title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral das acções comunitárias a favor dos consumidores»

eurovoc_concepts:
EU activity
EU financing
consumer protection
project evaluation
public health

text: C 235/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral das acço˜ es comunita´rias a favor dos consumidores» (1) (98/C 235/17) Em 12 de Fevereiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1294 a do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. A Secça˜o de Ambiente, Sau´ de Pu´blica e Consumo, incumbida da preparaça˜o dos corresponden- tes trabalhos, criou um grupo de estudo e nomeou relator-geral J. Koopman. Na 3551 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 28 de Maio de 1998), o Comité Econo´ mico e Social designou J. Koopman relator-geral e adoptou, por 94 votos a favor, 8 contra e 3 abstenço˜ es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o — promoça˜o e representaça˜o dos interesses dos consu- midores. 1. 1. Na exposiça˜o de motivos a Comissa˜o refere o reforço da polı´tica de consumidores na u´ltima década, culminando no Tratado de Amesterda˜o. Até à data, na˜o existia qualquer instrumento jurı´dico de base para o financiamento de actividades comunita´rias de apoio à polı´tica de defesa dos consumidores. 1. 2. A proposta de decisa˜o do Parlamento e do Conselho constitui um «acto de base» (2) para acço˜es que requerem apoio financeiro por parte do orçamento da Unia˜o destinado à polı´tica e à protecça˜o da sau´ de dos consumidores. Estabelece um quadro jurı´dico para actividades no perı´odo de 1999 a 2003 em vez de uma lista de todas as actividades a desenvolver nesse perı´odo, ja´ que na˜o é possı´vel antecipar com precisa˜o todas as acço˜es que, na perspectiva do consumidor, possam ser enta˜o necessa´rias. A decisa˜o proposta baseia-se no artigo 1294 a do 1. 3. Tratado CE. No entanto, a Comissa˜o afirma que, se a proposta na˜o tiver sido adoptada até à entrada em vigor do novo Tratado, a podera´ reexaminar e basear nos novos artigos 1524 e 1534 a introduzir pelo Tratado de Amesterda˜o, que alargam o âmbito da polı´tica dos consumidores. A Comissa˜o agrupa as actividades que necessitam 1. 4. eventualmente de apoio financeiro em quatro categorias: — sau´ de e segurança dos consumidores; — protecça˜o dos interesses econo´ micos dos consumi- dores; Uma lista indicativa dessas actividades consta de um anexo. 1. 5. A proposta abrange três tipos de acço˜es: as lançadas pela pro´pria Comissa˜o, as de apoio a activida- des das organizaço˜ es europeias de consumidores e a projectos especı´ficos apresentados, antes de mais, por organizaço˜es de consumidores nos Estados-Membros. A dotaça˜o orçamental total durante os cinco 1. 6. anos é calculada em 114 milho˜es de ECU. 1. 7. O apoio financeiro a actividades de organizaço˜ es europeias e nacionais de consumidores relacionadas com os domı´nios mencionados (cf. ponto 1. 4) na˜o podera´, em princı´pio, exceder 50 % das despesas ineren- tes à realizaça˜o dos projectos. 1. 8. As condiço˜es para a concessa˜o do apoio finan- ceiro sa˜o referidas nos artigos 74 a 94 da proposta de decisa˜o. O artigo 74 trata de critérios tocantes à relaça˜o custo-efica´cia, efeito multiplicador e divulgaça˜o. Os procedimentos relativos à candidatura e aprovaça˜o dos projectos, donde resultara´ a conclusa˜o de uma relaça˜o contratual, sa˜o definidos no artigo 84, e no artigo 94 sa˜o mencionados os requisitos relativos ao acompanha- mento, controlo e documentaça˜o comprovativa. A ficha financeira contém uma repartiça˜o indica- 1. 9. tiva da dotaça˜o orçamental total para o quinquénio, bem como uma distribuiça˜o proviso´ria pelos diferentes domı´nios e pelos três tipos de acço˜ es. — educaça˜o e informaça˜o dos consumidores sobre os seus direitos; 2. Observaço˜es na generalidade (1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 43. (2) Na acepça˜o do artigo 224 do Regulamento Financeiro (na versa˜o consolidada de 20. 12. 1996 — SG B. 4 (96), p. 674). 2. 1. O Comité congratula-se por o peso da polı´tica de defesa dos consumidores ter vindo a aumentar à medida que a Comunidade evolui. A sua origem remonta possivelmente a 1961, quando o Comissa´rio Mansholt, 27. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 235/73 responsa´vel pela agricultura, apelou, pela primeira vez, aos representantes de consumidores para que debatessem questo˜es de interesse mu´tuo. Em 1968 foi criada, a nı´vel da DG IV, a primeira unidade diferenciada encarregada de questo˜ es em matéria de polı´tica dos consumidores. Em 1973, foi constituı´do um serviço para a polı´tica do ambiente e dos consumidores, que, em 1981, passou a constituir a DG XI. Em 1989, foi instituı´do um serviço diferenciado para a polı´tica dos consumidores — o precursor da DG XXIV, que foi criada em 1995. O alargamento das suas tarefas a questo˜es de sau´ de, em 1997, marca os u´ltimos desenvolvimentos organizativos, modificaço˜ es essas que decorrem da importância e da necessidade cada vez maior de uma polı´tica dos consumidores a nı´vel da Comunidade Europeia. 2. 3. Embora concordando com a necessidade de estabelecer um acto de base enquanto tal, o Comité pretende realçar que existem duas vias distintas para o fazer: i) através de um quadro em que sejam destacadas actividades indicativas por a´rea de acordo com as linhas da proposta da Comissa˜o em apreço, ou ii) através de um quadro em que um programa estratégico de médio prazo mais concreto desempenhe um papel fundamental. O Comité discorda do argumento da Comissa˜o de que um programa plurianual desse tipo na˜o pode desempenhar tal papel, pois, segundo a Comissa˜o, «na˜o é previsı´vel em matéria de protecça˜o dos consumidores antecipar de forma precisa, para um prazo de cinco anos, o conjunto dos problemas que exigira˜o uma intervença˜o da Comunidade». 2. 2. O Comité podera´ concordar com a lo´ gica da Comissa˜o de estabelecer um acto de base para o financiamento de acço˜es em prol da polı´tica comunita´ria dos consumidores, embora na˜o possa deixar de notar que, até à data, a inexistência de um tal acto nunca impediu a Comissa˜o de financiar esses projectos. 2. 2. 1. O estabelecimento de um acto de base esta´ em conformidade com o artigo 224 do Regulamento Financeiro, que determina que a execuça˜o das dotaço˜es inscritas no orçamento para qualquer acça˜o comunita´ria significativa exige a adopça˜o prévia de um acto de base. 2. 2. 2. Além disso, o estabelecimento de um acto de base juntamente com a determinaça˜o de uma dotaça˜o orçamental para um perı´odo de cinco anos podera´ também contribuir para clarificar e gerar certeza sobre a dimensa˜o dos fundos de que a DG XXIV dispo˜ e para a realizaça˜o das suas polı´ticas. No passado, o processo utilizado para fixar o seu orçamento anual (cf. artigo 2034 do Tratado) deixava muito a desejar, pois o orçamento estava sempre sujeito ao jogo de forças entre o Conselho (favora´vel à sua reduça˜o) e o Parlamento Europeu (defensor de um aumento). 2. 2. 3. O estabelecimento de um acto de base para a atribuiça˜o de financiamento pode, também, proporcio- nar uma interessante oportunidade de fixar procedimen- tos adequados, eficazes e inequı´vocos para o financia- mento de projectos e avançar uma definiça˜o apropriada das condiço˜es a satisfazer pelos beneficia´rios para atingir de modo transparente objectivos contabilı´sticos garantidos. Felizmente, os procedimentos de financia- mento para 1998 ja´ foram muito melhorados em relaça˜o aos de anos anteriores. Além disso, a proposta abre caminho também 2. 2. 4. a uma definiça˜o adequada dos critérios que as organi- zaço˜es de consumidores devem satisfazer para se candi- datarem a apoio financeiro. A representatividade dessas organizaço˜es constitui um factor importante neste con- texto. A Comissa˜o pode, no entanto, aplicar outros critérios. Primeiro, na˜o é necessa´rio ter um conhecimento 2. 3. 1. exacto do futuro para elaborar um programa plurianual. Os pormenores de actividades a desenvolver ao longo do tempo podera˜o ser incluı´dos mais tarde tal como se pode verificar em inu´ meros programas(-quadro) comunita´rios. Segundo, a polı´tica dos consumidores da UE tem sido conduzida sempre, desde o seu inı´cio em 1975, no âmbito de programas de médio prazo: o primeiro e o segundo programas (quinquenais) de protecça˜o dos consumidores, o programa «novo impulso», o primeiro e o segundo planos de acça˜o trienais e, finalmente, as actuais «prioridades para a polı´tica dos consumidores (1996-1998)». 2. 3. 2. O Comité lamenta que o novo programa de acça˜o plurianual na˜o esteja ainda pronto, pois poderia e deveria ter dado novas orientaço˜es para a atribuiça˜o de fundos a acço˜es e actividades propostas nos pro´ximos tempos. Desse modo, teria sido possı´vel realizar um debate sobre todas as questo˜ es respeitantes a três elementos: acto de base, programa de actividades e dotaça˜o orçamental (total). A apresentaça˜o de um programa de acça˜o 2. 3. 3. plurianual estaria também mais em conformidade com o artigo 14 da Declaraça˜o do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissa˜o de 6 de Março de 1995 relativa à inscriça˜o de disposiço˜es financeiras nos actos legislativos (1), que refere «programas plurianuais» e na˜o «quadros de orientaça˜o» (indicativos). 2. 3. 4. O Comité, no entanto, acolhe favoravelmente o quadro geral, que se afigura suficientemente flexı´vel para incluir todo o programa plurianual de acça˜o previsto em prol dos consumidores, desde que na pro´ pria proposta de quadro seja feita referência explı´cita a esse programa de acça˜o. Deste modo, a Comissa˜o conseguiria estabelecer a ligaça˜o indispensa´vel entre o acto de base necessa´rio à execuça˜o das dotaço˜es orçamentais no domı´nio da polı´tica dos consumidores e o seu programa plurianual. O programa de acça˜o deveria também ter inı´cio em 1 de Janeiro de 1999, e a sua duraça˜o deveria, em princı´pio, corresponder à do quadro. O Comité na˜o examina, aqui, as actividades referidas no anexo à (1) JO C 102 de 4. 4. 1996. C 235/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 proposta, dado que tenciona emitir um parecer global sobre o programa de acça˜o previsto, que constituira´ uma base de discussa˜o sobre a evoluça˜o da polı´tica comunita´ria dos consumidores muito melhor do que o quadro proposto. 2. 4. Havendo ocasia˜o, o Comité veria com bons olhos que a proposta fosse reexaminada à luz das novas disposiço˜es pertinentes decorrentes do Tratado de Amesterda˜o. Insta a Comissa˜o a expor, o mais rapidamente possı´vel, as suas ideias sobre o modo como estas novas responsabilidades podera˜o influenciar acço˜ es no domı´nio da polı´tica dos consumidores, de modo a encetar um debate sobre esta questa˜o ao mesmo tempo que sobre a proposta em apreço. A Comissa˜o estaria em condiço˜es, enta˜o, de apresentar uma proposta modificada ou de propor uma alteraça˜o à decisa˜o imediatamente apo´ s a entrada em vigor do Tratado de Amesterda˜o. De qualquer modo, o novo programa de acça˜o em fase de elaboraça˜o deveria basear-se nestas novas disposiço˜ es. 2. 5. O Comité tem conhecimento da declaraça˜o supra-referida (cf. ponto 2. 3. 3), segundo a qual a autoridade orçamental e a Comissa˜o se comprometem a na˜o se afastar da dotaça˜o financeira total «sem novas circunstâncias objectivas e duradouras. ». Nota, no entanto, que, atendendo à natureza horizontal e à contı´nua evoluça˜o da polı´tica dos consumidores, bem como ao cara´cter imprevisı´vel dos futuros desenvolvi- mentos e, para mais, dispondo-se de um orçamento limitado, na˜o se deveria encarar superficialmente a perda de flexibilidade que a adopça˜o de um quadro financeiro comporta. 2. 5. 1. O Comité na˜o pode, por conseguinte, deixar de realçar a necessidade de flexibilidade na concessa˜o de fundos para o caso de acontecimentos imprevistos nos domı´nios de actividade abrangidos pela decisa˜o proposta. Nos relato´ rios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho (n4 1 do artigo 124 da proposta de decisa˜o), a Comissa˜o podera´ indicar, se for caso disso, as principais deficiências a nı´vel de actividades de consumidores resultantes de falta de financiamento. Essa informaça˜o daria ao PE e ao Conselho oportunidade para aumentarem o financiamento a a´reas especı´ficas. 2. 5. 2. O Comité gostaria, além disso, de sugerir que fosse dada a possibilidade de introduzir um novo acto de base consignando novas disposiço˜ es financeiras que permitissem a realizaça˜o de acço˜ es adequadas no caso de surgirem acontecimentos em domı´nios na˜o abrangidos pelo quadro geral. 2. 6. O Comité percebe que a repartiça˜o de fundos pelos três tipos de acço˜ es e pelas quatro categorias de preocupaço˜es polı´ticas seja proviso´ria. Espera que as consideraço˜es que presidiram a essa ou a quaisquer outras distribuiço˜ es sejam claramente indicadas no novo programa de acça˜o. 2. 7. O Comité nota com satisfaça˜o que o quadro esta´ aberto à participaça˜o dos paı´ses associados da Europa Central e Oriental e de Chipre e regista que as dotaço˜es necessa´rias a essa participaça˜o sera˜o disponibilizadas fora do âmbito financeiro deste quadro. O Comité exprimiu o seu ponto de vista sobre a importância da polı´tica dos consumidores para esses paı´ses em fase de transiça˜o num parecer anterior (1) e espera que, também em funça˜o das medidas que sera´ necessa´rio tomar no processo de alargamento, se possa dar apoio suficiente ao desenvolvimento e realizaça˜o de projectos mutuamente benéficos. 3. Observaço˜es na especialidade Considerandos do preâmbulo 3. 1. No décimo primeiro considerando é referida a integraça˜o dos aspectos de polı´tica dos consumidores em outras polı´ticas comunita´rias. Impo˜em-se duas obser- vaço˜ es. Primeiro, especialmente à luz do n4 2 do novo artigo 1534, deveriam ser referidas outras polı´ticas importantes, tais como serviços pu´blicos, questo˜es finan- ceiras e moneta´rias (euro), agricultura e comércio externo (OMC). Segundo, a referência a estas questo˜es na˜o implica necessariamente que as dotaço˜es financeiras saiam do orçamento da DG XXIV. O essencial da polı´tica de integraça˜o, em u´ltima ana´lise, é que os responsa´veis por essas polı´ticas sa˜o também responsa´veis pela integraça˜o, neste caso, dos interesses dos consumi- dores. Esta responsabilidade inclui também, em princı´- pio, a componente financeira da acça˜o envolvida (2). Esta noça˜o deveria reflectir-se na proposta. Artigo 15: dotaça˜o financeira Comparando as dotaço˜es orçamentais anuais 3. 2. propostas para o perı´odo 1999-2003 com as dotaço˜es anuais nos u´ltimos anos, o Comité vê-se, infelizmente, forçado a concluir que em relaça˜o a um grande nu´mero de actividades as verbas representam um decréscimo, o que deriva do facto de novos domı´nios de acça˜o terem sido acrescentados ao orçamento da DG XXIV, sobretudo decorrentes da crise da EEB. Nota que este decréscimo esta´ em contradiça˜o com a importância crescente da polı´tica comunita´ria dos consumidores (1) Ver parecer do CES sobre a Comunicaça˜o da Comissa˜o «Prioridades da Polı´tica dos Consumidores (1996-1998)», JO C 295 de 7. 10. 1996, p. 14, ponto 2. 9. (2) Este princı´pio esta´ subjacente, por exemplo, à concessa˜o de financiamento da UE para programas de avaliaça˜o de novos automo´ veis, que estabelecem as caracterı´sticas de segurança dos veı´culos. Deveria, no entanto, ser seguido numa escala muito mais alargada. 27. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 235/75 tal como transparece, entre outros, do Tratado de Amesterda˜o. O Comité insta, por conseguinte, a Comis- sa˜o e a autoridade orçamental a aumentar o orçamento destinado a esta polı´tica para o perı´odo 2000-2003 para além do magro acréscimo proposto pela Comissa˜o (e determinado por referência ao crescimento do PIB comunita´rio) (1). O Comité é de opinia˜o que o programa plurianual actualmente em elaboraça˜o pela Comissa˜o podera´ fornecer argumentos suplementares em prol desse aumento. 3. 3. Neste contexto, o Comité gostaria de salientar a importância do apoio financeiro às organizaço˜es de consumidores, na medida em que estas organizaço˜es têm um papel activo a desempenhar na formaça˜o do mercado u´nico. A sua contribuiça˜o reforçara´ a confiança dos 370 milho˜ es de consumidores da Comunidade no funcionamento do mercado u´nico. as actividades sa˜o executadas no âmbito deste quadro geral. O CES insta a Comissa˜o a apresentar mecanismos adequados que permitam à DG XXIV ter em melhor conta numa fase inicial outras intenço˜es polı´ticas rele- vantes e contribuir para a coerência e complementari- dade das polı´ticas comunita´rias. Neste contexto, chama a atença˜o para algumas resoluço˜ es do Conselho sobre a necessidade de melhorar a integraça˜o em outros domı´- nios das consideraço˜ es em matéria de polı´tica dos consumidores, bem como para o grande nu´mero de pareceres em que este aspecto é referido pelo Comité (2). 3. 6. 1. O Comité convida a Comissa˜o a avaliar as medidas relevantes adoptadas até à data. Neste âmbito, os esforços de integraça˜o feitos pela DG XI (nomeada- mente o sistema de «correspondentes ambientais» em outras DG) deveriam servir de exemplo. Além disso, dever-se-ia também prever a aplicaça˜o do conceito de ficha de impacto nos consumidores. Artigo 25: tipos de acça˜o Artigo 45: domı´nios de acça˜o 3. 4. Na linha das observaço˜ es tecidas no ponto 2. 3. 4 sobre a necessidade de relacionar o programa de acça˜o com o quadro jurı´dico, o Comité propo˜e a seguinte alteraça˜o ao artigo 24, alı´nea a): «acço˜es executadas pela Comissa˜o, com vista a apoiar e completar a polı´tica seguida pelos Estados- -Membros, assegurar o seu desenvolvimento, actuali- zaça˜o e acompanhamento no âmbito de um pro- grama plurianual de acordo com as condiço˜ es estabelecidas no (novo) artigo 54;» Esse novo artigo 54 deveria pormenorizar as 3. 4. 1. condiço˜es de elaboraça˜o de um programa plurianual no tocante, por exemplo, aos seguintes aspectos: duraça˜o do programa, referência às suas prioridades, aspectos relativos à avaliaça˜o e existência de um ponto sobre o aspecto financeiro. 3. 5. Na˜o é indicada uma distribuiça˜o explı´cita da dotaça˜o orçamental total pelos três tipos de acço˜ es, mas os mais intimamente envolvidos na polı´tica dos consumidores podera˜o chegar até ela por deduça˜o através da repartiça˜o indicativa contida na ficha finan- ceira do anexo. Embora reconheça o cara´cter proviso´rio destes nu´meros, o Comité considera que seria, no entanto, deseja´vel mais transparência nessa distribuiça˜o. 3. 7. Os domı´nios indicados esta˜o em perfeita harmo- nia com os objectivos fixados no n4 1 do novo artigo 1534 e merecem a plena aprovaça˜o do Comité. Embora aspectos tais como a aplicaça˜o da legislaça˜o em prol dos consumidores ou a situaça˜o jurı´dica do consumidor na˜o sejam explicitamente referidos, podem constituir elementos importantes dos domı´nios mencionados. O anexo da´ uma lista indicativa de acço˜ es por domı´nios. Na˜o é claro até que ponto essa lista constitui um factor determinante na selecça˜o para financiamento de projectos de organizaço˜es de consumidores. O Comité pede à Comissa˜o que clarifique esta questa˜o. Espera que a Comissa˜o, ao elaborar o novo programa de acça˜o e ao definir as suas prioridades, tome em conte as novas orientaço˜es apresentadas na Comunicaça˜o «Prioridades para a Polı´tica dos Consumidores (1996-1998)» (3) e o seu estado de evoluça˜o. Actual artigo 55: critérios de elegibilidade para organi- zaço˜es europeias de consumidores 3. 8. O Comité congratula-se com a definiça˜o de organizaço˜es europeias de consumidores constante do n4 1 do artigo 54. Essa definiça˜o garantira´ que apenas sera˜o elegı´veis a financiamento da UE organizaço˜ es activas, independentes e com uma forte representaça˜o de base. Artigo 35: integraça˜o dos interesses dos consumidores em outras polı´ticas Artigo 65: critérios de elegibilidade para organizaço˜es nacionais 3. 6. Na˜o obstante as observaço˜ es tecidas no ponto 3. 1 sobre a responsabilidade pela integraça˜o dos interesses dos consumidores em outras polı´ticas, compete ao Comissa´rio responsa´vel pela polı´tica dos consumidores assegurar a coerência entre a maneira como esses aspectos sa˜o tratados noutros domı´nios e o modo como (1) Obviamente na˜o excedendo o limite ma´ximo de 1,27 %. 3. 9. O Comité discorda da definiça˜o alargada de organizaço˜es nacionais que se podem candidatar a (2) Nomeadamente no parecer sobre o mercado u´ nico e a protecça˜o dos consumidores, cf. ponto 3 — JO C 39 de 12. 2. 1996, p. 12. (3) Ver parecer do CES sobre a Comunicaça˜o da Comissa˜o «Prioridades da Polı´tica dos Consumidores (1996-1998)», JO C 295 de 7. 10. 1996, em particular o ponto 1. 9. C 235/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 apoio financeiro. A Comissa˜o considera que na˜o so´ as organizaço˜es de consumidores, mas também outras organizaço˜es podem apresentar projectos va´lidos no interesse dos consumidores. Embora o Comité na˜o exclua a possibilidade de essas outras organizaço˜es apresentarem projectos interessantes, crê firmemente ser preferı´vel confinar este artigo ao apoio (condicional) a organizaço˜ es de consumidores: a concessa˜o de apoio financeiro a organizaço˜ es de consumidores num determi- nado domı´nio contribui também para o reforço dessas organizaço˜es em sentido mais amplo e favorece, por conseguinte, a prossecuça˜o de outros objectivos em matéria de polı´tica dos consumidores. De salientar que a opinia˜o de que o reforço das organizaço˜es de consumidores é um objectivo va´lido em si mesmo esta´ também em consonância com o raciocı´nio da Comissa˜o no ponto 9. 2 da ficha financeira da proposta. 3. 9. 1. A Comissa˜o pode participar nos custos de projectos propostos por outras organizaço˜es, tais como institutos de investigaça˜o, universidades ou centros de excelência se esses projectos contribuı´rem para a prossecuça˜o dos seus pro´prios objectivos. No entanto, esse apoio deve basear-se num artigo separado do quadro proposto e inscrito numa rubrica orçamental distinta. 3. 10. O Comité estima que as organizaço˜ es nacionais de consumidores devera˜o preencher determinadas con- diço˜es para se poderem candidatar ao apoio da Comissa˜o (1). Tal como ja´ foi dito, essas organizaço˜ es 3. 10. 1. devera˜o satisfazer determinados critérios de representa- tividade, que diferem entre os Estados-Membros e cuja definiça˜o deve, de acordo com o princı´pio de subsidiariedade, ser da responsabilidade de cada Estado- -Membro (2). Na˜o existindo critérios nacionais, a Comis- sa˜o tem liberdade para aplicar os seus pro´prios elementos de avaliaça˜o da representatividade, sendo importante, neste contexto, os seguintes factores: — a organizaça˜o devera´ ter como objectivo estatuta´rio a representaça˜o e defesa dos interesses dos consumi- dores; (1) As organizaço˜es sectoriais de consumidores (por exemplo, no domı´nio dos transportes pu´ blicos e dos serviços pu´ bli- cos) poderiam ser também apoiadas financeiramente pelas DG competentes por essas matérias em funça˜o da sua contribuiça˜o para a prossecuça˜o dos objectivos polı´ticos das respectivas DG. (2) Ver também o artigo 34 da Posiça˜o Comum (CE) do Conselho sobre a proposta de directiva relativa às acço˜es inibito´rias em matéria de protecça˜o dos interesses dos consumidores — JO C 389 de 22. 12. 1997. O artigo estipula que as «entidades competentes» devem ser constituı´das segundo a legislaça˜o dos Estados-Membros. Ha´ que reco- nhecer, no entanto, que em alguns Estados-Membros foram designados entidades competentes organismos pu´blicos e na˜o organizaço˜es de consumidores. Além disso, nem todos os Estados-Membros definiram critérios de representativi- dade. — a polı´tica da organizaça˜o devera´ ser independente, do governo em termos de estatuto e das empresas financeiramente, ter plena capacidade jurı´dica e dispor de uma boa organizaça˜o interna ha´ alguns anos; — a sua organizaça˜o e base financeira devera˜o reflectir a sua viabilidade; — o nu´mero dos seus membros, que podem ser pessoas singulares ou organizaço˜ es, deve ser significativo em comparaça˜o com outras organizaço˜es semelhantes. 3. 10. 2. Um outro factor podera´ ser o papel desempe- nhado pelas organizaço˜es em representaça˜o dos consu- midores no processo de legiferaça˜o. Além disso, devera˜o constituir um factor relevante para além do mero âmbito local ou regional. 3. 11. O Comité espera, no entanto, que existam em breve critérios nacionais em todos os Estados-Membros. Além disso, considera que as organizaço˜es de consumi- dores de Estados-Membros onde a representaça˜o dos consumidores esta´ pouco desenvolvida deveriam ter acesso mais fa´cil do que as de Estados-Membros mais avançados nesta matéria, à semelhança do que acontece com os princı´pios que regulam a polı´tica de coesa˜o da UE. Artigos 55 e 65: montante do apoio financeiro 3. 12. Os n4 3 dos artigos 54 e 64 determinam que o apoio financeiro «na˜o podera´ em princı´pio exceder 50 % do montante das despesas». De acordo com as informaço˜es suplementares fornecidas pela Comissa˜o destinadas a candidatos a apoio comunita´rio para projectos em prol dos consumidores em 1998, na˜o existindo outros critérios os candidatos tera˜o de justificar o apoio adicional. O Comité convida a Comissa˜o a clarificar, tanto quanto possı´vel, as circunstâncias em que essa percentagem pode ser excedida, pois isso podera´ contribuir para reduzir o nu´mero de pedidos susceptı´veis de serem rejeitados. Talvez que o procedimento de financiamento adoptado pela ANEC (3) — que ta˜o adequadamente representa os interesses dos consumido- res no processo de normalizaça˜o e que recebe uma percentagem muito maior das suas despesas — podera´ ajudar a Comissa˜o a definir essas condiço˜es mais explicitamente. Baseando-se nas experiências anteriores, a Comissa˜o deveria indicar mais claramente nos seus posteriores convites a apresentaça˜o de projectos em que condiço˜es o financiamento podera´ exceder 50 % das despesas do projecto. O termo «despesas de funcionamento» necessita também de ser clarificado. O Comité considera que as despesas com infra-estruturas na˜o constituem parte das despesas de funcionamento, pelo que deveriam ser reembolsa´veis. (3) Associaça˜o Europeia para a Coordenaça˜o da Represen- taça˜o dos Consumidores no Processo de Normalizaça˜o. 27. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 235/77 Artigo 75: critérios para a selecça˜o de projectos Embora o Comité possa, em larga medida, 3. 13. concordar com os critérios propostos, estima que necessi- tam de ser mais elaborados de modo a fornecerem orientaço˜es mais concretas (por exemplo, maior clarifi- caça˜o do significado da palavra «duradouro»). O Comité regista que isso sera´ feito nos convites anuais à apresen- taça˜o de projectos publicados pela Comissa˜o (cf. n4 1 do artigo 84). Na˜o podera´ deixar de observar, tendo em conta o convite à apresentaça˜o de pedidos para o financiamento de projectos em 1998, que, embora tenha aumentado a clareza em comparaça˜o com os anos anteriores, é ainda necessa´rio desenvolver um maior esforço nesse sentido. O Comité tem du´vidas quanto à introduça˜o de critérios que exijam que os candidatos prevejam os resultados dos projectos, pois isso nem sempre pode ser feito no inı´cio com segurança. Por fim, o Comité salientaque a divulgaça˜o de resultados implica custos, que deveriam ser incluı´dos nas despesas totais dos projectos candidatos a apoio financeiro. Artigos 85 e 95: procedimentos 3. 14. O Comité insta a Comissa˜o a fixar também calenda´rios para as suas pro´prias actividades, tais como a avaliaça˜o e selecça˜o de projectos, a notificaça˜o de candidatos, a conclusa˜o de contratos e o pagamento efectivo da ajuda aos projectos. No passado houve grandes atrasos, sobretudo no que diz respeito aos pagamentos. Os calenda´rios melhorara˜o a transparência e o rigor tanto da entidade que concede o apoio como do beneficia´rio e permitira˜o, consequentemente, uma correcta planificaça˜o. Finalmente, dever-se-ia prever uma disposiça˜o para o financiamento de projectos que Bruxelas, 28 de Maio de 1998. se estendam por mais de um ano, de modo a haver maior continuidade e uma utilizaça˜o mais eficaz dos fundos. A Comissa˜o consultara´, eventualmente, o seu pro´ prio comité de consumidores sobre o conteu´ do da nota referida no n4 1 do artigo 84. 3. 15. O Comité congratula-se com os esforços desen- volvidos pela Comissa˜o para reduzir os procedimentos burocra´ticos relativos às exigências de auditoria e, desse modo, evitar o desperdı´cio de um tempo precioso para as organizaço˜es (especialmente as de pequenas dimenso˜es). O disposto no n4 1 do artigo 94 constitui um passo importante na boa direcça˜o. O CES espera que mais melhorias sejam introduzidas de modo a conseguir-se um melhor equilı´brio entre os benefı´cios e os custos administrativos de pequenos projectos. Artigo 125: relato´ rios 3. 16. O Comité sugere que o relato´ rio anual a apresentar pela Comissa˜o ao Parlamento Europeu e ao Conselho se limite à exposiça˜o de eventuais problemas e a uma mera descriça˜o factual. Ha´ que evitar toda a burocracia inu´til. O CES deduz que as avaliaço˜ es de alguns projectos apenas sera˜o incluı´dos nesses relato´ rios como parte do processo de avaliaça˜o permanente da Comissa˜o. A ser assim, a Comissa˜o deveria exprimir as suas intenço˜ es mais claramente. O Comité regozija-se pelo facto de estar prevista a apresentaça˜o de um relato´rio de avaliaça˜o sobre o funcionamento do «qua- dro geral» até Junho de 2002. Esses resultados deveriam servir de base à elaboraça˜o da proposta para o «quadro geral» seguinte. Além disso, considera que, em consonân- cia com as observaço˜ es tecidas a respeito do aditamento de um novo artigo 54, a avaliaça˜o do programa plurianual deveria fazer parte desse relato´rio. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: 98/401/EC, ECSC, Euratom: Council and Commission Decision of 28 May 1998 on the conclusion of the Partnership and Cooperation Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Moldova, of the other part

