title: Regulamento (CE) nº 953/98 da Comissão de 6 de Maio de 1998 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia

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Tunisia
customs duties
import licence
olive oil
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text: L 133/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 953/98 DA COMISS(cid:212)O de 6 de Maio de 1998 que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o para a importa(cid:135)(cid:209)o de azeite origin(cid:145)rio da Tun(cid:146)sia A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 906/98 do Conselho de 27 de Abril de 1998, que fixa as regras gerais para a importa(cid:135)(cid:209)o de azeite origin(cid:145)rio da Tun(cid:146)sia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 906/98, (cid:130) necess(cid:145)rio estabelecer as normas relativas (cid:133) abertura e gest(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:209)o de azeite origin(cid:145)rio da Tun(cid:146)sia; que a situa(cid:135)(cid:209)o actual e previs(cid:146)vel do abastecimento do mercado comunit(cid:145)rio do azeite permite o escoamento da quantidade prevista; que o risco de perturba(cid:135)(cid:209)o diminui do mercado se as importa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o se concentrarem num curto per(cid:146)odo da campanha de 1997/ /1998; que (cid:130) oportuno prever que os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o possam ser emitidos segundo um calend(cid:145)rio mensal no decurso dessa campanha; Considerando que, a fim de gerir eficazmente a quanti- dade em quest(cid:209)o, se torna necess(cid:145)rio criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente ao orga- nismo emissor os certificados que n(cid:209)o utilizar(cid:209)o; que (cid:130) igualmente necess(cid:145)rio criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente os certificados ao orga- nismo emissor ap(cid:155)s a data em que expiram a fim de que as quantidades n(cid:209)o utilizadas possam ser reutilizadas e que os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o sejam devidamente infor- mados; Considerando que a quantidade de azeite importada da Tun(cid:146)sia n(cid:209)o pode exceder um limite determinado; que (cid:130) pois conveniente n(cid:209)o admitir a toler(cid:136)ncia prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comiss(cid:209)o, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de certificados de impor- ta(cid:135)(cid:209)o, de exporta(cid:135)(cid:209)o e de prefixa(cid:135)(cid:209)o para os produtos agr(cid:146)colas (2), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (3); Considerando que o Acordo Euro-Mediterr(cid:131)nico que cria uma associa(cid:135)(cid:209)o entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rep(cid:156)blica da Tun(cid:146)sia por outro (4), j(cid:145) n(cid:209)o prev(cid:136) um regime especial para a importa(cid:135)(cid:209)o de azeite dos c(cid:155)digos NC 1509 e 1510, intei- ramento obtido na Tun(cid:146)sia e transportado desse pa(cid:146)s directamente para a Communidade fora do contingente de 46 000 toneladas com direito reduzido; Considerando que os Regulamentos (CE) nº 666/96 (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/96 (6), e (CE) nº 150/98 (7), da Comiss(cid:209)o devem ser revogados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Mat(cid:130)rias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O azeite n(cid:209)o tratado dos c(cid:155)digos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tun(cid:146)sia e transportado directamente desse pa(cid:146)s para a Comunidade, e que bene- ficia do direito aduaneiro referido no artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 906/98, pode ser importado a partir de 1 de Mar(cid:135)o da campanha de 1997/1998. Os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o emitidos at(cid:130) ao limite de 46 000 tone- ladas para a campanha de 1997/1998. 2. Para a campanha de 1997/1998 e sem preju(cid:146)zo do limite actual de 46 000 toneladas, a emiss(cid:209)o dos certifi- cados (cid:130) autorizada, segundo as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 906/98, at(cid:130) ao limite de 10 000 toneladas mensais. No entanto, essa quantidade ser(cid:145) reduzida para um limite de 5 000 toneladas para o m(cid:136)s de Mar(cid:135)o e de 8 000 toneladas para o m(cid:136)s de Abril. Se quantidade autorizada para um m(cid:136)s n(cid:209)o for utilizada na totalidade durante o m(cid:136)s em quest(cid:209)o, o saldo ser(cid:145) acrescentado (cid:133) quantidade do m(cid:136)s seguinte, sem poder transitar posteriormente. Para 3. a contabiliza(cid:135)(cid:209)o da quantidade autorizada mensalmente, quando uma semana tiver in(cid:146)cio num m(cid:136)s e termo no m(cid:136)s seguinte, deve ser atribu(cid:146)da ao m(cid:136)s a que corresponde a quinta-feira. Artigo 2º 1. Com vista (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do direito aduaneiro referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 906/98, os importa- dores devem apresentar (cid:133)s autoridades competentes dos Estados-membros um pedido de certificado de impor- ta(cid:135)(cid:209)o. Esse pedido deve ser acompanhado de uma c(cid:155)pia do contrato de compra celebrado com o exportador tuni- sino. (1) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 20. (2) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5. (4) JO L 97 de 30. 3. 1998, p. 2. (5) JO L 92 de 13. 4. 1996, p. 9. (6) JO L 326 de 17. 12. 1996, p. 21. (7) JO L 18 de 23. 1. 1998, p. 5. 7. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 133/9 2. Os pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o devem ser apresentados semanalmente, (cid:133) segunda e ter(cid:135)a-feira. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, (cid:133) quarta-feira, os dados constantes dos pedidos de certificado recebidos. 3. A Comiss(cid:209)o contabilizar(cid:145) semanalmente as quanti- dades para as quais foram apresentados pedidos de certifi- cado de importa(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o autorizar(cid:145) os Estados- -membros a emitir certificados at(cid:130) ao esgotamento do contingente mensal; em caso de risco de esgotamento deste, a Comiss(cid:209)o autorizar(cid:145) os Estados-membros a emitir certificados de importa(cid:135)(cid:209)o proporcionalmente (cid:133) quanti- dade dispon(cid:146)vel. 4. Quando a quantidade m(cid:145)xima prevista pelo Regula- mento (CE) nº 906/98 for atingida, a Comiss(cid:209)o informar(cid:145) do facto os outros Estados-membros. Artigo 3º 1. Os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o previstos no nº 2 do artigo 1º s(cid:209)o v(cid:145)lidos durante 60 dias a contar da data da sua emiss(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88, que pode ter lugar at(cid:130) 31 de Outubro de 1998. Os certificados ser(cid:209)o emitidos o mais tardar no primeiro dia (cid:156)til seguinte ao da autoriza(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o para o efeito. A garantia relativa ao certificado de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) fixada em 15 ecus por 100 quilogramas l(cid:146)quidos. 2. No caso de n(cid:209)o utiliza(cid:135)(cid:209)o do certificado de impor- ta(cid:135)(cid:209)o nos prazos previstos, a garantia fica perdida. No entanto, contando como um dia inteiro qualquer parte de um dia: (cid:190) se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o per(cid:146)odo correspondente aos dois primeiros ter(cid:135)os do seu per(cid:146)odo de validade, a garantia perdida ser(cid:145) reduzida de 40 %, (cid:190) se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o per(cid:146)odo correspondente ao (cid:156)ltimo ter(cid:135)o do seu per(cid:146)odo de validade ou durante os 15 dias que se seguem ao dia do seu termo de validade, a garantia perdida ser(cid:145) reduzida de 25 %. Sem preju(cid:146)zo das limita(cid:135)(cid:210)es quantitativas referidas no 3. artigo 1º, as quantidades constantes dos certificados em conformidade com o nº 2 podem ser novamente atri- bu(cid:146)das. As autoridades nacionais competentes comuni- car(cid:209)o todas as quartas-feiras (cid:133) Comiss(cid:209)o as quantidades para as quais os certificados foram devolvidos durante os sete dias precedentes. Artigo 4º Os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o previstos no nº 2 do artigo 1º cont(cid:136)m na casa 24 uma das seguintes men(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) Derecho de aduana fijado por el Reglamento (CE) no 906/98 (cid:190) Told fastsat ved forordning (EF) nr. 906/98 (cid:190) Zoll gem(cid:132)ß Verordnung (EG) Nr. 906/98 (cid:190) Dasl(cid:149)r pou jahoq(cid:148)stgje ap(cid:149) tom Jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 906/98 (cid:190) Customs duty fixed by Regulation (EC) No 906/98 (cid:190) Droit de douane fix(cid:130) par le r(cid:138)glement (CE) no 906/98 (cid:190) Dazio doganale fissato dal regolamento (CE) n. 906/98 (cid:190) Bij Verordening (EG) nr. 906/98 vastgesteld douane- recht (cid:190) Direito aduaneiro fixado pelo Regulamento (CE) nº 906/98 (cid:190) Asetuksessa (EY) N:o 906/98 vahvistettu tulli (cid:190) Tull fastst(cid:132)lld genom f(cid:148)rordning (EG) nr 906/98. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre pr(cid:145)tica n(cid:209)o pode ser superior (cid:133) indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o. O algarismo «0» ser(cid:145) inscrito para esse efeito na casa 19 do certificado referido. Artigo 5º Ficam revogados os Regulamentos (CE) nº 666/96 e (CE) nº 150/98. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic(cid:145)vel com efeitos desde 1 de Mar(cid:135)o de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o