title: Relatório da Comissão sobre a evolução das relações com a Turquia após a entrada em vigor da união aduaneira

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EU relations
Türkiye
customs union
economic situation
political situation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Baixelas, 04. 03. 1998 COM(1998) 147 final RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES COM A TURQUIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA UNIÃO ADUANEIRA RELATÓRIO SOBRE A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES COM A TURQUIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA UNIÃO ADUANEIRA Introdução O presente relatório vein no seguimento do compromisso assumido pela Comissão, no Outono de 1995, aquando do debate no Pli relativo ao parecer favorável sobre a União Aduaneira CH-Turquia. Trata-se de um "relatório anual sobre a realização da união aduaneira, bem como sobre os aspectos económicos e políticos, incluindo o processo democrático e a situação dos direitos humanos na Turquia. " I. Euncionamento da União Aduaneira Dois anos após a entrada em vigor da união aduaneira, o diagnóstico estabelecido pela Comissão no relatório precedente continua válido. A união aduaneira continua a funcionar de forma satisfatória e em conformidade com as Decisões 1/95 e 2/95 do Conselho de Associação, que constituem o fundamento da fase final da união aduaneira. Desde Outubro de 1996, a Turquia tem prosseguido os esforços de harmonização da sua legislação com a legislação comunitária. No domínio da concorrência, a Turquia instituiu, em 6 de Março de 1997, uma autoridade da concorrência, à qual incumbe doravante o controlo da aplicação efectiva das disposições da Decisão 1/95 nesta matéria. No que se refere à política comercial, a Turquia, que tem a obrigação de se alinhar pelo regime preferencial da CM até ao final do ano 2000, registou já progressos significativos. No decurso de 1997 foram assinados acordos de comércio livre com a Hungria, a Roménia, a Lituânia, a listónia e a República Checa. Foi rubricado um acordo com a Letónia e a República Lslovaca, prosseguindo as negociações com a Polónia, a Lslovénia e a Bulgária. No seu relatório anterior, a Comissão havia indicado que a maioria dos problemas surgidos em matéria de funcionamento da união aduaneira tinham por origem as diferenças de regime pautal das políticas preferenciais respectivas da Turquia e da Comunidade. A conclusão do processo de harmonização (acordos preferenciais com o conjunto dos países associados da Europa Central e Oriental e igualmente com os países do Magrebe/Machereque e países que beneficiam do sistema de preferências generalizadas) deverá, pois, permitir resolver grande parte destes problemas. Paralelamente, em conformidade com os compromissos assumidos em 6 de Março de 1995, em Abril de 1997 foi rubricado um acordo tendo em vista melhorar, de forma recíproca, o acesso ao mercado de cada uma das partes para os produtos agrícolas. Bste acordo deverá entrar em vigor, uma vez concluídos os procedimentos de adopção, nos primeiros meses de 1998. No que respeita ao funcionamento da união aduaneira, o Conselho de Associação reuniu-sc em 29 de Abril de 1997, tendo aprovado as recomendações do Comité de Associação relativas a um certo número de questões comerciais cm discussão (agricultura, concorrência, sector automóvel, regras de origem, convenções aduaneiras). Eim cada um destes domínios, as duas partes chegaram a acordo quanto às iniciativas a adoptar para consolidar a união aduaneira. O Comité Misto da união aduaneira rcuniu-sc diversas vezes, tendo recomendado soluções mutuamente satisfatórias para os diferentes problemas específicos. A Turquia deverá prosseguir os esforços tendo em vista concluir o alinhamento da sua legislação pela legislação da Comunidade. I lá que concluir o processo de harmonização no domínio das alfandegas (adopção do código aduaneiro comunitário), da concorrência (alinhamento pelo regime comunitário de auxílios eslatais c desmantelamento dos monopólios), da protecção da propriedade intelectual (designadamente através da adopção de uma legislação sobre patentes farmacêuticas até ao final de 1998) e das normas e regulamenlação técnicas (adopção plena do acervo comunitário até ao fina! do ano 2000). Na sua Comunicação ao Conselho c ao Parlamento, de 15 de Julho de 1997, relativa ao fuluro desenvolvimento das relações com a Turquia, a Comissão apresentou uma série de propostas destinadas a apoiar a conclusão do processo de harmonização das legislações no âmbito da união aduaneira, bem como a alargar esta última aos sectores dos serviços e da agricultura. Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento de Março de 1998, a Comissão apresentou um programa de trabalho tendo em vista a execução de uma estratégia europeia para a Turquia. No tocante ao impacto económico da união aduaneira, os dados de 1996 revelam que desde a entrada em vigor da união aduaneira o volume das trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia aumentou significativamente. As exportações da Comunidade para a Turquia passaram de 13 para 18 mil milhões de ecus (o que representa um aumento de 36%), tendo as importações comunitárias provenientes da Turquia passado de 9 para 10 mil milhões de ecus (aumento de 10%). O saldo das trocas comerciais, por sua vez, aumentou em favor da Comunidade, tendo passado de 4 para 8 mil milhões de ecus, O nítido aumento das importações turcas provenientes da Comunidade registado em 1996 correspondeu a uma necessidade crescente de bens de investimento, a fim de apoiar o crescimento da economia turca a longo prazo. No que se refere às importações de bens de consumo provenientes da Comunidade, os dados disponíveis não revelam qualquer aumento significativo. Importa, paralelamente referir que a entrada em vigor da união aduaneira coincidiu com um desfasamento conjuntural entre a economia turca (em franco crescimento) e a economia europeia (em fase de abrandamento), o que explica, em certa medida, os resultados mais modestos das exportações turcas para a Comunidade. Os dados estatísticos relativos aos oito primeiros meses de 1997 parecem, contudo, indicar uma ligeira recuperação das exportações turcas para a Comunidade, embora o défice comercial da Turquia se deva manter em 1997 ao mesmo nível de 1996. No que respeita por último, ao impacto da união aduaneira sobre as empresas turcas, estas últimas parecem ter conseguido adaptar-se relativamente bem à concorrência comunitária no seu mercado. II. Outros aspectos da aplicação do acordo de 6 de Março de 1995 - Cooperação financeira: Os compromissos assumidos pelo Conselho (6 de Março de 1995) em matéria de cooperação financeira incluem a disponibilização de cinco instrumentos financeiros em lavor da Turquia A ("omissão deseja ver o conjunto destes instrumentos em funcionamento. A ajuda orçamental especial prevista no âmbito da união aduaneira para ajudar a Turquia a fazer face à adaptação indispensável da sua indústria não pôde ainda ser adoptada no Conselho, no seio do qual não existe unanimidade. O BEI não pôde também concretizar o convite que lhe havia sido dirigido pelo Conselho no sentido de conceder empréstimos à Turquia, até um limite máximo de 750 milhões de ecus. A Comunidade comprometeu-se igualmente a colocar uma assistência macroeconómica à disposição da Turquia, sujeita a determinadas condições. Tais condições, (nomeadamente a constatação de dificuldades da balança de pagamentos, a existência de um programa com o Fundo Monetário Internacional) não foram ainda preenchidas. Em Julho de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento MEDA. Em 1996, foi autorizado um montante de 33 milhões de ecus em favor da Turquia, destinado a financiar cinco programas de cooperação no domínio das PM li, da formação, da educação e da saúde. No âmbito do programa MED 1997, a Comissão autorizou 70 200 000 ecus. Os 35 projectos seleccionados visam o reforço da sociedade civil e dos direitos humanos na Turquia, a promoção das pequenas e médias empresas e a melhoria das condições de vida das populações mais desfavorecidas. Na sequência da Resolução do Parlamento Europeu, de Setembro de 1996, a execução do programa MEDA-Turquia não permitiu alcançar o objectivo orçamental inicialmente fixado para o exercício 1997. Do mesmo modo, não foi, lamentavelmente, possível financiar um projecto de formação no domínio agrícola em favor das populações mais pobres do Sudeste da Turquia. Os compromissos do Conselho previam, por último, o acesso por parte da Turquia aos empréstimos concedidos pelo BEI no âmbito da política mediterrânica renovada (1992- 1996) com vista ao financiamento de determinados projectos de infra-estrutura. A Turquia beneficiou neste contexto de um montante de 340 milhões de ecus. - Desenvolvimento da cooperação: A situação da cooperação financeira, acima exposta, não permitiu concretizar a resolução do Conselho de Associação, de 6 de Março de 1995, relativa ao desenvolvimento da cooperação. Em 13 de Maio de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento três propostas de decisão que alteravam as decisões de base relativas aos programas SOCRATES, Juventude para a Europa III e EEONARDO, a fim de incluir a Turquia entre os países participantes. O Parlamento ainda não se pronunciou sobre estas propostas. Na sua comunicação sobre o futuro das relações com a Turquia, adoptada em 15 de Julho de 1997, bem como na sua comunicação de fevereiro de 1998, que estabelecia uma estratégia europeia em favor da Turquia, a Comissão indicou que a maioria das propostas aí apresentadas com o objectivo de consolidar a união aduaneira e desenvolver as relações euro-turcas para além do âmbito da união aduaneira não poderiam ser postas em prática sem uma intervenção do orçamento da Comunidade, pelo menos na sua fase inicial. Neste contexto, a Comissão considera urgente adoptar o regulamento financeiro específico que deve acompanhar a união aduaneira para que a Turquia possa adaptar o 3 seu sector industrial à nova situação de concorrência decorrente da união aduaneira, melhorar a ligação das suas infra-cstruturas às infra-estruluras da União c reduzir a lacuna que separa a sua economia da economia da Comunidade. Nas comunicações afirma-se igualmente que é possível mobilizar o MEDA para a cooperação financeira com a Turquia, manifestando-se o desejo de ver criadas as condições necessárias para a plena utilização deste instrumento. Diálogo político: No período decorrido desde o anterior relatório, a UE e a Turquia desenvolveram contactos a diversos níveis. O Primeiro-Ministro de então, a Senhora Ciller, foi convidada para o Conselho Europeu de Dublim, realizado em Dezembro de 1996, bem como para o de Amesterdão, em Junho de 1997, nessa altura na qualidade de Ministra dos Negócios Estrangeiros. A ('omissão Parlamentar Mista reuniu-se em Ankara, em Abril de 1997. Realizaram-se também dois encontros a nível da Troika dos Directores políticos. A Turquia continuou a desempenhar um importante papel no processo Euro-Medilcrrânico de Barcelona, o que deu origem a numerosos encontros multilaterais, tanto a nível ministerial como a nível das administrações. O Conselho de Associação CE-Turquia reuniu-se em 29 de Abril de 1997, tendo permitido chegar a conclusões sobre diversas questões. No entanto, os encontros a nível ministerial entre responsáveis europeus e turcos de diferentes sectores ligados ao funcionamento da união aduaneira (comércio, mercado interno, transportes, etc. ), previstos nas Resoluções de 1995 do Conselho de Associação, ainda não se realizaram. Na sequência do Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, as autoridades turcas decidiram suspender o diálogo político com a União Europeia. Slí. Situação económica da Turquia Tal como evidenciado pelo anterior relatório da Comissão, a economia turca tem revelado um dinamismo incontestável. A taxa de crescimento do PNB em I997 deverá manter-se a um nível elevado (6%, previsão para I997, face a 7% em 1996), apoiada pela forte procura interna e pelo investimento privado, bem como por uma actividade fortemente orientada para a exportação. O sector privado turco, em especial, soube tirar partido das novas oportunidades surgidas nos restantes países que bordam o Mar Negro Revelou igualmente uma verdadeira capacidade para se adaptar a uma concorrência cada vez mais intensa no âmbito da união aduaneira. No tocante às contas externas, em 1997, não obstante o défice da balança comercial, a Turquia deverá conseguir manter o défice da balança de transacções correntes a um nível próximo do alcançado em 1996, graças nomeadamente às elevadas receitas do turismo e às transferências significativas por parte dos trabalhadores turcos no estrangeiro. Por outro lado, as reservas em divisas continuam a um nível bastante satisfatório (cerca de 19 mii milhões de dólares em Dezembro de 1997). A principal preocupação continua a residir na dificuldade revelada por este país para sair da engrenagem inflação, défice das finanças públicas e depreciação da moeda. Em 1997, a taxa de inflação atingiu 99%. (preços ao consumidor). O défice público deverá corresponder a cerca de 10% do PNB, nomeadamente em virtude da carga excessiva da 4 dívida pública sobre o orçamento de Estado. Nestas condições, a depreciação da moeda turca em 1997 continuou (cerca de 60% em relação ao ECU, entre Janeiro e Dezembro de 1997). A Turquia revelou-se incapaz, até ao momento, de definir uma estratégia económica credível de controlo das finanças públicas, redução tia inllação c estabilização da moeda, que permita assegurar simultaneamente um crescimento económico duradouro. A estabilização a médio prazo exigiria também um conjunto de reformas estruturais (reformas da segurança social e do sistema fiscal, reestruturação das empresas públicas e privatização) que os sucessivos governos