title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE (Quarta directiva de seguro automóvel)»

eurovoc_concepts:
EC Directive
approximation of laws
insurance indemnity
motor vehicle insurance
third-party insurance

text: C 157/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 assinar por via electro´nica. Isto implicaria um nu´mero nacional personalizado de registo e, natural- mente, uma base de dados centralizada; — no mais breve prazo possı´vel, as administraço˜ es pu´blicas devem ser capazes de fornecer e aceitar documentaça˜o electro´nica. O acesso poderia ser feito, pelo menos numa primeira fase, através de terminais instalados em instituiço˜ es pu´blicas; — é necessa´rio garantir o reconhecimento mu´ tuo, a nı´vel mundial, das autoridades de certificaça˜o; — a confidencialidade da correspondência é garantida por quase todas as constituiço˜ es dos paı´ses democra´- ticos; as legislaço˜ es determinam as excepço˜ es a esta regra. A comunicaça˜o electro´nica devera´ ser protegida do mesmo modo e segundo os mesmos critérios. Bruxelas, 25 de Março de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulaça˜o de veı´culos automo´veis e que altera as directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE (Quarta directiva de seguro automo´vel)» (1) (98/C 157/02) Em 4 de Novembro de 1997, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 1004-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida a Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Março de 1998 (relator: R. Pelletier). Na 3531 reunia˜o plena´ria de 25 e 26 de Março de 1998 (sessa˜o de 25 de Março), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 94 votos a favor e 2 abstenço˜ es, o parecer seguinte. 1. Introduça˜o A melhoria da indemnizaça˜o das vı´timas de 1. 1. acidentes de circulaça˜o no territo´ rio da Unia˜o Europeia constitui uma importante preocupaça˜o do legislador comunita´rio desde a criaça˜o do mercado u´nico de seguros. Esta preocupaça˜o é tanto mais legı´tima quanto 1. 2. contribui para facilitar a livre circulaça˜o das pessoas garantida pelo Tratado, concretizando o mercado u´nico. A quarta directiva de 1. 3. seguro automo´vel inscreve-se num contexto de mobilidade crescente dos cidada˜os da Unia˜o Europeia que, regularmente, passam perı´odos curtos noutros Estados-Membros que na˜o o paı´s de residência. Estes movimentos de populaça˜o, (1) JO C 343 de 13. 11. 1997, p. 11. amiu´ de coincidentes com perı´odos de férias, caracteri- zam-se pelo seu crescimento regular em volume e também pelo facto de afectarem desigualmente os diferentes Estados-Membros. Desse ponto de vista ha´, com efeito, que distinguir muito claramente os paı´ses «exportadores» e os «importadores» de turistas e os Estados-Membros de trânsito. A realidade estatı´stica do risco, para uma pessoa 1. 4. de passagem num outro Estado-Membro que na˜o o seu, de ser vı´tima de um acidente é, pois, real como atestam as petiço˜es recebidas pelo Parlamento Europeu, pese embora o nu´mero das pessoas lesadas ser reduzido. 2. Antecedentes 2. 1. O sistema da carta verde (certificado internacio- nal de seguro automo´vel), criado no fim dos anos quarenta por iniciativa da Comissa˜o de Transportes da ONU, organizou, no âmbito da Convença˜o Complemen- 25. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157/7 tar entre Gabinetes Nacionais (1), a reparaça˜o dos sinistros ocorridos fora do paı´s de matrı´cula por veı´culos segurados nos paı´ses europeus. Unia˜o Europeia e, sobretudo, de instituir em todos os Estados-Membros um direito de acça˜o directa contra a seguradora do terceiro civilmente responsa´vel. 2. 2. A Comissa˜o Europeia visa melhorar a indemni- zaça˜o das vı´timas de acidentes de circulaça˜o na Unia˜o Europeia desde a primeira directiva de responsabilidade civil automo´vel de 1972 (72/166/CEE) (2) que instituiu uma obrigaça˜o de seguro de responsabilidade civil no territo´rio da Comunidade Econo´ mica Europeia. A segunda (84/5/CEE) (3) e terceira (90/232/CEE) (4) directivas de seguro automo´vel vieram reforçar a protec- ça˜o dos lesados. 2. 3. A segunda directiva de 30 de Dezembro de 1983, inspirada no sistema da carta verde, abrangia os acidentes de circulaça˜o ocorridos no Estado de residência da vı´tima e causados por veı´culos registados e segurados nesse paı´s ou num outro Estado-Membro. 2. 4. A terceira directiva de 14 de Maio de 1990, que organizou o regime da livre prestaça˜o de serviços (LPS) de seguro automo´vel, abrangia, por seu turno, os acidentes ocorridos no Estado de residência da vı´tima e causados por um veı´culo registado no mesmo Estado mas segurado em regime de LPS por uma empresa de seguros de outro Estado-Membro. É de assinalar que a mesma directiva tornou 2. 4. 1. obrigato´ ria a adesa˜o ao Gabinete da Carta Verde e ao Fundo de Garantia Automo´vel de todas as seguradoras, estabelecidas ou na˜o, a operar nesse mercado. As directivas de seguro automo´vel na˜o permitem, 2. 5. pois, cobrir, em condiço˜ es pra´ticas satisfato´ rias, o caso das vı´timas de um acidente de circulaça˜o fora do seu Estado de residência. 2. 6. Tendo identificado tal lacuna, a Comissa˜o Euro- peia apresentou, no inı´cio dos anos 90, a questa˜o às duas organizaço˜ es profissionais competentes para lhe dar soluça˜o: o Comité Europeu de Seguros e o Conselho dos Gabinetes (da Carta Verde). 2. 7. O Conselho dos Gabinetes, responsa´vel pela gesta˜o do sistema da carta verde, elaborou uma con- vença˜o sobre protecça˜o dos estrangeiros com vista a considerar tal caso. Na˜o foi, todavia, possı´vel chegar a um resultado por via convencional porque, por um lado, se tornou evidente que na˜o se podia obter o acordo de todas as partes interessadas e, por outro, que a extensa˜o da acça˜o directa — pedra angular do sistema de recurso a um representante — na˜o podia ser garantida em condiço˜es de segurança jurı´dica o´ptimas. Face a tal impossibilidade em tema ta˜o sensı´vel, 2. 8. o Comité Europeu de Seguros pronunciou-se claramente em favor de uma proposta de directiva, u´nico meio de garantir um nı´vel de protecça˜o homogéneo em toda a (1) NT: Gabinetes de carta verde. (2) NT: Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972 — JO L 103 de 2. 5. 1972, p. 1; ediça˜o especial portuguesa: capı´tulo 13, fascı´culo 2, p. 113. (3) NT: Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983 — JO L 8 de 11. 1. 1984, p. 17; ediça˜o especial portuguesa: capı´tulo 13, fascı´culo 15, p. 244. V. Decreto-Lei n4 522/85, de 31. 12. 1985. (4) NT: Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990 — JO L 129 de 19. 5. 1990, p. 33; parecer CES: JO C 159 de 26. 6. 1989, p. 7. 2. 9. Na sequência de va´rias petiço˜es de lesados de acidentes de circulaça˜o fora do seu Estado de residência que denunciam os atrasos na indemnizaça˜o e a lentida˜o processual, o Parlamento Europeu chamou a si a questa˜o em 1995. A Comissa˜o dos Assuntos Jurı´dicos e dos Direitos dos Cidada˜os designou para relator Willy Rothley que esta´ na origem da resoluça˜o adoptada pelo Parlamento Europeu em 26 de Outubro de 1995 (5), por força do artigo 1384-B do Tratado. 2. 10. Os serviços da Comissa˜o Europeia, reconhe- cendo as preocupaço˜es do Parlamento Europeu, redigi- ram uma proposta de directiva fundamentada nos princı´pios seguintes: — a instituiça˜o de um direito de acça˜o directa da vı´tima contra a seguradora do terceiro civilmente responsa´vel, — a designaça˜o por todas as seguradoras de um representante responsa´vel pela regularizaça˜o dos sinistros em cada Estado-Membro da Unia˜o Euro- peia, — a criaça˜o de um organismo de informaça˜o a quem incumbira´ comunicar à vı´tima a identificaça˜o da seguradora do terceiro responsa´vel, bem como a do seu representante responsa´vel pela regularizaça˜o dos sinistros no Estado de residência, — a criaça˜o de uma obrigaça˜o de proposta da parte da seguradora enquadrada por prazos e acompanhada de sanço˜ es, — a intervença˜o, em caso de na˜o designaça˜o do correspondente ou de incumprimento da obrigaça˜o da seguradora de apresentar uma proposta de indem- nizaça˜o num prazo razoa´vel, de um procedimento de indemnizaça˜o dos lesados por um organismo ad hoc do Estado de residência, fazendo valer a posteriori o seu direito de regresso junto do «homo´ logo funcional» no Estado-Membro onde o acidente ocorreu. 3. Observaço˜es na generalidade 3. 1. O Comité pronuncia-se favoravelmente à pro- posta de directiva que constitui uma etapa indispensa´vel na construça˜o do mercado u´nico em benefı´cio dos consumidores que se possam defrontar, no caso de sinistros ocorridos no estrangeiro, com os obsta´culos seguintes: — problemas linguı´sticos e de comunicaça˜o, — dificuldades em identificar o autor do dano e a sua seguradora, — disparidade das condiço˜es de atribuiça˜o de responsa- bilidade ao autor do acidente, — leis de processo e de indemnizaça˜o diferentes de um paı´s para outro. 3. 2. O Comité deseja que o texto em causa seja adoptado rapidamente e divulgado pela Comissa˜o Euro- (5) NT: Resoluça˜o sobre a reparaça˜o dos danos resultantes de acidentes de viaça˜o sofridos fora do paı´s de origem da vı´tima — JO C 308 de 20. 11. 1995, p. 108. C 157/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 peia, bem como, nos Estados-Membros, por todos os interessados na promoça˜o de tal regime: poderes pu´blicos, associaço˜es de seguradoras, associaço˜es de consumidores, profissionais de turismo, etc. 3. 3. Verifica, na˜o obstante, a despeito da clarificaça˜o do texto a introduzir em certas passagens, que subsistem interrogaço˜ es nos meios profissionais interessados quanto à satisfaça˜o, nos prazos fixados, das obrigaço˜es previstas pela proposta de directiva e, nomeadamente, da que incide sobre a criaça˜o de um registo de informaça˜o que inclua a matrı´cula dos veı´culos, a morada das seguradoras da responsabilidade civil, bem como a identidade do representante responsa´vel pela regulari- zaça˜o dos sinistros. Por conseguinte, a questa˜o da introduça˜o de um 3. 4. prazo suplementar para a aplicaça˜o desta disposiça˜o especı´fica da directiva merece ser debatida, na medida em que a criaça˜o de tal registo, inexistente actualmente sob esta forma em va´rios Estados-Membros, exige um prazo razoa´vel para reunir os meios técnicos e financeiros indispensa´veis ao seu bom funcionamento. 3. 5. Em geral, a questa˜o do custo associado à apli- caça˜o da proposta de directiva foi ventilada pelos meios interessados. O Comité estaria interessado em saber se a Comissa˜o Europeia procurou calcular o custo econo´ mico desta proposta mediante as tradicionais fichas de impacte. 3. 6. De resto, para o Comité é evidente que, uma vez adoptada a presente proposta de directiva, se perfilam outras etapas. 3. 6. 1. Embora se trate de problema mais geral, seria oportuno que a Comissa˜o iniciasse uma reflexa˜o sobre os meios de acelerar e facilitar o acesso dos lesados à prova, sobretudo em matéria de entrega e participaça˜o dos autos de polı´cia. Se bem que na˜o estejam reunidas as condiço˜es 3. 6. 2. de uma convergência real, parece deseja´vel a prazo um esforço de aproximaça˜o das regras dos direitos à indemnizaça˜o e à reparaça˜o a nı´vel europeu. 3. 6. 3. O Comité Europeu de Seguros contribuiu, no que lhe compete, para facilitar concretamente uma regularizaça˜o dos sinistros no estrangeiro aperfeiçoando um modelo de «declaraça˜o europeia de acidente» (1), utilizado em muitos Estados-Membros. Direito de acça˜o directa 3. 7. A inscriça˜o deste direito na legislaça˜o dos Esta- dos-Membros representa incontestavelmente uma con- quista essencial para melhorar a situaça˜o dos lesados que reclamam reparaça˜o. Constitui uma novidade para o Reino Unido e a Irlanda. (1) NT: Vulgarmente conhecida por «Declaraça˜o amiga´vel». 3. 8. O Comité constata que o direito de acça˜o directa so´ valeria para as vı´timas que satisfizessem os critérios do artigo 14, ou seja, «as vı´timas dos sinistros ocorridos num Estado-Membro que na˜o o paı´s de residência dessas vı´timas e causados por um veı´culo segurado junto de uma companhia de seguros estabelecida num Estado- -Membro que na˜o o paı´s de residência da vı´tima e registado num Estado-Membro que na˜o o paı´s de residência da vı´tima». 3. 9. Interroga-se sobre as razo˜es dessa restriça˜o e afirma que, no seu entender, a presente proposta de directiva deveria ser uma ocasia˜o oportuna para transformar esta faculdade num direito universal a exercer pelos lesados por acidentes de circulaça˜o ocorri- dos no territo´rio da Unia˜o Europeia. Designaça˜o de um representante responsa´vel pela regu- larizaça˜o dos sinistros 3. 10. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessa´rias para que qualquer empresa seguradora autorizada que cubra riscos do ramo 10 designe em cada Estado-Membro um representante responsa´vel pela regularizaça˜o dos sinistros. Esta nova obrigaça˜o para as seguradoras destina-se a facilitar as diligências do lesado e vem juntar-se à lista das formalidades que devem ser cumpridas para obtença˜o da autorizaça˜o. A designaça˜o de tal responsa´vel torna-se assim 3. 10. 1. uma das condiço˜es de emissa˜o da autorizaça˜o europeia. 3. 11. O Comité felicita-se pelo método escolhido mas interroga-se quanto às suas condiço˜ es de aplicaça˜o pelas autoridades de controlo. Estas u´ltimas devera˜o, com efeito, organizar-se para exigir das empresas que ja´ obtiveram a autorizaça˜o que designem um representante e velem por que os processos estejam completos. Conviria que as seguradoras europeias sensibilizassem as autoridades de controlo respectivas para a importância desta nova missa˜o e obtivessem a introduça˜o de uma disposiça˜o suplementar sobre este ponto no protocolo relativo à colaboraça˜o das autoridades de controlo das seguradoras dos paı´ses do Espaço Econo´ mico Europeu, modificado em Outubro de 1997. 3. 12. Esta nova formalidade na˜o parece ser muito onerosa para as empresas seguradoras na medida em que a lista das pessoas singulares ou colectivas susceptı´veis de desempenhar esta funça˜o é aberta. A Comissa˜o Europeia indica, com efeito, na exposiça˜o dos motivos respeitante ao artigo 34, que a sua intença˜o foi «a de deixar uma grande latitude às empresas». Estas podera˜o, pois, utilizar estruturas existentes: filiais, sucursais, agências, serviços de regularizaça˜o dos sinistros, etc. , ou pessoas singulares que ja´ desempenhem funço˜es de advogado, mandata´rio, representante fiscal ou ainda representante de serviços, na acepça˜o do artigo 64 da Directiva 90/618/CEE (2). (2) NT: Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990 — JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 44; parecer CES: JO C 194 de 31. 7. 1989, p. 3. 25. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157/9 3. 13. É de assinalar que a designaça˜o de tal represen- tante na˜o impede, evidentemente, a seguradora de contactar directamente o lesado. Esta flexibilidade, da qual decorre ser o recurso ao representante responsa´vel pela regularizaça˜o dos sinistros uma das vias de acça˜o, é particularmente importante porquanto respeita a diversidade das situaço˜es, designadamente aquelas em que o lesado subscreveu um seguro de protecça˜o jurı´dica. A definiça˜o do mandato que vincula o represen- 3. 14. tante à sociedade que o designou deve demonstrar a mesma flexibilidade — opça˜o retida no n4 5 do artigo 34 — para na˜o obrigar os operadores a modificar as relaço˜es contratuais com pessoas externas ou o modo de organizaça˜o nos mercados externos. 3. 15. Quanto às qualificaço˜es do representante res- ponsa´vel pela regularizaça˜o dos sinistros, parece deseja´- vel precisar explicitamente que este dialoga com o lesado na ou nas lı´nguas oficiais do Estado-Membro de residência deste u´ltimo. A dificuldade linguı´stica constitui, com efeito, um dos principais obsta´culos à boa organizaça˜o do processo de indemnizaça˜o. Criaça˜o de uma obrigaça˜o de proposta 3. 16. O n4 6 do artigo 34 institui uma obrigaça˜o de proposta num prazo de três meses, acompanhada de sanço˜es «. , no caso de a responsabilidade na˜o ter sido claramente estabelecida nem o dano sofrido pela vı´tima plenamente quantificado. » Trata-se de uma disposiça˜o essencial da directiva que condiciona, por si so´, em larga medida, a sua efica´cia e deveria tornar excepcional a intervença˜o do organismo de indemnizaça˜o descrito no artigo 54. Esta obrigaça˜o de proposta existe no mercado 3. 17. francês desde a entrada em vigor da lei de 5 de Julho de 1985. Este sistema, que comporta sanço˜es pecunia´rias no caso de falta de proposta ou de proposta insatisfato´ria, funciona ha´ mais de dez anos a contento de seguradoras e segurados. 3. 18. Cabe observar ainda, sempre à luz da experiên- cia francesa, que o bom funcionamento da obrigaça˜o de proposta que impende sobre a seguradora do terceiro civilmente responsa´vel assenta numa apreciaça˜o realista dos processos de avaliaça˜o dos danos materiais e corporais. É esse o motivo por que se faz referência, no Co´digo de Seguros, à noça˜o de «estabilizaça˜o do estado de sau´ de da vı´tima». examinada com atença˜o porquanto poderia garantir mais efica´cia ao dispositivo tanto do ponto de vista das seguradoras como das vı´timas. 3. 20. O Comité questiona a possibilidade de se chegar a acordo sobre a introduça˜o de tal referência, que poderia tomar a forma de uma adiça˜o in fine ao n4 6, primeiro travessa˜o, do artigo 34: «e, nomeadamente, a estabilizaça˜o do estado de sau´ de da vı´tima». Mas, a alteraça˜o em causa so´ tem sentido se a referência for objecto de uso generalizado nos Estados-Membros. 3. 21. Esta preocupaça˜o de realismo deveria igual- mente induzir a precisar que o pedido de indemnizaça˜o apresentado pelo lesado ou por um dos seus representan- tes deve ser motivado e incluir todos os elementos necessa´rios à avaliaça˜o dos danos materiais e corporais. Criaça˜o de um registo 3. 22. O organismo de informaça˜o descrito no arti- go 44, n4 1, tem essencialmente por missa˜o «manter um registo dos veı´culos automo´veis matriculados no seu territo´ rio, das empresas seguradoras de responsabilidade civil que seguram esses veı´culos e dos representantes responsa´veis pela regularizaça˜o dos sinistros. » a fim de facilitar a identificaça˜o da seguradora responsa´vel necessa´ria à abertura do processo de regularizaça˜o do sinistro. 3. 23. O Comité na˜o pode deixar de apoiar a criaça˜o de tal estrutura destinada a ajudar as vı´timas de acidente, que também devera´ facultar meios suplementares de luta contra a falta de seguro, mas interroga-se, todavia, sobre a exequibilidade da sua criaça˜o nos prazos previstos pela proposta de directiva. 3. 24. dades: Com efeito, importa assinalar va´rias dificul- — em va´rios Estados-Membros, as seguradoras que cobrem a responsabilidade civil de frotas automo´veis na˜o dispo˜ em sistematicamente das informaço˜es sobre o nu´mero de matrı´cula de cada veı´culo; — na˜o é possı´vel actualmente em todos os Estados- -Membros identificar a seguradora a partir do nu´mero de matrı´cula. Esse sistema existe na Ale- manha ou na A´ ustria ao passo que em França ou em Ita´lia a relaça˜o se faz entre o nu´mero de registo e o subscritor; — os ficheiros existentes, que correspondem mais ou menos ao conteu´do do artigo 44, sa˜o geridos por uma ou va´rias entidades (autoridades pu´blicas, associaço˜es de seguradoras, organismos independen- tes, etc. ) a quem convém dar tempo para definir o tipo de colaboraça˜o na criaça˜o de balco˜es u´nicos. Esta referência, que corresponde, alia´s, a uma 3. 19. medida aplicada noutros mercados da Unia˜o Europeia (Bélgica, Espanha, Portugal, Ita´lia, etc. ) mereceria ser 3. 25. O Comité insiste para que, em qualquer caso, seja concedido um prazo suplementar, por exemplo 30 meses em vez de 24. Tal prazo parece, com efeito, C 157/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 realista para permitir a todos os Estados-Membros criarem, em conformidade com as regras nacionais e comunita´rias em matéria de protecça˜o dos dados de cara´cter pessoal, um ponto de acesso u´nico que recolha de modo fia´vel e, se possı´vel, segundo critérios comuns, a totalidade dessas informaço˜es sabendo que esta «base» sera´, consoante as situaço˜es, criada de origem ou organizada a partir de registos existentes mas parcelares. 3. 26. Tal prazo permitira´, ainda, explorar as expe- riências nacionais mais interessantes em matéria de ficheiros. Cabe assinalar, a propo´sito, o bom funciona- mento desse registo no mercado espanhol desde Março de 1996. Desde essa data, com efeito, as seguradoras comunicam ao Fundo de Garantia, sem aparentemente encontrarem grandes dificuldades, o nu´mero de matrı´- cula dos veı´culos que cobrem, o nome e a morada, a natureza do contrato (anual, tempora´rio, etc. ) e o perı´odo de validade bem como as referências relativas à marca do veı´culo e ao nu´mero de registo da sociedade junto da autoridade de controlo. Condiço˜ es de intervença˜o do organismo de indemni- zaça˜o 3. 27. A proposta de directiva descreve circunstancia- damente as condiço˜es em que os organismos de indemni- zaça˜o podem indemnizar os lesados em caso de incumpri- mento pelas empresas do artigo 34. 3. 27. 1. O artigo 54 representa uma rede de protecça˜o e, como a pro´pria Comissa˜o o reconhece na exposiça˜o de motivos, «so´ sera´ aplica´vel em casos muito raros». 3. 28. O organismo de indemnizaça˜o sera´ provavel- mente, dependendo dos Estados-Membros, quer o Fundo de Garantia quer o Gabinete de Carta Verde. Convira´, em qualquer circunstância, velar por que, no momento da transposiça˜o, os Estados-Membros adoptem as medi- das necessa´rias para atingir os dois objectivos fixados no artigo: — facultar os meios materiais e financeiros às estruturas existentes de indemnizar as vı´timas por vezes em somas muito importantes; — garantir o bom funcionamento do mecanismo de compensaça˜o entre os organismos de indemnizaça˜o que, se bem que «homo´logos funcionais» nos termos da exposiça˜o de motivos, podem na˜o ser estruturas ana´logas na medida em que, por exemplo, um fundo de garantia do Estado de residência poderia reclamar o reembolso ao Gabinete de Carta Verde do Estado em que ocorreu o acidente. 3. 29. Na medida em que duas estruturas existentes podem ser chamadas a desempenhar esse papel, seria u´til prever em anexo à directiva uma lista que indicasse os organismos de indemnizaça˜o em cada Estado- -Membro, na acepça˜o do artigo 54. Esta lista — objecto de actualizaça˜o regular — poderia representar um factor de segurança jurı´dica. 3. 30. A soluça˜o de uma adenda às convenço˜es existen- tes entre gabinetes e fundos de garantia devera´ igual- mente ser estudada para assegurar a observância do prazo de dois meses fixado à operaça˜o de recurso. Tal soluça˜o permitiria também prever, bilate- 3. 30. 1. ralmente, a organizaça˜o de intercâmbios de informaça˜o sobre o montante do dano a fim de evitar avaliaço˜es incorrectas. 3. 31. O artigo 64 abrange os casos em que na˜o tenha sido possı´vel identificar a seguradora e prevê a indemnizaça˜o do lesado pelo Fundo de Garantia do Estado de residência. Seria u´til obter preciso˜ es por parte da Comissa˜o Europeia a fim de saber exactamente quais as situaço˜ es em causa. 3. 31. 1. Com efeito: — ou o organismo de informaça˜o referido no artigo 44 na˜o funcionou bem e na˜o pôde fornecer, devido a lacunas de origens diversas, as coordenadas da seguradora em RC e do seu representante, — ou a identificaça˜o da seguradora na˜o é possı´vel, por razo˜es objectivas: delito de fuga sem que tenha sido possı´vel tomar nota da matrı´cula, na˜o validade de contrato, etc. 4. Observaço˜es na especialidade Artigo 15 4. 1. O territo´ rio geogra´fico em causa compreende, nos termos do artigo em epı´grafe, exclusivamente a Unia˜o Europeia. O Comité interroga-se sobre a exequibilidade e a oportunidade de o estender a outros paı´ses. 4. 2. Ha´ que distinguir va´rias situaço˜ es: — Os paı´ses membros do Espaço Econo´mico Europeu (Islândia, Noruega, Listenstaina) deveriam ser abrangidos pela directiva comunita´ria depois da sua adopça˜o no âmbito dos acordos celebrados entre a Unia˜o Europeia e o EEE. — A Suı´ça, paı´s fronteiriço de va´rios Estados-Membros, suscita um outro problema pelo facto de na˜o ser membro do EEE. Esta˜o em curso negociaço˜es bilaterais entre as autoridades da UE e da Confede- raça˜o Helvética, que chegaram recentemente a um impasse sobre as modalidades do trânsito rodovia´rio. 25. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157/11 O Comité interroga-se sobre os instrumentos jurı´di- cos existentes que permitiriam, em nome da protec- ça˜o dos lesados, alargar o benefı´cio das medidas previstas na directiva aos cidada˜os comunita´rios vı´timas de acidente de circulaça˜o no territo´ rio suı´ço. Poderia encontrar-se uma soluça˜o a curto prazo que obedecesse a uma fo´ rmula convencional do mesmo tipo que a convença˜o multilateral de garantia. — Os paı´ses da Europa Central e Oriental têm igual- mente fronteiras comuns com va´rios Estados- -Membros e registam fluxos crescentes de circulaça˜o automo´vel. Ira˜o tornar-se membros da Unia˜o Euro- peia e, para alguns deles, as negociaço˜es de alarga- mento começam em 31 de Março de 1998. Aderiram ao sistema da carta verde e sa˜o partes na convença˜o multilateral de garantia. Conviria, pois, explorar a via convencional na pendência da adesa˜o. — A situaça˜o dos outros paı´ses terceiros é mais delicada no plano dos princı´pios jurı´dicos. O Comité inter- roga-se, todavia, sobre um caso na˜o coberto pelo artigo 14, isto é, por exemplo, o de um acidente causado por um veı´culo na˜o registado na Unia˜o Europeia, conduzido por um proprieta´rio americano coberto por uma garantia de seguro fronteiriço emitida por uma seguradora estabelecida na Unia˜o Europeia. 4. 2. 1. O artigo 14 liga, com efeito, indissociavelmente a matrı´cula e o seguro. Ora, parecem existir situaço˜ es em que as duas condiço˜es cumulativas na˜o se encontram preenchidas. 4. 3. O Comité observa, de resto, que existe grande disparidade nos regimes de matrı´cula vigentes na Unia˜o Europeia quanto às autoridades responsa´veis pela emis- sa˜o das chapas, aos elementos necessa´rios, aos prazos fixados para a sua mudança, etc. , porque as directivas pertinentes na˜o contemplaram o assunto. Esta questa˜o mereceria ser inscrita na ordem 4. 3. 1. do dia num contexto caracterizado pelo aparecimento de alguns casos de LPS selvagem no ramo automo´vel. Artigo 25 Artigo 35 Parece pertinente introduzir uma referência à 4. 5. obrigaça˜o para o representante responsa´vel pela regula- rizaça˜o dos sinistros de comunicar com o lesado na lı´ngua deste u´ltimo. Esta precisa˜o poderia ser aditada a fim do n4 4 sob a forma seguinte: «Deve comunicar com a vı´tima na ou nas lı´nguas oficiais do Estado de residência desta u´ltima. » 4. 6. O n4 6, cuja redacça˜o é essencial para garantir o bom funcionamento da obrigaça˜o de proposta em favor das vı´timas, merece ser completado em três pontos. Convém prever, em primeiro lugar, o caso 4. 7. em que o pedido de indemnizaça˜o do lesado, por exorbitante, seja rejeitado pela seguradora que devera´, no prazo de três meses, motivar as razo˜es da rejeiça˜o. 4. 7. 1. A expressa˜o «proposta de indemnizaça˜o» abrange também os casos de «proposta zero» mas parece mais prudente ao Comité dispor de um texto explı´cito em vez do que consta do n4 1, segundo travessa˜o, do artigo 54, onde é empregue a expressa˜o «réponse motivée» (1). 4. 7. 2. Poderia também ser introduzido, depois da expressa˜o «proposta de indemnizaça˜o», o seguinte texto «ou motiva precisamente as razo˜es da sua rejeiça˜o do pedido de indemnizaça˜o». Uma precisa˜o do mesmo tipo deveria ser aditada 4. 8. a propo´sito da forma do pedido de indemnizaça˜o. Convém, com efeito, atentas as sanço˜es associadas à na˜o resposta ou à resposta insatisfato´ria, velar por que esta u´ltima seja o mais completa e motivada possı´vel. 4. 8. 1. Seria, pois, u´til acrescentar o adjectivo «moti- vado» depois da expressa˜o «pedido de indemnizaça˜o» no n4 6. A formulaça˜o do segundo travessa˜o que abrange 4. 9. os casos em que a seguradora é autorizada a dar «uma resposta apropriada» em vez de «apresentar uma proposta de indemnizaça˜o» deve ser clarificada na versa˜o em lı´ngua francesa. Com efeito, as duas condiço˜es expostas podem ser cumulativas ou alternativas. Seria, pois, necessa´rio substituir «e» por «e/ou». 4. 4. O Comité declara-se favora´vel à extensa˜o do direito de acça˜o directa a todas as pessoas lesadas na acepça˜o do artigo 14, n4 2, da Directiva 72/166/CEE. Sugere, pois, substituir a redacça˜o existente pela seguinte: «Cada Estado-Membro velara´ por que toda a pessoa lesada no sentido do n4 2 do artigo 14 da Directiva 72/166/CEE disponha de um direito de acça˜o directa contra a seguradora do terceiro civilmente respon- sa´vel. » Artigo 45 Poderia ser pertinente introduzir no artigo 44 4. 10. uma referência ao Fundo de Garantia. Assim, a expressa˜o seguinte poderia ser aditada no fim da segunda (1) NT: Da versa˜o em lı´ngua portuguesa do documento sub judice na˜o consta a frase em que se insere a expressa˜o em causa. C 157/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 frase do n4 3: «bem como o nome e a morada do organismo referido no artigo 14, n4 4, da Directiva 84/5/CEE. » 4. 11. O presente artigo, que precisa o conteu´do das informaço˜es pertinentes para facilitar a regularizaça˜o do sinistro, fixa as obrigaço˜es para as trocas de informaço˜es entre Estados-Membros e entre seguradoras. O Comité lamenta que na˜o se aluda à obrigaça˜o para os organismos de indemnizaça˜o dos diferentes Estados-Membros de trocar entre si essas informaço˜es. A Comissa˜o Europeia reconhece na exposiça˜o de motivos que «a cooperaça˜o entre centros de informaça˜o é fundamental para a obtença˜o do nu´mero de registo do veı´culo e da denomi- naça˜o da seguradora no paı´s de residência da vı´tima, dado que estas informaço˜es so´ se encontram registadas no paı´s de registo do veı´culo». «4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessa´- rias para facilitar as trocas de informaça˜o entre os organismos de informaça˜o criados em conformidade com o n4 1 do presente artigo. » Artigo 65 Poderia ser u´til a fim de dissipar qualquer 4. 12. du´vida sobre os casos abrangidos pelo presente arti- go substituir o inı´cio da primeira frase «Caso na˜o seja possı´vel a identificaça˜o da seguradora. » pela expressa˜o seguinte mais precisa «Quando um organismo de infor- maça˜o na˜o tenha conseguido identificar a seguradora de um veı´culo matriculado no seu territo´ rio. ». Artigo 75 4. 11. 1. O Comité considera u´til dispor de uma referência explı´cita a essa cooperaça˜o no artigo 44. Propo˜e inserir a redacça˜o seguinte sob a forma de um novo n4 4: Atentas as dificuldades de ordem pra´tica da 4. 13. criaça˜o do ficheiro descrito no artigo 44, o Comité recomenda que o prazo previsto no n4 1 seja elevado de vinte e quatro meses a trinta meses. Bruxelas, 25 de Março de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: Règlement (CE) n° 671/98 de la Commission du 25 mars 1998 modifiant les prix représentatifs et les droits additionnels à l'importation pour certains produits du secteur du sucre

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CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar product
white sugar

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text: L 93/20 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 26. 3. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 671/98 DE LA COMMISSION du 25 mars 1998 modifiant les prix repr(cid:130)sentatifs et les droits additionnels (cid:133) l’importation pour certains produits du secteur du sucre LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81 du Conseil, du 30 juin 1981, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur du sucre (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)gle- ment (CE) no 1599/96 (2), vu le r(cid:138)glement (CE) no 1423/95 de la Commission, du 23 juin 1995, (cid:130)tablissant les modalit(cid:130)s d’application pour l’importation des produits du secteur du sucre autres que les m(cid:130)lasses (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1143/97 (4), et notamment son article 1er para- graphe 2 deuxi(cid:138)me alin(cid:130)a et son article 3 paragraphe 1, consid(cid:130)rant que les montants des prix repr(cid:130)sentatifs et des droits additionnels applicables (cid:133) l’importation de sucre blanc, de sucre brut et de certains sirops ont (cid:130)t(cid:130) fix(cid:130)s par le r(cid:138)glement (CE) no 1222/97 de la Commis- sion (5), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 646/98 (6); consid(cid:130)rant que l’application des r(cid:138)gles et modalit(cid:130)s de fixation rappel(cid:130)es dans le r(cid:138)glement (CE) no 1423/95 aux donn(cid:130)es dont la Commission a connaissance conduit (cid:133) modifier lesdits montants actuellement en vigueur confor- m(cid:130)ment (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les prix repr(cid:130)sentatifs et les droits additionnels appli- cables (cid:133) l’importation des produits vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CE) no 1423/95 sont fix(cid:130)s comme indiqu(cid:130) en annexe. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 26 mars 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 25 mars 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 177 du 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 206 du 16. 8. 1996, p. 43. (3) JO L 141 du 24. 6. 1995, p. 16. (4) JO L 165 du 24. 6. 1997, p. 11. (5) JO L 173 du 1. 7. 1997, p. 3. (6) JO L 87 du 21. 3. 1998, p. 12. 26. 3. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 93/21 ANNEXE du r(cid:138)glement de la Commission, du 25 mars 1998, modifiant les prix repr(cid:130)sentatifs et les montants des droits additionnels applicables (cid:133) l’importation du sucre blanc, du sucre brut et des produits du code NC 1702 90 99 Code NC 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Montant du prix repr(cid:130)sentatif par 100 kg net du produit en cause Montant du droit additionnel par 100 kg net du produit en cause (en (cid:130)cus) 22,48 22,48 22,48 22,48 24,03 24,03 24,03 0,24 5,06 10,29 4,87 9,86 13,59 8,70 8,70 0,40 (1) Fixation pour la qualit(cid:130) type telle que d(cid:130)finie (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CEE) no 431/68 du Conseil (JO L 89 du 10. 4. 1968, p. 3) modifi(cid:130). (2) Fixation pour la qualit(cid:130) type telle que d(cid:130)finie (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CEE) no 793/72 du Conseil (JO L 94 du 21. 4. 1972, p. 1). (3) Fixation par 1 % de teneur en saccharose


title: Règlement (CE) n° 669/98 de la Commission du 25 mars 1998 relatif à la fixation des restitutions maximales à l'exportation d'huile d'olive pour la neuvième adjudication partielle effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente ouverte par le règlement (CE) n° 1978/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
olive oil

text: L 93/16 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 26. 3. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 669/98 DE LA COMMISSION du 25 mars 1998 relatif (cid:133) la fixation des restitutions maximales (cid:133) l’exportation d’huile d’olive pour la neuvi(cid:138)me adjudication partielle effectu(cid:130)e dans le cadre de l’adjudication permanente ouverte par le r(cid:138)glement (CE) no 1978/97 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement no 136/66/CEE du Conseil, du 22 septembre 1966, portant (cid:130)tablissement d’une organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des mati(cid:138)res grasses (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1581/96 (2), et notamment son article 3, consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 1978/97 de la Commission (3) a ouvert une adjudication permanente pour la d(cid:130)termination des restitutions (cid:133) l’exportation d’huile d’olive; consid(cid:130)rant que, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 6 du r(cid:138)glement (CE) no 1978/97, compte tenu notamment de la situation et de l’(cid:130)volution pr(cid:130)visible du march(cid:130) de l’huile d’olive dans la Communaut(cid:130) et sur le march(cid:130) mondial, et sur base des offres re(cid:135)ues, il est proc(cid:130)d(cid:130) (cid:133) la fixation des montants maximaux des restitutions (cid:133) l’exportation; que l’adjudication est attribu(cid:130)e (cid:133) tout soumissionnaire dont l’offre se situe au niveau de la restitution maximale (cid:133) l’exportation ou (cid:133) un niveau inf(cid:130)rieur; consid(cid:130)rant que l’application des dispositions pr(cid:130)cit(cid:130)es conduit (cid:133) fixer les restitutions maximales (cid:133) l’exportation aux montants repris en annexe; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des mati(cid:138)res grasses, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les restitutions maximales (cid:133) l’exportation d’huile d’olive pour la neuvi(cid:138)me adjudication partielle effectu(cid:130)e dans le cadre de l’adjudication permanente ouverte par le r(cid:138)gle- ment (CE) no 1978/97 sont fix(cid:130)es en annexe sur la base des offres d(cid:130)pos(cid:130)es pour le 23 mars 1998. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 26 mars 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 25 mars 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO 172 du 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO L 206 du 16. 8. 1996, p. 11. (3) JO L 278 du 11. 10. 1997, p. 7. 26. 3. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 93/17 ANNEXE du r(cid:138)glement de la Commission, du 25 mars 1998, fixant les restitutions maximales (cid:133) l’exportation d’huile d’olive pour la neuvi(cid:138)me adjudication partielle effectu(cid:130)e dans le cadre de l’adjudication permanente ouverte par le r(cid:138)glement (CE) no 1978/97 Code produit Montant de la restitution (en (cid:130)cus/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) NB: Les codes produits, ainsi que les renvois en bas de page, sont d(cid:130)finis au r(cid:138)glement (CEE) no 3846/87 de la Commission, modifi(cid:130)


title: Opinion of the Economic and Social Committee on: - the 'Proposal for a Council Directive on the extension of Council Directive 97/81/EC of 15 December 1997, on the Framework Agreement on part-time work concluded by UNICE, CEEP and the ETUC, to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland', and - the 'Proposal for a Council Directive on the extension of Council Directive 97/80/EC of 15 December 1997, on the burden of proof in cases of discrimination based on sex to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland'

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Northern Ireland
United Kingdom
framework agreement
part-time employment
sexual discrimination

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text: C 157/64 EN Official Journal of the European Communities 25. 5. 98 Opinion of the Economic and Social Committee on: — the ‘Proposal for a Council Directive on the extension of Council Directive 97/81/EC of 15 December 1997, on the Framework Agreement on part-time work concluded by UNICE, CEEP and the ETUC, to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland’, and — the ‘Proposal for a Council Directive on the extension of Council Directive 97/80/EC of 15 December 1997, on the burden of proof in cases of discrimination based on sex to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland’ (98/C 157/15) On 17 March 1998 the Council, acting under Article 100 of the EC Treaty, asked the Economic and Social Committee for an opinion on the above-mentioned proposals. The Committee asked the Section for Social, Family, Educational and Cultural Affairs to prepare its work on the matter. In the course of its proceedings the Committee appointed Miss Maddocks as rapporteur-general for the opinion (Rules 20 and 50 of the Committee’s Rules of Procedure). The Committee adopted the opinion set out below at its 353rd plenary session (meeting of 25 March 1998) by 52 votes to one, with one abstention. In keeping with the approach adopted in its previous Opinion (1) on the extension to the United Kingdom of the European Works Council and Parental Leave Directives, the Economic and Social Committee welcomes the UK accession to the social provisions of the new Treaty and consequently endorses the two Commission proposals. Brussels, 25 March 1998. The President of the Economic and Social Committee Tom JENKINS (1) OJ C 19, 21. 1. 1998


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem "Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Kraftfahrzeug-Haftpflichtversicherung und zur Änderung der Richtlinien 73/239/EWG und 92/49/EWG (Vierte Kraftfahrzeughaftpflicht-Richtlinie)"

text: C 157/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 25. 5. 98 schem Wege ermöglicht. Voraussetzung dafür wäre eine persönliche nationale Registrierungsnummer und selbstverständlich eine zentralisierte Datenbank; — die öffentlichen Behörden müßten so schnell wie möglich für Versand und Eingang elektronischer Dokumente gerüstet werden. Der Zugang könnte zunächst einmal durch Terminals erfolgen, die in öffentlichen Einrichtungen installiert werden; — die Zertifizierungsstellen müssen unbedingt weltweit gegenseitig anerkannt werden; — die Vertraulichkeit der Kommunikation wird beina- he in allen zivilisierten Ländern verfassungsrechtlich garantiert. Ausnahmefälle sind gesetzlich geregelt. Die elektronische Kommunikation müßte auf diesel- be Weise und nach denselben Kriterien geschützt werden. Brüssel, den 25. März 1998. Der Präsident des Wirtschafts- und Sozialausschusses Tom JENKINS Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem „Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Kraftfahrzeug-Haftpflichtversicherung und zur A¨ nderung der Richtlinien 73/239/EWG und 92/49/EWG (Vierte Kraftfahrzeughaftpflicht-Richtlinie)“ (1) (98/C 157/02) Der Rat beschloß am 4. November 1997, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 100 a des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft um Stellungnahme zu dem vorgenannten Vorschlag zu ersuchen. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Industrie, Handel, Handwerk und Dienstleistungen nahm ihre Stellungnahme am 4. März 1998 an. Berichterstatter war Herr Pelletier. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 353. Plenartagung am 25. und 26. März 1998 (Sitzung vom 25. März) mit 94 Ja-Stimmen bei 2 Stimmenthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Einführung 1. 1. Die Verbesserung der Entschädigung für Opfer von Straßenverkehrsunfällen in der Europäischen Union ist seit der Einführung des Binnenmarktes für Versiche- rungen eines der wichtigsten Anliegen der gemeinschaft- lichen Gesetzgebung. 1. 2. Dieses Anliegen ist um so berechtigter, als damit die im Vertrag garantierte Freizügigkeit gefördert und der Binnenmarkt konkret verwirklicht wird. 1. 3. Die Vierte Kraftfahrzeughaftpflicht-Richtlinie ist im Kontext einer zunehmenden Mobilität der Unions- bürger zu sehen, die sich regelmäßig vorübergehend in anderen Mitgliedstaaten als ihrem Wohnsitzmitglied- staat aufhalten. Diese häufig mit den Ferienzeiten (1) ABl. C 343 vom 13. 11. 1997, S. 11. Bevölkerungsströme zusammenhängenden nehmen ständig zu, wirken sich aber auf die einzelnen Mitglied- staaten unterschiedlich aus. So kann in diesem Zusam- menhang recht deutlich zwischen Touristen „exportie- renden“ Ländern, Touristen „importierenden“ Ländern und Durchreiseländern unterschieden werden. 1. 4. Die an das Europäische Parlament gerichteten Petitionen machen deutlich, daß für natürliche Personen, die durch einen anderen als den eigenen Mitgliedstaat reisen, statistisch gesehen ein Unfallrisiko besteht, auch wenn die Zahl der tatsächlich Betroffenen eine relativ geringe Rolle spielt. 2. Vorgeschichte 2. 1. Mit dem Ende der vierziger Jahre auf Initiative der Verkehrskommission der Vereinten Nationen ein- geführten System der Grünen Karte werden im Rahmen einer Vereinbarung zwischen den Grüne-Karte-Büros 25. 5. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 157/7 Schäden reguliert, die in den europäischen Ländern versicherte Kraftfahrzeuge außerhalb ihres Zulassungs- landes verursacht haben. 2. 2. Die Europäische Kommission will die Entschädi- gung der Opfer von Verkehrsunfällen in der Europäi- schen Union weiter verbessern. Mit der Ersten Kraftfahr- zeughaftpflicht-Richtlinie im Jahre 1972 (72/166/EWG) wurde in der gesamten damaligen Europäischen Wirt- schaftsgemeinschaft die Haftpflichtversicherung einge- führt. Mit der Zweiten (84/5/EWG) und Dritten (90/232/EWG) Richtlinie zur Kraftfahrzeug-Haft- pflichtversicherung wurde der Schutz der Opfer noch verstärkt. 2. 3. Die am System der Grünen Karte orientierte Zweite Richtlinie vom 30. Dezember 1983 regelt Straßen- verkehrsunfälle, die sich im Wohnsitzland des Opfers ereignen und durch Fahrzeuge verursacht werden, die entweder im Land des Geschädigten oder in einem anderen Mitgliedstaat zugelassen und versichert sind. 2. 4. Die Dritte Richtlinie vom 14. Mai 1990 zur Einführung der Dienstleistungsfreiheit in der Kraftfahr- zeugversicherung deckt wiederum Fälle ab, in denen sich der Unfall im Land des Geschädigten ereignet und das Fahrzeug auch dort zugelassen ist, aber im Wege der Dienstleistungsfreiheit von einem Versicherungsun- ternehmen in einem anderen Mitgliedstaat versichert wurde. 2. 4. 1. Mit dieser Richtlinie wurde namentlich die Mitgliedschaft aller auf diesem Markt tätigen — nie- dergelassenen oder nicht niedergelassenen — Versiche- rungsunternehmen in den nationalen Grüne-Karte-Büros und Garantiefonds vorgeschrieben. 2. 5. Die Kraftfahrzeug-Richtlinien ermöglichen also in der Praxis keine zufriedenstellende Deckung des Falls von Personen, die außerhalb ihres Wohnsitzstaates Opfer eines Straßenverkehrsunfalls werden. 2. 6. Die Europäische Kommission hat diese Lücke bemerkt und die Frage Anfang der 90er Jahre den zwei Berufsverbänden vorgelegt, die dafür am ehesten eine Antwort liefern können: dem Europäischen Versiche- rungskomitee und dem „Council of Bureaux“. 2. 7. Zur Lösung des Problems arbeitete das für die Verwaltung des Systems der Grünen Karte zuständige „Council of Bureaux“ eine Vereinbarung über geschädig- te ausländische Besucher aus. Es kam allerdings zu keinem Abschluß, weil zum einen nicht alle Büros zustimmten und zum andern für die Ausdehnung des Direktanspruchs — dem entscheidenden Faktor für die Einschaltung eines Beauftragten — keine optimale Rechtssicherheit garantiert werden konnte. 2. 8. Nachdem sich herausgestellt hatte, daß für diese heikle Frage keine Lösung gefunden werden konnte, sprach sich das Europäische Versicherungskomitee klar für einen Richtlinienvorschlag aus als einziges Mittel, in der Europäischen Union ein einheitliches überall Schutzniveau zu garantieren und vor allem, um in allen Mitgliedstaaten einen Direktanspruch gegenüber dem Haftpflichtversicherer des Unfallverursachers einzufüh- ren. 2. 9. Das Europäische Parlament griff das Thema 1995 auf, da ihm einige Petitionen von Personen vorlagen, die außerhalb ihres Wohnsitzstaates Opfer von Straßenver- kehrsunfällen geworden waren und sich über Verzöge- rungen bei der Entschädigung sowie über die Langsam- keit der Verfahren beschwerten. Der Rechtsausschuß beauftragte mit der Berichterstattung Willy Rothley, der die vom Europäischen Parlament am 26. Oktober 1995 nach Artikel 138 b des EG-Vertrags verabschiedete Entschließung verfaßte. 2. 10. Die Kommissionsdienststellen reagierten auf die Forderung des Europäischen Parlaments mit einem Richtlinienvorschlag, der auf den folgenden Grundsät- zen beruht: — Einführung eines Direktanspruchs des Geschädigten beim Haftpflichtversicherer des Unfallverursachers; — jeder Haftpflichtversicherer bestellt in jedem anderen Mitgliedstaat der Europäischen Union einen Be- auftragten zur Regelung von Schadensfällen; — Einrichtung einer Auskunftsstelle, die einem Geschä- digten Name und Anschrift des Versicherers des Schadenverursachers sowie des Beauftragten nennen kann, der in seinem Wohnsitzstaat für die Schadens- regulierung zuständig ist; — Einführung der Verpflichtung zur Angebotsabgabe durch den Versicherer in Verbindung mit Fristen und ggf. Sanktionen; — in Fällen, in denen es keinen Beauftragten gibt oder der Versicherer innerhalb der Angebotsfrist kein zufriedenstellendes Angebot vorlegt, die Einleitung eines Entschädigungsverfahrens von seiten einer Stelle im Wohnsitzland des Geschädigten, die dann ihren Anspruch wiederum bei der entsprechenden Stelle des Mitgliedstaats geltend macht, in dem sich der Unfall ereignet hat. 3. Allgemeine Bemerkungen 3. 1. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß begrüßt den Richtlinienvorschlag als notwendige Etappe bei der Verwirklichung des Binnenmarktes für die Verbraucher, die bei Unfällen im Ausland mit folgenden Schwierigkei- ten konfrontiert sein können: — Sprach- und Kommunikationsprobleme; — erschwerte Feststellung des Schadenverursachers und seines Versicherers; — unterschiedliche Voraussetzungen für den Eintritt einer Haftung des Unfallverursachers; — von Land zu Land unterschiedliche Verfahrens- und Entschädigungsvorschriften. Der Ausschuß hofft, daß diese Vorlage so bald 3. 2. wie möglich verabschiedet und von der Europäischen C 157/8 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 25. 5. 98 Kommission sowie in den Mitgliedstaaten von allen an der Förderung eines solchen Instruments interessierten Parteien — Behörden, Versicherungs- und Verbraucher- verbände, Akteure des Fremdenverkehrssektors — publik gemacht wird. 3. 3. Er stellt allerdings fest, daß einige Passagen klarer formuliert werden könnten und branchenintern bezweifelt wird, daß einigen im Richtlinienvorschlag vorgesehenen Verpflichtungen fristgerecht nachgekom- men werden kann. Dabei wird namentlich an die Einführung eines Informationsregisters über die Anmel- dung der Fahrzeuge, Name und Anschrift der Haft- pflicht-Versicherer sowie den Namen des Beauftragten für die Schadenregulierung gedacht. Aus diesem Grund sollte erwogen werden, ob 3. 4. nicht zur Umsetzung dieser Bestimmung der Richtlinie eine längere Frist erforderlich ist, weil es solche Register in dieser Form noch nicht in allen Mitgliedstaaten gibt und zur Beschaffung der technischen und finanziellen Mittel, die für ein reibungsloses Funktionieren erforder- lich sind, eine gewisse Zeit benötigt wird. 3. 5. Den betroffenen Kreisen wurde Gelegenheit gege- ben, die Frage nach den Kosten der Umsetzung dieses Richtlinienvorschlags zu stellen. Für den Ausschuß wäre es von Interesse, ob die Europäische Kommission mittels der üblichen Finanzbögen versucht hat, die wirtschaftli- chen Kosten dieser Rechtsetzungsinitiative zu ver- anschlagen. 3. 6. Darüber hinaus sind nach Ansicht des Ausschus- ses nach der Annahme dieses Richtlinienvorschlags noch weitere Schritte zu tun. 3. 6. 1. Allgemein gesehen wäre es nützlich, wenn die Kommission U¨ berlegungen zu der Frage einleiten würde, wie der Zugang der Geschädigten zu den Beweisregeln, namentlich bei der Ausstellung und Aushändigung von Protokollen der Polizei oder der Gendarmerie, beschleunigt und vereinfacht werden kann. Auch wenn die Voraussetzungen für eine echte 3. 6. 2. Konvergenz derzeit nicht erfüllt zu sein scheinen, wäre es wünschenswert, mit der Zeit eine europaweite Annä- herung der Rechtsvorschriften für Entschädigung und Wiedergutmachung anzustreben. 3. 6. 3. Das Europäische Versicherungskomitee hat durch die Ausarbeitung eines in zahlreichen Mitglied- staaten verwendeten Modells für ein europäisches Un- fallversicherungsdokument einen konkreten Beitrag zur Vereinfachung der Schadenregulierung geleistet. Direktanspruch 3. 7. Durch die Aufnahme dieses Rechts in die Rechts- ordnungen aller Mitgliedstaaten wird die Situation der Geschädigten, die einen Anspruch geltend machen wollen, erheblich verbessert. Für das Vereinigte König- reich und Irland ist dieses Recht eine Neuheit. 3. 8. Der Ausschuß stellt fest, daß dieser Direkt- anspruch nur für die den Kriterien von Artikel 1 entsprechenden Geschädigten gilt, d. h. für Personen, die in einem anderen Mitgliedstaat als ihrem Wohnsitzland Opfer eines Straßenverkehrsunfalls geworden sind, der von einem Kraftfahrzeug verursacht wurde, das in einem anderen Mitgliedstaat angemeldet und bei einem in einem anderen Mitgliedstaat niedergelassenen Versiche- rer versichert ist. 3. 9. Er fragt sich, welche Gründe diese Einschränkung haben mag, und vertritt die Auffassung, daß der Richtli- nienvorschlag eine gute Gelegenheit geboten hätte, diese Möglichkeit zu einem universellen Recht für alle Opfer des Straßenverkehrs auf dem Hoheitsgebiet der Europäi- schen Union aufzuwerten. Benennung eines Beauftragten für die Schadenregulie- rung 3. 10. Die Mitgliedstaaten treffen die erforderlichen Maßnahmen, damit die zugelassenen Versicherungsun- ternehmen, die Zweig Nummer 10 anbieten, in jedem Mitgliedstaat einen Schadenregulierungsbeauftragten benennen. Den Unternehmen wird dadurch eine neue Verpflichtung auferlegt mit dem Ziel, die Schritte der Geschädigten zu vereinfachen. Diese Verpflichtung wird Bestandteil der Zulassungsvoraussetzungen. 3. 10. 1. Die Benennung eines solchen Beauftragten wird damit zu einer der Voraussetzungen für die Ausstel- lung des europäischen Versicherungspasses. 3. 11. Der Ausschuß begrüßt das gewählte Verfahren, wirft aber die Frage auf, nach welchen Modalitäten es von den Aufsichtsbehörden durchgeführt werden wird. Letztere müssen nämlich Vorkehrungen treffen, um bereits zugelassene Unternehmen aufzufordern, einen Beauftragten zu benennen und auf die Vollständigkeit der Antragsdossiers achten. Die europäischen Versiche- rungsunternehmen sollten ihren Aufsichtsbehörden die Bedeutung dieser neuen Aufgabe deutlich machen und darauf hinwirken, daß in das im Oktober 1997 geänderte Protokoll über die Zusammenarbeit der Versicherungs- aufsichtsbehörden der Länder des Europäischen Wirt- schaftsraums eine diesbezügliche Zusatzbestimmung aufgenommen wird. 3. 12. Diese neue Formalität dürfte für die Unterneh- men keine allzu große Belastung darstellen, weil das Verzeichnis der natürlichen oder juristischen Personen, die diese Funktion ausüben können, nicht restriktiv ist. In der Begründung von Artikel 3 erklärt die Europäische Kommission, sie wolle „den Unternehmen einen sehr großen Spielraum einräumen“. Die Unternehmen können also ohne weiteres vorhandene Strukturen — Zweigniederlassungen, Agenturen, Schadenregulie- rungsbüros — nutzen oder natürliche Personen einset- zen, die bereits als Anwalt, Beauftragter, Steuervertreter oder auch „Dienstleistungs“-Vertreter im Sinne von Artikel 6 der Richtlinie 90/618/EWG tätig sind. 25. 5. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 157/9 3. 13. Die Benennung eines solchen Beauftragten hin- dert das Unternehmen natürlich nicht daran, direkten Kontakt zu dem oder den Geschädigten aufzunehmen. Diese Flexibilität, mit der die Einschaltung des für die Schadenregulierung eingesetzten Vertreters eine Mög- lichkeit unter anderen wird, ist insofern wichtig, als sie der Verschiedenartigkeit der Situationen Rechnung trägt und namentlich dem Fall, daß der Geschädigte eine Rechtsschutzversicherung hat. 3. 14. Von derselben Flexibilität muß die Definition des Mandats gekennzeichnet sein, das den Beauftragten an das Versicherungsunternehmen bindet, welches ihn benannt hat (siehe Artikel 3 Absatz 5), damit die Akteure nicht gezwungen sind, ihre vertraglichen Beziehungen zu Dritten oder ihre Organisation auf ausländischen Märkten zu ändern. 3. 15. In bezug auf die Qualifikationen des Schadenre- gulierungsbeauftragten sollte ausdrücklich festgehalten werden, daß er mit dem Geschädigten in der oder den Amtssprachen des Mitgliedstaates, in dem letzterer seinen Wohnsitz hat, verhandelt. Sprachliche Schwierig- keiten sind nämlich ein Haupthindernis für die reibungs- lose Abwicklung von Entschädigungsverfahren. Einführung einer Verpflichtung zur Abgabe eines Schadenersatzangebots 3. 16. Artikel 3 Absatz 6 sieht vor, daß innerhalb von drei Monaten ein Schadenersatzangebot abzugeben ist, „sofern die Eintrittspflicht unstreitig ist und der Schaden beziffert wurde“. Dabei handelt es sich um eine entschei- dende Bestimmung der Richtlinie, von der ein großer Teil ihrer Wirksamkeit abhängt und die das Eingreifen der in Artikel 5 beschriebenen Entschädigungsstelle nur in Ausnahmefällen erforderlich machen dürfte. 3. 17. Auf dem französischen Markt existiert diese Verpflichtung zur Abgabe eines Angebots bereits seit Inkrafttreten des Gesetzes vom 5. Juli 1985. Das System sieht Geldstrafen vor, wenn kein oder nur ein unzurei- chendes Angebot abgegeben wird, und funktioniert seit über zehn Jahren zur Zufriedenheit der Versicherungs- unternehmen und Versicherten. 3. 18. Im Lichte der in Frankreich gewonnenen Erfah- rungen ist auch festzustellen, daß das gute Funktionieren der Verpflichtung zur Abgabe eines Angebots durch die Haftpflichtversicherung des Schadenverursachers auf einer realistischen Einschätzung der Verfahren zur Beur- teilung des Sach- oder Personenschadens beruht, weshalb im französischen Versicherungskodex auf den Begriff der Konsolidierung des Zustands des Geschädigten Bezug genommen wird. 3. 19. Dieser Bezugspunkt entspricht einem auf ande- ren Märkten der Europäischen Union (Belgien, Spanien, Portugal, Italien. ) verwendeten Kriterium und sollte insofern aufmerksam geprüft werden, als dadurch das Instrumentarium sowohl aus der Sicht der Versiche- rungsunternehmen als auch aus der Sicht der Geschädig- ten effizienter werden könnte. 3. 20. Der Ausschuß wirft die Frage auf, ob über die Einführung eines solchen Bezugspunktes Einvernehmen erzielt werden kann. So könnten im ersten Spiegelstrich von Artikel 3 Absatz 6 die Worte „sowie namentlich der Konsolidierungsgrad des Geschädigten“ eingefügt werden. Eine solche A¨ nderung ist aber nur dann sinnvoll, wenn das Kriterium in allen Mitgliedstaaten gilt. Realistischerweise sollte auch festgehalten wer- 3. 21. den, daß der vom Geschädigten selbst oder einem seiner Vertreter eingereichte Entschädigungsantrag mit einer Begründung versehen sein und alle Elemente enthalten muß, die zur Beurteilung des Sach- oder Personenscha- dens erforderlich sind. Die Einführung eines Registers 3. 22. Die Aufgabe der in Artikel 4 Absatz 1 beschrie- benen Auskunftsstelle besteht in erster Linie im „Führen von Registern der in dem Mitgliedstaat zugelassenen Kraftfahrzeuge, der die genannten Fahrzeuge versichern- den Haftpflicht-Versicherungsunternehmen und der. Schadenregulierungsbeauftragten. “, um die Ermitt- lung des versichernden Kraftfahrzeug-Versicherungsun- ternehmens zu vereinfachen, die für die Einleitung des Verfahrens zur Schadenregulierung erforderlich ist. 3. 23. Der Ausschuß begrüßt die Schaffung einer solchen Stelle zur Unterstützung der Opfer von Straßen- verkehrsunfällen, die auch eine zusätzliche Handhabe gegen das Nichtversichern von Fahrzeugen liefern dürfte, wirft aber die Frage auf, ob dafür nicht der im Richtli- nienvorschlag vorgesehene Zeitraum zu kurz bemessen ist. 3. 24. Dabei wäre auf die folgenden Schwierigkeiten hinzuweisen: — In mehreren Mitgliedstaaten verfügen die Versiche- rungsunternehmen bei haftpflichtversicherten Fahr- zeugflotten nicht systematisch über Informationen betreffend die amtlichen Kennzeichen der einzelnen Kraftfahrzeuge. — Derzeit ist es nicht in allen Mitgliedstaaten möglich, anhand der Zulassungsnummer den Versicherer herauszufinden. Ein solches System gibt es in Deutschland bzw. in O¨ sterreich, wogegen in Frank- reich oder Italien die Verbindung zwischen dem Nummernschild und dem Versicherungsnehmer her- gestellt wird. — Die Artikel 4 mehr oder weniger entsprechenden Karteien werden von einer oder mehreren Stellen verwaltet (Behörden, Berufsverbände, unabhängige Einrichtungen. ), denen die Zeit gegeben werden ihren Beitrag zur Schaffung einer einzigen muß, Anlaufstelle zu bestimmen. 3. 25. Der Ausschuß tritt dafür ein, in jedem Fall eine längere Frist, beispielsweise 30 anstelle von 24 Monaten, zu gewähren. Eine solche Frist dürfte allen Mitgliedstaa- C 157/10 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 25. 5. 98 ten ermöglichen, im Einklang mit den einzelstaatlichen und gemeinschaftlichen Vorschriften über den Schutz persönlicher Daten eine einzige Zugangsstelle einzurich- ten, die zuverlässig und wenn möglich anhand gemeinsa- mer Normen alle diese Informationen sammelt, wobei diese „Adresse“ je nach Fall völlig neu aufgebaut oder aus vorhandenen, aber fragmentarischen Registern zusammengesetzt wird. 3. 26. Eine solche Frist ermöglicht es außerdem, die interessantesten Erfahrungen der Mitgliedstaaten in bezug auf die Registrierung zu nutzen. So wurden auf dem spanischen Markt seit 1996 gute Erfahrungen mit einem solchen Register gemacht. Seitdem teilen die Versicherungsunternehmen, ohne offensichtlich auf grö- ßere Schwierigkeiten gestoßen zu sein, ihren Garantie- fonds die Zulassungsnummer der von ihnen versicherten Kraftfahrzeuge, Namen und Adresse, die Art des Ver- trags (jährlich, befristet. ) und seine Gültigkeitsdauer sowie Angaben über die Fahrzeugmarke und die Re- gistrierungsnummer der Gesellschaft bei der Aufsichts- behörde mit. Voraussetzung für das Eingreifen der Entschädigungs- stelle 3. 27. Im Richtlinienvorschlag wird ausführlich auf die Voraussetzungen eingegangen, unter denen Entschä- digungsstellen den Geschädigten Ersatz leisten können, wenn die Versicherer ihren Verpflichtungen aus Artikel 3 nicht nachkommen. 3. 27. 1. Durch diesen Artikel 5 wird ein Netz von Stellen gebildet, das aber, wie die Kommission in ihrer Begründung selbst einräumt, „nur in sehr seltenen Fällen“ in Anspruch genommen werden muß. 3. 28. Bei diesen Entschädigungsstellen dürfte es sich je nach Mitgliedstaat wahrscheinlich um die Kraftfahr- zeug-Garantiefonds oder die Grüne-Karte-Büros han- deln. Bei der Umsetzung dieser Bestimmung in die Praxis muß darauf geachtet werden, daß die Mitgliedstaaten die zur Verwirklichung der in Artikel 5 genannten Ziele erforderlichen Maßnahmen ergreifen: — Die vorhandenen Stellen müssen materielle und finanzielle Mittel erhalten, um die manchmal recht hohen Entschädigungen an die Unfallopfer zahlen zu können. — Der Ausgleich zwischen diesen Entschädigungsstel- len muß gut funktionieren, weil diese Stellen zwar laut der Begründung des Kommissionsvorschlags einander entsprechen müssen, es sich dabei aber nicht um analoge Strukturen handeln muß. So ist beispielsweise der Fall denkbar, daß sich ein staatlicher Garantiefonds des Wohnsitzstaates seine Kosten durch das Grüne-Karte-Büro desjenigen Staa- tes erstatten lassen muß, in dem sich der Unfall zugetragen hat. 3. 29. Für den Fall, daß diese Rolle von zwei vorhande- nen Einrichtungen übernommen werden könnte, wäre es möglicherweise nützlich, im Anhang zur Richtlinie ein Verzeichnis vorzusehen, in dem für die einzelnen Mitgliedstaaten die Entschädigungsstellen im Sinne von Artikel 5 aufgelistet sind. Diese Liste sollte regelmäßig aktualisiert werden und könnte ein Faktor der Rechtssi- cherheit sein. 3. 30. Um sicherzustellen, daß die Zweimonatsfrist für ein Eingreifen eingehalten wird, sollte die Zweckmä- ßigkeit eines Zusatzabkommens zu den vorhandenen Abkommen zwischen Büros und Garantiefonds geprüft werden. 3. 30. 1. Diese Lösung würde auch einen gegenseitigen Informationsaustausch über den veranschlagten Scha- densbetrag ermöglichen, um ungefähre Schätzungen zu vermeiden. 3. 31. Artikel 6 deckt den Fall ab, in dem es nicht möglich war, das Versicherungsunternehmen zu ermit- teln, und sieht eine Entschädigung des Unfallopfers durch den Garantiefonds seines Wohnsitzstaates vor. Die Kommission sollte hierzu nähere Angaben machen, damit Sicherheit darüber besteht, welche Situationen hier erfaßt werden sollen. 3. 31. 1. So sind zwei Möglichkeiten denkbar: — entweder hat die Informationsstelle nach Artikel 4 nicht gut funktioniert und war aus verschiedenen Gründen nicht in der Lage, den Haftpflicht-Versiche- rer und seinen Beauftragten zu nennen; — oder aber der Versicherer kann aus objektiven Gründen nicht ermittelt werden: beispielsweise bei Fahrerflucht, ohne daß die Zulassungsnummer des Fahrzeugs festgestellt werden konnte, bei Ungültig- keit des Vertrags usw. 4. Besondere Bemerkungen Artikel 1 4. 1. Nach diesem Artikel erstreckt sich der Anwen- dungsbereich der Richtlinie ausschließlich auf die Euro- päische Union. Der Ausschuß fragt sich, ob es möglich und zweckmäßig ist, diesen Anwendungsbereich auf andere Länder auszudehnen. 4. 2. Es gibt mehrere Szenarien: — Nach Annahme der Richtlinie im Rahmen der U¨ bereinkommen zwischen der Europäischen Union und dem Europäischen Wirtschaftsraum sollten auch die Mitgliedstaaten des Europäischen Wirtschafts- raums (Island, Norwegen, Liechtenstein) von der Gemeinschaftsrichtlinie erfaßt werden. — Die Schweiz grenzt an mehrere Mitgliedstaaten an und wirft aufgrund der Tatsache, daß das Land nicht dem Europäischen Wirtschaftsraum angehört, ein besonderes Problem auf. Die Europäische Union führt gegenwärtig mit der Schweizerischen Eidgenos- senschaft bilaterale Verhandlungen, die kürzlich bei den Modalitäten für den Straßentransit ins Stocken 25. 5. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 157/11 geraten sind. Der Ausschuß fragt sich, ob es im Interesse des Schutzes von Unfallopfern rechtlich möglich ist, die in der Richtlinie vorgesehenen Maßnahmen auf Staatsangehörige der Gemein- schaftsländer auszudehnen, die auf schweizerischem Hoheitsgebiet Opfer eines Straßenverkehrsunfalls geworden sind. Kurzfristig wäre eine vertragliche Lösung analog zum multilateralen Garantieüberein- kommen denkbar. — Auch die mittel- und osteuropäischen Länder grenzen an mehrere Mitgliedstaaten an und verzeichnen einen zunehmenden Strom von Kraftfahrzeugen. Diese Länder wollen der Europäischen Union beitre- ten, und für einige unter ihnen werden die Beitritts- verhandlungen am 31. März 1998 beginnen. Die betreffenden Länder haben sich dem Grüne-Karte- System angeschlossen und sind dem multilateralen Garantieübereinkommen beigetreten. In Erwartung ihres Beitritts sollte deshalb die Möglichkeit einer vertraglichen Lösung geprüft werden. — Die Situation der anderen Drittländer ist aus rechtli- cher Sicht schwieriger. Ein von Artikel 1 nicht erfaßter Fall wäre beispielsweise, wenn ein von einem amerikanischen Fahrer gelenktes, nicht in der EU zugelassenes, von einem in der EU ansässigen Versicherungsunternehmen durch eine Grenzversi- cherung gedecktes Fahrzeug einen Unfall verursacht. 4. 2. 1. Durch Artikel 1 werden nämlich Zulassung und Versicherung untrennbar miteinander verknüpft. Nun scheint es aber Situationen zu geben, in denen diese beiden kumulativen Bedingungen nicht erfüllt sind. 4. 3. Davon abgesehen gibt es bei den in der Europäi- schen Union geltenden Zulassungssystemen große Unter- schiede — für die Ausstellung der Nummernschilder zuständige Behörden, Voraussetzungen, Fristen für den Wechsel von Nummernschildern — alles Fragen, die in den Kraftfahrzeugrichtlinien nicht behandelt werden. Diese Angelegenheit sollte auf die Tagesord- 4. 3. 1. nung gesetzt werden, da im Kraftfahrzeugsektor einige Fälle von ungeordneter Dienstleistungsfreiheit festzu- stellen sind. Artikel 2 4. 4. Der Ausschuß befürwortet die Ausdehnung des Direktanspruchs auf alle Geschädigten im Sinne von Artikel 1 Absatz 2 der Richtlinie 72/166/EWG und schlägt deshalb vor, den derzeitigen Wortlaut wie folgt zu ändern: Artikel 3 Es dürfte sachdienlich sein, darauf hinzuweisen, 4. 5. daß der Schadenregulierungsbeauftragte mit dem Geschädigten in dessen Sprache zu verhandeln hat. Diese Präzisierung könnte am Ende von Absatz 4 in folgender Form angefügt werden: „Er muß mit dem Geschädigten in der (den) Sprachen des Landes, in dem letzterer seinen Wohnsitz hat, verhandeln. “ 4. 6. Absatz 6, dessen Formulierung von entscheiden- der Bedeutung dafür ist, daß die Verpflichtung zur Angebotsabgabe zugunsten der Unfallopfer gut funktio- niert, sollte in drei Punkten ergänzt werden. 4. 7. Zunächst einmal wäre eine Vorkehrung für den Fall zu treffen, daß die Entschädigungsforderung des Unfallopfers vom Versicherer abgelehnt wird mit der Begründung, daß sie überzogen sei, wobei der Versiche- rer diese Ablehnung innerhalb von drei Monaten begrün- den muß. Der Begriff „Schadenersatzangebot“ deckt 4. 7. 1. zweifelsohne auch den Fall eines Nullangebots ab, der Ausschuß tritt aber vorsichtshalber für eine eindeutige Formulierung nach dem Vorbild von Artikel 5 Absatz 1 zweiter Spiegelstrich ein, wo von einer „begründeten A¨ ußerung“ die Rede ist. 4. 7. 2. So könnte nach den Worten „. ein Schaden- ersatzangebot vorlegt“ folgender Satzteil eingefügt wer- den: „oder die Gründe für die Ablehnung seiner Ansprü- che auf Ersatz des Schadens genau darlegt“. 4. 8. Auch die Form des Antrags auf Schadenersatz sollte präzisiert werden. In Anbetracht der Sanktionen beim Fehlen einer Antwort oder bei einer unzureichenden Antwort sollte der Antrag möglichst vollständig und gut begründet sein. Es wäre deshalb angebracht, vor den Worten 4. 8. 1. „Ansprüche auf Ersatz des Schadens“ im ersten Unterab- satz das Wort „begründeten“ einzufügen. Die Formulierung des zweiten Spiegelstriches, 4. 9. wonach der Versicherer angemessen auf den Antrag eingehen kann, anstatt ein Schadenersatzangebot vorzu- legen, sollte klarer gefaßt werden. Die für dieses Vorge- hen erforderlichen Voraussetzungen können nämlich kumulativ sein oder aber Alternativen darstellen, wes- halb das Wort „und“ in der vorletzten Zeile des Spiegelstrichs durch „und/oder“ ersetzt werden sollte. Artikel 4 „Die Mitgliedstaaten stellen sicher, daß die Geschä- digten im Sinne von Artikel 1 Absatz 2 der Richtlinie 72/166/EWG einen Direktanspruch gegen den Versi- cherer der haftpflichtigen Partei haben. “ 4. 10. Es könnte sachdienlich sein, bereits in Artikel 4 auf den Garantiefonds hinzuweisen. So könnte am Ende von Absatz 3 folgender Text angefügt werden: „sowie C 157/12 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 25. 5. 98 den Namen und die Anschrift der Einrichtung nach Artikel 1 Absatz 4 der Richtlinie 84/5/EWG“. 4. 11. Dieser Artikel, der über die zur Vereinfachung der Schadenregulierung zweckdienlichen Angaben Auf- schluß gibt, regelt die Verpflichtung zum Informations- austausch zwischen den Mitgliedstaaten und den Versi- cherungsunternehmen. Bedauerlicherweise ist aber kein Hinweis darauf zu finden, daß die Entschädigungsstellen der einzelnen Mitgliedstaaten verpflichtet werden, diese Informationen untereinander auszutauschen. Die Euro- päische Kommission stellt in der Begründung folgendes fest: „In jedem Fall ist die Zusammenarbeit zwischen den Auskunftsstellen unerläßlich, um die Nummer der Zulassung des Fahrzeugs und den Namen des Versicherers im Wohnsitzland des Geschädigten zu erhalten, da die genannten Angaben nur im Land der Zulassung des Fahrzeugs registriert werden. “ „4. Die Mitgliedstaaten ergreifen Maßnahmen, um den Informationsaustausch zwischen den nach Ab- satz 1 dieses Artikels eingerichteten Auskunftsstellen zu erleichtern. “ Artikel 6 Um jedes Mißverständnis über die von diesem 4. 12. Artikel abgedeckten Fälle auszuräumen, könnte es nütz- lich sein, den Anfang des ersten Satzes : „Kann das Versicherungsunternehmen nicht ermit- telt werden“ durch die folgende, genauere Formulie- rung zu ersetzen: „Wenn es einer Auskunftsstelle nicht gelungen ist, den Versicherer eines auf ihrem Hoheitsgebiet zugelassenen Fahrzeugs zu ermit- teln. “. Artikel 7 4. 11. 1. Der Ausschuß hält es für nützlich, in Artikel 4 ausdrücklich auf diese Zusammenarbeit Bezug zu neh- men, weshalb er vorschlägt, den folgenden Text in der Form eines neuen Absatz 4 einzufügen: 4. 13. Da die Einrichtung des in Artikel 4 genannten Registers mit praktischen Schwierigkeiten verbunden ist, empfiehlt der Ausschuß, die in Absatz 1 genannte Frist von 24 Monaten auf 30 Monate zu verlängern. Brüssel, den 25. März 1998. Der Präsident des Wirtschafts- und Sozialausschusses Tom JENKINS


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 671/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 25ης Μαρτίου 1998 για τροποποίηση των αντιπροσωπευτικών τιμών και των προσθέτων εισαγωγικών δασμών ορισμένων προϊόντων του τομέα της ζάχαρης

text: L 93/20 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 26. 3. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 671/98 TGS EPITQOPGS tgr 25gr Laqt(cid:148)ou 1998 cia tqopopo(cid:148)gsg tym amtipqosypeutij(cid:150)m til(cid:150)m jai tym pqosh(cid:146)tym eisacycij(cid:150)m dasl(cid:150)m oqisl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym tou tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1785/81 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1981, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1599/96 (2), tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1423/95 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 23gr Ioum(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) jahoqislo(cid:151) tym keptoleqei(cid:150)m evaq- loc(cid:147)r cia tgm eisacyc(cid:147) pqo(cid:152)(cid:149)mtym tou tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (cid:145)kkym ap(cid:149) tir lek(cid:145)sser (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1143/97 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 2 de(cid:151)teqo ed(cid:145)vio jai to (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavor 1, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti oi amtipqosypeutij(cid:146)r til(cid:146)r jai oi pq(cid:149)shetoi eisacyci- jo(cid:148) daslo(cid:148) pou evaql(cid:149)fomtai stg keuj(cid:147) f(cid:145)waqg, stgm aja- t(cid:146)qcastg f(cid:145)waqg jai oqisl(cid:146)ma siq(cid:149)pia (cid:146)woum jahoqishe(cid:148) ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1222/97 tgr Epitqop(cid:147)r (5), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 646/98 (6)· (cid:149)ti, ap(cid:149) tgm evaqloc(cid:147) tym jam(cid:149)mym jai tym keptoleqei(cid:150)m jahoqislo(cid:151) pou upemhul(cid:148)fomtai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1423/95, ta stoiwe(cid:148)a ta opo(cid:148)a diah(cid:146)tei, ha pq(cid:146)pei ma tqopo- poio(cid:151)m ta isw(cid:151)omta pos(cid:145) s(cid:151)lvyma le to paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151), ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi amtipqosypeutij(cid:146)r til(cid:146)r jai oi pq(cid:149)shetoi eisacycijo(cid:148) daslo(cid:148) pou evaql(cid:149)fomtai sta pqo(cid:152)(cid:149)mta pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1423/95 jahoq(cid:148)fo- mtai (cid:149)pyr amacq(cid:145)vetai sto paq(cid:145)qtgla. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 26 Laqt(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 25 Laqt(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 177 tgr 1. 7. 1981, s. 4. (2) EE L 206 tgr 16. 8. 1996, s. 43. (3) EE L 141 tgr 24. 6. 1995, s. 16. (4) EE L 165 tgr 24. 6. 1997, s. 11. (5) EE L 173 tgr 1. 7. 1997, s. 3. (6) EE L 87 tgr 21. 3. 1998, s. 12. 26. 3. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 93/21 PAQAQTGLA stom jamomisl(cid:149) tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 25gr Laqt(cid:148)ou 1998, cia tqopopo(cid:148)gsg tym amtipqosypeutij(cid:150)m til(cid:150)m jai pq(cid:149)shetym dasl(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) tgr keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr, tgr ajat(cid:146)qcastgr f(cid:145)waqgr, jai tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym tou jydijo(cid:151) SO 1702 90 99 Jydij(cid:149)r SO 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Amtipqosypeutij(cid:147) til(cid:147) am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour tou em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtor Pq(cid:149)shetor dasl(cid:149)r am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour tou em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtor (se Ecu) 22,48 22,48 22,48 22,48 24,03 24,03 24,03 0,24 5,06 10,29 4,87 9,86 13,59 8,70 8,70 0,40 (1) Jahoqisl(cid:149)r cia tom amtipqosypeutij(cid:149) poiotij(cid:149) t(cid:151)po (cid:149)pyr oq(cid:148)fetai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 431/68 tou Sulbouk(cid:148)ou (EE L 89 tgr 10. 4. 1968, s. 3) (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje. (2) Jahoqisl(cid:149)r cia tom amtipqosypeutij(cid:149) poiotij(cid:149) t(cid:151)po (cid:149)pyr oq(cid:148)fetai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 793/72 tou Sulbouk(cid:148)ou (EE L 94 tgr 21. 4. 1972, s. 1). (3) Jahoqisl(cid:149)r am(cid:145) 1 % tgr peqiejtij(cid:149)tgtar se sajwaq(cid:149)fg


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 664/98 af 25. marts 1998 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: L 93/8 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 26. 3. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 664/98 af 25. marts 1998 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 3223/94 af 21. december 1994 om gennemførelses- bestemmelser og grøntsager (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2375/ 96 (2), særlig artikel 4, stk. 1, importordningen frugt for til under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3813/92 af 28. december 1992 om den regningsenhed og de omregningskurser, der skal anvendes i den fælles land- brugspolitik (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 150/ 95 (4), særlig artikel 3, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: I forordning (EF) nr. 3223/94 fastsættes som følge af gennemførelsen af af de multilaterale resultaterne handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterierne for Kommissionens fastsættelse af de faste værdier ved import fra tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i nævnte forordnings bilag; ved anvendelse af ovennævnte kriterier skal de faste importværdier fastsættes p(cid:134) de niveauer, der findes i bilaget til nærværende forordning (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De faste importværdier, der er omhandlet i artikel 4 i forordning (EF) nr. 3223/94, i tabellen i bilaget. fastsættes som anført Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 26. marts 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 25. marts 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 66. (2) EFT L 325 af 14. 12. 1996, s. 5. (3) EFT L 387 af 31. 12. 1992, s. 1. (4) EFT L 22 af 31. 1. 1995, s. 1. 26. 3. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 93/9 BILAG til Kommissionens forordning af 25. marts 1998 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KN-kode Tredjelandskode (1) (ECU/100 kg) Fast importværdi 0702 00 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 212 624 999 052 204 624 999 052 204 212 400 600 624 999 600 999 052 060 388 400 404 508 512 524 528 720 999 388 512 528 720 999 103,6 67,8 108,6 190,7 117,7 122,4 137,8 209,3 156,5 36,5 36,9 44,7 55,9 49,7 48,7 45,4 79,5 79,5 42,5 43,6 98,2 99,0 93,8 92,5 94,3 95,1 97,1 72,9 82,9 67,5 73,9 86,3 66,4 73,5 (1) Den statistiske landefortegnelse, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2317/97 (EFT L 321 af 22. 11. 1997, s. 19). Koden »999« repræsenterer »anden oprindelse«


title: 98/254/CE: Decisión de la Comisión de 25 de marzo de 1998 por la que se autoriza a los Estados miembros a admitir con carácter temporal la comercialización de semillas de guisantes (Pisum sativum L.) que no cumplen los requisitos de la Directiva 66/401/CEE del Consejo (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
EU Member State
fodder plant
leguminous vegetable
marketing
seed

text: 10. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 112/1 II (Actos cuya publicaci(cid:155)n no es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) COMISI(cid:222)N DECISI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 25 de marzo de 1998 por la que se autoriza a los Estados miembros a admitir con car(cid:145)cter temporal la comercializaci(cid:155)n de semillas de guisantes (Pisum sativum L. ) que no cumplen los requisitos de la Directiva 66/401/CEE del Consejo (Texto pertinente a los fines del EEE) (98/254/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Directiva 66/401/CEE del Consejo, de 14 de junio de 1966, relativa a la comercializaci(cid:155)n de las semillas de plantas forrajeras (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la consti- tuye la Directiva 96/72/CE (2), y, en particular, su art(cid:146)culo 17, Vistas las solicitudes presentadas por Dinamarca, Austria y Suecia, Considerando que en Dinamarca, Austria y Suecia en 1997 la producci(cid:155)n de semillas de la categor(cid:146)a «semillas certificadas» de determinadas variedades de guisantes (Pisum sativum L. ) que cumplen los requisitos de la mencionada Directiva en relaci(cid:155)n con la facultad germi- nativa m(cid:146)nima fue deficitaria y que, por lo tanto, result(cid:155) insuficiente para el abastecimiento de dichos pa(cid:146)ses; que, en el caso de Dinamarca, esas variedades son del tipo semi fol(cid:146)olo con semillas redondas verdes o amarillas y adecuadas para las condiciones del pa(cid:146)s solicitante o para condiciones de cultivo similares; que, en el caso de Austria, esas variedades fueron probadas y adaptadas a las condiciones clim(cid:145)ticas m(cid:145)s continentales en el este del pa(cid:146)s solicitante y se caracterizan por su color amarillo; que, en el caso de Suecia, esas variedades se utilizan como forraje o para cocinar y las m(cid:145)s extendidas con las varie- dades con semillas amarillas que han demostrado su adecuaci(cid:155)n para las condiciones de cultivo del pa(cid:146)s solici- tante; Considerando que es imposible atender de forma satisfac- toria las necesidades de abastecimiento mediante semillas procedentes de otros Estados miembros o de terceros (1) DO 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (2) DO L 304 de 27. 11. 1996, p. 10. pa(cid:146)ses que cumplan todos los requisitos fijados en la mencionada Directiva; Considerando que, por consiguiente, procede autorizar a Dinamarca, Austria y Suecia, durante un per(cid:146)odo que expira el 30 de junio de 1998, a comercializar semillas de la especie previamente mencionada sujetas a requisitos menos estrictos; Considerando que, por otra parte, procede autorizar a otros Estados miembros que puedan suministrar a Dina- marca, Austria y Suecia tales semillas que no cumplen los requisitos de la Directiva la comercializaci(cid:155)n de las mismas; Considerando que las medidas previstas en la presente Decisi(cid:155)n se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) permanente de semillas y plantones agr(cid:146)colas, hort(cid:146)colas y forestales, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 1. Se autoriza a Dinamarca a permitir en su territorio, durante un per(cid:146)odo que expira el 30 de junio de 1998, la comercializaci(cid:155)n de un m(cid:145)ximo de 4 400 toneladas de semillas de la categor(cid:146)a «semilla certificada» de las varie- dades de guisantes (Pisum sativum L. ) enumeradas a continuaci(cid:155)n que no cumplen los requisitos fijados en el anexo II de la Directiva 66/401/CEE por lo que se refiere a la facultad germinativa m(cid:146)nima, a condici(cid:155)n de que tal facultad germinativa sea por lo menos del 70 % de la semilla pura y la etiqueta oficial incluya la indicaci(cid:155)n «facultad germinativa m(cid:146)nima del 70 %». L 112/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 10. 4. 98 i) Agadir ii) Aladin iii) Astina iv) Atomic v) Baccara vi) Canis vii) Delta viii) Eiffel ix) Focus x) Jackpot xi) Loto xii) Menhir xiii) Odin xiv) Profi xv) Sobel xvi) Stok xvii) Sumo xviii) Tenna xix) Tenor. 2. Se autoriza a Austria a permitir en su territorio, durante un per(cid:146)odo que expira el 30 de junio de 1998, la comercializaci(cid:155)n de un m(cid:145)ximo de 300 toneladas de semillas de la categor(cid:146)a «semilla certificada» de las varie- dades de guisantes (Pisum sativum L. ) enumeradas a continuaci(cid:155)n que no cumplen los requisitos fijados en el anexo II de la Directiva 66/401/CEE por lo que se refiere a la facultad germinativa m(cid:146)nima, a condici(cid:155)n de que tal facultad germinativa sea por lo menos del 70 % de la semilla pura y la etiqueta oficial incluya la indicaci(cid:155)n «facultad germinativa m(cid:146)nima del 70 %». i) Celeste ii) Eiffel iii) Erbi iv) Jackpot v) Profi. dades de guisantes (Pisum sativum L. ) enumeradas a continuaci(cid:155)n que no cumplen los requisitos fijados en el anexo II de la Directiva 66/401/CEE por lo que se refiere a la facultad germinativa m(cid:146)nima, a condici(cid:155)n de que tal facultad germinativa sea por lo menos del 70 % de la de la semilla pura y la etiqueta oficial incluya la indicaci(cid:155)n «facultad germinativa m(cid:146)nima del 70 %». i) Aladin ii) Capella iii) Carneval iv) Delta v) Odalett vi) Profi vii) Vreta. Art(cid:146)culo 2 Los dem(cid:145)s Estados miembros podr(cid:145)n admitir la comercia- lizaci(cid:155)n en su territorio, de conformidad con las condi- ciones mencionadas en el art(cid:146)culo 1 y para los fines establecidos por los Estados miembros que presenten la solicitud, del material cuya comercializaci(cid:155)n se autoriza en virtud de la presente Decisi(cid:155)n. Art(cid:146)culo 3 Los Estados miembros notificar(cid:145)n inmediatamente a la Comisi(cid:155)n y a los dem(cid:145)s Estados miembros las cantidades de semillas etiquetadas cuya comercializaci(cid:155)n se autorice en su territorio en virtud de la presente Decisi(cid:155)n. Art(cid:146)culo 4 Los destinatarios de la presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145)n los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el 25 de marzo de 1998. 3. Se autoriza a Suecia a permitir en su territorio, durante un per(cid:146)odo que expira el 30 de junio de 1998, la comercializaci(cid:155)n de un m(cid:145)ximo de 1 000 toneladas de semillas de la categor(cid:146)a «semilla certificada» de las varie- Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n