title: Regulamento (CE) nº 1154/98 do Conselho de 25 de Maio de 1998 relativo à execução dos regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento

eurovoc_concepts:
agricultural product
developing countries
environmental protection
generalised preferences
industrial product
labour law

formats: html pdf print

text: 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1154/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 relativo (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos regimes especiais de incentivo para a protec(cid:135)(cid:209)o dos direitos dos trabalhadores e a protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 relativos (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de um sistema plurianual de prefer(cid:136)ncias pautais generalizadas a certos produtos indus- triais e agr(cid:146)colas origin(cid:145)rios de pa(cid:146)ses em desenvolvimento O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (3), (1) Considerando que os artigos 7º e 8º dos Regula- mentos (CE) nº 3281/94 (4) e (CE) nº 1256/96 (5) prev(cid:136)em que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, podem ser concedidos regimes especiais de incen- tivo sob a forma de prefer(cid:136)ncias adicionais aos pa(cid:146)ses em desenvolvimento neles referidos; que, para o efeito, o Conselho procedeu a uma revis(cid:209)o com base nos relat(cid:155)rios da Comiss(cid:209)o respeitantes aos resultados das an(cid:145)lises efectuadas no (cid:131)mbito da Organiza(cid:135)(cid:209)o Internacional do Trabalho (OIT), da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio (OMC), da Organiza(cid:135)(cid:209)o de Coopera(cid:135)(cid:209)o e Desenvolvimento Econ(cid:155)mico (OCDE) e da Organiza(cid:135)(cid:209)o Interna- cional das Madeiras Tropicais (OIMT) sobre as rela- (cid:135)(cid:210)es entre o com(cid:130)rcio e os direitos dos trabalha- dores, por um lado, e o ambiente, por outro; (2) Considerando que, (cid:133) luz da referida revis(cid:209)o, se veri- ficou que os resultados dos debates internacionais sobre as cl(cid:145)usulas em mat(cid:130)ria social e ambiental constituem um incentivo para aplicar, numa pers- pectiva de desenvolvimento, um instrumento posi- (1) JO C 360 de 26. 11. 1997, p. 9. (2) JO C 14 de 19. 1. 1998. (3) JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 51. (4) JO L 348 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 998/97 (JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 13). (5) JO L 160 de 29. 6. 1996, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2448/96 (JO L 333 de 21. 12. 1996, p. 12). tivo de incentivo do cumprimento das normas sociais e ambientais internacionais; (3) Considerando que os regimes especiais de incen- tivo previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 correspondem a esse objectivo; (4) Considerando que os regimes especiais de incen- tivo devem poder ser concedidos aos pa(cid:146)ses benefi- ci(cid:145)rios do regime de prefer(cid:136)ncias pautais generali- zadas; que o mesmo deve suceder nos sectores em que esses pa(cid:146)ses estejam eventualmente sujeitos ao mecanismo de gradua(cid:135)(cid:209)o; que, todavia, tais regimes n(cid:209)o poder(cid:209)o ser concedidos aos sectores sujeitos ao mecanismo previsto no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CE) n(cid:16) 3281/94 e 1256/96, dado que se trata de sectores exclu(cid:146)dos por raz(cid:210)es de independentemente capacidade de concorr(cid:136)ncia, do n(cid:146)vel de desenvolvimento do pa(cid:146)s em causa; e (CE) nº 3281/94 (5) Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º dos Regulamentos (CE) nº 1256/96, o regime de incentivo (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o dos direitos dos trabalhadores est(cid:145) reservado aos pa(cid:146)ses que o solicitem por escrito e provem ter adoptado uma legisla(cid:135)(cid:209)o que integre o conte(cid:156)do das normas das Conven(cid:135)(cid:210)es da OIT n(cid:16) 87 e 98 relativas (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o dos princ(cid:146)pios do direito da organiza(cid:135)(cid:209)o e de negocia(cid:135)(cid:209)o colectiva e da Conven(cid:135)(cid:209)o nº 138 relativa (cid:133) idade m(cid:146)nima de admiss(cid:209)o ao trabalho; (6) Considerando que o benef(cid:146)c(cid:146)o do regime especial de incentivo (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o dos direitos dos trabalha- dores deve ser reservado a pa(cid:146)ses ou, em certos casos, a sectores de produ(cid:135)(cid:209)o que tenham efectiva- mente tomado medidas para se conformarem com L 160/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 se a referida legisla(cid:135)(cid:209)o; que, por conseguinte, afigura necess(cid:145)rio contemplar a possibilidade de uma aplica(cid:135)(cid:209)o parcial do regime especial a determi- nados sectores; (7) Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, o regime especial de incentivo (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente est(cid:145) reservado aos pa(cid:146)ses que o soli- citem e provem ter adoptado uma legisla(cid:135)(cid:209)o que integre o conte(cid:156)do das normas da Organiza(cid:135)(cid:209)o Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT); (8) Cons(cid:146)derando que os pedidos de concess(cid:209)o dos regimes especiais de incentivo social e ambiental devem ser sujeitos a um procedimento de publi- ca(cid:135)(cid:209)o que permita (cid:133)s pessoas interessadas darem a conhecer a sua opini(cid:209)o; que a decis(cid:209)o de concess(cid:209)o ou n(cid:209)o dos regimes especiais deve ser tomada, ap(cid:155)s an(cid:145)lise aprofundada dos pedidos efectuada pela Comiss(cid:209)o na sequ(cid:136)ncia de um parecer favor(cid:145)vel do Comit(cid:130) de Prefer(cid:136)ncias Generalizadas; (9) Considerando que o funcionamento do regime de incentivo (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o dos direitos dos trabalhadores deve ser assegurado atrav(cid:130)s da certifica(cid:135)(cid:209)o por parte das autoridades dos pa(cid:146)ses benefici(cid:145)rios da confor- midade dos produtos com as normas acima refe- ridas e da aplica(cid:135)(cid:209)o de m(cid:130)todos de coopera(cid:135)(cid:209)o administrativa an(cid:145)logos aos que est(cid:209)o em vigor no que respeita ao controlo da origem; (10) Considerando que a emiss(cid:209)o de certificados e os m(cid:130)todos de coopera(cid:135)(cid:209)o administrativa a prever se dever(cid:209)o reger pelas disposi(cid:135)(cid:210)es pertinentes do Regulamento (CEE) nº 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposi(cid:135)(cid:210)es de apli- ca(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o C(cid:155)digo Aduaneiro Comunit(cid:145)rio (1); que, todavia, se dever(cid:209)o prever procedimentos especiais a fim de salvaguardar os interesses que importadores utilizam os regimes especiais de incentivo; justificados dos (11) Considerando que, para obter o maior efeito de incentivo pretendido com este regime, (cid:130) conve- niente prever uma margem preferencial atraente; que, quanto aos produtos do anexo I do Regula- mento (CE) nº 3281/94, a duplica(cid:135)(cid:209)o da margem preferencial de base poder(cid:145) satisfazer este objectivo, enquanto para os produtos do anexo I do Regula- mento (CE) nº 1256/96 (cid:130) conveniente prever uma proposta correspondente a cerca de 66 % da prevista para os produtos agr(cid:146)colas, e que para os produtos do anexo I, retomados no anexo II, dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 (1) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3). (cid:130) conveniente fixar essa margem em 25 % e 15 % do direito da pauta aduaneira comum; (12) Considerando que, actualmente, as (cid:156)nicas normas internacionalmente aceites no dom(cid:146)nio do am- biente respeitam exclusivamente (cid:133)s florestas tropi- cais; que, nestas condi(cid:135)(cid:210)es, o benef(cid:146)cio do regime especial de incentivo (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente deve ser reservado aos produtos resultantes da transfor- ma(cid:135)(cid:209)o das madeiras tropicais; florestas florestais; que, por conseguinte, (13) Considerando que os crit(cid:130)rios internacionais rela- tropicais n(cid:209)o tivos (cid:133) preserva(cid:135)(cid:209)o das permitem assegurar o seu controlo a n(cid:146)vel das explora(cid:135)(cid:210)es se afigura prefer(cid:146)vel, nesta fase, recorrer a um sistema de controlo pr(cid:130)vio global por pa(cid:146)s, tendo em vista a aplica(cid:135)(cid:209)o de um regime de incentivo (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente, sem preju(cid:146)zo de posteriores verifica- (cid:135)(cid:210)es, assim que as condi(cid:135)(cid:210)es o permitirem; que as margens preferenciais adicionais suscept(cid:146)veis de serem concedidas no (cid:131)mbito deste regime podem ser id(cid:136)nticas (cid:133)s margens adoptadas no dom(cid:146)nio social; (14) Considerando todavia que, perante a grande sensi- bilidade dos produtos referidos na parte 1 do anexo I dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, se deve limitar a 40 % a redu(cid:135)(cid:209)o adicional do direito resultante da aplica(cid:135)(cid:209)o dos regimes de incentivo de que podem beneficiar os produtos em quest(cid:209)o; (15) Considerando que as normas de execu(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regulamento se baseiam nas medidas previstas na comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o ao Parlamento Europeu e ao Conselho em mat(cid:130)ria de gest(cid:209)o dos regimes pautais preferenciais, em especial em mat(cid:130)ria de identifica(cid:135)(cid:209)o e responsabili- za(cid:135)(cid:209)o das autoridades governamentais dos pa(cid:146)ses benefici(cid:145)rios, da sua forma(cid:135)(cid:209)o e da organiza(cid:135)(cid:209)o de eventuais inqu(cid:130)ritos nesses pa(cid:146)ses; (16) Considerando que (cid:130) conveniente analisar, no (cid:131)mbito da aplica(cid:135)(cid:209)o dos novos regimes plurianuais de prefer(cid:136)ncia pautais generalizadas que dever(cid:209)o substituir os regimes definidos nos termos dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, as melhorias a introduzir no regime especial de incentivo para a protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente, incluindo um eventual alargamento do seu (cid:131)mbito, consoante os resultados da aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento; (17) Considerando que, em determinadas circunst(cid:131)ncias, poder(cid:145) ser necess(cid:145)rio retirar temporariamente uma parte ou a totalidade dos benef(cid:146)cios concedidos a um pa(cid:146)s ao abrigo dos regimes especiais de incen- tivo; que tal acontece quando os Estados benefici(cid:145)- rios deixam de respeitar os respectivos compro- missos, 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/3 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: T(cid:237)TULO I REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO (cid:211) PROTECÇ(cid:212)O DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES Artigo 1º (cid:144) institu(cid:146)do o regime especial de incentivo previsto no artigo 7º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, nos termos e nas condi(cid:135)(cid:210)es do presente t(cid:146)tulo. Artigo 2º 1. O direito preferencial aplic(cid:145)vel aos produtos refe- ridos nos n(cid:16) 1, 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3281/94, que preenchem as condi(cid:135)(cid:210)es do presente t(cid:146)tulo (cid:130) reduzido num montante igual a: (cid:190) 15% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 1 do anexo I, (cid:190) 25% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 2 do anexo I, (cid:190) 35% do direito da pauta aduaneira comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 3 do anexo I. 2. O direito preferencial aplic(cid:145)vel aos produtos refe- ridos nos n(cid:16) 1, 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1256/96, que preenchem as condi(cid:135)(cid:210)es do presente t(cid:146)tulo (cid:130) reduzido num montante igual a: (cid:190) 10% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 1 do anexo I, (cid:190) 20% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 2 do anexo I, (cid:190) 35% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 3 do anexo I. 3. a) O direito aplic(cid:145)vel aos produtos enumerados no anexo I, retomados na parte 1 do anexo II do Regu- lamento (CE) nº 3281/94, que preenchem as condi- (cid:135)(cid:210)es do presente t(cid:146)tulo (cid:130) reduzido num montante igual a 25 % do direito da pauta aduaneira comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa. b) O direito aplic(cid:145)vel aos produtos enumerados no anexo I, retomados na Parte 1 do anexo II do Regu- lamento (CE) nº 1256/96, que preenchem as condi(cid:135)(cid:210)es do presente t(cid:146)tulo (cid:130) reduzido num montante igual a 15 % do direito da Pauta Adua- neira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa. 4. A redu(cid:135)(cid:209)o do direito prevista nos n(cid:156)meros prece- dentes n(cid:209)o (cid:130) concedida: (cid:190) aos pa(cid:146)ses e sectores referidos no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, (cid:190) aos pa(cid:146)ses que n(cid:209)o beneficiam de tratamento preferen- cial nos termos do artigo 6º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96. 5. A aplica(cid:135)(cid:209)o dos regimes especiais de incentivo n(cid:209)o poder(cid:145) resultar num tratamento mais favor(cid:145)vel do que o previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1256/96. S e c (cid:135) (cid:209) o 1 Procedimento de concess(cid:209)o Artigo 3º 1. Sem preju(cid:146)zo dos artigos subsequentes, as redu(cid:135)(cid:210)es indicadas no artigo 2º s(cid:209)o aplic(cid:145)veis aos produtos origin(cid:145)- rios dos pa(cid:146)ses benefici(cid:145)rios que constam do anexo III dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, desde que as autoridades desses pa(cid:146)ses tenham apresentado um pedido escrito (cid:133) Comiss(cid:209)o, solicitando a concess(cid:209)o do regime especial para os produtos origin(cid:145)rios do respectivo pa(cid:146)s e especificando: (cid:190) as disposi(cid:135)(cid:210)es jur(cid:146)dicas internas que integram o conte(cid:156)do das normas das Conven(cid:135)(cid:210)es n(cid:16) 87 e 98 da OIT relativas (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o dos princ(cid:146)pios do direito de organiza(cid:135)(cid:209)o e de negocia(cid:135)(cid:209)o colectiva e da Conven(cid:135)(cid:209)o nº 138 da OIT relativa (cid:133) idade m(cid:146)nima de admiss(cid:209)o ao trabalho, cujo texto integral, acompanhado de uma tradu(cid:135)(cid:209)o aut(cid:136)ntica numa das l(cid:146)nguas da Comunidade, deve ser anexo ao pedido, (cid:190) as medidas tomadas para assegurar a execu(cid:135)(cid:209)o de tais disposi(cid:135)(cid:210)es e o seu controlo efectivo, os eventuais limites sectoriais (cid:133) sua aplica(cid:135)(cid:209)o, as infrac(cid:135)(cid:210)es regis- tadas, bem como a reparti(cid:135)(cid:209)o de tais infrac(cid:135)(cid:210)es por sectores de produ(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) o compromisso do governo do pa(cid:146)s em causa em assumir plenamente o controlo da aplica(cid:135)(cid:209)o do regime especial e dos m(cid:130)todos de coopera(cid:135)(cid:209)o administrativa atinentes. 2. A Comiss(cid:209)o anunciar(cid:145) no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias a apresenta(cid:135)(cid:209)o de um pedido por um pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio, especificando que’todas as informa(cid:135)(cid:210)es relevantes relacionadas com o pedido podem ser comuni- cadas (cid:133) Comiss(cid:209)o por qualquer pessoa singular ou colec- tiva interessada; a Comiss(cid:209)o fixa o prazo durante o qual as pessoas singulares ou colectivas interessadas podem dar a conhecer as suas opini(cid:210)es. L 160/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 Artigo 4º coordena(cid:135)(cid:209)o com o comit(cid:130) referido no artigo 17º do Regulamento nº 3281/ 94. 1. A Comiss(cid:209)o examina os pedidos apresentados pelos pa(cid:146)ses benefici(cid:145)rios e, em fun(cid:135)(cid:209)o do respectivo conte(cid:156)do, reserva-se a possibilidade de lhes dirigir qualquer quest(cid:209)o complementar que considere necess(cid:145)ria. 2. A Comiss(cid:209)o procura obter todas as informa(cid:135)(cid:210)es que considere necess(cid:145)rias e, sempre que o julgue adequado, verifica as informa(cid:135)(cid:210)es junto das pessoas referidas no nº 2 do artigo 3º ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva. 3. A Comiss(cid:209)o pode efectuar, nos pa(cid:146)ses benefici(cid:145)rios candidatos e em colabora(cid:135)(cid:209)o com estes (cid:156)ltimos, controlos destinados a verificar total ou parcialmente as informa(cid:135)(cid:210)es recolhidas. A Comiss(cid:209)o solicita (cid:133)s autoridades do pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio em quest(cid:209)o a colabora(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)ria para a realiza(cid:135)(cid:209)o deste inqu(cid:130)rito. A Comiss(cid:209)o pode ser assistida pelos Estados-membros para esse efeito. 4. A Comiss(cid:209)o dever(cid:145) completar a an(cid:145)lise de um pedido o mais tardar um ano a contar da data da sua recep(cid:135)(cid:209)o. Se necess(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o prorrogar(cid:145) este prazo e informar(cid:145) desse facto o Comit(cid:130) referido no artigo 17º do Regulamento nº 3281/94. 5. A Comiss(cid:209)o submeter(cid:145) os resultados da sua an(cid:145)lise ao comit(cid:130) referido no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3281/94. Artigo 5º 1. A Comiss(cid:209)o decidir(cid:145), nos termos do artigo 16º, aplicar o regime especial de incentivo aos produtos origi- n(cid:145)rios do pa(cid:146)s requerente, desde que sejam cumpridas as disposi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de controlo e de coopera(cid:135)(cid:209)o admi- nistrativa definidas nos artigos seguintes do presente t(cid:146)tulo, ou n(cid:209)o aplicar os regimes especiais de incentivo se considerar que as disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas, de execu(cid:135)(cid:209)o e de controlo do pa(cid:146)s requerente n(cid:209)o constituem garantias da aplica(cid:135)(cid:209)o efectiva das Conven(cid:135)(cid:210)es n(cid:16) 87, 98 e 138 da OIT. 2. Sempre que os regimes especiais de incentivo n(cid:209)o possam ser aplicados nos termos do nº 1, a Comiss(cid:209)o poder(cid:145) decidir, nos termos do artigo 16º, a concess(cid:209)o de regimes especiais de incentivo a alguns sectores se, ap(cid:155)s a an(cid:145)lise prevista no artigo 4º, considerar que as Conven- (cid:135)(cid:210)es n(cid:16) 87, 98 e 138 da OIT s(cid:209)o efectivamente aplicadas apenas a esses sectores. S e c (cid:135) (cid:209) o 2 Procedimentos de controlo e m(cid:130)todos de coope- ra(cid:135)(cid:209)o administrativa Artigo 6º 1. Os produtos referidos no artigo 2º, origin(cid:145)rios dos pa(cid:146)ses que foram notificados de uma decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o que lhes concede o benef(cid:146)cio do regime especial poder(cid:209)o, ap(cid:155)s a entrada em vigor da presente decis(cid:209)o, beneficiar do regime previsto no artigo 2º mediante a apresenta(cid:135)(cid:209)o, durante a an(cid:145)lise do pedido, de um certificado emitido pelas autoridades competentes do pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio, devi- damente identificadas, certificando que os produtos em quest(cid:209)o e os respectivos componentes fabricados nesse pa(cid:146)s ou num pa(cid:146)s que beneficie da cumula(cid:135)(cid:209)o regional na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, foram fabricados segundo a legisla(cid:135)(cid:209)o interna referida no nº 1, primeiro travess(cid:209)o, do artigo 3º e podem, por conse- guinte, beneficiar do regime especial de incentivo. 2. O certificado previsto no nº 1 deve conter a seguinte men(cid:135)(cid:209)o, consoante o caso: «Conven(cid:135)(cid:210)es n(cid:16) 87, 98, 138 da OIT (cid:190) artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3281/94» «Conven(cid:135)(cid:210)es n(cid:16) 87, 98, 138 da OIT (cid:190) artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1256/96» que deve constar da casa nº 4 do certificado de origem - formul(cid:145)rio A (cid:190) ou da declara(cid:135)(cid:209)o na factura prevista no artigo 90º do Regulamento (CEE) nº 2454/93. Este certificado (cid:130) validado por um carimbo da autoridade respons(cid:145)vel do pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio, referida no nº 1, nos termos do artigo 93º do Regulamento (CEE) nº 2454/93. 3. Relativamente aos produtos constantes da parte 1 do anexo II dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, que tenham sido objecto de uma gradua(cid:135)(cid:209)o completa, a validade do certificado de origem (cid:190) formu- l(cid:145)rio A (cid:190) ou da declara(cid:135)(cid:209)o na factura limita-se (cid:133) apli- ca(cid:135)(cid:209)o do regime especial e exclui qualquer outro trata- mento preferencial. Artigo 7º ser(cid:209)o notificados pela 3. Os pa(cid:146)ses Comiss(cid:209)o das decis(cid:210)es tomadas ao abrigo dos n(cid:16) 1 e 2, bem como da data da respectiva entrada em vigor. requerentes 1. O disposto nos n(cid:16) 3 a 6 do artigo 81 º, no artigo 84º e nos artigos 93º a 95º do Regulamento (CEE) nº 2454/ /93 (cid:130) certificados aplic(cid:145)vel mutatis mutandis previstos no artigo 6º do presente regulamento. aos 4. Nomeadamente, se a Comiss(cid:209)o decidir n(cid:209)o conceder os regimes de incentivo especial a um pa(cid:146)s ou excluir alguns sectores, dever(cid:145) justificar a sua decis(cid:209)o, a pedido do pa(cid:146)s requerente. Este di(cid:145)logo ser(cid:145) conduzido em estreita 2. As autoridades competentes para emitir os certifi- cados previstos no artigo 6º podem ser distintas das auto- ridades competentes para emitir os certificados de origem (cid:190) formul(cid:145)rio A. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/5 3. Quanto ao nº 5 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, a Comiss(cid:209)o dever(cid:145) elaborar uma lista exem- plificativa de crit(cid:130)rios que especifique os casos de d(cid:156)vidas fundamentadas quanto ao direito a estes incentivos, em coopera(cid:135)(cid:209)o com o Comit(cid:130) referido no artigo 17º do Regu- lamento (CE) nº 3281/94, o mais tardar at(cid:130) ao momento em que (cid:130) deferido um pedido de prefer(cid:136)ncia especial. A Comiss(cid:209)o publicar(cid:145) esta lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 4. a) As autoridades aduaneiras da Comunidade infor- mar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o, que publicar(cid:145) imediatamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma notifica(cid:135)(cid:209)o de que: (cid:190) existem d(cid:156)vidas fundamentadas quanto ao direito aos incentivos especiais, referindo clara- mente os produtos, produtores e exportadores a que se aplica, quando for enviada a segunda comunica(cid:135)(cid:209)o a que (cid:130) feita refer(cid:136)ncia no nº 5 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comiss(cid:209)o e que dizem respeito aos benef(cid:146)- cios concedidos ao abrigo do presente regula- mento, ou (cid:190) um determinado produto de determinados produtores e exportadores n(cid:209)o re(cid:156)ne as condi- (cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para ter direito aos incentivos especiais, quando tal tiver sido apurado atrav(cid:130)s do procedimento previsto no artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comiss(cid:209)o; b) A parte de uma d(cid:146)vida aduaneira correspondente aos benef(cid:146)cios concedidos ao abrigo do presente regulamento s(cid:155) se considerar(cid:145) contra(cid:146)da se o for ap(cid:155)s a data de publica(cid:135)(cid:209)o da notifica(cid:135)(cid:209)o a que se refere a al(cid:146)nea a) e se a d(cid:146)vida disser respeito a um dos produtos, produtores e exportadores especifica- mente a(cid:146) mencionados, ou se se verificarem condi- (cid:135)(cid:210)es que justifiquem a aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3, segundo per(cid:146)odo, do artigo 221º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (1). T(cid:237)TULO II REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO (cid:211) PROTECÇ(cid:212)O DO AMBIENTE Artigo 8º (cid:144) institu(cid:146)do o regime especial de incentivo previsto no artigo 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 nos termos e nas condi(cid:135)(cid:210)es do presente t(cid:146)tulo. Artigo 9º Artigo 10º 1. O direito preferencial aplic(cid:145)vel aos produtos refe- ridos nos n(cid:16) 1, 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3281/94, e que preenchem as condi(cid:135)(cid:210)es do presente t(cid:146)tulo (cid:130) reduzido num montante igual a: (cid:190) 15 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 1 do anexo I, (cid:190) 25 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 2 do Anexo I, (cid:190) 35% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 3 do anexo I. 2. O direito preferencial aplic(cid:145)vel aos produtos refe- ridos nos n(cid:16) 1, 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1256/96, que preenchem as condi(cid:135)(cid:210)es do presente t(cid:146)tulo (cid:130) reduzido num montante igual a: (cid:190) 10 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 1 do anexo I, (cid:190) 20 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 2 do anexo I; (cid:190) 35 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 3 do anexo I. 3. a) O direito aplic(cid:145)vel aos produtos enumerados no anexo I, retomados na parte 1 do anexo II do Regu- lamento (CE) nº 3281/94, e que preenchem as condi(cid:135)(cid:210)es do presente t(cid:146)tulo (cid:130) reduzido num montante igual a 25 % do direito da Pauta Adua- neira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa; b) O direito aplic(cid:145)vel aos produtos enumerados no anexo I, retomados na parte 1 do anexo II do Regu- lamento (CE) nº 1256/96, e que preenchem as condi(cid:135)(cid:210)es do presente t(cid:146)tulo (cid:130) reduzido num montante igual a 15 % do direito da Pauta Adua- neira Comum aplic(cid:145)vel ao produto em causa. 4. A redu(cid:135)(cid:209)o do direito prevista nos n(cid:16) 1 e 2 n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel: (cid:190) aos pa(cid:146)ses e sectores referidos no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, (cid:190) aos pa(cid:146)ses que n(cid:209)o beneficiam de tratamento preferen- cial por for(cid:135)a do artigo 6º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96. O presente t(cid:146)tulo (cid:130) aplic(cid:145)vel aos produtos enunciados no anexo. (1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 5. A aplica(cid:135)(cid:209)o dos regimes especiais de incentivo n(cid:209)o poder(cid:145) resultar num tratamento mais favor(cid:145)vel do que o que (cid:130) aplic(cid:145)vel ao abrigo do nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 1256/96. L 160/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 S e c (cid:135) (cid:209) o 1 mar(cid:145) desse facto o comit(cid:130) referido no artigo 17º do Regu- lamento (CE) nº 3281/94. Processo de concess(cid:209)o Artigo 11º 1. Sem preju(cid:146)zo dos artigos seguintes, as redu(cid:135)(cid:210)es indi- cadas no artigo 10º s(cid:209)o aplic(cid:145)veis aos produtos origin(cid:145)rios dos pa(cid:146)ses benefici(cid:145)rios que constam do anexo III dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, desde que as autoridades desses pa(cid:146)ses tenham apresentado um pedido escrito (cid:133) Comiss(cid:209)o, solicitando a concess(cid:209)o do regime especial de incentivo, especificando: (cid:190) as disposi(cid:135)(cid:210)es jur(cid:146)dicas internas que integram o conte(cid:156)do das normas OIMT e cujo texto integral, acompanhado por uma tradu(cid:135)(cid:209)o aut(cid:136)ntica numa das l(cid:146)nguas da Comunidade, deve ser anexado ao pedido, (cid:190) as medidas tomadas para assegurar a execu(cid:135)(cid:209)o de tais disposi(cid:135)(cid:210)es, (cid:190) o seu compromisso de manter a referida legisla(cid:135)(cid:209)o, bem como as respectivas regras de execu(cid:135)(cid:209)o. 2. A Comiss(cid:209)o anunciar(cid:145) no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias a apresenta(cid:135)(cid:209)o de um pedido por um pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio, especificando que todas as informa(cid:135)(cid:210)es relevantes relacionadas com o pedido podem ser comuni- cadas (cid:133) Comiss(cid:209)o por qualquer pessoa singular ou colec- tiva interessada; a Comiss(cid:209)o fixa o prazo durante o qual as pessoas singulares ou colectivas interessadas podem dar a conhecer as suas opini(cid:210)es. Artigo 12º 1. A Comiss(cid:209)o examina os pedidos apresentados pelos pa(cid:146)ses benefici(cid:145)rios e, em fun(cid:135)(cid:209)o do respectivo conte(cid:156)do, reserva-se a possibilidade de lhes dirigir qualquer quest(cid:209)o complementar que considere necess(cid:145)ria. 5. A Comiss(cid:209)o submeter(cid:145) os resultados da sua an(cid:145)lise ao comit(cid:130) referido no artigo 17º do Regulamento nº 3281/94. Artigo 13º 1. A Comiss(cid:209)o decide, nos termos do artigo 16º: (cid:190) conceder o benef(cid:146)cio do regime especial aos produtos origin(cid:145)rios do pa(cid:146)s requerente, ou (cid:190) n(cid:209)o conceder o benef(cid:146)cio do regime especial ao pa(cid:146)s requerente se considerar que as disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas por ele adoptadas n(cid:209)o s(cid:209)o suficientes para assegurar a aplica(cid:135)(cid:209)o efectiva nesse pa(cid:146)s do conte(cid:156)do das normas da OIMT. 2. Os pa(cid:146)ses ser(cid:209)o notificados pela Comiss(cid:209)o das decis(cid:210)es tomadas ao abrigo do nº 1, bem como da data da respectiva entrada em vigor. requerentes 3. Nomeadamente, se a Comiss(cid:209)o decidir n(cid:209)o conceder o regime especial de incentivo a um pa(cid:146)s, dever(cid:145) justificar as raz(cid:210)es da sua decis(cid:209)o, se o pa(cid:146)s requerente o solicitar. Este di(cid:145)logo ser(cid:145) conduzido em estreita coordena(cid:135)(cid:209)o com o comit(cid:130) referido no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3281/94. S e c (cid:135) (cid:209) o 2 Procedimentos de controlo e m(cid:130)todos de coope- ra(cid:135)(cid:209)o administrativa Artigo 14º 2. A Comiss(cid:209)o procura obter todas as informa(cid:135)(cid:210)es que considera necess(cid:145)rias e, sempre que o julgue adequado, verifica as informa(cid:135)(cid:210)es junto das pessoas referidas no nº 2 do artigo 11º ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva. 1. Os certificados de origem (cid:190) formul(cid:145)rio A (cid:190) emitidos para os produtos referidos no artigo 10º, assim como as declara(cid:135)(cid:210)es na factura previstas no artigo 90º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 devem conter a seguinte men(cid:135)(cid:209)o, consoante o caso: 3. A Comiss(cid:209)o pode efectuar, nos pa(cid:146)ses benefici(cid:145)rios candidatos e em colabora(cid:135)(cid:209)o com estes (cid:156)ltimos, controlos destinados a verificar, no todo ou em parte, as informa- (cid:135)(cid:210)es recolhidas. A Comiss(cid:209)o proporcionar(cid:145), nessa ocasi(cid:209)o, (cid:133)s autoridades do pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio em quest(cid:209)o a oportuni- dade de prestarem a colabora(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)ria para a reali- za(cid:135)(cid:209)o deste inqu(cid:130)rito. A Comiss(cid:209)o pode ser assistida para o efeito pelos Estados-membros. 4. A Comiss(cid:209)o dever(cid:145) completar a an(cid:145)lise de um pedido o mais tardar um ano ap(cid:155)s a data da sua recep(cid:135)(cid:209)o. Se necess(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o prorrogar(cid:145) este prazo e infor- (cid:190) «cl(cid:145)usula ambiental (cid:190) artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3281/94» (cid:190) «cl(cid:145)usula ambiental (cid:190) artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1256/96». 2. Relativamente aos produtos constantes da parte 1 do anexo II dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, que tenham sido objecto de uma gradua(cid:135)(cid:209)o completa, a validade do certificado de origem (cid:190) formu- l(cid:145)rio A (cid:190) ou da declara(cid:135)(cid:209)o na factura limita-se (cid:133) apli- ca(cid:135)(cid:209)o do regime especial e exclui qualquer outro trata- mento preferencial. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/7 T(cid:237)TULO III DISPOSIÇ(cid:213)ES PROCESSUAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 15º 1. Sem preju(cid:146)zo do nº 2, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o benef(cid:146)cio dos regimes especiais de incentivo pode ser total ou parcial- mente suspenso relativamente a um determinado pa(cid:146)s, se existirem elementos de prova suficientes que permitam considerar que o pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio n(cid:209)o respeitou as suas obriga(cid:135)(cid:210)es na acep(cid:135)(cid:209)o dos artigos 3º e 11 º do presente regulamento. Esta suspens(cid:209)o total ou parcial n(cid:209)o prejudica a aplica(cid:135)(cid:209)o eventual do artigo 9º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96. 2. A decis(cid:209)o de retirada referida no nº 1 ser(cid:145) adoptada nos termos do artigo 16º Artigo 16º 1. A Comiss(cid:209)o ser(cid:145) assistida pelo Comit(cid:130) referido no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3281/94. 2. O representante da Comiss(cid:209)o submete (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o do comit(cid:130) um projecto das medidas a tomar. O comit(cid:130) emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:135)(cid:209)o da urg(cid:136)ncia da quest(cid:209)o. O parecer (cid:130) emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adop(cid:135)(cid:209)o das deci- s(cid:210)es que o Conselho (cid:130) convidado a tomar sob proposta da Comiss(cid:209)o. Nas vota(cid:135)(cid:210)es no seio do Comit(cid:130), os votos dos representantes dos Estados-membros est(cid:209)o sujeitos (cid:133) pondera(cid:135)(cid:209)o definida no mesmo artigo. O presidente n(cid:209)o participa na vota(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comit(cid:130). Se as medidas projectadas n(cid:209)o forem conformes com o parecer do comit(cid:130), ou na aus(cid:136)ncia de parecer, a Comiss(cid:209)o submeter(cid:145) sem demora ao Conselho uma proposta rela- tiva (cid:133)s medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de tr(cid:136)s meses a contar da data em que o assunto foi submetido (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o do Conselho, este ainda n(cid:209)o tiver deliberado, a Comiss(cid:209)o adoptar(cid:145) as medidas propostas. Artigo 17º Com base num relat(cid:155)rio anual da Comiss(cid:209)o, o Comit(cid:130) das Prefer(cid:136)ncias Generalizadas criado pelo artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3281/94 examinar(cid:145) os efeitos dos regimes de incentivos especiais, incluindo os progressos efectuados pelos pa(cid:146)ses benefici(cid:145)rios e as medidas em estudo para solucionar os problemas encontrados. Estas medidas ser(cid:209)o adoptadas nos termos do artigo 16º Artigo 18º Quanto aos produtos muito sens(cid:146)veis constantes da parte 1 do anexo I dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, a redu(cid:135)(cid:209)o do direito resultante da aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento n(cid:209)o pode exceder 40 %. Artigo 19º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e deixar(cid:145) de ser aplic(cid:145)vel na data de caducidade dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96. As decis(cid:210)es tomadas ao abrigo do presente regulamento caducar(cid:209)o automaticamente na data de caducidade dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96. As decis(cid:210)es que concedem o regime especial de incentivo adoptado ao abrigo do presente regulamento ser(cid:209)o auto- maticamente anuladas quando os benef(cid:146)cios dos Regula- mentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 deixarem de ser aplic(cid:145)veis ao pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio em quest(cid:209)o. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. COOK L 160/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 ANEXO LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 9º (1) C(cid:155)digo NC (1) Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (2) Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm: – De madeiras tropicais mencionadas na nota de subposi(cid:135)(cid:210)es do presente cap(cid:146)tulo: – – Virola, mahogany (Swietenia spp. ) imbuia e balsa: 4407 24 10 – – – Unida por malhetes, mesmo aplainadas ou polida – – – Outra: 4407 24 30 – – – – Aplainada 4407 24 50 – – – – Polida – – Dark red meranti, light red meranti e meranti bakau: 4407 25 10 – – – Unida por malhetes, mesmo aplainada ou polida – – – Outra: – – – – Aplainada: 4407 25 31 – – – – – Tacos e frisos, n(cid:209)o montados, para soalhos 4407 25 39 – – – – – Outra 4407 25 50 – – – – Polida – – White lauan, white meranti, white seraya, yellow meranti e alan: 4407 26 10 – – – Unida por malhetes, mesmo aplainada ou polida – – – Outra: – – – – Aplainada: 4407 26 31 – – – – – Tacos e frisos, n(cid:209)o montados, para soalhos 4407 26 39 – – – – – Outra 4407 26 50 – – – – Polida – – Outra: – – – Keriung, ramin, kapur, teak, jelutong, kempas, okoum(cid:130), jongkong, merbau, ob(cid:130)ch(cid:130), sapelli, sipo, acaju de (cid:214)frica, makor(cid:130), iroko, tiama, mansonia, ilomba, dib(cid:130)tou, limba, azob(cid:130), palissandre de Rio, palissandre de Para e palissandre de Rose: 4407 29 10 – – – – Unida por malhetes, mesmo aplainada ou polida – – – – Outra: – – – – – Aplainada: 4407 29 20 – – – – – – Palissandre de Rio, palissandre de Par(cid:145) e palissandre de Rose – – – – – – Outra: 4407 29 31 – – – – – – – Tacos e frisos, n(cid:209)o montados, para soalhos 4407 29 39 – – – – – – – Outra 4407 29 50 – – – – – – Polida – – – Outra: 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/9 C(cid:155)digo NC (1) Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (2) 4407 29 70 – – – – Unida por malhetes, mesmo aplainada ou polida – – – – Outra: 4407 29 83 – – – – – Aplainada 4407 29 85 – – – – – Polida Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou compensados (mesmo unidas) e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, unida por malhetes, de espessura n(cid:209)o superior a 6 mm: – De madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposi(cid:135)(cid:210)es do presente cap(cid:146)tulo: 4408 31 – – Dark red meranti e meranti bakau – – Outra: – – – White lauan, sipo, limba, okoum(cid:130), ob(cid:130)ch(cid:130), acajou de (cid:214)frica, sapelli, virola, mahogany (Swietenia spp. ), palissandre de Rio, palissandre de Para e palissandre de Rose: 4408 39 11 – – – – Unida por malhetes, mesmo aplainada ou polida – – – – Outra: 4408 39 21 – – – – – Aplainada 4408 39 25 – – – – – Polida – – – – – Outra: 4408 39 31 – – – – – – De espessura n(cid:209)o superior a 1 mm 4408 39 35 – – – – – – De espessura superior a 1 mm – – – Outra: 4408 39 51 – – – – Unida por malhetes, mesmo aplainada ou polida – – – – Outra: 4408 39 61 – – – – – Aplainada 4408 39 65 – – – – – Polida – – – – – Outra: – – – – – – Outra: – – – – – – De espessura n(cid:209)o superior a 1 mm: 4408 39 81 – – – – – – – – Makor(cid:130), iroko, tiama, mansonia, ilomba, dib(cid:130)tou, azob(cid:130), white meranti, white seraya, yellow meranti, alan, keruing ramin, kapur, teak, jongkong, merbau, jelutong, kempas, imbuia e balsa 4408 39 89 – – – – – – – – Outras – – – – – – De espessura superior a 1 mm: 4408 39 91 – – – – – – – – Makor(cid:130), iroko, tiama, mansonia, ilomba, dib(cid:130)tou, azob(cid:130), white meranti, white seraya, yellow meranti, alan, keruing, ramin, kapur, teak, jongkong, merbau, jelutong, kempas, imbuia e balsa 4408 39 99 – – – – – – – – Outra Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes: – Madeira contraplacada ou compensada constitu(cid:146)da exclusivamente por folhas de madeira cada uma das quais com espessura n(cid:209)o superior a 6 mm: L 160/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 C(cid:155)digo NC (1) Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (2) 4412 13 – – Com, pelo menos, uma face de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposi(cid:135)(cid:210)es do presente cap(cid:146)tulo – Outras, com pelo menos uma face de madeira n(cid:209)o con(cid:146)fera: 4412 22 – – Com, pelo menos, uma face de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposi(cid:135)(cid:210)es do presente cap(cid:146)tulo – Outras: 4412 92 – – Com, pelo menos, uma face de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposi(cid:135)(cid:210)es do presente cap(cid:146)tulo Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes: 4414 00 10 – De madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do presente cap(cid:146)tulo Obras de carpintaria para constru(cid:135)(cid:210)es, inclu(cid:146)dos os pain(cid:130)is celulares, os pain(cid:130)is para soalhos e as fasquias para telhados («shingles» e «shakes»), de madeira: – Janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares: 4418 10 10 – – De madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do presente cap(cid:146)tulo – Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras: 4418 20 10 – – De madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do presente cap(cid:146)tulo Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-j(cid:155)ias, para joalharia e ourive- saria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas e outros objectos de ornamenta(cid:135)(cid:209)o, de madeira; artigos de mobili(cid:145)rio, de madeira, que n(cid:209)o se incluam no cap(cid:146)tulo 94: – Estatuetas e outros objectos de ornamenta(cid:135)(cid:209)o, de madeira: 4420 10 11 – – De madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do presente cap(cid:146)tulo – Outros: – – Madeira marchetada e madeira incrustada: 4420 90 11 – – – De madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do presente cap(cid:146)tulo – – Outros: 4420 90 91 – – – De madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do presente cap(cid:146)tulo ex 9401 50 00 Assentos de cana, vime ou bambu ex 9401 61 00 Outros assentos, estofados, com arma(cid:135)(cid:209)o de madeiras tropicais referidas na nota 1 da subposi(cid:135)(cid:209)o do cap(cid:146)tulo 44 M(cid:155)veis de madeiras tropicais referidas na nota 1 da subposi(cid:135)(cid:209)o do cap(cid:146)tulo 44: ex 9403 30 ex 9403 40 ex 9403 50 ex 9403 60 ex 9403 90 30 – M(cid:155)veis de madeira, do tipo utilizado em escrit(cid:155)rios – M(cid:155)veis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas – M(cid:155)veis de madeira, do tipo utilizado em quartos – Outros Partes de m(cid:155)veis das posi(cid:135)(cid:210)es 9403 30, 9403 40, 9403 50, 9403 60 e 9403 80 00, de madeiras tropicais referidas na nota 1 da subposi(cid:135)(cid:209)o do cap(cid:146)tulo 44, ou de cana, vime ou bambu (1) Sem preju(cid:146)zo das regras de interpreta(cid:135)(cid:209)o da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias tem um car(cid:145)cter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no que respeita ao presente anexo, pelos c(cid:155)digos NC. No caso de c(cid:155)digos ex NC, o regime preferencial (cid:130) determinado simultaneamente pelo (cid:131)mbito do c(cid:155)digo NC e pela designa(cid:135)(cid:209)o correspondente


title: Nariadenie Rady (ES) č. 1097/98 z 25. mája 1998, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 3448/93 ustanovujúce obchodné opatrenia uplatňované na niektoré tovary vznikajúce spracovaním poľnohospodárskych výrobkov

eurovoc_concepts:
CCT duties
agricultural product
agro-industry
export
import
trading operation

text: 03/zv. 23 SK Úradný vestník Európskej únie 111 31998R1097 30. 5. 1998 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 157/1 NARIADENIE RADY (ES) č. 1097/98 z 25. mája 1998, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 3448/93 ustanovujúce obchodné opatrenia uplatňo- vané na niektoré tovary vznikajúce spracovaním poľnohospodárskych výrobkov RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva a najmä na jej články 43 a 113, so zreteľom na návrh Komisie (1), so zreteľom na stanovisko Európskeho parlamentu (2), keďže na základe niektorých preferenčných dohôd sú udelené obchodné výhody v rámci kvóty týkajúce sa tak poľnohospo- dárskej, ako aj nepoľnohospodárskej ochrany, alebo nepoľnoho- spodárska ochrana podlieha zníženiam v dôsledku takýchto dohôd; keďže je potrebné, aby riadenie nepoľnohospodárskej časti ochrany podliehalo rovnakým pravidlám ako sú pre poľ- nohospodársku časť; ide keďže v dôsledku zmien a doplnení vykonaných, pokiaľ o rôzne nariadenia o spoločnej organizácii trhov v poľnoho- spodárskom odvetví, nariadením (ES) č. 3290/94 (4), náhrady pre určité poľnohospodárske výrobky vyvážané vo forme tovarov, na ktoré sa nevzťahuje príloha II zmluvy, sa môžu udeliť iba vtedy, ak sú v súlade so záväzkami prijatými spolo- čenstvom podľa článku 228 zmluvy; keďže dohody potrebné na zabezpečenie súladu s takýmito záväzkami sa môžu prijať podľa postupu uvedeného v článku 16 nariadenia (ES) č. 3448/93; keďže nariadenie Rady (ES) č. 3448/93 (3) ustanovuje obchodné opatrenia uplatňované na niektoré tovary vznikajúce spraco- vaním poľnohospodárskych výrobkov; keďže preto je potrebné zmeniť a doplniť nariadenie (ES) č. 3448/93; keďže po nadobudnutí platnosti dohôd vyplývajúcich z multi- laterálnych rokovaní Uruguajského kola spoločenstvo rokovalo o rôznych dohodách (ďalej len „dohody GATT“); keďže niektoré z týchto dohôd sa týkajú poľnohospodárstva, najmä Dohoda o poľnohospodárstve (ďalej len „dohoda“); keďže podľa tejto dohody spoločenstvo už neuplatňuje pohyblivé poplatky na dovozy poľnohospodárskych výrobkov alebo pohyblivé zložky; keďže v dôsledku toho je potrebné, aby sa množstvo ustanovení nariadenia (ES) č. 3448/93 prispôsobilo tejto novej situácii, aby bol zrejmý ich význam; keďže niektoré iné ustano- venia nie sú ďalej uplatniteľné; keďže na základe niektorých preferenčných dohôd sú poskyt- nuté zníženia pre poľnohospodárske zložky v rámci obchodnej tieto zníženia sú stanovené politiky spoločenstva; keďže s odkazom na poľnohospodárske zložky uplatniteľné na nepre- ferenčný obchod; keďže preto sa musia tieto znížené čiastky previesť na národnú menu rovnakým kurzom ako sa uplatnil pre prevod neznížených čiastok; PRIJALA TOTO NARIADENIE: Článok 1 Týmto sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 3448/93 nasle- dovne: 1. v článku 1: a) sú odseky 1 a 2 nahradené nasledujúcim: Toto nariadenie určuje obchodné opatrenia uplat- „1. niteľné na niektoré tovary definované v prílohe B. (1) Ú. v. ES C 105, 11. 4. 1996, s. 8. (2) Ú. v. ES C 347, 25. 10. 1996, s. 464. (3) Ú. v. ES L 318, 20. 12. 1993, s. 18. (4) Ú. v. ES L 349, 31. 12. 1994, s. 105. Nariadenie naposledy zmenené č. 1161/97 (Ú. v. ES L 169, a doplnené nariadením (ES) 27. 6. 1997, s. 1). 112 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 23 2. Na účely tohto nariadenia sa rozumie: — ‚poľnohospodárske výrobky‘ znamenajú výrobky, na ktoré sa vzťahuje príloha II k zmluve, — ‚tovary‘ znamenajú výrobky, na ktoré sa nevzťahuje príloha II k zmluve a sú uvedené v prílohe B. “; b) vložený je nasledujúci odsek: Na účely uplatnenia niektorých preferenčných „2a. dohôd: — ‚poľnohospodárska zložka‘ znamená časť poplatku zodpovedajúcu clám Colného sadzobníka spoločen- stva na poľnohospodárske výrobky uvedené v prí- lohe A alebo prípadne clám na poľnohospodárske výrobky pochádzajúce z danej krajiny pre množstvá týchto poľnohospodárskych výrobkov, ktoré sú pova- žované za použité, ako je uvedené v článku 13, — ‚nepoľnohospodárska zložka‘ znamená časť poplatku zodpovedajúcu clám Spoločného colného sadzobníka zníženú o poľnohospodársku zložku definovanú v prvej zarážke, — ‚základné výrobky‘ znamená určité poľnohospodárske výrobky, na ktoré sa vzťahuje príloha A k tomuto nariadeniu alebo ktoré s týmito výrobkami alebo vznikajú z ich spracovania, pre ktoré clá uvedené v Spoločnom colnom sadzobníku slúžia na určenie poľnohospodárskej zložky poplatku uplatniteľného na tovary. “; sú zrovnateľné 2. v hlave I je kapitola I nahradená nasledujúcim: „KAPITOLA I Dovoz O d d i e l I Obchod s nečlenskými krajinami Článok 2 1. Ak nie je stanovené inak v tomto nariadení, clá Spoločného colného sadzobníka sa uplatňujú na tovary uvedené v prílohe B. Pre tovary uvedené v tabuľke 1 prílohy B poplatok pozo- stáva z cla podľa hodnoty (ad valorem), označeného ‚pevná zložka‘, a z osobitnej čiastky stanovenej v ECU, označenej ‚poľnohospodárska zložka‘. Pre tovary uvedené v tabuľke 2 prílohy B je poľnohospodár- ska zložka poplatku súčasťou poplatku uplatňovaného na dovozy takýchto tovarov. 2. Okrem článkov 10 a 10a je zakázané uloženie akého- koľvek cla alebo poplatku, majúceho ekvivalentný účinok, iného ako poplatku ustanoveného v odseku 1. 3. Na účely klasifikácie výrobkov, na ktoré sa vzťahuje toto nariadenie, sa uplatnia všeobecné pravidlá pre výklad kombinovanej nomenklatúry a osobitné pravidlá pre uplat- ňovanie nomenklatúry; colná nomenklatúra vyplývajúca z uplatnenia tohto nariadenia bude zahrnutá do Spoločného colného sadzobníka. Podrobné pravidlá na uplatňovanie tohto nariadenia sa 4. prijmú v súlade s postupom stanoveným v článku 16. Článok 3 (Zrušený) Článok 4 Tam, kde Spoločný colný sadzobník stanovuje maxi- 1. málnu výšku poplatku, nesmie poplatok ustanovený v článku 2 prekročiť toto maximum. Tam, kde sa maximálna výška poplatku, uvedená v predchá- iba za osobitných dzajúcom pododseku, môže uplatniť podmienok, v súlade určené sú s postupom stanoveným v článku 11 (1) nariadenia Rady júla 1987 o colnej a štatistickej (EHS) č. 2658/87 z 23. nomenklatúre a o Spoločnom colnom sadzobníku (*). podmienky tieto 2. Tam, kde maximálny poplatok pozostáva z cla podľa hodnoty (ad valorem) plus dodatočného cla na rôzne druhy cukru, vyjadrené ako sacharóza (AD S/Z), alebo na múku (AD F/M), takéto dodatočné clo je to, ktoré je stanovené v Spoločnom colnom sadzobníku. (*) Ú. v. ES L 256, 7. 9. 1987, s. 1. Nariadenie naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 2308/97 (Ú. v. ES L 321, 22. 11. 1997, s. 1). Článok 5 (Zrušený) O d d i e l I I Preferenčný obchod Článok 6 1. Poľnohospodárska zložka uplatniteľná v rámci prefe- renčného obchodu je osobitná čiastka pevne stanovená v Spoločnom colnom sadzobníku. Avšak tam, kde daná krajina alebo krajiny spĺňajú požia- davky právnych predpisov spoločenstva pre spracované výrobky, prijímajú rovnaké základné výrobky ako spoločen- stvo, zahŕňajú tie isté výrobky a používajú rovnaké koefi- cienty ako spoločenstvo: 03/zv. 23 SK Úradný vestník Európskej únie 113 a) táto poľnohospodárska zložka sa môže určiť na základe množstiev základných výrobkov skutočne použitých, ak spoločenstvo uzavrelo dohodu o colnej spolupráci zahŕňajúcu stanovenie takýchto množstiev; b) clo uplatniteľné na dovoz základného produktu sa môže nahradiť čiastkou stanovenou na základe rozdielu medzi a tými, poľnohospodárskymi ktoré alebo čiastkou vyrovnávajúcou spoločne stanovenú cenu pre daný región; sú v príslušnej krajine alebo regióne, v spoločenstve cenami c) tam, kde uplatnenie bodu b) vedie k čiastkam, ktoré majú malý dosah na príslušné tovary, môže byť tento systém nahradený systémom paušálnej sadzby alebo sadzieb. 2. Tam, kde preferenčná dohoda ustanovuje zníženie poľ- nohospodárskej zložky, či už v rámci colnej kvóty alebo nad jej rámec, prijmú sa podrobné pravidlá na určovanie a správu takýchto znížených poľnohospodárskych zložiek v súlade s postupom stanoveným v článku 16, a to za predpokladu, že dohoda uvádza: — výrobky, na ktoré sa vzťahujú tieto zníženia, — množstvá tovarov alebo hodnotu kvót, na ktoré sa uplat- ňujú tieto zníženia, alebo spôsob určenia týchto množ- stiev alebo hodnôt, — faktory určujúce zníženie poľnohospodárskej zložky. 2. Poľnohospodárske zložky s akýmikoľvek zníženiami uplatniteľnými na dovozy podľa preferenčnej dohody sa prevedú na národnú menu uplatnením rovnakého výmen- ného kurzu, ako je uplatniteľný na nepreferenčný obchod. 3. Podrobné pravidlá potrebné na poskytovanie a správu znížení nepoľnohospodárskych zložiek poplatku sa prijmú v súlade s postupom stanoveným v článku 16. 3. Clá podľa hodnoty (ad valorem) zodpovedajúce poľno- hospodárskej zložke poplatku pre tovary v tabuľke 2 prílohy B môžu byť nahradené inou poľnohospodárskou zložkou tam, kde je to ustanovené v preferenčnej dohode. Komisia uverejní poplatky vyplývajúce z uplatnenia 4. preferenčných dohôd uvedených v odsekoch 1 a 2. “; 3. za článok 10 sa vkladá článok 10a: Prijmú sa podrobné pravidlá na uplatnenie tohto 4. článku v súlade s postupom stanoveným v článku 16. „Článok 10a Ak je to potrebné, tieto podrobné pravidlá zahŕňajú najmä: — vyhotovenie a obeh dokladov potrebných na poskyt- nutie týchto opatrení, — opatrenia potrebné na zabránenie odklonom obchodu, — zoznam základných výrobkov. Na účely predchádzania alebo zabránenia nepriaz- 1. nivým účinkom na trh spoločenstva, ktoré môžu vyplývať z dovozov niektorých tovarov vznikajúcich spracovaním poľnohospodárskych výrobkov, uvedených v prílohe C, dovoz jedného alebo viacerých takýchto tovarov s uplat- nením cla ustanoveného v Spoločnom colnom sadzobníku treba podmieniť zaplatením dodatočného dovozného cla, ak boli splnené podmienky uvedené v článku 5 dohody, ak dovozy pravdepodobne nenarušujú trh spoločenstva, alebo tam, kde by boli účinky úmerné plánovanému cieľu. 5. Tam, kde je potrebné použitie metódy analýzy použi- tých poľnohospodárskych výrobkov, použijú sa metódy stanovené pre náhrady na vývoz do tretích krajín pre dané poľnohospodárske výrobky. 2. Aktivačné ceny, pod ktoré môže byť uložené doda- točné dovozné clo, sú tie, ktoré spoločenstvo oznámilo Svetovej obchodnej organizácii. Komisia uverejní poplatky vyplývajúce z uplatňovania 6. dohôd uvedených v odsekoch 2 a 3. Článok 7 Tam, kde preferenčná dohoda ustanovuje zníženie 1. alebo časti poplatku, ide o pevne stanovenú zložku, v prípade tovarov uvedených v tabuľke 1 prílohy B. nepoľnohospodárskej postupné zrušenie Aktivačné množstvá, ktoré musia byť presiahnuté pre doda- točné dovozné clo, ktoré má byť uložené, sa určia, okrem iného, na základe dovozov do spoločenstva počas troch rokov predchádzajúcich tomu, v ktorom vznikajú alebo sa zdá pravdepodobné, že vzniknú nepriaznivé účinky uvedené v odseku 1. 3. Dovozné ceny, ktoré majú byť zohľadnené pri uložení dodatočného dovozného cla, sa určia na základe dovozných cien CIF príslušnej zásielky. Prijmú sa podrobné vykonávacie pravidlá v súlade 4. s postupom stanoveným v článku 16. 114 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 23 Tieto pravidlá zahŕňajú najmä: a) tovary, na ktoré sú uplatňované dodatočné dovozné clá podľa článku 5 dohody; b) ostatné kritériá potrebné pre uplatňovanie odseku 1 v súlade s článkom 5 dohody. “ 4. v článku 12 sa ruší odsek 1. Odsek 1 sa nahrádza nasledu- júcim: Komisia prispôsobí toto nariadenie alebo nariadenia tohto dokumentu akýmkoľvek zmenám „3. prijaté podľa a doplneniam kombinovanej nomenklatúry. “; 5. text článku 13 sa nahrádza nasledujúcim: „Článok 13 Tento článok sa uplatňuje na každý preferenčný 1. obchod, pre ktorý určenie poľnohospodárskej zložky poplatku, prípadne zníženej podľa podmienok stanovených skutočnom obsahu založené na v článku 7, nie uvedenom v článku 6 (1) a) a/alebo pre ktorý základné čiastky nie sú založené na cenových rozdieloch uvedených v článku 6 (1) b). je Charakteristiky 2. a množstvá základných výrobkov, ktoré sa majú zohľadniť, sú tie, ktoré sú stanovené nariadením Komisie (ES) č. 1460/96 (*). základných výrobkov zmeny Všetky sa majú vykonať k tomuto nariadeniu, sa prijímajú v súlade s postupom stanoveným v článku 16. a doplnenia, ktoré (*) Ú. v. ES L 187, 26. 7. 1996, s. 18. “; 6. v článku 14 sa odsek 1 nahrádza nasledujúcim: Prahová hodnota alebo prahové hodnoty, pod „1. sú poľnohospodárske zložky určené v súlade ktorými s článkami 6 a 7, sa stanovia na nulu, sa môžu určiť v súlade s postupom uvedeným v článku 16. Neuplatnenie týchto podliehať osobitným podmienkam v súlade s rovnakým postupom s cieľom zabrániť vzniku umelých obchodných tokov“; poľnohospodárskych zložiek môže 7. Článok 18 sa nahrádza nasledujúcim: „Článok 18 Opatrenia potrebné na prispôsobenie tohto nariadenia zmenám a doplneniam vykonaným k nariadeniam o spo- ločnej organizácii trhu s poľnohospodárskymi výrobkami s cieľom zachovania existujúcich dohôd sa prijímajú v súlade s postupom stanoveným v článku 16. “; 8. v prílohe B sú zrušené nadpisy „tabuľky 1“ a „tabuľky 2“ 9. príloha k tomuto nariadeniu sa týmto pridáva k nariadeniu (ES) č. 3448/93 ako príloha C. Článok 2 Toto nariadenie nadobúda účinnosť siedmy deň nasledujúci po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých člen- ských štátoch. V Bruseli 25. mája 1998 Za Radu predseda J. CUNNINGHAM 03/zv. 23 SK Úradný vestník Európskej únie 115 PRÍLOHA „PRÍLOHA C Opis výrobkov Jogurt ochutený alebo obsahujúci pridané ovocie, orechy alebo kakao Číselný znak CN 0403 10 51až 0403 10 99 0403 10 71až 0403 90 99 Cmar, kyslé mlieko a smotana, kefír a iné fermentované alebo acidofilné mlieko obsahujúce pridané ovocie, orechy alebo kakao 0710 40 Sladká kukurica (nevarená alebo varená v pare alebo vriacej vode), mrazená 0711 90 30 Sladká kukurica dočasne konzervovaná (napr. v plynnom oxide siričitom, v slanom náleve, v sírenej vode alebo v iných konzervačných roztokoch), ale v tomto stave nevhodná na bezpro- strednú konzumáciu 1517 10 10 Margarín, okrem tekutého margarínu, obsahujúci viac ako 10 %, ale nie viac ako 15 % hmotnosti mliečnych tukov 1517 90 10 Ostatné jedlé zmesi alebo prípravky zo živočíšnych alebo rastlinných tukov alebo olejov alebo frakcií rôznych tukov alebo olejov tejto kapitoly, iné ako jedlé tuky a oleje alebo ich frakcie položky 1516 obsahujúce viac ako 10 %, ale nie viac ako 15 % hmotnosti mliečnych tukov 1702 50 00 Chemicky čistá fruktóza 2005 80 00 Sladká kukurica (Zea mays var saccharata) pripravená alebo konzervovaná inak ako octom alebo kyselinou octovou, nemrazená 2905 43 00 Manitol D-Glucitol (sorbitol): – vo vodnom roztoku 2905 44 11 – – obsahujúci 2 % alebo menej hmotnosti D-manitolu, počítané na obsah D-glucitolu 2905 44 19 – – Ostatné – Ostatné: 2905 44 91 – – Obsahujúci 2 % alebo menej hmotnosti D-manitolu, počítané na obsah D-glucitolu 2905 44 99 – – Ostatné 3505 10 10 Dextrín 3505 10 92 Ostatné modifikované škroby, okrem esterifikovaných a éterifikovaných škrobov, amilomérov, kadexomérov, krilanomérov a eldexomérov Gleje na báze škrobov alebo dextrínov alebo iných modifikovaných škrobov: 3505 20 10 – obsahujúce menej ako 25 % hmotnosti škrobov alebo dextrínov alebo iných modifikovaných škrobov 3505 20 30 – obsahujúce 25 % alebo viac, ale menej ako 55 % hmotnosti škrobov alebo dextrínov alebo iných modifikovaných škrobov 3505 20 50 – obsahujúce 55 % alebo viac, ale menej ako 80 % hmotnosti škrobov alebo dextrínov alebo iných modifikovaných škrobov 3505 20 90 – obsahujúce 80 % alebo viac hmotnosti škrobov alebo dextrínov alebo iných modifikovaných škrobov 116 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 23 Číselný znak CN Opis výrobkov Prípravky na úpravu povrchu, prípravky na zrýchlenie farbenia alebo ustálenie farbív a iné výrobky a prípravky (napríklad apretúry a moridlá), používané v papierenskom, kožiarskom alebo podobnom priemysle, na podklade škrobových látok, inde nešpecifikované ani nezahrnuté 3809 10 10 – obsahujúce menej ako 55 % hmotnosti takýchto látok 3809 10 30 – obsahujúce 55 % alebo viac, ale menej ako 70 % hmotnosti takýchto látok 3809 10 50 – obsahujúce 70 % alebo viac, ale menej ako 83 % hmotnosti takýchto látok 3809 10 90 – obsahujúce 83 % alebo viac hmotnosti takýchto látok Sorbitol, iný ako číselný znak CN 2905 44: – vo vodnom roztoku 3824 60 11 – – obsahujúci 2 % alebo menej hmotnosti D-manitolu, počítané na obsah D-glucitolu 3824 60 19 – – Ostatné – Ostatné: 3824 60 91 – – obsahujúce 2 % alebo menej hmotnosti D-matinolu, počítané na obsah D-glucitolu 3824 60 99 – – iné“


title: Közös álláspont (1998. május 25.) amelyet a Tanács az Európai Unióról szóló Szerződés J. 2 cikke alapján fogadott el az emberi jogok, a demokratikus elvek, a jogállamiság és a felelős kormányzás afrikai helyzetéről

eurovoc_concepts:
Africa
democracy
human rights
politics
rule of law

text: 56 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 18/1. kötet 31998E0350 1998. 6. 2. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 158/1 KÖZÖS ÁLLÁSPONT (1998. május 25. ) amelyet a Tanács az Európai Unióról szóló Szerződés J. 2 cikke alapján fogadott el az emberi jogok, a demokratikus elvek, a jogállamiság és a felelős kormányzás afrikai helyzetéről (98/350/KKBP) AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA, ELFOGADTA EZT A KÖZÖS ÁLLÁSPONTOT: tekintettel az Európai Unióról szóló Szerződésre, és különösen annak J. 2. cikkére, 1. cikk mivel az Európai Unióról szóló Szerződés J. 1. cikkének (2) bekez- dése értelmében a közös kül- és biztonságpolitika egyik célja a demokrácia és a jogállamiság, valamint az emberi jogok és az alapvető szabadságok tiszteletben tartásának fejlesztése és megszi- lárdítása; mivel a Tanács és a tagállamoknak a Tanács keretében ülésező képviselői 1991. november 28-án elfogadták az emberi jogokról, a demokráciáról és a fejlődésről szóló állásfoglalást; mivel az 1995. november 4-én Mauritiuson aláírt megállapodás- sal felülvizsgált, 1989. december 15-én, Loméban aláírt negyedik AKCS-EK egyezmény 4. és 5. cikke alapján az AKCS-EK együtt- működés keretében a Közösség és tagállamai által kifejtett tevé- kenység során figyelembe kell venni az emberi dimenziót, és ez a tevékenység az emberi jogok tiszteletben tartásán, a demokratikus elveken, a jogállamiságon és a felelős kormányzáson alapszik; mivel az afrikai konfliktusok megelőzéséről és rendezéséről szóló, 1997. június 2-án elfogadott 97/356/KKBP (1) közös álláspont 3. cikke szerint a Tanács tudomásul veszi, hogy az előírt eljárá- soknak megfelelően lépéseket tesznek az Európai Közösség és tag- államai erőfeszítéseinek összehangolására az együttműködés fej- lesztése és az emberi jogok, a demokrácia, a jogállamiság és a felelős kormányzás támogatása terén; az emberi közösen Az Unió célja, hogy tevékenykedjen az a demokratikus elvek, a jogállamiság és a felelős kormányzás elősegítése érdekében. Ez a megközelítés alkotja a tagállamok tevékenységének keretét. afrikai országokkal jogok tiszteletben tartása, Ennek a közös álláspontnak az a célja, hogy hozzájáruljon az Afrikában kifejtett, Unión kívüli tevékenységek egyöntetűségéhez, beleértve a megfelelő politikai válaszokat. Az Unió elismeri, hogy a demokratizálódás egy olyan folyamat, amelyet a nemzetközi közösség – benne az Unió – megfelelő módon támogathat, valamint azt, hogy az elmúlt években számos afrikai ország sikeresen vezetett be olyan reformokat, amelyek elősegítették azt, hogy és folyamodjanak demokratikus eljárásokhoz. egyének jobban éljenek emberi jogaikkal, az 2. cikk Az Unió teljes mértékben elismeri a szuverén államok jogát ahhoz, hogy történelmüknek, kultúrájuknak, hagyományaiknak, valamint társadalmi és etnikai összetételüknek megfelelően teremtsék meg saját alkotmányos rendjüket, és alakítsák ki köz- igazgatási szerkezetüket. Ebben az összefüggésben az Unió elkö- telezett aziránt, hogy, az alábbi elvek figyelembevételével, ösztö- nözze és támogassa a folyamatban lévő demokratizálódási folyamatot Afrikában: a) az emberi jogok védelme (polgári és politikai, valamint szoci- ális, gazdasági és kulturális jogok); b) az alapvető demokratikus elvek tiszteletben tartása, beleértve: mivel az emberi jogok egyetemesek, oszthatatlanok, kölcsönösen összefüggenek és lényegileg összekapcsolódnak, – a vezetők megválasztásához vagy leváltásához való jog szabad és rendszerinti választásokon, (1) HL L 153. , 1997. 6. 11, 1. o. tása, – a törvényhozó, végrehajtó és bírói hatalmi ágak szétválasz- 18/1. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 57 – a szólás, a tájékoztatás, az egyesülés és a politikai szervez- kedés szabadságának biztosítása; 4. cikk c) a jogállamiság, amely lehetővé teszi az állampolgároknak jog- aik védelmét, és feltételezi olyan törvényhozó és bírói hatalom létét, amely teljes körűen érvényesíti az emberi jogokat és alap- vető szabadságokat, valamint a tisztességes, elérhető és függet- len igazságszolgáltatási rendszert; d) a felelős kormányzás, beleértve az ország valamennyi erőfor- rásának átlátható és elszámolható kezelését, a méltányos és fenntartható fejlődés céljából. A Tanács tudomásul veszi, hogy a Bizottság – adott esetben alkalmas közösségi intézkedésekkel – fel kíván lépni e közös álláspont célkitűzéseinek és prioritásainak elérése érdekében. 5. cikk Az Unió e közös álláspont végrehajtására kifejtett tevékenységét félévente felülvizsgálják. 3. cikk 6. cikk a) Az Unió az egyes országokkal kapcsolatos politikájának meg- határozása során figyelembe veszi ezen országok kiindulási helyzetét, továbbá a végbemenő változás irányát és ütemét, illetve az adott kormányzat politikai elkötelezettségeit. Az Unió kiemelt prioritást biztosít az emberi jogokat, a demok- ratikus elveket, a jogállamiságot és a felelős kormányzást ösz- tönző határozott és konstruktív megközelítésnek. b) Az Unió a kormányokkal és a civil társadalommal a partnerség és az együttműködés jegyében együtt munkálkodva mérlegeli az olyan afrikai országok támogatásának növelését, amelyek- ben pozitív változások mentek végbe, és amelyek kormányai kiveszik részüket ezen változások előmozdításában. Amenny- iben a változások negatívak, az Unió olyan megfelelő válaszo- kat mérlegel, amelyek hozzájárulhatnak a fejlemények megváltoztatásához az 1991. november 28-án elfogadott állásfoglalásban meghatározott alapelvek alapján. Ez a közös álláspont elfogadása napján lép hatályba. 7. cikk Ezt a közös álláspontot a Hivatalos Lapban ki kell hirdetni. Kelt Brüsszelben, 1998. május 25-én. a Tanács részéről az elnök R. COOK


title: WRITTEN QUESTION No. 1581/98 by Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA to the Commission. Slate industry and preferential tariff arrangements

eurovoc_concepts:
customs duties
earths and stones
enlargement of the Union
export (EU)
free movement of goods
import (EU)
tariff preference
third country
trade agreement (EU)

text: C 50/50 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 22. 2. 1999 Kunde kommissionen uppge om EU importerar skiffer fr(cid:229)n kandidatl(cid:228)nderna och om handelsavtalen med dessa l(cid:228)nder i s(cid:229) fall f(cid:246)reskriver f(cid:246)rm(cid:229)nsordningar i vilka skiffer ing(cid:229)r? Ifall svaret (cid:228)r ja, kunde kommissionen informera om f(cid:246)rm(cid:229)nsmarginalen och vilken typ av tulltariff som till- l(cid:228)mpas p(cid:229) skiffer med ursprung i kandidatl(cid:228)nderna inom ramen f(cid:246)r dessa l(cid:228)nders f(cid:246)rm(cid:229)nsordningar, samt om eventuell utveckling och om (cid:228)ndringar inf(cid:246)r framtiden? (1999/C 50/070) SKRIFTLIG FR¯GA E-1581/98 fr(cid:229)n Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) till kommissionen Ang(cid:229)ende: Skifferindustrin och det allm(cid:228)nna preferenssystemet (25 maj 1998) Kunde kommissionen informera om den f(cid:246)rm(cid:229)nsmarginal och tullsats som till(cid:228)mpas p(cid:229) EU-import av skiffer med ursprung i vart och ett av de tredje l(cid:228)nder som omfattas av en f(cid:246)rm(cid:229)nsordning samt om utvecklingen och eventuella (cid:228)ndringar inf(cid:246)r framtiden? Kunde kommissionen informera om den tullsats som till(cid:228)mpas p(cid:229) gemenskapens export av skiffer i vart och ett av de l(cid:228)nder som f(cid:246)r sin del exporterar skiffer till EU inom ramen f(cid:246)r en f(cid:246)rm(cid:229)nsordning? (1999/C 50/071) SKRIFTLIG FR¯GA E-1582/98 fr(cid:229)n Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) till kommissionen Ang(cid:229)ende: Tulltariffer som till(cid:228)mpas p(cid:229) skiffer (25 maj 1998) Kunde kommissionen informera om den tullsats som till(cid:228)mpas p(cid:229) EU-import av skiffer med ursprung i vart och ett av de tredje l(cid:228)nder som inte omfattas av en f(cid:246)rm(cid:229)nsordning f(cid:246)r denna produkt, samt om utvecklingen och eventuella (cid:228)ndringar inf(cid:246)r framtiden? Kunde kommissionen informera om den tullsats som till(cid:228)mpas p(cid:229) gemenskapens export av skiffer i vart och ett av de l(cid:228)nder som f(cid:246)r sin del exporterar skiffer till EU, men som inte omfattas av n(cid:229)gon f(cid:246)rm(cid:229)nsordning f(cid:246)r denna produkt, samt om utvecklingen och eventuella (cid:228)ndringar inf(cid:246)r framtiden? (1999/C 50/072) SKRIFTLIG FR¯GA E-1583/98 fr(cid:229)n Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) till kommissionen Ang(cid:229)ende: Skifferindustrin och internationella handelshinder (25 maj 1998) I sitt svar till mina tidigare parlamentariska fr(cid:229)gor E-4009/97 och E-4011/97 (1) uppger Leon Brittan p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar att kommissionen i november 1996 satt ig(cid:229)ng ett nytt initiativ om strategier f(cid:246)r och m(cid:246)jligheter till tillg(cid:229)ng till marknaden i tredje l(cid:228)nder f(cid:246)r gemenskapens industri. Initiativet skall f(cid:246)ljaktligen fastst(cid:228)lla och avskaffa hinder f(cid:246)r gemenskapens export. I detta sammanhang uppmanade kommissionsledamoten Brittan skiffersektorn att aktivt delta i detta initiativ f(cid:246)r att fastst(cid:228)lla hinder f(cid:246)r internationell handel. Kan kommissionen informera om vad n(cid:228)mnda initiativ g(cid:229)r ut p(cid:229) och i vilket skede det f(cid:246)r n(cid:228)rvarande befinner sig samt om det konkreta deltagandef(cid:246)rfarandet f(cid:246)r skifferindustrin? (1) EGT C 196, 22. 6. 1998, s. 56


title: Uredba Komisije (ES) št. 1061/98 z dne 25. maja 1998 o spremembi Uredbe (ES) št. 2571/97 o prodaji masla po znižanih cenah in dodeljevanju pomoči za smetano, maslo in koncentrirano maslo za uporabo pri izdelavi peciva, sladoleda in drugih živil

eurovoc_concepts:
butter
confectionery product
cream
discount sale
farm price support
food processing

text: 03/Zv. 23 SL Uradni list Evropske unije 31998R1061 26. 5. 1998 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI UREDBA KOMISIJE (ES) št. 1061/98 z dne 25. maja 1998 105 L 152/3 o spremembi Uredbe (ES) št. 2571/97 o prodaji masla po znižanih cenah in dodeljevanju pomoči za smetano, maslo in koncentrirano maslo za uporabo pri izdelavi peciva, sladoleda in drugih živil KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 804/68 z dne 27. junija 1968 o skupni ureditvi trga za mleko in mlečne proizvode (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 1587/ 96 (2), in zlasti členov 6(6), 12(3) in 28 Uredbe, ker člen 11 Uredbe Komisije (ES) št. 2571/97 (3) za izdelke iz člena 1 navedene uredbe predpisuje rok za predelavo in vdelavo v končne proizvode; ker je dolžina roka trenutno dejavnik, ki spodbuja špekulativna dejanja; ker je zato treba ta rok skrajšati; ker je treba, da bi, glede na sedanje razmere na trgu, zagotovili poštenost ponudb, varščino za izvršitev ponudbe iz člena 17(1) Uredbe (ES) št. 2571/97 zvišati na 350 ekujev na tono; ker so ukrepi, predvideni v tej uredbi, skladni z mnenjem Upravljalnega odbora za mleko in mlečne proizvode, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 Uredba (ES) št. 2571/97 se spremeni: 1. v členu 11 se „šestih mesecih“ nadomesti s „treh mesecih“; 2. v členu 17(1) se „180 ekujev“ nadomesti s „350 ekujev“. Člen 2 Ta uredba začne veljati z dnem objave v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 25. maja 1998 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije (1) UL L 148, 28. 6. 1968, str. 13. (2) UL L 206, 16. 8. 1996, str. 21. (3) UL L 350, 20. 12. 1997, str. 3


title: Verordnung (EG) Nr. 1061/98 der Kommission vom 25. Mai 1998 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 2571/97 über den Verkauf von Billigbutter und die Gewährung einer Beihilfe für Rahm, Butter und Butterfett für die Herstellung von Backwaren, Speiseeis und anderen Lebensmitteln

text: 26. 5. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 152/3 VERORDNUNG (EG) Nr. 1061/98 DER KOMMISSION vom 25. Mai 1998 zur (cid:142)nderung der Verordnung (EG) Nr. 2571/97 (cid:129)ber den Verkauf von Billig- butter und die Gew(cid:132)hrung einer Beihilfe f(cid:129)r Rahm, Butter und Butterfett f(cid:129)r die Herstellung von Backwaren, Speiseeis und anderen Lebensmitteln DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 804/68 des Rates vom 27. Juni 1968 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorganisa- tion f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1587/96 (2), insbesondere auf Artikel 6 Absatz 6, Artikel 12 Absatz 3 und Artikel 28, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Verordnung Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 2571/97 der Kommission (3) bestimmt die Frist, in der die in Artikel 1 derselben Enderzeugnisse verwendet und beigemischt werden m(cid:129)ssen. Da der Abschluß von Gesch(cid:132)ftsabschl(cid:129)ssen spekulativer Art durch die L(cid:132)nge dieser Frist beg(cid:129)nstigt wird, sollte letz- tere verk(cid:129)rzt werden. genannten Artikel 17 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 2571/97 genannte Ausschreibungsicherheit auf 350 ECU/t zu erh(cid:148)hen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EG) Nr. 2571/97 wird wie folgt ge(cid:132)n- dert: 1. In Artikel 11 werden die Worte „sechs Monate“ ersetzt durch die Worte „drei Monate“. 2. In Artikel 17 Absatz 1 wird der Betrag von „180 ECU“ ersetzt durch den Betrag von „350 ECU“. Um angesichts der derzeitigen Marktlage sicherzugehen, daß es sich bei den eingereichten Angeboten um ernstge- sich, die in meinte Angebote handelt, empfiehlt es Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Ver(cid:148)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 25. Mai 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968, S. 13. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 21. (3) ABl. L 350 vom 20. 12. 1997, S. 3


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1594/98 von Alexandros ALAVANOS an die Kommission. Verlauf des Teilprogramms 3 im Rahmen des Programms zur Bekämpfung der sozialen Ausgrenzung in Griechenland

eurovoc_concepts:
European Social Fund
Greece
administrative formalities
commitment of expenditure
foreign national
fundamental rights
marginalisation
penal institution
prisoner
reintegration into working life

text: C 13/50 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 18. 1. 1999 Soweit die Delegationen eigene zus(cid:228)tzliche Informationsarbeit betreiben, richtet sich diese an ein (cid:246)rtliches Publikum in dessen Landesprache(n) und erfordert nicht notwendig eine (cid:220)bersetzung in eine, mehrere oder alle Amtssprachen der Gemeinschaft. Eine Diskriminierung deutscher Volksgruppen im Ausland ist damit weder beabsichtigt noch verbunden. Sie sind normalerweise der jeweiligen Landessprache m(cid:228)chtig und f(cid:252)r Volks- gruppen aus anderen Mitgliedstaaten werden derartige (cid:220)bersetzungen auch nicht vorgenommen. Sofern eine deutsche Volksgruppe besonders angesprochen werden soll, wird das entsprechende Material in Deutsch verfa(cid:223)t. (1999/C 13/070) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1594/98 von Alexandros Alavanos (GUE/NGL) an die Kommission (25. Mai 1998) Betrifft: Verlauf des Teilprogramms 3 im Rahmen des Programms zur Bek(cid:228)mpfung der sozialen Ausgrenzung in Griechenland Nach Angaben des Justizministeriums sind 40 % der Insassen griechischer Haftanstalten Ausl(cid:228)nder, die somit ein breites ethnisches, religi(cid:246)ses und sprachliches Spektrum repr(cid:228)sentieren. Ferner besteht auch eine objektive r(cid:228)umliche Enge in den Gef(cid:228)ngnissen, die die Entstehung von Aggressivit(cid:228)t und Gewalt unter verschiedenen Gruppen und Einzelpersonen beg(cid:252)nstigt; auch die elementaren Rechte der H(cid:228)ftlinge stehen t(cid:228)glich auf dem Spiel. Da das Programm zur Bek(cid:228)mpfung der sozialen Ausgrenzung in Griechenland › insbesondere Ma(cid:223)nahme I des Teilprogramms 3 zugunsten von Gef(cid:228)ngnisinsassen, Haftentlassenen und minderj(cid:228)hrigen Straft(cid:228)tern › auch Ma(cid:223)nahmen zur Bek(cid:228)mpfung ihrer sozialen Ausgrenzung vorsieht und dessen Mittel jedoch bisher nur zu etwa 10 % in Anspruch genommen wurden, wird die Kommission um Mitteilung dar(cid:252)ber ersucht, welches die Hauptgr(cid:252)nde daf(cid:252)r sind, da(cid:223) aus diesem Programm nur so wenig Mittel in Anspruch genommen werden, und wie sie daf(cid:252)r sorgen will, da(cid:223) das Programm weiter nach dem daf(cid:252)r vorgesehenen F(cid:228)lligkeitsplan durchgef(cid:252)hrt wird? Antwort von Herrn Flynn im Namen der Kommission (10. Juli 1998) Die Ziele der Ma(cid:223)nahme 3. 1 (cid:132)Gef(cid:228)ngnisinsassen, Haftentlassene und minderj(cid:228)hrige Straft(cid:228)ter(cid:147), f(cid:252)r die Mittel in H(cid:246)he von insgesamt 38,2 Mio. Ecu bereitgestellt wurden (davon 28,6 Mio. Ecu von seiten des Europ(cid:228)ischen Sozialfonds), stehen in Verbindung mit den allgemeineren Zielen des operationellen Programms (cid:132)Bek(cid:228)mpfung des Ausschlusses vom Arbeitsmarkt(cid:147) (gemeinschaftliches F(cid:246)rderkonzept f(cid:252)r Griechenland 1994-1999). Im Falle von Gef(cid:228)ngnisinsassen ist die Ma(cid:223)nahme insbesondere darauf ausgerichtet, die Voraussetzungen f(cid:252)r ihre Wiedereingliederung in den offiziellen Arbeitsmarkt zu schaffen. Ausl(cid:228)ndische Gef(cid:228)ngnisinsassen k(cid:246)nnten in den Genu(cid:223) des operationellen Programms kommen, wenn sie (cid:252)ber ein Aufenthaltsrecht in den Mitgliedstaaten verf(cid:252)gen. Nach aktuellen Informationen des griechischen Ministeriums f(cid:252)r Arbeit sind die f(cid:252)r den Zeitraum 1994-1999 vorgesehenen Mittel bisher, d. h. 1994-1997, zu etwa 14 % in Anspruch genommen worden. Dieser niedrige Wert h(cid:228)ngt vor allem mit Problemen zusammen, die bei der globalen Umsetzung des operationellen Programms in den Jahren 1994-1997 auftraten: innovativer Ansatz, Mangel an geeigneten administrativen und unterst(cid:252)tzenden Strukturen, Mangel an Durchf(cid:252)hrungsstellen, Probleme bei der Zulassung. Au(cid:223)erdem erschweren Ver(cid:228)nde- rungen des Insassenstatus dieser Zielgruppe (z. B. Verlegung oder fr(cid:252)hzeitige Entlassung) die Durchf(cid:252)hrung der Ma(cid:223)nahmen. Infolge der Wiederherstellung des Zulassungssystems und der k(cid:252)rzlich erfolgten Programmanpassung, die auf eine Vereinfachung der Struktur und der Verfahren des operationellen Programms unter Wahrung der Ziele und des Ansatzes ausgerichtet ist, ist davon auszugehen, da(cid:223) die Durchf(cid:252)hrung der Ma(cid:223)nahmen nun z(cid:252)giger vor sich gehen wird. (1999/C 13/071) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1595/98 von Caroline Jackson (PPE) an die Kommission (25. Mai 1998) Betrifft: Technische Normen f(cid:252)r elektrische Sicherungsanlagen Besteht eine EU-Norm zum Schutz von Herzschrittmachern in der N(cid:228)he von elektrischen (cid:220)berwachungsanlagen (elektronische Sicherheitsmarken in L(cid:228)den, Kabel-Video-Systeme usw. ), und falls nicht, sieht die Kommission die Notwendigkeit der Schaffung einer solchen Norm ein?


title: Verordnung (EG) Nr. 1099/98 des Rates vom 25. Mai 1998 zur Eröffnung eines Gemeinschaftszollkontingents für Gerste zur Malzherstellung des KN-Codes 1003 00

eurovoc_concepts:
barley
beer
beverage industry
malt
product quality
tariff quota

text: 30. 5. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 157/9 VERORDNUNG (EG) Nr. 1099/98 DES RATES vom 25. Mai 1998 zur Er(cid:148)ffnung eines Gemeinschaftszollkontingents f(cid:129)r Gerste zur Malzherstel- lung des KN-Codes 1003 00 DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 113, auf Vorschlag der Kommission, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die Gemeinschaft hat sich beim Abschluß der Verhand- lungen zu Artikel XXIV. 6 GATT verpflichtet, die entstan- denen Probleme zu pr(cid:129)fen, wenn es den Anschein hat, daß die Anwendung der „Repr(cid:132)sentativpreisregelung“ f(cid:129)r Getreide den Handel behindert. Bei bestimmten Liefe- rungen von Gerste zur Malzherstellung wurden Behinde- rungen festgestellt. Um diese Behinderungen zu beseitigen, sollte f(cid:129)r die Jahre 1997 und 1998 ein Gemeinschaftszollkontingent f(cid:129)r Gerste zur Malzherstellung des KN-Codes 1003 00 er(cid:148)ffnet werden. Die Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen zu dieser Verordnung sollten nach dem Verfahren des Artikels 23 der Verord- nung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorganisation f(cid:129)r Getreide (1) erlassen werden (cid:190) Malz f(cid:129)r die Bereitung von Bier, das in F(cid:132)ssern reift, die Buchenholz enthalten. (2) Der anzuwendende Zollsatz des gemeinsamen Zoll- tarifs im Rahmen des Kontingents bel(cid:132)uft sich auf 50 % des vollen, am Tag der Einfuhr anwendbaren Zollsatzes, ohne den Abschlag, der bei Einfuhren von Braugerste angewendet wird. Artikel 2 Die Kommission erl(cid:132)ßt die Durchf(cid:129)hrungsbestim- mungen zu dieser Verordnung nach dem Verfahren des Artikels 23 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92; sie erl(cid:132)ßt insbesondere Vorschriften, i) um die Qualit(cid:132)t der Gerste zu gew(cid:132)hrleisten sowie erforderlichenfalls Vorschriften f(cid:129)r die Anerkennung der Dokumente, mit denen die Gew(cid:132)hrleistung (cid:129)ber- pr(cid:129)ft werden kann; ii) um (cid:129)berpr(cid:129)fen zu k(cid:148)nnen, daß die Gerste tats(cid:132)chlich f(cid:129)r die Herstellung von Malz zur Bereitung von Bier in F(cid:132)ssern verwendet wird, die Buchenholz enthalten. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 3 Artikel 1 (1) F(cid:129)r 1997 und 1998 wird ein j(cid:132)hrliches Gemein- schaftszollkontingent er(cid:148)ffnet f(cid:129)r 50 000 Tonnen Quali- t(cid:132)tsgerste des KN-Codes 1003 00 zur Herstellung von Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Ver(cid:148)f- fentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemein- schaften in Kraft. Sie gilt mit Wirkung vom 1. Januar 1997. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 25. Mai 1998. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident J. CUNNINGHAM (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. Verordnung zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37)