title: 1999/157/CE: Decisão da Comissão de 22 de Abril de 1998 relativa a um auxílio estatal a favor da Triptis Porzellan GmbH i. GV, Turíngia [notificada com o número C(1998) 1324] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Germany
State aid
Thuringia
aid to undertakings
ceramics
redemption

text: L 52/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 22 de Abril de 1998 relativa a um aux(cid:146)lio estatal a favor da Triptis Porzellan GmbH i. GV, Tur(cid:146)ngia [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 1324] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209)) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/157/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e em especial o primeiro par(cid:145)grafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, e, em especial o nº 1, al(cid:146)nea a), do seu artigo 62º, Ap(cid:155)s ter convidado todos os interessados a apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es nos termos dos artigos acima mencio- nados, e tendo em conta essas mesmas observa(cid:135)(cid:210)es, Considerando que: As autoridades alem(cid:209)s apresentaram as suas observa(cid:135)(cid:210)es por carta de 11 de Julho de 1997, registada no mesmo dia. Por carta de 28 de Julho e de 5 de Agosto de 1997, a Comiss(cid:209)o solicitou informa(cid:135)(cid:210)es adicionais. As autoridades alem(cid:209)s responderam por carta de 29 de Agosto (registada a 12 de Setembro) e de 8 de Setembro de 1997 (registada a 9 de Setembro). Aquando de uma reuni(cid:209)o em Berlim em 18 e 19 de Setembro de 1997, o assunto foi discutido com representantes das autoridades alem(cid:209)s. Em 15 de Setembro de 1997, a Comiss(cid:209)o recebeu as observa(cid:135)(cid:210)es de um concorrente espanhol. A tradu(cid:135)(cid:209)o dessas observa(cid:135)(cid:210)es foi enviada ao Governo alem(cid:209)o por carta de 27 de Outubro de 1997. O Governo alem(cid:209)o respondeu por carta de 1 de Dezembro, registada em 2 de Dezembro de 1997. I II Por carta de 30 de Maio de 1997, a Comiss(cid:209)o informou as autoridades alem(cid:209)s da sua decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE no que se refere aos aux(cid:146)lios estatais concedidos a favor da empresa Triptis Porzellan GmbH, Tur(cid:146)ngia (doravante, «Triptis»), tendo solicitado a essas autoridades que lhe apresentassem as suas observa(cid:135)(cid:210)es sobre o assunto. Os outros Estados-membros e terceiros interessados foram informados do in(cid:146)cio do processo atrav(cid:130)s de uma publi- ca(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1), tendo sido igualmente convidados para apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es sobre a mat(cid:130)ria. (1) JO C 250 de 15. 8. 1997, p. 3. A Triptis Porzellan GmbH, Tur(cid:146)ngia («Triptis»), uma empresa alem(cid:209) fabricante de porcelana, foi criada em 1891 com a denomina(cid:135)(cid:209)o Unger & Gretschel. A empresa encontra-se sediada na Tur(cid:146)ngia, um dos novos L(cid:132)nder alem(cid:209)es. Ao tempo da ex-RDA, a VEB Porzellanwerk Triptis fazia parte da grande empresa Feinkeramik Kahla e n(cid:209)o possu(cid:146)a marca de produtor nem sistema de distribui(cid:135)(cid:209)o pr(cid:155)prios. Em 1 de Julho de 1990, o Treuhandanstalt (THA) assumiu o controlo da VEB Porzellanwerk Triptis, ent(cid:209)o com cerca de 900 trabalhadores. 27. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 52/49 Com a privatiza(cid:135)(cid:209)o da empresa em Setembro de 1993 iniciou-se o processo da sua reestrutura(cid:135)(cid:209)o. No contexto da abertura do processo, a Comiss(cid:209)o expressou as suas d(cid:156)vidas relativamente ao processo de privatiza(cid:135)(cid:209)o esco- lhido. Durante o processo de privatiza(cid:135)(cid:209)o, a empresa auferiu volumosos aux(cid:146)lios (no montante total de 34,7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, sob a forma de ren(cid:156)ncia ao reembolso de todos abrangidos pelo regime do Treu- empr(cid:130)stimos), hand, autorizado pela Comiss(cid:209)o (1). No (cid:131)mbito da privati- za(cid:135)(cid:209)o, era necess(cid:145)rio n(cid:209)o s(cid:155) reestruturar a empresa, mas tamb(cid:130)m criar um sistema de venda e de distribui(cid:135)(cid:209)o para novos mercados, na sequ(cid:136)ncia do desmantelamento dos mercados de Leste. Por estes motivos, o funcionamento da empresa no per(cid:146)odo imediatamente ap(cid:155)s a privatiza(cid:135)(cid:209)o mostrou-se dif(cid:146)cil e conduziu a um elevado n(cid:146)vel de endi- vidamento. No in(cid:146)cio de 1995, a direcc(cid:135)(cid:209)o da empresa apercebeu-se de que a empresa n(cid:209)o poderia prosseguir a sua reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o pelos seus pr(cid:155)prios meios. Por conseguinte, solicitou apoio financeiro ao Bundesanstalt vereinigungsbedingter Sonderaufgaben (BvS). O aux(cid:146)lio foi concedido pelo BvS, no (cid:131)mbito de uma ac(cid:135)(cid:209)o concertada, como empr(cid:130)stimo no montante de 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (majorado renunciou-se ao reembolso de juros); posteriormente, deste empr(cid:130)stimo. A Comiss(cid:209)o foi informada da sua concess(cid:209)o aquando da decis(cid:209)o relativa (cid:133) ren(cid:156)ncia ao seu reembolso. Todas as partes envolvidas (investidores, traba- lhadores, BvS) se esfor(cid:135)aram por recuperar a empresa. Neste contexto, o HeLaBa (HeLaBa) renunciou ao reem- bolso de 10 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, os quais faziam parte integrante de um conjunto mais volumoso de d(cid:146)vidas. Em 30 de Abril de 1997, a Comiss(cid:209)o decidiu dar in(cid:146)cio ao processo previsto pelo nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente aos aux(cid:146)lios estatais concedidos (cid:133) Triptis. A Comiss(cid:209)o chegou (cid:133) conclus(cid:209)o de que o empr(cid:130)stimo do BvS no montante de 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (majo- rado de juros) constitu(cid:146)a um aux(cid:146)lio, que lhe deveria ter sido notificado aquando da sua concess(cid:209)o, nos termos do nº 3 do artigo 93º Para al(cid:130)m disso, colocava-se a quest(cid:209)o de saber se a ren(cid:156)ncia ao reembolso de 10 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es por parte do HeLaBa constitu(cid:146)a um aux(cid:146)lio na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. Mais concretamente, o processo foi iniciado pelas raz(cid:210)es que se seguem: 1. Uma vez que o HeLaBa (cid:130) propriedade estatal, a Comiss(cid:209)o expressou as suas d(cid:156)vidas quanto a este ter actuado efectivamente como um banco privado ao renunciar ao reembolso do empr(cid:130)stimo. Por esta raz(cid:209)o, permanecia a d(cid:156)vida relativa ao montante exacto dos aux(cid:146)lios concedidos. Esta quest(cid:209)o deveria ser esclare- cida no (cid:131)mbito do processo. (1) E 15/92 (n(cid:209)o publicado); do montante total de ren(cid:156)ncia ao reembolso do empr(cid:130)stimo no montante de 34,71 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, 19,26 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es desti- navam-se a garantir a liquidez da empresa, 7,25 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a investimentos e 8,2 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a cobertura de perdas. Uma vez que a empresa se situava abaixo do limite m(cid:145)ximo fixado pelo regime do Treu- hand de 1 500 trabalhadores e 150 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es de compromissos financeiros por parte do THA, n(cid:209)o foi necess(cid:145)rio proceder a uma notifica(cid:135)(cid:209)o individual. 2. A Triptis operava num mercado caracterizado por uma importante situa(cid:135)(cid:209)o de excesso de capacidade. No (cid:131)mbito do processo global de reestrutura(cid:135)(cid:209)o, a empresa reduziu a sua capacidade de 50 %; n(cid:209)o estava contudo prevista uma redu(cid:135)(cid:209)o adicional da capacidade da empresa em fun(cid:135)(cid:209)o dos novos aux(cid:146)lios. Devido ao importante excesso de capacidade no sector das porce- lanas, n(cid:209)o era certo que os aux(cid:146)lios a favor da Triptis n(cid:209)o fossem falsear indevidamente a concorr(cid:136)ncia, nem que n(cid:209)o fossem prejudicar outros concorrentes n(cid:209)o benefici(cid:145)rios de aux(cid:146)lios. Os concorrentes formularam noutros processos objec(cid:135)(cid:210)es em rela(cid:135)(cid:209)o a aux(cid:146)lios no mesmo sector. al(cid:130)m disso, levantaram-se igualmente s(cid:130)rias Para d(cid:156)vidas relativamente (cid:133) compatibilidade dos aux(cid:146)lios em quest(cid:209)o com as excep(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 3, al(cid:146)neas a) e c) do artigo 92º do Tratado CE, e em especial com as orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios esta- tais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade (2). A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o levantou em momento nenhum quaisquer d(cid:156)vidas relativamente (cid:133) viabilidade da empresa. III Apenas em 11 de Julho de 1997 (cid:130) que as autoridades alem(cid:209)s informaram a Comiss(cid:209)o, por carta, da abertura do processo de fal(cid:136)ncia (Gesamtvollstrekung) em 30 de Abril informa(cid:135)(cid:210)es, o de 1997. Segundo as Governo alem(cid:209)o s(cid:155) teve conhecimento em Julho da aber- tura do processo de fal(cid:136)ncia, raz(cid:209)o pela qual a Alemanha tencionava retirar a notifica(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio. suas pr(cid:155)prias Por carta de 28 de Julho de 1997, as autoridades alem(cid:209)s foram informadas da impossibilidade de retirar a notifi- ca(cid:135)(cid:209)o, posto que o aux(cid:146)lio foi concedido em Julho e em Setembro de 1996, antes de ter sido notificado, tendo o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE sido imediatamente introduzido. As autoridades alem(cid:209)s foram ainda informadas de que a Comiss(cid:209)o parte da data de concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio para efectuar a sua aprecia(cid:135)(cid:209)o, tal significando que o facto de, no (cid:131)mbito do processo de fal(cid:136)ncia, o aux(cid:146)lio ter sido inclu(cid:146)do na lista dos d(cid:130)bitos da empresa, em nada alterava a situa(cid:135)(cid:209)o. Depreende-se das informa(cid:135)(cid:210)es apresentadas em 8 de Setembro de 1997 que o empr(cid:130)stimo de 10 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, ao qual o HeLaBa renunciou no (cid:131)mbito da ac(cid:135)(cid:209)o concertada, se encontrava coberto a 90 % por uma garantia do Land da Tur(cid:146)ngia. Esta garantia n(cid:209)o foi notificada, devendo portanto considerar-se ilegal. O HeLaBa invocou a garantia do Land da Tur(cid:146)ngia ap(cid:155)s ter renunciado ao reembolso do empr(cid:130)stimo, tendo obtido um reembolso de 90 % do montante inicial desse mesmo empr(cid:130)stimo (9 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es). Uma vez que a ren(cid:156)ncia ao reembolso e o pagamento em virtude da garantia tiveram lugar em 1996, o HeLaBa e o Land da Tur(cid:146)ngia n(cid:209)o reivindicaram os seus direitos relacionados com o empr(cid:130)stimo e com a garantia no (cid:131)mbito do processo de fal(cid:136)ncia. (2) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. L 52/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 Para al(cid:130)m disso, o Land da Tur(cid:146)ngia concedeu em 1993 e 1994 garantias em rela(cid:135)(cid:209)o a empr(cid:130)stimos concedidos pelo HeLaBa (que cobriam 90 % do montante efectivo do total dos empr(cid:130)stimos) num montante total de 26,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, o que n(cid:209)o foi notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o. Estas garantias foram concedidas atrav(cid:130)s do Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as do Land da Tur(cid:146)ngia (Finanzministerium des Freistaats Th(cid:129)ringen) no (cid:131)mbito do processo de privati- za(cid:135)(cid:209)o para cr(cid:130)ditos ao investimento no montante de 14,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es e 5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, assim como para fundos operacionais de 7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Inclui-se neste montante a garantia a 90 % do empr(cid:130)stimo de 10 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, a cujo reembolso foi renunciado em 1996. Uma vez que o Land da Tur(cid:146)ngia j(cid:145) pagou a garantia ao HeLaBa (num total de 9 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es), h(cid:145) que incluir esse montante no total do aux(cid:146)lio, para efeitos da sua aprecia(cid:135)(cid:209)o. No (cid:131)mbito do processo de fal(cid:136)ncia, o HeLaBa reivindicou o seu cr(cid:130)dito relativo aos empr(cid:130)stimos no montante de 16,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es; contudo, s(cid:155) dever(cid:145) poder ressarcir-se de um montante muito limitado desses cr(cid:130)ditos. Por conseguinte, pode quase com certeza partir-se do pressuposto de que as garantias correspon- dentes ter(cid:209)o de efectivar-se. Por esta raz(cid:209)o, inclui-se para efeitos de aprecia(cid:135)(cid:209)o o total das garantias ilegalmente concedidas, que constitui um montante total de aux(cid:146)lio de 24,075 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Por carta de 1 de Dezembro de 1997, enviada como resposta ao in(cid:146)cio do processo, as autoridades alem(cid:209)s informaram da reivindica(cid:135)(cid:209)o por parte do BvS no (cid:131)mbito do processo de fal(cid:136)ncia de uma multa por incumprimento da garantia de manuten(cid:135)(cid:209)o de postos de trabalho no montante de 8,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, uma multa de 2,685 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es por aus(cid:136)ncia de prova de utiliza(cid:135)(cid:209)o correcta de reservas, assim como o empr(cid:130)stimo concedido no montante de 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (majorado de juros), a cujo reembolso renunciou no (cid:131)mbito da ac(cid:135)(cid:209)o concertada. IV Ap(cid:155)s a fal(cid:136)ncia da Triptis, o administrador da massa falida tentou encontrar um comprador a quem pudesse vender o activo imobilizado da empresa no contexto de uma segunda privatiza(cid:135)(cid:209)o, de forma a permitir a continua(cid:135)(cid:209)o das actividades da empresa (solu(cid:135)(cid:209)o de emerg(cid:136)ncia). Foi proposta a compra da empresa a diversos fabricantes de porcelana na Alemanha, na Europa e fora da Europa. O THA recebeu 13 ofertas de aquisi(cid:135)(cid:209)o. O contrato foi adju- dicado ao investidor que apresentou o melhor projecto e a melhor oferta. No final, ficaram apenas dois interessados, nomeada- mente, a empresa alem(cid:209) Winterling Porzellan AG, Kirchenlamitz e a empresa francesa M(cid:130)dard de Noblat, Limotes. Em 18 de Junho de 1997, o activo imobilizado da Triptis GmbH foi alienado (cid:133) Winterling por 2,5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. A Winterling ofereceu ainda uma garantia de investimento de 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, assim como a garantia de manuten(cid:135)(cid:209)o de 160 postos de trabalho. Por estas raz(cid:210)es, a oferta da Winterling foi considerada a melhor; a M(cid:130)dard de Noblat prop(cid:147)s um pre(cid:135)o de aquisi(cid:135)(cid:209)o de apenas um marco alem(cid:209)o, uma garantia de investimento de 4 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es e nenhuma garantia em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) manuten(cid:135)(cid:209)o de postos de trabalho. No que se refere (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o da capacidade da empresa, de acordo com as informa(cid:135)(cid:210)es apresentadas, a capacidade da empresa em 1996 era de 3 000 toneladas, alcan(cid:135)ado a utiliza(cid:135)(cid:209)o da capacidade 2 300 repartida por cinco dias de trabalho. A «nova» Triptis n(cid:209)o dever(cid:145) proceder a uma redu(cid:135)(cid:209)o adicional de capacidade, que continuar(cid:145) a ser de 3 000 toneladas, alcan(cid:135)ando a utiliza(cid:135)(cid:209)o da capacidade 2 880 toneladas repartida por sete dias de trabalho. Embora a nova empresa n(cid:209)o v(cid:145) beneficiar de aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o, o Land da Tur(cid:146)ngia tenciona conceder recursos destinados a novos investimentos no (cid:131)mbito do 26º programa-quadro da ac(cid:135)(cid:209)o de interesse comum (1). V Por carta de 16 de Dezembro de 1997, a Comiss(cid:209)o trans- mitiu ao Governo alem(cid:209)o as observa(cid:135)(cid:210)es de terceiros rece- bidas na sequ(cid:136)ncia da publica(cid:135)(cid:209)o da sua decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo, neste caso, as observa(cid:135)(cid:210)es formuladas por um concorrente espanhol. aux(cid:146)lios O concorrente espanhol expressou os seus receios relati- vamente aos efeitos que uma reestrutura(cid:135)(cid:209)o da Triptis com apoio financeiro estatal poderia ter no mercado europeu das porcelanas. O concorrente chamou a aten(cid:135)(cid:209)o para a situa(cid:135)(cid:209)o de vantagem em que a Triptis se encon- traria, uma vez que poderia proceder (cid:133) sua reestrutura(cid:135)(cid:209)o com recursos estatais enquanto que, no que lhe dizia respeito, tinha de o fazer com os seus pr(cid:155)prios meios. Tal acarretaria uma s(cid:130)ria distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia num mercado caracterizado por um enorme excesso de capaci- dade e poderia prejudicar os concorrentes n(cid:209)o benefici(cid:145)- rios de estatais. Esse mesmo concorrente expressou o seu desacordo quanto ao facto de a flexibili- dade de que a Comiss(cid:209)o disp(cid:210)e relativamente (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o da capacidade das empresas em regi(cid:210)es assistidas lhe permitir prescindir por completo dessa mesma redu(cid:135)(cid:209)o. Por esse motivo, considerou que um aux(cid:146)lio (cid:133) reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o deveria estar sempre ligado a uma redu(cid:135)(cid:209)o da capa- cidade da empresa, mesmo que reduzida. O terceiro argu- mento invocado por esse concorrente foi o de a Triptis estar a prever um aumento da sua quota de exporta(cid:135)(cid:209)o de 20 % para 38 %, o que, dada a situa(cid:135)(cid:209)o de importante excesso de capacidade j(cid:145) existente no mercado, ser(cid:145) de molde a prejudicar os restantes concorrentes europeus ocidentais. VI Por carta de 1 de Dezembro de 1997, as autoridades alem(cid:209)s apresentaram a sua resposta (cid:133)s observa(cid:135)(cid:210)es do concorrente espanhol. As autoridades alem(cid:209)s confirmaram na sua resposta a reivindica(cid:135)(cid:209)o por parte do HeLaBa do seu direito a cr(cid:130)ditos no montante de 16,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es no (cid:131)mbito do processo de fal(cid:136)ncia, o que o Land da Tur(cid:146)ngia n(cid:209)o fez em rela(cid:135)(cid:209)o aos 9 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es que lhe foram exigidos pelo HeLaBa em execu(cid:135)(cid:209)o da garantia prestada. (1) N 123/97. 27. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 52/51 O BvS reivindicou um montante total de 19 717 567 marcos alem(cid:209)es [8,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es como multa por incumprimento da garantia de manuten(cid:135)(cid:209)o de postos de trabalho, 2,685 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es como multa por aus(cid:136)ncia de prova de utiliza(cid:135)(cid:209)o correcta de reservas e 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (majorados de juros) correspondentes ao empr(cid:130)stimo a cujo reembolso foi renunciado]. No que se refere (cid:133) quest(cid:209)o da capacidade da empresa, as autoridades alem(cid:209)s remeteram para a notifica(cid:135)(cid:209)o, na qual se havia referido a redu(cid:135)(cid:209)o da capacidade de 6 500 tone- ladas para 3 000 toneladas desde a privatiza(cid:135)(cid:209)o de 1993, tendo ainda reiterado que n(cid:209)o estava prevista para o futuro qualquer redu(cid:135)(cid:209)o adicional em fun(cid:135)(cid:209)o dos novos aux(cid:146)lios. VII O processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE confirmou o ponto de vista da Comiss(cid:209)o de que o empr(cid:130)stimo de 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (majorado de juros) concedido pelo BvS constitui um aux(cid:146)lio na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, n(cid:209)o sendo compat(cid:146)vel com as excep(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 3 do artigo 92º, nem, mais concretamente, com as «Orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade», a (cid:156)nica base jur(cid:146)dica que poderia ter permitido a autori- za(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio. O mesmo (cid:130) v(cid:145)lido para as garantias ilegalmente conce- didas pelo Land da Tur(cid:146)ngia no montante de 26,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, cuja exist(cid:136)ncia foi revelada no decorrer do processo. Estabeleceu-se igualmente que a ren(cid:156)ncia ao reembolso do empr(cid:130)stimo de 10 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es por parte do HeLaBa no (cid:131)mbito da ac(cid:135)(cid:209)o concertada n(cid:209)o constitui enquanto tal um aux(cid:146)lio na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, posto que este empr(cid:130)stimo se encontrava coberto a 90 % por uma garantia estatal. Atrav(cid:130)s de tal garantia, o risco em que os bancos normal- mente incorrem ao conceder um empr(cid:130)stimo a uma empresa (independentemente da quest(cid:209)o de esta se encontrar ou n(cid:209)o em dificuldades) transferiu-se quase integralmente para o sector p(cid:156)blico, n(cid:209)o incorrendo o banco praticamente em qualquer risco. 1. O montante de 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es conce- dido pelo BvS a favor da Triptis (majorando de juros) sob a forma de um empr(cid:130)stimo com juros a 4,4 % constitui sem d(cid:156)vida um aux(cid:146)lio na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Posto que desde a sua privatiza(cid:135)(cid:209)o em 1993 a empresa se encontra em dificuldades, nenhum banco ou investidor privado teria concedido um empr(cid:130)stimo a uma taxa de juro inferior (cid:133) taxa normal de mercado, que em 1996 se situava a 7,33 %. As raz(cid:210)es para a situa(cid:135)(cid:209)o de dificuldades da empresa residem essencialmente no facto de a sua privatiza(cid:135)(cid:209)o ter sido efectuada tardiamente, uma vez que n(cid:209)o se tendo encontrou um investidor privado, n(cid:209)o se portanto podido preparar e executar um plano de rees- trutura(cid:135)(cid:209)o. Consequentemente, os investimentos neces- s(cid:145)rios foram realizados com atraso e a empresa acumulou um importante volume de d(cid:146)vidas, tendo, ao mesmo tempo, continuado a produzir com um equipa- mento vetusto, e, consequentemente, ineficiente. No (cid:131)mbito da ac(cid:135)(cid:209)o concertada, o banco renunciou ao reembolso deste empr(cid:130)stimo no montante de 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (majorado de juros). A intensidade de aux(cid:146)lio j(cid:145) se elevava a cerca de 100 %, posto que se tratava de uma empresa em dificuldades na acep(cid:135)(cid:209)o da comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o aos Estados- -membros relativa (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 92º e 93º do Tratado CE a empresas p(cid:156)blicas (1). Consequentemente, a ren(cid:156)ncia ao reembolso do empr(cid:130)stimo n(cid:209)o se traduz por um aumento da intensidade do aux(cid:146)lio. 2. Tamb(cid:130)m as garantias prestadas pelo Land da Tur(cid:146)ngia no montante de 26,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (em diversas parcelas) dever(cid:209)o ser consideradas como aux(cid:146)- lios na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. O elemento de aux(cid:146)lio resultante de tais garantias equi- vale normalmente (cid:133) diferen(cid:135)a entre a taxa de juro de um empr(cid:130)stimo segundo as condi(cid:135)(cid:210)es normais de mercado e a taxa de juro coberta pela garantia. A Comiss(cid:209)o, nomeadamente na Decis(cid:209)o 94/696/CE (2), foi sempre de opini(cid:209)o que nos casos em que, dada a situa(cid:135)(cid:209)o de dificuldade da empresa, nenhuma institui- (cid:135)(cid:209)o de cr(cid:130)dito estaria preparada para conceder um cr(cid:130)dito sem uma garantia estatal, dever(cid:145) considerar-se como aux(cid:146)lio o montante total do cr(cid:130)dito. Dado que no caso em aprecia(cid:135)(cid:209)o se trata de uma garantia a 90 %, o montante dos aux(cid:146)lios concedidos eleva-se a 24,075 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Relativamente aos aux(cid:146)lios concedidos a favor da Triptis, era de prever que provavelmente falseariam a concorr(cid:136)ncia e afectariam as trocas comerciais entre os Estados-membros. A Triptis fabrica e vende porcelanas para o lar no segmento de mercado de alta qualidade A. Em 1995, o mercado relevante deste segmento repre- sentava nos artigos L(cid:132)nder alem(cid:209)es cerca de 341 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es e nos novos L(cid:132)nder alem(cid:209)es cerca de 98 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. A quota da Triptis no mercado alem(cid:209)o, um dos maiores mercados individuais dentro da Comunidade, era de 3,6 %. No sector da cer(cid:131)mica/porcelana existe um intenso com(cid:130)rcio de mercadorias entre a Alemanha e os restantes Estados-membros. Em 1993, as importa- (cid:135)(cid:210)es alem(cid:209)s de loi(cid:135)a e de artigos decorativos em cer(cid:131)- mica representaram 357,02 milh(cid:210)es de ecus, e as exporta(cid:135)(cid:210)es 403,97 milh(cid:210)es de ecus. O sector dos produtos de cer(cid:131)mica representa 17 mil milh(cid:210)es de ecus na Uni(cid:209)o Europeia e emprega 210 000 pessoas, repartidas por mais de 2 500 empresas. Entre 1984 e 1993, a produ(cid:135)(cid:209)o europeia aumentou em m(cid:130)dia 0,9 % por ano e o consumo 1,18 %. A Triptis empe- nhou-se fortemente no com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio. Cerca de 20 % da sua produ(cid:135)(cid:209)o foi vendida no mercado europeu Ocidental, em especial na It(cid:145)lia, em Fran(cid:135)a e na Su(cid:130)cia. Consequentemente, qualquer aux(cid:146)lio em favor da Triptis (cid:130) suscept(cid:146)vel de refor(cid:135)ar a sua posi(cid:135)(cid:209)o no mercado relativamente aos seus concor- rentes na Comunidade que n(cid:209)o auferem aux(cid:146)lios esta- tais. (1) JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3. (2) JO L 273 de 25. 10. 1994, p. 22. L 52/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 O programa de aux(cid:146)lios relativos a garantias do Land da Tur(cid:146)ngia (1), no qual se baseavam claramente as garantias de 1993 e de 1994 (2), n(cid:209)o tinha sido notifi- cado nessa altura, n(cid:209)o tendo at(cid:130) (cid:133) data sido autorizado para o per(cid:146)odo entre 1992 e 1994. Consequentemente, os aux(cid:146)lios concedidos n(cid:209)o se encontravam abrangidos por um regime de aux(cid:146)lios autorizado, devendo conse- quentemente ter sido notificados (cid:133) Comiss(cid:209)o indivi- dual e previamente nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. As autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o cumpriram esta obriga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 3 do artigo 93º, posto que o empr(cid:130)stimo do BvS e as garantias do Land foram sem autoriza(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via por parte da concedidos Comiss(cid:209)o. Trata-se aux(cid:146)lios consequentemente de ilegalmente concedidos. Teria sido poss(cid:146)vel isentar o aux(cid:146)lio da proibi(cid:135)(cid:209)o esta- belecida no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE; contudo, as excep(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CE s(cid:209)o inaplic(cid:145)veis neste caso, dada a natu- reza dos aux(cid:146)lios e o facto de que nada foi feito no sentido de preencher os requisitos permitindo a apli- ca(cid:135)(cid:209)o das excep(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o. Relativamente (cid:133)s excep(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, (cid:130) verdade que a Triptis se encontra estabelecida numa regi(cid:209)o caracterizada por uma grave situa(cid:135)(cid:209)o de desemprego e por um n(cid:146)vel de vida anor- malmente baixo. Nos termos do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º do Tratado CE, os aux(cid:146)lios destinados a promover o desenvolvimento econ(cid:155)mico destas regi(cid:210)es podem ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum. O aux(cid:146)lio em quest(cid:209)o n(cid:209)o contribuiu certa- mente para o desenvolvimento econ(cid:155)mico da regi(cid:209)o, posto que a sua finalidade primordial foi a de manter no mercado uma empresa deficit(cid:145)ria e n(cid:209)o a de conse- guir postos de trabalho ou investimentos. Por essa raz(cid:209)o, dever(cid:145) ser considerado como aux(cid:146)lio ad hoc, destinado (cid:133) restaura(cid:135)(cid:209)o da viabilidade de uma empresa em dificuldade numa regi(cid:209)o economicamente debili- tada. A aprecia(cid:135)(cid:209)o da compatibilidade ser(cid:145) efectuada nos termos do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º, uma vez que se trata da reestrutura(cid:135)(cid:209)o de uma empresa em dificuldade. Para que a excep(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado CE seja aplic(cid:145)vel, (cid:130) necess(cid:145)rio que o aux(cid:146)lio em quest(cid:209)o preencha as condi(cid:135)(cid:210)es previstas nas orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade. Mais concreta- mente, o aux(cid:146)lio dever(cid:145): — permitir o restabelecimento num prazo razo(cid:145)vel da viabilidade a longo prazo da empresa, com base num plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o vi(cid:145)vel e realista, — evitar distor(cid:135)(cid:210)es indevidas da concorr(cid:136)ncia. Tal significa que s(cid:155) poder(cid:145) ser autorizado um aux(cid:146)lio de acordo com as orienta(cid:135)(cid:210)es quando sejam tomadas tanto quanto poss(cid:146)vel as medidas para atenuar (1) Richtlinie f(cid:129)r die (cid:154)bernahme von B(cid:129)rgschaften und Garan- tien zugunsten der Wirtschaft und der freien Berufe durch den Freistaat Th(cid:129)ringen vom 18. 6. 1992 (directiva relativa (cid:133) tomada de garantias pelo Land la Tur(cid:146)ngia a favor da economia e das profiss(cid:210)es liberais, de 18 de Junho de 1992). Conforme expressamente assinalado na carta da Comiss(cid:209)o, quando se procedeu (cid:133) autoriza(cid:135)(cid:209)o do plano de garantias para 1996, n(cid:209)o se tomou em conta o plano precedente; SG(96) D/ /11031. (2) Em nenhum momento do processo a Tur(cid:146)ngia fez refer(cid:136)ncia a esta base jur(cid:146)dica. consequ(cid:136)ncias desfavor(cid:145)veis para os concorrentes, posto que a n(cid:209)o ser assim o aux(cid:146)lio seria contr(cid:145)rio ao interesse comum e n(cid:209)o poderia beneficiar de qualquer excep(cid:135)(cid:209)o com base no nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º Quando uma avalia(cid:135)(cid:209)o objectiva da situa(cid:135)(cid:209)o da procura e da oferta revela a exist(cid:136)ncia de um excesso de capacidade estrutural no mercado relevante da Comunidade em que o benefici(cid:145)rio opera, o plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o deve dar uma contribui(cid:135)(cid:209)o proporcional ao aux(cid:146)lio recebido para a reestrutura(cid:135)(cid:209)o do sector que serve esse mercado na Comunidade Europeia, atrav(cid:130)s da redu(cid:135)(cid:209)o ou de um encerramento irrevers(cid:146)veis da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o tem contudo a possibilidade de aplicar esta excep(cid:135)(cid:209)o de forma flex(cid:146)vel nas regi(cid:210)es abrangidas pelo nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 93º, — ser limitado ao m(cid:146)nimo rigorosamente necess(cid:145)rio em termos de montante e de intensidade. A apre- cia(cid:135)(cid:209)o das medidas dever(cid:145) demostrar que o aux(cid:146)lio (cid:130) proporcional aos custos e aos benef(cid:146)cios da rees- trutura(cid:135)(cid:209)o. Conv(cid:130)m evitar que o aux(cid:146)lio seja conce- dido de forma a permitir (cid:133) empresa dispor de meios de liquidez excedent(cid:145)rios. O aux(cid:146)lio n(cid:209)o dever(cid:145) ser utilizado em actividades agressivas que possam provocar distor(cid:135)(cid:210)es no mercado nem em investi- mentos que n(cid:209)o sejam imprescind(cid:146)veis para o processo de reestrutura(cid:135)(cid:209)o, embora o possam ser para a resolu(cid:135)(cid:209)o dos problemas concretos da empresa. No que respeita (cid:133) primeira das referidas condi(cid:135)(cid:210)es, aquando do in(cid:146)cio do processo previsto no nº 2 do artigo 93º, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o manifestou quaisquer d(cid:156)vidas acerca da viabilidade da empresa com base nos dados facultados pelas autoridades alem(cid:209)s na notifi- ca(cid:135)(cid:209)o e em informa(cid:135)(cid:210)es posteriores. As previs(cid:210)es apon- tavam para um crescimento sustentado do volume de neg(cid:155)cios, uma restaura(cid:135)(cid:209)o da viabilidade em 1997/1999 e um lucro de 1,25 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es no mesmo ano. Consequentemente, as d(cid:156)vidas que levaram ao in(cid:146)cio do processo diziam simplesmente respeito (cid:133) quest(cid:209)o da capacidade da empresa e (cid:133) incer- teza quanto ao montante exacto do aux(cid:146)lio. Como se demonstrou pela fal(cid:136)ncia da empresa em 30 de Abril de 1997, os n(cid:156)meros apresentados cinco meses antes j(cid:145) deveriam estar desactualizados quando foram transmi- tidos (cid:133) Comiss(cid:209)o, ou ent(cid:209)o baseavam-se em hip(cid:155)teses irrealistas. Afigura-se, para al(cid:130)m disso, que as autori- dades alem(cid:209)s foram informadas da situa(cid:135)(cid:209)o antes da Comiss(cid:209)o. aquando do in(cid:146)cio do processo, Acresce que, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o tinha conhecimento dos aux(cid:146)lios ilegais no montante de 26,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es concedidos pelo Land da Tur(cid:146)ngia sob a forma de garantias. Afigura-se ainda que em 1993 e 1994, isto (cid:130), aquando da concess(cid:209)o dos aux(cid:146)lios, n(cid:209)o tinha sido apresentado um plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o vi(cid:145)vel, n(cid:209)o tendo consequentemente sido efectuado por parte da empresa qualquer esfor(cid:135)o em conex(cid:209)o com o aux(cid:146)lio auferido. 27. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 52/53 Nestas circunst(cid:131)ncias, n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel restabelecer a viabilidade da empresa, apesar de todos os esfor(cid:135)os nesse sentido, n(cid:209)o se tendo igualmente alcan(cid:135)ado o objectivo da ac(cid:135)(cid:209)o concertada, nomeadamente, salvar a Triptis da fal(cid:136)ncia. No que respeita (cid:133) segunda das condi(cid:135)(cid:210)es mencionadas, h(cid:145) que assinalar que ficou demonstrada no (cid:131)mbito do processo a exist(cid:136)ncia de excesso de capacidade no sector das porcelanas. O fabrico e o consumo de cer(cid:131)- micas subiram constantemente ao n(cid:146)vel da Comuni- dade entre 1984 e 1991, tendo recuado em 1992 e 1993. Desde 1994, as previs(cid:210)es apontam para uma recupera(cid:135)(cid:209)o da produ(cid:135)(cid:209)o. A press(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia n(cid:209)o pode ser compensada neste sector por um aumento das exporta(cid:135)(cid:210)es. Pelo contr(cid:145)rio, a situa(cid:135)(cid:209)o tensa em termos de concorr(cid:136)ncia derivada do excesso de capaci- dade na Comunidade poder(cid:145) ainda agravar-se com as importa(cid:135)(cid:210)es crescentes de produtos provenientes do Sudeste asi(cid:145)tico e dos pa(cid:146)ses da Europa Central e Oriental, em especial da Rep(cid:156)blica Checa e da Hungria, que beneficiam de acordos comerciais com a Comunidade. Estes factores originaram elevados custos de produ(cid:135)(cid:209)o e uma situa(cid:135)(cid:209)o de excesso de capacidade no sector comunit(cid:145)rio da cer(cid:131)mica de mesa. H(cid:145) ainda um grande caminho a percorrer antes de se chegar (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o. Foi determinado no decorrer do processo que os aux(cid:146)- lios concedidos a favor da Triptis constitu(cid:146)am efectiva- mente um falseamento indevido da concorr(cid:136)ncia, devido ao importante excesso de capacidade no sector das porcelanas; consequentemente, a sua concess(cid:209)o causa um preju(cid:146)zo aos concorrentes que n(cid:209)o benefi- ciam de aux(cid:146)lios e que t(cid:136)m que proceder pelos seus pr(cid:155)prios meios (cid:133) adapta(cid:135)(cid:209)o das estruturas das suas empresas. A hip(cid:155)tese de os aux(cid:146)lios a favor da Triptis falsearem indevidamente a concorr(cid:136)ncia foi confirmada pela reac(cid:135)(cid:209)o do concorrente espanhol que foi enviada (cid:133) Comiss(cid:209)o. No que respeita (cid:133) terceira das condi(cid:135)(cid:210)es mencionadas, haver(cid:145) que impedir que o aux(cid:146)lio permita (cid:133) empresa dispor de meios de liquidez excedent(cid:145)rios, suscept(cid:146)veis de serem utilizados em actividades agressivas no mercado e que n(cid:209)o estejam ligadas ao processo de reestrutura(cid:135)(cid:209)o. Uma grande parte dos aux(cid:146)lios foi concedida j(cid:145) em 1993 e 1994; esses aux(cid:146)lios eram necess(cid:145)rios devido ao n(cid:146)vel do endividamento e ao pagamento do servi(cid:135)o da d(cid:146)vida. O mesmo (cid:130) v(cid:145)lido em rela(cid:135)(cid:209)o aos 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es que foram colocados (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o da Triptis, embora apenas 600 000 marcos alem(cid:209)es tenham sido disponibilizados sob a forma de liquidez. O montante de 7,4 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es destinava-se a cobrir as perdas dos anos compreendidos entre 1994 e 1996. No que respeita (cid:133) proporcionalidade do aux(cid:146)lio, a Triptis j(cid:145) participou com 17 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es para investimentos e com 24,7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es para a cobertura de perdas. Em 1996, a empresa comprometeu-se ainda a realizar investi- mentos adicionais no montante de 2,5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, com uma participa(cid:135)(cid:209)o de 100 000 marcos alem(cid:209)es por parte de cada investidor. Posto que os recursos pr(cid:155)prios dos investidores se esgotaram com estas participa(cid:135)(cid:210)es, estes j(cid:145) n(cid:209)o se encontram em situa(cid:135)(cid:209)o de efectuar participa(cid:135)(cid:210)es financeiras adicio- nais. Dado o facto de se tratar de particulares e n(cid:209)o de empresas com os correspondentes recursos financeiros, a participa(cid:135)(cid:209)o pode considerar-se adequada. Posto que os aux(cid:146)lios n(cid:209)o preenchem desde j(cid:145) dois dos tr(cid:136)s crit(cid:130)rios previstos pelas orienta(cid:135)(cid:210)es, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel autoriz(cid:145)-los com base no nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado CE. Tendo em considera(cid:135)(cid:209)o todos os factos descritos, a Comiss(cid:209)o tem de concluir que, quer o aux(cid:146)lio conce- dido pelo BvS no montante de 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (majorado de juros), quer as garantias indivi- duais concedidas pelo Land da Tur(cid:146)ngia no montante de 26,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (intensidade de aux(cid:146)lio de 24,075 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es) dever(cid:209)o considerar-se como aux(cid:146)lios estatais, aos quais n(cid:209)o se aplica nenhuma das excep(cid:135)(cid:209)o previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE. 3. A ren(cid:156)ncia por parte do HeLaBa ao reembolso do empr(cid:130)stimo no montante de 10 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es no (cid:131)mbito da ac(cid:135)(cid:209)o concertada n(cid:209)o constitui em si qualquer aux(cid:146)lio, posto que foi concedido com uma garantia estatal a 90 %, constituindo esta o elemento de contexto, afigura-se adequado partir do pressuposto que se tratou de uma opera(cid:135)(cid:209)o normal de mercado, embora o sector p(cid:156)blico tenha garantido o empr(cid:130)stimo a 90 % e chamado por essa via a si a maior parte do risco da opera(cid:135)(cid:209)o. ac(cid:135)(cid:209)o. Neste aux(cid:146)lio da 4. No que respeita (cid:133) solu(cid:135)(cid:209)o de emerg(cid:136)ncia iniciada ap(cid:155)s a fal(cid:136)ncia da Triptis, mediante a qual a Winterling adquiriu o activo imobilizado da empresa, ainda se encontra por esclarecer em que medida esta oferta pode considerar-se melhor. Ap(cid:155)s um concurso p(cid:156)blico aberto e incondicional, foram escolhidos dois interes- sados, nomeadamente, a Winterling e a empresa fran- cesa M(cid:130)dard de Noblat. A Winterling prop(cid:147)s um pre(cid:135)o de aquisi(cid:135)(cid:209)o de 2,5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, uma garantia de investimentos no montante de 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es e a obriga(cid:135)(cid:209)o de manter 160 postos de trabalho. A M(cid:130)dard de Noblat ofereceu um pre(cid:135)o de aquisi(cid:135)(cid:209)o de apenas um marco alem(cid:209)o, uma garantia de investimento no montante de 4 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es e n(cid:209)o ofereceu qualquer garantia de manu- ten(cid:135)(cid:209)o de postos de trabalho. Com base nestes dados, a proposta de Winterling p(cid:147)de considerar-se como a mais interessante, tendo, consequentemente, os activos imobilizados da Triptis sido alienados (cid:133) Winterling em 18 de Junho de 1997. Pode concluir-se que, relativa- mente (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o do activo imobilizado da Triptis por parte da Winterling, os aux(cid:146)lios n(cid:209)o desempenharam qualquer papel. Conclui-se da informa(cid:135)(cid:209)o apresentada pelas autori- dades alem(cid:209)s em 9 de Setembro de 1997 que a nova empresa n(cid:209)o auferir(cid:145) qualquer aux(cid:146)lio (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o. Os recursos destinados a novos investimentos que o Land da Tur(cid:146)ngia tenciona conceder no (cid:131)mbito do j(cid:145) autorizado 26º programa-quadro da ac(cid:135)(cid:209)o de interesse comum constituem uma excep(cid:135)(cid:209)o. Tal subven(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) efectivamente ser considerada como aux(cid:146)lio, estando contudo abrangida por uma autoriza(cid:135)(cid:209)o por parte da Comiss(cid:209)o. Qualquer aux(cid:146)lio adicional a favor da nova empresa dever(cid:145) ser notificada (cid:133) Comiss(cid:209)o. L 52/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 VIII Uma vez comprovada a incompatibilidade de um aux(cid:146)lio com o mercado comum, a Comiss(cid:209)o solicita ao Estado- -membro em quest(cid:209)o que procure obter a sua recupera(cid:135)(cid:209)o junto do benefici(cid:145)rio (1). Dado que (cid:130) esse o caso das medidas concedidas em favor da Triptis que constituem o objecto da presente decis(cid:209)o, h(cid:145) que exigir a sua restitui- (cid:135)(cid:209)o. Esta aprecia(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o se altera pelo facto de a Triptis entretanto se ter declarado falida. A supress(cid:209)o do aux(cid:146)lio implica a sua restitui(cid:135)(cid:209)o de acordo com o direito material e processual alem(cid:209)o, incluindo as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas a juros de mora aplic(cid:145)veis aos cr(cid:130)ditos do sector p(cid:156)blico, com base na taxa de refer(cid:136)ncia aplic(cid:145)vel no mercado, que vencem a partir da data de concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio (2). Em conformidade com o disposto no ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias de 21 de Mar(cid:135)o de 1990 no processo C-142/87, B(cid:130)lgica/Comiss(cid:209)o (3), as disposi(cid:135)(cid:210)es apropriadas para obter a restitui(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio dever(cid:209)o ser aplicadas de forma a n(cid:209)o impossibilitar na pr(cid:145)tica o reembolso exigido pelo Direito comunit(cid:145)rio. Quaisquer dificuldades processuais ou de qualquer outro tipo respeitantes (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o das medidas em quest(cid:209)o n(cid:209)o t(cid:136)m qualquer influ(cid:136)ncia sobre a sua legalidade, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º Quer o empr(cid:130)stimo concedido pelo Bundesanstalt verei- nigungsbedingter Sonderaufgaben no montante de 8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (majorado de juros), quer as garantias concedidas pelo Land da Tur(cid:146)ngia a favor da Triptis Porzellan GmbH (em parcelas individuais) para cobrir 90 % de um empr(cid:130)stimo no montante de 26,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (montante do aux(cid:146)lio: 24,075 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es) s(cid:209)o ilegais, uma vez que foram concedidos antes de terem sido notificados (cid:133) Comiss(cid:209)o de acordo com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. Os aux(cid:146)lios em quest(cid:209)o s(cid:209)o incompat(cid:146)veis com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, posto que n(cid:209)o preenchem as condi(cid:135)(cid:210)es previstas por esses artigos no que respeita a derroga(cid:135)(cid:210)es ou a excep(cid:135)(cid:210)es. Artigo 2º A Alemanha assegurar(cid:145) que o reembolso integral dos aux(cid:146)lios descritos no artigo 1º seja exigido e concretizado no prazo de dois meses a contar da data de publica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o. Os aux(cid:146)lios ser(cid:209)o restitu(cid:146)dos de acordo com o Direito material e processual alem(cid:209)o, mais concretamente, de acordo com as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas a juros de mora aplic(cid:145)- veis aos cr(cid:130)ditos do sector p(cid:156)blico e compreendem os juros entre a data de concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio e a data do seu reembolso; a taxa de juro (cid:130) calculada com base na taxa de refer(cid:136)ncia aplic(cid:145)vel ao c(cid:145)lculo do equivalente (cid:133)s subven- (cid:135)(cid:210)es l(cid:146)quidas dos aux(cid:146)lios regionais na Alemanha. Estas disposi(cid:135)(cid:210)es ser(cid:209)o aplicadas de forma a n(cid:209)o impedir na pr(cid:145)tica o reembolso exigido pelo Direito comunit(cid:145)rio. Quaisquer dificuldades processuais ou de qualquer outro tipo respeitantes (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o das medidas em quest(cid:209)o n(cid:209)o t(cid:136)m qualquer influ(cid:136)ncia sobre a sua legalidade. Artigo 3º A Alemanha comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o num prazo de dois meses a contar da data de notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o as medidas que adoptou no sentido de lhe dar cumpri- mento. Artigo 4º A Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o (1) Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 24 de Novembro de 1983, (JO C 318 de 24. 11. 1983, p. 3). (2) Carta da Comiss(cid:209)o aos Estados-membros: SG(91) D/4577 de 4 de Mar(cid:135)o de 1991. (3) Colect(cid:131)nea 1990, p. I-959, pontos 58 a 63


title: Commission Regulation (EC) No 840/98 of 22 April 1998 altering the export refunds on white sugar and raw sugar exported in the natural state

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

formats: pdf print

text: 23. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities L 120/5 COMMISSION REGULATION (EC) No 840/98 of 22 April 1998 altering the export refunds on white sugar and raw sugar exported in the natural state THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 30 June 1981 on the common organization of the markets in the sugar sector (1), as last amended by Regula- tion (EC) No 1599/96 (2), and in particular the second subparagraph of Article 19 (4) thereof, Whereas the refunds on white sugar and raw sugar exported in the natural state were fixed by Commission Regulation (EC) No 791/98 (3); Whereas it follows from applying the detailed rules contained in Regulation (EC) No 791/98 to the informa- tion known to the Commission that the export refunds at present in force should be altered to the amounts set out in the Annex hereto, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The export refunds on the products listed in Article 1 (1) (a) of Regulation (EEC) No 1785/81, undenatured and exported in the natural state, as fixed in the Annex to amended Regulation (EC) No 791/98 are hereby altered to the amounts shown in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 23 April 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 22 April 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 43. (3) OJ L 114, 16. 4. 1998, p. 5. L 120/6 EN Official Journal of the European Communities 23. 4. 98 to the Commission Regulation of 22 April 1998 altering the export refunds on white sugar and raw sugar exported in its unaltered state ANNEX Product code 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Amount of refund (cid:190) ECU/100 kg (cid:190) 38,91 38,40 38,91 38,40 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) ECU/1 % of sucrose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4230 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) ECU/100 kg (cid:190) 42,30 44,01 44,01 (cid:190) ECU/1 % of sucrose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4230 (1) Applicable to raw sugar with a yield of 92 %; if the yield is other than 92 %, the refund applicable is calculated in accordance with the provisions of Article 17a (4) of Regulation (EEC) No 1785/81. (2) Fixing suspended by Commission Regulation (EEC) No 2689/85 (OJ L 255, 26. 9. 1985, p. 12), as amended by Regulation (EEC) No 3251/85 (OJ L 309, 21. 11. 1985, p. 14)


title: Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni tat-22 ta’ April, 1998 li jikkonċerna t-tqegħid fis-suq ta’ qamħirrun modifikat ġenetikament (Zea mays L.T.25), skond id-Direttiva tal-Kunsill 90/220/KEETest b’relevanza għaż-ZEE

eurovoc_concepts:
France
food inspection
genetically modified organism
maize
market approval

formats: html pdf print

text: 03/Vol. 23 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 75 31998D0293 L 131/30 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 5. 5. 1998 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUMMISSJONI tat-22 ta’ April, 1998 li jikkonċerna t-tqegħid fis-suq ta’ qamħirrun modifikat ġenetikament (Zea mays L. T. 25), skond id- Direttiva tal-Kunsill 90/220/KEE (Test b’relevanza għaż-ZEE) (98/293/KE) IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, in-notifikatur sussegwentament żied aktar informazzjoni Billi, ma’ l-inkartament oriġinali; li kkunsidrat Wara Ewropea, it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Wara li kkunsidrat id-Direttiva tal-Kunsill 90/220/KEE tat-23 ta’ April, 1990 dwar ir-rilaxx bil-ħsieb fl-ambjent ta’ organiżmi ġenetikament modifikati (1), kif l-aħħar emendata mid-Direttiva tal-Kummissjoni 97/35/KE (2), u b’mod partikolari l-Arti- kolu 13 ta’ din, Billi l-Artikoli 10 sa 18 tad-Direttiva 90/220/KEE jistabbilixxu proċedura Komunitarja li tippermetti l-awtoritajiet kompe- tenti ta’ Stat Membru biex jagħti l-kunsens tiegħu għat-tqegħid jikkonsistu f’organiżmi jkollhom, jew li fis-suq ta’ prodotti li ġenetikament modifikati; li Billi kienet sottomessa notifika rigward it-tqegħid fis-suq ta’ prodott bħal dan lill-awtoritajiet kompetenti ta’ Franza; l-awtoritajiet kompetenti Billi għaddew l-inkartament lill-Kummissjoni b’opinjoni favorevoli; ta’ Franza sussegwentament l-awtoritajiet kompetenti Billi oġġezzjonijiet għall-imsemmi inkartament; ta’ Stati Membri oħra ressqu Billi sussegwentament in-notifikatur biddel it-tikketta proposta fl-inkartament oriġinali kif ġej: — biex fuq l-ixkejjer ta’ żrieragħ destinati biex jinbiegħu lill- l-prodott ġie modifikat ġenetikament bdiewa jissemma li biex isir tolleranti għall-erbiċida glufosinate-ammonium, — biex ikun indikat, jew fuq it-tikketta ta’ l-ixkejjer ta’ żrieragħ destinati biex jinbiegħu lill-bdiewa jew fuq id-dokumenti li jkunu magħhom, li minħabba l-modifika ġenetika oriġinali jistgħu jkunu applikabbli ħteġijiet speċifiċi għal tikketti għal materjal maħsuda, u, — jfornu informazzjoni rigward il-ħxejjex ġenetikament modi- li huma soġġetti għal din in-notifika u li huma fikati liċenzja ta’ Hoechst Schering prodotti minn, AgrEvo GmbH barra l-Komunità, għal dawk il-kumpaniji li huma magħrufa li fil- Komunità għal ipproċessar jimportaw il-ħxejjex konċernati jew taħt Billi, għalhekk, tad-Direttiva 90/220/KEE, il-Kummissjoni hija mitluba tieħu deċiżjoni fi qbil mal-proċedura stabbilità fl-Artikolu 21 ta’ dik id-Direttiva; l-Artikolu 13(3), fi qbil ma’ fittxet l-opinjoni l-Kummissjoni tal-Kumitati Xjentifiċi Billi relevanti stabbiliti mid-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 97/579/KE (3) dwar dan l-inkartament; billi l-opinjoni ntbagħtet fl-10 ta’ Frar, 1998 mill-Kumitat Xjentifiku dwar il-Pjanti li kkonkluda li ma hemm ebda raġuni li wieħed jemmen li t-tqegħid fis-suq tal- prodott kien se jkollu effetti mhux mixtieqa fuq is-saħħa tal- bniedem jew fuq l-ambjent; l-Kummissjoni, wara sottomessa fl-inkartament u l-opinjoni eżaminat kull waħda mill- Billi li oġġezzjonijiet imqajma fid-dawl tad-Direttiva 90/220/KEE, l- informazzjoni tal- Kumitat Xjentifiku dwar il-Pjanti, waslet għall-konklużjoni li ma hemm ebda raġuni li wieħed jemmen li se jkun hemm effetti mhux mixtieqa fuq is-saħħa tal-bniedem jew fuq l-ambjent bl- introduzzjoni fil-qamħirrun tal-kodiċi ġenetiku tal-phosphinoth- ricine acetyltransferase u tal-kodiċi ġenetiku maqsum tal-beta- lactamase; Billi l-awtorizzazzjoni ta’ erbiċidi kimiċi applikata għal pjanti u l-evalwazzjoni ta’ l-impatt ta’ l-użu tagħhom fuq is-saħħa tal- bniedem u fuq l-ambjent tiġi direttament fl-iskop tad-Direttiva tal-Kunsill 91/414/KEE tal-15 ta’ Lulju, 1991 rigward it-tqegħid fis-suq ta’ prodotti għall-protezzjoni tal-pjanti (4), kif l-aħħar emendata mid-Direttiva tal-Kummissjoni 97/73/KE (5), u mhux fl-iskop tad-Direttiva 90/220/KEE; l-Artikolu 11(6), Billi 90/220/KEE jipprovdi informazzjoni ġdida rigward ir-riskji nibbli; u garanziji l-Artikolu 16(1) addizzjonali tad-Direttiva fejn fil-każ tal-prodott jsiru dispo- Billi l-miżuri li għalihom hemm disposizzjoni f’din id-Deċiżjoni huma fi qbil ma’ tal-kumitat stabbilit mill-Arti- kolu 21 tad-Direttiva 90/220/KEE, l-opinjoni (1) ĠU L 117, tat-8. 5. 1990, p. 15. (2) ĠU L 169, tas-27. 6. 1997, p. 72. (3) ĠU L 237, tat-28. 8. 1997, p. 18. (4) ĠU L 230, tad-19. 8. 1991, p. 1. (5) ĠU L 353, ta’ l-24. 12. 1997, p. 26. 76 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 23 ADOTTAT DIN ID-DEĊIŻJONI: Artikolu 1 tal-Kunsill d-Direttivi 66/402/KEE (1) Bla ħsara għal leġislazzjoni oħra tal-Komunità, b’mod 1. partikolari u 70/457/KEE (2) u r-Regolament (KE) Nru 258/97 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (3), u suġġett għall-paragrafu 2 ta’ dan l- Artikolu, l-awtoritajiet kompetenti ta’ Franza għandhom jagħtu l-kunsens għat-tqegħid fis-suq tal-prodott li ġej, notifikat minn AgrEvo France (Ref C/F/95/12/07): żrieragħ ta’ qamħirrun modifikat ġenetikament (Zea mays L. ) b’tolleranza akbar għall-glufosinate-ammonium u miksuba mil- linja ta’ qamħirrun HE/89, trasformazzjoni T25, li tkun inbidlet bl-għajnuna ta’ plasmide pUC/Ac li jkun fih: (a) kodiċi ġenetiku sintetiku pat għal phosphinothricine acetyl transferase taħt ir-regolament ta’ promotur 35S u sekwenzi terminali minn Mosaic Virus tal-pastard, u (b) ġene truncated beta-lactamase b’nuqqas ta’ madwar 25 % mill-ġene min-naħa tal-5’ u, jikkodifika għal reżistenza antibijotika betalactam u l-oriġini Col E1 tar- replika ta’ pUC. li meta jkun lest, Il-kunsens għandu jgħodd għal kull dixxendenza li toħroġ 2. minn taħlit tal-prodott ma’ kull qamħirrun imkabbar tradiz- zjonalment. Din id-Deċiżjoni hi ndirizzata lill-Istati Membri. Artikolu 2 Magħmula fi Brussel,22 ta’ April, 1998 Għall-Kummissjoni Ritt BJERREGAARD Membru tal-Kummissjoni (1) ĠU C 125, tal-11. 7. 1966, p. 2309/66. (2) ĠU L 225, tat-12. 10. 1970, p. 1. (3) ĠU L 43, ta’ l-14. 2. 1997, p. 1


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 840/98 af 22. april 1998 om ændring af eksportrestitutionerne for hvidt sukker og råsukker i uforarbejdet stand

text: 23. 4. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 120/5 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 840/98 af 22. april 1998 om ændring af eksportrestitutionerne for hvidt sukker og r(cid:134)sukker i uforarbejdet stand KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) tiden gældende eksportrestitutioner i overensstemmelse med bilaget til nærværende forordning (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1785/81 juni 1981 om den fælles markedsordning for af 30. sukker (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1599/ 96 (2), særlig artikel 19, stk. 4, andet afsnit, og ud fra følgende betragtninger: Eksportrestitutionerne for hvidt sukker og r(cid:134)sukker er fastsat ved Kommissionens forordning (EF) nr. 791/98 (3); anvendelsen af de bestemmelser, der er nævnt i forord- som p(cid:134) ning Kommissionen har kendskab til, fører til at ændre de for oplysninger, (EF) nr. 791/98 de UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De i bilaget til den ændrede forordning (EF) nr. 791/98 fastsatte eksportrestitutioner for de produkter, som er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra a), i forordning (EØF) nr. stand og ikke denaturerede, 1785/81, ændres til de beløb, der er angivet i bilaget. i uforarbejdet Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 23. april 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 22. april 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 177 af 1. 7. 1981, s. 4. (2) EFT L 206 af 16. 8. 1996, s. 43. (3) EFT L 114 af 16. 4. 1998, s. 5. L 120/6 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 23. 4. 98 til Kommissionens forordning af 22. april 1998 om ændring af eksportrestitutionerne for hvidt sukker og r(cid:134)sukker i uforarbejdet stand BILAG Produktkode 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Restitutionsbeløb (cid:190) ECU/100 kg (cid:190) 38,91 38,40 38,91 38,40 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) ECU/1 % sakkarose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4230 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) ECU/100 kg (cid:190) 42,30 44,01 44,01 (cid:190) ECU/1 % sakkarose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4230 (1) Dette beløb anvendes for r(cid:134)sukker med et udbytte p(cid:134) 92 %. S(cid:134)fremt det udførte r(cid:134)sukkers udbytte ikke udgør 92 %, beregnes størrelsen af den restitution, der skal anvendes, i overensstemmelse med bestemmelserne i artikel 17a, stk. 4, i forord- ning (EØF) nr. 1785/81. (2) Denne fastsættelse blev suspenderet ved Kommissionens forordning (EØF) nr. 2689/85 (EFT L 255 af 26. 9. 1985, s. 12), ændret ved forordning (EØF) nr. 3251/85 (EFT L 309 af 21. 11. 1985, s. 14)


title: Verordnung (EG) Nr. 839/98 der Kommission vom 22. April 1998 zur Festsetzung der repräsentativen Preise und der zusätzlichen Einfuhrzölle für Melasse im Zuckersektor

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: 23. 4. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 120/3 VERORDNUNG (EG) Nr. 839/98 DER KOMMISSION vom 22. April 1998 zur Festsetzung der repräsentativen Preise und der zusätzlichen Einfuhrzölle für Melasse im Zuckersektor DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 30. Juni 1981 über die gemeinsame Marktorgani- sation für Zucker (1), zuletzt geändert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1599/96 (2), gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1422/95 der Kommission vom 23. Juni 1995 mit Durchführungs- bestimmungen für die Einfuhr von Melasse im Zucker- sektor und zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 (3), insbesondere auf Artikel 1 Absatz 2 und Artikel 3 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 wird der cif- Preis bei der Einfuhr von Melasse, im folgenden „reprä- sentativer Preis“ genannt, nach Maßgabe der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 der Kommission (4) bestimmt. Dieser Preis gilt für die Standardqualität gemäß Artikel 1 der genannten Verordnung. in der Gemeinschaft, Der repräsentative Preis für Melasse wird für einen Grenz- übergangsort diesem Fall Amsterdam, festgesetzt. Der Preis muß auf der Grundlage der günstigsten Einkaufsmöglichkeiten auf dem Welt- markt unter Berücksichtigung der nach Maßgabe der etwaigen Qualitätsunterschiede gegenüber der Standard- qualität berichtigten Notierungen oder Preises dieses Marktes berechnet werden. Die Standardqualität für Melasse ist in der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 festge- legt. im Rahmen des Zur Feststellung der günstigsten Einkaufsmöglichkeiten auf dem Weltmarkt müssen alle Informationen betreffend die Angebote auf dem Weltmarkt, die auf den wichtigen Märkten in Drittländern festgestellten Preise und die Verkaufsabschlüsse internationalen Handels berücksichtigt werden, die die Kommission von den Mitgliedstaaten erhält bzw. die ihr aus eigenen Quellen vorliegen. Bei dieser Feststellung gemäß Artikel 7 der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 ist es möglich, den Durchschnitt mehrerer Preise zugrunde zu legen, soweit dieser Durchschnitt für die tatsächliche Markttendenz als repräsentativ gelten kann. Nicht berücksichtigt werden die Informationen, wenn die Ware nicht gesund und von handelsüblicher Qualität ist oder wenn der Angebotspreis nur eine geringe, für den Markt nicht repräsentative Menge betrifft. Außerdem sind Angebotspreise auszuschließen, die als für die tatsächliche Markttendenz nicht repräsentativ gelten. Um vergleichbare Angaben für Melasse der Standardqua- lität zu erhalten, müssen die Preise je nach Qualität der angebotenen Melasse nach Maßgabe der in Anwendung von Artikel 6 der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 erzielten Ergebnisse erhöht oder verringert werden. Ein repräsentativer Preis kann ausnahmsweise während eines begrenzten Zeitraums auf unveränderter Höhe beibehalten werden, wenn der Angebotspreis, der als Grundlage für die vorangegangene Festsetzung des reprä- sentativen Preises gedient hat, der Kommission nicht zur Kenntnis gelangt ist und die vorliegenden, offenbar für die effektive Markttendenz nicht repräsentativen Ange- botspreise zu plötzlichen und erheblichen Änderungen des repräsentativen Preises führen würden. Besteht zwischen dem Auslösungspreis für das fragliche Erzeugnis und dem repräsentativen Preis ein Unterschied, so sind nach Maßgabe von Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 zusätzliche Einfuhrzölle festzusetzen. Bei Aussetzung der Einfuhrzölle gemäß Artikel 5 der Verord- nung (EG) Nr. 1422/95 sind für diese Zölle besondere Beträge festzusetzen. Aus der Anwendung dieser Bestimmungen ergibt sich, daß die repräsentativen Preise und die zusätzlichen Zölle bei der Einfuhr der betreffenden Erzeugnisse nach Maßgabe des Anhangs dieser Verordnung festzusetzen sind. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Zucker (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die repräsentativen Preise und die zusätzlichen Zölle bei der Einfuhr der Erzeugnisse des Artikels 1 der Verord- nung (EG) Nr. 1422/95 werden entsprechend dem Anhang festgesetzt. (1) ABl. L 177 vom 1. 7. 1981, S. 4. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 43. (3) ABl. L 141 vom 24. 6. 1995, S. 12. (4) ABl. L 145 vom 27. 6. 1968, S. 12. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 23. April 1998 in Kraft. L 120/4 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 4. 98 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 22. April 1998 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission ANHANG zur Festsetzung der repräsentativen Preise und der zusätzlichen Zölle bei der Einfuhr von Melasse im Zuckersektor KN-Code Repräsentativer Preis je 100 kg Eigengewicht des Erzeugnisses Zusätzlicher Zoll je 100 kg Eigengewicht des Erzeugnisses Bei der Einfuhr je 100 kg Eigengewicht des Erzeugnisses wegen der Aussetzung gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 anzuwendender Betrag (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 7,07 8,34 0,01 (cid:190) (cid:190) 0,00 (1) Festsetzung für die Standardqualität gemäß Artikel 1 der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 785/68. (2) Dieser Betrag ersetzt gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 den für diese Erzeugnisse festgesetzten Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs