title: Acto do Conselho de 28 de Maio de 1998 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial

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EU law - national law
application of the law
divorce
family law
marriage
simplification of formalities

text: 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) ACTO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1998 que estabelece, com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (98/C 221/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o no. 2, alínea c), do seu artigo K. 3, Considerando que, para efeitos da realização dos objecti- vos da União, os Estados-membros consideram questão de interesse comum, pertinente no domínio da coopera- ção judiciária em matéria civil instituída pelo título VI do Tratado, a definição de regras respeitantes à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em proces- sos cíveis de divórcio, separação de pessoas e bens e anulação do casameno, bem como em processos referen- tes ao poder paternal relativo aos filhos comuns do casal por ocasião da acção matrimonial; Tendo examinado os pontos de vista do Parlamento Europeu (1) na sequência de consulta da Presidência, nos termos do artigo K. 6 do Tratado; DECIDIU considerar estabelecida a Convenção cujo texto figura em anexo, hoje assinada pelos representantes dos governos dos Estados-membros; RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW (1) Parecer emitido em 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18. 5. 1998). C 221/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 ANEXO CONVENÇÃO estabelecida com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia, REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho de 28 de Maio de 1998, que estabelece, com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial, DESEJANDO definir regras de competência dos tribunais dos Estados-membros acerca dos processos de divórcio, separação de pessoas e bens e anulação do casamento, CONSCIENTES do interesse em definir regras de competência no tocante ao poder paternal relativo aos filhos comuns do casal por ocasião das aludidas acções matrimoniais, PRETENDENDO assegurar a simplificação das formalidades a que estão sujeitos o reconhecimento e a execução destas decisões judiciais no espaço europeu, TENDO PRESENTES os princípios em que se baseia a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968; CONSIDERANDO que por força do no. 2, alínea c), do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia as convenções estabelecidas com base no artigo K. 3 podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as suas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar, ACORDAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: TÍTULO I TÍTULO II CAMPO DE APLICAÇÃO COMPETÊNCIA JUDICIAL Artigo 1o. A presente convenção é aplicável aos processos 1. cíveis relativos: a) Ao divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento; b) Ao poder paternal em relação aos filhos comuns do casal por ocasião das acções matrimoniais referidas na alínea a). São assimilados aos processos judiciais os demais 2. processos oficialmente reconhecidos nos Estados-mem- bros. O termo «tribunal» abrange quaisquer autoridades dos Estados-membros competentes na matéria. SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 2o. Divórcio, separação de pessoas e bens e anulação do casamento 1. São competentes para decidir as questões relativas ao divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-membro: a) Em cujo território se situe: 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/3 — a residência habitual dos cônjuges, ou — a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida, ou — a residência habitual do requerido, ou — em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges, ou — a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante um ano imediata- mente antes do pedido, ou — a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante seis meses imediata- mente antes do pedido, quer seja nacional do Estado-membro em questão, quer nele esteja «do- miciliado»; b) Da nacionalidade de ambos os cônjuges ou do «domi- cílio» de ambos os cônjuges fixado de forma dura- doura. Em declaração feita aquando da notificação a que 2. se refere o no. 2 do artigo 47o. , os Estados-membros indicarão se pretendem aplicar o critério da nacionalidade ou o do «domicílio» referido no no. 1. 3. Para efeitos do disposto na presente convenção, o termo «domicílio» deverá ser entendido na acepção que lhe é dada pelos sistemas jurídicos do Reino Unido e da Irlanda. Artigo 3o. Poder paternal 1. Os tribunais do Estado-membro no qual, por força do artigo 2o. , for exercida a competência para decidir um pedido do divórcio, de separação de pessoas e bens ou de anulação do casamento são competentes para qualquer questão relativa ao poder paternal de filhos de ambos os cônjuges, desde que o filho tenha a sua residência habi- tual nesse Estado-membro. 2. Se o filho não tiver a sua residência habitual no Estado-membro referido no no. 1, os tribunais deste Estado-membro são competentes na matéria se o filho tiver a sua residência habitual num dos Estados-membros e se: a) Logo que tiver transitado em julgado a decisão de procedência ou improcedência do pedido de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casa- mento; ou b) Caso, na data prevista na alínea a), se encontre pendente um processo relativo ao poder paternal, logo que tiver transitado em julgado a decisão deste processo; ou, c) Nos casos referidos nas alíneas a) e b), logo que o processo tiver findado por qualquer outra razão. Artigo 4o. Rapto de crianças Os tribunais competentes nos termos do artigo 3o. exer- cem a sua competência em conformidade com a Conven- ção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças e em especial com os seus artigos 3o. e 16o. Artigo 5o. Pedido reconvencional O tribunal em que, ao abrigo dos artigos 2o. a 4o. , estiver pendente o pedido principal é igualmente competente para conhecer de um pedido reconvencional, desde que este esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da pre- sente convenção. Artigo 6o. Conversão da separação em divórcio Sem prejuízo do artigo 2o. , o tribunal do Estado-membro que proferiu uma decisão de separação de pessoas e bens é igualmente competente para converter a separação em divórcio, se a lei desse Estado-membro o previr. Artigo 7o. Carácter exclusivo das competências definidas nos artigos 2o. a 6o. a) Pelo menos um dos cônjuges exercer o poder paternal em relação a esse filho; e Qualquer dos cônjuges que: b) A competência desses tribunais tiver sido aceite pelos cônjuges e corresponder aos superiores interesses do filho. 3. A competência prevista nos no. s 1 e 2 cessa: a) Tenha a sua residência habitual no território de um Estado-membro; ou b) Seja nacional de um Estado-membro, ou tenha o seu «domicílio» num Estado-membro na acepção do no. 2 do artigo 2o. , C 221/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 só por força do disposto nos artigos 2o. a 6o. pode ser demandado perante os tribunais de outro Estado-mem- bro. SECÇÃO III LITISPENDÊNCIA E ACÇÕES DEPENDENTES Artigo 8o. Competências residuais Se nenhum tribunal de um Estado-membro for 1. competente nos termos do disposto nos artigos 2o. a 6o. , a competência, em cada Estado-membro, é regulada pela lei deste Estado-membro. 2. Qualquer nacional de um Estado-membro que tenha a sua residência habitual no território de outro Estado-membro poderá invocar neste último, em pé de igualdade com os respectivos nacionais, as regras de competência aplicáveis neste mesmo Estado-membro rela- tivamente a um requerido que não tenha a sua residência habitual no território de um Estado-membro e que não possua a nacionalidade de um Estado-membro ou nele não tenha o seu «domicílio», na acepção do no. 2 do artigo 2o. SECÇÃO II Artigo 11o. 1. Quando acções com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem instaura- das em tribunais de Estados-membros diferentes, o tribu- nal em que a acção foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabele- cida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar. 2. Quando acções de divórcio, de separação de pessoas e bens ou de anulação do casamento com pedidos dife- rentes e entre as mesmas partes forem instauradas em tribunais de Estados-membros diferentes, o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar. 3. Quando estiver estabelecida a competência do tribu- nal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar, o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar declara-se incompetente a favor daquele. VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA ADMISSIBILIDADE Neste caso, a acção instaurada no segundo tribunal pode ser submetida pelo autor ao primeiro tribunal. Artigo 9o. Verificação da competência O tribunal de um Estado-membro no qual tiver sido instaurado, a título principal, um processo para o qual careça de competência nos termos da presente convenção e para o qual seja competente, por força da presente tribunal de outro Estado-membro, convenção, um declara-se oficiosamente incompetente. Artigo 10o. Verificação da admissibilidade 1. Se o requerido não comparecer, o tribunal compe- tente deve suspender a instância até se comprovar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber a petição inicial, ou acto equivalente, a tempo de providen- ciar pela sua defesa, ou que foram efectuadas todas as diligências nesse sentido. 2. O disposto no artigo 19o. da Convenção de 26 de Maio de 1997, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia aplica-se em lugar do disposto no no. 1, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido para o estrangeiro em execução da presente convenção. SECÇÃO IV MEDIDAS PROVISÓRIAS E CAUTELARES Artigo 12o. Em caso de urgência, as disposições da convenção não impedem os tribunais de um Estado-membro de tomarem as medidas provisórias ou cautelares relativas às pessoas ou bens presentes nesse Estado-membro, previstas na lei desse Estado-membro, mesmo que, por força da presente convenção, um tribunal de outro Estado-membro seja competente quanto ao fundo. TÍTULO III RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO Artigo 13o. Definição de decisão 1. Para efeitos da presente convenção, entende-se por «decisão» a decisão de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento proferida por um tribu- 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/5 nal de um Estado-membro, bem como qualquer decisão relativa ao poder paternal dos cônjuges proferida por ocasião de tal processo matrimonial, independentemente da designação que lhe for dada, tal como sentença, acórdão ou despacho. 2. O disposto no presente título é aplicável à fixação do montante das custas do processo e a qualquer decisão relativa a estas nos processos instaurados ao abrigo da presente convenção. 3. Para efeitos de aplicação da presente convenção, os actos autênticos exarados e dotados de executoriedade num Estado-membro, bem como as transacções celebra- das parante o juiz no decurso de um processo e executó- rias no Estado-membro de origem, são reconhecidos e tornados executórios nas mesmas condições que as deci- sões indicadas no no. 1. SECÇÃO I RECONHECIMENTO Artigo 14o. Reconhecimento das decisões As decisões proferidas num Estado-membro são 1. reconhecidas nos outros Estados-membros sem necessi- dade de recurso a qualquer processo. Em particular, e sem prejuízo do disposto no no. 3, 2. nenhum procedimento se torna exigível com vista à actualização dos registos do estado civil de um Estado- -membro com base numa decisão em matéria de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulção do casamento proferida num outro Estado-membro e da qual já não cabe recurso segundo a lei deste Estado-membro. 