title: Commission Regulation (EC) No 616/98 of 18 March 1998 providing for the grant of private storage aid fixed in advance for carcases and half-carcases of lamb in Ireland and the United Kingdom

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Ireland
United Kingdom
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carcase
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text: 19. 3. 98 EN Official Journal of the European Communities L 82/23 COMMISSION REGULATION (EC) No 616/98 of 18 March 1998 providing for the grant of private storage aid fixed in advance for carcases and half-carcases of lamb in Ireland and the United Kingdom THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, and accordingly of Article 3(4)(a) of Regulation (EEC) No 3446/90; Having regard to the Treaty establishing the European Community, Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Sheep and Goat Meat, Having regard to Council Regulation (EEC) No 3013/89 of 25 September 1989 on the common organisation of the market in sheepmeat and goatmeat (1), as last amended by Regulation (EC) No 1589/96 (2), and in particular Article 7(1) thereof, Whereas Commission Regulation (EEC) No 3446/90 of for 27 November 1990 laying down detailed rules granting private storage aid for sheepmeat and goat- meat (3), as last amended by Regulation (EC) No 3533/ 93 (4), lays down in particular detailed rules where the amount of aid is fixed at a flat rate in advance; Whereas Commission Regulation (EEC) No 3447/90 of 28 November 1990 on special conditions for the granting of private storage aid for sheepmeat and goatmeat (5), as last amended by Regulation (EC) No 40/96 (6), lays down in particular the minimum quantities per contract; Whereas the application of Article 7(1) of Regulation (EEC) No 3013/89 may result in a decision to grant private storage aid; whereas that Article provides for the application of these measures on the basis of the situation of each quotation zone; whereas, in view of the partic- ularly difficult market situation in Ireland and the United Kingdom due to a surplus on the market of lambs over six months of age, it has been judged opportune to initiate such a procedure in these Member States for one type of product corresponding to carcases derived from animals born before 1 October 1997; whereas it is there- fore necessary, for that reason, to derogate from the provi- sions of Article 2(2) and accordingly of Article 3(3)(a) of Regulation (EEC) No 3446/90; Whereas it is necessary that the placing in storage be carried out as quickly as possible in order to relieve the market before the arrival of lambs born on 1 October 1997 or thereafter; whereas it is therefore necessary, for that reason, to derogate from the provisions of Article 4(1) (1) OJ L 289, 7. 10. 1989, p. 1. (2) OJ L 206, 30. 7. 1996, p. 25. (3) OJ L 333, 30. 11. 1990, p. 39. (4) OJ L 321, 23. 12. 1993, p. 9. (5) OJ L 333, 30. 11. 1990, p. 46. (6) OJ L 10, 13. 1. 1996, p. 6. HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 1. Subject to the provisions of Regulation (EEC) No 3447/90, applications may be submitted in Ireland and the United Kingdom between 19 and 25 March 1998 for aid for the private storage of carcases and half carcases of lamb within the limits of 3 000 tonnes. Applications submitted on or after the day following that on which the total quantity applied for exceeds 3 000 tonnes shall not be accepted. Quantities in respect of which applications are lodged on the day the overall limit is exceeded shall be reduced proportionally. 2. The level of aid for the minimum storage period of three months shall be ECU 1 400 per tonne. The actual storage period shall be chosen by the storer. This period may extend from a minimum of three months to a maximum of five months. If the storage period is greater than three months the aid shall be increased on a daily basis by ECU 1,45 per tonne per day. Article 2 By derogation from the provisions of Article 2(2), Article 3(3)(a) and 3(4)(a) and Article 4(1) of Regulation (EEC) No 3446/90: (cid:190) private storage aid may be granted only for carcases of young ovines born before 1 October 1997 and cuts thereof, produced in accordance with Article 3(1)(A)(a) to (e) of Council Directive 64/433/EEC (7), of sound and fair merchantable quality coming from animals raised in the Community for at least the previous two months and slaughtered not more than 10 days before the date on which the products are placed in storage as referred to in Article 4(3) of Regulation (EEC) No 3446/90, (7) OJ 121, 29. 7. 1964, p. 2012/64. L 82/24 EN Official Journal of the European Communities 19. 3. 98 (cid:190) the declaration and the obligations provided for in Article 3 of Regulation (EEC) No 3446/90 are refer- ring to the abovementioned product, (cid:190) the placing in storage must be completed not later the than 10 days after the date of conclusion of contract. Article 3 This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 18 March 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores

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common organisation of markets
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 03. 1998 COM(1998)17l final 98/0098(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento n° 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS I. A REFORMA DO SECTOR DO AZEITE Desde há vários anos, inúmeras disfunções chamaram a atenção da Comissão e do Conselho para a necessidade de uma reforma da organização de mercado do azeite. O Parlamento e o Tribunal de Contas solicitaram frequentemente a adopção de medidas contra as fraudes e as irregularidades neste sector. Foram efectuados numerosos ajustamentos, por vezes de grande importância. E, embora os instrumentos de controlo tenham sido reforçados, os problemas subsistem. 1. As opções em presença foram apresentadas ao Conselho e ao Parlamento Europeu em Fevereiro de 1997, numa comunicação relativa ao sector das azeitonas e do azeite, à actual organização de mercado, à necessidade de uma reforma e às soluções propostas. 1 Esta comunicação descreve os aspectos económicos, culturais, regionais, sociais e ambientais do sector em questão e aponta para a necessidade de uma reforma da actual organização comum de mercado de acordo com uma de duas opções possíveis. A primeira opção é o aperfeiçoamento do regime actual, que poderia envolver sobretudo: - a supressão do mecanismo de ajuda aos pequenos produtores é a generalização da ajuda baseada na produção real; - a eventual repartição, a nível nacional, das quantidades máximas garantidas; - a supressão da ajuda ao consumo; - a revisão das possibilidades de compra em intervenção. A segunda opção, mais radical, basear-se-ia principalmente: - numa ajuda por oliveira, calculada em função dos rendimentos históricos e concedida aos produtores em substituição dos actuais regimes de ajuda à produção; COM(97) 57 final. - na instauração de um sistema de controlo da qualidade e na supressão da ajuda ao consumo; - num regime de armazenagem privada que substituísse a intervenção pública. A comunicação relativa às opções apresentadas pela Comissão foi objecto de animado debate no Parlamento Europeu e no Conselho, bem como no Comité Económico e Social, no Comité das Regiões e no âmbito das muitas organizações profissionais existentes. Este vasto e rico intercâmbio de opinião permitiu aprofundar ainda mais a análise dos problemas em questão, bem como os objectivos e limitações da reforma. 2. As posições assumidas pelos intervenientes no debate convergem quanto à necessidade de reformar a actual organização comum de mercado, estabelecida em 1966. De facto, este regime tornou-se cada vez mais complexo, tendo-se assistido à proliferação dos mecanismos de apoio, cuja eficácia global e facilidade de fiscalização se tornaram insuficientes e inaceitáveis. A existência de um sistema duplo de ajuda aos produtores é um motivo de fraude quase unanimemente denunciada. A utilidade da ajuda ao consumo, cujo montante foi fortemente reduzido para evitar as irregularidades que fomentava outrora, passou a ser muito dúbia. Além disso, parece esboçar-se um consenso quanto à importância social, regional e ambiental da olivicultura, bem como quanto à necessidade de valorizar a qualidade e a promoção do azeite. O consenso em relação a uma reforma que institua um regime mais simples, mais fácil de controlar, e, portanto, mais eficaz, de concessão aos produtores da ajuda necessária desfez-se no que respeita à forma de que tal ajuda se deve revestir. Os defensores da primeira opção, nomeadamente o Parlamento Europeu e alguns Estados-membros produtores, apontam as vantagens de uma ajuda proporcional à produção realmente obtida. Este tipo de ajuda retribui os produtores em função dos respectivos resultados e assenta na longa experiência obtida com os mecanismos actuais, os quais foram progressivamente adaptados por forma a incentivar a produção e a evitar as distorções do mercado. Todavia, nesta opção, os pedidos de ajuda são difíceis de verificar. A este propósito, os defensores da ajuda à produção preconizam o reforço drástico do sistema de controlo de toda a produção real aquando da introdução do azeite 2 no consumo. Este sistema poderia mesmo prever a instituição de circuitos obrigatórios de fabrico e comercialização do azeite, o que poderia conduzir à criação de uma cadeia de certificação que ligasse o azeite controlado aos produtores das azeitonas. Por outro lado, os defensores da ajuda por árvore destacam as consequências desta na estabilização dos rendimentos dos oleicultores, que tradicionalmente se vêem confrontados com as variações climáticas e com a alternância biológica dos níveis de produção. Numa perspectiva ambiental, esta ajuda afigura-se benéfica, dada a inexistência de incentivos à intensificação. A ajuda forfetária possibilitaria igualmente um melhor controlo da evolução da produção média, a qual, no actual sistema de incentivos, tende a exceder o aumento do consumo. Por último, esta opção simplificaria consideravelmente e aumentaria grandemente a fiabilidade do regime de ajudas. No entanto, no que respeita à ajuda forfetária por oliveira, não existe grande experiência das múltiplas condições regionais, muito embora seja já aplicada aos pequenos produtores. No entender de alguns, este tipo de ajuda poderia conduzir ao abandono das colheitas e, consequentemente, à diminuição dos postos de trabalho com elas relacionados. Os defensores desta opção admitem que ela deveria ser associada a uma modulação regional das condições de concessão da ajuda e a determinadas obrigações de colheita, bem como a medidas de luta contra a desertificação e a deterioração do ambiente. Quanto ao funcionamento do mercado do azeite, as análises incidem nos mecanismos de intervenção e de armazenagem, bem como no comércio com países terceiros. O Parlamento Europeu pronunciou-se a favor da manutenção do actual regime e da revisão das condições do tráfego do aperfeiçoamento activo. Durante os debates foram ainda abordados outros temas, por vezes mais específicos, como é o caso, nomeadamente, do nível e da repartição nacional da quantidade máxima garantida ou do apoio relativo às azeitonas de mesa. As orientações sobre estas questões dependem, em geral, das opções de fundo quanto à ajuda a conceder aos produtores. 