title: Comunicação da Comissão - Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

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text: 7. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 107/7 Enquadramento multissectorial dos aux(cid:242)lios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (98/C 107/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. Necessidade e |mbito do enquadramento 1. 1. (cid:218)A necessidade de controlar de forma mais sistem‘(cid:220) tica os aux(cid:242)lios com finalidade regional, concedi(cid:220) dos a projectos de investimento m(cid:246)veis de grande dimens}o, tem sido amplamente reconhecida nos œltimos anos. A realiza(cid:136)}o do mercado œnico torna cada vez mais importante a necessidade de manter um controlo rigoroso dos aux(cid:242)lios estatais a esses projectos, uma vez que os seus efeitos de distor(cid:136)}o aumentam { medida que s}o eliminadas outras dis(cid:220) tor(cid:136)øes da concorr(cid:240)ncia e os mercados se tornam cada vez mais abertos e integrados. Ao mesmo tempo, h‘ que encontrar um justo equil(cid:242)brio entre tr(cid:240)s principais objectivos da pol(cid:242)tica comunit‘ria, nomeadamente, uma concorr(cid:240)ncia n}o falseada no mercado interno, a coes}o econ(cid:246)mica e social e a competitividade industrial. 1. 2. (cid:218)Os investidores em grandes projectos consideram frequentemente a hip(cid:246)tese de localiza(cid:136)øes alterna(cid:220) tivas em v‘rios Estados(cid:220)membros, o que pode dar origem a uma espiral de promessas generosas de aux(cid:242)lio. Esta escalada de subs(cid:242)dios induz um risco consider‘vel de distor(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia no mer(cid:220) cado œnico. Al~m disso, favorece claramente os Es(cid:220) tados(cid:220)membros mais ricos e/ou as regiøes com maiores montantes de aux(cid:242)lios regionais. Por con(cid:220) seguinte, a Comiss}o pretende aplicar o presente instrumento, inicialmente apenas por um per(cid:242)odo experimental, com vista a limitar os aux(cid:242)lios a grandes projectos a um n(cid:242)vel que evite o mais pos(cid:220) s(cid:242)vel os efeitos prejudiciais sobre a concorr(cid:240)ncia, mas que, simultaneamente, atraia os investimentos para a regi}o assistida. A Comiss}o pretende adop(cid:220) tar um enquadramento horizontal relativo aos au(cid:220) x(cid:242)lios estatais aos grandes projectos de investi(cid:220) mento em todos os sectores industriais, tal como anunciou pela primeira vez na sua comunica(cid:136)}o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comit~ Econ(cid:246)mico e Social e ao Comit~ das Regiøes de(cid:220) nominada Uma pol(cid:242)tica de competitividade indus(cid:220) trial para a Uni}o Europeia (˛). 1. 3. (cid:218)Actualmente, v‘rios sectores industriais sens(cid:242)veis j‘ s}o sujeitos a regras especiais em mat~ria de aux(cid:242)(cid:220) lios, nomeadamente os sectores da agricultura, pes(cid:220) cas, siderurgia, constru(cid:136)}o naval, fibras sint~ticas, indœstria autom(cid:246)vel, transportes e sector carbon(cid:242)(cid:220) fero. Durante o per(cid:242)odo experimental, estes secto(cid:220) res continuar}o a ser abrangidos exclusivamente pelos seus pr(cid:246)prios c(cid:246)digos e enquadramentos (˛)(cid:217)COM(94) 319 final. sectoriais em vigor [{ excep(cid:136)}o do sector dos t(cid:240)x(cid:220) teis e do vestu‘rio que continua a ser regido exclu(cid:220) sivamente pelas disposi(cid:136)øes do presente enquadra(cid:220) mento(cid:216)(ˇ)(cid:129). Esta situa(cid:136)}o ser‘ revista ap(cid:246)s ter sido realizada uma avalia(cid:136)}o sobre a efic‘cia do pre(cid:220) sente enquadramento. Neste momento, a œnica res(cid:220) tri(cid:136)}o noutros sectores em termos de aux(cid:242)lios re(cid:220) gionais ao investimento consiste em que o mon(cid:220) tante do aux(cid:242)lio n}o pode ultrapassar o limite m‘(cid:220) ximo autorizado pela Comiss}o no |mbito dos re(cid:220) gimes de aux(cid:242)lios com finalidade regional em ques(cid:220) t}o. No entanto, os limites m‘ximos regionais s}o normalmente estabelecidos para constitu(cid:242)rem um incentivo aos investimentos que enfrentam os maiores problemas e geralmente s}o superiores { m~dia das desvantagens regionais. O objectivo do presente enquadramento consiste em limitar o efeito deste incentivo l(cid:242)quido aos grandes projectos a um n(cid:242)vel que evite o mais poss(cid:242)vel as consequ(cid:240)n(cid:220) cias sectoriais adversas provocadas pelo projecto. 1. 4. (cid:218)No |mbito deste enquadramento, a Comiss}o deci(cid:220) dir‘ caso a caso a intensidade m‘xima admiss(cid:242)vel do aux(cid:242)lio aos projectos sujeitos { obriga(cid:136)}o de notifica(cid:136)}o, o que poder‘ dar origem a intensida(cid:220) des de aux(cid:242)lio inferiores ao limite m‘ximo de aux(cid:242)(cid:220) lio regional aplic‘vel. O presente enquadramento n}o se aplica aos casos de aux(cid:242)lio { reestrutura(cid:136)}o que continuar}o a ser abrangidos pelas orienta(cid:136)øes comunit‘rias relativas aos aux(cid:242)lios estatais de emer(cid:220) g(cid:240)ncia e { reestrutura(cid:136)}o de empresas em dificul(cid:220) dade(cid:216)(—). Do mesmo modo, este enquadramento n}o afectar‘ o funcionamento dos actuais enqua(cid:220) dramentos horizontais, nomeadamente, o Enqua(cid:220) dramento comunit‘rio dos aux(cid:242)lios estatais { inves(cid:220) tiga(cid:136)}o e desenvolvimento(cid:216)((cid:209)) e o Enquadramento comunit‘rio dos aux(cid:242)lios estatais a favor da protec(cid:220) (cid:136)}o do ambiente(cid:216)((cid:210)). 1. 5. (cid:218)A Comiss}o sublinha n}o ter qualquer inten(cid:136)}o de interferir desnecessariamente nas mat~rias da com(cid:220) pet(cid:240)ncia dos Estados(cid:220)membros no dom(cid:242)nio da pol(cid:242)(cid:220) tica regional. Tamb~m n}o pretende reduzir a apli(cid:220) ca(cid:136)}o do no. 3, al(cid:242)neas a) e c), do artigo 92o. do Tratado CE, cujo objectivo consiste em incentivar as empresas a investir em zonas menos favorecidas, apesar das desvantagens estruturais dessas zonas. (ˇ)(cid:217)Assim, o presente enquadramento substitui o Enquadra(cid:220) mento comunit‘rio relativo aos aux(cid:242)lios a favor da indœstria t(cid:240)xtil; SEC(71) 363 final, Julho de 1971. (—)(cid:217)JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2. ((cid:209))(cid:217)JO C 45 de 17. 2. 1996, p. 5. ((cid:210))(cid:217)JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. C 107/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 Antes pelo contr‘rio, a sua inten(cid:136)}o ~ estritamente limitar o |mbito de aplica(cid:136)}o das novas regras aos projectos de grande dimens}o, que implicam mui(cid:220) tas vezes uma elevada intensidade decapital, e que podiam ter importantes repercussøes nos seus con(cid:220) correntes situados noutras partes do territ(cid:246)rio do EEE e que n}o beneficiam de aux(cid:242)lios e apreciar de modo mais cr(cid:242)tico os n(cid:242)veis de aux(cid:242)lio previstos para os projectos que n}o tenham um impacto sig(cid:220) nificativo na regi}o em causa em termos de em(cid:220) prego, directa ou indirectamente, o que constitui um importante objectivo da pol(cid:242)tica regional. Os Estados(cid:220)membros podem continuar a decidir livre(cid:220) mente a intensidade dos aux(cid:242)lios na grande maioria dos casos, de acorco com os regimes de aux(cid:242)lios com finalidade regional aprovados. 1. 6. (cid:218)Ao elaborar o presente enquadramento, a Comis(cid:220) s}o procurou garantir que fosse, na medida no poss(cid:242)vel, claro e inequ(cid:242)voco, previs(cid:242)vel, seguro e eficaz e implicasse o m(cid:242)nimo de encargos adminis(cid:220) trativos suplementares. 2. Obriga(cid:136)}o de notifica(cid:136)}o 2. 1. (cid:218)O enquadramento impøe aos Estados(cid:220)membros a obrigatoriedade de notifica(cid:136)}o nos termos do no. (cid:216) 3 do artigo 93o. do Tratado CE de qualquer projecto de concess}o de aux(cid:242)lio regional ao investi(cid:220) mento(cid:216)((cid:211)), no |mbito de um regime de aux(cid:242)lio aprovado(cid:216)((cid:212)), quando estejam satisfeitos um dos se(cid:220) guintes crit~rios: i) um custo total do projecto no montante m(cid:242)nimo de 50 milhøes de ecus(cid:216)((cid:213)), mais uma intensi(cid:220) dade(cid:216)((cid:214)) de aux(cid:242)lio cumulada, expressa em per(cid:220) centagem dos custos de investimento eleg(cid:242)veis de, pelo menos, 50(cid:216)% do limite m‘ximo dos aux(cid:242)lios regionais para grandes empresas na re(cid:220) gi}o em causa, mais o aux(cid:242)lio por posto de tra(cid:220) balho criado ou mantido, no montante m(cid:242)nimo de 40(cid:216)000 ecus(cid:216)(˛˝); ou ii)(cid:217)pelo menos 50 milhøes de ecus de aux(cid:242)lio total. Formato da notifica(cid:136)}o 2. 2. (cid:218)O anexo apresenta um exemplar do formul‘rio de notifica(cid:136)}o que deve ser enviado directamente { Direc(cid:136)}o(cid:220)Geral da Concorr(cid:240)ncia. ((cid:211)) Os aux(cid:242)lios regionais ao investimento concedidos exclusiva(cid:220) mente para a cria(cid:136)}o de emprego, tal como descritos no enquadramento comunit‘rio relativo aos aux(cid:242)lios com fina(cid:220) lidade regional n}o s}o abrangidos pelo presente enquadra(cid:220) mento. ((cid:212)) A obriga(cid:136)}o de notifica(cid:136)}o tamb~m se aplica, obviamente, aos projectos de aux(cid:242)lio ad hoc. ((cid:213)) 15 milhøes de ecus no caso de projectos realizados nos sec(cid:220) tores do t(cid:240)xtil e do vestu‘rio. ((cid:214)) Incluindo os co(cid:220)financiamentos dos Fundos Estruturais. (˛˝)(cid:217)30(cid:216)000 ecus no caso de projectos realizados nos sectores do t(cid:240)xtil e do vestu‘rio. 3. Regras de avalia(cid:136)}o 3. 1. (cid:218)A Comiss}o determinar‘, de acordo com a f(cid:246)rmula de c‘lculo estabelecida no ponto 3. 10, a inten(cid:220) sidade m‘xima admiss(cid:242)vel para a proposta de con(cid:220) cess}o de aux(cid:242)lio. O c‘lculo inicia(cid:220)se pela determi(cid:220) na(cid:136)}o da intensidade m‘xima do aux(cid:242)lio (limite m‘ximo do aux(cid:242)lio regional) que uma grande em(cid:220) presa pode obter na regi}o assistida em causa, no |mbito do regime de aux(cid:242)lio com finalidade regio(cid:220) nal autorizado em vigor aquando da notifica(cid:136)}o (salvo se se tratar de um aux(cid:242)lio ad hoc em que se aplica o limite m‘ximo de aux(cid:242)lio estabelecido para a regi}o em causa). Ser‘ aplicado um conjunto de factores de actualiza(cid:136)}o a este valor percentual, de acordo com tr(cid:240)s factores de avalia(cid:136)}o espec(cid:242)ficos (ver infra), com vista a obter uma intensidade m‘(cid:220) xima de aux(cid:242)lio admiss(cid:242)vel para o projecto em quest}o. No caso do terceiro crit~rio, o indicador de impacto regional, ser‘ poss(cid:242)vel aplicar um factor positivo ou bonifica(cid:136)}o em fun(cid:136)}o do grau de be(cid:220) nef(cid:242)cios que o projecto poder‘ trazer para a regi}o em causa. A quest}o da viabilidade de um projecto dever‘ ser determinada pelos pr(cid:246)prios Estados(cid:220) (cid:220)membros. Contudo, a Comiss}o poder‘, caso considere necess‘rio, solicitar informa(cid:136)øes sobre a viabilidade de um projecto. Por œltimo, a Comiss}o poder‘, se necess‘rio, recorrer a dados externos independentes para avaliar os eventuais efeitos a n(cid:242)vel da concorr(cid:240)ncia no mercado relevante; con(cid:220) tudo, se houver dificuldades em obter essas infor(cid:220) ma(cid:136)øes, a Comiss}o aceitar‘ totalmente os argu(cid:220) mentos apresentados pelos Estados(cid:220)membros. Os tr(cid:240)s crit~rios de avalia(cid:136)}o s}o os seguintes: i) Factor de concorr(cid:240)ncia 3. 2. (cid:218)A autoriza(cid:136)}o de aux(cid:242)lios a empresas que operam em sectores caracterizados por excesso de capaci(cid:220) dade envolve s~rios riscos em termos de distor(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia. Qualquer aumento de capacidade que n}o for compensado por uma redu(cid:136)}o de ca(cid:220) pacidade noutra ‘rea agrava o problema do ex(cid:220) cesso de capacidade. Se esse aumento for apoiado por um aux(cid:242)lio, o seu benefici‘rio confrontar(cid:220)se(cid:220)‘ com um excesso de capacidade que n}o poder‘ utilizar no futuro, ou poder‘ assistir(cid:220)se a uma guerra de pre(cid:136)os para afastar os outros produtores do mercado relevante. Por conseguinte, o factor de concorr(cid:240)ncia implica uma an‘lise com vista a de(cid:220) terminar se o projecto notificado ser‘ executado no sector ou subsector afectado por excesso de ca(cid:220) pacidade estrutural. 3. 3. (cid:218)Para determinar a exist(cid:240)ncia de um excesso de ca(cid:220) pacidade no (sub)sector em causa, a Comiss}o ter‘ em conta, { escala comunit‘ria, a diferen(cid:136)a entre taxa m~dia de utiliza(cid:136)}o da capacidade para a in(cid:220) dœstria transformadora no seu conjunto e a taxa de utiliza(cid:136)}o da capacidade do (sub)sector relevante. A fim de permitir flutua(cid:136)øes c(cid:242)clicas nas taxas rela(cid:220) 7. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 107/9 tivas de utiliza(cid:136)}o de capacidade, o per(cid:242)odo de re(cid:220) fer(cid:240)ncia corresponder‘ ao dos œltimos cinco anos para os quais existem dados dispon(cid:242)veis. este est‘ directamente relacionado com o projecto de investimento em quest}o e possa assim ser ava(cid:220) liada em termos de aux(cid:242)lio ao investimento e n}o de aux(cid:242)lio ao emprego. 3. 4. (cid:218)Na aus(cid:240)ncia de dados suficientes sobre utiliza(cid:136)}o de capacidade, a Comiss}o ter‘ em conta se o in(cid:220) vestimento ocorre num mercado em decl(cid:242)nio. Para o efeito, comparar‘ a evolu(cid:136)}o do consumo apa(cid:220) rente do(s) produto(s) em quest}o (ou seja, produ(cid:220) (cid:136)}o mais importa(cid:136)øes menos exporta(cid:136)øes) com a taxa de crescimento da indœstria transformadora do EEE no seu conjunto. 3. 5. (cid:218)Para determinar se o investimento dar‘ origem a um aumento de capacidade, a capacidade a consi(cid:220) derar ser‘ a capacidade total vi‘vel do futuro be(cid:220) nefici‘rio (e/ou, se necess‘rio, do grupo a que per(cid:220) tence) para o produto relevante. Em qualquer cir(cid:220) cunst|ncia, a capacidade vi‘vel incluir‘ tempora(cid:220) riamente a capacidade de reserva (isto ~, a capaci(cid:220) dade que seria reactivada quando as vendas melho(cid:220) rassem) mas excluir‘ a capacidade obsoleta e inac(cid:220) tiva (isto ~, a capacidade de reserva que n}o pode ser reutilizada sem um investimento suplementar consider‘vel). 3. 6. (cid:218)Sempre que uma empresa, antes de proceder a uma aplica(cid:136)}o do aux(cid:242)lio, j‘ possua uma elevada parte do mercado do(s) produto(s) em causa, que para efeitos do presente enquadramento seja de pelo menos 40(cid:216)%, os n(cid:242)veis m‘ximos de aux(cid:242)lio normal(cid:220) mente permitidos na regi}o em quest}o s}o suscep(cid:220) t(cid:242)veis de conduzir indevidamente a distor(cid:136)øes da concorr(cid:240)ncia. Nessas circunst|ncias, a empresa deve, em princ(cid:242)pio, receber um aux(cid:242)lio menor do que noutra situa(cid:136)}o, ainda que os seus investimen(cid:220) tos contribuam para o desenvolvimento regional. No entanto, podem haver excep(cid:136)øes a esta regra geral, por exemplo quando a empresa cria, com base na inova(cid:136)}o genu(cid:242)na, um novo mercado do produto. 3. 8. (cid:218)Este crit~rio ter‘ igualmente em conta o poss(cid:242)vel efeito de distor(cid:136)}o do aux(cid:242)lio no pre(cid:136)o final do produto. As empresas com uma parte de capital nos custos totais relativamente elevada obt(cid:240)m uma importante redu(cid:136)}o dos seus custos unit‘rios atra(cid:220) v~s do aux(cid:242)lio e podem assim obter uma vantagem concorrencial consider‘vel em rela(cid:136)}o aos seus concorrentes que n}o beneficiam de aux(cid:242)lio. Quanto maior for a intensidade de capital do pro(cid:220) jecto de investimento apoiado, maior ser‘ a possi(cid:220) bilidade de se verificarem distor(cid:136)øes de concorr(cid:240)n(cid:220) cia. iii) Factor de impacto regional 3. 9. (cid:218)Enquanto os factores r‘cio capital/trabalho e de concorr(cid:240)ncia servem para avaliar os potenciais efei(cid:220) tos de distor(cid:136)}o do projecto, o factor de impacto regional tem em conta os efeitos ben~ficos nas eco(cid:220) nomias das regiøes assistidas. A Comiss}o consi(cid:220) dera que a cria(cid:136)}o de emprego pode ser utilizada como um indicador do contributo do projecto para o desenvolvimento de uma regi}o. Se, por um lado, um investimento com grande intensidade de capital apenas cria um nœmero limitado de postos de trabalho directos, por outro, pode criar indirec(cid:220) tamente um nœmero consider‘vel de postos de tra(cid:220) balho na regi}o assistida em causa e na regi}o ou regiøes adjacentes. Neste contexto, considera(cid:220)se cria(cid:136)}o de emprego os postos de trabalho directa(cid:220) mente criados pelo projecto mais os postos de tra(cid:220) balho criados pelos clientes directos e fornecedo(cid:220) res. Ao aplicar este factor { f(cid:246)rmula de c‘lculo a fim de determinar a intensidade de aux(cid:242)lio admiss(cid:242)(cid:220) vel, a Comiss}o dar‘ uma pondera(cid:136)}o mais posi(cid:220) tiva { cria(cid:136)}o de emprego nas regiøes previstas no no. 3, al(cid:242)nea a), do artigo 92o. do que nas regiøes previstas no no. 3, al(cid:242)nea c), do artigo 92o. , reconhe(cid:220) cendo a maior gravidade dos problemas econ(cid:246)mi(cid:220) cos que afectam as primeiras. ii) Factor capital/trabalho F(cid:246)rmula de c‘lculo 3. 7. (cid:218)Dado que os aux(cid:242)lios com finalidade regional assu(cid:220) mem normalmente a forma de subven(cid:136)øes de capi(cid:220) tal, existe uma tend(cid:240)ncia natural para situar nas zonas assistidas os projectos com grande intensi(cid:220) dade de capital. Embora essa pol(cid:242)tica seja positiva, n}o contribui necessariamente para cria(cid:136)}o de no(cid:220) vos postos de trabalho em nœmero significativo nem para diminuir o desemprego. Este factor ape(cid:220) nas ser‘ aplicado aos projectos com grande intensi(cid:220) dade de capital. A no(cid:136)}o de manuten(cid:136)}o do em(cid:220) prego s(cid:246) ser‘ relevante se for demonstrado que 3. 10. (cid:217)A f(cid:246)rmula completa de c‘lculo ~ obtida atrav~s da multiplica(cid:136)}o dos coeficientes que resultam do exame dos tr(cid:240)s factores anteriormente citados pelo limite m‘ximo inicial e que podem ser simboliza(cid:220) dos do seguinte modo: R =(cid:217)intensidade m‘xima de aux(cid:242)lio autorizada para grandes empresas na regi}o assistida em causa (limite m‘ximo regional) T =(cid:217)factor de concorr(cid:240)ncia C 107/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 I =(cid:217)factor capital/trabalho M(cid:217)=(cid:217)indicador de impacto regional. 3. (cid:217)Indicador de impacto regional A f(cid:246)rmula da intensidade m‘xima de aux(cid:242)lio ad(cid:220) miss(cid:242)vel ~ a seguinte: R(cid:216)(cid:141)(cid:216)I(cid:216)(cid:141)(cid:216)T(cid:216)(cid:141)(cid:216)M. A cada um dos tr(cid:240)s crit~rios de avalia(cid:136)}o ser}o aplicados os seguintes factores de actualiza(cid:136)}o: 1. (cid:217)Factor de concorr(cid:240)ncia i)(cid:217)Projecto que implica um aumento de capacidade num sector caracteri(cid:220) zado por uma sobrecapacidade es(cid:220) trutural grave e/ou em total decl(cid:242)(cid:220) nio da procura 0,25 Regiøes do no. 3, al(cid:242)nea a), do artigo 93o. Regiøes do no. 3, al(cid:242)nea c), do artigo 93o. 1,5(cid:217) 1,2 1,25 1,1 1,0(cid:217) 1,0 i)(cid:217)Grau elevado de cria(cid:136)}o de emprego(cid:216)(˛) por cada posto de trabalho criado pelo benefici‘rio do aux(cid:242)(cid:220) lio (superior a 100(cid:216)%) indirecto ii)(cid:217)Grau m~dio de cria(cid:136)}o de emprego por trabalho cada posto de criado pelo benefici‘rio do aux(cid:242)lio e (entre 100(cid:216)%) 50(cid:216)% iii)(cid:217)Grau reduzido de cria(cid:136)}o de emprego indirecto por cada posto de trabalho criado pelo benefici‘rio do aux(cid:242)lio (inferior a 50(cid:216)%) ii) Projecto que implica um aumento de capacidade num sector caracteri(cid:220) zado por uma sobrecapacidade es(cid:220) trutural grave e/ou em decl(cid:242)nio e suscept(cid:242)vel de refor(cid:136)ar uma parte elevada de mercado iii) Projecto que implica um aumento de capacidade num sector caracteri(cid:220) zado por uma sobrecapacidade es(cid:220) trutural grave e/ou em decl(cid:242)nio iv) Nenhum efeito negativo prov‘vel em termos de i) e iii). (˛)(cid:217)Isto ~, os postos de trabalho criados com os clientes e forne(cid:220) cedores directos na regi}o assistida em que a empresa se situa ou em qualquer regi}o ou regiøes assistidas [ou seja, previstas no no. 3, al(cid:242)neas a) ou c), do artigo 92o. (cid:129). 0,50 Nota:(cid:217)Obviamente, nenhum projecto ser‘ autorizado a receber um aux(cid:242)lio superior ao limite m‘ximo regional. 4. Data de entrada em vigor e prazo de validade 0,75 1,00 4. 1. (cid:218)O presente enquadramento ser‘ aplic‘vel a partir de 1 de Setembro de 1998 por um per(cid:242)odo experi(cid:220) mental de tr(cid:240)s anos. Antes do final deste per(cid:242)odo, a Comiss}o levar‘ a efeito uma revis}o geral da utili(cid:220) dade e |mbito do enquadramento onde conside(cid:220) rar‘, entre outros aspectos, a quest}o da sua reno(cid:220) va(cid:136)}o, revis}o ou revoga(cid:136)}o. 2. (cid:217)Factor capital/trabalho Novo capital/postos de trabalho(cid:216)(˛) (em milhares de ecus) Factor q 200 200 a 400 401 a 700 701 a 1(cid:216)000 r 1(cid:216)000 1,0 0,9 0,8 0,7 0,6 (˛)(cid:217)Montante total do capital proposto dividido pelo nœmero de postos de trabalho criados ou mantidos. 5. Procedimento seguido pela Comiss}o para a avalia(cid:220) (cid:136)}o dos casos 5. 1. (cid:218)Em princ(cid:242)pio, a Comiss}o ter‘ como objectivo adoptar uma decis}o sobre se autoriza o aux(cid:242)lio ou se d‘ in(cid:242)cio ao processo previsto no no. 2 do artigo 93o. no prazo de dois meses a contar da recep(cid:136)}o de uma notifica(cid:136)}o completa, de acordo com o formato normalizado que figura no anexo. (No caso de notifica(cid:136)øes incompletas, a Comiss}o en(cid:220) viar‘ aos Estados(cid:220)membros, no prazo de 10 dias œteis, um pedido de informa(cid:136)øes suplementares). O prazo de dois meses s(cid:246) pode ser prorrogado com a aprova(cid:136)}o do Estado(cid:220)membro em causa. 5. 2. (cid:218)Caso a Comiss}o d(cid:240) in(cid:242)cio a um processo nos ter(cid:220) mos do no. 2 do artigo 93o. , ser‘ tomada uma deci(cid:220) s}o final no prazo de quatro meses a contar da data da decis}o de dar in(cid:242)cio ao processo. A Co(cid:220) miss}o ter‘ em conta todos os elementos de prova que possam ser reunidos durante esse per(cid:242)odo, in(cid:220) interessados e cluindo informa(cid:136)øes de terceiros 7. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 107/11 quaisquer elementos suplementares n}o considera(cid:220) dos durante a investiga(cid:136)}o inicial. Desta forma, o per(cid:242)odo m‘ximo para a investiga(cid:136)}o de um dado caso n}o ser‘ normalmente superior a seis meses. 6. Controlo a posteriori 6. 1. (cid:218)[ luz da natureza sens(cid:242)vel dos grandes investimen(cid:220) tos m(cid:246)veis envolvidos, ~ fundamental criar um me(cid:220) canismo que permita assegurar que o n(cid:242)vel de aux(cid:242)(cid:220) lio efectivamente pago ao benefici‘rio esteja de acordo com a decis}o da Comiss}o. 6. 2. (cid:218)Para cada projecto de aux(cid:242)lio aprovado pela Co(cid:220) miss}o no |mbito do presente enquadramento, esta exigir‘ quer que o contrato relativo ao aux(cid:242)lio acordado entre o Estado(cid:220)membro em causa e o be(cid:220) nefici‘rio do aux(cid:242)lio contenha uma cl‘usula de reembolso, na eventualidade de n}o cumprimento do contrato, quer que a œltima frac(cid:136)}o importante do aux(cid:242)lio (por exemplo 25(cid:216)%) s(cid:246) seja paga quando o benefici‘rio do aux(cid:242)lio tiver convencido o Estado(cid:220)membro em causa de que a execu(cid:136)}o do projecto est‘ de acordo com a decis}o da Comis(cid:220) s}o e sob reserva de esta, com base nas informa(cid:220) (cid:136)øes fornecidas por esse Estado(cid:220)membro, no que respeita { execu(cid:136)}o do projecto, ter, no prazo de 60 dias œteis, manifestado o seu acordo ou n}o ter colocado qualquer objec(cid:136)}o ao pagamento da œl(cid:220) tima frac(cid:136)}o do aux(cid:242)lio. 6. 3. (cid:218)Logo ap(cid:246)s a sua assinatura pelas partes, deve ser comunicado { Comiss}o um exemplar do contrato relativo ao aux(cid:242)lio conclu(cid:242)do entre o Estado(cid:220)mem(cid:220) bro e o benefici‘rio do mesmo. 6. 4. (cid:218)A fim de garantir o cumprimento da decis}o da Comiss}o, os Estados(cid:220)membros, em colabora(cid:136)}o com os benefici‘rios do aux(cid:242)lio, devem apresentar { Comiss}o um relat(cid:246)rio anual sobre o projecto, incluindo informa(cid:136)}o sobre os subs(cid:242)dios j‘ pagos, uma c(cid:246)pia de eventuais relat(cid:246)rios intercalares sobre a execu(cid:136)}o do contrato de aux(cid:242)lio e um relat(cid:246)rio final que especifique os objectivos em termos de calend‘rio, investimentos e cumprimento das con(cid:220) di(cid:136)øes espec(cid:242)ficas determinadas pela autoridade que concedeu o aux(cid:242)lio. 7. Defini(cid:136)}o das expressøes utilizadas 7. 1. (cid:218)No |mbito do presente enquadramento, s}o aplica(cid:220) das as seguintes defini(cid:136)øes das expressøes utiliza(cid:220) das: Projecto de investimento 7. 2. (cid:218)Entende(cid:220)se por projecto de investimento, um in(cid:220) vestimento em activos corp(cid:246)reos na cria(cid:136)}o de um novo estabelecimento, amplia(cid:136)}o do estabeleci(cid:220) mento existente ou lan(cid:136)amento de uma actividade que envolva uma altera(cid:136)}o fundamental do pro(cid:220) duto ou do processo de produ(cid:136)}o de um estabele(cid:220) cimento existente (atrav~s da racionaliza(cid:136)}o, diver(cid:220) sifica(cid:136)}o ou moderniza(cid:136)}o). Pode igualmente assu(cid:220) mir a forma de aquisi(cid:136)}o de um estabelecimento que tenha encerrado ou que teria sido fechado caso esse processo de aquisi(cid:136)}o n}o se tivesse con(cid:220) cretizado, excepto se o estabelecimento em causa for propriedade de uma empresa em dificuldade (caso em que se aplicam as orienta(cid:136)øes relativas aos aux(cid:242)lios estatais de emerg(cid:240)ncia e { reestrutura(cid:220) (cid:136)}o de empresas em dificuldade). Um projecto de investimento n}o dever‘ ser artifi(cid:220) cialmente dividido em subprojectos para evitar a obriga(cid:136)}o de notifica(cid:136)}o. Custo total do projecto 7. 3. (cid:218)Entende(cid:220)se por custo total do projecto a despesa total em novos activos corp(cid:246)reos ou incorp(cid:246)reos adquiridos por uma empresa para realizar um pro(cid:220) jecto de investimento e que ser}o amortizados (ou objecto de loca(cid:136)}o) durante o per(cid:242)odo de vida dos activos em causa. Despesas eleg(cid:242)veis 7. 4. (cid:218)As despesas eleg(cid:242)veis correspondem {s despesas em activos corp(cid:246)reos e incorp(cid:246)reos permitidas ao abrigo das orienta(cid:136)øes comunit‘rias para os aux(cid:242)(cid:220) lios com finalidade regional(cid:216)(˛˛). Postos de trabalho 7. 5. (cid:218)Entende(cid:220)se por posto de trabalho um emprego a tempo inteiro permanente ou o seu equivalente a tempo parcial, podendo ser um posto de trabalho novo ou a manuten(cid:136)}o de um j‘ existente na me(cid:220) dida em que esteja directamente associado ao pro(cid:220) jecto de investimento, exigindo um esfor(cid:136)o consi(cid:220) der‘vel de reciclagem e que deixaria de existir no in(cid:242)cio da nova produ(cid:136)}o na aus(cid:240)ncia desse investi(cid:220) mento. Mercado relevante 7. 6. (cid:218)O(s) mercado(s) do produto relevante para deter(cid:220) minar a parte de mercado inclui os produtos e/ou servi(cid:136)os previstos pelo projecto de investimento e, se for caso disso, os seus substitutos contemplados pelo consumidor (devido {s caracter(cid:242)sticas dos pro(cid:220) dutos, aos respectivos pre(cid:136)os e sua utiliza(cid:136)}o pre(cid:220) vista) ou pelo produtor (atrav~s da flexibilidade das instala(cid:136)øes de produ(cid:136)}o)(cid:216)(˛ˇ). O mercado geogr‘(cid:220) (˛˛)(cid:217)Adoptadas em 16 de Dezembro de 1997, JO C 74 de 10. 3. 1998. (˛ˇ)(cid:217)Se o investimento abranger o fabrico de produtos interm~(cid:220) dios, o mercado relevante pode ser o mercado final do pro(cid:220) duto se a maioria da produ(cid:136)}o n}o for vendida no mercado aberto. C 107/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 fico relevante inclui em princ(cid:242)pio o territ(cid:246)rio do EEE ou, alternativamente, qualquer parte significa(cid:220) tiva do mesmo se as condi(cid:136)øes de concorr(cid:240)ncia nessa zona forem suficientemente distintas de ou(cid:220) tras zonas do EEE. Quando oportuno, o mercado relevante pode ser considerado um mercado global. Excesso de capacidade estrutural 7. 7. (cid:218)Verifica(cid:220)se uma situa(cid:136)}o de excesso de capacidade estrutural quando, com base na m~dia nos œltimos cinco anos, a capacidade de utiliza(cid:136)}o do (sub)sec(cid:220) tor em causa(cid:216)(˛—) for inferior em mais de 2 pontos percentuais ao do sector transformador no seu (˛—)(cid:217)O (sub)sector ser‘ definido com base no n(cid:242)vel mais baixo da NACE. conjunto. Existe uma grave situa(cid:136)}o de excesso de capacidade estrutural quando a diferen(cid:136)a relativa(cid:220) mente { m~dia do sector transformador for supe(cid:220) rior a 5 pontos percentuais. Mercado em decl(cid:242)nio 7. 8. (cid:218)Um mercado em decl(cid:242)nio ~ um mercado do pro(cid:220) duto relevante que, nos œltimos cinco anos, apre(cid:220) senta uma taxa m~dia de crescimento anual do consumo aparente do(s) produto(s) em quest}o significativamente inferior (mais de 10(cid:216)%) { m~dia anual da indœstria transformadora do EEE no seu conjunto, excepto se a taxa m~dia de crescimento anual relativo do consumo aparente do(s) pro(cid:220) duto(s) apresentar uma forte tend(cid:240)ncia para a su(cid:220) bida. Num mercado em total decl(cid:242)nio nos œltimos cinco anos ~ negativa. 7. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 107/13 ANEXO Formul‘rio normalizado de notifica(cid:136)}o de grandes projectos de investimento elaborado nos termos do enquadramento multissectorial dos aux(cid:242)lios com finalidade regional Introdu(cid:136)}o O presente formul‘rio especifica as informa(cid:136)øes a fornecer pelos Estados(cid:220)membros ao notificarem { Co(cid:220) miss}o um projecto de investimento a implantar numa ‘rea assistida e que esteja sujeito {s regras de notifi(cid:220) ca(cid:136)}o do enquadramento multissectorial dos aux(cid:242)lios com finalidade regional para grandes projectos de investimento. Os Estados(cid:220)membros devem ter presente que: a)(cid:217)Todas as informa(cid:136)øes solicitadas no formul‘rio devem ser fornecidas. No entanto, se, de boa f~, n}o puderem responder a uma das perguntas ou apenas possam responder parcialmente com base na infor(cid:220) ma(cid:136)}o dispon(cid:242)vel, dever}o indic‘(cid:220)lo e apresentar a devida justifica(cid:136)}o; b) Se todas as informa(cid:136)øes solicitadas no formul‘rio n}o forem inteiramente fornecidas nem forem dadas boas razøes para essa impossibilidade, a notifica(cid:136)}o ser‘ considerada incompleta e s(cid:246) produzir‘ efeitos na data em que forem recebidas todas as informa(cid:136)øes; c) A Comiss}o pode solicitar ao Estado(cid:220)membro e ao benefici‘rio do aux(cid:242)lio em causa que forne(cid:136)am informa(cid:136)øes e/ou explica(cid:136)øes suplementares sobre as informa(cid:136)øes fornecidas no formul‘rio com vista a facilitar a avalia(cid:136)}o inicial, as quais devem ser fornecidas no prazo de dez dias œteis e podem constituir o tema de uma reuni}o de car‘cter t~cnico entre a Direc(cid:136)}o(cid:220)Geral respons‘vel pela concorr(cid:240)ncia e as autoridades pœblicas competentes. Documenta(cid:136)}o de apoio a)(cid:217)Uma c(cid:246)pia do projecto de acordo de aux(cid:242)lio e, caso n}o exista, uma c(cid:246)pia da carta relativa { oferta de aux(cid:242)lio previsto. Se, aquando da notifica(cid:136)}o, o projecto de acordo de aux(cid:242)lio n}o estiver dispon(cid:242)vel, dever‘ ser apresentado o mais rapidamente poss(cid:242)vel e numa data n}o posterior ao seu envio aos benefi(cid:220) ci‘rios do aux(cid:242)lio; b) C(cid:246)pias dos relat(cid:246)rios e contas anuais mais recentes do ou dos benefici‘rios do aux(cid:242)lio e caso estes œltimos fa(cid:136)am parte de um grupo de maior dimens}o, os relat(cid:246)rios e contas anuais mais recentes do grupo; c) Uma lista e uma breve descri(cid:136)}o do conteœdo de todas as outras an‘lises, relat(cid:246)rios, estudos e inqu~ri(cid:220) tos elaborados por ou destinados aos benefici‘rios do aux(cid:242)lio, a fim de avaliar ou analisar o projecto de investimento no que diz respeito {s condi(cid:136)øes de concorr(cid:240)ncia, concorrentes (reais e potenciais) e con(cid:220) di(cid:136)øes de mercado. Cada elemento da lista deve incluir o nome e o cargo do autor. Como proceder { notifica(cid:136)}o A notifica(cid:136)}o deve ser apresentada numa das l(cid:242)nguas oficiais da Comunidade Europeia adequada ao Es(cid:220) tado(cid:220)membro interessado. Esta l(cid:242)ngua constituir‘, posteriormente, a l(cid:242)ngua do processo para todas as partes notificantes. Os documentos de apoio s}o apresentados na sua l(cid:242)ngua original; no caso de n}o se tratar de uma l(cid:242)ngua oficial da Comunidade, ser}o traduzidos para a l(cid:242)ngua do processo. Os dados financeiros solicitados devem ser expressos em moeda local ou em ecus/euros, com indica(cid:136)}o das taxas de convers}o utilizadas. C 107/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 A notifica(cid:136)}o deve ser enviada para: Comiss}o Europeia Direc(cid:136)}o(cid:220)Geral da Concorr(cid:240)ncia (DG IV) Direc(cid:136)}o - Aux(cid:242)lios estatais (Cort. 150) Rue de la Loi/Wetstraat 200 B(cid:220)1049 Bruxelas ou entregue por m}o pr(cid:246)pria dentro do hor‘rio normal de trabalho da Comiss}o no seguinte endere(cid:136)o: Comiss}o Europeia Direc(cid:136)}o(cid:220)Geral da Concorr(cid:240)ncia (DG IV) Direc(cid:136)}o - Aux(cid:242)lios estatais Avenue de Cortenberg/Kortenberglaan 150 B(cid:220)1040 Bruxelas. Confidencialidade O Estado(cid:220)membro e/ou o benefici‘rio do aux(cid:242)lio em causa devem ter presente que as informa(cid:136)øes que lhes sejam solicitadas podem ser utilizadas como base para preparar uma decis}o sobre o caso. Indique as informa(cid:136)øes apresentadas na notifica(cid:136)}o que n}o devem ser publicadas ou de qualquer outro modo divul(cid:220) gadas a outras partes, com a men(cid:136)}o (cid:133)sigilo comercial(cid:176). Devem, igualmente, ser indicados os motivos pelos quais estas informa(cid:136)øes n}o devem ser divulgadas ou publicadas. No entanto, se durante a elabora(cid:136)}o da decis}o for necess‘ria informa(cid:136)}o sens(cid:242)vel, a Comiss}o consultar‘ previamente o Estado(cid:220)membro e/ou benefici‘rio do aux(cid:242)lio em causa sobre a publica(cid:136)}o de partes da decis}o que contenham esse tipo de informa(cid:136)}o. Controlo a posteriori A Comiss}o reconhece que parte da informa(cid:136)}o solicitada no presente formul‘rio de notifica(cid:136)}o n}o pode ser, { partida, totalmente exacta. O Estado(cid:220)membro e/ou o benefici‘rio do aux(cid:242)lio em causa dever}o ser o mais precisos poss(cid:242)vel e justificar a informa(cid:136)}o fornecida. O projecto de investimento benefici‘rio do aux(cid:242)(cid:220) lio ser‘ submetido a um controlo a posteriori atrav~s do qual a Comiss}o comprova a exactid}o da infor(cid:220) ma(cid:136)}o fornecida no |mbito da notifica(cid:136)}o. SEC(cid:137)]O 1 ESTADO(cid:220)MEMBRO 1. 1. Informa(cid:136)øes relativas { autoridade pœblica notificante 1. 1. 2. (cid:217)Nome e endere(cid:136)o da autoridade notificante; 1. 1. 3. (cid:217)Nome, nœmero de telefone, de telefax e endere(cid:136)o electr(cid:246)nico, e cargo ocupado pela(s) pessoa(s) a contactar no caso de questøes posteriores. 1. 2. Informa(cid:136)øes relativas { pessoa a contactar na Representa(cid:136)}o Permanente 1. 2. 1. (cid:217)Nome, nœmero de telefone, de telefax e endere(cid:136)o electr(cid:246)nico, e cargo ocupado pela(s) pessoa(s) a contactar no caso de questøes posteriores. SEC(cid:137)]O 2 BENEFICI@RIO DO AUX(cid:228)LIO 2. 1. Estrutura da empresa ou das empresas investidoras no projecto 2. 1. 1. (cid:217)Identidade do benefici‘rio do aux(cid:242)lio; 2. 1. 2. (cid:217)Se o benefici‘rio do aux(cid:242)lio n}o tiver a mesma personalidade jur(cid:242)dica da ou das empresas que finan(cid:220) ciam o projecto ou que beneficiam do aux(cid:242)lio, indicar igualmente essas diferen(cid:136)as; 2. 1. 3. (cid:217)Indicar o nome do grupo principal a que pertence o benefici‘rio, descrever a sua estrutura e especifi(cid:220) car quem det~m o capital de cada empresa(cid:220)m}e. 2. 2. No que diz respeito { empresa ou empresas investidoras no projecto, fornecer os seguintes dados relativos aos tr(cid:240)s œltimos exerc(cid:242)cios financeiros 2. 2. 1. (cid:217)Volume de neg(cid:246)cios realizado a n(cid:242)vel mudial, volume de neg(cid:246)cios realizado no EEE e volume de neg(cid:246)cios realizado no Estado(cid:220)membro em causa; 2. 2. 2. (cid:217)Lucro depois de impostos e fluxo de tesouraria (numa base consolidada); 2. 2. 3. (cid:217)Emprego a n(cid:242)vel mundial, no EEE e no Estado(cid:220)membro em causa; 2. 2. 4. (cid:217)Reparti(cid:136)}o das vendas por mercados no Estado(cid:220)membro em causa, no resto do EEE e fora do territ(cid:246)rio do EEE. 7. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 107/15 2. 3. Se o investimento diz respeito a uma instala(cid:136)}o industrial existente, fornecer os seguintes dados relativos aos tr(cid:240)s œltimos exerc(cid:242)cios financeiros dessa entidade 2. 3. 1. (cid:217)Volume de neg(cid:246)cios total; 2. 3. 2. (cid:217)Lucros depois de impostos e cash(cid:220)flow; 2. 3. 3. (cid:217)Emprego; 2. 3. 4. (cid:217)Reparti(cid:136)}o das vendas por mercados no Estado(cid:220)membro em causa, no resto do EEE e fora do territ(cid:246)rio do EEE. SEC(cid:137)]O 3 CONCESS]O DE AUX(cid:228)LIO P(cid:236)BLICO Para cada aux(cid:242)lio previsto, fornecer as seguintes informa(cid:136)øes: 3. 1. Dados 3. 1. 1. (cid:217)Denomina(cid:136)}o do regime de aux(cid:242)lio (indicar se se trata de um aux(cid:242)lio ad hoc); 3. 1. 2. (cid:217)Base jur(cid:242)dica (lei, decreto, etc. ); 3. 1. 3. (cid:217)Entidade pœblica que concede o aux(cid:242)lio; 3. 1. 4. (cid:217)Se a base jur(cid:242)dica for um regime de aux(cid:242)lio autorizado pela Comiss}o, indicar a data de aprova(cid:136)}o e o nœmero de refer(cid:240)ncia do aux(cid:242)lio estatal. 3. 2. Tipo de aux(cid:242)lio proposto 3. 2. 1. (cid:217)Indicar o tipo de aux(cid:242)lio proposto: subven(cid:136)}o, bonifica(cid:136)}o de juros, redu(cid:136)}o dos encargos com a seguran(cid:136)a social, cr~dito de impostos (desagravamento fiscal), participa(cid:136)}o no capital, convers}o ou remiss}o de d(cid:242)vidas, empr~stimos a condi(cid:136)øes vantajosas, tributa(cid:136)}o diferida, montantes cobertos por um regime de garantia, etc. ; 3. 2. 2. (cid:217)Especificar as condi(cid:136)øes de pagamento do aux(cid:242)lio previsto. 3. 3. Montante do aux(cid:242)lio previsto 3. 3. 1. (cid:217)Montante nominal do aux(cid:242)lio e seu equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quido e bruto; 3. 3. 2. (cid:217)O aux(cid:242)lio est‘ sujeito ao imposto sobre o rendimento das sociedades (ou a outra tributa(cid:136)}o directa)? Se apenas parcialmente, em que medida? 3. 3. 3. (cid:217)Indicar o calend‘rio completo dos pagamentos relativos ao aux(cid:242)lio previsto. No que diz respeito ao conjunto dos aux(cid:242)lios pœblicos previstos, indicar o seguinte: 3. 4. Caracter(cid:242)sticas dos aux(cid:242)lios 3. 4. 1. (cid:217)Alguma das medidas de aux(cid:242)lio que compøem o pacote geral deve ainda ser definida? Em caso afirmativo, indicar quais; 3. 4. 2. (cid:217)Indicar quais dos aux(cid:242)lios supramencionados n}o constituem um aux(cid:242)lio estatal e porqu(cid:240). 3. 5. Financiamentos(cid:216)(˛) comunit‘rios (BEI, Instrumentos CECA, Fundo Social, Fundo Regional, outros) (˛)(cid:217)O conceito de aux(cid:242)lio estatal pode incluir o financiamento comunit‘rio. C 107/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 3. 5. 1. Alguns dos aux(cid:242)lios supramencionados ser}o co(cid:220)financiados por fundos comunit‘rios? Especificar; 3. 5. 2. Est‘ previsto solicitar para o mesmo projecto um apoio suplementar a outras institui(cid:136)øes financeiras europeias ou internacionais? Em caso afirmativo, especificar os montantes. 3. 6. Cumula(cid:136)}o de aux(cid:242)lios pœblicos 3. 6. 1. Estimativa do equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o bruto (antes de impostos) dos aux(cid:242)lios cumulados; 3. 6. 2. Estimativa do equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quido (depois de impostos) dos aux(cid:242)lios cumulados. SEC(cid:137)]O 4 PROJECTO OBJECTO DE AUX(cid:228)LIO (As informa(cid:136)øes a fornecer nesta sec(cid:136)}o servir}o, nomeadamente, para determinar o resultado da aplica(cid:136)}o do factor de avalia(cid:136)}o capital/trabalho) 4. 1. Localiza(cid:136)}o do projecto 4. 1. 1. (cid:217)Indicar a regi}o e o munic(cid:242)pio, assim como o endere(cid:136)o. 4. 2. Dura(cid:136)}o do projecto 4. 2. 1. (cid:217)Indicar a data de in(cid:242)cio e de conclus}o do projecto de investimento; 4. 2. 2. (cid:217)Indicar a data prevista para o in(cid:242)cio da nova produ(cid:136)}o e o ano em que poder‘ atingir(cid:220)se a produ(cid:136)}o plena. 4. 3. Descri(cid:136)}o do projecto 4. 3. 1. (cid:217)Especificar o tipo de projecto, indicando se se trata de um novo estabelecimento ou de um aumento de capacidade ou de outro tipo? 4. 3. 2. (cid:217)Descrever resumidamente o projecto. 4. 4. Reparti(cid:136)}o dos custos do projecto 4. 4. 1. (cid:217)Especificar o montante total das despesas de capital a investir que ser}o amortizadas ao longo da dura(cid:136)}o do projecto; 4. 4. 2. (cid:217)Apresentar uma reparti(cid:136)}o pormenorizada das despesas(cid:216)(ˇ) de capital e de outras despesas associadas ao projecto de investimento, mediante o preenchimento do seguinte quadro: Despesas de capital Ano 1 Ano 2 Ano 3 Etc. Ano 1 Ano 2 Ano 3 Etc. Despesas totais Despesas eleg(cid:242)veis -(cid:217)terrenos -(cid:217)Edif(cid:242)cios -(cid:217)Instala(cid:136)øes, maquinaria -(cid:217)Ferramentas -(cid:217)Activos incorp(cid:246)reos(cid:216)(˛) -(cid:217)Outras (especificar) Outras despesas -(cid:217)Capital circulante suplementar -(cid:217)I(cid:216)&(cid:216)D -(cid:216)Custos de lan(cid:136)amento -(cid:217)Outras (especificar) Total(cid:218) (˛)(cid:217)Para as grandes empresas, algumas categorias de activos incorp(cid:246)reos podem ser inclu(cid:242)das nas despesas eleg(cid:242)(cid:220) veis, desde que n}o ultrapassem 25(cid:216)% do total das mesmas (Ver Enquadramento dos aux(cid:242)lios com finalidade regional, ponto 4. 6). (ˇ)(cid:217)As despesas de investimento que n}o podem ser amortizadas durante o per(cid:242)odo de vida do projecto de investimento. 7. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 107/17 4. 5. Financiamento do custo total do projecto 4. 5. 1. (cid:217)Especificar o financiamento do custo total do projecto de investimento mediante o preenchimento do seguinte quadro: Montante Ano 1 Ano 2 Ano 3 Etc. Recursos internos Contribui(cid:136)øes de capital Empr~stimos de institui(cid:136)øes privadas Empr~stimos de institui(cid:136)øes pœblicas Aux(cid:242)lios pœblicos (nacionais e comunit‘rios) Outros (especificar) Total(cid:218) 4. 6. Cria(cid:136)}o de emprego 4. 6. 1. (cid:217)O projecto cria novos postos de trabalho permanentes (em equivalentes a tempo inteiro)? Em caso afirmativo, indicar o nœmero de postos de trabalho a criar e em que per(cid:242)odo, assim como uma descri(cid:136)}o dos mesmos. 4. 7. Manuten(cid:136)}o do emprego existente 4. 7. 1. (cid:217)O projecto salvaguarda os postos de trabalho permanentes existentes? Em caso afirmativo, indicar o nœmero de postos de trabalho a manter e em que per(cid:242)odo, assim como uma descri(cid:136)}o dos mesmos; 4. 7. 2. (cid:217)Indicar em pormenor as ac(cid:136)øes de reciclagem, em nœmero m~dio de horas e custos (excluindo o sal‘rio dos formandos) necess‘rias { manuten(cid:136)}o desses postos de trabalho permanentes; 4. 7. 3. (cid:217)Indicar por que motivo esses postos de trabalho estariam em risco caso o projecto n}o se realizasse. CONSIDERA(cid:137)ºES SOBRE A CAPACIDADE E MERCADO(S) AFECTADO(S) SEC(cid:137)]O 5 (As informa(cid:136)øes a fornecer nesta sec(cid:136)}o servem para determinar o resultado da aplica(cid:136)}o do factor de avalia(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia. Em anexo figura uma defini(cid:136)}o do ou dos mercados relevantes assim como uma defini(cid:136)}o de sobrecapacidade estrutural e mercados em decl(cid:242)nio) 5. 1. Caracteriza(cid:136)}o do ou dos produtos previstos no projecto 5. 1. 1. (cid:217)Especificar o ou os produtos que ser}o produzidos na instala(cid:136)}o benefici‘ria do aux(cid:242)lio na sequ(cid:240)ncia da realiza(cid:136)}o do investimento (indicar o c(cid:246)digo NC) assim como o(s) (sub)sector(es) relevante(s) a que pertence o ou os produtos (indicar o c(cid:246)digo NACE); 5. 1. 2. (cid:217)Que produto ou produtos ser}o substitu(cid:242)dos? Se os produtos substitu(cid:242)dos n}o forem produzidos no mesmo local, indicar o seu actual local de fabrico; 5. 1. 3. (cid:217)Quais os outros produtos que podem ser produzidos nas novas instala(cid:136)øes sem custos suplementares ou a custos reduzidos? 5. 2. Caracteriza(cid:136)}o do(s) mercado(s) geogr‘fico(s) relevantes 5. 2. 1. (cid:217)Especificar o ou os mercados geogr‘ficos relevantes se forem diferentes do constitu(cid:242)do pelo EEE; 5. 2. 2. (cid:217)Por que motivos o mercado geogr‘fico ~ considerado diferente do mercado constitu(cid:242)do pelo EEE? Justificar a resposta. 5. 3. Considera(cid:136)øes sobre a capacidade 5. 3. 1. (cid:217)Quantificar o impacto do projecto na capacidade total vi‘vel do benefici‘rio no EEE (incluindo a n(cid:242)vel de grupo) para cada produto(s) afectado(s) (em unidades anuais no ano anterior ao ano de in(cid:242)cio e no final do projecto); C 107/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 5. 3. 2. (cid:217)Fornecer uma estimativa da taxa de utiliza(cid:136)}o total da capacidade do EEE (ou do mercado geogr‘(cid:220) fico relevante) para o ou os (sub)sectores relevantes nos œltimos cinco anos. Durante este per(cid:242)odo, qual a parte do benefici‘rio do aux(cid:242)lio e qual a sua taxa de utiliza(cid:136)}o da capacidade no (sub)sector em causa? 5. 4. Dados relativos ao mercado afectado 5. 4. 1. (cid:217)Uma previs}o da evolu(cid:136)}o da procura nos mercados afectados para cada um dos pr(cid:246)ximos cinco exerc(cid:242)cios financeiros. Fornecer dados sobre consumo aparente(cid:216)(—) do ou dos produtos em causa relativamente aos œltimos cinco exerc(cid:242)cios financeiros. Caso estejam dispon(cid:242)veis, incluir estat(cid:242)sticas elaboradas por outras fontes para ilustrar a resposta; 5. 4. 2. (cid:217)Uma previs}o da evolu(cid:136)}o do consumo aparente do ou dos produtos em causa. Caso estejam dispo(cid:220) n(cid:242)veis, incluir estat(cid:242)sticas elaboradas por outras fontes para ilustrar a resposta; 5. 4. 3. (cid:217)O mercado relevante encontra(cid:220)se em decl(cid:242)nio? Em caso afirmativo ou negativo, apresentar os moti(cid:220) vos; 5. 4. 4. (cid:217)Uma estimativa da parte de mercado (em valor) do benefici‘rio do aux(cid:242)lio ou do grupo a que per(cid:220) tence no ano anterior ao ano de in(cid:242)cio e no final do projecto. SEC(cid:137)]O 6 IMPACTO REGIONAL (As informa(cid:136)øes a fornecer nesta sec(cid:136)}o servem para determinar o resultado da aplica(cid:136)}o do factor de avalia(cid:136)}o do impacto regional) 6. 1. Informa(cid:136)øes relativas ao emprego criado pelos fornecedores directos e clientes do benefici‘rio do aux(cid:242)lio 6. 1. 1. (cid:217)Na opini}o do Estado(cid:220)membro e/ou do benefici‘rio do aux(cid:242)lio, qual das tr(cid:240)s op(cid:136)øes infra descreve melhor o n(cid:242)vel de emprego criado pelos fornecedores directos e clientes na sequ(cid:240)ncia do projecto; i)(cid:217)Grau elevado de cria(cid:136)}o de emprego por posto de trabalho criado pelo benefici‘rio do aux(cid:242)lio (superior a 100(cid:216)%); ii)(cid:217)Grau m~dio de cria(cid:136)}o de emprego por posto de trabalho criado pelo benefici‘rio do aux(cid:242)lio (entre 50(cid:216)% e 100(cid:216)%); iii)(cid:217)Grau reduzido de cria(cid:136)}o de emprego por posto de trabalho criado pelo benefici‘rio do aux(cid:242)lio (inferior a 50(cid:216)%); 6. 1. 2. (cid:217)Justificar e explicitar a resposta { pergunta anterior; 6. 1. 3. (cid:217)Apresentar uma lista o mais exaustiva poss(cid:242)vel dos potenciais fornecedores directos para a nova produ(cid:136)}o na regi}o e/ou regiøes assistidas; 6. 1. 4. (cid:217)Apresentar uma lista o mais exaustiva poss(cid:242)vel dos potenciais clientes para a produ(cid:136)}o na regi}o e/ou regiøes assistidas. (—)(cid:217)Produ(cid:136)}o mais importa(cid:136)øes menos exporta(cid:136)øes


title: Verordening (EG) nr. 768/98 van de Commissie van 7 april 1998 betreffende de afgifte van invoercertificaten voor knoflook van oorsprong uit China

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China
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import licence
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text: 8. 4. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 109/11 VERORDENING (EG) Nr. 768/98 VAN DE COMMISSIE van 7 april 1998 betreffende de afgifte van invoercertificaten voor knoflook van oorsprong uit China DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 2200/96 van de Raad van 28 oktober 1996 houdende een gemeenschappelijke orde- ning der markten in de sector groenten en fruit (1), gewij- zigd van de Commissie (2), bij Verordening (EG) nr. 2520/97 Gelet op Verordening (EG) nr. 903/97 van de Commissie van 21 mei 1997 betreffende een vrijwaringsmaatregel ten aanzien van de invoer van knoflook uit China (3), en met name op artikel 1, lid 3, Overwegende dat uit derde landen ingevoerde knoflook krachtens Verordening (EEG) nr. 1859/93 van de Commissie (4), gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1662/ 94 (5), alleen na overlegging van een invoercertificaat in het vrije verkeer mag worden gebracht; Overwegende dat in artikel 1, lid 1, van Verordening (EG) nr. 903/97 is bepaald dat voor de in de periode van 1 juni 1997 tot en met 31 mei 1998 ingediende aanvragen voor knoflook van oorsprong uit China slechts invoercertifi- caten worden afgegeven tot een bepaalde maximumhoe- veelheid per maand; Overwegende dat, gelet op de in artikel 1, lid 2, van voornoemde verordening vastgestelde criteria en de reeds afgegeven invoercertificaten, met de hoeveelheden die op 3 april 1998 zijn aangevraagd, de in de bijlage bij genoemde verordening voor april 1998 vastgestelde maan- delijkse maximumhoeveelheid wordt overschreden; dat derhalve moet worden bepaald in hoeverre voor die aanvragen invoercertificaten kunnen worden afgegeven; dat na 3 april en v(cid:155)(cid:155)r 5 mei 1998 ingediende aanvragen om afgifte van certificaten bijgevolg moeten worden afge- wezen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De aanvragen om invoercertificaten voor knoflook van GN-code 0703 20 00, van oorsprong uit China, die op 3 april 1998 krachtens artikel 1 van Verordening (EEG) nr. 1859/93 zijn ingediend, worden, rekening houdende met de door de Commissie op 7 april 1998 ontvangen infor- matie, ingewilligd voor 0,04934 % van de gevraagde hoeveelheid. Voor bovengenoemd product worden de na 3 april en v(cid:155)(cid:155)r 5 mei 1998 ingediende aanvragen om invoercertifi- caten afgewezen. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 8 april 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 7 april 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 297 van 21. 11. 1996, blz. 1. (2) PB L 346 van 17. 12. 1997, blz. 41. (3) PB L 130 van 22. 5. 1997, blz. 6. (4) PB L 170 van 13. 7. 1993, blz. 10. (5) PB L 176 van 9. 7. 1994, blz. 1


title: Rozhodnutí Rady ze dne 7. dubna 1998 o uzavření Rámcové dohody o spolupráci mezi Evropským hospodářským společenstvím a Kartagenskou úmluvou a jejími členskými zeměmi, Bolivijskou republikou, Kolumbijskou republikou, Ekvádorskou republikou, Peruánskou republikou a Venezuelskou republikou

eurovoc_concepts:
Latin America
Spain
cooperation agreement (EU)
framework agreement

text: 230 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 28 31998D0278 29. 4. 1998 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 127/10 ROZHODNUTÍ RADY ze dne 7. dubna 1998 o uzavření Rámcové dohody o spolupráci mezi Evropským hospodářským společenstvím a Kartagenskou úmluvou a jejími členskými zeměmi, Bolivijskou republikou, Kolumbijskou republikou, Ekvádorskou republikou, Peruánskou republikou a Venezuelskou republikou (98/278/ES) RADA EVROPSKÉ UNIE, s ohledem na Smlouvou o založení Evropského společenství, a zejména na články 113 a 130y ve spojení s čl. 228 odst. 2 první větou a odst. 3 prvním pododstavcem této smlouvy, s ohledem na návrh Komise (1), s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (2), vzhledem k tomu, že Společenství by mělo pro dosažení svých cílů v oblasti vnějších hospodářských vztahů schválit Rámcovou dohodu o spolupráci mezi Evropským hospodářským společen- stvím a Kartagenskou úmluvou a jejími členskými zeměmi, Boli- vijskou republikou, Kolumbijskou republikou, Ekvádorskou republikou, Peruánskou republikou a Venezuelskou republikou, ROZHODLA TAKTO: Článek 1 Rámcová dohoda o spolupráci mezi Evropským hospodářským společenstvím a Kartagenskou úmluvou a jejími členskými zeměmi, Bolivijskou republikou, Kolumbijskou republikou, Ekvádorskou republikou, Peruánskou republikou a Venezuelskou republikou se schvaluje jménem Společenství. Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí. Předseda Rady provede oznámení stanovené v článku 37 dohody. Článek 2 Článek 3 Komise, jíž jsou nápomocni zástupci členských států, zastupuje Společenství ve smíšeném výboru podle článku 32 dohody. Článek 4 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. V Lucemburku dne 7. dubna 1998. Za Radu předseda D. BLUNKETT (1) Úř. věst. C 25, 28. 1. 1993, s. 31. (2) Úř. věst. C 234, 30. 8. 1993 a Úř. věst. C 80, 16. 3. 1998


title: Verordnung (EG) Nr. 768/98 der Kommission vom 7. April 1998 über die Erteilung von Einfuhrlizenzen für Knoblauch mit Ursprung in China

text: 8. 4. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 109/11 VERORDNUNG (EG) Nr. 768/98 DER KOMMISSION vom 7. April 1998 (cid:129)ber die Erteilung von Einfuhrlizenzen f(cid:129)r Knoblauch mit Ursprung in China DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 2200/96 des Rates vom 28. Oktober 1996 (cid:129)ber eine gemeinsame Marktorga- nisation f(cid:129)r Obst und Gem(cid:129)se (1), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2520/97 der Kommission (2), gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 903/97 der Kommission vom 21. Mai 1997 (cid:129)ber eine Schutzmaß- nahme bei der Einfuhr von Knoblauch mit Ursprung in China (3), insbesondere auf Artikel 1 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: In Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 1859/93 der Kommission (4), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1662/94 (5), wird aus Drittl(cid:132)ndern eingef(cid:129)hrter Knoblauch in der Gemeinschaft nur gegen Vorlage einer Einfuhrli- zenz zum freien Verkehr abgefertigt. Gem(cid:132)ß Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 903/ 97 werden f(cid:129)r die zwischen dem 1. Juni 1997 und 31. Mai 1998 gestellten Antr(cid:132)ge Einfuhrlizenzen f(cid:129)r Knoblauch mit Ursprung in China nur im Rahmen einer monatli- chen H(cid:148)chstmenge erteilt. Nach den Kriterien gem(cid:132)ß Artikel 1 Absatz 2 der vorge- nannten Verordnung und in Anbetracht der bereits erteilten Einfuhrlizenzen (cid:129)berschreiten die am 3. April 1998 beantragten Mengen die in der genannten Verord- nung f(cid:129)r den Monat April 1998 genannte monatliche H(cid:148)chstmenge. Daher ist festzulegen, in welchem Umfang f(cid:129)r diese Antr(cid:132)ge Einfuhrlizenzen erteilt werden k(cid:148)nnen. Infolgedessen ist die Erteilung von Lizenzen f(cid:129)r Antr(cid:132)ge auszusetzen, die nach dem 3. April 1998 und vor dem 5. Mai 1998 gestellt werden (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 In Anbetracht der der Kommission am 7. April 1998 vorliegenden Informationen werden die am 3. April 1998 beantragten Einfuhrlizenzen gem(cid:132)ß Artikel 1 der Verord- nung (EWG) Nr. 1859/93 f(cid:129)r Knoblauch des KN-Codes 0703 20 00 mit Ursprung in China f(cid:129)r eine Menge erteilt, die 0,04934 % der beantragten Menge entspricht. Den nach dem 3. April 1998 und vor dem 5. Mai 1998 gestellten Antr(cid:132)gen auf Erteilung einer Einfuhrlizenz f(cid:129)r die vorgenannten Erzeugnisse wird nicht stattgegeben. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 8. April 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 7. April 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 297 vom 21. 11. 1996, S. 1. (2) ABl. L 346 vom 17. 12. 1997, S. 41. (3) ABl. L 130 vom 22. 5. 1997, S. 6. (4) ABl. L 170 vom 13. 7. 1993, S. 10. (5) ABl. L 176 vom 9. 7. 1994, S. 1


title: Amended proposal for a Council Decision concerning exceptional assistance for the heavily indebted ACP countries

eurovoc_concepts:
ACP countries
Community loan
EU initiative
debt reduction
fourth Lomé Convention

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 07. 04. 1998 COM(1998) 210 final 98/0132 (CNS) Amended proposal for a COUNCIL DECISION concerning Exceptional Assistance for the Heavily Indebted ACP countries (presented by the Commission pursuant to Article 189 a (2) of the EC-Treaty) Explanatory memorendum 1. A draft Decision was annexed to the Commission Communication concerning structural adjustment support and debt relief in heavily indebted ACP countries (COM(97) 129). In the light of the Council discussions, it was considered appropriate to propose a new one. 2. In this regard, the Council, on 12 February 1998, adopted the conclusions of the report to COREPER of 18 December 1997 with regard to the said initiative. These conclusions confirm the Community's participation in the HIPC initiative and provide, in particular, for the priority use of the interest on EDF funds to finance the Community's contribution in the HIPC initiative. The aim of the attached proposal is to provide the legal basis for this contribution and to lay down conditions. AMENDED PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION of ECn° 1998 concerning Exceptional Assistance for the Heavily Indebted ACP countries THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Internal Agreement on the financing and administration of Community aid within the framework of the Fourth ACP-EEC Convention, signed on 16 July 1990, hereinafter referred to as "the Internal Agreement", and in particular its Article 9, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of the European Parliament, Whereas the Council on 12 February 1998 adopted the conclusions of the report to the COREPER of 18 December 1997 on the European Community's contribution to the debt initiative for the Heavily Indebted Poor Countries, Whereas a debt initiative for the Heavily Indebted Poor Countries (hereinafter referred to as the 'HIPC Initiative'), was presented by the International Monetary Fund and the World Bank at their April 1996 Meetings and subsequently endorsed by the Interim and Development Committees at the Autumn 1996 Annual Meetings of the International Monetary Fund and the World Bank, Whereas the Community and its Member States are firmly committed to participating in the HIPC initiative by providing exceptional assistance to the countries which implement economic reform programmes and qualify for this initiative, Whereas, all the countries, to which there is Community exposure eligible for HIPC debt relief, are ACP States, Whereas the implementation of this decision shall be in accordance with the Financial Regulation of 29 July 1991 applicable to cooperation for the financing of development according to the Fourth ACP-Lomé Convention. HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The European Community shall fully participate in the HIPC initiative by assisting the countries which will qualify for this initiative, with a view to helping them reducing the net present value of their external financial obligations towards the Community. For this purpose, the Community shall make available grant resources to be utilised by the eligible countries to meet outstanding debt and debt service obligations towards ihc Community. This assistance, together with resources provided by other creditors, shall allow the eligible countries to achieve their country-specific debt sustainability target agreed within the framework of the HIPC initiative. Article 2 The assistance referred to in Article 1 shall primarily be used by the beneficiary countries to prepay outstanding special loans on a net present value basis. If such action is not sufficient to attain the agreed level of net present value debt reduction, the beneficiary country shall use the allocated grant to meet any outstanding risk capital obligations towards the Community. Article 3 The Commission shall take, on a case-by-case basis, specific decisions providing assistance to each eligible ACP country, in accordance with the rules and procedures laid down in Chapter IV of the Internal Agreement. The Commission's decision on the amount of assistance to be provided in each case shall allow for the necessary reduction in the net present value of that country's outstanding external financial obligations toward the Community and be consistent with the HIPC initiative methodology. The country specific decisions shall also take into account the structure of the country's exposure towards the Community, the desire for administrative simplicity in the case- specific proposals chosen and the need to ensure an equitable and fair treatment between the eligible countries. Each country decision shall make explicit the modalities, terms and conditions for the implementation of this decision. Article 4 The grant assistance referred to in Article 1 shall be financed from interest 1. accrued on the funds deposited with the paying agents in Europe referred to in Article 319(4) of the Convention, to the extent such revenue is available and after due account has been taken of the need to reserve such revenue for the purposes foreseen in Article 9(2) of the Internal Agreement. An initial amount of 40 million ECU shall be reserved from this interest for the purpose of financing this assistance, primarily for the countries which reach their decision points in 1997 and 1998. This amount can be supplemented by further allocations from interest, following approval of the EDF Committee in accordance with Article 9 of the Internal Agreement. To the extent that such revenue is not sufficient to cover the decisions referred to 2. in Article 3, and awaiting possible further resources made available under future agreements with the ACP States, the Member States shall examine whether resources could be provided from the payments made to the accounts held in the name of the Member States at the European Investment Bank in respect of special loans and risk capital operations. The allocation of such payments for the purpose of financing this exceptional assistance shall, on the basis of a Commission proposal, be subject to an unanimous decision by the Council, in accordance with Article 9(1) of the Internal Agreement. Article 5 1. In the course of 1998, the Commission shall present, in due time, a report to the Council and to the Parliament containing a review of the remaining financing needs arising from the Community's participation in this initiative. On the basis of this report, the Council shall take a decision regarding the Community's further participation in the HIPC Initiative. The Commission shall report regularly to the Council and to the Parliament on the 2. implementation of the present decision. The Monetary Committee will be kept informed on the implementation of this 3. decision. This decision will enter into force on the day of its adoption. Article 6 Done at Brussels, For the Council, The President, b ISSN 0254-1475 COM(98) 210 final DOCUMENTS EN 11 09 01 Catalogue number : CB-CO-98-225-EN-C ISBN 92-78-33030-2 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg £>


title: A Tanács 780/98/EK rendelete (1998. április 7.) az 1488/96/EK rendeletnek az egy mediterrán térségbeli partner további támogatásának valamely lényeges feltétele hiánya esetén alkalmazandó megfelelő intézkedések elfogadására vonatkozó eljárás tekintetében történő módosításáról

eurovoc_concepts:
Mediterranean third countries
economic reform
financial cooperation
financing of aid
social change
technical cooperation

text: 11/28. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 209 31998R0780 L 113/3 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1998. 4. 15. A TANÁCS 780/98/EK RENDELETE (1998. április 7. ) az 1488/96/EK rendeletnek az egy mediterrán térségbeli partner további támogatásának valamely lényeges feltétele hiánya esetén alkalmazandó megfelelő intézkedések elfogadására vonatkozó eljárás tekintetében történő módosításáról AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, és külö- nösen annak 235. cikkére, mivel e rendelet elfogadására csak a Szerződés 235. cikke biztosít hatáskört; tekintettel a Bizottság javaslatára (1), ELFOGADTA EZT A RENDELETET: tekintettel az Európai Parlament véleményére (2), intézkedésekről mivel az Euro-Mediterrán partnerség (MEDA) keretében végrehaj- tott gazdasági és társadalmi szerkezeti reformokat kísérő pénzü- gyi és műszaki július 23-i 1488/96/EK tanácsi rendelet (3) 3. cikke úgy rendelkezik, hogy az említett rendelet a demokratikus alapelvek és a jogállamiság, vala- mint az emberi jogok és alapvető szabadságjogok tiszteletén ala- pul, amelyek e rendelet lényeges elemét képezik, és megsértésük megfelelő intézkedések elfogadását teszi indokolttá; szóló, 1996. mivel az 1488/96/EK rendelet 16. cikke úgy rendelkezik, hogy egy mediterrán térségbeli partner támogatásának valamely lényeges feltétele hiánya esetén a megfelelő intézkedé- sek elfogadására irányuló végleges eljárást 1997. június 30. nap- jáig meg kell határozni; további 1. cikk Az 1488/96/EK rendelet 16. cikke helyébe a következő szöveg lép: „16. cikk Abban az esetben, ha egy mediterrán térségbeli partner további támogatásának valamely lényeges feltétele hiányzik, a Tanács a Bizottság javaslata alapján minősített többséggel határozhat a megfelelő intézkedésekről. ” 2. cikk mivel ezen eljárás meghatározásához módosítani kell az 1488/96/EK rendeletet; Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő harmadik napon lép hatályba. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Luxembourgban, 1998. április 7-én. a Tanács részéről az elnök D. BLUNKETT (1) HL C 386. 1997. 12. 20. , 9. o. (2) HL C 104. 1998. 4. 6. (3) HL L 189. 1996. 7. 31. , 1. o