title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário"»

eurovoc_concepts:
action programme
clothing industry
competitiveness
textile industry

text: 10. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 214/95 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es “Plano de acça˜o para a competitividade da indu´ stria europeia do têxtil e do vestua´rio”» (98/C 214/26) A Comissa˜o decidiu, em 30 de Outubro de 1997, consultar o Comité Econo´ mico e Social ao abrigo do artigo 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a comunicaça˜o supramencionada. A Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 1 de Abril de 1998, (relator: H. Malosse). Na 3541 reunia˜o plena´ria de 29 e 30 de Abril de 1998 (sessa˜o de 29 de Abril), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 85 votos, com 5 contra e 13 abstenço˜ es, o presente parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. O sector têxtil e do vestua´rio, actividade tradicio- nal ligada a uma das necessidades essenciais da socie- dade, sofreu perturbaço˜es muito grandes com o desenvol- vimento do comércio internacional que favoreceu a emergência de novas zonas de produça˜o com ma˜o-de- -obra barata (A´ frica do Norte, A´ sia, Europa Oriental, América Latina). O desenvolvimento das novas tecnolo- gias, as alteraço˜es nos gostos e os comportamentos dos consumidores, bem como a revoluça˜o verificada no sector da distribuiça˜o, aceleraram esta mudança. Na Unia˜o Europeia, esta transformaça˜o traduziu-se, infeliz- mente, na perda de numerosos postos de trabalho, designadamente os menos qualificados, ocupados, fre- quentemente, por mulheres, e numa situaça˜o desastrosa em numerosos centros de actividade tradicional, que na˜o souberam modernizar-se ou reconverter-se. 1. 2. Hoje, é clara a diferenciaça˜o crescente entre um sector têxtil e do vestua´rio muito competitivo e empresas que na˜o o sa˜o e que na˜o puderam, ou na˜o souberam, acompanhar a evoluça˜o. Todavia, é extraordina´rio que o sector tenha 1. 3. conseguido manter «pontos fortes» graças, designada- mente, à existência de uma fileira fortemente integrada ao longo de todo o processo de transformaça˜o, de uma indu´stria de equipamento de primeiro plano ao nı´vel mundial e de uma indu´ stria de fibras sintéticas muito eficaz, de um grande nu´mero de PME e de artesa˜os muito criativos e de uma ma˜o-de-obra em geral altamente qualificada. Entre os pontos fortes do sector, deve-se incluir igualmente a dinâmica que lhe é dada criaça˜o europeia (estilistas, alta costura, pronto-a-vestir), que domina o mercado mundial. Deve-se igualmente frisar o papel positivo de vector da moda europeia desempe- nhado pela distribuiça˜o especializada, tanto no estran- geiro como nos centros histo´ricos das cidades europeias, onde se encontram as montras da moda. Em 1996, as trocas intracomunita´rias atingiram 1. 4. 53 mil e 400 milho˜ es de ECU, enquanto as exportaço˜es europeias para paı´ses terceiros se elevaram a 30 mil e 300 milho˜es de ECU, o que coloca o sector entre os primeiros da exportaça˜o europeia. Todavia, o futuro é fonte de preocupaça˜o perante a crise financeira na A´ sia, com desvalorizaço˜ es que se podera˜o traduzir, para a Europa, em importaço˜es maciças a baixos preços e em maiores dificuldades de acesso aos mercados asia´ticos. 1. 5. Apesar dos seus pontos fortes, o sector sofreu, nestes u´ltimos anos, uma perda de cerca de 600 000 postos de trabalho entre 1990 e 1996. E a verdade é que as previso˜ es para os pro´ximos anos sa˜o igualmente alarmistas, continuando a tendência para uma perda de 100 000 postos de trabalho por ano. Torna-se, portanto, imperativa uma estratégia ofensiva visando travar e fazer parar esta hemorragia, seguindo o exemplo dos sucessos, muito numerosos, de muitas empresas do sector que mantiveram ou criaram mesmo empregos. A fim de efectuar uma plena avaliaça˜o dos desafios, o CES organizou, em concertaça˜o com a Comissa˜o e o Parlamento Europeu, uma audiça˜o das principais partes interessadas, realizada em 23 de Janeiro de 1998. 2. Observaço˜es na generalidade 2. 1. A comunicaça˜o da Comissa˜o tem o grande mérito de ter lançado um amplo debate em torno da ideia de uma verdadeira estratégia europeia para o sector. Podera´ ser considerada como um verdadeiro plano de acça˜o se for acompanhada de propostas mais concretas, de uma descriça˜o dos recursos financeiros e humanos envolvidos, de um calenda´rio de execuça˜o e de mecanis- mos de acompanhamento e de coordenaça˜o interserviços C 214/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 98 indispensa´veis a uma execuça˜o efectiva. Por isso, o Comité Econo´ mico e Social solicita ao Conselho de Ministros da Indu´ stria que concretize as boas intenço˜es expressas nesta comunicaça˜o, dada a urgência das expectativas manifestadas. 2. 2. O Comité lamenta que esta comunicaça˜o na˜o inclua uma ventilaça˜o do desempenho do sector por Estado-Membro, para avaliar os melhores desempenhos e analisar as suas causas. Lamenta igualmente a ausência de uma ana´lise estrutural mais pormenorizada sobre o sector. Com efeito, é imprescindı´vel, mesmo tratando-se de uma fileira integrada, aquilatar da diversidade dos ofı´cios e das situaço˜ es de competitividade: 2. 2. 1. concentrada e, em geral, muito eficiente. Uma indu´ stria de ma´quinas têxteis muito 2. 2. 2. O dinamismo de um sector têxtil destinado a outros fins, além do vestua´rio: decoraça˜o e tapetes, usos industriais, automo´veis. 2. 2. 3. Uma indu´ stria de confecça˜o com alta intensi- dade de ma˜o-de-obra, geralmente feminina e situada em bacias de emprego sensı´veis. É geralmente representada por pequenas empresas ou artesanato. A subcontrataça˜o, designadamente na confec- 2. 2. 4. ça˜o, que, segundo os nu´meros da Comissa˜o, emprega mais de 650 000 pessoas na Unia˜o, 200 000 das quais artesa˜os, incluindo o trabalho no domicı´lio, é um factor essencial de emprego em bacias localizadas. O trabalho por medida ou as casas de costura ou reparaça˜o, com as suas especificidades, fazem também parte da fileira. o sector têxtil e do vestua´rio é algo mais do que uma actividade tradicional, sendo igualmente um sector com futuro que ocupa, na Unia˜o Europeia, 2 200 000 pessoas e que engloba 120 mil empresas, muitas das quais, grandes ou pequenas, muito competitivas e com um forte potencial de crescimento. Seria necessa´rio, alia´s, alargar esta reflexa˜o à distribuiça˜o, que tem um papel essencial neste sector de actividade, bem como à indu´ stria do calçado e a todas as actividades e acesso´rios relaciona- dos com a moda. Considerado deste modo alargado, este sector representa pouco menos de cinco milho˜es de postos de trabalho na Unia˜o Europeia. Mesmo que estas actividades tenham problemas especı´ficos, o Comité privilegia uma abordagem mais alargada para o plano de acça˜o, que lhe confira maior coerência e mais peso. 2. 3. 1. Para todo o sector interessado, o conteu´ do criativo e cultural é um factor decisivo para o êxito das exportaço˜es comunita´rias. A venda de vestua´rio de grande qualidade na˜o representa apenas a venda de um tecido, mas também de um conceito ligado à noça˜o de «criatividade», ao saber-fazer, à imagem e a um estilo de vida. A Comunidade deve, assim, contribuir para as acço˜es de encorajamento da valorizaça˜o dos aspectos culturais do sector. A criatividade (modelos e «design») é uma carta de trunfo para a indu´stria europeia no âmbito da concorrência internacional. A defesa efectiva desta propriedade intelectual a nı´vel nacional e internacional reveste-se de enorme importân- cia para este sector industrial. Um sector de investigaça˜o e desenvolvimento 2. 2. 5. insuficientemente desenvolvido na Unia˜o Europeia, de- signadamente em matéria de fibras novas e de novos tecidos, ligados, muitas vezes, às exigências de segurança e de sau´ de. Na˜o existe actualmente uma protecça˜o uniforme e harmonizada, a nı´vel comunita´rio, da propriedade intelectual aplica´vel aos modelos e «design» do sector da moda. O Comité aproveita para reafirmar e solicitar a urgência de uma directiva em tempos prometida, mas ainda na˜o adoptada. A moda e a alta costura, domı´nios em que os 2. 2. 6. criadores e estilistas europeus ocupam um lugar de destaque no mundo e que, graças às marcas e ao «design», geram um valor acrescentado frequentemente muito superior ao da produça˜o. 2. 2. 7. O comércio é, muitas vezes, o vector da moda e da criaça˜o europeia, na Europa e fora da Europa (designadamente o pequeno comércio especializado e as grandes lojas de topo de gama, que privilegiam, em geral, a qualidade e o serviço), ao passo que a grande distribuiça˜o aposta no efeito de «preços baixos» com produço˜es importadas a preços muito baixos, que proporcionam considera´veis margens de lucro. 2. 3. No entanto, o Comité regozija-se com o facto de, com esta comunicaça˜o, a Comissa˜o reconhecer que 3. Valorizar os interesses legı´timos da indu´ stria euro- peia nos mercados mundiais 3. 1. O tema de um melhor acesso aos mercados dos paı´ses terceiros na˜o é suficientemente tratado no plano de acça˜o e o do controlo das importaço˜es mal é aflorado. Trata-se, portanto, de um domı´nio que é da competência exclusiva da Comunidade. Numa altura em que a Comissa˜o, apo´ s ter consultado o sector, decidiu abrir mais a Unia˜o Europeia às importaço˜es e na perspectiva da extinça˜o do Acordo Multifibras (AMF) em 2004, o Comité exige uma acça˜o determinada através dos instrumentos à disposiça˜o da Unia˜o Europeia, em conformidade com as regras da OMC. O Comité deseja 10. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 214/97 salientar a questa˜o da reciprocidade. A tı´tulo de exemplo, refira-se que, actualmente, no sector do vestua´rio, os produtos europeus esta˜o sujeitos a direitos alfandega´rios de 22 % para entrarem no mercado americano, enquanto as exportaço˜es dos EUA que entram na Unia˜o Europeia pagam direitos de apenas 12 %. No domı´nio dos contratos pu´blicos, os profissionais constatam ser cres- cente a quota alcançada por fornecedores provenientes de paı´ses terceiros, ao passo que a reciprocidade é quase nula devido às numerosı´ssimas barreiras ou às pra´ticas discriminato´rias contra´rias ao Acordo sobre Mercados Pu´blicos (AMP), concluı´do no âmbito do GATT. 3. 2. A Comissa˜o Europeia instalou uma base de dados e um sı´tio da Internet directamente acessı´veis aos operadores econo´ micos que permitem recensear os obsta´culos ao comércio europeu nos mercados de paı´ses terceiros («Market Access»). Esta base de dados teve grande êxito, mas seria necessa´rio divulga´-la ainda mais, particularmente junto dos profissionais do sector têxtil e do vestua´rio, que denunciam, com frequência, os entraves de que sa˜o vı´timas. No entanto, esta base de dados na˜o passa de um instrumento à disposiça˜o da Comissa˜o para que possa fazer levantar os obsta´culos, apo´ s a respectiva identificaça˜o. Perante o elevado nu´mero de obsta´culos identificados pela base «Market Access» (mais de 600 em menos de um ano) e o escasso nu´mero de procedimentos ao abrigo do regulamento sobre obsta´culos ao comércio (ROC), resta instar com a Comissa˜o para mostrar uma maior «agressividade no bom sentido do termo», tal como o comissa´rio Leon Brittan anunciou ao Comité Econo´ mico e Social, em Outubro de 1997. 3. 3. O Comité recorda que ha´ disponı´veis instrumen- tos eficazes de luta contra pra´ticas fraudulentas no comércio internacional. Para este fim, sugere a utilizaça˜o de todos os instrumentos disponı´veis da Unia˜o Europeia. 3. 3. 1. No caso do dumping, o Conselho tem de exercer a sua responsabilidade deliberativa de confirmar ou na˜o as pautas anti-dumping proviso´rias. Na˜o confir- mando as deciso˜es proviso´rias tomadas em processo transparente, o Conselho pode provocar prejuı´zos graves aos interesses europeus. 3. 3. 2. A exemplo dos controlos estritos efectuados pelas alfândegas americanas, a Unia˜o Europeia deve combater com maior efica´cia todas as pra´ticas fraudulen- tas (falsificaça˜o de documentos. ), baseando-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça (aco´rda˜o «Faroe- -Seafood» do Tribunal de Justiça, de Maio de 1996) e no programa europeu de combate à fraude e à contrafacça˜o (UCLAF). A Comissa˜o apresentara´ em breve um livro verde nesta matéria, que o Comité entende poder contribuir substancialmente para a consciencializaça˜o da pro´pria populaça˜o em geral, quanto aos efeitos macroecono´mi- cos, microecono´micos e no emprego produzidos por este contrabando. Em «paı´ses de risco», deveriam ser instalados gabinetes de observaça˜o em cooperaça˜o com as autoridades locais. Para este fim, tiveram lugar alguns primeiros encontros encorajantes no âmbito do «Asia-Europe Business Forum», organizado recentemente em Londres. A Comunidade na˜o devera´ hesitar em recorrer à 3. 3. 4. arma legal da modulaça˜o das Preferências Generalizadas (SPG) para encorajar os paı´ses em desenvolvimento a combater as fraudes e a contrafacça˜o. 3. 3. 5. O Comité solicita igualmente às autoridades nacionais e comunita´rias competentes que, em concer- taça˜o com os profissionais, estudem a instituiça˜o de um sistema de marcaça˜o indicando o lugar de manufactura, a fim de lutar contra a inobservância das regras e assegurar, deste modo, a transparência e a boa infor- maça˜o do consumidor. Podera˜o ser consideradas diferen- tes modalidades, tendo em conta uma definiça˜o a partir do local de montagem e preservando a imagem das marcas nacionais de prestı´gio, tais como o «made in Italy» ou «made in France». 3. 4. Para além dos instrumentos actuais, o Comité incita a Unia˜o Europeia a uma estratégia mais ofensiva na OMC, concertada com os meios interessados, tendo em vista o estabelecimento de regras mais transparentes, mais equilibradas e humanamente mais aceita´veis no domı´nio do comércio internacional: limitaça˜o das pre- ferências generalizadas aos paı´ses realmente em dificul- dades, aplicaça˜o efectiva do princı´pio de reciprocidade, promoça˜o das convenço˜es sociais da OIT, tanto através de medidas positivas (preferências reforçadas) como de medidas negativas em casos flagrantes de desrespeito das regras (trabalho forçado dos presos e das crianças). A este respeito, o Comité apoia o desenvolvimento, em concertaça˜o com os profissionais, de ro´tulos ecolo´gicos e «sociais», como o exemplo americano do «children labour free», na condiça˜o de serem rigorosamente controlados e harmonizados a fim de evitar a sua utilizaça˜o para fins puramente comerciais. O Comité regozija-se com o facto de os parceiros sociais do sector têxtil e do vestua´rio ao nı´vel europeu, Euratex e FSE/THC, terem assinado, em 22 de Setembro de 1997, um «co´digo de conduta» para encorajar activamente os seus membros, e portanto as empresas europeias, designadamente, a respeitarem de modo directo ou indirecto, em todo o mundo, as convenço˜es mı´nimas da OIT relativas aos «core labour standards», ou seja, a proibiça˜o do trabalho forçado, a liberdade do direito de associaça˜o e do direito de negociaça˜o, a proibiça˜o do trabalho infantil e a na˜o discriminaça˜o no emprego. Reveste-se de uma urgência particular o reforço 3. 3. 3. da luta contra a difusa˜o de mercadoria de contrafacça˜o. 3. 5. Na base destes princı´pios, devera´ ser prestada uma especial atença˜o à renovaça˜o da Convença˜o de C 214/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 98 Lomé, à perspectiva de uma zona de comércio livre com a A´ frica do Sul, e às adeso˜es prova´veis da Ru´ssia e da China à OMC. No respeitante a estas iniciativas, importa associar-lhes muito estreitamente as partes europeias interessadas, industriais, sindicatos, comércio e consumidores, a fim de que, nestas negociaço˜es, os interesses europeus na˜o sejam sistematicamente descurados ao desbarato. O Comité na˜o pode deixar de insistir no respeito dos princı´pios de reciprocidade e lealdade e entende dever assegurar-se de que a Unia˜o Europeia, através de aberturas incondicionais de mercados, na˜o encoraje o desenvolvimento de activida- des contra´rias aos valores essenciais que fundamentam a Unia˜o Europeia, designadamente, os direitos huma- nos, os direitos sociais, os direitos das crianças e a preservaça˜o do ambiente. O Comité regozija-se igualmente com a iniciativa, proposta pela indu´stria europeia do têxtil e do vestua´rio, de uma «Magna Carta» assinada pelos industriais e pelos sindicatos dos paı´ses que sa˜o partes na OMC, baseada nos princı´pios de reciprocidade das trocas, de lealdade, de medidas de controlo, de combate à contrafacça˜o e de respeito das convenço˜es sociais da OIT. 3. 6. O Comité entende igualmente que deve ser abordada a questa˜o fundamental da contrafacça˜o e dos meios de combate eficaz a este flagelo que afecta essencialmente os criadores e as marcas da indu´stria europeia do vestua´rio, bem como dos acesso´rios (lenços de cabeça, perfumes, calçado, jo´ias), devido à sua ı´mpar fama mundial. O Comité solicita que a Comissa˜o faça maior uso das suas prerrogativas para reforçar a luta contra estas pra´ticas, designadamente assegurando uma cooperaça˜o mais efectiva ao nı´vel das administraço˜ es aduaneiras nacionais. Nos paı´ses «sensı´veis», unidades antifraude conjuntas (Comissa˜o — Estados-Membros) junto das delegaço˜es e embaixadas seriam incumbidas de identificar as principais fontes de produço˜es ilegais e de agir, por via legal e junto das autoridades competentes, no sentido de acabar com estas pra´ticas. Esta acça˜o de controlo e de repressa˜o deve envolver a pro´pria Unia˜o Europeia, designadamente no âmbito do «Terceiro Pilar», pois estas pra´ticas registam um desenvolvimento crescente. Ainda que as acço˜es pu´blicas de promoça˜o das 3. 7. exportaço˜es sejam sempre da responsabilidade das autoridades nacionais, os industriais e artesa˜os, na sua globalidade, desejariam que a Unia˜o Europeia apoiasse acço˜es colectivas nos mercados de paı´ses terceiros: misso˜es, centros de exposiça˜o, participaço˜es em feiras, centros de logı´stica. Na opinia˜o do Comité, tais acço˜es seriam particularmente adequadas às PME e ao artesa- nato. A supressa˜o das dotaço˜es atribuı´das através do programa Exprom penaliza o sector. 4. A subcontrataça˜o, elo indispensa´vel da fileira Como o Comité recordou no parecer sobre «A 4. 1. competitividade da subcontrataça˜o na indu´stria têxtil e do vestua´rio na Unia˜o Europeia» (1), a subcontrataça˜o é um elo fundamental da fileira, como factor de flexibili- dade e como alternativa a uma deslocalizaça˜o sistema´tica dos empregos para fora da Unia˜o Europeia. A existência de uma subcontrataça˜o europeia de qualidade e de proximidade é um factor de competitividade para o sector na medida em que lhe permite reagir com rapidez às alteraço˜ es de gosto dos consumidores que seguem os caprichos da moda. A subcontrataça˜o é também um factor de inovaça˜o e de criatividade, graças à flexibili- dade dos milhares de empresas artesanais e PME que a compo˜em. Para numerosas regio˜ es, ela constitui igualmente um factor-chave do emprego, principalmente feminino. Portanto, torna-se pertinente, no plano euro- peu, estimular projectos-piloto e boas pra´ticas em matéria de «just in time» e de qualidade. A este respeito, o Comité aprova as iniciativas lançadas pela associaça˜o europeia EURATEX, com o apoio da Comissa˜o, para facilitar a investigaça˜o e a transferência de tecnologia em matéria de resposta ra´pida. O Comité salienta o interesse de alargar esta iniciativa e de nela integrar, a montante, os criadores da moda e as empresas artesanais e, a jusante, a distribuiça˜o especializada, de modo que esta nova dinâmica de flexibilidade se propague em todo o ramo. 4. 2. O feno´meno do tra´fego ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo (TRAP) e da subcontrataça˜o em paı´ses terceiros mereceria uma ana´lise mais aprofun- dada. Designadamente através de trocas de boas pra´ticas (Benchmarking) ao nı´vel das empresas, poderiam ser destacados TRAP com efeitos positivos no emprego local. A experiência do mercado norte-americano de ALENA mereceria uma ana´lise de pormenor. No âmbito da ALENA, alargado aos Estados das Caraı´bas, foi executada uma estratégia global para o sector do têxtil/vestua´rio. O Comité propo˜e a elaboraça˜o, para a Unia˜o Europeia, de uma estratégia nos mesmos moldes abrangendo os PECO, os paı´ses terceiros mediterrânicos e os paı´ses ACP signata´rios da Convença˜o de Lomé. Ao lado do princı´pio de abertura recı´proca das fronteiras e de um regime comum das regras de origem, uma estratégia europeia deve incluir também compromissos sobre o respeito das regras sociais e ambientais. Esta estratégia deve incluir igualmente instrumentos adapta- (1) Parecer CES in JO C 66 de 3. 3. 1997. 10. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 214/99 dos para facilitar os acordos de cooperaça˜o entre empresas neste grande espaço euro-mediterrânico: cen- tros de cooperaça˜o entre empresas, programas comuns de formaça˜o e de qualificaça˜o, ajudas ao investimento do tipo JOP ou ECIP (1), acço˜ es relativas à segurança e à higiene no trabalho, etc. O Comité recomenda a realizaça˜o de um estudo sobre as vantagens de uma estratégia nestes moldes. 4. 3. Este estudo deveria abordar também os efeitos negativos de uma subcontrataça˜o na˜o controlada, esqui- vando-se a todas as regras econo´ micas e sociais: desloca- lizaça˜o maciça para desviar o emprego na Unia˜o, exploraça˜o de uma ma˜o-de-obra local em condiço˜ es contra´rias à dignidade humana e a despeito das conven- ço˜es da OIT. sociais visando a flexibilidade do tempo de trabalho associada à manutença˜o ou à criaça˜o de postos de trabalho. O Comité salienta que uma reorganizaça˜o do tempo de trabalho seria muito facilitada se acompanhada de medidas de reduça˜o dos encargos, generalizadas a todos os sectores para na˜o distorcer a concorrência. Para ser eficaz, o dia´logo social deve integrar todos os representantes do sector da distribuiça˜o, do artesanato e das PME. Torna-se, portanto, pertinente que a Comissa˜o assegure que as organizaço˜ es representativas destes cı´rculos estejam bem representados em todas as negociaço˜es, tanto num plano geral como sectorial. 6. Formaça˜o e qualificaça˜o 4. 4. Na Europa, o recurso ao trabalho clandestino constitui, na realidade, um «flagelo» para o sector. O Comité aprova a redacça˜o de um Livro Verde sobre o tema, a fim de se efectuar uma avaliaça˜o deste feno´meno que afecta todos os paı´ses da Europa, de analisar a sua amplitude e de propor soluço˜es, isto, sem du´vida, através de uma melhor cooperaça˜o entre os Estados-Membros. 6. 1. O paradoxo que se verifica no sector é que, havendo ainda perdas de postos de trabalho pouco qualificados, existe uma carência, designadamente em certas regio˜ es da Unia˜o, de uma ma˜o-de-obra qualifi- cada, muitas vezes pouco atraı´da para uma actividade cuja imagem de marca é pouco lisonjeira e cujos sala´rios sa˜o, de maneira geral, inferiores à média. 5. Melhoria das condiço˜es econo´ micas gerais 5. 1. O custo elevado do trabalho na Europa, em raza˜o dos encargos, é objecto de uma abordagem demasiado curta na comunicaça˜o. Trata-se, portanto, de um grande problema para a Europa. Grande emprega- dor de ma˜o-de-obra, designadamente feminina, o sector têxtil/vestua´rio poderia beneficiar de uma moderaça˜o dos encargos e da fiscalidade sobre o trabalho, nomeada- mente em favor dos empregos menos qualificados. Eis um meio privilegiado para combater o trabalho clandestino, tal como o princı´pio de um IVA reduzido para os serviços de ma˜o-de-obra intensiva, actividades que poderiam, deste modo, desenvolver-se no sector. O Comité lamenta que a Cimeira europeia sobre o emprego na˜o tenha tido em conta as propostas do Parlamento Europeu, no sentido de alterar a 61 Directiva relativa ao IVA, para lançar projectos-piloto para a reduça˜o do IVA que incide nos serviços de ma˜o-de-obra intensiva. A comunicaça˜o aborda, a justo tı´tulo, o papel 5. 2. fundamental do dia´logo social, em particular numa o´ptica de «reduça˜o/reorganizaça˜o do tempo de trabalho, formaça˜o e manutença˜o/criaça˜o de postos de trabalho». O Comité exorta os parceiros sociais a procurarem uma concertaça˜o sobre estes temas. A Comissa˜o poderia recensear as melhores pra´ticas empreendidas nos Esta- dos-Membros, em particular, acordos entre parceiros 6. 2. Por consequência, o Comité salienta a importân- cia de uma verdadeira polı´tica de formaça˜o e de qualificaça˜o que se inscreveria, designadamente, no quadro de uma estratégia regional da Unia˜o Europeia com os seus vizinhos (PECO e paı´ses mediterrânicos). Simultaneamente, uma subida de nı´vel das qualificaço˜es e dos sala´rios da profissa˜o torna´-la-ia mais atraente para os jovens. A Unia˜o Europeia tem um papel a desempenhar 6. 3. a este respeito. O Comité recomenda uma utilizaça˜o facilitada dos programas Leonardo e ADPT, os quais se têm revelado insatisfato´rios para numerosos operadores do sector devido ao peso demasiado das restriço˜ es administrativas e à insuficiência dos recursos. No quadro das acço˜ es-piloto da Unia˜o, o Comité recomenda o estabelecimento de uma rede europeia de institutos de formaça˜o a fim de multiplicar os intercâmbios de experiências e de favorecer programas conjuntos. Para ser eficaz, esta acça˜o devera´ associar igualmente as associaço˜es profissionais e sindicais do sector, inclusive as PME, o artesanato e a distribuiça˜o, a fim de fazer convergir a oferta de formaça˜o com as necessidades do sector. 7. Polı´tica regional e enquadramento dos auxı´lios pu´blicos (1) JOP:Joint-Venture Programme. ECIP:European Commu- nity International Investment Partners. A legitimidade de uma polı´tica regional ao nı´vel 7. 1. comunita´rio na˜o pode ser contestada se na˜o provocar distorço˜es intolera´veis da concorrência nem resultar em C 214/100 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 98 sobrecapacidade de produça˜o que prejudicariam as empresas mais vigorosas, sem verdadeiramente abrir perspectivas efectivas a sectores em dificuldade auxilia- dos simplesmente para garantir a sua sobrevivência. É dentro deste espı´rito que se deve perguntar se a polı´tica regional comunita´ria actual se coaduna a uma polı´tica de enquadramento multissectorial respeitante aos auxı´lios. Uma maior transparência na matéria, com regras sim- ples, e uma aplicaça˜o mais rigorosa, é, actualmente, salutar. Ha´ motivos para dar preferência, nas regio˜es menos favorecidas, a acço˜ es integradas de promoça˜o do sector local do têxtil e do vestua´rio: acço˜ es de formaça˜o, qualidade, centros técnicos, aquisiço˜es de novas tecnolo- gias, acordos com a distribuiça˜o especializada. Ao nı´vel europeu, poderiam ser realizadas acço˜es de intercâmbio das melhores pra´ticas à luz, designadamente, de exem- plos bem sucedidos. 7. 2. O mercado interno europeu funciona ainda de modo insuficiente. Por exemplo, em matéria de mercados pu´blicos no sector, a abertura a empresas de outros Estados-Membros é particularmente fraca. Verifica-se mesmo um desvio extremamente frequente da parte dos compradores pu´blicos nacionais em relaça˜o às directivas europeias: desigualdade de tratamento a partir de critérios discriminato´rios, selecça˜o efectuada apenas na base do preço mais baixo, exigências normativas. Para este efeito, o Comité recorda as recomendaço˜es propos- tas no seu parecer sobre o «Livro Verde sobre os mercados pu´blicos», em favor da substituiça˜o, em tempo u´til, de directivas deficientemente transpostas por regulamentos, um recurso privilegiado à oferta que oferece as melhores condiço˜es, quotas preferenciais para as PME, criaça˜o de autoridades independentes. No domı´nio da normalizaça˜o técnica, havera´ necessidade de uma harmonizaça˜o, ou de uma aplicaça˜o do princı´pio de equivalência, a fim de pôr termo às disposiço˜es nacionais, por exemplo ambientais, que possam ser discriminato´rias. A fiscalidade é um elemento central da competiti- 7. 3. vidade e um factor considera´vel de distorço˜es da concorrência. Este assunto na˜o é suficientemente abor- dado na comunicaça˜o da Comissa˜o. Torna-se cada vez mais indispensa´vel uma verdadeira avaliaça˜o dos sistemas fiscais da Unia˜o, designadamente antes da introduça˜o do euro, a fim de permitir uma melhor comparaça˜o das condiço˜ es de competitividade e de concorrência. 7. 4. A Comissa˜o publicou, recentemente, uma comu- nicaça˜o interpretativa em matéria de concorrência rela- tiva às feiras e salo˜es. Este assunto é particularmente sensı´vel para o sector do têxtil/vestua´rio, uma vez que numerosas empresas europeias, designadamente PME e criadores, se queixam de serem excluı´das destas manifestaço˜ es sem motivos legı´timos. O Comité solicita à Comissa˜o a organizaça˜o de uma mesa redonda entre os organizadores de feiras e salo˜es da Unia˜o Europeia e as associaço˜es profissionais, a fim de conferir uma maior transparência às regras de admissa˜o a estas manifestaço˜ es. O Comité espera da Comissa˜o um papel mais activo a fim de intervir, ao abrigo do regulamento sobre obsta´culos ao comércio (ROC), na defesa dos interesses de produtores europeus que seriam excluı´dos de manifestaço˜ es em paı´ses terceiros. É o papel tradicio- nal de uma autoridade pu´blica, preferı´vel à ideia de manter gabinetes de representaça˜o do sector no estrangeiro, actividade que incumbe mais à iniciativa privada ou nacional. 8. Valorizar as empresas competitivas Apesar da imagem de crise, o sector têxtil/vestua´- 8. 1. rio europeu tem pontos fortes incontesta´veis, com os seus numerosos «lı´deres mundiais». Nesta perspectiva, o Comité espera que um plano de acça˜o faça uma abordagem mais dinâmica sobre as perspectivas de criaça˜o de empresas e de criaça˜o de emprego no sector. Certas pistas podera˜o ser evocadas: 8. 2. O sector da investigaça˜o para o têxtil/vestua´rio encontra-se insuficientemente desenvolvido na Europa, designadamente em matéria de novos tecidos e novas fibras. Numerosos criadores, artesa˜os e empresas euro- peias recorrem aos centros estabelecidos em paı´ses terceiros. O Comité propo˜e que, no respeitante às acço˜es sobre novos materiais, o sector seja directamente associado aos «advisory Groups» que definem as priori- dades de acça˜o. Deveria ser garantida, de modo mais eficaz, a complementaridade com as acço˜ es nacionais de IDT. 8. 3. Existe um potencial considera´vel de inovaço˜es no sector, especialmente nas PME. Este potencial encon- tra-se largamente inexplorado por falta dos necessa´rios recursos financeiros e humanos. Para este efeito, é concebı´vel um contributo da Unia˜o determinante para abrir as redes de apoio à inovaça˜o e os centros técnicos, desenvolver os processos cooperativos de investigaça˜o, como os projectos Craft, e apoiar projectos de demonstraça˜o ligados à introduça˜o de novas tecnologias. Os projectos de demonstraça˜o poderiam tomar a forma de um «Eureca da inovaça˜o», combinando fundos pu´blicos e privados, programas europeus e acço˜ es nacionais, tal como o Comité propôs no seu parecer de iniciativa sobre o «Impacto nas PME da reduça˜o contı´nua e generalizada dos fundos afectados à IDT na 10. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 214/101 UE» (ao nı´vel comunita´rio e ao nı´vel dos Estados- -Membros) (1). Aplicada ao sector têxtil/vestua´rio, uma iniciativa nesse sentido deve integrar a moda e o design, enquanto factores de inovaça˜o. 8. 4. Uma das fraquezas estruturais do sector pren- de-se com um défice de atracça˜o financeira devido à fraca remuneraça˜o dos capitais lı´quidos investidos, o que afasta ou desaconselha os investidores. No âmbito das iniciativas «crescimento e emprego», acordadas na Cimeira europeia sobre o emprego, realizada no Luxemburgo, foram instituı´das facilidades financeiras destinadas a facilitar a criaça˜o de empresas e os investimentos sob a forma de capital de risco e garantias. O Comité propo˜e que, em parceria com intermedia´rios financeiros, as organizaço˜ es profissionais sejam incum- bidas de identificar projectos susceptı´veis de beneficiar destas facilidades, tanto no respeitante à criaça˜o, como à retoma de empresas, devido ao elevado nu´mero de PME do sector que desaparecem por falta de continuadores. A questa˜o da propriedade intelectual é essencial 8. 5. para o desenvolvimento de um sector muito «personali- zado». Deste modo, devera˜o ser incluı´dos entre as prioridades do plano de acça˜o a adopça˜o urgente da proposta de uma directiva europeia de protecça˜o dos desenhos e modelos, bem como de uma verdadeira patente comunita´ria. Em simultâneo, estes instrumentos jurı´dicos devera˜o ser eficazes na luta, no plano interna- cional, contra a falsificaça˜o, que constitui um flagelo para o sector. 9. 3. Os actuais instrumentos de cooperaça˜o intra- -europeia param, muitas vezes, ao nı´vel da entrada em contacto. No seu parecer sobre a subcontrataça˜o, o Comité havia preconizado «um verdadeiro instrumento financeiro. para favorecer a parceria entre PME no interior da Unia˜o Europeia». É com satisfaça˜o que o Comité constata que esta proposta teve seguimento efectivo mediante a proposta de um instrumento com o nome «JEV» (2) que vem dar resposta a este objectivo, proposta na iniciativa «crescimento e emprego». O Comité felicita e apoia esta iniciativa. 9. 4. Poderia ser prestada uma atença˜o muito parti- cular aos instrumentos de parceria (JOP, ECIP) com paı´ses terceiros pro´ximos, especialmente da Europa Oriental e da bacia mediterrânica. Com efeito, uma cooperaça˜o industrial controlada, que mantenha o essencial do valor acrescentado na Unia˜o Europeia, podera´ favorecer a integraça˜o da indu´ stria destes paı´ses na UE e facilitar o acesso aos mercados locais emergentes. A este respeito, a existência de centros de cooperaça˜o industrial nestes paı´ses, promovidos pela UE, seria um meio de acompanhar estas cooperaço˜es industriais de modo que sejam concebidas num espı´rito de cooperaça˜o e na˜o como meras deslocalizaço˜es. Havera´, ainda, que tornar extensivos à A´ sia e à América do Sul os instrumentos de parceria disponı´veis para promover a actividade das empresas europeias do têxtil e do vestua´rio nestes paı´ses. 10. Comércio e consumo 9. Cooperaça˜o industrial entre empresas da Unia˜o Europeia 9. 1. No parecer sobre a subcontrataça˜o, o Comité ja´ havia salientado a necessidade «de favorecer a cooperaça˜o entre as PME, associando-lhes o pequeno comércio, de modo que elas se possam organizar. e possam, eventualmente, por uma polı´tica de qualidade a preços competitivos, concorrer com produtos importa- dos e fazer valer os seus interesses face à grande distribuiça˜o». 10. 1. O Comité recorda que a distribuiça˜o é uma rede indispensa´vel para o sector, designadamente no que se refere ao comércio especializado, grandes armazéns ou retalhistas. Neste contexto, sera´ importante que o comércio seja associado a todos os projectos, particular- mente nos domı´nios da formaça˜o e da cooperaça˜o. A este respeito, o Comité recorda a sua proposta sobre «projectos-piloto de cooperaça˜o entre PME destinados a criar estruturas comuns de concepça˜o, de produça˜o e de distribuiça˜o, de maneira a aumentar o valor acrescentado de cada elemento da fileira, inclusive através de uma polı´tica de preços, de modo a poder competir com a grande distribuiça˜o»(3). 9. 2. De modo mais generalizado, sera´ pertinente perguntar se os instrumentos actuais de apoio à coopera- ça˜o (BC-NET, INTERPRISE, EUROPARTENARIAT) se adaptam verdadeiramente às necessidades do sector. Uma maior especializaça˜o sectorial no seu funciona- mento, acompanhada de acço˜ es de informaça˜o e de assistência empreendidas pelas câmaras de comércio, câmaras de artes e ofı´cios e organizaço˜es profissionais, é um meio de identificar, com maior rapidez, os parceiros potenciais. 10. 2. O Comité salienta igualmente o facto de os consumidores, muitas vezes, estarem pouco ou mal informados sobre a origem e as condiço˜es de produça˜o dos produtos que lhes sa˜o apresentados, o que justificaria a realizaça˜o de um estudo de impacte sobre o estabeleci- mento de uma certificaça˜o de origem. O Comité salienta o interesse dos projectos-piloto que associariam produ- tores, distribuidores e consumidores, designadamente a fim de combater a contrafacça˜o. O desenvolvimento das (1) Parecer CES no JO C 355 de 21. 11. 1997. (2) JEV: Joint European Venture. (3) Parecer do CES no JO 66 de 3. 3. 1997. C 214/102 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 98 etiquetas sociais ou ambientais, bem como a indicaça˜o do lugar de fabrico, é igualmente um meio de sensibilizar os distribuidores e os consumidores no que respeita às suas escolhas. — Acço˜ es de promoça˜o colectiva nos mercados dos paı´ses terceiros mediante o lançamento do programa Exprom. 10. 