title: Relatório explicativo da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (Texto aprovado pelo Conselho em 28 de Maio de 1998) elaborado pela Profª Drª Alegría Borrás Catedrática de Direito Internacional Privado da Universidade de Barcelona

eurovoc_concepts:
EU law - national law
application of the law
divorce
family law
marriage
simplification of formalities

text: 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/27 RELATÓRIO EXPLICATIVO da Convenção, elaborada com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (Texto aprovado pelo Conselho em 28 de Maio de 1998) elaborado pela Profa. Dra. ALEGRÍA BORRÁS Catedrática de Direito Internacional Privado da Universidade de Barcelona (98/C 221/04) ÍNDICE I. ANTECEDENTES DA CONVENÇÃO. II. APRESENTAÇÃO GERAL DA CONVENÇÃO. III. ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES. A. Âmbito de aplicação (artigo 1o. ). B. Competência judicial: disposições gerais (artigos 2o. a 8o. ). C. Verificação da competência e da admissibilidade (artigos 9o. e 10o. ). D. Litispendência e acções dependentes (artigo 11o. ). E. Medidas provisórias e cautelares (artigo 12o. ). F. Reconhecimento e execução de decisões: conceito de decisão (artigo 13o. ). G. Reconhecimento (artigos 14o. a 19o. ). H. Execução (artigos 20o. a 32o. ). I. Reconhecimento e execução de decisões: disposições comuns (artigos 33o. a 36o. ). J. Disposições transitórias (artigo 37o. ). K. Disposições gerais (artigos 38o. a 44o. ). L. Tribunal de Justiça (artigo 45o. ). M. Disposições finais (artigos 46o. a 50o. ). Página 28 32 35 35 36 45 45 47 48 49 54 57 58 59 63 63 C 221/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 I. ANTECEDENTES DA CONVENÇÃO 1. A integração europeia foi de início essencialmente económica e, por essa razão, os instrumentos jurídicos criados tendiam a servir esse tipo de integração. Obviamente, essa situação alterou-se profundamente nos últimos tempos e a integração hoje não só é económica como afecta de forma progressiva e cada vez mais profunda a vida do cidadão europeu. O cidadão europeu dificilmente pode compreender as dificuldades que se lhe deparam no plano familiar, quando tanto se progrediu no âmbito patrimonial. A abordagem da problemática do Direito da família deve pois ser vinculada ao fenómeno da integração europeia. Para tal, bastará analisar as questões em debate no Parlamento Europeu, que se prendem não apenas com problemas relacionados com a dissolução do casamento mas também, mais genericamente, com o direito da família (regimes matrimo- niais, filiação, rapto de menores, adopção, etc. ). A presente convenção constitui um primeiro, positivo e decisivo passo nesta nova via, que pode abrir caminho a outros textos no âmbito do direito familiar e sucessório. 2. A presente convenção só se tornou possível porque o Tratado de Maastricht, no seu artigo K. 3 (vide II, ponto 11, infra) abriu novos caminhos à cooperação judicial em matéria civil. Anteriormente, com efeito, só o artigo 220o. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia permitia um caminho limitado. Nesse artigo, os Estados-membros assumiram o compromisso de, sempre que necessário, entabularem negociações entre si destinadas a garantir, em benefício dos seus nacionais, a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos tanto das decisões judiciais como das decisões arbitrais. A Comissão, em nota dirigida aos Estados-membros em 22 de Outubro de 1959 com o objectivo de convidá-los a entabular negociações na matéria afirmava que «só se realizará um verdadeiro mercado interno entre os seis Estados quando se garantir uma protecção jurídica suficiente. Haverá que recear a existência de perturba- ções e dificuldades na vida económica da Comunidade se não se puder, se necessário por via judicial, fazer comprovar e executar os direitos individuais que nascerão da multicidade de relações jurídicas. Dado que o poder judicial, tanto em matéria civil como comercial, está subordinado à soberania dos Estados-membros, e que os efeitos dos actos judiciais se limitam ao território nacional, a protecção jurídica e, por conseguinte, a segurança jurídica no Mercado Comum, dependem essencialmente da adopção entre os Estados-membros de uma solução satisfatória no que se refere ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais». Diversas convenções foram celebradas pela via, directa ou indirecta, do artigo 220o. do TCE. A realização mais importante em matéria judicial é a Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judicial e à execução das decisões judiciais em matéria civil e comercial e suas sucessivas alterações em consequência dos alargamen- tos da Comunidade. A referida convenção (no no. 2 do seu artigo 1o. ) exclui do respectivo âmbito de aplicação uma série de matérias. As razões que conduziram a essas exclusões são de natureza muito diversa e algumas das matérias excluídas foram já objecto de atenção noutras convenções. É o caso da convenção relativa aos processos de insolvência, feita em Bruxelas em 23 de Novembro de 1995. Além disso, os trinta anos volvidos sobre a sua celebração e a prática da aplicação da Convenção de Bruxelas conduziram ao arranque de um processo de revisão da mesma que é realizada conjuntamente com a da Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988 (a chamada «convenção paralela»). Tendo apenas sido efectuados estudos prelimi- nares e duas reuniões do grupo de trabalho ad hoc criado para levar a cabo a elaboração do texto revisto, não foi possível ter em conta esses trabalhos na redacção da presente convenção. Fica, pois, em aberto, a possibilidade de se adaptar a posteriori a presente convenção à Convenção de Bruxelas revista. Uma vez que a situação se modificou, é natural que os Estados-membros tenham pretendido responder às novas necessidades dos cidadãos europeus: é nesse processo que 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/29 se inscreve a presente convenção. A preocupação em alargar a Convenção de Bruxelas de 1968 às questões de família é, pois, mais recente, e obedece a dois tipos de razões. 3. Por um lado, cumpre salientar os motivos que levaram à sua exclusão da Convenção de Bruxelas de 1968. Afirma-se no Relatório Jenard (o relatório explicativo da versão original da referida convenção), para justificar a exclusão das questões relativas ao estado civil das pessoas singulares, que «sejam quais forem as regras de competência eleitas — supondo que o comité teria logrado unificar essas regras neste domínio — era tal a disparidade dos sistemas legislativos em presença no tocante às mesmas, em particular a das regras de conflitos de leis, que dificilmente podia renunciar-se, na fase do procedimento de exequátur, ao controlo das referidas regras. De tal resultaria que se alteraria a natureza da convenção e se lhe retiraria uma grande parte da sua ambição. Além disso, se o comité tivesse aceitado retirar ao tribunal do exequátur qualquer poder de controlo, incluindo em matéria extrapatrimonial, não se estaria a incitar o referido tribunal a abusar da noção de ordem pública para paralisar a decisão judicial estrangeira que lhe fora submetida? Entre dois males, os membros do comité optaram pelo menor, deixando que o projecto mantivesse a sua unidade e ambição e reduzindo simultaneamente o seu âmbito de aplicação. O problema mais importante em matéria de estado e de capacidade civis é evidentemente o problema do divórcio, que se complica em razão da enorme disparidade das legislações». A convenção de 1968 constitui, pois, a «convenção geral» em matéria de reconhecimento e execução, segundo os ditamos do artigo 220o. do TCE, que não excluía per se nenhuma matéria civil e comercial e, portanto, poderia ter-se ocupado do estado e da capacidade civis: foram as dificuldades da matéria e o facto de a integração económica não ser directamente afectada as razões que aconselharam a sua exclusão. 4. Por outro lado, no âmbito familiar, o tema mais importante é o do divórcio, ou seja, o das questões matrimoniais que ora se abordam na presente convenção. Cabe salientar que o Relatório Jenard se refere à «enorme disparidade» das legislações, quando eram apenas seis os Estados-membros, pelo que se pode afirmar que sendo a disparidade maior a quinze, maiores são as dificuldades que o grupo de trabalho teve de enfrentar. Não se trata de diferenças menores, já que algumas delas relevam, inclusivamente, de exigências constitucionais. Noutros casos, as dificuldades relevam do conhecimento ou não dos diferentes institutos que a convenção afecta (quando, por exemplo, separação e anulação são desconhecidas na lei material interna da Finlândia e da Suécia). Inclusivamente, aliás, entre os Estados que conhecem todas as figuras, a regulação difere notoriamente de uns para outros (causas, exigência de separação prévia, etc. ). Não deverão constituir surpresa, por conseguinte, nem o tempo que foi necessário para concluir uma convenção nem, nalguns casos, as soluções de compromisso a que teve de se chegar. A exclusão desta matéria da convenção de 1968 e a elaboração da presente convenção permitem salientar, em conclusão, a diferença entre os litígios em matéria familiar e os litígios em matéria patrimonial. A integração europeia avançou de forma considerável nos trinta anos transcorridos desde a elaboração da Convenção de Bruxelas de 1968. A realização da livre circulação das pessoas e o estabelecimento cada vez mais frequente de vínculos familiares entre pessoas nacionais ou residentes em países distintos exigiam uma resposta jurídica que, ao tomar em conta os diferentes elementos concorren- tes, a presente convenção vem proporcionar. 5. Desenvolveu-se um vasto debate sobre a questão de saber se havia necessidade de uma convenção sobre a competência, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria C 221/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 matrimonial. Alguns Estados-membros, partes na Convenção de Haia de 1970 em matéria de reconhecimento de divórcios e de separações judiciais, declararam-se satisfeitos com os resultados obtidos na aplicação da mesma. Não obstante, outros Estados-membros, que não são partes na Convenção de Haia de 1970, declararam não estar dispostos a tornar-se partes na referida convenção. Três argumentos essenciais levaram a que se considerasse conveniente a elaboração de uma nova convenção de âmbito europeu: a) o desejo de instaurar normas uniformes sobre competência em matéria matrimonial; b) a necessidade de instaurar normas modernas de reconhecimento e execução de decisões em matéria de anulação, divórcio e separação entre os Estados-membros da União Europeia, estabelecendo para esse efeito um procedimento uniforme; e c) evitar processos paralelos sobre causas matrimoniais em diferentes Estados-membros, fixando regras sobre litispen- dência, novidade importante, e que por si só justificaria a convenção, e que tende a evitar a existência de decisões contraditórias. Por tudo o acima exposto, o Conselho decidiu entabular negociações com vista à celebração de uma convenção nesta matéria. Cabe assinalar, ademais, que o artigo 18o. da Convenção de Haia de 1970 autoriza os Estados contratantes a celebrarem convenções sobre a mesma matéria. 6. O propósito inicial da convenção foi a extensão material da Convenção de Bruxelas de 1968 a questões matrimoniais. Daí que o ponto de partida para a elaboração da convenção se encontre no texto daquela, e que tal seja referido no preâmbulo da presente convenção. Não se poderia prescindir de tão importante antecedente, cujo êxito é manifesto e a que acresce uma vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comuni- dades Europeias, que permite igualmente avaliar os seus aspectos mais conflituais na parte que possa ser aplicável ao presente texto. Contudo, a diferença entre as matérias abordadas numa e noutra acarreta diferenças notáveis nalguns pontos (por exemplo a inexistência de um foro geral ou a ausência de hierarquização dos critérios de competên- cia), enquanto noutros a norma se pode aproximar (como na litispendência ou no reconhecimento oficioso). O resultado é, portanto, uma convenção distinta, ainda que com os mesmos objectivos, ou seja, unificar as regras de competência judiciária interna- cional e facilitar o reconhecimento e execução internacional das decisões. Salvo indicação em contrário, em princípio, considera-se que os termos idênticos na Convenção de Bruxelas de 1968 e na presente convenção possuem o mesmo significado, pelo que deve ser reconhecida em relação aos mesmos a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Cabe assinalar que em relação às disposições cujo texto foi mantido com a mesma redacção que possui na Convenção de Bruxelas, pouco se poderia acrescentar aos relatórios explicativos respeitantes à convenção de 1968 e suas sucessivas alterações. Preferiu-se, não obstante, reproduzir no presente relatório o essencial dos mesmos, para facilitar aos juristas a sua consulta e não os obrigar a utilizar vários textos além do presente. 7. No início dos anos noventa foi realizado um trabalho de reflexão no âmbito da Cooperação Política Europeia com o intuito de examinar a viabilidade de uma convenção em matéria de dissolução ou relaxação do vínculo matrimonial a nível europeu. Com base num questionário elaborado pela Presidência do Reino Unido em 1992 e na síntese realizada na matéria pela Presidência dinamarquesa no primeiro semestre de 1993, os Estados-membros procederam a uma primeira troca de pontos de vista sobre tal possibilidade. Durante a Presidência belga do segundo semestre de 1993, antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o grupo de trabalho convidou o Prof. Marc Fallon, na sua condição de Secretário do Grupo Europeu de Direito Internacional Privado, que o informou sobre o chamado «Projecto de Heidelberg», elaborado pelo referido grupo e assim chamado por ter sido aprovado nessa cidade em 2 de Outubro de 1993. O grupo europeu, enquanto grupo de especialistas cujo único objectivo é efectuar propostas no âmbito do entroncamento do Direito Comunitário e do Direito Internacio- nal Privado, aprovou uma proposta de convenção sobre competência judiciária e execução de decisões em matéria familiar e sucessória, cujo âmbito era, portanto, 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/31 nitidamente mais vasto que o fixado na presente convenção. A necessidade de obter resultados e a evolução dos estudos realizados obrigaram a circunscrever mais especifica- mente o âmbito material dos trabalhos no seio da União Europeia. 8. Na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 1993, o Conselho Europeu de Bruxelas considerou que a entrada em vigor do Tratado de Maastricht abria novas perspectivas ao cidadão europeu, que em seu entender tornavam necessário um trabalho complementar sobre determinados aspectos da vida familiar do cidadão. Nesta perspectiva, o Conselho Europeu pediu que se desse um impulso aos trabalhos de reflexão sobre a possibilidade de tornar o âmbito da Convenção de Bruxelas de 1968 extensiva às matérias de Direito da família. A Presidência grega, no primeiro semestre de 1994, enviou um questionário aos Estados-membros com o intuito de identificar as linhas gerais da convenção. Tendo em conta as respostas recebidas, elaborou-se um documento de síntese que serviu de base para que o Conselho Europeu de Junho de 1994 mandasse iniciar os trabalhos de elaboração de um projecto de convenção. No segundo semestre de 1994, a Presidência alemã apresentou um projecto de convenção que tratava unicamente do divórcio, da separação e da anulação do casamento. Durante esse semestre, as delegações espanhola e francesa solicitaram que se incluísse a custódia dos filhos no âmbito da convenção. 9. Para o historial da convenção não pode deixar de se referir os contactos mantidos com a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. Com efeito, ao mesmo tempo que no seio da União Europeia se preparava a convenção sobre competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial, no seio da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado procedia-se à revisão da Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Legislação Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, de 5 de Outubro de 1961. Este facto devia ser tido em conta atendendo à possibilidade de incluir na nova Convenção de Haia uma disposição relativa à competên- cia das autoridades do país do divórcio para a adopção de medidas de protecção dos filhos, já que os diferentes métodos de trabalho obrigam a diferentes modos de agir. Assim, enquanto que a União Europeia pode ter estatuto de observador na Conferência de Haia (condição em que participaram nos trabalhos de Haia representantes da Comissão e do Secretariado do Conselho), a situação recíproca não é possível nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia. É por isso que, à margem das reuniões oficiais, a partir da Presidência francesa do primeiro semestre de 1995, a Tróica, o Secretariado do Conselho e a Comissão se têm reunido informalmente com o Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado atendendo aos vínculos existentes entre os textos em preparação em ambas as instâncias. Os problemas iniciais da relação entre as duas convenções em preparação puderam ir sendo solucionados e o resultado está patente tanto na convenção a que se refere o presente relatório, celebrada entre os Estados-membros da União Europeia, como na Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à competência, à legislação aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de regulação do poder paternal e de medidas de protecção dos menores, todavia ainda não em vigor. No Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 25 de Setembro de 1995 acordou-se que a inclusão da custódia na regulação das questões matrimoniais devia ser considerada complementar da Convenção de Haia. Daí que, a partir do momento da respectiva conclusão, as disposições da Convenção de Haia tenham sido tomadas em conta pelo grupo de trabalho, em especial as que afectam directamente a convenção ora em apreço, que são os artigos 10o. , relativo à competência dos órgãos juridiscionais da anulação do casamento, do divórcio ou da separação dos pais para adoptar medidas de protecção dos filhos, e 52o. , relativo à relação da Convenção de Haia com outras convenções e, em particular, à possibilidade de vários Estados contratantes celebrarem acordos que contenham, no que se refere aos menores habitualmente residentes num dos Estados parte em tais acordos, disposições sobre as matérias reguladas na Convenção de Haia. C 221/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 10. A elaboração do texto da convenção ficou a cargo do grupo de trabalho «Extensão da Convenção de Bruxelas», que se tem reunido sem interregno desde 1993. As negociações foram longas e, nalguns pontos, especialmente difíceis. No Conselho de Dezembro de 1997, sob Presidência luxemburguesa, foi alcançado o acordo político final em relação a uma série de disposições, com base na solução negocial final proposta pela Presidência. Em traços largos, é esta a história laboriosa, mas frutífera, da gestação da convenção que ora se apresenta. II. APRESENTAÇÃO GERAL DA CONVENÇÃO 11. O primeiro tema que merece destaque é o da base jurídica do texto. Com efeito, quando se celebrou a Convenção de Bruxelas de 1968 só o artigo 220o. do Tratado podia utilizar-se como tal. Presentemente, a par dessa disposição dispõe-se de uma outra que pode servir de base jurídica à convenção: trata-se do novo preceito, introduzido pelo Tratado de Maastricht, que é o artigo K. 3 em conjugação com o artigo K. 1. No artigo K. 1 é apontada como uma das matérias de «interesse comum» para alcançar os objectivos da União «a cooperação judiciária em matéria civil» (no. 6). Esta cooperação contribui, sem dúvida, para a realização de um dos objectivos da União, que é «desenvolver uma estreita cooperação no domínio da justiça» (artigo B). Tratando-se de uma via específica e adequada à matéria objecto da convenção, constitui, sem dúvida, uma realização importante ao abrigo das disposições relativas à cooperação judiciária em matéria civil entre os Estados-membros da União Europeia. A base jurídica escolhida para a convenção foi, por conseguinte, o artigo K. 3 do Tratado, se bem que o artigo 220o. também tivesse podido constituir uma base jurídica teoricamente possível. Cabe assinalar, enfim, que se a base jurídica teve consequências em relação ao processo de elaboração, não as tem para os operadores jurídicos nem para o cidadão ao nível da aplicação da convenção. A Comissão tem sido plenamente associada, de harmonia com as disposições do título VI, aos trabalhos do grupo e, nesse sentido, tem tido uma participação activa e positiva na elaboração do texto. No final dos trabalhos do grupo, o texto do projecto de convenção foi apresentado pela Presidência, em conformidade com o artigo K. 6 do Tratado da União Europeia, para análise pelo Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer na sessão plenária de 30 de Abril de 1998. Durante o mês de Maio de 1998, as instâncias competentes do Conselho analisaram as opiniões formuladas pelo Parlamento Europeu. Em 28 de Maio de 1998, o Conselho aprovou a convenção, assinada na mesma data pelos representantes de todos os Estados-membros. 12. As preocupações e o pensamento que nortearam a elaboração da convenção resultam do preâmbulo, que destaca quatro aspectos: 1. O desejo de introduzir normas modernas e uniformes sobre competência judicial em matéria de anulação do casamento, divórcio e separação, e de facilitar o reconheci- mento célere e automático entre os Estados-membros das decisões nas mesmas matérias adoptadas nos Estados-membros. 2. A importância de se dispor de regras de competência em relação à regulação do poder paternal sobre os filhos comuns por ocasião de tais processos e, em consequência, para o reconhecimento célere e automático das decisões e sua execução. 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/33 3. A tomada em consideração dos princípios em que se baseia a Convenção de Bruxelas de 1968. Trata-se, pois, de uma convenção moldada pela Convenção de Bruxelas, mas que se distingue em razão da matéria de que trata. 4. A possibilidade de dar competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as disposições da convenção. 13. Duas características importantes da convenção merecem ser salientadas: A. A convenção pertence à categoria dos chamados «tratados duplos», na medida em que contém regras de competência directa e normas para o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras. Toma como modelo a Convenção de Bruxelas que, na época, foi revolucionária na matéria, mas introduz substanciais modificações. São assim estabelecidas regras de competência judicial internacional que devem ser respeitadas pelo tribunal de origem e o levam a declinar a sua competência quando não se considere competente de harmonia com as regras da convenção. Assim se confere segurança jurídica ao cidadão e se cria um ambiente de confiança mútua que permite o ulterior estabelecimento de um sistema de reconhecimento oficioso e de um sistema de execução muito simplificado. B. Uma vez adoptada nos Estados-membros mediante o procedimento constitucional- mente previsto em cada um deles e iniciada a sua vigência, a convenção deverá aplicar-se automaticamente. Significa isto que a aplicação de todas as suas disposições é obrigatória e substitui entre os Estados parte, a partir da sua entrada em vigor, qualquer outra disposição, interna ou convencional, com as únicas restrições que resultam da própria convenção e no respectivo quadro constitucional. Globalmente, trata-se de um mecanismo que repousa e se imbrica no Direito interno de cada Estado-membro. Consequentemente, em matéria não prevista na convenção aplicar- -se-á o direito nacional. 14. A convenção está dividida em sete títulos, que tratam, respectivamente, de: Título I: Âmbito de aplicação Título II: Competência judicial Título III: Reconhecimento e execução de decisões Título IV: Disposições transitórias Título V: Disposições gerais Título VI: Tribunal de Justiça Título VII: Disposições finais É fácil compreender que o eixo da convenção e, portanto, a parte que concitou grande parte do debate, são os títulos II e III (competência judicial, reconhecimento e execução de decisões). Ademais, a discussão destas matérias reflecte, em grande medida, todo o debate em torno do âmbito de aplicação (título I). 15. O título I da convenção (âmbito de aplicação) contém um único artigo, objecto de um amplo debate que só foi possível concluir com um acordo político que fixa o âmbito material de aplicação da convenção, incluindo os litígios relativos à anulação do casamento, ao divórcio e à separação, bem como as questões relativas ao exercício do poder paternal sobre os filhos comuns dos cônjuges por ocasião das acções. C 221/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 16. O título II contém as regras de competência judicial internacional directa, quer dizer, as regras que devem ser respeitadas pelo tribunal de origem previamente à decisão sobre uma questão em matéria matrimonial. Estas disposições não incidem, obviamente, na repartição da competência territorial no interior do Estado, nem sequer no caso dos Estados cujo sistema judicial não se encontra unificado. A existência de regras de competência directa em matéria matrimonial constitui, sem dúvida, a novidade mais importante da presente convenção. As convenções que tratam destas questões costumam limitar-se ao reconhecimento e execução de decisões e à inclusão, portanto, de regras de competência indirecta, quer dizer, ao exame pelo tribunal do Estado requerido da competência do tribunal de origem. Este título divide-se em quatro secções: a) A secção primeira contém as disposições relativas aos critérios de competência, quer dizer, os critérios de competência stricto sensu (artigos 2o. a 8o. ). Como eixo desta parte surge o artigo 2o. , que estabelece os critérios em matéria matrimonial, ao qual há que acrescer o artigo 3o. , relativo à regulação do poder paternal, completado pelo artigo 4o. , no tocante à regra particular relativa à Convenção de Haia de 1980. Após tratados o pedido reconvencional (artigo 5o. ) e a conversão da separação em divórcio (artigo 6o. ), o artigo 7o. aborda o carácter exclusivo das regras de competência previstas nos artigos anteriores e o artigo 8o. aborda o que denomina «competências residuais», disposição paralela à contida no artigo 4o. da Convenção de Bruxelas de 1968; b) A secção segunda (artigos 9o. e 10o. ) trata das questões relativas à verificação da competência de acordo com os critérios da convenção e à comprovação de que o requerido está em condições de proceder à sua defesa; c) A secção terceira (artigo 11o. ) refere-se à litispendência e às acções dependentes; d) A secção quarta (artigo 12o. ) refere-se às medidas provisórias e cautelares. 17. O título III é a consequência lógica do título II e ocupa-se do reconhecimento e execução de decisões. Se, à primeira vista, poderá parecer que uma vez solucionados os temas tratados nos artigos anteriores tudo seria fácil, assim não foi realmente. Essencialmente, os debates incidiram sobre os efeitos do reconhecimento oficioso em relação ao Registo Civil e às causas de não reconhecimento e execução. Assim, teve de ter-se em conta a limitação do reconhecimento à dissolução do vínculo, não sendo afectados outros aspectos (vide infra, pontos 22 e 64). O problema diz também respeito à necessidade de execução, questão que é solucionada em relação ao âmbito de aplicação. O processo de execução é regulado de forma semelhante à da Convenção de Bruxelas. 18. O título IV contém as disposições transitórias, referindo-se o título V às disposições gerais, o título VI à interpretação pelo Tribunal de Justiça e o título VII às disposições finais. 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/35 III. ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES TÍTULO I A. Âmbito de aplicação Artigo 1o. Âmbito de aplicação 19. Constitui este tema o ponto essencial que condi- ciona a própria existência da convenção e o seu alcance, a qual como se assinalou (ponto 12, supra), contém normas sobre competência, reco- nhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial. A determinação do âmbito de aplica- ção abarca questões distintas, que se referem tanto ao tipo de acções exercidas como às matérias incluídas. 20. Quanto ao tipo de acções, o no. 1 refere-se a «processos cíveis», com exclusão de qualquer outro tipo de procedimentos, posto que são estas que normalmente se exercem em matéria de divórcio, separação e anulação do casamento. Porém, a menção do termo «cíveis» pretende delimitar clara- mente o objecto próprio da convenção. Com efeito, a menção não deve ser entendida unicamente em relação com os processos de carácter administra- tivo a que se refere o no. 2 do mesmo artigo, mas sim que serve para excluir os processos de natureza meramente religosa. De tal resulta que: A. A par das acções judiciais civis, ficam incluídos no âmbito da convenção outros processos não judiciais admitidos em matéria matrimonial em determinados Estados. Trata-se, pois, dos pro- cessos administrativos oficialmente reconheci- dos nos Estados-membros. Na Dinamarca, por exemplo, existe, a par da via jurisdicional, a via administrativa perante o Statsamt (Conse- lho distrital) ou perante o Købanhavns Over- praesidium (que desempenha as mesmas funções que o Statsamt para Copenhaga): para poder recorrer à mesma é necessário que haja causa de divórcio e que haja acordo entre os cônjuges tanto para se divorciarem como em relação a questões conexas com o divórcio (custódia, pensões, etc. ). Das decisões proferi- das pelo Statsamt ou pelo Købanhavn Over- praesidium cabe recurso para o Ministério da Justiça (Direcção de Direito Civil), cujas deci- sões são por sua vez sujeitas a revisão judicial pela via ordinária. No mesmo sentido, pode assinalar-se que a Finlândia adoptou em 1983 um regime em que as questões relativas à custódia, residência e visitas podem ser solucio- judiciais nadas à margem dos processos mediante acordo que deve ter a aprovação dos serviços locais dos Assuntos Sociais (8. 4. 1983/ /361, Secções 7, 8, 10, 11 e 12). Daí que, inspirando-se no artigo 1o. da Conven- ção de Haia de 1970 em matéria de reconheci- mento de divórcios e de separações judiciais, se precise no texto que o termo «tribunal» abarca em todo o texto da convenção os órgãos, judiciais ou não, que intervêm no processo matrimonial. B. Ficam excluídos do âmbito da convenção os processos de natureza religiosa, cuja importân- cia pode aumentar em consequência da imigra- ção (no caso de casamentos islâmicos ou hin- dús, por exemplo). O artigo 42o. salvaguarda os acordos celebra- dos entre alguns Estados e a Santa Sé (vide comentário ao artigo 42o. , ponto 120, infra). 21. Em relação às matérias incluídas, cabe por sua vez distinguir entre as questões puramente matrimo- niais e as relativas à regulação do poder paternal. 22. A convenção limita-se às acções relativas ao víncu- lo matrimonial propriamente dito, quer dizer, à anulação do casamento, ao divórcio e à separação. Como tal, o reconhecimento das decisões de divór- cio ou anulação apenas afecta a dissolução do vínculo conjugal. Apesar de serem questões que surgem vinculadas às anteriores, a convenção não trata de questões como, designadamente, culpa dos cônjuges, os efeitos patrimoniais do casamento ou obrigação de alimentos, ou outras medidas acessó- rias eventuais (direito ao nome, etc. ). Em matéria de alimentos, além de outros instrumentos interna- cionais, a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões estão incluídos na Conve- nção de Bruxelas de 1968, que contém uma regra particular de competência (no. 2 do artigo 5o. ). Foi ainda celebrada a Convenção de Roma de 6 de Novembro de 1990 relativa à simplificação dos métodos de cobrança das pensões de alimentos, ainda não em vigor. Para as demais questões, continuar-se-ão a aplicar as regras, internas ou internacionais, vigentes entre os Estados em questão. C 221/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 23. O tema mais complexo é o que se refere à regula- ção do poder paternal, uma vez que, enquanto para alguns Estados o ordenamento interno exige que as decisões em matéria matrimonial incluam as questões relativas à regulação do poder paternal, para outros Estados as questões matrimoniais e as questões relativas à protecção dos menores seguem vias absolutamente distintas ou seja, a decisão sobre o casamento não inclui necessariamente a regulação do poder paternal, podendo inclusiva- mente a decisão respeitante a este último ser atri- buída a uma autoridade distinta. Daí que nesta matéria tenha sido necessário abordar problemas diferentes e que tenha sido difícil a aceitação por todos os Estados do texto que consta da alínea b) do no. 1, o que resultou na inclusão da regulação do poder paternal na presente convenção e a sua não remissão para outro texto, como inicialmente propusera uma delegação. Trata-se unicamente, todavia, das questões relacionadas com a regulação do poder paternal que surgem no momento em que esta tem lugar (vide o no. 3 do artigo 3o. ). 24. O primeiro problema a resolver foi, pois, o da inclusão do tema da regulação do poder paternal. As dificuldades, para além da diferença entre os ordenamentos atrás referida, resultavam também do facto de no âmbito da Conferência de Haia estar a ser elaborada a Convenção de 1996 relativa à protecção dos menores. As consequências desta situação reflectem-se no conteúdo do artigo 3o. A própria noção de «regulação do poder paternal» apresenta problemas, sabendo-se que se trata de uma noção que deve ser precisada pelo ordena- mento jurídico do Estado-membro em que a regu- lação do poder paternal é examinada. Em matéria de alimentos, vide ponto 22, supra, o termo «regu- lação do poder paternal», que para alguns, em diferentes países, constitui um termo dificilmente traduzível, surge, não obstante, em diversas convenções internacionais, e em particular na Con- venção de Haia de 1996, pelo que a expressão possui uma certa virtualidade unificadora. 25. O segundo problema consistia em determinar quais eram os filhos afectados pela disposição. Havia acordo quanto ao facto de a disposição abarcar tanto os filhos biológicos do casal como os filhos adoptados por ambos os cônjuges. Contudo, alguns Estados defendiam a possibilidade de se abordar não só a regulação do poder paternal sobre os filhos comuns, mas também a questão da regulação do poder paternal sobre os chamados «filhos da família» que incluiria, por exemplo, os filhos de um ou outro dos cônjuges tidos de uniões anteriores. Este fenómento é conhecido no Direito inglês, escocês e neerlandês. A opinião que prevale- ceu é que deve limitar-se aos filhos comuns, aten- dendo ao facto de se tratar de acções relativas à regulação do poder paternal que têm lugar em estreita conexão com o pedido de divórcio, separa- ção ou anulação. Outra solução poderia, além disso, afectar os direitos fundamentais do pai ou da mãe que viva noutro Estado-membro. A conse- quência desta disposição está patente no no. 3 do artigo 3o. , que fixa em que momento cessa a competência atribuída às autoridades do Estado em que se decide sobre a causa matrimonial para decidir sobre a regulação do poder paternal. A decisão de limitar o âmbito da convenção, no que se refere à regulação do poder paternal, às decisões respeitantes aos «filhos comuns dos cônju- ges» não impedirá, todavia, que os Estados-mem- bros decidam futuramente aplicar critérios de com- petência idênticos aos fixados no artigo 3o. em relação aos «filhos da família» que não se incluam na categoria anterior. Entretanto, os critérios de competência aplicáveis a esses menores não serão afectados pela convenção, sendo pois o direito interno que regulará a competência, o reconheci- mento e a execução das decisões em relação a esses filhos. 26. Finalmente, à luz de outros textos internacionais e, em particular, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, deve enten- der-se que cada filho tem de ser individualmente considerado. Quer dizer, se bem que a questão se revista de carácter geral no âmbito da convenção, para a sua aplicação será necessário que, em rela- ção a cada um dos filhos, se verifiquem as condi- ções previstas no artigo 3o. TÍTULO II B. Competência judicial S e c ç ã o 1 Disposições gerais Artigo 2o. Divórcio, separação dos cônjuges e anulação do casamento 27. Os foros de competência adoptados respondem a necessidades de carácter objectivo, adaptam-se aos 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/37 interesses das partes, acarretam uma regulação fle- xível, adaptada à mobilidade das pessoas e, em definitivo, procuram favorecer as pessoas sem que se perca segurança jurídica. Não é de estranhar que, em consequência destes imperativos, este artigo, em conjunto com o artigo 3o. , tenham concitado em grande parte o amplo debate que conduziu à adopção do presente texto. A solução adoptada resulta de um difícil equilíbrio em relação a alguns dos critérios de competência adoptados. Trata-se de estabelecer os critérios de competência nas causas matrimoniais, sem se examinar a situa- ção em que a validade de um casamento deve ser examinda no âmbito de um pedido de anulação quando um dos cônjuges tenha falecido ou, inclusi- vamente, após o falecimento de ambos, uma vez que esta situação se situa fora do âmbito de aplicação da convenção. Essas situações ocorrem na maioria dos casos como questões prejudiciais relativamente a uma sucessão. Esta última questão será regulada pelos instrumentos internacionais aplicáveis na matéria, como a Convenção de Haia de 1970, sobre reconhecimento de divórcios e separações de pessoas ou segundo o ordenamento interno do Estado, caso este o permita. 28. Ao contrário de que se verifica na Convenção de Bruxelas de 1968, em que se faz jogar a regra geral contida no artigo 2o. e as competências especiais contidas no artigo 5o. , considerou-se que, neste caso, dada a peculiaridade da matéria abordada, não convinha nem prever uma disposição análoga ao artigo 2o. da Convenção de Bruxelas, que estabe- leceria um foro geral, nem estabelecer uma hierar- quização dos critérios adoptados. É lógica a exclu- são do foro geral e a concreção dos foros uma vez que, precisamente em consequência das crises con- jugais, a situação costuma alterar-se imediata- mente. Daí que os critérios do artigo 2o. sejam todos eles enunciados de forma alternativa, sem que a inclu- são na alínea a) ou na alínea b) possa interpretar-se como hierárquica. Com efeito, a alínea a) baseia-se na residência habitual para determinar a competên- cia judicial internacional, o que não acontece na Convenção de Bruxelas de 1968, que se fixa no domicílio. Na alínea b), tendo em conta as particu- laridades de alguns ordenamentos internos, consa- gra-se como critério de competência a nacionali- dade ou o domicílio, no sentido que este termo possui no Reino Unido e na Irlanda. Na Conven- ção de Bruxelas de 1968, a precisão do local em que uma parte está domiciliada deve fazer-se de acordo com a lei interna do Estado a cujos tribu- nais foi submetida a questão (artigo 52o. ). Neste caso, analisou-se se deveria prever-se uma disposi- ção análoga no que se refere à residência habitual: em relação a este tema, vide no. 31, infra. 