title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1631/98 van Amedeo AMADEO aan de Commissie. Jaarverslag van het cohesiefonds (1996)

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Cohesion Fund
activity report
ecology
environmental protection
organic farming
peripheral region
public health
quality of life
rail transport
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title: 98/370/CE: Recomendación de la Comisión de 27 de mayo de 1998 relativa a la ratificación del Convenio nº 177 de la OIT sobre el trabajo a domicilio de 20 de junio de 1996 [notificada con el número C(1998) 764]

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EC recommendation
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international convention

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text: L 165/32 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 10. 6. 98 RECOMENDACI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 27 de mayo de 1998 relativa a la ratificaci(cid:155)n del Convenio no 177 de la OIT sobre el trabajo a domicilio de 20 de junio de 1996 [notificada con el n ´umero C(1998) 764] (98/370/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, el segundo gui(cid:155)n de su art(cid:146)culo 155, Considerando que el Convenio no 177 de la OIT sobre el trabajo a domicilio, de 20 de junio de 1996, completado por una Recomendaci(cid:155)n adoptada el mismo d(cid:146)a, propor- ciona un marco para la protecci(cid:155)n de los trabajadores a domicilio; Considerando que este Convenio impone a los pa(cid:146)ses que lo ratifican la obligaci(cid:155)n de adoptar, aplicar y revisar peri(cid:155)dicamente una pol(cid:146)tica nacional sobre el trabajo a domicilio destinada a mejorar la situaci(cid:155)n de los trabaja- dores a domicilio; Considerando que el Convenio establece tambi(cid:130)n expre- samente que la pol(cid:146)tica nacional sobre el trabajo a domi- cilio deber ´a promover, en la medida de lo posible, la igualdad de trato; los objetivos que propugna Considerando que el Convenio coinciden con los objetivos de la Comisi(cid:155)n seg ´un lo expresado en su Programa de acci(cid:155)n social a medio plazo (1995-1997); los objetivos que propugna Considerando que el Convenio contribuyen a promover el objetivo de equili- brio entre la flexibilidad del mercado de trabajo y la segu- ridad de los trabajadores; Considerando que el segundo gui(cid:155)n del p ´arrafo primero del art(cid:146)culo 118 del Tratado atribuye a la Comisi(cid:155)n la misi(cid:155)n de promover una estrecha colaboraci(cid:155)n entre los Estados miembros en el ´ambito social, particularmente en las materias relacionadas con el Derecho del trabajo y las condiciones de trabajo; Considerando que el punto 10 de la Carta comunitaria de los derechos sociales fundamentales de los trabajadores establece que «todo trabajador de la Comunidad Europea tiene derecho a una protecci(cid:155)n social adecuada y, sea cual fuere su estatuto o la dimensi(cid:155)n de la empresa en que trabaja, debe beneficiarse de prestaciones de seguridad social de nivel suficiente»; Considerando que 6,9 millones de personas en la Comu- nidad realizan de forma habitual su trabajo a domicilio, lo que, a nivel comunitario, representa un 4,9 % de la pobla- ci(cid:155)n activa; Considerando que se reconoce la particular vulnerabilidad de los trabajadores a domicilio y la necesidad de prestarles una protecci(cid:155)n apropiada; Considerando que la naturaleza del trabajo a domicilio est ´a evolucionando r ´apidamente con la introducci(cid:155)n de nuevas tecnolog(cid:146)as de la informaci(cid:155)n, lo que hace m ´as necesaria una protecci(cid:155)n apropiada; Considerando que la mayor parte de los trabajadores a domicilio son mujeres; que recurren al trabajo a domicilio como medio para combinar el ejercicio de una actividad que les procure ingresos salariales necesarios para el hogar con el cuidado de personas a su cargo, ni ˜nos en su mayor parte; que esta elecci(cid:155)n responde a menudo a factores externos tales como la escasez de oportunidades de trabajo o la ausencia de servicios de cuidados de ni ˜nos y otros servicios de asistencia, RECOMIENDA: — que los Estados miembros que todav(cid:146)a no lo hayan hecho ratifiquen el Convenio de la OIT sobre el trabajo a domicilio, adoptado el 20 de junio de 1996, — que los Estados miembros informen a la Comisi(cid:155)n de las medidas adoptadas en aplicaci(cid:155)n de la presente Recomendaci(cid:155)n, en un plazo de 18 meses a partir de su publicaci(cid:155)n. Hecho en Bruselas, el 27 de mayo de 1998. Por la Comisi(cid:155)n P ´adraig FLYNN Miembro de la Comisi(cid:155)n


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção das invenções por modelo de utilidade»

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approximation of laws
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text: C 235/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximaça˜o dos regimes jurı´dicos de protecça˜o das invenço˜es por modelo de utilidade» (1) (98/C 235/06) Em 13 de Janeiro de1998, em conformidade com o artigo 1004-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. A Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os respectivos trabalhos, emitiu parecer em 6 de Maio de 1998. Foi relator M. Ataı´de Ferreira. Na 3551 reunia˜o plena´ria, sessa˜o de 27 de Maio 1998, o Comité Econo´mico e Social adoptou, por 102 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenço˜es, o parecer que se segue. 1. Raza˜o de ordem 1. 1. O presente parecer reporta-se à Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximaça˜o dos regimes jurı´dicos de protecça˜o das invenço˜es por modelo de utilidade, apresentada pela Comissa˜o (2). 1. 2. Vem aquela proposta na sequência do Livro Verde — «A protecça˜o dos modelos de utilidade no mercado interno» (3) e também na sequência do parecer adoptado pelo CES relativo ao mesmo Livro Verde (4). 1. 3. Trata-se, portanto, de processo legislativo parti- cularmente ponderado, com intervença˜o dos va´rios orga˜os competentes e também com intervença˜o de va´rias organizaço˜es com interesses na matéria. 1. 4. O Comité realça, desde ja´, a importância que o instituto do Modelo de Utilidade desempenha para a inovaça˜o técnica e industrial e, em particular, para as PME e, nessa o´ptica, para o desenvolvimento da Unia˜o. 2. A proposta da Comissa˜o — Observaço˜es na genera- lidade 2. 1. A proposta da Comissa˜o assenta, por um lado, em alguns pressupostos de cara´cter genérico e, por outro, na ana´lise da realidade relativa à protecça˜o por modelos de utilidade que efectuou, através de inquérito, em alguns Estados-Membros. 2. 2. O primeiro dos pressupostos genéricos prende-se com a ideia de que, neste domı´nio, «a protecça˜o da propriedade conferida pelos Estados- -Membros pode ser utilizada para entravar a realizaça˜o da livre circulaça˜o de mercadorias» (3) e encontra eco intelectual (1) JO C 36 de 3. 2. 1998, p. 13. (2) COM(97) 691 final — JO C 36 de 3. 2. 1998. (3) COM(95) 370 final. (4) JO C 174 de 17. 6. 1996. nas alı´neas f) e h) do artigo 34 do Tratado, que abrem caminho à aproximaça˜o de legislaço˜es pretendida. É pois por essa raza˜o que, em termos de Direito 2. 3. Comunita´rio, a Comissa˜o fundamenta — e bem — a presente proposta no artigo 1004-A do Tratado. A Comissa˜o refere igualmente a necessidade 2. 4. de realizaça˜o de tarefas tendentes a «tornar mais transparente a livre circulaça˜o de mercadorias resultan- tes de pequenas invenço˜es técnicas no âmbito da Comunidade e evitar distorço˜es de concorrência que decorrem de diferentes disposiço˜ es das legislaço˜ es nacio- nais ou da inexistência de disposiço˜ es neste domı´nio em alguns Estados-Membros» (5) e ainda a de «melhorar o enquadramento jurı´dico das empresas comunita´rias envolvidas num contı´nuo processo de inovaça˜o e de adaptaça˜o, reforçando deste modo a sua competitividade no mercado mundial, graças à protecça˜o das suas invenço˜es pelo modelo de utilidade, que constitui um dispositivo especialmente bem adaptado às necessidades das PME» (5). Conclui a Comissa˜o, com base no inquérito 2. 5. efectuado e referido no n4 2. 1 que «existe uma real necessidade de protecça˜o das invenço˜es por modelo de utilidade na Comunidade (. ) em virtude de a protecça˜o por patente na˜o estar adaptada a certo tipo de invenço˜es, designadamente as pequenas inovaço˜es técnicas» (6). 2. 6. O Comité teve ja´ ocasia˜o de se pronunciar relativamente aos estudos e inquéritos elaborados pela Comissa˜o e mantém as reservas expressas relativamente a estes estudos e inquéritos, que considera na˜o serem «ta˜o inquestionavelmente fia´veis como os seus compiladores pensam» (7). 2. 7. Ja´ em relaça˜o ao pressuposto essencial neste processo legislativo — em sı´ntese, de que é absoluta- mente necessa´ria a consagraça˜o de regras tendentes à protecça˜o da propriedade industrial por esquemas diversos do da patente — o Comité reitera o entendi- mento expresso no seu anterior parecer e segundo o (5) COM(97) 691 final — JO C 36 de 3. 2. 1998, p. 3, ponto 3. (6) COM(97) 691 final — JO C 36 de 3. 2. 1998, p. 4, ponto 6. (7) JO C 174 de 17. 6. 1996, p. 10, ponto 5. 5. 27. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 235/27 qual «o ensinamento que se deve extrair da existência destas patentes nacionais de “breve” duraça˜o é que a necessidade priorita´ria na Europa é tornar mais eficiente (mais ra´pida e menos onerosa) a protecça˜o pela Patente, mais do que criar uma protecça˜o complementar (modelo de utilidade) a nı´vel comunita´rio» (1). A este respeito, o Comité realça o esforço da Comissa˜o em analisar a situaça˜o relativa à protecça˜o através da Patente (2). Igualmente devera´ ser registada a circunstância de a Comissa˜o ter, em preparaça˜o, uma Comunicaça˜o sobre a Patente Comunita´ria. 2. 8. O Comité reitera, uma vez mais, que o problema da necessidade de um sistema de protecça˜o das inovaço˜es técnicas, complementar do das patentes de invença˜o, deve enquadrar-se na estratégia das polı´ticas de investi- gaça˜o e desenvolvimento tecnolo´gico da Unia˜o Europeia. 2. 8. 1. A este respeito, importa portanto retirar con- cluso˜es das experiências relativamente aos grandes concorrentes da Unia˜o, em relaça˜o aos quais esta sofre de considera´veis atrasos. Com efeito, a consideraça˜o da experiência 2. 8. 1. 1. norte americana, que se mantém sem o instituto dos Modelos de Utilidade permite concluir no sentido da «necessidade de procurar tornar mais eficaz o sistema de protecça˜o por patentes, atenuando-lhes os inconve- nientes conhecidos, nomeadamente a duraça˜o dos prazos de exame e concessa˜o, bem como os custos» (3). 2. 8. 1. 2. Por outro lado, a experiência japonesa ilustra, como ja´ vincou o Comité, que o instituto sub judice deveria sempre ficar condicionado ao requisito da tridimensionalidade e sujeito a um prazo de protecça˜o significativamente inferior, por referência à Patente (seis anos, em lugar de vinte). 2. 9. O Comité alerta para que as iniciativas tendentes à aproximaça˜o legislativa neste domı´nio sempre devera˜o ser justificadas per se e na˜o por recurso aos defeitos e contradiço˜es encerrados no processo de patente, que devera˜o ser corrigidos e eliminados no processo pro´prio, como parece ser intença˜o da Comissa˜o patenteada no Livro Verde sobre a Patente Europeia. 2. 10. Contam-se entre estes argumentos va´lidos por si pro´prios as circunstâncias referentes à protecça˜o da propriedade industrial, à protecça˜o legislativa contra a contrafacça˜o e, indirectamente, ao reforço da inovaça˜o e desenvolvimento a nı´vel comunita´rio, sobretudo tendo em atença˜o o panorama internacional, que aponta para a existência de ciclos de produça˜o e de vida das invenço˜es cada vez mais curtos. 2. 11. O Comité realça, igualmente, que quaisquer propostas de harmonizaça˜o deste instituto devera˜o ficar condicionadas à harmonizaça˜o de prazos e procedimen- tos, sob pena de se vir a revelar inoperante a harmoni- zaça˜o operada a um nı´vel mais substantivo. 3. A Proposta da Comissa˜o — A opça˜o legislativa insita na proposta A Comissa˜o havia elencado, no Livro Verde (4), 3. 1. as va´rias possibilidades de intervença˜o neste domı´nio, concluindo pela existência de 4 possibilidades: 3. 1. 1. a aproximaça˜o dos regimes nacionais vigentes e a criaça˜o de sistema de protecça˜o nos paı´ses que na˜o disponham de sistema semelhante; 3. 1. 2. o reconhecimento mu´ tuo — e posterior àquela aproximaça˜o — das protecço˜es nacionais pelos Estados- -Membros; 3. 1. 3. a criaça˜o regulamentar de um sistema de protecça˜o comunita´rio, prevalente sobre os sistemas de protecça˜o nacionais; 3. 1. 4. a combinaça˜o das diversas possibilidades e, em particular, a harmonizaça˜o dos direitos de protecça˜o nacionais pela via de uma directiva, e a criaça˜o de um sistema de protecça˜o uniforme mediante um regula- mento. 3. 2. Verifica o Comité que a Comissa˜o limitou a presente iniciativa ao primeiro daqueles objectivos (cfr. 3. 1. 1), ao concluir que «a harmonizaça˜o permitira´ a coexistência de regimes nacionais de protecça˜o por modelo de utilidade equivalentes» e que «ao requerente de um modelo de utilidade sera´ garantida a possibilidade de protecça˜o equivalente noutros Estados-Membros, sem que tenha de confrontar-se com uma série de regulamentaço˜es» (5), se bem que o Comité realce a necessidade de os requerentes formularem um pedido diverso por cada paı´s no qual pretendem ver a sua invença˜o protegida como modelo de utilidade. 3. 3. Considera o Comité que o desiderato pretendido na˜o podera´ ser alcançado sem que, concomitantemente, seja consolidado um sistema de reconhecimento mu´tuo da protecça˜o nacional pelos Estados-Membros. O Comité considera fundamental que o projecto de harmo- nizaça˜o das legislaço˜es nacionais preveja, «ulteriormente à pro´ pria harmonizaça˜o, uma fase de reconhecimento mu´tuo das legislaço˜ es nacionais» (6). (1) JO C 174 de 17. 6. 1996, ponto 5. 3. 3. (2) COM(97) 314 final — «Livro Verde sobre a patente comunita´ria e o sistema de patentes na Europa» e respectivo parecer no JO C 129 de 27. 4. 1998. (3) JO C 174 de 17. 6. 1996, ponto 2. 8. (4) COM(95) 370 final, p. VI e ss. (5) COM(97) 691 final — JO C 36 de 3. 2. 1998, ponto 10. (6) JO C 174 de 17. 6. 1996, ponto 6. 11. C 235/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 3. 4. Entende ainda o Comité que em sede de reflexa˜o genérica, devera´ reforçar duas ideias base ja´ constantes do seu anterior parecer sobre esta tema´tica. exclusiva às invenço˜es técnicas» (2), enunciando depois as denominaço˜ es sob as quais essa realidade é conhecida nos diversos Estados-Membros. 3. 4. 1. Em primeiro lugar, que «o facto de que alguns sistemas nacionais, que o Livro Verde acolhe sob a designaça˜o de “modelos de utilidade”, na˜o sa˜o, na realidade, mais do que sistemas de patentes “sem exame” (de novidade e actividade inventiva) e, portanto, sa˜o patentes de registo (mais do que com exame prévio do valor), porventura de duraça˜o menor do que a das patentes normais (caso da Bélgica, Holanda e França)» (1), mantendo no entanto condiço˜es de elegibili- dade das invenço˜es muito pro´ximas das exigidas para a protecça˜o através das patentes. Entende o Comité, neste aspecto, reiterar 3. 4. 1. 1. que os modelos de utilidade devera˜o individualizar-se enquanto instituto auto´nomo, inserindo-se num quadro global de protecça˜o da propriedade industrial e na˜o constituir uma va´lvula de escape para colmatar as eventuais deficiências (de custo e de morosidade) do sistema de patentes. 3. 4. 2. Em segundo lugar, o Comité realça que os objectivos da presente proposta legislativa — de dinami- zaça˜o do mercado interno e de correcça˜o de distorço˜es de concorrência — na˜o sera˜o alcançados através de medidas deste teor, conquanto aqueles objectivos depen- dem de harmonizaço˜es legislativas mais profundas e, essencialmente, mais vastas. 3. 4. 3. Entende, por isso, o Comité realçar como essencial a quaisquer medidas a tomar neste âmbito a consideraça˜o de requisitos essenciais aos mais diversos nı´veis: ao nı´vel do âmbito da protecça˜o: os modelos 3. 4. 3. 1. de utilidade devera˜o ser considerados como o meio processual mais indicado para proteger os inventos mais simples; ao nı´vel do processualismo: a protecça˜o 3. 4. 3. 2. através dos modelos de utilidade devera´ ser obtida célere e economicamente, porquanto o nı´vel da protecça˜o jurı´dica que confere na˜o é compatı´vel com processos morosos e dispendiosos; ao nı´vel da segurança jurı´dica: a extensa˜o da 3. 4. 3. 3. protecça˜o devera´ ser clara, quer face a contrafactores, quer face a terceiros de boa-fé. 4. A proposta da Comissa˜o — Observaço˜es na especia- lidade 4. 1. Artigo 15 A Comissa˜o começa por definir modelo de utilidade como o «direito registado que confere uma protecça˜o 4. 1. 1. O Comité alerta para a circunstância de, nessa realidade aparentemente una, se enquadrarem realidades ta˜o diversas e que, segundo a pro´pria Comissa˜o, devera˜o ser enquadradas em três grupos distintos, circunstância que, so´ por si, ilustra a necessidade de obter uma completa e clara definiça˜o das regras em jogo. Nessa medida, o elenco das realidades referidas sob o artigo 14 deveria figurar apenas como Anexo Interpretativo, por se destinar, justamente, à clarificaça˜o das regras internas que devera˜o ser harmonizadas e na˜o a fornecer qualquer definiça˜o do Instituto em causa. Além disso, o Comité realça o reduzido alcance 4. 1. 2. da definiça˜o avançada e recomenda, portanto, que, se se mantiver a actual redacça˜o do artigo 14, do conceito passem a figurar, directamente, as noço˜ es de «actividade inventiva e de aplicaça˜o industrial», por serem estes os verdadeiros conceitos operativos, como de resto a Comissa˜o reconhece no artigo 34 da redacça˜o proposta. 4. 2. Artigo 45 O Comité considera que a redacça˜o proposta para alı´nea d) do artigo 44 peca por ser demasiado lata e, em conformidade, considera que, na linha da regulamen- taça˜o adoptada a propo´sito da patente europeia, a exclusa˜o se devera´ limitar aos programas de computa- dor, enquanto tais. 4. 3. Artigo 55 No que toca ao requisito da «novidade», o Comité regista o esforço da Comissa˜o em adaptar o conceito à noça˜o de estado da técnica (novidade absoluta) e em dotar esta noça˜o de operatividade, por recurso a conceitos claros e precisos. 4. 4. Artigo 65 Quanto ao requisito de «actividade inventiva», ele pro´prio também mediado pelo conceito de estado da técnica, o Comité regista o elevar dos requisitos de «efica´cia especı´fica» e de «vantagem pra´tica ou indus- trial» à condiça˜o de requisitos de concessa˜o de modelo de utilidade, porquanto é forçoso referir que, neste domı´nio, se trata sobretudo de proteger invenço˜ es que se destinam a aplicaço˜es pra´ticas de relevo, sobretudo nos domı´nios da construça˜o mecânica, indu´ stria eléctrica, mecânica de precisa˜o, o´ptica e construça˜o automo´vel. A Comissa˜o devera´ procurar uma formulaça˜o deste (1) JO C 174 de 17. 6. 1996, ponto 5. 3. 1. (2) COM(97) 691 final — JO C 36 de 3. 2. 1998, p. 3, ponto 1. 27. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 235/29 requisito que garanta da melhor maneira a certeza jurı´dica tanto para o requerente como para terceiros interessados. 4. 4. 1. O Comité sublinha, portanto, que a protecça˜o dos modelos de utilidade deve ser condicionada à verificaça˜o de três requisitos essenciais: o requisito da novidade, na concepça˜o de 4. 4. 1. 1. novidade absoluta, por referência ao estado da técnica; 4. 4. 1. 2. dido no seu sentido mais lato; o requisito de aplicabilidade industrial, enten- 4. 4. 1. 3. o requisito da actividade inventiva, encarado na dupla perspectiva da efica´cia especı´fica (facilitaça˜o de aplicaça˜o ou utilizaça˜o) ou da vantagem pra´tica e industrial. 4. 5. Artigo 85 Entende o Comité que a redacça˜o proposta na˜o acautela conveniente-mente a necessidade de regular o pagamento das taxas de prorrogaça˜o dos modelos de utilidade, previstas no artigo 194. 4. 6. Artigo 105 Entende o Comité que é fundamental que, para além da indicaça˜o do modo de aquisiça˜o do direito ao modelo de utilidade seja também obrigato´ ria a indicaça˜o do prazo dessa concessa˜o, se esta for tempora´ria. 4. 7. Artigo 125 O Comité realça o acerto da imposiça˜o de particulares cuidados aos requerentes na descriça˜o da invença˜o, porquanto é esta descriça˜o que habilitara´ um profissional do ramo (dotado do estado da técnica) a verificar, sendo caso disso, da aplicabilidade pra´tica daquela (cfr. artigo 244). 4. 8. Artigo 135 Quanto ao nu´mero de reinvindicaço˜es, o Comité realça que é perdido o ensejo de «limitar o nu´mero de reinvindicaço˜es» (1), que a pro´pria Comissa˜o reconheceu adequado. Além disso, entende o Comité que a Comissa˜o devera´ clarificar se é ou na˜o vedada aos Estados a possibilidade de limitarem o nu´mero de reinvindicaço˜es possibilitadas aos requerentes ou se, pelo contra´rio, a u´nica forma de se ver preenchido o conceito vago usado no artigo 134 — «estritamente necessa´rio, tendo em conta a natureza da invença˜o» — é através da oposiça˜o de terceiros a «reinvindicaço˜es excessivas». (1) COM(95) 370 final, p. 76, 44 para´grafo. 4. 9. Artigo 165 Entende o Comité que, na˜o obstante o relato´ rio de pesquisa ser concebido como uma faculdade dos reque- rentes de modelos de utilidade, deveriam ser clarificadas as circunstâncias em que o depositante podera´ requerer um relato´rio de pesquisa, porquanto devera´ ser evitada a possibilidade de aqueles relato´ rios poderem vir a ser utilizados sobretudo pelos requerentes dotados de maior poderio econo´ mico e também a circunstância de, em nome da sobrevivência do sistema, aqueles deverem ser de verificaça˜o excepcional. 4. 9. 1. Além disso, entende o Comité reforçar a ideia de que os Estados-Membros devera˜o prever, nas respectivas legislaço˜ es nacionais, a obrigatoriedade de elaboraça˜o de relato´ rio de pesquisa nos casos de acço˜es judiciais destinadas a invocar os direitos conferidos pelo modelo de utilidade, porquanto se justifica conceber este relato´ rio de pesquisa como obrigato´ rio e na˜o como meramente facultativo. 4. 10. Artigos 175 e 185 O Comité considera que a matéria relativa aos direitos de prioridade e prioridade interna, por ser respeitante a efeitos do pedido e na˜o ao pedido em si mesmo, devera´ constar de um capı´tulo adicional e na˜o dos capı´tulos relativos ao pedido e aos efeitos do modelo. 4. 10. 1. De facto, este é mesmo um dos mais relevantes efeitos da Directiva Proposta, porquanto concede ao requerente de um pedido de modelo de utilidade um direito de prioridade para efectuar o depo´ sito de um pedido de modelo de utilidade relativamente à mesma invença˜o num ou va´rios Estados-Membros. 4. 11. Artigo 195 A duraça˜o da protecça˜o propugnada parece excessiva face aos dados que a Comissa˜o fornece em relaça˜o ao ciclo de vida das invenço˜es, sobretudo quando aquela duraça˜o é considerada independentemente da explo- raça˜o econo´ mica da invença˜o, devendo no entanto ser considerado o facto de a harmonizaça˜o operar reduço˜es no prazo de protecça˜o em alguns Estados-Membros. Esta consideraça˜o podera´ afigurar-se como 4. 11. 1. particularmente preocupante se for considerado que o requerente podera´ obter, facilmente, duas prorrogaço˜ es por perı´odos iguais e sucessivos de dois anos, até ao ma´ximo global de 10 anos. A este respeito, o Comité realça que devera´ ser considerada a obrigatoriedade de os Estados-Membros tornarem mais onerosas as taxas de renovaça˜o a partir dos 6 anos. 4. 12. Artigo 205 Quanto aos exclusivos concedidos, parecem adequadas as suas extenso˜ es, bem como as limitaço˜ es legais a estes impostas, sendo certo que a possibilidade de os C 235/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 Estados-Membros erigirem limitaço˜ es adicionais pode, em alguma medida, ser contradito´ria com os efeitos pretendidos pela Directiva proposta. 4. 13. Artigo 215 Ja´ quanto ao esgotamento comunita´rio e na˜o esgota- mento internacional dos direitos, a doutrina consagrada na˜o merece quaisquer reparos, porquanto é consentânea com a Jurisprudência Comunita´ria nesta matéria. 4. 14. Artigo 225 Entende o Comité que a possibilidade que é conferida aos Estados-Membros de operarem a cessaça˜o dos efeitos de um modelo de utilidade apo´ s a concessa˜o de patente de invença˜o relativamente à mesma invença˜o devera´ ser considerada, pela Comissa˜o, como obriga- to´ ria. 4. 14. 1. De facto, so´ esse mecanismo asseguraria uma efectiva harmonizaça˜o, porquanto as consequências dessa opça˜o legislativa na˜o se ficam pelos efeitos ao nı´vel da dupla acça˜o de protecça˜o (cfr. regras relativas à prioridade, p. ex. ). 4. 14. 2. Além disso, parece adequado «forçar» o requerente a conservar apenas a protecça˜o por via da patente, porquanto os maiores custos a ela associados sera˜o compensados através das especificidades deste tipo de protecça˜o, designadamente em termos de segurança jurı´dica. 4. 15. Artigo 235 Entende o Comité que ao elenco de causas de caducidade dos modelos de utilidade deveria ser acrescentada, na sequência do que ficou exposto no ponto anterior, a caducidade por superveniência de patente sobre a mesma invença˜o, pelas razo˜es ja´ aduzidas. Além disso, considera que o na˜o pagamento das taxas na˜o devera´ ser conside- rado como causa de caducidade, mas como simples na˜o verificaça˜o dos pressupostos da concessa˜o. Todavia, mantendo-se este entendimento, o Comité recomenda que do elenco das taxas referidas no n4 2 do artigo 84 passem a constar, igualmente, as taxas de prorrogaça˜o. Bruxelas, 27 de Maio de 1998. 4. 16. Artigo 245 O Comité, acolhendo embora a doutrina expressa na redacça˜o proposta, recomenda à Comissa˜o alteraço˜es na redacça˜o deste artigo, sobretudo no respeitante às alı´neas que discriminam os motivos que servem de base aos pedidos de anulaça˜o dos modelos de utilidade. 4. 17. Artigo 255 Quanto às datas de transposiça˜o da Directiva proposta, o Comité na˜o deixara´ de realçar que qualquer transposiça˜o devera´ depender da harmonizaça˜o a operar a nı´vel da protecça˜o por via das Patentes, sendo esta, como é evidente, a pedra de toque de todo este problema. 5. Concluso˜es 5. 1. Os modelos de utilidade sa˜o um instrumento adequado à protecça˜o da propriedade industrial e, como tal contribuem para o desenvolvimento da Unia˜o Europeia, na medida em que potenciam investimentos nos domı´nios da investigaça˜o e desenvolvimento. A coexistência de diversos sistemas nacionais de 5. 2. protecça˜o da propriedade industrial através dos modelos de utilidade pode ser prejudicial à realizaça˜o da livre circulaça˜o de mercadorias e constituir um mecanismo que origine distorço˜es na concorrência. 5. 3. Os modelos de utilidade sa˜o o mecanismo ideal para a protecça˜o das invenço˜es na˜o patentea´veis e, nessa medida, sa˜o um instrumento jurı´dico particularmente adequado às PME. A iniciativa da Comissa˜o mostra-se adequada a 5. 4. realizar os objectivos a que se propo˜e, sendo todavia susceptı´vel de aperfeiçoamentos técnicos, tal como é referido no presente parecer. 5. 5. Além disso devera´ a presente iniciativa ser considerada em conjunto com as iniciativas tendentes à regulamentaça˜o da protecça˜o através do sistema de patentes, atentas as proximidades entre os dois sistemas em causa. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1747/98 do Deputado Freddy BLAK à Comissão. Lei das pensões na Dinamarca continua a discriminar as mulheres

eurovoc_concepts:
Denmark
gender equality
national law
pension scheme
position of women
sexual discrimination

text: C 354/120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 98 Resposta (20 de Julho de 1998) O no 1 do artigo 126o do Tratado dispo(cid:152)e que: «A Comunidade contribuira· para o desenvolvimento de uma 1. educa(cid:231)a(cid:152)o de qualidade, incentivando a coopera(cid:231)a(cid:152)o entre Estados-membros e, se necessa·rio, apoiando e completando a sua ac(cid:231)a(cid:152)o, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteu·do do ensino e pela organiza(cid:231)a(cid:152)o do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e lingu(cid:14)·stica. » 2. A introdu(cid:231)a(cid:152)o ou reintrodu(cid:231)a(cid:152)o do ensino do Latim nos programas de ensino da escolaridade obrigato·ria dos Estados-membros releva da responsabilidade dos Estados-membros em mate·ria de conteu·do do ensino e de organiza(cid:231)a(cid:152)o do sistema educativo. Na(cid:152)o foram apresentadas ao Conselho propostas da Comissa(cid:152)o destinadas a incentivar uma coopera(cid:231)a(cid:152)o entre Estados-membros nesse dom(cid:14)·nio. (98/C 354/194) PERGUNTA ESCRITA P-1737/98 apresentada por Luciano Schifone (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (20 de Maio de 1998) Objecto: Ac(cid:231)o(cid:152)es da Comissa(cid:152)o em resposta a‘ cata·strofe natural na Campa(cid:136)nia Tendo em conta que muito recentemente a Regia(cid:152)o da Campa(cid:136)nia foi alvo de uma grave cata·strofe natural, que destruiu povoa(cid:231)o(cid:152)es inteiras causando centenas de v(cid:14)·timas e milhares de desalojados; Considerando que na sua sessa(cid:152)o de 11 de Maio o Parlamento Europeu, atrave·s da interven(cid:231)a(cid:152)o do Presidente Gil-Robles, manifestou a solidariedade da Europa para com as popula(cid:231)o(cid:152)es tragicamente afectadas; Tendo em conta a comunica(cid:231)a(cid:152)o do Comissa·rio Monti que declarou ser poss(cid:14)·vel que a Comissa(cid:152)o decida tomar alguma iniciativa concreta, Podera· a Comissa(cid:152)o informar quais os montantes, as dota(cid:231)o(cid:152)es, os prazos e as modalidades das ajudas pensa atribuir a‘s Comunas afectadas da Regia(cid:152)o da Campa(cid:136)nia? Resposta de Jacques Santer em nome da Comissa(cid:152)o (15 de Junho de 1998) Em resposta a‘ questa(cid:152)o do Senhor Deputado, a Comissa(cid:152)o recorda que se pronunciou perante o Parlamento sobre as graves inunda(cid:231)o(cid:152)es registadas na Campa(cid:136)nia, por ocasia(cid:152)o de um debate de urge(cid:136)ncia que teve lugar em 14 de Maio de 1998. Neste contexto, confirmou e especificou as inten(cid:231)o(cid:152)es que havia inicialmente anunciado. A Comissa(cid:152)o remete o Senhor Deputado para o texto da declara(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o bem como para a resposta a‘ pergunta escrita P-1618/98 do Sr. Caccavale. (98/C 354/195) PERGUNTA ESCRITA P-1747/98 apresentada por Freddy Blak (PSE) a‘ Comissa(cid:152)o (27 de Maio de 1998) Objecto: Lei das penso(cid:152)es na Dinamarca continua a discriminar as mulheres Apesar de a partir de 1 de Julho de 1999 ser proibida na Dinamarca a discrimina(cid:231)a(cid:152)o entre homens e mulheres em mate·ria de penso(cid:152)es, pelo menos 450. 000 mulheres dinamarquesas continuara(cid:152)o a receber pensa(cid:152)o menores do que as dos seus colegas masculinos. Quase meio milha(cid:152)o de mulheres descontam actualmente para caixas de penso(cid:152)es que colocam sistematicamente as mulheres numa posi(cid:231)a(cid:152)o inferior a‘ dos homens. Estas mulheres na(cid:152)o sera(cid:152)o abrangidas pela modifica(cid:231)a(cid:152)o da lei que entra em vigor em 1 de Julho de 1999