3. Existem legislaço˜ es nacionais diferentes sobre protecça˜o da sau´ de dos consumidores e do ambiente, designadamente no que se refere a certas substâncias quı´micas utilizadas no tratamento dos produtos do têxtil e do vestua´rio. Um funcionamento efectivo do mercado interno requer a harmonizaça˜o ao nı´vel comunita´rio e o Comité solicita uma iniciativa da Comissa˜o para proibiça˜o de certas substâncias, designadamente os PCP e os corantes azo´icos, bem como à restriça˜o de utilizaça˜o do formaldeido e dos metais pesados. 10. 3. 1. Nestes domı´nios, no âmbito do 54 programa- -quadro, deveria ser dado um impulso especial de investigaça˜o/desenvolvimento, designadamente no que respeita às novas substâncias com propriedades benéfi- cas para a segurança e para a sau´ de (por exemplo, prevença˜o das alergias). Sera´ igualmente necessa´rio examinar os efeitos potenciais das novas substâncias a descobrir e exercer um controlo estrito dos produtos importados, os quais, muitas vezes, na˜o sa˜o conforme às prescriço˜es comunita´rias. 11. Recomendaço˜ es Nu´mero 1 O Comité constata que a fileira têxtil/vestua´rio, que emprega directamente dois milho˜ es e duzentas mil pessoas na Unia˜o, e perto de cinco milho˜ es, se forem contados os sectores de acesso´ rios e de calçado, é uma actividade de futuro com um potencial efectivo de crescimento e de emprego para a Europa. Em particular, o Comité salienta o papel positivo desempenhado pelas PME e pelos artesa˜os, que garantem a criatividade e a flexibilidade para o sector. Neste contexto, o Comité congratula-se com um plano de acça˜o europeu com o objectivo de melhorar a competitividade, sob reserva de que o plano tenha um calenda´rio preciso, meios bem identificados e um mecanismo de acompanhamento e de controlo. Nu´mero 2 O Comité considera que este plano de acça˜o deveria concentrar-se, em primeiro lugar, nos domı´nios de competência directa da Unia˜o Europeia, a saber: — Um polı´tica comercial externa baseada na reciproci- dade e cuja prioridade deveria ser garantir aos produtos europeus um maior acesso aos mercados dos paı´ses terceiros. — Um mercado interno em funcionamento, designada- mente no plano da normalizaça˜o e da abertura dos mercados pu´blicos. — A valorizaça˜o e a protecça˜o, no plano comunita´rio e no plano internacional, da criaça˜o e das marcas europeias, mediante a patente comunita´ria, um regime de protecça˜o dos desenhos e modelos, um combate vigoroso à contrafacça˜o e à fraude. — Um controlo reforçado contra as pra´ticas de «dum- ping» ou do comércio ilı´cito, e a promoça˜o de uma carta por um comércio equitativo e leal no plano internacional. — Uma ligaça˜o activa entre a liberalizaça˜o do comércio a favor dos PVD e o respeito pelos direitos sociais fundamentais definidos nas convenço˜es da OIT. Nu´mero 3 Apo´s audiça˜o das principais partes interessadas, o Comité apresenta as seguintes sugesto˜es de medidas concretas: — Facilitar a utilizaça˜o dos recursos financeiros existen- tes da Unia˜o (Fundos Estruturais europeus, pro- grama Leonardo) para acço˜ es destinadas a melhorar a qualificaça˜o dos trabalhadores e a acelerar a difusa˜o das novas tecnologias, designadamente, entre as PME, o artesanato e a subcontrataça˜o em geral. — Proceder a uma reorientaça˜o de uma parte conse- quente do futuro programa-quadro de Investigaça˜o/- -Desenvolvimento para o apoio à inovaça˜o, à criaça˜o e à utilizaça˜o das tecnologias da informaça˜o (proces- sos Craft, Eureka da inovaça˜o). O sector têxtil/ves- tua´rio deveria poder beneficiar igualmente das novas medidas de engenharia financeira «Crescimento e emprego» decididas na Cimeira do Luxemburgo para a cooperaça˜o entre empresas, arranque e transmissa˜o de empresas, introduça˜o das novas tecnologias. — Dotar o plano de acça˜o de meios significativos (projectos-piloto, «benchmarking») para encorajar a cooperaça˜o entre empresas: acço˜es colectivas de promoça˜o em paı´ses terceiros, estabelecimento, mediante as TED (transferência electro´ nica de dados), de sistemas de ra´pida resposta associando as PME, o artesanato, os subcontratantes e a distribuiça˜o especializada, reforço do instrumento JEV para as empresas e estabelecimento de uma rede de institutos especializados de formaça˜o, em associaça˜o com os operadores. 10. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 214/103 — Realizaça˜o de um estudo sobre os efeitos das turbulências moneta´rias, bolsistas e estruturais da A´ sia sobre as actividades do sector, que se contam entre as mais afectadas. Nu´mero 4 O Comité, consciente dos desafios sociais de um sector ainda muito fortemente dominado por actividades de ma˜o-de-obra intensiva, e face a uma degradaça˜o preocupante e inaceita´vel do emprego, preconiza: — a intensificaça˜o do dia´logo social sectorial a fim de fazer progredir a organizaça˜o do tempo de trabalho, a elevaça˜o das qualificaço˜ es e o emprego, nomeada- mente através da identificaça˜o dos acordos mais inovadores; — medidas efectivas, no plano nacional, para aliviar os encargos e impostos que sobrecarregam o trabalho na˜o qualificado; — a antecipaça˜o das mutaço˜es industriais previstas, através de um grupo de alto nı´vel constituı´do por representantes qualificados das diferentes partes interessadas; — uma polı´tica mais determinada, por parte da Unia˜o Europeia, a fim de promover as convenço˜es de base Bruxelas, 29 de Abril de 1998. da OIT, bem como o co´digo de conduta assinado pelos parceiros sociais europeus; — o combate, ao nı´vel da Unia˜o Europeia, ao trabalho ilegal mediante uma acça˜o coordenada dos Estados- -Membros; — uma estratégia regional, para desenvolver um espaço privilegiado de cooperaça˜o comercial e industrial com os paı´ses da Europa Oriental e do Mediterrâneo, bem como com os paı´ses da A´ sia e da América do Sul. Este espaço de complementaridades (subcontra- taça˜o, «franchises». ) podera´ constituir uma garan- tia de novas oportunidades e de uma competitividade acrescida para o sector têxtil da Unia˜o Europeia. Este espaço podera´ igualmente contribuir para o aumento do nı´vel de vida e da taxa de emprego nestes paı´ses, acompanhado de um controlo efectivo das condiço˜es de protecça˜o, designadamente em termos de condiço˜ es sociais e ambientais. O Comité solicita à Comissa˜o que, em concertaça˜o com os profissionais do sector, elabore um estudo sobre a matéria. Nu´mero 5 Consciente do facto de que esta comunicaça˜o devera´ ser considerada como um ponto de partida, o Comité gostaria de recomendar o estabelecimento de um calen- da´rio preciso para a execuça˜o do plano de acça˜o. Um «livro de bordo», publicado anualmente, possibilitaria às partes interessadas, inclusive o Comité Econo´ mico e Social, velar pela execuça˜o efectiva. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: QUESTION ECRITE no 1422/98 de José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL à la Commission. EURO 1999

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
European Monetary System
bank charges
central bank
currency convertibility
euro
monetary integration
monetary policy
transitional period (EU)

formats: html pdf print

text: 22. 12. 98 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 402/131 Pendant la saison de baignade, l(cid:146)organisation europØenne et les organisations nationales du drapeau bleu font des visites de contr(cid:244)le surprise sur les plages dotØes du drapeau bleu. Si elles relŁvent des infractions aux critŁres du drapeau bleu, elles le retirent jusqu(cid:146)(cid:224) ce qu(cid:146)il soit remØdiØ (cid:224) la situation. De plus, toute la campagne «drapeau bleu» est fondØe sur de vastes opØrations de sensibilisation, de participation et d(cid:146)Øducation du public. On peut donc supposer que les visiteurs des plages se manifesteront auprŁs des responsables nationaux et europØens du drapeau bleu s(cid:146)ils remarquent des anomalies. Cependant, en plus de dix ans d(cid:146)existence de la campagne, trŁs peu d(cid:146)abus vØritables ont ØtØ rapportØs. (1) JO L 31 du 5. 2. 1976. (98/C 402/173) QUESTION (cid:201)CRITE P-1422/98 posØe par JosØ Garc(cid:237)a-Margallo y Marfil (PPE) (cid:224) la Commission (29 avril 1998) Objet: EURO 1999 Le rŁglement CE no 1103/97 du Conseil (1) et le projet de rŁglement sur l(cid:146)introduction de l(cid:146)euro, qui figure en annexe de la rØsolution du Conseil du 7 juillet 1997 (2), semblent viser (cid:224) restreindre la possibilitØ pour les banques de percevoir des commissions pour la conversion de paiements re(cid:231)us sur les comptes ainsi que pour la conversion des comptes (cid:224) la fin de la pØriode transitoire. La Commission a-t-elle l(cid:146)intention d(cid:146)adopter une rŁgle juridique pour rendre ces principes effectifs? (1) (2) JO L 162 du 19. 6. 1997, p. 1. JO C 236 du 2. 8. 1997, p. 7. RØponse donnØe par M. de Silguy au nom de la Commission (3 juin 1998) Les deux rŁglements du Conseil Øtablissant le cadre juridique de l(cid:146)utilisation de l(cid:146)euro n(cid:146)abordent pas explicitement la question des commissions bancaires pour la conversion en euros. Dans sa derniŁre communica- tion sur les aspects pratiques de l(cid:146)introduction de l(cid:146)euro (1), la Commission indique qu(cid:146)(cid:224) son avis, la perception de frais pour procØder (cid:224) des conversions qui sont requises par la loi en vertu des rŁglements sur l(cid:146)euro serait illØgale. Ceci inclut la conversion des paiements entrants de la monnaie nationale vers l(cid:146)euro, ou vice-versa, durant la pØriode de transition et la conversion des avoirs en compte de l(cid:146)unitØ monØtaire nationale vers l(cid:146)euro (cid:224) la fin de cette pØriode. Cette interprØtation juridique confirme le point de vue exprimØ par l(cid:146)Honorable Parlementaire. AprŁs avoir ØtudiØ la question des frais bancaires de conversion en euros avec l(cid:146)aide d(cid:146)un groupe d(cid:146)experts, la Commission n(cid:146)a pas jugØ nØcessaire, (cid:224) ce stade, d(cid:146)imposer le principe du non-prØlŁvement de frais au moyen d(cid:146)une lØgislation. Il ressort des enquŒtes menØes par le groupe d(cid:146)experts qu(cid:146)une large majoritØ de banques n(cid:146)a pas l(cid:146)intention de prØlever de commission pour les opØrations de conversion obligatoires, mŒme en l(cid:146)absence de disposition lØgislative (cid:224) cet effet. Le 23 avril 1998, la Commission a adoptØ une recommandation (2) qui arrŒte des normes de bonne pratique pour la conversion en euros. Ces normes couvrent (cid:224) la fois les pratiques que la Commission considØre comme juridiquement obligatoires du fait des rŁglements sur l(cid:146)euro et d(cid:146)autres pratiques qu(cid:146)elle recommande aux banques d(cid:146)appliquer afin de faciliter l(cid:146)introduction de l(cid:146)euro. En ce qui concerne les paiements et la conversion des avoirs en compte, la Commission prØconise la conversion sans frais des paiements entrants et sortants durant la pØriode de transition ((cid:224) partir ou en direction de l(cid:146)euro) ainsi que des avoirs en compte (vers l(cid:146)euro) au cours et (cid:224) la fin de cette pØriode. (1) (2) COM(98) 61 final. COM(98) 961 final


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1187/98 do Deputado Richard CORBETT à Comissão. Repercussões dos feriados norte-americanos nas transferências bancárias intracomunitárias

eurovoc_concepts:
European Union
United States
application of EU law
credit transfer
financial transaction
national implementing measure
public holiday

text: 5. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 31/21 (1999/C 31/024) PERGUNTA ESCRITA E-1187/98 apresentada por Richard Corbett (PSE) (cid:224) Comissªo (29 de Abril de 1998) Objecto: Repercussıes dos feriados norte-americanos nas transferŒncias bancÆrias intracomunitÆrias TerÆ a Comissªo conhecimento de que determinados bancos comerciais do Reino Unido nªo creditam import(cid:226)ncias transferidas de um outro Estado-membro para a conta dos seus clientes no dia seguinte ao da recep(cid:231)ªo desses montantes, como Ø prÆtica corrente, quando esse dia coincide com feriados nos Estados Unidos da AmØrica? Em tais casos, esses montantes, que se encontram jÆ em poder do banco, apenas sªo creditados na conta do respectivo cliente no primeiro dia œtil ap(cid:243)s o feriado norte--americano (o que, em caso de fim-de-semana ou de feriados brit(cid:226)nicos, pode significar vÆrios dias mais tarde). ConcordarÆ a Comissªo com o facto de as transferŒncias bancÆrias entre os Estados-membros da UE nªo deverem ser afectadas por um feriado num pa(cid:237)s terceiro? Em caso negativo, como justifica uma tal situa(cid:231)ªo? SerÆ esta situa(cid:231)ªo alterada com a introdu(cid:231)ªo do euro? Resposta do ComissÆrio Monti em nome da Comissªo (13 de Julho de 1998) Em 27 de Janeiro de 1997, o Parlamento e o Conselho adoptaram a Directiva 97/5/CE relativa (cid:224)s transferŒncias transfronteiras (1). A directiva aplicar-se-Æ (cid:224)s transferŒncias transfronteiras atØ 50. 000 ecus (e portanto atØ 50. 000 euros a partir de 1 de Janeiro de 1999) e aos montantes equivalentes nas divisas dos Estados-membros. EntrarÆ em vigor em 14 de Agosto de 1999, mas os Estados-membros prometeram envidar esfor(cid:231)os no sentido de antecipar esta data para 1 de Janeiro de 1999. O artigo 6o da directiva estabelece que a institui(cid:231)ªo deve efectuar as transferŒncias no prazo acordado com o ordenante. Se nªo tiver sido acordado qualquer prazo, Ø estabelecido um prazo supletivo e refere-se, nomeadamente, que os fundos devem ser colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo do beneficiÆrio o mais tardar no dia bancÆrio œtil subsequente ao dia em que os fundos foram creditados na conta da institui(cid:231)ªo do beneficiÆrio (segundo per(cid:237)odo do no1 do artigo 6o da Directiva). Tal significa que, no caso mencionado pelo Senhor Deputado, os bancos brit(cid:226)nicos, salvo de outro modo acordado com os seus clientes, devem colocar os fundos (cid:224) disposi(cid:231)ªo do beneficiÆrio um dia depois de terem recebido os fundos transferidos. Apesar de a no(cid:231)ªo de «dia bancÆrio œtil» nªo ser definida na directiva, a Comissªo considera que este dia deve ser determinado em fun(cid:231)ªo das normas e prÆticas em matØria de dias de encerramento dos bancos no pa(cid:237)s de estabelecimento do banco que recebe a transferŒncia. Nas circunst(cid:226)ncias descritas pelo Senhor Deputado, tal significa dever aplicar-se a regulamenta(cid:231)ªo brit(cid:226)nica em matØria de dias de encerramento dos bancos, nªo devendo ser tomados em considera(cid:231)ªo os dias de encerramento nos Estados Unidos. Este aspecto, no entanto, nªo resolverÆ completamente a questªo levantada pelo Senhor Deputado, uma vez que o prazo de transposi(cid:231)ªo da Directiva 97/5/CE (14 de Agosto de 1999) ainda nªo terminou. Nªo obstante, os Estados-membros prometeram tudo fazer para transpor a directiva atØ 1 de Janeiro de 1999, devendo a Comissªo envidar todos os esfor(cid:231)os para que a transposi(cid:231)ªo esteja terminada o mais rapidamente poss(cid:237)vel. (1) JO L 43 de 14. 2. 1997. (1999/C 31/025) PERGUNTA ESCRITA E-1190/98 apresentada por John Cushnahan (PPE) (cid:224) Comissªo (29 de Abril de 1998) Objecto: Jogos de azar na Internet SerÆ intento da Comissªo regulamentar os jogos de azar via Internet? Qual o (cid:226)mbito e as consequŒncias potenciais de uma tal regulamenta(cid:231)ªo?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1328/98 von Graham MATHER an die Kommission. Obligatorische Ausschreibungsverfahren: Der Fall des Metropolitan District Council von Oldham (VK)

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United Kingdom
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text: 11. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 386/113 sich die Kommission weiterhin um einen Beschlu(cid:223) des Rates (cid:252)ber ein mehrj(cid:228)hriges Programm zur F(cid:246)rderung des europ(cid:228)ischen Fremdenverkehrs bem(cid:252)hen, wie sie es bereits 1996 mit dem Vorschlag f(cid:252)r einen Beschlu(cid:223) des Rates (cid:252)ber ein Erstes Mehrjahresprogramm zur F(cid:246)rderung des europ(cid:228)ischen Tourismus (cid:132)Philoxenia(cid:147)(1997- 2000) (1) sowie mit dem ge(cid:228)nderten Vorschlag f(cid:252)r einen Beschlu(cid:223) des Rates (cid:252)ber ein Erstes Mehrjahres- programm zur F(cid:246)rderung des europ(cid:228)ischen Tourismus (cid:132)Philoxenia(cid:147)(1997-2000) (2) vorgeschlagen hat. In Anbetracht Fremdenverkehrsb(cid:252)ros nicht f(cid:252)r angemessen. insbesondere ihrer Kompetenzen h(cid:228)lt die Kommission die Gr(cid:252)ndung eines Europ(cid:228)ischen (1) ABl. C 222 vom 31. 7. 1996. (2) ABl. C 13 vom 14. 1. 1997. (98/C 386/153) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1324/98 von Jean-Antoine Giansily (UPE) an die Kommission (29. April 1998) Betrifft: Gr(cid:252)ndung einer Europ(cid:228)ischen Klimaagentur Kann die Kommission im Anschlu(cid:223) an die Stellungnahme des Ausschusses f(cid:252)r Umweltfragen, Volksgesundheit und Verbraucherschutz des Europ(cid:228)ischen Parlaments zu der Mitteilung der Kommission (cid:252)ber das Strategiepapier zur Verringerung von Methanemissionen angeben, wie sie (cid:252)ber den vom Ausschu(cid:223) f(cid:252)r Umweltfragen ge(cid:228)u(cid:223)erten Wunsch nach einem Europ(cid:228)ischen Klimaamt denkt und innerhalb welcher Frist dieses Amt gegr(cid:252)ndet werden sollte? Antwort von Frau Bjerregaard im Namen der Kommission (19. Juni 1998) Die Gr(cid:252)ndung einer Europ(cid:228)ischen Klimaagentur wurde in der Entschlie(cid:223)ung des Parlaments zur Mitteilung der Kommission (cid:132)Strategiepapier zur Verringerung von Methanemissionen(cid:147) (1) er(cid:246)rtert. W(cid:228)hrend der Aussprache zu der genannten Mitteilung hat die Kommission speziell auf diese Frage geantwortet, der Gedanke der Gr(cid:252)ndung einer Europ(cid:228)ischen Klimaagentur sei interessant und verdiene es, in Betracht gezogen zu werden. Bevor die Kommission jedoch eine Stellungnahme hierzu abgeben k(cid:246)nne, m(cid:252)sse eine solche Ma(cid:223)nahme einer sorgf(cid:228)ltigen Pr(cid:252)fung unterzogen werden, da sie eine Vielzahl praktischer und institutioneller Fragen im Hinblick auf die Rolle einer derartigen Einrichtung aufwerfe. Die Kommission verfolgt diese Angelegenheit zur Zeit nicht weiter, da sie ihre Arbeit auf die Folgema(cid:223)nahmen zur Konferenz von Kyoto konzentriert, denen oberste Priorit(cid:228)t zukommt. (1) KOM(96) 557 endg. (98/C 386/154) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1328/98 von Graham Mather (PPE) an die Kommission (29. April 1998) Betrifft: Obligatorische Ausschreibungsverfahren: Der Fall des Metropolitan District Council von Oldham (VK) Hat die Kommission Kenntnis von dem unl(cid:228)ngst im VK bekannt gewordenen Fall, der sich auf einen Geb(cid:228)udereinigungsvertrag erstreckte, den der Metropolitan District Council von Oldham mit seiner eigenen Direct Services Organisation abgeschlossen hatte, ohne da(cid:223) das vorgeschriebene Ausschreibungsverfahren stattgefunden h(cid:228)tte? Diese Sache war im August 1995 Gegenstand einer Ausschreibung gem(cid:228)(cid:223) Paragraph 14 des Gesetzes (cid:252)ber die kommunale Selbstverwaltung betreffend obligatorische Ausschreibungsverfahren (Local Government Act on Compulsory Competitive Tendering) von 1988, das sp(cid:228)ter (Anfang 1998) von der neuen Regierung des VK aufgehoben wurde


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text: 10. 7. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 214/29 4. 1. 8. foreslår, at der etableres en europæisk (eller bredere internationalt accepteret) ramme for adfærdsko- dekser, retningslinjer og græsrodsinitiativer såsom hotli- nes og udpegelse af personer med ansvar for beskyttelse af unge, 4. 1. 9. foreslår, at det i alle foranstaltninger, strategier og initiativer i forbindelse med de nye tjenester bør sikres, at anvendelse af de nye tjenester stimuleres, således at antallet af brugere stiger. Bruxelles, den 29. april 1998. Tom JENKINS Formand for Det Økonomiske og Sociale Udvalg Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om »Kommissionens forslag til Rådets beslutning om vedtagelse af en flerårig EF-handlingsplan til fremme af sikker anvendelse af Internet« (1) (98/C 214/08) Rådet for Den Europæiske Union besluttede den 26. januar 1998 under henvisning til EF-traktatens artikel 130, stk. 3, at anmode om Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om det ovennævnte emne. Det forberedende arbejde henvistes til ØSU’s Sektion for Industri, Handel, Håndværk og Tjenesteydelser, som udpegede Dédée Drijfhout-Zweijtzer til ordfører. Sektionen vedtog sin udtalelse den 1. april 1998. Det Økonomiske og Sociale Udvalg vedtog på sin 354. plenarforsamling af 29. og 30. april 1998, mødet den 29. april 1998, med 116 stemmer for, 1 imod og 3 hverken for eller imod, følgende udtalelse. 1. Indledning 1. 1. Kommissionen anerkender Internettets store po- tentiale på det økonomiske, sociale, uddannelsesmæssige og kulturelle område, men konstaterer, at også kriminelle organisationer vil kunne udnytte det, og at det samtidig — om end i begrænset mængde — indeholder ulovlige og skadelige informationer. 1. 1. 1. Når der tales om ulovligt indhold, tænkes der umiddelbart på børnepornografi. Men begrebet rækker videre og er forbundet med en række forskellige spørgsmål: — national sikkerhed (vejledning i fremstilling af bom- ber, ulovlig fremstilling af narkotika, udøvelse af terror), — beskyttelse af mindreårige (anstødelig markeds- føring, vold, pornografi), — beskyttelse af den menneskelige værdighed (tilskyn- delse til racehad eller racediskrimination), (1) EFT C 48 af 13. 2. 1998, s. 8. — økonomisk sikkerhed (svig, vejledning i forfalskning af kreditkort), — informationssikkerhed (hackervirksomhed i ond hensigt), — beskyttelse af privatlivets fred (uautoriseret videregi- velse af personlige oplysninger, chikane ad elektro- nisk vej), — beskyttelse af personligt omdømme (injurier, ulovlig sammenlignende reklame), — intellektuel ejendomsret (uautoriseret videregivelse af værker omfattet af ophavsret, f. eks. software eller musik). 1. 1. 2. Ved skadeligt indhold forstås både indhold, som er tilladt, men hvis udbredelse er begrænset (kun for voksne for eksempel), og indhold, der kan virke krænkende på visse brugere. 1. 2. Kommissionen mener med rette, at der ud over en aktiv politik til fremme af positiv anvendelse af Internet også må træffes foranstaltninger til bekæmpelse af misbrug. C 214/30 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 10. 7. 98 1. 3. Den foreliggende handlingsplan har til formål at begrænse mængden af skadelig og ulovlig information på Internet. Da det er vanskeligt at stoppe Internet med virtuelle spærrebomme og grænsepæle, og da medlemsstaterne har hver deres fortolkning af såvel skadeligt som ulovligt indhold, er der i udpræget grad tale om et EU-spørgsmål. Handlingsplanen skal da også betragtes som et supplement til og i givet fald en styrkelse af de enkelte medlemsstaters eksisterende foranstaltninger og initiativer. 2. Resumé af Kommissionens forslag 2. 1. Handlingsplanen omfatter tre indsatsområder: — fremme af selvregulering (bl. a. til bekæmpelse af ulovligt indhold), — fremme af klassificerings- og filtreringssystemer (til overvågning af skadeligt indhold), — oplysning og bevidstgørelse (af forældre, lærere og børn). Rådet, Parlamentet og medlemsstaternes regeringer har på forskellige møder bakket op om denne politik. 2. 2. Gennemførelsen af handlingsplanen kræver finansiel støtte fra EU’s side (i alt 30 mio. ecu over en periode på 4 år). Aktionslinje 1 sigter mod at skabe sikre rammer 2. 2. 1. ved at yde finansiel støtte til etablering af et europæisk netværk af hotlines og selvregulerende organers fastlæg- gelse af adfærdskodekser og retningslinjer (i alt 5,6 mio. ecu). 2. 2. 2. Aktionslinje 2 har til formål at udvikle filtre- rings- og klassificeringssystemer på en sådan måde, at systemerne demonstrerer deres egen værdi og fordelene ved at benytte dem (i alt 12,7 mio. ecu). 2. 2. 3. Aktionslinje 3 skal tilskynde til oplysningsakti- viteter i den brede offentlighed og blandt lærere, således at der først skal udarbejdes basismateriale (skræddersyet til de enkelte medlemsstater) og derefter foretages en spredning af dette materiale via seminarer, workshopper og eksisterende mediekanaler (herunder Internet). Det samlede finansieringsbehov under denne aktionslinje anslås til 9,4 mio. ecu. 3. ØSU’s bemærkninger 3. 1. ØSU er generelt yderst tilfreds med Kommissio- nens handlingsplan. Det bemærkes, at man med de foreslåede foranstaltninger rent faktisk tilsigter at be- kæmpe ondet. Endnu vigtigere er det i virkeligheden at arbejde for en mentalitetsændring, således at forekom- sten af ulovligt og skadeligt indhold begrænses. ØSU er imidlertid klar over, at dette er en urealistisk tanke. 3. 1. 1. ØSU udtrykker stor tilfredshed med, at Kom- missionen i sin handlingsplan skelner mellem ulovligt og skadeligt indhold. 3. 1. 1. 1. Når det gælder udmøntningen i konkrete tiltag, konstaterer ØSU imidlertid, at der kun i meget ringe grad fokuseres på ulovligt indhold i relation til beskyttelse af intellektuel ejendomsret, den menneskelige værdighed og privatlivets fred samt forbrydelser vedrø- rende den nationale og den økonomiske sikkerhed. Skønt alle disse spørgsmål udtrykkeligt rubriceres under ulovligt indhold i handlingsplanen, er langt de fleste midler — nemlig 20,1 mio. ecu! — afsat til de aktionslin- jer, som tilsigter beskyttelse af mindreårige (oplysnings- aktiviteter og udvikling af hjælpemidler til brugerne). Dette er efter ØSU’s mening en alvorlig mangel, som vil blive omtalt nærmere i konklusionerne. 3. 1. 1. 2. I øvrigt tilslutter ØSU sig fuldt og helt konklusionen om, at bekæmpelsen af ulovligt indhold bør koncentreres om selvregulering og håndhævelse af lovgivningen. 3. 2. ØSU stiller imidlertid det spørgsmål, om det ikke er en for snæver tilgang til bekæmpelse af skadeligt indhold, at offentligheden er klar over, hvordan man kan undgå at komme i berøring med sådant indhold. ØSU er ikke på forhånd overbevist om, at den teknologiske løsning, Kommissionen peger på, er den optimale måde at tackle et socialt problem på. En af farerne ved en sådan teknologisk indfalds- 3. 2. 1. vinkel består i, at forældre og undervisere efter installe- ringen af et filtersystem tror, at deres børn befinder sig i et sikkert miljø og ikke behøver yderligere opsyn, hvorimod de ikke indser, at der findes alle muligt smutveje, som netop børn hurtigt vil opdage. Erfaringer- ne viser, at børns computerviden ofte overstiger foræld- renes og undervisernes. ØSU stiller også det spørgsmål, om målgruppen (forældre og undervisere) vil blive tilstrækkelig involveret i systemudviklingen. 2. 2. 4. Aktionslinje 4 vedrører støtteforanstaltninger (juridiske spørgsmål, møder og evalueringer). Hertil er øremærket 2 mio. ecu. 3. 3. Klassificering frembyder generelt store fordele, når det gælder rubricering og indeksering af informatio- ner, således at Internets overskuelighed og tilgængelig- 10. 7. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 214/31 hed dermed kan forbedres, men dette gælder såvel ønskelige som uønskelige informationer. ØSU skal i den forbindelse påpege over for Kommissionen, at klassificering i praksis kan virke stik mod sin hensigt. Klassificeringen vil således ikke blot omfatte uskadelige informationer, men også potentielt skadeligt indhold som f. eks. pornografi. Dette vil gøre opgaven ulige lettere for den, der netop søger efter skadeligt indhold på Internet. 3. 3. 1. ØSU bemærker i denne forbindelse, at der — modsat hvad der tidligere er blevet lovet — kun er én vigtig leverandør af netbrowsere, nemlig Microsoft Explorer, som understøtter PICS (Platform for Internet Content Selection), der er grundlaget for klassificering og filtrering. Andre browsere som f. eks. Netscape og (det europæiske) Opera understøtter ingen PICS-filtre. Og selv om Netscape og Opera formentlig vælger at råde bod herpå, vil der uden lovkrav altid findes programmer, som ikke understøtter PICS, således at et barn relativt let kan omgå begrænsningerne. Skønt ØSU generelt ikke har noget imod udviklingen af PICS som sådan, må det sætte spørgsmålstegn ved påstanden om, at PICS vil forvandle Internet til et miljø uden skadeligt indhold. 3. 4. ØSU betragter lige som Kommissionen den kulturelle og samfundsmæssige mangfoldighed, der er en følge af den frie meningsudveksling, som et stort gode, der ikke må undermineres af bestræbelserne på at skabe et sikkert Internet, og at det i første række må være op til den enkelte, eventuelt i rollen som opdrager, at afgøre, hvad der er skadeligt, og hvad der ikke er. ØSU skal her henlede Kommissionens opmærksomhed på, at det rent teknisk ikke kun er forældre og undervise- re, som kan bruge filtreringssystemer til at beskytte børn mod skadeligt indhold, men også leverandørerne af Internet-adgang. Det betyder, at et system, der præsente- res som »user empowering«, kan forvandles til et kontrolinstrument, som netop berøver borgerne deres valgmuligheder. 3. 5. ØSU skal også pointere, at Internet er andet og mere end World Wide Web. PICS, som de påtænkte klassifikationssystemer skal baseres på, løser ikke pro- blemerne i forbindelse med chat groups, e-mail og news groups (diskussionsforummer). Klassifikationsbaserede filtreringssystemer med henblik på sikker kommunika- tion er derfor efter ØSU’s mening ingen realistisk løsning. Den foreslåede indfaldsvinkel kommer til kort over for vigtige Internet-applikationer som chats og e-mail, der også benyttes af børn. 3. 6. ØSU henleder med eftertryk Kommissionens opmærksomhed på, at spærring er et muligt alternativ til filtrering. Spærring er en mere drastisk metode, men ikke af den grund mindre effektiv. Spærreprogrammer kræver ikke, at ejere eller leverandører af information foretager en filtrering, men satser på tredjemænd, som kan levere målgruppespecifikke lister over uacceptabelt indhold. I USA findes der allerede i snesevis af spærrepro- grammer (som f. eks. Cybernanny, Surfpatrol osv. ), som — når først de er installeret på computeren — på grundlag af sådanne lister erstatter alle forbudte ord og billeder med lydsignaler og blokke. 3. 6. 1. Det er vigtigt at skelne mellem filtrering og spærring, idet filtrering kræver en global strategi for hele industrien (alle informationsleverandører skal med- virke), mens det for spærreprogrammernes vedkommen- de er tilstrækkeligt med målrettet innovationsfremme. I sidstnævnte tilfælde er det frem for alt vigtigt at stimulere efterspørgslen (forældre og undervisere), mens filtrering kun kan få det ønskede resultat, hvis der sættes ind mod udbuddet i branchen som helhed. På baggrund af bemærkningerne ovenfor (pkt. 3. 3-3. 5) anser ØSU løsninger med sigte på udvikling af efterspørgslen efter anvendelige spærreprogrammer for at være de mest løfterige. 3. 6. 2. Menneskerettighedsorganisationer hævder, at spærring begrænser ytringsfriheden, men dette argument finder ØSU ikke holdbart, fordi den korrekte anvendelse af sådanne spærreprogrammer er lagt i hænderne på den, der modtager informationer, og ikke på den, der udsender dem. Erfaringerne fra USA viser, at forældre og undervisere, som ønsker at skabe et sikkert miljø for deres børn, kan opnå udmærkede resultater med spærreprogrammer. Når denne løsningsmulighed indtil nu kun har vakt ringe interesse i Europa, må det efter ØSU’s mening skyldes ukendskab dels til spærrepro- grammerne og dels til selve mediet. 3. 7. Kommissionen foretager i sin handlingsplan ingen sondring mellem åbne og lukkede net. Borgernes behov for let tilgængelig information af høj kvalitet har skabt et marked for netværk baseret på internetteknolo- gi, som ganske vist udgør en del af Internet, men som kun i meget begrænset omfang slipper informationer ind herfra. I kraft af deres indholdsmæssige diversitet og kvantitet kan sådanne »mini-internet« ikke sammen- lignes med det globale Internet. 3. 7. 1. Leverandørerne af sådanne (stort anlagte) mini- internet eller intranet er selv herrer over tingene og kan derfor tilbyde deres kunder tjenesteydelser af garanteret kvalitet. Dette gælder ikke kun kapacitet og sikkerhed, men også informationernes overskuelighed og pålide- lighed. C 214/32 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 10. 7. 98 3. 7. 2. I sådanne lukkede net er der også en tydelig forskel mellem informationsleverandører (virksomhed- er) og informationsbrugere (kunder). Der findes da heller ingen personlige hjemmesider i sådanne intranet, og det siger sig selv, at det af samme grund er noget lettere at holde dem fri for ulovligt og skadeligt indhold end det åbne og globale Internet. ØSU spår således også, at sådanne lukkede net i stigende grad vil dække borgernes behov for et sikkert Internet. I betragtning af handlingsplanens løbetid stiller ØSU det spørgsmål, i hvilket omfang de foreslåede aktionslinjer tager højde for denne udvikling. 4. Konklusioner 4. 1. På baggrund af de foreslåede aktionslinjer sætter ØSU spørgsmålstegn ved handlingsplanens ambitions- niveau. Det må anses for højst usandsynligt, at de foreslåede foranstaltninger på langt sig vil resultere i et »sikkert« Internet. Hvis man vil skabe et sikkert miljø, er og bliver det nødvendigt at foretage en skrap sortering af indholdet ved kilden. Dette anser ØSU imidlertid ikke for en realistisk mulighed med det globale Internet. 4. 1. 1. Lige så urealistisk er det efter ØSU’s mening at ville foretage en filtrering og klassificering af alle informationer, som er tilgængelige på Internet. Når hertil føjes det faktum, at kommunikation (chats, e-mail, diskussionsgrupper) simpelthen er umulig klassificere, finder ØSU det temmelig udsigtsløst at satse på aktiv fremme af filtrerings- og klassifikationssystemer (ak- tionslinje 2). 4. 2. ØSU foreslår derfor, at man i praksis begrænser handlingsplanen til bekæmpelse af ulovligt indhold (aktionslinje 1) ved hjælp af selvregulering og retshånd- hævelse, og at udvikling af hjælpemidler til bekæmpelse af skadeligt indhold (aktionslinje 2) prioriteres lavere. 4. 2. 1. På det sidstnævnte område (udvikling af filtre- rings- og klassifikationssystemer) forventer ØSU, at sunde markedskræfter vil resultere i kommerciel udvik- ling og markedsføring af spærreprogrammer. Blandt forældre og undervisere synes der at være en stadigt voksende efterspørgsel efter mekanismer til bortfiltre- Bruxelles, den 29. april 1998. ring af materiale, der skønnes uegnet for mindreårige, især hvis de selv kan foretage installeringen på en simpel måde. ØSU opfordrer Kommissionen til under aktionslinje 2 navnlig at fremme forskning og udvikling på dette område under medinddragelse af eksisterende systemer. 4. 2. 1. 1. Derimod anser ØSU aktionslinje 3 (udarbej- delse og videreformidling af basismateriale, som er skræddersyet efter den enkelte medlemsstat) for at være den mest vigtige. Det kan ikke pointeres kraftigt nok over for forældre og undervisere, at der også på Internet-området tilkommer dem en overvågende og frem for alt opdragende rolle. 4. 2. 1. 2. Denne aktionslinje har i øvrigt ikke kun betydning for beskyttelsen af mindreårige. Alle (fremtidi- ge) brugere vil kunne nyde godt af den. 4. 2. 1. 3. ØSU lægger stor vægt på den udveksling af (gode) erfaringer (f. eks. mellem undervisningsinstitutio- ner, forbrugerorganisationer osv. ), som er medtaget under denne aktionslinje. 4. 2. 2. ØSU går helhjertet ind for etableringen af et europæisk netværk af hotlines som led i handlingsplanen, men mener ikke, at de 5,6 mio. ecu, som er øremærket til aktionslinje 1, er tilstrækkeligt til gennemførelsen heraf. Etableringen af et europæisk netværk af hotlines vil kræve en stor indsats af mange parter og skal desuden koordineres nøje med de offentlige myndigheder, som efter ØSU’s opfattelse bærer hovedansvaret for beskyt- telsen af borgerne og håndhævelsen af lovgivningen. 4. 2. 2. 1. ØSU foreslår derfor, at en væsentlig del af bevillingerne til aktionslinje 2 afsættes til etableringen og driften af disse hotlines, og at der i den forbindelse fokuseres på samarbejdet med de berørte myndigheder. 4. 3. Endelig er ØSU af den opfattelse, at det er nødvendigt at oprette forbrugerkontaktsteder, således at der skabes ensartede og effektive repræsentative instanser over for den mangfoldighed af tjenester, tjenesteudbydere og net-operatører, som kan ventes fremover. Det er påkrævet at styrke forbrugerbeskyttel- sen ved at indføre »forbrugertalsmænd« hos regulerings- myndighederne på telekommunikationsområdet. Tom JENKINS Formand for Det Økonomiske og Sociale Udvalg


title: WRITTEN QUESTION No. 1246/98 by Daniela RASCHHOFER to the Commission. Programmes involving CEECs

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Central and Eastern European Countries
EU aid
EU programme
accession to the European Union
agreement (EU)
distribution of aid
research and development
self-financing
terms for aid

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