29. Os critérios enunciados neste artigo são os únicos utilizáveis para a matéria incluída, o que permite qualificá-los de «exclusivos» (a respeito, vide comentário ao artigo 7o. ). Ora, o sentido deste termo não pode ser entendido no mesmo sentido do da Convenção de Bruxelas onde, para determi- nadas matérias, previstas no seu artigo 16o. , só os tribunais de um determinado Estado são competen- tes, ficando os outros critérios numa posição hie- rárquica inferior. Neste caso, o termo «exclusivo» deve ser entendido no sentido de que só os critérios enunciados podem ser utilizados, sendo-o de forma alternativa e sem qualquer hierarquia entre eles. Trata-se, pois, de uma lista exaustiva e fechada. Daí que, neste caso, não seja necessária a inclusão de uma disposição análoga à do no. 1 do artigo 28o. da Convenção de Bruxelas de 1968. Este conjunto de razões levou a que os critérios adoptados sejam objectivos, alternativos e exclusi- vos, no sentido que adiante se explana. No artigo 2o. apenas se incluem critérios objectivos, sujeitos à verificação prevista no artigo 9o. Daí que se um cônjuge apresentar o seu pedido num Estado-membro cujos tribunais não são competen- tes segundo os critérios do artigo 2o. , a competência desses tribunais não pode fundar-se no facto de o outro cônjuge comparecer para contestar o pedido, cabendo ao tribunal verificar se é ou não compe- tente ou não e, se não o for, deixar de apreciar o caso. No que se refere ao papel da vontade, vide no. 31 infra em relação ao no. 1, alínea a), do artigo 2o. 30. Em relação aos critérios de determinação da com- petência dos tribunais de um Estado para decidir sobre as questões matrimoniais incluídas no âmbito da convenção, distinguem-se dois grupos, que sur- gem respectivamente na alínea a) e na alínea b). O no. 2 do mesmo artigo aplica-se à alínea b) do no. 1 e também ao último travessão da alínea a) (sobre os efeitos da declaração, vide artigo 7o. e no. 2 do artigo 8o. ). Os critérios enunciados partem do princípio que existe um vínculo real entre a pessoa e um Estado- -membro. A decisão sobre a inclusão de um deter- minado critério responde à sua existência nos dife- rentes ordenamentos internos e à sua aceitação pelos demais ou à tentativa de encontrar pontos de acordo aceitáveis por todos. C 221/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 31. De entre os critérios enunciados na alínea a), a determinação da competência judicial internacional por ser o local da residência habitual dos cônjuges no momento da apresentação do pedido (primeiro travessão) é um critério amplamente aceite nos Estados-membros e pelo qual se decidirá sem dúvi- da a grande maioria dos casos. Também não suscita problemas o critério incluído no terceiro travessão, «residência habitual do requerido», na medida em que se trata do critério geral de compe- tência baseado no princípio actor sequitur. Reuniu igualmente amplo consenso o critério adoptado em caso de pedido conjunto, que aparece no quarto travessão, dado que o pedido pode ser apresentado perante as autoridades da residência habitual de qualquer dos cônjuges; neste caso, também ao contrário da Convenção de Bruxelas de 1968, cabe salientar o reduzido papel atribuído à vontade dos cônjuges, que só aparece nesta forma limitada: é lógico que assim seja atendendo a que a disposição se refere aos litígios em matéria de casamento. 32. Maiores foram os problemas surgidos em torno da aceitação dos outros critérios incluídos neste núme- ro. Com efeito, em princípio nada houve a objectar quanto à competência dos tribunais do Estado da última residência habitual dos cônjuges, quando um deles aí resida (segundo travessão). O problema foi assinalado por alguns Estados ao contrastarem esta situação com a situação em que se encontra o outro cônjuge, que, em razão da crise conjugal, regressa em muitos casos ao seu país de domicílio ou nacionalidade antes da celebração do casamento e se encontra submetido às limitações previstas nos quinto e sexto travessões, disposições que, sem dúvida, terão consequências em relação à litispen- dência (vide artigo 11o. ). Com efeito, admite-se nestas duas disposições, a título excepcional, o forum actoris com base na residência habitual mas reforçada com outros ele- mentos. Assim como, no quinto travessão, se admite a competência dos tribunais do Estado- -membro da residência habitual do requerente se tiver residido nesse Estado pelo menos durante um ano. Não tendo alguns Estados considerado sufi- ciente a norma formulada nestes termos e tendo em conta a frequência com que a nova residência do cônjuge se estabelece no Estado da nacionalidade ou do domicílio, na acepção que o termo possui no Reino Unido e na Irlanda, previu-se no sexto a possibilidade de apreciarem a questão matrimonial os órgãos competentes da residência habitual do requerente se esta tiver durado pelo menos os seis meses imediatamente anteriores ao pedido, sempre que o referido Estado seja, além disso, o Estado da nacionalidade ou do domicílio, na acepção que possui no Reino Unido e na Irlanda. Esta última disposição foi introduzida em consequência do compromisso político adoptado em Dezembro de 1997, perante a comunicação formal de alguns Estados de que a aceitação deste foro constituía um elemento indispensável e de capital importância no quadro de uma solução transaccional global. A solução tem em conta a situação do cônjuge que regressa ao seu país, sem que tal solução tenha como consequência instaurar um critério que se funde unicamente no foro do requerente: por um lado, a existência da nacionalidade ou o «domicí- lio» demonstra a existência de um primeiro vínculo com o referido Estado-membro; por outro lado, para que possa apresentar o seu pedido é necessá- rio que tenha estabelecido no referido Estado a sua residência habitual durante os seis meses imediata- mente anteriores à apresentação do pedido. Este último caso conduziu a um debate especial sobre a fixação da residência habitual, tendo em conta a situação do cônjuge que, em consequência da crise conjugal, regressa ao seu país de origem. A existên- cia da conexão será apreciada pelo tribunal. Se bem que se tenha debatido a possibilidade de prever uma norma que fixasse o local da residência habitual de forma análoga ao artigo 52o. da Convenção de Bruxelas de 1968 em relação à fixação do domicílio, decidiu-se por fim não incluir qualquer disposição particular na matéria. Não obstante, se bem que não em aplicação da Conve- nção de Bruxelas de 1968, teve-se particularmente em conta que o Tribunal de Justiça deu em diver- sas ocasiões uma definição segundo a qual significa «o local onde o interessado fixou, com a vontade de lhe conferir um carácter estável, o centro perma- nente ou habitual dos seus interesses, entendendo- se que para efeitos de determinação dessa residên- cia, é necessário ter em conta todos os elementos de facto dela constitutivos». Desta forma, foram rechaçadas as propostas que pretendiam ser sufi- ciente a residência habitual do requerente pelo menos durante um total de um ano ao longo dos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, ainda que com carácter cumulativo à nacionalidade ou ao «domicílio». Quanto ao mais, a confiança mútua, que esteve na base da elaboração da presente convenção, como na base da Convenção de Bruxelas de 1968, deve vencer as reticências existentes quanto à possibili- dade de serem ouvidos os tribunais de outro Estado. 33. Com carácter alternativo, também com referência aos critérios precedentes, mas incluídos em alínea distinta [alínea b) do no. 1] por razões sistemáticas, 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/39 há a possibilidade de a causa matrimonial ser apresentada perante os tribunais do Estado da nacionalidade comum dos cônjuges ou do domicí- lio conjugal fixado com carácter duradoiro. Esta disposição merece uma atenção e um comentário particulares. Em primeiro lugar, cabe salientar a exigência de que a nacionalidade ou o domicile seja comum a ambos os cônjuges. Alguns Estados pretendiam que se admitisse também a possibilidade de tal condi- ção só ter de ser preenchida por um dos cônjuges. Essa possibilidade foi rejeitada, dado que se trata- ria de um forum actoris puro, em muitos casos sem qualquer tipo de vínculo real ao Estado em questão e, portanto, contrário ao espírito da convenção. O facto de se estabelecer a possibilidade de apre- ciação pelas autoridades do Estado da nacionali- dade ou do domicile de ambos cônjuges não signi- fica que os tribunais possam, em cada caso, apre- ciar a existência de um ou outro dos critérios. Trata-se de os Estados, atendendo ao respectivo sistema interno, adoptarem um ou outro dos crité- rios. Isto é, assim como a nacionalidade comum pode ser aceitável, por exemplo, para a Espanha, o domicile é-o para o Reino Unido e a Irlanda. É precisamente esta a razão pela qual se estipula no no. 2 deste artigo a necessidade de os Estados- -membros, no momento em que subscreverem o tratado, especifiquem numa declaração se aplica- rão, no seu caso, o critério da nacionalidade ou o do domicile, tal como enunciado na alínea b) do no. 1. A convenção é omissa em relação às convergências da dupla nacionalidade, pelo que os tribunais de cada Estado aplicarão as respectivas normas inter- nas no contexto da legislação comunitária geral na matéria. 34. Os problemas derivados das diferentes versões lin- guísticas da convenção obrigam a que se efectuem algumas precisões em torno do termo «domicílio» tal como aparece neste texto e unicamente em relação à presente convenção. Tal é o propósito do no. 3 do artigo 2o. Já se assinalaram, e são conheci- dos, os problemas e soluções existentes na Conven- ção de Bruxelas de 1968. Neste caso, ao afectar a convenção a questões matrimoniais e se dever incluir também a nacionalidade como critério para determinar a competência judicial internacional, aqueles critérios não eram susceptíveis de ser segui- dos. Porém, enquanto que a nacionalidade é um critério sobre cuja significação não se registam problemas maiores, a situação é mais complexa no que se refere ao domicílio, que surge neste texto com o significado que possui no Reino Unido e na Irlanda. É por esta razão que na maioria das versões aparece como «domicílio», escrito entre aspas para sugerir uma acepção particular. Fica, pois, excluída a possibilidade de entender que existe uma equiparação entre este termo e a resi- dência habitual a que se refere o no. 1. Num documento explicativo, a Delegação do Reino Unido efectuou algumas precisões em torno do conceito de domicile, unicamente para efeitos da aplicação da convenção, sem pretender realizar uma exposição exaustiva sobre o termo. O objecto essencial do domicile é ligar uma pessoa ao país em que tem a sua morada, de forma permanente ou indefinida. Utiliza-se para sujeitar a pessoa ao sistema jurídico do referido país para diversos propósitos de vasta aplicação, relativos principal- mente a importantes matérias que afectam as rela- ções familiares e o património familiar. No Reino Unido, as disposições legais pretendem assegurar que toda a pessoa tenha em cada momento um e só um domicílio. Para tal, além de existirem regras para determinar o domicílio dos menores (domicile of origin), existem regras para estabelecer o domi- cílio dos adultos, tanto em relação à aquisição de um novo domicílio (domicile of choice), como em relação à recuperação do domicílio de origem (revi- val of the domicile of origin). Os mesmos princí- pios se aplicam no Direito irlandês. Artigo 3o. Regulação do poder paternal 35. Uma vez estipulado no artigo 1o. que ficam incluí- das no âmbito material da convenção as acções relativas à regulação do poder paternal (sobre a utilização deste termo, vide comentário ao artigo 1o. ) que surjam conexas à acção de divórcio, separação ou anulação do casamento, o artigo 3o. define quando e em que condições as autoridades do Estado cujos tribunais são competentes para decidir sobre as questões matrimoniais de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 2o. são também competentes para decidir em relação à regulação do poder paternal sobre os filhos comuns. Para o efeito, o artigo 3o. é dividido em três números, tratando os dois primeiros de estabe- lecer a competência das autoridades do Estado cujos tribunais são competentes para decidir sobre o litígio matrimonial, regulando o segundo o caso de os filhos não residirem no referido Estado. O no. 3 trata de estabelecer o limite temporal da referida competência. C 221/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 36. A estrutura e o conteúdo desta disposição são o resultado de uma difícil negociação, tanto do ponto de vista interno da Comunidade como do das relações de carácter mundial e, particularmente, relativamente à Convenção de Haia de 1996. Porém, a autolimitação da presente convenção aos menores com residência habitual nos Estados-mem- bros facilita a compatibilidade entre ambas as convenções. Com efeito, solucionado entre os Estados-membros o problema da inclusão desta matéria no âmbito da convenção, o problema transferiu-se para o estabe- lecimento dos critérios de competência, uma vez que enquanto não se apresentavam problemas em relação ao caso em que o filho tem a sua residência habitual no Estado cujas autoridades são compe- tentes para o problema matrimonial, o mesmo não sucedia no caso de a residência habitual do filho se situar noutro Estado-membro. Não obstante, aumentando assim a complexidade do problema, na Convenção de Haia de 1996 determina o no. 2 do artigo 52o. que a convenção não afecta a possibilidade de um ou vários Estados contratantes concluírem acordos sobre matérias reguladas na convenção, sempre que se limitem a menores habitualmente residentes num dos Estados parte em tais acordos. Daí resulta, portanto, que quando ambas as convenções se encontrarem em vigor, a convenção a que se refere o presente relatório terá prioridade no que se refere aos menores residentes nos Estados-membros da União Europeia que sejam parte na presente convenção, enquanto que a Convenção de Haia se aplicará aos restantes casos. 37. Neste sentido, não suscita problema algum o no. 1 do artigo 3o. , na medida em que estabelece a competência internacional em questões relativas à regulação do poder paternal sobre os filhos comuns dos cônjuges que residam habitualmente no Estado-membro cujas autoridades são também competentes para decidir sobre o litígio matrimo- nial. Deve esclarecer-se que em caso algum isso significa que tenham de ser, no referido Estado, as mesmas autoridades a decidir sobre a sorte do casamento e sobre a regulação do poder paternal: o sentido da norma é tão-somente que sejam as autoridades de um mesmo Estado que decidem sobre ambas as questões. De facto, para uns Esta- dos a autoridade é a mesma, enquanto noutros são autoridades distintas. Para efeitos da convenção, importa unicamente que sejam autoridades de um mesmo Estado-membro, observando-se, quanto ao resto, a repartição funcional interna das com- petências. 38. No no. 2 enunciam-se os requisitos para que as autoridades do Estado cujas autoridades são com- petentes para decidir sobre o divórcio o sejam também para decidir sobre a regulação do poder paternal quando o filho não resida nesse Estado mas noutro Estado-membro. Para este caso, exige o no. 2, cumulativamente, que pelo menos um dos cônjuges exerça o poder paternal sobre o filho e que a competência das autoridades tenha sido aceite pelos cônjuges e seja conforme com o inte- resse prevalecente do filho. Esta disposição é decal- cada do no. 1 do artigo 10o. da Convenção de Haia de 1996, ficando assim garantida a não existência de contradição entre o no. 2 do artigo 3o. da presente convenção e as disposições pertinentes da referida Convenção de Haia. Com efeito, a disposi- ção da Convenção de Haia diz quase exactamente o mesmo, com a única diferença de, em relação aos pais, exigir que no início do processo, um dos pais resida habitualmente no referido Estado, além de um deles exercer o poder paternal. A diferença existente resulta do próprio objecto das duas con- venções: enquanto que a Convenção de Haia trata da protecção dos menores, a convenção a que se refere este relatório trata das questões matrimo- niais e, portanto, a vinculação dos pais ao territó- rio de um Estado para efeitos da determinação da competência em matéria matrimonial é determi- nada pelos critérios do artigo 2o. No no. 2 do artigo 3o. trata-se unicamente de responder a uma situação particular para a qual a melhor solução é usar os mesmos critérios que na Convenção de Haia. 39. A convenção não quis consagrar a perpetuatio jurisdictionis do foro do divórcio em relação à protecção dos filhos comuns e é por essa razão que no no. 3 se estipula quando cessará a competência outorgada nos no. s 1 e 2, sendo definidas três causas, com carácter alternativo. A disposição ree- dita o no. 2 do artigo 10o. da Convenção de Haia de 1996, no propósito de evitar qualquer contradição entre os dois textos. a) Na alínea a), é contemplado o caso básico do carácter definitivo da decisão relativa à questão matrimonial, ou seja em que a sentença já não pode ser objecto de recurso nem de nenhuma outra forma de revisão. A partir desse momento, e sem prejuízo do disposto na alí- nea b), os no. s 1 e 2 já não podem aplicar-se. A regulação do poder paternal deverá então ser regulada pelo direito interno ou pelas conven- ções internacionais aplicáveis na matéria; 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/41 b) A este caso bem conhecido, e sem prejuízo da norma residual da alínea c), vem juntar-se, na alínea b), o caso em que na data em que tenha transitado em julgado a decisão relativa ao casamento, no sentido que dessa decisão não possa haver qualquer tipo de recurso, se encon- trem todavia pendentes processos relativos à regulação do poder paternal, caso em que deve- rá atender-se à data em que tenha transitado em julgado a decisão relativa a essa regulação; ora, a competência sobre a regulação do poder paternal poderá exercer-se embora tenha transi- tado em julgado a decisão relativa a um pedido de divórcio, separação ou anulação do casa- mento. Esta disposição era necessária na pre- sente convenção dado que é possível conceber que, quando dela se ocupem autoridades dife- rentes de um mesmo país, ou inclusivamente em casos de que se ocupem as mesmas autori- dades, a decisão da causa matrimonial já seja definitiva e ainda não tenham sido concluídos os processos relativos à regulação do poder paternal. Daí que a competência para estas matérias cesse, neste caso, quando finda o último processo. Entende-se que, uma vez ini- ciados, os processos relativos à regulação do poder paternal devem continuar até se chegar a uma decisão final. O facto de se ter resolvido o pedido relativo ao matrimónio não pode preju- dicar as expectativas criadas, tanto pelos pais como pelo filho, de que o processo respeitante à regulação do poder paternal possa terminar no Estado-membro em que começou. O que se pretende, ainda que não se diga expressamente, é que não haja perpetuatio jurisdictionis, pelo que também não é interrompido um processo sobre regulação do poder paternal que tenha nascido em conexão com a causa matrimonial; c) Na alínea c) contempla-se o caso residual ou de encerramento em que o processo tenha findado por outras razões (por exemplo, por ser reti- rado o pedido de divórcio ou se ter dado o falecimento de um dos cônjuges). Artigo 4o. Rapto internacional de menores 40. Um dos riscos, quiçá o mais importante, em maté- ria de protecção dos filhos comuns nos momentos de crise conjugal, é o relativo à deslocação interna- cional do filho por um dos progenitores, com todos os problemas que daí resultam para a sua estabilidade e protecção. Na solução destes proble- mas, tem revestido especial importância a Conven- ção de Haia, de 25 de Outubro de 1980, sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Menores. Porém, as convenções sobre protecção de menores como a de Haia de 1996 ou como a presente convenção em matéria matrimonial, ao incluírem questões relativas à protecção dos filhos comuns no momento de tais crises, podem ter uma incidên- cia negativa em relação ao retorno dos filhos se não se adoptarem medidas adequadas. É este o sentido do artigo 4o. da convenção ora comen- tada. 41. Neste caso, previu-se uma regra particular de com- petência que faz referência à Convenção de Haia de 1980, com o que se faz referência a uma situação distinta da prevista no artigo 39o. , que regula as relações com determinadas outras convenções. Com efeito, enquanto o artigo 39o. consagra a prioridade da presente convenção face a outras convenções entre os Estados que sejam partes em ambas, o artigo 4o. consagra uma norma que estipula que a competência estabelecida no artigo 3o. se exercerá dentro dos limites estabeleci- dos na Convenção de Haia de 1980 e, em particu- lar, nos seus artigos 3o. e 16o. É assim salvaguardada a residência habitual como critério de competência quando, em consequência da transferência ou da retenção ilícitas, se tenha verificado de facto uma alteração da residência habitual. A menção destes dois artigos é importante por lugar, porque o várias razões. Em primeiro artigo 3o. da Convenção de Haia de 1980 estipula que a deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando: «a) Tenha sido efectivada em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tenha a sua imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção; e residência habitual b) Este direito estiver a ser exercido de maneira efectiva, individualmente ou em conjunto, no momento da transferência ou da retenção, ou o devesse estar se tais acontecimentos não tivessem ocorrido. O direito de custódia referido na alínea a) pode designadamente resultar quer de uma atribuição de pleno direito, quer de uma decisão judicial ou administrativa, quer de um acordo vigente segundo o direito deste Estado». E, em segundo lugar, é importante porque as consequências da transferência ou retenção ilícitas, C 221/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 para os efeitos que aqui interessam, se relevam no artigo 16o. , no qual se estipula que: «Depois de terem sido informadas da transfe- rência ilícita ou da retenção de uma criança no contexto do artigo 3o. , as autoridades judiciais ou administrativas do Estado contratante para onde a criança tenha sido levada ou onde esteja retida não poderão tomar decisões sobre o fundo do direito de custódia sem que seja provado não estarem reunidas as condições pre- vistas na presente convenção para o regresso da criança, ou sem que tenha decorrido um perío- do razoável de tempo sem que haja sido apre- sentado qualquer requerimento em aplicação do prescrito pela presente convenção». Por conseguinte, embora a residência habitual se tenha alterado e, portanto, se pudesse encarar o recurso aos critérios admitidos na presente conven- ção, o papel prioritário outorgado ao artigo 16o. da Convenção de Haia impediria a tomada de medi- das que alterassem a regulação do poder paternal antes de se ter decidido quanto ao retorno ou não retorno. Este artigo pressupõe que os Estados-membros são partes na Convenção de Haia de 1980. Pelo que é conveniente que se futuramente se verificar a ade- são de novos Estados-membros, estes adiram à referida Convenção de Haia 1980 caso ainda não o tiverem feito. Artigo 5o. Pedido reconvencional 42. Esta disposição contém a tradicional norma rela- tiva ao pedido reconvencional, no sentido em que outorga competência ao tribunal que aprecia o pedido inicial para os casos em que seja apresen- tado pedido reconvencional. A limitação do âmbito de aplicação da convenção e a frequência com que as matérias objecto da mesma surgem vinculadas a outras, obriga a precisar que esse resultado se produz sempre que ambas tombem no âmbito da convenção. Esta disposição deve ser relacionada com o artigo 11o. (vide comentário a esse artigo em matéria de litispendência), para diferenciar uns e outros casos, se bem que, de facto, possam em muitos casos produzir efeitos idênticos. Artigo 6o. Conversão da separação em divórcio 43. Ao abrigo de certos ordenamentos, é bastante frequente a conversão da separação em divórcio. Concretamente, há Estados em que a separação é um passo prévio imprescindível à posterior obten- ção do divórcio, exigindo-se normalmente que decorra um certo tempo entre a obtenção da sepa- ração e o divórcio. Esta distinção é, obviamente, alheia a outros ordenamentos. O grupo de trabalho chegou à formulação da norma após examinar se existiam outros casos em que pudessem apresentar-se pedidos tendentes a completar ou actualizar uma decisão relativa ao casamento. O resultado foi a constatação de que só a conversão da separação em divórcio deveria ser abrangida por esta disposição. Para estes casos, de acordo com o disposto na convenção é possível obter o divórcio seja nos tribunais do Estado que é competente em aplicação do artigo 2o. , seja nos tribunais do Estado em que se obteve a separação, entendendo-se que o próprio facto da possibilidade de conversão não depende da convenção, mas tem de prefigurar uma possibili- dade admitida pelo direito material interno do Estado em questão. Artigo 7o. Carácter exclusivo das competências definidas nos artigos 2o. a 6o. 44. As características essenciais das competências defi- nidas na presente convenção já foram assinaladas ao examinar-se o artigo 2o. (vide no. 29, supra), ou seja que só os critérios enumerados nos artigos 2o. a 5o. podem ser utilizados, sendo-o em termos alter- nativos e sem qualquer hierarquia entre os mesmos. Não obstante, pretendeu-se nesta disposição salien- tar o carácter exclusivo e excludente que todos os critérios contidos nos artigos anteriores possuem para a determinação da competência das autorida- des de um Estado. Deve ter-se em conta que o carácter exclusivo das competências estabelecidas se refere às acções matrimoniais e às acções de regulação do poder paternal conexas às primeiras, pelo que não afecta as regras de competência em matéria de protecção de menores quando for inde- pendente da acção matrimonial. O carácter exclu- dente deve ser entendido sem prejuízo da disposi- ção contida no no. 1 do artigo 8o. e no no. 2 do artigo 38o. 45. Sendo os critérios estabelecidos no artigo 2o. a residência habitual de um cônjuge, nas condições previstas, ou a nacionalidade ou «domicílio» (vide a declaração prevista no no. 2 do artigo 2o. a que se 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/43 refere o ponto 33 supra), estipula-se que só em conformidade com o estipulado nos artigos ante- riores se poderá apresentar um pedido ao tribunal. Esta limitação das regras de competência abre caminho às competências residuais do artigo 8o. Assim, adoptando o Reino Unido o critério do domicílio e a Espanha o da nacionalidade, um cônjuge de nacionalidade britânica com domicílio em Espanha e residência habitual no Brasil não estará sujeito ao preceituado no artigo 7o. e poderá ficar sujeito a um pedido apresentado nos termos do disposto no artigo 8o. Artigo 8o. Competências residuais 46. Corresponde este artigo ao que na Convenção de Bruxelas de 1968 são as competências exorbitantes a que fazem referência os artigos 3o. e 4o. Obser- vam-se, todavia, algumas diferenças em relação àqueles textos. As características das competências enunciadas nos artigos anteriores tornavam desne- cessária uma disposição como a do artigo 3o. da Convenção de Bruxelas de 1968. 47. Após a norma contida no artigo 7o. (carácter exclu- sivo das competências reguladas nos artigos 2o. a 6o. ) trata-se neste artigo das situações contempladas no ordenamento jurídico nacional que apenas poderão utilizar-se no contexto deste artigo. Para alguns Estados, quando um ou outro dos cônjuges resida num Estado terceiro e não se verifique nenhum dos critérios atributivos de competência previstos na convenção, a competência deveria ser determinada em conformidade com o direito apli- cável no Estado-membro em questão. Face a esta posição, adoptou-se a solução, de carácter integra- dor, em virtude da qual em tais casos o requerente nacional de um Estado-membro que tenha a sua residência habitual no território de outro Estado- -membro poderá invocar as normas internas do referido Estado em condições idênticas às dos res- pectivos nacionais. É para tal necessário que o requerido não tenha a sua residência habitual num Estado-membro e não tenha a nacionalidade nem o «domicílio» no território de um Estado-membro segundo o critério aplicável ao caso de acordo com a declaração prevista no no. 2 do artigo 2o. (vide supra). Estas competências foram denominadas «residuais» atendendo ao carácter que possuem e ao lugar que ocupam em relação aos critérios de competência fixados pela convenção. Esta denominação foi pre- ferida à de «litígios extracomunitários». Dada a função cumprida por este artigo, aparentada com a do artigo 4o. da Convenção de Bruxelas, não foi incluída, ao contrário do que sucedeu em relação ao artigo 3o. da Convenção de Bruxelas de 1968 uma enumeração dessas competências. Alguns Estados, como os Países Baixos, não pos- suem no seu ordenamento interno nenhuma com- petência que possa qualificar-se como «residual» à luz do artigo 2o. da convenção. Isto não impede que existam competências desta natureza noutros ordenamentos. A título exemplifi- cativo, podem mencionar-se as seguintes: Na Alemanha, poderiam qualificar-se como resi- duais as competências incluídas nos § 1, 3 e 4 do artigo 606o. -a do Zivilprozessordnung, que estipu- lam que os tribunais alemães são internacional- mente competentes quando 1) um cônjuge seja alemão ou o fosse no momento de contrair casa- mento; 2) um cônjuge seja apátrida com residência habitual na Alemanha; ou 3) um cônjuge tenha a sua residência habitual na Alemanha salvo se a decisão proferida no seu caso não puder ser reco- nhecida em nenhum dos Estados a que pertence um dos cônjuges. Na Finlândia, nos termos da secção 8 do Laki eräistä kansainvälisluontoisista perheoikeudellisista suhteista (Lei das Relações Familiares Internacio- nais), revista em 1987, os tribunais finlandeses conhecerão igualmente da causa matrimonial ainda que nenhum dos cônjuges tenha residência habitual na Finlândia se os tribunais do Estado da residên- cia habitual de qualquer dos cônjuges não for competente, ou se o recurso aos tribunais do Estado da residência habitual causasse dificuldades inaceitáveis e se, além disso, atendendo às circuns- tâncias, se afigure adequada a declaração de com- petência (forum conveniens). Em Espanha só poderia citar-se a respeito uma das normas contidas no no. 3 do artigo 22o. da Lei Orgânica do Poder Judicial de 1 de Julho de 1985, na medida em que admite que o pedido seja apresentado em Espanha quando o requerente seja espanhol e tenha a sua residência em Espanha, sem exigir nenhum dos requisitos enunciados no no. 1 do artigo 2o. da presente convenção, assim como a submissão expressa ou tácita a que se refere o no. 2 do artigo 22o. da referida lei. Quanto ao mais, os outros critérios das regras espanholas de competên- C 221/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 cia judicial internacional em matéria matrimonial estão contidos na convenção, uma vez que se trata do caso de ambos os cônjuges terem residência habitual em Espanha no momento do pedido ou de ambos os cônjuges possuírem nacionalidade espa- nhola, qualquer que seja seu local de residência, sempre que promovam a sua petição de comum acordo ou um com o consentimento do outro. na Escócia, mas caso um tribunal fora do Reino Unido conheça de um processo relacionado com a mesma questão, os tribunais do Reino Unido pos- suem uma ampla margem de discrição para se declararem incompetentes sempre que o processo fora do Reino Unido prossiga e, além disso, corra perante um tribunal que possua competência segundo o seu Direito interno. Em França, seria o caso do artigo 14o. do Code civil, que atribui competência aos tribunais france- ses quando o requerente possua nacionalidade francesa. No caso da Irlanda, os tribunais irlandeses terão competência em matéria de anulação (Secção 39 do Family Law Act, 1995), de divórcio (Secção 39 do Family Law (Divorce) Act, 1996) e de separação (Secção 31 do Judicial Separation and Family Law Reform Act, 1989) se qualquer dos cônjuges estiver domiciliado, na acepção do no. 3 do artigo 2o. , no referido Estado na data em que é instaurada a acção. Na Itália, possuem esta natureza o preceituado nos artigos 3o. , 4o. , 32o. e 37o. da Lei no. 218, de reforma do sistema italiano de Direito Internacional Pri- vado, de 31 de Maio de 1995. No Reino Unido, há que distinguir entre o caso dos processos de divórcio, anulação e separação e os casos dos despachos sobre custódia vinculadas aos primeiros. Em relação aos processos de divór- cio, anulação e separação, podem ser incluídos neste artigo os critérios baseados no «domicílio» de qualquer das partes no Reino Unido no momento da apresentação do pedido ou na residência habi- tual durante o ano imediatamente anterior a essa data. Para os processos de divórcio e separação é fixada a competência dos Sheriff Courts da Escócia se uma das partes tiver a sua residência no círculo judicial durante os 40 dias imediatamente anterio- res à apresentação do pedido ou nele tiver residido durante um período não inferior a 40 dias que acabem, no máximo, 40 dias antes da referida data, e não tenha residência conhecida na Escócia na referida data. No que se refere aos despachos sobre custódia contidos em decisões de divórcio, anulação e separação, terão competência os tribu- nais do Reino Unido, incluindo os Sheriff Courts No caso da Suécia, as regras de competência dos tribunais suecos em matéria de divórcio estão con- signadas na lag om vissa internationella rättsföhål- landen rörande äktenskap och förmynderskap de 1904, alterada em 1973. No que se relaciona com o artigo 8o. da convenção, os tribunais suecos possuem competência em matéria de divórcio se ambos os cônjuges forem cidadãos suecos, se o requerente for sueco e tiver a sua residência habi- tual na Suécia ou a teve em qualquer altura após a idade de 18 anos ou se, noutros casos, o Governo autorizar que o processo seja elucidado na Suécia. O Governo só pode conceder essa autorização se um dos cônjuges for sueco ou se o requerente não puder instaurar a acção nos tribunais do Estado de que é nacional. 48. Tendo em conta os critérios de competência conti- dos nos artigos 2o. a 6o. da convenção, o no. 1 delimita os critérios que a convenção define com carácter exclusivo e o princípio da aplicação das normas internas de competência, mostrando assim os limites geográficos da convenção. Os requisitos estabelecidos no no. 2 do artigo 8o. devem examinar- -se no seguinte sentido: a) Em relação ao requerente, deve ser nacional de um Estado-membro, com residência habitual noutro Estado-membro. Estabelece-se assim um princípio de assimilação entre os cidadãos dos Estados-membros para efeitos do no. 1; b) Em relação ao requerido, deve reunir duas condições: por um lado, tem de ter residência habitual fora dos Estados-membros; por outro lado, não tem de ter nem a nacionalidade nem o domicílio em nenhum Estado-membro (nos termos da declaração prevista no no. 2 do artigo 2o. ). Ambas as condições têm de verificar- -se, caso contrário encontrar-nos-íamos perante casos de que resultaria a aplicação de um dos critérios do artigo 2o. 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/45 S e c ç ã o 2 C. Verificação da competência e da admissibilidade Artigo 9o. Verificação da competência 49. Merece destaque, neste caso particular, a importân- cia que assume na presente convenção a comprova- ção da competência que o tribunal de origem realizará automaticamente, sem que seja necessário que uma parte o indique. Com efeito, a sensibili- dade dos ordenamentos internos em relação aos temas matrimoniais é particularmente grande, podendo-se dizer que é superior à tida em relação às matérias patrimoniais incluídas na Convenção de Bruxelas de 1968. Tendo em conta a grande diferença entre os nor- mativos internos dos Estados-membros e o jogo permitido pelas normas de conflito de leis aplicá- veis, é fácil imaginar que o carácter optativo dos critérios de competência incluídos no artigo 2o. possa levar um dos cônjuges a apresentar o seu pedido em matéria matrimonial perante os tribu- nais de um Estado que, através da suas normas de conflito de leis, aplicassem um ordenamento mais favorável aos seus interesses. Daí que o tribunal a que se recorre a título principal deva examinar a sua competência, o que não se verifica se a questão só se discutir nesse Estado-membro incidental- mente. Em relação a este tema, vide o problema particular da Irlanda em relação ao reconhecimento de deci- sões estrangeiras no comentário ao artigo 45o. Artigo 10o. Verificação da admissibilidade 50. O objectivo desta norma é garantir o direito de defesa. Não é suficiente a comprovação da própria competência, prevista no artigo anterior, sendo necessário o estabelecimento de uma norma corres- pondente à comprovação da admissibilidade, que implique a suspensão da instância até que se tenha a certeza de que o requerido esteve em condições de receber o texto da petição inicial com suficiente antecedência para organizar a sua defesa ou que foram tomadas todas as diligências possíveis nesse sentido. Pretende-se desta forma que o Tribunal possa assegurar-se de que a competência interna- cional está bem fundada e, em consequência, evitar ao máximo eventuais causas de indeferimento do reconhecimento. 51. Esta disposição tem a sua origem no artigo 20o. da Convenção de Bruxelas de 1968 e, em relação ao mesmo, nas disposições contidas na Convenção de Haia de 1965 sobre citações no estrangeiro. Trata- -se de o tribunal, ao aplicar um dos foros de competência previstos na convenção, examinar a sua competência nos casos de não comparência do requerido. Optou-se por uma formulação mais simples que a contida noutras convenções, em que, obviamente, se incluem os elementos fundamentais da situação: a) Existe uma obrigação de suspensão por parte do tribunal, não uma mera faculdade; b) Os direitos de defesa do requerido serão apre- ciados pelo tribunal, tanto no que se refere à «suficiente antecedência para organizar a sua defesa» como em relação a terem sido efectua- das «todas as diligências nesse sentido». A recente assinatura da convenção de 26 de Maio de 1997 relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comer- cial nos Estados-membros da União Europeia implica que se preveja que quando se der a sua entrada em vigor, a presente convenção e, em concreto, o seu artigo 19o. , substituirão a disposi- ção contida no no. 1. Tendo em conta a possibili- dade de aplicação antecipada da convenção de 1997, produzir-se-á uma substituição gradual da Convenção de Haia pela convenção da União Europeia e, por conseguinte, não se verificará uma entrada em vigor geral. Uma vez que a convenção de 1997 reproduz os artigos 15o. e 16o. da Conven- ção de Haia, a mudança da convenção aplicável não acarretará alterações substanciais. S e c ç ã o 3 D. Litispendência e acções dependentes Artigo 11o. Litispendência e acções dependentes 52. Esta disposição tem a sua origem no artigo 21o. da Convenção de Bruxelas e encontra-se relacionada com o artigo 13o. da Convenção de Haia de 1996, no que se refere à protecção dos menores. Consti- tui uma das disposições discutidas ate ao último momento podendo atribuir-se a dois tipos de cau- sas as razões desta dificuldade. C 221/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 Por um lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao artigo 21o. da Convenção de Bruxelas de 1968 mostrou as dificuldades que a norma apresenta na sua redacção actual e os problemas de delimitação em relação à conexidade, dado que muitos casos foram atraídos no sentido da litispendência. Não é em vão que este artigo da Convenção de Bruxelas é um dos que merecerão especial atenção na revisão conjunta das convenções de Bruxelas e Lugano iniciada em Janeiro de 1998, se bem que por ora se trate apenas de estudos preliminares que não podem afectar o presente texto. Por outro lado, as diferenças entre os ordenamen- tos dos Estados reflectem-se particularmente neste tema. Assim, devia-se ter em conta a situação de determinados Estados, como a Suécia e a Finlândia, onde o divórcio é a única forma legal de dissolução do casamento entre cônjuges vivos, desconhecendo o respectivo direito interno tanto a separação como a anulação do casamento, ainda que existam algu- mas causas de divórcio nos referidos países que correspondem a causas de anulação noutros ordenamentos. A diferença dos normativos dos Estados-membros afecta também o próprio conceito de litispendên- cia. Esta noção é mais estrita em certos Estados (como a França, a Espanha, a Itália ou Portugal) em que se requer o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes, que noutros, nos quais a noção de litispendência é mais ampla e se refere apenas ao mesmo pedido e às mesmas partes. Concebido o mecanismo da litispendência como um meio de evitar decisões inconciliáveis relativas às mesmas questões, o objectivo era encontrar uma norma que, partindo do princípio básico do prior temporis, pudesse encontrar uma solução para os casos de Direito de família, que são diferentes dos de Direito patrimonial. A via tradicional da litis- pendência não solucionava todos os problemas e tratava-se de encontrar uma nova fórmula que servisse para alcançar o objectivo almejado. Após amplos debates foi a Presidência luxemburguesa que propôs o texto que, finalmente, recebeu a aceitação dos Estados-membros. 53. O no. 1 contém a regra tradicional relativa à litispendência, quer dizer, a regra prior temporis, que se aplica a todos os litígios a que se refere a convenção sempre que tenham o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e sejam entre as mesmas partes. Para evitar o risco de um conflito negativo de jurisdição, estabeleceu-se que o tribunal em que a acção é instaurada em segundo lugar suspenderá oficiosamente a instância até que o tribunal em que a acção é instaurada em primeiro lugar se declare competente. 54. O no. 2 constitui uma novidade e responde, especifi- camente, às diferenças entre os ordenamentos dos Estados em matéria de admissão da separação, divórcio e anulação do casamento. A disposição deste no. 2 refere-se, pois, às denominadas «acções dependentes» e que poderiam qualificar-se de «falsa litispendência». A solução adoptada, proposta pela Presidência luxemburguesa como solução de compromisso, deve ser examinada particularmente em relação ao no. 3, uma vez que os casos a incluir no no. 1 podem resultar relativamente raros. A solução adoptada foi considerada preferível à outra solução proposta, que consistia em manter a força atractiva da juris- dição de maior efeito para conferir segurança e evitar os problemas aos Estados que não apreciam nem a separação nem a anulação. Para outros, teria sido preferível uma regulação mais flexível, seme- lhante à consignada na Convenção de Bruxelas de 1968 para a conexidade. Poderia parecer, numa primeira leitura, que sendo a solução adoptada a mesma que no no. 1 para os casos em que os pedidos não têm a mesma causa, o no. 2 é redundante ou desnecessário. Tal apreciação seria errónea uma vez que, ao contrário do no. 1, que inclui igualmente a regulação do poder pater- nal, o âmbito deste no. 2 foi deliberadamente limi- tado ao divórcio, à separação e à anulação do casamento: só em relação a eles se aplica a regra da litispendência não existindo identidade dos pedidos. 55. No no. 3 são definidas as consequências da aceita- ção da competência pelo tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar. Esta norma con- tém uma regra geral, que é a que estabelece que o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar se declara incompetente em favor daquele. Contém este uma regra particular que consiste em estipular que o requerente no segundo tribunal poderá apresentar o seu pedido, se o desejar, perante o tribunal que se declarou competente em consequência de o pedido lhe ter sido apresentado precedentemente. Assim, as primeiras palavras do segundo parágrafo do no. 3 «Neste caso», devem interpretar-se no sentido de que só quando o tribunal em acção instaurada em segundo lugar se 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/47 declare incompetente, dispõe o requerente da possi- bilidade de apresentar o seu pedido perante o tribunal que se declarou competente em razão de se ter recorrido a ele em primeiro lugar. A disposição contida no no. 3 faz parte do acordo político alcançado em Dezembro de 1997, pelo que o grupo de trabalho se limitou a dar-lhe a forma adequada. Deve referir-se, todavia, que alguns membros do grupo não subscreviam o amplo alcance dado a este no. 3 e se mostravam favoráveis a que a possibilidade concedida ao requerente no segundo pedido ficasse limitada aos casos previstos no no. 2. Deve assinalar-se, em todo o caso, que a disposição contida no no. 3 deste artigo é diferente da contida no artigo 5o. (pedido reconvencional). Com efeito, a disposição do artigo 5o. é uma regra de competên- cia, enquanto que a contida no artigo 11o. é uma norma para a aplicação das regras de competência nos casos de acções dependentes. Atente-se inclusi- vamente, no seu funcionamento distinto, uma vez que haverá casos em que não se poderia apresentar um pedido reconvencional (por exemplo, por já não ser o momento oportuno), enquanto que seria sempre possível aplicar a disposição do no. 3 do artigo 11o. 56. A consequência da inclusão da disposição relativa às acções dependentes implicou o desaparecimento de um artigo relativo à conexidade, uma vez que não se observa a existência de casos, na matéria objecto da presente convenção, que se situem fora do âmbito previsto nesta disposição. 57. Cabe salientar que, de acordo com esta norma, o segundo tribunal deve declarar-se incompetente a favor do primeiro, inclusivamente se o Direito interno desse Estado-membro não reconhecer a separação nem a anulação. Seria o caso, por exem- plo, de um pedido de divórcio apresentado na Suécia ou de um pedido de anulação apresentado na Áustria: o tribunal austríaco deveria declarar-se incompetente se bem que no direito sueco não existam disposições sobre anulação do casamento. Porém, uma vez que a decisão do divórcio seja definitiva na Suécia, a parte interessada pode recor- rer a um tribunal na Áustria para se assegurar que os efeitos do divórcio, que estariam vinculados à anulação segundo o direito austríaco, terão os necessários efeitos ex tunc, por oposição ao divór- cio, que só tem efeitos ex nunc, e tendo em conta além disso que o reconhecimento ao abrigo da presente convenção fica limitado à mudança de estado civil (vide, infra, ponto 64). O mesmo princípio se aplicaria à situação inversa. Ou seja, a convenção não impede que uma decisão austríaca respeitante à anulação do casamento possua efeitos de decisão de divórcio na Suécia. Todavia, não se colocariam os mesmos problemas em relação à separação, uma vez que, se bem que se trate de um instituto igualmente desconhecido no direito sueco, o divórcio produz efeitos que vão mais longe e se sobrepõem aos da separação. S e c ç ã o 4 E. Medidas provisórias e cautelares Artigo 12o. 58. É de referir que a regra em matéria de medidas provisórias e cautelares não está subordinada às normas de competência da convenção no que res- peita aos processos por esta abrangidos, sendo este artigo apenas aplicável para casos urgentes. Esta disposição é decalcada do artigo 24o. da Convenção de Bruxelas de 1968, embora vá mais longe do que as disposições nele previstas. Se bem que o disposto no artigo 24o. da Convenção de Bruxelas apresente problemas que estão a ser apreciados no actual processo de revisão das convenções de Bruxelas e Lugano, preferiu-se não inovar a disposição nesta ocasião nem tão-pouco incorporar algumas das sugestões feitas a esse respeito. Neste, como nou- tros casos idênticos, trata-se de um processo no qual depois se verá como e sob que forma se incorporam as eventuais melhorias introduzidas na disposição equivalente da Convenção de Bruxelas. 59. Em relação ao conteúdo da norma, deve assinalar- -se que, embora sejam adoptadas a respeito de processos incluídos no âmbito da convenção e apenas sejam aplicáveis em caso de urgência, as medidas provisórias ou cautelares se referem tanto a pessoas como a bens, incidindo portanto sobre matérias não abrangidas pela convenção, sempre que se trate de acções previstas nas normas inter- nas. As diferenças em relação à Convenção de Bruxelas são consideráveis, já que nessa convenção: a) as medidas a que se refere o artigo 24o. ficam limitadas às matérias por ela abrangidas; b) em contrapartida, têm efeitos extraterritoriais. As medidas a adoptar são muito amplas, uma vez que podem afectar tanto as pessoas como os bens presentes no Estado em que as medidas se adop- tem, algo muito necessário em relação aos litígios matrimoniais. A convenção nada diz sobre o tipo de medidas nem sobre os vínculos das mesmas com a acção matrimonial. Daí, pois, que as medidas possam afectar inclusivamente matérias não inseri- C 221/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 das no âmbito da convenção. Trata-se, neste caso, de uma norma que consagra a competência do Direito nacional, derrogando em relação a esta matéria as disposições contidas na primeira parte da convenção. A norma precisa que podem adop- tar-se as referidas medidas num Estado, ainda que para apreciar o caso sejam competentes os tribu- nais de outro Estado. Ora, as medidas deverão deixar de aplicar-se quando a autoridade compe- tente profira uma decisão com base num dos critérios de competência da convenção e essa deci- são é reapreciada (ou executada) no âmbito da presente convenção. Há outras medidas relativas a matérias excluídas do âmbito da convenção que continuarão a aplicar-se até que surjam decisões adequadas, tomadas por um órgão jurisdicional competente, por exemplo, em matéria de regimes matrimoniais. A disposição prevista neste artigo limita-se a esta- belecer efeitos territoriais no Estado em que as medidas são adoptadas. TÍTULO III F. Reconhecimento e execução Artigo 13o. Acepção do termo «decisão» 60. As disposições deste artigo são parcialmente decal- cadas das disposições do artigo 25o. da Convenção de Bruxelas de 1968. Trata-se de delimitar, para efeitos de reconhecimento e execução, o que se entende por «decisão». Nesse intuito, após a defi- nição geral contida no no. 1, esclarece o no. 2 que as normas contidas no título III se aplicam também à decisão relativa às custas e preparos judiciais e à fixação do montante das custas. Para efeitos deste artigo, há que ter em conta que nele estão incluídas as decisões emanadas dos órgãos a que se refere o no. 2 do artigo 1o. (vide supra, ponto 20A). Em algumas versões, há um termo reservado à decisão adoptada no Estado de origem e outro termo reservado à decisão relativa ao exequator. Noutras versões, o termo utilizado é o mesmo. Amplamente debatida foi a questão de saber se o termo «decisão» incluía apenas as decisões positi- vas ou abarcava também as decisões negativas adoptadas num Estado-membro, quer dizer, que não conduziram a um divórcio, uma separação ou uma anulação do casamento. Tendo em conta, por um lado, que o mandato recebido era a elaboração de uma convenção que facilite o reconhecimento e execução de decisões de divórcio, separação e anu- lação do casamento e, por outro lado, as grandes diferenças entre os Estados-membros em matéria de divórcio e separação, entende-se que o termo «decisão» se refere apenas às decisões positivas, quer dizer, as que conduziram a um divórcio, uma separação ou uma anulação do casamento. Em relação às decisões sobre regulação do poder pater- nal inseridas no âmbito da convenção e subordina- das às regras de competência previstas no artigo 3o. , algumas decisões positivas podem produzir efeitos negativos a respeito da regulação do poder paternal para uma pessoa distinta daquela em favor da qual foi proferida a decisão. É óbvio que decisões dessa natureza se inserem no âmbito da convenção. Há que prestar especial atenção às decisões de divórcio proferidas por tribunais holandeses e bel- gas. Segundo o direito holandês, as decisões de divórcio têm de ser registadas para que o divórcio se torne efectivo; se o registo não for efectuado num prazo de seis meses a contar da data da decisão, esta última perderá a sua força de caso julgado. No direito belga (artigos 1275, 1203, 1309 e 1310 do Code Judiciaire/Gerechtelijk wet- boek) o articulado da decisão de divórcio ou separação deve ser transmitida para o Registo Civil no prazo de um mês a contar da notificação da decisão ao chefe da conservatória, requisito que não existe em relação às decisões de anulação do casamento; todavia, a ausência de transmissão de decisão só impede a oponibilidade do divórcio a terceiros. A definição exacta do que são medidas relativas «à regulação do poder paternal» cabe aos ordenamen- tos internos. Sobre este conceito, vide comentário ao artigo 1o. No que se refere às custas, deve ter-se em conta a norma contida no no. 1 do artigo 39o. em relação à aplicação da Convenção de Haia de 1954 relativa ao Processo Civil e da Convenção de Haia de 1980 tendente a facilitar o acesso internacional à justiça. 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/49 61. O no. 3 responde a um objectivo específico. Na Convenção de Bruxelas de 1968, após o título relativo a reconhecimento e execução, surge um título particular consagrado aos documentos com força executiva e às transacções judiciais, em que a única causa de não reconhecimento ou não execu- ção é a ordem pública. No início, considerou-se a possibilidade de fazer o mesmo nesta matéria ou de suprimir a norma. Todavia, depois de examinados os ordenamentos nacionais, verificou-se que en- quanto nalguns Estados não havia casos concretos em que tal norma fosse necessária, noutros Estados era indispensável, como, por exemplo, em relação aos casos existentes na Escócia ou aos acordos sobre custódias aprovados pela autoridade admi- nistrativa competente na Finlândia. Examinadas as possibilidades existentes na matéria, não se encon- traram razões que justificassem neste caso um mimetismo relativamente à Convenção de Bruxelas e considerou-se mais adequada a inclusão de um no. 3 no artigo 13o. , equiparando «os documentos públicos recebidos e com força executiva num Estado-membro às transacções celebradas perante o tribunal durante um processo e que tenham força executiva no Estado-membro de origem» às «deci- sões» a que se refere o no. 1 do mesmo artigo. No Reino Unido, os documentos autênticos, se bem que reconhecidos em todas as jurisdições para efeitos de execução, só são concebíveis ao abrigo do sistema jurídico escocês. Tem de tratar-se de documentos cuja força executiva seja estabelecida por uma autoridade pública e que tenham entrado nos registos públicos existentes nos Higher Courts da Escócia, conhecidos como Books of Council and Session e Books of the Sheriff Court. A inscrição nestes livros proporciona ao documento a força de uma decisão do tribunal. Tais instrumentos da prática escocesa do direito de família podem refe- rir-se a todos os aspectos da reorganização dos assuntos dos cônjuges na sequência do divórcio. Assim, incidirão sobre matérias não abrangidas pela convenção, tais como regimes matrimoniais, mas podem incluir também matérias relacionadas com os filhos que não estejam inseridas no âmbito da regulação do poder paternal. Pretende-se desta forma distingui-los dos acordos que os progenito- res não casados podem celebrar no âmbito da regulação do poder paternal a respeito dos filhos, tal como se encontra estipulado no artigo 4o. do Children Act de 1995 (Escócia). Se bem que, na prática, a excepção de ordem pública possa ser suficiente, quando a sua aplica- ção for considerada necessária, para não admitir os efeitos de tal tipo de transacções em matéria de estado civil noutro Estado, não se afigurava ade- quado incluir uma norma como a contida no artigo 50o. da Convenção de Bruxelas, uma vez que, tratando-se de matéria de Direito de família, pode haver, em relação àquelas, outras causas de não reconhecimento (por exemplo, a alínea b) do no. 2 do artigo 15o. ) e, portanto, a questão do não reconhecimento das transacções deve examinar-se conjuntamente com as causas de não reconheci- mento das decisões judiciais. S e c ç ã o 1 G. Reconhecimento Artigo 14o. Reconhecimento 62. As disposições contidas neste artigo têm origem nas disposições contidas no artigo 26o. da Convenção de Bruxelas de 1968. Não obstante, existe uma diferença fundamental atentas as matérias a que a presente convenção se refere que é, concretamente, em relação a saber o que o reconhecimento com- porta. Existindo acordo sobre a disposição contida no no. 1, que implica o reconhecimento automático — entendido como reconhecimento que não exige nenhum procedimento específico — em todos os Estados-membros das decisões proferidas em qual- quer deles, não existia o mesmo acordo em relação a saber que efeitos derivam do mesmo, em particu- lar em relação ao aspecto mais importante nesta matéria, que é a actualização dos dados no Registo Civil. 63. É por esta razão que, após um amplo debate, foi possível obter um acordo em relação ao no. 2 do artigo 14o. , no sentido de que para a actualização dos dados no Registo Civil num Estado-membro não se exigir processo algum e ser suficiente o facto de existir uma decisão final a esse respeito proferida noutro Estado-membro. Não se trata, portanto, de um reconhecimento judicial, mas do equivalente a um reconhecimento cadastral. Na redacção desta disposição teve-se em conta o artigo 8o. da Convenção sobre reconhecimento de decisões relativas ao vínculo conjugal de 8 de Setembro de 1967, elaborado no âmbito da Comis- são Internacional do Estado Civil. Consitui, sem dúvida, uma alteração importante, e que será ava- liada muito positivamente pelo cidadão europeu, atendendo a que é este o efeito mais frequente- mente almejado e que, após a entrada em vigor da presente convenção, permitirá uma poupança de tempo e dinheiro, por se proceder à actualização dos assentos do Registo Civil sem qualquer deci- são, o que constitui um avanço importante relativa- mente à Convenção de Bruxelas de 1968. Deve C 221/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 observar-se que é necessário tratar-se de uma deci- são final, ou seja, não susceptível de recurso ordi- nário segundo a lei do Estado de origem, no que também se distingue da Convenção de Bruxelas de 1968. Vide no. 3 do artigo 33o. , em relação aos documentos a apresentar. 64. À semelhança do que já se referia no artigo 1o. ao tratar do âmbito de aplicação da convenção em relação às matérias incluídas, basta recordar aqui que o reconhecimento a que se refere este artigo não afecta as questões relativas à culpa dos cônju- ges a regimes matrimoniais, a alimentos ou a quaisquer outras consequências económicas ou de qualquer outro tipo que estejam incluídas na mesma decisão. Incide, pois, exclusivamente no reconhecimento da dissolução do vínculo matrimo- nial ou da separação (vide supra, ponto 22). Em relação às medidas provisórias, vide artigo 12o. , ponto 59, supra). 65. Tal como já foi especificado na Convenção de Bruxelas de 1968, é possível a constatação ou impugnação do reconhecimento da decisão estran- geira, para o que se seguirá o processo previsto para a execução, segundo o estipulado no no. 3. O conceito de «parte interessada» para solicitar que se decida se deve ou não reconhecer-se uma decisão deve ser interpretado em sentido amplo, em relação com o Direito interno aplicável, podendo entender- -se como tal o procurador ou outros órgãos seme- lhantes, quando assim se considerar no Estado em que se pede ou se impugna o reconhecimento. 66. A norma sobre reconhecimento incidental provém do artigo 26o. da Convenção de Bruxelas com algumas alterações. É por razões de simplicidade que se aconselha que os tribunais que apreciam a questão principal tenham também competência para apreciar o reconhecimento de uma decisão a título incidental. Artigo 15o. Motivos de recusa do reconhecimento 67. Em correspondência com o artigo 27o. da Conven- ção de Bruxelas de 1968, prevê este artigo as causas para o não reconhecimento ou não execu- ção. Neste caso, atendendo à matéria objecto da convenção, teve de ter-se também em conta as causas de não reconhecimento previstas no artigo 23o. da Convenção de Haia de 1996, para desse modo facilitar a aplicação harmoniosa, na altura própria, de ambas as convenções. Face à posição de alguns Estados, que pretendiam que as causas de indeferimento possuíssem carácter facul- tativo, a maioria dos Estados pendeu a favor do seu carácter obrigatório, como no artigo 27o. da Convenção de Bruxelas. Às normas contidas nesta disposição devem acrescer as limitações contidas no artigo 16o. e a referência ao artigo 43o. 68. A estrutura deste artigo pode afigurar-se um tanto surpreendente. Com efeito, o no. 1 contém as causas de não reconhecimento das decisões em matéria de divórcio, separação ou anulação do casamento, enquanto que o no. 2 contém as causas de não reconhecimento das decisões sobre a regulação do poder paternal proferidas como consequência das acções matrimoniais. A razão desta divisão assenta em que, se bem que umas e outras decisões estejam estreitamente ligadas à causa matrimonial, podem ter sido proferidas por autoridades diferentes, de acordo com a repartição interna de competências no Estado de origem. Outro dos motivos que justificam a divisão é o facto de o objecto do processo matrimonial e o objecto do processo de regulação do poder paternal serem de tal modo diferentes que é impossível invocar as mesmas causas em ambos os casos. Daí, portanto, que fosse aconselhável enunciar em números diferentes as causas de não reconhecimento de umas e outras. 69. Em relação ao não reconhecimento das decisões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, a primeira causa é constituída, como é habitual, pela manifesta contrariedade com a ordem pública do Estado requerido, algo a que os Estados-membros não querem renunciar, embora a experiência demonstre que a disposição correspon- dente do no. 1 do artigo 27o. da Convenção de Bruxelas não tem tido consequências práticas. Con- tudo, a sensibilidade em relação aos princípios básicos que justificam as razões de ordem pública é menos acentuada nos litígios de carácter patrimo- nial do que nos de carácter familiar. Neste caso, acrescenta-se, há que ter em conta que o artigo 18o. da presente convenção impede que a decisão seja objecto de revisão de mérito, que a disposição do artigo 17o. proíbe o não reconhecimento de uma sentença estrangeira com fundamento no facto de no Estado requerido não se conceder o divórcio, a separação ou a anulação pelos mesmos factos, e 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/51 que no artigo 16o. o no. 3 estipula que não poderá aplicar-se o critério da ordem pública às normas relativas à competência. Nesta matéria deve assinalar-se, não obstante, uma grande sensibilidade por parte dos Estados, resul- tante das grandes divergências existentes entre os seus ordenamentos em relação ao divórcio. Daí que os Estados-membros em que o vínculo matrimonial se dissolve com mais facilidade receassem que as suas decisões não fossem reconhecidas nos Estados- -membros em que as normas são mais estritas. Para dar garantias suficientes a ambos os grupos de Estados estabelece-se um sistema em que, por um lado, se mantém o não reconhecimento por contra- riedade manifesta com a ordem pública do Estado requerido [no. 1, alínea a) do artigo 15o. ], mas, por outro lado, se estabelece, no artigo 17o. , que não poderá indeferir-se o reconhecimento com funda- mento em que factos idênticos não permitiriam o divórcio, a separação ou a anulação do casamento (vide comentário ao artigo 17o. ). No momento do reconhecimento, o tribunal competente deverá apreciar a decisão proferida no Estado de origem examinando-a à luz das disposições mencionadas no primeiro parágrafo deste número. Esta solução inspira-se na que foi adoptada na Convenção de Haia de 1970 sobre reconhecimento de divórcios e separações de pessoas, em que alguns Estados- -membros são partes. Em relação a este tema veja-se, também, a declara- ção formulada pela Irlanda (vide a respeito do no. 2 do artigo 46o. , atendendo também à disposição contida no artigo 9o. no que se refere à verificação da competência própria pelo tribunal de origem). 70. Na alínea b) do no. 1 inclui-se como causa de não reconhecimento aquela que deu origem ao maior número de casos de não reconhecimento com base na Convenção de Bruxelas de 1968 (no. 2 do artigo 27o. ) e, em consequência, ao maior número de problemas e questões submetidas ao Tribunal de Justiça no que se refere às causas de não reconheci- mento. Trata-se do não reconhecimento nos casos de revelia do requerido, decorrente do facto de este não ter sido notificado ou citado regular e atempa- damente para se poder defender. Neste caso, acres- centa-se um elemento à disposição aí contida. Com efeito, segundo esta disposição deve-se proceder ao reconhecimento que, em definitivo, é a consequên- cia normal do bom funcionamento da convenção, quando o requerido aceitar a decisão de forma inequívoca, como, por exemplo, quando tenha con- traído um novo matrimónio. 71. A incompatibilidade da decisão a reconhecer com outras decisões é objecto de duas disposições dife- rentes, contidas, respectivamente, nas alíneas c) e d) do mesmo no. 1. Ao contrário do que sucede no no. 5 do artigo 27o. da Convenção de Bruxelas de 1968, não é exigida identidade de objecto e causa. A primeira disposição refere-se à incompatibilidade da decisão com outra proferida em processo entre as mesmas partes no Estado requerido, sendo indi- ferente, neste caso, que a decisão proferida neste último Estado seja anterior ou posterior à profe- rida no Estado de origem da decisão. Surge um problema específico nos casos em que uma das decisões é de divórcio e a outra de separação. A situação pode ser ilustrada com um exmplo: pense- -se no caso de uma decisão de separação proferida no Estado A, a que se segue uma decisão de divórcio proferida no Estado B. Se se pretender que esta segunda decisão seja reconhecida no Estado A, o reconhecimento não pode ser recusado com base na inconciliabilidade com a decisão previamente proferida no Estado A, já que a separação pode ser considerada como um preliminar do divórcio, pelo que não existirá conflito com uma posterior deci- são de divórcio. Todavia, se o que se pretende é obter o reconhecimento no Estado B da decisão de separação proferida no Estado A, sendo que no Estado B o matrimónio foi dissolvido mediante decisão de divórcio, o reconhecimento deverá ser recusado, uma vez que a decisão de separação foi substituída por uma decisão de divórcio no Estado B. Esta interpretação apresenta a vantagem de garantir que a situação matrimonial dos cônjuges seja considerada de forma semelhante nos quinze Estados-membros. Uma interpretação noutro sen- tido levaria a que os cônjuges pudessem ser consi- derados divorciados em catorze Estados e apenas legalmente separados no Estado A. O segundo elemento refere-se aos casos em que a decisão, já proferida noutro Estado-membro ou num Estado não membro num litígio entre as mesmas partes, reúne duas condições: a) ter sido proferida anteriormente; e b) reunir as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado- -membro requerido. Eis um exemplo destinado a ilustrar esta situação: no Estado terceiro E é profe- rida uma decisão de separação que cumpre os requisitos necessários para ser reconhecida no Estado-membro B. Posteriormente, é proferida no Estado-membro C uma decisão de divórcio entre os mesmos cônjuges, solicitando-se o reconheci- mento desta decisão no Estado-membro B. Em semelhante situação, a decisão de divórcio profe- rida no Estado-membro C não é inconciliável com a anterior decisão de separação legal proferida no Estado terceiro E, sendo, pois, reconhecida no C 221/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 Estado-membro B. No caso inverso, isto é, quando o Estado terceiro E profere uma decisão de divór- cio a que se segue uma decisão de separação proferida no Estado-membro C, o Estado-membro B rejeitará o reconhecimento da decisão do Estado-membro C, em virtude da sua inconciliabili- dade com uma decisão de divórcio que foi profe- rida no Estado terceiro E e que cumpre os requisi- tos necessários para ser reconhecida no Estado- -membro B. 72. Em relação às decisões relativas à regulação do poder paternal, entendidas em sentido amplo e incluindo, portanto, não só as decisões judiciais mas as de qualquer tipo adoptadas por outra autoridade sempre que estejam ligadas ao divórcio, são previstas as causas de não reconhecimento no no. 2. Para além da observação geral precedente que justifica a separação destas causas de não reconhe- cimento das de não reconhecimento das decisões matrimoniais, as causas incluídas na matéria mere- cem algumas observações particulares. 73. Em relação à ordem pública, que aparece igual- mente na alínea a) do no. 2, a disposição corres- ponde integralmente à norma contida no no. 2, alínea d) do artigo 23o. da Convenção de Haia de 1996, ao considerar que não é suficiente a mani- festa contrariedade com a ordem pública para excluir o reconhecimento, mas que é preciso pon- derar a situação, tomando em consideração, cumu- lativamente, os superiores interesses do filho. exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da crian- ça, de acordo com a sua idade e maturidade. 2. Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judi- ciais e administrativos que lhe respeitem, seja directamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalida- des previstas pelas regras de processo da legisla- ção nacional. » Finalmente, as alíneas e) e f) estipulam como causa de não reconhecimento a incompatibilidade com outra decisão, estabelecendo uma disposição dife- rente consoante a decisão tenha sido proferida no Estado-membro requerido ou noutro Estado-mem- bro ou num Estado terceiro de residência habitual do filho. No tocante unicamente à regulação do poder paternal, em ambos os casos a incompatibili- dade da decisão a reconhecer deve produzir-se em relação a uma decisão proferida ulteriormente, uma vez que as anteriores já deverão ter sido tomadas em conta na decisão vinculada ao divórcio. O objectivo é evitar a contradição que poderia resul- tar, por exemplo, entre uma sentença proferida noutro Estado-membro relativa a divórcio e custó- dia e uma sentença judicial que negue a paterni- dade. A este respeito, deve ter-se também em conta o comentário ao no. 3 do artigo 3o. (cessação da competência dos tribunais da acção matrimonial para a regulação do poder paternal). A revelia aparece na alínea c), devendo aplicar-se a respeito os comentários feitos à alínea b) do no. 1 deste mesmo artigo. Artigo 16o. Também à semelhança da Convenção de Haia de 1996 [no. 2, alíneas b) e c) artigo 23o. ], incluem-se como causas de não reconhecimento [nas alíneas b) e d)] o facto de não ter sido oferecida ao filho a oportunidade de ser ouvido ou de não ter sido oferecida a possibilidade de ser ouvida uma pessoa que alegue que a decisão infringe o exercício do seu poder paternal. No que se refere à audição do filho, deverá fazer-se segundo as disposições aplicá- veis no Estado-membro afectado, em que se inclui a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, em especial o seu artigo 12o. , que estipula o seguinte: «1. Os Estados partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de Recusa do reconhecimento e comprovações de facto 74. No seguimento da disposição contida no ar- tigo 15o. , estipula-se no no. 1 que não se reconhecem as decisões nos casos do artigo 43o. (vide comentá- rio ao artigo 43o. , ponto 125, infra), que traduz o artigo 59o. da Convenção de Bruxelas de 1968. O artigo 43o. , por sua vez, confere a possibilidade a um Estado-membro de não reconhecer uma decisão adoptada noutro Estado-membro quando esta se funde numa competência não incluída nos arti- gos 2o. a 7o. , mas unicamente no direito interno, nos termos do artigo 8o. Para tal é todavia necessário que o Estado-membro e o Estado terceiro tenham concluído uma convenção aplicável entre eles em matéria de reconhecimento e execução de decisões. 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/53 O no. 1 do artigo 16o. constitui, pois, uma excepção ao reconhecimento de decisões adoptadas num Estado-membro no âmbito das competências resi- duais susceptíveis de ser aplicadas segundo o artigo 8o. Artigo 18o. Não revisão de mérito 75. O que precede implica que o Estado-membro requerido deve examinar os critérios de competên- cia sobre cuja base foi adoptada a decisão no Estado-membro de origem. Mas são fixadas certas limitações ao tribunal na matéria. Por um lado, o tribunal requerido está vinculado à matéria de facto averiguada pelo tribunal do Estado de ori- gem, segundo o no. 2. Por outro lado, nos termos do no. 3, não pode proceder ao controlo da compe- tência do tribunal de origem nem utilizar a ordem pública em relação às regras de competência enun- ciadas nos artigos 2o. a 8o. Artigo 17o. Diferenças entre as legislações aplicáveis 76. Esta disposição relaciona-se com a contida no no. 1, alínea a) do artigo 15o. , (vide comentário a essa disposição no. 69, supra). Responde ao receio mani- festado por Estados com disposições materiais internas mais flexíveis em relação à concessão do divórcio, de que as decisões proferidas pelos seus tribunais não fossem reconhecidas noutro Estado por tratar-se de causas não conhecidas no ordena- mento interno do Estado do reconhecimento. Constitui, pois, um limite ao uso indiscriminado da ordem pública. Pode tomar-se como exemplo a separação legal enquanto fundamento do divórcio: se no Estado de origem o divórcio pode ser conce- dido ao fim de uma separação de dois anos, uma interpretação errónea da ordem pública do Estado requerido, cuja legislação exija uma separação de cinco anos, poderá conduzir à recusa do reconheci- mento. As dificuldades encontradas no seio do grupo de trabalho para redigir a norma levaram a que no texto se faça referência apenas à «Lei» do Estado- -membro requerido, tendo-se suprimido o qualifi- cativo «interna»: a razão da supressão decorre da intenção de incluir tanto as normas materiais inter- nas como as normas de Direito internacional pri- vado. Trata-se, simplesmente, de evitar que as diferenças entre os ordenamentos materiais dos Estados-membros possam conduzir ao não reco- nhecimento automático e, em definitivo, a deixar sem efeito o próprio objecto da convenção. 77. Inclui a regra tradicional de não revisão de mérito no momento do reconhecimento ou execução. A disposição é análoga ao artigo 29o. da Convenção de Bruxelas de 1968 e às de outras convenções em matéria de reconhecimento. Constitui uma norma necessária, em convenções desta natureza, para não desnaturar o sentido do processo de exequatur, que consiste em o tribunal do Estado requerido não voltar a decidir sobre o que já havia decidido o tribunal do Estado de origem. 78. A inclusão desta disposição na presente convenção suscitou algumas reticências por parte de determi- nadas delegações, no sentido de que poderia signifi- car a inamovibilidade das medidas adoptadas em relação à regulação do poder paternal. O objecto da disposição é não permitir que no processo de exequatur se revejam as medidas, se bem que em caso algum tal possa conduzir à petrificação das mesmas. O princípio básico é, pois, que no Estado-membro requerido não pode proceder-se a uma revisão da decisão de origem, consequência lógica de se estar perante uma convenção dupla. Mas uma alteração nas circunstâncias pode condu- zir a que se devam rever as medidas de protecção, como ocorre sempre que nos achemos perante situações que, por se caracterizarem por uma certa permanência no tempo, podem carecer de altera- ção. Neste sentido, por exemplo, o artigo 27o. da Convenção de Haia de 1996 deixa claro que a não revisão de mérito não impede revisão, se for caso disso, das medidas de protecção adoptadas. Da mesma forma, aqui, a disposição contida neste artigo deve entender-se sem prejuízo de a autori- dade competente proferir uma nova decisão rela- tiva à regulação do poder paternal quando se tenha produzido ulteriormente uma alteração de circuns- tâncias. Artigo 19o. Suspensão da instância 79. Trata-se de uma disposição que deve ser confron- tada com as disposições da convenção (concreta- mente, o no. 2 do artigo 14o. ) em que se estabelece que o reconhecimento automático e, em particular, a actualização dos registos do estado civil, se produz sem necessidade de qualquer procedimento se a decisão no Estado de origem não for susceptí- vel de recurso nos termos da legislação do Estado de origem da decisão. C 221/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 Neste caso, é concedida ao tribunal do Estado- -membro em que se faz um pedido de reconheci- mento, a possibilidade de suspender a instância se a decisão de origem for objecto de um recurso ordinário. Em relação à suspensão da execução, vide artigo 27o. (e o respectivo comentário no ponto 54, infra). Por outro lado, em relação às decisões proferidas na Irlanda ou no Reino Unido, tem-se em atenção as peculiaridades do respectivo ordenamento interno. exequatur num Estado, será o Direito interno do referido Estado que regulará as medidas concretas de execução. Pretende-se com as disposições seguintes estabele- cer um procedimento comum a todos os Estados- -membros para a obtenção do exequatur, que subs- titui as normas previstas na materia nos ordena- mentos internos ou noutras convenções. O no. 2 contém uma disposição que tem em conta as particularidades do Reino Unido. S e c ç ã o 2 H. Execução Artigo 20o. Decisões com força executiva 80. Nesta disposição regula-se a necessidade de obten- ção do exequatur para que a decisão proferida num Estado-membro possa ser executada noutro. Trata-se, pois, de que, só a pedido da parte interes- sada, os tribunais a que se referem os artigos seguintes, decidam sobre a possibilidade de execu- ção no Estado requerido, ao que apenas poderão recusar-se pelas causas enumeradas no artigo 15o. (causas de não reconhecimento) e 16o. (vide no. 2 do artigo 23o. e respectivo comentário no ponto 89, infra). Para as questões matrimoniais são suficien- tes as medidas de reconhecimento, tendo em conta a limitação do âmbito de aplicação da convenção e o facto de o reconhecimento abarcar a alteração dos assentos do Registo Civil. Já o mesmo não sucede no caso do exercício do poder paternal relativamente a um filho comum, a respeito do qual se revela necessária a regulação da execução. «Parte interessada», para efeitos do pedido, não são apenas os cônjuges ou os filhos, mas também a autoridade pública (Ministério Público ou autori- dade similar) nos Estados em que tal é possível. Artigo 21o. Competência territorial dos órgãos jurisdicionais 82. Esta disposição tem a sua origem no artigo 32o. da Convenção de Bruxelas de 1968 mas distingue-se daquele por estar dividida em três números, regu- lando o primeiro o tipo de autoridade com compe- tência internacional para a execução e referindo-se os seguintes ao tribunal territorialmente compe- tente no interior do Estado. Trata-se de disposições aplicáveis tanto ao reconhecimento por via do no. 3 do artigo 14o. , como à execução. Com esta disposi- ção pretende-se facilitar a vida ao cidadão europeu, que assim saberá desde o início a que tribunais deve recorrer. 83. No no. 1 são enumeradas as autoridades internacio- nalmente competentes para a execução. É adop- tado o mesmo sistema que no no. 1 do artigo 32o. da Convenção de Bruxelas de 1968. 84. É em relação à determinação do tribunal territo- rialmente competente no interior de um Estado que a solução difere da adoptada na Convenção de Bruxelas de 1968. A razão para tal é que, afec- tando tanto as decisões em matéria matrimonial como as relativas à custódia, havia grandes discre- pâncias entre as posições mantidas, dado que enquanto para uns a disposição deveria desapare- cer, deixando a questão aos ordenamentos internos dos Estados, para outros era imprescindível a exis- tência desta disposição, ainda que pudesse discutir- -se o respectivo conteúdo. 81. Nesta disposição, trata-se unicamente de tornar possível a execução de uma decisão proferida nou- tro Estado em relação à regulação do poder pater- nal, uma vez que o processo para a execução stricto sensu é regulado pelo Direito interno de cada Estado. Desta forma, pois, uma vez obtido o A solução finalmente adoptada contempla dois casos distintos, consoante se trate de um pedido de execução ou de um pedido de reconhecimento. Ampliam-se assim as possibilidades previstas na Convenção de Bruxelas. 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/55 Desta forma, estabelece-se em primeiro lugar o que constitui a regra geral, quer dizer a que afecta o pedido de exequatur. Estipula-se na alínea a) do no. 2 que será territorialmente competente a jurisdi- ção do lugar de residência habitual da pessoa contra a qual a execução é requerida ou a do lugar de residência habitual do filho implicado. Consta- tou-se, não obstante, que poderia haver casos em que nem a residência habitual da pessoa contra a qual a execução é requerida nem a do filho se situem no Estado-membro em que se solicita a execução, caso em que, estipula a alínea b), o pedido deverá apresentar-se perante os tribunais do lugar da execução. Ao invés, para o segundo caso, isto é, o de acções intentadas para obter o reconhecimento ou não reconhecimento da decisão proferida noutro Estado-membro, o no. 3 deixa a questão ao ordena- mento interno do Estado em que é feito o pedido. Artigo 22o. Processo de execução 85. Neste artigo e nos seguintes são regulados diversos aspectos das questões relativas ao procedimento a seguir em relação à execução das decisões. À semelhança da Convenção de Bruxelas de 1968, adopta-se um regime que se baseia num procedi- mento a pedido de uma parte e comunitário, isto é, o mesmo procedimento, rápido e simples será apli- cado em todos os Estados-membros, o que traz indubitáveis vantagens. Será desnecessário referir que neste caso o processo segue o mesmo esquema que o estabelecido na Convenção de Bruxelas de 1968, apenas se introduzindo as alterações necessá- rias em razão das matérias distintas de que trata cada uma das convenções. Daí que, salvo as referi- das excepções, os comentários a muitas destas disposições se refiram aos relatórios elaborados sobre as diversas versões da Convenção de Bruxe- las de 1968 e, em particular, ao Relatório Jenard, como se assinalou no início. Esta disposição trata da actuação do requerente. Em primeiro lugar, estabelece que a forma de apresentação do requerimento é regulada pela lei do Estado requerido (no. 1). Significa isto que há que remeter para as legislações nacionais no que respeita aos elementos que o requerimento deve conter, ao número de exemplares a entregar ao tribunal, à autoridade perante a qual se deve apre- sentar se for caso disso, à língua em que deve ser redigido e também ao que respeita a saber se é necessária a intervenção de um advogado ou de qualquer outro representante ou mandatário. 86. É igualmente estipulada (no. 2) a necessidade de eleger domicílio para efeitos de notificação ou então designar um mandatário ad litem localizado no âmbito territorial do tribunal que aprecia o pedido. Esta disposição apresenta interesse tanto em relação à notificação do requerente da decisão (artigo 24o. ), como em relação ao recurso da deci- são que concede o exequatur, que possuirá carácter contraditório (artigo 26o. ). 87. Finalmente, o no. 3 estabelece a exigência de juntar os documentos referidos nos artigos 33o. e 34o. Em relação às consequências da não apresentação de documentos, vide artigo 35o. (e comentário no no. 107, infra). Artigo 23o. Decisão do tribunal 88. O no. 1 estipula o carácter unilateral e ex parte do processo de exequatur, em que, portanto, não há possibilidade de ouvir as alegações da pessoa con- tra a qual a execução é requerida, inclusivamente em casos excepcionais, uma vez que tal transforma- ria de modo sistemático o processo unilateral num debate contraditório. Os direitos da defesa são respeitados uma vez que a pessoa contra a qual se tenha obtido o exequatur tem a possibilidade de interpor recurso da decisão que concede a execu- ção. O tribunal deverá apenas decidir sobre a execução, sem que seja possível rever nesse momento as medidas de custódia, por exemplo ao abrigo da Convenção de Haia de 1996: impedi-lo-ia o dis- posto no artigo 39o. O tribunal deverá decidir «rapidamente», não tendo sido considerado opor- tuno fixar um prazo para o efeito uma vez que, para além de tal prazo não existir no uso judicial, o caso de incumprimento seria desprovido de sanção. Sendo a regra geral a concessão do exequa- tur, com base na confiança mútua que radica na ideia de que todos os órgãos jurisdicionais na Comunidade terão aplicado correctamente a convenção, é mantido neste caso, analogamente à Convenção de Bruxelas de 1968, o carácter unilate- ral e célere do processo, uma vez que para os casos problemáticos se dispõe dos recursos previstos nos artigos seguintes da convenção. 89. Esta primeira disposição estipula que o requeri- mento só pode ser indeferido por um dos motivos previstos nos artigos 15o. e 16o. (no. 2) e que é proibida a revisão de mérito (no. 3). C 221/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 Artigo 24o. Notificação da decisão 90. Estabelece que a notificação do requerente se reali- zará de acordo com o Direito do Estado requerido. Esta disposição mostra a importância da eleição de domicílio ou da designação do mandatário ad litem (vide artigo 22o. ) e tem consequências em relação à interposição dos recursos a que se referem os artigos seguintes. Artigo 25o. Recurso contra a decisão de execução 91. À semelhança da Convenção de Bruxelas, estabe- lece-se neste artigo o eventual recurso da pessoa contra a qual se requereu a execução da decisão que a autoriza, enquanto os artigos 28o. e 29o. fixam o regime de recursos para os casos em que não se considerou adequado autorizá-la. Dado que o funcionamento normal da convenção conduz à concessão do exequatur, é lógico que o prazo para recorrer seja breve, de apenas um mês (no. 1). Se a parte contra a qual a execução é requerida residir num Estado diferente daquele em que foi proferida a decisão que concede o exequa- tur, o prazo será de dois meses a contar da citação, seja pessoal, seja domiciliária. Este prazo não é susceptível de dilação em razão da distância. seja contraditório, em contraposição à primeira decisão, que se decide em processo unilateral. Há que ter este tema em especial consideração pelas diferenças linguísticas, que em caso algum podem conduzir a equiparar o termo «contraditório» ao termo «contencioso». Com efeito, em alguns Esta- dos possui o carácter, para além de contraditório, de contencioso, o que não sucede em outros. Donde que, embora o processo deva ser sempre contraditório, a questão de saber se o processo seguido no recurso é ou não contencioso depende do ordenamento interno, do mesmo modo que é o ordenamento do foro que regula o processo (lex fori regit processum). 93. Da decisão proferida em recurso não caberá outro tipo de recurso, salvo o recurso de cassação ou outros recursos de grau supremo em Estados que o não admitam. O objectivo desta limitação das vias de recurso é lograr evitar recursos desnecessários, que possam constituir manobras dilatórias sem fundamento razoável. Em última análise, trata-se de preservar o objectivo da convenção, que é o de facilitar a livre circulação das decisões. Neste sen- tido, afigurava-se inclusivamente adequado para algumas delegações suprimir o recurso previsto no no. 2. Obviamente, considerou-se mais adequado manter o mesmo sistema que o da Convenção de Bruxelas, atendendo a que, ademais, dificilmente se utilizará excessivamente esta via no âmbito do Direito da família. Artigo 27o. Suspensão da instância Artigo 26o. Recurso e segundo recurso 92. São enumerados no no. 1 os tribunais para os quais se pode recorrer da decisão que autoriza a execu- ção. Neste caso o processo será contraditório, no que se distingue da petição e decisão originais, que possuem carácter unilateral. Deve sublinhar-se, a propósito, que a única exigência que a convenção estabelece é que o processo na acção de recurso 94. Em alguns casos, é possível que no Estado de origem uma decisão seja executória, pese o facto de já haver recurso interposto ou de o prazo dessa interposição ainda não ter expirado. Nestas condi- ções, deseja-se evitar complicar a situação que se criaria ao conceder o exequatur de decisão. Daí que nesta disposição se preveja a possibilidade, que não a obrigação, de o tribunal que aprecia o recurso suspender a instância se o recurso ordiná- rio no país de origem não tiver sido concluído ou se o prazo para interpô-lo não tiver expirado. Esta suspensão só poderá ser decidida a rogo da parte que tiver interposto o recurso. Sobre a suspensão do reconhecimento, vide artigo 19o. (e comentário no ponto 79, supra). 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/57 95. O no. 2 trata do caso particular da Irlanda e do Reino Unido. Artigo 28o. Instância perante a qual se poderá recorrer de uma decisão de indeferimento da execução 96. Paralelamente ao estabelecimento de um recurso para os casos em que se concedeu a execução, existe uma possibilidade de recurso para o reque- rente quando a execução tiver sido indeferida, enumerando-se no no. 1 as autoridades competentes para apreciar o recurso. Porém, ao contrário do primeiro caso, não se estabelece neste prazo algum para a interposição. À semelhança da Convenção de Bruxelas de 1968, a razão é que se o pedido do requerente for indeferido, este tem direito a recor- rer quando considere oportuno, por exemplo decorrido o tempo necessário para reunir a docu- mentação pertinente. Uma vez mais, o objectivo da convenção marca a diferença na via a seguir: o resultado normal é que a decisão se execute e, em consequência, deve-se facilitar que, após a primeira decisão dada de forma rápida e em processo unila- teral, se possa alcançar essa finalidade. 97. O carácter contraditório do processo e a protecção dos direitos da parte contra a qual a execução tenha sido requerida levam a estipular no no. 2 que lhe deve ser notificada a interposição e, caso falte ser aplicado o disposto no artigo 10o. (verificação da admissibilidade), quer resida num Estado-mem- bro quer num Estado terceiro. Artigo 29o. Segundo grau de recurso 98. À semelhança do disposto no no. 2 artigo 26o. , (vide comentário no ponto 93, supra), da decisão profe- rida em primeiro recurso só cabem os limitados recursos indicados. Artigo 30o. Execução parcial 99. À semelhança do artigo 42o. da Convenção de Bruxelas de 1968, refere-se este artigo a duas questões distintas. No no. 1, trata-se do caso em que a decisão afecta vários pedidos e a execução não pode ser autorizada quanto a todos: nesse caso, o tribunal apenas a autorizará para um ou vários de entre eles. A segunda hipótese, no no. 2, refere-se à possibilidade de o requerente apenas pedir a execução parcial de uma decisão. Artigo 31o. Isenção de preparos e custas 100. Seguindo o modelo de outros tratados em matéria de execução, prevê-se que se o requerente tiver beneficiado no Estado de origem de alguma forma de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas beneficiará também desse regime no Estado em que requer a execução, na forma mais favorável ou ampla reconhecida no Estado reque- rido. Artigo 32o. Caução ou depósito 101. Em relação à parte que requer o reconhecimento ou a execução num Estado-membro de uma deci- são proferida noutro Estado-membro, é acolhido neste artigo o já consagrado princípio de isenção de qualquer tipo de caução ou depósito (cautio judicatum solvi). S e c ç ã o 3 I. Disposições comuns Artigo 33o. Documentos 102. É necessário operar, em relação a este artigo, uma distinção entre os diferentes números e, em cada um deles, os distintos aspectos a que se faz refe- rência. 103. Em primeiro lugar, o no. 1 refere-se aos documentos que devem ser sempre apresentados tanto para requerer como para impugnar o reconhecimento de uma decisão ou requerer a sua execução. É comum a todos os tratados de execução a exigência de uma cópia autenticada da decisão, sendo a autenti- cidade estabelecida segundo a regra locus regit actum, ou seja, segundo a legislação do lugar em que foi proferida a decisão. Se for caso disso, deverá ser apresentado um documento comprova- tivo de que o requerente gozou do benefício de isenção de preparos e custas no Estado de origem. C 221/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 104. Referindo-se o no. 2 aos documentos que devem ser apresentados nos casos em que se trate de decisão à revelia, é lógico que seja limitado aos casos em que se requer o reconhecimento ou a execução, já que, nos casos em que se pretenda o não reconhe- cimento, o que é normal é precisamente que tais documentos não existam, por se tratar de decisão à revelia. Assim, quem solicita o reconhecimento, deverá comprovar na forma prevista que for notifi- cada a petição inicial ou um documento equiva- lente ou, no caso de decisão relativa a divórcio, separação ou anulação do casamento, apresentar um documento que comprove que o requerido aceitou inequivocamente o conteúdo da referida decisão. (vide comentário ao artigo 15o. em relação às causas de não reconhecimento). A alínea b) do no. 2, está redigida por forma a concordar com o no. 1, alínea b) e o no. 2, alínea c), do artigo 15o. 105. Finalmente, no no. 3 indica-se o documento que deve ser apresentado, para além dos previstos nos no. s 1 e 2, para a actualização do Registo Civil. Tendo em conta que o Registo Civil dá fé dos dados que contém, exige-se que para actualizar o Registo Civil seja necessário apresentar um docu- mento comprovativo de que a decisão já não é susceptível de recurso segundo a lei do Estado- -membro de origem. Artigo 34o. Outros documentos 106. Para além dos documentos exigidos no artigo 33o. , exige-se que a parte que requer a execução com- prove que, segundo a lei do Estado-membro de origem, a decisão é exequível e foi objecto de notificação. Artigo 35o. Falta de documentos 107. No espírito da convenção, e para facilitar o cum- primento do objectivo da mesma, é facilitado o cumprimento dos requisitos de apresentação dos documentos, concedendo-se um prazo para o efeito, aceitando-se documentos equivalentes ou dispensando da sua apresentação o tribunal se considerar suficientemente esclarecido (por exem- plo, nos casos de destruição de documentos). Obviamente, esta possibilidade apenas é prevista em relação aos documentos exigidos nos no. s 1, alínea b), e 2 do artigo 33o. e no no. 3, relativo à actualização do Registo Civil. Por conseguinte, é sempre necessária uma cópia da decisão em questão. Esta disposição deve ser relacionada com a contida no artigo 22o. no que se refere às consequências de o pedido de exequatur não ir acompanhado dos documentos exigidos nos artigos anteriores. Esta questão, que foi amplamente debatida na discussão da Convenção de Bruxelas de 1968, induz que se apesar dos mecanismos previstos para completar a documentação os documentos apresentados forem insuficientes e o tribunal não obtém a informação desejada, poderá declarar o requerimento inad- missível. 108. A simplificação pretendida pela convenção é corro- borada pelo facto de só ser exigida tradução se a autoridade competente a solicitar. Nesse caso, aliás, a tradução poderá ser certificada por pessoa habilitada para o efeito em qualquer Estado-mem- bro, e não necessariamente no de origem ou no requerido. Artigo 36o. Legalização ou formalidades análogas 109. A não exigência de legalização ou outra formali- dade análoga abrange os documentos referidos nos artigos 33o. e 34o. e no no. 2 do artigo 35o. , bem como, à procuração ad litem, para efeitos de repre- sentação no processo com vista à obtenção do exequatur. Ver também o no. 2 do artigo 22o. Também neste ponto se seguiu a Convenção de Bruxelas de 1968. TÍTULO IV J. Disposições transitórias Artigo 37 110. Esta disposição corresponde ao artigo 54o. da Con- venção de Bruxelas de 1968. A regra geral é que a convenção se aplica apenas às acções judiciais, actos autênticos e transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo, posteriormente à entrada em vigor da convenção no Estado-membro 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/59 de origem e, quando se trate de requerimentos de reconhecimento ou de execução, quando esteja em vigor no Estado requerido. Consequentemente, não se aplicará quando a acção tiver sido intentada e a decisão proferida antes da entrada em vigor da convenção (em relação com os no. s 3 e 4 do artigo 47o. , e com o no. 4 do artigo 48o. ). 111. Não obstante, prevê-se a possibilidade de uma decisão ser executada ao abrigo do vantajoso sis- tema consignado na convenção, mesmo que a acção tenha sido intentada antes da entrada em vigor da mesma, sempre que se verifiquem certos requisitos: a) que a convenção esteja em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido; b) que as regras de competência aplicadas pelo tribunal de origem sejam conformes com as previstas no títu- lo II ou numa convenção em vigor entre os dois Estados aquando da instauração da acção. A refe- rência a que as regras de competência aplicadas «sejam conformes com as previstas no título II» significa que neste caso o tribunal do Estado reque- rido deverá examinar a competência do tribunal de origem, já que não pôde ser examinada a pedido do requerido no Estado de origem com base na convenção (a respeito, vide artigo 9o. Relacionar também com o no. 2 do artigo 40o. ). TÍTULO V K. Disposições gerais Artigo 38o. Relações com outras convenções 112. O no. 1 deste artigo contém a regra geral segundo a qual a presente convenção substitui entre os Esta- dos-membros as convenções bilaterais ou multilate- rais celebradas entre os Estados-membros. Ao con- trário do que sucede na Convenção de Bruxelas de 1968 (artigo 55o. ) optou-se neste caso por não efectuar qualquer enumeração das convenções exis- tentes na matéria. A razão é que a presente conven- ção é básica para as matérias a que se refere (artigo 1o. ) em relação a outras convenções. Não obstante, prefigura-se uma situação particular no que se refere a determinadas convenções multilate- rais, a que se refere o artigo 39o. (vide comentário a esse artigo). As convenções bilaterais ou multilate- rais só se aplicam nas circunstâncias do artigo 40o. 113. Os Estados nórdicos que são membros da União Europeia (ou seja, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia) são partes na Convenção de 6 de Ferereiro de 1931 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia que contém normas de Direito internacional privado relativas ao matrimó- nio, adopção e custódia. Esta convenção foi alte- rada pela última vez por um acordo adoptado em Estocolmo, em 1973. Como resultado do acordo político alcançado em Dezembro de 1997 na União Europeia, o no. 2 do artigo 38o. refere-se a esta situação específica, permitindo que os Estados- -membros nórdicos continuem a aplicar o Acordo Nórdico nas suas relações mútuas. Todavia, devem estar preenchidas as condições previstas nesse artigo. A aplicação do Acordo Nórdico de 1931, pelos Estados-membros nórdicos nas suas relações mú- tuas, está na linha do artigo K. 7 do Tratado da União Europeia, que não impede a instituição de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-membros, na medida em que essa coopera- ção não contrarie nem dificulte a que é prevista na convenção. a) Segundo o no. 2, alínea a), do artigo 38o. da presente convenção, cada um dos Estados- -membros nórdicos terá o direito de declarar que o Acordo Nórdico de 1931 será aplicável, no todo ou em parte, às suas relações mútuas em lugar das regras previstas na presente con- venção. Esta declaração far-se-á no momento da notificação de que a presente convenção foi adoptada em conformidade com as normas constitucionais internas do Estado em causa e produzirá efeitos até ser retirada total ou par- cialmente. Em conformidade com o acordo político de Dezembro de 1997, esta derrogação à aplicação geral da presente convenção apenas será aplicá- vel nos casos em que ambos os cônjuges sejam nacionais de um Estado-membro nórdico e tenham também a sua residência habitual num desses Estados. Por este motivo, numa declara- ção anexa à presente convenção, cada um dos Estados-membros nórdicos que decida conti- nuar a aplicar o Acordo Nórdico compromete- -se a não continuar a aplicar o no. 2 do artigo 7o. deste acordo, dado que esta disposi- ção se baseia na nacionalidade de um dos cônjuges, e compromete-se ainda a rever, num futuro próximo, à luz do princípio de não discriminação por motivos de nacionalidade, os critérios de competência aplicáveis em virtude desse acordo (vide artigo 8o. , ponto 47 supra). C 221/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 Além disso, na declaração anexa, cada um dos Estados-membros nórdicos declara que os motivos para recusar o reconhecimento cons- tantes do Acordo Nórdico serão aplicados na prática de forma coerente com o título III da presente convenção. b) Em virtude do no. 2, alínea b), o princípio de não discriminação por motivos de nacionali- dade será respeitado e controlado pelo Tribunal de Justiça. c) O disposto na alínea c) destina-se a garantir que as normas de competência previstas em qualquer futuro acordo entre os Estados-mem- bros nórdicos relativamente às materias incluí- das na convenção se ajustem às disposições da presente convenção. d) Uma resolução adoptada num Estado-membro nórdico em aplicação do Acordo Nórdico será reconhecida e executada nos restantes Estados- -membros segundo as normas do título III da presente convenção, sempre que o critério de competência utilizado pelo órgão jurisdicional nórdico corresponda a um dos critérios estabe- lecidos no título II da presente convenção. 114. O no. 3 estipula, com carácter geral, a proibição de os Estados-membros celebrarem ou aplicarem nas suas relações mútuas acordos que não sejam ten- dentes a facilitar ou completar as disposições da presente convenção. Assim, os Estados-membros poderão superar a convenção podendo, por exem- plo, dois Estados-membros celebrar uma conven- ção para suprimir todas ou algumas das causas de não reconhecimento do artigo 15o. Esta disposição confirma a estrutura do artigo 39o. Artigo 39o. Relação com determinadas convenções multilaterais 115. Acolhe este preceito a disposição relativa à priori- dade da convenção sobre outras convenções inter- nacionais em que os Estados-membros sejam parte, na medida em que tratem de matérias reguladas em ambas as convenções. Do estabelecido resulta a prioridade da presente convenção e, em consequência, o carácter de obri- gatoriedade da sua aplicação no confronto com tais textos. Foi rejeitada a proposta avançada por alguns Estados no sentido de se permitir o uso facultativo da presente convenção em relação a algum ou alguns dos instrumentos enumerados, proposta de uso facultativo que, inclusivamente, se pretendia alargar à aplicação das normas internas caso fossem mais favoráveis. A segurança jurídica e a confiança mútua implicam a necessidade do preceito, finalmente adoptado, e que estipula o carácter obrigatório e prioritário da aplicação da presente convenção. Concretamente, cabe assinalar o carácter prioritário da presente convenção, na medida em que o seu campo de aplicação abrange matérias relativas à regulação do poder paternal no que respeita a filhos de ambos os cônjuges, em relação à Convenção de Haia de 1996 nos casos em que a protecção dos filhos surge relacionada com a acção de divórcio e tendo igualmente em conta que a aplicação da presente convenção fica limitada aos filhos residentes nos Estados-mem- bros. Também a inclusão da Convenção de Haia de 1970 relativa ao divórcio significa que deverá dar-se prioridade à presente convenção, que, além disso, constitui uma convenção dupla. 116. No que se refere às convenções mencionadas neste artigo, cabe assinalar que nem todos os Estados- -membros são partes em todas as referidas conven- ções, e que a sua inclusão neste artigo não significa que se recomende aos Estados-membros que se tornem partes nessas convenções. A disposição enuncia, simplesmente, uma norma concreta de relação entre a presente convenção e outros textos convencionais. 117. Deve distinguir-se claramente a questão que aqui se aborda daquela a que faz referência o artigo 4o. , em que se trata de uma regra particular de competên- cia, subordinada à Convenção de Haia sobre rapto internacional de menores de 1980. A situação é distinta em relação à Convenção europeia de 20 de Maio de 1980 sobre reconhecimento e execução de decisões em matéria de custódia de menores, bem como ao restabelecimento da referida custódia, uma vez que, se bem que em muitas ocasiões se tenha utilizado com carácter alternativo relativa- mente à de Haia, as condições da sua aplicação diferem notoriamente das da Convenção de Haia, em particular no que se refere à necessidade de existir uma decisão relativa à custódia, o que em si mesmo implica a necessidade de uma disposição como a contida na presente convenção. Artigo 40o. Extensão dos efeitos 118. Contém uma disposição relativa à aplicação às convenções internacionais mencionadas nos arti- gos 38o. e 39o. tanto às materias a que não se aplica a presente convenção (no. 1), como às decisões proferidas antes da entrada em vigor da presente convenção (no. 2), sem que no último caso se fixe 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/61 qualquer preceito transitório, sem prejuízo do dis- posto no artigo 37o. , que permita o seu reconheci- mento ao abrigo da presente convenção se tiverem sido proferidos em virtude de uma competência reconhecida na convenção. Concordata, nem aos tribunais civis, nem aos tri- bunais eclesiásticos, dado que o Direito Canónico não reconhece a dissolução do casamento por via de divórcio. Artigo 41o. Acordos entre Estados-membros 119. Para os casos de acordos particulares celebrados por Estados partes na presente convenção para completar ou facilitar a aplicação da presente con- venção, nos limites para o reconhecimento previs- tos no título III, reconhecer-se-ão e executar-se-ão noutro Estado-membro as decisões proferidas ao abrigo dos mesmos, solução lógica atendendo a que, tratando-se de acordos complementares, não podem violar as disposições da presente convenção pelo que uma solução desta natureza não viola o respectivo conteúdo. Artigo 42o. Tratados com a Santa Sé Para Portugal, o problema residia na competência exclusiva dos tribunais eclesiásticos para anular os casamentos concordatários. Com efeito, Portugal violaria as suas obrigações internacionais assumi- das em virtude da Concordata se aceitasse ratificar a presente convenção reconhecendo competência (em virtude dos artigos 2o. e seguintes) a tribunais civis para anular os casamentos concordatários portugueses. A salvaguarda da Concordata, nos termos do no. 1 do artigo 42o. , concede, por conseguinte, a Portu- gal, a faculdade de não reconhecer esta competên- cia nem as decisões de anulação dos casamentos referidos que tais tribunais possam eventualmente proferir. Em segundo lugar, nos termos do no. 2, as decisões de anulação proferidas em conformidade com as normas da Concordata e do Código Civil portu- guês serão reconhecidas nos restantes Estados- -membros, uma vez integradas no ordenamento jurídico português. Em relação a este tema, a Itália (ver, neste con- texto, o ponto 129 adiante, relativo ao artigo 46o. ) formula uma declaração anexa à convenção em que se reserva o direito, no que diz respeito às decisões dos tribunais eclesiásticos portugueses, de adoptar os procedimentos e efectuar os controlos previstos na sua ordem jurídica interna para deci- sões análogas dos tribunais eclesiásticos com base nos acordos que celebrou com a Santa Sé. 120. Já se assinalou ao tratar do âmbito da convenção (vide comentário ao artigo 1o. , ponto 20, B) que determinados acordos com a Santa Sé beneficiam de um regime particular. Assim se pretende dar resposta ao difícil problema apresentado em rela- ção a Portugal, país em que os tribunais eclesiásti- cos possuem competência exclusiva para declarar a nulidade do casamento católico concordatário, em virtude do artigo XXV da Concordata (denomina- ção dada aos tratados internacionais com a Santa Sé) entre Portugal e a Santa Sé, de 7 de Maio de 1940, alterada pelo Protocolo adicional de 4 de Abril de 1975, e dos artigos 1625o. e 1626o. do Código Civil português. 121. A situação de Portugal é diferente da que existe em Espanha e em Itália, onde a competência dos tribunais eclesiásticos para declarar a nulidade não é exclusiva mas concorrente, e existe um procedi- mento particular de homologação na ordem civil. É por esta razão que se introduz em número distinto a referência a estas concordatas, estipulando-se que as decisões beneficiam do mesmo regime de reco- nhecimento embora não exista essa competência exclusiva. Cabe assinalar que o Protocolo adicional de 1975 não tem qualquer relação com a presente conven- ção, visto limitar-se a alterar o artigo XXIV da Concordata por forma a permitir aos tribunais civis decretar o divórcio em casamentos concorda- tários, o que não era permitido na versão inicial da 122. No caso da Espanha, trata-se do Acordo entre a Santa Sé e a Espanha de 3 de Janeiro de 1979 sobre questões jurídicas. Segundo o artigo VI. 2, «os contraentes, nos termos das disposições do Direito Canónico, poderão recorrer aos Tribunais eclesiásticos para solicitar declaração de nulidade ou pedir declaração pontifical sobre casamento C 221/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 rato e não consumado. A pedido de qualquer das partes, as referidas decisões eclesiásticas possuirão eficácia na ordem civil se forem declaradas confor- mes ao direito do Estado em decisão proferida pelo Tribunal civil competente». A separação e o divórcio, ao invés, são competên- cia dos tribunais civis. Em relação à nulidade, após a entrada em vigor da Constituição de 1978 desa- pareceu a competência exclusiva dos tribunais ecle- siásticos, mantendo-se uma competência alternativa dos tribunais civis e dos tribunais eclesiásticos, que comporta o reconhecimento de efeitos civis. Neste casos, a par do mencionado Acordo de 1979, deve ter-se em conta o artigo 80o. do Código Civil e a Disposição Adicional Segunda da Lei 30/1981, de 7 de Julho, pela qual se altera a regulação do casa- mento no Código Civil e se determina o procedi- mento a seguir nas causas de nulidade, separação e divórcio. Destas disposições resultam as seguintes consequências: 1. As decisões e sentenças canónicas só produzem efeitos civis se ambas as partes con- sentirem ou se não for formulada oposição por parte de uma delas; 2. Não tendo sido formulada oposição, é o tribunal ordinário que determina se a decisão canónica produz ou não efeitos civis e, em caso afirmativo, procede à sua execução segundo o preceituado no Código Civil em matéria de causas de nulidade e dissolução; 3. As causas de nulidade na legislação canónica e na civil não coincidem. Pelo que se discute se só as decisões canónicas «ajustadas ao Direito do Estado» podem ter eficá- cia na ordem civil; 4. O artigo 80o. do Código Civil faz referência ao artigo 954o. da Lei de Processo Civil, relativo às condições para a execução de sentenças estrangeiras. Deve entender-se que esta remissão é relevante para o caso de não comparên- cia ou revelia do requerido. Em suma, pois, o dado fundamental é se se produziu ou não a oposição de uma das partes à exigência de eficácia civil das decisões e sentenças canónicas sobre nulidade do casamento. 123. No caso da Itália, o normativo pertinente é o Acordo de 18 de Fevereiro de 1984 entre a Santa Sé e a República de Itália que altera a Concordata de Latrão de 11 de Fevereiro de 1929. O no. 2, do artigo 8o. , estipula que as decisões de declaração de nulidade do casamento pronunciadas por tribunais eclesiásticos que sejam exequíveis produzirão efei- Itália mediante decisão da «Corte tos em d’appello» competente, sempre que: a) O tribunal eclesiástico seja competente para apreciar o caso na medida em que se trate de um casamento celebrado em conformidade com os requisitos que o próprio artigo estabelece; b) O processo instaurado nos tribunais eclesiásticos tenha assegurado às partes o seu direito de comparecer e defender-se em juízo, de acordo com os princípios fundamentais do orde- namento italiano; c) Se reúnam as demais condi- ções requeridas pela legislação italiana para a declaração de eficácia das sentenças estrangeiras. Embora os artigos 796o. e seguintes do «Codice di Procedura Civile» tenham sido revogados pela Lei no. 218 de 31 de Maio de 1995, que reforma o sistema italiano de Direito internacional privado (artigo 73o. ), entende-se na prática que, em virtude do seu artigo 2o. (convenções internacionais), os referidos artigos continuam em vigor no que se refere ao reconhecimento de decisões eclesiásticas sobre a nulidade do casamento. 124. No no. 4, da mesma forma que se preceitua no artigo 38o. , estabelece-se a necessidade de os Esta- dos parte nos referidos tratados internacionais ou concordatas enviarem uma cópia ao depositário da convenção, ao qual também comunicarão qualquer denúncia ou alteração dos mesmos. A denúncia ou alteração de qualquer desses acordos será notifi- cada ao depositário, que informará os Estados- -membros. No que se refere à supressão da lista de acordos, deverá ater-se ao disposto no no. 3 do artigo 49o. Artigo 43o. Não reconhecimento e não execução das decisões com base no artigo 8o. 125. Transpõe esta norma o artigo 59o. da Convenção de Bruxelas de 1968 e deve ser confrontada com a norma contida no no. 1 do artigo 16o. (vide comen- tário no ponto 74, supra). Define este artigo uma disposição para atenuar os efeitos nos Estados- -membros das decisões judiciais proferidas com base nas competências residuais. O artigo 43o. insti- tui a possibilidade de um Estado-membro não reconhecer uma decisão adoptada noutro Estado- -membro quando esta se funde numa competência não prevista nos artigos 2o. a 7o. , mas unicamente no Direito interno, de acordo com o artigo 8o. Mas, para tal, é necessário que o Estado-membro e o Estado terceiro tenham celebrado uma convenção aplicável entre eles em matéria de reconhecimento e execução de decisões, comprometendo-se o Estado- -membro a não reconhecer decisões proferidas nou- tro Estado-membro apenas ao abrigo do artigo 8o. Do que resulta, pois, que o artigo 8o. não impõe nenhuma disposição comum, e daí a liberdade de os Estados-membros celebrarem tais acordos. 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/63 Artigo 44o. Estados-membros com dois ou mais sistemas jurídicos margem das disposições do no. 2 do artigo 38o. (Acordo Nórdico) e do artigo 42o. (concordatas), não ser admitida a possibilidade de formular reservas. 126. Trata-se de uma disposição que tem directamente em conta as disposições contidas na Convenção de Haia de 1996 sobre protecção de menores para os casos de ordenamentos plurilegislativos do ponto de vista processual. Trata-se de encontrar para estes casos critérios complementares que sirvam para identificar a unidade territorial. Apenas se incluem todavia os critérios que fazem referência às conexões existentes na presente convenção. TÍTULO VI L. Tribunal de Justiça Artigo 45o. 127. O estabelecimento da competência do Tribunal de Justiça para garantir a interpretação uniforme da convenção constituiu um ponto muito debatido. Para algumas delegações, constituía um elemento importante, avalizado pela prática da interpretação uniforme da Convenção de Bruxelas de 1968. Para outros Estados, não deveria estabelecer-se tal com- petência ou, em todo o caso, dever-se-ia circunscre- vê-la às causas promovidas perante algumas das mais altas instâncias judiciais de um Estado-mem- bro, com exclusão, portanto, dos tribunais dos Estados-membros que se pronunciem em recurso. À guisa de compromisso, a solução adoptada con- siste em a convenção meramente fixar a competên- cia do Tribunal de Justiça, enquanto as respectivas normas de aplicação são fixadas num protocolo, a adoptar pelo Conselho ao mesmo tempo que a convenção (vide a respeito o relatório relativo ao protocolo). Consequentemente, só os tribunais e autoridades dos Estados-membros que ratifiquem, além da convenção, o protocolo poderão recorrer Justiça das Comunidades ao Tribunal de Europeias. TÍTULO VII M. Disposições finais Artigo 46o. Declarações e reservas 128. A integração que uma convenção intracomunitária supõe suscita a disposição do no. 1, no sentido de, à 129. As dificuldades que determinadas situações apre- sentavam para alguns Estados levaram a prever no no. 2 a aceitação pelos Estados-membros das decla- rações formuladas pela Irlanda (vide comentário ao artigo 9o. , ponto 49 supra) e a Itália (vide comentá- rio ao artigo 42o. , ponto 120 supra) e, portanto, a exclusão da possibilidade de outras declarações que possam ter o mesmo objecto. A situação na Irlanda mereceu especial atenção. A Irlanda não tem qualquer dificuldade em reconhe- cer as decisões de divórcio proferidas noutro Estado-membro por motivos ou em virtude de disposições mais liberais que as vigentes na Irlanda. Mas, em contrapartida, deseja fiscalizar se as par- tes que solicitam o divórcio residiram efectivamente com carácter habitual nesse Estado-membro, com o objectivo de excluir situações de fraude ou de atropelo dos objectivos da convenção que possam ser contrários à Constituição irlandesa. Tendo em conta a disposição do no. 3 do artigo 16o. , segundo a qual a ordem pública não pode ser utilizada para controlar a competência, é especial preocupação da Irlanda que os órgãos jurisdicionais dos Estados- -membros de origem comprovem a existência real das conexões previstas no artigo 2o. (competência em matéria de matrimónio). Não podia aceitar-se, obviamente, a proposta inicial irlandesa de introdu- zir uma alteração na convenção que permita recu- sar o reconhecimento ou a execução de uma deci- são de divórcio proferida noutro Estado-membro no caso de a competência para proferir tal decisão não se basear num vínculo real de um ou de ambos os cônjuges com o Estado-membro em causa. Esta proposta era inaceitável porquanto punha em causa um dos princípios fundamentais da conven- ção, a confiança recíproca entre Estados, em vir- tude do qual uma decisão proferida num Estado- -membro não pode ser objecto de revisão de mérito no Estado-membro requerido (a respeito, vide artigo 18o. ). As delegações, não obstante, tiveram em consideração o facto de a Constituição irlan- desa conter disposições específicas sobre o divórcio e de o divórcio só muito recentemente ter sido introduzido na Irlanda na sequência de um refe- rendo. Daí que se admita a declaração anexa à convenção para um período transitório de cinco anos, renovável. Esta posição poderá, a longo prazo, desembocar numa aplicação mais ampla das normas da convenção. C 221/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 130. No no. 3 fixa-se o sistema para a retirada de tais declarações e o momento em que a retirada produ- zirá efeitos. Artigo 47o. Adopção e entrada em vigor 131. Nos termos deste artigo, a entrada em vigor da convenção far-se-á em conformidade com as nor- mas estabelecidas na matéria pelo Conselho da União Europeia. A convenção entrará em vigor no prazo de noventa dias a contar do depósito do instrumento de adop- ção pelo Estado-membro da União Europeia em 28 de Maio de 1998, data da adopção pelo Conselho do acto pelo qual se estabelece a convenção, que cumprir essa formalidade em último lugar. 132. Todavia, analogamente aos acordos de cooperação judiciária anteriormente celebrados entre os Esta- dos-membros, o no. 4 oferece a possibilidade de cada Estado-membro, à data da adopção ou em data posterior, declarar que a presente convenção é aplicável antecipadamente nas relações com os outros Estados-membros aue tenham feito a mesma declaração. A declaração produzirá efeitos no prazo de noventa dias a contar da data do respec- tivo depósito. Não obstante, os Estados-membros não poderão declarar que o Tribunal de Justiça é competente para interpretar a convenção durante o período de aplicação antecipada, sendo para tal necessária a adopção pelos quinze Estados-membros das dispo- sições da convenção e a entrada em vigor da mesma. mesma, entrará em vigor relativamente a esse Estado noventa dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão. Ao invés, se a entrada em vigor ainda não se produziu expirado o referido prazo, entrará em vigor para esse Estado, bem como para os outros, nas condições previstas no no. 3 do artigo 47o. Neste caso, o Estado que aderir à convenção poderá fazer uma declaração de apli- cação antecipada. Todavia, a adesão do novo Estado-membro não será uma condição da entrada em vigor da conven- ção relativamente aos outros Estados que sejam membros da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a convenção. Artigo 49o. Alterações 134. O objecto desta disposição é o de regular o proce- dimento a seguir para alterar a convenção. Os Estados-membros e a Comissão poderão propor alterações nos termos previstos no título VI do Tratado da União Europeia. Prevêem-se dos regi- mes distintos em função da natureza das alterações propostas. 135. Segundo o primeiro, regulado nos no. s 1 e 2, as alterações serão decididas pelo Conselho, que reco- mendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas regras constitucionais. 136. O segundo, regulado no no. 3, estabelece um proce- dimento simplificado que permite ao Conselho adoptar alterações das jurisdições ou vias de recurso previstas no no. 1 do artigo 21o. , nos no. s 1 e 2 do artigo 26o. , no no. 1 do artigo 28o. e no artigo 29o. Artigo 48o. Adesão Artigo 50o. Depositário e publicações 133. A convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia e este artigo rege as modalidades dessa adesão. Ao invés, um Estado não membro da União Europeia não poderá aderir à convenção. Se a convenção já tiver entrado em vigor no momento em que um novo Estado-membro adere à 137. O secretário-geral do Conselho é investido como depositário da convenção. O Secretariado-Geral informará os Estados-mem- bros de todas as notificações relativas à convenção, que mandará publicar na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias