title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às actividades no sector nuclear a favor dos países candidatos da Europa Central e Oriental e dos novos Estados Independentes

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
Commonwealth of Independent States
EU programme
Euratom loan
nuclear power station

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 31. 03. 1998 COM(1998) 134 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativa às actividades no sector nuclear a favor dos países candidatos da Europa Central e Oriental e dos novos Estados Independentes ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. OBJECTIVO 3. INSTRUMENTOS E MEIOS DA COMUNIDADE 4. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS A. RESULTADOS Autoridades de regulamentação Protecção contra as radiações Situações de emergência fora das instalações Tráfico ilícito e controlo dos materiais nucleares - Salvaguardas Gestão dos resíduos nucleares Investigação em matéria de segurança da cisão nuclear Reconversão de cientistas especialistas de armas nucleares B. IMPLEMENTAÇÃO Implementação Phare/Tacis CIST Programa-quadro de investigação da Euratom 5. NOVAS ORIENTAÇÕES PARA O FUTURO A. A SEGURANÇA NUCLEAR CONSTITUÍ UMA PRIORIDADE DA AGENDA 2000 B. SITUAÇÃO NOS NRI (TACIS) C. RECOMENDAÇÕES NO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO D. RECOMENDAÇÕES PARA O CIST E. OUTRAS 6. CONCLUSÃO ANEXO 1 SÍNTESE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS DADORES OCIDENTAIS (DADOS DO G24) ANEXO 2 DESCRIÇÃO DOS INSTRUMENTOS E MEIOS DA COMUNIDADE PARA PROMOVER A SEGURANÇA NUCLEAR NOS PAÍSES DA EUROPA CENTRALE ORIENTALE NOS WEI Relações contratuais Programas comunitários Programas multilaterais com participação comunitária ANEXO 3 BALANÇO DAS ACTIVIDADES DA COMUNIDADE Autoridades de regulamentação Centrais nucleares ' Instalações do ciclo do combustível nuclear e gestão dos resíduos radioactivos Encerramento de Chernobyl Protecção contra as radiações Situações de emergência fora das centrais Controlo dos materiais nucleares - Salvaguardas Reconversão dos cientistas especializados em armamento nuclear Investigação e formação Cooperação industrial Empréstimos Euratom ANEXO 4 DADOS RELATIVOS AOS PROGRAMAS PHARE E TACIS 3 3 4 5 5 6 6 7 7 7 7 8 8 8 10 10 11 11 13 14 14 15 15 16 16 17 17 17 18 20 22 22 22 22 24 24 24 25 25 26 26 27 28 J0 30 1. Introdução A União Europeia empreendeu, a partir de 1990, um grande número de actividades no sector nuclear. Foram criados programas específicos com consideráveis recursos orçamentais, tendo a Comissão sido encarregada da implementação desses programas. Estes trabalhos iniciaram-se numa altura em que existia uma nítida percepção, por parte dos cidadãos da União Europeia, dos riscos resultantes das instalações nucleares existentes nos países da Europa Central e Oriental (PECO) e nos Novos Estados Independentes (NEI) e em resposta às grandes alterações políticas nessa parte da Europa, que passou a oferecer possibilidades de cooperação acrescidas. Nos novos Estados Independentes (NEI), existem actualmente 29 reactores nucleares em funcionamento na Rússia, 14 na Ucrânia, 1 na Arménia e 1 no Cazaquistão. Nos países da Europa Central e Oriental (PECO) existem 20 reactores de concepção soviética actualmente em serviço: 6 na Bulgária, 4 na Hungria, 4 na República Checa, 4 na Eslováquia e 2 na Lituânia. Em três dos países em causa, a parte da electricidade nuclear é considerável: 85% na Lituânia, 44% na Ucrânia e 40% na Bulgária. Muitos destes países, nomeadamente a Rússia e a Ucrânia, comprometeram-se a tornar mais segura, a curto prazo, a utilização da energia nuclear. A deterioração geral da economia desses países teve um impacto negativo nos esforços internos para melhorar a segurança nuclear para um nível internacionalmente aceitável. Na maioria dos países, a situação financeira do sector é precária devido aos atrasos dos pagamentos relativos ao fornecimento de electricidade. E esta a causa principal para a insuficiência dos investimentos consagrados à melhoria da segurança e ao não pagamento de salários no sector, o que, por seu turno, diminui a motivação e a segurança. A dissolução da União Soviética também influenciou a organização do sector nuclear: em consequência, alguns países com um sector nuclear importante têm problemas devido à insuficiência da sua base industrial ou à ausência de relações industriais sólidas normalmente necessárias para o funcionamento e a modernização de instalações nucleares. As alterações políticas também afectaram a situação relativa ao sistema de controlo dos materiais nucleares, que se tornou mais fragmentada. Neste domínio, a situação agravou-se ainda devido ao facto de alguns Estados da região, em especial a Rússia e a Ucrânia, terem dado início a um programa ambicioso de desmantelamento dos seus arsenais nucleares. Este conjunto de elementos continua a representar um risco no que se refere ao tráfico ilícito de materiais radioactivos, adquiridos fraudulentamente e revendidos secretamente. 2. Objectivo A presente Comunicação tem por objectivo dar uma panorâmica das acções empreendidas pela Comissão e apresentar vias futuras no que se refere à programação e à implementação de programas. Deve ser tida em conta a seguinte situação actual: - o processo de adesão, recentemente iniciado, dos países candidatos da Europa Central e Oriental; - - a entrada em vigor dos Acordos de Parceria e Cooperação com os NEI; a experiência adquirida nos últimos anos no que se refere à implementação de programas da União destinados a reforçar a segurança nuclear nos países em causa. As actividades neste domínio devem ser vistas no contexto geral da necessidade de alcançar uma reforma duradoura do sector energético dos países parceiros, baseada em sólidos critérios económicos, financeiros e ambientais. Em todos os países em causa, existe efectivamente lugar para medidas de poupança de energia relativamente económicas, devido ao elevado nível de intensidade energética das suas economias e ao excesso de capacidade instalada. A assistência da União Europeia neste domínio manter-se-á através, nomeadamente, dos programas Phare e Tacis, em estreita cooperação com todos os outros dadores internacionais. No entanto, a presente comunicação não tenciona abarcar todo este processo de reforma do sector da energia, mas sim, tal como indicado, os ajustamentos necessários dos programas de assistência nuclear da União para os países em causa. Em especial, abrange os programas de concessão de assistência, não deixando de reconhecer a importância das facilidades a nível de crédito, como as do Euratom, para o êxito total da cooperação no domínio da segurança nuclear. A UE conta com os seus esforços permanentes nestes domínios. Esta assistência implica os Estados-membros da UE e outros países ocidentais, como os EUA, que disponibilizaram um saber-fazer e recursos financeiros consideráveis (ver anexo 1). 3. Instrumentos e meios da Comunidade A Comunidade Europeia instituiu um certo número de instrumentos tendentes a promover a segurança nuclear e salvaguardas nucleares nos PECO e nos NEI. Os principais destes instrumentos são os programas Phare e Tacis, no âmbito dos quais foram afectados, desde 1990, 150 milhões de ecus e 573 milhões de ecus respectivamente. Graças a uma decisão de Março de 1994 do Conselho, a facilidade de empréstimo Euratom tornou-se um instrumento de financiamento de projectos tendentes a melhorar a segurança e a eficiência das centrais nucleares e das instalações do ciclo do combustível nuclear nos países da Europa Central e Oriental e nos NEI. O montante disponível para todos os países elegíveis (Estados-membros da UE e alguns Estados não membros da Europa Oriental) eleva-se a 1,1 mil milhões de ecus. Este instrumento, que será implementado em estreita coordenação com os programas Phare/Tacis, é um instrumento potencialmente importante para o financiamento dos grandes investimentos necessários para se conseguir melhorar as centrais. No entanto, dada a importância dos custos de investimento envolvidos, terá de ser sistematicamente procurado um co-fmanciamento por parte de outras fontes nacionais e internacionais. A Comissão trabalha nestas questões em estreita cooperação com o BEI, o BERD e outras instituições internacionais pertinentes. Existem alguns outros programas comunitários com meios orçamentais mais reduzidos, como o programa de sinergia concebido para promover a cooperação com os PECO e os NEI no sector da energia. No âmbito dos programas-quadro Euratom, as organizações especializadas dos PECO e dos NEI podem participar cm projectos de investigação cm condições muito específicas. A Comunidade Europeia tem igualmente participado na elaboração e na execução de vários programas multilaterais, tais como o Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia (CIST) de Moscovo e a Conta "Segurança Nuclear" (NSA) estabelecida no BERD. Assim, a presente comunicação (ver também o anexo 2) dá uma visão global de todos os instrumentos pertinentes aplicáveis aos PECO e aos NEI no domínio da melhoria da segurança e das salvaguardas nucleares. Em geral, as políticas da Comunidade referem-se à concessão de assistência, através de subvenções e/ou empréstimos. É importante que qualquer destes instrumentos tenha uma boa coordenação, mas a presente comunicação refere-se essencialmente aos aspectos das subvenções relacionados com o nosso trabalho neste domínio. 4. Avaliação dos resultados Os resultados das iniciativas adoptadas foram objecto de uma avaliação (ver igualmente o anexo 3). Foram três os factores essenciais: - o número de instalações nucleares e a importância dos materiais nucleares são de tal ordem que os esforços do exterior para melhorar a segurança e as salvaguardas nucleares continuam a ser inevitavelmente insuficientes em relação às necessidades; - foi necessário um certo tempo para atingir um consenso entre as partes no que se refere às lacunas e à definição das soluções adequadas. A este respeito, o legado do passado nos países parceiros desempenhou um papel importante. As modalidades jurídicas e práticas e as necessidades dos programas comunitários não eram familiares aos nossos parceiros, nomeadamente no que se refere à cobertura da responsabilidade nuclear e aos processos de concurso; - as nossas próprias exigências em matéria de programação implicam uma certa lentidão na realização dos projectos. Apesar destes obstáculos, pode afirmar-se que, no conjunto, os programas já deram origem a resultados positivos. A. Resultados Segurança das centrais nucleares - programa de assistência no local O programa de assistência no local Phare/Tacis é amplamente considerado como um mecanismo único de transferência da cultura da segurança e da introdução de melhorias específicas em matéria de segurança nas centrais nucleares mediante o fornecimento de equipamentos. No entanto, a sua eficiência tem sido afectada pelas circunstâncias económicas difíceis com que as centrais nucleares se vêem confrontadas. Em 1996, o Tribunal de Contas chamou a atenção para o problema do pessoal das centrais nucleares na Ucrânia, cujos salários não são pagos regularmente. Para a Comissão, trata-sc com efeito de um problema sensível na medida cm que esses operadores são os primeiros responsáveis pela segurança das instalações. Todavia, os programas de assistência técnica da Comunidade não podem compensar essas deficiências do funcionamento do sector da electricidade local. A Comissão tem apoiado a reforma do sector da electricidade, que deveria assim poder garantir receitas suficientes às centrais que lhes permitissem pagar o seu pessoal e investir na segurança nuclear. No domínio da segurança de concepção (estudos), considera-se que o saber-fazer da Europa Ocidental e as suas metodologias foram transferidas com êxito para as organizações parceiras. Prevê-se que quando o programa tiver sido integralmente implementado, tenham sido encontradas soluções para a maioria dos problemas de segurança classificados pelo AIEA nas categorias II a IV. Autoridades de regulamentação Até agora, os projectos de assistência a favor dos organismos de regulamentação nuclear têm tido resultados diversos. Alguns PECO dispõem actualmente de organismos eficazes neste domínio, enquanto noutros países os progressos têm sido limitados por razões ligadas à escassez de recursos, a uma autonomia insuficiente ou à relutância em alterar práticas e pontos de vista desde há muito estabelecidos. No entanto, pode afirmar-se que existe uma aceitação geral da necessidade de instituir organismos autónomos de regulamentação da segurança e, a longo prazo, trata-se de uma evolução potencialmente mais prometedora do que os êxitos pontuais registados a nível da reforma dos procedimentos. Continua a persistir o problema da insuficiência dos recursos financeiros das autoridades responsáveis pela regulamentação nuclear. Com salários baixos em comparação com as indústrias concorrentes, várias delas enfrentam dificuldades para manter o seu pessoal. Protecção contra as radiações Tradicionalmente, na maioria dos PECO e dos NEI nunca existiu uma cultura relativa à protecção contra as radiações de nível semelhante à dos países ocidentais. São necessários mais esforços para melhorar a situação. As restrições económicas também desempenham um papel nesta situação, uma vez que devem ainda ser instalados equipamentos modernos que satisfaçam as actuais exigências de protecção contra as radiações num grande número de locais. No que se refere aos países candidatos, o acervo jurídico da Comunidade exige uma infra-estrutura de protecção contra as radiações que inclui os seguintes elementos: uma rede de vigilância ambiental, um regime de concessão de licenças, inspecção para a protecção da população e dos trabalhadores sujeitos a exposição, um sistema de controlo das fontes de radiação, capacidade para avaliar os incidentes e acidentes e de resposta de emergência, serviços de protecção contra as radiações (por exemplo, dosimetria), sistemas de registo e arquivo das exposições profissionais, programas e instituições de formação, capacidade para avaliar a exposição da população (incluindo a exposição natural), programas de controlo da qualidade para os equipamentos médicos de raio X. Situações de emergência fora das instalações Realizou-se um estudo relativo à "Avaliação das necessidades" em todos os PECO e NEI, que permitiu à Comissão lançar um vasto programa de assistência. Actualmente, apenas alguns dos projectos já iniciados estão próximos do seu termo, pelo que ainda não é possível apreciar plenamente a experiência neste domínio. Tráfico ilícito e controlo dos materiais nucleares - Salvaguardas A cooperação no domínio do controlo da contabilidade dos materiais nucleares c das salvaguardas iniciado cm 1992 entre a Euratom c a Autoridade russa deu origem a um intercâmbio frutuoso de saber-fazer. A criação do RMTC (Russian Methodological and Training Centre) de Obninsk também constitui um êxito que se deve essencialmente à intervenção directa das autoridades russas. Neste domínio, a implementação de medidas de apoio científico e técnico de carácter genérico representa um processo técnico complexo que tem de ter em conta os problemas que podem decorrer da actual partilha de responsabilidades entre a MINATOM e o organismo russo de regulamentação nuclear (GAN). A Comissão disponibilizou ainda aos PECO o seu saber-fazer tendo em vista a luta contra o tráfico ilícito dos materiais nucleares. Gestão dos resíduos nucleares O programa de gestão dos resíduos radioactivos permite a numerosas organizações e instituições dos PECO e dos NEI entrarem em contacto com a tecnologia e a cultura de segurança ocidentais. O programa contribuiu para melhorar a definição e um certo número de projectos de gestão dos resíduos radioactivos. O programa iniciado no Noroeste da Rússia permitiu identificar os problemas nesta área e definir melhor os projectos concretos de implementação. Noutras regiões da Federação da Rússia (Mayak, Tomsk e Krasnoyarsk), realizaram-se trabalhos que permitiram identificar a importância da contaminação. O programa consagrado à área contaminada de Chernobyl deu origem a um conjunto de medidas tendentes a reabilitar a região. Investigação em matéria de segurança da cisão nuclear A participação dos organismos de investigação da Europa de Leste nos programas de investigação da CE sobre segurança nuclear pode ser considerada como um êxito para as duas partes, isto é, as organizações orientais contribuíram com os seus elevados conhecimentos técnicos, enquanto a UE contribuiu sobretudo para uma melhor compreensão da cultura de segurança ocidental nos países da Europa de Leste, nomeadamente no que se refere à sua abordagem do problema dos riscos de acidente grave ou da ligação entre ensaios e programas de cálculo. Reconversão de cientistas especialistas de armas nucleares Após 4 anos de funcionamento, o Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia (CIST) de Moscovo contribuiu para a reconversão de 19 000 cientistas e engenheiros, 60% dos quais têm conhecimentos específicos em matéria de desenvolvimento de armas de destruição em massa e dos respectivos sistemas de lançamento. Em especial, os Centros Nucleares Federais VNIIEF e VNIITF têm sido os principais beneficiários dos recursos provenientes do CIST. Isso explica-se pelo potencial científico, técnico e intelectual disponível nos centros nucleares relacionado com o desenvolvimento, os ensaios e a recepção de armas nucleares. Actualmente, os projectos do CIST ocupam mais de 4 000 cientistas e engenheiros altamente qualificados desses centros. B. Implementação Implementação Phare/Tacis Dimensão do projecto - Carga de trabalho ^ A estratégia dos programas Phare/Tacis tem sido a de abranger o maior número possível de instalações de centrais nucleares, de instituições especializadas e de pessoas, de forma a conseguir realizar a mais ampla transferência possível das práticas de segurança ocidentais para todos os intervenientes do sector. Em especial, foram financiados inúmeros estudos e quase todas as centrais nucleares foram incluídas no programa de assistência no local. Deve assinalar-se que a estratégia escolhida desde o lançamento dos programas se baseou essencialmente no parecer e na cooperação dos responsáveis competentes das centrais nucleares da UE, agrupados no TPEG, um Agrupamento Europeu de Interesse Económico das instalações da UE responsáveis pelo funcionamento de centrais nucleares. O Grupo de Gestão da Assistência Regulamentar (RAMG) das autoridades da UE responsáveis pela regulamentação e as organizações responsáveis pela segurança técnica da UE também estiveram estreitamente associadas. Apesar desta estratégia ter conhecido um grande êxito, deu origem a um grande número de projectos, o que implicou dificuldades a nível da gestão destes últimos. Estes grupos encontram-se actualmente a prestar assistência no que se refere aos esforços para definir projectos de maior dimensão e menos numerosos, especialmente na área da regulamentação. Fornecimento de equipamentos O sector da segurança nuclear é único (pelo menos no âmbito do Tacis), na medida em que uma parte importante do orçamento é consagrada ao fornecimento de equipamento e, no caso de projectos financiados no âmbito do plano de acção EU/G7 para Chernobyl, para trabalhos infra-estruturas "chave na mão". Isto deu origem às seguintes dificuldades de de implementação: - o prazo médio entre a preparação das especificações técnicas e a assinatura do contrato de fornecimento é pelo menos de 18 meses; - o fornecimento de equipamentos após a assinatura do contrato pode demorar vários anos, não podendo este prazo ser previsto de forma precisa devido ao grande número de medidas necessárias, nomeadamente no que se refere às autorizações, à certificação e ao desalfandegamento. E evidente que a duração do processo de aquisição foi subestimada nos primeiros anos da implementação dos programas. Responsabilidade civil de terceiros no domínio da energia nuclear A Comissão teve de encontrar soluções provisórias para os países parceiros que não aderiram à Convenção de Viena sobre a responsabilidade nuclear e/ou não adoptaram uma legislação nacional adequada. Para este efeito, foram assinados protocolos de acordo com a Federação Russa, a Ucrânia e o Cazaquistão. Actualmente, estes acordos são incluídos sistematicamente nos novos contratos. No que se refere ao programa Tacis, as dificuldades derivaram essencialmente dos contratos celebrados antes da assinatura dos protocolos de acordo em que a Comissão teve de aceitar cláusulas restritivas relativamente à difusão e à exploração pelos beneficiários dos resultados dos projectos. Para que as relações industriais entre as empresas da UE e os NEI possam desenvolver-se harmoniosamente, é indispensável que esses países adiram à Convenção Internacional de Viena c adoptem a legislação interna necessária. intervenção das autoridades locais responsáveis pela segurança Apesar dos nossos esforços para reforçar as autoridades locais responsáveis pela segurança, afigura-se que o diálogo entre os operadores e os organismos de regulamentação ainda não se encontra suficientemente avançado nos países parceiros. Isto é especialmente importante para os projectos que incluem o fornecimento de equipamentos, a homologação de programas de cálculo e a formação dos operadores. Com efeito, a implementação tem sido dificultada por exigências imprevistas por parte das autoridades responsáveis pela regulamentação, devido à falta de diálogo a nível nacional. Uma outra razão para estas dificuldades relaciona-se com a falta de recursos por parte das autoridades responsáveis em matéria de segurança. A sua participação em projectos é cada vez mais subordinada à concessão de um financiamento adequado a disponibilizar no âmbito de projectos de assistência ou graças a taxas de licenças. Acordo com os beneficiários quanto ao conteúdo dos projectos A redacção das especificações técnicas pormenorizadas c a sua adopção final pelos beneficiários têm sido mais difíceis do que inicialmente previsto. Em parte, isso deve-se ao facto de, durante a fase de programação, os debates relativos ao conteúdo do projecto decorrerem necessariamente a um nível global. Nalguns casos, as dificuldades também derivam de uma percepção diferente dos objectivos do programa, com a Comissão desejando acentuar os problemas de segurança, enquanto os beneficiários têm principalmente em vista a manutenção ou o aumento da disponibilidade das instalações. Outros elementos - Os recursos disponibilizados pelo Tacis para o pagamento dos subcontratantes locais são considerados como insuficientes por muitas organizações. Frequentemente, isso deu origem a longas discussões. - Nalguns casos, especialmente na Rússia, os beneficiários dos projectos mostraram alguma relutância em aceitar o resultado dos concursos públicos, uma vez que isso não é considerado conforme com os objectivos da política industrial russa. - No que se refere à selecção dos projectos, tiveram de ser assumidos compromissos com as organizações parceiras que nem sempre partilhavam o ponto de vista da UE no que se refere à definição das lacunas em matéria de segurança e às soluções mais adequadas. Isto deve ser visto no contexto de uma competência exclusivamente nacional em matéria de segurança nuclear e da natureza dos nossos programas, elaborados em função da procura. - A Comissão, por seu lado, esforçou-se o mais possível por coordenar os programas e os projectos em todos os países interessados: a gestão do programa de segurança nuclear Phare e Tacis foi confiada à mesma unidade administrativa e foram instituídos mecanismos de coordenação técnica, por exemplo, através do piano-director do TPEG. CIST O CIST alcançou uma implementação integral das disposições do seu Acordo, em especial no que se refere às suas actividades financeiras e aos seus contratos. Isto inclui a isenção fiscal para os equipamentos importados ou exportados e para os salários recebidos directamente pelos cientistas implicados. As Partes do CIST consideram que este bom funcionamento se tornou possível devido à vontade deliberada de estabelecer o Secretariado do CIST em Moscovo, pelo que as questões urgentes puderam ser tratadas atempada e eficazmente. No entanto, o funcionamento do Centro depende exclusivamente de um decreto presidencial e têm de ser feitos progressos no que se refere à ratificação do acordo pelo Parlamento russo. Programa-quadro de investigação da Euratom Actualmente, uma das maiores dificuldades para a participação dos organismos de investigação dos PECO/NEI no actual programa-quadro Euratom é o facto de terem de contribuir com os necessários fundos de contrapartida que lhes permitam participar como parceiros com todos os direitos possíveis no âmbito dos projectos multiparceiros. Além disso, podem surgir outros problemas práticos, especialmente para as organizações dos países candidatos: - se os cientistas não tiverem muita experiência de trabalho de cooperação com outros grupos num projecto de investigação comum, o intercâmbio mútuo de planos e de resultados preliminares representará uma novidade e uma dificuldade para eles; - os cientistas e os seus administradores podem não estar habituados a procedimentos de concurso para projectos de investigação e terão dificuldades em elaborar um orçamento, em definir os custos de mão-de-obra, de equipamento, de deslocação, etc, bem como em manter todos os registos indispensáveis para a apresentação dos justificativos de despesas e para uma eventual auditoria. 10 5. Novas orientações para o futuro Desde 1990, a União tem assistidos os países parceiros no desenvolvimento das reformas do sector da energia, tendo em conta critérios económicos, financeiros e ambientais correctos. O objectivo é o de estabelecer um sector da energia eficiente, duradouro e orientado para o mercado, além de bem adaptado às necessidades individuais dos diversos países. A UE continuará estas actividades nos próximos anos, tendo assim em conta o novo contexto no que se refere aos PECO (o lançamento do processo de adesão com os países candidatos) e aos NEI (os Acordos de Parceria e Cooperação que já se encontram em vigor ou cuja entrada em vigor está prevista para breve). No que se refere à segurança nuclear - a questão principal da presente comunicação - a Agenda 2000 reconheceu a necessidade de a segurança nuclear nesses países atingir os padrões internacionais, em conformidade com a abordagem do G7 desde 1992. Isto pode ser feito através da estratégia de pré-adesão e das necessárias contribuições de outros parceiros e instituições. Os novos Acordos de Cooperação com os NEI também são mais ambiciosos no que se refere à cooperação em questões de segurança nuclear. É neste contexto renovado que as propostas adiante apresentadas são desenvolvidas. A. A SEGURANÇA NUCLEAR CONSTITUI UMA PRIORIDADE DA AGENDA 2000 A estratégia global da Comissão no que se refere às questões de segurança nuclear no contexto do alargamento consiste não só em reduzir o risco actualmente associado à utilização civil da energia nuclear nesses países, mas também em tornar o nível geral de segurança nuclear (incluindo a gestão dos resíduos radioactivos) semelhante ao nível existente na UE. Na AGENDA 2000, as instalações nucleares existentes nos PECO são classificadas em três categorias: - reactores de concepção ocidental (1 na Roménia e 1 na Eslovénia); - reactores de concepção soviética, mas que podem ser melhorados de forma a oferecerem um nível de segurança aceitável (17 no total, na República Checa: 4 em funcionamento e 1 em construção, na Hungria: 4, na Eslováquia: 2 em funcionamento e 4 em construção e na Bulgária: 2); - reactores de concepção soviética que não podem ser melhorados com um custo razoável (8 no total, na Bulgária: 4, na Eslováquia: 2 e na Lituânia: 2). Tal como se indica na AGENDA 2000, os principais objectivos são: Par?, a primeira categoria de reactores, garantir que a segurança seja mantida a um nível elevado a longo prazo. - Para a segunda categoria de reactores, garantir que as melhorias empreendidas por esses países são implementadas rápida e eficazmente e conduzem a resultados satisfatórios. 11 - Para a terceira categoria de reactores, garantir o seu encerramento definitivo com base num calendário realista e acordado com os países em causa('). Acção proposta É necessário encontrar uma forma de trabalhar com estes países, de forma a permitir-lhes que concedam a prioridade adequada à segurança nuclear e ao desenvolvimento de soluções realistas para os seus problemas energéticos, tendo em devida conta o desenvolvimento de fontes de energia alternativas e uma utilização energética mais eficaz. Consequentemente, a Comissão dará início a discussões com os países em causa tendentes a estabelecer calendários que abranjam todo o sector da energia e a desenvolver, em estreita cooperação com as instituições financeiras internacionais, regimes de financiamento que constituam a base do apoio financeiro internacional. Na medida do possível, isto efectuar-se-á através dos actuais mecanismos de cooperação, tais como os sub-comités instituídos pelos Acordos Europeus, e de forma compatível com o processo de implementação das "parcerias de adesão" e dos "planos nacionais para a adopção do acervo", que estabelecerão as prioridades e as acções a concluir até à adesão. De igual forma, - será ainda prestado, em relação a todos os países em causa, apoio às autoridades e aos operadores, de forma a contribuir para melhorar a cultura da segurança e das salvaguardas nucleares. Em especial: continuará a ser prestada assistência técnica, para todas as categorias de reactores, aos - operadores das centrais nucleares, com vista a atingir e/ou manter um elevado nível de segurança operacional; - no que se refere à segunda categoria de reactores, será prestada assistência - sempre que isso for técnica e economicamente viável - à preparação da melhoria da segurança, que terá de ser financiada através de investimentos internos ou externos normais; no que se refere à terceira categoria de reactores, o desejado encerramento antecipado desses reactores levanta um certo número de questões importantes. Actualmente, alguns países como a Bulgária, a Eslováquia e a Lituânia, podem produzir electricidade com custos muito baixos mas não previram quaisquer custos, ou previram custos mínimos, para a desactivação dos reactores nucleares. Enquanto não encontrarem meios de financiar as fontes de energia alternativas, a gestão dos resíduos radioactivos, a desactivação e os custos sociais e regionais conexos, continuarão a ter dificuldades em respeitar os calendários previstos relativos aos encerramentos antecipados. 1 Os acordos com a Bulgária e a Lituânia em relação à Conta de "Segurança Nuclear" (NSA) prevêem um encerramento antecipado condicional. No que se refere às datas, a situação é a seguinte: Kozloduy 1-4, inicialmente de 1998 até 2000, actualmente não antes de 2001 em função do cumprimento das condições; Ignalina 1: 2001, Ignalina 2: 2005 (datas previstas para o encerramento do fosso entre os canais de combustível e a grafite circundante). 12 A União Europeia terá de especificar a sua participação linanecira quando for alcançado um acordo global satisfatório com os países cm causa, lendo cm conta as implicações das várias opções no que se refere às futuras políticas da energia c quando estiver disponível uma estimativa adequada do montante dos fundos necessários. Está prevista uma dotação Phare no montante de 50 milhões de ecus anuais para os anos de 1998 e 1999, destinada a projectos nucleares multipaíses. Para além do ano 2000, o Phare continuará a financiar projectos de segurança nuclear. A possibilidade de financiar projectos relacionados com a poluição nuclear no âmbito da componente ambiental do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) não pode, a priori, ser excluída. Também será necessário recorrer às facilidades de crédito das instituições financeiras internacionais e do Euratom, que terão um papel importante a desempenhar neste contexto. De igual forma, os Estados-membros da UE e os países ocidentais não membros da UE, tais como os EUA, terão de continuar a envidar esforços no sentido de transferir saber-fazer e contribuir com meios financeiros consideráveis. S. SITUAÇÃO NOS NEI (TACIS) Propõe-se a seguinte reorientação: • • atribuir à segurança nuclear um carácter altamente prioritário na agenda dos Acordos de Parceria e Cooperação e chegar a acordo quanto aos compromissos e condicionalismos, objectivos e quantificáveis, em especial com a Rússia; realçar as prioridades no âmbito da execução do programa de segurança nuclear do Tacis, em especial: realizando acções mais concentradas tendentes a reforçar a segurança dos reactores, - de preferência nas instalações mais problemáticas; - resolvendo os problemas relacionados com a gestão dos resíduos radioactivos. Em primeiro lugar, isto incluirá a análise da viabilidade da participação comunitária em projectos relacionados com a gestão de resíduos radioactivos no Noroeste da Rússia, no contexto do Barents Euro Arctic Council (BEAC); - prosseguindo certas actividades de carácter geral (assistência operacional de âmbito geral aos operadores locais por parte dos operadores da UE, questões políticas e institucionais, incluindo o apoio regulamentar, salvaguardas, planos de intervenção de emergência e reformas estruturais); - apoiando os esforços para criar um ambiente no sector energético que favoreça os investimentos normais, nacionais e estrangeiros. Isto inclui a indispensável reforma do sector da electricidade e da indústria local. No que se refere a esta última, será conveniente apoiar os projectos de cooperação industrial entre a UE e a indústria nuclear local; - apoiando a adesão às convenções internacionais e a respectiva implementação (sobre a responsabilidade civil em matéria nuclear, a segurança nuclear, os resíduos radioactivos e combustíveis irradiados); - continuando a assistir a Ucrânia no encerramento de Chernobyl até ao ano 2000, em conformidade com o protocolo de acordo entre o G7 e a Ucrânia, nomeadamente através 13 da eventual concessão de um empréstimo Euratom para a conclusão dos dois reactores de Rovno c Khmclnitsky. Os progressos relativos à implementação deste protocolo serão objecto de uma comunicação separada no decorrer do ano. • racionalizar a gestão do ciclo do projecto. C. RECOMENDAÇÕES NO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO A integração dos organismos de investigação da Europa de Leste deve ser reforçada por razões de benefício mútuo, em especial para as gerações jovens. Os instrumentos a utilizar para este efeito serão diferentes para os países candidatos e os NEI. Em qualquer dos casos, os têm um papel a desempenhar, programas de assistência complementando as possibilidades previstas no âmbito dos 5°s programas-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico - IDT (Euratom, CE). técnica Phare e Tacis Para os países candidatos, a proposta da Comissão para os programas-quadro prevê que esses países se possam associar aos programas, contribuindo para os seus orçamentos em troca de direitos de participação idênticos aos de que beneficiam os Estados-membros. Dos dez países candidatos, cinco já solicitaram a abertura de negociações com vista a esta associação: a Estónia, a Polónia, a Hungria, a Eslovénia e República Checa. Vários desses países indicaram que desejam associar-se ao programa Euratom, bem como ao programa CE. Para os NEI e os PECO não-candidatos, a proposta da Comissão relativa à cooperação internacional no âmbito do 5o programa-quadro CE prevê projectos comuns de investigação específica e actividades concertadas em domínios comparáveis aos referidos actualmente nos programas INCO-Copernicus e INTAS (4° Programa-quadro CE), bem como no domínio da investigação relativa à segurança dos reactores. Na proposta do programa Euratom está prevista a possibilidade de mobilizar recursos comunitários para facilitar a participação dos PECO e dos NEI. D. RECOMENDAÇÕES PARA O CIST Após quatro anos de existência, os objectivos do CIST relativos à reconversão dos cientistas especializados em armas de destruição em massa continuam a ser válidos enquanto, por outro lado, a organização já demonstrou a sua maturidade. Consequentemente, o Centro entrou numa fase de consolidação. Será dada uma maior importância ao desenvolvimento do Programa de Parceria Industrial e aos Grupos de contacto de peritos, que agrupam os gestores de projectos do CIST e os parceiros do CIST, com vista a promover projectos nos sectores técnicos que possam oferecer oportunidades de emprego de longa duração aos cientistas acima referidos. Além disso, a Comunidade está a completar a sua adesão ao Centro da Ciência e da Tecnologia na Ucrânia (STCU). 14 E. OUTRAS A Comissão adoptará algumas outras medidas como o reforço da consultoria técnica e a melhoria da coordenação interna, de forma a implementar correctamente as reorientações definidas. 6. Conclusão A Comissão deseja informar o Conselho e o Parlamento Europeu de que tenciona implementar as orientações incluídas na presente Comunicação, em conformidade com os procedimentos adequados que regem os diferentes programas comunitários. 15 ANEXO 1 Síntese da assistência técnica dos dadores ocidentais (dados do G24) Independentemente da ajuda prestada pela Comissão Europeia, os PECO e os NEI beneficiam de uma assistência técnica considerável que lhes é prestada no âmbito de outros programas bilaterais. Além disso, recebem ainda assistência multilateral prestada através da Conta "Segurança Nuclear" do BERD. Tal como referido anteriormente, a base de dados NUSAC do G-24 permite uma ideia geral do esforço de assistência em matéria de segurança nuclear. Actualmente, os dadores forneceram ao NUSAC pormenores relativos a projectos no valor total de 1 481 milhões de ecus (incluindo a Conta "Segurança Nuclear" administrada pelo BERD). A contribuição dos dadores principais é a seguinte (em percentagem do total): Comunidade Estados Unidos Alemanha Japão França Suécia Reino Unido 44% 16,6% 10,9% 8,6% 5,8% 2,4% 2,2% UE (Comunidade mais contribuições bilaterais dos Estados-membros): 70% Estes dados não incluem as contribuições para o Projecto de Execução do Abrigo de Chernobyl. 16 ANEXO 2 Descrição dos instrumentos e meios da Comunidade para promover a segurança nuclear nos países da Europa Central e Oriental e nos NEI Relações contratuais a. Países candidatos da Europa Central e Oriental As Comunidades estabeleceram uma rede de relações diferenciadas com os países da Europa Central e Oriental. Dez desses países (Bulgária, Polónia, Roménia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Estónia, Letónia, Lituânia e Eslovénia) estão envolvidos num processo de adesão que, a prazo, os tornará membros da UE. Todos esses países assinaram Acordos Europeus com as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e todos eles são beneficiários do programa Phare. b. Novos Estados Independentes As relações entre as Comunidades, os seus Estados-membros e cada um dos NEI têm vindo a ser gradualmente regidas pelos Acordos de Parceria e Cooperação. Os primeiros desses acordos, com a Rússia e a Ucrânia, entraram em vigor respectivamente em 1 de Dezembro de 1997 e em 1 de Março de 19982. Os Acordos incluem disposições específicas no que se refere à cooperação no sector nuclear. O Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia, por exemplo, refere nomeadamente a implementação de acordos específicos relativos à segurança nuclear. A questão da segurança nuclear será assim, a partir de agora, abordada pelas instituições criadas pelos Acordos de Parceria e Cooperação, tal como aconteceu por ocasião da primeira reunião do Conselho de Cooperação com a Rússia em Janeiro de 1998. c. Acordos nucleares específicos Estão previstos acordos nucleares específicos relativos ao comércio e à segurança nuclear, bem como à fusão termonuclear com os NEI que têm actividades nucleares (Rússia, Ucrânia, Cazaquistão, Quirguizistão, Usbequistão, Tajiquistão, alguns dos quais apenas deverão incidir sobre os problemas ligados ao comércio de materiais). Estes acordos encontram-se em diferentes fases de preparação. Os debates no interior das instituições comunitárias prosseguem, bem como com os NEI em causa, antes da assinatura do primeiro desses acordos. Desde 1992, a Rússia e a Euratom são partes no Acordo ITER (reactor termonuclear experimental internacional) EDA (actividades de projecto de engenharia), sendo as outras Partes o Japão e os Estados Unidos. Além disso, deve assinalar-se que o Cazaquistão está tecnicamente envolvido, por intermédio da Rússia, no Acordo ITER EDA. JO L327/3 de 28. 11. 1997 (Rússia) e JO L 49 de 19. 2. 1998 (Ucrânia). 17 Estes acordos baseiam-se na cooperação e, como noïcaso dos acordos referidos em a. e b. , não prevêm qualquer financiamento comunitário. Programas comunitários a. Os programas Phare e Tacis Tanto o programa Phare como o programa Tacis incluem acções importantes no sector da segurança nuclear: até agora, foram afectados 150 milhões de ecus e 573 milhões de ecus, respectivamente no âmbito dos programas Phare e Tacis. A principal orientação do programa de segurança nuclear do Phare e do Tacis tem em vista apoiar e acelerar os programas nacionais de reforço da segurança das centrais nucleares. Além disso, as actividades têm incidido nos seguintes domínios: • segurança das instalações do ciclo do combustível nuclear (produção, transformação e armazenamento), • tratamento e depósito dos resíduos nucleares, • investigação relacionada com a segurança, • controlo dos materiais nucleares, • situações de emergência fora da central. b. Outras acções comunitárias (para além da investigação) Independentemente dos programas Phare e Tacis, existe um certo número de rubricas orçamentais mais reduzidas destinadas a actividades do sector nuclear. • cooperação com os PECO/NEI baseada na Resolução do Conselho de Junho de 1992 relativa ao "Plano de Acção da Comunidade no domínio dos resíduos radioactivos", que sublinha a importância da cooperação entre a Comunidade e os países terceiros, em especial os países da Europa Central e Oriental e a antiga União Soviética no domínio da gestão e armazenamento dos resíduos radioactivos. Apesar de a maior parte dos projectos apoiados serem independentes dos programas Phare e Tacis, um certo número de projectos são utilizados para contribuir para a definição dos projectos realizados no âmbito desses programas (orçamento anual de 2 a 3 milhões de ecus); • um programa de cooperação com os organismos nucleares da Federação Russa, dirigida pelo Minatom. Trata-se da "Joint EU-RF Analysis of European Challenges and Solutions in Nuclear Safety", que entra actualmente na sua terceira fase (a contribuição total da CE para este programa eleva-se a 4 milhões de ecus); • • actividades nos PECO e nos NEI no domínio do transporte de materiais nucleares; acções específicas nos PECO e nos NEI por parte da Direcção Salvaguardas da Euratom; • programa de sinergia com acções destinadas a promover a cooperação com os PECO e os NEI no sector da energia; • actividades no domínio das situações de emergência fora da central (2 milhões de ecus em 1997). c. Facilidade de empréstimo Euratom 18 Pela Decisão 94/179 do Conselho, de 21 de Março de 1994, a facilidade de empréstimo Euratom inicialmente prevista com objectivos intracomunitários tornou-se igualmente um instrumento para o financiamento de projectos destinados a melhorar a segurança e a eficácia das centrais nucleares ou instalações do ciclo do combustível nuclear nos países da Europa Central e Oriental e nos NEI. Este instrumento, que é implementado em estreita cooperação com os programas Phare e Tacis, é um instrumento potencialmente essencial para o financiamento dos grandes investimentos necessários para atingir a melhoria das centrais (quando possível do ponto de vista técnico e económico). O montante residual disponível para todos os países elegíveis é de 1,1 mil milhões de ecus. No entanto, dada a importância dos custos de investimento envolvidos, será sistematicamente necessário um co-financiamento de outras fontes nacionais e internacionais. A Comissão tenciona trabalhar estreitamente nestas questões com o BEI, o BERD e outras instituições internacionais pertinentes. d. Investigação As actividades comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico são objecto de dois programa-quadro juridicamente distintos: um para o domínio nuclear (baseado no artigo 7o do Tratado Euratom) e o outro para o domínio não nuclear (baseado no artigo 130°i do Tratado CE). O artigo 10° do Tratado Euratom autoriza a Comissão a confiar por contrato a execução de certas partes do programa de investigação da Comunidade não só a Estados-membros, a pessoas ou a empresas, mas também a países terceiros, a organizações internacionais ou a cidadãos de países terceiros. A Decisão do Conselho de 26. 04. 1994, relativa ao programa-quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e da formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica 1994-1998 (Euratom FWP), serve actualmente de base às actividades no sector da investigação nuclear, e considera necessário que a Comunidade continue a desempenhar um papel importante no domínio da segurança da cisão nuclear, em especial nos países da Europa Central e Oriental. No decurso dos anos acima referidos, foram lançadas várias acções da Euratom durante períodos que coincidiram com o segundo programa-quadro 1985-1989, o terceiro programa-quadro 1990-1994 e o quarto programa-quadro 1994-1998. No âmbito do actual programa-quadro Euratom, as organizações dos PECO e dos NEI podem participar em projectos do programa de segurança da cisão nuclear caso a sua participação no projecto se revista de interesse para as políticas da Comunidade. Essa participação deve normalmente ser financiada pelos recursos do país terceiro em causa. No entanto, podem beneficiar de um financiamento ocidental na qualidade de subcontratantes de uma organização da UE. O programa específico de cooperação internacional (acção 2, programa INÇO), que faz parte do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da CE, inclui um orçamento para apoiar os projectos comuns de investigação e as acções concertadas entre os organismos da UE e os dos PECO/NEI. Os dois convites à apresentação de propostas lançados, respectivamente, em 1995 e 1997, sob a égide do INCO-Copernicus, integraram questões relevantes para o domínio nuclear (relacionadas com a saúde e o ambiente). Além disso, o orçamento do INÇO também prevê a parte da Comunidade (cerca de 95%) do financiamento do programa INTAS, a Associação internacional para a promoção da 19 cooperação com os cientistas dos NEI, que se concentra essencialmente sobre a investigação de base. O INTAS apoia cerca de 20 pequenos projectos relevantes para a segurança nuclear, num montante total de 1 milhão de ecus e que envolvem 100 cientistas. Programas multilaterais com participação comunitária a. Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia (CIST) O Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia de Moscovo foi criado em 1994 graças a um acordo internacional entre as Comunidades Europeias e os governos dos Estados Unidos, do Japão e da Federação Russa. Entretanto, a Finlândia (1996) e a Suécia (meados de 1997) aderiram ao Acordo de forma autónoma, seguidos pela Noruega e a República da Coreia. Por parte dos Estados beneficiários, beneficiam actualmente do programa a Bielorússia, a Geórgia, a Arménia, o Cazaquistão e o Quirguizistão. O objectivo do CIST é o de oferecer aos cientistas dos NEI que têm conhecimentos em matéria de armas de destruição em massa ou de sistemas de lançamento de mísseis a possibilidade de trabalharem em projectos civis de investigação e de desenvolvimento. Os projectos do CIST devem contribuir para facilitar a passagem para uma economia de mercado capaz de satisfazer as necessidades civis, promover a investigação fundamental e aplicada e o desenvolvimento tecnológico, em especial no sector nuclear, e favorecer a integração dos cientistas na comunidade científica internacional. Os projectos de segurança nuclear do CIST, financiados ou co-financiados pela Comunidade (Tacis), os Estados Unidos e o Japão, representam um total de 27 milhões de dólares (8 milhões de dólares da Comunidade) repartidos entre 64 projectos (38 da Comunidade); estes projectos abrangem a maior parte dos domínios do ciclo do combustível nuclear, da segurança dos reactores nucleares e da segurança do ambiente nuclear. b. Conta "Segurança Nuclear" A Conta "Segurança Nuclear" (NSA) foi criada em 1993 como fundo multilateral gerido pelo BERD, destinando-se a complementar os compromissos bilaterais através das operações urgentes de melhoria dos reactores com menor grau de segurança (dos tipos RBMK e VVER 440/230). Até agora, a NSA recebeu dotações no valor de 242 milhões de ecus, provenientes de 15 dadores. A Comunidade contribuiu com 20 milhões de ecus em 1994, a partir dos orçamentos Phare e Tacis. Até agora, a Comunidade celebrou acordos com a Bulgária, a Lituânia e a Rússia relativos a projectos nas centrais nucleares de Kozloduy (24 milhões de ecus), Ignalina (40 milhões de ecus), Sosnovy Bor, Kola e Novovoronezh (75 milhões de ecus). Estes projectos ainda estão em fase de implementação. Do montante total acima referido, 99 milhões de ecus são consagrados à desactivação da central nuclear de Chernobyl, no âmbito do plano de acção do G7 para a Ucrânia. 20 c. O G7/G8 Devido à sua participação nas cimeiras anuais dos países mais industrializados, a Comissão Europeia tem estado associada às discussões relativas à segurança nuclear desde a preparação da Cimeira de Munique de 1992, em que a segurança nuclear apareceu na Agenda do G7. Na Cimeira de Munique de Julho de 1992, o G7 apoiou um programa de acção destinado a lidar com os problemas urgentes de segurança nas centrais nucleares da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética. Esse programa de acção incluía medidas imediatas nos seguintes domínios: • • • melhoria da segurança operacional; melhorias técnicas a curto prazo nas instalações, com base em avaliações da segurança; reforço dos regimes regulamentares. Além disso, o programa de acção devia criar as bases para melhorar a segurança a longo prazo, mediante a análise: das possibilidades de substituir as centrais menos seguras graças ao desenvolvimento de • fontes de energia alternativas e de uma utilização energética mais eficaz; • das possibilidades de melhorar as centrais de concepção mais recente. A partir da Cimeira de Munique, o G7 confirmou, por diversas vezes, a sua posição em matéria de segurança nuclear, especialmente na Cimeira G7 + Rússia de Abril de 1996 de Moscovo sobre a segurança e as salvaguardas nucleares. Esta Cimeira sublinhou ainda a necessidade de melhorar a gestão e o controlo dos materiais nucleares, em especial os resultantes do processo de desarmamento. d. G24 - NUSAC Na sequência da Cimeira do G-7 de Munique de 1992, a Comissão acolhe ainda, o secretariado da coordenação da assistência para a segurança nuclear do G-24 (NUSAC). Após a importante revisão de 1997, o G-24 NUSAC privilegia a cooperação e as questões políticas em detrimento da assistência c dos aspectos técnicos. O seu papel único enquanto fórum destinado a uma livre troca de pontos de vista entre dadores e beneficiários tem sido evidente. A sua actividade apoia-se numa base de dados que contém pormenores relativos aos diferentes projectos de assistência e que permite ter uma ideia de conjunto bastante precisa de programas autónomos. 21 Balanço das actividades da Comunidade ANEXO 3 A Comunidade empreendeu um grande número de acções com objectivos e parceiros bastante diversos. Podem resumir-se da seguinte forma: • Autoridades de regulamentação Em todos os PECO/NEI que têm reactores nucleares, a Comissão estabeleceu projectos Phare e Tacis destinados a transferir a metodologia e as práticas da cultura ocidental de segurança. Na maioria dos países, esta assistência tem vindo a desenvolver-se ao longo dos últimos anos. O conteúdo técnico desses projectos de assistência é definido com o apoio do Grupo RAM (Regulatory Assistance Management), que agrupa todas as autoridades regulamentares da UE que participam na assistência técnica. Normalmente, esses projectos incluem pareceres sobre as estruturas organizacionais, a concepção e a implementação de sistemas adequados de concessão de licenças, bem como o fornecimento de computadores ou outros equipamentos necessários para melhorar as infra-estruturas e estabelecer ligações fiáveis entre as sedes e os organismos regionais. A assistência é prestada por pequenos consórcios de autoridades regulamentares da UE. A assistência também inclui aspectos mais técnicos como a avaliação dos programas destinados a melhorar a segurança das instalações e a transferir metodologias e instrumentos de avaliação específica. Normalmente, este tipo de assistência permite transferir capacidades para os organismos responsáveis pela assistência técnica que apoiam as suas autoridades de regulamentação nacional em matéria nuclear. O conteúdo técnico desses projectos é igualmente definido com o contributo das organizações da UE responsáveis pela segurança técnica. Na Rússia e na Ucrânia, privilegia-se actualmente a contribuição para a avaliação e a homologação do reforço da segurança efectuado graças à assistência do Tacis aos operadores das centrais nucleares. Em simultâneo, ao longo dos anos foram estabelecidos estreitos contactos entre os organismos de regulamentação ocidentais e orientais graças à participação em grupos de trabalho permanentes (por exemplo, CONCERT). • Centrais nucleares A assistência às centrais constitui o domínio em que a assistência é mais importante. Registaram-se melhorias concretas nas condições de segurança existentes em 14 centrais nucleares, graças ao programa de assistência às centrais baseado num regime de associação com as centrais da UE. Este programa inclui um programa de segurança de exploração e o fornecimento de equipamentos. 22 O programa de assistência abrange as seguintes centrais: PAÍS Rússia Cazaquistão Ucrânia Arménia Bulgária CENTRAL NUCLEAR (número de unidades) Leningrad NPP (4) Smolensk NPP (3) Balakovo NPP (4) Kalinin NPP (2) Kola NPP (4) Novovoronezh NPP (3) BeloyarskNPP(l) AktauNPP(l) Rovno NPP (3) South Ukraine NPP (3) Zaporozhe NPP (6) KhmelnitskyNPP(l) MedzamorNPP(l) Kozloduy NPP (6) CENTRAL DA UE ANO DE INÍCIO Magnox (UK) British Energy (UK) KKW Biblis (D) Tractebel (B) KKW Emsland (D) RWE(D) Nersa (F) Nersa (F) EDF (F) DTN (ES) KKW GKN (D) DTN (ES) ENEL (I) EdF (F) 1994 1993 1993 1993 1995 1997 1993 1993 1993 1993 1994 1997 1997 1991 A segurança de concepção constitui um elemento importante num grande número de avaliações e de estudos técnicos que foram empreendidos em estreita cooperação entre empresas locais e empresas especializadas da UE. Por um lado, essas acções reforçaram a capacidade das organizações científicas e dos institutos de concepção locais e, por outro, contribuíram para que essas entidades ultrapassassem a crise económica. A questão dos "reactores menos seguros" Em conformidade com a política global do G7, a Comunidade apoia o encerramento, no mais breve prazo possível, dos reactores existentes que não cumprem os actuais requisitos em matéria de segurança e que não podem atingir um nível de segurança aceitável, ou em relação aos quais as melhorias a introduzir não são economicamente justificáveis. Nesta base, foram assinados acordos no âmbito da NSA para o encerramento antecipado de reactores de tipo RBMK na Lituânia e de tipo VVER 440-230 na Bulgária. Foi celebrado um protocolo entre o G7 e a Ucrânia relativo ao encerramento de Chernobyl até ao ano 2000. A política e a prática actuais da Comissão são as seguintes: - não é concedido qualquer apoio destinado a prolongar o seu funcionamento ou a sua duração de vida nominal; - as propostas tendentes a melhorar a segurança a curto prazo dessas centrais devem ser examinadas, em primeiro lugar, pelos organismos técnicos competentes com base em considerações técnicas, tendo em conta a sua contribuição para a redução dos riscos para a população e os orçamentos disponíveis; - à \\\? dessas apreciações, e tendo em conta a situação energética global do país em causa, é adoptada uma decisão caso a caso no que se refere à eventual concessão de um apoio financeiro. 23 • Instalações do ciclo do combustível nuclear e gestão dos resíduos radioactivos No domínio do ciclo do combustível e da gestão dos resíduos radioactivos, os projectos destinaram-se inicialmente a avaliar a amplitude e as condições de segurança da gestão dos resíduos radioactivos existentes, bem como as práticas normais correntes e os trabalhos em curso destinados à sua melhoria. Posteriormente, a tónica principal teve em vista a implementação prática das medidas correctivas. Na Ucrânia, o problema dos resíduos radioactivos na sequência do acidente de Chernobyl constitui um tema de importância especial. • Encerramento de Chernobyl Em 1994, a UE tomou a iniciativa de propor um plano de acção global para a Ucrânia relativo ao sector da energia do país, que permitisse o encerramento antecipado definitivo da central de Chernobyl. Este plano de acção foi adoptado pelo G7, tendo sido proposto formalmente pelo G7 às autoridades ucranianas nesse mesmo ano. Em Junho de 1994, o Conselho Europeu de Corfou tomou a decisão política de afectar 100 milhões de ecus em três anos a esse plano de acção, sob a forma de subvenções concedidas no âmbito do programa Tacis, e até 50% do investimento sob a forma de empréstimos Euratom destinados mais especificamente a tornar aceitáveis, pelos padrões internacionais, os níveis de segurança de três reactores VVER 1000. Em Julho de 1994, durante a Cimeira de Nápoles do G7, os outros membros do G7 decidiram afectar 200 milhões de dólares para apoiar o referido plano de acção. Foi previsto recorrer ao NSA para canalizar total ou parcialmente essas contribuições. Em 20 de Dezembro de 1995, foi assinado um protocolo de acordo entre o G7 e a Ucrânia relativo ao encerramento, até ao ano 2000, da central nuclear de Chernobyl. Esse memorando inclui uma lista de projectos para melhorar a segurança nuclear e a criação de um sector energético eficaz na Ucrânia. Além disso, a Comunidade está prestes a decidir uma contribuição importante de 100 milhões de dólares a favor do recém-formado Fundo "Abrigo de Chernobyl". Este Fundo assistirá a Ucrânia na transformação, até ao ano 2005, do "sarcófago" existente num sistema seguro e estável para o ambiente graças às medidas descritas no Plano de Execução do Abrigo. O seu custo total está calculado em 750 milhões de dólares. • Protecção contra as radiações Até à data, a principal actividade em matéria de protecção contra as radiações tem sido a formação das autoridades de regulamentação. A partir de 1993, foram organizados seminários de formação jurídica em matéria de direito nuclear destinados a representantes dos PECO e dos NEI, com o apoio de outras organizações internacionais (AIEA, AEN). São organizados regularmente cursos de formação, destinados a agentes aduaneiros, em matéria de protecção contra as radiações e a medição das radiações, de forma a lutar contra o tráfico nuclear ilícito. Encontram-se a decorrer estudos jurídicos aprofundados tendentes a determinar a situação exacta no que se refere à harmonização nos países candidatos. 24 • Situações de emergência fora das centrais A Comissão terminou uma avaliação das necessidades em matéria de resposta a situações de emergência fora das centrais a nível local, regional e nacional em 14 países da Europa de Leste. Esta avaliação permite, em primeiro lugar, estabelecer prioridades de assistência tanto individual como colectiva e, em segundo lugar, constitui a base dos programas de assistência neste domínio para o futuro imediato. Nesta base, foi lançado um primeiro grupo de projectos no âmbito dos programas Tacis, Phare e ECHO. Estes projectos referem-se a sistemas de fiscalização e de alerta rápido, ao fornecimento de material e de equipamento para situações de emergência, às comunicações, aos sistemas de apoio às decisões, ao intercâmbio de dados "on-line" e à formação. No que se refere especialmente ao intercâmbio de informações em caso de acidente nuclear, realizaram-se muitos progressos desde Chernobyl, por exemplo, a adopção da Convenção da AIEA sobre a notificação rápida dos acidentes nucleares. Todavia, a natureza e a importância das informações que devem ser comunicadas no âmbito dessa Convenção continuam a ser limitadas em relação às exigências da Decisão do Conselho da CE relativa às modalidades comunitárias com vista ao rápido intercâmbio de informações no caso de uma situação de emergência radiológica. Actualmente, existe tecnologia adequada para a transferência de dados mais pertinentes e completos (por exemplo, dados em matéria de fiscalização, previsões das consequências de acidentes, etc. ) que podem reforçar consideravelmente a capacidade dos outros Estados europeus reagirem de forma mais rápida, integrada e eficaz a qualquer acidente futuro. • Controlo dos materiais nucleares - Salvaguardas A cooperação no domínio do controlo da contabilidade dos materiais nucleares e das salvaguardas iniciou-se em 1992 entre a Federação Russa e a Direcção Salvaguardas Euratom da Comissão. Foi desenvolvida uma abordagem progressiva e realizaram-se alguns projectos concretos de cooperação. A pedido de vários países candidatos, foram organizados debates e seminários com vista a informar pormenorizadamente alguns funcionários nacionais (da Polónia, da Hungria e da República Checa) sobre o sistema de salvaguardas Euratom e a sua relação com o Tratado de Não Proliferação. Outros projectos importantes financiados pelo Tacis referem-se, na Rússia, à criação de centros de metodologia e de formação (RMTC) em Obninsk e na região do Ural-Sibéria, à definição de uma estratégia de produção para a instrumentação científica e o desenvolvimento de capacidades analíticas e no domínio da metrologia. Estes projectos foram descritos pormenorizadamente no Anexo 3 da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o tráfico ilícito de materiais nucleares3. O saber-fazer dos CCI da Comissão foi igualmente posto à disposição do programa Phare para a manutenção, o tratamento e a análise dos materiais nucleares errantes. COM 96/171 de 19 de Abril de 1996 25 • Reconversão dos cientistas especializados em armamento nuclear Desde a sua criação, o Conselho de Administração do CIST aprovou o financiamento de 500 projectos tendentes a apoiar a reconversão de cerca de 19 000 cientistas c engenheiros, mais de 50% dos quais são especialistas nucleares de mais de 150 institutos na Rússia c nos outros NEI, incluindo o Cazaquistão, a Bielorrússia, a Arménia, o Quirguizistão e a Geórgia. O objectivo do CIST, que consiste na integração dos cientistas dos NEI na comunidade científica internacional, também é realizado graças à participação de outros parceiros que não os NEI, incluindo a indústria. Mais de 300 institutos de investigação situados fora dos NEI já se encontram envolvidos em projectos ou manifestaram o seu interesse em futuras colaborações. • Investigação e formação Na sequência do acidente de Chernobyl (26 de Abril de 1986), foi adoptada uma revisão do programa de investigação em matéria de protecção contra as radiações, coincidente com o segundo programa-quadro Euratom, em 21 de Dezembro de 1987. Consistia essencialmente na inclusão de dez actividades científicas pós-Chernobyl, relacionadas essencialmente com a transferência de radionuclídeos e a descontaminação. A investigação iniciou-se na Primavera de 1988 e foi realizada exclusivamente por instituições europeias trabalhando em cooperação. No âmbito do terceiro programa-quadro Euratom foi adoptado o programa específico "Segurança da Cisão Nuclear", através de uma Decisão do Conselho de 28. 11. 1991, que consistia em duas acções principais: - protecção contra as radiações, a implementar através de projectos de custo partilhado; - a segurança dos reactores, a implementar através de uma acção concertada reforçada, 1992-1995. Um dos objectivos era o de incentivar a cooperação entre cientistas e institutos de investigação dos Estados-membros com a EFTA e com os países da Europa Central e Oriental. Em 1992, o Parlamento Europeu tomou a iniciativa de conceder fundos especiais para apoiar financeiramente a participação dos PECO em 5 programas específicos, incluindo o programa sobre a segurança da cisão nuclear. Os cientistas dos PECO podiam colaborar nos projectos existentes da UE e os pedidos tinham de ser apresentados pelos coordenadores ocidentais desses projectos. Registaram-se três convites à apresentação de propostas (1992, 1993 e 1994). Em 1994, a cooperação foi alargada aos NEI. No total, foram implementados 53 contratos de investigação em matéria de protecção contra as radiações com organizações orientais, num montante de cerca de 2,5 milhões de ecus. Além disso, no âmbito da acção concertada reforçada 1992-1995 relativa à segurança dos reactores, foram implementados 7 contratos com organizações de investigação orientais, num montante total de cerca de 1,5 milhões de ecus. Além disso, foram implementados outros contratos com organizações da Europa Oriental no domínio dos resíduos radioactivos e da robótica, num total de 1,1 milhões de ecus. 26 No âmbito do programa "APAS-COSU"4, fòi estabelecida uma cooperação, em 1991, entre o programa de investigação em matéria de protecção contra as radiações da Comissão e o "Centro de Investigação Internacional Chernobyl" (CHECIR). Para formalizar a cooperação no domínio da investigação foi assinado, em Junho de 1992, um "Acordo de colaboração internacional sobre as consequências do acidente de Chernobyl " entre a CE e os ministérios competentes da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia. Entre 1991 e 1996, foram implementados dezasseis projectos em colaboração com os três NEI. Nesses projectos participaram mais de 100 laboratórios de investigação dos NEI, num montante total de cerca de 7 milhões de ecus. Actualmente, o programa específico 4o programa-quadro Euratom prevê acções de custo partilhado em 5 domínios principais: segurança da cisão nuclear do sobre a - exploração de abordagens inovadoras (dispositivos de segurança dos reactores e configurações do ciclo do combustível); - segurança dos reactores (acidentes graves e actividades complementares ligadas à segurança); - gestão, depósito e desactivação dos resíduos radioactivos,; - impacto radiológico sobre o homem e o ambiente; - domínio dos acontecimentos passados (consequências de Chernobyl e de outros acidentes de radiação). Os organismos de investigação dos PECO e dos NEI participam como subcontratantes em diversos projectos. A sua participação eleva-se a cerca de 1 milhão de ecus no domínio da investigação sobre a segurança dos reactores. Tal como acima referido, o programa de cooperação internacional do 4o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico aborda as consequências de Chernobyl e de outros acidentes nucleares sobre a saúde pública e o ambiente. Os convites à apresentação de propostas de 1995 e de 1997 resultaram, respectivamente, em 17 contratos comuns e em 19 propostas actualmente cm fase de negociação. O montante total dos créditos para os PECO c os NEI eleva-sc a cerca de 5 milhões de ecus. Os projectos são geridos em estreita coordenação com a acção de investigação sobre a protecção contra as radiações do programa sobre a segurança da cisão nuclear. • Cooperação industrial A partir de 1995, a Comissão deu início a uma reflexão com o Minatom quanto aos meios de facilitar as parcerias entre os parceiros industriais de ambas as partes. Isto tem um impacto directo sobre os aspectos da segurança, devido à importância do desenvolvimento de uma cultura adequada da segurança em cada etapa da cadeia industrial de produção de equipamento. Um estudo actualmente em curso examina os obstáculos às parcerias em termos de estruturas industriais, problemas jurídicos e dificuldades de financiamento. No que se refere ao CIST, o Acordo reconhece a necessidade de um grande apoio da indústria para alcançar os seus objectivos, incluindo o apoio à transição para a economia de mercado e 4 APAS-COSU = Activités complémentaires de Préparation, d'Accompagnement et de Suivi - Collaboration with Soviet Union in Radiation Protection 27 à reconversão do potencial técnico-industrial, de objectivos militares para objectivos pacíficos. Para este efeito, o CIST lançou um programa de parceria com a indústria. • Empréstimos Euratom Actualmente, os serviços da Comissão estão a considerar empréstimos Euratom para as seguintes aplicações: - Kozloduy 5 e 6: para uma modernização tendente a alcançar padrões de segurança orientais dos dois reactores VVER-1000 na Bulgária - Rovno 4 e Khmelnitsky 2: para uma modernização tendente a alcançar padrões de segurança ocidentais dos dois reactores VVER-1000 na Ucrânia (no contexto do Protocolo de Acordo G7-Ucrânia sobre o encerramento de Chernobyl) - Kalinin 3: para a conclusão e a modernização, para padrões de segurança ocidentais, de um reactor VVER-1000 na Rússia. Apesar destes procedimentos ainda estarem a decorrer, outros tiveram de ser abandonados (nova instrumentação para a central de Kola na Rússia e a conclusão e modernização de dois reactores na central de Mochovce na Eslováquia). 28 Quadro de síntese: programas da Comunidade/Comissão e tipo de actividades Phare Tacis ECHO Programa de cooperacao I&D Programa- quadro CIST Direccao Salvaguardas CE Sinergia Emprestimo Euratom Autoridades de regulamenta^ao Centrais Nucleares ciclo Instalacdes do do combustivel nuclear Gestao dos residuos radioactivos Cooperac&o industrial contra as Proteccao radiacdes Situacdes de intervenc&o de emergencia fora das centrais Salvaguardas Accdes inovadoras Conversao de cientistas especialistas de armas nucleares Atenuac&o das consequencias do acidente de Chernobyl Protocolo de acordo G7 para Chernobyl Sector da energia X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X 29 ANEXO 4 Dados relativos aos programas Phare e Tacis DOTAÇÕES TACIS (MECU) País Federação Russa Ano Ucrânia Cazaquistão Arménia Regional Total 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 45,80 38,00 48,50 38,00 38,00 43,50 37,50 7,20 22,00 32,00 45,00 55,50 59,50 21,50 Total 289,30 244,20 51% 43% 7,50 2,00 2,50 2,50 5,00 10,00 1,50 53,00 60,00 88,00 91,00 96,00 117,50 68,00 11,50 19,00 573,50 2% 3% 100% 2,00 2,50 4,50 1% DOTAÇÕES PHARE (MECU) País Bulgária Lituânia Regional Total Ano 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Total 12,70 16,30 8,90 11,40 7,00 6,00 62,30 0,50 1,40 1,90 3,745 3,506 13,007 14,90" 19,60" 20,00'° 12,00 86,74 3,74 16,70 29,30 25,20 31,00 27,00 6,00 12,00 150,94 5 Checoslováquia (3. 5 mecu) e Polónia 6 Eslováquia 7 República Checa, Eslováquia e Hungria (a partir do Programa Regional, 7 Mecu para a Bulgária são contabilizados na coluna correspondente). 8 República Checa, Eslováquia e Hungria (a partir do Programa Regional, 5. 1 Mecu para a Bulgária são contabilizados na coluna correspondente). 9 República Checa, Eslováquia e Hungria (a partir do Programa Regional, 5. 1 Mecu para a Bulgária são contabilizados na coluna correspondente). 10 República Checa, Eslováquia e Hungria &> A repartição aproximada dos recursos Phare e Tacis entre as diversas áreas de actividade cncontra-sc indicada seguidamente. Phare e Tacis (1990-1997) — repartição orçamental Rubrica orçamental MECU Assistência no local Segurança de concepção Apoio às autoridades responsáveis pela segurança Ciclo do combustível/Resíduos Salvaguardas Situações de emergência centrais fora das 248,3 166,5 79,1 3 95 , « ^ *~ ï ,QQ 61,3 % 34,3 22,9 10,9 ^ ~ * 17. - « 8,4 reabilitação G7 - Plano de acção para a Ucrânia Outros (incluindo: Programa regional Chernobyl; de segurança; ligada investigação preparação do empréstimo Euratom; gestão do programa; fundos de reserva) de à Total 72^8 ÍÕÕ A contribuição TACIS para os projectos lançados pelo plano de acção G7 para a Ucrânia está indicada seguidamente Orçamento TACIS para o plano de acção do G7 (1994-1996, em MECU) Projecto 1994 1995 1996 Total Chernobyl Rovno 4/ Khmelnitsky 2 Energia não-nuclear 8,0 14,0 3,0 29,5 22,5 8,0 9,0 6,0 60,0 31,0 9,0 Total 25,0 37,5 37,5 100,0 31 ISSN 0257-9553 COM(98) 134 final DOCUMENTOS PT 02 11 12 N. ° de catálogo : CB-CO-98-230-PT-C ISBN 92-78-33079-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo SL