3. Qualquer parte interessada pode pedir, nos termos dos procedimentos previstos nas secções II e III do presente título, o reconhecimento ou o não reconheci- mento da decisão. 4. Se o reconhecimento de uma decisão for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado- -membro, este será competente para o apreciar. Artigo 15o. Fundamentos de não reconhecimento a) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-membro requerido; b) Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido objecto de citação ou notificação ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe providenciar pela sua defesa, excepto se estiver estabelecido que o requerido aceitou a decisão de forma inequívoca; c) Se for inconciliável com outra decisão proferida em processo entre as mesmas partes no Estado-membro requerido; d) Se for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado-membro ou num Estado ter- ceiro entre as mesmas partes, desde que esta anterior decisão reúna as condições necessárias para o reco- nhecimento no Estado-membro requerido. 2. Uma decisão em matéria de poder paternal dos cônjuges proferida por ocasião de um processo matrimo- nial, na acepção do artigo 13o. , não será reconhecida: a) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-membro requerido, tendo em conta os superiores interesses do filho; b) Se, excepto em caso de urgência, tiver sido proferida, sem que ao filho, em violação de regras fundamentais de processo do Estado-membro requerido, tenha sido oferecida a possibilidade de ser ouvido; c) Se acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido objecto de citação ou notificação à parte revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe providenciar pela sua defesa, excepto se estiver estabelecido que essa pessoa aceitou a decisão de forma inequívoca; d) A pedido de qualquer pessoa que alegue que a decisão infringe o exercício do seu poder paternal, caso a mesma tenha sido proferida sem que a essa pessoa tenha sido oferecida a possibilidade de ser ouvida; e) Se for inconciliável com uma decisão ulteriormente proferida em matéria de poder paternal no Estado- -membro requerido; ou 1. Uma decisão em matéria de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento não será reconhecida: f) Se for inconciliável com uma decisão ulteriormente proferida em matéria de poder paternal noutro Estado-membro ou no Estado terceiro em que o filho reside habitualmente, desde que esta posterior decisão C 221/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 reúna as condições necessárias para o reconhecimento no Estado-membro requerido. Artigo 16o. Não reconhecimento e averiguação da matéria de facto As decisões não são reconhecidas no caso previsto 1. no artigo 43o. 2. Na apreciação das competências, na hipótese confi- gurada no no. 1, o tribunal requerido está vinculado à matéria de facto em que o tribunal do Estado-membro de origem fundamentou a sua competência. Sem prejuízo do disposto no no. 1, não pode proce- 3. der-se ao controlo da competência do tribunal do Estado-membro de origem. O critério da ordem pública referido no no. 1, alínea a), e no no. 2, alínea a), do artigo 15o. não pode ser aplicado às regras de competên- cia enunciadas nos artigos 2o. a 8o. Artigo 17o. Diferenças entre as leis aplicáveis O reconhecimento de uma decisão em matéria de divór- cio, separação de pessoas e bens ou anulação do casa- mento não pode ser recusado em virtude de a lei do Estado-membro requerido não permitir o divórcio, a separação de pessoas e bens ou a anulação do casamento com base nos mesmos factos. Artigo 18o. Não revisão de mérito Uma decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. SECÇÃO II EXECUÇÃO Artigo 20o. Decisões com força executiva 1. As decisões proferidas num Estado-membro sobre o exercício do poder paternal relativamente a um filho comum de ambas as partes e que nesse Estado-membro tenham força executiva são executadas noutro Estado- -membro depois de nele terem sido declaradas executó- rias a pedido de qualquer parte interessada. 2. Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executa- das em Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a pedido de qualquer parte interessada, numa dessas partes do Reino Unido. Artigo 21o. Competência territorial dos tribunais 1. O requerimento deve ser apresentado: — na Bélgica, no «Tribunal de première instance», no «Rechbank van eerste aanleg» ou no «erstinstanzzli- che Gericht», — na Dinamarca, no «byret (fogedret)», — na República Federal de Alemanha, no «Familienge- richt», — na Grécia, no «Μρν(cid:239)µ(cid:229)λ(cid:219)ς Πρω(cid:244)(cid:239)(cid:228)Øκ(cid:229)(cid:221)(cid:239)», — em Espanha, no «Juzgado de Primera Instancia», — em França, ao presidente do «Tribunal de grande instance», — na Irlanda, no «High Court», — em Itália, na «Corte d’appello», — no Luxemburgo, ao presidente do «Tribunal d’arron- dissement», — nos Países Baixos, ao presidente do «arrondissements- rechtbank», Artigo 19o. — na Áustria, no «Bezirksgericht», Suspensão da instância 1. O tribunal de um Estado-membro ao qual for requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-membro pode suspender a instância se a decisão for objecto de recurso ordinário. 2. O tribunal de um Estado-membro ao qual for requerido o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido pode suspender a instância se a execução estiver suspensa no Estado-membro de origem mercê da interposição de um recurso. — em Portugal, no «Tribunal de Comarca» ou no «Tri- bunal de Família», — na Finlândia, no «käräjäoikeus/tingsrätt», — na Suécia, no «Svea hovrätt», — no Reino Unido: a) em Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice», b) na Escócia, no «Court of Session», c) na Irlanda do Norte, no «High Court of Jus- tice». 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/7 2. a) O tribunal territorialmente competente para conhecer de um pedido de execução determina-se pelo lugar da residência habitual da parte contra a qual a execução é requerida ou pelo lugar da residência habitual do filho a que o requerimento diga respeito. b) Quando nenhum dos lugares referidos na alínea a) se situe no Estado-membro onde a execução é requerida, o tribunal territorialmente competente determina-se pelo lugar da execução. Relativamente aos processos a que se refere o no. 3 3. do artigo 14o. , o tribunal territorialmente competente determina-se pela lei interna do Estado-membro em que os processos de reconhecimento ou não reconhecimento são instaurados. Artigo 22o. Processo de execução A forma de apresentação do requerimento é regu- 1. lada pela lei do Estado-membro requerido. 2. O requerente deve eleger domicílio na área de jurisdição do tribunal competente. Todavia, se a lei do Estado-membro requerido não previr a eleição de domicí- lio, o requerente designa um mandatário ad litem. Artigo 25o. Recurso contra a decisão de execução 1. Se a execução for autorizada, a pessoa contra a qual a execução é requerida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação. 2. Se essa pessoa tiver a sua residência habitual num Estado-membro diferente daquele em que foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de dilação em razão da distância. Artigo 26o. Tribunais e vias de recurso 1. O recurso da decisão que autoriza a execução será interposto, de acordo com as regras do processo contra- ditório: — na Bélgica, para o «Tribunal de première instance», para o «Rechtbank van eerste aanleg» ou para o «erstinstanzliche Gericht», — na Dinamarca, para o «Landsret», — na República Federal da Alemanha, para o «Oberlan- 3. O requerimento deve ser instruído com os docu- mentos referidos nos artigos 33o. e 34o. desgericht», — na Grécia, para o «Ε(cid:230)(cid:229)(cid:244)(cid:229)(cid:221)(cid:239)», Artigo 23o. — na Espanha, para a «Audiencia Provincial», — em França, para a «Cour d’appel», Decisão do tribunal — na Irlanda, para o «High Court», 1. O tribunal a que for apresentado o requerimento decide em curto prazo. A pessoa contra a qual a execu- ção é requerida não pode apresentar quaisquer observa- ções nesta fase do processo. — em Itália, para a «Corte d’appello», — no Luxemburgo, para a «Cour d’appel», — nos Países Baixos, para o «arrondissementsrecht- bank», 2. O requerimento só pode ser indeferido por um dos motivos previstos nos artigos 15o. e 16o. — na Áustria, para o «Bezirksgericht», A decisão não pode, em caso algum, ser objecto de 3. revisão de mérito. — em Portugal, para o «Tribunal da Relação», — na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt», Artigo 24o. — na Suécia, para o «Sevea hovrätt», — no Reino Unido: Notificação da decisão a) em Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice», A decisão proferida sobre o requerimento será imediata- mente levada ao conhecimento do requerente por inicia- tiva do funcionário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estado-membro requerido. b) na Escócia, para o «Court of Session», c) na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice». C 221/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 A decisão proferida no recurso apenas pode ser 2. objecto: — na Bélgica, na Grécia, na Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação, — na Dinamarca, de recurso para o «Højesteret» com autorização do «Procesbevillingsnævnet», — na República Federal da Alemanha, de uma «Rechts- beschwerde», — na Irlanda, para o «High Court», — em Itália, para a «Corte d’appello», — no Luxemburgo, para a «Cour d’appel», — nos Países Baixos, para o «gerechtshof», — na Áustria, para o «Bezirksgericht», — em Portugal, para o «Tribunal da Relação», — na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt», — na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito — na Suécia, para o «Svea hovrätt», para o «Supreme Court», — na Áustria, de «Revisionsrekurs», — em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito, — na Finlândia, de recurso para o «Korkein oikeus/ /högsta domstolen», — na Suécia, de recurso para o «Högsta domstolen», — no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito. — no Reino Unido: a) em Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice», b) na Escócia, para o «Court of Session», c) na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice». 2. A pessoa contra a qual a execução é requerida será notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, são aplicáveis as disposições do artigo 10o. Artigo 27o. Suspensão da instância Artigo 29o. Segundo grau de recurso 1. O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância se, no Estado- -membro de origem, a decisão tiver sido objecto de recurso ordinário, ou se o prazo para o interpor ainda não tiver expirado. Neste último caso, o tribunal pode fixar prazo para a interposição desse recurso. 2. Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado-membro de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do no. 1. Artigo 28o. Recurso do indeferimento da execução Se o requerimento for indeferido, o requerente pode 1. interpor recurso: — na Bélgica, para a «Cour d’appel» ou para o «hof van beroep», — na Dinamarca, para o «Landsret», — na República Federal da Alemanha, para o «Oberlan- desgericht», — na Grécia, para o «Ε(cid:230)(cid:229)(cid:244)(cid:229)(cid:221)(cid:239)», — em Espanha, para a «Audiencia Provincial», — em França, para a «Cour d’appel», A decisão proferida no recurso previsto no artigo 28o. apenas pode ser objecto: — na Bélgica, na Gréca, na Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação, — na Dinamarca, de recurso para o «Højesteret» com autorização do «Procesbevillingsnævnet», — na República Federal da Alemanha, de uma «Rechts- beschwerde», — na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court», — na Áustria, de «Revisionsrekurs», — em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito, — na Finlândia, de recurso para o «Korkein oikeus/ /högsta domstolen», — na Suécia, de recurso para o «Högst domstolen», — no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito. Artigo 30o. Execução parcial 1. Quando a decisão se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não puder ser autorizada quanto a 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/9 todos, o tribunal concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles. b) Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente goza do benefício de assistência judiciária no Estado de origem. 2. O requerente pode pedir a execução parcial de uma decisão. Artigo 31o. Assistência judiciária 1. O requerente que, no Estado-membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficia, no processo previsto nos artigos 21o. a 24o. , da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla pre- vista no direito do Estado-membro requerido. 2. O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa pode, no Estado-membro requerido, bene- ficiar do disposto no no. 1, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certifi- cando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas. Artigo 32o. Caução ou depósito 2. Tratando-se de decisão à revelia, a parte que requer o reconhecimento ou a execução deve apresentar ainda: a) O original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que a petição inicial ou um acto equiva- lente foi objecto de citação ou notificação à parte revel; ou b) Um documento comprovativo de que o requerido aceitou a decisão de forma inequívoca. 3. A pessoa que solicitar a actualização dos registos do estado civil de um Estado-membro a que se refere o no. 2 do artigo 14o. deve apresentar igualmente um documento comprovativo de que a decisão já não é susceptível de recurso segundo a lei do Estado-membro em que foi proferida. Artigo 34o. Outros documentos A parte que requer a execução deve, além disso, apresen- tar um documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado-membro de origem, a decisão é exequível e foi objecto de notificação. Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de «domicílio» ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado- -membro, de decisão proferida noutro Estado-membro. Artigo 35o. Falta de documentos SECÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 33o. Documentos 1. A parte que requerer ou impugnar o reconheci- mento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar: 1. Na falta de apresentação dos documentos referidos no no. 1, alínea b), ou no no. 2 do artigo 33o. , o tribunal pode conceder prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, caso se considere suficiente- mente esclarecido, dispensar a sua apresentação. 2. Se os tribunais competentes o exigirem, deve ser apresentada tradução dos documentos. A tradução deve ser certificada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados-membros. Artigo 36o. Legalização ou formalidades análogas a) Uma cópia dessa decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade; Não é exigível a legalização, ou outra formalidade análo- ga, no tocante aos documentos referidos nos artigos 33o. , 34o. e no no. 2 do artigo 35o. , ou à procuração ad litem. C 221/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 TÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 37o. 1. As disposições da presente convenção apenas são aplicáveis às acções judiciais, actos autênticos e transac- ções celebradas perante o juiz no decurso de um pro- cesso, posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado-membro de origem e, quando for solicitado o reconhecimento ou a execução de uma deci- são ou de um acto autêntico, no Estado-membro reque- rido. 2. Todavia, nas relações entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro requerido, as decisões proferi- das após a data de entrada em vigor da presente conven- ção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se a competência do tribunal se fundava em regras conformes com as previstas, quer no título II, quer numa convenção em vigor entre o Estado- -membro de origem e o Estado-membro requerido aquando da instauração da acção. TÍTULO V tado e sujeito ao controlo do Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo relativo à interpretação da presente convenção pelo Tribunal de Justiça. c) Os critérios de competência incluídos em qualquer futuro acordo a celebrar entre os Estados-mem- bros referidos na alínea a) nas matérias regidas pela presente convenção devem ser conformes aos critérios de competência previstos na presente con- venção. d) As decisões proferidas em qualquer dos Estados nórdicos que tenha feito a declaração a que se refere a alínea a), ao abrigo de um critério de competência que corresponda a um dos previstos no título II da presente convenção, são reconheci- das e executadas nos outros Estados-membros em conformidade com as regras previstas no título III da convenção. 3. Após a entrada em vigor da presente convenção, os Estados-membros apenas poderão celebrar ou aplicar entre si acordos tendentes a completar o disposto na presente convenção ou a facilitar a aplicação dos princí- pios nela enunciados. 4. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção: a) Uma cópia dos acordos e das leis uniformes de aplicação dos acordos a que se referem o no. 2, alíneas a) e c), e o no. 3; DISPOSIÇÕES GERAIS b) Qualquer denúncia ou alteração desses acordos ou leis uniformes. Artigo 38o. Relações com outras convenções Sem prejuízo do disposto nos artigos 37o. e 40o. e no 1. no. 2 do presente artigo, a presente convenção substitui, entre os Estados-membros que nela são partes, as conven- ções existentes à data de entrada em vigor da presente convenção, celebradas entre dois ou mais Estados-mem- bros e relativas a matérias por esta reguladas. 2. a) No momento da notificação a que se refere o no. 2 do artigo 47o. , a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia podem declarar que a Convenção de 6 de Feve- reiro de 1931 entre a Dinamarca, Finlândia, Islân- dia, Noruega e Suécia relativa às disposições de direito privado internacional em matéria de casa- mento, adopção e guarda de menores e o respec- tivo protocolo final se aplicam, no todo ou em parte, nas suas relações mútuas, em lugar das regras da presente convenção. Essa declaração pode ser retirada, no todo ou em parte, em qualquer momento. b) O princípio de não discriminação em razão da nacionalidade entre cidadãos da União será respei- Artigo 39o. Relações com determinadas convenções multilaterais Nas relações entre os Estados-membros que nela são partes, a presente convenção prevalece sobre as seguintes convenções, na medida em que estas se refiram a matérias por ela reguladas: — Convenção de Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa à competência das autoridades e à lei aplicá- vel em matéria de protecção de menores; — Convenção do Luxemburgo, de 8 de Setembro de 1967, sobre o reconhecimento das decisões relativas ao vínculo conjugal; — Convenção de Haia, de 1 de Junho de 1970, sobre o reconhecimento dos divórcios e separações de pes- soas; — Convenção Europeia, de 20 de Maio de 1980, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores; 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/11 — Convenção de Haia, de 19 de Outubro de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconheci- mento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores, desde que o menor resida habitualmente num Estado-membro. 4. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção: a) Uma cópia dos tratados a que se referem os no. s 1 e 3; b) Qualquer denúncia ou alteração desses tratados. Artigo 40o. Efeitos 1. Os acordos e convenções referidos nos artigos 38o. e 39o. continuam a produzir efeitos nas matérias a que a presente convenção não é aplicável. 2. Esses acordos e convenções continuam a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos exarados antes da entrada em vigor da presente conven- ção. Artigo 41o. Acordos entre Estados-membros Sem prejuízo dos motivos de não reconhecimento previs- tos no título III, as decisões proferidas no âmbito dos acordos mencionados no no. 3 do artigo 38o. serão reco- nhecidas e executadas nos Estados-membros que não sejam parte nesses acordos desde que tenham sido profe- ridas em conformidade com os critérios de competência previstos no título II. Artigo 42o. Tratados com a Santa Sé 1. A presente convenção é aplicável sem prejuízo do Tratado Internacional (Concordata) entre a Santa Sé e a República Portuguesa, assinado no Vaticano em 7 de Maio de 1940. 2. Qualquer decisão relativa à invalidade do casa- mento regulada pelo tratado a que se refere o no. 1 será reconhecida nos Estados-membros nas condições previs- tas no título III da presente convenção. 3. O disposto nos no. s 1 e 2 é igualmente aplicável aos seguintes tratados internacionais (concordatas) com a Santa Sé: — Concordato lateranense, de 11 de Fevereiro de 1929, entre a República Italiana e a Santa Sé, alterado pelo acordo, com protocolo adicional, assinado em Roma em 18 de Fevereiro de 1984; — Acordo sobre questões jurídicas entre a Santa Sé e o Estado espanhol, de 3 de Janeiro de 1979. Artigo 43o. Não reconhecimento e não execução das decisões com base no artigo 8o. A presente convenção não obsta a que um Estado- -membro se comprometa perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida noutro Estado-membro sempre que, nos casos previstos no artigo 8o. , a decisão só tenha podido fundar- -se em critérios de competência diferentes dos enunciados nos artigos 2o. a 7o. Artigo 44o. Estados-membros com dois ou mais sistemas jurídicos Relativamente a um Estado-membro no qual sejam apli- cados, em unidades territoriais diferentes, dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras relativos às questões regidas pela presente convenção: a) Qualquer referência à residência habitual nesse Estado-membro diz respeito à residência habitual numa unidade territorial; b) Qualquer referência à nacionalidade diz respeito à unidade territorial designada pela lei desse Estado- -membro ou, eventualmente na ausência de regras pertinentes, à unidade territorial à qual o menor estiver mais estreitamente ligado; c) Qualquer referência ao Estado-membro a que per- tence o tribunal em que seja apresentado um pedido de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento diz respeito à unidade territorial do tribunal que deve conhecer do pedido; d) Qualquer referência às regras do Estado-membro requerido diz respeito às regras da unidade territorial em que é invocada a competência, o reconhecimento ou a execução. TÍTULO VI TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 45o. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação da presente convenção nos termos do disposto no protocolo estabele- cido por acto do Conselho de 28 de Maio de 1998. C 221/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 46o. Declarações e reservas Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 38o. e no 1. artigo 42o. , não serão permitidas reservas à presente convenção. 2. O texto da presente convenção, na língua ou na línguas do Estado-membro aderente, tal como estabele- cido pelo Conselho, faz fé. 3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário. 4. A presente convenção entra em vigor, em relação a cada um dos Estados-membros aderentes, no prazo de noventa dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias. Sem prejuízo do disposto no no. 1, a presente 2. convenção é aplicável sob reserva das declarações apre- sentadas pela Irlanda e pela Itália, anexas à presente convenção. Se a presente convenção não tiver entrado em vigor 5. no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o disposto no no. 4 do artigo 47o. é aplicável aos Estados-membros aderentes. 3. O Estado-membro interessado pode a qualquer momento retirar, no todo ou em parte, estas declarações. Qualquer destas declarações deixará de produzir efeitos noventa dias após a notificação ao depositário da sua retirada. Artigo 49o. Alterações Artigo 47o. Adopção e entrada em vigor 1. A presente convenção fica sujeita à adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais. 2. Os Estados-membros notificam o depositário do cumprimento dos procedimentos constitucionais necessá- rios à adopção da presente convenção. 3. A presente convenção, bem como qualquer das alterações a que se refere o no. 2 do artigo 49o. , entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da notificação prevista no no. 2 pelo Estado — membro da União Europeia à data em que o Conselho tiver adoptado o acto que estabelece a presente convenção — que cumprir esta formalidade em último lugar. Até à entrada em vigor da presente convenção, 4. qualquer Estado-membro pode, aquando da notificação a que se refere o no. 2 ou em qualquer data posterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a convenção será aplicável, com excepção do artigo 45o. , às suas relações com os Estados-membros que tenham feito a mesma declaração. Estas declarações entram em vigor no prazo de noventa dias a contar da data do depósito. Artigo 48o. Adesão 1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Euro- peia. 1. Qualquer Estado-membro, ou a Comissão, pode propor alterações à presente convenção. Qualquer pro- posta de alteração será enviada ao depositário, que a comunicará ao Conselho. 2. As alterações são decididas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais. As alterações assim adoptadas entram em vigor nos termos do disposto no no. 3 do artigo 47o. 3. No entanto, a pedido do Estado-membro interes- sado, a designação dos tribunais ou das vias de recurso a que se referem o no. 1 do artigo 21o. , os no. s 1 e 2 do artigo 26o. , o no. 1 do artigo 28o. e o artigo 29o. pode ser alterada por decisão do Conselho. Artigo 50o. Depositário e publicações 1. O Secretário-Geral do Conselho é o depositário da presente convenção. 2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: a) As adopções e adesões; b) A data de entrada em vigor da convenção; c) As declarações a que se referem o no. 2 do artigo 2o. , o no. 2 do artigo 38o. , o artigo 46o. , o no. 4 do artigo 47o. e o no. 5 do artigo 48o. , bem como as alterações ou a retirada das mesmas declarações; d) As alterações à presente convenção a que se referem os no. s 2 e 3 do artigo 49o. 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/13 En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Übereinkommen gesetzt. Σ(cid:229) (cid:240)(cid:221)(cid:243)(cid:244)ω(cid:243)η (cid:244)ων Æνω(cid:244)(cid:219)ρω, (cid:239)Ø υ(cid:240)(cid:239)γρ(cid:192)(cid:230)(cid:239)ν(cid:244)(cid:229)ς (cid:240)ληρ(cid:229)Œ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Ø(cid:239)Ø (cid:219)θ(cid:229)(cid:243)Æν (cid:244)ην υ(cid:240)(cid:239)γρÆ(cid:230)η(cid:139) (cid:244)(cid:239)υς κ(cid:192)(cid:244)ω Æ(cid:240)(cid:222) (cid:244)ην (cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Æ (cid:243)υ(cid:139) µ(cid:226)Æ(cid:243)η. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit verdrag hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção. Tämän vakuudeksi alla mainitut yleissopimuksen. täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän Till bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konvention. Hecho en Bruselas, el veintiocho de mayo de mil novecientos noventa y ocho, en un ejemplar único en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, que se depositará en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea. Udfærdiget i Bruxelles, den otteogtyvende maj nitten hundrede og otteoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertachtundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt. ist; die Urschrift wird ˛γØν(cid:229) (cid:243)(cid:244)Øς ΒρυŒ(cid:219)λλ(cid:229)ς, (cid:243)(cid:244)Øς (cid:229)(cid:221)κ(cid:239)(cid:243)Ø (cid:239)κ(cid:244)ω(cid:139) ΜÆØ(cid:239)υ ł(cid:221)λØÆ (cid:229)ννØÆκ(cid:222)(cid:243)ØÆ (cid:229)ν(cid:229)νη(cid:139) ν(cid:244)Æ (cid:239)κ(cid:244)ω(cid:139) , (cid:243)(cid:229) (cid:219)νÆ µ(cid:222)ν(cid:239) Æν(cid:244)(cid:221)(cid:244)υ(cid:240)(cid:239) (cid:243)(cid:244)ην ÆγγλØκη(cid:139) , γÆλλØκη(cid:139) , γ(cid:229)ρµÆνØκη(cid:139) , (cid:228)ÆνØκη(cid:139) , (cid:229)λληνØκη(cid:139) , ØρλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) , Ø(cid:243)(cid:240)ÆνØκη(cid:139) , Ø(cid:244)ÆλØκη(cid:139) , (cid:239)λλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) , (cid:240)(cid:239)ρ(cid:244)(cid:239)γÆλØκη(cid:139) , (cid:243)(cid:239)υη(cid:228)Øκη(cid:139) κÆØ (cid:230)ØνλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) γλω(cid:139) (cid:243)(cid:243)Æ. ˛κÆ(cid:243)(cid:244)(cid:239) κ(cid:229)(cid:221)µ(cid:229)ν(cid:239) (cid:229)(cid:221)νÆØ (cid:229)Œ(cid:221)(cid:243)(cid:239)υ Æυθ(cid:229)ν(cid:244)Øκ(cid:222), (cid:244)(cid:239) (cid:228)(cid:229) (cid:240)ρω(cid:244)(cid:222)(cid:244)υ(cid:240)(cid:239) Æυ(cid:244)(cid:222) κÆ(cid:244)Æ(cid:244)(cid:221)θ(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)Æ Æρł(cid:229)(cid:221)Æ (cid:244)ης Γ(cid:229)νØκη(cid:139) ς ΓρÆµµÆ(cid:244)(cid:229)(cid:221)Æς (cid:244)(cid:239)υ Συµ(cid:226)(cid:239)υλ(cid:221)(cid:239)υ (cid:244)ης Ευρω(cid:240)Æϊκη(cid:139) ς ˛νω(cid:243)ης. Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-eight, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original being deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union. Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, les textes établis dans chacune de ces langues faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du secrétariat général du Conseil de l’Union européenne. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, ar an ochtú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a hocht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis, agus comhúdarás ag gach ceann de na téacsanna sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh. C 221/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio millenovecentonovantotto, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede; l’esemplare è depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell’Unione europea. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei negentienhonderd achtennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt nedergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e oito, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé cada um dos textos, ficando esse exemplar depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä kappaleena, jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen ja joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj nittonhundranittioåtta i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, varvid varje text äger samma giltighet, och detta exemplar skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd. Pour le gouvernement du Royaume de Belgique Voor de regering van het Koninkrijk België Für die Regierung des Königreichs Belgien For regeringen for Kongeriget Danmark Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland ΓØÆ (cid:244)ην κυ(cid:226)(cid:219)ρνη(cid:243)η (cid:244)ης ΕλληνØκη(cid:139) ς ∆ηµ(cid:239)κρÆ(cid:244)(cid:221)Æς 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/15 Por el Gobierno del Reino de España Pour le gouvernement de la République française Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland Per il governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden C 221/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 Für die Regierung der Republik Österreich Pelo Governo da República Portuguesa Suomen hallituksen puolesta På finska regeringens vägnar På svenska regeringens vägnar For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland 16. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/17 DECLARAÇÃO DA IRLANDA A ANEXAR À CONVENÇÃO Sem prejuízo das disposições da convenção, a Irlanda pode manter o seu direito de recusar o reconhecimento de um divórcio obtido noutro Estado-membro quando esse divórcio tenha sido obtido por uma das partes, ou ambas, terem deliberadamente induzido em erro um tribunal do Estado-membro em questão quanto aos requisitos da sua competência, por forma a tornar o reconhecimento do divórcio incompatível com a Constituição irlandesa. A presente declaração é válida por um período de cinco anos, podendo ser renovada de cinco em cinco anos. DECLARAÇÃO, A ANEXAR À CONVENÇÃO, DE QUALQUER DOS ESTADOS-MEMBROS NÓRDICOS HABILITADOS A APRESENTAR UMA DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO No. 2 DO ARTIGO 38o. A aplicação da Convenção de 6 de Fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa às disposições de direito privado internacional em matéria de casamento, adopção e guarda de menores e do respectivo Protocolo final está em plena sintonia com o artigo K. 7 do Tratado, segundo o qual a convenção não impede a instituição de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-membros, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a prevista na convenção. Assumem o compromisso de, nas suas relações mútuas, deixar de aplicar o no. 2 do artigo 7o. do Acordo Nórdico de 1931, bem como de reverem num futuro próximo, à luz do princípio estabelecido no no. 2, alínea b), do artigo 38o. da Convenção, os critérios de competência aplicáveis no âmbito desse acordo. Os motivos de recusa utilizados no âmbito das leis uniformes serão aplicados, na prática, de forma coerente com os previstos no título III da presente convenção. DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO ITALIANA, A ANEXAR À CONVENÇÃO A propósito do artigo 42o. da convenção, a Itália reserva-se o direito, no que diz respeito às decisões dos tribunais eclesiásticos portugueses, de adoptar os procedimentos e efectuar os controlos previstos na sua ordem jurídica interna — com base nos acordos que celebrou com a Santa Sé — relativamente às análogas decisões dos tribunais eclesiásticos