eurovoc_concepts:
EAEC Treaty
ECSC Treaty
Moldova
agreement (EU)
cooperation agreement (EU)

formats: fmx4 html pdf print xhtml

text: 24. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities L 181/1 II (Acts whose publication is not obligatory) COUNCIL AND COMMISSION COUNCIL AND COMMISSION DECISION of 28 May 1998 on the conclusion of the Partnership and Cooperation Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Moldova, of the other part (1) (98/401/EC, ECSC, Euratom) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 54(2), the last sentence of Article 57(2), and Articles 66, 73c(2), 75, 84(2), 99, 100, 113 and 235, in conjunction with the second sentence of Article 228(2) and the second subparagraph of Article 228(3) thereof, completion of the necessary procedures, (1) This Partnership and Cooperation Agreement was signed with the Republic of Moldova on 28 November 1994 by the European Communities and the twelve Member States at the time. Following enlargement, an Additional Protocol was signed with the Republic of Moldova on 15 May 1997 so as to enable Austria, Finland and Sweden to become members of the Agreement alongside the other twelve Member States and to make the Swedish and Finnish language versions of the Agreement official. the After Communities and their Member States also decided — on the conclusion of this Partnership Agreement — to apply the aforementioned Additional Protocol provisionally pending its entry into force, in accordance with Article 4 thereof. Accordingly, the text of the Partnership Agreement contained in the Finnish and Swedish editions of the Official Journal is the one which is made official by the Additional Protocol. The Partnership and Cooperation Agreement concluded with the Republic of Moldova will enter into force on 1 July 1998, the notifications regarding the completion of the procedures laid down in Article 105, second paragraph, of the Agreement having been completed by the parties on 29 May 1998. Having regard to the Treaty establishing the European Coal and Steel Community, and in particular Article 95 thereof, Having regard to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, and in particular the second paragraph of Article 101 thereof, Having Parliament (2), regard to the assent of the European Having consulted the ECSC Consultative Committee and with the assent of the Council, Having regard to the approval of the Council given in accordance with Article 101 of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, Whereas conclusion of the Partnership and Cooperation Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Moldova, of the other, signed on 28 June 1994 in Brussels, will contribute to the achievement of the objectives of the European Communities; Whereas the purpose of that Agreement is to strengthen the links established in particular by the Agreement between the European Economic Community and the European Atomic Energy Community and the Union of Soviet Socialist Republics on trade and commercial and (2) OJ C 339, 18. 12. 1995, p. 48. L 181/2 EN Official Journal of the European Communities 24. 6. 98 economic cooperation, signed on 18 December 1989 and approved by Decision 90/116/EEC (1); Community, the European Coal and Steel Community and the European Atomic Energy Community. Whereas certain obligations, provided the Partnership and Cooperation Agreement outside the scope of Community trade policy, affect or are likely to affect the arrangements laid down by Community acts adopted in the areas of the right of establishment, transport and the treatment of enterprises; for by Whereas the said Agreement imposes on the European Community capital movements and payments between the Community and the Republic of Moldova; certain obligations regarding Whereas, in addition, insofar as the said Agreement affects Council Directive 90/434/EEC of 23 July 1990 on the common system of taxation applicable to mergers, divisions, transfers of assets and exchanges of shares concerning companies of different Member States (2), and Council Directive 90/435/EEC of 23 July 1990 on the common system of taxation applicable in the case of parent companies and subsidiaries of different Member States (3), which are based on Article 100 of the Treaty establishing the European Community, that Article should be used as a legal basis; Whereas certain provisions of the said Agreement impose on the Community obligations in the field of the provision of services which go beyond the crossborder framework; Whereas for certain provisions of the said Agreement which are to be implemented by the Community, the Treaty establishing the European Community makes no provision for specific powers; whereas it is therefore necessary to resort to Article 235 of the Treaty, HAVE DECIDED AS FOLLOWS: The texts are annexed to this Decision. Article 2 1. The position to be adopted by the Community in the Cooperation Council and the Cooperation Committee shall be determined by the Council, on a proposal from the Commission, or, where appropriate, by the Commission, in each case in accordance with the relevant provisions of the Treaties establishing the European Community, the European Coal and Steel Community and the European Atomic Energy Community. 2. In accordance with Article 83 of the Partnership and Cooperation Agreement, the President of the Council shall chair the Cooperation Council and shall present the Community’s position. A representative of the Commission shall chair the Cooperation Committee in accordance with its rules of procedure and shall present the Community’s position. The decision to publish the recommendations of the Cooperation Council and the Cooperation Committee in the Official Journal of the European Communities shall be taken on a case-by-case basis by the Council and the Commission. Article 3 The President of the Council shall give the notification provided for in Article 105 of the Agreement on behalf of the European Community. The President of the Commission shall give such notification on behalf of the European Coal and Steel Community and the European Atomic Energy Community. Article 1 Done at Brussels, 28 May 1998. The Partnership and Cooperation Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Moldova, of the other part, together with the protocol, declarations and the exchange of letters, are hereby approved on behalf of the European For the Commission For the Council The President J. SANTER The President M. FISHER (1) OJ L 68, 15. 3. 1990, p. 1. (2) OJ L 225, 20. 8. 1990, p. 1. (3) OJ L 225, 20. 8. 1990, p. 6


title: Rozhodnutí Rady a Komise ze dne 28. května 1998 o uzavření Dohody o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Moldavskou republikou na straně druhé

formats: html pdf print

text: 32 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 29 31998D0401 24. 6. 1998 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 181/1 ROZHODNUTÍ RADY A KOMISE ze dne 28. května 1998 o uzavření Dohody o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Moldavskou republikou na straně druhé (1) (98/401/ES, ESUO, Euratom) RADA EVROPSKÉ UNIE, s ohledem na smlouvu o založení Evropského společenství uhlí a oceli, a zejména na článek 95 této smlouvy, KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na čl. 101 odst. 2 této smlouvy, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 54 odst. 2, čl. 57 odst. 2 poslední větu a článek 66, 73c odst. 2, článek 75, čl. 84 odst. 2, články 99, 100, 113 a 235 ve spojení s čl. 228 odst. 2 druhou větou a čl. 228 odst. 3 dru- hým pododstavcem této smlouvy, (1) Tato Dohoda o partnerství a spolupráci byla podepsána dne 28. lis- topadu 1994 s Moldavskou republikou, Evropskými společenstvími a tehdejšími dvanácti členskými státy. Po rozšíření byl s Moldavskou republikou dne 15. května 1997 podepsán dodatečný protokol, aby bylo umožněno Rakousku, Finsku a Švédsku stát se stranami dohody společně s ostatními dvanácti členskými státy a aby se švédská a fin- ská jazyková verze dohody mohly nabýt úřední charakter. Společenství a jejich členské státy se po ukončení nezbytných postupů při uzavírání této dohody o partnerství dále rozhodly pro- zatímně provádět dodatkový protokol až do jeho vstupu v platnost v souladu s článkem 4. Na základě toho obdrží text Dohody o part- nerství obsažený ve finském a švédském vydání Úředního věstníku úřední charakter, který mu byl propůjčen dodatkovým protokolem. Dohoda o partnerství a spolupráci uzavřená s Moldavskou republi- kou vstoupí v platnost dnem 1. července 1998, přičemž strany pro- vedly oznámení týkající se dokončení postupů stanovených v čl. 105 odst. 2 dohody dne 29. května 1998. s ohledem na souhlas Evropského parlamentu (2), po konzultaci s Poradním výborem ESUO a se souhlasem Rady, s ohledem na schválení Rady v souladu s článkem 101 Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii, vzhledem k tomu, že uzavření Dohody o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Moldavskou republikou na straně druhé, podepsané dne 28. listopadu 1994 v Bruselu, přispěje k dosažení cílů Evropských společenství; vzhledem k tomu, že účelem této dohody je posílení vztahů zalo- žených zejména na Dohodě mezi Evropským hospodářským spo- lečenstvím a Evropským společenstvím pro atomovou energii a Svazem sovětských socialistických republik o obchodu (2) Úř. věst. C 339, 18. 12. 1995, s. 48. 11/sv. 29 CS Úřední věstník Evropské unie 33 a obchodní a hospodářské spolupráci, podepsané dne 18. pro- since 1989 a schválené rozhodnutím 90/116/EHS (1); prohlášeními a výměnou dopisů se tímto schvaluje jménem Evropského společenství, Evropského společenství uhlí a oceli a Evropského společenství pro atomovou energii. vzhledem k tomu, že některé závazky stanovené v dohodě o part- nerství a spolupráci mimo oblast působnosti obchodní politiky Společenství se dotýkají, nebo by se mohly dotýkat úprav stano- vených v aktech Společenství přijatých v oblastech práva na usa- zování, dopravy a zacházení s podniky; vzhledem k tomu, že uvedená dohoda ukládá Evropskému spo- lečenství některé závazky týkající se pohybu kapitálu a platebního styku mezi Společenstvím a Moldavskou republikou; vzhledem k tomu, že uvedená dohoda se dotýká i směrnice Rady 90/434/EHS ze dne 23. července 1990 o jednotném systému zda- ňování při fúzích, rozděleních, převodech jmění a výměně akcií týkajících se společností z různých členských států (2) a směrnice Rady 90/435/EHS ze dne 23. července 1990 o jednotném systému zdanění mateřských společností a poboček v různých členských států (3), které jsou založeny na článku 100 Smlouvy o založení Evropského společenství, uvedený článek by se měl použít jako právní základ; vzhledem k tomu, že některá ustanovení uvedené dohody uklá- dají Společenství závazky v oblasti poskytování služeb mimo mezinárodní rámec; vzhledem k tomu, že u některých ustanovení dohody, která mají být Společenstvím prováděna, neupravuje Smlouva o založení Evropského společenství žádné zvláštní pravomoci; že je tedy nezbytné uchýlit se k článku 235 smlouvy, PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ: Článek 1 Evropskými Dohoda o partnerství společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Moldavskou republikou na druhé straně společně s protokolem, spolupráci mezi a Znění uvedených dokumentů se připojují k tomuto rozhodnutí. Článek 2 1. Postoj, který má zaujmout Společenství v Radě pro spolupráci a ve Výboru pro spolupráci, určí Rada na návrh Komise nebo, v případě potřeby, Komise, a to v obou případech v souladu s příslušnými ustanoveními Smluv o založení Evropského spole- čenství, Evropského společenství uhlí a oceli a Evropského spo- lečenství pro atomovou energii. 2. Předseda Rady v souladu s článkem 83 dohody o partnerství a spolupráci předsedá Výboru pro spolupráci a zastupuje postoj Společenství. Zástupce Komise předsedá Výboru pro spolupráci v souladu s jeho jednacím řádem a zastupuje postoj Společenství. Rada a Komise rozhodují případ od případu o tom, zda se dopo- ručení Rady pro spolupráci a Výboru pro spolupráci zveřejní v Úředním věstníku Evropských společenství. Článek 3 Předseda Rady provede jménem Evropského společenství oznámení stanovené v článku 105 dohody. Jménem Evropského společenství uhlí a oceli a Evropského společenství pro atomovou energii provede toto oznámení předseda Komise. V Bruselu dne 28. května 1998. Za Komisi J. SANTER předseda Za Radu předseda M. FISHER (1) Úř. věst. L 68, 15. 3. 1990, s. 1. (2) Úř. věst. L 225, 20. 8. 1990, s. 1. (3) Úř. věst. L 225, 20. 8. 1990, s. 6


title: Automation of coal winning : monitoring and control of face alignment. Volume I.

eurovoc_concepts:
coal mining
mining extraction


title: Decyzja Rady i Komisji z dnia 28 maja 1998 r. w sprawie zawarcia umowy o partnerstwie i współpracy między Wspólnotami Europejskimi i ich Państwami Członkowskimi, z jednej strony, a Republiką Mołdawii, z drugiej strony

text: 32 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 31998D0401 24. 6. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 11/t. 29 L 181/1 DECYZJA RADY I KOMISJI z dnia 28 maja 1998 r. w sprawie zawarcia umowy o partnerstwie i współpracy między Wspólnotami Europejskimi i ich Państwami Członkowskimi, z jednej strony, a Republiką Mołdawii, z drugiej strony (1) (98/401/WE, EWWiS, Euratom) RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Europejską Wspólnotę Ener- gii Atomowej, w szczególności jego art. 101 akapit drugi, KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając zgodę Parlamentu Europejskiego (2), uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 54 ust. 2 ostatnie zdanie art. 57 ust. 2 oraz art. 66, 73c ust. 2, 75, 84 ust. 2, 99, 100, 113 i 235, w związku art. 228 ust. 2 zdanie drugie i art. 228 ust. 3 akapit drugi, po konsultacji Komitetu Konsultacyjnego EWWiS oraz za zgodą Rady, uwzględniając Traktat ustanawiający Europejską Wspólnotę Węgla i Stali, a w szczególności jego art. 95, uwzględniając zgodę Rady wyrażoną zgodnie z art. 101 Traktatu ustanawiającego Europejską Wspólnotę Energii Atomowej, (1) Niniejsza Umowa o partnerstwie i współpracy z Republiką Mołdawii została podpisana dnia 28 listopada 1994 r. przez Wspólnoty Euro- pejskie i ówczesne dwanaście Państw Członkowskich. W następstwie rozszerzenia, z Republiką Mołdawii został podpisany w dniu 15 maja 1997 r. protokół dodatkowy, aby umożliwić Austrii, Finlandii i Szwe- cji stanie się członkami Umowy na równi z pozostałymi państwami członkowskimi oraz, aby szwedzka i fińska wersja językowa Umowy stała się wersją urzędową. Po zakończeniu koniecznych procedur, Wspólnoty i ich Państwa Członkowskie podjęły również decyzję — w chwili zawarcia niniej- szej Umowy o partnerstwie — o tymczasowym stosowaniu wyżej wymienionego protokołu dodatkowego do chwili jego wejścia w życie, zgodnie z jego art. 4. Odpowiednio, tekst Umowy o partner- stwie znajdujący się w fińskiej i szwedzkiej wersji Dziennika Urzędo- wego jest tekstem, który stał się urzędowym z mocy protokołu dodatkowego. Umowa o partnerstwie i współpracy zawarta z Repu- bliką Mołdawii wejdzie w życie w dniu 1 lipca 1998 r. , a notyfikacje dotyczące zakończenia procedur określonych w art. 105 ust. 2 Umowy zostały ukończone przez strony w dniu 29 maja 1998 r. a także mając na uwadze, co następuje: zawarcie Umowy o partnerstwie i współpracy między Wspólno- tami Europejskimi i ich państwami członkowskimi, z jednej stro- ny, a Republiką Mołdawii, z drugiej strony, podpisanej dnia 28 czerwca 1994 r. w Brukseli, przyczyni się do realizacji celów Wspólnot Europejskich; celem niniejszej Umowy jest wzmocnienie więzi nawiązanych w szczególności w wyniku zawarcia Umowy pomiędzy Europej- ską Wspólnotą Gospodarczą i Europejską Wspólnotą Energii (2) Dz. U. nr C 339 z 18. 12. 1995, str. 48. 11/t. 29 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 33 Atomowej a Związkiem Socjalistycznych Republik Radzieckich w sprawie wymiany handlowej i współpracy handlowej i gospo- darczej, która została podpisana dnia 18 grudnia 1989 r. i zatwierdzona decyzją 90/116/EWG (1); pewne zobowiązania przewidziane w Umowie o partnerstwie i współpracy, wykraczające poza wspólnotową politykę hand- lową, dotyczą lub mogą dotyczyć postanowień określonych w aktach wspólnotowych przyjętych w dziedzinie prawa do zakładania przedsiębiorstw, transportu oraz traktowania przed- siębiorstw; powyższa Umowa nakłada na Wspólnotę Europejską określone zobowiązania dotyczące przepływów kapitału i płatności pomię- dzy Wspólnotą i Republiką Mołdawii; ponadto w zakresie, w jakim wspomniana Umowa dotyczy dyrek- tywy Rady 90/434/EWG z dnia 23 lipca 1990 r. w sprawie wspólnego systemu opodatkowania mającego zastosowanie w przypadku łączenia, podziałów, wnoszenia aktywów i wymiany udziałów, dotyczących spółek różnych Państw Członkowskich (2), oraz dyrektywy Rady 90/435/EWG z dnia 23 lipca 1990 r. w sprawie wspólnego systemu opodatkowania stosowanego w przypadku spółek macierzystych i spółek zależ- nych różnych państw członkowskich (3), które opierają się na art. 100 Traktatu ustanawiającego Wspólnotę Europejską, arty- kuł ten znajduje zastosowanie jako podstawa prawna; określone postanowienia wspomnianej Umowy nakładają na Wspólnotę zobowiązania w zakresie świadczenia usług, które wykraczają poza ramy transgraniczne; w przypadku niektórych postanowień wspomnianej Umowy, które mają być stosowane przez Wspólnotę, Traktat ustanawia- jący Wspólnotę Europejską nie przewiduje szczególnych upraw- nień; z powyższych względów konieczne jest odwołanie się do art. 235 Traktatu, Republiką Mołdawii, z drugiej strony, łącznie z towarzyszącym jej protokołem, deklaracjami i wymianą listów, zostaje niniejszym zatwierdzona w imieniu Wspólnoty Europejskiej, Europejskiej Wspólnoty Węgla i Stali oraz Europejskiej Wspólnoty Energii Atomowej. Teksty wyżej wymienionych dokumentów są załączone do niniejszej decyzji. Artykuł 2 1. Stanowisko, które ma zostać przyjęte przez Wspólnotę w Radzie Współpracy i w ramach Komitetu Współpracy, jest określane przez Radę na wniosek Komisji lub, gdy jest to wła- ściwe, przez Komisję, w każdym wypadku zgodnie z odpowied- nimi postanowieniami Traktatów ustanawiających Wspólnotę Europejską, Europejską Wspólnotę Węgla i Stali oraz Europejską Wspólnotę Energii Atomowej. 2. Zgodnie z art. 83 Umowy o partnerstwie i współpracy, Prze- wodniczący Rady przewodniczy Radzie Współpracy i przedsta- wia stanowisko Wspólnoty. Przedstawiciel Komisji przewodniczy Komitetowi Współpracy zgodnie z jego regulaminem i przedsta- wia stanowisko Wspólnoty. Decyzja o publikacji zaleceń Rady Współpracy i Komitetu Współ- pracy w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich jest podejmo- wana w stosunku do każdego przypadku przez Radę i Komisję. Artykuł 3 Przewodniczący Rady dokonuje, w imieniu Wspólnoty Europejskiej, notyfikacji przewidzianej w art. 105 Umowy. Przewodniczący Komisji dokonuje takiej notyfikację w imieniu Europejskiej Wspólnoty Węgla i Stali oraz Europejskiej Wspólnoty Energii Atomowej. POSTANAWIAJĄ, CO NASTĘPUJE: Sporządzono w Brukseli, dnia 28 maja 1998 r. Artykuł 1 Umowa o Partnerstwie i Współpracy między Wspólnotami Europejskimi i ich Państwami Członkowskimi, z jednej strony, a W imieniu Komisji J. SANTER Przewodniczący W imieniu Rady M. FISHER Przewodniczący (1) Dz. U. L 68 z 15. 3. 1990, str. 1. (2) Dz. U. L 225 z 20. 8. 1990, str. 1. (3) Dz. U. L 225 z 20. 8. 1990, str. 6


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1089/98 av den 28 maj 1998 om fastställande av exportbidragen för mjölk och mjölkprodukter

eurovoc_concepts:
export refund
milk
milk product

formats: pdf print

text: L 155/26 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 29. 5. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1089/98 av den 28 maj 1998 om fastst(cid:132)llande av exportbidragen f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING synpunkt och att n(cid:132)r priser i den internationella handeln fastst(cid:132)lls skall s(cid:132)rskild h(cid:132)nsyn tas till med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, a) de g(cid:132)llande priserna p(cid:134) marknaderna i tredje l(cid:132)nder, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 804/68 av den 27 juni 1968 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1587/96 (2), s(cid:132)rskilt artikel 17. 3 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I artikel 17 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 804/68 fastst(cid:132)lls att skillnaden mellan priserna i den internationella handeln p(cid:134) de produkter som anges i artikel 1 i den f(cid:148)rordningen och priserna p(cid:134) dessa produkter inom gemenskapen kan t(cid:132)ckas av ett exportbidrag inom ramen av avtal enligt artikel 228 i Anslutningsakten. I f(cid:148)rordning (EEG) nr 804/68, fastst(cid:132)lls att d(cid:134) exportbi- dragen f(cid:148)r de produkter som anges i artikel 1 i denna f(cid:148)rordning, exporterade i naturligt tillst(cid:134)nd, sl(cid:134)s fast skall h(cid:132)nsyn tas till f(cid:148)ljande: (cid:190) Den befintliga situationen och den framtida utveck- lingen med avseende p(cid:134) priser och tillg(cid:134)ngen p(cid:134) mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter p(cid:134) gemenskapsmarknaden, och priser p(cid:134) mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter i den interna- tionella handeln. (cid:190) Kostnader f(cid:148)r saluf(cid:148)rande och de mest f(cid:148)rm(cid:134)nliga transportkostnaderna fr(cid:134)n gemenskapsmarknader till hamnar och andra utf(cid:148)rselorter inom gemenskapen samt kostnader som uppst(cid:134)r vid saluf(cid:148)randet av varorna p(cid:134) marknaden i best(cid:132)mmelselandet. (cid:190) M(cid:134)len med den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter, n(cid:132)mligen att s(cid:132)kerst(cid:132)lla balansen och den naturliga pris- och handelsutvecklingen p(cid:134) denna marknad. (cid:190) Begr(cid:132)nsningar av de avtal som uppr(cid:132)ttats i enlighet med artikel 228 i Anslutningsakten. (cid:190) Behovet att marknaden. f(cid:148)rhindra st(cid:148)rningar p(cid:134) gemenskaps- (cid:190) Den ekonomiska aspekten av den planerade exporten. Artikel 17. 5 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 804/68 fastst(cid:132)ller att n(cid:132)r priser inom gemenskapen best(cid:132)ms skall h(cid:132)nsyn tas till de g(cid:132)llande priser som (cid:132)r mest f(cid:148)rm(cid:134)nliga ur export- (1) EGT L 148, 28. 6. 1968, s. 13. (2) EGT L 206, 16. 8. 1996, s. 21. b) de f(cid:148)rm(cid:134)nligaste importpriserna i s(cid:134)dana tredje l(cid:132)nder som (cid:132)r best(cid:132)mmelsel(cid:132)nder f(cid:148)r import fr(cid:134)n andra tredje l(cid:132)nder, c) de producentpriser som noterats i exporterande tredje l(cid:132)nder, med h(cid:132)nsyn till eventuella subventioner som beviljas av dessa l(cid:132)nder, d) anbudspriserna fritt gemenskapens gr(cid:132)ns. I artikel 17. 3 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 804/68 fastst(cid:132)lls att situationen p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden eller de s(cid:132)rskilda kraven p(cid:134) vissa marknader kan g(cid:148)ra det n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att variera exportbidragen f(cid:148)r de produkter som anges i artikel 1 i denna f(cid:148)rordning beroende p(cid:134) produkternas destina- tioner. I artikel 17. 3 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 804/68 fastst(cid:132)lls att f(cid:148)r vilka exportbidrag f(cid:148)rteckningen (cid:148)ver produkter fastst(cid:132)llas minst en beviljas och bidragsbeloppen skall f(cid:134)r emellertid g(cid:134)ng var f(cid:148)rbli p(cid:134) samma niv(cid:134) i mer (cid:132)n fyra veckor. fj(cid:132)rde vecka. Bidragsbeloppet I enlighet med artikel 12 i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1466/95 av den 27 juni 1995 om s(cid:132)rskilda till- l(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r exportbidrag f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 897/98 (4), skall bidraget som beviljas f(cid:148)r mj(cid:148)lkpro- dukter med tillsats av socker vara lika med summan av tv(cid:134) delar. Den ena skall avse kvantiteten mj(cid:148)lkprodukter och skall ber(cid:132)knas genom att basbeloppet multipliceras med den aktuella produktens inneh(cid:134)ll av mj(cid:148)lkprodukter. Den andra skall avse kvantiteten tillsatt sackaros och skall sackarosinneh(cid:134)ll ber(cid:132)knas genom att helproduktens multipliceras med basbeloppet f(cid:148)r det exportbidrag som g(cid:132)ller dagen f(cid:148)r export av de produkter som avses i artikel 1. 1 d i r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81 (5) av den 30 juni 1981 om den gemensamma organisationen av mark- naden f(cid:148)r socker, senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1599/96 (6). Den andra delen skall dock endast ber(cid:132)knas om den tillsatta sackarosen (cid:132)r framst(cid:132)lld av sockerbetor eller -r(cid:148)r som sk(cid:148)rdats i gemenskapen. (3) EGT L 144, 28. 6. 1995, s. 22. (4) EGT L 126, 29. 4. 1998, s. 22. (5) EGT L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (6) EGT L 206, 16. 8. 1996, s. 43. 29. 5. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 155/27 Bidragsniv(cid:134)n f(cid:148)r ost ber(cid:132)knas f(cid:148)r produkter som (cid:132)r avsedda f(cid:148)r direkt konsumtion. Ostkanter och ostavfall (cid:132)r inte produkter som (cid:132)r avsedda f(cid:148)r det (cid:132)ndam(cid:134)let. F(cid:148)r att undvika oklarheter r(cid:148)rande tolkningen, b(cid:148)r det specifi- ceras att inget exportbidrag kommer att betalas ut f(cid:148)r ost med ett v(cid:132)rde som (cid:132)r mindre (cid:132)n 230,00 ecu per 100 kg fritt gr(cid:132)nsen. I kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 896/84 (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EEG) nr 222/88 (2), fastst(cid:132)lls ytterligare best(cid:132)mmelser om beviljandet av exportbidrag vid (cid:148)verg(cid:134)ngen fr(cid:134)n ett reglerings(cid:134)r till ett annat. De best(cid:132)mmelserna ger m(cid:148)jlighet att variera exportbidragen enligt produkternas framst(cid:132)llningsdag. F(cid:148)r ber(cid:132)kningen av exportbidraget f(cid:148)r bearbetad ost m(cid:134)ste det fastst(cid:132)llas att d(cid:134) kasein eller kaseinater tills(cid:132)tts b(cid:148)r den kvantiteten inte beaktas. Till f(cid:148)ljd av att de best(cid:132)mmelser som anges ovan till- l(cid:132)mpas p(cid:134) den nuvarande situationen p(cid:134) marknaden f(cid:148)r mj(cid:148)lk och s(cid:132)rskilt p(cid:134) noteringar eller priser f(cid:148)r mj(cid:148)lkpro- dukter inom gemenskapen och p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden b(cid:148)r exportbidraget vara det som anges i bilagan till denna f(cid:148)rordning. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 1. De exportbidrag som avses i artikel 17 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 804/68 f(cid:148)r produkter som exporteras i of(cid:148)r- (cid:132)ndrat tillst(cid:134)nd skall vara de som anges i bilagan. 2. Inga exportbidrag skall betalas ut f(cid:148)r export till desti- nation nr 400 av produkter som omfattas av KN-nummer 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 och 2309. 3. Inget exportbidrag fastst(cid:132)lls f(cid:148)r export till destinatio- nerna nr 022, 024, 028, 043, 044, 045, 046, 052, 404, 600, 800 och 804 f(cid:148)r produkter med KN-nummer 0406. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 29 maj 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 28 maj 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 91, 1. 4. 1984, s. 71. (2) EGT L 28, 1. 2. 1988, s. 1. L 155/28 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 29. 5. 98 BILAGA till kommissionens f(cid:148)rordning av den 28 maj 1998 om fastst(cid:132)llande av exportbidrag f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter (i ecu/100 kg nettovikt, om inte annat anges) Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 10 11 9000 0402 10 19 9000 0402 10 91 9000 0402 10 99 9000 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 17 9000 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * + 970 * * * + + 970 * * * 970 * * * + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 2,327 (cid:190) 2,327 (cid:190) 2,327 (cid:190) 3,597 (cid:190) 2,327 (cid:190) 3,597 (cid:190) 4,551 (cid:190) (cid:190) 4,551 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 10,50 (cid:190) 15,77 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 15,77 (cid:190) 38,32 59,85 66,00 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 68,00 68,00 0,6800 0,6800 68,00 90,54 95,38 102,60 68,00 90,54 95,38 102,60 103,34 104,05 105,34 112,58 115,09 124,73 130,38 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 136,76 103,34 104,05 105,34 112,58 115,09 124,73 130,38 136,76 0,6800 0,9054 0,9538 1,0262 0,6800 0,9054 0,9538 1,0262 1,0334 1,1258 1,0334 1,1258 (cid:190) (cid:190) 11,31 13,85 16,84 (cid:190) (cid:190) 11,31 13,85 16,84 (cid:190) 19,91 (cid:190) 19,91 (cid:190) (cid:190) 63,94 63,94 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0,2555 0,3067 0,4077 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0,2555 0,3067 0,4077 (cid:190) 0,4245 0,3832 0,6600 (cid:190) 0,4245 0,3832 29. 5. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 155/29 Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000 0404 90 21 9100 0404 90 21 9910 0404 90 21 9950 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 23 9911 0404 90 23 9913 0404 90 23 9915 0404 90 23 9917 0404 90 23 9919 0404 90 23 9931 0404 90 23 9933 0404 90 23 9935 0404 90 23 9937 0404 90 23 9939 0404 90 29 9110 0404 90 29 9115 0404 90 29 9120 0404 90 29 9130 0404 90 29 9135 0404 90 29 9150 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 970 * * * + + + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 0,6600 0,7522 0,7522 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 66,85 66,85 89,73 94,53 101,68 102,44 0,6685 0,6685 0,8973 0,9453 1,0168 1,0244 2,327 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 15,77 (cid:190) 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 68,00 (cid:190) 11,31 68,00 90,54 95,38 102,60 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 11,31 13,85 16,84 19,91 20,81 103,34 104,05 105,34 112,58 115,09 124,73 0404 90 29 9160 0404 90 29 9180 0404 90 81 9100 0404 90 81 9910 0404 90 81 9950 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0404 90 83 9911 0404 90 83 9913 0404 90 83 9915 0404 90 83 9917 0404 90 83 9919 0404 90 83 9931 0404 90 83 9933 0404 90 83 9935 0404 90 83 9937 0404 90 89 9130 0404 90 89 9150 0404 90 89 9930 0404 90 89 9950 0404 90 89 9990 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 0406 10 20 9100 0406 10 20 9230 0406 10 20 9290 0406 10 20 9300 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 130,38 136,76 0,6800 (cid:190) 0,2555 0,6800 0,9054 0,9538 1,0262 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0,2555 0,3067 0,4077 0,4245 1,0334 1,1258 0,4601 0,6600 0,7522 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 176,22 155,49 161,71 216,00 170,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 22,83 22,83 37,68 (cid:190) (cid:190) 21,24 15,29 35,05 (cid:190) (cid:190) 9,329 7,834 15,39 L 155/30 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 29. 5. 98 Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp 0406 10 20 9610 0406 10 20 9620 0406 10 20 9630 0406 10 20 9640 0406 10 20 9650 0406 10 20 9660 0406 10 20 9830 0406 10 20 9850 0406 10 20 9870 0406 10 20 9900 0406 20 90 9100 0406 20 90 9913 0406 20 90 9915 0406 20 90 9917 0406 20 90 9919 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + + + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * (cid:190) (cid:190) 30,98 30,98 51,11 (cid:190) (cid:190) 31,42 31,42 51,83 (cid:190) (cid:190) 35,06 35,06 57,86 (cid:190) (cid:190) 51,54 48,35 85,03 (cid:190) (cid:190) 42,95 25,44 70,86 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 15,93 13,38 26,28 (cid:190) (cid:190) 19,31 16,22 31,87 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 35,62 31,59 58,77 (cid:190) (cid:190) 47,01 42,12 77,56 (cid:190) (cid:190) 49,94 44,75 82,41 (cid:190) (cid:190) 55,82 50,02 92,10 0406 20 90 9990 0406 30 31 9710 0406 30 31 9730 0406 30 31 9910 0406 30 31 9930 0406 30 31 9950 0406 30 39 9500 0406 30 39 9700 0406 30 39 9930 0406 30 39 9950 0406 30 90 9000 0406 40 50 9000 + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * (cid:190) (cid:190) (cid:190) 9,54 8,346 17,88 (cid:190) (cid:190) 13,99 12,25 26,24 (cid:190) (cid:190) 9,54 8,346 17,88 (cid:190) (cid:190) 13,99 12,25 26,24 (cid:190) (cid:190) 20,36 17,81 38,17 (cid:190) (cid:190) 13,99 12,25 26,24 (cid:190) (cid:190) 20,36 17,81 38,17 (cid:190) (cid:190) 20,36 17,81 38,17 (cid:190) (cid:190) 23,02 21,14 43,16 (cid:190) (cid:190) 24,15 21,14 45,28 (cid:190) (cid:190) 54,55 32,98 90,00 29. 5. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 155/31 Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp 0406 40 90 9000 0406 90 13 9000 0406 90 15 9100 0406 90 17 9100 0406 90 21 9900 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 0406 90 27 9900 0406 90 31 9119 0406 90 33 9119 0406 90 33 9919 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * (cid:190) (cid:190) 56,01 32,98 92,42 (cid:190) (cid:190) 60,16 60,16 99,26 (cid:190) (cid:190) 62,17 62,17 102,58 (cid:190) (cid:190) 62,17 62,17 102,58 (cid:190) (cid:190) 61,63 44,53 101,68 (cid:190) (cid:190) 36,51 18,57 75,31 (cid:190) (cid:190) 36,98 21,16 76,25 (cid:190) (cid:190) 33,48 18,57 69,06 (cid:190) (cid:190) 38,17 25,56 62,99 (cid:190) (cid:190) 38,17 25,56 62,99 (cid:190) (cid:190) 34,36 20,33 56,69 0406 90 33 9951 0406 90 35 9190 0406 90 35 9990 0406 90 37 9000 0406 90 61 9000 0406 90 63 9100 0406 90 63 9900 0406 90 69 9100 0406 90 69 9910 0406 90 73 9900 0406 90 75 9900 0406 90 76 9300 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * (cid:190) (cid:190) 36,20 20,01 59,72 28,95 28,95 61,40 61,40 101,30 (cid:190) (cid:190) 54,68 40,19 90,22 (cid:190) (cid:190) 60,16 60,16 99,26 40,61 40,61 65,82 57,27 108,59 37,12 37,12 63,89 63,89 105,42 29,52 29,52 48,93 48,93 80,75 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 48,93 48,93 80,75 (cid:190) (cid:190) 52,63 52,63 86,83 (cid:190) (cid:190) 51,97 22,27 85,75 (cid:190) (cid:190) 34,88 20,12 71,94 L 155/32 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 29. 5. 98 Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp 0406 90 76 9400 0406 90 76 9500 0406 90 78 9100 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 0406 90 79 9900 0406 90 81 9900 0406 90 85 9910 0406 90 85 9991 0406 90 85 9995 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * (cid:190) (cid:190) 40,07 23,22 82,65 (cid:190) (cid:190) 38,60 23,22 79,62 (cid:190) (cid:190) 32,73 18,14 67,50 (cid:190) (cid:190) 40,07 20,12 82,65 (cid:190) (cid:190) 40,07 23,22 82,65 (cid:190) (cid:190) 30,31 19,23 62,51 (cid:190) (cid:190) 53,71 47,61 88,63 28,95 28,95 59,27 59,27 97,79 (cid:190) (cid:190) 54,68 40,19 90,22 (cid:190) (cid:190) 51,97 21,16 85,75 0406 90 85 9999 0406 90 86 9100 0406 90 86 9200 0406 90 86 9300 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 0406 90 87 9100 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 + + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 099 400 * * * (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 29,74 27,65 61,34 (cid:190) (cid:190) 30,78 30,30 63,48 (cid:190) (cid:190) 34,58 34,28 71,32 (cid:190) (cid:190) 43,80 40,24 90,34 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 24,78 24,78 51,11 (cid:190) (cid:190) 28,27 28,02 58,31 (cid:190) (cid:190) 30,66 30,66 63,25 (cid:190) (cid:190) 42,19 42,19 87,04 (cid:190) (cid:190) 42,07 34,41 86,78 16,03 13,67 33,07 29. 5. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 155/33 Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9979 0406 90 88 9100 0406 90 88 9105 0406 90 88 9300 2309 10 15 9010 2309 10 15 9100 2309 10 15 9200 2309 10 15 9300 2309 10 15 9400 2309 10 15 9500 2309 10 15 9700 2309 10 19 9010 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + + + + + + + + (cid:190) (cid:190) 37,66 24,08 77,68 (cid:190) (cid:190) 42,07 24,08 86,78 (cid:190) (cid:190) 36,51 24,08 75,31 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 52,46 30,30 86,56 (cid:190) (cid:190) 31,84 30,30 52,55 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 2309 10 19 9100 2309 10 19 9200 2309 10 19 9300 2309 10 19 9400 2309 10 19 9500 2309 10 19 9600 2309 10 19 9700 2309 10 19 9800 2309 10 70 9010 2309 10 70 9100 2309 10 70 9200 2309 10 70 9300 2309 10 70 9500 2309 10 70 9600 2309 10 70 9700 2309 10 70 9800 2309 90 35 9010 2309 90 35 9100 2309 90 35 9200 2309 90 35 9300 2309 90 35 9400 2309 90 35 9500 2309 90 35 9700 2309 90 39 9010 2309 90 39 9100 2309 90 39 9200 2309 90 39 9300 2309 90 39 9400 2309 90 39 9500 2309 90 39 9600 2309 90 39 9700 2309 90 39 9800 2309 90 70 9010 2309 90 70 9100 2309 90 70 9200 2309 90 70 9300 2309 90 70 9500 2309 90 70 9600 2309 90 70 9700 2309 90 70 9800 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 (*) Destinationskoderna anges i bilagan till kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2317/97 (EGT L 321, 22. 11. 1997, s. 19). Dock g(cid:132)ller f(cid:148)ljande: (cid:190) ”099” omfattar alla destinationskoderna fr(cid:134)n och med 053 till och med 096. (cid:190) ”970” omfattar den export som anges i artikel 34. 1 a och c och artikel 42. 1 a och 42. 1 b i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 3665/87 (EGT L 351, 14. 12. 1987, s. 1). F(cid:148)r andra destinationer (cid:132)n de som angivits f(cid:148)r varje produktkod, anges det g(cid:132)llande exportbidragsbeloppet med ”***”. Om tecknet ”+” har angivits, skall det exportbidragsbelopp till(cid:132)mpas som g(cid:132)ller f(cid:148)r export till alla andra destinationer (cid:132)n de som anges i artikel 1. 2 och 1. 3. Obs: Produktkoderna, inklusive h(cid:132)nvisningar till fotnoter, fastst(cid:132)lls i kommissionens (cid:132)ndrade f(cid:148)rordning (EEG) nr 3846/87 (EGT L 366, 24. 12. 1987, s. 1)


title: Förklarande rapport om protokollet, utarbetat på grundval av artikel K 3 i fördraget om Europeiska unionen, om Europeiska gemenskapernas domstols tolkning av konventionen om domstols behörighet och om erkännande och verkställighet av domar i äktenskapsmål (Text godkänd av rådet den 28 maj 1998)

text: 16. 7. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 221/65 FÖRKLARANDE RAPPORT om protokollet, utarbetat på grundval av artikel K 3 i fördraget om Europeiska unionen, om Europeiska gemenskapernas domstols tolkning av konventionen om domstols behörighet och om erkännande och verkställighet av domar i äktenskapsmål (Text godkänd av rådet den 28 maj 1998) (98/C 221/05) I. ALLMÄNT 1. Vid sitt möte den 10 och 11 december 1993 gav Europeiska rådet i uppdrag åt en arbetsgrupp, kallad ”Arbetsgruppen för utvidgning av Bryssel- konventionen”, att överväga möjligheterna att utvidga Brysselkonventionens tillämpningsom- råde, särskilt på det familjerättsliga området. Under arbetet med en sådan utvidgning vilket arbete resulterade i konventionen om domstols behörighet och om erkännande och verkställighet av domar i äktenskapsmål ansågs det nödvändigt att ge domstolen behörighet att tolka dess bestämmelser i syfte att säkerställa en enhetlig tillämpning. Ett utkast till protokoll om domsto- lens tolkning har följaktligen utarbetats. Efter den politiska kompromissen i december 1997 har presidiet begärt Europaparlamentets synpunkter i enlighet med artikel K 6 i fördraget om Europeiska unionen om texten till utkastet till konvention och om de väsentliga delarna av utkastet till protokoller. Europaparlamentets syn- punkter har offentliggjorts i Europeiska gemen- skapernas officiella tidning av den 18 maj 1998 (1). Rådet antog den 28 maj 1998 de två akterna om utarbetande, å ena sidan, av konventionen om domstols behörighet och om erkännande och verkställighet av domar i äktenskapsmål, nedan kallad konventionen, och å andra sidan, proto- kollet om Europeiska gemenskapernas domstols tolkning av konventionen om domstols behörig- het, och om erkännande och verkställighet av domar i äktenskapsmål vilket är föremål för denna förklarande rapport. Dessa två instrument undertecknades samma dag av samtliga med- lemsstaters företrädare. (1) EGT C 152, 18. 5. 1998. 2. a) Föreskrifterna i protokollet grundar sig fram- för allt på bestämmelserna i artikel 177 i EG-fördraget. De har i mycket stor utsträck- ning påverkats av protokollet av den 3 juni 1971 (nedan kallat 1971 års protokoll) om domstolens tolkning av konventionen av den 27 september 1968 om domstols behörighet och om verkställighet av domar på privaträt- tens område liksom av protokollet av den 26 maj 1997, i vilket domstolen ges behörig- het att tolka konventionen om delgivning i Europeiska unionens medlemsstater avhand- lingar i mål och ärenden av civil eller kom- mersiell natur (nedan kallat 1997 års proto- koll). Protokollet har särskilt övertagit de två sätt för anhängiggörande vid domstolen som anges i 1971 års protokoll. b) Villkoren för protokollets ikraftträdande lik- nar dem som infördes genom första och andra protokollet av den 19 december 1988 (nedan kallade 1988 års protokoll) om dom- stolens tolkning av konventionen om tillämp- lig lag för avtalsförpliktelser, och är identiska med dem som anges i 1997 års protokoll. Principen om att ge domstolen behörighet slås visserligen fast i konventionen (arti- kel 45), men det är i protokollet till den som villkoren för anhängiggörande vid domstolen bestäms liksom vilka nationella domstolar som är behöriga att begära förhandsavgöran- den av domstolen. Protokollet kan inte träda i kraft före kon- ventionen. Konventionen träder i kraft när de femton medlemsstaterna har ratificerat den, protokollet när tre av dessa stater har antagit det. Enligt dessa villkor kan protokollet tidigast träda i kraft samtidigt som konventionen. C 221/66 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 7. 98 Endast domstolarna i en medlemsstat som är part både i konventionen och i protokollet kommer därigenom att kunna begära att domstolen meddelar ett avgörande eller utta- lar sig i en tolkningsfråga. c) Slutbestämmelserna, till sist, liknar dem som utarbetats av Europeiska unionens råd när det gäller de konventioner som utarbetas inom ramen för avdelning VI i Fördraget om Europeiska unionen. De sammanfaller med slutbestämmelserna i konventionen, med för- behåll för nödvändig anpassning. II. KOMMENTARER TILL ARTIKLARNA Den mekanism som föreskrivs i denna artikel bygger på artikel K 7 i dess lydelse i Amsterdam- fördraget, undertecknat 1997. Det är vid den underrättelse som föreskrivs i artikel 9. 2 som varje medlemsstat bör ange valet av behöriga domstolar. Det preciseras inte i texten men det har stått klart under arbetet att de medlemsstater, som har angivit att enbart de högsta domstolarna har rätt att begära att doms- tolen meddelar förhandsavgöranden, när som helst kan utvidga denna möjlighet till att gälla även andra domstolar när de utgör överinstans. 5. I punkt 2 fastställs vilka av medlemsstaternas domstolar som har rätt att begära förhandsavgö- randen av domstolen tolkningsfrågor, på grundval av den förklaring som medlemsstaten i fråga har angivit med tillämpning av punkt 1 i denna artikel. i Artikel 1 Det handlar för det första om medlemsstaternas högsta domstolar, vilka förtecknas i artikel 3. 1. 3. I artikel 1 upprepas den princip som fastslås i 1971 och 1997 års protokoll om att ge domsto- len behörighet att tolka bestämmelserna i kon- ventionen om domstols behörighet och om erkännande och verkställighet av domar i äkten- skapsmål liksom bestämmelserna i själva proto- kollet. Artikel 2 4. Artikel 2 utgör en ny bestämmelse i förhållande till 1971, 1988 och 1997 års protokoll. Punkt 2 föreskriver att varje medlemsstat skall ange enligt vilket av de två alternativa system som anges i artikel 2. 2 som den medlemsstatens domstolar skall vara behöriga att begära förhandsavgö- rande av domstolen i en tolkningsfråga. Denna utformning har valts eftersom vissa dele- gationer önskade begränsa denna behörighet till de högsta instanserna. Dessa delegationer ansåg nämligen att beslut på de områden som konven- tionen omfattar måste fattas så snabbt som möj- ligt för att inte skada enskildas intressen vid förfaranden om äktenskapsskillnad, hemskillnad, annullering av äktenskap (särskilt som de natio- nella domstolarna inte har någon möjlighet i sådana fall att meddela interimistiska beslut eller belsut om säkerhetsåtgärder) eller när det gäller beslut om föräldraansvar för makarnas gemen- samma barn. Med hänsyn härtill torde endast de fall bli föremål för prövning i de högsta natio- nella instanserna som kräver att domstolens avgörande inhämtas. För det andra rör det, enligt artikel 2. 2, med- lemsstaternas övriga domstolar när de utgör överinstans. Först och främst avses således appel- lationsdomstolar, utom när dessa utgör första instans, men även övriga nationella domstolar som avgör ett ärende i egenskap av överinstans. De domstolar som utgör första instans har där- emot inte rätt att anhängiggöra ärenden vid domstolen. Artikel 3 6. I denna artikel namnges medlemsstaternas högsta domstolar som är behöriga att begära förhands- avgöranden av domstolen i tolkningsfrågor. Förteckningen är uttömmande och den medlems- statens eventuella andra högsta domstolar har inte rätt att anhängiggöra ärenden vid domsto- len, även om deras beslut rör frågor inom det civilrättsliga området. 7. Förteckningen i punkt 1 kan ändras på begäran av den berörda medlemsstaten. Detta är en möj- lighet som användes för första gången i 1997 års protokoll. En sådan ändring kan visa sig vara nödvändig t. ex. i samband med förändringar av en med- lemsstats domstolsorganisation. 16. 7. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 221/67 Framställningen skall ges in till rådets generalse- kreterare i dennes egenskap av depositarie för protokollet. Depositarien skall så snart som möj- ligt meddela övriga medlemsstater, inbegripet dem som ännu inte är parter i protokollet. Beslut om ändring av förteckningen fattas av rådet i enlighet med de tillämpliga förfarandereg- lerna. När beslut om ändringen har antagits får den verkan enligt de villkor som anges i rådets beslut (t. ex. ikraftträdandet av en sådan ändring). På grund av beslutets art har det inte ansetts nöd- vändigt att medlemsstaterna skall anta beslutet i enlighet med sina respektive konstitutionella bestämmelser. Särskilda bestämmelser för att göra ändringar har därför föreskrivits, vilka utgör undantag från förfarandet enligt artikel 11 i protokollet. Om en stat som blir medlem i Europeiska unio- nen ansluter sig till protokollet, skall denna vid deponeringen av sitt anslutningsinstrument ange villkoren för tillämpningen av artikel 2, liksom vilken eller vilka av dess högsta domstolar som skall ha rätt att begära att domstolen meddelar avgöranden i en tolkningsfråga (artikel 10. 3). En sådan mekanism gör det möjligt för medlems- staterna, även för dem som inte är parter i protokollet, att kontrollera vilka domstolar som angetts och bidrar därmed till att bevara konsek- vens i systemet. Artikel 4 8. Denna artikel, som bygger på artikel 177 i EG-fördraget och motsvarar artikel 3 i 1971 års protokoll och artikel 3 i 1997 års protokoll avser förfarandet för förhandsavgöranden. I punkt 1 anges att de i artikel 3. 1 nämnda domstolarna är skyldiga att begära domstolens förhandsavgörande om de anser att en tolkning är nödvändig för att de skall kunna döma i saken. En sådan bestämmelse syftar, i den mån den ålägger de högsta domstolarna en förpliktelse, till att främja en enhetlig tillämpning av konventio- nen i Europeiska unionens medlemsstater. 9. I punkt 2 i denna artikel föreskrivs att en doms- tol, när den dömer som överinstans, har rätt att begära att domstolen meddelar ett tolkningsav- görande, om den anser att ett sådant är nödvän- digt beträffande en fråga som uppkommit i ett ärende vid den. Artikel 5 10. Varje medlemsstat, även om den inte är part i protokollet, liksom kommissionen och Europe- iska unionens råd får inkomma till domstolen med inlagor eller skriftliga synpunkter när doms- tolen har fått en begäran om ett tolkningsavgö- rande. Artikel 6 11. Denna artikel motsvarar artikel 4 i 1971 års protokoll och artikel 4 i 1997 års protokoll. Artikeln föreskriver ett andra förfarande, enligt vilken det offentligas högsta representant vid kassationsdomstolarna eller varje annan myndig- het som utses av en medlemsstat har rätt att begära att domstolen uttalar sig i en tolknings- fråga i de fall då enligt deras uppfattning en lagakraftvunnen dom, som har meddelats av en domstol i deras stat antingen strider mot den tolkning som gjorts antingen av EG-domstolen eller av en sådan domstol som avses i artikel 2. 2 i en annan medlemsstat, som är part i protokol- let. Denna bestämmelse syftar också den till att främja en enhetlig tolkning av konventionen. Det åligger den behöriga myndigheten att bedöma lämpligheten av att begära en tolkning av domstolen i ett sådant fall. Artikel 7 12. I likhet med 1971 och 1997 års protokoll fastlås i denna artikel principen om att stadgan för domstolen och dess rättegångsregler skall tilläm- pas. Artikel 8 13. Artikeln anger att inga reservationer får göras till detta protokoll och den föranleder inga särskilda synpunkter. Artikel 9 14. I denna artikel föreskrivs att protokollet träder i kraft enligt de regler som Europeiska unionens råd har föreskrivit på området. För att domstolen skall kunna utöva sin behörig- het så snart som möjligt träder protokollet i kraft 90 dagar efter det att tre av de femton stater som var medlemmar i Europeiska unionen C 221/68 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 7. 98 den 28 maj 1998, dagen för rådets antagande av rättsakten om utarbetande av detta protokoll, har deponerat sina antagandeinstrument. Protokollet kan emellertid inte träda i kraft innan konventionen. Konventionen träder enligt dess artikel 47 i kraft 90 dagar efter det att en underrättelse om att alla konstitutionella krav för konventionens antagande uppfyllts, har mot- tagits från den av de stater, som var medlemmar i Europeiska unionen när rådet antog akten om utarbetande av konventionen som sist fullgör denna formalitet. En tillämpning i förväg av konventionen i enlig- het med dess artikel 47. 4 kan inte utgöra grund för att ge tolkningsbehörighet för domstolen enligt artikel 45. Inte ens om alla medlemssta- terna skulle anta protokollet får domstolen rätt att tolka bestämmelserna i konventionen så länge denna inte har trätt i kraft. Artikel 10 av att sådana domstolar angetts av den nya medlemsstaten. Under tiden mellan deponeringen av anslutnings- instrumentet och ikraftträdandet av protokollet i förhållande till den anslutande medlemsstaten skall rådet besluta om ändringar, som skall göras i förteckningen över högsta domstolar. Artikel 11 16. Denna artikel avser förfarandet för ändring i protokollet. Samtliga medlemsstater har rätt att föreslå ändringar. liksom kommissionen Rådet skall rekommendera medlemsstaterna, att i enlighet med sina respektive konstitutionella bestämmelser, anta de ändringar som rådet beslutar. Detta förfarande är inte tillämpligt när det gäller enkla ändringar av förteckningen över de högsta domstolarna. 15. I denna artikel fastslås att protokollet är öppet för anslutning av varje stat som blir medlem i Europeiska unionen. Tredje land kan däremot inte ansluta sig vare sig till konventionen eller till protokollet. Artikel 12 17. I denna artikel anförtros rådets generalsekrete- rare rollen som depositarie för protokollet. Artikeln innehåller bestämmelser om anslutning till protokollet och föreskriver särskilt förenklade villkor för ändring av den förteckning över hög- sta domstolar som återfinns i artikel 3. 2 till följd Generalsekreteraren skall meddela medlemssta- terna alla underrättelser som rör protokollet och säkerställa att dessa offentliggörs i C-serien i Europeiska gemenskapernas officiella tidning


title: Decisione relativa alla posizione comune definita dal Consiglio in vista dell'adozione della raccomandazione del Consiglio sulla cooperazione europea in materia di garanzia di qualità nell'istruzione superiore (C4-0191/98 97/ 0121(SYN))(Procedura di cooperazione: seconda lettura)

eurovoc_concepts:
EU programme
European cooperation
education policy
higher education
information network
project evaluation
quality control circle
retail price
teaching curriculum


title: Resolução sobre os problemas das regiões insulares da União Europeia

eurovoc_concepts:
European Region
Panama
exchange parity
island region
less-favoured region
social development

formats: html print