title: Comunicação da Comissão - Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário

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EU employment policy
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 05. 1998 COM(1998) 322 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias (Apresentado pela Comissão) INDICE INTRODUÇÃO Um novo contexto Quem são os parceiros sociais? PROMOVER O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ADAPTAR OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA Consulta a nível interprofissional Consulta a nível sectorial Consulta nos termos do artigo 3o do Acordo relativo à política social PARCERIA PARA O EMPREGO REFORÇAR A ACÇÃO CONJUNTA E A NEGOCIAÇÃO Acção conjunta e negociação a nível interprofíssional Acção conjunta e negociação a nível sectorial Negociações nos termos do n° 4 do artigo3° do Acordo relativo à política social Execução dos acordos celebrados a nível comunitário 1 1. 1 1. 2 2 3 3. 1 3. 2 3. 3 4 5 5. 1 5. 2 5. 3 5. 4 5. 4. 1 Execução pelos parceiros sociais 5. 4. 2 Execução através de legislação comunitária 6 6. 1 6. 2 6. 2. 1 Diálogo transnacional descentralizado 6. 2. 2 Apoio a empregadores e trabalhadores 6. 2. 3 Apoio ao Centro Europeu das Relações Laborais 6. 3 Meios de promover o diálogo social 6. 4 NOVAS PERSPECTIVAS O diálogo social e o alargamento Desenvolver uma cultura europeia das relações laborais e da parceria Processo de reflexão: Grupo de estudo 3 4 5 6 7 7 9 11 12 15 16 17 17 18 19 19 20 20 21 21 22 22 22 23 1 INTRODUÇÃO A presente Comunicação estabelece os meios de que a Comissão pretende lançar mão para adaptar e promover o diálogo social. O objectivo é, pois, identificar as medidas necessárias para reforçar o diálogo social a nível europeu, tornando-o mais flexível e associando o trabalho dos parceiros sociais mais estreitamente à elaboração e à implementação das políticas da UE. O diálogo social europeu transpôs já alguns importantes obstáculos e o Protocolo Social, recentemente integrado no corpo do Tratado de Amesterdão, confere poderes e responsabilidades consideráveis aos parceiros sociais. Neste contexto, e em conformidade com o procedimento definido no Protocolo, foram já celebrados dois importantes acordos europeus em matéria de licença parental e trabalho a tempo parcial, posteriormente aprovados pelo Conselho sob a forma de directivas. Acresce que os parceiros sociais a todos os níveis têm vindo a manifestar um interesse crescente no desenvolvimento do diálogo social à escala europeia. A ilustrá-lo estão as contribuições que, conjuntamente, os parceiros sociais a nível interprofissional e sectorial, prestaram ao processo conducente às Directrizes para o Emprego 1998, bem como o acordo-quadro sobre emprego celebrado no sector agrícola. O papel do diálogo social na abordagem de questões de importância crucial foi salientado no Conselho Europeu extraordinário realizado a 20 e 21 de Novembro de 1997, onde foi igualmente reafirmada a necessidade de uma cooperação estreita com os parceiros sociais em todos os níveis e fases da nova estratégia de emprego. Uma integração europeia cada vez mais conseguida e a inclusão de novos aspectos no quadro comunitário, nomeadamente em matéria de emprego, alargaram o campo de acção dos parceiros sociais, em especial no que respeita a aspectos como a modernização da organização do trabalho, a antecipação da mudança estrutural e a criação de um contexto para a reestruturação e adaptação das condições de emprego de modo a permitir o desenvolvimento de novas formas de trabalho, a conciliação da vida profissional e familiar, a integração dos jovens no mundo do trabalho e o acesso à formação profissional. O Programa de Acção Social 1998-2000l recentemente adoptado procura dar uma panorâmica deste novos desafios e oportunidades, em especial aqueles consubstanciados no Tratado de Amesterdão que proporciona uma plataforma para o reforço da política social e confere um papel crucial aos parceiros sociais nesse processo. A presente Comunicação, decorrente do Programa de Acção Social, contribuirá para que os parceiros sociais possam cumprir cabalmente esta missão. Em Setembro de 1996, a Comissão aprovou um documento de consulta2 com o intuito de reunir uma ampla gama de pontos de vista sobre os meios a utilizar para promover o diálogo social europeu. COM (1998) 259, de 29 de Abril de 1998. COM (96) 448 final, de 18 de Setembro de 1996, relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário. Ao longo de 1997, a Comissão recebeu mais de 80 respostas provenientes de organizações nacionais e europeias de parceiros sociais, das instituições europeias3 e ainda de autoridades nacionais. Em Abril de 1997, teve lugar em Haia um fórum europeu que permitiu elaborar uma primeira síntese desses contributos. As considerações tecidas na presente Comunicação assentam nas principais ilações retiradas deste importante processo de consulta, bem como nos recentes desenvolvimentos nesta área. Avança ainda uma série de acções-chave nos quatro principais domínios nos quais a Comissão pretende agir para adaptar e promover o diálogo social no futuro: Informação: A Comissão criará mecanismos mais eficientes para o intercâmbio de informações com todos os parceiros sociais e incentivará estes últimos a acompanharem os resultados do diálogo social europeu, juntamente com as respectivas organizações nacionais. Consulta: A Comissão substituirá as estruturas existentes ao nível sectorial por novas e mais flexíveis instâncias de diálogo social. Na esfera interprofissional, os comités consultivos serão racionalizados e a Comissão velará por que todos os parceiros sociais sejam efectivamente consultados sobre os desenvolvimentos políticos em curso. Parceria para o emprego: A Comissão proporá a reforma do Comité Permanente de Emprego, de modo a reforçar o intercâmbio entre a Comissão, o Conselho e os parceiros sociais, com base na Resolução do Conselho relativa às Directrizes Emprego 1998. Negociação: A Comissão continuará a incentivar o aprofundamento das relações contratuais aos níveis interprofissional e sectorial. Igualmente crucial e aliciante será a tarefa de encorajar os países candidatos à adesão a desenvolver as respectivas estruturas e actividades independentes de diálogo social, assim como ajudar os parceiros sociais a estabelecer ligações com os seus congéneres nesses países. No intuito de promover e melhorar o funcionamento do diálogo social, a Comissão fixou três objectivos: um diálogo social mais aberto, uma cooperação mais eficaz entre as instituições europeias e os parceiros sociais e a criação de um verdadeiro espaço de concertação social à escala europeia. 1. 1 Um novo contexto Ao formular as suas propostas, a Comissão teve em atenção o seguinte: As recentes evoluções no campo laboral favorecem um processo de coordenação das políticas de emprego ao nível europeu, abrindo novas áreas ao diálogo social comunitário. A Resolução do Conselho relativa às Directrizes para o Emprego em 19984 exorta especificamente os parceiros sociais a nível europeu e nacional a adaptarem novas formas de trabalho e a darem um impulso à formação profissional. Ver a Resolução do Parlamento Europeu sobre a "Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário", COM (96) 448 final, de 18 de Julho de 1997 e o Parecer do Comité Económico e Social sobre o mesmo documento, adoptado em 29-30 de Janeiro de 1997. Aprovada pelo Conselho em 15 de Dezembro de 1997 (JO C 30 de 28. 1. 1998, p. 1 -5). 4 Os planos de acção nacionais ofereceram aos parceiros sociais a possibilidade de contribuírem para a política do emprego5. processo da UEM e a convergência económica tornaram progressivamente mais visível a importância do papel dos parceiros sociais, não apenas porque exercem influência sobre a competitividade local e as condições de emprego, mas também porque são agentes fundamentais do crescimento e parte activa na definição de políticas globais favoráveis ao emprego na zona do euro e na Comunidade. Tratado, que desde 1986 confere à Comissão a tarefa de promover o diálogo social, foi consideravelmente reforçado. Nos termos do Acordo relativo à política social, os parceiros sociais têm direito a consulta prévia. Abre, ainda, um verdadeiro espaço de concertação onde podem ser definidas, a nível europeu, disposições com base em negociações entre os parceiros sociais. O Tratado de Amesterdão estende o âmbito destas disposições ao campo da legislação social que será assim aplicável a todos os Estados-membros. A integração europeia é uma realidade cada vez mais conseguida e em virtude da integração das economias esta é uma dimensão que os parceiros sociais têm de contemplar. Os recentes desenvolvimentos associados à reestruturação das empresas dizem directamente respeito aos parceiros sociais europeus que terão de ser chamados a participar nos debates sobre os relatórios do novo grupo de alto nível sobre as implicações económicas e sociais da mudança industrial6. 1. 2 Quem são os parceiros sociais? Os parceiros sociais têm uma natureza diferente da dos grupos de pressão ou de interesse devido à capacidade de participarem em negociações colectivas. Num contexto europeu, as organizações continuam a evoluir, o que se traduz em novas adesões de membros nacionais e na criação de novos grupos. Tendo em conta esta situação, e na sequência da Comunicação de 1996, a Comissão solicitou a preparação de um estudo sobre a representatividade das organizações interprofissionais e sectoriais, que resultará num primeiro relatório a apresentar no início do próximo ano, seguido de actualizações nos anos subsequentes. O estudo está a ser realizado segundo a metodologia subjacente ao primeiro inquérito realizado em 1992 sobre representatividade e constituirá para a Comissão um importante instrumento de acompanhamento da participação das organizações no diálogo social. A abordagem da Comissão relativa à participação nas diferentes formas de diálogo social assenta no seguinte: disponibilização generalizada de informação e consulta sobre assuntos de carácter geral. Todas as organizações que assim o solicitem serão mantidas informadas das principais actividades e documentos da Comissão no domínio social; Comunicação da Comissão. "Das directrizes à acção: Planos de Acção Nacionais de Emprego" COM (1998) 316, adoptada em 13 de Maio de 1998. Constituído na sequência do Conselho Europeu extraordinário sobre o Emprego, realizado em 20 e 21 de Novembro de 1997 (ver paragrafo 28 das Conclusões da Presidência). 5 selec9ão das organiza9ões representativas para efeitos de consulta nos termos do artigo 3o do Acordo relativo à política social, segundo os três critérios definidos na Comunica9ão7 de Dezembro de 1993; "As organiza9Ões deverão: 1) ser interprofissionais, sectoriais ou categoriais e estar organizadas a nível europeu; 2) ser compostas por organiza9Ões que sejam, por sua vez, membros reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros e ter capacidade de negociar acordos e ser, na medida do possível, representativas em todos os Estados-membros; 3) dispor de estruturas adequadas que lhe permitam participar de maneira eficaz no processo de consulta; respeito pela autonomia na participa9ão negocial. 2. PROMOVER O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES O acesso à informa9ão assume relevância crucial para o desenvolvimento do diálogo social na medida em que permite aos parceiros sociais europeus manter informadas as respectivas bases sobre questões que lhes dizem directamente respeito, sensibilizando-as para os desenvolvimentos políticos em curso e fornecendo assim a informa9ão necessária a um diálogo relevante a nível europeu. Por seu turno, as instituÍ9Ões europeias são mantidas a par das actividades e dos pontos de vista das organiza9Ões de parceiros sociais. As respostas à Comunica9ão de 1996 apelavam ao reforço dos canais de informa9ão, chamando a a t e r ão para o facto de trabalhadores e empregadores nos Estados-membros não estarem suficientemente familiarizados com as actividades do diálogo social e com os resultados daí decorrentes, ainda que os seus interesses sejam por eles directamente afectados. Foi ainda salientada a crescente necessidade de mecanismos eficazes de informa9ão entre os diferentes agentes, sectores e níveis do diálogo. A Comissão lan9ou recentemente várias ferramentas de informa9ão que complementam a sua política geral neste domínio: um Boletim de Informa9ão sobre o Diálogo Social, que mantém os parceiros sociais a par dos principais acontecimentos; um relatório anual sobre o diálogo social; uma base de dados interactiva com uma rede electrónica, à qual os parceiros sociais europeus serão conectados em linha, está a ser desenvolvida com o apoio da Comissão (European Social Dialogue On Line, ESDO). A Comissão tem vindo igualmente a realizar fóruns de informa9ão trimestrais que reúnem os parceiros sociais a nível europeu em debates e intercâmbios de informa9ão entre os diferentes agentes e tipos de diálogo social sobre questões de interesse actual. Estas reuniões demonstraram já a sua grande utilidade ao congregar as várias vertentes do diálogo e ao proporcionar aos parceiros sociais uma panorâmica dos desenvolvimentos em curso. 7 COM(93) 600 final, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social. É necessário reforçar o intercâmbio de informa9ões entre os parceiros sociais e estabelecer mecanismos de informa9ão internos e externos mais eficazes para divulgar os resultados do diálogo social europeu. Principais acções • • • A Comissão reforçará a sua prática corrente de reunir representantes das organiza9Ões sectoriais e interprofissionais a nível europeu num fórum de liga9ão trimestral, para um intercâmbio de informa9Ões sobre política comunitária e iniciativas em curso a todos os níveis do diálogo. A Comissão tomará medidas para melhorar a divulga9ão de informa9ões a todas as organiza9ões europeias de parceiros sociais. A Comissão (recomenda9ões, pareceres conjuntos e acordos) junto das outras europeias e de todos os agentes relevantes. divulga9ão assegurará resultados dos a do diálogo instituÍ9Ões 3. ADAPTAR OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA Os procedimentos de consulta, instituídos com o intuito de melhorar a qualidade das propostas e políticas comunitárias, têm vindo a desenvolver-se gradualmente em resposta às crescentes necessidades de diálogo com os parceiros sociais sobre a definÍ9ão das políticas da Comunidade. Há vários anos que a Comissão tem vindo a consultar os parceiros sociais numa base informal e continua a fazê-lo sempre que o exija qualquer evolu9ão a nível comunitário com implica9Ões em termos de política social, incluindo o desenvolvimento macroeconómico e as políticas neste domínio. 3. 1 Consulta a nível interprofissional A Comissão pretende consultar sistematicamente os parceiros sociais a nível interprofissional sobre todos os desenvolvimentos importantes no domínio da política social e económica, assegurando a participa9ão efectiva de todos aqueles no processo de consulta. Outra forma de consulta sobre as políticas da Comunidade tem lugar nos comités consultivos8, fóruns tripartidos cujo papel é aconselhar a Comissão na formula9ão de políticas específicas e contribuir para a respectiva execu9ão. Pese embora algumas críticas actualmente apontadas à utilidade dos comités consultivos, a maioria das respostas à Comunica9ão de 1996 concluiu que este órgãos têm ainda um Existem actualmente seis Comités Consultivos nas seguintes áreas temáticas: Segurança Social para os Trabalhadores Migrantes, Livre Circulação de Trabalhadores, Fundo Social Europeu, Formação Profissional, Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Trabalho e Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres. importante contributo a prestar. Salientou-se, no entanto, que os métodos de trabalho em vários dos comités poderiam ser consideravelmente melhorados. A ilustrar esta evolu9ão está a recente decisão do Comité Consultivo sobre Segurada, Higiene e Protec9ão da Saúde no Trabalho de rever os respectivos métodos de trabalho internos através da redu9ão do número de reuniões plenárias e da eleÍ9ão de um comité de programa. Deverá ser criado um sistema coerente de consulta sobre os grandes desenvolvimentos em termos de política social. A actividade dos comités consultivos deverá ser harmonizada com os progressos gerais em termos de diálogo social, a fim de reduzir ao mínimo as sobreposÍ9Ões nos respectivos domínios de competência e assegurar a coordena9ão das posÍ9ões adoptadas nos comités pelos parceiros sociais com os pareceres expressos no âmbito de outros fóruns. Principais acções A Comissão irá desenvolver e alargar a sua prática de consulta sobre os aspectos de política social não abrangidos pelos processos de consulta formais ao abrigo do artigo 3o do APS, através por exemplo de livros verdes. Estas consultas contarão com a participa9ão de todas as organiza9Ões representativas de parceiros sociais9. Para tal, a Comissão utilizará o fórum de liga9ão, permitindo a escolha do método de consulta mais adequado (reuniões, correio electrónico, etc. ). Na sequência dos compromissos assumidos na recentemente aprovada Comunica9ão da Comissão relativa a um plano de ac9ão para a livre circula9ão de trabalhadores10, a Comissão irá propor11 a fusão do Comité Consultivo sobre Segurada Social dos Trabalhadores Migrantes com o Comité Consultivo sobre Livre Circula9ão de Trabalhadores, o que vem ao encontro da maioria das respostas à Comunica9ão e de uma anterior Recomenda9ão12 dos parceiros sociais onde se sublinhava a forte interdependência entre os Comités e a necessidade de estreitar os la90s entre as respectivas actividades. Uma vez em vigor o Tratado de Amesterdão, haverá uma base jurídica para as propostas em matéria de saúde e segurada no trabalho e as propostas legislativas neste domínio ficarão abrangidas pelo processo de consulta dos parceiros sociais. Não obstante, o Comité Consultivo sobre Segurada, Higiene e Protec9ão da Saúde no Trabalho continuará a ser um órgão fundamental neste domínio e a Comissão a ele recorrerá em paralelo com o processo de consulta em duas fases. A Comissão irá proceder pontualmente a adapta9Ões das estruturas dos comités consultivos. 3. 2 Consulta a nível sectorial A Comissão reúne os pontos de vista dos parceiros sociais a nível sectorial em matéria de estratégia comunitária através de consultas sobre iniciativas de política social e, naqueles que são objecto de uma política comum, sobre a formula9ão e execu9ão das políticas sectoriais. As consultas sectoriais específicas visam melhorar e harmonizar as condÍ9ões de trabalho e também, em alguns casos, reforçar a posÍ9ão económica e competitiva do sector em questão. Foi já assinalada a necessidade de um processo de consulta mais eficaz em questões sectoriais específicas. As reac9Ões devem ser atempadas de modo a assegurar que as posÍ9Ões dos Convidadas com base na lista anexa de organizações formalmente consultadas ao abrigo do artigo 3o do APS. Ver Comunicação da Comissão "Um plano de acção para a livre circulação de trabalhadores" COM (97) 586 final. 10 11 Esta proposta será apresentada no contexto das alterações em curso aos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e(CEE)n° 1612/68. 12 Ver, por exemplo, a Recomendação da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), da União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) e do Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) sobre o funcionamento dos comités consultivos interprofissionais (Junho de 1993). 9 parceiros sociais se traduzam na prepara9ão das políticas e propostas comunitárias. As respostas à Comunica9ão instavam a Comissão a melhorar a coordena9ão do trabalho no seio dos seus servÍ90s relativamente aos procedimentos de consulta, defendendo, no entanto, que a DG V deverá continuar a assegurar a responsabilidade geral pelo diálogo sectorial. A conclusão da Comissão segundo a qual as estruturas actuais obstam, por vezes, a desenvolvimentos positivos recebeu consenso geral. Os comités conjuntos e os grupos de trabalho informais tornaram-se excessivamente institucionalizados ou persistem em métodos de funcionamento que esgotaram já a sua utilidade. Em várias indústrias, o diálogo social constitui ainda uma inova9ão e encontra-se na sua fase de arranque, traduzindo-se no intercâmbio de informa9Ões, na aprendizagem sobre o diálogo num contexto multicultural e na determina9ão dos problemas específicos da indústria. Outros sectores não participam num diálogo social enquanto tal a nível europeu. Foram, no entanto, implementadas outras formas de consulta ou de coopera9ão que associam os parceiros sociais (por exemplo, nas comissões mistas no âmbito do Tratado CECA). Torna-se imperativa uma abordagem harmonizada das estruturas de apoio ao diálogo social, visando assegurar um tratamento mais equitativo dos diferentes sectores de actividade e permitir a todos contribuir para a elabora9ão das políticas comunitárias relevantes da forma mais eficaz. A Comissão deverá estar preparada para dar resposta às solicita9Ões de qualquer sector disposto a prestar um contributo significativo. Os parceiros sociais sectoriais deverão estar aptos a reagir eficazmente aos desafios reais que se colocam ao sector a nível comunitário, na medida em que estão particularmente bem colocados para fornecer a informa9ão necessária à identifica9ão das melhores práticas e ao lan9amento de iniciativas de avalia9ão comparativa a nível europeu. Têm ainda um papel fundamental a desempenhar na antecipa9ão e na gestão das muta9ões industriais na Comunidade e serão chamados a tomar parte nas discussões dos relatórios do novo grupo de alto nível encarregado de analisar as implica9Ões sociais e económicas das mudadas industriais. O diálogo social sectorial tem vindo a reforçar constantemente a sua dimensão europeia. Para manter esta tendência e melhorar a sua coopera9ão em termos quantitativos e qualitativos, aumentando o valor acrescentado a nível europeu, é necessário substituir as estruturas existentes e incentivar um diálogo mais produtivo. 10 Principais acções A Comissão estabelecerá um novo enquadramento no âmbito do qual o diálogo sectorial possa continuar a desenvolver-se. Este enquadramento será equitativamente aplicável a todos os sectores que manifestem inten9ão de participar no diálogo social e será facilmente extensível a novas áreas. Com este objectivo, a Comissão decidiu adoptar uma decisão sobre a cria9ão de comités de diálogo sectorial (ver Anexo II) que substituam a totalidade das estruturas actualmente existentes. Os novos comités constituirão um espa90 privilegiado de diálogo sectorial (consulta, ac9ão conjunta e negocia9Ões) e serão criados em todos os sectores que apresentem um pedido conjunto e estejam suficientemente bem organizados e significativamente representados a nível europeu, em conformidade com os critérios de representatividade estabelecidos. As modalidades de funcionamento serão racionalizadas: uma reunião plenária anual de alto nível, uma delega9ão restrita de parceiros sociais, com reembolso de despesas a um número máximo de 15 participantes de cada uma das partes. A Comissão, através da DG mais directamente envolvida nas questões em discussão ou da DG V, garantirá os senhos de secretariado; as reuniões serão habitualmente presididas por um representante das delega9Ões dos empregadores ou dos trabalhadores, mas um representante da Comissão assegurará a presidência se ambas as partes assim o solicitarem. A Comissão assegurará a consulta atempada e criteriosa sobre as questões específicas do sector com importante incidência social. Cada área beneficiará de pleno apoio através de um esquema de parceria entre a DG V e as outras DG competentes, técnica na prepara9ão e acompanhamento das reuniões. incluindo uma melhor assistência 3. 3 Consulta nos termos do artigo 3o do Acordo relativo à política social No seu conjunto, as respostas à Comunica9ão consideram que o processo de consulta em duas fases iniciado no âmbito do Acordo relativo à política social tem funcionado satisfatoriamente em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Comunica9ão da Comissão de 1993. E óbvio que após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o processo de consulta revestirá uma importância acrescida, na medida em que abrangerá as propostas legislativas da política social comunitária e será adoptado em todos os Estados-membros. Todos os agentes terão de assumir o respectivo papel para garantir a sua continua9ão enquanto processo de importância capital. A grande maioria das respostas manifestaram-se a favor da manuten9ão dos critérios actuais para determinar quais as organiza9Ões a consultar. O estudo de representatividade em curso constituirá um instrumento importante para a designa9ão das organiza9Ões em fun9ão destes critérios. Algumas organiza9Ões que não são actualmente consultadas gostariam de participar no processo. Outras consideram que deveria ser alargado o actual limite de seis semanas para cada fase de consulta, ao passo que outras respostas sublinham a necessidade de se manter um prazo estrito de modo a não colocar em risco a eficácia do procedimento legislativo comunitário. Este último ponto deverá ser tido também em considera9ão relativamente ao recurso alargado aos procedimentos de consulta previstos no Tratado de Amesterdão. Principais acções A consulta formal sobre as propostas legislativas no domínio da política social continuará a assentar nos procedimentos estabelecidos na Comunica9ão de 1993. Significa isto que será mantido o limite geral de seis semanas para as fases de consulta. Não obstante, a Comissão poderá proceder pontualmente à adapta9ão dos prazos, conforme a natureza e a complexidade do tema. Encontra-se, no Anexo I, uma lista actualizada das organiza9Ões que satisfazem os três critérios de selec9ão para o processo de consulta. A Comissão compromete-se a rever periodicamente esta lista, tendo em conta os resultados do estudo de representatividade em curso. 4 PARCERIA PARA O EMPREGO Nas reuniões entre representantes dos parceiros sociais, o Conselho e a Comissão, a discussão tripartida sobre o emprego tem como objectivo, além das prioridades específicas de cada uma das partes, a determina9ão de objectivos comuns. O Comité Permanente de Emprego13, órgão criado em 1970, tem sido, até à data, o principal organismo a nível europeu nesta matéria. O funcionamento do Comité na sua forma actual tem suscitado numerosas críticas e a maioria dos seus membros concordam quanto ao carácter obsoleto de funcionamento, composÍ9ão, métodos de trabalho e utiliza9ão dos resultados. Acresce que o contexto do diálogo tripartido ao nível comunitário tem vindo a transformar-se nos últimos anos: 1. 2. 3. A abordagem tripartida tornou-se mais relevante numa série de Estados-membros envolvidos na celebra9ão de pactos de emprego. Nos debates recentemente realizados sobre as medidas de acompanhamento da reestrutura9ão industrial, a parceria tem sido apontada como uma das estratégias mais importantes a promover. A inserção de um novo título dedicado ao emprego no Tratado de Amesterdão e a execu9ão destas novas disposÍ9Ões deram outra orienta9ão ao diálogo tripartido. A execu9ão das directrizes para as políticas de emprego e a fiscaliza9ão da sua aplica9ão suscitam novos desafios e os parceiros sociais serão chamados a assumir posÍ9Ões 13 Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1970 (JO L 273 de 17. 12. 1970). 12 neste contexto. Os parceiros sociais deverão assumir a sua responsabilidade de apoiar as directrizes para o emprego, o que pressupõe uma abordagem global que inclua todos as elementos necessários de adaptabilidade e moderniza9ão do enquadramento legislativo, a actualiza9ão de acordos colectivos e negocia9Ões, novas formas de organiza9ão do trabalho e gestão do tempo de trabalho. Em paralelo com as reuniões ao nível ministerial no âmbito do Comité Permanente de Emprego, outras iniciativas recentes para incentivar novas formas de diálogo tripartido conduziram a um aumento dos espa90s de discussão, tais como as reuniões entre o grupo de pilotagem do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e os parceiros sociais e as reuniões entre estes últimos a tróica de Ministros e/ou Chefes de Estado. Estes avan90s e a indiscutível ineficiência do Comité Permanente de Emprego na sua forma actual tornam imperativo um processo novo e racionalizado que permita aos parceiros sociais contribuir da forma mais eficaz para o desenvolvimento e a execu9ão das Directrizes para o Emprego e das grandes orienta9Ões económicas. 13 Principais acções A Comissão propõe reformar o Comité Permanente de Emprego14 nos seguintes moldes: A missão estabelecida na Decisão de 1970 que cria o Comité é relevante ainda hoje: "assegurar. o diálogo, a concertação e a consulta entre o Conselho,. a Comissão e os parceiros sociais, com vista a facilitar a coordena9ão das políticas de emprego dos Estados-membros, harmonizando-as com os objectivos comunitários". Porque é chamado a discutir questões associadas a tendências em matéria de emprego e projectos sujeitos a discussão no Conselho, o Comité será o espa9o privilegiado para a expressão dos interesses gerais e da solidariedade entre os vários sectores. A sua composÍ9ão deverá reflectir esta abordagem, tal como foi referido anteriormente. Após a reforma, o Comité Permanente de Emprego será constituído pelo Conselho, representado pela tróica de Chefes de Estado ou de Governo ou pelo Conselho de Ministros, a Comissão e as delega9Ões dos parceiros sociais (oito membros designados pelos sindicatos e oito pelos empregadores, na composÍ9ão definida infra). De acordo com as conclusões do Conselho Europeu sobre o Emprego de 20-21 de Novembro de 1997 (p. 19), o Comité reunir-se-á antes das reuniões dos Chefes de Estado e de Governo no final de cada Presidência. Em segundo lugar, as reuniões de carácter técnico entre o grupo de pilotagem do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e os parceiros sociais, previstas no regulamento interno daquele Comité, deverão ser também associadas directamente ao processo anual estabelecido no contexto das Directrizes para o Emprego. Propõe-se, por conseguinte, que estas reuniões tenham lugar antes do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho emitir o respectivo parecer sobre a Comunica9ão da Comissão relativa aos planos nacionais de ac9ão (primeiro semestre de cada ano) e sobre a actualiza9ão anual das Directrizes para o Emprego por parte da Comissão, parecer este emitido no segundo semestre de cada ano. As delega9Ões dos parceiros sociais presentes nas reuniões do Comité Permanente do Emprego e nas reuniões entre os parceiros sociais e o grupo de pilotagem do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho deverão incluir representantes das organiza9Ões patronais e sindicais, de modo a que a composÍ9ão de cada delega9ão inclua organiza9ões europeias em abranja representa9ão de interesses gerais ou mais específicos dos quadros técnicos ou administrativos e das pequenas e médias empresas. Os participantes das delega9Ões de parceiros sociais são UNICE, CEEP, UEAPME, EUROCOMMERCE e COPA, do lado dos empregadores, e CES e CEC do lado dos trabalhadores. As delega9Ões deverão ser organizadas através de estruturas de liga9ão. todos os sectores económicos e 14 Em conjunto com a presente Comunicação, a Comissão apresentará uma proposta de decisão do Conselho visando alterar a Decisão de 1970 (Anexo III). 14 5 REFORÇAR A ACÇÃO CONJUNTA E A NEGOCIAÇÃO A razão de ser do diálogo social é a coopera9ão activa entre empregadores e trabalhadores conducente a objectivos e a compromissos práticos comuns. Pressupõe isto que as organiza9Ões de parceiros sociais a nível europeu sejam efectivamente apoiadas pelos respectivos membros, os quais deverão conferir-lhes um mandato para negociar acordos a nível europeu e demonstrar uma atitude empenhada, proporcionando-lhes as estruturas e os recursos adequados à sua ac9ão. Uma vez em vigor o Tratado de Amesterdão, propostas legislativas no domínio da política social serão aplicáveis a todos os Estados-membros e sujeitas ao processo de consulta em duas fases, tendo a Comissão a possibilidade de suspender o processo legislativo caso os parceiros sociais manifestarem inten9ão de encetar negocia9ões. Este procedimento implica oportunidades e responsabilidades acrescidas para os parceiros sociais ao nível europeu na formula9ão da política social. Acresce que, no contexto da nova estratégia de emprego, os parceiros sociais europeus, tanto ao nível interprofissional como sectorial, são chamados a assumir a liderada do processo de moderniza9ão do mercado de trabalho. Na reunião extraordinária sobre o emprego em Novembro de 1997, o Conselho Europeu instou os parceiros sociais a tomarem novas iniciativas a todos os níveis, em especial no que respeita à adaptabilidade e à empregabilidade: promover a moderniza9ão da organiza9ão do trabalho e dos padrões laborais através da negocia9ão, aos níveis adequados e em especial nos sectores económicos objecto de mudada estrutural, de acordos sobre organiza9ão do trabalho incluindo o horário laboral e disposÍ9Ões flexíveis de trabalho, com o intuito de tornar as empresas mais produtivas e competitivas e atingir o equilíbrio que se impõe entre flexibilidade e segurança; desenvolver a dimensão social do processo de reestrutura9ão industrial, especialmente no contexto da informa9ão e da consulta dos trabalhadores; criar, em toda a Europa, locais de trabalho orientados para actividades de forma9ão, experiência profissional, estágios e outras medidas a favor da empregabilidade; promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, quer num contexto vasto, quer no âmbito de iniciativas específicas que visem conciliar vida profissional e familiar como, por exemplo, o aprofundamento de políticas em matéria de pausas de carreira, licen9a parental e trabalho a tempo parcial. Nesta conjuntura, é essencial que os parceiros sociais aceitem os novos desafios e acompanhem o processo de emprego a fim de analisar todas as iniciativas possíveis para modernizar o quadro jurídico, contratual e institucional a todos os níveis do diálogo. Outra problemática importante associada ao processo de negocia9ão a todos os níveis do diálogo, suscitada por várias das respostas ao documento de consulta, é a questão da participa9ão e da representatividade nas r e p õ es contratuais aos níveis interprofissional e sectorial. 15 A Comissão não tem competência para intervir nas negocia9Ões. Incumbe, pois, aos parceiros sociais decidir quem nelas participa e obter os compromissos necessários. O princípio de autonomia dos parceiros sociais assenta fundamentalmente no respeito pelo direito de qualquer parceiro social escolher a respectiva parte negocial. Ao mesmo tempo, é crucial que os parceiros sociais aos níveis interprofissional e sectorial encontrem as formas mais adequadas de manter o carácter dinâmico do diálogo, permitindo assim que este evolua no sentido de uma maior coopera9ão e abertura e seja capaz de desempenhar um papel ainda mais construtivo ao assegurar a representatividade ideal. Este processo é necessário a fim de tornar os resultados do diálogo social amplamente aceitáveis. Neste contexto, a Comissão gostaria de salientar que a situa9ão actual coloca em risco desenvolvimentos posteriores e que se torna imperativa uma solu9ão política para preparar o futuro. 5. 1 Acção conjunta e negociação a nível interprofissional O diálogo interprofissional assegurou um lugar estratégico no desenvolvimento da política social, tendo os parceiros sociais criado um importante espaço de diálogo e interac9ão. Nos últimos anos, o diálogo mais activo ao nível interprofissional tem acontecido no âmbito do Comité do Diálogo Social onde as três organiza9ões interprofissionais de carácter geral, UNICE, CEEP e CES, conduzem o seu diálogo autónomo. É também através deste espa90 que as organiza9Ões comunicam à Comissão os resultados desse diálogo. As organiza9Ões participantes no Comité do Diálogo Social afirmaram recentemente que pretendem concentrar o diálogo autónomo no âmbito deste fórum numa contribuÍ9ão conjunta para o processo de emprego. Foram criados grupos de trabalho com o intuito de considerar aprofundadamente certas questões. Foram elaborados pareceres conjuntos, declara9Ões comuns e documentos de trabalho pelos grupos de trabalho Educa9ão e Forma9ão, Mercado de Trabalho e Questões Macroeconómicas. É de importância vital que os parceiros sociais ao nível europeu prossigam e consolidem o respectivo diálogo autónomo de modo a contribuir para as questões cruciais e criar Quadros Europeus de ac9ão dos parceiros sociais a nível nacional. Estes podem abarcar a promo9ão da adaptabilidade e da empregabilidade, designadamente a problemática da aprendizagem ao longo da vida, a informa9ão e a consulta dos trabalhadores. No âmbito da coordena9ão reforçada da política económica a que o Conselho Europeu de Amesterdão apelou, e no contexto do grupo macroeconómico constituído pelo Comité do Diálogo Social, deverá ser especialmente analisada a possibilidade de encontrar modalidades operacionais de estabelecer contactos entre os principais agentes que determinam o pacote macroeconómico na UEM. É também importante reconhecer o facto de que a nova configura9ão do diálogo social interprofissional tem vindo a evoluir gradualmente desde que a UNICE, o CEEP e a CES se reuniram para estabelecer o diálogo de Val Duchesse em 1985. Embora as respostas ao documento de consulta tenham sublinhado que o reconhecimento mútuo das partes e o respeito pela natureza informal e voluntária deste diálogo são elementos fundamentais para o seu êxito, várias organiza9ões reclamaram um lugar à mesa das negocia9ões junto da UNICE, do CEEP e da CES. Segundo um grande número de respostas, seria pertinente considerar a abertura do diálogo a outras organiza9ões, por forma a tornar o diálogo interprofissional mais produtivo e mais amplamente divulgados os seus resultados a todas as partes interessadas, melhorando a sua receptividade junto destas. A Comissão continuará a apoiar o diálogo social interprofissional, a fim de permitir novos avan90s assentes nos resultados já obtidos. Consciente da importância das PME para o emprego e do seu papel na cria9ão de postos de trabalho, a Comissão sublinha que devem ser tidas em devida considera9ão as respectivas preocupa9Ões e as oportunidades por elas criadas. Lan9a ainda um forte apelo aos parceiros sociais no sentido de adoptarem as medidas necessárias para que diálogo entre eles estabelecido continue sólido e a reunir apoios alargados. 5. 2 Acção conjunta e negociação a nível sectorial O nível sectorial constitui uma área importante de desenvolvimento, tanto em questões de ordem geral como o emprego, a mudança industrial e a nova organização do trabalho, como no que respeita às novas exigências às quais o mercado laboral deverá dar resposta. O aprofundamento das negociações ao nível sectorial assume, portanto, relevância crucial. As respostas à consulta reuniam o consenso em torno do facto de o diálogo social proporcionar um nível de intervenção eficaz nas questões do emprego, da organização laboral e da melhoria das condições de trabalho, na medida em que se encontra mais próximo das bases e em melhor situação para antecipar a mudança. Não obstante, o seu potencial enquanto espaço de acção conjunta e de negociação de acordos está longe de ser explorado devidamente. O acordo-quadro relativo à melhoria do emprego assalariado na agricultura nos Estados-membros da União Europeia15 é um exemplo significativo e recente do que pode ser concretizado quando esse potencial é maximizado. Apesar das diferenças substanciais de representação entre as indústrias no âmbito do diálogo social sectorial comunitário, é a este nível que se abrem potencialidades significativas de desenvolvimento do diálogo, na medida em que aqui residem os grandes desafios económicos e sociais, a saber a reestruturação industrial, a introdução de novas tecnologias, as novas características das profissões e a abertura à concorrência. Além do mais, as respostas dos parceiros sociais ao nível da indústria revestem um impacto operacional mais relevante. A Comissão incentiva o aprofundamento qualitativo e quantitativo de acções conjuntas e negociações. Os novos comités do diálogo sectorial resultarão no estabelecimento de formas flexíveis de trabalho que permitam aos parceiros sociais, se tal o desejarem, iniciarem uma acção conjunta ou encetarem negociações de acordos voluntários que promovam as questões cruciais para cada sector. 5. 3 Negociações nos termos do n° 4 do artigo3° do Acordo relativo à política social O n° 4 do artigo 3o do Acordo relativo à política social estabelece que os parceiros sociais consultados ao abrigo dos n°s 2 e 3 do mesmo artigo podem, no decurso dessa consulta, 15 Celebrado entre a EFA, a CES-GEOPA/COPA, 24. 7. 1997. 17 informar a Comissão do seu desejo de encetarem negocia9ões. Este processo, da inteira responsabilidade dos parceiros sociais, assenta nos princípios de autonomia e reconhecimento mútuo das partes. Os dois acordos celebrados até à data por este procedimento constituem progressos importantes para as repões laborais e a política social europeias, tendo sido acolhidos favoravelmente pela maioria das organiza9ões, incluindo as instituÍ9Ões europeias. Contudo, algumas organiza9Ões de parceiros sociais criticaram o facto de não terem sido associadas às negocia9Ões. Estes dois acordos foram negociados a nível interprofissional. É importante reconhecer que o Acordo relativo à política social não impõe restrÍ9ões no que respeita a possíveis negocia9Ões sectoriais, quer como complemento aos acordos interprofissionais, quer relativamente a acordos independentes limitados ao sector em questão. A Comissão considera que o desenvolvimento de repões contratuais, tal como previsto no novo Tratado, constitui o mecanismo mais eficaz para criar compromissos relevantes em matéria de política social. Por este motivo, os parceiros sociais devem continuar a desenvolver as repões contratuais entre si, tanto ao nível interprofissional como sectorial, na medida em que estas devem ocupar, no processo de elabora9ão da política social, um lugar paralelo ao da legisla9ão. A Comissão considera que os acordos sectoriais entre parceiros sociais podem constituir uma importante base para alcazar objectivos em matéria de política social, incluindo o processo de tornar estes acordos vinculativos por meio de legisla9ão comunitária a pedido dos parceiros sociais. A Comissão continuará a dar todo o apoio aos parceiros sociais que pretendam encetar negocia9Ões ao abrigo deste procedimento e incentiva os parceiros sociais interprofissionais e sectoriais a assumirem as respectivas responsabilidades nesta matéria. A Comissão não pode intervir nas delibera9Ões dos parceiros negociais. Congratula-se pela participa9ão, na qualidade de peritos, das organiza9Ões EUROCOMMERCE, FENI, COPA e HOTREC nas negocia9Ões mais recentes, que assinalou um marco importante, e insta os parceiros sociais a prosseguirem esforços no sentido de conferir maior aceita9ão aos acordos, assegurando a representa9ão ideal. 5. 4 Execução dos acordos celebrados a nível comunitário Os acordos podem ser celebrados sobre questões sectoriais ou interprofissionais no contexto das estruturas do diálogo social ou no quadro de uma consulta nos termos do artigo 3o do Acordo relativo à política social. Estes acordos podem ser implementados em conformidade com os procedimentos próprios dos parceiros sociais nos Estados-membros ou, nas matérias abrangidas pelo artigo 2o do Acordo relativo à política social, a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão (n° 2 do artigo 4o). 5. 4. 1 Execução pelos parceiros sociais A existência de informa9ão fidedigna e de mecanismos de acompanhamento é crucial para a eficácia da implementa9ão de acordos segundo as normas e práticas próprias dos parceiros sociais e dos Estados-membros. A Comissão está empenhada em apoiar os parceiros sociais no processo de cria9ão de mecanismos de informa9ão e controlo destinados a assegurar a eficaz implementa9ão a nível nacional. A execu9ão do Acordo-quadro sobre a melhoria do emprego assalariado na agricultura constituirá um passo importante neste contexto. 5. 4. 2 Execução através de legislação comunitária Até ao momento, os parceiros sociais formularam dois pedidos no sentido da implementa9ão de acordos através de legisla9ão comunitária. Foram estes relativos aos acordos-quadro sobre licen9a parental e trabalho a tempo parcial. As directivas de aplica9ão do acordo relativo à licen9a parental16 e do acordo referente ao trabalho a tempo parcial17 foram aprovadas pelo Conselho em 3 de Junho de 1996 e 15 de Dezembro de 1997, respectivamente. Previamente à apresenta9ão ao Conselho de qualquer proposta legislativa relativa à aplica9ão de um acordo, a Comissão efectua um estudo18 tomando em considera9ão a representatividade das partes contratantes, o respectivo mandato e a legalidade de cada cláusula da conven9ão colectiva à face do direito comunitário e das disposÍ9ões respeitantes às pequenas e médias empresas. Uma organiza9ão europeia de parceiros sociais questionou a legalidade da Directiva relativa à lice^a parental aprovada em conformidade com este procedimento19. Saliente-se que a Comissão não apresenta uma proposta legislativa ao Conselho que torne um acordo vinculativo se considerar que as partes signatárias do mesmo não são suficientemente representativas relativamente ao âmbito do acordo. 16 Directiva 96/34/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES. 17 Directiva 97/81 /CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES. 18 Este procedimento encontra-se estabelecido nos parágrafos 38-42 da Comunicação de 1993 (COM (93) 600 final) relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social. 19 A UEAPME intentou uma acção junto do Tribunal de Primeira Instância, processo T-l35/96. Posteriormente, a UEAPME questionou o Acordo relativo ao trabalho a tempo parcial, processo T-55/98. 19 Principais acções As partes negociadoras de um acordo a ser implementado através de legislação, nos termos do n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social, devem assegurar que as matérias em discussão se circunscrevem ao âmbito do artigo 2o do referido Acordo; A Comissão procederá, pontualmente, a uma avalia9ão dos acordos apresentados, tendo em conta a representatividade (que deverá ser suficiente tendo em conta o âmbito da matéria em questão) das partes signatárias, a legalidade das cláusulas dos acordos à face do direito comunitário e, em especial, as disposÍ9Ões respeitantes às pequenas e médias empresas. Acresce ainda que, antes de propor uma decisão de aplica9ão de um acordo negociado sobre um domínio material abrangido pelo artigo 2o do Acordo relativo à política social, mas exterior ao processo de consulta formal, a Comissão tem o dever de avaliar a pertinência de uma ac9ão comunitária nessa área. A Comissão ajuda e apoia os parceiros sociais através dos meios ao seu alcance, providenciando toda a assistência política, técnica e jurídica solicitada, tal como estabelecido no artigo 118°-B do Tratado. A Comissão continuará a informar o Parlamento Europeu do início das consultas e da abertura e conclusão das negocia9Ões nos termos do artigo 3o do Acordo relativo à política social. Informará ainda o Parlamento logo que os parceiros sociais lhe solicitarem a elabora9ão de uma proposta legislativa para a aplica9ão de um acordo nos termos do n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social. Deste modo, o Parlamento poderá, em tempo devido, emitir o respectivo parecer sobre a proposta antes de o Conselho chegar a uma decisão formal. Os temas relacionados com o papel das InstituÍ9Ões Europeias no processo de tomada de decisões nos termos do Acordo relativo à política social, e em especial a disponibiliza9ão de informa9ão sobre as negocia9ões entre os parceiros sociais, continuarão a ser objecto de debate entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu no âmbito do Trílogo Interinstitucional. 6 NOVAS PERSPECTIVAS 6. 1 O diálogo social e o alargamento À luz do lan9amento do processo de adesão à União Europeia e, sobretudo, da adop9ão da Agenda 2000 e da abertura das negocia9Ões, é importante reatar o seguinte: é essencial, tal como indicado nas parcerias de adesão, que os países candidatos desenvolvam as suas próprias estruturas e actividades de diálogo social e que os respectivos parceiros sociais se preparem para desempenhar um papel efectivo no quadro deste diálogo. Todas as partes reconhecem que este ponto reveste importância vital para os Países da Europa Central e Oriental; 20 e ainda, a inclusão do Acordo relativo à política social no Tratado de Amesterdão consolida a posÍ9ão do diálogo social enquanto componente fundamental da política da Comunidade nesta matéria que os novos Estados-membros terão de ter em considera9ão aquando da transposÍ9ão do acervo comunitário para a respectiva legisla9ão. Para este efeito, a Comissão: ajudará os parceiros sociais da União Europeia a desenvolver laços de coopera9ão prática aos níveis incentivar o desenvolvimento, na Europa Central e Oriental, de organiza9ões de trabalhadores e empregadores independentes e representativas; interprofissional e sectorial, de modo a incentivará as instâncias políticas e administrativas dos países candidatos a associarem estreitamente os parceiros sociais à política de pré-adesão à União Europeia e a adaptarem os enquadramentos jurídicos nacionais, de modo a promover o desenvolvimento de estruturas de diálogo social; apoiará os fóruns adequados de diálogo social para que acolham os parceiros sociais dos países candidatos e lhes facultem os princípios que lhe são subjacentes, bem como os métodos de trabalho utilizados. 6. 2 Desenvolver uma cultura europeia das relações laborais e da parceria 6. 2. 1 Diálogo transnacional descentralizado O diálogo social conhece uma rápida expansão no seio de empresas multinacionais. Na sequência da adop9ão da Directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu20, e antes mesmo da sua entrada em vigor, os parceiros sociais nas empresas em questão celebraram mais de 400 acordos. A Comissão pretende continuar a apoiar o desenvolvimento de la90s entre os níveis europeu e transnacional, de modo a ajudar as partes interessadas a tirar partido das experiências e ideias mais eficazes. Para este fim, a Comissão organizará em 1998 uma conferência com o objectivo de fazer um balan90 sobre os acordos em matéria de informa9ão e consulta celebrados em empresas transnacionais. Regista-se igualmente uma progressão do diálogo social transfronteirÍ9o a nível regional, que constitui um mecanismo útil em regiões com fluxos transfronteirÍ90s significativos, tanto em rela9ão ao emprego como à aplica9ão de directivas sobre condÍ9Ões de trabalho. A Comissão irá estudar formas de apoiar ac9Ões deste tipo sempre que estas apresentem claramente um valor acrescentado a nível europeu. 20 Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. 21 6. 2. 2 Apoio a empregadores e trabalhadores Independentemente do diálogo social, a Comissão apoia iniciativas que visam aumentar a sensibiliza9ão para as questões europeias. Uma das iniciativas em curso neste domínio é a Rede de Gestores de Recursos Humanos que desempenha um papel na divulga9ão de experiências bem sucedidas e de novas ideias susceptíveis de serem utilizadas a outros níveis do diálogo. A Rede Europeia de Empresas para a Coesão Social reúne uma série de empresas que estão a conceber iniciativas inovadoras para conferir um conteúdo prático ao compromisso por si assumido de lutar contra a exclusão social e promover a coesão social. A Comissão presta um apoio técnico e financeiro a várias actividades levadas a cabo por organiza9Ões de parceiros sociais (conferências, iniciativas conjuntas, divulga9ão dos resultados do diálogo social, etc. ). A Comissão financia igualmente ac9Ões de forma9ão organizadas pelas organiza9Ões de trabalhadores e presta apoio ao Instituto Europeu dos Sindicatos. O objectivo é promover a divulga9ão de uma cultura europeia das r e p õ es laborais, no pleno respeito pelas experiências e tradÍ9Ões nacionais. 6. 2. 3 Apoio ao Centro Europeu das Relações Laborais Os parceiros sociais celebraram em 1995 um acordo que estabelece o Centro Europeu das Rela9Ões Laborais, tendo esta iniciativa recebido o apoio da Comissão. Trata-se de um centro de aprendizagem onde os membros das organiza9Ões patronais e sindicais dos Estados-membros da UE estudam conjuntamente os diferentes sistemas de r e p õ es laborais na Europa. Aqui se propõem aprendizagem, forma9ão e meios de investiga9ão a nível pan-europeu destinados à utiliza9ão conjunta pelos parceiros sociais europeus. A Comissão subscreve a abordagem do Centro e continuará a acompanhar de perto o seu desenvolvimento. Considera ainda que, para que o seu potencial seja maximizado, os fundadores devem repensar os métodos de funcionamento do Centro. 6. 3 Meios de promover o diálogo social Para promover o diálogo social ao nível comunitário é necessário melhorar as condÍ9Ões políticas e logísticas de modo a que aquele possa acontecer, e prestar apoio anterior e subsequente às várias organiza9Ões nele participantes. Ao longo dos anos, a Comissão estabeleceu, por moto próprio e também a pedido dos parceiros sociais, várias diferentes estruturas de informa9ão, consulta e diálogo que permitem aos parceiros sociais participarem activamente, ao nível comunitário, num quadro que incentiva os membros nacionais a manifestarem os respectivos pontos de vista. A Comissão apoia ainda iniciativas dos parceiros sociais a nível europeu e nacional destinadas a conferir maior relevância ao Acordo relativo à política social: campanhas de sensibiliza9ão (conferências, estudos, reuniões preparatórias, grupos de trabalho, forma9ão em assuntos europeus) e apoio a medidas de acompanhamento resultantes do diálogo social 22 (divulga9ão, controlo e avalia9ão dos acordos, ac9ão europeia designadamente no domínio do desemprego juvenil, e cria9ão de um centro de forma9ão em r e p õ es laborais). A Comissão deverá promover e apoiar o diálogo social da forma mais eficaz, o que implica adaptar as estruturas existentes de modo a permitir aos parceiros sociais desenvolverem as solu9Ões ideais à luz dos mais recentes desenvolvimentos e a enfrentarem os subsequentes desafios. O apoio da Comissão deverá proporcionar aos parceiros sociais europeus a possibilidade de antecipar e analisar as mudadas, de forma a melhor entender os vários sistemas de r e p õ es laborais e estudar o impacto da reforma da indústria, da economia e dos mercados de trabalho, incluindo os sistemas de forma9ão e dos regimes de segurada social na Europa. Por outras palavras, deverá permitir às gera9Ões actuais e futuras de parceiros sociais desempenharem o respectivo papel de negociadores a nível europeu, a fim de promover a integra9ão europeia no contexto do Mercado Único, da UEM e da coesão social. 6. 4 Processo de reflexão: Grupo de estudo Tal como outras regiões industrializadas do mundo, a Europa é confrontada com uma série de desafios cruciais, nomeadamente a concorrência global, o rápido progresso tecnológico, a protec9ão ambiental e o envelhecimento da popula9ão. Tem ainda de se preparar para a introdu9ão da moeda única a partir de 1999 e para a integra9ão de novos Estados-membros na União. Além do mais, o lugar ocupado pelos parceiros sociais a nível nacional e europeu assume progressivamente a forma de parceria, papel de elevada importância que lhes foi conferido pelo Tratado de Amesterdão e, posteriormente, pelas Directrizes para o Emprego. Todas estas mudadas têm implica9ões para os sistemas de r e p õ es laborais e a capacidade de resposta da Europa a estes desafios dependerá, em larga medida, da qualidade desses sistemas. A guisa de contributo para o debate sobre estas questões fundamentais, a Comissão decidiu integrar peritos aos níveis nacional e europeu a fim de reunir o mais vasto leque possível de pontos de vista sobre as questões em discussão e reforçar o conhecimento sobre o diálogo social europeu. Deverá ainda apoiar um processo de discussão a todos os níveis relevantes. 23 ANEXO I Lista das organizações europeias de parceiros sociais actualmente consultadas nos termos do artigo 3o do APS A presente lista será adaptada de acordo com os critérios definidos na Comunica9ão da Comissão COM (93) 600 final de 14 de Dezembro de 1993 relativa à aplica9ão do Protocolo relativo à política social, par. 24, na sequência dos resultados periódicos do estudo de representatividade em curso. 1. Organiza9ões interprofissionais de carácter geral União das Confedera9ões da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) Confedera9ão Europeia dos Sindicatos (CES) 2. Organiza9Ões trabalhadores ou de empresas interprofissionais que representam determinadas categorias de União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (Comité Conjunto do Diálogo Social: UEAPME - EUROPMI) Confedera9ão Europeia de Quadros (CEC) Eurocadres 3. Organiza9Ões específicas EUROCHAMBRES (Associa9ão Europeia de Câmaras de Comércio e Indústria) 4. Organiza9Ões sectoriais EUROCOMMERCE COPA/COGECA EUROPECHE Associa9ão de Agentes de Seguros Cooperativos Europeus, ACME Associa9ão Internacional de Intermediários de Seguros e Resseguros, BIPAR Comité Europeu de Seguros, CEA Federa9ão Bancária da Comunidade Europeia Grupo das Caixas Económicas da CEE, GCECEE Associa9ão de Bancos Cooperativos da CE Confedera9ão Europeia das Indústrias da Madeira, CEI-bois Confedera9ão das Associa9Ões Nacionais de Hotelaria e Restaura9ão na Comunidade Europeia, HOTREC Federa9ão Europeia da Indústria da Constru9ão Organiza9ão Europeia das Linhas Aéreas Regionais, ERA Associa9ão ACI-Europe Transportadores Aéreos Independentes da Comunidade Europeia, ACE Associa9ão Europeia de Avia9ão, AEA Internacional dos Aeroportos Civis - Região Europeia, 24 Organiza9ão Europeia de Capitães da Marinha Mercante União Internacional da Navega9ão Fluvial Associa9ão de Armadores da Comunidade Europeia, CAACE Comunidade de Caminhos-de-ferro Europeus, CCFE Comité de Liga9ão da CE para os Transportes Internacionais Rodoviários, IRU Federa9ão Europeia da Indústria da Limpeza, FENI 5. Federa9Ões Industriais Europeias com filia9ão na CESr) FEM/EMF (Metalurgia) EURO-FIET (Empregados Comerciais, Administrativos e Técnicos) Comité Europeu de Comunica9Ões Internacionais EFA (Trabalhadores agrícolas) EEA (Meios de comunica9ão) ECF (Alimenta9ão e Horeca) FSESP/EPSU (Servi90s Públicos) F ST (Transportes) CSEE(ETUCE (Ensino) FETBB/EFBWW (Construção - Madeira) FGE/EGF (Gráfica) CSE-TCH/ETUC-TCL (Têxteis) EMCEF (Minas, Indústrias Químicas e Energia) FEJ-FIJ/EFJ-IFJ (Jornalistas) EFDPS (Trabalhadores de diamantes e pedras preciosas) (*) Cópia da carta à CES 25 ANEXO II DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1998 relativa à cria9ão de Comités de Diálogo Sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu 26 1. 2. 3. 4. 5. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nos termos do artigo 118°-B do Tratado, a Comissão tem a obriga9ão de desenvolver o diálogo entre empregadores e trabalhadores. Para isso, recebe informa9Ões dos parceiros sociais sectoriais sobre a política comunitária mediante consulta sobre um determinado número de iniciativas em matéria de política social e, nos sectores que têm uma política comum, sobre a formula9ão e a execu9ão das políticas sectoriais. As consultas específicas dos sectores destinam-se a melhorar e harmonizar as condÍ9Ões de trabalho e, nalguns casos, também a melhorar a posÍ9ão económica e competitiva do sector em questão. Este trabalho é realizado em diversos comités sectoriais, quer criados numa base formal, os Comités Paritários, quer em grupos de trabalho informais. Em Setembro de 1996, a Comissão adoptou uma Comunica9ão (COM (96) 448 final de 18 de Setembro de 1996 relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário) tendo em vista reunir tantas opiniões quanto possível sobre os meios a empregar para incentivar e desenvolver o diálogo social europeu. Nesse documento, a Comissão sublinhou que os comités conjuntos e os grupos de trabalho informais se tornaram excessivamente institucionalizados ou persistem em métodos de funcionamento que esgotaram já a sua utilidade. Por esse motivo, pediu que lhe fossem apresentadas ideias sobre a organiza9ão e as responsabilidades pelo diálogo sectorial. Ao longo de 1997, a Comissão recebeu mais de 80 respostas provenientes de organiza9ões nacionais e europeias de parceiros sociais, das instituÍ9Ões europeias (ver a Resolu9ão do Parlamento Europeu sobre a Comunica9ão da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário COM (96) 448 final de 18 de Julho de 1997 e o Parecer do Comité Económico e Social sobre o mesmo tema adoptado a 29-30 de Janeiro de 1997) e ainda de autoridades nacionais. Em Abril de 1997, teve lugar em Haia um fórum europeu que permitiu elaborar uma primeira síntese desses contributos. A maioria das respostas estava de acordo com a conclusão da Comissão que as actuais estruturas impedem muitas vezes desenvolvimentos positivos. Torna-se imperativa uma abordagem mais harmonizada das estruturas de apoio ao diálogo social, visando assegurar um tratamento mais equitativo dos diferentes sectores de actividade e permitir a todos contribuir para a elabora9ão das políticas comunitárias relevantes da forma mais eficaz. A Comissão deverá estar preparada para dar resposta às solicita9Ões de qualquer sector disposto a prestar um contributo significativo. Desta forma, e no sentido de melhorar o diálogo sectorial em termos quantitativos e qualitativos, aumentando o valor acrescentado a nível europeu, é necessário substituir as estruturas existentes e incentivar um diálogo mais produtivo. As modalidades de funcionamento serão racionalizadas: uma reunião plenária anual de alto nível, uma delega9ão restrita de parceiros sociais, com reembolso de despesas a um número máximo de 15 participantes de cada uma das partes. A Comissão, através da DG mais directamente envolvida nas questões em discussão ou da DG V, garantirá os servÍ90s de secretariado; as reuniões serão habitualmente presididas por um representante das delega9ões dos empregadores ou dos trabalhadores, mas um representante da Comissão assegurará a presidência se ambas as partes assim o solicitarem. Cada 27 sector beneficiará de pleno apoio através de um esquema de parceria entre a DG V e as outras DG competentes, incluindo uma melhor assistência técnica na prepara9ão e acompanhamento das reuniões. 28 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1998 relativa à cria9ão de Comités de Diálogo Sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que o artigo 118°B do Tratado estabelece que a Comissão deve esforçar-se por desenvolver o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu, que pode conduzir, se estes últimos o entenderem desejável, a r e p õ es convencionais; Considerando que o ponto 12 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores afirma que os empregadores ou as organiza9Ões de empregadores, por um lado, e as organiza9ões de trabalhadores, por outro, devem ter o direito de negociar e de celebrar conve^ões colectivas, nas condÍ9Ões previstas nas legisla9Ões e nas práticas nacionais. O diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, que deve ser desenvolvido, pode conduzir, se estes o considerarem desejável, a r e p õ es convencionais, nomeadamente no plano interprofissional e sectorial; Considerando que, em resposta à Comunica9ão de 18 de Setembro de 1996, relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário21, a Comissão recebeu um apoio firme de todas as partes envolvidas à sugestão de reforçar o diálogo social sectorial; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolu9ão de 18 de Julho de 199722, em resposta àquela Comunica9ão da Comissão, apelava à atribuÍ9ão de uma importância específica ao diálogo social sectorial, dado que é nesta esfera que melhor pode ser avaliado o impacto da regulamenta9ão e/ou desregulamenta9ão do emprego nos sectores económicos; Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 29 de Janeiro de 199723, em resposta à referida Comunica9ão da Comissão, afirmava que o diálogo sectorial deve ser eficaz, eficiente e devidamente orientado; Considerando que a situa9ão nos vários Estados-membros demonstra claramente a necessidade de os parceiros sociais participarem activamente nas discussões sobre a melhoria das condÍ9Ões de vida e de trabalho nos respectivos sectores; que um comité de diálogo sectorial associado à Comissão constitui o meio mais adequado de assegurar essa participa9ão ao criar, a nível comunitário, um fórum representativo para os interesses socio-económicos envolvidos; 21 COM (96) 448 final. 22 23 JOC 286 de 22. 9. 1997, p. 338. JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 27. 29 Considerando que a Comissão deverá envidar esforços para que a composição e as actividades dos Comités de Diálogo Sectorial contribuam para a promoção da igualdade entre mulheres e homens; Considerando que os Comités Paritários existentes devem ser substituídos pelos Comités de Diálogo Sectorial; que, por conseguinte, as decisões que criam aqueles Comités devem ser revogadas, DECIDE: Artigo Io São criados Comités de Diálogo Sectorial (a seguir designados por "Comités") nos sectores em que os parceiros sociais apresentem um pedido conjunto para participarem num diálogo a nível europeu, e sempre que as organizações representantes de ambas as partes satisfa9am os seguintes critérios: a) b) c) ser sectoriais ou categoriais e estar organizadas a nível europeu; ser compostas por organiza9Ões que sejam, por sua vez, membros reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros e ter capacidade de negociar acordos e ser representativas de vários Estados-membros; dispor de estruturas adequadas que lhes permitam participar de maneira eficaz nos trabalhos dos Comités. Artigo 2o Relativamente ao sector de actividade para o qual são criados, os Comités devem: a) ser consultados sobre os desenvolvimentos a nível comunitário com implica9Ões sociais, e b) desenvolver e promover o diálogo social a nível sectorial. Artigo 3o Os representantes das organiza9Ões de parceiros sociais chamados a participar nas reuniões de cada Comité não deverão ser em número superior a 40, sendo que a delega9ão de empregadores e a delega9ão de trabalhadores terão um número igual de representantes. Artigo 4o A Comissão convidará os representantes a participar nas reuniões dos Comités com base numa proposta das organiza9Ões de parceiros sociais que tenham apresentado o pedido conjunto referido no artigo Io. 30 Artigo 5° 1. 2. 3. 4. Cada Comité elaborará, conjuntamente com a Comissão, o respectivo regulamento interno. Os Comités serão presididos por um representante das delega9Ões dos empregadores ou dos trabalhadores ou, a pedido conjunto destas, por um representante da Comissão. Os Comités reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano. Um máximo de 30 representantes dos parceiros sociais que participem numa reunião do Comité receberão ajudas de custo. A Comissão examinará periodicamente, em consulta com os parceiros sociais, o funcionamento dos comités sectoriais e o exercício das suas actividades nos diversos sectores. Artigo 6o Sem prejuízo do disposto no artigo 214° do Tratado, e sempre que a Comissão solicite a confidencialidade de um assunto, os membros de qualquer dos Comités abster-se-ão de divulgar quaisquer informa9Ões de que tenham conhecimento no exercício das suas furões em rela9ão aos trabalhos do Comité ou do seu secretariado. Artigo 7o 1. Os Comités de Diálogo Sectorial substituem os seguintes Comités Paritários existentes: a) b) c) d) e) Comité Paritário dos Transportes Marítimos, instituído pela Decisão da Comissão 87/467/CEE24. Comité Paritário de Avia9ão Civil, Comissão 90/449/CEE25. instituído pela Decisão da Comité Paritário da Navega9ão Comissão 80/991 /CEE26. Interior, instituído pela Decisão da Comité Paritário dos Transportes Rodoviários, instituído pela Decisão da Comissão 85/516/CEE27. Comité Paritário dos Caminhos-de-Ferro, Comissão 85/13/CEE28. instituído pela Decisão da 24 25 26 27 28 JOL 253 de 4. 9. 1987, p. 20. JOL 230 de 24. 8. 1990, p. 22. JOL 297 de 6. 11. 1980, p. 28. JO L 317 de 28. 11. 1985, p. 33. J OL 8 de 10. 1. 1985, p. 26. 31 f) g) h) i) Comité Paritário das Telecomunica9ões, Comissão 90/450/CEE29. instituído pela Decisão da Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas, instituído pela Decisão da Comissão 74/442/CEE30. Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima, instituído pela Decisão da Comissão 74/441/CEE31. Comité Comissão 94/595/CEE32. Paritário dos Correios, instituído pela Decisão da Não obstante, os Comités criados pelas referidas decisões continuarão em actividade até os Comités Sectoriais instituídos pela presente decisão assumirem as respectivas fun9Ões, mas, em qualquer caso, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998. Sem prejuízo do disposto no artigo Io, o Comité de Diálogo Sectorial substituirá igualmente outros grupos de trabalho informais através dos quais a Comissão promoveu até agora o diálogo social em determinados sectores não abrangidos por uma decisão da Comissão instituindo um Comité Paritário. As decisões referidas nas alíneas a) a i) do n° 1 são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999. 2. 3. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1998. Pela Comissão Padraig FLYNN Membro da Comissão 29 30 31 32 JO L 230 de 24. 8. 1990, p. 25. JOL 243 de 5. 9. 1974, p. 22. JOL 243 de 5. 9. 1974, p. 19. JOL 225 de 31. 8. 1994, p. 31. 32 Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias 33 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. 2. 3. As discussões tripartidas sobre o emprego realizam-se em reuniões entre os representantes dos parceiros sociais, o Conselho e a Comissão. A finalidade é, para além das prioridades específicas de cada uma das partes, determinar objectivos comuns. O principal organismo a nível europeu tem sido o Comité Permanente de Emprego, órgão criado em 1970 (Decisão do Conselho 70/532/CEE , com a redac9ão que lhe foi dada pela Decisão 75/62/CEE). O funcionamento deste Comité na sua forma actual tem suscitado numerosas críticas e a maioria dos seus membros concorda quanto ao carácter obsoleto de funcionamento, composÍ9ão, métodos de trabalho e utiliza9ão dos resultados. Acresce ainda que o contexto do diálogo tripartido ao nível comunitário tem vindo a transformar-se nos últimos anos: abordagem a relevante numa Estados-membros envolvidos na celebra9ão de pactos de emprego; tornou-se mais tripartida série de nos debates recentemente realizados sobre as medidas de acompanhamento da industrial, a parceria tem sido apontada como uma das reestrutura9ão estratégias mais importantes a promover; a inserção de um novo título dedicado ao emprego no Tratado de Amesterdão e a execu9ão destas novas disposÍ9Ões (ver Resolu9ão do Conselho relativa às directrizes para o emprego em 1998 adoptada a 15 de Dezembro de 1997, JO C 30 de 28. 1. 1998, p. 1-5) deram outra orienta9ão ao diálogo tripartido. Para além disso, as recentes iniciativas para promover novas formas de diálogo tripartido conduziram a um aumento do número de fóruns, em paralelo com as reuniões ao nível ministerial no âmbito do Comité Permanente de Emprego, onde o Conselho e os parceiros sociais se reúnem para discutir questões relacionadas com o emprego, tais como as reuniões entre o grupo de pilotagem do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e os parceiros sociais e as reuniões entre estes últimos e a tróica de Ministros e/ou Chefes de Estado. 4. Estes avan90S e a indiscutível ineficiência do Comité Permanente de Emprego na sua forma actual tornam imperativo um processo novo e racionalizado que permita aos parceiros sociais contribuir da forma mais eficaz para o desenvolvimento e a execu9ão das Directrizes para o Emprego e das grandes orienta9Ões económicas. A proposta da Comissão de alterar a presente Decisão do Conselho limitará o número de participantes nas reuniões, actualizará a composÍ9ão dos parceiros sociais tendo em conta os sucessivos alargamentos da Comunidade e os desenvolvimentos que afectam as organiza9Ões representativas. Providenciará ainda a necessária flexibilidade de forma a que as reuniões dos Comités estejam directamente ligadas ao novo processo em matéria de emprego. Comentários da Comissão ao artigo único da sua proposta: 34 5. No que respeita à altera9ão do n° 1 do artigo 2o da Decisão 70/532/CEE Em primeiro lugar, esta altera9ão limita-se a reflectir as mudadas na composÍ9ão do Comité o que é feito através da altera9ão introduzida no artigo 2o. Em segundo lugar, dispõe que o Comité se reunirá duas vezes por ano, o que substitui a obrigatoriedade anterior de que o "Comité exercerá as suas furões antes que sejam tomadas eventuais decisões das instituÍ9Ões competentes". Esta altera9ão traduz o papel importante que os parceiros sociais deverão desempenhar no novo processo sobre o emprego tal como definido nas conclusões do Conselho Europeu sobre o Emprego que se realizou a 20-21 de Novembro de 1997 (p. 19) (Cimeira do Luxemburgo sobre o Emprego). 6. No que respeita à altera9ão do n° 2 do artigo 2o da Decisão 70/532/CEE Esta altera9ão concede a flexibilidade necessária a cada Presidência da União de escolher a forma mais apropriada de discutir a questão do emprego com os parceiros sociais: o Conselho ou a tróica de Ministros e/ou Chefes de Estado, tal como indicado nas conclusões da Cimeira do Luxemburgo sobre o Emprego (p. 19). 7. No que respeita à altera9ão do n° 3 do artigo 2o da Decisão 70/532/CEE, com a redac9ão que lhe foi dada pela Decisão 75/62/CEE Esta altera9ão reduz em primeiro lugar o número de participantes de 36 para 16 de forma a permitir a realiza9ão de reuniões mais eficazes. Em segundo lugar, substitui a função-do Anexo na decisão anterior uma vez que define quais as organiza9Ões de parceiros sociais que devem participar nos trabalhos do Comité. As organiza9Ões de parceiros sociais são seleccionadas de maneira a que cada delega9ão abranja todo o sector económico, e inclui organiza9Ões europeias, que representam os interesses gerais ou interesses mais específicos de pessoal de supervisão, bem como as pequenas e médias empresas. 8. No que respeita à altera9ão do n° 4 do artigo 2o e à supressão do Anexo à Decisão 70/532/CEE, com a nova redac9ão que lhe foi dada pela Decisão 75/62/CEE. Estas altera9ões reflectem a redu9ão do número de participantes das delega9ões dos parceiros sociais. 35 Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145°; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolu9ão de 18 de Julho de 199733, sobre a Comunica9ão da Comissão de 18 de Setembro de 1996 relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário34 apelava a uma reforma urgente do Comité Permanente de Emprego; Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 29 de Janeiro de 199735 sobre a mesma Comunica9ão da Comissão, afirmava que devia ser atribuída maior relevância ao Comité Permanente de Emprego; Considerando que o Conselho, na sua Resolu9ão de 15 de Dezembro de 1997, sobre as Directrizes para o Emprego 199836 salientava a necessidade de associar os parceiros sociais a uma estratégia a favor do emprego; Considerando que a Comissão na sua Comunica9ão de 20 de Maio de 1998, "Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário"37 destacava a importância de adaptar a composÍ9ão e os métodos de trabalho do Comité Permanente de Emprego à nova situa9ão; Considerando que nas Conclusões da Conferência Intergovernamental realizada em Floreia, em 21-22 de Junho de 1996, o Conselho Europeu reafirmou a importância de promover o emprego e reduzir os inaceitavelmente elevados níveis de desemprego na Europa, em especial para os jovens, os desempregados de longa dura9ão e os pouco qualificados; Considerando que na Cimeira extraordinária sobre o Emprego, realizada no Luxemburgo em 20-21 de Novembro de 1997, o Conselho Europeu sublinhou que, enquanto parte do necessário reforço do diálogo social, os parceiros sociais a todos os níveis serão envolvidos em todas as fases desta nova estratégia e contribuirão para a execu9ão das directrizes; JOC 286 de 22. 9. 1997, p. 338. 33 34 COM (96) 448 final. 35 36 37 COM (1998) 322 final. JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 27. JO C 30 de 28. 1. 1998, p. 1. 36 Considerando que a Decisão 70/532/CEE do Conselho38, com a última redac9ão que lhe foi dada pela Decisão 75/62/CEE39, deve ser alterada em conformidade, DECIDE: Artigo Único A Decisão 70/532/CEE é alterada do seguinte modo: 1 ) No artigo 2o, os n°s 1 a 4 são substituídos pelo seguinte texto: " 1. O Comité tem por missão assegurar de modo permanente, no respeito pelos Tratados e pelas competências das instituÍ9Ões e dos órgãos comunitários, o diálogo, a concerta9ão e a consulta entre o Conselho, ou a "tróica" de Chefes de Estado ou de Governo, a Comissão e os parceiros sociais, com vista a facilitar a coordena9ão das políticas de emprego dos Estados-membros, harmonizando-as com os objectivos comunitários. O Comité reunir-se-á duas vezes por ano. 2. Participam nos trabalhos do Comité as seguintes partes: o Conselho ou a "tróica" de Chefes de Estado ou de Governo; a Comissão; as organiza9Ões de empregadores; as organiza9ões de trabalhadores. trabalhadores estarão Os grupos de empregadores e de representados equitativamente por oito membros cada, sendo que cada delega9ão abrangerá todos os sectores económicos e será composta de organiza9Ões europeias em representa9ão de interesses gerais ou mais específicos dos quadros técnicos ou administrativos. A designa9ão da delega9ão dos trabalhadores (CES, CEC) será coordenada pela Confedera9ão Europeia dos Sindicatos (CES), cabendo à União das Confedera9Ões da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) a coordena9ão da delega9ão dos empregadores (UNICE, CEEP, UEAPME, Eurocommerce, COPA). Cada uma das partes que participa nos trabalhos do Comité designa os seus representantes de acordo com as suas conveniências, seja por um período reuniões furgão dos assuntos a determinado determinadas. " tratar, para seja, em 3. 4. 38 39 J0 273de 17. 12. 1970, p. 25. JO 21 de 28. 1. 1975, p. 17. 37 2) O anexo é suprimido. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 38 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Comités do diálogo sectorial 2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S) Unicamente a parte A do orçamento 3. BASE JURÍDICA Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 118°-B e o artigo 3o do Acordo relativo à política social. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da ac9ão A Comunica9ão apresenta uma proposta de racionaliza9ão dos comités e grupos existentes em matéria de diálogo social sectorial. Esta racionaliza9ão visa oferecer uma estrutura única em matéria de diálogo sectorial e reduzir o peso administrativo dos comités paritários existentes. Poderá, assim, responder-se, na medida dos recursos disponíveis, aos pedidos de novos sectores que desejem participar no diálogo social. Esta medida será acompanhada de uma altera9ão dos actuais estatutos dos comités paritários. 4. 2 Período coberto pela ac9ão e modalidades previstas para a sua renova9ão e prorroga9ão. Dura9ão indeterminada. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 DNO 5. 2 DND 5. 3 Tipo de receitas previstas: Não se prevêem receitas 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA As despesas dizem respeito fundamentalmente aos custos relacionados com a organiza9ão das reuniões do diálogo social sectorial. Trata-se de despesas relacionadas com a reserva de salas, o reembolso de despesas de desloca9ão dos parceiros sociais e a interpreta9ão. 39 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA NÃO SE PREVÊ QUALQUER INCIDÊNCIA SOBRE A PARTE B DO ORÇAMENTO 7. 1 Método de cálculo do custo total da ac9ão (rela9ão entre custos unitários e custo total). A racionaliza9ão e a altera9ão dos estatutos dos comités do diálogo social sectorial não implicarão novas necessidades em termos de recursos financeiros ou de outra índole. 7. 2 Discrimina9ão dos diversos elementos da ac9ão DA em milhões de ecus (pre90s correntes) Discrimina9ao Ano n n +1 n + 2 n +3 n + 4 n + 5 e exerc. seg. Total Total 7. 3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc. , incluídas na parte B do orçamento DA em milhões de ecus (pre9os correntes) Ano n n +1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5e exerc. seg. Total - Estudos - Reunioes de peritos - Conferencia e congresso - Informa9ao e publica9oes Total 40 7. 4 Calendário indicativo das dota9Ões de autoriza9ão/dota9Ões de pagamento DA em milhões de ecus Ano n n +1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e exerc. seg. Total Dota9ao de autoriza9ao Dota9oes de pagamento Ano n n +1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e exerc. seg. Total 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS Não se prevêem disposÍ9Ões anti-fraude dado o tipo de despesas previstas (organiza9ão de reuniões), salvo os controlos realizados habitualmente em caso de pedidos de reembolso de despesas de viagem e de estada dos participantes. 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis, popula9ão abrangida Trata-se de permitir aos parceiros sociais sectoriais desenvolver um diálogo social que possa conduzir à celebra9ão de acordos. A ac9ão dirige-se aos parceiros sociais organizados a nível sectorial que sejam membros de organiza9Ões que respeitem os princípios de representatividade. 9. 2. Justifica9ão da ac9ão O diálogo social sectorial tem vindo a ampliar o seu contributo à escala europeia. Para que esta evolu9ão continue e para que esse contributo melhore em termos quantitativos e qualitativos, oferecendo um maior valor acrescentado à escala europeia, é necessário substituir as estruturas existentes e encorajar um diálogo político eficaz que substitua as trocas de pontos de vista altamente formais. A Comissão instituirá um novo enquadramento no qual o diálogo sectorial possa continuar o seu desenvolvimento. Este enquadramento será aplicável nas mesmas condÍ9Ões a todos os sectores que desejem participar no diálogo social e poderá ampliar-se facilmente a novos sectores. 41 Os novos comités constituirão o fórum essencial para o diálogo sectorial (consulta, ac9ão comum e negocia9Ões) e serão instituídos em todos os sectores que apresentem um pedido conjunto, estejam suficientemente bem organizados e contem com uma presen9a europeia significativa em conformidade com os critérios de representatividade estabelecidos. 9. 3 Acompanhamento e avalia9ão da ac9ão A disponibiliza9ão de meios e instala9Ões para as reuniões dos diferentes comités sectoriais dependerá dos respectivos programas de trabalho anuais. Os textos adoptados conjuntamente pelos parceiros sociais no quadro destes comités serão tornados públicos e difundidos tanto ao nível das instituÍ9Ões comunitárias como dos Estados-membros, e em especial aos membros das organiza9ões nacionais dos parceiros sociais. Os resultados do diálogo social e, por isso, do funcionamento destes comités serão, assim, avaliados principalmente pelos delegados destes parceiros sociais aquando das eleÍ9ões sociais ou de outros tipos de escrutínio utilizados para a designa9ão dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores. Além disso, a Comissão apresentará os resultados do trabalho destes comités sectoriais no quadro do balado anual do diálogo social. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS ORÇAMENTO GERAL) (PARTE A DA SECÇÃO III DO A mobiliza9ão efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativa à afecta9ão dos recursos, tendo em conta os efectivos e os montantes suplementares que tenham sido concedidos pela autoridade orçamental. 42 10. 1 Incidência sobre o número de postos de trabalho NÃO SÃO REQUERIDOS EFECTIVOS SUPLEMENTARES O QUADRO SEGUINTE APRESENTA, ASSIM, OS EFECTIVOS QUE JÁ SÃO UTILIZADOS ACTUALMENTE. ESTA ACÇÃO EXIGIRÁ REAFECTAÇÕES INTERNAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS TAREFAS Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestao da ac9ao postos temporários postos permanentes A B C Funcionarios ou agentes tem poraries Outros recursos A-7001 Total 9 1 2 WÊÊÊÊ 12 Dura9ao por recurso a recursos adicionais por utiliza9ao recursos dos na existentes no DG ou em servi90 causa 10 1 2 1 1 1 2 14 indeterminada 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais NÃO SÃO REQUERIDOS EFECTIVOS SUPLEMENTARES O QUADRO SEGUINTE APRESENTA, ASSIM, OS EFECTIVOS QUE JÁ SÃO UTILIZADOS ACTUALMENTE. ESTA ACÇÃO EXIGIRÁ REAFECTAÇÕES INTERNAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS TAREFAS Montantes Funcionarios* Agentes temporarios Outros recursos (A-7001) * 1. 296. 000 108. 000 43. 000 (ecus) Metodo de calculo 12x108. 000=1. 296. 000 1 x 108. 000 = 108. 000 1 x 43. 000 = 43. 000 Total 1. 447. 000 Utilizando recursos disponíveis afectados à gestão da ac9ão (cálculo baseado nos títulos A-l, A-2, A-4, A-5 e A-7) 43 10. 3 Incidência financeira de outras despesas de funcionamento decorrentes da ac9ão Montantes Metodo de calculo (ecus) Rubrica or9amental (n° e designa9ao) A 7032 Reunioes de Comites 1. 265. 040 media de 753 ecus/participante x maximo de 30 participantes por reuniao x minimo de 56 reunioes | Total J 1. 265. 040 O montante acima indicado, que abrange o conjunto dos comités do diálogo sectorial a criar, procederá da dota9ão orçamental da DG V. 44 ISSN 0257-9553 COM(98) 322 final DOCUMENTOS PT 05 01 N. ° de catálogo : CB-CO-98-355-PT-C ISBN 92-78-36865-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1568/98 von Andrea MANZELLA an die Kommission. Ermordung von Bischof Juan Gerardi

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EU financing
Guatemala
homicide
judicial inquiry
police
police cooperation
political violence
rule of law
settlement of disputes
the EU's international role

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text: C 31/58 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 5. 2. 1999 (1999/C 31/075) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1568/98 von Andrea Manzella (PSE) an die Kommission (20. Mai 1998) Betrifft: Ermordung von Bischof Juan Gerardi Kann die Kommission mitteilen, welche Sofortma(cid:223)nahmen die Europ(cid:228)ische Union im Zusammenhang mit der Ermordung von Bischof Juan Gerardi zu ergreifen gedenkt, um die Regierung von Guatemala zur Durchf(cid:252)hrung einer wirksamen und glaubw(cid:252)rdigen Untersuchung zu veranlassen und sicherzustellen, da(cid:223) die T(cid:228)ter und die dahinterstehenden politischen Drahtzieher des Verbrechens, durch das der schreckliche B(cid:252)rgerkrieg in Guate- mala wiederaufflammen k(cid:246)nnte, ermittelt werden? Antwort von Herrn Mar(cid:237)n im Namen der Kommission (18. Juni 1998) Die Kommission hat mit Befriedigung zur Kenntnis genommen, da(cid:223) die Regierung von Guatemala erkl(cid:228)rte, sie werde alle verf(cid:252)gbaren Mittel einsetzen, um die f(cid:252)r die Ermordung von Monsignore Gerardi Verantwortlichen ausfindig zu machen und vor Gericht zu stellen. Sie wird au(cid:223)erdem die Arbeiten des hochrangigen Ausschusses mit Aufmerksamkeit verfolgen, der zur st(cid:228)ndigen (cid:220)berwachung der laufenden gerichtlichen Untersuchungen eingesetzt wurde. Die Kommission ist sich der Tatsache bewu(cid:223)t, da(cid:223) die Unregelm(cid:228)(cid:223)igkeiten in der Funktionsweise der rechts- staatlichen Strukturen, vor allem bei den Sicherheitskr(cid:228)ften und in der Justizverwaltung, ein ernsthaftes Hindernis f(cid:252)r eine erfolgreiche Untersuchung darstellen k(cid:246)nnen. Sie kann dem Herrn Abgeordneten zusichern, da(cid:223) sie unter Achtung der Souver(cid:228)nit(cid:228)t Guatemalas und im Sinne der Friedensabkommen alles in ihrer Macht stehende unternehmen wird, um diese Unzul(cid:228)nglichkeiten zu beseitigen und um sicherzustellen, da(cid:223) der Staat Guatemala (cid:252)ber effiziente Instrumente verf(cid:252)gt, um den von der Regierung zum Ausdruck gebrachten Willen durchzusetzen, die Straft(cid:228)ter und ihre Auftraggeber zu ermitteln sowie die Bedingungen f(cid:252)r ein friedliches Zusammenleben zu schaffen. Zu diesem Zweck hat die Kommission soeben ein wichtiges Finanzierungsabkommen zur Unterst(cid:252)tzung der Aufstellung von nationalen entmilitarisierten Polizeikr(cid:228)ften unterzeichnet. Diese Aktion, die Teil des Friedens- abkommens und die gr(cid:246)(cid:223)te Kooperationsma(cid:223)nahme ist, die jemals von der Gemeinschaft in Lateinamerika finanziert wurde (fast 32 Mio. Ecu), wird in diesem Jahr mit einem bedeutenden Beitrag zur Reform und Konsolidierung des Justizwesens fortgesetzt. (1999/C 31/076) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1577/98 von Robin Teverson (ELDR) an den Rat (25. Mai 1998) Betrifft: Finanzierung von Programmen f(cid:252)r (cid:228)ltere Menschen Die Behandlung eines Vorschlags der Kommission f(cid:252)r ein neues gemeinschaftliches Aktionsprogramm zugunsten (cid:228)lterer Menschen kommt im Rat seit einiger Zeit nicht voran, da wegen Einw(cid:228)nden eines einzigen Mitgliedstaates › Deutschlands › keine unmittelbaren Aussichten f(cid:252)r die Verabschiedung bestehen. Ganz im Gegensatz dazu wird von der UNO in wenigen Monaten der Auftakt zum Jahr der (cid:228)lteren Menschen gegeben, w(cid:228)hrend unter der Schirmherrschaft des Europ(cid:228)ischen Parlaments seine eigene Seniorenkonferenz im Oktober stattfinden wird. Welche Botschaft wird damit den B(cid:252)rgern der Union vermittelt, deren Bev(cid:246)lkerung rasch altert? Welches sind die Einw(cid:228)nde des genannten Mitgliedstaates? Falls der Rat den Vorschlag der Kommission nicht annehmen kann, welche alternativen Ma(cid:223)nahmen beabsichtigt er dann einzuleiten?


title: Regolamento (CE) n. 1050/98 della Commissione del 20 maggio 1998 che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all'importazione per i melassi nel settore dello zucchero

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import
molasses
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text: 21. 5. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 151/5 REGOLAMENTO (CE) N. 1050/98 DELLA COMMISSIONE del 20 maggio 1998 che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all’importa- zione per i melassi nel settore dello zucchero LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1785/81 del Consiglio, del 30 giugno 1981, relativo all’organizzazione comune dei settore dello zucchero (1), modificato da mercati nel ultimo dal regolamento (CE) n. 1599/96 (2), visto il regolamento (CE) n. 1422/95 della Commissione, del 23 giugno 1995, che stabilisce le modalità d’applica- zione per l’importazione di melassi nel settore dello zucchero e che modifica il regolamento (CEE) n. 785/ 68 (3), in particolare l’articolo 1, paragrafo 2 e l’articolo 3, paragrafo 1, considerando che, ai sensi del regolamento (CE) n. 1422/ 95, il prezzo cif all’importazione di melassi, di seguito stabilito denominato «prezzo rappresentativo», conformemente al regolamento (CEE) n. 785/68 della Commissione (4); che tale prezzo si intende fissato per la qualità tipo definita all’articolo 1 del regolamento citato; viene considerando che il prezzo rappresentativo del melasso è calcolato per un determinato luogo di transito di frontiera della Comunità, che è Amsterdam; che questo prezzo deve essere calcolato in base alle possibilità d’acquisto più favorevoli sul mercato mondiale stabilite mediante i corsi o i prezzi di tale mercato adeguati in funzione delle eventuali differenze di qualità rispetto alla qualità tipo; che la qualità tipo del melasso è stata definita dal regola- mento (CEE) n. 785/68; i prezzi constatati considerando che, per rilevare le possibilità d’acquisto più favorevoli sul mercato mondiale, occorre tener conto di tutte le informazioni le offerte fatte sul riguardanti su importanti mercato mondiale, mercati dei paesi terzi e le operazioni di vendita concluse negli scambi internazionali di cui la Commissione abbia avuto conoscenza direttamente o per il tramite degli Stati membri; che all’atto di tale rilevazione, ai sensi dell’arti- colo 7 del regolamento (CEE) n. 785/68, può essere presa come base una media di più prezzi, purché possa essere considerata rappresentativa della tendenza effettiva del mercato; considerando che non si tiene conto delle informazioni quando esse non riguardano merce sana, leale e mercan- tile o quando il prezzo indicato nell’offerta riguarda soltanto una quantità limitata non rappresentativa del mercato; che devono essere esclusi anche i prezzi d’offerta che possono essere ritenuti non rappresentativi della tendenza effettiva del mercato; considerando che, per ottenere dati comparabili relativi al melasso della qualità tipo, è necessario, secondo la qualità di melasso offerta, aumentare ovvero diminuire i prezzi in funzione dei risultati ottenuti dall’applicazione dell’arti- colo 6 del regolamento (CEE) n. 785/68; considerando che un prezzo rappresentativo può, a titolo eccezionale, essere mantenuto ad un livello invariato per un periodo limitato quando il prezzo d’offerta in base al quale è stato stabilito il precedente prezzo rappresentativo non è pervenuto a conoscenza della Commissione e quando i prezzi d’offerta disponibili, ritenuti non suffi- cientemente rappresentativi della tendenza effettiva del mercato, determinerebbero modifiche brusche e rilevanti del prezzo rappresentativo; considerando che, qualora esista una differenza tra il prezzo limite per il prodotto in causa e il prezzo rappre- sentativo, occorre fissare dazi addizionali all’importazione alle condizioni previste all’articolo 3 del regolamento (CE) n. 1422/95; che, in caso di sospensione dei dazi all’impor- tazione a norma dell’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95, occorre fissare importi specifici per tali dazi; considerando che dall’applicazione delle suddette disposi- zioni risulta che i prezzi rappresentativi e i dazi addizio- nali all’importazione dei prodotti in causa devono essere fissati conformemente all’allegato del presente regola- mento; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per lo zucchero, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I prezzi rappresentativi e i dazi addizionali applicabili all’importazione dei prodotti di cui all’articolo 1 del rego- lamento (CE) n. 1422/95 sono indicati in allegato. (1) GU L 177 dell’1. 7. 1981, pag. 4. (2) GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 43. (3) GU L 141 del 24. 6. 1995, pag. 12. (4) GU L 145 del 27. 6. 1968, pag. 12. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 21 maggio 1998. L 151/6 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 21. 5. 98 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 20 maggio 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione ALLEGATO al regolamento che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all’importazione per i melassi nel settore dello zucchero Codice NC Importo del prezzo rappresentativo per ECU/100 kg netti del prodotto considerato Importo del dazio addizionale per ECU/100 kg netti del prodotto considerato Importo del dazio all’importazione in ragione di sospensione di cui all’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95 per ECU/100 kg netti del prodotto considerato (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 7,02 8,33 0,03 (cid:190) (cid:190) 0,00 (1) Fissazione per la qualità tipo definita all’articolo 1 del regolamento (CEE) n. 785/68, modificato. (2) Detto importo si sostituisce, a norma dell’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95, al tasso del dazio della tariffa doganale comune fissato per questi prodotti