title: Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social, Comité das Regiões e países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, relativa às estratégias de adesão no domínio do Ambiente: enfrentar o desafio do alargamento com os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
approximation of laws
enlargement of the Union
environmental protection
national implementing measure

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 05. 1998 COM0998) 294 final Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social, Comité das Regiões Países da Europa Central e Oriental Candidatos à Adesão, relativa às Estratégias de Adesão no Domínio do Ambiente: Enfrentar o Desafio do Alargamento Com os Paises da Europa Centrale e Oriental Candidatos à Adesão INDICE INTRODUÇÃO 1. DESAFIOS 1. 1. Desafio legislativo 1. 2. Desafio institucional 1. 3. Principais desafios de sectores específicos 1. 4. Desafio financeiro 2. PRIORIDADES 2. 1. Introdução 2. 2. Prioritização do acervo ambiental 2. 3. Conformidade plena de todos os novos investimentos 2. 4. Prioridades para além da aproximação jurídica - Segurança nuclear 3. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 3. 1. Mobilização de recursos financeiro de apoio à estratégia 3. 2. Consultoria e assistência relativa à aproximação no domínio do ambiente 3. 3. Coordenação da assistência da Comunidade e dos Estados-Membros em matéria de aproximação 3. 4. Apoio às actividades de implementação e de controlo do cumprimento da legislação 4 4 4 5 6 7 7 8 11 12 12 13 15 16 16 Conclusões Anexos Anexo I: Estimativa dos custos da conformidade no domínio do ambiente Anexo II: Programação e acompanhamento da transposição e da implementação do acervo ambiental INTRODUÇÃO: O PROCESSO DE APROXIMAÇÃO NO DOMÍNIO DO AMBIENTE No próximo alargamento da União, a dimensão ambiental apresentará maiores desafios do que em qualquer processo de adesão anterior. Este facto resulta, simultaneamente, da própria escala das responsabilidades ambientais passadas e do desfasamento do nível de protecção do ambiente na Europa Central e Oriental em comparação com a situação na União Europeia. Por outro lado, os países candidatos possuem também vastas regiões naturais virgem, que contribuem, de forma considerável, para a diversidade biológica de toda a Europa. O principal desafio que enfrentamos é o de conservar estes recursos e, ao mesmo tempo, desenvolver e gerir um enquadramento sustentável, do ponto de vista económico e ambiental. A pedra angular de um enquadramento deste tipo é o acervo ambiental da União Europeia. No entanto, tal como reconhecido na Agenda 2000 da Comissão, a plena conformidade com o acervo ambiental só poderá provavelmente ser atingida a longo prazo relativamente ao conjunto dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão. Neste contexto, a Agenda 2000 propõe o estabelecimento de uma estratégia especial para a adopção e implementação do acervo ambiental, em combinação com uma estratégia reforçada de assistência na fase de pré-adesão à Comunidade, em que o investimento para a adopção do acervo ambiental constitui uma das prioridades: No âmbito de uma parceria com a União, os países candidatos definiriam e começariam a aplicar, antes da adesão, estratégias nacionais realistas que, a longo prazo, garantissem um alinhamento gradual efectivo no que se refere, em especial à luta contra a poluição da água e do ar. Estas estratégias definiriam domínios prioritários de acção e objectivos-chave a atingir o mais tardar na data da adesão e fixariam, além disso, calendários para o nivelamento a atingir posteriormente. As obrigações decorrentes destas estratégias deveriam ser incluídas nos tratados de adesão. Os novos investimentos deveriam estar em conformidade com o acervo. Para assegurar a aplicação destas estratégias, será necessário mobilizar significativos recursos financeiros nacionais e estrangeiros, em especial provenientes do sector privado. A União só poderá contribuir de forma parcial para o seu financiamento1. A referida estratégia especial para aproximação da legislação ambiental exige medidas e considerações especiais, tanto nos países candidatos à adesão como na Comunidade. O objectivo da presente comunicação é analisar, à luz das indicações apresentadas na Agenda 2000, alguns dos aspectos práticos que a Comissão considera que os países candidatos à adesão devem tomar em consideração ao desenvolver as suas estratégias nacionais para uma plena conformidade com o acervo ambiental. Esta análise não prejudica, de forma alguma, a atribuição das futuras facilidades para o período de pré-adesão. A presente comunicação integra-se na estratégia reforçada de pré-adesão à União. Tem como objectivo complementar as Parcerias para a Adesão e ajudar os países candidatos à adesão a aperfeiçoar os seus Programas Nacionais para a Adopção do Acervo. Não Ver COM(97)2000 Volume 1, p. 65. prejudica, de forma alguma, as negociações para a adesão ou o âmbito e duração de quaisquer disposições transitórias que poderão resultar dessas negociações. A presente comunicação trata das questões relacionadas com os dez países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão. Chipre enfrenta também a tarefa da aproximação da legislação ambiental, mas os desafios são diferentes. A Comissão tenciona assim propor, numa fase posterior, um documento separado, que tenha em conta as circunstâncias específicas de Chipre. 1. DESAFIOS Este capítulo apresenta uma perspectiva global dos desafios da conformidade com o acervo ambiental, incluindo os aspectos legais e institucionais. 1. 1. Desafio legislativo O processo de transposição do acervo ambiental para a legislação nacional foi já iniciado em todos os países candidatos à adesão. Não se verifica, todavia, uma abordagem estratégica relativamente à transposição jurídica. Até à data, apenas alguns países efectuaram uma análise exaustiva do desfasamento jurídico entre a sua actual legislação nacional e o acervo correspondente da União Europeia. No entanto, esta análise é necessária para apoiar a tarefa de prioritização e para a definição de calendários realistas para os trabalhos de transposição. A falta de experiência jurídica, em especial no que diz respeito ao acervo comunitário, bem como as barreiras linguísticas, continuam a constituir um problema em todos os países candidatos à adesão, embora a diferentes níveis. 1. 2. Desafio institucional Os pareceres da Comissão identificaram, relativamente a todos os dez países candidatos, uma necessidade de reforço da estrutura administrativa necessária para a gestão no domínio do ambiente. O nível desta insuficiência geral varia consoante o país, tornando- se necessária uma investigação mais aprofundada, a fim de permitir a identificação da dimensão exacta do problema e o desenvolvimento de soluções. Uma das tarefas-chave dos ministérios do ambiente é proceder à elaboração da legislação necessária e providenciar todas as medidas indispensáveis para a implementação dessa legislação, o que, em muitos casos, exigirá investimentos consideráveis e a criação ou reorganização de estruturas institucionais ou ambos. A aproximação da legislação ambiental deve assim ser entendida como uma tarefa de todo o ministério. Verifica-se que, em muitos países, não existe ainda uma compreensão da dimensão do desafio que enfrentamos e da questão da responsabilidade pela coordenação do processo de aproximação. Algumas das questões consideradas de carácter "ambiental" na União Europeia são, todavia, da competência de outros ministérios, como é o caso das substâncias químicas, organismos geneticamente modificados, protecção contra as radiações ou água potável. Esta questão exige especial atenção, dado que uma ausência ou insuficiência de coordenação intraministerial poderia constituir um sério obstáculo no processo de aproximação. A implementação e o controlo do cumprimento da legislação ambiental é frequentemente delegada em autoridades regionais e locais ou noutras instituições responsáveis pela monitorização, emissão de licenças e inspecção. Em muitos casos, o trabalho desses organismos será seriamente afectado pela nova legislação, com obrigações adicionais que exigem uma gestão mais eficiente e uma formação adicional do pessoal. Será necessário prestar uma especial atenção ao desenvolvimento das administrações regionais e locais de ambiente em todos os países candidatos à adesão. 1. 