title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

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Norway
authorised catch
catch by species
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fishery management

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 27. 04. 1998 COM(19^8) 256 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n° 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (apresentada pela Comissão) KXPOSIÇAO DOS MOTIVOS A gestão da unidade populacional de sarda ocidental através de um total admissível de capturas (TAC) é acordada no âmbito dos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e a Noruega e entre a Comunidade e as ilhas Faroé. Tornou-se evidente que a parte comunitária do TAC de sarda na Zona Ha (excepto águas comunitárias), Vb (águas comunitárias), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV e a sua repartição pelos Estados-membros, como determinada no Anexo I do Regulamento (CE) n° 45/981, são incorrectas devido à interpretação errada das Actas Acordadas das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativas a 1998 (Bruxelas, 2 de Dezembro de 1997). Em conscqiiLMicin, c para não prejudicar os acordos supramencionados, é necessário corrigir estes valores o mais rapidamente possível. A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do Regulamento (CE) n° 45/98 do Conselho. JO n° I, 12 de 19. 1. 1998, p. l. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CF. ) n°. /98 (. 10 n° L. de 1998, p. ) p:\poold \tac\2mpdif98\expose\pt;doc PROPOSTA Regulamento (CE) n° de 1998 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n° 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes /98 do Conselho de O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo cm conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) n° 45/982 fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; Considerando que se verificou que a parte comunitária do TAC de sarda na Zona Ha (excepto águas comunitárias), Vb (águas comunitárias), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV e a sua repartição pelos Estados-membros, como determinada no Anexo I do regulamento supramencionado, são incorrectas; que é pertinente corrigir estes valores, a fim de não prejudicar os acordos com os países terceiros que partilham da responsabilidade de gerir esta unidade populacional em comum; Considerando que o Regulamento (CE) n° 45/98 deve ser alterado em consequência, JOn°L389de31. l2. l992,p. l. 2 JO ii° L 12 de 19. 1. 1998, p. I. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( Œ) n°. /98 (JO n° L. de 1998, p. ) p:\poolc1\tac\2modif98\regl\pt. doc 1 CL ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1° O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do Anexo 1 do Regulamento (CE) n° 45/98. Artigo V ( ) presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. •eito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente p:\poolc1\tac\2modif98\regl\pt. doc ANEXO Espdcie: Sarda Scomber scombrus Zona: Ha (1), Vb(2), VI, VII, Vlllabde, XII, XIV (D (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Excluindo águas comunitárias Águas comunitários Nflo podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. Das quais 4160 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1998 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. Das quais 2770 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1998 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. Das quais 13870 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1998 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. Das quais 6060 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1998 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. Das quais 38140 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1998 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafia France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 18 820 (3)(4) 20(5) 12 550(3)(6) 62 740 (3)(7) 27 450 (3)(8) 172 530(3)(9) 294 110 422 160 ISSN 0257-9553 COM(98) 256 final DOCUMENTOS PT 03 07 06 02 N. ° de catálogo : CB-C0-98-273-PT-C ISBN 92-78-35367-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Commission Regulation (EC) No 898/98 of 27 April 1998 amending the import duties in the cereals sector

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CCT duties
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cereals
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text: 28. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities L 126/23 COMMISSION REGULATION (EC) No 898/98 of 27 April 1998 amending the import duties in the cereals sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organization of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1249/ 96 of 28 June 1996 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 as regards import duties in the cereals sector (3), as last amended by Regulation (EC) No 2092/97 (4), and in particular Article 2 (1) thereof, Whereas the import duties in the cereals sector are fixed as by Commission Regulation (EC) No 798/98 (5), amended by Regulation (EC) No 806/98 (6); Whereas Article 2 (1) of Regulation (EC) No 1249/96 provides that if during the period of application, the average import duty calculated differs by ECU 5 per tonne from the duty fixed, a corresponding adjustment is to be made; whereas such a difference has arisen; whereas it is therefore necessary to adjust the import duties fixed in Regulation (EC) No 798/98, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Annexes I and II to Regulation (EC) No 798/98 are hereby replaced by Annexes I and II to this Regulation. Article 2 This Regulation shall enter into force on 28 April 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 27 April 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 161, 29. 6. 1996, p. 125. (4) OJ L 292, 25. 10. 1997, p. 10. (5) OJ L 114, 16. 4. 1998, p. 25. (6) OJ L 115, 17. 4. 1998, p. 20. L 126/24 EN Official Journal of the European Communities 28. 4. 98 Import duties for the products listed in Article 10 (2) of Regulation (EEC) No 1766/92 ANNEX I CN code Description 1001 10 00 Durum wheat (1) 1001 90 91 Common wheat seed 1001 90 99 Common high quality wheat other than for sowing (3) medium quality low quality 1002 00 00 Rye 1003 00 10 Barley, seed 1003 00 90 Barley, other (3) 1005 10 90 Maize seed other than hybrid 1005 90 00 Maize other than seed (3) 1007 00 90 Grain sorghum other than hybrids for sowing Import duty by land inland waterway or sea from Mediterranean, the Black Sea or Baltic Sea ports (ECU/tonne) Import duty by air or by sea from other ports (2) (ECU/tonne) 0,00 45,13 45,13 68,65 85,88 95,82 95,82 95,82 91,95 91,95 95,82 0,00 35,13 35,13 58,65 75,88 85,82 85,82 85,82 81,95 81,95 85,82 (1) In the case of durum wheat not meeting the minimum quality requirements referred to in Annex I to Regulation (EC) No 1249/96, the duty applicable is that fixed for low-quality common wheat. (2) For goods arriving in the Community via the Atlantic Ocean or via the Suez Canal (Article 2 (4) of Regulation (EC) No 1249/96), the importer may benefit from a reduction in the duty of: (cid:190) ECU 3 per tonne, where the port of unloading is on the Mediterranean Sea, or (cid:190) ECU 2 per tonne, where the port of unloading is in Ireland, the United Kingdom, Denmark, Sweden, Finland or the Atlantic Coasts of the Iberian Peninsula. (3) The importer may benefit from a flat-rate reduction of ECU 14 or 8 per tonne, where the conditions laid down in Article 2 (5) of Regulation (EC) No 1249/96 are met. 28. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities L 126/25 ANNEX II Factors for calculating duties (period from 15 April 1998 to 24 April 1998) 1. Averages over the two-week period preceding the day of fixing: Exchange quotations Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Product (% proteins at 12 % humidity) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 US barley 2 Quotation (ECU/tonne) 125,62 110,88 100,16 91,45 199,29 (1) 87,51 (1) Gulf premium (ECU/tonne) (cid:190) 12,70 6,40 8,83 Great Lakes premium (ECU/tonne) 21,48 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) Fob Duluth. 2. Freight/cost: Gulf of Mexico (cid:190) Rotterdam: ECU 11,60 per tonne; Great Lakes (cid:190) Rotterdam: ECU 20,70 per tonne. 3. Subsidy within the meaning of the third paragraph of Article 4 (2) of Regulation (EC) No 1249/96: ECU 0,00 per tonne (HRW2) : ECU 0,00 per tonne (SRW2)


title: 98/304/JAI: Acção comum de 27 de Abril de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao financiamento de projectos específicos a favor das pessoas deslocadas que obtiveram protecção temporária nos Estados-membros e dos requerentes de asilo

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EU aid
development aid
joint action
repatriation grant
return migration
right of asylum

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text: L 138/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 98 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) ACÇÃO COMUM de 27 de Abril de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, relativa ao financiamento de projectos específicos a favor das pessoas deslocadas que obtiveram protecção temporária nos Estados-membros e dos requerentes de asilo (98/304/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, — projectos desenvolvidos no âmbito da geminação de circunscrições administrativas locais, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o no. 2, alínea b), do seu artigo K. 3 e o no. 2 do seu artigo K. 8, — ajudas ao transporte. Considerando que os Estados-membros consideram a política de asilo uma questão de interesse comum; Considerando que as acções a favor de pessoas desloca- das que obtiveram protecção temporária nos Estados- -membros, assim como de requerentes de asilo, e´ suscep- tível de melhorar as condições de repatriamento voluntá- rio dessas pessoas, e que e´ necessário encetar projectos específicos a título experimental, a fim de criar um instrumento legal destinado a desenvolver de forma ade- quada a acção neste domínio, Artigo 2o. O montante cumulado dos projectos específicos não poderá exceder 13 milhões de ecus. Artigo 3o. Os projectos específicos são financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias. ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM: Artigo 4o. Artigo 1o. 1. A título experimental, durante o ano de 1998, serão encetados projectos específicos destinados a facilitar o repatriamento voluntário das pessoas deslocadas que obtiveram protecção temporária nos Estados-membros e dos requerentes de asilo. 2. Essas medidas destinam-se prioritariamente a cobrir as seguintes áreas: — possibilidade de as pessoas em causa menores de dezoito anos terem acesso ao sistema de ensino, — formação profissional, — informação sobre as estruturas económicas e adminis- trativas dos países de origem com o objectivo essen- cial de favorecer a reintegração nesses países, 1. No que respeita aos financiamentos inferiores a 200 000 ecus, a Comissão manterá o Conselho infor- mado do número de pedidos recebidos para financia- mento de projectos específicos, dos princípios por si aplicados na concessão do apoio que lhes faculta e dos resultados desses projectos. 2. No que respeita aos financiamentos iguais ou superio- res a 200 000 ecus e inferiores a um milhão de ecus, a Comissão e´ assistida por um comite´ constituído por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. A Comissão submete à apre- ciação do comite´ a lista dos projectos que lhe foram apresentados e indica os que seleccionou, justificando a sua selecção. O comite´, deliberando pela maioria prevista no no. 3, segundo parágrafo, do artigo K. 4 do Tratado, emite o seu parecer sobre os diversos projectos no prazo de duas semanas. O presidente não participa na votação. 9. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 138/7 O parecer e´ exarado em acta; ale´m disso, cada Estado- -membro, tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comite´. O comite´ será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 3. No que respeita aos financiamentos iguais ou superio- res a um milhão de ecus, a Comissão submete à aprecia- ção do comite´ referido no no. 2 a lista de projectos que lhe foram apresentados e indica os que seleccionou, justificando a sua selecção. O comite´ deliberando pela maioria prevista no no. 3, segundo parágrafo, do artigo K. 4 do Tratado, emite o seu parecer sobre os diversos projectos no prazo de duas semanas. O presidente não participa na votação. Na falta de parecer favorável emi- tido dentro do prazo, a Comissão retira o projecto ou os projectos em questão ou submete-os, com o eventual parecer do comite´, à apreciação do Conselho, o qual decide, deliberando pela maioria prevista no no. 3, segundo parágrafo, do artigo K. 4 do Tratado, no prazo de um meˆs. Artigo 5o. A Comissão manterá o Conselho informado dos resulta- dos dos projectos específicos financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias, a fim de avaliar a possibilidade de desenvolver a acção neste domínio com base no instrumento jurídico adequado. Artigo 6o. A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável ate´ ao final de 1998. Artigo 7o. A presente acção comum será publicada no Jornal Ofi- cial. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. COOK