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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ft ft Bruxelas, 20. 05. 1998 COM(1998) 295 final 98/0193 (CNS) Proposta de DIRECTIVA PO CONSELHO destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. INTRODUÇÃO Considerações de carácter geral 1. 2. 3. 2 3 4 5 Na sua Comunicação de 5 de Novembro de 19971 intitulada "Um pacote de medidas contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal na União Europeia", a Comissão defendeu a necessidade de uma acção coordenada a nível europeu para lutar contra a concorrência fiscal prejudicial, a fim de tornar possível alcançar certos objectivos, como reduzir as distorções que subsistem no interior do mercado interno, evitar perdas demasiado importantes de receitas fiscais e orientar as estruturas fiscais num sentido mais favorável ao emprego. O Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 19972 procedeu a um amplo debate com base nesta comunicação, tendo manifestado o seu acordo sobre a Resolução relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas e aprovando um texto relativo à fiscalidade da poupança que constituiria a base de uma directiva neste domínio, tendo ainda referido que a Comissão deveria apresentar uma proposta de directiva no que se refere aos pagamentos de juros e royalties entre empresas. Na sequência do acordo alcançado em 1 de Dezembro, a Comissão adoptou, em 4 de Março de 19983, uma proposta de directiva relativa ao regime comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties, efectuados entre empresas associadas de Estados-membros diferentes. A presente exposição de motivos debruça-se sobre a proposta de directiva destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança no interior da Comunidade. A dificuldade em assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos juros na Comunidade tornou-se progressivamente mais patente à medida que se foram registando progressos no domínio da liberalização dos movimentos de capitais. Tal como previsto na Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 19884, que permitiu a liberalização total dos movimentos de capitais, a Comissão apresentou em 10 de Fevereiro de 1989 uma proposta de Directiva do Conselho relativa a um regime comum de retenção na fonte sobre os juros5. Esta proposta, que tinha por objectivo introduzir um regime único de retenção na fonte em todo o território da Comunidade, não reuniu todavia o acordo unânime dos Estados-membros no Conselho. Deste modo, é retirada em simultâneo com a apresentação da presente proposta. A possibilidade de uma não imposição dos fluxos dos juros transfronteiras na Comunidade está na origem de distorções económicas que não são compatíveis com um bom funcionamento do mercado interno. O espaço financeiro europeu, que foi tornado possível pela liberalização dos movimentos de capitais, não poderá produzir a plenitude dos seus efeitos benéficos se as decisões dos aforradores forem tomadas em função da possibilidade de escapar ao imposto, e não com base numa comparação COM(97) 564 final de 5. 11. 1997. JO C 2 de 6. 1. 1998, p. 1. COM(1998) 67 final de 4. 3. 1998 e JO C 123 de 22. 4. 1998, p. 9. JO L 178 de 8. 7. 1988, p. 5. COM(89) 60 final e JO C 141 de 7. 6. 1989, p. 5. 2 entre as alternativas de investimento que tenha em conta as suas qualidades intrínsecas. A urgência de uma acção comum para evitar as distorções económicas em questão é potenciada pelo início da terceira fase da União Económica e Monetária, que vai facilitar ainda mais o investimento transfronteiras da poupança. 4. O rigor orçamental exigido aos Estados-membros torna, além disso, cada vez menos admissível a perda de rendimentos tributáveis ligados à ausência de garantias de um mínimo de tributação efectiva sobre o investimento transfronteiras da poupança. Neste contexto, a ausência de uma tributação mínima efectiva garantida sobre o investimento transfronteiras da poupança constitui também um obstáculo aos esforços dos Estados-membros no sentido de reequilibrar a carga fiscal entre os diferentes factores produtivos e de conseguir por este meio uma redução das contribuições sociais e fiscais que recaem sobre os rendimentos do trabalho, o que não poderá deixar de ter efeitos positivos para a criação de postos de trabalho e para a reabsorção do desemprego. O modelo de coexistência 5. 6. 7. 8. 9. No respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e em conformidade com o acordo alcançado no Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997, a proposta baseia-se no modelo dito de "coexistência" em cujo âmbito cada Estado-membro aplica uma retenção na fonte ou fornece aos outros Estados-membros informações sobre os rendimentos da poupança. A vantagem do modelo de coexistência reside no facto de que os Estados-membros que estão dispostos a aplicar um destes dois métodos podem ter dificuldades em aplicar o outro, o que torna extremamente difícil a adopção de um regime comum para a Comunidade no seu conjunto. Foi igualmente prevista a possibilidade de permitir, aos Estados-membros que aplicam um regime de retenção na fonte, aplicar além disso as medidas de intercâmbio de informações que serão previstas por disposições nacionais ou acordos bilaterais concluídos com outros Estados-membros. O âmbito de aplicação da proposta foi limitado aos juros pagos num Estado-membro a pessoas singulares que residam noutro Estado-membro. Ficam cobertos todos os juros transfronteiras pagos a pessoas singulares na Comunidade, sem ter em conta o lugar de estabelecimento do devedor. Uma vez que se trata de permitir um mínimo de imposição efectiva dos juros transfronteiras recebidos pelos residentes de cada um dos Estados-membros, foi necessário prever que os Estados-membros que aplicam o regime de informação sejam obrigados a comunicá-la a todos os outros Estados-membros, devendo cada um destes últimos apenas receber, evidentemente, a informação que diz respeito aos seus próprios residentes. Tendo em conta a diversidade do nível de tributação dos residentes nos diferentes Estados-membros, é todavia difícil definir uma taxa mínima de retenção na fonte que possa dar resposta - na perspectiva de todos os Estados-membros - à exigência de um nível mínimo de imposição efectiva dos rendimentos da poupança. Um nível demasiado baixo de retenção na fonte não seria adequado, uma vez que, embora essa retenção não tenha um carácter liberatório, poderia na prática vir a sê-lo caso o 10. 11. beneficiário não declarasse, no seu país de residência, o rendimento recebido. Há que considerar igualmente a competitividade dos mercados financeiros europeus, bem como os riscos de que, no caso da fixa9ão de uma taxa de reterão na fonte demasiado elevada, resultem num incentivo ao investimento da poupada fora da Comunidade. A Comissão entendeu que uma solu9ão equilibrada para a questão da fixação da taxa de retenção na fonte poderia consistir em adoptar uma taxa mínima de 20 %, acompanhada de um mecanismo de correcção para permitir ao beneficiário, por sua iniciativa e sem afectar a confidencialidade das informações bancárias, ser tributado de acordo com as regras vigentes no seu Estado-membro de residência. Este mecanismo corrector baseia-se na emissão, por parte da administração fiscal do Estado de residência, de um certificado que confirme que o beneficiário informou essa administração sobre o montante dos juros a receber. Em síntese, o modelo da "coexistência", tal como consta da proposta, prevê que cada Estado-membro pode optar entre dois regimes, o regime da informação (fornecimento de informações a qualquer outro Estado-membro de residência do beneficiário) e o da retenção na fonte (cobrança de uma retenção na fonte à taxa de 20 %). Compete a cada Estado-membro escolher um único dos dois regimes possíveis e aplicar esse regime único a todos os G21 de qualquer outro Estado-membro. Além disso, é possível, para um beneficiário efectivo que receba um pagamento num Estado-membro que tenha optado pelo regime da retenção na fonte, obter uma modulação deste regime através do mecanismo do certificado. Este beneficiário pode, de facto, autorizar que a tributação se processe exclusivamente no Estado-membro de residência fiscal, à semelhança do seu homólogo que recebe um pagamento num Estado-membro que tenha optado pelo regime da informação. 12. A eficácia de qualquer medida destinada a garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança só pode ser assegurada com a colaboração dos operadores do mercado. No contexto da presente directiva, que se baseia na coexistência entre o regime de retenção na fonte e o regime de informação, bem como numa limitação do âmbito de aplicação aos juros pagos às pessoas singulares não residentes, o agente que efectua o pagamento dos juros constitui o operador do mercado melhor colocado paru executar de forma eficaz as medidas exigidas. 13. O agente pagador pode, efectivamente, verificar, de forma simples e pouco onerosa, se os juros são pagos a uma pessoa singular e solicitar-lhe o fornecimento de uma prova da sua residência fiscal. À excepção do caso de juros gerados por contas e depósitos bancários, o devedor raramente está em contacto com os beneficiários, sendo-lhe por conseguinte difícil estabelecer qualquer distinção entre eles. Além disso, essa ausência de contactos com os beneficiários torna muito mais complexo e oneroso o desempenho do papel do devedor nos Estados-membros que aplicam o regime de informação. 14. O facto de atribuir ao agente pagador a execução das tarefas tem, além disso, por consequência incluir no âmbito de aplicação, os juros gerados por títulos emitidos por devedores estabelecidos fora da Comunidade, desde que sejam pagos num dos Estados-membros a uma pessoa singular residente noutro Estado-membro. Assim, a actividade de emissão das empresas europeias é, portanto, muito menos afectada em termos de concorrência com os emissores extracomunitários, do que seria o caso se competisse ao devedor o papel determinante, tal como se verificava na proposta de directiva apresentada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 1989. A nova abordagem, baseada na responsabilidade do agente pagador, bem como a aplicação da directiva 4 apenas aos pagamentos destinados a pessoas singulares residentes noutros Estados-membros, permitem em especial limitar consideravelmente o impacto das medidas propostas sobre o mercado das euro-obrigações. Verificar-se-á que este mercado é fundamentalmente tributário de investimentos efectuados pelos investidores institucionais e em parte por investimentos de investidores privados não residentes na Comunidade. A Comissão considera que esta nova orientação da directiva já não justifica a exclusão das euro-obrigações do seu âmbito de aplicação, uma vez que a mesma era opcional na proposta de 1989. 15. O Conselho, no âmbito das suas conclusões de 1 de Dezembro de 1997 sobre a fiscalidade da poupança, considerou que as disposições da directiva deverão ter em conta a necessidade de preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus e indicou que os princípios de base da directiva deverão ser adoptados tão amplamente quanto possível. Para este efeito, a Comunidade deverá encetar negociações com os seus principais parceiros comerciais em países terceiros, tanto bilateral como multilateralmente, a fim de garantir a tributação efectiva dos rendimentos da poupança visados pela presente directiva, pagos a residentes fiscais dos Estados-membros por agentes pagadores estabelecidos nesses países terceiros. Além disso, os Estados-membros devem empenhar-se, para os mesmos fins, em promover a aplicação de disposições equivalentes às da presente directiva nos territórios que não forem abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Em especial, os Estados-membros que possuam territórios dependentes ou associados, ou que tenham responsabilidades específicas ou prerrogativas fiscais sobre outros territórios, devem empenhar-se, eventualmente no quadro das suas disposições constitucionais, em assegurar a aplicação de disposições equivalentes às da directiva nesses territórios. Estes compromissos deverão conduzir à adopção, em simultâneo com a discussão da presente directiva, de uma decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, com base no modelo proposto conjuntamente com a proposta de directiva (cf. anexo). II. COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS DA PROPOSTA DE DIRECTIVA Artigo Io 1. 