turcos ainda não puseram em prática. No âmbito do orçamento para 1998, a actual coligação governamental apresentou os objectivos de política económica para este ano, nomeadamente em matéria de controlo da inllação e das despesas públicas, que devem ser encorajados. Paralelamente, prosseguem as discussões com o Fundo Monetário Internacional. significativas No quadro da união aduaneira, o objectivo de estabilização macroeconómica reveste-se de uma importância fundamental. Muito embora a economia turca se esteja a adaptar à concorrência das indústrias europeias, as vantagens decorrentes da união aduaneira estivesse seriam muito mais verdadeiramente estabilizada e as reformas estruturais necessárias estivessem realizadas. A união aduaneira proporciona à Turquia uma oportunidade de modernizar a sua economia e alinhar o funcionamento do seu mercado pelas regras comunitárias. No entanto, o investimento estrangeiro, que tem um importante papel a desempenhar para a concretização deste objectivo, tem-se mantido a um nível muito aquém do esperado desde a entrada em vigor da união aduaneira. situação macroeconómica se a IV. Situação política 1. Política interna O governo de coligação entre o partido REFAII do Senhor Erbakan (Primeiro-Ministro) e o partido DYP da Senhora Ciller (Vice-Primeira-Ministra e Ministra dos Negócios Estrangeiros), que chegou ao poder em Junho de 1996, durou apenas um ano. Após diversas semanas de crise governamental, a sucessão foi assegurada, em 13 de Junho de 1997, por um governo de coligação minoritário (ANAP, DSP e DTP) dirigido pelo Senhor Yilmaz (ANAP). A equipa do novo Primeiro-Ministro não dispõe de maioria no Parlamento, sendo apoiada do exterior pelo Cl IP, o partido dirigido pelo Senhor Baykal. O governo consagrou o essencial da actividade legislativa ao alargamento da escolaridade obrigatória de cinco para oito anos. liste projecto de lei, fortemente contestado pelos meios islâmicos, foi objecto de intensos debates no Parlamento turco. A lei seria finalmente adoptada em 15 de Agosto de 1997, originando o encerramento de numerosos estabelecimentos de ensino de obediência islâmica por falta de alunos. Em 16 de Janeiro de 1998, o Tribunal constitucional turco dissolveu o partido REFAH, confiscando todos os seus bens e proibindo os seus principais dirigentes de pertencerem a uma formação política durante cinco anos. Em 21 de Janeiro de 1998, a Presidência britânica, em nome da União Europeia, emitiu uma declaração sobre este acontecimento do Tribunal que foi plenamente apoiada pela Comissão. Muito embora reconheça que a decisão é conforme às disposições da Constituição turca, a Comissão lamenta esta decisão e inquieta-se com as suas implicações em termos de pluralismo democrático e liberdade de expressão. A ('omissão espera que a Turquia demonstre que permanece empenhada nestes princípios democráticos fundamentais. 2. Situação no Mar Kj»cu A situação na região do Mar Egeu é ainda de grande tensão. Os esforços envidados pela Presidência irlandesa no sentido de aproximar as posições de ambas as partes foram retomados pela Presidência neerlandesa no primeiro semestre de 1997. O Conselho "Assuntos Gerais" de 15 de Julho de 1996 (que adoptou o Regulamento MEDA), havia adoptado uma Declaração na qual recordava um certo número de princípios (boa vizinhança, respeito pelo direito internacional) sobre os quais deveriam assentar as relações UE-Turquia. A Turquia manifestou a sua posição quanto aos princípios enunciados na Declaração numa carta enviada pela Viee-Primeira-Ministra, Senhora Ciller, ao Ministro neerlandês dos Negócios Estrangeiros, Senhor van Mierlo, em 21 de Fevereiro de 1997. Esta reacção não permitiu, contudo, desbloquear a situação. A persistência deste contencioso continua a afectar negativamente não só as relações entre a Grécia c a Turquia, mas também as relações entre esta última e a União Europeia. Aquando da reunião do Conselho de Associação de 29 de A-bril de 1997, a Turquia e a Grécia acordaram cm nomear um comité de conselheiros ("Comité des sages1") para analisar os problemas relativos ao Mar-Egeu. Todavia, as divergências entre as duas partes quanto às modalidades de funcionamento deste comité não permitiram que este último realizasse qualquer reunião. À margem da Cimeira da NATO, que decorreu em Madrid, em Julho de 1997, a Grécia e a Turquia acordaram numa declaração comum na qual afirmavam a sua vontade de manter relações de boa vizinhança. As duas partes manifestaram igualmente a sua intenção de resolver de boa-fé e de forma pacífica os diferendos (tais como os relativos ao Mar Egeu) que as opõem. Tal como afirmado na Agenda 2000, a Comissão partilha esta opinião, bem como a manifestada pelo Conselho de Associação CE-Turquia de 29 de Abril de 1997, segundo a qual as tensões no Mar Egeu só poderão ser ultrapassadas no respeito pelos princípios do direito internacional, e designadamente através do recurso ao Tribunal Internacional de Justiça. As conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, recordaram este princípio. 3. Chipre A Comissão confirmou na Agenda 2000 que as negociações relativas à adesão de Chipre teriam início 6 meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental, em conformidade com o calendário previsto pelo Conselho em Março de 1995. A Comissão considera que estas negociações de adesão seriam facilitadas se se verificassem progressos significativos no âmbito dos contactos entre as partes iniciados sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. Numa declaração de 22 de Agosto de 1997, a Comissão lamentou que as conversações realizadas no mesmo mês em Glion sob a égide da ONU não tenham permitido quaisquer progressos. A Comissão atribui extrema. importância ao recomeço dessas negociações. A Comissão espera que seja encontrada uma fórmula que permita a participação da comunidade cipriota-turca no processo de adesão. Nesta perspectiva, o Conselho Europeu do Luxemburgo apelou à concretização do desejo do Governo de Chipre de incluir representantes da comunidade cipriota-turca na delegação que negociará a adesão, encarregando a Presidência e a Comissão da realização dos contactos necessários para o efeito. Estão já em curso algumas diligências neste sentido. V. Situação dos direitos humanos A análise do período decorrido desde o relatório precedente revela que a situação dos direitos humanos e o processo de democratização na Turquia não evoluíram de forma significativa. Muito embora o programa de governo do Senhor Yilmaz realce a necessidade de melhorar a situação dos direitos humanos na Turquia, este objectivo ainda não se traduziu numa melhoria sensível da situação. A reforma constitucional iniciada em 1995 só parcialmente se reflectiu na legislação turca^ apesar de uma comissão especial do Parlamento ter sido incumbida de preparar este trabalho. A adopção da lei sobre a detenção preventiva, em Março de 1997, constitui a única medida significativa neste domínio por parte do Parlamento turco. O reconhecimento oficial, pelos mais altos responsáveis turcos, das deficiências da democracia no seu país, bem como da necessidade de corrigir e eliminar as práticas incompatíveis com esses princípios constitui uma evolução positiva. No seu discurso de abertura da sessão parlamentar, o Presidente Dcmirel referiu a necessidade de a Turquia satisfazer os critérios de Copenhaga. O Ministro responsável pelos direitos humanos, o Senhor llikmet Sami Turk, reconheceu recentemente a existência de violações dos direitos humanos no seu país. O Ministro dos Negócios Estrangeiros Cem denunciou, num artigo de jornal, as violações dos direitos humanos e as prisões por delito de opinião na Turquia. O Alto Comité de Coordenação para os Direitos Humanos (presidido pelo Senhor Hikmet Sami Turk e composto por representantes do Primeiro-Ministro e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Interior, da Justiça, da Educação Nacional e da Saúde), criado pelo anterior governo em Abril de 1997, mantém-se em funções. O seu papel consiste em coordenar e controlar a aplicação de medidas tendentes a melhorar a situação dos direitos humanos, podendo igualmente apresentar ao governo propostas nesse sentido. O Alto Comité convida periodicamente para as suas reuniões representantes de ONG turcas. No entanto, uma avaliação do impacto das actividades deste Alto Comité sobre o processo de democratização é ainda prematura. Em 13 de Agosto de 1997, pouco tempo após a entrada em funções do novo governo, o Parlamento aprovou uma lei da amnistia. Esta lei permitiu a libertação de sete chefes de redacção de jornais condenados por "propaganda separatista e promoção do terrorismo". Nos termos da nova lei, a sua condenação foi suspensa, desde que não reincidam nos três próximos anos. O artigo 8o da lei anti-terrorista, que foi objecto de uma revisão num sentido mais liberal em 1995, continuou a fundamentar as acções por delito de opinião contra jornalistas, editores ou pessoas que tenham efectuado declarações públicas. Tal como havia sido referido no relatório precedente, os artigos do código penal (artigo 312° e 315°) continuam a fundamentar o mesmo tipo de acções que anteriormente se fundamentavam no artigo 8o. Em Novembro de 1996, as autoridades turcas instituíram, no âmbito do Ministério do Interior, uma unidade de investigação do paradeiro de pessoas desaparecidas. A eficácia deste gabinete deverá ainda ser demonstrada. Em 6 de Março de 1997, quando o anterior governo se encontrava ainda cm funções, o Parlamento turco aprovou uma lei sobre a redução do período máximo de detenção preventiva, lista lei constitui a. medida legislativa mais importante no domínio dos direitos humanos adoptada desde a publicação do anterior relatório. A sua disposição mais significativa diz respeito aos direitos das pessoas mantidas em prisão preventiva por crimes colectivos (ou seja, cometidos por três ou mais pessoas) abrangidos pela jurisdição dos tribunais de segurança do Estado (todos os crimes cometidos contra o Estado, entre os quais os crimes ligados ao terrorismo). Estas pessoas devem comparecer perante um juiz no prazo máximo de quatro dias após a sua detenção (face a 15 dias anteriormente) com possibilidade de extensão até sete dias. Nas províncias onde foi decretado o estado de emergência (seis províncias num total de oitenta), o período máximo foi reduzido de 30 para 10 dias. Muito embora os novos períodos máximos de detenção preventiva previstos nesta lei sejam ainda superiores aos geralmente previstos na União Europeia, a Turquia aproximou-se assim das normas europeias nesta matéria. O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, do Conselho da Europa, qualificou o conteúdo desta lei como um "passo importante na boa direcção". Convém, no entanto, seguir de perlo a aplicação prática das novas disposições da lei. Neste contexto, é importante referir que as pessoas detidas no âmbito de processos sob a alçada dos tribunais de segurança passaram também a dispor de acesso a um advogado. Todavia, os delidos preventivamente no âmbito desses processos não têm acesso a um advogado desde o início da detenção preventiva, mas unicamente a partir do momento em que o juiz decide prolongar a sua detenção, ou seja, após quatro dias de detenção preventiva. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000, na sua luta contra o terrorismo no sudeste do país, a Turquia deveria agir de forma mais reflectida, esforçar-se mais por respeitar o Estado de Direito e os direitos humanos e procurar encontrar uma solução civil e não militar. O governo do Senhor Yilmaz havia anunciado por diversas vezes a sua intenção de levantar o estado de emergência nas províncias do Sudeste. Em 6 de Outubro de 1997, o estado de emergência foi levantado em três das nove províncias (Batman, Bingól e Bitlis), tendo sido prolongado por mais quatro meses nas seis províncias restantes. A coligação dirigida pelo Senhor Yilmaz anunciou também a sua intenção de apoiar o desenvolvimento socioeconómico desta região. Foram anunciadas medidas que deverão, designadamente, incentivar os investimentos privados na região, melhorar a situação em matéria de educação e assim favorecer o aumento da produção agrícola e industrial. O governo está aparentemente a preparar também uma lei sobre a descentralização, no âmbito da qual o controlo do governo central se manteria apenas nos domínios da justiça, da segurança, da defesa nacional e da política externa. Será necessário esperar que estes textos se materializem para analisar o seu impacto real. Desde a elaboração do relatório anterior, a Comissão intensificou significativamente o seu apoio financeiro às ONG turcas que desenvolvem as suas actividades no domínio da promoção e da defesa dos direitos humanos na Turquia. Assim, foram autorizados mais de 3 milhões de ecus destinados a financiar cerca de trinta acções, que contemplaram os seguintes lemas prioritários: estatuto das mulheres, direitos e protecção das crianças, informação, ensino e formação, reforço das capacidades de gestão das ONG e readaptação das vítimas da tortura. Neste contexto, a ('omissão afectou subvenções às seguintes organizações: Umul Foundation, Society for Prevention of Child Abuse and Neglect, Turkish Democracy Foundation, World Academy for local government and democracy, Antalya Bar Association, Helsinki citizen's Assembly (ramo turco). CONCLUSÃO Na Agenda 2000, adoptada em 15 de Julho de 1997, a Comissão havia já descrito a situação económica e política da Turquia. A análise constante da Agenda 2000 concluía que a União Europeia deve continuar a apoiar os esforços deste país para resolver os seus problemas e para reforçar os laços com a União. O acordo de associação e a união lançaram as bases para um aprofundamento das relações políticas e aduaneira económicas entre as Partes, que deverá ser acompanhado de progressos em matéria de democratização na Turquia, do estabelecimento progressivo de relações duradouras de boa vizinhança entre a Turquia e a Grécia, bem como de uma solução equitativa e duradoura para o problema cipriota. Muito embora reconheça que as condições políticas e económicas que permitiriam considerar a possibilidade de iniciar negociações de adesão com a Turquia não se encontram ainda preenchidas, o Conselho Europeu considerou importante definir uma estratégia tendo em vista preparar este país para a adesão, incentivando a sua aproximação em relação à União Europeia em lodos os domínios. O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas neste sentido. Assim, em Março de 1998, a ('omissão adoptou uma comunicação tendo em vista a execução de uma estratégia europeia em favor da Turquia. ISSN 0257-9553 COM(98) 147 final DOCUMENTOS PT 11 02 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-150-PT-C ISBN 92-78-31946-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: WRITTEN QUESTION No. 537/98 by José APOLINÁRIO to the Commission. Funding of BICs

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text: C 310/80 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 9. 10. 98 (98/C 310/105) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0536/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Giuseppe Rauti (NI) (4. maaliskuuta 1998) Aihe: Ravennassa sijaitsevan Porto Corsinin luonnon tuhoaminen Porto Corsinin alueella Ravennassa kera¤ta¤a¤n nimia¤ erilaisiin vetoomuksiin, joilla pyrita¤a¤n vastustamaan pela¤ttya¤ alueen ja erityisesti Porto Corsinista pohjoiseen sijaitsevan ns. Pineta Staggionin ma¤ntymetsa¤kaistaleen luonnon tuhoamista. Miten komissio aikoo toimia (cid:148)EEC-velvoitteen(cid:148) (SIC-BIO-Italy IT nro. 47. 000005) kunnioittamisen puolesta? Kysymyksen esitta¤ja¤ pyyta¤a¤ komission pikaista asioihin puuttumista ja korostaa sita¤, etta¤ Pineta on mukana ympa¤risto¤verkostossa ja etta¤ Euroopan neuvosto ja Euroopan unioni ovat aina seuranneet kysymysta¤ ja tehneet ympa¤risto¤nsuojeluyhteistyo¤ta¤ ta¤ma¤n harvinaisen kauniin luonnonsuojelualueen puolustamiseksi. (cid:148)Alueellinen maisemasuunnitelma(cid:148) kuitenkin tuhoaisi alueen hetkessa¤, koska se mm. merkitsisi ainakin 2 400 ma¤nnyn kaatamista, joista monet ovat vuosisatoja vanhoja. (cid:148)EEC-velvoitteen(cid:148) (SIC-BIO-Italy IT nro. 47. 000005) lisa¤ksi ta¤ytyy myo¤s pita¤a¤ mielessa¤ kyseisen ma¤ntymetsa¤n suunniteltu sisa¤llytta¤minen Po-joen suistoalueen luonnonpuistoon, jota varten on aiottu pyyta¤a¤ tukea Euroopan unionilta; ta¤ma¤n tuen eva¤a¤minen voisi myo¤s toimia pelotteena, mika¤li Pinetasta kaadetaan 2 400 puuta ja na¤in ollen ei olisi noudatettu niita¤ ympa¤risto¤velvoitteita joihin on sitouduttu. Komission ja¤senen Ritt Bjerregaardin komission puolesta antama vastaus (8. huhtikuuta 1998) Italia on ehdottanut (cid:148)Pineta di Casalborsetti, Pineta Staggioni, Duna di Porto Corsini(cid:148) -aluetta yhteiso¤n ta¤rkea¤na¤ luonnonvaraisen ela¤imisto¤n ja kasviston suojelusta 21 pa¤iva¤na¤ pita¤ma¤ksi alueeksi luontotyyppien seka¤ toukokuuta 1992 annetun direktiivin 92/43/ETY (1) mukaisesti. Direktiivin 92/43/ETY 6 artiklassa annetaan sa¤a¤nno¤kset, joita on noudatettava, kun arvioidaan, onko suunnitelma direktiivin tavoitteiden mukainen. Mainittu artikla on saatettu osaksi Italian lainsa¤a¤da¤nto¤a¤ presidentin asetuksella 08/09/97 N:o 357. Komissio on pyyta¤nyt Italian viranomaisia toimittamaan lisa¤tietoja asiasta voidakseen arvioida, onko toimenpide yhteiso¤n lainsa¤a¤da¤nno¤n sa¤a¤nno¤sten mukainen. (1) EYVL L 206, 22. 7. 1992. (98/C 310/106) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0537/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Jose· Apolina·rio (PSE) (4. maaliskuuta 1998) Aihe: Yritys- ja innovaatiokeskusten rahoitus Voiko komissio ilmoittaa, miten yritys- ja innovaatiokeskusten rahoitus aiotaan ja¤rjesta¤a¤ vuosina 2000 › 2006? Missa¤ ma¤a¤rin na¤iden tiedotukseen liittyvien rakenteiden jatkuvuus on taattu? Komission ja¤senen Monika Wulf-Mathiesin komission puolesta antama vastaus (8. huhtikuuta 1998) Yritys- ja innovaatiokeskukset eiva¤t ole tiedotusja¤rjesto¤ja¤, vaan ne tarjoavat liiketoimintaa koskevia neuvoja innovatiivisten yritysten perustamiseksi ja kehitta¤miseksi. Komissio arvioi parhaillaan yritys- ja innovaatiokes- kusten viimeisinta¤ edista¤misohjelmaa voidakseen ma¤a¤ritta¤a¤ vuoden 1998 puoliva¤liin mennessa¤, jatketaanko ohjelmaa tulevaisuudessa ja mista¤ rahoitusla¤hteesta¤ se voitaisiin rahoittaa


title: 98/200/EG: Beschikking van de Commissie van 4 maart 1998 tot machtiging van de lidstaten om vegetatief teeltmateriaal voor wijnstokken dat niet aan de eisen van Richtlijn 68/193/EEG van de Raad voldoet, tijdelijk tot de handel toe te laten

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
derogation from EU law
import
marketing
plant propagation
vineyard

text: 13. 3. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 76/37 COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 4 maart 1998 tot machtiging van de lidstaten om vegetatief teeltmateriaal voor wijnstokken dat niet aan de eisen van Richtlijn 68/193/EEG van de Raad voldoet, tijdelijk tot de handel toe te laten (98/200/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Richtlijn 68/193/EEG van de Raad van 9 april 1968 betreffende het in de handel brengen van vegetatief teeltmateriaal voor wijnstokken (1), laatstelijk gewijzigd bij de Akte van Toetreding van Oostenrijk, Finland en Zweden, en met name op artikel 14, Gezien het door Oostenrijk ingediende verzoek, Overwegende dat in 1997 de productie in de Gemeen- schap, en met name in Oostenrijk, van bepaald vegetatief teeltmateriaal voor wijnstokken dat aan de eisen van Richtlijn 68/193/EEG voldoet, te gering is geweest om in de behoeften van dat land te voorzien; Overwegende dat deze behoeften niet op bevredigende wijze kunnen worden gedekt met materiaal dat aan alle bij genoemde richtlijn vastgestelde voorwaarden voldoet; Overwegende dat Oostenrijk derhalve moet worden gemachtigd om tot en met 31 maart 1998, materiaal van een categorie waarvoor minder strenge eisen gelden, tot de handel toe te laten; Overwegende dat bovendien andere lidstaten die dergelijk materiaal aan Oostenrijk kunnen leveren, moeten worden gemachtigd om dit materiaal daartoe tot de handel toe te laten; Overwegende dat slechts met inachtneming van de fyto- sanitaire voorwaarden en eisen die zijn vastgesteld bij Richtlijn 77/93/EEG van de Raad (2), laatstelijk gewijzigd bij Richtlijn 98/2/EG (3), en in het bijzonder bij Beschik- king 98/201/EG van de Commissie van 4 maart 1998 tot machtiging van de lidstaten om bij uitzondering voor planten van Vitis L. , met uitzondering van vruchten, van oorsprong uit Hongarije of Roemeni(cid:137), afwijking van (1) PB L 93 van 17. 4. 1968, blz. 15. (2) PB L 26 van 31. 1. 1977, blz. 20. (3) PB L 15 van 21. 1. 1998, blz. 34. sommige bepalingen van Richtlijn 77/93/EEG toe te staan (4), van de machtiging gebruik mag worden gemaakt; Overwegende dat de in deze beschikking vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Permanent Comit(cid:130) voor teeltmateriaal voor land-, tuin- en bosbouw, HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 1. Oostenrijk wordt gemachtigd om tot en met 31 maart 1998 ten hoogste 1 500 000 in Hongarije of Roemeni(cid:137) geoogste delen van de wijnstok onder de grond, bestemd voor de veredeling, van de rassen 5BB of 5C die, wat goedkeuring en controle van het standaard- teeltmateriaal betreft, niet aan de bij Richtlijn 68/ 193/EEG vastgestelde eisen voldoen, op zijn grondgebied tot de handel toe te laten, mits aan de volgende voor- waarden wordt voldaan: a) de voorwaarden en eisen die zijn vastgesteld bij Beschikking 98/201/EG tot machtiging van de lidstaten om bij uitzondering voor planten van Vitis L. , met uitzondering van vruchten, van oorsprong uit Hongarije of Roemeni(cid:137), afwijking van sommige bepa- lingen van Richtlijn 77/93/EEG toe te staan, zijn vervuld, en b) de kleur van het offici(cid:137)le etiket is bruin en op dit etiket is de vermelding „minder strenge eisen” aange- bracht. 2. Oostenrijk wordt gemachtigd om entwijnstokken die in de Gemeenschap zijn gekweekt met de hierboven genoemde delen van de wijnstok onder de grond, bestemd voor de veredeling, op zijn grondgebied tot de handel toe te laten, mits de kleur van het offici(cid:137)le etiket bruin is en op dit etiket de vermelding „minder strenge eisen” aangebracht is. (4) Zie bladzijde 39 van dit Publicatieblad. L 76/38 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 13. 3. 98 Artikel 2 De overige lidstaten worden ook gemachtigd om, op de in artikel 1 vastgestelde voorwaarden en voor de doeleinden als beoogd door de lidstaat die het verzoek heeft inge- diend, het materiaal dat op grond van deze beschikking in de handel mag worden gebracht, op hun grondgebied tot de handel toe te laten. Artikel 3 De lidstaten stellen de Commissie en de overige lidstaten onmiddellijk in kennis van de hoeveelheden teeltmate- riaal die op grond van deze beschikking op hun grondge- bied tot de handel zijn toegelaten. Artikel 4 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Gedaan te Brussel, 4 maart 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie