title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão

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Central and Eastern Europe
Central and Eastern European Countries
EU policy
accession to the European Union
cooperation policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 03. 1998 COM(1998) 138 final 98/0091 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Introdução Reforço da estratégia de pré-adesão No seu documento "Agenda 2000", a Comissão apresentou uma série de propostas destinadas a reforçar a estratégia de pré-adesão para todos os países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO). O objectivo geral desta estratégia é o de oferecer um programa coerente para preparar esses países à adesão à UE e i) ii) Reunir as diferentes formas de apoio da União, integrando-as num quadro único - as parcerias para a adesão1; Familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários. Ajuda de pré-adesão Juntamente com o programa Phare e com o apoio ao desenvolvimento agrícola, a "Agenda 2000" propõe uma contribuição de carácter estrutural aos países candidatos num montante de mil milhões de euros por ano, para o período de 2000 a 2006. Esta ajuda visa essencialmente apoiar os países candidatos no seu processo de aproximação às normas comunitárias em matéria de infra-estruturas, nomeadamente, e por analogia com o fundo de coesão, nos sectores dos transportes e do ambiente. O Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, aprovou o princípio da criação desse instrumento estrutural. Na sequência das conclusões do Conselho Europeu, a Comissão propõe agora um regulamento que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), com base no artigo 235° do Tratado. Dada a similitude dos objectivos, considerou-se adequado que o ISPA seguisse, grosso modo, a abordagem do fundo de coesão revisto. Países elegíveis De acordo com as orientações da "Agenda 20(Xr2 e com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo-', será concedida aos países candidatos da Europa Central e Oriental um apoio financeiro, ao abrigo dos instrumentos de pré-adesão no domínio estrutural e no domínio agrícola. Isto reflecte-se no artigo Io deste regulamento, que apresenta uma lista dos dez países em causa. A parceria para a adesão irá articular-se em torno de: compromissos precisos por parte do Estado candidato, em especial no que se refere à democracia, à estabilização macroeconómica, à segurança nuclear e a um programa nacional de adopção do acervo comunitário, sujeito a um calendário preciso e centrado nos domínios prioritários estabelecidos em cada parecer; uma mobilização de todos os meios financeiras disponíveis da Comunidade para a preparação dos Estados candidatos à adesão. Ver capítulo 2 (Reforço da estratégia de pré-adesão) da secção III (A Estratégia do Alargamento) e secção IV (Chipre) da Parte II (O Desafio do Alargamento). Ver parágrafos 17-22. -> Conforme referido nas conclusões do Conselho de Luxemburgo (ponto 22), Chipre beneficia de uma estratégia de pré-adesão específica, que corresponde à sua situação económica actual. À luz da evolução futura na procura de uma solução política para o problema cipriota, através das conversações que decorrem actualmente sob a égide das Nações Unidas, e para ter em conta a situação económica que nessa altura se registe na ilha, pode ser necessário, em função das negociações de adesão em curso com base nas conclusões de Luxemburgo (ponto 28), incluir Chipre na lista dos países beneficiários. PRIMEIRA PARTE: OBJECTIVOS A. Prioridades Atendendo às disposições da "Agenda 2000" e à dotação financeira proposta, há que ser especialmente selectivo no que se refere aos sectores que deverão ser abrangidos pelo novo instrumento. Tendo em conta a experiência adquirida com as necessidades de infra-estruturas dos novos Lãnder alemães e os seus pareceres sobre os países candidatos (ver, igualmente, infra), a Comissão propõe que os financiamentos no âmbito do novo instrumento incidam apenas em projectos no domínio do ambiente ou dos transportes, incluindo medidas destinadas a assegurar um funcionamento eficaz dos projectos, como a formação e a manutenção. Ambiente - conformidade com o acervo comunitário em matéria de ambiente Tal como sublinhado na "Agenda 2000", os países candidatos enfrentam, no seu conjunto, problemas ambientais muito mais graves do que os que se colocam aos actuais Bstados-membros, nomeadamente no que se refere à poluição da água e do ar e à gestão dos resíduos. A quantificação do esforço necessário é complexa e dificil, especialmente dada a necessidade de formular uma série de hipóteses relativamente, por exemplo, ao crescimento económico, aos padrões de consumo e ao comportamento futuro. Contudo, de acordo com as melhores estimativas disponíveis, o investimento total necessário para a conformidade com o acervo comunitário em matéria de ambiente nos dez países candidatos poderia ser da ordem de 100 000 milhões de euros (ou 1 000 euros per capita). Esta estimativa diz respeito, unicamente, aos investimentos necessários para satisfazer as exigências das directivas relativas aos abastecimento em água potável, ao tratamento de águas residuais, à poluição do ar e à gestão de resíduos sólidos; não abrange os melhoramentos ambientais que, embora possam ser uma condição prévia do desenvolvimento económico (como a despoluição dos solos contaminados), não são objecto de regulamentação comunitária e para os quais, por conseguinte, não é exigido qualquer investimento para a conformidade com o acervo. Será, por conseguinte, indispensável desenvolver grandes esforços, inclusivamente mediante uma assistência técnica e financeira da União Europeia significativa, para que os países candidatos consigam alinhar-se rapidamente pelo acervo da União Europeia em matéria de ambiente. Por este motivo, o apoio ao abrigo do ISPA, centrar-se-á, principalmente, nos domínios da água, da qualidade do ar e da gestão dos resíduos. Consequentemente, em matéria de ambiente, o ISPA apoiará: projectos ambientais, que permitam aos países beneficiários cumprir as disposições da legislação ambiental comunitária e os objectivos das parcerias para a adesão. Transportes - extensão da rede transeuropeia e cumprimento dos objectivos das parcerias para a adesão A "Agenda 2000" realça a urgência de desenvolver e adaptar as infra-estruturas de transporte nos países candidatos e a necessidade de completar as ligações entre eles e a UE. Sem este investimento, é provável que surjam problemas graves de congestionamento, com repercussões negativas na União, ao nível do tráfego e das políticas em geral. Para os países em causa, o melhoramento das infra-estruturas de transporte constitui uma parte essencial das suas estratégias de desenvolvimento económico e, por conseguinte, uma condição para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União. O desenvolvimento de sistemas de transporte eficientes é, portanto, um elemento essencial da estratégia de pré-adesão. Como referido na comunicação da Comissão4 nesta matéria, numa União alargada, a futura rede transeuropeia de transportes deve beneficiar os habitantes dos actuais e dos novos Estados-membros - e satisfazer as necessidades de transporte das regiões da União para permitir a livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços, facilitando aos países e regiões o acesso aos centros europeus e, ao mesmo tempo, respeitando o ambiente. Uma estratégia deste género deve ter como objectivo o desenvolvimento de uma infra-estrutura de transportes pan-europeia multimodal e equilibrada. Esta futura rede incluirá a rede de transporte transeuropeia da actual União, as partes pertinentes das redes nacionais dos países candidatos e as conexões necessárias entre elas, facilitando assim o acesso a estes países, eventualmente através de transportes públicos, em casos apropriados. De acordo com as estimativas referidas na comunicação da Comissão, os investimentos potenciais necessários para o estabelecimento das redes de transporte transeuropeias na União foram calculados em 50 a 90 mil milhões de ecus nos próximos quinze anos, estritamente limitados à adaptação da rede rodoviária e ferroviária às normas da Europa Ocidental, de forma a responder ao aumento previsto do tráfego, sem contar com o estabelecimento de novas ligações. Consequentemente, a contribuição do ISPA para as futuras redes de transporte incidirá em: projectos no domínio das infra-estruturas de transporte, que promovam uma mobilidade sustentável, e, nomeadamente, os que constituam projectos de interesse comum, com base nos critérios da decisão 1692/96 e que permitam aos países beneficiários cumprir os objectivos das parcerias para a adesão. Estes projectos visarão, nomeadamente, a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais entre si e com a rede transeuropeia, assim como o acesso a tais redes. "A conexão da rede de infra-estruturas de transportes da União com os seus vizinhos - para uma política cooperativa pan-europeia de redes de transportes" (COM (97) 172 final de 23. 4. 1997. 4 Os resultados do processo de avaliação das necessidades de infra-estruturas de transportes (TINA) também serão tomados em consideração para identificar os projectos adequados. Assistência técnica - directamente relacionada com os projectos em causa Uma pequena parte do orçamento do ISPA pode, igualmente, ser utilizada para financiar estudos preparatórios e actividades de assistência técnica. Será necessário estabelecer uma ligação clara entre as medidas apoiadas e os projectos financiados ao abrigo do ISPA. Neste contexto, a assistência técnica terá um papel fundamental para garantir a elevada qualidade dos projectos, incluindo a eficácia da sua gestão e execução. Isto inclui a preparação das medidas, mediante estudos de viabilidade e disposições relativas à apreciação, ao acompanhamento, ao controlo e à avaliação das medidas, bem como a melhor utilização possível dos resultados da investigação nos domínios em causa. As despesas totais a este título efectuadas por iniciativa da Comissão não poderão ser superiores a 2% do financiamento total ao abrigo do ISPA. O mecanismo para as grandes infra-estruturas de Phare, que se centrará principalmente na extensão das redes transeuropeias de transporte para além das fronteiras da UE e nos problemas ambientais de impacto transfronteiriço ligados à adesão, será igualmente utilizado para a preparação de projectos que possam ser, em seguida, financiados ao abrigo do ISPA. B. Coordenação com Phare e com a ajuda de pré-adesão para a agricultura Será necessário assegurar uma colaboração estreita entre o ISPA, Phare e a assistência de pré-adesão para a agricultura, nomeadamente para evitar sobreposições dos tipos de operações a financiar. O comité previsto na proposta de regulamento relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no contexto de uma estratégia de pré-adesão (COM (1998) 150) terá um papel determinante nesta matéria. Tal como acontece com todo o apoio de pré-adesão, o ISPA será sujeito às regras de condicionalidade estabelecidas no regulamento relativo às parcerias para a adesão. SEGUNDA PARTE: REGULAMENTO Uma abordagem por projecto - com base nos programas de adesão nacionais respeitantes ao ambiente e aos transportes Em analogia com o fundo de coesão, a abordagem relativa ao ISPA será efectuada por projecto ou grupos de projectos (denominados "medidas"), que deverão ter dimensão suficientemente importante para que tenham impacte significativo no domínio da protecção do ambiente ou do melhoramento das redes de infra-estruturas de transportes. Dada a experiência adquirida com o fundo de coesão, nomeadamente para evitar encargos administrativos desproporcionados, e atendendo ao montante admitido nas novas orientações do programa Phare (dois a três milhões de euros), a dimensão dos projectos deverá ser de, no mínimo, 5 milhões de euros. Esta dimensão mínima deverá, igualmente, ter em conta a pequena dimensão de alguns dos países candidatos. A selecção e aprovação dos projectos serão baseadas nos programas nacionais de ambiente e de transportes incluídos no programa nacional de adopção do acervo comunitário, que é um dos principais elementos da parceria para a adesão. Estes programas incluirão estratégias específicas do ambiente e dos transportes e determinarão a dimensão transnacional necessária para o desenvolvimento das redes transeuropeias futuras. O regulamento especifica, igualmente, um determinado número de critérios destinados a garantir a elevada qualidade dos projectos, incluindo o seu efeito de alavanca e o seu grau de preparação. Disposições financeiras Repartição indicativa por país - três critérios-chave A repartição indicativa dos recursos ao abrigo do ISPA pelos países beneficiários será efectuada pela Comissão, com base nos critérios de população, produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra (que reflectem do modo mais realista a riqueza dos países em causa) e superfície. A repartição será efectuada com base num limite máximo e num limite mínimo, a fim de garantir uma certa flexibilidade financeira - proceder-se-á, igualmente, a uma revisão da repartição à medida que os países se tornarem membros da União, de modo a deixar a parte restante das respectivas dotações aos outros países beneficiários. Devem ser igualmente, tidas em conta, as deficiências dos países beneficiários em infra-estruturas nos domínios do ambiente e dos transportes. Taxa de comparticipação - para promover o efeito de alavanca Como realçado infra, as necessidades dos países candidatos em matéria de infra-estruturas ambientais e de transportes são significativas, especialmente em comparação com os recursos do sector público, incluindo do ISPA, que podem ser mobilizados para o co-financiamento dos projectos. Por outro lado, é importante que, sempre que possível, o ISPA tenha um efeito catalizador estratégico em relação às necessidade globais de investimento, em vez de subvencionar investimentos ad hoc. A "Agenda 2000" exige igualmente dos recursos estruturais um efeito multiplicador acrescido, mediante um maior recurso a formas de apoio que não os pagamentos directos. Mais especificamente: os baixos recursos do sector público deveriam ter um efeito de alavanca, mediante, especialmente, a mobilização do co-financiamento do sector privado; o apoio do ISPA não deveria "evacuar" outros financiamentos potenciais, nomeadamente os recursos locais e os rendimentos gerados pelos projectos. A Comissão procurará maximizar o efeito multiplicador do ISPA promovendo um maior recurso a fontes de empréstimo e de financiamento com fundos próprios e, especialmente, a fontes privadas. Em relação a este aspecto, os pedidos relativos aos projectos deverão, ao nível do plano de financiamento, incluir informações sobre o financiamento que o beneficiário pretende obter de outras fontes como o Banco Europeu de Investimento (BEI), incluindo o seu mecanismo de pré-adesão, o Fundo Europeu de Investimento, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e o Banco Mundial. Cada projecto será examinado com o BEI antes de a Comissão aprovar todo o pacote de financiamento. A focalização na procura de fontes alternativas de financiamento ajudará a combater a tendência de esperar sistematicamente una taxa elevada de subsídio; este tipo de abordagem também pode ser considerado importante para apoiar os esforços efectuados pelos países candidatos para passar para uma economia de mercado. O objectivo é, por conseguinte, o de modular a taxa do apoio comunitário ao abrigo do ISPA, consoante o tipo de projecto e o pacote financeiro em causa. Esta taxa de apoio pode ascender a 85% das despesas públicas ou similares, dependendo o nível preciso do apoio, nomeadamente: do interesse comunitário global na execução de um projecto específico, da capacidade de o projecto gerar receitas, da aplicação adequada do princípio do poluidor pagador. Uma abordagem deste género permite, por conseguinte, a flexibilidade necessária para utilizar uma taxa de apoio mais baixa para os projectos em relação aos quais é possível um financiamento por empréstimo, enquanto o limite máximo permite à Comissão modular a taxa de apoio caso a caso. (iestão financeira - simplificação com rigor Os artigos do ISPA relativos à gestão financeira reflectem as disposições do Título IX do regulamento financeiro aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, que contêm regras financeiras pormenorizadas relativamente à ajuda externa. Em substância, isto significa que os projectos adoptados pela Comissão serão abrangidos por um protocolo financeiro a estabelecer entre a Comissão e o país beneficiário. O dispositivo dos pagamentos relativos aos projectos, bem como os sistemas de gestão, avaliação e controlo seriam, igualmente, estabelecidos em pormenor no protocolo financeiro. Sempre que o regulamento financeiro o possibilitasse, esses dispositivos e sistemas seriam semelhantes aos do fundo de coesão. Contudo, relativamente às autorizações orçamentais, será aplicado ao abrigo do ISPA um sistema mais simples e mais eficiente, que funcionará com base em projectos plurianuais. A partir da experiência adquirida com os fundos estruturais e o fundo de coesão, a primeira autorização ocorrerá aquando da adopção pela Comissão da decisão de concessão de apoio comunitário. As alterações relativas às fracções anuais posteriores serão efectuadas no início de cada exercício orçamental, e o mais tardar em 1 de Abril do ano em questão. Para melhorar a gestão das medidas plurianuais, a excepção ao regulamento financeiro acima referida, de acordo com a qual as dotações orçamentais são autorizadas durante um exercício financeiro, deverá ser incluída no acordo interinstitucional. Para evitar uma diferença demasiada entre o nível de autorizações e pagamentos, e a fim de incentivar a utilização eficaz de recursos, as contribuições concedidas a um projecto em relação ao qual não tenham sido iniciados trabalhos dentro do período contratual fixado no protocolo financeiro serão automaticamente anuladas. Este tipo de abordagem permitirá uma visão panorâmica coerente das operações que deverão ser realizadas para cada projecto, e facilitará um grau de descentralização garante da eficácia da gestão, do controlo e da avaliação. Tal como em relação ao programa Phare, isto significa que, na medida em que o regulamento financeiro e o respectivo protocolo financeiro pertinente o permitam, a execução dos projectos será da responsabilidade dos países candidatos, sob a supervisão da Comissão. A partir de 1 de Janeiro de 2000, e de qualquer modo antes de 1 de Janeiro de 2002, os países candidatos deverão instituir os sistemas de gestão e controlo exigidos. Até 1 de Janeiro de 2002 seria possível recorrer, quando necessário, ao apoio externo. Acompanhamento e avaliação - de acordo com indicadores quantificados Os dispositivos de avaliação e de acompanhamento do ISPA serão aplicados em conjunto pelo país candidato em causa e pela Comissão, segundo procedimentos estabelecidos nos protocolos financeiros individuais. Mais especificamente, o acompanhamento recorrerá a indicadores físicos e financeiros, referentes ao carácter específico do projecto e aos seus objectivos. Durante a execução dos projectos e após a sua conclusão, a avaliação determinará se os objectivos iniciais podem ser atingidos ou se o foram. A capacidade de avaliação dos organismos encarregados da execução e do acompanhamento será, igualmente, reforçada, como conveniente, nesses países através do apoio técnico. Comité - assistência à execução Na aplicação do regulamento relativo ao ISPA, a Comissão será assistida por um comité consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos submetidos à sua apreciação pela Comissão, se necessário procedendo a uma votação. O Banco Europeu de Investimento estará, igualmente, representado neste comité, embora não participe nas votações. Proposta de REGULAMENTO (CE) IK) CONSELHO que cria uni instrumento estrutural de pré-adesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão5, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6, fendo em conta o parecer do Comité Económico e Social7, fendo em conta o parecer do Comité das Regiões8, Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 prevêem a instauração de uma estratégia reforçada de pré-adesão para os países candidatos da Europa Central e Oriental, bem como de uma estratégia de pré-adesão específica para Chipre; Considerando que, à luz da evolução futura na procura de uma solução política para o problema cipriota, através das conversações que decorrem actualmente sob a égide das Nações Unidas, e para ter em conta a situação económica que nessa altura se registe na ilha, pode ser necessário, em função das negociações de adesão em curso com base nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, incluir Chipre na lista dos países beneficiários e prever, a esse respeito, a inclusão de uma condição especial de aplicação no presente regulamento; Considerando, no entanto, que as conclusões do Conselho Europeu prevêem que a assistência prevista no presente regulamento seja concedida aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental; Considerando que o Regulamento (CE) n° 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998 relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parceria de adesão9, prevê que 5 6 7 x l) JOC Parecer emitido em JOC Parecer emitido em JOL 85 de 20. 3. 1998, p. aquelas parcerias estão reunidas num quadro único para os domínios prioritários e todos os recursos disponíveis para uma assistência de pré-adesão; Considerando que a estratégia de pré-adesão prevê a criação de um instrumento estrutural de pré-adesão, a seguir denominado "ISPA", cujo objectivo principal consistirá em apoiar os países candidatos no seu processo de aproximação às normas comunitárias em matéria de infra-estruturas, fornecendo uma contribuição financeira para medidas nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transporte; Considerando que a contribuição comunitária ao abrigo do ISPA, juntamente com a contribuição comunitária ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho de 18 de Dezembro 1989 relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia10, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 753/9611, e a contribuição comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n° [. /. relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão]12, será coordenada no quadro do Regulamento (CE) n°[. /. relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no contexto de uma estratégia de pré-adesão]13 e ficará sujeita às disposições de condicionalidade do Regulamento (CE) n° 622/98 relativo à instituição de parcerias de adesão; Considerando que é necessário assegurar um equilíbrio adequado entre o financiamento de medidas relativas a infra-estruturas de transporte e o de medidas no domínio do ambiente; Considerando que a assistência da Comunidade ao abrigo do ISPA deve facilitar a aplicação do acervo ambiental comunitário pelos países candidatos e contribuir para um desenvolvimento sustentável nesses países; Considerando que a Decisão n° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes14 descreve os princípios do desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes que, após a adesão, terá que cobrir igualmente as necessidades dos novos Estados-membros, devendo a avaliação das necessidades de infra-estruturas de transportes (TINA) em curso, lançada pelo Conselho e baseada nos referidos princípios, facilitar o processo de selecção de medidas elegíveis para a assistência durante o período de pré-adesão; Considerando que devem ser adoptadas disposições pára que a Comissão possa proceder a uma repartição indicativa, entre os países candidatos, dos recursos totais a Comunidade disponíveis ao abrigo do ISPA para autorização, a fim de facilitar a preparação das medidas; Considerando que as taxas do apoio prestado pela Comunidade ao abrigo do ISPA devem ser moduladas, a fim de reforçar o efeito de alavanca dos recursos, promover a utilização de 10 11 12 13 14 JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. JOL 103 de 26. 4. 1996, p. 5. JOL JOL JO L 228 de 9. 9. 1996, p. 1. fontes de financiamento privadas e ter em conta a capacidade das medidas de gerarem substanciais receitas líquidas; Considerando que, no que diz respeito à assistência da Comunidade Europeia, há que assegurar um máximo de transparência na concretização da assistência financeira, devendo ser efectuados controlos estritos quanto à utilização das dotações; Considerando que, para uma boa gestão da assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA, é necessário prever métodos eficazes de apreciação, avaliação, acompanhamento e controlo das operações, especificando o princípio da avaliação, a natureza e as regras do acompanhamento e prevendo medidas a tomar em caso de irregularidade ou de incumprimento de uma das condições estabelecidas na aprovação da contribuição do ISPA; Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao euros deve, em regra geral, ser lida como uma referência ao euros enquanto unidade monetária, como referida na segunda frase do artigo 2o do Regulamento (CE) [n°. /98 do Conselho, relativo ao quadro jurídico para a introdução do euro]l5; Considerando que, para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida por um Comité de natureza consultiva; Considerando que a execução das medidas previstas no presente regulamento pode contribuir para a realização dos objectivos da União e que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos previstos no artigo 235°, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1" Definição e objectivo 1. É instituído um instrumento estrutural de pré-adesão, a seguir denominado "ISPA". Em conformidade com as disposições do presente regulamento, o ISPA prestará assistência em matéria de coesão económica e social, nomeadamente no que se refere às políticas do ambiente e dos transportes, para contribuir para a preparação, com vista à adesão à União Europeia, dos seguintes países candidatos, a seguir denominados "países beneficiários": Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia. 2. A contribuição comunitária concedida ao abrigo do ISPA contribuirá para a prossecução dos objectivos fixados na parceria para a adesão de cada país candidato e para a realização dos programas nacionais correspondentes de melhoramento do ambiente e das redes de infra-estrutura de transportes. 15 JOL Artigo 2" Medidas elegíveis 1. A assistência da Comunidade financiada ao abrigo do ISPA incidirá em projectos, fases de projecto técnica e financeiramente independentes, grupos de projectos ou projectos integrados, no domínio do ambiente ou dos transportes, a seguir conjuntamente denominados "medidas". Uma fase de projecto pode dizer igualmente respeito a estudos preparatórios, de viabilidade e técnicos, necessários à realização de um projecto. 2. A Comunidade apoiará ao abrigo do ISPA, à luz dos objectivos enunciados no artigo Io: a) b) medidas no domínio do ambiente, que permitam aos países beneficiários cumprir as disposições da legislação ambiental comunitária e os objectivos das parcerias para a adesão, medidas no domínio das infra-estruturas de transporte, que promovam uma mobilidade sustentável, e, nomeadamente, as que constituam projectos de interesse comum, com base nos critérios da Decisão n° 1692/96/CE, e as que permitam aos países beneficiários cumprir os objectivos das parcerias para a interconexão e a adesão; estas medidas visam, nomeadamente, a interoperabilidade das redes nacionais entre si e com as redes transeuropeias, assim como o acesso a tais redes. As medidas deverão ter dimensão suficientemente importante para que tenham impacte significativo no domínio da protecção do ambiente ou do melhoramento das redes de infra-estruturas de transportes. O custo total de cada medida não pode ser inferior a 5 milhões de euros. 3. Será garantido um equilíbrio adequado entre medidas nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes. 4. Pode também ser atribuída uma contribuição a: a) b) estudos preparatórios relacionados com medidas elegíveis, incluindo os necessários à sua execução, e medidas de assistência técnica, incluindo acções de informação e publicidade, designadamente: i) ii) medidas horizontais, tais como estudos comparativos destinados a avaliar o impacte da assistência comunitária; medidas e estudos que possam contribuir para a apreciação, o acompanhamento, a avaliação ou o controlo de projectos, bem como para reforçar e assegurar a coordenação e a coerência dos projectos com as parcerias para a adesão; e 12 iii) medidas e estudos destinados a assegurar a eficaz gestão e execução do projecto e a proceder aos ajustamentos que sejam necessários. Artigo 3" Recursos financeiros A assistência comunitária ao abrigo do ISPA será concedida durante o período de 2000 a 2006. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras. Artigo 4o Repartição indicativa A Comissão procederá a uma repartição indicativa do apoio comunitário global ao abrigo do ISPA pelos países beneficiários, com base nos critérios de população, produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra e superfície. Essa repartição pode ser ajustada para atender à eficiência demonstrada nos anos anteriores por cada um dos países beneficiários na execução das medidas no âmbito do ISPA. Devem igualmente ser tidas em conta as deficiências dos países beneficiários nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes. Artigo 5o Compatibilidade com as políticas comunitárias 1. 2. 3. As medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo do ISPA devem observar as disposições dos Acordos Europeus, incluindo as disposições de aplicação desses acordos em matéria de auxílios estatais, e contribuir para a realização das políticas comunitárias, nomeadamente as relativas à protecção e melhoramento do ambiente, aos transportes e às redes transeuropeias. A Comissão garantirá a coordenação e a coerência entre as medidas a realizar no âmbito do presente regulamento e as medidas beneficiárias de contribuições provenientes do orçamento comunitário, de operações do Banco Europeu de Investimento (BEI), incluindo o seu mecanismo de pré-adesão, e dos demais instrumentos financeiros comunitários. A Comissão procurará a coordenação e a coerência entre as medidas a realizar nos países beneficiários no âmbito do presente regulamento e as operações do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), do Banco Mundial e de outras instituições financeiras. 13 Artigo 6o Formas c taxa de comparticipação 1. A assistência comunitária ao abrigo do ISPA será concedida sob uma das seguintes formas: assistência directa nâo-reembolsável, assistência reembolsável, bonificação de juros, garantia, participação em capital de risco ou outro tipo de financiamento. A assistência reembolsada à autoridade de gestão ou a outra autoridade pública será reaplicada para os mesmos fins. 2. A taxa da assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA pode ascender a 85% das despesas públicas ou similares, incluindo as despesas de organismos cujas actividades sejam realizadas num enquadramento administrativo ou jurídico que os torne equiparáveis a organismos públicos. Salvo no caso de assistência reembolsável ou quando exista um interesse comunitário substancial, a taxa de assistência será reduzida para atender: a) b) c) à disponibilidade de co-financiamento, à capacidade da medida de gerar receitas, e a uma aplicação adequada do princípio poluidor-pagador. 3. Por medidas geradoras de receitas, para efeitos do n° 2, alínea b) entendem-se: a) as infra-estruturas cuja utilização utilizadores, implique encargos suportados pelos b) os investimentos produtivos no sector do ambiente. 4. Os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico podem ser financiadas a 100% do custo total, a título excepcional. A totalidade das despesas efectuadas, por iniciativa da Comissão ou em nome da Comissão, ao abrigo do presente número não pode exceder 2% da dotação total do ISPA. Artigo 7° Apreciação c aprovação das medidas 1. A Comissão adoptará decisões sobre as medidas a financiar ao abrigo do ISPA. 2. Os pedidos de concessão da assistência serão apresentados à Comissão pelos países beneficiários. No entanto, a Comissão pode conceder assistência por iniciativa própria, nos termos do n° 4 do artigo 2o. 14 Os pedidos conterão: a) b) as informações especificadas no artigo A do Anexo I; as informações relevantes para provar a conformidade das medidas com o presente regulamento e com os critérios constantes do Anexo II, designadamente no que diz respeito às vantagens sócio-económicas que daí resultarão, a médio prazo, relativamente aos recursos mobilizados. A partir da recepção de um pedido de concessão de apoio e antes da aprovação de uma medida, a Comissão deve proceder a uma apreciação aprofundada do mesmo, a fim de avaliar a sua conformidade com os critérios constantes do Anexo II. As decisões da Comissão relativas à aprovação das medidas determinarão o montante da assistência financeira, o plano de financiamento e as disposições e condições necessárias para a realização das medidas. Artigo 8° Autorizações e pagamentos A Comissão executa as despesas ao abrigo do ISPA em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e com base no protocolo financeiro a estabelecer entre a Comissão e o país beneficiário. No entanto, as autorizações orçamentais anuais relativas à assistência concedida às medidas serão efectuadas de acordo com uma das seguintes modalidades: a) As autorizações para as medidas referidas no n° 2 do artigo 2o com duração igual ou superior a dois anos, serão, de modo geral, sob reserva do disposto na alínea b), efectuadas por fracções anuais. As autorizações relativas à primeira fracção anual ocorrerão no momento em que for estabelecido o protocolo financeiro. As autorizações relativas às fracções anuais posteriores basear-se-ão no plano de financiamento, inicial ou previsto, da medida e serão efectuadas, em princípio, no início de cada exercício orçamental, e o mais tardar em 1 de Abril do ano em questão, em função das previsões de despesas para esse ano; b) Para as medidas com duração inferior a dois anos ou cuja contribuição comunitária não exceda 20 milhões de euros, um primeiro montante até 80% da contribuição concedida poderá ser autorizado no momento em que for estabelecido o protocolo financeiro. A parte restante será autorizada em função do estado de execução da medida. Salvo casos devidamente justificados, será anulada a assistência concedida para uma medida em relação à qual não tenham sido iniciados trabalhos substanciais dentro do período contratual especificado. 15 3. O pagamento da assistência financeira às medidas pode assumir a forma quer de adiantamentos quer de pagamentos intermédios ou de saldo, em fun9ão das despesas certificadas e efectivamente pagas. A Comissão adoptará normas de execu9ão dos pagamentos de acordo com o processo previsto no artigo 14°. 4. O dispositivo dos pagamentos relativos às medidas será estabelecido em pormenor no protocolo financeiro com cada país beneficiário. Artigo 9o Gestão e controlo 1. A Comissão exigirá aos países beneficiários: a) que instituam a partir de 1 de Janeiro de 2000, e, de qualquer modo, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002, sistemas de gestão e controlo que garantam: i) Uma correcta aplica9âo da assistência concedida ao abrigo do presente regulamento, de acordo com os princípios de boa gestão financeira; ii) A separa9ão das furões de gestão e de controlo; iii) Que as declara9ões de despesas apresentadas à Comissão são exactas e procedem de sistemas de contabilidade baseados em documentos comprovativos passíveis de verifica9ão. Verifiquem regularmente se as ac9Ões financiadas pela Comunidade foram correctamente executadas; Previnam as irregularidades e encetem procedimentos administrativos e judiciais; Recuperem quaisquer montantes perdidos na sequência de uma irregularidade ou negligência. b) c) d) Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos países beneficiários, a Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus funcionários ou representantes devidamente autorizados, proceder no local a auditorias técnicas ou financeiras, incluindo controlos por amostragem e auditorias finais. Os protocolos financeiros conterão disposÍ9ões pormenorizadas de aplica9ão dos princípios estatuídos nos n°s 1 e 2, bem como disposÍ9Ões tendentes a assegurar a coopera9ão e coordena9ão da programa9ão e metodologia do controlo entre a Comissão e o país beneficiário. Os protocolos financeiros conterão igualmente disposÍ9Ões relativas à redu9ão, suspensão ou anula9ão da assistência, no caso de a realiza9ão de uma medida não justificar, em parte ou no todo, o apoio atribuído. 16 2. 3. 4. Artigo 10° Utilização do euro 1. 2. 3. 4. Os montantes objecto dos pedidos de contribuição, incluindo os respectivos planos de íinanciamento, serão expressos em euros. Os montantes das contribuições e os planos de financiamento aprovados pela Comissão serão expressos em euros. As declarações de despesas apresentadas em apoio dos correspondentes pedidos de pagamento serão expressas em euros. Os pagamentos da contribuição financeira, efectuados pela Comissão, serão feitos em euros à autoridade designada pelo país beneficiário para receber os pagamentos. Artigo 11° Acompanhamento e avaliação expost Compete aos países beneficiários e à Comissão garantir que a execução das medidas realizadas ao abrigo do presente regulamento é objecto de acompanhamento e de avaliação, de acordo com o disposto no Anexo III. Artigo 12° Relatório anual A Comissão apresentará um relatório anual sobre a assistência concedida pela Comunidade ao abrigo do ISPA ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. As informações a indicar no relatório anual são as enumeradas no Anexo IV. O Parlamento Europeu pronunciar-se-á sobre o relatório no mais curto prazo possível. A Comissão informará de que modo tomou em consideração o parecer do Parlamento Europeu. A Comissão assegurará a informação dos Estados-membros e dos países beneficiários sobre as actividades do ISPA. Artigo 13° Informação e publicidade 1. Os países beneficiários responsáveis pela execução de uma acção que beneficie da contribuição financeira da Comunidade ao abrigo do ISPA devem tomar as medidas adequadas para que ela seja objecto da publicidade adequada, a fim de: a) sensibilizar a opinião pública quanto ao papel desempenhado pela Comunidade na acção, 17 b) sensibilizar os potenciais beneficiários e as organiza9Ões profissionais quanto às possibilidades que a ac9ão oferece. Os países candidatos assegurarão, nomeadamente, a instarão de painéis distintamente visíveis, que devem ostentar um emblema comunitário, que indiquem que a acção é co-financiada pela Comunidade, bem como a devida participação de representantes das instituições comunitárias nas actividades públicas de maior importância que digam respeito ao apoio comunitário concedido ao abrigo do ISPA. Os países beneficiários devem informar anualmente a Comissão das iniciativas adoptadas para efeitos da aplicação do presente número. 2. A Comissão adoptará normas de execução em matéria de informação e publicidade, de acordo com o processo previsto no artigo 14°. Comunicá-las-á ao Parlamento Europeu e publicá-las-á no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 14° Comité Na aplicação do presente regulamento, a Comissão será assistida por um comité consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O Banco Europeu de Investimento designará um representante que não participa nas votações. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das decisões a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto dentro do prazo fixado pelo presidente de acordo com a urgência, se necessário procedendo a votação. O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 15° Disposições finais e transitórias 1. 2. 3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 235° do Tratado, reexaminará o presente regulamento até 31 de Dezembro de 2006. Um país que se torne membro da União Europeia perde o direito a assistência ao abrigo do ISPA. A parte restante da dotação que lhe tiver sido atribuída será repartida pelos restantes países beneficiários, nos termos do artigo 4o. 18 Artigo 16" Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica9ão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros. 'eito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 19 ANEXO I Conteúdo dos pedidos (alínea a), n° 3 do artigo 7o) Os pedidos devem conter as seguintes informa9Ões: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Nome do organismo responsável pela execu9ão, natureza da medida e sua descrÍ9ão; Custo e localiza9ão da medida, incluindo, se for caso disso, indica9Ões sobre a interconexão e interoperabilidade de medidas situadas no mesmo eixo de transporte; Calendário de execu9ão dos trabalhos; Análise custo/beneficio, incluindo os efeitos directos e indirectos no emprego; Avalia9ão Directiva 85/337/CEE do Conselho16; impacte ambiental, do similar à avalia9ão prevista na Informa9Ões sobre o lugar e o grau de prioridade da medida na estratégia nacional do ambiente, estabelecida no programa nacional de adop9ão do acervo comunitário; Informa9Ões sobre a estratégia nacional de desenvolvimento dos transportes e o lugar e o grau de prioridade da medida nessa estratégia; Informa9Ões sobre o cumprimento das regras de concorrência e da regulamenta9ão em matéria de contratos públicos; Plano de financiamento, incluindo, na medida do possível, indicações sobre a viabilidade económica da medida e o montante total de financiamento que o país beneficiário pretende obter do ISPA, do BEI, incluindo o seu mecanismo de pré-adesão, e de outras fontes comunitárias ou dos Estados-membros, do BERD e do Banco Mundial; 10. Compatibilidade da medida com as políticas comunitárias; 11. Informações sobre as disposições destinadas a assegurar uma eficaz utilização e manutenção das instalações. 16 JOL 175 de 5. 7. 1985, p. 40. 20 ANEXO H Apreciação das medidas (alínea b), n° 3 e n° 4 do artigo 7o) A. Na aprecia9ão das medidas serão utilizados os seguintes critérios, com o objectivo de garantir a sua elevada qualidade: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Benefícios económicos e sociais, que devem ser proporcionais aos recursos mobilizados, incluindo o seu potencial para suscitar financiamentos privados; será feita uma avalia9ão baseada numa análise custo/benefício; Disposições destinadas a assegurar uma gestão eficaz das medidas; Prioridades estabelecidas para as zonas de intervenção pelas parcerias para a adesão; Contribuição que as medidas podem dar para a realização da política comunitária de ambiente; Contribuição das medidas para as redes transeuropeias e a política comum de transportes; Realização de um equilíbrio adequado entre os domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes. Se for caso disso, a Comissão pode convidar o BEI, o BERD ou o Banco Mundial a contribuir para a apreciação das medidas. A Comissão examinará os pedidos de contribuição, nomeadamente com o objectivo de verificar se os mecanismos administrativos e financeiros são de molde a assegurar a eficaz execução da medida. A Comissão procederá à apreciação das medidas a fim de determinar o seu impacte esperado relativamente aos objectivos do presente regulamento, com base em indicadores quantitativos adequados. Os países beneficiários fornecerão todos os elementos necessários, referidos no Anexo I, incluindo os resultados de estudos de viabilidade e apreciação, uma indicação das alternativas não seleccionadas e informações sobre a coordenação de medidas de interesse comum situados no mesmo eixo de transporte, de modo a que esta apreciação possa ser realizada o mais eficazmente possível. B. C. 21 ANEXO 111 Acompanhamento e avaliação expost (artigo 11°) A. B. C. D. O acompanhamento será assegurado por meio de relatórios elaborados segundo procedimentos adoptados de comum acordo, de controlos por amostragem e dos comités instituídos para o efeito. O acompanhamento recorrerá a indicadores físicos e financeiros. Esses indicadores referir-se-ão ao carácter específico do projecto e aos seus objectivos. Os indicadores serão estruturados de forma a indicar o estado de adiantamento da medida relativamente ao plano e aos objectivos inicialmente estabelecidos, e os progressos da gestão e eventuais problemas conexos. Os comités são constituídos por virtude de acordo entre o país beneficiário em causa e a Comissão. As autoridades ou organismos designados do país beneficiário, a Comissão e, se for necessário, o BEI estarão representados nesses comités. Quando forem competentes para a execu9ão de um projecto ou quando um projecto lhes disser directamente respeito, as autoridades regionais e locais e as empresas privadas estarão igualmente representadas nesses comités. Para cada medida, a autoridade ou o organismo responsável pela medida enviará à Comissão, nos três meses subsequentes ao termo de cada ano completo de execu9ão, um relatório sobre os progressos realizados. A autoridade ou organismo responsável pela medida apresentará à Comissão, nos seis meses subsequentes à conclusão da medida ou da fase de projecto, um relatório final. O relatório final indicará o seguinte: 1. 2. 3. 4. trabalhos realizados e respectivos indicadores físicos, DescrÍ9ão dos quantificação das despesas por categorias de trabalhos e medidas tomadas em relação a cláusulas específicas constantes da decisão de concessão da contribuição; Informações relativas às acções de publicidade; Certificação da conformidade dos trabalhos com a decisão de concessão da contribuição; Uma primeira apreciação da possibilidade de atingir os resultados esperados, que conterá nomeadamente: a) b) c) a data efectiva de execução da medida, indicação do modo como a medida será gerida, após conclusão, confirmação, se for caso disso, das previsões da análise financeira, em especial quanto aos custos operacionais e aos rendimentos esperados, 22 d) e) confirma9ão designadamente em matéria de custos e benefícios esperados, previsões análise das da sócio-económica, indica9ão das disposÍ9Ões tomadas para assegurar a protec9ão do ambiente e respectivo custo. E. F. G. II. Com base nas indica9Ões do acompanhamento e tendo em conta as observa9Ões do comité de acompanhamento, a Comissão adaptará, eventualmente sob proposta dos países beneficiários, o volume e as condÍ9Ões de concessão das contribuÍ9Ões financeiras inicialmente aprovadas e o plano de financiamento previsto. A Comissão adoptará as disposÍ9ões adequadas para essas adapta9Ões, diferenciando-as segundo a sua natureza e importância. A avalia9ão ex post incidirá na utiliza9ão dos recursos, na eficácia da assistência e no seu impacte. A avalia9ão abrangerá os factores de êxito ou de insucesso da execu9ão da medida, bem como nas realiza9ões e nos resultados. Após a conclusão da medida, a Comissão e os países beneficiários avaliarão o modo como a mesma foi executada, inclusive do ponto de vista da eficácia da utiliza9ão dos recursos. A avalia9ão incidirá igualmente no impacte efectivo da sua execu9ão, a fim de avaliar se os objectivos iniciais terão sido atingidos. Determinará ainda o contributo prestado pela medida à realização da política comunitária em matéria de ambiente ou o seu contributo para as redes transeuropeias e a política comum de transportes, bem como o seu impacte ambiental. A fim de aumentar a eficácia da contribuição comunitária concedida ao abrigo do ISPA, a Comissão assegurar-se-á de que, na administração do ISPA, será dada especial atenção à transparência da gestão. As modalidades de execução relativas ao acompanhamento e à avaliação serão especificadas nas decisões da Comissão que aprovem as medidas. 23 ANEXOIV Relatório anual da Comissão (artigo 12°) O relatório anual incluirá informa9Ões sobre os seguintes pontos: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. A contribuÍ9ão financeira autorizada e paga pela Comunidade ao abrigo do ISPA, com uma repartÍ9ão anual por país beneficiário e por categoria de projecto (ambiente e transportes); Contributo prestado pelo apoio da Comunidade ao abrigo do ISPA ao esforço desenvolvido pelos países beneficiários para aplicar a política comunitária do ambiente e para reforçar as redes transeuropeias de infraestruturas de transportes; equilíbrio entre as medidas nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes; Avaliação da compatibilidade das intervenções de apoio da Comunidade ao abrigo do ISPA com as políticas comunitárias, incluindo as de protecção do ambiente, transportes, concorrência e adjudicação de contratos públicos; Disposições tomadas para assegurar a coordenação e a coerência entre as medidas financiadas ao abrigo do ISPA e as medidas financiadas com base em dotações inscritas no orçamento da Comunidade, do BEI e dos restantes instrumentos financeiros comunitários; Esforço de investimento desenvolvido pelos países beneficiários nos domínios da protecção do ambiente e das infra-estruturas de transportes; Estudos preparatórios e medidas de assistência técnica financiados; Resultados da apreciação, acompanhamento e avaliação das medidas, incluindo eventuais adaptações das medidas efectuadas em função desses resultados; Contribuição do BEI para a avaliação das medidas; Resumo dos resultados dos controlos efectuados, irregularidades detectadas e procedimentos administrativos e judiciais em curso; 10. Informações sobre acções de publicidade. 24 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA Proposta de regulamento que institui um instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) 2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSA B2 3. BASE JURÍDICA Artigo 235° do Tratado 4. DESCRIÇÃO DA MEDIDA 4. 1 Objectivo geral Apoio financeiro no âmbito da estratégia reforçada de pré-adesão a fim de contribuir para que as infra-estruturas dos países candidatos alcancem os padrões comunitários nos sectores dos transportes e do ambiente. 4. 2 Período abrangido e disposÍ9Ões de renova9ão ou prorroga9ão previstas 2000-2006; a proposta deveria ser 31 de Dezembro de 2006. reexaminada pelo Conselho antes de 5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dota9Ões diferenciadas 5. 3 6. TIPO DE DESPESA OU RECEITA Subven9Ões para co-financiamento com outras fontes dos sectores público e/ou privado. Essas subven9Ões podem assumir as seguintes formas: ajuda directa não-reembolsável, ajuda reembolsável (à autoridade de gestão que deverá reaplicá-la para os mesmos fins), bonifica9ão de juros, garantia, participa9ão em capital de risco ou outro tipo de financiamento. 7. IMPACTO FINANCEIRO 7. 1 Método de cálculo do custo total da medida A proposta de recursos financeiros para apoio estrutural de pré-adesão durante o período 2000-2006 será incluída na proposta da Comissão sobre as perspectivas financeiras para o referido período. A Comissão indica, na «Agenda 2000», que, 25 durante o período 2000-2006, será consagrado o montante de mil milhões de ecus por ano a este tipo de apoio. 7. 2 Discrimina9ão dos custos por rubricas Os recursos financeiros anuais dedicados ao apoio estrutural de pré-adesão para o período 2000-2006 serão autorizados pela Autoridade Orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras a acordar para o referido período. 7. 3 Despesas de carácter administrativo com estudos, peritos e rubricas afins incluídas na Parte B do orçamento Uma pequena parte do orçamento do ISPA será utilizada para financiar estudos preparatórios relacionados com as medidas elegíveis e despesas de apoio técnico. Será necessário estabelecer um claro vínculo entre as medidas apoiadas e os projectos financiados a título do ISPA. Neste contexto, o apoio técnico terá um papel fundamental que consistirá em garantir a elevada qualidade dos projectos, incluindo a eficácia da respectiva gestão e execu9ão. Tal inclui a prepara9ão das medidas mediante estudos de viabilidade e dispositivos de aprecia9ão, acompanhamento, controlo e avalia9ão das medidas. Em fun9ão dos resultados das actuais experiências do programa PHARE com o mecanismo STAP de apoio técnico e administrativo a programas ("Support Technique et Administratif pour les Programmes'''), uma parte das despesas poderia ser utilizada para financiar contratos celebrados pela Comissão, pelo período de dura9ão dos programas, para fornecer apoio técnico e cobrir despesas de carácter administrativo em benefício mútuo da Comissão e dos países beneficiários. As despesas totais com estudos e apoio técnico efectuadas por iniciativa da Comissão não poderão ser superiores a 2% do financiamento total a título do ISPA. 8. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DAS FRAUDES E RESULTADOS DAS MEDIDAS TOMADAS A Comissão executará as despesas a título do ISPA em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com base num protocolo financeiro a estabelecer entre a Comissão e o país beneficiário. O protocolo financeiro conterá as disposÍ9ões relativas à gestão e ao controlo das despesas a título do ISPA, bem como a redu9ão, suspensão ou anula9ão da assistência, no caso de a realiza9ão de uma medida não justificar, em parte ou no todo, o apoio atribuído. 26 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis e popula9ão-alvo O artigo I" da proposta de regulamento estabelece os objectivos do ISPA: A assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA contribuirá para os objectivos fixados na parceria para a adesão de cada país candidato e para os programas nacionais correspondentes de melhoramento do ambiente e das redes de infra-estruturas de transportes. O artigo 2o estipula as medidas elegíveis: a) b) Medidas no domínio do ambiente, que permitam aos países beneficiários cumprir as disposÍ9ões da legisla9ão ambiental comunitária e os objectivos das parcerias para a adesão; Medidas no domínio das infra-estruturas de transportes, que promovam uma mobilidade sustentável e, nomeadamente, as que constituam projectos de interesse comum, com base nos critérios da Decisão 1692/96/CE do Conselho, e as que permitam aos países beneficiários cumprir os objectivos das parcerias para a adesão; estas medidas visarão, designadamente, a inlerconexão e a interoperabilidade das redes nacionais entre si e com a rede transeuropeia, assim como o acesso a tais redes. A popula9ão-alvo será constituída pelas autoridades e pelos organismos dos países candidatos responsáveis pelo investimento nas infra-estruturas dos transportes e do ambiente. As instâncias intermediárias implicadas serão diversas nos vários países candidatos. Todavia, na linha da política de execu9ão descentralizada que a Comissão está a levar por diante no âmbito do apoio PHARE aos países candidatos, é provável que o ISPA seja administrado através de um Fundo Nacional nos vários países, inserido, de preferência, nos respectivos Ministérios das Finan9as. Na medida em que o Regulamento Financeiro o permita, a aplica9ão do ISPA será da responsabilidade dos países candidatos, sob a supervisão da Comissão. 9. 2 Justifica9ão da medida - necessidade do apoio comunitário e escolha dos modos e meios de interven9ão As melhores estimativas disponíveis do custo da adop9ão de todo o acervo comunitário por parte dos países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), revelam que o mesmo será muito elevado em todo o lado. No seu documento «Agenda 2000», a Comissão apresentou uma série de propostas destinadas a reforçar a estratégia de pré-adesão para todos os países candidatos. O objectivo geral da estratégia é o de oferecer um programa coerente para preparar esses países para a adesão à UE e, i) Reunir as diferentes formas de assistência proporcionada pela União, integrando-as num quadro único - as parcerias para a adesão; 27 ii) Familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da programas União, dando-lhes comunitários. a possibilidade de participarem em Juntamente com o programa Phare e com o apoio ao desenvolvimento agrícola, a «Agenda 2000» propõe um apoio de carácter estrutural para os PECO no montante de mil milhões de ecus por ano. Este apoio lerá como objectivo principal apoiar os países candidatos no seu processo de alinhamento em rela9ão às normas comunitárias em matéria de infra-cstruturas. Atendendo à dolayão financeira proposta, há que ser especialmente selectivo no que se refere aos sectores que deverão ser abrangidos pelo novo instrumento, fendo em conta a experiência prévia adquirida com as necessidades de infra-estruturas dos novos Liinder alemães, bem como os pareceres da Comissão sobre os países candidatos, esta propõe que os financiamentos no âmbito do novo instrumento incidam apenas em projectos dos domínios do ambiente e dos transportes. No seu conjunto, os países candidatos enfrentam problemas ambientais mais agudos do que os actuais Estados-membros, especialmente no que se refere à poluiyão da água e do ar e à gestão dos resíduos. O investimento necessário para garantir a conformidade com o acervo comunitário poderia ascender a mais de 100 000 milhões de ecus. A «Agenda 2000» também realya a urgência de desenvolver e melhorar as infra-estruturas dos transportes nos países candidatos e a necessidade de completar as liga9Ões entre estes últimos e a UE. Sem esse investimento, é provável que surjam problemas graves de congestionamento do tráfego, os quais poderão afectar o tráfego em geral e as políticas da União. O reforço dos investimentos nesses dois sectores traria os maiores benefícios aos países candidatos, na medida em que melhoraria a qualidade de vida e apoiaria o desenvolvimento económico, assim como aos países da UE, tendo em conta os efeitos transfronteirÍ90s dos problemas dos transportes e do ambiente. incluindo do Dado que as necessidades dos países candidatos em matéria de infra-estruturas do ambiente e dos transportes são significativas em comparayão com os recursos do ser mobilizados para o sector público, co-financiamento de medidas, é importante que, sempre que possível, o ISPA tenha um efeito catalizador estratégico em relayão às necessidades globais de investimento, em vez de subvencionar investimentos ad hoc. A «Agenda 2000» exige igualmente dos recursos estruturais um efeito multiplicador acrescido, mediante um maior recurso a formas de apoio que não sejam os pagamentos directos. Mais especificamente: ISPA, que podem os baixos recursos do sector público deveriam ter um efeito de alavanca, mediante, especialmente, a mobiliza9ão do co-financiamento do sector privado; o apoio do ISPA não deveria "evacuar" outros financiamentos potenciais, nomeadamente os recursos locais e os rendimentos gerados pelos projectos. 28 A Comissão procurará maximizar o efeito multiplicador do ISPA promovendo um maior recurso a fontes de empréstimo e de financiamento com fundos próprios e, especialmente, a fontes privadas. Em rela9ão a este aspecto, as candidaturas dos projectos deverão, ao nível do plano de financiamento, conter informa9Ões sobre o financiamento que o beneficiário pretende obter de outras fontes como o Banco Europeu de Investimento (BEI), incluindo o seu mecanismo de pré-adesão, o Banco Europeu para a Reconstru9ão e o Desenvolvimento (BERD) e o Banco Mundial. Cada projecto será examinado com o BEI antes de a Comissão aprovar o pacote de financiamento. Principais factores de incerteza As capacidades das organiza9ões dos países candidatos responsáveis pela execu9ão das medidas, a situa9ão económica geral dos países e, mais especificamente, o funcionamento do sistema financeiro e a vontade de disponibilizar fundos para os projectos em questão por parte dos mercados financeiros constituem factores de incerteza que podem influir nas possibilidades desses países de co-financiar medidas. 9. 3 Acompanhamento c avaliação da medida Indicadores de eficácia previstos: estes serão seleccionados pela Comissão em conjunto com o país candidato, quando forem apreciados os pedidos de concessão de apoio. A proposta de regulamento dispõe que, após a recepção de um pedido de concessão de apoio e antes da sua aprova9ão, a Comissão deverá proceder a uma aprecia9ão aprofundada da medida visada. Serão aplicados os critérios seguintes: benefícios económicos e sociais, que devem ser proporcionais aos recursos mobilizados, incluindo o seu potencial para suscitar financiamentos privados; será feita uma avalia9ão baseada numa análise dos custos e dos benefícios; disposÍ9ões destinadas a assegurar uma gestão eficaz das medidas; disposÍ9Ões destinadas a assegurar uma gestão financeira eficaz das medidas; prioridades estabelecidas para as zonas de interven9ão pelas parcerias para a adesão; contribuÍ9ão que os projectos podem dar para a realiza9ão da política comunitária do ambiente; contribuÍ9ão dos projectos para as redes transeuropeias e para a política comum dos transportes; realiza9ão de um equilíbrio adequado entre os domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes. Pormenores e frequência das avalia9Ões previstas Além da avalia9ão ex-ante acima descrita, a Comissão e os países candidatos empreenderão avalia9Ões ex-post das medidas apoiadas através do ISPA. Por outro 29 lado, terão de ser apresentados à Comissão relatórios anuais sobre os progressos realizados em rela9ão a cada uma das medidas. 9. 4 Coerência com a programa9ão financeira A ac9ão proposta para apoio corresponde ao amplo objectivo comunitário de coesão económica e social fixado nos artigos 130° - A e 130° - D do Tratado. 10 DESPESAS DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO 10. 1 Aumento do pessoal da Comissão Na fase actual, não é possível quantificar o eventual aumento necessário de pessoal. Em alguns dos países candidatos talvez seja preciso aumentar o pessoal das delegações da Comissão para permitir dar assistência na aplica9ão descentralizada do apoio concedido através do ISPA. Todavia, a real mobiliza9ão dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão sobre a concessão de recursos, tendo em conta o pessoal e os montantes suplementares autorizados pela Autoridade Orçamental. 30 ISSN 0257-9553 COM(98) 138 final DOCUMENTOS PT 06 01 11 14 N. ° de catálogo : CB-CO-98-185-PT-C ISBN 92-78-32426-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo o1


title: WRITTEN QUESTION No. 746/98 by Bill MILLER to the Commission. VAT

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alcoholic beverage
duty-free sale
territorial waters
vessel

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text: 11. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities C 386/39 (98/C 386/052) WRITTEN QUESTION E-0746/98 by Bill Miller (PSE) to the Commission (18 March 1998) Subject: VAT On the assumption that current rates of duty and VAT are applied, what rate of duty and VAT will be levied on a bottle of spirits sold on board ship, following the proposed abolition of duty-free sales on a vessel en route: 1. 2. from Dover to Calais and return: (a) when the vessel is in UK territorial waters (b) when the vessel is in French territorial waters from Portsmouth to Santander and return: (a) when the vessel is in UK territorial water (b) when the vessel is outside territorial waters (c) when the vessel is in French territorial waters (d) when the vessel is in Spanish territorial waters? What will be the cash sums charged in duty and VAT in these locations on a bottle of spirits of which the duty- free and VAT-free price is ECU 10? Will the VAT charged, in cash terms, vary according to the relevant rate of duty? To which Member State or States will the duty and VAT be payable? What plans has the Commission to simplify the system? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (12 June 1998) The Commission confirms to the Honourable Member that the current Community provisions in the fiscal field ensure the appropriate taxation of sales at airports and on board aircraft and ferries which will be applicable on 1st July 1999, after the expiry of the transitional period allowed by the Council to the tax-free sector. The elements provided in the question, which may appear specific cover nevertheless a large range of situations and products and require detailed explanation, which is not possible in this framework. For this reason, the Commission invites the Honourable Member to contact its services (directorate C of DG XXI) who will provide him with an appropriate and complete answer. (98/C 386/053) WRITTEN QUESTION E-0748/98 by Allan Macartney (ARE) to the Commission (18 March 1998) Subject: Water and sewerage provisions Can the Commission indicate which level of government or other body is responsible for the provision of water and sewerage in each Member State and how such provisions are financed? Answer given by Mrs Bjerregaard on behalf of the Commission (30 April 1998) First of all, the structure of the water and sewerage services is the responsibility of each Member State in accordance with the principle of subsidiarity and there is no Community legislation on it


title: PERGUNTA ESCRITA n. 698/98 dos Deputados Amedeo AMADEO , Salvatore TATARELLA à Comissão. Doenças relacionadas com a poluição

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health risk
pollution

text: C 304/148 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 98 (98/C 304/222) PERGUNTA ESCRITA E-0698/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (18 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Doen(cid:231)as relacionadas com a polui(cid:231)a(cid:152)o Relativamente a‘ proposta de decisa(cid:152)o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de ac(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria 1999-2003 em mate·ria de doen(cid:231)as relacionadas com a polui(cid:231)a(cid:152)o no a(cid:136)mbito do quadro de ac(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da sau·de pu·blica (COM(97)266 final › 97/0153COD) (1), na(cid:152)o entende a Comissa(cid:152)o que, no que diz respeito ao segundo objectivo espec(cid:14)·fico («percep(cid:231)a(cid:152)o e gesta(cid:152)o dos riscos») e com o objectivo de evitar alarmismos injustificados na popula(cid:231)a(cid:152)o e para encorajar os cidada(cid:152)os a reduzir ao m(cid:14)·nimo a sua exposi(cid:231)a(cid:152)o dos riscos ambientais, e· necessa·rio ir para ale·m da simples difusa(cid:152)o de informa(cid:231)o(cid:152)es? Na(cid:152)o pensa a Comissa(cid:152)o que a popula(cid:231)a(cid:152)o devera· confiar naqueles que fornecem as informa(cid:231)o(cid:152)es? Na(cid:152)o entende ainda a Comissa(cid:152)o que sera· necessa·rio prestar aten(cid:231)a(cid:152)o a aspectos, tais como o ambiente social e a compete(cid:136)ncia das pessoas envolvidas? Por fim, na(cid:152)o pensa a Comissa(cid:152)o que sera· necessa·rio organizar de forma sistematizada a comunica(cid:231)a(cid:152)o e a difusa(cid:152)o das informa(cid:231)o(cid:152)es? (1) JO C 214 de 16. 7. 1997, p. 7. (98/C 304/223) PERGUNTA ESCRITA E-0699/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (18 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Doen(cid:231)as relacionadas com a polui(cid:231)a(cid:152)o Relativamente a‘ proposta de decisa(cid:152)o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de ac(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria 1999-2003 em mate·ria de doen(cid:231)as relacionadas com a polui(cid:231)a(cid:152)o no a(cid:136)mbito do quadro de ac(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da sau·de pu·blica (COM(97)266 final › 97/0153COD) (1) e, concretamente, ao terceiro objectivo espec(cid:14)·fico («doen(cid:231)as respirato·rias e alergias»), na(cid:152)o entende a Comissa(cid:152)o Europeia que, com base nos mesmos crite·rios gerais, o programa de ac(cid:231)a(cid:152)o deveria visar outras doen(cid:231)as importantes, devendo ainda ser salientada a importa(cid:136)ncia da preven(cid:231)a(cid:152)o de outras alergias, tais como as alergias alimentares? (1) JO C 214 de 16. 7. 1997, p. 7. Resposta comum a‘s perguntas escritas E-0695/98, E-0696/98, E-0697/98, E-0698/98 e E-0699/98 dada pelo Comissa·rio Flynn em nome da Comissa(cid:152)o (16 de Abril de 1998) Na sua Comunica(cid:231)a(cid:152)o e na sua proposta relativas a um programa de ac(cid:231)a(cid:152)o em mate·ria de doen(cid:231)as relacionadas com a polui(cid:231)a(cid:152)o no a(cid:136)mbito da sau·de pu·blica (1), a Comissa(cid:152)o definiu uma abordagem tripartida das doen(cid:231)as relacionadas com a polui(cid:231)a(cid:152)o ambiental: primeiramente, combater a polui(cid:231)a(cid:152)o na fonte; em segundo lugar, actuar sobre as concentra(cid:231)o(cid:152)es de poluentes e sobre a popula(cid:231)a(cid:152)o a eles expostos. Ambos os aspectos constituem elementos essenciais da pol(cid:14)·tica comunita·ria ambiental. O terceiro elemento e· complementar e consiste em orientar a ac(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da sau·de pu·blica para a mitiga(cid:231)a(cid:152)o dos efeitos da polui(cid:231)a(cid:152)o nos cidada(cid:152)os que, por considera(cid:231)o(cid:152)es te·cnicas ou econo·micas, na(cid:152)o podem ser evitados. As medidas propostas sa(cid:152)o coerentes com outras ac(cid:231)o(cid:152)es relevantes em mate·ria de doen(cid:231)as relacionadas com a polui(cid:231)a(cid:152)o. Tal como foi indicado pela Comissa(cid:152)o na sessa(cid:152)o do Parlamento do me(cid:136)s de Mar(cid:231)o de 1998, na(cid:152)o e· poss(cid:14)·vel, nas actuais perspectivas financeiras, prever, para cada um dos cinco anos da dura(cid:231)a(cid:152)o do programa proposto, um financiamento superior a 1,3 milho(cid:152)es de ecus, montante atribu(cid:14)·do ao primeiro ano (1999). Na sua Comunica(cid:231)a(cid:152)o, a Comissa(cid:152)o sublinha a importa(cid:136)ncia da existe(cid:136)ncia de dados cient(cid:14)·ficos sobre a rela(cid:231)a(cid:152)o causal entre a polui(cid:231)a(cid:152)o e as doen(cid:231)a, assim como da compara(cid:231)a(cid:152)o e avalia(cid:231)a(cid:152)o dos dados existentes sobre essa causalidade. A Comissa(cid:152)o propo(cid:136)s igualmente medidas para aumentar o n(cid:14)·vel de conhecimentos e de compreensa(cid:152)o das doen(cid:231)as relacionadas com a polui(cid:231)a(cid:152)o, da sua percep(cid:231)a(cid:152)o, avalia(cid:231)a(cid:152)o e gesta(cid:152)o. A comunidade cient(cid:14)·fica, os decisores pol(cid:14)·ticos e o pu·blico na(cid:152)o entendem os riscos da mesma forma, pelo que se torna necessa·ria uma ac(cid:231)a(cid:152)o no sentido de se estabelecer uma comunica(cid:231)a(cid:152)o efectiva entre as partes


title: Règlement (CE) n° 614/98 de la Commission du 18 mars 1998 dérogeant au règlement (CEE) n° 2456/93 portant modalités d'application du règlement (CEE) n° 805/68 du Conseil en ce qui concerne l'intervention publique

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
intervention agency
intervention buying

text: L 82/18 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 19. 3. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 614/98 DE LA COMMISSION du 18 mars 1998 d(cid:130)rogeant au r(cid:138)glement (CEE) no 2456/93 portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:138)glement (CEE) no 805/68 du Conseil en ce qui concerne l’intervention publique LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 805/68 du Conseil du 27 juin 1968 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur de la viande bovine (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement son article 6, paragraphe 7, (CE) no 2634/97 (2), et notamment consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CEE) no 2456/93 de la Commission (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2602/97 (4), a notamment d(cid:130)fini les modalit(cid:130)s relatives (cid:133) la proc(cid:130)dure d’adjudication; que le calendrier des jours f(cid:130)ri(cid:130)s de mai 1998 rend appropri(cid:130), pour des raisons pratiques, de modifier le d(cid:130)lai pour la pr(cid:130)sentation des offres; Article premier Par d(cid:130)rogation (cid:133) l’article 10, premi(cid:138)re phrase, du r(cid:138)gle- ment (CEE) no 2456/93, pour la p(cid:130)riode du 1er avril au 30 juin 1998, le d(cid:130)lai pour la pr(cid:130)sentation des offres expire aux dates suivantes (cid:133) 12 heures (heure de Bruxelles): (cid:190) en avril, le deuxi(cid:138)me mardi, (cid:190) en mai, les premier et quatri(cid:138)me mardi, (cid:190) en juin, les deuxi(cid:138)me et quatri(cid:138)me mardi. Article 2 consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion de la viande bovine, Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le troisi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 18 mars 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 148 du 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 356 du 31. 12. 1997, p. 13. (3) JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4. (4) JO L 351 du 23. 12. 1997, p. 20


title: PERGUNTA ESCRITA n. 704/98 dos Deputados Amedeo AMADEO , Salvatore TATARELLA à Comissão. Prevenção de lesões

eurovoc_concepts:
EU action
accident in the home
action programme
disease prevention
health control
public health

text: 2. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 304/149 Por u·ltimo, existem provas que apontam para um significativo aumento da prevale(cid:136)ncia de doen(cid:231)as respirato·rias e alergias, que resultam em encargos sociais e econo·micos substanciais para os Estados-membros e numa considera·vel exposi(cid:231)a(cid:152)o da popula(cid:231)a(cid:152)o › em lugares abertos ou fechados › aos poluentes que se pensa desempenharem um papel importante na sua origem, provoca(cid:231)a(cid:152)o ou agravamento. Dado que outros programas de ac(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria (como, por exemplo, a ac(cid:231)a(cid:152)o «Europa contra o Cancro») contemplam outras doen(cid:231)as importantes relacionadas com a polui(cid:231)a(cid:152)o que na(cid:152)o as doen(cid:231)as respirato·rias e as alergias, a Comissa(cid:152)o incluiu na sua proposta ac(cid:231)o(cid:152)es espec(cid:14)·ficas destinadas a estas u·ltimas. Aquando da execu(cid:231)a(cid:152)o do programa proposto, e a fim de complementar outras actividades como a etiquetagem adequada e a informa(cid:231)a(cid:152)o sobre os ingredientes dos alimentos, podera· ser considerado o apoio a medidas preventivas de alergias alimentares, tais como o aleitamento materno. A pol(cid:14)·tica comunita·ria de seguran(cid:231)a alimentar confere actualmente uma aten(cid:231)a(cid:152)o especial a este aspecto. (1) JO C 214, 16. 07. 1997 (98/C 304/224) PERGUNTA ESCRITA E-0704/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (18 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Preven(cid:231)a(cid:152)o de leso(cid:152)es No que se refere a‘ proposta de decisa(cid:152)o do Parlamento e do Conselho que adopta um programa de ac(cid:231)a(cid:152)o comunita·rio 1999-2003 em mate·ria de preven(cid:231)a(cid:152)o de leso(cid:152)es no a(cid:136)mbito do quadro de ac(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da sau·de pu·blica (COM(97)178 final › 97/0132 COD) (1) e, em particular, no atinente ao controlo sanita·rio, na(cid:152)o entende a Comissa(cid:152)o que, para tornar poss(cid:14)·vel uma interac(cid:231)a(cid:152)o eficaz entre um futuro programa de ac(cid:231)a(cid:152)o comunita·rio sobre o controlo sanita·rio e o que foi proposto, seria conveniente evitar duplica(cid:231)o(cid:152)es ou sobreposi(cid:231)o(cid:152)es entre as iniciativas previstas por esses programas? (1) JO C 202 de 2. 7. 1997, p. 20. (98/C 304/225) PERGUNTA ESCRITA E-0705/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (18 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Preven(cid:231)a(cid:152)o de leso(cid:152)es No que se refere a‘ Proposta de Decisa(cid:152)o do Parlamento e do Conselho que adopta um programa de ac(cid:231)a(cid:152)o comunita·rio 1999-2003 em mate·ria de preven(cid:231)a(cid:152)o de leso(cid:152)es no a(cid:136)mbito do quadro de ac(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da sau·de pu·blica (COM(97)178 final › 97/0132 COD) (1), e mais concretamente no que diz respeito a‘ coere(cid:136)ncia e complementaridade, na(cid:152)o entende a Comissa(cid:152)o que sera· necessa·rio garantir a coere(cid:136)ncia e a complementaridade com outras ac(cid:231)o(cid:152)es e programas comuns no mesmo dom(cid:14)·nio, em particular no que se refere ao sistema EHLASS, o qual terminara· no fim de 1997? Na(cid:152)o entende a Comissa(cid:152)o que, sem o aux(cid:14)·lio deste sistema, o programa de ac(cid:231)a(cid:152)o sobre a preven(cid:231)a(cid:152)o das leso(cid:152)es na(cid:152)o podera· funcionar? Na(cid:152)o entende a Comissa(cid:152)o Europeia que este sistema deveria ser prolongado? Na(cid:152)o considera a Comissa(cid:152)o primordial a necessidade da publica(cid:231)a(cid:152)o das orienta(cid:231)o(cid:152)es sobre as metodologias a seguir para a recolha de dados com o objectivo de permitir a compara(cid:231)a(cid:152)o das informa(cid:231)o(cid:152)es entre os Estados-membros? (1) JO C 202 de 2. 7. 1997, p. 20. (98/C 304/226) PERGUNTA ESCRITA E-0706/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (18 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Preven(cid:231)a(cid:152)o de leso(cid:152)es No que se refere a‘ Proposta de Decisa(cid:152)o do Parlamento e do Conselho que adopta um programa de ac(cid:231)a(cid:152)o comunita·rio 1999-2003 em mate·ria de preven(cid:231)a(cid:152)o de leso(cid:152)es no a(cid:136)mbito do quadro de ac(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da sau·de pu·blica (COM(97)178 final › 97/0132 COD) (1) e em particular no que ao or(cid:231)amento diz respeito, uma vez


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 960/98 van Alexandros ALAVANOS aan de Commissie. Omzetting van de richtlijn inzake de bescherming van cultuurgoederen door Griekenland

eurovoc_concepts:
EC Directive
Greece
cultural object
heritage protection
illicit trade
national implementing measure

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title: Richtlinie 98/19/EG der Kommission vom 18. März 1998 zur Änderung der Richtlinie 70/524/EWG des Rates über Zusatzstoffe in der Tierernährung (Text von Bedeutung für den EWR)

eurovoc_concepts:
animal nutrition
antibiotic
food additive
food chemistry
foodstuffs legislation
veterinary drug

text: 28. 3. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 96/39 RICHTLINIE 98/19/EG DER KOMMISSION vom 18. März 1998 zur Änderung der Richtlinie 70/524/EWG des Rates über Zusatzstoffe in der Tierernährung (Text von Bedeutung für den EWR) DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Richtlinie 70/524/EWG des Rates vom 23. November 1970 über Zusatzstoffe in der Tierernäh- rung (1), zuletzt geändert durch die Richtlinie 97/72/EG der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 11, in Erwägung nachstehender Gründe: Nach Artikel 11 der Richtlinie 70/524/EWG kann ein Mitgliedstaat die Zulassung für die Verwendung eines in Anhang I aufgeführten Zusatzstoffs vorläufig aussetzen, wenn er auf der Grundlage einer ausführlichen Begrün- dung infolge neuer Daten oder einer neuen Bewertung der vorliegenden Daten seit der Annahme der entspre- chenden Bestimmungen feststellt, daß dieser Zusatzstoff eine Gefahr für die menschliche oder tierische Gesund- heit oder für die Umwelt darstellt. Deutschland hat am 19. Januar 1996 auf seinem Hoheits- gebiet die Verwendung des Ronidazol bei der Fütterung von Truthühnern verboten. Gemäß den Bestimmungen der Richtlinie 70/524/EWG hat es den anderen Mitglied- staaten und der Kommission am 15. April 1996 die ausführliche Begründung seiner Entscheidung mitgeteilt. In seiner Mitteilung äußert Deutschland den Verdacht, Ronidazol habe mutagene, kanzerogene und genotoxische Eigenschaften. Angesichts die Verbrauchergesundheit hält es der Mitgliedstaat für ange- zeigt, die Verwendung dieses Stoffs in der Tierernährung gemeinschaftsweit zu verbieten. dieses Risikos für In seiner auführlichen Begründung kommt Deutschland zu dem Ergebnis, daß bei einer Verwendung von Roni- dazol als Zusatzstoff in der Tierernährung auch dann Rückstände im Tiergewebe auftreten, wenn die Absetzzeit von 6 Tagen gemäß den Rechtsvorschriften eingehalten wird. In Anbetracht der mutagenen und kanzerogenen Eigenschaften der Muttersubstanz Ronidazol und ange- sichts einer möglichen Freisetzung der Nitroimidazol- struktur der Muttersubstanz aus den gebundenen Rück- ständen könne so auch bei Einhaltung der Absetzzeit ein ausge- Risiko für die Verbrauchergesundheit nicht schlossen werden. Die Kommission hat den Wissenschaftlichen Futtermit- telausschuß konsultiert. Nach eingehender Prüfung der Sachlage stellte der Ausschuß in der am 26. September 1997 abgegebenen Stellungnahme, die am 5. November 1997 bekräftigt wurde, fest, daß Ronidazol zwar eindeutig eine mutagene Aktivität auf Ebene der prokaryotischen Zellen zeige, daß jedoch keine Daten über eine etwaige genotoxische Wirkung auf Ebene der eukaryotischen Zellen vorlägen. Eine schlüssige Bewertung des Karzino- genese-Mechanismus sei dem Ausschuß nicht möglich gewesen, da ihm keine Rohdaten aus diesen Karzinoge- nese-Experimenten zur Verfügung standen; das Risiko für den Verbraucher könne daher nicht bewertet werden. Die Daten für Ronidazol lassen sich nicht aus den Werten für Metronidazol extrapolieren, da chemische Stoffe derselben Familie durchaus vollkommen verschiedene toxikolo- gische Eigenschaften aufweisen können. In bezug auf den Metabolismus von Ronidazol bei Truthühnern fehlten bestimmte Daten, wie beispielsweise die Art der Metabo- liten in den Fäkalien oder die Verteilung in den verschie- denen Geweben nach der Absetzzeit. Es ist jedoch anzu- merken, daß die bei Schweinen gewonnen reichhaltigen Daten nach entsprechender Anpassung auch auf Trut- hühner plausibel angewendet werden könnten. Die wenigen Daten über das Auftreten von Spuren einer freien, chemisch aus den gebundenen Rückständen frei- gesetzten Nitromidazol-Verbindung lasse dagegen stark auf analytischen Artefakts eines schließen. die Möglichkeit Futtermittelausschuß Der Wissenschaftliche kommt schließlich zu dem Ergebnis, daß die von Deutschland zur Begründung eines Verbots von Ronidazol angeführten wissenschaftlichen Argumente in ihrer Gesamtheit akzeptiert werden können, daß aber gleich- wohl einige wichtige Fragen noch ungeklärt seien und angesichts des Fehlens von zusätzlichen Daten keine zulässige Tagesdosis an Ronidazolrückständen festgesetzt werden könne, um die Sicherheit der Verbraucher zu gewährleisten. zwar nicht In Anbetracht der anhaltenden Ungewißheit bezüglich der Unbedenklichkeit von Ronidazol empfiehlt es sich im Interesse des Schutzes der Verbrauchergesundheit, die Verwendung von Ronidazol als Zusatzstoff bei der Ernäh- rung von Truthühnern zu verbieten. in dieser Richtlinie Die vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ständigen Futtermit- telausschusses — HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 (1) ABl. L 270 vom 14. 12. 1970, S. 1. (2) ABl. L 351 vom 23. 12. 1997, S. 55. Anhang I der Richtlinie 70/524/EWG wird entsprechend dem Anhang der vorliegenden Richtlinie geändert. L 96/40 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 28. 3. 98 Artikel 2 schriften mit, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen. (1) Die Mitgliedstaaten erlassen und veröffentlichen spätestens bis zum 31. Mai 1998 die erforderlichen Rechts- und Verwaltungsvorschriften, um dieser Richt- linie nachzukommen. Sie setzen die Kommission davon unverzüglich in Kenntnis. Artikel 3 Diese Richtlinie tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffent- lichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie wenden diese Vorschriften ab 1. Juni 1998 an. Artikel 4 Wenn die Mitgliedstaaten diese Vorschriften erlassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzel- heiten dieser Bezugnahme. (2) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission den Wortlaut der wichtigsten innerstaatlichen Rechtsvor- Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Brüssel, den 18. März 1998 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission ANHANG In Anhang I der Richtlinie 70/524/EWG wird in Teil D „Kokzidiostatika und andere Arzneimittel“ die Posi- tion Nr. E 759 „Ronidazol“ mit allen dazugehörenden Angaben (chemische Bezeichnung, Beschreibung, Tierart oder Tierkategorie, Höchstalter, Mindestgehalt, Höchstgehalt, sonstige Bestimmungen) gestrichen


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 710/98 degli onn. Amedeo AMADEO , Salvatore TATARELLA alla Commissione. Legislazione in materia alimentare - Salute del consumatore

eurovoc_concepts:
approximation of laws
consumer information
consumer protection
food inspection
foodstuffs legislation
labelling
mutual recognition principle
public health

text: C 386/34 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 11. 12. 98 (98/C 386/043) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0710/98 di Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) alla Commissione (18 marzo 1998) Oggetto: Legislazione in materia alimentare › Salute del consumatore La Commissione ha presentato il Libro Verde «Princ(cid:236)pi generali della legislazione in materia alimentare nell(cid:146)Unione europea» e la comunicazione «Salute del consumatore e sicurezza dei generi alimentari» (COM(97) 176 def. e COM(97) 183 def. ). Si chiede alla Commissione europea di garantire che sia compito degli Stati membri, a rettifica della direttiva 83/ 89/CE, l(cid:146)onere di specificare che le norme nazionali non costituiscono barriere al mercato interno. (98/C 386/044) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0711/98 di Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) alla Commissione (18 marzo 1998) Oggetto: Legislazione in materia alimentare › Salute del consumatore La Commissione ha presentato il Libro Verde «Princ(cid:236)pi generali della legislazione in materia alimentare nell(cid:146)Unione europea» e la comunicazione «Salute del consumatore e sicurezza dei generi alimentari» (COM(97) 176 def. e COM(97) 183 def. ). Si chiede alla Commissione europea che solo le questioni puramente tecniche siano gestite tramite procedure di comitato, mentre le questioni fondamentali devono continuare ad essere oggetto di una decisione politica. (98/C 386/045) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0712/98 di Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) alla Commissione (18 marzo 1998) Oggetto: Legislazione in materia alimentare › Salute del consumatore La Commissione ha presentato il Libro Verde «Princ(cid:236)pi generali della legislazione in materia alimentare nell(cid:146)Unione europea» e la comunicazione «Salute del consumatore e sicurezza dei generi alimentari» (COM(97) 176 def. e COM(97) 183 def. ). Si chiede alla Commissione europea se non ritiene che i princ(cid:236)pi HACCP dovrebbero valere per l(cid:146)intera catena alimentare (dal produttore al consumatore), a prescindere dal tipo e dalle dimensioni dell(cid:146)azienda interessata. (98/C 386/046) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0713/98 di Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) alla Commissione (18 marzo 1998) Oggetto: Legislazione in materia alimentare › Salute del consumatore La Commissione ha presentato il Libro Verde «Princ(cid:236)pi generali della legislazione in materia alimentare nell(cid:146)Unione europea» e la comunicazione «Salute del consumatore e sicurezza dei generi alimentari» (COM(97) 176 def. e COM(97) 183 def. ). Si chiede alla Commissione europea l(cid:146)armonizzazione delle norme in materia di qualit(cid:224) solo per ci(cid:242) che riguarda le questioni sanitarie, mentre si ritiene che le barriere al commercio create dai requisiti di qualit(cid:224) nazionali debbano essere affrontate applicando coerentemente il principio del riconoscimento reciproco


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 751/98 von Allan MACARTNEY an die Kommission. Beihilfemaßnahmen für ausländische Direktinvestitionen innerhalb der Gemeinschaft

eurovoc_concepts:
foreign investment
investment aid
statistics

text: C 310/122 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 9. 10. 98 Antwort von Frau Wulf-Mathies im Namen der Kommission (16. April 1998) Das Operationelle Programm (cid:132)Stra(cid:223)enverbindungen(cid:147) des griechischen Gemeinschaftlichen Fo¤rderkonzepts (GFK) fu¤r den Zeitraum 1994-1999 sieht lediglich die Kofinanzierung des Baus von zwei Abschnitten der (cid:132)Westachse(cid:147) (Ring von Agrinio und Ring von Preveza) vor. Die griechischen Beho¤rden beabsichtigen offenbar, die Kofinanzierung des Restes dieser Verbindung im Rahmen des GFK fu¤r den Zeitraum 2000-2006 vorzuschlagen. Zu diesem Zweck haben sie bei der letzten A¤ nderung des derzeitigen GFK die Kofinanzierung der Studien zu dieser Stra(cid:223)enverbindung, einschlie(cid:223)lich der Umweltvertra¤glichkeitsstudien, vorgeschlagen. Die Kommission hat diesem Vorschlag zugestimmt. Nach den ihr vorliegenden Informationen, wurden diese Studien noch nicht eingeleitet. Fu¤r den Agrinio- und den Preveza-Ring dagegen wurden die Umweltvertra¤glichkeitsstudien und die technischen Studien abgeschlossen und die Umweltauflagen entsprechend den geltenden Vorschriften angenommen. (98/C 310/163) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0745/98 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission (18. Ma¤rz 1998) Betrifft: Finanzielle Vorteile aufgrund der Rassenzugeho¤rigkeit Wird die Kommission die Ma(cid:223)nahme der Nationalen Front in Vitrolles untersuchen, wei(cid:223)en franzo¤sischen Familien 5. 000 FF fu¤r die Geburt eines Kindes zu bezahlen, um sicherzustellen, da(cid:223) es keine Diskriminierung von Bu¤rgern der Europa¤ischen Union und insbesondere von schwarzen Unionsbu¤rgern gibt, die das Pech haben, in Vitrolles zu leben? Antwort von Herrn Flynn im Namen der Kommission (16. April 1998) Die Kommission hat keine gezielten Beschwerden im Zusammenhang mit rassenpolitischen Ma(cid:223)nahmen der Beho¤rden von Vitrolles erhalten, die gegen dunkelha¤utige Unionsbu¤rger gerichtet gewesen wa¤ren. Dennoch mo¤chte sie hervorheben, da(cid:223) Artikel 48 des EG-Vertrags und die Verordnung (EWG) Nr. 1612/68 des Rates vom 15. Oktober 1968 u¤ber die Freizu¤gigkeit der Arbeitnehmer innerhalb der Gemeinschaft (1) vorsehen, da(cid:223) das Prinzip der Gleichbehandlung von inla¤ndischen Arbeitnehmern und von Arbeitnehmern aus den Mitgliedstaaten sowie ihrer Familienangeho¤rigen bei der Gewa¤hrung sozialer Vergu¤nstigungen gewahrt werden mu(cid:223). Sollten die Beho¤rden in Vitrolles Arbeitnehmern der Europa¤ischen Union, die nicht die franzo¤sische Staatsbu¤rgerschaft besitzen, bzw. ihren Familienangeho¤rigen Kinderzulagen verweigern, die sie franzo¤sischen Staatsangeho¤rigen erteilen, so wu¤rde eine solche Diskriminierung gegen das Gemeinschaftsrecht versto(cid:223)en. Fu¤r die Durchfu¤hrung von gegebenenfalls bestehenden innerstaatlichen Rechtsvorschriften zum Verbot von Rassendiskriminierungen sind jedoch die Mitgliedstaaten zusta¤ndig. Im vor kurzem erarbeiteten Aktionsplan gegen Rassismus ku¤ndigt die Kommission an, da(cid:223) sie › vorbehaltlich der Ratifizierung des Vertrags von Amsterdam › vor Ende 1999 einen entsprechenden Legislativvorschlag unterbreiten wird. (1) ABl. L 257 vom 19. 10. 1968. (98/C 310/164) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0751/98 von Allan Macartney (ARE) an die Kommission (18. Ma¤rz 1998) Betrifft: Beihilfema(cid:223)nahmen fu¤r ausla¤ndische Direktinvestitionen innerhalb der Gemeinschaft Hat die Kommission Statistiken u¤ber den Umfang der Beihilfema(cid:223)nahmen, die die Regierungen der Mitgliedstaaten Unternehmen, die in anderen Mitgliedstaaten ansa¤ssig sind, gewa¤hren, um ausla¤ndische Direktinvestitionen zu fo¤rdern? Gibt es einzelstaatliche Statistiken fu¤r die Mitgliedstaaten, die den Unterschied zwischen den Beihilfema(cid:223)nahmen fu¤r nationale Unternehmen und fu¤r die aus anderen Mitgliedstaaten stammenden Unternehmen zeigen?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 964/98 von David THOMAS an die Kommission. Verbot von SRM

eurovoc_concepts:
consumer protection
marketing restriction
product safety
single market

text: 9. 10. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 310/151 (98/C 310/208) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-0964/98 von David Thomas (PSE) an die Kommission (18. Ma¤rz 1998) Betrifft: Verbot von SRM Ist die Kommission der Ansicht, da(cid:223) die vorgeschlagene U¤ bertragung der Regelung von SRM auf die regionale Ebene mit den Grundprinzipien des Binnenmarkts vereinbar ist, wie sie u. a in Artikel 2 und 3 des Vertrags verankert sind? Inwieweit ist angesichts der Unmo¤glichkeit, die vorgeschlagenen Ma(cid:223)nahmen zu u¤berwachen, mit solchen Bestimmungen ein wirksamer Verbraucherschutz gewa¤hrleistet? Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (22. April 1998) Der Herr Abgeordnete wird auf die Antwort verwiesen, die die Kommission in der Fragestunde der Tagung des Parlaments vom Ma¤rz II 1998 (1) auf seine mu¤ndliche Anfrage H-0282/98 erteilt hat. (1) Verhandlungen des Parlaments (Ma¤rz 1998). (98/C 310/209) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0969/98 von Alexandros Alavanos (GUE/NGL) an die Kommission (30. Ma¤rz 1998) Betrifft: Griechische Unternehmen in der FYROM Die griechische Gesellschaft (cid:132)Kapniki Mihailidis(cid:147) (Leaf Tobacco A. Mihailidis SA) hat in der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien (FYROM) eine Tabakfabrik errichtet, die 278 sta¤ndige und 151 saisonale Mitarbeiter bescha¤ftigt und zudem aufgrund einer Vereinbarung mit der Regierung nennenswerte Investitionen ta¤tigt (5 Millionen Dollar). Im Juli 1997 billigte der zusta¤ndige Minister im Widerspruch zu dem in diesem Land geltenden Recht eine Teilgenehmigung fu¤r die obengenannte Gesellschaft, die verpflichtet wurde, Tabak ausschlie(cid:223)lich aus dem su¤dwestlichen Teil des Landes zu kaufen. Was gedenkt die Europa¤ische Kommission zu tun, um den Beschwerden nachzugehen und fu¤r die Anwendung des in diesem Land geltenden Rechts zu sorgen? Antwort von Herrn Van den Broek im Namen der Kommission (22. April 1998) Die Wirtschaftsbeziehungen zwischen der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien und Griechenland haben sich seit Ende 1995 wesentlich verbessert. Der Kommission sind die derzeitigen Probleme mehrerer griechischer Investoren in der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien bekannt, so auch der vom Herrn Abgeordneten erwa¤hnte Fall. Die Kommission kann in diesem besonderen Fall nicht u¤berpru¤fen, ob die Erteilung einer regionalen Einkaufslizenz fu¤r Tabak durch die Regierung der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien im Einklang mit dem einschla¤gigen nationalen Recht steht. Andererseits hat die Kommission diesen Fall mehrmals zur Sprache gebracht, unter anderem auf der ersten Tagung des Kooperationsrates im Rahmen des Kooperationsabkommens zwischen der Gemeinschaft und der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedo- nien, der am 20. /21. Ma¤rz 1998 in Skopje stattfand. Die Regierung der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien wurde darauf hingewiesen, da(cid:223) es wichtig ist, die geeigneten Rahmenbedingungen fu¤r die dringend beno¤tigten ausla¤ndischen Direktinvestitionen im Land zu schaffen und die industrielle Zusammenarbeit mit der Gemeinschaft im Einklang mit ArtikelN 4 und 6 des Kooperationsabkommens zu fo¤rdern. Der Kommission wurde von der Regierung versichert, da(cid:223) eine Lo¤sung fu¤r diesen besonderen Fall gefunden werden ko¤nne, damit die Tabakfabrikanten den Tabak in allen Pra¤fekturen einkaufen ko¤nnen