title: Regulamento (CE) nº 1097/98 do Conselho de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3448/93, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

eurovoc_concepts:
CCT duties
agricultural product
agro-industry
export
import
trading operation

text: 30. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157/1 I (Actos cuja publica(cid:135) ˜ao (cid:130) uma condi(cid:135) ˜ao da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1097/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3448/93, que estabelece o regime de trocas aplic ´avel a certas mercadorias resultantes da transforma(cid:135)˜ao de produtos agr(cid:146)colas O CONSELHO DA UNI (cid:5)AO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º Tendo em conta a proposta da Comiss˜ao (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho estabelece o regime de trocas aplic ´avel a certas mercadorias resultantes da transforma(cid:135)˜ao de produtos agr(cid:146)colas (3); Considerando que, na sequ(cid:136)ncia da entrada em vigor dos acordos resultantes das negocia(cid:135)˜oes multilaterais do «Uru- guay Round», a Comunidade negociou diversos acordos (a seguir designados «Acordos GATT»); que, de entre esses acordos, v ´arios dizem respeito ao sector agr(cid:146)cola, nomea- damente o acordo sobre a agricultura (a seguir designado «acordo»); que, em aplica(cid:135)˜ao deste ´ultimo, a Comunidade deixou de aplicar o direito nivelador vari ´avel (cid:133) importa(cid:135)˜ao dos produtos agr(cid:146)colas ou de elementos m(cid:155)veis; que, em consequ(cid:136)ncia, resulta que v ´arias disposi(cid:135)˜oes do Regula- mento (CE) nº 3448/93 devam ser adaptadas a esta nova situa(cid:135)˜ao para clarificar a sua leitura; que outras disposi(cid:135)˜oes deixam de ter raz˜ao de ser; Considerando que, no quadro de certos acordos preferen- ciais, s˜ao concedidas redu(cid:135)˜oes dos elementos agr(cid:146)colas no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica comercial da Comunidade; que essas redu(cid:135)˜oes s˜ao estabelecidas em rela(cid:135)˜ao aos elementos agr(cid:146)colas aplic ´aveis (cid:133)s trocas n˜ao preferenciais; que, conse- quentemente, importa converter em moeda nacional esses montantes reduzidos recorrendo (cid:133) taxa de c(cid:131)mbito utili- zada para a convers˜ao dos montantes n˜ao reduzidos; Considerando que, no quadro de certos acordos preferen- ciais, s˜ao concedidas concess˜oes dentro dos limites de contingentes respeitantes, simultaneamente, (cid:133) protec(cid:135)˜ao agr(cid:146)cola e (cid:133) protec(cid:135)˜ao n˜ao agr(cid:146)cola, estando esta ´ultima sujeita a redu(cid:135)˜oes por for(cid:135)a desses acordos; que importa que a gest˜ao da parte n˜ao agr(cid:146)cola da protec(cid:135)˜ao seja sujeita (cid:133)s mesmas regras de gest˜ao que a parte agr(cid:146)cola da protec- (cid:135)˜ao; Considerando que, na sequ(cid:136)ncia das altera(cid:135)˜oes dos v ´arios regulamentos que estabelecem organiza(cid:135)˜oes comuns de mercado no sector agr(cid:146)cola, pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4), a concess˜ao de restitui(cid:135)˜oes a determinados produtos agr(cid:146)colas exportados sob forma de mercadorias n˜ao abrangidas pelo anexo II do Tratado depende do facto de essas restitui(cid:135)˜oes respeitarem os compromissos assu- midos pela Comunidade nos termos do artigo 228º do Tratado; que as regras necess ´arias relativas a esses compro- missos podem ser adoptadas nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93; Considerando que, por conseguinte, (cid:130) conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3448/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3448/93 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º: a) Os n(cid:16) 1 e 2 s˜ao substitu(cid:146)dos pelos n ´umeros seguin- tes: «1. O presente regulamento estabelece o regime de trocas aplic ´avel a certas mercadorias definidas no anexo B. (1) JO C 105 de 11. 4. 1996, p. 8. (2) JO C 347 de 25. 10. 1996, p. 464. (3) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 (JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 1. ). L 157/2 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 Para efeitos do presente regulamento, enten- 2. de-se por: — “produtos agr(cid:146)colas”, os produtos abrangidos pelo anexo II do Tratado, — “mercadorias”, os produtos n˜ao abrangidos pelo anexo II do Tratado enumerados no anexo B do presente regulamento. »; b) (cid:144) inserido o n ´umero seguinte: «2A. Na aplica(cid:135)˜ao de certos acordos preferenciais, entende-se por: — “elemento agr(cid:146)cola”, a parte da imposi(cid:135)˜ao corres- pondente aos direitos da pauta aduaneira da Comunidade aplic ´aveis aos produtos agr(cid:146)colas constantes do anexo A ou, se for caso disso, aos direitos aplic ´aveis aos produtos agr(cid:146)colas origin ´a- rios do pa(cid:146)s em causa, para as quantidades desses produtos, consideradas como tendo sido utili- zadas e referidas no artigo 13º, — “elemento n˜ao-agr(cid:146)cola”, a parte da imposi(cid:135)˜ao correspondente ao direito da pauta Aduaneira Comum, menos o elemento agr(cid:146)cola definido no primeiro travess˜ao, — “produto de base”, certos produtos agr(cid:146)colas constantes do anexo A, ou a eles equiparados, ou derivados da sua transforma(cid:135)˜ao, cujos direitos publicados na Pauta Aduaneira Comum sirvam para determinar o elemento agr(cid:146)cola da imposi- (cid:135)˜ao das mercadorias. ». 2. No t(cid:146)tulo I, o cap(cid:146)tulo I passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «CAP(cid:1)ITULO I Importa(cid:135)˜ao Sec(cid:135) ˜ao I Trocas comerciais com os pa(cid:146)ses terceiros Artigo 2º Salvo disposi(cid:135)˜ao em contr ´ario do presente regula- 1. taxas dos direitos da Pauta Aduaneira mento, as Comum s˜ao aplic ´aveis (cid:133)s mercadorias enumeradas no anexo B. No que se refere (cid:133)s mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo B, a imposi(cid:135)˜ao (cid:130) constitu(cid:146)da por um direito ad valorem, denominado “elemento fixo”, e por um montante espec(cid:146)fico fixado em ecus, denominado “ele- mento agr(cid:146)cola”. No que se refere (cid:133)s mercadorias enumeradas no quadro 2 do anexo B, o elemento agr(cid:146)cola da imposi(cid:135)˜ao cons- titui uma parte da imposi(cid:135)˜ao aplic ´avel (cid:133) importa(cid:135)˜ao dessas mercadorias. 2. Sob reserva dos artigos 10º e 10ºA, (cid:130) proibida a cobran(cid:135)a de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente que n˜ao a imposi(cid:135)˜ao prevista no nº 1. 3. As regras gerais de interpreta(cid:135)˜ao da Nomencla- tura Combinada e as regras espec(cid:146)ficas para a sua apli- ca(cid:135)˜ao s˜ao aplic ´aveis (cid:133) classifica(cid:135)˜ao dos produtos abran- gidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplica(cid:135)˜ao do presente regulamento consta da Pauta Aduaneira Comum. As normas de execu(cid:135)˜ao do presente artigo ser˜ao 4. adoptadas nos termos do artigo 16º Artigo 3º (Revogado) Artigo 4º 1. Quando a Pauta Aduaneira Comum preveja um imposi(cid:135)˜ao referida valor m ´aximo de cobran(cid:135)a, no artigo 2º n˜ao pode exceder esse valor m ´aximo. a Quando a aplica(cid:135)˜ao do valor m ´aximo de cobran(cid:135)a refe- rido no primeiro par ´agrafo depender do preenchi- mento de condi(cid:135)˜oes especiais, essas condi(cid:135)˜oes ser˜ao determinadas nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo (cid:133) nomenclatura pautal e estat(cid:146)stica e (cid:133) Pauta Aduaneira Comum (*). 2. Quando o valor m ´aximo de cobran(cid:135)a for consti- tu(cid:146)do por um direito ad valorem acrescido de um direito adicional sobre os a(cid:135) ´ucares diversos, calculados em sacarose (AD S/Z), ou sobre farinha (AF F/M), esse direito adicional ser ´a o constante da Pauta Aduaneira Comum. (*) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2308/97 (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 1). Artigo 5º (Revogado) Sec(cid:135) ˜ao II Trocas comerciais preferenciais Artigo 6º 1. O elemento agr(cid:146)cola aplic ´avel no (cid:131)mbito de trocas comerciais preferenciais (cid:130) o montante espec(cid:146)fico fixado pela Pauta Aduaneira Comum da Comunidade. Todavia, se os pa(cid:146)ses em causa respeitarem a legisla(cid:135)˜ao comunit ´aria dos produtos transformados e adoptarem os mesmos produtos de base que a Comunidade, abrangerem as mesmas mercadorias e utilizarem os mesmos coeficientes que a Comunidade: 30. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157/3 a) Esse elemento agr(cid:146)cola pode ser determinado em fun(cid:135)˜ao das quantidades de produtos de base estabe- lecidas, efectivamente utilizadas, se a Comunidade tiver celebrado um acordo de coopera(cid:135)˜ao aduaneira para a verifica(cid:135)˜ao dessas quantidades; b) O direito aplic ´avel (cid:133) importa(cid:135)˜ao de um produto de base pode ser substitu(cid:146)do por um montante estabele- cido em fun(cid:135)˜ao da diferen(cid:135)a entre o n(cid:146)vel dos pre(cid:135)os agr(cid:146)colas praticados na Comunidade e o n(cid:146)vel dos pre(cid:135)os agr(cid:146)colas praticados no pa(cid:146)s ou na zona em causa, ou seja, por uma compensa(cid:135)˜ao relativa- mente ao n(cid:146)vel de pre(cid:135)os estabelecido em comum para a zona em causa; c) Se a aplica(cid:135)˜ao da al(cid:146)nea b) conduzir a montantes de incid(cid:136)ncia reduzida nas mercadorias sujeitas a esse regime, este pode ser igualmente substitu(cid:146)do por um regime de montantes ou taxas forfet ´arias. 2. Os elementos agr(cid:146)colas, eventualmente reduzidos, aplic ´aveis (cid:133)s importa(cid:135)˜oes realizadas no quadro de um acordo preferencial s˜ao convertidos em moeda nacional utilizando-se a taxa de c(cid:131)mbio aplic ´avel (cid:133)s trocas comerciais n˜ao preferenciais. 3. Os direitos ad valorem correspondentes ao elemento agr(cid:146)cola da imposi(cid:135)˜ao sobre as mercadorias constantes do quadro 2 do anexo B podem ser substi- tu(cid:146)dos por outro elemento agr(cid:146)cola no quadro de um acordo preferencial. As normas de execu(cid:135)˜ao do presente artigo s˜ao 4. adoptadas nos termos do artigo 16º Se necess ´aro, essas normas incluir˜ao, nomeadamente: — a determina(cid:135)˜ao e circula(cid:135)˜ao dos documentos neces- s ´arios para a concess˜ao desses regimes, — as medidas necess ´arias para evitar desvios de tr ´a- fego, — a lista de produtos de base. 5. Se forem necess ´arios m(cid:130)todos de an ´alise dos produtos agr(cid:146)colas utilizados, devem ser utilizados os m(cid:130)todos prescritos em mat(cid:130)ria de restitui(cid:135)˜oes (cid:133) expor- ta(cid:135)˜ao para os pa(cid:146)ses terceiros relativamente aos mesmos produtos agr(cid:146)colas. 