title: Regulamento (CE) nº 868/98 da Comissão de 23 de Abril de 1998 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

eurovoc_concepts:
animal nutrition
cereal product
export refund

formats: pdf print

text: 24. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/51 REGULAMENTO (CE) Nº 868/98 DA COMISS (cid:5)AO de 23 de Abril de 1998 que fixa as restitui(cid:135)˜oes aplic ´aveis (cid:133) exporta(cid:135)˜ao de alimentos para animais compostos (cid:133) base de cereais A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo (cid:133) organiza(cid:135)˜ao comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss˜ao (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92, a diferen(cid:135)a entre as cota(cid:135)˜oes ou os pre(cid:135)os no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1º deste regulamento e os pre(cid:135)os destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restitui(cid:135)˜ao (cid:133) exporta(cid:135)˜ao; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1517/95 da Comiss˜ao, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)˜ao do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no respeitante ao regime de importa(cid:135)˜ao e de exporta(cid:135)˜ao aplic ´avel aos alimentos compostos (cid:133) base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execu(cid:135)˜ao especiais do regime dos certificados de importa(cid:135)˜ao e de exporta(cid:135)˜ao no sector dos cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2º, os crit(cid:130)rios espec(cid:146)ficos que se devem ter em conta para o c ´alculo da restitui(cid:135)˜ao em rela(cid:135)˜ao a estes produtos; Considerando que esse c ´alculo deve tamb(cid:130)m ter em conta o teor de produtos cereal(cid:146)feros; que, com vista a uma simplifica(cid:135)˜ao, a restitui(cid:135)˜ao deve ser paga em rela(cid:135)˜ao a duas categorias de «produtos cereal(cid:146)feros», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos (cid:133) base de milho, e para «outros cereais», sendo estes ´ultimos os produtos cereal(cid:146)feros eleg(cid:146)veis, com exclus˜ao do milho e dos produtos (cid:133) base de milho; que deve ser concedida uma restitui(cid:135)˜ao em rela(cid:135)˜ao (cid:133) quantidade de produtos cereal(cid:146)- feros contidos nos alimentos compostos para animais; Considerando que, por outro lado, o montante da restitui- (cid:135)˜ao deve tamb(cid:130)m ter em conta as possibilidades e condi- (cid:135)˜oes de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturba(cid:135)˜oes no mercado da Comunidade e o aspecto econ(cid:155)mico das exporta(cid:135)˜oes; Considerando, todavia, que em rela(cid:135)˜ao (cid:133) fixa(cid:135)˜ao da resti- tui(cid:135)˜ao, parece apropriado no per(cid:146)odo actual basear-se na diferen(cid:135)a verificada, no mercado comunit ´ario e no mercado mundial, dos custos das mat(cid:130)rias-primas utili- zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que permite tomar em considera(cid:135)˜ao de forma mais precisa a realidade econ(cid:155)mica das exporta(cid:135)˜oes dos referidos produ- tos; Considerando que a restitui(cid:135)˜ao deve ser fixada uma vez por m(cid:136)s; que pode ser alterada no intervalo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) nº 1517/95 s˜ao fixadas em conformidade com o anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 51. L 122/52 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 ANEXO do regulamento da Comiss˜ao, de 23 de Abril de 1998, que fixa as restitui(cid:135)˜oes aplic ´aveis (cid:133) exporta(cid:135)˜ao de alimentos para animais compostos (cid:133) base de cereais C(cid:155)digo do produto que beneficia da restitui(cid:135)˜ao (cid:133) exporta(cid:135)˜ao (1): 2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000, 2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000, 2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000, 2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000. Produtos cereal(cid:146)feros (2) Montante da restitui(cid:135)˜ao (2) (ECU/t) Milho e produtos (cid:133) base de milho C(cid:155)digos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1104 23, 1904 10 10 1104 19 50, 1103 29 40, Produtos cereal(cid:146)feros (2), com exclus˜ao do milho e dos produtos (cid:133) base de milho 28,22 26,30 (1) Os c(cid:155)digos dos produtos s˜ao definidos na sec(cid:135)˜ao 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado. (2) Para efeitos da restitui(cid:135)˜ao apenas se toma em conta o amido ou a f(cid:130)cula provenientes de produtos (cid:133) base de cereais. Por «produtos (cid:133) base de cereais» entende-se os produtos das subposi(cid:135)˜oes 0709 90 60 e 0712 90 19, do cap(cid:146)tulo 10, das posi(cid:135)˜oes 1101, 1102, 1103 e 1104 ((cid:133) excep(cid:135)˜ao da subposi(cid:135)˜ao 1104 30) e o conte ´udo em cereal dos produtos das subposi(cid:135)˜oes 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conte ´udo em cereal dos produtos pertencentes (cid:133)s subposi(cid:135)˜oes 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada (cid:130) considerado igual ao peso do produto final. N˜ao ser ´a paga nenhuma restitui(cid:135)˜ao para os cereais se a origem do amido ou f(cid:130)cula n˜ao puder ser claramente estabelecida por an ´alise


title: Regolamento (CE) n. 868/98 della Commissione del 23 aprile 1998 che fissa le restituzioni applicabili all'esportazione degli alimenti composti a base di cereali per gli animali

text: 24. 4. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 122/51 REGOLAMENTO (CE) N. 868/98 DELLA COMMISSIONE del 23 aprile 1998 che fissa le restituzioni applicabili all’esportazione degli alimenti composti a base di cereali per gli animali LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), in particolare l’articolo 13, paragrafo 3, considerando che, ai sensi dell’articolo 13 del regola- mento (CEE) n. 1766/92, la differenza tra i corsi o i prezzi sul mercato mondiale dei prodotti di cui all’articolo 1 di detto regolamento ed i prezzi di tali prodotti nella Comunit(cid:133) pu(cid:149) essere compensata mediante una restitu- zione all’esportazione; (CEE) considerando che il regolamento (CE) n. 1517/95 della recante modalit(cid:133) Commissione, del 29 giugno 1995, n. 1766/92 regolamento del d’applicazione riguardo al regime d’importazione e di esportazione degli alimenti composti a base di cereali per gli animali e recante modifica del regolamento (CE) n. 1162/95 che stabilisce modalit(cid:133) particolari d’applicazione del regime dei titoli d’importazione e di esportazione nel settore dei cereali e del riso (3), ha definito, all’articolo 2, i criteri specifici su cui deve essere fondato il computo della resti- tuzione per tali prodotti; considerando che tale calcolo deve ugualmente tener conto del contenuto in prodotti cerealicoli; che, per ragioni di semplificazione, (cid:138) opportuno che la restituzione sia versata per due categorie di «prodotti cerealicoli», ossia, da un lato, per il granturco e i prodotti derivati dal gran- turco, che costituisce il cereale pi(cid:151) comunemente utiliz- zato negli alimenti composti che vengono esportati, e, d’altro lato, per gli «altri cereali» che comprendono i prodotti cerealicoli ammissibili, escluso il granturco e i prodotti da esso derivati; che la restituzione deve essere concessa per le quantit(cid:133) di prodotti cerealicoli contenute negli alimenti composti per gli animali; considerando che restituzione deve l’importo della d’altronde tener conto delle possibilit(cid:133) e delle condizioni di vendita dei prodotti in causa sul mercato mondiale, della necessit(cid:133) di evitare perturbazioni sul mercato della Comunit(cid:133) e degli aspetti economici delle esportazioni; considerando tuttavia che per la fissazione della restitu- zione (cid:138) opportuno basarsi, per il momento, sulla diffe- renza constatata, sul mercato comunitario e su quello mondiale, tra i costi delle materie prime generalmente utilizzate negli alimenti composti in questione; che in tal modo si pu(cid:149) tener conto con maggior precisione della realt(cid:133) economica delle esportazioni dei suddetti prodotti; considerando che la restituzione deve essere fissata una volta al mese e che pu(cid:149) essere modificata nel periodo intermedio; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Le restituzioni all’esportazione degli alimenti composti per gli animali contemplati dal regolamento (CEE) n. 1766/92 e soggetti al regolamento (CE) n. 1517/95 sono fissate conformemente all’allegato del presente rego- lamento. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 24 aprile 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 23 aprile 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 51. L 122/52 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 24. 4. 98 ALLEGATO del regolamento della Commissione, del 23 aprile 1998, che fissa le restituzioni applicabili all’esportazione di alimenti composti a base di cereali per gli animali Codice dei prodotti che beneficiano della restituzione all’esportazione (1): 2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000, 2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000, 2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000, 2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000. Prodotti cerealicoli (2) Ammontare delle restituzioni (2) (ECU/t) Granturco e prodotti derivati dal granturco: codici NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1104 23, 1904 10 10 1104 19 50, 1103 29 40, Prodotti cerealicoli (2), escluso il granturco e i prodotti da esso derivati 28,22 26,30 (1) I codici prodotto sono definiti nel settore 5 dell’allegato del regolamento (CEE) n. 3846/87 della Commissione (GU L 366 del 24. 12. 1987, pag. 1), modificato. (2) Ai fini della restituzione vengono considerati solamente amidi o fecole provenienti da prodotti cerealicoli. Con l’espressione «prodotti cerealicoli» si intendono i prodotti che rientrano nelle sottovoci 0709 90 60 e 0712 90 19, capitolo 10, nelle voci 1101, 1102, 1103 e 1104 (esclusa la sottovoce 1104 30) e i cereali contenuti nei prodotti che rientrano nelle sottovoci 1904 10 10 e 1904 10 90 della nomenclatura combinata. I cereali contenuti nei prodotti che rientrano nelle sottovoci 1904 10 10 e 1904 10 90 della nomenclatura combinata sono considerati equivalenti al peso di tali prodotti finali. Non (cid:138) pagata alcuna restituzione per i cereali per i quali non (cid:138) possibile individuare, mediante analisi, l’origine degli amidi o delle fecole


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 867/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 23ης Απριλίου 1998 για καθορισμό των επιστροφών που εφαρμόζονται κατά την εξαγωγή των μεταποιημένων προϊόντων με βάση τα σιτηρά και την όρυζα

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
rice

text: 24. 4. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 122/49 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 867/98 TGS EPITQOPGS tgr 23gr Apqik(cid:148)ou 1998 cia jahoqisl(cid:149) tym epistqov(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tym letapoigl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) jai tgm (cid:149)qufa G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 923/96 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3072/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr tgr acoq(cid:145)r tgr (cid:149)qufar (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 192/98 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 jai to (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/ 95, g diavoq(cid:145) letan(cid:151) tym til(cid:150)m stg diehm(cid:147) acoq(cid:145) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 tym jamomisl(cid:150)m aut(cid:150)m jai tym til(cid:150)m tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym aut(cid:150)m stgm Joim(cid:149)tgta e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma jak(cid:151)ptetai ap(cid:149) lia epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95 oi epistqov(cid:146)r jahoq(cid:148)fomtai avo(cid:151) kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg avem(cid:149)r g jat(cid:145)stasg jai oi pqooptij(cid:146)r enek(cid:148)neyr tym diah(cid:146)- silym posot(cid:147)tym tym sitgq(cid:150)m, tgr (cid:149)qufar jai tym hqau- sl(cid:145)tym tgr, jah(cid:150)r jai oi til(cid:146)r tour stgm acoq(cid:145) tgr Joi- m(cid:149)tgtar, jai avet(cid:146)qou oi til(cid:146)r tym sitgq(cid:150)m, tgr (cid:149)qufar, tym hqausl(cid:145)tym tgr jai tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym tou tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m stg diehm(cid:147) acoq(cid:145)· (cid:149)ti jat(cid:145) ta (cid:148)dia aut(cid:145) (cid:145)qhqa (cid:146)wei ep(cid:148)sgr sglas(cid:148)a ma enasvakishe(cid:148) stir acoq(cid:146)r tym sitgq(cid:150)m jai tgr (cid:149)qufar isoqqop(cid:148)a jai jamomij(cid:147) en(cid:146)king tym til(cid:150)m jai tym sumakkac(cid:150)m jai epipk(cid:146)om ma kgvhe(cid:148) up(cid:149)xg g oijomolij(cid:147) pkeuq(cid:145) tym swediaf(cid:149)lemym enacyc(cid:150)m jai g am(cid:145)cjg cia apovuc(cid:147) diataqaw(cid:150)m stgm acoq(cid:145) tgr Joim(cid:149)tgtar· (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1518/95 tgr Epitqop(cid:147)r (5) swe- tij(cid:145) le to jahest(cid:150)r tgr eisacyc(cid:147)r jai enacyc(cid:147)r letapoig- l(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) jai tgm (cid:149)qufa, (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2993/95 (6), (cid:149)qifei, sto (cid:145)qhqo 4, ta eidij(cid:145) jqit(cid:147)qia ta opo(cid:148)a pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg jat(cid:145) tom upokocisl(cid:149) tgr epistqov(cid:147)r cia ta pqo(cid:152)(cid:149)mta aut(cid:145)· (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 329 tgr 30. 12. 1995, s. 18. (4) EE L 20 tgr 27. 1. 1998, s. 16. (5) EE L 147 tgr 30. 6. 1995, s. 55. (6) EE L 312 tgr 23. 12. 1995, s. 25. (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma jkilajyhe(cid:148) g epistqov(cid:147) pou paq(cid:146)wetai se oqisl(cid:146)ma letapoigl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta se sum(cid:145)qtgsg, am(cid:145)koca le ta pqo(cid:152)(cid:149)mta, le tgm peqiejtij(cid:149)tgt(cid:145) tour se t(cid:146)vqer, se ajat(cid:146)qcastg juttaq(cid:148)mg, se keuj(cid:150)lata, se kipaq(cid:146)r ous(cid:148)er (cid:147) se (cid:145)luko, g peqiejtij(cid:149)tgta de aut(cid:147) e(cid:148)mai eidij(cid:145) amti- pqosypeutij(cid:147) cia tgm pos(cid:149)tgta tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor b(cid:145)seyr pou emsylat(cid:150)metai pq(cid:145)clati sto letapoigl(cid:146)mo pqo(cid:152)(cid:149)m· (cid:149)ti cia tir q(cid:148)fer lami(cid:149)jar jai (cid:145)kker q(cid:148)fer jai jomd(cid:151)kour, jah(cid:150)r jai cia ta (cid:145)keuqa aut(cid:150)m, g oijomolij(cid:147) pkeuq(cid:145) tym enacyc(cid:150)m pou ha lpoqo(cid:151)sam ma swediasho(cid:151)m, avo(cid:151) kgvho(cid:151)m idia(cid:148)teqa up(cid:149)xg g v(cid:151)sg jai g pqo(cid:146)keusg tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym aut(cid:150)m, dem jahist(cid:145) pqor to paq(cid:149)m amacja(cid:148)o tom jahoqisl(cid:149) liar epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti cia oqisl(cid:146)ma letapoigl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) g as(cid:147)lamtg sulletow(cid:147) tgr Joim(cid:149)tgtar sto diehm(cid:146)r elp(cid:149)qio dem jahist(cid:145) pqor to paq(cid:149)m amacja(cid:148)o tom jahoqisl(cid:149) liar epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti g jat(cid:145)stasg tgr diehmo(cid:151)r acoq(cid:145)r (cid:147) oi eidij(cid:146)r apait(cid:147)- seir oqisl(cid:146)mym acoq(cid:150)m e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma jatast(cid:147)soum ama- cja(cid:148)a tg diavoqopo(cid:148)gsg tgr epistqov(cid:147)r cia oqisl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta am(cid:145)koca le tom pqooqisl(cid:149) tour· (cid:149)ti g epistqov(cid:147) pq(cid:146)pei ma jahoq(cid:148)fetai l(cid:148)a voq(cid:145) to l(cid:147)ma· (cid:149)ti e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma tqopopoie(cid:148)tai emdi(cid:145)lesa· (cid:149)ti oqisl(cid:146)ma letapoigl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta le b(cid:145)sg tom aqab(cid:149)- sito e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma uposto(cid:151)m heqlij(cid:147) epeneqcas(cid:148)a ap(cid:149) tgm opo(cid:148)a up(cid:145)qwei j(cid:148)mdumor ma odgcgho(cid:151)le stgm woq(cid:147)cgsg epistqov(cid:147)r pou dem amtistoiwe(cid:148) stgm poi(cid:149)tgta tou pqo(cid:152)(cid:149)- mtor· (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma pqosdioqiste(cid:148) (cid:149)ti ta pqo(cid:152)(cid:149)mta aut(cid:145), ta opo(cid:148)a peqi(cid:146)woum pqofekatimopoigl(cid:146)mo (cid:145)luko dem d(cid:151)matai ma epyvekgho(cid:151)m tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi epistqov(cid:146)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou ama- v(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)o d) tou jamo- mislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 jai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)o c) tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95 jai up(cid:145)co- mtai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1518/95 jahoq(cid:148)fomtai s(cid:151)lvyma le to paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151). L 122/50 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 24. 4. 98 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 24 Apqik(cid:148)ou 1998. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 23 Apqik(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r PAQAQTGLA tou jamomislo(cid:151) tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 23gr Apqik(cid:148)ou 1998, cia jahoqisl(cid:149) tym epistqov(cid:150)m pou evaql(cid:149)- fomtai jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tym letapoigl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) jai tgm (cid:149)qufa Jydij(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor Epistqov(cid:147) Jydij(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor Epistqov(cid:147) (Ecu/t(cid:149)mo) (Ecu/t(cid:149)mo) 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 39,51 33,86 33,86 53,09 36,10 39,92 39,92 50,80 39,51 33,86 33,86 39,83 54,85 17,55 36,10 53,09 44,36 35,49 17,55 45,15 36,69 53,09 53,09 70,78 56,62 35,49 37,71 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 42,33 32,45 17,55 17,21 17,21 4,30 7,06 30,63 62,99 34,42 34,42 45,15 45,15 45,15 45,15 33,44 33,44 0,00 53,23 40,75 53,23 40,75 40,75 53,23 40,75 55,77 38,71 40,75 (1) Dem woqgce(cid:148)tai jal(cid:148)a epistqov(cid:147) sta pqo(cid:152)(cid:149)mta pou (cid:146)woum uposte(cid:148) heqlij(cid:147) epeneqcas(cid:148)a g opo(cid:148)a sumep(cid:145)cetai pqofekatimopo(cid:148)gsg tou al(cid:151)kou. (2) Oi epistqov(cid:146)r woqgco(cid:151)mtai s(cid:151)lvyma le tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2730/75 tou Sulbouk(cid:148)ou (EE L 281 tgr 1. 11. 1975, s. 20), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje. MB: Oi jydijo(cid:148) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym, sulpeqikalbamol(cid:146)mym tym uposglei(cid:150)seym, jahoq(cid:148)fomtai stom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3846/87 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 366 tgr 24. 12. 1987, s. 1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje


title: Rozporządzenie Komisji (WE) NR 856/98 z dnia 23 kwietnia 1998 r. zmieniające załączniki I, II, III, V, VII, VIII i IX do rozporządzenia Rady (EWG) nr 3030/93 w sprawie wspólnych reguł przywozu niektórych wyrobów włókienniczych z państw trzecich

eurovoc_concepts:
certificate of origin
export licence
import
textile product
third country

formats: html pdf print

text: 210 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 28 31998R0856 24. 4. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 122/11 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 856/98 z dnia 23 kwietnia 1998 r. zmieniające załączniki I, II, III, V, VII, VIII i IX do rozporządzenia Rady (EWG) nr 3030/93 w sprawie wspólnych reguł przywozu niektórych wyrobów włókienniczych z państw trzecich KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 3030/93 z dnia 12 października 1993 r. w sprawie wspólnych reguł przywozu niektórych wyrobów włókienniczych z państw trzecich (1), ostat- nio zmienione rozporządzeniem Komisji (WE) nr 339/98 (2), w szczególności jego art. 19 wraz z art. 17, a także mając na uwadze, co następuje: w ostatnim uaktualnieniu załącznika I (wykaz wyrobów włókien- niczych) wystąpiło kilka błędów w nomenklaturze celnej dla kate- gorii 76, które muszą zostać poprawione; Rada decyzją z dnia 18 grudnia 1997 r. (3) postanowiła stosować na bazie przejściowej dodatkowe protokoły do Umów o wolnym handlu i Układów Europejskich z Republiką Łotewską oraz Repu- bliką Litewską dotyczące handlu wyrobami włókienniczymi; Rada decyzją z dnia 18 grudnia 1997 r. (4) postanowiła stosować na bazie przejściowej Porozumienie w formie wymiany listów zmieniające Umowę między Wspólnotą Europejską a Republiką Socjalistyczną Wietnamu w sprawie handlu wyrobami włókien- niczymi i odzieżowymi, parafowane dnia 15 grudnia 1992 r. , ostatnio zmienione Porozumieniem w formie wymiany listów, parafowanym dnia 1 sierpnia 1995 r. ; Rada decyzją z dnia 18 grudnia 1997 r. (5) postanowiła stosować na bazie przejściowej Protokół ustaleń między Wspólnotą Euro- pejską a Arabską Republiką Egiptu w sprawie handlu wyrobami włókienniczymi; w następstwie przystąpienia Mongolii do WTO i zakończenia sto- sowania limitów ilościowych na jedną kategorię wyrobów pocho- dzących z tego kraju niezbędne jest ustanowienie przepi- sów odzwierciedlających utrzymywanie ustaleń dotyczących podwójnej kontroli w odniesieniu do tej kategorii wyrobów; (1) Dz. U. L 275 z 8. 11. 1993, str. 1. (2) Dz. U. L 45 z 16. 2. 1998, str. 1. (3) Dz. U. L 41 z 13. 2. 1998, str. 81. (4) Dz. U. L 41 z 13. 2. 1998, str. 12. (5) Dz. U. L 41 z 13. 2. 1998, str. 1. w następstwie wniosku przemysłu europejskiego właściwe jest ustanowienie limitów ilościowych na rok 1998, dotyczących powrotnego przywozu do Wspólnoty niektórych wyrobów włó- kienniczych (kategorie 159 i 161) pochodzących z Chińskiej Republiki Ludowej, po procesach uszlachetniania biernego w tym kraju; bezpośredni przywóz wyrobów włókienniczych objętych kategoriami 159 i 161 podlega limitom ilościowym ustanowio- nym w art. 2 rozporządzenia (EWG) nr 3030/93; wszystkie wyżej wymienione elementy powodują konieczność zmiany odpowiednich części załączników I, II, III, V, VII, VIII oraz IX do rozporządzenia (EWG) nr 3030/93 w celu uwzględnienia wprowadzonych zmian, które mają zastosowanie do przywozu do Wspólnoty niektórych wyrobów włókienniczych pochodzą- cych z niektórych państw trzecich w rozumieniu art. 19 rozpo- rządzenia (EWG) nr 3030/93; środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu Tekstylnego, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W rozporządzeniu (EWG) nr 3030/93 wprowadza się następu- jące zmiany: 1) Załącznik I otrzymuje brzmienie, jak wskazano w załącz- niku I do niniejszego rozporządzenia. 2) Załącznik II zastępuje się załącznikiem II do niniejszego roz- porządzenia. 3) W załączniku III art. 28 otrzymuje brzmienie: „Artykuł 28 1. Pozwolenie na wywóz określone w art. 11 i 19 oraz świa- dectwo pochodzenia mogą być wystawione w dodatkowych egzemplarzach należycie oznaczonych jako takie. Sporządza się je w języku angielskim, francuskim lub hiszpańskim. 2. Jeżeli dokumenty określone powyżej są wypełniane ręcz- nie, zapisów należy dokonywać atramentem dużymi druko- wanymi literami. 3. Pozwolenia na wywóz lub równoważne im dokumenty oraz świadectwa pochodzenia mają wymiary 210 × 297 mm. Sporządza się je na białym papierze przeznaczonym do pisa- nia, zwymiarowanym, niezawierającym ścieru drzewnego (1), o masie nie mniejszej niż 25 g/m2. Każda część dokumentu zawiera w tle drukowany wzór giloszowy, pozwalający dostrzec wzrokowo każde fałszerstwo przy użyciu środków mechanicznych bądź chemicznych (2). 11/t. 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 211 4. Właściwe władze we Wspólnocie akceptują wyłącznie oryginały dokumentów jako dokumenty ważne do celów przywozu zgodnie z przepisami niniejszego rozporządzenia. 5. Każde pozwolenie na wywóz lub równoważny dokument oraz świadectwo pochodzenia są opatrzone znormalizowa- nym numerem seryjnym, drukowanym lub nie, na podsta- wie którego można je zidentyfikować (3). 6. Numer ten składa się z następujących elementów (4): — dwóch liter identyfikujących kraj wysyłający, jak nastę- puje: — Argentyna — Armenia — Azerbejdżan — Bangladesz — Białoruś — Brazylia — Chiny — Egipt — Estonia — Była Jugosławiańska Republika Macedonii — Gruzja — Hongkong — Indie — Indonezja — Kazachstan — Kirgistan — Łotwa — Litwa — Makao — Malezja — Mołdowa — Mongolia — Pakistan — Peru — Filipiny — Singapur — Południowa Korea — Sri Lanka — Tajwan — Tadżykistan — Tajlandia — Turkmenistan — Ukraina — Zjednoczone Emiraty Arabskie — Urugwaj — Uzbekistan — Wietnam = AR = AM = AZ = BD = BY = BR = CN = EG = EE = 96 = GE = HK = IN = ID = KZ = KG = LV = LT = MO = MY = MD = MN = PK = PE = PH = SG = KR = LK = TW = TJ = TH = TM = UA = AE = UY = UZ = VN — dwóch liter identyfikujących zamierzone Państwo Człon- kowskie przeznaczenia, jak następuje: — AT = Austria — BL — DE = Beneluks = Republika Federalna Niemiec — DK = Dania — EL — ES — FI — FR = Grecja = Hiszpania = Finlandia = Francja — GB = Zjednoczone Królestwo — IE — IT — PT — SE = Irlandia = Włochy = Portugalia = Szwecja — jednocyfrowego numeru wskazującego rok kontyngen- towy lub rok, w trakcie którego zarejestrowano wywóz wyrobów wymienionych w tabeli A tego załącznika, odpowiadającego ostatniej cyfrze danego roku, np. »5« dla 1995 r. W przypadku wyrobów pochodzących z Chińskiej Republiki Ludowej wymienionych w dodatku C do załącznika V niniejszy numer powinien brzmieć »1« dla 1995 r. , »2« dla 1996 r. , »3« dla 1997 r. itd. , — dwucyfrowego numeru identyfikującego urząd wystawia- jący w kraju wywozu, — pięciocyfrowego numeru rozpoczynającego się od 00001 i kończącego się na 99999 odnośnego Państwa Członkowskiego przeznaczenia. (1) Nie ma charakteru obligatoryjnego w odniesieniu do Hongkongu. (2) Nie ma charakteru obligatoryjnego w odniesieniu do Hongkongu i Egiptu. (3) W przypadku Hongkongu wymóg ten ma charakter obli- gatoryjny tylko w odniesieniu do pozwolenia na wywóz. (4) W przypadku Peru oraz Egiptu ten przepis wejdzie w życie w późniejszym terminie. ” 4) W załączniku III tabelę A zastępuje się załącznikiem III do niniejszego rozporządzenia. 5) Wzór świadectwa pochodzenia z Hongkongu załączony do załącznika III zastępuje się wzorem znajdującym się w załączniku IV do niniejszego rozporządzenia. 6) Wzór pozwolenia na wywóz dla Hongkongu załączony do załącznika III zastępuje się wzorem znajdującym się w załączniku V do niniejszego rozporządzenia. 7) W załączniku V na końcu dodaje się tabelę z załącznika VI do niniejszego rozporządzenia. 8) W załączniku VII tabelę dla Chin zastępuje się tabelą z załącz- nika VII do niniejszego rozporządzenia, a tabelę dla Wiet- namu dodaje się na końcu w załączniku VII do niniejszego rozporządzenia. 9) Załącznik VIII zastępuje się załącznikiem VIII do niniejszego rozporządzenia. 10) Załącznik IX zastępuje się załącznikiem IX do niniejszego rozporządzenia. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. 212 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 28 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 23 kwietnia 1998 r. W imieniu Komisji Leon BRITTAN Wiceprzewodniczący 11/t. 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 213 W załączniku I do rozporządzenia (EWG) nr 3030/93, sekcja dotycząca kategorii 76 otrzymuje brzmienie: „76 Męska lub chłopięca odzież robocza, inna niż dziana i szydełkowana ZAŁĄCZNIK I 6203 22 10 6203 23 10 6203 29 11 6203 32 10 6203 33 10 6203 39 11 6203 42 11 6203 42 51 6203 43 11 6203 43 31 6203 49 11 6203 49 31 6211 32 10 6211 33 10 Damskie lub dziewczęce fartuchy i inna odzież robocza, inna niż dziana i szydełkowana 6204 22 10 6204 23 10 6204 29 11 6204 32 10 6204 33 10 6204 39 11 6204 62 11 6204 62 51 6204 63 11 6204 63 31 6204 69 11 6204 69 31 6211 42 10 6211 43 10” 214 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 28 ZAŁĄCZNIK II „ZAŁĄCZNIK II Kraje wywozu określone w art. 1 Argentyna Armenia Azerbejdżan Bangladesz Białoruś Brazylia Chiny Egipt Estonia Była Jugosławiańska Republika Macedonii Gruzja Hongkong Indie Indonezja Kazachstan Kirgistan Łotwa Litwa Makao Malezja Mołdowa Mongolia Pakistan Peru Filipiny Singapur Korea Południowa Sri Lanka Tajwan Tadżykistan Tajlandia Turkmenistan Ukraina Zjednoczone Emiraty Arabskie Uzbekistan Wietnam” 11/t. 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 215 ZAŁĄCZNIK III „TABELA A Kraje oraz kategorie podlegające systemowi nadzoru podwójnej kontroli (Pełny opis kategorii jest pokazany w załączniku I) Państwo trzecietony Armenia Grupa I A Azerbejdżan Bangladesz Estonia Egipt I B I A I B II A II B V I B I A I B II A II B IV I A I B II A (*) W odniesieniu do tych kategorii nie stosuje się przepisów art. 9. Kategoria Jednostka 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 20 12 13 136 4 (*) 6 (*) 8 (*) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 20 39 13 117 118 1 2 4 (*) 20 (*) tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony 1 000 par 1 000 sztuk tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony 1 000 sztuk tony tony tony tony 1 000 sztuk tony 216 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 28 Państwo trzecietony Grupa Kategoria Jednostka Była Jugosłowiańska Republika Macedonii Gruzja Kazachstan Kirgistan Łotwa I A I B II B III B I A I B I A I B I A I B I A I B II A II B 1 2 4 5 6 7 8 15 16 67 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 4 5 6 7 9 12 15 26 27 31 tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony 1 000 par 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 11/t. 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 217 Państwo trzecietony Litwa Mołdowa Mongolia Tadżykistan Turkmenistan Ukraina Grupa I A I B II A II B IV I A I B II A II B IV I B I A I B I A I B II A II B III A III B Kategoria Jednostka 2 4 5 6 7 8 20 39 12 13 28 117 118 1 2 3 4 5 6 7 8 9 20 39 15 115 117 118 5 5A 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 22 73 83 33 74 tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony 1 000 par 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony 1 000 sztuk tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony 1 000 sztuk tony tony 1 000 sztuk 218 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 28 Państwo trzecietony Zjednoczone Emiraty Arabskie Uzbekistan Wietnam Grupa I A I B II A II B V I A I B II A II B V I A II A II B III A III B IV V Kategoria Jednostka 2 4 5 6 7 8 9 20 21 26 157 161 1 3 4 5 6 7 8 20 15 26 159 161 1 2 3 22 23 32 16 17 19 24 27 33 36 37 90 115 117 136 156 157 159 160 tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony tony tony tony tony tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony tony tony tony tony tony tony tony tony”. ZAŁĄCZNIK IV Wzór świadectwa pochodzenia, określony w art. 28 załącznika III dla Hongkongu ZAŁĄCZNIK V Wzór pozwolenia na wywóz określony w art. 12 ust. 2 załącznika III dla Hongkongu 11/t. 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 221 ZAŁĄCZNIK VI „Państwo trzecie Kategoria Jednostka Wietnam GRUPA I B Wspólnotowe limity ilościowe 1998 1999 2000 4 5 6 7 8 GRUPA II A 9 20 39 GRUPA II B 12 13 14 15 18 21 26 28 29 31 68 73 76 78 83 GRUPA III A 35 41 GRUPA III B 10 97 GRUPA IV 118 GRUPA V 161 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony 1 000 par 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony 1 000 sztuk tony tony tony tony tony 1 000 par tony tony tony 6 600 2 555 4 175 2 200 9 600 847 215 205 2 750 7 750 400 300 810 14 300 750 3 250 250 2 700 300 535 940 660 200 500 620 4 596 100 80 206 6 798 2 632 4 300 2 266 9 888 868 221 211 2 805 7 983 414 315 834 15 015 773 3 348 258 2 781 311 562 987 680 206 525 648 4 826 104 82 212 7 002 2 711 4 429 2 334 10 185 890 227 217 2 861 8 222 428 331 859 15 766 796 3 448 265 2 864 321 590 1 036 700 212 551 677 5 067 107 85 219” 222 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 28 „Chiny „Wietnam ZAŁĄCZNIK VII Państwo trzecie Kategoria Jednostka GRUPA I B 4 5 6 7 8 GRUPA II B 13 14 15 16 17 18 21 24 26 29 31 73 76 78 83 GRUPA V 159 161 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony tony tony Państwo trzecie Kategoria Jednostka GRUPA I B 4 5 6 7 8 GRUPA II B 12 13 15 18 21 26 31 68 76 78 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 par 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony 1 000 sztuk 1 000 sztuk 1 000 sztuk tony tony tony 1998 287 636 2 235 611 1 402 827 583 496 954 765 128 2 030 129 1 094 114 6 231 247 1 149 62 62 8 15” 1998 707 539 504 944 2 186 2 312 680 204 255 1 380 138 1 243 102 328 246 Wspólnotowe limity ilościowe 1999 2000 Wspólnotowe limity ilościowe 1999 749 571 534 1 000 2 318 2 405 721 224 270 1 518 146 1 318 110 361 261 2000 794 605 566 1 060 2 457 2 501 764 247 286 1 669 155 1 397 117 397 276” 11/t. 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 223 ZAŁĄCZNIK VIII „ZAŁĄCZNIK VIII określony w art. 7 Przepisy dotyczące zasady elastyczności Załączona tabela wskazuje w odniesieniu do każdego kraju dostawcy wymienionego w kolumnie 1 maksymalne ilości, które kraj ten po uprzed- niej notyfikacji Komisji może przenosić między odpowiednimi limitami ilościowymi wskazanymi w załączniku V, zgodnie z następującymi prze- pisami: — wcześniejsze wykorzystanie limitu ilościowego ustalonego na następny rok kontyngentowy dla poszczególnych kategorii jest dopuszczalne do wysokości udziału procentowego w limicie ilościo- wym ustalonym na rok bieżący, wskazanym w kolumnie 2; przed- miotowe ilości są odliczane z odpowiadających im limitów ilościo- wych na rok następny, — przeniesienie ilości niewykorzystanej w danym roku do odpowiada- jącego jej limitu ilościowego na rok następny jest dopuszczalne do procentowej wysokości limitu ilościowego ustalonego na rok jej rzeczywistego wykorzystania, wskazanego w kolumnie 3, — przeniesienia z kategorii 1 do kategorii 2 i 3 są dopuszczalne do wyso- kości udziału procentowego limitu ilościowego, do którego dokony- wane jest przeniesienie, wskazane w kolumnie 4, — przeniesienia między kategoriami 2 i 3 są dopuszczalne do wysokości udziału procentowego limitu ilościowego, do którego jest dokony- wane przeniesienie, wskazane w kolumnie 5, — przeniesienia między kategoriami 4, 5, 6, 7 i 8 są dopuszczalne do wysokości udziału procentowego limitu ilościowego, do którego jest dokonywane przeniesienie, wskazane w kolumnie 6, — przeniesienia do którejkolwiek kategorii z grupy II lub III (oraz tam, gdzie stosowne, grupy IV) z jakiejkolwiek kategorii zaliczonej z grupy I, II lub III są dopuszczalne do wysokości udziału procentowego limitu ilościowego, do którego dokonywane jest przeniesienie, wskazane w kolumnie 7. Kumulatywne stosowanie określonych powyżej przepisów dotyczących elastyczności nie skutkuje zwiększeniem jakichkolwiek wspólnotowych limitów na dany rok powyżej wartości udziału procentowego wskazanego w kolumnie 8. Tabela równoważności mająca zastosowanie do wyżej wymienionych przeniesień podana jest w załączniku I. Dodatkowe warunki, możliwości w odniesieniu do przeniesień oraz uwagi podane są w kolumnie 9 tabeli. 224 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 28 Państwo (1) Argentyna Wcześniejsze wykorzysta- nie Przeniesienie Przeniesienia z kategorii 1 do kategorii 2 i 3 Przeniesienie między kate- goriami 2 i 3 Przeniesienia między kate- goriami 4, 5, 6, 7 i 8 Przeniesienia z grup I, II, III do grup II, III, IV Maksymalny wzrost w dowolnej kategorii (2) 5 % (3) 7 % (4) 7 % (5) 7 % (6) 7 % (7) 7 % (8) b. z. Dodatkowe warunki (9) Można dokonywać przeniesień z kategorii 2 i 3 do kategorii 1 do wysokości 4 %. Armenia 5 % 7 % 4 % 4 % 4 % 5 % 13,5 % Przywóz towarów obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odniesieniu do kolumny 7, prze- niesień można również dokony- wać do grupy V i z grupy V. Dla limit kategorii w kolumnie 8 wynosi 13 %. grupy I, z Azerbejdżan 5 % 7 % 4 % 4 % 4 % 5 % 13,5 % Przywóz nie podlega obecnie limitom ilościowym. W odnie- sieniu do kolumny 7, przeniesień można również dokonywać do grupy V i z grupy V. Dla katego- rii z grupy I, limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. Bangladesz 5 % 10 % 12 % 12 % 12 % 12 % b. z. Uwaga: Białoruś 5 % 7 % 4 % 4 % 4 % 5 % 13,5 % Brazylia 5 % 7 % 7 % 7 % 7 % 7 % b. z. Chiny 1 % 3 % 1 % 4 % 4 % 6 % 17 % przywóz obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odniesieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać do grupy V i z grupy V. Dla kategorii z grupy I limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. Przeniesienie z kategorii 2 i 3 do kategorii 1 w wysokości 2 % jest również dopuszczalne. Po konsultacjach zgodnie z prze- pisami art. 16 możliwe jest dopuszczenie dalszych ilości do wysokości: kolumna 2: 5 % kolumna 3: 7 %. W odniesieniu do kolumny 7 przeniesień z grup I, II i III można dokonywać wyłącznie do grup II i III. 11/t. 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 225 (1) Estonia (2) 5 % (3) 7 % (4) 4 % (5) 4 % (6) 4 % (7) 5 % (8) 13,5 % (9) Przywóz towarów obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odniesieniu do kolumny 7 prze- niesień można również dokony- wać do grupy V i z grupy V. Dla kategorii limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. grupy z I Była Republika Jugosłowiańska Macedonii 5 % 9 % 7 % 7 % 7 % 10 % 17 % W odniesieniu do kolumny 7 przeniesień z kategorii z grup I, II i III można dokonywać wyłącz- nie do dowolnej kategorii z grup II i III. Gruzja 5 % 7 % 4 % 4 % 4 % 5 % 13,5 % Hongkong Indie Indonezja Kazachstan * 5 % 5 % 5 % * 7 % 7 % 7 % 0 % 7 % 7 % 4 % 4 % 7 % 7 % 4 % 4 % 7 % 7 % 4 % 5 % 7 % b. z. b. z. 7 % 5 % b. z. 13,5 % Kirgistan 5 % 7 % 4 % 4 % 4 % 5 % 13,5 % Łotwa 5 % 7 % 4 % 4 % 4 % 5 % 13,5 % Litwa 5 % 7 % 4 % 4 % 4 % 5 % 13,5 % Przywóz towarów obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odniesieniu do kolumny 7 prze- niesień można również dokony- wać do grupy V i z grupy V. Dla kategorii limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. grupy z I Patrz dodatek do załącznika VIII. Po konsultacjach zgodnie z prze- pisami art. 16 możliwe jest dopuszczenie dalszych ilości do wysokości 7 000 ton (2 500 ton dla jakiejkolwiek szczególnej kategorii włókienniczej oraz 3 000 ton dla dowolnej odrębnej kategorii odzieżowej). Przywóz obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odnie- sieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z i do grupy V. Dla kategorii z grupy I limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. Przywóz obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odnie- sieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z i do grupy V. Dla kategorii z grupy I limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. Przywóz obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odnie- sieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z i do grupy V. Dla kategorii z grupy I limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. Przywóz obecnie podlega limi- tom ilościowym. W odniesieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z i do grupy V. Dla kategorii z grupy I limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 28 226 (1) Makao Malezja Mołdowa PL (2) 1 % 5 % 5 % (3) 2 % 7 % 7 % (4) 0 % 7 % 4 % (5) 4 % 7 % 4 % (6) 4 % 7 % 4 % (7) 5 % (8) b. z. 7 % 5 % b. z. 13,5 % Mongolia 5 % 7 % 4 % 4 % 4 % 5 % b. z. Pakistan 5 % 7 % 7 % 7 % 7 % 7 % b. z. Peru 5 % 9 % 11 % 11 % 11 % 11 % b. z. Filipiny Singapur Korea Południowa Sri Lanka Tadżykistan 5 % 5 % 1 % 5 % 5 % 7 % 7 % 2 % 9 % 7 % 7 % 7 % 0 % 7 % 7 % 4 % 7 % 7 % 4 % 7 % 7 % 5 % b. z. b. z. b. z. 11 % 11 % 11 % 11 % b. z. 4 % 4 % 4 % 5 % 13,5 % (9) Po konsultacjach zgodnie z prze- pisami art. 16 możliwe jest dopuszczenie dalszych ilości do wysokości: kolumna 2: 5 % kolumna 3: 7 %. Przywóz obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odnie- sieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z i do grupy V. Dla kategorii z grupy I limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. Przywóz obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odnie- sieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z i do grupy V. W odniesieniu do kolumny 4 przeniesień można również dokonywać między kategoriami 1, 2 oraz 3. W odniesieniu do kolumny 4 przeniesień można dokonywać między kategoriami 1, 2 i 3. Po konsultacjach, zgodnie z przepi- jest art. 16, możliwe sami dopuszczenie dalszych ilości do wysokości 3 000 ton (2 000 ton dla jakiejkolwiek szczególnej kategorii). Przeniesień można dokonywać między kategoriami 1, 2 i 3 do wysokości 11 %. Po konsultacjach, zgodnie z przepisami art. 16, możliwe jest dopuszczenie dalszych ilości do wysokości: kolumna 2: 5 % kolumna 3: 7 %. Przywóz obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odnie- sieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z i do grupy V. Dla kategorii z grupy I limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. 11/t. 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 227 (1) Tajwan Tajlandia Turkmenistan (2) 5 % 5 % 5 % (3) 7 % 7 % 7 % (4) 0 % 7 % 4 % (5) 4 % 7 % 4 % (6) 4 % 7 % 4 % (7) 5 % 7 % 5 % (8) 12 % b. z. 13,5 % (9) Przywóz obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odnie- sieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z i do grupy V. Dla kategorii z grupy I limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. Ukraina 5 % 7 % 4 % 4 % 4 % 5 % 13,5 % W odniesieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z i do grupy V. Dla kategorii limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. grupy z I Zjednoczone Emiraty Arabskie 5 % 6 % 5 % 5 % 5 % 6 % b. z. Przywóz obecnie nie podlega limitom ilościowym. W odnie- sieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z i do grupy V. Uzbekistan 5 % 7 % 4 % 4 % 4 % 5 % 13,5 % W odniesieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z i do grupy V. Dla kategorii limit w kolumnie 8 wynosi 13 %. grupy z I Wietnam 5 % 7 % 0 % 0 % 7 % 7 % 17 % W odniesieniu do kolumny 7 przeniesień można również dokonywać z dowolnej kategorii z grupy I, II, III, IV i V do grupy II, III, IV i V. b. z. = brak zastosowania Kraj (1) Chiny Przepisy elastyczności w odniesieniu do ograniczeń ilościowych określonych w dodatku C do załącznika V Wcześniejsze wyko- rzystanie Przeniesienie Przeniesienia między kategoriami 156, 157, 159 oraz 161 Przeniesienia między pozostałymi kategoriami Maksymalny wzrost w dowolnej kategorii Dodatkowe warunki (2) 1 % (3) 3 % (4) 1,5 % (5) 6 % (6) 14 % (7) Po konsultacjach, zgodnie z przepi- sami art. 16, moż- liwe jest dopuszcze- nie dalszych ilości do wysokości: kolumna 2: 5 % kolumna 3: 7 %. 228 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 28 Dodatek do Załącznika VIII Przepisy elastyczności dla Hongkongu Grupa Kategoria Wcześniejsze wykorzystanie Państwo (1) Hongkong GRUPA I GRUPA II 2, 2A 3, 3A, 4, 7, 8 5 6, 6A 13, 21, 68, 73 12, 16, 18, 24, 26, 32, 39, 77 13S, 31, 68S, 83 27, 29, 78 GRUPA III wszystkie kategorie Państwo (1) Grupa Kategoria Hong Kong GRUPA I GRUPA II 2, 2A, 3, 3A 4 5 6, 6A, 7, 8 13, 13S, 21, 73 18, 68, 68S 12, 31 24, 26, 27, 32, 39, 78 16, 29, 77, 83 (2) 3,25 % 3,00 % 3,75 % 2,75 % 3,50 % 4,25 % 4,50 % 5,00 % 5,00 % Przeniesienie (3) 3,75 % 3,25 % 3,00 % 2,50 % 3,00 % 3,50 % 4,50 % 5,00 % 5,50 % GRUPA III wszystkie kategorie 5,50 %” 11/t. 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 229 ZAŁĄCZNIK IX „ZAŁĄCZNIK IX określony w art. 10 Klauzule ochronne; progi wyjściowe koszyka Kraj dostawca Grupa I Grupa II Grupa III Grupa IV Grupa V Armenia Azerbejdżan Białoruś Chiny Była Jugosławiańska Republika Macedonii Gruzja Kazachstan Kirgistan Litwa Łotwa Mołdowa Tajwan Tadżykistan Turkmenistan Ukraina Uzbekistan 0,35 % 0,35 % 1,00 % 0,35 % 0,35 % 0,35 % 0,40 % 0,40 % 0,35 % 0,40 % 0,35 % 0,35 % 0,35 % 1,20 % 1,20 % 1,20 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 5,00 % 10,00 % 5,00 % 10,00 % 1,20 % 1,20 % 1,20 % 2,40 % 2,40 % 1,20 % 2,00 % 1,20 % 1,20 % 1,20 % 1,20 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 8,00 % 8,00 % 8,00 % 8,00 % 4,00 % 4,00 % 6,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 8,00 % 8,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % 4,00 % Kraj dostawca Grupa I Grupa II A Grupa II B Grupa III Grupa IV Grupa V Wietnam 1,0 % 5,0 % 2,5 % 10,0 % 10,0 % 10,0 % Chiny (w odniesieniu do wyrobów określonych w załączniku I B) W odniesieniu do wyrobów z jedwabiu W odniesieniu do pozostałych wyrobów 25,00 % 10,00 %”


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 853/98 της Επιτροπής της 23ης Απριλίου 1998 για την τροποποίηση και τη διόρθωση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 546/98 για τον καθορισμό, για το έτος 1998, των λεπτομερειών εφαρμογής του καθεστώτος εισαγωγής όσον αφορά ορισμένα προϊόντα του τομέα του βοείου κρέατος που προβλέπονται από την απόφαση 97/831/ΕΚ του Συμβουλίου

eurovoc_concepts:
CCT duties
beef
cattle
import
import licence

text: L 122/6 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 24. 4. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 853/98 TGS EPITQOPGS tgr 23gr Apqik˜iou 1998 cia tgm tqopopo˜igsg jai tg di ˜oqhysg tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 546/98 cia tom jahoqisl ˜o, cia to ˜etor 1998, tym keptoleqei ˜ym evaqloc ˜gr tou jahest ˜ytor eisacyc ˜gr ˜osom avoq ˜a oqisl ˜ema pqoiˇ ˜omta tou tol ˜ea tou boe˜iou jq ˜eator pou pqobk ˜epomtai ap ˜o tgm ap ˜ovasg 97/831/EJ tou Sulbouk˜iou G EPITQOPG TYM EUQYPA˘IJYM JOIMOTGTYM, ˜Ewomtar up ˜oxg: tg sumh ˜gjg cia tgm ˜idqusg tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar, tgm ap ˜ovasg 97/831/EJ tou Sulbouk˜iou, tgr 27gr Moel- bq˜iou 1997, ˜osom avoq ˜a tg s ˜umaxg sulb ˜aseyr sumeqca- s˜iar letan ˜u tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar jai tgr pq ˜ygm Cioucjoskabij ˜gr Dglojqat˜iar tgr Lajedom˜iar (1), tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 77/98 tou Sulbouk˜iou, tgr 9gr Iamouaq˜iou 1998, swetij ˜a le oqisl ˜emer keptol ˜eqeier evaq- loc ˜gr tgr sulvym˜iar sumeqcas˜iar letan ˜u tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar jai tgr pq ˜ygm Cioucjoskabij ˜gr Dglojqat˜iar tgr Lajedom˜iar (2), jai id˜iyr to ˜aqhqo 1, Ejtil ˜ymtar: ˜oti o jamomisl ˜or (EJ) aqih. 546/98 tgr Epitqop ˜gr (3), pqobk ˜epei tgm eisacyc ˜g e˜ite oqisl ˜emym fymtam ˜ym booeid ˜ym e˜ite oqisl ˜emym boe˜iym jqe ˜atym· ˜oti to ˜aqhqo 2 tou jamomi- slo ˜u auto ˜u pqobk ˜epei yr jqit ˜gqio pqosb ˜aseyr stgm pos ˜o- stysg aut ˜g l ˜omo tgm elpoqij ˜g dqastgqi ˜otgta stir sumak- kac ˜er boe˜iou jq ˜eator· ˜oti jat ˜a sum ˜epeia pq ˜epei ma epejta- he˜i to jqit ˜gqio aut ˜o stir sumakkac ˜er fymtam ˜ym booeid ˜ym· ˜oti o jamomisl ˜or (EJ) aqih. 546/98 pqobk ˜epei sto ˜aqhqo 3 paq ˜acqavor 3 ˜oti oi ait ˜gseir woqgc ˜gseyr dijaiyl ˜atym eisacyc ˜gr lpoqo ˜um ma upobkgho ˜um ˜eyr tir 13 Laqt˜iou 1998· ˜oti o jamomisl ˜or (EJ) aqih. 546/98 ˜aqwise ma isw ˜uei stir 14 Laqt˜iou 1998, dgkad ˜g let ˜a tgm pqohesl˜ia jatah ˜e- seyr tym ait ˜gseym· ˜oti pq ˜epei ma jahoqisho ˜um m ˜eer gleqo- lgm˜ier cia tgm jat ˜ahesg tym ait ˜gseym woqgc ˜gseyr dijaiy- l ˜atym tour stgm Epitqop ˜g· tgr amajoim ˜yse ˜yr eisacyc ˜gr jai eisacyc ˜gr ˜oti o jamomisl ˜or (EJ) aqih. 546/98 pqobk ˜epei tg woq ˜gcgsg ejvqasl ˜emym se b ˜aqor tym dijaiyl ˜atym svac˜iou· ˜oti ta dijai ˜ylata aut ˜a lpoqo ˜um ma wqgsilopoig- ho ˜um cia tgm eisacyc ˜g fymtam ˜ym f ˜yym jai boe˜iou jq ˜eator· ˜oti, ˜osom avoq ˜a tir eisacyc ˜er fymtam ˜ym f ˜yym cia k ˜ocour ek ˜ecwou, pq ˜epei ma ejvq ˜afomtai stgm a˜itgsg woqgc ˜gseyr tou pistopoigtijo ˜u jai sto pistopoigtij ˜o ta fymtam ˜a f ˜ya se jev ˜akia jah ˜yr jai se fymtam ˜o b ˜aqor jai ma pqosaqlo- ste˜i am ˜akoca to ˜aqhqo 5 paq ˜acqavor 4 tou jamomislo ˜u auto ˜u· ˜oti g ceqlamij ˜g jai damij ˜g diat ˜upysg tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 546/98 se oqisl ˜ema sgle˜ia, diav ˜eqoum ousia- stij ˜a ap ˜o tir diatup ˜yseir stir ˜akker ep˜isgler ck ˜ysser tgr ˜oti pq ˜epei sumep ˜yr ma c˜imoum oi amacja˜ier Joim ˜otgtar· (1) EE L 348 tgr 18. 12. 1997, s. 1. (2) EE L 8 tgr 14. 1. 1998, s. 1. (3) EE L 72 tgr 11. 3. 1998, s. 8. dioqh ˜yseir sto je˜ilemo tou jamomislo ˜u stg ceqlamij ˜g jai stg damij ˜g· ˜oti ta l ˜etqa pou pqobk ˜epomtai stom paq ˜omta jamomisl ˜o e˜imai s ˜ulvyma le tg cm ˜ylg tgr epitqop ˜gr diaweiq˜iseyr tou boe˜iou jq ˜eator, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: ˜Aqhqo 1 O jamomisl ˜or (EJ) aqih. 546/89 tqopopoie˜itai yr en ˜gr: 1) Sto ˜aqhqo 2, let ˜a tir k ˜eneir stir sumakkac ˜er boe˜iou fymtam ˜ym oi pqost˜ihemtai k ˜eneir ˜g/jai jq ˜eator booeid ˜ym. 2) Sto ˜aqhqo 3: a) g paq ˜acqavor 3 amtijah˜istatai ap ˜o to aj ˜okouho je˜ilemo: «3. L˜ia a˜itgsg woqgc ˜gseyr dijaiyl ˜atym eisacy- c ˜gr lpoqe˜i ma upobkghe˜i l ˜omo ˜eyr tir 27 Apqik˜iou 1998. » b) to pq ˜yto ed ˜avio tgr paqacq ˜avou 5 amtijah˜istatai ap ˜o to aj ˜okouho je˜ilemo: «5. Ta jq ˜atg l ˜ekg amajoim ˜ymoum stgm Epitqop ˜g, to aqc ˜oteqo tgm p ˜elptg eqc ˜asilg gl ˜eqa let ˜a ap ˜o eje˜img tgr pqohesl˜iar cia tgm jat ˜ahesg tym ait ˜g- seym woqgc ˜gseyr dijayl ˜atym eisacyc ˜gr, tir ait ˜g- seir pou ˜ewoum upobkghe˜i. Stgm amajo˜imysg aut ˜g sulpeqikalb ˜ametai o jat ˜akocor tym aito ˜umtym jai oi fgto ˜ulemer pos ˜otgter. » 3) Sto ˜aqhqo 5: a) stgm paq ˜acqavo 3 pqost˜ihetai to aj ˜okouho stoi- we˜io c): «c) stg h ˜esg 17, ejt ˜or ap ˜o tom aqihl ˜o tym f ˜yym, to swetij ˜o fymtam ˜o b ˜aqor, to opo˜io ha pq ˜epei ma amtistoiwe˜i se l ˜eqor ˜g sto s ˜umoko tym dijaiy- l ˜atym eisacyc ˜gr pou ˜ewoum woqgcghe˜i stom epiweiqglat˜ia. » b) g paq ˜acqavor 4 amtijah˜istatai ap ˜o to aj ˜okouho je˜ilemo: «4. Jat ˜a paq ˜ejjkisg ap ˜o to ˜aqhqo 8 paq ˜acqavor 4 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 3719/88, cia to l ˜eqor tou b ˜aqour pou upeqba˜imei eje˜imo pou amacq ˜avetai ep˜i tou pistopoigtijo ˜u eisacyc ˜gr eispq ˜attetai o pk ˜gqgr dasl ˜or tou joimo ˜u daslokoc˜iou pou evaql ˜o- fetai jat ˜a tgm gl ˜eqa tgr h ˜eseyr se eke ˜uheqg jujko- voq˜ia. » 24. 4. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 122/7 ˜Aqhqo 2 Avoq ˜a tg ceqlamij ˜g diat ˜upysg tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 546/98. Avoq ˜a tg damij ˜g diat ˜upysg tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 546/98. ˜Aqhqo 3 O paq ˜ym jamomisl ˜or aqw˜ifei ma isw ˜uei tgm tq˜itg gl ˜eqa ap ˜o tg dglos˜ieus ˜g tou stgm Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij˜ym Joimot˜gtym. ˜Aqhqo 4 O paq ˜ym jamomisl ˜or e˜imai desleutij ˜or yr pqor ˜oka ta l ˜eqg tou jai isw ˜uei ˜alesa se j ˜ahe jq ˜ator l ˜ekor. Bqun ˜ekker, 23 Apqik˜iou 1998. Cia tgm Epitqop˜g Franz FISCHLER L˜ekor tgr Epitqop˜gr


title: Reglamento (CE) n° 860/98 de la Comisión de 23 de abril de 1998 por el que se determina la proporción en que se satisfarán las solicitudes de certificados de importación presentadas en abril de 1998 de contingentes arancelarios de importación de productos del sector de la carne de porcino durante el período comprendido entre el 1 de abril y el 30 de junio de 1998

eurovoc_concepts:
import
import licence
pigmeat
tariff quota

text: L 122/38 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 24. 4. 98 REGLAMENTO (CE) No 860/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 23 de abril de 1998 por el que se determina la proporci(cid:155)n en que se satisfar(cid:145)n las solicitudes de certificados de importaci(cid:155)n presentadas en abril de 1998 de contingentes arance- larios de importaci(cid:155)n de productos del sector de la carne de porcino durante el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de abril y el 30 de junio de 1998 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1486/95 de la Comisi(cid:155)n, de 28 de junio de 1995, relativo a la apertura y el modo de gesti(cid:155)n de contingentes arancelarios en el sector de la carne de porcino (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la consti- tuye el Reglamento (CE) no 1244/97 (2), y, en particular, el apartado 5 de su art(cid:146)culo 5, Considerando que las solicitudes de certificados de importaci(cid:155)n presentadas para el segundo trimestre de 1998 son, inferiores a las cantidades disponibles, por lo que pueden ser atendidas en su totalidad, Art(cid:146)culo 1 Las solicitudes de certificados de importaci(cid:155)n para el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de abril y el 30 de junio de 1998 presentadas al amparo del Reglamento (CE) no 1486/95 se satisfar(cid:145)n como se indica en el anexo. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 24 de abril de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 23 de abril de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 145 de 29. 6. 1995, p. 58. (2) DO L 173 de 1. 7. 1997, p. 80. 24. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 122/39 ANEXO Porcentaje en que se satisfar(cid:145)n las solicitudes de certificados de importaci(cid:155)n presentadas en el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de abril y el 30 de junio de 1998 100 100 100 100 100 100 Grupo G2 G3 G4 G5 G6 G7


title: Commission Regulation (EC) No 867/98 of 23 April 1998 fixing the export refunds on products processed from cereals and rice

text: 24. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities L 122/49 COMMISSION REGULATION (EC) No 867/98 of 23 April 1998 fixing the export refunds on products processed from cereals and rice THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organization of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 13 (3) thereof, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organization of the market in rice (3), as amended by Regulation (EC) No 192/98 (4), and in particular Article 13 (3) thereof, Whereas Article 13 of Regulation (EEC) No 1766/92 and Article 13 of Regulation (EC) No 3072/95 provide that the difference between quotations or prices on the world market for the products listed in Article 1 of those Regu- those products within the lations Community may be covered by an export refund; and prices for Whereas Article 13 of Regulation (EC) No 3072/95 provides that when refunds are being fixed account must be taken of the existing situation and the future trend with regard to prices and availabilities of cereals, rice and broken rice on the Community market on the one hand and prices for cereals, rice, broken rice and cereal prod- ucts on the world market on the other; whereas the same Articles provide that it is also important to ensure equilib- rium and the natural development of prices and trade on the markets in cereals and rice and, furthermore, to take into account the proposed the economic aspect of exports, and the need to avoid disturbances on the Community market; Whereas Article 4 of Commission Regulation (EC) No 1518/95 (5), as amended by Regulation (EC) No 2993/ 95 (6), on the import and export system for products processed from cereals and from rice defines the specific criteria to be taken into account when the refund on these products is being calculated; (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (4) OJ L 20, 27. 1. 1998, p. 16. (5) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 55. (6) OJ L 312, 23. 12. 1995, p. 25. Whereas the refund to be granted in respect of certain processed products should be graduated on the basis of the ash, crude fibre, tegument, protein, fat and starch content of the individual product concerned, this content being a particularly good indicator of the quantity of basic product actually incorporated in the processed product; Whereas there is no need at present to fix an export refund for manioc, other tropical roots and tubers or flours obtained therefrom, given the economic aspect of potential exports and in particular the nature and origin of these products; whereas, for certain products processed from cereals, the insignificance of Community participa- tion in world trade makes it unnecessary to fix an export refund at the present time; the world market Whereas the specific requirements of certain markets may make it necessary to vary the refund for certain products according to destina- tion; situation or Whereas the refund must be fixed once a month; whereas it may be altered in the intervening period; Whereas certain processed maize products may undergo a heat treatment following which a refund might be granted that does not correspond to the quality of the product; whereas it should therefore be specified that on these products, containing pregelatinized starch, no export refund is to be granted; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The export refunds on the products listed in Article 1 (1) (d) of Regulation (EEC) No 1766/92 and in Article 1 (1) (c) of Regulation (EC) No 3072/95 and subject to Regula- tion (EC) No 1518/95 are hereby fixed as shown in the Annex to this Regulation. L 122/50 EN Official Journal of the European Communities 24. 4. 98 This Regulation shall enter into force on 24 April 1998. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 23 April 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission to the Commission Regulation of 23 April 1998 fixing the export refunds on products processed from cereals and rice ANNEX Product code Refund Product code Refund (ECU/tonne) (ECU/tonne) 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 39,51 33,86 33,86 53,09 36,10 39,92 39,92 50,80 39,51 33,86 33,86 39,83 54,85 17,55 36,10 53,09 44,36 35,49 17,55 45,15 36,69 53,09 53,09 70,78 56,62 35,49 37,71 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 42,33 32,45 17,55 17,21 17,21 4,30 7,06 30,63 62,99 34,42 34,42 45,15 45,15 45,15 45,15 33,44 33,44 0,00 53,23 40,75 53,23 40,75 40,75 53,23 40,75 55,77 38,71 40,75 (1) No refund shall be granted on products given a heat treatment resulting in pregelatinization of the starch. (2) Refunds are granted in accordance with Council Regulation (EEC) No 2730/75 (OJ L 281, 1. 11. 1975, p. 20), amended. NB: The product codes and the footnotes are defined in Commission Regulation (EEC) No 3846/87 (OJ L 366, 24. 12. 1987, p. 1), amended


title: Regolamento (CE) n. 855/98 della Commissione del 23 aprile 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 1556/96 che istituisce un regime di titoli di importazione per taluni ortofrutticoli importati da paesi terzi

eurovoc_concepts:
free circulation
fruit
import licence
third country
vegetable

text: 24. 4. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 122/9 REGOLAMENTO (CE) N. 855/98 DELLA COMMISSIONE del 23 aprile 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 1556/96 che istituisce un regime di titoli di importazione per taluni ortofrutticoli importati da paesi terzi LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 2200/96 del Consiglio, del 28 ottobre 1996, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore degli ortofrutticoli (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2520/97 della Commis- sione (2), in particolare l’articolo 31, paragrafo 2 e l’articolo 48, considerando che, per meglio conoscere l’entit(cid:133) degli scambi di alcuni prodotti sensibili, il regolamento (CE) n. 1556/96 della Commissione (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1064/97 (4) ha istituito un regime di titoli di importazione, fatta salva l’eventuale sostituzione di tale regime con una procedura di registrazione rapida ed informatizzata delle importazioni; che, da un test di valutazione di tale procedura, (cid:138) emersa la necessit(cid:133) di prolungare il periodo di confronto di questi due sistemi; considerando che la procedura suddetta deve essere basata sulla comunicazione, da parte degli Stati membri, a inter- valli regolari, delle quantit(cid:133) di prodotti sensibili messe in libera pratica; che l’attuale normativa, in particolare l’arti- colo 308 quinquies del regolamento (CEE) n. 2454/93 della Commissione, del 2 luglio 1993, che fissa talune disposizioni di applicazione del regolamento (CEE) n. 2913/92 del Consiglio che istituisce il codice doganale comunitario (5), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 75/98 (6), prevede tale comunicazione soltanto per la sorveglianza delle importazioni preferenziali; che tale disposizione deve quindi essere estesa ai prodotti sensibili di cui trattasi; che tale estensione permetter(cid:133) di garantire l’attendibilit(cid:133) del test di valutazione in corso e di valu- tarne meglio i risultati; considerando che, per gli obiettivi del test suddetto, la comunicazione dei dati pu(cid:149) essere con frequenza settimanale; che, per semplicit(cid:133), (cid:138) opportuno applicare la stessa frequenza anche all’attuale sistema dei titoli di importazione; effettuata (1) GU L 297 del 21. 11. 1996, pag. 1. (2) GU L 346 del 17. 12. 1997, pag. 41. (3) GU L 193 del 3. 8. 1996, pag. 5. (4) GU L 156 del 13. 6. 1997, pag. 3. (5) GU L 253 dell’11. 10. 1993, pag. 1. (6) GU L 7 del 13. 1. 1998, pag. 3. considerando che il test di valutazione sar(cid:133) analizzato entro e non oltre sei mesi dalla data di decorrenza dell’ef- ficacia del presente regolamento, per permettere l’ado- zione di una decisione definitiva in merito alla sostitu- zione del regime dei titoli di importazione con una proce- dura di registrazione rapida ed informatizzata delle impor- tazioni; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per gli ortofrutticoli, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Il regolamento (CE) n. 1556/96 (cid:138) modificato come segue: 1) All’articolo 5, paragrafo 1, il testo del secondo comma (cid:138) sostituito dal seguente: «Dette comunicazioni sono effettuate entro le ore 12 (ora di Bruxelles) di ogni mercoled(cid:141) per le domande presentate la settimana precedente. » 2) Dopo l’articolo 5, (cid:138) inserito il seguente articolo: «Articolo 5 bis Gli Stati membri comunicano alla Commissione i dati relativi alle quantit(cid:133) dei prodotti indicati nell’allegato del presente regolamento, immesse in libera pratica nei periodi ivi indicati, secondo le modalit(cid:133) previste dall’articolo 308 quinquies del regolamento (CEE) n. 2454/93 per la sorveglianza delle importazioni prefe- renziali. Dette comunicazioni sono effettuate entro le ore 12 (ora di Bruxelles) di ogni mercoled(cid:141) per le quantit(cid:133) messe in libera pratica nel corso della settimana prece- dente. » Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Esso si applica a decorrere dal 1o maggio 1998. L 122/10 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 24. 4. 98 Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 23 aprile 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione


title: 98/286/EG: Aanbeveling van de Commissie van 23 april 1998 betreffende de bankkosten voor de omrekening in euro

eurovoc_concepts:
EU Member State
bank charges
euro
exchange rate
financial institution
national currency

text: L 130/22 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 5. 98 (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) II COMMISSIE AANBEVELING VAN DE COMMISSIE van 23 april 1998 betreffende de bankkosten voor de omrekening in euro (98/286/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 155, in de een overgangsperiode (1) Overwegende dat de euro met ingang van 1 januari 1999 de munteenheid van de deelnemende lidstaten wordt; dat de nationale munteenheden van de deel- nemende lidstaten tegen de omrekeningskoersen door de euro zullen worden vervangen; dat de euro vorm van tijdens verschillende muntaanduidingen zal bestaan; dat de nationale munteenheden ondereenheden van de euro zullen vormen overeenkomstig de omrekeningskoer- sen; dat ingevolge artikel 4, lid 3, van Verordening (EG) nr. 1103/97 van de Raad van 17 juni 1997 over enkele bepalingen betreffende de invoering van de euro (1) de omrekeningskoersen moeten worden gebruikt voor omrekening van de euro-eenheid naar de nationale munteenheden en omgekeerd; dat de ontwerp-verordening van de Raad over de invoering van de euro (2) een aantal verplichtingen tot omreke- ning oplegt; (2) Overwegende dat de Commissie van oordeel is dat de banken wettelijk: — tijdens de overgangsperiode voor de omrekening in de nationale van in de euro-eenheid of munteenheid uitgedrukte inkomende betalingen, geen kosten mogen aanrekenen; — aan het einde van de overgangsperiode voor de omrekening, van bankrekeningen, van de natio- (1) PB L 162 van 19. 6. 1997, blz. 1. (2) PB C 236 van 2. 8. 1997, blz. 8. nale munteenheid in de euro-eenheid geen kosten mogen aanrekenen; — voor in de euro-eenheid luidende diensten geen andere provisie mogen aanrekenen dan voor overigens in de nationale munteenheid luidende diensten; identieke, maar (3) Overwegende dat de Commissie van oordeel is dat, om de vlotte invoering van de euro te vergemakkelij- ken, de banken verder zouden moeten gaan dan het wettelijke minimum door tijdens de overgangspe- riode bankrekeningen kosteloos van de nationale munteenheid in de euro-eenheid om te rekenen, uitgaande betalingen kosteloos van de nationale munteenheid in de euro-eenheid om te rekenen en omgekeerd, en door tijdens de eindperiode hun cli(cid:137)nten, waar het om „huishoudbedragen” gaat, geen kosten voor de omwisseling van nationale bankbil- jetten en muntstukken tegen eurobankbiljetten en -muntstukken aan te rekenen; (4) Overwegende dat om redenen van duidelijkheid en volledigheid de wettelijke vereisten zoals deze door de Commissie worden ge(cid:139)nterpreteerd, en de aanbe- velingen van de Commissie samen zouden moeten worden gepresenteerd; dat het begrip „norm voor een goede praktijk” wordt gehanteerd om zowel de wettelijk vereiste als de aanbevolen praktijk te bestrij- ken; (5) Overwegende dat de norm voor een goede praktijk niet de kosteloze omrekening, van bankrekeningen, van de eenheid met euro-aanduiding in die met de nationale muntaanduiding dient te omvatten, daar dit voor de invoering van de euro niet nodig is, en evenmin de kosteloze omwisseling van nationale bankbiljetten uit de eurozone tegen andere nationale bankbiljetten uit de eurozone, daar de noodzaak voor een dergelijke omwisseling niet door de invoering 1. 5. 98 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 130/23 van de euro wordt be(cid:139)nvloed; dat echter de transpa- rantie van de eventuele kosten die voor dergelijke omrekeningen in rekening worden gebracht, wel door de norm voor een goede praktijk zou moeten worden bestreken; (6) Overwegende dat de norm voor een goede praktijk niet de omwisseling van nationale bankbiljetten en muntstukken tegen eurobankbiljetten en -muntstuk- ken zou moeten omvatten wanneer het om andere dan huishoudelijke bedragen gaat; dat banken en detailhandelaren over eventuele kosten voor het over- nemen van nationale bankbiljetten en muntstukken van en voor het leveren van eurobankbiljetten en -muntstukken aan detailhandelaren afspraken zouden moeten maken met inachtneming van de regelingen die de bevoegde autoriteiten op nationaal niveau hebben getroffen; (7) Overwegende dat de banken bij alle omrekeningen van een nationale munteenheid naar de euro-eenheid en omgekeerd en bij alle omwisselingen van bankbil- jetten en muntstukken van deelnemende lidstaten duidelijk zouden moeten vermelden dat de omreke- ningskoersen overeenkomstig het bepaalde in Veror- dening (EG) nr. 1103/97 worden toegepast; dat de toepassing van de omrekeningskoers en alle kosten transparant zouden moeten zijn; dat de banken de norm voor een goede praktijk voorzover het kosten- transparantie betreft zoveel mogelijk v(cid:155)(cid:155)r 1 januari 1999 zouden moeten toepassen om het risico te verkleinen dat de consumenten reeds bestaande kosten ten onrechte aan de invoering van de euro zouden toeschrijven; (8) Overwegende dat banken die de norm voor een goede praktijk toepassen, daaraan bekendheid zouden moeten geven om duidelijk te tonen dat zij zich aan de norm houden en dat alle banken hoe dan ook v(cid:155)(cid:155)r 1 januari 1999 hun cli(cid:137)nten ervan in kennis zouden moeten stellen of zij de norm voor een goede praktijk toepassen en zo niet, voor welke omreke- ningen zij voornemens zijn kosten aan te rekenen; (9) Overwegende dat de Commissie voornemens is op de toepassing van de norm voor een goede praktijk toezicht te houden; dat dit toezicht aan de orde komt in haar Aanbeveling 98/288/EG van de Commissie van 23 april 1998 betreffende de dialoog, het volgen en de voorlichting om de overschakeling op de euro vergemakkelijken (1); dat de dialoog waarin te genoemde aanbeveling voorziet, ook besprekingen over de toepassing van en het toezicht op de norm voor een goede praktijk kan omvatten; dat in de dialoog ook aspecten van de aanrekening van kosten voor de omrekening aan de orde zouden kunnen worden gesteld die buiten de reikwijdte van de in deze aanbeveling vervatte norm voor een goede prak- tijk liggen; (10) Overwegende dat tijdens de eindperiode bij de omwisseling van bankbiljetten en muntstukken met (1) Zie bladzijde 29 van dit Publicatieblad. aanduiding in de nationale munteenheid tegen bank- biljetten en muntstukken met aanduiding in de euro-eenheid eventueel bijzondere aandacht dient te worden geschonken aan consumenten zonder bank- rekening, zulks met inachtneming van de plaatselijke omstandigheden in elke lidstaat; (11) Overwegende dat het vraagstuk betreffende het aanrekenen van kosten voor de omrekening in euro tijdens de Ronde Tafel in mei 1997 is besproken; dat om dit vraagstuk te bestuderen een deskundigen- groep waarin alle betrokken actoren zijn vertegen- woordigd, is opgericht en deze groep inmiddels zijn verslag heeft gepubliceerd (2); dat de conclusies van het deskundigenverslag door de Commissie zijn onderschreven in haar mededeling over de meest recente informatie betreffende de praktische aspecten van de invoering van de euro (3), die op 11 februari in 1998 werd vastgesteld en op de Ronde Tafel februari 1998 is besproken, BEVEELT AAN: Artikel 1 Definities Voor de doeleinden van deze aanbeveling gelden de volgende definities: a) „banken”: kredietinstellingen in de zin van Richtlijn 77/780/EEG van de Raad (4) en alle andere financi(cid:137)le instellingen zoals omschreven in artikel 4, lid 1, van Verordening (EG) nr. 3604/93 van de Raad (5), waarvan de bedrijfsactiviteiten bestaan in het verrichten van met de omrekening van betalingen en bankrekeningen en met de omwisseling van bankbiljetten en muntstukken, alsmede wissel- en postkantoren verband houdende werkzaamheden; b) „nationale munteenheid”: de munteenheid van een deelnemende lidstaat, zoals deze munteenheid op de dag v(cid:155)(cid:155)r de aanvang van de derde fase van de Econo- mische en Monetaire Unie wordt gedefinieerd; in deze aanbeveling wordt met „de nationale munteenheid” bedoeld: de nationale munteenheid van de lidstaat waar de bank die de omrekening verricht, is gevestigd; c) „deelnemende lidstaten”: die lidstaten die overeenkom- stig het Verdrag de ene munt aannemen; d) „omrekening”: de verandering van de aanduiding van een geldbedrag van de nationale munteenheid in de euro-eenheid, en omgekeerd tegen de omrekenings- koers overeenkomstig het bepaalde in Verordening (EG) nr. 1103/97; e) „euro-eenheid”: de munteenheid als bedoeld in artikel 2, tweede zin, van de ontwerp-verordening van de Raad over de invoering van de euro; (2) Verslag van de deskundigengroep inzake bankkosten voor de omrekening in euro, Euro Paper nr. 14. (3) COM(98) 61 def. (4) PB L 322 van 17. 12. 1977, blz. 30. (5) PB L 332 van 31. 12. 1993, blz. 4. L 130/24 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 5. 98 f) „overgangsperiode”: de periode die ingaat op 1 januari 1999 en eindigt op 31 december 2001; g) „eindperiode”: de periode die ingaat op 1 januari 2002 en eindigt op uiterlijk 30 juni 2002, welke periode per deelnemende lidstaat in lengte kan vari(cid:137)ren overeen- komstig de ontwerp-verordening van de Raad over de invoering van de euro; h) „omrekeningskoers”: de onherroepelijk vastgestelde koers die door de Raad overeenkomstig artikel 109 L, lid 4, eerste zin, van het Verdrag voor de munteenheid van elke deelnemende lidstaat wordt aangenomen; i) „inkomende betalingen”: betalingen die ter creditering van bankrekeningen van begunstigden worden ontvan- gen; j) „uitgaande betalingen”: betalingen die door debitering van bankrekeningen van opdrachtgevers geschieden; k) „bankrekeningen”: alle soorten rekeningen bij banken (zoals deze zijn omschreven onder a)), met inbegrip van spaarrekeningen, hypotheek- rekeningen en effectenrekeningen. rekeningen-courant, Artikel 2 Norm voor een goede praktijk De banken dienen overeenkomstig artikel 4 bij kosteloze omrekening een norm voor een goede praktijk toe te passen, die het volgende dient te omvatten: a) Een goede praktijk die de Commissie als wettelijk vereist beschouwt i) Kosteloze omrekening van inkomende betalingen van de nationale munteenheid in de euro-eenheid en omgekeerd tijdens de overgangsperiode. ii) Kosteloze omrekening van bankrekeningen van de nationale munteenheid in de euro-eenheid aan het einde van de overgangsperiode. iii) Voor in de euro-eenheid luidende diensten aanre- kening van provisies die niet verschillen van die voor in de nationale munteenheid luidende diensten. identieke, b) Overige aanbevolen elementen van de goede praktijk i) Kosteloze omrekening van uitgaande betalingen van de nationale munteenheid in de euro-eenheid en omgekeerd tijdens de overgangsperiode. ii) Kosteloze omrekening van bankrekeningen van de nationale munteenheid in de euro-eenheid tijdens de overgangsperiode. Artikel 3 Transparantie Bij elke omrekening van enige nationale munteen- 1. heid naar de euro-eenheid en omgekeerd en bij elke omwisseling van bankbiljetten en muntstukken van deel- nemende lidstaten dienen de banken duidelijk te vermelden dat de omrekeningskoersen overeenkomstig het bepaalde in Verordening (EG) nr. 1103/97 worden toegepast, en dienen zij naast de omrekeningskoers alle in rekening gebrachte kosten van ongeacht welke aard te specificeren. 2. Wanneer banken voor niet onder artikel 2 begrepen omrekeningen en omwisselingen kosten aanrekenen of wanneer zij een of meer bepalingen van artikel 2, onder b), niet toepassen, dienen zij duidelijke en transparante informatie over deze omrekenings- en omwisselings- kosten te verschaffen door hun cli(cid:137)nten: a) vooraf, schriftelijke informatie te verstrekken over alle omrekenings- of omwisselingskosten die zij voorne- mens zijn aan te rekenen en, b) achteraf, op bankrekeningsafschriften, rekeningover- zichten voor kaarthouders en elk ander middel dat voor communicatie met de cli(cid:137)nt wordt gebruikt over alle aangerekende omrekenings- of omwisselingskosten specifieke informatie te verstrekken. Deze informatie dient het voor hun cli(cid:137)nten duidelijk te maken dat de toepassing van de omrekeningskoersen overeenkomstig het bepaalde in Verordening (EG) nr. 1103/97 geschiedt, waarbij naast de omrekeningskoers alle omrekenings- of omwisselingskosten en ook alle andere, eventueel in rekening gebrachte kosten van ongeacht welke aard dienen te worden gespecificeerd. Artikel 4 Toepassing 1. De banken dienen de norm voor een goede praktijk uiterlijk op 1 januari 1999 toe te passen en eerder in het geval van artikel 3 indien dit technisch haalbaar is. 2. De banken dienen hun cli(cid:137)nten zo spoedig mogelijk v(cid:155)(cid:155)r 1 januari 1999 in te lichten of en in hoeverre zij de norm voor een goede praktijk zullen toepassen. 3. Aan de toepassing van de norm voor een goede praktijk dient bekendheid te worden gegeven op een wijze de duidelijk aangeeft dat de banken zich aan de norm houden, bijvoorbeeld door: a) gedragscodes voor het bankbedrijf; b) bepalingen in het kader van een nationaal omschake- lingsplan; iii) Omwisseling zonder kosten voor hun cli(cid:137)nten (dit wil zeggen rekeninghouders) van „huishoudbedra- gen” in nationale bankbiljetten en in muntstukken tegen eurobankbiljetten en -muntstukken tijdens de eindperiode. De banken dienen de „huishoudbe- dragen” op transparante wijze naar volume en frequentie te kwantificeren. c) een „omschakelingssymbool” dat duidelijk aangeeft dat banken de norm voor een goede praktijk naleven. Indien het passend wordt geacht tot een regeling te tot het komen voor de toekenning van het recht voeren van een „omschakelingssymbool”, dient deze door de betrokken partijen op nationaal niveau te worden uitgewerkt. 1. 5. 98 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 130/25 Artikel 5 Andere aanbevolen maatregelen De bevoegde autoriteiten van de lidstaten wordt verzocht na te gaan hoe voor consumenten die geen bankrekening hebben de kosteloze omwisseling van met redelijke tussenpozen en in redelijke bedragen aangeboden bank- biljetten en muntstukken in de nationale munteenheid tegen bankbiljetten en muntstukken in de euro-eenheid gedurende de eindperiode het best kan worden vergemak- kelijkt. Artikel 6 Slotbepaling De lidstaten wordt verzocht aan de tenuitvoerlegging van deze aanbeveling hun steun te verlenen. Artikel 7 Adressaten Deze aanbeveling is gericht tot de lidstaten, alsmede tot bedoelde banken en hun verenigingen. Gedaan te Brussel, 23 april 1998. Voor de Commissie Yves-Thibault DE SILGUY Lid van de Commissie