3. A Comissão examinou e analisou atentamente as observações formuladas, as posições assumidas e as resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu. Os resultados do conjunto dos trabalhos permitiram à Comissão precisar os objectivos a alcançar e evidenciaram a necessidade de aprofundar os dados subjacentes às orientações a seguir. Segundo a Comissão, a reforma do sector do azeite deve ter em vista os quatro seguintes objectivos: - defesa e melhoria da qualidade dos produtos em causa; - estabilização dos rendimentos dos oleicultores; - equilíbrio dinâmico do mercado do azeite; - organiza9ão e controlo do sector em questão. A qualidade é um factor essencial para fidelizar os consumidores e aumentar o consumo de azeite na União Europeia e em países terceiros. O seu papel é primordial no que respeita à produção, aos rendimentos e ao mercado. A noção de qualidade abrange múltiplos aspectos, relacionados com a produção de azeitona, o fabrico de azeite e a comercializa9ão. Importa, portanto, prosseguir e reforçar o que se faz já, bem como elaborar uma estratégia integrada, mais concertada e coordenada, em relação à qualidade em sentido lato. - Os rendimentos dos oleicultores dependem sobretudo da produção anual de azeitonas e do regime de ajuda, cujas duas opções, apresentadas pela Comissão, são objecto de controvérsia. Dependem igualmente do equilíbrio de um mercado que pode ser fortemente abalado por um aumento da produção que exceda as possibilidades de escoamento. Para decidir entre a manutenção de uma ajuda à produção e a adopção de uma ajuda forfetárias aos produtores, é necessário dispor de informações mais completas e mais fiáveis sobre as quantidades em causa e sobre os rendimentos dos produtores. O equilíbrio do mercado do azeite deve ser encarado de forma dinâmica, designadamente se a política aplicada no domínio da qualidade e da sua promoção conduzir ao aumento do consumo, estando os preços relacionados com essa qualidade. Atendendo às limitações em matéria de exportação com restituição, o preço de mercado do azeite deve retomar a sua função de arbitragem entre a oferta e a procura. A ajuda ao consumo, pouco eficaz ou constituindo um incentivo à fraude, deve ser suprimida. Importa igualmente 4 rever o regime de intervenção. Através de mecanismos baseados na armazenagem, este regime poderia passar a ser mais flexível e adaptado ao mercado. No que respeita às importações, as iniciativas da União Europeia no sentido de controlar a sua produção deveriam reflectir-se nos acordos com os países terceiros em causa, no que respeita à harmonização das condições do tráfego de aperfeiçoamento activo. A organização e o controlo no sector do azeite devem ser profundamente alterados, na sequência de outras alterações introduzidas com a reforma. Há que redefinir as funções dos vários organismos existentes, tendo em conta as novas necessidades no que respeita à gestão da ajuda ao produtor e, sobretudo, a estratégia integrada de qualidade. Relativamente a este último aspecto, há que definir, coordenar e executar numerosas acções para melhorar, verificar, certificar e divulgar a qualidade. Para além das suas funções no que respeita à concentração da oferta, os agrupamentos de produtores têm seguramente um papel a desempenhar neste domínio. 4. Para precisar e aplicar a reforma cujas grandes linhas foram acima apresentadas, é necessário melhorar a estimativa das produções efectivas. Falta ainda um elemento essencial: o conhecimento quantificado e fiável do número de árvores ou de hectares que poderão dar direito à ajuda forfetária ao produtor. Trata-se de uma das consequências do actual regime de ajuda à produção, que torna fortemente suspeitas as estatísticas disponíveis. Na Primavera de 1997, a Comissão encomendou uma estimativa estatística precisa, por intermédio de fotografia aérea, do número de oliveiras por Estado- membro. No entanto, os levantamentos a efectuar e os trabalhos de estudo e verificação não permitirão obter a análise das informações pretendidas antes de vários meses. É necessário concluir e completar estas investigações, nomeadamente no que se refere às superfícies e aos rendimentos. A Comissão considera que a reforma do sector do azeite apenas poderá, portanto, ser objecto de uma proposta de regulamento do Conselho em 2000, com vista à sua aplicação na campanha de comercialização de 2001/2002. A eventualidade de uma ajuda forfetária ao produtor, caso fosse anunciada vários anos antes da sua eventual aplicação, desencadearia um frenesim de plantações de oliveiras que poria seriamente em risco o equilíbrio futuro de um mercado já excedentário. No caso de uma ajuda à produção sujeita a uma quantidade máxima garantida, a 5 eventualidade de uma repartição nacional desta quantidade ou de uma revisão da repartição acarretaria os mesmos riscos. De facto, no âmbito de um orçamento finito, cada zona de produção procuraria assim aumentar a respectiva parte. No passado, o risco de problemas análogos foi evitado através da exclusão do direito à ajuda no que respeita às novas plantações. Estas medidas, aplicadas a partir de 1977, tendo em conta a adesão previsível da Grécia, foram suprimidas em 1985, aquando da introdução dos estabilizadores orçamentais. Desde há já vários anos que, apesar da existência de uma quantidade máxima garantida, estão a ser criados novos olivais, a um ritmo cada vez mais rápido, sem que se atenda ao equilíbrio futuro do mercado. A Comissão considera que esta situação é inaceitável e que, na pendência de uma revisão mais radical da organização comum de mercado, há que tomar desde já medidas no que respeita às campanhas de 1998/99 a 2000/2001. II. AS CAMPANHAS DE 1998/1999 A 2000/2001 Durante as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, a situação actual não poderá manter-se, uma vez que pode causar grandes dificuldades aos operadores, designadamente aos produtores, e ao orçamento comunitário. A Comissão propõe, portanto, que este regime seja alterado a partir de 1 de Novembro de 1998, a fim de suprimir ou atenuar este risco. Tais alterações envolvem: 1. A limitação da ajuda ao azeite produzido a partir de plantações existentes em 1 de Maio de 1998; 2. O conhecimento dos componentes da produção; 3. A determinação das categorias de azeite virgem; 4. O regime de intervenção; 5. A ajuda ao consumo; 6. A ajuda aos pequenos produtores; 7. A repartição nacional da quantidade máxima garantida. Estas alterações seriam aplicáveis, unicamente, durante as campanhas de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001, ou seja, até 31 de Outubro de 2001. Para que, nesta data, esteja assegurada uma credibilidade incontestável, a Comissão propõe-se revogar, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2001, as disposições relativas às ajudas e aos mecanismos de regulação do mercado previstas no Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas2. i. Para limitar o aumento das plantações de oliveiras, a comissão propõe que seja desde já aprovado que, após 31 de Outubro de 2001, não será concedida qualquer ajuda ao produtor a título de novas superfícies de oliveiras ou, se for caso disso, de oliveiras suplementares plantadas após 1 de Maio de 19983. Poderão ser previstas excepções para as plantações ou modernizações efectuadas no âmbito de programas aprovados pela Comissão. O controlo desta medida far-se-ia por intermédio das declarações de cultura que, no âmbito do actual regime, os produtores devem apresentar para que possam beneficiar das ajudas. Estas declarações mencionam a superfície e o número de oliveiras afectadas à produção de azeite. A partir de 1 de Novembro de 2001, no âmbito do regime reformado, só seriam elegíveis para ajuda ao produtor os olivais existentes em 1 de Maio de 1998 e declarados poucos meses depois. 2 JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1581/96 (JO n° L 206 de 16/8/1996, p. 11). 3 1 de Maio de 1998 é a data de início do mês que se segue à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de um anúncio da Comissão que irá informar os operadores sobre a existência da presente proposta de medidas. 2. O conhecimento dos componentes da produção ou seja, as superfícies, o número de árvores e os rendimentos em causa responde a duas diferentes necessidades. Por um lado, é necessário obter estimativas fiáveis de nível nacional para decidir das opções e definir os elementos da reforma prevista para 1 de Novembro de 2001. Sobre este aspecto, a Comissão irá completar as informações obtidas através da análise em curso das fotografias aéreas das regiões oleícolas. Além disso, vai empreender um inquérito harmonizado sobre os rendimentos médios nacionais nas campanhas de 1998/99 a 2000/01 Por outro lado, os referidos componentes da produção devem ser conhecidos a um nível próximo das explorações agrícolas beneficiárias da ajuda. Este conhecimento é necessário para controlar a pertinência de uma ajuda à produção ou para justificar a concessão de uma ajuda por árvore ou por hectare. Os métodos de estimativa dos rendimentos ao nível das pequenas regiões merecem uma análise crítica da experiência adquirida e devem ser harmonizados. No âmbito do cadastro oleícola, devem encontrar-se disponíveis informações pormenorizadas sobre cada olival. A experiência demonstra quão difícil é estabelecer e manter actualizado um cadastro oleícola de que conste o levantamento de todos os olivais existentes e em que não exista qualquer desfasamento entre os dados registados e os declarados anualmente pelos agricultores. É conveniente orientar a noção de cadastro no sentido da do Sistema de Informação Geográfica (SIG) utilizado no demais sectores agrícolas. No âmbito do SIG, as informações registadas são praticamente as mesmas que no caso do cadastro, mas dizem respeito, exclusivamente, aos olivais em relação aos quais foi apresentado um pedido de ajuda. São admitidas as declarações dos oleicultores, dentro dos limites de uma margem de tolerância pré-definida em relação às observações efectuadas por fotografia aérea. Esta orientação deve permitir a elaboração de um SIG em cada Estado-membro produtor antes de 1 de Novembro de 2001, se a mesma assentar num regime comum de controlo e de sanções que implique penalizações que incidam no nível da ajuda. O seu financiamento poderia ser assegurado pelas retenções sobre a ajuda à produção previstas no Regulamento (CEE) n° 2159/92 do Conselho4. A opção da orientação para o SIG, proposta pela Comissão, permitiria, na prática, que os oleicultores recebessem uma ajuda à produção aumentada de 2,4% a partir da campanha de 1998/99, paga a partir do orçamento de 2000. 3. As denominações e características das várias categorias de azeite e de óleo de bagaço de azeitona encontram-se estabelecidas no anexo do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho. No que respeita ao azeite virgem, este regulamento aponta os valores que distinguem as várias categorias em termos de grau de acidez e de pontuação organoléptica. A determinação da acidez constitui uma análise físico-química objectiva e envolve um método cujas reprodutibilidade e repetibilidade foram bem confirmadas. Em contrapartida, a pontuação neuroléptica é atribuída por um júri de prova composto por peritos que avaliam as características organolépticas dos azeites virgens com base nas respectivas formações. Os resultados obtidos são necessariamente algo subjectivos, o que tem gerado inúmeras polémicas. O Conselho Oleícola Internacional estabeleceu e testou recentemente um novo método de "panel test" com maior fiabilidade. Este novo método incide sobretudo na determinação dos defeitos indubitáveis, sem que se pretenda classificar todos os sabores. Este método não é inteiramente desprovido de subjectividade, muito embora a diminua, dados os seus maiores rigor e simplicidade. A Comissão propõe a adaptação do anexo do Regulamento n° 136/66/CEE, por forma a que este passe a referir o novo método de análise organoléptica se for absolutamente necessário verificar a qualidade organoléptica, designadamente para distinguir o azeite virgem extra dos outros azeites. JO n°L 217 de 31. 7. 1992, p. 8. 4. As compras publicas ao preço de intervenção criam, nos anos de forte produção, existências que podem atenuar os aumentos dos preços nos anos com más colheitas. Além disso, este regime permite assegurar aos produtores um nível mínimo de remuneração das quantidades produzidas. No passado, a alternância dos níveis de produção e os aumentos anuais dos preços institucionais, previstos nos actos de adesão de Espanha e Portugal, permitiram limitar as despesas em compras de intervenção. As quantidades de azeite compradas em intervenção foram vendidas a preços mais elevados nos casos em que a sua qualidade se não tinha degradado. No espaço de três anos, com a transferência de uma parte da ajuda ao consumo para a ajuda à produção, esta última aumentou 66%. Actualmente, portanto, a ajuda ao produtor assegura, por si só, uma remuneração mínima não negligenciável das quantidades produzidas. A garantia proporcionada pelo preço de intervenção tornou-se, por conseguinte, menos essencial, apesar de constituir um incentivo à produção que não atende a qualquer noção de equilíbrio do mercado e de relação entre a oferta e a procura. A gestão da oferta de azeite não dispõe de instrumentos tão poderosos como os existentes, por exemplo, nos sectores dos cereais ou do leite. A produção de azeite é particularmente variável de um ano para outro, e, mesmo em caso de repartição nacional, a incidência da quantidade máxima garantida permanece moderada a curto e a médio prazo. Nesta situação, e tal como nos sectores da carne de suíno e de bovino, o nível do preço de mercado deve ser gerido de forma mais flexível do que a proporcionada por um sistema de compras públicas em intervenção. Além disso, uma vez que, para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001 as exportações com restituição estão limitadas a cerca de 120 000 toneladas no âmbito dos acordos GATT, o escoamento da produção comunitária graças ao aumento do consumo nos países terceiros requer que os preços na União Europeia permitam exportar uma parte do azeite sem subvenções à exportação. Neste contexto, a Comissão propõe a substituição do regime de compras de intervenção. Tal facto permitiria refrear a expansão da produção não condicionada pelas leis do mercado e promover, na União Europeia e nos países terceiros, o consumo de produtos de qualidade a preços acessíveis. A regulação da oferta de azeite seria gerido de modo mais fácil e flexível por intermédio de contratos de armazenagem privada. Logo que os 10 pre9os diminuíssem fortemente em virtude da existência no mercado de excedentes de produção, seria concedida uma ajuda às associações de produtores que se comprometessem a manter em existência uma certa quantidade de azeite durante um período determinado. Gra9as à renova9ão desse período, as existências poderiam ser mantidas enquanto a situa9ão do mercado não melhorasse. 5. A ajuda ao consumo de azeite foi concebida por forma a promover a utiliza9ão deste produto na União Europeia. É concedida às empresas de acondicionamento de azeite e destina-se a reduzir a diferen9a entre o pre90 do azeite e o dos restantes óleos vegetais. No entanto, esta ajuda revelou-se de difícil controlo e uma fonte de fraude, motivo pelo qual o seu montante foi progressivamente reduzido em mais de 80%. Esta diminuÍ9ão em benefício da ajuda concedida aos produtores não revelou nenhum efeito significativo específico da ajuda ao consumo. O consumo é muito mais influenciado pelo volume da colheita, que tem uma influência predominante nos pre9os, e por outros factores, alguns dos quais bastante subjectivos. O reduzido nível actual da ajuda ao consumo, necessário para combater a fraude, já praticamente não tem qualquer influência nos pre9os. Numerosas empresas já não solicitam esta ajuda, a fim de evitar as despesas relativas à sua gestão e o controlo administrativo que ela implica. Além disso, a concessão da ajuda ao consumo é frequentemente motivo de controlo da pureza e da categoria constantes do rótulo do azeite introduzido no consumo. Trata-se de uma responsabilidade das autoridades nacionais no âmbito dos controlos relativos à informa9ão e à protec9ão dos consumidores, tal como disposto na Directiva 79/112/CEE do Conselho5. No entanto, tais responsabilidade e controlos não requerem a existência de uma ajuda ao consumo. São, de facto, menos úteis nas empresas que aceitem regras de transparência ligadas à ajuda do que nas restantes empresas. A Comissão propõe a supressão da ajuda ao consumo, quase inteiramente desprovida de efeitos, e a concentra9ão das actividades de controlo da utilização do orçamento comunitário na ajuda à produção. (. ) 5 JO n° L 33 de 8/2/1979, p. 1 ; directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE (JO n° L 43 de 14/2/1997, p. 21). 11 Para continuar a fomentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa, é conveniente examinar a possibilidade e a forma de reforçar as ac9ões de promo9ão. Este exame deverá basear-se nos resultados da avalia9ão em curso. 6. A ajlldfl aOS pequenos produtores destina-se àqueles cuja produ9ão média não excede 500 kg. Para estabelecer que esta quantidade não foi excedida, recorre-se ao número de árvores da exploração em causa e ao rendimento médio da respectiva zona de produção durante quatro anos. Os beneficiários não são penalizados se excederem a quantidade máxima garantida e recebem um montante total por tonelada de produção que é superior ao dos grandes produtores. Estes últimos recebem a ajuda em função da respectiva produção efectiva de azeite. A ajuda aos pequenos produtores foi instituída, com base em elementos forfetários, por forma a assegurar uma melhor organização dos controlos junto dos grandes produtores, os quais, apesar do seu número relativamente limitado, produzem cerca de 75% do azeite do mercado. No entanto, apesar das medidas tomadas, o controlo da produção dos pequenos produtores revelou-se ineficaz. Esta produção é frequentemente transferida para os grandes produtores, que a contabilizam nas suas produções efectivas com direito a ajuda. O duplo sistema de ajuda aos pequenos produtores e ajuda aos grandes produtores conduziu a fraudes que são provavelmente mais importantes do que as que anteriormente decorriam do insuficiente controlo de um número muito elevado de produtores. A Comissão propõe, portanto, a supressão do regime de ajuda aos pequenos produtores. As vantagens decorridas seriam traduzidas num aumento da quantidade máxima garantida. No âmbito de um sistema de ajuda uniforme, o controlo da produção efectiva elegível para ajuda será intensificado. Substituirá o controlo das transferências entre pequenos e grandes produtores e da ajuda ao consumo. 12 7. A quantidade máxima garantida é fixada em 1 350 000 toneladas de azeite. Actualmente, a sua superação conduz à diminuição proporcional da ajuda aos oleicultores que produzem mais de 500 kg de azeite. O preço de intervenção é igualmente reduzido proporcionalmente em até 3% por campanha. A quantidade máxima garantida penaliza uniformemente todos os produtores da União Europeia, independentemente de estes terem ou não tido uma boa colheita, ou de terem ou não contribuído para o aumento descontrolado da produção comunitária. Por conseguinte, caso a produção seja muito díspar a nível nacional, as produções dos Estados-membros verdadeiramente responsáveis pela superação são compensadas pelas reduzidas produções dos outros Estados-membros. Os produtores responsáveis pela superação sofrem uma penalização reduzida, enquanto os outros, para além dos efeitos de uma má colheita, sofrem ainda uma diminuição da ajuda. Esta penalização seria ainda mais difícil de suportar no âmbito de um sistema de ajuda uniforme, que não diferenciasse grandes e pequenos produtores. A Comissão propõe-se repartir a quantidade máxima garantida pelos Estados-membros produtores, para assegurar uma maior responsabilização dos produtores. A dificuldade de controlar a mobilidade do azeite impossibilita uma repartição a nível individual e até mesmo a nível de zonas de produção de dimensão inferior à nacional. Para continuar a assegurar uma certa solidariedade entre os produtores da União Europeia, a superação das quantidades nacionais garantidas seria, se fosse caso disso, compensada pelas quantidades disponíveis noutros Estados-membros. Por conseguinte, não haveria penalização num Estado-membro cuja produção fosse inferior à sua quantidade nacional garantida, muito embora a penalização num outro Estado-membro que ultrapassasse a respectiva quantidade nacional garantida pudesse ser correspondentemente diminuída, por forma a afectar apenas a superação da quantidade máxima garantida. A exemplo do que sucedeu já noutros sectores, o critério de partilha nacional da quantidade máxima garantida deveria ser a percentagem que as produções nacionais médias obtidas durante um período de referência representam em relação à produção comunitária. Em princípio, a média deveria abranger bastantes anos, para atender ao carácter cíclico e à grande variabilidade das colheitas de azeitonas. No entanto, as situações nacionais evoluíram significativamente ao longo dos últimos anos e o período de referência deve ter uma amplitude limitada para que possa permanecer representativo. 13 A Comissão propõe a repartição da quantidade de 1 350 000 toneladas em função das percentagens das produções nacionais médias nas cinco campanhas de comercialização de 1992/1993 a 1996/1997, excluindo, em cada um dos Estados-membros produtores, os dois anos que apresentem resultados extremos. As produções tomadas em consideração são as seleccionadas para o direito à ajuda, com base nos pedidos dos grandes produtores e nos rendimentos forfetários dos pequenos produtores. Estes dados são bastante contestados, mas, de momento, não se dispõe de dados mais fiáveis. Além disso, a análise das produções em termos percentuais permite evitar os efeitos das sobreavaliações, comuns a todos os Estados-membros. Além disso, a Comissão propõe o aumento da quantidade máxima garantida para um nível próximo da produção média durante o período de referência, acrescida das potencialidades específicas dos olivais existentes em Espanha e em Portugal. Em primeiro lugar, a média, em cada Estado-membro, das despesas inerentes à ajuda aos pequenos produtores incorridas durante o período de referência seria convertida numa quantidade nacional adicional, que ascenderia, no total, a 121 700 toneladas. Em seguida, seriam atribuídas quantidades suplementares destinadas a ter em conta determinadas especificidades dos olivais espanhóis e portugueses. Em Espanha, as novas plantações, ainda pouco produtivas, deverão conduzir, a médio prazo, a produções estimadas por Espanha em cerca de 50 000 toneladas Em Portugal, os agricultores desinteressaram-se da oleicultura, cuja produção, após os anos 60, caiu para metade. Contudo, esta tendência foi recentemente invertida, tendo o número de requerentes da ajuda quintuplicado nos anos 90. Deste modo, a média da produção que beneficiou da ajuda é inferior em cerca de 10 000 toneladas à produção que teria podido beneficiar da ajuda se os oleicultores portugueses se tivessem integrado no mecanismo desde o início. Por último, a quantidade equivalente às despesas inerentes à ajuda ao consumo incorridas durante o período de referência foi diminuída das 60 000 toneladas atribuídas a Espanha e a Portugal e repartida pelos Estados-membros produtores, de acordo com as percentagens da produção total durante esse período. Em definitivo, a nova quantidade máxima garantida será de 1 562 400 toneladas. Sob reserva dos elementos que serão incluídos na reforma do sector do azeite a partir de 1 de 14 Novembro de 2001, a Comissão propõe, para as campanhas de 1998/1999 e 2000/2001, a seguinte repartição das quantidades nacionais garantidas: - Espanha: 40,0160% ou seja625 210 toneladas - Fran9a: 0,1962 % ou seja3 065 toneladas - Grécia: 24,9000% ou seja3 89 038 toneladas - Itália: 32,0770% ou seja501 172 toneladas - Portugal: 2,8107%. ou seja43 915 toneladas III. CONCLUSÕES E INCIDÊNCIAS VÁRIAS As medidas propostas enquadram-se no objectivo geral da aplicação uniforme da Política Agrícola Comum e são da competência exclusiva da Comunidade. A maior parte altera um regulamento existente do Conselho, pelo que é necessário um novo regulamento do Conselho. As simplificações previstas relativamente às categorias do azeite são favoráveis às pequenas e médias empresas. A supressão da ajuda ao consumo é, em princípio, financeiramente neutra para as empresas, uma vez que a ajuda em questão deveria ser afectada ao preço de venda do azeite. A gestão específica da ajuda e as respectivas dificuldades administrativas serão suprimidas. Em suma, as medidas propostas pela Comissão para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001 repercutir-se-ão, ao nível do produtor, através do aumento da ajuda efectivamente recebida em 2,4% e do aumento da quantidade máxima garantida em 15,7%. A fim de melhor controlar a evolução da produção, a quantidade máxima garantida será objecto de uma repartição nacional e as produções das plantações efectuadas a partir de 1 de Maio de 1998 não serão elegíveis para ajuda. Para reforçar o controlo do direito à ajuda, o regime aplicável aos pequenos produtores será suprimido e as declarações de 15 cultura serão confrontadas com as informações de um SIG, o que pode implicar penalizações que afectam o nível da ajuda No que se refere mais especificamente ao mercado, as categorias de azeite serão mais bem definidas e a ajuda ao consumo será suprimida. O nível dos preços será gerido pelos contratos de armazenagem privada, sem recurso a compras em intervenção pública. Além disso, para preparar a reforma que deve ser realizada em 1 de novembro de 2001, a Comissão reforçará a fiabilidade da conhecimento, a nível nacional, dos componentes da produção de azeitonas, nomeadamente, de azeitonas de mesa; a Comissão aprofundará os elementos de uma estratégia da qualidade e as eventuais alterações em matéria de comércio com países terceiros. No que diz respeito às azeitonas de mesa, a Comissão examinará a possibilidade de melhorar a competitividade do sector, de modo a assegurar um equilíbrio global do sector das azeitonas no seu conjunto. 16 Proposta de Regulamento (CE) n°. do Conselho de que altera o Regulamento n° 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas 98/0098 (CNS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Considerando que, em Fevereiro de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação relativa ao sector das azeitonas e do azeite, na qual se concluía pela necessidade de uma reforma da organização comum de mercado vigente no sector das matérias gordas; que a referida comunicação e as opções de reforma nela mencionadas foram discutidas nas instituições comunitárias; que daí resultou um consenso quanto à necessidade de uma reforma; que, todavia, para determinar a melhor abordagem a seguir, é indispensável dispor de informações mais fiáveis, nomeadamente sobre o número de oliveiras na Comunidade, a superfície dos olivais e os rendimentos; que, tido em conta o tempo necessário para a realização dos trabalhos de recolha e análise desses dados, a Comissão se comprometeu a apresentar £ uma proposta de reforma durante o ano de 2000, tendo em vista a sua aplicação a partir da campanha de 2001/2002; Considerando que a experiência adquirida mostrou ser essencial proceder sem demora a determinadas adaptações da organização comum de mercado vigente, para reduzir as dificuldades dos operadores do sector, melhorar o controlo ao nível das administrações nacionais e assegurar uma melhor protecção do orçamento comunitário; que é conveniente prever os ajustamentos necessários da organização comum de mercado vigente e fixar os preços e montantes correspondentes para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001 ; Considerando que o artigo 5o do Regulamento n° 136/66/CEE4 prevê uma ajuda à produção fixada forfetariamente para os produtores cuja produção média não exceda 500 kg; que o objectivo desta medida era, nomeadamente, a redução dos encargos administrativos com o controlo do direito à ajuda; que, todavia, as alterações sofridas pelo regime de ajuda à produção, designadamente o aumento da parte das despesas do regime paga aos pequenos produtores e o aumento do nível da ajuda, transformaram o sistema duplo de ajudas aos produtores numa fonte de fraudes; que é, portanto, conveniente suprimir as disposições relativas especificamente à ajuda aos pequenos produtores; Considerando que o mecanismo de estabilização da ajuda à produção se baseia actualmente numa Quantidade Máxima Garantida para toda a Comunidade; que é conveniente aumentar a Quantidade Máxima Garantida, nomeadamente para ter em conta a evolução da produção; Considerando que, para favorecer uma produção dentro de níveis responsáveis em cada Estado-membro, é conveniente repartir a Quantidade Máxima Garantida pelos Estados-membros produtores; que essa repartição deve basear-se, essencialmente, nas produções durante um período representativo, excluindo os anos de produções extremas; que é conveniente, todavia, ter em conta a repartição específica das ajudas 4 JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1581/96 (JO n° L 206 de 16/8/1996, p. 11). 19 anteriormente concedidas aos pequenos produtores e as potencialidades dos olivais existentes em Espanha e em Portugal; Considerando que, para continuar a assegurar uma certa solidariedade entre os produtores da União Europeia, as quantidades nacionais garantidas eventualmente excedidas devem ser compensadas pelas quantidades disponíveis nos outros Estados- membros, dentro dos limites da Quantidade Máxima Garantida; Considerando que a ajuda à produção deve ser concedida aos oleicultores; que estes devem recebê-la na totalidade, sem prejuízo das diversas reduções ou abatimentos previstos na regulamentação comunitária; Considerando que a ajuda ao consumo não pode ser aumentada sem risco de fraudes e é praticamente ineficaz ao nível a que se encontra; que, no passado, foi fortemente diminuída sem consequências negativas para o consumo de azeite na Comunidade; que a sua eliminação permitiria reforçar o controlo do regime de ajuda à produção, nomeadamente por parte dos serviços de controlo previstos pelo Regulamento (CEE) n° 2262/84 do Conselho5; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) n° 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite, deve ser revogado; Considerando que é conveniente manter, precisar e reforçar as disposições destinadas a promover o consumo de azeite nos Estados-membros e em países terceiros; que tais medidas visam estabelecer um melhor equilíbrio do mercado, pelo que é conveniente considerar as despesas daí decorrentes como uma intervenção na acepção do artigo 3o de Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum6; que as referidas disposições implicam determinadas adaptações de ordem técnica do Regulamento (CEE) n° 1970/80 do 5 6 JO n° 208 de 3. 8. 1984, p. 11; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2599/97 (JO n° L 351 de 16/8/1996, p. 17). JO n° 94 de 28. 4. 1970, p. 13; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1287/95 (JO n° L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). /1 Conselho7; que é conveniente revogar esse regulamento e incorporar as suas disposições no Regulamento n° 136/66/CEE, com as alterações apropriadas; Considerando que o regime de compras de intervenção pública constitui um incentivo à produção, pelo que pode desestabilizar o mercado; que, para regularizar a oferta de azeite, há que suprimir as compras de intervenção e utilizar o sistema de contratos de armazenagem privada pelos agrupamentos ou suas uniões reconhecidas, na acepção do Regulamento (CEE) n° 952/97 do Conselho8;; que, nestas circunstâncias, é conveniente eliminar ou substituir as referências ao preço de intervenção; Considerando que, no anexo do Regulamento n° 136/66/CEE, a definição das categorias de azeite virgem faz referência a uma pontuação organoléptica cujo valor depende de um método específico; que, não obstante os métodos de análise sensorial terem sido melhorados recentemente, persiste, pela sua própria natureza, um certo risco de subjectividade; que é conveniente alterar as definições em questão de forma a passarem apenas a fazer referência aos métodos de análise mais fidedignos; Considerando que, a fim de melhorar o conhecimento e os controlos da produção de azeite ao nível do produtor, é necessário, durante as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, focalizar os trabalhos relativos ao cadastro oleícola; que, a fim de ter em conta a experiência adquirida, é conveniente aproximar a metodologia adoptada para o cadastro oleícola da adoptada em relação a outras culturas pelo sistema integrado de gestão e de controlo; que é, por conseguinte, necessário que a Comissão estabeleça as medidas a adoptar, bem como as normas e critérios a observar para incentivar a realização de um Sistema de Informação Geográfica; que é, portanto, 7 8 JO n° 192 de 26. 7. 1980, p. 5; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1651/86 (JO n° L 145 de 30,5. 1986, p. 10). JO n° L 142 de 2. 6. 1997, p. 30. otó necessário prever derrogações do Regulamento (CEE) n° 154/759 e do Regulamento (CEE) n° 2261/84'°; Considerando que as opções de reforma podem incitar os produtores a plantarem mais oliveiras; que essas plantações novas colocariam seriamente em perigo o equilíbrio futuro do mercado, já excedentário; que, para evitar esse risco, há que prever desde já a exclusão das novas plantações do futuro regime de ajuda, a menos que façam parte de um programa aprovado pela Comissão; que, devido ao tempo que decorrerá entre a apresentação da proposta da Comissão e a sua adopção, é necessário excluir igualmente as plantações efectuadas a partir do mês seguinte à data em que as intenções da Comissão forem anunciadas aos operadores; Considerando que a necessidade de reformar o sector do azeite decorre da impossibilidade de manter, a prazo, determinadas medidas previstas pelo Regulamento n° 136/66/CEE; que, não obstante os ajustamentos transitórios previstos no presente regulamento, é conveniente revogar as medidas em questão com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 9 JO n° 19 de 24. 1. 1975, p. 1; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3788/85 (JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 1). 10 JO n° 208 de 3. 8. 1984, p. 3; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 636/95 (JO n° L 67 de 25. 3. 1995, p. 1 ). M O Regulamento n° 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: Artigo J ° 1. No n° 2 do artigo 2o-A, os termos "o preço de intervenção" são substituídos pelo seguinte texto: "o preço indicativo na produção, diminuído da ajuda à produção e de um montante que tenha em conta as variações do mercado e o custo do encaminhamento do azeite das zonas de produção para as zonas de consumo,". 2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4o 1) É instituído para a Comunidade um preço indicativo na produção. Esse preço é fixado no estádio do comércio grossista para azeite virgem corrente com um teor de ácidos gordos livres de 3,3 g/100 g, expresso em ácido oleico. 2) Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, o preço indicativo na produção referido no n° 1 é fixado em 383,77 ECU/100 kg. 3) Salvo derrogação decidida pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização do azeite tem início em 1 de Novembro e termina em 31 de Outubro do ano seguinte. " 3. O artigo 5° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5o 1) É instituída uma ajuda à produção de azeite. Esta ajuda destina-se a contribuir para a constituição de um rendimento equitativo para os produtores. cã A ajuda é concedida aos oleicultores em função das quantidades de azeite efectivamente produzidas. Sem prejuízo das diversas reduções previstas na regulamentação comunitária, a ajuda deve ser integralmente paga aos oleicultores. 2) Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, o montante unitário da ajuda à produção referida no n° 1 é fixado em 142,20 ECU/100 kg. 3) A quantidade máxima de azeite à qual é aplicável a ajuda referida no n° 1 é de 1. 562. 400 toneladas por campanha. Esta quantidade máxima garantida é repartida entre os Estados-membros como segue (Quantidade Nacional Garantida): Espanha 625. 210 toneladas França Grécia Itália 3. 065 toneladas 389. 038 toneladas 501. 172 toneladas Portugal 43. 915 toneladas 4) Se, numa campanha de comercialização, as produções efectivas de determinados Estados-membros forem inferiores às respectivas quantidades nacionais garantidas, a soma das diferenças entre essas produções e quantidades será repartida pelos outros Estados-membros, proporcionalmente às quantidades nacionais garantidas. O montante da ajuda referido no n° 2 será concedido em cada Estado- membro cuja produção efectiva em relação à qual tiver sido reconhecido o direito à ajuda seja inferior ou igual à Quantidade Nacional Garantida, majorada, se for caso disso, em conformidade com o primeiro parágrafo. Nos outros Estados-membros, o montante unitário da ajuda concedida será igual ao montante referido no n° 2 afectado de um coeficiente. Esse <23 coeficiente é obtido dividindo a Quantidade Nacional Garantida do Estado-membro em causa - majorada, se for caso disso, em conformidade com o primeiro parágrafo - pela produ9ão efectiva em rela9ão à qual tiver sido reconhecido o direito à ajuda. 5) Para orientação dos controlos a efectuar no âmbito da determinação da quantidade de azeite admissível para efeitos da ajuda, os rendimentos em azeitonas e em azeite serão fixados para cada campanha por zonas homogéneas de produção. 6) As organizações- de produtores reconhecidas ou as suas uniões reconhecidas podem ser associadas aos trabalhos de determinação da produção efectiva referida no n° 4, bem como aos trabalhos relativos à fixação dos rendimentos referidos no n° 5. 7) Uma percentagem da ajuda à produção atribuída à totalidade ou a uma parte dos produtores será afectada ao financiamento de acções de âmbito regional, destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o impacte desta no ambiente em cada Estado-membro produtor. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, a percentagem referida no primeiro parágrafo é fixada em 1,4 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite. 8) O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, estabelecerá as normas gerais de aplicação do presente artigo. 9) Os rendimentos referidos no n° 5 e as normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 38° e, se for caso disso, com o processo previsto no artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho. " São suprimidos os artigos 5o-A, 7o e 8o. O artigo 1 Io passa a ter a seguinte redacção: 4. 5. "Artigo 11° M 1 ) A Comunidade pode levar a efeito, directa ou indirectamente, acções de informação ou outro tipo de acções destinadas a promover, nos Estados- membros ou em países terceiros, o consumo do azeite produzido na Comunidade. As acções referidas no primeiro parágrafo podem ser as seguintes: a) Difusão de conhecimentos, nomeadamente no que respeita às qualidades nutricionais do azeite; b) Estudos de mercado orientados para o alargamento do mercado do azeite; c) Acções publicitárias, de relações públicas e promocionais a favor do consumo de azeite - em especial para sublinhar o seu valor nutritivo - e de produtos em cuja preparação intervenha o azeite; d) Trabalhos de investigação, nomeadamente com vista ao estudo científico dos aspectos nutricionais do azeite; e) Estudos de avaliação dos resultados das campanhas promocionais. 2) A Comissão comunicará ao Conselho o programa de acções que pretende desenvolver durante a campanha ou as campanhas seguintes. Para estabelecer esse programa, a Comissão pode, nomeadamente, consultar organismos especializados em estudos de mercado ou publicitários, bem como institutos de investigação. 3) A Comissão tomará uma decisão sobre as acções enumeradas no n° 1 após consulta do Comité de gestão das matérias gordas de acordo com o procedimento referido no artigo 39°. 4) As despesas originadas pelas acções referidas no n° 1 podem ser financiadas a 100 % pela Comunidade e são consideradas intervenções, na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 729/70. 5) As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o. " A< 6. O primeiro parágrafo do artigo 11°-A passa a ter a seguinte redac9ão: "Os Estados-membros tomarão, no que lhes disser respeito, as medidas necessárias para penalizar as infracções ao regime de ajuda referido no artigo 5°. Caso os serviços de controlo previstos pelo Regulamento (CEE) n° 2262/84 assinalem a ocorrência de uma infracção, os Estados-membros tomarão uma decisão sobre o seguimento a dar nos 12 meses subsequentes. " 7. 8. É suprimido o artigo 12°. O artigo 12°-A passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12o-A Em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no artigo 38°, autorizar os agrupamentos ou uniões reconhecidos, na acepção do Regulamento (CEE) n° 952/97, a celebrarem contratos de armazenagem para o azeite que comercializem. " 9. É suprimido o n° 2 do artigo 20°. 10. No artigo 20o-A, são suprimidos o último parágrafo do n° 2 e o n° 4. 11. O n° 1 do artigo 20°-D passa a ter a seguinte redacção: "1. Será retida uma percentagem do montante da ajuda à produção paga às organizações e uniões reconhecidas em aplicação do presente regulamento. O montante resultante destina-se a contribuir para o financiamento dos encargos ocasionados pelas actividades decorrentes do n° 6 do artigo 5o e do artigo 20° C. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, a percentagem do montante da ajuda à produção referida no primeiro parágrafo é fixada em 0,8 %. " 1. É suprimido o n° 3 do artigo 20°-D. 2. O ponto 1 do anexo passa a ter a seguinte redacção: "1. Azeites virgens: Me Azeites obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos - em condições, nomeadamente térmicas, que não alterem o azeite - e que não tenham sofrido outros tratamentos além da lavagem, da decantação, da centrifugação e da filtração, com exclusão dos azeites obtidos com solventes ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. Os azeites virgens são classificados e denominados como segue: a) Azeite virgem extra: Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria; b) Azeite virgem (a expressão "fino" pode ser empregue nas fases de produção e do comércio grossista): Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 2 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria; c) Azeite virgem corrente: Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 3,3 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria; d) Azeite virgem lampante: Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, superior a 3,3 g por 100 g e/ou com as outras características conformes com as previstas para esta categoria. " Z? Artigo 2o 1. Em derroga9ão do Regulamento (CEE) n° 154/75, os trabalhos relativos ao cadastro oleícola são orientados para a constituição, a actualização e a utilização, durante as campanhas 1998/1999 a 2000/2001, de um sistema de informação geográfica (SIG). O SIG é constituído com base em dados do cadastro oleícola. Os dados complementares serão fornecidos por declarações de cultura ligadas aos pedidos de ajuda. As informações do SIG serão localizadas a partir de fotografias aéreas informatizadas. 2. Os Estados-membros verificarão a correspondência entre as informações das declarações de cultura e as informações contidas no SIG. No caso de essa correspondência não ficar estabelecida, o Estado-membro efectuará verificações e controlos no local. A Comissão determinará as modalidades e os critérios relativos à correspondência referida no primeiro parágrafo, bem como as margens de tolerância admissíveis. Determinará igualmente as modalidades e as intensidades das verificações e dos controlos no local a efectuar em relação a cada uma das três campanhas de 1998/1999 a 2000/2001. 3. No caso de, aquando das verificações e controlos referidos no n° 2, os dados contidos na declaração de cultura se revelarem inexactos, nomeadamente no que diz respeito ao número de oliveiras, o Estado-membro aplicará, em relação a uma ou várias campanhas de comercialização, e em função da importância das diferenças constatadas: - uma redução à quantidade de azeite admissível para ajuda, - a exclusão do benefício da ajuda em relação às oliveiras em causa, de acordo com modalidades e critérios a determinar pela Comissão. 4. As medidas a tomar e as modalidades, os critérios ou as intensidades a determinar em conformidade com o presente artigo serão adoptados pela & Comissão, para o período das campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, de acordo com o processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE. 5. As medidas previstas no presente artigo aplicam-se em derrogação das previstas no Regulamento (CEE) n° 2261/84, no que se refere às declarações de cultura e suas ligações com a ajuda. Artigo 3o 1. A Comissão pode adoptar, de acordo com o processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE, as medidas necessárias para assegurar uma transição harmoniosa do regime em vigor na campanha de 1997/1998 para o regime resultante das medidas instituídas pelo presente regulamento. 2. O Conselho, sob proposta da Comissão a apresentar em 2000, decidirá da adopção de medidas de substituição, a partir de 1 de Novembro de 2001, da organização comum de mercado no sector das matérias gordas estabelecida pelo Regulamento n° 136/66/CEE. Artigo 4o As oliveiras suplementares e as áreas correspondentes plantadas depois de 1 de Maio de 1998, ou que não tenham sido objecto de uma declaração de cultura até uma data a determinar, não poderão estar na base de uma ajuda aos produtores de azeitonas no âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas em vigor a partir de 1 de Novembro de 2001. Todavia: - as oliveiras suplementares no quadro da reconversão de um antigo olival ou - as novas plantações em superfícies previstas num programa aprovado pela Comissão podem ser tomadas em consideração, dentro de certos limites a determinar. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE. Ie) Artigo 5o Os artigos 5o, 11°-A, 12°-A, 13° e 20°-A do Regulamento n° 136/66/CEE são revogados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2001. São revogados o Regulamento (CEE) n° 1970/80 e o Regulamento (CEE) n° 3089/78. Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Pelo Conselho 30 FICHA FINANCEIRA DATA: 15/1/1998 RUBRICA ORÇAMENTAL: BI 12 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento n° 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas e revoga, nomeadamente, o Regulamento n° 136/66/CEE com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2000. DOTAÇÕES: 2. 256 milhões de ecus BASE JURÍDICA: Artigo 39° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Introduzir um regime transitório para vigorar nas campanhas de 1998/1999 e 1999/2000 antes da entrada em vigor da reforma do sector do azeite a fim de reduzir os riscos que o regime actual comporta para os operadores, os produtores e o orçamento comunitário. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 MESES (milhões de ecus) EXERCÍCIO EM CURSO (98) (milhões de ecus) EXERCÍCIO SEGUINTE (99) (milhões de ecus) 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS T2 MODO DE CALCULO: VER ANEXO. + 1 -90 2000 2001 2002 + 1 + 1 + 1 "6\Õ FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NA© TÏ 6. 2 "63 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO SIM/NAO SIM/NAO OBSERVAÇÕES: 3/ Annexe Consequências financeiras do regime transitório proposto para as 3 campanhas 1998/1999,1999/2000 et 2000/2001 Hip6teses por campanha (1) Produc&o - 1,800 Mio t pequenos grandes 0,350 Mio t 1,450 Mio t Quantidades elegiveis para a ajuda ao consumo = 1,065 Mio t (0,040 Mio t no ambito das restituicdes para as conservas) (1) Média das campanhas 1995/1996 a 1997/1998 I. Regime actual Ajuda a producfio Q. M. G. - 1,350 Miot Pequenos Grandes 0,350 1,450 Miot Miot x x 1550,5 1422 Ecu/t Ecu/t x 75. 00% (2) - 546 1551 2Õ9fi Mecu(B) Mecu(B) Mecu(B) Campanha 1997/1998 Campanhas 1998/1999,1999/2000 e 2000/2001 Ajuda ao consumo 1,065 Miot x 120,7 Ecu/t 129 Mecu(B) Total (2) coeficiente de redução = QMG / Produção II. Regime transitório para as campanhas 1998/1999,1999/2000 et 2000/2001 Ajuda à produção Soma das Q. N. G. « 1,5624 Miot 1,800 Miot x 1422 Ecu/t x 86. 80% (2) - 2228 Mecu(B) Campanha 1997/1998 Campanhas 1998/1999,1999/2000 e 2000/2001 ( manutenção do regime actual) Ajuda ao consumo Pagamento residual a titulo de 1997/1998 (30%) Supressão Total (2) coeficiente de redução = QMG / Produção (Hipótese de superação da QNG em cada Estado-membro produtor) III. Diferenca em Mecu (B) Orcamento Orcamento anual 1999 2000,2001 et 2002 2098 129 2098 129 2227 2227 Orçamento Orçamento anual 1999 2000,2001 e 2002 2098 39 2228 0 2137 2228 Orcamentol Orcamento anual 2000,2001 e 2002 1999 -90 1 A supressão do regime da intervenção pública pode estar na origem de economias suplementares em caso de produção superior à média. Essas economias poderiam ser compensadas por despesas de armazenagem privada. O regime das restituições à exportação não é alterado pelo regime transitório. 3^ Exposição de motivos A proposta de alteração do Regulamento n° 136/66/CEE elimina as disposições relativas à ajuda à produção especificamente aplicáveis aos pequenos produtores e reparte a quantidade máxima garantida pelo Estados-membros. Para salvaguardar a coerência entre as alterações do Regulamento n° 136/66/CEE e os regulamentos (CEE) do Conselho que estabelecem regras correlacionadas, é conveniente propor determinados ajustamentos ao Regulamento (CEE) n° 2261/84. 33 Proposta Regulamento (CE) n°. do Conselho de. que altera o Regulamento (CEE) n° 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°. /982, e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 5o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) n°. /98 suprimiu, do artigo 5o do Regulamento n° 136/66/CEE, as disposições relativas à ajuda à produção especificamente aplicáveis aos produtores de menos de SOO kg de azeite; que é conveniente adaptar em conformidade as disposições do Regulamento (CEE) n° 2261/843, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 636/954, e reforçar o controlo das ajudas à produção; Considerando que o Regulamento (CE) n°. /98 introduziu no artigo 5o do Regulamento n° 136/66/CEE uma repartição nacional da quantidade máxima garantida e definiu as consequências da ultrapassagem da quantidade nacional garantida sobre o nível da ajuda à produção no Estado-membro em causa; que é necessário especificar, com base 1 2 3 4 JO n° L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JOn°L. JO n°L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. JO n°L 67 de 25. 3. 1995, p. 1. m na experiência adquirida, os elementos que devam ser fixados ou comunicados no contexto da gestão desse mecanismo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O Regulamento (CEE) n° 2261/84 é alterado do seguinte modo: 1. Os nos 4 e 5 do artigo 2o são substituídos por um novo número com a seguinte redacção: "4. Em conformidade com o n° 1 do artigo 5o do Regulamento n° 136/66/CEE, a ajuda será concedida para a quantidade de azeite efectivamente produzida num lagar aprovado. " 2. No n° 1 do artigo 8o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: "- a correspondência entre as indicações fornecidas por cada olivicultor referentes, por um lado, às quantidades de azeitonas trituradas e às quantidades de azeite obtidas e, por outro, às quantidades de azeitonas e de azeite indicadas na prova de trituração. " 3. O n° 1 do artigo 12° passa a ter a seguinte redacção: "1. Os olivicultores podem receber um adiantamento sobre o montante da ajuda pedida. " 4. No artigo 13°, é aditada ao n° 1 uma alínea e) com a seguinte redacção: "e) Apresentem às autoridades competentes, antes de datas a determinar, extractos mensais do registo das existências. " 5. No artigo 14°: No n° 3-A, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "Para efeitos do pagamento da ajuda aos olivicultores, os Estados-membros controlarão:" 3f O n° 4 é suprimido. O segundo parágrafo do n° 5 passa a ter a seguinte redacção: "Estes ficheiros são utilizados para orientar os controlos a efectuar por força dos nos 1 a 3. " 6. No n° 3 do artigo 15°, são suprimidos os termos "cuja produção média seja de, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha e". 7. O artigo 17°-A passa a ter a seguinte redac9âo: "Artigo 17°-A 1. Antes de 1 de Outubro, a Comissão fixará, para a campanha em curso e relativamente a cada Estado-membro produtor, de acordo com o procedimento referido no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE: - a produção estimada susceptível de beneficiar do direito à ajuda; - o montante unitário da ajuda à produção que pode ser objecto de adiantamento. Este montante deve ser estabelecido de forma que, tendo em conta as previsões de produção da campanha em causa, seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos olivicultores. 2. O mais tardar oito meses após o final da campanha, a Comissão fixará, para a campanha em curso e relativamente a cada Estado-membro produtor, de acordo com o procedimento referido no n° 1 : - a produção efectiva em relação á qual foi reconhecido o direito à ajuda; - o montante unitário da ajuda à produção, se for caso disso afectado do coeficiente previsto no n° 4 do artigo 5o do Regulamento n° 136/66/CEE. 3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 5 de Setembro da campanha em curso, os dados relativos às estimativas de produção de azeite para essa campanha. A Comissão pode recorrer a outras fontes de informação e mandar efectuar, se for caso disso, estudos ou inquéritos relativos à produção de azeite. " % Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 3? FICHA FINANCEIRA 1. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL: BI 12 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: DATA: 15/1/1998 DOTAÇÕES: 2. 256 MECU Proposta de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores. BASE JURÍDICA: Artigo 39° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Introduzir um regime transitório (para vigorar nas campanhas de 1998/1999 e 1999/2000) antes da entrada em vigor da reforma do sector do azeite, a fim de reduzir os riscos que o regime actual comporta para os operadores, os produtores e o orçamento comunitário. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS "31 MODO DE CALCULO: PERÍODO DE 12 MESES (MECU) EXERCÍCIO EM CURSO (98) (MECU) EXERCÍCIO SEGUINTE (99) (MECU) 2000 2001 2002 2003 ~6Ã 6\I 6. 2 6. 3 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO SIM/NAO SIM/NAO SIM/NAO OBSERVAÇÕES: As consequências financeiras do regime transitório para 1998/1999 e 1999/2000 são descritas na ficha financeira anexa ao regulamento que altera o Regulamento n° 136/66/CEE. n ISSN 0257-9553 COM(98) 171 final DOCUMENTOS PT 03 10 15 N. " de catálogo : CB-CO-98-189-PT-C ISBN 92-78-32470-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3*9


title: PREGUNTA ESCRITA n. 779/98 del Jens-Peter BONDE a la Comisión. Suministro de agua en los Estados miembros

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EU Member State
drinking water
food consumption
food standard
public health
quality standard
water consumption
water supply

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title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

eurovoc_concepts:
agricultural levy
milk
milk product
reform of the CAP
support policy

text: C 170/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 Proposta de REGULAMENTO (CE) No. /. DO CONSELHO de. 98/0111(CNS) que altera o Regulamento (CEE) no. 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (98/C 170/05) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no. 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), a imposição suplementar, insti- tuída no sector a partir de 2 de Abril de 1984, foi prolongada por mais sete períodos de doze meses; que este regime tinha por objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite e dos produtos lácteos e os consequentes excedentes estruturais; que este regime continua a ser necessário para reforçar o equilíbrio do mercado; que o regime deve, por conse- guinte, ser aplicado durante seis novos períodos consecu- tivos de doze meses, com início em 1 de Abril de 2000; Considerando que o nível do apoio dos preços do sector do leite será gradualmente reduzido de 15 %, no total, ao longo de quatro campanhas de comercialização, a partir de 1 de Julho de 2000; que os efeitos desta medida sobre o consumo interno e a exportação de leite e de produtos lácteos justifica um aumento de 2 % da quantidade de referência total do leite na Comunidade, efectuado em quatro etapas subsequentes às reduções dos preços; Considerando que a quantidade de referência individual deve ser definida como a quantidade disponível, indepen- dentemente das quantidades eventualmente transferidas temporariamente, em 31 de Março de 2000, data do termo dos sete períodos de aplicação do regime da imposição suplementar, após a prolongação decidida em 1992; Considerando que as quantidades de referência suplemen- tares devem ser distribuídas de forma a melhorar a situação de determinadas categorias de produtores que necessitam de apoio especial; que é, por conseguinte, conveniente obrigar os Estados-membros a atribuir essas quantidades, prioritariamente, aos jovens agricultores que pretendam iniciar ou expandir a produção de leite e aos produtores das zonas de montanha; que devem ser toma- das precauções no sentido de evitar que estes critérios de atribuição sejam contornados; que, no caso dos produto- res das zonas de montanha, estas medidas devem ser concebidas de modo a anular os efeitos da transferência de quantidades de referência suplementares para fora das zonas de montanha durante os dois primeiros períodos de doze meses subsequentes à sua atribuição; Considerando que a experiência adquirida com o regime da imposição suplementar demonstra que a transferência das quantidades de referência através de instrumentos jurídicos como a cessão, que não conduzem forçosamente a uma atribuição permanente das quantidades de referên- cia em causa ao cessionário, pode implicar custos adicio- nais e, desta forma, obstar ao melhoramento das estrutu- ras de produção; que, a fim de reforçar o papel de regulação do mercado do leite e dos produtos lácteos desempenhado pelas quantidades de referência, é conve- niente prever que, em caso de transferência não perma- nente, uma determinada parte das quantidades de refe- rência correspondentes seja afectada à reserva nacional, para ser reatribuída aos produtores activos; que os Esta- dos-membros devem dispor da possibilidade de isentar determinadas categorias específicas de pessoas ou casos da aplicação desta medida, à luz de uma apreciação dos interesses em presença e dos objectivos a alcançar; que as percentagens a aplicar devem ser determinadas pelos Estados-membros, à luz da sua situação específica; que, ademais, sempre que as quantidades de referência retor- nem a pessoas que não tenham produzido activamente leite ou produtos lácteos durante um dado período de referência, os Estados-membros devem dispor da possibi- lidade de prever que as quantidades de referência em causa sejam afectadas à reserva nacional, a menos que sejam transferidas, com carácter permanente e num prazo determinado, para um produtor activo; que, todavia, as pessoas que retomem a produção de leite dentro de um certo prazo devem dispor da possibilidade de solicitar a reatribuição de quantidades de referência; (1) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 614/97 da Comissão de 8. 4. 1997 (JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 4). Considerando que determinadas disposições do Regula- mento (CEE) no. 3950/92 deixaram de ser pertinentes, pelo que devem ser suprimidas, 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/61 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 4. O artigo 4o. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4o. Artigo 1o. A quantidade de referência individual disponível 1. na exploração é igual à quantidade disponível em 31 de Março de 2000. Esta quantidade será: O Regulamento (CEE) no. 3950/92 é alterado do seguinte modo: — aumentada, se for caso disso, nos termos dos no. s 3 e 4 do artigo 4o. , 1. O primeiro parágrafo do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção: «É instituída, durante seis novos períodos consecuti- vos de doze meses, com início em 1 de Abril de 2000, uma imposição suplementar, a cargo dos produtores de leite de vaca, sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite entregues a um comprador ou vendi- das directamente para consumo durante o período de doze meses em causa e que excedam uma quantidade a determinar. ». 2. O no. 2 do artigo 3o. passa a ter a seguinte redacção: «2. As quantidades totais fixadas no anexo I e no anexo II, incluindo as quantidades de referência suplementares referidas nos no. s 3 e 4 do artigo 4o. são fixadas sem prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do mercado e das condições específicas em determinados Estados-membros. A quantidade global das entregas para a Áustria pode ser aumentada para compensar os produtores SLOM austríacos, até um máximo de 180 000 toneladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão. A quantidade global das entregas para a Finlândia pode ser aumentada para compensar os produtores SLOM finlandeses, até um máximo de 200 000 tone- ladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão. O aumento das quantidades globais e as condições em que as quantidades de referência individuais pre- vistas nos dois parágrafos anteriores serão concedi- das, serão decididos de acordo com o processo pre- visto no artigo 11o. ». 3. É suprimido o no. 3 do artigo 3o. — ajustada, se for caso disso, para cada um dos períodos em causa, de modo a que a soma das quantidades de referência individuais do mesmo tipo não exceda as quantidades globais correspon- dentes, referidas no artigo 3o. , tendo em conta as eventuais reduções impostas para alimentar a reserva nacional prevista no artigo 5o. As quantidades de referência individuais serão 2. aumentadas ou fixadas a pedido dos produtores, devidamente justificado, a fim de ter em consideração eventuais alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas. O aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redu- ção correspondente ou à supressão de outra quanti- dade de referência de que o produtor disponha. Estes ajustamentos não podem provocar, para o Estado- -membro em causa, um aumento da soma das quanti- dades das entregas e vendas directas referidas no artigo 3o. Em caso de alteração definitiva das quantidades de referência individuais, as quantidades referidas no artigo 3o. serão adaptadas em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 11o. 3. Os Estados-membros: a) Atribuirão as quantidades de referência suplemen- tares fixadas na coluna (c) dos quadros do anexo II prioritariamente aos jovens agricultores que pretendam iniciar ou expandir a produção de leite; b) Tomarão as medidas necessárias para assegurar que a atribuição das quantidades de referência suplementares atinge o seu objectivo e, em espe- cial, tomarão providências nos casos em que as quantidades de referência atribuídas não tenham sido utilizadas de acordo com esse objectivo. 4. Os Estados-membros atribuirão as quantidades de referência suplementares fixadas na coluna (d) dos quadros do anexo II a produtores cujas explorações se situem, integralmente, em zonas de montanha, na acepção do artigo 17o. do Regulamento (CE) no. / /. (desenvolvimento rural). Durante os dois períodos de doze meses consecutivos à atribuição referida no primeiro parágrafo: a) Os Estados-membros não autorizarão os produto- res que beneficiaram das atribuições a proceder a C 170/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 cessões temporárias, tal como definidas no no. 1 do artigo 6o. , em benefício de produtores diferen- tes dos referidos no primeiro parágrafo; b) No caso de uma parte ou a totalidade da explora- ção de um produtor que tenha beneficiado de uma atribuição ser vendida ou arrendada a produ- tores diferentes dos referidos no primeiro parágra- fo, a quantidade de referência suplementar será afectada à reserva nacional, proporcionalmente à superfície vendida ou arrendada; c) No caso de produtores que tenham beneficiado das atribuições em causa procederem à transferên- cia de quantidades de referência, ao abrigo de uma autorização concedida nos termos da alí- nea d) ou e) do artigo 8o. , para produtores diferen- tes dos referidos no no. 1, será transferida para a reserva nacional uma parte da quantidade de referência suplementar atribuída igual à quanti- dade objecto da transferência; d) No caso de os produtores que tenham beneficiado das atribuições em causa participarem numa medida de abandono definitivo das quantidades de referência, a quantidade de referência suple- mentar que lhes tiver sido atribuída é afectada à reserva nacional, sendo-lhes paga compensação relativamente à quantidade transferida deduzida da quantidade de referência suplementar. As quantidades de referência suplementares trans- feridas para a reserva nacional ao abrigo das alíneas b), c) e d) serão atribuídas a outros produtores referidos no primeiro parágrafo. 5. Os Estados-membros atribuirão as quantidades de referência suplementares referidas nos no. s 3 e 4 tendo em devida conta os requisitos da legislação comunitária em matéria de ambiente. ». 5. É suprimida a segunda frase do no. 1, primeiro pará- grafo, do artigo 6o. 6. O segundo parágrafo do no. 1 do artigo 7o. passa a ter a seguinte redacção: «Contudo, em caso de transferência de terras para autoridades públicas e/ou por motivos de utilidade pública ou quando a transferência for efectuada para fins não agrícolas, os Estados-membros preverão que sejam aplicadas as medidas necessárias à salvaguarda dos legítimos interesses das partes e, nomeadamente, que o produtor que sai tenha condições para prosse- guir a produção leiteira, caso pretenda fazê-lo. ». 7. O artigo 8o. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8o. Com o objectivo de completar a reestruturação da produção leiteira ou por razões ambientais, os Esta- dos-membros podem aplicar uma ou várias das medi- das a seguir enunciadas, segundo as regras que deter- minarem atendendo aos legítimos interesses das par- tes: a) Conceder aos produtores que se comprometam a abandonar parcial ou totalmente, a título defini- tivo, a produção leiteira uma compensação, paga em uma ou mais anuidades, e afectar à reserva nacional as quantidades de referência assim libera- das; b) Determinar, com base em critérios objectivos, as condições em que os produtores podem obter, no início de um período de doze meses, contra paga- mento, a reatribuição, por parte das autoridades competentes ou dos organismos por estas designa- dos, de quantidades de referência definitivamente liberadas no termo do período de doze meses anterior por outros produtores, contra o paga- mento, em uma ou várias anuidades, de uma compensação igual ao pagamento supramencio- nado; c) Prever, no caso de uma transferência de terras por razões ambientais, que a quantidade de referência disponível na exploração em causa seja posta à disposição do produtor que sai, se este pretender continuar a produção leiteira; d) Determinar, com base em critérios objectivos, as regiões ou zonas de recolha no interior das quais são autorizadas, para efeitos de melhoramento da estrutura de produção leiteira, as transferências de quantidades de referência entre determinadas cate- gorias de produtores, sem a correspondente trans- ferência de terras; e) Autorizar, mediante pedido do produtor à autori- dade competente ou ao organismo por ela desig- nado, a transferência de quantidades de referência sem a transferência de terras correspondente, com o objectivo de melhorar a estrutura da produção leiteira ao nível da exploração ou de contribuir para a extensificação da produção. ». 