title: Relatório da Comissão relativo à execução do Regulamento (CEE) nº 2455/92 de 23 de Julho de 1992 sobre a exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS it it it it^it it it it Bruxelas, 28. 04. 1998 COM( 1998) 245 final RELATÓRIO DA COMISSÃO RELATIVO A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 2455/92 DE 23 DE JULHO DE 1992 sobre a exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos RELATÓRIO DA COMISSÃO RELATIVO A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO DO CONSELHO (CEE) N° 2455/92 SOBRE A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS Resumo O presente relatório é apresentado à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, dando cumprimento ao disposto no artigo 9o do Regulamento, com vista à análise dos progressos realizados desde o primeiro relatório de 1993. O relatório apresenta um resumo das principais disposições do regulamento e uma análise das tarefas a levar a cabo pelos Estados-Membros, pela Comissão e pela Indústria, seguido de uma apreciação dos pareceres das diferentes partes no que diz respeito à eficácia das disposições do regulamento. O relatório explica o sistema de notificação das exportações (NE) e o procedimento de Prévia Informação e Conhecimento (PIC), e inclui ainda uma panorâmica das iniciativas tomadas pela Comissão e pelos Estados-Membros no sentido de melhorar a eficácia do Regulamento. O Regulamento considera igualmente futuros aperfeiçoamentos que poderiam contribuir para uma maior protecção da saúde humana e do ambiente a nível internacional, em especial as negociações actualmente em curso para uma Convenção PIC. O relatório baseia-se nas contribuições fornecidas pelos Estados-Membros, pela Indústria, pelas organizações não governamentais e pela própria Comissão. -/- Sumário 1. 1. 1 1. 2 Antecedentes Notificação de exportação (NE). O procedimento PIC 1. 3 Requisistos de embalagem e rotulagem 2. Obriga9Ões da indústria, dos Estados-membros e da Comissão ao abrigo do Regulamento Opiniões sobre a eficácia do Regulamento A Comissão Os Estados-Membros A Indústria As organiza9ões não governamentais Iniciativas da Comissão Relativamente ao Regulamento Relativamente ao nível internacional Evolução futura 3. 3. 1 3. 2 3. 3 3. 4 4. 4. 1 4. 2 5. 5. 1 Maior participação nas negociações da Convenção PIC 5. 2 5. 3 5. 4 5. 5 6. Revisão das disposições gerais do Regulamento Revisão dos Anexos I e II Documentação Criação de capacidades Conclusões Apêndice I: Sistema administrativo e controlo do cumprimento nos Estados-Membros da UE Apêndice II: Estatísticas Apêndice III: Autoridades Nacionais Designadas nos Estados-Membros Apêndice IV: Lista de abreviaturas ;. 9 pagina 3 3 4 4 5 7 7 7 8 9 10 11 13 13 13 13 14 14 14 15 19. 23 28 1. ANTECEDENTES O Regulamento do Conselho (CEE) N° 2455/92• relativo à exporta9ão e importa9ão de certos produtos químicos perigosos, adiante designado Regulamento, foi adoptado em 23 de Julho de 1992 e entrou cm vigor em 29 de Novembro de 1992, substituindo e alargando o Regulamento do Conselho (CEE) N° 1734/882. O seu objectivo abrange três aspectos diferentes: • estabelecer um sistema comum de notifica9ão e de informa9ão das exporta9Ões para países terceiros de produtos químicos que estejam proibidos ou severamente limitados no interior da Comunidade atendendo aos seus efeitos para a saúde humana e o ambiente (estes produtos constam da lista do Anexo I do regulamento); (Artigo 4») • aplicar e tornar o procedimento Prévia Informa9ão e Consentimento (PIC) da PNUA/FAO, obrigatório na Comunidade no que diz respeito às importa9ões de países terceiros e às exporta9ões para esses países de certos produtos químicos perigosos (estes produtos constam da lista do Anexo II do regulamento); (Artigo 5o) • assegurar que os produtos e prepara9Ões químicos perigosos são embalados e rotulados do mesmo modo, tanto quando se destinem a ser exportados para países terceiros, como a circular no interior da Comunidade. (Artigo 7o). 1. 1 Notificação de exportação (NE) O procedimento de notifica9ão de exporta9ão da UE é aplicável aos produtos químicos e aos grupos químicos que constam da lista do Anexo I do regulamento (alterado pelo Regulamento do Conselho (CE) N° 3135/943 de 15 de Dezembro de 1994). Este Anexo inclui actualmente 39 produtos químicos ou grupos químicos proibidos ou rigorosamente restrictos pela legisla9ão comunitária. As duas principais fontes da legisla9ão comunitária que dispõem acerca das proibÍ9Ões Ou restrÍ9ões rigorosas relativamente a produtos químicos são a Directiva do Conselho 76/769/CEE4, com a última redac9ão que lhe foi dada pela Directiva da Comissão 97/1 O/CE5, que restringe a comercializa9ão e o uso de certas substâncias e prepara9ões perigosas, e a Directiva do Conselho 79/117/CEE6, com a última redac9ão que lhe foi dada pela Directiva da Comissão 91/188/CEE7, que proíbe a coloca9ão no mercado e o uso de produtos de protec9ão das plantas contendo determinadas substâncias activas. A primeira exporta9ão de qualquer produto químico constante da lista do Anexo I, para um país terceiro, está sujeita a uma notifica9ão de exporta9ão pelo menos 30 dias antes 1 JOn°L251 de 29. 08. 92, p. 13 2 JOn°L 155 de 22. 06. 88, p. 2 3 JOn°L 332 de 22. 12. 94, p. 1 4 JO n° L 262 de 27. 09. 76, p. 201 5 JO n° L 068 de 08. 03. 97, p. 24 6 JO n° L 33 de 08. 02. 79, p. 36 7 JOn°L092de 13. 04. 91, p. 42 dessa exporta9ão se realizar. Será atribuído um Número de Referência de Exporta9ão (NRE) ao produto químico em causa de acordo com o seu destino. As exporta9Ões subsequentes do mesmo produto químico da UE para o mesmo país terceiro não precisam de ser notificadas, mas o exportador deve assegurar-se que a exporta9âo é acompanhada pelo NRE atribuído no momento da primeira notifica9ão de exporta9âo. Qualquer prepara9âo que contenha produtos químicos constantes do Anexo I está igualmente sujeita a notifica9âo. Será atribuído um NRE específico às prepara9ões que contenham a mesma substância e que tenham a mesma classifica9ão nos termos da legisla9ão comunitária aplicável. O Anexo III do Regulamento dispõe quanto à informa9ão a incluir no impresso da notifica9ão de exporta9ão. A sua última redac9ão foi-lhe dada pelo Regulamento da Comissão 1492/968, de 26 de Julho de 1996. 1. 2 O procedimento PIC O procedimento internacional voluntário Prévia Informa9ão e Consentimento (PIC) baseia-se na versão alterada das Directrizes de Londres relativas à Troca de Informa9Ões sobre Produtos Químicos no Comércio Internacional (PNUA, 1989), e na redac9ão alterada do Código de Conduta relativo à DistribuÍ9ão e Utiliza9ão de Pesticidas (FAO, 1990). O procedimento PIC constitui um meio de obter e difundir formalmente as decisões dos países importadores, i. e. , saber se pretendem receber futuros envios de certos produtos químicos potencialmente perigosos, através da informa9ão que lhes é prestada sobre as iniciativas adoptadas por outros países no sentido de proibirem ou imporem severas restric9ões à utiliza9ão dos referidos produtos químicos. O objectivo é promover uma partilha das responsabilidades entre países importadores e exportadores na protec9ão da saúde humana e do ambiente dos efeitos de certos produtos químicos perigosos objecto de comércio internacional. Com uma regularidade de 12 meses será publicada na "Circular PIC" uma lista completa das decisões relativas à importa9ão nos países participantes de produtos químicos proibidos ou objecto de severas restric9Ões a nível internacional. Uma publica9ão intercalar, com uma regularidade de 6 meses, incluirá as novas decisões entretanto recebidas desde a publica9ão da última lista completa. O procedimento é regulamentado conjuntamente pela FAO e pelo PNUA/RISQPT (Registo Internacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tóxicas). O Regulamento 2455/92 torna o procedimento PIC obrigatório quanto às exporta9Ões de produtos químicos da União Europeia para os países partes, o que significa que os exportadores sediados na Comunidade (e nos Estados EEE) devem aplicar as condÍ9Ões de importa9ão impostas pelos países partes no procedimento PIC. O Anexo II do Regulamento enumera os produtos químicos, os países e as decisões sobre importa9ões abrangidos pelo sistema PIC. Este Anexo é regularmente actualizado. Actualmente, a UE é o único "país" onde o PIC é obrigatório. 