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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 05. 1998 COM(1998) 332 final 97/0198 (COD) Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Proposta inicial 1. 1 Teor Na sequência da publica9ão do Livro Verde sobre a protec9ão jurídica dos servÍ90s codificados, que lan90u um vasto processo de consulta em 1996, e da Resolu9ão adoptada pelo Parlamento Europeu em 13 de Maio de 1997, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protec9ão jurídica dos sérvios que se baseiem ou consistam num acesso condicional foi adoptada pela Comissão em 9 de Julho de 1997. Esta proposta tem por objectivo assegurar um nível de protec9ão jurídica adequado aos sérvios de radiodifusão televisiva e sonora e da sociedade da informa9ão prestados contra remunera9ão e com base num acesso condicional. A directiva proposta exigirá da parte dos Estados-membros a proibÍ9ão e a adop9ão de sabões adequadas contra uma ampla gama de actividades comerciais de pirataria relacionadas com descodificadores ilícitos (piratas), cartões inteligentes e suporte lógico que permitem contornar os sistemas de acesso condicional e beneficiar de um servÍ90 gratuito. A protec9ão proposta está circunscrita às actividades comerciais de pirataria contra sérvios que utilizam técnicas de acesso condicional por forma a assegurar a sua remunera9ão. • Nos termos da alínea a) do artigo Io, o servÍ9o protegido é definido como um servÍ90 de radiodifusão televisiva ou radiodifusão sonora ou da sociedade da informa9ão, bem como o fornecimento de acesso condicional aos referidos servÍ9os enquanto servÍ90 em si mesmo. Consequentemente, a proposta não abrange apenas senhos tais como a televisão ou rádio por assinatura, mas também servÍ90s tais como vídeo e audio a pedido, a edÍ9ão electrónica ou ainda uma vasta gama de outros sérvios em linha. Não obstante, para serem abrangidos pela proposta, a presta9ão destes sermos deve estar sujeita a duas condÍ9Ões: - deverão ser fornecidos numa base de acesso condicional, definida como qualquer equipamento ou programa informático concebido ou adaptado para permitir o acesso a um sérvio protegido sob forma compreensível; - a utiliza9ão do acesso condicional deverá ter por objectivo garantir a remunera9ão do servÍ9o. • As actividades ilícitas enumeradas no artigo 3o dizem unicamente respeito às actividades comerciais relacionadas com dispositivos ilícitos, definidos por seu turno como equipamento ou programas informáticos concebidos ou adaptados para permitir acesso não autorizado a um sérvio protegido. De acordo com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, compete aos Estados-membros tomar medidas contra a posse e utiliza9ão privadas de dispositivos ilícitos. z. 1. 2 Procedimento institucional A Comissão adoptou a proposta de directiva em 9 de Julho de 19971. A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social em 22 de Setembro de 1997. O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 25 de Fevereiro de 1998. Em 30 de Abril de 1998, o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura e de acordo com o procedimento de co-decisão (artigo 189°-B), uma resolução legislativa que aprova, mediante as alterações constantes da referida resolução, a proposta da Comissão e solicita à Comissão que altere a sua proposta em conformidade. 2. Proposta alterada 2. 1 As alterações do Parlamento Europeu A proposta inicial foi alterada por forma a incorporar as alterações que a Comissão considera aceitáveis. A este respeito, a Comissão aceitou um maior número possível de alterações, por forma a ter em conta o objectivo do Parlamento Europeu de clarificar e reforçar a proposta. Consequentemente, as alterações 1, 2, 3,4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 23, 24 e 25, que se destinam a clarificar o texto inicial e a reforçar os objectivos da directiva, foram integradas na proposta alterada, quer na sua integralidade, quer, pelo menos, quanto ao espírito. Todavia, a Comissão não pode aceitar: - as alterações 5 e 20, que ultrapassam os objectivos da directiva, alargando o seu âmbito de aplicação; - as alterações 9, 11, 18, 21, 22 e uma parte da alteração 23, dado não serem inteiramente inequívocas e serem susceptíveis de criar insegurança jurídica. COM (97) 356 final publicado no JO n° C 314 de 16. 10. 1997. 3" 2. 2 As alterações integradas na proposta A proposta alterada da Comissão é apresentada na coluna da direita, encontrando-se sublinhadas as alterações à proposta inicial. Para facilitar a compreensão e a comparação, a coluna da esquerda apresenta a redacção da proposta inicial da Comissão. Nesta lista figuram unicamente os considerandos e artigos alterados. O considerando 2 incorpora na íntegra a alteração 1 do Parlamento. O considerando 3 adopta a alteração 2 do Parlamento quanto ao espírito, mas substitui o texto pela redacção precisa constante do Tratado. O considerando 3 A novo corresponde exactamente à alteração 3 do Parlamento. O considerando 3 B novo corresponde exactamente à alteração 4 do Parlamento. O considerando 5 B novo corresponde exactamente à alteração 25 do Parlamento. O considerando 6 corresponde exactamente à alteração 6 do Parlamento. O considerando 8 A novo adopta a alteração 7 do Parlamento quanto ao espírito, mas acrescenta a expressão "eventuais futuras", antecedendo disposições comunitárias