title: 1999/154/CE: Decisão da Comissão de 27 de Maio de 1998 relativa a um processo nos termos do Regulamento (CEE) n 4064/89 do Conselho (Processo IV/M.1027 - Deutsche Telekom/BetaResearch) [notificada com o número C(1998) 1441] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: 27. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1998 relativa a um processo nos termos do Regulamento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho (Processo IV/M. 1027 — Deutsche Telekom/BetaResearch) [notificada com o número C(1998) 1441] (Apenas faz fe´ o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/154/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 2, alínea a), do seu artigo 57. o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1310/97 (2), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 8. o, Tendo em conta a decisão da Comissão de 29 de Janeiro de 1998 de dar início a um processo neste caso, Após ter dado às empresas envolvidas oportunidade para se pronunciarem sobre as objecções formuladas pela Comissão, (2) (3) Após ter consultado o Comite´ Consultivo em mate´ria de concentrações (3), (4) Considerando o seguinte: (1) Em 8 de Dezembro de 1997, a Comissão recebeu, em conformidade com o artigo 4. o do Regula- mento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho (a seguir denominado «regulamento das concentrações»), uma notificação respeitante a um projecto de con- centração mediante a qual as empresas Deutsche Telekom AG (a seguir denominada «Telekom»), CLT-UFA SA (a seguir denominada «CLT-UFA») e BetaTechnik GmbH (a seguir denominada «Beta- Technik») preveˆm assumir, na acepção do n. o 1, alínea b), do artigo 3. o do regulamento das concen- trações, o controlo conjunto da empresa BetaRe- search Gesellschaft für Entwicklung und Vermark- tung digitaler Infrastrukturen mbH (a seguir deno- (1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1; versão rectificada (JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 13). (2) JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 1. (3) JO C 57 de 27. 2. 1999. minada «BetaResearch»). A concentração projec- tada seria realizada atrave´s de uma aquisição de acções. Em 23 de Dezembro de 1997, a Comissão decidiu suspender a realização da concentração projectada, nos termos do n. o 2 do artigo 7. o e do n. o 2 do artigo 18. o do regulamento das concentrações, ate´ à adopção de uma decisão final. Por carta de 22 de Dezembro de 1997, o Governo alemão informou a Comissão, nos termos do n. o 2 do artigo 9. o do regulamento das concentrações, de que esta operação, tal como a concentração Ber- telsmann/Kirch/Premiere, ameaçava criar ou refor- çar uma posição dominante, susceptível de entra- var de forma significativa a concorreˆncia efectiva em seis mercados da Alemanha, constituindo cada um deles um mercado geográfico distinto, na acep- ção do n. o 7 do artigo 9. o do regulamento das concentrações. Em 29 de Janeiro de 1998, a Comissão decidiu, nos termos do n. o 1, alínea c), do artigo 6. o do regulamento das concentrações e do artigo 57. o do Acordo EEE dar início a um processo relativa- mente a este caso. (5) O Comite´ Consultivo pronunciou-se sobre o pre- sente projecto de decisão em 6 e 25 de Maio de 1998. I. AS PARTES (6) A Telekom e´ o operador público de telecomunica- ções da Alemanha e desenvolve actividades, direc- tamente ou atrave´s de filiais, em todas as áreas dos serviços de telecomunicações. Esta empresa dete´m e explora praticamente a totalidade das redes de televisão por cabo alemãs no nível de rede 3. (7) (8) (9) L 53/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 A CLT-UFA e´ uma empresa comum criada entre a Bertelsmann AG (a seguir denominada «Bertels- mann») e a Audiofina SA, para a qual as empresas- -mãe transferiram todas as suas actividades euro- peias no domínio da televisão. Estas incluem igual- mente a participação na Premiere Medien GmbH & Co. KG (a seguir denominada «Premiere»). A BetaTechnik pertence ao grupo Kirch (a seguir denominado «Kirch») e opera essencialmente no sector da pós-produção no domínio cinematográfi- co, que abrange, por exemplo, a sincronização. Kirch e´ o principal fornecedor de filmes de longa metragem e de programas recreativos para televi- são na Alemanha e desenvolve igualmente activida- des no sector da televisão comercial. (11) A Telekom associou-se ao acordo concluído entre Kirch e Bertelsmann no que diz respeito à introdu- ção da tecnologia de codificação e descodificação Beta (tecnologia de acesso Beta) baseada no desco- dificador d-box. Esta tecnologia permitirá à Tele- kom criar uma plataforma te´cnica para a difusão de programas de televisão por assinatura, atrave´s da sua rede por cabo, e prestar serviços te´cnicos no domínio da transmissão de programas. O objectivo da Telekom, ao participar na operação notificada, consiste em garantir os direitos de que necessita em mate´ria de tecnologia de acesso Beta. Trata-se de uma operação que integra um conjunto de acordos complexos concluídos entre a CLT-UFA e Kirch, por um lado, e a CLT-UFA, Kirch e Telekom, por outro. II. A OPERAÇÃO PROJECTADA III. A OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO A BetaResearch, actualmente ainda uma filial a 100 % de Kirch, e´ titular de licenças exclusivas e de duração indefinida — cocedidas relativamente à Alemanha, à Áustria e à zona linguística germanó- fona da Suíça — no que diz respeito à tecnologia de codificação Beta de codificação de programas com base no descodificador d-box. A licença res- peitante à tecnologia de acesso foi concedida pela DigCo BV, na qual Kirch e a Irdeto BV, proprie- dade do grupo sul-africano MIH, teˆm cada um uma participação de 50 %. A BetaResearch opera no domínio do desenvolvimento de suportes lógi- cos de descodificação e prosseguirá o desenvolvi- mento do suporte lógico de codificação e de fun- cionamento relativo à tecnologia d-box. A empresa concederá licenças relativas a esta tecnologia aos operadores de televisão por assinatura, aos presta- dores de serviços te´cnicos no domínio da televisão digital e aos fabricantes de descodificadores. Para ale´m disso, a BetaResearch produzirá directamente módulos de acesso condicionado (módulos AC) e cartões inteligentes, destinados aos fabricantes de descodificadores d-box. Por outro lado, a empresa desenvolve actividades com base em contratos e projectos por conta de terceiros, tendo já recebido encomendas nesse sentido da Stinnes e da Media- Gate (Thyssen Telecom). (10) Inicialmente, CLT-UFA adquirirá uma participação de 50 % na BetaResearch e na BetaDigital Gesells- chaft für digitale Fernsehdienste mbH (a seguir denominada «BetaDigital»), igualmente uma filial a 100 % de Kirch. Estas operações de concentração fazem parte integrante da reestruturação prevista do operador alemão de televisão por assinatura Premiere, que deverá tornar-se uma plataforma de programação e de comercialização de televisão por assinatura digital, utilizando a tecnologia d-box disponibilizada por Kirch. Esta operação e´ objecto do processo IV/M. 993 — Bertelsmann/Kirch/Pre- miere. (12) A Telekom, a CLT-UFA e Kirch assumirão em conjunto o controlo da BetaResearch, na acepção do n. o 1, alínea b), do artigo 3. o do regulamento das concentrações. O acordo concluído entre a CLT-UFA, Kirch e a Telekom com vista à reestru- turação da BetaResearch («acordo de reestrutura- ção») preveˆ que as decisões importantes de política comercial [. ] (4) sejam tomadas por unanimi- dade na assembleia de accionistas. (13) A BetaResearch desempenhará, numa base perma- nente, todas as funções de uma entidade económi- ca autónoma, não devendo constituir um instru- mento de coordenação do comportamento concor- rencial da Telekom, CLT-UFA e Kirch. A BetaRe- search concederá licenças relativamente à sua tec- nologia d-box não apenas a empresas que — tal como a Telekom e a BetaDigital — pretendem prestar serviços te´cnicos no domínio da televisão digital, mas tambe´m a fornecedores de programas que pretendam assegurar eles próprios os serviços te´cnicos necessários. Ale´m disso, a BetaResearch concederá licenças a fabricantes de descodificado- res interessados, que fornecerá juntamente com módulos de acesso condicionado e desenvolverá um suporte lógico de descodificação para terceiros. Para ale´m das suas relações comerciais com as suas empresas-mãe e com empresas a elas associadas, pode presumir-se que a BetaResearch concederá igualmente licenças significativas a terceiros, o que lhe permitirá garantir o seu próprio acesso ao mercado. Consequentemente, a BetaResearch deve ser considerada uma entidade económica autóno- ma. Uma vez que a CLT-UFA e´ a única empresa que opera no domínio da tecnologia de codificação digital relativa à televisão por assinatura, atrave´s da participação da Bertelsmann na Seca SA, não se (4) A presente versão da decisão foi elaborada de forma a assegurar a não divulgação da informação confidencial. 27. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/33 verifica qualquer risco de coordenação do compor- tamento concorrencial entre Telekom, CTL-UFA e Kirch. IV. DIMENSÃO COMUNITÁRIA (14) A Telekom, Bertelsmann e Kirch atingem, em con- junto, um volume de negócios global a nível mun- dial superior a 5 mil milhões de ecus. Individual- mente, o seu volume de negócios global na Comu- nidade e´ superior a 250 milhões de ecus. Só Kirch e Telekom realizam mais de dois terços do seu volume de negócios global num único Estado- -membro, a saber, a Alemanha. A concentração tem, consequentemente, dimensão comunitária e não constitui um caso de cooperação nos termos do Acordo EEE. V. APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 2. o DO REGULAMENTO DAS CONCENTRAÇÕES (15) A operação de concentração projectada afecta essencialmente os mercados — dos serviços te´cnicos no domínio da televisão por assinatura, — das redes por cabo. A. MERCADOS DO PRODUTO RELEVANTES 1. Serviços te´cnicos no domínio da televisão por assinatura mas objecto da assinatura, sobre o direito de os assinantes da televisão por assinatura receberem os programas, juntamente com o sinal televisivo, bem como, eventualmente, cartões inteligentes à disposi- ção do telespectador capazes de decifrar os dados de autorização codificados, transferindo-os para o descodificador. (18) A infra-estrutura descrita anteriormente constitui a base dos serviços relacionados com o funciona- mento da televisão por assinatura. Estes serviços envolvem principalmente a gestão do acesso condi- cionado e a comercialização dos descodificadores e dos cartões inteligentes. Os serviços te´cnicos relati- vos à televisão por assinatura requerem uma tecno- logia específica consoante os sinais da televisão digital são transmitidos por sate´lite ou por cabo. No caso da transmissão por sate´lite, o sinal televi- sivo e´ processado pelo centro de transmissão e enviado para o respectivo repetidor de sate´lite, a partir do qual pode ser enviado e recebido directa- mente por cada assinante de televisão por sate´lite utilizando um descodificador destinado à recepção por sate´lite. No caso da distribuição por cabo, os sinais televisivos processados são primeiramente enviados do repetidor do sate´lite para um terminal de entrada da rede por cabo, onde são convertidos para efeitos da transmissão por cabo e integrados na rede por cabo. Apesar da tecnologia de trans- missão por sate´lite e por cabo ser diferente, não parece justificar-se uma subdivisão correspondente do mercado dos serviços te´cnicos relativos à televi- são por assinatura em dois submercados indepen- dentes. Tanto a transmissão por sate´lite como por cabo requerem os mesmos serviços te´cnicos para efeitos do funcionamento da televisão por assina- tura. Esta questão pode, em última análise, ser deixada em aberto, dado não afectar a apreciação efectuada nos termos do regulamento das concen- trações. 2. Redes por cabo (16) A televisão por assinatura requer uma infra-estru- tura te´cnica específica, que permita a codificação dos sinais televisivos e a sua descodificação para o telespectador autorizado, atrave´s de um descodifi- cador instalado na resideˆncia de cada assinante. Os descodificadores para a recepção da televisão por assinatura digital não só descodificam os sinais codificados no sistema de acesso, como os conver- tem por forma a permitir a recepção dos sinais de televisão digital em aparelhos de televisão analógi- cos. Utilizam-se descodificadores distintos para a televisão por cabo e por sate´lite. (19) Os sinais de televisão podem ser difundidos atrave´s de frequeˆncias terrestres, por sate´lite ou por cabo. Na sua decisão respeitante ao processo MSG- Media Service (5) (a seguir denominado «processo MSG»), a Comissão considerou existirem merca- dos distintos para a televisão por cabo, a transmis- são directa via sate´lite e a transmissão terrestre. De acordo com as conclusões da Comissão no pro- cesso referido, existem diferenças consideráveis em termos de condições te´cnicas e financeiras entre estes treˆs meios de transmissão. (17) Para ale´m de um suporte de descodificação, a televisão por assinatura requer um sistema de acesso condicionado. Este sistema inclui a trans- missão de dados codificados, que conteˆm informa- ções sobre os programas ou os pacotes de progra- (20) Na perspectiva do operador de televisão, não existe substituibilidade — pelo menos na Alemanha — (5) JO L 364 de 31. 12. 1994, p. 1, ponto 39 e seguintes. L 53/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 entre a transmissão dos seus programas por cabo e via sate´lite, em virtude da cobertura te´cnica mani- festamente diferente destes dois meios de transmis- são. Enquanto, aproximadamente 18,5 milhões de famílias dispõem, na Alemanha, de distribuição por cabo, apenas cerca de 7 a 9 milhões de famílias recebem televisão via sate´lite. Um operador de televisão que transmita os seus programas exclusi- vamente via sate´lite directamente para as resideˆn- cias, não conseguirá atingir dois terços das famílias que recebem os sinais televisivos unicamente atra- ve´s de frequeˆncias terrestres. Em especial, em rela- ção às famílias que habitam em blocos de aparta- mentos de grande dimensão não e´ possível normal- mente operar numa base de recepção directa na resideˆncia, em virtude de os contratos de arrenda- mento nestes edifícios preverem, em geral, uma cláusula que restringe a instalação de antenas para- bólicas. (21) Ale´m disso, em relação a estes dois meios de transmissão, existem diferenças substanciais a nível dos custos suportados pelo operador de televisão por família. Os custos de transmissão analógica via sate´lite ascendem a cerca de [5-25] (4) milhões de marcos alemães (DEM) por respondedor, por ano, o que, num universo de 7 milhões de famílias com recepção directa via sate´lite, representa um custo de [1-2] (4) DEM por família. Considerando um universo de 9 milhões de famílias com recepção directa via sate´lite, este montante seria ainda de [0,50-2] (4) DEM. De acordo com dados forneci- dos pela empresa o. tel. o. communications GmbH & Co. , os custos de transmissão por cabo ascen- dem a aproximadamente 10 000 DEM por meˆs, por canal analógico para um universo de 500 000 famílias, o que representa um custo mensal de 0,02 DEM ou um custo anual de 0,24 DEM por famí- lia. Dado que, no caso da transmissão por cabo, os custos de respondedor são repartidos por cerca de 26 milhões de famílias (18,5 milhões de famílias que dispõem de distribuição por cabo e 7 a 9 milhões de famílias com recepção directa via sate´li- te), os custos anuais por família ascendem, neste caso, a 0,38 DEM. Os custos globais anuais por família da distribuição por cabo situam-se, assim, em 0,62 DEM. Consequentemente, no caso dos telespectadores alemães, a transmissão por cabo e´ muito mais rentável para um operador de televisão. Existem, assim, fortes razões para considerar que, pelo menos na Alemanha, a exploração de redes de distribuição por cabo continua a constituir um mercado do produto relevante distinto. (22) Esta questão pode, contudo, permanecer, em últi- ma análise, em aberto, uma vez que a apreciação da presente concentração não seria alterada, mesmo considerando a existeˆncia de um único mercado de transmissão via sate´lite e por cabo. B. MERCADOS GEOGRÁFICOS RELEVANTES 1. Prestação de serviços te´cnicos no domínio da televisão por assinatura. (23) Os serviços te´cnicos no domínio da televisão por assinatura dependem fortemente da oferta de tele- visão por assinatura. Na sua decisão relativa ao processo MSG (6), a Comissão presumiu que o mercado geográfico relevante se limitava à Alema- nha, mas afirmou simultaneamente que, na medida em que os operadores alemães de televisão por assinatura ditigal obtenham igualmente assinantes noutras regiões de língua alemã, pode considerar-se que o mercado dos serviços da MSG poderia igualmente incluir essas zonas. No caso em apreço, partindo de um mercado global de transmissão via sate´lite e por cabo, o mercado dos serviços te´cnicos no domínio da televisão por assinatura deverá incluir a totalidade da zona linguística germanófo- na. Todavia, no caso de se considerar que a prestação de serviços te´cnicos no domínio da tele- visão por assinatura no sector da transmissão por cabo constitui um mercado distinto, o mercado geográfico relevante ficará circunscrito à Alema- nha. Uma vez que, mesmo partindo de um único mercado da transmissão por cabo e via sate´lite, a apreciação da presente concentração do ponto de vista da concorreˆncia não seria alterada, a questão do mercado geográfico relevante pode ser deixada em aberto. 2. Redes por cabo (24) A estrutura dos mercados das redes por cabo está sujeita, na maioria dos Estados-membros, a dife- rentes condições em termos de geografia, comercia- lização e de legislação (7). Na sua decisão relativa ao processo MSG (8), a Comissão considerou que, no que respeita à exploração de redes de televisão por cabo, existia já um mercado nacional alemão resultante do monopólio legal da Telekom, no que se refere à instalação e exploração de redes de cabo na via pública. Embora este monopólio tenha sido entretanto suprimido, podendo actualmente os operadores de redes privados desenvolver, em larga medida, actividades pelo menos no nível de rede 4, a Telekom continua em situação de vantagem, dado que e´ a proprietária da quase totalidade da rede de televisão por cabo do nível 3. É por esta razão que as condições concorrenciais na Alema- nha são substancialmente diferentes das existentes noutros países. Por conseguinte, a Comissão consi- dera que, no presente caso, o mercado geográfico relevante no que respeita às redes por cabo se circunscreve à Alemanha. Esta conclusão e´ tambe´m válida, caso se considere que o mercado do pro- duto relevante abrange a transmissão por cabo e a transmissão directa via sate´lite. (6) Op. cit. (nota 5), pontos 52, 53 e 54. (7) Ver processo Nordic Satellite Distribution, JO L 53 de 2. 3. 1996, p. 20, ponto 73. (8) Op. cit. (nota 5), ponto 54. 27. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/35 C. EFEITOS DA OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO 1. Serviços te´cnicos no domínio da televisão por assinatura a) Monopólio da Telekom a nível da prestação de serviços te´cnicos no domínio da transmis- são de televisão por assinatura atrave´s das re- des por cabo (25) Previsivelmente, a concentração proporcionará à Telekom uma situação de monopólio a nível da gestão do controlo de acesso no mercado das redes por cabo. Na sequeˆncia da operação de concentra- ção paralela Bertelsmann/Kirch/Premiere, a BetaDi- gital encontrar-se-á numa situação duradoura de monopólio no domínio da prestação de serviços te´cnicos no mercado da televisão por sate´lite. (26) Na República Federal da Alemanha, um total de 18,5 milhões de famílias, ou seja, mais de metade do universo de famílias com televisão, dispõem de uma ligação por cabo. Em contrapartida, só 7 a 9 milhões de famílias teˆm acesso à televisão via sate´lite. Devido ao desenvolvimento tradicional da estrutura de distribuição por cabo, existem na Alemanha vários níveis de redes por cabo. No que respeita à oferta de televisão por cabo, assumem especial importância os níveis 3 e 4. O nível 3 e´ constituído pela rede de distribuição a partir de estações terminais ate´ uma determinada fronteira territorial. Em contrapartida, o nível 4 e´ constituí- do pela infra-estrutura de rede entre a referida fronteira e as caixas de ligação nos domicílios que dispõem de ligação televisiva. Na Alemanha, o nível 3 e´ explorado quase exclusivamente pela Telekom: 16,5 milhões de famílias com acesso à distribuição por cabo recebem sinais por cabo no nível 3 atrave´s de uma rede da Telekom. Esta empresa e´ tambe´m, de longe, o principal fornece- dor de aparelhos de ligação ao domicílio: em relação a 6 milhões de famílias a Telekom explora assim a rede por cabo no nível 4. Comparativa- mente, em relação a 2 milhões de famílias a distribuição e´ assegurada atrave´s de redes por cabo privadas no nível 3 e 12,5 milhões de famílias estão ligadas ao nível 4 atrave´s de redes por cabo exploradas por operadores privados. O principal operador privado de redes por cabo asegura a ligação de cerca de 2 milhões de famílias e o segundo operador de aproximadamente 1,2 ou 0,9 milhões de famílias. Individualmente, os restantes operadores de redes por cabo privados, cujas redes se encontram dispersas por toda a Alemanha, asse- guram a ligação de menos de 0,25 milhão de famílias. Estes valores confirmam a supremacia da Telekom no mercado das redes por cabo. (27) Actualmente, a Telekom e´ o único fornecedor de serviços te´cnicos no domínio da transmissão digital de sinais atrave´s de redes por cabo. No acordo de reestruturação, a CLT-UFA, Kirch e Telekom esta- beleceram que a Telekom utilizaria exclusivamente a tecnologia de acesso Beta com base no descodifi- cador d-box para a prestação de serviços no domí- nio da transmissão de programas televisivos digi- tais atrave´s das suas redes por cabo. Ale´m disso, ficou tambe´m estabelecido neste acordo, bem como no «Acordo relativo a uma plataforma de cabo destinada à televisão digital, neutra em termos de fornecedores de programas», que a Telekom dispo- ria de direitos exclusivos de utilização da tecnolo- gia de acesso Beta, na medida em que esses direitos devessem ser concedidos em relação às redes por cabo. Esta exclusividade exclui apenas outros for- necedores de conteúdo, o que afasta à partida a possibilidade de concessão pela BetaResearch de uma licença relativamente à tecnologia de acesso Beta a outros operadores no domínio das redes por cabo em que a Telekom opera, retirando-lhes assim a possibilidade de concorrer com a Telekom. b) Carácter duradouro da posição dominante (28) A curto prazo, a Telekom continuará a ser o único fornecedor de serviços te´cnicos no domínio da televisão por assinatura atrave´s de redes por cabo na Alemanha, o que lhe assegurará igualmente uma posição de monopólio neste domínio numa base duradoura. Esta apreciação baseia-se nas conside- rações seguidamente expostas. i) A Premiere será a única plataforma de progra- mação na Alemanha a longo prazo (29) No domínio da televisão por assinatura, o acesso aos direitos de programas assume ainda maior importância do que no domínio da televisão de acesso livre, uma vez que apenas determinados conteúdos levam o consumidor a assinar ou a adquirir um determinado programa individual atrave´s do pagamento por visualização. A expe- rieˆncia adquirida ate´ hoje na Europa no sector da televisão por assinatura mostra que só uma combi- nação de direitos relativos a produtos de grande audieˆncia para a primeira transmissão de produ- ções cinematográficas dos grandes estúdios de Hol- lywood e para a transmissão de grandes aconteci- mentos desportivos tornam uma cadeia de televisão por assinatura suficientemente atractiva. Isto e´ par- ticularmente válido no caso da Alemanha onde, ao contrário da França ou do Reino Unido, as pessoas teˆm acesso a mais de 30 canais de televisão de acesso livre. Compreende-se desta forma a impor- tância que assumem os filmes de grande audieˆncia e as emissões desportivas para a televisão por assinatura, a qual se encontra igualmente reflectida nos custos de programação pela Premiere no seu plano empresarial. Cerca de [50 %-80 %] (4) dos custos relativos a licenças para o ano de 1998 correspondem a filmes de grande audieˆncia (cerca de [20 %-50 %] (4)) e a direitos de transmissão de programas desportivos (mais de [10 %-40 %] (4)). L 53/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 Uma plataforma de programação alternativa só poderá ser desenvolvida por quem dispuser de acesso a produtos de grande audieˆncia, de forma a poder oferecer uma cadeia de televisão por assina- tura com possibilidades de sucesso. (30) Os recursos de programação são contudo limita- dos, uma vez que os direitos de transmissão relati- vos a produtos de grande audieˆncia são concedidos essencialmente com base em contratos exclusivos de longa duração. Na zona linguística germanófo- na, a CLT-UFA e Kirch dispõem de [. ] (4) direi- tos de transmissão de filmes de grande audieˆncia a nível da televisão por assinatura, graças a pre´- contratos de compra de produção audiovisual («output deals») com os principais estúdios de Hollywood. Dispõem igualmente de [. ] (4) direi- tos de transmissão de programas desportivos. Uma vez que a CLT-UFA e Kirch transferirão os seus direitos de transmissão de televisão por assinatura para a Premiere, a concentração fará com que inicialmente a Premiere seja o único operador que disporá do conteúdo de programação necessário a um canal de grande audieˆncia. Nenhum outro operador terá acesso aos recursos de programação da Premiere durante o período de vigeˆncia dos contratos existentes, o que significa que os concor- rentes potenciais não se encontrarão igualmente em condições de criar uma plataforma de programa- ção alternativa para a zona linguística germanófo- na. Poderão, quando muito, oferecer determinados programas em nichos especiais do mercado da televisão por assinatura, tendo contudo para isso que recorrer à plataforma de programação e de comercialização da Premiere. (31) Tambe´m não e´ provável que a situação se altere após o termo dos contratos vigentes relativos a direitos de transmissão de televisão por assinatura. Teoricamente, operadores europeus e não europeus de televisão, principalmente de televisão por assina- tura noutros Estados-membros (tais como a BSkyB ou o Canal+), ou mesmo os principais estúdios de Hollywood, poderiam fornecer serviços de televi- são por assinatura na Alemanha e na zona linguís- tica germanófona. Contudo, para criar uma plata- forma de programação alternativa não e´ suficiente concluir pre´-contratos de compra de produção audiovisual individuais. Os pre´-contratos de com- pra de produção audiovisual concluídos por Kirch e pela CLT-UFA teˆm períodos de vigeˆncia diferen- tes, de [1-10] (4) anos. Os concorrentes potenciais teriam de adquirir, durante um determinado perío- do, direitos relativos a vários pre´-contratos de compra de produção audiovisual para poderem oferecer uma cadeia de televisão por assinatura atractiva. (32) Dada a posição de mercado que a Premiere adqui- rirá entretanto, os concorrentes potenciais no mer- cado da televisão por assinatura não terão muitas possibilidades de obter direitos de transmissão atractivos e em quantidade considerável. Para se ter a possibilidade de adquirir direitos de transmis- são e´ fundamental, nomeadamente, ter acesso aos espectadores atrave´s de uma base de assinantes, dado que os titulares dos direitos de transmissão teˆm normalmente interesse em que os seus produ- tos sejam objecto de uma ampla distribuição. Isto aplica-se aos filmes de grande audieˆncia e, sobre- tudo, aos acontecimentos desportivos. A isto acresce o facto de o preço dos direito relativos à televisão por assinatura ser normalmente estabele- cido em função do número de assinantes, devendo ser garantido um número mínimo. Tal e´ válido pelo menos no caso de pre´-contratos de compra de produção audiovisual. Consequentemente, dado que se preveˆ que a base de assinantes da Premiere será considerável nos próximos anos, será possível obter com a venda dos direitos à Premiere um preço consideravelmente mais elevado do obtido com a sua venda a uma nova empresa. Para ale´m disso, uma nova empresa correria um risco finan- ceiro considerável com a conclusão de pre´-contra- tos de compra de produção audiovisual, uma vez que teria de garantir um número mínimo de assi- nantes sem saber se conseguiria obter esse número. Dadas as vantagens de que dispõe a Premiere sobre qualquer concorrente potencial relativamente à conclusão de contratos sobre produtos de grande audieˆncia, e´ improvável que terceiros consigam obter um acesso suficiente a estes produtos. ii) Devido à concentração, a tecnologia d-box tornar-se-á na prática a norma digital na zona linguística germanófona (33) A televisão por assinatura requer uma infra-estru- tura te´cnica especial, que pode ser fornecida pelos operadores de televisão por assinatura ou por terceiros, essencialmente operadores de redes por cabo. Dada a estrutura das redes por cabo na Alemanha, os operadores privados de redes por cabo não se encontram em condições de providen- ciar a infra-estrutura te´cnica para a transmissão de televisão por assinatura. Tal deve-se ao facto de as suas ilhas independentes de redes por cabo serem normalmente de dimensão demasiado limitada para justificar as despesas exigidas pelos investi- mentos necessários para a obtenção do seu próprio acesso condicionado e de uma base de descodifica- ção alternativa. Para ale´m disso, os operadores privados de redes por cabo controlam apenas uma parte dos níveis 3 e 4 da rede necessários à distribuição por cabo. O nível 3 da rede, que compreende desde o terminal de entrada na rede por cabo (onde os sinais da programação digital são recebidos e integrados na rede por cabo) ate´ ao limite territorial do domicílio em questão, pertence na sua grande maioria à Telekom. Consequente- mente, os operadores privados de redes por cabo dependem actualmente de serviços a montante da Telekom no nível 3. Os operadores privados de redes por cabo só podem obter uma infra-estrutura te´cnica alternativa para a transmissão de televisão 27. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/37 por assinatura atrave´s da Telekom dado que a integração das suas redes independentes no nível 3 das redes de alimentação e´ essencial para a criação de uma infra-estrutura te´cnica alternativa. âmbito da rede por cabo da Telekom, seria obri- gado a utilizar igualmente a tecnologia de acesso Beta e o descodificador d-box. (34) Após a concentração, a Premiere transmitirá os seus programas de televisão digital com base na tecnologia d-box e no descodificador d-box. A Telekom assegurará a prestação de serviços te´cni- cos relativos à televisão por assinatura nas redes por cabo com base na tecnologia de acesso Beta e no descodificador d-box. Assim sendo, as empresas que poderiam instalar uma infra-estrutura para televisão digital e prestar os serviços corresponden- tes, teˆm obrigatoriamente que utilizar a tecnologia de acesso Beta com base no descodificador d-box. Deve assim considerar-se que não haverá num futuro próximo uma plataforma te´cnica alternativa para a televisão digital na zona linguística germa- nófona. iii) O monopólio da Premiere como plataforma de programação e o facto de a introdução na rede por cabo ser assegurada pela Telekom utilizando a tecnologia d-box, constitui um entrave duradouro à introdução de outra tec- nologia (35) A instalação de uma infra-estrutura te´cnica alterna- tiva para a transmissão da televisão por assinatura requereria investimentos muito avultados. No entanto, outros operadores potenciais só estariam dispostos a realizar um investimento de tal calibre se tivessem possibilidades de entrar no mercado em questão, o que apenas seria possível na hipótese de um segundo operador de televisão por assinatura se poder estabelecer na Alemanha. Este poderia criar a sua própria plataforma te´cnica com base numa tecnologia de acesso alternativa ou dar a terceiros a possibilidade de criarem uma infra- -estrutura te´cnica. Contudo, tal como descrito anteriormente, a entrada no mercado de outro operador de televisão por assinatura não se afigura provável, devido à posição estabelecida da Pre- miere decorrente da sua base de assinantes, e, sobretudo, dos seus recursos de programação. (36) Para ale´m disso, só se pode estabelecer uma tecno- logia de acesso e de descodificação alternativa no sector das transmissões por sate´lite, uma vez que a CLT-UFA, Kirch e Telekom decidiram, no acordo de reestruturação, que esta última utilizaria exclu- sivamente a tecnologia de acesso Beta com base no descodificador d-box aquando da prestação de serviços te´cnicos relativos à transmissão de progra- mas de televisão digitais na sua rede por cabo. Tal significa que qualquer outro operador potencial de televisão por assinatura, ou qualquer prestador potencial de serviços do acesso condicionado no iv) Todos os potenciais operadores de acesso con- dicionado ficarão dependentes da política de concessão de licenças da BetaResearch (37) Compete à BetaResearch conceder licenças relativa- mente ao sistema de acesso condicionado que será utilizado na d-box. As partes declararam que foi desenvolvido um sistema fechado de acesso condi- cionado (denominado «privativo») por razões de segurança. Outros operadores de televisão por assi- natura com experieˆncia neste mercado, como o Canal+ e o BSkyB, preferem igualmente um sistema privativo de acesso condicionado, dada a melhor protecção que oferece relativamente à transmissão de dados. Nos termos da norma DVB existem duas possibilidades (nomeadamente, o processo Simul- crypt e a chamada «common interface» — a seguir designada por «CI») para evitar que um telespecta- dor da televisão por assinatura que receba as suas transmissões por meio de diferentes sistemas de acesso condicionado tenha que utilizar vários des- codificadores. (38) A CI permite a utilização de diferentes sistemas de acesso condicionado atrave´s do mesmo descodifica- dor, o que possibilita a todos os outros operadores de televisão por assinatura e prestadores de servi- ços correspondentes operarem o controlo do acesso usando a base de descodificação existente. Ao contrário do processo Simulcrypt, este processo não requer a conclusão de um acordo com o instalador da base de descodificação para ligar o seu sistema de autorização de acesso ao sistema privativo de acesso condicionado do descodifica- dor. Em caso de utilização de um sistema de acesso condicionado privativo, e´ essencial que se garanta um acesso não discriminatório. Segundo a Comis- são, tal implica que o licenciante da tecnologia de descodificação possa tomar as suas decisões comer- ciais independentemente da influeˆncia de um forne- cedor de programas, o que não acontece no caso em apreciação, dado que a BetaResearch será con- trolada maioritariamente por empresas que teˆm interesses enquanto fornecedores de programas. (39) Dado que tanto os operadores existentes e poten- ciais de televisão por assinatura digital como a Telekom (na sua qualidade de prestadora de servi- ços te´cnicos no sector da transmissão por cabo) se comprometeram a utilizar a tecnologia de acesso Beta e o descodificador d-box, e´ de excluir que possa ser instalada na Alemanha uma base alterna- tiva de descodificação. Qualquer prestador poten- cial de serviços de acesso condicionado teria igual- L 53/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 mente de utilizar o descodificador d-box. A d-box opera um sistema de descodificação privativo desenvolvido pela BetaResearch. Os prestadores potenciais de serviços te´cnicos relativos à televisão por assinatura teriam portanto de obter uma licen- ça da BetaResearch para utilizarem a tecnologia de acesso Beta. Isto tanto e´ válido para o sector das transmissões por sate´lite como para o sector da transmissão por cabo. Contudo, no que se refere à gestão do controlo do acesso no sector da trans- missão por cabo, a BetaResearch não teria qual- quer interesse económico em expor a BetaDigital ou a Telekom, que a controla parcialmente, à concorreˆncia no mercado da prestação de serviços te´cnicos relativos à televisão por assinatura. Quer isto dizer que a BetaResearch poderia, atrave´s da sua política de concessão de licenças, impedir a entrada no mercado de outros prestadores de servi- ços. v) Dada a actual estrutura da rede por cabo ale- mã, os operadores privados de redes por cabo não poderão prestar serviços te´cnicos no do- mínio da televisão por assinatura nas suas re- des. (40) As partes alegam que os operadores privados de redes por cabo podem desenvolver e explorar uma plataforma te´cnica em concorreˆncia com a Tele- kom nas suas redes. Este argumento não pode ser aceite. Os operadores privados de redes por cabo dispõem normalmente de «ilhas de cabos» do nível 4 (estrutura de distribuição ao domicílio e redes de alimentação locais) de pequena dimensão, regra geral não ligadas entre si, fornecidas atrave´s da rede de base da Telekom (nível 3). Estes operado- res privados estão, assim, dependentes de serviços a montante no nível 3 prestados pela Telekom para a transmissão de programas. O mesmo e´ aplicável relativamente à prestação de serviços te´cnicos no domínio da televisão por assinatura. Nas redes por cabo da Telekom, os sinais emitidos pelos fornece- dores de programas são recebidos centralmente no centro de emissão da Telekom de Usingen e distri- buídos a partir desse centro, depois de processa- dos, às estações terminais da rede por cabo da Telekom. A integração das «ilhas de cabos» dos operadores privados em redes de alimentação do nível 3 constitui, por conseguinte, uma condição essencial para que estes operadores possam prestar serviços te´cnicos no domínio da televisão por cabo. Regra geral, a construção de estações terminais próprias não constitui uma alternativa, pelo menos para os operadores privados, que operam exclusi- vamente no nível 4. Dado o carácter fragmentado das redes, os investimentos indispensáveis não se justificariam do ponto de vista económico. (41) A possibilidade de os operadores privados de redes por cabo prestarem serviços te´cnicos no domínio da televisão por assinatura nas suas redes por cabo e´, por conseguinte, avançada apenas em teoria. Ale´m disso, dada a introdução prevista da tecnolo- gia de acesso Beta enquanto norma digital, se pretendessem prestar serviços te´cnicos neste domí- nio nas suas redes, os operadores privados teriam de obter junto da BetaResearch uma licença para a utilização desta tecnologia. Como anteriormente explicado, deve no entanto partir-se do princípio de que a BetaResearch não tem qualquer interesse económico em expor à concorreˆncia a Telekom, empresa que a controla parcialmente, atrave´s da sua gestão do acesso condicionado a nível da transmissão por cabo. Consequentemente, a Beta- Research poderá utilizar a sua política de conces- são de licenças para impedir o acesso ao mercado por parte de outros prestadores de serviços. vi) A presente operação de concentração tambe´m não pode ser avaliada positivamente na pers- pectiva de um efeito de neutralização da Tele- kom sobre a BetaResearch (42) A Telekom alegou que a sua participação na Beta- Research lhe permitiria exercer uma influeˆncia de neutralização sobre o comportamento concorren- cial desta empresa, que, de contrário, seria exclusi- vamente controlada pelos operadores de televisão por assinatura CLT-UFA e Kirch. Em refutação deste argumento, pode referir-se, antes de mais, que a CLT-UFA e Kirch deterão, de qualquer forma, em conjunto uma participação de dois terços na BetaResearch, e que, ale´m disso, o domí- nio da transmissão via sate´lite não e´ abrangido pela esfera de influeˆncia da Telekom. Enquanto a Telekom puder exercer direitos de influeˆncia espe- cíficos em relação a futuros desenvolvimentos da d-box no domínio da transmissão por cabo, terá interesse em influenciar esses desenvolvimentos, por forma a manter a sua posição de operador exclusivo da plataforma te´cnica no domínio da transmissão por cabo. O mesmo e´ aplicável em relação à política de concessão de licenças da BetaResearch. (43) Para ale´m disso, a alegação da Telekom, segundo a qual a sua aquisição de uma participação na Beta- Research tem efectivamente um impacto positivo substancial sobre a concorreˆncia pressupõe a apro- vação pela Comissão da concentração das activida- des digitais da Bertelsmann e Kirch, operação objecto do processo Bertelsmann/Kirch/Premiere. Todavia, paralelamente à presente decisão, a Comissão declarou tambe´m incompatível com o mercado comum a operação de concentração para- lela Bertelsmann/Kirch/Premiere. Ao fazeˆ-lo, proi- biu a aquisição pela CLT-UFA de uma participação de 50 % na BetaResearch, prevista numa primeira fase, tal como referido na notificação referente ao processo Bertelsmann/Kirch/Premiere. A autoriza- ção da concentração em apreço, que preveˆ a aqui- sição do controlo conjunto da BetaResearch por parte da CLT-UFA, Kirch e da Telekom, implicaria simultaneamente a aquisição do controlo conjunto da BetaResearch pela CLT-UFA, o que teria por consequeˆncia que os dois únicos operadores de 27. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/39 televisão por assinatura presentes no mercado con- trolariam em conjunto a tecnologia de descodifica- ção, incluindo o sistema de acesso condicionado. Por este motivo, não e´ possível aceitar o argu- mento de que a presente concentração tem efeitos positivos sobre a concorreˆncia. bro de 1997, a programação da DF1 não era distribuída atrave´s da rede por cabo da Telekom, situação considerada como constituindo uma das justificações para que o número de assinantes da DF1 tenha permanecido muito aque´m das expecta- tivas. c) Conclusões (44) Pelas razões anteriormente expostas, e´ previsível que a operação proposta deˆ origem à criação de uma posição dominante por parte da Telekom, numa base duradoura, no mercado alemão da prestação de serviços te´cnicos de televisão por assinatura no domínio da transmissão por cabo. No caso de se considerar que existe apenas um único mercado da prestação de serviços te´cnicos no domínio da transmissão por cabo e via sate´lite, a presente concentração, em articulação com a con- centração paralela Bertelsmann/Kirch/Premiere, dará origem à criação de um duopólio dominante neste mercado global, na zona linguística germanó- fona. Devido ao número de telespectadores, a Alemanha constitui, de longe, a região mais impor- tante neste contexto. Não se preveˆ que a Telekom ou a BetaDigital desenvolvam uma concorreˆncia significativa neste mercado. Tendo em conta a tecnologia comum que utilizam e as suas ligações formais, atrave´s da BetaResearch, tambe´m não e´ de prever que se estabeleça qualquer concorreˆncia entre a Telekom e a BetaDigital. 2. Mercado das redes por cabo a) Posição dominante da Telekom no domínio das redes por cabo (45) Como pormenorizadamente referido no conside- rando 26, as redes por cabo dos níveis 3 e 4 utilizadas para a transmissão de televisão por cabo pertencem, na sua grande maioria, à Telekom. Deve, por conseguinte, partir-se do princípio de que, embora o monopólio da Telekom nestas redes tenha entretanto sido suprimido e os operadores privados desenvolvam já, pelo menos no nível 4, actividades consideráveis neste domínio, a Telekom continua a deter uma posição dominante. (46) A Telekom continuaria a deter uma posição domi- nante, mesmo que, no futuro, se considerasse que a transmissão por cabo e via sate´lite constituem um único mercado. Como referido, na Alemanha 18,5 milhões de famílias dispõem de ligação à rede por cabo. A Telekom controla 16,5 milhões dessas ligações no nível 3. Em contrapartida, só 7 a 9 milhões de famílias dispõem de recepção directa via sate´lite. Para poder implantar-se com eˆxito na Alemanha, um canal de televisão terá de ser distri- buído atrave´s da rede por cabo da Telekom, dado que esta e´ a única forma de atingir um número suficiente de telespectadores. Esta situação e´ cabal- mente ilustrada pelo exemplo da DF1. Ate´ Novem- (47) Em 24 de Novembro de 1997, a administração da Telekom decidiu dissociar da empresa, conferindo- -lhes um estatuto legal independente, as actividades globais no domínio da transmissão por cabo, incluindo a rede de distribuição. Esta reestrutura- ção tem por objectivo a transfereˆncia das redes da Telekom para uma ou várias empresas, que deve- rão operar em parceria com outras empresas. A execução do plano final, ainda a definir, está prevista para o início de 1999. Não são ainda conhecidos os contornos da reestruturação pre- vista, nem quanto às modalidades de implementa- ção, nem quanto ao período previsto para o efeito. Em especial, não está ainda definido se e em que medida outras empresas poderão tambe´m partici- par nas redes por cabo da Telekom. b) Reforço da posição dominante da Telekom (48) A operação de concentração prevista entre a Tele- kom e a BetaResearch reforçará a posição domi- nante da Telekom no domínio das redes de trans- missão por cabo, em detrimento dos operadores privados de redes por cabo. (49) Os operadores privados de redes por cabo inquiri- dos pela Comissão declararam, praticamente sem excepção, que tencionam utilizar as suas redes para a maior variedade possível de novos serviços. Trata-se, em especial, de televisão digital, acesso à Internet, serviços multimedia e serviços de teleco- municações, incluindo a telefonia vocal. A investi- gação realizada pela Comissão permitiu concluir que a presente operação de concentração compro- mete a realização destes projectos. (50) O desenvolvimento da infra-estrutura te´cnica necessária à utilização das redes por cabo para a prestação dos serviços referidos implica investimen- tos avultados. Apenas no nível 4, preveˆem-se inves- timentos de 150 a 250 marcos alemães (DEM) por família. Ora, só e´ razoável para os operadores privados de redes por cabo realizarem estes investi- mentos no nível 4 se o nível 3 estiver equipado de forma correspondente. Ate´ ao momento, a Tele- kom não demonstrou qualquer disponibilidade para proceder a essa adaptação. Se os operadores privados de redes por cabo pretenderem aumentar o valor acrescentado das suas redes por cabo, prestando serviços adicionais, terão futuramente de desenvolver as suas actividades no nível 3, em L 53/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 concorreˆncia com a Telekom. Legalmente podem já fazeˆ-lo, mas tal implicará igualmente avultados investimentos. (51) Os operadores privados de redes por cabo teriam de financiar os investimentos necessários em pri- meiro lugar atrave´s da sua actividade central, a televisão. Todavia, para tal teriam de poder partici- par na cadeia de valor acrescentado constituída pela televisão digital. A plataforma te´cnica no domínio da televisão digital exclui já esta possibili- dade. Só a Telekom explorará em exclusivo o sistema de acesso condicionado na rede por cabo. Para poderem prestar serviços te´cnicos no domínio da televisão por assinatura atrave´s das suas redes, os operadores privados de redes por cabo terão de, face à introdução prevista da tecnologia de acesso Beta enquanto norma digital, obter uma licença junto da BetaResearch para utilizarem esta tecnolo- gia. Ora, a BetaResearch não terá qualquer inte- resse em expor à concorreˆncia a Telekom, empresa que participa no seu controlo, a nível da gestão do controlo do acesso na transmissão por cabo. Ainda mais relevante neste contexto e´ o facto de a estrutura de distribuição da televisão digital por assinatura, que constitui o objecto da presente concentração, retirar aos operadores privados de redes por cabo a possibilidade de comercializarem serviços de televisão por assinatura. Em conexão com a concentração proposta para o domínio da televisão por assinatura digital, e tal como havia já feito em relação à televisão por assinatura analógi- ca, a Telekom optou por um modelo de transmis- são transparente. Isto significa que a Telekom renunciou à possibilidade de comercializar directa- mente os programas digitais da Premiere. Conse- quentemente, os operadores privados de redes por cabo não estarão em situação de introduzir um novo modelo de comercialização, relativamente ao qual possam agir como fornecedores de televisão por assinatura face ao consumidor final. Tal teria sido possível em cooperação com a Telekom, mesmo com a actual estrutura de redes por cabo, se a Telekom não se tivesse confinado a uma função de mero transportador no domínio da televisão por assinatura digital. Ale´m disso, para poderem comercializar serviços de televisão por assinatura, os operadores privados de redes por cabo teriam de desenvolver as suas actividades no nível 3. Da mesma forma, a comercialização por cabo teria sido igualmente possível uma vez con- cretizados os planos de reestruturação da Telekom, anteriormente apresentados, e no caso de, após a dissociação prevista, as suas redes por cabo serem exploradas com a participação de operadores pri- vados. Todavia, ao optar por um modelo de trans- porte, a Telekom exclui todas estas possibilidades. (52) Em especial, e´ suprimida a possibilidade de uma expansão dos operadores privados de redes por cabo no nível 3, dado que a transmissão transpa- rente não lhes permite financiarem os investimen- tos necessários. Uma vez adoptada a decisão da Telekom a favor deste modelo, os operadores pri- vados de redes por cabo não terão qualquer possi- bilidade de introduzir um modelo de comercializa- ção próprio face à Premiere. Dado que a Telekom controla a maior parte das redes do nível 3, a Premiere pode recusar-se a comercializar os pro- gramas dos operadores privados de redes por cabo, sem recear perdas significativas. Embora exista uma possibilidade teórica de os operadores priva- dos impedirem a transmissão no nível 4, esta não constitui um elemento de pressão suficiente. A prazo, os operadores privados não poderiam justi- ficar junto dos seus clientes a filtragem dos progra- mas da Premiere, argumento que será tanto mais forte quanto maior for a generalização da televisão digital por assinatura no futuro. (53) Resulta desta situação que, ao optar por um modelo de transporte, a Telekom inviabiliza o financiamento pelos operadores privados da expan- são das actividades, que consequentemente não terá lugar num futuro previsível, o que permite eliminar a concorreˆncia potencial por parte dos operadores privados no nível 3, bem como prote- ger e reforçar a posição dominante da Telekom neste domínio. Ale´m disso, esta situação impede ainda a adaptação das redes por cabo necessária à prestação de novos serviços e, dessa forma, tam- be´m a introdução desses serviços num futuro previ- sível, o que constitui uma restrição adicional das possibilidades de concorreˆncia dos operadores pri- vados, desta feita no nível 4, que contribui, por seu turno, para reforçar a posição dominante detida pela Telekom. c) Conclusões (54) Pelas razões anteriormente expostas, e´ de prever que a participação da Telekom na BetaResearch e os acordos concluídos pela Telekom com a Bertels- mann e com Kirch restrinjam significativamente as possibilidades de concorreˆncia dos operadores pri- vados de redes por cabo e eliminem a concorreˆncia potencial no nível 3. A concentração permitirá, ale´m disso, establecer uma estrutura de distribui- ção na rede por cabo alemã que abre perspectivas muito limitadas aos operadores privados para par- ticiparem nas redes por cabo da Telekom, caso esta proceda à dissociação das suas actividades no domínio das redes por cabo. A operação de con- centração e´, por conseguinte, susceptível de refor- çar a posição dominante da Telekom no domínio das redes por cabo, na Alemanha, numa base duradoura. 27. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/41 VI. COMPROMISSOS PROPOSTOS PELAS PARTES 1. Compromissos (55) Por carta de 28 de Abril e de 4 de Maio de 1998, as partes propuseram um conjunto de compromis- sos destinados a afastar as objecções relativas às concentrações projectadas Bertelsmann/Kirch/Pre- miere e Deutsche Telekom/BetaResearch. Os aspec- tos do compromisso proposto seguidamente apre- sentados dizem tambe´m respeito à presente concen- traçãos: a) Operadores de redes por cabo (56) As partes na concentração declaram-se dispostas a cooperar com os operadores de redes por cabo. Para ale´m da publicidade destinada a obter novos clientes, inclui-se tambe´m na cooperação o forneci- mento de informações e a prestação de assisteˆncia à comercialização. As relações com os clientes permanecerão na esfera da Premiere. Os operado- res de redes por cabo obterão por estas actividades uma compensação financeira adequada. b) BetaResearch (57) A Telekom criará um conselho de peritos te´cnicos, que ficará à disposição de todas as empresas que operam no sector da televisão digital. As recomen- dações desse conselho serão executadas com base no acordo já existente entre Bertelsmann, Kirch, Telekom, ARD e ZDF. Para ale´m disso, os sócios da BetaResearch estão dispostos a ceder, atrave´s de uma sociedade intermediária de gestão de partici- pações sociais, ate´ 25 % do seu capital social a empresas terceiras. Tal não implica a atribuição de direito de veto, mantendo-se contudo os direitos de veto já existentes da Bertelsmann, Kirch e da Telekom. As partes reiteram o papel preponderante de Kirch, particularmente no que se refere às funções de direcção. (58) A BetaResearch concederá, a pedido de qualquer interessado em prestar serviços de descodificação para si ou para terceiros, uma licença CA (licença obrigatória) com base num contrato-tipo aberto a todos os interessados. No caso de não se chegar a acordo sobre as condições do contrato, mais con- cretamente sobre as royalties a pagar, recorrer-se-á a uma instância de arbitragem que decidirá de forma definitiva sobre o carácter razoável das condições impostas. (59) A BetaResearch compromete-se a abrir, ate´ finais de 1998, a interface API da rede d-box (native API) e a submeter a uma instância de arbitragem os litígios relativos à concessão de licenças. A BetaResearch compromete-se ainda a completar a native API com a interface a normalizar pela DVB, logo que esta tenha concluído os seus trabalhos. A BetaResearch compromete-se ainda a aceitar todas as normas futuras da DVB. (60) A BetaResearch concederá licenças de produção em condições normalizadas a todos os produtores inte- ressados, e submeter-se-á a uma instância de arbi- tragem em caso de litígio relativo às condições a aplicar. Para que os descodificadores possam ser colocados no mercado, será necessário ao produtor submeter-se a um «Technical Verification Test» a efectuar pela BetaResearch. Esta certificação do produtor poderá passar a ser assegurada por tercei- ros independentes no prazo de dois a treˆs anos. 2. Apreciação a) Operadores de redes por cabo (61) As partes propuseram uma cooperação com os operadores de redes por cabo limitada ao estádio da distribuição. Foi portanto excluída uma verda- deira comercialização da Premiere atrave´s dos ope- radores de redes por cabo e, consequentemente, a possibilidade de estabelecer relações próprias com os clientes, de dissociar os programas uns dos outros e de proceder novamente ao seu reagrupa- mento. Para a criação de uma plataforma de pro- gramação alternativa atrave´s dos operadores de redes por cabo seria pelo menos necessário (abs- traindo da questão da cooperação com a Telekom devido à actual estrutura das redes) que estes pudessem adquirir directamente os pacotes de pro- gramas individuais da Premiere, em especial os filmes de grande audieˆncia e os canais desportivos, integrando-os seguidamente nos canais de terceiros e oferecendo-os aos seus próprios clientes. b) BetaResearch (62) A criação de um conselho de peritos te´cnicos proposta pela Telekom corresponde apenas à aber- tura a empresas terceiras do conselho já existente com a ARD e a ZDF. É de assinalar que, nos termos do acordo com a ARD e a ZDF, o conselho de peritos pode efectivamente aconselhar sobre assuntos relativos ao desenvolvimento te´cnico, não podendo contudo impor a aplicação das suas reco- mendações. (63) Atrave´s da possibilidade de participação de empre- sas terceiras na BetaResearch, proposta pelas par- tes, poderia alcançar-se uma certa transpareˆncia no que se refere às decisões sobre futuros desenvolvi- mentos tecnológicos. Contudo, dado que a partici- pação seria limitada a 25 % e que não seria atribuído um direito de veto à empresa intermediá- ria de gestão de participações sociais, a Bertels- mann e Kirch (na qualidade de operadores de televisão por assinatura com uma posição domi- nante) e a Telekom (na qualidade de operador de redes por cabo e igualmente em posição domi- L 53/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 nante) continuariam a deter o controlo conjunto da BetaResearch, e, consequentemente, do desen- volvimento tecnológico. 64) A introdução de uma licença CA obrigatória, bem como de um processo de arbitragem para resolver eventuais litígios relativos às condições da sua concessão, mais concretamente ao montante das royalties, poderá de facto contribuir em certa medida para um tratamento não discriminatório dos terceiros aquando da concessão das licenças. Este compromisso não altera contudo o facto de o desenvolvimento da tecnologia, para a qual as licenças são concedidas, continuar a ser controlado pela Bertelsmann, por Kirch e pela Telekom. O compromisso da BetaResearch de abrir, ate´ finais de 1998, a interface API da rede d-box, de subme- ter-se a uma instância de arbitragem em caso de litígio sobre a concessão de licenças e de completar a native API com a interface a normalizar pela DVB, assim que esta esteja concluída, não constitui mais do que uma confirmação por escrito das intenções já declaradas pelas partes. O compro- misso da BetaResearch de conceder licenças de produção em condições normalizadas a todos os produtores de descodificadores interessados e de se sujeitar a uma instância de arbitragem em caso de litígio sobre as respectivas condições, poderá efecti- vamente contribuir para uma maior concorreˆncia na produção de descodificadores. Contudo, nada altera em relação ao facto de a Bertelsmann e Kirch, enquanto fornecedores de televisão por assi- natura em posição dominante, e a Telecom, enquanto operador de redes por cabo igualmente em posição dominante, controlarem e evolução da tecnologia de descodificação. c) Resumo da apreciação (65) Atrave´s dos compromissos propostos, as partes introduzem efectivamente uma certa transpareˆncia no sector tecnológico, bem como uma certa garan- tia de acesso à tecnologia d-box. As partes não estão, contudo, dispostas a prescindir do seu con- trolo exclusivo dessa mesma tecnologia, mais con- cretamente a nível do seu desenvolvimento. No que se refere ao sector das redes por cabo, os compro- missos propostos tambe´m não são adequados para permitir, numa base realista, a criação de uma plataforma de programação e de comercialização alternativa. Simultaneamente, sem a possibilidade de criar uma plataforma de programação alterna- tiva, os compromissos perdem ainda parte do seu significado no sector tecnológico, pelo menos no que se refere à concessão de licenças para o con- trolo do acesso, dado que sem uma segunda plata- forma de programação tambe´m não e´ de prever a criação de uma plataforma te´cnica alternativa. 3. Outros compromissos (66) Em 13 de Maio de 1998, as partes completaram e alargaram da seguinte forma os compromissos que haviam proposto. a) Operadores de redes por cabo (67) Para ale´m da cooperação em mate´ria de distribui- ção já proposta, a Premiere permitirá aos operado- res de redes por cabo comercializarem os seus programas e estabelecerem, dessa forma, as suas próprias relações com os clientes de acordo com determinadas condições. Os operadores de televi- são de acesso livre, de televisão por assinatura e de televisão de pagamento por visualização estão, em princípio, excluídos desta comercialização, que, no entanto, não se processa em regime de exclusivi- dade, o que significa que a Premiere e os operado- res de redes por cabo estão em concorreˆncia a nível da clientela para a comercialização deste canal. Em princípio, as suas relações com a clientela circuns- crevem-se aos assinantes que cada um logrou anga- riar. Os dados relativos aos clientes angariados pelos operadores de redes por cabo teˆm, no entanto, de ser colocados à disposição da Premiere no seu SMS, por forma a permitir-lhe propor a esses clientes programas e serviços adicionais (tais como programas de pagamento por visualização), bem como informações de carácter geral. A comer- cialização pelos operadores de redes por cabo de programas de pagamento por visualização da Pre- miere está excluída. (68) Os operadores de redes por cabo terão de oferecer as mesmas combinações de pacotes de programas que a Premiere. Não lhes será permitido dissocia- rem programas incluídos num mesmo pacote, nem mesmo no âmbito da estrutura global de pacotes de programas da Premiere. Os operadores de redes por cabo poderão, no entanto, enriquecer os paco- tes de programas da Premiere com ofertas adicio- nais próprias. Paralelamente, poderão comerciali- zar pacotes de programas e programas específicos de terceiros. Devido à renúncia, por parte da Premiere, a associar pacotes de base a pacotes de grande audieˆncia, os clientes dos operadores de redes por cabo dispõem da possibilidade de adqui- rir tambe´m um dos pacotes de base desses opera- dores, paralelamente à combinação de pacotes da Premiere. A aquisição de um destes pacotes de base não poderá, no entanto, constituir uma condição pre´via para a assinatura dos pacotes de programas da Premiere. O preço dos pacotes da Premiere para os operadores de redes por cabo será fixado em função do preço de venda da Premeire no mercado das redes por cabo, deduzidos os custos economi- zados pela Premiere graças à comercialização dos seus programas atrave´s de terceiros. Os operadores de redes por cabo deverão, tal como a Premiere, disponibilizar descodificadores d-box em regime de locação e abastecer-se em descodificadores junto da Nokia ate´ ao esgotamento do seu contingente (1 milhão de descodificadores). (69) Os operadores de redes por cabo não deverão utilizar indevidamente a liberdade de que desfru- tam a nível da ocupação do cabo por forma a reduzir a capacidade de comercialização dos pro- gramas da Premiere, o que significa que terão de comercializar o pacote de programas da Premiere na sua integralidade. Para ale´m desta condição, 27. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/43 não lhes incumbe qualquer outra obrigação de disponibilizarem o pacote Premiere com vista à sua comercialização. Em caso de dificuldades em ter- mos de capacidade, a Premiere e os operadores de redes por cabo terão de agir em conformidade com as disposições adoptadas pelos organismos dos Länder responsáveis em mate´ria de meios de comu- nicação ou chegar a acordo quanto a um processo objectivo alternativo de repartição da capacidade. b) Redes por cabo (70) Para ale´m disso, em 20 de Maio de 1998, a Telekom declarou a sua intenção de, o mais tardar ate´ 31 de Dezembro de 1999, disponibilizar dois canais digitais em hiperbanda para utilização por um potencial terceiro operador. A Telekom está ainda disposta, juntamente com os operadores de redes do nível 4, a aumentar as capacidades do cabo na banda IV, mas apenas nos casos em que e´ possível um refinaciamento por parte dos operado- res de redes por cabo (níveis 3 e 4). c) BetaResearch (71) No que diz respeito à possibilidade de participação de empresas terceiras na BetaResearch atrave´s de uma sociedade intermediária gestora de participa- ções sociais (ver considerando 57), todos os accio- nistas, ou seja, a Bertelsmann, Kirch, a Telekom e a referida sociedade intermediária, deverão ter os mesmos direitos. A maioria a nível das votações (nenhum quórum em especial) deverá ser obtida com base na legislação em vigor. Os direitos espe- ciais de que beneficiam os accionistas ate´ ao momento serão suprimidos. 4. Apreciação a) Operadores de redes por cabo (72) Os novos compromissos propostos pelas partes não são adequados para permitir a criação de condições que possibilitem o surgimento de uma plataforma de programação e de comercialização alternativa, nem de uma plataforma te´cnica alter- nativa no domínio das redes por cabo. As próprias partes indicam na carta de acompanhamento que não existem actualmente no mercado alemão par- ceiros adequados para uma transformação razoável em termos económicos desta forma de comerciali- zação ou, pelo menos, nenhum operador manifes- tou ate´ ao momento disponibilidade para efectuar os indispensáveis à criação das infra-estruturas necessárias. Na realidade, a actual estrutura de redes por cabo não permite aos opera- dores privados de redes por cabo desenvolver uma plataforma de programação e de comercialização, nem uma plataforma te´cnica próprias. investimentos (73) Como referido no considerando 26, os operadores privados de redes por cabo operam essencialmente apenas no nível 4 (rede dome´stica, ilhas de cabos). As redes do nível 3 (encaminhamento dos sinais das estações terminais ate´ aos limites territoriais) pertencem quase exclusivamente à Telekom. Regra geral, os operadores privados de redes por cabo veˆem-se obrigados, por conseguinte, a recorrer aos serviços pre´vios da Telekom neste nível de rede. Todavia, na impossibilidade de utilizar o nível 3, estes operadores não poderão criar uma plataforma de programação alternativa. Devido à fragmentação que caracteriza o sector da distribuição de televisão por cabo na Alemanha e à posição de quase monopólio que a Telekom dete´m no domínio das redes de alimentação do nível 3, os operadores privados não dispõem, actualmente, de condições que lhes permi- tam criar uma plataforma de programação alterna- tiva em concorreˆncia com a Premiere. (74) No presente processo, a Telekom não manifestou qualquer disponibilidade para cooperar com os operadores privados com vista à criação de uma plataforma de redes por cabo alternativa ou, pelo menos, a permitir-lhes utilizar o nível 3. Com efeito, em 22 de Maio de 1998, quando questio- nada sobre a melhor forma de ultrapassar o obstá- culo que constitui a separação entre os níveis 3 e 4, a Telekom declarou que, no que diz respeito às prestações que teria de assegurar com vista à criação de uma plataforma de redes por cabo digital e de uma plataforma de comercialização digital, celebraria contratos individuais com todos os operadores que solicitassem os seus serviços (distribuidores de programas e operadores de redes do nível 4). No caso de os operadores do nível 4 o pretenderem, o obstáculo constituído pela separa- ção entre os níveis 3 e 4, que do ponto de vista te´cnico, quer do ponto de vista da gestão, poderia tambe´m ser superado mediante a combinação das prestações dos operadores dos níveis 3 e 4. Estas explicitações são, todavia, demasiado vagas e gerais para criarem expectativas convincentes da possibilidade de superação da separação dos níveis 3 e 4, a fim de permitir o surgimento de uma plataforma de programação e de comercialização alternativa pelos operadores do nível 4. Em espe- cial, no que diz respeito à referida combinação das prestações dos operadores dos níveis 3 e 4, não e´ explicada a natureza das prestações que a Telekom e os operadores de redes do nível 4 deverão fornecer, nem mesmo a forma como as prestações dos operadores do nível 3 e 4 poderão ser combi- nadas no plano te´cnico e económico. Sem qualquer resposta permanece a questão de saber se os opera- dores do nível 4 terão um acesso próprio ao nível 3 e se poderão tambe´m explorar o sistema de acesso condicionado e de que modo estas altera- ções serão viabilizadas do ponto de vista te´cnico. Com base nos esclarecimentos prestados pela Tele- kom, deve considerar-se que, em última instância, a Telekom pretende continuar a ser a única empresa com capacidade para prestar os serviços te´cnicos necessários e que, por conseguinte, os operadores do nível 4 continuarão a estar depen- dentes das suas prestações. Isto significa, nomeada- mente, que o surgimento de uma plataforma te´cni- ca alternativa ficará excluído, dado que a Telekom continuará a ser a única empresa a explorar o sistema de acesso condicionado à rede por cabo. Muito provavelmente, só será possível pôr termo à separação entre os níveis 3 e 4 após a reestrutura- L 53/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 ção e privatização das redes por cabo da Telekom, quando estas redes tiverem sido separadas e a sua gestão atribuída a sociedades regionais, com a participação de operadores privados de redes por cabo. A Telekom não fez, no entanto, qualquer declaração vinculativa quanto à data da reestrutu- ração e à forma como deverá processar-se. Por conseguinte, e´ de prever que a reestruturação e privatização só venham a ser concretizadas quando a Premiere tenha já consolidado de tal forma a sua posição, devido à sua base de assinantes, que uma plataforma alternativa se verá confrontada com grandes dificuldades para se implantar no mer- cado. (75) Ale´m disso, os compromissos propostos tambe´m não permitirão aos operadores de redes por cabo oferecer programas de televisão por assinatura em condições concorrenciais semelhantes às da Pre- miere. Com efeito, estes operadores não estão autorizados a agir na qualidade de distribuidores de programas de televisão por assinatura, nem a oferecer, por exemplo, programas regionais de pro- dução própria. A sua oferta de programas suple- mentares está, pelo contrário, exclusivamente limi- tada à comercialização de canais de terceiros. Ale´m disso, os operadores de redes por cabo não estão autorizados a comercializar os programas de paga- mento por visualização da Premiere, nem mesmo a oferecer programas de pagamento por visualização próprios. Devido à inexisteˆncia de exclusividade de direitos relativamente aos programas de pagamento por visualização, a forma mais simples de permitir uma distribuição independente de programas de televisão por assinatura seria atrave´s da oferta de programas de pagamento por visualização. Por outro lado, o facto de estes operadores terem de respeitar a combinação de pacotes de programas estabelecida pela Premiere torna-os inteiramente dependentes desta empresa no que se refere ao seu principal meio de acção, a saber a organização dos pacotes de programas. (76) Para ale´m disso, os operadores de redes por cabo teˆm de disponibilizar à Premiere os dados relativos aos seus clientes, sem que esta esteja sujeita a uma obrigação recíproca. A divulgação de um ficheiro de dados sobre clientes constitui uma medida per- feitamente invulgar neste sector, que confere à Premiere uma importante vantagem concorrencial. A fixação dos preços em função do preço de venda da Premiere, deduzidas as economias decorrentes da comercialização dos seus programas por tercei- ros, comporta o risco de os operadores de redes por cabo não poderem comercializar de forma rentável os programas da Premiere. Totalmente indefinida permanece a questão de saber quem determina as economias de custos e quais os crite´- rios utilizados para o efeito. b) Redes por cabo (77) A reserva de dois canais digitais em hiperbanda para utilização por potenciais terceiros distribuido- res de programas pode, obviamente, graças à capa- cidade suplementar disponibilizada, contribuir em teoria para possibilitar a distribuição de programas concorrentes. Todavia, por si só, não e´ adequada para permitir o surgimento de uma plataforma de programação alternativa no domínio da televisão por cabo, desde logo pelo facto de essa reserva estar circunscrita no tempo. Com efeito, afigura-se extre- mamente difícil criar uma plataforma de programa- ção alternativa no período de apenas um ano e meio. Por outro lado, dado que os operadores privados de redes por cabo que pretenderem comer- cializar a Premiere não estarão autorizados a difun- dir, directamente, programas de televisão por assi- natura, ficarão limitados à oferta de canais de outros distribuidores, o que restringirá considera- velmente as suas possibilidades de criar uma plata- forma de programação alternativa susceptível de utilizar esses dois canais. Para ale´m disso, um distribuidor que pretenda criar uma plataforma de programação alternativa com base nos 25 % de direitos de televisão por assinatura, não poderá exercer esses direitos antes do ano 2000. De resto, um distribuidor de programas que tencione utilizar os dois canais terá de celebrar um contrato por 10 anos, mesmo sabendo que só terá acesso a 25 % dos direitos de televisão por assinatura disponibili- zados pelas partes ao abrigo dos pre´-contratos de compra de produção audiovisual ate´ ao final de 2002. A criação de capacidades suplementares pre- vista pela Telekom em resultado da modernização da banda IV não se concretizou ainda de forma alguma, devendo por conseguinte ser considerada uma mera declaração de intenções de carácter geral. c) BetaResearch (78) O compromisso de concessão, a todos os accionis- tas da BetaResearch, incluindo à sociedade inter- mediária gestora de participações sociais de empre- sas terceiras, dos mesmos direitos poderia revelar- -se adequada para solucionar o problema do con- trolo da tecnologia pelos distribuidores de progra- mas. Não existindo quaisquer direitos de veto por parte dos distribuidores de televisão por assinatura, CLT-UFA e Kirch, e beneficiando todos os accio- nistas dos mesmos direitos, e´ provável, pelo menos de um ponto de vista formal, que se verifiquem alterações de maioria a nível dos órgãos da socie- dade. Deve, no entanto, ter-se em conta que o círculo de accionistas da BetaResearch e´ constituí- do por apenas quatro membros, dado que os terceiros apenas deteˆm uma participação atrave´s da sociedade intermediária. As decisões por maioria terão, por conseguinte, de ser tomadas por, pelo menos, treˆs dos quatro accionistas. Isto significa que a CLT-UFA e Kirch poderão sempre, em conjunto, bloquear as decisões, o que lhes permiti- rá, por conseguinte, defender os seus interesses comuns, impedindo que seja tomada qualquer deci- são que lhes seja contrária. A sociedade interme- diária gestora de participações sociais de empresas terceiras só poderá, em contrapartida, fazer valer os seus interesses face aos distribuidores de televi- são por assinatura CLT-UFA e Kirch com o apoio da Telekom, no caso de ambas votarem contra a CLT-UFA e Kirch, impedindo, dessa forma, a tomada de uma decisão por maioria. Não e´, no 27. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/45 entanto, difícil supor que os interesses da Telekom, que pretende prestar serviços te´cnicos no domínio da televisão por assinatura com base na tecnologia d-box, sejam mais coincidentes com os interesses da CLT-UFA e Kirch do que com os interesses da sociedade intermediária gestora de participações sociais de empresas terceiras. Isto significa que as possibilidades de a CLT-UFA e Kirch, enquanto distribuidores de televisão por assinatura em posi- ção dominante no mercado, e a Telekom, enquanto operador de redes por cabo igualmente em posição dominante, controlarem em conjunto a tecnologia utilizada e a sua futura evolução, embora limitadas do ponto de vista formal, podem no entanto subsistir na prática. d) Resumo da apreciação (79) Tendo em conta o que precede, conclui-se que os compromissos propostos são insuficientes, mesmo na sua forma alargada, para solucionar os proble- mas concorrenciais existentes. Com efeito, estes compromissos não são adequados para proporcio- nar aos operadores privados de redes por cabo uma possibilidade real de criarem uma plataforma de programação e de comercialização alternativa. Por outro lado, isto significa igualmente que o surgimento de uma plataforma te´cnica alternativa a nível das redes por cabo ficaria tambe´m excluída, dado que apenas a Telekom exploraria o sistema de acesso condicionado nas redes por cabo. É certo que a abertura a terceiros do círculo de accionistas da BetaResearch e o concomitante abandono dos direitos especiais e de veto dos antigos accionistas constituem uma importante concessão, uma vez que permitiria suprimir o controlo, estruturalmente garantido, da tecnologia e da sua evolução futura. Não obstante, o facto de a impossibilidade de criar uma plataforma de programação alternativa impe- dir tambe´m o surgimento de uma plataforma te´cni- ca alternativa, torna os compromissos propostos relativamente à BetaResearch, em conexão com os outros compromissos anteriormente propostos pe- las partes em relação a licença CA, à licença API e à licença de fabrico insuficientes para impedir uma posição dominante duradoura da Telekom no mer- cado da prestação de serviços te´cnicos de televisão por assinatura na rede por cabo e o reforço duradouro da sua posição dominante no domínio das redes por cabo, em detrimento dos operadores privados de redes por cabo. VII. CONCLUSÃO (80) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a operação de concentração projectada dá origem à criação ou ao reforço de uma posição dominante, em resultado da qual a concorreˆncia efectiva seria consideravelmente restringida numa parte substancial da Comunidade. A presente con- centração e´, por conseguinte, declarada incompatí- vel com o mercado comum, nos termos do n. o 3 do artigo 8. o do regulamento das concentrações. TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A operação de concentração notificada à Comissão, que consiste na aquisição do controlo conjunto, pelas empre- sas Deutsche Telekom AG, CLT-UFA SA e BetaTechnik GmbH, da empresa BetaResearch Gesellschaft für Ent- wicklung und Vermarktung digitaler Infrastrukturen mbH e´ declarada incompatível com o mercado comum e com a aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Artigo 2. o São destinatárias da presente decisão as empresas: Deutsche Telekom AG Postfach 20 00 D-53105 Bonn CLT-UFA SA Boulevard Pierre Frieden, 45 L-2850 Luxembourg BetaTechnik GmbH Betastraße 1 D-85774 Unterföhring Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1998. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão


title: WRITTEN QUESTION No. 1759/98 by Honor FUNK to the Commission. Export refund policy in respect of barley for brewing

eurovoc_concepts:
Canada
EU production
barley
beverage industry
common organisation of markets
export licence
export price
export refund
international market
malt

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title: Kommissionens förordning (EG) nr 1082/98 av den 27 maj 1998 om ändring av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av vissa sockerprodukter

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar product
white sugar

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text: 28. 5. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 154/31 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1082/98 av den 27 maj 1998 om (cid:132)ndring av de representativa priserna och till(cid:132)ggsbeloppen f(cid:148)r import av vissa sockerprodukter EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING fastst(cid:132)lls genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1222/ 97 (5), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 992/98 (6). med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81 av den 30 juni 1981 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r socker (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1599/96 (2), import med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1423/95 av den 23 juni 1995 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r inom sockersektorn med undantag av melass (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 624/98 (4), s(cid:132)rskilt andra stycket i artikel 1. 2 och artikel 3. 1 i denna, och av produkter I enlighet med de regler och villkor f(cid:148)r fastst(cid:132)llande som anges i f(cid:148)rordning (EG) nr 1423/95 medf(cid:148)r de uppgifter som kommissionen har k(cid:132)nnedom om att de belopp som nu (cid:132)r i kraft b(cid:148)r (cid:132)ndras enligt bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rord- ningen. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De representativa priserna och till(cid:132)ggsbeloppen f(cid:148)r import av de produkter som avses i artikel 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1423/95 skall vara de som anges i bilagan. med beaktande av f(cid:148)ljande: De representativa priserna och till(cid:132)ggsbeloppen f(cid:148)r import av vitsocker, r(cid:134)socker och vissa sockerl(cid:148)sningar Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 28 maj 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 27 maj 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EGT L 206, 16. 8. 1996, s. 43. (3) EGT L 141, 24. 6. 1995, s. 16. (4) EGT L 85, 20. 3. 1998, s. 5. (5) EGT L 173, 1. 7. 1997, s. 3. (6) EGT L 141, 13. 5. 1998, s. 13. L 154/32 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 5. 98 BILAGA till kommissionens f(cid:148)rordning av den 27 maj 1998 om (cid:132)ndring av de representativa priser och de till(cid:132)ggsbelopp som skall till(cid:132)mpas f(cid:148)r import av vitsocker, r(cid:134)socker och produkter enligt KN- nummer 1702 90 99 KN-nummer 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Representativt pris per 100 kg nettovikt av produkten i fr(cid:134)ga Till(cid:132)ggsbelopp per 100 kg nettovikt av produkten i fr(cid:134)ga (ecu) 19,75 19,75 19,75 19,75 22,59 22,59 22,59 0,23 6,43 12,12 6,24 11,60 14,59 9,42 9,42 0,41 (1) Fastst(cid:132)llande f(cid:148)r den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 431/68 (EGT L 89, 10. 4. 1968, s. 3), s(cid:134)som den (cid:132)ndrats. (2) Fastst(cid:132)llande f(cid:148)r den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 793/72 (EGT L 94, 21. 4. 1972, s. 1). (3) Fastst(cid:132)llande per 1 % sackarosinneh(cid:134)ll


title: WRITTEN QUESTION No. 1622/98 by Glyn FORD to the Commission. Reduction of VAT due on repairs to religious buildings

eurovoc_concepts:
VAT rate
architectural heritage
church
heritage protection
religious institution
urban renewal

text: 22. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 402/147 (98/C 402/195) SKRIFTLIG FR¯GA E-1614/98 fr(cid:229)n Gary Titley (PSE) till kommissionen (25 maj 1998) ˜mne: Posttaxor f(cid:246)r icke-kommersiella organisationer och REIMS II-systemet Det nya REIMS II-systemet om betalningar mellan postv(cid:228)sendet i olika l(cid:228)nder f(cid:246)r att t(cid:228)cka kostnaderna f(cid:246)r post som korsar de nationella gr(cid:228)nserna inom EU kan i vissa l(cid:228)nder ge h(cid:246)gre taxor f(cid:246)r internationella f(cid:246)rs(cid:228)ndelser. Kommer kommissionen att f(cid:246)resl(cid:229) att icke-kommersiella organisationer f(cid:229)r n(cid:229)gon s(cid:228)rskild behandling i detta avseende f(cid:246)r att fr(cid:228)mja kontakterna mellan organisationer inom EU, exempelvis l(cid:228)gre taxor? Svar fr(cid:229)n Martin Bangemann p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (18 juni 1998) Syftet med REIMS II-avtalet (Remuneration of exchanges of international mail) (cid:228)r att (cid:229)stadkomma terminal- avgifter mellan de europeiska postoperat(cid:246)rerna som ligger n(cid:228)rmare de faktiska kostnaderna f(cid:246)r utdelning i landet av f(cid:246)rs(cid:228)ndelser fr(cid:229)n utlandet, i enlighet med principen om kostnadsorientering som gemenskapens f(cid:246)respr(cid:229)kar. Anv(cid:228)ndningen av terminalavgifter kommer inte n(cid:246)dv(cid:228)ndigtvis att (cid:229)tf(cid:246)ljas av en allm(cid:228)n h(cid:246)jning av de nationella avgifter som betalas av anv(cid:228)ndarna, utan den kommer snarare att resultera i att de gr(cid:228)ns(cid:246)verskridande avgifterna rebalanseras med avseende p(cid:229) den aktuella produkten. Inom gemenskapen (cid:228)r det medlemsstaterna som avg(cid:246)r om st(cid:246)d m(cid:229)ste ges till icke-kommersiella organisationer i samband med en (cid:246)kning av deras kostnader f(cid:246)r post. (98/C 402/196) SKRIFTLIG FR¯GA E-1622/98 fr(cid:229)n Glyn Ford (PSE) till kommissionen (27 maj 1998) ˜mne: S(cid:228)nkt moms p(cid:229) reparationer av trossamfunds byggnader ˜r kommissionen beredd att st(cid:246)dja ett krav p(cid:229) att momsen s(cid:228)nks p(cid:229) reparationer av byggnader som anv(cid:228)nds i religi(cid:246)sa syften fr(cid:229)n 17,5 % till 5 %? Svar fr(cid:229)n Mario Monti p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (3 juli 1998) Enligt g(cid:228)llande gemenskapslagstiftning om merv(cid:228)rdesskatt saknar medlemsstaterna r(cid:228)tt att best(cid:228)mma en l(cid:228)gre merv(cid:228)rdesskatteniv(cid:229) f(cid:246)r reparation, renovering och underh(cid:229)ll av kyrkor och religi(cid:246)sa byggnader. Ett kommis- sionsf(cid:246)rslag om harmonisering av merv(cid:228)rdesskatteniv(cid:229)er, som m(cid:246)jligen kommer att behandla parlamentsleda- motens fr(cid:229)ga, h(cid:229)ller f(cid:246)r n(cid:228)rvarande p(cid:229) att utarbetas. Fr(cid:229)gan om en l(cid:228)gre merv(cid:228)rdesskatteniv(cid:229) f(cid:246)r reparation, renovering och underh(cid:229)ll av historiska byggnader och kyrkor kommer att beaktas i samband med detta. (98/C 402/197) SKRIFTLIG FR¯GA E-1629/98 fr(cid:229)n Amedeo Amadeo (NI) till kommissionen (27 maj 1998) ˜mne: XXVI:e rapporten om konkurrenspolitiken Denna fr(cid:229)ga st(cid:228)lls mot bakgrund av XXVI:e rapporten om konkurrenspolitiken (1996) (SEK(97) 0628) (CES 1381/97). Kan kommissionen se till att en dominant st(cid:228)llning inom EU inte endast bed(cid:246)ms i f(cid:246)rh(cid:229)llande till den inre marknaden n(cid:228)r det (cid:228)r fr(cid:229)ga om v(cid:228)rldsmarknaden?