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1090/98 av den 28 maj 1998 om de anbud som meddelats för import av majs inom ramen för den anbudsinfordran som avses i förordning (EG) nr 1032/98

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CCT duties
Spain
award of contract
maize
third country

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text: L 155/34 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 29. 5. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1090/98 av den 28 maj 1998 om de anbud som meddelats f(cid:148)r import av majs inom ramen f(cid:148)r den anbuds- infordran som avses i f(cid:148)rordning (EG) nr 1032/98 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING artikel 23 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92, besluta att inte fullf(cid:148)lja anbudsinfordran. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av (cid:132)ndrad genom marknaden f(cid:148)r kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 923/96 (2), s(cid:132)rskilt artikel 12. 1, och spannm(cid:134)l (1), senast med beaktande av f(cid:148)ljande: Med s(cid:132)rskild h(cid:132)nsyn till de kriterier som avses i artiklarna 6 och 7 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1839/95 (cid:132)r det inte uppen- bart att en h(cid:148)gsta s(cid:132)nkning av importtullar skall f(cid:148)retas. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 En anbudsinfordran om den h(cid:148)gsta s(cid:132)nkningen av importtullar inletts genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1032/98 (3). f(cid:148)r majs till Spanien har I enlighet med artikel 5 i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1839/95 (4), (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1963/ 95 (5), kan kommissionen p(cid:134) grundval av meddelade anbud och i enlighet med det f(cid:148)rfarande som f(cid:148)reskrivs i De anbud som meddelats fr(cid:134)n och med den 22 till och med den 28 maj 1998 enligt den anbudsinfordran om s(cid:132)nkning av importtullar f(cid:148)r majs som avses i f(cid:148)rordning (EG) nr 1032/98 skall inte fullf(cid:148)ljas. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 29 maj 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 28 maj 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EGT L 148, 19. 5. 1998, s. 3. (4) EGT L 177, 28. 7. 1995, s. 4. (5) EGT L 189, 10. 8. 1995, s. 22


title: Commission Regulation (EC) No 1083/98 of 28 May 1998 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

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fruit vegetable
import price
pip fruit

text: 29. 5. 98 EN Official Journal of the European Communities L 155/1 I (Acts whose publication is obligatory) COMMISSION REGULATION (EC) No 1083/98 of 28 May 1998 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 3223/ 94 of 21 December 1994 on detailed rules for the applica- the import arrangements for fruit and veget- tion of ables (1), as last amended by Regulation (EC) No 2375/ 96 (2), and in particular Article 4 (1) thereof, Having regard to Council Regulation (EEC) No 3813/92 of 28 December 1992 on the unit of account and the conversion rates to be applied for the purposes of the common agricultural policy (3), as last amended by Regu- lation (EC) No 150/95 (4), and in particular Article 3 (3) thereof, Whereas Regulation (EC) No 3223/94 lays down, pursuant to the outcome of the Uruguay Round multilat- eral trade negotiations, the criteria whereby the Commis- sion fixes the standard values for imports from third countries, in respect of the products and periods stipu- lated in the Annex thereto; Whereas, in compliance with the above criteria, the stand- ard import values must be fixed at the levels set out in the Annex to this Regulation, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The standard import values referred to in Article 4 of Regulation (EC) No 3223/94 shall be fixed as indicated in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 29 May 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 28 May 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 337, 24. 12. 1994, p. 66. (2) OJ L 325, 14. 12. 1996, p. 5. (3) OJ L 387, 31. 12. 1992, p. 1. (4) OJ L 22, 31. 1. 1995, p. 1. L 155/2 EN Official Journal of the European Communities 29. 5. 98 to the Commission Regulation of 28 May 1998 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables ANNEX CN code 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 Third country code (1) Standard import value (ECU/100 kg) 204 999 052 068 999 052 999 052 204 212 388 524 528 600 624 999 382 388 999 060 388 400 404 508 512 524 528 804 999 43,7 43,7 87,0 75,5 81,3 75,2 75,2 34,6 39,6 60,0 51,3 69,9 53,1 53,4 54,6 52,1 57,8 53,8 55,8 34,0 72,9 86,0 86,3 95,1 79,3 96,1 76,2 111,1 81,9 (1) Country nomenclature as fixed by Commission Regulation (EC) No 2317/97 (OJ L 321, 22. 11. 1997, p. 19). Code ‘999' stands for ‘of other origin'


title: Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma recomendação do Conselho sobre a cooperação europeia para garantia da qualidade do ensino superior (C4-0191/98 97/0121(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

eurovoc_concepts:
EU programme
European cooperation
education policy
higher education
information network
project evaluation
quality control circle
retail price
teaching curriculum


title: Report from the Commission to the Council on the system of public storage of skimmed milk powder

eurovoc_concepts:
intervention buying
intervention stock
milk protein
public stock
skimmed milk powder

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 28. 05. 1998 COM(1998) 341 final REPORT FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL ON THE SYSTEM OF PUBLIC STORAGE OF SKIMMED MILK POWDER 1. INTRODUCTION Under the price review agreed on 22 June 1995, the Council gave the green light to a change in the intervention arrangements for skimmed milk powder. That change is set out in Regulation (EC) No 1538/95 amending Regulation (EEC) No 804/68 on the common organisation of the market in milk and milk products. On its adoption, that Regulation was accompanied by a declaration in which the Council requested the Commission to present it, within two years, with a report on the application of the Regulation and its consequences for milk powder bought in. That report was to be accompanied, where appropriate, by suitable proposals relating in particular to a review of the lower limit of 31. 4% in the light of progress made in adopting a Codex Alimentarius standard for skimmed milk powder and to the possible introduction of a higher buying-in price for skimmed milk powder with a protein content of over 37. 7%. This document has been drafted in response to that request. 2. THE LEGISLATION Article 7 of Regulation (EEC) No 804/68 provides in particular that the intervention agencies are to buy in skimmed milk powder with a minimum protein content of 35. 6% by weight of the non-fatty dry extract. However, skimmed milk powder with a protein content of 31. 4% or more but less than 35. 6% of the non-fatty dry extract is also bought in; in that case, the buying-in price is equal to the intervention price, less 1. 75% for every percentage point the protein content is below 35,6 %. The detailed rules for applying public storage of skimmed milk powder are laid down in Regulation (EC) No 322/96. Lastly, Article 7 of Regulation (EEC) No 804/68 prohibits any manipulation of the protein content of skimmed milk powder offered for public intervention. 3. EXPERIENCE WITH THE ARRANGEMENTS IN 1996 AND 1997 The amended intervention arrangements have applied since 1 March 1996 with quantities bought in varying substantially during the first two years of application. In 1996, 123 586 tonnes were offered for intervention while that figure was 35 060 tonnes in 1997, giving a total of 158 647 tonnes. That quantity breaks down by protein content as set out in the following table. Quantities of skimmed milk powder offered for public intervention in 1996 and 1997 broken down by protein content less than 31. 4% 31. 4 to 35. 5% B 0 0 D 0 0 F IRL 100 0 4407 40 S 0 0 UK EU 0 0 100 4447 35. 6 to 37. 5% 1361 4316 14173 20187 621 4431 45089 37. 6 to 38. 5% 2829 8512 4452 25762 750 12978 55284 over 38. 5% 402 8847 1376 10706 1527 30869 53727 4592 21675 24508 56695 2898 48279 158647 These figures show that: - the quantity rejected because the protein content was below the minimum of 31. 4% is negligible (0. 06% of the total quantity offered); - the quantity of skimmed milk powder the buying-in price for which was reduced is very small (2. 8% of the total quantity offered); - two thirds of the skimmed milk powder offered has a protein content of over 37. 5%. In addition, the figures given in the table faithfully reflect the average values observed for the protein content of raw milk in the Member States concerned. Lastly, the data forwarded by the Member Slates allow the impact on the budget of the provisions on the protein content of skimmed-milk powder offered for intervention to be assessed. The total value of skimmed milk powder bought in during 1996 and 1997 amounted to around to ECU 250 million (123 486 tonnes bought in at ECU 2 055. 2/tonne). The reduction applied to the intervention price for the 4 447 tonnes with a protein content of less than 35. 6% is around ECU 110 000, i. e. 0. 4% of the total cost. However, were there a supplement for skimmed milk powder with a protein content of over 36. 6%, the extra cost would have been around ECU 9. 5 million. A higher price for a protein content of over 37. 5% would have resulted in additional expenditure of around ECU 8. 2 million. In fact, the application of the new intervention arrangements for skimmed milk powder has not caused significant difficulties or had adverse effects on the market. 4. PROGRESS IN WORK ON THE CODEX ALIMENTARIUS At the meeting of the Codex Alimentarius Commission of July 1997, no progress was made in adopting a new standard for milk powder. The next meeting of that Commission will be held in June 1999 and the adoption of a new standard before that date must be ruled out. The proposed new standard introduces the principle of standardisation of milk powder protein involving the fixing of a minimum rate of 34% (m/m) of the non- fatty dry extract. That rate of 34%, which must be interpreted as excluding products not meeting that criterion, should be compared with the minimum rate of 31. 4% laid down for skimmed milk powder bought in. In this connection on 18 December 1997 the Council adopted Regulation (EC) No 2597/97 laying down additional rules on the common organisation of the market in milk and milk products for drinking milk. In that Regulation, the Council confirmed the ban in principle on the standardisation of protein in drinking milk. Nevertheless, the Commission did undertake to consider the consequences for the standards adopted for milk products in connection with the Codex Alimentarius. 5. CONCLUSIONS In view of the foregoing, there is no need to make changes to the public intervention arrangements for skimmed milk powder applying since 1 March 1996. In particular: • • as regards the Codex Alimentarius standard, no progress has been made to date and no decision can be taken before June 1999; the additional expenditure that a possible increase in the buying-in price for skimmed milk powder with a protein content in excess of 37. 5% would incur and the resulting incentive for buying-in should be stressed. Accordingly, any such measure adopted should be accompanied by other measures to neutralise the effects, in particular on the budget. ISSN 0254-1475 COM(98) 341 final DOCUMENTS EN 03 10 15 17 Catalogue number : CB-CO-98-350-EN-C ISBN 92-78-36806-7 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg €


title: Informe explicativo sobre el Protocolo celebrado sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea relativo a la interpretación, por el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas, del Convenio sobre la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial (Texto aprobado por el Consejo el 28 de mayo de 1998)

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text: 16. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 221/65 INFORME EXPLICATIVO sobre el Protocolo celebrado sobre la base del artículo K. 3 del Tratado de la Unión Europea relativo a la interpretación, por el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas, del Convenio sobre la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial (Texto aprobado por el Consejo el 28 de mayo de 1998) (98/C 221/05) I. OBSERVACIONES DE CARÁCTER GENERAL 1. En su reunión de los días 10 y 11 de diciembre de 1993, el Consejo Europeo confirió a un Grupo de trabajo denominado «Extensión del Convenio de Bruselas» el mandato de proceder a una reflexión sobre las posibilidades de ampliar el ámbito de aplicación del Convenio de Bruse- las, en particular en materia de Derecho de familia. Durante los trabajos sobre esta extensión y que dieron lugar al Convenio sobre la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial, se consideró necesario atribuir al Tribunal de Justicia la com- petencia para la interpretación de sus normas con objeto de garantizar su aplicación uniforme. Así pues, se elaboró un proyecto de Protocolo sobre la interpretación por el Tribunal de Jus- ticia. Tras el compromiso político de diciembre de 1997, la Presidencia solicitó las opiniones del Parlamento Europeo, conforme al artículo K. 6 del Tratado de la Unión Europea, acerca del texto del proyecto de Convenio y sobre los elementos esenciales del proyecto de Protocolo. Las opiniones del Parlamento Europeo han sido publicadas en el Diario Oficial de las Comunida- des Europeas el 18 de mayo de 1998 (1). El Consejo adoptó, el 28 de mayo de 1998, los dos actos por los que se celebran, por un lado, el Convenio sobre la competencia, el reconoci- miento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial, en lo sucesivo denomi- nado «el Convenio», y, por otro lado, el Proto- colo relativo a la interpretación por el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas del Convenio sobre la competencia, el reconoci- miento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial, objeto del presente informe explicativo. Estos dos instrumentos fue- ron firmados en la misma fecha por los represen- tantes de todos los Estados miembros. (1) DO C 152 de 18. 5. 1998. 2. a) La parte dispositiva del Protocolo se basa ante todo en las disposiciones del artícu- lo 177 del Tratado CE. Se inspira en muy amplia medida en el Protocolo de 3 de junio de 1971 (en lo sucesivo denominado «Proto- colo de 1971»), relativo a la interpretación por el Tribunal de Justicia del Convenio de Bruselas de 27 de septiembre de 1968, rela- tivo a la competencia judicial y a la ejecución de las resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como en el Protocolo de 25 de mayo de 1997, que confiere competencia al Tribunal de Justicia para interpretar el Convenio relativo a la notificación o traslado en los Estados miembros de la Unión Euro- pea de documentos judiciales y extrajudicia- les en materia civil y mercantil (en lo sucesivo denominado «Protocolo de 1997»). Concretamente, figuran en él las dos formas de presentación de solicitudes al Tribunal previstas en el Protocolo de 1971. b) Las modalidades para la entrada en vigor del Protocolo son similares a las establecidas por los Protocolos primero y segundo de 19 de diciembre de 1988 (en lo sucesivo denomina- dos «Protocolos de 1988») sobre la interpre- tación por el Tribunal de Justicia del Conve- nio relativo a la ley aplicable a las obligacio- nes contractuales, e idénticas a las previstas en el Protocolo de 1997. En efecto, el Convenio de referencia (artícu- lo 45) establece el principio de la atribución de competencia al Tribunal de Justicia, pero es el Protocolo correspondiente el que define las condiciones de presentación de la solici- tud de interpretación y los órganos jurisdic- cionales nacionales competentes para presen- tar tal solicitud. La entrada en vigor del Protocolo no puede ser anterior a la del Convenio; la entrada en vigor del Convenio tendrá lugar tras su ratifi- cación por los quince Estados miembros; la entrada en vigor del Protocolo tendrá lugar tras su adopción por tres de dichos Estados. En estas condiciones, la primera fecha en que el Protocolo podrá entrar en vigor es la fecha C 221/66 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 7. 98 de entrada en vigor del Convenio. De esta forma, únicamente los órganos jurisdicciona- les de los Estados miembros que sean Parte a la vez en el Protocolo y en el Convenio estarán en condiciones de solicitar al Tribu- nal que resuelva o se pronuncie sobre una cuestión de interpretación. c) Por último, las disposiciones finales son aná- logas a las establecidas en esta materia por el Consejo de la Unión Europea por lo que se refiere a los Convenios establecidos en el marco del título VI del Tratado de la Unión Europea. Coinciden con las del Convenio, sin perjuicio de las oportunas adaptaciones. II. OBSERVACIONES SOBRE LOS ARTÍCULOS Artículo 1 3. El artículo 1 recoge el principio, establecido en los Protocolos de 1971 y de 1997, de atribución de competencia al Tribunal de Justicia para interpretar las disposiciones del Convenio sobre la competencia judicial, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial, así como del propio Protocolo. Artículo 2 4. El artículo 2 constituye una nueva disposición en relación con los Protocolos de 1971, de 1988 y de 1997. Establece, en el apartado 1, que cada Estado miembro debe indicar cuál de los dos sistemas alternativos contemplados en el apar- tado 2 se aplica para determinar los órganos jurisdiccionales competentes para solicitar al Tri- bunal de Justicia que se pronuncie a título preju- dicial sobre una cuestión de interpretación. El apartado 2 del mismo artículo 2 enumera dichos órganos jurisdiccionales. Se introdujo esta disposición debido a que deter- minadas Delegaciones deseaban que esta compe- tencia quedara limitada a los altos órganos juris- diccionales. En efecto, tales Delegaciones consi- deraron que las resoluciones relativas a las mate- rias reguladas por el Convenio debían quedar resueltas lo antes posible a fin de no menoscabar los intereses de las personas con motivo de un procedimiento de divorcio, de una separación legal o de una declaración de nulidad de un matrimonio (muy especialmente debido al hecho de que los órganos jurisdiccionales nacionales no tienen la posibilidad, en estos casos, de adoptar medidas provisionales o cautelares), o de la res- ponsabilidad parental respecto de los hijos comunes de la pareja. En esta perspectiva, sólo los casos planteados ante los más altos órganos jurisdiccionales nacionales parecían exigir que se solicitara una decisión al Tribunal de Justicia. El mecanismo previsto en este artículo se inspira en el artículo K. 7, tal como está formulado en el Tratado de Amsterdam, firmado en 1997. La indicación de la elección de los órganos jurisdiccionales competentes deberá efectuarla cada Estado miembro en el momento de la notificación a la que se refiere el apartado 2 del artículo 9. El texto no lo precisa pero se des- prende de los trabajos que los Estados miembros que hayan indicado que sólo los más altos órga- nos jurisdiccionales están facultados para solici- tar al Tribunal de Justicia que se pronuncie a título prejudicial podrían en cualquier momento ampliar esta posibilidad a los demás órganos jurisdiccionales cuando deban resolver en apela- ción. 5. El apartado 2 determina los órganos jurisdiccio- nales de los Estados miembros competentes para plantear al Tribunal de Justicia, a título prejudi- cial, una cuestión de interpretación, en función de la declaración que el Estado miembro de que se trate haya efectuado con arreglo al apartado 1 de este artículo. Se trata, en primer lugar, de los más altos órganos jurisdiccionales de los Estados miem- bros, cuya lista figura en el apartado 1 del artículo 3. En segundo lugar, a tenor del apartado 2, los órganos jurisdiccionales de los Estados miembros deciden en apelación. Por consiguiente, se trata, en primer lugar, de los Tribunales de apelación, salvo cuando conozcan de un asunto en primera instancia, así como de los demás órganos juris- diccionales nacionales que conozcan de un asunto en calidad de órgano jurisdiccional de apelación. En cambio, los órganos jurisdiccionales que se pronuncian en primera instancia no están facul- tados para presentar solicitudes al Tribunal de Justicia. Artículo 3 6. Este artículo determina los altos órganos jurisdic- cionales de los Estados miembros competentes para plantear al Tribunal de Justicia, a título prejudicial, una cuestión de interpretación. Esta enumeración es limitativa, por lo que los demás órganos jurisdiccionales supremos que puedan existir en un Estado miembro no están facultados para plantear tales cuestiones al Tri- bunal de Justicia, aun cuando sus resoluciones tengan una incidencia en materia civil. 7. La lista que figura en el apartado 1 puede modificarse a solicitud del Estado miembro inte- resado. Se trata de una posibilidad establecida por primera vez en el Protocolo de 1997. Tal modificación puede resultar necesaria, por ejemplo, al producirse un cambio en la organiza- ción judicial de un Estado miembro. 16. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 221/67 La solicitud debe dirigirse al Secretario General del Consejo, en su calidad de depositario del Protocolo. Éste informará a la mayor brevedad a los demás Estados miembros, incluidos los que aún no sean Parte en el Protocolo. La decisión de modificación de la lista deberá ser tomada por el Consejo de conformidad con las normas de procedimiento aplicables. Una vez adoptada, la modificación surtirá efecto en las condiciones que se precisen en la decisión del Consejo (como, por ejemplo, la entrada en vigor de dicha modificación). Debido a su natu- raleza, la adopción de tal decisión por los Esta- dos miembros según sus normas constitucionales respectivas no ha parecido necesaria. Por lo tanto se han previsto normas particulares, que constituyen una excepción al procedimiento pre- visto en el artículo 11 del Protocolo en materia de modificación. En caso de adhesión al Protocolo de un Estado que se adhiera a la Unión Europea, dicho Estado deberá indicar, al depositar su instrumento de adhesión, el o los más altos órganos jurisdiccio- nales que vayan a ser competentes para solicitar al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre una cuestión de interpretación (apartado 3 del artículo 10). Tal mecanismo permite un control por parte de los Estados miembros, incluso por parte de aqué- llos que no son Partes en el Protocolo, de las designaciones efectuadas, conservándose así la lógica del sistema. Artículo 5 10. Todo Estado miembro, aun cuando no sea Parte en el Protocolo, así como la Comisión y el Consejo, estarán facultados para presentar memorias u observaciones escritas ante el Tribu- nal de Justicia en los asuntos relativos a cuestio- nes de interpretación. Artículo 6 11. Este artículo recoge el artículo 4 del Protocolo de 1971 y el artículo 4 del Protocolo de 1997. Establece un segundo procedimiento, que per- mite a los fiscales jefe de los tribunales de casación o a cualquier otra autoridad designada por los Estados miembros solicitar al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre una cuestión de interpretación cuando consideren que una resolu- ción que tenga fuerza de cosa juzgada pronun- ciada por un órgano jurisdiccional de su Estado es contraria a la interpretación dada sobre este punto por el Tribunal de Justicia o por un órgano jurisdiccional, de los mencionados en el apartado 2 del artículo 2, de otro Estado miem- bro Parte en el Protocolo. Dicha disposición también tiene por objeto fomentar una interpretación uniforme del Con- venio. Corresponde a la autoridad judicial competente apreciar la conveniencia de plantear al Tribunal de Justicia una cuestión de interpretación en este supuesto. Artículo 4 Artículo 7 8. Este artículo, basado en el artículo 177 del Tratado CE, recoge el artículo 3 del Protocolo de 1971 y el artículo 3 del Protocolo de 1997, y se refiere al procedimiento de cuestión prejudicial. 12. Al igual que en los Protocolos de 1971 y de 1997, este artículo establece el principio de la aplicación del Estatuto del Tribunal de Justicia y de su Reglamento de Procedimiento. El apartado 1 estipula que los órganos jurisdic- cionales indicados en el apartado 1 del artículo 3 están obligados a presentar una solicitud de interpretación al Tribunal de Justicia si estiman que dicha interpretación es necesaria para poder emitir su fallo. Tal disposición, en la medida en que establece una obligación para los órganos jurisdiccionales supremos, pretende fomentar una aplicación uni- forme del Convenio en los Estados miembros de la Unión Europea. 9. El apartado 2 de este artículo dispone que los órganos jurisdiccionales que se pronuncien en apelación estarán facultados para presentar al Tribunal de Justicia una solicitud de interpreta- ción cuando consideren que se requiere una decisión sobre una cuestión suscitada en un asunto del que conozcan. Artículo 8 13. Este artículo, que indica que el Protocolo no podrá ser objeto de reserva alguna, no da lugar a observaciones particulares. Artículo 9 14. Este artículo fija la entrada en vigor del Proto- colo según las normas establecidas al respecto por el Consejo de la Unión Europea. Para que el Tribunal de Justicia pueda ejercer su competencia lo más rápidamente posible, la entrada en vigor del Protocolo se ha fijado al término de un plazo de noventa días a contar desde el depósito del instrumento de adopción por el tercero de los quince Estados miembros de C 221/68 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 7. 98 la Unión Europea el 28 de mayo de 1998, fecha de la adopción por el Consejo del acto por el que se celebra el Protocolo. Sin embargo, el Protocolo no podrá entrar en vigor antes que el Convenio. Conforme a su artículo 47, el Convenio entrará en vigor noventa días después de la fecha de notificación, por el Estado miembro que proceda el último a este trámite, de la terminación del procedimiento de adopción previsto por sus normas constitucio- nales. Así pues, una aplicación anticipada del Convenio según el apartado 4 de su artículo 47 no podrá dar lugar a la atribución de competencias de interpretación al Tribunal de Justicia en el sen- tido de su artículo 45. La adopción del Protocolo por la totalidad de los Estados miembros tam- poco permitiría al Tribunal interpretar las dispo- siciones del Convenio mientras éste no haya entrado en vigor. Artículo 10 15. Este artículo prevé que el Protocolo quede abierto a la adhesión de cualquier Estado que se adhiera a la Unión Europea. Los países terceros no podrán adherirse al Convenio ni al Proto- colo. Por lo que se refiere a las modalidades de adhesión al Protocolo, este artículo establece concretamente procedimientos simplificados de modificación de la lista de los más altos órganos jurisdiccionales que figura en el apartado 1 del artículo 3, como consecuencia de la designación de los órganos jurisdiccionales del nuevo Estado miembro. El Consejo adoptará las modificaciones que haya que realizar en la lista de los más altos órganos jurisdiccionales entre la fecha de depósito del instrumento de adhesión al Protocolo y la fecha de entrada en vigor del Protocolo respecto del Estado miembro que se adhiere. Artículo 11 16. Este artículo se refiere al procedimiento de modi- ficación del Protocolo. Sólo los Estados miembros Partes en el Protocolo así como la Comisión tienen la posibilidad de proponer modificaciones. El Consejo recomendará la adopción por los Estados miembros, según sus normas constitucio- nales respectivas, de las modificaciones que él adopte. Este procedimiento no es aplicable a la mera modificación de la lista de los más altos órganos jurisdiccionales. Artículo 12 17. Este artículo confiere al Secretario General del Consejo la función de depositario del Proto- colo. El Secretario General informará a los Estados miembros de cualquier modificación relativa al Protocolo y garantizará su publicación en la serie C del Diario Oficial de las Comunidades Europeas


title: Verordening (EG) nr. 1091/98 van de Commissie van 28 mei 1998 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van gerst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1337/97

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award of contract
barley
export refund

text: 29. 5. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 155/35 VERORDENING (EG) Nr. 1091/98 VAN DE COMMISSIE van 28 mei 1998 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van gerst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1337/97 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector granen (1), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 923/96 van de Commissie (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1501/95 van de Commissie van 29 juni 1995 tot vaststelling van enkele toepassings- bepalingen van Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad voor wat de toekenning, in de graansector, van uitvoerrestituties en van bij verstoring van de graanmarkt te treffen maatregelen betreft (3), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2052/97 (4), en met name op artikel 7, Overwegende dat een openbare inschrijving voor de resti- tutie en of de belasting bij uitvoer van gerst naar alle derde landen is opengesteld bij Verordening (EG) nr. 1337/97 van de Commissie (5); Overwegende dat in artikel 7 van Verordening (EG) nr. 1501/95 is bepaald dat de Commissie, op grond van de meegedeelde offertes, volgens de procedure van artikel 23 van Verordening (EEG) nr. 1766/92 kan besluiten een maximumrestitutie bij uitvoer vast te stellen, daarbij reke- ning houdend met de in artikel 1 van Verordening (EG) in dat geval wordt nr. 1501/95 bedoelde criteria; dat gegund aan de inschrijver(s) wiens (wier) offerte niet hoger is dan de vastgestelde maximumrestitutie, en aan de inschrijver(s) wiens (wier) offerte betrekking heeft op een uitvoerbelasting; Overwegende dat de toepassing van de bovenbedoelde criteria op de huidige marktsituatie voor de betrokken graansoort leidt tot de vaststelling van de maximumresti- tutie bij uitvoer op het in artikel 1 vermelde bedrag; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de offertes die van 22 tot en met 28 mei 1998 in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1337/97 werden meegedeeld, wordt de maximumrestitutie bij uitvoer van gerst vastgesteld op 53,00 ECU per ton. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 29 mei 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 28 mei 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 126 van 24. 5. 1996, blz. 37. (3) PB L 147 van 30. 6. 1995, blz. 7. (4) PB L 287 van 21. 10. 1997, blz. 14. (5) PB L 184 van 12. 7. 1997, blz. 1


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1094/98 af 28. maj 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for produkter forarbejdet på basis af korn og ris

eurovoc_concepts:
cereal product
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text: L 155/38 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 29. 5. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1094/98 af 28. maj 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for produkter forarbejdet på basis af korn og ris KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) tages hensyn til ved beregningen af restitutionen for disse produkter; under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), særlig artikel 13, stk. 3, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (3), ændret ved forordning (EF) nr. 192/98 (4), særlig artikel 13, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 13 i forordning (EØF) nr. 1766/92 og artikel 13 i forordning (EF) nr. 3072/95 kan forskellen mellem noteringerne eller priserne for de produkter, som er nævnt i artikel 1 i disse forordninger, og priserne på disse produkter inden for Fællesskabet udlignes ved en eksportrestitution; i henhold til artikel 13 i forordning (EF) nr. 3072/95 skal restitutionerne fastsættes under hensyntagen til situati- onen og den forventede udvikling dels med hensyn til de disponible mængder af korn, ris og brudris samt disse produkters pris på Fællesskabets marked, dels med hensyn til priserne for korn, ris, brudris og kornprodukter på verdensmarkedet; ifølge de samme artikler er det lige- ledes vigtigt at sikre ligevægt på korn- og rismarkederne og en naturlig udvikling for så vidt angår priser og samhandel samt at tage hensyn til de påtænkte udførslers økonomiske aspekter og til interessen i at undgå forstyr- relser på Fællesskabets marked; ved artikel 4 i Kommissionens forordning (EF) nr. 1518/ 95 (5), ændret ved forordning (EF) nr. 2993/95 (6), om regler for indførsel og udførsel af produkter forarbejdet på basis af korn og ris fastsættes de særlige kriterier, der skal (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (4) EFT L 20 af 27. 1. 1998, s. 16. (5) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 55. (6) EFT L 312 af 23. 12. 1995, s. 25. den restitution, der skal ydes visse forarbejdede produkter, bør alt efter produkterne gradueres i forhold til deres indhold af aske, råcellulose, avner, proteiner, fedtstoffer eller stivelse, idet indholdet heraf er særlig betegnende med hensyn til mængden af det basisprodukt, som faktisk indeholdes i det forarbejdede produkt; for så vidt angår maniokrødder og andre tropiske rødder og rodfrugter såvel som mel heraf gør de påtænkte udførs- lers økonomiske aspekt, særlig under hensyntagen til disse produkters art og oprindelse, ikke for tiden fastsæt- telse af en eksportrestitution påkrævet; på grund af Fællesskabets ringe andel i verdenshandelen med visse produkter forarbejdet på basis af korn er fastsættelse af en eksportrestitution for disse ikke for tiden nødvendig; situationen på verdensmarkedet eller visse markeders særlige krav kan gøre det nødvendigt at differentiere resti- tutionen for visse produkter alt efter bestemmelsesstedet; restitutionen skal fastsættes en gang om måneden; den kan ændres i mellemtiden; visse produkter forarbejdet på basis af majs kan undergå en varmebehandling, der kan medføre ydelse af en resti- tution, der ikke svarer til produktets kvalitet; det bør anføres, at produkter med indhold af prægelatineret stivelse ikke kan omfattes af eksportrestitutioner; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Korn (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Eksportrestitutionerne for de i artikel 1, stk. 1, litra d), i forordning (EØF) nr. 1766/92 og artikel 1, stk. 1, litra c), i forordning (EF) nr. 3072/95 omhandlede produkter, for hvilke forordning (EF) nr. 1518/95 gælder, fastsættes i overensstemmelse med bilaget til denne forordning. 29. 5. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 155/39 Denne forordning træder i kraft den 29. maj 1998. Artikel 2 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 28. maj 1998. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen til Kommissionens forordning af 28. maj 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for produkter forarbejdet på basis af korn og ris BILAG Produktkode Restitutionsbeløb Produktkode Restitutionsbeløb (ECU/ton) (ECU/ton) 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 50,29 43,10 43,10 71,75 48,79 32,22 32,22 64,66 50,29 43,10 43,10 44,17 74,14 20,18 48,79 71,75 35,80 28,64 20,18 57,47 46,70 71,75 71,75 95,66 76,53 28,64 30,43 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 53,88 41,31 20,18 19,78 19,78 4,95 8,98 35,21 85,14 39,56 39,56 57,47 57,47 57,47 57,47 41,04 41,04 0,00 66,64 51,02 66,64 51,02 51,02 66,64 51,02 69,83 48,47 51,02 (1) Der ydes ingen restitution for produkter, der har undergået en varmebehandling, der medfører prægelatinering af stivelsen. (2) Restitutionerne ydes i henhold til Rådets forordning (EØF) nr. 2730/75 (EFT L 281 af 1. 11. 1975, s. 20), senere ændret. NB: Produktkoderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i Kommissionens forordning (EØF) nr. 3846/87 (EFT L 366 af 24. 12. 1987, s. 1), senere ændret