3. Principais desafios de sectores específicos Ar A maior parte dos países terá grandes dificuldades em satisfazer os requisitos da União Europeia em matéria de qualidade do ar. Tal facto deve-se principalmente a problemas relacionados com as emissões de fontes fixas, tais como centrais eléctricas e instalações locais de aquecimento urbano. Como um primeiro passo, é necessário que os países procedam à identificação das zonas e aglomerações urbanas em que os limites estão a ser ultrapassados. Alguns países desenvolveram planos de acção para tratar dessas zonas. Outros países avançaram pouco, até à data, na criação das instalações e instituições necessárias para satisfazer requisitos básicos da legislação sobre a qualidade do ar, como os referentes à monitorização e à recolha de dados. A maior parte dos países ainda não desenvolveu planos de implementação para a conformidade com as normas relativas às emissões para a atmosfera provenientes de grandes instalações de combustão, nem planos para encerramento das instalações que não satisfazem esses requisitos. Vários países enfrentam problemas financeiros na adaptação das suas refinarias para cumprimento das actuais e futuras normas sobre a qualidade dos combustíveis da União Europeia. Resíduos No sector dos resíduos há ainda muito trabalho a desenvolver em todos os países candidatos. No entanto, no ano de 1997 verificou-se, em alguns países, uma aceleração no ritmo dos trabalhos de definição de políticas e de legislação de aproximação. As directivas relacionadas com a incineração e a gestão dos resíduos urbanos e perigosos representam o maior desafio. Embora alguns países candidatos estejam a desenvolver activamente programas de investimento no sector dos resíduos, será necessário proceder à reconversão ou restruturação de muitos incineradores de resíduos, a fim de satisfazer as normas da Uniuo Europeia. Água Na maior parte dos países, estão programados e em curso importantes programas de investimento destinados a melhorar a qualidade da água potável e a gestão das águas residuais. No que diz respeito à poluição transfronteiras da água, um desafio especial será a criação e implementação de uma abordagem integrada da gestão das bacias fluviais por parte dos países ribeirinhos relativamente aos rios internacionais, como o Danúbio e o Oder. Nenhum dos países parece ter feito muitos progressos na transposição e implementação da Directiva "Nitratos". Com o actual declínio da produção agrícola e um menor recurso aos adubos, os países candidatos têm tendência para não atribuir grande prioridade a esta questão. No entanto, é importante estabelecer as necessárias estruturas de gestão para limitar a poluição de nitratos por fontes difusas, à medida que as economias se desenvolvem. Controlo da Poluição Industrial e Gestão dos Riscos Deve ser prestada maior atenção à transposição e implementação da Directiva "Seveso", dado que tal permitiria reduzir consideravelmente os riscos de acidentes graves provocados por instalações industriais em toda a região. Há muito trabalho a desenvolver para cumprimento do acervo neste domínio. A maior parte dos países candidatos possuem áreas industriais "quentes" específicas, decorrentes da concentração da produção de energia e de indústrias fortemente poluentes. Embora muitas das instalações industriais nestas regiões estejam a ser reconvertidas em instalações modernas e viáveis, é provável que algumas delas, especialmente as de serviços de energia de utilidade pública, continuem em funcionamento, ainda durante vários anos, com níveis de poluição que não estão em conformidade com os requisitos da União Europeia. A utilização de xisto betuminoso e de hulha castanha em alguns países continua a constituir um problema especial. Os países candidatos devem ser incentivados a implementar a Directiva "Prevenção e Controlo Integrados da Poluição" (PCIP), que constitui o novo enquadramento para a gestão dos problemas de poluição industrial de uma forma integrada. Segurança Nuclear e Protecção contra as Radiações Foi recentemente adoptada em todos os países uma lei básica sobre a segurança nuclear e a protecção contra radiações. Essa lei-quadro deve ser complementada com uma série de textos legislativos, a fim de garantir a conformidade plena com o acervo. É importante salientar que a maior parte desta legislação é necessária mesmo quando não existe um sector de energia nuclear. A consolidação institucional deve ser considerada uma prioridade. As autoridades no domínio da segurança nuclear enfrentam uma grande procura de apoio técnico especializado e uma escassez de recursos humanos e financeiros. É necessário prestar um maior apoio a autoridades reguladoras independentes. 1. 4. Desafio financeiro Com base nas primeiras estimativas a nível de todas as regiões, é provável que os custos totais do investimento necessário para cumprimento do acervo ambiental sejam de cerca de 100 000 a 120 000 milhões de ecus relativamente ao conjunto dos dez países candidatos (ver Anexo I). É provável que a maior parte do investimento seja necessário 6 para infra-estruturas relativas à atenuação da poluição atmosférica, à gestão da água e das águas residuais e à gestão de resíduos. Além disso, serão também necessários recursos para a criação e reforço das estruturas de gestão ambiental destinadas a uma eficiente implementação, acompanhamento e controlo do cumprimento da legislação, embora seja mais difícil estimar a escala destes recursos. Ainda não estão disponíveis informações fiáveis e pormenorizadas sobre as implicações financeiras de cada uma das directivas para cada um dos países candidatos. Todavia, alguns países iniciaram já trabalhos para determinação dos custos relacionados com directivas específicas, como um primeiro passo no sentido da elaboração de estratégias de financiamento. Deve ser atribuída uma prioridade imediata a este trabalho de determinação de custos em todos os países candidatos. 2. PRIORIDADES 2. 1. Introdução A Agenda 2000 propõe que os países candidatos estabeleçam - e comecem a implementar -, em parceria com a União e antes da adesão, estratégias nacionais realistas a longo prazo para um alinhamento gradual efectivo com o acervo comunitário, em especial no que diz respeito à poluição do ar e da água. Essas estratégias nacionais a longo prazo devem incluir: • os principais domínios prioritários • os objectivos a atingir até à data da adesão • os calendários para a conformidade plena As obrigações correspondentes deveriam ser incorporadas nos tratados de adesão. A Agenda 2000 propõe, além disso, que: • todos os novos investimentos devem estar em conformidade com o acervo. No âmbito das Parcerias para a Adesão, os países candidatos elaboraram já Programas Nacionais para a Adopção do Acervo (PNAA), programas esses que irão evoluir. Neste contexto, o presente capítulo aborda a questão do estabelecimento de prioridades para o processo de implementação do acervo, com o objectivo de contribuir para um maior desenvolvimento e pormenorização dos PNAA nos países candidatos, no âmbito do enquadramento supramencionado estabelecido na Agenda 2000. Algumas questões de carácter prático relacionadas com o estabelecimento dos programas são tratadas no Anexo 2. 2. 2. Prioritização do acervo ambiental Verifica-se a necessidade de considerar e reconciliar, no âmbito do processo global, várias prioridades diferentes. O cumprimento do acervo constitui uma condição indispensável para a adesão à União, mas não é um fim em si mesmo. Os problemas e prioridades ambientais importantes em cada país candidato devem ser tratados durante o processo. A aproximação relativamente ao acervo da UE irá focar e direccionar os esforços nacionais desenvolvidos. Finalmente, as implicações económicas - tanto em termos de restrições como de potenciais incentivos ao crescimento e à competitividade - devem ser cuidadosamente analisadas. O primeiro conjunto de prioridades a considerar diz respeito aos problemas e prioridades ambientais específicos de cada país: As prioridades ambientais não podem ser determinadas a partir de uma análise abstracta do acervo, devendo antes ser decididas com base numa avaliação pormenorizada da situação de cada país no domínio do ambiente. Com base na análise realizada para a preparação dos pareceres da Agenda 2000, a Comissão apresentou uma primeira indicação das questões ambientais prioritárias em cada país nas Parcerias para a Adesão. A ênfase geral dada, na Agenda 2000, a medidas "de luta contra a poluição da água e do ar" não implica que essas componentes do acervo sejam intrinsecamente mais importantes que outras, mas baseia-se no reconhecimento de que todos os países candidatos têm problemas consideráveis nesses domínios-chave. Tal como referido no Capítulo 1, a gestão dos resíduos constitui também um