title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 05. 1998 COM(1998) 263 final 98/0153 (CNS) 98/0154 (CNS) 98/0155 (CNS) 98/0156 (CNS) 98/0157 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Estónia no programa comunitário no domínio da promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Hungria em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Lituânia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Roménia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social (Apresentadas pela Comissão) Exposição dos motivos O Conselho Europeu reconheceu em diversas ocasiões que a abertura dos programas comunitários à participação dos países associados da Europa Central representa um passo importante na sua preparação para a adesão. Nas conclusões da sua reunião de 12 e 13 de Dezembro de 1997, no Luxemburgo, o Conselho Europeu reiterou a importância dessa participação como um instrumento destinado a familiarizar os países candidatos com as políticas e os métodos de trabalho da União. Para além dos programas comunitários em domínios como a educação, a formação, a juventude, a cultura e o audiovisual, o ambiente e a energia, é agora proposto definir as modalidades e as condições da participação da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Lituânia e da Roménia nos programas nos domínios da saúde e da política social a partir de 1998. Através da sua participação nos programas comunitários em matéria de saúde pública c de política social os países candidatos poderão demonstrar a sua intenção de partilharem os valores e as prioridades da Comunidade, assumindo como uma das suas principais prioridades políticas a melhoria da protecção da saúde e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A participação nos programas no domínio da saúde pública é particularmente importante para estes cinco países candidatos, na medida em que os incentivará a se adaptarem às normas e exigências em matéria de protecção da saúde em vigor nos Estados-membros da Comunidade e apoiará os seus esforços no sentido da melhoria das condições sanitárias das respectivas populações. Essa participação contribuirá, nomeadamente, para: • integrar estes países nos debates e reflexões a nível europeu sobre a saúde pública, a prevenção das doenças e dos riscos que ameaçam a saúde pública, a educação sanitária e a promoção da saúde; • apoiar os seus esforços de recolha e análise dos dados em matéria de saúde, que lhes permitam efectuar comparações com os dados dos Estados-membros da Comunidade; • • incentivar as autoridades sanitárias, os profissionais da saúde e os outros serviços relacionados com a saúde destes países (e da Comunidade) a procederem ao intercâmbio de informações e de experiências nos diversos domínios prioritários dos programas; incentivar estes países a desenvolverem estratégias de prevenção contra os grandes flagelos identificados a nível comunitário (por exemplo, a sida c outras doenças transmissíveis, o cancro, a toxicodependência, etc. ); • promover a ideia de que as exigências cm matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias. A participação no quarto programa de acção comunitário sobre oportunidades entre homens e mulheres contribuirá para: igualdade de • integrar os países candidatos nas principais orientações da legislação comunitária em matéria de igualdade de oportunidades, mediante a participação em reuniões de peritos, o que poderá facilitar a adopção do acervo jurídico comunitário; L sensibilizar a opinião pública e os parceiros sociais para a importância dos princípios da legislação comunitária em matéria de igualdade de oportunidades; promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres numa economia em mutação, nomeadamente nos domínios da educação, da formação profissional e do mercado de trabalho; conciliar as vidas profissionais e familiares dos homens e das mulheres; • promover a participação equilibrada dos homens e das mulheres no processo de decisão; • permitir às mulheres exercerem os seus direitos; • proporcionar aos organismos interessados a oportunidade de colaborarem cm projectos transnacionais de promoção da igualdade e beneficiarem do intercâmbio transnacional das melhores práticas nestes sectores. De acordo com o disposto nos Acordos Europeus ou nos respectivos protocolos adicionais, serão os próprios países candidatos a assumir os custos da sua participação, podendo, todavia, utilizar uma parte dos recursos dos seus programas nacionais PHARH para complementar a contribuição dos seus orçamentos nacionais. A Bulgária, a Estónia, a Hungria, a Lituânia e a Roménia já confirmaram oficialmente à Comissão a sua vontade de participarem, a partir de 1998, nos programas nos domínios da saúde e da política social e de disponibilizarem as necessárias dotações orçamentais, com base nas estimativas de custos efectuadas pelos serviços da Comissão. Prevê-se que parte das suas contribuições sejam financiadas pelos orçamentos nacionais e parte pelas dotações PHARE. A Hungria e a Roménia pretendem participar nos quatro programas no domínio da saúde pública (promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, toxicodependência) e no programa para a igualdade de oportunidades, a Lituânia participará apenas nos três últimos programas, a Bulgária participará nos programas de luta contra o cancro e de prevenção da sida, c a Estónia apenas no programa de promoção da saúde. Os projectos de decisão do Conselho de Associação CE-Bulgária, CE-Estónia, CE-Hungria, CE-Lituânia e CE-Roménia que figuram em anexo e que adoptam as modalidades e as condições para a participação destes países nos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social abordam as seguintes questões principais: - Estes países participarão em todas as acções a desenvolver no âmbito dos programas em que participam; as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade (Anexo I, n)S 1 e 2); - As contribuições financeiras desses países, bem como as normas que as regem, são definidas no ponto 4 do Anexo 1 e no Anexo II; relativamente a todos os cinco países - embora em proporções diferentes - as dotações dos programas nacionais PHARE complementarão as respectivas contribuições financeiras. - A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, será exigido um número mínimo de parceiros provenientes dos Estados-membros da Comunidade. 3 - Estes países serão associados à avaliação da respectiva participação nos programas (Anexo I, n° 6). - Estes países serão convidados a participar nas reuniões de coordenação que antecedem as reuniões dos comités de programa e serão informados dos seus resultados (Anexo l, n°7) - As decisões serão aplicáveis durante todo o período de vigência dos programas (ou seja, até 31. 12. 2000, artigo 2o das decisões). A adopção das decisões do Conselho de Associação que permitem à Bulgária, à Estónia, à Hungria, à Lituânia e à Roménia participarem, a partir de 1998, nos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social proporcionará a estes países a possibilidade de se integrarem activamente na política comunitária nesses sectores, numa altura em que as negociações de adesão estão prestes a começar. A adopção destas decisões assume, por conseguinte, uma importância política considerável. Sob reserva de possuírem capacidade para satisfazerem as exigências administrativas e orçamentais correspondentes e, no caso da Eslovénia, da entrada em vigor do respectivo Acordo Europeu, poderão igualmente participar nestes programas, no decurso da sua vigência, outros países candidatos. A fim de permitir a participação da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Lituânia c da Roménia nos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social a partir de 1998, convida-se o Conselho a adoptar as propostas de decisão em anexo. v. Proposta de Decisão do Conselho de _ v. ^. _ ^ ^ ^ -, c. N 9 *1 O A S 3> C <-N S J relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, foi concluído através da Decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, Considerando que, nos termos do artigo Io do referido Protocolo Adicional, a Bulgária poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções, nomeadamente, nos domínios da saúde e da política social, e que, nos termos do artigo 2°, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo Io, Considerando que a Decisão n° 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)1 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, e a Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)2 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, prevêem a abertura desses programas à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários que figuram em anexo aos acordos de associação, 1 2 JOL 95/9 de 16. 4. 96. JOL 95/16 de 16. 4. 96. X DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária nos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo. Feito em Bruxelas Pelo Conselho G Projecto de decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-Bulgária de 1998 que aprova as modalidades e as condições da participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro1, Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativo à participação da Bulgária em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos Io e 2o, Considerando que, nos termos do artigo Io do referido Protocolo Adicional, a Bulgária poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social, Considerando que, nos termos do artigo 2o do Protocolo Adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo Io, DECIDE: Artigo 1 ° A Bulgária participará nos programas comunitários de luta contra o cancro e de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A presente Decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000. Artigo 3 o A presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção. Pelo Conselho de Associação O Presidente Feito em 1 2 JOL 358 de 31. 12. 94. JOL317 de30. 12. 95. 1 ANEXO I Modalidades e condições da participação da Bulgária nos programas de luta contra o cancro e de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis 1. A Bulgária participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de luta contra o cancro e de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis (a seguir designados "programas") e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n° 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, e na Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) c, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, 2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Bulgária beneficiários do programa serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade. 3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Bulgária devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam nos programas. 4. A Bulgária efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver Anexo II). Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição. 5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária envidarão todos os esforços no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a Bulgária e os Estados- membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, nos termos das decisões relativas aos programas de luta contra o cancro e de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis (artigos 7o e 7o, respectivamente), a participação da Bulgária nos programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias. A Bulgária apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto. ? 7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5 o da Decisão relativa ao programa de luta contra o cancro e no artigo 5 o da Decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, a Bulgária será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas dos comités de programa. A Comissão comunicará à Bulgária os resultados dessas reuniões periódicas. 8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade. 3 ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA BULGÁRIA PARA OS PROGRAMAS DE LUTA CONTRA O CANCRO E DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS 1. A contribuição financeira da Bulgária abrangerá: - o apoio financeiro dos programas aos participantes búlgaros; - os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Bulgária. 2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários búlgaros no âmbito dos programas não poderá exceder o montante da contribuição da Bulgária, após dedução dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuição da Bulgária para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários búlgaros no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se no final da execução dos programas se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à Bulgária. 3. Programa de luta contra o cancro A partir de 1998, a contribuição anual da Bulgária será de 71 914 ecus. Desse montante, 4 704 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Bulgária. 4. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis A partir de 1998, a contribuição anual da Bulgária será de 55 319 ecus. Desse montante, 3 619 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Bulgária. 5. A gestão da contribuição da Bulgária reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade. A partir da entrada em vigor da presente Decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à Bulgária um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente Decisão. Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. /] o A Bulgária efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente Decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela Bulgária de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %. 6. A Bulgária suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3 e 4 a partir do seu orçamento nacional. 7. Dos custos remanescentes da sua participação no programa "Luta contra o Cancro", a Bulgária suportará 20% (13 442 ecus) em 1998, 40% (26 884 ecus) em 1999 e 60% (40 326 ecus) em 2000, a partir dos recursos do seu orçamento nacional. De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 80° 0 (53 768 ecus) em 1998, 60% (40 326 ecus) em 1999 e 40% (26 884 ecus) em 2000, serão suportados a partir da sua dotação a título do PHARE. Dos custos remanescentes da sua participação no programa "Prevenção da Sida e de outras Doenças Transmissíveis" a Bulgária suportará 20% (10 340 ecus) em 1998, 40% (20 680 ecus) em 1999 e 60% (31 020 ecus) em 2000, a partir dos recursos do seu orçamento nacional. De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 80% (41 360 ecus) em 1998, 60% (31 020 ecus) em 1999 e 40% (20 680 ecus) em 2000 serão suportados a partir da sua dotação a título do PHARE. 'i 1 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da Bulgária nos programas de luta contra o cancro e de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central 3. FUNDAMENTO JURÍDICO Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 129°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a Bulgária de 4 de Dezembro de 1995 (que entrou em vigor em 1 de Agosto de 1996), relativo à abertura da participação em programas comunitários (JO L 317 de 30. 12. 1995), Decisão n° 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral A participação da Bulgária nos dois programas em causa, para além dos programas comunitários em que participará a partir de 1998 (Juventude para a Europa, SAVE, PME, e três programas no domínio da cultura), contribuirá para preparar este país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada, permitindo-lhe familiarizar-se com os procedimentos e os métodos utilizados na gestão dos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social. O processo de decisão relativo à abertura da participação nos programas implica uma decisão do Conselho de Associação entre a União e o país associado, a qual definirá as suas modalidades práticas. O Protocolo Adicional com a Bulgária entrou em vigor em 1 de Agosto de 1996 e prevê a participação da Bulgária em programas em diversos domínios, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social. ^L J1Z Outros programas comunitários, designadamente nos domínios da cultura, da energia, do ambiente, das pequenas e médias empresas, da investigação, etc. , foram ou poderão vir a ser brevemente abertos à participação dos países associados da Europa Central. 4. 2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Até ao termo da vigência dos programas em causa, ou seja até 31. 12. 2000. a contribuição a título do PHARE dependerá, todavia, das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Na medida em que o n° 1 do artigo 3 o do Protocolo Adicional prevê que a Bulgária assuma os custos da sua participação, este país será convidado a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o n° 2 do artigo 3o prevê a possibilidade de a Comunidade complementar a contribuição da Bulgária (através da sua dotação nacional a título do PHARE), a contribuição da Bulgária ficará apenas parcialmente a cargo do seu orçamento nacional, ficando o restante a cargo da rubrica B7- 503. Após a recepção da contribuição da Bulgária será efectuada uma transferência das dotações Phare pertinentes (rubrica B7-500) para a rubrica B7-503. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subvenção a 100% - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado - Não está previsto o reembolso parcial ou total da contribuição financeira da Comunidade No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê a contribuição da Bulgária para suportar as despesas decorrentes da sua participação. Essas receitas serão afectadas aos números do orçamento correspondentes aos dois programas em questão e, eventualmente, aos números correspondentes das despesas de funcionamento. As receitas totais previstas são indicadas no ponto 7. 4. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção para os exercícios orçamentais de 1998, 1999 e 2000 (relação entre os custos unitários e o custo total). 1V O cálculo baseia-se nas seguintes condições prévias: - A contribuição de cada país parceiro para o financiamento das acções referidas no protocolo será calculada com base no princípio de que esse país assumirá os custos decorrentes da sua participação. Com esse objectivo, foi criado o número 6091 no mapa das receitas do orçamento. - A Comunidade pode decidir, caso a caso, complementar a contribuição desse país parceiro. Esse complemento pode assumir a forma de uma contribuição a título do programa PHARE. Com base no Protocolo Adicional com a Bulgária, o regime financeiro e orçamental para os dois programas em causa é o seguinte: os custos foram calculados com base em vários parâmetros inerentes aos dois programas, designadamente, o PIB per capita, ponderado com as paridades do poder de compra, a população e as despesas no sector da saúde: Em 1998, o custo da participação da Bulgária no programa de luta contra o cancro será de 71 914 ecus. Em 1998, a contribuição anual da Bulgária para o programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis será de 55 319 ecus. Os montantes acima referidos, relativamente aos quais importa deduzir os custos administrativos suplementares (9 580 ecus em 1998, 4 300 em 1999 e em 2000) que ficarão exclusivamente a cargo da Bulgária, serão repartidos por programa e por ano da seguinte forma: 20% em 1998, 40% em 1999 e 60% em 2000 das despesas de funcionamento serão suportadas a partir do orçamento nacional da Bulgária e, em conformidade com os procedimentos PHARE em matéria de programação, 80% em 1998, 60% em 1999 e 40% em 2000 a partir do orçamento anual do programa PHARE para a Bulgária; 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Programa 1998 1999 2000 Total em ecus A cargo da Bulgaria A cargo do PHARE Luta contra o cancro Prevencao da sida Total 67 210 67 210 67 210 201 630 80 652 120 978 51 700 51 700 51 700 155 100 62 040 93 060 118 910 118 910 118910 356 730 142 692 214 038 7. 3 Despesas de funcionamento relativas a estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nada 4S 7. 4 Calendário das operações plurianuais Montantes a imputar à rubrica B7-503 1998 95 128 1999 71346 2000 47 564 2001 2002 TOTAL 214 038 46 340 36 658 34 890 12 130 28 438 21484 8 018 18 330 7 750 95 128 71346 47 564 46 340 71 548 62 052 26 348 7 750 214 038 Dotacdes de autorizacao Dotacdes de pagamento(*) 1998 1999 2000 Exercicios seguintes Total Lula contra o cancro: Dotacdes de autorizacao Dota?6es de pagamento(*) 1998 1999 2000 Exercicios seguintes Total 1998 53 768 1999 40 326 2000 26 884 2001 2002 25 700 20 648 20 100 7 420 15 548 11374 4 678 10 430 5 080 TOTAL 120 078 53 768 40 326 26 884 25 700 40 748 34 342 15 108 5 080 120 978 Prevencao da sida e t ie outras doençc is transmissíveis Dotacdes de autorizacao Dotacoes de pagamento(*) 1998 1999 2000 Exercicios seguintes Total 1998 41 360 1999 31 020 2000 20 680 2001 2002 20 640 16 010 14 790 4710 12 890 10 110 3 340 7 900 2 670 TOTAL 93 060 41360 31 020 20 680 20 640 30 800 27 710 11240 2 670 93 060 (*) Programação baseada no método de pagamento actualmente aplicável a estes programas. As receitas anuais previstas são as seguintes: Numero 6091 1998 1999 2000 Parte opcracional Parte administrativa Total 23 782 47 564 71 346 8 323 8 323 8 323 32 105 55 887 79 669 Exercicios seguintes TOTAL 142 692 24 969 167 661 4 G 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, convenções e outros compromissos jurídicos assumidos pela Comissão prevêem a possibilidade de realização de controlos no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das operações devem apresentar, designadamente, relatórios e balanços financeiros, que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com os objectivos do financiamento comunitário. As disposições anti-fraude previstas nas rubricas orçamentais de base são igualmente aplicáveis a esta rubrica, quando adaptadas ao caso dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados; destinatários Cada um dos programas no domínio da saúde tem destinatários específicos e define prioridades anuais relativas aos objectivos a atingir. As minorias, as pessoas com baixos rendimentos e todas as pessoas cujo nível de vida é inferior à média constituem os grupos mais expostos e mais carenciados em termos de condições de saúde, sendo, por conseguinte, objecto de especial atenção. 9. 2. Justificação da acção Necessidade da intervenção orçamental comunitária Tendo em conta os elevados custos da participação nos programas e a precária situação orçamental da Bulgária, o apoio do programa PHARE, previsto no n° 2 do artigo 3o do Protocolo Adicional, assume uma importância fundamental. - Escolha das modalidades de intervenção A contribuição do programa PHARE, complementada pela contribuição a título do orçamento nacional da Bulgária, contribuirá para familiarizar este país com as políticas e os procedimentos comunitários nos domínios da saúde e da política social. A integração dos cidadãos búlgaros nas redes comunitárias dará um contributo decisivo para preparar a Bulgária para a futura adesão à Comunidade. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Na medida em que os projectos são seleccionados segundo critérios qualitativos, o impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade de resposta das empresas e dos cidadãos búlgaros aos concursos a lançar pela Comissão no âmbito dos dois programas. 1e) 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção A modalidades de acompanhamento e de avaliação previstas nos programas comunitários de luta contra o cancro e de prevenção da sida (nomeadamente no que respeita à avaliação, tal como previsto nas decisões que instituem os dois programas) são igualmente aplicáveis às acções financiadas a favor de beneficiários búlgaros. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta os efectivos e os montantes suplementares que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. As necessidades suplementares não podem, de modo algum, afectar a decisão a tomar pela Comissão relativamente: a) b) à solicitação de mais efectivos no âmbito do ante-projecto de orçamento; à afectação dos recursos. 10. 1 Incidência no número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestao da accao Origem Postos permanentes Postos temporários Recursos existentes na DG ou serviço em causa Recursos adicionais durac3o 1998-2000 Funcionarios ou agentes temporarios A B C Outros recursos (Assistencia tecnica, A-7002) TOTAL (1) 0,25 por programa (2) 0,1 por programa 0,5 (1) 0,2(2) 0,7 A partir do 1998 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos (em ecus) Total 226 SOO Modo de caiculo (custo total da accao durante o pcrfodo 1998-2000) 0,7 pessoa/ano (108 000 ecus por ano) x 3 a n os 1 226 800 | Funcionarios * Agentes temporarios Outros recursos (assistencia tecnica, A-7002)) TOTAL * Utilizando os recursos disponíveis necessários para a gestão da operação (cálculo com base em A-l, A-2, A- 4, A-5, A-7). 1^ As despesas relativas à rubrica A-7002 (assistência técnica) serão suportadas pelas receitas (artigo 4o, n° 2, terceiro travessão, do Regulamento Financeiro) resultantes da participação da Bulgária nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). 10. 3 Aumento de outras despesas «Hministrativas decorrente da acção Rubrica orcamental (n° e designacao) Montantes (em ecus) Modo de caiculo (custo total da accao durante o periodo 1998-2000) (custo das missoes: 1 200 ecus; custo das reunioes: 857 ecus) A-701 - Deslocacdes A-7030 - Reunioes A-7031 - Reunioes obrigatdrias 14 669 2 missoes x 2 programas x 3 anos 10 300 Participacao de um representante da Bulgaria em 2 reunioes anuais x 2 programas x 3 anos Custo da presenca de representantes bulgaros ' suplementares Total 1 24 969 1 ^ As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (artigo 4°, n° 2, terceiro travessão, do regulamento financeiro) resultantes da participação da Bulgária nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). 1'3 Proposta de Decisão do Conselho de ^,1 * r s r. ^ 2^\o^M1 C0JS3 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Estónia no programa comunitário no domínio da promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, foi concluído através da Decisão do Conselho e da Comissão de , Considerando que, nos termos do artigo 108° do Acordo Europeu, a Estónia poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções, nomeadamente no domínio da saúde, e que compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções previstas no referido artigo, Considerando que a Decisão n° 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)1 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, prevê a abertura desse programa à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários que figuram em anexo aos acordos de associação, DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, no que respeita à participação da Estónia no programa comunitário no domínio da promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo. Feito em Bruxelas Pelo Conselho JO L 95/1 de 16. 4. 96. 2 O Projecto de decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-Estónia de 1998 que aprova as modalidades e as condições da participação da Estónia no programa comunitário no domínio da promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e, nomeadamente o seu artigo 108°, Considerando que, nos termos do artigo 108° do Acordo Europeu, a Estónia poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio da saúde, Considerando que, nos termos do artigo 108° do Acordo Europeu, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no referido artigo, DECIDE: Artigo Io A Estónia participará no programa comunitário no domínio da promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A presente Decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000. Artigo 3 o A presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção. Feito em Pelo Conselho de Associação O Presidente 2 1 ANEXO I Modalidades e condições da participação da Estónia no programa no domínio da promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde 1. A Estónia participará em todas as acções realizadas no âmbito do programa comunitário de promoção da saúde (a seguir designado "programa") e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n° 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o. 2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Estónia beneficiários do programa serão idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade. 3. A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Estónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução do programa, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam no programa. 4. A Estónia efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação no programa (ver Anexo II). Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição. 5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-membros da Comunidade e a Estónia envidarão todos os esforços no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários do programa que se desloquem entre a Estónia e os Estados- membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e de avaliação do programa, nos termos da decisão relativa ao programa de promoção da saúde (artigo 7°), a participação da Estónia no programa será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Estónia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5 o da Decisão relativa ao programa de promoção da saúde, a Estónia será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas do comité de programa. A Comissão comunicará à Estónia os resultados dessas reuniões periódicas. -? z 8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos do programa será uma das línguas oficiais da Comunidade. 2 3 ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ESTÓNIA PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE 1. A contribuição financeira da Estónia abrangerá: - o apoio financeiro do programa aos participantes estónios; - os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Estónia. 2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários estónios no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição da Estónia, após dedução dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuição da Estónia para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários estónios no âmbito do programa, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se no final da execução do programa se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à Estónia. 3. A partir de 1998, a contribuição anual da Estónia para o programa de promoção da saúde será de 21 400 ecus. Desse montante, 1 400 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Estónia. 4. A gestão da contribuição da Estónia reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade. A partir da entrada em vigor da presente Decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à Estónia um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente Decisão. Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. A Estónia efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente Decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela Estónia de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %. 5. A Estónia suportará as despesas administrativas suplementares referidas no ponto 3 a partir do seu orçamento nacional. ^V A Estónia suportará 50% dos custos remanescentes da sua participação no programa a partir dos recursos do seu orçamento nacional. De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 50% serão suportados a partir da dotação da Estónia a título do PHARE. z s FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da Estónia no programa de promoção da saúde 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central 3. FUNDAMENTO JURÍDICO Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 129°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Artigo 108° do Acordo Europeu com a Estónia (artigos 228° e 238°), de de relativo à abertura da participação em programas comunitários (JO ), Decisão n° 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral A participação da Estónia no programa em causa, para além dos programas comunitários em que já está prevista a sua participação (educação, formação juventude, cultura, pequenas e médias empresas e energia), contribuirá para preparar este país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada, permitindo-lhe familiarizar-se com os procedimentos e os métodos utilizados na gestão do programa comunitário no domínio da promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde. O processo de decisão relativo à abertura da participação nos programas implica uma decisão do Conselho de Associação entre a União e o país associado, a qual definirá as suas modalidades práticas. O Acordo Europeu com a Estónia entrou em vigor em e prevê a participação da Estónia em programas em diversos domínios, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social. Outros programas comunitários, designadamente nos domínios da cultura, da energia, do ambiente, das pequenas e médias empresas, da investigação, etc. , foram ou poderão vir a ser brevemente abertos à participação dos países associados da Europa Central. ac ( z q 4. 2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Até ao termo da vigência do programa em causa, ou seja até 31. 12. 2000. A contribuição a título do PHARE dependerá, todavia, das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Na medida em que o artigo 108° do Acordo Europeu prevê que a Estónia assuma os custos da sua participação, este país será convidado a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o referido artigo prevê a possibilidade de a Comunidade complementar a contribuição da Estónia (através da sua dotação nacional a título do PHARE), a contribuição da Estónia ficará apenas parcialmente a cargo do seu orçamento nacional, ficando o restante a cargo da rubrica B7-503. Após a recepção da contribuição da Estónia, será efectuada uma transferência das dotações PHARE pertinentes (artigo B7-500) para o artigo B7-503. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subvenção a 100% - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado - Não está previsto o reembolso parcial ou total da contribuição financeira da Comunidade No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê a contribuição da Estónia para suportar as despesas decorrentes da sua participação. Essas receitas serão afectadas aos números do orçamento correspondentes ao programa em questão e, eventualmente, aos números correspondentes das despesas de funcionamento. As receitas totais previstas são indicadas no ponto 7. 4. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção para os exercícios orçamentais de 1998, 1999 e 2000 (relação entre os custos unitários e o custo total). O cálculo baseia-se nas seguintes condições prévias: A contribuição de cada país parceiro para o financiamento das acções referidas no Acordo Europeu será calculada com base no princípio de que esse país assumirá os custos z^ decorrentes da sua participação. Com esse objectivo, foi criado o número 6091 no mapa das receitas do orçamento. A Comunidade pode decidir, caso a caso, complementar a contribuição desse país parceiro. Esse complemento pode assumir a forma de uma contribuição a título do programa PHARE. Com base no Acordo Europeu com a Estónia, o regime financeiro e orçamental para o programa em causa é o seguinte: os custos foram calculados com base em vários parâmetros inerentes aos programas, designadamente, o PIB per capita, ponderado com as paridades do poder de compra, a população e as despesas no sector da saúde: A partir de 1998, o custo anual da participação da Estónia no programa de promoção da saúde será de 21 400 ecus. O montante acima referido, relativamente ao qual importa deduzir os custos administrativos suplementares que ficarão exclusivamente a cargo da Estónia, será repartido anualmente da seguinte forma: 50% das despesas de funcionamento serão suportadas a partir do orçamento nacional da Estónia e, em conformidade com os procedimentos PHARE em matéria de programação, 50% a partir do orçamento anual do programa PHARE para a Estónia; 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Programa Promocao da saude 1998 1999 2000 Total em ecus A cargo da Estonia A cargo do PHARE 20 000 20 000 20 000 60 000 30 000 30 (XX) 7. 3 Despesas de funcionamento relativas a estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nada 7. 4 Calendário das operações plurianuais Montantes a imputar à rubrica B7-503 Dotacdes de autori/av'So Dotacdes de pagamentoC") 1998 1999 2000 Exercicios seguintes Total 1998 1999 2000 2001 2002 TOTAL 10 000 10 000 10 000 0 30 000 4 235 3 835 4 730 1 930 3 910 4 460 1360 3 824 1 716 10 000 10 000 10 000 4 235 8 565 10 300 5 184 1 716 30 000 (*) Programação baseada no método de pagamento actualmente aplicável a este programa. 2 3 As receitas anuais previstas são as seguintes: Numero 6091 1998 1999 2000 Parte operational Parte administrative Total 10 000 10 000 10 000 1400 1400 1400 11400 11400 11400 Exercicios seguintes TOTAL 30 000 4 200 34 200 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, convenções e outros compromissos jurídicos assumidos pela Comissão prevêem a possibilidade de realização de controlos no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das operações devem apresentar, designadamente, relatórios e balanços financeiros, que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com os objectivos do financiamento comunitário. As disposições anti-fraude previstas nas rubricas orçamentais de base são igualmente aplicáveis a esta rubrica, quando adaptadas ao caso dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados; destinatários O programa de promoção da saúde tem destinatários específicos e define prioridades anuais relativas aos objectivos a atingir. As minorias, as pessoas com baixos rendimentos e todas as pessoas cujo nível de vida é inferior à média constituem os grupos mais expostos e mais carenciados em termos de condições de saúde, sendo, por conseguinte, objecto de especial atenção. 9. 2. Justificação da acção - Necessidade da intervenção orçamental comunitária Tendo em conta os elevados custos da participação nos programas e a precária situação orçamental da Estónia, o apoio do programa PHARE, previsto no artigo 108° do Acordo Europeu, assume uma importância fundamental. - Escolha das modalidades de intervenção A contribuição do programa PHARE, complementada pela contribuição a título do orçamento nacional da Estónia, contribuirá para familiarizar este país com as políticas e os procedimentos comunitários no domínio da saúde. A integração dos cidadãos estónios nas redes comunitárias dará um contributo decisivo para preparar a Estónia para a futura adesão à Comunidade. 3< Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Na medida em que os projectos são seleccionados segundo critérios qualitativos, o impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade de resposta das empresas e dos cidadãos estónios aos concursos a lançar pela Comissão no âmbito do programa. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção A modalidades de acompanhamento e de avaliação previstas no programa de promoção da saúde (nomeadamente no que respeita à avaliação, tal como previsto na decisão que cria o programa) são igualmente aplicáveis às acções financiadas a favor de beneficiários estónios. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta os efectivos e os montantes suplementares que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. As necessidades suplementares não podem, de modo algum, afectar a decisão a tomar pela Comissão relativamente: a) b) à solicitação de mais efectivos no âmbito do ante-projecto de orçamento; à afectação dos recursos. 10. 1 Incidência no número de postos de trabalho (pessoas/ano) Tipo de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestao da ac^So Origeni Postos permanentes Postos temporários Recursos existentes na DG ou serviço em causa Recursos adicionais duracSo 1998-2000 Funcion&rios ou agentes tempor&rios A B C Outros recursos (Assistencia tecnica, A-7002) TOTAL 0,25 por programa 0,1 por programa 0,25 0,1 0,35 0,004 0,004 31 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos Funcionarios * Agentes temporarios Outros recursos (assistencia tccnica, A-7002)) Total 113 400 l 2 00 TOTAL | 114 600 (em ecus) Modo de calculo (custo total da accao durante o periodo 1998- 2000) 0,35 pessoa/ano (108 000 ecus por ano) x 3 anos °'0 04 pessoa/ano (100 000 ecus por ano) x 3 anos I * Utilizando os recursos disponíveis necessários para a gestão da operação (cálculo com base cm A-l. A-2. A- 4, A-5, A-7). As despesas relativas à rubrica A-7002 (assistência técnica) serão suportadas pelas receitas (artigo 4°. n° 2. terceiro travessão, do Regulamento Financeiro) resultantes da participação da Estónia nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrente da aceâo Rubrica ornamental (n° e designacao) Montantes (cm ecus) Modo de calculo (custo total da accao durante o periodo 1998-2000) (custo das missfics: 1 000 ecus; custo das rcuniocs: 857 ecus) A-701 - Dcslocacocs A-7030 - Reunifies A-7031 - Reunifies obrigatorias I 000 1 missao 2 000 Participacao de urn reprcscntaiUc da Estonia em 2 rcuniocs Custo da prcsenca dc rcprescntantes estonios suplcmentarcs Total I 3 000"1 As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (artigo 4o, n° 2, terceiro travessão, do regulamento financeiro) resultantes da participação da Estónia nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). !>Z Proposta de Decisão do Conselho são do Conselho de c3)-£ ! o ^i S S C C rJ $ A J ^ °' relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Hungria em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129° e 235°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, foi concluído através da Decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, Considerando que, nos termos do artigo Io do referido Protocolo Adicional, a Hungria poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções, nomeadamente, nos domínios da saúde e da política social, e que, nos termos do artigo 2o, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo Io, Considerando que a Decisão n° 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)1 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, a Decisão n° 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)2 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, a Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)3 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, a Decisão n° 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)4, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, e a Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres J O L 9 5 / l de 16. 4. 96. JO L 95/9 de 16. 4. 96. JOL 95/16 de 16. 4. 96. JOL 19/25 de 22. 1. 97. (1996-2000)5 e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 6o, prevêem a abertura desses programas à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários que figuram em anexo aos acordos de associação, DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à participação da Hungria nos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo. Feito em Bruxelas Pelo Conselho JOL 335/37 de 30. 12. 95. "iN Projecto de decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-Hungria de 1998 que aprova as modalidades e as condições da participação da Hungria em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro1, Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, relativo à participação da Hungria em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos Io e2°, Considerando que, nos termos do artigo Io do referido Protocolo Adicional, a Hungria poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social, Considerando que, nos termos do artigo 2o do Protocolo Adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo Io, DECIDE: Artigo 1 ° A Hungria participará nos programas comunitários em matéria de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A presente Decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000. Artigo 3o A presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção. Feito em 1 2 JOL 347 de 31. 12. 93. JOL 317 de 30. 12. 95. Pelo Conselho de Associação O Presidente 3>r ANEXO I Modalidades e condições da participação da Hungria nos programas em matéria de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres 1. A Hungria participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (a seguir designados "programas") e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n° 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996- 2000) e, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, na Decisão n° 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996- 2000) e, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, na Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, na Decisão n° 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, e na Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) e, nomeadamente, no n° 1 do seu artigo 6o. 2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Hungria beneficiários do programa serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade. 3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Hungria devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam nos programas. 4. A Hungria efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver Anexo II). Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição. 5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-membros da Comunidade e a Hungria envidarão todos os esforços no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a Hungria e os Estados- 3t membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, nos termos das decisões relativas aos programas de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (artigos 7o, 7o, 7o, 7o e 11°, respectivamente), a participação da Hungria nos programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Hungria e a Comissão das Comunidades Europeias. A Hungria apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5o da Decisão relativa ao programa de promoção da saúde, no artigo 5o da Decisão relativa ao programa de luta contra o cancro, no artigo 5o da Decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, no artigo 5o da Decisão relativa ao programa de prevenção da toxicodependência e no artigo 9o da Decisão relativa ao programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a Hungria será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas dos comités de programa. A Comissão comunicará à Hungria os resultados dessas reuniões periódicas. 8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade. z^ ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA HUNGRIA PARA OS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, LUTA CONTRA O CANCRO, PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES 1. A contribuição financeira da Hungria abrangerá: - o apoio financeiro dos programas aos participantes húngaros; - os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria. 2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários húngaros no âmbito dos programas não poderá exceder o montante da contribuição da Hungria, após dedução dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuição da Hungria para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários húngaros no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se no final da execução dos programas se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à Hungria. 3. Programa de promoção da saúde A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 96 621 ecus. Desse montante, 6 321 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria. 4. Programa de luta contra o cancro A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 167 476 ecus. Desse montante, 10 956 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria. 5. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 128 828 ecus. Desse montante, 8 429 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria. ~e * 6. Programa de prevenção da toxicodependência A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 64 414 ecus. Desse montante, 4 214 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria. 7. Programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 109 170 ecus. Desse montante, 7 142 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria. 8. A gestão da contribuição da Hungria reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade. A partir da entrada em vigor da presente Decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à Hungria um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente Decisão. Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. A Hungria efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente Decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela Hungria de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %. 9. A Hungria suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3, 4, 5, 6 e 7 a partir do seu orçamento nacional. 10. A Hungria suportará 50% dos custos remanescentes da sua participação nos programas a partir dos recursos do seu orçamento nacional. De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 50% serão suportados a partir da sua dotação a título do PHARE. !>? FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da Hungria nos programas de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central 3. FUNDAMENTO JURÍDICO Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os seus artigos 129° e 235°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°. Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a Hungria (artigos 228° e 238°) de 4 de Dezembro de 1995 (que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996), relativo à abertura da participação em programas comunitários (JO 317/30 de 30. 12. 1995). Decisão n° 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6°. Decisão n° 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6°. Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6°. Decisão n° 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o. Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 6° v. i^ 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral A participação da Hungria nos cinco programas em causa, para além dos programas comunitários em que já participa (Leonardo da Vinci, Sócrates e Juventude para a Europa), contribuirá para preparar este país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada, permitindo-lhe familiarizar-se com os procedimentos e os métodos utilizados na gestão dos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social. O processo de decisão relativo à abertura da participação nos programas implica uma decisão do Conselho de Associação entre a União e o país associado, a qual definirá as suas modalidades práticas. O Protocolo Adicional com a Hungria entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 e prevê a participação da Hungria em programas em diversos domínios, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social. Outros programas comunitários, designadamente nos domínios da cultura, da energia, do ambiente, das pequenas e médias empresas, da investigação, etc. , foram ou poderão vir a ser brevemente abertos à participação dos países associados da Europa Central. 4. 2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Até ao termo da vigência dos programas em causa, ou seja até 31. 12. 2000. a contribuição a título do PHARE dependerá, todavia, das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Na medida em que o n° 1 do artigo 3 o do Protocolo Adicional prevê que a Hungria assuma os custos da sua participação, este país será convidado a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o n° 2 do artigo 3° prevê a possibilidade de a Comunidade complementar a contribuição da Hungria (através da sua dotação nacional a título do PHARE), a contribuição da Hungria ficará apenas parcialmente a cargo do seu orçamento nacional, ficando o restante a cargo da rubrica B7- 503. Após a recepção da contribuição da Hungria será efectuada uma transferência das dotações Phare pertinentes (rubrica B7-500) para a rubrica B7-503. MÏ 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subvenção a 100% - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado - Não está previsto o reembolso parcial ou total da contribuição financeira da Comunidade No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê a contribuição da Hungria para suportar as despesas decorrentes da sua participação. Essas receitas serão afectadas aos números do orçamento correspondentes aos cinco programas em questão e, eventualmente, aos números correspondentes das despesas de funcionamento. As receitas totais previstas são indicadas no ponto 7. 4. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção para os exercícios orçamentais de 1998, 1999 e 2000 (relação entre os custos unitários e o custo total). O cálculo baseia-se nas seguintes condições prévias: - A contribuição de cada país parceiro para o financiamento das acções referidas no protocolo será calculada com base no princípio de que esse país assumirá os custos decorrentes da sua participação. Com esse objectivo, foi criado o número 6091 no mapa das receitas do orçamento. - A Comunidade pode decidir, caso a caso, complementar a contribuição desse país parceiro. Esse complemento pode assumir a forma de uma contribuição a título do programa PHARE. Com base no Protocolo Adicional com a Hungria, o regime financeiro e orçamental para os cinco programas em causa é o seguinte: os custos foram calculados com base em vários parâmetros inerentes aos cinco programas, designadamente, o PIB per capita, ponderado com as paridades do poder de compra, a população e, em determinados casos, as despesas no sector da saúde. Em 1998, o custo da participação da Hungria no programa de promoção da saúde será de 96 621 ecus. Quanto ao programa de luta contra o cancro, a contribuição da Hungria a partir de 1998 será de 167 476 ecus. No que respeita ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, a contribuição anual da Hungria será de 128 828 ecus. MZ- Para o programa de prevenção da toxicodependência, a contribuição anual será de 64 614 ecus. Quanto ao programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 109 170 ecus. importa deduzir os custos Os montantes acima referidos, relativamente aos quais administrativos suplementares que ficarão exclusivamente a cargo da Hungria, serão repartidos por programa e por ano da seguinte forma: a Hungria suportará 50% das despesas de funcionamento a partir do seu orçamento nacional e, em conformidade com os procedimentos PHARE em matéria de programação, 50% a partir do orçamento anual do programa PHARE para a Hungria; 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção (em ecus) Programa 1998 1999 2000 Total A cargo da Hungria A cargo do PHARE Promocao da saude Luta contra o cancro Prevencao da sida Toxicodependencia Igualdade de oportunidades Total 90 300 156 520 90 300 156 520 90 300 156 520 270 900 469 560 135 450 234 780 135 450 234 780 120 400 60 200 102 028 120 400 60 200 102 028 120 400 60 200 102 028 361200 180 600 306 084 180 600 90 300 153 042 180 600 90 300 153 042 529 448 529 448 529 448 1 588 344 794 172 794 172 7. 3 Despesas de funcionamento relativas a estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nada 7. 4 Calendário das operações plurianuais Montantes a imputar à rubrica B7-503 Dotages de autorizac&o Dotacdes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Kxercicios seguintes Total 1998 264 724 1999 264 724 2000 264 724 2001 2002 TOTAL 794 172 120 304 119 570 120 304 24 850 106 470 120 304 37 950 118710 25 710 264 724 264 724 264 724 120 304 239 874 251 624 156 660 25 710 794 172 l_ 13 Igualdade de oportunidades: Dotacdes de autorizacao Dotacdes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exercfcios seguintes Total Promoção da saúde: Dotacdes de autorizacao Dotacdes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exercfcios seguintes Total Luta contra o cancro: Dotacdes de autorizacao Dotacdes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exercfcios seguintes Total 1998 51014 1999 51014 2000 51014 2001 TOTAL 0 153 042 15 304 35 710 15 304 35 710 15 304 35 710 51014 51014 51014 15 304 51014 51014 35 710 153 042 1998 45 150 1999 45 150 2000 45 150 2001 2002 TOTAL 0 0 135 450 20 000 16 500 20 000 8 650 14 500 20 000 10 650 16 500 8 650 45 150 45 150 45 150 20 000 36 500 43 150 27 150 8 650 135 450 1998 1999 2000 2001 2002 TOTAL 78 260 78 260 78 260 0 0 234 780 40 000 31260 40 000 7 000 28 260 40 000 10 000 31000 7 260 78 260 78 260 78 260 40 000 71260 75 260 41000 7 260 234 780 Prevencao da sida < ? de outras doenças transmissíveis: Dotacdes de autorizacao Dotacdes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exercfcios seguintes Total 1998 1999 2000 2001 2002 TOTAL 60 200 60 200 60 200 0 0 180 600 30 000 24 100 30 000 6 100 18 000 30 000 12 200 24 000 6 200 60 200 60 200 60 200 30 000 74 100 54 100 36 200 6 200 180 600 ^1 v. i H Toxicodependência: Dotacdes de autorizacao Dotacdes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exercfcios seguintes Total 1998 1999 2000 2001 2002 TOTAL 30 100 30 100 30 100 0 0 90 300 15 000 12 000 15 000 3 100 10 000 15 000 5 100 11500 3 600 30 100 30 100 30 100 15 000 27 000 28 100 16 600 3 600 90 300 (*) Programação baseada no método de pagamento actualmente aplicável a estes programas. As receitas anuais previstas são as seguintes: Numero 6091 1998 1999 2000 Exercicios seguintes TOTAL Parte operational Parte administrativa Total 264 724 264 724 264 724 0 794 172 37 062 37 062 37 062 301 786 301 786 301 786 111 186 905 358 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, convenções e outros compromissos jurídicos assumidos pela Comissão prevêem a possibilidade de realização de controlos no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das operações devem apresentar, designadamente, relatórios e balanços financeiros, que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com os objectivos do financiamento comunitário. As disposições anti-fraude previstas nas rubricas orçamentais de base são igualmente aplicáveis a esta rubrica, quando adaptadas ao caso dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados; destinatários A participação da Hungria no Quarto Programa de Acção em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres tem por objectivo aumentar a sensibilização do público em geral para as boas práticas e os direitos em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como assegurar a aplicação das directivas em vigor nesta matéria. Os juristas e os representantes das organizações não governamentais e dos organismos públicos responsáveis pelo acompanhamento do respeito da legislação e das políticas em matéria de igualdade de oportunidades constituem alguns dos destinatários específicos deste programa. V \ s No que respeita aos programas no domínio da saúde, cada um destes programas tem destinatários específicos e define prioridades anuais relativas aos objectivos a atingir. As minorias, as pessoas com baixos rendimentos e todas as pessoas cujo nível de vida é inferior à média constituem os grupos mais expostos e mais carenciados em termos de condições de saúde, sendo, por conseguinte, objecto de especial atenção. 9. 2. Justificação da acção Necessidade da intervenção orçamental comunitária Tendo em conta os elevados custos da participação nos programas e a precária situação orçamental da Hungria, o apoio do programa PHARE, previsto no n° 2 do artigo 3 o do Protocolo Adicional, assume uma importância fundamental. - Escolha das modalidades de intervenção A contribuição do programa PHARE, complementada pela contribuição a título do orçamento nacional da Hungria, contribuirá para familiarizar este país com as políticas e os procedimentos comunitários nos domínios da saúde e da política social. A integração dos cidadãos húngaros nas redes comunitárias dará um contributo decisivo para preparar a Hungria para a futura adesão à Comunidade. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Na medida em que os projectos são seleccionados segundo critérios qualitativos, o impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade de resposta das empresas e dos cidadãos húngaros aos concursos a lançar pela Comissão no âmbito dos cinco programas. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção A modalidades de acompanhamento e de avaliação previstas nos programas comunitários de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (nomeadamente no que respeita à avaliação, tal como previsto nas decisões que instituem os cinco programas) são igualmente aplicáveis às acções financiadas a favor de beneficiários húngaros. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta os efectivos e os montantes suplementares que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. As necessidades suplementares não podem, de modo algum, afectar a decisão a tomar pela Comissão relativamente: a) b) à solicitação de mais efectivos no âmbito do ante-projecto de orçamento; à afectação dos recursos. V( (o 10. 1 Incidência no número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestao da ace. So Postos permanentes Postos temporários Origem Recursos existentes na DG ou serviço em causa Recursos adicionais durac&o 1998-2000 Funcionarios ou agentes temporaries A B C Outros recursos (Assistencia tecnica, A-7002) TOTAL (" 0,25 por programa í2) 0,1 por programa 1,25 (,) 0,5(2) 1,75 0,121 0,121 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos Funcionarios * Agentes temporarios Outros recursos. (assistencia tecnica, A-7002)) „ „. , ,,. w. iA Total 567 000 „1K 36 186 (em ecus) Modo de calculo (custo total da accao durante o periodo 1998-2000) 1,75 pessoa/ano (108 000 ecus x 3 anos) „1 01 ,1 M nn™ 0,121 pessoa/ano (100 000 ecus x3anos) i \ , TOTAL 1 603 186 | * Utilizando os recursos disponíveis necessários para a gestão da operação (cálculo com base em A-l, A-2, A- 4, A-5, A-7). As despesas relativas à rubrica A-7002 (assistência técnica) serão suportadas pelas receitas (artigo 4V\ n° 2. terceiro travessão, do Regulamento Financeiro) resultantes da participação da Hungria nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). Ml 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrente da acção Rubrica orcamental (n° e designacao) Montantes (em ecus) Modo de calculo (custo total da accao durante o periodo 1998-2000) (custo das missoes: 1 200 ecus; custo das reunioes: 857 ecus) A-701 - Deslocacoes A-7030 - Reunioes A-7031 - Reunioes obrigat6rias 30 000 2 missoes x 5 programas x 3 anos Arredondado Participacao de um representante hungaro em para 45 000 3 reunioes anuais x 5 programas x 3 anos Custo da presenca de representantes hungaros suplementares Total I 75 000| As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (artigo 4o, n° 2, terceiro travessão, do regulamento financeiro) resultantes da participação da Hungria nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). V \<Z Proposta de Decisão do Conselho de. 9^> | O^ S & C ^ J$ \ relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Lituânia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 129° e 235°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Lituânia, por outro, foi concluído através da Decisão do Conselho e da Comissão de , Considerando que, nos termos do artigo 110° do Acordo Europeu, a Lituânia poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções, nomeadamente, nos domínios da saúde e da política social, e que compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções previstas no referido artigo, Considerando que a Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)1 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, a Decisão n° 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)2, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, e a Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)3 e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 6o, prevêem a abertura desses programas à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas no artigo 110° do Acordo Europeu, relativo à participação em programas comunitários, JO L 95/16 de 16. 4. 96. JOL 19/25 de 22. 1. 97. JOL 335/37 de 30. 12. 95. V 19 DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Lituânia, por outro, no que respeita à participação da Lituânia nos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo. Feito em Bruxelas Pelo Conselho r Projecto de decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-Lituânia de 1998 que aprova as modalidades e as condições da participação da Lituânia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 110°, Considerando que, nos termos do artigo 110° do referido Acordo Europeu, a Lituânia poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social, Considerando que, nos termos do artigo 110° do Acordo Europeu, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções previstas no referido artigo, DECIDE: Artigo 1 ° A Lituânia participará nos programas comunitários em matéria de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A presente Decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000. Artigo 3o A presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção. Pelo Conselho de Associação O Presidente Feito em S -1 ANEXO I Modalidades e condições da participação da Lituânia nos programas em matéria de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres 1. A Lituânia participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (a seguir designados "programas") e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, na Decisão n° 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), c, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, e na Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) e, nomeadamente, no n° 1 do seu artigo 6o. 2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Lituânia beneficiários do programa serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade. 3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Lituânia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam nos programas. 4. A Lituânia efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver Anexo II). Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição. 5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-membros da Comunidade e a Lituânia envidarão todos os esforços no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a Lituânia e os Estados- membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, nos termos das decisões relativas aos programas de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (artigos 7o, 7o e 11°, respectivamente), a participação da Lituânia nos programas será S L constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Lituânia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Lituânia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5 o da Decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, no artigo 5o da Decisão relativa ao programa de prevenção da toxicodependência e no artigo 9o da Decisão relativa ao programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a Lituânia será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas dos comités de programa. A Comissão comunicará à Lituânia os resultados dessas reuniões periódicas. 8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade. S i ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA LITUÂNIA PARA OS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES 1. A contribuição financeira da Lituânia abrangerá: - o apoio financeiro dos programas aos participantes lituanos; - os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia. 2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários lituanos no âmbito dos programas não poderá exceder o montante da contribuição da Lituânia, após dedução dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuição da Lituânia para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários lituanos no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se no final da execução dos programas se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à Lituânia. 3. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis A partir de 1998, a contribuição anual da Lituânia será de 21 400 ecus. Desse montante, 1 400 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia. 4. Programa de prevenção da toxicodependência A partir de 1998, a contribuição anual da Lituânia será de 21 400 ecus. Desse montante, 1 400 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia. 5. Programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres A partir de 1998, a contribuição anual da Lituânia será de 25 686 ecus. Desse montante, 1 680 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia. 6. A gestão da contribuição da Lituânia reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade. i V A partir da entrada em vigor da presente Decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à Lituânia um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente Decisão. Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. A Lituânia efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente Decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela Lituânia de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %. 7. A Lituânia suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3, 4 e 5 a partir do seu orçamento nacional. 8. A Lituânia suportará 10% (1998), 30% (1999) e 50% (2000) dos custos remanescentes da sua participação nos programas a partir dos recursos do seu orçamento nacional. De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 90% (1998), 70% (1999) e 50% (2000) serão suportados a partir da sua dotação a título do PHARE. S-f FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da Lituânia nos programas de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central 3. FUNDAMENTO JURÍDICO Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os seus artigos 129° e 235°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°. Artigo 110° do Acordo Europeu com a Lituânia (artigos 228° e 238°) de relativo à abertura da participação em programas comunitários (JO ). Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o. Decisão n° 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o. Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 6o 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral A participação da Lituânia nos três programas em causa, para além dos programas comunitários em que já está prevista a sua participação (educação, formação, juventude, cultura, pequenas e médias empresas e energia), contribuirá para preparar este país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada, permitindo-lhe familiarizar-se com os procedimentos e os métodos utilizados na gestão dos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social. O processo de decisão relativo à abertura da participação nos programas implica uma decisão do Conselho de Associação entre a União e o país associado, a qual definirá as suas modalidades práticas. O Acordo Europeu com a Lituânia entrou em vigor em e prevê a participação da Lituânia em programas em diversos domínios, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social. Outros programas comunitários, designadamente nos domínios da cultura, da energia, do ambiente, das pequenas e médias empresas, da investigação, etc. , foram ou poderão vir a ser brevemente abertos à participação dos países associados da Europa Central. 4. 2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Até ao termo da vigência dos programas em causa, ou seja até 31. 12. 2000. A contribuição a título do PHARE dependerá, todavia, das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Na medida em que o artigo 110° do Acordo Europeu prevê que a Lituânia assuma os custos da sua participação, este país será convidado a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o referido artigo prevê a possibilidade de a Comunidade complementar a contribuição da Lituânia (através da sua dotação nacional a título do PHARE), a contribuição da Lituânia ficará apenas parcialmente a cargo do seu orçamento nacional, ficando o restante a cargo da rubrica B7- 503. Após a recepção da contribuição da Lituânia será efectuada uma transferência das dotações Phare pertinentes (rubrica B7-500) para a rubrica B7-503. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subvenção a 100% - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado - Não está previsto o reembolso parcial ou total da contribuição financeira da Comunidade No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê a contribuição da Lituânia para suportar as despesas decorrentes da sua participação. Essas receitas serão afectadas aos números do orçamento correspondentes aos três programas em questão e, eventualmente, aos números correspondentes das despesas de funcionamento. As receitas totais previstas são indicadas no ponto 7. 4. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção para os exercícios orçamentais de 1998, 1999 e 2000 (relação entre os custos unitários e o custo total). O cálculo baseia-se nas seguintes condições prévias: A contribuição de cada país parceiro para o financiamento das acções referidas no protocolo será calculada com base no princípio de que esse país assumirá os custos decorrentes da sua participação. Com esse objectivo, foi criado o número 6091 no mapa das receitas do orçamento. A Comunidade pode decidir, caso a caso, complementar a contribuição desse país parceiro. Esse complemento pode assumir a forma de uma contribuição a título do programa PHARE. Com base no Acordo Europeu com a Lituânia, o regime financeiro e orçamental para os três programas em causa é o seguinte: os custos foram calculados com base em vários parâmetros inerentes aos três programas, designadamente, o PIB per capita, ponderado com as paridades do poder de compra, a população e, em determinados casos, as despesas no sector da saúde. A partir de 1998, a contribuição anual da Lituânia para o programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis será de 21 400 ecus. A contribuição anual para o programa de prevenção da toxicodependência será de 21 400 ecus. A contribuição anual para o programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres será de 25 686 ecus. importa deduzir os custos Os montantes acima referidos, relativamente aos quais administrativos suplementares que ficarão exclusivamente a cargo da Lituânia, serão repartidos por programa e por ano da seguinte forma: a Lituânia suportará 10% (1998), 30% (1999) e 50% (2000) das despesas de funcionamento a partir do seu orçamento nacional e, em conformidade com os procedimentos PHARE em matéria de programação, 90% (1998), 70% (1999) e 50% (2000) a partir do orçamento anual do programa PHARE para a Lituânia; ^ « 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Programa 1998 1999 2000 Total 20 000 20 000 20 000 60 000 (em ecus) A cargo da Lituania A cargo do PHARE 18 000 42 000 Prevencao da sida e outras doencas transmissiveis Toxicodependencia Igualdade de oportunidades Total 20 000 24 006 20 000 24 006 20 000 24 006 60 000 72 018 18 000 21 605,4 42 000 50 412,6 64 006 64 006 64 006 192 018 57 605 134 413 7. 3 Despesas de funcionamento relativas a estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nada 7. 4 Calendário das operações plurianuais Montantes a imputar à rubrica B7-503 1998 57 606 1999 44 804 2000 32 003 2001 2002 TOTAL DotacOes de autorizac2o DotacOes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exercfcios seguintes Total 21728 28 930 18 285 6 948 22 711 12 521 3 808 16 050 3 432 21728 47 215 42 180 19 858 3 432 134413 134 413 57 606 44 S04 32 003 Igualdade de oportunidades: DotacOes de autorizacao DotacOes de pagamento (*) 199S 1999 2000 Exercfcios seguintes Total 1998 21 606 1999 16 804 2000 12 003 2001 TOTAL ! 50 413 6 482 15 124 5 041 11763 3 601 8 402 21 606 16 804 12 003 6 482 20 165 15 364 8 402 50 412 Sc3 Prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis: DotacOes de autorizacao DotacOes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exercfcios seguintes Total Toxicodependência: DotacOes de autorizacao DotacOes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exercfcios seguintes Total 1998 1999 2000 2001 2002 TOTAL 18 000 14 000 10 000 0 0 42 000 7 623 6 903 6 622 3 474 5 474 4 460 1904 3 824 1716 18 000 14 000 10 000 7 623 13 525 13 408 5 728 1 716 42 000 1998 1999 2000 2001 2002 TOTAL 18 000 14 000 10 000 0 0 42 000 7 623 6 903 6 622 3 474 5 474 4 460 1904 3 824 1 716 18 000 14 000 10 000 7 623 13 525 13 408 5 728 1 716 42 000 (*) Programação baseada no método de pagamento actualmente aplicável a estes programas. As receitas anuais previstas são as seguintes: Numero 6091 1998 1999 2000 Parte operational Parte administrativa Total 6 400 4 480 19 202 32 003 4 480 4 480 10 880 23 682 36 483 Exercicios seguintes TOTAL 57 605 13 440 71045 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, convenções e outros compromissos jurídicos assumidos pela Comissão prevêem a possibilidade de realização de controlos no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das operações devem apresentar, designadamente, relatórios e balanços financeiros, que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com os objectivos do financiamento comunitário. As disposições anti-fraude previstas nas rubricas orçamentais de base são igualmente aplicáveis a esta rubrica, quando adaptadas ao caso dos países da Europa Central e Oriental. G 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados; destinatários A participação da Lituânia no Quarto Programa de Acção em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres tem por objectivo aumentar a sensibilização do público em geral para as boas práticas e os direitos em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como assegurar a aplicação das directivas em vigor nesta matéria. Os juristas e os representantes das organizações não governamentais e dos organismos públicos responsáveis pelo acompanhamento do respeito da legislação e das políticas em matéria de igualdade de oportunidades constituem alguns dos destinatários específicos deste programa. No que respeita aos programas no domínio da saúde, cada um destes programas tem destinatários específicos e define prioridades anuais relativas aos objectivos a atingir. As minorias, as pessoas com baixos rendimentos e todas as pessoas cujo nível de vida é inferior à média constituem os grupos mais expostos e mais carenciados em termos de condições de saúde, sendo, por conseguinte, objecto de especial atenção. 9. 2. Justificação da acção Necessidade da intervenção orçamental comunitária Tendo em conta os elevados custos da participação nos programas e a precária situação orçamental da Lituânia, o apoio do programa PHARE, previsto no n° 2 do artigo 3° do Protocolo Adicional, assume uma importância fundamental. - Escolha das modalidades de intervenção A contribuição do programa PHARE, complementada pela contribuição a título do orçamento nacional da Lituânia, contribuirá para familiarizar este país com as políticas e os procedimentos comunitários nos domínios da saúde e da política social. A integração dos cidadãos lituanos nas redes comunitárias dará um contributo decisivo para preparar a Lituânia para a futura adesão à Comunidade. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Na medida em que os projectos são seleccionados segundo critérios qualitativos, o impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade de resposta das empresas e dos cidadãos lituanos aos concursos a lançar pela Comissão no âmbito dos três programas. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção A modalidades de acompanhamento e de avaliação previstas nos programas comunitários de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (nomeadamente no que respeita à avaliação, tal como previsto nas decisões que instituem os três programas) são igualmente aplicáveis às acções financiadas a favor de beneficiários lituanos. GA 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta os efectivos e os montantes suplementares que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. As necessidades suplementares não podem, de modo algum, afectar a decisão a tomar pela Comissão relativamente: a) b) à solicitação de mais efectivos no âmbito do ante-projecto de orçamento; à afectação dos recursos. <oC 10. 1 Incidência no número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestao da accao Origem Postos permanentes Postos temporários Recursos existentes na DG ou serviço em causa Recursos adicionais duracao 1998-2000 Funcionarios ou agentes temporarios A B C Outros recursos (Assistencia tecnica, A-7002) TOTAL J) 0,25 por programa 2) 0,1 por programa 0,75 (,) 0,3(2) 1,05 0,0048 0,0048 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos Funcionarios * Agentes temporarios OutrOS reCUrSOS. „ A -„M XV , (assistencia tecnica, A-7002)). Total 340 200 ,. „ 1440 (em ecus) Modo de calculo (custo total da accao durante o periodo 1998-2000) 1,05 pessoa/ano (108 000 ecus por ano) x 3 a n os / nnrMo 0,0048 pessoa/ano (100 000 tvuspoi ano) \ 3 ano ,,nAi«w ^ TOTAL | 341(40 | * Utilizando os recursos disponíveis necessários para a gestão da operação (cálculo com base emA-1, A-2, A- 4, A-5, A-7). As despesas relativas à rubrica A-7002 (assistência técnica) serão suportadas pelas receitas (artigo 4°. n° 2. terceiro travessão, do Regulamento Financeiro) resultantes da participação da Lituânia nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). éj 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrente da acção Rubrica orcamental (n° e designacao) Montantes (em ecus) Modo de calculo (custo total da accao durante o periodo 1998-2000) (custo das missoes: 1 200 ecus; custo das reunioes: 857 ecus) A-701 - Deslocacoes A-7030 - Reunioes A-7031 - Reunioes obrigat6rias 4 200 l missao x 3 programas Arredondado Participacao de um representante da Lituania para 7 800 em \ reuniao x 3 programas x 3 anos Custo da presenca de representantes lituauos suplementares Total 1 12 000] As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (artigo 4o, n° 2, terceiro travessão, do regulamento financeiro) resultantes da participação da Lituânia nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). GH Proposta de Decisão do Conselho i 3 ?) J ° A S ^ C C *J S> J) relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Roménia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 129° e 235°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, foi concluído através da Decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, Considerando que, nos termos do artigo Io do referido Protocolo Adicional, a Roménia poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções, nomeadamente, nos domínios da saúde e da política social, e que, nos termos do artigo 2°. compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo Io, Considerando que a Decisão n° 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)1 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, a Decisão n° 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)* e. nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, a Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)3 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, a Decisão n° 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)4, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o, e a Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres JOL 95/1 de 16. 4. 96. JOL95/9de 16. 4. 96. JOL 95/16 de 16. 4. 96. JOL 19/25 de 22. 1. 97. 4S (1996-2000)5 e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 6o, prevêem a abertura desses programas à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários que figuram em anexo aos acordos de associação, DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à participação da Roménia nos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo. Feito em Bruxelas Pelo Conselho JOL 335/37 de 30. 12. 95. Et Projecto de decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-Roménia de 1998 que aprova as modalidades e as condições da participação da Roménia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro1, Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, relativo à participação da Roménia em programas comunitários" e, nomeadamente, os seus artigos Io e 2o, Considerando que, nos termos do artigo Io do referido Protocolo Adicional, a Roménia poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social. Considerando que, nos termos do artigo 2o do Protocolo Adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo Io, DECIDE: Artigo 1 ° A Roménia participará nos programas comunitários em matéria de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos 1 e II, que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A presente Decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000. Artigo 3° A presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção. Pelo Conselho de Associação O Presidente Feito em 1 JOL 357 de 31. 12. 94. JOL 317/39 de 30. 12. 95. ANEXO I Modalidades e condições da participação da Roménia nos programas em matéria de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres 1. A Roménia participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (a seguir designados "programas") e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n° 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996- 2000) e, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, na Decisão n° 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996- 2000) e, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, na Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, na Decisão n° 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 6o, e na Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) e, nomeadamente, no n° 1 do seu artigo 6o. 2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Roménia beneficiários do programa serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade. 3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Roménia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam nos programas. 4. A Roménia efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver Anexo II). Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição. 5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-membros da Comunidade e a Roménia envidarão todos os esforços no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a Roménia e os Estados- £ >* membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, nos termos das decisões relativas aos programas de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (artigos 7o, 7o, 7o, 7o e 11°, respectivamente), a participação da Roménia nos programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Roménia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Roménia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5 o da Decisão relativa ao programa de promoção da saúde, no artigo 5o da Decisão relativa ao programa de luta contra o cancro, no artigo 5o da Decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, no artigo 5o da Decisão relativa ao programa de prevenção da toxicodependência e no artigo 9o da Decisão relativa ao programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a Roménia será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas dos comités de programa. A Comissão comunicará à Roménia os resultados dessas reuniões periódicas. 8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade. G'^ ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ROMÉNIA PARA OS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, LUTA CONTRA O CANCRO, PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES 1. A contribuição financeira da Roménia abrangerá: - o apoio financeiro dos programas aos participantes romenos; - os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia. 2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários romenos no âmbito dos programas não poderá exceder o montante da contribuição da Roménia, após dedução dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuição da Roménia para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários romenos no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se no final da execução dos programas se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à Roménia. 3. Programa de promoção da saúde A partir de 1998, a contribuição anual da Roménia será de 65 645 ecus. Desse montante. 4 295 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia. 4. Programa de luta contra o cancro A partir de 1998, a contribuição anual da Roménia será de 113 783 ecus. Desse montante, 7 444 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia. 5. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis A partir de 1998, a contribuição anual da Roménia será de 87 526 ecus. Desse montante, 5 726 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia. 1 6. Programa de prevenção da toxicodependência A partir de 1998, a contribuição anual da Roménia será de 43 763 ecus. Desse montante, 2 863 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia. 7. Programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres A partir de 1998, a contribuição anual da Roménia será de 157 454 ecus. Desse montante, 10 301 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia. 8. A gestão da contribuição da Roménia reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade. A partir da entrada em vigor da presente Decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à Roménia um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente Decisão. Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. A Roménia efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente Decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela Roménia de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %. 9. A Roménia suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3 , 4, 5, 6 e 7 a partir do seu orçamento nacional. 10. A Roménia suportará os custos remanescentes da sua participação nos programas do seguinte modo: 10. 1. Promoção da saúde Em 1998, 23 540 ecus a partir do seu orçamento nacional e 37 810 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. Em 1999, 30 675 ecus a partir do seu orçamento nacional e 30 675 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. Em 2000, 37 810 ecus a partir do seu orçamento nacional e 23 540 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. 10. 2. Luta contra o cancro Em 1998, 42 535 ecus a partir do seu orçamento nacional e 63 804 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. 1 i Em 1999, 53 170 ecus a partir do seu orçamento nacional e 53 169 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. Em 2000, 63 804 ecus a partir do seu orçamento nacional e 42 535 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. 10. 3. Prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis Em 1998, 32 720 ecus a partir do seu orçamento nacional e 49 080 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. Em 1999, 40 900 ecus a partir do seu orçamento nacional e 40 900 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. Em 2000, 49 080 ecus a partir do seu orçamento nacional e 32 720 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. 10. 4. Prevenção da toxicodependência Em 1998, 16 360 ecus a partir do seu orçamento nacional e 24 540 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. Em 1999, 20 450 ecus a partir do seu orçamento nacional e 20 450 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. Em 2000, 24 540 ecus a partir do seu orçamento nacional e 16 360 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. 10. 5 Igualdade de oportunidades entre homens c mulheres Em 1998, 58 861 ecus a partir do seu orçamento nacional e 88 292 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. Em 1999, 73 576 ecus a partir do seu orçamento nacional e 73 577 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. Em 2000, 88 292 ecus a partir do seu orçamento nacional e 58 861 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE. 10. 6. A contribuição a título do PHARE respeitará o procedimento normal de programação do programa PHARE. le FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da Roménia nos programas de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central 3. FUNDAMENTO JURÍDICO Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os seus artigos 129° e 235°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°. Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a Roménia (artigos 228° e 238°) de 4 de Dezembro de 1995 (que entrou em vigor em 1 de Agosto de 1996), relativo à abertura da participação em programas comunitários (JO 317/39 de 30. 12. 1995). Decisão n° 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 19%, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o. Decisão n° 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúdo pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6°. Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996. quo estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o. Decisão n° 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6o. Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 6o. Í3 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral A participação da Roménia nos cinco programas em causa, para além dos programas comunitários em que já participa (Leonardo da Vinci, Sócrates e Juventude para a Europa), contribuirá para preparar este país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada, permitindo-lhe familiarizar-se com os procedimentos e os métodos utilizados na gestão dos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social. O processo de decisão relativo à abertura da participação nos programas implica uma decisão do Conselho de Associação entre a União e o país associado, a qual definirá as suas modalidades práticas. O Protocolo Adicional com a Roménia entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 e provo a participação da Roménia em programas em diversos domínios, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social. Outros programas comunitários, designadamente nos domínios da cultura, da energia, do ambiente, das pequenas e médias empresas, da investigação, etc. , foram ou poderão vir a ser brevemente abertos à participação dos países associados da Europa Central. 4. 2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Até ao termo da vigência dos programas em causa, ou seja até 31. 12. 2000. a contribuição a título do PHARE dependerá, todavia, das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Na medida em que o n° 1 do artigo 3 o do Protocolo Adicional prevê que a Roménia assuma os custos da sua participação, este país será convidado a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o n° 2 do artigo 3° prevê a possibilidade de a Comunidade complementar a contribuição da Roménia (através da sua dotação nacional a título do PHARE), a contribuição da Roménia ficará apenas parcialmente a cargo do seu orçamento nacional, ficando o restante a cargo da rubrica B7- 503. Após a recepção da contribuição da Roménia será efectuada uma transferência das dotações Phare pertinentes (rubrica B7-500) para a rubrica B7-503. 1 i 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subvenção a 100% - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado - Não está previsto o reembolso parcial ou total da contribuição financeira da Comunidade No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê a contribuição da Roménia para suportar as despesas decorrentes da sua participação. Essas receitas serão afectadas aos números do orçamento correspondentes aos cinco programas em questão e, eventualmente, aos números correspondentes das despesas de funcionamento. As receitas totais previstas são indicadas no ponto 7. 4. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção para os exercícios orçamentais de 1998, 1999 o 2000 (relação entre os custos unitários e o custo total). O cálculo baseia-se nas seguintes condições prévias: A contribuição de cada país parceiro para o financiamento das acções referidas no protocolo será calculada com base no princípio de que esse país assumirá os custos decorrentes da sua participação. Com esse objectivo, foi criado o número 6091 no mapa das receitas do orçamento. A Comunidade pode decidir, caso a caso, complementar a contribuição desse país parceiro. Esse complemento pode assumir a forma de uma contribuição a título do programa PHARE. Com base no Protocolo Adicional com a Roménia, o regime financeiro e orçamental para os cinco programas em causa é o seguinte: os custos foram calculados com base em vários parâmetros inerentes aos cinco programas, designadamente, o PIB per capita, ponderado com as paridades do poder de compra, a população e, em determinados casos, as despesas no sector da saúde. Em 1998, o custo da participação da Roménia no programa de promoção da saúde será de 65 645 ecus. Quanto ao programa de luta contra o cancro, a contribuição da Roménia a partir de 1998 será de 113 783 ecus. No que respeita ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, a contribuição anual da Roménia será de 87 526 ecus. •}•> Para o programa de prevenção da toxicodependência, a contribuição anual da Roménia será de 43 763 ecus. Para o programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a contribuição anual da Roménia será de 157 454 ecus. Os montantes acima referidos, relativamente aos quais importa deduzir os custos administrativos suplementares que ficarão exclusivamente a cargo da Roménia, serão repartidos por programa e por ano da seguinte forma: a Roménia suportará 656 313 ecus das despesas de funcionamento a partir do seu orçamento nacional e, em conformidade com os procedimentos PHARE em matéria de programação, 656 313 a partir do orçamento anual do programa PHARE para a Roménia; 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Programa 1998 1999 2000 Total (em ecus) A cargo da Romania A cargo do PHARE Promocao da saude Luta contra o cancro Prevencao da sida Toxicodependencia Igualdade de oportunidades Total 61350 106 339 61350 106 339 61350 106 339 184 050 319017 92 025 159 509 92 025 159 508 81 800 40 900 147 153 81 800 40 900 147 153 81800 40 900 147 153 245 400 122 700 441 459 122 700 61 350 220 729 122 700 61 350 2:0-30 437 542 437 542 437 542 1312 626 656 313 650 313 7. 3 Despesas de funcionamento relativas a estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nada 7. 4 Calendário das operações plurianuais Montantes a imputar à rubrica B7-503 Dotacdes de autorizacao Dotages de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exerdcios seguintes Total 1998 263 526 1999 218 771 2000 174 016 2001 2002 TOTAL 656 313 109 488 128 304 92 573 25 734 107 504 70 158 18 694 85 702 18 156 263 526 218771 174 016 109 488 220 877 203 396 104 396 18 156 656 313 ^ Igualdade de oportunidades: Dotacdes de autorizacao Dotacdes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exerdcios seguintes Total Promoção da saúde: Dotacdes de autorizacao Dotacdes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exerdcios seguintes Total Luta contra o cancro: Dotacdes de autorizacao Dotacdes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exercicios seguintes Total 1998 1999 2000 2001 TOTAL 88 292 73 577 58 861 0 220 730 26 488 61 804 22 073 51504 17 658 41203 88 292 73 577 58 861 26 488 83 877 69 162 41 203 220 730 1998 1999 37 810 30 675 2000 23 540 2001 2002 TOTAL 16 000 14 500 14 500 7310 12 000 10 500 4 175 9 000 4 040 16 000 29 000 29 810 13 175 4 040 92 025 1998 63 804 53 169 42 535 1999 2000 2001 2002 TOTAL 30 500 24 500 26 500 8 804 20 500 18 000 6 169 16 499 8 036 30 500 51000 47 304 22 668 8 036 159 50S 92 025 37 810 30 675 23 540 159 508 63 804 53 169 42 535 Prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis: 1998 1999 2000 2001 2002 TOTAL Dotacdes de autorizacfto Dotacdes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exerdcios seguintes Total 49 080 40 900 32 720 24 500 19 000 19 500 5 580 17 000 16 000 4 400 12 500 4 220 122 700 49 080 40 900 32 720 24 500 38 500 38 580 16 900 4 220 122 700 T> Toxicodependência: Dotacdes de autorizacfto Dotacdes de pagamento (*) 1998 1999 2000 Exerdcios seguintes Total 1998 1999 2000 2001 2002 TOTAL 24 540 20 450 16 360 12 000 8 500 10 000 4 040 6 500 8 000 3 950 6 500 1 860 61 350 24 540 20 450 16 360 12 000 18 500 18 540 10 450 1860 61 350 (*) Programação baseada no método de pagamento actualmente aplicável a estes programas. As receitas anuais previstas são as seguintes: Numero 6091 1998 1999 2000 Exercicios seguintes TOTAL Parte operational Parte administrativa Total 174 016 218 771 263 526 0 656 313 30 629 30 629 30 629 204 645 249 400 294 155 91 887 748 200 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, convenções e outros compromissos jurídicos assumidos pela Comissão prevêem a possibilidade de realização de controlos no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das operações devem apresentar, designadamente, relatórios e balanços financeiros, que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com os objectivos do financiamento comunitário. As disposições anti-fraude previstas nas rubricas orçamentais de base são igualmente aplicáveis a esta rubrica, quando adaptadas ao caso dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados; destinatários A participação da Roménia no Quarto Programa de Acção em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres tem por objectivo aumentar a sensibilização do público em geral para as boas práticas e os direitos em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como assegurar a aplicação das directivas em vigor nesta matéria. Os juristas e os representantes das organizações não governamentais e dos organismos públicos responsáveis pelo acompanhamento do respeito da legislação e das políticas em matéria de igualdade de oportunidades constituem alguns dos destinatários específicos deste programa. "}<£ No que respeita aos programas no domínio da saúde, cada um destes programas tem destinatários específicos e define prioridades anuais relativas aos objectivos a atingir. As minorias, as pessoas com baixos rendimentos e todas as pessoas cujo nível de vida é inferior à média constituem os grupos mais expostos e mais carenciados em termos de condições de saúde, sendo, por conseguinte, objecto de especial atenção. 9. 2. Justificação da acção - Necessidade da intervenção orçamental comunitária Tendo em conta os elevados custos da participação nos programas e a precária situação orçamental da Roménia, o apoio do programa PHARE, previsto no n° 2 do artigo 3o do Protocolo Adicional, assume uma importância fundamental. - Escolha das modalidades de intervenção A contribuição do programa PHARE, complementada pela contribuição a título do orçamento nacional da Roménia, contribuirá para familiarizar este país com as políticas e os procedimentos comunitários nos domínios da saúde e da política social. A integração dos cidadãos romenos nas redes comunitárias dará um contributo decisivo para preparar a Roménia para a futura adesão à Comunidade. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Na medida em que os projectos são seleccionados segundo critérios qualitativos, o impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade de resposta das empresas e dos cidadãos romenos aos concursos a lançar pela Comissão no âmbito dos cinco programas. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção A modalidades de acompanhamento e de avaliação previstas nos programas comunitários de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (nomeadamente no que respeita à avaliação, tal como previsto nas decisões que instituem os cinco programas) são igualmente aplicáveis às acções financiadas a favor de beneficiários romenos. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta os efectivos e os montantes suplementares que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. As necessidades suplementares não podem, de modo algum, afectar a decisão a tomar pela Comissão relativamente: a) b) à solicitação de mais efectivos no âmbito do ante-projecto de orçamento; à afectação dos recursos. ^ 10. 1 Incidência no número de postos de trabalho (pessoas/ano) Tipo de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestao da acc£o Origem Postos permanentes Postos temporários Recursos existentes na DG ou serviço em causa Recursos adicionais duracao 1998-2000 Funcionarios ou agentes temporarios A B C Outros recursos (Assistencia tecnica, A-7002) TOTAL 0,25 por programa 0,1 por programa 1,25 (,) 0,5(2) 1,75 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos 0,0329 0,0329 (em ecus) Funcionarios* Agentes temporarios Outros recursos (assistencia tecnica, A-7002)) Total 567 000 Modo de cjilculo (custo total da accao durante o perfodo 1998-2000) 1,75 pessoa/ano (108 000 ecus x } anos) , m 0m" ^m"(m m)«"»* • 'm m) TOTAL I 576 887 | * Utilizando os recursos disponíveis necessários para a gestão da operação (cálculo com base emA-1. A-2. A 4, A-5, A-7). As despesas relativas à rubrica A-7002 (assistência técnica) serão suportadas pelas receitas (artigo 4o. n° 2. terceiro travessão, do Regulamento Financeiro) resultantes da participação da Roménia nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). 3 v _j 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrente da acção Rubrica orcamental (n° e designacao) Montantes (em ecus) Modo de dilculo (custo total da accao durante o periodo 1998-2000) (custo das missoes: 1 200 ecus; custo das reunioes: 857 ecus) A-701 - Deslocacoes A-7030 - Reunioes A-7031 - Reunioes obrigat6rias Arredondado 2 missoes anuais x 5 programas x 3 anos para 30 000 Arredondado Participacao de um representante roincno cm para 40 (XK) 3 reunioes anuais x 5 programas x 3 anos Custo da prcscnca de represeiitantcs romcuos suplementares Total I 82 OOP"] As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (artigo 4o, n° 2, terceiro travessão, do regulamento financeiro) resultantes da participação da Roménia nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). £•'1 ISSN 0257-9553 COM(98) 263 final DOCUMENTOS PT 05 11 N. ° de catálogo : CB-CO-98-280-PT-C ISBN 92-78-35433-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ~ic