title: Regulamento (CE) nº 1172/98 do Conselho de 25 de Maio de 1998 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias

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EU statistics
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exchange of information
intra-EU transport
nomenclature
road transport
transport statistics
vehicle registration
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text: 6. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1172/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) Considerando que, para desempenhar as funções que lhe são atribuídas em matéria de política comum dos transportes, a Comissão deve dispor de estatísticas comparáveis, fiáveis, sincronizadas, regu- lares e completas sobre a dimensão e o desenvolvi- mento dos transportes rodoviários de mercadorias efectuados em veículos matriculados na Comuni- dade, assim como sobre o grau de utilização dos veículos que efectuam esses transportes; (2) Considerando que a Directiva 78/546/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regio- nal (4), não prevê o registo de tipos de transporte que não eram autorizados no momento em que foi adoptada; que os registos nela previstos fornecem informações diferentes consoante se trate de trans- portes nacionais ou internacionais e que a directiva não fornece nenhuma informação sobre o grau de utilização dos veículos que realizam esses trans- portes; (3) Considerando a necessidade de elaborar estatísticas regionais completas tanto no que diz respeito aos transportes de mercadorias como aos percursos dos veículos; (4) Considerando que, por conseguinte, convém alterar o sistema previsto pela Directiva 78/546/CEE a fim de assegurar, nomeadamente, a descrição da origem (1) JO C 341 de 11. 11. 1997, p. 9. (2) JO C 104 de 6. 4. 1998. (3) JO C 95 de 30. 3. 1998, p. 33. (4) JO L 168 de 26. 6. 1978, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. e do destino regionais dos transportes intracomuni- tários em bases idênticas às dos transportes nacio- nais e que se estabeleça o nexo entre os transportes de mercadorias veículos, medindo o grau de utilização dos veículos que efec- tuam esses transportes; e os percursos dos (5) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns, que permitam a produção de informações harmonizadas, é uma acção que só pode ser eficaz- mente desenvolvida a nível comunitário, ao passo que a recolha de dados estatísticos será realizada em cada Estado-membro, sob a autoridade dos orga- nismos e instituições responsáveis pela elaboração das estatísticas oficiais; (6) Considerando que o Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (5) constitui o quadro de referência para as disposições previstas no presente regulamento, designadamente as relativas ao acesso às fontes dos dados administrativos, à relação custo- -eficácia dos recursos disponíveis e ao sigilo estatís- tico; (7) Considerando que a comunicação de dados indivi- duais sob forma anónima é necessária para se poder avaliar a precisão global dos resultados; (8) Considerando que importa assegurar uma divul- gação adequada das informações estatísticas; (9) Considerando que, durante o período inicial, é conveniente que a Comunidade assegure aos Estados-membros uma contribuição financeira para a realização dos trabalhos necessários; (10) Considerando que é conveniente prever um proce- dimento simplificado para a aplicação e a adaptação do presente regulamento ao progresso económico e técnico; (5) JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 1. L 163/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 98 (11) Considerando que o Comité do Programa Estatís- tico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (1), foi consultado nos termos do artigo 3º da referida decisão e que se declarou favorável ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Objecto e âmbito de aplicação 1. Cada Estado-membro elaborará estatísticas comunitá- rias relativas aos transportes rodoviários de mercadorias efectuados em veículos automóveis rodoviários para trans- porte de mercadorias matriculados nesse Estado-membro, bem como aos percursos desses veículos. 2. O presente regulamento é aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias, com excepção do efectuado por a) Veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias com peso ou dimensões autorizados supe- riores aos limites normalmente admitidos nos Estados- -membros em causa; b) Veículos agrícolas, veículos militares, bem como veículos pertencentes administrações públicas, centrais ou locais, com excepção dos veículos automó- veis rodoviários para transporte de mercadorias perten- centes às empresas de caminhos-de-ferro. empresas públicas, designadamente às às Cada Estado-membro tem a faculdade de excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias cuja carga útil ou cujo peso máximo autorizado em carga seja inferior a um certo limite. Esse limite não pode exceder 3,5 toneladas de carga útil ou 6 toneladas de peso máximo autorizado para os veículos automóveis isolados. (cid:190) «veículo rodoviário para transporte de mercadorias»: veículo rodoviário concebido, exclusiva ou principal- mente, para (camião, reboque, semi-reboque), transporte de mercadorias (cid:190) «veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias»: qualquer veículo automóvel isolado (camião), uma combinação de veículos rodoviários isto é, um combóio rodoviário (camião com reboque) ou um veículo articulado (tractor rodoviário com semi- -reboque) para transporte de mercadorias, (cid:190) «camião»: veículo rígido concebido, exclusiva ou prin- cipalmente, para transporte de mercadorias, (cid:190) «tractor rodoviário»: veículo rodoviário a motor, conce- bido, exclusiva ou principalmente, para rebocar outros veículos rodoviários não-automóveis (essencialmente, semi-reboques), (cid:190) «reboque»: veículo rodoviário para transporte de mercadorias, concebido para ser rebocado por um veículo automóvel rodoviário, (cid:190) «semi-reboque»: veículo rodoviário para transporte de mercadorias, sem eixo à frente, concebido de forma a que uma parte do veículo e uma parte importante da sua carga se apoiem sobre o tractor rodoviário, (cid:190) «veículo articulado»: tractor rodoviário acoplado a um semi-reboque, (cid:190) «combóio rodoviário»: veículo automóvel rodoviário de transporte de mercadorias acoplado a um reboque. Incluem-se nesta categoria os veículos articulados com um reboque suplementar, (cid:190) «matriculado»: inscrito num ficheiro de veículos rodo- viários de um organismo oficial num Estado-membro. rodoviários, isto é, combóios Se o transporte for efectuado por uma combinação de veículos rodoviários (camiões com reboque) ou veículos articulados (trac- tores rodoviários com semi-reboque) em que o veículo automóvel rodoviário (camião ou tractor rodoviário) e o reboque ou o semi-reboque estejam matriculados em países diferentes, o país de matrícula do conjunto é determinado pelo do veículo automóvel rodoviário, Artigo 2º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (cid:190) «transporte rodoviário de mercadorias»: toda a deslo- cação de mercadorias efectuada num veículo auto- móvel rodoviário para transporte de mercadorias, (cid:190) «veículo automóvel rodoviário»: veículo rodoviário equipado com um motor, que constitui o seu único meio de propulsão, que serve normalmente para trans- portar pessoas ou mercadorias por estrada, ou para rebocar, na estrada, veículos utilizados para transporte de pessoas ou de mercadorias, (1) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 47. (cid:190) «Carga útil»: peso máximo de mercadorias declarado admissível pela entidade competente do país em que o veículo se encontre matriculado. Quando o veículo automóvel para transporte de mercadorias for um conjunto constituído por um camião com reboque, a carga útil do conjunto é a soma das cargas úteis do camião e do reboque, (cid:190) «peso máximo autorizado»: peso total do veículo (ou do conjunto de veículos), parado(s) e em ordem de marcha, bem como da carga, declarado admissível pela entidade competente do país em que o veículo se encontre matriculado, (cid:190) «Eurostat»: o serviço da Comissão incumbido de desempenhar as funções atribuídas a essa instituição no domínio da elaboração de estatísticas comunitárias. 6. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/3 Artigo 3º Recolha de dados 1. Os Estados-membros recolherão os dados estatísticos relativos aos seguintes domínios: a) Dados relativos ao veículo; b) Dados relativos ao percurso; c) Dados relativos às mercadorias. 2. As variáveis estatísticas relativas a cada domínio, as suas definições e os níveis de nomenclaturas utilizados para a respectiva classificação são indicados nos anexos. 3. Na determinação do método a utilizar no levanta- mento dos dados estatísticos, os Estados-membros abster- -se-ão de prever quaisquer formalidades na passagem das fronteiras com outros Estados-membros. 4. A adaptação das características da recolha de dados e o conteúdo dos anexos serão adoptados nos termos do artigo 10º Artigo 4º Exactidão dos resultados Os métodos de recolha e tratamento das informações devem ser concebidos de modo a garantirem que os resul- tados estatísticos transmitidos pelos Estados-membros satisfaçam requisitos mínimos de exactidão, que tenham em conta as características estruturais do transporte rodo- viário dos Estados-membros. Os requisitos de exactidão são adoptados nos termos do artigo 10º Artigo 5º Transmissão de informações ao Eurostat 1. Os Estados-membros transmitirão trimestralmente ao Eurostat os dados individuais, devidamente verificados, correspondentes às variáveis mencionadas no artigo 3º e enumeradas no anexo A, sem indicação de nome, morada e número de matrícula. Essa transmissão incluirá, se for caso disso, os dados refe- rentes a trimestres anteriores relativamente aos quais tenham sido comunicados dados provisórios. 2. As formas de transmissão dos dados previstos no nº 1, incluindo, se for caso disso, os quadros estatísticos neles baseados, serão definidas nos termos do artigo 10º 3. A transmissão efectua-se num prazo de cinco meses a contar do fim de cada trimestre de observação. A primeira transmissão abrange o terceiro trimestre de 1999. 4. Durante um período de transição compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e um prazo fixado nos termos do nº 5, os Estados-membros podem utilizar uma codifi- cação simplificada para as variáveis que constam dos pontos 3, 4, 8 e 9 da parte A2 e dos pontos 5 e 6 da parte A3 do anexo A. Essa codificação simplificada consiste: (cid:190) para o transporte nacional, numa codificação segundo o anexo G, (cid:190) para o transporte internacional, numa codificação por país. 5. O termo do período de transição será fixado nos termos do artigo 10º assim que existam condições técnicas que permitam a utilização de uma codificação regional eficaz, tanto para os transportes nacionais como internacionais, nos termos dos pontos 1 e 2 do anexo G. Artigo 6º Divulgação dos resultados As disposições respeitantes à divulgação dos resultados estatísticos relativos aos transportes rodoviários de merca- dorias, incluindo a estrutura e o teor dos resultados a divulgar, são definidas nos termos do artigo 10º Artigo 7º Relatórios 1. Os Estados-membros enviarão ao Eurostat, o mais tardar no momento da transmissão das primeiras informa- ções trimestrais, um relatório pormenorizado sobre os métodos de levantamento utilizados. Os Estados-membros comunicarão igualmente ao Eu- rostat as alterações substanciais introduzidas nos métodos de levantamento utilizados, caso estas se verifiquem. 2. Os Estados-membros comunicarão anualmente ao Eurostat informações sobre a dimensão das amostras, sobre as taxas de não resposta e, sob forma de desvio- -padrão ou de intervalo de confiança, sobre a fiabilidade dos principais resultados. 3. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida no trabalho realizado de acordo com o presente regulamento, após três anos de recolha de dados. L 163/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 98 Artigo 8º Contribuição financeira Artigo 10º Procedimento 1. Durante os três primeiros anos de realização dos levantamentos estatísticos previstos no presente regula- mento, os Estados-membros beneficiam de apoio ao financiamento do custo de execução dos trabalhos indu- zidos, sob a forma de comparticipação financeira da Comunidade. 2. O montante das dotações concedidas anualmente para esta acção é fixado no âmbito do processo orça- mental anual. 3. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano. 4. No relatório previsto no nº 3 do artigo 7º, a Comissão indicará a utilização dos financiamentos comu- nitários atribuídos a esta acção. Com base nesse relatório, a Comissão avaliará se serão financeiras por um necessárias outras contribuições período suplementar de três anos. Artigo 9º Regras de execução As regras de execução do presente regulamento, incluindo as medidas necessárias à sua adaptação ao progresso económico e técnico, na medida em que não impliquem um aumento desproporcionado dos custos para os Estados-membros e/ou do ónus que incide sobre os inqui- ridos, são adoptadas nos termos do artigo 10º Dizem respeito, nomeadamente: (cid:190) à adaptação das características da recolha de dados e do conteúdo dos anexos, (cid:190) aos requisitos de exactidão, (cid:190) ao modo de transmissão dos dados ao Eurostat, se for caso disso, quadros estatísticos incluindo, baseados nesses dados, (cid:190) à divulgação dos resultados, (cid:190) à fixação do termo do período de transição previsto no nº 5 do artigo 5º para a transmissão das variáveis enumeradas no nº 4 do artigo 5º A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatís- tico, adiante designado «Comité». O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos repre- sentantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não parti- cipa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imedia- tamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: (cid:190) A Comissão diferirá a aplicação das medidas que tenha adoptado por um prazo de três meses a contar da data de comunicação ao Conselho, (cid:190) o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão. Artigo 11º Directiva 78/546/CEE 1. Os Estados-membros deverão fornecer os resultados relativos aos anos de declaração de 1997 e 1998 nos termos da Directiva 78/546/CEE. 2. A Directiva 78/546/CEE é revogada a partir de 1 de Janeiro de 1999. Artigo 12º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998. Pelo Conselho O Presidente J. CUNNINGHAM 6. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/5 ANEXOS Anexo A LISTA DE VARIÁVEIS Anexo B NOMENCLATURA DAS CONFIGURAÇÕES EM NÚMERO DE EIXOS Anexo C NOMENCLATURA DOS TIPOS DE PERCURSO Anexo D NOMENCLATURA DAS MERCADORIAS Anexo E NOMENCLATURA DAS CATEGORIAS DE MERCADORIAS PERIGOSAS Anexo F NOMENCLATURA DOS TIPOS DE FRETE Anexo G CODIFICAÇÃO DOS LOCAIS DE CARGA E DESCARGA L 163/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 98 ANEXO A LISTA DE VARIÁVEIS A informação a fornecer para cada veículo recenseado, subdivide-se em: A1. Dados relativos ao veículo, A2. Dados relativos ao percurso, A3. Dados relativos às mercadorias (na operação elementar de transporte). A1 VARIÁVEIS RELATIVAS AO VEÍCULO Segundo o artigo 2º do regulamento, entende-se por veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias qualquer veículo automóvel isolado (camião), ou uma combinação de veículos rodoviários, isto é um comboio rodoviário (camião com reboque), ou um veículo articulado (tractor rodoviário com semi-reboque) para transporte de mercadorias. São os seguintes os dados relativos ao veículo a fornecer: 1. Possibilidade de utilizar os veículos para efectuar transportes combinados (facultativo). 2. Configuração dos eixos, nos termos do anexo B (facultativo). 3. Idade do veículo automóvel rodoviário (camião ou tractor rodoviário), em anos (desde a sua primeira matrícula). 4. Peso máximo autorizado, em 100 kg. 5. Carga útil, em 100 kg. 6. Classe de actividade NACE (Rev. 1) (nível 4 dígitos) do operador do veículo (facultativo) (1); 7. Tipo de transporte (por conta de outrem/por conta própria). 8. Quilómetros percorridos no total, durante o período do inquérito. 8. 1. Em carga. 8. 2. Em vazio (incluindo percursos dos tractores rodoviários sem semi-reboque atrelado) (facultativo). 9. Ponderação do veículo, a utilizar para elaborar resultados completos a partir dos dados elementares, se a recolha de informações se fizer por amostragem. Configurações sucessivas Se o veículo automóvel rodoviário seleccionado para o inquérito for um camião utilizado isoladamente (isto é, sem reboque) durante o período de inquérito, constituirá, por si só, o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias. Mas se o veículo automóvel rodoviário seleccionado para o inquérito for um tractor rodoviário (cid:190) caso em que se lhe atrelará um semi-reboque (cid:190) ou se se tratar de um camião a que se atrele um reboque, os dados solicitados nos termos do regulamento dizem respeito ao veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias globalmente considerado. Nesse caso, pode haver alteração de configuração durante o período do inquérito (camião que passe a ter um reboque ou mude de reboque durante o período; tractor rodoviário que mude de semi-reboque), é então necessário seguir essas configurações sucessivas e considerar que os dados relativos ao veículo devem ser fornecidos para cada percurso. No entanto, se não for possível seguir as configurações sucessivas, adoptar-se-ão, para os valores das variáveis relativas ao veículo, os correspondentes à configuração no início do primeiro percurso em carga, realizado durante o período do inquérito ou à configuração mais utilizada durante esse período. Mudança de tipo de transporte Do mesmo modo, consoante os percursos, o transporte pode ser efectuado tanto por conta própria, como por conta de outrem e deverá fornecer-se o tipo de transporte deve ser fornecido para cada percurso. No entanto, se não for possível seguir estas mudanças de afectação, adoptar-se-á como variável «tipo de transporte» a que corresponder ao modo de utilização principal. (1) Nomenclatura Geral das Actividades Económicas na Comunidade Europeia. 6. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/7 A2 VARIÁVEIS RELATIVAS AO PERCURSO Durante o período do inquérito, o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias efectua percursos quer em vazio (o camião, o reboque ou o semi-reboque não contêm nem mercadorias nem embalagens vazias: estão «completamente vazios»), quer em carga (o camião, o reboque ou o semi-reboque contêm quer mercadorias quer embalagens vazias, sendo as embalagens vazias consideradas uma mercadoria especial). A distância carregada do veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias é a distância entre o primeiro local de carga e o último local de descarga (onde o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias for completamente descarregado). Um percurso em carga pode, assim, comportar várias operações elementares de transporte. Os dados a fornecer, relativos a cada percurso, são os seguintes: 1. Tipo de percurso, segunda a nomenclatura do anexo C. 2. Peso da mercadoria transportada durante o percurso ou durante cada etapa do percurso, peso bruto em 100 kg. 3. Local de carga (do veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias, para um percurso em carga) (cid:190) definição: o local de carga é o primeiro local onde tenham sido carregadas mercadorias no veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias, estando ele antes completamente vazio (ou o local onde o tractor rodoviário tenha sido atrelado a um semi-reboque carregado). Para um percurso em vazio, é o local de descarga do percurso em carga que o precedeu (noção de «local de início do percurso em vazio»), (cid:190) codificação: o local de carga é codificado segundo o anexo G. 4. Local de descarga (do veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias, para um percurso em carga) (cid:190) definição: o local de descarga é o último local em que tenham sido descarregadas mercadorias do veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias, ficando este completamente vazio (ou o local onde o tractor rodoviário deixou de estar atrelado a um semi-reboque carregado). Para um percurso em vazio, é o local de carga do percurso em carga que se lhe seguir (noção de «local de fim de percurso em vazio»), (cid:190) codificação: o local de descarga é codificado segundo o anexo G; 5. Distância percorrida, distância efectiva com excepção da distância percorrida enquanto o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias for transportado por outro meio de transporte. 6. Toneladas x km realizadas durante o percurso. 7. Países atravessados em trânsito (não mais de 5), codificados segundo a Geonomenclatura (1); 8. Se for o caso, local de carga do veículo rodoviário motorizado noutro meio de transporte, segundo o anexo G (facultativo). 9. Se for o caso, local de descarga do veículo rodoviário motorizado de um outro meio de transporte, segundo o anexo G (facultativo). 10. Carácter «completamente carregado» (modalidade 2) ou «não completamente carregado» (modalidade 1) do veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias durante o percurso considerado, em termos de volume máximo de espaço utilizado durante o percurso (modalidade 0 = por convenção, para os percursos em vazio) (facultativo). A3 VARIÁVEIS RELATIVAS À MERCADORIA (na operação elementar de transporte) Durante um percurso em carga, podem ser realizadas várias operações elementares de transporte, sendo uma operação elementar de transporte definida como o transporte de um tipo de mercadoria (definido por referência a um dado nível de nomenclatura) entre o seu local de carga e o seu local de descarga. Os dados a fornecer, relativos a uma operação elementar de transporte durante um percurso em carga, são os seguintes: 1. Tipo de mercadoria transportada, em conformidade com os grupos de mercadorias que se referem a uma classificação adequada (cf. anexo D). 2. Peso da mercadoria, peso bruto em 100 kg. 3. Se for o caso, pertença da mercadoria a uma categoria de mercadorias perigosas, definida em conformidade com as categorias principais da Directiva 94/55/CE (2), indicadas no Anexo E. (1) Nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade. (2) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 7). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 43) e cuja última versão dos anexos consta do JO L 251 de 15. 9. 1997, p. 1. L 163/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 98 4. Tipo de frete tal como indicado no anexo F (facultativo). 5. Local de carga da mercadoria, codificado em conformidade com as disposições do anexo G. 6. Local de descarga da mercadoria, codificado em conformidade com as disposições do anexo G. 7. Distância percorrida, distância efectiva, com excepção da distância percorrida enquanto o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias for transportado por outro meio de transporte. OPERAÇÕES DE TRANSPORTE REALIZADAS NUM PERCURSO TIPO «CIRCUITO DE RECOLHA OU DE DISTRIBUIÇÃO» (modalidade 3 do tipo de percurso) Neste tipo de percurso, com numerosos locais de carga e/ou descarga, é praticamente impossível pedir aos operadores de transportes a descrição das operações elementares de transporte. Para estes percursos, identificados como tais, considerar-se-á, geralmente, que se verificou uma única operação elementar de transporte, fictícia, a partir das informações relativas ao percurso. Cada Estado-membro comunicará à Comissão a sua definição deste tipo de percurso e explicitará as hipóteses simplificadoras que tiver aplicado na recolha dos dados relativos às operações de transporte correspondentes. Apêndice metodológico Percurso em carga e operação elementar de transporte Segundo os Estados-membros, a recolha da informação é realizada: (cid:190) quer privilegiando a descrição de cada operação elementar de transporte de mercadorias (com acompanhamento complementar dos percursos em vazio), (cid:190) quer privilegiando a descrição dos percursos realizados pelo veículo para assegurar essas operações elementares de transporte de mercadorias. Na grande maioria dos casos, num percurso em carga, realiza-se uma única operação elementar de transporte, com: (cid:190) um só tipo de mercadorias carregadas (por referência à nomenclatura de mercadorias utilizada, neste caso, os 24 grupos derivados da Nomenclatura NSTR) (1), (cid:190) um só local de carga de mercadorias, (cid:190) um só local de descarga de mercadorias. Assim, os dois métodos utilizados são perfeitamente equivalentes e as informações recolhidas por um ou por outro permitem descrever simultaneamente: (cid:190) os transportes de mercadorias (conjunto de operações elementares de transporte de mercadorias), (cid:190) os percursos dos veículos que asseguram esses transportes, com acompanhamento das capacidades de transporte e da utilização dessas capacidades (percurso em carga, com coeficiente de utilização; percurso em vazio). No âmbito do presente regulamento, há que descrever, simultaneamente, os transportes de mercadorias e os percursos dos veículos, mas não é desejável obrigar os operadores de transportes a um encargo estatístico muito maior, pedindo-lhes que passem a descrever em pormenor tanto os transportes de mercadorias como os percursos dos veículos. Competirá, portanto, aos serviços estatísticos dos Estados-membros, na fase de codificação dos questionários, reconstituir os dados que não são explicitamente exigidos aos operadores de transportes, a partir dos dados que recolherem quer segundo a óptica «operação elementar de transporte», quer segundo a óptica «percurso dos veículos». O problema colocar-se-á quando forem realizadas várias operações elementares de transporte durante um percurso em carga, o que pode derivar: (cid:190) do facto de haver vários locais de carga e/ou descarga de mercadorias (mas em número limitado, visto que, caso contrário, se trata de circuitos de recolha ou de distribuição, que dão origem a um tratamento especial). Nesse caso, existe um acompanhamento destes diferentes pontos de carga e/ou descarga, para calcular correctamente as toneladas x km realizadas durante o percurso, e o serviço estatístico pode reconstituir as operações elementares de transporte, (cid:190) e/ou do facto de haver vários tipos diferentes de mercadorias transportadas durante o percurso em carga, o que escapa, geralmente, ao acompanhamento estatístico, visto que só se pede o tipo de mercadorias (único ou principal). Neste caso, aceitar-se-á a perda de informação correspondente e os Estados-membros que procederem a este tipo de simplificação comunicá-lo-ão explicitamente à Comissão. (1) NSTR: Nomenclatura uniforme de mercadorias para as estatísticas de transportes. 6. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/9 ANEXO B NOMENCLATURA DAS CONFIGURAÇÕES EM NÚMERO DE EIXOS Quando se tratar de uma combinação de veículos, calcula-se o número de eixos para o conjunto, camião e reboque, ou tractor rodoviário e semi-reboque. Consideram-se as categorias seguintes: 1. Número de eixos dos veículos isolados (camião): 2 3 4 outros 2. Número de eixos das combinações de veículos camião e reboque: 2+1 2+2 2+3 3+2 3+3 outros 3. Número de eixos das combinações de veículos tractor rodoviário e semi-reboque: 2+1 2+2 2+3 3+2 3+3 outros 4. Tractor rodoviário só Codificação 120 130 140 199 221 222 223 232 233 299 321 322 323 332 333 399 499 ANEXO C NOMENCLATURA DOS TIPOS DE PERCURSO 1. Percurso em carga comportando uma única operação elementar de transporte. 2. Percurso em carga comportando várias operações de transporte, mas sem ser considerado um circuito de recolha ou de distribuição. 3. Percurso em carga tipo circuito de recolha ou de distribuição. 4. Percurso em vazio. L 163/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 98 ANEXO D NOMENCLATURA DAS MERCADORIAS A nomenclatura das mercadorias deverá ser feita em conformidade com a NSTR, até que a sua substituição seja decidida pela Comissão, após consulta dos Estados-membros. GRUPOS DE MERCADORIAS Grupos de mercadorias Capítulo da NSTR (1) Grupos da NSTR (1) Descrição 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 0 01 Cereais 02, 03 00, 06 05 04, 09 Batatas, outros legumes frescos ou congelados, frutos frescos Animais vivos, beterraba sacarina Madeira e cortiça Matérias têxteis e desperdícios, outras matérias-primas, de origem animal ou vegetal 1 2 3 4 5 6 7 8 9 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 Géneros alimentícios e forragens 18 Oleaginosas 21, 22, 23 Combustíveis minerais sólidos 31 Petróleo bruto 32, 33, 34 Produtos petrolíferos 41, 46 45 51, 52, 53, 54, 55, 56 Minérios de ferro, sucata, poeiras de altos fornos Minérios e desperdícios não ferrosos Produtos metalúrgicos 64, 69 Cimentos, cal, materiais de construção manufacturados 61, 62, 63, 65 Minerais brutos ou manufacturados 71, 72 83 81, 82, 89 84 91, 92, 93 94 95 96, 97 99 Adubos naturais ou manufacturados Produtos carboquímicos, alcatrões Produtos químicos, excepto produtos carboquímicos e alcatrões Celulose e desperdícios Veículos e material de transporte, máquinas, motores, mesmo desmontados, e peças Artigos metálicos Vidro, produtos vidreiros, produtos cerâmicos Couros, diversos têxteis, vestuário, artigos manufacturados Artigos diversos (1) Publicação do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, edição 1968. 6. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/11 ANEXO E NOMENCLATURA DAS CATEGORIAS DE MERCADORIAS PERIGOSAS (*) 1 2 3 Matérias e objectos explosíveis Gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão Matérias líquidas inflamáveis 4. 1 Matérias sólidas inflamáveis 4. 2 Matérias sujeitas a inflamação espontânea 4. 3 Matérias que, ao contacto com a água, libertam gases inflamáveis 5. 1 Matérias comburentes 5. 2 Peróxidos orgânicos 6. 1 Matérias tóxicas 6. 2 Matérias infecciosas 7 8 9 Matérias radioactivas Matérias corrosivas Matérias e objectos perigosos diversos (*) Cada categoria corresponde quer a uma classe quer a uma divisão de uma classe da nomenclatura dos tipos de mercadorias perigosas da Directiva 94/55/CE, anexo A, parte I, marginal 2002 (1). (1) Anexos A e B da Directiva 94/55/CE do Conselho. Cuja última versão consta do JO L 251 de 15. 9. 1997, p. 1. L 163/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 98 ANEXO F NOMENCLATURA DOS TIPOS DE FRETE (*) 0 1 2 Granel líquido (sem unidade de frete) Granel sólido (sem unidade de frete) Grandes contentores 3 Outros contentores 4 Mercadorias em paletes 5 Mercadorias pré-lingadas 6 Unidades móveis, automotoras 7 Outras unidades móveis 8 (Reservado) 9 Outros tipos de frete (*) Nações Unidas, Comissão Económica para a Europa (cid:190) Códigos dos tipos de frete, das embalagens e dos materiais de embalagem, Recomendação nº 21, adoptada pelo «Groupe de Travail sur la Facilitation des Procédures de Commerce International» (Grupo de Trabalho sobre a Facilitação dos Procedimentos de Comércio Internacional), Genebra, Março de 1986. ANEXO G CODIFICAÇÃO DOS LOCAIS DE CARGA E DE DESCARGA 1. Nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no caso dos Estados-membros da Comunidade Europeia. 2. Listas das regiões administrativas fornecidas pelo país terceiro em causa, no caso dos Estados não membros da Comunidade Europeia signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), ou seja, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega. 3. Nomenclatura dos países utilizada nas estatísticas do comércio externo da Comunidade, no caso dos restantes países terceiros