6. A Comiss˜ao publicar ´a as imposi(cid:135)˜oes resultantes da aplica(cid:135)˜ao dos acordos preferenciais a que se referem os n(cid:16) 2 e 3. Artigo 7º 1. Quando um acordo preferencial previr a redu(cid:135)˜ao ou elimina(cid:135)˜ao progressiva do elemento n˜ao-agr(cid:146)cola da imposi(cid:135)˜ao, este constituir ´a o elemento fixo em rela(cid:135)˜ao (cid:133)s mercadorias referidas no quadro 1 do anexo B. 2. Quando um acordo preferencial previr a aplica(cid:135)˜ao de um elemento agr(cid:146)cola reduzido, dentro ou n˜ao dos limites de um contingente pautal, as normas de execu- (cid:135)˜ao para a determina(cid:135)˜ao e gest˜ao desses elementos agr(cid:146)- colas termos do ser˜ao adoptadas nos artigo 16º, desde que o acordo defina: reduzidos — os produtos que beneficiam dessas redu(cid:135)˜oes, — as quantidades de mercadorias ou o valor dos contingentes a que essas redu(cid:135)˜oes s˜ao aplic ´aveis, ou o m(cid:130)todo de determina(cid:135)˜ao dessas quantidades ou valores, — os elementos que determinam a redu(cid:135)˜ao do elemento agr(cid:146)cola. 3. As normas de execu(cid:135)˜ao necess ´arias para a aber- tura e gest˜ao de redu(cid:135)˜oes dos elementos n˜ao agr(cid:146)colas da imposi(cid:135)˜ao ser˜ao adoptadas nos termos do artigo 16º 4. A Comiss˜ao publicar ´a as imposi(cid:135)˜oes resultantes da aplica(cid:135)˜ao dos acordos preferenciais a que se referem os n(cid:16) 1 e 2. » 3. (cid:144) aditado o seguinte artigo: «Artigo 10ºA 1. Para evitar ou reprimir os efeitos prejudiciais no mercado da Comunidasde que podem decorrer das importa(cid:135)˜oes de certas mercadorias resultantes da trans- forma(cid:135)˜ao de produtos agr(cid:146)colas constantes do anexo C, a importa(cid:135)˜ao, (cid:133) taxa do direito previsto na Pauta Adua- neira Comum, de uma ou v ´arias dessas mercadorias ficar ´a sujeita ao pagamento de um direito de importa- (cid:135)˜ao adicional se estiverem preenchidas as condi(cid:135)˜oes decorrentes do artigo 5º do acordo sobre a agricultura, conclu(cid:146)do em conformidade com o artigo 228º do Tratado no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)˜oes comerciais multila- terais do “Uruguay Round”, excepto quando as impor- ta(cid:135)˜oes n˜ao forem suscept(cid:146)veis de perturbar o mercado comunit ´ario ou os efeitos forem desproporcionados em rela(cid:135)˜ao ao objectivo pretendido. 2. Os pre(cid:135)os de desencadeamento, abaixo dos quais pode ser imposto um direito adicional (cid:133) importa(cid:135)˜ao, s˜ao os comunicados pela Comunidade (cid:133) Organiza(cid:135)˜ao Mundial do Com(cid:130)rcio. Os volumes de desencadeamento, cuja supera(cid:135)˜ao implica a imposi(cid:135)˜ao de um direito adicional de impor- ta(cid:135)˜ao, ser˜ao determinados, nomeadamente, com base nas importa(cid:135)˜oes para a Comunidade no decurso dos tr(cid:136)s anos anteriores (cid:133)quele em que os efeitos prejudi- ciais referidos no nº 1 ocorram ou possam ocorrer. 3. Os pre(cid:135)os de importa(cid:135)˜ao a tomar em considera- (cid:135)˜ao para a imposi(cid:135)˜ao de um direito de importa(cid:135)˜ao adicional ser˜ao calculados com base nos pre(cid:135)os de importa(cid:135)˜ao CIF da remessa considerada. As normas de execu(cid:135)˜ao ser˜ao adoptadas nos 4. termos do artigo 16º L 157/4 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 Essas normas dizem respeito, nomeadamente: a) (cid:211)s mercadorias (cid:133)s quais s˜ao aplicados direitos de importa(cid:135)˜ao adicionais nos termos do artigo 5º do acordo sobre a agricultura; b) Aos outros crit(cid:130)rios de desencadeamento necess ´a- rios, exigidos para assegurar a aplica(cid:135)˜ao nos termos do artigo 5º do acordo. » 4. No artigo 12º, (cid:130) revogado o nº 1. O nº 3 passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «3. A Comiss˜ao introduzir ´a no presente regulamento ou nos regulamentos adoptados em sua aplica(cid:135)˜ao as altera(cid:135)˜oes decorrentes das modifica(cid:135)˜oes introduzidas na Nomenclatura Combinada. ». 5. O artigo 13º passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «Artigo 13º 1. O presente artigo (cid:130) aplic ´avel a todas as trocas comerciais preferenciais para as quais a determina(cid:135)˜ao do elemento agr(cid:146)cola da imposi(cid:135)˜ao, eventualmente reduzido nos termos do artigo 7º, n˜ao se baseia nas quantidades efectivas referidas no nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 6º e/ou para as quais os montantes de base n˜ao se baseiem nas diferen(cid:135)as de pre(cid:135)os referidas no nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 6º As caracter(cid:146)sticas e quantidades dos produtos de 2. base a tomar em conta s˜ao as fixadas no Regulamento (CEE) nº 1460/96 da Comiss˜ao (*). As eventuais altera(cid:135)˜oes a introduzir no referido regula- mento ser˜ao adoptadas nos termos do artigo 16º (*) JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 18. ». 6. No artigo 14º, o nº 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «1. Os limiares abaixo dos quais os elementos agr(cid:146)- colas determinados segundo os artigos 6º ou 7º ser˜ao fixados em zero podem ser estabelecidos nos termos do artigo 16º A n˜ao aplica(cid:135)˜ao desses elementos agr(cid:146)colas pode ser sujeita, pelo mesmo procedimento, a condi- (cid:135)˜oes especiais para evitar a cria(cid:135)˜ao de fluxos comerciais artificiais. ». 7. O artigo 18º passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «Artigo 18º As medidas necess ´arias para adoptar o presente regula- mento (cid:133)s altera(cid:135)˜oes introduzidas nos regulamentos que estabelecem organiza(cid:135)˜oes de mercado no sector agr(cid:146)cola, a fim de manter o presente regime, ser˜ao adoptadas nos termos do artigo 16º». comuns 8. No anexo B, s˜ao suprimidos os t(cid:146)tulos do «Quadro 1» e do «Quadro 2». 9. O anexo do presente regulamento (cid:130) aditado ao Regula- mento (CE) nº 3448/93 como anexo C. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998. Pelo Conselho O Presidente J. CUNNINGHAM 30. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157/5 ANEXO «ANEXO C Designa(cid:135)˜ao das mercadorias Iogurte aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau Leitelho, leite e nata coalhados, k(cid:130)fir e outros leites e natas fermentados ou acidifica- dos, adicionados de frutas ou de cacau C(cid:155)digo NC 0403 10 51 a 0403 10 99 0403 10 71 a 0403 90 99 0710 40 Milho doce, n˜ao cozido em ´agua ou vapor, congelado 0711 90 30 1517 10 10 1517 90 10 Milho doce, conservado transitoriamente (com g ´as sulfuroso ou ´agua salgada, sulfurada ou adicionada de outras subst(cid:131)ncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conserva(cid:135)˜ao), mas impr(cid:155)prio para a alimenta(cid:135)˜ao nesse estado Margarina, excepto a margarina l(cid:146)quida, de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas prove- nientes do leite, superior a 10 % mas n˜ao superior a 15 % Outras misturas ou prepara(cid:135)˜oes aliment(cid:146)cias de gorduras ou de (cid:155)leos animais ou vege- tais ou de frac(cid:135)˜oes das diferentes gorduras ou (cid:155)leos do presente cap(cid:146)tulo, excepto as gorduras ou (cid:155)leos aliment(cid:146)cios, e respectivas frac(cid:135)˜oes, da posi(cid:135)˜ao 1516, de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas n˜ao superior a 15 % 1702 50 00 Frutose quimicamente pura 2005 80 00 Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou ´acido ac(cid:130)tico, n˜ao congelados 2905 43 00 Manitol D-glucitol (sorbitol): – Em solu(cid:135)˜ao aquosa: 2905 44 11 – – com D-manitol em propor(cid:135)˜ao inferior ou igual a 2 % em peso, calculado com base no seu teor em D-glucitol 2905 44 19 – – Outro – Outro: 2905 44 91 – – Com D-manitol em propor(cid:135)˜ao inferior ou igual a 2 % em peso, calculado com base no seu teor em D-glucitol 2905 44 99 – – Outro 3505 10 10 Dextrina 3505 10 92 Outros amidos e f(cid:130)culas modificados, excepto os amidos e f(cid:130)culas esterificados e eterifi- cados, amil(cid:155)meros, cadex(cid:155)meros, crilan(cid:155)meros e eldex(cid:155)meros Colas (cid:133) base de amidos ou f(cid:130)culas, de dextrinas ou de outros amidos ou f(cid:130)culas modifi- cados: 3505 20 10 – De teor, em peso, de amidos ou f(cid:130)culas, de dextrina ou de outros amidos ou f(cid:130)culas modificados, inferior a 25 % 3505 20 30 – De teor, em peso, de amidos ou f(cid:130)culas, de dextrina, ou de outros amidos ou f(cid:130)culas modificados, igual ou superior a 25 % mas inferior a 55 % 3505 20 50 – De teor, em peso, de amidos ou f(cid:130)culas, de dextrina ou de outros amidos ou f(cid:130)culas modificados, igual ou superior a 55 % mas inferior a 80 % 3505 20 90 – De teor, em peso, de amidos ou f(cid:130)culas, de dextrina ou de outros amidos ou f(cid:130)culas modificados, igual ou superior a 80 % L 157/6 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixa(cid:135)˜ao de mat(cid:130)rias corantes e outros produtos e prepara(cid:135)˜oes (por exemplo: aprestos preparados e prepara(cid:135)˜oes mordentes) dos tipos utilizados na ind ´ustria do papel, na ind ´ustria do couro ou em ind ´ustrias semelhantes, n˜ao especificados nem compreendidos em outras posi(cid:135)˜oes, (cid:133) base de mat(cid:130)rias amil ´aceas: 3809 10 10 3809 10 30 3809 10 50 3809 10 90 – De teor, em peso, daquelas mat(cid:130)rias inferior a 55 % – De teor, em peso, daquelas mat(cid:130)rias, igual ou superior a 55 % mas inferior a 70 % – De teor, em peso, daquelas mat(cid:130)rias, igual ou superior a 70 % mas inferior a 83 % – De teor, em peso, daquelas mat(cid:130)rias, igual ou superior a 83 % Sorbitol, excepto o da subposi(cid:135)˜ao 2905 44: – Em solu(cid:135)˜ao aquosa 3824 60 11 – – Com D-manitol em propor(cid:135)˜ao inferior ou igual a 2 % em peso, calculada com base no seu teor em D-glucitol 3824 60 19 – – Outro – Outro: 3824 60 91 – – com D-manitol em propor(cid:135)˜ao inferior ou igual a 2 % em peso, calculada com base no seu teor em D-glucitol 3824 60 99 – – Outro»


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1602/98 του Joaquin SISO CRUELLAS προς την Επ τροπή. Έλλειψη επαγγελματικότητας στα solarium

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skin disease
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text: C 50/54 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn EL 22. 2. 1999 (1999/C 50/076) GRAPTH ERVTHSH E-1602/98 ypobolh· : Joaqu(cid:237)n Sis(cid:243) Cruellas (PPE) prow thn Epitroph· (25 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: (cid:201)lleich epaggelmatiko·thtaw sta solarium O Organismo·w Katanalvtv· n kai Xrhstv· n (OCU) pragmatopoi·hse e·reyna se 68 ke·ntra texnhth·w hliouerapei·aw se ennia· ispanike·w po·leiw, poy epele·ghsan sthn ty·xh. H e·reyna kroy·ei ton kv· dvna toy kindy·noy gia to «yperbolika· xamhlo· epi·pedo epaggelmatiko·thtaw» tvn ypeyuy·nvn tvn en lo·gv solarium, sta opoi·a xrhsimopoi- oy·ntai yperiv· deiw akti·new ty·poy UVA kai proeidopoiei· o·ti h kataxrhstikh· ypobolh· se ayte·w tiw meuo·doyw mporei· na prokale·sei anepano·ruvth bla·bh sthn ygei·a. Sy·mfvna me ta pori·smata ayth·w thw e·reynaw, to prosvpiko· tvn solarium den diaue·tei thn kata·llhlh kata·rtish, pare·xei esfalme·new plhrofori·ew kai den lamba·nei ypo·ch tiw idiaitero·thtew toy de·rmatow tvn xrhstv· n. Mo·no e·ji apo· ta 68 ke·ntra e·dvsan eparkei·w symboyle·w o·son afora· tiw antendei·jeiw env· , ako·mh xeiro·tera, de·ka apo· ayta· den synistoy·san th xrhsimopoi·hsh gyaliv· n gia thn prostasi·a tvn mativ· n apo· thn aktinoboli·a, me to epixei·rhma o·ti ta gyalia· «afh·noyn shma·dia». Epiple·on o OCU uevrei· o·ti oi diafhmi·seiw peri· ta solarium ei·nai e·na kra·ma «geloi·vn stereoty·pvn», «apathlh·w kai merolhptikh·w plhrofo·rhshw» kai aforoy·n «epiki·ndynew praktike·w». Ervta·tai h Epitroph·. Ypa·rxei se koinotiko· epi·pedo ka·poio me·tro gia thn prostasi·a thw ygei·aw tvn xrhstv· n apo· endexo·menew kataxrhstike·w praktike·w sta ke·ntra texnhth·w hliouerapei·aw; Ypa·rxei koinotikh· nomouesi·a poy na die·pei tiw syskeye·w akti·nvn UVA kai th xrhsimopoi·hsh· toyw sta solarium; Uevrei· h Epitroph· anagkai·a th lh·ch me·trvn epi· toy prokeime·noy; Apa· nthsh thw kaw Bonino ej ono·matow thw Epitroph· w (28 Ioyli·oy 1998) H Epitroph· gnvri·zei toyw kindy·noyw gia thn ygei·a poy synde·ontai me th xrh·sh thw texnhth·w yperiv· doyw aktinoboli·aw (UV) gia kallvpistikoy·w lo·goyw. Vw eidiko· me·tro, me thn apo·fash ariu. 646/96/EK toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy kai toy Symboyli·oy, thw 29hw Marti·oy 1996, gia th ue·spish sxedi·oy dra·shw gia thn katapole·mhsh toy karki·noy ento·w toy plaisi·oy dra·shw ston tome·a thw dhmo·siaw ygei·aw (1996-2000) (1) prota·uhkan kata·llhlew ekstratei·ew sta me·sa mazikh·w enhme·rvshw me skopo· na katasth·soyn eyry·tera gnvstoy·w toyw kindy·noyw poy synde·ontai me thn yperbolikh· e·kuesh toy de·rmatow sthn yperiv· dh aktinoboli·a. Sta plai·sia thw eyrvpai¤kh·w ebdoma·daw kata· toy karki·noy toy 1996, o ki·ndynow apo· thn yperbolikh· e·kuesh antimetvpi·sthke se eyrvpai¤kh· kli·maka me th dianomh· a·nv tvn 25 ekatommyri·vn fylladi·vn sxetika· me to zh·thma ayto· sta kra·th me·lh. Oi lyxni·ew poy xrhsimopoioy·ntai gia thn yperiv· dh aktinoboli·a kaly·ptontai apo· thn odhgi·a 73/23/EOK toy Symboyli·oy thw 19hw Febroyari·oy 1973 peri· proseggi·sevw tvn nomouesiv· n tvn kratv· n melv· n tvn anafero- me·nvn sto hlektrologiko· yliko· poy proori·zetai na xrhsimopoihuei· ento·w orisme·nvn ori·vn ta·sevw (2). H odhgi·a ayth· anafe·retai epi·shw sthn aktinoboli·a toy en lo·gv ejoplismoy·. Oi eidike·w apaith·seiw gia tiw syskeye·w ayte·w ori·zontai sto pro·typo EN 60335-2-27 (Asfa·leia oikiakv· n kai paro·moivn hlektrikv· n syskeyv· n › Me·row 2: Eidike·w apaith·seiw gia syskeye·w agvgh·w de·rmatow yperiv· doyw kai ype·ryurhw aktinoboli·aw gia oikiakh· kai paro·moia xrh·sh). Entoy·toiw, h koinotikh· nomouesi·a den kaly·ptei eidika· th xrh·sh aytv· n tvn lyxniv· n apo· paroxei·w yphresiv· n oy·te kai apaitei· na pare·xetai ypoxrevtika· enhme·rvsh sxetika· me toyw kindy·noyw gia thn ygei·a apo· ta ke·ntra hliouerapei·aw prow toyw pela·tew toyw. Synepv· w, ta i·dia ta kra·th me·lh pre·pei na la·boyn ta anagkai·a me·tra gia thn prostasi·a kai thn asfa·leia tvn katanalvtv· n. (1) EE L 95 thw 16. 4. 1996. (2) EE L 77 thw 26. 3. 1973. (1999/C 50/077) GRAPTH ERVTHSH P-1606/98 ypobolh· : Daniela Raschhofer (NI) prow thn Epitroph· Ue·ma: Epibolh· dasmv· n antinta·mpingk se paragvgoy·w xa·lyba (11 Mai(cid:143)oy 1998) Gnvri·zoyme be·baia o·ti ta me·tra antinta·mpingk apoteloy·n shmantiko· ryumistiko· me·so gia lo·goyw prostateyti- smoy· alla· kai o·ti e·na te·toio me·tro mporei· epi·shw na dhmioyrgh·sei oikonomika· problh·mata se endokoinotike·w epixeirh·seiw


title: WRITTEN QUESTION No. 1573/98 by Francisco LUCAS PIRES , Carlos COSTA NEVES to the Council. Agreement in the UN between the British Presidency and Indonesia to prevent the latter's being condemned on the grounds of violations of fundamental rights in Timor

eurovoc_concepts:
East Timor
Indonesia
UNO
United Kingdom
human rights

text: 19. 11. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 354/113 (98/C 354/181) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1570/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Nel van Dijk (V) (20. toukokuuta 1998) Aihe: Vastaamatta ja¤a¤neet kysymykset Alla oleviin kysymyksiin sovellettava Euroopan parlamentin tyo¤ja¤rjestyksessa¤ ma¤a¤ra¤tty kysymysten vastaami- selle sa¤a¤detty ma¤a¤ra¤aika on jo kauan sitten mennyt umpeen. Ta¤ma¤ ha¤iritsee tyo¤skentelya¤ni kansanedustajana, silla¤ se esta¤a¤ minua paneutumasta nopeasti kansalaisille ajankohtaisiin aiheisiin. Toivon kuitenkin yha¤ saavani pikaisen vastauksen Euroopan parlamentin tyo¤ja¤rjestyksen 42 artiklan mukaisesti esitta¤miini kysymyksiin, jotka koskevat: › sukupuolten va¤lista¤ tasa-arvoa sa¤hko¤n ja maakaasun sisa¤markkinoilla (E-0341/98), › MI6:n ja Echelonin harjoittamaa salakuuntelua (E-1039/98 ja E-1040/98), › teollisuusvakoilua ja valtion tukea (E-1038/98) ja › mahdollista likaista pelia¤ Alankomaiden naudanlihan viennissa¤ (P-1084/98). Komission puheenjohtajan Jacques Santerin komission puolesta antama vastaus (29. toukokuuta 1998) Komissio pyrkii parhaansa mukaan noudattamaan ensisijaisten kysymysten osalta 3 viikon ma¤a¤ra¤aikaa ja muiden kysymysten osalta 6 viikon ma¤a¤ra¤aikaa, jotka parlamentti on tyo¤ja¤rjestyksessa¤a¤n yksin asettanut. Yleensa¤ jos komissio ei voi vastata ensisijaisiin kysymyksiin (13 % vastauksista vuonna 1997) 3 viikon sisa¤lla¤, se vastaa muihin kysymyksiin (87 % vastauksista vuonna 1997) noin 6 viikon ma¤a¤ra¤ajan kuluessa (vuonna 1997 keskima¤a¤rin 6 viikkoa ja 1 pa¤iva¤, vuonna 1996 5 viikkoa ja 6 pa¤iva¤a¤). Arvoisan parlamentin ja¤senen mainitsemiin kysymyksiin on vastattu 5. toukokuuta 1998 (kysymys E341/98), 15. toukokuuta 1998 (3 seuraavaa kysymysta¤) ja 8. toukokuuta 1998 (ensisijainen kysymys). Komissio korostaa vastanneensa kolmeen kysymykseen viidesta¤ parlamentin toivomassa ma¤a¤ra¤ajassa. (98/C 354/182) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1573/98 neuvostolle esitta¤ja¤(t): Francisco Lucas Pires (PPE) ja Carlos Costa Neves (PPE) (25. toukokuuta 1998) Aihe: YK:ssa tehty Ison-Britannian ja Indonesian va¤linen sopimus siita¤, etta¤ Indonesiaa ei tuomita Timorissa tapahtuneista perusoikeuksien loukkauksista Lehdisto¤ssa¤ julkaistiin 23. huhtikuuta 1998 uutinen sopimuksesta, jonka Euroopan unionin nykyinen puheen- johtajamaa Iso-Britannia ja Indonesia ovat tehneet YK:n kokouksessa Genevessa¤. Sopimuksella estettiin YK:n ihmisoikeuskomissiota a¤a¤nesta¤ma¤sta¤ 34 valtion tukemasta pa¤a¤to¤slauselmaehdotuksesta, jossa Jakartan hallitus tuomitaan voimakkaasti. Mika¤ on sopimuksen tarkka sisa¤lto¤, mika¤ on sen oikeutus, mita¤ takuita se sisa¤lta¤a¤ ja missa¤ ma¤a¤rin Indonesian Timorin politiikan tuomitsematta ja¤tta¤minen sopii yhteen sen kanssa, etta¤ Amsterdamissa vahvistetun pa¤a¤to¤ksen mukaan perusoikeuksien puolustaminen on sa¤ilytetta¤va¤ unionin ulkopolitiikan keskeisena¤ tavoitteena. Vastaus (20. heina¤kuuta 1998) YK:n ihmisoikeuskomission 54. kokouksessa (Geneve 16. maaliskuuta › 26. huhtikuuta 1998) pa¤a¤stiin sopimukseen Ita¤-Timorin ihmisoikeustilannetta koskevasta julkilausumasta, joka ihmisoikeuskomission puheenjohtajan, suurla¤hettila¤s Selebin on tarkoitus esitta¤a¤. EU on osallistunut suoraan puheenjohtajan julkilausuman laatimiseen, ja julkilausuma vastaa ihmisoikeuskomission yksimielista¤ na¤kemysta¤


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1587/98 del Umberto BOSSI a la Comisión. Saldos restantes de Italia

eurovoc_concepts:
Italy
budget appropriation
budgetary control
budgetary expenditure
carry-over of appropriations
commitment of expenditure
economic growth
economic stabilisation
implementation of the budget
national accounts

text: C 402/146 Diario Oficial de las Comunidades Europead ES 22. 12. 98 Respuesta del Sr. Mar(cid:237)n en nombre de la Comisi(cid:243)n (22 de junio de 1998) Se remiten directamente a Su Seæor(cid:237)a y a la Secretar(cid:237)a General del Parlamento las cifras de las exportaciones de pizarra de los pa(cid:237)ses en v(cid:237)as de desarrollo. La clasificaci(cid:243)n de los productos segœn su sensibilidad en el esquema de preferencias arancelarias generalizadas (SPG) se basa principalmente en los niveles de sensibilidad en el mercado comunitario establecidos en las negociaciones multilaterales de la Ronda Uruguay. (98/C 402/194) PREGUNTA ESCRITA E-1587/98 de Umberto Bossi (NI) a la Comisi(cid:243)n (25 de mayo de 1998) Asunto: Saldos restantes de Italia La Magistratura contable italiana ha iniciado recientemente una investigaci(cid:243)n sobre los saldos restantes en las cuentas pœblicas italianas. No es la primera vez que tal cosa sucede, ya que en julio de 1997 se alarm(cid:243) por primera vez a la Comisi(cid:243)n Europea sobre los importes abonados en el presupuesto del Estado italiano pero no empleados. El riesgo es que al aumentar los recursos disponibles y no utilizados por efecto de los v(cid:237)nculos de caja se cree una masa enorme de gasto posible, la cual podr(cid:237)a traducirse antes o despuØs en gasto efectivo, poniendo fuera de control las cuentas del Estado. En 1996, los saldos restantes italianos ascendieron a 94. 767 millardos de liras, mientras que en 1997 eran mÆs de 160. 000 millardos de liras, superando el total del bienio los 250. 000 millardos de liras. Parece que muchos saldos restantes se deben a retrasos en la contabilizaci(cid:243)n y que otros son saldos de crØdito o cantidades destinadas a financiar proyectos que aœn no se han realizado. ¿Puede indicar la Comisi(cid:243)n cuÆles son los parÆmetros europeos que considera aceptables? ¿No opina la Comisi(cid:243)n que son excesivos los saldos restantes registrados en Italia? En el caso de que se reconozca que se han superado los l(cid:237)mites permitidos, ¿quØ medidas cautelares piensa tomar la Comisi(cid:243)n? Respuesta del Sr. de Silguy en nombre de la Comisi(cid:243)n (15 de junio de 1998) Con arreglo al procedimiento presupuestario italiano, el Parlamento asigna fondos destinÆndolos a compromisos o a caja. Si se produce una diferencia entre ambos, se origina un crØdito presupuestario de cantidades no gastadas que puede traspasarse a otros ejercicios presupuestarios: son los denominados «residui passivi». A juicio de la Comisi(cid:243)n, la existencia de los «residui passivi» no supone un peligro para los gastos futuros, siempre que el Parlamento italiano mantenga el presupuesto de caja dentro de unos l(cid:237)mites coherentes con los objetivos presupuestarios generales. Este es el enfoque que han adoptado las autoridades italianas para los tres pr(cid:243)ximos ejercicios con la ley presupuestaria de 1998. Por otro lado, la Comisi(cid:243)n se complace en comprobar que las autoridades italianas tienen la intenci(cid:243)n, expresada en el «Documento di Programmazione Economica e Finanziaria» para 1999-2001, adoptado por el Gobierno el 17 abril 1998 y refrendado por el Parlamento el 13 mayo 1998, de acabar en 1999 con la diferencia entre presupuesto de compromisos y presupuesto de caja. La Comisi(cid:243)n sigue de cerca la evoluci(cid:243)n de la contabilidad nacional de todos los Estados miembros, utilizando, entre otros, los procedimientos del Pacto de Estabilidad y Crecimiento, vigente a partir del 1 julio 1998. Este seguimiento se centrarÆ en el desarrollo de un equilibrio presupuestario general basado en lo dispuesto en el art(cid:237)culo 104 C del Tratado CE, que fija un valor de referencia œnicamente para el dØficit pœblico


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1599/98 del Allan MACARTNEY a la Comisión. Impuesto sobre el whisky importado por Tailandia y el GATT

eurovoc_concepts:
Ireland
Scotland
Taiwan
World Trade Organisation
alcoholic beverage
beverage industry
customs duties
export tax
spirits
tax law

text: C 13/52 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 18. 1. 1999 (1999/C 13/074) PREGUNTA ESCRITA E-1599/98 de Allan Macartney (ARE) a la Comisi(cid:243)n (25 de mayo de 1998) Asunto: Impuesto sobre el whisky importado por Tailandia y el GATT ¿Ha tomado en consideraci(cid:243)n la Comisi(cid:243)n que la aceptaci(cid:243)n de la propuesta de impuesto provisional para las bebidas espirituosas en los intercambios comerciales con Taiwan puede romper la igualdad de trato para productos similares establecida en el Art(cid:237)culo III del GATT? Respuesta comœn a las preguntas escritas E-1597/98, E-1598/98 y E-1599/98 dada por Sir Leon Brittan en nombre de la Comisi(cid:243)n (24 de junio de 1998) La Comisi(cid:243)n es bien consciente del tamaæo del mercado de exportaci(cid:243)n taiwanØs de bebidas espirituosas y ha dado gran importancia a la eliminaci(cid:243)n del tratamiento fiscal discriminatorio impuesto desde hace tiempo sobre las bebidas espirituosas comunitarias en TaiwÆn. El Gobierno taiwanØs ha sometido ya al Yuan legislativo (el Parlamento de TaiwÆn) un proyecto de ley relativa a los impuestos sobre el alcohol y el tabaco que, a partir de su entrada en vigor, crearÆ un rØgimen fiscal compatible con las disposiciones de la Organizaci(cid:243)n Mundial del Comercio (OMC). Conforme a la nueva legislaci(cid:243)n, el g(cid:252)isqui escocØs e irlandØs, al igual que los otros g(cid:252)isquis, estarÆ sujeto a una tasa del 12,5 % (que serÆ eliminada en el aæo 2000), a un impuesto de 185 nuevos d(cid:243)lares de TaiwÆn (NT$) por litro y a un impuesto sobre sociedades (actualmente, el 5 % del valor de los productos). En el contexto de la negociaci(cid:243)n de la oferta de TaiwÆn de acceso al mercado para la adhesi(cid:243)n a la OMC, la Comisi(cid:243)n ha obtenido de TaiwÆn el compromiso de terminar con el rØgimen fiscal discriminatorio antes de la adhesi(cid:243)n a la OMC. TaiwÆn, hasta la entrada en vigor de la nueva legislaci(cid:243)n compatible con la OMC, pondr(cid:237)a en prÆctica un rØgimen provisional que se aproximar(cid:237)a a las disposiciones de esta organizaci(cid:243)n. En general, el g(cid:252)isqui escocØs e irlandØs estar(cid:237)a sujeto a un nivel de impuestos y tasas incluso mÆs bajo que conforme a la futura ley relativa a los impuestos sobre el alcohol y el tabaco. Si la nueva legislaci(cid:243)n no entrara en vigor antes del 1 enero 1999, todas las bebidas espirituosas estar(cid:237)an sujetas exclusivamente a un impuesto de 198 NT$ por litro. Esto llevar(cid:237)a rÆpidamente a la eliminaci(cid:243)n de todos los aspectos discriminatorios del rØgimen fiscal de TaiwÆn para las bebidas espirituosas. Si no existiera un acuerdo sobre la oferta de TaiwÆn de acceso al mercado, no habr(cid:237)a ninguna garant(cid:237)a de una eliminaci(cid:243)n de la discriminaci(cid:243)n antes su adhesi(cid:243)n a la OMC. Como consecuencia, la Comisi(cid:243)n considera que la oferta hecha por TaiwÆn tendr(cid:237)a un impacto positivo importante sobre la industria escocesa del g(cid:252)isqui. La Comisi(cid:243)n tambiØn seæala que no es correcto que, bajo el rØgimen provisional haya una diferencia de 242 NT$ por litro entre el g(cid:252)isqui escocØs e irlandØs y otros g(cid:252)isquis. En relaci(cid:243)n con los impuestos de las bebidas espirituosas, la oferta de TaiwÆn de acceso al mercado solo contiene compromisos que se aplican a TaiwÆn y ninguna obligaci(cid:243)n para la Comunidad. TaiwÆn, que todav(cid:237)a no es miembro de la OMC, no tiene que ajustarse al Art(cid:237)culo III del Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio (GATT) de 1994 antes de su adhesi(cid:243)n. Finalmente, la Comisi(cid:243)n es de la opini(cid:243)n de que la aceptaci(cid:243)n de la oferta de TaiwÆn no viola las obligaciones comunitarias en virtud de los acuerdos de la OMC o respecto a la legislaci(cid:243)n comunitaria. (1999/C 13/075) PREGUNTA ESCRITA E-1603/98 de Joaqu(cid:237)n Sis(cid:243) Cruellas (PPE) a la Comisi(cid:243)n (25 de mayo de 1998) Asunto: Moratoria de las patentes de semillas El Grupo Consultivo sobre Investigaci(cid:243)n Agr(cid:237)cola Internacional (CGIAR) ha publicado un llamamiento para detener las demandas de registro en la propiedad intelectual de semillas que estaban depositadas, a disposici(cid:243)n de la Comunidad Internacional, en fideicomiso en las colecciones de sus centros de investigaci(cid:243)n agraria de todo el mundo. Estas colecciones de semillas, que suman mÆs de medio mill(cid:243)n de registros, constituyen el dep(cid:243)sito de


title: WRITTEN QUESTION No. 1580/98 by Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA to the Commission. Slate industry and system of generalized preferences

eurovoc_concepts:
customs duties
developing countries
earths and stones
generalised preferences
import
tariff exemption

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