title: Comunicação da Comissão - Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
State aid
employment aid
investment aid
regional aid
restriction on competition
terms for aid

text: 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/9 ORIENTA(cid:137)ºES RELATIVAS AOS AUX(cid:228)LIOS ESTATAIS COM FINALIDADE REGIONAL (98/C 74/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. (cid:218)(cid:218)(cid:217)Introdu(cid:136)}o Os crit~rios utilizados pela Comiss}o para exami(cid:220) nar a compatibilidade dos aux(cid:242)lios estatais com finalidade regional com o mercado comum, nos termos das al(cid:242)neas a) e c) do no. 3 do artigo 92o. do Tratado CE, foram objecto de diversos docu(cid:220) mentos, de diferente natureza, transmitidos aos Estados(cid:220)membros e a outros interesados(cid:216)(˛). O nœmero cada vez mais elevado de documentos deste tipo, a sua heterogeneidade e o seu escalo(cid:220) namento no tempo, a evolu(cid:136)}o da reflex}o e da pr‘tica tanto da Comiss}o como dos Estados(cid:220) (cid:220)membros, bem como as necessidades de concen(cid:220) tra(cid:136)}o dos aux(cid:242)lios e de redu(cid:136)}o das distor(cid:136)øes de concorr(cid:240)ncia, tornam necess‘ria a revis}o dos crit~rios actualmente seguidos e a substitui(cid:136)}o desses documentos(cid:216)(ˇ) por um œnico texto, com um objectivo simultaneamente de transpar(cid:240)ncia, de actualiza(cid:136)}o e de simplifica(cid:136)}o. O texto que (˛)(cid:217)Ver: comiss}o das Comunidades Europeias, Direito da Con(cid:220) corr(cid:240)ncia nas Comunidades Europeias, volume IIA: Regras aplic‘veis aos aux(cid:242)lios estatais, Bruxelas - Luxemburgo, 1995, pp. 205 e seguintes. (ˇ)(cid:217)Os documentos substituidos pelas presentes orienta(cid:136)øes, in(cid:220) cluindo os respectivos anexos, s}o os seguintes: -(cid:217)comunica(cid:136)}o da Comiss}o ao Conselho (JO C 111 de 4. 11. 1971, p. 7), -(cid:217)comunica(cid:136)}o da Comiss}o ao Conselho [COM(73) 1110 de 27. 6. 1973(cid:129), -(cid:217)comunica(cid:136)}o da Comiss}o ao Conselho [COM(75) 77 final de 26. 2. 1975(cid:129), -(cid:217)comunica(cid:136)}o da Comiss}o aos Estados(cid:220)membros (JO C 31 de 3. 2. 1979, p. 9), -(cid:217)comunica(cid:136)}o da Comiss}o aos Estados(cid:220)membros sobre as modalidades de aplica(cid:136)}o do no. 3, al(cid:242)neas a) e c), do artigo 92o. aos aux(cid:242)lios com finalidade regional (JO C 212 de 12. 8. 1988, p. 2), -(cid:217)comunica(cid:136)}o da Comiss}o aos Estados(cid:220)membros sobre as taxas de refer(cid:240)ncia e de actualiza(cid:136)}o aplic‘veis em Fran(cid:136)a na Irlanda e em Portugal (JO C 10 de 16. 1. 1990, p. 8), -(cid:217)comunica(cid:136)}o da Comiss}o aos Estados(cid:220)membros sobre as modalidades de aplica(cid:136)}o do no. 3, al(cid:242)nea a), do artigo 92o. aos aux(cid:242)lios com finalidade regional (JO C 163 de 4. 7. 1990, p. 6), -(cid:217)comunica(cid:136)}o da Comiss}o dirigida aos Estados(cid:220)membros e terceiros interessados relativa a uma altera(cid:136)}o introdu(cid:220) zida no ponto II da comunica(cid:136)}o da Comiss}o sobre as modalidades de aplica(cid:136)}o do no. 3, al(cid:242)neas a) e c), do artigo 92o. aos aux(cid:242)lios com finalidade regional (JO C 364 de 20. 12. 1994, p. 8), Al~m disso, as presentes orienta(cid:136)øes est}o em conformidade com os crit~rios da resolu(cid:136)}o do Conselho de 20 de Outu(cid:220) bro de 1971 (JO C 111 de 4. 11. 1971, p. 1). No que se refere { comunica(cid:136)}o relativa {s taxas de refer(cid:240)n(cid:220) cia e de actualiza(cid:136)}o (JO C 273 de 9. 9. 1997, p. 3), a mesma j‘ n}o faz parte dos documentos relativos aos aux(cid:242)lios com finalidade regional, porque diz respeito aos aux(cid:242)lios estatais no seu conjunto. se segue destina(cid:220)se a dar resposta a essa necessi(cid:220) dade. Os aux(cid:242)lios que s}o objecto das presentes orien(cid:220) ta(cid:136)øes (denominados, indistintamente, (cid:133)aux(cid:242)lios com finalidade regional(cid:176) ou, simplesmente, (cid:133)au(cid:220) x(cid:242)lios regionais(cid:176)) distinguem(cid:220)se das outras cate(cid:220) gorias de aux(cid:242)lios estatais (nomeadamente aux(cid:242)(cid:220) lios { investiga(cid:136)}o e desenvolvimento, a favor do ambiente ou a empresas em dificuldade), pelo facto de serem reservados a determinadas regiøes e terem por objectivo espec(cid:242)fico o seu desenvolvi(cid:220) mento(cid:216)(—). Os aux(cid:242)lios regionais destinam(cid:220)se ao desenvolvi(cid:220) mento das regiøes desfavorecidas atrav~s do apoio aos investimentos e { cria(cid:136)}o de emprego no contexto do desenvolvimento sustent‘vel e fa(cid:220) vorecem o alargamento, a moderniza(cid:136)}o e a di(cid:220) versifica(cid:136)}o das actividades dos estabelecimentos localizados nessas regiøes, bem como a implanta(cid:220) (cid:136)}o de novas empresas. A fim de privilegiar este desenvolvimento e de reduzir os potenciais efei(cid:220) tos negativos de eventuais deslocaliza(cid:136)øes, ~ ne(cid:220) cess‘rio subordinar a concess}o destes aux(cid:242)lios { manuten(cid:136)}o do investimento e dos postos de tra(cid:220) balho criados durante um per(cid:242)odo m(cid:242)nimo na re(cid:220) gi}o desfavorecida. Em casos excepcionais, estes aux(cid:242)lios podem re(cid:220) velar(cid:220)se insuficientes para dar in(cid:242)cio a um pro(cid:220) cesso de desenvolvimento regional, atendendo ao elevado grau das defici(cid:240)ncias estruturais da re(cid:220) gi}o em causa. Apenas nestes casos, os aux(cid:242)lios regionais podem ser completados por aux(cid:242)lios ao funcionamento. A Comiss}o considera que os aux(cid:242)lios regionais podem desempenhar eficazmente o papel que lhes ~ atribu(cid:242)do e, a este t(cid:242)tulo, justificar as dis(cid:220) tor(cid:136)øes de concorr(cid:240)ncia que lhes est}o associa(cid:220) das, se respeitarem determinados princ(cid:242)pios e ob(cid:220) servarem certas regras. O primeiro destes princ(cid:242)(cid:220) pios ~ o do car‘cter de excep(cid:136)}o deste instu(cid:220) mento, em conformidade com o esp(cid:242)rito e a letra do artigo 92o. (—)(cid:217)S}o igualmente considerados aux(cid:242)lios com finalidade regio(cid:220) nal os aux(cid:242)lios {s pequenas e m~dias empresas (PME) que prevejam majora(cid:136)øes a favor do desenvolvimento regional. C 74/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 98 De facto, estes aux(cid:242)lios apenas podem ser conce(cid:220) bidos na Comunidade Europeia se utilizados com parcim(cid:246)nia e circunscritos {s regiøes mais desfa(cid:220) vorecidas(cid:216)((cid:209)). Se os aux(cid:242)lios se generalizassem e se tornassem a regra, deixariam de ter qualquer car‘cter de incentivo e os seus efeitos econ(cid:246)mi(cid:220) cos seriam anulados. Ao mesmo tempo, falsea(cid:220) riam as regras do mercado e afectariam a efic‘cia da economia comunit‘ria no seu conjunto. 2. (cid:218)(cid:218)(cid:217)\mbito de aplica(cid:136)}o A Comiss}o aplicar‘ as presentes orienta(cid:136)øes aos aux(cid:242)lios regionais concedidos em todos os secto(cid:220) res de actividade, { excep(cid:136)}o da produ(cid:136)}o, trans(cid:220) forma(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o dos produtos agr(cid:242)co(cid:220) las constantes do anexo II do Tratado CE, das pescas e da indœstria carbon(cid:242)fera. A certos secto(cid:220) res abrangidos pelas presentes orienta(cid:136)øes apli(cid:220) cam(cid:220)se, al~m disso, regras espec(cid:242)ficas(cid:216)((cid:210)). A concess}o, a t(cid:242)tulo da finalidade regional do aux(cid:242)lio, de uma derroga(cid:136)}o ao princ(cid:242)pio da in(cid:220) compatibilidade dos aux(cid:242)lios estabelecido no no. (cid:216) 1 do artigo 92o. do Tratado CE, pressupøe que possa ser assegurado um equil(cid:242)brio entre as dis(cid:220) tor(cid:136)øes da concorr(cid:240)ncia que lhe est}o associadas e as vantagens dos aux(cid:242)lios em termos de desen(cid:220) volvimento de uma regi}o desfavorecida(cid:216)((cid:211)). A import|ncia atribu(cid:242)da {s vantagens do aux(cid:242)lio pode variar consoante a derroga(cid:136)}o aplicada, funcionando relativamente mais em detrimento da concorr(cid:240)ncia nas situa(cid:136)øes descritas na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. do que nos casos previs(cid:220) tos na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. ((cid:212)). ((cid:209))(cid:217)Ver conclusøes do Conselho (cid:133)Indœstria(cid:176), de 6 e 7 de No(cid:220) vembro de 1995, sobre a pol(cid:242)tica da concorr(cid:240)ncia e da com(cid:220) petitividade industrial. ((cid:210))(cid:217)Actualmente, os sectores a que se aplicam regras espec(cid:242)ficas, a acresentar {s aqui enunciadas, s}o os seguintes: transpor(cid:220) tes, siderurgia, constru(cid:136)}o naval, fibras sint~ticas e indœstria autom(cid:246)vel. Al~m disso, aplicam(cid:220)se regras espec(cid:242)ficas aos in(cid:220) vestimentos previstos no enquadramento multissectorial dos aux(cid:242)lios regionais a favor dos grandes projectos. ((cid:211))(cid:217)Ver, a prop(cid:246)sito, o ac(cid:246)rd}o de 17 de Setembro de 1979 do Tribunal de Justi(cid:136)a no processo 730/79 (Philip Morris/Co(cid:220) miss}o), Colect|nea 1980, p. 2671, fundamento 17, e o ac(cid:246)rd}o de 14 de Janeiro de 1997 do Tribunal de Justi(cid:136)a no processo C(cid:220)169/95 (Espanha/Comiss}o), Colect|nea 1997, p. I(cid:220)135, fundamento 20. ((cid:212))(cid:217)Ver, a prop(cid:246)sito, o ac(cid:246)rd}o de 12 de Dezembro de 1996 do Tribunal processo T(cid:216)380/94 (AIUFFASS e AKT/Comiss}o), Colect|nea 1996, p. II(cid:220)2169, fundamento 54. de Primeira Inst|ncia no Um aux(cid:242)lio individual ad hoc ((cid:213)) concedido a uma œnica empresa ou aux(cid:242)lios limitados a um œnico sector de actividade podem ter um impacto im(cid:220) portante sobre a concorr(cid:240)ncia no mercado em causa, enquanto os seus efeitos para o desenvol(cid:220) vimento regional tendem a ser demasiado limita(cid:220) dos. Esses aux(cid:242)lios inscrevem(cid:220)se geralmente no quadro de pol(cid:242)ticas industriais pontuais ou secto(cid:220) riais e afastam(cid:220)se frequentemente do esp(cid:242)rito da pol(cid:242)tica dos aux(cid:242)lios regionais, enquanto tal(cid:216)((cid:214)). Esta pol(cid:242)tica deve, de facto, manter(cid:220)se neutra re(cid:220) lativamente { afecta(cid:136)}o dos recursos produtivos entre os diferentes sectores e actividades econ(cid:246)(cid:220) micas. A Comiss}o considera que, salvo prova em contr‘rio, esses aux(cid:242)lios n}o preenchem as condi(cid:220) (cid:136)øes referidas no par‘grafo anterior(cid:216)(˛˝). Por conseguinte, aquelas derroga(cid:136)øes apenas se(cid:220) r}o concedidas, em princ(cid:242)pio, aos regimes de au(cid:220) x(cid:242)lios plurissectoriais e abertos, numa dada re(cid:220) gi}o, ao conjunto das empresas dos sectores em causa. 3. (cid:218)(cid:218)(cid:217)Delimita(cid:136)}o das regiøes 3. 1. 3. 2. Para que os regimes de aux(cid:242)lios que lhes s}o des(cid:220) tinados possam beneficiar de uma das derroga(cid:220) (cid:136)øes em an‘lise, as regiøes a que se referem estes regimes devem satisfazer as condi(cid:136)øes previstas pelas derroga(cid:136)øes em quest}o. A Comiss}o deter(cid:220) mina se essas condi(cid:136)øes se encontram preenchi(cid:220) das aplicando crit~rios de an‘lise estabelecidos previamente. [ luz do princ(cid:242)pio enunciado na introdu(cid:136)}o das presentes orienta(cid:136)øes (o do car‘cter de excep(cid:136)}o dos aux(cid:242)lios), a Comiss}o considera, a priori, que a extens}o total de regiøes auxiliadas na Comu(cid:220) nidade Europeia deve manter(cid:220)se inferior { das regiøes n}o auxiliadas. Na pr‘tica, e utilizando a unidade de medida da extens}o dos aux(cid:242)lios mais corrente (a percentagem de popula(cid:136)}o abran(cid:220) gida), isto significa que a cobertura total dos au(cid:220) x(cid:242)lios regionais na Comunidade Europeia deve manter(cid:220)se inferior a 50(cid:216)% da popula(cid:136)}o comuni(cid:220) t‘ria. ((cid:213)) Ver, a prop(cid:246)sito, o ac(cid:246)rd}o de 14 de Setembro de 1994 do Tribunal de Justi(cid:136)a nos processos C(cid:220)278/92, C(cid:220)279/92 e C(cid:220)280/92 1994, p. I(cid:220)4103. (Espanha/Comiss}o), Colect|nea ((cid:214)) Por esta raz}o, no quadro do Acordo da Organiza(cid:136)}o Mundial de Com~rcio (OMC) sobre as subven(cid:136)øes e as me(cid:220) didas de compensa(cid:136)}o, este tipo de aux(cid:242)lios foi expressa(cid:220) mente exclu(cid:242)do da categoria dos aux(cid:242)lios regionais n}o pas(cid:220) s(cid:242)veis de recurso (autorizados a priori). (˛˝)(cid:217)No que diz respeito aos aux(cid:242)lios ad hoc a empresas em difi(cid:220) culdade, os mesmos s}o regulados por regras espec(cid:242)ficas e n}o s}o concebidos como aux(cid:242)lios regionais propriamente ditos. O texto actualmente em vigor relativo a esses aux(cid:242)lios ~ o que se encontra publicado no JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/11 3. 3. Por outro lado, considerando que as duas derro(cid:220) ga(cid:136)øes em quest}o visam problemas regionais de natureza e intensidade diferentes, a prioridade deve ser concedida, no limite da cobertura total dos aux(cid:242)lios indicada no ponto 3. 2, {s regiøes afectadas pelos problemas mais graves(cid:216)(˛˛). 3. 4. A delimita(cid:136)}o das regiøes eleg(cid:242)veis deve, por conseguinte, conduzir { concentra(cid:136)}o espacial dos aux(cid:242)lios de acordo com os princ(cid:242)pios mencio(cid:220) nados nos pontos 3. 2 e 3. 3. 3. 6. Derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. 3. 5. A al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. estabelece que podem ser considerados compat(cid:242)veis com o mer(cid:220) cado comum os aux(cid:242)lios destinados a promover o desenvolvimento econ(cid:246)mico das regiøes em que o n(cid:242)vel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma situa(cid:136)}o grave de subemprego. Como sublinha o Tribunal de Justi(cid:136)a das Comu(cid:220) nidades Europeias, (cid:133)a utiliza(cid:136)}o, na derroga(cid:136)}o constante da al(cid:242)nea a), dos termos ""anormal(cid:220) mente’’ e ""grave’’ demonstra que essa derroga(cid:220) (cid:136)}o apenas abrange as regiøes em que a situa(cid:136)}o econ(cid:246)mica ~ particularmente desfavor‘vel relati(cid:220) vamente ao conjunto da Comunidade Euro(cid:220) peia(cid:176)(cid:216)(˛ˇ). Utilizando uma abordagem que j‘ deu as suas provas, a Comiss}o considera assim que as con(cid:220) di(cid:136)øes indicadas ficam preenchidas se a regi}o, correspondente a uma unidade geogr‘fica de n(cid:242)(cid:220) vel II da NUTS(cid:216)(˛—), tiver um produto interno bruto (PIB) por habitante avaliado em termos de padr}o de poder de compra (PPC) n}o superior ao limiar de 75,0(cid:216)% da m~dia comunit‘ria(cid:216)(˛(cid:209)). O PIB/PPC de cada regi}o e a m~dia comunit‘ria a utilizar na an‘lise devem referir(cid:220)se { m~dia dos tr(cid:240)s œltimos anos cobertos pelas estat(cid:242)sticas dispo(cid:220) (˛˛)(cid:217)As regiøes eleg(cid:242)veis a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o da al(cid:242)nea a) re(cid:220) presentam actualmente 22,7(cid:216)% da popula(cid:136)}o comunit‘ria, contra 24(cid:216)% para as regiøes eleg(cid:242)veis no quadro da derro(cid:220) ga(cid:136)}o da al(cid:242)nea c). (˛ˇ)(cid:217)Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a no processo 248/84 (Alemanha/Comiss}o), Colect|nea 1987, p. 4013, funda(cid:220) mento 19. (˛—)(cid:217)Nomenclatura das unidades estat(cid:242)sticas territoriais. (˛(cid:209))(cid:217)Assume(cid:220)se assim, implicitamente, que o indicador do pro(cid:220) duto interno bruto ~ suscept(cid:242)vel de reflectir de forma sint~(cid:220) tica os dois fen(cid:246)menos referidos. n(cid:242)veis. Estas grandezas s}o calculadas com base nos dados fornecidos pelo Servi(cid:136)o de Estat(cid:242)stica das Comunidades Europeias. Derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. Contrariamente { al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. , em que a situa(cid:136)}o em causa ~ identificada de forma precisa e formal, a al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. permite maior flexibilidade para a de(cid:220) fini(cid:136)}o das dificuldades de uma regi}o que po(cid:220) dem ser atenuadas atrav~s dos aux(cid:242)lios. Por con(cid:220) seguinte, neste caso, os indicadores pertinentes n}o se limitam necessariamente ao n(cid:242)vel de vida e ao subemprego. Por outro lado, o quadro ade(cid:220) quado para avaliar estas dificuldades pode ser constitu(cid:242)do n}o s(cid:246) pela Comunidade Europeia no seu conjunto mas tamb~m, em especial, pelo Es(cid:220) tado(cid:220)membro em quest}o. O Tribunal de Justi(cid:136)a, no processo 248/84 (ver nota 12), pronunciou(cid:220)se sobre estes dois temas (leque dos problemas visados e quadro de refe(cid:220) r(cid:240)ncia da an‘lise) nos termos seguintes: (cid:133)Em contrapartida - refer(cid:240)ncia { derroga(cid:136)}o da al(cid:242)(cid:220) nea a) - a derroga(cid:136)}o estabelecida na al(cid:242)nea c) tem um alcance mais amplo na medida em que permite o desenvolvimento de determinadas re(cid:220) giøes, sem se encontrar limitada pelas condi(cid:136)øes econ(cid:246)micas previstas na al(cid:242)nea a), desde que os aux(cid:242)lios que lhes s}o destinados n}o alterem as condi(cid:136)øes das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Esta disposi(cid:136)}o atribui { Comiss}o a faculdade de autorizar aux(cid:242)(cid:220) lios destinados a promover o desenvolvimento econ(cid:246)mico das regiøes de um Estado(cid:220)membro que se encontrem em situa(cid:136)}o desfavor‘vel relati(cid:220) vamente { m~dia nacional(cid:176). 3. 7. Os aux(cid:242)lios regionais abrangidos pela derroga(cid:136)}o da al(cid:242)nea c) devem, por~m, inscrever(cid:220)se no qua(cid:220) dro de uma pol(cid:242)tica regional coerente do Estado(cid:220) (cid:220)membro e respeitar os princ(cid:242)pios de concentra(cid:220) (cid:136)}o geogr‘fica acima referidos. Considerando que estes aux(cid:242)lios regionais se destinam a regiøes menos desfavorecidas do que as referidas na al(cid:242)(cid:220) nea a), estes aux(cid:242)lios, com maior raz}o ainda que aqueles, t(cid:240)m um car‘cter de excep(cid:136)}o e s(cid:246) pode(cid:220) r}o ser aceites de forma muito limitada. Nestas condi(cid:136)øes, apenas uma parte restrita do territ(cid:246)rio nacional de um Estado(cid:220)membro poder‘, a priori, beneficiar dos aux(cid:242)lios em quest}o. ^ por esta ra(cid:220) z}o que a cobertura da popula(cid:136)}o das regiøes abrangidas pelo artigo 92o. , no. 3, al(cid:242)nea c) n}o C 74/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 98 deve ser superior a 50(cid:216)% da popula(cid:136)}o nacio(cid:220) nal n}o abrangida pela derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. (˛(cid:210)). Por outro lado, o facto de a natureza desses au(cid:220) x(cid:242)lios permitir que se tenham em conta especifici(cid:220) dades nacionais de um Estado(cid:220)membro n}o im(cid:220) plica que eles n}o tenham que ser examinados na perspectiva do interesse comunit‘rio. A determi(cid:220) na(cid:136)}o das regiøes eleg(cid:242)veis em cada Estado(cid:220) (cid:220)membro deve, assim, situar(cid:220)se num quadro que permita assegurar a coer(cid:240)ncia global, a n(cid:242)vel da Comunidade Europeia, de uma tal determina(cid:220) (cid:136)}o(cid:216)(˛(cid:211)). 3. 8. Para que as autoridades nacionais possam dispor de uma margem suficiente para a escolha das re(cid:220) giøes eleg(cid:242)veis, sem płr em causa a efic‘cia do controlo exercido pela Comiss}o sobre este tipo de aux(cid:242)lios, nem a igualdade de tratamento de todos os Estados(cid:220)membros, a determina(cid:136)}o das regiøes eleg(cid:242)veis a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o em ques(cid:220) t}o comporta duas vertentes: -(cid:217)a fixa(cid:136)}o, pela Comiss}o, de um limite m‘(cid:220) ximo de cobertura desses aux(cid:242)lios por pa(cid:242)s, -(cid:217)a selec(cid:136)}o das regiøes eleg(cid:242)veis. Esta œltima obedecer‘ a regras transparentes mas ser‘ tamb~m suficientemente flex(cid:242)vel para ter em conta da diversidade das situa(cid:136)øes que possam justificar a aplica(cid:136)}o da derroga(cid:136)}o em exame. Quanto ao limite m‘ximo de cobertura dos aux(cid:242)(cid:220) lios, o seu objectivo ~ permitir a referida flexibili(cid:220) dade em mat~ria de determina(cid:136)}o das regiøes eleg(cid:242)veis, garantindo simultaneamente o trata(cid:220) mento uniforme exigido pela aceita(cid:136)}o desses au(cid:220) x(cid:242)lios na perspectiva comunit‘ria. 3. 9. A fim de garantir um controlo eficaz dos aux(cid:242)lios com finalidade regional, contribuindo, ao mesmo tempo, para a realiza(cid:136)}o dos objectivos referidos no artigo 3o. do Tratado CE, nomeadamente nas al(cid:242)neas g) e j), e Comiss}o fixa um limite m‘ximo global de cobertura dos aux(cid:242)lios com finalidade regional na Comunidade Europeia, em termos de popula(cid:136)}o. Este limite m‘ximo global abrange (˛(cid:210))(cid:217)Salvo excep(cid:136)}o transit(cid:246)ria decorrente da aplica(cid:136)}o do ponto 8 do anexo III das presentes orienta(cid:136)øes. (˛(cid:211))(cid:217)Ver, a prop(cid:246)sito, os ac(cid:246)rd}os do Tribunal de Justi(cid:136)a nos processos 730/79 (Philip Morris/Comiss}o) (ver nota 6), fundamento 26, e 310/85 (Deufil/Comiss}o), Colect|nea 1987, p. 901, fundamento 18. todas as regiøes eleg(cid:242)veis a t(cid:242)tulo das derroga(cid:136)øes previstas nas al(cid:242)neas a) e c) do no. 3 do artigo 92o. Uma vez que as regiøes eleg(cid:242)veis para efeitos dos aux(cid:242)lios regionais a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. , bem como a sua cobertura global ao n(cid:242)vel da Comunidade, s}o determinadas de uma forma ex(cid:246)gena e auto(cid:220) m‘tica mediante a aplica(cid:136)}o do crit~rio de 75,0(cid:216)% do PIB/PPC por habitante, a decis}o da Comiss}o sobre o limite m‘ximo global define, por conseguinte, simultaneamente o limite m‘(cid:220) ximo de cobertura a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. ao n(cid:242)vel da Comunidade. De facto, o limite m‘ximo relativo { al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. obt~m(cid:220)se dedu(cid:220) zindo do limite m‘ximo global a popula(cid:136)}o das regiøes eleg(cid:242)veis a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. Este limite m‘ximo ~ seguidamente repartido entre os dife(cid:220) rentes Estados(cid:220)membros em fun(cid:136)}o da situa(cid:136)}o socioecon(cid:246)mica relativa das regiøes no interior de cada Estado(cid:220)membro, avaliada no contexto da Comunidade Europeia. O m~todo para a deter(cid:220) mina(cid:136)}o desta percentagem em cada Estado(cid:220) (cid:220)membro encontra(cid:220)se descrito no anexo III. 3. 10. Os Estados(cid:220)membros notificam { Comiss}o, para efeitos do no. 3 do artigo 93o. , a metodologia e os indicadores quantitativos que desejam utilizar para determinar as regiøes eleg(cid:242)veis, bem como a lista das regiøes que propøem para beneficiarem da derroga(cid:136)}o da al(cid:242)nea c) e as intensidades rela(cid:220) tivas(cid:216)(˛(cid:212)). A percentagem de popula(cid:136)}o das regiøes em causa n}o pode ser superior ao limite m‘ximo de cobertura para efeitos da referida derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. 3. 10. 1. A metodologia deve preencher as seguintes con(cid:220) di(cid:136)øes: -(cid:217)ser objectiva, -(cid:217)permitir avaliar as disparidades a n(cid:242)vel da si(cid:220) tua(cid:136)}o socioecon(cid:246)mica das regiøes em exame no interior do Estado(cid:220)membro em causa, sa(cid:220) lientando as disparidades significativas, -(cid:217)ser apresentada de forma clara e pormenori(cid:220) zada, para que a Comiss}o possa apreciar a sua fundamenta(cid:136)}o. (˛(cid:212))(cid:217)Ver pontos 4. 8 e 4. 9. 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/13 3. 10. 2. Os indicadores devem preencher as seguintes 3. 10. 4. Regiøes com fraca densidade populacional: condi(cid:136)øes: -(cid:217)o seu nœmero, incluindo tanto os indicadores simples como as combina(cid:136)øes de indicadores, n}o deve ser superior a cinco, -(cid:217)ser objectivos e pertinentes para o exame da situa(cid:136)}o socioecon(cid:246)mica das regiøes, -(cid:217)basear(cid:220)se quer em s~ries estat(cid:242)sticas relativas aos indicadores utilizados que cubram pelo menos os tr(cid:240)s œltimos anos { data da notifica(cid:220) (cid:136)}o, quer no œltimo inqu~rito efectuado, no caso das estat(cid:242)sticas pertinentes n}o se encon(cid:220) trarem dispon(cid:242)veis numa base anual, -(cid:217)ser estabelecidos atrav~s de fontes estat(cid:242)sticas fi‘veis. 3. 10. 3. A lista das regiøes deve satisfazer as seguintes condi(cid:136)øes: -(cid:217)as regiøes correspondem ao n(cid:242)vel III da NUTS ou, em circunst|ncias justificadas, a uma unidade geogr‘fica homog~nea dife(cid:220) rente. Apenas pode ser apresentado um tipo de unidade geogr‘fica por cada Estado(cid:220)mem(cid:220) bro, -(cid:217)as regiøes individuais propostas ou os grupos de regiøes cont(cid:242)guas devem formar zonas compactas, cada uma das quais com um m(cid:242)(cid:220) nimo de 100(cid:216)000 habitantes. Se o nœmero de habitantes das regiøes for inferior, ser‘ consi(cid:220) derado um nœmero fict(cid:242)cio de 100(cid:216)000 habi(cid:220) tantes para o c‘lculo da percentagem de po(cid:220) pula(cid:136)}o abrangida. Constituem excep(cid:136)}o a esta regra as regiøes do n(cid:242)vel III da NUTS cuja popula(cid:136)}o seja inferior a 100(cid:216)000 habi(cid:220) tantes, as ilhas e outras regiøes caracteriza(cid:220) das por um isolamento topogr‘fico seme(cid:220) lhante(cid:216)(˛(cid:213)). Se uma regi}o confinar com re(cid:220) giøes eleg(cid:242)veis para os aux(cid:242)lios com finalidade regional de outros Estados(cid:220)membros, a regra ~ aplicada ao conjunto formado por estas re(cid:220) giøes, -(cid:217)a lista das regiøes ~ ordenada com base nos indicadores referidos no ponto 3. 10. 2, de(cid:220) vendo as disparidades das regiøes propostas ser significativas (metade do desvio(cid:220)padr}o) relativamente { m~dia das regiøes potencial(cid:220) mente abrangidas pela al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. do Estado(cid:220)membro em causa, de acordo com um ou outro indicador conside(cid:220) rado no m~todo. (˛(cid:213))(cid:217)Devido { especificidade do seu nœmero de habitantes, o Lu(cid:220) xemburgo constitui tamb~m excep(cid:136)}o a esta regra. -(cid:217)at~ ao limite m‘ximo de cada Estado(cid:220)membro indicado no ponto 3. 9 podem beneficiar igualmente da derroga(cid:136)}o em quest}o as re(cid:220) giøes cuja densidade pupulacional seja infe(cid:220) rior a 12,5 habitantes por quil(cid:246)metro qua(cid:220) drado(cid:216)(˛(cid:214)). 3. 10. 5. Coer(cid:240)ncia com os fundos estruturais: comunit‘rio, -(cid:217)a fim de encorajar os Estados(cid:220)membros a as(cid:220) segurar a coer(cid:240)ncia entre a escolha destas re(cid:220) giøes e a selec(cid:136)}o daquelas que beneficiam de eleg(cid:242)veis apoio para efeitos dos fundos estruturais podem igualmente beneficiar da derroga(cid:136)}o em quest}o, at~ aos limites m‘ximos indicados no ponto 3. 9 e no respeito das condi(cid:136)øes referi(cid:220) das no segundo travess}o do ponto 3. 10. 3. regiøes as 4. (cid:218)(cid:218)(cid:217)Objecto, forma e n(cid:242)vel dos aux(cid:242)lios 4. 1. 4. 2. Os aux(cid:242)lios regionais t(cid:240)m por objecto quer o in(cid:220) vestimento produtivo (investimento inicial), quer a cria(cid:136)}o de emprego resultante do investimento. Este m~todo n}o privilegia, portanto, nem o fac(cid:220) tor capital nem o factor trabalho. A fim de garantir a viabilidade e a solidez dos investimentos produtivos objecto do aux(cid:242)lio, o contributo do benefici‘rio(cid:216)(ˇ˝) destinado ao seu financiamento deve atingir, no m(cid:242)nimo, 25(cid:216)%. A forma dos aux(cid:242)lios ~ vari‘vel: subven(cid:136)}o, em(cid:220) pr~stimo com taxa de juros reduzida ou com bo(cid:220) nifica(cid:136)}o de juros, garantia ou tomada de partici(cid:220) pa(cid:136)}o pœblica em condi(cid:136)øes vantajosas, isen(cid:136)øes fiscais, redu(cid:136)}o de encargos sociais, fornecimento de bens ou servi(cid:136)os a custos vantajosos, etc. Al~m disso, os regimes de aux(cid:242)lios devem prever que o pedido do aux(cid:242)lio seja apresentado antes do in(cid:242)cio da execu(cid:136)}o dos projectos. (˛(cid:214))(cid:217)Crit~rio de elegibilidade estabelecido pela comunica(cid:136)}o da Comiss}o mencionada na nota 2, oitavo travess}o. (ˇ˝)(cid:217)Este contributo m(cid:242)nimo de 25(cid:216)% deve ser isento de qual(cid:220) quer aux(cid:242)lio. Tal n}o ~ o caso, por exemplo, quando resul(cid:220) tar de um empr~stimo bonificado ou estiver associado a ga(cid:220) rantias pœblicas que contenham elementos de aux(cid:242)lio. C 74/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 98 4. 3. O n(cid:242)vel dos aux(cid:242)lios ~ definido em termos de in(cid:220) tensidade em rela(cid:136)}o a custos de refer(cid:240)ncia (ver pontos 4. 5, 4. 6 e 4. 13). Aux(cid:242)lios ao investimento inicial 4. 4. Por investimento inicial entende(cid:220)se um investi(cid:220) mento em capital fixo para a cria(cid:136)}o de um novo estabelecimento, a extens}o de um estabeleci(cid:220) mento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma altera(cid:136)}o fundamental do pro(cid:220) duto ou do processo de produ(cid:136)}o de um estabe(cid:220) lecimento existente (atrav~s da racionaliza(cid:136)}o, diversifica(cid:136)}o ou moderniza(cid:136)}o)(cid:216)(ˇ˛). Um investimento em capital fixo realizado sob a forma de retoma de um estabelecimento encer(cid:220) rado, ou que teria encerrado sem essa retoma, pode igualmente ser considerado como investi(cid:220) mento inicial, excepto se o estabelecimento em quest}o pertencer a uma empresa em dificuldade. No œltimo caso, o aux(cid:242)lio { retoma de um esta(cid:220) belecimento pode comportar uma vantagem a fa(cid:220) vor da empresa em dificuldade que deve ser exa(cid:220) minada em conformidade com as disposi(cid:136)øes das orienta(cid:136)øes relativas aos aux(cid:242)lios de emerg(cid:240)ncia e { reestrutura(cid:136)}o concedidos a empresas em difi(cid:220) culdade(cid:216)(ˇˇ). 4. 5. Os aux(cid:242)lios ao investimento inicial s}o calculados em termos de percentagem do valor do investi(cid:220) mento. Este valor ~ estabelecido a partir de um conjunto de despesas uniforme (base(cid:220)tipo), cor(cid:220) respondente aos elementos seguintes do investi(cid:220) mento: terreno, edif(cid:242)cio e equipamento(cid:216)(ˇ—). (ˇ˛)(cid:217)O investimento de substitui(cid:136)}o ~, portanto, exclu(cid:242)do desta no(cid:136)}o. Os aux(cid:242)lios a este tipo de investimento fazem parte da categoria dos aux(cid:242)lios ao funcionamento aos quais se aplicam as regras descritas nos pontos 4. 15 a 4. 17. Ficam igualmente exclu(cid:242)dos desta no(cid:136)}o os aux(cid:242)lios { rees(cid:220) trutura(cid:136)}o financeira de uma empresa em dificuldade se(cid:220) gundo a defini(cid:136)}o constante das orienta(cid:136)øes comunit‘rias relativas aos aux(cid:242)lios estatais de emerg(cid:240)ncia e { reestrutura(cid:220) (cid:136)}o concedidos a empresas em dificuldade (JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12). Os aux(cid:242)lios { reestrutura(cid:136)}o de uma empresa em dificul(cid:220) dade, em conformidade com o ponto 2. 5 das referidas orienta(cid:136)øes, podem ser concedidos sem nova notifica(cid:136)}o, se for caso disso e na medida em que se destinem a medidas de investimento (racionaliza(cid:136)}o, moderniza(cid:136)}o, diversifica(cid:220) (cid:136)}o), no |mbito de um regime de aux(cid:242)lio com finalidade regional. Por~m, tendo em conta que esses aux(cid:242)lios regio(cid:220) nais se inscrevem num projecto de aux(cid:242)lio { reestrutura(cid:136)}o de uma empresa em dificuldade, os mesmos devem ser to(cid:220) mados em conta no exame efectuado no |mbito das referi(cid:220) das orienta(cid:136)øes. (ˇˇ)(cid:217)Para o texto actualmente em vigor, ver nota 10. (ˇ—)(cid:217)No sector dos transportes, as despesas destinadas { aquisi(cid:220) (cid:136)}o de material de transporte (activos m(cid:246)veis) n}o podem entrar no conjunto de despesas uniforme (base(cid:220)tipo). Por conseguinte, estas despesas n}o s}o eleg(cid:242)veis para efeito dos aux(cid:242)lios ao investimento inicial. Em caso de retoma, devem ser tomados em con(cid:220) sidera(cid:136)}o exclusivamente(cid:216)(ˇ(cid:209)) os custos de aquisi(cid:220) (cid:136)}o destes activos, desde que a transac(cid:136)}o seja efectuada nas condi(cid:136)øes do mercado. Devem ser deduzidos os activos cuja aquisi(cid:136)}o tenha j‘ be(cid:220) neficiado de um aux(cid:242)lio antes da retoma. 4. 6. As despesas eleg(cid:242)veis para efeitos de aux(cid:242)lio po(cid:220) dem igualmente incluir certas categorias de in(cid:220) vestimentos incorp(cid:246)reos, na condi(cid:136)}o de n}o ex(cid:220) cederem 25(cid:216)% da base(cid:220)tipo para as grandes em(cid:220) presas(cid:216)(ˇ(cid:210)). Trata(cid:220)se unicamente das despesas associadas { transfer(cid:240)ncia de tecnologia sob forma de aquisi(cid:220) (cid:136)}o de: -(cid:217)patentes, -(cid:217)licen(cid:136)as de explora(cid:136)}o ou conhecimentos t~c(cid:220) nicos patenteados, -(cid:217)conhecimentos t~cnicos n}o patenteados. Os activos incorp(cid:246)reos eleg(cid:242)veis ficar}o sujeitos {s condi(cid:136)øes necess‘rias para garantir que se mant(cid:240)m ligados { regi}o benefici‘ria eleg(cid:242)vel para efeitos de aux(cid:242)lios com finalidade regional e, por conseguinte, que n}o s}o transferidos a fa(cid:220) vor de outras regiøes e nomeadamente de outras regiøes n}o eleg(cid:242)veis para efeitos de aux(cid:242)lios com finalidade regional. Com este objectivo, os acti(cid:220) vos incorp(cid:246)reos eleg(cid:242)veis devem satisfazer, no(cid:220) meadamente, as seguintes condi(cid:136)øes: -(cid:217)serem explorados exclusivamente no estabele(cid:220) cimento benefici‘rio do aux(cid:242)lio regional, -(cid:217)serem considerados elementos de activo amortiz‘veis, -(cid:217)serem adquiridos a um terceiro a condi(cid:136)øes de mercado, -(cid:217)constarem do activo da empresa e mante(cid:220) rem(cid:220)se no estabelecimento do benefici‘rio do aux(cid:242)lio regional durante um per(cid:242)odo de, pelo menos, cinco anos. 4. 7. Os aux(cid:242)lios notificados pelos Estados(cid:220)membros exprimem(cid:220)se normalmente em termos brutos, isto (ˇ(cid:209))(cid:217)Se a retoma for acompanhada de outros investimentos ini(cid:220) ciais, as despesas relativas a estes ser}o acrescentadas aos custos de aquisi(cid:136)}o. (ˇ(cid:210))(cid:217)Para as PME s}o aplic‘veis os crit~rios e condi(cid:136)øes defini(cid:220) dos no enquadramento dos aux(cid:242)lios {s PME, publicado no JO C 213 de 23. 7. 1996, p. 4. 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/15 4. 8. ~, antes de impostos. Para que as diferentes for(cid:220) mas de aux(cid:242)lio sejam compar‘veis entre si e para que as intensidades de aux(cid:242)lio sejam compar‘veis entre Estados(cid:220)membros, a Comiss}o converte os aux(cid:242)lios notificados pelos Estados(cid:220)membros em aux(cid:242)lios expressos em equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)(cid:220) quido (ESL)(cid:216)(ˇ(cid:211)). A intensidade do aux(cid:242)lio deve ser adaptada { na(cid:220) tureza e { intensidade dos problemas regionais em causa. Por isso, deve ser feita { partida uma distin(cid:136)}o entre as intensidades admitidas nas re(cid:220) giøes eleg(cid:242)veis a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) e as admitidas nas regiøes abrangidas pela derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c). Conv~m, a prop(cid:246)sito, ter em conta que as regiøes que bene(cid:220) ficiam da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. n}o se caracterizam por um n(cid:242)vel de vida anormalmente baixo ou por uma grave situa(cid:136)}o de subemprego na acep(cid:136)}o em que as expressøes s}o utilizadas na derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do referido nœmero. Por conseguinte, os efeitos de distor(cid:136)}o dos aux(cid:242)lios s}o menos justificados nas regiøes eleg(cid:242)veis a t(cid:242)(cid:220) tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c), o que implica que as intensidades de aux(cid:242)lio admiss(cid:242)veis s}o, { partida, menos elevadas nas regiøes que beneficiam desta derroga(cid:136)}o do que nas regiøes que beneficiam da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)(cid:220) nea a). Nas regiøes visadas na al(cid:242)nea a) do no. 3 do ar(cid:220) tigo 92o. , a Comiss}o considera, portanto, que a intensidade do aux(cid:242)lio regional n}o deve exceder a taxa de 50(cid:216)% ESL, { excep(cid:136)}o das regiøes ul(cid:220) traperif~ricas(cid:216)(ˇ(cid:212)) em que pode atingir 65(cid:216)% ESL. Nas regiøes visadas na al(cid:242)nea c) do no. 3 do ar(cid:220) tigo 92o. , o limite m‘ximo dos aux(cid:242)lios com finali(cid:220) dade regional n}o deve exceder 20(cid:216)% ESL em geral, salvo nas regiøes com fraca densidade de(cid:220) mogr‘fica ou nas regiøes ultraperif~ricas em que pode atingir 30(cid:216)% ESL. Nas regiøes do n(cid:242)vel II da NUTS eleg(cid:242)veis para efeitos da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. , cujo PIB por habitante em PPC ~ superior a 60(cid:216)% da m~dia comunit‘ria, a regional n}o deve intensidade de aux(cid:242)lio (ˇ(cid:211))(cid:217)Para o sistema de c‘lculo do ESL, ver o anexo 1. (ˇ(cid:212))(cid:217)As regiøes ultraperif~ricas s}o as seguintes: departamentos franceses ultramarinos (DOM), A(cid:136)ores e Madeira e ilhas Can‘rias (ver Declara(cid:136)}o no. 26 relativa {s regiøes ultraperi(cid:220) f~ricas da Comunidade Europeia, anexa ao Tratado da Uni}o Europeia). exceder 40(cid:216)% ESL, { excep(cid:136)}o das regiøes ultra(cid:220) perif~ricas em que pode atingir 50(cid:216)% ESL. Nas regiøes eleg(cid:242)veis para efeitos da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. , que apresentam simultaneamente um PIB por habi(cid:220) tante em PPC superior e uma taxa de desem(cid:220) inferior { m~dia comunit‘ria respec(cid:220) prego tiva(cid:216)(ˇ(cid:213)), a intensidade do aux(cid:242)lio regional n}o deve exceder 10(cid:216)% ESL, salvo nas regiøes com fraca densidade demogr‘fica ou nas regiøes ul(cid:220) traperif~ricas em que pode atingir 20(cid:216)% ESL. Ex(cid:220) cepcionalmente, no caso das regiøes sujeitas ao limite m‘ximo referido de 10(cid:216)% ESL, intensida(cid:220) des mais elevadas n}o superiores ao limite m‘(cid:220) ximo normal de 20(cid:216)% ESL poder}o ser aprova(cid:220) das a favor das regiøes (correspondentes ao n(cid:242)vel III da NUTS ou inferior) confinantes com uma regi}o que beneficie da derroga(cid:136)}o da al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. Todos os limites m‘ximos referidos constituem limites superiores. Abaixo destes limites m‘ximos, a Comiss}o velar‘ para que a intensidade do au(cid:220) x(cid:242)lio regional seja modulada de acordo com a gravidade e a intensidade dos problemas regio(cid:220) nais em causa, apreciados num contexto comuni(cid:220) t‘rio. 4. 9. Aos limites m‘ximos indicados no ponto 4. 8 po(cid:220) dem acrescentar(cid:220)se as majora(cid:136)øes a favor das pe(cid:220) quenas e m~dias empresas (PME) previstas na comunica(cid:136)}o da Comiss}o relativa aos aux(cid:242)lios {s PME(cid:216)(ˇ(cid:214)), isto ~, 15 pontos percentuais brutos(cid:216)(—˝) nas regiøes abrangidas pela derroga(cid:136)}o da al(cid:242)nea a) e 10 pontos percentuais brutos nas regiøes abrangidas pela derroga(cid:136)}o da al(cid:242)nea c). O limite m‘ximo final ~ aplic‘vel { base para as PME. Es(cid:220) tes suplementos a favor das PME n}o se aplicam {s empresas do sector dos transportes. (ˇ(cid:213))(cid:217)O PIB e o desemprego devem ser calculados ao n(cid:242)vel III da NUTS. (ˇ(cid:214))(cid:217)Est}o igualmente previstos suplementos de aux(cid:242)lio, a t(cid:242)tulo regional, no caso dos aux(cid:242)lios { investiga(cid:136)}o e desenvolvi(cid:220) mento e dos aux(cid:242)lios a favor do ambiente. A base de c‘lculo desses aux(cid:242)lios ~, por~m, diferente da dos aux(cid:242)lios com fina(cid:220) lidade regional (incluindo a variante PME). Os suplementos em quest}o n}o se acrescentam, por conseguinte, ao aux(cid:242)lio regional, mas ao outro tipo de aux(cid:242)lio em causa. As disposi(cid:220) cøes actualmente aplic‘veis aos dois tipos de aux(cid:242)lio referi(cid:220) dos s}o as publicadas, no caso da investiga(cid:136)}o e desenvolvi(cid:220) mento, no JO C 45 de 17. 2. 1996, p. 5 e, no caso do am(cid:220) biente, no JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. (—˝)(cid:217)S}o utilizados suplementos das intensidades dos aux(cid:242)lios em termos brutos, tal como definidos na referida comunica(cid:136)}o sobre os aux(cid:242)lios {s PME. C 74/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 98 4. 10. Os aux(cid:242)lios ao investimento inicial devem estar subordinados, atrav~s da sua forma de paga(cid:220) mento ou das condi(cid:136)øes ligadas { sua obten(cid:136)}o, { manuten(cid:136)}o do investimento em causa por um per(cid:242)odo m(cid:242)nimo de cinco anos. 4. 14. Os aux(cid:242)lios ao emprego devem estar subordina(cid:220) dos, atrav~s da sua forma de pagamento ou das condi(cid:136)øes ligadas { sua obten(cid:136)}o, { manuten(cid:136)}o do emprego criado por um per(cid:242)odo m(cid:242)nimo de cinco anos. Aux(cid:242)lios { cria(cid:136)}o de emprego Aux(cid:242)lios ao funcionamento 4. 11. Como referido no ponto 4. 1, os aux(cid:242)lios regio(cid:220) nais podem igualmente ser atribu(cid:242)dos { cria(cid:136)}o de emprego. Por~m, contrariamente aos aux(cid:242)lios { cria(cid:136)}o de emprego definidos nas orienta(cid:136)øes relativas aos aux(cid:242)lios ao emprego (que se refere aos postos de trabalho n}o ligados a um investi(cid:220) mento)(cid:216)(—˛), trata(cid:220)se aqui unicamente de postos de trabalho ligados { realiza(cid:136)}o de um investi(cid:220) mento inicial(cid:216)(—ˇ). 4. 12. Por cria(cid:136)}o de emprego entende(cid:220)se o aumento l(cid:242)(cid:220) quido do nœmero de postos de trabalho(cid:216)(——) do estabelecimento considerado em rela(cid:136)}o { m~dia de um per(cid:242)odo de refer(cid:240)ncia. Dever}o assim ser deduzidos do nœmero aparente de postos de tra(cid:220) balho criados durante o per(cid:242)odo em quest}o, os postos de trabalho eventualmente suprimidos du(cid:220) rante o mesmo per(cid:242)odo(cid:216)(—(cid:209)). 4. 13. [ semelhan(cid:136)a dos aux(cid:242)lios ao investimento, os aux(cid:242)lios { cria(cid:136)}o de emprego previstos nas pre(cid:220) sentes orienta(cid:136)øes devem ser modulados em fun(cid:220) (cid:136)}o da natureza e da intensidade dos problemas regionais a que se destinam a fazer face. A Co(cid:220) miss}o considera que estes aux(cid:242)lios n}o devem exceder uma determinada percentagem do custo salarial(cid:216)(—(cid:210)) da pessoa contratada, calculado sobre um per(cid:242)odo de dois anos. Esta percentagem ~ igual { intensidade admitida na zona em quest}o para os aux(cid:242)lios ao investimento. (—˛)(cid:217)Para o texto actualmente em vigor, ver JO C 334 de 12. 12. 1995, p. 4. (—ˇ)(cid:217)Considera(cid:220)se que um posto de trabalho est‘ ligado { reali(cid:220) za(cid:136)}o de um investimento quando diz respeito { actividade a que se refere o investimento e quando ~ criado durante os tr(cid:240)s primeiros anos que se seguem { realiza(cid:136)}o integral do investimento. Durante este per(cid:242)odo, est}o tamb~m ligados ao investimento os postos de trabalho criados na sequ(cid:240)ncia de um aumento da taxa de utiliza(cid:136)}o da capacidade criada por este investimento. (——)(cid:217)O nœmero de postos de trabalho corresponde ao nœmero de unidades de trabalho(cid:220)ano (UTA), isto ~, ao nœmero de tra(cid:220) balhadores a tempo inteiro durante um ano, correspon(cid:220) dendo o trabalho a tempo parcial ou o trabalho sazonal a frac(cid:136)øes de UTA. (—(cid:209))(cid:217)^ evidente que esta defini(cid:136)}o se aplica tanto a um estabele(cid:220) cimento existente como a um novo estabelecimento. (—(cid:210))(cid:217)O custo salarial inclui o sal‘rio bruto, isto ~, antes de im(cid:220) postos, e as cotiza(cid:136)øes sociais obrigat(cid:246)rias. A Comiss}o re(cid:220) serva(cid:220)se a possibilidade de utilizar como refer(cid:240)ncia as esta(cid:220) t(cid:242)sticas comunit‘rias relativas ao custo salarial m~dio nos di(cid:220) ferentes Estados(cid:220)membros. 4. 15. Os aux(cid:242)lios regionais destinados a reduzir as des(cid:220) pesas correntes da empresa (aux(cid:242)lios ao funciona(cid:220) mento) s}o, em princ(cid:242)pio, proibidos. Excepcio(cid:220) nalmente, podem ser concedidos aux(cid:242)lios deste tipo nas regiøes que beneficiam da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. , se se justificarem em fun(cid:136)}o do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza, e se o seu n(cid:242)vel for proporcional {s defici(cid:240)ncias que se destinam a atenuar(cid:216)(—(cid:211)). Compete ao Estado(cid:220) (cid:220)membro demonstrar a exist(cid:240)ncia dessas defici(cid:240)n(cid:220) cias e avaliar a sua dimens}o. 4. 16. Nas regiøes ultraperif~ricas que beneficiam da derroga(cid:136)}o prevista nas al(cid:242)neas a) e c) do no. 3 do artigo 92o. e nas regiøes com fraca densidade de popula(cid:136)}o que beneficiam, quer da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. , quer, a t(cid:242)tulo do crit~rio da densidade demogr‘fica re(cid:220) ferida no ponto 3. 10. 4, da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c), podem ser autorizados aux(cid:242)lios destina(cid:220) dos a compensar parcialmente os custos adicio(cid:220) nais de transporte(cid:216)(—(cid:212)), no respeito de condi(cid:136)øes espec(cid:242)ficas(cid:216)(—(cid:213)). Compete ao Estado(cid:220)membro pro(cid:220) var a exist(cid:240)ncia dos referidos custos adicionais e avaliar a sua import|ncia. 4. 17. [ excepc}o dos casos referidos no ponto 4. 16, os aux(cid:242)lios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos. Al~m disso, os aux(cid:242)lios ao funcionamento destinados a promover as ex(cid:220) porta(cid:136)øes(cid:216)(—(cid:214)) entre os Estados(cid:220)membros ficam exclu(cid:242)dos. (—(cid:211))(cid:217)Os aux(cid:242)lios ao funcionamento assumem a forma, nomeada(cid:220) mente, de isen(cid:136)øes fiscais ou redu(cid:136)}o dos encargos sociais. (—(cid:212))(cid:217)Por custos adicionais de transporte entendem(cid:220)se os custos adicionais provocados pelo transporte de mercadorias no interior das fronteiras nacionais do pa(cid:242)s interessado. Esses aux(cid:242)lios n}o poder}o em caso algum constituir aux(cid:242)lios { exporta(cid:136)}o, nem devem constituir medidas de efeito equiva(cid:220) lente a restri(cid:136)øes quantitativas { importa(cid:136)}o, na acep(cid:136)}o do artigo 30o. do Tratado CE. (—(cid:213))(cid:217)No que diz respeito {s condi(cid:136)øes espec(cid:242)ficas das regiøes que beneficiam da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. a t(cid:242)tulo do crit~rio da densidade demogr‘fica, ver anexo II. Quanto {s outras regiøes que beneficiam dos au(cid:220) x(cid:242)lios destinados a compensar parcialmente os custos adicio(cid:220) nais de transporte, as condi(cid:136)øes aplic‘veis ser}o an‘logas {s que constam do anexo II. (—(cid:214))(cid:217)Ver a nota 3 da comunica(cid:136)}o, relativa aos aux(cid:242)lios de mini(cid:220) mis, publicada no JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9. 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/17 Regras de cumula(cid:136)}o 4. 18. Os limites m‘ximos de intensidade do aux(cid:242)lio, fi(cid:220) xados de acordo com os crit~rios indicados nos pontos 4. 8 e 4. 9, aplicam(cid:220)se ao total do aux(cid:242)lio: 5. 2. -(cid:217)em caso de interven(cid:136)}o simult|nea de dife(cid:220) rentes regimes com finalidade regional, -(cid:217)independemente de ser proveniente de recur(cid:220) sos locais, regionais, nacionais ou comunit‘(cid:220) rios. 4. 19. O aux(cid:242)lio { cria(cid:136)}o de emprego descrito nos pon(cid:220) tos 4. 11 a 4. 14 e o aux(cid:242)lio ao investimento des(cid:220) crito nos pontos 4. 4 a 4. 10 s}o cumul‘veis(cid:216)((cid:209)˝) um com o outro at~ ao limite m‘ximo de intensidade fixado para a regi}o(cid:216)((cid:209)˛). 4. 20. Quando as despesas eleg(cid:242)veis para efeitos de au(cid:220) x(cid:242)lios com finalidade regional s}o total ou par(cid:220) cialmente eleg(cid:242)veis para efeitos de aux(cid:242)lios com outras finalidades, a parte comum fica sujeita ao limite m‘ximo mais favor‘vel dos regimes aplica(cid:220) dos. 4. 21. Quando o Estado(cid:220)membro prev(cid:240) que os aux(cid:242)lios estatais de um regime podem ser cumul‘veis com os aux(cid:242)lios de outros regimes, deve especificar, relativamente a cada regime, o m~todo utilizado para garantir o respeito das condi(cid:136)øes acima re(cid:220) feridas. 5. (cid:218)(cid:218)(cid:217)Mapa dos aux(cid:242)lios com finalidade regional e de(cid:220) clara(cid:136)}o de compatibilidade dos aux(cid:242)lios 5. 1. O conjunto formado, por um lado, pelas regiøes de um Estado(cid:220)membro que podem beneficiar das derroga(cid:136)øes em exame e, por outro, pelos limites m‘ximos de intensidade dos aux(cid:242)lios ao investi(cid:220) mento inicial ou { cria(cid:136)}o de emprego aprovados ((cid:209)˝)(cid:217)Os aux(cid:242)lios { cria(cid:136)}o de emprego e os aux(cid:242)lios ao investi(cid:220) mento previstos nas presentes orienta(cid:136)øes n}o s}o cumul‘(cid:220) veis com os aux(cid:242)lios { cria(cid:136)}o de emprego definidos nas orienta(cid:136)øes relativas aos aux(cid:242)lios ao emprego, indicadas na nota 31, porque interv(cid:240)m em circunst|ncias e momentos di(cid:220) ferentes. Por~m, podem ser aceites, de acordo com modali(cid:220) dades a definir nas orienta(cid:136)øes dos aux(cid:242)lios ao emprego, majora(cid:136)øes a favor das categorias particularmente desfavo(cid:220) recidas. ((cid:209)˛)(cid:217)Esta condi(cid:136)}o considera(cid:220)se preenchida se a soma do aux(cid:242)lio ao investimento inicial em percentagem do valor do investi(cid:220) mento com o aux(cid:242)lio { cria(cid:136)}o de emprego em percentagem dos custos salariais n}o ultrapassar o montante mais favor‘(cid:220) vel resultante da aplica(cid:136)}o do limite m‘ximo fixado para a regi}o, quer segundo os crit~rios indicados nos pontos 4. 8 e 4. 9, quer segundo os crit~rios indicados no ponto 4. 13. para cada uma delas, constitui o mapa dos aux(cid:242)(cid:220) lios com finalidade regional do Estado(cid:220)membro. Os Estados(cid:220)membros notificam, para efeitos do no. 3 do artigo 93o. do Tratado CE, o projecto de mapa estabelecido segundo os crit~rios constan(cid:220) tes dos pontos 3. 5, 3. 10, 4. 8 e 4. 9. A Comiss}o adopta este mapa segundo o procedimento pre(cid:220) visto no artigo 93o. do Tratado, em princ(cid:242)pio me(cid:220) diante uma decis}o œnica para o conjunto das re(cid:220) giøes abrangidas de um Estado(cid:220)membro e para um per(cid:242)odo determinado. Os mapas nacionais dos aux(cid:242)lios regionais sero, portanto, revistos pe(cid:220) riodicamente. Com uma preocupa(cid:136)}o de coer(cid:240)ncia entre as de(cid:220) cisøes tomadas pela Comiss}o no |mbito da pol(cid:242)(cid:220) tica de concorr(cid:240)ncia e as decisøes relativas {s re(cid:220) giøes eleg(cid:242)veis para os fundos estruturais, o pe(cid:220) r(cid:242)odo de validade dos mapas ~ alinhado, em prin(cid:220) c(cid:242)pio, pelo calend‘rio das interven(cid:136)øes dos fun(cid:220) dos estruturais. Os projectos de regimes de aux(cid:242)lios s}o aprova(cid:220) dos pela Comiss}o quer no momento do estabe(cid:220) lecimento do mapa, quer posteriormente, nos li(cid:220) mites estabelecidos por este em termos de re(cid:220) giøes, limites m‘ximos e dura(cid:136)}o. A aplica(cid:136)}o dos regimes mencionados no ponto 5. 4 ~ objecto, por parte dos Estados(cid:220)membros, de relat(cid:246)rios anuais a apresentar { Comiss}o de acordo com as regras em vigor(cid:216)((cid:209)ˇ). Durante o per(cid:242)odo de validade do mapa, os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros podem solicitar ajustamentos, em caso de altera(cid:136)øes significativas comprovadas das condi(cid:136)øes socioecon(cid:246)micas. Estas altera(cid:136)øes po(cid:220) dem dizer respeito {s taxas de intensidade e {s regiøes eleg(cid:242)veis, desde que a inclus}o eventual de novas regiøes seja compensada pela exclus}o de regiøes com a mesma popula(cid:136)}o. A validade do mapa ajustado termina na data j‘ prevista para o mapa inicial. Para as regiøes que tenham perdido o direito { derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do ar(cid:220) tigo 92o. na sequ(cid:240)ncia da revis}o do mapa dos aux(cid:242)lios com finalidade regional e tenham adqui(cid:220) rido o direito { derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. do Tratado, a Comiss}o poder‘ aceitar, durante um per(cid:242)odo de transi(cid:136)}o, uma redu(cid:136)}o progressiva das intensidades de aux(cid:242)lio de que as mesmas beneficiaram com base na derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do 5. 3. 5. 4. 5. 5. 5. 6. 5. 7. ((cid:209)ˇ)(cid:217)Para as regras actualmente em vigor, ver comunica(cid:136)}o da Comiss}o aos Estados(cid:220)membros de 22 de Fevereiro de 1994, tal como modificada por of(cid:242)cio da Comiss}o aos Es(cid:220) tados(cid:220)membros de 2 de Agosto de 1995. C 74/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 98 5. 8. no. 3 do artigo 92o. , segundo uma evolu(cid:136)}o linear ou mais r‘pida, at~ ao limite m‘ximo de intensi(cid:220) dade correspondente nos termos dos pontos 4. 8 e 4. 9(cid:216)((cid:209)—)(cid:216)((cid:209)(cid:209)). Este per(cid:242)odo de transi(cid:136)}o n}o dever‘ exceder dois anos para os aux(cid:242)lios ao funciona(cid:220) mento e quatro anos para os aux(cid:242)lios ao investi(cid:220) mento inicial e { cria(cid:136)}o de emprego. Com vista { defini(cid:136)}o do mapa, os Estados(cid:220)mem(cid:220) bros s}o convidados a notificar { Comiss}o, para efeitos do no. 3 do artigo 93o. do Tratado, para al~m da lista das regiøes que propøem como ele(cid:220) g(cid:242)veis para efeitos das derroga(cid:136)øes em exame e dos limites m‘ximos de intensidade, os outros elementos essenciais para a defini(cid:136)}o de um re(cid:220) gime(cid:220)quadro aplic‘vel aos regimes de aux(cid:242)lios (objecto e forma dos aux(cid:242)lios, dimens}o das em(cid:220) presas, etc. ) que tencionam adoptar, tanto a n(cid:242)vel central como regional e local. Durante o per(cid:242)odo de validade do mapa, todos os regimes confor(cid:220) mes a esse regime(cid:220)quadro poder}o ser notifica(cid:220) dos no |mbito do procedimento acelerado. 6. (cid:218)(cid:218)(cid:217)Aplica(cid:136)}o e revis}o 6. 1. [ excep(cid:136)}o das disposi(cid:136)øes transit(cid:246)rias estabele(cid:220) cidas nos pontos 6. 2 e 6. 3, a Comiss}o apreciar‘ a compatibilidade dos aux(cid:242)lios com finalidade re(cid:220) gional com o mercado comum com base nas pre(cid:220) sentes orienta(cid:136)øes desde a sua adop(cid:136)}o. Por~m, os projectos de aux(cid:242)lios notificados antes da co(cid:220) munica(cid:136)}o aos Estados(cid:220)membros das presentes orienta(cid:136)øes, e relativamente aos quais a Comis(cid:220) s}o ainda n}o adoptou uma decis}o final, ser}o apreciados com base nos crit~rios em vigor aquando da notifica(cid:136)}o. Al~m disso, a Comiss}o propor‘ aos Estados(cid:220) (cid:220)membros medidas adequadas para efeitos do no. 1 do artigo 93o. do Tratado CE, a fim de ga(cid:220) rantir a compatibilidade de todos os mapas dos aux(cid:242)lios regionais e de todos os regimes de aux(cid:242)(cid:220) lio com finalidade regional, aplic‘veis em 1 de Janeiro de 2000, com as disposi(cid:136)øes das presentes orienta(cid:136)øes. Para o efeito, a Comiss}o propor‘ aos Estados(cid:220) (cid:220)membros, enquanto medida adequada para efeitos do no. 1 do artigo 93o. , que seja limitada a 31 de Dezembro de 1999 a validade de todas as listas das regiøes assistidas aprovadas pela Co(cid:220) miss}o sem data(cid:220)limite ou com uma data(cid:220)limite posterior a 31 de Dezembro de 1999. A Comiss}o propor‘ igualmente aos Estados(cid:220) (cid:220)membros, enquanto medida adequada ao abrigo do no. 1 do artigo 93o. , que alterem todos os regi(cid:220) mes de aux(cid:242)lios com finalidade regional existen(cid:220) tes que estiverem em vigor ap(cid:246)s 31 de Dezembro de 1999, por forma a torn‘(cid:220)los compat(cid:242)veis com as disposi(cid:136)øes das presentes orienta(cid:136)øes a partir de 1 de Janeiro de 2000, e que comuniquem as altera(cid:136)øes previstas num prazo de seis meses. Tendo em conta que a elegibilidade para efeitos dos aux(cid:242)lios regionais a t(cid:242)tulo das derroga(cid:136)øes previstas nas al(cid:242)neas a) e c) do no. 3 do artigo 92o. da maioria das regiøes assistidas foi aprovada at~ 31 de Dezembro de 1999, e com a preocupa(cid:136)}o de assegurar o tratamento equitativo dos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros at~ essa data, a Comiss}o poder‘ determinar uma derroga(cid:136)}o, at~ 31 de Dezembro de 1999, {s disposi(cid:136)øes das presentes orienta(cid:136)øes no que diz respeito ao exame da elegibilidade das listas das regiøes assistidas (novas listas ou altera(cid:220) (cid:136)øes) notificadas antes de 1 de Janeiro de 1999, desde que a sua validade termine em 31 de De(cid:220) zembro de 1999. Nestes casos, a Comiss}o conti(cid:220) nuar‘ a basear(cid:220)se nas regras definidas na comu(cid:220) nica(cid:136)}o(cid:216)((cid:209)(cid:210)). Com a mesma preocupa(cid:136)}o de assegurar o trata(cid:220) mento equitativo dos Estados(cid:220)membros, a Co(cid:220) miss}o poder‘ determinar uma derroga(cid:136)}o, at~ 31 de Dezembro de 1999, {s disposicøes das pre(cid:220) sentes orienta(cid:136)øes no que diz respeito ao exame da compatibilidade das intensidades de aux(cid:242)lio e limites m‘ximos de cumula(cid:136)}o previstos nos no(cid:220) vos regimes, casos ad hoc e altera(cid:136)øes dos regi(cid:220) mes existentes notificados antes de 1 de Janeiro de 1999, desde que a validade dessas intensidades e limites m‘ximos de cumula(cid:136)}o termine em 31 de Dezembro de 1999, ou que as intensidades e limites m‘ximos de cumula(cid:136)}o previstos a partir de 1 de Janeiro de 2000 sejam compat(cid:242)veis com as disposi(cid:136)øes das presentes orienta(cid:136)øes. 6. 2. 6. 3. ((cid:209)—) As disposi(cid:136)øes transit(cid:246)rias n}o se aplicam {s partes das re(cid:220) giøes de n(cid:242)vel II da NUTS, que, tendo deixado de beneficiar da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. deviam, na aus(cid:240)ncia da percentagem de popula(cid:136)}o adicional obtida pela aplica(cid:136)}o da segunda correc(cid:136)}o, prevista no ponto 8 do anexo III das presentes orienta(cid:136)øes, ter sido ex(cid:220) clu(cid:242)das do novo mapa de aux(cid:242)lios. ((cid:209)(cid:209)) Tendo em conta a sua situa(cid:136)}o particularmente dif(cid:242)cil, a Ir(cid:220) landa do Norte manter‘ a sua condi(cid:136)}o de regi}o excepcio(cid:220) nal e o seu limite m‘ximo ser‘ de 40(cid:216)%. 6. 4. A Comiss}o reexaminar‘ as presentes orienta(cid:136)øes dentro de cinco anos a contar do in(cid:242)cio da sua aplica(cid:136)}o. A Comiss}o poder‘, al~m disso, deci(cid:220) dir alter‘(cid:220)las em qualquer altura se tal se verificar adequado por razøes de pol(cid:242)tica de concorr(cid:240)ncia ou para ter em conta outras pol(cid:242)ticas comunit‘(cid:220) rias e compromissos internacionais. ((cid:209)(cid:210))(cid:217)Ver nota 2, quinto travess}o. 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/19 ANEXO I EQUIVALENTE(cid:220)SUBVEN(cid:137)]O L(cid:228)QUIDO DE UM AUX(cid:228)LIO AO INVESTIMENTO O m~todo de c‘lculo do equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quido (ESL) ~ utilizado pela Comiss}o na sua avalia(cid:136)}o dos regimes de aux(cid:242)lios notificados pelos Estados(cid:220)membros. Em princ(cid:242)pio, os Estados(cid:220)membros n}o t(cid:240)m que aplicar este m~todo, o qual ~ publicado por uma mera quest}o de transpar(cid:240)ncia. 1. PRINC(cid:228)PIOS GERAIS O c‘lculo do ESL consiste em reduzir todas as formas de aux(cid:242)lios ao investimento(cid:216)((cid:209)(cid:211)) a um denominador comum independente do pa(cid:242)s em causa, a saber, a intensidade l(cid:242)quida, a fim de as comparar entre si ou com limites m‘ximos estabelecidos previamente. Trata(cid:220)se, por conseguinte, de um m~todo de compara(cid:136)}o ex ante que nem sempre reflecte a realidade contabil(cid:242)stica. A intensidade l(cid:242)quida representa o benef(cid:242)cio final que ~ suposto a empresa retirar do aux(cid:242)lio em rela(cid:136)}o ao valor, deduzido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do investimento subvencionado. Para o seu c‘lculo, s(cid:246) podem ser tomadas em considera(cid:136)}o as despesas de investimento em imobiliza(cid:136)øes referentes a terrenos, edif(cid:242)cios e equipamentos, que constituem a base(cid:220)tipo. No caso dos regimes cuja base inclui despesas adicionais, estas devem ser limitadas a uma determinada propor(cid:136)}o da base(cid:220)tipo. Deste modo, todos os regimes ser}o examinados, em œltima inst|ncia, em fun(cid:136)}o da sua intensidade reduzida {s despesas que est}o inclu(cid:242)das na base(cid:220)tipo, como indicado nos exemplos que se seguem(cid:216)((cid:209)(cid:212)). Exemplo no. (cid:216) 1 -(cid:217)Base(cid:217)do(cid:217)regime: equipamentos -(cid:217)Intensidade(cid:217)m‘xima(cid:217)do(cid:217)regime: 30(cid:216)% Como todas as despesas eleg(cid:242)veis para o regime est}o inclu(cid:242)das na base(cid:220)tipo, a Comiss}o tomar‘ directa(cid:220) mente em conta a intensidade m‘xima do regime, isto ~, 30(cid:216)%. Se o limite m‘ximo de intensidade autori(cid:220) zado pela Comiss}o na regi}o em causa for de 30(cid:216)%, o regime ser‘ considerado compat(cid:242)vel neste ponto. Exemplo no. (cid:216) 2 -(cid:217)Base(cid:217)do(cid:217)regime: equipamentos, edif(cid:242)cios + patentes at~ ao limite de 20(cid:216)% das despe(cid:220) sas anteriores -(cid:217)Intensidade(cid:217)m‘xima(cid:217)do(cid:217)regime: 30(cid:216)% Todas as despesas eleg(cid:242)veis para o regime est}o inclu(cid:242)das quer na base(cid:220)tipo (equipamentos, edif(cid:242)cios), quer na lista das despesas imateriais eleg(cid:242)veis (patentes). Estas œltimas despesas n}o podem exceder 25(cid:216)% da base(cid:220)tipo. Nestas condi(cid:136)øes, a Comiss}o tomar‘ directamente em conta a intensidade m‘xima do regime, isto ~ 30(cid:216)%. Se o limite m‘ximo de intensidade autorizado pela Comiss}o na regi}o em causa for de 30(cid:216)%, o regime ser‘ considerado compat(cid:242)vel neste ponto. ((cid:209)(cid:211))(cid:217)Os aux(cid:242)lios de car‘cter fiscal podem ser considerados aux(cid:242)lios ao investimento quando este constitui a sua base. Al~m disso, qualquer aux(cid:242)lio de car‘cter fiscal pode ser inclu(cid:242)do nesta categoria se for concedido at~ um limite m‘ximo expresso em percentagem do investimento. Nos casos em que a concess}o de um aux(cid:242)lio de car‘cter fiscal ~ escalo(cid:220) nada ao longo de v‘rios anos, qualquer saldo remanescente no final de um ano determinado pode ser reportado ao ano seguinte e aumentado em fun(cid:136)}o da taxa de refer(cid:240)ncia. ((cid:209)(cid:212))(cid:217)Este sistema de correc(cid:136)}o do c‘lculo das intensidades n}o se aplica aos investimentos incorp(cid:246)reos referidos no ponto 4. 6 do texto principal. C 74/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 98 Exemplo no. (cid:216) 3 -(cid:217)Base(cid:217)do(cid:217)regime: edif(cid:242)cios, equipamentos, terrenos + exist(cid:240)ncias at~ ao limite de 50(cid:216)% das despesas anteriores -(cid:217)Intensidade(cid:217)m‘xima(cid:217)do(cid:217)regime: 30(cid:216)% tomar‘ em conta a A Comiss}o isto ~: 30(cid:216)%(cid:216)(cid:141)(cid:216)1,5(cid:216)=(cid:216)45(cid:216)%. Se o limite m‘ximo de intensidade autorizado pela Comiss}o na regi}o considerada for de 30(cid:216)%, o regime n}o ser‘ considerado compat(cid:242)vel, a n}o ser que a sua intensidade seja reduzida para 30(cid:216)%(cid:216):(cid:216)1,5(cid:216)=(cid:216)20(cid:216)%. intensidade m‘xima do regime reduzida { base(cid:220)tipo, Exemplo no. (cid:216) 4 -(cid:217)Base(cid:217)do(cid:217)regime: edif(cid:242)cios -(cid:217)Intensidade(cid:217)m‘xima(cid:217)do(cid:217)regime: 60(cid:216)% Se o limite m‘ximo regional autorizado pela Comiss}o for de 30(cid:216)%, nada garante que os aux(cid:242)lios respeita(cid:220) r}o esse limite m‘ximo. De facto, a intensidade prevista pelo regime ~ superior ao limite m‘ximo regional, mas aplica(cid:220)se a uma base reduzida. O regime n}o ser‘, por conseguinte, considerado compat(cid:242)vel neste ponto, salvo se lhe for acrescentada uma condi(cid:136)}o expressa relativa ao cumprimento do limite m‘ximo regional aplicado { base completa. A determina(cid:136)}o do ESL assenta exclusivamente em c‘lculos de tributa(cid:136)}o e de actualiza(cid:136)}o, salvo no que diz respeito a certas formas de aux(cid:242)lio que exigem um tratamento particular. Estes c‘lculos s}o efectuados recorrendo a elementos fornecidos pelo pr(cid:246)prio regime de aux(cid:242)lio, pela legisla(cid:136)}o fiscal do pa(cid:242)s em causa e por determinados par|metros definidos por conven(cid:136)}o. 1. 1. (cid:217)Tributa(cid:136)}o A intensidade dos aux(cid:242)lios deve ser calculada ap(cid:246)s tributa(cid:136)}o, ou seja, uma vez deduzidos os impostos subjacentes { sua concess}o, em especial o imposto sobre os rendimentos das sociedades. Da(cid:242) a no(cid:136)}o de equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quido, que representa o aux(cid:242)lio obtido pelo benefici‘rio depois de pago o imposto em quest}o, partindo do princ(cid:242)pio de que a empresa realiza lucros desde o primeiro exerc(cid:242)cio, de tal forma que o imposto que incide sobre a subven(cid:136)}o atinge o n(cid:242)vel m‘ximo. 1. 2. (cid:217)Actualiza(cid:136)}o Para determinar um ESL s}o efectuados c‘lculos de actualiza(cid:136)}o a diferentes n(cid:242)veis. Em primeiro lugar, sempre que os aux(cid:242)lios e/ou as despesas de investimento s}o escalonados no tempo, deve tomar(cid:220)se em considera(cid:136)}o o calend‘rio real dos pagamentos dos aux(cid:242)lios e das despesas. Por conseguinte, as despesas de investimento e os pagamentos dos aux(cid:242)lios s}o reportados, atrav~s de c‘lculos de actualiza(cid:136)}o, ao final do ano em que a empresa procede { sua primeira amortiza(cid:136)}o. Servem igualmente para actualizar os benef(cid:242)(cid:220) cios obtidos no momento do reembolso de um empr~stimo bonificado ou os montantes deduzidos a t(cid:242)tulo de imposto sobre uma subven(cid:136)}o. Para o efeito utiliza(cid:220)se a taxa de refer(cid:240)ncia/de actualiza(cid:136)}o definida pela Comiss}o para cada Estado(cid:220) (cid:220)membro. Esta taxa, para al~m de ser utilizada enquanto taxa de actualiza(cid:136)}o, ~ tamb~m usada para calcu(cid:220) lar a bonifica(cid:136)}o de juros resultante de um empr~stimo a taxa reduzida. 1. 3. (cid:217)Casos especiais Para al~m dos c‘lculos em mat~ria de tributa(cid:136)}o e de actualiza(cid:136)}o acima apresentados, algumas formas de aux(cid:242)lios necessitam de um tratamento especial. Assim, no caso dos aux(cid:242)lios ao arrendamento de um edif(cid:242)(cid:220) cio, o aux(cid:242)lio pode ser medido pela actualiza(cid:136)}o das diferen(cid:136)as entre a renda paga pela empresa e o valor te(cid:246)rico de uma renda igual { taxa de refer(cid:240)ncia aplicada ao valor do im(cid:246)vel, acrescida de um montante correspondente { amortiza(cid:136)}o do im(cid:246)vel no ano em curso. No caso dos aux(cid:242)lios ao financiamento do investimento por loca(cid:136)}o financeira (leasing), utiliza(cid:220)se um m~todo semelhante(cid:216)((cid:209)(cid:213)). ((cid:209)(cid:213))(cid:217)Saliente(cid:220)se que as despesas associadas { aquisi(cid:136)}o do terreno ou do edif(cid:242)cio pela empresa locat‘ria podem ser conside(cid:220) radas eleg(cid:242)veis desde que seja provada a necessidade do aux(cid:242)lio em causa. 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/21 No caso dos aux(cid:242)lios ao arrendamento de terrenos, o valor te(cid:246)rico da renda pode ser calculado a partir da taxa de refer(cid:240)ncia, deduzida a taxa de infla(cid:136)}o, aplicada ao valor do terreno. 2. EQUIVALENTE(cid:220)SUBVEN(cid:137)]O L(cid:228)QUIDA DE UM AUX(cid:228)LIO AO INVESTIMENTO SOB A FORMA DE SUBVEN(cid:137)]O 2. 1. (cid:217)Aspectos gerais O aux(cid:242)lio ao investimento sob a forma de subven(cid:136)}o em capital concedido a uma empresa exprime(cid:220)se em primeiro lugar em percentagem do investimento. Neste caso, trata(cid:220)se do equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o nominal ou equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o bruta. Segundo o m~todo comum de avalia(cid:136)}o dos aux(cid:242)lios, o equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quida (ESL) de uma sub(cid:220) ven(cid:136)}o representa o montante que reverte { empresa depois do pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades. Na maior parte dos casos a subven(cid:136)}o enquanto tal n}o ~ tribut‘vel, sendo antes deduzida do valor dos investimentos suscept(cid:242)veis de amortiza(cid:136)}o. Isto significa que o investidor amortiza anualmente um mon(cid:220) tante inferior ao que amortizaria caso n}o tivesse beneficiado de aux(cid:242)lio. Uma vez que as amortiza(cid:136)øes podem ser deduzidas do rendimento colect‘vel, as subven(cid:136)øes resultam num aumento anual das somas cobradas pelo Estado a t(cid:242)tulo de imposto sobre o rendimento das sociedades. O m~todo de tributa(cid:136)}o da subven(cid:136)}o acima descrito, que consiste na integra(cid:136)}o da subven(cid:136)}o nos lucros a um ritmo id(cid:240)ntico ao das amortiza(cid:136)øes, ~ o utilizado mais frequentemente em todos os Estados(cid:220)mem(cid:220) bros, embora existam outros m~todos no |mbito de certos regimes. 2. 2. (cid:217)Exemplos de c‘lculo Exemplo(cid:217)no. 1: A subven(cid:136)}o n}o ~ tributada Em todos os Estados(cid:220)membros as subven(cid:136)øes s}o geralmente contabilizadas como receitas e tributadas. Por vezes, por~m, sucede, nomeadamente no caso de certos aux(cid:242)lios { investiga(cid:136)}o e desenvolvimento, que as mesmas s}o isentas de imposto. Nesse caso, o ESL ~ igual { subven(cid:136)}o nominal. Exemplo(cid:217)no. 2: O investimento inclui apenas um tipo de despesas e a subven(cid:136)}o ~ integralmente tributada no termo do primeiro exerc(cid:242)cio Tal significa que a subven(cid:136)}o total se encontra sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades desde o primeiro ano. Esta conven(cid:136)}o n}o ~ excessiva se se admitir que as empresas, geralmente deficit‘rias nos seus primeiros anos de actividade, t(cid:240)m a possibilidade de reportar os seus preju(cid:242)zos sobre v‘rios exerc(cid:242)cios. Para calcular o ESL deste tipo de subven(cid:136)}o basta deduzir o imposto que incide sobre a mesma. Par|metros:(cid:217)Investimento: 100 Subven(cid:136)}o nominal: 20 Taxa de imposi(cid:136)}o: 40(cid:216)% O imposto cobrado sobre a subven(cid:136)}o ~ de 20(cid:216)(cid:141)(cid:216)40(cid:216)%(cid:216)=(cid:216)8 Deste modo, o ESL ser‘: (20 (cid:134) 8)/100 = 12(cid:216)% Exemplo(cid:217)no. 3: O investimento inclui apenas um tipo de despesas, sendo a subven(cid:136)}o tributada linearmente em cinco anos Neste caso, a subven(cid:136)}o ~ tributada ao longo de cinco anos, em partes iguais. Durante estes cinco anos, os lucros ser}o portanto acrescidos anualmente de um quinto da subven(cid:136)}o. Para determinar o ESL desta subven(cid:136)}o, ~ necess‘rio retirar(cid:220)lhe o somat(cid:246)rio dos montantes actualizados cobrados anualmente a t(cid:242)tulo do imposto sobre cada um destes quintos, em conformidade com o regime fiscal aplic‘vel. C 74/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 98 Par|metros:(cid:217)Investimento: 100 Subven(cid:136)}o nominal: 20 Taxa de imposi(cid:136)}o: 40(cid:216)% Taxa de actualiza(cid:136)}o: 8(cid:216)% O c‘lculo dos impostos cobrados anualmente sobre a subven(cid:136)}o, bem como os respectivos montantes ac(cid:220) tualizados, consta do quadro seguinte: Per(cid:242)odo Final do 1o. ano Final do 2o. ano Final do 3o. ano Final do 4o. ano Final do 5o. ano Coeficiente de actualiza(cid:136)}o Actualiza(cid:136)}o Imposto cobrado sobre a subven(cid:136)}o (1) (20/5)(cid:216)(cid:141)(cid:216)40(cid:216)% (2) 1,0 (20/5)(cid:216)(cid:141)(cid:216)40(cid:216)% 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)1 (20/5)(cid:216)(cid:141)(cid:216)40(cid:216)% 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)2 (20/5)(cid:216)(cid:141)(cid:216)40(cid:216)% 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)3 (20/5)(cid:216)(cid:141)(cid:216)40(cid:216)% 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)4 Total (1)(cid:216)(cid:141)(cid:216)(2) 1,600 1,481 1,372 1,270 1,176 6,900 O total da œltima coluna representa a soma actualizada dos impostos cobrados anualmente. Para obter o equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quida deve deduzir(cid:220)se este valor ao montante da subven(cid:136)}o nominal. Deste modo, o ESL ser‘: (20(cid:216)(cid:134)(cid:216)6,9)/100(cid:216)=(cid:216)13,1(cid:216)% Observa(cid:136)}o: A actualiza(cid:136)}o dos impostos cobrados sobre a subven(cid:136)}o tem lugar no final do primeiro ano, partindo do princ(cid:242)pio de que nessa data a empresa efectuar‘ a primeira amortiza(cid:136)}o. Exemplo(cid:217)no. 4: O investimento inclui tr(cid:240)s categorias de despesas: terreno, edif(cid:242)cio e equipamento, tributados segundo ritmos diferentes Estas tr(cid:240)s categorias de despesas constituem o que se convencionou chamar a base(cid:220)tipo do aux(cid:242)lio. A reparti(cid:136)}o destas despesas no interior desta base(cid:220)tipo ~ definida atrav~s de uma chave de reparti(cid:136)}o que difere segundo os Estados(cid:220)membros, como indicado no quadro seguinte: Terreno Edif(cid:242)cio Equipamento B~lgica Alemanha Fran(cid:136)a It‘lia Luxemburgo Pa(cid:242)ses Baixos Reino Unido Dinamarca Gr~cia 5 5 5 5 5 5 10 5 3 40 30 50 30 50 40 20 45 27 55 65 45 65 45 55 70 50 70 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/23 Espanha Irlanda Portugal @ustria Finl|ndia Su~cia Terreno Edif(cid:242)cio Equipamento 5 5 3 5 1 5 40 50 25 30 19 45 55 45 72 65 80 50 As chaves de reparti(cid:136)}o indicadas s}o utilizadas para os c‘lculos do ESL, no caso de regimes de aux(cid:242)lio. Em contrapartida, nos casos individuais, utiliza(cid:220)se a chave de reparti(cid:136)}o efectiva das tr(cid:240)s categorias de despesas que integram a base(cid:220)tipo. Uma vez que o ritmo de tributa(cid:136)}o da subven(cid:136)}o varia em fun(cid:136)}o da categoria de despesas, a subven(cid:136)}o deve, antes de mais, ser distribu(cid:242)da por cada rubrica da base do aux(cid:242)lio, proporcionalmente { sua import|n(cid:220) cia. Em seguida, calculam(cid:220)se os montantes de imposto por cada categoria de adespesas. (Estes c‘lulos s}o id(cid:240)nticos aos do quadro do exemplo no. 3). Por œltimo, para obter o ESL, estes montantes dever}o ser subtra(cid:242)dos { subven(cid:136)}o nominal: ESL(cid:217)=(cid:217)Subven(cid:136)}o nominal menos: -(cid:217)o imposto sobre a subven(cid:136)}o afectada ao terreno, -(cid:217)o imposto sobre a subven(cid:136)}o afectada ao edif(cid:242)cio, -(cid:217)o imposto sobre a subven(cid:136)}o afectada ao equipamento. Par|metros:(cid:217)investimento: 100 do(cid:217)qual: -(cid:217)terreno: 3 n}o amortiz‘vel -(cid:217)edif(cid:242)cio: 33 amortiza(cid:136)}o linear, em 20 anos -(cid:217)equipamento: 64 amortiza(cid:136)}o degressiva, em cinco anos Subven(cid:136)}o nominal: 20 Taxa de imposi(cid:136)}o: 55(cid:216)% Taxa de actualiza(cid:136)}o: 8(cid:216)% C‘lculo do imposto sobre a subven(cid:136)}o afectada ao terreno: Em geral, os terrenos n}o s}o amortiz‘veis. Por conseguinte, admitindo que a subven(cid:136)}o ~ tributada ao mesmo ritmo das amortiza(cid:136)øes, a subven(cid:136)}o concedida ao terreno n}o est‘, pois, sujeita a imposto e n}o h‘ qualquer imposto a deduzir da subven(cid:136)}o concedida ao terreno. C‘lculo do imposto sobre a subven(cid:136)}o afectada ao edif(cid:242)cio: Parte(cid:220)se da hip(cid:246)tese de que a subven(cid:136)}o afectada ao edif(cid:242)cio ~ tributada ao mesmo ritmo das amortiza(cid:136)øes, isto ~, em 20 anos e em partes iguais: -(cid:217)subven(cid:136)}o nominal afectada ao edif(cid:242)cio: 20(cid:216)(cid:141)(cid:216)33(cid:216)%(cid:216)=(cid:216)6,6, -(cid:217)parte da suven(cid:136)}o integrada anualmente nos lucros: 6,6/20(cid:216)=(cid:216)0,33, -(cid:217)montante do imposto sobre esta parte: 0,33(cid:216)(cid:141)(cid:216)55(cid:216)%(cid:216)=(cid:216)0,18. C 74/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 98 Durante 20 anos, ser‘ deduzido anualmente um montante de 0,18 aos lucros em virtude da subven(cid:136)}o concedida aos edif(cid:242)cios. A actualiza(cid:136)}o destes montantes no final do primeiro ano (c‘lculos semelhantes aos do quadro do exemplo no. 3) dar‘ o total do imposto cobrado em virtude da subven(cid:136)}o concedida aos edif(cid:242)cios: 1,925. C‘lculo do imposto sobre a subven(cid:136)}o afectada ao equipamento: Parte(cid:220)se da hip(cid:246)tese de que a tributa(cid:136)}o da subven(cid:136)}o afectada ao equipamento se faz a um ritmo id(cid:240)ntico ao das amortiza(cid:136)øes, ou seja, ~ degressiva, em cinco anos, efectuando(cid:220)se da seguinte forma: 40(cid:216)%, 24(cid:216)%, 14,4(cid:216)%, 10,8(cid:216)% e 10,8(cid:216)%. Contrariamente ao que sucede no caso do edif(cid:242)cio, a tributa(cid:136)}o varia anualmente; assim, ser‘ necess‘rio calcular o montante do imposto devido em cada ano. A parte da subven(cid:136)}o nominal afectada ao equipa(cid:220) mento ~ de 20(cid:216)(cid:141)(cid:216)64(cid:216)%(cid:216)=(cid:216)12,8. C‘lculo do imposto: Per(cid:242)odos Imposto cobrado sobre a subven(cid:136)}o (1) Final do 1o. ano 12,8(cid:216)(cid:141)(cid:216)40(cid:216)%(cid:216)(cid:141)(cid:216)55(cid:216)% (2) 1,0 Coeficiente de actualiza(cid:136)}o Actualiza(cid:136)}o (1)(cid:216)(cid:141)(cid:216)(2) 2,816 1,564 0,869 0,604 0,559 6,412 Final do 2o. ano 12,8(cid:216)(cid:141)(cid:216)24(cid:216)%(cid:216)(cid:141)(cid:216)55(cid:216)% 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)1 Final do 3o. ano 12,8(cid:216)(cid:141)(cid:216)14,4(cid:216)%(cid:216)(cid:141)(cid:216)55(cid:216)% 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)2 Final do 4o. ano 12,8(cid:216)(cid:141)(cid:216)10,8(cid:216)%(cid:216)(cid:141)(cid:216)55(cid:216)% 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)3 Final do 5o. ano 12,8(cid:216)(cid:141)(cid:216)10,8(cid:216)%(cid:216)(cid:141)(cid:216)55(cid:216)% 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)4 Total C‘lculo do ESL: -(cid:217)subven(cid:136)}o nominal 20 menos: -(cid:217)imposto sobre a subven(cid:136)}o afectada ao terreno 0 -(cid:217)imposto sobre a subven(cid:136)}o afectada ao edif(cid:242)cio 1,925 -(cid:217)imposto sobre a subven(cid:136)}o afectada ao equipa(cid:220) mento Observa(cid:136)øes: 6,412 ESL(cid:217) 11,6(cid:216)% 1. (cid:217)O regime fiscal aplic‘vel {s subven(cid:136)øes, referido no m~todo comum de avalia(cid:136)}o dos aux(cid:242)lios, depende, por um lado, da legisla(cid:136)}o fiscal do Estado(cid:220)membro em quest}o e, por outro, das modalidades espec(cid:242)fi(cid:220) cas eventualmente previstas pelo regime em causa. 2. (cid:217)Para efeitos de c‘lculo do ESL, ~ necess‘rio conhecer com precis}o: -(cid:217)as taxas do imposto sobre o rendimento das sociedades do pa(cid:242)s em causa, -(cid:217)as regras de amortiza(cid:136)}o em vigor; ou o m~todo espec(cid:242)fico de integra(cid:136)}o da subven(cid:136)}o nos lucros estabelecido pelo regime em quest}o. 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/25 3. EQUIVALENTE(cid:220)SUBVEN(cid:137)]O L(cid:228)QUIDA DE ULM AUX(cid:228)LIO AO INVESTIMENTO SOB FORMA DE EMPRFESTIMO BONIFICADO 3. 1. (cid:217)Aspectos gerais O aux(cid:242)lio ao investimento concedido a uma empresa sob forma de empr~stimo bonificado exprime(cid:220)se, em primeiro lugar, em pontos de bonifica(cid:136)}o, ou seja, pela diferen(cid:136)a entre a taxa de refer(cid:240)ncia e a taxa aplicada pelo organismo que concede o empr~stimo. Supondo que o reembolso do capital se efectua segundo as mesmas modalidades { taxa de juro corrente ou reduzida, o œnico efeito desta bonifica(cid:136)}o consiste na redu(cid:136)}o dos encargos inerentes aos juros. Este beneficio obtido a n(cid:242)vel do reembolso do empr~stimo exprime(cid:220)se em percentagem do investimento, como no caso das subven(cid:136)øes. Trata(cid:220)se, pois, do equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o nominal ou equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o bruta. Este n}o representa a vantagem final que a empresa obt~m gra(cid:136)as { bonifica(cid:136)}o dos juros. Na realidade, uma vez que os encargos inerentes aos juros podem ser deduzidos dos resultados tribut‘veis, uma bonifica(cid:220) (cid:136)}o dos juros traduz(cid:220)se na perda de parte destas vantagens fiscais, ao aumentar o montante retido pelo Estado a t(cid:242)tulo de imposto sobre os lucros das sociedades. Deste modo, o equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quida (ESL) obt~m(cid:220)se deduzindo ao equivalente(cid:220)suven(cid:136)}o bruta o montante retido pelo Estado, a t(cid:242)tulo de imposto, sobre o aumento do resultado tribut‘vel a imputar { bonifica(cid:136)}o. Tal como para as subven(cid:136)øes, o ESL de um empr~stimo bonificado calcula(cid:220)se a partir de elementos forne(cid:220) cidos pelo pr(cid:246)pio regime de aux(cid:242)lios ou pela legisla(cid:136)}o fiscal do pa(cid:242)s em causa, devendo ainda ser eventual(cid:220) mente tidos em conta outros elementos estabelecidos por conven(cid:136)}o. Para calcular o ESL de um aux(cid:242)lio ao investimento sob forma de empr~stimo bonificado s}o necess‘rios os seguintes elementos: -(cid:217)dura(cid:136)}o do empr~stimo, -(cid:217)dura(cid:136)}o do per(cid:242)odo de car(cid:240)ncia, ou seja, o per(cid:242)odo inicial durante o qual o empr~stimo n}o ~ reembol(cid:220) sado, sendo os juros pagos sobre o montante total do capital, -(cid:217)nœmero de pontos da bonifica(cid:136)}o, -(cid:217)dura(cid:136)}o da bonifica(cid:136)}o, que n}o ~ necessariamente a mesma do empr~stimo, -(cid:217)montante do empr~stimo em percentagem do investimento, denominado quota, -(cid:217)taxa de refer(cid:240)ncia/de actualiza(cid:136)}o, -(cid:217)taxa de tributa(cid:136)}o. ^ tamb~m necess‘rio conhecer as modalidades de reembolso do empr~stimo. Na maior parte dos casos, o empr~stimo ~ reembolsado linearmente, em partes iguais, sendo pagos juros sobre o saldo remanescente. Por vezes, o reembolso ~ feito por anuidades constantes, facto que ~ tido em conta no c‘lculo do ESL. 3. 2. (cid:217)Exemplos de c‘lculo Exemplo no. (cid:216) 1 1. (cid:217)Par|metros: -(cid:217)a dura(cid:136)}o do empr~stimo ~ de dez anos, o reembolso ~ linear, sem per(cid:242)odo de car(cid:240)ncia, -(cid:217)a bonifica(cid:136)}o ~ de tr(cid:240)s pontos e a sua dura(cid:136)}o ~ id(cid:240)ntica { do empr~stimo, -(cid:217)o empr~stimo eleva(cid:220)se a 40(cid:216)% do investimento, -(cid:217)a taxa de refer(cid:240)ncia/de actualiza(cid:136)}o ~ de 8(cid:216)%, -(cid:217)a taxa de tributa(cid:136)}o ~ de 35(cid:216)%. 2. (cid:217)C‘lculo do elemento de subven(cid:136)}o unit‘ria: O elemento de subven(cid:136)}o unit‘ria representa o equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o nominal de uma bonifica(cid:136)}o de juros de 1 ponto, sobre um empr~stimo de 100(cid:216)% do investimento, tendo em conta as caracter(cid:242)sticas do aux(cid:242)lio utilizadas como par|metros. Este elemento ~ calculado do seguinte modo: C 74/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 98 Final do ano no. Empr~stimo: saldo remanescente Bonifica(cid:136)}o 1 ponto Benef(cid:242)cio obtido Coeficiente de actualiza(cid:136)}o Actualiza(cid:136)}o(cid:216)(*) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 (1) 100 90 80 70 60 50 40 30 20 10 (2) 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% (1)(cid:216)(cid:141)(cid:216)(2) (3) (1)(cid:216)(cid:141)(cid:216)(2)(cid:216)(cid:141)(cid:216)(3) 1 0,9 0,8 0,7 0,6 0,5 0,4 0,3 0,2 0,1 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)1 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)2 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)3 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)4 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)5 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)6 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)7 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)8 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)9 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)10 Elemento de subven(cid:136)}o unit‘ria 0,926 0,772 0,635 0,515 0,408 0,315 0,233 0,162 0,100 0,046 4,112 (*)(cid:217)A actualiza(cid:136)}o ~ efectuada no in(cid:242)cio do primeiro ano. 3. (cid:217)C‘lculo do equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quida: Tendo em conta as caracter(cid:242)sticas do aux(cid:242)lio (bonifica(cid:136)}o de tr(cid:240)s pontos, quota de 40(cid:216)%, parte da subven(cid:220) (cid:136)}o n}o sujeita a imposto: 1(cid:216)(cid:134)(cid:216)35(cid:216)%), o equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quida obt~m(cid:220)se atrav~s da simples multi(cid:220) plica(cid:136)}o do elemento de subven(cid:136)}o unit‘ria por estes factores: ESL(cid:216)=(cid:216)4,112(cid:216)(cid:141)(cid:216)3(cid:216)(cid:141)(cid:216)40(cid:216)%(cid:216)(cid:141)(cid:216)(1(cid:216)(cid:134)(cid:216)35(cid:216)%)(cid:216)=(cid:216)3,21(cid:216)% Exemplo no. 2: 1. (cid:217)Par|metros: Os mesmos par|metros do exemplo no. 1, mas com um per(cid:242)odo de car(cid:240)ncia de 2 anos. Isto significa que durante os dois primeiros anos o capital n}o ser‘ reembolsado. Portanto, o empr~stimo a dez anos ser‘ reembolsado em oito partes iguais, do terceiro ao d~cimo ano. Durante estes dez anos ser}o pagos juros sobre o saldo remanescente. 2. (cid:217)C‘lculo do elemento de subven(cid:136)}o unit‘rio: Final do ano no. Empr~stimo: saldo remanescente Bonifica(cid:136)}o 1 ponto Benef(cid:242)cio obtido Coeficiente de actualiza(cid:136)}o Actualiza(cid:136)}o(cid:216)(*) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 (1) 100 100 100 87,5 75,0 62,5 50,0 37,5 25,0 12,5 (2) 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% 1(cid:216)% (1)(cid:216)(cid:141)(cid:216)(2) (3) (1)(cid:216)(cid:141)(cid:216)(2)(cid:216)(cid:141)(cid:216)(3) 1 1 1 0,875 0,750 0,625 0,500 0,375 0,250 0,125 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)1 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)2 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)3 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)4 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)5 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)6 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)7 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)8 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)9 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)10 0,926 0,857 0,794 0,643 0,510 0,394 0,292 0,203 0,125 0,058 Elemento de subven(cid:136)}o unit‘ria 4,802(cid:216)% (*)(cid:217)A actualiza(cid:136)}o ~ efectuada no in(cid:242)cio do primeiro ano. 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/27 3. (cid:217)C‘lculo do equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quida: Como no exemplo no. 1, basta multipliar o elemento de subven(cid:136)}o unit‘ria pelo nœmero de pontos de bonifica(cid:136)}o, pela quota e pela diferen(cid:136)a para 1 da taxa de imposi(cid:136)}o: ESL(cid:216)=(cid:216)4,802(cid:216)(cid:141)(cid:216)3(cid:216)(cid:141)(cid:216)40(cid:216)%(cid:216)(cid:141)(cid:216)(1(cid:216)(cid:134)(cid:216)35(cid:216)%)(cid:216)=(cid:216)3,75(cid:216)% Observa(cid:136)}o: Verifica(cid:220)se que se as outras vari‘veis n}o se alterarem, a introdu(cid:136)}o de um per(cid:242)odo de car(cid:240)n(cid:220) cia conduz ao aumento do ESL. Na verdade, o per(cid:242)odo de car(cid:240)ncia faz aumentar anualmente o saldo remanescente, portanto o benef(cid:242)cio imput‘vel { bonifica(cid:136)}o e, em consequ(cid:240)ncia, o elemento de subven(cid:136)}o unit‘ria. Exemplo no. 3: 1. (cid:217)Par|metros: Condi(cid:136)øes semelhantes {s do exemplo no. 2, mas o reembolso do empr~stimo far(cid:220)se(cid:220)‘ por anuidades cons(cid:220) tantes. Neste caso, o m~todo de c‘lculo ~ fundamentalmente diferente do utilizado nos dois exemplos preceden(cid:220) tes: ~ necess‘rio calcular as anuidades (cid:133)normais(cid:176), isto ~, sem bonifica(cid:136)}o de juros, depois as anuidades (cid:133)bonificadas(cid:176), determinar a sua diferen(cid:136)a ano a ano e, por œltimo, actualizar os resultados desta œltima opera(cid:136)}o, a fim de obter o equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o. 2. (cid:217)C‘lculo do equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o: As anuidades constantes, expressas em percentagem do empr~stimo, calculam(cid:220)se pela f(cid:246)rmula seguinte: A(cid:216)=(cid:216)i/(1(cid:216)(cid:134)(cid:216)rn) em que r(cid:216)=(cid:216)1/(1(cid:216)+(cid:216)i) sendo i e n, respectivamente, a taxa de juro e o nœmero de anos em rela(cid:136)}o ao qual se calcula a anuidade. Os c‘lculos que em seguida se apresentam s}o efectuados para um empr~stimo de 100 unidades: Anos Anuidades normais Anuidades bonificadas Benef(cid:242)cio obtido Coeficiente de actualiza(cid:136)}o Actualiza(cid:136)}o(cid:216)(*) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 (1) 8 8 17,401 17,401 17,401 17,401 17,401 17,401 17,401 17,401 (2) 5 5 15,472 15,472 15,472 15,472 15,472 15,472 15,472 15,472 (3) 3 3 (4) (3)(cid:216)(cid:141)(cid:216)(4) 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)1 2,778 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)2 2,572 1,929 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)3 1,532 1,929 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)4 1,418 1,929 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)5 1,313 1,929 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)6 1,216 1,929 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)7 1,126 1,929 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)8 1,042 1,929 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)9 0,965 1,929 1/(1(cid:216)+(cid:216)0,08)10 0,894 Equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o 14,85(cid:216)% (*)(cid:217)A actualiza(cid:136)}o ~ efectuada no in(cid:242)cio do primeiro ano. C 74/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 98 3. (cid:217)C‘lculo do equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quida: O equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o l(cid:242)quida obt~m(cid:220)se multiplicando o equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o pela quota e deduzindo em seguida o montante correspondente ao imposto: ESL(cid:216)=(cid:216)14,85(cid:216)(cid:141)(cid:216)40(cid:216)%(cid:216)(cid:141)(cid:216)(1(cid:216)(cid:134)(cid:216)35(cid:216)%)(cid:216)=(cid:216)3,86(cid:216)% Observa(cid:136)}o: Se o reembolso n}o tivesse um per(cid:242)odo de car(cid:240)ncia, o ESL calculado da mesma maneira seria de 3,41(cid:216)%. 3. 3. (cid:217)F(cid:246)rmulas de c‘lculo do ESL de um empr~stimo bonificado Os m~todos expostos, que se podem transpor facilmente para um programa inform‘tico de folha de c‘l(cid:220) culo, permitem calcular o ESL de um empr~stimo a taxa reduzida em fun(cid:136)}o da especificade de cada caso. Nos casos mais habituais, pode igualmente recorrer(cid:220)se ao c‘lculo directo atrav~s das f(cid:246)rmulas que em seguida se apresentam: 1. (cid:217)S(cid:242)mbolos utilizados -(cid:217)i corresponde { taxa de refer(cid:240)ncia por per(cid:242)odo de reembolso, e r(cid:216)=(cid:216)1/(1(cid:216)+(cid:216)i), -(cid:217)i(cid:190) corresponde { taxa bonificada por per(cid:242)odo de reembolso, e r(cid:190) =(cid:216)1/(1(cid:216)+(cid:216)i(cid:190)), -(cid:217)P corresponde { dura(cid:136)}o (em nœmero de per(cid:242)odos) do empr~stimo, -(cid:217)Q(cid:217)corresponde { quota, -(cid:217)T corresponde { taxa de tributa(cid:136)}o, -(cid:217)F corresponde { dura(cid:136)}o, em nœmero de per(cid:242)odos, de um eventual per(cid:242)odo de car(cid:240)ncia. Durante este per(cid:242)odo, s(cid:246) s}o pagos os juros do empr~stimo, { taxa bonificada (caso n}o exista per(cid:242)odo de car(cid:240)n(cid:220) cia, F(cid:216)=(cid:216)0). 2. (cid:217)Caso de reembolso linear ESL(cid:216)=(cid:216)(1(cid:216)(cid:134)(cid:216)T)(cid:216)Q (1(cid:216)(cid:134)(cid:216) i(cid:190) i ) (1(cid:216)+(cid:216) rP (cid:134)(cid:216)rF i(cid:216)(cid:141)(cid:216)(P(cid:216)(cid:134)(cid:216)F)) 3. (cid:217)Reembolso por anuidades constantes ESL(cid:216)=(cid:216)(1(cid:216)(cid:134)(cid:216)T)(cid:216)Q [1(cid:216)(cid:134)(cid:216)( i(cid:190) i ) (cid:141)(cid:216)( 1(cid:216)(cid:134)(cid:216)rF + rF (cid:134)(cid:216)rP 1(cid:216)(cid:134)(cid:216)r(cid:190)P(cid:216)(cid:134)(cid:216)F ) (cid:129) ANEXO II AUX(cid:228)LIOS DESTINADOS A COMPENSAR OS CUSTOS ADICIONAIS DE TRANSPORTE NAS REGIºES ELEG(cid:228)VEIS PARA EFEITOS DA DERROGA(cid:137)]O DA AL(cid:228)NEA c) DO No. 3 DO ARTIGO 92 A T(cid:228)TULO DO CRIT^RIO DE DENSIDADE DEMOGR@FICA Condi(cid:136)øes a respeitar: -(cid:217)Os aux(cid:242)lios apenas podem destinar(cid:220)se a compensar os custos adicionais de transporte. O Estado(cid:220)mem(cid:220) bro em causa deve justificar a necessidade de compensa(cid:136)}o atrav~s de crit~rios objectivos. Em caso algum pode ocorrer uma compensa(cid:136)}o excessiva dos custos. Para este efeito, dever‘ ser tomada em considera(cid:136)}o a cumula(cid:136)}o entre os diferentes regimes de aux(cid:242)lios aos transportes; -(cid:217)Os aux(cid:242)lios s(cid:246) podem ser concedidos relativamente aos custos adicionais de transporte ocasionados pelos movimentos de mercadorias no interior das fronteiras nacionais do pa(cid:242)s em causa. Por outras palavras, estes aux(cid:242)lios nunca poder}o constituir aux(cid:242)lios { exporta(cid:136)}o; 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/29 -(cid:217)Os aux(cid:242)lios devem ser objectivamente quantific‘veis ex ante com base num r‘cio (cid:133)aux(cid:242)lio por quil(cid:246)me(cid:220) tro percorrido(cid:176) ou, ent}o, com base num r‘cio (cid:133)aux(cid:242)lio por quil(cid:246)metro percorrido(cid:176) e (cid:133)aux(cid:242)lio por unidade de peso(cid:176), e devem ser objecto de um relat(cid:246)rio anual elaborado com base, nomeadamente, no(s) dito(s) r‘cio(s); -(cid:217)A estimativa do custo adicional deve tomar como base o meio de transporte mais econ(cid:246)mico e a via mais directa entre o local de produ(cid:136)}o/transforma(cid:136)}o e os pontos de escoamento comercial; -(cid:217)Os aux(cid:242)lios s(cid:246) podem ser concedidos {s empresas situadas em zonas eleg(cid:242)veis para aux(cid:242)lios estatais com finalidade regional com base no crit~rio de fraca densidade populacional. Estas zonas s}o constitu(cid:242)das fundamentalmente por regiøes geogr‘ficas do n(cid:242)vel III da NUTS com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2. Por~m, na escolha das zonas ~ autorizada uma certa flexibilidade, dentro das seguintes condi(cid:136)øes: -(cid:217)a flexibilidade na escolha das zonas n}o deve dar origem a um aumento da popula(cid:136)}o abrangida pelos aux(cid:242)lios ao transporte, -(cid:217)as partes do n(cid:242)vel III da NUTS que beneficiam da flexibilidade devem apresentar uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2, -(cid:217)devem ser cont(cid:242)guas a regiøes do n(cid:242)vel III da NUTS onde se verifique o crit~rio da fraca densidade populacional, -(cid:217)a sua popula(cid:136)}o deve manter(cid:220)se a um n(cid:242)vel reduzido em rela(cid:136)}o { cobertura total dos aux(cid:242)lios ao transporte. -(cid:217)S}o exclu(cid:242)dos do benef(cid:242)cio dos aux(cid:242)lios ao transporte os produtos das empresas que n}o tenham qual(cid:220) quer alternativa em termos de localiza(cid:136)}o (produtos das indœstrias extractivs, centrais energ~ticas hi(cid:220) dr‘ulicas, etc. ); -(cid:217)Os aux(cid:242)lios ao transporte concedidos a favor das empresas dos sectores considerados sens(cid:242)veis pela Comiss}o (indœstria autom(cid:246)vel, fibras sint~ticas, constru(cid:136)}o naval e siderurgia) ficam sujeitos { obriga(cid:220) (cid:136)}o de notifica(cid:136)}o pr~via e {s orienta(cid:136)øes sectoriais em vigor. ANEXO III M^TODO PARA A DETERMINA(cid:137)]O DOS LIMITES M@XIMOS DE POPULA(cid:137)]O ABRANGIDA PELA DERROGA(cid:137)]O PREVISTA NA AL(cid:228)NEA c) DO No. 3 DO ARTIGO 92o. 1. (cid:217)Em primeiro lugar, a Comiss}o fixa um limite m‘ximo global de cobertura dos aux(cid:242)lios com finalidade regional na Uni}o Europeia. Este limite m‘ximo global delimita, em percentagem da popula(cid:136)}o, o al(cid:220) cance m‘ximo que pode atingir o conjunto das regiøes eleg(cid:242)veis a t(cid:242)tulo das derroga(cid:136)øes regionais pre(cid:220) vistas no no. 3 do artigo 92o. na Uni}o. 2. (cid:217)As regiøes eleg(cid:242)veis para efeitos dos aux(cid:242)lios regionais a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. , bem como a sua cobertura global ao n(cid:242)vel da Uni}o, s}o determinadas de uma forma ex(cid:246)gena e autom‘tica mediante a aplica(cid:136)}o do crit~rio de 75,0(cid:216)% do PIB por habitante em padr}o de poder de compra (PPC). A decis}o da Comiss}o sobre o limite m‘ximo global define, por conseguinte, simultaneamente o limite m‘ximo de cobertura a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. , ao n(cid:242)vel da Uni}o. De facto, o limite m‘ximo relativo { al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. obt~m(cid:220)se deduzindo do limite m‘ximo global a popula(cid:136)}o das regiøes eleg(cid:242)veis a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. 3. (cid:217)A reparti(cid:136)}o do limite m‘ximo comunit‘rio relativo { al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. entre os diferentes Estados(cid:220)membros ~ efectuada mediante uma chave de reparti(cid:136)}o (parte I) que tem em conta as dispari(cid:220) dades regionais no contexto nacional e comunit‘rio. Os resultados assim obtidos s}o em seguida corrigidos para ter em conta certos outros aspectos (parte II). C 74/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 98 I. (cid:217)CHAVE DE REPARTI(cid:137)]O 4. (cid:217)A chave de reparti(cid:136)}o do limite m‘ximo comunit‘rio relativo { al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. ~ calcu(cid:220) lada com base na popula(cid:136)}o das regiøes que apresentam, a n(cid:242)vel nacional, uma disparidade m(cid:242)nima em termos de PIB/PPC por habitante e/ou de desemprego, definida relativamente a certos limiares (ponto 5). Para o efeito, a unidade geogr‘fica considerada ~ a do n(cid:242)vel III da NUTS. Para cada regi}o do n(cid:242)vel III da NUTS s}o calculados (cid:242)ndices de PIB/PPC por habitante e de desemprego em valor m~dio relativo a um per(cid:242)odo de tr(cid:240)s anos, definidos em rela(cid:136)}o { m~dia nacional. Os indicadores de PIB/PPC por habitante e de taxas de desemprego s}o comunicados pelo EUROSTAT. 5. (cid:217)Os limitares acima referidos s}o calculados relativamente a cada um dos dois crit~rios (PIB/PPC por habitante e desempego) e para cada um dos Estados(cid:220)membros em causa. O c‘lculo faz(cid:220)se em duas fases. A primeira estabelece um limiar de base id(cid:240)ntico para todos os Estados(cid:220)membros, fixado em 85 para o PIB por habitante e em 115 para a taxa do desemprego. Na segunda fase, esses limiares de base s}o ajustados a fim de ter em conta a situa(cid:136)}o relativa de cada um dos Estados(cid:220)membros em rela(cid:136)}o { m~dia da Uni}o Europeia. A f(cid:246)rmula aplicada ~ a seguinte: Limiar = 1 2 (cid:141)( Limiar de base + Limiar de base(cid:216)(cid:141)(cid:216)100 (cid:228)ndice europeu ) em que o (cid:242)ndice europeu exprime a posi(cid:136)}o dos diferentes Estados(cid:220)membros, em termos de desemprego ou de PIB/PPC por habitante, em percentagem da m~dia comunit‘ria correspondente. Este (cid:242)ndice euro(cid:220) peu ~ calculado em valor m~dio relativamente ao mesmo per(cid:242)odo de tr(cid:240)s anos dos (cid:242)ndices regionais. Assim, os limiares utilizados para a reparti(cid:136)}o do limite m‘ximo de cobertura relativo { da al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. , s}o tanto mais selectivos quanto o Estado(cid:220)membro em causa apresenta uma situa(cid:136)}o global mais favor‘vel no plano do desemprego ou do n(cid:242)vel de vida, e vice(cid:220)versa. No entanto, para evitar que o crit~rio do desemprego se torne demasiado rigorso, o limiar correspon(cid:220) dente n}o poder‘ ultrapassar um m‘ximo de 150. Isto facilita a concess}o de aux(cid:242)lios regionais no interior dos Estados(cid:220)membros que apresentem importantes disparidades em termos de desemprego a n(cid:242)vel interno e cuja situa(cid:136)}o n}o se revele t}o desfavor‘vel a n(cid:242)vel comunit‘rio. Tendo em conta que para o limiar PIB/PPC por habitante, os diferenciais verificados entre os Estados(cid:220)membros s}o reduzi(cid:220) dos, n}o foi considerado necess‘rio estabelecer um n(cid:242)vel m(cid:242)nimo. 6. (cid:217)Os (cid:242)ndices regionais s}o, em seguida, comparados aos limiares acima referidos, o que permite apreciar se a regi}o em causa apresenta uma disparidade regional suficiente para ser tomada em conta no c‘lculo da chave de reparti(cid:136)}o. A popula(cid:136)}o de todas as regiøes n}o eleg(cid:242)veis para efeitos dos aux(cid:242)lios regionais a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. que apresentem uma disparidade regional suficiente em rela(cid:136)}o a, pelo menos, um dos dois limiares acima referidos ~ adicionada para cada um dos Estados(cid:220) (cid:220)membros. A chave de reparti(cid:136)}o do limite m‘xime comunit‘rio relativo { al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. ~ definida como a parte de cada Estado(cid:220)membro na popula(cid:136)}o comunit‘ria total correspondente. 7. (cid:217)Sob reserva das correc(cid:136)øes a seguir referidas, o limite m‘ximo de popula(cid:136)}o de que cada Estado(cid:220)mem(cid:220) bro poder‘ beneficiar a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. ~ calculado mediante a aplica(cid:136)}o directa da chave de reparti(cid:136)}o, ou seja, multiplicando o limite m‘ximo comunit‘(cid:220) rio relativo { al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. , expresso em termos de popula(cid:136)}o, pela parte do Estado(cid:220) (cid:220)membro em causa na soma total obtida. 10. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 74/31 II. (cid:217)CORREC(cid:137)ºES 8. (cid:217)Os resultados assim obtidos s}o corrigidos, se necess‘rio, para: -(cid:217)garantir a cada Estado(cid:220)membro que a popula(cid:136)}o assistida a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. seja, pelo menos, igual a 15(cid:216)% e n}o exceda 50(cid:216)% da sua popula(cid:136)}o n}o coberta a t(cid:242)tulo da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. , -(cid:217)atingir, em cada Estado(cid:220)membro, um n(cid:242)vel suficiente para incluir o conjunto das regiøes que acabam de perder o direito { derroga(cid:136)}o para efeitos da al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. , bem como as zonas de reduzida densidade populacional, -(cid:217)garantir que a redu(cid:136)}o da cobertura total (a t(cid:242)tulo das duas derroga(cid:136)øes regionais previstas no no. (cid:216) 3 do artigo 92o. ) de cada Estado(cid:220)membro n}o exceda 25(cid:216)% da sua cobertura anterior. 9. (cid:217)Os resultados obtidos para os Estados(cid:220)membros n}o afectados directamente pelas correc(cid:136)øes acima re(cid:220) feridas s}o, posteriormente, corrigidos proporcionalmente por forma a que a soma dos limites m‘ximos individuais seja igual ao limite m‘ximo relativo { al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. fixado para a Uni}o Europeia. Comunica(cid:136)}o da Comiss}o relativa { prorroga(cid:136)}o das orienta(cid:136)øes comunit‘rias dos aux(cid:242)lios estatais de emerg(cid:240)ncia e { reestrutura(cid:136)}o concedidos a empresas em dificuldade (98/C 74/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) A Comiss}o decidiu prorrogar as orienta(cid:136)øes actualmente em vigor dos aux(cid:242)lios estatais de emerg(cid:240)ncia e { reestrutura(cid:136)}o concedidos a empresas em dificuldade(cid:216)(˛) at~ { publica(cid:136)}o de novas orienta(cid:136)øes ou, em todo o caso, por um per(cid:242)odo n}o superior a um ano a contar da data de publica(cid:136)}o da presente comunica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (˛)(cid:217)JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. Orienta(cid:136)øes completadas pelas disposi(cid:136)øes aplic‘veis { agricultura e { pesca (JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2)