title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 03. 1998 COM(1998) 78 final 96/ 0085 (COD) Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. ASPECTOS GERAIS 1. Em 25 de Abril de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original1. Na sessão de 18 de Dezembro de 1996, o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre esta proposta2. O Parlamento Europeu, consultado no âmbito do procedimento de co-decisão, examinou a proposta pormenorizadamente a nível das suas comissões. Em 8 de Abril de 1997, debateu o relatório elaborado pela Deputada Ana Palácio Vallelersundi para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, tendo-se pronunciado, na sessão plenária de 9 de Abril de 1997, a favor da proposta com as alterações por ele introduzidas3. Na presente proposta alterada de directiva, a Comissão procurou tomar em consideração o parecer do Parlamento. Relativamente ao texto inicial, introduziu três alterações de fundo e várias outras modificações destinadas a clarificar a proposta e torná-la mais precisa. 2. As alterações de fundo propostas pelo Parlamento e aceites pela Comissão dizem respeito aos seguintes aspectos: a) exclusão dos manuscritos das obras de arte originais abrangidas pelo direito de sequência (considerandos 1 e 15; artigo 2o); b) introdução de uma taxa mínima em caso de aplicação de um limiar nacional inferior ao limiar comunitário (considerando 17; artigo 4o); c) extensão do período durante o qual o autor ou o seu mandatário pode solicitar as informações necessárias à liquidação do direito de sequência (artigo 9o). 1 2 3 JOn°C 178 de 21. 6. 1996, p. 16. JO n°C 75 de 10. 3. 1997, p. 17. JOn°C 132 de 28. 4. 1997, p. 88. 1 - 3. As principais alterações a nível da redacção aceites pela Comissão incidem, por seu turno, sobre os seguintes pontos: a) irrenunciabilidade e inalienabilidade do direito de sequência, bem como sobre o fundamento do direito de sequência (considerandos 1 e 2, artigo Io); b) inclusão na íntegra de um considerando sobre a definição do direito de sequência (considerando 1 bis); c) inclusão na íntegra de um considerando, defendendo a introdução, de fornia imperativa, do direito de sequência a nível internacional (considerando 5 bis); d) interesse que reveste a harmonização do direito de sequência, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno (considerandos 6 e 7); e) transacções que dão origem ao direito de sequência (considerando 13); f) composição das faixas de preços de venda e conceito de degressividade das taxas (considerando 9; artigos 3o e 4o); g) duração do direito de sequência em articulação com a Directiva 93/98/CEE relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (artigo 8o); h) modalidades da cláusula de revisão (considerando 21); i) normas de gestão dos montantes arrecadados (considerando 23; artigo 6o). A Comissão aceita, na íntegra ou em parte e em certos casos sob reserva de um reajustamento das várias versões linguísticas, 21 das 28 alterações do Parlamento. 4. As alterações ou partes de alterações não adoptadas pela Comissão por razões materiais dizem respeito às seguintes questões: a) isenção da primeira transferência de propriedade entre comerciantes ou entre um comerciante e um adquirente final, desde que a transferência seja realizada no prazo de três anos após a aquisição da obra de arte pelo comerciante. Esta alteração foi rejeitada, em virtude de o artigo 14° ter da Convenção de Berna estabelecer que o direito de sequência se aplica a qualquer revenda. As legislações dos onze Estados-membros que consagram o direito de sequência respeitam este artigo 14° ter e não estabelecem qualquer distinção entre os diferentes intervenientes que operam no mercado de arte contemporânea (alterações 17 e 49); 2- b) utiliza9ão como base de cálculo da diferença entre o preço obtido no momento da venda da obra e o preço de aquisição inicialmente pago pelo vendedor (exclusão das operações realizadas com prejuízo). Esta alteração foi rejeitada, em virtude de o artigo 14° ter da Convenção de Berna indicar que a base de incidência do direito de sequência é constituída pelo preço de venda, independentemente do êxito alcançado pela obra. As legislações de todos os Estados-membros que aplicam o direito de sequência estão em conformidade com este artigo 14° ter. Só um Estado-membro adoptou como base de incidência a mais-valia relativamente a certas operações de revenda e deve verificar-se que, devido às dificuldades práticas de aplicação, estas disposições legais revestem um carácter meramente formal. Além disso, esta alteração prejudica a coerência do texto, uma vez que alguns dos artigos nos quais o Parlamento não introduziu quaisquer alterações prevêem que o direito de sequência seja cobrado sobre o preço de venda e não sobre a mais-valia (alteração 51); c) limitação dos sucessores aos herdeiros legais. Esta alteração foi rejeitada, em virtude de o direito de sequência, como todos os direitos de autor, constituir um direito patrimonial, abrangido, por essa razão, pela liberdade do titular do direito de transmitir o seu direito de propriedade ao herdeiro da sua escolha (liberdade fundamental de transmissão de bens). O direito sucessório é actualmente da competência exclusiva dos Estados-membros e não pode ser alterado, nem mesmo indirectamente, ao abrigo do princípio da subsidiariedade (alteração 55); d) novos escalões a nível das faixas de preços e redução das taxas aplicáveis ao direito de sequência. A Comissão rejeitou esta alteração, por considerar que daria origem a uma redução excessiva das receitas dos artistas autores de obras de arte plásticas e gráficas relativamente à situação actualmente existente nos Estados-membros que adoptaram o direito de sequência. A proposta da Comissão toma em consideração, no entanto, os diferentes interesses em presença, ao prever uma taxa de base menos elevada do que a actualmente aplicada na maioria dos Estados-membros e uma degressividade das taxas por faixas de preços, contrariamente à situação actual, em que os Estados-membros continuam a aplicar taxas únicas (alteração 57); e) inclusão dos objectos de vidro na categoria de obras de arte originais que dão origem ao direito de sequência. Esta alteração foi rejeitada pela Comissão, em virtude de se aceitar em geral, quer ao abrigo do artigo 14° ter da Convenção de Berna, quer da legislação dos Estados-membros em matéria de direito de sequência, que as artes aplicadas não integram a categoria de obras de arte abrangidas pelo direito de sequência (alteração 64); f) limitação a doze exemplares, no máximo, das obras de arte consideradas como originais. Esta alteração foi rejeitada pela Comissão pelo facto de certas obras de arte abrangidas poderem ser executadas num maior número de exemplares, continuando, no entanto, a ser consideradas pela profissão em causa e pelos coleccionadores como originais (litografias, fotografias, etc. ) (alterações 18 e 64); g) modalidades da cláusula de revisão (data do primeiro relatório e periodicidade dos relatórios), em virtude de o prazo proposto pelo Parlamento ser demasiado reduzido para permitir avaliar o impacto da directiva na prática (alteração 27). 3- IL COMENTÁRIO DOS CONSIDERANDOS Considerandos n°s 1,1 bis e 2 Estes considerandos inspiram-se nas alterações 1, 2 e 3. Ver comentário relativo ao artigo 2o. Considerando n° 5 bis Este considerando retoma na íntegra a alteração 4. O artigo 14° ter da Convenção de Berna constitui uma disposição de carácter opcional. Esta alteração propõe tornar imperativa a nível internacional a introdução do direito de sequência. Considerando n° 6 Este considerando retoma a alteração 5, com uma ligeira modificação. A alteração precisa a redacção no que diz respeito, nomeadamente, ao interesse que reveste a harmonização do direito de sequência, por forma a garantir o bom funcionamento do mercado interno. Considerando n° 7 Este considerando retoma a alteração 6 e melhora a sua redacção. Considerando n° 13 Este considerando inspira-se na alteração 49. A modificação introduzida destina-se a especificar os intervenientes na transacção que dá origem ao direito de sequência. Considerando n° 15 O considerando n° 15 retoma a alteração 9 e tem por objectivo excluir os manuscritos do âmbito de aplicação da proposta alterada. Ver comentário respeitante ao artigo 2o. Considerando n° 17 Este considerando inspira-se na alteração 10. Ver comentário referente ao artigo 4o. Considerando n° 19 Este considerando inspira-se na alteração 11. O considerando realça a ponderação devida dos diversos interesses em presença aquando da elaboração da directiva e estabelece o nexo entre a opção por taxas degressivas por faixas de preços e a vontade de reduzir o risco de deslocalização das vendas. Considerando n° 21 O considerando n° 21 retoma a alteração 13 em articulação com a alteração 27. Ver comentário relativo ao artigo 10°. Considerando n° 23 Este considerando retoma a alteração 15. A modificação introduzida sublinha que incumbe aos Estados-membros regulamentar o exercício do direito de sequência e nomeadamente as respectivas normas de gestão. 4- III. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS Artigo 1° A altera9ão 17 foi parcialmente integrada no artigo Io, por forma a reatar o carácter inalienável do direito de sequência. Artigo 2° As altera9Ões 18 e 64 foram parcialmente retomadas no artigo 2o, o que se traduz na exclusão dos manuscritos do âmbito de aplica9ão da proposta. Embora sendo abrangidos pelo artigo 14° ter da Conven9ão de Berna, os manuscritos originais de autores e de compositores raramente assumem uma importância significativa enquanto geradores de receitas, que , neste caso, provêm essencialmente do direito de reprodu9ão. Esta altera9ão permite delimitar mais especificamente o âmbito de aplica9ão do direito de sequência às obras de arte plásticas e gráficas. Resulta também mais claro do texto que o direito de sequência é exercido aquando da aliena9ão de um objecto corpóreo considerado como original. É, pois, a originalidade do suporte material da obra criadora que assume relevância neste contexto e não a cria9ão propriamente dita. Na maioria dos casos, este suporte constitui um exemplar único. Noutras situa9Ões, o suporte é utilizado para a execu9ão de tiragens limitadas, cujo número não deve ser fixado na directiva. Artigo 3° O texto alterado retoma a altera9ão 45, no que diz respeito à estrutura e à apresenta9ão. Artigo 4o O artigo alterado retoma as altera9Ões 57 e 34 no que se refere à estrutura e à apresenta9ão. O artigo torna-se mais explícito em rela9ão à composÍ9ão das faixas e à degressividade das taxas e especifica a faculdade deixada aos Estados-membros, prevista no n° 2 do artigo 3o da proposta inicial, de fixarem um limiar nacional inferior ao limiar comunitário. Além disso, prevê uma percentagem mínima no caso de os Estados-membros recorrerem a essa possibilidade. N° 2 do artigo 6° Este artigo inspira-se na altera9ão 52. A parte remanescente do texto, de carácter ilustrativo, foi retomada no considerando 23. 