2. O objectivo da directiva consiste em permitir um nível mínimo de imposição dos rendimentos da poupança. Aplica-se aos juros que são auferidos por pessoas singulares com residência fiscal na Comunidade, mas num Estado-membro diferente daquele em que os juros são pagos. A directiva é aplicável aos juros pagos no território dos Estados-membros, independentemente do local de estabelecimento do devedor do capital angariado. Cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os agentes pagadores de juros estabelecidos no seu território executem as tarefas que lhes incumbem para a aplicação da directiva. Artigo 2o A directiva fundamenta-se na coexistência entre dois regimes, a saber, o regime de informação e o regime de retenção na fonte. Cada Estado-membro em que os juros são pagos deverá optar por um dos regimes e o regime escolhido aplicar-se-á a todos os juros pagos no seu território a residentes de qualquer outro Estado-membro. a) Definição de beneficiário efectivo Artigo 3o Trata-se de qualquer pessoa singular que aufere juros por sua própria conta, o que leva a excluir do âmbito de aplicação os pagamentos de juros a favor de pessoas colectivas ou de sociedades, bem como os efectuados a pessoas singulares que os recebem, por conta de outra pessoa, na sua qualidade profissional de agente ou de pessoa autorizada. b) Definição de agente pagador O objectivo desta definição consiste em garantir a identificação de um só agente pagador nas situações seguintes: - quando o pagamento de juros a favor do beneficiário efectivo é efectuado directamente pelo devedor, este é identificado como agente pagador; - se, pelo contrário, o devedor encarrega um outro operador económico do pagamento ao beneficiário efectivo, este operador é identificado como agente pagador; - é igualmente identificado como agente pagador a pessoa que, no âmbito de uma actividade empresarial ou profissional, paga aos seus clientes juros decorrentes de uma gestão fiduciária dos seus bens. Quando o pagamento de juros é efectuado através de uma pluralidade de agentes intermediários, eventualmente estabelecidos em diferentes Estados ou territórios, entende-se por "pagamento de juros" apenas a operação através da qual os juros são pagos em proveito imediato do beneficiário efectivo e entende-se por "agente pagador" apenas a última pessoa estabelecida no território da Comunidade Europeia que procede a esta operação. c) Definição em matéria de residência fiscal Para permitir solucionar eventuais diferendos na determinação da residência fiscal entre dois ou mais Estados-membros, o artigo prevê a aplicação sucessiva dos vários critérios de identificação da residência fiscal para efeitos da directiva. d) Definição de autoridade competente As autoridades competentes são as definidas no n° 5 do artigo Io da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e indirectos6. Publicada no JO L 336 de 27. 12. 1977, p. 15, e posteriormente alterada pelas Directivas 79/1070/CEE de 6. 12. 1979 (JO L 331 de 27. 12. 1979, p. 8) e 92/12/CEE de 25. 2. 1992 (JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 1) do Conselho, e em último lugar pelos Actos de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia (Decisão 95/1 /CE, JO LI de 1. 1. 1995, p. l). 6 Artigo 4o De acordo com o princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-membros definir as modalidades mais adequadas para a identifica9ão dos beneficiários efectivos e para a determinação do seu lugar de residência fiscal. As modalidades de identificação definidas para cada Estado-membro serão aplicadas pelos operadores dos mercados: por conseguinte, é desejável que, pelo menos para as opera9ões mais correntes e menos susceptíveis de abusos, estas modalidades de identifica9ão, embora mantendo um nível de eficácia que permita atingir os objectivos da directiva, não sejam demasiado pesadas. Artigo 5o a) b) c) d) A expressão "créditos de qualquer natureza" engloba evidentemente os depósitos e as cau9ões em numerário. As obriga9ões às quais corresponde um direito de participação nos lucros devem ser consideradas como geradoras de juros e não de dividendos, a menos que os fundos que são objecto de empréstimo partilhem efectivamente os riscos incorridos pelo devedor. Embora a definição, bastante lata, adoptada na alínea a) não consinta qualquer dúvida quanto à inclusão, no âmbito de aplicação da directiva, do rendimento das obrigações sem cupões e de créditos semelhantes, convém especificar que as mais-valias destes créditos constituem um rendimento para efeitos da presente directiva. Estas mais-valias são abrangidas pelo âmbito de aplicação desde que sejam entregues pelo agente pagador aquando do reembolso do crédito ou do título correspondente. O presente artigo equipara igualmente a juros, para efeitos da presente directiva, os rendimentos da poupança recebidos indirectamente, através de organismos de investimento colectivo, sobre títulos representativos de créditos. A fim de determinar os organismos de investimento colectivo envolvidos, foi definido de maneira explicita, em relação à composição do património investido, o critério uniforme de identificação dos organismos de investimento colectivo cujos rendimentos são considerados como juros aquando do seu pagamento aos participantes. Para evitar distorções de concorrência entre instrumentos financeiros comparáveis, os rendimentos capitalizados dos organismos de investimento colectivo, que tenham também aplicado uma percentagem superior a 50% do seu património em obrigações e títulos semelhantes, foram por seu turno considerados como juros para os participantes que deles possam beneficiar aquando do reembolso das respectivas unidades de participação. Artigo 6o O âmbito de aplicação da directiva é constituído pelo território em que são aplicáveis as disposições do Tratado CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 227°. 1. 2. 3. 4. 1. 2. Artigo T Em aplica9ão do regime de informa9ão, um Estado-membro deve fornecer as informa9ões previstas, sem que esteja subordinado a uma condição de reciprocidade, a qualquer outro Estado-membro em que o beneficiário efectivo tiver a sua residência fiscal. Este número indica as informa9ões que devem em todo o caso ser comunicadas pelos Estados-membros que aplicam o regime de informa9ão. Estes Estados-membros podem comunicar igualmente outras informações. O fornecimento de informações apenas mediante pedido não seria conforme ao objectivo da directiva, uma vez que não asseguraria a possibilidade de uma tributação dos juros. É importante esclarecer que o disposto no artigo 8o da Directiva 77/799/CEE não abrange as informações a prestar no quadro da presente directiva. Verifica-se, no entanto, que o eventual recurso, por parte dos Estados-membros que aplicam o regime de informação, ao disposto no artigo em questão, só poderá constituir um entrave à consecução do objectivo da presente directiva: a prestação de informações apenas numa base de reciprocidade (faculdade permitida pelo n°3 do referido artigo) permitiria, por exemplo, aos residentes de determinados Estados-membros (os Estados-membros que não podem comunicar informações) escapar a qualquer imposição dos seus fluxos de juros transfroníeiras. Artigo 8o A fixação de uma taxa mínima de 20% não obsta à aplicação, por parte dos Estados-membros que o desejarem, de uma taxa mais elevada. A proibição de cobrar outras retenções na fonte sobre os pagamentos dos juros abrangidos pela directiva é válida para todos os Estados-membros (incluindo os que tenham optado pelo regime de informação no âmbito da presente directiva). Na perspectiva da presente directiva, a retenção na fonte cobrada pelo Estado-membro de pagamento não é, em princípio, uma retenção definitiva, nem tem qualquer efeito liberatório relativamente às obrigações fiscais a que o beneficiário está sujeito no seu país de residência. A cobrança da retenção na fonte é concebida como uma solução prática para atingir o objectivo de garantir uma tributação mínima efectiva dos juros transfronteiras pagos na Comunidade. Este objectivo é também atingido quando o beneficiário puder demonstrar, através de um certificado, que informou a sua própria administração fiscal de que recebeu o rendimento noutro Estado-membro: entendeu-se que, nesta hipótese, não era necessário cobrar a retenção, uma vez que existe a possibilidade de ser efectuada uma tributação no Estado-membro de residência do beneficiário. 3. Relativamente aos Estados-membros que aplicam o regime de retenção na fonte, foi-lhes concedida a faculdade de prever que as informações respeitantes ao pagamento dos juros sujeitos à retenção sejam igualmente postas à disposição do Estado-membro de residência fiscal do beneficiário. Esta prestação de informações, que pode justificar-se por força do disposto nas legislações nacionais ou nos acordos bilaterais, não é regulamentada pela presente directiva, embora seja expressamente reconhecida a sua compatibilidade com a mesma. Artigo 9o O objectivo do presente artigo consiste em precisar o conteúdo das informações que devem figurar no certificado que é emitido pelas autoridades fiscais dos Estados-membros ao beneficiário efectivo dos juros que apresenta o pedido. O beneficiário pode, naturalmente, pedir mais certificados à sua administração e não apenas quando tenha investido em vários Estados-membros que aplicam o regime de retenção na fonte, mas também quando os juros lhe são pagos por várias entidades diferentes no mesmo Estado-membro. Artigo 10° 1. 2. Este número reitera, no quadro da directiva, a obrigação de ser eliminada a dupla tributação dos juros recebidos. Este número enuncia o princípio de base segundo o qual cada Estado-membro é obrigado, ao liquidar os impostos sobre o rendimento devidos pelos respectivos residentes, a tomar em linha de conta a retenção na fonte cobrada noutro Estado-membro em aplicação da presente directiva. O critério de base adoptado é o da "imputação normal", que consiste em conceder uma redução de imposto que não ultrapasse o menor de entre os dois montantes seguintes: - o montante da retenção na fonte a que o beneficiário possa demonstrar ter estado efectivamente sujeito no Estado-membro em que os juros foram pagos; - a fracção dos impostos sobre o rendimento devidos pelo beneficiário, que corresponda, nos termos da legislação nacional do Estado de residência do beneficiário, aos juros sobre os quais recaiu a retenção na fonte. Apenas o Estado-membro do agente pagador tem a obrigação de reembolsar o excedente da retenção na fonte e que não pôde ser utilizada pelo beneficiário efectivo no seu Estado-membro de residência. 3. Este número enuncia as normas específicas a seguir, quer no Estado-membro em que os juros são pagos, quer no Estado-membro de residência do beneficiário, para tomar em consideração as retenções na fonte, bem como os outros impostos directos, que tenham sido suportados pelo correspondente organismo de investimento colectivo relativamente aos mesmos juros. Estas regras específicas têm por objectivo assegurar a neutralidade de tratamento entre o investimento directo da poupança e o investimento efectuado através de um organismo de investimento colectivo. Compete aos Estados-membros definir os critérios que não sejam excessivamente pesados para permitir a justifica9ão, pelos beneficiários efectivos e pelos agentes pagadores estabelecidos no seu território, tributa9ões efectivamente suportadas a nível dos organismos de investimento colectivo, relativamente aos rendimentos correspondentes aos juros pagos. a) Esta rubrica diz respeito aos pagamentos de Estados-membros que aplicam o regime de informa9ão. juros provenientes de b) Foram previstas regras específicas para os pagamentos efectuados nos Estados-membros que aplicam o regime de reterão na fonte. Tendo em conta o facto de que os impostos já pagos são tomados em conta pelo Estado-membro de residência segundo o critério da "imputa9ão normal" (ver descrição no n° 2 supra), a aplicação da retenção na fonte à taxa normal, a acrescentar às imposições suportadas pelos organismos de investimento colectivo, terá por efeito multiplicar os casos em que os impostos pagos não podem ser integralmente deduzidos no Estado-membro de residência. As convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação concedem frequentemente um direito de imposição, sob a forma de retenção na fonte, ao Estado em que está estabelecido o devedor, e que não é necessariamente o Estado-membro em que os juros são pagos. Se, nas relações entre Estados-membros, o disposto no artigo 8o permitir que as retenções na fonte sejam cobradas nessa base, o mesmo não pode afirmar-se nas relações com os Estados terceiros no que diz respeito aos títulos emitidos no seu território. A fim de evitar situações de dupla tributação, foi previsto um mecanismo para ter em conta as retenções na fonte já suportadas, ao calcular a retenção na fonte a cobrar nos termos da presente directiva. Incumbe aos Estados-membros que aplicam o regime de retenção na fonte, e a cada um no que diz respeito aos pagamentos de juros efectuados no seu território, definir os elementos justificativos com base nos quais o beneficiário poderá garantir que o agente pagador tome em consideração as retenções já suportadas. Artigo 11° A Comunidade encetará negociações com os seus principais parceiros comerciais em países terceiros, tanto bilateral como multilateralmente, a fim de permitir garantir a tributação efectiva dos rendimentos da poupança visados pela presente directiva, pagos a residentes fiscais dos Estados-membros por agentes pagadores estabelecidos nesses países terceiros. Artigo 12° O n° 1 fixa o calendário para a transposição da directiva para o direito nacional dos Estados-membros. Tendo em conta a necessidade de conceder aos agentes pagadores o tempo necessário para adaptarem os seus procedimentos no que diz respeito à aplicação dos regimes regulamentados pela directiva, considerou-se oportuno prever um prazo entre a adopção e a entrada em vigor das disposições nacionais. A comunicação à Comissão das disposições nacionais adoptadas antes da sua entrada em vigor tem por objectivo assegurar a correcta aplicação da directiva. 10 0 n° 2 confirma as modalidades normalmente previstas para a comunicação por parte dos Estados-membros das disposições nacionais adoptadas para efeitos de transposição da directiva. Artigo 13° A Comissão considera que, como resulta das conclusões do Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997, o modelo de coexistência constitui um primeiro passo no sentido de uma efectiva tributação dos rendimentos da poupança em toda a Comunidade e que deve prever-se uma nova análise da situação com o objectivo de avaliar em que medida deverão procurar-se novos progressos. 11 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°, Tendo em conta a proposta da Comissão7, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu8, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social9, (1) (2) (3) (4) Considerando que a Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67° do Tratado10 estabeleceu a liberalização dos movimentos de capitais efectuados na Comunidade entre residentes de Estados-membros, a partir de 1 de Julho de 1990, investimentos directos, e que desde 1 de Janeiro de 1994 foi consagrada a livre circulação dos capitais por força do disposto nos artigos 73°-B a 73°-G do Tratado; incluindo os Considerando que os rendimentos dos investimentos directos da poupança, que assumem a forma de juros, constituem rendimentos tributáveis para os residentes de todos os Estados-membros; termos do n° 1 do artigo 73°-D do Tratado, os Considerando que, nos Estados-membros podem estatuir normas de direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes, que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido, bem como tomar todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal; Considerando que as normas de direito fiscal dos Estados-membros destinadas a combater os abusos ou as fraudes não podem constituir, nos termos do n° 3 do artigo 73°-D do Tratado, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e de pagamentos tal como prevista no artigo 73°-B do Tratado; 7 8 9 10 JOC JOC JOC JO L 178 de 8. 7. 1988, p. 5. 12 (5) (6) (7) (8) Considerando que, na ausência de uma coordenação dos regimes nacionais relativos à fiscalidade da poupança, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento dos juros recebidos em cada Estado-membro por não residentes, é actualmente possível que os residentes dos Estados-membros escapem a qualquer forma de tributação sobre juros recebidos em Estado-membro diferente daquele em que residem; Considerando que esta possibilidade de evasão fiscal implica, a nível dos movimentos de capitais entre Estados-membros, distorções económicas não compatíveis com a existência do mercado interno; Considerando que, aquando do Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997 em matéria de política fiscal11, o Conselho acordou num certo número de elementos que formam a base da presente directiva, no âmbito das conclusões relativas à fiscalidade da poupança, que constituem o objectivo de assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança no interior da Comunidade e de evitar distorções indesejáveis da concorrência; Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade tal como estabelecidos no artigo 3°-B do Tratado, o objectivo visado pela presente directiva, ou seja, a tributação efectiva dos rendimentos da poupança em toda a Comunidade, não pode ser alcançado de forma satisfatória pelos Estados-membros, pelo que se afigura preferível a sua prossecução a nível comunitário; que a presente directiva, enquanto primeiro passo no sentido de tal objectivo, se limita ao mínimo requerido e não excede o necessário para o alcançar, na medida em que se aplica apenas aos juros liquidados por um agente pagador estabelecido num Estado-membro a pessoas singulares residentes noutro Estado-membro; (9) Considerando que, do mesmo modo, o âmbito de aplicação da presente directiva deve ser limitado aos juros obtidos do investimento de um capital e que por esta razão os problemas relacionados com a tributação das pensões e das prestações de seguro serão objecto de um exame distinto para dar lugar, eventualmente, a iniciativas legislativas específicas; (10) Considerando que os fins desejados podem ser atingidos graças a um modelo de "coexistência", no âmbito do qual cada Estado-membro pode optar pela retenção na fonte sobre os juros pagos no seu território a não residentes (regime de retenção na fonte), ou pela tributação no Estado-membro de residência fiscal do beneficiário efectivo dos juros, graças à comunicação das informações necessárias pelo Estado-membro do agente pagador (regime de informação); (11) Considerando que, por razões de segurança jurídica e de transparência, é conveniente que os Estados-membros apliquem um único e mesmo regime a todos os juros pagos no seu território a não residentes fiscais; íi JO C 2 de 6. 1. 1998, p. 1. 13 (12) Considerando que importa que os Estados-membros, aquando da sua opção por um dos dois regimes previstos pela presente directiva, tomem as medidas necessárias para que o agente pagador dos juros estabelecido no seu território possa desempenhar as tarefas exigidas pela presente directiva; (13) Considerando que convém especificar que, quando os juros não são pagos directamente ao beneficiário efectivo pelo devedor do capital que gera os juros, o agente pagador do Estado-membro ao qual incumbe a execução das tarefas previstas é o operador económico responsável pelo pagamento dos juros em proveito imediato do beneficiário efectivo; (14) Considerando que a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e indirectos12 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, permite, em certa medida, aos Estados-membros garantir a liquidação correcta do imposto através de um mecanismo de intercâmbio de informações; (15) Considerando que a comunicação automática de informações adequadas entre Estados-membros sobre os juros a que se refere a presente directiva constitui uma condição sine qua non para a aplicação do regime de informação e que é importante prever que os Estados-membros que apliquem este regime deixem de poder recorrer à informações referida no artigo 8o da faculdade de restringir a troca de Directiva 77/799/CEE; (16) Considerando que é importante verificar que os Estados-membros, que tenham optado pelo regime de retenção na fonte, apliquem a retenção segundo uma taxa mínima efectiva e garantir que a retenção só ocorre uma única vez na Comunidade; (17) Considerando que, quando os juros são pagos por um agente pagador estabelecido num Estado-membro que tenha optado pelo regime de retenção na fonte, é conveniente prever a possibilidade de o beneficiário efectivo dos juros, residente fiscal noutro Estado-membro, apresentar um certificado ao agente pagador para que este não proceda à retenção na fonte; (18) Considerando que se deve prever para o efeito, que as autoridades competentes dos Estados-membros emitam o certificado num prazo razoável; (19) Considerando que o objectivo de permitir a tributação efectiva de juros pagos entre implica a obrigação correspondente de os dois ou mais Estados-membros Estados-membros garantirem a supressão da dupla tributação dos referidos juros; (20) Considerando que, no caso de ter sido aplicada a retenção na fonte sobre juros, o Estado-membro de residência fiscal do beneficiário efectivo deve tomar em conta a retenção até ao nível do imposto devido no seu território relativamente a esses juros e que, eventualmente, a diferença deve ser reembolsada pelo Estado-membro em que se encontra estabelecido o agente pagador; 12 Publicada no JO L 336 de 27. 12. 1977, p. 15. 14 (21) Considerando que deve ser aplicado o mesmo princípio no caso de juros provenientes de certos organismos de investimento colectivo e que é conveniente prever modalidades adequadas a fim de garantir a eliminação total da dupla tributação suportada pelos juros em questão; (22) Considerando que o Conselho, no âmbito das suas conclusões de 1 de Dezembro de 1997 sobre a fiscalidade da poupança, acentuou a necessidade de preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus e indicou que os princípios de base de uma directiva na matéria devem ser adoptados tão amplamente quanto possível; que, para este efeito, a Comunidade deve encetar negociações com os seus principais parceiros comerciais de entre países terceiros, tanto bilateral como multilateralmente, a fim de garantir a tributação efectiva dos rendimentos da poupança objecto da presente directiva, pagos a residentes fiscais dos Estados-membros por agentes pagadores estabelecidos nesses países terceiros; (23) Considerando que é oportuno prever um reexame da situação pelo Conselho, com base em relatório da Comissão, três anos após a data-limite para a transposição da directiva, a fim de determinar em que medida se poderão prever novos progressos para uma melhor tributação efectiva dos rendimentos da poupança, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io Fins 1. 2. 1. 2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a tributação mínima efectiva dos juros pagos a pessoas singulares que tenham a sua residência fiscal em Estado-membro diferente daquele em que é efectuado o pagamento por um agente pagador. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a execução das tarefas exigidas pela aplicação da presente directiva por parte do agente pagador dos juros, estabelecido no seu território, independentemente do lugar de estabelecimento da entidade que é devedora do capital que gera esses juros. Artigo 2o Modelo de coexistência Os Estados-membros optarão quer pela modalidade do fornecimento de informações ao Estado-membro de residência fiscal do beneficiário efectivo do pagamento (adiante designado "regime de informação"), quer pela modalidade de cobrança por retenção na fonte (adiante designado " regime de retenção na fonte"), nos termos dos artigos 7o e 8o. Cada Estado-membro aplicará um único regime idêntico a todos os pagamentos de juros efectuados por um agente pagador estabelecido no seu território a pessoas singulares que tenham residência fiscal noutros Estados-membros. 15 Artigo 3o Definições gerais Para efeitos da presente directiva: a) b) c) Entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa singular que aufere juros por conta própria; Entende-se por "agente pagador" qualquer operador económico responsável pelo pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, quer se trate do próprio devedor do capital que gera os juros, quer do operador encarregado do pagamento dos juros pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo, na medida em que o operador económico se encontre estabelecido no interior da Comunidade fora do Estado-membro em que o beneficiário efectivo tem a sua residência fiscal; Caso pelo menos dois Estados-membros se confrontem com dificuldades para determinar a "residência fiscal" de um beneficiário efectivo, são aplicáveis os seguintes critérios: i) ii) iii) iv) o beneficiário efectivo é considerado como residente no Estado-membro onde tem uma habitação permanente; se dispuser de uma habitação permanente em vários Estados-membros, é considerado residente no Estado-membro com o qual as suas ligações pessoais e económicas são mais estreitas (centro de interesses vitais); se o Estado-membro em que o beneficiário efectivo tem o centro dos seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum Estado-membro, é considerado residente no Estado-membro em que permanece habitualmente; se o beneficiário efectivo permanecer habitualmente em vários Estados-membros ou se não permanecer habitualmente em nenhum Estado-membro, é considerado residente no Estado-membro da sua nacionalidade; em caso de dificuldade para determinar a residência fiscal do beneficiário efectivo entre dois ou vários Estados-membros com base nos critérios previstos em i), ii) e iii), os Estados-membros em questão devem acordar dentro de um prazo razoável a fixação de um local único de residência; d) entende-se por "autoridade competente" de um Estado-membro, uma das autoridades referidas no n° 5 do artigo Io da Directiva 77/799/CEE. Artigo 4o Identificação dos beneficiários efectivos Os Estados-membros adoptarão e assegurarão a aplicação no seu território das modalidades que permitam ao agente pagador identificar os beneficiários efectivos e o local da sua residência fiscal para efeitos do artigo Io. 16 Artigo 5o Definição de iuros Para efeitos da presente directiva, entende-se por "juros": a) b) c) d) Os rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias ou de cláusula de participação em lucros do devedor, e nomeadamente os rendimentos de obrigações e títulos da dívida pública, incluindo os prémios e lotes a eles associados. As penalidades por mora num pagamento não são consideradas juros; O aumento de valor dos créditos cujo rendimento consiste, por contrato, exclusivamente ou em parte nesse aumento de valor, independentemente da natureza do referido aumento. Os "juros" a tomar em consideração são nesse caso constituídos pela diferença, paga pelo agente pagador aquando do reembolso do crédito, entre o capital reembolsado e o preço de emissão dos títulos correspondentes; Os rendimentos distribuídos por organismos de investimento colectivo em valores mobiliários nos termos da Directiva 85/611/CEE do Conselho13 que invistam directa ou indirectamente uma percentagem superior a 50% dos seus activos em créditos ou títulos correspondentes; A diferença entre o preço obtido com o reembolso das unidades de participação dos organismos referidos na alínea c) e o preço de emissão das mesmas unidades ou, se estas tiverem sido adquiridas após a emissão, o preço de compra pelo beneficiário efectivo. Artigo 6o Âmbito de aplicação territorial A presente directiva é aplicável aos juros pagos por um agente pagador estabelecido no território em que o Tratado seja aplicável por força do seu artigo 227°. Artigo 7° Regime de informação 1. O Estado-membro do agente pagador, que tenha optado pelo regime de informação, comunicará ao Estado-membro em que o beneficiário efectivo dos juros tenha a sua residência fiscal as informações previstas no n° 2 que sejam necessárias à correcta liquidação dos impostos sobre o rendimento que sejam devidos pelo beneficiário efectivo a esse outro Estado-membro. 13 JOL 375 de 31. 12. 1985, p. 3. 17 2. 3. 4. 1. 2. 3. informações As transmitidas pelas autoridades competentes do primeiro Estado-membro às do segundo Estado-membro devem incluir, no mínimo, o montante dos juros pagos, a data de pagamento, a identidade e a residência declarada pelo beneficiário efectivo do pagamento. A prestação de informações deve fazer-se de forma automática pelo menos uma vez por ano no prazo de seis meses subsequentes ao termo do ano civil precedente, relativamente a todos os pagamentos de juros efectuados no decurso desse ano civil. Não é aplicável às informações a prestar no âmbito da presente directiva o disposto no artigo 8o da Directiva 77/799/CEE. Artigo 8o Regime de retenção na fonte O Estado-membro do agente pagador que tenha optado pelo regime de retenção na fonte aplicará uma retenção na fonte não inferior a 20% dos juros pagos pelo agente pagador ao beneficiário efectivo. Não será efectuada qualquer outra retenção na fonte no interior da Comunidade relativamente aos juros pagos a beneficiários efectivos. Não se realiza a retenção se o beneficiário efectivo apresentar ao agente pagador certificado, emitido em seu nome pela autoridade competente do Estado-membro em que tem a sua residência fiscal, em conformidade com o disposto no artigo 9o, atestando que o beneficiário efectivo informou esta autoridade em relação aos juros a receber. Se o montante dos juros pagos exceder o montante indicado no certificado, será efectuada uma retenção na fonte relativamente à diferença entre os dois montantes. A presente directiva não obsta a que os Estados-membros que tenham optado pelo regime de retenção na fonte possam igualmente prestar as informações previstas no quadro das suas disposições nacionais ou de acordos bilaterais concluídos com outros Estados-membros. Artigo 9o Emissão do certificado As autoridades competentes de cada Estado-membro são obrigadas a emitir um certificado com base nas informações que lhes sejam prestadas pelos seus residentes fiscais, que sejam beneficiários efectivos de juros devidos por um agente pagador. O certificado deve indicar a identidade do beneficiário efectivo e do agente pagador, o montante dos juros a receber e a data do pagamento. O certificado deve ser entregue ao beneficiário efectivo, no prazo de dois meses, a contar da data do pedido respectivo. 18 Artigo 10° Supressão da dupla tributação 1. 2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para eliminar a dupla tributação sobre os juros abrangidos pela presente directiva. Sempre que os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto de retenção na fonte no Estado-membro do agente pagador, o Estado-membro da residência fiscal do beneficiário efectivo conceder-lhe-á um crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte, até ao montante do imposto devido no seu território relativamente a tais juros. No caso de a retenção na fonte efectivamente aplicada no Estado-membro do agente pagador ser de montante superior ao crédito de imposto concedido ao beneficiário efectivo pelo Estado-membro da sua residência fiscal, o Estado-membro do agente pagador reembolsará directamente, ao beneficiário efectivo, a diferença. 3. No que diz respeito ao pagamento de juros, nos termos das alíneas c) e d) do artigo 5o: a) b) Caso o Estado-membro do agente pagador tenha optado pelo regime de informação, o Estado-membro de residência fiscal do beneficiário efectivo conceder-lhe-á, até ao montante do imposto relativamente aos juros, no seu território, um crédito de imposto igual às tributações efectivamente suportadas pelos organismos de investimento colectivo, relativamente aos rendimentos respeitantes aos juros pagos ao beneficiário efectivo; Caso o Estado-membro do agente pagador tenha optado pelo regime de retenção na fonte, o agente pagador aplicará no que respeita à retenção na fonte prevista no artigo 8o uma dedução correspondente às tributações efectivamente suportadas pelos organismos de investimento colectivo relativamente aos rendimentos respeitantes aos juros pagos ao beneficiário efectivo. Neste caso, o Estado-membro da residência fiscal do beneficiário efectivo conceder-lhe-á um crédito de impostos que tenham efectivamente recaído sobre os juros, até ao montante do imposto devido no seu território no que respeita a tais juros. imposto relativo à totalidade dos 4. Sempre que seja efectuada uma retenção na fonte, sem possibilidade de reembolso, em Estado terceiro relativamente a juros pagos através de um agente pagador estabelecido num Estado-membro a um beneficiário efectivo residente fiscal noutro Estado-membro, o Estado-membro do agente pagador que tenha optado pelo regime de retenção na fonte aplicará ao montante da retenção na fonte relativamente aos referidos juros uma dedução até ao montante da retenção já efectuada. 19 Artigo IIo Negociações com os países terceiros A Comunidade encetará negociações com os seus principais parceiros comerciais de entre países terceiros, tanto bilateral como multilateralmente, a fim de permitir garantir a tributação efectiva dos rendimentos da poupança objecto da presente directiva, pagos a residentes fiscais dos Estados-membros por agentes pagadores estabelecidos nesses países terceiros. Artigo 12° Transposição 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2001. As disposições referidas no primeiro parágrafo, adoptadas pelos Estados-membros, devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Na comunicação, incluirão um quadro de correspondência no qual indicarão as medidas nacionais em vigor ou em fase de introdução que correspondam a cada um dos artigos da presente directiva. Os Estados-membros fornecerão, por outro lado, as coordenadas das respectivas autoridades competentes. Artigo 13° Revisão A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 2004, um relatório sobre a aplicação da presente directiva. Com base nesse relatório, a Comissão proporá ao Conselho, se for caso disso, as alterações à directiva que sejam necessárias para assegurar a tributação efectiva dos rendimentos da poupança mais adequada, bem como a eliminação das distorções indesejáveis a nível da concorrência. Artigo 14° Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 20 Artigo 15° Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 21 Anexo DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO de no domínio da fiscalidade da poupança OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO, CONFIRMANDO que, para ter em conta a necessidade de preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus à escala mundial, é indicado que os elementos acordados no texto em matéria de fiscalidade da poupança, no âmbito das conclusões Conselho de 1 de Dezembro de 19907, sejam adoptados tão amplamente quanto possível; RECONHECENDO que a proposta directiva apresentada em 20 de Maio de 1998 pela Comissão, destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade, se fundamenta nos referidos elementos; CONFIRMANDO que o acordo alcançado no Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997 sobre o facto de os Estados-membros deverem empenhar-se, em simultâneo com a discussão da referida proposta de directiva, na promoção da aplicação de medidas equivalentes às da directiva nos países terceiros, bem como nos seus territórios dependentes ou associados, ou sobre os quais tenham responsabilidades específicas ou prerrogativas fiscais e que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva; ADOPTAM A DECISÃO SEGUINTE: Artigo Io Os Estados-membros comprometem-se, no respeito das suas competências respectivas e das da Comunidade, em simultâneo com a discussão da proposta de directiva apresentada em 20 de Maio de 1998 pela Comissão, destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade, a promover a aplicação de medidas equivalentes nos países terceiros no que diz respeito aos pagamentos de juros aos residentes na Comunidade. Artigo 2o específicas Os Estados-membros que possuam territórios dependentes ou associados, ou que tenham responsabilidades territórios, comprometem-se a tomar as medidas adequadas, eventualmente no quadro das suas disposições constitucionais, para assegurar a aplicação nesses territórios de disposições relativas aos pagamentos de juros aos residentes na Comunidade, equivalentes às da directiva após a sua adopção. ou prerrogativas sobre outros fiscais 22 Ficha financeira A presente proposta de directiva do Conselho não tem qualquer incidência financeira sobre o orçamento comunitário. 23 Ficha de avaliação de impacto Impacto da proposta sobre as empresas, em especial sobre as pequenas e médias empresas (PME) Título da proposta: Proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade. Número de referência da avaliação de impacto sobre as empresas: 98006 Proposta: 1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária neste domínio uma legislação comunitária e quais os seus principais objectivos? O objectivo da presente proposta de directiva consiste em assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos juros pagos em cada Estado-membro a pessoas singulares que tenham a sua residência fiscal noutro Estado-membro. Na ausência de uma coordenação dos regimes nacionais, é efectivamente possível, no momento actual, que as pessoas singulares que residam nos Estados-membros se subtraiam inteiramente à tributação dos juros recebidos num Estado-membro diferente daquele em que residem. Este facto dá origem a distorções do funcionamento do mercado único, bem como a perdas de receitas fiscais para os Estados-membros. O espaço financeiro europeu, que foi possibilitado pela liberalização dos movimentos de capitais, não poderá produzir em pleno os seus efeitos benéficos, ligados a uma maior concorrência entre os prestadores de serviços, se as decisões dos aforradores forem tomadas em função da possibilidade de se evadirem a um imposto, e não com base numa comparação entre as alternativas de investimento que tenha em conta as suas qualidades intrínsecas. Impacto sobre as empresas: 2. Quem será afectado pela proposta? - Quais os sectores empresariais? - Quais as dimensões das empresas (proporção de pequenas e médias empresas)? - Existem zonas geográficas específicas na Comunidade em que essas empresas estão implantadas? Não se prevê qualquer agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos das empresas, sem distinção de sector, na sequência da introdução da presente directiva. Efectivamente, para evitar entraves às actividades económicas transfronteiras, que não seriam compatíveis com o mercado único, os fluxos de juros interbancários e, de um modo mais geral, entre entidades 24 que não sejam pessoas singulares, são excluídos do âmbito de aplicação da directiva. Quanto às empresas individuais, os juros transfronteiras por elas recebidos são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, mas estas empresas são protegidas da dupla tributação através da existência de um mecanismo correctivo, que permite evitar a aplicação de retenções na fonte aos rendimentos notificados à administração fiscal de residência. O impacto da proposta centra-se, por conseguinte, no custo da carga' administrativa suplementar solicitada aos agentes pagadores dos juros, que em geral são instituições financeiras. A execução das medidas previstas é, de facto, confiada aos agentes pagadores dos juros implantados no território de todos os Estados-membros da Comunidade. Podem incluir-se nesta categoria, em princípio, todos os agentes que, não actuando a título privado na qualidade de pessoas singulares, procedem a pagamentos de juros relativos à sua própria dívida ou à dívida de terceiros. Na prática, só raramente os agentes pagadores dos juros são pequenas ou médias empresas. Para efeitos da presente directiva, a qualidade de agente pagador é atribuída exclusivamente às empresas ou profissionais que pagam juros a pessoas singulares: a maioria dos emitentes de títulos e dos operadores dos mercados não suportará, por conseguinte, qualquer encargo administrativo suplementar. 3. Que medidas deverão tomar as empresas para se conformarem com a proposta? As pessoas que tiverem a qualidade de agente pagador, têm em geral a obrigação de identificar os beneficiários dos seus pagamentos, incumbindo-lhe frequentemente a responsabilidade dos cobradores de impostos ou dos agentes déclarantes em benefício da sua própria administração fiscal nacional. As obrigações suplementares a que serão sujeitos por força das medidas introduzidas pela presente directiva implicarão sem dúvida uma adaptação dos seus processos administrativos e dos seus programas informáticos, mas as medidas em causa foram concebidas por forma a que o custo dessa adaptação, bem como as formalidades limitados. Os administrativas adicionais, possam em princípio ser relativamente Estados-membros deverão ter em conta esta necessidade ao transporem a directiva para o seu direito nacional. 4. Que consequências económicas pode ter a proposta Sobre o emprego? Sobre os investimentos e a criação de novas empresas? Sobre a competitividade das empresas? A tomada em consideração de todos os juros pagos na Comunidade, independentemente do local em que o devedor se encontra estabelecido, permite que as empresas estabelecidas na Comunidade não sejam colocadas uma situação de desvantagem, relativamente às suas concorrentes de países terceiros, quando angariem fundos. Os riscos de deslocalizaçâo das actividades de emissão das empresas europeias para o exterior da Comunidade que tenham apenas por objectivo evitar o pagamento do imposto são, portanto, igualmente limitados. 25 O âmbito de aplicação da directiva limita-se aos juros pagos a pessoas singulares que residam num Estado-membro diferente daquele em que os juros são pagos. Os custos de refinanciamento das empresas só serão afectados de uma forma marginal pela retenção na fonte sobre os juros. No que diz respeito aos dividendos, a legislação dos Estados-membros permite já alcançar o objectivo de assegurar um nível mínimo de tributação efectiva independentemente do local de recebimento. O facto de se permitir um nível mínimo de tributação efectiva, também no que diz respeito aos juros transfronteiras, apenas poderá contribuir para eliminar distorções da concorrência entre os diferentes instrumentos de que as empresas dispõem para se refinanciarem, nomeadamente os que permitem o refinanciamento sob forma de capital de risco e os que são utilizados para o refinanciamento sob forma de dívida. O refinanciamento das empresas sob forma de capital de risco será, além disso, colocado num pé de igualdade com o refinanciamento do sector público através da contracção de empréstimos. Efectivamente, o fenómeno da não-tributação dos juros transfronteiras, para além de provocar uma perda directa a nível das receitas fiscais ligadas a estes juros, tem também por efeito obrigar certos Estados-membros - e para evitar o risco de uma deslocalização maciça da poupança - a reduzir a taxa de tributação dos juros internos para um nível inferior ao que poderia ser adoptado noutro contexto. O facto de permitir um nível mínimo de tributação efectiva do investimento transfronteiras da poupança é igualmente susceptível de contribuir para os esforços dos Estados-membros no sentido de reequilibrar a carga fiscal entre os diferentes factores produtivos e a conseguir, por este meio, uma redução das contribuições fiscais e sociais que incidem sobre os rendimentos do trabalho, o que, por seu turno, reduzirá os custos de exploração das empresas e produzirá efeitos positivos em termos de criação de postos de trabalho e de reabsorção do desemprego. 5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc. )? 0 impacte da proposta sobre as empresas afecta essencialmente os agentes pagadores que muito raramente são pequenas ou médias empresas. Consulta 6. Organizações que foram consultadas sobre a proposta e elementos essenciais da sua posição. Os princípios fundamentais da proposta foram aprovados pelo Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997 e publicados no Jornal Oficial n° C 2 de 6 de Janeiro de 1998. Nenhuma organização reagiu a esta publicação. Porém, em Maio de 1997, a Confederação Fiscal Europeia (CFE) publicou um estudo que identifica as principais diferenças existentes a nível da tributação dos juros e dos dividendos e concluiu que a supressão dessas diferenças é indispensável para a criação de um mercado europeu uniforme de capitais. A Federação Hipotecária Europeia, em resposta ao relatório da Comissão intitulado "A Fiscalidade na União Europeia"14, indicou ter receio de que a harmonização da 14 COM(96) 546 final de 22. 10. 1996. 26 fiscalidade dos rendimentos do capital a nível europeu possa ser problemática e possa desviar capitais para locais situados fora da Comunidade em que a fiscalidade aplicável seja mais favorável. Em Maio de 1997, a Federação Bancária da União Europeia, em reacção ao mesmo relatório, exprimiu o seu receio de uma deslocalização dos depósitos e dos investimentos para fora da União Europeia em consequência da introdução de uma retenção na fonte mínima comum. O Agrupamento Europeu das Caixas Económicas reconheceu, em Junho de 1997, a necessidade de uma harmonização da fiscalidade dos rendimentos da poupança e declarou ser favorável a uma transição equilibrada para uma retenção na fonte final a uma taxa moderada. 27 ISSN 0257-9553 COM(98) 295 final DOCUMENTOS PT 10 09 08 N. ° de catálogo : CB-CO-98-354-PT-C ISBN 92-78-36854-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo *,g


title: Verordening (EG) nr. 1054/98 van de Commissie van 20 mei 1998 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 1223/94 houdende bijzondere uitvoeringsbepalingen inzake het stelsel van voorfixatiecertificaten voor bepaalde landbouwproducten die worden uitgevoerd in de vorm van goederen die niet onder bijlage II van het Verdrag vallen, en tot wijziging van Verordening (EG) nr. 1222/94 tot vaststelling van de gemeenschappelijke uitvoeringsbepalingen voor de regeling aangaande de toekenning van restituties bij uitvoer en de criteria voor de vaststelling van het restituties bij uitvoer en de criteria voor de vaststelling van het restitutiebedrag betreffende bepaalde landbouwproducten, uitgevoerd in de vorm van goederen die niet onder bijlage II van het Verdrag vallen

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text: 21. 5. 98 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 151/19 VERORDENING (EG) Nr. 1054/98 VAN DE COMMISSIE van 20 mei 1998 1223/94 houdende bijzondere tot wijziging van Verordening (EG) nr. uitvoeringsbepalingen inzake het stelsel van voorfixatiecertificaten voor bepaalde landbouwproducten die worden uitgevoerd in de vorm van goederen die niet onder bijlage II van het Verdrag vallen, en tot wijziging van Verordening (EG) nr. 1222/94 tot vaststelling van de gemeenschappelijke uitvoeringsbepalingen voor de regeling aangaande de toekenning van restituties bij uitvoer en de criteria voor bepaalde landbouwproducten, uitgevoerd in de vorm van goederen die niet onder bijlage II van het Verdrag vallen restitutiebedrag betreffende vaststelling van het de DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, moeten worden afgegeven overeenkomstig de aange- vraagde hoeveelheid en voet; Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 3448/93 van de Raad van 6 december 1993 tot vaststelling van de handelsregeling voor bepaalde, door verwerking van landbouwproducten verkregen goederen (1), inzonderheid op artikel 8, lid 3, eerste alinea, en artikel 20, Overwegende dat Verordening (EG) nr. 1222/94 van de Commissie (2), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1909/97 (3), bepaalt dat voor eieren die worden uitge- voerd in een andere vorm dan ovoalbumine, de restitutie- voet niet vooraf kan worden vastgesteld; dat restituties voor de uitvoer van eieren in onverwerkte vorm voortaan alleen kunnen worden toegekend mits een uitvoercertifi- caat werd verkregen waarbij de restitutie vooraf werd vast- gesteld; dat derhalve de voorafgaande vaststelling van die restituties ook moet worden toegestaan voor eieren die worden verwerkt in goederen die niet onder bijlage II van het Verdrag vallen, en zulks gedurende dezelfde termijn als die welke geldt voor de uitvoer van die producten in onverwerkte vorm; Overwegende dat Verordening (EG) nr. 1223/94 van de Commissie van 30 mei 1994 houdende bijzondere uitvoe- ringsbepalingen inzake het stelsel van voorfixatiecertifi- caten voor bepaalde landbouwproducten die worden uitgevoerd in de vorm van goederen die niet onder bijlage II van het Verdrag vallen (4), laatstelijk gewijzigd bij Veror- dening (EG) nr. 2340/96 (5), bepaalt dat gedurende de bedenktijd waarin artikel 3, lid 3, voorziet, diverse bijzon- dere maatregelen als vermeld in de tweede alinea kunnen worden genomen; dat het nodig is gebleken als enige maatregel de niet-inwilliging van aanvragen te hanteren; dat wanneer niet is voorzien in een dergelijke maatregel, die ten laatste toepasselijk wordt op de eerste dag waarop de certificaten kunnen worden afgegeven, de certificaten (1) PB L 318 van 20. 12. 1993, blz. 18. (2) PB L 136 van 31. 5. 1994, blz. 5. (3) PB L 268 van 1. 10. 1997, blz. 20. (4) PB L 136 van 31. 5. 1994, blz. 33. (5) PB L 318 van 7. 12. 1996, blz. 9. Overwegende dat, om het beheer van de afgifte c. q. niet- afgifte van voorfixatiecertificaten te verbeteren, de voor de kennisgeving van certificaataanvragen vastgestelde dagen moeten worden gewijzigd; dat eveneens de termijn voor de afgifte van de certificaten moet worden verkort voor- zover zulks mogelijk is zonder de voor het beheer noodza- kelijke controles in het gedrang te brengen; Overwegende dat de huidige situatie inzake de uitvoer van zuivelproducten in de vorm van niet onder bijlage II van het Verdrag vallende goederen een zeer strikt toezicht op de voorafgaande vaststelling van restituties noodzakelijk maakt; dat de geldigheidsduur van certificaten voor zuivel- producten die in de vorm van niet onder bijlage II vallende goederen worden uitgevoerd, momenteel de geldigheidsduur van aanvragen voor boter met drie maanden en die van aanvragen voor melkpoeder met zes maanden overtreft; dat de geldigheidsduur van certificaten voor in onverwerkte vorm uitgevoerde zuivelproducten de geldigheidsduur van de aanvragen met vier maanden over- treft; dat die langere geldigheidsduur resulteert in extra onzekerheid ten aanzien van de restitutiebedragen waar- voor een betalingsverplichting is aangegaan maar die nog niet zijn uitgekeerd, en de budgettaire controle bemoei- lijkt; dat het derhalve wenselijk is de geldigheidsduur van de certificaten voor alle in de vorm van goederen uitge- voerde zuivelproducten te beperken tot de termijn die ook geldt voor in onverwerkte vorm uitgevoerde zuivelproduc- ten; Overwegende dat de maatregelen waarin deze verordening voorziet, in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor horizontale vraagstukken inzake het handelsverkeer in verwerkte landbouwproducten die niet onder bijlage II van het Verdrag vallen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De eerste alinea van artikel 5, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1222/94 wordt als volgt gelezen: „Evenwel is een stelsel van vaststelling vooraf van de restitutievoet van toepassing voor basisproducten. ”. L 151/20 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 5. 98 Artikel 2 Verordening (EG) nr. 1223/94 wordt als volgt gewijzigd: 1. Artikel 3, lid 3, wordt als volgt gelezen: „3. Aanvragen voor certificaten voor de diverse basisproducten mogen op elke werkdag worden inge- diend. Ten aanzien van de afgifte van de certificaten door de bevoegde instantie gelden de volgende bepa- lingen: i) de van maandag tot en met woensdag aangevraagde certificaten worden de maandag daarop afgegeven; ii) de op donderdag of vrijdag aangevraagde certifi- caten worden de woensdag daarop afgegeven. geen certificaat Er wordt afgegeven indien de Commissie in de loop van de periode van maandag tot vrijdag (voor van maandag tot en met woensdag aange- vraagde certificaten) of in de loop van de periode van donderdag tot en met de eerstvolgende dinsdag (voor de op donderdag of vrijdag aangevraagde certificaten) besluit de aanvraag niet in te willigen. ”. 2. In artikel 4, wordt lid 1 als volgt gelezen: „1. Het certificaat is geldig met ingang van de dag van afgifte: — wat producten vallend onder de gemeenschappe- lijke ordening der markten in de sectoren suiker, granen en rijst betreft, tot het einde van de vijfde maand, volgende op die van de aanvraag; — wat producten vallend onder de gemeenschappe- lijke ordening der markten in de sector melk en zuivelproducten betreft, tot het einde van de vierde maand, volgende op die van de aanvraag; betreft, tot het einde van de derde maand volgende op die van de aanvraag. is het certificaat, Indien goederen worden uitgevoerd ingevolge een in een derde invoerend land gehouden openbare inschrij- ving als bedoeld in artikel 44 van Verordening (EEG) nr. 3719/88, in afwijking van het bepaalde in de voorgaande alinea, geldig vanaf de dag van afgifte en tot het tijdstip waarop de uit de gunning voortvloeiende verplichtingen moeten zijn nagekomen, met dien verstande dat de geldigheidsduur van het certificaat niet langer kan zijn dan acht maanden te rekenen vanaf de maand volgende op die van de afgif- te. ”. 3. In artikel 4, lid 2, wordt littera b) geschrapt. 4. In artikel 8, punt 1, worden de woorden „Elke week op dinsdag en vrijdag” vervangen door de woorden „Elke week op maandag en donderdag, v(cid:155)(cid:155)r 12. 00 uur (Brus- selse tijd)”. 5. Het volgende artikel wordt als artikel 9 bis toegevoegd: „Artikel 9 bis vakantiedag Ingeval de in artikel 8 bedoelde dag waarop opgave wordt gedaan van de certificaataanvragen, valt op een offici(cid:137)le voor de diensten van de Commissie te Brussel, wordt de afgiftetermijn voor de certificaten met (cid:130)(cid:130)n dag verlengd, ongeacht of de dag van de opgave in de lidstaat waar de certificaataanvraag werd ingediend, een feestdag is of niet. ”. Artikel 3 Deze verordening treedt in werking op de derde dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publica- tieblad van de Europese Gemeenschappen. — wat producten vallend onder de gemeenschappe- lijke ordening der markten in de sector eieren Zij is van toepassing op de certificaataanvragen die met ingang van 1 juni 1998 worden ingediend. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 20 mei 1998. Voor de Commissie Martin BANGEMANN Lid van de Commissie


title: Luonnos: neuvoston päätös kansainvälisen lämpöydinkoerektorin (ITER) teknisestä suunnittelutoiminnasta (EDA) tehdyn Euroopan atomienergiayhteisön, Japanin hallituksen, Venäjän federaation hallituksen sekä Amerikan yhdysvaltain hallituksen välisen yhteistyösopimuksen ja jatkamisesta

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EAEC
United States
cooperation agreement (EU)
nuclear reactor
research and development

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel, 20. 05. 1998 KOM( 1998) 328 lopull. LUONNOS: NEUVOSTON PÄÄTÖS LÄMPÖYDINKOEREAKTORIN KANSAINVÄLISEN TEKNISESTÄ SUUNNITTELUTOIMINNASTA (EDA) TEHDYN EUROOPAN ATOMIENERGIAYHTEISÖN, JAPANIN HALLITUKSEN, VENÄJÄN FEDERAATION HALLITUKSEN SEKA AMERIKAN YHDYSVALTAIN HALLITUKSEN VÄLISEN YHTEISTYÖSOPIMUKSEN JATKAMISESTA (ITER) (komission esittämä) PERUSTELUT ASIA: ITER-EDA-SOPIMUKSEN JATKAMINEN 1. Euroopan atomienergiayhteisö (Euratom), Japanin hallitus, Venäjän federaation hallitus sekä Amerikan yhdysvaltain hallitus, jäljempänä 'sopimuspuolet1, tekivät 21 päivänä heinäkuuta 1992 kuudeksi vuodeksi kansainvälisen lämpöydinreaktorin (ITER) teknistä suunnittelutoimintaa (EDA) koskevan yhteistyösopimuksen1, jäljempänä 'ITER-EDA-sopimus', jonka voimassaolo päättyy 21 päivänä heinäkuuta 1998. 2. Koska ITER-EDA-sopimuksen tavoitteiden toteuttamisessa on edistytty, sopimuspuolet ovat toteuttaneet tarvittavia toimenpiteitä, jotta sopimusta voitaisiin jatkaa kolmella vuodella ja luoda siten mahdollisuudet toteuttaa uusia toimintoja yhteisesti. Sopimuksen jatkamismahdollisuudesta määrätään ITER-EDA-sopimuksen 25 artiklan 2 kohdassa. Euratomin kannalta sopimuksen jatkaminen perustuu Euratomin perustamissopimuksen 101 artiklan toiseen kohtaan. Lisäksi on huomattava, että suunniteltu kolmen vuoden jatkoaika vastaa tärkeimmän avaintoimintakokonaisuuden eli hallitun lämpöydinfuusion osalta 12 päivänä helmikuuta 1998 neuvostossa vahvistettua poliittista yhteisymmärrystä Euratomin viidennestä puiteohjelmasta. Neuvoston 8 päivänä huhtikuuta 1998 tehdyssä päätöksessä annettiin komissiolle ohjeet neuvottelujen käymisestä ITER-EDA-sopimuksen jatkamiseksi kolmella vuodella "ITER-EDA-sopimuksen jatkamista koskevassa yhteisymmärryspöytäkirjan luonnoksessa" mainituilla ehdoilla, joissa yksilöidään mahdollisesti yhteisesti toteutettavat ITERiin liittyvät sijoituspaikkakohtaiset toimet sekä muut tekniset ja valmistavat työt, joiden tarkoituksena on pohjustaa ITERin rakentamisesta mahdollisesti myöhemmin tehtäviä päätöksiä. 1 EYVL L 244, 26. 8. 1992, s. 14. 3. Neljän sopimuspuolen neuvottelujen tulokset sisältyvät ITER-EDA-sopimuksen jatkamista koskevaan yhteisymmärryspöytäkirjaan, joka on oheisen neuvoston päätökseksi tehdyn ehdotuksen liitteenä. Tämä yhteisymmärryspöytäkirja on samansisältöinen kuin se yhteisymmärryspöytäkirjan luonnos, johon neuvotteluohjeissa viitattiin, lukuun ottamatta seuraavia muutoksia (tehty Euratomin neuvottelijoiden aloitteesta neuvoston neuvotteluohjeiden huomioon ottamiseksi): - III kohdan 1 alakohdan loppuun on lisätty seuraava lause: "sekä tietoa laajempien suunnitteluperiaatteiden mahdollisesta vaikutuksesta pyrittäessä hyödyntämään fuusioenergiaa", - II ja III kohdan järjestys on vaihdettu. 4. Euratomin osalta: - Fuusio-ohjelman neuvoa-antava komitea (CCFP) on katsonut, että yhteisymmärryspöytäkirja on edellä mainittujen näkökohtien perusteella paras mahdollinen perusta suunnitellun kolmen vuoden jatkokauden aikana yhteisesti toteutettaville ITERiin liittyville sijoituspaikkakohtaisille toimille sekä muille teknisille ja valmistaville töille, joiden tarkoituksena on pohjustaa ITERin rakentamisesta mahdollisesti myöhemmin tehtäviä päätöksiä, - Komissio aikoo järjestää keväällä 1999 tilaisuuden, jossa pieni eurooppalaisten asiantuntijoiden ryhmä laatii alustavan arvion, jonka tarkoitus on valmistella II kohdan 3 alakohdassa mainitun kunkin sopimuspuolen käyttöön tarkoitetun yhteisen arvion laatimista - Joulukuussa 1997 osapuolille arvioitavaksi annetun lopullisen suunnittelukertomuksen, kustannusyhteenvedon ja turvallisuusanalyysin mukaan ITERiä koskevassa suunnitelmassa on otettu huomioon koereaktorin rakentamiseen ja toimintaan liittyvät ympäristö- ja turvallisuusrajoitukset. Komissio kiinnittää näihin kysymyksiin erityistä huomiota. - Euratomin osuus yhteisymmärryspöytäkirjassa mainittujen yhteisten toimien kustannuksista kolmen vuoden jatkokauden aikana on noin 66 miljoonaa ecua (yhteisön osuus), josta puolella rahoitetaan suunnittelutyötä, jota tehdään toisaalta yhteisessä keskusryhmässä (Joint Central Team) San Diegossa, Nakassa ja Garchingissa ja toisaalta Euroopan unionissa, ja puolella Euroopan unionissa tehtävää teknologista tutkimusta ja kehittämistä (sekä muuta perustavaa toimintaa). Lisäksi yhteisö rahoittaa edelleen Garchingissa olevan ITERin yhteisen työskentelypaikan (Joint Work Site) toimintaa noin 2 miljoonalla eculla vuodessa. Neljän sopimuspuolen neuvotteluissa on lisäksi Euratomin ehdotuksesta tutkittu mahdollisuutta perustaa komitea, jossa kaikkien neljän sopimuspuolen kansanedustuslaitokset olisivat edustettuina, ja jonka kautta kansanedustuslaitoksille annettaisiin tietoja ITER-hankkeen edistymisestä. Kukin sopimuspuoli on ilmoittanut ITERin neuvostossa olevien edustajiensa välityksellä olevansa valmis tutkimaan sitä, voitaisiinko ITER-EDA-sopimuksen yhteydessä perustaa kansainvälinen foorumi, jossa laajemmat ITERiin liittyvät näkökannat olisivat edustettuina. 6. Edellä olevan perusteella komissio ehdottaa, että neuvosto hyväksyy Euratomin perustamissopimuksen 101 artiklan toisen kohdan perusteella oheisen luonnoksen neuvoston päätökseksi, jolla komissio valtuutetaan jatkamaan ITER-EDA-sopimuksen voimassaoloa allekirjoittamalla päätösluonnoksen liitteenä oleva, ITER-EDA-sopimuksen jatkamista koskeva sopimusmuutos. Luonnos NEUVOSTON PÄÄTÖS annettu. kansainvälisen lämpöydinkoereaktorin (ITER) teknisestä suunnittelutoiminnasta (EDA) tehdyn Euroopan atomienergiayhteisön, Japanin hallituksen, Venäjän federaation hallituksen sekä Amerikan yhdysvaltain hallituksen välisen yhteistyö sopimuksen jatkamisesta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan atomienergiayhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 101 artiklan toisen kohdan, ottaa huomioon komission päätösluonnoksen, sekä katsoo, että komissio on huhtikuun 8 päivänä 1998 annettujen neuvoston neuvotteluohjeiden mukaisesti käynyt neuvotteluja Euroopan atomienergiayhteisön, Japanin hallituksen, Venäjän federaation hallituksen ja Amerikan yhdysvaltain hallituksen välillä tehdyn kansainvälisen lämpöydinkoereaktorin (ITER) teknistä suunnittelu toimintaa (EDA) koskevan yhteistyösopimuksen, jäljempänä 'ITER-EDA- sopimus', jatkamisesta, ja komissio olisi valtuutettava jatkamaan ITER-EDA-sopimusta, ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: Ainoa artikla Valtuutetaan komissio jatkamaan Euroopan atomienergiayhteisön, Japanin hallituksen, Venäjän federaation hallituksen ja Amerikan yhdysvaltain hallituksen välillä tehtyä kansainvälisen lämpöydinkoereaktorin teknistä suunnittelutoimintaa koskevaa yhteistyösopimusta. ITER-EDA-sopimuksen jatkamista koskevan sopimusmuutoksen teksti ja ITER- EDA-sopimuksen jatkamista koskeva yhteisymmärryspöytäkirja ovat tämän päätöksen liitteinä. Tehty päivänä Neuvoston puolesta Puheenjohtaja LIITE I KANSAINVÄLISEN LÄMPÖYDINKOEREAKTORIN (ITER) TEKNISTÄ SUUNNITTELUTOIMINTAA (EDA) KOSKEVAN SOPIMUKSEN JATKAMISTA KOSKEVA MUUTOS KANSAINVÄLISEN LÄMPÖYDINKOEREAKTORIN (ITER) TEKNISESTÄ SUUNNITTELUTOIMINNASTA TEHDYN EUROOPAN ATOMIENERGIAYHTEISÖN, JAPANIN HALLITUKSEN, VENÄJÄN FEDERAATION HALLITUKSEN JA AMERIKAN YHDYSVALTAIN HALLITUKSEN VÄLISEN YHTEISTYÖSOPIMUKSEN JATKAMISTA KOSKEVA MUUTOS Euroopan atomienergiayhteisö, Japanin hallitus, Venäjän federaation hallitus ja Amerikan yhdysvaltain hallitus, jäljempänä 'sopimuspuolet', jotka OTTAVAT HUOMIOON Euroopan atomienergiayhteisön, Japanin hallituksen, Venäjän federaation hallituksen ja Amerikan yhdysvaltain hallituksen välillä 21 päivänä heinäkuuta 1992 tehdyn kansainvälisen lämpöydinkoereaktorin (ITER) teknistä suunnittelutoimintaa koskevan yhteistyösopimuksen, jäljempänä 'sopimus', sekä sopimuksen pöytäkirjan n:o 2, joka on tehty 21 päivänä maaliskuuta 1994, OTTAVAT HUOMIOON toteutuneen edistymisen sekä sopimuksen puitteissa tehdyt hankkeen yhteisen täytäntöönpanon jatkamista koskevat ehdotukset, HALUAVAT jatkaa yhteistyötä sopimuksen puitteissa, jotta tulevaisuudessa voitaisiin tehdä päätöksiä ITER:n rakentamisesta ja käytöstä sopimuksen 1 artiklan mukaisesti, ja TOIMIVAT sopimuksen 22 artiklan sekä 25 artiklan 2 kohdan mukaisesti, OVAT SOPINEET, että sopimus muutetaan SEURAAVASTI: Korvataan 25 artiklan 1 kohdassa ilmaus "kuusi vuotta" ilmauksella "yhdeksän vuotta". Tämä muutos tulee voimaan, kun sopimuspuolet ovat allekirjoittaneet sen. Euroopan Päiväys Japanin hallituksen Päiväys atomienergiayhteisön puolesta puolesta Venäjän federaation Päiväys Amerikan yhdysvaltain Päiväys hallituksen puolesta hallituksen puolesta YHTEISYMMÄRRYSPÖYTÄKIRJA KANSAINVÄLISEN LÄMPÖYDINKOEREAKTORIN (ITER) TEKNISESTÄ SUUNNITTELUTOIMINNASTA (EDA) TEHDYN SOPIMUKSEN VOIMASSAOLOAJAN JATKAMISESTA LIITE II Yhteisen teknisen toiminnan laajuus 1 ) Rakennuspaikkakohtainen toiminta: • suunnittelun rakennuspaikkakohtainen mukauttaminen ja sen kustannusarvio • turvallisuusanalyysi ja tekninen tuki toimilupahakemuksien valmistelua varten 2) Suunnittelu, mukaan lukien laajemmat vaihtoehdot ja niiden kustannusarviot, prototyyppien testaus ja T&K-toiminta, mukaan lukien fysiikan tutkimukset 3) Tulevia hankintoja koskevan aineiston laatiminen, jossa otetaan huomioon edellä kohtiin 1 ja 2 liittyvät tulokset Muu perustava toiminta Lisäksi sopimuspuolet 1) laativat ehdotuksia ja toimittavat kaikki tarpeelliset lisätiedot ITER:n täydellistä toteuttamista varten, mukaan lukien rakentamista ja käyttöä koskeva sopimusluonnos sekä siihen liittyvä luonnos täytäntöönpanojärjestelyiksi, 2) mukauttavat yhteisen keskusryhmän ja kotijoukkueiden rakenteita ja toimintatapoja, jotta rakentaminen voitaisiin tulevaisuudessa käynnistää tehokkaasti, jos ja kun siitä tehdään päätös, 3) tarkastavat toisen vuoden lopulla yhdessä edellä kohdassa I mainitut yhteiset tekniset toimet, esimerkiksi lupavalmistelut, kustannusarviot, organisaatiokehityksen, rakentamisvalmistelut ja kunkin valtion tilanteen, ja laativat tämän perusteella yhteisen arvion kunkin sopimuspuolen käyttöön. Sopimuspuolten tuki yhteiselle toiminnalle 1 ) Rakennuspaikkakohtainen toiminta On kaikkien sopimuspuolten edun mukaista osallistua työhön, joka perustuu kaikkiin rakentamispaikkoja koskeviin selvityksiin. Näin ollen työ tehdään yhdessä, ja sen hallinnoinnista vastaa ITER:n johtaja teknisestä suunnittelutoiminnasta tehdyn sopimuksen mukaisesti lukuun ottamatta tarvittavien asiakirjojen laatimista isäntänä olevan sopimus puolen/maan kielellä ja sen haluamissa muodoissa. Sopimuspuolet, joita kyseinen asia koskee, • toimittavat ITER:n neuvoston 14. kokoukseen (IC-14, heinäkuu 1998) rakentamispaikka selvitykset niitä koskevia vaatimuksia ja suunnitteluolettamuksia koskevan asiakirjan mukaisesti, • huolehtivat siitä, että sääntelyviranomaisiin voidaan ottaa ajoissa yhteyttä epävirallisesti, jotta voitaisiin valmistella ITER:n rakentamista ja käyttöä koskevia lupahakemuksia ITER:n johtaja ja kyseisten kotijoukkueiden (Home Team) johtajat aloittavat epäviralliset neuvottelut, jotta edellä kohdassa 1. 1 mainitut tehtävät voidaan sopimuspuolien toimittamien rakentamispaikkaa koskevien selvitysten perusteella sisällyttää asiaa käsittelevän hallinnollisen neuvoa-antavan komitean kokouksessa laadittavaan IC-14:lle esitettävään työohjelmaan. Suunnitelmien mukauttamisessa otetaan asianmukaisella tavalla huomioon hankkeen kustannusarvio. 2) Yleinen tuki Sopimuspuolet • • ylläpitävät yhteistä keskusryhmää (Joint Central Team, JCT) ja suorittavat määrätyt tehtävät, antavat vapaaehtoista tukea eri osa-alueilla, mukaan lukien edellä kohdassa 1. 2) mainittujen toimien tieteellisen perustan lujittaminen esimerkiksi hyödyntämällä nykyisiä vapaaehtoisia järjestelyjä, • antavat edelleen käyttöön yhteisiä työskentelypaikkoja (Joint Work Sites, JWS) ja tukevat yhteyksien parantamista. 3) Arvioidut voimavarat Edellä kohdassa I kuvattuun työhön (ei sisällä työtä, johon on jo sitouduttu tehtäväsopimuksilla), joka perustuu ITER:n neuvoston (IC-12 päätöspöytäkirja 6. 1. 1. liite 9) kannattamiin ITER:n johtajan ehdotuksiin, arvioidaan tarvittavan seuraavat voimavarat: Yhteisen keskusryhmän henkilöstö noin 396 henkilötyövuotta Kotijoukkueiden suunnittelutyö noin 370 henkilötyövuotta CAD-tuki yksi neljää suunnittelijaa kohti Yhteinen rahasto noin 2,5 miljoonaa Yhdysvaltain Teknologinen t&k-toiminta noin 175 000 ITER:n dollaria vuodessa laskentayksikköä (IUA) Kukin sopimuspuoli tekee parhaansa antaakseen käyttöön oman osuutensa voimavaroista (sopimuksen 12 ja 14 artiklat) sopimuksen 17 artiklan 1 kohdan velvoitteiden mukaisesti. IV. Voimassa olevat järjestelyt 1) Nämä yhteisymmärryspöytäkirjat ovat voimassa jatketun sopimuskauden ajan sopimuksen ja pöytäkirjan n:o 2 allekirjoittamisen yhteydessä voimaan tulleiden aikaisempien yhteisymmärryspöytäkirjojen rinnalla, elleivät sopimuspuolet kirjallisesti päätä toisin. *2) Sopimuksen 19 artiklan mukaiset muita valtioita koskevat nykyiset järjestelyt ovat edelleen voimassa. 3) Kansainvälinen atomienergiajärjestö antaa edelleen tukea ja neuvoja sopimuksen 20 artiklan mukaisesti. V. Yhteisymmärryspöytäkirjan päätelmät Sopimuspuolet toteuttavat yhteiset toimet siten, että yleisenä tarkoituksena on ITER:n mahdollisen rakentamisen tehokas aloittaminen tulevaisuudessa sekä tehtävän valmistelun tärkeyden tunnustaminen kaikilla asiaan kuuluvilla alueilla. Asianosaisten suostumuksella. n ISSN 1024-4492 KOM(98) 328 lopullinen ASIAKIRJAT FI 12 15 11 06 Luettelonumero : CB-CO-98-338-FI-C ISBN 92-78-36467-3 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto L-2985 Luxemburg x; ?z


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1562/98 του Carlos ROBLES PIQUER προς την Επ τροπή. Η τεχνολογία ως αναπόσπαστο τμήμα της ευρωπαiκής κουλτούρας

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text: 22. 2. 1999 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 50/47 (1999/C 50/065) GRAPTH ERVTHSH E-1538/98 ypobolh· : Phillip Whitehead (PSE) prow thn Epitroph· (18 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: Diatrofh· Po·te pro·keitai na ypoba·lei h Epitroph· thn anauev· rhsh thw odhgi·aw gia th sh·mansh tvn systatikv· n tvn proi¤o·ntvn diatrofh·w; Ti e·reynew e·xei pragmatopoih·sei h Epitroph· prokeime·noy na kauori·sei ton pio logiko· tro·po me ton opoi·on ua dv· sei stoyw katanalvte·w mia oloklhrvme·nh sh·mansh tvn systatikv· n tvn proi¤o·ntvn diatrofh·w; Proti·uetai h Epitroph· na katasth·sei ypoxrevtikh· th sh·mansh tvn systatikv· n sta proi¤o·nta diatrofh·w; (cid:201)xei proble·cei thn kauie·rvsh ele·gxvn o·son afora· tiw endei·jeiw se epi·pedo systatikv· n tvn trofi·mvn; Apa· nthsh toy k. Bangemann ej ono·matow thw Epitroph· w (23 Ioyni·oy 1998) H Epitroph· ejeta·zei ta nomika· me·tra poy xreia·zetai na lhfuoy·n ta prosexh· e·th, o·son afora· thn peri· trofi·mvn nomouesi·a. Meta· thn en lo·gv eje·tash, h Epitroph· ua kauori·sei tiw proteraio·thtew tvn lhpte·vn me·trvn. H Epitroph· ejeta·zei, me ta endiafero·mena me·rh, kai syzhtei·, se dieune·w epi·pedo, sto plai·sio toy Codex Alimentarius, toyw be·ltistoyw tro·poyw enhme·rvshw tvn katanalvtv· n gia ta diatrofika· xarakthristika· tvn trofi·mvn. H Epitroph· ua apofasi·sei gia to kata· po·son ua protei·nei thn ypoxrevtikh· diatrofikh· epish·mansh, ayth· kauayth·, o·tan oloklhrvuoy·n oi proanaferuei·sew proparaskeyastike·w ergasi·ew. H Epitroph· prosanatoli·zetai sthn dhmioyrgi·a eno·w nomikoy· plaisi·oy gia ta xarakthristika· o·son afora· thn ygei·a kai th diatrofh·, sto plai·sio anauev· rhshw thw odhgi·aw 79/112/EOK toy Symboyli·oy thw 18hw Dekembri·oy 1978 peri· sygkli·sevw tvn nomouesiv· n tvn kratv· n melv· n sxetika· me thn epish·mansh kai thn paroysi·ash tvn trofi·mvn poy proori·zontai gia ton teliko· katanalvth· kauv· w epi·shw kai th diafh·mish· toyw (1). (1) EE L 33 thw 8. 2. 1979. (1999/C 50/066) GRAPTH ERVTHSH E-1562/98 ypobolh· : Carlos Robles Piquer (PPE) prow thn Epitroph· (20 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: H texnologi·a vw anapo·spasto tmh·ma thw eyrvpa(cid:239)kh·w koyltoy·raw H epiuev· rhsh The Economist anafe·ruhke prosfa·tvw se mi·a asynh·uh e·kuesh poy orga·nvse sthn Iapvni·a to Moysei·o Episthmv· n toy Londi·noy, o·poy ekte·uhkan merika· apo· ta spoydaio·tera istorika· epitey·gmata thw bretanikh·w texnologi·aw, o·pvw o metallakth·raw xa·lyba toy Bessemer, h thleo·rash toy John Logie Baird kai h atmomhxanh· «Rocket» toy Stepherson. Asfalv· w kai a·lla eyrvpai¤ka· moysei·a e·xoyn pragmatopoih·sei h· proti·uentai na pragmatopoih·soyn ana·logew ekue·seiw, pra·gma poy apodeikny·ei o·ti h texnologi·a uevrei·tai zvtiko· kai anapo·spasto tmh·ma toy politismoy·. Lamba·nontaw ypo·ch o·ti ypa·rxei e·naw Eyrvpai¤ko·w Sy·ndesmow gia th Mele·th thw Episth·mhw kai thw Texnologi·aw, kauv· w kai a·lloi eyrvpai¤koi· forei·w poy ua mporoy·san na synergasuoy·n gia th diorga·nvsh miaw ana·loghw e·kueshw eyrvpai¤kh·w embe·leiaw, poy ua periodey·ei ana· thn Eyrv· ph alla· kai se a·llew xv· rew toy ko·smoy, de nomi·zei h Epitroph· o·ti oi prosexei·w Expo thw Lisabv· naw kai toy Ano·beroy prosfe·royn e·na kata·llhlo plai·sio gia thn antimetv· pish, eje·tash kai ylopoi·hsh miaw te·toiaw prvtoboyli·aw;


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1740/98 del Olivier DUPUIS a la Comisión. Financiación de una emisión RAI sobre Altiero Spinelli

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television

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title: Komisijas Regula (EK) Nr. 1053/98 (1998. gada 20. maijs), ar ko groza II, III un IX pielikumu Padomes Regulai (EEK) Nr. 3030/93 par kopīgiem noteikumiem konkrētu tekstilizstrādājumu importam no trešām valstīm

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text: 11/28. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 257 31998R1053 L 151/10 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 21. 5. 1998. KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 1053/98 (1998. gada 20. maijs), ar ko groza II, III un IX pielikumu Padomes Regulai (EEK) Nr. 3030/93 par kopīgiem noteikumiem konkrētu tekstilizstrādājumu importam no trešām valstīm EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, – Igaunija – Bijusī Dienvidslāvijas Maķedonijas Republika ņemot vērā Padomes 1993. gada 12. oktobra Regulu (EEK) Nr. 3030/93 par kopīgiem noteikumiem konkrētu tekstilizstrā- dājumu importam no trešām valstīm (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Komisijas Regulu (EK) Nr. 856/98 (2), un jo īpaši tā 19. pantu saistībā ar 17. pantu, tā kā Padome ar 1998. gada 11. maija Lēmumu ir nolēmusi uz laiku piemērot nolīgumu par tirdzniecību ar tekstilizstrādājumiem ar Krievijas Federāciju; tā kā tādēļ ir jāgroza Regulas (EEK) Nr. 3030/93 II, III un IX pie- likums, lai tiktu ņemtas vērā izmaiņas, ko piemēro tādu tekstiliz- strādājumu ievešanai Kopienā, kuru izcelsme ir konkrētās trešās valstīs Regulas (EEK) Nr. 3030/93 19. panta nozīmē; tā kā šajā regulā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar Tekstilpreču nozares komitejas atzinumu, IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Regulu (EEK) Nr. 3030/93 groza šādi: 1. Regulas II pielikumu aizstāj ar šīs regulas I pielikumu. 2. Regulas III pielikuma 28. panta 6. punktu aizstāj ar šādu punktu: “6. Šo numuru veido šādi elementi (1): — divi burti, kas apzīmē eksportētājvalsti: – Argentīna – Armēnija – Azerbaidžāna – Bangladeša – Baltkrievija – Brazīlija – Ķīna – Ēģipte = AR = AM = AZ = BD = BY = BR = CN = EG (1) OV L 275, 8. 11. 1993. , 1. lpp. (2) OV L 122, 24. 4. 1998. , 11. lpp. – Gruzija – Honkonga – Indija – Indonēzija – Kazahstāna – Kirgizstāna – Latvija – Lietuva – Makao – Malaizija – Moldova – Mongolija – Pakistāna – Peru – Filipīnas – Krievijas Federācija – Singapūra – Dienvidkoreja – Šrilanka – Taivāna – Tadžikistāna – Taizeme – Turkmenistāna – Ukraina – Apvienotie Arābu Emirāti – Urugvaja – Uzbekistāna – Vjetnama = EE = 96 = GE = HK = IN = ID = KZ = KG = LV = LT = MO = MY = MD = MN = PK = PE = PH = RU = SG = KR = LK = TW = TJ = TH = TM = UA = AE = UY = UZ = VN — divi burti, kas apzīmē paredzēto galamērķa dalībvalsti: – AT – BL – DE = Austrija = Benilukss = Vācijas Federatīvā Republika – DK = Dānija – EL – ES – FI – FR = Grieķija = Spānija = Somija = Francija 258 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/28. sēj. – GB = Apvienotā Karaliste – IE – IT – PT – SE = Īrija = Itālija = Portugāle = Zviedrija — šā pielikuma A tabulā uzskaitītajiem produktiem – vienci- para skaitlis, kas norāda kvotu gadu vai gadu, kurā eks- ports tika reģistrēts, kas atbilst attiecīgā gada pēdējam cipa- ram, piemēram, 1995. gadam tas ir “5”. V pielikuma C papildinājumā uzskaitītajiem produktiem, kuru izcelsme ir Ķīnas Tautas Republikā, attiecībā uz 1995. gadu šim skait- lim būtu jābūt “1”, uz 1996. gadu – “2”, uz 1997. gadu – “3” utt. , — divciparu skaitlis, ar ko apzīmē izdevēju iestādi eksportē- tājvalstī, — piecciparu skaitlis secīgi no 00001 līdz 99999, kas pie- šķirts konkrētai galamērķa dalībvalstij. (1) Attiecībā uz Ēģipti un Peru šis noteikums stāsies spēkā vēlāk. ” 3. Regulas III pielikuma A tabulu aizstāj ar šīs regulas II pielikuma tabulu. 4. Regulas IX pielikumu aizstāj ar šīs regulas III pielikumu. 2. pants Šī regula stājas spēkā dienā, kad to publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1998. gada 20. maijā Komisijas vārdā — priekšsēdētāja vietnieks Leon BRITTAN 11/28. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 259 I PIELIKUMS “II PIELIKUMS Regulas 1. pantā minētās eksportētājvalstis Argentīna Armēnija Azerbaidžāna Bangladeša Baltkrievija Brazīlija Ķīna Ēģipte Igaunija Bijusī Dienvidslāvijas Maķedonijas Republika Gruzija Honkonga Indija Indonēzija Kazahstāna Kirgizstāna Latvija Lietuva Makao Malaizija Moldova Mongolija Pakistāna Peru Filipīnas Krievijas Federācija Singapūra Dienvidkoreja Šrilanka Taivāna Tadžikistāna Taizeme Turkmenistāna Ukraina Apvienotie Arābu Emirāti Uzbekistāna Vjetnama” 260 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/28. sēj. II PIELIKUMS “A TABULA Valstis un kategorijas, attiecībā uz kurām piemēro divkāršas uzraudzības sistēmu (Šo kategoriju pilns apraksts ir ietverts I pielikumā) Trešā valsts Armēnija Grupa I A Azerbaidžāna Bangladeša Igaunija Ēģipte I B I A I B II A II B V I B I A I B II A II B IV I A I B II A (*) Attiecībā uz šīm kategorijām nepiemēro 9. panta noteikumus. Kategorija Mērvienība 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 20 12 13 136 4 (*) 6 (*) 8 (*) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 20 39 13 117 118 1 2 4 (*) 20 (*) tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas 1 000 pāru 1 000 gab. tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. tonnas 11/28. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 261 Trešā valsts Bijusī Dienvidslāvijas Maķedonijas Republika Gruzija Kazahstāna Kirgizstāna Latvija Grupa IA I B II B III B I A I B I A I B I A I B I A I B II A II B Kategorija Mērvienība 1 2 4 5 6 7 8 15 16 67 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 4 5 6 7 9 12 15 26 27 31 tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas 1 000 pāru 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 262 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/28. sēj. Trešā valsts Lietuva Moldova Mongolija Krievijas Federācija Grupa I A I B II A II B IV I A I B II A II B IV I B I A I B II A II B III A Kategorija Mērvienība 2 4 5 6 7 8 20 39 12 13 28 117 118 1 2 3 4 5 6 7 8 9 20 39 15 115 117 118 5 5 A 1 2 2 A 3 4 5 6 7 8 9 20 22 39 12 13 15 16 21 24 29 83 33 37 50 tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas 1 000 pāru 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas tonnas 11/28. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 263 Trešā valsts Tadžikistāna Turkmenistāna Ukraina Apvienotie Arābu Emirāti Uzbekistāna Grupa III B IV I A I B I A I B II A II B III A III B I A I B II A II B V I A I B II A II B V Kategorija Mērvienība 74 90 115 117 118 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 22 73 83 33 74 2 4 5 6 7 8 9 20 21 26 157 161 1 3 4 5 6 7 8 20 15 26 159 161 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas 1 000 gab. tonnas tonnas 1 000 gab. tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas 264 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/28. sēj. Trešā valsts Vjetnama Grupa I A II A II B III A III B IV V Kategorija Mērvienība 1 2 3 22 23 32 16 17 19 24 27 33 36 37 90 115 117 136 156 157 159 160 tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. 1 000 gab. tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas tonnas” 11/28. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 265 III PIELIKUMS “IX PIELIKUMS, kas minēts 10. pantā Drošības pasākumi, “groza izejas slieksnis” Piegādātājvalsts I grupa II grupa III grupa IV grupa V grupa Armēnija Azerbaidžāna Baltkrievija Ķīna Gruzija Kazahstāna Kirgizstāna Latvija Lietuva Bijusī Dienvidslāvijas Maķedonijas Republika Moldova Uzbekistāna 0,35 % 0,35 % 0,35 % 0,35 % 0,35 % 0,40 % 0,40 % 1,00 % 0,35 % 0,35 % 1,20 % 1,20 % 1,20 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 5,00 % 10,00 % 1,20 % 1,20 % 1,20 % 2,40 % 2,40 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 8,00 % 8,00 % 5,00 % 10,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 8,00 % 8,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 8,00 % 8,00 % 1,20 % 1,20 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % Krievijas Federācija 5,00 % (1) 5,00 % (1) 5,00 % (1) 5,00 % (1) Tadžikistāna Taivāna Turkmenistāna Ukraina 0,35 % 0,40 % 0,35 % 1,20 % 2,00 % 1,20 % 1,20 % 4,00 % 6,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % (1) Regulas III pielikuma A tabulā norādītajām produktu kategorijām Piegādātājvalsts I grupa II A grupa II B grupa III grupa IV grupa V grupa Vjetnama 1,0 % 5,0 % 2,5 % 10,0 % 10,0 % 10,0 % Ķīna (produkcijai, kas minēta I B pielikumā) zīda izstrādājumiem pārējai produkcijai 25,00 % 10,00 %”