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1573/98 de los diputados Francisco LUCAS PIRES , Carlos COSTA NEVES al Consejo. Acuerdo en las Naciones Unidas entre la Presidencia inglesa e Indonesia para evitar la condena de este país por la violación de los derechos fundamentales en Timor

eurovoc_concepts:
East Timor
Indonesia
UNO
United Kingdom
human rights

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text: 19. 11. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 354/113 (98/C 354/181) PREGUNTA ESCRITA E-1570/98 de Nel van Dijk (V) a la Comisio·n (20 de mayo de 1998) Asunto: Preguntas no contestadas En relacio·n con las preguntas que se enumeran a continuacio·n, ha expirado ampliamente el plazo previsto por el Reglamento del Parlamento Europeo para su contestacio·n. Esto obstaculiza mi trabajo como diputada, dado que la falta de respuesta impide que intervenga ra·pidamente en asuntos que han llegado a ser actuales para muchos ciudadanos. Sin embargo, au·n espero recibir ra·pidamente una respuesta a las preguntas ya formuladas de conformidad con el art(cid:14)·culo 42 del Reglamento sobre las cuestiones siguientes: › igualdad de oportunidades en el mercado interior de la electricidad y el gas (E-0341/98); › escuchas por parte de MI6 y Echelon (E-1039/98 y E-1040/98); › espionaje econo·mico y ayudas estatales (E-1038/98); › posible fraude en relacio·n con las exportaciones neerlandesas de carne de bovino (P-1084/98). Respuesta dado por el Sr. Santer en nombre de la Comisio·n (29 de mayo de 1998) La Comisio·n hace todo lo que puede para respetar los plazos de respuesta establecidos unilateralmente por el Parlamento en su procedimiento: 3 semanas (preguntas prioritarias) y 6 semanas (otras preguntas). Aunque, en general, no puede respetar el plazo de 3 semanas de las preguntas prioritarias (13 % de las de 1997), s(cid:14)· responde a la media de las otras (es decir, el 87 % de las preguntas en 1997) dentro de alrededor de las 6 semanas (media: 6 semanas y 1 d(cid:14)·a, en 1997; 5 semanas y 6 d(cid:14)·as, en 1996). En lo que se refiere a las cinco preguntas citadas por Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a, han recibido respuesta el 5 de mayo de 1998 (pregunta E-341/98), el 15 de mayo de 1998 (las tres preguntas consecutivas) y el 8 de mayo de 1998 (la pregunta prioritaria). La Comisio·n subraya que ha respondido a 3 de las 5 preguntas en los plazos deseados por el Parlamento. (98/C 354/182) PREGUNTA ESCRITA E-1573/98 de Francisco Lucas Pires (PPE) y Carlos Costa Neves (PPE) al Consejo (25 de mayo de 1998) Asunto: Acuerdo en las Naciones Unidas entre la Presidencia inglesa e Indonesia para evitar la condena de este pa(cid:14)·s por la violacio·n de los derechos fundamentales en Timor Los per(cid:14)·odicos del 23 de abril de 1998 informaron sobre un acuerdo alcanzado entre la Presidencia brita·nica de la Unio·n Europea e Indonesia, en el marco de las Naciones Unidas en Ginebra, que evito· la votacio·n en la Comisio·n de Derechos Humanos de las Naciones Unidas de una propuesta de resolucio·n apoyada por 34 Estados, en la que se condenaba ene·rgicamente al Gobierno de Yakarta. ¿Cua·l es el contenido exacto de dicho acuerdo? ¿Cua·les son su justificacio·n y sus garant(cid:14)·as? ¿En que· medida este retroceso en la condena de la actuacio·n de Indonesia en Timor es compatible con la obligacio·n reiterada en Amsterdam de salvaguardar la defensa de los derechos fundamentales como objetivo de la pol(cid:14)·tica exterior de la Unio·n? Respuesta (20 de julio de 1998) En el 54o per(cid:14)·odo de sesiones de la Comisio·n de Derechos Humanos de las Naciones Unidas (Ginebra, del 16 de marzo al 26 de abril de 1998) se llego· a un acuerdo sobre una declaracio·n que habr(cid:14)·a de leer el Presidente de la Comisio·n de Derechos Humanos, el Embajador Selebi, acerca de la situacio·n de los derechos humanos en Timor oriental. La Unio·n Europea hizo una contribucio·n directa a la redaccio·n de esta declaracio·n del Presidente, que refleja el punto de vista consensuado de la CDH


title: QUESTION ECRITE no 1594/98 de Alexandros ALAVANOS à la Commission. Lutte contre l'exclusion en Grèce

eurovoc_concepts:
European Social Fund
Greece
administrative formalities
commitment of expenditure
foreign national
fundamental rights
marginalisation
penal institution
prisoner
reintegration into working life

text: C 13/50 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 18. 1. 1999 Lorsque les dØlØgations prennent l(cid:146)initiative de diffuser une documentation supplØmentaire, celle-ci vise un public local dans les langues qui lui sont propres et n(cid:146)appelle pas nØcessairement une traduction dans une, plusieurs ou toutes les langues officielles de la CommunautØ. Une discrimination (cid:224) l(cid:146)Øgard des groupes de populations de langue allemande n(cid:146)existe donc ni au stade des intentions ni dans les faits. Ces groupes ma(cid:238)trisent normalement la langue du pays et des traductions ne sont pas davantage effectuØes pour les ethnies d(cid:146)autres (cid:201)tats membres. Toutefois, lorsqu(cid:146)une documentation vise en particulier une population de langue allemande, elle est rØdigØe en allemand. (1999/C 13/070) QUESTION (cid:201)CRITE E-1594/98 posØe par Alexandros Alavanos (GUE/NGL) (cid:224) la Commission (25 mai 1998) Objet: Lutte contre l(cid:146)exclusion en GrŁce Selon les chiffres du ministŁre de la Justice, 40 % des personnes dØtenues dans les prisons grecques sont des Øtrangers, ce qui engendre un pluralisme ethnique, religieux et linguistique de facto. (cid:192) cette situation vient s(cid:146)ajouter le problŁme objectif de l(cid:146)exigu(cid:239)tØ des locaux. Les conditions d(cid:146)existence dans les prisons sont propices (cid:224) une augmentation de l(cid:146)agressivitØ et (cid:224) une multiplication des actes de violence entre personnes ou groupes de personnes, et les droits fondamentaux des dØtenus sont quotidiennement remis en question. On a constatØ que le taux d(cid:146)engagement des crØdits destinØs au programme de lutte contre l(cid:146)exclusion en GrŁce (s(cid:146)agissant plus spØcialement de la premiŁre mesure du 3e sous-programme, qui concerne les dØtenus et les dØlinquants juvØniles et prØvoit des mesures destinØes (cid:224) prØvenir leur exclusion sociale) n(cid:146)atteignait que 10 %. Quelles sont les principales raisons de ce faible taux d(cid:146)engagement? Quelles sont les mesures envisagØes pour que le dØroulement du programme en question soit conforme au calendrier existant? RØponse donnØe par M. Flynn au nom de la Commission (10 juillet 1998) Les objectifs de la mesure 3. 1 «DØtenus, anciens dØtenus, dØlinquants juvØniles», d(cid:146)une enveloppe totale de 38,2 millions d(cid:146)Øcus, dont 28,6 millions d(cid:146)Øcus apportØs par le Fonds social europØen, sont liØs aux objectifs plus gØnØraux du programme opØrationnel «Lutte contre l(cid:146)exclusion du marchØ du travail», au titre du Cadre communautaire d(cid:146)appui 1994-1999 pour la GrŁce. Dans le cas des dØtenus, l(cid:146)intervention vise, en particulier, (cid:224) crØer les conditions propices (cid:224) leur intØgration ou rØintØgration sur le marchØ officiel du travail. Les dØtenus Øtrangers pourraient bØnØficier du programme opØrationnel (cid:224) condition d(cid:146)Œtre des rØsidents lØgaux des (cid:201)tats membres. Selon des donnØes rØcentes du ministŁre grec du Travail, le taux d(cid:146)absorption de cette mesure par rapport au budget correspondant pour 1994-1999 est de 14 %. Ce faible pourcentage est imputable principalement aux problŁmes de mise en (cid:156)uvre du programme opØrationnel global au cours de la pØriode 1994-1997: l(cid:146)approche novatrice, le manque de structures administratives et logistiques appropriØes, l(cid:146)insuffisance des agences d(cid:146)application et les lacunes d(cid:146)accrØditation. Qui plus est, les changements apportØs (cid:224) la situation des dØtenus, comme les transferts et les libØrations anticipØes, rendent l(cid:146)application des programmes plus difficile. Une application plus efficace devrait rØsulter du rØtablissement du systŁme d(cid:146)accrØditation et de la restructuration rØcente dans le sens d(cid:146)une simplification des procØdures du programme opØrationnel tout en maintenant les objectifs et l(cid:146)approche du programme. (1999/C 13/071) QUESTION (cid:201)CRITE E-1595/98 posØe par Caroline Jackson (PPE) (cid:224) la Commission (25 mai 1998) Objet: Normes techniques pour le matØriel Ølectrique de surveillance Existe-t-il des normes techniques communautaires visant (cid:224) protØger les porteurs de stimulateurs cardiaques (cid:224) proximitØ du matØriel Ølectrique de surveillance (portiques de sØcuritØ dans les magasins, tØlØvisions (cid:224) circuit fermØ, etc. ) et, dans la nØgative, la Commission estime-t-elle de telles normes nØcessaires?


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1573/98 van de leden Francisco LUCAS PIRES , Carlos COSTA NEVES aan dee Raad. VN- overeenkomst tussen het Engelse voorzitterschap en Indonesië om te voorkomen dat Indonesië wegens schending van de fundamentele rechten op Timor wordt veroordeeld

text: 19. 11. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 354/113 (98/C 354/181) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1570/98 van Nel van Dijk (V) aan de Commissie (20 mei 1998) Betreft: Onbeantwoorde vragen Van onderstaande vragen is de termijn voor beantwoording zoals vastgelegd in het Reglement van het Europees Parlement, ruimschoots overschreden. Dit belemmert mijn werk als volksvertegenwoordiger, aangezien ik daardoor niet snel kan inspringen op onderwerpen die voor burgers actueel zijn geworden. Ik hoop echter alsnog spoedig antwoord te krijgen op reeds gestelde vragen ex artikel 42 van het Reglement betreffende: › gelijke kansen in de interne markt voor elektriciteit en gas (E-0341/98); › luistervinken door MI6 en Echelon (E-1039/98 en E -1040/98); › ecnomische spionage en staatssteun (E-1038/98); › mogelijk gesjoemel bij Nederlands rundvleesexport (P-1084/98). Antwoord van de heer Santer namens de Commissie (29 mei 1998) De Commissie doet haar uiterste best om de beantwoordingstermijnen die het Parlement unilateraal in zijn procedures heeft vastgesteld, na te leven. Deze termijnen zijn 3 weken voor de prioritaire vragen en 6 weken voor de overige vragen. In het algemeen is de Commissie niet in staat de prioritaire vragen (die in 1997 13 % van het totale aantal vragen uitmaakten) binnen 3 weken te beantwoorden; daarentegen worden de overige vragen (die bijgevolg 87 % van de vragen in 1997 vormden) gemiddeld binnen een termijn van ongeveer 6 weken beantwoord (gemiddelde beantwoordingstermijn in 1997: 6 weken en 1 dag; gemiddelde beantwoordingstermijn in 1996: 5 weken en 6 dagen). Met betrekking tot de 5 vragen die het geachte Parlementslid onder de aandacht brengt, zij erop dat deze beantwoord zijn, respectievelijk op 5 mei 1998 (vraag E-0341/98), 15 mei 1998 (de vragen E-1038/98, E-1039/98 en E-1040/98), en 8 mei 1998 (de prioritaire vraag P-1084/98). Met nadruk wijst de Commissie erop dat zij 3 van de 5 vragen bijgevolg binnen de door het Parlement gewenste termijnen heeft beantwoord. (98/C 354/182) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1573/98 van Francisco Lucas Pires (PPE) en Carlos Costa Neves (PPE) aan de Raad (25 mei 1998) Betreft: VN-overeenkomst tussen het Engelse voorzitterschap en Indonesie¤ om te voorkomen dat Indonesie¤ wegens schending van de fundamentele rechten op Timor wordt veroordeeld In de kranten van 23 april 1998 wordt gemeld dat het Britse voorzitterschap van de Europese Unie en Indonesie¤ in het kader van de Verenigde Naties in Gene‘ve een overeenkomst hebben gesloten waarmee is voorkomen dat in de Commissie mensenrechten van de VN een ontwerpresolutie van 34 landen is goedgekeurd waarin de regering van Djakarta scherp wordt veroordeeld. Kan de Raad mededelen wat precies de inhoud van deze overeenkomst is, waarom deze overeenkomst is gesloten, welke garanties zij biedt en in hoeverre deze weigering om het Indonesisch ingrijpen op Timor te veroordelen verenigbaar is met de plicht van de EU, die in Amsterdam nog eens is bevestigd, om in het kader van haar buitenlands beleid de fundamentele rechten te verdedigen? Antwoord (20 juli 1998) Tijdens de 54e zitting van de VN-commissie voor de rechten van de mens (CHR) (Gene‘ve, 16 maart- 26 april 1998) is overeenstemming bereikt over een verklaring over de mensenrechtensituatie op Oost-Timor, die zou worden voorgelezen door de voorzitter van deze commissie, ambassadeur Selebi. De EU heeft rechtstreeks bijgedragen aan de opstelling van deze verklaring van de voorzitter, die de consensus binnen de commissie weerspiegelt


title: Regulamentul (CE) nr. 1101/98 al Consiliului din 25 mai 1998 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 1906/90 privind unele standarde de comercializare a cărnii de pasăre

eurovoc_concepts:
marketing standard
poultrymeat

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text: 176 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 24 31998R1101 30. 5. 1998 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 157/12 REGULAMENTUL (CE) NR. 1101/98 AL CONSILIULUI din 25 mai 1998 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 1906/90 privind unele standarde de comercializare a cărnii de pasăre CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, Articolul 1 având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 2777/75 al Consiliului din 29 octombrie 1975 privind organizarea comună a piețelor în sectorul cărnii de pasăre (1), în special articolul 2 alineatul (2), având în vedere propunerea Comisiei, întrucât Regulamentul standarde de comercializare a cărnii de pasăre; (CEE) nr. 1906/90 (2) stabileș(cid:13)te unele Articolul 7 alineatul (1) din Regulamentul (CEE) nr. 1906/90 se înlocuieș(cid:13)te cu următorul text: „(1) Procentele de absorbție a apei care sunt tehnic inevitabile ș(cid:13)i care nu trebuie să fie depăș(cid:13)ite în timpul preparării carcaselor ș(cid:13)i părților proaspete, congelate ș(cid:13)i congelate rapid, precum ș(cid:13)i metodele uniforme de verificare a respectării acestor procente se stabilesc în conformitate cu procedura prevăzută la articolul 17 din Regulamentul (CEE) nr. 2777/75. ” întrucât carnea de pasăre se comercializează tot mai mult sub formă de bucăți; întrucât verificarea conținutului de apă ar trebui, în consecință, extinsă la anumite bucăți de carne de pasăre, Articolul 2 Prezentul regulament intră în vigoare în a ș(cid:13)aptea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 25 mai 1998. Pentru Consiliu Preș(cid:13)edintele J. CUNNINGHAM (1) (2) JO L 282, 1. 11. 1975, p. 77. Regulament, astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 2916/95 (JO L 305, 19. 12. 1995, p. 49). JO L 173, 6. 7. 1990, p. 1. Regulament, astfel cum a fost modificat (CE) nr. 3204/93 (JO L 289, ultima dată prin Regulamentul 24. 11. 1993, p. 3)


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1577/98 dell'on. Robin TEVERSON al Consiglio. Finanziamenti a favore degli anziani

eurovoc_concepts:
action programme
elderly person
population ageing

text: C 31/58 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 5. 2. 1999 (1999/C 31/075) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1568/98 di Andrea Manzella (PSE) alla Commissione (20 maggio 1998) Oggetto: Assassinio del Vescovo Juan Gerardi Pu(cid:242) la Commissione comunicare, in relazione all(cid:146)assassinio del Vescovo Juan Gerardi, quali urgenti misure l(cid:146)Unione Europea ritenga di dover adottare per sollecitare presso il Governo del Guatemala un(cid:146)inchiesta efficace e veritiera per scoprire gli esecutori materiali e i sicuri mandanti politici dell(cid:146)assassinio del Vescono Juan Gerardi, delitto che rischia di riaprire le pagine piø orribili della guerra civile in Guatemala? Risposta data dal sig. Mar(cid:237)n a nome della Commissione (18 giugno 1998) La Commissione ha appreso con soddisfazione che il governo guatemalteco ha dichiarato la propria intenzione di impiegare ogni mezzo disponibile per identificare e consegnare alla giustizia i responsabili dell(cid:146)assassinio di Monsignor Gerardi. Essa seguir(cid:224) inoltre attentamente i lavori della commissione ad alto livello costituita per garantire una verifica costante dell(cid:146)inchiesta giudiziaria in corso. La Commissione Ł consapevole del fatto che le gravi lacune che compromettono il funzionamento delle strutture dello Stato di diritto, segnatamente delle forze di sicurezza e dell(cid:146)amministrazione della giustizia, possono ostacolare seriamente la conclusione dell(cid:146)inchiesta. A tale riguardo, essa pu(cid:242) garantire all(cid:146)onorevole parlamentare che, nel rispetto della sovranit(cid:224) del Guatemala e conformemente agli accordi di pace, essa far(cid:224) tutto il possibile affinchØ tali lacune vengano colmate e affinchØ lo Stato guatemalteco possa disporre di strumenti efficaci che permettano di concretare la volont(cid:224) del governo di fare piena luce sugli autori e sui mandanti dell(cid:146)omicidio, nonchØ di stabilire le condizioni per una convivenza pacifica. In quest(cid:146)ottica la Commissione ha appena firmato un(cid:146)importante convenzione di finanziamento riguardante il sostegno alla creazione del nuovo corpo di polizia nazionale civile. Tale azione, che rientra nel programma di pace e che rappresenta la principale azione di cooperazione finanziata dalla Comunit(cid:224) in America latina ( 32 MECU circa), sar(cid:224) seguita quest(cid:146)anno da un intervento significativo inteso a riformare e consolidare il sistema giudiziario. (1999/C 31/076) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1577/98 di Robin Teverson (ELDR) al Consiglio (25 maggio 1998) Oggetto: Finanziamenti a favore degli anziani Una proposta della Commissione relativa ad un nuovo programma di azione a favore degli anziani Ł rimasta a languire presso il Consiglio senza alcuna prospettiva immediata di essere approvata, a causa delle obiezioni sollevate da un singolo Stato membro › la Germania. In netto contrasto, tra pochi mesi le Nazioni Unite lanceranno l(cid:146) «Anno dell(cid:146)Anziano», e lo stesso Parlamento europeo in ottobre patrociner(cid:224) la propria Conferenza dei cittadini anziani. Quale messaggio viene cos(cid:236) trasmesso ai cittadini dell(cid:146)Europa, la cui popolazione sta rapidamente invecchiando? Quali sono le obiezioni avanzate dal suddetto Stato membro? Se il Consiglio non Ł in grado di accettare la proposta della Commissione, quali azioni alternative intende intraprendere?


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1605/98 do Deputado Francisco LUCAS PIRES à Comissão. Taxa de execução dos vários Quadros Comunitários de Apoio

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU Member State
EU aid
European Community

text: C 354/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 98 (98/C 354/186) PERGUNTA ESCRITA E-1600/98 apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) ao Conselho (25 de Maio de 1998) Objecto: Mau estado dos antigos postos fronteiri(cid:231)os A aboli(cid:231)a(cid:152)o das fronteiras internas pode considerar-se como um dos grandes cometimentos da constru(cid:231)a(cid:152)o europeia. O desaparecimento f(cid:14)·sico das barreiras entre pa(cid:14)·ses, inicialmente acolhido com incredulidade, e· hoje em dia encarado com naturalidade contribuindo para fortalecer o sentimento de cidadania europeia. Contudo, em alguns antigos postos fronteiri(cid:231)os entre Fran(cid:231)a e Espanha, como e·, nomeadamente, o caso dos postos de Puente de Santiago, Behobia e Biriatou, permanecem ainda as antigas instala(cid:231)o(cid:152)es que outrora albergaram os servi(cid:231)os alfandega·rios. O n(cid:14)·vel de degrada(cid:231)a(cid:152)o a que chegaram por falta de manuten(cid:231)a(cid:152)o e o desleixo das administra(cid:231)o(cid:152)es sa(cid:152)o causa de confrangimento e indigna(cid:231)a(cid:152)o: vidros quebrados, lixo acumulado, portas arrancadas, etc. A antiga paisagem fronteiri(cid:231)a na(cid:152)o poderia, em suma, ser mais lamenta·vel e demolidora em termos da decisa(cid:152)o pol(cid:14)·tica mais vis(cid:14)·vel de todas as deciso(cid:152)es ate· agora adoptadas com vista a‘ constru(cid:231)a(cid:152)o europeia. Que iniciativas pode o Conselho fomentar para desmantelar definitivamente as fronteiras f(cid:14)·sicas? Caso este desmantelamento na(cid:152)o seja poss(cid:14)·vel, a quem devem ser cometidos a manuten(cid:231)a(cid:152)o e os cuidados requeridos pelos edif(cid:14)·cios? Pode o Conselho indicar se tem conhecimento da existe(cid:136)ncia de mais fronteiras em situa(cid:231)a(cid:152)o ide(cid:136)ntica a‘ que acima se descreve? Resposta (20 de Julho de 1998) Na(cid:152)o cabe ao Conselho deliberar sobre a supressa(cid:152)o ou reconversa(cid:152)o dos edif(cid:14)·cios antigamente utilizados como postos fronteiri(cid:231)os entre Estados-membros, ja· que essas questo(cid:152)es sa(cid:152)o da compete(cid:136)ncia das administra(cid:231)o(cid:152)es aduaneiras nacionais. (98/C 354/187) PERGUNTA ESCRITA E-1605/98 apresentada por Francisco Lucas Pires (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (25 de Maio de 1998) Objecto: Taxa de execu(cid:231)a(cid:152)o dos va·rios Quadros Comunita·rios de Apoio Qual e·, de acordo com a u·ltima avalia(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o, a taxa de execu(cid:231)a(cid:152)o dos Quadros Comunita·rios de Apoio pelos va·rios pa(cid:14)·ses que dispo(cid:152)em desta forma de enquadramento das respectivas ajudas comunita·rias? Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissa(cid:152)o (19 de Junho de 1998) Dada a dimensa(cid:152)o da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissa(cid:152)o envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. (98/C 354/188) PERGUNTA ESCRITA P-1608/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) a‘ Comissa(cid:152)o (11 de Maio de 1998) Objecto: Bancos de dados gene·ticos Em que Estados-membros da UE existem bancos de dados de ADN para a persegui(cid:231)a(cid:152)o de autores de delitos 1. e em que bases jur(cid:14)·dicas assentam? No caso de que delitos e em que fase (suspeita, queixa, acusa(cid:231)a(cid:152)o, condena(cid:231)a(cid:152)o, adverte(cid:136)ncia) e· guardado um 2. perfil gene·tico?


title: QUESTION ECRITE no 1614/98 de Gary TITLEY à la Commission. Frais postaux pour les organisations non commerciales et système REIMS II

eurovoc_concepts:
postal charges
postal service
voluntary organisation

text: 22. 12. 98 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 402/147 (98/C 402/195) QUESTION (cid:201)CRITE E-1614/98 posØe par Gary Titley (PSE) (cid:224) la Commission (25 mai 1998) Objet: Frais postaux pour les organisations non commerciales et systŁme REIMS II (cid:201)tant donnØ que le nouveau systŁme REIMS II pour les paiements entre bureaux de poste publics destinØs (cid:224) couvrir le coßt de la dØlivrance transfrontaliŁre du courrier dans l(cid:146)UE peut, dans certains pays, renchØrir les frais postaux, plus prØcisØment en ce qui concerne le courrier international, la Commission peut-elle proposer un traitement particulier en faveur des organisations (cid:224) but non lucratif, tel que des tarifs rØduits spØciaux afin de promouvoir les liens entre les organisations de la sociØtØ civile dans l(cid:146)UE? RØponse donnØe par M. Bangemann au nom de la Commission (18 juin 1998) L(cid:146)accord REIMS II (accord sur la rØmunØration de la distribution obligatoire du courrier transfrontalier) vise (cid:224) rapprocher les frais terminaux partagØs entre les opØrateurs postaux europØens des coßts rØels imputables (cid:224) la livraison de courrier intracommunautaire, conformØment au principe de l(cid:146)orientation des coßts pr(cid:244)nØ par la CommunautØ. Les nouveaux frais terminaux ne vont pas nØcessairement entra(cid:238)ner une augmentation gØnØrale des tarifs postaux nationaux mais ils vont rØØquilibrer dans certains cas les tarifs transfrontaliers selon le produit concernØ. Au niveau communautaire, c(cid:146)est aux (cid:201)tats membres de juger de la nØcessitØ d(cid:146)accorder des aides aux organismes (cid:224) but non lucratif si leurs frais postaux augmentent. (98/C 402/196) QUESTION (cid:201)CRITE E-1622/98 posØe par Glyn Ford (PSE) (cid:224) la Commission (27 mai 1998) Objet: RØduction du taux de TVA applicable aux travaux de rØfection des b(cid:226)timents (cid:224) caractŁre religieux La Commission soutiendrait-elle une requŒte visant (cid:224) ramener de 17,5 % (cid:224) 5 % le taux de TVA applicable aux travaux de rØfection des b(cid:226)timents utilisØs (cid:224) des fins religieuses? RØponse donnØe par M. Monti au nom de la Commission (3 juillet 1998) ConformØment (cid:224) la lØgislation communautaire en vigueur en matiŁre de taxe sur la valeur ajoutØe (TVA), les (cid:201)tats membres ne sont pas autorisØs (cid:224) appliquer un taux rØduit de TVA aux opØrations de rØparation, rØnovation et entretien des Øglises et b(cid:226)timents religieux. La Commission prØpare actuellement une proposition d(cid:146)harmo- nisation des taux de TVA qui traitera peut-Œtre de la question soulevØe par l(cid:146)Honorable Parlementaire. La possibilitØ d(cid:146)appliquer un taux rØduit de TVA aux opØrations de rØparation, rØnovation et entretien des b(cid:226)timents historiques et des Øglises sera examinØe dans ce cadre. (98/C 402/197) QUESTION (cid:201)CRITE E-1629/98 posØe par Amedeo Amadeo (NI) (cid:224) la Commission (27 mai 1998) Objet: XXVIe rapport sur la politique de concurrence La question concerne le «XXVIe rapport sur la politique de concurrence (1996)» (SEC(97) 628 dØf. ), (doc. CES 1381/97). La Commission voudrait-elle ne pas uniquement se fonder sur le marchØ intØrieur pour Øvaluer la position dominante dans l(cid:146)UE, puisque le marchØ international fait office de rØfØrence?


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1593/98 van Ursula STENZEL aan de Commissie. Onderzoekprogramma's

eurovoc_concepts:
professional qualifications
project evaluation
recruitment
research and development
research budget
research programme
self-employed person
technological change

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title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1561/98 af Graham WATSON til Rådet. Udrensning af palæstinensiske beboere fra Østjerusalum

eurovoc_concepts:
Palestine question
human rights
residence permit
status of Jerusalem
the EU's international role

text: 18. 1. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 13/43 (1999/C 13/060) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1543/98 af Roberta Angelilli (NI) til Kommissionen (19. maj 1998) Om: Forurening og manglende sikkerhed i undergrundsbanen i Rom Som fłlge af en inspektion, som undertegnede og andre italienske politiske repr(cid:230)sentanter for nylig foretog ved stationerne p(cid:229) undergrundsbanens linie A i Rom, har jeg konstateret alvorlige mangler, for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r sikkerhed og sundhed. Blandt andet ser det ud til, at firmaet Cotral, der administrerer banen, kun har słrget for at rense ti af de 70 vogne for asbest, hvilket uds(cid:230)tter passagererne og arbejdstagerne for en forureningsrisiko, der forv(cid:230)rres af de utilstr(cid:230)kkelige udluftningsanl(cid:230)g. Mistanken om asbestforurening styrkes af, at firmaet har givet banearbejderne en m(cid:229)nedlig godtgłrelse, der betegnes »asbestgodtgłrelse« (faglig aftale af 4. 9. 1995). Langs linie A(cid:146)s spor har jeg endvidere konstateret, at temperaturen er forhłjet, samt at der i myldretiden er et alt for stort antal passagerer i forhold til vognenes transportkapacitet. Der mangler endvidere tilstr(cid:230)kkelige sikkerhedsordninger i tilf(cid:230)lde af krisesituationer, da der ikke findes nogle effektive sikkerhedssystemer bl. a. p(cid:229) grund af de talrige arkitektoniske forhindringer. Under henvisning til direktiv 83/477/E(cid:216)F (1), 91/382/E(cid:216)F (2) og 90/394/E(cid:216)F (3), der er gennemfłrt i den italienske lovgivning, anser Kommissionen det da ikke for hensigtsm(cid:230)ssigt at anmode de italienske myndigheder om at overholde ovenn(cid:230)vnte direktiver og de relevante love? (1) EFT L 263 af 24. 9. 1983, s. 25. (2) EFT L 206 af 29. 7. 1991, s. 16. (3) EFT L 196 af 26. 7. 1990, s. 1. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af PÆdraig Flynn (4. august 1998) De direktiver, det (cid:230)rede medlem n(cid:230)vner, er gennemfłrt i Italien. De oplysninger, det (cid:230)rede medlem forel(cid:230)gger, tillader ikke Kommissionen at konkludere, at de italienske myndigheder skulle have forsłmt deres pligt til at sikre en passende gennemfłrelse i metroen i Rom. Hvis det (cid:230)rede medlem kan forel(cid:230)gge yderligere oplysninger, vil Kommissionen gerne behandle dem. (1999/C 13/061) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1561/98 af Graham Watson (ELDR) til R(cid:229)det (25. maj 1998) Om: Udrensning af pal(cid:230)stinensiske beboere fra (cid:216)stjerusalum Der er tydelige tegn p(cid:229), at de israelske myndigheder siden 1994 ved at indskr(cid:230)nke opholdsrettighederne har gjort det stadig mere vanskeligt for medlemmer af det pal(cid:230)stinensiske samfund i (cid:216)stjerusalem at bo der. Dette se ud til at v(cid:230)re en del en mere omfattende udrensningspolitik. Rejste formanden dette spłrgsm(cid:229)l over for den israelske regering under sit nylige besłg i Mellemłsten? Overvejer R(cid:229)det at głre israelske handelsprivilegier over for EU afh(cid:230)ngige af lige adgang til EU for pal(cid:230)stinensisk eksport og ophłr af udrensninger fra Jerusalem?


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1576/98 του Klaus REHDER προς την Επ τροπή. Νομισματική σχέση μεταξύ γαλλικού φράγκου, φράγκου CFA και ευρώ

eurovoc_concepts:
Africa
European Union
France
currency area
euro
exchange parity
monetary cooperation
monetary union
national currency

text: C 50/48 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn EL 22. 2. 1999 Apa· nthsh toy k. Oreja ej ono·matow thw Epitroph· w (22 Ioyni·oy 1998) H texnologi·a, vw shmantiko· systatiko· stoixei·o thw sy·gxronhw kallitexnikh·w e·kfrashw, synanta·tai pantoy· se o·la ta koinotika· progra·mmata. Sthn pra·jh, polla· apo· ta sxe·dia poy tygxa·noyn oikonomikh·w eni·sxyshw sta plai·sia tvn yfista·menvn politistikv· n programma·tvn kai dra·sevn paroysia·zoyn shmantike·w texnologike·w pleyre·w. Oi ekue·seiw thw Lisabo·naw kai toy Anobe·roy ua apotele·soyn, xvri·w amfiboli·a, thn eykairi·a gia thn paroysi·ash orisme·nvn apo· ta teleytai·a kai ple·on ajioshmei·vta texnologika· epitey·gmata thw Eyrv· phw kai ayto· ypo· thn eyuy·nh tvn dia·forvn diorganvtv· n poy symmete·xoyn sth mele·th kai ton programmatismo· tvn ekue·sevn. Te·low, sxetika· me to erv· thma an h Epitroph· proti·uetai na anala·bei, sto plai·sio thw politistikh·w thw dra·shw, to syntonismo· eno·w h· perisso·tervn episthmonikv· n kai texnologikv· n sxedi·vn me thn eykairi·a tvn en lo·gv ekue·sevn, pre·pei na ypenuymi·soyme o·ti me·xri sh·mera to periexo·meno tvn politistikv· n sxedi·vn poy dikaioy·ntai koinotikh·w eni·sxyshw ba·sei tvn yparxo·ntvn programma·tvn ejarta·tai, se mega·lo baumo·, apo· thn prvtoboyli·a tvn fore·vn poy ei·nai ypey·uynoi gia ta i·dia ta sxe·dia. (1999/C 50/067) GRAPTH ERVTHSH E-1569/98 ypobolh· : Nel van Dijk (V) prow thn Epitroph· (20 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: Parabia·seiw toy Dieunoy·w Kv· dika Symperifora·w gia tiw brefike·w trofe·w (cid:201)xei la·bei gnv· sh h Epitroph· thw pro·sfathw mele·thw sxetika· me ton tro·po me ton opoi·o oi paragvgoi· brefikv· n trofv· n efarmo·zoyn to Dieunh· Kv· dika Symperifora·w o opoi·ow ryumi·zei th dia·uesh tvn brefikv· n trofv· n sthn agora· (1); Se poiew ene·rgeiew proti·uetai na probei· h Epitroph· tv· ra poy kate·sth safe·w o·ti oi en lo·gv paragvgoi· katapatoy·n anai·sxynta prow o·felo·w toyw tiw en lo·gv ryumi·seiw; (1) Dhmosieyuei·sa sto British Medical Journal (Bretaniko· Iatriko· Periodiko·). Apa· nthsh toy k. Bangemann ej ono·matow thw Epitroph· w (25 Ioyni·oy 1998) Parakalei·tai to Ajio·timo Me·low na anatre·jei sthn apa·nthsh thn opoi·a e·dvse h Epitroph· sth grapth· toy erv· thsh E-908/97 (1) kai sth grapth· erv· thsh E-1355/97 thw kaw Maij-Weggen (2). (1) EE C 319 thw 18. 10. 1997. (2) EE C 391 thw 23. 12. 1997. (1999/C 50/068) GRAPTH ERVTHSH E-1576/98 ypobolh· : Klaus Rehder (PSE) prow thn Epitroph· (25 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: Nomismatikh· sxe·sh metajy· gallikoy· fra·gkoy, fra·gkoy CFA kai eyrv· Apo· to te·low thw epoxh·w thw apoikiokrati·aw, to no·misma dekape·nte dytiko › kai kentroafrikanikv· n xvrv· n, to fra·gko CFA, synde·etai me stauerh· synallagmatikh· isotimi·a me to galliko· fra·gko. 1. Poia· apotele·smata ua ei·xe h antikata·stash toy gallikoy· fra·gkoy me to eyrv· sth sxe·sh synallagmatikh·w isotimi·aw me to fra·gko CFA; Poio·w ei·nai ypey·uynow gia na apofasi·sei epi· toy·toy; 2. Meta· apo· thn kauie·rvsh toy eyrv· ua ei·nai ypey·uynow na apofasi·zei gia tiw isotimi·ew metajy· toy eyrv· kai tvn a·llvn nomisma·tvn, kai kyri·vw me to fra·gko CFA; Poio·w ei·nai armo·diow gia thn apodoxh· ne·vn melv· n sthn en lo·gv nomismatikh· e·nvsh h· gia th dhmioyrgi·a ne·vn env· sevn; Proky·ptei apo· ta a·rura 105 kej. thw Synuh·khw EOK o·ti o·la ta xrhmatooikonomika· zhth·mata ua apoteloy·n armodio·thta thw Koino·thtaw;


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1594/98 του Alexandros ALAVANOS προς την Επ τροπή. Η πορεία του υποπρογράμματος 3 του προγράμματος για την καταπολέμηση του κοινωνικού αποκλεισμού στην Ελλάδα

text: C 13/50 Epishmh Efthmer·ida tvn Eyrvpa¤ik·vn Koinot·htvn EL 18. 1. 1999 Sto me·tro poy oi antiprosvpei·ew provuoy·n orisme·new symplhrvmatike·w plhroforiake·w ergasi·ew ua apeyuy·- nontai sto topiko· koino· sth glv· ssa thw xv· raw kai den ei·nai aparai·thto na ypa·rxei meta·frash se mia, perisso·terew h· kai o·lew tiw epi·shmew glv· ssew thw Koino·thtaw. H dia·krish se germano·fvnew meiono·thtew toy ejvterikoy· den proble·petai oy·te kai ei·nai ypoxrevtikh·. Oi meiono·thtew ayte·w, kanonika·, kate·xoyn thn eka·stote glv· ssa thw xv· raw kai den gi·nontai metafra·seiw aytoy· toy ei·doyw gia meiono·thtew apo· a·lla kra·th me·lh. Efo·son to zhth·sei eidika· mia germano·fvnh meiono·thta, to·te to ana·logo yliko· ua syntaxuei· sta germanika·. (1999/C 13/070) GRAPTH ERVTHSH E-1594/98 ypobolh· : Alexandros Alavanos (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (25 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: H porei·a toy ypoprogra·mmatow 3 toy progra·mmatow gia thn katapole·mhsh toy koinvnikoy· apokleismoy· sthn Ella·da Sy·mfvna me stoixei·a toy Ypoyrgei·oy Dikaiosy·nhw, to 40 % tvn kratoyme·nvn stiw ellhnike·w fylake·w ei·nai allodapoi· me apote·lesma e·na de facto euniko·, urhskeytiko· kai glvssiko· polymerismo·. Env· e·xei diamorfvuei· ayth· h kata·stash, ypa·rxei kai antikeimenikh· steno·thta xv· roy. Oi sygkekrime·new ayte·w synuh·kew stiw fylake·w eynooy·n thn ana·ptyjh epiuetiko·thtaw kai bi·aw ana·mesa stiw oma·dew kai sta a·toma kai ta stoixeiv· dh dikaiv· mata tvn fylakisme·nvn kauhmerina· diakybey·ontai. (cid:201)xontaw ypo·ch o·ti to pro·gramma gia thn katapole·mhsh toy koinvnikoy· apokleismoy· sthn Ella·da, eidiko·tera de to me·tro 1 toy ypoprogra·mmatow 3 poy afora· fylakisme·noyw, apofylakisme·noyw kai anh·likoyw paraba·tew kai proble·pei ene·rgeiew katapole·mhshw toy koinvnikoy· apokleismoy· toyw, e·xei xamhlh· aporrofhtiko·thta peri·poy 10 %, ervta·tai h Epitroph·. Poie·w ei·nai oi kyrio·terew aiti·ew thw xamhlh·w aporro·fhshw tvn kondyli·vn toy progra·mmatow kai ti· me·tra proti·uetai na la·bei prokeime·noy na proxvrh·sei to pro·gramma sy·mfvna me to ypa·rxon xronodia·gramma· toy; Apa· nthsh toy k. Flynn ek me·royw thw Epitroph· w (10 Ioyli·oy 1998) Oi sto·xoi toy me·troy 3. 1 «Fylakisme·noi, apofylakisme·noi kai anh·likoi paraba·tew», toy opoi·oy h synolikh· xrhmatodo·thsh ane·rxetai se 38,2 diw. ECU, ek tvn opoi·vn ta 28,6 diw. ECU ei·nai h symbolh· toy Eyrvpai¤koy· Koinvnikoy· Tamei·oy, synde·ontai me toyw geniko·teroyw sto·xoyw toy epixeirhsiakoy· progra·mmatow «Katapole·- mhsh toy apokleismoy· apo· thn agora· ergasi·aw», toy koinotikoy· plaisi·oy sth·rijhw gia thn Ella·da gia thn peri·odo 1994-1999. Sthn peri·ptvsh tvn fylakisme·nvn, h pare·mbash e·xei vw sto·xo, kyri·vw, th dhmioyrgi·a tvn synuhkv· n gia thn ensvma·tvsh h· thn epane·ntajh· toyw sthn epi·shmh agora· ergasi·aw. Oi allodapoi· fylakisme·noi mporoy·n na epvfelhuoy·n apo· to epixeirhsiako· pro·gramma ypo· thn proy¤po·uesh o·ti ei·nai no·mimoi ka·toikoi tvn kratv· n melv· n. Sy·mfvna me pro·sfata stoixei·a toy ellhnikoy· Ypoyrgei·oy Ergasi·aw, to pososto· aporro·fhshw tvn po·rvn sthn peri·odo 1994-1997 se sxe·sh me ton anti·stoixo proy¤pologismo· gia thn peri·odo 1994-1999 ane·rxetai peri·poy se 14 %. H xamhlh· aporro·fhsh ofei·letai kyri·vw sta problh·mata poy paroysia·sthkan o·son afora· th synolikh· efarmogh· toy epixeirhsiakoy· progra·mmatow kata· thn peri·odo 1994-1997 › thn kainoto·mo prose·ggish, thn e·lleich kata·llhlhw ypodomh·w diaxei·rishw kai yposth·rijhw, thn e·lleich yphresiv· n efarmogh·w kai pistopoi·hshw. Po·so ma·llon, oi allage·w sto kauestv· w fyla·kishw gia tiw en lo·gv oma·dew sto·xoyw, o·pvw metafore·w kai pro·vrew apofylaki·seiw, kauistoy·n pio dy·skolh thn ylopoi·hsh tvn systhma·tvn. Meta· thn epanafora· toy systh·matow pistopoi·hshw kai ton pro·sfato epanaprogrammatismo· poy e·xei vw sto·xo thn aplopoi·hsh thw domh·w kai tvn diadikasiv· n toy epixeirhsiakoy· progra·mmatow, diathrv· ntaw o·mvw toyw sto·xoyw kai thn prose·ggish· toy, aname·netai na beltivuei· h apotelesmatiko·thta tvn energeiv· n ylopoi·hshw. (1999/C 13/071) GRAPTH ERVTHSH E-1595/98 ypobolh· : Caroline Jackson (PPE) prow thn Epitroph· (25 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: Texnike·w prodiagrafe·w gia tiw syskeye·w hlektronikh·w parakoloy·uhshw Ypa·rxoyn texnike·w prodiagrafe·w thw EE gia thn asfa·leia tvn kardiakv· n bhmatodotv· n se xv· royw o·poy leitoyrgoy·n syskeye·w hlektronikh·w parakoloy·uhshw (p. x. hlektronika· pina·kia asfalei·aw sta katasth·mata, systh·mata thleo·rashw kleistoy· kyklv· matow, klp. ) kai, ea·n o·xi, uevrei· h Epitroph· o·ti ypa·rxei ana·gkh eisagvgh·w te·toivn prodiagrafv· n;


title: 98/350/PESC: Position commune du 25 mai 1998 définie par le Conseil sur la base de l'article J.2 du traité sur l'Union européenne, sur les droits de l'homme, les principes démocratiques, l'État de droit et la bonne gestion des affaires publiques en Afrique

eurovoc_concepts:
Africa
democracy
human rights
politics
rule of law

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text: 2. 6. 98 FR Journal officiel des Communautés européennes L 158/1 (Actes adoptés en application du titre V du traité sur l’Union européenne) POSITION COMMUNE du 25 mai 1998 définie par le Conseil sur la base de l’article J. 2 du traité sur l’Union européenne, sur les droits de l’homme, les principes démocratiques, l’État de droit et la bonne gestion des affaires publiques en Afrique (98/350/PESC) LE CONSEIL DE L’UNION EUROPÉENNE, A DÉFINI LA PRÉSENTE POSITION COMMUNE: vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article J. 2, Article premier considérant que, aux termes de l’article J. 1, paragraphe 2, du traité sur l’Union européenne, l’un des objectifs de la politique étrangère et de sécurité commune est le dévelop- pement et le renforcement de la démocratie et de l’État de droit, ainsi que le respect des droits de l’homme et des libertés fondamentales; considérant que le Conseil et les représentants des États membres, réunis au sein du Conseil, ont adopté, le 28 novembre 1991, une résolution sur les droits de l’homme, la démocratie et le développement; considérant que, aux termes des articles 4 et 5 de la quatrième convention ACP-CE, signée à Lomé le 15 dé- cembre 1989, telle que révisée par l’accord signé à Maurice le 4 novembre 1995, les actions entreprises par la Communauté et ses États membres dans le cadre de la coopération ACP-CE doivent prendre en compte la dimension humaine et être fondées sur le respect des droits de l’homme, les principes démocratiques, l’État de droit et la bonne gestion des affaires publiques; considérant que, aux termes de l’article 3 de la position commune 97/356/PESC (1) sur la prévention et le règle- ment des conflits en Afrique, adoptée le 2 juin 1997, le Conseil note que, conformément aux procédures perti- nentes, des mesures seront prises pour assurer la coordi- nation des efforts de la Communauté européenne et ceux des États membres en ce qui concerne la coopération au développement et le soutien aux droits de l’homme, à la démocratie, à l’État de droit et à la bonne gestion des affaires publiques; L’objectif de l’Union européenne est de travailler en partenariat avec les pays africains pour promouvoir le respect des droits de l’homme, les principes démocrati- ques, l’État de droit et la bonne gestion des affaires publiques. Cette approche servira de cadre aux actions entreprises par les États membres. L’objectif de la présente position commune est de contri- buer à la cohérence des activités extérieures de l’Union européenne en Afrique, y compris des réponses politiques appropriées. L’Union européenne reconnaît que la démo- cratisation est un processus auquel la communauté inter- nationale, et notamment l’Union européenné peut contri- buer en y apportant un soutien approprié et que de nombreux pays africains ont procédé ces dernières années à des réformes positives qui ont permis aux individus de jouir davantage des droits de l’homme et des processus démocratiques. Article 2 L’Union européenne reconnaît pleinement le droit des États souverains de définir leur propre régime constitu- tionnel et d’instaurer leurs propres structures administra- tives, en fonction de leur histoire, de leur culture, de leurs traditions et de leur composition sociale et ethnique. Dans ce cadre, l’Union européenne est résolue à encoura- ger et à appuyer le processus de démocratisation en cours en Afrique, sur la base du respect des principes sui- vants: a) b) la protection des droits de l’homme (civils et poli- tiques, ainsi que sociaux, économiques et culturels); le respect des principes démocratiques de base, et notamment: considérant que les droits de l’homme sont universels, indivisibles, interdépendants et liés par essence, — le droit de choisir ses dirigeants, et d’en changer, à l’occasion d’élections libres et régulières, (1) JO L 153 du 11. 6. 1997, p. 1. judiciaire, — la séparation des pouvoirs législatif, exécutif et L 158/2 FR Journal officiel des Communautés européennes 2. 6. 98 — une liberté d’expression, d’information, d’associa- tion et d’organisation politique qui bénéficie de garanties; c) d) l’État de droit, qui permet aux citoyens de défendre leurs droits et qui implique, de la part du pouvoir législatif et du pouvoir judiciaire, qu’ils donnent plei- nement effet aux droits de l’homme et aux libertés fondamentales et suppose un système judiciaire équi- table, accessible et indépendant; la bonne gestion des affaires publiques, et notamment la gestion transparente et responsable de toutes les ressources d’un pays aux fins d’un développement durable et équitable. Article 3 a) Lorsqu’elle définit sa politique à l’égard de tel ou tel pays, l’Union européenne tient compte de la situation de départ de ce pays et de l’orientation et du rythme des changements qui y sont opérés, ainsi que des engagements politiques du gouvernement. L’Union européenne accorde une priorité élevée à une appro- che positive et constructive qui encourage les droits de l’homme, les principes démocratiques, l’État de droit et la bonne gestion des affaires publiques. b) L’Union européenne, œuvrant en partenariat et en coopération tant avec les gouvernements qu’avec la société civile, envisage d’accroître son soutien aux pays africains où des changements allant dans le bon sens ont été opérés et où les gouvernements concernés favorisent de tels changements. Si les changements vont dans le mauvais sens, l’Union européenne envi- sage, sur la base des principes énoncés dans la résolu- tion du Conceil adoptée le 28 novembre 1991, les réponses qui sont de nature à inverser cette évolu- tion. Article 4 Le Conseil note également que la Commission a l’inten- tion d’orienter son action vers la réalisation des objectifs et des priorités de la présente position commune, le cas échéant par des mesures communautaires appropriées. Article 5 Les actions réalisées par l’Union européenne pour donner effet à la présente position commune font l’objet d’une évaluation semestrielle. Article 6 La présente position commune prend effet le jour de son adoption. Article 7 La présente position commune est publiée au Journal officiel. Fait à Bruxelles, le 25 mai 1998. Par le Conseil Le président R. COOK


title: WSPÓLNE STANOWISKO z dnia 25 maja 1998 r. określone przez Radę na podstawie art. J.2 Traktatu o Unii Europejskiej dotyczące praw człowieka, zasad demokracji, zasady państwa prawa i dobrych rządów w Afryce

text: 56 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 31998E0350 2. 6. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 18/t. 1 L 158/1 WSPÓLNE STANOWISKO z dnia 25 maja 1998 r. określone przez Radę na podstawie art. J. 2 Traktatu o Unii Europejskiej dotyczące praw człowieka, zasad demokracji, zasady państwa prawa i dobrych rządów w Afryce (98/350/WPZiB) RADA UNII EUROPEJSKIEJ, OKREŚLA NINIEJSZE WSPÓLNE STANOWISKO: uwzględniając Traktat o Unii Europejskiej, w szczególności jego art. J. 2, Artykuł 1 a także mając na uwadze, co następuje: na mocy art. J. 1 ust. 2 Traktatu o Unii Europejskiej jednym z celów wspólnej polityki zagranicznej i bezpieczeństwa jest roz- wój oraz umocnienie demokracji i zasady państwa prawa oraz poszanowanie praw człowieka i podstawowych wolności; Rada i zebrani w Radzie przedstawiciele Państw Członkowskich przyjęli w dniu 28 listopada 1991 r. rezolucję w sprawie praw człowieka, demokracji i rozwoju; zgodnie z art. 4 i 5 Czwartej Konwencji AKP-WE, podpisa- nej w Lomé w dniu 15 grudnia 1989 r. , znowelizowanej przez porozumienie podpisane na Mauritiusie w dniu 4 listopada 1995 r. , działalność podjęta przez Wspólnotę i jej Państwa Człon- kowskie w ramach współpracy AKP/WE powinna uwzględniać wymiar ludzki i być oparta na poszanowaniu praw człowieka, zasad demokracji, zasady państwa prawa i dobrych rządów; na mocy art. 3 wspólnego stanowiska 97/356/WPZiB (1) dotyczą- cego zapobiegania konfliktom i ich rozwiązywania w Afryce, przyjętego w dniu 2 czerwca 1997 r. , Rada stwierdza, że zgodnie z odnośnymi procedurami zostaną podjęte kroki dla zapewnie- nia koordynacji wysiłków Wspólnoty Europejskiej oraz Państw Członkowskich we współpracy na rzecz rozwoju i popierania praw człowieka, demokracji, zasady państwa prawa i dobrych rządów; Celem Unii jest wspieranie w partnerskim współdziałaniu z państwami afrykańskimi poszanowania praw człowieka, zasad demokracji, zasady państwa prawa i dobrych rządów. To podejście powinno służyć jako ramy działań podejmowanych przez Państwa Członkowskie. spójnego postępowania w dziedzinie Celem niniejszego wspólnego stanowiska jest wniesienie wkładu do stosunków zewnętrznych Unii w Afryce, z właściwymi rozwiązaniami politycznymi. Unia uznaje, że demokratyzacja jest procesem, który może być właściwie wspierany przez wspólnotę międzynarodową, łącznie z Unią, i że wiele państw afrykańskich pomyślnie przeprowadziło w ostatnich latach reformy, które poprawiły z praw człowieka i procesu demokratycznego. do korzystania jednostek zdolność łącznie Artykuł 2 Unia w pełni uznaje prawo suwerennych państw do uchwalania własnych reguł konstytucyjnych i tworzenia ich własnych struk- tur konstytucyjnych zgodnie z ich historią, kulturą, tradycją oraz składem społecznym i etnicznym. W tych ramach Unia dąży do wspierania procesu demokratyzacji w Afryce w poszanowaniu następujących wartości: a) ochrony praw człowieka (obywatelskich, politycznych, socjal- nych, ekonomicznych i kulturalnych); b) poszanowania podstawowych zasad demokratycznych, łącz- nie z: prawa człowieka są uniwersalne, niepodzielne, współzależne i z natury swojej powiązane ze sobą, — prawem wybierania i zmieniania przywódców w wol- nych i uczciwych wyborach, (1) Dz. U. L 153 z 11. 6. 1997, str. 1. — podziałem władzy czą i sądowniczą, na ustawodawczą, wykonaw- 18/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 57 — zapewnieniem wolności słowa, informacji, stowarzysza- nia i politycznego organizowania się; Artykuł 4 c) zasady państwa prawa, która umożliwia obywatelom obronę ich praw i która pozwala na pełne ujawnienie znaczenia wła- dzy ustawodawczej i sądowniczej dla praw człowieka i pod- stawowych wolności oraz zakłada istnienie uczciwego, dostępnego i niezależnego systemu prawnego; d) dobrych rządów, łącznie z przejrzystym i odpowiedzialnym zarządzaniem wszystkimi zasobami krajowymi, mającym na celu trwały i zrównoważony rozwój. Rada przyjmuje do wiadomości, że Komisja zamierza skierować swe działania na urzeczywistnienie celów i priorytetów niniejszego wspólnego stanowiska, stosownie do okoliczności, za pomocą właściwych środków wspólnotowych. Artykuł 5 Działania Unii mające na celu wprowadzenie w życie niniejszego wspólnego stanowiska będą poddawane przeglądowi co sześć miesięcy. Artykuł 3 Artykuł 6 a) Przy decydowaniu o polityce w odniesieniu do poszczegól- nych państw Unia uwzględnia ich sytuację wyjściową oraz kierunek i tempo przemian, jak również polityczne zobowią- zania rządu. Unia przyznaje wysoki priorytet pozytyw- nemu i konstruktywnemu postępowaniu, które wspiera prawa człowieka, państwa demokratyczne, zasady prawa i dobre rządy. zasadę b) Unia, współdziałając zarówno z rządami, jak i z obywatelskim społeczeństwem na podstawie partnerstwa i współpracy, roz- waża zwiększenie swego wsparcia dla państw afrykań- skich, w których zaszły pozytywne zmiany i w których rządy angażują się we wspieranie pozytywnych zmian. W przy- padku gdy zmiany są negatywne, Unia, na podstawie rezolu- cji przyjętej w dniu 28 listopada 1991 r. , rozważy właściwe reakcje, które mogą pomóc odwrócić taki rozwój sytuacji. Niniejsze wspólne stanowisko staje się skuteczne z dniem jego przyjęcia. Artykuł 7 Niniejsze wspólne stanowisko zostaje opublikowane w Dzienniku Urzędowym. Sporządzono w Brukseli, dnia 25 maja 1998 r. W imieniu Rady R. COOK Przewodniczący