title: Proposta de decisão do Conselho sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

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Canada
animal health
animal product
health control
public health

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 05. 1998 COM(1998) 293 final 98/0168 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (apresentada pela Comissão) KPVET/PT/98/1867. doc) EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS O acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias c fitossanitárias (Acordo SFS) no âmbito da OMC prevê, no seu artigo 4o, que os membros aceitarão como equivalentes as medidas de outros membros, mesmo que difiram das suas próprias medidas, se, tratando-se de um membro exportador, este demonstrar ao membro importador que as suas medidas atingem o nível adequado de protecção sanitária do membro importador. O mesmo artigo também prevê que, mediante pedido, os membros procedam a consultas com vista á celebração de acordos bilaterais e multilaterais em matéria de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias. Em 20 de Fevereiro de 1995, o Conselho acordou em mandatar a Comissão para negociar a conclusão de acordos entre a Comunidade e países terceiros em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, utilizando como base de negociação as directivas em anexo à sua decisão. No âmbito desse mandato, a Comissão estabeleceu negociações com vários países terceiros, lendo estas contado com a participação de peritos dos Estados-membros. Até à data, foram concluídos acordos com a Nova Zelândia, a República Checa e os EUA e prosseguem as negociações com a Austrália, o Uruguai, o Chile e a Argentina. A proposta anexa reúne os resultados das negociações com o Canadá, atingida que é a fase em que podem ser apresentados como tal ao Conselho. Tal como no caso do recente acordo com a República Checa, a base jurídica para este acordo é constituída pelo artigo 113° e pela primeira frase do n° 2 do artigo 228° do Tratado. Âmbito de aplicação e objectivos do projecto de acordo O projecto de acordo cobre as medidas sanitárias com incidências no comércio dos animais e produtos animais enumerados no seu anexo I. Todavia, devido às diferenças de abordagem no tocante a determinadas medidas, são excluídas do âmbito de aplicação, no projecto de acordo, as matérias referidas no n° 3 do seu artigo 3o, incluindo as medidas relacionadas com os resíduos de medicamentos (hormonas, etc. ), que continuam a ser regulamentadas pela legislação no domínio comercial de cada parte. O propósito do projecto de acordo é facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre as partes através da criação de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias, quando tal seja possível, e da definição de um enquadramento que permita trabalhar nesse sentido noutras áreas. A cada parte assiste o direito de aceitar a equivalência apenas quando considerar que as condições acordadas para o comércio satisfazem o nível de protecção sanitária por si escolhido. Em todas as circunstâncias, assiste à parte importadora o direito de verificar se as medidas da parte exportadora satisfazem o seu nível de protecção. Os direitos das partes à luz dos acordos da OMC não são afectados pelas disposições do projecto de acordo, mas a intenção deste é buscar soluções mutuamente aceitáveis e não dar lugar a diferendos comerciais indesejáveis. A eu (PVET/PT/98/1867. doc) São contempladas disposições que prevêem o intercâmbio de informações em domínios relacionados com o projecto de acordo, incluindo disposições específicas que prevêem a notificação mútua dos surtos de doenças. Também foi incluída uma cláusula de salvaguarda, que abre a cada uma das partes a possibilidade de adoptar medidas unilaterais de emergência para proteger a saúde humana ou a sanidade animal. Subsidiariedade As responsabilidades dos Estados-membros e da Comunidade são explicitamente referidas no acordo (ver a parte B do anexo II), pelo que a proposta tem em conta o princípio da subsidiariedade. Com efeito, a Comunidade tem competências exclusivas no que respeita à colocação no mercado comunitário de animais vivos ou produtos animais criados ou produzidos internamente ou importados, ao passo que compete aos Estados-membros garantir a conformidade das exportações com os requisitos exigidos pelo Canadá. Comité misto de gestão O projecto de acordo contempla a instituição de um comité misto de gestão, responsável pela orientação das actividades nele previstas e pela análise regular, pelo menos uma vez por ano, dos progressos efectuados no reconhecimento de equivalências. O projecto de acordo representa um ponto de partida, estando previsto no anexo V um programa de trabalho bastante vasto, em cuja execução o comité desempenhará um papel coordenador importante. Por outro lado, o comité misto pode recomendar alterações aos anexos à medida que estas se tornem necessárias cm virtude do avanço das negociações, que prosseguem. Aplicação prática das modificações acordadas Cada uma das partes terá de dar execução às modificações acordadas em conformidade com as respectivas formalidades legais (n° 2 do artigo 18o do acordo-quadro). No que se refere à Comunidade, é proposto que tal seja efectuado através de uma decisão da Comissão, na sequência de parecer do Comité veterinário permanente (n° 3, alínea b), do processo do contre-filet). É de salientar que o projecto de acordo em nada altera a legislação básica da Comunidade. Esse tipo de alterações, se vier a tornar-se necessário, terá de ser realizado pelo Conselho e pelo Parlamento com base no artigo 100°-A do Tratado, caso haja implicações para a saúde pública, ou fundamentando-se em qualquer outra base jurídica adequada. Ai [PVET/PT/98/1867. doc) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, conjugado com o n° 2, primeiro período, do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais constitui um meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, no que respeita às medidas de saúde pública e animal; Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio bilateral de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, mediante o reconhecimento progressivo da equivalência das medidas sanitárias, o reconhecimento do estatuto sanitário, a aplicação da regionalização e a melhoria da comunicação e da cooperação; Considerando que é adequado prever um processo que estabeleça uma estreita e efectiva cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente; Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade, DECIDE: 1C [PVm/PT/98/1867. doc) Artigo Io É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protec9ão da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais. O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3o As medidas necessárias para a execu9ão do acordo, incluindo no que se refere às garantias em matéria de carne fresca e de produtos à base de carne equivalentes às da Directiva 72/462/CEE1, serão adoptadas nos termos do artigo 30° daquela directiva. A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no n° 1 do artigo 16° do acordo. A posição da Comunidade em rela9ão aos assuntos a tratar no Comité Misto será definida nos organismos competentes do Conselho, nos termos do Tratado. As altera9Ões dos anexos do acordo decorrentes das recomenda9Ões do Comité Misto de Gestão serão adoptadas nos temos do artigo 29° da Directiva 72/462/CEE. 1 JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/Œ (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. ). (PVET/PT/98/1867. doc) Artigo 5o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor na data da sua publica9ão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Dirccçíio-(icral du Agricultura (PVET/PT/98/1867. doc) Projecto de ACORDO entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protec9ão da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais [PVET/PT/98/1867. doc) ACORDO entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protec9ão da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais Preâmbulo O GOVERNO DO CANADÁ (a seguir designado «Canadá») e a COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade») (a seguir designados colectivamente «partes»): RECONHECENDO que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias sanitárias comparáveis; REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obriga9ões estabelecidos no âmbito do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organiza9ão Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC») e respectivos anexos, designadamente o Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»); DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre o Canadá e a Comunidade e de proteger simultaneamente a saúde pública e a sanidade animal no referente à salubridade dos produtos alimentares; RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propaga9ão de infec9Ões e doen9as animais e as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrup9ões do comércio, ACORDARAM no seguinte: (PVET/PT/98/1867. doc) Artigo Io Objectivo O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre o Canadá e a Comunidade, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar a comunica9ão e a coopera9ão no que respeita a medidas sanitárias. Artigo Defini90es Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Animais vivos e produtos animais»: os animais vivos e produtos animais, incluídos o peixe e os produtos da pesca, constantes do anexo I; b) «Medidas sanitárias»: as definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo SFS; c) «Nível adequado de protec9âo sanitária»: o definido no ponto 5 do anexo A do acordo SI'S; d) «Regiflo»: as «zonas» ou «regiões» definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Hpizootias (OIB) e, no que diz respeito à aquicultura, no código sanitário aquático internacional do OIE; e) «Autoridades responsáveis»: i) no que se refere ao Canadá, as autoridades especificadas na parte A do anexo II; ii) no que se refere à Comunidade, as autoridades especificadas na parte B do anexo II. Artigo 3o Âmbito de aplicado 1. O presente acordo é aplicável ao comércio de animais vivos e produtos animais entre o Canadá e a Comunidade. [PVET/PT/98/1867. doc) 2. Sob reserva do n° 3, as disposÍ9Ões do presente acordo são aplicáveis inicialmente às medidas sanitárias das parles aplicadas ao comércio de animais vivos e produtos animais. 3. Salvo disposÍ9ão em contrário dos anexos do presente acordo e sem prejuízo do artigo 11°, estão excluídas do âmbito de aplica9ão do presente acordo as medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitários, adjuvantes tecnológicos, aromas, irradiação (ioniza9ão), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos), transporte, produtos químicos resultantes da migra9ão de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares, rotulagem nutricional, alimentos para animais de origem animal, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas. 4. As partes podem acordar em aplicar os princípios do presente acordo para tratar de questões veterinárias que não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais. 5. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplica9ão a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes. Artigo 4o Rela9ão com o Acordo OMC Nenhuma das disposÍ9ões do presente acordo limitará os direitos ou obriga9Ões das partes decorrentes do Acordo OMC, em especial do Acordo SFS. Artigo 5o Reconhecimento de condÍ9Ões regionais 1. As partes reconhecem o conceito de regionaliza9ão, que concordam em aplicar relativamente às doen9as especificadas no anexo III. :PVmyPT/98/1867. doc) 2. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doen9a específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte importadora pode igualmente exigir, relativamente à importa9ão de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doen9as específicas constam do anexo V. 3. Sem prejuízo do n°2, a parte importadora reconhecerá as decisões de regionaliza9ão adoptadas em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte cujo território seja afectado por uma ou mais doen9as constantes do anexo IH. Artigo 6" Reconhecimento de equivalências 1. A parte importadora reconhecerá uma medida sanitária da parte exportadora como equivalente se esta demonstrar que a sua medida atinge o nível adequado de protec9ão da parle importadora. 2. Uma vez estabelecida, a equivalência será aplicável a medidas ou grupos de medidas sanitárias destinadas aos sectores dos animais vivos ou dos produtos animais, ou a partes dos mesmos, aos regimes jurídicos e de inspec9ão e controlo, ou a partes desses regimes, ou no que respeita a requisitos legislativos, de inspec9ão e/ou de higiene específicos. Artigo 7o Critérios de reconhecimento de equivalências 1. Para determinar se uma ou mais medidas sanitárias aplicadas por uma parte exportadora atingem o nível adequado de protec9ão sanitária da parte importadora, as partes procederão do seguinte modo: i) Identifica9ão das medidas sanitárias para as quais se requer o reconhecimento da equivalência; FVET/PT/98/1867. doc) ii) Explica9ão, pela parte importadora, do objectivo das suas medidas sanitárias, incluindo uma avalia9âo, de acordo com as circunstâncias, dos riscos que as medidas sanitárias pretendem combater, bem como a identifica9ão, pela parte importadora, do seu nível adequado de protec9ão sanitária; iii) Fornecimento, pela parte exportadora, de dados que apoiem a sua perspectiva de que as suas medidas sanitárias atingem o nível adequado de protec9ão sanitária da parte importadora; iv) Determina9ão, pela parte importadora, da medida em que a ou as medidas sanitárias da parte exportadora atingem o nível adequado de protec9ão sanitária da parte importadora; esta etapa pode incluir a avalia9ão dos seguintes factores: a) Riscos identificados pela parte importadora e provas fornecidas pela parte exportadora de que as suas medidas sanitárias combatem eficazmente esses riscos; b) As disposÍ9Ões legislativas e as normas, práticas e procedimentos, incluídos os laboratoriais, bem como os programas em vigor com vista a garantir que os requisitos nacionais da parte exportadora e os requisitos da parte importadora são satisfeitos; c) A estrutura documentada das autoridades responsáveis, respectiva hierarquia, autoridade, procedimentos operacionais e recursos disponíveis; e d) A actua9ão das autoridades responsáveis no que respeita ao programa de controlo e a garantias. A parte importadora pode efectuar auditorias ou verifica9Õcs em conformidade com o artigo 10° que a possam auxiliar nessa avalia9ão. 2. Nos casos em que a equivalência não tenha sido reconhecida, as condÍ9ões aplicáveis ao comércio serão as exigidas pela parte importadora - conforme especificado no anexo V - para atingir o seu nível adequado de protec9ão. A parte exportadora pode acordar em respeitar as condÍ9Ões da parte importadora, sem prejuízo do resultado do procedimento previsto no n° 1. [PVET/PT/98/1867. doc) 3. No procedimento descrito no n° 1 e no estabelecimento das condÍ9Ões referidas no n° 2, as partes terão em conta a experiência adquirida e as informa9Ões já obtidas. Artigo y Estatuto do reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias das partes 1. O anexo V enumera os sectores ou partes de sectores nos quais, na data da entrada em vigor do presente acordo, as medidas sanitárias respectivas das partes são reconhecidas como equivalentes para efeitos de comércio. 2. O anexo V também enumera os sectores ou partes de sectores nos quais, na data da entrada em vigor do presente acordo, as partes aplicam medidas sanitárias diferentes e não concluíram o procedimento descrito no n° 1 do artigo 7o. Tendo em vista o reconhecimento das equivalências até às datas indicadas no anexo V, as partes desenvolverão as ac9ões especificadas nesse mesmo anexo com base no procedimento descrito no n° 1 do artigo 7o. 3. No que diz respeito às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes para efeitos de comércio na data de entrada em vigor do presente acordo, as partes, no âmbito das suas competências, iniciarão, no prazo de três meses, as ac9Ões legislativas e administrativas necessárias para aplicar esses reconhecimentos. Artigo 9" Certificado sanitário Se tal for exigido, cada remessa de animais vivos ou produtos animais para a qual tenha sido reconhecida equivalência apresentada para importa9ão será acompanhada por um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo previsto no anexo VII. As partes podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da certificá9ão. Os princípios ou directrizes assim definidos serão inscritos no anexo VII. t* 10 'VET/PT/98/1867. doc) Artigo 10° Auditorias e verilica9Ões 1. Para manter a conlian9a na aplica9ão electiva das disposições do presente acordo, assiste a cada parte o direito de proceder a auditorias ou verifica9ões à totalidade ou a uma parte do programa de controlo das autoridades da parte exportadora conforme especificado no anexo VI. 2. A cada parte assiste o direito de proceder a um controlo fronteirÍ90, em conformidade com o artigo I Io, das remessas a importar. Os resultados desse controlo podem ser tidos em conta nos procedimentos de auditoria ou verifica9ão. 3. A Comunidade efectuará as auditorias e verifica9Ões previstas no n° 1 e o controlo fronteirÍ90 previsto no n° 2. 4. No que respeita ao Canadá, serão as suas autoridades responsáveis a efectuar as auditorias e verifica9Ões e o controlo fronteirÍ9o previstos nos nos 1 e 2. 5. Mediante consentimento mútuo das partes, cada parte pode: a) Partilhar os resultados e as conclusões das suas auditorias e do seu controlo fronteiriço com países que nào sejam partes no presente acordo; ou b) Utilizar os resultados e conclusões das auditorias e do controlo fronteiriço de países que não sejam partes no presente acordo. Artigo 11° Controlo fronteiri90 (na importa9ão) e taxas de inspec9ão 1. A frequência e a natureza do controlo fronteirÍ90 basear-se-ão nos riscos para a saúde pública e a sanidade animal associados à importa9ão do animal vivo ou produto animal. 2. A frequência do controlo fronteiriço exercido sobre os animais vivos e os produtos animais será a estabelecida no anexo VIII. 11 3. Se o controlo fronteirÍ90 revelar o incumprimento dos requisitos aplicáveis à importa9ão, a actua9ão da parte importadora basear-se-á numa avalia9ão dos riscos inerentes. [PVET/PT/98/1867. doc) 4. Sempre que possível, o importador, ou seu representante, de uma remessa não-conforme será notificado das razões da não-conformidade e terá acesso à remessa, sendo-lhe facultada a possibilidade de fornecer informa9ões susceptíveis de auxiliar a parte importadora a tomar uma decisão final. 5. Cada uma das partes pode cobrar taxas respeitantes aos custos decorrentes do controlo fronteiriço. Podem ser aditadas ao anexo VIII disposições relativas a essas taxas. Artigo 12° Notificação e consultas 1. As partes notificarão mutuamente, por escrito: a) No prazo de 24 horas, as alterações significativas do estatuto sanitário, como a presença e evolução de doenças constantes do anexo III; b) O mais rapidamente possível, os dados de importância epidemiológica relativos a doenças não incluídas no anexo III ou a novas doenças; c) Quaisquer medidas adicionais, para além dos requisitos básicos das suas medidas sanitárias respectivas, destinadas a controlar ou erradicar doenças animais ou proteger a saúde pública, e quaisquer alterações das políticas de prevenção, incluindo políticas de vacinação. 2. Quando existam motivos graves e urgentes de preocupação relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, proceder-se-á a uma notificação verbal imediata, seguida de confirmação escrita no prazo de 24 horas. 3. As notificações verbal e escrita serão enviadas para os pontos de contacto constantes j do anexo X. 12 :PVET/PT/98/l 867. doc) 4. Quando uma das partes tiver motivos graves de preocupa9ão relacionados com a existência de riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas, mediante pedido, o mais rapidamente possível, e em qualquer dos casos no prazo de 14 dias, consultas respeitantes à situação. Iim lais circunstâncias, cada uma das partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável. Artigo 13° Cláusula de salvaguarda Qualquer uma das partes pode, por motivos graves relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou da sanidade animal. Essas medidas devem ser notificadas à outra parte no prazo de 24 horas a contar da decisão relativa à sua aplicação; mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias, a contar da notificação. As partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas. Artigo 14° Intercâmbio de informações 1. As partes intercambiarão, numa base uniforme e sistemática, as informações pertinentes para a aplicação do presente acordo a fim de proporcionar garantias, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Se for necessário, tal poderá incluir o intercâmbio de funcionários. 2. O intercâmbio de informações sobre as alterações das respectivas medidas sanitárias, bem como de outros dados pertinentes, incluirá: a) A possibilidade de analisar as propostas relativas à introdução de novas medidas ou de alteração de medidas que possam afectar o presente acordo antes de serem ultimadas. Quando uma das partes o considerar necessário, as propostas podem ser tratadas de acordo com o previsto no n° 4 do artigo 16o; b) Informações sobre os acontecimentos que afectem o comércio de animais vivos e produtos animais; 13 ((PVET/PT/98/1867. doc) c) Informa9ões sobre os resultados das auditorias e verifica9ões previstas no artigo 10°. 3. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informa9ões constam do anexo X. 4. As partes zelarão pela apresenta9ão às instâncias científicas competentes dos documentos ou dados científicos comprovativos das opiniões ou alegações relativas a questões suscitadas no âmbito do presente acordo. Esses elementos informativos serão avaliados pelas instâncias científicas competentes no momento oportuno e os resultados das análises serão comunicados a ambas as partes. Artigo 15° Questões pendentes As disposições do presente acordo são aplicáveis às questões pendentes que afectam o comércio entre as partes de animais vivos e produtos animais, constantes do anexo IX. Este anexo, bem como, se for caso disso, os restantes, serão alterados para tomar em considera9ão os progressos realizados e as novas questões identificadas. Artigo 16° Comité misto de gestão 1. É instituído um comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por representantes das partes. O comité apreciará quaisquer matérias relacionadas com o acordo e examinará todas as questões que possam ser suscitadas pela aplicação do mesmo. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité também pode tratar de assuntos fora das suas reuniões, por correspondência. 2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo, nomeadamente à luz dos progressos realizados nas consultas previstas no presente acordo. Na sequência desse exame, o comité elaborará um relatório das suas actividades, que poderá incluir recomendações do próprio comité. 14 [PVET/PT/98/1867. doc) 3. A luz das disposições do n°2, as partes podem acordar na alteração dos anexos em conformidade com o presente acordo. As alterações serão acordadas por meio de uma troca de notas. 4. As partes acordam em criar grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que as representem, que identificarão e tratarão as questões científicas e técnicas que possam ser suscitadas pelo presente acordo. Sempre que seja necessária assistência suplementar especializada, as partes podem criar grupos ad hoc, nomeadamente grupos científicos. A composição desses grupos ad hoc pode não estar limitada aos representantes das partes. Artigo 17° Aplicação territorial () presente acordo c aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade liuropeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Canadá. Artigo IS" Disposições finais 1. O presente acordo e os seus anexos entrarão em vigor após uma troca de notas informativas de que as partes completaram todos as formalidades juridicamente necessárias para o efeito. 2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo e dos seus anexos em conformidade com as respectivas formalidades internas. 3. Cada uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito com uma antecedência mínima de seis meses. O acordo deixará de produzir efeitos uma vez expirado o período de notificação prévia. 15 'VinVPT/98/l 867. doc) EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Feito em dois exemplares, em | | de [ J de 1998, nas línguas inglesa e francesa, fazendo igualmente fé ambos os textos. Pelo (lovcnio do ( \\uiuhi l\'la a ( 'omiinidadc Europeia 16 ;PVET/PT/98/1867. doc) LISTA DOS ANEXOS ANEXO I Animais vivos e produtos animais ANEXO II Autoridades responsáveis ANEXO III Doenças relativamente às quais podem ser adoptadas decisões de regionalização ANIíXO IV Regionalização c zonagem ANEXO V Reconhecimento de medidas sanitárias ANEXO VI Directrizes relativas aos procedimentos de auditoria ANEXO VII Certificação ANEXO VIII Controlo fronteiriço ANEXO IX Questões pendentes ANEXO X Pontos de contacto 17 'VET/PT/98/1867. doc) ANKXO ANIMALS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS A tiimais vivos c produtos animais Importacoes para o Canada dc acordo com a rcgulamentacAo indicada Importacoes para a Comunidade de acordo com a regulamentacao indicada 1. Bovinos e suínos vivos Health of Animais Regulations (CRC, c. 296) 2. Sémen de bovino Health of Animais Regulations (CRC, c. 296) t. Embriões de bovino Health of Animais Regulaiions (CRC, c. 296) 4. Equídeos vivos Health of Animais Regulations (CRC, c. 296) 5. Sémen de suíno Health of Animais Regulations (CRC, e. 296) 6. 7. Aves de capoeira e ovos para incubação Health of Animais Regulations (CRC, c. 296) Animais e produtos da aquicultura vivos Health Protection /'/. v/7 do Regulations, Fisheries Act, R. S. C. , 1985, c. F-14 no quadro Directiva Conselho, 1964 Directiva Conselho, 1988 64/432/CEE do de 26 de Junho de 88/407/CEE do de 14 de Junho de 89/556/CEE do Directiva Conselho, de 25 de Setembro de 1989 Directiva Conselho, 1990 Directiva Conselho, 1990 Directiva Conselho, 1990 Directiva Conselho, 1991 90/426/CEE do de 26 de Junho de 90/429/CEE do de 26 dc Junho de 90/539/CEE do de 15 de Outubro de 91/67/CEE do de 28 de Janeiro de l'ish lnspection Regulations, no quadro do Fish lnspection Act, R. S. C. , I985,c. F-12 Health of Animais Regulations (CRC, c. 296) Health of Animais Regulations (CRC,,c. 296) Directiva Conselho, 1991 Directiva Conselho, 1992 91/68/CEE do de 28 de Janeiro de 92/65/CEE do de 13 de Julho de 8. Ovinos e caprinos vivos 9. óvulos Outros animais vivos, e sémen, embriões de espécies não nos referidas pontos 1 a 8 18 (PVET/PT/98/1867. doc) Animais vivos c produtos animais Importacdcs para o Canada de acordo com a regulamentação indicada Importacdcs para a Comunidade de acordo com a regulamentação indicada 10. Carne fresea Meai Inspection Regulations - (animal de carne, definições carne, subproduto da carne, carne separada mecanicamente) eSchedule /(produto fresco) Directiva Conselho, 1964 64/433/CEE do de 26 de Junho de 11. Carne fresea de aves de capoeira Meai Inspection Regulations definições (ver acima, ave) - 71/118/CEE Directiva do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971 12. Produtos a base de carne Meat Inspection Regulations definições conservado, transformado) - (preparado, Directiva Conselho, de 1976 77/99/CEE do de 21 de Dezembro 13. Carne picada e preparacftes a base de came Nenhuma dellnição específica (destinado transformação, carne fresca e carne de aves de capoeira), norma no Schedule I a Directiva Conselho, de 1994 94/65/CEE do de 14 de Dezembro 14. Ovoprodulos ()vos com casca Processed Regulations aplicáveis respeitantes transformados específicos) # Egg - definições várias Egg (são definições ovos e ovoprodutos a Directiva Conselho, 1989 89/437/CEE do de 20 de Junho de 15. Moluscos vivos bivalves Fish Inspection Regulations, no quadro do Fish Inspection Act, R. S. C. , 1985, c. F-12 Directiva Conselho, 1991 91/492/CEE do de 15 de Julho de Health Fish Protection Regulations e Management of Contaminated Fisheries do Regulations, Fisheries Act, R. S. C. , 1985, c. I -14 no quadro 16. Produtos da pesca Fish Inspection Regulations, no quadro do Fish Inspection Act, R. S. C. , 1985, c. F-12 Directiva Conselho, 1991 91/493/CEE do de 22 de Julho de 17. Carne de cava de criacao Meat Inspection Regulations - definições (caça de criação e como para a carne fresca e a carne de capoeira) fresca aves de Directiva Conselho, de 1991 91/495/CEE do de 27 de Novembro 18. Carne de cava selvagem Meat Inspection Regulations - as únicas espécies reconhecidas são o boi-almiscarado, o caribu e a rena) Directiva Conselho, 1992 92/45/CEE do de 16 de Junho de 19 KPVET/PT/98/1867. doc) Animais vivos c produtos animais Importncoi's para o Canada dc acordo com a rcgulamcntacao indicada Importacoes para a Comunidadc de acordo com a rcgulamcntacAo indicada 19. Leite c produtos Itictcos Dairy Product Regulations Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 (CAP) Food and Drug Regulations Consumer Packaging Labelling Regulations and 20. Resfduos animais 90/667/CEE Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 1990 21. Produtos animais nao Health of Animals Regulations Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 referidos nos ponlos 10 (CRC, c. 296) ,. a 20 ,. ,. Meat Inspection Regulations - dcfinicocs (consoantc o caso). r. , 20 »VET/PT/98/l 867. doc) ANEXQII AUTORIDADES RESPONSÁVEIS A. Autoridades responsáveis do Canadá Salvo indicação em contrário, os departamentos responsáveis pela aplicação de medidas sanitárias aos animais e produtos animais criados ou produzidos internamente, exportados ou importados e pela emissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das normas acordadas são os seguintes: Canadian Food Inspection Agency (CFIA) ou Department of Health, consoante o caso. B. Autoridades responsáveis da Comunidade O controlo é da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte: • No que respeita às exportações para o Canadá, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções regulamentares, e pela emissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das normas e requisitos acordados. • A Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu. 21 KPVET/PT/98/1867. doc) ANEXO m DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO BASE JURÍDICA Docnca CE Canada Febrc aftosa 85/511, 64/432 Estomatite vesiculosa 92/119 Docnca vesiculosa dos suinos 92/119, 64/432 Peste bovina 92/119,64/432 Peste dos pequenos rum inantes 92/119 Peripneumonia contagiosa dos 64/432 bovinos Dermatite nodular contagiosa 92/119 Febre do vale do Rift 92/119 Febre catarral 92/119 Variola ovina c caprina 92/119 Peste equina 90/426, 92/35 Health of Animals Act, secedes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 e 91, e Schedule 2 {Reportable Disease Regulations) Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 c 9 \,e Schedule 2. Health of Animals Act, secedes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 c9\,e Schedule 2. Health of Animals Ad, seccSes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 Q9\,Q Schedule 2. Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 e91,e Schedule 2. Health of Animals Act, seccoes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 e9\,G Schedule 2. Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 &9\,e Schedule 2. Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 e9\,e Schedule 2. Health of Animals Act, seccoes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccoes 90 e 91, e Schedule 2. Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 e 91, e Schedule 2. Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 e 91, e Schedule 2. 22 Peste suina africana 64/432 KPVET/PT/98/1867. doc) Health of Animals Act, sec9Ses 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 e 91, e Schedule 2. Peste suina classica 80/217,64/432 Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 e 91, e Schedule 2. Gripe patogenicidade) aviaria (elevada 92/40, 90/539 Docnca de Newcastle 92/66, 90/539 Enccltilomiclitc vene/uclana 90/426 doscquideos Doenca epizootica hemorragica 92/119 Doenca de Teschen 92/119 Health of Animals Act, seccoes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccoes 90 e 91, e Schedule 2. Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 c 91, e Schedule 2. Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccSes 90 e 91, e Schedule 2. Health of Animals Act, seccoes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccoes 90 e 91, e Schedule 2. Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, seccoes 90 e 91, e Schedule 2. Pocncns aquieolas A lista das doenças aquieolas será discutida mais aprofundadamente pelas partes com base no código sanitário aquático internacional do Olli. 23 fPVmVPT/98/1867. doc) ANEXO IV REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM Em complemento do n° 3 do artigo 5o, as partes acordam que as disposiçSes seguintes constituirão a base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partes acorda em reconhecer as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com o presente anexo. Doenças animais Regionalização - Os países ou partes de países contíguos com estatuto sanitário idêntico que exerçam um controlo similar sobre as doenças podem ser tratados como uma região. As regiões serão obrigatoriamente delimitadas por fronteiras naturais, artificiais ou administrativas claramente estabelecidas e efectivas. Uma região terá obrigatoriamente uma política de controlo comum para a doença específica. Existirá obrigatoriamente um sistema uniforme elicaz de vigilância epidemiológica em toda a região e um acordo sanitário oficial entre os países envolvidos. Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais vivos ou produtos animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores: 1. Factores de risco ligados à origem 2. Factores de risco ligados ao produto 3. Factores de risco ligados ao destino Factores de risco ligados à origem O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por programas eficazes de vigilância. Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade da infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação fundamentada. A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode ser activa, passiva ou de ambos os tipos. A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da doença, tal como inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames serológicos nas explorações ou nos matadouros, obtenção de material patológico para diagnóstico laboratorial ou animais testemunha. 24 (PVET/PT/98/1867. doc) A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve existir um nível suficientemente elevado de vigilância dos animais, a 11 m de garantir que a doença pode ser observada rapidamente c comunicada como suspeita. Também deve existir investigação e confirmação, bem como um elevado nível de um mecanismo de consciencialização dos produtores e veterinários para a doença e seus sintomas. A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e obrigatórios de sanidade dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença regular de veterinários na exploração. Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são: antecedentes de doença antecedentes de vacinação controlo da circulação de entrada e de saída e no interior das zonas identificação c registo dos animais presença da doença em zonas adjacentes barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos condições meteorológicas utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação) presença de vectores e/ou reservatórios programas activos de controlo c erradicação (se for caso disso) sistemas de inspecção ante epost mortem. \ Ima zona pode ser definida com base. nestes factores. A autoridade responsável pela execução da política de zonagem ó a mais adequada para definir e manter a zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as decisões que tomar podem constituir a base para o comércio. Às zonas assim definidas pode ser atribuída uma categoria de risco. As categorias podem ser: risco baixo/negligenciável risco médio alto risco risco desconhecido 25 >VET/PT/98/ 1867. doc) As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos [efectuadas pela parte (exportadora] [importadora]] podem ser úteis para a atribuição das categorias. As condições de importação podem, portanto, ser definidas para cada categoria, doença e produto, individualmente ou por grupos. O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa simples garantia de origem. O risco médio implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou garantias antes ou após a importação. O alio risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam signilicativãmente o risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, a realização de testes ou tratamentos. O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto for de muito baixo risco, por exemplo, couro ou lã, ou, nas condições de «alto risco», se assim o justificarem os factores ligados ao produto. Factores de risco ligados ao produto listes incluem: • A doença é transmissível pelo produto? • ( ) agente pode estar presente no produto se for proveniente de um animal saudável e/ou clinicamente afectado? ( ) factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação? • Oual a probabilidade de o produto ter sido exposto à infecção? ( ) produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa? • ( ) produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente? A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco. Factores de risco ligados ao destino • • • Presença de animais sensíveis Presença de vectores Possível período isento de vectores Medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes cie resíduos alimentares e à fusão de resíduos animais Destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e exclusivamente consumo humano. 26 [PVET/PT/98/1867. doc) listes factores são inerentes ao país importador ou estão sobre o seu controlo, podendo alguns deles ser alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, condições restritas de entrada, por exemplo o isolamento de animais numa região indemne de determinados vectores até ao termo do período de incubação ou sistemas de [canalização]. Todavia, o país infectado também tomará em consideração os factores de risco ligados ao destino, dado o risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a parte indemne. Doenças aquíeolas Na pendência do estabelecimento de disposições específicas a incluir no presente anexo, as decisões de regionalização relativas às doenças aquíeolas basear-se-ão no código sanitário aquático internacional do OIE. 27 (PVET/PT/98/1867. doc) ANEXO V Reconhecimento de medidas sanitárias Sim ( I ) Sim (2) Sim O) NA Não (4) A D Al BSE BVI) C CSF EBE Equiv FMI) llil) IHR IR. 11) MV NI) OIE PAQ PEQ PM PRRS ScVC S (d S VI) 111 IT UK \VT() Equivalência acordada - Modelo de certificado sanitário a utilizar Equivalência objecto de um acordo de princípio - algumas questões específicas a resolver - certificação existente a utilizar até à resolução das questões Equivalência sob a forma de conformidade com os requisitos da parte importadora - certificação existente a utilizar Não avaliada - certificação existente a utilizar entretanto Não-equivalente e/ou necessário prosseguir a avaliação. Poderá haver comércio se a parte exportadora satisfizer os requisitos da parte importadora. doença de Aujeszky gripe aviária encefalopatia espongiforme bovina diarreia virai dos bovinos Celsius peste suína clássica leucose bovina cnzoótica equivalência febre aftosa bursite infecciosa rinotraqueíle infecciosa dos bovinos Irlanda doença de Johnc Muedi-visnu doença de Newcastle Gabinete Internacional de Epizootias quarentena pós-chegada quarentena pré-exportação post mortem síndroma disgenésico e respiratório dos suínos Comité Científico Veterinário norma doença vesiculosa dos suínos temperatura de ultrapasteurização Reino Unido Organização Mundial do Comércio (OMC) 28 jPVET/PT/98/1867. doc) ANEXO VI DIREC I RIZES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA 1. Princípios gerais 1. 1. As auditorias devem ser realizadas em cooperação entre a parte auditora (o auditor) e a parte objecto de auditoria (entidade sujeita a auditoria), em conformidade com as disposições do presente anexo. 1. 2. Mais do que rejeitar animais, grupos de animais, remessas de produtos alimentares ou estabelecimentos, as auditorias devem ter por objectivo verificar a eficácia da autoridade responsável pelo controlo. O processo pode incluir o estudo dos regulamentos aplicáveis e do método de aplicação e a avaliação do resultado final - incluindo, sempre que se considerar necessário, a avaliação de estabelecimentos ou instalações - e do nível de conformidade e das medidas correctivas subsequentes. No caso de uma auditoria revelar um risco sério para a sanidade animal ou a saúde pública, a entidade objecto dessa auditoria tomará imediatamente medidas correctivas. 1. 3. A frequência das auditorias deve basear-sc na eficácia. Um nível de eficácia baixo deve dar origem a uma maior frequência de auditoria; uma eficácia não-satisfatória deve ser corrigida pela entidade sujeita a auditoria a contento do auditor. 1. 4. As auditorias, bem como as decisões nela baseadas, devem ser efectuadas e tomadas de um modo transparente e coerente. 2. Princípios relativos ao auditor Os responsáveis pela realização da auditoria devem preparar um plano, de preferência em conformidade com normas internacionais reconhecidas, que abranja os seguintes pontos: 2. 1. Assunto, intensidade e âmbito da auditoria; 2. 2. Data e local da auditoria, bem como um calendário que termine com a publicação de um relatório final; 2. 3. 2. 4. Língua' ou línguas em que a auditoria será efectuada e em que o relatório será redigido; Identidade dos auditores, incluindo, no caso de se tratar de uma equipa, a do seu chefe. Podem ser exigidas qualificações profissionais especializadas para realizar auditorias a programas e sistemas especializados; 29 i (PVET/PT/98/1867. doc) 2. 5. Calendário das reuniões com funcionários e visitas aos estabelecimentos ou instalações, consoante o caso. A identidade dos estabelecimentos ou instalações a visitar será comunicada antecipadamente; todavia, se for considerado necessário, pode ser incluída na auditoria a visita a outras instalações (adicionais ou alternativas); 2. 6. Sob reserva das disposições aplicáveis à liberdade de informação, o auditor deve respeitar a confidencialidade comercial. Devem ser evitados conflitos de interesses; 2. 7 Respeito das normas que regem a saúde e a segurança no trabalho. Este plano deve ser previamente examinado com representantes da entidade sujeita a auditoria. 3. Princípios relativos à entidade sujeita a auditoria Os princípios que se seguem são aplicáveis às acções realizadas pela entidade sujeita a auditoria a fim de facilitar a auditoria. 3. 1. A entidade sujeita a auditoria deve cooperar plenamente com o auditor e nomear pessoal responsável por essa tarefa. A cooperação pode incluir, nomeadamente: * * * * * acesso a todos os regulamentos e normas pertinentes; acesso aos programas de conformidade e documentos e registos adequados; acesso a relatórios de auditoria e de inspecção; documentação relativa a acções correctivas e sanções; entrada facilitada nos estabelecimentos e instalações. 3. 2. A entidade sujeita a auditoria deve dispor de um programa documentado que lhe permita demonstrar ao auditor que as normas são respeitadas numa base coerente e uniforme. 4. Procedimentos 4. 1. Reunião de abertura Deve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de ambas as partes. Nessa reunião, o auditor será responsável pelo exame do plano de auditoria e pela confirmação de que estão disponíveis os recursos e documentação adequados, bem como quaisquer outros meios necessários para a realização da auditoria. 30 PVET/PT/98/1867. doc) 4. 2. O exame dos documentos pode consistir num exame dos documentos e registos referidos no ponto 3. 1, das estruturas e competências da entidade sujeita a auditoria e de quaisquer alterações pertinentes dos sistemas de inspecção alimentar e de certificação desde a adopção do presente acordo ou desde a auditoria anterior, com ênfase para a implementação de elementos do sistema de inspecção e de certificação para animais ou produtos animais de interesse. Tal pode incluir um exame dos registos e documentos de inspecção e certificação. 4. 3. Verificação no local 4. 3. 1. A decisão de incluir esta fase deve bascar-se numa avaliação de riscos, tendo em conta factores como os animais ou produtos em causa, os antecedentes de conformidade com os requisitos pelo sector industrial ou pelo país exportador, o volume produzido e importado ou exportado, as alterações de infra-estruturas e a natureza dos sistemas de inspecção e certificação. 4. 3. 2. A verificação no local pode incluir visitas, eventualmente sem aviso prévio, às instalações de produção e transformação, às zonas de manipulação ou armazenagem de produtos alimentares e aos laboratórios de controlo, a fim de verificar a conformidade com as informações constantes da documentação referida no ponto 4. 2. 4. 4. Auditoria de acompanhamento No caso de ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar a correcção das deficiências, pode ser suficiente examinar apenas os pontos identificados como necessitando de uma correcção. 5. Documentos de trabalho Os documentos de trabalho podem incluir listas de verificações dos elementos a avaliar, nomeadamente nos seguintes domínios: * * * * * * * legislação; estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e de certificação; características dos estabelecimentos e métodos de trabalho (incluindo a documentação no domínio dos sistemas HACCP); estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados; acção e procedimentos de conformidade; relatórios e procedimentos de queixas; programas de formação. 31 KPVET/PT/98/1867. doc) 6. Reunião de encerramento Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as partes. Nessa reunião, o auditor apresentará os resultados da auditoria. As informações devem ser apresentadas de um modo claro c conciso, de modo que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendidas. As partes podem discutir acções específicas a desenvolver na sequência dos resultados obtidos. 7. Relatório da auditoria O auditor transmitirá à entidade sujeita a auditoria um projecto de relatório da auditoria, em geral no prazo de 60 dias a contar da conclusão daquela. Tanto quanto possível, o relatório deve respeitar um modelo normalizado a acordar pelas parles, de modo a tornar o procedimento de auditoria mais uniforme, transparente e eficaz. O relatório analisará a adequabilidade do programa de aplicação e controlo da entidade sujeita a auditoria e assinalará as deficiências verificadas durante a auditoria. Posteriormente, e num prazo de 60 dias, a entidade sujeita a auditoria pode pronunciar-se sobre o projecto de relatório e enunciar as acções correctivas específicas que serão tomadas, de preferência com prazos de execução. Os comentários da entidade sujeita a auditoria serão incluídos no relatório final. 32 (PVET/PT/98/1867. doc) ANEXO VII CERTIFICAÇÃO As remessas de animais vivos c/ou produtos animais objecto de comércio entre as partes serão acompanhadas de certificados sanitários oficiais. Ccrti lícudiísjaiLiitários; (a completar) 33 >VET/PT/98/l 867. doc) ANEXO VTTT CONTROLO FRONTEIRIÇO FREQUÊNCIA DO CONTROLO FRONTEIRIÇO DAS REMESSAS DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS No âmbito das respectivas competências, as partes podem alterar oportunamente qualquer das frequências especificadas, tendo em conta a natureza das verificações efectuadas pela parte exportadora antes da exportação, a experiência anterior da parte importadora no referente a produtos importados da parte exportadora e eventuais progressos com vista ao reconhecimento de equivalências ou na sequência de outras acções ou consultas previstas no presente acordo. TIPO DE CONTROLO F R O N T E I R I £ 0I _ D^c u m e n t al Ambas as partes procederao a urn controlo documental. FREQUENCIA MAXIMA 100% 2. Controlo fisico Animais vivos Semen/Embrioes/Ovulos Produtos animais destinados ao consumo humano Carne fresca, incluindo as miudezas, e produtos das especies bovina, ovina, caprina, suina e equina definidos na Directiva 92/5/CEE do Conselho. Ovos inteiros Banna e gorduras animais fundidas Tripas de animais Gelatina Carne de aves de capoeira e produtos a base de carne de aves de capoeira Carne de coelho, carne de caca (selvagem/de criac&o) e respectivos produtos - Leite e produtos lacteos Ovoprodutos Mel Ossos e seus produtos Preparacoes a base de carne e carne picada Coxas de ni e caracois 34 100% 100% ) >. ' )10% ) \ \ ) ) \ \ \ [PVET/P T/98/1867. doc) TIPO DE CONTROLO FRONTEIRICO I FREQUENCIA MAXIMA Produtos animais nao destinados ao consumo humano Banha e gorduras animais fundidas Tripas de animais Leitc e produtos lacteos Gelatina Ossos e seus produtos Couro e peles de ungulados Troleus de caca Alimentos translbrmudos para animais de companhia Malciias-primas para o fabrico dc alimentos para animais de companhia Malciias-primas, sangue, produtos derivados do sangue, glandulus e orgaos para uso tecnico/farmaceutico Proteinas animais transformadas (embaladas) Cerdas, la, pelos e penas Chi I res, produtos derivados de chifres, cascos e produtos derivados de cascos Produtos da apicultura Ovos para incubacao I'stmme (nenhum comercio) I cno c pallia (nenhum comercio). 1 'rojei'i:is animais consumo humano (a grand) transformadas nflo destinadas ao ( ruslaceos e moluscos bivalves vivos Peixc e produtos da pesca destinados ao consumo humano recipientes hermeticamente Produtos da pesca em temperatura fechados que os mantenham estaveis a ambiente, peixe fresco ou congelado c produtos da pesca secos e/ou salgados. Outros produtos da pesca. ) ) ) ) ) ) )10% ) ) ) ) ) ) [100%] [100%] [100%] [100%] 100% nas seis primeiras remessas(em conformidade com a Directiva92/118/CEE do Conselho); depois 20%. 10% 10% Para eleitos do presente acordo, entendc-sc por "remessa" uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários da mesma parte exportadora ou parte dessa parte. 35 PVinyPT/98/1867. doc) ANEXO IX QUESTÕES PENDENTES 1. As partes acordam que, no âmbito de um programa de trabalho, será examinada a possibilidade de se obterem equivalências nas seguintes áreas a tratar: - contaminantes (incluindo normas microbiológicas) - aditivos alimentares - alimentos para animais de origem animal - alimentos para animais com medicamentos e pre-misturas - - rotulagem de produtos alimentares rotulagem nutricional - aromas - adjuvantes tecnológicos - produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem - irradiação - carimbos sanitários - normas zootécnicas 2. O Canadá apresentou um documento no qual é proposto um modelo para a inspecção ilas importações com base na avaliação dos riscos. As partes estão de acordo em examinar a possibilidade de por em prática esta metodologia. 36 [PVET/PT/98/1867. doc) ANEXO X PONTOS DE CONTACTO PARA A GESTÃO DO PRESENTE ACORDO Cada uma das partes pode alterar unilateralmente a secção respectiva do presente anexo. As alterações efectuadas serão de imediato notificadas à outra parte e entrarão em vigor na data especificada na notificação; a entrada em vigor não poderá ser anterior à data da notificação. Em conformidade com o n° 3 do artigo 15°, os pontos de contacto de cada parte são os seguintes: No caso do Canadá O ponto de contacto | inicial] é o seguinte: Agriculture Counsellor Agriculture Section Canadian Mission to the European Union 2 Avenue de Tervuren 1040 Bruxelas, Bélgica Telefone: (32)2 741-0610 (Agriculture Counsellor - Conselheiro para a área agrícola) (32)2 741-0698 (Agricultural Affairs Assistant - Assistente para os assuntos agrícolas) (32)2 741-0611 (Geral) Telecopiador: (32) 2 741-0629 Outros contactos importantes: Para questões relacionadas com a agricultura e os produtos da indústria agro-alimentar: Director General Food Inspection Directorate Food Production and Inspection Branch Agriculture and Agri-Food Canada 59 Camelot Drive Nepean, Ontario K1A0Y9 Para questões relacionadas com o peixe e os produtos da pesca em geral: Director General Inspection Directorate Department of Fisheries and Oceans 200 Kent Street Ottawa, Ontario K1A0E6 37 Para questões especificamente relacionadas com a sanidade e as doenças do peixe: v [PVET/PT/98/1867. doc) Director Aquaculture and Oceans Science Branch Department of Fisheries and Oceans 200 Kent Street Ottawa, Ontario K1A0E6 Para questões relacionadas com a saúde humana: Director General Food Directorate I Icalth Protection Branch Health Canada Health Protection Building, Tunncy's Pasture Ottawa, Ontario K I A 0 L2 No caso da Comunidade O ponto de contacto [inicial] é o seguinte: Director DG VI. B. II Qualidade e saúde Comissão das Comunidades Europeias Rue de la Loi/Wetstraat 84, escritório 6/3 1040 Bruxelas, Bélgica Telefone: Telecopiador: (32)2 296 33 14 (32) 2 295 WXYZ 38 Produto Especie | | Exportações da C e -" aade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade E_'~ce = Condições comerciais E q ^v Condicoes especiais Accoes Cz-zzzss comerciais Equiv Condicoes espec a ; Accoes Sanidade animal D Normas CE Normas (Ca:. Saude publica canadianas \ D T - 3S Normas CE (Cat. ) ca~33 sr. ss 1 M H 0 p)V ET ?T QS l867T. doc 3 Directiva 90 426. Decisdes 92 260. 93/195. 9} 196. 93/197, 94 467. : 0 Canada i >:l:c::ouaUEque i^::e como testes : ;r. ;. 2is os rtc-:r_necidos pelo 1 i i I : j » 1. Animais vivos Sanidade animal - Equideos Directiva 90 426. Health of 2 Animais Act & Regulations. Condições de autorização. • i 1 fl Hea. :>: " Rezuls-yns i)Encaiara possibilidade de reduzir I Ar. :m~. s Ac: 6: o periodo de quarentena pos-importacao ao tempo necessario para garantii que os animais se encontram indemnes de doencas que constituam motivo de preocupacao. | D:S:SJ: CCKP-:. 1 1 Minus! of Pri>zedu^es vi) Substituicio da exigencia de indemnidade de piroplasmose pela exigencia de indemnidade de doencas de notificacao obrigatoria num raio de 10 km em redor da exploracao durante 12 meses. vii) Alteracao das declaracdes de indemnidade de doencas com base no disposto no n° 5 do artigo 4° da Directiva 90/426/CEE. I ix) Substituicao do teste 1 I da piroplasmose pelo I teste aprovado pela J AAFC 39 Produto Especie Exportacoes da Comunidade Eurocea cara o Canada Expcrtarces do Canada para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv C o r c c r es especiais Accoes Condicoes c c n e r o a is Equiv Condicoes especiais H w ^ v" Sanidade animal Normas CE Normas (Cat. ) Saude publica canadianas Normas canadianas \ orr r ; as CE (Cat. ) IVETPT9S lSo'T. coc! 1. Animais vivos Sanidade animal - Bovinos Directivas Health of E 64432. 72462. Animais Act & Regulations. Condições de autorização. A CE solicitou ao Canada Health of Directiva Animals Act & "2 462. 3 Decisio S3 494 Regulations. Disease Control Manual of Procedures. Condicoes de autorizacao. i) A aceitacao dos pontes il. ii) e vii). ii) A eliminacao das exigencias pos-importacao ou. pelo menos. a reducao da duracao e do rigor da quarentena do isolamento ao tempo e aos testes necessarios para determinar se os animais se encontram indemnes de doencas que constituam motivo de preocupacao in) A aceitacao de que o comercio de bovinos vivos se processe com base nas recomendacoes do OIE no capitulo 3. 2. 13 do International Animal Health Cock. 40 0 Cazizi IT i c L c : :^ a inspecc-. c-iics - is 4S boras qu; precedes a expedicir iii A w i - j ja de s i d e s - e n: sir-stesies da tuberculcse e da brjce!ri: se : ? r e^ cneirar. rs if re^iNes lndemres iii i A re visa r da reguianmacic iv i A ace:taci: de bovines ; j— base nana enconra ;u;;;u a foco de rz:va ru de carbuncle vi A eunmacac* da exigencia do teste da masrite \i) A revisac* dos testes da febre catarral e da EHD e das exigencias e restriyces sazonais relanvas a estas doencas vii> A revisio das exigencias relativas a IBR. viii i 0 reexame da exigencia de que os animais tenham sido concebidcs no Canada. I 1 | 1 1 1 Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Sanidade animal Normas CE Normas (Cat. ) Saude publica canadianas Normas Normas Zz (Cat. ) canadianas 'VET PT 98 lSíTTc. x 1. Animais vivos Sanidade animal - Ovinos caprinos Directiva 91 68. 4 Health of Animais Act & Regulations. Condições de autorização. A CE solicitou ao C a n a da i i A aceitacao de animais de uma regiao na qual o tremor epizoorico dos o\inos seja de notificacao obrigatoria. desde que a | U Health of \ Animals'Act & Regulations. Disease Control Manual of Procedures. I C o n d i c o es de 1 autorizacSo. Directiva 91/68. 4 » O Canada solicitor i IT: i) A justificacao da exigencia de que a regiao se encontre indemne de agalaxii contagiosa ii) A eliminacao da exigencia relam a a importacao sazonai vi. i A aceitacao de animais provementes de exploracdes lndemzes ovinos durante 5 anos e que nao sejam descendentes de feneai atacadas pela doer. ca \ii) A eliminacao dis exigencias relativas a sujeicao dos rebanhes aos testes de MY CAE. B. oris e B. me'iursj e a quarentena pre-expedicao. dos testes da brucelose no caso das areas indemnes. bem como de MY CAE e de agalaxia contagiosa, excepto se se tratar de animais destinados a regides indemnes: e ainda dos testes da febre catarrai t daEHD. vii) A aceitacao com base na parte IB do anexo da Decisao 93 198 CEE da Comisslo 1 exploracio tenha estado 1 _ indemne durante dois anos e nela sejam colhidas amostras para a E 1 pesquisa da doenca. | ii) A jusdfkacao da 0 exigencia de que os animais sejam obrigatoriamente originarios de regioes indemnes de BSE iii) A eliminacao da exigencia de que a regiao se encontre indemne de 3 o\is. paratuberculose. aborto enzootico e echinococcus hidatidose iv) A eliminacao da exigencia dos testes da g leptospirose. I paratuberculose. aborto I | enzootico. Sf\" CAE e febre Q e do teste da 1 tuberculose no caso das regides indemnes. v) A eliminacao das exigencias pos-importacao ou. pelo menos. a reducao da duracao e do rigor da quarentena do isolamento ao tempo e aos testes necessarios para determinar se os animais se encontram indemnes de doencas que constituam motivo de preocupacao. 1 1 1 1 1 | 41 1 1 1 1 1 1 8 I | | 1 1 | B 1 I Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) IPVETPT98 1867T. doc) B 1 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Satide publica Normas CE Normas canadianas 1. Animais vivos Sanidade animal - Suinos Directivas 64/432. 72/462. 90/425. Health of Animais Act & Regulations. Condições de autorização. - Caes e aatos Directiva 92/65. of Health Animais Act & Regulations, secções 17 e 18. Equiv (Cat. ) 3 2 - Outros animais Directiva 92/65. of Health Animais Act & Regulations. 3 E Re^sao das condicoes impostas para a lEportacao de cemdecs e camehdeos 42 Exiaidc o cenificado de vacinavjac antirrabica ou da indemnidade do pais. Exigencias suplementares em materia de vacinacao e tratamento humano dos cachorros. i Health of Animals Act & Regulations. Directiva 72 462. Decisao 83494. A CE sohcriou ao Canada a eliminacao da reterencia ao PRRS. a leptospirose. a TGE. a PRCY. a rinite atrofica. a T spiralis e ao tratamento com ;\ermectina Directiva 92,65. Directiva 92 65. Health of Animals Act & Regulations. Disease Control Manual of Procedures. Health of Animals Act & Regulations. Os programas de luta contra as doencas e o controlo da circulacao de ungulados sao aplicaveis a estes animais. 3 2 3 Exigida quarentena para a entrada no Reino Unido e na Irlanda. Nos outros casos. vacinacao e teste. O Canada solicitou a IT: it A aceitacao de animais sem o teste da doenca de Teschen in A eliminacao da exigencia do teste da gripe suina e da TGE a uma percentagem dos efectivos Aceitacao sem quarentena. em regides indemnes. de animais com registo de vacinacao e reforcos annrrabicos i) Definicao das condicoes a impor a importacao de bisontes. camelideos e cervideos de criacao Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canaaa Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Sanidade animal / Saude publics Normas CE Normas canadianas (Cat. ). Normas canadianas Normas CE (Cat. ) (PVET PT 98/1867T. doc 2. Aves de capoeira vivas e ovos para incubacao Sanidade animal Directiva 90/539. Decisão 93/342. 3 Health of Animais Act & Regidátions. Condições autorização. de Conduces genericas. Revisao das exisencias relativas a TRT e ao EDS. B Health of 1 Animals Act & H Regulations. Disease Control Manual of Procedures. 3 Directiva 90/539. Decisoes 93/432. 96/482. 43 Produtc Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes 8 I Sanidade animal Normas CE Normas (Cat. ) Saude piibiica canadianas Normas Normas CE t C a t. i canadianas [PVETPT98 1867T. doc) 3. Sémen Sanidade animal Bovinos Directiva 88407. Health of Animals Act & Regulations. Condições de autorização. Revisão da exigência de Health of Directiva Animals Act & 88 40". seronegatividade Regulations. Decisão dos dadores no que Disease 94 5" CE. respeita à Control ieptospirose e à Manual of paratuberculose. Procedures. secção 15. 44 i> Justificação da exigência de que todos os touros dos centros aprovados tenham de ser seroneganvos relativamente a IBR1PY e da necessidade de submeter os dadores ao teste da EHD. dado ser duvidosa a transmissibilidade pelo sémen ii; Actualização das disposições relativas aos testes da brucelose (CF ou ELISA i e da EBL (ELISA ou AGIDÏ iii; Determinação do método a utilizar na identificação do sémen de touros negativos à IBR1PY ou eliminação da exigência de tal identificação das palhetas iv). Alteração do ponto 13. alinéa d), da parte 1 do anexo C da Decisão 94 577 CE do Conselho de modo a permitir a importação de touros que tenham permanecido no território de um pais terceiro da lista elaborada em conformidade com o n° 1 do artigo 8C da Directiva 88,407 CEE e no que se refere a exigência do nome do pais terceiro. Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canadei para a Comunidade Europeia >VETPTOS lS6~T. doc) Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Acc5es Normas canadianas Normas ZE (Cat. ) 3. Semen Sanidade animal - Ovinos caprinos Directiva 92/65. 3E Health of Animais Act &. Regidations. Condições de autorização * -Suinos Directiva 90/429. E Health of Animais Act & Regulations. Condições de autorização. - Canideos - Felideos Directiva 92/65. E Health of Animais Act & Regulations. Directiva 92/65. Nenhum comércio. 3 Directivas 92 65. 91 68. Decisao 95 388 CE. Health of Animals Act & Regidations. Disease Control Manual of Procedures. sec«;ao 15. i) RevisSo da exigencia de seronegatividade a leptospirose. ii) CondicOes genencas. i) Condicoes genencas. Health of Animals Act & Regulations. Disease Control Manual of Procedures, seccao I?. Health of Animals Act & Regulations. E Directiva 90/429. Decisao 93/199. Directiva 92/65. 1 Directiva 92/65. 45 condicoes zccssa^i-anai ap. :c2ve. s as imporucoes de pais*; tercerros r, E;-. rr. -. -3cac --- exigencia da pescuisa de tnicoplasmas que e :e;a no caso dos bovinos iii i Aceitacao da catarral e da EHD e eliminacao c; e x i i h : ;. ' dos testes i\'i AcruiiizacS: ii. exigencia relit-, a a: teste da MY CAE (metodo ELISA VI Eliminaclc da exigencia do teste pos-colheita da Nf\" CAE i) Harmonizacao no cjae respeita a unporracic de paises terceiros ii) Revisio da exigfccu de que todos os varrascos sejam ?ZKZZ< a o s t e s t e s d e C S F e. O 0 Canada solicitor a LT a apresentaci: de um certificadc Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas 4. Semen, ovulos e embrides de equideos Sanidade animal Directiva 92/65. Decisões 95/307, 95/295. Health of Animais Act & Regidations. Condições de autorização. 5. Embri5es Sanidade animal - Bovinos Directiva 89/556. Health of Animais Act & Regulations. Condições de autorização. Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comun'dade Europeia rVETPT^S 1867T. doc) Equiv (Cat. ) 4 2 Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes esceciais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) Definicao das condifdes de importacao Health or Animals Act & Regulations. Directiva 92 65. Decisoes 95 307. 92 294. 96539. 96 540. Directiva 89 556. Decisao 92 471/CE. Health of Animals Act &. Regulations. Programa de acreditacao do AAFC. 3 1 Reconhecimento da mdemrudade do v. anada de CEM e 1 1 1 exuencia de submeter os garanhoes dadores aos testes Aceitacao e aplicacao das recomendacdes do IETS no que respeita a idennficacao das palhetas Alteracao da fxequencia de inspeccao das equipas de modo a satisfazer a regulamentacSo interna daCE 46 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas 5. Embrides Sanidade animal - Ovinos Caprinos Directiva 92/65. Health of Animais Act & Regulations. Condições de autorização. - Suinos Directivas 92/118, 72/461. 72/462. Health of Animais Act & Regulations. secções 40 a 52. Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada* para a Comunidade Europeia ÏPVETPT9S lS6~T. doc) Equiv (Cat. ) 2 2 E Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais A c r c es Normas canadianas M i Normas CE (Cat. ) Actual izacao. quando necessario Condicoes genericas. Health of Animals Act &. Regulations. Programa de acreditacao do AAFC. 4 Directiva 92 65. Decisao 95 388 CE. Sem tratamento: aos paises aprovados. e exigido urn certificado: aos paises n3o aprovados. e exigida desinfecySo. Directiva 92 118. 3 Eliminacao da exigencia | da realizacio de testes 1 1 aos rebates, dc 1 tratamento para a i Ieptospirose e da I pesquisa de 1 micoplasrcii no* 1 dadores I Pormenonzacao dc 1 sistema de arrovacio j das equipas no caso dos 1 pequenos nrr—. antes „ „ ™ _ _ _ _ _ ^_ 47 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 'VET PT 98 1867T. doc) Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) Exame. por parte da CE. j 1 do documento apresentado pelo 1 Canada sobre a situacao 1 da BSE 6. PRODITOS A BASE DE CARNE E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Saude publica Directiva 64/433. Directiva 77/99. Directiva 71/118. Directiva 91/495. Directiva 92/45. 1 Mear Inspection Act & Regulations. Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelhng Act &. Regulations i se embalado para venda a retalho). Canada Agricultural Products Act &. Lne stock Carcass Grading Regulations (no caso da came de bovino). Canada Agricultural Products Act & Processed Poultry Regulations (se se tratar de carcaças). Directiva 72 462. Directiva 92 118. Decisao 97 534 CE. 1 Meat 1 Inspection Act 1 & Regulations. 1 Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Canada Agricultural Products Act & Livestock Carcass Grading Regulations (no caso da carne de bovino). Canada Agricultural Products Act & Processed Poultry Regulations (se se tratar de carcacas). 48 Produto Especie Exportacoes da Comunidade E_ - r re a para o Canada Exocrracoes do Canada para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv Cz~ z : f =s especiais Accoes Condicoes cor-e-z as Equiv Condicoes especiais < i n I / I Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. ) Normas canadianas N c ' ~ as CE (Cat. ) >V E T P T 98 I Sc~T. doc i 6. PRODI TOS A BASE DE CARNE E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Presenca de veterinarios Inspecijao veterinaria ante mortem Exigencias relativas a instalacoes Efluentes Meios para a lavagem de maos chuveiros Sim(l) Sim(l) Sim (2) Pode se: :V. *_a uma pre-selecci: de animais por urn assistenxe para a inspec?ao veterinarli Separaci: d^s aguas residuais e outros efluentes para evitar contarr. inic-!>e5 por refluxo. Recomendada a existencia de chuveiros zzs instala?5es de desmancha e de transformacao. 49 Sim (2) Presenca de veterinarios durante a producao Sim (2) Inspecc3o ante mortem a 100% dos animais por um veterinario. Sim (2) N3o e exigida separacao. Exigidos meios para a lavagem de maos sem accionamento manual e de facil acesso. E exigida a existencia de chuveiros Satisfacic ;o> requisites, ~as a questlc de-. e ser reaprec:ida depois da introcu:So do sistema HACCP. Satisfacio d:> requisites, de moment:. : v: parte do Canada. 1 | | 0 Canad; dispoe-sc i ;:eitar medidas de protecci: equivaier. :es PonderacSo. por parte da l~E. da possibilidade de alterar c ardgo 11° do anexo 1. entretanto. o Canada tera de satisfazer os requisites aplicaveis 1 B g I 1 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia IPVET PT 9S 1 S6~T. doc > Equiv (Cat. ) Condjcoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais A c r c es Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 6. PRODUTOS A BASE DE CARNE E OUTROS PRODITOS DE ORIGEM ANIMAL Evacuacao das aguas residuais N'ao e exisido escoamento forcado. UtilizacSo de madeira nas estruturas e equipamentos Normas de higiene Fluxos de produtos / cruzamentos e circulacao em contra-correme 0 Canada permite a utilizacao de paletes de madeira nas zonas de transformacao. Sim (2) Nao existe uma regulamentacao estrita. Exigido escoamento forcado das aguas residuais para esgotos cobertos. E proibida a utilizac3o de madeira nas instalacdes, excepto quando apenas seja manuseada came embalada. Sim (2) E exigido que os fluxos de produtos se processem de modo a satisfazer as normas de higiene (por exemplo. atraves da separacao da came fxesca nao-embalada da came embalada). Satisfacac dos requisites por pane do Car. adi que. no entantc. preiende discutir mais em pormeno: esta exigencia no que respeita ao piso das instalacoes de abate Satisfacao dos requisites per pane do Canada SatisfacSo dos requisites, de memento, per pane do Canada Questao a ser reapreciada logo que a situacSo no Canada permita tirar conclusdes sobre as equivalencias. | 1 1 1 1 | 1 50 Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accces Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. ) Normas canadianas Normas CE (Cat. i IPYETPT9S 186~T. doc i 6. PRODUTOS A BASE DE CARNE E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Programa de gestao das condi?6es sanitarias e respectivo controlo veterinario (controlo bacteriologico) Manuseamento de came exposta e de caixas de canao por uma mesma pessoa Protecc2o do material de embalagem Temperatura nas instalacdes e registo de temperaturas 1 Mo e proibido pela legislate canadiana. 0 material de embalasem nao deve ser contaminado. Temperaturas maxima* admitidas: Sala de desmancha: 10CC Camara de arrefecimento: 4'C Camara de refrigeracao: 2'C Camara de congelaijao. -18"C Temperatura maxima produtos: Produtos a base de came fresca refrigerados: 4CC dos 51 Sao designadamente exigidos um controlo bacterioloaico e services pelos analises veterinarios. Proibido. 0 material de embalagem obrigatoriamente estara protegido por uma cobertura hermetica durante o seu transporte e armazenagem Temperatura maxima na sala de desmancha: 12°C dos Temperatura maxima produtos: Miudezas: 3°C Came fresca Came congelada 7°C -12°C sistema do 0 e Canada sob equivalente. resena de verificacSo :n loco. dos Satisfacae requisites por pane do Canada. Satisfacae dos de requisites. memento, por pane do Canada. SatisfacSe requisites. memento. ambas as panes. Pessibilidade equivalencia ponderar. dos de por de a Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europe a (PYETPT^S lS6~T. doc» Produto Especie Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Cono. cces comerciais Equiv Condicoes especiais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. ) Normas Canadians Normas CE iCat. ) 6. PRODUTOS A BASE DE CARNE E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Analise das aguas Directiva 80 "8 CEE Normas do Health Canada. Sim (1) Directiva SO "8 CEE Sim (2) Meat Inspection Act & Regulations NA Avaliacao continua da situacao sanitaria Fornecimento. por pane da CE. de informacoes sobre os sistemas dos Estades-membros. Normas do Health Canada Directiva 64 433. etc. Sim (2) Exigido um certificado sanitario inicial. Acompanhamento subsequente pelos sistemas dos Estados-membros. Certificados medicos Directiva 64 433. Directiva 7"99. Directiva "1 118. Directiva 91 495. Directiva 92 45. Acrces j j i Sa::s:acao dos :ecu:s::os per pane d: Canada. Exame. c-::rancdaCE iDGXL. do dccurr. ente ar:e>er. :ado pele C - a da Sarisfacae dos reguiarner. te CE e— v. soT por pane de Canada. Aplicacao do sistema HACCP NA NA D:s:-5s!o 52 Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada ExportacSes do Canada para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accces 1 1 Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. ) Normas canadianas Normas CE (Cat. ) >YETPT9S 1 S6"T. doc > 6A. Carne fresca Especificidades Sanidade animal - Ruminantes - Equideos -Suinos Saude publica Directivas 64/432. 72/461, 72/462. Directivas 64/432, 72/46 L 72/462. Directjvas 64/432, 72/461, 72/462. Directiva 64/433. I Health of Animais Act & Regulations secções 40 e 41. Health of Animais Act & Regulations secções 40 e 41. Health of Animais Act & Regidations. secções 40 e 41. Meat Inspection Aa&. Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Canada Agricultural Products Act & Livestock Carcass Grading Regulations (no caso da carne de bovino) 2 2 2 Exigencia de um cenificado de origem e de uma declaracao de indemnidade de doencas. Nada Nao existe legislacao. Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Nada Nao existe legislacao. Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Nada Nao existe legislacao. Sim (2) Yer adiante. Meat Inspection Act&. Regulations. Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Canada Agricultural Products Act & Livestock Carcass Grading Regulations (no caso da came de bovino). 53 Directiva 72'462. Decisao 80,804. Directiva 72/462. Decisao 80/804. Directiva 72/462. Decisao 80/804. Directiva 72/462. Decisao 97/534/CE. 3 3 3 Sim (2) Ver adiante. Exame. por pane da CE, do documento apresentado pelo Canada sobre a situacao da BSE. 1 1 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas 6A. Came fresca - Especificidades Definição e proibições Animais jovens Came separada mecanicamente Irradiacao Hormonas. amaciadores, etc. Salmonelas. „ Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia >YETPT98 1867T. doc» Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) Preibicao da expona?ao de came de animais com menos de duas semanas de idade. 0 Canada autoriza came separada mecanicamente. fresca ou congelada. em determinadas condicoes. Apesar de a irradiacao n3o ser proibida. nao e aceite pelos consumidores. Preibicao da exponacae de came de animais demasiado jovens. Eliminacao - importacao. de memento, impossivel. Preibicao da irradiacao de came fresca. UtilizacSo nao proibida. Utilizacao proibida. Nao e exigida qualquer garantia sanitaria especial. A Suecia e a Finlandia exigem garantias especiais. Satisfa93o dos requisitos por ambas as panes, na pendencia de alteracdes a legislacao canadiana. Satisfacao dos requisitos por pane do Canada, na pendencia de possiveis alteracdes a legislacao comunitaria. | j Satisfa?ao dos | requisitos por pane 1 j do Canada ate a I alteracao da I Iegisla9ao da UE. Satisfacao dos requisitos por parte do Canada. Assunto de momento a ser analisado pela OMC. Satisfacao dos ] requisitos por parte 1 I do Canada. 54 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas 6A. Carne fresca - Especificidades Critérios aplicáveis aos estabelecimentos - compartimentos para animais suspeitos - sala destinada aos servicos veterinarios nas instalacoes de desmancha - Came de equideo - Carne de vitela nao-esfolada Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia ?YETPT98 1867T. doc) Equiv (Cat. ) CondicSes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) Apesar de ser exigida uma segregacao estrita. nao sao exigidos esgotos separados para os animais doentes ou suspeitos. Nao e exigido qualquer gabinete separado. Exigido. Exigido. Separacao total e permanente da came de equideo das outras cames (adulteracoes). N3o e exigida a separacao de outras cames proprias para o consumo humane. Autorizado. N3o autorizado. j 0 Canada solicitou a UE que ponderasse a alteracao desta exigencia a luz da situacao no que respeita a sanidade animal. 0 Canada solicitou a UE que ponderasse a alteracao desta exigencia quando 1 nao estiver prevista a presenca permanente de um senico veterinario. Nao se trata de uma questao da competencia estrita da DG VT 0 Canada estaria em condicoes de aceitar instrucoes especificas para a certificacao. Satisfacao dos requisitos no que respeita a exportac3o. 55 Exportacoes da Comunidade Europeia para c Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europe a Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicdes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas 6A. Carne fresca - Especificidades Inspecção da carne ' supervisão veterinária - INSPECÇÃO POSTMORTEM * IncisDes * Cortes (pesquisa de cisticercose) Algumas incisoes pedem ser efectuadas pele pessoal executante. Unicamente um cone exteme no masseter e um certe intemo. * Incis3o cardiaca (suinos) NSo e exigida em situacoes de rotina. * Mormo Nao e exigido o seccionamento da cabeca. * Incisoes hepaticas So e exigida a incisao longitudinal dos canais hepaticos. 56 'YETPT9S 186~T. doc) 1 1 | Proibido. Sansfaclo cos requisitos Exigidos dois cortes extern: s Exigido um corte do septe interventricular (incisao de corac3o). Exigido. Exigida uma incisao na base do lobo caudal. Sansfacar dos requisites, de momectc. por pane do Canada, na pendencia da conciusae do esrudo reakzado por esse pais 0 Canada pretende soiicitar a UE que reveja as suas ex: gene'. as com base na situacao do Canada no que respeita a sarudade animal Sansfacae dos requisites por parte do Canada. 0 Canada pretende soiicitar uma derrogafao. com base na indemnidade da doenca. dos 1 Satisfacao requisites por parte na do Canada. pendencia da conclusao do estudo realizado por esse pais Possivel solicitacao por parte do Canada Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas 6A. Carne fresca - Especificidades Inspecção da carne / supervisão veterinária * Pesquisade triquinas na came de equideo e na came de suino Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 'VETPT98 1867T. doc) j t Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equi'v Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE • Cat. I Nao exigido. Exigido para a exponacao de came. Satisfacao dos requisitos por parte do Canada. 57 Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. ) Normas canadianas Normas CE (Cat. ) >YET PT 98T867T. doc» 6A. Carne fresca - Especificidades Manipulação da carne - Envoltorios stockinette tipo - Coberturas shroud tipo 7. Carne de aves de capoeira Sanidade animal Saiide publica Directivas 91/494. Decisão 94/438. Directiva 71/118. Unico material de revestimento autorizado Nao sao legislacao canadiana. preibidos pela N3o utilizado come unico material de revestimento eu embalagem. Satisfacao dos requisitos por parte do Canada. Nao autorizadas para cobrir carcacas. Satisfacao dos requisitos por parte do Canada. Health of Animais Act & Regulations. secções 40 e 41. Meai Inspection Act& Regulations. Food and Drugs Act& Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Canada Agricultura! Products Act & Processed Poultry Regulations (se se tratar de carcaças). 2 Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Nao existe legislacao. Sim (2) - Inspecc3e veterinariapost mortem. ASPECTOS HORIZONTAL Satisfacao dos requisites por parte daCE. Prosseguimento da discussao apos verificacao in loco. Meat Inspection AC1&C Regulations Food and Drugs Act &. Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act &. Regulations (se embalado para venda a retalho). Canada Agricultural Products Act &. Processed Poultry Regulations (se se tratar de carcacasi Directiva 91/494. DecisSes 93/342. 94/984. Directiva 71/118. Decisao 96/712. Sim (3) Sim (2) - Inspeccao veterinaria post mortem. - Refrigeracao em contra-corrente - Descontaminacao final (cloracao. irradiacao). Aspectos horizontais Extensao da regulamentacao a todas as especies (aves corredoras. etc. ). Satisfacao dos requisitos por parte do Canada. Prosseguimento da discussao apos verificacao in loco Satisfacao dos requisitos por parte do Canada. Satisfacao dos requisitos por parte do Canada. Prosseguimento da discussao: a CE (DG XT) ocupar-se-a da definicao de "hipercloracao". o Canada enviara os resultados do estudo sobre a TSP. 58 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia I(PYETPT98 186~T. doc, Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 8. Produtos a base de carne Sanidade animal - Came vermelha (ruminantes equideos) Directivas 64 432. 72/461, 72/462,80/215. - Suinos Directivas 64/432. 72/461, 72/462, 80/215. •» 2 Health of Animais Act éc Regulations. secções 40 a 41. Health of Animais Act &. Regulations. secções 40 e 41. Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Declaracao de origem e indemnidade de doencas. -> •) Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Sim (2) ASPECTOS HORIZONTAIS - Aves de capoeira Directivas 92'118, 72/462, 80/215. 94/438. 1 - Caca selvaaem e | caca de criacao Directivas 92/495, 92/45. 1 Saude publica Directiva 77/99. Health of -"" Animais Act & Regulations. secções 40 e 41. Health of Animais Act & Regulations, secções 40 e 41. Meai Inspection Act & Regulations. Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Directiva 72 462. Decisao 91 449. Decisoes 9~ 231. 9" 232. Directiva 72 462. Decisao 91 449. Decisoes 97 231. 9~ 232. Directiva 92 118. Decisoes 9" 231. 9" 232. Directivas 92/495. 92 45. Decisoes 97/231. 97 232. Directivas 77/99, 92 118. Decisao 97/41CE. Decisao 97/534 CE. Nao existe legislacao. Nao existe legislacao. N3o existe legislacao. 1 Nao existe I legislacao. Meat Inspection Act & Regulations. Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). 59 3 3 3 3 Sim (2) ASPECTOS HORIZONTAIS Exame. por pane da CE, do documente apresentado pelo Canada sobre a situacao da BSE. 1 Produto Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes I I Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Normas jj 1 canadianas Normas CE (Cat. ) >YETPT98 1867T. doc) Accoes 1 j 3 3 3 Sim (2) Satisfacao. por parte do Canada, das disposicoes da Directiva 91 495 CEE Coelhos: decapitacae proibida. ASPECTOS HORIZONTAIS Satisfacao dos requisitos, de momento, por parte do Canada. Satisfacao dos requisitos por parte do Canada. I j | j 1 1 9. Carne de caça de criação = = B = ^j Sanidade animal - Veados - Coelhos - Suidees - Caca com penas Directivas 72/461,92/118, 91/495. Directivas 72/461,92/118, 91/495. Directivas 92/118,72/462, 80/215,94/438. Saude publica Directiva 91/495. Health of Animais Act & Regulations. secções 40 e 41. Health of Animais Act &. Regulations. secções 40 e 41. Health of Animais Act &. Regulations. secções 40 e 41. Meat Inspection Act & Regulations. Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). -> -i •> Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Nada N3o existe legislacao. Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Nada Nao existe legislacao. Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Nada N3o existe legislacao. Sim (2) Algumas especies de aves n2o sac autorizadas. EvisceracSo diferida prolongada nao autorizada. ASPECTOS HORIZONTAIS Satisfacao dos requisites por pane daCE. Especificacao. por parte da CE. de outras aves selvagens a incluir. Satisfacao dos requisitos por parte daCE. Meat • Inspection Act & Regulations. Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act &. Regulations (se embalado para venda a retalho). Directivas 92118. 91 495. Decisao 97 219CE. Directiva 92/118. Decisao 97 219CE. Directiva 92/118. Decisao 97 219CE. Directiva 91/495. Decisao 97/219CE. 60 Exportacoes da Ccmjnidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Eu'coeia [PYETPT98 1867T. doc > Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes espec. a s Accoes S c m as Ca-asianas Normas CE (Cat. ) Eau:> (Ca:. 2 2 2 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas 10. Carne de caca selvagem Sanidade animal - Veados - Coelhos - Suideos Directiva 92 45. Directiva 92/45. - Caça com penas | Directiva 92 45. Saude publica Directiva 92/45. 1 I • 8 1 1 Health of Animais Act & Regulations, secções 40 e 41. Health of Animais Act e & Regulations, secções 40 e 41. Health of Animais Act & Regulations, secções 40 e 41. Meat Inspection Act & Regulations. Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Nada N3c existe legislacao. Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Nada Mc existe legislacao. Declaracao de origem e indemnidade de doencas. Nada Nao existe lesisiacae. D NA Actualmente proibido. excepto caribus, renas e bois-almiscarados. ASPECTOS HORIZONTAIS Indicacao, por parte da CE, de outras aves selvagens a incluir. Ponderacao, por parte do Canada, da possibilidade de alterar a legislacao. Mes: Inspection Act &. Regulations. Food and Drugs Act & Regu. ations. Consumer Packaging and Labelling Act &. Regulations (se embalado para venda a retalho t. 61 3 3 3 NA Directiva 92/45. Decisao 97/218/CE. Directiva 92/45. Decisao 97/220/CE. Directiva 92/45. Decisao 97/218/CE. Directiva 92/45. Decis&es 97/218/CE. 97/220/CE. Condicoes especiais I 1 a especificar pelo j Canada. | I I j Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia [PYETPT9S 186~T. doc) Condições comerciais Condicoes especiais Accoes Equiv Condicoes especiais Aocces Produto Especie Equiv (Cat. ) Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas 11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano Directiva 91/67. NA Fish Health Protection Regulations, no quadro do Fisheries Act. R. S. C. 1985, c. F-12. Sim (2) NA NA NA Tedas as remessas s3o ebriaateriamente acempanhadas por um certificado sanitario emitido por um erganismo estatal aprevade. Os salmenidees vivos e os salmonideos mortos n3e-e\ iscerados. destinados a aquicultura ou ao consumo humano. sao obrigatoriamente acempanhados por um certificado sanitario emitido per um erganismo estatal aprevade. Sanidade animal Animais vivos de aquicultura e produtos de aquicultura destinados ao consumo humano ou a aquicultura a) Peixe morto. eviscerado. destinado ao consumo humano b) Produtos mortos. nao-eviscerados. destinados ao consumo humano c) Ovas de peixe vivas para aquicultura d) Animais marinhos vivos para aquicultura (incluindo peixes e moluscos, crustaceos e outros invertebrados). Normas canadianas Normas CE (Cat. ) Directiva 91 6"CEE. NA Fish Health Protection Regulations. no quadre do Fisheries Act. R. S. C. 1985. c. F-12. Sim (2) NA NA NA J | 1 | | 8 I I 1 62 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas 11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano Saude publica - Peixe e produtos da pesca destinados ao consumo humano Directiva 91 493. coma redacção que lhe foi dada pela Directiva 95 71 CE Directiva 9248CEE. Decisões de aplicação. Fish Inspection Regulations, no quadro do Fish Inspection Act. R. S. C. 1985. c. F-14. Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Regulations (se embalado para venda a retalho) | B 1 1 Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia |(PYET PT 98T867T. doc» Equiv (Cat. ) Sim (2) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE iCat. ) Todas as remessas s5e obrigatoriamente acompanhadas por um certificado eminao por um organismo estatal aprovado Fomecimento de uma hsta das unidades de transformacao aprovadas nos Estados-nembros daUE Rotulagem obrigatona dos produtos com o numero UE aprovado. em conformidade com a Directiva 91 493 CEE SatisfacSo obrigatona. por pane dos produtos. das normas microbiologicas do Canada Bacteriological Guidelines for Fish and Fish Products Satisfacao obrigatona. por pane dos produtos. das normas do Canada Guidelines for Chemical Contaminants in Fish and Fish Products, nomeadamente os seguintes teores maximos mercurio total, 0. 5 ppm (excepto no caso do espadane i. dioxina. 20 ppt; PCB, 2. 0 ppm. DDT e respectivos metabolitos. 5. 0 ppm: outros produtos agroquimicos ou respectivos derivados. 0. 1 ppm O peixe fumado embalado em recipientes hermeticameme fechados sera obrigatoriamente apresentado congelado ou tera um teor minimo de sal de 9 ° o (metodo da fase aquosai Os produtos da aquicultura satisfarao obrigatoriamente as normas do Canada Guidelines for Therapeutant Use Fish Inspection Regulations, no quadro do Fish Inspection Act. R. S. C. 1985. c. F-14. Implantacao de uma gestao informatizada das listas de estabelecimentos aprovados. de mode a possibilitar a sua actual izacao imediata. Analise dos teores de contaminantes em vigor para efeitos de equivalencias. 63 Sim (2) Directiva 91'493. coma redaccao que lhe foi dada pela Directiva 95 71CE Directiva 92 48 CEE. Decisoes de aplicacao. Directiva 79/112/CEE. - 1 Implantacao de uma j I gestao j informatizada das | listas de estabelecimentos j aprovados, de modo a possibilitar a sua actual izacao imediata. Todas as remessas s3o obrigatoriamente acompanhadas por um certificado emitido por um organismo estatal aprovado Fomecimento de uma hsta das unidades de transformacSo aprovadas no Canada Para efeitos de idennf:cuc2o. os produtos devem ser portadores do numero de registo canadiano da unidade de producao. em conformidade com o capitulo VII do anexo da Directiva 91/493 CEE. com a ultima redaccao que lhe foi dada N'a pendencia da alteracao do Fish Inspection Regulations. todas as unidades de transformacao disporao obrigatoriamente de registadores de temperatura automaticos nas zonas de armazenagem de peixe congelado e de lavatonos de accionamento nSo-manual nas zonas de transformacao Satisfacao, por parte dos mariscos cozidos. das normas microbiologicas especificadas na Decisao 93/51/CEE Satisfacao. por parte dos produtos da aquicultura. dos teores maximos de residuos prescritos pelo Regulamento (CE) n° 3277/90 do Conselho Satisfacao, por parte de todas as remessas de enguias ou lagostas vivas, das exigencias aplicaveis as exportacoes no quadro do Canadian Live Fish Certification Protocol Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 0PYETPT9S iSo'T. doc) Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas 11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano Directiva 91492. - Moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano, incluindo equinodermos, tunicados e gastropodes marinhos. F/5/7 Inspection Regulations, no quadro do Fish Inspection Act. R. S. C. 1985. c. F-14. Food and Drugs Act & Regulations. • Equiv (Cat. ) Sim (2) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas ZE. Cat. ) Sim<2) Directiva 91 492 CEE. com a redacc3o que lhe foi dada pela Directiva 97 61 CE. Decisao 96 33 CE. Fish Inspection Regidations. no quadro do Fish Inspection Act. R. S. C. 1985. c. F-14. Management of Contaminated Fisheries Regulations. no quadro do Fisheries Act, R. S. C. 1985. c. F-12. Todas as remessas sao obrigatoriamente acompanhadas por um certificado emitido por um organismo estatal aprovado 0 local de origem (apanhai estara obrigatoriamente situade no Canada. Produtos obrigatoriamente destinados ao consumo humano directo e nao para armazenagem em meio liquido. transposicae ou depuracao na UE. Fomecimento de uma lista das unidades de transformacao aprovadas no Canada. Rotulagem obrigatoria de cada recipiente (saco ou outre) com 0 nome do pais de expedicae. a especie de marisco (nome vulgar e cientifico), 0 numero de registo oficial de identificacao do centro de expedicao e a data de embalagem. Satisfacao, por parte dos produtos, das normas microbiologicas e toxicologicas especificadas no capitulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE. da da Avaliacae equivalencia qualidade bacteriologica com base na dependencia entre as aguas de cultivo e as caracteristicas da parte cemestivel do marisce de Implantacao gestae uma informatizada das listas de centros de expedicao aprovados. de modo a possibilitar a sua actual izacao imediata. Todas as remessas >ae obrigatoriamente acompanhadas per um certificado emitido per um organismo estatal aprevade. 0 local de origem (apanhai estara obrigatoriamente situade num Estade-membre da UE Fomecimento de uma lista dos centros de expedicae aprovados nos Estados-membros da UE. Produtos obrigatoriamente destinados ao consume humane directo e n3o para armazenagem em meie liquido. transposicae eu depuracae no Canada. Rotulagem obrigatoria de cada recipiente (sace eu outrei com 0 nome vulgar de marisce. a data e zona da apanha e 0 nome, endereco e numero de registo do centre de expedicao. Satisfacao obrigatoria. por parte dos produtos, das normas microbiologicas do Canadian Bacteriological Guidelines for Fish and Fish Products Satisfacao obrigatoria. por parte dos produtos, das normas do Canadian Guidelines for Chemical Contaminants in Fish and Fish Products. nomeadamente no que se refere ao merciirio, a dioxina. aos PCB, ao DDT e a outros produtos agroquimicos e respectivos derivados. Implantacao de uma gestao informatizada das listas de centros de expedicao aprovados, de modo a possibilitar a sua actual izacao imediata. Analise dos teores de contaminantes, para efeitos de equivalencias. 64 Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. ) Normas canadianas Normas CE (Cat. ) [PYETPT 98 1867T. doc) 13. Leite e produtos lacteos destinados ao consumo humano Sanidade animal - Bovinos. incluindo bufalos Directivas 64/432. 92 46. - Ovinos - Caprinos 2 Health of Animais Act & Regulations. secção 34. N3o existe regulamentacSo para queijos de pasta dura e queijos de pasta mole. Se o queijo produzir exsudado, tera de ser certificada a sua proveniencia de um pais indemne de febre aftosa. Nada i Directiva 92/46. Decisdes 95/343,97/115. Decisao 97/534/CE. 1 O Canada solicitou a UE a revisao das exigencias relativas ao estado clinico e a fase da lactacao. Sem restricoes caso se apresente na embalagem final. A granel. tera de ser objecto de uma certificacao que ateste que e destine final n3o e a alimentacao animal e que e eriginario de um pais indemne de febre aftosa. Todas as remessas s3o ebrisateriamente acompanhadas de um certificado devidamente preenchido. em conformidade com a Decisao 95 345 CE. cem a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 97 115 CE. 65 Prcooto Escec. e Condições comerciais Sanidaoe animal Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia j >VET PT 98 1867T. doc) Equiv (Cat. l Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. i 13. Leite e produtos lacteos destinados ao consumo humano Saude publica - Pasteurizades Directiva 92 46. Sim (3) Health of Animais Act & Regulations, secção 34. Food and Drugs Act & Regulations, secção B008. Canada Agricultural Products Act & Dairy Product Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Preparacae da declaracao de importacao pelo importador (Canada) e apresentacao da mesma as autoridades aduaneiras a cheaada da remessa. Satisfacao obrigatoria. por parte dos produtos. dos criterios microbiolegicos especificados no Food and Drugs Regulations e no Dairy Products Regulations. Satisfacao obrigatoria, por parte dos produtos. de todas as exigencias aplicaveis no que respeita a rotulagem, quantidades liquidas e composicao. incluindo os aditivos. Conclusao da avaliacao conjunta dos laboratories. Food and Drugs Act & Regulations. seccao B008. Canada Agricultural Products Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Sim (3). Directiva 92 46 CE. Decisao 95 343/CE. com a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 9" 115CE. Todas as remessas sao obriaatoriamente acompanhadas por um certificado devidamente preenchido. em confermidade com a Decisao 95 343 CE. com a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 97/115/CE. Implantacao do sistema HACCP ate 1 1 1998. j J Transmissao. pelo Canada, do National Dairy Code, depois de concluida a sua elaboracao. Conclusao da avaliacao conjunta dos laboratories. 1 [ | 66 I | Produto Especie Condições comerciais | Sanidade animal / I Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia LPYETPT98 1867T. doc Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Eauiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE Cat. ) 13. Leite e produtos lacteos destinados ao consumo humano - Nao pasteurizado (apenas termizado) Directiva 92/46. Conclusao da avaliacao conjunta dos laboratories. Food and Drugs Act & Regulations. seccao B008. Canada Agricultural Products Act & Dairx Product Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Sim (3) Health of Animais Act & Regulations. secção 34. Food and Drugs Act & Regulations. secçào B008. Canada Agricultura! Products Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Preparacao da declaracao de importacao pelo importader (Canada) e apresentacao da mesma as autoridades aduaneiras a chegada da remessa. Satisfacao obrisatoria. per parte dos produtos. dos criteries microbiologicos especificades no Food and Drugs Regulations e no Dairy Products Regulations. Satisfacao obrigatoria. por parte dos produtos. de todas as exigencias aplicaveis no que respeita a rotulagem. quantidades liquidas e composicao, incluinde os aditivos. 0 fabrico de queijos a partir de leite nao-pasteurizade (apenas termizado) so e admitido se o queijo permanecer em maturacao durante pelo menos 60 dias a mais de 2°C. Sum 3i Directiva 92/46/CE. Decisao 95/343/CE. com a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 97/115/CE. Todas as remessas s3o obriaatoriamente acompanhadas por um certificado devidamente preenchido. em conformidade com a Decisao 95 '345 CE. com a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 97 115 CE Implantacao do sistema HACCP ate 1 1 1998. Transmissao, pelo Canada, do Sational Dairy Code, depois de concluida a sua elaboracao. Conclusao da avaliacao conjunta dos laboratories. 67 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) >YET PT 98 1867T. doc) j R 13. Leite e produtos lacteos destinados ao consumo humano - Leite cru Directiva 92 46. Conclusao da avaliacao conjunta des laboratories. Food and Drugs Act & Regulations, seccao B008. Canada Agricultural Products Act & Dairy Product Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Sim (3) Health of Animais Act & Regulations. secção 34. Food and Drugs Act & Regidations, secçào B008. Canada Agricultura! Products Act & Dairv Product Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Preparacao da declaracao de importacao pelo importador (Canada) e apresentac^ <ia mesma as autoridades aduaneiras a chegada da remessa. Satisfacao obriaateria. per pane dos produtos, dos criterios microbiologicos especificados no Food and Drugs Regulations e no Dairy Products Regulations. Satisfacao obrigatoria. per parte dos produtos, de todas as exigencias aplicaveis no que respeita a rotulagem. quantidades liquidas e composicao, incluinde os aditivos. O fabrico de queijos a partir de leite cru so e admitido se e queijo permanecer em maturacae durante pelo menos 60 dias a mais de 2°C. Sim I3I Directiva 92/46/CE. Decisao 95/343 CE. com a redaccao que lhe fei dada pela Decisao 97/115 CE Todas as remessas s3o obriaatoriamente acompanhadas por um certificado devidamente preenchido. em conformidade com a Decisao 95/345/CE. com a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 97/115 CE. Implantacao do sistema HACCP ate 1 1/1998. | Transmissao, pelo Canada, do National Dairy- Code, depois de concluida a sua elaboracao. Conclusao da avaliacao conjunta dos laboratories 1 j 1 68 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia >YETPT98 186~T. doc. Equiv (Cat. i Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas 03nadianas Normas CE (Cat. ) 14. Leite e produtos lacteos nao destinados ao consumo humano Sanidade animal - Bovinos. incluindo bufalos Directivas 92/118. 64 432. •> Health of Animais Act & Regulations. secção 34. Sem restricoes. se indicado para o consumo humano. Directiva 92/118. 2 Health of Animais Act & Regulations. secção 34. Sem restricoes. se indicado para e consumo humano. - Ovinos - Caprinos Pasteurizados, com tratamento UHT ou esterilizados - Colostro nao-pasteurizado para utilizacdes farmaceuticas Saude publica i I 2 Directiva 92118. Decisao 95/341. Decisao 95 342/CE. Sem restricoes caso se apresente na embalagem final. A granel. tera de ser ebjecto de uma cenificacao que ateste que o destine final nao e a alimentacao animal Directiva 92 118. 4. 69 Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. ) Normas canadianas Normas CE (Cat. ) >YETPT98 186~T. doc i 15. Carne picada Sanidade animal - Ruminantes - Equideos - Suinos Directivas 64 452. 72 461. "2 462. Directivas 64 452. ~2 461, "2 462. Health of Animais Act & Regulations, secções 40 a 52. Health of Animais Act & Regulations, secções 40 a 52. - Aves de capoeira caca selvagem /caca de criac3o Directivas 92 118. 72/462. 80 215. 94/438. Saude publica Directiva 94/65. Health of Animais Act & Regulations. secções 40 a 52. Meat Inspection Act& Regulations. Food and Drugs Act& Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Cenferme especificado no Meat Inspection Regulations. Conforme especificado no Meat Inspection Regulations. 3 3 3 Nada Nada Nada Directiva -2 462. Directiva "2 462. 3 3 3 Sim (2) Proibida a utilizacae do coracao. Directiva 94/65. Decisao 9"29CE. Decisao 9" 534 CE. Satisfacao dos requisitos per parte de Canada. Exame. por parte da CE. do documente apresentado pelo Canada sobre a situacao da BSE. I j j - Sim (2) Normas de cempesicao canadianas no que respeita ao tec: de gordura. Satisfacao dos requisitos por parte daUE. Meat Inspection Act&. Regulations Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act &. Regulations (se embalado para venda a retalho). 70 Produto Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europe a Especie. Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes C c ro roes comerciais Equiv Condicoes especiais j i Accoes Norrras canad;3"=s Normas CE (Cat. ) 'YET PT 98 1867T. doc) 16. Preparacoes a base de carne Sanidade animal - Ruminantes - Equideos - Suinos Directivas 64 432. '2 461. 72 462. Directivas 64 432. "'2 461. 72462. - Aves de capoeira' caca selvagem/ caca de criacao Directivas 92 118. 72/462, 80 215. 94 438. Saude publica Directiva 94 65. 1 8 1 E E E Health of Animais Act & Regulations, secções 40 a 52. Health of Animais Act & Regulations, secções 40 a 52. Health of Animais Act & Regulations, secções 40 a 52. Meat Inspection Act& Regulations. E Food and Drugs Act& Regulations. Consumer Packagingand Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Revisao por parte do Canada. Nada Directiva "2 462. Revisao por parte do flNada Canada. 8 Directiva "2 462 Directiva 94 65. Decisao 9"29CE. Decisao 9" 534 CE. Revisao por parte do Canada. Nada Legislacao especifica a adoptar pelo Canada. Meat InspKcr. on \Act& Regulations Food and Drugs Act& Regulancns Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations 8 (se embalado 1 para venda a n retalho). E E E E _„ 71 Avaliacao da legislacao cornunitaria por parte do Canada. Exame. por parte da CE. do documento apresentado pelo Canada sobre a situacao da BSE. 8 1 8 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada cara a Comunidade Europeia I (PVET PT/98/1867T. doc) Equiv (Cat. i Condicoes especiais Aoc5es Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. i 17. Tripas de animais destinadas ao consumo humano Sanidade animal - Bovinos - Ovinos - Caprinos Directivas 92/118. 64/432. 72/461, 72/462. 24 Health of Animais Act Sc Regulations. secções 40 a 52 Se se tratar de pele, obriaatoriamente na embalaaem final ou rotulado para o consumo humano. - Suinos Directivas 92/118. 64/432. 72/461. 72/462. Directiva AH-96-HPP- PHT-02. 2. 4 Health of Animais Act Sc Regulations. secções 40 a 52. Directiva AH-96-HPP- PHI-02. Certificacao de indemnidade de febre aftosa, BSE, CBPP e peste bovina se se tratar de tripas naturais. Se se tratar de pele. obrigatoriamente na embalagem final ou rotulado para o consume humano. Certificacao de indemnidade de febre aftosa, BSE, CBPP e peste bovina se se tratar de tripas naturais. Nada Directiva 92/118. Decisao 94/187. 3 iii I Aceitacao de que de e comercio bovinos vivos se precesse com base nas recomendacoes de OIE no capitulo 3. 2. 15 de Intemanonal Animal Health Cock. Directiva 92/118. Decisao 94/187. 3 comercio iii i Aceitacao de que 8 Nada de 1 e animais vivos se precesse com base nas recomendacoes do OIE no capitulo de 3. 2. 15 Intemanonal Animal Health Codt. Saude publica Directiva 77/99. Meai Inspection Act Sc Regulations. Food and Drugs Act Sc Regulations. Sim (2) Temperatura de 10°C a respeitar. Ver os aspectos horizontais. Meat Inspection Act 8c Regulations. Directiva 77/99. Decisao 97/534/CE. Sim (2) Ver es aspectos horizontais. Food and Drugs ActSc Regulations. 72 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exponacoes do Canada1 para a Comunidade Europeia 'VETPT/98 186~T. doc) Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 18. Tripas de animais nao destinadas ao consumo humano Sanidade animal - Bovinos - Ovinos - Caprinos Directivas 92 118. 64 432. 72 461. 72 462. 2/4 Health of Animais Act & Regulations, secções 40 a 52. Se se tratar de pele. obrigatoriamente na embalagem final ou rotulado para o consumo humano. Directiva AH-96-HPP- PHI-02. - Suinos Directivas 92/118. 64432. 72/461. 72 462. 2/4 Health of Animais Act & Regulations, secções 40 a 52. Saude publica Directiva 77/99CEE. Directiva AH-96-HPP- PHI-02 Meai Inspection Act Sc Regulations. Food and Drugs Act Sc Regulations. Certificacao de indemnidade de febre aftosa. BSE. CBPP e peste bovina se se tratar de tripas naturais. Se se tratar de pele. obrigatoriamente na embalagem final ou rotulado para o consumo humano. Certificacao de indemnidade de febre aftosa. BSE. CBPP e peste bovina se se tratar de tripas naturais. Temperatura de 10=C a respeitar. Aspectos horizontais. | i 8 iii) Aceitacao de que 1 Nada o comercio de bovinos vivos se processe com base nas recomendacoes do OIE no capitulo 3. 2. 13 do Internationa: Animal Health Code. Directiva 92 118. Decisao 94 IS". Decisao 97 554 CE Nada Directiva 92. 118 Decisao 94 18". iii) Aceitacao de que o comercio de animais vivos se processe com base nas recomendacoes do OIE no capitulo 3. 2. 15 do International Animal Health Code. Meat Inspection Act St Regulations. Directiva 77 99 CEE. Sim (2) Aspectos horizontais. Food and Drugs Act& I Regulations. 73 Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas Condições comerciais Condicoes especiais Accoes Equiv (Cat. ) I • | I Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) PVETPT98 1 S6~T. doc ) 19. Couro e peles Sanidade animal - Bovinos - Ovinos - Caprinos - Suinos Saude publica Directivas 92 118. 72/461. 72. 462. Health of Animais Act Si Regulations, secções 40 a 52. Directivas 92118, 72/461, 72 462. Health of Animais Act Sc Regulations, secções 40 a 52. 2 E 2 E Sem tratamento: aos paises aprovados. e exigido um certificado: aos paises nao aprovados. e exigida desinfeccao. Sem tratamento: aos paises aprovados. e exigido um certificado: aos paises nao aprovados. e exigida desinfeccao. I 1 Nada Considerar a possibilidade de 1 aceitar o tratamento 1 1 das peles. I 2 3 Directiva 92 118. Decisao 97 168 CE. Directiva 92 118. Decisao 97/168 CE. 74 Produto Especie Exportacoes da C O T -' oade Europeia para o Canada Condições comerciais Equ. :-. Condicoes especiais Accoes | 1 Exportacoes do Canada para a Comunidade Eurcce = C o - o c o es comerciais Equiv Condicoes especia s Accoes Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas ( C a t, i 8 caraz a_3S Normas CE (Cat. ) >YETPT98 186~T. doc 21. a) Alimentos em conserva para animais de companhia com materias de alto/baixo risco provenientes de mamiferos Sanidade animal | Directivas (92 118. 90 667. 1 I 8 8 1 2/4 Health of Animais Act & Regulations, secções 40 a 52. Directiva AH- PF-NAC-02. Cenificacao especial devido a BSE. Condicoes dependentes do produto e da sua oriaem. Aceitacao de que o comercio se processe com base nas recomendacoes do OIE no capitulo 3. 2. 13 do International Animal Health Cock. Heal:-. ;-' An:*ns:i. Ac: Marrus: o- Procedures Nada 3 Directiva 92 118. Decisao 96/449. Decisao 94/309. com a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 9" 199. Decisao 97534'CE. No caso de matenas de alto risco provenientes de mamiferos: 133 °C x 20 mir. x 3 bar. Exame. por parte da ! CE. do documente | arresentado pelo [ Canada no dominie i o>as normas j —iorebiologicas dos 1 rrodutos finais. j Exame. per parte da i CE. do documente i apresentado pelo : Canada sobre a IsitnacaodaBSE. 75 I i Produto Especie Condições comerciais | Sanidade animal / | Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia = = = = = == 'YET PT 98 186~T. doc) Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Concrcoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 21. b) Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto baixo risco provenientes de não-mamíferos Sanidade animal Directivas 192/118. 90/667. Health of Animals Act Si Regulations. secções 40 a 52. Directiva AH- PF-NAC-02. 2/4 Condições dependentes do produto e da sua origem. 3/2 Artiao 3o da Decisão 97 199. Healf'-. of Animsj Ac; Manual of Procedures Nada Directiva 92 118. Decisão 96449. Decisão 94 309. com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 9" 199. Exame, por parte da CE. do documente apresentado pelo Canadá no dominie das normas microbiológicas dos produtos finais. Avaliação, por parte da CE. das garantias adicionais relativas aos alimentes para animais de companhia com matérias de alto risco provenientes de nào-mamiferos. Apresentação, pelo Canadá, de uma lista das unidades aprovadas. 76 Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Sanidade animal / J 1 Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. ) Normas canadianas Normas CE (Cat. ! >YETPT98 1867T. doc) 22. Alimentos em conserva para animais de companhia apenas com matenas de baixo risco Sanidade animal Directivas 92/118. 90 667. E Health of Animais Act & Regulations, secções 40 a 52. Directiva AH- 964?F-NAc-02. Apenas se a regiao de origem estiver indemne de BSE. Autorizacao exigida. Directiva especifica. -» Aceitacao de que o comercio se processe com base nas recomendacoes do OIE no capitulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code. Health of Animals Act Manual of Procedures. Nada Directiva 92. 118. Decisao 96 449. Decisao 94 309. com a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 97 199. 1 23. Alimentos secos e semi-humidos para animais de companhia apenas com matenas de baixo risco • r- Sanidade animal Directivas 92/118. 90 667. 1 1 E Health of Animais Act & Regidations, secções 40 a 52. Directiva AH- 96-PF-NAC-02. Condicoes relacionadas com a origem animal e o risco de doencas. Autorizacao exigida. Directiva especifica. Aceitacao de que o comercio se processe com base nas recomendacoes do OIE no capitulo 5. 2. 15 de International Animal Health Code. Health of Animals Act Manual of Procedures. Nada 2 Directiva 92 118. Decisao 96 449. Decisao 94 309. com a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 97 199. Exame. por parte da J CE. de documento apresentado pelo Canada no dominio das normas microbiologicas dos produtos finais. Exame. por parte da CE. de documento apresentado pelo Canada no dominio das normas microbioloaicas dos produtos finais. | 77 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia >YET PT 98 1867T. doc) Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 24. a). Alimentos secos e semi-humidos para animais de companhia com materias de alto/baixo risco e/ou proteinas animais transformadas originarias de materias de alto risco provenientes de mamiferos Sanidade animal Directivas 92/118. 90/667. - Health of Animais Act & Regulations. secções 40 a 52. Directiva AH- 96-PF-NAC-02. 24 Entrada possiv el com uma autorizacao (ver acima). Autorizacao exiaida. Directiva especifica. Health of Animals Act Manual of Procedures. Nada Aceitacao de que o comercio se precesse com base nas recomendacoes de OIE no capitulo 5. 2. 15 do International Animal Health Code. Directiva 92 118. Decisao 94 344. Decisao 96 449. Decisao 97 534/CE. 3 No case de materias de alto risco provenientes de mamiferos: 135 :C x 20 min x 5 bar. Exame. por parte da CE. do documento apresentado pelo Canada no dominio das normas microbiologicas dos produtos finais. Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canada sobre a situacao da BSE. 24. b) Alimentos secos e semi-humidos para animais de companhia com materias de alto/baixo risco e/ou proteinas animais transformadas originarias de materias de alto risco provenientes de nao-mamiferos Sanidade animal Directivas 92/118. 90/667. Health of Animais Act Sc Regulations. secções 40 a 52. Directiva AH- 96-PF-NAC-02. 2/4 Entrada possivel com uma autorizacao (ver acima). Autorizacao exiaida. Directiva especifica. Health of Animals Act Manual of | Procedures. Aceitacao de que o comercio se precesse com base nas recomendac5es do OIE no capitulo 1 3. 2. 13 de International Animal Health Code. |N a da g B 1 1 78 3 Artiao 3C da Decisao 9"* 199. Directiva 92 118. Decisao 94,344. Decisao 96 449. Exame. por parte da CE. do documento apresentado pelo Canada no dominio das normas microbioloaicas dos produtos finais. Avaliacao, por parte da CE, das garantias adicionais relativas aos alimentos para animais de companhia com materias de alto risco provenientes de nao-mamiferos. j 1 | I | Apresentacao, pelo 1 Canada, de uma | lista das unidades H fl aprovadas. Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas 1 25. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano Sanidade animal - Ruminantes e equideos Directivas 64/432, 72/461, 72/462, 80/215. Health of Animais Act éi Regulations. secções 40 e 44. - Suínos 1 1 Directivas 8 64/432. 72/461, [72/462,80/215. - Aves de capoeira Directivas 92/118,72/462, 80/215,94/438. - Caca selvagem e animais de criacao Directivas 92/495,92/45. Health of Animais Act Si Regulations. secções 40 e 44. Health of Animais Act Si Regidations. secções 40 e 44. Health of Animais Act Si Regulations. secções 40 e 44. 4 4 4 Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canadei Exportacoes do Canada para a Comunidaoe Europeia r-YETPT98T867T. doc) Equ'v. Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes escecais Accoes Normas ca-adianas Normas CE (Cat. ) Nada Directiva 72,462. Decisao 91/449. iii) Aceitacao de que o comercio de bovinos vivos se processe com base nas recomendacoes do OIE no capitulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code. Como acima. Nada Como acima. Nada Directiva 72/462. Decisao 91/449. Directiva 92/118. 4 4 4 Como acima. Nada Directivas 91/495,92/45. 4 79 | 1 Produto Especie Condições comerciais Equiv (Cat. ) Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas 25. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano Saude publica Directivas 77/99, 64/433. NA Meat Inspection Act Si Regulations. Food and Drugs Act Si Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia »YET PT 98 1867T. doc» Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) NA Directivas 77/99, 92 118. Decisao 97/534/CE. | Meat 8 Inspection Act 8 Si Regulations. 8 Food and 0 Drugs. Act Si 8 Regulations. | Consumer Packaging and Labelling Act Si Regulations (se embalado para venda a retalho). Exame. por parte daCE. do documento apresentado pelo Canada sobre a situacao da BSE. 80 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia >VETPT98 186~T. doc) Equiv (Cat. ) Condições especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE <Cat. ) 26. Ossos, chifres e cascos e produtos derivados nio destinados ao consumo humano (excepto farinhas) Sanidade animal H Directivas 192 118. 90 667. Health of Animais Act & Regulations. secções 40, 44 e 45. Directiva 90-03-AP-18 (em revisão). E Cascos com base na Directiva AH-96-PF-NAC-02 Nada •s Directivas 92 118,90 66". Decisao 94 446. com a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 97 19". Decisao 97/534 CE. Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canada sobre a situacao da BSE. 81 Produto Especie B 1 Condições comerciais Sanidade animal • Saude publica O Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Ejropeia j >YETPT98 1867T. doc, Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes CondcSes comerciais Equiv Condicoes espeo a s Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 27. Proteinas animais transformadas destinadas ao consumo humano ("Outros produtos" definidos na Directiva 77/99/CEE) Sanidade animal g - Ruminantes/ equideos Directivas 64 452. 72461, "2 462. 80/215. - Suinos Directivas 64 452. 72/461, "2 462. 80/215. - Aves de capoeira Directivas 92 118. 72/462, 80 215. 94/438. - 1 1 1 Health of Animais Act Si Regulations, secções 40, 41 e 43. Directiva AH-96-HPP- PHT-02. Health of Animais Act & Regulations, secções 40 e 41. Directiva AH-96-HPP- PHT-02. Health of Animais Act Sc Regulations, secções 40 e 41. Directiva AH-96-HPP- PHT-02. Nao e necessaria autorizacao se as transformacCes sefridas forem profundas e estiver rotulado para e consumo humane. iii) Aceitacao de que o comercio de bovinos vivos se processe com base nas recomendacoes do OIE no capitulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code. Nada ~> Directiva "2 462. Decisao 91 449. Nao e necessaria autorizacao se as transformacdes sefridas forem profundas e estiver rotulado para o consume humane. Normas relativas a BSE. Nao e necessaria autorizacao se as transformacoes sofridas forem profundas e estiver rotulado para o consumo humano. Como acima. Nada Como acima. Nada | 8 8 | Directiva "2 462. Decisao 91 449. Directiva 92 118. 2 2 82 Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Condições comerciais Condicoes especiais Accoes Equiv (Cat. ) | 8 Exportacoes do Canada" para a Comunidade Europeia Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas 8 8 canadianas Normas CE (Cat. ) KPVETPT98 1867T. doc) B a s= -B=S B a= ™" 27. Proteinas animais transformadas destinadas ao consumo humano ("Outros produtos*4 definidos na Directiva """99CEE) Sanidade animal | i - Caca selvagem e caca de criacao 1 Directivas 92 495. 92 45. j 1 Saude publica Directiva 77/99. 9 I | I I ! 2 NA Health of Animais Act Si Regidations. secções 40 e 41. Meai Inspection Act Si Regulations. Food and Drugs Act Si Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act Si Regulations (se embalado para venda a retalho). Exisido um certificado zoossanitario oficial. Como acima. 1 Nada Directivas 91/495,92/45. 3 NA Directivas 77/99, 92/118. Decisao 97/534/CE. Meat Inspection Act Si Regulations. Food and Drugs Act Si Regulations. Consumer | Packaging and | Labelling Act 8 & Regulations | (se embalado 8 para venda a | retalho). Exame. por parte daCE. do documento apresentado pelo Canada sobre a situacao da BSE. I J 1 j 8 1 83 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia - >YETPT98 lS6~T. doc) Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 28. a) Proteinas animais transformadas provenientes de mamiferos nao destinadas ao consumo humano (alimentos para animais) Sanidade animal - Ruminantes Directivas 92 118. 90 667. Decisões 92 562. 94 381. 94 382. Health of Animais Act Si Regulations. parte V. Directiva AH- REN-EQU-01. 2/4 3/4 Proveniencia de paises desisnades indemnes de doencas da lista A. De paises nao designades. com autorizacao. (Tratamento obrigatorio da gelatina. ) iii) Aceitacao de que o comercio de bovinos vivos se processe com base nas recomendacoes do OIE no capitulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code. Health of Animals Act Manual of Procedures. AH-95-G-01. AH-95- HHPPHT-01. 3 Directivas 92/118. 90 66". Decisao 94/344. com a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 97/198. Decisao 97/534 CE. No caso de materias de alte risco provenientes de mamiferos: 133 =C x 20 min x 5 bar. Artigo 3' da Decisao 9" 199 Exame. por pane da CE. do documento apresentado pele Canada no dominie das normas microbiologicas des produtos finais. Exame. por pane da CE, do documente apresentado pelo Canada sobre a situacao da BSE. 84 Produto Especie Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada Sanidade animal Saude publica j Normas CE Normas canadianas Condições comerciais Condicoes especiais Accoes Equiv (Cat. ) (PYETPT98 186'T. doc) 8 1 1 I Exportacoes do Canadei para a Comunidade Europeia Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 8 1 | 128. a) Proteinas animais transformadas provenientes de mamiferos nio destinadas ao consumo humano (alimentos para animais) Sanidade animal 8 - Nâo-ruminantes I Directivas 192/118. 1 90/667. | Decisão 92/562. Health of Animais Act Si Regulations. pane V. Directiva AH- REN-EQU-01. 8 1 I | 8 1 8 1 I 2 3 Exigida autorizacao. excepto se se apresentar na embalagem final ou a granel para utilizac3o industrial, consumo humano, a industria farmaceutica. utilizacae laberaterial ou alimentos destinados a animais de companhia. Declaracao de indemnidade de doencas apenas no caso dos paises de baixo risco. 1 Health of Animals Act Manual of Procedures. AH-95-G-01. AH-95- IHHPPHT-01. Directivas 92 118. 90 667. Decisao 96 449. Decisao 94 344. com a redaccao que lhe foi dada pela Decisao 97/198. 2/3 No caso de materias de alto risco provenientes de mamiferos: 133 =C x 20 min x 3 bar. Anigo 3e da Decisao 9" 199. | I 1 1 8 1 85 Exame. por pane da CE. do documento apresentado pelo Canada no dominio das normas microbioloaicas dos produtos finais. Avaliacao. por pane da CE. das garantias adicienais relativas as proteinas animais transformadas com materias de alto risco provenientes de nao-mamiferos. | Apresentacao. pelo Canada, de uma lista das unidades aprovadas. Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada" Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas Condições comerciais Condicoes especiais Accoes Equiv (Cat. ) Exportacoes do Canada para a Comunidaae Europeia JYET PT 98 1867T. doc) 1 Condicoes comerciais Equiv Condicoes espec. ais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) I 8 I j 28. b) Proteinas animais transformadas provenientes de nao-mamiferos nio destinadas ao consumo humano (alimentos para animais) Sanidade animal 1 Directivas 892/118. 90/667. Health of Animais Act Si Regidations. secções 40 a 52. Directiva AH-PF-NAC- 02. E Condicoes dependentes do produto e da sua origem. Artige 3° da Decisao 9" 199. Health of Animab Act Manual of Procedures. Nada Directiva 92. 118. Decisao 96 449. Decisao 94 309. coma redaccao que lhe fei dada pela Decisao 97 198. 1 i i I 86 Exame. por pane da CE. do documento apresentado pelo Canada no dominio das normas microbiologicas dos produtos finais. Avaliacao. por pane da CE, das garantias adicionais relativas aos alimentos para animais de companhia com materias de alto risco provenientes de nao-mamiferos. j I j Apresentacao, pelo Canada, de uma lista das unidades aprovadas. Produto Especie Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada" para a Comunioace Europeia Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes escecta^s Accoes Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. i Normas oaradianas Normas CE (Cat. ) >YETPT98 1867T. doc) Sanidade animal - Came vermelha (ruminantes/ equideos) Directivas 64/432, 72/461, 72/462,80/215. - Suinos Directivas 91/494/CE. 91/495/CE. Decisão 96/405/CE. - Aves de capoeira Directivas 91/494/CE, 91/495/CE, 92/118,72/462, 80/215,94/438. 2 2 Health of Animais Act Si Regulations. secções 40 e 51. Directiva AH- 95-G-01. Health of Animais Act Si Regulations, secções 40 e 51. Directiva AH- 95-G-01. 29. Soro de equfdeos Sanidade animal 1 Directiva 92/118. 9 Saúde pública 1 -> Health of Animais Act Si Regulations. secções 40 e 51. Autorizacao exigida. Nada 1 Nada Para utilizacao laboratorial. Directiva 92118. Decisao 94 143. | 30. Sangue e produtos a base de sangue destinados ao consumo humano ("Outros produtos" definidos na Directiva "". '99. CEE) 4 2 Sem regulamentacac se n3e for exigida congelacae eu refrigeracae e se e produto se apresentar embaiade p^ra venda. Declaracao de indemnidade de doencas e tratamento termico. Condicoes distintas consoante o produto se apresente a granel ou pre-embalado. Reconhecimente da regionalizacae da febre aftosa. Revisao da regulamentacao relativa a BSE. Nada 1 8 8 Directiva 72462. Decisao 91/449. Decisao 96405/CE. Declaracao de indemnidade de doencas e tratamento termico. Reconhecimente da regionalizacae da febre aftosa. Condicoes distintas consoante o produto se apresente a granel ou pre-embalado. Nada Directivas 2 91/494/CE, 92/118 Decisao 96/405/CE. Sem regulamentacae se nao for exigida congelacao eu refrigeracao e se o produto se apresentar embaiade para venda. 87 8 1 | 1 | I 1 8 8 1 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal , Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia ( P Y E T P T 98 186~T. doc i Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 30. Sangue e produtos a base de sangue destinados ao consumo humano ("Outros produtos" definidos na Directiva 77/99/CEE) 2 Declaracao de indemnidade de doencas e tratamento termico. Reconhecimento da regionalizacae da febre aftosa. Nada Directivas 91 495. 92 45. •> Sem regulamentacao se n3e for exigida congelacae eu refrigeracao e se o produto se apresentar embaiade para venda. j Sanidade animal j - Caca selvagem e caca de criacae I Directivas 92/495. 92/45. 1 Saiide publica Directiva 77/99. Health of Animais Act & Regulations, secções 40 e 51. Directiva AH- 95-G-01. Meat Inspection Act & Regulations. Food and DrugsAct Si Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). CondicOes distintas consoante o produto se apresente a granel ou pre-embalado Sim (2) Temperatura de 10=C a respeitar. Aspectos horizontais. Discussao. 88 Directivas ""99. 92 118 (prejecte). Sim (2) Aspectos horizontais. Meat Inspection Act Si Regulations. Food and Drugs Act Si Regulations. I Consumer Packaging and Labelling Act 8i Regulations (se embalado 8 para venda a 8 retalho). Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal ,' Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 1 Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia [PVETPT9S 1 S6~T. doc • Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 31. Sangue e produtos a base de sangue nio destinados ao consumo humano Sanidade animal Directivas 91/667,92/118. Decisões 92/183,94/187. 2 Health of Animais Act & Regulations, secções 40 e 51. Exigido um certificado de origem se a preveniencia for de um pais designado: exigida transformacao se a preveniencia for de um pais nao designado. Saúde pública | T Directivas 91 66". 92 118. Decis2e 92 185. Decisao 96 405 CE. | Health of I Animals Act 1 Manual of I Procedures. 8 Directiva AH- I95-G-01. I Sem regulamentacao se nao for exigida congelacao ou refrigeracao e se o produto se apresentar embalado para venda. 89 Produto Especie Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 8 Exportacdes do Canada pa a a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Aoooes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. ) Normas canadianas Normas CE (Cat. ) -PVETPT98 1867T. doc) 32. Banha e gorduras animais fundidas destinadas ao consumo humano ("Outros produtos" definidos na Directiva "99 CEE) j Sanidade animal - Came vermelha (ruminantes/ equideos) Directivas 64/432, 72/461. 72/462,80/215. - Suines - Aves de capoeira Directivas 92/118,72/462. 80/215,94/438. - Caca selvagem e caca de criacao Directivas 92/495, 92/45. 2 2 2 Health of Animais Act Si Regulations. secção 40. Directiva AH- 95-G-01. Health of Animais Act Si Regulations. secçào 40. Directiva AH- 95-G-01. Health of Animais Act Si Regulations. secção 40, Directiva AH- 95-G-01. Directiva especifica e certificado de origem. Sebo isento. Nada Nada Directiva especifica e certificado de origem. Sebo isente. Nada Nada Directiva 72/462. Decisao 91/449. Directiva 92/118. 2 2 Directiva especifica e certificado de origem. Sebo isento. Nada Nada Directivas 91/495, 92/45. 2 Sem regulamentacao se o predate for estavel e se apresentar embaiade para venda. Sem regulamentacao se o produto for estavel e se apresentar embalado para venda. Sem regulamentacao se o predute for estavel e se apresentar embalado para venda. 90 Produto Especie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia tPVETPT98 1867T. doc) Equiv (Cat. ) Condicoes especiais A "0 0-5c Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 32. Banha e gorduras animais fundidas destinadas ao consumo humano ("Outros produtos" definidos na Directiva ""99 CEE) Saude publica Directiva 77/99. Meai Inspection Act Si Regulations. Food and Drugs Act Si Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act Si Regulations (se embalado para venda a retalho). Sim (2) Temperatura de 10*C a respeitar. Aspectos horizontais. Meat Inspection Act Si Regulations. Directivas ""99. 92/118. Decisao 9" 534/CE. Sim (2) Aspectos horizontais. Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act Si Regulations (se embalado para venda a retalho). 91 Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia >YET PT 98/1867T. doc) Condiçdes comerciais Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Produto Especie Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Equiv (Cat. i 33. Banha e gorduras animais fundidas nio destinadas ao consumo humano Sanidade animal Directivas 92/118. 90/667. Health of Animais Act & Regulations, secção 40. Directiva AH- 95-G-01. 4 2 Directiva especifica e certificado de origem. Entrada autorizada caso a caso com base nos riscos. Sebo isento. De paises designados, certificado de origem: de outros paises. exigida autorizacao e transformacao. Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 1 Health of Animals Act Manual of Procedures 2 Directivas 92/118,90/667. Decisao 97/534/CE. Sebo para a industria petroquimica a especificar. Isenc3o. Sem resulamentacao se for estavel e se o produto se apresentar embalado para venda. Adopcao. por parte da CE. de uma decisao que isente estes produtos da aplicacao das directivas 92/118 e 90 667. Exame, por parte da CE. do documento apresentado pelo Canada sobre a situacao da BSE. Saude publica •1 34. Materias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais ou a utilizacdes tecnicas ou farmaceuticas Sanidade animal Directivas 92/118,90/667. Decisão 89/19. 92/183. 2 Health of Animais Act e & Regulations, secções 40 e 51. Exigido um certificado e uma declaracao de indemnidade de doencas no caso das glandulas e ergaos. Nada Nada 3 Directivas 92/118,90/667. Decisao 89/19, 92/183. Decisao 97/534/CE. Saude publica Meai Inspection Act Si Regulations. 1 Meat 8 Inspection Act 8 & Regulations Directiva 97/1/CE. 92 Produto Especie Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas Condiçdes comerciais Condicoes especiais Accoes Eauiv iCa:. > 36. Apicultura e produtos apfcolas Sanidade animal Directiva 92/118. Health of Animais Act Si Regulations, Parte VI. Consulta do sector. i 4 Obrigatoriamente sujeitos a um tratamento (liofilizacao. irradiacao. embalagem sob vacuo). Revisao das condicoes ate 1. 3. 1997. Preibicao de colmeias e equipamentos usades. >YETPT98 1867T. doc) H | Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia Condicoes comerciais Equiv Condicoes espec>a. s Accoes Normas 1 8 canadianas Normas CE (Cat. ) Directiva 92 118. Decisao 94/860. 2 4 Utilizacao sem restricoes dos produtos apicolas destinados a alimentacao humana eu animal ou a industria. Tratamento obrigatorio dos produtos apicolas utilizados na alimentacao das abelhas Proibicao dos equipamentos usados. Health of Animals Act Si Regu'. ar. cns. Disease Control. Manual of Procedures. Honeybee prohibition order. Directiva AH- 95-BPPA-01. Health of Animals Regulations. seccao 57. 1 Saúde pública | 37. Troféus de caça Sanidade animal Saúde pública Directivas 92/118,72/462. Health of Animals Act Si Regulations, secções 40 e 42. Montados: sem restrições. Nada Nada Por montar e sem tratamento: desinfecção. Directivas 92/118, 96/500/CE. 93 Produto Esp6cie Condições comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia — ' V E T P T 98 1867T. doc Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Normas canadianas Normas CE (Cat. ) 38. Estrume Sanidade animal Directiva 92/118. 4 Health of Animais Act Si Regulations. secção 46. Directiva AH- 96-FERT-01. De paises designados: exigido certificado de indemnidade de doencas da lista A. De paises nao designados: exigida autorizacao. Healih of Animals Act Si Regulations. Directiva 92/118. Decisao 96/109/CE (projecto). Saude publica 39. Li, penas e pelos Sanidade animal - La - Cerdas de suino Saude publica 1 Directiva 92/118. Directiva 92/118. Decisão 94/435. 2 2 Health of Animais Act & Regulations. secções 42 e 52. Health of Animais Act Si Regulations. secções 42 e 52. Declaracao de indemnidade de doencas. certificado. Limpeza obrigatoria. Declaracao de indemnidade de doencas, certificado. Limpeza obrigatoria. Nada Nada Directiva 92/118. Directiva 92/118. Decisao 94/435. 4 2 2 Limpeza. etc. Limpeza. etc. 94 Produto Especie Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacdes do Canada para a Comunidade Europe-a Condições comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Aoooes Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. ) Normas canadianas Normas CE (Cat. ) r-YETPTûS lS6~T. doc) 40. Mel Sanidade animal Saude publica 41. Coxas de ri Sanidade animal Saude publica Directiva 92/118. Directiva 92/118. Nada E E E Nada Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act Si Regulations (se embalado para venda a retalho). NA NA NA NA Directiva 92 118. Directiva 92,118. Decisao 96/340 CE. 1 1 1 1 Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). I j 1 | 1 I 95 Produto Especie Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacdes do Canada para a Comunidade E - ' o o; = Condiçdes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes C :" ooes comerciais Equiv Condicoes espec a s Accoes Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas (Cat. > N c - ss car. ao aras Normas CE (Cat. ) |(PYETPT98 1867T. doc E E 42. Caracdis destinados ao consumo humano - - Sanidade animal Nada (proibição dos caracóis terrestres para protecção das plantas). Saiide publica Directiva 92 118. 1 Food and Drugs ActSc Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act Sc Regulations (se embalado para venda a retalho). E E Directiva 92 118. Decisao 96 340CE. 1 Food and D Drugs Ac; Si Regulanons Consumer Packaging and Labelling Act Si Regulations (se embaiade i para venda a 8 retalho >. 1 i | ; : I ! ! j ; 96 Produto Especie Condiçdes comerciais Sanidade animal / Saude publica Normas CE Normas canadianas 43. Ovoprodutos destinados ao consumo humano Sanidade animal Saude publica Directiva 92/118. Decisão 94/187. Directiva 92/118. Decisão 97/38/CE. Health of Animais Act Si Regulations, secção 34. Directiva Ah- 96-EGG-OVO- 01. Canada Agricultura! Products Act & Eggand Processed Egg Regulations. Food and Drugs Act & Regulations. Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho). Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia 'ETPT^S lS6~T. doc) Equiv (Cat. ) Condicoes especiais Acgdes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Normas canadianas Normas CE (Cat. ). 2/3 De paises designados: exigido um certificado de origem; de paises nao designados: exigido um certificado de tratamento. 8 Directiva AH- 195-G-01 1 Directiva 92 118. Decisdes 94 187. 94 344. 8. As remessas sao obrigatoriamente acompanhadas per um certificado de produto e um certificado de transformacao assinados pela autoridade estatal competente. Directiva 92 118. Decisao 9738CE. Decisao 97 534CE. Canada Agricultural Products Act Si Egg and Processed Egg Regulations. Food and Drugs Act & Regidations. Consumer Packaging and Labelling Act Si Regulations (se embalado para venda a retalho). | Na pendencia da defuiicSc- dos eveprcou:es. e \ apiicavei a Decisao 1 I 9" 534 CE Exame. per parte da 1 CE. do dc-cumento 1 1 apresentado pele situacao iaBSE. 8 97 — Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada. — — — Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia >YETPT98 1867T. doc Condiçdes comerciais Condicoes especiais Accoes Condicoes comerciais Equiv Condicoes especiais Accoes 1 Produto Especie Sanidade animal Saude publica Normas CE Normas canadianas Equiv (Cat. ) 44. Gelatina destinada ao consumo humano e a utilizacdes tecnicas Sanidade animal Directiva 92 118. Saiide publica Directiva 92 118. 2 De paises designados: declaracao de indemnidade de febre aftosa: De paises nao designados. tratamento. NA Health of Animais Act Sc Regulations, secçdes 40 e 45. Directiva AH-96-HPP- PHI-02. Food and Drugs Act Sc Regulations. Normas canadianas Normas CE • C a t. ) H Nada Directiva 92 118. E Food and Drugs Act Si 8 Regulations. Directiva 92 118. Decisao 97534'CE. NA Exame, por parte da CE. do documente apresentado pele Canada sobre a situacao da BSE. 98 ISSN 0257-9553 COM(98) 293 final DOCUMENTOS PT 03 11 05 02 N. ° de catálogo : CB-CO-98-305-PT-C ISBN 92-78-35992-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo