title: 98/347/CE: Decisão do Conselho de 19 de Maio de 1998 relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego

eurovoc_concepts:
European Investment Bank
European Investment Fund
aid to undertakings
innovation
job creation
small and medium-sized enterprises

text: 29. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 155/43 II (Actos cuja publica(cid:135) ˜ao n ˜ao (cid:130) uma condi(cid:135) ˜ao da sua aplicabilidade) CONSELHO DECIS (cid:5)AO DO CONSELHO de 19 de Maio de 1998 relativa a medidas de assist(cid:136)ncia financeira (cid:133)s pequenas e m(cid:130)dias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (98/347/CE) O CONSELHO DA UNI (cid:5)AO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º, Tendo em conta a proposta da Comiss˜ao (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) das Regi˜oes (4), (1) Considerando que, no contexto das medidas desti- nadas a reduzir o desemprego, o Conselho Europeu de Amesterd˜ao, de 16 e 17 de Junho de 1997, convidou o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), nomeada- mente, a criar um mecanismo de capital de risco para o financiamento de projectos de alta tecnologia das PME e que nesse contexto reconheceu n˜ao apenas a liga(cid:135)˜ao existente entre as PME, a inova(cid:135)˜ao e a tecno- logia e a cria(cid:135)˜ao de emprego, mas igualmente o papel do capital de risco no apoio (cid:133) cria(cid:135)˜ao de emprego; (2) Considerando que o Conselho Europeu extraordi- n ´ario sobre emprego, realizado no Luxemburgo, em 20 e 21 de Novembro de 1997, se congratulou com a (1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 67. (2) JO C 138 de 4. 5. 1998. (3) Parecer emitido em 26 de Mar(cid:135)o de 1998 (ainda n˜ao publica- (4) Parecer emitido em 17 de Abril de 1998 (ainda n˜ao publicado do no Jornal Oficial). no Jornal Oficial). e para ecus ac(cid:135)˜oes projectos iniciativa do Parlamento Europeu a favor do cresci- mento e do emprego, no sentido de refor(cid:135)ar os recursos or(cid:135)amentais a favor do emprego; que, na sua decis˜ao relativa ao or(cid:135)amento de 1998, o Parlamento, em acordo com o Conselho, criou uma nova rubrica or(cid:135)amental B5-5 (Mercado de trabalho e inova(cid:135)˜ao tecnol(cid:155)gica), cujo montante, de 450 milh˜oes de ecus distribu(cid:146)dos por um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos (1998-2000), se destina ao financiamento de PME e de ac(cid:135)˜oes e projectos inovadores no mercado do trabalho; que, neste (cid:131)mbito, em 1998 foram atribu(cid:146)dos 30 milh˜oes de inovadores no mercado de trabalho; que o Conselho Europeu convidou a Comiss˜ao a apresentar, o mais breve- mente poss(cid:146)vel, propostas relativas a novos instru- mentos financeiros de apoio (cid:133)s pequenas e m(cid:130)dias empresas inovadoras e criadoras de emprego, como parte integrante desta iniciativa, a fim de que o Conselho as possa adoptar rapidamente; que estes novos instrumentos devem refor(cid:135)ar o Mecanismo de Promo(cid:135)˜ao da Tecnologia Europeia (MTE), financiado pelo BEI e gerido pelo FEI, abrindo uma «compo- nente de capital de risco» destinada a apoiar a cria(cid:135)˜ao de empresas comuns transnacionais por PME da UE e criando, no (cid:131)mbito do Fundo Europeu de Investi- mento, um fundo especial de garantia destinado a facilitar a assun(cid:135)˜ao de riscos por parte das institui(cid:135)˜oes que financiam as PME; (3) Considerando que o BEI e o FEI reagiram j ´a ao decidir criar o MTE, que proporcionar ´a capital de risco (cid:133)s PME com orienta(cid:135)˜ao tecnol(cid:155)gica, recorrendo a fundos de capital de risco existentes que funciona- r˜ao como intermedi ´arios; L 155/44 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 98 (4) Considerando que, em 9 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou a Decis˜ao 97/15/CE sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e m(cid:130)dias empresas da Uni˜ao Europeia (1997-2000) (1); que este programa tem, nomeadamente, por objec- tivo melhorar o acesso aos empr(cid:130)stimos e aos capitais de risco, facilitar o desenvolvimento de instrumentos financeiros espec(cid:146)ficos e incentivar o desenvolvi- mento dos mercados de capitais para as PME com forte crescimento; (5) Considerando que, em 5 de Novembro de 1997, a Comiss˜ao adoptou a Decis˜ao 97/761/CE que aprova, em favor das PME, um mecanismo de apoio (cid:133) cria(cid:135)˜ao de transnacionais na Comunidade (2), uma iniciativa limitada em termos financeiros, lan(cid:135)ada no (cid:131)mbito do terceiro programa plurianual para as PME; empreendimentos comuns (6) Considerando que, em 15 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou a Decis˜ao 94/917/CE que adopta um programa espec(cid:146)fico de difus˜ao e valoriza(cid:135)˜ao dos resultados das actividades no dom(cid:146)nio da investiga- (cid:135)˜ao, desenvolvimento tecnol(cid:155)gico e demonstra(cid:135)˜ao (1994-1998) (3), que prev(cid:136) actividades destinadas a melhorar o enquadramento europeu para o financia- mento da explora(cid:135)˜ao, adapta(cid:135)˜ao e divulga(cid:135)˜ao de tecnologia por parte de mecanismos comunit ´arios apropriados; que, em 25 de Novembro de 1996, a Comiss˜ao adoptou uma comunica(cid:135)˜ao intitulada «Pri- meiro Plano de Ac(cid:135)˜ao para a Inova(cid:135)˜ao na Europa — A inova(cid:135)˜ao ao servi(cid:135)o do crescimento e do emprego», que tem como objectivo facilitar o financiamento da inova(cid:135)˜ao na Europa, nomeadamente atrav(cid:130)s do incentivo ao investimento em capitais de risco, tanto atrav(cid:130)s de empr(cid:130)stimos como de entradas de capital, designadamente os investimentos de arranque e em empresas inovadoras e de elevado crescimento, que constituem uma importante fonte de postos de trabalho, bem como refor(cid:135)ar ac(cid:135)˜ao do FEI no fomento da inova(cid:135)˜ao; que a presente decis˜ao deve ser executada em coordena(cid:135)˜ao apropriada com as actividades acima referidas; a (7) Considerando que, na execu(cid:135)˜ao do programa de assist(cid:136)ncia financeira (cid:133)s PME feita atrav(cid:130)s deste programa, deve ser dada, dentro dos objectivos do mesmo, uma aten(cid:135)˜ao especial (cid:133)s pequenas empresas com um m ´aximo de 100 trabalhadores; (8) Considerando que a falta de acesso ao capital de risco constitui uma dificuldade espec(cid:146)fica para as novas empresas e para as PME que pretendam desenvol- ver-se, em especial para as que exploram novas tecnologias e lan(cid:135)am projectos inovadores; que este segmento do mercado de capital de risco est ´a pouco desenvolvido na Europa e que os riscos a este n(cid:146)vel s˜ao mais elevados e podem traduzir-se potencial- mente em preju(cid:146)zos importantes; que uma forte (1) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25. (2) JO L 310 de 13. 11. 1997, p. 28. (3) JO L 361 de 31. 12. 1994, p. 101. participa(cid:135)˜ao do sector p ´ublico permitiria dar aos operadores do sector privado o impulso necess ´ario para financiarem os investimentos em PME novas ou em fase de arranque; (9) Considerando que as PME se confrontam frequente- mente com dificuldades para obter financiamentos banc ´arios para o desenvolvimento de empresas comuns transnacionais devido ao facto de compor- tarem um risco mais elevado para as institui(cid:135)˜oes financeiras; que o desenvolvimento das empresas comuns entre PME comunit ´arias permitiria melhor explorar as potencialidades do mercado interno, incentivar o investimento e as trocas comerciais e teria um impacto positivo sobre o emprego e o cres- cimento econ(cid:155)mico; que os adiantamentos e as subven(cid:135)˜oes constituem os meios mais adequados para ultrapassar os obst ´aculos financeiros que impedem as PME de criar empresas comuns transna- cionais; fonte importante de (10) Considerando que os empr(cid:130)stimos banc ´arios consti- financiamento tuem uma externos para as PME; que as PME t(cid:136)m dificuldades em financiar-se atrav(cid:130)s da obten(cid:135)˜ao de empr(cid:130)stimos, uma vez que os bancos hesitam frequentemente em conceder-lhos; que frequentemente as PME se v(cid:136)em obrigadas a fornecer garantias reais para poderem obter empr(cid:130)stimos; que as garantias de empr(cid:130)stimos constituem um instrumento eficaz e pouco oneroso para facilitar o acesso aos empr(cid:130)stimos; que o meca- nismo deve poder beneficiar tanto os investimentos corp(cid:155)reos como os incorp(cid:155)reos; que um instrumento de garantia pode permitir exercer um efeito multipli- cador significativo; (11) Considerando que a presente decis˜ao constitui o fundamento jur(cid:146)dico para a adop(cid:135)˜ao de medidas espec(cid:146)ficas complementares de outras iniciativas comunit ´arias, as quais n˜ao poder˜ao ser realizadas de forma mais eficaz a n(cid:146)vel dos Estados-membros, respeitando deste modo o princ(cid:146)pio da subsidiarie- dade; que a decis˜ao se circunscreve (cid:133)s medidas m(cid:146)nimas necess ´arias para alcan(cid:135)ar os seus objectivos, n˜ao excedendo o estritamente necess ´ario para o efeito, respeitando deste modo o princ(cid:146)pio da propor- cionalidade; (12) Considerando que a Comiss˜ao devia adoptar a dota- (cid:135)˜ao dos diferentes mecanismos durante o per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos por forma a ter em conta a sua utiliza(cid:135)˜ao e efic ´acia no que se refere (cid:133) qualidade das previs˜oes apresentadas, ao seu impacto sobre o acesso das PME ao financiamento e ao seu impacto a curto e a longo prazo na cria(cid:135)˜ao de empregos duradouros; (13) Considerando que a defini(cid:135)˜ao de PME aplic ´avel para efeitos da presente decis˜ao deve ser a que consta da Recomenda(cid:135)˜ao 3 de Abril de 1996, relativa (cid:133) defini(cid:135)˜ao de pequenas e m(cid:130)dias empresas (4); 96/280/CE da Comiss˜ao de (4) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. 29. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 155/45 (14) Considerando que o FEI foi criado em Junho de 1994 e tem objectivo contribuir para a realiza(cid:135)˜ao dos objectivos comunit ´arios incentivando o investimento nas redes transeuropeias e nas PME; que a Comuni- dade se tornou membro do Fundo por for(cid:135)a da Deci- s˜ao 94/375/CE do Conselho (1); que, por for(cid:135)a dos seus estatutos, o Fundo pode emitir garantias sobre empr(cid:130)stimos e investir sob a forma de tomadas de participa(cid:135)˜ao; (15) Considerando que os acordos de coopera(cid:135)˜ao entre a Comiss˜ao e o FEI mencionados nos artigos 3º e 5º devem ter em considera(cid:135)˜ao a necessidade de garantir uma ampla divulga(cid:135)˜ao das informa(cid:135)˜oes relativas ao mecanismo; (16) Considerando que o FEI manifestou vontade de participar na aplica(cid:135)˜ao do MTE «Apoio ao arranque» e no mecanismo de garantia (cid:133)s PME previstos na presente decis˜ao; que, na aplica(cid:135)˜ao do MTE «Apoio ao arranque», o FEI dever ´a empenhar-se no sentido de assegurar uma participa(cid:135)˜ao de capital de risco do sector privado t˜ao elevada quanto adequado; (17) Considerando que as institui(cid:135)˜oes financeiras de inter- media(cid:135)˜ao ser˜ao seleccionadas de forma aberta e transparente; (18) Considerando que o mecanismo «Joint European Venture» (JEV) ser ´a gerido pela Comiss˜ao nos termos da Decis˜ao 97/761/CE; (19) Considerando que as medidas financiadas pelo BEI e pelo FEI n˜ao s˜ao abrangidas pelas disposi(cid:135)˜oes do Tratado em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios estatais; que estas medidas, se produzirem efeitos em PME benefici ´arias compar ´aveis aos efeitos resultantes de aux(cid:146)lios esta- tais, devem respeitar os limites e condi(cid:135)˜oes estabele- cidos para a compatibilidade de aux(cid:146)lios estatais compar ´aveis, DECIDE: Artigo 1º Objectivo do programa orientado para as PME com forte potencial de cresci- mento e, consequentemente, de cria(cid:135)˜ao de emprego. Artigo 2º Descri(cid:135)˜ao do programa O programa prev(cid:136) a cria(cid:135)˜ao de tr(cid:136)s mecanismos, ou seja, um mecanismo de capital de risco (MTE — «Apoio ao arranque») gerido pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI), um mecanismo de contribui(cid:135)˜oes financeiras para apoiar a cria(cid:135)˜ao de empresas comuns transnacionais por PME da Comunidade («Joint European Venture») gerido pela Comiss˜ao e um sistema de garantia («Mecanismo de garantia (cid:133)s PME») gerido pelo FEI. Artigo 3º MTE — «Apoio ao arranque» 1. A Comunidade promover ´a as tomadas de participa- (cid:135)˜ao sob a forma de capital de risco nas PME, principal- mente as que se encontram em fase de cria(cid:135)˜ao ou de arranque e/ou as PME inovadoras, atrav(cid:130)s de investi- mentos em fundos de capital de risco especializados, quando adequado em coopera(cid:135)˜ao com outros mecanismos de participa(cid:135)˜ao estabelecidos nos Estados-membros, nomeadamente fundos de pequena dimens˜ao ou de cria- (cid:135)˜ao recente, fundos com um raio de ac(cid:135)˜ao regional, fundos orientados para sectores ou tecnologias espec(cid:146)ficas, ou fundos de capital de risco que financiam a explora(cid:135)˜ao de resultados de I&D, por exemplo, fundos associados a centros de investiga(cid:135)˜ao ou a parques cient(cid:146)ficos, evitando a duplica(cid:135)˜ao de interven(cid:135)˜oes anteriores do BEI ou do FEI e reduzindo os riscos ligados a estes instrumentos. 2. O FEI (cid:130) respons ´avel pela selec(cid:135)˜ao, realiza(cid:135)˜ao e gest˜ao dos investimentos nos fundos de capital de risco, agindo, quando adequado, em coopera(cid:135)˜ao com meca- nismos nacionais. As regras pormenorizadas da aplica(cid:135)˜ao do MTE — «Apoio ao arranque», incluindo o seu acom- panhamento e controlo, ser˜ao definidas num acordo de coopera(cid:135)˜ao entre a Comiss˜ao e o FEI. 3. O acordo de coopera(cid:135)˜ao ter ´a em conta a descri(cid:135)˜ao indicativa constante do anexo I. (cid:144) criado um programa de assist(cid:136)ncia financeira (cid:133)s pequenas e m(cid:130)dias empresas inovadoras e criadoras de emprego (adiante designado «programa») destinado a esti- mular a cria(cid:135)˜ao de emprego atrav(cid:130)s da facilita(cid:135)˜ao e do refor(cid:135)o da cria(cid:135)˜ao e do desenvolvimento de PME inovado- ras, tal como definidas na Recomenda(cid:135)˜ao 96/280/CE, melhorando o seu acesso (cid:133)s fontes de financiamento para apoiar os seus esfor(cid:135)os de investimentos. O programa ser ´a (1) JO L 173 de 7. 7. 1994, p. 12. Artigo 4º «Joint European Venture» (JEV) 1. A Comunidade contribuir ´a financeiramente para as PME que pretendam criar empresas comuns transnacio- nais no interior da Uni˜ao Europeia. A contribui(cid:135)˜ao comu- nit ´aria destina-se a cobrir uma parte das despesas asso- ciadas ao planeamento e (cid:133) cria(cid:135)˜ao de empresas comuns transnacionais. A contribui(cid:135)˜ao m ´axima por projecto ser ´a de 100 000 ecus e pode cobrir: L 155/46 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 98 a) At(cid:130) 50 % das despesas eleg(cid:146)veis, com um limite m ´aximo de 50 000 ecus, mento e controlo, ser˜ao definidas num acordo de coopera- (cid:135)˜ao entre a Comiss˜ao e o FEI. b) At(cid:130) 10 % do montante total do investimento realizado em activos imobilizados. Ser ´a dada especial aten(cid:135)˜ao (cid:133)s pequenas empresas com um m ´aximo de 100 trabalha- dores. 2. As despesas eleg(cid:146)veis referidas no nº 1, al(cid:146)nea a) s˜ao as despesas essenciais ligadas ao planeamento e (cid:133) cria(cid:135)˜ao de uma empresa comum transnacional, definida no ponto 6 do anexo II e criada por PME europeias. 3. Os pedidos de contribui(cid:135)˜oes ser˜ao transmitidos (cid:133) Comiss˜ao atrav(cid:130)s de uma rede de intermedi ´arios financei- ros. Na execu(cid:135)˜ao do mecanismo JEV ser ´a tida em conta a descri(cid:135)˜ao indicativa constante do anexo II. Artigo 5º Mecanismo de garantia (cid:133)s PME 1. A Comunidade atribuir ´a recursos or(cid:135)amentais para a cobertura do custo de garantias e de subgarantias conce- didas pelo FEI a fim de aumentar os empr(cid:130)stimos (cid:133)s PME, atrav(cid:130)s do aumento da capacidade dos sistemas de garantias dos sectores p ´ublico ou privado dos Estados- -membros, incluindo sistemas de garantia m ´utua; o meca- nismo (cid:130) igualmente suscept(cid:146)vel de apoiar a ac(cid:135)˜ao de qual- quer outro instrumento de partilha de riscos que o BEI ou outras institui(cid:135)˜oes financeiras apropriadas possam colocar (cid:133) disposi(cid:135)˜ao das PME. Ser ´a assegurada uma coopera(cid:135)˜ao adequada com os Estados-membros atrav(cid:130)s de contactos entre o FEI e as autoridades nacionais antes da execu(cid:135)˜ao do mecanismo. 2. A dota(cid:135)˜ao or(cid:135)amental abranger ´a a totalidade do custo do mecanismo, que inclui os preju(cid:146)zos suportados pelo FEI por for(cid:135)a das garantias concedidas, bem como qualquer outro custo ou despesa eleg(cid:146)vel. O custo do mecanismo para o or(cid:135)amento da Comunidade estar ´a sujeito a um limite m ´aximo, de modo a que n˜ao possa, em caso algum, exceder as dota(cid:135)˜oes or(cid:135)amentais disponi- bilizadas ao FEI no (cid:131)mbito desta ac(cid:135)˜ao; o or(cid:135)amento da responsabilidade Comunidade n˜ao suportar ´a qualquer eventual. ser sempre 3. Ser ´a dada prioridade (cid:133)s pequenas empresas com um m ´aximo de 100 trabalhadores. As garantias do FEI ser˜ao concedidas garantias parciais, devendo no (cid:131)mbito de um acordo de partilha de riscos conclu(cid:146)do entre o FEI e a institui(cid:135)˜ao financeira intermedi ´aria em causa. Sempre que poss(cid:146)vel, o FEI dever ´a utilizar na apli- ca(cid:135)˜ao deste instrumento, mecanismo de garantia criados antes de mais para auxiliar o financiamento de empr(cid:130)s- timos que o sistema banc ´ario n˜ao proporciona com rapidez sem estarem cobertos por uma garantia e para assegurar que parte do risco (cid:130) assumida pelo mutuante. As regras pormenorizadas de aplica(cid:135)˜ao do meca- 4. nismo de garantia (cid:133)s PME, incluindo o seu acompanha- 5. O acordo de coopera(cid:135)˜ao ter ´a em conta a descri(cid:135)˜ao indicativa constante do anexo III. Artigo 6º Comiss˜oes de gest˜ao As comiss˜oes de gest˜ao pagas ao FEI ser˜ao determinadas de acordo com as pr ´aticas comuns do mercado e podem ser debitadas (cid:133)s dota(cid:135)˜oes atribu(cid:146)das (cid:133) iniciativa. Artigo 7º Relat(cid:155)rios e avalia(cid:135)˜ao 1. A Comiss˜ao apresentar ´a anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat(cid:155)rio sobre a aplica(cid:135)˜ao da presente decis˜ao e dos mecanismos nela previstos, nomea- damente sobre o impacto da decis˜ao no acesso das PME ao fianciamento, sobre os seus efeitos imediatos na cria(cid:135)˜ao de emprego, as perspectivas de cria(cid:135)˜ao de emprego a longo prazo e sobre a coer(cid:136)ncia entre o montante atri- bu(cid:146)do aos diferentes mecanismos e os objectivos do programa. 2. A Comiss˜ao apresentar ´a, o mais tardar 48 meses a contar da data da sua adop(cid:135)˜ao, uma avalia(cid:135)˜ao do programa, nomeadamente da sua utiliza(cid:135)˜ao global, dos seus efeitos imediatos sobre a cria(cid:135)˜ao de emprego e as perspectivas de cria(cid:135)˜ao de emprego a longo prazo. Artigo 8º Disposi(cid:135)˜ao final Sem preju(cid:146)zo do disposto no ponto 5 do anexo I, no ponto 4 do anexo II e no ponto 10 do anexo III, o presente programa caducar ´a em 31 de Dezembro de 2000. Artigo 9º A presente decis˜ao ser ´a publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produzir ´a efeitos a partir da data da sua publica(cid:135)˜ao. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998. Pelo Conselho O Presidente G. BROWN 29. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 155/47 DESCRIÇ (cid:5)AO INDICATIVA DO FUNCIONAMENTO DO MTE — «APOIO AO ARRANQUE» ANEXO I 1. Introdu(cid:135)˜ao O mecanismo MTE — «Apoio ao arranque» ser ´a gerido pelo FEI com base num fundo fiduci ´ario. O FEI investir ´a os recursos comunit ´arios atribu(cid:146)dos para o efeito nos fundos de capital de risco especializados relevantes, e/ou, quando adequado, em coopera(cid:135)˜ao com outros mecanismos de participa(cid:135)˜ao estabelecidos nos Estados-membros, nomeadamente fundos de pequena dimens˜ao ou de cria(cid:135)˜ao recente, fundos com um raio de ac(cid:135)˜ao regional, fundos orientados para sectores ou tecnologias espec(cid:146)ficas, ou fundos de capital de risco que financiam a explora(cid:135)˜ao dos resultados de I e D, por exemplo, fundos associados a centros de investiga(cid:135)˜ao ou a parques cient(cid:146)ficos, que por seu lado fornecer˜ao capital de risco (cid:133)s PME. Este meca- nismo MTE — «Apoio ao arranque» vir ´a refor(cid:135)ar o Mecanismo de Promo(cid:135)˜ao da Tecnologia Europeia institu(cid:146)do pelo BEI em coopera(cid:135)˜ao com o FEI, atrav(cid:130)s da adop(cid:135)˜ao de uma pol(cid:146)tica de investimento que envolva um risco mais elevado, tanto no que diz respeito aos fundos intermedi ´arios como aos seus investi- mentos. 2. Intermedi ´arios O FEI esfor(cid:135)ar-se- ´a por investir os seus recursos, em toda a Comunidade, em fundos de pequena dimen- s˜ao ou recentemente constitu(cid:146)dos, fundos que cubram regi˜oes espec(cid:146)ficas, independentemente de estas serem o n˜ao assistidas, ou especializados em sectores ou tecnologias espec(cid:146)ficas, ou ainda fundos de capital de risco associados a centros de investiga(cid:135)˜ao e parques cient(cid:146)ficos. Estes intermedi ´arios ser˜ao seleccionados segundo as melhores pr ´aticas comerciais utilizadas no mercado, de uma forma transparente e equitativa, a fim de evitar qualquer distor(cid:135)˜ao da concorr(cid:136)ncia e tendo em conta o objectivo de utilizar um conjunto vasto de fundos especializados. 3. Investimento m ´aximo O investimento m ´aximo global do MTE — «Apoio ao arranque» num fundo de capital de risco interme- di ´ario ser ´a de 25 % do total dos seus fundos pr(cid:155)prios, ou at(cid:130) um m ´aximo de 50 % em certos casos excep- cionais, tais como nos novos fundos suscept(cid:146)veis de desempenhar um papel de catalisador especialmente importante no desenvolvimento dos mercados de capital de risco destinados a uma tecnologia espec(cid:146)fica ou a uma determinada regi˜ao. No seu relat(cid:155)rio anual, a Comiss˜ao dar ´a uma explica(cid:135)˜ao sobre cada caso onde o FEI fez um investimento superior a 25 % dos fundos pr(cid:155)prios. As aplica(cid:135)˜oes em qualquer fundo de capital de risco n˜ao poder˜ao ultrapassar 10 milh˜oes de ecus. Os fundos de capital de risco intermedi ´a- rios dever˜ao observar as pr ´aticas do mercado habituais no que diz respeito (cid:133) diversifica(cid:135)˜ao da sua carteira. O FEI dever ´a empenhar-se no sentido de assegurar uma participa(cid:135)˜ao de capital de risco do sector privado t˜ao elevada quanto adequado. 4. Investimento pari passu O investmento do MTE — «Apoio ao arranque» nos fundos intermedi ´arios acompanhar ´a pari passu o efectuado por outros investidores que detenham participa(cid:135)˜oes no capital. 5. Per(cid:146)odo de vig(cid:136)ncia do mecanismo O mecanismo MTE — «Apoio ao arranque» (cid:130) concebido como um mecanismo a longo prazo no (cid:131)mbito do qual ser˜ao normalmente tomadas posi(cid:135)˜oes por um per(cid:146)odo de cinco a doze anos em fundos de capital de risco. O FEI esfor(cid:135)ar-se- ´a por que a totalidade dos fundos afectados a este mecanismo seja atribu(cid:146)da o mais tardar durante o ano civil seguinte ao ano em que forem realizados os pagamentos or(cid:135)amentais rele- vantes. De qualquer modo, os investimentos n˜ao poder˜ao ser realizados por um per(cid:146)odo superior a 16 anos a contar da data de assinatura do acordo de coopera(cid:135)˜ao. 6. Realiza(cid:135)˜ao dos investimentos Uma vez que a maioria dos investimentos previstos no (cid:131)mbito deste mecanismo ser ´a colocada essencial- mente em fundos de capital de risco n˜ao cotados em bolsa e il(cid:146)quidos, a sua realiza(cid:135)˜ao basear-se- ´a na distribui(cid:135)˜ao das receitas obtidas por estes fundos intermedi ´arios a partir da venda das suas aplica(cid:135)˜oes nas PME. 7. Reinvestimento do produto de investimentos realizados O produto de investimentos realizados poder ´a ser reinvestido durante os primeiros quatro anos de funcio- namento do mecanismo. Este per(cid:146)odo poder ´a ser prorrogado por um prazo m ´aximo de tr(cid:136)s anos, desde que tenha sido efectuada uma avalia(cid:135)˜ao satisfat(cid:155)ria do mecanismo 48 meses ap(cid:155)s a sua adop(cid:135)˜ao. L 155/48 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 98 8. Conta do fundo fiduci ´ario Ser ´a criada no (cid:131)mbito do FEI uma conta fiduci ´aria espec(cid:146)fica destinada a receber os recursos or(cid:135)amentais previstos para o mecanismo. Esta conta vencer ´a juros, que se vir˜ao a acrescentar aos referidos recursos. Os investimentos realizados pelo FEI no (cid:131)mbito do MTE — «Apoio ao arranque», bem como as suas comis- s˜oes de gest˜ao e outras despesas eleg(cid:146)veis, ser˜ao debitadas na conta do fundo fiduci ´ario, enquanto o produto dos investimentos realizados ser ´a nela creditado. No final do quarto ano de funcionamento do mecanismo ou, se o per(cid:146)odo de reinvestimento for prolongado, no final desta prorroga(cid:135)˜ao, o saldo even- tual da conta fiduci ´aria, com exclus˜ao dos fundos cuja concess˜ao foi aprovada mas que ainda n˜ao foram levantados/investidos e os montantes adequados destinados a cobrir os custos e despesas eleg(cid:146)veis, tais como as comiss˜oes de gest˜ao do FEI, ser ´a transferido para o or(cid:135)amento comunit ´ario. 9. Tribunal de Contas Ser˜ao tomadas as medidas adequadas a fim de permitir ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia exercer a sua miss˜ao e verificar a regularidade dos pagamentos efectuados. 29. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 155/49 ANEXO II DESCRIÇ (cid:5)AO INDICATIVA DO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO «JOINT EUROPEAN VENTURE» 1. Introdu(cid:135)˜ao O mecanismo «Joint European Venture» permitir ´a fornecer contribui(cid:135)˜oes financeiras tendo em vista apoiar a cria(cid:135)˜ao de empresas comuns transnacionais por PME no (cid:131)mbito da Uni˜ao Europeia. Baseia-se na iniciativa de (cid:131)mbito limitado lan(cid:135)ada ao abrigo do terceiro programa plurianual para as PME, adoptado pela Comiss˜ao atrav(cid:130)s da sua Decis˜ao 97/761/CE de 5 de Novembro de 1997, que aprova, a favor das PME, um mecanismo de apoio (cid:133) cria(cid:135)˜ao de empreendimentos comuns transnacionais na Comunidade. 2. Intermedi ´arios As PME ter˜ao acesso a este mecanismo atrav(cid:130)s de intermedi ´arios, que poder˜ao ser bancos ou outras insti- tui(cid:135)˜oes financeiras apropriadas. A rede de intermedi ´arios financeiros incluir ´a intermedi ´arios seleccionados em conformidade com a iniciativa de 5 de Novembro de 1997 acima referida, na sequ(cid:136)ncia de um novo convite (cid:133) manifesta(cid:135)˜ao de interesse publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comis- s˜ao verificar ´a a elegibilidade dos pedidos com base nos objectivos program ´aticos. 3. Procedimento a utilizar pelos requerentes As PME que pretendam beneficiar das contribui(cid:135)˜oes financeiras previstas no (cid:131)mbito deste mecanismo apresentar˜ao o seu pedido a um dos intermedi ´arios. Estes estar˜ao habilitados a avaliar esse pedido e, em caso de parecer favor ´avel, a transmiti-lo (cid:133) Comiss˜ao. Esta verificar ´a a admissibilidade dos pedidos tendo em conta os objectivos do mecanismo, nomeadamente o seu impacto a n(cid:146)vel do emprego. 4. Pagamento das contribui(cid:135)˜oes financeiras As contribui(cid:135)˜oes, que n˜ao ultrapassar˜ao 100 000 ecus no total, ser˜ao pagas (cid:133)s PME atrav(cid:130)s dos intermedi ´a- rios financeiros, que proceder˜ao de imediato, e sem efectuar qualquer dedu(cid:135)˜ao, ao pagamento de todos os montantes recebidos. Uma primeira frac(cid:135)˜ao de 50 000 ecus no m ´aximo, destinada a cobrir 50 % das despesas eleg(cid:146)veis asso- ciadas ao planeamento e aos preparativos para a cria(cid:135)˜ao da empresa comum, ser ´a paga em duas presta(cid:135)˜oes: um adiantamento reembols ´avel de 50 % deste montante (no m ´aximo, 25 000 ecus) ser ´a pago a partir da aceita(cid:135)˜ao do pedido por parte da Comiss˜ao, seguindo-se um segundo pagamento de 50 % (no m ´aximo, 25 000 ecus), mediante apresenta(cid:135)˜ao dos documentos justificativos de todas as despesas efectuadas e com base num relat(cid:155)rio pormenorizado de avalia(cid:135)˜ao do projecto, que permita que a Comiss˜ao se pronuncie sobre a viabilidade da empresa comum, bem como sobre os investimentos previstos. O adiantamento reembols ´avel ser ´a convertido em subven(cid:135)˜ao ap(cid:155)s a Comiss˜ao ter aceite estes documentos. A segunda frac(cid:135)˜ao, que cobrir ´a at(cid:130) 10 % do investimento, ser ´a paga ap(cid:155)s recep(cid:135)˜ao por parte da Comiss˜ao de elementos comprovativos satisfat(cid:155)rios da realiza(cid:135)˜ao do referido investimento e do in(cid:146)cio da nova activi- dade. Qualquer PME que beneficie de um pagamento realizado ao abrigo da segunda frac(cid:135)˜ao (10 % do investi- mento) dever ´a comprometer-se a apresentar (cid:133) Comiss˜ao, durante um per(cid:146)odo de cinco anos, informa(cid:135)˜oes sobre a actividade da empresa comum criada e em especial sobre o n ´umero de postos de trabalho criados. 5. Despesas com o recurso a gestores externos Para efeitos das necessidades de gest˜ao do programa, recorrer-se- ´a (cid:133) assist(cid:136)ncia externa especializada no acompanhamento dos projectos. Esta assist(cid:136)ncia ser ´a prestada por consultores externos seleccionados na sequ(cid:136)ncia de um convite (cid:133) manifesta(cid:135)˜ao de interesse. Ser ´a reservada uma percentagem m ´axima de 5 % da dota(cid:135)˜ao or(cid:135)amental para cobrir os encargos de gest˜ao externa da iniciativa. 6. Defini(cid:135)˜ao de empresa comum O conceito de «empresa comum» deve ser tomado na acep(cid:135)˜ao mais lata, ou seja, incluindo qualquer forma de cons(cid:155)rcio, parceria ou empresa comum stricto sensu, a qual no entanto dever ´a dar origem a uma enti- dade jur(cid:146)dica distinta nos dom(cid:146)nios da ind ´ustria, dos servi(cid:135)os, do com(cid:130)rcio ou do artesanato. No entanto, devem ser respeitadas as seguintes condi(cid:135)˜oes: — o projecto criar ´a novas actividades econ(cid:155)micas, que impliquem um investimento e a cria(cid:135)˜ao de emprego no (cid:131)mbito da Comunidade. As transfer(cid:136)ncias das actividades econ(cid:155)micas existentes n˜ao s˜ao eleg(cid:146)veis. Do mesmo modo, n˜ao s˜ao eleg(cid:146)veis as acquisi(cid:135)˜oes de empresas existentes, L 155/50 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 98 — os s(cid:155)cios devem participar activamente na empresa comum e assumir uma propor(cid:135)˜ao adequada da respectiva responsabilidade. N˜ao pode beneficiar do mecanismo qualquer empresa comum em que um dos s(cid:155)cios detenha mais de 75 % do capital. Para al(cid:130)m disso, qualquer altera(cid:135)˜ao na estrutura das participa(cid:135)˜oes no captial da empresa comum efectuada durante os tr(cid:136)s anos seguintes (cid:133) assinatura do contrato com a Comiss˜ao dever ´a ser-lhe apresentada para que esta reexamine a sua participa(cid:135)˜ao finan- ceira, — a empresa comum deve ser uma nova empresa criada por pelo menos duas PME de dois Estados- -membros diferentes. 7. Despesas eleg(cid:146)veis As despesas eleg(cid:146)veis s˜ao as que se relacionem com o planeamento e a cria(cid:135)˜ao de uma empresa comum: despesas efectuadas no (cid:131)mbito dos trabalhos preparat(cid:155)rios (estudos de mercado, preparativos do (cid:131)mbito jur(cid:146)dico, an ´alise do impacto ambiental, normas t(cid:130)cnicas, plano de actividade, etc. ), despesas com os peritos externos (juristas, consultores, contabilistas); que incluam os honor ´arios calculados com base em custos reais, as despesas de transporte, alojamento e as ajudas de custo (segundo as disposi(cid:135)˜oes previstas nos contratos de presta(cid:135)˜ao de servi(cid:135)os da Comiss˜ao) e as despesas com peritos internos (desloca(cid:135)˜oes ao estran- geiro), ou seja, as despesas de transporte, alojamento e as ajudas de custo (segundo as disposi(cid:135)˜oes previstas nos contratos de presta(cid:135)˜ao de servi(cid:135)os da Comiss˜ao). No que diz respeito (cid:133) subven(cid:135)˜ao, que cobre at(cid:130) 10 % do investimento realizado, (cid:130) considerada como um investimento qualquer aquisi(cid:135)˜ao ou produ(cid:135)˜ao de activos corp(cid:155)reos ou incorp(cid:155)reos contabilizados como imobiliza(cid:135)˜oes no balan(cid:135)o da empresa comum e avaliados em conformidade com os princ(cid:146)pios contabil(cid:146)s- ticos geralmente aceites. Est˜ao exclu(cid:146)das as despesas financeiras e as associadas (cid:133) selec(cid:135)˜ao de s(cid:155)cios. O reembolso das despesas realizadas ao abrigo da al(cid:146)nea b) do nº 1 do artigo 4º s(cid:155) poder ´a ser concedido se as despesas feitas ao abrigo do al(cid:146)nea a) do nº 1 do artigo 4º forem utilizadas para reembolsar trabalhos preparat(cid:155)rios indispens ´aveis (cid:133) constitui(cid:135)˜ao de uma empresa comum transnacional, ficando assim garan- tido que as contribui(cid:135)˜oes apenas ser˜ao concedidas a projectos com verdadeiras finalidades empresariais. A aprova(cid:135)˜ao do subs(cid:146)dio ao investimento fica condicionada (cid:133) apresenta(cid:135)˜ao satisfat(cid:155)ria de conclus˜ao do inves- timento e do in(cid:146)cio das novas actividades. 8. Obriga(cid:135)˜oes dos benefici ´arios Ser˜ao tomadas as medidas adequadas a fim de permitir ao Tribunal de Contas da Uni˜ao Europeia ou (cid:133) Comiss˜ao exercer a sua miss˜ao e verificar a regularidade das declara(cid:135)˜oes efectuadas pelos benefici ´arios para justificar os pedidos de pagamento apresentados, bem como os correspondentes pagamentos. 29. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 155/51 ANEXO III DESCRIÇ (cid:5)AO INDICATIVA DO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO DE GARANTIA (cid:211)S PME 1. Introdu(cid:135)˜ao O mecanismo de garantia (cid:133)s PME ser ´a gerido pelo FEI com base num fundo fiduci ´ario. O FEI prestar ´a subgarantias ou, se for caso disso, co-garantias aos sistemas de garantia existentes nos Estados-membros e garantias directas no caso do BEI ou qualquer outro intermedi ´ario financeiro adequado, enquanto os seus preju(cid:146)zos resultantes das referidas garantias ser˜ao cobertos por fundos comunit ´arios. Este dispositivo permitir ´a orientar o mecanismo para o apoio (cid:133)s PME com potencial de crescimento que se confrontem com dificuldades especiais para obterem cr(cid:130)ditos devido ao risco potencialmente elevado que represen- tam, tal como as empresas de pequena dimens˜ao ou recentemente criadas. 2. Intermedi ´arios Trata-se dos sistemas de garantia existentes nos Estados-membros, nos sectores p ´ublico e privado, incluindo os mecanismos de garantia m ´utua, o BEI e qualquer outra institui(cid:135)˜ao financeira adequada, em rela(cid:135)˜ao a quaisquer eventuais instrumentos oferecidos (cid:133)s PME que assumam riscos. Estes intermedi ´arios ser˜ao seleccionados em conformidade com as melhores pr ´aticas comerciais do mercado, de uma forma equitativa e transparente, e tendo em conta; a) o efeito sobre o volume dos empr(cid:130)stimos disponibilizados (cid:133)s PME e/ou b) o efeito sobre o acesso ao cr(cid:130)dito por parte das PME e/ou c) o efeito sobre a transfer(cid:136)ncia de riscos para o intermedi ´ario em causa, no (cid:131)mbito de empr(cid:130)stimos a PME. 3. Regras de admissibilidade dos empr(cid:130)stimos (cid:133)s PME Os crit(cid:130)rios financeiros que regem a admissibilidade dos empr(cid:130)stimos para obten(cid:135)˜ao de uma garantia no (cid:131)mbito do mecanismo de garantia (cid:133)s PME ser˜ao determinados individualmente por cada intermedi ´ario em fun(cid:135)˜ao dos sistemas de garantia que este j ´a aplica, com o objectivo de abranger o maior n ´umero poss(cid:146)vel de PME. Estas regras reflectir˜ao as condi(cid:135)˜oes e as pr ´aticas do mercado no territ(cid:155)rio em causa. As garantias e subgarantias servir˜ao principalmente para cobrir empr(cid:130)stimos a PME com menos de 100 trabalhadores. Os empr(cid:130)stimos destinados (cid:133) aquisi(cid:135)˜ao de activos incorp(cid:155)reos ser˜ao objecto de uma aten- (cid:135)˜ao especial. 4. Garantias do FEI As garantias prestadas pelo FEI incidir˜ao sobre empr(cid:130)stimos individuais no (cid:131)mbito de uma determinada carteira de empr(cid:130)stimos, que pode ser uma carteira de empr(cid:130)stimos existente, quando tal conduzir a um aumento da concess˜ao de empr(cid:130)stimos a PME, ou a uma carteira de empr(cid:130)stimos a ser criada durante um per(cid:146)odo espec(cid:146)fico. As garantias do FEI cobrir˜ao uma parte do risco de cr(cid:130)dito que este reparte com o intermedi ´ario financeiro relativamente (cid:133) carteira de empr(cid:130)stimos subjacente. 5. Limite m ´aximo de cobertura pelo FEI A obriga(cid:135)˜ao que impede sobre o FEI tem de tomar a seu cargo uma parte dos preju(cid:146)zos em que incorra o intermedi ´ario relativamente aos empr(cid:130)stimos garantidos ser ´a v ´alida at(cid:130) que o montante acumulado dos pagamentos efectuados para cobrir os preju(cid:146)zos resultantes de uma determinada carteira de empr(cid:130)stimos, depois de deduzido o total dos montantes recuperados ap(cid:155)s verifica(cid:135)˜ao desses preju(cid:146)zos, atinja um n(cid:146)vel previamente definido, acima do qual a garantia do FEI cessar ´a automaticamente. 6. Igualdade de situa(cid:135)˜ao entre o FEI e os intermedi ´arios As garantias concedidas pelo FEI ser˜ao geralmente do mesmo n(cid:146)vel do que as garantias ou, se for caso disso, dos empr(cid:130)stimos fornecidos pelo intermedi ´ario. 7. Conta do fundo fiduci ´ario Ser ´a aberta junto do FEI uma conta fiduci ´aria para que nela sejam depositados os fundos or(cid:135)amentais previstos para o mecanismo. Esta conta vencer ´a juros, vindo estes juntar-se aos respectivos recursos. 8. Direito do FEI de retirar fundos da conta fiduci ´aria O FEI poder ´a debitar a conta fiduci ´aria a fim de cumprir as suas obriga(cid:135)˜oes por for(cid:135)a do mecanismo de garantia, at(cid:130) ao limite m ´aximo de cobertura previsto e, com o acordo da Comiss˜ao, a fim de cobrir qual- quer outro custo eleg(cid:146)vel, por exemplo, as suas comiss˜oes de gest˜ao, encargos jur(cid:146)dicos eleg(cid:146)veis e as despesas associadas (cid:133) promo(cid:135)˜ao do mecanismo. L 155/52 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 98 9. Transfer(cid:136)ncia para a conta fiduci ´aria dos montantes recuperados ap(cid:155)s verifica(cid:135)˜ao de preju(cid:146)zos Qualquer montante recuperado ap(cid:155)s verifica(cid:135)˜ao de preju(cid:146)zos que tenham dado origem a pagamentos por for(cid:135)a de garantias prestadas ser ´a creditado na conta fiduci ´aria. 10. Per(cid:146)odo de vig(cid:136)ncia do mecanismo Prev(cid:136)-se que as garantias concedidas (cid:133)s PME tenham uma dura(cid:135)˜ao compreendida entre cinco e dez anos. Desde que os recursos da conta fiduci ´aria sejam suficientes, o FEI continuar ´a a conceder garantias at(cid:130) ao final do quarto ano seguinte (cid:133) adop(cid:135)˜ao do mecanismo. Qualquer montante residual que permane(cid:135)a em conta no termo das garantias vigentes ser ´a transferido para o or(cid:135)amento comunit ´ario. 11. Tribunal de Contas Ser˜ao tomadas as medidas adequadas para permitir ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia exercer a sua miss˜ao e verificar a regularidade dos pagamentos efectuados


title: WRITTEN QUESTION No. 1557/98 by Graham WATSON to the Commission. Ethnic minorities and the European Institutions

eurovoc_concepts:
EU institution
European official
action programme
anti-discriminatory measure
ethnic group
foreign national
regulations for civil servants

formats: html pdf print

text: C 354/112 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 19. 11. 98 Komission ja¤senen Pa·draig Flynnin komission puolesta antama vastaus (19. kesa¤kuuta 1998) Komissio on sita¤ mielta¤, etta¤ miesten ja naisten tasa-arvoisen kohtelun periaatteen toteuttamisesta mahdollisuuk- sissa tyo¤ho¤n, ammatilliseen koulutukseen ja uralla etenemiseen seka¤ tyo¤oloissa 9 pa¤iva¤na¤ helmikuuta 1976 annetussa neuvoston direktiivissa¤ 76/207/ETY viitataan vain tyo¤nantajan ja tyo¤ntekija¤n va¤lisen tyo¤sopimuksen ma¤a¤ritta¤miin tyo¤suhteisiin. Koska vaaliehdokkuus ei ole edella¤ kuvatun kaltainen tyo¤suhde, se ei kuulu Euroopan yhteiso¤n perustamissopimuksen 119 artiklan eika¤ direktiivin 76/207/ETY soveltamisalaan. Komissio on samaa mielta¤ siita¤, etta¤ yhteiso¤n lainsa¤a¤da¤nto¤ ei ole oikeudellinen este kansallisille toimille, joilla pyrita¤a¤n parantamaan naisten edustusta vaaleilla valituissa elimissa¤. Naisten ja miesten tasapuolisesta osallistumisesta pa¤a¤to¤ksentekoon 2 pa¤iva¤na¤ joulukuuta 1996 annetussa neuvoston suosituksessa 96/694/EY (1) kehotetaan ja¤senvaltioita omaksumaan kokonaisstrategia, jolla edisteta¤a¤n miesten ja naisten tasapuolista osallistumista pa¤a¤to¤ksentekoon. (1) EYVL L 319, 10. 12. 1996. (98/C 354/178) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1557/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Graham Watson (ELDR) (19. toukokuuta 1998) Aihe: Etniset va¤hemmisto¤t ja EU:n toimielimet Mita¤ suunnitelmia komissiolla on sellaisen toimintaohjelman aloittamiseksi, jonka tarkoituksena on lisa¤ta¤ EU:n toimielimissa¤ tyo¤skentelevien etnisiin va¤hemmisto¤ihin kuuluvien henkilo¤iden ma¤a¤ra¤a¤? (98/C 354/179) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1558/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Graham Watson (ELDR) (19. toukokuuta 1998) Aihe: Etniset va¤hemmisto¤t ja EU:n toimielimet Kuinka suuri osuus EU:n toimielinten henkilo¤sto¤sta¤ kuuluu etniseen va¤hemmisto¤o¤n? (98/C 354/180) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1559/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Graham Watson (ELDR) (19. toukokuuta 1998) Aihe: Etniset va¤hemmisto¤t ja EU:n toimielimet Mita¤ suunnitelmia komissiolla on soveltaa etnisiin va¤hemmisto¤ihin naisten syrjinna¤n vastaisten ohjelmien kaltaisia ohjelmia? Komission ja¤senen Erkki Liikasen komission puolesta antama yhteinen vastaus kirjallisiin kysymyksiin E-1557/98, E-1558/98 ja E-1559/98 (15. kesa¤kuuta 1998) Henkilo¤sto¤n palvelukseen ottaminen perustuu virkamiehiin sovellettavien henkilo¤sto¤sa¤a¤nto¤jen 27 artiklaan. Siina¤ sa¤a¤deta¤a¤n tarkasti, etta¤ palvelukseen ottamisen tulee tapahtua ja¤senvaltioiden kansalaisten joukosta maantieteellisesti mahdollisimman laajalta alueelta ja etta¤ valinnassa ei kiinniteta¤ huomiota rotuun, poliittiseen, eettiseen tai uskonnolliseen vakaumukseen, sukupuoleen tai sukupuoliseen suuntautumiseen eika¤ siviilisa¤a¤tyyn tai perhesuhteisiin. Komission ei ole ta¤ma¤n vuoksi tarvinnut perustaa toimintaohjelmia, joiden tarkoituksena olisi lisa¤ta¤ etnisiin va¤hemmisto¤ihin kuuluvien henkilo¤iden ma¤a¤ra¤a¤ komission yksiko¤issa¤


title: Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiiv 98/26/EÜ, 19. mai 1998, arvelduse lõplikkuse kohta makse- ja väärtpaberiarveldussüsteemides

eurovoc_concepts:
EU Member State
banking
bond
credit transfer
financial solvency
intra-EU payment

text: 06/3. kd ET Euroopa Liidu Teataja 107 31998L0026 L 166/45 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 11. 6. 1998 EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 98/26/EÜ, 19. mai 1998, arvelduse lõplikkuse kohta makse- ja väärtpaberiarveldussüsteemides EUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 100a, võttes arvesse komisjoni ettepanekut, (1) võttes arvesse Euroopa Rahainstituudi arvamust, (2) võttes arvesse majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust, (3) toimides asutamislepingu artiklis 189b ettenähtud menetluse kohaselt (4) ning arvestades, et: (1) (2) (3) 1990. aasta Lamfalussy aruandes kümne grupi riikide kesk- pankade juhatajatele osutati tähtsale süsteemiriskile, mis on seotud maksete mitme õigusliku tasaarvelduse viisi, eel- kõige mitmepoolse tasaarvelduse kasutamisel põhinevate maksesüsteemidega; reaalajalistes brutoarveldussüsteemi- des osalemisega seotud õiguslike riskide vähendamine on ülimalt tähtis, arvestades nende süsteemide jätkuvat aren- gut; samuti on äärmiselt oluline vähendada väärtpaberiarvel- dussüsteemides osalemisega seotud riski, eelkõige juhul, kui sellised süsteemid ja maksesüsteemid on omavahel tihedalt seotud; käesoleva direktiivi eesmärk on toetada rahvusvaheliste maksete ja väärtpaberiarvelduste korra tõhusat ja tasuvat toimimist ühenduses, mis tugevdab kapitali liikumise vaba- dust siseturul; seeläbi jätkab käesolev direktiiv edusamme, mis on tehtud siseturu väljakujundamise, eelkõige teenuste osutamise vabaduse ja kapitali liikumise piirangutest vabastamise suunas, et saavutada majandus- ja rahaliit; (1) EÜT C 207, 18. 7. 1996, lk 13 ja EÜT C 259, 26. 8. 1997, lk 6. (2) Arvamus on esitatud 21. novembril 1996. (3) EÜT C 56, 24. 2. 1997, lk 1. (4) Euroopa Parlamendi 9. aprilli 1997. aasta arvamus (EÜT C 132, 28. 4. 1997, lk 74), nõukogu 13. oktoobri 1997. aasta ühine seisu- koht (EÜT C 375, 10. 12. 1997, lk 34) ja Euroopa Parlamendi 29. jaa- (EÜT C 56, 23. 2. 1998). Nõukogu nuari 1998. aasta otsus 27. aprilli 1998. aasta otsus. (4) (5) (6) (7) (8) (9) on soovitav, et liikmesriikide õigusaktide eesmärk oleks võimalikult vähendada süsteemi häireid, mida põhjustavad kõnealuses süsteemis osaleja vastu algatatud maksejõuetus- menetlused; 1985. aastal esitatud ja 8. veebruaril 1988 muudetud ette- paneku suhtes krediidiasutuste ümberkorraldamist ja lõpe- tamist käsitleva direktiivi vastuvõtmiseks ei ole nõukogu veel otsust teinud; nõukogus kohtunud liikmesriikide 23. novembril 1995 koostatud maksejõuetusmenetluse konventsiooni reguleerimisalast arvatakse sõnaselgelt välja kindlustusseltsid, krediidiasutused ja investeerimisühingud; käesoleva direktiivi eesmärk on hõlmata nii siseriiklikke kui ka rahvusvahelisi makse- ja väärtpaberiarveldussüstee- me; käesolevat direktiivi kohaldatakse ühenduse süstee- mide ja tagatiste suhtes, mida nendes osalejad, olgu siis ühendusest või kolmandatest riikidest, on andnud seoses nendes süsteemides osalemisega; liikmesriigid võivad kohaldada käesoleva direktiivi sätteid oma siseriiklike asutuste suhtes, kes osalevad vahetult kol- mandate riikide süsteemides, ja seoses osalemisega sellistes süsteemides antud tagatiste suhtes; liikmesriikidel tuleks lubada määrata käesoleva direktiiviga reguleeritavaks selline süsteem, mille põhitegevus on väärt- paberiarveldused, isegi kui süsteemis tegeldakse piiratud ulatuses ka kaubapõhiste tuletisväärtpaberitega; süsteemiriski vähendamine eeldab eelkõige arvelduse lõplikkust ja tagatise täitmisele pööratavust; tagatistena käsitletakse kõiki vahendeid, kaasa arvatud tagasiostulepin- gud, seadusjärgsed pandiõigused ja tagatisõiguste üleminek usaldusisikule, mida osaleja annab teistele makse- ja/või väärtpaberiarveldussüsteemides osalejatele, et tagada selle süsteemiga seotud õigusi ja kohustusi; tagatise määratlus käesolevas direktiivis ei tohiks mõjutada siseriiklikke ees- kirju kasutatavate tagatiste liikide kohta; ET Euroopa Liidu Teataja 06/3. kd 108 (10) hõlmates tagatisi, mis on antud seoses keskpankade üle- sannet täitvate liikmesriikide keskpankade toimingutega, kaasa arvatud rahapoliitilised meetmed, abistab käesolev direktiiv Euroopa Rahainstituuti tema ülesandes tõhustada välismaksete sooritamist, et valmistada ette majandus- ja rahaliidu kolmandat etappi, ning toetab seeläbi vajaliku õigusliku raamistiku kujundamist, milles tulevane Euroopa Keskpank võib arendada oma rahapoliitikat; (11) maksejuhised ja nende tasaarveldused peaksid olema kõi- kides liikmesriikides õiguslikult täitmisele pööratavad ja kolmandatele isikutele siduvad; (12) tasaarvelduse lõplikkust käsitlevad eeskirjad ei tohiks takis- tada süsteeme enne tasaarvelduse toimumist kontrollimast, kas süsteemi sisestatud juhised vastavad kõnealuse süs- teemi eeskirjadele ja võimaldavad teostada tasaarveldust selles süsteemis; (13) mitte miski käesolevas direktiivis ei tohiks takistada ühtki osalejat ega kolmandat isikut kasutamast võimalikke sea- dusjärgseid õigusi või esitamast nõudeid aluseks oleva tehingu tagajärjel süsteemi sisestatud maksejuhise tagasi- saamiseks või tagastamiseks, näiteks pettuse või tehnilise vea korral, kui see ei põhjusta tasaarvelduse ega makseju- hise tühistamist süsteemis; (14) on vaja tagada, et maksejuhiseid ei saa tühistada pärast süs- teemi eeskirjades määratletud ajahetke; (20) (21) kõnealuste väärtpaberite suhtes varaliste õiguste või nende üleandmise või ülekandmise õiguste olemasolu; artikli 9 lõike 2 sätted on mõeldud tagamaks, et juhul, kui osalejal, liikmesriigi keskpangal või tulevasel Euroopa Keskpangal on kehtiv tagatis selle liikmesriigi õiguse koha- selt, kus asjakohane register, konto või keskne depositoo- rium asub, tuleks selle tagatise kehtivust ja täitmisele pöö- ratavust selle süsteemi (ja selle käitaja) ning kõikide muude otseselt või kaudselt läbi selle süsteemi nõudeid esitavate isikute suhtes määrata kindlaks üksnes kõnealuse liikmes- riigi õiguse alusel; artikli 9 lõike 2 sätete eesmärk ei ole piirata selle liikmes- riigi õiguse kohaldamist ja mõju, kelle õiguse alusel on väärtpaberid välja lastud, ega selle liikmesriigi õiguse kohal- damist ja mõju, kus väärtpaberid muul juhul asuvad (seal- hulgas piiramata selliste väärtpaberite või nendega seotud õiguste väljalaskmist, omamist või üleandmist käsitlevate õigusaktide kohaldamist), ning neid sätteid ei tohiks tõl- gendada nii, et iga selline tagatis on vahetult täitmisele pööratav või tunnustatav mõnes sellises liikmesriigis ka muul viisil kui kooskõlas selle liikmesriigi õigusega; (22) on soovitav, et liikmesriigid üritavad luua piisavaid side- meid kõikide käesoleva direktiiviga reguleeritavate väärt- paberiarveldussüsteemide vahel, et saavutada väärtpaberi- tega seotud tehingute osas võimalikult suur läbipaistvus ja õiguskindlus; (15) on vaja, et liikmesriik teataks teistele liikmesriikidele viivi- tamata maksejõuetusmenetluse algatamisest süsteemis osa- leja vastu; (23) käesoleva direktiivi vastuvõtmine on kõige sobivam viis eespool nimetatud eesmärkide saavutamiseks, hõlmamata rohkem kui nende saavutamiseks hädavajalik, (16) maksejõuetusmenetlustel ei tohiks olla tagasiulatuvat jõudu süsteemis osaleja õiguste ja kohustuste suhtes; ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA DIREKTIIVI: (17) maksejõuetusmenetluse korral süsteemis osaleja vastu on käesoleva direktiivi eesmärk lisaks sellele määrata kindlaks, millist maksejõuetusõigust kohaldatakse osaleja õiguste ja kohustuste suhtes seoses tema osalemisega süsteemis; I JAGU REGULEERIMISALA JA MÕISTED Artikkel 1 (18) maksejõuetu osaleja suhtes kohaldatav maksejõuetusõigus ei tohiks mõjutada tagatist; (19) artikli 9 lõike 2 sätteid tuleks kohaldada üksnes registri, konto või keskse depositooriumi suhtes, mis tõendab Käesoleva direktiivi sätteid kohaldatakse: a) iga artikli 2 punktis a määratletud süsteemi suhtes, mida regu- leerib liikmesriigi õigus ja mis toimib mis tahes vääringus, eküüdes või erinevates vääringutes, mida arvestatakse süstee- mis teineteise suhtes ümber; 06/3. kd ET Euroopa Liidu Teataja 109 b) iga sellises süsteemis osaleja suhtes; c) tagatise suhtes, mis antakse seoses: — süsteemis osalemisega või — liikmesriikide keskpankade toimingutega nende täites keskpanga ülesannet. Artikkel 2 Käesolevas direktiivis kasutatakse järgmisi mõisteid: a) süsteem — vormiline struktuur: — kolme või enama osaleja vahel, arvestamata võimalikku arveldusagenti, võimalikku keskset osalejat, võimalikku arvelduskoda või võimalikku kaudset osalejat, kusjuures on olemas ühised eeskirjad ja ühtne kord maksejuhiste täitmiseks osalejate vahel, — mida reguleerib osalejate valitud liikmesriigi õigus; osale- jad võivad siiski valida üksnes sellise liikmesriigi õiguse, kus asub vähemalt ühe osaleja peakontor, ja — mille on süsteemiks määranud ja sellest komisjonile tea- tanud pärast süsteemi eeskirjade asjakohasuses veendu- mist see liikmesriik, kelle õigust kohaldatakse, ilma et see piiraks muude, siseriiklikes õigusaktides sätestatud range- mate üldkohaldatavate tingimuste kohaldamist. Vastavalt esimese lõigu tingimustele võib liikmesriik süstee- miks määrata sellise vormilise struktuuri, kelle tegevus koos- neb punkti i teises taandes määratletud maksejuhiste täitmi- sest ja kes täidab piiratud ulatuses muude finantsvahenditega seotud juhiseid, kui kõnealune liikmesriik leiab, et määramine on süsteemiriski tõttu õigustatud. Samuti võib liikmesriik iga üksikjuhu puhul eraldi määrata süsteemiks vormilise struktuuri kahe osaleja vahel, arvesta- mata võimalikku arveldusagenti, võimalikku keskset osalejat, võimalikku arvelduskoda või võimalikku kaudset osalejat, kui kõnealune liikmesriik leiab, et määramine on süsteemiriski tõttu õigustatud; b) asutus: — investeerimisühing direktiivi 93/22/EMÜ (2) artikli 1 punktis 2 määratletud tähenduses, välja arvatud kõnealuse direktiivi artikli 2 lõike 2 punktide a–k loendis sätestatud asutused, — ametiasutus ja avalik-õiguslik riigigarantiiga ettevõtja või — mis tahes ettevõtja, kelle peakontor asub väljaspool ühen- dust ja kelle tegevus vastab esimeses ja teises taandes mää- ratletud ühenduse krediidiasutuse või investeerimisühingu omale, kes osalevad süsteemis ja vastutavad maksejuhistest tulene- vate rahaliste kohustuste täitmise eest selles süsteemis. Kui süsteemi järele valvatakse kooskõlas siseriikliku õigusega ja see täidab üksnes punkti i teises taandes määratletud mak- sejuhiseid ning teostab sellistest juhistest tulenevaid makseid, võib liikmesriik otsustada, et sellises süsteemis osalevaid ette- võtjaid, kes vastutavad maksejuhistest tulenevate rahaliste kohustuste täitmise eest selles süsteemis, võib käsitleda asu- tustena, tingimusel et vähemalt kolm selles süsteemis osalejat kuulub esimeses lõigus nimetatud liikidesse ja kõnealune otsus on süsteemiriski tõttu õigustatud; c) keskne osaleja — üksus süsteemis osalevate asutuste vahel, kes toimib nende asutuste suhtes eraldiseisva osapoolena nende asutuste maksejuhiste osas; d) arveldusagent — üksus, kes pakub süsteemis osalevatele asu- tustele ja/või kesksele osalejale arvelduskontosid, mille kaudu maksejuhiseid sellistes süsteemides arveldatakse, ja annab vajaduse korral nendele asutustele ja/või kesksetele osalejatele arveldamise eesmärgil krediiti; e) arvelduskoda — üksus, kes vastutab asutuste, võimaliku keskse osaleja ja/või võimaliku arveldusagendi netopositsioonide arvutamise eest; f) osaleja — asutus, keskne osaleja, arveldusagent või arveldus- koda. — krediidiasutus direktiivi 77/780/EMÜ (1) artikli 1 esime- ses taandes määratletud tähenduses, sealhulgas kõnealuse direktiivi artikli 2 lõike 2 loendis sätestatud asutused, Vastavalt süsteemi eeskirjadele võib üks ja seesama osaleja toi- mida keskse osaleja, arveldusagendi või arvelduskojana või täita kõiki neid ülesandeid või osa neist. (1) Esimene nõukogu 12. detsembri 1977. aasta direktiiv 77/780/EMÜ krediidiasutuste asutamise ja tegevusega seotud õigus- ja haldusnor- mide kooskõlastamise kohta (EÜT L 322, 17. 12. 1977, lk 30). Direk- tiivi on viimati muudetud direktiiviga 96/13/EÜ (EÜT L 66, 16. 3. 1996, lk 15). (2) Nõukogu 10. mai 1993. aasta direktiiv 93/22/EMÜ väärtpaberiturul pakutavate investeerimisteenuste kohta (EÜT L 141, 11. 6. 1993, lk 27). Direktiivi on viimati muudetud direktiiviga 97/9/EÜ (EÜT L 84, 26. 3. 1997, lk 22). 110 ET Euroopa Liidu Teataja 06/3. kd Kui see on süsteemiriski tõttu õigustatud, võib liikmesriik otsustada, et käesoleva direktiivi kohaldamisel võib kaudset osalejat käsitleda osalejana, tingimusel et kaudset osalejat tun- takse süsteemis; kohustuste tagamiseks või mis on antud liikmesriikide kesk- pankadele või tulevasele Euroopa Keskpangale. g) kaudne osaleja — punkti b esimeses taandes määratletud kre- diidiasutus, kellel on lepinguline suhe sellises süsteemis osa- leva asutusega, kus täidetakse punkti i esimeses taandes mää- ratletud maksejuhiseid, võimaldades eespool nimetatud krediidiasutusel suunata maksejuhiseid läbi süsteemi; II JAGU TASAARVELDUS JA MAKSEJUHISED h) väärtpaberid — kõik direktiivi 93/22/EMÜ lisa B jaos nimeta- tud vahendid; Artikkel 3 i) maksejuhis: — osaleja mis tahes korraldus anda saaja käsutusse teatav hulk raha, tehes raamatupidamiskande krediidiasutuse, keskpanga või arveldusagendi kontodele, või mis tahes korraldus, millest tuleneb maksekohustuse võtmine või selle täitmine, nagu määratletud süsteemi eeskirjades, või — osaleja mis tahes korraldus anda üle väärtpaberi või väärt- paberite omandi- või muu õigus, tehes registrisse raama- tupidamiskande või muul viisil; j) maksejõuetusmenetlus — liikmesriigi või kolmanda riigi õigus- aktides sätestatud mis tahes ühismeetmed osaleja lõpetami- seks või ümberkorraldamiseks, kui selliste meetmetega kaas- neb ülekannete või maksete peatamine või piiramine; k) tasaarveldus — osaleja või osalejate poolt ühele või mitmele teisele osalejale antud või neilt saadud maksejuhistest tulene- vate nõuete ja kohustuste ümberarvestamine üheks netonõu- deks või üheks netokohustuseks, mille tulemusena saab sisse nõuda üksnes netonõude või võlgneda netokohustuse; l) arvelduskonto — konto keskpangas, arveldusagendi või keskse osaleja juures, mida kasutatakse rahaliste vahendite ja väärt- paberite hoidmiseks ning süsteemis osalejate vaheliste tehin- gute arveldamiseks; m) tagatis — kõik likviidsed varad (sealhulgas panditud raha), mis on antud pandi-, tagasiostu- või samalaadse lepinguga või muul viisil seoses süsteemiga tekkida võivate õiguste ja 1. Maksejuhised ja tasaarveldused on õiguslikult täitmisele pöö- ratavad ja isegi maksejõuetusmenetluse korral osaleja vastu kol- mandatele isikutele siduvad, tingimusel et maksejuhised sisestati süsteemi enne artikli 6 lõikes 1 määratletud maksejõuetusmenet- luse algatamise hetke. Kui maksejuhised on erandlikult süsteemi sisestatud pärast mak- sejõuetusmenetluse algatamise hetke ja need on täidetud sellise menetluse algatamise päeval, on need õiguslikult täitmisele pöö- ratavad ja kolmandatele isikutele siduvad üksnes siis, kui pärast arveldushetke suudab arveldusagent, keskne osaleja või arveldus- koda tõestada, et nad ei olnud ega oleks pidanud olema sellisest menetlusest teadlikud. 2. Ükski õigusnorm, eeskiri ega tava, mis käsitleb enne artikli 6 lõikes 1 määratletud maksejõuetusmenetluse algatamise hetke sõlmitud lepinguid või tehtud tehinguid, ei põhjusta tasaarvelduse tühistamist. 3. Maksejuhise süsteemi sisestamise hetk määratletakse selle süs- teemi eeskirjades. Kui süsteemi reguleerivates siseriiklikes õigus- aktides on sisestamishetke käsitlevaid tingimusi, peavad kõnealuse süsteemi eeskirjad olema selliste tingimustega kooskõlas. Artikkel 4 Liikmesriigid võivad ette näha, et maksejõuetusmenetluse algatamine osaleja vastu ei takista selle osaleja arvelduskontol olevate rahaliste vahendite või väärpaberite kasutamist selle osaleja kohustuste täitmiseks süsteemis maksejõuetusmenetluse algatamise päeval. Lisaks sellele võivad liikmesriigid ette näha, et sellise osaleja laenuvõimalusi, mis on seotud süsteemiga, kasutatakse kättesaadava, olemasoleva tagatise vastu, et täita selle osaleja kohustused süsteemis. 06/3. kd ET Euroopa Liidu Teataja 111 Artikkel 5 Sellist tagatist võib nende õiguste tagamiseks müüa. Alates kõnealuse süsteemi eeskirjades määratletud hetkest ei või süsteemis osaleja ega kolmas isik maksejuhist tühistada. III JAGU MAKSEJÕUETUSMENETLUST KÄSITLEVAD SÄTTED Artikkel 6 1. Käesoleva direktiivi kohaldamisel on maksejõuetusmenetluse algatamise hetk see, mil asjaomane kohtuorgan või haldusasutus langetab oma otsuse. 2. Kui otsus on tehtud lõike 1 kohaselt, teatab asjaomane kohtu- organ või haldusasutus sellest otsusest enda liikmesriigi valitud asjakohasele asutusele. 3. Lõikes 2 nimetatud liikmesriik teatab sellest viivitamata teis- tele liikmesriikidele. 2. Kui väärtpaberid (sealhulgas õigusi väärpaberitele) antakse väärtpaberitagatisena osalejatele ja/või liikmesriikide keskpanka- dele või tulevasele Euroopa Keskpangale, nagu kirjeldatud lõi- kes 1, ja nende (või kõikide nende nimel tegutsevate volitatud isi- kute, esindajate või kolmandate isikute) õigus väärtpaberitele on seaduslikult registreeritud liikmesriigis asuvas registris, kontol või keskses depositooriumis, määratakse selliste üksuste kui väärtpa- beritagatise valdajate õigused nendele väärtpaberitele kõnealuse liikmesriigi õiguse kohaselt. V JAGU LÕPPSÄTTED Artikkel 10 Artikkel 7 Liikmesriigid piiritlevad käesoleva direktiiviga hõlmatavad süsteemid ning teatavad neist ja nende kooskõlas artikli 6 lõikega 2 valitud ametiasutustest komisjonile. Maksejõuetusmenetlusel ei ole tagasiulatuvat jõudu osaleja osalemisest süsteemis või sellega seoses tulenevate selliste õiguste ja kohustuse suhtes, mis on tekkinud enne artikli 6 lõikes 1 määratletud maksejõuetusmenetluse algatamise hetke. Artikkel 8 Maksejõuetusmenetluse algatamise korral süsteemis osaleja vastu määratakse kõnealuse osaleja osalemisest tulenevad või sellega seotud õigused ja kohustused seda süsteemi reguleeriva õigusega. IV JAGU TAGATISE VALDAJATE ÕIGUSTE KAITSMINE TAGATISE ANDJA MAKSEJÕUETUSE MÕJUDE EEST Süsteem teatab sellele liikmesriigile, kelle õigust kohaldatakse, süsteemis osalejatest, kaasa arvatud võimalikud kaudsed osalejad, ja nendega seotud muutustest. Lisaks teises lõigus sätestatud teatamisele võivad liikmesriigid nende jurisdiktsiooni all olevatele süsteemidele kehtestada järelevalve- või loanõudeid. Iga õigustatud huvi omav isik võib nõuda, et asutus teataks talle süsteemidest, milles see osaleb, ja annaks teavet nende süsteemide toimimist reguleerivate põhieeskirjade kohta. Artikkel 11 Artikkel 9 1. Tagatise andnud osaleja või liikmesriikide või tulevase Euroopa Keskpanga lepingupartneri vastu algatatud maksejõuetusmenet- lus ei mõjuta: 1. Liikmesriigid jõustavad käesoleva direktiivi täitmiseks vajali- kud õigus- ja haldusnormid enne 11. detsembrit 1999. Liikmes- riigid teatavad sellest viivitamata komisjonile. — osaleja õigusi seoses süsteemiga talle antud tagatisele ega — liikmesriikide keskpankade või tulevase Euroopa Keskpanga õigusi nendele antud tagatisele. Kui liikmesriigid need meetmed vastu võtavad, lisavad nad nen- desse meetmetesse või nende meetmete ametliku avaldamise kor- ral nende juurde viite käesolevale direktiivile. Sellise viitamise viisi näevad ette liikmesriigid. 112 ET Euroopa Liidu Teataja 06/3. kd 2. Liikmesriigid edastavad komisjonile käesoleva direktiiviga reguleeritavas valdkonnas nende vastuvõetud siseriiklike õigus- normide teksti. Selles teatises esitavad liikmesriigid vastavustabe- li, mis osutab käesoleva direktiivi igale artiklile vastavatele olemas- olevatele või kehtestatavatele siseriiklikele õigusnormidele. Artikkel 13 Käesolev direktiiv jõustub Euroopa Ühenduste Teatajas avaldamise päeval. Käesolev direktiiv on adresseeritud liikmesriikidele. Artikkel 14 Artikkel 12 Brüssel, 19. mai 1998 Hiljemalt kolme aasta jooksul alates artikli 11 lõikes 1 nimetatud kuupäevast esitab komisjon Euroopa Parlamendile ja nõukogule aruande käesoleva direktiivi kohaldamise kohta, lisades vajaduse korral ettepanekud selle läbivaatamiseks. Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimel president J. M. GIL-ROBLES eesistuja G. BROWN


title: WRITTEN QUESTION No. 1544/98 by Amedeo AMADEO to the Commission. Zoonoses

eurovoc_concepts:
EU Member State
animal disease
data collection
epidemiology
health legislation
intensive livestock farming
poultry
public health
veterinary legislation

text: C 31/54 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 5. 2. 1999 (1999/C 31/070) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1544/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Amedeo Amadeo (NI) komissiolle (19. toukokuuta 1998) Aihe: Zoonoosit Direktiivill(cid:228) 92/117/ETY (1) s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n tiettyjen zoonoosien tarkkailusta ja valvonnasta. Valvonnan ulkopuolelle j(cid:228)(cid:228)v(cid:228)t salmonella enteritidis ja salmonella typhimurium jalostussiipikarjaparvissa. Direktiiviss(cid:228) ei kuitenkaan s(cid:228)(cid:228)det(cid:228) mist(cid:228)(cid:228)n vakiomenettelyst(cid:228), jota noudatetaan valvonnassa ja tietojen ker(cid:228)(cid:228)misess(cid:228) muista taudeista. T(cid:228)llainen menettely vaikuttaa kielteisesti yhteen direktiivin p(cid:228)(cid:228)tavoitteeseen, joka on tietojen kokoaminen j(cid:228)senvaltioissa zoonoositartunnoista, sill(cid:228) tiedot, joita t(cid:228)llaisissa tapauksissa kootaan, eiv(cid:228)t ole (cid:148)lis(cid:228)tt(cid:228)viss(cid:228)(cid:148), toisin sanoen ne eiv(cid:228)t ole (cid:148)valvottavissa(cid:148). Voiko komissio m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228) yhdenmukaisesta valvonnasta yhteis(cid:246)(cid:246)n yksitt(cid:228)isten tautien osalta ja m(cid:228)(cid:228)ritt(cid:228)(cid:228) selv(cid:228)sti ja yksiselitteisesti tartunnat, joita valvotaan, ja diagnostiset menettelyt, joiden on oltava yhdenmukaisia ja yhten(cid:228)istettyj(cid:228) kaikissa j(cid:228)senvaltioissa? (1) EYVL L 62, 15. 3. 1993, s. 38. Komission j(cid:228)senen Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (19. kes(cid:228)kuuta 1998) Direktiiviss(cid:228) 92/117 ETY s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n epidemiologisten tietojen ker(cid:228)(cid:228)mist(cid:228) koskevista yleisist(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ist(cid:228) eri zoonoosien osalta sek(cid:228) erityisist(cid:228) salmonellan vastaisista toimenpiteist(cid:228) jalostussiipikarjan parvissa. Lis(cid:228)ksi yhteis(cid:246)ss(cid:228) on s(cid:228)(cid:228)detty s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)t tiettyjen muiden zoonoosien, kuten mycobacterium bovis-, brucellosis- tai trichinosi-bakteerin aiheuttaman tuberkuloosin, valvonnasta ja seurannasta. N(cid:228)it(cid:228) zoonooseja koskevat s(cid:228)(cid:228)n- n(cid:246)kset s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n asianomaisissa kauppaa ja hygieniaa koskevissa direktiiveiss(cid:228). Komissio tiedostaa direktiivin 92/117/ETY 4 ja 5 artiklassa s(cid:228)(cid:228)dettyyn zoonoosien kehityst(cid:228) ja l(cid:228)hteit(cid:228) koskevan epidemiologisen ilmoitusj(cid:228)rjestelm(cid:228)n ongelmat. J(cid:228)senvaltioiden asiantuntijoita on kutsuttu useisiin ty(cid:246)ryhmiin keskustelemaan n(cid:228)ist(cid:228) ongelmista. Lis(cid:228)ksi zoonoosien epidemiologiaa tutkivaksi yhteis(cid:246)n viitelaboratorioksi nimetty BgVV Berlin on j(cid:228)rjest(cid:228)nyt useita t(cid:228)t(cid:228) alaa koskevia seminaareja. N(cid:228)iss(cid:228) neuvotteluissa on p(cid:228)(cid:228)sty sopuun tietyist(cid:228) suuntaviivoista sek(cid:228) ilmoitusj(cid:228)rjestelm(cid:228)n yhteydess(cid:228) tiedonkeruuhun k(cid:228)ytett(cid:228)vist(cid:228) yhdenmukaisista lomakkeista. J(cid:228)senvaltiosta saatujen tietojen taso on parantunut asteittain, vaikka erilaisista valvontaj(cid:228)rjestel- mist(cid:228) johtuen epidemiologisen tilanteen vertaaminen j(cid:228)senvaltioiden v(cid:228)lill(cid:228) on edelleen mahdotonta. Vuosittain julkaistavassa yhteis(cid:246)n kertomuksessa on kuitenkin nykyisess(cid:228) muodossaankin hy(cid:246)dyllisi(cid:228) tietoja j(cid:228)senvaltioissa sovellettavista valvontaj(cid:228)rjestelmist(cid:228), ja sen avulla voidaan tietyss(cid:228) m(cid:228)(cid:228)rin seurata zoonoosien kehityst(cid:228) eri j(cid:228)senvaltioiden sis(cid:228)ll(cid:228), joskaan ei eri j(cid:228)senvaltioiden v(cid:228)lill(cid:228). Ilmoitusj(cid:228)rjestelm(cid:228)(cid:228) pyrit(cid:228)(cid:228)n parantamaan direktiivin 92/117/ETY uudelleentarkastelun yhteydess(cid:228) s(cid:228)(cid:228)t(cid:228)m(cid:228)ll(cid:228) tietyist(cid:228) tietojenkeruuta ja ilmoittamista koskevista kriteereist(cid:228). T(cid:228)ysin yhdenmukainen ilmoitusj(cid:228)rjestelm(cid:228)n kehitt(cid:228)minen olisi kuitenkin eritt(cid:228)in laajamittainen urakka, jolloin jouduttaisiin yhdenmukaistamaan esim. sairaustapausten m(cid:228)(cid:228)rittely, seuranta, valvonta, n(cid:228)ytteenotto ja analyyttiset menetelm(cid:228)t sek(cid:228) ilmoitusmenettely, silloin kun zoonooseja tai zoonoosien aiheuttajia havaitaan rehussa, koti- tai villiel(cid:228)imiss(cid:228), elintarvikkeissa tai ihmisiss(cid:228). Lis(cid:228)ksi on muistettava, ett(cid:228) useimmissa j(cid:228)senvaltioissa zoonoosien eri epidemiologiset seikat kuuluvat useiden viranomaisten toimivaltaan. Elintarvikkeista saadusta tartunnasta ilmoittamiseen vaikuttavat aina my(cid:246)s kansalliset ja paikalliset tavat, esimerkiksi se, kuinka usein ja kuinka nopeasti l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin apua on haettu