domínio-chave, relativamente ao qual todos os países candidatos devem envidar grandes esforços para cumprir as actuais normas da União Europeia. Embora seja possível identificar alguns problemas e prioridades comuns, as prioridades ambientais devem ser específicas para cada um dos países, tomando em consideração as necessidades e problemas ambientais específicos. Os Programas Nacionais para a Adopção do Acervo incluirão, de forma mais pormenorizada, essas prioridades específicas de cada país. O segundo conjunto de prioridades diz respeito aos desfasamentos legislativos e administrativos que devem ser corrigidos, a fim de dar cumprimento ao acervo. O estabelecimento dessas prioridades legislativas e administrativas deve basear-se numa comparação pormenorizada da legislação nacional existente e da legislação da União Europeia em matéria de ambiente, disposição a disposição, a fim de identificar desfasamentos a corrigir. Mas esta análise da conformidade formal com a legislação não é, por si só, suficiente. É necessário que esta seja acompanhada por uma avaliação das necessidades administrativas e institucionais a satisfazer, a fim de garantir a efectiva implementação, acompanhamento e controlo das medidas legislativas. O exame analítico ("levantamento") do acervo, lançado em Março de 1998, ajudará países candidatos a identificar os desfasamentos legislativos. os A Comissão publicou dois documentos que oferecem orienta9ões complementares neste domínio: O documento de trabalho da Comissão de 1997 - Guia para a aproxima9ão da legisla9ão ambiental da União Europeia -2, contém um levantamento pormenorizado da maior parte da legisla9ão da UE no domínio do ambiente, identificando questões-chave e medidas que as autoridades devem adoptar nos países candidatos, a fim de alinhar a legisla9ão nacional e as práticas administrativas com o acervo ambiental da UE. O Guia estrutura o acervo ambiental em diferentes sectores e "famílias" de legisla9ão pertinente para um mesmo domínio ambiental, mas não se destina a identificar directamente os textos legislativos do acervo que, por razões legislativas, administrativas ou de sistematiza9ão, deveriam ser colocados em primeiro lugar. No entanto, no que diz respeito à legislação ambiental com um impacto directo no funcionamento do mercado interno (ou seja, legisla9ão ambiental relacionada com produtos), o Livro Branco da Comissão de 1995 "Prepara9ão dos Países Associados da Europa Central e Oriental para a sua Integra9ão no Mercado Interno da União"3 apresenta uma classifica9ão da legisla9ão em "Fase 1" e "Fase 2". O Livro Branco contém aproximadamente metade de todo o acervo ambiental. As prioridades (ou seja, a identifica9ão da legisla9ão da "Fase 1" e da "Fase 2") constantes do Livro Branco continuam a ser válidas para esta componente do acervo. Os critérios constantes do Livro Branco para identifica9ão da legisla9ão da "Fase 1" podem também ser utilizados - com ligeiras altera9Ões - para a selec9ão deste tipo de legisla9ão prioritária4 relacionada com a outra metade do acervo comunitário que não foi incluída no Livro Branco. Estes critérios de selec9ão de medidas prioritárias são5: • Medidas para estabelecer o quadro geral de legisla9ão mais pormenorizada; • Medidas que se referem a princípios fundamentais ou prevêem os procedimentos básicos que regulamentam o sector em causa; • Medidas que, de alguma forma, constituem uma condÍ9ão prévia para o funcionamento efectivo da protecção do ambientei no sector em questão. Guide to the Approximation of the European Union Environmental Legislation (SEC(97) 1608. COM(95)163. O Livro Branco não tem como objectivo identificar prioridades no sentido da "importância" ou "impacto" relativo das diferentes medidas legislativas, "identificando, outrossim, as medidas-chave em cada sector e propondo a ordem segundo a qual o processo de aproximação poder ser executado", a fim de facilitar o processo de aproximação dos países candidatos. Ver COM(95) 163 final/2, p. 3. O Livro Branco refere: "para o funcionamento efectivo do mercado interno no sector em questão". Utilizando estes critérios, podem ser identificados dois tipo de legisla9ão ambiental básica como prioridades administrativas sistemáticas: • Procedimentos básicos da administração em matéria de ambiente com o objectivo de garantir uma avalia9ão racional dos impactos ambientais dos diferentes tipos de projectos públicos e privados, a transparência e o acesso do público à informa9ão ambiental, bem como os procedimentos para apresenta9ão de relatórios sobre a implementa9ão da legisla9ão; • Legislação-quadro em matéria de ambiente nos domínios da protec9ão dos recursos hídricos, protec9ão da qualidade do ar, gestão de resíduos, protec9ão da natureza, controlo da poluÍ9ão industrial, avaliação dos riscos das substâncias químicas e protecção contra os grandes perigos industriais; Um terceiro conjunto de prioridades diz respeito às implicações económicas das medidas a implementar. No âmbito do acervo ambiental, um grupo relativamente pequeno de legislação destaca- se pelo facto de exigir investimentos muitos onerosos para a sua implementação. Este grupo de legislação diz respeito à instalação de infra-estruturas relacionadas com: • Abastecimento de água potável e gestão das águas residuais, • Grandes instalações de combustão, • Gestão de resíduos. A implementação deste grupo de legislação exige normalmente grandes investimentos físicos para actualização das infra-estruturas, que, por questões de carácter técnico e económico, demorarão bastante tempo a implementar. É de salientar que este grupo de legislação, ao ser adoptada, previa prazos consideráveis de introdução para conformidade plena nos actuais Estados-Membros. No entanto, dado os benefícios muito importantes para o ambiente e a saúde pública decorrentes da implementação desta legislação e dado que a sua plena implementação técnica demorará bastante tempo, é muito importante que seja criado o enquadramento legislativo e que sejam adoptadas as primeiras medidas de implementação, tão depressa quanto possível. Integração: Apenas será possível obter melhorias simultâneas do ambiente e da competitividade e da economia em geral através de uma integração plena das considerações de carácter ambiental nas políticas sectoriais e nas decisões sobre investimentos. Os países candidatos com economias ainda em transição podem combinar as melhorias ambientais com a competitividade económica, ao prepararem a sua entrada no mercado interno da União Europeia. Para tal é necessário que a integração das questões ambientais nas políticas sectoriais seja reforçada a partir de agora. A integração pode ser conseguida, na prática, através da introdução de procedimentos abrangentes de avaliação dos impactos ambientais, da aplicação do "princípio da precaução" e do "princípio do poluidor-pagador" e do recurso a avaliações científicas rigorosas de todas as decisões relevantes relacionadas com as políticas e com o investimento. A fim de garantir a adopção das soluções menos onerosas e uma melhoria global da eficiência económica e ambiental do processo de aproximação, os países 10 candidatos devem estudar cuidadosamente a melhor forma de integrar as prioridades e objectivos ambientais nas outras políticas e programas públicos. Ao desenvolver os seus Programas Nacionais para a Adop9ão do Acervo, os países candidatos devem, por conseguinte, estudar a melhor forma de: • Integrar os programas de promo9ão da eficiência energética, de tecnologias mais limpas, de minimiza9ão e reciclagem de resíduos, de transportes ferroviários e públicos nas políticas nacionais económicas e sectoriais. • Orientar a produção industrial ou agrícola de uma forma sustentável, tomando em consideração as restrições em termos ambientais e de recursos do país. • Conservar os ganhos decorrentes do declínio económico durante os primeiros anos de transição, ao mesmo tempo que as economias se desenvolvem. Uma abordagem do desafio de cumprimento do acervo numa perspectiva de futuro pode trazer benefícios que ultrapassam em muito a satisfação dos requisitos legislativos da adesão num determinado domínio da política da UE. Esta abordagem resultará num aumento muito considerável do nível de protecção da saúde humana e do ambiente não só nos próprios países candidatos, como também na União Europeia, devido à natureza transfronteiras dos impactos ambientais. Mas representará também uma contribuição importante para a competitividade industrial e agrícola e para o crescimento económico nos países candidatos à adesão, desde que o processo seja bem gerido desde o início. 2. 3. Conformidade plena de todos os novos investimentos A Agenda 2000 sublinha claramente a importância da integração, desde o início, das questões ambientais no desenvolvimento económico, tanto no sector público como privado, ao declarar que todos "os novos investimentos deveriam estar em conformidade com o acervo". É geralmente menos oneroso introduzir medidas de redução da poluição como uma parte integrante de um novo investimento em capital fixo do que reconverter instalações já existentes. O mesmo se aplica aos casos em que uma fábrica ou instalação está a ser ampliada ou substancialmente recuperada. A conformidade plena com os requisitos ambientais relevantes deverá, por conseguinte, ser também aplicada nestas situações. Esta abordagem promove a introdução de tecnologias de produção eficientes e com menores custos. Esta abordagem terá como resultado indústrias competitivas, promoverá a criação de empresas comuns e incentivará o mercado das tecnologias ambientais, o que terá um efeito positivo no emprego, tanto na UE como nos países candidatos à adesão. Que este requisito faz sentido, de um ponto de vista financeiro, é comprovado pelo facto de os financiadores j investidores industriais sérios da região tomarem já em conta o processo de adesão à UE e seus requisitos. Os países candidatos terão toda a vantagem em seguir, eles próprios, este princípio no que diz respeito aos investimentos internos durante o período de pré-adesão. O financiamento comunitário será condicionado à conformidade com este requisito. As instituições financeiras internacionais devem ser incentivadas a aplicar uma política similar de condicionalidade. Esta obrigação será incorporada nos Tratados de Adesão, tal como previsto na Agenda 2000, para o período após a adesão. 11 2. 4. Prioridades para além da aproximação jurídica - Segurança nuclear A segurança nuclear nos países candidatos é uma questão e um desafio político importante no processo de alargamento, que vai bastante mais longe que o processo de aproximação ambiental. A estratégia global da Comissão pretende não só reduzir o risco actualmente associado à utilização civil da energia nuclear nesses países, como também elevar as normas gerais de segurança na produção de electricidade, bem como na gestão de resíduos, para níveis comparáveis aos prevalecentes na UE. Tal implica, não só melhorias a nível técnico, como também uma consolidação institucional. Em cada um dos países com um sector de energia nuclear, verifica-se a necessidade, inter alia, de um organismo regulador nacional, competente e independente que conceda licenças, monitorize a operação das instalações e garanta que seja atribuída à segurança nuclear a devida prioridade. Na Agenda 2000 propõe-se que, após o ano 2000, haja a possibilidade de aumentar o montante do financiamento da UE. O futuro do sector nuclear nos países candidatos deve ser encarado no contexto mais vasto de estratégias nacionais de energia que prevejam fontes alternativas e complementares de abastecimento e gerem um rendimento suficiente para cobrir as despesas de desclassificação e os futuros investimentos em normas de segurança, medidas de eficiência energética e recuperação de centrais térmicas que não satisfazem actualmente as normas ambientais da UE. Devem ser respeitados os compromissos assumidos pela Bulgária (1993) e Lituânia (1994) de encerramento de instalações sem condições intrínsecas de segurança, nos termos do Acordo da Conta "Segurança Nuclear" do BERD. Embora não tenha assumido qualquer compromisso internacional, a Eslováquia enfrenta um desafio semelhante no que diz respeito ao encerramento de dois reactores. 3. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Embora seja necessário que os países candidatos à adesão mobilizem, por si próprios, os recursos indispensáveis a uma implementação orientada e eficaz, em termos de custos, do acervo ambiental, a assistência comunitária pode desempenhar um papel catalisador na aceleração das acções. Nestas actividades, tanto a Comunidade no seu conjunto, como os Estados-Membros com os seus programas bilaterais, terão um papel importante a desempenhar. A Comissão tem, até à data, intensificado gradualmente os seus esforços de assistência e orientação dos países candidatos relativamente ao processo de aproximação no domínio do ambiente, em especial através dos programas Phare e dos subcomités pluridisciplinares no âmbito dos Acordos Europa. Para além destes esforços, as actividades da Comissão incidirão, no futuro, nas seguintes actividades: • Mobilização de maiores recursos financeiros, como parte integrante da assistência estrutural na fase de pré-adesão, para a melhoria do ambiente no processo de adesão no seu conjunto; 12 Intensificação do apoio à aproximação ambiental, incluindo a coordenação da assistência da Comunidade e dos Estados-Membros; Promoção de actividades de consolidação institucional, a fim de reforçar a implementação e o controlo do cumprimento da legislação; Participação dos países candidatos, que assim o desejarem, no instrumento financeiro da Comunidade para o ambiente (LIFE); Participação dos países candidatos na Agência Europeia do Ambiente (AEA); Apoio do Programa-Quadro de IDT a projectos de investigação, a projectos-piloto e de demonstração e a medidas de acompanhamento, conforme adequado. 3. 1. Mobilização de recursos financeiro de apoio à estratégia Os recursos necessários para uma conformidade plena com o acervo comunitário serão substanciais, mas justificados, não apenas de um ponto de vista ambiental, mas também económico. A implementação do acervo ambiental da UE terá como resultado indústrias modernizadas, eficientes e competitivas, que fabricam produtos saudáveis e seguros, e uma infra-estrutura ambiental sustentável e eficaz em termos de custos (água, resíduos e serviços energéticos). A necessidade de modernização e restruturação tecnológica da indústria e da agricultura nos países candidatos não é apenas uma consequência dos critérios estabelecidos para a adesão à União Europeia, mas também uma necessidade mais fundamental de garantir um crescimento económico e um bem-estar geral através da adaptação das economias, para enfrentar as condições do mercado livre. Os investimentos no domínio do ambiente necessários para cumprimento do acervo ambiental são, em larga medida, teriam considerado necessários, independentemente do processo de alargamento. Em consequência, o desafio económico levantado pelo processo de aproximação ambiental em si mesmo reside sobretudo na escolha do momento oportuno. Apesar dos benefícios económicos claros decorrentes dos investimentos necessários, verificam-se dificuldades no ritmo relativamente rápido da implementação necessária para garantir a adesão, numa perspectiva temporal razoável, devido à escassez de recursos financeiros e de outra ordem nos países candidatos. investimentos que os países A maior parte dos países candidatos tem desenvolvido já esforços significativos para a mobilização de maiores recursos destinados a uma melhor protecção do ambiente. Verificaram-se, nos últimos anos, aumentos globais superiores a 30% em média. Actualmente, os níveis de despesa nos países candidatos situam-se, em média, a um nível similar ao da UE ou mais elevado em termos de percentagem do PIB. As propostas da Agenda 2000 incluem vários instrumentos de financiamento destinados a ajudar os países candidatos à adesão a mobilizar maiores recursos para uma melhor protecção do ambiente. Recursos existentes Em 1998 e 1999, o programa Phare continuará a ser o principal instrumento financeiro de assistência da Comunidade através da estratégia de pré-adesão. No que diz respeito à 13 assistência relacionada com o ambiente, a segurada nuclear e a protec9ão civil, devem ser tomadas em conta as seguintes considerações: • As Parcerias para a Adesão - o enquadramento único de prioritização da assistência comunitária, incluindo a assistência Phare -, bem como os Programas Nacionais para a Adopção do Acervo dos países candidatos, serão seguidas de perto e objecto de um acompanhamento regular. • O investimento em infra-estruturas necessário para a implementação do acervo ambiental é enorme e constitui um dos domínios prioritários do apoio do Phare na fase de pré-adesão destinado a grandes infra-estruturas e outros projectos. Esta prioridade reflectir-se-á em toda a futura programação do Phare. A nova facilidade de investimentos de larga escala em infra-estruturas (LSIF), que combina os recursos nacionais e do Phare com o financiamento de instituições financeiras internacionais, transformar-se-á num instrumento importante de financiamento de investimentos com benefícios ambientais a nível transfronteiras, regional e global, a seguir aos investimentos em infra-estruturas de transportes. Desta forma, o LSIF é um precursor do novo Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (IEPA) recentemente proposto. • O programa com vários beneficiários do Phare no domínio do ambiente deve contribuir para ajudar os países a desenvolver e implementar as suas estratégias de aproximação ambiental e os seus programas de trabalho centrados na promoção de políticas e abordagens harmonizadas e consentâneas com as políticas da UE e em programas conjuntos de assistência, eficazes em termos de custos. Poderá ainda ser necessário financiar projectos de cooperação regional, por exemplo, para o estabelecimento de objectivos de implementação de directivas-quadro essenciais relativas à água e ao ar e para o cumprimento das suas obrigações relacionadas com o acervo internacional (alteração climática, acidificação, etc). O futuro Em 18 de Março de 1998, a Comissão adoptou duas propostas de regulamento para os novos instrumentos de pré-adesão, nomeadamente o Instrumento Estrutural de (IEPA)7 e medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e Pré-Adesão desenvolvimento rural8. A assistência comunitária de pré-adesão no domínio do ambiente aumentará, portanto, consideravelmente a partir do ano 2000. Ao aplicar os instrumentos financeiros da Comunidade de pré e pós-adesão, devem ser mais exploradas as seguintes possibilidades: • E necessário prestar uma especial atenção à adaptação sustentável da agricultura e à promoção de políticas sustentáveis de transportes e energia nos países candidatos à adesão. Relativamente aos transportes, tal implica o desenvolvimento de modos de transporte e de serviços de transporte sustentáveis do ponto de vista ambiental, como os caminhos-de-ferro, os transportes marítimos e por vias navegáveis, os transportes públicos e a integração de vários modos de transporte (intermodalidade). A Comissão lançou recentemente um projecto, no âmbito do programa multinacional de transportes 7 COM( 1998) 138. 8 COM( 1998) 153. 14 Phare, para desenvolver uma estratégia coerente nos países candidatos, destinada a mitigar os efeitos dos problemas relacionados com os transportes através de uma abordagem regional. • Na sua proposta para o novo Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (IEPA), a Comissão propôs como domínios de assistência o ambiente, em conjunto com os transportes. Será necessário obter um equilíbrio adequado entre estes dois domínios. É necessário prestar especial atenção à garantia de uma assistência sustentável e eficaz em termos de custos, que mobilize o financiamento nacional e outros financiamentos internacionais para projectos individuais. • Nas iniciativas comunitárias propostas, seria necessário intensificar a coordena9ão e a sinergia entre o INTERREG e o Phare na coopera9ão transfronteiras, a fim de resolver problemas ambientais regionais transfronteiras. Com estes recursos limitados, a Comunidade tentará obter o máximo efeito multiplicador com cada medida de apoio. A concessão de financiamentos comunitários funcionará como um catalisador e proporcionará um efeito de alavanca, em combina9ão com o financiamento por empréstimos através de instituições financeiras internacionais e de recursos nacionais. A experiência adquirida em projectos financiados por instituições financeiras internacionais demonstra que será possível obter um efeito de alavanca 2 a 4 vezes superior às subvenções concedidas pela UE para investimento. A fim de maximizar este efeito de alavanca e evitar subsídios ad hoc para investimento, deve ser estabelecida uma vasta estratégia financeira, bem como modalidades operacionais para a utilização dos instrumentos financeiros da Comunidade, no âmbito das Parcerias para a Adesão e dos Programas Nacionais para a Adopção do Acervo. 3. 2. Consultoria e assistência relativa à aproximação no domínio do ambiente A Agenda 2000 propõe que seja prestada maior atenção à assistência relativa à aproximação da legislação: "À medida que os países candidatos se empenhem de modo irreversível na adopção do acervo comunitário, será necessário reforçar a assistência prestada pela União em matéria de aproximação das legislações. " A Comissão intensificará as actividades existentes, com incidência nomeadamente em: aproximação legislativa, desenvolvimento de programas ambientais de adesão, estabelecimento de mecanismos harmonizados de acompanhamento e de apresentação de relatórios sobre os progressos verificados, programas para reforço das instituições de implementação, assistência técnica para a preparação dos programas de investimento e implementação e programas de cooperação ambiental regional. Na Agenda 2000 propõe-se que o Gabinete de Intercâmbio de Informação sobre a Assistência Técnica (TAIEX) alargue a sua assistência em matéria de transposição da legislação a toda o acervo sobre o ambiente, a segurança nuclear e a protecção civil. O tipo de orientação relativa à adesão no domínio do ambiente, tal como actualmente fornecida pelo serviço DISAE (Desenvolvimento da implementação de estratégias para a aproximação no domínio do ambiente) deve, por conseguinte, continuar no âmbito do TAIEX. Além disso, a assistência técnica relacionada com investimentos para preparação de projectos será prestada através da facilidade de investimentos de larga escala (LSI). As medidas de assistência ambiental e de consolidação institucional serão reforçadas através dos programas nacionais Phare, nos casos em que os programas estão relacionados com a 15 implementa9ão das prioridades nacionais de adesão. Antes da entrada em vigor dos novos instrumentos de pré-adesão, será também disponibilizada assistência técnica através do Phare para a prepara9ão de organismos administrativos e financeiros, como os fundos nacionais de protec9ão ambiental. Esta prepara9ão incluirá igualmente a assistência para uma correcta aplicação da directiva sobre a avaliação do impacto ambiental (AIA). Foi já iniciada - nos casos em que os países assim o desejaram - e prosseguirá a participação dos países candidatos no programa LIFE. A contribuição nacional poderá ser suplementada com fundos do programa Phare, o que irá facilitar o apoio à introdução das políticas comunitárias de ambiente nos países candidatos. A Comissão tenciona igualmente prestar apoio às autoridades dos países candidatos, disponibilizando outros documentos de orientação relacionados com a implementação e desenvolvimento práticos das estratégias e programas nacionais de aproximação. 3. 3. Coordenação da assistência da Comunidade e dos Estados-Membros em matéria de aproximação Os Estados-Membros da UE desenvolvem vastos programas bilaterais de assistência destinados à aproximação no domínio do ambiente. Estão a ser reunidas sinergias entre esses programas e os programas comunitários, a fim de reforçar a assistência relativa à aproximação no domínio do ambiente. Desde 1996 que se verifica uma coordenação e um intercâmbio informal de informações entre os programas da Comissão e os regimes bilaterais, o que permite ter uma boa perspectiva geral da situação. Estes contactos informais serão mantidos, a fim de identificar falhas na assistência e promover essas sinergias. 3. 4. Apoio às actividades de implementação e de controlo do cumprimento da legislação Dada a importância da implementação do acervo ambiental e tendo em consideração a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "A Implementação da Legislação Comunitária em Matéria de Ambiente"9, torna-se evidente que a implementação é uma questão crucial na agenda do alargamento, dado que toda a legislação seria "letra morta" caso não fosse adequadamente aplicada e cumprida. A rede informal da União Europeia para a implementação e execução da legislação ambiental, IMPEL, foi criada cm 1992, tendo como principal objectivo fornecer o estímulo necessário, a nível da Comunidade, para se obterem progressos no sentido de garantir uma aplicação mais efectiva da legislação ambiental. A Comissão está a criar uma rede paralela para os países candidatos à adesão, que ficará estreitamente ligada à IMPEL e utilizará a experiência desta para tratar as questões de implementação e de controlo do cumprimento relacionadas com a aplicação da legislação comunitária no domínio do ambiente. COM(96) 500 final. 16 Esta ac9ão será complementada com a integra9ão dos países candidatos nos trabalhos da Agência Europeia do Aríibiente, com uma incidência específica nos relatórios sobre o estado do ambiente na Europa e na implementa9ão da legisla9ão ambiental da UE. Os programas de investiga9ão, de desenvolvimento tecnológico e de demonstra9ãd (IDT) da UE estão a desempenhar um papel cada vez mais importante no alargamento da participa9ão às entidades dos PECO. A colabora9ão decorrente da ligação em rede de parceiros em actividades de IDT dos países candidatos facilitará e acelerará a coopera9ão transfronteiras e inter-sectorial. Além disso, as actividades no domínio do ambiente previstas no programa de investiga9ão sobre a sociedade da informa9ão (Quinto Programa-Quadro) promoverão a cooperação das autoridades nacionais e locais, organizações de investigação e indústria entre a UE e os PECO. Dados que as administrações locais estão a assumir responsabilidades crescentes na implementação da legislação ambiental da UE, a Comissão tenciona apoiar as cidades dos países candidatos a participar na Campanha "Cidades Europeias Sustentáveis". Através desta rede, as cidades terão melhores condições para desenvolver planos integrados e menos onerosos de implementação da nova legislação. 17 CONCLUSÕES • Apesar dos esforços desenvolvidos no sentido da aproximação da legisla9ão ambiental em todos os países candidatos, será necessário um trabalho adicional substancial para se atingir uma conformidade plena com o acervo ambiental. • Estes esforços adicionais são de carácter legislativo, administrativo e financeiro, com implica9Ões importantes em termos de recursos humanos. • Embora a mobilização de recursos para os investimentos necessários no domínio do ambiente constitua, um dos desafios mais difíceis do processo de adesão, deve também prestar-se especial aterão ao reforço de um vasto leque de instituÍ9ões de protec9ão do ambiente, desde inspec9Ões regionais e locais do ambiente até redes de organiza9ões não governamentais. • Um processo de aproximação com uma gestão efectiva e com prioridades estabelecidas constitui um factor crucial, especialmente devido aos recursos limitados, e exige um planeamento estratégico cuidadoso e programas com uma boa relação custo-eficácia. • A conformidade com o acervo ambiental da União Europeia justifica-se por razões de carácter ambiental e económico. A implementação do acervo ambiental terá como resultado indústrias e produção de energia mais modernas e eficientes, bem como melhores serviços urbanos com infra-estruturas ambientais mais eficazes em termos de custos. No entanto, apesar dos benefícios económicos evidentes destes investimentos, será difícil uma implementação rápida devido à escassez de recursos financeiros e de outra ordem. E necessário prestar uma atenção adequada a medidas preventivas através da integração das questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável e o ambiente em políticas sectoriais como os transportes, a energia e a agricultura, tanto nos países candidatos como nas políticas comunitárias de financiamento e outras. O processo de aproximação ambiental não deve ser encarado como sendo da exclusiva responsabilidade dos ministros do ambiente dos países candidatos à adesão. A assistência financeira da Comunidade apenas poderá cobrir um pequena parte de todos os recursos necessários, mas a sua boa utilização pode ter um efeito catalisador na mobilização de outros recursos. A fim de maximizar este efeito de alavanca e de evitar a concessão de subsídios ad hoc para investimento, deve ser estabelecida uma vasta estratégia financeira, bem como modalidades operacionais para a utilização dos instrumentos financeiros da Comunidade, no âmbito das Parcerias para a Adesão e dos Programas Nacionais para a Adopção do Acervo. Dado que os recursos financeiros serão limitados, é importante garantir que a assistência externa seja concentrada, coordenada e dirigida de forma a obter os maiores benefícios possíveis. A Comissão decidiu, por conseguinte, alargar o diálogo e a cooperação com os Estados-Membros e instituições financeiras internacionais, a fim de aumentar a coordenação e eficiência da assistência e de outras actividades relacionadas com o ambiente no processo de alargamento da União Europeia. No Memorando de Acordo assinado entre a Comissão, o Banco Europeu de Reconstrução 18 e Desenvolvimento e o Banco Mundial foram estabelecidos princípios orientadores para a coopera9ão e coordenação com as instituÍ9ões financeiras internacionais. também os seus esforços no sentido de fornecer A Comissão intensificará informa9ão, orienta9ão e assistência técnica aos países candidatos em domínios jurídicos e administrativos relevantes para a implementa9ão do acervo ambiental. Isso inclui o apoio a mecanismos de ligação em rede para os países candidatos, tais como a ligação em rede de serviços de inspecção e governos locais e a integração gradual dos países candidatos no programa LIFE e nas actividades da Agência Europeia do Ambiente. A investigação científica implementada através de projectos conjuntos/acções concertadas constituí um objectivo-chave e uma fonte de conhecimentos para a gestão sustentável dos recursos naturais. O processo de alargamento apresenta desafios e oportunidades para o ambiente, não apenas para os países candidatos, mas também para a Europa no seu conjunto. É necessário aplicar políticas coerentes e procurar obter sinergias entre o processo de alargamento, uma maior cooperação regional em matéria de ambiente na Europa e as questões ambientais globais. O cumprimento do acervo ambiental não constitui o objectivo final, nem para os países candidatos, nem para a União Europeia. O desafio da plena integração da dimensão ambiental e de desenvolvimento sustentável em todas as políticas nos principais domínios continua a constituir um desafio importante e urgente para toda a União Europeia. O processo de alargamento deve ser considerado nesta perspectiva mais vasta e gerido de forma a aproximarmo-nos do objectivo de um desenvolvimento genuinamente sustentável. 19 ANEXO 1 ESTIMATIVA DOS CUSTOS DA CONFORMIDADE NO DOMÍNIO DO AMBIENTE No processo de preparação da proposta da Agenda 2000, a Comissão efectuou uma análise de 15 estudos diferentes relacionados com os custos da aproximação da legislação ambiental da UE nos 10 países associados da Europa Central e Oriental. Os principais documentos de referência utilizados na abordagem metodológica e como informação factual foram os relatórios da OCDE sobre a atenuação da poluição e despesas de controlo nos países da OCDE, os programas do Banco Mundial na região e os trabalhos de determinação dos custos em países específicos realizados pelos próprios países candidatos à adesão. A Comissão encomendou à EDC Consultants, da Irlanda, uma análise crítica destes estudos, a fim de comparar os resultados com trabalhos similares efectuados pelos países beneficiários do Fundo de Coesão e tomar em conta a experiência prática adquirida no processo da reunificação alemã. Os resultados desta avaliação crítica estão resumidos no relatório sobre os custos de conformidade para aproximação da legislação ambiental da UE nos PECO {Compliance costing for approximation of EU environmental legislation in the CEEC, Maio de 1997, EDC Consultants). Os resultados deste trabalho podem ser resumidos da seguinte forma: • É provável que os custos totais de investimento para cumprimento do acervo ambiental sejam da ordem de 120 000 milhões de ecus relativamente aos dez países associados da Europa Central e Oriental. • É provável que a maior parte do investimento seja necessário para a atenuação da poluição atmosférica, gestão da água e das águas residuais e gestão e eliminação dos resíduos urbanos e perigosos. • Estes custos e o respectivo impacto dependerão do momento em que forem feitos os investimentos e da selecção de medidas com melhor relação custo-eficácia. No relatório supramencionado são apresentadas informações mais pormenorizadas relativamente a cada país e sector. A fim de promover outros trabalhos realistas e coerentes de determinação dos custos na região, a OCDE organizou, em Abril de 1997, um seminário para os países candidatos à adesão sobre a abordagem metodológica. Em Março de 1998, economistas do ambiente dos Estados-Membros debateram metodologias para a determinação dos custos da aproximação ambiental. No âmbito do programa Phare, foi organizado um sistema de prestação de maior orientação e assistência aos países candidatos relativamente aos trabalhos práticos de determinação de custos. Informações recentes relacionadas com cada um dos países confirmaram que a ordem de grandeza das primeiras estimativas estava correcta. 20 ANEXO 2 PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA TRANSPOSIÇÃO E DA IMPLEMENTAÇÃO DO ACERVO AMBIENTAL O presente anexo analisa os principais passos a seguir relativamente a um dos principais elementos desta estratégia, nomeadamente os Programas Nacionais para a Adop9ão do Acervo Ambiental. O estabelecimento desses programas nacionais pormenorizados de aproxima9ão no domínio do ambiente constituirá a base, não só da gestão do processo de pré-adesão ao abrigo de parcerias para a adesão, mas também da plena conformidade após a adesão. Requisitos do acervo ambiental O ponto de partida de um programa de aproxima9ão será determinar quais são os requisitos globais do acervo. A Comissão publicou recentemente um guia sobre a aproxima9ão da legisla9ão ambiental da União Europeia (Guide to the Approximation of European Union Environmental Legislation (SEC(97) 1608), que estará disponível em todas as todas as línguas nacionais dos países candidatos e que pode ser utilizado por esses países para identificar as questões-chave e os passos a seguir no processo de transposÍ9ão e implementa9ão do acervo ambiental. Análise do desfasamento jurídico Após o estabelecimento dos requisitos de base, o passo seguinte será uma análise profunda do desfasamento jurídico, a fim de identificar os domínios em que a legislação nacional existente terá de ser alterada ou desenvolvida, a fim de satisfazer o acervo ambiental. Esta análise deve ser efectuada de forma exaustiva, directiva por directiva e artigo por artigo, a fim de garantir uma cobertura total. Os "quadros de concordância" são os instrumentos práticos desta análise. Identificação das necessidades institucionais Verifica-se frequentemente que as obriga9Ões específicas de cria9ão de uma infra-estrutura administrativa resultam directamente das directivas. As directivas que prevêem autoriza9ões, notifica9ões, inspec9ões, acompanhamento, manuten9ão de registos, disponibiliza9ão de informa9ão ao grande público e envio de relatórios à Comissão Europeia exigem claramente que as autoridades nacionais preencham estes requisitos. Fica totalmente ao critério dos actuais e futuros Es^ados-Membros a definÍ9ão dos organismos responsáveis e a distribuÍ9ão das competências entre autoridades nacionais, regionais ou locais. Tal não exige necessariamente uma mudada completa do quadro administrativo existente nos países candidatos à adesão. Devem ser utilizadas, sempre que possível, as estruturas e a experiência existentes. Há, todavia, domínios na maior parte dos países candidatos que não foram objecto de legisla9ão, sendo então necessário criar novas autoridades. A título de exemplo, poderemos referir os organismos 21 geneticamente modificados e os acidentes químicos abrangidos pela Directiva "Seveso". Muitas vezes o acervo comunitário apenas pode ser implementado por organismos de execução fortes a nível regional ou local. Dado que muitos dos países candidatos não tiveram ainda a possibilidade de desenvolver esses organismos, é provável que esta questão necessite de uma aterão especial e de esforços adicionais. Programas legislativos para a adopção de todo o acervo ambiental A análise do desfasamento jurídico, sistematizada nos quadros de concordância e na avaliação das necessidades administrativas, constitui a base para a alteração ou elaboração da legislação necessária. É aconselhável criar um programa legislativo próprio, com calendários precisos para as diferentes fases do processo legislativo. A transparência e a participação do público devem ser garantidas através de procedimentos de consulta. Reforço da infra-estrutura administrativa O reforço da infra-estrutura administrativa foi entendido como a distribuição regulamentar das competências e a atribuição de responsabilidades. Além disso, será necessário dotar a administração - tal como previsto na legislação - dos meios práticos para cumprir as suas obrigações. Estes meios incluem uma infra-estrutura técnica e recursos humanos suficientes com formação profissional adequada. É muito possível que tenham de ser elaborados e implementados programas substanciais de consolidação institucional, a fim de garantir a eficiência da administração no domínio do ambiente. Para além das tarefas nacionais a cumprir pela administração, os países devem estar conscientes de que, no dia da adesão, se espera a sua participação num grande número de grupos de trabalho formais e informais do Conselho e da Comissão. Este aspecto representa uma sobrecarga considerável, principalmente para os países de pequenas tome em consideração o dimensões. Uma revisão do acervo ambiental que estabelecimento de comités consultivos ou reguladores formais dará uma primeira ideia do número de pessoas que estarão provavelmente envolvidas. A fim de contribuir para o reforço das estruturas administrativas dos países candidato no domínio do ambiente, a Comissão está a desenvolver o conceito de consolidação institucional em sectores prioritários, através da geminação entre administrações de países candidatos e administrações correspondentes nos actuais Estados-Membros. O ambiente foi identificado como uma prioridade-chave nas Parceiras para a Adesão e ser- lhe-á dada especial atenção neste contexto. O destacamento a longo prazo de funcionários dos Estados-Membros e de técnicos envolvidos na implementação e controlo do cumprimento do acervo constituirão a espinha dorsal das operações de geminação, que poderão também incluir outras medidas necessárias para atingir objectivos bem especificados. 22 Programas de implementação Uma componente crucial dos Programas Nacionais para a Adop9ão do Acervo são programas de implementa9ão que contenham uma análise sectorial do ambiente, prioridades, custos anuais da implementa9ão das várias componentes sectoriais dos programas, estratégias de financiamento e calendários realistas que especifiquem as metas para a conformidade, em termos de datas. Deve ser incluído um mecanismo para acompanhamento contínuo da concretiza9ão do programa e para a comunica9ão anual dos progressos verificados. Os programas de implementa9ão serão normalmente constituídos por um planeamento conceptual estratégico, pelo desenvolvimento do projecto e por uma fase de implementa9ão. Um primeiro passo dos programas de implementa9ão relacionados com directivas específicas será definir o âmbito de cada uma das directivas, tal como o número de instalações abrangidas pela directiva sobre grandes instalações de combustão, ou as regiões potencialmente abrangidas pela monitorização obrigatória, conforme previsto na directiva-quadro sobre a qualidade do ar. Estas primeiras avaliações devem incluir estimativas aproximadas dos custos. Esta informação primária constituirá a base para um futuro planeamento estratégico das medidas a adoptar para uma conformidade plena com o acervo. Os planos estratégicos de implementação devem ser suficientemente pormenorizados e específicos, a fim de facilitar uma tomada de decisões com objectivos precisos. O planeamento estratégico global constituirá a base das decisões individuais de implementação, deslocando assim o trabalho do nível nacional para os níveis regional e local e para o sector privado. A decisão de execução individual será da responsabilidade destas agências de implementação. No entanto, o governo nacional continua a ser responsável por garantir que a implementação se processe de acordo com os calendários acordados, utilizando os mecanismos disponíveis para tal, como um controlo eficiente do cumprimento da legislação. Coordenação e acompanhamento Todas as actividades previstas para o período de pré-adesão devem ser sujeitas a um acompanhamento e revisão regulares. E também importante criar um mecanismo de acompanhamento abrangente, dado ser provável que o número de intervenientes aumente ao longo do processo de aproximação. Seria, por conseguinte, aconselhável estabelecer sistemas mais formais e estruturados, especialmente no que diz respeito à comunicação e apresentação de relatórios. 23 ISSN 0257-9553 COM(98) 294 final DOCUMENTOS PT 14 11 01 N. ° de catálogo : CB-C0-98-353-PT-C ISBN 92-78-36843-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Verordnung (EG) Nr. 1058/98 der Kommission vom 20. Mai 1998 zur Bestimmung des Umfangs, in dem den Einfuhrlizenzanträgen gemäß Verordnung (EG) Nr. 546/98 im Rahmen des für bestimmte Rindfleischerzeugnisse mit Ursprung in der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien eröffneten Zollkontingents stattgegeben wird

eurovoc_concepts:
North Macedonia
beef
cattle
import policy
originating product
tariff quota

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text: 21. 5. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 151/27 VERORDNUNG (EG) Nr. 1058/98 DER KOMMISSION vom 20. Mai 1998 in dem den Einfuhrlizenzantr(cid:132)gen gem(cid:132)ß zur Bestimmung des Umfangs, Verordnung (EG) Nr. 546/98 im Rahmen des f(cid:129)r bestimmte Rindfleischerzeug- nisse mit Ursprung in der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien er(cid:148)ffnenden Zollkontingents stattgegeben wird DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 546/98 der Kommission vom 10. M(cid:132)rz 1998 zur Regelung der gem(cid:132)ß Einfuhr Beschluß 97/831/EG des Rates f(cid:129)r 1998 (1), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 853/98 (2), insbesondere auf Artikel 4, Rindfleischerzeugnisse bestimmter in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 546/98 bestimmt die Mengen Rindfleischerzeugnisse mit Ursprung in der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien, die 1998 unter Sonderbedingungen einge- f(cid:129)hrt werden k(cid:148)nnen. Gem(cid:132)ß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 546/98 k(cid:148)nnen die beantragten Mengen verringert werden. Die eingereichten Antr(cid:132)ge erstrecken sich auf Gesamt- mengen, welche die verf(cid:129)gbaren Mengen (cid:129)bersteigen. Unter diesen Bedingungen und in dem Bestreben, eine angemessene Aufteilung der verf(cid:129)gbaren Mengen sicher- zustellen, sind die beantragten Mengen proportional zu k(cid:129)rzen (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Den gem(cid:132)ß Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 546/98 gestellten Einfuhrlizenzantr(cid:132)gen wird zu 0,4056 % der Antragsmenge stattgegeben. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 21. Mai 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 20. Mai 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 72 vom 11. 3. 1998, S. 8. (2) ABl. L 122 vom 24. 4. 1998, S. 6


title: WRITTEN QUESTION No. 1570/98 by Nel van DIJK to the Commission. Unanswered questions

eurovoc_concepts:
European Parliament
written question

text: 19. 11. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 354/113 (98/C 354/181) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1570/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Nel van Dijk (V) (20. toukokuuta 1998) Aihe: Vastaamatta ja¤a¤neet kysymykset Alla oleviin kysymyksiin sovellettava Euroopan parlamentin tyo¤ja¤rjestyksessa¤ ma¤a¤ra¤tty kysymysten vastaami- selle sa¤a¤detty ma¤a¤ra¤aika on jo kauan sitten mennyt umpeen. Ta¤ma¤ ha¤iritsee tyo¤skentelya¤ni kansanedustajana, silla¤ se esta¤a¤ minua paneutumasta nopeasti kansalaisille ajankohtaisiin aiheisiin. Toivon kuitenkin yha¤ saavani pikaisen vastauksen Euroopan parlamentin tyo¤ja¤rjestyksen 42 artiklan mukaisesti esitta¤miini kysymyksiin, jotka koskevat: › sukupuolten va¤lista¤ tasa-arvoa sa¤hko¤n ja maakaasun sisa¤markkinoilla (E-0341/98), › MI6:n ja Echelonin harjoittamaa salakuuntelua (E-1039/98 ja E-1040/98), › teollisuusvakoilua ja valtion tukea (E-1038/98) ja › mahdollista likaista pelia¤ Alankomaiden naudanlihan viennissa¤ (P-1084/98). Komission puheenjohtajan Jacques Santerin komission puolesta antama vastaus (29. toukokuuta 1998) Komissio pyrkii parhaansa mukaan noudattamaan ensisijaisten kysymysten osalta 3 viikon ma¤a¤ra¤aikaa ja muiden kysymysten osalta 6 viikon ma¤a¤ra¤aikaa, jotka parlamentti on tyo¤ja¤rjestyksessa¤a¤n yksin asettanut. Yleensa¤ jos komissio ei voi vastata ensisijaisiin kysymyksiin (13 % vastauksista vuonna 1997) 3 viikon sisa¤lla¤, se vastaa muihin kysymyksiin (87 % vastauksista vuonna 1997) noin 6 viikon ma¤a¤ra¤ajan kuluessa (vuonna 1997 keskima¤a¤rin 6 viikkoa ja 1 pa¤iva¤, vuonna 1996 5 viikkoa ja 6 pa¤iva¤a¤). Arvoisan parlamentin ja¤senen mainitsemiin kysymyksiin on vastattu 5. toukokuuta 1998 (kysymys E341/98), 15. toukokuuta 1998 (3 seuraavaa kysymysta¤) ja 8. toukokuuta 1998 (ensisijainen kysymys). Komissio korostaa vastanneensa kolmeen kysymykseen viidesta¤ parlamentin toivomassa ma¤a¤ra¤ajassa. (98/C 354/182) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1573/98 neuvostolle esitta¤ja¤(t): Francisco Lucas Pires (PPE) ja Carlos Costa Neves (PPE) (25. toukokuuta 1998) Aihe: YK:ssa tehty Ison-Britannian ja Indonesian va¤linen sopimus siita¤, etta¤ Indonesiaa ei tuomita Timorissa tapahtuneista perusoikeuksien loukkauksista Lehdisto¤ssa¤ julkaistiin 23. huhtikuuta 1998 uutinen sopimuksesta, jonka Euroopan unionin nykyinen puheen- johtajamaa Iso-Britannia ja Indonesia ovat tehneet YK:n kokouksessa Genevessa¤. Sopimuksella estettiin YK:n ihmisoikeuskomissiota a¤a¤nesta¤ma¤sta¤ 34 valtion tukemasta pa¤a¤to¤slauselmaehdotuksesta, jossa Jakartan hallitus tuomitaan voimakkaasti. Mika¤ on sopimuksen tarkka sisa¤lto¤, mika¤ on sen oikeutus, mita¤ takuita se sisa¤lta¤a¤ ja missa¤ ma¤a¤rin Indonesian Timorin politiikan tuomitsematta ja¤tta¤minen sopii yhteen sen kanssa, etta¤ Amsterdamissa vahvistetun pa¤a¤to¤ksen mukaan perusoikeuksien puolustaminen on sa¤ilytetta¤va¤ unionin ulkopolitiikan keskeisena¤ tavoitteena. Vastaus (20. heina¤kuuta 1998) YK:n ihmisoikeuskomission 54. kokouksessa (Geneve 16. maaliskuuta › 26. huhtikuuta 1998) pa¤a¤stiin sopimukseen Ita¤-Timorin ihmisoikeustilannetta koskevasta julkilausumasta, joka ihmisoikeuskomission puheenjohtajan, suurla¤hettila¤s Selebin on tarkoitus esitta¤a¤. EU on osallistunut suoraan puheenjohtajan julkilausuman laatimiseen, ja julkilausuma vastaa ihmisoikeuskomission yksimielista¤ na¤kemysta¤


title: WRITTEN QUESTION No. 1738/98 by Joan COLOM I NAVAL to the Commission. Report on the COM in olive oil

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EU aid
European Court of Auditors
common organisation of markets
olive oil
report

text: 5. 2. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 31/75 Oberhausen line which is considered to be sufficient to meet the needs during this period, and which constitutes the first step of a comprehensive medium and long-term investment plan. Given this situation, the Commission does not see any reason for intervening in the German case. It is confident that the appropriate measures to implement the trans-European transport network in Germany will be carried out with the same commitment as has been demonstrated in the Benelux countries. (1999/C 31/100) WRITTEN QUESTION P-1721/98 by Pervenche BerŁs (PSE) to the Commission (29 May 1998) Subject: Limits on noise emitted by airports in the European Union: closure at night In its resolution of 10 June 1997 (A4-0183/97) (1) on the Commission(cid:146)s Green Paper on future noise policy (COM(96) 0540), Parliament called on the Commission (cid:145)to lay down and standardize obligatory standards. to limit aviation noise(cid:146) (paragraph 29) and was of the opinion that (cid:145)flight movements, particularly at night, are a source of nuisance to people and that they should be reduced(cid:146) (paragraph 31). What specific action has the Commission taken, or does it intend to take, in response to Parliament(cid:146)s call for a coordinated limit on noise nuisance resulting from flight movements at night at certain airports in the European Union? (1) OJ C 200, 30. 6. 1997, p. 28. Answer given by Mr Kinnock on behalf of the Commission (8 July 1998) As part of its 1998 work programme, the Commission is preparing a communication on air transport and environment which is intended to include an assessment of the scope and contents of a possible future Community framework on operating restrictions, in particular relating to night flights at noise constrained airports. In the meantime the Commission has submitted a proposal which builds upon previous Community legislation (1) to limit the registration and use in the Community of hushkitted aircraft (2). (1) Council Regulation 92/14/CEE, OJ L 76, 23. 3. 1992. , amended by Council Directive 98/20/EC, OJ L 107, 7. 4. 1998. (2) OJ C 118, 17. 4. 1998. (1999/C 31/101) WRITTEN QUESTION P-1738/98 by Joan Colom i Naval (PSE) to the Commission (20 May 1998) Subject: Report on the COM in olive oil On 19 March 1998 the Court of Auditors adopted a report on the proposals for reform of the COM in olive oil, containing a number of severe criticisms and observations relating to the (cid:145)aid per tree(cid:146) and (cid:145)improvement(cid:146) options, i. e. the two options examined in the Commission(cid:146)s preparatory documents. Is the Commission aware of this report? Does it intend to amend its existing proposal for reform to take account of the Court of Auditors(cid:146) comments? Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (9 June 1998) The Court of Auditors has issued its report on the Commission(cid:146)s discussion paper on the olive oil sector (1)