title: PERGUNTA ESCRITA n. 1568/98 do Deputado Andrea MANZELLA à Comissão. Assassínio do Bispo Juan Gerardi

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EU financing
Guatemala
homicide
judicial inquiry
police
police cooperation
political violence
rule of law
settlement of disputes
the EU's international role

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text: C 31/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 5. 2. 1999 (1999/C 31/075) PERGUNTA ESCRITA E-1568/98 apresentada por Andrea Manzella (PSE) (cid:224) Comissªo (20 de Maio de 1998) Objecto: Assass(cid:237)nio do Bispo Juan Gerardi Relativamente ao assass(cid:237)nio do Bispo Juan Gerardi, pode a Comissªo indicar que medidas urgentes pensa a Uniªo Europeia tomar para solicitar ao Governo da Guatemala que efectue um inquØrito eficaz e id(cid:243)neo para descobrir os executores e os mandantes pol(cid:237)ticos do assass(cid:237)nio do Bispo Juan Gerardi, crime que poderÆ provocar uma nova deflagra(cid:231)ªo da guerra civil na Guatemala? Resposta dada por Manuel Mar(cid:237)n em nome da Comissªo (18 de Junho de 1998) Foi com satisfa(cid:231)ªo que a Comissªo tomou conhecimento de que o Governo da Guatemala declarou que utilizaria todos os meios de que dispıe para identificar e entregar (cid:224) justi(cid:231)a os responsÆveis pelo assassinato de Monsenhor Gerardi. A Comissªo seguirÆ com aten(cid:231)ªo os trabalhos da Comissªo de alto n(cid:237)vel que foi constitu(cid:237)da tendo em vista assegurar um acompanhamento permanente do inquØrito judicial em curso. A Comissªo estÆ consciente de que as deficiŒncias do funcionamento das estruturas do Estado de Direito, sobretudo das for(cid:231)as de seguran(cid:231)a e da administra(cid:231)ªo da justi(cid:231)a, podem representar um sØrio entrave (cid:224) realiza(cid:231)ªo e conclusªo do inquØrito. A este prop(cid:243)sito, a Comissªo pode assegurar ao Senhor Deputado que, no respeito da soberania da Guatemala e no esp(cid:237)rito dos acordos de paz, farÆ tudo o que estÆ ao seu alcance para que estas carŒncias sejam superadas e para que o Estado da Guatemala disponha de instrumentos eficazes que permitam realizar a vontade expressa pelo Governo de fazer inteiramente luz sobre os autores materiais e os mandantes do crime, bem como criar as condi(cid:231)ıes para uma vida comum pac(cid:237)fica. Foi nesta perspectiva que a Comissªo assinou recentemente um importante acordo de financiamento relativo ao apoio (cid:224) constitui(cid:231)ªo de um novo corpo de pol(cid:237)cia nacional civil. Esta ac(cid:231)ªo, que se inscreve no programa de paz e que representa a maior ac(cid:231)ªo de coopera(cid:231)ªo jamais financiada pela Comunidade na AmØrica Latina (cerca de 32 milhıes de ecus), serÆ seguida, este ano, de uma interven(cid:231)ªo significativa tendo em vista reformar e consolidar o sistema judiciÆrio. (1999/C 31/076) PERGUNTA ESCRITA E-1577/98 apresentada por Robin Teverson (ELDR) ao Conselho (25 de Maio de 1998) Objecto: Fundos a favor dos idosos Uma proposta da Comissªo relativa a um novo programa de ac(cid:231)ªo a favor dos idosos estÆ pendente hÆ algum tempo no Conselho, sem perspectivas imediatas de ser aprovada, devido (cid:224)s objec(cid:231)ıes levantadas por um Estado- -membro, a Alemanha. Em n(cid:237)tido contraste, o Ano dos Idosos das Na(cid:231)ıes Unidos terÆ in(cid:237)cio dentro de alguns meses e o Parlamento Europeu patrocinarÆ a sua pr(cid:243)pria ConferŒncia dos Cidadªos Idosos em Outubro. Que mensagem Ø assim transmitida aos cidadªos da Europa, cuja popula(cid:231)ªo envelhece rapidamente? Quais sªo as objec(cid:231)ıes levantados por este Estado-membro? Se o Conselho nªo pode aceitar a proposta da Comissªo, que ac(cid:231)ıes alternativas tenciona empreender?


title: Comunicação da Comissão sobre a violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres

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EU action
child protection
crime against individuals
position of women
social policy
violence

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ft tr tr it Bruxelas, 20. 05. 1998 COM(1998) 335 final 98/0192(CNS) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre a violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres incluindo uma Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo sobre medidas destinadas a apoiar à escala comunitária a acção dos Estados-membros no domínio da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres (Programa DAFNE) (2000-2004) (Apresentada pela Comissão) RESUMO A presente comunica9ão tem dois objectivos : 1. Apresenta uma proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de ac9ão da Comunidade (2000-2004) sobre medidas relativas à violência exercida contra as criadas, os jovens e as mulheres. O supracitado programa de ac9ão quinquenal da Comunidade baseia-se na Iniciativa DAFNE, que, desde 1997, tem vindo a apoiar organiza9ões não governamentais (ONG) e organizações de voluntários, em toda a Comunidade, que trabalham na área do combate à violência contra as mulheres e as criadas. AS ONG desempenham um papel primordial nesta área, dado que proporcionam servÍ9os que as autoridades públicas não estão em condÍ9ões de prestar ou para os quais não têm a competência necessária, dispondo ainda de experiência e de qualificações significativas neste domínio. Muitas ideias e programas de elevado potencial inovador e criativo provêm de ONG. O programa induzirá um valor acrescentado evidente, a nível comunitário, através, por um lado, da cria9ão e do reforço de redes europeias e, por outro, da execu9ão de projectos-piloto de carácter inovador, cujos resultados serão também utilizáveis noutros Estados-membros. O programa constituirá um complemento das medidas já tomadas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. O programa desenrolar-se-á durante um período de cinco anos e concederá apoio num total de 25 milhões de ecus a actividades em duas áreas principais: intercâmbio de informa9Ões e coopera9ão (redes) a nível comunitário e sensibilização do público e intercâmbio das melhores práticas. O programa estará aberto aos onze Estados candidatos, cuja processo de adesão foi iniciado. 2. A presente comunica9ão apresenta igualmente propostas específicas no domínio da violência exercida contra as crianças e as mulheres. Relativamente às crianças, propõe que o Eurostat seja incumbido da recolha e análise dos dados estatísticos acessíveis ao público, a nível da União Europeia, sobre a exploração sexual e o abuso de crianças nos Estados-membros, por forma a obter elementos de base para a compreensão do problema e a concepção de futuras acções. Por outro lado, prevê a participação da Europol na criação, actualização e normalização dos crianças desaparecidas nos Estados-membros. registos oficiais das Em relação às mulheres propõe, no âmbito das acções a realizar pelo Parlamento Europeu e pela Comissão cm 1999, campanhas de informação e programas de sensibilização, bem como a promoção da investigação, a recolha de dados e estatísticas no domínio da violência exercida contra as mulheres. INDICE PARTE I: CONTEXTO GERAL DO PROBLEMA DA VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA AS CRIANÇAS, OS JOVENS E AS MULHERES 1. 2. 3. 4. 5. INTRODUÇÃO OBJECTO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA AS CRIANÇAS, OS JOVENS E AS MULHERES QUADRO INTERNACIONAL REACÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA PARTE II: CRIAÇÃO DO PROGRAMA DAFNE Intercâmbio de informações, coordenação e cooperação Sensibilização do público e intercâmbio das melhores práticas Abertura do programa aos países candidatos 4 4 5 6 7 8 10 10 10 PARTE III: MEDIDAS ESPECÍFICAS DESTINADAS A REFORÇAR A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A VIOLÊNCIA 11 (a) Recolha e análise de estatísticas acessíveis ao público, a nível da UE, sobre a exploração sexual e o abuso sexual de crianças (b) Registos oficiais de pessoas desaparecidas nos Estados-membros e papel daEuropol 11 12 PARTE IV: MEDIDAS ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MULHERES 13 PARTE I: CONTEXTO GERAL DO PROBLEMA DA VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA AS CRIANÇAS, OS JOVENS E AS MULHERES 1. INTRODUÇÃO A violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres é um fenómeno há muito registado na nossa sociedade, constituindo uma grave violação dos direitos humanos fundamentais. Lamentavelmente, está presente em todas as sociedades e a todos os níveis da sociedade, independentemente do grau de desenvolvimento, da estabilidade política, da cultura ou da religião. Regista-se tanto a nível público como a nível privado. Existe à escala mundial e, portanto, também se faz sentir nos países da União Europeia. A violência exercida contra um ser humano sem motivo legítimo constitui uma séria violação dos seus direitos humanos. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 consagra o direito de todo o ser humano menor de dezoito anos à protecção "contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia"1. Segundo a Declaração de Viena de 1993 sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, a Declaração e a plataforma de acção adoptadas na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, os direitos humanos das mulheres e das crianças de sexo feminino incluem o direito de, livre de coacção, discriminação e violência, decidir livremente e de modo responsável sobre assuntos relacionados com a sua sexualidade, incluindo em matéria de sexualidade e reprodução2. A problemática da violência contra as mulheres e as crianças requer um investimento a longo prazo e as medidas adoptadas têm de estar integradas numa abordagem coordenada, global e multidisciplinar, que envolva as instâncias judiciais e policiais e outros organismos estatais bem como as organizações não governamentais (ONG) e as organizações de voluntários. 2. OBJECTO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO A presente comunicação tem em vista o reforço, a nível europeu, das iniciativas, acções e medidas adoptadas pelos Estados-membros, pelas instituições comunitárias e pelas ONG no quadro do combate à violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres. (a) A Parte II propõe um programa de acção comunitário plurinanual (o Programa DAFNE), que tem por fim criar e reforçar redes entre as ONG da Comunidade destinadas a facilitar o informações e de experiências, promover campanhas de informação, encorajar projectos-piloto e medidas inovadoras, incentivar a investigação sobre a violência e o intercâmbio das melhores práticas em matéria de apoio às crianças, aos jovens e às mulheres em risco. A Decisão do Conselho que cria o programa é fundamentada no artigo 235° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A Parte II constitui a exposição de motivos da decisão. intercâmbio de Artigo 19°. Capítulo IV, parte C (As mulheres e a saúde), ponto 97. 4 (b) (c) 3. A Parte III propõe medidas específicas tendentes a proteger as criadas contra a violência. Essas medidas têm por fim promover e melhorar a recolha e a análise de dados estatísticos acessíveis ao público sobre a explora9ão sexual e o abuso de criadas como base essencial para ac9ões presentes e futuras neste domínio, recorrendo, o mais possível, aos senhos da Europol na procura das criadas desaparecidas. As medidas em questão inserem-se no campo de aplica9ão do Título VI do Tratado da União Europeia. A Parte IV propõe medidas específicas de combate à violência exercida contra as mulheres, no quadro das iniciativas a organizar durante 1999, a nível comunitário. VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA AS CRIANÇAS, OS JOVENS E AS MULHERES v São vários os factores que aumentam a vulnerabilidade das mulheres e das criadas face à violência: condÍ9Ões socioeconómicas precárias, o estatuto social, a desagrega9ão das estruturas familiares e de outras estruturas de apoio, crises inerentes ao estilo de vida como a toxicodependência e o alcoolismo, a percep9ão das mulheres e das criadas como alvos sexuais legítimos. Esta violência pode caracterizar-se por maus tratos quer físicos, quer psicológicos. As estatísticas nacionais disponíveis evidenciam que se trata de um fenómeno muito difundido e que assume proporções alarmantes. A explora9ão sexual3 e o abuso4 de criadas é uma forma de violência particularmente revoltante, incluindo a agressão, o incesto, a v i o l ão e o tráfico de criadas, o envolvimento na prostituÍ9ão infantil, como proxeneta ou como cliente, a produ9ão e a posse de material pornográfico com a participa9ão de criadas e a sua divulga9ão por todos os meios, incluindo a Internet. A violência nas cidades, especialmente a violência entre os jovens, e a violência nas escolas são hoje um fenómeno corrente na nossa sociedade, a todos os níveis. Regista-se, particularmente, nas áreas urbanas mais desfavorecidas com um índice de pobreza acima da média, habita9Ões e condÍ9Ões sociais precárias e uma popula9ão composta por diferentes grupos étnicos. Embora os casos de violência sexual sejam alvo da maior aterão por parte do público e provoquem a máxima repulsa, a grande maioria dos actos de violência contra as mulheres e as criadas não são de natureza sexual. Ambos os tipos de violência ocorrem, na sua maioria, no contexto doméstico. Uma característica frequente da violência doméstica contra as mulheres e as criadas, que merece especial aterão na legisla9ão dos Estados-membros, é o facto de se repetir sistematicamente durante um certo tempo. O termo "exploração" é utilizado para descrever uma situação que implica geralmente a participação de um terceiro, o qual aufere um benefício financeiro ou em espécie. O termo "abuso" é utilizado para descrever uma situação que não implica, em geral, a participação de um terceiro, sendo o abuso frequentemente cometido no lar ou por uma pessoa que a criança conhece. 5 As estatísticas e os elementos de prova existentes mostram que as mulheres e as criadas que pertencem a determinados grupos vulneráveis estão mais expostas ao risco de violência. Pertencem a estes grupos de risco, em especial, os deficientes físicos e mentais, as minorias étnicas, os migrantes, os refugiados, as vítimas de discrimina9ão racial, os prisioneiros bem como as pessoas que trabalham na indústria do sexo ou noutras actividades que as exponham ao risco de abuso sexual ou de explora9ão sexual. Todo e qualquer acto de violência tem um impacte não só nas vítimas, mas igualmente nas respectivas famílias e na sociedade em geral. Sobretudo no caso das criadas, os actos de violência dirigidos directamente contra elas e outros actos de violência que ocorrem no seio da família ou que são vistos nos meios de comunica9ão social terão muito provavelmente consequências negativas sobre a sua saúde física, emocional e mental. Há indícios de que as criadas vítimas de abuso são susceptíveis de, mais tarde, se tornarem elas próprias agressores. Uma vez que as vítimas de violência têm muitas vezes relutância em indicar a causa dos seus ferimentos, é impossível calcular os custos daí decorrentes para a sociedade. Um estudo recente5, realizado a pedido das autoridades neerlandesas, avaliou em mais de 145 milhões de ecus os "custos" totais anuais da violência contra as mulheres, só nos Países Baixos. Os respectivos custos na União Europeia devem ser significativos, nomeadamente os que se prendem com os necessários tratamentos médicos e a assistência psicológica e social, que são custeados pelos dinheiros públicos dos Estados-membros. Toda e qualquer ac9ão tendente a reduzi-los só pode ser bem-vinda. 4. QUADRO INTERNACIONAL A necessidade de uma ac9ão concertada à escala mundial para defender os direitos do Homem e pôr cobro à violência foi já há muito reconhecida, a diferentes níveis e de modos diferentes. A nível internacional, Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, Convenção de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, Convenção de 1989 sobre os Direitos da Criança, Conferência Mundial da Criança de 1990, Declaração de Viena de 1993 sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, Conferência Mundial do Cairo de 1994 sobre a População e o Desenvolvimento e plataforma de acção da Conferência de Pequim de 1995 sobre as Mulheres. Esta convida os governos e as organizações internacionais a tomar nomeadamente medidas concertadas com vista a prevenir e eliminar a violência contra as mulheres6, bem como a eliminar o tráfico de mulheres e ajudar as vítimas de violência decorrente da prostituÍ9ão e do tráfico7. 5 Economic costs of domestic violence against women Utrecht, Stichting Vrouwenopvang Nederland, 1997. 6 Objectivo Dl. 7 Objectivo D3. 6 Declaração de Estocolmo de 1996 e Programa de Acção adoptado no primeiro Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial das Crianças, que representam um marco crucial e constituem uma base para as acções nacionais e internacionais neste domínio, actualmente. A nível europeu, Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que reconhece os direitos de todos os indivíduos, incluindo as mulheres e as crianças não serem "submetidos. a tratamentos inumanos e degradantes" e Declaração Final e Plano de Acção adoptado em Estrasburgo, em 11 de Outubro de 1997, na segunda Cimeira do Conselho da Europa. Cimeira dos Estados Bálticos, realizada em Riga, em 22 e 23 de Janeiro de 1998, em que foi acordado associar os respectivos Estados às Acções Comuns da União Europeia de combate ao tráfico de seres humanos e à explosão sexual de criadas. 5. REACÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA A União Europeia, os seus Estados-membros e as suas institui9ões desempenham um papel essencial na luta contra a violência. Sendo o princípio da subsidiariedade aplicável neste contexto, afigura-se necessário reforçar e desenvolver a ac9ão comunitária neste domínio. O Parlamento Europeu sublinhou, repetidas vezes,8 a necessidade de uma ac9ão de combate à violência exercida contra as mulheres e as criadas e convidou, para esse efeito, a Comissão a elaborar e a executar programas de ac9ão coordenados destinados a combater este tipo de violência. O Conselho e a Comissão desenvolveram ac9ões no domínio da justiça e dos assuntos internos, da política social (em especial, no sector da saúde pública), da educa9ão, do audiovisual, da Internet, da política de informa9ão, do turismo e das repões externas da União. O fundamento da ac9ão da Comunidade no domínio da luta contra o abuso sexual e a explora9ão sexual das criadas foi definido no memorando de 25 de Setembro de 1996, baseado no Plano de Ac9ão do Congresso Mundial de Estocolmo. No caso das mulheres, a Comissão apoia uma política permanente, activa e visível, e a introdu9ão de uma perspectiva não discriminatória em todas as políticas e programas europeus, sendo favorável a uma maior tomada em considera9ão das questões relativas à violência exercida contra as mulheres, no âmbito da política da Comunidade Europeia. Cf. nomeadamente as seguintes resoluções: Resolução, de 19 de Setembro de 1996, sobre menores vítimas de actos de violência (JO C 320 de 28. 10. 1996, p. 190), Resolução, de 12 de Dezembro de 1996, sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia (JOC 20 de 20. 1. 1997, p. 170), Resolução, de 16 de Setembro de 1997, sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres (JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 55). 7 Além das medidas já previstas a nível da União, a Comissão considera ser necessária uma ac9ão, tal como referido nas Parles II, III e IV da presente comunhão. * ** PARTE II: CRIAÇÃO DO PROGRAMA DAFNE O Parlamento Europeu inscreveu no orçamento para 1997 uma rubrica (B3-4109) destinada a financiar medidas para combater a violência exercida contra as criadas, os jovens e as mulheres (Iniciativa DAFNE). A Comissão apresenta agora o instrumento jurídico para o Programa DAFNE, propondo uma decisão do Conselho que adopta um programa de ac9ão da Comunidade (2000-2004) sobre medidas destinadas a apoiar à escala comunitária a ac9ão dos Estados-membros no domínio da violência exercida contra as criadas, os jovens e as mulheres. Tendo em conta o carácter multidisciplinar do programa e o número de objectivos comunitários diferentes em causa, para cuja realiza9ão os Tratados não previram as necessárias competências, a Comissão propõe o artigo 235° do Tratado que institui a Comunidade Europeia como fundamento jurídico da decisão. O objectivo do programa consiste em apoiar e encorajar as ONG e as organiza9Ões de voluntários, empenhadas na luta contra este tipo de violência. As ONG e as organiza9ões de voluntários desempenham um papel essencial no combate à violência exercida contra as criadas, os jovens e as mulheres. Em muitos casos, prestam senhos que as autoridades públicas não podem assegurar ou para os quais não têm a competência necessária. Para a sociedade, só poderá ser vantajoso se os conhecimentos e a experiência das ONG, bem como as suas ideias e os seus programas forem estimulados e divulgados em toda a Comunidade e forem partilhados com organiza9Ões afins de outros Estados-membros. Segundo a Comissão, o papel do presente programa consiste em encorajar esse trabalho. O verdadeiro êxito da Iniciativa DAFNE em 1997 reside no facto de ter sido o catalisador de um potencial significativo. Enquanto tal, representa o início de uma coopera9ão europeia a nível das ONG no combate à violência exercida contra as mulheres e as crian9as. Tendo em conta o considerável interesse manifestado pelas ONG em toda a Comunidade, esta iniciativa corresponde claramente a uma necessidade profunda no sector do voluntariado activo neste domínio. Essa necessidade reflecte-se no facto de terem sido apresentados 428 projectos, tendo sido solicitadas subven9Ões num total de 35 milhões de ecus. Atendendo aos recursos disponíveis, a Comissão só pôde apoiar 47 projectos. O Programa DAFNE complementará os trabalhos encetados no domínio da jusu^a e dos assuntos internos. Em 29 de Novembro de 1996, o Conselho adoptou uma Ac9ão Comum que estabelece um programa plurianual contra o tráfico de seres humanos e a explora9ão sexual das criadas (Programa STOP)9. Trata-se de um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos e a JO L 322 de 12. 12. 1996, p. 7. explora9ão sexual de criadas, como representantes das autoridades públicas (por exemplo, juízes, agentes da polícia, funcinários públicos, funcionários dos senhos de imigra9ão e dos senhos fiscais e assistentes sociais). Na medida em que o Programa DAFNE abrange o sector do voluntariado, ambos os programas interessam, portanto, todos os principais agentes que participam na luta contra a violência. Além disso, o Programa DAFNE prestará assitência às autoridades policiais e judiciais, nomeadamente apoiando os projectos das ONG que tratam dos casos de criadas desaparecidas, sensibilizando os agentes de polícia para as necessidades específicas das criadas, dos jovens e das mulheres em risco. As ac9Ões que serão propostas pelas ONG no quadro do programa abrangerão, por um lado, a cria9ão e o reforço de redes europeias e, por outro, a realiza9ão de projectos-piloto de carácter inovador, cujos resultados sejam transferíveis para outros Estados-membros e regiões, apresentando assim um valor acrescentado a nível europeu. Este programa plurianual será dotado de um orçamento conhecido e garantido e oferecerá a possibilidade de apoiar projectos plurianuais, bem como um enquadramento que assegure coerência e continuidade e uma cobertura abrangente nas diferentes áreas de actividade. A Comissão esforçar-se-á por manter, como no passado, um equilíbrio, em termos de financiamento, entre os projectos de combate à violência contra as criadas e os projectos de combate à violência contra as mulheres. A Comissão, à luz da experiência adquirida com as ac9ões realizadas em anos anteriores, orientará o programa para as áreas que requerem uma interven9ão mais específica, evitando assim duplica9ões de esforços desnecessárias. Em termos práticos, o programa prosseguirá o seu objectivo, apoiando e encorajando as ONG e as organiza9Ões de voluntários em toda a União Europeia: • a trabalharem em conjunto e a colaborarem com as autoridades públicas, incluindo as instâncias judiciais e policiais (liga9ão em rede); • a melhorarem a qualidade das suas ac9Ões através de projectos-piloto, do intercâmbio das melhores práticas e da divulga9ão de informa9Ões, entre outros, mediante seminários, conferências, publica9Ões e a Internet; • a sensibilizarem o público e a incentivarem as melhores práticas e o respectivo intercâmbio em matéria de apoio às criadas, jovens e mulheres em risco. As ac9Ões das ONG incidirão em duas áreas principais que, nalguns casos, se sobreporão inevitavelmente: • intercâmbio de informa9Ões, coordena9ão e coopera9ão • sensibiliza9ão do público e intercâmbio das melhores práticas. Intercâmbio de informações, coordenação e cooperação (a) Entre as ONG e as organizações de voluntários nos diferentes Estados-membros A experiência das ONG que se ocupam do problema da violência difere de Estado-membro para Estado-membro, dependendo do seu grau de empenhamento. A Comissão tenciona facilitar o intercâmbio de informa9ões, a coordena9ão e a coopera9ão neste domínio entre as ONG, promovendo a cria9ão e o desenvolvimento de redes nos diversos Estados-membros. As ONG beneficiariam sobremaneira de um centro de documenta9ão, que - eventualmente através da Internet - procedesse à recolha, análise e difusão de todos os tipos de material informativo neste domínio, incluindo as questões relativas às pessoas desaparecidas. (b) Entre as ONG e as autoridades públicas, incluindo as autoridades policiais e os assistentes sociais A Comissão assinalou a necessidade de melhorar os contactos entre as ONG e as autoridades públicas. Impõe-se uma coopera9ão mais estreita de ambas as partes, a fim de melhorar a eficiência e a qualidade dos servÍ9os prestados às vítimas. O Programa DAFNE encorajará essa coopera9ão através de ac9ões com, entre outros, os seguintes objectivos: • apoio à forma9ão de funcionários, incluindo agentes da polícia que se ocupam de criadas, jovens e mulheres em risco; • melhor compreensão mútua do papel que as ONG podem desempenhar no apoio às autoridades plúblicas. Sensibilização do publico e intercâmbio das melhores práticas Nesta área de acção, a Comissão deseja essencialmente promover projectos-piloto de carácter inovador que envolvam vários parceiros e que apoiem ac9Ões susceptíveis de serem divulgadas noutros Estados-membros. É fundamental uma melhor compreensão da natureza e da dimensão do problema da violência, por parte do público e, especialmente, por parte das criadas, jovens e mulheres em risco. Entre os domínios de actividade em que a Comissão considera que poderiam ser realizadas ac9ões úteis, é de citar: • campanhas de sensibiliza9ão e de informa9ão para o público em geral, em especial para as mulheres e as criadas em risco; • Programas de investiga9ão no domínio da violência; • Incentivo e intercâmbio das melhores práticas em matéria de apoio às crian9as, jovens e mulheres em risco. Abertura do programa aos países candidatos A violência exercida contra as mulheres e as criadas é um problema preocupante em muitos dos países candidatos à adesão. O Conselho Europeu, na sua reunião de 12 e 13 de Dezembro de 1997, realizada no Luxemburgo, decidiu que estes países deveriam poder participar nos programas comunitários enquanto elemento-chave da estratégia 10 reforçada de pré-adesão. É, portanto, nesta perspectiva que os países em causa deverão ter acesso ao Programa DAFNR, que constitui ainda uma medida concreta de reforço dos direitos humanos. A proposta da Comissão relativa ao fundamento jurídico do programa inclui um artigo que prevê a abertura do mesmo aos países candidatos à adesão. A Comissão apresenta uma proposta de decisão que adopta um programa de acção da Comunidade (2000-2004) medidas no domínio da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres * ** PARTE III: MEDIDAS ESPECÍFICAS DESTINADAS A REFORÇAR A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A VIOLÊNCIA (a) Recolha e análise de estatísticas acessíveis ao público, a nível da UE, sobre a exploração sexual e o abuso sexual de crianças É extremamente difícil obter estatísticas precisas sobre a exploração sexual e o abuso sexual de criadas. Apesar de existirem em todos os Estados-membros registos criminais e de estarem disponíveis alguns dados sobre o número de casos de explora9ão sexual e de abuso sexual encaminhados para os senhos sociais locais, provavelmente a maioria nunca é comunicada às autoridades. A Comissão considera que a luta contra a exploração sexual e o abuso sexual de criadas na UE tem de assentar nas melhores informa9Ões disponíveis sobre a dimensão e a natureza do problema. Sabe-se que nem todos os Estados-membros têm uma definÍ9ão comum de "delito sexual", nem sequer uma definÍ9ão coerente do termo "criança". Actualmente, o Eurostat não procede à recolha de dados estatísticos pertinentes. Contudo, adquiriu uma experiência considerável através da colabora9ão com as autoridades dos Estados-membros com vista à harmoniza9ão das estatísticas, especialmente no domínio das políticas sociais. Esta harmoniza9ão, no caso da explora9ão sexual e abuso sexual de criadas nos Estados-membros, seria da maior importância para avaliar correctamente a situa9ão e propor medidas de luta contra essa situa9ão. Em 19 de Março de 1998, o Conselho encarregou o Eurostat de recolher e analisar os dados estatísticos nos domínios do asilo e da imigra9ão. A Comissão sugere ao Conselho que encarregue o Eurostat de recolher e de analisar todas as estatísticas acessíveis ao público sobre a exploração sexual e abuso sexual de crianças nos Estados-membros. 11 (b) Registos oficiais de pessoas desaparecidas nos Estados-membros e papel da Europol Registos oficiais sobre pessoas desaparecidas existem nalguns Estados-membros, mas não em todos, sendo mantidos mais a nível regional que a nível nacional. O seu modo de funcionamento está longe de ser harmonizado, nomeadamente no que respeita às definições, critérios de inclusão nos registos c compatibilidade c acessibilidade das bases de dados dos Estados-membros. A criação e a gestão destes registos incumbe aos Estados-membros. Em 19 de Março de 1998, o Conselho "JustÍ9a e Assuntos Internos", ao executar a Acção Comum de 24 de Fevereiro de 199710, aprovou uma série de propostas relativas às pessoas desaparecidas e aos cadáveres não identificados, sugerindo a criação de centros nacionais de coordena9ão em matéria de pessoas desaparecidas e de cadáveres não identificados ou a melhoria dos métodos utilizados actualmente. Competiria a estes centros de coordena9ão a recolha, análise e armazenamento dos dados, o intercâmbio de dados com os centros de coordena9ão de outros países (através da Interpol ou ao abrigo do Sistema de Informa9ão Schengen (SIS)) e a coordena9ão de ac9ões de informação e de forma9ão. Propôs ainda que fosse melhorado o tratamento, a nível nacional, dos dossiers relativos aos desaparecimentos, dando prioridade às categorias de pessoas desaparecidas expostas a grandes riscos, designadamente as criadas com idade inferior a 13 anos e os jovens com menos de 18 anos, quando haja suspeita de que se encontram na companhia de pessoas potencialmente perigosas. A Unidade "Droga da Europol (UDE) e, de futuro, a Europol adoptarão medidas importantes nos domínios do intercâmbio de informa9ões, da análise dos dados e do apoio às operações com vista a prestar uma assistência aos Etados-membros. A forma mais eficiente e mais rápida de obter informa9ões junto de outros Estados-membros é, segundo a Comissão, a apresenta9ão de um pedido de informações ou a transmissão de dados sobre crianças desaparecidas através dos agentes de ligação da Europol (ELO), o que garante aos Estados-membros precisão, pertinência e a confidencialidade absoluta dos dados transferidos. Através dos agentes de ligação é ainda possível o acesso a outras agências, evitando-se assim atrasos na transmissão das informações devidos a barreiras linguísticas. Contudo, nos casos em que se impõe uma notifica9ão da Interpol, esse procedimento não pode nem deve substituí-la, devendo utilizar-se a base de dados da Interpol de modo a evitar duplica9ões de esforços. 10 JO L 63 de 4. 3. 1997, p. 2. 12 A Comissão sugere o seguinte: Os Estados-membros devem recorrer à infra-estrutura da Europol e, em especial, aos seus agentes de ligação a fim de: - assegurar uma rápida assistência mútua na procura e na recuperação de crianças desaparecidas e, se for caso disso, instaurar processos judiciais contra o(s) criminoso(s) ou as redes de criminosos em causa; - melhorar e harmonizar os registos internacionais e nacionais existentes sobre as pessoas desaparecidas nos Estados-membros, em especial no que respeita às definições e aos critérios de inclusão nos registos e à compatibilidade acessibilidade das bases de dados nos e entre os Estados-membros; Deve ser utilizada a capacidade de análise da Europol para identificar e adoptar as decisões necessárias a nível político, jurídico e estratégico, de modo a encetar ou a apoiar os internacionais e as operações no domínio das crianças desaparecidas. inquéritos policiais * ** PARTE IV: MEDIDAS ESPECIFICAS RELATIVAS AS MULHERES Em resposta ao pedido formulado originalmente pelo Parlamento Europeu11 no sentido de organizar, em 1999, um Ano Europeu de Luta contra a Violência exercida contra as mulheres, a Comissão concordou finalmente em organizar - em colaboração com o Parlamento e com a presidência do Conselho - uma série de campanhas, por exemplo, conferências e exposições. Os preparativos para este efeito já estão em curso no âmbito da presidência britânica e os trabalhos contarão durante a presidência austríaca. E desejável que algumas manifesta9Õs se realizem nos Estados candidatos. Estas implicarão um intercâmbio de informa9Ões e de experiências, nomeadamente no domínio da preven9ão e protec9ão e da reabilita9ão social e profissional das vítimas da violência. As medidas específicas propostas incluirão a consolida9ão e a análise dos dados estatísticos sobre a violência contra as mulheres na Comunidade. Deverá ser ainda examinada a necessidade de conceder um financiamento suplementar, além das dota9ões inscritas na rubrica orçamental relativa ao Programa DAFNE (B3-4109). Os Estados-membros serão encorajados a contribuir activamente, concebendo as suas próprias iniciativas no decurso desse ano. Para a grande conferência a realizar durante a presidência alemã, no Dia Internacional da Mulher, em 8 de Março de 1999, será preparado um relatório que incluirá uma síntese geral e uma análise das estatísticas acessíveis ao público sobre a violência contra as mulheres nos Estados-membros. Este relatório será elaborado em coopera9ão com peritos nacionais de todos os Estados-membros e constituirá uma base sólida para a compreensão dó fenómeno e para as ac9Ões a adoptar no domínio da violência, incluindo a violência doméstica. Compilará resultados de estudos e dados estatísticos relativos a diversos 11 Resolução, de 16 de Setembro de 1997, sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres (JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 55). 13 aspectos desta problemática tipos de violência - nomeadamente, a violência doméstica, a que o Parlamento Europeu e alguns Estados-membros atribuem a maior importância - a dimensão e a natureza dos casos de ferimentos voluntários e os custos socioeconómicos da violência. como, por exemplo, os diferentes Em liga9ão com esse relatório estatístico, realizar-se-á uma sondagem (Eurobarómetro) para permitir a comparação entre os dados concretos existentes e a percepção que o público tem da questão da violência contra as mulheres nos Estados-membros. Este estudo, ao incluir exemplos representativos de todos os Estados-membros, proporcionará uma base analítica mais fiável para a realização de acções futuras realistas. Para a segunda grande conferência, prevista para finais de 1999 durante a presidência finlandesa, será elaborado um relatório exaustivo sobre todas as acções desenvolvidas ou encetadas pelos Estados-membros durante o ano, por exemplo, conferências, actividades de informação nas escolas, campanhas, projectos-piloto, adaptação dos mecanismos em vigor, incluindo as medidas jurídicas e penais destinadas à protecção dos direitos das mulheres e à sensibilização para estes direitos. 14 A Comissão sugere o seguinte : • Os Estados-membros devem promover estudos, proceder à recolha de dados e à elaboração de estatísticas sobre todas as formas de violência contra as mulheres, em especial a violência doméstica, e incentivar estudos sobre a eficácia das medidas aplicadas para prevenir e eliminar a violência exercida contra as mulheres; • Os Estados-membros devem encorajar a criação e o reforço de estruturas, programas e medidas, nomeadamente no sector das ONG, tendo em vista um melhor conhecimento e compreensão das causas, das consequências e dos mecanismos da violência contra as mulheres; • Os Estados-membros devem, no quadro das acções adoptadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia em 1999, organizar e financiar campanhas de informação e programas de educação e de formação, de modo a sensibilizar os homens, as mulheres e as crianças para os efeitos nocivos, no plano pessoal e social, que a violência pode ter para as vítimas, as famílias, a comunidade e a sociedade. 15 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo sobre medidas destinadas a apoiar à escala comunitária a acção dos Estados-membros no domínio da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres (Programa DAFNE) (2000-2004) 16 RESUMO DOS ARTIGOS Artigo 1° O artigo institui um programa quinquenal de acção da Comunidade para o período de 2000-2004 relativo a medidas para combater a violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres. O objectivo do programa consiste em contribuir para a luta contra a violência e, em especial, prestar assistência e encorajar as ONG e as organizações de voluntários empenhadas nessa luta. As acções propostas abrangem dois domínios: 1. Redes, intercâmbio de informações, coordenação e cooperação a nível da UE 2. Sensibilização do público e intercâmbio das melhores práticas. Artigo 2o O artigo vincula a Comissão a realizar as acções em cooperação com os Estados-membros e as organizações que trabalham no domínio em causa. Artigo 3o O artigo exige coerência e complementaridade com outros programas e acções comunitários. Artigos 4o e 5o Os artigos criam um Comité Consultivo composto por representantes de todos os Estados-membros, presidido pela Comissão, e estabelece os procedimentos inerentes à sua acção. Artigo 6o O artigo encoraja a cooperação com países terceiros e organizações internacionais e consagra igualmente a abertura do programa aos países candidatos à adesão. Artigo 7o O artigo prevê o acompanhamento e a avaliação contínua do programa e estabelece que a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no decurso do terceiro ano de execução do programa e no final do mesmo. Os relatórios deverão ser também transmitidos ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Anexo O Anexo expõe os objectivos específicos e as acções no âmbito do programa, tendo em conta os três domínios de ac9ão mencionados no artigo 1°. 17 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um programa de ac9ão comunitário a médio prazo sobre medidas destinadas a apoiar à escala comunitária a ac9ão dos Estados-membros no domínio da violência exercida contra as criadas, os jovens e as mulheres (Programa DAFNE) (2000-2004) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão,12 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,13 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,l4 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,15 1. Considerando que os actos de violência contra as criadas, os jovens e as mulheres constituem uma violação grave dos seus direitos humanos, prejudicam seriamente a saúde física e mental das vítimas dessa violência e as respectivas famílias e comportam elevados custos sociais e económicos para toda a sociedade; 2. Considerando que o Parlamento Europeu, nas suas Resoluções de 19 de Setembro de 1996 sobre menores vítimas de actos de violência16, de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia17 e de 16 de Setembro de 199718 sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres, solicitou à Comissão que elaborasse e desse execução a programas de acção destinados a combater este tipo de violência; 3. Considerando que, uma acção directa no domínio da violência exercida contra as mulheres, os jovens e as crianças se insere essencialmente na actividade dos Estados-membros a nível local ou nacional; 12 JO 13 JO 14 JO 15 JO 16 JO C 320 de 28. 10. 1996, p. 190. 17 JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 170. 18 JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 55. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Considerando que a Comunidade pode proporcionar um valor acrescentado às ac9Õcs dos Eslados-mcmbros cm matéria de prcveirção da violência exercida contra as mulheres, os jovens c as crian9as, através da divulga9ão de informa9ão e de experiências, da definÍ9ão conjunta de prioridades, do desenvolvimento de redes se for caso disso, da selec9ão de projectos à escala da Comunidade e da motiva9ão e mobiliza9ão dos agentes interessados; Considerando que este programa pode apresentar um valor acrescentado, identificando e incentivando boas práticas e políticas e encorajando a inova9ão e o intercâmbio de experiências; Considerando, assim, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, previstos no Artigo 3°-B do Tratado, que os fins das medidas propostas podem ser melhor preenchidos pela Comunidade; que a presente decisão se limita ao mínimo exigido pela prossecu9ão dos referidos objectivos e não ultrapassa o mínimo necessário à sua consecu9ão; Considerando que deve ser promovida uma parceria activa neste domínio entre a Comissão, os Estados-membros e as organiza9Ões não estatais, em especial as organiza9ões que se ocupam das mulheres e das criadas, e que deve ser encorajada uma sinergia entre todas as políticas e medidas em causa; Considerando que deve ser fomentada a coopera9ão com as organiza9ões internacionais competentes no domínio da saúde pública e com os países terceiros; Considerando que devem ser adoptadas disposÍ9Ões com vista à abertura deste programa à participa9ão dos países candidatos na fase de pré-adesão, em conformidade com as condÍ9Ões estabelecidas nos acordos relevantes, nomeadamente nos acordos de associa9ão e nos protocolos adicionais a esses acordos; 10. Considerando que, de forma a evidenciar o valor e o impacto do programa, deve ser efectuada uma avalia9ão contínua das ac9ões executadas, tendo em especial aterão a sua eficácia e a realização dos objectivos definidos, com vista, se for caso disso, a efectuar os ajustamentos que se revelarem necessários; 11. Considerando que o presente programa deverá ter uma duração de cinco anos, permitindo assim que as acções a realizar atinjam os objectivos estabelecidos; 12. Considerando que, para efeitos da presente decisão, a Comunidade deve ser assistida por um comité de natureza consultiva; 13. Considerando que o artigo 2o do Tratado prevê que a Comunidade tem designadamente como missão promover, em toda a Comunidade, um elevado nível de protecção social e o aumento do nível e da qualidade de vida; 14. Considerando que o artigo 3o do Tratado, nas suas alíneas j) e o), prevê que a ac9ão da Comunidade implica o reforço da coesão económica e social e uma contribuÍ9ão para a realiza9ão de um elevado nível de protec9ão da saúde; 19 15. Considerando que o Programa DAFNE contribuirá para alcazar os referidos objectivos; 16. Considerando que o Tratado não prevê, para adop9ão da presente decisão, outros poderes além dos estabelecidos no artigo 235°, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Criação do programa 1. 2. 3. A presente decisão cria um programa de acção comunitário a médio prazo sobre medidas no domínio da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres (Programa DAFNE), a seguir designado "o programa", para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004. O objectivo do programa consiste em contribuir para a protecção contra actos de violência cometidos contra as crianças, os jovens e as mulheres e, em especial, apoiar e encorajar as ONG e as organizações de voluntários empenhadas na luta contra essa violência. As acções a realizar ao abrigo do programa e os respectivos objectivos específicos constam do Anexo e consistem em: a) b) Acções com vista a criar redes e assegurar o intercâmbio de informações, a coordenação e a cooperação a nível da Comunidade Europeia, Acções destinadas a fomentar a sensibilização do público e o intercâmbio das melhores práticas, c) Despesas complementares. Artigo 2o Execução A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-membros, a execução das acções constantes do n° 3 do artigo Io. A Comissão cooperará com as instituições e organizações empenhadas no combate à violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres. 20 Artigo 3o Coerência e complementaridade A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as ac9Ões comunitárias a realizar ao abrigo do programa e as ac9Ões levadas a efeito no âmbito de outros programas e ac9ões pertinentes da Comunidade. Artigo 4o Comité 1. A Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo, a seguir designado "o Comité", constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o referido projecto num prazo a fixar pelo presidente atendendo à urgência do assunto e, se necessário, mediante vota9ão. O parecer será lavrado em acta. Cada Estado-membro pode solicitar que a sua posÍ9ão fique registada na acta. A Comissão tomará na melhor considera9ão o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á de que forma o parecer foi tido em conta. 2. O Comité elaborará o seu regulamento interno. Artigo 5o Atribuições do Comité O Comité, agindo em conformidade com o processo estabelecido no artigo 5o, assistirá a Comissão, nomeadamente no que diz respeito: a) aos critérios e procedimentos de selecção e financiamento dos projectos no âmbito do programa; b) ao processo de acompanhamento e de avaliação. O representante da Comissão manterá o Comité regularmente informado acerca do estado de adiantamento do programa. 21 Artigo 6o Cooperação internacional 1. 2. 1. 2. 3. 4. Durante a execução do programa, será fomentada a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública. O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central (PEC), em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos de Associação ou nos Protocolos Adicionais, no que se refere à participação em programas comunitários. O programa está aberto à participação de Chipre com base em dotações adicionais, de acordo com modalidades idênticas às aplicadas aos países da EFTA, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país. Artigo 7o Acompanhamento e avaliação Na execução da presente decisão, a Comissão adoptará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em atenção os objectivos gerais e específicos referidos no artigo Io e no Anexo. No decurso do terceiro ano de execução do programa, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução do programa. A Comissão incluirá nos relatórios previstos nos n°s 2 e 3 informações sobre o financiamento comunitário nos vários domínios de acção e a complementaridade com as outras acções mencionadas no artigo 3o, bem como os resultados das avaliações. A Comissão enviará igualmente os citados relatórios ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 22 ANEXO OBJECTIVOS ESPECÍFICOS E ACÇÕES 1. ACÇÕES COM VISTA A CRIAR REDES E ASSEGURAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, A COORDENAÇÃO E A COOPERAÇÃO A NÍVEL DA COMUNIDADE EUROPEIA Objectivo: prestar assistência e encorajar as organiza9Ões não governamentais (ONG) e as organiza9ões de voluntários a trabalhar conjuntamente e com os funcionários dos organismos públicos, incluindo os agentes encarregados de fazer cumprir a lei e os assistentes sociais. 1. 2. Apoio à cria9ão de redes em que participam ONG de diversos Estados-membros, de forma a facilitar o intercâmbio de informa9ões e de experiências pertinentes, incluindo as questões relacionadas com as pessoas desaparecidas. Promo9ão da coopera9ão entre ONG e funcionários de organismos públicos, a fim de melhorar, reciprocamente, o nível de compreensão do papel de cada um e proporcionar um intercâmbio de informa9ões e de experiências pertinentes. II. ACÇÕES DESTINADAS A FOMENTAR A SENSIBILIZAÇÃO DO PÚBLICO E O INTERCÂMBIO DAS MELHORES PRÁTICAS Objectivo: fomentar a sensibiliza9ão do público para a questão da violência exercida contra as criadas, os jovens e as mulheres, incluindo o tráfico para efeitos de explora9ão sexual, de explora9ão sexual comercial e outros abusos sexuais, e encorajar o intercâmbio das melhores práticas. 3. 4. 5. 6. Promo9ão de campanhas de informa9ão e de projectos-piloto e ac9Ões de sensibilização destinadas ao público em geral e, em especial, às crianças e aos jovens, alertando-os para os riscos potenciais da violência e para as formas de os evitar. Criação de uma fonte de informação à escala comunitária para assistir e informar aSTONG quanto às informações acessíveis ao público, compiladas por organismos governamentais, ONG e fontes académicas em matéria de luta contra a violência. Programas de investigação no domínio da violência. Incentivo e intercâmbio das melhores práticas, a nível da Comunidade, em matéria de apoio às crianças, aos jovens e às mulheres em risco. 23 III. DESPESAS COMPLEMENTARES O programa financiará igualmente estudos, reuniões de peritos, conferências e seminários, material de informação c publicações directamente relacionados com a realização da acção de que são parte integrante. 24 ISSN 0257-9553 COM(98) 335 final DOCUMENTOS PT 06 05 N. " de catálogo : CB-CO-98-356-PT-C ISBN 92-78-36876-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: 98/390/EG: Beschikking van de Commissie van 20 mei 1998 houdende goedkeuring van het door Italië ingediende bewakingsplan voor de opsporing van bepaalde stoffen en residuen daarvan in levende dieren en in de producten daarvan (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 1378/1) (Slechts de tekst in de Italiaanse taal is authentiek) (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
Italy
action programme
animal product
hormone
live animal
veterinary legislation

text: L 175/34 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 19. 6. 98 BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 20 mei 1998 houdende goedkeuring van het door Itali(cid:137) ingediende bewakingsplan voor de opsporing van bepaalde stoffen en residuen daarvan in levende dieren en in de producten daarvan (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 1378/1) (Slechts de tekst in de Italiaanse taal is authentiek) (Voor de EER relevante tekst) (98/390/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzake Gelet op Richtlijn 96/23/EG van de Raad van 29 april 1996 controlemaatregelen ten aanzien van bepaalde stoffen en residuen daarvan in levende dieren en in producten daarvan en tot intrekking van de Richtlijnen 85/358/EEG en 86/469/EEG en de Beschikkingen 89/ 187/EEG en 91/664/EEG (1), en met name op artikel 8, lid 1, eerste en tweede alinea, Overwegende dat Itali(cid:137) in een op 22 oktober 1997 aan de Commissie toegezonden document een plan heeft voor- gelegd met de in de loop van het jaar 1998 ten uitvoer te leggen nationale maatregelen voor de opsporing van bepaalde stoffen en residuen daarvan in levende dieren en in producten daarvan; dat dit plan in een op 18 november 1997 en op 9 maart 1998 ingediend document is gewij- zigd en aangevuld overeenkomstig een verzoek van de Commissie, om het in overeenstemming te brengen met de eisen van Richtlijn 96/23/EG; Overwegende dat na bestudering van dit plan is gebleken dat het in overeenstemming is met het bepaalde in Richt- lijn 96/23/EG, en met name de artikelen 5 en 7; Overwegende dat de in deze beschikking vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Permanent Veterinair Comit(cid:130), HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 Het door Itali(cid:137) ingediende bewakingsplan voor de opspo- ring van de in bijlage I bij Richtlijn 96/23/EG bedoelde stoffen en residuen in levende dieren en in producten daarvan wordt hierbij goedgekeurd. Artikel 2 Itali(cid:137) stelt de nodige wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen vast om het in artikel 1 bedoelde plan ten uitvoer te leggen. Artikel 3 Deze beschikking is gericht tot de Italiaanse Republiek. Gedaan te Brussel, 20 mei 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 125 van 23. 5. 1996, blz. 10