8. Após o artigo 8o. , é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: «Artigo 8o. A 1. Sempre que se proceda à transferência de quan- tidades de referência, com ou sem as terras correspon- dentes, através de arrendamento rural ou de outro meio com efeitos jurídicos comparáveis, uma parte das quantidades de referência transferidas, a determi- nar pelo Estado-membro com base em critérios objec- tivos, será afectada à reserva nacional para reatribui- ção aos produtores. O primeito parágrafo não é aplicável nos casos em que, devido ao termo dos contratos de arrendamento ou a situações com efeitos jurídicos comparáveis, as quantidades de referência transferidas, com ou sem as terras correspondentes, sejam retransferidas para o produtor inicial. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/63 Os Estados-membros podem decidir, com base em critérios objectivos, não aplicar o primeiro parágrafo a determinadas categorias específicas de pessoas ou casos, desde que, tendo em conta os interesses em presença, a sua não aplicação não coloque em risco a realização dos objectivos do primeiro parágrafo. 2. Os Estados-membros podem prever que, quando devido ao termo dos contratos de arrenda- mento ou a situações com efeitos jurídicos compará- veis, as quantidades de referência transferidas, com ou sem as terras correspondentes, sejam retransferidas para uma pessoa que não tenha comercializado leite nem produtos lácteos no período de doze meses anterior ao período no decurso do qual a transferên- cia foi efectuada nem durante o período de doze meses em curso até ao momento da transferência, as quantidades de referência em causa sejam afectadas à reserva nacional para reatribuição aos produtores, de acordo com regras a determinar pelos Estados-mem- bros, a menos que a pessoa em causa transfira, a título permanente, essas quantidades de referência, com ou sem as terras correspondentes, para outro produtor. Sempre que, em caso de aplicação do primeiro pará- grafo, a pessoa em causa retome a produção de leite ou de produtos lácteos num período de tempo a determinar pelo Estado-membro, ser-lhe-á atribuída uma quantidade de referência, nos termos do no. 1 do artigo 4o. , o mais tardar no dia 1 do mês de Abril seguinte à data do pedido. As quantidades de referên- cia reatribuídas ao abrigo do presente parágrafo não poderão ser transferidas, com ou sem as terras corres- pondentes, através de arrendamento rural ou de outro meio com efeitos jurídicos comparáveis, durante os dois períodos de doze meses consecutivos à sua reatribuição. 3. O no. 1 e o no. 2, primeiro parágrafo, não são aplicáveis a transferências temporárias efectuadas ao abrigo do artigo 6o. ». 9. Os anexos incluídos no anexo do presente regula- mento são aditados ao Regulamento (CEE) no. 3950/ /92. Artigo 2o. No caso de serem necessárias medidas transitórias para facilitar a aplicação das alterações previstas no artigo 1o. , tais medidas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 3950/ /92. Artigo 3o. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Pelo Conselho. C 170/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 ANEXO «ANEXO I QUANTIDADES DE REFERÊNCIA TOTAIS, REFERIDAS NO No. 1 DO ARTIGO 3o. , APLICÁVEIS DE 1 DE ABRIL DE 2000 A 31 DE MARÇO DE 2001 Estados-membros Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia (em toneladas) Entregas Vendas directas Quantidades de referência totais Quantidades de referência totais 3 109 639 4 454 639 200 792 709 27 764 778 100 038 629 817 5 438 118 23 749 650 5 235 723 9 698 399 268 098 10 988 039 2 382 377 1 835 461 2 384 327 3 300 000 696 128 832 486 148 10 041 231 661 951 86 653 367 000 37 000 10 000 3 000 Reino Unido 14 338 375 251 672 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/65 ANEXO II QUANTIDADES DE REFERÊNCIA TOTAIS REFERIDAS NO No. 1 DO ARTIGO 3o. , INCLUINDO AS QUANTIDADES DE REFERÊNCIA SUPLEMENTARES REFERIDAS NOS No. s 3 E 4 DO ARTIGO 4o. a) Aplicáveis de 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2002 Estados-membros Quantidades de referência totais Quantidades de re- ferência suplemen- tares “jovens agri- cultores” (1) Quantidades de re- ferência suplemen- tares para zonas de montanha (1) Entregas (em toneladas) Vendas directas Quantidades de referência totais (a) (b) Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia 3 117 915 4 465 777 27 855 754 634 435 5 493 458 23 886 636 5 248 837 9 770 989 268 771 11 015 726 2 429 221 1 848 882 2 434 316 3 319 336 (c) 8 276 11 138 69 662 1 576 13 917 60 589 13 114 24 825 673 27 687 6 873 4 681 5 986 8 258 Reino Unido 14 374 850 36 475 (1) Incluídas nas quantidades de referência totais para entregas. b) Aplicáveis de 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2003 (d) (e) 21 314 3 042 41 423 76 397 47 765 39 970 8 740 44 003 11 078 200 792 709 100 038 696 128 832 486 148 10 041 231 661 951 86 653 367 000 37 000 10 000 3 000 251 672 Estados-membros Quantidades de referência totais Quantidades de re- ferência suplemen- tares “jovens agri- cultores” (1) Quantidades de re- ferência suplemen- tares para zonas de montanha (1) Quantidades de referência totais Entregas Vendas directas (a) (b) Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 3 126 191 4 476 915 27 946 730 639 053 5 548 798 24 023 622 5 261 951 9 843 579 269 444 11 043 413 2 476 065 1 862 303 2 484 305 3 338 672 14 411 325 (c) 8 276 11 138 69 662 1 576 13 917 60 589 13 114 24 825 673 27 687 6 873 4 681 5 986 8 258 36 475 (d) (e) 21 314 3 042 41 423 76 397 47 765 39 970 8 740 44 003 11 078 200 792 709 100 038 696 128 832 486 148 10 041 231 661 951 86 653 367 000 37 000 10 000 3 000 251 672 (1) Incluídas nas quantidades de referência totais para entregas. C 170/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 c) Aplicáveis de 1 de Abril de 2003 a 31 de Março de 2004 Estados-membros Quantidades de referência totais Quantidades de re- ferência suplemen- tares “jovens agri- cultores” (1) Quantidades de re- ferência suplemen- tares para zonas de montanha (1) Quantidades de referência totais Entregas Vendas directas (a) (b) Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia 3 134 467 4 488 053 28 037 706 643 671 5 604 138 24 160 608 5 275 065 9 916 169 270 117 11 071 100 2 522 909 1 875 724 2 534 294 3 358 008 (c) 8 276 11 138 69 662 1 576 13 917 60 589 13 114 24 825 673 27 687 6 873 4 681 5 986 8 258 Reino Unido 14 447 800 36 475 (1) Incluídas nas quantidades de referência totais para entregas. d) Aplicável a partir de 1 de Abril de 2004 (d) (e) 21 314 3 042 41 423 76 397 47 765 39 970 8 740 44 003 11 078 200 792 709 100 038 696 128 832 486 148 10 041 231 661 951 86 653 367 000 37 000 10 000 3 000 251 672 Estados-membros Quantidades de referência totais Quantidades de re- ferência suplemen- tares “jovens agri- cultores” (1) Quantidades de re- ferência suplemen- tares para zonas de montanha (1) Quantidades de referência totais Entregas Vendas directas (a) (b) Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 3 142 743 4 499 191 28 128 682 648 289 5 659 478 24 297 594 5 288 179 9 988 759 270 790 11 098 787 2 569 753 1 889 145 2 584 283 3 377 344 14 484 275 (c) 8 276 11 138 69 662 1 576 13 917 60 589 13 114 24 825 673 27 687 6 873 4 681 5 986 8 258 36 475 (d) (e) 21 314 3 042 41 423 76 397 47 765 39 970 8 740 44 003 11 078 200 792 709 100 038 696 128 832 486 148 10 041 231 661 951 86 653 367 000 37 000 10 000 3 000 251 672 (1) Incluídas nas quantidades de referência totais para entregas. »


title: QUESTION ECRITE no 751/98 de Allan MACARTNEY à la Commission. Aides aux investissements étrangers dans la Communauté

eurovoc_concepts:
foreign investment
investment aid
statistics

text: C 310/122 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 9. 10. 98 Re·ponse donne·e par Mme Wulf-Mathies au nom de la Commission (16 avril 1998) Le programme ope·rationnel «axes routiers» du cadre communautaire d(cid:146)appui (CCA) grec pour la pe·riode 1994-1999 pre·voit uniquement le cofinancement de la construction de deux parties de l(cid:146)«axe ouest»: le ring d(cid:146)Agrinio et le ring de Preveza. Les autorite·s helle·niques auraient l(cid:146)intention de proposer le cofinancement du reste de cet axe par le CCA pour la pe·riode 2000-2006. A‘ cet effet, lors de la re·cente modification du pre·sent CCA, elles ont propose·, et la Commission a accepte·, le cofinancement des e·tudes relatives a‘ cet axe, y compris les e·tudes d(cid:146)impact environnemental. D(cid:146)apre‘s les informations dont la Commission dispose, ces e·tudes ne sont pas encore lance·es. Par contre, les e·tudes environnementales et techniques concernant les rings d(cid:146)Agrinio et de Preveza sont acheve·es et les termes environnementaux approuve·s conforme·ment a‘ la le·gislation en vigueur. (98/C 310/163) QUESTION E· CRITE E-0745/98 pose·e par Glyn Ford (PSE) a‘ la Commission (18 mars 1998) Objet: L(cid:146)argent au service de l(cid:146)euge·nisme A‘ Vitrolles, le Front national a pour re‘gle de verser 5 000 FF aux familles fran(cid:231)aises de race blanche a‘ la naissance d(cid:146)un enfant. La Commission compte-t-elle enque(cid:136)ter sur cette pratique, pour garantir qu(cid:146)il n(cid:146)y a pas discrimination a‘ l(cid:146)encontre de citoyens de l(cid:146)Union europe·enne, en particulier a‘ l(cid:146)encontre des citoyens europe·ens de race noire qui ont la malchance d(cid:146)habiter a‘ Vitrolles? Re·ponse donne·e par M. Flynn au nom de la Commission (16 avril 1998) La Commission n(cid:146)a re(cid:231)u aucune plainte spe·cifique concernant certaines politiques raciales des autorite·s de Vitrolles a‘ l(cid:146)encontre des citoyens europe·ens de race noire. Ne·anmoins, la Commission tient a‘ souligner que l(cid:146)article 48 du traite· CE et le re‘glement (CEE) no 1612/68, relatif a‘ la libre circulation des travailleurs a‘ l(cid:146)inte·rieur de la Communaute· (1), e·tablissent le principe de l(cid:146)e·galite· de traitement en ce qui concerne les prestations sociales, entre les travailleurs nationaux et les travailleurs d(cid:146)autres E· tats membres et les membres de leur famille. Par conse·quent, si les autorite·s de Vitrolles refusaient de verser des allocations pour enfant a‘ des travailleurs europe·ens qui n(cid:146)ont pas la nationalite· fran(cid:231)aise ou aux membres de leur famille tout en les accordant aux ressortissants fran(cid:231)ais, une telle discrimination serait contraire au droit communautaire. Cependant, la mise en (cid:156)uvre de toute le·gislation nationale e·ventuelle interdisant la discrimination raciale rele‘ve de la compe·tence des autorite·s nationales. En outre, comme elle l(cid:146)a annonce· dans son re·cent plan d(cid:146)action contre le racisme, la Commission a l(cid:146)intention, sous re·serve de la ratification du traite· d(cid:146)Amsterdam, de pre·senter une proposition le·gislative dans ce domaine avant la fin de 1999. (1) JO L 257 du 19. 10. 1968. (98/C 310/164) QUESTION E· CRITE E-0751/98 pose·e par Allan Macartney (ARE) a‘ la Commission (18 mars 1998) Objet: Aides aux investissements e·trangers dans la Communaute· La Commission peut-elle fournir des statistiques concernant l(cid:146)ampleur des aides que les gouvernements des E· tats membres accordent, dans le but d(cid:146)encourager les investissements de l(cid:146)e·tranger, a‘ des entreprises e·tablies dans d(cid:146)autres E· tats membres? Existe-t-il des statistiques nationales faisant appara(cid:14)(cid:136)tre la diffe·rence entre les aides accorde·es aux entreprises nationales et celle qui proviennent d(cid:146)autres E· tats membres?