title: Comunicação da Comissão relativa ao relatório do grupo de trabalho permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioactivos na União Europeia

eurovoc_concepts:
International Atomic Energy Agency
dangerous substance
radioactive materials
transport of dangerous goods
transport safety

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 08. 04. 1998 COM(1998) 155 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA AO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOACTIVOS NA UNIÃO EUROPEIA COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA AO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOACTIVOS NA UNIÃO EUROPEIA I. PREÂMBULO A Comunicação enviada em 1996 ao Conselho e ao Parlamento Europeu1 e o terceiro relatório do Grupo de Trabalho Permanente sobre a Segurança do Transporte de Materiais Radioactivos na União Europeia, anexo a essa comunicação, continuam a ser válidos. Contêm amplas informações sobre a situação, indicam as perspectivas de futuros desenvolvimentos e formulam recomendações para um programa de estudo. A Comunicação da Comissão relativa ao quarto relatório do Grupo de Trabalho Permanente procura sobretudo actualizar e completar as informações apresentadas há um ano e meio no relatório anterior e destaca agora: as recentes alterações aos regulamentos de transporte da AIEA, suas perspectivas de implementação e implicações para o futuro; as mais recentes actividades realizadas ou apoiadas pela Comissão; os recentes acontecimentos nos Estados-membros que tiveram influência sobre o modo como a opinião pública encara a segurança das operações de transporte. As propostas de futuras acções da Comissão num quadro plurianual são apresentadas no Apêndice I, tendo em conta as recomendações feitas pelo Grupo de Trabalho Permanente no seu quarto relatório. Essas acções fazem parte do programa-quadro de acções no domínio da energia, adoptado pela Comissão em Novembro de 1997* e actualmente submetidas a exame do Conselho e do Parlamento Europeu. II. ALTERAÇÕES AOS REGULAMENTOS MATÉRIA DE TRANSPORTE INTERNACIONAIS EM A utilização de materiais radioactivos, nomeadamente na indústria da energia nuclear, implica inevitavelmente o seu transporte, pelo que foram desenvolvidos ao longo dos anos regulamentos nacionais, comunitários e internacionais destinados a assegurar que essas operações sejam efectuadas em condições de segurança. O requisito fundamental para a segurança das operações de transporte nuclear é que todas as práticas de transporte cumpram as normas de COM(96) 11 final de 03. 04. 1996. COM(97) 550 final de 18. 11. 1997 1 segurança de base. Assim, por exemplo, os pacotes só por si devem cumprir os mesmos requisitos em todas as circunstâncias, incluindo as condições de acidente grave. Para corresponder a este princípio, e à luz dos novos conhecimentos, dos progressos técnicos e de uma maior experiência, os regulamentos internacionais sofreram alterações que irão influenciar as futuras práticas de transporte. A nível da União Europeia, o Conselho adoptou em Maio de 1996 a revisão das normas de segurança de base2 relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. As disposições desta directiva terão que ser transpostas para as legislações nacionais o mais tardar até 13 de Maio do ano 2000. A nível internacional, o Conselho de Administração da AIEA adoptou e publicou posteriormente em Dezembro de 1996 novos regulamentos consultivos para a segurança do transporte de materiais radioactivos (ST-1). As disposições dos regulamentos consultivos devem ser implementadas pelas várias organizações modais e pelos Estados-membros da AIEA em 1 de Janeiro de 2001. Os aspectos de protecção contra as radiações dos regulamentos ST-1 no que respeita às práticas de transporte são compatíveis com os requisitos da Directiva relativa às normas de segurança de base e deverão por isso conduzir nos Estados-membros da União Europeia a um conjunto coerente de regulamentos nacionais. A revisão dos regulamentos da AIEA actualmente em vigor em matéria de transporte3 levou a AIEA a publicar em Dezembro de 1996 a versão revista dos ST-1. A sua estrutura é muito semelhante à anterior, mas inclui: alterações dos limites de radioactividade por transferência (incluindo os isenção) devido à abordagem específica dos limites de radionuclídeos; a introdução de um novo tipo de pacote (tipo C) que corresponde a critérios mais rigorosos que os especificados para os actuais pacotes tipo B, a utilizar em especial para o transporte aéreo, com um nível equivalente de segurança, de certas transferências altamente radioactivas; o alargamento da categoria de pacotes de tipo B de modo a permitir o transporte aéreo dos chamados "materiais de fraco índice de dispersão" (LDM); disposições especiais relativas aos pacotes que contêm hexafluoreto de urânio tendo em especial atenção os riscos químicos deste material; a revisão exaustiva da segurança em condições de çriticidade; Directiva 96/29 Euratom do Conselho de 13 de Maio de 1996, JO L159/1 de 29. 6. 1996. AGÊNCIA INTERNACIONAL DA ENERGIA ATÓMICA - Regulamentos para a segurança do transporte de materiais radioactivos - Safety Series n° 6 - edição de 1985 (alterada em 1990). û a incorporação de um novo sistema de numeração da ONU para pacotes e transferências em harmonia com a classificação das substâncias perigosas. O relatório do Grupo de Trabalho Permanente, anexo à presente comunicação, descreve em mais pormenor estas alterações. As novas condições de ensaio propostas para os pacotes de tipo C e para os pacotes de tipo B contendo LDM têm recentemente suscitado a preocupação da opinião pública pelo facto de: - parecerem mais rigorosos os requisitos de ensaio impostos pelos EUA aos pacotes utilizados para o transporte aéreo de plutónio - e se ter considerado que as características funcionais desses pacotes deveriam ser semelhantes às impostas aos aparelhos registadores de dados de voo ("caixa negra"). A Comissão consultou sobre a questão o Grupo de Trabalho Permanente, que exprimiu a opinião segundo a qual os regulamentos revistos adoptados pela AIEA aumentam de forma substancial a protecção oferecida ao transporte de materiais radioactivos nos Estados-membros da UE. Nada indica que os requisitos dos novos regulamentos não sejam adequados. Na opinião dos peritos, os regulamentos consultivos ST-1 propostos pela AIEA reforçam as normas existentes com a introdução de requisitos mais específicos e rigorosos e permitirão aplicar uma regulamentação de transporte rigorosa e uniforme na União Europeia. Apesar disso, as preocupações expressas e os argumentos apresentados continuarão a merecer toda a atenção dos programas de investigação coordenada da AIEA, que estudam as avaliações da gravidade de acidentes aéreos e marítimos. O resultado dos estudos realizados pelo programa comunitário de acção para a segurança do transporte de materiais radioactivos irá também contribuir directamente para os referidos programas de investigação coordenada e para todo o futuro processo de revisão da regulamentação. No entanto, é aconselhável uma actualização dos regulamentos da AIEA com uma frequência maior que de dez em dez anos (como se faz actualmente), e é esta a posição defendida pela Comissão. III. IMPLEMENTAÇÃO DOS REGULAMENTOS REVISTOS Embora os regulamentos de base em matéria de transporte ST-1 sejam de carácter consultivo (com base em recomendações), foram aplicados integralmente até agora através dos regulamentos que regem o transporte de mercadorias da classe 7 (mercadorias perigosas) pelos vários modos de transporte. A implementação dos requisitos para o transporte de materiais radioactivos foi feita via ADR (Acordo Europeu relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias Perigosas), RID (Regulamentos Internacionais relativos ao Transporte Ferroviário de Mercadorias Perigosas), ADN (Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Águas Internas), IMDG (Código Internacional para o Transporte Marítimo de Mercadorias Perigosas) e ICAO-TI (Organização Internacional da Aviação Civil - Instruções Técnicas). Prevê-se que as várias organizações modais integrem os regulamentos longo dos próximos anos, devendo os cinco consultivos ST-1 ao 3 regulamentos modais acima referidos entrar em vigor simultaneamente em 1 de Janeiro de 2001. Com a aplicação das Directivas 94/55/CE4 e 96/49/CE5 do Conselho relativas, respectivamente, aos transportes rodoviários e ferroviários, os acordos europeus ADR e RID na sua versão alterada implementam os requisitos ST-1 como vinculativos na Comunidade Europeia. IV. RECENTES ACTIVIDADES DA COMISSÃO Em 1996, o Parlamento Europeu autorizou a reabertura da rubrica orçamental "Transporte de materiais radioactivos", à qual afectou uma dotação de 2 milhões de ecus. Em 1997, foi mantida a mesma rubrica, mas com a menção "p. m. " para as autorizações. Em conformidade com a decisão de 1996, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas em Maio de 19966 para a realização das acções descritas no comentário à rubrica orçamental. Em resultado desse convite, a Comissão avaliou 43 propostas, procedeu à sua selecção e pediu o parecer do Grupo de Trabalho Permanente sobre as propostas seleccionadas. Dessas 43 propostas, foram seleccionadas 24 (15 de primeira prioridade e 9 de segunda prioridade). Em 1996, foram objecto de contrato 18 das propostas, a que foi concedida uma contribuição financeira ou subsídio da Comunidade. Recentemente, uma transferência interna orçamental de 0,7 milhões de ecus em 1997 tornou possível celebrar contratos com as 6 propostas restantes. Os dados relativos às propostas constam de anexo ao quarto relatório do Grupo de Trabalho Permanente. O objectivo inicial era distribuir o orçamento disponível pelos vários temas indicados no comentário à rubrica orçamental. Não foi possível fazê-lo de forma totalmente equilibrada. Assim, por exemplo, não foi financiada nenhuma proposta válida na área do melhoramento da segurança do transporte nuclear nos países da Europa Central e Oriental (PECO) e dos Novos Estados Independentes (NEI). Foram encontradas dificuldades do mesmo tipo no que toca à percepção pela opinião pública do transporte de materiais radioactivos. Para vários estudos, só foi possível financiar em 1996/1997 a primeira fase, cobrindo um período inicial de 12 meses. Estes deverão ser seguidos de uma segunda fase para se tirar pleno proveito das iniciativas já realizadas, na condição de se adoptar um programa adequado e se dispor do orçamento necessário. JOL 319 de 12. 12. 1994, p. 7. JO L 235 de 17. 09. 1996, p. 25. JOC 136 de 8. 5. 1996, p. 16. 4- V. ALGUNS ACONTECIMENTOS REGISTADOS DURANTE O TRANSPORTE DE MATERIAIS NUCLEARES Em algumas regiões da União Europeia, os membros do público opostos à utilização da energia nuclear colocam também objecções ao transporte de foram danificadas material nuclear. Na Alemanha, por exemplo, recentemente vias férreas bem como equipamento ferroviário, numa tentativa de impedir o transporte de combustível irradiado e resíduos vitrificados para a instalação de armazenagem provisória de Gorleben. Outro exemplo é a ampla campanha conduzida no Norte da Inglaterra, com base na inquietação suscitada pelo aumento do transporte aéreo de combustível à base de óxidos mistos. Foram enviadas cartas aos deputados do Parlamento Europeu exprimindo estas preocupações. As manifestações e declarações públicas deste tipo atraíram a atenção do público e dos meios de comunicação, fazendo aumentar o receio quanto às operações de transporte. Na realidade, os riscos associados ao transporte de materiais radioactivos são fracos e os acidentes/incidentes são limitados e de poucas consequências. Por isso, é importante que os materiais radioactivos sejam geridos e regulamentados de acordo com o seu risco real. Assim, deve ser feito um maior esforço de informação do público e dos serviços de emergência sobre a segurança das operações de transporte. A mensagem a transmitir é que os materiais radioactivos são transportados de acordo com regras de segurança rígidas acordadas internacionalmente, que são constantemente revistas e actualizadas à luz dos novos conhecimentos adquiridos graças á investigação e à experiência em todo o mundo. VI. ACÇÕES FUTURAS DA COMISSÃO De modo a influenciar a orientação estratégica, mais do que a táctica, dos futuros desenvolvimentos internacionais em matéria de regulamentação, a Comissão e a Comunidade devem adoptar uma perspectiva a mais longo prazo. A Comunidade deve apoiar um programa de estudo plurianual, como o sugerido pelo Grupo de Trabalho Permanente no seu quarto relatório, em III (saúde e segurança) do Tratado Euratom, aplicação do Capítulo sobretudo através da implementação das normas de segurança de base para as práticas de transporte, decorrentes da Directiva 80/836/Euratom do Conselho, alterada pela Directiva 84/467/Euratom e recentemente substituída pela Directiva 96/29/Euratom do Conselho. Não existe risco de duplicação entre esse programa e os programas-quadro comunitários de investigação e de formação da Euratom com base nos artigos 4o e 7o do Tratado Euratom, na medida em que o transporte de materiais radioactivos não está incluído no Anexo I do Tratado. No que respeita ao funcionamento do mercado interno, a tendência actual é para procurar a harmonização com os Estados-membros da UE com base nas convenções, regras e normas internacionais existentes e evitar a introdução de novas disposições que possam dar origem a uma duplicação desnecessária dos regulamentos internacionais existentes. No sector do transporte nuclear, este princípio é amplamente aplicado com a implementação dos regulamentos de base da AIEA e dos vários regulamentos modais (ADR/RID, ADN, Código IMDG e ICAO-TI), tal como < se explicou na secção III da presente comunicação. No entanto, continua a ser importante harmonizar a concepção, a construção, os pacotes e os procedimentos administrativos a fim de facilitar as transferências dentro da UE. A segurança do transporte nuclear nos PECO e NEI deve ser também melhorada, com projectos específicos destinados a encorajar uma estreita cooperação entre peritos de segurança destes países e os peritos da Comunidade. Deve também ser dada especial atenção aos projectos relativos à comunicação e à informação do público, com o objectivo de melhorar a forma como a opinião pública encara a segurança do transporte em função das necessidades específicas da Comunidade e dos Estados-membros. VII. CONCLUSÕES Para implementar as recomendações formuladas no quarto relatório do Grupo de Trabalho Permanente, e depois de identificadas pela Comissão as áreas para futuras acções, a Comunidade deve adoptar um plano de acção plurianual para o transporte de materiais radioactivos. Esse plano de acção deve abordar os seguintes temas: monitorização e análise da situação actual e perspectivas futuras das práticas de transporte nuclear nos Estados-membros, dando especial atenção à análise dos incidentes e acidentes e às características dos pacotes; regulamentos consultivos em matéria de implementação dos transporte da AIEA internacionais responsáveis pelos vários modos de transporte e, posteriormente, pelos Estados-membros da UE; (ST-1) pelos organismos revisão e melhoramento contínuos (se necessário) dos regulamentos internacionais em coordenação com a AIEA e as várias organizações modais; especial atenção à informação do público e à formação do pessoal encarregado das operações de transporte, bem como ao planeamento da resposta de emergência e à formação do pessoal das equipas de emergência; cooperação com os países da Europa Central e Oriental e os NEI mas áreas acima indicadas. A implementação do plano de acção deverá, em especial, permitir à Comissão estudar as áreas em que é necessária maior harmonização para um bom funcionamento do mercado único no caso das mercadorias perigosas da classe 7. Os temas a tratar são os seguintes: certificados de aprovação dos pacotes pelas autoridades competentes; documentação sobre o cumprimento dos requisitos na concepção dos pacotes (para os pacotes que não sejam de tipo B e C); procedimentos de garantia da qualidade e controlo da qualidade. G aprovação e autorização de transportadores e de transferências. Depois de estudar a situação nos Estados-membros, o plano de acção permitirá formular sugestões práticas sobre o modo de chegar às medidas de harmonização necessárias na União Europeia. O conteúdo possível desse programa de trabalho plurianual consta do Apêndice 1. O Capítulo III do Tratado Euratom pode servir de fundamento jurídico para a implementação do programa pela Comissão, com o apoio do seu Grupo de Trabalho Permanente de peritos em matéria de segurança do transporte de materiais radioactivos. f APÊNDICE I PROPOSTA DE PLANO DE ACÇÃO SOBRE O TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOACTIVOS O plano de acção cobre um período de cinco anos. Tem início em 1998 e será revisto anualmente de modo a manter-se em conformidade com a descrição dada na rubrica orçamental. Qualquer alteração substancial será objecto de comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O programa que se segue abrange uma grande quantidade de temas e deverão ser definidas as prioridades de acordo com o orçamento disponível em cada ano. Funcionamento do mercado único e medidas de harmonização 1. 1. Harmonização dos certificados de aprovação pelas autoridades competentes dos pacotes de tipo A (F), B e C, cobrindo os programas de garantia da qualidade para a concepção, o ensaio, o fabrico, a utilização, a reinspecção e o transporte dos pacotes. 1. 2. Harmonização da documentação sobre o cumprimento dos requisitos na concepção dos pacotes (ST-1, parágrafo 801) para pacotes isentos e pacotes de tipo IP-1, -2, -3 e Tipo A. 1. 3. Harmonização dos procedimentos de garantia da qualidade, e orientações a dar sobre os mesmos aos projectistas, fabricantes, utilizadores e expedidores dos pacotes. 1. 4. Harmonização dos procedimentos de garantia da qualidade e controlo da qualidade, e orientações a dar sobre os mesmos, em matéria de acondicionamento e caracterização dos resíduos provenientes de centrais nucleares de água natural e do reprocessamento de combustível nuclear irradiado. 1. 5. Harmonização dos requisitos e procedimentos de aprovação e autorização de transportadores e de transferências por parte das autoridades competentes. 2. Implementação dos regulamentos 2. 1 2. 2 Estudo da capacidade de ensaio de pacotes dos Estados-membros da UE. Avaliação da capacidade dos Estados-membros da UE para a utilização de técnicas informáticas na análise de segurança dos pacotes. Revisão dos regulamentos Investigação exaustiva das propostas de revisão do regulamento de base em matéria de transporte (AIEA - ST-1) de modo a ter em conta: 3. 1 novos desenvolvimentos; -f 3. 2 resultados de investigação e experiência industrial; 3. 3 resultados da investigação de incidentes e acidentes de transporte. 4. Investigação de acontecimentos ocorridos no transporte 4. 1 Estudo, análise e elaboração de relatórios sobre as consequências radiológicas de acidentes e incidentes com materiais radioactivos : actualização da base de dados existente; análise exaustiva e classificação dos acontecimentos; elaboração de material de formação. 4. 2 Continuação do desenvolvimento de orientações e critérios para a uniformidade dos relatórios de incidentes e acidentes. 5. Medidas e formação para intervenções de emergência 5. 1 5. 2 Organização de exercícios sobre intervenções de emergência no transporte entre vários Estados-membros da UE. Elaboração de um manual de formação adequado para as organizações que participam em intervenções de emergência. 5. 3 Organização de cursos de formação. 6. Assistência aos PECO e NEI 6. 1 6. 2 6. 3 Alargamento do Grupo de Trabalho Permanente, com a participação voluntária de PECO. Elaboração de um programa de acção para melhorar a segurança do transporte de materiais radioactivos. Organização de cursos de formação para representantes das autoridades competentes e pessoal que participa em operações de transporte nos PECO e NEI (acção a custos repartidos com a AIEA e/ou os programas PH ARE/TACIS). 7. Informações e comunicações em matéria de segurança do transporte 7. 1 Melhoramento dos centros de informação pública existentes (promoção da energia nuclear nos Estados-membros) fornecendo informações adequadas sobre as práticas de transporte utilizadas nos vários modos de transporte. 7. 2 7. 3 Informação do público e meios de comunicação sobre os vários aspectos de segurança das operações de transporte internacional de modo a melhorar a percepção desse transporte pela opinião pública. Desenvolvimento de critérios de aceitabilidade e tolerabilidade para os riscos resultantes do transporte de materiais radioactivos; avaliação do risco real em função desses critérios. <? 7. 4 Demonstração das margens de segurança intrínseca dos pacotes de transporte para além das condições de acidente de referência (falha controlada). A O APÊNDICE H Os membros do Grupo de Trabalho Permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioactivos na União Europeia são nomeados pelos seguintes ministérios e/ou institutos Bundesministerium fúr õffentliche Wirtschaft und Verkehr Ministère des Affaires Sociales, de la Santé Publique et de l'Environnement Organisme National des Déchets Radioactifs et des Matières Fissiles Enrichies (ONDRAF / NIRAS) National Institute of Radiation Hygiene Finnish Centre for Radiation & Nuclear Safety Institut de Protection et de Sûreté Nucléaire (IPSN) Bundesministerium fur Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit Bundesministerium fur Verkehr Bundesamt fur Strahlenschutz Bundesanstalt fur Materialprùfung (BAM) Gesellschaft fur Anlagen-und Reaktorsicherheit (GRS) Greek Atomic Energy Commission" Ministry of Housing, Physical Planning & Environment Energieonderzoek Centrum Nederland (ECN) Radiological Protection Institute of Ireland Agenzia Nationale per la Protezione dell'Ambiente (ANPA) Ente per la Nuove Technologie, l'Energia e l'Ambiente (ENEA) Direction de la Santé (Div. de la Radioprotection) Représentation Permanente du Portugal* Empresa Nacional de Resíduos Statens Stralskyddsinstitut (Swedish Radiation Protection Institute) Statens Kárnkraftinspektion (Swedish Nuclear Power Inspectorate) Department Environment Transport Regions (Radioactive Materials Transport Division) National Radiological Protection Board Õsterreich Belgique Belgique Danmark Finland France Deutschland Deutschland Deutschland Deutschland Deutschland Ellas Nederland Nederland Ireland Italia Italia Luxembourg Portugal Espana Sweden Sweden UK UK International Atomic Energy Agency (Division of Nuclear Safety) (observer) Por correspondência 11 QUARTO RELATÓRIO APRESENTADO À COMISSÃO PELO GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOACTIVOS NA UNIÃO EUROPEIA NOVEMBRO DE 1997 /f2- ÍNDICE RESUMO CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES DO GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE INTRODUÇÃO 1. 2. DESENVOLVIMENTOS DESDE O TERCEIRO RELATÓRIO 2. 1 2. 2 2. 3 Os regulamentos revistos da AIEA em matéria de transporte 2. 1. 1 Protecção contra as radiações 2. 1. 2 Pacotes de tipo C 2. 1. 3 Requisitos para a embalagem de hexafluoreto de urânio 2. 1. 4 Segurança em condições de criticidade nuclear 2. 1. 5 Disposições administrativas Os programas de investigação coordenada da AIEA 2. 2. 1 Hexafluoreto de urânio (UF6) 2. 2. 2 Materiais de fraca actividade específica / objectos contaminados na superfície 2. 2. 3 Gravidade dos acidentes no mar 2. 2. 4 Transporte aéreo Desenvolvimentos na Comunidade Europeia 2. 3. 1 Normas de segurança de base 2. 3. 2 Directivas-quadro comunitárias 2. 3. 3 Directiva relativa às operações de controlo 2. 3. 4 Formação dos condutores Desenvolvimentos na OMI 2. 4 PRINCIPAIS QUESTÕES E PREOCUPAÇÕES 3. 1 Questões regulamentares 3. 1. 1 Programas de protecção contra as radiações 3. 1. 2 Valores de isenção 3. 1. 3 Transporte aéreo 3. 1. 4 Materiais de fraca actividade específica / objectos 3. 2 contaminados na superfície Outras questões e preocupações 3. 2. 1 Risco sentido e risco real 3. 2. 2 Assistência técnica e cooperação industrial com os PECO e osNEI 3. 2. 3 Garantia de qualidade 3. 2. 4 Tráfico ilícito transfronteiras de materiais nucleares e fontes radioactivas ACTIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DA COMISSÃO EUROPEIA 4. 1 4. 2 4. 3 Actividades passadas Actual programa Trabalho futuro 3. 4. Apêndice 1 : Resumo dos requisitos de ensaio Pacotes de tipo C Hexafluoreto de urânio Materiais de fraco índice de dispersão (LDM) A-b RESUMO 1. O Grupo de Trabalho Permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioactivos foi instituído em 1982 a pedido do Parlamento Europeu. 2. O presente relatório, que é o quarto elaborado pelo Grupo de Trabalho, actualiza o relatório apresentado ao Conselho e ao Parlamento em 3 de Abril de 1996. Os pormenores desse relatório não são aqui reproduzidos. 3. Um desenvolvimento importante desde a apresentação do terceiro relatório foi a publicação da edição de 1996 dos regulamentos da Agência Internacional da Energia Atómica para a segurança do transporte de materiais radioactivos. Estes regulamentos serão oportunamente adoptados em todo o mundo para todos os modos de transporte, substituindo a edição de 1985 (alterada em 1990) actualmente em vigor. 4. O relatório descreve as principais alterações aos regulamentos, as actividades em curso da Al EA e as respostas e contribuições da União Europeia a estes processos. Sempre que as actividades, passadas ou futuras, estão ligadas a grandes questões regulamentares ou preocupações da opinião pública, é apresentado um resumo dessas questões. 5. As actividades do Grupo de Trabalho Permanente são descritas em ligação com estas actividades. A\ CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES DO GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE O transporte de materiais radioactivos é uma operação segura e bem regulamentada, e está-se a trabalhar tanto dentro como fora da Comunidade Europeia para garantir que assim continue. Reconhecemos que há efectivamente acidentes e que não é possível eliminar totalmente o erro humano: nesse aspecto, não há lugar para a indulgência. Enquanto que os Estados-membros continuarão a apoiar o trabalho da AIEA, a UE no seu conjunto actua através da participação de funcionários em reuniões e do programa de estudo do Grupo de Trabalho Permanente. A Comissão fará a coordenação com os Estados-membros para garantir a coerência entre os trabalhos realizados na Comunidade e a nível internacional, tendo em conta a nova legislação em matéria de transporte de mercadorias perigosas. O programa de estudo do Grupo de Trabalho Permanente deu uma contribuição regulamentos importante para o desenvolvimento dos internacionais em matéria de transporte, mas para influenciar uma orientação mais estratégica que táctica do desenvolvimento da regulamentação é necessário adoptar uma perspectiva a mais longo prazo. O programa quinquenal de estudo do Grupo de Trabalho Permanente deve ser apoiado com financiamento contínuo. Á 11NTRODUÇÃO O presente relatório foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioactivos, instituído pela Comissão em 1982 em resposta a um pedido do Parlamento7. O presente relatório, que é o quarto elaborado pelo Grupo de Trabalho, actualiza o relatório apresentado ao Conselho e ao Parlamento em 3 de Abril de 1996. Os pormenores desse relatório não são aqui reproduzidos. transporte de materiais Um desenvolvimento importante desde a apresentação do terceiro relatório foi a publicação da edição de 1996 dos regulamentos da Agência Internacional da Energia Atómica para a segurança do regulamentos serão oportunamente adoptados pelos outros organismos internacionais que regulamentam o transporte radioactivos, como a Organização Marítima Internacional, a Organização Internacional da Aviação Civil, a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (transporte rodoviário) e a Organização Intergovernamental para o Transporte Ferroviário Internacional, e pelos Estados-membros na sua legislação nacional. internacional de materiais radioactivos8. Estes São abordadas as alterações introduzidas pelos novos regulamentos da AIEA em matéria de protecção contra as radiações, embalagem, segurança em condições de críticidade e disposições administrativas. Descrevem-se os desenvolvimentos paralelos na UE e, em especial, as normas de segurança de base e as directivas-quadro. Descrevem-se as principais questões surgidas durante o processo regulador e as preocupações suscitadas. Dão-se informações sobre as áreas que é necessário investigar e que são objecto de programas de investigação coordenada lançados pela AIEA e/ou de contratos celebrados ao abrigo do Orçamento Geral da União Europeia - Política Energética - (rubrica orçamental B4-1 0 2 0). Chama-se a atenção para a importância do trabalho da UE em matéria de desenvolvimento de regulamentação e para a contribuição que este poderá dar a longo prazo, integrado num programa estável de investigação. 2 DESENVOLVIMENTOS DESDE O TERCEIRO RELATÓRIO 2. 1 Os regulamentos revistos da AIEA em matéria de transporte Em Dezembro de 1996, a Agência Internacional da Energia Atómica publicou a edição de 1996 dos regulamentos da Agência Internacional da Energia Atómica para a segurança do transporte de materiais radioactivos num documento intitulado ST-1. Alguns Estados- membros da União Europeia (UE) e representantes da Comissão deram uma importante contribuição para o processo. As secções que se seguem descrevem as principais alterações de natureza técnica e administrativa introduzidas na edição de 1996 dos regulamentos. 2. 1. 1 Protecção contra as radiações Disposições gerais Nos regulamentos revistos da AIEA (ST-1), é dada uma nova redacção às disposições gerais em matéria de protecção contra as radiações. São introduzidas importantes alterações, que incluem a necessidade de estabelecer programas de protecção contra as radiações para o transporte de materiais radioactivos. Estes programas salientam a importância de disposições gerais que justifiquem a manutenção dos actuais limites regulamentares para os níveis de radiação dos pacotes e transferências. Há que ter presente que estes limites conduziram, em geral, a baixas doses individuais e colectivas, tanto para os trabalhadores como para o público em geral, em resultado das operações de transporte. Os programas de protecção contra as radiações deverão contribuir para manter esta situação e garantir que as doses individuais permaneçam dentro de limites adequados e tão baixas quanto seja razoavelmente realizável. As disposições são coerentes com as normas de segurança de base da AIEA e da Euratom (ver 2. 3. 1). JO C 40/44 de 15 de Fevereiro de 1982. Regulamentos para a segurança do transporte dos materiais radioactivos, edição de 1996. Viena 1996. /(o Isenções Os regulamentos da AIEA contiveram sempre critérios para definir os materiais sujeitos aos requisitos. Por exemplo, os regulamentos de 1985 definiam materiais radioactivos como todos os materiais dotados de uma actividade específica superior a 70 Bq/g. As normas de segurança de base, contudo, utilizam uma abordagem específica em função dos radionuclídeos, que conduz a valores de isenção tanto superiores como inferiores a 70 Bq/g e que cobrem no total sete ordens de grandeza. As normas de segurança de base apresentam também valores de isenção para quantidades de actividade total (Bq). Esta abordagem foi adoptada pelos regulamentos de 1996 da AIEA em matéria de transporte, que incluem valores tanto para a isenção de concentrações de actividade como para a actividade total. Limites do conteúdo dos pacotes São estabelecidos novos limites do conteúdo dos pacotes nas normas de segurança de base. Estes limites integram a revisão da filosofia, dosimetria e dados em matéria de protecção contra as radiações. 2. 1. 2 Pacotes de tipo C Chegou-se a acordo quanto à exigência de utilização de um tipo de pacote de concepção mais robusta, denominado pacote tipo C, para certas transferências de actividade elevada transportadas por via aérea. A concepção dos pacotes de tipo C exigirá a aprovação unilateral da autoridade competente, excepto no caso dos pacotes que contenham materiais cindíveis, que exigem a aprovação multilateral de todos os países de trânsito ou de destino da transferência. 2. 1. 3 Requisitos para a embalagem de hexafluoreto de urânio Foram adoptadas disposições regulamentares específicas para o transporte de hexafluoreto de urânio (UF6). A decisão de redigir regulamentos relativos a um material específico reflecte a importância do UF6 no ciclo do combustível nuclear, as grandes quantidades em que é transportado e as propriedades físicas e químicas próprias deste material. Os requisitos de ensaio dos pacotes constam do Apêndice I. Os riscos ligados ao transporte de UF6 não enriquecido são sobretudo de carácter químico e não radiológico. É amplamente utilizado para este fim um tipo especial de pacote, o bidão 48Y, que transporta aproximadamente 12 toneladas de UF6. Os novos regulamentos da AIEA contêm requisitos mais rígidos para esses pacotes, nomeadamente no que diz respeito ao seu comportamento térmico, de modo a impedir um, aumento perigoso da pressão no caso de incêndio grave. 2. 1. 4 Segurança em condições de criticidade nuclear Foram introduzidas alterações no que respeita aos tipos de materiais radioactivos que são também classificados como materiais cindíveis, e às modalidades de ensaio, avaliação e rotulagem dos pacotes que contêm materiais cindíveis. Foram também introduzidos requisitos específicos para o transporte aéreo de materiais cindíveis e para os pacotes que contenham hexafluoreto de urânio cindível. 2. 1. 5 Disposições administrativas Criação de dois índices de pacotes O índice do transporte, anteriormente utilizado tanto para a protecção contra as radiações como para o controlo da criticidade, foi simplificado e é agora utilizado apenas para fins de protecção contra as radiações. Continua a ser baseado no nível de radiação a 1 m da superfície do pacote. Um novo índice, o índice de segurança em condições de criticidade, controla a acumulação de pacotes que contêm materiais cindíveis e baseia-se no número admissível de pacotes que podem ser transportados conjuntamente. A separação dos dois índices permitirá um controlo das transferências com base no valor específico em questão. As alterações introduzem maior clareza nos regulamentos, de modo a facilitar o seu cumprimento. 4^ Nova numeração da ONU O principal objectivo da aposição de números da ONU nos pacotes, e quando adequado nas transferências, é facilitar o acesso aos procedimentos de resposta de emergência sem a obrigação de utilizar uma língua específica. Considerou-se que uma série mais alargada de números da ONU poderá contribuir para uma orientação mais específica aos elementos das equipas de emergência para a sua resposta. No novo sistema, atribui-se um número da ONU a cada uma das 14 listas que constam do anexo aos regulamentos, com uma série adicional de números para os pacotes que contenham materiais cindíveis. Mantém-se a numeração da ONU para o hexafluoreto de urânio devido à sua importância como substância comercial e ao seu risco (corrosivo) complementar. A nova numeração da ONU irá facilitar a adopção de procedimentos mais específicos de resposta de emergência e a realização de verificações e controlos através de um vínculo numérico com as listas dos regulamentos. Adopção dos regulamentos da AIEA A edição de 1996 dos Regulamentos para a Segurança do Transporte de Materiais Radioactivos será incorporada nos regulamentos modais e convenções que regem o transporte de materiais radioactivos internacionalmente e na regulamentação nacional dos vários países. Estão a ser feitos esforços a nível internacional para que a sua data de entrada em vigor seja em todos os países o dia 1 de Janeiro de 2001. Várias alterações relativas aos materiais cindíveis, nomeadamente a introdução de um índice de segurança em condições de criticidade, tomam importante que a data de entrada em vigor dos regulamentos da AIEA seja harmonizada no que respeita aos transportes internacionais. Além disso, foi vivamente recomendada a adopção de uma única data para todos os modos de transporte, na medida em que será difícil para os operadores de transportes internacionais multimodals funcionar sem uma transição simultânea dos regulamentos de 1985 para os de 1996 em todos os modos. Serão introduzidas disposições transitórias para a aprovação dos modelos de pacotes. Concretamente, os pacotes fabricados de acordo com modelos aprovados no âmbito dos regulamentos de 1973 ou 1985 da AIEA poderão continuar a ser utilizados sob determinadas condições e sujeitos ao acordo das autoridades competentes. Todos os restantes requisitos, como os relativos ao transporte aéreo de pacotes de tipo C ou pacotes que contenham materiais cindíveis, terão efeito imediato na data de entrada em vigor dos regulamentos. 2. 2 Os programas de investigação coordenada da AIEA Para facilitar a troca de informações e aumentar a cooperação internacional em áreas onde é necessária a investigação, a AIEA deu início a vários programas de investigação coordenada. Os Estados-membros da União Europeia têm participado activamente nesses programas, muitas vezes com apoio financeiro do orçamento comunitário. 2. 2. 1 Hexafluoreto de urânio (UF6) Foi iniciado um programa de investigação coordenada destinado a desenvolver códigos analíticos rigorosos e validados para o cálculo da resposta térmica dos contentores normalizados para o transporte de UF6. Espera-se que os resultados deste programa ajudem a determinar se os bidões, nomeadamente do modelo 48Y, passam com êxito no ensaio térmico regulamentar. O programa de investigação coordenada será provavelmente concluído em 1998. Já foram relatados progressos importantes na modelização do comportamento térmico do UF6 e do aumento da pressão interna e comportamento da embalagem que lhe estão associados. São de particular importância os resultados do programa franco-japonês "Tenerife", realizado em França com apoio parcial da União Europeia e combinando experiências em grande escala e modelização analítica. 2. 2. 2 Materiais de fraca actividade específica/objectos contaminados na superfície Os requisitos de embalagem e transporte para material de fraca actividade específica e interesse para vários objectos contaminados na superfície Estados-membros durante o ciclo de revisão de 1996. foram de grande A AIEA está a iniciar um programa de investigação coordenada intitulado "Desenvolvimento de critérios radiológicos para os requisitos de segurança do transporte de materiais de fraca actividade específica e de objectos contaminados na superfície" com o objectivo de desenvolver uma abordagem dos requisitos com base em doses. Os Estados-membros da UE participam neste programa e as suas contribuições serão em grande parte constituídas por trabalhos financiados pela Comunidade. 2. 2. 3 Gravidade dos acidentes no mar Foi criado um programa de investigação coordenada intitulado "Gravidade dos acidentes no mar durante o transporte de materiais radioactivos" para analisar a coerência dos requisitos de ensaio da AIEA com as situações de acidente real. A razão de ser deste programa está nas preocupações expressas pela OMI quanto à correspondência entre os ensaios previstos na regulamentação da AIEA e a gravidade dos acidentes marítimos reais e, portanto, quanto à possibilidade de libertação de materiais radioactivos em resultado de falha do pacote. Vários Estados-membros da UE participam no programa e os estudos realizados em comum recebem apoio do orçamento comunitário. Na primeira reunião de coordenação da investigação, realizada em Viena em Novembro de 1995, os participantes fizeram a apresentação dos estudos em curso e previstos nesta área, cobrindo temas como a avaliação probabilística de segurança de acidentes no mar (sobretudo incêndio e colisão), cenários de incêndio a bordo de tipos específicos de navios, ensaios de incêndio a bordo de navios com pacotes de transporte simulados e as consequências radiológicas da libertação de materiais radioactivos. Em Maio de 1996 realizou-se em Colónia uma reunião de especialistas para analisar em pormenor várias categorias de acidentes e estabelecer probabilidades de ocorrência. A segunda reunião de coordenação da investigação foi realizada em Setembro de 1997 nos Sandia National Laboratories - Albuquerque. Foram aí apresentados e discutidos os novos estudos realizados por vários Estados-membros da UE integrados no programa de investigação coordenada. Prevê-se que o programa de investigação coordenada fique concluído em 1998, devendo ser então apresentado um relatório final. 2. 2. 4 Transporte aéreo Foram desenvolvidos os ensaios de pacotes de tipo C utilizando dados de diversas fontes sobre a gravidade e frequência dos acidentes com aeronaves. Para apoiar e actualizar esses estudos, a AIEA está a iniciar um programa de investigação coordenada com o título "Gravidade dos acidentes durante o transporte aéreo de materiais radioactivos. " Este programa promoverá a participação da Organização da Aviação Civil Internacional e espera-se que os Estados-membros da UE desempenhem nele um papel importante. 2. 3 Desenvolvimentos na Comunidade Europeia A nível da Comunidade Europeia, os requisitos técnicos para a segurança do transporte de materiais radioactivos são implementados através de dois instrumentos legislativos: • • a Directiva do Conselho que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (normas de segurança,de base), decorrente do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom). as Directivas-Quadro do Conselho relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas, com base no artigo 75° do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). A<\ 2. 3. 1 Normas de segurança de base A protecção contra as radiações procura essencialmente proteger a população em geral e os trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. A Comissão Internacional de Protecção contra as Radiações (CIPR), fundada em 1928, estabelece as regras e princípios fundamentais da protecção contra as radiações. As recomendações do CIPR são periodicamente revistas de modo a ter em conta os progressos científicos neste domínio. As actuais recomendações gerais do CIPR foram estabelecidas em 1990 (CIPR-60). Com base nessas recomendações, a Comissão Europeia deu início ao processo de revisão da Directiva relativa às normas de segurança de base. Em 13 de Maio de 1996, a Comunidade Europeia adoptou a Directiva 96/29/Euratom9. Esta directiva deve ser transposta num prazo de quatro anos (até 13 de Maio de 2000) para a legislação nacional de cada um dos Estados-membros da União Europeia. A Comunidade Europeia tem competência geral e exclusiva para adoptar normas de segurança de base no domínio da protecção contra as radiações. Os Estados-membros têm poder executivo para adoptar e implementar as medidas necessárias neste domínio ao abrigo das normas estabelecidas a nível comunitário. A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que fixa as normas de segurança de base, estabelece no artigo 2o, alínea a), do Título II que todas as práticas que impliquem o risco de radiações resultado da produção, manipulação, utilização, posse, armazenagem, transporte, importação para a Comunidade e exportação a partir da mesma e ainda da eliminação de substâncias radioactivas devem estar sujeitas a um regime de notificação e autorização prévia. ionizantes em Embora os regulamentos de transporte da AIEA (ST-1) se baseiem nas próprias normas de segurança de base da AIEA10, não há qualquer incompatibilidade com a Directiva do Conselho relativa às normas de segurança de base para o transporte. Foram introduzidos dois procedimentos de controlo das transferências, directamente decorrentes das normas de segurança de base, para fiscalização das transferências entre Estados-membros e das importações para a Comunidade e exportações a partir da mesma. Ao abrigo desses procedimentos, os Estados-membros, incluindo os países de trânsito, são informados e exprimem por escrito o seu acordo prévio para que possa ter lugar o transporte ou a transferência. Os procedimentos em questão são estabelecidos por: • Directiva 92/3/Euratom do Conselho11, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade, completada pela Decisão da Comissão12 de 1 de Outubro de 1993, que estabelece o modelo de documento correspondente. Este procedimento é decorrente da versão de 1980 das normas de segurança de base e está actualmente prevista a sua revisão; • Regulamento 1493/93/Euratom do Conselho13, de 8 de Junho de 1993, relativo às transferências de substâncias radioactivas entre Estados-membros. As normas de segurança de base e os procedimentos de transferência exigem que os Estados-membros adoptem um regime rígido de controlo regulador. A aplicação pelos Estados-membros de um regime de controlo uniforme é fundamental para a harmonização das práticas de transporte na União Europeia. 2. 3. 2 Directivas-quadro comunitárias Para harmonizar os vários conjuntos de regras sobre o transporte de mercadorias perigosas, e para assegurar não só um nível elevado de segurança na Comunidade o bom funcionamento do mercado único europeu, foram introduzidas "directivas-quadro" que aplicam as mesmas normas de segurança técnica a nível nacional e internacional. O seu fundamento jurídico é o artigo 75° do Tratado CE. JO L 159 de 29 de Junho de 1996, p. 1. AIEA -Safety Series n" 115-1 - International Basic Safety Standards for the protection against Radiações ionizantes and for the Safety of Radiation Sources, edição de 1996. JO L 35 de 12 de Fevereiro de 1992, p. 24. JO L 268 de 29 de Outubro de 1993, p. 83. JO L 148 de 19 de Junho de 1993, p. 1. Se Duas directivas do Conselho transpõem para a legislação comunitária os anexos técnicos do ADR (Acordo Europeu relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias Perigosas) (Directiva 94/55/CE, de 21 de Novembro de 199414), e RID (Regulamentos Internacionais relativos ao Transporte Ferroviário de Mercadorias Perigosas) (Directiva 96/49/CE, de 23 de Julho de 1996 5). Estes anexos técnicos incorporam os regulamentos da AIEA em matéria de transporte de materiais radioactivos da classe 7 da classificação das mercadorias perigosas. Outra medida de harmonização foi a adopção pela Comissão de uma proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros em matéria de transporte de mercadorias perigosas por vias navegáveis (COM(97) 367 final). 2. 3. 3 Directiva relativa às operações de controlo As operações de controlo já não podem ser efectuadas nas fronteiras internas da União Europeia, pois a sua eliminação faz parte do processo de estabelecimento do mercado interno europeu; contudo, são necessárias medidas que compensem a falta desse controlo. Uma delas foi a adopção da Directiva 95/50/CE, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas. As verificações devem ser efectuadas de acordo com uma lista de controlo especificada e concluídas num período de tempo razoável. Durante as verificações, podem ser colhidas amostras. Certas infracções, enumeradas num anexo à directiva, são motivo para interrupção da viagem ou recusa de entrada do veículo na Comunidade Europeia. As autoridades dos Estados-membros devem ajudar-se mutuamente. As informações relativas às operações de controlo são objecto de intercâmbio e os Estados-membros devem enviar à Comissão um relatório anual, também especificado num anexo à directiva. 2. 3. 4 Formação dos condutores A formação dos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas, incluindo substâncias radioactivas, foi melhorada e harmonizada em 1 de Janeiro de 1997. Actualmente, os condutores de veículos sujeitos a registo devem frequentar um curso de base de 18 horas. Os condutores que venham a transportar substâncias radioactivas da classe 7 em pacotes não isentos devem frequentar também um curso adicional de 8 horas. (Esta última exigência não se aplica aos condutores que transportem substâncias radioactivas unicamente em pacotes de tipo A se o número total de pacotes contendo substâncias radioactivas transportados no veículo não exceder 10 e o total dos índices de transporte não for superior a 3. Neste caso, a empresa de transporte deve facultar ao condutor formação adequada. ) Depois de aprovados em exame, os condutores recebem o chamado certificado ADR, que é reconhecido mutuamente em todos os países que fazem parte do ADR para as operações de transporte transfronteiras, e nos Estados-membros da União Europeia para as operações de transporte nacionais. 2. 4 Desenvolvimentos na OMI O Código para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, plutónio e resíduos altamente radioactivos em contentores a bordo de navios (Código INF)16 foi adoptado pela 18* Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI) em Novembro de 1993 como código de prática voluntário para aplicação pelos Estados-membros da OMI. O Código aplica-se em complemento aos regulamentos de transporte aplicáveis da AIEA e aos requisitos da classe 7 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (IMDG). Cobre principalmente questões ligadas à concepção, construção e equipamento dos navios. A Assembleia solicitou também ao Comité de Segurança da Organização Marítima Internacional e ao Comité de Protecção do Ambiente Marinho que, em consulta com a AIEA, procedam a uma revisão regular do Código e o alterem se necessário. Estes comités estão a JO L 319 de 12 de Dezembro de 1994, p. 7. JO L 235 de 17 September 1996, p. 25. Resolução A748(18): Código para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, plutónio e resíduos altamente radioactivos em contentores a bordo de navios. âs\ discutir actualmente as questões ligadas à resposta de emergência, à notificação dos países costeiros, ao itinerário dos navios que transportam materiais INF, e aos regimes de responsabilidade. A OMI está a estudar a possibilidade de tornar obrigatório o Código INF e o Código IMDG. 3. PRINCIPAIS QUESTÕES E PREOCUPAÇÕES 3. 1 Questões regulamentos da AIEA regulamentares levantadas pela edição de 1996 dos 3. 1. 1 Programas de protecção contra as radiações Os programas de protecção contra as radiações destinam-se a optimizar esta protecção. Fornecem uma abordagem estruturada e sistemática para manter a níveis tão baixos quanto seja razoavelmente atingível a grandeza das doses individuais, o número de pessoas expostas e o risco de exposição, tendo em conta os factores económicos e sociais. O transporte inclui todas as operações e condições associadas à circulação de materiais radioactivos e por ela abrangidas. As medidas de protecção contra as radiações devem ser consideradas em todas as fases, desde a concepção até à recepção final das transferências de materiais radioactivos. Todas as operações de transporte têm efeitos potenciais sobre a exposição dos trabalhadores e membros do público a radiações. A cooperação entre todos aumentará a segurança do transporte de materiais radioactivos. Os programas de protecção contra as radiações cobrirão muitas áreas de transporte, mas deve ser dada especial atenção à preparação dos pacotes e às medidas a adoptar para a circulação dos materiais radioactivos, já que poderá haver membros do público na proximidade desses materiais durante o transporte. A operação de transporte envolve o expedidor, o transportador e o destinatário: todos devem cooperar para garantir a segurança do transporte de materiais radioactivos. O tipo de medidas a aplicar nos programas de protecção contra as radiações dependerá da grandeza e da probabilidade das exposições em causa. Muitos programas serão de pequenas dimensões, mas as operações susceptíveis de causar exposições significativas deverão ser tema de programas mais amplos. Os programas de protecção contra as radiações documentados deverão incluir os seguintes elementos: • • • • • papel e responsabilidades dos gestores e dos trabalhadores, avaliação da dose de radiação e comparação com as boas práticas, resposta de emergência, formação informação. Os programas de protecção contra as radiações têm um papel importante a desempenhar para manter tão baixa quanto seja razoavelmente atingível a exposição dos trabalhadores e da população em geral a radiações. 3. 1. 2 Valores de isenção Os princípios e métodos para o estabelecimento de valores de isenção foram publicados pela Comissão Europeia1 e confirmados pelas normas de segurança de base da Agência Internacional da Energia Atómica e pela Directiva 96/29/Euratom. Estes documentos contêm, para todas as práticas, valores de actividade específica dos radionuclídeos e valores de concentração da actividade abaixo dos quais não se exige a notificação. Contudo, a abordagem das normas de segurança de base, que dá origem a valores de isenção específicos em função dos radionuclídeos, não é compatível com um único valor de actividade, como é o caso dos 70 kBq/kg utilizados nos actuais regulamentos em matéria de Principles and Methods for Establishing Concentrations and Quantities (Exemption values) Below which Reporting is not Required in the European Directive. Radiation Protection 65. M Harvey, S Mobbs, J Cooper, A M Chapuis, A Sugier, T Scneider, J Lochard and A Janssens. Comissão das Comunidades Europeias, 1993 transporte. Foi, portanto, efectuado um estudo preliminar para examinar a pertinência, para os regulamentos em matéria de transporte, dos valores de isenção previstos nas normas de segurança de base. Como a metodologia das normas de segurança de base não prevê cenários específicos de transporte, este estudo tomou em consideração situações de transporte pertinentes para radionuclídeos seleccionados, de modo a inferir valores de isenção especificamente ligados ao transporte utilizando os mesmos critérios de dose radiológica de base. A maior parte dos resultados aproximou-se dos valores das normas de segurança de base e todos se situaram dentro de duas ordens de grandeza. Esta amplitude foi considerada insuficiente para estabelecer valores de isenção específicos do transporte que sejam diferentes dos previstos nas normas de segurança de base. Dada a concordância geral entre os valores de isenção específicos do transporte e os previstos nas normas de segurança de base, considerou-se razoável adoptar na edição de 1996 dos regulamentos em matéria de transporte os valores de isenção das normas de segurança de base abaixo dos quais os regulamentos de transporte não se aplicam. Os valores de concentração da actividade aplicam-se a um pacote ou, quando o material não está embalado, a um envio: por razões de conveniência funcional, aplicam-se ao envio as restrições relativas à actividade total. Um financiado pela Comunidade está a examinar os possíveis problemas na estudo implementação dos novos valores de isenção. 3. 1. 3 Transporte aéreo Uma das principais alterações na edição de 1996 dos regulamentos de transporte da AIEA foi a introdução de requisitos de segurança muito mais severos para o transporte aéreo de grandes quantidades de materiais radioactivos. Foi introduzido o pacote de tipo C e um novo tipo de material, o material de fraco índice de dispersão, para os materiais transportados em pacotes de tipo B. O pacote de tipo C lndicam-se no Apêndice I os requisitos de ensaio para os pacotes de tipo C. Uma mas condições de ensaio mais rigorosas para os pacotes de tipo C é um impacto de 90 m/s sobre uma superfície rígida. A velocidade de impacto tem sido intensamente discutida durante o processo de revisão da AIEA desde 1988. O valor de 90 m/s deriva de estudos realizados em França (1989), no Reino Unido (1980) e nos EUA (1990) sobre as probabilidades de impacto em situação de acidente com base nos melhores dados disponíveis até à data sobre acidentes. Esses estudos revelaram que uma gama de velocidades de impacto equivalente e perpendicular de 85 m/s a 100 m/s sobre um objectivo rígido cobre aproximadamente 90-95% de todos os acidentes graves com aeronaves. Para além desta gama de velocidades, o aumento, mesmo que elevado, da velocidade de ensaio de impacto produz resultados pouco significativos em termos de melhoramento da segurança. Na prática, observou-se que estas velocidades de impacto sobre um objectivo rígido cobriam uma gama muito mais alargada de velocidade relativa de impacto devido a factores de atenuação como: dureza do objectivo, ângulo de impacto, energia absorvida pelo veículo de transporte e ainda a elevada eficácia e consequente 'falha atenuada' dos pacotes reais, concebidos em conformidade com as normas da AIEA. Durante o processo, foi também tomado em consideração o regulamento interno NUREG-0360 dos EUA e os critérios para os aparelhos registadores de dados de voo nas aeronaves. Reconheceu-se que o termos de comportamento funcional da embalagem, mais rigoroso que os requisitos contidos nos regulamentos da AIEA. Apesar disso, o regulamento americano não permite obter grande vantagem sobre as normas da AIEA na redução dos riscos. Note-se também que o NUREG-0360 se aplica apenas ao plutónio, ao passo que as normas da AIEA se aplicam a todos os radionuclídeos. regulamento NUREG-0360 é, em Não é possível comparar directamente os critérios de ensaio da velocidade de impacto de um aparelho registador dos dados de voo e de um pacote de tipo C. Embora ambos os regimes de ensaio sejam extremamente dispendiosos, foram concebidos para fins diferentes e têm critérios diferentes de aprovação. Além disso, os ensaios de pacotes de tipo C estabelecem uma norma coerente para pacotes de todas as dimensões e massas, o que não acontece com os ensaios das "caixas negras". fb Materiais de fraco índice de dispersão (LDM) Na medida em que os principais riscos previstos nos requisitos para os pacotes de tipo C são os níveis de dispersão e de radiação, foram adoptadas disposições para a utilização de materiais caracterizados por dispersibilidade, solubilidade e níveis de radiação limitados. Essas disposições estão contidas numa categoria de materiais conhecida como "de fraco índice de dispersão". Para que os materiais radioactivos sejam classificados nesta categoria, o nível de radiação do material não embalado deve ser inferior a um dado valor e deve também ser limitada a libertação no ar de materiais radioactivos sob forma de gás ou de partículas depois de submeter o material às mesmas condições de ensaio severas que se aplicariam a um pacote de tipo C (impacto e ensaio térmico). Além disso, um ensaio de lixiviação destinado a ter em conta os estragos causados pelos ensaios térmico e de impacto sobre os materiais radioactivos deve também resultar numa actividade limitada em solução aquosa. Os materiais que cumpram estes requisitos rígidos do fraco índice de dispersão não necessitam de embalagem de tipo C e podem ser transportados em pacotes de tipo B. Os requisitos de ensaio do material de fraco índice de dispersão estão incluídos nos regulamentos da AIEA e resumidos no Apêndice I. A concepção deste material necessita da aprovação da autoridade competente multilateral. 3. 1. 4 Materiais de fraca actividade específica/objectos contaminados na superfície Durante a revisão dos regulamentos da AIEA, foi reconhecida a necessidade de examinar e eventualmente alterar os requisitos regulamentares e a correspondente justificação da transferência de materiais de fraca actividade específica e de objectos contaminados na superfície. Esses materiais são na sua maioria resíduos radioactivos e materiais radioactivos provenientes da desclassificação de instalações nucleares. Os requisitos actuais foram elaborados nos anos setenta e desde então houve alterações substanciais nas características dos resíduos radioactivos. Concluiu-se, portanto, ser necessário proceder a uma revisão crítica das considerações de ordem radiológica em que se baseiam os actuais requisitos. Num primeiro estudo de viabilidade realizado em 1994, financiado pela Comunidade, foi desenvolvido por peritos europeus um novo sistema provisório de requisitos para os materiais de fraca actividade específica e os objectos contaminados na superfície. Foram definidas novas classes de materiais com base num modelo completo das consequências radiológicas, a fim de facilitar o cumprimento das disposições regulamentares. Para conseguir novos progressos e promover uma contribuição harmonizada da UE para os programas de investigação coordenada da AIEA, um dos projectos financiados pela Comunidade avalia a praticabilidade, os benefícios e as possíveis desvantagens do novo sistema recentemente proposto. O trabalho em curso no âmbito dos programas de investigação coordenada da AIEA utiliza as bases de dados sobre resíduos radioactivos de três países participantes da UE. 3. 2 Outras questões e preocupações 3. 2. 1 Risco sentido e risco real Todos os anos, vários milhões de pacotes contendo materiais radioactivos são transportados em segurança nos Estados-membros. A maior parte destas transferências destina-se a fins médicos ou utilizações da indústria em geral e só uma pequena parte está associada ao ciclo do combustível nuclear. Os regulamentos em matéria de transporte exigem que os pacotes tenham características de segurança incorporadas tais que em caso de acidente as consequências sejam limitadas. Além disso, o veículo de transporte deve obedecer a critérios estabelecidos e o condutor de um veículo rodoviário deve possuir formação adequada incluindo treino para situações de emergência. Podem ocorrer acidentes e incidentes durante o transporte, e é dada especial atenção aos que envolvem materiais radioactivos, nomeadamente os materiais ligados ao ciclo do combustível nuclear. Estudos efectuados sobre acontecimentos ocorridos nos 2<(- Estados-membros18 revelaram que são raros os casos de libertação de materiais radioactivos e que as consequências radiológicas são pouco significativas. No entanto, verificou-se que foram sujeitos à exposição a grandes doses de radiações os radiografistas industriais que não empacotaram correctamente fontes radioactivas antes do transporte para outro local. Os melhoramentos introduzidos na formação fizeram muito para reduzir o número de casos deste tipo. O itinerário das transferências depende de considerações de ordem operacional e, eventualmente, de considerações de protecção física. Em determinados casos, é necessário notificar e/ou pedir autorização às autoridades de um país de trânsito ou de destino para as transferências. Todos os modos de transporte são cobertos por regulamentos e as tradições de segurança são excelentes. Ocorrem acidentes, mas as suas consequências são limitadas pelas características de concepção e pelos processos operacionais. Devem, contudo, ser extraídos ensinamentos dos incidentes e acidentes ocorridos no transporte para evitar a sua repetição ou situações mais graves. Os acontecimentos menores têm a sua importância e podem ser precursores de incidentes ou acidentes mais graves. O Grupo de Trabalho Permanente, que reúne com as autoridades competentes, a AIEA e (a seu pedido) a informações sobre tem acontecimentos ocorridos no transporte. trocas regulares de indústria, As autoridades competentes devem avaliar periodicamente as consequências dos acidentes ocorridos no transporte. O planeamento da resposta de emergência pelas autoridades competentes e outras autoridades responsáveis, como as organizações no domínio da saúde pública e da segurança, deve ter em conta essas avaliações. Para facilitar esse processo, a AIEA publicou recomendações para o planeamento da resposta de emergência no caso de transporte que envolvam materiais radioactivos19. Esse conjunto de acidentes de recomendações está actualmente em fase de revisão. Ocorrem efectivamente situações de emergência e é importante obter informações precisas sobre as suas consequências. Para hierarquizar a importância desses incidentes e acidentes, a Comissão iniciou um trabalho ao abrigo de contrato que desenvolve uma escala de gravidade dos acontecimentos ocorridos no transporte20, coerente com a escala INES (International Nuclear Event Scale) já existente, amplamente aceite e aplicada regularmente às instalações fixas21. 3. 2. 2 Assistência técnica e cooperação industrial com os PECO e os NEI O programa de assistência técnica aos Novos Estados Independentes (NEI) inclui dois contratos no domínio da segurança do transporte nuclear que foram iniciados em 1995: primeiro, uma avaliação técnica do melhoramento proposto para o contentor de transporte de combustível irradiado do reactor WER; segundo, uma avaliação geral do transporte de combustível nuclear irradiado nos NEI. O objectivo é não só apresentar propostas válidas para melhorar a segurança mas também criar um clima de cooperação mútua sobre as questões técnicas entre organizações altamente especializadas de apoio técnico. No âmbito dos programas PHARE (Assistência à reestruturação económica dos países da Europa Central e Oriental) e TACIS (Assistência técnica à Comunidade dos Estados Independentes), a UE continua a prestar aos PECO (países da Europa Central e Oriental) e aos NEI assistência técnica para melhorar a sua segurança nuclear. Além disso, a Comissão tenciona estabelecer um quadro para a cooperação industrial com esses países. O âmbito da cooperação industrial é muito amplo e cobre as necessidades da indústria de transporte ligada ao ciclo do combustível nuclear nos países da Europa Oriental. A Review, Analysis and Report on the Radiological Consequences Resulting from Accidents and Incidents involving Radioactive Materials during Transport in the Period 1975-1986 by and within Member States of the European Communities J Lombard, C Ringot, E. Tomachevsky, J. S. Hughes and K. B Shaw. UER 12768 EN. Comissão das Comunidades Europeias, 1990. Safety Series n° 87 'Emergency Response Planning and Preparedness for Transport Accidents Involving Radioactive Materiaf - AIEA, Viena -1988. Trabalho ao abrigo de contrato iniciado pelo 'National Radiological Protection Board' em 1997 com contribuição financeira da Comunidade. INES: Escala Internacional de Acontecimentos Nucleares, AIEA, Viena 1992. X cooperação industrial no domínio do transporte de materiais radioactivos pode levar ao desenvolvimento de projectos-piloto como base para uma cooperação mais ampla. Com o concurso público lançado em Maio de 199622, foi tomado oficial o convite feito à indústria de transporte para começar a trabalhar nestes esquemas. No entanto, não foram recebidas propostas satisfatórias e um novo convite será lançado juntamente com outros possíveis convites à apresentação de propostas. 3. 2. 3 Garantia de qualidade Para os pacotes que necessitam de aprovação e homologação da autoridade competente, essa aprovação não será concedida sem programas adequados de garantia da qualidade para a concepção, o ensaio, o fabrico, a utilização, a manutenção e o transporte dos pacotes. Esta é uma prática bem estabelecida em todos os Estados-membros e explica a elevada qualidade de desempenho dos pacotes actualmente utilizados. Para os pacotes que não necessitam de aprovação da autoridade competente, continuam a ser necessários programas de garantia da qualidade e a autoridade competente poderá verificar a sua adequação mediante a realização de controlos de conformidade periódicos ou recorrendo a outros métodos adequados de garantia da conformidade. Em princípio, todos os aspectos das actividades ligadas à segurança do transporte de materiais radioactivos devem ser cobertos por um programa de garantia da qualidade. A AIEA publicou duas brochuras2324 de orientação sobre a qualidade e garantia de conformidade dos programas. Quando ocorre um incidente, é necessário rever as conclusões da análise juntamente com todos os documentos que regem as práticas de transporte, incluindo normas, regras, regulamentos, programas de garantia da qualidade e os vários procedimentos operacionais. Contudo, mesmo uma única operação de transporte pode envolver várias instâncias diferentes e não é provável que a operação seja coberta por um único programa de garantia da qualidade. Há que ter em conta: • • • • o(s) conceptor(es) do pacote; o fabricante do pacote e o laboratório que o ensaia; o utilizador do pacote em função das suas várias aplicações, o transportador, que utiliza várias organizações e infra-estruturas de transporte. Os programas de garantia da qualidade são adaptados às estruturas organizativas específicas e uma análise de um incidente ou acidente em relação aos diferentes programas de garantia da qualidade pode ser extremamente complicada. O Grupo de Trabalho Permanente da Comissão está a dar especial atenção a este aspecto tendo por objectivo a troca de informações com outros Estados-membros em benefício mútuo. 3. 2. 4 Tráfico ilícito transfronteiras de materiais nucleares e fontes radioactivas Quando a Comissão decidiu pela primeira vez tratar a questão das transferências ilícitas transfronteiras, foi necessária uma dupla abordagem: uma para o tráfico ilícito de material nuclear e outra para a circulação por inadvertência de fontes radioactivas. As autoridades competentes em matéria de segurança do transporte de materiais radioactivos nos vários Estados-membros não têm necessariamente a responsabilidade principal, que cabe, em primeiro lugar, às autoridades responsáveis pela protecção física/salvaguardas e, em segundo, às autoridades responsáveis em matéria de autorização. No entanto, as autoridades de transporte são muitas vezes as primeiras a ser envolvidas se for descoberto tráfico ilícito ou circulação por inadvertência. Consequentemente, e porque estas actividades afectam muitas vezes vários países, a questão é muitas vezes tratada em reuniões do Grupo de Trabalho Permanente. No que respeita ao tráfico ilícito de materiais nucleares, a Comissão participa nas reuniões de coordenação inter-agências organizadas pela AIEA sobre as medidas de prevenção, detecção e resposta, em estreita cooperação com as organizações de transporte (ICAO, JO C 136 de 8 de Maio de 1996, p. 16. Safety Practice n" 113 on 'Quality Assurances for the Safe Transport of Radioactive Material' - AIEA, Viena - 1994. Safety Practice n° 112 on Compliance Assurance for the Safe Transport of Radioactive Material. AIEA Viena 1994. K OMI), a divisão de transporte (rodoviário e ferroviário) de mercadorias perigosas da Comissão Económica para a Europa da ONU, as organizações aduaneiras mundiais e a Interpol e Europol. O principal objectivo das reuniões é a troca de informações e a identificação de novas medidas que sejam necessárias. A Comissão está a financiar um estudo de viabilidade sobre detecção e monitorização para ajudar a impedir o tráfico ilícito de materiais nucleares e de fontes radioactivas nos portos marítimos dos Estados-membros da UE. Os resultados desse estudo serão apresentados ao Subcomité para a interface navio/costa da OMI, que manifestou especial interesse na questão. As medidas para evitar os movimentos ilícitos transfronteiras de materiais radioactivos continuam na agenda do Grupo de Trabalho Permanente. O Grupo participa, nomeadamente, na definição de medidas para a identificação, detecção e resposta. Se vier a dispor de recursos adicionais nos próximos anos, continuará a dar apoio a novas acções sempre que tal se justifique. 4. ACTIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE UNIÃO EUROPEIA DA 4. 1 Actividades passadas Nos últimos anos, foram concluídos pela Comissão vários projectos ligados à segurança do transporte de materiais radioactivos. Tratava-se, em alguns casos, de estudos de viabilidade ou das fases iniciais de projectos mais alargados. O trabalho abrangeu alguns dos aspectos do transporte desde a concepção até à recepção final do material. A profundidade dos projectos foi muitas vezes limitada pelo nível de financiamento do trabalho. No entanto, estes estudos forneceram informações úteis aos Estados-membros, à AIEA e â Comissão. Assim, por exemplo, foram revistos e analisados os acontecimentos ocorridos no transporte nos Estados-membros durante um período de dez anos. O relatório concluiu que a notificação dos dados relativos a esses acontecimentos era mais completa na indústria nuclear e que os mesmos não tinham tido consequências importantes do ponto de vista da saúde. Em todos os acidentes ou incidentes analisados no estudo ficou provado que os pacotes conformes às normas estabelecidas tinham oferecido uma protecção adequada. No âmbito de um outro projecto, foi elaborado um manual25 de medidas de emergência nos Estados-membros, que inclui pormenores sobre os sistemas, contactos e equipamento de emergência disponível. 4. 2 Actual programa A Comissão elaborou um plano de acção para o futuro desenvolvimento de estudos sobre o transporte. Esse programa está dividido em sete áreas: funcionamento do mercado interno e necessidade de harmonização, avaliação da implementação dos regulamentos, revisão dos regulamentos de transporte, investigação dos acontecimentos ocorridos no transporte, • • • • • medidas de emergência para o transporte, • • assistência aos PECO e NEI informação e comunicação com o público. Já estão a ser realizados trabalhos nas primeiras quatro áreas e deve ser evitado que as outras sejam descuradas em futuros programas. A Comissão está a financiar 24 projectos em curso no âmbito de várias organizações nos Estados-membros. Existe ampla cooperação entre Estados-membros e os projectos em questão são enumerados no Quadro I. Handbook for the CEC Database on Transport Emergencies Involving Radioactive Materials. J S Hughes, J Lombard, F Mathieu and K B Shaw. Comissão das Comunidades Europeias, Outubro de 1992. á?V Em 1996, com a reabertura da rubrica orçamental "Transporte de materiais radioactivos na União Europeia", a Comissão organizou um concurso público em conformidade com a descrição da rubrica orçamental dada pelo Parlamento Europeu. Em resultado desse concurso, a Comissão recebeu 43 propostas. Depois de estas terem sido avaliadas pela Comissão, foi pedido o parecer do Grupo de Trabalho Permanente quanto à classificação das propostas em primeira ou segunda prioridade. Dentro dos limites impostos pelo orçamento, todas as 15 propostas de primeira prioridade e 3 propostas de segunda prioridade foram objecto de contratos em 1996 (Ver Quadro 1). O orçamento de 1997 colocou à disposição financiamento adicional para cobrir as restantes propostas de segunda prioridade juntamente com mais seis projectos. Muitas das propostas poderão conduzir à harmonização dos regulamentos na UE com base na edição de 1996 dos regulamentos de transporte da AIEA. Na segunda reunião do Comité Consultivo sobre normas de segurança do transporte (TRANSSAC) em Março de 1997, foi acolhida favoravelmente a iniciativa de financiar as actividades da Comissão no domínio da segurança do transporte de materiais radioactivos e foi reconhecida a sua contribuição valiosa para o processo de revisão dos regulamentos da AIEA em curso. Contudo, vários Estados-membros da UE sublinharam que esses esforços irão exigir financiamento contínuo e regular ao longo dos próximos anos de modo a cobrir todas as áreas do programa e dar continuidade às fases iniciais dos projectos a mais longo prazo. 4. 3 Trabalho futuro As disposições aplicáveis aos transportes reflectem os desenvolvimentos realizados em muitas áreas diferentes, como a dos materiais, processos, transferências e princípios de protecção. Para ter devidamente em conta essas alterações, é necessário um programa comunitário em matéria de transporte sujeito a revisões periódicas. Vários dos actuais projectos são as fases iniciais de estudos a mais longo prazo com o objectivo de introduzir alterações importantes nos requisitos e sistemas de transporte. Os regulamentos de transporte da AIEA são adoptados em todo o mundo para todos os modos de transporte: foram sujeitos a revisão periódica desde a primeira edição em 1961. A actual edição dos regulamentos foi publicada em 1996 e a próxima deverá incluir os melhoramentos desenvolvidos durante o novo ciclo de revisão. A contribuição para o processo de revisão deve ser apoiada por justificação adequada que inclua os estudos técnicos pertinentes. Por exemplo, é do consenso geral que devem ser aperfeiçoados os requisitos para os materiais de fraca actividade específica e objectos contaminados na superfície. Para permitir que a UE participe com propostas completas no melhoramento dos requisitos de transporte, é essencial dispor de um programa de estudos adequado cobrindo vários anos. Outro exemplo é constituído pelos métodos de qualificação para os materiais de fraco índice de dispersão. De acordo com os regulamentos, a aprovação desse material deve ser feita numa base bilateral ou multilateral. Assim, é vital que as partes interessadas trabalhem conjuntamente, poupando esforços de desenvolvimento e promovendo a cooperação numa fase precoce entre várias instituições de Estados-membros da UE, incluindo as autoridades competentes e as instalações de ensaio. Este processo já foi iniciado pela Comissão através de um projecto-piloto para desenvolver processos de ensaio para a qualificação de materiais radioactivos como materiais de fraco índice de dispersão. Dado o nível elevado dos esforços necessários para desenvolver e efectuar os ensaios, parece provável que tenha de ser desenvolvida na União Europeia uma abordagem comum e eventualmente uma instalação comum de ensaio. Esta é mais uma área na qual a Comissão poderá apoiar e promover a colaboração entre os Estados-membros. Os estudos sobre os transportes são igualmente importantes noutros aspectos, por exemplo no fornecimento de informações sobre os ensinamentos a tirar. Ocorrem efectivamente acidentes e incidentes durante o transporte e essas informações podem ajudar a evitar acontecimentos do mesmo tipo noutros locais. As informações e comunicações sobre segurança do transporte são importantes e a informação sobre as consequências de operações de transporte podem melhorar a sua percepção na opinião pública. A avaliação periódica das doses de radiação devidas ao transporte de materiais radioactivos na UE (ST-1, parágrafo 304) deve ser encorajada. Permitirá obter uma imagem geral da situação <?/ na UE e justificar os actuais regulamentos ou, em alternativa, revelar a necessidade de novas medidas reguladoras. Deve ser dada especial atenção aos projectos para melhorar a segurança do transporte através da implementação da edição de 1996 dos regulamentos da AIEA para a segurança do transporte de materiais radioactivos nos PECO e NEI. 3^ APÊNDICE I: RESUMO DOS REQUISITOS DE ENSAIO Pacotes de tipo C Os ensaios adequados são: • • • • os aplicáveis aos pacotes de tipo B(U) e, se adequado, aos pacotes para materiais cindíveis (ver terceiro relatório, para mais pormenores); um ensaio de perfuração/rasgamento no qual se deixa cair de uma altura de 3 metros sobre o pacote uma barra em forma de cone truncado ou o pacote é deixado cair sobre a barra, dependendo da massa do espécime de pacote; um ensaio térmico reforçado, com as mesmas especificações técnicas que o ensaio térmico para o pacote de tipo B mas com a duração de 60 minutos; um ensaio de imersão em água a uma profundidade de 200 m; e uma velocidade de impacto de 90 m/s para o ensaio de queda sobre um objectivo rígido, na direcção que cause maior dano ao pacote. Hexafluoreto de urânio Os pacotes • • • • devem resistir a uma pressão interna de ensaio de pelo menos 1,4 MPa, mas os bidões com uma pressão de ensaio inferior a 2,8 MPa necessitam de aprovação multilateral; devem resistir ao ensaio de queda aplicado ao tipo A, com alturas graduadas de 0,3 a 1,2 m, dependendo da massa do pacote; projectados para conter 0,1 kg ou mais, mas menos de 9 000 kg, de UF6 devem resistir ao ensaio térmico aplicado ao tipo B, de 800° C durante 30 minutos; projectados para conter 9 000 kg ou mais, devem cumprir os requisitos de ensaio térmico ou obter aprovação multilateral; Além disso, os pacotes que contenham UF6 cindível devem satisfazer as condições de ensaio aplicáveis aos pacotes cindíveis (ensaio de impacto e térmico de tipo B), não havendo contacto entre a válvula e outras partes da embalagem que não estão normalmente em contacto directo. Não deve haver fuga pela válvula e o pacote deve cumprir outros requisitos operacionais para que o conceptor possa pressupor que o mesmo é estanque para efeitos da análise de segurança. Material de fraco índice de dispersão (LDM) • A quantidade total de material de fraco índice de dispersão num pacote é limitada de modo a que o nível de radiação a 3 m do material radioactivo não blindado não possa exceder 10 mSv/h. • Após o ensaio de impacto de tipo C e o ensaio térmico reforçado, a libertação no ar sob a forma de gás e de partículas (até 100 micrómetros de diâmetro equivalente aerodinâmico) não deve exceder 100 vezes os valores A2 específicos dos radionuclídeos. • Além disso, na sequência de um ensaio de lixiviação (solubilidade) que consiste na imersão em água durante 7 dias, a actividade na água não deve exceder 100 A2. Ao efectuar este ensaio, devem ser tidos em consideração os danos causados pelos ensaios especificados no segundo parágrafo. • Um pacote que contenha material de fraco índice de dispersão deve ainda ser concebido de modo que as eventuais características acrescentadas ao material de fraco índice de dispersão e que não façam parte do mesmo, ou os eventuais componentes internos da embalagem não afectem negativamente o comportamento do referido material. \ DIRECÇÃO-GERAL DA ENERGIA - DG XVII ESTUDOS SOBRE O TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOACTIVOS -1996 /1997 Quadro 1 : ACTUAIS PROJECTOS que recebem contribuição / subsidio financeiro da Comunidade Contrato B4-1020/D/96- TÍTULO* 001 002 003 004 005 006 007 008 Evaluation of the safety of vitrified high level waste shipments from the UK to continental Europe by sea Assessment of radiological risks from transport accidents involving Type A Packages Development of evaluation methods for the qualification de Low Dispersible Material (LDM) Safety assessment of Leaktightness Criteria for Radioactive Material Transport Packages: studies of seal stability and performance under thermal aging processes and resulting potential for material leakage Examination of the existing transport emergency arrangements in the Member States and the discussion of the benefits which result Further development de radiological criteria and requirements for the transport of LSA and SCO material Feasibility study on detection and monitoring systems and procedures to prevent illicit trafficking of radioactive and fissile material at sea ports in the EU Member States Practical implication of the adoption of exemption values in transport Tendo os contratos sido atribuídos com os títulos ingleses, não está prevista a tradução destes. U DIRECÇÃO-GERAL DA ENERGIA - DG XVII ESTUDOS SOBRE O TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOACTIVOS -1996 Contrato B4-102G7D/96- TITULO 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018 Surveys on the events during transport Development of an event severity scale for incidents/accidents Harmonisation of methods for the nuclear criticality safety evaluation of transport packages Qualification experiments on the release behaviour of LSA material in accident conditions with mechanical impact Evaluation of external radiation levels from transport packages to the quantities and units specified by ICRP and ICRU, and in relation to the Basic Safety Standards of the EU Evaluation of the radiation protection options related to the Low Weight Packages - category III yellow Segregation of packages during transport Evaluation of codes for Analysing the Drop Test Performance of Radioactive Material Transport Containers Evaluation of safety of casks impacting different kinds of targets - Real Target Impact Studies Harmonisation of the Qualification of Procedures and Personnel (Guide of practice evaluation of events) ^ ^ DIRECÇÃO-GERAL DA ENERGIA - DG XVII ESTUDOS SOBRE O TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOACTIVOS -1997 Contrato B4-102G7D/97-. TITULO 001 002 003 004 005 Harmonisierung der Methoden zur Bewertung der Verpackungssicherheit in Ubereinstimmung mit den Vorschriften Risk Assessment for the transport of irradiated nuclear fuel in the NIS Evaluation of the Situation in the EC as regards Safety in the Transport of Radioactive Material and the Prospects for the Development of such type of transport Emergency arrangements in the area of transport Harmonisation of the Performance of the Packages and the Level of intrinsic Safety of the Material "Analysis of Rail Accident Frequencies and Severity for the Assessment of Radioactive Material Transport Risk" Accident analysis of spent fuel shipping casks transported by rail ISSN 0257-9553 COM(98) 155 final DOCUMENTOS PT 12 07 15 17 N. ° de catálogo : CB-CO-98-237-PT-C ISBN 92-78-32957-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo SH


title: WRITTEN QUESTION No. 1100/98 by Daniela RASCHHOFER to the Commission. External evaluation of the European Training Foundation

eurovoc_concepts:
EU control
European Training Foundation
activity report
fact-finding mission

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title: WRITTEN QUESTION No. 1124/98 by Marjo MATIKAINEN-KALLSTRÖM to the Commission. The illogicality of the Community's school milk subsidy programme

eurovoc_concepts:
aid system
child
consumer behaviour
educational institution
free service
milk fat
public health
sales promotion
skimmed milk
whole milk

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text: 19. 11. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 354/67 (98/C 354/109) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1124/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Marjo Matikainen-Kallstro¤m (PPE) (8. huhtikuuta 1998) Aihe: Yhteiso¤n koulumaito-ohjelman epa¤loogisuus Komissaari Franz Fischlerin antama vastaus (E-0124/98FI) kirjalliseen kysymykseeni ohitti ta¤ydellisesti kysymykseni ydinargumentin. Koska vastauksessa painotetaan, etta¤ tuen ma¤a¤ra¤ on riippuvainen tuotteiden maitopitoisuudesta ja etta¤ tukea annetaan va¤hemma¤n puolittain kuoritulle maidolle kuin ta¤ysmaidolle, johtopa¤a¤to¤s ei voi olla muu kuin se, etta¤ ohjelma suosii ja ohjaa myo¤s kuluttajaa suosimaan runsasrasvaisia maitotuotteita va¤ha¤rasvaisten kustannuksella. Koska vastauksessa viela¤ painotetaan, etta¤ tuen tarkoituksena on alentaa runsasrasvaisten maitotuotteiden korkeampaa va¤hitta¤ismyyntihintaa va¤ha¤rasvaisiin verrattuna, ei voida tulla muuhun johtopa¤a¤to¤kseen kuin siihen, etta¤ komissio ei halua tukipolitiikassaan ottaa huomioon ihmisten ruokavalion liian rasvan epa¤terveellista¤ vaikutusta. Ylla¤ mainittuun viitaten kysyn seuraavan jatkokysymyksen: Miten komissio aikoo jatkossa korjata koulumaito- ohjelman tukiperusteita, jotta ohjelma ei nojaisi kansanterveyden kannalta ja¤rjetto¤ma¤a¤n (cid:148)mita¤ rasvaisempaa sen tuettavampaa(cid:148) -periaatteeseen? Komission ja¤senen Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (18. toukokuuta 1998) Komissio ei ole samaa mielta¤ kysyja¤n kanssa siita¤, etta¤ koulumaito-ohjelmaan kuuluville tuotteille myo¤nnettyjen tukien va¤liset erot houkuttelisivat kuluttajia suosimaan runsasrasvaisia tuotteita. Komission mielesta¤ tuen ma¤a¤rien nykyiset vahvistamisperusteet ovat puolueettomia, eika¤ niilla¤ katsota olevan vaikutusta kuluttajien valintoihin. Lisa¤ksi on kuluttajan asia pa¤a¤tta¤a¤ oman henkilo¤kohtaisen tilanteensa pohjalta, onko tuote liian rasvainen vai ei. Na¤ista¤ syista¤ komissio ei aio ta¤lla¤ hetkella¤ ehdottaa muutoksia mainittujen tukien myo¤nta¤misperusteisiin. (98/C 354/110) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1129/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Konstantinos Hatzidakis (PPE) (8. huhtikuuta 1998) Aihe: Kreikkalaisten tulliviranomaisten asettamat esteet kauppatavaroiden kauttakuljetukselle kreikkalaisissa satamissa Ka¤ytetta¤vissa¤ni olevien tietojen mukaan Kreikan tulliviranomaiset laittomasti kielta¤va¤t laivayhtio¤ilta¤, jotka suorittavat sa¤a¤nno¤llisia¤ kuljetuksia yhteiso¤n satamien va¤lilla¤, lastattavien ja purettavien kauppatavaroiden tullauksen suorittamisen Euroopan unionin tullikoodeksin (asetus EY 2454/93 (1)) 448 artiklassa sa¤a¤detyn yksinkertaistetun yhteiso¤n kauttakuljetusmenettelyn mukaisesti kreikkalaisissa Pireuksen, Thessalonikin ja Irakleionin satamissa. Edella¤ mainitut tulliviranomaiset pakottavat › silla¤ verukkeella, etta¤ edella¤ mainittujen kolmen sataman kaikki satamavyo¤hykkeet luokitellaan sataprosenttisesti (cid:148)vapaa-alueiksi(cid:148) › na¤iden kolmen sataman kautta kulkevien kauppatavaroiden lastaajat ja vastaanottajat noudattamaan viitta¤toista Kreikassa voimassa olevaa, na¤ita¤ kaunistellen (cid:148)vapaa-alueiksi(cid:148) kutsuttuja alueita koskevaa tullausmenettelya¤, mika¤ merkitsee lisa¤kustannuksia ja ajanhukkaa. Voiko komissio kertoa minulle, onko se tietoinen asiasta ja jos na¤in on, mita¤ toimenpiteita¤ se aikoo toteuttaa ta¤ma¤n ja¤rjetto¤ma¤n menettelyn poistamiseksi, joka ilmeisesti palvelee joidenkin ma¤a¤ra¤ttyjen tahojen etuja? (1) EYVL L 253, 11. 10. 1993, s. 1


title: Bizottság 98/21/ek irányelve (1998. április 8.) az orvosok szabad mozgásának elősegítéséről, illetve az orvosi oklevelek, bizonyítványok és a képesítés megszerzéséről szóló egyéb tanúsítványok kölcsönös elismeréséről szóló 93/16/EGK tanácsi irányelv módosításáról(EGT vonatkozású szöveg)

eurovoc_concepts:
doctor
freedom to provide services
occupational medicine
recognition of diplomas
right of establishment

text: 106 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 06/3. kötet 31998L0021 1998. 4. 22. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 119/15 BIZOTTSÁG 98/21/EK IRÁNYELVE (1998. április 8. ) az orvosok szabad mozgásának elősegítéséről, illetve az orvosi oklevelek, bizonyítványok és a képesítés megszerzéséről szóló egyéb tanúsítványok kölcsönös elismeréséről szóló 93/16/EGK tanácsi irányelv módosításáról (EGT vonatkozású szöveg) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, „Belgium: médicine du travail/arbeidsgeneeskunde, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre és külö- nösen annak 49. cikkére, 57. cikke (1) és (2) bekezdésének első és harmadik mondatára, valamint 66. cikkére, tekintettel a legutóbb a 97/50/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvvel (1) módosított, az orvosok szabad mozgásának előse- gítéséről, illetve az orvosi oklevelek, bizonyítványok és a képesí- tés megszerzéséről szóló egyéb tanúsítványok kölcsönös elisme- réséről szóló, 1993. április 5-i 93/16/EGK tanácsi irányelvre (2) és különösen annak 44a. cikkére, mivel Hollandia indokolt kérelmet terjesztett elő, amelyben a két vagy több tagállamra vonatkozó szakorvosi jegyzéken a foglalkozás-egészségügy megjelölés módosítását kérte az említett tagállam vonatkozásában; mivel Belgium és Luxemburg indokolással ellátott kérelmet ter- jesztett elő, amelyben kérte a foglalkozás-egészségügy felvételét a két vagy több tagállamra vonatkozó szakorvosi jegyzékbe, az említett tagállamok vonatkozásában; mivel Svédország indokolt kérelmet terjesztett elő, amelyben kérte a társadalom-orvostan és szociális orvostan felvételét a két vagy több tagállamra vonatkozó szakorvosi jegyzékbe, az emlí- tett tagállam vonatkozásában; mivel az ebben az irányelvben meghatározott intézkedések össz- hangban vannak a 75/365/EGK tanácsi határozattal (3) létreho- zott közegészségügyi vezető tisztségviselők bizottságának véle- ményével, Luxemburg: médecine du travail”; b) a „foglalkozás-egészségügy” címszó alatt a „Hollandia” sorban feltüntetett „arbeids- en bedrijfsgeneeskunde” szavak helyébe az „arbeid en gezondheid” szavak lépnek; c) a „társadalom-orvostan és szociális orvostan” címszó a követ- kező szöveggel egészül ki: „Svédország: Socialmedicin”. 2. cikk (1) A tagállamok hatályba léptetik azokat a törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezéseket, amelyek szükségesek ahhoz, hogy ennek az irányelvnek 1998. december 31-ig megfeleljenek. Erről haladéktalanul tájékoztatják a Bizottságot. Az e bekezdés alapján elfogadott intézkedésekben hivatkozni kell erre az irányelvre, vagy azokhoz hivatalos kihirdetésük alkalmá- val ilyen hivatkozást kell fűzni. A hivatkozás módját a tagállamok határozzák meg. (2) A tagállamok közlik a Bizottsággal nemzeti joguknak azokat a rendelkezéseit, amelyeket az ezen irányelv által szabályozott területen fogadnak el. 3. cikk Ez az irányelv az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő huszadik napon lép hatályba. ELFOGADTA EZT AZ IRÁNYELVET: 1. cikk A 93/16/EGK irányelv 7. cikkének (2) bekezdése a következőkép- pen módosul: a) a „foglalkozás-egészségügy” címszó a következő szöveggel egészül ki: Ennek az irányelvnek a tagállamok a címzettjei. 4. cikk Kelt Brüsszelben, 1998. április 8-án. a Bizottság részéről Mario MONTI a Bizottság tagja (1) HL L 291. 1997. 10. 24. , 35. o. (2) HL L 165. 1993. 7. 7. , 1. o. (3) HL L 167. 1975. 6. 30. , 19. o


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1113/98 af Hiltrud BREYER til Kommissionen. Levering af højt beriget uran til FRM II- reaktoren

eurovoc_concepts:
Germany
Russia
bilateral agreement
cooperation agreement (EU)
framework agreement
nuclear reactor
uranium


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1117/98 του Paraskevas AVGERINOS προς την Επ τροπή. Καταπάτηση Αρμενικού Μοναστηριού στην κατεχόμενη Κύπρο

eurovoc_concepts:
Armenia
Cyprus
Türkiye
heritage protection
occupied territory
religious discrimination
religious group
religious institution

text: C 354/66 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 19. 11. 98 Apa· nthsh toy Sir Leon Brittan ej ono·matow thw Epitroph· w (25h Mai(cid:143)oy 1998) H Germani·a, me epistolh· thw me hmeromhni·a 13 Aygoy·stoy 1997 pro·teine ba· sei toy a·ruroy 103 thw synuh·khw Eyrato·m, sxe·dio dimeroy·w symfvni·aw me thn Omospondi·a thw Rvsi·aw o·son afora· thn promh·ueia 1200 kg employtisme·noy oyrani·oy gia xrh·sh ston pyrhniko· antidrasth·ra Munich II kauo·lh th dia·rkeia thw leitoyrgi·aw toy. H Epitroph· den symmetei·xe stiw diapragmatey·seiw thw pro·tashw symfvni·aw. H Germani·a e·xei ekxvrh·sei dikaiv· mata proe·gkrishw (prior consent) sthn Omospondi·a thw Rvsi·aw sto plai·sio thw symfvni·aw. Vsto·so, sth symfvni·a diatypv· netai o·ti ayta· den anairoy·n tiw ypoxrev· seiw oi opoi·ew epiba·llontai sth Germani·a lo·gv thw idio·thta· w thw vw me·low thw synuh·khw Eyrato·m. Me epistolh· thw thw 25hw Septembri·oy 1997 h Epitroph· enhme·rvse tiw germanike·w arxe·w o·ti kata· thn anti·lhch· thw to kei·meno thw symfvni·aw den anafero·tan se rh·trew me tiw opoi·ew na empodi·zetai sthn pra·jh h efarmogh· thw synuh·khw Eyrato·m. H Yphresi·a Anefodiasmoy· thw Eyrato·m ua symmete·xei sthn promh·ueia oyrani·oy sy·mfvna me tiw sxetike·w diata·jeiw toy kefalai·oy VI thw synuh·khw Eyrato·m. H Epitroph· den symmete·xei stiw diapragmatey·seiw sy·nachw dimerv· n symfvniv· n metajy· kratv· n melv· n kai tri·tvn merv· n, me ejai·resh tiw diata·jeiw poy proble·pontai sto a·ruro 103 thw synuh·khw Eyrato·m. Opoiodh·pote ue·ma leptome·reiaw proky·cei sxetika· me th dimerh· ayth· symfvni·a ua pre·pei na koinopoihuei· stiw germanike·w arxe·w. H symfvni·a thn opoi·a diapragmatey·uhkan h Germani·a kai h Omospondi·a thw Rvsi·aw kai sthn opoi·a anafe·retai to ajio·timo me·low den e·xei ako·ma ypografe·w. H symfvni·a etairikh·w sxe·shw kai synergasi·aw h opoi·a synh·fuh metajy· Koino·thtaw kai Omospondi·aw thw Rvsi·aw stiw 24 Ioyni·oy 1994 kai h opoi·a ete·uh se isxy· thn 1h Dekembri·oy 1997 proble·pei plai·sio me·sa sto opoi·o ua syna·ptontai epime·royw dimerei·w symfvni·ew, symperilambanome·nvn tvn symfvniv· n gia ta pyrhnika· ylika·. Prow to paro·n pragmatopoioy·ntai syzhth·seiw gy·rv apo· sygkekrime·na e·rga synergasi·aw. (98/C 354/108) GRAPTH ERVTHSH E-1117/98 ypobolh·: Paraskeya· w Aygerino·w (PSE) prow thn Epitroph· (8 Aprili·oy 1998) Ue·ma: Katapa·thsh Armenikoy· Monasthrioy· sthn katexo·menh Ky·pro Me agana·kthsh plhroforh·uhka thn apara·dekth apo·fash tvn toyrkikv· n katoxikv· n dyna·mevn thw Ky·proy na metatre·coyn thn istorikh· Armenikh· Monh· toy Agi·oy Magka·r, poy bri·sketai sthn katexo·menh B. Ky·pro, se jenodoxei·o. (cid:201)xei plhroforhuei· h Epitroph· thn apo·fash ayth· kai an nai ti proti·uetai na ka·nei v· ste na stamath·sei epite·loyw h Toyrki·a na parabia·zei kata·fvra ta anurv· pina dikaiv· mata kai na katastre·fei istorika· kai shmantika· gia thn anurvpo·thta keimh·lia politistikh·w klhronomia·w; Apa· nthsh toy k. Van den Broek ej ono·matow thw Epitroph· w (30 Aprili·oy 1998) To Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy parakalei·tai na anatre·jei sthn apa·nthsh thw Epitroph·w sth grapth· erv· thsh E-968/98 thw kaw Daskalaki (1). (1) EE C 323 thw 21. 10. 1998, sel. 100