title: Règlement (CE) nº 759/98 de la Commission du 3 avril 1998 modifiant le règlement (CE) nº 1445/95 portant modalités d'application du régime des certificats d'importation et d'exportation dans le secteur de la viande bovine

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text: 4. 4. 98 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 105/7 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 759/98 DE LA COMMISSION du 3 avril 1998 modifiant le r(cid:138)glement (CE) no 1445/95 portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:130)gime des certificats d’importation et d’exportation dans le secteur de la viande bovine LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 805/68 du Conseil du 27 juin 1968 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur de la viande bovine (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2634/97 (2), et notamment ses ar- ticles 9 et 13, consid(cid:130)rant que l’article 7 du r(cid:138)glement (CE) no 1445/95 de la Commission du 26 juin 1995 portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:130)gime des certificats d’importation et d’exportation dans le secteur de la viande bovine et abro- (CEE) no 2377/80 (3), modifi(cid:130) en geant dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 260/98 (4), pr(cid:130)voit que, (cid:133) partir du 2 janvier 1998, toute exportation de produits est soumise (cid:133) la d(cid:130)livrance d’un certificat d’ex- portation; le r(cid:138)glement consid(cid:130)rant que l’article 5, paragraphe 1, du r(cid:138)glement (CEE) no 3719/88 de la Commission du 16 novembre 1988 portant modalit(cid:130)s communes d’application du r(cid:130)gime des certificats d’importation, d’exportation et de les produits agricoles (5), modifi(cid:130) en pr(cid:130)fixation pour dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1404/97 (6), pr(cid:130)voit qu’aucun certificat d’exportation n’est exig(cid:130) pour des produits pour lesquels aucune restitution n’est demand(cid:130)e et dont les quantit(cid:130)s auraient n(cid:130)cessit(cid:130) la d(cid:130)livrance d’un certificat pour lequel le montant de la garantie est inf(cid:130)- rieur ou (cid:130)gal (cid:133) 5 (cid:130)cus; trop faible, notamment pour certains flux nettement commerciaux transfrontaliers traditionnels; qu’il y a lieu, d(cid:138)s lors, de d(cid:130)roger au r(cid:138)glement (CEE) no 3719/88 en portant ce montant (cid:133) 60 (cid:130)cus; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion de la viande bovine, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier (cid:211) l’article 7 du r(cid:138)glement suivant est ajout(cid:130): (CE) no 1445/95, l’alin(cid:130)a «Toutefois, par d(cid:130)rogation (cid:133) l’article 5, paragraphe 1, (CEE) no 3719/88, quatri(cid:138)me tiret, du r(cid:138)glement les aucun certificat d’exportation n’est exig(cid:130) pour produits vis(cid:130)s (cid:133) l’article 8, paragraphe 2, deuxi(cid:138)me tiret, dont les quantit(cid:130)s auraient n(cid:130)cessit(cid:130) la d(cid:130)livrance d’un certificat pour lequel le montant de la garantie est inf(cid:130)rieur ou (cid:130)gal (cid:133) 60 (cid:130)cus. Si le certificat est d(cid:130)livr(cid:130) par t(cid:136)te et si le montant de 60 (cid:130)cus ne corres- pond pas (cid:133) un nombre entier de t(cid:136)tes, le plafond de la garantie est consid(cid:130)r(cid:130) comme (cid:130)tant tel que le nombre de t(cid:136)tes est (cid:130)gal au nombre entier imm(cid:130)diatement sup(cid:130)rieur. » Article 2 consid(cid:130)rant que, pour le secteur de la viande bovine, cette franchise de 5 (cid:130)cus correspond (cid:133) une t(cid:136)te de b(cid:130)tail ou (cid:133) 200 kilogrammes de viande; qu’il s’av(cid:138)re que ce seuil est Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le troisi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 3 avril 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 148 du 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 356 du 31. 12. 1997, p. 13. (3) JO L 143 du 27. 6. 1995, p. 35. (4) JO L 25 du 31. 1. 1998, p. 42. (5) JO L 331 du 2. 12. 1988, p. 1. (6) JO L 194 du 23. 7. 1997, p. 5


title: Entschließung zur Abschaffung der abgabenfreien Verkäufe

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duty-free sale
ferryboat
unemployment

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title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Decision of the Council and the Commission concerning the conclusion of the Agreement between the European Communities and the Government of the United States of America regarding the application of positive comity principles in the enforcement of their competition laws (COM(97)0233 C4-0559/97 97/0178(CNS))

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United States
agreement (EU)
competition law


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Azerbaijão

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Azerbaijan
International Development Association
International Monetary Fund
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 04. 1998 COM(1998) 205 final 98/ 0129 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Azerbaijão (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO 1)K MOTIVOS Situação económica geral do Azerbaijan O Azerbaijão registou um grave declínio económico a partir do início do conflito do Nagorno-Karabakh em 1988. Este conflito ainda por resolver destruiu as infra-estruturas e levou à ocupação de 20% do território do Azerbaijão pelas forças armenianas do Nagorno-Karabakh. Como resultado, cerca de um milhão de pessoas, o que corresponde a cerca de um sétimo da população total do país, foram obrigadas a abandonar as suas casas e a procurar refugio noutras regiões do Azerbaijão. Esta situação foi acompanhada por uma interrupção do comércio e das ligações financeiras com as outras antigas Repúblicas Soviéticas em 1991-1992, pela deterioração dos preços das importações e pelo encerramento parcial das fronteiras do Azerbaijão, não apenas com a Arménia, mas igualmente com a Rússia, devido ao conflito checheno. O efeito foi catastrófico para a economia do Azerbaijão, que registou uma contracção de cerca de 60% de 1992 a 1995 e chegou a níveis de hiper-inílação. Nestas circunstâncias tão críticas, o nível de vida de 60% da população desceu abaixo dos níveis de pobreza. Além disso, as políticas orçamentais rigorosas implementadas a partir de 1995 impediram o Governo azeri de fornecer os fundos necessários para fins sociais e impediram uma melhoria significativa na situação já muito difícil da população. Actualmente, o salário médio mensal não é superior a 40 dólares e a pensão de reforma média mensal é inferior a 15 dólares, enquanto o rendimento de 20% da população representa apenas 40% do cabaz de compras mínimo. A instabilidade política impediu o Azerbaijão de dar rapidamente início às reformas económicas e estruturais nos anos imediatamente após a independência. Contudo, em 1995, apoiado por acordos com o FMI, o Governo deu início a um programa de reforma macroeconómica com bastante êxito, tendo-se actualmente já iniciado o processo de recuperação económica: registou-se em 1996 um crescimento do PIB de cerca de 1,5% e em 1997 atingiu-se um crescimento de 5%; a inflação média anual diminuiu de 1 700% em 1994 para 4% em 1997 e o défice orçamental baixou de 12% do PIB em 1994 para 2% do PIB em 1997. Contudo, políticas orçamentais rigorosas conduziram a um congelamento substancial das despesas orçamentais, em especial nos sectores sociais. O actual défice da balança corrente, devido em grande medida aos investimentos a nível do petróleo, aumentou rapidamente para cerca de 22% do PIB em 19% e 1997, prevendo-se que aumente ainda para cerca de 34% do PIB no ano 2000. Como resultado de investimentos no sector do petróleo, veriflear-sc-á em 199X e 1999 um défice financeiro externo, devendo as reservas brutas do Banco Nacional do Azerbaijão não ultrapassar mais de 16 semanas de importações nos próximos anos. No que diz respeito à reforma estrutural, após um início lento que deixou o Azerbaijão muito atrás da maior parte tios outros novos Fslados independentes, foram tomadas medidas importantes em 1996 e o processo de reforma, apesar de mais lento do que se previa em 1997, pode agora considerar-se estar em curso. Prevè-se que a dívida externa pública permaneça estável em cerca de 15-20% do PIB nos próximos anos. Apesar das circunstâncias difíceis, o Azerbaijão tem continuado a cumprir a maior parte das suas obrigações ligadas â dívida externa, em especial para com a Comunidade, cujo empréstimo de 51 milhões de ecus concedido em 1994 foi totalmente reembolsado a tempo (29 de Setembro de 1997). A fim de cobrir as suas necessidades básicas durante os últimos 5 anos, o Azerbaijão teve de recorrer à assistência humanitária internacional, no âmbito da qual a Comunidade concedeu a maior parte (no âmbito de programas ECHO e de programas de ajuda alimentar excepcional). Contudo, até agora, o nível de assistência internacional ao Azerbaijão tem proporcionalmente sido inferior ao de outros países no Cáucaso, como resultado, em especial, do facto de a legislação dos listados Unidos os impedir de prestar assistência a este país. Situação dos programas do F1V1I no Azerbaijão Apoiado por uma primeira Facilidade de Transformação Sistémica (FTS) (46 milhões de dólares) em Abril de 1995, o programa de reforma e estabilização global que o Azerbaijão tem obtido muito êxito na estabilização macroeconómica. início de 1995 lançou no Em Dezembro de 1996, o FMI aprovou o novo programa económico do Governo para o período de 1996-1999 e apoiou os seus mecanismos combinados para 3 anos: um reforço do Mecanismo Reforçado de Ajustamento Estrutural (MFAE) no valor de 135 milhões de dólares e um Mecanismo Alargado do Fundo (MAIO no valor de 84 milhões de dólares americanos. Este programa económico destina-se a resolver questões essenciais de reforma estrutural. O Conselho de Administração do FMI aprovou a realização do primeiro exame no âmbito destes mecanismos combinados em Julho de 1997. A assistência excepcional proposta A Comissão considera que o programa macroeconómico do Azerbaijão é completo e ambicioso. Este programa, se plenamente aplicado, reforçará a actual estabilização macroeconómica c, através de reformas estruturais, criará o enquadramento fundamental para uma economia de mercado. A Comissão considera contudo que, sem um apoio orçamental suplementar, o Azerbaijão não conseguirá prosseguir as políticas macroeconómicas muito rigorosas implementadas até agora no contexto do seu programa de reforma. Na realidade, uma postura orçamental muito restritiva agudizou ainda mais uma situação social já muito dilicil e conduziu a um congelamento de dotações orçamentais muito necessárias, em especial de carácter social, que não podem ser adiadas por mais tempo. A melhoria da situação social que decorreria de uma assistência suplementar orientada para o sistema de segurança social constituiria um elemento essencial de estabilidade política e social nesta região estratégica, mas politicamente instável, contribuindo para a prossecução das reformas económicas e estruturais. O Azerbaijão, enquanto país de baixo rendimento, é elegível para beneficiar de IDA empréstimos do Banco Mundial em condições altamente (International Development Association), bem como para beneficiar de empréstimos do FMI no âmbito do Mecanismo Reforçado de Ajustamento Estrutural. Nestas circunstâncias, o país deveria, na opinião da Comissão, ser apoiado através de uma assistência em condições muito favoráveis. favoráveis da No período de 1993-1997, a parte essencial da assistência comunitária ao Azerbaijão foi fornecida sob a forma de subvenções no âmbito de programas humanitários, em especial no contexto de duas operações 1994-1995e 1995-1996. importantes de ajuda alimentar nos Invernos de Em Janeiro de 1997, o Parlamento instou a União Europeia a desenvolver uma presença activa no Transcáucaso, uma região de importância estratégica, quer politicamente (proximidade com o mar Negro) quer economicamente (corredor comercial da Europa para a Ásia Central e recursos energéticos - iniciativas TRACECA e INOGATE). O Parlamento, ao recomendar um incentivo ao desenvolvimento económico desta região, sublinhou igualmente a necessidade de um tratamento equitativo da Arménia, Geórgia e Azerbaijão e manifestou-se a favor de uma ajuda financeira excepcional a estes três países no contexto dos acordos FMI. Em Novembro de 1997, o Conselho adoptou a proposta da Comissão relativa a uma assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, que se encontra agora em fase de execução. Devido às condições políticas, económicas e sociais excepcionalmente difíceis com que o Azerbaijão se confronta, a Comissão considera que é necessária uma assistência excepcional sob a forma de subvenções destinadas às despesas orçamentais com o sistema de segurança social a fim de atenuar as dificuldades sociais resultantes das medidas de austeridade que acompanham a execução dos programas de estabilização apoiados pelo FMI, designadamente garantindo a aplicação de níveis adequados de despesas orçamentais, em especial nos sectores sociais, e ajudando o Azerbaijão a resolver o problema dos seus refugiados. Neste contexto, a Comissão propõe agora que, em conformidade com o actual limite máximo fixado para a rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, a Comunidade disponibilize ao Azerbaijão uma assistência linanceira excepcional sob a forma de subvenções até ao montante de 30 milhões de ecus a serem financiados a partir do orçamento geral. A Comissão considera que esta assistência excepcional a ser financiada através de reafectação no âmbito dos actuais limites máximos da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras seja concretizada em três parcelas anuais sucessivas de 1998 até 2000. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta em anexo. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Azcrbaijão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que o Azerbaijão está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de introduzir um modelo de economia de mercado; Considerando que relações comerciais e económicas se desenvolverão entre a Comunidade e o Azerbaijão no âmbito de acordos de parceria e cooperação assinados em 22 de Abril de 1996; que foi assinado em 8 de Outubro de 1997 um acordo provisório; Considerando que o Azerbaijão acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em Abril de 1995 um primeiro conjunto de medidas de estabilização e de reformas, apoiado pelo Mecanismo de Transformação Sistémica (MTS) e que o Conselho de Administração do FMI aprovou em Novembro de 1995 um acordo sland-by e um segundo saque no âmbito do MTS de apoio a novas reformas ambiciosas de ajustamento estrutural e de estabilização, para o período de Novembro de 1995 a Novembro de 1996; que o Conselho de Administração do FMI aprovou em Dezembro de 1996 uma combinação por três anos do Mecanismo Reforçado de Ajustamento Estrutural (MRAE) / Mecanismo Alargado do Fundo (MAF) em condições favoráveis em benefício do Azerbaijão; Considerando que, até agora, o nível de assistência internacional concedida ao Azerbaijão tem sido proporcionalmente inferior à dos outros países do Cáucaso e que o Conselho adoptou em Novembro de 1997 uma Decisão relativa à assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia (J. O. n° L 322 de 25. 11. 1997, p. 37); Considerando que o Azerbaijão é um país de baixo rendimento e que se confronta com circunstâncias particularmente críticas de carácter político, económico e social; que o 1 2 J O n °. JOn°. país é elegível para beneficiar de empréstimos em condições muito favoráveis concedidos pelo Banco Mundial e pelo FMI; Considerando que esta assistência é excepcional e apenas justificada devido às condições particularmente difíceis de carácter político, económico e social com que o Azerbaijão se confronta actualmente e, em especial, devido ao grande número de refugiados que vivem no seu território; Considerando que as Autoridades do Azerbaijão solicitaram formalmente o apoio financeiro excepcional da Comunidade; Considerando que a assistência financeira em condições favoráveis por parte da Comunidade sob a forma de uma subvenção constitui uma medida apropriada para ajudar o país beneficiário nesta situação crítica apoiando os objectivos de política que acompanham os esforços de reforma do Governo e para atenuar o custo social das medidas de ajustamento; Considerando que o montante máximo desta assistência não prejudica as competências da autoridade orçamental; Considerando que a assistência deve ser gerida pela Comissão; Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos no artigo 235°, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° 1. 2. 1. 2. A Comunidade concederá ao Azerbaijão uma assistência financeira excepcional no montante máximo de 30 milhões de ecus sob a forma de subvenções directas, com vista a atenuar as dificuldades sociais das medidas de austeridade que acompanham a execução dos programas de ajustamento apoiados pelo FMI, designadamente garantindo a aplicação de níveis adequados de despesas orçamentais, em especial nos sectores sociais, e ajudando o país a resolver o problema dos seus refugiados. A assistência excepcional da Comunidade será gerida pela Comissão em estreita consulta com o Comité Monetário e tomando em consideração as disposições de qualquer acordo concluído entre o FMI e o Azerbaijão. Artigo 2° Sem prejuízo do disposto no artigo I", a Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades do Azerbaijão, após consulta L\O Comité Monetário, as condições que acompanham esta assistência, listas condições devem ser compatíveis com quaisquer acordos referidos no n° 2 do artigo Io. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário, se as políticas do Azerbaijão estão em conformidade com os objectivos da presente assistência e se as suas condições estão a ser respeitadas. Artigo 3° 1. Esta assistência será disponibilizada em três parcelas anuais sucessivas de 1998 a 2000, sem prejuízo do disposto no artigo 2°. 2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional do Azerbaijão. Artigo 4° Todos os encargos acessórios incorridos pela Comunidade referentes à conclusão e execução da operação prevista na presente decisão serão suportadas pelo Azerbaijão. Artigo 5" A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão. Peito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente -7 FICHA FINANCEIRA 1. Designação da acção Assistência financeira excepcional ao Azerbaijão. 2. Rubrica orçamental implicada Artigo (B7-53. ). Assistência financeira excepcional ao Azerbaijão (a ser criada através de uma alteração e/ou orçamento suplementar). 3. Base jurídica Artigo 235° do Tratado Proposta de decisão do Conselho que prevê uma assistência excepcional ao Azerbaijão. financeira 4. Descrição e fundamentação da acção a) Descrição da acção Concessão de uma subvenção comunitária até ao montante de 30 milhões de ecus (a ser financiada a partir o\o Orçamento Geral) ao Azerbaijão com vista a atenuar as dificuldades sociais criadas pelas medidas de austeridade associadas à execução dos programas de ajustamento apoiados pelo FMI, designadamente garantindo a aplicação de níveis adequados de despesas orçamentais, em especial nos sectores sociais, e ajudando o país a resolver o problema dos seus refugiados. b) Fundamentação da acção A prossecução das reformas económicas do Azerbaijão depende em grande medida da assistência orçamental complementar a partir de fontes oficiais, em condições favoráveis. 5. Classificação da despesa Não obrigatória, diferenciada. 6. Natureza da despesa - uma subvenção (subvenção a 100%), que será desembolsada em três parcelas anuais sucessivas. Incidência financeira a) Método de cálculo - A avaliação dos montantes da assistência considerada necessária baseia-se na actual estimativa das necessidades de financiamento orçamental do Azerbaijão, em especial nos sectores sociais. b) Incidência da acção nas dotações para intervenção - A rubrica orçamental correspondente à subvenção será activada sob reserva do respeito de certas condições a negociar com as Autoridades do Azerbaijão. c) Financiamento das despesas de intervenção O financiamento das despesas será garantido em três parcelas anuais sucessivas de 1998 a 2000 através da reafectação de fundos no âmbito dos limites da rubrica 4 das actuais Perspectivas Financeiras. Propõe-se o seguinte calendário de dotações (em milhões de ecus correntes): Dotacoes de autorizacao Dotacoes de pagamento 1998 1999 2000 10 10 10 10 10 10 8- Disposições anti-fraude previstas A subvenção será paga directamente ao Banco Nacional do Azerbaijão apenas após verificação pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Monetário c em ligação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, que as políticas macroeconómicas aplicadas neste país são satisfatórias e que estão preenchidas as condições específicas associadas à presente concessão de assistência. °. Elementos de análise eusto-eficácia a) Justificação da acção e objectivos específicos A melhoria da situação social que resultará da assistência destinada à rede da segurança social e o complemento do financiamento concedido a este país pela comunidade internacional no quadro de um programa acordado com o FMI constituirá um elemento essencial de estabilidade política e social nesta região estratégica, mas politicamente instável, contribuindo assim para a sustentabilidade das reformas permanentes de carácter económico e estrutural. Os objectivos específicos consistem em atenuar as dificuldades sociais das medidas de austeridade que acompanham a execução dos programas de ajustamento apoiados pelo FMI, designadamente garantindo a aplicação de níveis adequados de despesas orçamentais, em especial nos sectores sociais, e ajudando o país a resolver o problema dos seus refugiados. b) Acompanhamento e avaliação da acção Esta assistência excepcional é de natureza macroeconómica e o seu acompanhamento e avaliação efectuam-se no quadro do programa de ajustamento e reforma apoiado pelo FMI que o Azerbaijão está actualmente a executar. Os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num verdadeiro sistema de indicadores macroeconómicos e de política estrutural a acordar serviços da Comissão com as Autoridades do Azerbaijão. Os permanecerão igualmente em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial e beneficiarão da avaliação por estes realizada dos resultados conseguidos pelo Azerbaijão em termos de estabilização e reformas. A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho e incluirá uma avaliação da operação agora aprovada. 10. Despesas administrativas Esta acção é de natureza excepcional e não implica um aumento do pessoal da Comissão. 10 ISSN 0257-9553 COM(98) 205 final DOCUMENTOS PT 11 01 09 N. ° de catálogo : CB-CO-98-219-PT-C ISBN 92-78-32968- Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo / (


title: WRITTEN QUESTION No. 1017/98 by Rolf BEREND to the Council. Funding of Weimar's reign as European City of Culture in 1999

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