5- Artigo 7° Este artigo retoma a altera9ão 24. O artigo reforça a protec9ão de que beneficiarão nos Estados-membros os nacionais de países terceiros, concedendo-lhes um tratamento equivalente ao aplicável aos cidadãos nacionais, na medida em que o nível de protec9ão nos países terceiros em causa corresponda, na prática, ao estabelecido na directiva comunitária. Artigo 8° Este artigo retoma a altera9ão 25, com uma ligeira modifica9ão a nível da redac9ão. Artigo 9° Este artigo retoma a altera9ão 26, ligeiramente modificada a nível da redac9ão. O período durante o qual o autor ou o seu mandatário podem solicitar as informa9ões necessárias à liquida9ão do direito de sequência é alargado de um para três anos e o momento a partir do qual este período come9a a contar é fixado na data de realiza9ão da opera9ão propriamente dita. Esta altera9ão reforça as possibilidades de controlo das transac9Ões e a este título facilita o exercício do direito de sequência pelo seu titular, sem no entanto sobrecarregar em termos de formalidades os diferentes operadores. Artigo 10° O texto modificado retoma parcialmente a altera9ão 27. Este artigo precisa oportunamente certos elementos que devem merecer uma especial ateii9ão por parte da Comissão aquando da elabora9ão do seu relatório de avalia9ão e alarga o âmbito de uma eventual proposta ulterior. -6 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Proposta inicial Proposta alterada Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o-A, Inalterado Tendo em conta a proposta da Comissão4, Inalterado Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social5, Inalterado de Deliberando o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado6, acordo com Inalterado 4 5 6 JOn°C 178 de 21. 6. 1996, p. 16. JO n°C 75 de 10. 13. 1997, p. 17. Parecer do Parlamento Europeu de 9. 4. 1997. Considerando que o direito de 1. sequência no âmbito dos direitos de autor é o direito inalienável, de que goza o autor de uma obra de arte original ou de um manuscrito original, de beneficiar das operações de venda de que a obra é objecto após a primeira cessão praticada pelo autor; Considerando que o direito de 1. sequência no âmbito dos direitos de autor é o direito irrenunciável e inalienável, de que goza o autor de uma obra de arte gráfica ou plástica original, de beneficiar de uma participação económica nas suas sucessivas operações de revenda ; ao que permite lbis. Considerando que o direito de sequência é, na sua essência, um direito de autor-artista fruição beneficiar de uma remuneração aquando das sucessivas alienações da obra; que o é objecto constituído pela obra material, ou seja, o suporte em que está incorporada a obra protegida; do direito de sequência 2. Considerando que o direito de sequência tem por objectivo assegurar aos autores uma participação económica no êxito das suas obras; que esse direito procura restabelecer um equilíbrio entre a situação económica dos autores e a dos outros criadores que beneficiam das explorações sucessivas das suas obras; 2. Considerando que o direito de sequência tem por objectivo assegurar aos autores de obras de arte gráficas e plásticas uma participação económica no êxito das suas obras; que esse direito procura restabelecer um equilíbrio entre a situação económica dos autores de obras de arte gráficas e plásticas e a dos outros criadores que beneficiam das explorações sucessivas das suas obras, e constitui uma 3. Considerando que o direito de sequência faz parte integrante do direito de prerrogativa autor essencial para os autores; que a aplicação de um direito desse tipo no conjunto dos Estados-membros responde à necessidade de assegurar aos criadores um nível de protecção adequado e uniforme; que, Considerando em 4. conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 128° do Tratado, a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado; -g- da princípio Considerando que a Convenção de 5. Berna para a protecção das obras literárias e artísticas prevê que o direito de sequência só é exigível se a legislação nacional do autor o admitir; que o direito de sequência é, por conseguinte, opcional e sujeito à regra da reciprocidade; que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre do a não aplicação inscrito no artigo 6 o do discriminação Tratado CE, conforme sublinhado no acórdão de 20 de Outubro de 1993 - Phil Collins e outros, Processos apensos C- 92/92 e C-326/927 - não poderão ser que invocadas reciprocidade para incluam recusar outros de nacionais Estados-membros direitos conferidos aos cidadãos nacionais; que a aplicação de regras desse tipo no contexto comunitário é contrária ao princípio da igualdade de tratamento que resulta da proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade; regras de aos disposições nacionais se que 5 bis. Considerando afigura conveniente introduzir de forma imperativa o direito de sequência a nível internacional; que será, por conseguinte, conveniente que as partes contratantes da Convenção de Berna tornem obrigatório o artigo 14° ter deste instrumento; Col. 1993, p. 1-5145. 9- Considerando que o direito de 6. sequência se encontra actualmente previsto no direito nacional da maioria dos Estados-membros; que, quando existente, a legislação na matéria apresenta certas características diferentes, nomeadamente no que se refere às obras abrangidas, aos beneficiários do direito, à taxa aplicada, às vendas sujeitas ao direito e à base de incidência; que a aplicação ou não aplicação do direito tem um impacto sobre as condições de significativo concorrência no mercado interno; que, como qualquer encargo parafiscal, se trata de um elemento que é obrigatoriamente tomado em consideração por qualquer indivíduo que pretenda proceder à venda de uma obra de arte; que, além disso, o direito de sequência é um dos factores que contribuem para criar distorções da concorrência e para a deslocação das vendas efectuadas na Comunidade; de sequência Considerando que as referidas 7. disparidades no plano da aplicação do direito pelos têm efeitos negativos Estados-membros directos sobre o bom funcionamento do mercado interno das obras de arte, conforme previsto no artigo 7°-A do Tratado; que, nestas circunstâncias, o artigo 100°-A do Tratado constitui o fundamento jurídico adequado, na matéria Considerando que o direito de 6. sequência se encontra actualmente previsto na legislação nacional da maioria dos Estados-membros; que, quando existente, a apresenta legislação características diferentes, nomeadamente no que se refere às obras abrangidas, aos beneficiários do direito, à taxa aplicada, às operações sujeitas ao direito e à base de cálculo; que a aplicação ou não aplicação do direito tem um impacto significativo sobre as condições de concorrência no mercado interno, na medida em que, como sucede em relação aos encargos parafiscais, a existência ou não de uma obrigação de pagamento decorrente do direito de sequência constitui um elemento que é obrigatoriamente tomado em consideração por qualquer indivíduo que pretenda proceder à venda de uma obra de arte; que, além disso, o direito de sequência é um dos criar factores que contribuem para distorções da concorrência e para a deslocalização das vendas efectuadas na Comunidade; Considerando que as referidas 7. disparidades no plano da existência e da aplicação do direito de sequência pelos Estados-membros têm efeitos negativos directos sobre o bom funcionamento do mercado interno das obras de arte, conforme previsto no artigo 7°-A do Tratado; que, nestas circunstâncias, o artigo 100°-A do Tratado constitui o fundamento jurídico adequado. - 1 0- que os entre Considerando 8. tal como objectivos da Comunidade, definidos no Tratado, se conta o estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, o desenvolvimento de relações mais próximas entre os Estados que integram a Comunidade e a garantia do progresso económico e social desses Estados através de uma acção comum no sentido de eliminar as barreiras que dividem a Europa; que, para esse efeito, o Tratado prevê o estabelecimento de um mercado interno, incluindo a eliminação dos entraves à livre circulação das mercadorias, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, bem como a criação de um regime que garanta a não distorção da concorrência no mercado comum; que a harmonização dos Estados-membros relativas ao direito de sequência contribui para a realização desses objectivos; legislações das 9. Considerando que a Directiva 77/388/CEE8 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/5/CE9, instaura progressivamente um regime comunitário de tributação aplicável, entre outros, no domínio dos objectos de arte; que a adopção de medidas limitadas ao domínio fiscal não é suficiente para garantir o funcionamento harmonioso do mercado da arte; que só é possível atingir este objectivo se se proceder a uma harmonização no domínio do direito de sequência; 8 9 JOn°L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. JO n°L 60 de 3. 3. 1994, p. 16. - 1 1- sobre o 10. Considerando que é conveniente suprimir as diferenças existentes a nível da tenham um efeito de legislação que distorção funcionamento do mercado interno e impedir a criação de novas diferenças, sem contudo suprimir ou impedir a criação de diferenças que não prejudiquem o funcionamento do mercado interno; que basta limitar 11. Considerando que não se afigura necessário proceder a uma harmonização de todas as disposições das legislações dos Estados-membros relativas ao direito de sequência; a harmonização às disposições nacionais que tenham incidência mais directa sobre o funcionamento do mercado interno; que os objectivos dessa harmonização limitada não podem, no entanto, ser suficientemente individual dos realizados pela acção Estados-membros; que a acção proposta não excede pois o necessário para atingir os referidos objectivos, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 3°-B do Tratado; que, por conseguinte, a presente proposta se ajusta perfeitamente às exigências impostas pelos princípios e proporcionalidade ; subsidiariedade da 12. Considerando que a duração do direito de autor é de 70 anos post mortem auctoris, nos termos da Directiva 93/98/CEE do Conselho10; que convém prever, para o direito de sequência, a mesma duração; que consequentemente apenas os originais de arte contemporânea ou moderna podem integrar o âmbito de aplicação do direito de sequência; que, em geral, as obras de arte contemporânea ou moderna ocupam um lugar relativamente modesto entre as vendas ao público em leilão; 10 JOn°L290de24. 11. 1993,p. 9. 12 13. Considerando que é conveniente tornar a aplicação do direito de sequência extensiva a qualquer revenda de que a obra seja objecto após a primeira venda efectuada pelo autor, com excepção das transacções efectuadas entre particulares; que esse direito se aplica, por conseguinte, às transacções efectuadas por todos os vendedores profissionais, por exemplo em salas de venda, em galerias de arte e, de modo geral, por qualquer comerciante de obras de arte; 13. Considerando que é conveniente tornar a aplicação do direito de sequência extensiva a qualquer revenda de que a obra seja objecto após a primeira venda efectuada pelo titular do direito, com excepção das transacções efectuadas entre particulares; que esse direito se aplica, por conseguinte, às transacções efectuadas por ou com a participação de um profissional todos os do mercado de arte, por vendedores profissionais, por exemplo em salas de venda, em galerias de arte e, de modo geral, por qualquer comerciante de obras de arte; 14. Considerando que é necessário prever um regime eficaz com base nas experiências já adquiridas no plano nacional em matéria de direito de sequência; que é oportuno aplicar o direito de sequência com base numa percentagem cobrada sobre o preço de venda e não sobre a mais-valia das obras cujo valor original tenha aumentado; 15. Considerando que é necessário harmonizar as categorias de obras de arte sujeitas ao direito de sequência; que se concluiu deverem ser excluídas as obras de artes aplicadas; 16. Considerando que a fixação a nível comunitário de um limiar de aplicação relativamente ao direito de mínimo sequência tem em conta exigências do mercado todavia, os Estados-membros devem poder dispor da possibilidade de fixar limiares nacionais inferiores ao limiar comunitário a fim de promover os interesses dos jovens artistas; interno; que, 15. Considerando que é necessário harmonizar as categorias de obras de arte sujeitas ao direito de sequência; que se concluiu deverem ser excluídos os manuscritos originais e as obfas de artes aplicadas; - 1 3- 17. Considerando que o facto de o 17. Considerando que o facto de o direito de sequência não ser aplicado direito de sequência não ser aplicado abaixo do limiar mínimo permite evitar abaixo do limiar mínimo pode contribuir despesas de cobrança e de gestão para evitar despesas de cobrança e de gestão desproporcionadas relativamente ao desproporcionadas; benefício decorrente para o artista; que, todavia, em virtude do princípio da subsidiariedade, é conveniente deixar aos Estados-membros de a estabelecerem limiares nacionais inferiores ao limiar comunitário, a fim de promover os interesses dos novos artistas; que, devido ao reduzido nível dos montantes, esta derrogação não é susceptível de produzir efeitos significativos sobre o bom funcionamento do mercado interno; faculdade Considerando que as taxas do 18. sequência aplicadas pelos direito de diferentes variam Estados-membros actualmente de forma considerável; que o funcionamento eficaz do mercado interno das obras de arte contemporânea ou moderna taxas uniformes; fixação de requer a que, Considerando numa 19. preocupação de conciliar os diversos interesses em jogo no mercado das obras de arte originais, é desejável estabelecer um sistema de taxas degressivas por faixas de preços; que importa reduzir o risco de deslocalização das vendas e as tentativas de contornar a legislação comunitária em matéria de direito de sequência; 19. Considerando que um sistema de taxas degressivas por faixas de preços pode contribuir para tentativas de evitar contornar a legislação comunitária em matéria de direito de sequência; que essas taxas devem reflectir simultaneamente os interesses dos meios artísticos e os do mercado da arte; 20. Considerando que o pagamento do direito de sequência incumbe ao vendedor; que este é a pessoa ou a empresa em nome da qual a venda é concluída; 14 21. Considerando que é desejável prever a possibilidade de uma adaptação periódica do limiar e das taxas; que, para o efeito, é oportuno encarregar a Comissão de elaborar relatórios periódicos sobre o efeito prático da cobrança do direito de sequência e de, eventualmente, propor alterações relativamente ao limiar e às taxas; 21. Considerando que é desejável prever a possibilidade de uma adaptação periódica do limiar e das taxas; que, para o efeito, é oportuno encarregar a Comissão de elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação efectiva do direito de sequência nos Estados-membros, bem como sobre as suas consequências para o mercado da arte europeu, e de apresentar, eventualmente, alteração da presente propostas de directiva; se que Considerando 22. afigura indicado determinar os beneficiários do direito de sequência, respeitando contudo o princípio da subsidiariedade; que, por conseguinte, não é oportuno intervir por meio da presente directiva em matéria de direito de sucessão dos Estados-membros; que, todavia, os legítimos sucessores do autor devem poder beneficiar plenamente do direito de sequência após a sua morte; Considerando que deve ser deixada 23. aos Estados-membros a liberdade de estabelecer as normas de cobrança e de gestão do direito de sequência; que o recurso a uma entidade de gestão colectiva é uma possibilidade; que os Estados- membros devem, no entanto, assegurar a cobrança e a distribuição dos montantes arrecadados em benefício dos autores nacionais de outros Estados-membros; Considerando que incumbe aos 23. Estados-membros regulamentar o exercício do direito de sequência, nomeadamente no que diz respeito às normas de gestão; que o recurso a sociedades de gestão colectiva constitui uma possibilidade de gestão entre outras; que os Estados-membros devem, no entanto, assegurar a cobrança e a distribuição dos montantes arrecadados em benefício dos autores nacionais de outros Estados-membros ; 15 Considerando que o benefício do 24. direito de sequência deve ser limitado aos nacionais dos Estados-membros e aos autores estrangeiros cujos países concedam uma protecção do mesmo tipo aos autores nacionais dos Estados-membros; 25. ser Considerando que devem instaurados, segundo modalidades práticas, procedimentos adequados que permitam o controlo das transacções, de modo a garantir a aplicação efectiva do direito de sequência pelos Estados-membros; que isso implica que o autor ou o seu mandatário disponha de um direito de recolher as informações necessárias junto do devedor do direito de sequência, ADOPTARAM DIRECTIVA: A PRESENTE 16 PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO ALTERADA PROPOSTA NA SEQUENCIA DO PARECER DO PARLAMENTO EUROPEU DE 9 DE ABRIL DE 1997 CAPITULO I CAPITULO I Âmbito de aplicação Âmbito de aplicação Artigo Io Artigo Io Objecto do direito de sequência Objecto do direito de sequência Os Estados-membros devem prever, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência caracterizado como direito inalienável aplicado como percentagem sobre o preço de venda obtido na sequência de qualquer revenda de que a obra seja objecto após a primeira cessão praticada pelo autor, com excepção das transacções efectuadas por qualquer pessoa agindo na qualidade de particular. um Os Estados-membros devem prever, em benefício do autor de uma obra de arte sequência original, de direito caracterizado inalienável, como direito insusceptível de renúncia, mesmo de forma antecipada, de receber uma percentagem sobre o preço obtido por qualquer revenda de que a obra seja objecto após a primeira cessão praticada pelo autor, com excepção das transacções efectuadas por qualquer pessoa agindo na qualidade de particular. Artigo 2o Artigo 2o Obras de arte abrangidas pelo direito de Obras de arte abrangidas pelo direito de sequência sequência Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por obra de arte original os manuscritos e as obras de artes plásticas, como sejam quadros, colagens, pinturas, desenhos, gravuras, estampas, esculturas, litografias, tapeçarias, cerâmicas e fotografias, na medida em que representem criações inteiramente executadas pelo artista ou que se trate de exemplares considerados como obras de arte originais de acordo com os usos da profissão na Comunidade Europeia. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por obra de arte original as obras de arte gráficas ou plásticas, como sejam quadros, colagens, pinturas, desenhos, gravuras, estampas, litografias, esculturas, e fotografias, na tapeçarias, cerâmicas representem criações medida em que inteiramente executadas pelo artista ou que se trate de exemplares considerados como obras de arte originais. - 17 CAPÍTULO II CAPITULO II Disposições especiais Disposições especiais Artigo 3o Artigo 3o Limiar de aplicação Limiar de aplicação O direito cobrado nos termos do 1. Cabe aos Estados-membros fixar um 1. artigo Io é calculado sobre o preço de limiar mínimo a partir do qual as vendas venda, na medida em que este seja igual abrangidas pelo artigo Io ficam sujeitas ao ou superior 1 000 ecus. direito de sequência. Os Estados-membros dispõem da 2. O referido limiar de aplicação não 2. faculdade de fixar um limiar nacional pode, em caso algum, ser superior a 1 000 ecus. inferior ao limiar previsto no n° 1. Artigo 4o Artigo 4o Taxas e aplicação do direito Taxas e aplicação do direito O direito cobrado nos termos do artigo h Io é fixado como se segue: O direito cobrado nos termos do artigo Io é fixado como se segue: 4% do preço de venda no que se a) a) 4% no que se refere à faixa do preço refere à faixa de preços compreendida de venda compreendida entre 1 000 e 50 000 entre 1 000 e 50 000 ecus; ecus; 3 % no que se refere à faixa b) b) 3 % no que se refere à faixa do preço compreendida entre 50 000 e 250 000 de venda compreendida entre 50 000 e ecus; 250 000 ecus; c) 2% no que se montantes superiores a 250 000 ecus; refere aos c) 2% no que se refere à faixa do preço de venda superior a 250 000 ecus. No caso de um Estado-membro 2. estabelecer um limiar inferior a 1 000 ecus, deverá a percentagem também aplicável, que não pode ser inferior a 4%. fixar O pagamento do direito de sequência 3^ incumbe ao vendedor. incumbe ao vendedor. O pagamento do direito de sequência 18 Artigo 5o Base de incidência Artigo 5o Base de incidência Os preços de venda referidos nos artigos Inalterado 3o e 4o são sem impostos. Artigo 6 o Artigo 6 o Beneficiários do direito de sequência Beneficiários do direito de sequência 1. O direito cobrado nos termos do artigo Io é devido ao autor da obra e, após a sua morte, aos seus legítimos sucessores. Inalterado Os Estados-membros dispõem da 2. 2. Os Estados-membros dispõem da possibilidade de prever a gestão colectiva possibilidade de prever a gestão colectiva dos dos montantes do direito de sequência. montantes pagos a título de direito de Os Estados-membros determinarão as sequência. normas de cobrança e distribuição desse direito nos casos em que o autor seja nacional de um outro Estado-membro. Suprimido [Integrado no considerando 23] Artigo 7o Artigo 7o Beneficiários de países terceiros Beneficiários de países terceiros Os Estados-membros determinarão que os autores nacionais de países terceiros beneficiarão do direito de sequência, em conformidade com o disposto na presente directiva, na medida em que os autores Estados-membros nacionais beneficiem de reciprocidade nos países terceiros em questão. dos Os Estados-membros estabelecerão que os autores nacionais de países terceiros beneficiarão do direito de sequência, em conformidade com o disposto na presente directiva e nos seus ordenamentos jurídicos, na medida em que os autores nacionais dos de Estados-membros reciprocidade material nos países terceiros em questão. beneficiem 19- Artigo 8° Artigo 8o Duração do direito de sequência Duração do direito de sequência O direito de sequência previsto no artigo Io mantém-se durante o período fixado no artigo Io da Directiva 93/98/CEE. A duração da protecção do direito de sequência corresponde à prevista no artigo 1 ° da Directiva 93/98/CEE. Artigo 9o Artigo 9o Direito de recolher informações Direito de recolher informações O autor ou o seu mandatário pode exigir a qualquer comerciante, director de vendas ou organizador de vendas ao público a prestação de todas as informações, necessárias à liquidação dos montantes devidos do direito de sequência, relativas à venda de obras de arte originais efectuada durante o ano anterior. Os Estados-membros estabelecerão que, durante três anos a contar da data da operação, o autor ou o seu mandatário pode exigir a qualquer comerciante e agente comercial, director de vendas ou organizador de vendas ao público a prestação de todas as informações, necessárias à liquidação dos montantes devidos do direito de sequência, relativas à venda de obras de arte originais referidas no artigo 2o. 20- CAPITULO III Disposições finais CAPITULO III Disposições finais Artigo 10° Artigo 10° Cláusula de revisão Cláusula de revisão A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, até 1 de Janeiro de 2004 e posteriormente de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação da presente submetendo eventualmente propostas com vista a adaptar o limiar mínimo e as taxas do direito de sequência à evolução da situação no sector. directiva, e ao Conselho A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2004 e posteriormente de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação e os efeitos da presente directiva, prestando especial atenção às suas repercussões no mercado da arte moderna e contemporânea europeu, em particular no que respeita ao fomento da criação artística, bem como às nos normas Estados-membros. Comissão apresentará propostas com vista a adaptar o limiar mínimo e as taxas do direito de sequência à evolução da situação no sector, conjuntamente com qualquer outra proposta que considere necessária para melhorar a eficácia da presente directiva. aplicadas Eventualmente, gestão de 21 - Artigo 11° Artigo 11° Aplicação das medidas nacionais de Aplicação das medidas nacionais de execução execução as Os Estados-membros porão em 1. legislativas, disposições vigor regulamentares administrativas e necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 1 de Janeiro de 1999. Os Estados-membros porão em vigor 1. as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dar ao disposto na presente cumprimento directiva até 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. necessárias para Inalterado adoptadas disposições pelos As Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando Os da Estados-membros determinarão o modo como será feita essa referência. publicação oficial. sua 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Inalterado Artigo 12° Artigo 12° A presente directiva entra em vigor no Inalterado vigésimo dia publicação Comunidades Europeias sua Jornal Oficial das seguinte ao da no Artigo 13o' Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 13° Inalterado Feito em em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 22 ISSN 0257-9553 COM(98) 78 final DOCUMENTOS PT 06 09 10 N. ° de catálogo : CB-CO-98-146-PT-C ISBN 92-78-31902-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo o23


title: Kommissionens förordning (EG) nr 566/98 av den 12 mars 1998 om fastställande av produktionsbidragen för spannmål och ris

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text: L 76/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 13. 3. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 566/98 av den 12 mars 1998 om fastst(cid:132)llande av produktionsbidragen f(cid:148)r spannm(cid:134)l och ris EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING och kan (cid:132)ndras om priserna p(cid:134) majs och/eller vete och/ eller korn (cid:132)ndras betydligt. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av (cid:132)ndrad genom marknaden f(cid:148)r kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 923/96 (2), s(cid:132)rskilt artikel 7. 3 i denna, spannm(cid:134)l (1), senast med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 3072/95 av den 22 december 1995 om den gemensamma organisa- tionen av marknaden f(cid:148)r ris (3), (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 192/98 (4), s(cid:132)rskilt artikel 7. 2 i denna, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 1722/93 av den 30 juni 1993 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r systemet med bidrag till produktionen inom sekto- rerna f(cid:148)r spannm(cid:134)l och ris (5), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1516/95 (6), s(cid:132)rskilt artikel 3 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I f(cid:148)rordning (EEG) nr 1722/93 fastst(cid:132)lls villkoren f(cid:148)r beviljande av produktionsbidrag. Ber(cid:132)kningsgrunden har fastst(cid:132)llts i artikel 3 i denna f(cid:148)rordning. Bidrag som ber(cid:132)knas p(cid:134) detta s(cid:132)tt b(cid:148)r fastst(cid:132)llas en g(cid:134)ng i m(cid:134)naden Det finns anledning att anv(cid:132)nda koefficienterna i bilaga II till f(cid:148)rordning (EEG) nr 1722/93 p(cid:134) de produktionsbidrag som skall fastst(cid:132)llas genom denna f(cid:148)rordning f(cid:148)r att fast- st(cid:132)lla det exakta belopp som skall betalas. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 1. Bidraget, uttryckt per ton st(cid:132)rkelse av majs, vete, potatismj(cid:148)l, ris eller brutet ris, som avses i artikel 3. 2 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1722/93 fastst(cid:132)lls till 5,60 ecu per ton. 2. Bidraget, uttryckt per ton st(cid:132)rkelse av korn eller havre, som avses i artikel 3. 3 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1722/ 93 fastst(cid:132)lls till 5,60 ecu per ton. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 13 mars 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 12 mars 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EGT L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (4) EGT L 20, 27. 1. 1998, s. 16. (5) EGT L 159, 1. 7. 1993, s. 112. (6) EGT L 147, 30. 6. 1995, s. 49


title: Kommissionens förordning (EG) nr 575/98 av den 12 mars 1998 om utfärdande av importlicenser för ris och brutet ris för ansökningar enligt artikel 2.2 i förordning (EG) nr 327/98 (delkvoten för januari 1998)

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text: 13. 3. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 76/29 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 575/98 av den 12 mars 1998 om utf(cid:132)rdande av importlicenser f(cid:148)r ris och brutet ris f(cid:148)r ans(cid:148)kningar enligt artikel 2. 2 i f(cid:148)rordning (EG) nr 327/98 (delkvoten f(cid:148)r januari 1998) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 327/98 av den 10 februari 1998 om (cid:148)ppnande och f(cid:148)rvalt- ning av vissa tullkvoter f(cid:148)r import av ris och brutet ris (1), s(cid:132)rskilt artikel 5. 2 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I artikel 2. 2 i f(cid:148)rordning (EG) nr 327/98 f(cid:148)reskrivs att en delkvot skall (cid:148)ppnas f(cid:148)r utf(cid:132)rdandet av importlicenser f(cid:148)r januari m(cid:134)nad 1998. Ans(cid:148)kningarna om importlicens f(cid:148)r denna delkvot skall l(cid:132)mnas in senast tio arbetsdagar efter det att f(cid:148)rordning (EG) nr 327/98 har tr(cid:132)tt i kraft. Enligt artikel 5. 2 i f(cid:148)rordning (EG) nr 327/98 skall kommissionen, inom tio dagar r(cid:132)knat fr(cid:134)n sista dagen f(cid:148)r medlemsstatens vilken utstr(cid:132)ckning ans(cid:148)kningar f(cid:134)r godk(cid:132)nnas och fastst(cid:132)lla de tillg(cid:132)ngliga kvantiteterna f(cid:148)r n(cid:132)sta delkvot. anm(cid:132)lan, om i besluta Granskning av de kvantiteter f(cid:148)r vilka ans(cid:148)kningar har ingivits visar att licenser skall utf(cid:132)rdas f(cid:148)r de s(cid:148)kta kvanti- teterna, vid behov minskade med en procentsats f(cid:148)r neds(cid:132)ttning enligt best(cid:132)mmelserna i bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rordningen. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 1. F(cid:148)r de ans(cid:148)kningar om importlicenser f(cid:148)r ris och brutet ris som l(cid:132)mnas in enligt artikel 2. 2 i f(cid:148)rordning (EG) nr 327/98 och anm(cid:132)ls till kommissionen g(cid:132)ller att importlicenserna skall utf(cid:132)rdas f(cid:148)r de kvantiteter f(cid:148)r vilka ans(cid:148)kningar ingivits med en neds(cid:132)ttning, vid behov, enligt de procentsatser som fastst(cid:132)lls i bilagan. 2. De tillg(cid:132)ngliga kvantiteterna f(cid:148)r n(cid:132)sta delkvot fast- st(cid:132)lls i bilagan. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft samma dag som den i Europeiska gemenskapernas officiella offentligg(cid:148)rs tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 12 mars 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 37, 11. 2. 1998, s. 5. L 76/30 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 13. 3. 98 BILAGA Procentsatser f(cid:148)r neds(cid:132)ttning som skall till(cid:132)mpas p(cid:134) de kvantiteter f(cid:148)r vilka ans(cid:148)kan ingivits samt tillg(cid:132)ngliga kvantiteter f(cid:148)r n(cid:132)sta delkvot: i) den kvantitet som avses i artikel 2. 2 i: helt eller delvis polerat ris som omfattas av KN-nummer 1006 30 Ursprung Procentsats f(cid:148)r neds(cid:132)ttning Tillg(cid:132)nglig kvantitet f(cid:148)r delkvoten f(cid:148)r april 1998 (ton) Thailand 0 (1) 7 875 (1) Utf(cid:132)rdande av importlicens f(cid:148)r den kvantitet f(cid:148)r vilken ans(cid:148)kan ingivits. ii) den kvantitet som avses i artikel 2. 2 ii: brutet ris som omfattas av KN-nummer 1006 40 00 Ursprung Procentsats f(cid:148)r neds(cid:132)ttning Tillg(cid:132)nglig kvantitet f(cid:148)r delkvoten f(cid:148)r juli 1998 (ton) Thailand Australien Guyana USA Andra l(cid:132)nder 0 (1) 75 0 (1) 0 (1) 90,7616 28 240 6 457 8 503 3 641 7 240 (1) Utf(cid:132)rdande av importlicens f(cid:148)r den kvantitet f(cid:148)r vilken ans(cid:148)kan ingivits


title: Decisione concernente la posizione comune definita dal Consiglio in vista dell'adozione della direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio relativa a provvedimenti inibitori a tutela degli interessi dei consumatori (C4-0585/ 97 96/0025 (COD))(Procedura di codecisione: seconda lettura)

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title: Regolamento (CE) n. 575/98 della Commissione del 12 marzo 1998 relativo al rilascio di titoli di importazione di riso e rotture di riso per le domande presentate in applicazione dell'articolo 2, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 327/98 (quota supplementare di gennaio 1998)

text: 13. 3. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 76/29 REGOLAMENTO (CE) N. 575/98 DELLA COMMISSIONE del 12 marzo 1998 relativo al rilascio di titoli di importazione di riso e rotture di riso per le domande presentate in applicazione dell’articolo 2, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 327/98 (quota supplementare di gennaio 1998) LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 327/98 della Commissione, del 10 febbraio 1998, recante apertura e modalit(cid:133) di gestione di taluni contingenti tariffari per l’importazione di riso e di rotture di riso (1), in particolare l’articolo 5, paragrafo 2, considerando che l’articolo 2, paragrafo 2, del regola- mento (CE) n. 327/98 prevede l’apertura di una quota supplementare per il rilascio di titoli di importazione per il mese di gennaio 1998; che le domande di titoli di importazione per questa quota supplementare sono da lavorativi successivi presentarsi nei primi dieci giorni all’entrata in vigore del regolamento (CE) n. 327/98; considerando che in applicazione dell’articolo 5, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 327/98, entro dieci giorni dal termine fissato per la comunicazione delle domande di titolo, la Commissione decide in che misura possa essere dato seguito alle domande presentate e fissa i quantitativi disponibili per la quota successiva; considerando che, tenendo conto delle quantit(cid:133) indicate titoli nelle domande presentate, (cid:138) necessario che i vengano rilasciati per le quantit(cid:133) indicate nelle domande previa applicazione della percentuale di riduzione indicata nell’allegato del presente regolamento, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per le domande di titoli di importazione di riso e di 1. rotture di riso presentate in applicazione dell’articolo 2, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 327/98 e comunicate alla Commissione, i titoli sono rilasciati per le quantit(cid:133) indicate nelle domande, previa applicazione, secondo i casi, delle percentuali di riduzione fissate nell’allegato. Le quantit(cid:133) disponibili per la quota successiva sono 2. fissate nell’allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 12 marzo 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 37 dell’11. 2. 1998, pag. 5. L 76/30 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 13. 3. 98 ALLEGATO Percentuali di riduzione da applicare alle quantit(cid:133) richieste e quantit(cid:133) disponibili per la quota successiva: i) quantit(cid:133) di cui all’articolo 2, paragrafo 2, punto i): riso lavorato o semilavorato del codice NC 1006 30 Origine Percentuale di riduzione Quantit(cid:133) disponibile per la quota del mese di aprile 1998 (in t) Tailandia 0 (1) 7 875 (1) Rilascio per la quantit(cid:133) indicata nella domanda. ii) quantit(cid:133) di cui all’articolo 2, paragrafo 2, punto ii): rotture di riso del codice NC 1006 40 00 Origine Percentuale di riduzione Quantit(cid:133) disponibile per la quota del mese di luglio 1998 (in t) Tailandia Australia Guiana Stati Uniti d’America Altre origini (1) Rilascio per la quantit(cid:133) indicata nella domanda. 0 (1) 75 0 (1) 0 (1) 90,7616 28 240 6 457 8 503 3 641 7 240