ou nacionais, dado que não existe até ao momento qualquer legislação deste tipo. O considerando 8 B corresponde exactamente à alteração 8 do Parlamento. O considerando 10 A adopta parcialmente a alteração 23 do Parlamento, mas sob a forma mais adequada de considerando, em vez de aditamento à alínea c) do artigo 3o. O considerando 10 B adopta a alteração 10 do Parlamento, mas substitui a expressão "serviço legitimamente fornecido", uma noção não definida na directiva, pela expressão "serviço protegido" como definido na alínea a) do artigo Io. O considerando 13 A corresponde exactamente à alteração 12 do Parlamento. O considerando 14 A novo corresponde exactamente à alteração 13 do Parlamento. O considerando 14 B novo adopta a alteração 14 do Parlamento quanto ao espírito, retirando-lhe contudo a citação da Comunicação da Comissão relativa ao papel das sanções na aplicação do direito comunitário no domínio do mercado interno. O considerando 15 corresponde exactamente à alteração 15 do Parlamento. O considerando 15 A novo adopta a alteração 16 do Parlamento, mas substitui o termo "direito" pelo termo "possibilidade", em virtude de o espectador não ter, do ponto de vista legal, um "direito" de acesso. O considerando 16 A corresponde exactamente à alteração 17 do Parlamento. A alínea a) do artigo Io corresponde exactamente à alteração 19 do Parlamento. O n° 2 do artigo 4o corresponde também exactamente à alteração 24 do Parlamento. M Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional Proposta Inicial Proposta Alterada Considerando 2 a Considerando prestação que transfronteiras de serviços de radiodifusão informação pode e da sociedade da contribuir de forma significativa para a consecução desses objectivos; Considerando 3 Considerando que o Tratado prevê a livre circulação no que respeita a todos os serviços prestados contra remuneração; que este direito, aplicado aos serviços de radiodifusão e da sociedade da informação, representa também a expressão específica no direito comunitário de um princípio mais genérico, designadamente, a liberdade de expressão, conforme consagrada no artigo 10° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; Considerando 3 A novo a Considerando prestação que transfronteiras de serviços de radiodifusão informação pode e da sociedade da contribuir, do ponto de vista individual, para o pleno exercício da liberdade de expressão enquanto direito fundamental, e do ponto de vista colectivo, de forma significativa para a consecução dos objectivos estabelecidos no Tratado; Considerando que o Tratado prevê a livre circulação no que respeita aos serviços prestados em regra contra remuneração; que este direito, aplicado aos serviços de radiodifusão e da sociedade da informação, representa também a expressão específica no direito comunitário de um princípio mais genérico, designadamente, a liberdade de expressão, conforme consagrada no artigo 10° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; que este artigo reconhece expressamente o direito dos cidadãos de receberem e comunicarem informações das fronteiras e que qualquer limitação deste direito na devida ponderação de outros interesses legítimos dignos de protecção jurídica; independentemente basear-se deverá Considerando que os dispositivos de acesso condicional não deverão ter como único objectivo a recusa aos consumidores de determinados Estados-membros do acesso disponíveis a gratuitamente noutros Estados-membros; serviços estão que r Considerando 3 B novo Considerando 5 B novo Considerando 6 Considerando que a presente directiva deve assegurar a protecção contra os dispositivos ilícitos (piratas), isto é, os dispositivos expressamente concebidos ou tecnicamente adaptados para permitir a recepção não autorizada; Considerando que a codificação dos serviços de radiodifusão não deverá dificultar indevidamente o acesso a esses serviços por parte do público em geral se os mesmo tiverem sido originalmente prestados em regime não remunerado; a as que aumentar oportunidades Considerando tecnologias digitais propiciadas pelas permitem do escolha consumidor e contribuir para o pluralismo cultural, desenvolvendo uma gama ainda mais vasta de serviços nos termos dos artigos 59° e 60° do Tratado; que a serviços dependerá viabilidade desses recurso ao acesso frequentemente do condicional a remuneração do prestador do serviço; assegurar fim de a a as que aumentar oportunidades Considerando tecnologias digitais propiciadas pelas permitem do escolha consumidor e contribuir para o pluralismo cultural, desenvolvendo uma gama ainda mais vasta de serviços nos termos dos artigos 59° e 60° do Tratado; que a serviços dependerá viabilidade desses recurso ao acesso frequentemente do condicional a fim de remuneração do prestador do serviço; que, em consequência, parece necessária a protecção jurídica dos fornecedores de serviços contra dispositivos ilícitos que permitem serviços aceder fim de garantir a gratuitamente, a viabilidade serviços prestados; económica assegurar esses dos a a Considerando 8 A novo eventuais Considerando que a presente directiva não prejudica quaisquer futuras disposições comunitárias ou nacionais com vista a assegurar que um certo número de serviços de radiodifusão considerados de interesse público não sejam baseados no acesso condicional; C Considerando 8 B novo Considerando 10 A novo Considerando 10 B novo Considerando 13 A novo Considerando 14 A novo Considerando que a presente directiva não prejudica os aspectos culturais de qualquer posterior acção comunitária relativamente a novos serviços; que estas Considerando actividades respeitantes a dispositivos comerciais ilícitos incluem a comunicação comercial todas as que de promoção patrocínio, publicidade, comercial e relações públicas utilizadas para promover esses produtos e serviços; abrange formas de que Considerando que se revela necessário assegurar os Estados-membros proporcionem protecção jurídica adequada contra qualquer indivíduo ou grupo que utilize um dispositivo ilícito visando a económicos obtenção directos ou indirectos, sabendo ou tendo motivos razoáveis para saber que vai possibilitar ou facilitar ilegitimamente a quaisquer medidas neutralização tecnológicas existentes com objectivo de assegurar a remuneração de um serviço protegido; benefícios de Considerando que as sanções e meios de acção previstos na presente directiva não prejudicam quaisquer outras sanções ou meios de acção estipulados na legislação nacional, como as medidas preventivas em geral ou a apreensão dos dispositivos ilícitos; Considerando que, nos termos do artigo 5° do Tratado, os Estados-membros devem adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação e cumprimento da em particular legislação comunitária, ^) Considerando 14 B novo estabelecendo sanções proporcionais e dissuasoras; eficazes, ao que, adoptar Considerando as disposições previstas na presente directiva, os Estados-membros deverão ter em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel das sanções na aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno; Considerando 15 Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação de disposições nacionais susceptíveis de proibir a posse privada de dispositivos ilícitos; que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras comunitárias de concorrência; que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras comunitárias relativas aos direitos de propriedade intelectual; uma Considerando que a presente directiva não iniciativa dos eventual afecta Estados-membros visando a proibição, através de disposições nacionais, da posse privada de dispositivos ilícitos; que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras comunitárias de concorrência; que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras comunitárias relativas aos direitos de propriedade intelectual; Considerando 15 A novo Considerando que a presente directiva não prejudica a possibilidade do espectador de ter acesso a canais gratuitos no quadro de uma plataforma de serviços de acesso condicional sem pagar qualquer tarifa adicional _para além da taxa normal de acesso à plataforma; Considerando 16 A novo Considerando a necessidade de assegurar um equilíbrio entre, por um lado, o interesse dos fornecedores de serviços e dos titulares do direito de autor em serem remunerados pelo respectivos serviços (por cifragem) e, por outro lado, o interesse do público ser progressivamente excluído da informação e dos acontecimentos culturais; geral não em em ^ Alínea a) do artigo 1° (. )- o fornecimento de acesso condicional Este aos referidos serviços enquanto serviço em si mesmo. inclui conceito o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerados como serviço em si mesmo. também N° 2 do artigo 4° que para assegurar Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias os prestadores de serviços cujos interesses sejam afectados por uma actividade ilícita desenvolvida no seu território, possam intentar uma acção de indemnização e/ou solicitar uma injunção e, se for caso disso, a apreensão dos dispositivos ilícitos. Cada Estado-membro tomará as medidas sua acordo com necessárias, de a que legislação, os assegurar para prestadores de serviços cujos interesses sejam afectados por uma actividade ilícita desenvolvida no seu território, possam intentar uma acção de indemnização e/ou solicitar uma injunção e, se for caso disso, a apreensão dos dispositivos ilícitos. o, ISSN 0257-9553 COM(98) 332 final DOCUMENTOS PT 10 09 01 06 N. ° de catálogo : CB-C0-98-339-PT-C ISBN 92-78-36477-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo o


title: WRITTEN QUESTION No. 1535/98 by Mihail PAPAYANNAKIS to the Commission. Construction of veterinary laboratory at Ikonio Peramatos

eurovoc_concepts:
EU financing
Greece
location of industry
research body
veterinary inspection

formats: html print


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1540/98 von Phillip WHITEHEAD an die Kommission. Antibiotika

eurovoc_concepts:
EU control
European standard
animal nutrition
animal production
antibiotic
approximation of laws
consumer protection
public health
veterinary legislation
veterinary medicinal product


title: WRITTEN QUESTION No. 1655/98 by Antonios TRAKATELLIS to the Commission. Pollution of the River Axios by industrial plants in FYROM

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
Greece
North Macedonia
chemical product
exchange of information
industrial waste
toxic substance
water pollution


title: Regulamento (CE) nº 1038/98 da Comissão de 18 de Maio de 1998 relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar

eurovoc_concepts:
EU aid
Liberia
North Korea
aid system
food aid
leguminous vegetable

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text: 19. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1038/98 DA COMISS (cid:5)AO de 18 de Maio de 1998 relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gest˜ao da ajuda alimentar e das acç˜oes específicas de apoio à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 24º, Considerando que o citado regulamento estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comunit ´aria e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para l ´a do est ´adio FOB; Considerando que, após v ´arias decis˜oes relativas à distri- buiç˜ao da ajuda alimentar, a Comiss˜ao concedeu ervilhas partidas a certos benefici ´arios; Considerando que é necess ´ario efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) nº 2519/97 da Comiss˜ao, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilizaç˜ao de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni- t ´aria (2), que é necess ´ario precisar, nomeadamente, os prazos e condiç˜oes de fornecimento para determinar as despesas daí resultantes; Considerando que, a fim de garantir a realizaç˜ao dos fornecimentos, é conveniente prever a possibilidade de os proponentes mobilizarem ervilhas partidas verdes ou ervilhas partidas amarelas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A título da ajuda alimentar comunit ´aria, realiza-se, na Comunidade, a mobilizaç˜ao de ervilhas partidas, tendo em vista fornecimentos aos benefici ´arios indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2519/97 e com as condiç˜oes constantes do anexo. As propostas dizem respeito a ervilhas partidas verdes ou ervilhas partidas amarelas. As propostas só s˜ao admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito. Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totalidade das condiç˜oes gerais e especiais aplic ´aveis e as aceitou. Qualquer outra condiç˜ao ou reserva contida na sua proposta é considerada como n˜ao escrita. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaç˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23. L 148/16 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 98 ANEXO LOTES A e B 1. Acç˜oes n(cid:16) : 13/98 (A); 14/98 (B) 2. Benefici ´ario (2): Coreia do Norte 3. Representante do benefici ´ario : Flood Damage Rehabilitation Committee, PO Box 44, Pyongyang Democratic Peoples’s Republic of Korea. Contact: Ri Si Hong, Director Tel. : (850-2) 38 27 000, telefax: 381 46 60, telex: 5350KP/5351KP 4. País de destino: Coreia do Norte 5. Produto a mobilizar (8): ervilhas partidas 6. Quantidade total (toneladas líquidas): 6 000 7. N ´umero de lotes: 2 (A: 3 000 toneladas; B: 3 000 toneladas) 8. Características e qualidade do produto (3) (4) (7): — 9. Acondicionamento (5): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 4. 0 A 1. c), 2. c) e B. 1] 10. Etiquetagem e marcaç˜ao (6) (9): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II. A. 3] — língua a utilizar na marcaç˜ao: inglês e coreano — indicaç˜oes complementares: «FOR FREE DISTRIBUTION» 11. Modo de mobilizaç˜ao do produto: o produto deve provir da Comunidade 12. Est ´adio de entrega previsto: entregue no porto de desembarque, desembarcado (10) 13. Est ´adio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque 14. a) Porto de embarque: — b) Endereço de carregamento: — 15. Porto de desembarque: A: Nampo; B: Haeju 16. Local de destino: — — porto ou armazém de trânsito: — — via de transporte terrestre: — 17. Período ou data-limite de entrega no est ´adio previsto: — primeiro prazo: 6. 9. 1998 — segundo prazo: 20. 9. 1998 18. Período ou data-limite de entrega no est ´adio alternativo: — primeiro prazo: de 13. a 26. 7. 1998 — segundo prazo: de 27. 7 a 9. 8. 1998 19. Prazo para a apresentaç˜ao das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas): — primeiro prazo: 2. 6. 1998 — segundo prazo: 16. 6. 1998 20. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada 21. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (1): Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46, Rue de la Loi/ /Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclu- sivamente)] 22. Restituiç˜ao à exportaç˜ao: — 19. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/17 LOTE C 1. Acç˜ao nº: 67/97 2. Benefici ´ario (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma tel. : (39-6) 6513 2988; telefax: 6513 2844/3; telex: 626675 WFP I 3. Representante do benefici ´ario : a designar pelo benefici ´ario 4. País de destino: Libéria 5. Produto a mobilizar (8): ervilhas partidas 6. Quantidade total (toneladas líquidas): 1 557 7. N ´umero de lotes: 1 8. Características e qualidade do produto (3) (4) (7): — 9. Acondicionamento (5): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 4. 0 A 1. c), 2. c) e B. 4] 10. Etiquetagem e marcaç˜ao (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II. A. 3] — língua a utilizar na marcaç˜ao: inglês — indicaç˜oes complementares: — 11. Modo de mobilizaç˜ao do produto: o produto deve provir da Comunidade 12. Est ´adio de entrega previsto: entregue no porto de embarque 13. Est ´adio de entrega alternativo: — 14. a) Porto de embarque: — b) Endereço de carregamento: — 15. Porto de desembarque: — 16. Local de destino: — porto ou armazém de trânsito: — — via de transporte terrestre: — 17. Período ou data-limite de entrega no est ´adio previsto: — primeiro prazo: de 29. 6 a 19. 7. 1998 — segundo prazo: de 13. 7 a 2. 8. 1998 18. Período ou data-limite de entrega no est ´adio alternativo: — primeiro prazo: — segundo prazo: 19. Prazo para a apresentaç˜ao das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas): — primeiro prazo: 2. 6. 1998 — segundo prazo: 16. 6. 1998 20. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada 21. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (1): Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46, Rue de la Loi/ /Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles [telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamen- te)] 22. Restituiç˜ao à exportaç˜ao: — L 148/18 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 98 Notas: (1) Informaç˜oes complementares: André Debongnie (Tel. : TorbenVestergaard (Tel. : (32-2) 295 14 65). (32-2) 299 30 50). (2) O fornecedor contactar ´a o benefici ´ario ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expediç˜ao necess ´arios. (3) O fornecedor apresentar ´a ao benefici ´ario um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, n˜ao foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaç˜ao nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131. (4) O fornecedor transmite ao benefici ´ario ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguin- tes: — certificado fitossanit ´ario. (5) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor dever ´a fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscriç˜ao seguida de um «R» mai ´usculo. (6) Em derrogaç˜ao do JO C 114, o ponto II. A. 3. c) passa a ter a seguinte redacç˜ao: «A menç˜ao “Comunidade Europeia”» e o ponto II. A. 3. b) passa a ter a seguinte redacç˜ao: «pois cassés». (7) As propostas só s˜ao admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito. (8) Ervilhas amarelas ou verdes (Pisum sativum) destinadas à alimentaç˜ao humana, de colheita mais recente. As ervilhas n˜ao devem ser coradas artificialmente. As ervilhas partidas devem ser tratadas com vapor durante pelo menos dois minutos ou fumigadas (*) e satisfazer as seguintes condiç˜oes: — humidade: no m ´aximo 15 %, — impurezas: no m ´aximo 0,1 %, — fragmentos: no m ´aximo 10 % (entende-se por fragmentos as partes de ervilha que passam através de um peneiro com orifícios circulares de 5 mm de diâmetro), — percentagem de cor diferente ou descorados: no m ´aximo 1,5 % (ervilhas amarelas), no m ´aximo 15 % (ervilhas verdes), — tempo de cozedura: m ´aximo 45 minutos (após demolha de 12 horas). (*) O adjudicat ´ario transmite ao benefici ´ario ou seu representante aquando da entrega um certificado de funtigaç˜ao. (9) A rotulagem em coreano deve fazer-se como segue no verso da embalagem: European Community: Peas: For free distribution: (10) Além do disposto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2519/97, os navios fretados n˜ao figura- r˜ao em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspecç˜ao de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1)]


text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ' EUROPEE Bruxelles, 18. 05. 1998 COM(1998) 332 def. 97/0198 (COD) Proposta modificata di direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio sulla tutela dei servizi ad accesso condizionato e dei servizi di accesso condizionato (presentata dalla Commissione in applicazione dell'articolo 189 A, paragrafo 2 del trattato CE) RELAZIONE 1. Proposta iniziale 1. 1. Contenuto In seguito alla pubblicazione del Libro verde sulla protezione giuridica dei servizi criptati, che ha dato luogo ad un ampio processo di consultazione nel 1996, e alla risoluzione adottata dal Parlamento europeo il 13 maggio 1997, la Commissione ha adottato, il 9 luglio 1997, una proposta di direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio sulla tutela dei servizi ad accesso condizionato e dei servizi di accesso condizionato. Detta proposta è volta a garantire un livello equivalente di protezione giuridica per i servizi di radiodiffusione e per i servizi della società dell'informazione prestati dietro retribuzione e sulla base di un accesso condizionato. Essa prevede che gli Stati membri vietino e stabiliscano sanzioni adeguate contro un'ampia gamma di attività commerciali pirata aventi come oggetto decodificatori illeciti (pirata), carte intelligenti e software che permettono di eludere i dispositivi di accesso condizionato e di ricevere un servizio senza corresponsione del dovuto. La tutela proposta è limitata alle attività commerciali pirata rivolte contro i servizi che ricorrono a tecniche di accesso condizionato per garantire la remunerazione del servizio stesso. • Un "servizio protetto" è definito all'articolo 1, lettera a) della proposta di direttiva come un servizio di trasmissioni televisive o radiofoniche o un servizio della società dell'informazione, nonché come la prestazione di un accesso condizionato come servizio in quanto tale. Di conseguenza la proposta di direttiva non riguarda solo servizi come la pay-TV o la radio a pagamento, ma anche servizi video e audio su richiesta {video-on-demand e audio-on-demand), l'editoria elettronica e un'ampia gamma di servizi on-line. Per rientrare nel campo d'applicazione della proposta di direttiva tali servizi devono tuttavia soddisfare due condizioni: - devono essere prestati in base a modalità d'accesso condizionato, definite come apparecchiature o programmi per elaboratori elettronici concepiti o adattati al fine di consentire l'accesso in forma intellegibile ad un servizio protetto; il ricorso all'accesso condizionato deve essere volto a garantire la remunerazione - del servizio stesso. Le attività illecite elencate all'articolo 3 comprendono solo attività commerciali aventi come oggetto dispositivi illeciti, definiti come apparecchiature o programmi per elaboratori elettronici concepiti o adattati al fine di consentire l'accesso non autorizzato ad un servizio protetto. Per il principio di proporzionalità e sussidiarietà, spetta ai singoli Stati membri adottare provvedimenti contro il possesso e l'uso privato di dispositivi illeciti. L 1. 2. Procedura istituzionale La Commissione ha adottato la proposta di direttiva il 9 luglio 19971. Tale proposta è stata quindi trasmessa al Parlamento europeo, al Consiglio ed al Comitato economico e sociale il 22 settembre 1997. Il Comitato economico e sociale ha formulato il proprio parere il 25 febbraio 1998. Il 30 aprile 1998 il Parlamento europeo ha adottato in prima lettura, conformemente alla procedura di codecisione (articolo 189B del trattato CE), una risoluzione legislativa che approva, con riserva degli emendamenti dallo stesso apportati, la proposta della Commissione, invitando quest'ultima ad inserirvi tali modifiche. 2. La proposta modificata 2. 1. Gli emendamenti del Parlamento europeo La proposta iniziale è stata modificata per integrare gli emendamenti che la Commissione ritiene accettabili. La Commissione ha accolto quanti più emendamenti possibile per tener conto dell'obiettivo del Parlamento europeo, che è quello di chiarire e consolidare la proposta. Di conseguenza sono stati inseriti nella proposta modificata, integralmente o almeno in sostanza, gli emendamenti 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 23, 24 e 25, volti a chiarire il testo iniziale e a consolidare gli obiettivi della direttiva. La Commissione non ha in compenso potuto accogliere: - gli emendamenti 5 e 20, che vanno al di là degli obiettivi della direttiva estendendone il campo d'applicazione; - gli emendamenti 9, 11, 18, 21, 22 e parte dell'emendamento 23, che non sono completamente chiari e potrebbero creare incertezza normativa. 2. 2 Gli emendamenti inseriti La proposta modificata della Commissione figura nella colonna di destra; gli emendamenti apportati alla proposta iniziale sono sottolineati. Per facilitare la comprensione ed il confronto, nella colonna di sinistra figura il testo della proposta iniziale della Commissione. Sono riportati solo i considerando e gli articoli modificati. Il considerando 2 riprende interamente l'emendamento 1 del Parlamento. Il considerando 3 adotta l'emendamento 2 del Parlamento nella sostanza, ma sostituisce il testo con l'esatta formulazione del trattato. Il considerando 3 bis (nuovo) corrisponde esattamente all'emendamento 3 del Parlamento. 1 COM(97) 356 def. , pubblicato sulla GU C 314 del 16. 10. 1997. 3 Il considerando 3 ter (nuovo) corrisponde esattamente all'emendamento 4 del Parlamento. Il considerando 5 ter (nuovo) corrisponde esattamente all'emendamento 25 del Parlamento. Il considerando 6 corrisponde esattamente all'emendamento 6 del Parlamento. Il considerando 8 bis (nuovo) accoglie nella sostanza l'emendamento 7 del Parlamento, ma aggiunge i termini "possibili" e "future" a "disposizioni comunitarie o nazionali", poiché nessuna legislazione esiste attualmente. Il considerando 8 ter corrisponde esattamente all'emendamento 8 del Parlamento. Il considerando 10 bis integra parzialmente l'emendamento 23 del Parlamento, ma nella forma più appropriata di un considerando e non come un'aggiunta all'articolo 3, lettera Il considerando 10 ter integra l'emendamento 10 del Parlamento ma sostituisce i termini "servizio prestato legalmente" - un concetto che non è definito nella direttiva - con "servizio protetto", come definito all'articolo 1, lettera a). Il considerando 13 bis corrisponde esattamente all'emendamento 12 del Parlamento. Il considerando 14 bis (nuovo) corrisponde esattamente all'emendamento 13 del Parlamento. Il considerando 14 ter (nuovo) adotta nella sostanza l'emendamento 14 del Parlamento, sopprimendo la citazione tratta dalla comunicazione della Commissione sulla funzione delle sanzioni per l'attuazione della legislazione comunitaria nel settore del mercato interno. Il considerando 15 corrisponde esattamente all'emendamento 15 del Parlamento. Il considerando 15 bis (nuovo) integra l'emendamento 16 del Parlamento ma sostituisce il termine "diritto" col termine "possibilità", poiché dal punto di vista giuridico l'utente non ha "diritto" di accesso. Il considerando 16 bis corrisponde esattamente all'emendamento 17 del Parlamento. L'articolo 1, lettera a), corrisponde esattamente all'emendamento 19 del Parlamento. L'articolo 4, paragrafo 2, corrisponde esattamente all'emendamento 24 del Parlamento. V Proposta modificata di direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio sulla tutela dei servizi ad accesso condizionato e dei servizi di accesso condizionato Proposta iniziale Proposta modificata Secondo considerando: la che prestazione considerando di di transfrontaliera radiodiffusione e dei servizi della società può contribuire in maniera significativa al raggiungimento di questi obiettivi; dell'informazione servizi la che servizi dell'informazione prestazione considerando di di transfrontaliera radiodiffusione e dei servizi della società può contribuire, sotto il profilo individuale, a rendere pienamente effettivo questo diritto fondamentale e, sotto il profilo collettivo, può contribuire in maniera significativa a raggiungere gli-Obiettivi del trattato; Terzo considerando: ai servizi applicato considerando che il trattato prevede la libera circolazione di tutti i servizi prestati dietro retribuzione; che questo diritto, di radiodiffusione e ai servizi della società dell'informazione, costituisce inoltre una traduzione specifica nel diritto comunitario del più generale principio libertà di espressione sancito della dall'articolo 10 della Convenzione europea per la salvaguardia dei diritti dell'uomo e delle libertà fondamentali; considerando che il trattato prevede la libera circolazione dei servizi prestati normalmente dietro retribuzione; che questo diritto, applicato ai servizi di radiodiffusione e ai servizi della società dell'informazione, costituisce inoltre una traduzione specifica nel diritto comunitario del più generale principio libertà di espressione sancito della dall'articolo 10 della Convenzione europea per la salvaguardia dei diritti dell'uomo e delle libertà fondamentali; articolo considerando riconosce esplicitamente ai cittadini il diritto di ricevere e di comunicare informazioni senza considerazione di frontiera e che qualsiasi restrizione di tale diritto deve basarsi sull'adeguata ponderazione di altri interessi legittimi, meritevoli di tutela giuridica; detto che x Considerando terzo bis (nuovo) considerando che i dispositivi di accesso condizionato non dovrebbero essere utilizzati unicamente per rifiutare ai consumatori, in taluni Stati membri, l'accesso liberamente servizi disponibili in altri Stati membri; a Considerando terzo ter (nuovo) considerando che la presente direttiva deve garantire protezione nei confronti di dispositivi illeciti (pirata), ossia quei dispositivi esplicitamente concepiti o adattati tecnicamente per la ricezione non autorizzata; Considerando quinto ter (nuovo) considerando che la codifica dei servizi di radiodiffusione non dovrebbe privare telespettatore sconsideratamente medio di questi servizi, se all'origine erano contropartita finanziaria; offerti senza il Sesto considerando le che grazie culturale opportunità considerando dischiuse dalle tecnologie digitali potrebbero ampliare le possibilità di scelta dei consumatori e contribuire al pluralismo alla creazione di una gamma sempre più ampia di servizi ai sensi degli articoli 59 e 60 del trattato; che la redditività di spesso dal questi ricorso accesso di tecniche condizionato al fine di garantire al prestatore del servizio la remunerazione del medesimo; servizi dipende a le che grazie culturale servizi dipende opportunità considerando dischiuse dalle tecnologie digitali potrebbero ampliare le possibilità di scelta dei consumatori e contribuire al pluralismo alla creazione di una gamma sempre più ampia di servizi ai sensi degli articoli 59 e 60 del trattato; che la redditività di spesso dal questi ricorso accesso di tecniche condizionato al fine di garantire al prestatore del servizio la remunerazione del medesimo; che, di conseguenza, appare necessario tutelare dal punto di vita giuridico il prestatore del servizio nei confronti di dispositivi illeciti volti l'accesso gratuito al a consentire fine di servizio garantire redditività dei servizi prestati; in questione, al la a Considerando ottavo bis (nuovo) considerando che la presente direttiva non pregiudica possibili disposizioni future, comunitarie o nazionali, volte ad servizi di che assicurare radiodiffusione, di pubblico interesse, non siano basati sull'accesso condizionato; riconosciuti alcuni Considerando ottavo ter (nuovo) considerando che la presente direttiva non pregiudica gli aspetti culturali di ogni comunitaria azione concernente nuovi servizi; futura ì Considerando decimo bis (nuovo) che queste considerando attività commerciali che hanno per oggetto dispositivi includono illeciti che comunicazioni coprono tutte le forme di pubblicità, sponsorizzazione, promozione delle vendite e pubbliche relazioni a favore di tali prodotti e servizi; commerciali Considerando decimo ter (nuovo) che un'adeguata considerando che sembra necessario gli Stati -membri garantire protezione forniscano giuridica contro ogni individuo o gruppo che faccia uso di dispositivi illeciti per fini commerciali sapendo o avendo buone ragioni di credere che essi o faciliteranno illegalmente l'elusione di qualsiasi efficace misura tecnologica volta a tutelare la retribuzione di un servizio protetto; renderanno possibile Considerando tredicesimo bis (nuovo) pregiudicano considerando che le sanzioni e i mezzi di tutela previsti dalla presente direttiva altre non sanzioni o mezzi di tutela contemplati dal diritto nazionale, come le misure preventive in generale o il sequestro dei dispositivi illeciti; eventuali ? Considerando quattordicesimo bis (nuovo) in che, considerando conformità dell'articolo 5 del trattato, gli Stati membri sono tenuti ad adottare tutte le misure atte ad assicurare l'applicazione e l'efficacia del diritto comunitario, in particolare rendendo la sanzione scelta effettiva, proporzionata e dissuasiva; Considerando quattordicesimo ter (nuovo) che nell'adottare considerando le disposizioni contenute nella presente direttiva gli Stati membri dovrebbero tener presente la comunicazione della e Commissione al Parlamento europeo sulla funzione delle sanzioni per l'attuazione della legislazione comunitaria nel settore del mercato interno; al Consiglio Quindicesimo considerando considerando che la presente direttiva fa salva l'applicazione di disposizioni nazionali che vietino il possesso privato di dispositivi illeciti; che essa fa salva l'applicazione delle regole comunitarie sulla concorrenza e in materia di diritti di proprietà intellettuale; considerando che la presente direttiva non pregiudica un'eventuale iniziativa degli Stati membri volta a vietare, il attraverso disposizioni nazionali, possesso privato di dispositivi illeciti; che essa fa salva l'applicazione delle regole comunitarie sulla concorrenza e in materia di diritti di proprietà intellettuale; 3 Considerando quindicesimo bis (nuovo) considerando che la presente direttiva la possibilità, per non pregiudica l'utente, di avere accesso a reti televisive che trasmettono in chiaro nell'ambito di una piattaforma di servizi ad accesso condizionato senza essere costretto a pagare un importo addizionale oltre alla normale tariffa per accedere alla piattaforma; Considerando sedicesimo bis (nuovo) considerando che occorre trovare un equilibrio tra l'interesse dei prestatori di servizi e dei titolari dei diritti d'autore ad essere remunerati per i loro servizi (mediante criptaggio), da un lato, e l'interesse del pubblico a non essere escluso in misura crescente dall'informazione e dagli avvenimenti culturali, dall'altro; Articolo 1, lettera a). o la prestazione di un accesso condizionato ai servizi suesposti come servizio in quanto tale. In questo ambito rientra anche la prestazione di un accesso condizionato ai servizi suesposti, considerato come servizio in quanto tale; Articolo 4, paragrafo 2 interessi Ogni Stato membro prende le misure necessarie affinché i prestatori di cui vengano servizi, ì illecita da un'attività pregiudicati suo territorio, possano eseguita sul il promuovere del danno e richiedere risarcimento un'ingiunzione e l'eventuale sequestro dei dispositivi illeciti. un'azione per interessi Ogni Stato membro prende le misure necessarie e conformi alla propria i prestatori di legislazione affinché vengano cui i servizi, pregiudicati da un'attività illecita territorio, possano eseguita sul suo il promuovere risarcimento del danno e richiedere un'ingiunzione e l'eventuale sequestro dei dispositivi illeciti. un'azione per ^o ISSN 0254-1505 COM(98) 332 def. DOCUMENTI IT 10 09 01 06 N. di catalogo : CB-CO-98-339-IT-C ISBN 92-78-36475-4 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo


title: 98/361/EF: Kommissionens beslutning af 18. maj 1998 om opstilling af en liste over godkendte zoner med hensyn til infektiøs hæmatopoietisk nekrose og egtvedsyge i Spanien (meddelt under nummer k(1998) 1342) (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
Spain
animal disease
fish
health control
health legislation

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text: L 163/46 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 6. 6. 98 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 18. maj 1998 om opstilling af en liste over godkendte zoner med hensyn til infektiøs hæmato- poietisk nekrose og egtvedsyge i Spanien (meddelt under nummer K(1998) 1342) (EØS-relevant tekst) (98/361/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets direktiv 91/67/EØF af 28. januar 1991 om dyresundhedsmæssige betingelser for afsætning af akvakulturdyr og -produkter (1), senest ændret ved direktiv 97/79/EF (2), særlig artikel 5, stk. 2, og ud fra følgende betragtninger: Medlemsstaterne kan for hele deres omr(cid:134)de eller dele deraf opn(cid:134) status som godkendt zone, der er fri for bestemte fiskesygdomme; Spanien har forelagt Kommissionen et program, med det form(cid:134)l som regionen Asturien kan opn(cid:134) godkendt zone med hensyn til infektiøs hæmatopoietisk nekrose (IHN) og egtvedsyge (VHS); status at de i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Den St(cid:134)ende Veterinær- komit(cid:130) — VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 1 1. De i del I af bilaget omhandlede afvandingsomr(cid:134)der anerkendes som godkendte fastlandszoner med hensyn til IHN og VHS. 2. De i del II af bilaget anførte kystzoner anerkendes som godkendte kystzoner med hensyn til IHN og VHS. Artikel 2 dette program blev vedtaget ved Kommissionens beslut- ning 94/862/EF (3); Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Bruxelles, den 18. maj 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen efter gennemgang af det materiale, som Spanien har tilsendt Kommissionen, at programmet er gennemført med et godt resultat, og at der ikke er p(cid:134)vist tilfælde af IHN eller VHS i Asturien; konstateres, kan det s(cid:134)ledes er betingelserne opfyldt for at meddele regionen Asturien status som godkendt zone med hensyn til IHN og VHS; (1) EFT L 46 af 19. 2. 1991, s. 1. (2) EFT L 24 af 30. 1. 1998, s. 31. (3) EFT L 352 af 31. 12. 1994, s. 72. 6. 6. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 163/47 BILAG LISTE OVER GODKENDTE ZONER MED HENSYN TIL IHN OG VHS I SPANIEN I. Fastlandszoner Alle afvandingsomr(cid:134)derne i regionen Asturien, bortset fra R(cid:146)o Eo afvandingsomr(cid:134)det. II. Kystzoner Hele Asturiens kyst