title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da Índia e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório

eurovoc_concepts:
India
anti-dumping duty
import (EU)
man-made fibre
textile fibre

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 29. 05. 1998 COM( 1998) 343 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da índia e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Em 8 de Janeiro de 1998, a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios de 53,0% e 82,0% sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da índia. Posteriormente, a Comissão continuou a reunir todas as informações que considerou necessárias a fim de estabelecer as suas conclusões definitivas. As principais conclusões são a seguir indicadas. Sempre que necessário, procedeu-se a modificações das margens de dumping, tendo em conta as informações adicionais fornecidas pelo exportador interessado que cooperou no inquérito. No que diz respeito ao prejuízo e ao nexo de causalidade, as principais conclusões foram que, entre 1993 e o período de 1 de Julho de 1996 a 31 de Maio de 1997, a indústria comunitária sofreu uma pressão significativa no sentido da baixa sobre os preços de venda e uma redução importante dos lucros, além de uma perda de parte do mercado. Esta situação coincidiu com um aumento significativo do volume e da parte de mercado das cordas de fibras sintéticas originárias da índia, a preços que se verificou serem os mais baixos no mercado e que subcotavam os preços da indústria comunitária. A estimativa do volume total das importações objecto de dumping na Comunidade foi ligeiramente revista tendo em conta as informações prestadas pelo exportador que cooperou no inquérito. Contudo, esta revisão não alterou as conclusões da Comissão no que diz respeito ao prejuízo e ao nexo de causalidade. No que diz respeito ao interesse comunitário, concluiu-sè que não existiam razões de força maior para instituir medidas definitivas. Dado que os níveis de eliminação do prejuízo determinados são inferiores às margens de dumping determinadas, os direitos definitivos deverão basear-se nestes níveis mais baixos, em conformidade com o disposto no artigo 9o (4) do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho. Nesta base, propõe-se a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da índia aos seguintes níveis: - Garware Wall ropes Ltd: 53,0% - Outros produtores: 82,0% A maioria dos Estados-membros no Comité Consultivo Anti-dumping foram a favor da instituição de medidas definitivas. A. REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO de que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da índia e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra às importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1 JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1 Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n° 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1) <L A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) n° 18/98 da Comissão2 (a seguir designado "regulamento que cria o direito provisório"), foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de cordas de fibras sintéticas classificadas nos códigos NC 5607 49 11, 5607 49 19, 5607 50 11 e 5607 50 19, originárias da índia. B. PROCESSO POSTERIOR (2) Após a instituição das medidas anti-dumping provisórias, ' algumas partes interessadas apresentaram os seus comentários por escrito. (3) O único exportador indiano que cooperou no inquérito, a Garware-Wall Ropes Ltd, solicitou uma audição que lhe foi concedida. (4) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para estabelecer as suas conclusões definitivas. (5) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e proceder à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes também concedido um prazo para apresentarem os seus comentários na sequência desta declaração de intenções. (6) Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes interessadas foram tomados em consideração e, sempre que adequado, tidos em conta para o estabelecimento das conclusões definitivas. 2 JOL 4 de 8. 1. 1998, p. 28. C. JUSTIFICAÇÃO PARA O INICIO DO PROCESSO (7) O exportador indiano que cooperou no inquérito reiterou as suas objecções à abertura do processo. Contudo, esta questão já tinha sido abordada no considerando 1 do regulamento que cria o direito provisório. A este propósito, é de notar que os comentários apresentados pelo exportador indiano em causa não continham quaisquer elementos de prova ou argumentos que invalidassem as conclusões estabelecidas no referido considerando. s D. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR (8) Dado não terem sido fornecidas quaisquer novas informações, são confirmadas as conclusões provisórias, expostas nos considerandos 7 a 9 do regulamento que cria o direito provisório. E. DUMPING 1. Valor normal (9) O produtor exportador que cooperou no inquérito alegou e demonstrou que o custo de produção utilizado para averiguar se as vendas realizadas no mercado interno tinham ou não sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais incluíam descontos comerciais tidos em conta nas despesas de venda, enquanto os preços de venda no mercado interno utilizados para o efeito eram líquidos destes descontos. A Comissão aceitou esta alegação e, em conformidade, alterou tanto o valor normal calculado como o baseado nos preços praticados no mercado interno. (10) São confirmadas as outras conclusões apresentadas nos considerandos 10 a 12 do regulamento que cria o direito provisório respeitantes à determinação do valor normal. 2. Preço de exportação (11) Dado não terem sido prestadas quaisquer novas informações, são confirmadas as conclusões estabelecidas no considerando 13 do regulamento que cria o direito provisório. 3. Comparação (12) O produtor exportador que cooperou no inquérito alegou que o método utilizado pela Comissão para autorizar ajustamentos a fim de ter em conta o draubaque de direitos não reflectia o montante dos direitos de importação pagos pelo produto considerado aquando da sua venda no mercado interno. Alegou que a Comissão não devia ter autorizado o ajustamento para ter em conta o draubaque de direitos com base no volume de negócios realizado com o produto considerado no mercado interno mas com base na quantidade vendida neste mercado. Após uma análise mais aprofundada, esta alegação foi aceite e os cálculos modificados em conformidade. (13) A empresa que cooperou no inquérito reiterou o seu pedido para que fossem autorizados ajustamentos a fim de ter em conta as infra-estruturas do mercado interno e as diferenças de características físicas entre os produtos exportados e vendidos no mercado interno. Contudo, dado a empresa não ter fornecido quaisquer novos elementos de prova em apoio do pedido, são confirmadas as posições expostas no considerando 15 do regulamento que cria o direito provisório. (14) No que diz respeito aos custos de crédito, a empresa que cooperou no inquérito, a quem tinham sido já concedidos ajustamentos para ter em conta os custos de crédito directamente ligados às vendas realizadas no mercado interno na fase provisória, alegou que a Comissão devia autorizar um ajustamento adicional para ter em conta as diferenças de taxas de juro para o financiamento do capital no mercado interno e para as exportações. Esta alegação foi rejeitada por a empresa não ter podido quantificar correctamente estas diferenças nem demonstrar como é que estas afectavam a comparabilidade dos preços. Neste contexto, é de notar que uma diferença entre os custos incorridos para as vendas de exportação e para as vendas realizadas no mercado interno não justifica só por si um ajustamento ao abrigo do n° 10, alínea k), do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"). 4. Margem de dumping (15) Dado não terem sido apresentados quaisquer novos argumentos respeitantes à metodologia utilizada no cálculo da margem de dumping, é confirmada a metodologia descrita nos. considerandos 16 e 17 do regulamento que cria o direito provisório. Nesta base, as margens de dumping são as seguintes: Após as modificações dos cálculos acima referidas, a margem de dumping definitiva calculada para o produtor exportador que cooperou no inquérito, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária, é de 87,5%. A margem de dumping definitiva estabelecida para os produtores exportadores indianos que não cooperaram no inquérito, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária, é de 243%. F. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (16) Dado não terem sido apresentadas quaisquer novas informações, são confirmadas as conclusões provisórias, expostas no considerando 18 do regulamento que cria o direito provisório. G. PREJUÍZO 1. Amostragem (17) O exportador indiano que cooperou no inquérito contestou a selecção de produtores comunitários efectuada pela Comissão para averiguar a existência de prejuízo, alegando que esta selecção era diferente da amostra utilizada no processo anterior respeitante às importações de cordas de fibra sintéticas originárias da índia, que foi concluído sem a adopção de medidas. Este exportador alegou que o facto de não se utilizar a mesma amostra de produtores comunitários resultaria numa análise enviesada, dado que a Comissão não estaria em condições de comparar o grau do prejuízo sofrido pela industria comunitária no presente caso com o sofrido no caso anterior. (18) Além disso, o exportador indiano alegou que quatro das empresas que constituem a amostra tinham sido inadequadamente seleccionadas para a análise do prejuízo, e que, se por consequência, essas empresas fossem excluídas, os restantes produtores comunitários que constituem a amostra não seriam suficientemente representativos da indústria comunitária. O mesmo exportador alegou que as actividades de uma das empresas tinham sido gravemente perturbadas por um incêndio que tinha causado a destruição das suas instalações de produção e que qualquer eventual prejuízo sofrido por esta empresa se devia a este facto. Além disso, foi alegado que uma segunda empresa não tinha fornecido informações completas sobre as vendas. Por último, o exportador indiano alegou que duas das empresas que constituem a amostra tinham fabricado essencialmente cordas especializadas para actividades de tempos livres, que não podiam ser consideradas como estando em concorrência directa com os produtos vendidos pelos exportadores indianos na Comunidade, ou seja, cordas de tipo corrente no segmento inferior do mercado. (19) A selecção da amostra de produtores comunitários no presente inquérito baseou-se nos níveis de produção e vendac e na localização geográfica, ou seja, na mesma metodologia já utilizada no processo anterior, e que não tinha sido posta em causa. Neste contexto, é de referir que algumas das empresas seleccionadas no processo anterior já não produziam o produto considerado aquando do início do 6 presente processo. As empresas que constituem a amostra representavam 47% da produção e 44% das vendas do produto considerado no mercado comunitário realizadas pela indústria comunitária durante o período de inquérito. Além disso, a amostra incluía tanto grandes empresas como pequenas empresas e produtores de vários Estados-membros. Por conseguinte, estas empresas são representativas da indústria comunitária, na acepção do artigo 17o do regulamento de base. (20) Quanto às alegações efectuadas sobre certas empresas incluídas na amostra, verificou-se que uma empresa tinha efectivamente sido vítima de um incêndio. Contudo, as instalações de produção desta empresa não tinham sofrido estragos e foi possível identificar as consequências do incêndio para os resultados financeiros da empresa na sua contabilidade, tendo sido devidamente excluídas para efeitos das conclusões relativas ao prejuízo. No que diz respeito à segunda empresa referida pelo exportador e à alegação de que tinha fornecido informações. insuficientes, é de notar que esta empresa prestou todas as informações solicitadas durante o inquérito. Por último, no que se refere à alegação sobre as duas empresas que produzem cordas especializadas para actividades de tempos livres, é de referir que estas correspondem à definição do produto considerado no processo. Além disso, verificou-se que estas duas empresas tinham uma produção significativa de cordas de tipo corrente directamente comparáveis às vendidas pelo exportador indiano. Por conseguinte, considerou-se a inclusão dos produtores comunitários acima referidos na amostra como plenamente justificada. 2. Consumo comunitário (21) Para a determinação do consumo total aparente no mercado comunitário, adicionaram-se as vendas totais dos produtores comunitários às importações na Comunidade. (22) Tal como exposto mais pormenorizadamente no considerando 23, o volume das importações foi, para efeitos do estabelecimento das conclusões definitivas, determinado com base nos dados Eurostat. Tal teve por resultado uma modificação dos dados relativos ao consumo no período considerado (ou seja, o período entre 1993 e 31 de Maio de 1997). Nesta base, o consumo comunitário aumentou de 21 820 toneladas em 1993 para 26 325 toneladas em 1995, tendo permanecido relativamente estável posteriormente, atingindo 26 773 toneladas no período de inquérito, o que representa um aumento global de 23% durante o período considerado. 3. Volume e parte de mercado das importações objecto de dumping (23) O volume das importações originárias da índia foi determinado, na fase provisória, com base nas informações sobre as vendas para exportação para a Comunidade fornecidas pelo exportador indiano que cooperou no inquérito, tal como verificadas pela Comissão. Após a instituição de medidas provisórias, o exportador indiano que cooperou no inquérito contestou esta decisão. Foi alegado que parte das vendas para exportação para a Comunidade não tinham sido introduzidas em livre prática na Comunidade mas depositadas em entrepostos no território comunitário, em parte para exportações a realizar posteriormente a navios de alto mar, sem que houvesse desalfandegamento dos produtos. Consequentemente, solicitou que se utilizassem as estatísticas Eurostat para determinar o volume e as partes de mercado das importações indianas em vez do volume de vendas comunicado por esta empresa à Comissão1. (24) A Comissão examinou esta questão. É de notar que as quantidades comunicadas pelo exportador indiano que cooperou no inquérito como tendo sido vendidas na Comunidade, excediam as quantidades importadas comunicadas pelo Eurostat, nomeadamente em 1996 e durante o período de inquérito. Embora na fase provisória nenhum importador tenha cooperado no inquérito e a Comissão tenha baseado as suas conclusões nas informações apresentadas pelo exportador indiano, após a instituição de medidas provisórias, alguns importadores facultaram à Comissão informações que revelavam que durante o período de inquérito algumas quantidades adquiridas do exportador indiano que cooperou no inquérito não tinham efectivamente sido introduzidas em livre prática no mercado comunitário. Nestas circunstâncias, o Eurostat parece ser uma fonte de informações mais fiável para a determinação do volume das importações indianas no que diz respeito ao período examinado do que as quantidades exportadas comunicadas pelo exportador indiano que cooperou no inquérito. Contudo, verificou-se também que, durante o período de inquérito, parte dos volumes armazenados nos entrepostos no território comunitário não tinham voltado a ser vendidos e que estes volumes podiam potencialmente ser introduzidos em livre prática na Comunidade a preços muito baixos. Em qlialquer dos casos, é de notar que tanto os dados Eurostat como o volume de vendas comunicado pelo exportador indiano que cooperou no inquérito indicam a tendência para as importações indianas aumentarem, em termos de volume e parte de mercado, no período considerado. De modp geral, o volume revisto das importações objecto de dumping aumentou 107% entre 1993 e o período de inquérito (de 440 toneladas em 1993 para 1Q89 toneladas em 1995, tendo posteriormente diminuído para 911 toneladas durante o período de inquérito). A parte de mercado destas importações aumentou de 2% em 1993 para 4,1% em 1995, diminuindo depois para 3,4% durante o período de inquérito. É de notar que esta diminuição relativa após 1995 coincidiu com o processo anti-dumping anterior respeitante a este produto. * 4. Preços das importações objecto de dumping (25) Foram apresentados os seguintes comentários no que diz respeito à determinação da subcotação dos preços. (26) O exportador indiano que cooperou no inquérito alegou que a determinação da subcotação dos preços não devia ter sido efectuada com base na lista pormenorizada das vendas para exportação fornecida por este exportador à Comissão, uma vez que uma parte significativa destas vendas para exportação não tinha sido introduzida em livre prática na Comunidade. O exportador alegou que se devia utilizar os preços médios Eurostat. Esta alegação abrangia também a determinação da margem de prejuízo, que se baseou nos mesmos preços de exportação que os utilizados para avaliação da subcotação. Contudo, segundo as informações disponíveis (Eurostat), cerca de 70% do volume total das vendas efectuadas pelo exportador indiano para a Comunidade durante o período de inquérito foi introduzido em livre prática na Comunidade. Os preços destas vendas para exportação, verificados pela Comissão, foram, pois, considerados como representativos dos preços efectivos das importações consideradas na Comunidade. Além disso, não foi possível determinar diferenças a nível dos preços de exportação entre as transacções individuais, quer se destinassem ou não à introdução em livre prática. Além disso, dada a existência de vários tipos de cordas correspondentes à definição do produto considerado, os preços médios Eurostat não teriam permitido uma comparação adequada de preços dado consistirem de valores médios de cordas de tipos bastante diferentes. Por conseguinte, considerou-se que a alegação não se justificava. Foi ainda alegado que, em qualquer dos casos, as vendas para exportação das cordas grossas de polipropileno para amarração deviam ser excluídas da determinação do nível de subcotação e eliminação do prejuízo, dado que estes tipos de cordas eram apenas vendidos a navios de alto mar, pelo que nunca chegavam a ser introduzidas em livre prática na Comunidade. Contudo, verificou-se que durante o período de inquérito um volume significativo destes tipos de cordas exportados da índia para a Comunidade tinha posteriormente sido introduzido em livre prática na Comunidade. Além disso, não foram apresentadas informações suficientes à Comissão que permitissem identificar, entre a totalidade das exportações destes tipos de cordas, as que correspondiam a cordas posteriormente introduzidas em livre prática na Comunidade. Por conseguinte, não se teve em conta este argumento. 10 (27) O exportador indiano que cooperou no inquérito alegou também que o método utilizado pela Comissão para proceder à diferenciação entre os vários tipos de cordas de fibras sintéticas vendidos no mercado comunitário, para efeitos da determinação da subcotação e da margem de prejuízo não tinha tido inteiramente em conta as diferenças entre os produtos de elevado valor e baixo valor. A este propósito, é de notar que o método utilizado permitia proceder a uma distinção entre as cordas com base no tipo de matéria-prima utilizada, o número de cordões, o diâmetro da corda e o tipo de construção (entrançado ou retorcido). Verifícou-se que estes eram os principais critérios identificáveis e objectivos com base nos quais se determinava os preços do produto considerado, tanto pelos produtores comunitários que constituíam a amostra como pelo exportador indiano interessado. Por conseguinte, a abordagem utilizada na fase provisória para determinar a subcotação dos preços foi também a utilizada para estabelecer as conclusões definitivas. (28) Nesta base, tal como já indicado no considerando 24 do regulamento que cria o direito provisório, verificou-se que durante o período de inquérito as margens de subcotação dos preços, expressas em percentagem dos preços de venda médios da indústria comunitária de tipos de produto comparáveis, variavam entre 0% e 38%, com uma média ponderada global de 16%. 5. Situação da indústria comunitária (29) O exportador indiano que cooperou no inquérito alegou que a redução dos postos de trabalho observada durante o período considerado não podia constituir um indicador de prejuízo porque tinha sido compensada por um aumento da produtividade. Foi também alegado que, de acordo com as conclusões da Comissão no processo anterior respeitante às importações de cordas de fibras sintéticas originárias da índia, qualquer redução do emprego até 1995 se tinha ficado a dever a outros factores que não as importações indianas objecto de dumping. 11 É de recordar que, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 3 o do regulamento de base, não existe necessariamente um único factor de prejuízo que explique inteiramente o impacto das importações objecto de dumping na situação da indústria comunitária. Neste contexto, não foi contestado que no início dos anos 90 o declínio do emprego pode ter sido devido a outros factores que não as importações objecto de dumping, tais como a reestruturação da indústria. Contudo, é também de referir que após um ligeiro aumento registado em 1996, os níveis de emprego voltaram a diminuir durante o período de inquérito. Além disso, não obstante o aumento da produtividade durante o período considerado, a indústria comunitária sofreu uma perda significativa da parte do mercado no momento em que o consumo comunitário tinha aumentado 23%. Além disso, a indústria comunitária sofreu uma deterioração significativa dos seus resultados financeiros a partir de 1995, o que resultou numa perda média ponderada de 7,1% das vendas líquidas durante o período de inquérito, e sofreu uma pressão significativa sobre os preços das importações indianas durante o período considerado, com uma subcotação dos preços de até 38% durante o período do inquérito. 6. Conclusão sobre o prejuízo (30) Dado não terem sido apresentados quaisquer outros argumentos sobre a situação da indústria comunitária e tendo em conta o acima exposto, é confirmada a conclusão de que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do n° 1 do artigo 3o do regulamento de base, tal como exposto nos considerandos 25 a 35 do regulamento que cria o direito provisório. 12 H. NEXO DE CAUSALIDADE 1. Efeitos das importações objecto de dumping (31) O exportador indiano que cooperou no inquérito alegou que qualquer prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária não podia ser imputado às importações originárias da índia. Foram apresentados os seguintes argumentos: (32) A perda global da parte do mercado sofrida pelos produtores comunitários não se devia às importações originárias da índia, mas resultava de uma mudança da tendência dos produtores comunitários para a produção de cordas especializadas, com um valor acrescentado mais elevado, destinadas essencialmente aos mercados de exportação. Foi alegado que, deste modo, estes produtores criaram lacunas a nível da oferta de cordas de tipo comum no mercado comunitário que foram preenchidas, nomeadamente, pelas importações indianas. Foi ainda declarado que, em qualquer dos casos, os produtores comunitários não possuíam a capacidade de produção necessária para satisfazer a procura crescente do mercado comunitário. A este propósito, é de notar que, embora a indústria comunitária estivesse a desenvolver a produção de cordas no segmento superior do mercado em termos de valor acrescentado e especialização, a maior parte da produção da indústria comunitária no final do período de inquérito era ainda constituída por cordas de tipo comum. Além disso, a Comissão examinou a evolução das exportações dos produtores comunitários que constituíam a amostra durante o período considerado. Verificou-se que este volume tinha permanecido estável entre 1993 e o período de inquérito, próximo das 1900 toneladas, o que representava cerca de 15% da produção total das empresas que constituíam a amostra. No que diz respeito à capacidade de produção da totalidade da indústria comunitária, esta excedeu o consumo comunitário total durante o período considerado (durante o período de inquérito, o consumo total foi de 26 700 toneladas enquanto a capacidade total foi de 36 000 toneladas). 13 Por conseguinte, a perda de parte de mercado da indústria comunitária não podia ser imputada ao aumento das vendas para exportação, a uma oferta insuficiente das cordas de tipo comum nem a uma capacidade de produção insuficiente. (33) No que diz respeito à perda de rentabilidade sofrida pela indústria comunitária entre 1995 e o período de inquérito, o exportador indiano que cooperou no inquérito alegou que a redução dos preços das matérias-primas entre 1995 e o período de inquérito deveria ter tido por resultado um aumento da rentabilidade para os produtores comunitários durante este período. Por conseguinte, alegaram que qualquer perda de rentabilidade durante este período era devida ao aumento das despesas gerais, em especial despesas de depreciação e de juros, em resultado dos investimentos importantes efectuados pela indústria comunitária. Alegou-se que, de qualquer modo, a redução da rentabilidade não podia ser imputada às importações indianas, que diminuíram entre 1995 e o período de inquérito. Verificou-se que entre 1995 e o período de inquérito, os preços médios das matérias-primas diminuíram aproximadamente 11%. Considerando que as matérias-primas representam aproximadamente 50% dos custos totais de produção do produto considerado, esta redução dos custos das matérias-primas permitiu aos produtores comunitários reduzirem os seus custos de produção em 5%. Contudo, no mesmo período, os preços de venda médios dos produtores comunitários, sob a influência de uma forte pressão para a baixa por parte dos preços das importações indianas, diminuíram 16%. Além disso, no que diz respeito ao impacto dos investimentos efectuados pela indústria comunitária em matéria de rentabilidade, verificou-se que estes tinham tido um impacto marginal nos custos de produção dos produtores comunitários durante o período considerado, essencialmente porque quaisquer custos relacionados com estes novos investimentos tinham sido compensados pelos ganhos de produtividade e por uma redução global de outras despesas gerais e administrativas. Por último, é de rtotar que, não obstante uma pequena redução das importações originárias da índia entre 1995 e o período de inquérito, estas importações aumentaram de modo global em 107% durante o período considerado. Além 14 disso, verificou-se que os preços destas importações subcotavam significativamente os preços praticados pelos produtores comunitários durante todo o período considerado, incluindo o período a partir de 1995, exercendo deste modo uma pressão no sentido da baixa sobre os preços de venda dos produtores comunitários, que diminuíram drasticamente entre 1995 e o período de inquérito (16%). A perda de rentabilidade sofrida pelos produtores comunitários entre 1995 e o período de inquérito esteve, pois, claramente ligada a uma importante redução dos preços de venda durante esse período que, por sua vez, ocorreu enquanto se verificava uma subcotação significativa dos preços pelas importações indianas neste mercado. (34) O exportador indiano que cooperou no inquérito alegou igualmente que os produtores comunitários estavam em situação de desvantagem competitiva à partida, pois adquiriam as suas matérias-primas a preços significativamente mais elevados do que os exportadores indianos. Contudo, é de notar que se os importadores indianos não tivessem vendido o produto considerado a preços objecto de dumping, não teriam subcotado os preços da indústria comunitária, pelo que o argumento não é pertinente. Em qualquer dos casos, verificou-se que os preços de aquisição do exportador de matérias-primas indiano que cooperou no inquérito eram aproximadamente em 14% inferiores aos praticados pela indústria comunitária. Dado que as matérias-primas representam 50% dos custos totais de produção, esta diferença podia apenas explicar, na melhor das hipóteses, uma diferença dos preços de venda de até 7%, que é muito inferior ao nível pelo qual as importações indianas subcotam os preços dos produtores comunitários, que chegam a atingir 38%, com uma subcotação média ponderada de 16%. (35) Por último, foi alegado que em relação à conclusão negativa sobre o nexo de causalidade entre dumping e prejuízo estabelecida no processo anterior sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da índia, não ocorreu uma alteração de circunstâncias que justifique uma conclusão diferente no presente processo. 15 É de recordar que no processo anterior se constatou a ocorrência de dumping por parte dos exportadores indianos e de prejuízo para a indústria comunitária. Contudo, as informa9ões disponíveis nesse momento não permitem determinar de modo claro o nexo de causalidade entre as importa9ões objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. No presente caso, em conformidade com a prática consistente das instituições comunitárias, o exame do prejuízo abrangeu um período de aproximadamente cinco anos, de 1993 a Maio de 1997. É de notar que este período coincidiu parcialmente com o período examinado no processo anterior. Comparativamente ao processo anterior, no âmbito do presente inquérito examinou-se o impacto das importações durante um período mais longo após o aparecimento das importações indianas em volume significativo. Efectivamente, os períodos de inquérito anterior e actual terminaram, respectivamente, em Março de 1996 e em Maio de 1997, e o aumento das importações consideradas foi especialmente visível após 1994. Além disso, foram recebidas no presente caso informações fiáveis sobre o desenvolvimento da rentabilidade da indústria comunitária para todo o período considerado, o que faltava no caso anterior. Contrariamente ao inquérito anterior, foi, pois, possível estabelecer um nexo de causalidade entre as importações consideradas e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. 2. Efeitos de outros factores (a) Importações de outros países terceiros (36) O exportador indiano que cooperou no inquérito alegou que as importações de outros países que não a índia foram a causa do prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. Foi nomeadamente alegado que os preços das importações das cordas de fibras sintéticas originárias da Polónia, da República Checa, da Eslovénia e da Tunísia tinham subcotado os preços dos produtores comunitários durante o período considerado. Além disso, o exportador indiano alegou que os preços destas importações eram inferiores aos preços indianos para os tipos que representavam a maior parte das importações de cordas de fibras sintéticas 16 originárias da índia para a Comunidade, ou seja, as cordas de polietileno e polipropileno, pelo que qualquer pressão sobre os pre90s sofrida pela indústria comunitária era, em larga medida, devida a estas importées e não às importa9ões indianas. A Comissão analisou a evolu9ão das importa9ões das cordas de polietileno e polipropileno originárias da Polónia, da República Checa, da Eslovénia e da Tunísia, comparativamente às importa9ões indianas do mesmo tipo de cordas. Esta análise revelou que os pre90S médios das importa9ões originárias da Eslovénia e da Tunísia eram aproximadamente do mesmo nível que os pre9os de exporta9ão indianos durante todo o período considerado. Além disso, verificou-se que as importa9Ões originárias da Eslovénia e da Tunísia, embora tivessem aumentado durante o período considerado, representavam só, respectivamente, 0,8% e 1,3% do consumo comunitário total durante o período de inquérito. O eventual impacto destas importa9ões devia, pois, ser considerado como menos significativo do que o impacto das importa9Ões indianas. No que diz respeito à Polónia, verificou-se que os pre90s médios das importa9ões polacas eram, por vezes, ligeiramente inferiores aos pre90s de importa9ão indianos. Contudo, a parte de mercado global detida por estas importa9ões diminuiu de 2,6% em 1993 para 2% no período de inquérito. No que diz respeito à República Checa, a parte de mercado detida pelas importa9Ões originárias deste país passou de 0,8% em 1993 para 2% no período de inquérito. Só em 1993 é que os pre9os destas importa9ões foram significativamente inferiores aos pre90s das importa9ões originárias índia. Durante o período de inquérito, as importa9ões originárias da República Checa acederam ao mercado comunitário aproximadamente aos mesmos pre90s que as importa9ões indianas. Por último, é de notar que a compara9ão entre os pre90s das importa9Ões indianas e os pre90s das importa9Ões originárias da Polónia e da República Checa para todos os tipos de cordas de fibras sintéticas correspondentes à definÍ9ão do produto considerado, ou seja, não só para as cordas de polietileno e polipropileno, indicavam que os pre9os das importa9ões indianas eram os mais baixos do mercado comunitário para todo o período considerado, excepto para 1993. Esta 17 comparação é tanto mais representativa por dizer respeito à definição de todo o produto considerado. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões sobre o efeito das importações originárias de outros países que não a índia sobre a situação de prejuízo em que se encontra a indústria comunitária, tal como exposto no considerando 41 do regulamento que cria o direito provisório. 3. Conclusão sobre o nexo de causalidade (37) Tendo em conta as considerações acima expostas e, embora não se possa excluir que algumas das importações originárias de outros países que não a índia possam ter tido um impacto negativo na situação da indústria comunitária, é de concluir que este impacto não foi de molde a desfazer a relação de causa e efeito existente entre as importações objecto de dumping originárias da índia e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Por conseguinte, e dado não terem sido prestadas quaisquer novas informações, é confirmada a conclusão de que as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da índia, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária, tal como exposto nos considerandos 36 a 43 do regulamento que cria o direito provisório. (38) Esta conclusão é estabelecida, em especial, devido à perda de parte de mercado sofrida pela indústria comunitária, combinada com uma deterioração da rentabilidade, que coincidiu com um aumento do volume e da parte de mercado detida pelas importações indianas, a preços que causam uma subcotação constante dos preços praticados pela indústria comunitária. 18 I. INTERESSE COMUNITÁRIO (39) Alegou-se que as conclusões sobre o interesse comunitário no regulamento que cria o direito provisório não foram apoiadas por elementos de prova factuais. Em especial, foi alegado que a Comissão não tinha reunido informa9ões suficientes sobre o impacto das medidas nos utilizadores a fim de apoiar as suas conclusões respeitantes ao interesse comunitário. É de notar que a Comissão contactou todas as associa9ões de utilizadores conhecidas, em especial as associa9Ões de navega9ão e pesca e todos os distribuidores conhecidos do produto considerado na Comunidade, bem como todas as indústrias importantes a jusante conhecidas. Só foram recebidas respostas limitadas e gerais. Além disso, não foram apresentados comentários adicionais comprovados das partes acima mencionadas após a adop9ão de medidas provisórias. (40) Dado não terem sido apresentadas quaisquer novas informa9ões, são confirmadas as conclusões respeitantes ao interesse comunitário expostas nos considerandos 44 a 52 do regulamento que cria o direito provisório. J. DIREITO DEFINITIVO 1. Nível de eliminação do prejuízo (41) O exportador indiano que cooperou no inquérito. alegou que os seus pre90s de exporta9ão tinham de ser ajustados para efeitos da avalia9ão do nível de elimina9ão do prejuízo, a fim de ter em conta as diferen9as de pre9os de matérias-primas entre os produtores indiano e comunitário. Contudo, como exposto no considerando 53 do regulamento que cria o direito provisório, o nível de elimina9ão do prejuízo foi determinado com base nos custos de produ9ão da indústria comunitária acrescidos de uma margem de lucro razoável. Quaisquer considera9Ões das diferen9as de custos de produ9ão entre os produtores indiano e comunitário são, pois, irrelevantes a este respeito. 19 (42) Por conseguinte, é confirmado o método utilizado pela Comissão para estabelecer o nível de elimina9ão do prejuízo, tal como exposto no considerando 53 do regulamento que cria o direito provisório. Nesta base, verificou-se que a margem de prejuízo era de 53% do pre9o médio ponderado, líquido, franco-fronteira, antes do desalfandegamento do produto. No que diz respeito às empresas que não cooperaram no inquérito, a margem de prejuízo foi de 82%, tal como exposto no considerando 55 do regulamento que cria o direito provisório. Dado o montante do direito adequado para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária ser inferior às margens de dumping determinadas, o direito anti-dumping a instituir deverá basear-se no primeiro, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 9o do regulamento de base. 2. Tipo de direito anti-dumping definitivo (43) Um direito ad valorem parece constituir a medida mais adequada dado o elevado número de tipos de cordas em questão. K. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO (44) Considerando as conclusões sobre o dumping 6 o prejuízo definitivamente estabelecidas e tendo em conta que a taxa do direito definitivo é igual à do direito provisoriamente determinado, deverão ser cobrados definitivamente os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório, 20 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io 1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importa9ões de cordas de fibras sintéticas correspondentes aos códigos NC 5607 49 11, 5607 49 19, 5607 50 11 e 5607 50 19, originárias da índia. 2. A taxa de direito aplicável ao pre90 líquido franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento do produto, é a seguinte; Produtos fabricados por: - Garware Wall ropes Ltd: 53,0% (çóíftgQ adicional Taric 8755) - Outros produtores: 82,0% (pó4igp adicional Taric 8900) 3. Salvo especifica9ão em contrário, são aplicáveis as disposÍ9ões em vigor em matéria de direitos aduaneiros. Artigo 2° O montante garantido por meio de um direito anti-dumping provisório, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n° 18/98, é cobrado definitivamente à taxa do direito definitivamente instituído. 21 Artigo 3 o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica9ão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 22 ISSN 0257-9553 COM(98) 343 final DOCUMENTOS PT 02 11 10 N. ° de catálogo : CB-CO-98-351-PT-C ISBN 92-78-36821-0 Servi90 das Publica9õcs Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ãs


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1705/98 del Stéphane BUFFETAUT a la Comisión. Poderes de las organizaciones interprofesionales que limitan la competencia

eurovoc_concepts:
France
agricultural guidance
agricultural production
application of EU law
common organisation of markets
government bill
market intervention
producer organisation
professional association
restriction on competition

formats: html pdf print

text: C 13/66 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 18. 1. 1999 Las 353. 000 toneladas adicionales propuestas corresponden por lo tanto a toda la Comunidad, aunque su introducci(cid:243)n se debi(cid:243) a la necesidad de tener en cuenta la ampliaci(cid:243)n de la Comunidad tras la adhesi(cid:243)n de Austria, Finlandia y Suecia. La mencionada cifra corresponde a las importaciones medias netas en esos tres Estados miembros durante el periodo 1991-1993. El 26 junio 1998, el Consejo lleg(cid:243) al acuerdo pol(cid:237)tico de fijar el derecho arancelario correspondiente al contingente aut(cid:243)nomo de 353. 000 toneladas en 75 ecus por tonelada, modificando la cifra de 300 ecus por tonelada inicialmente propuesta por la Comisi(cid:243)n. De esta forma, los derechos del contingente arancelario aut(cid:243)nomo se situarÆn en el mismo nivel que los del contingente arancelario bÆsico de 2. 200. 000 toneladas. La Comisi(cid:243)n no tiene previsto proponer la introducci(cid:243)n de un sistema arancelario sin certificados y con un derecho arancelario uniforme, ya que las disposiciones de la Organizaci(cid:243)n Mundial del Comercio no le obligan a ello, y que considera que tal medida acarrear(cid:237)a el incumplimiento de sus obligaciones para con los productores de la Comunidad y de los Estados de `frica, el Caribe y el Pac(cid:237)fico (ACP). (1999/C 13/096) PREGUNTA ESCRITA E-1705/98 de StØphane Buffetaut (I-EDN) a la Comisi(cid:243)n (29 de mayo de 1998) Asunto: Poderes de las organizaciones interprofesionales que limitan la competencia Para las producciones agr(cid:237)colas sometidas a la organizaci(cid:243)n comœn de mercados (OCM), existen en Francia organizaciones interprofesionales que funcionan: › bien en el marco de leyes y decretos que se remontan a 1942 y 1943 y que dan a estas organizaciones interprofesionales poderes en materia de gesti(cid:243)n del mercado y de fijaci(cid:243)n de los precios en contradicci(cid:243)n con las reglas de la Uni(cid:243)n; el Tribunal de Justicia Europeo ha condenado, por ello, en mœltiples ocasiones sus decisiones (asuntos 123/83, 136/86 y C249/91, en particular); › bien en el marco de la Ley no 75600 de 10 julio 1975 modificada que limita su Æmbito de competencias a la promoci(cid:243)n publicitaria y al seguimiento estad(cid:237)stico de los productos, de conformidad con las reglas de la Uni(cid:243)n. El Gobierno francØs se dispone a someter al Parlamento un proyecto de ley de orientaci(cid:243)n agr(cid:237)cola que ampliar(cid:237)a los poderes de las organizaciones interprofesionales agr(cid:237)colas conformes a la Ley de 1975 para aproximarlos a los previstos en los antiguos textos de 1942 y 1943. Las organizaciones interprofesionales podr(cid:237)an entonces (de conformidad con el art(cid:237)culo 87 de dicho proyecto de ley de orientaci(cid:243)n agr(cid:237)cola): 1. 2. intervenir en la gesti(cid:243)n de los mercados para una mejor adaptaci(cid:243)n de los productos desde el punto de vista cuantitativo, etc. ; intervenir para reforzar la seguridad alimentaria, en particular, mediante el seguimiento del rastro de los productos; Se trata de Æmbitos que son actualmente competencia exclusiva de las autoridades de la Uni(cid:243)n y/o nacionales, para las cuales existe el riesgo de que cada organizaci(cid:243)n interprofesional regional promulgue sus propias reglas, contradictorias de una regi(cid:243)n a otra, lo que perjudicar(cid:237)a al final al mercado interior. Al mismo tiempo, la idea de mejorar el «seguimiento del rastro de los productos» es el principal pretexto utilizado para intentar justificar el eventual embotellado obligatorio en las regiones de producci(cid:243)n. ¿Considera la Comisi(cid:243)n que una intervenci(cid:243)n de las organizaciones interprofesionales agr(cid:237)colas, mediante la promulgaci(cid:243)n de reglamentaciones vinculantes en estos dos Æmbitos, es conforme a los art(cid:237)culos 34, 85 y 86 del Tratado de la Uni(cid:243)n a pesar de la jurisprudencia del Tribunal seæalada mÆs arriba? (1999/C 13/097) PREGUNTA ESCRITA E-1707/98 de StØphane Buffetaut (I-EDN) a la Comisi(cid:243)n (29 de mayo de 1998) Asunto: Delegaci(cid:243)n de poderes a las organizaciones interprofesionales En caso de crisis grave relativa a una o varias de las producciones agr(cid:237)colas nacionales sujetas a una organizaci(cid:243)n comœn de mercados (OCM), el Tratado de la Uni(cid:243)n y la jurisprudencia del Tribunal reconocen a los Estados miembros, y s(cid:243)lo a ellos, un poder de intervenci(cid:243)n de urgencia sobre los mercados para evitar el desarrollo de distorsiones graves del orden pœblico


title: 1998 m. gegužės 29 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 53/98, iš dalies keičiantis EEE susitarimo XIX priedą (Vartotojų apsauga)

eurovoc_concepts:
European Economic Area
advertising malpractice
agreement (EU)
consumer protection

text: 188 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/3 t. 21999D0204(15) L 30/56 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1999 2 4 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS Nr. 53/98 1998 m. gegužės 29 d. iš dalies keičiantis EEE susitarimo XIX priedą (Vartotojų apsauga) EEE JUNGTINIS KOMITETAS, atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos eko- nominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį, kadangi Susitarimo XIX priedas buvo iš dalies pakeistas 1998 m. kovo 6 d. EEE jungtinio komiteto spren- dimu Nr. 15/98 (1), kadangi 1997 m. spalio 6 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 97/55/EB, iš dalies keičianti Direk- tyvą 84/450/EEB dėl klaidinančios reklamos, kad būtų įtraukta lyginamoji reklama (2), turi būti įtraukta į Susitarimą, NUSPRENDĖ: Susitarimo XIX priedo 2 punktas (Tarybos direktyva 84/450/EEB) papildomas taip: „su pakeitimais, padarytais: 1 straipsnis — 397 L 0055: 1997 m. spalio 6 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 97/55/EB (OL L 290, 1997 10 23, p. 18). “ Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 97/55/EB tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie pridedami prie šio sprendimo teksto atitinkamomis kalbomis, yra autentiški. 2 straipsnis Šis sprendimas įsigalioja 1998 m. birželio 1 d. , jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį. 3 straipsnis Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede. 4 straipsnis Priimta Briuselyje, 1998 m. gegužės 29 d. EEE jungtinio komiteto vardu Pirmininkas F. BARBASO (1) OL L 272, 1998 10 8, p. 22. (2) OL L 290, 1997 10 23, p. 18


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1668/98 dell'on. Ben FAYOT alla Commissione. Sicurezza dei trasporti di combustibile nucleare

eurovoc_concepts:
France
application of EU law
nuclear fuel
radioactivity
rail transport
transport of dangerous goods
transport safety

text: 18. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 13/61 (1999/C 13/087) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1665/98 di Patricia McKenna (V) al Consiglio (2 giugno 1998) Oggetto: Smaltimento dei rifiuti nucleari Fra gli scopi perseguiti dall(cid:146)attuale Presidenza del Consiglio europeo figura un(cid:146)«azione piø efficace in materia di protezione ambientale, a livello europeo e mondiale». Ritiene il Consiglio che l(cid:146)interramento di due fusti di rifiuti nucleari provenienti dall(cid:146)industria di armi atomiche di Aldermaston nel Tamigi sia compatibile con tale obiettivo? Inoltre, non ritiene il Consiglio che il metodo usato in passato per l(cid:146)eliminazione del tritio radioattivo immettendolo nell(cid:146)atmosfera fosse altrettanto irresponsabile e pericoloso? Tenendo presente che quest(cid:146)anno vicino ad un impianto per il trattamento dei rifiuti nucleari in Normandia sono state vietate la balneazione e la pesca a seguito delle alte percentuali di tritio (15,5 milioni di volte superiore al normale), riconosce il Consiglio che i pericoli del tritio siano sottovalutati? Le scorie radioattive in parola con un volume di 100 metri cubici conterrebbero scorie di tritio liquido che, come si sa, modifica il DNA umano. PoichØ vi Ł gi(cid:224) un(cid:146)ampia casistica di leucemia vicino a Newbury, ritiene il Consiglio che questo sia un comportamento responsabile? Risposta (24 settembre 1998) Come la precedente direttiva del 1990 (direttiva 80/836/Euratom) (1), anche la direttiva 96/29/Euratom del Consiglio che stabilisce le norme fondamentali di sicurezza relative alla protezione sanitaria della popolazione e dei lavoratori contro i pericoli derivanti dalle radiazioni ionizzanti (2) abbraccia il tritio. Questa direttiva, adottata il 13 maggio 1996, ha rafforzato il livello di protezione sanitaria contro le radiazioni ionizzanti nell(cid:146)Unione europea e si Ł basata sui dati scientifici e tecnici piø recenti. Il Consiglio ritiene pertanto che l(cid:146)attuazione appropriata di tali direttive da parte degli Stati membri dovrebbe rispondere alle preoccupazioni manifestate dall(cid:146)Onorevole Parlamentare. (1) GU L 246 del 17. 9. 1980, pag. 1. (2) GU L 159 del 29. 6. 1996, pag. 1. (1999/C 13/088) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1668/98 di Ben Fayot (PSE) alla Commissione (29 maggio 1998) Oggetto: Sicurezza dei trasporti di combustibile nucleare Controlli effettuati recentemente in Francia hanno rivelato che nel 1997 oltre un terzo dei convogli di combustibile nucleare usato tra le centrali EDF e l(cid:146)officina di ritrattamento alla Hague era contaminato dalla radioattivit(cid:224). I responsabili della COGEMA e dell(cid:146)EDF riconoscono che dall(cid:146)inizio degli anni (cid:146)90 sono stati rilevati tassi anormali di radioattivit(cid:224). Ora, tali trasporti non riguardano unicamente la Francia, bens(cid:236) anche i paesi vicini. Dalla Germania arrivano ogni anno 2. 500 tonnellate di combustibile nucleare da ritrattare, che attraversano regioni densamente popolate lungo la frontiera belga e lussemburghese. A seguito del deragliamento ad Apach (F) il 4 febbraio 1997 di un treno che trasportava residui nucleari da Lingen (D) via Apach verso Sellafield (UK), ho rivolto un(cid:146)interrogazione alla Commissione sulla sicurezza dei trasporti di materiale radioattivo


title: WRITTEN QUESTION No. 1718/98 by Gerhard HAGER to the Commission. ORF licence fee

eurovoc_concepts:
Austria
administrative sanction
broadcasting
competition law
public service
quasi-fiscal charge
television

text: 22. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 402/155 f(cid:246)rs(cid:228)kringsf(cid:246)retagen bedriver denna verksamhet p(cid:229) egen risk, sker detta inom f(cid:246)rs(cid:228)kringsdirektivens till(cid:228)mp- ningsomr(cid:229)de och omfattas av ursprungsmedlemsstatens system f(cid:246)r administrativt godk(cid:228)nnande och finansiell kontroll. De problem som kompletterande pensionssystem skapar f(cid:246)r den fria r(cid:246)rligheten f(cid:246)r personer har s(cid:228)rskilt studerats i kommissionens gr(cid:246)nbok om kompletterande pensionsskydd p(cid:229) den inre marknaden (3). I syfte att undanr(cid:246)ja de hinder f(cid:246)r den fria r(cid:246)rligheten som h(cid:228)nger samman med kompletterande pensioner presenterade kommissionen nyligen, som en f(cid:246)rsta etapp, ett f(cid:246)rslag till r(cid:229)dets direktiv om bibeh(cid:229)llandet av kompletterande pensionsr(cid:228)ttigheter f(cid:246)r anst(cid:228)llda och egenf(cid:246)retagare som flyttar inom Europeiska unionen (4). Detta f(cid:246)rslag behandlas f(cid:246)r n(cid:228)rvarande i r(cid:229)det, sedan parlamentet och Ekonomiska och sociala kommittØn har avgett positiva yttranden. EGT L 228, 11. 8. 1992. EG-domstolens dom av den 26 mars 1996, m(cid:229)l C-238/94, Garcia, REG 1996 s. 1-1673. (1) (2) (3) KOM(97) 283. (4) EGT C 5, 9. 1. 1998. (98/C 402/207) SKRIFTLIG FR¯GA E-1718/98 fr(cid:229)n Gerhard Hager (NI) till kommissionen (29 maj 1998) ˜mne: Radio- och tvlicensavgifter i (cid:214)sterrike I (cid:214)sterrike genomf(cid:246)rdes nyligen en (cid:229)tg(cid:228)rd mot (cid:148)svarttittare(cid:148), allts(cid:229) personer som har en teve i hush(cid:229)llet utan att ha tv-licens. Enligt (cid:246)sterrikisk lag (cid:228)r alla hush(cid:229)ll som f(cid:246)rfogar (cid:246)ver en teveapparat som kan anv(cid:228)ndas f(cid:246)r mottagning skyldiga att ans(cid:246)ka om tv- eller radiolicens samt att fortl(cid:246)pande erl(cid:228)gga licensavgift s(cid:229) l(cid:228)nge apparaten finns kvar i hush(cid:229)llet. Underl(cid:229)telse att erl(cid:228)gga tv-licens kan bestraffas med b(cid:246)ter. Enligt artikel 29 i F(cid:246)rbundslagen om (cid:214)sterrikes Radios uppgifter och utformning skall denna licensavgift erl(cid:228)ggas med samma belopp oberoende av hur ofta det sker s(cid:228)ndningar och oberoende av s(cid:228)ndningarnas eller mottagningens kvalitet. Nu finns det emellertid omr(cid:229)den i (cid:214)sterrike i vilka det (cid:228)r om(cid:246)jligt att ta emot (cid:214)sterrikes Radios uts(cid:228)ndningar. Om personer som bor i dessa omr(cid:229)den d(cid:228)rf(cid:246)r k(cid:246)per en satellitteve-anl(cid:228)ggning och med parabolantenn tar emot s(cid:228)ndningar fr(cid:229)n andra programdistribut(cid:246)rer (cid:228)r de enligt (cid:246)sterrikisk lag trots allt skyldiga att erl(cid:228)gga tv-licens. Anser kommissionen att denna best(cid:228)mmelse (cid:228)r ber(cid:228)ttigad och f(cid:246)renlig med EU:s konkurrensregler? Svar fr(cid:229)n Karel Van Miert p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (24 juni 1998) I det protokoll om systemet f(cid:246)r radio och TV i allm(cid:228)nhetens tj(cid:228)nst i medlemsstaterna som beslutades i Amsterdam f(cid:246)r att bil(cid:228)ggas EG-f(cid:246)rdraget bekr(cid:228)ftas att det (cid:229)ligger medlemsstaterna att definiera de offentliga stationernas uppdrag att s(cid:228)nda radio och TV i allm(cid:228)nhetens tj(cid:228)nst och att besluta om finansiering. Det (cid:229)ligger s(cid:229)ledes inte kommissionen att bed(cid:246)ma de nationella best(cid:228)mmelserna f(cid:246)r licensavgifter f(cid:246)r nationella tv- och radio-s(cid:228)ndningar. Konkurrensreglerna i EG-f(cid:246)rdraget tj(cid:228)nar till att garantera konkurrens p(cid:229) lika villkor mellan f(cid:246)retagen i gemenskapen och till(cid:228)mpas i princip endast vid faktisk eller m(cid:246)jlig p(cid:229)verkan p(cid:229) handeln inom gemenskapen. Gemenskapens konkurrensregler g(cid:228)ller emellertid inte vid m(cid:246)jlig diskriminering av individer vid nationella skatte- eller licensbest(cid:228)mmelser


title: Décision du Comité mixte de l'EEE n° 40/98 du 29 mai 1998 modifiant l'annexe II (réglementations techniques, normes, essais et certification) de l'accord EEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
motor vehicle
safety device
signalling device
technological change

formats: fmx4 html pdf print xhtml

text: 4. 2. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 30/39 D(cid:144)CISION DU COMIT(cid:144) MIXTE DE L’EEE No 40/98 du 29 mai 1998 modifiant l’annexe II (r(cid:130)glementations techniques, normes, essais et certification) de l’accord EEE LE COMIT(cid:144) MIXTE DE L’EEE, vu l’accord sur l’Espace (cid:130)conomique europ(cid:130)en, modifi(cid:130) par le protocole portant adaptation de cet accord, ci-apr(cid:138)s d(cid:130)nomm(cid:130) «l’accord», et notamment son article 98, consid(cid:130)rant que l’annexe II de l’accord a (cid:130)t(cid:130) modifi(cid:130)e par la d(cid:130)cision du Comit(cid:130) mixte de l’EEE no 29/98 (1); consid(cid:130)rant que la directive 97/30/CE de la Commission du 11 juin 1997 portant adaptation au progr(cid:138)s technique de la directive 76/758/CEE du Conseil relative aux feux d’encombrement, aux feux de position avant, aux feux de position arri(cid:138)re et aux feux stop des v(cid:130)hicules (cid:133) moteur et de leurs remorques (2) doit (cid:136)tre int(cid:130)gr(cid:130)e (cid:133) l’accord, D(cid:144)CIDE: Article premier Le tiret suivant est ajout(cid:130) au point 23 (directive 76/758/CEE du Conseil) du chapitre I de l’annexe II de l’accord: «— 397 L 0030: directive 97/30/CE de la Commission du 11 juin 1997 (JO L 171 du 30. 6. 1997, p. 25). » Article 2 Les textes de la directive 97/30/CE en langues islandaise et norv(cid:130)gienne, qui sont annex(cid:130)s aux versions linguistiques respectives de la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision, font foi. Article 3 La pr(cid:130)sente d(cid:130)cision entre en vigueur le 26 juin 1998, pour autant que toutes les notifications pr(cid:130)vues (cid:133) l’article 103, paragraphe 1, de l’accord aient (cid:130)t(cid:130) faites au Comit(cid:130) mixte de l’EEE. La pr(cid:130)sente d(cid:130)cision est publi(cid:130)e dans la section EEE et au suppl(cid:130)ment EEE du Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Article 4 Fait (cid:133) Bruxelles, le 29 mai 1998. Par le Comit(cid:130) mixte de l’EEE Le pr(cid:130)sident F. BARBASO (1) JO L 310 du 19. 11. 1998, p. 13. (2) JO L 171 du 30. 6. 1997, p. 25


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1708/98 do Deputado Edouard des PLACES à Comissão. Símbolos oficiais e logotipos das DOC e das IGP

eurovoc_concepts:
European symbol
agricultural product
consumer information
designation of origin
foodstuff
labelling
location of production
product designation

formats: html print


title: WRITTEN QUESTION No. 1653/98 by Guido PODESTÀ to the Commission. New Italian legislation governing licences for retail outlets of more than 2000 sq m, transitional provisions, and the rules on competition and freedom of movement in the Single Market.

eurovoc_concepts:
Italy
distributive trades
restriction on competition
retail trade
single market
supermarket
trade licence
trade regulations

text: C 50/66 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 22. 2. 1999 (1999/C 50/094) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1650/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): David Bowe (PSE) komissiolle (29. toukokuuta 1998) Aihe: Puunk(cid:228)sittelyss(cid:228) k(cid:228)ytetty permetriini Permetriini on kotitalouksissa yleisesti k(cid:228)ytetty vesipohjainen puunk(cid:228)sittelyaine. Onko komissio tutkinut t(cid:228)m(cid:228)n kemiallisen aineen kroonisia vaikutuksia? Jos ei ole, miksi ei? T(cid:228)h(cid:228)n liittyen, voiko komissio selitt(cid:228)(cid:228) Britannian ja Saksan terveys- ja turvallisuussuositusten v(cid:228)lisen ep(cid:228)suhdan (Britanniassa asuntoa saa k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) jo kahdeksan tuntia permetriinin suihkuttamisen j(cid:228)llkeen, kun taas Saksassa vaaditaan asunnon puhdistamista terveydelle vaarallisista aineista ennen kuin siin(cid:228) voi taas asua)? Komission j(cid:228)senen Martin Bangemannin komission puolesta antama vastaus (15. hein(cid:228)kuuta 1998) Permetriini(cid:228) k(cid:228)ytet(cid:228)(cid:228)n biosidin(cid:228) (esimerkiksi puunk(cid:228)sittelyss(cid:228)) ja tuhoel(cid:228)inten torjunta-aineena (maataloudessa). Yhteis(cid:246)ss(cid:228) sovelletaan maataloudessa k(cid:228)ytett(cid:228)viin tuhoel(cid:228)inten torjunta-aineisiin kasvinsuojeluaineiden mark- kinoille saattamisesta annettua neuvoston direktiivi(cid:228) 91/414/ETY (1), jolla yhdenmukaistetaan torjunta-aineiden luvanantoa koskevat s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)t ja jossa edellytet(cid:228)(cid:228)n kasvinsuojeluaineiden sis(cid:228)lt(cid:228)mien tehoaineiden aiheuttamien riskien arviointia yhteis(cid:246)n tasolla ja tehoaineita sis(cid:228)lt(cid:228)vien tuotteiden aiheuttamien riskien arviointia j(cid:228)senval- tioiden tasolla. Permetriinin terveys- ja ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutuksia arvioidaan parhaillaan direktiivin 91/414/ETY mukaisesti. Irlanti on laatinut t(cid:228)t(cid:228) tehoainetta koskevan arviointikertomuksen, joka on annettu komissiolle 10. kes(cid:228)kuuta 1998. Kertomuksen yksityiskohtainen tieteellinen ja tekninen arviointi j(cid:228)rjestet(cid:228)(cid:228)n piakkoin yhteis(cid:246)n tasolla. Puunsuojaukseen (sahauksen j(cid:228)lkeen) k(cid:228)ytett(cid:228)v(cid:228)t aineet kuuluvat biosidituotteiden markkinoille saattamisesta 16. helmikuuta 1998 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 98/8/EY (2) soveltamisalaan. Direktiivi tuli voimaan 14. toukokuuta 1998, ja j(cid:228)senvaltioiden on pantava se t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n 13. toukokuuta 2000 menness(cid:228). Direktiiviss(cid:228) s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) biosidiss(cid:228) k(cid:228)ytett(cid:228)v(cid:228) tehoaine on ensin hyv(cid:228)ksytt(cid:228)v(cid:228) yhteis(cid:246)n tasolla ja sis(cid:228)llytett(cid:228)v(cid:228) luetteloon yhteis(cid:246)ss(cid:228) sallituista biosidituotteista (direktiivin liite I, IA tai IB). Tuotteella on teht(cid:228)v(cid:228) pitk(cid:228)aikaista toksisuutta koskevat tutkimukset, joissa arvioidaan mutageenisuutta, karsinogeenisuutta ja lis(cid:228)(cid:228)n- tymistoksisuutta, sek(cid:228) muut toksikologiset ja ekotoksikologiset tutkimukset. Komissio p(cid:228)(cid:228)tt(cid:228)(cid:228) tehoaineen sis(cid:228)llytt(cid:228)misest(cid:228) liitteeseen I riskinarvioinnin tulosten perusteella. Jos tehoaineen ihmiselle, el(cid:228)imille ja ymp(cid:228)rist(cid:246)lle aiheuttamien riskien katsotaan olevan hyv(cid:228)ksytt(cid:228)v(cid:228)ll(cid:228) tasolla, tehoaine sis(cid:228)llytet(cid:228)(cid:228)n yhteis(cid:246)ss(cid:228) sallittujen tehoaineiden luetteloon tietyin k(cid:228)ytt(cid:246)edellytyksin ja -rajoituksin. Jos riskej(cid:228) ei voida hyv(cid:228)ksy(cid:228), tehoaine kiellet(cid:228)(cid:228)n. (1) EYVL L 230, 19. 8. 1991. (2) EYVL L 123, 24. 4. 1998. (1999/C 50/095) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1653/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Guido Podest(cid:224) (PPE) komissiolle (29. toukokuuta 1998) Aihe: Italian uusi, yli 2 000 m2 kokoisille liikehuoneistoille my(cid:246)nnett(cid:228)vi(cid:228) lupia koskeva lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246), siirtym(cid:228)ajan s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)kset ja s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)kset kilpailusta ja vapaasta liikkuvuudesta yhten(cid:228)ismarkkinoilla Italian hallitus teki 16. tammikuuta 1998 annetulla lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)llisell(cid:228) asetuksella kauppaoikeuteen muutoksia, joilla on seurauksia v(cid:228)hitt(cid:228)ismyynti- ja tukkukaupalle. Siirtym(cid:228)ajan s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksiin (25 artiklan 3 ja 4 kohta) sis(cid:228)ltyy erityisesti kolme erilaista lupa-anomusj(cid:228)rjestelm(cid:228)(cid:228), joita sovelletaan yli 2 000 m2 kokoisiin liikehuoneistoihin. Hakemuksista, jotka on j(cid:228)tetty paikallisviranomaisille ennen 16. tammikuuta 1998 ja jotka on (cid:148)jo v(cid:228)litetty alueneuvostolle(cid:148), on teht(cid:228)v(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)s 180 p(cid:228)iv(cid:228)n kuluessa. Muut hakemukset ja kyseisen p(cid:228)iv(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)n j(cid:228)lkeen j(cid:228)tetyt hakemukset julistetaan rauenneiksi. Uudet s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)kset asettavat ilmeisell(cid:228) ja perusteettomalla tavalla eriarvoiseen asemaan sellaiset hakijat, joiden hakemus on (cid:148)v(cid:228)litetty(cid:148) ennen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)aikaa, ja ne, jotka eiv(cid:228)t ole olleet yht(cid:228) onnekkaita, ilman ett(cid:228) hakijan toimimista hyv(cid:228)ss(cid:228) uskossa olisi otettu mill(cid:228)(cid:228)n tavoin huomioon


title: WRITTEN QUESTION No. 1702/98 by Carlos ROBLES PIQUER to the Commission. European Business Weeks

eurovoc_concepts:
EU programme
European symbol
economic development
employment policy
exchange of information
information network
monetary union
public awareness campaign
single market
small and medium-sized enterprises

text: C 50/76 Official Journal of the European Communities EN 22. 2. 1999 (1999/C 50/112) WRITTEN QUESTION E-1702/98 by Carlos Robles Piquer (PPE) to the Commission (29 May 1998) Subject: European Business Weeks The proposal for a Council decision on a third multiannual programme for small and medium-sized enterprises in the European Union pays particular attention to the organization of European Business Weeks. Such an initiative will doubtless help SMEs to place their strategies on a European and international footing, in particular by improving information services. Can the Commission indicate what results have been achieved by the European Business Weeks already held, what means of promoting and encouraging the organization of such weeks can be made available to the organizers and whether a standard framework has been created for the above business events? Answer given by Mr Papoutsis on behalf of the Commission (15 July 1998) Two (cid:145)European Business Weeks(cid:146) have been organised so far: the first in March 1992 dealt with Community instruments for small and medium-sized enterprises (SMEs) with a view to 1993 and the single market, and the other in March 1993 was entitled (cid:145)Your SME, the dynamic force within the single market(cid:146). Each of these weeks comprised almost 2 500 events (press conferences, video conferences, round-table discussions, workshops, fairs, open days), which were held in 400, and then 600, different European towns. The events were organised by members of the information and cooperation networks (Euro-Info Centres and BC- NET Business Cooperation Network) and by the Business Cooperation Centres (BCC) set up by the Commission. Around 60 000 heads of enterprises benefited from this direct contact and information during these two weeks, which received extensive media coverage. In addition, they had a major knock-on effect, both in stimulating the Commission networks and in involving national, regional and local authorities and all other bodies operating in the business environment. The overall results of these two events have been sent directly to the Honourable Member and the Secretariat-General of the Parliament. Since then, the Euro-Info Centres have conducted promotional campaigns aimed at enterprises in general, and SMEs in particular, on the topics of standardisation and certification, the euro, the information society, and safety, hygiene and health at work. The Commission is currently looking into the possibility of organising events related to the challenges of the next millennium (transition to the year 2000) specifically for heads of enterprises. These events on key issues should draw on past successes and involve all local partners engaged in business-development and job-creation activities. (1999/C 50/113) WRITTEN QUESTION E-1711/98 by Antoine-Fran(cid:231)ois Bernardini (PSE) to the Commission Subject: Kaleidoscope Programme (29 May 1998) I have received a letter from the (cid:145)Compagnie Coline(cid:146) Association concerning an application for a subsidy under the Kaleidoscope Programme. The Commission justifies its refusal to grant a subsidy on the grounds that, if it granted the subsidy requested, it would overrun its budget. However, after studying the relevant arrangements with the persons concerned, I have come to the conclusion that the Commission is wrong. Could it therefore supply more detailed information concerning this application (K98 › A1/F-431), together with information on selection procedures?


title: Reglamento (CE) n° 1133/98 de la Comisión de 29 de mayo de 1998 por el que se fa el precio de compra máximo y las cantidades de carne de vacuno compradas por los organismos de intervención para la 203a licitación parcial efectuada en el marco de las medidas generales de intervención en virtud del Reglamento (CEE) n° 1627/89

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
intervention buying
maximum price
purchase price
quantitative restriction

formats: pdf print

text: 30. 5. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 157/99 REGLAMENTO (CE) No 1133/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 29 de mayo de 1998 por el que se fija el precio de compra m(cid:145)ximo y las cantidades de carne de vacuno compradas por los organismos de intervenci(cid:155)n para la 203a licitaci(cid:155)n parcial efectuada en el marco de las medidas generales de intervenci(cid:155)n en virtud del Reglamento (CEE) no 1627/89 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 805/68 del Consejo, de 27 de junio de 1968, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de la carne de bovino (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2634/97 (2), y, en particular, el apartado 7 de su art(cid:146)culo 6, Considerando que, de acuerdo con el Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisi(cid:155)n, de 1 de septiembre de 1993, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 805/68 del Consejo en lo relativo a las medidas generales y particulares de intervenci(cid:155)n en el sector de la carne de vacuno (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2602/97 (4), se ha abierto una licitaci(cid:155)n en el apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1627/89 de la Comisi(cid:155)n, de 9 de junio de 1989, relativo a la compra de carne de vacuno mediante licitaci(cid:155)n (5), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la consti- tuye el Reglamento (CE) no 1047/98 (6); Considerando que, de acuerdo con el apartado 1 del ar- t(cid:146)culo 13 del Reglamento (CEE) no 2456/93, llegado el caso y habida cuenta de las ofertas recibidas, ha de fijarse un precio de compra m(cid:145)ximo para la calidad R3 por cada licitaci(cid:155)n parcial; que, seg(cid:156)n lo dispuesto en el apartado 2 del art(cid:146)culo 13, puede decidirse no dar curso a la licita- ci(cid:155)n; que, de conformidad con el art(cid:146)culo 14 del mismo Reglamento, s(cid:155)lo deben admitirse las ofertas que sean inferiores o iguales a dicho precio m(cid:145)ximo sin que se sobrepase, no obstante, el precio medio del mercado nacional o regional incrementado en la cantidad prevista en el apartado 1; Considerando que, tras estudiar las ofertas presentadas para la 203a licitaci(cid:155)n parcial y teniendo en cuenta, de conformidad con el apartado 1 del art(cid:146)culo 6 del Regla- mento (CEE) no 805/68, la necesidad de prestar un apoyo razonable al mercado, as(cid:146) como la evoluci(cid:155)n estacional de los sacrificios y de los precios, es conveniente no dar curso a la licitaci(cid:155)n para la categor(cid:146)a A y procede fijar el precio m(cid:145)ximo de compra y las cantidades que puede aceptar la intervenci(cid:155)n para la categor(cid:146)a C; Considerando que las cantidades ofrecidas superan actual- mente las cantidades que pueden comprarse; que, en consecuencia, conviene aplicar a las cantidades que puedan comprarse un coeficiente reductor o, en su caso, y en funci(cid:155)n de las diferencias de precio y de las cantidades licitadas, varios coeficientes reductores, de conformidad con el apartado 3 del art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CEE) no 2456/93; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de la carne de bovino, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Para la 203a licitaci(cid:155)n parcial abierta por el Reglamento (CEE) no 1627/89: a) en lo que respecta a la categor(cid:146)a A, no se dar(cid:145) curso a la licitaci(cid:155)n; b) en lo que respecta a la categor(cid:146)a C: (cid:190) el precio de compra queda fijado en 232 ecus por cada 100 kg de canales o semicanales de la calidad R3, (cid:190) la cantidad m(cid:145)xima de canales y semicanales acep- tadas queda fijada en 780 toneladas, (cid:190) a las cantidades ofrecidas a un precio inferior o igual a 232 ecus se les aplicar(cid:145) un coeficiente del 10 %, de conformidad con el apartado 3 del ar- t(cid:146)culo 13 del Reglamento (CEE) no 2456/93. (1) DO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) DO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. (3) DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4. (4) DO L 351 de 23. 12. 1997, p. 20. (5) DO L 159 de 10. 6. 1989, p. 36. (6) DO L 149 de 20. 5. 1998, p. 19. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 1 de junio de 1998. L 157/100 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 5. 98 El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 29 de mayo de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1643/98 dell'on. Herbert BÖSCH alla Commissione. Disposizioni tedesche relative al lavoro interinale nel settore edilizio

eurovoc_concepts:
Austria
Germany
building industry
free movement of workers
freedom to provide services
frontier worker
labour mobility
services company
transnational corporation
working conditions

text: 22. 2. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 50/63 (1999/C 50/089) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1643/98 di Herbert B(cid:246)sch (PSE) alla Commissione (29 maggio 1998) Oggetto: Disposizioni tedesche relative al lavoro interinale nel settore edilizio Una ditta austriaca produce sistemi di cassaforma altamente specializzati su supporto d(cid:146)acciaio da montare 1. sul posto. Il divieto tedesco di realizzare tali montaggi mediante il ricorso a lavoratori interinali lede in modo intollerabile la libera circolazione delle merci prevista dall(cid:146)articolo 30 del trattato CE. 2. Trattandosi della libert(cid:224) di prestazione di servizi a norma dell(cid:146)articolo 59 del trattato CE, non sono le disposizioni tedesche in materia di divieto generale di lavoro interinale nel settore edilizio incompatibili con lo spirito delle disposizioni programmatiche contenute nella direttiva 96/71/CE (1) del 16. 12. 1996 relativa al distacco nei lavoratori, costituendo, dunque, sotto tale profilo, una violazione della libert(cid:224) di prestazione di servizi da parte della Repubblica federale di Germania? Qualora le disposizioni tedesche corrispondano alla suddetta direttiva 96/71/CE del 16. 12. 1996, non occorre 3. assumere che la stessa direttiva Ł superflua e viola l(cid:146)articolo 59 del trattato CE, in quanto vieterebbe in assoluto il lavoro interinale senza tener conto della questione se le disposizioni giuridiche dello Stato di distacco tengano sufficientemente conto delle esigenze imperative dell(cid:146)interesse generale? (1) GU L 18 del 21. 1. 1997, pag. 1. Risposta data dal sig. Monti in nome della Commissione (13 luglio 1998) 1. Il divieto di fornitura di manodopera dietro remunerazione Ł un provvedimento interno che potrebbe ledere la libert(cid:224) di prestazione di servizi transfrontalieri (1), e non la libera circolazione delle merci. In Germania tale divieto esiste solo per l(cid:146)industria edilizia, in cui rientra anche l(cid:146)attivit(cid:224) citata dall(cid:146)onorevole parlamentare. 2. La compatibilit(cid:224) di tale provvedimento dovrebbe essere esaminata in base all(cid:146)articolo 59 del trattato CE. L(cid:146)interrogazione presentata dall(cid:146)onorevole parlamentare non contiene elementi sufficienti perchØ la Commis- sione possa pronunciarsi in proposito; essa non specifica in particolare se la prestazione Ł di natura transfrontaliera e se il servizio Ł fornito in modo legale e analogo in Austria, Stato membro d(cid:146)origine del prestatore. La direttiva 96/71/CE (2) relativa al distacco dei lavoratori nell(cid:146)ambito di una prestazione di servizi 3. transfrontaliera non incide sulle misure nazionali che vietano la fornitura di manodopera, ma interessa le condizioni di lavoro e d(cid:146)impiego nel caso in cui dei lavoratori dipendenti siano distaccati a tali fini. La Commissione ritiene comunque che detta direttiva sia conforme all(cid:146)articolo 59 del trattato. (1) Cfr. la sentenza della Corte di giustizia del 17 dicembre 1981, causa Webb (279/80), Racc. 1981, pag. 3305. (2) GU L 18 del 21. 1. 1997. (1999/C 50/090) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1645/98 di Nikitas Kaklamanis (UPE) alla Commissione (29 maggio 1998) Oggetto: Istituzione della manifestazione «Porto d(cid:146)Europa» nell(cid:146)UE L(cid:146)istituzione della manifestazione «Capitale culturale d(cid:146)Europa» Ł stata coronata da successo, dando l(cid:146)opportu- nit(cid:224) ai popoli europei di conoscere meglio le rispettive culture. L(cid:146)UE ha molti porti importanti il cui contributo al traffico mercantile dell(cid:146)Europa unita Ł determinate. Tra gli sforzi esplicati dall(cid:146)UE per l(cid:146)ulteriore unificazione e l(cid:146)approfondimento delle relazioni tra i suoi popoli deve essere evidenziato il ruolo determinante dei porti e nell(cid:146)ambito della cui promozione Ł necessario migliorarne i servizi e le prestazioni, aiutando cos(cid:236) anche il commercio marittimo, attualmente in fase di crisi


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1120/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 29ης Μαΐου 1998 για την έναρξη διαρκούς διαγωνισμού για την εξαγωγή κριθής προηγούμενων του 1997 συγκομιδών που κατέχει ο σουηδικός οργανισμός παρέμβασης

eurovoc_concepts:
Sweden
award of contract
barley
export
intervention agency

text: 30. 5. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 157/59 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1120/98 TGS EPITQOPGS tgr 29gr Lai¨ou 1998 cia tgm ˜emaqng diaqjo ˜ur diacymislo ˜u cia tgm enacyc ˜g jqih ˜gr pqogco ˜ulemym tou 1997 sucjolid ˜ym pou jat ˜ewei o sougdij ˜or oqcamisl ˜or paq ˜elbasgr G EPITQOPG TYM EUQYPA˘IJYM JOIMOTGTYM, ˜Aqhqo 2 ˜Ewomtar up ˜oxg: tg sumh ˜gjg cia tgm ˜idqusg tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar, tom jamomisl ˜o (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk˜iou, tgr 30 ˜gr Ioum˜iou 1992, peq˜i joim ˜gr oqcam ˜yseyr acoq ˜ar stom tol ˜ea tym sitgq ˜ym (1), ˜opyr tqopopoi ˜ghgje tekeuta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 923/96 tgr Epitqop ˜gr (2), jai id˜iyr to ˜aqhqo 5, Ejtil ˜ymtar: ˜oti o jamomisl ˜or (EOJ) aqih. 2131/93 tgr Epitqop ˜gr (3), ˜opyr tqopopoi ˜ghgje tekeuta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 2193/96 (4), jahoq˜ifei tir diadijas˜ier jai tour ˜oqour p ˜ykgsgr tym sitgq ˜ym pou jat ˜ewoum oi oqcamislo˜i paq ˜el- basgr· ˜oti, stgm paqo ˜usa jat ˜astasg tgr acoq ˜ar, pq ˜epei ma amo˜i- nei diaqj ˜gr diacymisl ˜or cia tgm enacyc ˜g 46 297 t ˜omym jqih ˜gr pqogco ˜ulemym tou 1997 sucjolid ˜ym pou jat ˜ewei o sougdij ˜or oqcamisl ˜or paq ˜elbasgr· ˜oti oi eidij ˜er keptol ˜eqeier pq ˜epei ma jahoqisto ˜um pqojeil ˜e- mou ma enasvakiste˜i o jamomij ˜or quhl ˜or tym eqcasi ˜ym jai ˜oti, cia to sjop ˜o aut ˜o, sj ˜opilo e˜imai ma tym ek ˜ecwym tour· pqobkevhe˜i ˜ema s ˜ustgla eccu ˜gseym pou enasvak˜ifei tgm t ˜gqgsg tym epidiyj ˜olemym st ˜owym, apove ˜ucomtar ta upeq- bokij ˜a b ˜aqg cia tour sumakkass ˜olemour· ˜oti pq ˜epei, jat ˜a sum ˜epeia, ma hespiste˜i paq ˜ejjkisg ap ˜o oqisl ˜emour jam ˜omer, juq˜iyr tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2131/93· ˜oti stgm peq˜iptysg pou g am ˜akgxg tgr jqih ˜gr ˜ewei jahu- steq ˜gsei jat ˜a peqiss ˜oteqo ap ˜o p ˜emte gl ˜eqer, ˜g pou g apod ˜esleusg liar ap ˜o tir apaito ˜ulemer eccu ˜gseir amab ˜ak- ketai k ˜ocy cecom ˜otym pou jatakoc˜ifomtai stom oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr, to swetij ˜o jq ˜ator l ˜ekor ha pq ˜epei ma jatab ˜a- kei apofgli ˜yseir· ˜oti ta l ˜etqa pou pqobk ˜epomtai stom paq ˜omta jamomisl ˜o e˜imai s ˜ulvyma le tg cm ˜ylg tgr epitqop ˜gr diawe˜iqisgr sitgq ˜ym, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: ˜Aqhqo 1 Le tgm epiv ˜ukang tym diat ˜aneym tou paq ˜omtor jamomislo ˜u o sougdij ˜or oqcamisl ˜or paq ˜elbasgr pqoba˜imei, up ˜o tour ˜oqour pou jahoq˜ifomtai ap ˜o tom jamomisl ˜o (EOJ) aqih. 2131/93, se diaqj ˜g dglopqas˜ia cia tgm enacyc ˜g jqih ˜gr pqogco ˜ulemym tou 1997 sucjolid ˜ym pou bq˜isjetai stgm jatow ˜g tou. (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 191 tgr 31. 7. 1993, s. 76. (4) EE L 293 tgr 16. 11. 1996, s. 1. 1. O diacymisl ˜or avoq ˜a l ˜ecistg pos ˜otgta 46 297 t ˜omym jqih ˜gr pqogco ˜ulemym tou 1997 sucjolid ˜ym cia enacyc ˜g pqor ˜oker tir tq˜iter w ˜yqer. 2. Sto paq ˜aqtgla I amav ˜eqomtai oi peqiow ˜er stir opo˜ier e˜imai apohgjeul ˜emoi oi 46 297 t ˜omoi jqih ˜gr pqogco ˜ulemym tou 1997 sucjolid ˜ym. ˜Aqhqo 3 1. Jat ˜a paq ˜ejjkisg ap ˜o to ˜aqhqo 16 tq˜ito ed ˜avio tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2131/93, g til ˜g pou pq ˜epei ma jatab ˜akketai cia tgm enacyc ˜g e˜imai aut ˜g pou amav ˜eqetai stgm pqosvoq ˜a. Cia tir enacyc ˜er pou pqaclatopoio ˜umtai b ˜asei tou 2. paq ˜omtor jamomislo ˜u, dem evaql ˜ofetai jal˜ia epistqov ˜g ˜g v ˜oqor stgm enacyc ˜g, o ˜ute lgmia˜ia pqosa ˜ungsg. To ˜aqhqo 8 paq ˜acqavor 2 tou jamomislo ˜u (EOJ) 3. aqih. 2131/93 dem evaql ˜ofetai. ˜Aqhqo 4 1. Ta pistopoigtij ˜a enacyc ˜gr ˜ewoum isw ˜u ap ˜o tgm gleqo- lgm˜ia ˜ejdos ˜gr tour jat ˜a tgm ˜emmoia tou ˜aqhqou 9 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2131/93 yr to t ˜ekor tou t ˜etaqtou l ˜gma ap ˜o tgm gleqolgm˜ia aut ˜g. 2. Oi pqosvoq ˜er pou upob ˜akkomtai sto pka˜isio tou paq ˜omtor diacymislo ˜u dem lpoqo ˜um ma sumode ˜uomtai ap ˜o ait ˜gseir cia tgm ˜ejdosg pistopoigtij ˜ym enacyc ˜gr pou upob ˜akkomtai s ˜ulvyma le to ˜aqhqo 44 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 3719/88 tgr Epitqop ˜gr (5). ˜Aqhqo 5 1. Jat ˜a paq ˜ejjkisg ap ˜o to ˜aqhqo 7 paq ˜acqavor 1 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2131/93, g pqohesl˜ia cia tgm upobok ˜g pqosvoq ˜ym cia tom pq ˜yto leqij ˜o diacymisl ˜o k ˜gcei stir 4 Ioum˜iou 1998, ˜yqa 9. 00 ( ˜yqa Bqunekk ˜ym). 2. G pqohesl˜ia upobok ˜gr pqosvoq ˜ym cia tom ep ˜olemo leqij ˜o diacymisl ˜o k ˜gcei j ˜ahe P ˜elptg, ˜yqa 9. 00 ( ˜yqa Bqunekk ˜ym). 3. G pqohesl˜ia cia tom tekeuta˜io leqij ˜o diacymisl ˜o k ˜gcei stir 27 Lai¨ou 1999, ˜yqa 9. 00 ( ˜yqa Bqunekk ˜ym). 4. Oi pqosvoq ˜er pq ˜epei ma jatateho ˜um sto sougdij ˜o oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr. ˜Aqhqo 6 1. O oqcamisl ˜or paq ˜elbasgr, o pqoba˜imym stgm apohe- latopo˜igsg jai, ev ˜osom to epihule˜i o upeqhelatist ˜gr, pqoba˜imoum, jat ˜opim joim ˜gr sulvym˜iar, e˜ite pqim ap ˜o tgm ˜enodo e˜ite jat ˜a tgm ˜enodo ap ˜o tgm apoh ˜gjg le epikoc ˜g tou (5) EE L 331 tgr 2. 12. 1988, s. 1. L 157/60 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 30. 5. 98 upeqhelatist ˜g, se deiclatokgx˜ia epamek ˜ecwou le suwm ˜o- tgta touk ˜awistom l˜ia deiclatokgx˜ia am ˜a 500 t ˜omour jai stgm am ˜akusg tym deicl ˜atym aut ˜ym. O oqcamisl ˜or paq ˜el- basgr d ˜umatai ma ejpqosype˜itai ap ˜o pkgqeno ˜usio, up ˜o tom ˜oqo ˜oti aut ˜or dem e˜imai o pqoba˜imym stgm apohelato- po˜igsg. Ta apotek ˜eslata tym amak ˜useym amajoim ˜ymomtai al ˜esyr stgm Epitqop ˜g se peq˜iptysg alvisbgt ˜gseyr. G deiclatokgx˜ia epamek ˜ecwou jai g am ˜akusg tym deicl ˜a- tym pqaclatopoio ˜umtai emt ˜or tgr pqohesl˜iar ept ˜a eqc ˜asi- lym gleq ˜ym ap ˜o tgm gleqolgm˜ia upobok ˜gr tgr a˜itgsgr tou upeqhelatist ˜g ˜g emt ˜or tqi ˜ym eqc ˜asilym gleq ˜ym e ˜am g deic- latokgx˜ia diemeqce˜itai jat ˜a tgm ˜enodo ap ˜o tgm apoh ˜gjg. E ˜am ap ˜o to tekij ˜o apot ˜ekesla tym pqaclatopoigheis ˜ym amak ˜useym ep˜i tym deicl ˜atym pqoj ˜uptei poi ˜otgta: a) am ˜yteqg ap ˜o eje˜img pou amav ˜eqetai stgm pqoj ˜gqung tou diacymislo ˜u, o upeqhelatist ˜gr ha pq ˜epei ma apode- whe˜i tgm paqt˜ida yr ˜ewei· b) am ˜yteqg ap ˜o ta ek ˜awista waqajtgqistij ˜a pou apai- to ˜umtai stgm paq ˜elbasg, akk ˜a jat ˜yteqg ap ˜o tgm poi ˜o- tgta pou peqicq ˜avetai stgm pqoj ˜gqung tou diacymi- slo ˜u, paqal ˜emomtar emt ˜or tym oq˜iym liar apojk˜iseyr pou lpoqe˜i ma vh ˜asei ˜eyr: — 2 wiki ˜ocqalla am ˜a ejat ˜okitqo cia to eidij ˜o b ˜aqor, wyq˜ir yst ˜oso ma e˜imai jat ˜yteqo ap ˜o 60 wiki ˜o- cqalla am ˜a ejat ˜okitqo, — lia posostia˜ia lom ˜ada cia tgm peqiejtij ˜otgta se ucqas˜ia, — lis ˜g posostia˜ia lom ˜ada cia tir pqosle˜ineir pou amav ˜eqomtai sta sgle˜ia B. 2 jai B. 4 amtisto˜iwyr tou paqaqt ˜glator tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 689/92 tgr Epitqop ˜gr (1) jai — lis ˜g posostia˜ia lom ˜ada cia tir pqosle˜ineir pou amav ˜eqomtai sto sgle˜io B. 5 tou paqaqt ˜glator tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 689/92, wyq˜ir yst ˜oso ma tqopopoigho ˜um ta posost ˜a pou e˜imai apodejt ˜a cia tour bkabeqo ˜ur sp ˜oqour jai tgm a˜iqa, o upeqhelatist ˜gr pq ˜epei ma apodewhe˜i tgm paqt˜ida yr ˜ewei· c) am ˜yteqg ap ˜o ta ek ˜awista waqajtgqistij ˜a pou apai- to ˜umtai stgm paq ˜elbasg, akk ˜a jat ˜yteqg ap ˜o tgm poi ˜o- tgta pou peqicq ˜avetai stgm pqoj ˜gqung tou diacymi- slo ˜u jai ˜otam diapist ˜ymetai diavoq ˜a p ˜eqam tgr apojk˜iseyr pou amav ˜eqetai sto stoiwe˜io b) o upeqhela- tist ˜gr lpoqe˜i: — e˜ite ma apodewhe˜i tgm paqt˜ida yr ˜ewei, — e˜ite ma aqmghe˜i ma amak ˜abei tgm em k ˜ocy paqt˜ida. Emto ˜utoir, apodesle ˜uetai ap ˜o ˜oker tir upowqe ˜yseir cia tgm em k ˜ocy paqt˜ida, sulpeqikalbamol ˜emym tym eccu ˜gseym, l ˜omom avo ˜u emgleq ˜ysei al ˜esyr tgm Epitqop ˜g jai tom oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr, s ˜ulvyma le to paq ˜aqtgla II· yst ˜oso, e ˜am fgt ˜gsei ap ˜o tom oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr ma tou pqolghe ˜usei ˜akkg paqt˜ida jqih ˜gr paq ˜elbasgr tgr pqobkep ˜olemgr poi ˜o- tgtar jai wyq˜ir sulpkgqylatij ˜er dap ˜amer, dem apodesle ˜uetai g ecc ˜ugsg. G amtijat ˜astasg tgr paqt˜idar pq ˜epei ma ep ˜ekhei emt ˜or tqi ˜ym gleq ˜ym to pok ˜u let ˜a tgm a˜itgsg tou upeqhelatist ˜g. O upeqhe- latist ˜gr emgleq ˜ymei al ˜esyr tgm Epitqop ˜g swetij ˜yr s ˜ulvyma le to paq ˜aqtgla II· d) jat ˜yteqg ap ˜o ta ek ˜awista apaito ˜ulema waqajtgqistij ˜a stgm paq ˜elbasg, o upeqhelatist ˜gr dem lpoqe˜i ma paqa- k ˜abei tgm em k ˜ocy paqt˜ida. Emto ˜utoir, apodesle ˜uetai ap ˜o ˜oker tir upowqe ˜yseir tou ˜osom avoq ˜a tgm em k ˜ocy paqt˜ida, sulpeqikalbamol ˜emym tym em k ˜ocy eccu ˜gseym, l ˜omo ev ˜osom emgleq ˜ysei al ˜esyr tgm Epitqop ˜g jai tom oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr s ˜ulvyma le to paq ˜aqtgla II. Yst ˜oso, lpoqe˜i ma fgt ˜gsei ap ˜o tom oqcamisl ˜o paq ˜el- basgr, ma tou pqolghe ˜usei ˜akkg paqt˜ida jqih ˜gr paq ˜el- basgr tgr pqobkep ˜olemgr poi ˜otgtar jai wyq˜ir sulpkg- qylatij ˜er dap ˜amer· stgm peq˜iptysg aut ˜g, g ecc ˜ugsg dem apodesle ˜uetai. G amtijat ˜astasg tgr paqt˜idar ha pq ˜epei ma ep ˜ekhei emt ˜or tqi ˜ym gleq ˜ym to pok ˜u let ˜a tgm a˜itgsg tou upeqhelatist ˜g. O upeqhelatist ˜gr emgle- q ˜ymei al ˜esyr tgm Epitqop ˜g swetij ˜a s ˜ulvyma le to paq ˜aqtgla II. Emto ˜utoir, e ˜am g jqih ˜g enawhe˜i pqim ap ˜o ta apotek ˜e- 2. slata tym amak ˜useym, ˜okoi oi j˜imdumoi apohelatopo˜igsgr baq ˜umoum tom upeqhelatist ˜g ap ˜o tg sticl ˜g tgr paqakab ˜gr tgr paqt˜idar, le tgm epiv ˜ukang tym dumatot ˜gtym pqosvu- c ˜gr pou ˜ewei stg di ˜ahes ˜g tou o upeqhelatist ˜gr ˜emamti tou pqoba˜imomtor stgm apohelatopo˜igsg. 3. E ˜am emt ˜or em ˜or lgm ˜or to pok ˜u ap ˜o tgm gleqolgm˜ia upobok ˜gr tgr a˜itgsgr tou upeqhelatist ˜g cia amtijat ˜a- stasg jai let ˜a ap ˜o akkep ˜akkgker amtijatast ˜aseir, o upeqhelatist ˜gr dem ˜ewei k ˜abei paqt˜ida amtijatast ˜aseyr tgr pqobkep ˜olemgr poi ˜otgtar, apodesle ˜uetai ap ˜o ˜oker tir upowqe ˜yseir tou, sulpeqikalbamol ˜emym tym eccu ˜gseym, avo ˜u emgleq ˜ysei al ˜esyr tgm Epitqop ˜g jai tom oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr s ˜ulvyma le to paq ˜aqtgla II. 4. Oi swetij ˜er dap ˜amer cia tir deiclatokgx˜ier jai tir amak ˜useir pou amav ˜eqomtai stgm paq ˜acqavo 1, ejt ˜or ap ˜o eje˜imer jat ˜a tir opo˜ier ap ˜o to tekij ˜o apot ˜ekesla tym amak ˜useym pqoj ˜uptei poi ˜otgta jat ˜yteqg ap ˜o ta ek ˜awista waqajtgqistij ˜a pou apaito ˜umtai stgm paq ˜elbasg, amakal- b ˜amomtai ap ˜o to ECTPE emt ˜or oq˜iou liar amak ˜useyr am ˜a 500 t ˜omour, ejt ˜or ap ˜o tir dap ˜amer letavoq ˜ar ap ˜o ˜ema sik ˜o sto ˜akko. Oi dap ˜amer letavoq ˜ar ap ˜o ˜ema sik ˜o sto ˜akko jai oi dap ˜amer tym sulpkgqylatij ˜ym amak ˜useym pou emde- wol ˜emyr fgto ˜umtai ap ˜o tom upeqhelatist ˜g epibaq ˜umoum tom ˜idio. ˜Aqhqo 7 Jat ˜a paq ˜ejjkisg ap ˜o to ˜aqhqo 12 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 3002/92 tgr Epitqop ˜gr (2), ta ˜eccqava ta swetij ˜a le tgm p ˜ykgsg jqih ˜gr, s ˜ulvyma le tom paq ˜omta jamomisl ˜o jai id˜iyr to pistopoigtij ˜o enacyc ˜gr, g diatajtij ˜g ap ˜osuq- sgr pou amav ˜eqetai sto ˜aqhqo 3 paq ˜acqavor 1 stoiwe˜io b) tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 3002/92, g d ˜gkysg enacyc ˜gr jai, emdewol ˜emyr, to amt˜itupo ek ˜ecwou T5, pq ˜epei ma v ˜eqoum tg lme˜ia: (1) EE L 74 tgr 20. 3. 1992, s. 18. (2) EE L 301 tgr 17. 10. 1992, s. 17. 30. 5. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 157/61 — Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni grav- amen, Reglamento (CE) no 1120/98 — Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1120/98 ohne — Interventionsgerste Aus- fuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1120/98 Anwendung von — Jqih ˜g paq ˜elbasgr wyq˜ir evaqloc ˜g epistqov ˜gr ˜g v ˜oqou, jamomisl ˜or (EJ) aqih. 1120/98 — Intervention barley without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1120/98 — Orge d’intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 1120/98 — Orzo d’intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1120/98 — Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of bela- sting, Verordening (EG) nr. 1120/98 — Cevada de intervenç˜ao sem aplicaç˜ao de uma restituiç˜ao ou imposiç˜ao, Regulamento (CE) nº 1120/98 — Interventio-ohraa, sovelleta vientimaksua, asetus (EY) N:o 1120/98 johon ei vientitukea eikä — Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1120/98. ˜Aqhqo 8 1. G ecc ˜ugsg pou ˜ewei sustahe˜i jat’ evaqloc ˜g tou ˜aqhqou 13 paq ˜acqavor 4 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2131/93 pq ˜epei ma apodesleuhe˜i l ˜okir woqgcgho ˜um stour upeqhelatist ˜er ta pistopoigtij ˜a enacyc ˜gr. 2. G upowq ˜eysg enacyc ˜gr pqor tir tq˜iter w ˜yqer jak ˜upte- tai le ecc ˜ugsg ˜uxour 50 Ecu am ˜a t ˜omo, tgr opo˜iar g s ˜ustasg pqaclatopoie˜itai cia pos ˜o 30 Ecu am ˜a t ˜omo jat ˜a tg woq ˜gcgsg tou pistopoigtijo ˜u enacyc ˜gr jai cia to up ˜okoipo tym 20 Ecu am ˜a t ˜omo pqim ap ˜o tgm am ˜akgxg tym sitgq ˜ym. Jat ˜a paq ˜ejjkisg ap ˜o to ˜aqhqo 15 paq ˜acqavor 2 tou jamo- mislo ˜u (EOJ) aqih. 3002/92: — to pos ˜o tym 30 Ecu am ˜a t ˜omo pq ˜epei ma apodesleuhe˜i emt ˜or pqohesl˜iar 20 eqc ˜asilym gleq ˜ym ap ˜o tgm gleqo- lgm˜ia jat ˜a tgm opo˜ia o upeqhelatist ˜gr paq ˜ewei tgm ap ˜odeing ˜oti g jqih ˜g pou paq ˜ekabe ˜ewei ecjatake˜ixei to tekymeiaj ˜o ˜edavor tgr Joim ˜otgtar, — to pos ˜o tym 20 Ecu am ˜a t ˜omo pq ˜epei ma apodesleuhe˜i emt ˜or pqohesl˜iar 15 eqc ˜asilym gleq ˜ym ap ˜o tgm gleqo- lgm˜ia jat ˜a tgm opo˜ia o upeqhelatist ˜gr paq ˜ewei tgm ap ˜odeing pou amav ˜eqetai sto ˜aqhqo 17 paq ˜acqavor 3 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2131/93. Ejt ˜or eidij ˜gr peqipt ˜yseyr de ˜omtyr aitiokocgl ˜emgr, 3. juq˜iyr stgm peq˜iptysg pou jime˜itai dioijgtij ˜g ˜eqeuma, j ˜ahe apod ˜esleusg tym eccu ˜gseym pou pqobk ˜epomtai sto paq ˜om ˜aqhqo, g opo˜ia pqaclatopoie˜itai ejt ˜or tym pqohe- sli ˜ym pou amav ˜eqomtai sto em k ˜ocy ˜aqhqo, ha apotek ˜esei amtije˜ilemo apofgl˜iysgr ej l ˜eqour tou jq ˜atour l ˜ekour ˜isgr pqor 0,015 Ecu am ˜a 10 t ˜omour jai am ˜a gl ˜eqa jahust ˜e- qgsgr. G apofgl˜iysg dem amakalb ˜ametai ap ˜o to Euqypaˇij ˜o jai Eccu ˜gseym Ceyqcij ˜o Tale˜io Pqosamatokislo ˜u (ECTPE). ˜Aqhqo 9 O sougdij ˜or oqcamisl ˜or paq ˜elbasgr joimopoie˜i stgm Epitqop ˜g, to aqc ˜oteqo d ˜uo ˜yqer let ˜a tg k ˜gng tgr pqohe- sl˜iar cia tgm upobok ˜g tym pqosvoq ˜ym, tir paqakgvhe˜iser pqosvoq ˜er, oi opo˜ier pq ˜epei ma diabib ˜afomtai s ˜ulvyma le to pq ˜ocqalla pou amav ˜eqetai sto paq ˜aqtgla III, jai stour aqihlo ˜ur jk ˜gseyr pou amav ˜eqomtai sto paq ˜aqtgla IV. ˜Aqhqo 10 O paq ˜ym jamomisl ˜or aqw˜ifei ma isw ˜uei tgm gl ˜eqa tgr dglo- s˜ieus ˜gr tou stgm Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij˜ym Joimot˜gtym. O paq ˜ym jamomisl ˜or e˜imai desleutij ˜or yr pqor ˜oka ta l ˜eqg tou jai isw ˜uei ˜alesa se j ˜ahe jq ˜ator l ˜ekor. Bqun ˜ekker, 29 Lai¨ou 1998. Cia tgm Epitqop˜g Franz FISCHLER L˜ekor tgr Epitqop˜gr L 157/62 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 30. 5. 98 PAQAQTGLA I (se t˜omour) T ˜opor apohgje ˜useyr Pos ˜otgta Djurön Köping 20 438 25 859 PAQAQTGLA II Amajo˜imysg ap ˜oqqixgr paqt˜idym sto pka˜isio diaqjo ˜ur diacymislo ˜u cia tgm enacyc ˜g jqih ˜gr pqogco ˜u- lemym tou 1997 sucjolid ˜ym pou bq˜isjomtai stgm jatow ˜g tou sougdijo ˜u oqcamislo ˜u paq ˜elbasgr [˜Aqhqo 6 paq ˜acqavor 1 tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 1120/98] — ˜Omola tou upob ˜akkomtor tgm pqosvoq ˜a stom opo˜io jatajuq ˜yhgje o diacymisl ˜or: — Gleqolgm˜ia tou diacymislo ˜u: — Gleqolgm˜ia ap ˜oqqixgr tgr paqt˜idar ej l ˜eqour eje˜imou stom opo˜io jatajuq ˜yhgje o diacymisl ˜or: Aqihl ˜or paqt˜idar Pos ˜otgta se t ˜omour Die ˜uhumsg tou sik ˜o Aitiok ˜ocgsg aqm ˜gseyr amak ˜gxeyr — Ek ˜awisto eidij ˜o b ˜aqor (kg/hl) — % hqausl ˜emoi sp ˜oqoi — % di ˜avoqer n ˜emer pqosle˜ineir (Schwarzbesatz) — % stoiwe˜ia basij ˜ym sitgq ˜ym pou dem e˜imai al ˜elptou poi ˜otgtar — ˜Akka 30. 5. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 157/63 PAQAQTGLA III Diaqj ˜gr diacymisl ˜or cia tgm enacyc ˜g jqih ˜gr pqogco ˜ulemym tou 1997 sucjolid ˜ym pou bq˜isjetai stgm jatow ˜g tou sougdijo ˜u oqcamislo ˜u paq ˜elbasgr [Jamomisl ˜or (EJ) aqih. 1120/98] 1 2 3 4 5 6 7 Apaq˜ihlgsg tym pqosveq ˜omtym Aqihl ˜or paqt˜idar Pos ˜otgta se t ˜omour Til ˜g pqosvoq ˜ar se Ecu/t ˜omo (1) Pqosaun ˜gseir (+) jai lei ˜yseir (–) se Ecu/t ˜omo (p. u) Elpoqij ˜er dap ˜amer se Ecu/t ˜omo Pqooqisl ˜or 1 2 3 j. kp. (1) G til ˜g aut ˜g peqikalb ˜amei tir pqosaun ˜gseir ˜g tir lei ˜yseir swetij ˜a le tgm paqt˜ida tgm opo˜ia avoq ˜a g upobok ˜g tgr pqosvoq ˜ar. PAQAQTGLA IV Oi aqihlo˜i jk ˜gseyr pou lpoqe˜ite ma wqgsilopoi ˜gsete stir Bqun ˜ekker e˜imai: CD VI/C/1 — T ˜eken: — T ˜ekevan: 22037 AGREC B 22070 AGREC B (ekkgmijo˜i waqajt ˜gqer). 296 49 56 295 25 15


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1688/98 von Kirsi PIHA an die Kommission. Inhalt der Erweiterungsverhandlungen

eurovoc_concepts:
EU policy
European security
accession to the European Union
economy
enlargement of the Union
foreign policy
legislation

text: C 31/70 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 5. 2. 1999 (1999/C 31/092) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1687/98 von Kirsi Piha (PPE) an die Kommission (29. Mai 1998) Betrifft: Inhalt der Erweiterungsverhandlungen Am 27. April haben zwischen den Bewerberstaaten und der Union Verhandlungen in Form eines Prozesses der Pr(cid:252)fung verschiedener Teilbereiche von Rechtsprechung, Politik und Wirtschaft begonnen. Inwieweit bestehen zwischen der GD I A der Kommission und der f(cid:252)r den Pr(cid:252)fungsproze(cid:223) gebildeten Task Force Beziehungen, Dialog und Arbeitsteilung? (1999/C 31/093) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1688/98 von Kirsi Piha (PPE) an die Kommission (29. Mai 1998) Betrifft: Inhalt der Erweiterungsverhandlungen Am 27. April haben zwischen den Bewerberstaaten und der Union Verhandlungen in Form eines Prozesses der Pr(cid:252)fung verschiedener Teilbereiche von Rechtsprechung, Politik und Wirtschaft begonnen. Am logischsten w(cid:228)re es gewesen, die Pr(cid:252)fung in bezug auf die von der Kommission festgelegten ersten L(cid:228)nder und die anderen sechs L(cid:228)nder in denselben Teilbereichen zu beginnen. Weshalb ist beschlossen worden, die Pr(cid:252)fung in bezug auf die einzelnen L(cid:228)nder in verschiedenen Teilbereichen zu beginnen? Gemeinsame Antwort von Herrn Van den Broek im Namen der Kommission auf die Schriftlichen Anfragen E-1687/98 und E-1688/98 (15. Juli 1998) Der Europ(cid:228)ische Rat von Luxemburg beschlo(cid:223) im Dezember 1997, Beitrittsverhandlungen mit sechs Bewer- berstaaten aufzunehmen. Gleichzeitig beschlo(cid:223) er, die Vorbereitung der Verhandlungen mit den anderen f(cid:252)nf Kandidaten zu intensivieren. Dies (cid:132)geht einher mit einer analytischen Pr(cid:252)fung des Besitzstandes der Union(cid:147). Der Beitritts- und Verhandlungsproze(cid:223) mit den sechs Bewerberstaaten beginnt ebenfalls mit einer analytischen Pr(cid:252)fung des Besitzstandes; hierbei handelt es sich jedoch um die erste Phase der eigentlichen Verhandlungen. Die beiden Verfahren verfolgen also unterschiedliche Ziele und richten sich nach verschiedenen Zeitpl(cid:228)nen; folglich m(cid:252)ssen sie voneinander getrennt durchgef(cid:252)hrt werden. Aus diesem Grunde wurde das mit den (cid:132)sechs(cid:147) Bewerberstaaten durchzuf(cid:252)hrende Pr(cid:252)fverfahren der Task Force (cid:132)Beitrittsverhandlungen(cid:147) (cid:252)bertragen, das Pr(cid:252)fverfahren f(cid:252)r die (cid:132)f(cid:252)nf(cid:147) Bewerberstaaten dagegen der f(cid:252)r (cid:132)Au(cid:223)enbeziehungen: Europa und Neue Unabh(cid:228)ngige Staaten (NUS), Gemeinsame Au(cid:223)en- und Sicherheitspolitik (GASP), Au(cid:223)endienst(cid:147) zust(cid:228)ndigen Generaldirektion. Die beiden Dienststellen stehen in engem Kontakt zuein- ander, um ein koh(cid:228)rentes Konzept und eine angemessene Verbindung zwischen den Pr(cid:252)fverfahren, den Fortschrittsberichten und den PHARE-Hilfsprogrammen zu gew(cid:228)hrleisten. Die Ergebnisse der Pr(cid:252)fverfahren werden der Kommission auch bei der Weiterentwicklung der Heranf(cid:252)hrungsstrategie helfen, damit sie die Vorbereitung der beitrittswilligen Staaten beschleunigen kann. Die unterschiedliche Reihenfolge der Pr(cid:252)fung des Besitzstandes in den beiden Gruppen ergibt sich aus der Tatsache, da(cid:223) dieselben Sachverst(cid:228)ndigen nicht gleichzeitig bei zwei voneinander getrennten Verfahren pr(cid:228)sent sein k(cid:246)nnen. (1999/C 31/094) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1706/98 von StØphane Buffetaut (I-EDN) an die Kommission Betrifft: Fachverb(cid:228)nde und Wettbewerbsbeschr(cid:228)nkungen (29. Mai 1998) In der Rechtssache C249/91, in der es um Beschl(cid:252)sse des (cid:132)ComitØ Interprofessionnel des Vins Doux Naturels (CIVDN)(cid:147) ging, hat die Kommission die Franz(cid:246)sische Republik wegen der Nichteinhaltung wesentlicher Vorschriften des Unionsvertrags vor dem Europ(cid:228)ischen Gerichtshof verklagt