title: Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta contra a fraude - Programa de trabalho 1998/1999

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EU financing
EU programme
financial policy
fraud against the EU
market protection

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 05. 1998 COM(1998) 278 final PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES LUTA CONTRA A FRAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 1998 /1999 (apresentado pela Comissão) Introdução A protecção dos interesses financeiros e das políticas comunitária constitui um desafio permanente para as autoridades nacionais e para as Instituições europeias. Desde 1989, a Comissão tem vindo a racionalizar as iniciativas no quadro de um programa de trabalho anual que tem em conta as grandes orientações estratégicas da sua política de luta contra a fraude1 apoiada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Neste contexto, o programa de trabalho 1998/1999 será marcado por um conjunto de novas acções importantes, nomeadamente no âmbito da preparação dos países candidatos à adesão, da protecção dos consumidores contra os riscos de contrafacção, da defesa da moeda única contra a falsificação, do branqueamento dos proveitos da fraude em detrimento do orçamento comunitário, bem como da adaptação da estrutura do serviço de luta contra a fraude da Comissão às exigências das suas tarefas. Simultaneamente, há que prosseguir as acções de prevenção já empreendidas, assegurar o reforço da presença no terreno por meio dos "task groups" criados em domínios de alto risco e melhorar o reforço da cooperação aduaneira. O conjunto das acções previstas no presente programa encontra-se dividido em quatro vertentes prioritárias. 1. Desenvolvimento das acções operacionais e das actividades estratégicas. O programa de trabalho 1998/1999, integra na sua primeira vertente, as iniciativas já empreendidas nos anos anteriores a fim de prosseguir a acção no terreno e a actividade de informação para definir novas orientações em matéria de luta contra a fraude com base numa experiência consolidada e numa cooperação reforçada entre os Estados-membros e a Comissão. A prática de terreno, em colaboração com as autoridades nacionais, permitiu obter, desde 1994, resultados significativos, em especial nos sectores sensíveis ao tráfico organizado. Há que dar continuidade a esta política de acção, a qual é igualmente preconizada pelo Conselho no âmbito dos trabalhos sobre as formas de criminalidade organizada. O reforço da abordagem comunitária, que se traduziu num trabalho de grupo com o conjunto dos serviços especializados, incluindo com as autoridades judiciárias, permitirá melhorar a detecção da fraude e reprimir os seus autores. É neste espírito que se inscreve o desenvolvimento da acção operacional da Comissão com base em equipas pluridisciplinares e no sistema das "task force". 1 Protecção dos interesses financeiros : estratégia em matéria de luta contra a fraude. Doe. C0M(94)92 final de 23. 03. 1994 :. reforço das acções no terreno e do apoio à actividade operacional com concentração nos sectores de risco reforço da parceria entre a Comissão e os Estados membros, desenvolvimento das redes de informação e melhoria da exploração da "informação". melhoria do quadro legislativo comunitário nos diferentes domínios de actividade, melhoria da compatibilidade das legislações nacionais. A melhoria do equipamento e dos instrumentos de tratamento dos dados, bem como do acompanhamento das comunicações, tem por objectivo reforçar a exploração de todas as informações úteis para uma análise dos riscos com vista a melhorar o conhecimento dos fenómenos de fraude, nomeadamente face à existência de redes de crime transnacionais que exploram os pontos fracos de certos regimes de circulação, de importação ou de exportação para subtraírem ao controlo das autoridades quantidades consideráveis de produtos sujeitos a elevadas taxas de tributação2, a nível nacional e comunitário, ou para beneficiarem indevidamente das medidas favoráveis de política comercial. Estes progressos em matéria de análise da informação permitirão igualmente, com o apoio da Comissão, definir melhor os alvos dos controlos e conferir maior eficácia às operações conjuntas de vigilância. 2. Reforço das estruturas institucionais e do quadro legal. Os resultados de 1997 confirmam claramente a presença de organizações criminais cujas actividades têm por alvo as finanças europeias, tirando partido das disparidades, ou mesmo das incompatibilidades, entre os diferentes sistemas jurídicos nacionais. Os objectivos da Comissão no contexto da protecção dos interesses comunitários, indicados na segunda vertente do programa de trabalho, englobam esta vertente criminal da fraude e da grande delinquência. Assim, para dar resposta a estas preocupações, bem como às preocupações expressas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu por ocasião do exercício de quitação pela execução do orçamento, a Comissão decidiu reforçar a sua organização interna e transformar a sua estrutura de luta contra a fraude em "Task force" colocada sob a autoridade directa do Secretário-Geral. Para melhor mobilizar e intensificar a luta contra a fraude e as actividades ilegais no terreno, bem como para reforçar a cooperação em todas as fases da investigação e do acompanhamento dos inquéritos, a Comissão propõe-se consolidar as práticas actuais no quadro jurídico existente por meio de acordos, protocolos e "memorandos de entendimento" com o conjunto das instituições ou das autoridades competentes. Só depois de ultrapassarem, na prática regular, a fase da cooperação ad hoc e pontual é que as diferentes autoridades competentes e a Comissão conseguirão reforçar a prevenção e lutar mais eficazmente contra a grande delinquência económica e financeira, o crime organizado, certas irregularidades de gestão financeira e a corrupção. Após a ratificação do Tratado de Amsterdão, a Comunidade passará a dispor de uma nova base jurídica (artigo 280°) para a protecção dos interesses financeiros e a luta contra a fraude, que favorecerá o desenvolvimento de uma nova dinâmica e permitirá que o Conselho e o Parlamento Europeu adoptem, sob proposta da Comissão, "as medidas necessárias com vista a proporcionar uma protecção efectiva e equivalente nos Estados-membros". // / Há que prosseguir igualmente o estudo "Corpus Juris" que permitirá fazer progressos para reforçar a protecção penal a nível da União e abrir caminho a novas iniciativas efectivas para aproximar os aparelhos repressivos nacionais e combater mais eficazmente a fraude e as outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades. 2 Em especial, os cigarros e o álcool. Lançamento de acções orientadas contra certas formas de criminalidade 3. económica que prejudicam interesses comunitários específicos. A grande delinquência e a criminalidade organizada não se limitam a atacar as finanças europeias, mas prejudicam igualmente os interesses económicos e comerciais da União e, no futuro, também os seus interesses monetários. Por isso, há que reforçar a reacção das autoridades e elevar o nível de protecção dos interesses comunitários. As acções específicas previstas na terceira vertente do presente plano de acção inscrevem-se nesta perspectiva. Tratar-se-á, essencialmente, de mobilizar e concentrar os esforços comunitários na protecção da propriedade intelectual e no combate â contrafacção, nomeadamente quando existam riscos para a segurança e a saúde dos consumidores europeus. O lançamento da terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) e a introdução do euro, que adquire o pleno estatuto de moeda em 1 de Janeiro de 1999, bem como a colocação em circulação das notas e moedas do euro em 1 de Janeiro de 2002, constituem desafios primordiais para a Comunidade Europeia e para a União. Por isso, há que recorrer a todos os instrumentos legais necessários para a protecção jurídica da moeda única, nomeadamente em matéria de falsificação. Para além do recurso a instrumentos já disponíveis3, a organização da cooperação entre a Comissão, o futuro banco central europeu (BCE), as autoridades nacionais competentes (centros de análise, serviços policiais) e as outras instâncias da União ou instâncias internacionais com competência em matéria de falsificação de moeda necessitará, nomeadamente, do estabelecimento de um quadro jurídico adequado para definir os princípios de uma assistência mútua e de uma cooperação entre estas autoridades a fim de prevenir, detectar e lutar contra as actividades ilegais em detrimento do euro. Estabelecimento das condições favoráveis à protecção das finanças europeias 4. no quadro do alargamento da União e da cooperação com os países terceiros. A integração concreta da dimensão da luta contra a fraude na estratégia de pré-adesão pressupõe um reforço específico das relações entre as diferentes autoridades e os serviços especializados na luta contra a fraude e a delinquência económica e financeira com o objectivo de integrar a cooperação com a Comissão (UCLAF) na prática quotidiana. Por conseguinte, o desenvolvimento da cooperação e da parceria - com os países candidatos à adesão - especificamente centradas na protecção dos interesses financeiros e na luta contra a fraude, lançado pelo programa de 1997/1998, deverá ser prosseguido no quadro de acções concretas que são explicitadas na quarta vertente do presente programa de trabalho. Esta acção tem por objectivo colocar à disposição dos países candidatos à adesão a assistência técnica e os apoios necessários para assegurar a protecção mais eficaz dos recursos próprios e a correcta aplicação da política comercial e para permitir obter um nível de protecção equivalente das finanças comunitárias, por forma a constituir as bases indispensáveis à realização do alargamento. Instrumentos nacionais, CE, UE, internacionais (Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929). 4 Trata-se igualmente, no quadro das relações com os parceiros da Comunidade, de reforçar a cooperação com as autoridades dos países terceiros. * * * 1. Primeira vertente: Desenvolvimento das acções operacionais e das actividades estratégicas. A Comissão concentrará as suas actividades de terreno e de análise para combater a delinquência e o crime organizado. 1. 1. Reforço da presença no terreno 1. 1. 1. Controlos e verificações in loco: Regulamento n° 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996. Com base nas primeiras experiências relativas à aplicação efectiva deste regulamento no terreno, a Comissão: apresentará uma primeira avaliação do dispositivo comunitário em matéria de controlos e verificações in loco pelos agentes habilitados da UCLAF; prosseguirá a sua acção, de parceria com as autoridades nacionais competentes, com vista a realizar a uma exploração eficaz e orientada deste novo dispositivo. 1. 1. 2. "Task groups": desenvolvimento dos inquéritos nos sectores de alto risco. Em estreita cooperação com os serviços nacionais especializados, intensificação das acções contra as cadeias e redes do crime organizado, especialmente nos sectores sensíveis (cigarros, álcool). 1. 1. 3. Assistência técnica Desenvolvimento das acções de coordenação dos investimentos em matéria de equipamentos técnicos e de apoio ao inquérito, nomeadamente para assegurar uma maior compatibilidade dos sistemas nacionais utilizados (por exemplo, instrumentos de gestão de bases de dados). 1. 2. Reforço dos mecanismos de controlo e da cooperação em matéria aduaneira e fiscal 1. 2. 1. Na sequência do plano de acção para o trânsito aduaneiro na Europa4, a Comissão prosseguirá, de parceria com os Estados-membros e os países parceiros na convenção relativa ao trânsito comum, a realização de acções destinadas a melhorar "Plano de acção para o trânsito na Europa - uma nova política aduaneira". Documento COM (97) 188 final, de 30 de Abril de 1997. o controlo orientado das mercadorias, bem como a cooperação estreita e regular entre as autoridades aduaneiras. Melhoria do sistema de informação prévia e informatização do regime de trânsito: Melhorar e promover a aplicação do sistema de informação prévia por parte de todos os países que aplicam o regime de trânsito comunitário/comum até que o sistema NSTPseja implementado. Melhoria dos procedimentos de cobrança e de garantia: Continuação dos trabalhos em curso para permitir realizar uma melhor identificação dos devedores, bem como a cobrança dos montantes devidos aos responsáveis pelas irregularidades ou infracções e, só se tal não for possível, ao responsável principal. Adaptação dos sistemas de garantia com vista à sua aplicação orientada em função da fiabilidade do operador e dos riscos existentes. 1. 2. 2. Na sequência da sua comunicação6 no domínio dos acordos preferenciais, a Comissão proporá disposições para colmatar as actuais lacunas. Elaboração de um dispositivo comunitário horizontal para harmonizar a acção dos Estados-membros em matéria de cobrança (medidas cautelares dos direitos, publicação de informações destinadas a alertar os importadores para os riscos específicos ligados à existência de certificados irregulares). Reflexão sobre a introdução nos regimes preferenciais da possibilidade de aplicar eventuais medidas provisórias de carácter restritivo ou suspensivo em relação a certas preferências, sem prejuízo das disposições em vigor com idêntico objecto e respeitando os compromissos internacionais assumidos pela Comissão. 1. 23. Na sequência dos trabalhos no sector do tabaco e do álcool, realizados pelo grupo de alto nível sobre a fraude7, a Comissão tenciona: efectuar um estudo de viabilidade relativo à informatização do sistema de controlo e de circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais, a curto prazo e em função dos recursos disponíveis, colaborar com os Estados-membros afim de introduzir um sistema de informação prévia sobre os movimentos das mercadorias sensíveis; organizar seminários Fiscalis com os Estados-membros afim de elaborar um código de boas práticas para a concessão e a retirada de licenças aos responsáveis de entrepostos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e para o controlo dos produtos sujeitos a estes impostos, produzidos e armazenados em entreposto fiscal. Novo Sistema de Trânsito Informatizado. Documento COM (97) 402 final, de 23 de Julho de 1997: Comunicação da Comissão sobre a gestão dos regimes pautais preferenciais. Grupo criado em 26 de Março de 1997 por decisão dos Drectores-Gerais das Alfândegas e dos Impostos Indirectos. trabalhar no sentido de desenvolver um sistema efectivo de gabinetes de ligação no domínio dos impostos especiais nos Estados-membros com o objectivo de canalizar os esforços de cooperação administrativa. No tocante à cobrança das dívidas, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos para reforçar a assistência mútua neste domínio: Proposta da Comissão de alteração da Directiva 76/308 (assistência mútua entre os Estados-membros em matéria de cobrança). A Comissão prosseguirá os seus esforços para melhorar a aplicação da assistência administrativa mútua e a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade indirecta: Aplicação do programa Fiscalis (JO L 126 de 28. 4. 98) para a cooperação administrativa em matéria de fiscalidade indirecta (sistemas informáticos, intercâmbios, seminários, controlos multilaterais, iniciativa comum deformação); Elaboração e trabalhos de acompanhamento de um relatório da Comissão sobre a aplicação da legislação actual em matéria de assistência mútua e de cooperação administrativa no domínio do IVA, por força do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 218/92 do Conselho. 1. 2. 4. A Comissão continuará a desempenhar, em função dos recursos de que dispõe, o seu papel nas operações conjuntas de vigilância aduaneira (vias aérea, marítima, ferroviária e rodoviária) realizadas à escala da União Europeia e destinadas a combater o crime organizado por meio de acções pontuais e orientadas, principalmente nos domínios de interesse comunitário. 1. 3. Reforço da exploração e da análise da "informação" 1. 3. 1. Criação de uma célula de recolha de informações ("intelligence") no domínio aduaneiro integrada na Unidade "Investigações, informação e avaliação da legislação", com vista a: Melhorar a análise estratégica e operacional para apoiar e orientar a actividade de controlo e de inquérito, bem como para melhorar a qualidade da legislação na perspectiva da impermeabilidade dos dispositivos regulamentares às actividades ilegais (exame ex ante e ex post SEM 2000) : exploração das comunicações e dos outros dados disponíveis. Análise de riscos. Colocação das informações existentes à disposição de todos os par euros habilitados; cooperação com as instâncias nacionais, bem como com a Europol e os organismos internacionais (Interpol). Análise comparada de situações e de casos concretos; desenvolvimento dos estudos destinados a melhorar a análise das diferentes situações, a avaliar com mais rigor a dimensão e a evolução do fenómeno da fraude e das actividades ilegais e a identificar as suas causas e consequências. 7 desenvolvimento dos métodos ou das técnicas de controlo ou de inquérito adaptadas às formas de evolução da criminalidade; Prosseguir, no âmbito do Subcomité de Luta contra a Fraude (SCAF), a análise dos casos graves de fraude em detrimento do IVA, nomeadamente os casos que envolvem as transacções intracomunitárias. Explorar os resultados da cooperação com o Centro Comum de Investigação, em Ispra, no âmbito do acordo interinstitucional (estudo sobre a análise estatística, projecto "Integrated Intelligence and Information Management", projecto "Intelligence Tools ", etc. ). Implementar a base de dados SID8 com vista a assegurar a correcta aplicação das regulamentações em matéria aduaneira e agrícola. Apresentar o 2o relatório de avaliação do funcionamento do Regulamento "Lista negra "9 e propor eventuais adaptações para reforçar o sistema de informação. 1. 4. Cooperação no quadro da luta contra o branqueamento Com base no segundo relatório de avalia9ão da Directiva 91/308/CEE10 e para ter em conta as disposÍ9Ões previstas no segundo protocolo adicional11 à Conven9ão relativa à protec9ão penal dos interesses financeiros das Comunidades: Definição do papel da Comissão no quadro da luta contra o branqueamento sempre que se trate de informações relativas ao branqueamento dos proveitos da fraude em detrimento do orçamento comunitário. 2. Segunda vertente: reforço das estruturas quadro legal institucionais e do 2. 1. Na sequência da sua comunica9ão12, da recomenda9ão do Conselho13 e da decisão de quita9ão do Parlamento Europeu para assegurar a melhor protec9ão possível contra a fraude, as irregularidades de gestão financeira, a corrup9ão e o crime organizado14, a Comissão tenciona reforçar o seu serviço de luta contra a fraude e transformar a UCLAF em "Task force", colocando-a sob a autoridade directa do Secretariado Geral. Na sequencia da entrada em vigor do Regulamento CE n° 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência administrativa mútua nos domínios em causa (JO L 82, de 22. 3. 1997). Regulamento CE n° 1469/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção «Garantia» do FEOGA (JO L 145 de 29. 06. 1995). 10 Directiva do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 266 de 28. 06. 1991 ). 11 Acto do Conselho de 19 de Junho de 1997, JO C 221 de 19. 07. 1997. 12 Comunicação da Comissão, de 19. 11. 1997, sobre a gestão financeira e administrativa correcta e sã (Doc. C0M(97)2198 de 19. 11. 97). 13 14 Recomendação do Conselho, de 9 de Março de 1998, sobre a decisão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da CE para o exercício de 1996 (Doe SN 2017/98 de 09. 03. 98). Resolução relativa à decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996 (Doe. PE 268. 230/29 de 31. 03. 1998). 8 O estatuto, os procedimentos, o âmbito de acção e as competências desta "Task force" serão definidos por forma a conferir-lhe uma maior independência de acção na qualidade de serviço de inquérito e de luta contra a delinquência económica e financeira. Estas adaptações terão em conta as necessidades relacionadas com a segurança jurídica e a transparência. Nesta "Task force", é criada uma célula de luta contra a corrupção, a qual será chamada a intervir em casos de irregularidades presumidas. A célula de ligação e de técnica penal, agora mais bem definida, prestará, do ponto de vista jurídico e na prática, a assistência técnica e operacional da Comissão às autoridades nacionais competentes em todas as fases dos procedimentos, desde o inquérito inicial até à cobrança (contribuição para a preparação das investigações, o recurso às autoridades judiciárias, à cooperação transnacional em matéria penal e ao reforço dos procedimentos de cobrança). E criada uma unidade de inquérito especializada no domínio das "acções externas ". O apoio informático à exploração da informação e à actividade de recolha de informação ("intelligence") passa agora a depender de duas unidades diferentes. 2. 2. Consolida9ão das práticas de coopera9ão A Comissão prossegue a sua reflexão com vista: ao estabelecimento de acordos, convénios e "memorandos de entendimento" com as instâncias nacionais, as instituições e as instâncias europeias, bem como com os organismos intergovernamentais; à habilitação da Task Force "Coordenação da Luta contra a Fraude " para proporcionar consultoria de carácter técnico aos inquéritos em beneficio das outras Instituições. Sem alterar o quadro jurídico existente, estas iniciativas permitirão inscrever melhor no tempo as práticas desenvolvidas quotidianamente entre os servi90s. 23, Melhoria da preverão No quadro das orienta9Ões definidas com vista a uma gestão sã e eficaz, a Comissão: continuará a assegurar um controlo ex ante e um controlo ex post da legisla9ão, tendo em conta os resultados da análise estratégica e operacional efectuada pela nova unidade "investiga9ões, informa9ão e avalia9ão da legisla9ão"; reforçará a continuidade do acompanhamento financeiro dos programas regionais de ajuda a certos países terceiros (contrato-quadro): 2. 4. Sanções administrativas Uma política de detecção eficaz dos casos de fraude e de irregularidades pressupõe reforçar os sistemas de sabões administrativas, por forma a estabelecer um nível de dissuasão equivalente em toda a Comunidade. Continua9ão das actividades já iniciadas: no domínio dos recursos próprios tradicionais para estabelecer um sistema de sanções administrativas aduaneiras, em conformidade com o quadro legal fixado pelo Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho15; no domínio das despesas directas. 2. 5. Finaliza9ão do estudo comparado sobre a situa9ão relativa à aplica9ão do artigo 209°-A do Tratado CE Análise das respostas dadas pelos Estados-membros ao questionário da Comissão. Elaboração de um balanço dos controlos realizados pelos Estados-membros e das sanções administrativas por estes aplicadas; pistas de reflexão na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão (art. 280° CE), nomeadamente para as sanções administrativas no domínio dos Fundos Estruturais. 2. 6. Conven9ão e protocolos relativos à protec9ão dos interesses financeiros das Comunidades16 Acompanhamento da aplicação e da ratificação dos instrumentos "terceiro pilar " pelos Estados-membros. Em aplicação do artigo 10°, exame comparado, a efectuar pela Comissão, das comunicações dos Estados-membros relativas às disposições de transposição da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros e dos seus protocolos adicionais. 2. 7. Estudo de acompanhamento do "Corpus Juris" Em conformidade com o convite formulado pelo Parlamento Europeu, a Comissão iniciou um estudo de viabilidade sobre o "Corpus Juris" com o objectivo de avaliar o seu impacto face à situa9ão actual do direito nacional, a fim de identificar as condições de viabilidade das suas recomenda9ões. Aprofundamento dos temas do "Corpus Juris", relatório intercalar (segundo semestre de 1998) e conclusão do estudo em Julho de 1999. 15 16 Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23. 12. 1995). Convenção relativa à protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995 ; cf. , nomeadamente, o programa relativo à criminalidade organizada (recomendação 14) JO CE C 251 de 15 de Agosto 1997. 10 Exploração dos resultados do estudo e exame da oportunidade de completar o quadro legislativo comunitário ou da União. 3. Terceira vertente: Lançamento de acções orientadas contra certas formas de criminalidade económica que prejudicam interesses comunitários específicos; 3. 1. Contrafacção industrial, agrícola e comercial A Comissão tenciona reforçar a sua ac9ão17 contra as v i o l õ es da propriedade intelectual (marcas comunitárias, designa9ão dos produtos) sempre que existirem riscos que possam pôr em causa a saúde ou a segurada dos consumidores, principalmente quando estes actos provêm de redes ou cadeias organizadas. No quadro do aprofundamento do mercado interno, a Comissão anunciou a publicações de um livro verde relativo à protecção da propriedade intelectual e ao combate à contrafacção. Com base nas respostas a este livro verde, a Comissão examinará: o papel que pode desempenhar para melhorar a cooperação das autoridades competentes a fim de combater mais eficazmente os tráficos de produtos de contrafacção colocados no mercado interno (comunicação e intercâmbio de informações, criação e gestão de bases de dados, estabelecimento de uma célula central e de redes de pontos de contacto, etc. ); a oportunidade de reforçar o seu papel de assistência e de apoio técnico e operacional para a investigação das infracções. 3. 2. Protecção da União Monetária e do euro 3. 2. 1. Sistemas e mecanismos de informa9ão; coopera9ão entre as autoridades competentes; apoio e assistência da Comissão A protec9ão da nova moeda europeia contra a falsiíica9ão de moeda exige o estabelecimento imediato de um dispositivo de análise estratégica e operacional. Continuação dos trabalhos iniciados no âmbito do grupo de peritos18 do Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude com vista a concluir a avaliação das acções necessárias e, subsequentemente, a elaborar as propostas legislativas a nível comunitário ou da União. 1 ' Sem prejuízo do reforço das acções no quadro do Regulamento (CE) n° 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à contrafacção (JO CE L 341 de 30 de Dezembro de 1994) e o Regulamento (CE) n° 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997 (JO CE L 82 de 22 de Março de 1997). 18 Em cooperação estreita com o futuro Banco Central Europeu (BCE), a Europol e a Organização Internacional de Policia Criminal (OlPC/Interpol). 11 Com base em trabalhos já iniciados e no relatório intercalar elaborado pelo grupo de peritos19, a Comissão prosseguirá o exame das conexões, do âmbito e dos apoios necessários para: o estabelecimento de redes de comunicação e de um sistema de troca imediata de informação para fins estratégicos e operacionais; a compatibilidade das bases de dados técnicos (BCE) e policiais para o tratamento e a exploração da informação nas melhores condições possíveis. Estes trabalhos serão realizados em total concertação com o BCE e com os organismos emissores nacionais (notas e moedas) afim de assegurar as melhores condições possíveis no que toca ao funcionamento e à compatibilidade necessária do conjunto dos sistemas de informação. Além disso, a Comissão prosseguirá a reflexão sobre: as condições e requisitos para o estabelecimento de um quadro de assistência mútua e de cooperação das autoridades nacionais competentes, entre estas últimas e a Comissão, bem como com as outras instâncias da União (Europol) ou internacionais (Interpol); as iniciativas a tomar para fornecer os meios indispensáveis à protecção do euro (formação, apoio financeiro, assistência técnica da Comissão às autoridades nacionais, protecção e segurança técnica). 3. 2. 2. Quadro e dispositivo regulamentar para a protec9ão da UEM. Para assegurar ao euro uma protec9ão equivalente em toda a União Económica e Monetária, é essencial proceder à concep9ão e à elabora9ão de um quadro jurídico adequado20 susceptível de abranger, em especial: o intercâmbio de informações e a criação de uma base de dados, a cooperação estreita e regular e a assistência mútua, a definição das actividades de contrafacção, a protecção jurídica da moeda única. 4. Quarta vertente: Estabelecimento das condições favoráveis à protecção das finanças europeias no quadro do alargamento da União e da cooperação com os países terceiros. 19 20 Documento de sessão do SG/UCLAF, de 17 de Março de 1998, e documento de trabalho dos serviços da Comissão (doc. SEC (98) 624, de 3 de Abril de 1998). A protecção da moeda única no quadro da introdução rápida do euro insere-se, principalmente, no âmbito de iniciativas "primeiro pilar". Tal não exclui, no entanto, uma reflexão destinada a completar, se for caso disso, as disposições adoptadas no quadro comunitário através de um dispositivo "terceiro pilar" que tenha por objecto a protecção penal da moeda única. 12 4. 1. A implementa9ão efectiva das "parcerias " mediante a integra9ão da dimensão da luta contra a fraude e contra a corrup9ão para facilitar a integra9ão dos países candidatos à União Europeia deve ter em conta as diferen9as de situa9ão destes países. A Comissão adaptará a sua abordagem, os seus métodos de parceria e os calendários de programa9ão essas diferen9as. No que toca à protecção dos fundos comunitários consagrados à aproximação e à coesão das economias, é fundamental tirar lições da experiência já adquirida em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, para: definir, com cada país candidato, as prioridades em que deverão ser concentrados os esforços para atingir os objectivos da adesão; integrar imediatamente a dimensão da luta contra a fraude nas iniciativas a curto e médio prazos da estratégia de pré-adesão; inscrever na prática quotidiana a cooperação entre as autoridades competentes e a Comissão, tanto no que toca à partilha da informação, como à acção operacional desenvolvida no terreno. 4. 2. Para este efeito, são ou devem ser previstas e programadas várias medidas concretas: 4. 2. 1. "Institution Building" No domínio da protec9ão dos interesses financeiros, a integra9ão efectiva do acervo comunitário necessitará de esforços particulares por parte dos países candidatos, nomeadamente para estabelecer uma administra9ão que corresponda aos objectivos da União Europeia. Lançamento, nos países candidatos à adesão, de acções de sensibilização sobre a política comunitária relativa à protecção dos conformidade com as orientações preconizadas pelo Conselho para estabelecer um nível de protecção equivalente (vertente legislativa, vertente operacional). interesses financeiros, em Trocas de pontos de vista com os países candidatos acerca da oportunidade de criar uma estrutura pluridisciplinar vocacionada para a luta contra a fraude no plano nacional e para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Desenvolvimento da assistência técnica da Comissão aos países candidatos para reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. 4. 2. 2. Parceria O estabelecimento de uma administra9ão pública adaptada aos objectivos da União necessita de uma assistência adequada por parte da Comissão nos domínios da protec9ão dos interesses financeiros e da política de luta contra a fraude. Nesta óptica, a Task force "Coordena9ão da Luta contra a Fraude" prevê colocar peritos à disposÍ9ão das autoridades responsáveis dos países candidatos à adesão, a fim de: 13 proporcionar a estes países os recursos de consultoria necessários para integrar o acervo comunitário nas respectivas legislações nacionais e a assistência útil para facilitar a aplicação prática destas disposições por parte serviços responsáveis; contribuir para efectuar a avaliação técnica e a reflexão ligadas ao desenvolvimento de estruturas específicas, bem como para realizar a formação dos agentes no domínio da protecção dos interesses financeiros das Comunidades; facilitar a cooperação operacional no âmbito dos inquéritos com o objectivo de desmantelar redes criminosas implicadas em casos de fraude em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades. Para preparar e sensibilizar os agentes dos servi90s especializados dos países candidatos para a dimensão comunitária da luta contra a fraude e a grande delinquência económica e financeira21, a Comissão proporá: estágios nos serviços responsáveis no domínio da protecção dos interesses financeiros e da luta contra a fraude; estabelecimento de uma parceria específica com as instâncias nacionais competentes em matéria de luta contra a falsificação de moeda, a fim de contribuir para a protecção da futura moeda única europeia desde a fase de pré-adesão. 4. 2. 3. Aproxima9ão das legisla9ões e integra9ão do acervo no domínio da protec9ão dos interesses financeiros A aceita9ão plena do acervo comunitário pressupõe determinadas adapta9ões progressivas durante o período de pré-adesão, nomeadamente a elabora9ão de disposÍ9Ões antifraude (protocolos de controlo financeiro) para a aplica9ão dos regulamentos relativos aos fundos de pré-adesão, com vista: à aplicação pelos países candidatos à adesão de obrigações equivalentes às previstas nos regulamentos comunitários relativos à comunicação das irregularidades; à aplicação de princípios e modalidades correspondentes àqueles que são previstos no regulamento relativo aos controlos e verificações in loco. Prepara9ão e adapta9ão das legisla9ões nacionais dos países candidatos para a aplica9ão do acervo comunitário e da União com vista a: garantir um nível de protecção conforme aos objectivos do Tratado CE (artigo 280°); 21 iniciativa para complementar o prosseguimento das acções de assistência técnica no domínio aduaneiro no quadro do programa PHARE. 14 assegurar uma protecção penal em conformidade com as disposições dos instrumentos jurídicos adoptados no quadro da cooperação nos domínios da justiça e assuntos internos. 4. 3. Reforço da coopera9ão aduaneira Tendo em conta a extensão futura da união aduaneira aos países candidatos e, em especial, aos países de Visegrado (Polónia, República Checa, Eslováquia e Hungria), impõe-se proceder à consolida9ão da coopera9ão aduaneira entre as administra9Ões aduaneiras e entre estas últimas e a Comissão com o objectivo de: melhorar o nível de vigilância e de cooperação; efectuar um acompanhamento do regime de trânsito. 4. 4. Entrada em funcionamento da unidade de inquéritos especializada, integrada na Task force "Coordena9ão da Luta contra a Fraude" Esta unidade terá por missão efectuar os controlos e verificações in loco, de parceria com as autoridades competentes, nos casos de suspeita de fraude no domínio das despesas directas, nomeadamente das despesas relativas ao apoio financeiro susceptível de aumentar significativamente durante os anos imediatamente anteriores à adesão. 4. 5. Coopera9ão com os países terceiros Desenvolvimento de acordos, convénios ou memorandos de entendimento administrativo com as instâncias competentes. Melhoria e reforço da cooperação prática. * * * 15 ISSN 0257-9553 COM(98) 278 final DOCUMENTOS PT 09 06 01 N. ° de catálogo : CB-CO-98-310-PT-C ISBN 92-78-36047-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Reglamento (CE) n° 956/98 de la Comisión de 6 de mayo de 1998 por el que se modifican los derechos de importación en el sector de los cereales

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CCT duties
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text: L 133/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 7. 5. 98 REGLAMENTO (CE) No 956/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 6 de mayo de 1998 por el que se modifican los derechos de importaci(cid:155)n en el sector de los cereales LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), Visto el Reglamento (CE) no 1249/96 de la Comisi(cid:155)n, de 28 de junio de 1996, por el que se establecen las disposi- ciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo referente a los derechos de importaci(cid:155)n en el sector de los cereales (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2092/97 (4), y, en parti- cular, el apartado 1 de su art(cid:146)culo 2, Considerando que en el Reglamento (CE) no 929/98 de la Comisi(cid:155)n (5), modificado por el Reglamento (CE) no 940/ 98 (6), se establecen los derechos de importaci(cid:155)n del sector de los cereales; Considerando que el apartado 1 del art(cid:146)culo 2 del Regla- mento (CE) no 1249/96 establece que si, durante su per(cid:146)odo de aplicaci(cid:155)n, la media de los derechos de impor- taci(cid:155)n calculada se desv(cid:146)a en 5 ecus/tonelada del derecho fijado, se proceder(cid:145) al ajuste correspondiente; que dicho desv(cid:146)o se ha producido; que, por lo tanto, es preciso proceder al ajuste de los derechos de importaci(cid:155)n fijados en el Reglamento (CE) no 929/98, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Los Anexos I y II del Reglamento (CE) no 929/98 se sustituir(cid:145)n por los Anexos I y II del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 7 de mayo de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 6 de mayo de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 161 de 29. 6. 1996, p. 125. (4) DO L 292 de 25. 10. 1997, p. 10. (5) DO L 130 de 1. 5. 1998, p. 9. (6) DO L 131 de 5. 5. 1998, p. 7. 7. 5. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 133/15 Derechos de importaci(cid:155)n de los productos mencionados en el apartado 2 del art(cid:146)culo 10 del Reglamento (CEE) no 1766/92 ANEXO I C(cid:155)digo NC Asignaci(cid:155)n de la mercanc(cid:146)a 1001 10 00 Trigo duro (1) 1001 90 91 Trigo blando para siembra 1001 90 99 Trigo blando de calidad alta que no sea para siembra (3) de calidad media de calidad baja 1002 00 00 Centeno 1003 00 10 Cebada para siembra 1003 00 90 Cebada que no sea para siembra (3) 1005 10 90 Ma(cid:146)z para siembra que no sea h(cid:146)brido 1005 90 00 Ma(cid:146)z que no sea para siembra (3) 1007 00 90 Sorgo para grano que no sea h(cid:146)brido para siembra Derecho de importaci(cid:155)n por v(cid:146)a terrestre, fluvial o mar(cid:146)tima, para productos procedentes de puertos mediterr(cid:145)neos, del mar Negro o del mar B(cid:145)ltico (en ecus/t) Derecho de importaci(cid:155)n por v(cid:146)a a(cid:130)rea o por v(cid:146)a mar(cid:146)tima para productos procedentes de otros puertos (2) en ecus/t 7,16 54,23 54,23 74,59 88,14 99,04 99,04 99,04 95,25 95,25 99,04 0,00 44,23 44,23 64,59 78,14 89,04 89,04 89,04 85,25 85,25 89,04 (1) El derecho aplicable al trigo duro que no presente la calidad m(cid:146)nima indicada en el Anexo I del Reglamento (CE) no 1249/96 ser(cid:145) el correspondiente al trigo blando de baja calidad. (2) Los importadores de las mercanc(cid:146)as que lleguen a la Comunidad por el Oc(cid:130)ano Atl(cid:145)ntico o v(cid:146)a el Canal de Suez [apartado 4 del art(cid:146)culo 2 del Reglamento (CE) no 1249/96] podr(cid:145)n acogerse a las siguientes reducciones de los derechos: (cid:190) 3 ecus/t si el puerto de descarga se encuentra en el Mediterr(cid:145)neo; (cid:190) 2 ecus/t si el puerto de descarga se encuentra en Irlanda, el Reino Unido, Dinamarca, Suecia, Finlandia o la costa atl(cid:145)ntica de la Pen(cid:146)nsula Ib(cid:130)rica. (3) Los importadores que re(cid:156)nan las condiciones establecidas en el apartado 5 del art(cid:146)culo 2 del Reglamento (CE) no 1249/96 podr(cid:145)n acogerse a una reducci(cid:155)n a tanto alzado de 14 u 8 ecus/t. L 133/16 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 7. 5. 98 ANEXO II Datos para el c(cid:145)lculo de los derechos (per(cid:146)odo del 30. 04. 1998 al 5. 05. 1998) 1. Valores medios correspondientes al per(cid:146)odo de dos semanas anterior a la fijaci(cid:155)n: Cotizaciones en bolsa Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Producto (% de prote(cid:146)nas con 12 % de humedad) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 US barley 2 Cotizaci(cid:155)n (ecus/t) 120,90 106,69 99,53 88,93 177,76 (1) 85,86 (1) Prima Golfo (ecus/t) (cid:190) 12,72 Prima Grandes Lagos (ecus/t) 9,88 (cid:190) 6,33 (cid:190) 9,81 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) Fob Duluth. 2. Fletes/gastos: Golfo de M(cid:130)xico-Rotterdam: 11,60 ecus/t; Grandes Lagos-Rotterdam: 20,58 ecus/t. 3. Subvenciones previstas en el tercer p(cid:145)rrafo del apartado 2 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 1249/96: 0,00 ecus por tonelada (HRW2) 0,00 ecus por tonelada (SRW2)


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 954/98 z dnia 6 maja 1998 r. uzupełniająca Załącznik do rozporządzenia (WE) nr 2301/97 w sprawie wpisu niektórych nazw do „Rejestru świadectw szczególnego charakteru”, przewidzianego w rozporządzeniu Rady (EWG) nr 2082/92 w sprawie świadectw o szczególnym charakterze dla produktów rolnych i środków spożywczychTekst mający znaczenie dla EOG

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beer
designation of origin
foodstuff
product designation

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text: 82 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 23 31998R0954 L 133/10 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 7. 5. 1998 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 954/98 z dnia 6 maja 1998 r. uzupełniająca Załącznik do rozporządzenia (WE) nr 2301/97 w sprawie wpisu niektórych nazw do „Rejestru świadectw szczególnego charakteru”, przewidzianego w rozporządzeniu Rady (EWG) nr 2082/92 w sprawie świadectw o szczególnym charakterze dla produktów rolnych i środków spożywczych (Tekst mający znaczenie dla EOG) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 2082/92 z dnia 14 lipca 1992 r. w sprawie świadectw o szczególnym charak- terze dla produktów rolnych i środków spożywczych (1), w szczególności jego art. 9 ust. 1, w wyniku tego nazwy te mogą zostać wprowadzone do „Rejestru świadectw szczególnego charakteru” i tym samym podlegać ochronie na obszarze całej Wspólnoty jako gwaranto- wane tradycyjnie specjalności; Załącznik do rozporządzenia Komisji uzupełnia się Załącznikiem do niniejszego rozporządzenia, (WE) nr 2301/97 (3) a także mając na uwadze, co następuje: PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: zgodnie z art. 7 rozporządzenia (EWG) nr 2082/92 Państwa Członkowskie przysłały Komisji wnioski w sprawie rejestracji pewnych nazw jako świadectw szczególnego charakteru; zarejestrowane nazwy można stosować z adnotacją „gwaranto- wana tradycyjnie specjalność”, która jest dla nich zarezerwo- wana; po opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europej- skich (2) nazw wymienionych w Załączniku do niniejszego rozporządzenia do Komisji wysłano sprzeciw, zgodnie z art. 7 tego rozporządzenia, który następnie wycofano; Artykuł 1 Nazwy wymienione w Załączniku do niniejszego rozporzą- dzenia dodaje się do Załącznika do rozporządzenia (WE) nr 2301/97 i wpisuje do „Rejestru świadectw szczególnego charakteru”, zgodnie z art. 9 ust. 1 rozporządzenia (EWG) nr 2082/92. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 6 maja 1998 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji (1) Dz. U. L 208 z 24. 7. 1992, str. 1. (2) Dz. U. L 21 z 21. 1. 1997, str. 5–16. (3) Dz. U. L 319 z 21. 11. 1997, str. 8. 03/t. 23 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 83 ZAŁĄCZNIK — „Kriek”, „Kriek-Lambic”, „Framboise-Lambic”, „Fruit-Lambic”/„Kriek”, „Kriekenlambiek”, „Frambozenlambiek”, „Vruch- tenlambiek” (art. 13 ust. 1 rozporządzenia (EWG) nr 2082/92) (1), — „Lambic”, „Gueuze-Lambic”/„Geuze”/„Lambiek”, „Geuze-Lambiek”, „Geuze” (art. 13 ust. 1 rozporządzenia (EWG) nr 2082/92) (1). (1) Główne punkty tej specyfikacji można znaleźć w Dz. U. C 21 z 21. 1. 1997, str. 5–16


title: Regolamento (CE) n. 956/98 della Commissione del 6 maggio 1998 che modifica i dazi all'importazione nel settore dei cereali

text: L 133/14 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 7. 5. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 956/98 DELLA COMMISSIONE del 6 maggio 1998 che modifica i dazi all’importazione nel settore dei cereali LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), visto il regolamento (CE) n. 1249/96 della Commissione, del 28 giugno 1996, recante modalit(cid:133) di applicazione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, per quanto riguarda i dazi all’importazione nel settore dei cereali (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2092/97 (4), in particolare l’articolo 2, paragrafo 1, considerando che i dazi all’importazione nel settore dei cereali sono stati fissati dal regolamento (CE) n. 929/98 della Commissione (5), modificato dal regolamento (CE) n. 940/98 (6); considerando che l’articolo 2, paragrafo 1 del regolamento (CE) n. 1249/96 prevede che, se nel corso del periodo di applicazione la media dei dazi all’importazione calcolata differisce di 5 ECU/t dal dazio fissato, occorre applicare un corrispondente aggiustamento; che, poich(cid:130) si (cid:138) verifi- cata tale differenza, (cid:138) necessario adattare i dazi all’impor- tazione fissati dal regolamento (CE) n. 929/98, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Gli allegati I e II del regolamento (CE) n. 929/98 sono sostituiti dagli allegati I e II del presente regolamento. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 7 maggio 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 6 maggio 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 161 del 29. 6. 1996, pag. 125. (4) GU L 292 del 25. 10. 1997, pag. 10. (5) GU L 130 dell’1. 5. 1998, pag. 9. (6) GU L 131 del 5. 5. 1998, pag. 7. 7. 5. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 133/15 Dazi all’importazione dei prodotti di cui all’articolo 10, paragrafo 2 del regolamento (CEE) n. 1766/92 ALLEGATO I Codice NC Designazione delle merci 1001 10 00 Frumento grano duro (1) 1001 90 91 Frumento (grano) tenero destinato alla semina 1001 90 99 Frumento (grano) tenero di qualit(cid:133) elevata, diverso da quello destinato alla semina (3) di qualit(cid:133) media di bassa qualit(cid:133) 1002 00 00 Segala 1003 00 10 Orzo destinato alla semina 1003 00 90 Orzo diverso dall’orzo destinato alla semina (3) 1005 10 90 Granturco destinato alla semina, diverso dal granturco ibrido 1005 90 00 Granturco diverso dal semina (3) granturco destinato alla 1007 00 90 Sorgo da granella, diverso dal sorgo ibrido destinato alla semina Dazi all’importazione per via terrestre, fluviale o marittima in provenienza dai porti mediterranei, dai porti del Mar Nero o dai porti del Mar Baltico (in ECU/t) Dazi all’importazione per via aerea o per via marittima in provenienza da altri porti (2) (in ECU/t) 7,16 54,23 54,23 74,59 88,14 99,04 99,04 99,04 95,25 95,25 99,04 0,00 44,23 44,23 64,59 78,14 89,04 89,04 89,04 85,25 85,25 89,04 (1) Per il frumento duro che non soddisfa i requisiti della qualit(cid:133) minima di cui all’allegato I del regolamento (CE) n. 1249/96, il dazio applicabile (cid:138) quello fissato per il frumento (grano) tenero di bassa qualit(cid:133). (2) Per le merci che arrivano nella Comunit(cid:133) attraverso l’Oceano Atlantico o il Canale di Suez [articolo 2, paragrafo 4 del regolamento (CE) n. 1249/96], l’importatore pu(cid:149) beneficiare di una riduzione dei dazi pari a: (cid:190) 3 ECU/t se il porto di scarico si trova nel Mar Mediterraneo oppure (cid:190) 2 ECU/t se il porto di scarico si trova in Irlanda, nel Regno Unito, in Danimarca, in Svezia, in Finlandia oppure sulla costa atlantica della penisola iberica. (3) L’importatore pu(cid:149) beneficiare di una riduzione forfettaria di 14 o 8 ECU/t se sono soddisfatte le condizioni fissate all’articolo 2, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1249/96. L 133/16 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 7. 5. 98 ALLEGATO II Elementi di calcolo dei dazi (periodo dal 30. 04. 1998 al 5. 05. 1998) 1. Medie delle due settimane precedenti il giorno della fissazione: Quotazioni borsistiche Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Prodotto (% proteine al 12 % di umidit(cid:133)) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 US barley 2 Quotazione (ECU/t) 120,90 106,69 99,53 88,93 177,76 (1) 85,86 (1) Premio sul Golfo (ECU/t) (cid:190) 12,72 Premio sui Grandi Laghi (ECU/t) 9,88 (cid:190) 6,33 (cid:190) 9,81 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) Fob Duluth. 2. Trasporto/costi: Golfo del Messico (cid:190) Rotterdam: 11,60 ECU/t; Grandi Laghi (cid:190) Rotterdam: 20,58 ECU/t. 3. Sovvenzioni di cui all’articolo 4, paragrafo 2, terzo comma del regolamento (CE) n. 1249/96 : 0,00 ECU/t (HRW2) : 0,00 ECU/t (SRW2)