title: Kommissionens förordning (EG) nr 1091/98 av den 28 maj 1998 om fastställande av det högsta exportbidraget för korn inom ramen för den anbudsinfordran som avses i förordning (EG) nr 1337/97

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award of contract
barley
export refund

text: 29. 5. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 155/35 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1091/98 av den 28 maj 1998 om fastst(cid:132)llande av det h(cid:148)gsta exportbidraget f(cid:148)r korn inom ramen f(cid:148)r den anbudsinfordran som avses i f(cid:148)rordning (EG) nr 1337/97 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av (cid:132)ndrad genom spannm(cid:134)l (1), marknaden f(cid:148)r kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 923/96 (2), senast med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95 av den 29 juni 1995 om vissa till(cid:132)mpningsf(cid:148)re- skrifter f(cid:148)r r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 vad avser beviljande av exportbidrag och de (cid:134)tg(cid:132)rder som skall vidtas vid st(cid:148)rningar inom spannm(cid:134)lssektorn (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2052/97 (4), s(cid:132)rskilt artikel 7 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: En anbudsinfordran f(cid:148)r bidrag och/eller avgift f(cid:148)r export av korn till alla tredje l(cid:132)nder har inletts genom kommis- sionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1337/97 (5). I artikel 7 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95 f(cid:148)reskrivs att kommissionen p(cid:134) grundval av de meddelade anbuden och i enlighet med det f(cid:148)rfarande som f(cid:148)reskrivs i artikel 23 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92, kan besluta att fastst(cid:132)lla ett h(cid:148)gsta exportbidrag, varvid h(cid:132)nsyn tas till de kriterier som avses i artikel 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95. I detta fall tilldelas kontraktet den eller de anbudsgivare vars anbud (cid:132)r p(cid:134) samma niv(cid:134) eller l(cid:132)gre (cid:132)n det h(cid:148)gsta bidraget, samt den eller de anbudsgivare vars anbud avser en exportav- gift. Till(cid:132)mpningen av ovann(cid:132)mnda kriterier p(cid:134) det nuvarande marknadsl(cid:132)get f(cid:148)r ifr(cid:134)gavarande spannm(cid:134)l medf(cid:148)r att det h(cid:148)gsta exportbidraget fastst(cid:132)lls till det belopp som anges i artikel 1. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 F(cid:148)r de anbud som meddelats fr(cid:134)n och med den 22 till och med den 28 maj 1998 inom ramen f(cid:148)r den anbuds- infordran som avses i f(cid:148)rordning (EG) nr 1337/97 (cid:132)r det h(cid:148)gsta exportbidraget f(cid:148)r korn fastst(cid:132)llt till 53,00 ecu per ton. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 29 maj 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 28 maj 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EGT L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EGT L 287, 21. 10. 1997, s. 14. (5) EGT L 184, 12. 7. 1997, s. 1


title: Acto do Conselho de 28 de Maio de 1998 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial

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text: 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/19 ACTO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1998 que estabelece, com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (98/C 221/03) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o no. 2, alínea c), do seu artigo K. 3, Ponderando o artigo 45o. da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial, Considerando que o no. 2, alínea c), do artigo K. 3 do Tratado dispõe que as convenções estabelecidas com base nesse mesmo artigo podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as suas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar, Tendo examinado os pontos de vista do Parlamento Europeu (1) na sequência de consulta da Presidência nos termos do artigo K. 6 do Tratado, DECIDIU considerar estabelecido o protocolo cujo texto figura em anexo, hoje assinado pelos representantes dos governos dos Estados-membros, RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW (1) Parecer emitido em 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18. 5. 1998). C 221/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 PROTOCOLO estabelecido com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-membros da União Euro- peia, REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho de 28 de Maio de 1998 que estabelece, com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial, TENDO PRESENTE o artigo 45o. da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial, que prevê a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar essa convenção, DESEJANDO definir as condições em que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir questões de interpretação da convenção e do presente protocolo, ACORDAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1o. Nos termos do artigo 45o. da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial adiante designada por «conven- ção», o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, nas condições estabelecidas no presente pro- tocolo, para decidir da interpretação da convenção e do presente protocolo. Artigo 2o. 1. No momento da notificação a que se refere o no. 2 do artigo 9o. , cada Estado-membro indica os tribunais que têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação. 2. Este poder pode ser atribuído: a) Aos mais altos tribunais dos Estados-membros, enu- merados no artigo 3o. ; ou b) Aos mais altos tribunais, enumerados no artigo 3o. , e aos restantes tribunais dos Estados-membros quando decidam em recurso. Artigo 3o. — na Bélgica: «Cour de Cassation» ou «Hof van Cassa- tie» e «Conseil d’État» ou «Raad van State», — na Dinamarca: «Højesteret», — na Alemanha: «Obersten Gerichtshöfe des Bundes», — na Grécia: «Ανω(cid:139) (cid:244)Æ(cid:244)(cid:239) ΕØ(cid:228)Øκ(cid:222) ∆ØκÆ(cid:243)(cid:244)η(cid:139) ρØ(cid:239)», «(cid:139)Αρ(cid:229)Ø(cid:239)ς Π(cid:192)γ(cid:239)ς, Συµ(cid:226)(cid:239)υ(cid:139) λØ(cid:239) Ε(cid:240)ØκρÆ(cid:244)(cid:229)(cid:221)Æς», e «Ελ(cid:229)γκ(cid:244)Øκ(cid:222) Συν(cid:219)- (cid:228)ρØ(cid:239)», — em Espanha: «Tribunal Supremo», — em França: «Cour de Cassation» e «Conseil d’État», — na Irlanda: «Supreme Court», — na Itália: «Corte Suprema di Cassazione», — no Luxemburgo: «Cour supérieure de justice» deci- dindo como tribunal de recurso, — nos Países Baixos: «Hoge Raad», — na Áustria: «Oberste Gerichtshof», «Verwaltungsge- richtshof» e «Verfassungsgerichtshof», — em Portugal: «Supremo Tribunal de Justiça», — na Finlândia: «korkein oikeus/högsta domstolen», «korkein hallinto-oikeus/högsta förvaltningsdomsto- len», — na Suécia: «Högsta domstolen», «Regeringsrätten», Para efeitos do presente protocolo, são os seguintes 1. os mais altos tribunais dos Estados-membros: — no Reino Unido: «Judicial Committee» da «House of Lords». 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/21 A pedido do Estado-membro interessado, a lista dos 2. mais altos tribunais dos Estados-membros constante do no. 1 pode ser alterada por decisão do Conselho. Artigo 7o. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribu- nal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu regulamento de processo. Artigo 4o. 1. Sempre que em processo pendente perante um dos mais altos tribunais referidos no no. 1 do artigo 3o. se suscite uma questão de interpretação, esse tribunal, se considerar que para o julgamento da causa é necessária uma decisão sobre essa questão, é obrigado a pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre ela. 2. Sempre que uma questão dessa natureza se suscite perante um tribunal que decida em recurso, esse tribunal pode, nas condições definidas no no. 1, pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre ela. Artigo 5o. Nos processos submetidos ao Tribunal de Justiça nos termos do disposto no artigo 1o. , o Conselho, a Comissão e os Estados-membros têm o direito de apresentar memo- randos ou observações por escrito. Artigo 6o. 1. A autoridade competente de um Estado-membro pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação, se decisões proferidas pelos tribunais desse Estado-membro estiverem em con- tradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça, quer por um dos tribunais de outro Estado- -membro referidos no artigo 2o. , se esse Estado-membro for parte no presente protocolo. O disposto no presente número só se aplica às decisõess transitadas em julgado. 2. A interpretação do Tribunal de Justiça na sequência do pedido não produz efeitos quanto às decisões que deram origem ao pedido de interpretação. 3. Nos termos do no. 1, são competentes para apresen- tar pedidos de interpretação ao Tribunal de Justiça os procuradores-gerais junto dos tribunais supremos dos Estados-membros ou qualquer outra autoridade desig- nada por um Estado-membro. 4. O secretário do Tribunal de Justiça notifica o pedido aos Estados-membros, à Comissão e ao Conselho. Estes, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito. Artigo 8o. O presente protocolo não pode ser objecto de qualquer reserva. Artigo 9o. 1. O presente protocolo fica sujeito à adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais. 2. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento dos procedimentos constitucionais necessá- rios à adopção do presente protocolo. 3. O presente protocolo entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da notificação prevista no no. 2, pelo terceiro Estado — membro da União Europeia à data em que o Conselho tiver adoptado o acto que estabelece o presente protocolo — que cumprir esta formalidade. Todavia, a sua entrada em vigor não poderá ser anterior à entrada em vigor da convenção. Artigo 10o. 1. O presente protocolo está aberto à adesão de qual- quer Estado que se torne membro da União Europeia. 2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário. 3. No momento do depósito do seu instrumento de adesão, o Estado-membro aderente indicará por declara- ção: a) As condições em que o artigo 2o. lhe é aplicável; b) Quais dos seus mais altos tribunais têm o direito de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação nos termos do no. 1 do artigo 3o. 4. Antes da data em que o presente protocolo entra em vigor em relação ao Estado-membro aderente, o Conselho adopta, nos termos do no. 2 do artigo 3o. , alterações a introduzir na lista dos mais altos tribunais constante do no. 1 do artigo 3o. 5. O processo previsto no presente artigo não dá lugar à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas. 5. O texto do presente protocolo, na língua ou línguas do Estado-membro aderente, tal como estabelecido pelo Conselho, faz fé. C 221/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 6. O presente protocolo entra em vigor em relação a cada um dos Estados-membros aderentes no prazo de noventa dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data da entrada em vigor, se este não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias. As alterações são decididas pelo Conselho, que 2. recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais. As alterações adoptadas entram em vigor nos ter- 3. mos do disposto no artigo 9o. Artigo 11o. Artigo 12o. Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 3o. e no 1. no. 4 do artigo 10o. , podem ser propostas alterações ao presente protocolo por qualquer Estado-membro que nele seja parte ou pela Comissão. As propostas de alteração são enviadas ao depositário, que as transmitirá ao Conse- lho. 1. O Secretário-Geral do Conselho é o depositário do presente protocolo. 2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, instrumentos ou comunicações relativos ao presente protocolo. 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/23 En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt. Σ(cid:229) (cid:240)Ø(cid:243)(cid:244)ω(cid:139) (cid:243)η (cid:244)ων Æνω(cid:244)(cid:219)ρω, (cid:239)Ø υ(cid:240)(cid:239)γρ(cid:192)(cid:230)(cid:239)ν(cid:244)(cid:229)ς (cid:240)ληρ(cid:229)Œ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Ø(cid:239)Ø (cid:219)θ(cid:229)(cid:243)Æν (cid:244)ην υ(cid:240)(cid:239)γρÆ(cid:230)η(cid:139) (cid:244)(cid:239)υς κ(cid:192)(cid:244)ω Æ(cid:240)(cid:222) (cid:244)(cid:239) (cid:240)Æρ(cid:222)ν (cid:240)ρω(cid:244)(cid:222)κ(cid:239)λλ(cid:239). In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit protocol hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente protocolo. Tämän vakuudeksi alla mainitut pöytäkirjan. täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän Till bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta protokoll. Hecho en Bruselas, el veintiocho de mayo de mil novecientos noventa y ocho, en un ejemplar único en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea. Udfærdiget i Bruxelles, den otteogtyvende maj nitten hundrede og otteoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertachtundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt. ist; die Urschrift wird ˛γØν(cid:229) (cid:243)(cid:244)Øς ΒρυŒ(cid:219)λλ(cid:229)ς, (cid:243)(cid:244)Øς (cid:229)(cid:221)κ(cid:239)(cid:243)Ø (cid:239)κ(cid:244)ω(cid:139) ΜÆØ(cid:239)υ ł(cid:221)λØÆ (cid:229)ννØÆκ(cid:222)(cid:243)ØÆ (cid:229)ν(cid:229)νη(cid:139) ν(cid:244)Æ (cid:239)κ(cid:244)ω(cid:139) , (cid:243)(cid:229) (cid:219)νÆ µ(cid:222)ν(cid:239) Æν(cid:244)(cid:221)(cid:244)υ(cid:240)(cid:239) (cid:243)(cid:244)ην ÆγγλØκη(cid:139) , γÆλλØκη(cid:139) , γ(cid:229)ρµÆνØκη(cid:139) , (cid:228)ÆνØκη(cid:139) , (cid:229)λληνØκη(cid:139) , ØρλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) , Ø(cid:243)(cid:240)ÆνØκη(cid:139) , Ø(cid:244)ÆλØκη(cid:139) , (cid:239)λλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) , (cid:240)(cid:239)ρ(cid:244)(cid:239)γÆλØκη(cid:139) , (cid:243)(cid:239)υη(cid:228)Øκη(cid:139) κÆØ (cid:230)ØνλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) γλω(cid:139) (cid:243)(cid:243)Æ. (cid:139)ˆλÆ (cid:244)Æ κ(cid:229)(cid:221)µ(cid:229)νÆ (cid:229)(cid:221)νÆØ (cid:229)Œ(cid:221)(cid:243)(cid:239)υ Æυθ(cid:229)ν(cid:244)Øκ(cid:192). Τ(cid:239) (cid:240)ρ(cid:239)(cid:244)(cid:222)κ(cid:239)λλ(cid:239) θÆ κÆ(cid:244)Æ(cid:244)(cid:229)θ(cid:229)(cid:221) (cid:243)(cid:244)Æ Æρł(cid:229)(cid:221)Æ (cid:244)ης Γ(cid:229)νØκη(cid:139) ς ΓρÆµµÆ(cid:244)(cid:229)(cid:221)Æς (cid:244)(cid:239)υ Συµ(cid:226)(cid:239)υλ(cid:221)(cid:239)υ (cid:244)ης Ευρω(cid:240)Æϊκη(cid:139) ς ˛νω(cid:243)ης. Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-eight, in a single original in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original being deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union. Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chaque texte faisant également foi, cet exemplaire étant déposé dans les archives du secrétariat général du Conseil de l’Union européenne. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, ar an ochtú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a hocht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis, agus comhúdarás ag gach ceann de na téacsanna sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh. C 221/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio millenovecentonovantotto, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede; l’esemplare è depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell’Unione europea. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei negentienhonderd achtennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt nedergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e oito, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé cada um dos textos, ficando esse exemplar depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Tethy Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä kappaleena, jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen ja joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj nittonhundranittioåtta i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, varvid varje text äger samma giltighet, och detta exemplar skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd. Pour le gouvernement du Royaume de Belgique Voor de regering van het Koninkrijk België Für die Regierung des Königreichs Belgien For regeringen for Kongeriget Danmark Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland ΓØÆ (cid:244)ην κυ(cid:226)(cid:219)ρνη(cid:243)η (cid:244)ης ΕλληνØκη(cid:139) ς ∆ηµ(cid:239)κρÆ(cid:244)(cid:221)Æς 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/25 Por el Gobierno del Reino de España Pour le gouvernement de la République française Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland Per il governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden C 221/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 Für die Regierung der Republik Österreich Pelo Governo da República Portuguesa Suomen hallituksen puolesta På finska regeringens vägnar På svenska regeringens vägnar For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland