title: Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/414/CEE que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

eurovoc_concepts:
International Energy Agency
crude oil
petroleum product
security of supply
storage of hydrocarbons

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 04. 1998 COM(1998) 221 final 98/0137 (CNS) Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 68/414/CEE que obriga os Estados-Merabros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (apresentada pela Comissão) INDICE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS • Historial e Conteúdo • Segurança do Aprovisionamento • Mercado Interno da Energia • Domínios Melhorados • Conclusão PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 68/414/CEE • ANEXO-QUADROS-GRÁFICOS Historial e Conteúdo 1. O actual sistema obrigatório de armazenagem da União Europeia evoluiu desde a Directiva 68/414/CEE do Conselho, que exige que todos os Estados-Membros mantenham existências de petróleo para cada uma das três principais categorias de produtos (gasolinas, destilados médios, fuelóleos) a um nível mínimo equivalente a 65 dias de consumo interno do ano civil anterior. Em 1972, o requisito de existências mínimas foi elevado para 90 dias de consumo (Directiva 72/425/CEE do Conselho), que ainda se mantém. Os Estados-Membros têm a liberdade de organizar os seus próprios regimes de armazenagem da forma que desejarem, de modo a cumprirem as disposições da directiva. 2. Os motivos para a adopção da Directiva 68/414/CEE podem ser resumidos da seguinte forma: a) b) c) As interrupções de aprovisionamento de petróleo ameaçam a actividade económica. É, por conseguinte, desejável que os Estados-Membros disponham de existências que lhes permitam enfrentar potenciais dificuldades decorrentes de interrupções do aprovisionamento e gerir a crise, caso se chegue a uma fase crítica. Poderá ser desejável intervir durante a crise, tendo em conta que, à medida que as entregas físicas são interrompidas, se verifica um risco de especulação dos preços no mercado. Faz portanto sentido, de um ponto de vista económico, que as autoridades estejam em condições de minimizar, ou evitar, os efeitos de uma crise de aprovisionamento recorrendo às suas existências de segurança. O simples tacto de os Estados-Membros disporem de existências reguladoras importantes constitui um poderoso elemento dissuasor, que poderá, em si mesmo, desencorajar aqueles que poderiam tentar criar uma crise do aprovisionamento ou especular com ela: as existências de reserva evitam a crise. As primeiras disposições relativas a armazenagem adoptadas pelo Conselho tiveram como base o artigo 103° (dificuldades de aprovisionamento de certos produtos) do Tratado. Num contexto mais vasto, os principais objectivos da legislação comunitária supramencionada eram partilhados pelos países da OCDE quando estes adoptaram o Programa Internacional de Energia (PIE) em 1974, que criou a Agência Internacional da Energia (AIE). Apesar de algumas diferenças de carácter técnico, as disposições da Comunidade e da AIE criam um enquadramento, no âmbito do qual são aplicáveis os mesmos princípios de segurança do aprovisionamento, de forma a permitir, em caso de necessidade, uma resposta credível e flexível a uma crise do aprovisionamento de petróleo. Desde os anos setenta que a liberalização das economias, a evolução dos padrões da oferta e da procura de petróleo, bem como da estrutura industrial, a criação do mercado interno da energia e o alargamento previsto da União Europeia com a adesão de novos Estados-Membros indicam ser necessário uma revisão da legislação comunitária relativa a existências obrigatórias de petróleo. As tentativas anteriores para actualizar e adaptar partes da Directiva 68/414 (72/425) não foram bem sucedidas. A tentativa mais recente1 foi ultrapassada por acontecimentos como a crise do Golfo de 1990. O interesse deslocou-se no sentido de medidas para atenuar os efeitos de uma crise de aprovisionamento de petróleo e de um reforço da representação comunitária na AIE. Subsequentemente, a Comissão voltou a considerar medidas preventivas - nomeadamente no que diz respeito ás existências de petróleo - com vista a adaptar as directivas supramencionadas a desenvolvimentos recentes da segurança do aprovisionamento. Paralelamente, dez países da Europa Central e Ocidental2 (PECO) e Chipre apresentaram, nos últimos anos, o seu pedido de adesão á Comunidade. Um dos requisitos prévios para essa adesão é a conformidade com o acervo comunitário. A maior parte dos candidatos iniciou já procedimentos de transposição da directiva comunitária relativa a existências de petróleo para o respectivo direito nacional. Um workshop recente da Comissão3 revelou que a obrigação de constituição de existências de segurança correspondentes a 90 dias do consumo do ano anterior é uma tarefa difícil que está a criar pesados encargos financeiros nesses países. Dado estar previsto um crescimento substancial do consumo de petróleo nesses países, é essencial que esses países criem mecanismos de armazenagem transparentes e eficientes. Hoje em dia, a tarefa da Comunidade e dos Estados-Membros é a de dar o exemplo, adoptando e implementando disposições de armazenagem eficientes, transparentes e consistentes, a fim de criar um quadro coerente que possa ser utilizado pelos candidatos à adesão quando da respectiva constituição de existências de segurança e da criação de mecanismos para utilização dessas existências. Um tal quadro deve basear-se em legislação comunitária actualizada para beneficio de todos. 1 COM(90) 514 final de 22. 11. 1990. 2 Bulgária, Estónia, República Checa, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslovénia, República Eslovaca e Roménia. 3 DG XVH & DG XV7TAIEX Workshop, Bruxelas, 1. 07. 1997. 7. Foi recentemente efectuada, sob a supervisão da Comissão, uma revisão das questões relacionadas com as existências obrigatórias de segurança de petróleo pelo Grupo de Aprovisionamento de Petróleo, um grupo de peritos nacionais dos quinze Estados-Membros, instituído pela Directiva 73/23 8/CEE do Conselho4. Os trabalhos deste grupo* a consulta paralela á indústria e um estudo especializado realizado em 1997 demonstraram ser desejável melhorar a legislação existente (Directiva 68/414/CEE do Conselho, tal como alterada pela Directiva 72/425/CEE), a fim de garantir: a) b) A existência de regimes e mecanismos de armazenagem eficientes, fiáveis e consistentes em todos os Estados-Membros, de forma a permitir, quando necessário, uma resposta coordenada e adequada; A transparência nas modalidades de armazenagem e o reforço das condições equitativas no mercado interno do petróleo. 8. Em consequência e com base no artigo 103°-A do Tratado, as questões de segurança do aprovisionamento são consideradas na presente proposta de directiva em relação com o mercado interno da energia. Segurança do Aprovisionamento 9. 10. 11. A segurança do aprovisionamento continua a ser uma questão-chave para a Comunidade. Dado que a Comunidade continuará a depender fortemente do petróleo importado e que as previsões indicam uma procura elevada de petróleo também noutras regiões do mundo, verifica-se uma necessidade permanente de vigilância, tanto a longo como a curto prazo. Mais de três quartos das reservas mundiais comprovadas de petróleo estão localizadas em regiões potencialmente instáveis, o que salienta a necessidade permanente de medidas, adaptadas, quando necessário, às circunstâncias em constante mudança do mercado, a fim de responder a possíveis interrupções súbitas do aprovisionamento, que seriam altamente prejudiciais para as economias mundial e comunitária. A principal justificação para a manutenção de existências de segurança é a necessidade de cobrir riscos associados a potenciais interrupções do aprovisionamento, um princípio partilhado também pela AIE. Considera-se hoje que a natureza do risco de uma ameaça muito grave à segurança do aprovisionamento de petróleo da Comunidade é diferente do passado. As condições evoluíram desde as situações de crise/subcrise que existiam há vinte anos atrás, quando as fontes de aprovisionamento de petróleo bruto e de produtos de petrolíferos, bem como os mercados, estavam muito menos diversificados e eram menos transparentes e eficientes do que hoje em dia5 Embora a natureza exacta da ameaça potencial aos aprovisionamentos de petróleo possa mudar ao longo do tempo, a importância para as economias da Comunidade de importações estáveis e garantidas de petróleo implica que as existências de segurança continuarão a constituir uma componente crucial da política governamental. A necessidade de vigilância é mais acentuada se tomarmos em conta as recentes tendências 4 JO n° L 228 de 16. 08. 1973, p. 1 5 COM(96) 143: "Relatório sobre a situação do abastecimento, da refinação e dos mercados petrolíferos na Comunidade Europeia". 12. 13. 14. 15. e desenvolvimentos no ambiente geopolítico e da concorrência, no âmbito do qual deveremos considerar a oferta e a procura globais de petróleo. Prevê-se que a tendência confirmada, observada desde o final da década de oitenta na indústria petrolífera, no sentido da redução dos custos através da manutenção de um nível de existências de petróleo tão baixo quanto possível, se manterá e se intensificará no futuro. Desde 1980 que o nível das existências da indústria desceu em cerca de 25 dias de consumo. Apenas a criação e a manutenção de existências sob o controlo governamental têm, em certa medida, invertido esta tendência decrescente. No entanto, a tendência para esses níveis de existências abrandou nos anos noventa, à medida que um número crescente de governos parece convencido de que não há necessidade de manter existências de segurança. Dado que a indústria petrolífera se tem desenvolvido num ambiente mais competitivo, com um número decrescente de empresas "nacionais", na sequência de vastos programas de privatização, as empresas estão cada vez mais a adoptar atitudes comerciais quanto à sua forma de funcionamento. Estão progressivamente mais relutantes em aceitar que têm uma responsabilidade "estratégica" de manutenção do fluxo de petróleo para os utilizadores finais, no caso de uma interrupção do aprovisionamento internacional. O corte das existências das empresas tem assumido duas formas: reduções na capacidade excedentária (tais como refinarias, depósitos de armazenagem e distribuição, etc. , melhorando assim a eficiência global das operações) e cortes nas existências "discricionárias"6. A utilização pela indústria, mas também por certas entidades de armazenagem, das chamadas existências "delegadas"7, intensifícou-se nos últimos anos, principalmente como uma solução mais barata para dar cumprimento à obrigação de armazenagem, tanto a nível nacional como comunitário. Visto se tratar principalmente de existências operacionais mistas, as existências "delegadas" são mais difíceis de identificar e controlar. Em consequência, a sua disponibilidade potencial para os consumidores, em caso de interrupção do aprovisionamento, poderia ser posta em dúvida. A "usabilidade" das existências numa interrupção de aprovisionamento de petróleo e as competências dos governos para garantir o controlo das existências são questões interligadas, que são tratadas simultaneamente ao nível da UE e da AIE/OCDE. 8. Em 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma abordagem integrada para acções no domínio da energia no Livro Branco sobre "Uma Política Energética para a União Europeia"9. Este documento reafirma a importância da segurança do aprovisionamento de energia para a Comunidade, colocando a segurança do aprovisionamento ao mesmo nível da competitividade e da protecção do ambiente, como os três pilares da política energética da União Europeia. A dependência da Comunidade do petróleo importado pode ser gerida de melhor forma através da diversificação do aprovisionamento, do desenvolvimento das relações internacionais com produtores de petróleo e de disposições relativas às reservas de petróleo, bem como de medidas para mitigar as dificuldades decorrentes de situações de escassez de aprovisionamento de petróleo. Todas as medidas e disposições consideradas relativas aos domínios supramencionados devem estar em harmonia com o mercado interno da Comunidade. 6 Existênciaswdiscricionárias" ou "comerciais": ver definições no Anexo. 7 Existências "delegadas", "cupão", ou "consignadas": ver definições no Anexo. 8 "Future Strategies for 1EA Emergency Reserves", IEA/SEQ(97)7/REV1 de 1. 10. 97, e "Report to the Governing Board on 1EA Emergency Reserve Issues", n° IEA/SEQ(97)42 de 5. 11. 97. 9 COM(95) 682 final de 13. 12. 95. 16. 17. 18. 19. 20. Reafirmando a importância do aprovisionamento de petróleo, o Conselho, nas conclusões da sua reunião de Dezembro de 1996, reconheceu o facto de "a Comunidade continuar a depender em grande escala da importação de petróleo bruto, pelo que é necessária uma vigilância contínua a curto e longo prazo", visto que "mais de três quartos das reservas de petróleo mundiais comprovadas estão localizadas em zonas potencialmente sensíveis". O Conselho salientou, além disso, "a necessidade constante de manter as medidas existentes, tais como processos de manutenção de stocks e mecanismos de gestão de crises, que poderão ser adaptados, sempre que necessário, às alterações do mercado. "10. No que diz respeito à implementação da legislação comunitária, a Comissão monitoriza o nível de existências nos Estados-Membros periódica e regularmente, através do mecanismo de comunicação previsto na Directiva 68/414/CEE, apoiado, sempre que possível, por outros dados estatísticos. Em resultado deste processo, a Comissão conclui que, no que diz respeito às três principais categorias de produtos petrolíferos, vários Estados-Membros não têm conseguido manter o nível mínimo existências, de acordo com a sua obrigação legal, em vários meses11. O Conselho de Administração Ministerial da AIE, de Maio de 1997, reafirmou que, apesar da evolução dos mercados petrolíferos no sentido de uma maior concorrência, transparência e eficiência, a segurança do aprovisionamento de petróleo continua a ser uma questão séria, particularmente dadas as perspectivas de um aumento da dependência face às exportações e de uma crescente concentração das reservas de petróleo remanescentes no Médio Oriente. O Conselho concluiu que não há margem para complacências, verificando-se a necessidade de envidar maiores esforços que permitam dar respostas flexíveis e credíveis a qualquer emergência, mantendo os mecanismos de resposta plenamente actualizados, bem como mantendo e - nos países com baixos níveis de existências - aumentando o nível das existências. No grupo permanente relevante, e como parte integrante da monitorização da AIE do nível das existências, verificou-se que vários países da AIE não respeitam a sua obrigação de manutenção de um nível mínimo de existências. Com base neste contexto, a Comissão propõe, no que diz respeito à segurança do aprovisionamento de petróleo, alterações à Directiva 68/414/CEE. Estas alterações não têm como objectivo modificar os aspectos fundamentais do sistema de armazenagem da Comunidade. O objectivo é melhorar e adaptar as modalidades deste sistema, principalmente com base em certos requisitos e critérios comuns básicos relativos à armazenagem, clarificar determinadas questões e simplificar as disposições, sempre que possível. As melhorias propostas incidem na necessidade de garantir que as existências de segurança estejam totalmente ao dispor dos Estados-Membros, em caso de dificuldades de aprovisionamento, e que os Estados-Membros possuam as competências legais e administrativas necessárias para controlar essas existências, de maneira a poderem recorrer a elas sempre que necessário. 10 Conclusões do Conselho referentes ao "Relatório sobre a situação do abastecimento, da refinação e dos mercados petrolíferos na Comunidade Europeia", PRES/96/356 - 03/12/96. 11 Período de referência: 1. 01. 95 -1. 07. 97. Mercado Interno da Energia 21. 22. A entrada em vigor do mercado interno e o estabelecimento de um espaço sem fronteiras internas implica que os produtos podem circular de um Estado-Membro para outro sem entraves de carácter jurídico, técnico, administrativo ou fiscal. Isso implica também, num espírito de solidariedade comunitária, que a responsabilidade de armazenagem seja partilhada por todos os Estados-Membros de uma forma equitativa, transparente e eficiente. O processo de liberalização dos mercados do petróleo exige que os mercados nacionais funcionem sem barreiras. São, portanto, necessárias condições equitativas com base numa transparência e neutralidade do mercado para todos os operadores, constituindo um critério básico para o bom funcionamento do mercado interno da energia. É essencial que este critério seja respeitado por todos os regimes nacionais de armazenagem da Comunidade, sejam eles "centralizados" (existências de "entidade/agência" ou de "estratégicas" "empresa/indústria")12. Por princípio, as modalidades de armazenagem não devem constituir um entrave à entrada ou saída do mercado ou à livre circulação de produtos petrolíferos dentro da Comunidade. "descentralizados" governamentais) (existências ou 23. Vários operadores declararam que não estão a ser tratados equitativamente face aos seus concorrentes no mercado, dado que podem ser criadas desigualdades através de: a) b) c) d) uma aplicação desproporcionada da obrigação de armazenagem aos vários tipos de operadores do mercado; uma distribuição desproporcionada de custos de armazenagem entre os que têm a obrigação de manter as existências de segurança; uma utilização parcial das existências operacionais da indústria como existências "delegadas"; alguns operadores estão em condições de fazer isso e outros, devido à sua diferente estrutura e actividade, não estão; condições injustas impostas aos importadores e distribuidores, a fim de os refinadores nacionais beneficiarem das existências "delegadas", tais como o requisito de celebração de contratos de compra a longo prazo com estes últimos. 24. Ao abrigo das actuais disposições, podem também ser criadas desigualdades entre operadores do mercado estabelecidos num Estado-Membro que permite a armazenagem de petróleo num outro Estado-Membro, através de acordos intergovernamentais específicos (n° 2 do artigo 6o da Directiva 68/414/CEE), e operadores estabelecidos num Estado-Membro que proíba essa prática. Estes acordos têm, todavia, sido sempre considerados um meio útil de promoção do bom funcionamento do mercado interno no sector do petróleo, permitindo simultaneamente a um Estado-Membro controlar existências constituídas fora do seu território. Embora caiba aos governos dos Estados-Membros decidir se desejam ou não armazenar petróleo num outro Estado-Membro, ao tomar essa decisão, devem ter em conta: a) A realidade económica de um mercado interno sem fronteiras, em que a circulação de mercadorias entre Estados-Membros não deve ser obstruída; e 12 Sistemas de armazenagem "centralizados" vs. "descentralizados": ver pormenores no Anexo. 8 25. 26. b) A necessidade de as companhias petrolíferas operarem a nível europeu e, portanto, de reduzir os custos e optimizar as obrigações de armazenagem. Os procedimentos destinados ao estabelecimento desses acordos podem impor uma carga administrativa pesada aos governos, consoante as estruturas administrativas internas de cada Estado-Membro. O objectivo das alterações propostas à Directiva 68/414/CEE é cobrir os requisitos mínimos a nível da Comunidade. Os Estados-Membros que satisfaçam esses requisitos devem ter a possibilidade de estabelecer acordos com facilidade, desde que também desenvolvam internamente procedimentos mais simples para o fazer. Tomando em consideração as questões supramencionadas, as alterações propostas à Directiva 68/414/CEE introduzem as melhorias necessárias para as modalidades comunitárias de armazenagem dentro do mercado interno, sem prejuízo das questões relativas à segurança do aprovisionamento. No que diz respeito ao mercado interno, as incidem na existência de modalidades de armazenagem alterações propostas transparentes em todos os Estados-Membros, a fim de reforçar a equidade das condições na Comunidade. Domínios Melhorados São propostas melhorias da legislação comunitária nos seguintes moldes:13 27. Derrogação da obrigação de armazenagem por parte dos Estados-Membros produtores de petróleo: Os Estados-Membros produtores de petróleo têm o direito de deduzir do seu consumo interno a percentagem correspondente a essa produção interna. A revisão desta questão tomou em consideração, nomeadamente, as competências legais e administrativas dos governos em causa para controlar a utilização das suas existências e a sua produção de petróleo, caso isso se revele necessário numa situação de crise do petróleo. Tendo em conta que os únicos beneficiários de um aumento dessa derrogação seriam o Reino Unido e a Dinamarca, o limite máximo da derrogação poderia ser aumentado para 25%. Na realidade, a produção interna de petróleo desses dois principais produtores comunitários corresponde a 25% do consumo total de petróleo da UE-15 nos últimos três anos14. Na prática, dado que a percentagem de derrogação é deduzida do "consumo interno médio diário", a obrigação de armazenagem mantém-se igual a 90 dias para todos os Estados-Membros. 28. Comunicação de dados estatísticos I: Cálculo do consumo interno: Por questões de coerência, o cálculo e a comunicação de dados estatísticos relativos às existências devem obedecer a regras básicas comuns para todos os Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário adoptar definições e 13 Ordem de apresentação na proposta de directiva anexa. 14 1994, 1995 e 1996. abordagens já acordadas no passado a nível comunitário15 e internacional (EUROSTAT, OCDE/AIE, ONU)16, no que diz respeito ao consumo de petróleo, e, por conseguinte, adoptar a prática seguida por uma grande maioria dos Estados-Membros, nomeadamente incluir as bancas para a aviação internacional no consumo interno. Esta medida será acompanhada por uma comunicação separada do "combustível para motores de reacção do tipo querosene", cujo consumo está a aumentar rapidamente, sem todavia impor quaisquer obrigações específicas sobre esse produto. 29. Qualidade HQS mecanismos de armazenagem - Supervisão administrativa das existências: a) b) c) Verificar-se-á uma melhoria da segurança do aprovisionamento de petróleo se a qualidade dos mecanismos de armazenagem melhorar. É importante que as existências de segurança estejam totalmente ao dispor dos Estados-Membros caso surjam dificuldades. Para tal, é necessário que as existências estejam - permanentemente - disponíveis e acessíveis. Esses critérios são respeitados de uma forma mais eficiente nos Estados-Membros com competências legais e administrativas para assumir o controlo das existências de segurança e dos procedimentos para utilização dessas existências, permitindo-lhes utilizá-las quando e onde elas são mais necessárias. Há, portanto, necessidade de uma contabilidade e de mecanismos de controlo eficientes, juntamente com um procedimento de imposição do cumprimento que inclua sanções para os que não respeitem a sua obrigação legal de armazenagem As modalidades de armazenagem devem, em geral, ser justas e não criar ojscrirninaçôes. A transparência ajuda a evitar a discriminação e a estabelecer condições justas no mercado. Modalidades transparentes dão aos operadores a possibilidade de estarem conscientes dos seus direitos e obrigações, dado que o custo da armazenagem obrigatória de petróleo está identificado e é conhecido. Em consequência, essa identificação deve ser tão precisa quanto possível. De qualquer forma, o custo de armazenagem faz parte do preço do produto final no mercado. Os critérios supramencionados aplicam-se igualmente a todas as existências, detidas no território nacional ou comunitário. A experiência demonstra que o cumprimento destes critérios pode ser conseguido de forma mais eficiente e com menos dificuldade nos Estados-Membros que estabeleceram modalidades de armazenagem em que todas ou uma grande parte das existências são mantidas sob os auspícios ou directamente (oito têm "existências de entidade/agência" e/ou existências Estados-Membros "estratégicas"17 - outros estão a planear a criação de sistemas similares18). Especialmente nos Estados-Membros em que as existências são mantidas por um organismo ou entidade de armazenagem que detém toda ou uma grande parte da sob controlo governamental 15 i. e. : "Energia - Glossário", 1991, EUROSTAT. 16 Questionário anual sobre o petróleo, QUEST/OHV1/REV1, adoptado em comum pelo EUROSTAT, AIE e Nações Unidas. 17 Ver definições nos Anexos. 18 A Itália é o exemplo mais recente: em Fevereiro de 1998 foi proposta para adopção uma nova lei que institui uma agência de armazenagem. 10 obrigação total de manutenção de existências, não se verificam dificuldades especiais de cumprimento da obrigação comunitária de armazenagem; estes Estados-Membros têm mantido um nível confortável de existências para 90 dias ou mais nos últimos anos. Verificou-se que, na sequência da criação dessas entidades, as existências totais aumentaram. A principal razão reside no tacto de as existências de entidade serem geralmente constituídas em acréscimo às existências operacionais da indústria, que existem, de qualquer forma, para as operações industriais. Os organismos/entidades de armazenagem distribuem geralmente a obrigação de armazenagem pelos seus membros, refinadores e não refinadores, através de uma taxa ou imposição específica, calculada com base na obrigação de cada um desses dois grupos de operadores. Este tipo de financiamento é preferível, dado que, embora seja geralmente garantido pelo governo, não depende do orçamento do Estado. Este último pode ser vulnerável a decisões baseadas em situações que nada têm a ver com as interrupções de aprovisionamento de petróleo. Os organismos ou entidades de armazenagem podem desenvolver uma estreita parceira Governo/indústria, que é necessária para a manutenção e utilização das existências de segurança e essencial para um funcionamento adequado e eficiente do mercado petrolífero. 30. Comunicação de dados estatísticos II: Métodos de conversão e prams He comunicação a> b) A flexibilidade implica que as existências podem ser mantidas sob a forma de petróleo bruto e produtos intermédios e/ou sob a forma de produtos acabados. As decisões sobre esta questão podem ser tratadas de forma mais adequada a nível local, de acordo com as necessidades do mercado e com as decisões estratégicas de cada Estado-Membro. A fim de simplificar a conversão do petróleo bruto em equivalente de produtos, propõe-se abandonar um método de conversão e manter os outros dois que permitem a flexibilidade adequada de escolha na manutenção de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos acabados. O prazo para a comunicação dos dados está harmonizado com o da Agência Internacional da Energia. Os Estados-Membros enviarão à Comissão os seus relatórios com a relação dos dados estatísticos, indicando as existências no final de cada mês, o mais tardar até ao 25° dia do segundo mês após o mês a que se refere o relatório. Propõe-se que o consumo anual, com base no qual são calculados os níveis das existências, seja fixado anualmente em 31 de Março. 31. Existências detidas noutros Estados-Membros: % Os Estados-Membros têm o direito, se assim o desejarem, de manter existências de segurança na Comunidade através do estabelecimento de acordos-quadro com o governo de outro Estado-Membro, cumprindo assim toda ou parte da sua obrigação de armazenagem. As decisões para o estabelecimento de um acordo desse tipo - dando por conseguinte a "luz verde" para contratos subsequentes entre empresas para a manutenção das suas existências noutro território da Comunidade - devem tomar em consideração a qualidade dos mecanismos de armazenagem no Estado-Membro anfitrião. Em caso de dificuldades de aprovisionamento, o Estado-Membro beneficiário deve ter a possibilidade de requerer e obter a repatriação das suas existências, a fim de poder recorrer a elas em beneficio do consumidor. 11 As novas cláusulas adicionais propostas definem: i) disposições sobre a disponibilidade, controlo e repatriação de existências; ii) cláusulas relativas à comunicação das existências; iii) um quadro para existências "delegadas" detidas em consequência de um acordo, incidindo em: a) b) c) repatriação das existências; período de delegação; identificação das existências. b) Uma boa monitorização da situação na Comunidade implica que os movimentos de existências entre Estados-Membros sejam comunicados à Comissão (prática que já é actualmente seguida) e que a Comissão seja mantida informada das condições de existência ou inexistência de acordos entre governos. 32. $ane$es: É criado um regime de sanções impostas pelos Estados-Membros às empresas que não respeitem a legislação relativa a existências de segurança. A implementação é deixada a cargo dos governos dos Estados-Membros. As sanções devem ser efectivas, proporcionais e dissuasivas. CONCLUSÃO À luz do exposto, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma directiva com alterações específicas à Directiva 68/414/CEE do Conselho. A Comissão enviará regularmente ao Conselho um relatório sobre a situação e a evolução da segurança do aprovisionamento de petróleo. Este relatório incluirá análises estatísticas dos níveis de existências na Comunidade e respectiva interpretação, bem como pormenores sobre acordos individuais entre Estados-Membros que mantenham existências noutro Estado-Membro e outras informações relevantes relacionadas com a implementação da Directiva. 12 Proposta áe Directiva do Conse&o que altera a Directiva 68/414/CEE q ^ o b r í f i os ^stades-Membres ta €^ a manterem iimnfvelmuii^ petróleo brota e/ou de produtos petrolíferos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n°l do seu artigo 103°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Conselho adoptou a directiva de 20 de Dezembro de 196819 que obriga os Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos; Considerando que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos continuam a desempenhar um papel importante no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos; que qualquer dificuldade, mesmo temporária, que tenha por efeito a redução do fornecimento destes produtos, ou que aumente significativamente o respectivo preço nos mercados internacionais, poderia causar perturbações graves na actividade económica da Comunidade; que a Comunidade deve estar em condições de compensar ou, pelo menos, de atenuar quaisquer efeitos prejudiciais duma tal eventualidade; que é necessário actualizar a Directiva 68/414/CEE de forma a adaptá-la à realidade do mercado interno da Comunidade e à evolução dos mercados petrolíferos; 19 JO n° L 308 de 23. 12. 1968, p. 14; Directiva alterada pela última vez pela Directiva 72/425/CEE (JO N° L 291 de 28. 12. 1972, p. 154) 13 Considerando que, na Directiva 73/23 8/CEE, de 24 de Julho de 197320, o Conselho decidiu as medidas adequadas - incluindo a utilização das existências de petróleo - a adoptar em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos à Comunidade; que os Estados-Membros assumiram obrigações similares no acordo relativo a um "Programa Internacional da Energia"21; Considerando ser importante aumentar a segurança do aprovisionamento de petróleo; Considerando ser necessário que as modalidades de organização das existências de petróleo garantam o bom funcionamento do mercado interno; Considerando que as disposições da presente directiva não afectam a plena aplicação do Tratado, em especial das disposições relativas ao mercado interno e à concorrência; Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade e de acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como estabelecido no artigo 3°-B do Tratado, o objectivo de manutenção de um elevado nível de segurança no aprovisionamento de petróleo na Comunidade, através de mecanismos fiáveis e transparentes baseados na solidariedade entre Estados-Membros e, simultaneamente e em cumprimento das regras do mercado interno e da concorrência, pode ser atingido de forma mais adequada a nível da Comunidade; que, em consequência, a presente directiva está limitada aos requisitos mínimos para atingir este objectivo e não excede o estritamente necessário para a prossecução deste fim; Considerando ser necessário que as existências se encontrem ao dispor dos Estados-Membros caso surjam dificuldades no aprovisionamento de petróleo; que os Estados-Membros devem dispor de competências e de capacidade para controlar a utilização das existências, de forma a que estas possam ser disponibilizadas prontamente para benefício das regiões que mais necessitem do aprovisionamento de petróleo; Considerando que as modalidades de organização das existências devem garantir a disponibilidade destas e a sua acessibilidade ao consumidor; 20 JO n° L 228 de 16. 08. 1973, p. 1. 21 Com a última redacção que lhe foi dada em 7 de Agosto de 1992. 14 Considerando ser necessário que as modalidades de organização das existências sejam transparentes, garantindo uma partilha justa e não discriminatória dos encargos decorrentes da obrigação de armazenagem; que, em consequência, o custo da manutenção de existências de petróleo deveria seridentificado no preço final dos produtos petrolíferos vendidos no mercado em causa; Considerando que, a fim de organizar a manutenção das existências tal como indicado supra, os Estados-Membros podem recorrer a um sistema baseado numa entidade ou organismo de armazenagem, que manterá, na totalidade ou em parte, as existências que constituírem a sua obrigação; que o saldo, caso exista, deveria ser mantido pelos refinadores e outros operadores do mercado; que a parceria entre o Governo e a indústria é essencial para um funcionamento eficiente e fiável dos mecanismos de armazenagem; Considerando que uma produção nacional elevada contribui, em si própria, para a segurança do aprovisionamento; que a evolução do mercado do petróleo pode justificar um aumento da derrogação máxima da obrigação de armazenagem de petróleo relativamente aos Estados-Membros com produção interna de petróleo; Considerando ser oportuno adoptar as abordagens já seguidas pela Comunidade e Estados-Membros no âmbito das suas obrigações e acordos internacionais; que, devido a alterações no padrão de consumo de petróleo, as bancas para a aviação internacional se tornaram uma componente importante deste consumo; que estes depósitos fazem parte do consumo interno; Considerando a necessidade de adaptar e simplificar o mecanismo comunitário de comunicação de dados estatísticos relativos a existências de petróleo; Considerando que as existências de petróleo podem, em princípio, ser mantidas em qualquer lugar da Comunidade e ser, portanto, adequado facilitar o estabelecimento de existências fora do território nacional; que é necessário que as decisões de manutenção de existências fora do território nacional sejam tomadas pelo governo do Estado-Membro em causa, de acordo com as suas necessidades e opções relativas à segurança do aprovisionamento; que, no caso das existências "delegadas", são necessárias regras mais pormenorizadas que garantam a sua disponibilidade e acessibilidade em caso de dificuldades de aprovisionamento de petróleo; 15 Considerando que é necessário reforçar a supervisão administrativa das existências e estabelecer mecanismos eficientes para o controlo e verificação das existências; que é necessário um regime de sanções para a imposição desse controlo; Considerando que a Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, aumentou de 65 para 90 dias o período de referencia que consta do primeiro travessão do artigo Io da Directiva 68/414/CEE e previu as condições para a execução desse aumento; que as disposições da referida Directiva se tornaram obsoletas devido às disposições da presente directiva; que a Directiva 72/425/CEE deve, por conseguinte, ser revogada; Considerando ser necessário manter o Conselho regularmente informado da situação relativa às existências de segurança na Comunidade; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 16 Artigo 1° A Directiva 68/414/EEC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo Io passa a ter a seguinte redacção: "Artigo Io 1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições legislativas, regulamentares e adrninistrativas adequadas para manter, em todo o território da Comunidade Europeia, de forma permanente e de acordo com as com as disposições previstas no artigo 7o, um nível de existências de produtos petrolíferos equivalente a, pelo menos, 90 dias do consumo interno diário médio durante o ano civil anterior, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionados no artigo 2o. 2. A parte do consumo interno satisfeita pelos derivados do petróleo extraído do solo do Estado-membro em causa só poderá ser deduzida até ao limite máximo de 25 % do dito consumo. 2) É suprimido o artigo 2o. 3) O artigo 3o passa a artigo 2o, sendo aditado o seguinte parágrafo "As bancas para a navegação marítima não serão incluídas no cálculo do consumo interno. As bancas para a aviação internacional serão incluídas no cálculo do consumo interno. " 17 4) É inserido o seguinte artigo 3o: "Artigo?0 1. As existências mantidas de acordo com o artigo Io estarão integralmente ao dispor dos Estados-Membros caso surjam dificuldades no aprovisionamento de petróleo. Os Estados-Membros devem assegurar-se de possuir as de competências legais que lhes permitam controlar a utilização das existências nessas circunstâncias. Os Estados-Membros devem garantir, em todas as outras circunstâncias, a disponibilidade e acessibilidade dessas existências e estabelecer medidas que permitam uma identificação, contabilização e controlo das existências. 2. Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de condições justas e não mscriminatórias em todas as suas disposições relativas à manutenção de existências. Os encargos resultantes da manutenção de existências de acordo com as disposições do artigo Io serão identificadas de forma transparente no preço final dos produtos petrolíferos em causa. Nos casos em que as existências são mantidas exclusivamente por empresas comerciais, os encargos da manutenção de existências podem ser indicativos. 3. A fim de satisfazer os requisitos estabelecidos nos nos 1 e 2, os Estados-Membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade de armazenagem, que será responsável pela manutenção da totalidade ou de parte das existências. Dois ou mais Estados-Membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade comum de armazenagem. Nesse caso, serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da presente directiva. 18 5) O artigo 4° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4°; Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma relação estatística das existências no final de cada mês, elaborada de acordo com as disposições dos artigos 5o e 6o, mencionando o número de dias de consumo médio do ano civil anterior que essas existências representam. Esta comunicação deverá ser apresentada, o mais tardar até ao 25° dia do segundo mês após o mês a que diz respeito. O consumo anual, com base no qual é calculada a nova obrigação de armazenagem, será fixado em 31 de Março de cada ano. Na relação estatística, as existências de combustível para motores de reacção do tipo querosene serão apresentadas separadamente na categoria II. " 6) O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5o As existências exigidas para cumprimento das disposições do artigo 1o podem ser mantidas sob a forma de petróleo bruto e de produtos de alimentação, bem como sob a forma de produtos acabados. Na relação estatística das existências prevista no artigo 4o, os produtos acabados serão contados segundo a sua tonelagem real; o petróleo bruto e os produtos intermédios serão tomados em conta: - quer na proporção das quantidades de cada uma das categorias de produtos obtidas ao longo do ano civil anterior nas refinarias do Estado em causa, - quer a partir da relação existente entre a quantidade global dos produtos, fabricados ao longo do ano civil anterior no Estado em causa, sujeitos à obrigação de armazenagem a quantidade total de petróleo bruto utilizada durante o mesmo ano; tal relação só poderá ser 19 aplicada até ao limite de 40 % da obrigação total para a Ia e 2* categorias (gasolinas e gasóleos) e de 50 % para a 3a categoria (fuelóleos). Os produtos resultantes de misturas, quando destinados ao fabrico dos produtos acabados mencionados no artigo 2°, podem substituir os produtos para os quais são destinados. " 7) O artigo 6° é alterado do seguinte modo: a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Para o cálculo do nível mínimo previsto no artigo Io, só serão consideradas existências a incluir na relação estatística as quantidades mantidas nos termos do artigo 3o. " b) O n° 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Para efeitos da presente directiva, poderão ser constituídas existências no território dum Estado-membro por conta de empresas estabelecidas num outro Estado-membro, no âmbito de acordos intergovernamentais específicos. Nesse caso, o Estado-membro no território do qual essas existências são armazenadas, no âmbito de um acordo desse tipo, não se poderá opor ao seu transporte para o outro Estado-membro por conta do qual são mantidas as existências ao abrigo desse acordo; esse Estado-Membro deve proceder à verificação dessas existências de acordo com os procedimentos especificados no acordo, mas não as deve incluir na sua relação estatística. O Estado-membro ao qual se destinam as existências pode incluí-las na sua relação estatística. Cada Estado-Membro enviará à Comissão, juntamente com a relação estatística prevista no artigo 4o, um relatório sobre as existências mantidas no seu próprio território para beneficio de outro Estado-Membro, bem como sobre as existências mantidas em outros Estados-Membros para seu próprio beneficio. Em ambos os casos, devem ser indicados no relatório os locais de armazenagem, as quantidades armazenadas e a categoria do produto - ou petróleo bruto - armazenado. 20 Os projectos de acordos mencionados no primeiro parágrafo serão comunicados à Comissão, que pode fazer as suas observações aos governos interessados. Os acordos, uma vez concluídos, serão comunicados à Comissão que os dará a conhecer aos outros Estados-Membros. Qualquer Estado-Membro que decida não manter existências noutro Estado-Membro, no âmbito de acordos deste tipo, deve informar a Comissão das razões da sua decisão. Estes acordos devem responder às seguintes condições: - referir-se ao petróleo bruto e a todos os produtos petrolíferos que são abrangidos pela presente directiva, - estabelecer condições e modalidades para a manutenção de existências com o objectivo de salvaguardar o controlo e a disponibilidade dessas existências; - indicar o processo para assegurar o controlo e a identificação das existências previstas, - ser celebrados em princípio por um período ilimitado, - indicar que, no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão unilateral, esta não será válida em caso de crise de aprovisionamento e que, em qualquer circunstância, a Comissão será previamente informada de qualquer rescisão. Caso as existências estabelecidas ao abrigo desses acordos não constituam propriedade da empresa ou organismo/entidade responsável pela obrigação de armazenagem, sendo delegadas a essa empresa ou organismo/entidade por outra empresa ou organismo/entidade, devem então ser satisfeitas as seguintes condições: - a empresa ou organismo/entidade beneficiário devem dispor do direito contratual de adquirir essas existências durante o período de delegação; o método para o estabelecimento do preço dessa aquisição deve ser acordado entre as partes em causa; - o período mínimo de delegação deve ser de 90 dias; 21 - deve ser especificado o local de armazenagem, a quantidade e a categoria do produto, ou petróleo bruto, armazenado nesse local/' c) O segundo parágrafo do n° 3 passa a ter a seguinte redacção: "Em consequência, devem ser excluídos da relação estatística, nomeadamente o petróleo bruto que se encontra em jazigos, as quantidades destinadas a bancas para a navegação marítima, as quantidades em trânsito directo, com excepção das existências referidas no n° 2, as quantidades que se encontrem nos oleodutos, nos camiões-cisterna e nos vagões-cisterna, nos reservatórios dos pontos de venda e dos pequenos consumidores. Devem, por outro lado, ser excluídas da relação estatística as quantidades existentes nas forças armadas e as que lhes são detidas nas companhias petrolíferas. " 8) É inserido o seguinte artigo 6°-A: "Artigo 6°-A Os Estados-Membros devem adoptar todas as disposições c medidas necessárias para garantir o controlo e a supervisão das existências. Devem também criar mecanismos para proceder à verificação das existências de acordo com as disposições da presente Directiva. 9) É inserido o seguinte artigo 6°-B "AftigQ6»-P Os Estados-Membros devem determinar as sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e adoptar todas as medidas necessárias para garantir a execução dessas disposições. As sanções devem ter um carácter eficaz, proporcionado e dissuasivo. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão destas disposições, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, bem como de quaisquer alterações posteriores com elas relacionadas, tão depressa quanto possível. 22 Aj&jii: É revogada a Directiva 72/425/CEE com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1999. Artigo 3» 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1999. Do tacto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros deverão aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000. 2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos ISstados-membros. Artigo 4o; A Comissão apresentará regularmente ao Conselho um relatório sobre a situação das existências na Comunidade, conforme previsto na Directiva 68/414/CEE. O primeiro relatório será apresentado ao Conselho durante o segundo ano após a data fixada no n° 1 do artigo 3o. Artigo S»; Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. 23 ANEXO 2H ÍNDICE DEFINIÇÕES QUESTÕES TRATADAS DURANTE AS CONSULTAS REALIZADAS PELA COMISSÃO • Grupo de Aprovisionamento de Petróleo • Contactos com a Indústria • Estudo "Compulsory Oil Stocks in the European Union" PRINCIPAIS QUESTÕES EM ANÁLISE QUE APOIAM AS ALERAÇÕES SUGERIDAS À DIRECTIVA 68/414/EEC • Existências Operacionais e Modalidades de Manutenção de Existências de Segurança • Supervisão e Controlo Administrativos • Sistemas Centralizados e Descentralizados de Armazenagem • Financiamento • Comunicação e Cálculo das Existências • Produção Interna de Petróleo CRITÉRIOS BÁSICOS PARA ARMAZENAGEM 2T QUADROS E GRÁFICOS QVAPEQS Resumo dos Sistemas/Legislação sobre Armazenagem Obrigatória na Comunidade Comparação de Práticas de Armazenagem Obrigatória na Comunidade Comparação dos Organismos/Entidades de Armazenagem na Comunidade Acordos Bilaterais Concluídos entre os Estados-Membros da União Europeia - Situação em 02/1998 Relatório Mensal das Existências de Petróleo, de acordo com o artigo 4o da Directiva 68/414/CEE Existências Mantidas ao Abrigo de Acordos Bilaterais Evolução das Existências de Petróleo Evolução do Consumo de Produtos Petrolíferos: 1970-1995 Situação das Existências de Petróleo em 1/10/97 (em conformidade com o artigo 4o da Directiva 68/414/CEE do Conselho) European Union: Produção Interna de Petróleo em 1995 Reino Unido - Evolução da Oferta/Procura de Petróleo em 1970-95 Dinamarca - Evolução da Oferta/Procura de Petróleo em 1970-95 Produção Interna de Petróleo do Reino Unido e Dinamarca e Consumo Interno Bruto da UE-15: 1992-96 UE: Vendas de Combustíveis para Motores de Reacção em 1994 Vendas das Bancas Marítimas Internacionais em 1995 GRÁFICOS Tendências dos Inventários/Existências de Petróleo Mundiais UE-15: Importações totais de petróleo bruto UE-15: Importações de Petróleo Bruto, por Fonte Tendências do Consumo de Produtos Petrolíferos na UE-15 Tendências do Consumo de Destilados Médios na UE-15 Crescimento Anual do Consumo de Combustível para Motores de Reacção na UE-15, por país Comparação das Vendas dos Países da UE-15 nas Bancas Marítimas Internacionais Comparação da Produção Interna de Petróleo dos Países da UE-15 u DEFINIÇÕES 1 2 3 A clareza das definições estabelece uma consistência e compreensão comum. As definições a seguir apresentadas destinam-se a constituir uma referência em debates sobre as questões relativas a existências e a armazenagem. Em geral, dado as existências serem normalmente mantidas por questões de segurança, considera-se que o termo "existências de segurança" será utilizado para descrever, em termos gerais, todas as existências de petróleo mantidas para uma eventual utilização numa crise de aprovisionamento de petróleo. O termo "existências obrigatórias" é utilizado quando é feita referência às obrigações de manutenção de um nível mínimo de existências de segurança correspondente a 90 dias de consumo, impostas pela regulamentação comunitária. 4 As existências de segurança podem também ser divididas em: 4. 1 4. 2 "Existências estratégicas", que são existências mantidas separadamente sob controlo dos governos, com financiamento através do orçamento do Estado (ou seja, a Reserva Estratégica de Petróleo nos EUA, depósitos que são propriedade do Estado na Alemanha e Japão); "Existências de entidade/agência" são as existências mantidas sob a gestão e o controlo das entidades ou agências oficiais de armazenagem (por vezes, independente, outras vezes mantidas separadamente por uma entidade mantidas por empresas petrolíferas sob a responsabilidade de uma entidade/agência central), financiadas por uma taxa ou imposição dividida entre os operadores dos mercados que são membros (ou seja, ELG na Áustria, FDO na Dinamarca, NESA na Finlândia, CPSSP/SAGESS em França, EBV na Alemanha, NORA na Irlanda, COVA nos Países Baixos e CORES em Espanha). Nos Estados-Membros com existências de entidade/agência, estas fazem parte das existências obrigatórias mantidas em cumprimento da obrigação comunitária; 4. 3 "Existências de empresa/indústria" são existências mantidas directamente pela indústria petrolífera. 5 Além disso, podem ser utilizadas definições de carácter mais técnico, a fim de clarificar diferentes tipos de existências: 5. 1 "Existências/Necessidades Operacionais Mínimas Técnicas" (EOM-T ou NOM-T) são existências necessárias para manter operacionais as instalações petrolíferas industriais, do ponto de vista técnico (ou seja, petróleo nas redes de refinação, oleodutos, etc. ), sem o que as operações teriam de ser encerradas, - mesmo que esses volumes pudessem ser fisicamente removidos, o que levanta sérias dúvidas. 5. 2 "Existências/Necessidades Operacionais Mínimas Normais" (EOM-N ou NOM-N) são as existências necessárias à indústria petrolífera, para além das EOM-T, para a execução das operações normais, que podem ser descritas 2? como operações que podem ser realizadas sem que surjam sinais de escassez nos sistemas de aprovisionamento/distribuição. As EOM-N representam o nível de existências no qual (ou abanco do qual) surgem os primeiros sinais de problemas na manutenção das operações normais de aprovisionamento. Este nível é determinado, em grande medida, pela eficiência global do sistema de aprovisionamento. 5. 3 5. 4 Existências "comerciais" fou "discricionárias'") são existências mantidas pela indústria petrolífera, para além das existências operacionais mínimas "normais", destinadas a utilização nas actividades diárias e para fins comerciais, que podem variar segundo as condições do mercado (posição financeira e políticas de armazenagem das empresas, percepções quanto à segurança do aprovisionamento, expectativas de evolução dos preços, etc. ) Existências "delegadas" ("consignadas" ou "cupão") são existências tecnicamente mantidas por um operador/entidade, em troca de um certificado (cupão), por conta de outro operador/entidade, a fim de este cumprir; na totalidade ou em parte, a sua obrigação legal de armazenagem. Para fins do presente documento, a definição genérica de existências "operacionais" define as existências consideradas EOM/NOM (tanto técnicas como normais) e potencialmente as existências "comerciais", tal como definidas supra. Todas as outras existências serão definidas como "não operacionais", ou seja mantidas em excesso, em resultado de obrigações legais, sendo a sua existência ditada por considerações relacionadas com a segurança do aprovisionamento e não resultante de decisões orientadas por considerações de carácter comercial. QUESTÕES TRATADAS DURANTE AS CONSULTAS REALIZADAS PELA COMISSÃO Grupo de Aprovisionamento de Petróleo 7 8 9 O Grupo de Aprovisionamento de Petróleo (GAP), um grupo de peritos nacionais instituído pela Directiva 73/238/CEE do Conselho sobre medidas de segurança do aprovisionamento de petróleo, procedeu, durante os últimos dois anos, à revisão da maior parte das questões relacionadas com as existências de segurança obrigatórias. Os Estados-Membros apresentaram as suas opiniões sobre a implementação das diferentes disposições da Directiva 68/414 (72/425), incidindo sobretudo nos problemas de carácter jurídico, técnico ou administrativo e em eventuais soluções a considerar. O Grupo analisou também as consequências para a segurança do aprovisionamento de petróleo resultantes da concretização plena do mercado interno, bem como da evolução dos mercados petrolíferos. Os trabalhos do GAP criaram uma melhor compreensão mútua entre os próprios Estados-Membros e entre estes e a Comissão, tendo-se chegado a consensos ou posições comuns sobre a forma de avançar em todas as questões analisadas. O resultado da análise pode ser resumido da seguinte forma: Vi 9. 1 9. 2 9. 3 9. 4 9. 5 Os Estados-Membros devem estar em condições de controlar a utilização das existências numa crise de aprovisionamento. É, por conseguinte, essencial dispor de competências legais e administrativas para controlar as existências obrigatórias e verificar os seus níveis e qualidade. A supervisão adrninistrativa varia substancialmente consoante o Estado-Membro, dependendo da estrutura adrninistrativa criada para supervisionar, controlar ou gerir as existências de segurança. Em geral, todos os Estados-Membros dispõem de competência legal para proceder a verificações. No entanto, os meios de verificação das quantidades e qualidade das existências, bem como as sanções impostas, variam consoante o Estado-Membro. Vários Estados-Membros dão prioridade a verificações por amostragem, outros preferem a auditoria, medidas fiscais, cruzamento de dados estatísticos ou combinações destas medidas. É importante que os controladores possam, se necessário, verificar a existência física, disponibilidade e qualidade das existências, tal como declaradas nos respectivos documentos. A prova de existências com níveis inferiores à obrigação de armazenagem deve dar lugar a procedimentos por incumprimento que resultem em sanções de natureza económica contra as empresas que não cumprirem as suas obrigações. As penas impostas pelos Estados-Membros devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras. O GAP considerou que a supervisão e o controlo administrativos das existências constituem questões-chave que devem ser incluídas na futura legislação comunitária. Os acordos governamentais para a manutenção de existências obrigatórias de petróleo noutros Estados-Membros (artigo 6o da Directiva 68/414/CEE) - de outra forma designados acordos "bilaterais" - são, segundo o GAP, um meio util para o estabelecimento de um quadro jurídico relativamente aos contratos de armazenagem celebrados entre empresas dos Estados-Membros no mercado interno. Desta forma, existe uma garantia mínima de que, em caso de dificuldades no aprovisionamento, o Estado-Membro beneficiário poderá requerer a repatriação das suas existências, a fim de a elas recorrer para beneficio dos consumidores. Tais acordos podem também ser multilaterais. Os procedimentos para o estabelecimento desses acordos podem, todavia, impor uma carga administrativa pesada aos Estados-Membros. O GAP sugeriu que a Comissão especificasse requisitos mínimos para toda a Comunidade, que contribuiriam para limitar os actuais procedimentos administrativos e clarificar ou reforçar determinados aspectos dos acordos bilaterais. 9. 6 Os acordos devem tomar em consideração: • a necessidade de os Estados-Membros manterem o direito de decisão quanto à necessidade, viabilidade e possibilidade de armazenagem de petróleo noutro Estado-Membro e, em caso afirmativo, em que proporção; T-3 • • a realidade económica do mercado interno da Comunidade, em que a circulação de mercadorias de um Estado-Membro para outro não deve ser obstruída; a necessidade de as companhias petrolíferas operarem num ambiente competitivo. 9. 7 Segundo os peritos do GAP, os acordos devem incluir disposições que - para além das previstas na Directiva 68/414 - definiriam: 9. 8 9. 9 • • • • o período de validade dos acordos; um enquadramento para as existências "delegadas"; cláusulas relativas à repatriação, verificação e comunicação de existências relevantes; disposições relativas ao controlo e disponibilidade das existências. O Reino Unido, um dos dois exportadores líquidos de petróleo da União Europeia, solicitou que o seu país tivesse direito a beneficiar de uma maior derrogação da obrigação de manutenção de existências de segurança. A redução do nível da obrigação de manutenção de existências de segurança para os Estados-Membros com produção interna de petróleo é uma questão controversa. As possibilidades e condições que poderiam justificar esta redução (a Directiva 68/414 prevê uma redução máxima de 15%) foram incluindo a capacidade disponível de produção debatidas no GAP, excedentária de petróleo bruto. Os peritos do GAP consideraram que esta questão é de natureza política e, como tal, deve ser resolvida a nível político. A Directiva 68/414/CEE exclui das existências obrigatórias (90 dias) certas categorias de existências operacionais, ou existências que não podem ser tecnicamente contabilizadas (n° 3 do artigo 6o). A análise da relação entre as existências de segurança obrigatórias e as existências operacionais revelou existirem diferentes abordagens a esta questão nos diversos Estados-Membros. A posição das existências operacionais nas existências de segurança totais, de uma forma segregada ou conjunta, está directa ou indirectamente relacionada com a disponibilidade e acessibilidade das existências numa crise de aprovisionamento e, em certos Estados-Membros, está a transformar-se numa área "cinzenta" no que diz respeito às disposições do Tratado relativas ao mercado interno e à concorrência. Segundo os peritos do GAP, uma decisão para segregar existências deve tomar em conta os custos envolvidos face ao beneficio obtido no que diz respeito à obrigação armazenagem. As existências são mantidas para faltas de petróleo locais, mas também para grandes interrupções do aprovisionamento de petróleo e cada Estado-Membro estabeleceu o seu sistema de armazenagem consoante as suas prioridades. O essencial é que os Estados-Membros possam ter existências ao dispor dos consumidores em caso de necessidade. Alguns peritos do GAP consideraram que as existências mantidas no sistema operacional da indústria e nos seus canais de distribuição podem ser disponibilizadas rapidamente para o consumo, sendo, além disso, os seus 3& custos de manutenção baixos. Outros foram de opinião que uma grande percentagem das existências nos sistemas operacionais da indústria não podem ser disponibilizada, dado que estas existências são necessárias para as operações industriais, que seriam interrompidas ou reduzidas se tais existências diminuíssem ou desaparecessem. Por conseguinte, a exclusão da maior percentagem possível de existências operacionais da componente de existências obrigatórias melhoraria a disponibilidade das existências. Isso facilitaria também o seu controlo através de verificações por amostragem. Estes membros do GAP propuseram que as existências não operacionais sejam mantidas por uma entidade de armazenagem sem carácter comercial ou pelo próprio governo. Uma solução alternativa, proposta por alguns peritos, é especificar apenas as existências excedentárias em relação às existências operacionais, sem necessidade de calcular exactamente as existências operacionais. Esta quantidade específica não seria utilizada pelo proprietário para os seus próprios fins operacionais e, por conseguinte, estaria sempre disponível para utilização numa crise de aprovisionamento de petróleo. 9. 10 O tratamento das bancas para a navegação internacional e para a aviação internacional na Directiva 68/414 está de acordo com as regras e convenções estatísticas internacionais (EUROSTAT, AIE e ONU). Ao analisar esta questão, a grande maioria dos Estados-Membros concordou em manter o status quo, ou seja, excluir as bancas para a navegação marítima internacional do consumo do ano anterior e incluir as bancas para a aviação internacional no consumo do ano anterior. Dois Estados-Membros referiram que, devido a uma intensa actividade turística sazonal, registam normalmente um nível mais elevado de consumo nas bancas da aviação, relativamente ao qual são obrigados a manter existências. 9. 11 O querosene para a aviação (combustível para motores de reacção') é um produto de importância crescente a nível mundial. É actualmente incluído nos "destilados médios". A Comissão solicitou ao GAP que analisasse a situação, em especial a fim de considerar uma vez mais a inclusão do querosene para motores de reacção numa categoria separada, que fosse submetida a uma obrigação1. Nestes debates, chegou-se à conclusão que o querosene para motores de reacção poderia ser comunicado separadamente na categoria de produtos II, por razões relacionadas com uma melhor informação estatística; a maior parte dos Estados-Membros considerou que a imposição de uma obrigação sobre o querosene para motores de reacção não parecia ser, por enquanto, necessária. 9. 12 Relativamente ao cálculo e comunicação das existências à Comissão, o GAP sugeriu a simplificação dos segundo e terceiro métodos utilizados para converter o petróleo bruto em equivalente de produtos petrolíferos. Os peritos do GAP não tiveram grandes problemas em concordar com a proposta da Comissão de abolição do segundo método que já está ultrapassado. Alguns peritos solicitaram a manutenção do terceiro método, que privilegia as existências sob a forma de produtos acabados. A Comissão sugeriu também a abolição do terceiro método. 1 Ver também a proposta original da Comissão de 1964: II/COM(64) 406 final de 28. 10. 1964. 3< Contactos com a Indústria 10 11 12 A Comissão efectuou consultas regulares sobre as questões relativas ás existências com as duas principais associações industriais a operar a nível comunitário: a EUROPIA, European Petroleum Industry Association, que representa empresas com capacidade de refinação, e a UPEI, Union Pétrolière Européene Indépendante, que representa operadores, comerciantes, agentes de comercialização, importadores e distribuidores sem capacidade de refinação. A EUROPIA é de opinião que as existências de segurança são da responsabilidade da sociedade/governo em geral e que o seu custo deve ser suportado pela sociedade/governo2. A EUROPIA não apoia a construção de instalações de armazenagem adicionais, mas sim a utilização das existentes. A flexibilidade é uma questão-chave para a indústria, que deveria ser tomada em maior consideração na revisão da legislação comunitária. Os acordos bilaterais deveriam ser encorajados e aplicados em toda a Comunidade, dado que deve existir a possibilidade de manter as existências em qualquer local do mercado interno. Os custos de manutenção das existências devem ser identificados de uma forma transparente. A UPEI defende fortemente a segregação das existências obrigatórias mantidas exclusivamente por questões de segurança3. A UPEI defende fortemente a criação de uma entidade, organismo ou agência central em cada Estado-Membro que seria proprietária de todas ou de uma grande parte das existências obrigatórias, seria responsável pela organização e administração do sistema nacional de armazenagem do Estado-Membro em causa e garantiria a transparência dos custos e condições equitativas para todos os operadores do mercado. Estudo "Compulsory Oil Stocks in the European Union" 13 14 A Comissão encomendou, em 1996/97, um estudo sobre as existências obrigatórias de petróleo na União Europeia à EMC (Energy Market Consultants, Reino Unido), em colaboração com a OPAL (Oil Price Assessments, Reino Unido), a fim de rever as principais questões relacionadas com as existências obrigatórias no que diz respeito à legislação comunitária em vigor, práticas seguidas pelos Estados-Membros, alterações do mercado e consequências do reforço do mercado interno nas modalidades de armazenagem. Foram identificadas e estudadas questões a necessitar de esclarecimento, deficiências possíveis ou potenciais e inconsistências significativas que poderiam ter repercussões na eficácia das capacidades de utilização dessas reservas em caso de uma emergência de aprovisionamento. O estudo incidiu na análise comparativa dos diferentes regimes e práticas de armazenagem adoptados ou seguidos nos 15 Estados-Membros, na revisão das necessidades operacionais mínimas (NOM) no que diz respeito à disponibilidade das existências e às tendências do consumo de petróleo e das modalidades de armazenagem durante o período de 1970-1996. 2 Documento da EURGPlA"Compulsory Stocks Obligations (CSO)for Oil and Petroleum Products Principies**. 3 Memorandum on Stock-holding Issues, 1997. ÒL 15 16 O estudo confirmou a tendência de corte dos custos observada desde finais dos anos oitenta na indústria petrolífera, com a manutenção dos menores níveis possíveis de existências de petróleo, e previu que esta tendência se manteria e se intensificaria no futuro. Desde 1980 que as existências da indústria nos países da OCDE diminuíram em cerca de 25 dias de consumo. Especificamente entre 1992 e finais de 1996, verificou-se uma diminuição destas existências correspondente a seis dias. As existências totais das empresas (excluindo as existências estratégicas e de entidade) na Europa diminuíram de 68 dias de consumo total, em finais de 1994, para cerca de 64 dias de consumo total no final de 1995 e em 1996. As companhias petrolíferas estão cada vez mais a adoptar atitudes comerciais quanto à forma e ao local em que desenvolvem a sua actividade. Elas sentem-se assim relutantes em aceitar que têm uma responsabilidade "estratégica*' de manutenção do fluxo de petróleo para os utilizadores finais no caso de uma interrupção internacional do aprovisionamento. A redução das existências das empresas assumiu duas formas: cortes na capacidade excedentária (tais como refinadores, armazenagem e depósitos de distribuição, etc. , aumentando assim a eficiência global das operações) e cortes nas existências "discricionárias". A atitude, aparentemente em mudança, dos governos relativamente às existências de segurança reflecte-se no desejo crescente de utilizar essas existências em situações de "pré-crise". A AIE utilizou parte das existências de segurança durante a Crise do Golfo, em Janeiro de 1991, embora oficialmente não existisse uma escassez reconhecível do aprovisionamento. A utilização coordenada das existências antes de uma crise de aprovisionamento de petróleo, ou numa fase precoce, é uma tendência que se poderá transformar em regra nos próximos anos. São, por conseguinte, indispensáveis níveis elevados de existências, a fim de os países poderem participar nessa utilização coordenada das existências. 17 O estudo identifica, mais especificamente, sete questões: 17. 1 Relativamente à uniformidade das obrigações de armazenagem, a maior parte dos Estados-Membros não estabelece actualmente diferenças entre tipos de operadores a jusante na aplicação dos requisitos obrigatórios mínimos de manutenção de existências. Dado, todavia, que as existências operacionais mínimas (EOM) variam consideravelmente entre operadores (especialmente entre refinadores e distribuidores), um requisito uniforme mínimo de existências para 90 dias parece, neste contexto, impor um requisito adicional mais elevado de manutenção de reservas aos operadores com necessidade de baixos níveis de existências para "uso próprio" em comparação com os que têm maiores necessidades para "uso próprio". Segundo este estudo, é provável que esta questão se torne mais importante no futuro. 17. 2 Relativamente às existências mantidas por conta de um Estado-Membro num outro Estado-Membro através de acordos governamentais, verifica-se actualmente uma falta de uniformidade na abordagem adoptada pelos Estados-Membros - em seis países não são mantidas existências desse tipo, enquanto outros fixam limites para os volumes mantidos noutros Estados-Membros. Segundo o estudo, é provável que esta questão se torne mais importante à medida que o tempo passa, dado que alguns aspectos das actuais restrições a esta armazenagem não parecem estar de acordo com as disposições do Tratado relativas ao mercado interno. É importante chegar a um consenso quanto ao regime que rege tais acordos, garantindo simultaneamente a possibilidade de verificação física dessas existências. O 35 estudo propôs a criação pela Comissão de uma "câmara de compensação" para monitorizar a situação relativa às existências mantidas ao abrigo de acordos governamentais. 17. 3 O estudo tez uma distinção entre existências operacionais mínimas (EOM) da indústria, entre EOM "técnicas", ou seja existências necessárias para que as instalações industriais não se vejam obrigadas a encerrar, e EOM "normais", ou seja existências que poderiam, em última análise, ser disponibilizadas numa crise após o esgotamento das existências "comerciais". O estudo apresenta a estimativa de que, para o conjunto da Comunidade, as EOM "normais" seriam, em média, equivalentes a 25-30 dias de consumo, mas variam consoante os países/empresas. Não foi apresentado um valor para as EOM "técnicas", sendo, no entanto, apresentada uma estimativa que as considerava superiores aos 10% de existências "indisponíveis" definidas pela AIE. 17. 4 O estudo verificou existir uma inconsistência potencial no facto de vários internacionais ' de Estados-Membros não contarem combustíveis para motores de reacção no seu consumo do ano anterior. É, por conseguinte, desejável harmonizar o método utilizado para o tratamento das bancas para a aviação internacional de acordo com a abordagem seguida pela maioria dos Estados-Membros, nomeadamente a inclusão destas bancas no consumo interno. todas as vendas 17. 5 O aumento substancial na produção interna de petróleo na Comunidade, desde 1970 (representando actualmente 27% do consumo total da Comunidade), dá alguns motivos - segundo o estudo - para argumentar que a actual derrogação máxima de 15% deveria ser aumentada para os Estados-Membros que são auto-suficientes, mas é difícil determinar um novo rácio especifico. 17. 6 Uma outra sugestão do estudo diz respeito ao reforço, em alguns Estados-Membros, do controlo e supervisão das existências obrigatórias, introduzindo - por exemplo - medidas de inspecção, tais como verificações por amostragem mais frequentes. Parece existir uma correlação entre um forte controlo e supervisão e níveis satisfatórios de existências, e entre um controlo e supervisão maus ou insuficientes e níveis baixos ou insuficientes de existências. Os países com regras menos rigorosas (frequentemente também os com sistemas descentralizados) têm tendencialmente maiores dificuldades em respeitar a sua obrigação de armazenagem. 3* PRINCIPAIS QUESTÕES EM ANÁLISE QUE APOIAM AS ALTERAÇÕES SUGERIDAS À DIRECTIVA 68/414/CEE Existências Operacionais e Modalidades de Manutenção de Existências de Segurança 1 2 Em teoria, as existências obrigatórias de segurança não deviam ser misturadas com as existências operacionais nem conter essas existências (ou seja, existências operacionais mínimas técnicas + mais existências operacionais mínimas normais + existências para operações comerciais), dado que estas últimas se destinam a operações comerciais e de funcionamento. O argumento de que as existências operacionais podem funcionar, simultaneamente, como as existências reguladoras de segurança necessárias numa interrupção do aprovisionamento de petróleo pode levantar sérias dúvidas. Numa situação de crise, não só as autoridades gostariam de obter esse petróleo para os consumidores do seu país, como também a indústria teria tendência para constituir maiores existências. As existências operacionais misturadas com as de segurança podem potencialmente enfraquecer a segurança do aprovisionamento de petróleo e pôr em risco a eficiência da utilização das existências. Não há qualquer garantia de que as existências possam ser disponibilizadas e fiquem ao dispor das autoridades dos Estados-Membros quando necessárias numa crise. A AIE abordou, mais uma vez, esta questão em 1997, analisando o nível de existências "utilizáveis" numa crise de aprovisionamento de petróleo, após exclusão das NOM4. Segundo a análise da AIE, o volume das existências da indústria (empresas) é necessário para fins operacionais e a quantidade de existências de segurança disponível numa crise parece ser inferior à normalmente esperada, embora não possa ser medida com um elevado grau de precisão. Existem, todavia, grandes disparidades entre países da OCDE, reflectindo a legislação e as condições operacionais locais. O documento da AIE conclui que todas as existências governamentais e de entidade/agência estão disponíveis com um elevado nível de certeza. As companhias petrolíferas podem mostrar-se relutantes, por questões comerciais, em disponibilizar até mesmo a parte utilizável das suas existências, caso prevejam um agravamento da crise ou um aumento dos preços do petróleo. As existências mistas para todas as funções - operações de funcionamento e segurança do abastecimento - tornam os custos de armazenagem de segurança mais difíceis de identificar e, por conseguinte, menos transparentes. É muito difícil, por vezes mesmo impossível, para os refinadores (que geralmente detêm grandes quantidades dessas existências) distinguir entre os custos das existências mantidas exclusivamente para fins de segurança do aprovisionamento e os custos das existências destinadas a operações normais (comerciais e de funcionamento). Torna-se, portanto, difícil e por vezes impossível identificar claramente os custos das existências de segurança e dividi-los respectivamente entre os operadores que têm a obrigação de manter essas existências. Em geral, a fim de funcionar comercialmente num mercado, um operador deve dar provas de que mantém existências, directamente ou indirectamente através da 4 Documento IEA/GB(97)52: "IEA Emergency Reserve Issues" de 2 de Dezembro de 1997. IS delegação da obrigação de armazenagem num outro operador, o qual mantém as existências por conta do operador beneficiário, em troca de certificados-cupão que comprovam a delegação dessas existências. Em troca é paga uma taxa de aluguer. As empresas sem capacidades de refinição com pequenos ou nenhuns depósitos, dado que as suas necessidades operacionais são menores (geralmente 10 a 15 dias de existências operacionais mínimas "normais") que as dos refinadores (geralmente mais de 40 dias de existências operacionais rninimas "normais"), alugam capacidades adicionais de armazenagem a estes últimos, pagando uma taxa contra certificados-cupão. Este processo, que depende também, em certas condições, da estrutura de cada mercado, pode colocar as empresas sem capacidade de refinição numa posição desvantajosa em termos de concorrência, dado que as existências dos refinadores são basicamente "misturadas no mesmo saco'*. Há um argumento que defende que, em certas condições, esta taxa poderia também ser considerada uma garantia parcial das existências operacionais dos refinadores por outros operadores que, normalmente, estão em concorrência com os refinadores no mesmo mercado. Outro argumente defende, todavia, que o sistema de cupões descrito supra pode ajudar as empresas sem capacidade de refinação a cobrir a obrigação de armazenagem e, desta forma, a penentrar ou a permanecer no mercado, do qual poderiam ser de outra forma excluídos. Pode-se argumentar, em geral, que em mercados que favorecem as existências mistas, nas quais as existências de segurança não estão claramente identificadas visto estarem misturadas com as existências para fins operacionais, os problemas entre refinadores e não refinadores são mais frequentes. A solução seria, tal como referido supra, identificar e distribuir homogeneamente os custos de armazenagem entre os operadores - segundo critérios objectivos -, criando as condições equitativas necessárias para o bom funcionamento do mercado interno. As consultas à indústria revelaram que os operadores da Comunidade com capacidade de refinação parecem cada vez menos dispostos a assumir os custos de uma obrigação de armazenagem superior às suas necessidades operacionais, preferindo que este encargo adicional fosse transferido para a "sociedade ou governo"5. Dado o facto de a competitividade em mercados globais ser o seu principal objectivo, as companhias petrolíferas têm tendência para reduzir as suas existências operacionais, a fim de reduzir e racionalizar os custos. Estas empresas pedem também uma maior flexibilidade que lhes permitiria manter existências sempre que pudessem obter economias de escala no mercado interno, podendo, dessa forma, reduzir os custos. Estes pedidos dos operadores do mercado são hoje legítimos, sendo necessária uma solução que tenha este aspecto em conta, sem com isso enfraquecer a segurança do aprovisionamento da Comunidade face a interrupções do aprovisionamento de petróleo. A maior parte dos Estados-Membros efectua uma rotação das suas existências, principalmente por razões económicas, permitindo, mais tarde ou mais cedo, a utilização de parte das existências obrigatórias de segurança no comércio e em operações comerciais. O nível de rotação depende das modalidades de organização da armazenagem. Estas modalidades são estabelecidas para adaptar as características e necessidades de cada Estado-Membro, desde que o respectivo governo tenha competência legal e administrativa para colocar sob o seu controlo, quando necessário, as existências obrigatórias e os procedimentos para utilização dessas existências, permitindo-lhe enviá-las para onde elas são mais necessárias. Os mecanismos de armazenagem devem garantir, permanentemente, que as existências estão disponíveis e Documento da EUROPIA mencionado num capítulo anterior. 34 acessíveis aos consumidores e que são mantidas segundo modalidades transparentes em que os custos de armazenagem são identificados e do conhecimento dos operadores do mercado. Uma solução adequada para os Estados-Membros e a indústria (tanto refinadores como não refinadores) é, portanto, basear as suas modalidades de armazenagem numa parceria e cooperação efectivas, através de mecanismos transparentes e eficientes que garantam que todas as existências se encontram realmente ao dispor dos governos em caso de dificuldades do aprovisionamento. Em todas as outras alturas, um controlo regular das existências pode garantir a sua disponibilidade e acessibilidade. A transparência implicaria que, num primeiro passo, o custo de manutenção das existências de segurança fosse identificado em cada Estado-Membro em que tal ainda não foi feito. A experiência adquirida até à data mostra que, em geral, as condições supra podem ser satisfeitas com maior facilidade em países que criaram organismos de armazenagem do tipo agência/entidade responsáveis por manter e deter a propriedade de toda ou de uma grande parte das existências obrigatórias. Verificou-se que, nos casos em que os Estados-Membros criaram uma entidade desse tipo que detém uma parte significativa das existências obrigatórias, o número total de existências expresso em dias tem aumentado. Tal deve-se, em parte, ao facto de as companhias petrolíferas continuarem a manter existências operacionais para as suas próprias necessidades. Para além destas, as existências das entidades aumentam as quantidades totais de existências, aumentando a segurança do aprovisionamento. As entidades de armazenagem são normalmente organizações sem carácter lucrativo e mantêm geralmente a maior parte das suas existências fora do ciclo operacional/comercial. É evidente que a necessidade de renovação dos produtos petrolíferos não exclui que as existências não operacionais tenham de ser renovadas nas instalações de transformação utilizadas normalmente para existências operacionais. Supervisão e Controlo Administrativos 7 A supervisão e o controlo administrativos são questões estreitamente ligadas à relação entre as existências operacionais e de segurança. Dado que a Directiva 68/414/CEE põe à total disposição dos Estados-Membros as existências obrigatórias numa emergência de aprovisionamento de petróleo, a legislação nacional deve permitir aos governos dos Estados-Membros colocar as existências sob o seu controlo num caso desses. Vários Estados-Membros têm competência para proceder à requisição de existências como um último recurso. Outros Estados-Membros não possuem essas competências e baseiam o controlo das existências e dos procedimentos para utilização das existências numa cooperação voluntária entre o governo e as empresas, operadores, agências ou outras entidades, que são os verdadeiros detentores das existências. É importante atingir níveis comparáveis de supervisão e controlo administrativos das existências em todos os Estados-Membros, garantindo assim que estas se encontram real e permanentemente ao dispor do consumidor. Este último aspecto é particularmente importante nos casos em que um Estado-Membro mantém parte da sua obrigação de armazenagem noutros Estados-Membros e quando as existências estão "delegadas" noutros operadores. Sr Uma verificação regular das quantidades e qualidade das existências pode garantir a respectiva disponibilidade e controlo em situações de interrupção do aprovisionamento de petróleo. Por várias razões (técnicas, administrativas ou económicas) as autoridades nem sempre têm facilidade em proceder a verificações regulares das existências, sendo ainda mais difícil efectuar inspecções no local. Além disso, não existe uma base jurídica a-nível comunitário relativa ao controlo das existências. É, portanto, necessário introduzir um artigo na legislação comunitária revista que refira explicitamente o controlo das existências e as sanções a aplicar aos que não respeitem as suas obrigações. Sistemas Centralizados/Descentralizados de Armazenagem 9 As existências obrigatórias de segurança são mantidas nos Estados-Membros de formas muito diferentes e, nomeadamente, por: • • • empresas, refinadores, operadores, comerciantes, agentes de comercialização e outras empresas com fins lucrativos (sistemas descentralizados); Governo (sistemas centralizados); agências conjuntas ou entidades semelhantes criadas para esse fim (sistemas centralizados). É essencial que os Estados-Membros, ao implementar o seu regime de armazenagem obrigatória, respeitem certos critérios básicos nesta matéria. A melhor forma de o fazer é criar mecanismos que garantam uma parceria entre as autoridades públicas e a indústria privada. As condições mais favoráveis para uma parceria desse tipo são criadas em regimes de armazenagem de carácter misto, ou seja, com sistemas combinados de armazenagem com carácter centralizado e descentralizado. São a seguir apresentadas algumas das vantagens e desvantagens dos diferentes sistemas actualmente existentes. Existências mantidas exclusivamente pelo Governo 10 Vantagens: • • • • existências sob o controlo imediato do Estado-Membro; existências segregadas e mantidas separadas dos sistemas operacionais; facilidade em identificar/verificar a localização, a qualidade e a quantidade das existências através de uma inspecção em qualquer momento; a utilização das existências é controlado a 100% pelo Governo. 11 Desvantagens: • custos assumidos exclusivamente pelo orçamento do Estado; 3H problemas potenciais de uma burocracia excessiva; potencial falta de experiência e conhecimentos técnicos; compreensão da evolução (rápida) do mercado potencialmente questionável; existências mantidas fora dos canais de distribuição normais ou não ligadas a estes últimos; especificações dos produtos difíceis de satisfazer; possível utilização das existências para obtenção de receitas públicas, mesmo fora do contexto de uma crise de aprovisionamento de petróleo. Existências mantidas exclusivamente pela indústria 12 Vantagens: existências mais sintonizadas com as necessidades operacionais do mercado; organização das existências mais eficiente e menos onerosa; maior facilidade em manter as especificações certas do produto; existências integradas ou perto dos canais de distribuição. 13 Desvantagens: dificuldade em garantir ou verificar a disponibilidade e a presença das existências; dificuldade em garantir ou verificar a qualidade das existências; dificuldade na realização de inspecções no local, em especial no caso de existências mistas; perigo de discriminação contra as empresas sem capacidade de refinação, especialmente as com instalações de armazenagem limitadas ou inexistentes; risco de partilha injusta dos custos entre os operadores do mercado; dificuldade do Governo em iniciar e controlar uma utilização das existências; perigo de números elevados de existências delegadas, que são difíceis ou impossíveis de identificar e cuja disponibilidade numa crise de aprovisionamento não é nem segura, nem garantida. 1$ Existências mantidas por uma entidade/agência 14 Vantagens: facilidade de identificação da localização, qualidade e quantidade das existências; facilidade de verificação da disponibilidade das existências através de inspecções por amostragem; recurso ás existências iniciado, controlado e implementado sob os auspícios e controlo do governo, em colaboração e parceria com as empresas operadoras; maior facilidade em evitar uma potencial discriminação contra pequenos. operadores; os custos e as modalidades financeiras são transparentes (a taxa ou imposição é conhecida pelos operadores antecipadamente); facilidade em garantir uma distribuição equitativa dos custos; as dificuldades verificadas na implementação bilateral de acordos de armazenagem podem ser ultrapassadas de forma mais eficaz; maior facilidade de aplicação de futuras alterações dos regulamentos. 15 Desvantagens: perigo de burocratização das operações, a não ser que a estrutura se mantenha pequena; potencial falta de conhecimentos e experiência técnica, a não ser que peritos da indústria participem na estrutura; perigo de uma ligação inadequada das existências às estruturas de abastecimento, a não ser que exista uma parceria com a indústria; elevados custos administrativos e operacionais das agências, especialmente no início das operações (aquisição do petróleo, novas capacidades de armazenagem, etc. ). Estes últimos podem, todavia, ser parcialmente compensados com uma cobertura dos custos através de empréstimos bancários do tipo hipoteca, cujo pagamento é normalmente coberto por uma taxa ou imposição especial que incide nos membros da entidade. ^o Financiamento 16 O financiamento das existências obrigatórias é suportado pelo consumidor final e incluído no preço dos produtos finais em causa. Este principio baseia-se no facto de o consumidor final ser o beneficiário dessas existências numa crise de aprovisionamento. Consoante as modalidades adoptadas para a armazenagem, o financiamento das existências obrigatórias é incluído no preço do produto final directamente pela companhia petrolífera ou é incluído numa taxa ou imposição facilmente identificável. Comunicação e Cálculo das Existências 17 18 19 A comunicação das existências obrigatórias é efectuada através de uma relação estatística de síntese enviada regularmente à Comissão pelas autoridades dos Estados-Membros. A Directiva 68/414 prevê explicitamente os pormenores técnicos para o cálculo e comunicação das existências de cada uma das três categorias de produtos. Os dados estatísticos mostram, por um lado, que o consumo de certos produtos tem diminuído na Comunidade nos últimos anos - nomeadamente os produtos da categoria III. Por outro lado, tem aumentado o consumo de outros produtos, nomeadamente gasolinas, gasóleo e querosene para motores de reacção, reflectindo as alterações do mercado nos últimos anos. Para além disso, outros produtos adquiriram maior relevância (GPL, nafta) e o seu consumo será importante no futuro6. As diferentes abordagens adoptadas em vários Estados-Membros criam inconsistências que tomam a comparação estatística mais difícil. É evidente a importância de dispor de dados válidos sobre as existências, sendo necessário adoptar medidas para os melhorar. Estas medidas têm como objectivo: • • Obter uma informação mais uniforme e consistente dos Estados-Membros e atingir, por conseguinte, um maior nível de comparabilidade na comunicação de dados; Sublinhar a importância de certos produtos petrolíferos para os quais está previsto um elevado consumo no futuro: as três categorias de produtos petrolíferos da Directiva 68/414 reflectiam as necessidades do mercado nessa altura. 20 Sugerem-se, portanto, linhas de orientações nos seguintes moldes: • • Manter a Directiva 68/414 na sua forma actual e excluir as bancas marítimas internacionais ("bancas para a navegação marítima") do cálculo do consumo de todos os Estados-Membros. Mencionar explicitamente na Directiva 68/414 a prática actual7 e incluir as bancas para a aviação internacional no consumo interno de todos os Estados-Membros. 6 "Compulsory OU Stocks in the European Union", relatório principal, p. 45 a 51. 7 Prática seguida pelo Serviço de Estatísticas da Comunidade Europeia e da OCDE/ATE. <H Apresentar a quantidade (e dias correspondentes) de combustível para motores de reacção em separado, dentro da categoria II, sem imposição de uma obrigação. Abolir o método II de conversão do petróleo bruto em produtos. Alterar todos os anos o consumo anual (com base no qual é calculado o nível das existências) numa data específica - por exemplo no final de Março - para todos os Estados-Membros. Calcular o consumo com base no ano anterior de uma maneira uniforme em todos os Estados-Membros. Enviar à Comissão, num período de tempo mais curto, uma relação com os dados estatísticos dos Estados-Membros no final de cada mês. Utilizar sempre o mesmo formulário de comunicação de dados, que pode ser actualizado. Monitorizar a evolução do mercado, em especial do consumo dos diferentes produtos petrolíferos na Europa e no mundo, a fim de testar o âmbito das categorias de produtos, tal como previsto na directiva do Conselho. Produção Interna de Petróleo 21 22 23 Nem sempre é fácil identificar as implicações de uma redução percentual da obrigação de armazenagem de um Estado-Membro produtor de petróleo. Tanto os peritos do GAP como um estudo recente sobre as existências obrigatórias apresentaram certos parâmetros que podem levar a soluções. Por questões de consistência e tal como já estabelecido na Directiva 68/414 e seguido pela grande maioria dos Estados-Membros, é adequado que a percentagem de redução seja calculada com base no consumo interno, expresso em toneladas e não em dias. Na proposta de 1968, a derrogação máxima de 15% não estava fundamentada por nenhuma análise técnica. Em consequência, dado ser provável que a fundamentação técnica não seja suficiente para o estabelecimento de uma nova percentagem de derrogação, a questão poderá ser resolvida de melhor forma a nível político. Pode também tomar-se em consideração o facto de a produção interna de petróleo dos dois principais produtores comunitários, o Reino Unido e a Dinamarca, corresponder a 25% do consumo total de petróleo da UE-15 nos últimos três anos. A produção interna total de petróleo da UE-15 corresponde a 27% do consumo total de petróleo da UE. <u CRITÉRIOS BÁSICOS PARA ARMAZENAGEM 24 25 A eficiência, a transparência e a consistência, no que diz respeito aos mecanismos de armazenagem de segurança, podem ser aumentadas nos Estados-Membros através da conformidade com certos critérios básicos de armazenagem. As existências obrigatórias de petróleo na Comunidade devem manter-se, permanentemente, ao nível de 90 dias de consumo interno médio diário, com base no ano anterior, para cada uma das três categorias de produtos petrolíferos. Estas existências devem obedecer aos seguintes critérios: • • • • • • estar plenamente à disposição dos Estados-Membros para utilização caso surjam dificuldades de aprovisionamento de petróleo; estar disponíveis e acessíveis para consumo; ser mantidas de forma a poderem ser permanentemente identificadas, contabilizadas e controladas, com carácter contínuo; permitir uma identificação dos seus custos, de uma forma transparente, no preço dos produtos petrolíferos finais em causa; estar plenamente em conformidade com o princípio de manutenção de condições equitativas entre todos os operadores do mercado, tal como decorre das regras do Tratado; tomar em consideração a livre circulação de mercadorias como uma realidade do mercado interno sem fronteiras. kí QUADROS E GRÁFICOS H- Resumo dos Sistemas/Legislação sobre Armazenagem Obrigatória na Comunidade Nurocrnde todos importadore (princ. empresas=6 c60 Sim (3 meses) Nao Egtnt&r* Propriedade : Atttirtt - Cent. (ELG) Empresas iKl^JwII' « Descent. NA Bbt«fttrtA Cent. (FDO) Empresas Fintandia Cent. (NESA) Governo £**&$* Atentsnb* £*£d* Cent. (CPSSP/ SAGESS) Cent. (EBV + ex. estrat. gov) Descent. Governo/ Empresas Empresa pública NA Irtanda Cent. (NORA) Governo LTV lt*B* Descent. (prop. para Cent. ) Descent. NA NA hnxtmburgQ Aglacia Quota 300 000 t (14 dias, 15%) NA 62 dias (80%) (1,3 m t) 1 milhão t (50 dias, 55%) 54% (51 dias) (9 milhões t) 80 dias (84%) (21,6 mt) NA 70 dias (78%) (270 000 t) NA NA Einpresas •fentagidHs Importadores Refinadores + Importadores Produtores + Refinad+Import. Importadores Importadores Refinadores + Imp. produtos Op. comerc. prod + Importadores Importadores + Gr. consumidores Empresas electric. Refin, ag. comerc. Importadores Paises Sains- Cent. (COVA) I * * ** Descent. Fundação com controlo govern. NA 3 milhões t (82 dias, 79%) NA Refinadores + Importadores Importadores Espaaiia Cent. (CORES) Su&ift Descent (NUTEK responsável) Descent. Empresa pública NA (autoridade gover. ) NA 33 dias (37%, 3 milhões tons) NA NA Ag. comercializ. + Gr. consumidores Refinad. +Import. + Consumidores Refinadores + Ag. comercializ. NA - não aplicável c35 4 clOO cl20 c25 c25 cl50 17 10 cl5 c30 c90 c50 Quadro Nfio Nao (6-7 000 t exist ate 3/97) NSo 27. 50% (lOOdias) 25% (91 dias) 90dias 3UE 3UE 3UE Taxa(ELG) Nenhuma (incl. pre?o) Taxa(FDO, mas agora zero) Imposicfio Sim (vols de 5-20 000 t pa) Sim (capacidade 400-1 000 m3) NSo 3 meses (ie 91 dias) 26% (91 dias) 95 dias UE+petr. bruto 3 UE+combust. motores reaccfio 3UE Taxa (CPSSP) Taxa (EBV) NSo Sim (50% de obrigacao) Nao Nao Sim (3 meses) Nao Nfio? (depositos no pais) Nao Sim (25% de import. ) Sim Nao Nao Sim (vols de 500 litres) Nao Nao 90 dias 90 dias 90 dias 90 dias 90dias+ 3UE 3UE 3UE 3UE 3UE 20 dias (90 dia comb. m. reaccfio 90 dias 3 UE + combust motores reaccfio 3UE Nenhuma Imposicfio Nenhuma Nenhuma (incl preco) Imposicfio Nao Taxa (CORES) Sim (vols de 50 000 m3 pa) Sim (vols de 50 000 t pa) 25% (91 dias) 76,5 dias (ie 15%desvio) 3UE+GPL Nenhuma 3UE Nenhuma Nao Nao Sim Nao Nao Comparação de Práticas de Armazenagem Obrigatória na Comunidade Dat&efectfr» i Cabertimt Cûbert eampi , lfelTOg«ÇÍ& fantprodsçif? "jwtafcnit». r I Àwtria 1 de Abnl Ano civil Bélgica de Abnl Ano civil W*tfUn»rt* de Julho Ano civil Finlândia 1 de Julho Ano civil França Evolutiva 12 meses Alemanha I de Abri' Ano civil -*> Grécia de A b nl Ano civil Irlanda 1 de Julho Ano civil Itália de Abnl/Maio Ano civil Laxembv 1 de Janeiro Ano civil P. BaísBS de Abril Ano civil Não (Nãot for mui, stocks) Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim? (não contados alguns?) Não0 (planos para incluir) Sim I Portugal Evolutiva 12 meses Espanha Evolutiva 12-meses i"saécia 1 de Julho Ano civil ReiNão XSmdo de Julho Ano civil Sim Sim Sim Sim 10% Nenhuma 15% (máxima) Nenhuma 3% 3% 3% 1 opção (<20%) opção 3* opção opção 1* opção opção 1* opção Não Não Não Não Sim (CPSSP por região) Sim (15 dias EBV por região) Não Nenhuma 2" opção Não 6% opção Nenhuma 14% Não de petróleo bruto 1* opção Nenhuma 2* opção Sim (existências estab. por local) Não Não Não 1% 3* opção Nenhuma opção •Mm (parte perto consumidores) Não zero 20% 1% 2% 6% 30% 1% 50% 20% ;:JtíW!dai>:: Não Sim (<30% no estrangeiro) Sim Sim S i m ( < 1 0% no estrangeiro) Sim Não Sun S i m ( < J 0% no estrangeiro) Sun (<50% no estrangeiro) Sim (COVA) Não Não Sim 15% (máxima) 2* opção Não Sun (<30% no estrangeiro) 1 1% Quadro 2 Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sun Sim Sim Sun Sun Sun Não Sim Não Sim Sim Sim Sun Sim Sim Sim Sim? Sim Sun? Sim Sim Sim COMPARAÇÃO DOS ORGANISMOS/ENTIDADES DE ARMAZENAGEM NA COMUNIDADE 1 Entidade/Agência 1 Austria ELG I Beigica Nenhuma Dinamarc FDO Finlandia NESA Franca CPSSP/SAGESS Alemanha EBV Grecia Nenhuma Irianda NORA Italia Luxemb. Nenhuma (Proposta) Nenhuma P. Baixos COVA Portugal Nenhuma Espanha CORES Succia Nenhuma R. Unido Nenhuma Gestao Controlo Vob. de existcocku dttidaa/mafctfdaf OMV mais 5 outras grandes empresas (tutela do Ministério dos Assuntos Económicos) 0,3 milhões de t 14% (13 dias) So petr. bruto Representantes de 5 grandes empresas, também de outras empresas mais pequenas, e um representante do governo da DEA Ministério do Comércio & Indústria PSSP - 9 repres. da indústria petrolífera, 2 peritos independentes, 2 repres. govem SAGESS - reps de 7 refinarias e 4 não refinarias, mais 3 resps do governo 3 representantes do governo, 3 repres. da indústria de refinação e 3 reps das empresas importadoras/comerciais 1,3 milhões t. 80% (62 dias) 8% petr. bruto 1,0 milhão t 55% (50 dias) 30% petr. bruto (5 milhões t MAD) 3,9 millhões t 21,6millhÕes t equivalente produto 30% (29 dias) 24% (23 dias) 84% (80 dias) Todos produtos Todos produtos 31% petr. bruto Filial de INPC actualmente numa base totalmente independente, um dos 4 directores é representante do governo 0,3 milhões t 78% (70 dias) 76% petr. bruto ^(l^iiMjpiiiiMiiii); 6,5 ECU/m3 taxa dc amxELG Nenhuma (suspensa) 6,9ECU/m3 Imposjias vendas 3,9 ECU/m3, CPSSP taxa compl. 4,5 ECU/m3 Taxa para EB V 5,1 ECU/m3 Impos. nas vendas 5-9 membros do conselho, nomeados pelo Ministro dos Assuntos Económicos e pelo Ministro das Finanças 2,9 milhões t Todas efectivas como minimo AIE 5 1% petr. bruto 5,7 ECU/m3 Impos. nas vendas Presidente e 2 directores nomeados pelo Ministro da Indústria e Energia, mais 3 representantes de refinadores e 2 representantes de não refinadores 3,0 milhões t 33% (30 dias) Todos produtos 5,8 ECU/m3 Taxa CORES comp Quadro 3 Situação: 02/98 Existências de Petróleo - Acordos Bilaterais Concluídos entre os Estados-Membros da União Europeia. EUR-1S BE DK EL ES DE 1 FR 1 3 IRL IT 1 1 LUX 1 1 2 Lux 3 1 2 Lux 1 1 3 2 Irl 2 Lux 2lrl 2 Lux 4 3 &4 4 1 Belgique/Belgie Danmark Deutschland Ellas Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Portugal 1 1 1 1 1 United Kingdom 3 &4 3 &4 3 &4 1 Osterreich Sverige Suomi/Finland 1 N. B. : Este quadro pode ser lido nos dois sentidos. Legenda ; ^ll^-V : PO - 1 3 1 4 3 &4 4 1 3 &4 *to*tf§ ^^teS^Sill -*wk-:~ 3 &4 fe%FH 3 &4 1 3 &4 1 3 &4 4 4 1 1 1. Acordo reciproco, nos termos do artigo 6' da Directiva 68/414/CEE do Conselho. 2. Acordo assimétrico com menção do pais beneficiário das existências de petróleo mantidas no território de um outro Estado-Membro, nos termos do artigo 6* da Directiva 68/414/CEE do Conselho. 3. Disposições informais ad hoc a curto prazo (acordo de cavalheiros) 4. Acordo reciproco em estudo ou em fase final RELATÓRIO MENSAL DAS EXISTÊNCIAS DE PETRÓLEO, DE ACORDO COM O ARTIGO 4° DA DIRECTIVA 68/414/CEE DO CONSELHO DE 20. 12. 1968 País: Data de comunicação: FINAL milhar da CoM EXISTÊNCIAS DE PETRÓLEO BRUTO E PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO (X) Col 2 CONTRIBUIÇÃO DO PETRÓLEO BRUTO E DOS PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO (XX) Col 3 EXISTENCES DE PRODUTOS ACABADOS (A) Col 4 EXISTENCES BILATERAIS MANTIDAS NOUTROS ESTADOS MEMBROS POR SUA CONTA (B) Col 5=Col 2+3 Col 6 Col 7«Col5/Col 6 TOTAL DE PRODUTOS ACABADOS CONSUMO DlARIO MEDIO DO ANO ANTERIOR srruAcAo DAS EXISTENCIAS EM NUMERO DE DIAS DE CONSUMO DO ANO ANTERIOR CATEGORIA PRODUTOS \ I. II. PETRÓLEO BRUTO E PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO GASOLINA PARA AUTOMÓVEIS E COMBUSTÍVEIS PARA AVIÕES COMBUSTÍVEIS TIPO QUEROSENE GASÓLEOS / COMBUSTÍVEIS DIESEL III. FUELÓLEOS TOTAL (X) Devem ser obrigatoriamente incluídas as existências de petróleo bruto e de produtos de alimentação mantidas noutros Estados-Membros por sua conta. Devem ser obrigatoriamente excluídas as existências de petróleo bruto e de produtos de alimentação mantidas no seu pais em beneficio de outro Estado-Membro. (XX) Indique qual das três fórmulas mencionadas no artigo 5° da Directiva do Conselho foi escolhida para converter o petróleo bruto e os produtos de alimentação em equivalente de produtos petrolíferos: FÓRMULA N*. (A) Devem ser obrigatoriamente incluídas as existências de produtos acabados mantidas noutros Estados-Membros por sua conta. Devem ser obrigatoriamente excluídas as existências de produtos acabados mantidas no seu pais para beneficio de outros Estados-Membros. (B) Os dados comunicados estão já incluídos nas colunas 1 e 3 Quadro 5 EXISTÊNCIAS MANTIDAS AO ABRIGO DE ACORDOS BILATERAIS (formulário utilizado pelos Estados-Membros, de acordo com a Directiva 68/414/CEE) País: Data de comunicação: A) EXISTÊNCIAS MANTIDAS EM TERRITÓRIO NACIONAL PARA BENEFÍCIO DE OUTRO PAÍS milhar de toneladas Categoria I Gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões Petr. bruto e produtos de alimentação Categoria II Categoria III Gas6leos / Combustiveis diesei Fuelbleos Querosene Pais beneficiario T6TAL B) EXISTÊNCIAS NO ESTRANGEIRO CREDITADAS NA OBRIGAÇÃO NACIONAL ». milhar de toneladas Category I Gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões Petr. bruto e produtos de alimentação Category II Category III Gas6leos / Combustiveis diesei Fuel6leos Querosene Pais que credits TOTAL Quadro 5 a 5o TOTAL UE-15 Source: EMC, com base em dados CE/AIE/nacionais Evolução das Existências de Petróleo (tacramdo existências estrstéficas governamentais), Mantidas em Território Nacional I I I 1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984 198S 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 199S 1996 Existências (m. toneladas, nível médio, primeiras anos estimados por EMC) Petr. br. etc 62. 1 63. 4 73. 6 73. 9 68. 5 60. 6 Gasolina autom Gasoleo/dieset Fueldleo resid. Total produtos 14. 0 39. 3 35. 0 102. 9 14. 7 39. 2 38. 3 106. 7 16. 9 47. 7 40. 0 121. 7 16. 6 43. 7 38. 3 115. 0 16. 5 37. 7 34. 9 103. 7 16. 5 34. 8 29. 8 97. 7 58. 4 16. 9 33. 4 27. 8 93. 4 53. 6 57. 1 59. 0 57. 3 58. 3 61. 0 58. 6 58. 7 59. 9 58. 8 57. 6 56. 3 15. 9 30. 3 25. 6 86. 3 16. 3 31. 9 25. 4 88. 4 17. 4 32. 6 27. 0 91. 3 17. 2 33. 1 26. 2 90. 1 18. 0 32. 4 24. 6 88. 4 18. 1 33. 2 26. 5 91. 7 19. 1 34. 6 25. 9 93. 0 19. 6 36. 0 24. 6 93. 9 19. 7 35. 2 25. 1 93. 7 20. 2 36. 9 23. 2 94. 0 20. 1 36. 8 24. 3 96. 7 19. 9 34. 8 22. 2 90. 7 Total exist. 164. 9 170. 1 195. 3 188. 9 172. 2 158. 3 151. 8 139. 9 145. 5 150. 3 147. 4 146. 7 152 J •191*:; -|;:::1S2*: 153. 6 152. 7 1 5 43 147. 0 Kxislências em dias de aprovisionamento (em comparação com o consumo total de petróleo no ano anterior, incluindo vendas de bancas) C/> Petr. br, etc Gasolina automov. Gasoleo/diesel Fueldleo resid. Total produtos 34 55 67 59 57 39 62 80 60 64 42 61 81 63 66 42 61 74 66 64 39 61 71 64 63 39 62 68 70 63 36 57 61 66 58 39 59 62 75 60 39 60 60 80 60 37 58 62 81 59 37 58 60 77 57 39 58 63 83 58 37 59 64 82 58 36 60 63 76 57 36 59 61 78 56 36 61 63 75 57 35 62 62 80 58 33 61 57 73 54 Total dias 9 11 102. 4 1084 106,4 102. 5 102. 2 93. 4 98. 6 98. 4 96. 2 93. 9 97. 2 95. 2 93. 0 92. 2 92. 4 92. 6 86. 8 % das existências totais Exist. petr. br. Existprodutos 37. 6% 62. 4% 37. 3% 62. 7% 37. 7% 62. 3% 39. 1% 60. 9% 39. 8% 60. 2% 38. 3% 61. 7% 38. 5% 61. 5% 38. 3% 61. 7% 39. 3% 60. 7% 39. 2% 60. 8% 38. 9% 61. 1% 39. 7% 60. 3% 39. 9% 60. 1% 38. 6% 61. 4% 38. 5% 61. 5% 39. 0% 61. 0% 38. 5% 61. 5% 37. 3% 62. 7% 38. 3% 61. 7% Quadro 6 TOTAL EUR-15 Fonte: CE/AIE mil tonelflda? Gasolina de autom6vets Combustp/motdiesel rodoviarios OutrosODO Total ODO 1970 70088 Evolucfto do Consumo de Produtos Petroliferos 1985 1975 101045 85102 60818 36008 120816 147535 181634 183543 1289. 100010 50718 143289 194007 29516 137482 166998 1990 118044 86748 103871 190619 1995 118250 108512 101435 209947 Combustivel p/motores de reacc&o Querosene 12094 8126 16869 6825 17851 4167 19327 3628 26367 3746 31927 4477 Total de destilados medios 187218 207237 216025 204589 220732 246351 Fueldleos residuais 212073 212020 199349 104679 89481 88550 Total das 3 categorias UE 469379 504359 515384 410313 428257 |5|151 TOTAL CONSUMO INTERKO 580400 611900 623599 520269 549523 586430 Bancas gasoleo/combustivel diesei Bancas de fue!6leos residuais Total das bancas 6572 30381 36953 6116 30968 37084 6263 24846 31109 6943 20564 27507 7765 27018 34783 8383 27007 35390 Produc&o interna de petrdleo 17007 16205 95893 150607 118449 157730 ProducSo em % do cons. interno 2. 9% 2. 6% 15. 4% 28. 9% 21. 6% 26. 9% Quota dos destilados medios Comb. p/motores diesei OutrosGDO Combustivel p/ motores de reaccao Querosene Cat. I em % das 3 categ. UE Cat. II em % das 3 categ. UE Cat. Ill em % das 3 categ. UE 3 categ. UE em % do total Bancas em % do total 15. 8% 73. 4% 6. 5% 4. 3% 14. 9% 39. 9% 45. 2% 80. 9% 6. 4% Gasolina de automóveis % taxa cresc. anual Comb. p/motores diesel % taxa cresc. anual Outros GDO % taxa crescimento anual Total GDO % taxa crescimento anual Combustível p/motores de reacção % cresc. anual Querosene % taxa crescimento anual Destilados médios % taxa crescimento anual Fuelóleos residuais % taxa cresc. anual 3 categ. UE % taxa crescimento anual Consumo interno % taxa crescimento anual Bancas % taxa crescimento anual GDO: Gasóleo/Combustível para motores diesel 17. 4% 71. 2% 8. 1% 3. 3% 16. 9% 41. 1% 42. 0% 82. 4% 6. 1% 4. 0 4. 1 1. 4 1. 9 6. 9 •3. 4 2. 1 0. 0 1. 4 1. 1 0. 1 23. 5% 66. 3% 8. 3% 1. 9% 19. 4% 41. 9% 38. 7% 29. 7% 59. 1% 9. 4% 1. 8% 24. 6% 49. 9% 25. 5% 82. 6% 5. 0% 78. 9% 5. 3% 3. 3 7. 1 -0. 6 1. 1 1. 1 -9. 4 0. 8 0. 2 3. 7 -3. 4 -1. 3 1. 6 -2. 7 -1. 1 39. 3% 47. 1% 11. 9% 1. 7% 27. 6% 51. 5% 20. 9% 77. 9% 6. 3% 3. 2 7. 4 -3. 0 1. 0 6. 4 0. 6 1. 5 44. 0% 41. 2% 13. 0% 1. 8% 26. 1% 54. 4% 19. 5% 773% 6. 0% 0. 0 4. 6 -0. 5 2. 0 3. 9 3. 6 2. 2 -1. 2 -12. 1 -3. 1 -0. 2 0. 4 0. 4 -3. 5 -4. 5 -3. 6 -2. 4 0,9 1. 1 4. 8 1. 1 1. 3 0. 3 Quadro 7 5^ EUR 15 - SITUAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS DE PETRÓLEO em : 1/10/1997 CATEGORIA I CATEGORIA II CATEGORIA m TOTAL Dias de consumo lOOOt Dias de consumo 10001 Diasde consumo 10001 Diasde consumo 10001 Í/N Belgique/Belgia Denmark Deutschland Ellas Espafia France Ireland Italia Luxembourg Nederland Portugal (x) United Kingdom * Osterreich Sverige Suomi/Finland EUR-15 99 114 123 92 105 103 91 78 89 176 112 78 138 95 125 106 705 513 9868 729 2600 4499 273 3763 124 2033 596 4807 688 1095 631 32924 91 112 110 82 91 108 87 87 82 215 100 59 95 122 124 102 2661 1317 20699 1509 5562 12102 717 6151 261 4287 1087 5367 1231 2094 1393 66438 163 545 186 107 182 149 185 89 26 5213 131 217 251 314 193 857 1172 3449 802 3019 1764 634 6526 17 2033 1047 3542 1002 2535 917 165 29316 101 163 119 90 109 110 111 86 83 262 113 81 133 156 140 113 4223 3002 34016 3040 11181 18365 1624 16440 402 8353 2730 13716 2921 5724 2941 128678 (x) Em 1. 9. 1997 * Obrigação de existências mínimas: 90 dias. (Reino Unido: -15%). CATEGORIA I • Gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões (gasolina para avião, combustível para motores de reacção do tipo gasolina). CATEGORIA II - Gasóleos, combustíveis diesel, petróleo de iluminação e combustível para motores de reacção do tipo querosene. CATEGORIA III -Fuelóleos. Quadro 8 União Europeia: Produção Interna de Petróleo em 199S Milhões de toneladas Fonte: CE/ADE WËÊSÈÈÈËËËËÈ 9,7% 97,7% 3,3% 2,9% 3,3% 5,7% 13,6% 1,4% 157,6% 26,9% fnflmhihwf 1,1 - 9,2 - 2,9 3,9 0,5 - 5,4 - 3,5 - 0. 8 - 130,5 157,7 Austria B&gica Dinamarca Finlandia Franca Alemanha Grecia Irlanda Italia Luxemburgo Paises Baixos Portugal Espanha Suecia Reino Unido TOTAL (a) Petróleo bruto, condensados, GNL 11,4 20,2 9,4 10,0 89,7 136,4 13,8 5,6 94,4 1,7 25,7 13,2 55,2 17. 0 82,8 586,4 Quadro 9 s^ Reino Unido - Evolução da Oferta/Procura de Petróleo em 1970-95 Milhdes de toneladas Fontes: CE/AIE. ' H2S i W& m*. \ im 1990 1995 Producao total de petroleot Consumo interno 0,2 95,9 1,8 86,7 80,5 79,7 127,7 77,4 91,6 81,0 130,5 82,8 Produção/Consumo 2% 101% 165% 113% 158% Importações de petróleo bruto 100,4 89,0 46,7 35,6 52,7 48,0 das quais: Noruega - - - Outros 100,4 89,0 46,7 0,6 35,0 20,0 32,5 24,7 23,3 Importações/Consumo 105% 103% 59% 46% 65% 58% Exportações de petróleo bruto 40,2 83,0 57,0 81. 2 das quais: EUA/Canadá 9,2 16,6 19,0 30,6 Quadro 10 ^ Dinamarca - Evolução da Oferta/Procura de Petróleo em 1970-95 Milhões de toneladas Fontes: CE/AIE \ fflk • J27i ; 1M IMSL 12M m$ Produção total de petróleo Consumo interno 17. 7 0,1 14,9 0,3 13,5 2,9 10,6 6,0 8,3 9,2 9,4 Produção/Consumo 1% 2% 27% 72% 98% Importações de petróleo 10,0 7,9 bruto das quais: Noruega ex-URSS Médio-Oriente 6,2 - 0,4 6,1 6. 8 - 1,2 1,7 5,1 - 0,7 1,1 4,8 1,4 0,6 1,7 6,7 4. 0 1. 8. Importações/Consumo 35% 41% 50% 48% 58% 71% Quadro 10a 5& PRODUÇÃO INTERNA DE PETRÓLEO DO REINO UNIDO E DINAMARCA E CONSUMO INTERNO BRUTO DA UE-15 Milhões de toneladas métricas 1992 1993 1994 1995 1996 Producao de petrdleo bruto e de GNL Reino Unido Dinamarca Reino Unido + Dinamarca 94,2 7,8 99,4 8,3 126,4 130,2 131,6 9,1 9,2 10,3 102,0 107,7 135,5 139,4 141,9 Consumo interno bruto 540,2 534,8 537,2 547,7 553,6 da UE-15 Quota de producao de petroleo 18,9 % 20,1% 25,2 % 25,5 % 25,6 % do ReinoUnido+Dinamarca no consumo interno bruto da UE-15 Fontes : Estatísticas do Eurostat e da OCDE/AIE Quadro 11 ST União Europeia: Vendas de Combustíveis para Motores de Reacção em 1994 Milhdes de toneladas Fonte: AIE , ! ^^ M %te wm^m^MhWM^ ' Austria Belgica Dinamarca Finlandia Franca Alemanha Grecia Irlanda Italia Luxemburgo Paises Baixos Portugal Espanha Suecia Reino Unido TOTAL 0,2 0,1 0,1 0,1 0,8 0,6 0,5 -- 0,2 0,8 0,6 0,2 3,6 5,2 0,8 0,4 N/D N/D - 0,1 0,1 0,9 0,4 2,2 0,2 2,1 0,5 1,9 0,4 5,1 0,4 0,9 0,7 0,3 4,4 5,8 1,3 0,4 2,8 0,2 2,2 0,6 2,8 0,8 7,3 N/D N/D 30,9 +6,8% -0,7% +2,1% -8,9% +4,1%. +2,4% -3,1% +9,1% +6,8% +5,8% + 10. 6% +0,9% +7,1% +8,1% +3,1% +3,9% N/AD não disponível/aplicável - - Menos de 100 000 toneladas Nota: A divisão entre vendas internacionais e internas de combustíveis para motores de reacção contém algumas incertezas quanto à sua definição. Quadro 12 S^ União Europeia: Vendas das Bancas Marítimas Internacionais em 1995 Milhões de toneladas Fontes: CE/AIE RFO TOTAL RFO TOTAL UE-3 Bailcas/Cons. Interno UE-3 GDO RFO TOTAL Alemanha 0,5 1,6 2,1 61,0 9,5 106,5 1% 17% 2% Austria Belgica Dinamarca Espanha Finlandia Franca Grecia Irlanda Italia Luxemburgo Paises Baixos Portugal Reino Unido Suecia TOTAL - 0, 0,6 0,8 0,1 0,2 1,0 0,1 0,6 - 2,3 0,2 1,1 0,2 - 3,2 1,0 2,5 0,1 2,2 2,6 0,1 1,9 - 9,3 0,3 1,4 0,9 - 3,9 1,6 3,3 0,2 2,4 3,6 0,2 2,5 - 11,6 0,5 2,5 1,1 4,2 9,5 4,1 2,0 2,5 0,9 9,1 - - - 15,9 7%. 128% 25% 7,7 15% 111% 21% 18,2 10,9 41,1 4% 23% 3,7 1,6 7,6 3% 6% 40,8 6,4 67,4 1% 34% 8% 3% 4% 24,7 30,9 77,5 2% 6% 5,0 2,1 3,2 1,3 0,9 5,9 3,1 0,1 1,2 4,0 12,1 20% 81% 30% 5,3 5% 8% 1,7 - - 13,8 39% 775% 84% 9,6 6% 7% 21,3 11,1 64,6 5% 13% 5,3 2,9 13,2 4% 31% 4% 3% - 5% 4% 8% 8% 8,4 27,0 35,4 209,9 88,5 453,1 4% 31% GDO - Gasóleo/combustível para motores diesel RPO - Fuelóleo residual Quadro 13 55 Tendências dos Inventários/Existências de Petróleo Mundiais Dias de aprovisionamento no fim do ano 90 -ï 80 -I 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 M Total das existências das empresas (incluindo a armazenagem flutuante) S Existências estratégicas governamentais Gráfico 1 EU-15 : Importações Totais de Petróleo Bruto Milhões de toneladas 600 Provenientes da OCDE Europa Provenientes de outros países terceiros 1970 1975 1980 1985 1990 1995 EU 15: Importações de Petróleo Bruto, por Fonte % do total Hex-URSS M Argélia • Libia D Nigéria • Médio-Oriente 6t Gráfico 2 Tendências de Consumo de Produtos Petrolíferos na UE-15 Milhões de Total Interno Total 3 categorias da UE Destilados médios (Categoria II) Gasolinas (Categoria I) Fuelóleos residuais (Categoria III) 1975 1980 1985 1990 1995 Tendências do Consumo de Destilados Médios na UE-15 Milhões de Total de destilados médios Combustível para motores diesel rodoviários Gasóleo e petróleo de aquecimento Combustível para motores de reacção * Querosene 1975 1980 1985 1990 1995 ^2_ Gráfico 3 o 1970 250 n 200 H 150 A 100 H 50 H 0 1970 Crescimento Anual do Consumo de Combustível para Motores Diesel na UE- 15, por país 1990-1995, % por ano Reino Unido Suécia Espanha Portugal Países Baixos Luxemburgo Itália Irlanda Grécia Alemanha França Finlândia Dinamarca Bélgica Áustria TOTAL EU-15 -10% -5% 0% +5% +10% +15% k£ Gráfico 4 Comparação das Vendas dos Países da UE- 15 nas Bancas Marítimas Internacionais Reino Unido Vendas na bancas em percentagem do consumo total das três categorias de produtos da UE Suécia Espanha Portugal fc- Paises Baixos Luxemburgo Itália Irlanda Grécia Irlanda Grécia Finlândia Dinamarca Bélgica Áustria TOTAL EU-15 Bancas maritimas internacionais 1 I Milhdes de toneladas 1970 1995 Austria Belgium Dinamarca Finlandia Franca Alemanha Grecia Irlanda Italia Luxemburgo PaisesBaixos Portugal Espanha Suecia Reino Unido TOTAL EU-15 0. 0 2. 7 0. 5 0. 1 3. 9 4. 2 0. 5 0. 2 6. 9 0. 0 8. 7 0. 7 2. 0 1. 2 ^5 37. 0 0. 0 3. 9 1. 6 0. 2 2. 4 2. 1 3. 6 0. 1 2. 5 0. 0 11. 6 0. 5 3. 2 1. 1 2. 5 35. 4 I j j 0% 20% 40% 60% 80% 100% Gráfico 5 Comparação da Produção Interna de Petróleo dos Paises da UE-15 Produção interna de petróleo em percentagem do cnsumo interno total Producao da Producao da Producao, milhoes de toneladas I E Austria Dinamarca Franca Alemanha Grecia Italia Paises Baixos Espanha Reino Unido ISM 2. 8 0. 0 2. 9 7. 5 0. 0 1. 5 1. 9 0. 2 °-2 1225. 1. 1 I 9. 2 I 2. 9 j 3. 9 I 0. 5 1 5. 4 1 3. 5 1 0. 8 1 j 130. 5 TOTAL EU-15 17. 0 157. 7 j Reino Unido Suécia Espanha g Portugal Paises Baixos Luxemburgo Itália Irlanda Grécia Alemanha França Finlândia Dinamarca Bélgica Áustria TOTAL EU-15 1 1 1 1 1 1 1 1 0% 20% 40% 60% 80% 100% 120% 140% 160% e^ Gráfico 6 RESPOSTAS À FICHA DE IMPACTO NAS PME 1. A dimensão comunitária é evidente, na medida em que, na actual economia global, a Comunidade deve dispor de capacidade para proteger os interesses económicos dos seus Estados-Membros quando estes são ameaçados por interrupções no aprovisionamento de petróleo. Os mecanismos de armazenagem estão organizados a nível comunitário, a fim de permitir uma maior coerência, eficiência e transparência e estar em consonância com o princípio da solidariedade comunitária. 2. A proposta afectará os refinadores, importadores e distribuidores de petróleo bruto e de produtos petrolíferos na Comunidade. As refinarias cobrem actualmente a maior parte da obrigação de armazenagem. Os armazenistas, importadores e distribuidores independentes têm uma participação cada vez maior nas vendas de produtos petrolíferos e, por conseguinte, na obrigação de armazenagem associada a essas vendas. Entre as PME envolvidas contam-se importadores, distribuidores e operadores de armazenagem em reservatórios. O seu número e dimensão variam consoante o Estado-Membro. 3. As empresas que negoceiam produtos petrolíferos devem obedecer às disposições implementação da directiva comunitária. Em geral, nos nacionais de Estados-Membros com existências mantidas exclusivamente pelas empresas (existências de empresa) são os operadores do mercado que garantem a manutenção das existências de 90 dias, com base no consumo de petróleo do ano anterior. Nos Estados-Membros com existências mantidas exclusivamente - ou sobretudo - por um organismo ou entidade de armazenagem, a obrigação de armazenagem é geralmente distribuída homogeneamente pelos operadores que são membros dessa entidade. 4. Os pormenores relativos à implementação, que serão adoptados internamente por cada Estado-Membro, podem ter uma grande influência nas repercussões económicas para as empresas. O emprego não será normalmente afectado. A criação de novas actividades poderá ser afectada, na medida em que esta proposta de directiva garante que as modalidades de armazenagem serão transparentes e que os intervenientes no mercado desenvolverão a sua actividade em condições equitativas na Comunidade, evitando qualquer discriminação. Espera-se que estas modalidades de armazenagem aumentem a competitividade das empresas. 5. As situações específicas das PME foram plenamente consideradas. O objectivo é criar modalidades de armazenagem eficientes e organizadas de forma transparente. A opção de estabelecimento de organismos de armazenagem especiais (que já existem em muitos Estados-Membros) e a identificação dos custos da armazenagem destinam-se a permitir uma maior transparência e neutralidade no mercado. Estes conceitos funcionam a favor das PME de comercialização/armazenagem de petróleo. O respeito pelo princípio da subsidiariedade sugere que a implementação destes conceitos seja deixada ao critério dos Estados-Membros. 6. UPEI: Union Pétrolière Européenne Independante(não refinadores). EUROPIA: European Petroleum Industry Association (refinadores). a ISSN 0257-9553 COM(98) 221 final DOCUMENTOS PT 12 10 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-235-PT-C ISBN 92-78-33134-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 6f