8 JOn°L 189 de 30. 07. 96, p. 19 -4- 1. 3 Requisitos de embalagem e rotulagem Os produtos químicos e as prepara9Ões perigosos, tal como definidos pela legisla9ão comunitária, devem ser embalados e rotulados para exporta9ão nos mesmos termos a que se encontra sujeita a sua comercializa9ão no interior da UE (os requisitos específicos constam das Directivas 67/548/CEE9, 78/63l/CEE10 e 88/379/CEE11, alteradas); assim, o rótulo deverá incluir a mesma informação e, nos casos em que tal for praticável, na língua do país importador. Além disso, deverão ser respeitados os requisitos de rotulagem do país importador. 2. OBRIGAÇÕES DA INDÚSTRIA, DOS ESTADOS-MEMBROS E DA COMISSÃO AO ABRIGO DO REGULAMENTO O papel das diferentes partes envolvidas está claramente definido no Regulamento. No que toca aos Estados-Membros, estes devem: - designar uma ou mais autoridades responsáveis por dar cumprimento ao Regulamento e pelo contacto com os exportadores. Todos os Estados-Membros já o fizeram (lista no Apêndice III); - pôr em vigor disposições legais ou regulamentares que tornem possível actuar em caso de infracção; r assegurar-se que os exportadores aplicam os procedimentos NE e PIC; - comunicar o NRE recebido da Comissão ao exportador antes de se realizar a primeira exportação; - assegurar-se que os exportadores respeitam os requisisitos de rotulagem dos produtos químicos e preparações perigosos; - cooperar estreitamente com a Comissão na avaliação dos riscos levantados pelos produtos químicos incluídos no procedimento PIC, de modo a definir decisões da UE relativamente à importação de tais produtos para a UE; - informar a Comissão das notificações recebidas no que respeita as importações para a UE de químicos cujo fabrico, utilização, manuseamento, consumo, transporte e/ou venda são proibidos ou estão sujeitos a severas restrições no país de exportação. No Apêndice I deste relatório está descrito o sistema administrativo e o controlo do cumprimento nos Estados-membros da UE e na Noruega. A Comissão, deverá: - fornecer às Autoridades Nacionais Designadas (AND) num prazo de 24 horas um NRE único para a primeira exportação para qualquer país exterior à UE de algum dos produtos químicos constantes do Anexo I. Estes NRE serão publicados em Jornal Oficial das Comunidades Europeias, cada 6 meses; 9 JOn°L 196 de 16. 08. 67, p. 1 10 JO n° L 206, 29. 07. 78, p. 13 11 JOn°L 187, 16. 07. 88, p. 14 - publicar as AND, juntamente com um formulário parcialmente preenchido de uma Notifica9âo de Exporta9ão contendo os elementos de classifica9ão e rotulagem relativos ao produto químico do Anexo I, assim como as razões que determinaram as restrÍ9Ões à sua comercializa9ão e utiliza9ão, e ainda as referências à legisla9ão aplicável; - enviar uma cópia da NE às AND dos demais Estados-Membros e Estados EEE e ao RISQPT; - notificar os países terceiros que tenham recebido a notifica9ão, num prazo de seis meses, das altera9ões à legisla9ão comunitária relativa à comercializa9ão e utiliza9ão ou à rotulagem da substância ou da prepara9ão em questão; - registar todas as notifica9Ões de importa9ão que obede9am ao disposto no Regulamento; esta informa9ão será periodicamente enviada aos Estados-Membros; - remeter aos Estados-Membros informa9ões respeitantes aos produtos químicos abrangidos pelo PIC e as decisões dos países terceiros relativas à imposÍ9ão de proibÍ9Ões ou de condÍ9ões de importa9ão dos referidos produtos químicos e alterar em consonância o Anexo II do Regulamento; - notificar o secretariado conjunto da FAO/PNUA das decisões sobre importa9ões da Comunidade abrangidas pelo sistema PIC; - agir como a AND comum da União Europeia na troca de informa9ões entre Estados- Membros e a FAO/PNUA; - alterar o Anexo I, em estreita coopera9ão com os Estados-Membros, com base na evolu9ão da legisla9ão comunitária e notificar o RISQPT dos produtos químicos incluídos no Anexo I; - presidir às reuniões das AND sobre a execu9ão do Regulamento; - controlar e assistir a execu9ão do regulamento, com apresenta9ão regular de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No final de 1992 o Gabinete Europeu dos Produtos Químicos (ECB) foi formalmente criado no Centro de Investiga9ão Comum de Ispra, através de uma decisão da Comissão (COM(92) 585 final). A responsabilidade administrativa pelo procedimento de notifica9ão de exporta9ão/importa9ão foi transferida para o ECB em 1995. As questões políticas continuam a ser tratadas pela Direc9ão Geral do Ambiente, Segurada Nuclear e Protec9ão Civil. Os Exportadores, devem: - verificar se determinado produto químico que pretendam exportar está incluído no Anexo I e, se tal for o caso, verificar se já foi atribuído um NRE para a exporta9ão do referido produto para o país de destino. Caso se trate de uma primeira exporta9ão, deverão enviar à AND, a informa9ão a que se refere o Anexo III pelo menos 30 dias antes da data de exporta9ão. Nas subsequentes exporta9Ões, o número de referência pertinente deverá constar dos documentos de acompanhamento da exporta9ão; - certificar-se se determinado produto químico que tencione exportar consta do Anexo I e, se tal for o caso, verificar se existe alguma decisão de importa9ão para o país importador em causa. Os exportadores deverão cumprir com as decisões sobre importa9ões existentes e, caso a lista não refira nenhuma decisão de importa9ão, deverá aplicar-se o princípio do status quo. Assim, o produto químico não deverá ser -6- exportado sem o consentimento expresso do país importador, a não ser que se trate de um pesticida registado nesse país ou se trate de um produto químico cuja utiliza9ão ou importa9ão foi autorizada através de outra ac9ão do país importador. Encorajam-se os exportadores a consultar a AND do país importador, de modo a averiguar se o respectivo Governo comunicou alguma decisão de importa9ão que ainda não tenha sido incorporada no Anexo II; embalar e rotular os produtos químicos ou prepara9ões perigosos exportados da UE em conformidade com o disposto na legisla9ão comunitária. 3. OPINIÕES SOBRE A EFICÃCIA DO REGULAMENTO Procedeu-sc à recolha de comentários quanto à eficácia do Regulamento, através de um questionário pedindo às diferentes partes envolvidas o respectivo parecer sobre as suas vantagens e inconvenientes. 3. 1 A Comissão A Comissão considera o Regulamento eficaz, em particular o sistema NE: - no interior da UE a informa9ão circula sem obstáculos ; - tem-se obtido uma experiência considerável no que toca ao sistema internacional de troca de informa9Ões; - o sistema da UE tem servido de base a legisla9ão fora da UE, por exemplo na SuÍ9a. No entanto, deverão ainda ser tratadas algumas questões: - não existe até ao momento um procedimento de rotina estabelecido no que diz respeito às notifica9Õcs das importa9ões; - a altera9ão do Anexo 1 defrontou-se com problemas relativos à definÍ9ão de produtos químicos sujeitos a utiliza9ão restrita ; -o actual processo de altera9ão do Anexo II é muito pesado e demorado e deveria simplificar-se o modo como as altera9Ões são feitas anualmente (o mesmo se diga em rela9ão ao processo de decisão de decisões sobre importa9Ões comunitárias); - algumas notifica9ões de exporta9ão nunca chegaram às mãos das AND competentes dos países importadores. 3. 2 Os Estados-Membros • O procedimento de Notifica9ão de Exporta9ão. De acordo com as respostas a um questionário recentemente enviado às AND da UE (mais a Noruega), o actual sistema NE é de um modo geral considerado eficiente, e o peso administrativo aceitável. Verifica-se existir um apoio geral a uma participa9ão activa dos senhos aduaneiros no controlo do cumprimento. No entanto, foram apontadas algumas deficiências: - na NE requere-se uma estimativa do volume de produtos químicos que se pretende exportar para o país de destino a seguir à primeira exporta9ão. Considera-se que esta informa9ão não é suficiente e deveriam ser dados mais pormenores; - deveriam ser definidos mais precisamente os significados das categorias de utiliza9âo industrial" e "produto "produto químico de consumo", "produto químico fito farmacêutico", assim como o termo técnico utiliza9ão restrita. • O sistema PIC é considerado de um modo geral eficiente. No entanto, sublinhe-se que: - o sistema PIC apenas é obrigatório para os países da UE. Deveria ser aperfeÍ9oado no caso de se vir a regulamentar um instrumento global juridicamente vinculativo (ver adiante, Conven9ão PIC); -o sistema PIC aplica-se a produtos químicos de utiliza9ão múltipla (ou seja, pertencendo a diferentes categorias de utiliza9ão). A utiliza9ão poderá ser proibida em rela9ão a uma determinada categoria de utiliza9ão, continuando a serem permitidas as utiliza9ões nas outras categorias. Poderão daí resultar confusões e ambiguidades quanto ao estatuto das decisões dos países importadores; - deverá prcstar-se uma maior aterão ao actual comércio e utiliza9ão dos produtos químicos perigosos e aos problemas que podem causar nos países em desenvolvimento, sempre que incluam produtos químicos abrangidos pelo procedimento PIC. 3. 3 A Indústria Verifica-se que o sector industrial está de um modo geral bem informado e preparado para cooperar e participar no procedimento de notifica9ão. Na opinião deste sector, o sistema não deveria ser sobrecarregado, mas antes limitado a um reduzido número de produtos químicos proibidos ou sujeitos a utiliza9ão restrita devido a razões de saúde ou ambientais. As respostas ao questionário preparado para a Conferência sobre o Comércio Internacional de Produtos Químicos Perigosos, realizada em Bruxelas, de 5 a 7 de Julho de 1995 (ver adiante), não referem críticas a nenhuma parte do Regulamento nem mencionam quaisquer dificuldades. Nas respostas ao questionário recentemente enviado às AND, não são referidas reclama9ões da indústria relativamente à questão da confidencialidade. Algumas preocupa9Ões foram geralmente dissipadas após consulta. Foram no entanto apontadas algumas preocupa9ões: - foram sentidas algumas dificuldades com atrasos antes de a exporta9ão se poder realizar; - surgiram problemas no que se refere aos produtos químicos de utiliza9ão múltipla. De acordo com as actuais disposições do Regulamento, sempre que uma substância consta do Anexo I, tem que ser notificada qualquer que seja a utiliza9ão. O sector industrial considera que não devia ser necessária uma NE quanto aos produtos químicos de utilização múltipla sempre que a sua utilização prevista nos países importadores não esteja proibida nem sujeita a severas restrições; - indústria da UE concorda com o procedimento PIC. No entanto, é de opinião que as alterações ao Anexo II deveriam ser feitas mais regularmente, de modo a melhorar o conhecimento das decisões sobre importações. 3. 4 As organizações não governamentais • Numa Declaração destinada à Conferência sobre o Comércio Internacional de Produtos Químicos Perigosos, realizada em Bruxelas, de 5 a 7 de Julho de 1995, foi salientado que a situação nos países industrializados é diferente da situa9ão nos países em desenvolvimento, e que portanto, as regras de comércio, que estabelecem a classifica9ão dos produtos químicos e as medidas de segurada não são as mais adequadas. Aparentemente, os vários problemas associados ao manuseamento de produtos químicos nos países em desenvolvimento têm vindo a aumentar. Além disso, as Hmita9Ões do enquadramento, a falta de infraestruturas, conhecimentos e experiência e equipamentos tais como vestuário de protec9ão adequado, impõem aos países exportadores de produtos químicos uma maior responsabilidade, incluindo o fornecimento de assistência para melhorar a situa9ão nos países em desenvolvimento. • Tendo em vista melhorar a situa9ão, foi sugerido que: - deveria atribuir-se aos países exportadores um papel mais importante no fornecimento de informa9ão; considera-se que a notifica9ão no momento da primeira exporta9ão não é suficiente, - os critérios de inclusão dos produtos químicos na lista PIC deveriam ser revistos e deveriam apresentar-se sugestões, no sentido de, por exemplo, serem consideradas as condÍ9ões concretas nos países importadores, - assegurar que não há relocaliza9Ões das fábricas que produzem produtos químicos proibidos ou sujeitos a utiliza9ão restrita, - as restrÍ9ões ao comércio de produtos químicos perigosos deveria basear-se nos princípios da liberdade do comércio. • Continuam a manifestar-se muitas preocupa9ões quanto à utiliza9ão de produtos químicos nos países em desenvolvimento, por exemplo, falta de consciência, normas inadequadas, tecnologia antiquada, cálculos discutíveis da rela9ão custos/benefícios e as condÍ9ões de utiliza9ão especificamente quanto aos pesticidas. O procedimento-PIC teve um impacto muito limitado nos países em desenvolvimento. 4. INICIATIVAS DA COMISSÃO Apesar da eficácia do regulamento ter sido considerada de um modo geral bastante satisfatória, como acima se referiu, poderia ainda ser melhorada. Para tal, a Comissão levou a cabo as seguintes actividades desde o primeiro relatório (1993): 4. 1 Relativamente ao Regulamento • Prepara9ão e adop9ão de: - Regulamento da Comissão (CE) N° 41/9412 (primeira altera9ão do Anexo II). Foram incluídos na lista seis produtos químicos e decisões finais de importa9ão de 18 países terceiros. - Regulamento do Conselho (CE) N° 3135/94 (altera9âo do Anexo I). Foram acrescentados à lista quinze produtos químicos ou grupos de produtos químicos proibidos ou sujeitos a utiliza9ão restrita para determinadas utiliza9Ões, pela legisla9ão comunitária, devido aos seus efeitos para a saúde e o ambiente. - Regulamento da Comissão (CE) No 1492/96 (altera9ão do Anexo II e do Anexo III). A lista de produtos químicos PIC inclui agora 17 produtos químicos/prepara9Ões (12 pesticidas e 5 produtos químicos industriais). O Anexo III inclui informa9ão adicional a ser fornecida juntamente com a NE, por exemplo, o número dos servÍ9os aduaneiros (SA) e o código da Nomenclatura Combinada (NC) para uma mais fácil identifica9ão; o uso previsto, caso seja conhecido, do produto químico; os motivos da sua proibÍ9ão ou restrÍ9ões na UE; uma estimativa das quantidades a ser exportadas no ano a seguir à primeira exporta9ão, assim como o nome do importador. O formulário da notifica9ão de exporta9âo é agora acompanhado por uma confirma9ão de recep9ão para controlar a opera9ão do sistema. - Regulamento da Comissão (CE) No 1237/9713 (alteração do Anexo II). Nova altera9ão do Anexo II que inclui igualmente decisões intercalares de países terceiros participantes. • DefinÍ9ão de novos critérios de inclusão de substâncias no Anexo I, de modo a identificar produtos químicos sujeitos a severas restri9ões na UE. • Coopera9ão com a DG XXI (Alfândega e Impostos Indirectos) como acompanhamento do Grupo de Trabalho "Coopera9ão com os ServÍ9os Aduaneiros" constituído pela Comissão. O objectivo é melhorar o controlo do cumprimento do Regulamento. Os produtos químicos proibidos ou sujeitos a utiliza9ão restrita foram identificados na Nomenclatura Combinada (Código aduaneiro). • Desenvolvimento da Base de Dados Europeia sobre EXporta9Ões e IMporta9ões (EDEXIM, 1996). A base de dados inclui dados específicos sobre as NE, assim como a lista de todas as NE recebidas, tendo sido distribuída a todas as AND da UE e às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As AND de países que não pertencem à UE podem obter uma versão não confidencial desta base de dados sem quaisquer encargos; o sector industrial e outras organiza9Ões poderão obtê-la ao pre90 de custo. Está actualmente em fase experimental uma versão de consulta "on-line". 12 JOn°L008, 12. 01. 94, p. 001 13 JOn°L 173, 01. 07. 97, p 37 -10- • Publica9ão do guia "Informa9ão ao Importador", em alemão, espanhol, francês, inglês, italiano e neerlandês. • Realiza9ão de reuniões regulares entre as AND da UE e da EEE para discutir os problemas existentes em rela9ão à execução do Regulamento (até agora realizaram-se 15 reuniões deste tipo) • Realização de reuniões especiais ad hoc para discussão de questões específicas, como o desenvolvimento de uma base de dados, cooperação com os serviços aduaneiros, definição de critérios para o Anexo I. 4. 2 Relativamente ao nível internacional • Por iniciativa do Parlamento Europeu, foi organizada uma Conferência sobre o Comércio Internacional de Produtos Químicos Perigosos, realizada em Bruxelas, de 5 a 7 de Julho de 1995, que contou com a presença de cerca de 150 participantes de 37 países. De salientar as seguintes questões e sugestões surgidas durante essa Conferência: - de acordo com as respostas a um questionário enviado a 317 AND, empresas, ONG e outras organizações na UE e noutros países, um certo número de NE nunca chegaram às mãos das AND destinatárias; - deverão adoptar-se medidas adicionais para dar cumprimento às decisões do Conselho Executivo da PNUA, nomeadamente a gradual erradicação dos produtos químicos que levantam problemas globais, promovendo práticas alternativas na agricultura, formação e desenvolvimento das capacidades, juntamente com organizações internacionais competentes, como a FAO e a UNITAR; - o Regulamento deveria ser actualizado através do alargamento da informação incluída na NE e o período de tempo entre a notificação e a chegada da carga; assim como o envio da NE mais do que uma vez antes da primeira exportação. Deveria estabelecer-se um limiar da quantidade para a exigência de notificação, de modo a permitir distinguir entre as utilizações laboratoriais isentas e outras utilizações, quando a utilização prevista não é conhecida. O âmbito de aplicação do Regulamento deveria ser tornado extensivo, por exemplo, aos pesticidas a que não foi concedido registo ou lhe foi retirado por motivos de saúde ou ambientais. Na sequência da Conferência sobre Comércio Internacional foi levado a cabo um inquérito em todos os países terceiros aos quais fora enviada uma NE, para verificar se as AND dos países importadores receberam notificações de exportação da União Europeia durante os quatro anos precedentes. Com a ajuda de delegações da Comissão às quais foi enviada uma circular, foi possível determinar que os casos em que as NE não foram recebidas se ficaram a dever à reorganização de ministérios ou de serviços governamentais em vários países ou simplesmente a endereços errados ou ultrapassados constantes das circulares PIC. Este inquérito permitiu à Comissão estabelecer contactos úteis com as autoridades responsáveis em muitos países terceiros, verificar o respectivo conhecimento que tinham do Regulamento e do sistema PIC, proceder a um intercâmbio de informação e documentação, e informar essas autoridades da possibilidade de adquirirem a base de dados EDEXIM, assim como estabelecer algumas pontes para uma -11- maior coopera9ão e, de um modo geral, aumentar a consciência dos problemas ligados ao comércio de produtos químicos perigosos. Participa9ão nas negocia9ões de uma Conven9ão PIC, na sequência das decisões tomadas em Novembro de 1994 pelo Conselho da FAO e em Maio de 1995 pelo Conselho da PNUA sobre, respectivamente, a prepara9âo de um projecto de instrumento juridicamente vinculativo quanto à actua9ão do procedimento da Prévia Informa9ão e Consentimento como parte do programa conjunto FAO/PNUA sobre a PIC e a convoca9ão de um Comité de Negocia9ão Intergovernamental (CNI), com mandato para preparar um instrumento juridicamente vinculativo para aplica9ão do procedimento PIC a determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional. Pela primeira vez nestas negocia9Ões, foi garantida à CE a plena participa9ão e o direito a voto no âmbito das Na9Ões Unidas. Recorrendo à sua experiência em torno do Regulamento, a Comissão e os Estados-Membros desempenharam um papel activo durante as quatro primeiras sessões apresentando argumentos convincentes a favor dos requisistos de classifica9ão e rotulagem na futura Conven9ão. ContribuÍ9ão financeira para as actividades da UNITAR no sentido de criar Perfis Nacionais l4, de organizar seminários regionais sobre o procedimento PIC e de dispensar informa9Ões sobre uma boa gestão dos produtos químicos nos países em desenvolvimento. Financiamento de uma "Base de dados sobre Pesticidas e Ambiente", coordenada pelo "('entre de Coopération en Recherche Agronomique pour le Développement (CIRAD)" em Montpellier (Fran9a). A base de dados contém informa9ão sobre condÍ9ões de utiliza9ão, utiliza9ão segura, propriedades toxicológicas e ecotoxicológicas, de mais de 8 000 produtos comerciais, incluindo pesticidas PIC, utilizados em 29 países africanos e 6 asiáticos. • (Deutsche Gesellschaft ContribuÍ9ão financeira para o GTZ fur Technische Zusammenarbeit), especializado em projectos de forma9ão e assistência para os países em desenvolvimento em coopera9ão com a OMS, UNITAR e outras organiza9ões internacionais. O projecto "Promo9ão de Princípios de Garantia de Qualidade" consistiu na forma9ão de pessoal em determinados países em desenvolvimento no sentido da adop9ão de boas práticas laboratoriais e em especial na cria9ão de laboratórios em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas. Numa perspectiva mais vasta, valerá a pena referir que a IV Conven9ão do Lomé revista, assinada entre a Comissão e os países ACP em 1995, e mais especificamente os artigos relacionados com o ambiente, determina que qualquer país ACP pode requerer informa9ão técnica à Comunidade acerca dos pesticidas e outros produtos químicos, de modo a contarem com assistência no desenvolvimento de uma utiliza9ão segura desses produtos. 14 O Perfil Nacional é um documento bastante extenso que inclui informações sobre disposições legais e administrativas, as utilizações de produtos químicos e uma avalilação das áreas prioritárias para a gestão dos riscos num país determinado. -12- 5. EVOLUÇÃO FUTURA A evolu9ão futura está profundamente, mas não exclusivamente, associada aos resultados das negocia9ões sobre a Conven9ão PIC. 5. 1 Maior participação nas negociações da Convenção PIC As discussões em curso sobre a Convenção PIC deverão estar concluídas no final de 1998. As suas disposições, nomeadamente as que dizem respeito ao procedimento internacional de troca de informações, poderão diferir das disposições correspondentes actualmente em vigor na UE. Por isso, o calendário para a alteração da legislação UE eslá dependente dos progressos verificados na adopção do instrumento da PNUA/FAO. Espera-se que seja introduzido um procedimento PIC obrigatório para os países terceiros, instituindo-se igualmente um melhor intercâmbio de informações. A Convenção será uma contribuição para as acções previstas no Capítulo 19 da Agenda 21 da Conferência CNUAD do Rio de Janeiro. 5. 2 Revisão das disposições gerais do Regulamento Tendo em consideração as sugestões apresentadas no decurso da Conferência sobre o Comércio Internacional de Químicos Perigosos, de 1995, e os resultados das negociações da Conferência PIC, como atrás ficou exposto, o intercâmbio de informações através do sistema NE/PIC poderia ser alargado: • de modo a incluir outros diplomas da legislação comunitária, como por exemplo, as disposições relativas à notificação de artigos que contenham substâncias perigosas, lai como, amianto ou PCB/PCT, e à protecção dos trabalhadores; • a produtos químicos, especialmente pesticidas, que não constam do Anexo I, mas que se verificou terem causado graves problemas de saúde ou ambientais em países em desenvolvimento; • através da obrigatoriedade de comunicar os volumes anuais de produção e comércio dos produtos químicos constantes do Anexo I e abrangidos pelo procedimento PIC. Sugeriu-se igualmente que fosse dada atenção à questão do "trânsito", como por exemplo, no caso de uma substância ser exportada através de um país de trânsito, que não faz parte do procedimento PIC. Uma declaração referindo o destino final do produto químico pode ser a única forma de resolver esta questão. 5. 3 Revisão dos Anexos I e II A possível adopção de novos critérios para a definição de produtos químicos sujeitos a severas restrições tomaria em conta, antes de mais, a redução do número de utilizações permitidas, a redução das quantidades utilizadas por categoria e a redução do risco previsível devido à acção de controlo. Encontra-se em preparação uma alteração do Anexo I, de acordo com estes critérios e tomará em linha de conta a nova legislação UE, em especial as recentes alterações introduzidas na Directiva 76/769/CEE e eventuais novas alterações à Directiva 79/117/CEE. A Comissão publicará anualmente uma versão revista do Anexo II, em conformidade com as actualizações regulares publicadas nas circulares PIC. -13- 5. 4 Documentação Encontra-se em preparação uma versão actualizada do folheto "Informação ao Importador / Guia para o Regulamento 2455/92". A versão "on line" da base de dados EDEXIM está a ser concluída, encontrando-se já disponível na Internet, a título experimental. 5. 5 Criação de capacidades O sistema de notificação das exportações, assim como o procedimento PIC constituem instrumentos de assistência aos países em desenvolvimento, na sua gestão dos produtos químicos. Tendo em vista habilitar estes países a criar estruturas para uma boa gestão dos produtos químicos, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, procurará aperfeiçoar a sua colaboração com as organizações internacionais competentes (UNITAR, RISQPT, etc. ) e, se possível, proporcionará assistência técnica e financeira a programas de educação e de supervisão. 6. CONCLUSÕES A cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão é excelente. A informação circula sem obstáculos entre as diferentes partes. A colaboração com as orgnizações interneionais e com a indústria tem-se revelado igualmente eficaz. Verificaram-se progressos significativos desde o primeiro relatório de 1993, nomeadamente: • o número de notificações de exportações enviadas para países terceiros aumentou 8 vezes; • os produtos químicos proibidos ou sujeitos a utlização restrita constantes do Anexo I passaram de 24 para 39 grupos de substâncias, abrangendo cerca de 200 produtos químicos; • o Anexo il inclui actualmente 16 produtos químicos PIC, 192 países participantes e várias decisões sobre importações; • o volume c tipo de informação exigida pelo Anexo III para a notificação de exportação foram melhorados e aumentados: • a inclusão de uma confirmação de recepção acompanhando a notificação de exportação ajudará a controlar o procedimento e a estabelecer contactos com os países terceiros. Presentemente, o Regulamento torna o procedimento PIC obrigatório apenas para os Estados-Membros da UE e da EEE. A Comissão aguarda com expectativas uma Convenção e a assinatura de um instrumento juridicamente vinculativo e continuará a desempenhar um papel activo nas negociações. Com base na valiosa experiência obtida com o Regulamento 2455/92 e aproveitando a oportunidade da conclusão das negociações da Convenção PIC, a Comunidade deverá alterar o Regulamento, aperfeiçoando-o. de modo a constituir um melhor contributo para o objectivo de conseguir uma boa gestão dos produto,s químicos nos países em desenvolvimento e nos países em transição. -14- Apêndice I Sistema administrativo e controlo do cumprimento nos Estados-Membros da UE Todos os Estados-Membros da UE dispõem de um sistema administrativo destinado a dar cumprimento ao regulamento. Os organismos governamentais competentes procedem a uma troca de informações com a indústria, ou directamente com as empresas ou/e através das respectivas organizações comerciais. Os exportadores são normalmente informados das decisões sobre importações/exportações e outra informação pertinente através de boletins próprios, seminários ou por correio directo. Os quadros que se seguem sumarizam as respostas a um questionário recentemente enviado a todas as AND da UE e da Noruega. Alemanha: AND Disposicdes nationals Controlo do cumprimento - Instituto Federal para a Seguranca Ocupacional e Saude, em Dortmund, assistido pelo Ministdrio Federal do Ambiente, Conservacao daNatureza e Seguranca Nuclear - Centro Federal de Investigac3o Bioldgica para a Agricultura e Silvicultura, assistido pelo Ministerio da Alimentacao, Agricultura e Silvicultura, AND no que toca aos pesticidas relacionados com o C6digo de Conduta da FAQ. A Associac3o Alema da Industria Qulmica (VCI) estabeleceu um C6digo de Conduta voluntario; o Ministdrio Federal do Ambiente tern informacao sobre a exportacao de cerca de 44 substantias. Autoridades de fiscalizacJSo nos respectivos Estados Federais. A participacao dos services aduaneiros no controlo das exportacSes e importacOes e" regulada pelo artigo 21a da Lei Alema sobre Produtos Quimicos. Sanciles lefjais As infraccSes podem ser punidas por multas ate1 100. 000 DM (Lei Alema sobre Produtos Informacdo Áustria: AND Disposicdes nationals Controlo do cumprimento Quimicos, artigo 26, §1, n° 11 e Decreto de 25 de Abril de 1996). A industria e o comercio s3o informados atravds das respectivas associates e publica^des adequadas. Ministdrio Federal do Ambiente, Juvcntude c Famllia Todos os produtos quimicos proibidos ou sujeitos a severas restricts na Austria n3o podem scr exportados. No cntanto ha excepedes, estabelecidas superiormente, que podem abranger produtos quimicos PIC. Os inspectores federais realizam controlos ao acaso nas empresas. A Lei sobre Produtos Quimicos atribui aos inspectores o direito de verificar toda a documentacao, incluindo a respeitante as exportagSes. Os inspectores dependem do Ministerio Federal do Ambiente, Juventude e Famllia. Sancdes legals Multas que podem ir de 5000 a 200000 ATS, e a segunda vez atd 400000ATS. Informac&o Foram distribuidos folhetos de informacao sobre as obrigacdes a cumprir pelas empresas. Bélgica: AND Ministerio da Saude Publica e do Ambiente. O sistema 6 accionado pelos services do "controlo dos riscos". Troca de informacSes com servi?os responsaveis da Agricultura, Comercio e Alfandegas. Desde Janeiro de 1995, os funcionarios do ministerio estao encarrcgados do controlo do cumprimento, aldm dos agentes da policia. Controlo do cumprimento Satieties lejfais As sancOes e as penas atingem um maximo de 100. 000 FB e um maximo de 5 anos de pris3o Informacilo cstabelccidos pela Lei Nucional de 21 de Dezembro de 1994. As empresas recebem informacao atravds das AND quanto as obrigacSes que Ihes cabem. -IS- Servico de Protecc3o Ambiental da Dinamarca Pela Fiscalizac3o do Servico de Protec?3o Ambiental da Dinamarca. Dinamarca: AND Controlo do cumprimento Disposicdes nationals Sancdes legais As disposicfles legais constam do §69 da Lei sobre Produtos Quimicos n° 21 de 16 de Janeiro Ao abrigo do Decreto No 790 de 30 Agosto de 1996, foram proibidos 19 ingredientes activos de pesticidas. Esta informacgo sera enviada 3 Comissao. Informacao de 1996; as infracydes s3o punidas com multas ou com penas de pris3o ate" 24 meses. Informacao enviada a Industria pelas AND. Espanha: AND Controlo do cumprimento Sancdes legais Regras gerais sobre penas. Informac&o Ministerio da Saude; funcionando atravds da Direcc3o da Saude Publica. O controlo do sistema de NE e PIC e* realizado pelos servicos aduaneiros. A AND comunica 3 FEIQUE, ramo espanhol da CEFIC, as alteracfies ao Regulamento e as , obrigac5es que cabem 3s empresas. Finlandia: AND Controlo do cumprimento Disposicdes nationals Instituto do Ambiente FinlandSs. Ministerio do Ambiente, responsavel pelo desenvolvimento da legislac3o. As Alf3ndegas, as Autoridades Sanitarias e o Ministdrio dos Neg6cios Estrangeiros s3o informados. pelos Servicos Aduaneiros atravds de um sistema de informacao "on line". Nos termos da Lei finlandesa sobre Produtos Quimicos, a cxporta$3o de pesticidas proibidos e biocidas industrials esta sujeita a notificac3o. Um projecto de Decreto estabelecera uma lista destes produtos quimicos. Sancdes legais Regras gerais sobre sanc5es incluldas na Lei sobre Produtos Quimicos e no C6digo Penal. Informac&o Enviada informac3o 3 Industria Franca: ANDs - Ministerio do Ambiente e Ministdrio da Industria, no que respeita ao Regulamento. - Ministdrio do Ambiente e Ministerio da Agricultura, no que diz respeito aos pesticidas em relagSo com o programa PNUA/FAO. Os services aduaneiros controlam o cumprimento do Regulamento. Controlo do cumprimento Sancdes legais As infraccSes podem ser punidas com multas (p. e. o dobro do valor das mercadorias Informac&o enviadas) e/ou atd 3 anos de pris3o (C6digo Aduaneiro, artigo 414°). A informacao recebida pelo R1SQPT foi enviada ao Ministerio da Agricultura e 3s diferentes associates da industria qulmica, protecc3o industrial e comercio de produtos quimicos. | Laborat6rio Nacional de Produtos Quimicos(LNPQ) - Secc3o Ambiente. Grecia: AND Controlo do cumprimento Sancdes legais As infraccOes podem ser punidas com multas de 100. 000 atd 1. 000. 000 de dracmas (Decisao O LNPQ, em cooperac3o com os servicos aduaneiros, 6 responsavel pelo controlo do cumprimento. InformacSo Interministerial n° 776/1992). O LNPQ - Secc3o Ambiente 6 responsavel pelo envio de toda a informacao e documentacao aos servicos regionais do LNPQ, aos services aduaneiros, aos exportadores/importadores de substantias e preparacSes perigosas atravds das Cdmaras da Industria e do Comdrcio. -16- Irlanda: AND O sistema NE e PIC s3o administrados conjuntamente pelo Departamento de Agricultura, Alimentacao e Silvicultura (pesticidas) e pela Autoridade para a Saiide e a Seguranca (produtos quimicos de consumo e industriais). S3o efectuadas inspecc5es como parte da regulamentacao geral do controlo dos pesticidas. Controlo do cumprimento Sangdes legais As infraccdes podem ser punidas com multas de um maximo de 1. 000 libras e/ou uma pena de Informac&o Itália: AND Controlo do cumprimento Sancdes legais Informac&o pris3o que n3o pode exceder seis meses. As associacSes nacionais da Industria foram avisadas das exigencias do Regulamento. Al6m disso, o Regulamento foi referido na Circular da Autoridade para a Saiide e a Seguranpa, cuja circulacao abrange um vasto leque de empresas da industria de manufacture e de servicos a funcionar na Irlanda. Ministerio da Saiide: - Servico de Prevenc3o para produtos quimicos e pesticidas (NE/PIC); - Services de Alimentacao, Nutric3o e Saiide Veterin3ria para Pesticidas (PIC); O Ministerio do Ambiente e Ministdrio da Industria mantem uma cooperacSo regular. por inspectores nacionais e regionais. Penas de 200. 000 a 10. 000. 000 liras e/ou penas de pris3o atd 6 meses. A industria recebe informacao sempre que o solicitar, e e" mantida informada sobre as alterac5es e a aplicapSo do Regulamento pela Federchimica (Federazione Nazionale della Industria dei Prodotti Chimici). Paises-Baixos: AND Ministerio do Ambiente. Todos os produtos sujeitos a medidas restritivas (PIC, precursores de drogas, armas qufmicas, notificacOes GATT, etc) s3o tratadas administrativamente por um Servico de ExportacSes; as notificapSes de exportapao s3o primeiro apresentadas a este Servico que as comunica 3 AND. Deste modo, a Industria dispde de um ponto central para todas as quest5es relativas 3s exportacdes. De 1986 atd 1993 funcionava nos Palses-Baixos um sistema volunt3rio para as substantias nflo incluldas no Anexo 1. Actualmente n3o se aplica nenhum sistema national suplementar. A Fiscalizacao do Ambiente d responsavel pela execuc^o do Regulamento. Disposicdes nacionais Controlo do cumprimento Sancdes legais As infraccdes podem ser punidas com multas atd 100. 000 florins e/ou seis anos de pris3o (Lei Informac&o Neerlandesa sobre as Substantias Qulmicas). As AND informam regularmente a industria e as federacSes do comercio. A industria e o comdrcio fornecem informacao suplementar atravds de revistas que publicam. As firmas que n3o s3o membro de nenhuma federacSo s3o regularmente informadas directamente pelo correio. Portugal: AND Controlo do cumprimento Sancdes legais As multas em caso de infraccao variam entre 50. 000 e 6. 000. 000 escudos. Informac&o Direcpao Geral do Ambiente. O sistema de controlo do cumprimento opera em estreita colaborac3o com os servicos aduaneiros. A Industria nacional e as associacdes de comercio s3o sistematicamente avisadas e informadas dos requisitos impostos pelo Regulamento e das respectivas actualizacOes. •17- Reino Unido: AND - Secretariado para a Saiide e a Seguranca (HSE) no que diz respeito ao regulamento; - Departamento do Ambiente para o sistema voluntario PNUA/FAO. A Administracao para o Desenvolvimento presta assistencia para criapao de capacidades. O Departamento da Saiide e o Departamento do Come'rcio tambdm se encontram envolvidos. por inspectores do HSE. Controlo do cumprimento Sangdes legais As infraccSes podem ser punidas com penas aplicadas ao abrigo da Lei sobre Saiide e Seguranpa nos Locais de Trabalho, de 1974. Os inspectores do HSE podem apresentar avisos para melhoramentos ou de proibicao. A desobediencia 3s prescribes de tais avisos € punida com uma pena maxima de multa ilimitada e/ou 2 anos de prisao. O HSE mantdm informada a industria quimica do Reino Unido das alteracSes do regulamento atrav&s de boletins (trimestrais) e reuni5es peri6dicas com associates comerciais interessadas. Informag&o ^ Suécia: AND A Fiscalizac3o dos Produtos Quimicos (KEMI) 6 responsavel pelo sector dos pesticidas, produtos quimicos industrials e de consume O KEMI trabalha coordenadamente com outras autoridades (p. e. Protecc3o do Ambiente, Agricultura, Saiide e Seguranca, Alf3ndegas e ainda com as ONG). Fiscalizacjio dos Produtos Qufmicos (KEMI) Controlo do cumprimento Sangdes legais As penas ao abrigo da Lei sobre Produtos Quimicos de 1985, art. 426 (pena maxima: multa Informag&o ilimitada ou at6 2 anos de prisSo). O KEMI publica anualmente toda a legislac3o pertinente. S3o regularmente enviadas circulares a todos os produtores e importadores de produtos quimicos. EEE: Noruega: AND A Autoridade para o Controlo da Poluição da Noruega actua como AND central no que diz respeito ao Regulamento. O Serviço Nacional de Inspecção Agrícola, Secção de Pesticidas, é reponsável pelo sector dos pesticidas (NE e PIC quanto ao programa FAO/PNUA). A Autoridade para o Controlo da Poluição da Noruega, para os produtos químicos industriais e de consumo. O Serviço Nacional de Inspecção Agrícola, para os pesticidas. Controlo do cumprimento Sangdes legais As infracções s3o punidas com penas de multa e prisão. informag&o Informação às Associações nacionais da indústria. Sflo enviadas cópias do Regulamento a todas as empresas registadas como produtoras ou importadoras de produtos químicos. •18- Apêndice II Estatísticas Experiência Operacional - Sistema de Notificação de Exportações (NE) O primeiro relatório da Comissão, de 31 de Março de 1993, sobre o funcionamento do Regulamento (CEE) n° 1734/88, referia a emissão de 60 NE até 1 de Novembro de 1992. No EDEXIM registaram-se 488 NE até 3 de Junho de 1997. Estas notificações de exportações que se faziam pela primeira vez tinham origem em 9 Estados-Membros da UE: País Exportador Áustria Bélgica França Alemanha Grécia Itália Países-Baixos Espanha Reino Unido NE Î 3 4 49 1 46 10 65 309 A Noruega, o Liechtenstein e a Islândia participam também no sistema UE de notificação de exportações ao abrigo do Acordo EEE. Não foi enviada nenhuma notificação. 99 países terceiros receberam pelo menos uma NE. O quadro que se segue indica os países não UE que receberam mais do que 9 NE desde 1989: Pais Importador Austrália Hong Kong Hungria índia Indonésia Israel Paquistão África do Sul Suíça Tailândia NE 12 10 10 10 10 12 11 11 17 12 A maior parte das notificações foram apresentadas em 1993, com um total de 250 notificações. Esse ano corresponde à entrada em vigor do Regulamento (CE) N° 2455/92. As notificações foram enviadas sobretudo pelo Reino Unido, com um total de 309 (nomeadamente 256 NE para compostos de mercúrio, 29 NE para dicloroetano e 16 NE para óxido de etileno),ou seja praticamente 2/3 da totalidade de NE. •19- A maior parte das NE emitidas pela Comunidade dizem respeito aos seguintes compostos de utilização múltipla: compostos de mercúrio (291 como produtos químicos e 85 em preparações), 1,2-dicloroetano (59 como produtos químicos) e óxido de etileno (11 como produtos químicos e 6 em preparações). Foram notificados 19 dos 27 pesticidas e apenas 2 (PBB e pentaclorofenol) dos produtos químicos industriais constantes da lista do Anexo I. Indica-se seguidamente o número de NE: Anexo I n° Produto Quimico / Preparacao m(PQ) NE(P) 1. 0 2. 0 3. 0 3. 1 4. 1 5. 0 5. 1 5. 2 7. 0 12. 0 13. 0 14. 0 20. 0 23. 0 24. 0 25. 0 29. 0 30. 1 33. 0 de Óxido de mercúrio (monóxido de mercúrio) Cloreto de mercúrio (calomelanos) (dicloreto de dimercúrio) Compostos inorgânicos de mercúrio Compostos inorgânicos de mercúrio: cloreto de mercúrio (II) Compostos de alquil-mercúrio Compostos de alcoxi-alquil e aril-mercúrio Composto de alcoxi-alquil e aril-mercúrio: acetato fenilmercúrio Composto de alcoxi-alquil e aril-mercúrio: nitrato fenilmercúrio Clordano Heptacloro Hexac 1 orobenzeno Canfecloro (toxafeno) Bifenilos polibromados (PBB) 1,2-dibromoetano 1,2-dicloroetano Pentaclorofenol, seus sais e esteres Óxido de etileno Dinoseb Dicofol contendo < 78% p,p'-dicofol ou > lg/kg de DDT e compostos relacionados com DDT de 50 19 71 71 35 36 8 1 - - 2 2 4 6 59 1 11 1 9 66 7 1 11 2 2 6 4 3 (PQ) = produto químico, (P) = preparação 386 102 -20- Produtos químicos doAnexo I que não foram objecto de notificação: Anexo 1 n° Produto Quimico / Preparac3o 6. 0 8. 0 9. 0 10. 0 11. 0 15. 0 16. 0 17. 0 IK. O 19. 0 21. 0 22. 0 26. 0 27. 0 28. 0 31. 0 32. 0 34. 0 35. 0 36. 0 37. 0 38. 0 39. 0 Aldrina Dieldrina DDT (clofenotano) Endrina HCH contendo menos do que 99. 0 % do isómero gama Bifenilos policlorados (PCB), excepto os bifenilos mono e diclorados Terfenilos policlorados (PCT) Preparações contendo PCB ou PCT >0. 005% do peso Fosfato de tris (2,3-dibromopropilo) Óxido de tris-aziridinilfosllna Fibras de amianto Nitrofeno Ugilec 121 Ugilec 141 DBBT Binapacrilo Captafol Hidrazida maleica, e respectivos sais Quintozeno contendo > 1 g/kg de hexaclorobenzeno ou > 10 g/kg de pentaclorobenzeno 2-Naftilamina Benzidina 4-Nitrobifenilo 4-Aminobifenilo Categoria de utilização f f f f f i Limitacao de utilização P P P P P P i i i i i f i i i f f f f P P ur ur P P P ur P P P P P ur ur ur ur f: produto fitofarmacêutico; i: químico industrial; ur: utilização restrita; p: proibido Experiência Operacional: Sistema de notificação de importações Em Novembro de 1996, o total de notificações de importações registadas no EDEXIM era de 311, das quais 98 respeitam o artigo 8o. As notificações que não satisfazem o disposto no artigo 8o são as seguintes: - pesticidas que não estão registados no país de origem, - produtos químicos sujeitos a testes, ainda sem uma decisão final sobre utilização limitada, - produtos e produtos/preparações químicos sujeitos a regras de novas utilizações significativas nos termos notificados pelos Estados Unidos da América. Foram importados para a UE compostos como o DDT, o pentaclorofenol, 1,2-dibromoetano, 1,2-dicloroetano, amianto, produtos químicos com crómio hexavalente, PCB, CFC, PBB e compostos de mercúrio orgânicos ou inorgânicos. Desconhecem-se as quantidades importadas; no entanto, em muitos casos é possível que a utilização prevista fosse a investigação ou ensaios. -21- Experiência Operacional - Sistema PIC De acordo com o Anexo II, a lista dos países participantes no procedimento PIC inclui 192 países. Foram designadas 222 AND. No que diz respeito aos 16 produtos químicos, os países participantes não enviaram todos as respectivas decisões sobre importa9ões. As notifica9ões de produtos químicos constantes do Anexo I igualmente incluídos no Anexo II, demonstram que as exporta9Ões de produtos químicos do Anexo II se realizaram apesar ter sido dada uma decisão PIC negativa/restritiva pelos países importadores. Por exemplo, em 1996 foram exportadas 20. 000 toneladas de uma mistura de dinoseb/etilbenzeno (70/30) para utilização industrial para a Indonésia, apesar de este país ter proibido este produto segundo o Anexo II. Uma consulta à Indonésia revelou que este país apenas proibia a utilização como pesticida. No momento actual em que a Indonésia proíbe todas as utilizações do dinoseb, o NRE desta substância será publicado no Jornal Oficial como tendo deixado de ser relevante numa lista de NRE semelhantes actualmente em preparação. Este caso ilustra o problema dos produtos químicos com utilizações múltiplas. Outras notificações de exportações referiam a exportação de compostos de mercúrio para países (México, Chile e Turquia) que proibiram a importação de tais compostos; no entanto, não se conhecia a utilização prevista e as quantidades declaradas, quando conhecidas, eram diminutas, liste facto sugere que esses compostos eram importados para análises e/ou com objectivos de investigação l5. Não se pode falar de uma eventual infracção das decisões sobre importações do país importador quando a utilização prevista não é conhecida. De 1991 a 1996 foram importadas para a UE substâncias PIC como o DDT (pelo menos 6 vezes), dibromoetano (pelo menos 6 vezes), compostos de mercúrio (pelo menos 13 vezes), PCB (pelo menos 6 vezes). O DDT está proibido para a protecção das plantas em todos os Estados-Membros da UE. Está totalmente proibido em 4 Estados-Membros, ao passo que em 7 outros se exige uma autorização escrita para a sua importação. Não se pode falar seguramente de eventuais infrações ao sistema PIC uma vez que as importações podem destinar-se apenas à investigação e/ou análises. Os candidatos à inclusão na lista PIC (ou seja, compostos sujeitos a utilização restrita num ou mais países cuja produção e utilização foi declarada pelas AND) são: o hexafluorosilicato de bário, o sulfato de tálio e os compostos de tálio, clorodecone, clorohidrino de etileno, ácido hexaíluorosilícico. Outros dos candidatos são fórmulas de paratião, paratião de metilo, fosfamidão, monocrotofos e metamidofos2 uma vez que são susceptíveis de causar problemas em determinadas condições de utilização nos países em desenvolvimento. ^ Nota: o Regulamento não se aplica aos produtos químicos importados ou exportdos para análises ou para utilização na investigação científica e desenvolvimento levados a cabo em condições contraídas, e quando as quantidades em causa forem suficientemente diminutas para tornarem improváveis os danos para a saúde pública ou para o ambiente. -22- Apêndice IH Autoridades Nacionais Designadas nos Estados-Membros ALEMANHA Bundesanstalt fur Arbeitsschutz und Arbeitsmedizin Anmeldestelle Chemikaliengesetz Postfachl7 02 02 D-44061 DORTMUND Tel. +49. 231. 9071. 516 +49. 231. 9071. 679 Fax AUSTRIA BÉLGICA Bundesministerium fur Umwelt, Jugend und Familie Environment Unit Stubenbastei 5 A-1010WIEN Tel. +431 51522 2327 +43151522 7334 Fax Ministère des Affaires sociales, de la Santé publique et de l'Environnement Centre administratif de l'Etat Service Maîtrise des Risques B- 1010 BRUXELLES +32. 2. 210. 48. 71 Tél. Fax. +32. 2. 210. 48. 84 Ministerie van sociale Zaken, Volksgezondheid en Leefmilieu Rijksadministratief Centrum Dienst Risicobeheersing B-1010BRUSSEL Tel. Fax +32. 2. 210. 48. 71 +32. 2. 210. 48. 84 DINAMARCA Milj0styrelsen Bekaempelsesmiddelkontoret Strandgade 29 DK - 1401 K0BENHAVN K +45. 32. 66. 01. 00 Tel. +45. 32. 66. 04. 79 Fax -23- ESPANHA FINLÂNDIA FRANÇA Ministério de Sanidad y Consumo Subdirección Gral. de Sanidad Ambiental Paseo dei Prado, 18 E-28014 MADRID Tel. +34. 1. 596. 20. 84/(85) Fax. +34. 1. 596. 44. 09 Finnish Environment Institute Chemicals Division P. O. Box 140 FIN-00251 HELSINKI Tel. +358 9. 40. 30. 05. 45 +358 9. 40. 30. 05. 91 Fax Ministère de l'Industrie Direction générale des Stratégies industrielles 3-5, rue Barbet de Jouy F - 75353 PARIS CEDEX 07 Tél. +33. 1. 43. 19. 47. 58 Fax. +33. 1. 43. 19. 44. 75 Ministère de l'Environnement Direction de la Prévention des Pollutions et des Risques Bureau des Substances et Préparations chimiques Av. de Ségur, 20 F - 75302 PARIS 07-S. P. •+33. 1. 42. 19. 15. 85 Tél. +33. 1. 42. 19. 14. 68 Fax GRÉCIA General Chemical State Laboratory 16, An. Tsocha Street EL-115 21 ATHENS Tel. +30. 1. 642. 82. 11. (250) +30. 1. 646. 51. 23 Fax -24- IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES-BAIXOS The Health and Safety Authority I lazardous Substances Assessment Unit Temple Court 10, Hogan Place IRL - DUBLIN 2 Tel. Fax +353. 1. 66. 20. 400 +353. 1. 66. 20. 417 Department of Agriculture and Food Pesticide Control Service Abbotstown Laboratory Complex Abbotstown, Castleknock IRL-DUBLIN 15 Tel. +353. 1. 607. 26. 16 +353. 1. 820. 42. 60 Fax Minislero del la Sanita Dipartimento della Prevenzione Via della Sierra Nevada, 60 I - 00144 ROMA Tel. +39. 6. 599. 44. 209 +39. 6. 599. 44. 249 Fax Ministère de l'Environnement 18, Montée de la Pétrusse L-2918 LUXEMBOURG Tél. +352. 478. 68. 16 Fax +352. 400. 410 Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer Directoraat-Generaal Milieubeheer Directie Stoffen, Veiligheid, Straling / 655 Postbus 30945 NL - 2500 GX 's-GRAVENHAGE Tel. +31. 70. 339. 47. 44 +31. 70. 339. 12. 97 Fax -25- PORTUGAL REINO UNIDO SUÉCIA Ministério do Ambiente Direcção Geral do Ambiente Rua da Murgueira - Zambujal Apartado 7585 Alfragide P - 2720 AMADORA Tel. +351. 1. 472 8200 Fax +351. 1. 4719074 Health and Safety Executive Chemical Supply Management Unit 65 W Rose Court 2, Southwark Bridge Road UK - LONDON SEI 9HS Tel. +44. 171. 717. 63. 75 +44. 171. 717. 62. 21 Fax KEMI The National Chemicals Inspectorate P. O. Box 1384 S-17127SOLNA Tel. +46. (8) 730 67 95 +46 (8) 735 76 98 Fax -26- Autoridades Nacionais Designadas nos países EEE ISLÂNDIA LIECHTENSTEIN Hollustuvernd rikisins Armula la IS-108 Reykjavik Tel. +354 5. 68. 88. 48 +354 5. 68. 18. 96 Fax Amt fur Umweltschutz Stãdtle, 38 FL - 9490 VADUZ Tel. +41 752. 36. 61. 94 +41 752. 36. 61. 99 Fax NORUEGA SFT Statens forurensningstilsyn P. O. Box 8100 Dep N - 0032 OSLO Tel. +47. 22. 57. 34. 00 +47. 22. 67. 67. 06 Fax -27- Apêndice IV Lista de abreviaturas ACP, país país da África, Caraíbas, Pacífico AND ECB Autoridade Nacional Designada European Chemicals Bureau (Gabinete Europeu de Produtos Químicos) EDEXIM European Database on Export and Import EEE NE NRE FAO RISQPT ONG PCB/PCT PIC CNUAD PNUA UNITAR (Base de Dados Europeia sobre Exporta9ões e Importa9Ões) Espa90 Económico Europeu Notifica9ão de Exporta9ão Número de Referência de Exporta9ão Food and Agriculture Organization of the United Nations (Organiza9ão das Na9Ões Unidas para a Alimenta9ão e a Agricultura) Registo Internacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tóxicas Organiza9ão Não Governamental Bifenilos policlorados/ Terfenilos policlorados Prévia Informa9ão e Conhecimento Conferência das Na9Ões Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento Programa das Na9ões Unidas para o Ambiente United Nations Institute for Training and Research (Instituto das Na9ões Unidas para a Forma9ão e a Investigação) OMS Organiza9ão Mundial de Saúde -28- ISSN 0257-9553 COM(98) 245 final DOCUMENTOS PT 02 15 14 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-266-PT-C ISBN 92-78-35290-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo n