title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

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beef
common organisation of markets
reform of the CAP

text: 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/13 98/0109(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) No. /. DO CONSELHO de. que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (98/C 170/03) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o. e 43o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, sujeito à aplicação, respectivamente, de limites máximos regionais e individuais e, no caso do prémio especial, de um limite do número de cabeças por exploração; que, no que diz respeito ao prémio por vaca leiteira, se aplica uma limitação equivalente às quantidades individuais de referência dos produ- tores em questão que servem de base para o cálculo do nível de apoio; que, no que diz respeito ao limite máximo regional para o prémio especial, deve ser mantido o nível existente; (1) Considerando que o funcionamento e o desenvolvi- mento do mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum que inclua nomeada- mente uma organização comum dos mercados agrí- colas, que pode assumir diferentes formas consoante o produto; (5) Considerando que as condições de produção de bois diferem geralmente das da produção de touros; que se justifica, pois, fixar o prémio especial aplicável aos bois a um nível, por animal, diferente do aplicável aos touros; que, no entanto, o prémio especial aplicável aos bois deve ser dividido em dois pagamentos para classes etárias específicas; (2) Considerando que a política agrícola comum visa atingir os objectivos estabelecidos no artigo 39o. do Tratado; que, no sector da carne de bovino, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida adequado à comunidade agrícola, devem ser previstas medidas aplicáveis ao mercado interno que incluam, nomeadamente, pagamentos directos aos produtores de carne de bovino e um regime de ajudas à armazenagem privada; (3) Considerando que, a fim de reequilibrar o consumo de carne na Comunidade em benefício do sector da carne de bovino e aumentar a competitividade dos produtos do sector nos mercados internacionais, o nível de apoio ao mercado deve ser gradualmente reduzido; que, dadas as consequências para os pro- dutores, o nível de ajuda ao rendimento previsto no âmbito da organização comum dos mercados deve ser adaptado e reformulado; que, para esse efeito, é adequado estabelecer um regime global de pagamen- tos directos aos produtores; que os montantes desses pagamentos devem evoluir paralelamente à redução gradual do apoio ao mercado; (4) Considerando que, atendendo à diversidade da acti- vidade pecuária, os pagamentos directos devem incluir um prémio especial para os produtores de touros e bois, um prémio para a manutenção de efectivos de vacas em aleitamento e um prémio por vaca leiteira; que a concessão dos prémios não deve implicar um aumento da produção global; que, para esse efeito, o número de bovinos machos e de vacas em aleitamento elegível para os prémios deve ser (6) Considerando que o abate de um número demasia- damente elevado de bois durante a época de abate nos Estados-membros onde este tipo de produção é especialmente importante poderia perturbar a esta- bilidade do mercado e levar nomeadamente a uma descida dos preços do mercado; que, para incentivar o abate de bois fora do período anual de retirada dos animais da pastagem, deve ser concedido, sob determinadas condições, um prémio adicional ao prémio especial aplicável aos animais abatidos fora de época durante as primeiras 23 semanas do ano; (7) Considerando que, a fim de dar mais flexibilidade aos produtores, a elegibilidade para o prémio por vaca em aleitamento deve ser alargado às novilhas que satisfaçam as exigências de criação aplicáveis às vacas em aleitamento; que, no entanto, o número de novilhas elegíveis em efectivos de vacas em aleita- mento deve limitar-se à rácio normal de substitui- ção; (8) Considerando que o prémio por vaca em aleita- mento deve essencialmente restringir-se a produtores que não forneçam leite às centrais leiteiras ao abrigo do regime de imposição suplementar previsto no Regulamento (CEE) no. 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lác- teos (1); que, no entanto, é também necessário um apoio ao rendimento no caso de explorações de (1) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 614/97 da Comissão de 8. 4. 1997 (JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 4). C 170/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 pequenas e médias dimensões com um efectivo de vacas leiteiras e um efectivo de vacas em aleita- mento; que o prémio por vaca em aleitamento deve pois ser também concedido no caso de explorações mistas com uma quantidade individual de referência total de leite não superior a 120 000 quilogramas; (9) Considerando que, no que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento, é adequado manter limites máximos individuais para os produtores; que alguns dos direitos ao prémio conferidos no âmbito dos limites máximos individuais não foram utilizados no passado; que esses direitos não utilizados poderiam encorajar a produção e aumentar as despesas, nomeadamente por as novilhas se tornarem plena- mente elegíveis para o prémio por vaca em aleita- mento; que, para evitar esse efeito, o número total, para cada Estado-membro, de direitos ao prémio por vaca em aleitamento deve ser fixado com base nos prémios pagos relativamente aos anos de refe- rência histórica, com o acréscimo de uma certa margem para a manutenção da reserva nacional; que os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar o respeito dos seus limites máximos nacionais; que, se necessário, devem ajus- tar os limites máximos individuais dos seus produ- tores sem compensação em função de certos crité- rios objectivos; que esses critérios devem assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos pro- dutores em causa e a protecção de expectativas legítimas; (10) Considerando que o nível de produção de um produtor pode variar devido a alterações do efectivo ou da capacidade de produção; que é pois aconse- lhável prever a possibilidade de transferir para outros produtores os direitos ao prémio por vaca em aleitamento adquiridos na observância de limites máximos individuais, em certas condições, quer jun- tamente com a exploração quer sem manter a liga- ção entre os direitos ao prémio e as terras explora- das; (11) Considerando que não devem ser excluídos dos direitos ao prémio os novos produtores e os produ- tores já existentes cujos limites máximos individuais não correspondam, por razões diversas, a alterações das circunstâncias nos seus efectivos de vacas em aleitamento; que devem, pois, ser tomadas disposi- ções para constituir reservas nacionais a alimentar e administrar em conformidade com critérios comuni- tários; que, pela mesma razão, é adequado submeter a transferência dos direitos ao prémio sem transfe- rência da exploração a regras segundo as quais parte dos direitos transferidos seja retirada sem pagamento compensatório e atribuída a essa reserva nacional; (12) Considerando que é oportuno permitir que os Esta- dos-membros estabeleçam uma ligação entre zonas ou localidades sensíveis e a produção de vacas em aleitamento, de forma a assegurar a manutenção dessa produção sobretudo em áreas onde não existe outra alternativa; (13) Considerando que, dada a tendência para a intensi- ficação da produção de carne de bovino, os prémios para a actividade pecuária devem ser limitados aten- dendo à capacidade forrageira de cada exploração, em função dos números e espécies de animais aí mantidos; que, para evitar tipos excessivamente intensivos de produção, a concessão desses prémios deve ser sujeita ao respeito de um factor máximo de densidade dos animais na exploração; que, no entanto, deve atender-se à situação dos pequenos produtores; (14) Considerando que, para reforçar os incentivos à extensificação da produção com o objectivo de melhorar a sua eficácia relativamente aos objectivos ambientais, deve ser concedido um montante com- plementar aos produtores que cumpram exigências rigorosas e genuínas relativas ao factor de densidade dos animais; que, para evitar uma alteração impor- tante do nível global de apoio e assegurar um controlo razoável das despesas, devem ser tomadas medidas para ajustar, se necessário, o montante complementar; (15) Considerando que, em consequência da redução do apoio ao mercado no sector da carne de bovino, os produtores de leite deveriam também beneficiar de um apoio ao rendimento sob a forma de um prémio por vaca leiteira; que esse apoio deve ser concedido com base nas quantidades individuais de referência dos produtores em questão e no rendimento médio nacional de leite no Estado-membro onde se situam as explorações; que, por razões de simplificação, o prémio por vaca leiteira deve ser gerido e concedido juntamente com o correspondente apoio ao rendi- mento aplicável às vacas leiteiras ao abrigo da organização comum do mercado do leite e dos produtos lácteos; que esse apoio tem em conta o rendimento médio de leite na Comunidade; que, para esse efeito, os montantes, por Estado-membro, do prémio por vaca leiteira devem ser calculados tendo em conta a diferença entre o rendimento médio de leite na Comunidade e esse mesmo rendi- mento no Estado-membro em questão; (16) Considerando que as condições para a produção de carne de bovino e a situação dos produtores em termos de rendimento variam significativamente em diferentes zonas de produção da Comunidade; que um regime aplicável a toda a Comunidade, com pagamentos uniformes para todos os produtores, seria demasiadamente rígido para responder adequa- damente às disparidades estruturais e naturais e às diversas necessidades daí resultantes; que é, pois, adequado prever que, num quadro flexível, os paga- mentos comunitários complementares sejam deter- minados e efectuados pelos Estados-membros no respeito de montantes globais fixos e em conformi- dade com certos critérios comuns; que os montantes globais devem ser atribuídos a cada Estado-membro com base na sua parte na produção comunitária de carne de bovino; que os critérios comuns se desti- nam, inter alia, a evitar que os pagamentos comple- mentares tenham efeitos discriminatórios e a ter plenamente em conta os compromissos multilaterais 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/15 relevantes da Comunidade; que é nomeadamente essencial que os Estados-membros sejam obrigados a utilizar os seus poderes discricionários exclusiva- mente com base em critérios objectivos, de forma a respeitar plenamente o conceito de igualdade de tratamento e a evitar distorções do mercado e da concorrência; que é adequado prever as formas que podem assumir os pagamentos complementares; que esses pagamentos devem ser efectuados por cabeça para certas categorias de bovinos e por superfície; (17) Considerando que, no que diz respeito aos paga- mentos complementares por cabeça, são necessários certos limites quantitativos para assegurar um nível razoável de controlo da produção; que é também necessário limitar o montante total do apoio que pode ser concedido por animal e, quando aplicável, por ano; que, além disso, os Estados-membros devem aplicar os requisitos relativos ao factor de densidade dos animais; (18) Considerando que devem ser apenas concedidos pagamentos complementares por superfície relativa- mente às pastagens permanentes que não beneficiem de outras medidas de apoio ao mercado comunitá- rio; que os pagamentos por superfície devem ser aplicados até aos limites de superfícies de base regionais de pastagem permanente que devem ser estabelecidas pelos Estados-membros em conformi- dade com dados históricos de referência; que o montante máximo dos pagamentos por superfície que pode ser concedido por hectare, incluindo os pagamentos complementares por superfície ao abrigo da organização comum do mercado do leite e dos produtos lácteos, deve ser comparável ao apoio médio por hectare ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses; (19) Considerando que os pagamentos directos devem ser sujeitos ao cumprimento, pelos responsáveis pelos animais em questão, das regras comunitárias pertinentes relativas à identificação e registo de bovinos; que, a fim de alcançar o impacto económi- co desejado, os pagamentos directos devem ser concedidos dentro de certos limites de tempo; (20) Considerando que a legislação comunitária proíbe a utilização de certas substâncias na produção de carne de bovino; que devem ser aplicadas sanções adequadas quando as disposições pertinentes não sejam respeitadas; (21) Considerando que, ao abrigo das disposições de apoio aos preços e rendimentos previstas no pre- sente regulamento, a intervenção pública sob a forma de compras de intervenção por organismos de intervenção e armazenagem pública deixa de ser indispensável para equilibrar o mercado e implica despesas consideráveis; que deve pois ser gradual- mente suprimida; que, no entanto, a fim de contri- buir para estabilizar os preços do mercado a um valor próximo do preço de base que represente o nível desejado de apoio ao mercado, deve ser pre- vista uma ajuda à armazenagem privada; que, para esse efeito, a Comissão deve ser autorizada a decidir a concessão de ajudas à armazenagem privada quando o preço de mercado descer abaixo de 103 % do preço de base; que devem ser tomadas medidas para a implementação de um regime de ajuda à armazenagem privada com base na grelha comunitá- ria de classificação de carcaças estabelecida pelo Regulamento (CEE) no. 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitá- ria de classificação das carcaças de bovinos adul- tos (1); (22) Considerando que a criação de um mercado comu- nitário único no sector da carne de bovino implica a introdução de um regime único de comércio nas fronteiras externas da Comunidade; que um regime de comércio que inclua direitos de importação e restituições às exportações, além das medidas relati- vas ao mercado interno, deve, em princípio, estabili- zar o mercado comunitário; que o regime de comér- cio deve basear-se nos compromissos aceites no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; (23) Considerando que, a fim de controlar o volume do comércio de carne de bovino com países terceiros, deve ser previsto um regime de certificados de importação e de exportação para certos produtos que inclua a constituição de uma garantia destinada a assegurar que as transacções relativamente às quais esses certificados são concedidos sejam efec- tuadas; (24) Considerando que, a fim de evitar ou neutralizar efeitos adversos que poderiam advir, para o mer- cado comunitário, da importação de certos produtos agrícolas, deve ser imposto, às importações de um ou mais desses produtos, o pagamento de um direito de importação adicional, se forem satisfeitas deter- minadas condições; (25) Considerando que é adequado, em certas condições, dar à Comissão os poderes para abrir e gerir contin- gentes pautais resultantes de acordos internacionais concluídos em conformidade com o Tratado ou outros actos do Conselho; (26) Considerando que, para salvaguardar a participação comunitária no comércio internacional da carne de bovino, devem ser previstas disposições para a con- cessão de restituições às exportações para países terceiros, com base na diferença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, no âmbito do Acordo OMC sobre a agricultura (2); que essas resti- tuições devem ser sujeitas a limites em termos de quantidade e valor; (27) Considerando que o cumprimento de limites em termos de valor deve ser assegurado aquando da (1) JO L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1026/ /91 (JO L 106 de 26. 4. 1991, p. 2). (2) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. C 170/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 fixação das restituições através do controlo de paga- mentos segundo as regras relativas ao Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola; que esse controlo pode ser facilitado pela fixação obrigatória antecipada de restituições, permitindo simultanea- mente a possibilidade de, no caso de restituições diferenciadas, alterar o destino especificado dentro de uma determinada área geográfica a que se aplica uma mesma taxa de restituição; que, no caso de uma alteração do destino, deve ser paga a restitui- ção aplicável ao destino efectivo, sem que seja excedido o montante aplicável ao destino fixado antecipadamente; (28) Considerando que a garantia do cumprimento de limites quantitativos requer a introdução de um sistema de controlo fiável e eficaz; que, para esse efeito, a concessão de restituições deve ser sujeita a um certificado de exportação; que as restituições devem ser concedidas até aos limites disponíveis, dependendo da situação específica de cada produto em questão; que só devem ser permitidas excepções a essa regra no caso de operações de ajuda alimen- tar, que estão isentas de qualquer limite; que o controlo das quantidades exportadas com restitui- ções durante as campanhas de comercialização pre- vistas no Acordo OMC sobre a agricultura deve ser efectuado com base em certificados de exportação emitidos para cada campanha de comercialização; (29) Considerando que, além do regime acima descrito, e na medida do necessário para o seu bom funciona- mento, devem ser previstas disposições para regular ou, quando a situação do mercado o exija, proibir a utilização do regime de aperfeiçoamento activo; (30) Considerando que o regime de direitos aduaneiros torna possível dispensar todas as outras medidas de protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que, no entanto, o mecanismo de mercado interno e de direitos poderia, em circunstâncias excepcionais, não funcionar adequadamente; que, nesses casos, de forma a não deixar o mercado comunitário sem defesa contra perturbações que daí possam decorrer, a Comunidade deveria poder tomar sem demora todas as medidas necessárias; que essas medidas devem estar em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos OMC pertinentes; (31) Considerando que, a fim de assegurar a aplicação adequada dos instrumentos previstos no presente regulamento, a Comissão deve ser plenamente infor- mada da evolução dos preços no mercado comum da carne de bovino; que, assim, deve ser previsto um regime de registo dos preços de bovinos adultos e da carne desses bovinos; preços perturbem ou ameacem perturbar o mercado comunitário; (33) Considerando que as limitações da livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais poderiam causar dificuldades ao mercado de um ou mais Estados-membros; que deve ser prevista a introdução de medidas excepcionais de apoio ao mercado a fim de remediar tais situações; (34) Considerando que o estabelecimento de um mer- cado único seria posto em perigo pela concessão de certas ajudas; que, assim, as disposições do Tratado que permitem a avaliação das ajudas concedidas pelos Estados-membros e a proibição das que são incompatíveis com o mercado comum devem ser aplicáveis no âmbito da organização comum de mercado da carne de bovino; (35) Considerando que é necessário que, à medida que o mercado comum da carne de bovino evolui, os Estados-membros e a Comissão se comuniquem reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento; (36) Considerando que, a fim de facilitar a aplicação das medidas propostas, deve ser previsto um processo para o estabelecimento de uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão; (37) Considerando que as despesas efectuadas pelos Esta- dos-membros em resultado de obrigações decorren- tes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) no. /. do Conselho, rela- tivo ao financiamento da política agrícola comum; (38) Considerando que a organização comum de mer- cado no sector da carne de bovino deve ter devida- mente em conta, ao mesmo tempo, os objectivos estabelecidos nos artigos 39o. e 110o. do Tratado; (39) Considerando que a organização comum do mer- cado no sector da carne de bovino estabelecida pelo Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho (1) foi alterada diversas vezes; que, devido ao seu número, complexidade e dispersão em diversos Jornais Ofi- ciais, os textos dessas alterações são de difícil utili- zação, faltando-lhes pois a clareza que deve ser característica essencial de toda a legislação; que, nessas circunstâncias, a legislação em questão deve ser consolidada num novo regulamento e que o Regulamento (CEE) no. 805/68 referido deve ser (32) Considerando que é adequado prever medidas a tomar quando subidas ou descidas sensíveis dos (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 2634/97 (JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13). 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/17 revogado; que o Regulamento (CEE) no. 1892/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à verifica- ção dos preços de mercado no sector da carne de bovino (1), que tinha por base jurídica o Regula- mento (CEE) no. 805/68, é substituído por uma nova disposição do presente regulamento e deve, pois, ser revogado; 1602 50 10 1602 90 61 (40) Considerando que a mudança das disposições do Regulamento (CEE) no. 805/68 para as disposições do presente regulamento poderia criar dificuldades que não são previstas por este; que, a fim de atender a essa eventualidade, devem ser previstas disposições para a adopção, pela Comissão, das medidas de transição necessárias; que a Comissão deve também ser autorizada a resolver problemas práticos especí- ficos, Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de animais da espécie bovina, não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas Outras preparações e conservas con- tendo carnes ou miudezas, de animais da espécie bovina, não cozidas; mistu- ras de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas b) 0102 10 Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura 0206 10 91 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, com exclusão de pila- res do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas 0206 10 99 com excepção das destinadas à fabri- cação de produtos farmacêuticos ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 0206 21 00 Miudezas comestíveis de animais da Artigo 1o. espécie bovina 0206 22 90 0206 29 99 com exclusão de pilares do diafragma e diafragmas, congeladas, com excep- ção das destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos 1. A organização comum de mercado no sector da carne de bovino compreende um regime de mercado interno e de comércio com países terceiros e abrange os seguintes produtos: 0210 90 49 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, salgadas ou em sal- moura, secas ou fumadas, excepto pilares do diafragma e diafragmas Código NC Designação das mercadorias a) 0102 90 05 a 0102 90 79 Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, com excepção dos reprodutores de raça pura 0201 0202 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 0206 10 95 Pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados 0206 29 91 Pilares do diafragma e diafragmas, congelados 0210 20 Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas 0210 90 41 Pilares do diafragma e diafragmas, salgados ou em salmoura, secos ou fumados 0210 90 90 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas ex 1502 00 90 Gorduras de animais da espécie bovina, em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes 1602 50 31 a 1602 50 80 1602 90 69 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de animais da espécie bovina, com excepção das não cozidas, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas Outras preparações e conservas con- tendo carne ou miudezas, de animais da espécie bovina, com excepção das não cozidas, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas. Para efeitos do presente regulamento, entende-se 2. por: a) «Bovinos»: os animais vivos da espécie bovina domés- tica, com excepção dos reprodutores de raça pura, dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 79; (1) JO L 182 de 3. 7. 1987, p. 29. rior a 300 quilogramas. b) «Bovinos adultos»: os bovinos com peso-vivo supe- C 170/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 CAPÍTULO I Mercado interno Artigo 2o. Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem ser tomadas, relativamente aos produtos referidos no artigo 1o. , as seguintes medidas comunitárias a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação da criação de gado; b) Medidas tendentes a promover uma melhor organiza- ção da produção, da transformação e da comerciali- zação; c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade; d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo através do conheci- mento dos meios de produção utilizados; e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolu- ção dos preços no mercado. As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas pelo Conselho de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado. cruzamento com uma dessas raças e que faça parte de uma manada destinada à criação de vitelos para produção de carne; g) «Novilha»: uma fêmea da espécie bovina com mais de oito meses que ainda não tenha parido, pertencente a uma raça de orientação «carne» ou resultante de um cruzamento com uma dessas raças e que faça parte de uma manada destinada à criação de vitelos para produção de carne; h) «Pastagem permanente»: uma terra utilizada segundo um regime não rotativo para a produção de plantas herbáceas (semeadas ou espontâneas) numa base per- manente (cinco anos ou mais). S e c ç ã o 1 Regime de prémios S u b s e c ç ã o 1 Prémio especial Artigo 4o. TÍTULO 1 PAGAMENTOS DIRECTOS 1. O produtor que possua bovinos machos na sua exploração pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio especial. Este prémio será concedido, até aos limites máximos regionais, para um máximo de 90 animais de cada uma das classes etárias referidas no no. 2, por ano civil e por exploração. Artigo 3o. 2. O prémio especial será concedido, no máximo: Para efeitos do presente título, entende-se por: a) «Produtor»: o agricultor individual, pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico que o direito nacional confere a esse agrupamento ou aos seus membros, cuja exploração se situe no territó- rio da Comunidade e que se dedique à criação de animais da espécie bovina; b) «Exploração»: o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor, situadas no território de um Estado-membro; c) «Região»: um Estado-membro ou região de um Estado-membro, consoante a opção do Estado-mem- bro em causa; d) «Touro»: um bovino macho não castrado; e) «Boi»: um bovino macho castrado; a) Uma vez durante a vida de cada touro a partir dos 10 meses de idade; ou b) Duas vezes durante a vida de cada boi: — a primeira vez, quando o animal atingir 10 me- ses, — a segunda, após o animal ter atingido 22 meses. 3. Para beneficiar do prémio especial: a) Cada animal que seja objecto de um pedido deve estar na posse do produtor, para engorda, durante um período a determinar; b) Cada animal deve dispor, até ao abate, do passaporte animal referido no artigo 6o. do Regulamento (CE) no. 820/97 do Conselho (1) com todas as informações relevantes sobre o seu estatuto em termos de prémio ou, na sua ausência, de um documento administrativo equivalente. f) «Vaca em aleitamento»: uma vaca pertencente a uma raça de orientação «carne» ou resultante de um (1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/19 Sempre que, numa determinada região, o número 4. total de touros a partir dos 10 meses de idade e de bois dos 10 aos 22 meses de idade que sejam objecto de um pedido e que preencham as condições para a concessão do prémio especial ultrapassar o limite máximo regional referido no anexo I, o número de todos os animais elegíveis nos termos das alíneas a) e b) do no. 2 por produtor durante o ano em causa será reduzido propor- cionalmente Para efeitos do presente artigo, entende-se por limite máximo regional, o número de animais que podem beneficiar, numa região e num ano civil, do prémio especial. 5. Os Estados-membros podem decidir conceder o prémio especial aquando do abate dos bovinos. Nesse caso, para os touros, o critério de idade previsto na alínea a) do no. 2 será substituído pelo peso mínimo de 200 quilogramas. O prémio será pago ou reverte aos produtores. O Reino Unido fica autorizado a aplicar na Irlanda do Norte um sistema de concessão do prémio especial dife- rente do que aplica nos seus outros territórios. 6. O montante do prémio é fixado em: a) Por cada touro elegível: — 165 ecus a título do ano civil de 2000, — 195 ecus a título do ano civil de 2001, — 220 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes; b) Por cada boi elegível e por classe etária: — 130 ecus a título do ano civil de 2000, — 150 ecus a título do ano civil de 2001, — 170 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes. 7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. S u b s e c ç ã o 2 Prémio de dessazonalização Artigo 5o. Sempre que num Estado-membro o número de 1. bois: a) Abatidos num determinado ano for superior a 60 % do conjunto dos abates anuais de bovinos machos e b) Abatidos durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de um ano for superior a 35 % do conjunto dos abates anuais de bois, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de um prémio adicional ao prémio especial (prémio de dessazo- nalização). Todavia, se ambos os limiares de desencadea- mento acima referidos forem atingidos na Irlanda ou na Irlanda do Norte, o prémio será aí aplicado. Na aplicação do presente artigo ao Reino Unido, a Irlanda do Norte é considerada uma entidade separada. 2. O montante do prémio é fixado em: — 72,45 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a primeira e a 15a. semana desse ano, — 54,34 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 16a. e a 17a. semana desse ano, — 36,23 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 18a. e a 21a. semana desse ano, e — 18,11 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 22a. e a 23a. semana desse ano. 3. Quando a taxa referida na alínea b) do no. 1 não for atingida, os Estados-membros cujos produtores tenham beneficiado anteriormente do prémio de dessazonalização podem decidir conceder este prémio à taxa de 60 % dos montantes fixados no no. 2. Nesse caso, cada um dos Estados-membros em questão deve assegurar que a medida é financeiramente neutra relativamente ao mesmo ano orçamental, reduzindo em conformidade: — o montante do prémio especial aplicável à segunda classe etária de bois concedido nesse Estado-membro, e/ou — os pagamentos complementares a efectuar ao abrigo da secção 2, e informar a Comissão da medida de redução aplicada. Na aplicação desta medida, os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte serão considerados conjuntamente para efeitos do cálculo do limiar referido na alínea b) do no. 1 e, portanto, do benefício do prémio. Para a verificação da superação das percentagens 4. referidas no presente artigo, serão tidos em conta os abates efectuados durante o segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficia do prémio. 5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. C 170/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 S u b s e c ç ã o 3 Prémio por vaca em aleitamento Artigo 6o. 1. O produtor que possua, na sua exploração, vacas em aleitamento pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio para a manutenção de vacas em aleitamento (prémio por vaca em aleitamento). Este prémio será concedido até aos limites máximos individuais, por ano civil e por exploração. 2. O prémio por vaca em aleitamento será concedido ao produtor que: a) Não forneça leite nem produtos lácteos provenientes da sua exploração durante 12 meses a contar da data de apresentação do pedido. Todavia, a cessão de leite ou produtos lácteos efec- tuada directamente da exploração ao consumidor não impede a concessão do prémio; b) Proceda a entregas de leite ou de produtos lácteos e cuja quantidade de referência individual total referida no artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 3950/92 seja inferior ou igual a 120 000 quilogramas, desde que o produtor detenha, durante pelo menos seis meses consecutivos a contar da data de apresentação do pedido, um número de vacas em aleitamento pelo menos igual a 80 % e um número de novilhas igual, no máximo, a 20 % do número em relação ao qual foi pedido o prémio. Para a determinação do número de animais elegíveis nos termos da alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a pertença das vacas ao efectivo em aleitamento ou ao efectivo leiteiro será estabelecida com base na quantidade individual de referência do beneficiário conforme definida no no. 3 do artigo 15o. do Regulamento (CE) no. /. do Conselho (leite) e no rendimento médio de leite do Estado-membro em que se situa a exploração. 3. O direito ao prémio por produtor será limitado pela aplicação de um limite máximo individual, conforme definido no artigo 7o. Por animal elegível, o montante do prémio é fixado 4. em: — 155 ecus a título do ano civil de 2000, — 170 ecus a título do ano civil de 2001, — 180 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes. 5. As normas de execução do presente artigo, nomea- damente as relativas à definição do conceito de vaca em aleitamento a que se refere o artigo 3o. , serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Artigo 7o. 1. Em 1 de Janeiro de 2000, o limite máximo indivi- dual de cada produtor será igual ao número de direitos ao prémio por vaca em aleitamento (direitos ao prémio) em 31 de Dezembro de 1999 em conformidade com as regras comunitárias pertinentes, ajustado, quando for caso disso, em conformidade com o no. 3. 2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá- rias para assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a soma dos direitos ao prémio nos seus territórios não excede os limites máximos nacionais estabelecidos no anexo II e que podem ser constituídas as reservas nacio- nais referidas no artigo 9o. Sempre que o ajustamento referido no no. 2 exija 3. uma redução dos limites máximos individuais dos produ- tores, efectuado sem pagamento compensatório e deci- dido com base em critérios objectivos, incluindo nomea- damente: — a taxa a que os produtores utilizaram os seus limites máximos individuais durante os três anos de referên- cia anteriores a 2000, — a realização de um investimento ou aplicação de um programa de extensificação no sector da carne de bovino, — circunstâncias naturais especiais ou a aplicação de sanções, de que resulte o não pagamento ou um pagamento reduzido do prémio durante pelo menos um ano de referência, — outras circunstâncias excepcionais que tenham por efeito que os pagamentos efectuados relativamente a, pelo menos, um ano de referência não correspondam à situação real determinada para os anos anteriores. 4. Os direitos ao prémio que tenham sido retirados em conformidade com a medida prevista no no. 2 serão abolidos. 5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Artigo 8o. 1. Quando um produtor vender ou transferir de outra forma a sua exploração, pode transferir todos os seus direitos ao prémio por vaca em aleitamento para aquele que retoma a exploração. Pode igualmente transferir total ou parcialmente os direitos para outros produtores sem transferir a exploração. Em caso de transferência dos direitos ao prémio sem transferência da exploração, uma parte dos direitos trans- feridos, que não exceda 15 %, será devolvida sem paga- mento compensatório à reserva nacional do Estado- -membro em que se situar a exploração para redistribui- ção gratuita. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/21 2. Os Estados-membros: a) Adoptarão as medidas necessárias para evitar que os direitos ao prémio sejam transferidos para fora das zonas sensíveis ou das regiões onde a produção bovina for particularmente importante para a econo- mia local; b) Podem prever que a transferência dos direitos sem transferência da exploração seja efectuada quer direc- tamente entre produtores, quer por intermédio da reserva nacional. 3. Os Estados-membros podem autorizar, antes de uma data a fixar, cedências temporárias da parte dos direitos ao prémio que não se destinem a ser utilizados pelo produtor que deles dispõe. As normas de execução do presente artigo serão 4. adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Essas normas podem referir-se nomeadamente: — a disposições que permitam aos Estados-membros resolver os problemas relacionados com a transferên- cia de direitos ao prémio por produtores que não sejam proprietários das superfícies ocupadas pelas suas explorações, e — a regras específicas relativas ao número mínimo que pode ser objecto de uma transferência parcial. Artigo 9o. Cada Estado-membro manterá uma reserva nacio- 1. nal de direitos ao prémio por vaca em aleitamento. 2. Quaisquer direitos ao prémio retirados em confor- midade com o no. 1 do artigo 8o. ou outras disposições comunitárias juntar-se-ão à reserva nacional, sem prejuí- zo do disposto no no. 4 do artigo 7o. 3. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacionais para a atribuição, dentro dos limites dessas reservas, de direitos ao prémio, nomeadamente a produ- tores que se iniciem na profissão, a jovens agricultores e a outros produtores prioritários. 4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Essas normas dirão respeito, designadamente: S u b s e c ç ã o 4 Factor de densidade Artigo 10o. 1. O número total dos animais que poderão beneficiar do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento fica condicionado à aplicação de um factor de densidade dos animais na exploração de 2 CN por hectare e ano civil. Tal factor é expresso em número de cabeças nor- mais (CN), em relação à superfície forrageira da explora- ção consagrada à alimentação dos animais. No entanto, os produtores ficam dispensados da aplicação do factor de densidade sempre que o número de animais na sua exploração e a ser considerado na determinação do factor de densidade não exceda 15 CN. Para a determinação do factor de densidade na 2. exploração, deve ter-se em conta: a) Os bovinos machos, vacas em aleitamento e novilhas, ovinos e/ou caprinos relativamente aos quais tiverem sido apresentados pedidos de prémio, assim como as vacas leiteiras necessárias para produzir a quantidade total de referência de leite atribuída ao produtor. A conversão do número de animais assim obtido em CN é feita por intermédio da tabela de conversão constante do anexo III; b) A superfície forrageira, isto é, a superfície da explora- ção disponível durante todo o ano civil para a criação de bovinos e de ovinos e/ou caprinos. Não se inclui- rão nesta superfície: — os edifícios, os bosques, os lagos, os caminhos, — as superfícies utilizadas para outras produções que beneficiem de um regime de ajuda comunitária ou para culturas permanentes ou culturas hortícolas, excepto pastagens permanentes para as quais sejam concedidos pagamentos por superfície em conformidade com o artigo 15o. do presente regu- lamento e com o artigo 18o. do Regulamento (CE) no. /. (leite), — superfícies elegíveis para o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, uti- lizadas ao abrigo do regime de ajuda para as forragens secas ou objecto de um programa nacio- nal ou comunitário de retirada de terras da produ- ção. A superfície forrageira englobará as superfícies utilizadas em comum e as sujeitas a cultura mista. 3. A Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 39o. , as normas de execução do pre- sente artigo. Essas normas abrangerão nomeadamente as: — às medidas aplicáveis caso não seja utilizada a reserva nacional num Estado-membro, — relativas às superfícies utilizadas em comum e às sujeitas a cultura mista, — às medidas relativas aos direitos ao prémio não utili- — destinadas a evitar a aplicação inadequada do factor zados e restituídos à reserva nacional. de densidade. C 170/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 S u b s e c ç ã o 5 S e c ç ã o 2 Pagamento por extensificação Pagamentos complementares Artigo 11o. Artigo 13o. 1. Os produtores que beneficiem do prémio especial e/ou do prémio por vaca em aleitamento podem benefi- ciar de um pagamento complementar de 100 ecus por prémio, concedido, desde que durante o ano civil em causa: — o factor de densidade constatado nas suas explorações seja inferior a 1,4 CN/ha, — os seus animais sejam efectivamente apascentados em pastagens durante a época de crescimento. 2. Para efeitos do presente artigo: — em derrogação do no. 2, alínea a), do artigo 10o. , o factor de densidade na exploração será determinado tendo em conta os bovinos machos, as vacas em aleitamento, as vacas leiteiras e as novilhas nela presentes durante o ano civil em causa, bem como os ovinos e/ou caprinos para os quais tenham sido apresentados pedidos de prémio relativamente ao mesmo ano civil. O número de animais será conver- tido em CN com recurso à tabela de conversão do anexo III, — em derrogação do no. 2, alínea b), do artigo 10o. , só serão consideradas «superfícies forrageiras» as pasta- gens temporárias e permanentes da exploração dispo- níveis durante o ano civil para a criação de bovinos e ovinos e/ou caprinos. De acordo com o processo previsto no artigo 39o. , a 3. Comissão: — adoptará as normas de execução do presente artigo, — ajustará, se necessário, o montante estabelecido no no. 1 tendo em conta, em especial, o número de animais com direito ao pagamento complementar relativamente ao ano civil anterior. S u b s e c ç ã o 6 Prémio por vaca leiteira Artigo 12o. 1. Os Estados-membros efectuarão nos seus territó- rios, numa base anual, pagamentos complementares aos produtores até aos limites dos montantes globais estabele- cidos no anexo V. Esses pagamentos serão efectuados segundo critérios objectivos, incluindo nomeadamente as estruturas e condições de produção relevantes, e de forma a assegurar a igualdade de tratamento entre produtores e a evitar distorções do mercado e da concorrência. Além disso, esses pagamentos não estarão ligados a flutuações dos preços de mercado. 2. Os pagamentos complementares podem ser efectua- dos sob a forma de pagamentos por cabeça (artigo 14o. ) e/ou pagamentos por superfície (artigo 15o. ). Artigo 14o. 1. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos em relação a: a) Bovinos machos adultos, b) Vacas em aleitamento, c) Vacas leiteiras, d) Novilhas. A concessão de pagamentos por cabeça 2. sujeita: fica a) Às condições especiais estabelecidas no anexo VI; b) A exigências específicas relativas ao factor de densi- dade dos animais a estabelecer pelos Estados-mem- bros. As exigências específicas relativas ao factor de den- 3. sidade dos animais serão estabelecidas: — com base na superfície forrageira referida no no. 2, alínea b), do artigo 10o. , — tendo em conta, designadamente, o impacto ambien- tal do tipo de produção em causa, a sensibilidade ambiental das terras utilizadas para a criação de gado e as medidas aplicadas com vista a estabilizar ou melhorar a situação dessas terras do ponto de vista ambiental. 1. O montante por unidade de prémio por vaca leiteira estabelecido no no. 2 do artigo 15o. do Regulamento (CE) no. /. (produtos lácteos) será acrescido dos montan- tes por unidade de prémio estabelecidos no anexo IV. 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Artigo 15o. 1. Os pagamentos por superfície serão concedidos por hectare de pastagem permanente: a) De que o produtor dispõe durante o ano civil em causa; 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/23 b) Que não é utilizado para cumprir as exigências espe- cíficas relativas ao factor de densidade dos animais referidas no no. 3 do artigo 14o. ; e c) Relativamente ao qual não sejam pedidos, a título do mesmo ano, pagamentos ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arven- ses, do regime de ajuda para as forragens secas e de regimes comunitários de ajuda para outras culturas permanentes ou hortícolas. 2. A superfície de pastagem permanente numa região relativamente à qual podem ser concedidos pagamentos por superfície não excederá a superfície de base regional pertinente. As superfícies de base regionais serão estabelecidas pelos Estados-membros e corresponderão ao número médio de hectares de pastagem permanente disponível para a cria- ção de bovinos durante 1995, 1996 e 1997. 3. O pagamento por superfície que pode ser conce- dido, incluindo os pagamentos por superfície em confor- midade com o artigo 18o. do Regulamento (CE) no. /. (leite), não pode exceder, por hectare: — 210 ecus a título do ano civil de 2000, — 280 ecus a título do ano civil de 2001, — 350 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes. Artigo 16o. Antes de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros fornecerão à Comissão informações pormenorizadas sobre as respectivas disposições nacionais relativas à concessão de pagamentos complementares. Todas as alte- rações dessas disposições serão comunicadas à Comissão o mais tardar um mês após a sua adopção. Artigo 17o. Antes de 1 de Abril de 2004, os Estados-membros apresentarão à Comissão relatórios exaustivos sobre a aplicação da presente secção. Antes de 1 de Janeiro de 2005, a Comissão avaliará a aplicação da presente secção e examinará a distribuição dos fundos comunitários entre os Estados-membros, con- forme previsto no anexo V, tendo em conta nomeada- mente a evolução da parte de cada Estado-membro na produção comunitária de carne de bovino. Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequa- das. Artigo 18o. As normas de execução da presente secção serão adopta- das pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. S e c ç ã o 3 Disposições comuns Artigo 19o. Para o benefício de pagamentos directos ao abrigo do presente título, com excepção dos pagamentos por super- fície referidos no artigo 15o. , os animais serão identifica- dos e registados em conformidade com o Regulamento (CE) no. 820/97. Artigo 20o. 1. Os pagamentos directos ao abrigo do presente títu- lo, com excepção do prémio de dessazonalização, serão pagos assim que as inspecções forem efectuadas, mas não antes de 16 de Outubro do ano civil relativamente ao qual sejam pedidos. 2. Excepto em casos excepcionais devidamente justifi- cados, os pagamentos directos ao abrigo do presente título serão efectuados até 30 de Junho do ano seguinte ao ano civil relativamente ao qual sejam pedidos. No entanto o prémio de dessazonalização será pago assim que as inspecções forem efectuadas e até 15 de Outubro do ano civil relativamente ao qual seja pedido. Artigo 21o. 1. Sempre que a presença de resíduos de substâncias proibidas pela Directiva 96/22/CE do Conselho (1) ou de resíduos de substâncias autorizadas nos termos desta directiva mas utilizadas ilegalmente, seja detectada, em aplicação da Directiva 96/23/CE do Conselho (2), relativa às medidas de controlo, num animal pertencente ao efectivo bovino de um produtor, ou sempre que seja encontrada, na exploração de um produtor, uma substân- cia ou produto não autorizados ou uma substância ou produto autorizados nos termos da Directiva 96/22/CE mas detidos ilegalmente, sob qualquer forma, esse produ- tor será excluído, a título do ano civil da verificação dos factos, do benefício dos montantes previstos na presente secção. (1) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias (cid:226)-ago- nistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 3). (2) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10). C 170/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 Em caso de reincidência, o período de exclusão pode, em função da gravidade da infracção, ser aumentado até cinco anos, a contar do ano em que foi verificada a reincidência. 2. Qualquer entrave por parte do proprietário ou do detentor dos animais aquando da realização das inspec- ções e das colheitas de amostras necessárias à aplicação dos planos nacionais de vigilância dos resíduos, ou aquando da realização das operações de inquérito e de controlo previstas pela Directiva 96/23/CE, terá como consequência a aplicação das sanções previstas no no. 1. 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. — alterar o preço de base tendo em conta nomeada- mente a necessidade de fixar esse preço a um nível que contribua para estabilizar os preços do mercado sem, contudo, levar à formação de excedentes estrutu- rais na Comunidade, — alterar a lista de produtos do no. 3 que podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada. 5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas e a concessão de ajudas à armazenagem pri- vada decidida pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Artigo 22o. Regime comercial com países terceiros CAPÍTULO II Os montantes dos pagamentos directos estabelecidos nas secções 1 e 2 podem ser alterados na sequência de evoluções da produção, produtividade e mercados, de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado. Artigo 23o. As despesas relacionadas com a concessão dos pagamen- tos directos previstos no presente título serão considera- das como medidas de intervenção na acepção do no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CE) no. /. (financiamento da PAC). TÍTULO 2 ARMAZENAGEM PRIVADA Artigo 24o. 1. A partir de 1 de Julho de 2002, pode ser decidida a concessão de ajudas à armazenagem privada quando o preço médio do mercado comunitário registado com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) no. 1208/81 for, e tenha probabilidade de permanecer, inferior a 103 % do preço de base. Artigo 25o. Todas as importações para a Comunidade dos pro- 1. dutos a que se refere o no. 1, alínea a), do artigo 1o. estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o no. 1, alínea b), do artigo 1o. e todas as exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o no. 1, alíneas a) e b), do artigo 1o. podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabeleci- mento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 28o. e 29o. O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente. 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Essas normas dirão respeito, designadamente: 2. O preço de base é fixado em 1 950 ecus por tonelada. a) Ao prazo de validade dos certificados, 3. Pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada para a carne fresca ou refrigerada de bovinos adultos apresentada sob a forma de carcaças, meias- -carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros e quartos traseiros, classificados em conformidade com a grelha comunitária de classificação das carcaças estabele- cida pelo Regulamento (CEE) no. 1208/81. 4. O Conselho pode, de acordo com o processo pre- visto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado: b) À lista de produtos para os quais sejam pedidos certificados de importação ou exportação em confor- midade com o segundo parágrafo do no. 1. Artigo 26o. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum (PAC) são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1o. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/25 Artigo 27o. 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importa- ções de determinados produtos enumerados no artigo 1o. , a importação, à taxa do direito prevista no artigo 26o. , de um ou mais desses produtos ficará sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional se estiverem reuni- das as condições decorrentes do artigo 5o. do Acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228o. do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mer- cado comunitário ou se os efeitos forem desproporciona- dos relativamente ao objectivo pretendido. 2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional serão os comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio. Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultra- passados para a imposição de um direito de importação adicional serão determinados com base, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no no. 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se. 3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional serão determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa. Para este efeito, os preços de importação CIF serão verificados com base nos preços representativos do pro- duto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto. 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Tais normas incidirão designadamente sobre: a) Os produtos a que se aplicam direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5o. do Acordo sobre a agricultura; b) Os restantes critérios necessários para garantir a apli- cação do no. 1 em conformidade com o artigo 5o. do referido acordo. NC 0202 20 30, 0202 30 e 0206 29 91, destinada a transformação, o Conselho, deliberando por maioria qua- lificada sob proposta da Comissão, pode prever que o referido contingente respeite total ou parcialmente as quantidades equivalentes de carne de qualidade, apli- cando uma taxa de conversão de 4,375. 2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante a aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos: — método baseado na ordem cronológica de apresenta- ção dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»), — método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (de acordo com o método «de análise simultânea»), — método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais segundo o método «importadores tradicionais/novos beneficiários»). Podem ser estabelecidos outros métodos adequados. Estes métodos evitarão qualquer discriminação entre os operadores interessados. 3. O método de gestão estabelecido deve atender, sempre que for adequado, às necessidades de abasteci- mento do mercado da Comunidade e à necessidade de salvaguardar o equilíbrio do mesmo, podendo simulta- neamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidos no no. 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos cele- brados no âmbito das negociações comerciais do «Uru- guay Round». As normas de execução a que se refere o no. 1 4. devem prever a abertura dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado, determinar o método de gestão a aplicar e incluir eventualmente: a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto; b) Disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita verificar as garantias referidas na alínea a); Artigo 28o. c) Condições de emissão e prazo de validade dos certifi- cados de importação. 1. Os contingentes pautais relativos aos produtos refe- ridos no artigo 1o. que decorrem dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228o. do Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho serão abertos e geridos pela Comissão segundo normas de execução adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 39o. No que respeita ao contingente de 50 000 importação de toneladas de carne congelada dos códigos Artigo 29o. 1. Na medida do necessário para permitir a exporta- ção dos produtos a que se refere o artigo 1o. com base nas cotações ou nos preços no mercado mundial desses produtos, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228o. do Tra- C 170/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 tado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. 2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, será adoptado o método: a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimina- ção entre pequenos e grandes operadores; b) Administrativamente menos complexo para os opera- dores, atendendo às exigências de gestão; c) Limites decorrentes dos acordos concluídos em con- formidade com o artigo 228o. do Tratado; d) Necessidade de evitar perturbações no mercado comunitário; e) Aspectos económicos das exportações previstas. Além disso, será tomada igualmente em consideração a necessidade de alcançar um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exporta- ção de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização dos produtos desses países admitidos ao regime de aperfeiçoamento activo. 5. Os preços comunitários referidos no no. 1 serão fixados atendendo: — aos preços praticados nos mercados representativos c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores da Comunidade, interessados. 3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. A restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação do mercado mundial ou as exigên- cias específicas de alguns mercados o exigirem. As restituições serão fixadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: a) De forma periódica; b) A título complementar e em relação a quantidades limitadas, por concurso para os produtos para os quais esse processo se afigure adequado. Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restitui- ção e o montante desta restituição serão fixados pelo menos uma vez de três meses. No entanto, estas restitui- ções podem ser mantidas ao mesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário, alteradas entretanto pela Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. As restituições serão 4. tomando em consideração os seguintes elementos: fixadas pela Comissão, a) Situação e perspectivas de evolução: — no mercado comunitário, dos preços dos produtos do sector da carne de bovino, bem como das disponibilidades, — no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne de bovino; — aos preços praticados na exportação. Os preços no mercado mundial referidos no no. 1 serão fixados atendendo: — aos preços praticados nos mercados dos países tercei- ros, — aos preços de importação mais favoráveis, em prove- niência de países terceiros, nos países terceiros de destino, — aos preços verificados na produção nos países tercei- ros exportadores, atendendo eventualmente aos subsí- dios concedidos por esses países, — aos preços de oferta franco-fronteira da Comuni- dade. 6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de exporta- ção. 7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no artigo 1o. será o montante válido no dia do pedido do certificado e, em caso de restituição diferenciada, o montante aplicável nesse mesmo dia: a) No destino indicado no certificado ou, eventual- mente, b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no certificado. Neste caso, o montante apli- cável não pode ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certificado. Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número podem ser tomadas medidas adequa- das. b) Objectivos da organização comum dos mercados no sector da carne de bovino de assegurar aos mesmos uma situação equilibrada e um desenvolvimento natu- ral no plano dos preços e das trocas comerciais; Pode ser estabelecida uma derrogação aos no. s 6 e 7 8. em relação a produtos referidos no artigo 1o. que benefi- ciem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimen- tar, de acordo com o processo previsto no artigo 39o. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/27 A restituição será paga logo que se comprove que 9. os produtos: — são de origem comunitária, — foram exportados da Comunidade e, — no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo do previsto na alínea b) do no. 3. Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra de acordo com o processo previsto no artigo 39o. , sob reserva de condi- ções a determinar, que ofereçam garantias equivalen- tes. Além disso, o pagamento da restituição relativa à expor- tação de animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem- -estar dos animais, nomeadamente à protecção dos ani- mais durante o transporte. Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do 10. no. 9, excepto em caso de derrogação decidida de acordo com o processo previsto no artigo 39o. , não será conce- dida qualquer restituição aquando da exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros. 11. O cumprimento dos limites de volume, decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228o. do Tratado, será assegurdo com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No tocante ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a validade dos certificados de exportação não será afectada pelo termo de um período de referência. As normas de execução do presente artigo, 12. incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis que não tenham sido atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. No que diz respeito ao último parágrafo do no. 9, as normas de execução podem incluir também condições relativas às importações para países terceiros. Artigo 30o. 1. Na medida do necessário para o bom funciona- mento da organização comum de mercado no sector da carne de bovino, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produtos referidos no artigo 1o. Em derrogação do no. 1, caso a situação referida 2. nesse número seja excepcionalmente urgente e se o mer- cado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas neces- sárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Esta- dos-membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido. 3. Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia- ção do Conselho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se anulada a decisão da Comissão. Artigo 31o. 1. As regras gerais para a interpretação da Nomencla- tura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resul- tante da aplicação do presente regulamento será inte- grada na pauta aduaneira comum. Salvo disposições em contrário do presente regula- 2. mento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros: — a cobrança de qualquer imposição de efeito equiva- lente a um direito aduaneiro, — a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente. Artigo 32o. Se, devido às importações ou às exportações, o 1. mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1o. sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objecti- vos do artigo 39o. do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países ter- ceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cau- telares. Se se verificar a situação prevista no no. 1, a 2. Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua C 170/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata- mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido. 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse- lho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou revogar a medida em causa no prazo de um mês a contar da data em que foi submetida ao Conselho. As disposições do presente artigo serão aplicadas no 4. respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluí- dos em conformidade com o no. 2 do artigo 228o. do Tratado. CAPÍTULO III Disposições gerais Artigo 33o. aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referi- dos no artigo 1o. Artigo 37o. Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão reci- procamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados a comunicar serão estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 39o. De acordo com o mesmo processo, serão adoptadas as modalidades da comunicação e da difusão dos dados. Artigo 38o. É instituído um Comité de Gestão de Carne de Bovino, a seguir denominado «comité», composto por representan- tes dos Estados-membros e presidido por um represen- tante da Comissão. Artigo 39o. Os Estados-membros registarão os preços dos bovinos adultos e da carne de bovinos adultos com base em normas a definir pela Comissão de acordo com o pro- cesso previsto no artigo 39o. Sempre que se faça referência ao processo definido 1. no presente artigo, o comité será chamado a pronunciar- -se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro. Artigo 34o. 1. Quando se verificar uma subida ou uma descida sensível de preços no mercado da Comunidade, se esta situação for susceptível de persistir e, por esse motivo, este mercado for perturbado ou ameaçado de ser pertur- bado, poderão ser adoptadas as medidas necessárias. 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Artigo 35o. A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destina- das a combater a propagação de doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por estas limitações, de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias para o apoio desse mercado. 2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob pro- posta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à pon- deração definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. A Comissão adoptará as medidas que sejam imedia- tamente aplicáveis. No entanto, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comis- são ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir de um mês, no máximo, a contar dessa comunicação, a aplicação das medidas que adoptou. O Conselho pode, por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. Artigo 36o. Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 92o. , 93o. e 94o. do Tratado são O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro. Artigo 40o. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/29 Artigo 41o. O preço de intervenção será fixado em: O Regulamento (CE) no. /. (financiamento da PAC) e as disposições adoptadas para a execução deste regula- mento aplicam-se aos mercados dos produtos referidos no artigo 1o. — 3 475 ecus por tonelada para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000, — 3 127,5 ecus por tonelada para o período de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001, Artigo 42o. — 2 780 ecus por tonelada para o período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002. O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39o. e 110o. do Tratado. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 43o. 1. Até 30 de Junho de 2002, os produtos referidos no no. 2 em articulação com o no. 1 do artigo 24o. podem ser comprados por organismos de intervenção em conformi- dade com as disposições do presente artigo a fim de evitar ou amortecer uma descida substancial dos preços. 2. Se estiverem reunidas as condições previstas no no. 3, pode ser decidida, no âmbito de concursos abertos com vista a assegurar um apoio razoável ao mercado, atendendo à evolução sazonal dos abates, a compra pelos organismos de intervenção, num ou vários Estados-mem- bros ou numa região de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, originária da Comunidade. Essas compras não podem exceder 350 000 toneladas por ano e para toda a Comunidade. O Conselho pode alterar esta quantidade, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. 3. Os concursos relativos a cada uma das qualidades ou grupos de qualidades que possam ser objecto da intervenção podem ser abertos, de acordo com o processo previsto no no. 8, quando, num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, estiverem simultaneamente reunidas, durante um período de duas semanas consecuti- vas, as duas condições seguintes: — o preço médio do mercado comunitário, verificado com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 84 % do preço de intervenção, — o preço médio de mercado, verificado com base na referida grelha, no ou nos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro for inferior a 80 % do preço de intervenção. 4. A suspensão dos concursos relativos a uma ou várias qualidades ou grupos de qualidades deve ser deci- dida sempre que se verifique uma das duas situações seguintes: — durante duas semanas consecutivas, deixarem de ser preenchidas simultaneamente as duas condições referi- das no no. 3, — as compras de intervenção deixarem de se revelar adequadas, tendo em conta os critérios referidos no no. 2. 5. A intervenção será igualmente aberta se, durante um período de duas semanas consecutivas, o preço médio do mercado comunitário para os machos não castrados com menos de dois anos ou para os machos castrados, verificada com base na grelha comunitária de classifica- ção de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 78 % do preço de intervenção e se num Estado-membro ou regiões de um Estado-membro em que o preço médio de mercado dos machos não castrados com menos de dois anos ou dos machos castrados, verificado com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovi- nos adultos, for inferior a 60 % do preço de intervenção; nesse caso, as compras das categorias em questão serão efectuadas nos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro cujo nível de preços seja inferior a esse limite. Para essas compras, e sem prejuízo do no. 6, todas as ofertas serão aceites. As quantidades compradas nos termos do presente núme- ro não serão tidas em consideração na aplicação dos limites máximos de compra a que se refere o no. 2. 6. Só podem ser aceites a título dos regimes de com- pras referidos nos no. s 2 e 5 as ofertas iguais ou inferiores ao preço médio de mercado praticado num Estado- -membro ou numa região de um Estado-membro, acres- cido de um montante a determinar com base em critérios objectivos. 7. Para cada qualidade ou grupo de qualidades que possa ser objecto de intervenção, os preços de compra e as quantidades aceites para intervenção serão determina- dos no âmbito dos concursos e podem ser fixados, em circunstâncias especiais, por Estado-membro ou por região de um Estado-membro em função dos preços médios de mercado verificados. Os concursos devem C 170/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 assegurar a igualdade de acesso de todos os interessados. Serão abertos com base num caderno de encargos a determinar, tendo em conta, na medida do necessário, as estruturas comerciais. 8. De acordo com o processo previsto no artigo 39o. : — serão determinadas as categorias, qualidades ou gru- pos de qualidades de produtos elegíveis para interven- ção, — serão decididas a abertura ou a reabertura dos con- cursos e a sua suspensão no caso referido no último travessão do no. 4, — serão fixados os preços de compra, bem como as quantidades aceites em intervenção, — será determinado o montante de acréscimo referido no no. 6, — serão adoptadas as normas de execução do presente artigo, nomeadamente as que tenham em vista evitar uma espiral descendente dos preços de mercado, — serão adoptadas, se for caso disso, as disposições transitórias necessárias à aplicação do presente regime. Serão decididas pela Comissão: — a abertura das compras referidas no no. 5, bem como a sua suspensão caso uma ou mais das condições previs- tas nesse número deixem de ser satisfeitas, — a suspensão das compras referidas no primeiro traves- são do no. 4. Artigo 44o. 1. O escoamento dos produtos comprados pelos orga- nismos de intervenção, nos termos do artigo 43o. do presente regulamento e dos artigos 5o. e 6o. do Regula- mento (CEE) no. 805/68, efectuar-se-á de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e a garantir a igual- dade de acesso às mercadorias, bem como a igualdade de tratamento dos compradores. 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo. 3. As normas de execução do presente artigo, nomea- damente no que diz respeito aos preços de venda, às condições de retirada de armazém e, se for caso disso, à transformação dos produtos que tenham sido objecto de compras pelos organismos de intervenção, serão adopta- das pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Artigo 45o. 1. Até 30 de Junho de 2002, pode ser decidida a concessão de ajudas à armazenagem privada de produtos referido no no. 3 do artigo 24o. 2. As normas de execução respeitantes à ajuda à armazenagem privada serão adoptadas e a concessão de ajudas à armazenagem privada será decidida pela Comis- são de acordo com o processo previsto no artigo 39o. Artigo 46o. Ficam revogados os Regulamentos (CEE) no. 805/68 1. e (CEE) no. 1892/87. 2. Todas as remissões para o Regulamento (CEE) no. 805/68 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e passam a ler-se nos termos da tabela de correspondências constante do anexo VII. Artigo 47o. A Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 39o. — as medidas necessárias para facilitar a transição das disposições do Regulamento (CEE) no. 805/68 para as estabelecidas pelo presente regulamento, — as medidas necessárias para resolver problemas práti- cos específicos. Essas medidas, se devidamente justifi- cadas, podem derrogar determinadas partes do pre- sente regulamento. Artigo 48o. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, com excepção do artigo 16o. , que é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Pelo Conselho. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/31 ANEXO I ANEXO II PRÉMIO ESPECIAL PRÉMIO POR VACA EM ALEITAMENTO Limites máximos regionais dos Estados-membros referidos no no. 4 do artigo 4o. Limites máximos nacionais referidos no no. 2 do artigo 7o. aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 235 149 277 110 1 782 700 140 130 649 896 1 754 732 (1) 1 002 458 598 746 18 962 157 932 423 400 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França (1) Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria 166 483 (2) Portugal (2) 241 553 226 328 Finlândia Suécia 1 419 811 Reino Unido 391 034 111 044 547 690 131 856 1 347 486 3 739 106 1 020 606 578 418 13 978 61 366 283 010 269 765 28 332 132 510 1 629 268 (1) Sem prejuízo das medidas específicas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no. 3763/91 do Conselho (JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) no. 2598/95 (JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1). (2) Com exclusão do programa de reconversão estabelecido pelo Regula- mento (CE) no. 1017/94 do Conselho (JO L 112 de 3. 5. 1994, p. 2). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) no. 1461/95 (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 4). (1) Com exclusão do limite estabelecido no no. 3 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 3763/91. (2) Com exclusão da reserva específica estabelecida no artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 1017/94. ANEXO III Tabela de conversão em cabeças normais (CN) referida no artigo 10o. Bovinos machos e novilhas com mais de 24 meses, vacas em aleitamento, vacas leiteiras Bovinos machos e novilhas dos 6 aos 24 meses Ovinos Caprinos 1,0 CN 0,6 CN 0,15 CN 0,15 CN C 170/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 ANEXO IV ANEXO V PRÉMIO POR VACA LEITEIRA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES Montantes suplementares referidos no artigo 12o. Montantes globais referidos no artigo 13o. 2000 2001 (em ecus) 2002 e anos seguintes (em milhões de ecus) 2000 2001 2002 e anos seguintes Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 12,9 9,8 11,9 15,4 14,4 12,1 15,4 13,4 11,0 10,0 13,5 14,3 10,4 9,5 11,2 24,8 18,9 22,7 29,5 27,5 23,1 29,5 25,7 21,0 19,1 26,0 27,4 20,0 18,1 21,5 37,7 28,7 34,6 45,4 41,9 35,2 44,9 39,2 31,9 29,0 39,5 41,7 30,5 27,6 32,3 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 26,8 16,3 52,5 31,9 122,1 239,2 10,3 89,6 252,9 85,2 177,5 1,3 68,5 32,5 16,8 16,8 24,9 5,3 45,7 129,1 43,5 90,6 0,6 35,0 16,6 8,6 8,6 12,7 88,1 80,9 49,2 368,8 15,9 138,2 390,0 131,3 273,7 1,9 105,7 50,2 25,9 25,9 38,4 172,7 266,3 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/33 ANEXO VI CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DOS PAGAMENTOS POR CABEÇA REFERIDOS NO ARTIGO 14o. I. Bovinos machos 1. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos por ano civil relativamente a não mais do que: a) Um número de animais por exploração a determinar pelo Estado-membro numa base nacional ou regional, utilizando dados históricos de referência; e b) Um número de animais, num Estado-membro: — igual ao limite máximo regional do Estado-membro em causa estabelecido no anexo I, ou — igual ao número médio de abates de bovinos machos durante 1997, 1998 e 1999 registado pelo Eurostat para esses anos ou quaisquer outras informações estatísticas oficiais publicadas para os mesmos aceites pela Comissão. Só são elegíveis os bovinos machos com mais de oito meses. 2. O montante total do pagamento por cabeça e o prémio especial que pode ser concedido durante a vida de um animal não deve exceder: a) Por touro elegível: — 210 ecus a título do ano civil de 2000, — 280 ecus a título do ano civil de 2001, — 355 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes; b) Por boi elegível: — 320 ecus a título do ano civil de 2000, — 420 ecus a título do ano civil de 2001, — 530 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes. II. Vacas em aleitamento 1. Os pagamentos por cabeça só podem ser concedidos como um montante suplementar por unidade de prémio por vaca em aleitamento estabelecido no no. 4 do artigo 6o. 2. O montante total do pagamento por cabeça e do prémio por vaca em aleitamento que pode ser concedido por animal elegível e por ano civil não deve exceder: — 175 ecus a título do ano civil de 2000, — 205 ecus a título do ano civil de 2001, — 235 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes. III. Vacas leiteiras 1. Os pagamentos por cabeça só podem ser concedidos como um montante suplementar por unidade de prémio por vaca leiteira estabelecido no anexo IV. 2. O montante total do prémio por vaca leiteira e do pagamento por cabeça, incluindo qualquer outro pagamento por vaca leiteira ao abrigo do Regulamento (CE) no. /. (leite), que pode ser concedido por unidade de prémio e por ano civil não deve exceder os montantes estabelecidos no no. 2 do artigo 17o. desse regulamento. 3. O no. 2, alínea b), do artigo 14o. não é aplicável. C 170/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 IV. Novilhas 1. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos por Estado-membro e ano civil para um número máximo de novilhas igual ao número médio de abates de novilhas durante 1997, 1998 e 1999 registado pelo Eurostat para esses anos ou quaisquer outras informações estatísticas oficiais publicadas para os mesmos aceites pela Comissão. 2. O montante total do pagamento por cabeça que pode ser concedido durante a vida de um animal não deve exceder: — 100 ecus a título do ano civil de 2000, — 150 ecus a título do ano civil de 2001, — 225 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/35 ANEXO VII TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS Regulamento (CEE) no. 805/68 Presente regulamento Artigo 1o. Artigo 2o. Artigo 4o. Artigo 1o. Artigo 2o. — Artigo 4o. A, primeiro e segundo travessões Artigo 3o. , alíneas a) e b) Artigo 4o. B, no. 1 Artigo 4o. B, no. 2, primeiro parágrafo Artigo 4o. , no. 1 Artigo 4o. , no. 2 Artigo 4o. B, no. 2, segundo parágrafo Artigo 4o. , no. 3, alínea a) Artigo 4o. B, no. 3, alínea a) do terceiro parágrafo Artigo 3o. , terceiro travessão Artigo 4o. B, no. 3a Artigo 4o. B, no. 4 Artigo 4o. B, no. 5 Artigo 4o. B, no. 7a Artigo 4o. B, no. 8 Artigo 4o. C, no. 1, segundo parágrafo — — Artigo 4o. , no. 5 — Artigo 4o. , no. 7 Artigo 5o. , no. 4 Artigo 4o. C, no. 1, terceiro parágrafo Artigo 5o. , no. 1, segundo parágrafo Artigo 4o. C, no. 2, segundo parágrafo Artigo 4o. C, no. 2, terceiro parágrafo Artigo 5o. , no. 2 Artigo 5o. , no. 4 Artigo 4o. C, no. 3, terceiro parágrafo Artigo 5o. , no. 3, terceiro parágrafo Artigo 4o. C, no. 4 Artigo 5o. , no. 5 Artigo 4o. D, no. 1, primeira frase Artigo 6o. , no. 1, primeira frase Artigo 4o. D, no. 1a Artigo 4o. D, no. 2, primeira frase Artigo 4o. D, no. 3a Artigo 4o. D, no. 5 Artigo 4o. D, no. 6, primeiro parágrafo — Artigo 6o. , no. 3 — Artigo 6o. , no. 2, alínea a) Artigo 6o. , no. 2, alínea b) Artigo 4o. D, no. 6, segundo, terceiro e quarto pará- grafos — Artigo 4o. D, no. 6, quinto parágrafo Artigo 6o. , no. 2, segundo parágrafo Artigo 4o. D, no. 8, segundo travessão Artigo 6o. , no. 5 Artigo 4o. E, no. 1, primeira frase do primeiro pará- grafo Artigo 8o. , no. 1, primeiro parágrafo Artigo 4o. E, no. 1, segunda frase do primeiro pará- grafo Artigo 8o. , no. 4, segundo travessão do segundo parágrafo Artigo 4o. E, no. 1, segundo parágrafo Artigo 8o. , no. 1, segundo parágrafo Artigo 4o. E, no. 2 Artigo 4o. E, no. 3 Artigo 4o. E, no. 4 Artigo 4o. E, no. 5 Artigo 8o. , no. 2 Artigo 8o. , no. 3 — Artigo 8o. , no. 4, primeiro parágrafo e primeiro travessão do segundo parágrafo C 170/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 Regulamento (CEE) no. 805/68 Presente regulamento Artigo 4o. F, no. 4, primeiro e segundo travessões do segundo parágrafo Artigo 9o. , no. 4, primeiro e segundo parágrafos Artigo 4o. G, no. 3 Artigo 4o. G, no. 4a Artigo 4o. G, no. 5 Artigo 4o. H, no. 2 Artigo 4o. I Artigo 10o. , no. 2 — Artigo 10o. , no. 3 Artigo 11o. , no. 3, primeiro travessão — Artigo 4o. J, no. s 1 a 3 Artigo 21o. , no. s 1 a 3 Artigo 4o. K Artigo 4o. L Artigo 5o. Artigo 6o. , no. 1 Artigo 6o. , no. 2 Artigo 6o. , no. 3 Artigo 6o. , no. 4 Artigo 6o. , no. 5 Artigo 6o. , no. 6 Artigo 6o. , no. 7 Artigo 6o. A Artigo 7o. Artigo 8o. Artigo 9o. Artigo 10o. Artigo 11o. — Artigo 23o. — Artigo 43o. , no. 2 Artigo 43o. , no. 3 Artigo 43o. , no. 4 Artigo 43o. , no. 5 Artigo 43o. , no. 6 Artigo 43o. , no. 7 Artigo 43o. , no. 8 — Artigo 44o. Artigo 45o. Artigo 25o. Artigo 26o. Artigo 27o. Artigo 12o. , no. 1, segundo parágrafo Artigo 28o. , no. 1, segundo parágrafo Artigo 12o. , no. s 2 a 4 Artigo 13o. , no. s 1 a 3 Artigo 28o. , no. s 2 a 4 Artigo 29o. , no. s 1 a 3 Artigo 13o. , no. 4, primeiro e segundo parágrafos Artigo 29o. , no. 4, primeiro e segundo parágrafos Artigo 13o. , no. s 5 a 12 Artigo 29o. , no. s 5 a 12 Artigo 14o. Artigo 15o. Artigo 16o. Artigo 22o. Artigo 22o. A, no. 1 Artigo 22o. A, no. 2 Artigo 22o. A, no. 3 Artigo 23o. Artigo 30o. Artigo 31o. Artigo 32o. — Artigo 34o. , no. 1 — Artigo 34o. , no. 2 Artigo 35o. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/37 Regulamento (CEE) no. 805/68 Presente regulamento Artigo 24o. Artigo 25o. Artigo 26o. , no. 1 Artigo 26o. , no. 2 Artigo 27o. Artigo 28o. Artigo 29o. Artigo 30o. Artigo 30o. A Artigo 31o. Artigo 32o. Artigo 33o. Artigo 36o. Artigo 37o. Artigo 38o. — Artigo 39o. Artigo 40o. — Artigo 41o. — Artigo 42o. — — Artigo 34o. , primeiro parágrafo Artigo 48o. , primeiro parágrafo Anexo Anexo II — —