title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

eurovoc_concepts:
European Regional Development Fund
Structural Funds
operation of the Institutions
structural policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS & & •A- Tftr ft ft * f t* Bruxelas, 18. 03. 1998 COM(1998) 131 final 98/0090 (AVC) 98/0114 (SYN) 98/0115 (SYN) 98/0116 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às acções estruturais no sector da pesca (Apresentadas pela Comissão) REFORMA DOS FUNDOS ESTRUTURAIS Introdução: necessidade de rever os regulamentos Estrutura Primeira parte: abordagem politica da reforma dos fundos estruturais A. B. Prioridade política da coesão económica e social Prioridades comunitárias das políticas estruturais C. Repartição clara das responsabilidades 1. 2. 3. Parceria reforçada e alargada Responsabilidade recentrada da Comissão Maior responsabilidade dos Estados-membros D. Propostas equilibradas 1. Maior concentração da intervenção dos fundos estruturais 2. Programação estratégica integrada 3. Descentralização e simplificação da intervenção Maior eficácia e melhor controlo da intervenção 4. Estrutura dos regulamentos dos fundos estruturais E. 1. 2. Base jurídica Nova arquitectura regulamentar Segunda parte: regulamento geral dos fundos estruturais A. Esforço geral de concentração 1. Número limitado de objectivos prioritários Três objectivos Iniciativas comunitárias a) b) Concentração reforçada 2. a) b) c) Concentração temática Concentração geográfica progressiva Concentração financeira B. Modo de funcionamento simplificado e descentralizado 1. Melhor repartição de tarefas e responsabilidades numa parceria alargada e reforçada Programação estratégica integrada Programação descentralizada Acompanhamento responsável e transparente Gestão financeira mais simples e mais exigente por parte da Comissão Modo de funcionamento específico das iniciativas comunitárias 2. 3. 4. 5. 6. C. Eficácia reforçada 1. 2. 3. 4. 5. 6. Negociação da adicionalidade Melhor definição da elegibilidade das despesas Desenvolvimento da engenharia financeira Integração plena da avaliação Novo instrumento de eficácia: a reserva de eficiência Papel dos comités consultivos e de gestão D. Controlos melhorados 1. 2. Sistemas de controlo fiáveis Correcções financeiras operacionais Terceira parte: regulamentos específicos de cada fundo A. Feder B. C. D. FSE Apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural Regulamento específico das acções estruturais no sector da pesca EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS INTRODUÇÃO: NECESSIDADE DE REVER OS REGULAMENTOS Passou já uma dezena de anos desde o início da execução da reforma dos fundos estruturais de Dezembro de 1998. A adaptação do enquadramento jurídico aprovada em 1993 teve por objectivo, mais do que elaborar outra reforma fundamental sem um balanço aprofundado, consolidar e melhorar as novas estruturas criadas em 1988. Tal balanço pôde ser levado a efeito pela Comissão quando esta adoptou o primeiro relatório sobre a coesão económica e social, em Novembro de 1996. Este permitiu à Comissão retirar grande número de conclusões pertinentes relativamente à situação e evolução da coesão económica e social, bem como sobre a contribuição das políticas estruturais para a referida coesão económica e social. Assim, a Comissão propôs primeiras pistas para melhorar a eficácia das políticas estruturais da União. Em matéria de convergência económica e social, as disparidades de rendimento por habitante, registadas entre os Estados-membros, reduziram-se fortemente no decorrer da última década. Isto decorre, em grande medida, da recuperação levada a efeito pelos quatro países ditos da coesão, cujo rendimento passou de 66 para 74% da média comunitária. As disparidades de rendimento entre as regiões permaneceram praticamente inalteradas no decorrer do mesmo período. Todavia, as regiões menos prósperas, visadas pelo objectivo n° 1, constituem um grupo cujo nível médio de rendimento por habitante melhorou de 2,5 pontos percentuais, passando de 64,6% a 67,2% da média da União. Em contrapartida, os factos são menos favoráveis em matéria de disparidades de rendimento no seio dos Estados-membros e em matéria de emprego. As disparidades agravaram-se na quase totalidade dos Estados-membros. Apesar da criação de cerca de 7 milhões de postos de trabalho em termos líquidos, desde 1983, o número de desempregados praticamente não diminuiu na União, tendo-se tornado ainda mais vasta a amplitude das diferenças regionais em matéria de taxas de desemprego. Além disso, este tende a produzir os seus mais graves efeitos nos grupos sociais mais fracos: os jovens, dos quais um em cada cinco se encontra sem trabalho, as mulheres, para as quais a taxa média de desemprego é sensivelmente mais elevada do que a dos homens, e as pessoas sem qualificações (metade dos desempregados encontram-se sem emprego há mais de um ano). Por conseguinte, não é de surpreender que um número mais importante de pessoas viva abaixo do limiar de pobreza. O crescimento dessa pobreza, preocupante para o futuro da sociedade europeia, é mais vincado em alguns Estados mais prósperos e mais urbanizados. A este respeito, o Tratado de Amesterdão constitui um avanço, mediante a inclusão de um título sobre o emprego. Este Tratado concede um lugar eminente à luta pelo emprego na União Europeia, ao desenvolvimento sustentável e à igualdade entre homens e mulheres. A intenção de desenvolver uma política forte a favor da igualdade traduz-se na vontade de generalizar este princípio nas políticas e nas intervenções estruturais. A União vê-se igualmente confrontada com grandes desafios decorrentes da mundialização, da rapidez do progresso tecnológico, da instauração da união económica e monetária e do alargamento. A União deve ainda fazer avançar a Europa dos cidadãos. Neste contexto geral, a coesão deve ser mais reforçada. É certo que as forças do mercado e o espírito de empresa constituem factores indispensáveis para conseguir aproveitar novas oportunidades. Todavia, a solidariedade e o apoio mútuo constituem um complemento indispensável, não apenas por razões sociais, como também para gerar um desenvolvimento competitivo e um crescimento sustentável, criadores de postos de trabalho e de rendimentos suplementares. Isto produz um impacto tanto ao nível das regiões apoiadas como, igualmente, ao nível da União, no seu conjunto, devido aos intercâmbios assim produzidos. Consequentemente, na sua comunicação «Agenda 2000 - Para uma União reforçada e alargada», a Comissão propôs a manutenção da prioridade política da coesão económica e social. A perspectiva de alargamento a países com níveis de desenvolvimento mais baixos aumenta ainda a sua necessidade, a fim de prosseguir o objectivo fundamental da redução dos desníveis de desenvolvimento, prevista no artigo 130o-A do Tratado. Diversos instrumentos contribuem para a prossecução do objectivo da coesão, inclusive no contexto do alargamento. Trata-se dos fundos estruturais (Feder, FSE, FEOGA-«Orientação» e IFOP), do Fundo de Coesão e do instrumento estrutural de pré-adesão. No que diz respeito aos fundos estruturais as propostas da Comissão articulam-se em torno de três orientações essenciais num contexto geral de disciplina orçamental, de modo a prosseguir o apoio às regiões e aos grupos sociais em dificuldades nos quinze Estados-membros e integrar os países candidatos na União. A primeira destas propostas visa a preservação da solidariedade financeira ao nível atingido em 1999, ou seja, um montante de 286,4 milhares de milhões de euros (a preços de 1999) para o período 2000-2006 (o equivalente a 275 milhares de milhões de ecus a preços de 1997), dos quais 218,7 milhares de milhões (equivalentes a 210 milhares de milhões a preços de 1997) para os fundos estruturais, destinados aos quinze Estados-membros actuais. O primeiro montante equivale a consagrar 0,46% do PIB da União ao objectivo da coesão económica e social. Em segundo lugar, a prossecução do esforço decidido pelo Conselho Europeu de Edimburgo (200 milhares de milhões de ecus, a preços de 1997, para o período 1993-1999, ou seja, 208 milhares de milhões a preços de 1999) ), traduz bem a vontade de levar a União a participar nos esforços de desenvolvimento e de reconversão das regiões dos Estados-membros, tendo em conta a necessidade de contribuir para as suas políticas de saneamento orçamental. Esta orientação será realizável, desde que a concentração das intervenções dos fundos seja, por sua vez, aumentada. A concentração é tanto mais necessária quanto determinadas regiões realizaram progressos significativos em matéria de convergência real, bem como por razões de eficácia do apoio estrutural. Em terceiro lugar, o sistema de funcionamento dos fundos estruturais pós-reforma deve assegurar uma melhor relação custo/eficácia a partir de uma clarificação do papel dos diversos agentes do desenvolvimento, mediante simplificação, avaliação e controlo. Estas orientações da Comissão, que constam da «Agenda 2000», são agora pormenorizadas numa proposta de novo regulamento geral dos fundos estruturais, completada por regulamentos que abordam aspectos específicos de cada um dos fundos. PRIMEIRA PARTE: ABORDAGEM POLÍTICA DA REFORMA DOS FUNDOS ESTRUTURAIS A. Prioridade politica da coesão económica e social O conceito de coesão económica e social foi introduzido no Acto Único Europeu, que esteve na base da reforma dos fundos estruturais de 1988. O Tratado da União Europeia fez da coesão um dos três pilares da construção europeia, ao lado da UEM e do mercado único. O Tratado de Amesterdão confirmou o lugar proeminente da coesão, que é reforçado ainda pela prioridade atribuída à luta contra o desemprego através da introdução de um novo capítulo sobre o emprego. A prioridade política da coesão económica e social deve ser claramente mantida, o que implica a necessidade de prosseguir o esforço em seu favor. A perspectiva do alargamento a novos países com níveis de desenvolvimento muito divergentes torna essa necessidade ainda maior. A solidariedade europeia será, mais do que nunca, uma condição indispensável para prosseguir o objectivo fundamental de redução das disparidades de desenvolvimento previsto no artigo 130°-A. De facto, a solidariedade europeia constitui um contributo essencial para a estabilidade da União e para a promoção de um nível de emprego elevado e da igualdade entre homens e mulheres. A acção dos fundos estruturais deverá, assim, estimular um desenvolvimento competitivo sustentável do ponto de vista do ambiente, um crescimento sustentável e gerador de postos de trabalho, a inovação económica e tecnológica e a promoção de uma mão-de-obra qualificada e adaptável, garantindo a eliminação das desigualdades. B. Prioridades comunitárias das politicas estruturais Criação das condições necessárias para o desenvolvimento económico sustentável: crescimento, competitividade e emprego Os fundos estruturais são um instrumento privilegiado de redução das disparidades, e, por conseguinte, de promoção do crescimento e do emprego. As respectivas repercussões, nomeadamente no emprego, deverão fazer sentir-se nos seus três principais domínios de intervenção - infra-estruturas, desenvolvimento dos recursos humanos e apoio ao sector produtivo - a curto e a longo prazo: a curto prazo, estimulando a procura de bens e serviços, e a longo prazo, melhorando a relação dos recursos humanos e físicos com a envolvente produtiva, bem como o funcionamento do mercado do trabalho. 6 Para a maior parte dos domínios políticos que afectam a situação do emprego na UE, a responsabilidade continua, porém, a pertencer primeiramente aos Estados-membros, cujas políticas macroeconómicas exercem uma influência determinante na instauração de um clima favorável ao crescimento da economia e do emprego. Com efeito, essas políticas conduziram a melhorias notáveis nos aspectos económicos fundamentais dos Estados-membros, a despeito de circunstâncias difíceis. Saliente-se especialmente, a título de exemplo, a evolução das taxas de juros e a estabilidade dos preços, tendo os primeiros convergido para o nível mais baixo atingido no decurso das três últimas décadas. A maior parte dos Estados-membros tomou medidas para fomentar a inovação e a criação de novas empresas, assim como para melhorar a eficácia do mercado do trabalho mediante um conjunto de novas medidas destinadas a equilibrar a oferta e a procura. Todavia, não obstante os êxitos assinalados, as políticas desenvolvidas ao nível nacional têm os seus próprios limites. Existe um consenso geral entre os Estados-membros no sentido de considerar que continua a haver um potencial suplementar de criação de postos de trabalho que deve ser explorado aos níveis regional e local. Nesse contexto, o principal objectivo da intervenção dos fundos estruturais consiste em ajudar a criar as condições necessárias a um desenvolvimento económico sustentável através do crescimento, da competitividade e do emprego. O objectivo essencial de manutenção e criação de postos de trabalho só poderá ser plenamente realizado garantindo a satisfação dessas condições. Aumentar a competitividade, a inovação e o apoio ao desenvolvimento das PME Tal significa que as tarefas essenciais dos fundos deverão incidir nos ajustamentos estruturais mais importantes e na redução das disparidades que resultam principalmente de uma dotação inadequada em infra-estruturas de base (predominantemente nas regiões do objectivo n° 1), de uma mão-de-obra pouco qualificada e de um baixo nível de capacidades inovadoras, nomeadamente em virtude de um desenvolvimento limitado da investigação tecnológica. Trata-se de aspectos que suscitam problemas de competitividade e impedem as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas, de fornecer os impulsos necessários à recuperação da situação. A redução da dependência económica em relação a um número muito reduzido de sectores, a diversificação do tecido económico através da criação e do desenvolvimento de PME inovadoras, a capacidade de adaptação às novas tecnologias e às mutações dos sistemas de produção e, ainda, capacidades administrativas reforçadas serão factores essenciais para melhorar os níveis de competitividade necessários para aumentar o desenvolvimento económico e o emprego. Emprego: desenvolvimento dos recursos humanos As conclusões de diversos Conselhos Europeus sucessivos estabeleceram um quadro europeu que define os temas prioritários para o investimento em matéria de emprego e de iniciativas de desenvolvimento dos recursos humanos. O Conselho Europeu de Amesterdão foi determinante para as políticas do emprego na Comunidade. Com a adopção de um novo título sobre o emprego, o Conselho reconheceu que este deveria ser considerado como uma questão de interesse comum. O novo Tratado lan90u, assim, um processo que permite aos Estados-membros examinar anualmente a situação do emprego e adoptar orientações para as respectivas políticas nacionais do emprego. Estas farão parte de um abordagem integrada, que tem por base a prossecução de políticas macroeconómicas sãs, o bom funcionamento do mercado único e uma reforma profunda do mercado do trabalho, assente num determinado número de prioridades estabelecidas nas orientações para a política do emprego dos Estados-membros, bem como uma consideração sistemática do emprego em todas as políticas comunitárias, nomeadamente nas políticas estruturais, que constituem um poderoso dispositivo para levar por diante esses objectivos. Os fundos estruturais deverão contribuir para o apoio dos quatro eixos da estratégia europeia para o emprego (espírito empresarial, aptidão para o emprego, adaptabilidade e igualdade das oportunidades), os quais estão na base do desenvolvimento dos recursos humanos. Ambiente e desenvolvimento sustentável O princípio do desenvolvimento sustentável e compatível com o ambiente e a integra9ão das condições de protecção do ambiente nas outras políticas foi instaurado no Tratado da União Europeia (artigo 2o) e reforçado no Tratado de Amesterdão1. Os artigos Io e 2o do projecto de regulamento geral, respeitantes aos objectivos, aos meios e às missões dos fundos estruturais, referem-se à concretização desses princípios do Tratado nas acções desenvolvidas pelos fundos. Diversos outros artigos da regulamentação apresentam propostas no sentido de aumentar a contribuição dos fundos estruturais para os objectivos do desenvolvimento sustentável e da protec9ão e melhoria do ambiente. Para esse efeito, a situação ambiental das zonas urbanas será um dos critérios de elegibilidade para o objectivo n° 2. Além disso, através da ajuda financeira directamente concedida ao sector do ambiente, como, por exemplo, no caso das infra-estruturas ambientais de base, os fundos atribuirão mais importância às medidas económicas e sociais, que, pelo seu carácter especificamente preventivo, assumam um valor real em matéria de desenvolvimento sustentável. Tal poderá incluir os investimentos ambientais na indústria, como as energias renováveis, as tecnologias de poupança, tratamento ou reciclagem de água e de energia, o que também ajudará as empresas a respeitar as normas legais. Os regulamentos revistos reflectem a importância crescente a dar a semelhantes aspectos mediante uma diferenciação das taxas dos apoios. Outras alterações suplementares compreendem o reforço das exigências em matéria de avaliação ex ante, a informação necessária no que respeita aos grandes projectos e o reforço do papel atribuído às autoridades ambientais na preparação e execução dos programas. Novo artigo 2o: "A Comunidade tem como missão [. ] promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas [. ]". Novo artigo 6o: "As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade [. ], em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. 8 Igualdade das oportunidades Na sequência do compromisso assumido em Madrid em matéria de igualdade das oportunidades, o novo Tratado de Amesterdão e a resolu9ão do Conselho2 convidam a Comissão e os Estados-membros a fazer um esforço contínuo, intenso e determinado para concretizar o princípio da igualdade das oportunidades entre homens e mulheres nas ac9ões apoiadas pelos fundos estruturais. Definição de orientações comunitárias A fim de tornar efectivas as prioridades apresentadas supra, os regulamentos propostos conterão disposições específicas que permitam que a Comissão estabeleça orientações comunitárias para cada um dos objectivos dos fundos estruturais. Essas orientações serão definidas antes da apresentação dos planos pelos Estados-membros e antes da revisão intercalar dos programas. Além disso, constituirão o quadro político geral para o estabelecimento dos programas dos fundos estruturais, assim como para ulteriores ajustamentos. C. Repartição clara das responsabilidades Os dez anos de execução das políticas estruturais, a partir de uma abordagem política torno de quatro princípios (concentra9ão, parceria, programa9ão, inovadora em adicionalidade), tiveram por base uma forte solidariedade financeira, a qual se reflectiu em duas decisões do Conselho Europeu sobre as perspectivas financeiras plurianuais. Tudo indica ser necessário, por um lado, continuar a assentar as políticas estruturais na manutenção desses quatro grandes princípios, que revelaram a sua pertinência, e, por outro, colher ensinamentos da experiência adquirida a fim de renovar a sua execu9ão. A respectiva credibilidade, eficácia e legibilidade sairão reforçadas. A reforma assenta igualmente na necessidade de uma reforma do princípio da parceria, baseada numa repartição mais clara das responsabilidades entre os Estados-membros e a Comissão, bem como nos próprios Estados-membros. Torna-se necessário definir as responsabilidades de cada um dos parceiros (Estado, Região, Comissão) nesse contrato, a fim de permitir uma melhor execução do princípio da subsidiariedade e de favorecer uma melhor aplica9ão do artigo 205° do Tratado, que confere à Comissão a responsabilidade da execu9ão do orçamento comunitário. Assim, uma forte descentralização e uma maior simplicidade serão acompanhadas não só da exigência de maior eficácia mas também de uma maior transparência e rigor, caracterizados por uma avaliação dos resultados e por controlos reforçados. A introdução de um quinto princípio com o objectivo de reforçar a eficácia das ac9ões apoiadas pelos fundos estruturais deve assegurar os cidadãos da boa utiliza9ão do dinheiro público consagrado às interven9ões estruturais europeias. JO C386/1 de 2 de Dezembro de 1996, relativa ao tratamento da igualdade das oportunidades para homens e mulheres nos fundos estruturais europeus. 9 1. Parceria reforçada e alargada O princípio da parceria foi introduzido em 1988 como um dos meios de garantir a eficácia dos fundos. Com efeito, este modo especial de funcionamento permite associar todos os agentes envolvidos na preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos financiamentos comunitários. Essa associação deve permitir verificar a pertinência da estratégia, das prioridades e das medidas de desenvolvimento e reforçar a respectiva credibilidade, graças ao consenso que o mesmo permite alcançar no momento das tomadas de decisão ou da execução. A parceria deve ser, evidentemente, levada a efeito no pleno respeito das competências respectivas de cada um dos parceiros. Na prática, ainda há muitos progressos a fazer, simultaneamente para aprofundar a parceria e para a alargar. Aprofundar a parceria significa que a associação dos parceiros deve ser a regra ao longo de todo o processo de financiamento dos fundos - da concepção das estratégias às avaliações expost das intervenções. Presentemente, a parceria concentra-se, de facto, em algumas etapas especiais geralmente restritivas e muito severamente controladas no tempo. Para o efeito, a Comissão propõe diversas adaptações importantes, nomeadamente acompanhar os planos apresentados pelos Estados-membros do parecer expresso pelos parceiros ou, ainda, associar os comités de acompanhamento de uma forma mais estreita às decisões de programação e às actividades de avaliação da autoridade de gestão responsável pela intervenção comunitária. Alargar a parceria é uma outra necessidade. Se bem que se tenham verificado progressos significativos na associação das autoridades regionais, especialmente nos Estados-membros em que a regionalização é mais fraca, subsistem lacunas importantes na implicação das autoridades locais mais directamente em causa, bem como das autoridades ambientais, ou na respectiva consulta dos organismos mais empenhados no terreno ou que executam acções apoiadas pelos fundos estruturais (parceiros sociais, associações locais ou organismos não-governamentais,. ). Alguns desses organismos são, aliás, portadores das principais preocupações da Comunidade, tanto em matéria de emprego como de desenvolvimento sustentável ou de igualdade entre homens e mulheres. A Comissão propõe-se, assim, prever explicitamente esses parceiros na concertação a levar a efeito ao nível nacional, regional ou local para execução dos fundos estruturais. Todavia, a fim de manter o carácter plenamente operacional deste princípio, propõe-se que o funcionamento da parceria possa ser, em caso de necessidade, modulado em função da implicação dos parceiros no financiamento das intervenções. 2. Responsabilidade recentrada da Comissão O papel da Comissão na execução das políticas estruturais deve ser repensado e reorganizado. O modo de execução tornou-se demasiado complicado, lento e pesado. O valor acrescentado de procedimentos considerados burocráticos é, com toda a razão, frequentemente contestado. Tal como no que diz respeito aos Estados-membros, a responsabilidade política da Comissão deve ser mais bem definida. O que acontece actualmente é que a insuficiente definição das responsabilidades e a existência de uma certa confusão no exercício da parceria contribuem para que lhe sejam atribuídas responsabilidades que ela não pode assumir. Essa confusão, que produziu uma multiplicidade de procedimentos administrativos, não deve dissimular a realidade do contributo positivo das políticas estruturais. 10 A responsabilidade institucional e política da Comissão - garante do interesse europeu - deve, pois, ser mais claramente definida. A sua responsabilidade primordial consiste em assegurar que os resultados das intervenções dos fundos estruturais contribuam para a realização do objectivo do artigo n° 130 - A, ou seja, para a redução das disparidades de desenvolvimento. Essa responsabilidade decorre também directamente do artigo 205°, que confere à Comissão a competência geral e exclusiva de execução do orçamento comunitário. Tem igualmente como objectivo garantir que as operações financiadas pelos fundos sejam conformes às outras disposições do Tratado, bem como às políticas comunitárias. É neste espírito que a responsabilidade política da Comissão deve ser mais claramente afirmada e recentrada sobre a programação estratégica, o respeito das prioridades comunitárias e a verificação dos resultados através do acompanhamento, da avaliação e do controlo. Não se trata, portanto, de co-gestão com os Estados-membros nesta matéria. Tal deverá permitir igualmente eliminar determinadas ambiguidades decorrentes da prática da parceria no passado, as quais levaram a atribuir à Comissão responsabilidades que esta não pode assumir. Da mesma forma, a verificação dos resultados obtidos deve levar a retirar as devidas consequências em matéria de atribuição final das dotações. Esta deixaria, pois, de ter um carácter automático. Uma reserva utilizada a meio do percurso permitiria, assim, à Comissão decidir as últimas contribuições financeiras em função da eficiência demonstrada, de acordo com os resultados verificados a meio do percurso. 3. Maior responsabilidade dos Estados-membros A necessidade de uma eficácia reforçada deve traduzir-se por uma melhor definição das prioridades de desenvolvimento estrutural e do valor acrescentado comunitário. A actual referência às prioridades nacionais ou regionais de desenvolvimento não chega para garantir que o co-financiamento comunitário produza automaticamente resultados claramente identificáveis. Por conseguinte, torna-se necessário assegurar uma eficácia reforçada das intervenções, aferida em resultados concretos. Para o efeito, a responsabilidade dos parceiros beneficiários dos fundos estruturais deve reflectir um empenho mais claro. O papel dos Estados e das regiões na execução da programação deve caracterizar-se mais por uma descentralização efectiva. Em contrapartida, a respectiva responsabilidade de controlo, de verificação e de avaliação dos resultados deve ser maior do que a da Comunidade. A avaliação e o controlo tornam-se, assim, instrumentos fundamentais para a gestão dos fundos estruturais. D. Propostas equilibradas A partir de uma repartição clara das responsabilidades entre os Estados-membros e a Comissão, o contrato político renovado articular-se-á em torno de dois eixos: a concentração da intervenção dos fundos estruturais e a execução mais simples e descentralizada dos mesmos, segundo regras que garantam uma maior eficácia e um controlo reforçado. 11 1. Maior concentração da intervenção dos fundos estruturais A eficácia dos fundos estruturais depende de um esforço de concentração empreendido a quatro níveis: concentração em três objectivos prioritários e três iniciativas comunitárias; concentração em domínios de intervenção prioritários que favoreçam uma abordagem integrada do desenvolvimento e não uma multiplicação das acções, tanto no que respeita às necessidades regionais e nacionais como às prioridades comunitárias; concentração geográfica que permita alcançar em 2006, graças a períodos de transição, uma cobertura da população comunitária elegível situada entre 35 e 40%, em vez dos actuais 51 %; concentração financeira que mantenha, a um nível equivalente ao actual, a prioridade da intervenção dos fundos estruturais em favor das regiões menos desenvolvidas. 2. Programação estratégica integrada A fim de conseguir a necessária eficácia económica de todas as acções co-financiadas pelos fundos, as estratégias e as prioridades de desenvolvimento devem integrar o conjunto das acções de desenvolvimento ou de reconversão. Sem esta integração, há um risco demasiado grande de as acções apoiadas pelos fundos serem empreendidas de forma compartimentada e heterogénea, o que pode prejudicar gravemente os respectivos resultados e impacto no desenvolvimento. Propõe-se, então, que graças à redução do número dos objectivos e das iniciativas comunitárias, a acção comunitária regional seja integrada num único programa por região a um nível territorial adequado, a saber, o nível regional (NUTS II). A esse nível, o conjunto dos fundos (Feder, FSE, FEOGA e IFOP) ligados a um objectivo deverá contribuir, de forma coerente e em sinergia, para os objectivos a atingir. Assim, a abordagem integrada progressivamente aplicada pela reforma de 1988 deve ser hoje utilizada de um modo muito mais amplo e sistemático. 3. Descentralização e simplificação da intervenção A intervenção dos fundos deve ser simplificada graças à clarificação das responsabilidades da Comissão e dos Estados-membros. Sob proposta dos Estados-membros, e após o exercício de parceria, a Comissão decide, sob proposta dos Estados-membros, estratégias e prioridades de desenvolvimento, atribuindo, em documentos de programação, dotações dos fundos estruturais nesse contexto. Nessa base, os Estados-membros e as regiões decidem, gerem, controlam e avaliam a execução da programação, prestando contas da mesma à Comissão. 4. Maior eficácia e melhor controlo do acompanhamento Para a Comissão, a contrapartida necessária da simplificação e da descentralização consiste na garantia de que o esforço de solidariedade da União é utilizado com a maior eficácia possível e controlado a todos os níveis. 12 Neste contexto, a Comissão, os Estados-membros e as regiões terão diversos tipos de encontros, destinados, nomeadamente, a assegurar uma execução consentânea com os eixos estratégicos do programa e o controlo financeiro. E. 1. Estrutura dos regulamentos dos fundos estruturais Base jurídica Os regulamentos foram adoptados em 1988 e revistos em 1993 em virtude do Acto Único. O artigo 130°-D estipulava que a Comissão apresentasse uma proposta de conjunto (o "regulamento-quadro"), e o artigo 130°-E estabelecia que deviam ser adoptados três regulamentos de aplicação, um para cada fundo, prevendo cada um dos artigos um procedimento de adopção diverso. Com base no artigo 130°-E, e em aplicação do "regulamento-quadro", foi adoptado um regulamento de aplicação suplementar, o "regulamento de coordenação". Do facto resultaram numerosas sobreposições e repetições entre estes dois regulamentos "gerais". As actuais propostas de regulamentos assentam nos artigos 130° - De 130° - E, alterados pelo Tratado da União Europeia. O artigo 130°-D prevê, doravante, a adopção de uma regulamentação geral que vise, por um lado, definir "as missões, os objectivos prioritários e a organização" dos fundos, e, por outro, definir "as regras gerais que lhes serão aplicáveis , bem como as disposições necessárias para garantir a sua eficácia e a coordenação dos fundos entre si e com os demais instrumentos financeiros existentes". O artigo 130° - E continua a prever a adopção de um regulamento para cada fundo, de acordo com procedimentos diferentes do previsto no artigo 130°-D. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Comissão procederá às adaptações necessárias em função das novas disposições. Todavia, a proposta integra e promove, desde já, os princípios reforçados pelo Tratado de Amesterdão, sobretudo a prioridade a atribuir ao emprego, a igualdade entre homens e mulheres e o desenvolvimento sustentável. 2. Nova arquitectura regulamentar Com o objectivo de simplificação e de transparência legislativa, a Comissão propõe, em conformidade com o Tratado, agrupar os dois regulamentos existentes, manter os regulamentos específicos de cada fundo e estabelecer uma nítida distinção entre o regulamento geral e cada um dos regulamentos dos fundos, estritamente limitados às respectivas disposições específicas. O IFOP torna-se um fundo estrutural de pleno direito. Assim, o regulamento geral define os princípios gerais dos fundos estruturais, nomeadamente, os objectivos prioritários e as missões dos fundos, os princípios gerais de organização, a coordenação entre os fundos e entre os diversos instrumentos financeiros, o método de programação e de gestão financeira e os meios de garantir a eficácia, incluindo o controlo. Os regulamentos de cada fundo incluem as regras que lhes são próprias, incidindo principalmente no respectivo campo de intervenção. 13 SEGUNDA PARTE: REGULAMENTO GERAL DOS FUNDOS ESTRUTURAIS A. Esforço geral de concentração 1. Número limitado de objectivos prioritários a) Três objectivos A fim de aumentar a visibilidade e a eficácia dos fundos estruturais, propõe-se a redução dos actuais sete objectivos para três, dois dos quais regionais, sendo o terceiro de carácter horizontal e consagrado aos recursos humanos. Regiões menos desenvolvidas (objectivo n° 1) O primeiro objectivo continua a visar a recuperação das regiões menos desenvolvidas cujo PIB por habitante (medido em paridade de poder de compra ao nível NUTS-II) é inferior ao limiar de 75 % da média comunitária. O cálculo basear-se-á em valores dos últimos três anos disponíveis no Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (EUROSTAT). Essas regiões deveriam beneficiar do mesmo nível de prioridade que actualmente. Trata-se, com efeito, de regiões confrontadas com os mais graves problemas de potencial económico, rendimento, emprego, infra-estruturas e grau de formação da mão-de-obra. O primeiro relatório sobre a coesão confirmou, de facto, que subsistem disparidades substanciais em matéria de infra-estruturas e de recursos humanos. Se bem que as disparidades tenham sido reduzidas em domínios como as telecomunicações, a sua eliminação será um processo a longo prazo em virtude do volume de investimento requerido. As regiões ultraperiféricas (departamentos ultramarinos franceses, Açores, Madeira e Ilhas Canárias), que acumulam um grande número de problemas estruturais, encontram-se numa situação especial, reconhecida num novo artigo e protocolo do Tratado, justificando a respectiva elegibilidade para o objectivo n° 1. Propõe-se que as regiões actualmente visadas pelo objectivo n° 6 com um PIB por habitante inferior ao limiar de 75 % sejam inteiramente elegíveis para o objectivo n° 1. Além disso, as zonas actualmente elegíveis para o objectivo n° 6 serão equiparadas ao objectivo n° 1 e beneficiarão de um tratamento financeiro equitativo. A aplicação estrita dessas regras de elegibilidade faz com que a lista das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, válida para o período de 7 anos compreendido entre 2000 e 2006, seja estabelecida pela Comissão logo após a adopção dos novos regulamentos pelo Conselho. Tal como a Comissão indicou, isso resultará numa concordância plena das regiões menos desenvolvidas, cujo PIB por habitante é inferior a 75 % da média comunitária, com as regiões apoiadas pelos Estados-membros a título do n° 3 do artigo 92° do Tratado. Os quatro fundos estruturais (Feder, FSE, FEOGA-Orientação e IFOP) apoiarão o desenvolvimento das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1. 14 As regiões actualmente elegíveis para o objectivo n° 1 e que deixarão de integrar a referida lista beneficiarão, por sua vez, de um apoio progressivamente mais limitado. Esse apoio terminará em 31 de Dezembro de 2005, no que diz respeito ao Feder, mas será prolongado até 31 de Dezembro de 2006 para as regiões que satisfazem os critérios de elegibilidade para o objectivo n° 2. Em 2006, as demais zonas objecto de phasing-out beneficiarão do apoio do FSE, do FEOGA-Orientação e do IFOP, ao abrigo do programa inicialmente decidido. Regiões em reconversão económica e social (novo objectivo n° 2) A União deve continuar a apoiar a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais, incluindo nos Estados-membros mais prósperos. Essa necessidade de reconversão, ligada a uma falta de diversificação do tecido económico, diz respeito a diversas categorias de zonas da União. Trata-se de zonas industriais, rurais, urbanas ou dependentes da pesca, confrontadas com problemas estruturais de reconversão socioeconómica, inclusive ao nível dos serviços. Tal como para o objectivo n° 1, deverá ser realizado um esforço de concentração nas zonas mais gravemente afectadas. Um exercício dessa natureza exige a manutenção do actual papel da Comissão, em parceria com os Estados-membros em causa, no que diz respeito à zonagem, e o amplo recurso a critérios de elegibilidade comunitários simples, transparentes e específicos dos diversos tipos de zonas abrangidas pelo objectivo n° 2. A partir do momento em que os novos regulamentos forem adoptados pelo Conselho, os Estados-membros proporão à Comissão as zonas que consideram mais gravemente afectadas pela reconversão económica e social. Os Estados-membros deverão, no essencial, propor como elegíveis para o objectivo n° 2 unicamente zonas que proponham igualmente para a derrogação a título do n° 3, alínea c), do artigo 92° do Tratado, em conformidade com a comunicação da Comissão aos Estados-membros sobre a política regional e a política de concorrência. A população abrangida pelo objectivo n° 2 durante todo o período 2000-2006 não deverá cobrir mais de 18 % do total da União. A Comissão fixará um limite de população elegível para cada Estado-membro com base em critérios objectivos. A fim de garantir a contribuição de cada Estado-membro para o esforço global de concentração, a máxima diminuição possível da cobertura do novo objectivo n°2 em 2006, comparativamente com a dos objectivos n° 2 e 5b actuais, incluindo as zonas que beneficiam do apoio transitório ao abrigo do objectivo n° 1 e satisfazem os critérios de elegibilidade para o objectivo n° 2, será limitada a 1/3 em termos de população. A lista das zonas será estabelecida em parceria entre a Comissão e as autoridades nacionais. A fim de preservar o carácter comunitário do objectivo n° 2, será atribuída uma importância especial às zonas industriais e rurais identificadas, ao nível NUTS III, como constituindo prioridades comunitárias, com base nas informações estatísticas harmonizadas mais recentes ao dispor da Comissão. A população das zonas industriais e rurais elegíveis com base em critérios puramente comunitários deve representar pelo menos metade da população total elegível para apoio a título do objectivo n° 2 em cada Estado-membro em que esse objectivo seja realizável. 15 Além disso, no respeito dos limites de população nacional, os Estados-membros podem fazer outras propostas baseadas nos outros critérios que figuram no regulamento, inclusive em relação às zonas urbanas e às zonas dependentes da pesca. Esses critérios devem ser aplicados ao nível geográfico adequado. Deverá ser assegurada uma repartição equitativa entre os diversos tipos de zonas. Em termos de população total da União, e a título indicativo, as zonas industriais e do sector dos serviços deverão representar 10%, as zonas rurais, 5 %, as zonas urbanas, 2 %, e as zonas dependentes da pesca, 1 %. A lista das zonas mais gravemente afectadas ao nível comunitário, a decidir pela Comissão, será válida por 7 anos, tal como para o objectivo n° 1. A experiência dos dois primeiros períodos de programação revelou que os Estados-membros não desejaram, no decurso dos mesmos, alterar as zonas elegíveis. Todavia, a fim de fazer frente a um caso de crise grave numa região, propõe-se manter a possibilidade de alterar a lista durante o ano de 2003 sob proposta do Estado-membro, nos limites da cobertura inicialmente estabelecida. Três fundos estruturais (Feder, FSE e IFOP) e o FEOGA-Garantia apoiam a reconversão dessas zonas num único programa por região de nível NUTS II. Por último, no intuito de não perturbar gravemente o processo de reconversão realizado com o apoio dos fundos estruturais, as zonas actualmente elegíveis para os objectivos n° 2 e n° 5b que deixem de satisfazer os critérios do novo objectivo n° 2 beneficiarão de um apoio do Feder, de carácter degressivo e limitado, até 31 de Dezembro de 2003. Essas zonas receberão, a partir de 2000, o apoio do FSE, a título do objectivo n° 3, e do FEOGA-Garantia, a título das suas intervenções no conjunto da Comunidade, incluindo as suas acções estruturais a favor da pesca. Desenvolvimento dos recursos humanos (novo objectivo n° 3) O novo objectivo n° 3 (co-financiado pelo FSE) visa apoiar a adaptação e a modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego. Intervirá financeiramente fora das regiões e zonas dos objectivos n° 1 e n° 2 e garantirá um quadro de referência político para o conjunto das acções em favor dos recursos humanos num território nacional, sem prejuízo das especificidades regionais. Nesse sentido, será essencial assegurar uma abordagem integrada através cada um dos três objectivos dos fundos estruturais, mediante uma coordenação reforçada das intervenções dos diversos fundos. O desenvolvimento dos recursos humanos desempenhará um papel central nas estratégias europeia e nacionais, baseando-se, nomeadamente, nos quadros de referência estabelecidos em parceria no âmbito do objectivo n° 3 e aplicando-se, consequentemente, às intervenções a título dos objectivos n° 1 e n° 2. O novo objectivo tomará como ponto de partida o novo título relativo ao emprego introduzido no Tratado de Amesterdão, a estratégia europeia para o emprego desenvolvida desde o Conselho Europeu de Essen e o novo processo - decorrente das disposições do referido título do Tratado - de estabelecimento de planos de acção nacionais para o emprego. 16 A execução do objectivo n° 3 deverá ser suficientemente flexível para ter em conta a grande diversidade de políticas, práticas e necessidades relativas ao emprego nos diferentes Estados-membros. Por conseguinte, e considerando a vigência de sete anos dos novos regulamentos, a definição das medidas elegíveis é relativamente lata para permitir uma articulação eficaz entre as intervenções e os planos de acção nacionais para o emprego e para garantir tipos de financiamento adaptados às prioridades e às políticas nacionais e regionais de cada Estado-membro. b. Iniciativas comunitárias O presente número de iniciativas comunitárias - 13 iniciativas que geraram mais de 400 programas, ou seja, um número correspondente a todas as outras acções estruturais reunidas - é claramente excessivo. A Comissão propõe três iniciativas comunitárias: cooperação inter-regional destinada a estimular o desenvolvimento económico das regiões e a promover um ordenamento harmonioso e equilibrado do território europeu; desenvolvimento rural; cooperação transnacional para novas práticas de luta contra todo o tipo de discriminações e de desigualdades no acesso ao mercado do trabalho. transnacional e transfronteiriça, A Comissão deseja conferir-lhes uma vocação específica: a realização de acções de interesse comum em domínios prioritários para a União graças à cooperação entre as regiões, os Estados-membros e os parceiros económicos e sociais. Num intuito de simplificação, cada iniciativa será financiada por um único fundo estrutural, cuja área de intervenção poderá ser alargada à dos outros fundos na medida necessária à realização das acções. Uma atribuição de 5% dos recursos dos fundos estruturais a essas três iniciativas comunitárias permitirá empreender acções de interesse comunitário significativas, inclusive fora das zonas elegíveis para os objectivos n° 1 e n° 2, no tocante às duas primeiras iniciativas. Além disso, a fim de prosseguir o melhoramento da qualidade das intervenções a título dos objectivos n° 1, n° 2 e n° 3, as respectivas acções inovadoras serão executadas por iniciativa da Comissão. A sua execução, sob a forma de estudos, projectos-piloto ou intercâmbios de experiência, deverá ter em devida conta a necessidade de ser simples, transparente e consentânea com a boa gestão financeira. Em matéria de desenvolvimento regional, deverá ser feito um esforço especial no sentido de estimular a engenharia financeira nas regiões menos dotadas nesse domínio. No total, 1% dos recursos será globalmente consagrado às acções inovadoras (0,7%) e à assistência técnica (0,3%). 2. Concentração reforçada a. Concentração temática A experiência dos fundos estruturais revela que a acção comunitária deve continuar a corresponder às necessidades reais dos respectivos beneficiários, uma vez que é essa a garantia da eficácia de qualquer acção de desenvolvimento ou de reconversão estruturais. Os agentes locais, regionais e nacionais devem, pois, permanecer os verdadeiros iniciadores das acções a desenvolver. Para concentrar a ajuda comunitária e, assim, aumentar a sua eficácia, a Comunidade fixou, porém, mesmo no Tratado, um determinado número de prioridades de acção que devem ser tidas em conta pelo conjunto dos parceiros e agentes em causa. 17 Deste modo, certos princípios enunciados no artigo 2o do Tratado devem ter aplicações directas e concretas nos fundos estruturais. Citem-se, a título de exemplos, o alto grau de competitividade e de inovação, o elevado nível de emprego, o desenvolvimento equilibrado e sustentável das actividades e a igualdade entre homens e mulheres. Para os parceiros da Comissão, nem sempre é fácil aplicar estas prioridades nas respectivas acções no terreno. A Comissão propõe-se, por isso, estabelecer orientações que apresentem as prioridades comunitárias para cada um dos objectivos, antes do início do exercício de programação ao nível local, regional ou nacional. Essas orientações terão a dupla vantagem, por um lado, de instar os futuros beneficiários a concentrarem as suas acções nos temas prioritários para a Comunidade no seu conjunto e, por outro, de facilitar a parceria entre os Estados-membros e a Comissão no momento da fixação das prioridades conjuntas da programação definitiva dos fundos. b. Concentração geográfica progressiva A percentagem da população dos 15 Estados-membros elegível para os objectivos n° 1 e n °2 deverá ser reduzida de 51 % para um valor situado entre 35 e 40 %, ou seja, para um nível inferior ao das zonas elegíveis a título do n° 3, alíneas a) e c), do artigo 92° do Tratado. Este último deverá ser igualmente reduzido a partir de 1 de Janeiro de 2000, tendo sido fixado em 42,7 % para o período 2000-2006. Todavia, a aplicação de um apoio transitório de larga duração - 6 anos para o objectivo n° 1 e 4 anos para o objectivo n° 2 - evitará os efeitos negativos da referida redução nas regiões cujo desenvolvimento ou reconversão, iniciados em 1988, justifiquem que as mesmas deixem de ser elegíveis em 2000. A concentração geográfica deverá incidir de modo equivalente no objectivo n° 1 e no objectivo n°2. As regiões visadas pelo primeiro deverão cobrir uma população que não exceda-20 % da população da União, contra 25 %, actualmente. O mesmo se aplica às regiões do objectivo n°2, cuja população elegível em 1999 não deverá ultrapassar 20%, incluindo (na ordem dos 2 %) as zonas que beneficiem do apoio transitório a título do objectivo n° 1 entre 2000 e 2005 e que satisfaçam os critérios de elegibilidade para o objectivo n° 2. c. Concentração financeira O Conselho Europeu de Edimburgo havia decidido atribuir recursos dos fundos estruturais, na ordem de dois terços, às regiões menos desenvolvidas. Se bem que tenha sido possível efectuar progressos, graças ao apoio dos fundos estruturais, no que diz respeito à recuperação dessas regiões, ainda há importantes esforços a realizar, designadamente em matéria de equipamento em infra-estruturas e de redução do desemprego, que se mantém 60 % acima da média comunitária. Daí que cerca de dois terços dos recursos financeiros dos fundos estruturais devam continuar a ser concentrados nas regiões em causa, incluindo as que beneficiam do apoio transitório, o que representa uma percentagem comparável à média do período de programação actual. Quanto à dota9ão financeira global que será decidida pela Comissão para cada um dos objectivos n° 1, n°2 e n°3, uma repartÍ9ão indicativa por Estado-membro, exclusivamente baseada em critérios objectivos, permitirá concentrar os meios financeiros nas regiões com mais dificuldades, incluindo as regiões ultraperiféricas e as visadas pelo apoio transitório. Esses critérios objectivos serão semelhantes aos utilizados durante o período actual: popula9ão elegível, prosperidade nacional, prosperidade regional e gravidade relativa dos problemas estruturais, nomeadamente o nível de desemprego. B. Modo de funcionamento simplificado e descentralizado 1. Melhor repartição de tarefas e responsabilidades numa parceria alargada e reforçada A parceria é um dos princípios-chave do funcionamento dos fundos, em primeiro lugar entre a Comissão e os Estados-membros. Além disso, permite associar os parceiros mais interessados à ac9ão conjunta da Comunidade e dos Estados-membros, garantindo o empenho e o consenso necessário entre os agentes, factores indispensáveis para o êxito de qualquer ac9ão de desenvolvimento. A Comissão considera, porém, que são necessários progressos complementares em dois sentidos, nomeadamente no que diz respeito ao alargamento e ao aprofundamento da parceria. Alargamento da parceria Acontece ainda demasiadas vezes as autoridades nacionais ou regionais apenas associarem os outros parceiros do desenvolvimento económico e social de forma episódica ou pontual, em todo o caso insuficiente para garantir a eficácia procurada. A participa9ão das autoridades regionais e locais, das autoridades ambientais e dos parceiros económicos e sociais, incluindo as organiza9ões não-governamentais, deverá ser assegurada pelo Estado-membro, que deverá manter o seu papel central e garantir o pleno respeito das regras institucionais nacionais. Com efeito, todos os parceiros são portadores de projectos ou de conselhos que se revelam preciosos para o desenvolvimento das actividades económicas e sociais necessárias a um crescimento sustentável e ao emprego. Os recentes pactos territoriais para o emprego testemunham da necessidade dessa associa9ão que transpõe os meros meios institucionais. A Comissão considera ser da responsabilidade dos Estados-membros, como contrapartida da descentraliza9ão do modo de execu9ão, garantir esse alargamento da parceria. Repartição clara das responsabilidades A condÍ9ão indispensável para a simplifica9ão do modo de funcionamento é a repartÍ9ão clara das responsabilidades. Essa condÍ9ão permite, além disso, garantir um verdadeiro aprofundamento da parceria. O actual funcionamento dos fundos prevê disposÍ9Ões demasiado numerosas a aplicar «no âmbito da parceria», sem designar claramente a autoridade - Comissão, Estado-membro, etc. - responsável por esta ou aquela parte da elabora9ão ou da execu9ão dos fundos. Tal diluÍ9ão das responsabilidades faz com que cada um dos parceiros seja associado a todas as decisões, qualquer que seja o seu estádio ou a sua importância, o que torna consideravelmente pesado o conjunto dos procedimentos. Por conseguinte, a Comissão deseja que, em todos os estádios de funcionamento dos fundos, as responsabilidades dos diversos parceiros sejam bem definidas. 19 Tal como indicado anteriormente, a Comissão publicará orienta9Ões, de forma sintética, a utilizar na elabora9ão dos planos. Estes são estabelecidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros depois de a parceria ter sido efectivamente conduzida no Estado-membro. O conteúdo das interven9Ões adoptadas pela Comissão será mais estratégico e centrado nos objectivos e nas prioridades de cada documento de programa9ão. Em contrapartida, os Estados-membros darão garantias em matéria de acompanhamento, gestão, avalia9ão e controlo. Essas regras de execu9ão serão aprovadas pela Comissão. O conteúdo mais pormenorizado da programa9ão e a gestão das intervenções serão, ao invés, da plena e inteira responsabilidade dos Estados-membros, do que resultará uma melhor definÍ9ão das respectivas obriga9Ões para o desempenho dessa gestão. Só assim será possível uma simplifica9ão e uma descentralização da programa9ão. 2. Programação estratégica integrada Redução e integração das intervenções A redução do número dos objectivos e do número das iniciativas comunitárias é um primeiro contributo para uma simplificação substancial do modo de funcionamento dos fundos. A execução de um único programa integrado dos fundos estruturais por região constitui um segundo contributo importante. Em princípio, o nível regional considerado é o nível II da nomenclatura NUTS. O programa deve incluir as intervenções integradas promovidas através do conjunto dos fundos estruturais, seja no âmbito do objectivo n° 1 ou do objectivo n° 2. Esta racionalização tem múltiplas vantagens: eficácia e sinergia graças à integração dos fundos, redução do número das decisões iniciais e de alteração, flexibilidade introduzida em benefício dos gestores no terreno e, por último, harmonização de facto das práticas dos fundos. De um modo mais preciso, a Comissão propõe que os objectivos n° 2 e n° 3 sejam sempre executados sob a forma de documentos únicos de programação que integrem todos os fundos, incluindo o FEOGA e o IFOP no que diz respeito ao objectivo n°2, enquanto o recurso a quadros comunitários de apoio permanece a regra geral para o objectivo n° 1, em virtude da importância das dotações em causa e da possibilidade que os mesmos oferecem de executar programas pluri-regionais relativos a este ou àquele tema ou sector específico, incluindo o desenvolvimento dos recursos humanos. Conteúdo mais estratégico e centrado nas prioridades comunitárias A programação dos fundos foi frequentemente criticada em nome do princípio da subsidiariedade. Muitos parceiros consideram que a programação à escala comunitária se devia concentrar mais nas escolhas estratégicas e descentralizar a gestão. A Comissão propõe, neste sentido, que a programação seja constituída por duas partes: a que continua a ser objecto de uma decisão à escala comunitária e pela qual a Comissão é responsável, e a que, doravante, será da única responsabilidade dos Estados-membros. As decisões de programação a adoptar ao nível comunitário centrar-se-ão nos objectivos estratégicos quantificados, nos eixos prioritários e na respectiva dotação financeira, na descrição das medidas e nas garantias necessárias relativas às regras de execução numa parceria reforçada. Essas decisões estratégicas podem ser alteradas pela Comissão. 20 3. Programação descentralizada No âmbito da programa9ão estabelecida à escala comunitária, a programa9ão pormenorizada será da inteira responsabilidade dos Estados-membros. Serão eles a repartir as dota9ões ao nível das medidas operacionais, a quantificar os objectivos específicos e a definir os beneficiários finais e os critérios de selec9ão. Cada Estado-membro designará para o efeito uma autoridade de gestão que assumirá essa responsabilidade, bem como a da regularidade da execu9ão. A referida autoridade dispõe de um amplo grau de autonomia, elaborando, adoptando e alterando essa parte da programação que transmite à Comissão. É ela a instância responsável por toda a execu9ão dos fundos, inclusive pela garantia do respeito das políticas comunitárias e da qualidade da execu9ão. Para tal, gera os planos de financiamento ao nível das medidas e estabelece sistemas de gestão, acompanhamento e avalia9ão sob a sua autoridade. Nos casos em que a plena associa9ão dos agentes locais é crucial para a eficácia dos fundos (desenvolvimento local, reconversão das áreas urbanas em crise, pactos para o emprego, etc. ), o recurso à «subvenção global» confiada a intermediários específicos (autoridades locais, agências de desenvolvimento, ONG especializadas, etc. ) poderá revelar-se especialmente pertinente. 4. Acompanhamento responsável e transparente Comité de acompanhamento O acompanhamento da programação será assegurado, como acontece actualmente, por um comité de acompanhamento. Este será presidido pela autoridade de gestão. Além disso, a fim de poder garantir uma parceria tão alargada quanto possível, todos os tipos de parceiros - autoridades locais do domínio do ambiente, parceiros económicos e sociais - devem encontrar-se representados no comité de acompanhamento. Todavia, é feita uma distinção entre os parceiros que participam directamente no financiamento das intervenções e aqueles que se encontram representados com estatuto consultivo. O papel do representante dos serviços da Comissão será novo. Para não contrariar a descentralização da gestão, propõe-se que esse membro apenas participe nos comités de acompanhamento com um estatuto consultivo. No intuito de preservar a sua responsabilidade institucional, a Comissão certificar-se-á, contudo, do respeito da programação estratégica, velando também pela boa utilização das contribuições comunitárias. Por último, propõe-se que o comité de acompanhamento passe a contribuir mais para a qualidade da execução da intervenção. Em primeiro lugar, passará a dar o seu acordo sobre o complemento de programação proposto pela autoridade responsável pelo programa antes, de esta o transmitir à Comissão. Por conseguinte, será ele também a aprovar toda e qualquer alteração do mesmo. Além disso, deverá, mais do que actualmente - uma vez que está, demasiadas vezes, associado à gestão -, deliberar periodicamente sobre a execução das orientações estratégicas e das prioridades da intervenção. Nesse sentido, competir-lhe-á examinar as avaliações do programa a fim de propor, com o devido conhecimento de causa, as necessárias adaptações decorrentes das situações que se vão alterando no terreno e aprovar o relatório anual de execução elaborado pela autoridade de gestão antes da sua transmissão à Comissão. 21 Execução transparente A descentraliza9ão dos financiamentos não pode contrariar o princípio do Tratado que confere à Comissão a responsabilidade pela execu9ão do orçamento. Ao abrigo dessa responsabilidade, a Comissão deve garantir a transparência dos financiamentos concedidos e responder por estes perante a Autoridade Orçamental e os cidadãos europeus. Para esse fim, deve ser informada da utiliza9ão das dota9Ões orçamentais por parte dos responsáveis pela respectiva gestão. Estão previstas diversas medidas para o efeito: o relatório anual de execu9ão, que deverá conter informa9Ões suficientes sobre o estado de adiantamento das interven9Ões e sobre os resultados e o impacto obtidos nos Estados-membros; a recolha de dados e indicadores; esta desempenhará um papel crucial, tanto para a Comissão como para as autoridades de gestão; para assegurar um acompanhamento eficaz, permitirá, em especial, acompanhar os domínios de interesse comunitários, tais como a igualdade entre homens e mulheres, o apoio às empresas ou as redes. transeuropeias; um encontro anual de acompanhamento entre a Comissão e a autoridade de gestão, que terá por objectivo examinar os resultados conseguidos durante o ano precedente, podendo ser seguido de recomenda9Ões destinadas a melhorar a qualidade da gestão; um encontro anual entre a Comissão e os responsáveis pelos controlos dos Estados-membros, cuja finalidade consistirá em permitir apreciar os resultados dos controlos efectuados, as observa9ões dos outros órgãos de controlo e as medidas adoptadas ou a adoptar para corrigir as deficiências detectadas; um exame intercalar aprofundado do conjunto das interve^ões dos fundos, necessário em virtude da dura9ão do próximo período de programa9ão (7 anos) e da atribuÍ9ão da reserva de eficiência; um esforço especial em matéria de informa9ão e de publicidade, tanto em rela9ão aos beneficiários potenciais como à opinião pública, para os informar acerca das possibilidades oferecidas e do papel desempenhado pela Comunidade a favor da coesão. 5. Gestão financeira mais simples e mais exigente por parte da Comissão O actual método de gestão das autoriza9ões e dos pagamentos a favor dos programas co-financiados pelos fundos estruturais é complexo. Além disso, esse método tem o inconveniente de produzir bloqueamentos e atrasos nos pagamentos, logo que se regista um problema mesmo ao nível de uma parte limitada de um programa. A Comissão considera possível e desejável melhorar, de forma decisiva, os dispositivos actuais. 22 A Comissão propõe, primeiramente, um sistema mais simples e mais automático para as autoriza9ões orçamentais. A primeira autoriza9ão anual interviria no momento da aprova9ão da interven9ão. As autoriza9ões anuais seguintes seriam realizadas automaticamente no início de cada novo ano do programa. Todavia, a fim de limitar os inconvenientes dos eventuais atrasos de liquida9ão das autoriza9ões, propõe-se proceder a anula9Ões automáticas de autoriza9ões para as partes das autoriza9ões não utilizadas depois do fim do segundo ano subsequente ao ano da autoriza9ão. No entanto, no âmbito do novo acordo interinstitucional, é proposta uma possibilidade de reorçamenta9ão das dota9ões de autoriza9ão não utilizadas no ano 2000. Este dispositivo será igualmente um incentivo para uma execu9ão eficaz das interven9ões. No que diz respeito aos pagamentos, a Comissão considera que o princípio geral deverá assentar no reembolso das despesas efectivas e certificadas. No entanto, para que a execu9ão dos programas possa iniciar-se com base no co-financiamento comunitário, torna-se necessário prever um adiantamento, da ordem dos 10 % da contribuÍ9ão total prevista, pago pela Comissão no momento da adop9ão do programa. Este sistema de adiantamento único, seguido de reembolsos regularmente escalonados durante o ano, é simultaneamente mais simples e mais exigente. Os reembolsos deverão, com efeito, satisfazer um determinado número de condÍ9Ões específicas e, por outro lado, a Comissão deverá dispor da programa9ão complementar dos relatórios anuais e não detectar quaisquer irregularidades na gestão ou na execu9ão das medidas. Esta maior simplicidade da gestão financeira será facilitada por um novo dispositivo de indexa9ão, a qual se baseará numa taxa fixa e intervirá a montante da programa9ão. Além disso, se for necessário, a mesma será revista a meio do percurso em fwrção da taxa de infla9ão real. 6. Modo de funcionamento específico das iniciativas comunitárias Em virtude da sua voca9ão específica centrada na coopera9ão e na inova9ão, estes programas de iniciativa comunitária terão um âmbito de aplica9ão original em rela9ão às interve^ões realizadas a título dos objectivos prioritários. Como medida de simplifica9ão, está prevista uma única fonte de financiamento (um único fundo) para cada iniciativa. O seu interesse comunitário justifica que a Comissão desempenhe um papel mais importante na respectiva concep9ão e execu9ão. Para beneficiar de todas as vantagens da coopera9ão transnacional ou inter-regional, poder-se-ão revelar preciosas determinadas estruturas ligeiras de coordena9ão e de intercâmbio entre os diversos territórios abrangidos. Essas estruturas, colocadas sob a responsabilidade da Comissão, deverão incluir os representantes interessados dos Estados-membros. Além disso, na medida em que a coopera9ão transfronteirÍ9a e transnacional abranja as regiões externas visadas pelos programas PHARE, TACIS e MEDA, estes precisarão de ser adaptados. Em contrapartida, os responsáveis pela concep9ão e pela gestão das medidas operacionais, definidas em aplica9ão das orienta9Ões estabelecidas pela Comissão, deverão ser as autoridades ou os parceiros mais directamente implicados no terreno. 23 C. Eficácia reforçada A clarifica9ão das responsabilidades e a descentraliza9ão devem ser colocadas ao servÍ90 dos fundos estruturais, exigência esta que se deverá concretizar em todos os estádios da programa9ão. 1. Negociação da adicionalidade A adicionalidade, cujo objectivo consiste em evitar a substituição das despesas estruturais públicas ou equiparáveis do Estado-membro pelos fundos estruturais, constitui uma condição necessária para garantir um impacto económico real nas regiões elegíveis. A experiência mostra que a avaliação da adicionalidade se revela complexa, nomeadamente porque é efectuada para cada um dos objectivos e porque, muitas vezes, é difícil identificar os financiamentos elegíveis, especialmente nas zonas de dimensão geográfica restrita. Além disso, essa avaliação ganharia em eficácia se fosse acompanhada de consequências. Tudo indica ser, pois, necessário ter em conta o respeito da adicionalidade aquando da atribuição da reserva de eficiência e simplificar a respectiva aplicação, limitando a sua frequência e os níveis em função dos quais é apreciada. O nível das despesas estruturais com base no qual cada Estado-membro assumirá os seus compromissos será acordado entre o mesmo e a Comissão. Em regra geral, esse nível será, pelo menos, igual ao atingido durante o período de programação precedente, a fim de manter o esforço do Estado-membro. No que diz respeito à frequência das avaliações, estão previstas apenas três: uma avaliação ex ante, uma avaliação intercalar e outra antes do final do período de programação. As despesas consideradas, quanto ao objectivo n° 1, serão as despesas estruturais públicas ou equiparáveis e, nos objectivos n° 2 e n° 3, as despesas em favor da política activa do mercado do trabalho. Por último, os níveis geográficos de avaliação limitar-se-ão a dois: por um lado, prevê-se uma avaliação ao nível das regiões elegíveis para o objectivo n° 1, que, em geral, cobrem um nível significativo do território nacional, e, por outro, uma avaliação nacional comum aos objectivos n° 2 e n° 3. 2. Melhor definição da elegibilidade das despesas Descentralizar a gestão pressupõe, em primeiro lugar, que as autoridades responsáveis pela mesma conheçam as regras do jogo a aplicar. Estas são definidas, de forma geral, nos regulamentos relativos aos fundos. Todavia, os trabalhos desenvolvidos no contexto do exercício SEM 2000 ao serviço de uma gestão financeira mais sã mostraram que os operadores carecem, num determinado número de casos, de regras mais pormenorizadas em matéria de elegibilidade das despesas, regras essas que os regulamentos dos fundos não podem definir de modo preciso. Propõe-se, por conseguinte, que: os regulamentos dos fundos, tal como presentemente, estabeleçam o âmbito de aplicação que serve de base para definir, ao nível de cada intervenção, as medidas a financiar pelos fundos; 24 além desta definÍ9ão do âmbito de aplica9ão, as regras nacionais pertinentes se apliquem às despesas elegíveis, excepto se a Comissão estabelecer regras comuns de elegibilidade das despesas, a exemplo das actuais «fichas de elegibilidade», anexadas em 1997 aos documentos de programa9ão. Deste modo, os princípios a aplicar tornam-se mais transparentes para os operadores: a elegibilidade das medidas é definida nos regulamentos, enquanto a definÍ9ão da elegibilidade das despesas para execu9ão das medidas releva da legisla9ão nacional, excepto num limitado número de domínios em que são desejáveis regras comuns à luz da experiência dos gestores e das instâncias de controlo. Em função da experiência adquirida, a Comissão efectuará, antes de meados de 1999, uma avaliação da aplicação, pelos Estados-membros, das 22 fichas existentes, de modo a determinar as que poderão ser utilmente conservadas com um estatuto legal no decorrer do novo período de programação. Além disso, dois aspectos específicos levantaram problemas de gestão durante os últimos anos: por um lado, a deslocalização de investimentos produtivos previamente objecto de ajudas públicas à implantação e, por outro, a privatização de infra-estruturas de construção subvencionada. Nos dois casos, e sem pôr em causa as regras do mercado, os Estados-membros e a Comissão devem certificar-se, com base em disposições regulamentares mais precisas e simples, de que as ajudas dos fundos não sejam desviadas, durante um período definido (5 anos), do seu objectivo inicial e não proporcionem benefícios indevidos. Este benefício indevido poderia beneficiar as empresas, no caso de estas deslocalizarem prematuramente uma produção em relação à qual haviam recebido uma ajuda para a criação de empregos duradouros ou através da compra de equipamento em condições que permitiriam supor uma ajuda implícita. Um problema comparável poderia levantar-se em relação às colectividades de direito público, que, na sequência da venda de uma infra-estrutura, obtivessem um benefício financeiro utilizado para fins diferentes dos inicialmente previstos pelos fundos estruturais. 3. Desenvolvimento da engenharia financeira A Comissão indicou, na «Agenda 2000», que, na sequência de determinadas críticas formuladas, inclusive pelo Tribunal de Contas, o efeito de alavanca dos recursos estruturais deve ser reforçado por outras formas de intervenção para além das subvenções. São duas as motivações que subjazem a esta preocupação reforçada de eficácia financeira: dar uma melhor resposta às necessidades económicas e melhor ter em conta a rendibilidade dos projectos em função das receitas líquidas normalmente esperadas, o que permitirá, de resto, reforçar a cooperação com o BEI e o FEL Nesse sentido, são propostas três alterações regulamentares: o regulamento geral especifica que, para execução das medidas, a participação dos fundos pode tomar formas diferenciadas para além da ajuda directa: ajuda reembolsável, bonificação de juros, garantia, tomada de participação, etc. ; 25 o regulamento prevê igualmente uma maior modula9ão das taxas, especificando o tratamento especial a reservar às infra-estruturas geradoras de receitas substanciais e aos investimentos nas empresas. Com o objectivo de promover, tanto quanto possível, o recurso às fontes privadas de financiamento nos financiamentos dos projectos que recebem uma ajuda dos fundos (parceria público-privado), e obedecendo ao desejo de transparência para com a autoridade de gestão no contexto de uma programa9ão descentralizada, propõem-se taxas reduzidas para essas duas categorias de investimento. No caso das infra-estruturas, a no9ão de receitas substanciais poderia ser circunscrita, a título indicativo, às receitas líquidas que se elevem, no mínimo, a 25% do custo total do investimento em causa. Além disso, o regulamento incita à utiliza9ão de uma parte da ajuda comunitária sob uma forma que não seja a da ajuda directa; por excep9ão à regra geral, os grandes projectos, doravante sempre previstos no âmbito dos programas, serão objecto de uma aprova9ão específica, que permita apreciar exante, simultaneamente, a sua conformidade com os objectivos do programa e com as políticas comunitárias e a respectiva montagem financeira, incluindo a taxa de interven9ão mais adequada, tendo, se for caso disso, devidamente em conta as receitas esperadas, se necessário em consulta com o BEI. 4. Integração plena da avaliação Fundamentando-se na generalização da abordagem de avaliação nos Estados-membros ao longo dos períodos de programação precedentes, a avaliação deve prosseguir e reforçar o seu papel de apoio à decisão e à boa gestão das intervenções nacionais e comunitárias. Para desempenhar plenamente a sua função operacional, a avaliação deve apoiar-se numa repartição clara das responsabilidades entre as partes comanditarias. Essa abordagem incidirá numa forte integração da avaliação ex ante na elaboração dos planos e na quantificação dos objectivos a atingir, no estabelecimento sistemático de avaliações intercalares para acompanhamento das reprogramações e na realização de avaliações expost a fim de capitalizar a experiência adquirida. Aquando da elaboração dos planos, a consideração dos ensinamentos colhidos nas avaliações relativas aos períodos de programação anteriores contribuirá para a difusão das melhores práticas e, assim, para uma maior rendibilidade socioeconómica das despesas públicas. 5. Novo instrumento de eficácia: a reserva de eficiência O objectivo da reserva de eficiência a meio percurso consiste em reforçar a eficácia com que cada programa operacional ou DOCUP utiliza os meios financeiros colocados à sua disposição, a fim de atingir tanto os objectivos fixados quanto um real impacto económico suplementar. Esta reserva tem como finalidade promover a melhor utilização possível dos fundos públicos nacionais e comunitários. Para o efeito, e com base numa proposta da Comissão, a reserva de eficiência será atribuída aos programas operacionais ou aos DOCUP considerados eficientes ou muito eficientes, em função do valor adquirido por um grupo restrito de indicadores mensuráveis e verificáveis a meio percurso, relativamente a normas de eficiência definidas à partida. 26 Os indicadores serão definidos de modo a garantir que as interven9ões satisfazem os objectivos esperados (programa9ão de qualidade), que sejam implantados dispositivos administrativos adequados, que garantam a boa gestão das ac9ões empreendidas (acompanhamento, controlo, selec9ão dos projectos e avalia9ão), que os montantes financeiros mobilizados sejam gastos ao ritmo previsto pelos programas (absorção financeira) e que seja procurado um efeito de alavanca sobre os capitais privados. Os resultados da verifica9ão intercalar da adicionalidade determinarão a percentagem final da reserva atribuída aos programas eficientes e muito eficientes. Os programas que perten9am a Estados-membros que não tenham respeitado os seus compromissos em termos de adicionalidade verão a sua parte reduzida em benefício dos outros programas seleccionados. 6. Papel dos comités consultivos e de gestão A Comissão propõe reconduzir os 5 comités existentes (Comité consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das regiões, Comité do FSE, Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, Comité de gestão do sector da pesca e da aquicultura e Comité de gestão das iniciativas comunitárias), se bem que fosse desejável uma redução do respectivo número. Essa redu9ão colide, porém, com imperativos jurídicos que o regulamento geral dos fundos não pode resolver sozinho. D. Controlos melhorados Um melhor controlo das interven9ões dos fundos estruturais nos Estados-membros é outra contrapartida da descentraliza9ão da execu9ão. 1. Sistemas de controlo fiáveis A condÍ9ão prévia para um melhor controlo é uma defínÍ9ão mais clara das responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão em matéria de controlos. Na linha dos trabalhos que conduziram à adop9ão pela Comissão de um regulamento na matéria, e sem prejuízo das competências institucionais da Comissão, o facto de não dever subsistir nenhuma ambiguidade sobre o princípio da responsabilidade primeira dos Estados-membros constitui uma condição indispensável para garantir a eficácia e a regularidade da gestão financeira e para que a preverão, detec9ão e correc9ão das irregularidades sejam efectivamente acompanhadas de efeitos. Em todos as fases da programa9ão, a Comissão prevê disposÍ9ões específicas que lhe permitem verificar se estas exigências são satisfeitas. Em caso de deficiências ou de irregularidades detectadas, a Comissão terá a possibilidade de recorrer a correcções financeiras. A Comissão pretende igualmente reforçar o elo de ligação entre o acompanhamento dos programas, a gestão financeira e os controlos. Como para os sistemas de acompanhamento e de avaliação, solicitará garantias aos Estados-membros quanto à eficácia dos respectivos sistemas de gestão e de controlo. Por sua vez, a Comissão terá a faculdade de suspender os reembolsos das despesas se a eficácia ou a regularidade das despesas ou dos programas estiver comprometida. A realização de encontros regulares entre os serviços de gestão e os serviços de controlo da Comissão e dos Estados-membros ou das regiões assegurará que a eficácia da execução seja consentânea com os objectivos dos programas, com as políticas comunitárias e com os princípios de boa gestão financeira. 27 O conjunto desses princípios já foi longamente debatido com os Estados-membros no contexto do exercício SEM 2000, especialmente aquando da prepara9ão do Regulamento (CE) n° 2064/97 da Comissão que estabelece normas de execu9ão do actual artigo 23° do regulamento de coordena9ão n° 4253/88. 2. Correcções financeiras operacionais No prolongamento do actual sistema, fez-se sentir a necessidade de clarificar e desenvolver algumas das disposÍ9ões destinadas a correc9ões financeiras, a fim de as tornar mais operacionais. À imagem do previsto para o controlo, é conveniente reforçar claramente o princípio da responsabilidade primordial dos Estados-membros na aplica9ão das correc9ões financeiras necessárias no caso de verifica9ão de erros ou de irregularidades. Sempre que um Estado-membro proceder a tais correc9ões, a ajuda comunitária deve poder ser reutilizada para outros fins no âmbito do mesmo programa. Como actualmente, nos casos em que um Estado-membro não proceda às correc9ões das infrac9Ões à legisla9ão comunitária, das irregularidades e dos erros, ou sempre que a ajuda comunitária deixe de se justificar, no todo ou em parte, ou ainda quando as deficiências dos sistemas de gestão ou de controlo provoquem irregularidades sistemáticas, compete à própria Comissão proceder às correc9Ões que se revelem devidamente justificadas. Tal como actualmente, o Estado-membro em causa terá a possibilidade de apresentar as suas observa9Ões num prazo determinado. As correc9ões serão feitas, em princípio, deduzindo a ajuda disponível para esse Estado-membro. A correc9ão poderá ser limitada à irregularidade verificada ou de maior alcance, se a infrac9ão ou a irregularidade resultar de uma deficiência mais geral do sistema de gestão ou de controlo. Por último, continuarão a revelar-se necessárias determinadas correc9ões financeiras a aplicar a irregularidades que não possuam um valor financeiro preciso (por exemplo, em caso de incumprimento de um elemento específico da legisla9ão comunitária). TERCEIRA PARTE: REGULAMENTOS ESPECÍFICOS DE CADA FUNDO A. Feder Em conformidade com a lógica de conjunto da sua proposta, a Comissão propõe que o regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional apenas preveja regras específicas do mesmo, ou seja, o respectivo âmbito de aplica9ão. Além disso, dado que o referido regulamento demonstrou o seu valor jurídico durante os últimos dez anos, a Comissão não propõe uma sua altera9ão radical, mas a especifica9ão de determinados aspectos. No contexto da sua missão doravante mais bem definida - promo9ão da coesão económica e social -, o Feder deve continuar a participar em quatro tipos de financiamentos: financiamento infra-estruturas, de diferenciados consoante os tipos de regiões, apoio ao desenvolvimento endógeno e, por fim, ac9ões inovadoras e medidas de assistência técnica. investimentos produtivos, investimentos em financiamento de 28 Será concedida uma maior aterão ao acesso às novas técnicas de engenharia financeira e aos serviços de proximidade, a fim de permitir dispor de instrumentos mais bem adaptados à inovação no domínio dos investimentos nas empresas e das iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego. Tal poderá revelar-se especialmente útil para o desenvolvimento endógeno. O recurso aos financiamentos do Feder deve ser utilizado para responder às necessidades de desenvolvimento das regiões no respeito das prioridades comunitárias de intervenção. Daí que a proposta de regulamento distinga um determinado número de domínios apoiados pelo Feder, designadamente a envolvente produtiva, a investigação e o desenvolvimento tecnológico, a protecção e a melhoria do ambiente, o desenvolvimento económico local, a igualdade entre homens e mulheres e a cooperação europeia no domínio do desenvolvimento regional. Por último, o regulamento relativo ao Feder deverá precisar o âmbito de intervenção específico das acções inovadoras apoiadas pelo mesmo, no intuito de enriquecer os programas financiados a título dos objectivos prioritários dos fundos. B. FSE Relação com o regulamento geral O regulamento que rege o Fundo Social Europeu (FSE) respeita a lógica do conjunto dos regulamentos dos fundos estruturais apresentado na Introdução. Perspectivado no contexto do regulamento geral, o regulamento do FSE estabelece um conjunto de disposições que se aplicam única e especificamente ao FSE. Contexto político O papel do FSE no âmbito dos fundos estruturais revistos tem como ponto de partida o novo título sobre o emprego introduzido no Tratado de Amesterdão, a estratégia para o emprego desenvolvida desde o Conselho Europeu de Essen e o novo processo - iniciado pelo Conselho, antecipando o Tratado de Amesterdão - de estabelecimento de planos de acção anuais nacionais para o emprego. A execução do FSE deverá ser suficientemente flexível para ter em conta a grande diversidade de políticas, práticas e necessidades relativas ao emprego e ao desenvolvimento dos recursos humanos nos diversos Estados-membros. Por conseguinte, e considerando a vigência de sete anos dos novos regulamentos, a definição das medidas elegíveis, nesta fase, é relativamente lata para permitir uma articulação eficaz com as orientações anuais sobre o emprego e para garantir que cada Estado-membro possa encontrar tipos de financiamento adequados. O principal aspecto da abordagem consiste em considerar a adicionalidade de políticas, mais do que de programas ou projectos, e em procurar identificar de que forma os Estados-membros propõem utilizar os recursos do FSE para continuar a desenvolver, melhorar ou alterar radicalmente as respectivas políticas de emprego e recursos humanos, em conformidade com as orientações sobre o emprego previstas no Tratado de Amesterdão. 29 Torna-se muito importante garantir uma articulação adequada deste quadro global do FSE e da sua ligação às orientações e à estratégia para o emprego, por um lado, com a intervenção dos fundos regionalizados do FSE, por outro. A Comissão está empenhada numa abordagem integrada dos três objectivos dos fundos estruturais e numa coordenação consideravelmente reforçada entre as intervenções dos diversos fundos, especialmente no tocante ao desenvolvimento dos recursos humanos. A importância do desenvolvimento dos recursos humanos é de tal ordem que não pode ser considerada independentemente de uma estratégia global nacional e europeia, e os acordos entre os Estados-membros e a Comissão relativamente ao objectivo n° 3 serão um importante ponto de referência para discussões sobre acções específicas no domínio dos recursos humanos a título dos objectivos n° 1 e n° 2. Teor das acções do FSE A acção do FSE abrange cinco domínios políticos; Políticas activas do mercado do trabalho para combater o desemprego Promoção da integração social Sistemas de educação e formação contínuas para fomentar a aptidão para o emprego Antecipação e facilitação das mutações económicas e sociais Igualdade de oportunidades para homens e mulheres O objectivo consiste em assegurar uma participação mínima do Fundo Social Europeu nos cinco domínios de acção e, ao mesmo tempo, permitir que cada Estado-membro decida as suas próprias prioridades para efeito de investimento do FSE. A distribuição exacta pelos referidos domínios tem de tomar em consideração a avaliação ex ante e o montante global de financiamento disponível em relação aos objectivos do programa. O projecto de regulamento propõe um nível mínimo de investimento, no âmbito de cada intervenção, para as actividades mencionadas nos pontos 4) e 5) supra. Será concedida uma importância especial aos domínios políticos especificados no n° 1, alíneas d) e e), do artigo 2o, nomeadamente, ao melhoramento de sistemas destinados a antecipar e a facilitar as mutações socioeconómicas e à melhoria da participação das mulheres no mercado do trabalho. Na prática, deverá existir um objectivo indicativo de, pelo menos, 15 % dos recursos dos fundos disponíveis para cada um desses dois domínios políticos. Os Estados-membros têm a obrigação de garantir que os meios do FSE sejam objecto de um investimento concentrado em objectivos específicos, produzindo a devida visibilidade e ocasionando um impacto claramente observável. Estes últimos aspectos não podem ser impostos ao nível das medidas, mas serão definidos em termos dos resultados da negociação. Tal permitirá que os Estados-membros seleccionem cuidadosamente as medidas que melhor se adaptem à respectiva situação específica e que sejam consentâneas com a estratégia para o emprego e com as prioridades relativas ao emprego acordadas conjuntamente, ao nível europeu, entre os Estados-membros e a Comissão. 30 O resultado final para cada Estado-membro é um «quadro de referência» decidido como parte quer da programa9ão nacional para o objectivo n° 3 quer no âmbito do respectivo quadro comunitário de apoio (com uma programa9ão regional, se necessário). Esse quadro de referência identificará: i) a distribuÍ9ão de fundos pelos cinco objectivos políticos; ii) um número definido de prioridades para as despesas a efectuar nos cinco domínios de acção; iii) os mecanismos de balanço dos resultados e dos rendimentos exactos das despesas do programa para efeitos de acompanhamento e avaliação; e iv) alvos definidos que permitam aferir a eficiência (cujos resultados influirão na atribuição intercalar da reserva). C. Apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural O novo regulamento relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural lança as bases de uma política coerente de desenvolvimento rural, cuja missão será igualmente de completar a política de mercado, assegurando que a despesa agrícola participe melhor que anteriormente no ordenamento do espaço e na protecção da natureza. Uma parte importante do financiamento das despesas que lhe será atribuído será transferida da secção Orientação para a secção Garantia do FEOGA. O texto, que agrupa num quadro único o conjunto das medidas de desenvolvimento rural apoiadas pelo FEOGA, dá aos Estados-membros a possibilidade de definirem eles próprios as suas prioridades e de procederem às suas escolhas entre as medidas contidas no regulamento. Tais escolhas serão feitas no quadro de uma programação de conjunto. As disposições administrativas e financeiras do regulamento relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural correspondem às propostas da Agenda 2000 relativas às medidas de desenvolvimento rural: programação no âmbito dos fundos estruturais, nas regiões que beneficiem de apoio ao abrigo dos objectivos n° 1 e n° 2, financiamento pela secção Garantia ou Orientação do FEOGA, em função da medida e da região. As medidas relativas à modernização e à diversificação seguem uma abordagem diferenciada em função do seu contexto regional. Nas regiões dos objectivos n° 1 e n° 2, serão incluídas nos programas regionais e contribuirão assim para os objectivos específicos estabelecidos pela política de coesão económica e social. Em relação a estas disposições, o regulamento relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural faz parte do enquadramento jurídico geral relativo aos fundos estruturais, fazendo nomeadamente referência ao regulamento geral sobre os fundos estruturais. D. Regulamento específico das acções estruturais no sector da pesca O regulamento específico das acções estruturais no sector das pescas, que faz parte da presente proposta legislativa, limita-se a estabelecer a dupla filiação dessas acções em relação à política comum da pesca, por um lado, e à política da coesão económica e social, por outro. A título desta última, as referidas acções contribuem para a realização dos objectivos n° 1 e n° 2 dos fundos estruturais. 31 Os aspectos pormenorizados das regras e condÍ9Ões de participa9ão financeira comunitária nas acções estruturais no sector das pescas serão fixados ulteriormente pelo Conselho num regulamento baseado no artigo 43° do Tratado. O procedimento é rigorosamente idêntico ao de 1993, ano que o Conselho adoptou, com alguns meses de intervalo, o Regulamento (CEE) n° 2080/933, que deverá ser substituído pelo "regulamento específico pesca" que faz parte da presente proposta, e o Regulamento (CE) n° 3699/931 A programa9ão das medidas de acompanhamento da reestrutura9ão das frotas de pesca é incompatível com o carácter exclusivamente "regional" da programa9ão do objectivo n° 2. As medidas em questão5 visam, com efeito, executar os programas de orienta9ão plurianuais de ajustamento dos esforços de pesca (POP), que fixam por via legislativa obrigatória objectivos precisos de redu9ão das capacidades de pesca, mas ao nível de cada Estadò-membro, sem possibilidade de repartÍ9ão regional. Nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 será mantida a abordagem actual. Daí que se proponha não integrar na programa9ão do objectivo n°2 as medidas de acompanhamento da reestruturação das frotas de pesca. Para essas medidas, uma programa9ão específica distinta cobrirá todas as regiões fora do objectivo n° 1, incluindo as regiões do objectivo n° 2. Os recursos provirão do FEOGA-Garantia». Todas as outras medidas no sector (moderniza9ão da aquicultura, da transforma9ão dos produtos, dos equipamentos portuários, etc. ) continuarão a ser programadas no âmbito do objectivo n° 2. No que diz respeito às regiões do objectivo n° 1, todas as medidas no sector, incluindo as medidas de acompanhamento da reestrutura9ão das frotas de pesca, serão programadas no âmbito desse objectivo. Por fim, e em conformidade com a proposta «Agenda 2000», a Comunidade poderá intervir financeiramente fora das regiões dos objectivos n° 1 e n° 2 e em todos os domínios do sector mediante recursos provenientes do FEOGA-Garantia: 3 4 5 JOL 193 de 31. 7. 1993, p. 1. JOL 346 de 31. 12. 1993, p. 1. Sem prejuízo do que o Conselho vier a decidir de acordo com o procedimento previsto no artigo 43° do Tratado, inclui-se actualmente neste termo o conjunto dos prémios e ajudas pagos aos proprietários de navios de pesca, bem como as ajudas sociais a<3£pescadores vítimas da reestruturação. Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece disposÍ9ões gerais sobre os Fundos Estruturais 33 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO ,, 98/0090 (AVC) que estabelece disposÍ9Ões gerais sobre os Fundos Estruturais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130°D, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4, 1. 2. i 2 3 4 5 6 Considerando que o artigo 130°A do Tratado prevê que, com vista ao reforço da sua coesão económica e social, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as zonas rurais, e que o artigo 130°B prevê que essa ac9ão seja apoiada através dos fundos com finalidade estrutural ("Fundos Estruturais"), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos demais instrumentos financeiros existentes; Considerando que, nos termos do artigo 19° do Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena9ão das suas interven9Ões, entre si, com as interven9Ões do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes5, com a última foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3193/946, o Conselho deve reanalisar esse regulamento, sob proposta da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999; que, a fim de assegurar uma melhor transparência da legisla9ão comunitária, e nos termos do artigo 130°D do Tratado, é desejável agrupar num regulamento único as disposÍ9ões relativas aos Fundos Estruturais e, em consequência, revogar o Regulamento (CEE) n° 2052/88, e o Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposÍ9Ões de aplica9ão do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordena9ão entre as interven9Ões dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos redac9ão que lhe JOL 185 de 15. 7. 1988, p. 9. JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 12. 34 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. financeiros existentes, por outro7, com a última redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3193/94. Considerando que, nos termos do artigo 5o do Protocolo n° 6 sobre as disposÍ9ões especiais relativas ao objectivo n° 6 no quadro dos fundos estruturais na Finlândia e na Suécia, em anexo ao Acto de Adesão da Finlândia, da Suécia e da Áustria, convém reexaminar, antes do termo de 1999 e simultaneamente com o Regulamento (CEE) n° 2052/88, as disposÍ9Ões do referido Protocolo. Considerando que, com vista ao reforço da concentra9ão e à simplifica9ão da ac9ão dos Fundos Estruturais, é conveniente reduzir o número de objectivos prioritários com rela9ão ao disposto no Regulamento (CEE) n° 2052/88; que é conveniente defini-los como o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais e a adapta9ão e moderniza9ão das políticas e sistemas de educa9ão, de forma9ão e de emprego; Considerando que, na sua ac9ão de reforço da coesão económica e social através dos Fundos Estruturais, a Comunidade procura igualmente promover um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado grau de competitividade, designadamente nas pequenas e médias empresas, um elevado nível de emprego, a igualdade entre homens e mulheres e um elevado nível de protec9ão e de melhoramento do ambiente; que é, em especial, conveniente que tal acção contribua para a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres e que integre as exigências da protec9ão do ambiente na definÍ9ão e execu9ão da ac9ão dos Fundos Estruturais; Considerando que o Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER) contribui principalmente para a realiza9ão do objectivo do desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e para a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais; Considerando que é conveniente que as missões do Fundo Social Europeu (FSE) sejam adaptadas para ter em conta e executar a estratégia europeia para o emprego; Considerando que a componente estrutural da política comum da pesca, política estrutural de pleno direito, está desde 1993 integrada no dispositivo dos Fundos Estruturais; que é conveniente prosseguir a sua execu9ão no contexto dos Fundos Estruturais através do instrumento financeiro de orienta9ão da pesca (IFOP); Considerando que a Comunidade está empenhada numa reforma da política agrícola comum que implica medidas estruturais e um acompanhamento a favor do desenvolvimento rural; que nesse quadro o Fundo Europeu de Orienta9ão e Garantia Agrícola (FEOGA) sec9ão "Orienta9ão", deve continuar a contribuir para a realiza9ão do objectivo prioritário de desenvolvimento e de ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, por intermédio do melhoramento da eficácia das estruturas de produção, de transforma9ão e de comercializa9ão dos produtos agrícolas e silvícolas, bem como do desenvolvimento do potencial endógeno das zonas rurais; que é conveniente que o FEOGA, sec9ão "Garantia", contribua para a realiza9ão do JOL 374 de 31. 12. 1988, p. 1. 35 10. 11. 12. 13. 14. objectivo prioritário da reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais, em conformidade com o Regulamento (CE) n°. [relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orienta9ão e Garantia Agrícola ao desenvolvimento rural]8; Considerando que as regras aplicáveis especificamente a cada um dos Fundos serão precisadas nas decisões de execu9ão adoptadas nos termos dos artigos 43°, 125° el30°E do Tratado9; Considerando que é necessário especificar critérios de definÍ9ão das zonas elegíveis; que, para o efeito, a identifica9ão das zonas prioritárias ao nível comunitário deve basear-se no sistema comum de classifica9ão das regiões, designado por "nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS)", estabelecido pelo ServÍ90 Estatístico das Comunidades Europeias em colabora9ão com os institutos nacionais de estatística; Considerando que deve entender-se por regiões menos desenvolvidas as regiões cujo produto interno bruto (PIB) por habitante é inferior a 75% da média comunitária; que, a fim de assegurar uma efectiva concentra9ão das interven9ões, é necessário que a Comissão aplique estritamente este critério, com base em dados estatísticos objectivos; que é conveniente que as regiões ultraperiféricas e as zonas com uma densidade populacional extremamente reduzida abrangidas pelo objectivo n° 6, tal como previsto no Protocolo n° 6 anexo ao Acto de Adesão da Finlândia, da Suécia e da Áustria, no período compreendido entre 1995 e 1999 sejam igualmente abrangidas pelo objectivo n° 1 previsto no presente regulamento; Considerando que deve entender-se por zonas em reconversão económica e social as que agrupam zonas em muta9ão sócio-económica nos sectores da indústria e dos servÍ90S, as zonas rurais em declínio, as zonas urbanas com dificuldades e as zonas em crise dependentes da pesca; que é necessário assegurar uma efectiva concentra9ão nas zonas da Comunidade mais afectadas; que é conveniente que essas zonas sejam determinadas pela Comissão, sob proposta dos Estados-membros e em estreita concerta9ão com estes; Considerando que, a fim de assegurar o carácter comunitário da ac9ão dos fundos, é conveniente que, na medida do possível, as zonas em muta9ão sócio-económica nos sectores da indústria e as zonas rurais em declínio sejam determinadas com base em indicadores objectivos, aplicados ao nível comunitário; que, além disso, se justifica que a popula9ão abrangida por este objectivo prioritário represente, a título indicativo, cerca de 10% da popula9ão comunitária no que diz respeito às zonas industriais, 5% no que se refere às zonas rurais, 2% no que toca às zonas urbanas e 1% em rela9ão às zonas de pesca; que, para assegurar que cada Estado-membro contribua de modo equitativo para o esforço global de concentra9ão, a máxima diminuÍ9ão possível, em termos de popula9ão, da cobertura do novo objectivo n° 2 em 2006, incluindo as zonas que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n° 1 e satisfazem os critérios de elegibilidade para o objectivo n° 2, não deve ser superior a um terço em 1999 em rela9ão à dos objectivos n° 2 e n° 5b previsto pelo Regulamento (CEE) n° 2052/88; JO JO 36 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. Considerando que, no interesse da eficácia da programa9ão, é necessário que as regiões menos desenvolvidas cujo PIB por habitante é inferior a 75% da média comunitária correspondam às auxiliadas pelos Estados-membros ao abrigo do n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado; que, paralelamente, é conveniente que, em conformidade com a Comunica9ão da Comissão aos Estados-membros sobre a política regional e a política de concorrência10, as zonas em muta9ão económica e social correspondam tanto quanto possível às auxiliadas pelos Estados-membros ao abrigo do n° 3, alínea c), do artigo 92° do Tratado e que, em consequência, os Estados-membros proponham, no essencial, como zonas elegíveis a título da reconversão económica e social apenas as zonas que notificam ao abrigo do n° 3, alínea c), do artigo 92° do Tratado; Considerando que o objectivo de adapta9ão e moderniza9ão das políticas e sistemas de educa9ão, de forma9ão e do emprego intervém financeiramente nas regiões e zonas não abrangidas pelos outros dois objectivos prioritários; que este objectivo proporciona igualmente um quadro de referência destinado a assegurar a coerência com o conjunto das acções em prol dos recursos humanos num mesmo Estado-membro; Considerando que é necessário que as regiões abrangidas por um objectivo prioritário em 1999 que não correspondam aos critérios de elegibilidade beneficiem de um apoio transitório, limitado de modo progressivo; Considerando que devem ser previstas disposições de repartÍ9ão dos recursos disponíveis; que estes serão objecto de uma repartÍ9ão anual e que será praticada uma concentração, ao nível de cerca de 2/3 dos recursos, a favor das regiões menos desenvolvidas, incluindo as abrangidas por um apoio transitório; Considerando que é conveniente que a Comissão estabeleça repartÍ9ões indicativas de 90% das dota9ões de autoriza9ão disponíveis para os objectivos prioritários, baseando-se plenamente em critérios objectivos adequados; que é conveniente que os 10% de dota9ões não atribuídas nessas rêparti9ões indicativas sejam objecto de uma atribuição intercalar pela Comissão; Considerando que 5% do total das dotações de autorização disponíveis são consagrados às iniciativas comunitárias e 1% às acções inovadoras e à assistência técnica; Considerando que é conveniente que as dotações disponíveis dos Fundos Estruturais sejam indexadas a uma taxa fixa com vista à sua programação e que essa indexação seja objecto, se necessário, de um ajustamento técnico antes de 31 de Dezembro de 2003; Considerando que os princípios fundamentais da reforma dos Fundos Estruturais de 1988 devem continuar a reger as actividades dos Fundos até 2006; que a experiência adquirida mostra a necessidade de introduzir certos melhoramentos que contribuam para uma maior eficácia e transparência e que, em especial, é conveniente reconhecer na procura da eficácia um princípio fundamental; 10 JO 37 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. Considerando que a eficácia e a transparência das actividades dos Fundos Estruturais exigem uma definÍ9ão precisa das responsabilidades dos Estados-membros e da Comunidade e que tais responsabilidades devem ser especificadas em cada estádio da programa9ão, do acompanhamento, da avalia9ão e do controlo; que, nos termos do princípio da subsidiariedade, e sem prejuízo da competência da Comissão, a execu9ão das interven9ões e o seu controlo é principalmente da responsabilidade dos Estados-membros; Considerando que a ac9ão da Comunidade é complementar da ac9ão desenvolvida pelos Estados-membros ou pretende contribuir para esta e que, para proporcionar um valor acrescentado significativo, é conveniente reforçar a parceria; que esta abrange as autoridades regionais e locais, as outras autoridades competentes, incluindo as responsáveis pelo ambiente e pela promo9ão da igualdade entre homens e mulheres, os parceiros económicos e sociais e demais organismos competentes; que é conveniente associar todos os parceiros à prepara9ão, ao acompanhamento e à avalia9ão das interven9ões; Considerando que há que definir o processo de programa9ão desde a sua concep9ão até ao beneficiário final e facilitar esse processo nos Estados-membros através de orienta9Ões estabelecidas pela Comissão, a fim de apresentar as prioridades comunitárias relativas à ac9ão dos Fundos Estruturais; Considerando que a programa9ão deve assegurar a coordena9ão dos Fundos Estruturais entre si e destes com os outros instrumentos financeiros existentes e o BEI; que essa coordena9ão tem igualmente por objectivo combinar as sub verões e os empréstimos; Considerando que as actividades dos Fundos e as opera9ões que eles contribuem para financiar devem ser compatíveis com as outras políticas comunitárias e respeitar a legisla9ão comunitária; que devem ser previstas disposÍ9Ões especiais a este respeito; Considerando que é conveniente definir critérios e regras de verifica9ão e de execu9ão mais simples do princípio da adicionalidade; Considerando que é necessário simplificar o sistema de programa9ão, aplicando uma dura9ão de programa9ão única de sete anos; que, para o mesmo efeito, é conveniente limitar as formas e o número das interven9ões, conduzindo-as em regra sob a forma de uma interven9ão integrada por região, generalizando a utiliza9ão de documentos únicos de programa9ão no âmbito de certos objectivos prioritários e integrando os grandes projectos e as subven9ões globais nas outras formas de interven9ão; Considerando que, a fim de reforçar a abordagem integrada do desenvolvimento, há que assegurar, atendendo simultaneamente às especificidades regionais, a coerência entre as ac9Ões dos diferentes Fundos e as prioridades comunitárias, a estratégia para o emprego, as políticas económicas e sociais dos Estados-membros e as políticas regionais dos Estados-membros; 31. Considerando que, com vista a acelerar e simplificar os processos de programa9ão, é conveniente distinguir as responsabilidades da Comissão e dos Estados-membros; que, para o efeito, é conveniente prever que a Comissão, sob proposta dos 38 32. 33. 34. 35. 36. 37. Estados-membros, adopte as estratégias e prioridades de desenvolvimento da programa9ão, a participa9ão financeira comunitária e as normas de execu9ão a elas ligadas e que os Estados-membros decidam da sua aplica9ão; que é igualmente conveniente precisar o conteúdo das diferentes formas de interven9ão; Considerando que a execu9ão descentralizada das ac9ões dos Fundos Estruturais pelos Estados-membros deve fornecer garantias quanto às regras e à qualidade da execu9ão, aos resultados e sua avalia9ão e à boa gestão financeira e seu controlo; Considerando que é conveniente que a Comissão possa aprovar, associando se necessário o BEI, os grandes projectos de investimento superiores a um certo volume financeiro, a fim de avaliar o seu impacte e a utiliza9ão prevista dos recursos comunitários; Considerando que é conveniente que as ac9ões empreendidas a título dos objectivos prioritários sejam completadas por ac9ões de interesse comunitário empreendidas por iniciativa da Comissão; Considerando que é necessário consagrar as iniciativas comunitárias à promo9ão da coopera9ão transfronteirÍ9a, transnacional e inter-regional, a financiar pelo FEDER, ao desenvolvimento rural, a financiar pelo FEOGA, sec9ão Orienta9ão, e ao desenvolvimento dos recursos humanos num contexto de igualdade de oportunidades, a financiar pelo FSE; que é conveniente assegurar a coerência da coopera9ão transfronteirÍ9a, transnacional e inter-regional com as ac9Ões empreendidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho11, com a última redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 753/9612; Considerando que é conveniente que os Fundos Estruturais apoiem estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiência, a fim de promover abordagens e práticas inovadoras, numa execu9ão simples e transparente, Considerando que, a fim de reforçar o efeito de alavanca dos recursos comunitários, favorecendo tanto quanto possível o recurso a fontes de financiamento privadas, e melhor ter em conta a rentabilidade dos projectos, é conveniente diversificar as formas de ajuda dos Fundos Estruturais e modular as taxas de interven9ão para promover o interesse comunitário, para incitar à utiliza9ão de recursos financeiros diversificados e para limitar a participa9ão dos Fundos, fomentando a utiliza9ão de formas de ajuda adequadas; que, para o efeito, é conveniente estabelecer taxas reduzidas de participa9ão nos casos de investimentos nas empresas e de investimentos em infra-estruturas geradoras de receitas substanciais; que, para efeitos do presente regulamento, as receitas substanciais líquidas devem ser definidas, a título indicativo, como as que se elevam a 25%, pelo menos, do custo total do investimento em causa; 38. Considerando que é conveniente, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, que, na ausência de regras comunitárias, que podem ser estabelecidas pela Comissão quando se revelem necessárias para garantir uma aplica9ão uniforme e equitativa dos Fundos Estruturais na Comunidade, sejam aplicadas às despesas n 12 JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. JO L 103 de 26. 4. 1996, p. 5. 39 elegíveis as regras nacionais pertinentes; que é, no entanto, necessário especificar a elegibilidade das despesas, no que se refere às datas iniciais e finais de elegibilidade e à perenidade dos investimentos; que, em consequência, a fim de assegurar a eficácia e um impacte duradouro da ac9ão dos Fundos, uma ajuda destes só deve ficar definitivamente afectada a uma opera9ão, no todo ou em parte, desde que nem a sua natureza nem as suas condÍ9ões de execu9ão registem uma altera9ão importante que desvie a opera9ão ajudada do seu objectivo inicial; Considerando que é necessário simplificar as regras e processos de autoriza9ões e de pagamentos; que, para o efeito, as autoriza9ões orçamentais devem ser efectuadas uma vez por ano, em conformidade com as perspectivas financeiras plurianuais e o plano de financiamento das interven9ões, e os pagamentos devem ser efectuados sob a forma de um adiantamento e, em seguida, de reembolsos das despesas efectuadas; que, em conformidade com uma jurisprudência assente, os juros eventualmente produzidos pelo adiantamento constituem recursos do Estado-membro em causa e que, para reforçar o impacte dos Fundos, é importante que sejam afectados aos mesmos fins que o próprio adiantamento; Considerando que é necessário estabelecer garantias de boa gestão financeira, assegurando que as despesas sejam justificadas e certificadas e estabelecendo condÍ9Ões de pagamento ligadas ao respeito das responsabilidades essenciais em matéria de acompanhamento da programa9ão, de controlo financeiro e de aplica9ão da legislação comunitária; Considerando que, a fim de garantir a boa gestão dos recursos comunitários, é necessário melhorar as previsões e a execu9ão das despesas; que, com este objectivo, é conveniente que os Estados-membros transmitam regularmente à Comissão as suas previsões de utiliza9ão dos recursos comunitários e que os atrasos de execu9ão financeira dêem origem a reembolsos do adiantamento e a anula9Ões automáticas; Considerando que, durante o período de transÍ9ão de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao Euro deve, em regra geral, ser lida como uma referência ao Euro enquanto unidade monetária, tal como referida no segundo trecho do artigo 2o do Regulamento (CE) /98 de. de 199813; Considerando que um acompanhamento eficaz constitui uma das garantias de eficácia da ac9ão dos Fundos Estruturais; que é necessário melhorar o acompanhamento e definir melhor as responsabilidades nesta matéria; que, em especial, é conveniente distinguir as furões de gestão das de acompanhamento; Considerando que é necessário que seja designada para cada interven9ão uma autoridade de gestão única e que sejam precisadas as suas responsabilidades; que estas incidem principalmente na recolha de informa9ões em matéria de resultados e sua transmissão à Comissão, na boa execu9ão financeira, na organiza9ão da avalia9ão e no cumprimento das obriga9Ões em matéria de publicidade e de legisla9ão comunitária; que, a este título, devem ser previstos encontros regulares de acompanhamento da interven9ão entre a Comissão e a autoridade de gestão; 40 39. 40. 41. 42. 43. 44. 13 45. 46. 47. 48. 49. 50. 51. 52. 53. 54. Considerando que é conveniente especificar que o comité de acompanhamento é uma instância nacional que acompanha a interven9ão, verifica a gestão desta pela autoridade de gestão, assegura o respeito das suas orienta9Ões e das suas regras de execução e analisa a sua avaliação; Considerando que, para o acompanhamento, é essencial dispor de indicadores e de relatórios anuais de execução e que é necessário defini-los melhor, a fim de que reflictam com fiabilidade o estado de adiantamento das intervenções e a qualidade da programação; Considerando que, a fim de garantir uma execução regular e eficaz, é necessário especificar as obrigações dos Estados-membros em matéria de sistemas de gestão e de controlo, de certificação das despesas e de prevenção, detecção e correcção das irregularidades e das infracções à legislação comunitária; Considerando que, sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, é conveniente reforçar a cooperação entre os Estados-membros e a Comissão neste domínio, prevendo, nomeadamente, consultas regulares entre os Estados-membros e a Comissão, destinadas a analisar as medidas tomadas pelos Estados-membros e a facultar à Comissão, se for caso disso, a formulação de pedidos de correcções; Considerando que é necessário estabelecer a responsabilidade dos Estados-membros em matéria de perseguição e correcção das irregularidades e das infracções, bem como a da Comissão em caso de incumprimento dos Estados-membros; Considerando que a eficácia e o impacte das actividades dos Fundos Estruturais depende de um melhoramento e de um aprofundamento da avaliação e que é conveniente precisar as responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantam a fiabilidade da avaliação; Considerando que é conveniente avaliar as intervenções com vista à sua preparação e adopção, à sua revisão intercalar e à apreciação do seu impacte e integrar o processo de avaliação no acompanhamento das intervenções; que, para esse efeito, há que definir os objectivos e o conteúdo de cada etapa de avaliação e reforçar a avaliação da situação ambiental e em termos de igualdade entre homens e mulheres; Considerando que a avaliação intercalar e a reserva de uma parte das dotações permite a atribuição de dotações suplementares em função da eficiência das intervenções e que tal atribuição deve basear-se em critérios objectivos, simples e transparentes, que permitam reflectir a eficácia, a gestão e a execução financeira; Considerando que é conveniente apresentar um relatório trienal sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica e social e que esse relatório deve conter uma análise da situação e do desenvolvimento económico e social das regiões da Comunidade; Considerando que, para permitir um exercício efectivo da parceria e uma promoção adequada das intervenções comunitárias, é conveniente assegurar uma informação e uma publicidade tão amplas quanto possível, que as autoridades responsáveis pela 41 55. 56. gestão das interven9ões têm uma responsabilidade a este respeito, devendo igualmente manter a Comissão informada das medidas tomadas; Considerando que é necessário definir as regras de funcionamento dos comités chamados a assistir a Comissão na execu9ão do presente regulamento; Considerando que é conveniente definir disposÍ9Ões transitórias específicas que permitam preparar a nova programa9ão a partir da entrada em vigor do presente regulamento e que assegurem que não será interrompida a ajuda aos Estados-membros na pendência do estabelecimento dos planos e das interven9ões de acordo com o novo sistema, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES Artigo Io Fins A ac9ão desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão, do FEOGA, sec9ão "Garantia", do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes tem por finalidade a realiza9ão dos objectivos gerais enunciados nos artigos 130°A e 130°C do Tratado. Os Fundos Estruturais, o BEI e os outros instrumentos financeiros existentes contribuirão, cada um de forma adequada, para a realiza9ão dos três objectivos prioritários seguintes. 1. 2. 3. Promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, a seguir designado por "objectivo n° 1"; Apoiar a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais, a seguir designado por "objectivo n° 2"; Apoiar a adapta9ão e a moderniza9ão das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego a seguir designado por "objectivo n° 3". Este objectivo, intervirá financeiramente fora das regiões ou zonas abrangidas pelos objectivos n° 1 e n° 2 e assegurará um quadro de referência política para o conjunto das acções a favor dos recursos humanos num território nacional, sem prejuízo das especificidades regionais. 42 Na prossecu9ão destes objectivos, a Comunidade, através dos Fundos, contribuirá para a promoção de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, nomeadamente o desenvolvimento da competitividade e da inova9ão, o desenvolvimento do emprego e dos recursos humanos, a protec9ão e o melhoramento do ambiente e a elimina9ão das desigualdades e a igualdade entre homens e mulheres. Artigo 2o Meios e atribuições 1. 2. 3. 4. 5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por Fundos Estruturais o (FEDER), o Fundo Social Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Orienta9ão e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orienta9ão, e o instrumento financeiro de orienta9ão da pesca (IFOP), a seguir designados por "os Fundos". Em conformidade com os artigos 39°, 123° e 130°C do Tratado, os Fundos contribuirão, cada um de acordo com as disposições específicas por que se rege, para a realização dos objectivos n° 1 a n° 3, de acordo com a seguinte repartição: a) b) c) objectivo n° 1 : Feder, FSE, FEOGA, secção Orientação, e IFOP, objectivo n° 2: Feder, FSE e IFOP, objectivo n° 3: FSE. O FEOGA, secção Garantia, contribuirá igualmente para a realização do objectivo n° 2, em conformidade com o disposto no Regulamento [relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural]. Cada fundo contribuirá para o financiamento de iniciativas comunitárias e o apoio a acções inovadoras e de assistência técnica. As medidas de assistência técnica efectuar-se-ão no âmbito da programação definida nos artigos 12° a 16°, ou por iniciativa da Comissão em conformidade com o artigo 22°. Os outros recursos do orçamento comunitário que podem ser utilizados para a realização dos objectivos referidos no artigo Io são, designadamente, os afectados às outras acções com finalidade estrutural e ao fundo de coesão. A Comissão e os Estados-membros velarão pela coerência entre a acção dos Fundos e a de outras políticas e acções comunitárias, especialmente nos domínios do emprego, da igualdade entre homens e mulheres, da política social, das políticas da educação e da formação profissional, da política agrícola comum, da política comum da pesca, dos transportes, da energia e das redes transeuropeias, bem como pela integração das exigências da protecção do ambiente na definição e execução da acção dos Fundos. 6. O BEI cooperará na realização dos objectivos definidos no artigo Io, em conformidade com as regras estabelecidas nos seus estatutos. 43 Os outros instrumentos financeiros existentes que podem dar a sua contribuÍ9ão, cada um de acordo com as disposÍ9Ões específicas por que se rege, para a realiza9ão dos Io são, designadamente, o Fundo Europeu objectivos de Investimento, e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (empréstimos, garantias), a seguir designados por "os outros instrumentos financeiros". referidos no artigo CAPÍTULO II ELEGIBILIDADE GEOGRÁFICA PARA OS OBJECTIVOS PRIORITÁRIOS Artigo 3o Objectivo n° 1 1. As regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridade de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis, é inferior a 75% da média comunitária. igualmente abrangidas por este objectivo as São regiões ultraperiféricas (os departamentos franceses ultramarinos, os A9ores, a Madeira e as ilhas Canárias) e no período 1995-1999 as zonas abrangidas pelo objectivo n° 6 ao abrigo do protocolo n° 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 2. Para estrita execu9ão do primeiro parágrafo do n° 1, a Comissão estabelecerá a lista das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, sem prejuízo do n° 1 do artigo 6o. Esta lista será válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 4o Objectivo n° 2 1. 2. As regiões abrangidas pelo objectivo n° 2 são zonas confrontadas com problemas estruturais de reconversão económica e social, cuja popula9ão ou superfície são significativas. Estas regiões compreendem as zonas em muta9ão sócio-económica nos sectores da indústria e dos servÍ90s, as zonas rurais em declínio, as zonas urbanas em dificuldade e as zonas em crises dependentes da pesca. A Comissão e os Estados-membros esforçar-se-ão por assegurar uma concentra9ão efectiva das interven9ões nas zonas mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado. A popula9ão das zonas referidas no n° 1 não pode representar mais de 18% da popula9ão total da Comunidade. Com esta base, a Comissão estabelecerá um limite de popula9ão por Estado-membro, em fwrção dos elementos seguintes: a) total da popula9ão nas regiões NUTS III de cada Estado-membro que satisfazem os critérios referidos nos n°s 5 e 6, 44 b) c) gravidade dos problemas estruturais ao nível nacional em cada Estado-membro, relativamente aos outros Estados-membros em causa. Essa gravidade será estimada com base no nível de desemprego total e do desemprego de longa dura9ão fora das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, necessidade de assegurar que cada Estado-membro contribua de modo equitativo para o esforço global de concentra9ão definido no presente parágrafo; a redu9ão máxima da população abrangida pelo objectivo n° 2, incluindo as zonas referidas no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 6o, não será superior a um terço em relação à população abrangida em 1999 pelos objectivos n° 2 e n° 5b, previsto no Regulamento (CEE) n° 2052/88. A Comissão transmitirá aos Estados-membros todas as informações de que dispuser em relação aos critérios definidos nos n°s 5 e 6. 3. No respeito dos limites referidos no n° 2, os Estados-membros proporão à Comissão a lista das zonas significativas, que representarão: a) b) as regiões de nível NUTS III, ou as zonas mais gravemente afectadas no interior de cada uma destas regiões, que satisfazem os critérios referidos no n° 5 ou os critérios referidos no n° 6, as outras zonas mais gravemente afectadas à luz dos critérios referidos nos n°s 7 a 9; na aplicação desses critérios, os Estados-membros podem igualmente tomar como base de referência as realidades específicas que afectam a taxa de actividade ou de emprego real da população. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as estatísticas e outras informações, ao nível geográfico mais adequado, necessárias para a avaliação dessas propostas. 4. Com base nas informações referidas no n° 3, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-membro em causa, estabelecerá a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n° 2, tendo em conta as prioridades nacionais, sem prejuízo do n° 2 do artigo 6o. As zonas industriais e rurais que satisfazem os critérios referidos nos n°s 5 e 6 cobrirão um mínimo de 50% da população abrangida pelo objectivo n° 2 em cada Estado-membro, salvo excepção devidamente justificada por circunstâncias objectivas. 5. As zonas industriais referidas no n° 1 devem corresponder ou pertencer a uma unidade territorial de nível NUTS III que satisfaça os critérios seguintes: a) b) c) Taxa média de desemprego registada durante os últimos três anos superior à média comunitária registada; Percentagem de empregos industriais, relativamente ao emprego total, igual ou superior à média comunitária para qualquer ano de referência a partir de 1985; Declínio verificado no emprego industrial relativamente ao ano de referência considerado na alínea b). 45 6. As zonas rurais referidas no n° 1 devem corresponder ou pertencer a uma unidade territorial de nível NUTS III que satisfa9a os critérios seguintes: a) b) Densidade populacional inferior a 100 habitantes por km2 ou percentagem de empregos agrícolas, relativamente ao emprego total, igual ou superior ao dobro da média comunitária para qualquer ano de referência a partir de 1985; Taxa média de desemprego registada durante os últimos três anos superior à média comunitária ou diminuÍ9ão da popula9ão desde 1985. 7. As zonas urbanas referidas no n° 1 serão zonas densamente povoadas que satisfa9am, pelo menos, um dos critérios seguintes: a) b) c) d) e) Taxa de desemprego de longa dura9ão superior à média comunitária; Nível elevado de pobreza, incluindo condÍ9ões de habita9ão precárias; Situa9ão ambiental especialmente degradada; Taxa de criminalidade elevada; Baixo nível de educa9ão da popula9ão. 8. As zonas dependentes da pesca referidas no n° 1 serão zonas costeiras em que a parte dos empregos do sector da pesca no emprego total atinja um nível significativo e que estejam confrontadas com problemas sócio-económicos estruturais ligados à reestrutura9ão do sector da pesca, que tenham como consequência uma diminuÍ9ão significativa do número de empregos no sector. 9. A interven9ão comunitária pode abranger igualmente zonas cuja popula9ão ou superfície sejam significativas e que correspondam a um dos seguintes tipos. a) b) c) Zonas que satisfa9am os critérios referidos no n° 5 e sejam contíguas a uma zona industrial; zonas que satisfa9am os critérios referidos no n° 6 e sejam contíguas a uma zona rural; zonas que satisfa9am os critérios referidos no n° 5 ou os critérios referidos no n° 6 e sejam contíguas a uma região abrangida pelo objectivo n° 1 ; Zonas rurais com problemas sócio-económicos graves, resultantes do envelhecimento da popula9ão activa agrícola; Zonas confrontadas com, ou amea9adas por, um elevado nível de desemprego, resultante de uma reestrutura9ão em curso ou prevista de uma actividade determinante nos sectores industrial ou dos senhos. 10. Uma mesma zona só pode ser elegível para um único dos objectivos n° 1 ou n° 2. 11. A lista das zonas é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. 46 Sob proposta de um Estado-membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, de acordo com o disposto nos n°s 1 a 10, sem aumentar a cobertura de popula9ão no interior de cada região referida no n° 3 do artigo 11°. Artigo 5o Objectivo n° 3 As zonas abrangidas por financiamentos ao abrigo do objectivo n° 3 são as não abrangidas pelos objectivos n° 1 e n° 2, sem prejuízo do n° 2 do artigo 6o. Artigo 6o Apoio transitório 1. Não obstante o artigo 3o, as regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) n° 2052/88, que não constem da lista referida no n° 1, segundo parágrafo, e no n° 2 do artigo 3o do presente regulamento beneficiarão, a título transitório, do apoio dos Fundos ao abrigo do objectivo n° 1, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005. Aquando da adopção da lista referida no n° 2 do artigo 3o, a Comissão estabelecerá, de acordo com o disposto nos n°s 5 e 6 do artigo 4o, a lista das zonas de nível NUTS III pertencentes a essas regiões que beneficiarão, a título transitório, do apoio dos fundos ao abrigo do objectivo n° 1 em 2006. As zonas pertencentes às regiões que não constem da lista referida no segundo parágrafo continuarão a receber, em 2006, apenas o apoio do FSE, do IFOP e do FEOGA, secção Orientação, no interior da mesma intervenção. 2. Não obstante o artigo 4o, as zonas abrangidas pelos objectivos n° 2 e n° 5b em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) n° 2052/88, que não constem da lista referida no n° 4 do artigo 4o beneficiarão, a título transitório, do apoio do Feder de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2003 ao abrigo do objectivo n° 2 nos termos do presente regulamento. De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006, essas zonas beneficiarão do apoio do FSE, ao abrigo do objectivo n° 3, bem como do do FEOGA, secção Garantia, ao abrigo do seu apoio ao desenvolvimento rural e das suas acções estruturais no sector da pesca no conjunto da Comunidade. 47 CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo V Recursos e concentração 1. Os recursos disponíveis para autoriza9ão dos Fundos, expressos em pre90s de 1999, elevam-se a 218 400 milhões de Euros para o período 2000-2006. 2. 3. 4. 5. 6. A repartÍ9ão anual desses recursos consta em anexo. Será feito um esforço significativo de concentra9ão dos recursos orçamentais a favor das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1. Os recursos disponíveis para autoriza9ão a favor dessas regiões representam cerca de dois terços do total das dota9ões dos Fundos. A Comissão estabelecerá, segundo processos transparentes, reparti9ões indicativas por Estado-membro de 90% das dota9Ões de autoriza9ão disponíveis para a programa9ão referida nos artigos 12° a 18°, tendo plenamente em conta, em rela9ão aos objectivos n° 1 e n° 2, um ou vários dos critérios objectivos análogos aos do período anterior abrangido pelo Regulamento (CEE) n° 2052/88: popula9ão elegível, prosperidade regional, prosperidade nacional e gravidade relativa dos problemas estruturais, designadamente do nível de desemprego. Em rela9ão ao objectivo n° 3, a repartÍ9ão por Estado-membro basear-se-á principalmente na popula9ão elegível, na situa9ão do emprego e na gravidade dos problemas, tais como a exclusão social, os níveis de educa9ão e de forma9ão e a participa9ão das mulheres no mercado de trabalho. Essas repartÍ9Ões distinguirão as atribuÍ9Ões de dota9Ões destinadas às regiões e zonas que beneficiem do apoio transitório. Tais atribuÍ9Ões serão determinadas de acordo com os critérios referidos no primeiro parágrafo. A repartÍ9ão anual dessas dota9ões será degressiva. 10% das dota9Ões de autoriza9ão não atribuídos aquando das repartÍ9Ões indicativas referidas no n° 3 serão objecto de uma atribuÍ9ão intercalar pela Comissão, em conformidade com o artigo 43°. Em rela9ão ao período referido no n° 1, 5% das dota9Ões de autoriza9ão dos Fundos referidas no mesmo número serão consagrados ao financiamento das iniciativas comunitárias. 1% das dota9Ões referidas no n° 1 serão consagrados ao financiamento de ac9Ões inovadoras e de assistência técnica, como definidas nos artigos 21° e 22°. Com vista à sua programa9ão e posterior inscrÍ9ão no orçamento comunitário, os montantes referidos nos n°s 1 e 2 serão indexados, a partir de 1 de Janeiro de 2000, de 2% por ano. 48 A indexa9ão das dota9Ões previstas para os anos 2004 a 2006 será revista, se necessário, pela Comissão até 31 de Dezembro de 2003, a título de ajustamento técnico, com base nas últimas informa9Ões económicas disponíveis. O desvio em relação à programa9ão inicial será afectado ao montante previsto no n° 4. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO Artigo 8o Complementaridade e parceria 1. A acção comunitária será concebida como um complemento das acções nacionais correspondentes ou como um contributo para as acções nacionais. Será fixada através de uma concertação estreita, a seguir designada por "parceria", entre a Comissão, o Estado-membro e: a) b) c) as autoridades regionais e locais e as outras autoridades competentes, os parceiros económicos e sociais, os outros organismos competentes. Cabe a cada Estado-membro, no quadro do seu sistema institucional, jurídico e financeiro, escolher e designar os parceiros mais representativos ao nível nacional, regional, local ou outro, referidos no primeiro parágrafo, procedendo à associação mais ampla possível e incluindo, sempre que adequado, organismos intervenientes nos domínios do ambiente e da promoção da igualdade entre homens e mulheres. Todas as partes designadas agirão na qualidade de parceiros que prosseguem um objectivo comum, sendo a seguir denominadas por "parceiros". Os Estados-membros assegurarão a associação de cada um dos parceiros referidos no n° 1 ; essa associação efectua-se em todos os estádios da programação, ao nível territorial adequado. A parceria abrangerá a preparação, o financiamento, o acompanhamento e a avaliação das intervenções. Nos termos do princípio de subsidiariedade, e sem prejuízo da competência da Comissão, a execução das intervenções é da responsabilidade dos Estados-membros ao nível territorial adequado. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão para assegurar uma utilização dos fundos comunitários conforme ao princípio da boa gestão financeira. A Comissão consultará todos os anos as partes sociais organizadas ao nível europeu sobre a política estrutural da Comunidade. 2. 3. 4. 5. 49 Artigo 9o Programação e coordenação Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) b) c) "Programa9ão": o processo de organiza9ão, de decisão e de financiamento, efectuado em várias etapas, que visa a execu9ão, numa base plurianual, da ac9ão conjunta da Comunidade e dos Estados-membros para realizar os objectivos enunciados no artigo Io; "Plano": a análise da situa9ão, estabelecida pelo Estado-membro em causa, no que se refere aos objectivos enunciados no artigo Io e às necessidades prioritárias para os atingir, bem como à estratégia e prioridades de ac9ão previstas, seus objectivos específicos e respectivos recursos financeiros indicativos; "Quadro comunitário de apoio": o documento aprovado pela Comissão, após aprecia9ão do plano apresentado pelo Estado-membro, que contém a estratégia e as prioridades de ac9ão dos Fundos e do Estado-membro, os seus objectivos. específicos, a participa9ão dos Fundos e os outros recursos financeiros. O documento será dividido em eixos prioritários e executado mediante um ou vários programas operacionais; d) "Intervenues": as formas de interven9ão dos Fundos, a saber: i) ii) programa operacional ou documento único de programa9ão, programa de iniciativa comunitária, iii) apoio às medidas de assistência técnica e às ac9Ões inovadoras; e) f) g) "Programa operacional": o documento aprovado pela Comissão que visa a execu9ão de um quadro comunitário de apoio e contém um conjunto coerente de eixos prioritários compostos por medidas plurianuais, para cuja realiza9ão se pode recorrer a um ou vários Fundos e a um ou vários dos outros instrumentos financeiros existentes, bem como ao BEI. Um programa operacional integrado é um programa operacional cujo financiamento é assegurado por vários Fundos; "Documento único de programa9ão": um documento único aprovado pela Comissão que agrupa os elementos contidos num quadro comunitário de apoio e num programa operacional; "Eixo prioritário": uma das prioridades da estratégia adoptada num quadro comunitário de apoio ou numa interven9ão. São-lhe associados uma participa9ão dos Fundos e dos outros instrumentos financeiros e os recursos financeiros do Estado-membro que lhe são afectados, bem como objectivos específicos; 50 h) i) j) "Medida": o meio pelo qual um eixo prioritário é concretizado de forma plurianual e que permite financiar operações. Qualquer regime de auxílios, nos termos do artigo 92° do Tratado, e qualquer concessão de auxílios por organismos designados pelos Estados-membros é considerado uma medida; "Operação": qualquer projecto ou acção realizado pelos beneficiários finais das intervenções; "Beneficiários finais": os organismos ou empresas, públicos ou privados, responsáveis pela encomenda das operações. No caso dos regimes de auxílios, nos termos do artigo 92° do Tratado, e de concessão de auxílios por organismos designados pelos Estados-membros, os beneficiários finais são os organismos que concedem os auxílios. 2. A coordenação entre os diferentes Fundos efectua-se nomeadamente ao nível: a) b) c) d) das orientações referidas no n° 4, dos quadros comunitários de apoio, da programação financeira e da execução das intervenções, do acompanhamento e da avaliação das intervenções empreendidas ao abrigo do objectivo. 3. A Comissão assegurará, no respeito da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos, por um lado, e entre estas e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro. A fim de maximizar o efeito impulsionador dos recursos orçamentais utilizados recorrendo aos instrumentos financeiros adequados, as intervenções comunitárias sob a forma de subvenções serão combinadas, de modo apropriado, com os empréstimos. Essa combinação será determinada com a participação do BEI aquando do estabelecimento do quadro comunitário de apoio ou do documento único de programação. A combinação terá em conta o equilíbrio do plano de financiamento proposto e a participação dos Fundos, bem como os objectivos de desenvolvimento prosseguidos. 4. Antes da apresentação dos planos e antes da revisão intercalar referida no artigo 41°, a Comissão estabelecerá orientações que apresentem as prioridades comunitárias em relação a cada um dos objectivos enunciados no artigo Io. As orientações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros e a Comissão terão em conta tais orientações nas diferentes etapas da programação. 51 Artigo 10° Adicionalidade 1. 2. A fim de assegurar um impacte económico real, as dota9ões dos Fundos não podem substituir-se às despesas estruturais públicas ou equiparáveis do Estado-membro. Nos quadros comunitários de apoio ou nos documentos únicos de programa9ão do objectivo n° 1, a Comissão e o Estado-membro em causa estabelecerão o nível das despesas estruturais públicas ou equiparáveis que o Estado-membro manterá, no conjunto das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, no decurso do período de programa9ão. Nos documentos únicos de programa9ão dos objectivos n° 2 e n° 3, a Comissão e o Estado-membro em causa estabelecerão o nível das despesas de política activa do mercado de trabalho que o Estado-membro manterá, ao nível nacional, no decurso do período 2000-2006. O nível anual médio de despesas referido no primeiro e no segundo parágrafos deve ser, em regra geral, pelo menos igual ao nível atingido durante o período de programa9ão anterior abrangido pelo Regulamento (CEE) n° 2052/88. 3. No decurso do período de programa9ão prosseguir-se-á a três verifica9Ões da adicionalidade: a) b) uma verifica9ão ex ante antes da adop9ão dos quadros comunitários de apoio ou dos documentos únicos de programa9ão, que servirá de referência para todo o período de programa9ão, uma verifica9ão intercalar até 31 de Dezembro de 2003, em resultado da qual a Comissão e o Estado-membro podem acordar uma revisão do nível das despesas estruturais a atingir, se a situa9ão económica tiver conduzido a uma evolu9ão das receitas públicas ou do emprego no Estado-membro que se afaste significativamente da prevista aquando da verifica9ão ex ante, c) uma verifica9ão até 31 de Dezembro de 2005. O Estado-membro facultará à Comissão as informa9ões adequadas aquando da apresenta9ão dos planos, da verifica9ão intercalar e da verifica9ão até 31 de Dezembro de 2005. Independentemente destas verifica9ões, o Estado-membro informará a Comissão atempadamente, durante o período de programa9ão, dos factos que possam pôr em causa a sua capacidade de manter o nível de despesas referido no n° 2. 52 Artigo 11° Compatibilidade As operações objecto de um financiamento pelos Fundos ou de um financiamento do BEI ou de outro instrumento financeiro devem ser conformes com as disposições do Tratado e dos actos adoptados por força deste, bem como com as políticas comunitárias, designadamente as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoramento do ambiente e à eliminação das desigualdades e promoção da igualdade entre homens e mulheres. TÍTULO II PROGRAMAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS OBJECTIVOS N° 1 A 3 Artigo 12° Âmbito geográfico 1. 2. 3. Os planos de desenvolvimento regional apresentados a título do objectivo n° 1 devem, em regra, abranger uma região de nível NUTS II. Contudo, os Estados-membros podem apresentar um plano global de desenvolvimento para o conjunto das suas regiões incluídas na lista referida no n° 2 do artigo 3o e no n° 1 do artigo 6o, desde que esse plano inclua os elementos referidos no artigo 15o. Os planos de reconversão regional apresentados a título do objectivo n° 2 devem, em princípio, abranger o conjunto das zonas cobertas pelo objectivo n° 2 numa mesma região de nível NUTS II incluídas na lista referida no n° 4 do artigo 4o e no n° 2 do artigo 6o. Os planos estabelecerão uma distinção entre as acções empreendidas nas regiões ou zonas abrangidas pelo objectivo n° 2 e as acções empreendidas fora delas na mesma região e devem demonstrar a coerência das acções com as políticas conduzidas ao nível regional. Os planos apresentados a título do objectivo n° 3 abrangerão o território de um Estado-membro em relação a financiamentos fora das regiões ou zonas abrangidas pelos objectivos n° 1 e n° 2 e assegurarão, para o conjunto do território nacional, um quadro de referência em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, sem prejuízo das especificidades regionais. Artigo 13° Duração e revisão 1. Cada plano, quadro comunitário de apoio, programa operacional e documento único de programação cobre um período de sete anos, sem prejuízo do disposto no artigo 6o. 53 O período de programa9ão tem início em 1 de Janeiro de 2000. 2. Os planos, quadros comunitários de apoio, programas operacionais e documentos únicos de programa9ão são revistos, de acordo com o disposto no presente capítulo, na sequência da avalia9ão intercalar referida no artigo 41° e da atribuÍ9ão da reserva de eficiência referida no artigo 43°. Podem igualmente ser revistos, de acordo com as mesmas disposÍ9ões, aquando de mudadas importantes da situa9ão sócio-económica, incluindo o mercado do emprego. Artigo 14° Preparação e aprovação 1. Os planos a título dos objectivos n° 1, 2 e 3 são elaborados pelas autoridades para o efeito designadas pelo Estado-membro ao nível nacional, regional ou outro, e são apresentados à Comissão pelo Estado-membro, após parecer dos parceiros. 2. 3. Cada parceiro emitirá o seu parecer num prazo que permita o respeito do prazo fixado no terceiro parágrafo. Salvo acordo em contrário com o Estado-membro em causa, os planos serão apresentados, o mais tardar, três meses após a fixa9ão da lista das zonas referidas no n° 2 do artigo 3o e no n° 4 do artigo 4o. A Comissão apreciará os planos em fwrção da sua coerência com os objectivos do presente regulamento, incluindo o quadro de referência mencionado no n° 3 do artigo Io, e as orienta9ões referidas no n° 4 do artigo 9o, bem como com as políticas comunitárias e o disposto do artigo 40°. A Comissão terá em conta as modalidades seguidas para associar os parceiros e os pareceres emitidos aquando da consulta referida no n° 1. Além disso, a Comissão apreciará cada plano proposto no âmbito do objectivo n° 3 em fincão da coerência entre as ac9Ões previstas e o plano nacional de execu9ão da estratégia europeia em matéria do emprego referido na alínea b), n° 2, do segundo parágrafo do artigo 15o. Com base nos planos, a Comissão estabelecerá os quadros comunitários de apoio do objectivo n° 1, com o acordo do Estado-membro em causa, em conformidade com os processos fixados nos artigos 47° a 50°. O BEI será associado à elabora9ão dos quadros comunitários de apoio. A Comissão tomará uma decisão de participa9ão dos Fundos, o mais tardar, seis meses após ter recebido o plano ou planos correspondentes, sempre que contenham o conjunto dos elementos previstos no artigo 15°. A Comissão apreciará as propostas de programas operacionais a título do objectivo n° 1 apresentadas pelo Estado-membro em fwrção da sua coerência com os objectivos do quadro comunitário de apoio correspondente e da sua compatibilidade com as políticas comunitárias. Tomará uma decisão de participa9ão dos Fundos, em 54 conformidade com o n° 1 do artigo 27°, com o acordo do Estado-membro em causa, desde que as propostas incluam todas as informa9ões referidas no artigo 17°. A fim de acelerar a análise dos pedidos e a execu9ão dos programas, os Estados-membros podem acompanhar os seus planos dos pedidos de participa9ão financeira para os programas operacionais. Aquando da decisão relativa ao quadro comunitário de apoio, a Comissão aprovará igualmente, em conformidade com o n° 1 do artigo 27°, os programas operacionais apresentados simultaneamente com os planos, desde que incluam todas as informa9ões referidas no artigo 17°. Em caso de aplica9ão do n° 1 do artigo 15o, a Comissão tomará uma decisão única relativa a um documento único de programação, a qual incluirá simultaneamente os elementos referidos nos artigos 16° e 17° e a participa9ão dos Fundos referida no n° 1 do artigo 27°. Com base nos planos, a Comissão estabelecerá os documentos únicos de programa9ão dos objectivos n° 2 e n° 3, com o acordo do Estado-membro em causa, em conformidade com os processos fixados nos artigos 47° a 50°. O BEI será associado à elaboração dos documentos únicos de programação. A Comissão tomará uma decisão única de participa9ão dos Fundos, em conformidade com o n° 1 do artigo 27°, o mais tardar, seis meses após ter recebido o plano correspondente, desde que contenha o conjunto dos elementos referidos nos artigos 16° e 17°. No prazo de três meses após a decisão da Comissão de aprova9ão de um programa operacional ou de um documento único de programação, a autoridade de gestão adoptará, após acordo do comité de acompanhamento referido no artigo 34°, os elementos complementares de programa9ão, que transmitirá à Comissão num único documento até um mês após a decisão da Comissão. Esse documento é a seguir designado por "complemento de programa9ão". As decisões da Comissão relativas ao quadro comunitário de apoio ou ao documento único de programa9ão serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão transmitir-lhe-á essas decisões, para informação, bem como os quadros comunitários de apoio por ela aprovados. CAPÍTULO II CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO RELATIVA AOS OBJECTIVOS N°S 1 A 3 4. 5. 6. Artigo 15° Planos 1. A título do objectivo n° 1, no caso de a contribuição comunitária ser inferior ou não ultrapassar sensivelmente 1 000 milhões de ecus, os Estados-membros apresentarão um plano que contenha, num único documento, os elementos referidos nos n°s 2 a 4 e no artigo 17°. A título dos objectivos n° 2 e n° 3, os Estados-membros apresentarão, igualmente num único documento, um plano que contenha esses mesmos elementos. 55 Em qualquer caso, os planos estabelecerão uma distinção entre as dotações financeiras globais previstas nas zonas que beneficiam do apoio transitório e as previstas nas outras zonas abrangidas pelo objectivo n° 1 ou n° 2. 2. Os planos apresentados a título dos objectivos n°s 1 a 3 terão em conta as orientações referidas no n° 4 do artigo 8o, bem como as prioridades expressas pelas regiões em causa, e incluirão: a) b) c) a descrição quantificada da situação actual, quer em matéria de disparidades, atrasos e potencialidades de desenvolvimento nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, quer em matéria de reconversão das regiões abrangidas pelo objectivo n° 2, quer em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos e das políticas do emprego no Estado-membro e nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 3, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados do período de programação precedente, tendo em conta os resultados disponíveis das avaliações; a descrição de uma estratégia adequada para atingir os objectivos enunciados no artigo Io e dos eixos principais escolhidos para o desenvolvimento e a reconversão sustentável das regiões e das zonas, incluindo as zonas rurais, para o desenvolvimento de recursos humanos correspondentes ou para a adaptação e a modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego, bem como o resultado da avaliação ex ante referida no artigo 40°; Para além dos elementos definidos no presente número, os planos apresentados a título do objectivo n° 3 assegurarão a coerência da estratégia de emprego e de desenvolvimento de recursos humanos para o conjunto do território do Estado-membro em causa, tendo designadamente em conta o plano nacional de execução da estratégia europeia em matéria de emprego; conterão ainda a descrição dos objectivos principais dessa estratégia e dos principais meios para os atingir; indicações sobre a utilização prevista da participação financeira dos Fundos, do BEI e dos outros instrumentos financeiros; no caso do objectivo n° 1, essas informações são completadas por um mapa financeiro indicativo global que discrimine os recursos financeiros nacionais, públicos e privados, e comunitários previstos que correspondem a cada um dos principais eixos seleccionados no plano; as necessidades previstas em matéria de assistência técnica; d) os resultados da consulta efectuada ao abrigo do n° 1 do artigo 4o, bem como as modalidades seguidas e as disposições previstas para associar os parceiros. 3. Nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, os planos de desenvolvimento regional incluirão qualquer acção relativa à reconversão económica e social e ao desenvolvimento dos recursos humanos, atendendo ao quadro de referência mencionado no n° 3 do artigo Io, bem como ao desenvolvimento rural. No caso dos Estados-membros integralmente abrangidos pelo objectivo n° 1, os planos incluirão todos os elementos referidos na alínea b), segundo parágrafo do n° 2. 56 4. 1. Os Estados-membros indicarão os elementos específicos de cada fundo, incluindo os montantes de participa9ão financeira pedidos, bem como uma síntese dos programas operacionais previstos, designadamente no que se refere aos seus objectivos específicos e aos principais tipos de medidas previstas. Artigo 16° Quadros comunitários de apoio do objectivo n° 1 O quadro comunitário de apoio a título do objectivo n° 1 assegura a coordena9ão do conjunto da ajuda estrutural comunitária nas regiões em causa, inclusive, em conformidade com o n° 3 do artigo Io, em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, especialmente sempre que o território de um Estado-membro seja integralmente abrangido pelo objectivo n° 1. 2. Qualquer quadro comunitário de apoio incluirá: a) b) c) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para ac9ão conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, os seus objectivos específicos, quantificados na medida em que a sua natureza o permita, a aprecia9ão do impacte esperado, em conformidade com o artigo 40°, bem como elementos relativos à sua coerência com as orienta9ões referidas no n° 4 do artigo 9o e as políticas económicas, a estratégia de emprego e de desenvolvimento dos recursos humanos e, se for caso disso, as políticas regionais do Estado-membro; Uma síntese e a dura9ão dos programas operacionais que não são aprovados em simultâneo com o quadro comunitário de apoio, incluindo, nomeadamente, os seus objectivos específicos e as prioridades seleccionadas; Um plano indicativo de financiamento que especifique, em conformidade com os artigos 27° e 28°, em rela9ão a cada eixo prioritário e a cada ano, o montante das dota9ões financeiras globais previstas para a participa9ão de cada fundo, do BEI e dos outros instrumentos financeiros sempre que contribuam directamente para o plano de financiamento, bem como o montante das dotações financeiras globais nacionais elegíveis, públicas e privadas, que correspondam à participa9ão de cada Fundo. O plano de financiamento distinguirá as dota9ões previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório. O total da participa9ão dos fundos prevista anualmente para cada quadro comunitário de apoio será compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis, sem prejuízo da degressividade referida no n° 3, terceiro parágrafo, do artigo 7o; d) Uma verifica9ão ex ante da adicionalidade, em conformidade com o artigo 10o, e indicações adequadas relativas à transparência dos fluxos financeiros em causa, provenientes, nomeadamente, do Estado-membro em questão para as regiões beneficiárias; 57 e) As disposÍ9ões de execu9ão do quadro comunitário de apoio, incluindo: i) ii) a designa9ão pelo Estado-membro da autoridade ou organismo responsável pela gestão do quadro comunitário de apoio, como referida no artigo 33°, a definÍ9ão e utiliza9ão, em colabora9ão com a Comissão, de sistemas informatizados compatíveis de gestão, de acompanhamento e de avalia9ão. Esses sistemas devem oferecer garantias de eficácia da gestão e de fiabilidade das informa9Ões relativas à execu9ão e aos resultados e satisfazer o disposto nos artigos 35°, 41° e 42°, iii) as disposÍ9Ões previstas para a associa9ão dos parceiros. f) Se for caso disso, indica9ões sobre as dota9ões necessárias para medidas de prepara9ão, de acompanhamento e de avalia9ão das interven9ões. Artigo 17° Programas operacionais do objectivo n° 1 1. As interven9Ões abrangidas por um quadro comunitário de apoio do objectivo n° 1 serão realizadas, em regra geral, sob a forma de um programa operacional integrado por região. 2. Qualquer programa operacional incluirá: a) b) c) Os eixos prioritários do programa, a sua coerência com o quadro comunitário de apoio correspondente, os seus objectivos específicos quantificados e a avalia9ão do impacte esperado, em conformidade com o artigo 40°, bem como a sua coerência com as orienta9ões referidas no n° 4 do artigo 9o; A descrÍ9ão das medidas previstas para executar os eixos prioritários, incluindo os elementos necessários para a aprecia9ão dos regimes de auxílio, nos termos do artigo 92° do Tratado; se for caso disso, as medidas necessárias à prepara9ão, ao acompanhamento e à avalia9ão do programa operacional; Um plano de financiamento que especifique, em conformidade com o artigo 27°, em rela9ão a cada eixo prioritário e a cada ano, o montante das dota9Ões financeiras globais previstas para a participa9ão de cada fundo, do BEI e dos outros instrumentos financeiros, bem como o montante das dota9Ões financeiras globais nacionais elegíveis, públicas e privadas, que correspondam à participa9ão de cada fundo. O plano de financiamento distinguirá as dota9ões previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório. O total da participação dos fundos prevista anualmente será compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis, sem prejuízo da degressividade referida no n° 3, terceiro parágrafo, do artigo 7o; 58 d) As disposÍ9Ões de execu9ão do programa operacional, incluindo: i) a designa9ão pelo Estado-membro da autoridade ou organismo responsável pela gestão do programa operacional, como referida no artigo 33°, ii) a descrÍ9ão das modalidades de gestão do programa operacional, iii) a descrição dos sistemas de acompanhamento e de avaliação, iv) v) vi) a definição e utilização, em colaboração com a Comissão, de sistemas informatizados compatíveis de gestão, de acompanhamento e de avaliação. Esses sistemas deverão oferecer garantias de eficácia da gestão e de fiabilidade e disponibilidade das informações relativas à execução e aos resultados e satisfazer o disposto nos artigos 35°, 41° e42°, a definição das regras de mobilização e de circulação dos montantes financeiros, assegurando a transparência dos fluxos, a descrição das modalidades específicas de controlo do programa operacional, incluindo a designação das funções respectivas e o controlo do cumprimento das disposições em matéria de auxílios estatais, vii) a definição das funções e das responsabilidades respectivas dos parceiros no acompanhamento e na avaliação do programa operacional. O complemento de programação incluirá: a) b) c) d) As medidas de execução dos eixos prioritários correspondentes do programa operacional; a sua avaliação ex ante, em conformidade com o artigo 40°; os indicadores de acompanhamento correspondentes, em conformidade com o artigo 35°; A definição das categorias de beneficiários finais das medidas; Os critérios de selecção das operações financiadas a título de cada uma das medidas, incluindo o método de avaliação ex ante da sua viabilidade; Um plano indicativo de financiamento que especifique, em conformidade com os artigos 27° e 28°, em relação a cada medida, o montante das dotações financeiras globais previstas para a participação dos Fundos, do BEI e dos outros instrumentos financeiros, bem como o montante das dotações financeiras globais nacionais elegíveis, públicas e privadas, que correspondam à participação dos Fundos; a taxa de participação de um fundo numa medida será fixada em conformidade com o artigo 28° e com o total das dotações comunitárias atribuídas ao eixo prioritário em causa; 59 O plano de financiamento distinguirá as dota9ões previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório; e) Às medidas previstas para assegurar a adequada publicidade do programa operacional, em conformidade com o artigo 45°; Sempre que haja participa9ão de vários parceiros no financiamento da interven9ão ao nível nacional, regional, local ou outro, os seus compromissos respectivos serão consignados numa conven9ão destinada a assegurar uma disponibiliza9ão dos fundos eficaz e conforme com o plano de financiamento da interven9ão. Essa conven9ão será anexada ao cumprimento de programa9ão. Artigo 18° Documentos únicos de programação dos objectivos n° 2 e n° 3 Nos termos do n° 1, segundo parágrafo, do artigo 15°, as interven9Ões conduzidas ao abrigo dos objectivos n° 2 e n° 3 são documentos únicos de programa9ão. O documento único de programa9ão do objectivo n° 2 assegura a coordena9ão do conjunto da ajuda estrutural comunitária, inclusive em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos e de desenvolvimento rural, no conjunto das zonas abrangidas pelo objectivo n° 2 no interior de cada região referida no n° 2 do artigo 12°, incluindo as zonas que beneficiam do apoio transitório do Feder. O documento único de programa9ão do objectivo n° 3 assegura a coordena9ão do conjunto da ajuda estrutural comunitária a favor do desenvolvimento dos recursos humanos nas zonas referidas no artigo 5o, incluindo as zonas que beneficiam do apoio do FSE ao abrigo do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 6o. CAPÍTULO III INICIATIVAS COMUNITÁRIAS Artigo 19° Conteúdo 1. As iniciativas comunitárias abrangem os seguintes domínios: a) b) c) a coopera9ão transfronteirÍ9a, transnacional e inter-regional, destinada a estimular um desenvolvimento e um ordenamento harmoniosos e equilibrados do território europeu; o desenvolvimento rural; a coopera9ão transnacional com vista a novas práticas de luta contra as discrimina9ões e desigualdades de qualquer natureza no acesso ao mercado do trabalho. 60 2. Os programas aprovados no âmbito das iniciativas comunitárias podem dizer respeito a zonas diferentes das referidas nos artigos 3° e 4°. Artigo 20° Elaboração, aprovação e execução 1. 2. 3. 4. De acordo com o processo previsto no artigo 50°, e após comunica9ão para informa9ão ao Parlamento Europeu, a Comissão adopta orienta9ões que descrevam, em relação a cada iniciativa, os objectivos, o âmbito de aplicação e as modalidades de execução adequadas. As orientações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Cada domínio referido no n° 1 do artigo 19° será financiado por um único fundo, respectivamente o Feder, o FEOGA, secção Orientação, e o FSE. A fim de cobrir as medidas necessárias à execução do programa de iniciativa comunitária em causa, a decisão de participação dos Fundos pode alargar o âmbito de aplicação definido nos regulamentos específicos de cada fundo, sem ir além dessas disposições específicas. A partir de propostas elaboradas em conformidade com as orientações e da sua avaliação ex ante, em conformidade com o artigo 40°, a Comissão decidirá dos programas de iniciativa comunitária, em conformidade com o n° 1 e com o artigo 27°. Os programas de iniciativa comunitária serão revistos pela Comissão na sequência da avaliação intercalar referida no artigo 41°. CAPÍTULO IV ACÇÕES INOVADORAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA Artigo 21° Acções inovadoras 1. Os Fundos podem financiar, por iniciativa da Comissão e até ao limite de 0,7% da sua dotação anual respectiva, acções inovadoras ao nível comunitário. Tais acções incluem estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiência. As acções inovadoras contribuem para a elaboração de métodos e de práticas inovadores, destinados a melhorar a qualidade das intervenções a título dos objectivos n°s 1 a 3. Serão executadas de modo simples, transparente e conforme com a boa gestão financeira. 2. Cada domínio da acçâo-piloto será financiado por um único fundo. A fim de cobrir as medidas necessárias à execução do projecto-piloto em causa, a decisão de participação dos Fundos pode alargar o âmbito de aplicação definido nos regulamentos específicos de cada fundo, sem ir além dessas disposições específicas. 61 Artigo 22° Assistência técnica Os Fundos podem financiar, por iniciativa ou por conta da Comissão e até ao limite de 0,3% da sua dotação anual respectiva, as medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação e de controlo necessárias à execução do presente regulamento. Essas medidas incluem, designadamente: a) b) c) estudos, incluindo os de carácter geral, relativos à acção dos Fundos; acções de assistência técnica, dè intercâmbio de experiência e de informação, destinadas aos parceiros, aos beneficiários finais das intervenções dos Fundos e ao público; a criação, o funcionamento e a interconexão de sistemas informatizados de gestão, de acompanhamento e de avaliação. Artigo 23° Aprovação das acções inovadoras e de assistência técnica A Comissão avalia os pedidos de participação dos Fundos, apresentados ao abrigo dos artigos 21 ° e 22°, em função das seguintes informações: a) b) c) d) e) f) uma descrição da intervenção proposta, do seu âmbito de aplicação, incluindo a cobertura geográfica, e dos seus objectivos específicos; uma avaliação ex ante; os organismos responsáveis pela execução da intervenção e os beneficiários; o calendário e o plano de financiamento, incluindo a participação de qualquer outra fonte de financiamento comunitário; as disposições de execução que assegurem uma execução regular e eficaz; qualquer informação necessária para verificar a compatibilidade com as políticas comunitárias e com as orientações referidas no n° 4 do artigo 9o. A Comissão aprovará a participação dos Fundos sempre que tais informações permitam avaliar o pedido. 62 CAPITULO V GRANDES PROJECTOS Artigo 24° Definição de grandes projectos Os Fundos podem financiar, no interior de uma interven9ão, despesas decorrentes de grandes projectos, ou seja: a) b) 1. um conjunto de trabalhos economicamente indivisíveis que preenchem uma função técnica precisa e visam objectivos claramente identificados, e cujo custo total tomado em consideração para determinar o montante da participação dos Fundos é superior a 50 milhões de euros. Artigo 25° Aprovação e execução No decurso da execu9ão das intervenções, se o Estado-membro ou a autoridade de informará gestão previr uma participa9ão dos Fundos num grande projecto, previamente do facto a Comissão, transmitindo as seguintes informa9Ões: a) b) c) d) e) f) g) organismo responsável pela execu9ão, natureza do investimento e sua descri9ão, bem como respectivos custos e localização, calendário de execu9ão do projecto, análise dos custos e dos benefícios, inclusive financeiros, e uma análise dos riscos; em rela9ão aos investimentos em infra-estruturas, a análise dos custos e dos benefícios sócio-económicos do projecto, incluindo a indicação da taxa previsível de utilização, indicações sobre a viabilidade económica do projecto; em relação aos investimentos produtivos, a análise incluirá a indicação das perspectivas do mercado no sector em causa e a análise da rentabilidade previsional do projecto, efeitos directos e indirectos no emprego, elementos que permitam avaliar o impacte ambiental e a aplicação dos princípios de precaução e acção preventiva, de correcção -prioritariamente, na fonte - dos atentados ao ambiente e do poluidor-pagador, bem como a aplicação das regras comunitárias em matéria de ambiente, 63 h) i) j) k) elementos necessários à aprecia9ão do cumprimento das regras de concorrência, nomeadamente em matéria de auxílios estatais, em rela9ão aos investimentos em infra-estruturas, o impacte previsível no desenvolvimento ou na reconversão da região em causa, bem como a aplica9ão das regras comunitárias sobre os contratos públicos, indicação do efeito da participa9ão dos Fundos na realiza9ão do projecto, plano de financiamento e montante total dos recursos financeiros previstos para a participa9ão dos Fundos e de qualquer outra fonte de financiamento comunitário. 2. A Comissão avalia o projecto, consultando se necessário o BEI, em função dos seguintes elementos: a) b) c) d) e) f) g) tipo de investimento previsto e, se for caso disso, receitas esperadas, resultados da análise dos custos e dos benefícios, avalia9ão do impacte ambiental, coerência com os eixos prioritários da interven9ão correspondente, conformidade com as políticas comunitárias, benefícios económicos e sociais esperados, designadamente em termos de emprego, tendo em conta os recursos financeiros mobilizados, coordena9ão dos instrumentos financeiros e combina9ão das subven9ões e dos empréstimos referida no segundo parágrafo, n° 3 do artigo 9o. 3. No prazo de três meses após a recep9ão das informa9Ões referidas no n° 1, a Comissão confirmará ou alterará a taxa de participa9ão comunitária. Se considerar que o projecto não parece justificar uma parte ou a totalidade da participa9ão dos Fundos, a Comissão pode recusar toda ou parte dessa participa9ão. CAPÍTULO VI SUBVENÇÃO GLOBAL Artigo 26° Subvenção global 1. O Estado-membro ou a autoridade de gestão pode decidir, com o acordo da Comissão, confiar a intermediários adequados, incluindo autoridades locais, organismos de desenvolvimento regional ou organiza9ões não estatais, a execu9ão e a gestão de uma parte de uma interven9ão a seguir designada "subven9ão global", preferencialmente a favor das iniciativas de desenvolvimento local. 64 2. 3. No caso dos programas de iniciativa comunitária e das ac9Ões inovadoras, a Comissão pode decidir recorrer a uma subven9ão global para todo ou parte do programa. Os intermediários, dotados da solvabilidade e com a capacidade administrativa necessárias, devem estar presentes ou representados na região em causa e devem ser incumbidos de uma função de interesse público e associar de forma adequada os meios sócio-económicos directamente envolvidos na execu9ão das medidas previstas. O recurso a uma subven9ão global constará da decisão de participa9ão dos fundos correspondente enquanto disposÍ9ão especial de execu9ão da interven9ão, como definida no n° 2, alínea d), do artigo 17°. As regras de utiliza9ão das subvenções globais serão objecto de uma conven9ão entre a autoridade de gestão e o organismo intermediário em causa. No caso dos programas de iniciativa comunitária e das acções inovadoras, as regras de utilização das subvenções globais serão objecto de uma convenção celebrada entre a Comissão e o organismo intermediário em causa. O complemento de programação não incidirá na parte da intervenção objecto da subvenção global. 4. As regras de utilização da subvenção global especificarão, nomeadamente: a) b) c) d) e) as medidas a executar, os critérios de escolha dos beneficiários, as condições e as taxas de concessão da contribuição dos Fundos, incluindo a utilização dos juros eventualmente gerados, as regras de acompanhamento e de avaliação da subvenção global, eventualmente, o recurso a uma garantia bancária, com o acordo da Comissão. TÍTULO III PARTICIPAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS CAPÍTULO I PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS Artigo 27° Decisão de participação dos Fundos 1. Em regra geral, e desde que estejam reunidas todas as condições exigidas pelo presente regulamento, a Comissão adoptará a participação do conjunto dos Fundos, por uma decisão única, no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido de intervenção. A decisão distinguirá as dotações previstas para as regiões ou zonas que beneficiam do apoio transitório. 65 A participa9ão máxima dos Fundos será fixada em rela9ão a cada eixo prioritário da intervenção. Uma medida só pode beneficiar, num período determinado, da participação financeira de um único fundo. A mesma operação não pode beneficiar simultaneamente da participação de um fundo ao abrigo de um dos objectivos n°s 1 a 3 e ao abrigo de uma iniciativa comunitária. A participação dos Fundos em programas operacionais deve ser compatível com o plano de financiamento estabelecido no quadro comunitário de apoio correspondente. Na execução das medidas, a participação dos Fundos pode tomar uma das seguintes formas: ajuda directa não reembolsável (a seguir designada por "ajuda directa"), ajuda reembolsável, bonificação de juros, garantia, tomada de participação, participação no capital de risco, outro tipo de financiamento. As ajudas reembolsadas à autoridade de gestão ou a outra autoridade pública serão reafeçtadas por esta aos mesmos fins. 2. 3. Artigo 28° Modulação das taxas de participação 1. A participação dos Fundos será modulada em função dos seguintes elementos: a) b) c) d) e) f) gravidade dos problemas específicos, nomeadamente regionais ou sociais, objecto das intervenções, capacidade financeira do Estado-membro em causa, tendo em conta, nomeadamente, a prosperidade relativa desse Estado-membro e a necessidade de evitar aumentos excessivos das despesas orçamentais, interesse de que se revestem as intervenções e os eixos prioritários do ponto de vista comunitário, como referido no segundo parágrafo do artigo Io, em especial para a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres e para a protecção e o melhoramento do ambiente, nomeadamente por aplicação dos princípios de precaução e acção preventiva e do poluidor-pagador, interesse de que se revestem as intervenções e os eixos prioritários do ponto de vista regional e nacional, características específicas do tipo de intervenção e do eixo prioritário em causa, optimização da utilização dos financeiros nos planos de financiamento, incluindo a combinação de recursos públicos e privados, e recurso a instrumentos financeiros adequados, em conformidade com o n° 3 do artigo 9o. recursos 66 A participa9ão dos Fundos é calculada quer em rela9ão aos custos totais elegíveis, quer em relação ao conjunto das despesas elegíveis públicas ou equiparáveis (nacionais, regionais ou locais e comunitárias) relativas a cada intervenção. A participação dos Fundos fica sujeita aos seguintes limites: a) 75%, no máximo, do custo total elegível e, em regra geral, 50%, no mínimo, das despesas públicas elegíveis, para as medidas aplicadas nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 1. Quando essas regiões se situem num Estado-membro objecto do fundo de coesão, a participação comunitária pode, em casos excepcionais devidamente justificados elevar-se a 80%, no máximo, do custo total elegível e a 85%, no máximo, do custo total elegível nas regiões ultraperiféricas, bem como nas ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se encontram numa situação de desvantagem, b) 50%, no máximo, do custo total elegível e, em regra geral, 25%, no mínimo, das despesas públicas elegíveis, para as medidas aplicadas nas zonas abrangidas pelos objectivos n° 2 ou n° 3. A participação dos Fundos respeitará os limites de intensidade da ajuda e de acumulação estabelecidos em matéria de auxílios estatais. Sempre que a intervenção em causa implicar o financiamento de investimentos geradores de receitas, a participação dos Fundos nesses investimentos será determinada tendo em conta, entre as suas características específicas, a importância da margem bruta de autofinanciamento que, em princípio, se poderá esperar da categoria de investimentos em causa em função das condições macroeconómicas em que esses investimentos serão realizados, e sem que a participação dos Fundos implique um aumento do esforço orçamental nacional. A participação dos Fundos fica sujeita aos seguintes limites: a) No caso de substanciais, a participação não pode ultrapassar: investimentos em infra-estruturas geradoras de receitas i) 40% do custo total elegível, nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, a que pode ser adicionado um acréscimo máximo de 10% nos Estados-membros abrangidos pelo fundo de coesão, ii) 25% do custo total elegível, nas zonas abrangidas pelo objectivo n° 2, iii) estas taxas podem ser objecto de um acréscimo até ao limite da utilização de formas de financiamento diferentes das ajudas directas, sem que possa ser superior a 10% do custo total elegível; b) No caso de investimentos em empresas, a participação não pode ultrapassar: i) ii) 35% do custo total elegível, nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, 15% do custo total elegível, nas zonas abrangidas pelo objectivo n° 2, 67 5. 6. 1. 2. 3. 4. iii) no caso de investimentos em pequenas e médias empresas, estas taxas podem ser objecto de um acréscimo até ao limite da utiliza9ão de formas de financiamento diferentes das ajudas directas, sem que possa ser superior a 10% do custo total elegível. As referências feitas nos n°s 3 e 4 às regiões e zonas abrangidas pelos objectivos n°s 1 e 2 entendem-se igualmente como feitas às regiões e zonas que beneficiam do apoio transitório ao abrigo, respectivamente, dos n°s 1 e 2 do artigo 6o. As medidas realizadas por iniciativa da Comissão referidas nos artigos 21° e 22° podem ser financiadas à taxa de 100% do custo total. As medidas realizadas por conta da Comissão referidas no artigo 22° serão financiadas à taxa de 100% do custo total. Em relação ás medidas de assistência técnica no âmbito da programação e das iniciativas comunitárias, serão aplicadas as taxas fixadas no presente artigo. Artigo 29° Elegibilidade As despesas decorrentes de operações só serão elegíveis para a participação dos Fundos se tais operações se integrarem na intervenção em causa. Uma despesa não pode ser considerada elegível para a participação dos Fundos se for paga pelo beneficiário final antes da data de recepção pela Comissão do pedido de intervenção. Essa data constitui o limite inicial de elegibilidade nas despesas. A data-limite final de elegibilidade das despesas é fixada na decisão de participação dos Fundos. Essa data refere-se aos pagamentos executados pelos beneficiários finais. Pode ser prorrogada pela Comissão, a pedido devidamente justificado do Estado-membro, em conformidade com o disposto nos artigos 13° e 14°. Às despesas elegíveis são aplicáveis as regras nacionais pertinentes salvo se, em caso de necessidade, a Comissão estabelecer regras comuns de elegibilidade das despesas, de acordo com os processos referidos nos artigos 47° a 5Io. Os Estados-membros assegurarão que a participação dos Fundos fique definitivamente afectada a uma operação apenas se nesta não se registar uma alteração importante: a) b) que afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou que proporcione um benefício indevido a uma empresa ou colectividade pública, e que resulte, se for caso disso, antes de decorrido um período de cinco anos, quer de uma mudança do regime de propriedade de uma infra-estrutura, quer do termo ou da mudança de localização de uma actividade produtiva. Em caso de existência de tal alteração, é aplicável o disposto no artigo 38°. 68 CAPITULO II GESTÃO FINANCEIRA Artigo 30° Autorizações orçamentais 1. 2. As autoriza9ões orçamentais comunitárias serão efectuadas com base na decisão de participação dos Fundos. As autorizações para intervenções com uma duração igual ou superior a dois anos serão, em regra geral, efectuadas anualmente. A primeira autorização será efectuada quando a Comissão adoptar a decisão de aprovação da intervenção. As autorizações seguintes serão efectuadas, em regra geral, até 30 de Abril. A parte de uma autoriza9ão em rela9ão à qual não tiver sido apresentado nenhum pedido de pagamento admissível à Comissão no termo do segundo ano subsequente ao da autorização ou até à data-limite referida no n° 1 do artigo 36° será automaticamente anulada pela Comissão; a participação dos Fundos nessa intervenção será reduzida na mesma proporção. 3. Para as intervenções com duração inferior a dois anos, a autorização do montante total da participação dos Fundos será efectuada quando a Comissão adoptar a decisão de participação dos Fundos. Artigo 31° Pagamentos 1. O pagamento pela Comissão da participação dos Fundos efectua-se em conformidade com as autorizações orçamentais e é dirigido à autoridade ou organismo (a seguir designado por "autoridade de pagamento", para efeitos do presente artigo) nacional, regional ou local designado para o efeito no pedido apresentado pelo Estado-membro em causa. Os pagamentos dizem respeito à autorização mais antiga efectuada a título do artigo 30°. O pagamento pode assumir a forma de adiantamentos, de pagamentos intermédios ou de pagamentos do saldo. Os pagamentos intermédios ou de saldo serão referentes às despesas efectivamente pagas, que devem corresponder a pagamentos executados pelos beneficiários finais e justificados por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente. A Comissão efectuará os pagamentos intermediários num prazo não superior, em regra geral, a dois meses a contar da recepção de um pedido admissível. 69 A autoridade de pagamento assegurará que os beneficiários finais recebam os montantes da participação dos Fundos a que têm direito nos mais curtos prazos e na íntegra. Além disso, não se procederá a qualquer dedução, retenção ou encargo posterior específico que possa reduzir esses montantes. 2. Aquando da primeira autorização, a Comissão pagará um adiantamento à autoridade de pagamento. Esse pagamento pode atingir, no máximo, 10% da participação dos Fundos na intervenção em causa. Pode ser fraccionado, se necessário ao longo de um ou vários exercícios, em função das disponibilidades orçamentais. Durante a intervenção, a autoridade de pagamento recorrerá ao adiantamento para pagar a participação comunitária nas despesas efectivamente pagas e declaradas à Comissão em conformidade com o n° 3. O adiantamento será total ou parcialmente reembolsado pela autoridade de pagamento sempre que não for comunicado à Comissão qualquer pedido de pagamento 18 meses após a decisão de participação dos Fundos. Os juros eventualmente produzidos pelo adiantamento serão afectados à intervenção em causa. 3. Os pagamentos intermédios reembolsam as despesas efectivamente pagas a título dos Fundos e certificadas pela autoridade de pagamento. Esses pagamentos dirão respeito às medidas fixadas no complemento de programação e no plano de financiamento da intervenção e estão sujeitos à observância das seguintes condições: a) b) c) d) e) f) apresentação à Comissão do complemento de programação com todos os elementos previstos no n° 3 do artigo 17°, transmissão à Comissão, no prazo previsto, do relatório anual de execução do ano anterior com todos os elementos previstos no artigo 36°, transmissão das informações exigidas para a avaliação intervenção referida no artigo 41°, intercalar da respeito das decisões da autoridade de gestão e do comité de acompanhamento com o montante total da participação dos Fundos concedida aos eixos prioritários em causa, seguimento dado, no prazo fixado, aos pedidos de adaptações referidos no n° 3 do artigo 33° ou aos pedidos de correcções referidos no n° 4 do artigo 37°, ausência de suspensão ao abrigo do n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 38° e ausência de decisão da Comissão de dar início a um processo por infracção ao abrigo do artigo 169° do Tratado, em relação à intervenção e à medida em causa. O Estado-membro e a autoridade designada serão informados sem demora da inobservância de uma das condições e tomarão as disposições necessárias para lhe darem cumprimento. 70 Os Estados-membros providenciarão no sentido de que os pedidos de pagamento sejam, tanto quanto possível, apresentados à Comissão de forma agrupada três vezes por ano, devendo o último pedido de pagamento ser apresentado até 31 de Outubro. Os pedidos de pagamento intermédio distinguirão, ao nível de cada eixo prioritário, as despesas pagas nas regiões ou zonas que beneficiam do apoio transitório. O total acumulado dos pagamentos referidos no n° 2 e no presente número pagos a uma interven9ão representará, no máximo, 95% da participa9ão dos Fundos na intervenção. 4. O pagamento do saldo da intervenção será efectuado se: a) b) c) a autoridade de pagamento tiver apresentado à Comissão, nos seis meses seguintes à data-limite de pagamento fixada na decisão de participação dos Fundos, uma declaração certificada das despesas efectivamente pagas, o relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e aprovado por esta, o Estado-membro tiver enviado à Comissão a declaração referida no n° 1, alínea f), do artigo 37°. O pagamento definitivo do saldo não pode ser rectificado a pedido do Estado-membro se a autoridade designada não tiver apresentado o respectivo pedido à Comissão nos nove meses seguintes à data do pagamento desse saldo. 5. 6. 7. Os Estados-membros designarão as autoridades habilitadas a emitir os certificados e declarações referidos nos n°s 3 e 4. Anualmente, até 30 de Abril, os Estados-membros transmitirão à Comissão uma actualização das previsões de pedidos de pagamento para o exercício em curso e para o exercício orçamental seguinte. Em relação às acções inovadoras referidas no artigo 21° e às medidas referidas no artigo 22°, a Comissão fixará os processos de pagamento adequados. Artigo 32° Utilização do euro Os montantes das decisões, das autorizações e dos pagamentos da Comissão são expressos e pagos em euros, segundo regras a adoptar pela Comissão de acordo com os processos referidos nos artigos 47° a 51°. 71 TITULO IV EFICÁCIA DAS INTERVENÇÕES DOS FUNDOS CAPÍTULO I ACOMPANHAMENTO Artigo 33° Gestão pela autoridade designada 1. A autoridade ou o organismo designado pelo Estado-membro para a gestão de uma interven9ão, a seguir designada por "autoridade de gestão" para efeitos do presente regulamento, é responsável pela eficácia e a regularidade da gestão e da execu9ão, nomeadamente: a) b) c) d) e) f) g) Pela instaura9ão do dispositivo de recolha dos dados financeiros e estatísticos de execu9ão e dos indicadores de acompanhamento referidos no artigo 35°, bem como pela sua disponibilidade segundo as modalidades acordadas com a Comissão; Pela realiza9ão do plano de financiamento da interven9ão, designadamente quanto à disponibiliza9ão dos fundos pelos parceiros que participam no financiamento, no âmbito da conven9ão referida no segundo parágrafo, n° 3 do artigo 17°; Pela instaura9ão e utiliza9ão de sistemas informatizados compatíveis de gestão, de acompanhamento e de avalia9ão que garantem a eficácia da gestão, bem como a fiabilidade a disponibilidade das informa9Ões referidas na alínea a), e satisfa9am o disposto nos artigos 35°, 41° e 42°; Pelo estabelecimento e apresenta9ão à Comissão do relatório anual de execu9ão, bem como, se for caso disso e sem prejuízo do artigo 31°, dos pedidos de pagamento; Pela organiza9ão conjunta com a Comissão da avalia9ão intercalar referida no artigo 41°; Pela utiliza9ão pelos organismos que tomem parte na gestão e na execu9ão da interven9ão de um sistema de contabilidade separada ou de uma adequada codifica9ão contabilística de todas as transac9Ões relativas à interven9ão; interven9ão, Pela regularidade das opera9Ões financiadas a título da designadamente pela aplica9ão de medidas de controlo interno compatíveis com os princípios de boa gestão financeira, bem como pela execu9ão das conclusões, recomenda9ões ou pedidos formulados ao abrigo do n° 3 do presente artigo ou do n° 4 do artigo 37°; 72 2. 3. h) Pela observância das políticas comunitárias referidas no artigo 10°; no âmbito da aplica9ão das normas comunitárias sobre os contratos públicos, os anúncios enviados para publica9ão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias especificarão as referências dos projectos em rela9ão aos quais tiver sido solicitada ou decidida uma participa9ão dos Fundos; i) Pelo cumprimento das obriga9ões em matéria de informa9ão e de publicidade referidas no artigo 45°. Após acordo do comité de acompanhamento, a autoridade de gestão pode adaptar, se necessário, o complemento da programa9ão, sem alterar o montante total da participa9ão dos Fundos concedido ao eixo prioritário em causa nem os objectivos específicos deste. No prazo de um mês, informará a Comissão da sua decisão. As altera9ões que incidem nos elementos contidos na decisão da participa9ão dos Fundos serão decididas pela Comissão, com o acordo do Estado-membro em causa, após parecer do comité de acompanhamento. A Comissão e a autoridade de gestão examinarão, pelo menos uma vez por ano, os principais resultados do ano anterior, nomeadamente aquando da entrega do relatório anual de execu9ão referido no artigo 36°, segundo regras a definir de comum acordo com o Estado-membro e a autoridade de gestão em causa. Após essa análise, a Comissão formulará observa9ões ou recomenda9ões dirigidas ao Estado-membro e à autoridade de gestão. Se for caso disso, essas observa9Ões ou recomenda9ões serão acompanhadas de pedidos de adapta9ões com vista a melhorar a qualidade ou eficácia do acompanhamento ou da gestão da interven9ão e, eventualmente, para dar seguimento às conclusões formuladas ao abrigo do n° 4 do artigo 37°. Num prazo fixado pela Comissão, a autoridade de gestão adaptará em conformidade o complemento de programa9ão, de acordo com o n° 2. Se necessário, a interven9ão em causa será revista de acordo com os artigos 12°, 13o e 14°. Artigo 34° Comités de acompanhamento 1. A cada quadro comunitário de apoio ou documento único de programa9ão e a cada programa operacional corresponde um comité de acompanhamento. Os comités de acompanhamento serão criados nos termos de um acordo entre a autoridade de gestão e os parceiros. Os parceiros assegurarão uma participa9ão equilibrada de mulheres e homens. Os comités de acompanhamento serão constituídos no prazo máximo de três meses após a decisão de participa9ão dos Fundos. Os actos do comité de acompanhamento relevam da responsabilidade jurídica do Estado-membro. 73 2. Nos trabalhos dos comités participarão, com voto consultivo, um representante da Comissão e, se for caso disso, um representante do BEI. Os representantes de todos os parceiros que participam no financiamento da interven9ão e, no caso dos recursos humanos, os representantes dos outros parceiros terão direito de voto na adop9ão das decisões do comité. Os representantes dos outros parceiros terão voto consultivo. O comité de acompanhamento é presidido por um representante da autoridade de gestão. 3. O comité de acompanhamento assegura a eficácia e a qualidade da execu9ão da interven9ão, a fim de atingir os objectivos específicos e os objectivos enunciados no artigo Io. Para o efeito: a) b) delibera sobre as orienta9ões estratégicas e as prioridades da interven9ão e assegura a sua coerência com as orienta9ões referidas no n° 4 do artigo 9o, com as políticas económicas, sociais e, se for caso disso, regionais do Estado-membro, com o quadro de referência mencionado no n° 3 do artigo Io e com as políticas comunitárias, examina os resultados da execu9ão, designadamente a realiza9ão dos objectivos quantificados ao nível das medidas, bem como a avalia9ão intercalar referida no artigo 41°. 4. O comité de acompanhamento pode propor à autoridade de gestão qualquer adapta9ão ou revisão da interven9ão que permita atingir os objectivos enunciados no artigo Io. Essa adapta9ão será efectuada em conformidade com o n° 2 do artigo 33°. Artigo 35° Indicadores de acompanhamento 1. A autoridade de gestão e o comité de acompanhamento assegurarão o acompanhamento por meio de indicadores físicos e financeiros definidos, nomeadamente, no complemento de programa9ão, com base em orienta9Ões metodológicas e listas indicativas elaboradas pela Comissão. Esses indicadores referem-se ao carácter específico da interven9ão em causa, aos seus objectivos e à situa9ão sócio-económica, estrutural e ambiental do Estado-membro e terão em conta, se for caso disso, a existência de regiões ou zonas que beneficiem do apoio transitório. Entre tais indicadores figurarão, em especial, os seleccionados para a atribuÍ9ão da reserva referida no artigo 43°. 2. Os indicadores de acompanhamento serão estruturados e quantificados de forma a que possam evidenciar, relativamente às interven9ões em causa: a) os objectivos específicos quantificados das medidas e dos eixos prioritários e a sua coerência, 74 b) a situa9ão dos eixos prioritários e das medidas, em termos de realiza9Ões físicas, de resultado e de impacte, c) a situa9ão do plano de financiamento. As estatísticas serão discriminadas por sexo e por categoria de dimensão das empresas beneficiárias, sempre que a natureza das interven9ões o permita. Os indicadores financeiros e físicos serão discriminados de acordo com uma nomenclatura regional e sectorial proposta pela Comissão. 3. Os grandes projectos serão objecto de indicadores financeiros e de situa9ão distintos e adaptados às suas características. Artigo 36° Relatório anual de execução 1. Em relação a qualquer intervenção plurianual, a autoridade de gestão designada enviará à Comissão um relatório sobre os progressos realizados, no prazo de seis meses a contar do fim de cada ano civil completo de execu9ão. Será igualmente enviado à Comissão um relatório final, o mais tardar seis meses após a data-limite de elegibilidade. Em relação a qualquer intervenção com uma duração inferior a dois anos, a autoridade designada para esse efeito pelo Estado-membro apresentará um relatório à Comissão, no prazo de seis meses a contar do último pagamento efectuado pela autoridade pagadora. Antes da sua comunicação à Comissão, o relatório é analisado e aprovado pelo comité de acompanhamento. 2. Tanto os relatórios anuais como o relatório final de execução conterão, pelo menos, os seguintes elementos: a) b) c) descrição do contexto da execução da intervenção, designadamente os desenvolvimentos sócio-económicos significativos, a coerência com outras políticas nacionais, regionais ou sectoriais e com o quadro de referência mencionado no n° 3 do artigo Io, bem como a coerência entre as intervenções dos diferentes Fundos ou com as de outros instrumentos financeiros, situação dos eixos prioritários, das medidas e das operações, sempre que a natureza das intervenções o permita, para cada fundo, cada eixo e cada medida, em relação aos seus objectivos específicos, quantificando para o efeito os indicadores físicos, de resultado e de impacte referidos no artigo 35°, execução financeira da intervenção, que apresente, ao nível das medidas, a relação das despesas efectivamente pagas pela autoridade pagadora e dos pagamentos recebidos da Comissão e quantifique os indicadores financeiros referidos no artigo 35°; a execução financeira nas zonas que beneficiam do 75 apoio transitório será apresentada de modo distinto ao nível de cada eixo prioritário, d) disposÍ9Ões tomadas pela autoridade de gestão e pelo comité de acompanhamento para assegurar a qualidade e a eficácia da execução, em especial: i) acompanhamento e controlo das opera9ões, ii) utiliza9ão da assistência técnica, iii) dispositivo de avalia9ão instaurado, em especial os resultados e a recolha das informa9Ões necessárias ao acompanhamento, * iv) fiabilidade de sistema de gestão, v) medidas tomadas na sequência de recomenda9Ões, pedidos de adapta9ões referidos no n° 3 do artigo 33° ou pedidos de correc9ões referidos no n° 4 do artigo 37°, vi) medidas tomadas para assegurar a publicidade da intervenção, em conformidade com o artigo 45°, e) f) medidas tomadas para assegurar o cumprimento das políticas comunitárias, um capítulo distinto, se for caso disso, sobre a situa9ão de adiantamento e de financiamento dos grandes projectos. CAPÍTULO II CONTROLO FINANCEIRO Artigo 37° Disposições gerais 1. Os Estados-membros são os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das intervenções. A esse respeito, tomarão nomeadamente as seguintes medidas: a) b) c) verificarão se foram instaurados sistemas de gestão e de controlo e se são utilizados de modo a garantir uma utilização regular e eficaz dos fundos comunitários, comunicarão à Comissão a descrição desses sistemas, assegurar-se-ão de que as intervenções são geridas em conformidade com o conjunto da regulamentação comunitária aplicável, inclusive no caso de lhes ser comunicada uma notificação para cumprir ou um parecer motivado ao abrigo do artigo 169° do Tratado, e de que os fundos postos à sua disposição são utilizados em conformidade com os princípios de boa gestão financeira, 76 d) e) f) g) h) garantirão que as declara9ões de despesas apresentadas à Comissão são exactas e procedem de sistemas de contabilidade baseados em documentos comprovativos passíveis de verifica9ão, prevenirão, detectarão e corrigirão as irregularidades; em conformidade com a regulamenta9ão em vigor, comunicá-las-ão à Comissão, bem como a evolu9ão dos procedimentos administrativos e judiciais, apresentarão à Comissão; aquando do encerramento de cada interven9ão, uma declara9ão estabelecida por uma pessoa ou um servÍ90 funcionalmente independente da autoridade de gestão. A declara9ão fará a síntese das conclusões dos controlos efectuados nos anos anteriores e pronunciar-se-á sobre a validade do pedido de pagamento do saldo, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações abrangidas pelo certificado final de despesas. Os Estados-membros farão acompanhar a declara9ão do seu parecer, se o considerarem necessário, cooperarão com a Comissão para assegurar uma utilização dos fundos comunitários conforme o princípio de boa gestão financeira, recuperarão os fundos perdidos na sequência de uma irregularidade verificada, aplicando, se for caso disso, juros de mora. 2. A Comissão assegurar-se-á da existência e do bom funcionamento nos Estados-membros de sistemas de gestão e de controlo que garantam uma utilização regular e eficaz dos fundos comunitários. Para o efeito, e sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, os local, funcionários ou agentes da Comissão podem efectuar controlos no nomeadamente por amostragem, das operações financiadas pelos Fundos e dos sistemas de gestão e de controlo. Sem prejuízo do n° 4, a Comissão informará o Estado-membro em causa, por forma a obter todo o apoio necessário. Podem participar nestes controlos funcionários ou agentes do Estado-membro. A Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa que efectue um controlo no local para verificar a regularidade de uma ou várias operações. Podem participar nesses controlos funcionários ou agentes da Comissão. A Comissão pode recorrer a controlos no local sem aviso prévio. Nesses controlos podem participar funcionários ou agentes do Estado-membro. 3. A Comissão e os Estados-membros cooperarão para coordenar os programas e a metodologia dos controlos, a fim de maximizar o efeito útil dos controlos efectuados. O Estado-membro e a Comissão comunicar-se-ão sem demora os resultados dos controlos efectuados. 77 4. A Comissão e os Estados-membros cooperarão para analisar e avaliar, pelo menos uma vez por ano, e de qualquer modo antes do exame anual previsto no n° 3 do artigo 33°: a) b) c) os resultados dos controlos efectuados pelo Estado-membro e pela Comissão, as eventuais observações dos outros órgãos ou instituições de controlo nacionais ou comunitários, o impacte financeiro das irregularidades verificadas, as medidas já tomadas ou ainda necessárias para as corrigir e, se for caso disso, as alterações dos sistemas de gestão e de controlo. Após essa análise e sem prejuízo das medidas a tomar sem demora pelo Estado-membro, designadamente ao abrigo do presente artigo e do artigo 38°, a Comissão estabelecerá conclusões, nomeadamente quanto ao impacte financeiro das irregularidades eventualmente verificadas. As conclusões serão comunicadas ao Estado-membro e às autoridades de gestão das intervenções em causa. Se for caso disso, serão acompanhadas de recomendações ou de pedidos de correcções, destinadas a colmatar, num prazo fixado pela Comissão, as insuficiências de gestão e a corrigir as irregularidades verificadas que ainda não tiverem sido corrigidas. O Estado-membro e as autoridades de gestão em causa tomarão, no prazo fixado, as medidas necessárias para darem seguimento às recomendações ou pedidos da Comissão. 5. 6. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a Comissão pode suspender todo ou parte de um pagamento intermédio, se verificar que as despesas em causa estão afectadas por uma irregularidade significativa que não foi corrigida e que se impõe uma acção imediata. Do facto informará o Estado-membro. Durante os três anos subsequentes ao último pagamento relativo a uma intervenção, as autoridades responsáveis devem manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos relativos às despesas e aos controlos referentes à intervenção em causa. Esse prazo será suspenso quer em caso de procedimentos judiciais, quer a pedido fundamentado da Comissão. Artigo 38° Correcções financeiras 1. Os Estados-membros são os primeiros responsáveis por perseguir as irregularidades, tirar as consequências de qualquer alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução ou de controlo de uma intervenção e efectuar as correcções financeiras necessárias. As correcções efectuadas pelos Estados-membros consistirão numa supressão total ou parcial da participação comunitária. Os fundos comunitários assim liberados podem ser reafectados pelo Estado-membro à intervenção em causa, na observância das regras a definir nos termos do artigo 53°. 78 2. A Comissão suspenderá os pagamentos intermédios em causa e solicitará ao Estado-membro que apresente as suas observa9ões num prazo determinado se considerar: a) b) c) d) que um Estado-membro não cumpriu as obriga9ões que para ele decorrem do n°l,ou que toda ou parte de uma interven9ão não justifica uma parte ou a totalidade da participa9ão dos Fundos, ou que existem deficiências nos sistemas de gestão ou de controlo que podem conduzir a irregularidades de carácter sistemático, ou que existe dúvida fundada, com base nas verifica9ões necessárias, de que foi cometida uma infracção à legislação comunitária, No termo do prazo fixado no primeiro parágrafo, e na ausência de correcções efectuadas pelo Estado-membro, a Comissão pode: a) b) reduzir o adiantamento referido no n° 2 do artigo 31 °, ou suprimir parcial ou totalmente a participação dos Fundos na intervenção em causa. A Comissão estabelecerá o montante de uma correcção atendendo à natureza da irregularidade ou da alteração e à extensão e potencial impacte das eventuais deficiências dos sistemas de gestão ou de controlo. 3. Qualquer montante que dê lugar a repetição do indevido deve ser devolvido à Comissão. Esses montantes serão majorados de juros de mora. 4. Os n°s 1,2 e 3 aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 3 Io. CAPÍTULO III AVALIAÇÃO Artigo 39° Disposições gerais 1. Tendo em vista apreciar a eficácia das intervenções estruturais, a acção comunitária será objecto de uma avaliação ex ante, de uma avaliação intercalar e de uma avaliação expost, destinadas a apreciar o seu impacte em relação aos objectivos enunciados no artigo Io e a analisar os seus efeitos em problemas estruturais específicos. 2. A eficácia da acção dos Fundos é aferida a três níveis: a) o seu impacte global sobre os objectivos referidos no artigo 130°A do Tratado, e, designadamente, o reforço da coesão económica e social da Comunidade, 79 3. 4. 5. 1. b) o impacte das prioridades propostas nos planos e previstas em cada quadro comunitário de apoio, c) o impacte das prioridades específicas seleccionadas a título das interven9Ões. A avalia9ão é, conforme os casos previstos nos artigos 40° a 42°, da responsabilidade principal do Estado-membro ou da Comissão e inscreve-se no âmbito da parceria. As autoridades competentes dos Estados-membros e a Comissão dotar-se-ão de meios adequados e reunirão os dados necessários para que a avalia9ão possa ser efectuada da forma mais eficaz. A avalia9ão utiliza, neste contexto, os diferentes elementos que o sistema de acompanhamento pode fornecer, completados, se necessário, pela recolha de informa9ões destinadas a melhorar a sua pertinência. Por iniciativa dos Estados-membros ou da Comissão, podem ser lacadas avalia9Ões complementares, se for caso disso temáticas, com vista a identificar experiências transferíveis. Os relatórios de avalia9ão serão postos à disposÍ9ão do público. O princípio e as regras da avalia9ão serão definidos nos quadros comunitários de apoio e nas intervenções. Artigo 40° Avaliação ex ante A avaliação ex ante serve para a preparação e adopção dos planos, nos quais é integrada. A avaliação incide na análise dos pontos fortes, dos pontos fracos e das potencialidades do Estado-membro, da região ou do sector em causa. A avaliação aprecia a coerência da estratégia e dos objectivos seleccionados com as características das regiões ou zonas em causa, incluindo a sua evolução demográfica, bem como o impacte esperado das prioridades de acção previstas, quantificando, se a sua natureza o permitir, os seus objectivos específicos em relação à situação de partida. A avaliação ex ante incide, nomeadamente, na situação em matéria de competitividade e inovação, em especial nas pequenas e médias empresas, de emprego e recursos humanos, de ambiente e de igualdade entre homens e mulheres e compreende, designadamente: a) uma avaliação ex ante da situação ambiental da região em causa e das disposições destinadas a integrar a dimensão ambiental na intervenção e a assegurar o cumprimento das regras comunitárias em matéria de ambiente. A avaliação ex ante incluirá: a descrição quantificada da situação ambiental actual; a indicação dos objectivos a curto e médio prazo, tendo em conta os planos de gestão do ambiente adoptados ao nível nacional, regional ou local, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados do período de programação precedente; a avaliação do impacte esperado da estratégia e das intervenções na situação ambiental; 80 b) uma avalia9ão ex ante da situa9ão em termos de igualdade entre homens e mulheres, incluindo os constrangimentos específicos de cada grupo e os resultados das ac9ões empreendidas no decurso do período de programa9ão anterior; a avalia9ão do impacte esperado da estratégia e das intervenues, designadamente em rela9ão à integra9ão de mulheres e homens no mercado do emprego, à educa9ão e à forma9ão profissional, ao empresariado feminino e à concilia9ão da vida privada com a vida profissional. A avalia9ão ex ante verificará a qualidade das modalidades de execu9ão e de acompanhamento, bem como a coerência com as políticas comunitárias e as orienta9Ões referidas no n° 4 do artigo 9o. Tomará ainda em considera9ão os ensinamentos das ayalia9ões relativas aos períodos de programa9ão anteriores. A avalia9ão é da responsabilidade das autoridades competentes para a prepara9ão dos planos. Com base em critérios previamente definidos por ela, a Comissão apreciará os planos em conformidade com o disposto nos artigos 14° e 15°, nomeadamente no que se refere à pertinência e à qualidade da avalia9ão ex ante. Se for caso disso, a Comissão procurará complementos de informa9ão. A avalia9ão das medidas previstas no complemento de programa9ão visará demonstrar a sua coerência ou os objectivos dos eixos prioritários correspondentes, quantificar os seus objectivos específicos e verificar a pertinência dos critérios de selecção. Artigo 41° Avaliação intercalar A avaliação intercalar examina os primeiros resultados das intervenções, a sua coerência com a avaliação ex ante, a pertinência dos objectivos e a sua realização. igualmente a boa gestão financeira, bem como a qualidade do Aprecia acompanhamento e da execução. A avaliação intercalar é da responsabilidade da autoridade de gestão, em colaboração com a Comissão. A avaliação incide em cada quadro comunitário de apoio e cada intervenção. É realizada por um avaliador independente da autoridade de gestão, é apresentada ao comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio ou da intervenção em conformidade com o n° 3 do artigo 34° e é seguidamente transmitida à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, com vista ao exame anual referido no n° 3 do artigo 33°. 2. 3. 1. 2. 3. A Comissão examinará a pertinência e a qualidade da avaliação com base em critérios previamente definidos por ela, com vista à revisão da intervenção e à atribuição da reserva referida no artigo 43°. 81 1. 2. 1. 2. 3. Artigo 42° Avaliação ex post A avalia9ão ex post visa dar conta da utiliza9ão dos recursos, da eficácia das interven9Ões e dos seus impactes e da sua coerência com a avalia9ão ex ante, bem como tirar ensinamentos em matéria de coesão económica e social. A avalia9ão incide nos factores de êxito ou de insucesso da execu9ão, bem como nas realiza9ões e nos resultados, incluindo no aspecto da sua sustentabilidade. No prolongamento da avalia9ão intercalar, um primeiro balado de cada quadro comunitário de apoio e de cada interven9ão será efectuado e finalizado até 31 de Dezembro de 2005, a fim de preparar as interven9Ões posteriores. A avalia9ão ex post é da responsabilidade da Comissão, em colabora9ão com o Estado-membro e a autoridade de gestão. A avalia9ão incide nas intervenues e é realizada por avaliadores independentes. Deve estar finalizada, o mais tardar, três anos após o termo do período de programa9ão. CAPÍTULO IV RESERVA DE EFICIÊNCIA Artigo 43° Atribuição da reserva de eficiência Em fturção da observância da adicionalidade e da eficiência da execu9ão dos programas operacionais ou documentos únicos de programa9ão empreendidos em cada Estado-membro, e a meio termo do período de dura9ão destes, a Comissão atribui as dota9ões de autoriza9ão referidas no n° 4 do artigo 7o. A Comissão verifica, em conformidade com o n° 3 do artigo 10°, a adicionalidade a meio termo a título do objectivo n° 1, por um lado, e do conjunto dos objectivos n°s 2 e 3, por outro, e aprecia a eficiência de cada programa operacional ou documento único de programa9ão a partir de um número reduzido de indicadores de acompanhamento, que reflictam a eficácia, a gestão e a execu9ão financeira e afiram os resultados a meio termo em rela9ão aos objectivos específicos iniciais dos programas operacionais ou documentos únicos. Esses indicadores serão definidos com base em propostas metodológicas da Comissão e quantificados nos relatórios anuais de execu9ão, designadamente no relativo ao terceiro ano de execu9ão e no relatório de avalia9ão intercalar. As dota9Ões da reserva são atribuídas, a título de cada objectivo, aos programas operacionais ou documentos únicos de programa9ão que tenham atingido um nível de eficiência satisfatório, mediante uma redu9ão em caso de incumprimento das obriga9ões do Estado-membro em causa em matéria de adicionalidade. A Comissão adoptará uma decisão até 31 de Março de 2004. Os programas operacionais ou 82 documentos únicos de programa9ão serão adaptados em conformidade com os artigos 12°, 13° e 14°. TÍTULO V RELATÓRIOS E PUBLICIDADE Artigo 44° Relatórios 1. Em aplica9ão do artigo 130°B do Tratado, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de três em três anos, um relatório sobre os progressos alcançados na realiza9ão da coesão económica e social e sobre a forma como os Fundos, o Fundo de Coesão, o BEI e os outros instrumentos financeiros terão contribuído para esse efeito. Esse relatório incluirá, nomeadamente: a) b) c) um balanço dos progressos alcançados na realização da coesão económica e social, incluindo a situação e a evolução sócio-económica das regiões, um balanço do papel dos Fundos, do Fundo de Coesão, do BEI e dos outros impacte das outras políticas instrumentos comunitárias ou nacionais na realização deste processo, financeiros, bem como o eventuais propostas relativas às acções e políticas comunitárias cuja adopção seja conveniente para o reforço da coesão económica e social. 2. Antes de 1 de Novembro de cada ano, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano precedente. Esse relatório incluirá, nomeadamente: a) b) c) d) um balanço das actividades de cada fundo, da utilização dos respectivos recursos orçamentais e da concentração das intervenções, bem como um balanço da utilização dos outros instrumentos financeiros da competência da Comissão e da concentração dos recursos destes últimos; esse balanço conterá uma discriminação anual por Estado-membro das dotações autorizadas e pagas para cada fundo, inclusive a título das iniciativas comunitárias e da assistência técnica, um balanço da coordenação das intervenções dos Fundos entre si e com as do BEI e dos outros instrumentos financeiros, os resultados da avaliação referida nos artigos 39° a 42°, incluindo indicações relativas à revisão das intervenções, e uma avaliação da coerência das acções dos Fundos com as políticas comunitárias referidas no artigo 1 Io, a lista dos grandes projectos que beneficiaram de uma participação dos Fundos, 83 e) f) os resultados dos controlos efectuados, bem como as lÍ9ões tiradas desses controlos, informações relativas aos pareceres dos comités emitidos nos termos dos artigos 47° a 51°. Artigo 45° Informação e publicidade 1. 2. A fim de efectuar a consulta referida no n° 1 do artigo 14°, os Estados-membros assegurarão que os planos sejam objecto de publicidade adequada. Sem prejuízo do n° 1 do artigo 22°, a autoridade de gestão de uma intervenção tem a responsabilidade de assegurar uma publicidade adequada da intervenção, e, nomeadamente, de informar: a) os potenciais beneficiários finais, as organizações profissionais, os parceiros económicos e sociais, os organismos para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e as organizações não-estatais, das possibilidades oferecidas pela intervenção, b) a opinião pública, do papel desempenhado pela Comunidade a favor da intervenção em causa e dos resultados desta. 3. Em conformidade com o artigo 36°, os Estados-membros consultarão a Comissão e informá-la-ão anualmente das iniciativas tomadas para os fins previstos nos n°s 1 e 2. TÍTULO VI COMITÉS Artigo 46° Disposições gerais 1. 2. 3. Para a aplicação do presente regulamento, a Comissão será assistida por cinco comités. A Comissão submeterá aos comités os relatórios referidos no artigo 44°. A Comissão pode solicitar o parecer dos comités sobre qualquer questão relativa às intervenções dos Fundos, para além das previstas no presente título. Os pareceres de cada comité serão levados ao conhecimento dos demais comités referidos no presente título. 4. O Parlamento Europeu será regularmente informado dos trabalhos dos comités. 84 Artigo 47° Comité consultivo para o desenvolvimento e reconversão das regiões É criado junto da Comissão um comité consultivo para o desenvolvimento e reconversão das regiões, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O BEI designa um representante que não participa nas vota9ões. O representante da Comissão submeterá à aprecia9ão do comité um projecto das decisões. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma vota9ão. Esse parecer deve ser exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posÍ9ão conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de decisões da Comissão relativas aos quadros comunitários de apoio a título do objectivo n° 1 e aos documentos únicos de programação a título do objectivo n° 2, bem como sobre o estabelecimento e revisão da lista das zonas elegíveis a título do objectivo n° 2. Além disso, pode ser consultado pela Comissão sobre as questões referidas no artigo 21°. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 48° Comité do artigo 124° do Tratado O comité do artigo 124° do Tratado é composto por dois representantes do Estado, dois representantes das organizações sindicais de trabalhadores e dois representantes das organizações de entidades patronais de cada Estado-membro. O membro da Comissão encarregado da presidência pode delegar essa função num alto funcionário da Comissão. Por cada Estado-membro, é nomeado um suplente para cada uma das categorias acima mencionadas. Na ausência de um ou dos dois membros, o suplente participa de pleno direito nas deliberações. Os membros e os suplentes são nomeados pela Comissão, sob proposta do Estado-membro em causa, por um período de três anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. A Comissão esforçar-se-á por obter, na composição do comité, uma representação equitativa dos diferentes grupos interessados. Para os pontos da ordem do dia que lhe dizem respeito, o BEI designa um representante que não participa na votação. O comité emitirá um parecer sobre os projectos de decisões da Comissão relativas aos documentos únicos de programação a título do objectivo n° 3, assim como as relativas aos quadros comunitários de apoio e documentos únicos de programação a título dos objectivos n° 1 e n° 2, quando se trate de questões que dependam do apoio do FSE. 85 Os pareceres do comité são aprovados por maioria absoluta dos sufrágios validamente expressos. A Comissão informará o comité acerca do modo como esses pareceres foram tomados em considera9ão. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 49° Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural É criado junto da Comissão um comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O BEI designa um representante que não participa nas vota9Ões. O representante da Comissão submeterá à aprecia9ão do comité um projecto das decisões. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fmrção da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adop9ão das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas vota9ões no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera9ão definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na vota9ão. A Comissão adoptará decisões que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, tais decisões serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data da comunica9ão, a aplica9ão das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando, por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo. O comité emite parecer dobre os projectos de decisões da Comissão relativas ao estabelecimento da lista das zonas elegíveis para o objectivo n° 2, bem como aos documentos únicos de programa9ão a título desse objectivo. O comité será ainda consultado sobre as ac9Ões respeitantes às estruturas agrícolas e ao desenvolvimento rural incluídas nos projectos de decisões da Comissão relativas aos quadros comunitários de apoio ou documentos únicos de programa9ão para as regiões do objectivo n°l. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 50° Comité de gestão do sector da pesca e da aquicultura E criado junto da Comissão um comité de gestão do sector da pesca e da aquicultura, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O BEI designa um representante que não participa nas vota9Ões. 86 O representante da Comissão submeterá à aprecia9ão do comité um projecto das decisões. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará decisões que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, tais decisões serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data da comunicação, a aplicação das medias que aprovou. O Conselho, deliberando, por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo. O comité emite parecer dobre os projectos de decisões da Comissão relativas ao estabelecimento da lista das zonas elegíveis para o objectivo n° 2, bem como aos documentos únicos de programação a título desse objectivo. O comité será ainda consultado sobre as acções respeitantes às estruturas da pesca incluídas nos projectos de decisões da Comissão relativas aos quadros comunitários de apoio ou documentos únicos de programação para as regiões do objectivo n° 1. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 51° Comité de gestão para as iniciativas comunitárias E criado junto da Comissão um comité de gestão para as iniciativas comunitárias, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O BEI designará um representante que não participará na votação. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das decisões a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob propostas da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará decisões que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, tais decisões serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data da comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. 87 O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo. O comité emitirá parecer sobre as propostas da Comissão aos Estados-membros referidas no artigo 21°. O comité adoptará o seu regulamento interno. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 52° Disposições transitórias 1. 2. 3. 4. 5. O presente regulamento não afecta a prossecução nem a alteração, incluindo a supressão total ou parcial, de uma intervenção aprovada peio Conselho ou pela Comissão com base nos Regulamentos (CEE) n° 2052/88, e (CEE) n° 4253/88, e de qualquer outra legislação aplicável a essa intervenção em 31 de Dezembro de 1999. Os pedidos destinados a obter uma participação dos Fundos para intervenções apresentadas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n° 2052/88, e (CEE) n° 4253/88, serão analisados e aprovados pela Comissão até 31 de Dezembro de 1999 com base nesses regulamentos. Ao estabelecer os quadros comunitários de apoio e as intervenções, a Comissão terá em conta todas as acções já aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão antes da entrada em vigor do presente regulamento e que tenham uma incidência financeira durante o período abrangido pelos quadros e intervenções. Essas acções não estão subordinadas ao disposto no n° 2 do artigo 29°. Em derrogação ao disposto no n° 2 do artigo 29°, pode ser considerada elegível para a participação dos Fundos a partir de 1 de Janeiro de 2000 uma despesa em relação à qual a Comissão tenha recebido, entre 1 de Janeiro de 2000 e 30 de Abril de 2000, um pedido que satisfaça todas as condições previstas no presente regulamento. As partes dos montantes autorizados para as operações ou programas decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1994 que não tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo à Comissão até 31 de Março de 2001 serão por esta automaticamente anuladas o mais tardar em 30 de Setembro de 2001 e darão lugar ao reembolso dos montantes indevidos, sem prejuízo das operações ou programas que sejam objecto de uma suspensão por motivo judicial. As partes dos montantes autorizados para os programas decididos pela Comissão entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999 que não tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo à Comissão até 31 de Março de 2001 serão por esta automaticamente anuladas o mais tardar em 30 de Setembro de 2001 e darão lugar ao reembolso dos montantes indevidos, sem prejuízo das operações ou programas que sejam objecto de uma suspensão por motivo judicial. 88 Artigo 53° Normas de execução As normas de execu9ão do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão de acordo com os processos previstos nos artigos 47° a 51°. Artigo 54° Revogação São revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 o Regulamento (CEE) n° 2052/88 e o Regulamento (CEE) n° 4253/88. Todas as remissões feitas para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento. Artigo 55° Cláusula de revisão Sob proposta da Comissão, o Conselho reanalisará o presente regulamento até 31 de Dezembro de 2006. O Conselho deliberará sobre essa proposta de acordo com o processo previsto no artigo 130°D do Tratado. Artigo 56° Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os artigos 27°, 30° e 31 ° produzem efeitos em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 89 ANEXO Dotações de autorização para o período 2000-2006 Milhdes de euros - precos 1999 Fundos estruturais 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Total 32 600 33 430 32 600 31 560 30410 29 370 28 430 218 400 90 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 91 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 98/0114 (SYN) relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130°E, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3, Nos termos do artigo 189° C e em coopera9ão com o Parlamento Europeu4, 1. 2. 3. 4. i 2 3 4 5 Considerando que o artigo 130°C do Tratado prevê que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) tem por objectivo contribuir para a correc9ão dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade; Considerando que o Regulamento (CE) n° [. ] do Conselho [que estabelece disposÍ9Ões gerais sobre os fundos estruturais]5 prevê, no n° 2 do seu artigo 2°, que o Feder tem por fim essencial o apoio aos objectivos n°s 1 e 2, enunciados no artigo 1° desse regulamento; que os artigos 18° e 19° do mesmo regulamento prevêem que o Feder contribua para o financiamento da coopera9ão transnacional, transfronteirÍ9a e inter-regional, a título das iniciativas comunitárias; que os artigos 20° e 21° prevêem que o Feder apoie ac9Ões inovadoras ao nível comunitário e medidas de assistência técnica; Considerando que as disposÍ9ões comuns aos fundos estruturais são definidas no Regulamento (CE) n° [. ]; que é conveniente especificar a natureza das medidas que podem ser financiadas pelo Feder a título dos objectivos n°s 1 e 2, das iniciativas comunitárias e das ac9ões inovadoras; Considerando que é conveniente especificar a contribuÍ9ão do Feder, no âmbito das suas atribuÍ9Ões de desenvolvimento regional, para um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado grau de competitividade, um elevado nível de emprego, a igualdade entre homens e mulheres e um elevado nível de protec9ão e de melhoramento do ambiente; 92 5. 6. 7. 8. 9. 10. Considerando que, no âmbito das suas atribuÍ9ões, é conveniente que o Feder apoie a envolvente produtiva e a competitividade das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas, o desenvolvimento económico local, a investiga9ão e o desenvolvimento tecnológico, o desenvolvimento das redes transeuropeias, incluindo transportes, das o acesso adequado, nos sectores das telecomunica9Ões e da energia, a protec9ão e o melhoramento do ambiente, tendo em conta os princípios de precação e ac9ão preventiva, de correc9ão - prioritariamente, na fonte - dos atentados ao ambiente e do poluidor-pagador e favorecendo uma utiliza9ão limpa e eficaz da energia e o desenvolvimento das energias renováveis, e a igualdade entre homens e mulheres perante o emprego; infra-estruturas de Considerando que o Feder deve desempenhar um papel especial a favor do desenvolvimento económico local, num contexto de melhoramento das condÍ9ões de vida e de desenvolvimento do território, designadamente mediante a promo9ão dos pactos territoriais para o emprego; Considerando que as medidas de interesse comunitário empreendidas por iniciativa da Comissão são chamadas a desempenhar um papel importante no contexto da realização dos objectivos gerais da acção estrutural comunitária referida no artigo 1° do Regulamento (CE) n° [geral]; Considerando que o Feder contribui para apoiar ac9ões inovadoras e de assistência técnica nos termos dos artigos 21 ° e 22° do Regulamento (CE) n° [geral] ; Considerando que é conveniente determinar a competência para adop9ão das normas de execu9ão e prever disposÍ9Ões transitórias; Considerando que há que revogar o Regulamento (CE) n° 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execu9ão do respeita ao Fundo Europeu de Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que Desenvolvimento Regional6, com a foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2083/937, redac9ão que lhe ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Fins Nos termos do artigo 130°C do Tratado e do Regulamento [geral], o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) participa no financiamento de interven9ões, na acep9ão do n° 1 do artigo 9° do Regulamento [geral], com o objectivo de promover a coesão económica e social mediante a correc9ão dos desequilíbrios regionais e pela participa9ão no desenvolvimento e na reconversão das regiões. A este título, o Feder contribui igualmente para a promoção de um desenvolvimento sustentável e para a cria9ão de emprego. 6 7 JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 34. 93 Artigo 2o Âmbito de intervenção 1. No âmbito dos fins definidos no artigo 1°, o Feder participa no financiamento: a) De investimentos produtivos que permitam a cria9ão ou a manuten9ão de empregos sustentáveis; b) De investimentos em infra-estruturas: i) ii) para o nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, os investimentos em infra-estruturas em que o Feder pode participar são investimentos que contribuam económico, o desenvolvimento, o ajustamento estrutural e o emprego sustentável, incluindo os que contribuam para o estabelecimento e o desenvolvimento das redes transeuropeias nos sectores dos transportes, das telecomunica9ões e da energia, aumento do potencial nas regiões ou zonas abrangidas pelos objectivos n°s 1 e 2 ou pela iniciativa comunitária de coopera9ão mencionada no n° 1 do artigo 19° do Regulamento [geral], os investimentos em infra-estruturas em que o Feder pode participar são investimentos que digam respeito ao ordenamento de espa90S industriais em declínio e à renova9ão de áreas urbanas degradadas, bem como à revitaliza9ão e ao desenclavamento das zonas rurais e das zonas dependentes da pesca, e aqueles cuja ou moderniza9ão desenvolvimento de actividades económicas criadoras de emprego, incluindo as liga9Ões em infra-estruturas de comunica9ão e outras que condicionam o desenvolvimento dessas actividades; ordenamento condiciona cria9ão ou a c) Do desenvolvimento do potencial endógeno das regiões, através de medidas de anima9ão e de apoio às iniciativas de desenvolvimento local e de emprego e às actividades das pequenas e médias empresas, incluindo, nomeadamente: i) ii) auxílios aos servÍ90S às empresas, nomeadamente no campo da gestão, dos estudos e prospec9ão de mercados e de servÍ9os comuns a várias empresas, financiamento incluindo, nomeadamente, a recolha e difusão da informa9ão e o financiamento da aplica9ão da inova9ão nas empresas, transferência tecnologia, de da iii) melhoramento do acesso das empresas ao financiamento e ao crédito, mediante a cria9ão e o desenvolvimento de instrumentos adequados de financiamento, iv) auxílios directos aos investimentos, como definidos no n° 3 do artigo 27° do Regulamento [geral], em caso de inexistência de um regime de auxílio, 94 v) realização de infra-estruturas de dimensões reduzidas, vi) auxílios às estruturas de servi90s de proximidade que tenham por objectivo a cria9ão de novos empregos, com exclusão das medidas financiadas pelo FSE. d) Medidas de assistência técnica referidas no artigo 22° do Regulamento [geral]. Nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, o Feder pode participar no financiamento de investimentos nos sectores da educação e da saúde que contribuam para o seu ajustamento estrutural. 2. Nos termos do n° 1, a participação financeira do Feder apoia, nomeadamente, os seguintes domínios: a) b) c) d) e) 0 a envolvente produtiva, nomeadamente para desenvolver a competitividade e o investimento sustentável das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, bem como a capacidade de atracção das regiões, designadamente pela elevação do seu nível de equipamento, a investiga9ão e o desenvolvimento tecnológico, com o objectivo de fomentar a aplicação das novas tecnologias e a inovação ou de reforçar as capacidades de investigação e de desenvolvimento tecnológico sempre que tal se revele necessário ao desenvolvimento regional, o desenvolvimento da sociedade da informação, a protecção e o melhoramento do ambiente, tendo em conta os princípios de precaução e de acção preventiva no apoio ao desenvolvimento económico, a utilização limpa e eficaz da energia e o desenvolvimento das energias renováveis, a igualdade entre homens e mulheres perante o emprego, nomeadamente através da criação de empresas e pela conciliação da vida familiar com a vida profissional, a cooperação transnacional, transfronteiriça e inter-regional no domínio do desenvolvimento regional. Artigo 3° Iniciativa comunitária 1. [geral], o Feder contribui, de Nos termos do artigo 19° do Regulamento (CE) n° acordo com o processo previsto no n° 1 do artigo 20° do mesmo regulamento, para a execução da iniciativa comunitária em matéria de cooperação transfronteiriça, inter-regional destinada a fomentar o desenvolvimento e o transnacional e ordenamento harmonioso e equilibrado do território europeu. 95 2. Nos termos do n° 2 do artigo 20° do Regulamento (CE) n°. [geral], o âmbito de aplicação referido no n° 1 é alargado pela decisão de participação dos fundos a medidas que possam ser financiadas ao abrigo dos Regulamentos [FSE, FEOGA8 9 ,0, IFOP], a fim de executar todas as medidas previstas pelo programa de iniciativa comunitária em causa. Artigo 4° Acções inovadoras 1. Nos termos do n° 1 do artigo 21° do Regulamento (CE) n° participar no financiamento: [geral], o Feder pode a) b) c) De estudos elaborados por iniciativa da Comissão, destinados a analisar e identificar os problemas e soluções no âmbito do desenvolvimento regional, nomeadamente em matéria de ordenamento do território e do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário; De projectos-piloto, que detectem ou proponham novas soluções em matéria de desenvolvimento regional, a fim de as transferir, uma vez demonstradas, para as intervenções; De intercâmbios de experiências inovadoras, destinadas a valorizar e transferir a experiência adquirida no domínio do desenvolvimento regional. 2. Nos termos do n° 2 do artigo 21° do Regulamento (CE) n° [geral], o âmbito de aplicação referido no n° 1 do presente artigo é alargado pela decisão de participação dos fundos a medidas que possam ser financiadas ao abrigo dos Regulamentos [FSE, FEOGA, IFOP], a fim de executar todas as medidas previstas pelo projecto-piloto em causa. Artigo 5° Normas de execução As normas de execução do presente regulamento são adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 47° do Regulamento [geral]. Artigo 6° Revogação É revogado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, o Regulamento (CEE) n° 4254/88. As remissões feitas para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento. 8 9 10 96 Artigo 7° Reexame Sob proposta da Comissão, o Conselho reexaminará o presente regulamento até 31 de Dezembro de 2006. O Conselho deliberará sobre essa proposta de acordo com o processo previsto no artigo 130°D do Tratado. Artigo 8° Disposições transitórias As disposÍ9Ões transitórias estatuídas no artigo 52° do Regulamento [geral] aplicam-se mutatis mutandis. Artigo 9o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 97 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu 98 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 98/0115 (SYN) relativo ao Fundo Social Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 125°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, termos do processo estatuído no artigo 189° C, em coopera9ão com o Nos Parlamento Europeu3, 1. 2. 3. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 (Regulamento-quadro)4 substituiu o Considerando que o Regulamento (CE) n° Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho5, com a última redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3193/946, e o Regulamento (CEE) n° 4253/887, com a última redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3193/94; que é necessário igualmente substituir o Regulamento (CEE) n° 4255/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece disposÍ9ões de aplica9ão do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu8 com a redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2084/939; Considerando que o Regulamento (CE) n° (Regulamento-quadro) estabelece o regime geral aplicável aos Fundos Estruturais e que é necessário definir a natureza das actividades que podem ser financiadas pelo Fundo Social Europeu no âmbito dos Objectivos 1, 2, e 3, na Iniciativa Comunitária de combate à discrimina9ão e às disparidades no acesso ao mercado de trabalho e nas medidas inovadoras e ac9ões de assistência técnica; Considerando que é necessário definir as atribui9ões do Fundo em rela9ão com os fins do Tratado e à luz das prioridades da União em termos de desenvolvimento de recursos humanos e de emprego; JO JO JO JO JOL 185 d el 5. 7. 1988, p. 9. JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. JOL 374 de 31. 12. 1988, p. 21. JOL 193 de31. 7. 1993, p. 39. 99 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Considerando que com as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão de Junho de 1997 e com a sua Resolu9ão sobre crescimento e emprego10, teve início a execu9ão, nos termos do artigo 2° do Tratado, da estratégia europeia de emprego, das directrizes anuais de emprego e do processo de elabora9ão dos planos de ac9ão nacionais para o emprego, Considerando que é necessário redefinir o escopo da ac9ão do Fundo, em especial na sequência da reestrutura9ão e da simplifica9ão dos Objectivos dos Fundos Estruturais e à luz da concretiza9ão da estratégia europeia de emprego e dos planos de ac9ão nacionais a ela subjacentes; Considerando que é necessário definir um quadro comum para as interven9ões do Fundo nos três Objectivos dos Fundos Estruturais, a fim de conferir coerência e complementaridade às ac9ões realizadas no âmbito desses objectivos com vista a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e desenvolver os recursos humanos; Considerando que os Estados-membros e a Comissão devem garantir que a programa9ão e a execu9ão das ac9ões financiadas pelo Fundo no âmbito de todos os objectivos contribuem para a promo9ão da igualdade entre mulheres e homens; Considerando que os Estados-membros e a Comissão devem garantir que a execu9ão das ac9Ões financiadas pelo Fundo atende à dimensão social da sociedade da informa9ão e aos aspectos inerentes ao mercado de trabalho; Considerando que é necessário garantir que as opera9Ões relacionadas com o processo de adapta9ão industrial atendam aos anseios dos trabalhadores de ambos os sexos decorrentes das mudadas, em curso ou esperadas, em sectores e sistemas produtivos e não sejam concebidas de forma a beneficiar uma dada empresa ou indústria; que merecem especial aterão as pequenas e médias empresas, o reforço dos acesso à forma9ão e a melhoria da organiza9ão do trabalho; Considerando que é necessário garantir que o Fundo continue a contribuir para aumentar o emprego e melhorar as qualifica9ões profissionais, apoiando ac9ões de antecipa9ão, assistência, coloca9ão em rede e forma9ão em toda a União e que, em consequência, as actividades financiadas terão de revestir carácter horizontal, abranger todo o sistema económico, sem a priori fixar indústrias ou sectores específicos; Considerando que é necessário redefinir as ac9Ões elegíveis por forma a conferir maior eficácia à concretiza9ão dos objectivos estratégicos no contexto de todos os objectivos abrangidos pela ac9ão do Fundo; que é necessário definir as despesas elegíveis para o apoio do Fundo num contexto de parceria; Considerando que é necessário completar e especificar o conteúdo dos planos e as formas de assistência, designadamente a partir da redefinÍ9ão do Objectivo 3; Considerando que é necessário garantir a concentra9ão do apoio do Fundo no âmbito de cada objectivo nas necessidades mais importantes e nas opera9Ões mais eficazes; 10 JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 3. 100 14. 15. 16. Considerando que é necessário introduzir mecanismos que proporcionem aos grupos locais um acesso rápido e simples ao apoio do Fundo para opera9Ões no domínio da exclusão social, melhorando a respectiva capacidade de interven9ão neste campo; Considerando que as medidas de particular relevo para a Comunidade tomadas pela Comissão são importantes para a concretiza9ão dos objectivos globais da ac9ão estrutural da Comunidade nos termos do artigo 1° do Regulamento (CE) n° (Regulamento-quadro); que tais medidas deveriam, antes de mais, fomentar a coopera9ão transnacional e a inova9ão estratégica; Considerando que o Fundo também contribui no domínio da assistência técnica, das medidas inovadoras e das ac9Ões de prepara9ão, acompanhamento, avalia9ão e controlo nos termos do artigos 21° e 22° do Regulamento (CE) n° (Regulamento-quadro); 17. Considerando que importa determinar a competência para a adop9ão das normas de execu9ão e prever determinadas normas transitórias; 18. Considerando que importa estatuir normas de direito transitório; 19. Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) n° 4255/88, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1° Fins No âmbito dos fins confiados ao Fundo Social Europeu (a seguir designado por "Fundo") pelo artigo 123° do Tratado e dos fins confiados aos Fundos Estruturais nos termos do (Regulamento-quadro), artigo 130°-B do Tratado e reguladas pelo Regulamento (CE) n° o Fundo apoiará medidas de desenvolvimento de recursos humanos, por forma a promover um elevado nível de emprego e de protec9ão social, a igualdade entre homens e mulheres, o desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social. O Fundo contribuirá, em particular, para as ac9Ões empreendidas com vista à concretiza9ão da Estratégia Europeia de Emprego e das Directrizes Anuais para o Emprego. Artigo 2o Âmbito de aplicação 1. O Fundo apoiará e complementará as actividades dos Estados-membros, em especial no contexto dos respectivos planos de ac9âo plurianuais para o emprego, nos seguintes domínios políticos: a) desenvolvimento de políticas activas do mercado de trabalho para combater o desemprego, prevenir o desemprego de longa duração para mulheres e homens, facilitar a reinserção no mercado de trabalho dos desempregados de 101 b) c) d) e) longa dura9ão e apoiar a integra9ão profissional dos jovens e de todos quantos regressam ao mercado de trabalho; promo9ão da inclusão social e da igualdade de oportunidades para todos no acesso ao mercado de trabalho; desenvolvimento de sistemas educativos e de forma9ão no âmbito de uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida com o intuito de melhorar e reforçar a empregabilidade, a mobilidade e a integra9ão no mercado de trabalho; reforço dos sistemas vocacionados para a promo9ão de uma mão-de-obra competente, qualificada e adaptável; incentivo da inova9ão e da adaptabilidade na organiza9ão do trabalho; apoio à capacidade de iniciativa e à cria9ão de emprego e reforço do potencial humano na investiga9ão, na ciência e na tecnologia; melhoria da participa9ão das mulheres no mercado de trabalho, incluindo o respectivo desenvolvimento de carreira, o acesso a novas oportunidades de emprego e o espírito empresarial, e redu9ão das segrega9ões vertical e horizontal no mercado de trabalho. 2. 3. O Fundo contribuirá para a promo9ão de iniciativas locais de emprego, incluindo os pactos territoriais de emprego. As dimensões social e laboral da Sociedade da Informa9ão serão tidas em conta, designadamente através do desenvolvimento de políticas e programas destinados e aproveitar o potencial de emprego da Sociedade da Informa9ão e assegurar a igualdade de acesso às suas estruturas e vantagens. Artigo 3o Acções elegíveis 1. O apoio financeiro do Fundo destinar-se-á, nomeadamente, às seguintes actividades: a) assistência a pessoas: i) educa9ão e forma9ão profissional (incluindo a forma9ão profissional equivalente à escolaridade obrigatória), pré-forma9ão, com a aquisÍ9ão e actualiza9ão de competências básicas (nomeadamente literacia), orienta9ão e aconselhamento; ii) ajudas ao emprego e à actividade por conta própria; iii) no domínio do desenvolvimento da investiga9ão, ciência e tecnologia, cursos de pós-gradua9ão e forma9ão de gestores e técnicos em institutos de investiga9ão e nas empresas; iv) desenvolvimento de novas fontes de emprego; 102 b) assistência a estruturas e sistemas: i) desenvolvimento e melhoria da qualidade e conteúdo dos sistemas de forma9ão, ensino e qualifica9ão, em especial da forma9ão de professores, formadores e pessoal administrativo, e reforço do acesso dos trabalhadores à forma9ão e qualifica9ão; ii) moderniza9ão e eficácia melhorada dos servÍ90s de emprego; iii) iv) desenvolvimento de liga9Ões entre o mundo do trabalho e os estabelecimentos de ensino, forma9ão e investiga9ão; desenvolvimento de sistemas de planeamento e antecipa9ão das mudadas em termos de emprego e competências, em particular em rela9ão a novos padrões de trabalho e às novas formas de organiza9ão do trabalho; c) medidas de acompanhamento: i) ii) ajuda na presta9ão de servÍ90s aos beneficiários, designadamente no domínio das estruturas de assistência a pessoas dependentes, cuidados de saúde e apoio jurídico; desenvolvimento de capacidades, em especial para facilitar a abordagem da integra9ão no mercado de trabalho; iii) sensibiliza9ão, informa9ão e divulga9ão. As ac9Ões descritas no n° 1 podem ser combinadas ou completadas enquanto parte integrante de uma abordagem da integra9ão no mercado de trabalho. O Fundo pode financiar ac9ões no âmbito dos artigos 21° e 22° do Regulamento (CE) n°. (Regulamento-quadro). Artigo 4° Concentração das intervenções A fim de maximizar a eficácia do apoio do Fundo, as intervenções em cada um dos domínios prioritários referidos no n° 1 do artigo 2° serão concentradas por forma a abrangerem um número limitado de áreas ou temas e assim serem direccionadas para responderem às necessidades mais prementes e às acções mais eficazes, tendo em devida conta as relevantes avaliações ex ante. Para financiar estas necessidades e acções, serão utilizadas taxas variáveis de co-financiamento, dentro dos limites definidos no artigo 26° do Regulamento (CE) n°. (Regulamento-quadro). 2. 3. 1. 2. A programação das intervenções do Fundo, atentos os resultados das avaliações ex ante, garantirá a actuação de medidas relacionadas com os cinco domínios programáticos referidos no artigo 2°, n° 1, alíneas a) a e). Será atribuída uma ênfase 103 3. 1. 2. 1. especial aos domínios referidos no artigo 2°, n° 1, alíneas d) e e), na atribuição das verbas disponíveis para a intervenção em questão. Se a dotação financeira do programa for insuficiente para uma intervenção estratégica eficaz em cada um dos cinco domínios consagrados no n° 1 do artigo 2°, a estratégia definida na programação das actividades financiadas pelo Fundo deve no entanto considerar explicitamente os referidos domínios programáticos. A programação das intervenções do Fundo deve prever que pelo menos 1% da dotação do Fundo para uma dada acção deve estar disponível, nos termos do artigo 26° do Regulamento (CE) n°. relativo às subvenções globais, para distribuição por intermediários financeiros, sob forma de pequenas subvenções, com condições especiais de acesso para as organizações não estatais. Artigo 5o Iniciativa comunitária Nos termos do artigo 19 do Regulamento (CE) n°. (Regulamento-quadro), o Fundo deve, em conformidade com o n° 1 do seu artigo 20°, contribuir para a execução da iniciativaxomunitária de combate à discriminação e às desigualdades no acesso ao mercado ae trabalho. Em conformidade com o n° 2 do artigo 20° do Regulamento (CE) n°. (Regulamento-quadro), as decisões inerentes ao contributo do Fundo para a referida iniciativa comunitária podem alargar o alcance das intervenções de assistência referidas no artigo 3° para abranger acções financiáveis por força dos regulamentos [FEDER11, FEOGA12, IFOP13], por forma a consentir a concretização de todas as medidas previstas na iniciativa comunitária. Artigo 6o Acções inovadoras e assitência técnica Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 21° do Regulamento (CE) n°. (Regulamento-quadro), a Comissão pode financiar operações de preparação, acompanhamento e avaliação nos Estados-membros ou ao nível da Comunidade, necessárias para a execução das acções previstas no presente regulamento, as quais podem incluir: a) operações de natureza inovadora e projectos piloto em matéria de mercado de trabalho, emprego e formação profissional; b) estudos e intercâmbio de experiências com efeito multiplicador; 104 c) d) assistência técnica no que respeita à prepara9ão, acompanhamento e avalia9ão, bem como controlo das opera9ões financiadas pelo Fundo; opera9ões dirigidas, no âmbito do diálogo social, para o pessoal de empresas transferências de em dois ou mais Estados-membros e relativas a conhecimentos específicos relacionados com as áreas de interven9ão do Fundo; e) informa9ão dos parceiros, dos destinatários finais do apoio do Fundo e do público em geral. 2. Nos termos do n° 2 do artigo 21° do Regulamento (CE) n° [Geral] o âmbito de aplica9ão das ac9ões previstas na alínea a) do n° 1 do presente artigo pode ser alargado por decisão de participa9ão dos Fundos, a medidas susceptíveis de serem financiadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n° [FEDER, FEOGA, IFOP] a fim de aplicar todas as medidas previstas pelas ac9ões inovadoras de que se trate. Artigo 7o Candidaturas As candidaturas ao apoio do Fundo devem ser acompanhadas de um formulário computadorizado, elaborado pela Comissão em consulta com os Estados-membros, no qual serão listadas as opera9Ões relativas a cada tipo de apoio por forma a poder ser seguido desde a fase de autoriza9ão até ao pagamento final. Artigo 8o Disposições de aplicação As disposÍ9Ões de aplica9ão do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 53° do Regulamento (CE) n°. (Regulamento-quadro). Artigo 9o Disposições transitórias As disposÍ9Ões transitórias estabelecidas no artigo 52° do Regulamento (CE) n°. (Regulamento-quadro) são aplicáveis, mutatis mutandis. Artigo 10° Reexame Sob proposta da Comissão, o Conselho reexaminará o presente regulamento até 31 de Dezembro de 2006. O Conselho deliberará sobre essa proposta de acordo com o processo previsto no artigo 130° D do Tratado. 105 Artigo 11° Revogação O Regulamento (CEE) n° 4255/88 é revogado com efeitos em 1 de Janeiro de 2000. As referências ao regulamento revogado consideram-se feitas ao presente regulamento. Artigo 12° Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica9ão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 106 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às acções estruturais no sector da pesca 107 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 98/0116 (CNS) relativo às ac9ões estruturais no sector da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, 1. 2. 3. 4. 1 2 3 4 5 Considerando que a política comum da pesca concorre para a realiza9ão dos objectivos gerais do artigo 39° do Tratado; que, designadamente, o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura4, com a redac9ão que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, favorece o estabelecimento de um equilíbrio entre, por um lado, a conserva9ão e a gestão dos recursos e, por outro, o esforço de pesca e a explora9ão estável e racional desses recursos; Considerando que as ac9Ões estruturais do sector da pesca e da aquicultura ("o sector") devem contribuir para a realiza9ão dos objectivos da política comum da pesca, bem como dos objectivos referidos no artigo 130°A do Tratado; Considerando que a integra9ão das ac9Ões estruturais do sector no dispositivo operacional dos fundos estruturais em 1993 melhorou a sinergia das ac9Ões comunitárias e permitiu uma contribuÍ9ão mais coerente para o reforço da coesão económica e social; Considerando que o Regulamento (CE) n° [geral dos fundos] do Conselho, que estabelece disposÍ9Ões gerais sobre os fundos estruturais5, constitui uma revisão completa dos mecanismos de funcionamento das políticas estruturais, operacional a partir de 1 de Janeiro de 2000; que as ac9Ões estruturais do sector se inscrevem nos objectivos prioritários dos fundos estruturais n°s 1 e 2 em vigor a contar dessa data; que é, em consequência, conveniente revogar o Regulamento (CEE) n° 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execu9ão do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de JOC JOC JOC JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. JOL 108 5. 6. 7. orienta9ão das pescas6, e substituí-lo por um novo regulamento que preveja, nomeadamente, as disposÍ9ões necessárias para uma transÍ9ão que evite uma interrup9ão das ac9Ões estruturais; Considerando que existe uma incompatibilidade entre o carácter exclusivamente regional da programa9ão prevista para o objectivo n° 2 dos fundos estruturais e a programa9ão das medidas de acompanhamento da reestrutura9ão das frotas de pesca; que o problema não se levanta em rela9ão ao objectivo n° 1 ; Considerando, em consequência, que é adequado não integrar na programa9ão do objectivo n° 2 as medidas de acompanhamento da reestrutura9ão das frotas de pesca; que é conveniente atribuir a estas medidas recursos provenientes do Fundo Europeu de Orienta9ão e Garantia Agrícola, sec9ão Garantia, com vista à sua execu9ão em todas as regiões fora das abrangidas pelo objectivo n° 1, incluindo as zonas abrangidas pelo objectivo n° 2; que este tratamento separado não afecta a execu9ão das outras ac9Ões estruturais do sector, que continuarão a ser programadas no contexto do objectivo n° 2; Considerando, além disso, que a Comunidade Europeia, deve poder intervir financeiramente mesmo fora das regiões abrangidas pelos objectivos n° 1 e 2, em rela9ão a todas as ac9ões estruturais do sector; que é igualmente indicado atribuir a esta ac9ão recursos provenientes do Fundo. Europeu de Orienta9ão e Garantia Agrícola, sec9ão Orienta9ão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io As ac9ões estruturais empreendidas com a participa9ão financeira comunitária ao abrigo do presente regulamento no sector da pesca, da aquicultura e da transforma9ão e comercializa9ão dos seus produtos (a seguir designado por «sector») contribuirão para a realiza9ão dos objectivos gerais enunciados nos artigos 39° e 130°A do Tratado e dos objectivos definidos pelos Regulamentos (CEE) n° 3760/92 e (CE) n° [geral dos fundos]. As ac9Ões previstas no n° 1 têm os seguintes objectivos: a) b) c) contribuir para atingir de forma sustentável um equilíbrio entre os recursos e a sua explosão, reforçar a competitividade das estruturas de explora9ão e o desenvolvimento de empresas economicamente viáveis no sector, melhorar o abastecimento e a valoriza9ão dos produtos da pesca e da aquicultura, JOL 193 de 31. 7. 1993, p. 1. 109 3. 4. 1. 2. 3. d) contribuir para a revitaliza9ão das zonas dependentes da pesca A participa9ão financeira da Comunidade pode ser concedida para a execu9ão de medidas que contribuam para um ou vários objectivos mencionados no n° 2, de acordo com o disposto nos artigos 2o e 3o. No âmbito do processo previsto no artigo 5o, o Conselho fixará os domínios de interven9ão das ac9ões estruturais referidas no n° 1 do presente artigo. Artigo 2° E criado um instrumento financeiro de orienta9ão da pesca, a seguir designado por "IFOP". As ac9Ões realizadas com a participa9ão financeira do IFOP inserem-se nos objectivos n°s 1 e 2 dos fundos estruturais. Essas ac9ões abrangem todas as ac9Ões estruturais do sector, com excep9ão das referidas no artigo 3°. Além disso, e em conformidade com os artigos 21° e 22° do Regulamento (CE) n° [geral dos fundos], o IFOP participa no financiamento: a) de ac9Ões inovadoras, incluindo, nomeadamente, opera9Ões de carácter transnacional e de liga9ão em rede dos operadores do sector e das zonas litorais dependentes da pesca;' b) de medidas de assistência técnica. Nos termos do n° 2 primeiro parágrafo, do artigo 21° do Regulamento (CE) n° [geral dos fundos], o âmbito de aplica9ão referido na alínea a) é alargado pela decisão de participa9ão dos fundos a medidas que possam ser financiadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n° [Feder7, FSE8, FEOGA9], a fim de executar todas as medidas previstas pelas ac9Ões inovadoras em causa. Artigo 3o O Fundo Europeu de Orienta9ão e Garantia Agrícola, sec9ão Garantia, participa no financiamento: a) b) das medidas de acompanhamento da reestrutura9ão das frotas de pesca, nas regiões não abrangidas pelo objectivo n° 1 dos fundos estruturais, do conjunto das ac9Ões estruturais no sector, nas regiões não abrangidas pelos objectivos n° 1 e 2 dos fundos estruturais. 10 Artigo 4o A participa9ão financeira concedida a cada opera9ão individual a título das medidas referidas no n° 3 do artigo 1° não pode exceder o montante máximo a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 5°. Artigo 5o Sem prejuízo do artigo 6°, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 43° do Tratado, decidirá, o mais tardar em [31 de Dezembro de 1998], das modalidades e condÍ9Ões da participa9ão financeira comunitária nas ac9Ões estruturais referidas nos artigos 2° e 3°. Artigo 6o 1. 2. As disposÍ9ões dos Regulamentos do Conselho (CEE) n° 4028/8610 e (CEE) n° 4042/8911 continuam a ser aplicáveis aos pedidos de contribuÍ9ão apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994. As frac9Ões dos montantes autorizados a título da concessão de contribuÍ9Ões para os projectos da Comissão entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993, ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 4028/86, que não tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo à Comissão, o mais tardar, seis anos e três meses após a data da concessão da contribuÍ9ão, e dêem lugar ao reembolso do que não é devido serão automaticamente anuladas pela Comissão, o mais tardar seis anos e nove meses a contar da data de concessão da contribuÍ9ão, sem prejuízo dos projectos suspensos por razões judiciais. Artigo 7o É revogado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, o Regulamento (CEE) n° 2080/93. Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento. Artigo 8o As disposÍ9ões transitórias estatuídas no artigo 52° do Regulamento (CE) n° [geral dos fundos] aplicam-se mutatis mutandis. 10 11 JO L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. JO L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. I ll Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica9ão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 112 1. Para quê uma legisla9ão? Quais os seus objectivos? FICHA "PME" A legisla9ão fundamenta-se nos artigos do Tratado que instituem a coesão económica e social, em especial nos artigos 130°-A, B e C, em conformidade com os quais a Comunidade agirá no sentido de reduzir as disparidades regionais e de contribuir para o desenvolvimento das regiões menos favorecidas, incluindo as zonas rurais, mediante os fundos estruturais e outros instrumentos financeiros comunitários. Esta nova proposta torna-se necessária na medida em que os actuais regulamentos que regem os fundos estruturais revistos pelo Conselho até 31 de Dezembro de 1999 (artigo 19° do Regulamento n° 2052/88, com a redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento n° 2081/93). têm absolutamente de ser O artigo 1° da proposta estabelece os objectivos globais da política estrutural comunitária: i) ii) iii) Promo9ão do desenvolvimento e do ajustamento estrutural de regiões com atrasos de desenvolvimento (objectivo n° 1); Apoio à conversão socioeconómica de zonas que se confrontam com dificuldades de natureza estrutural (objectivo n° 2); Apoio à adapta9ão e moderniza9ão de políticas e de sistemas de ensino, forma9ão e emprego. Este objectivo n° 3 deverá prestar assistência financeira a regiões ou áreas que não as abrangidas pelos objectivos n° 1 e n° 2. 2. Quem virá a ser afectado por esta legisla9ão? O apoio financeiro concedido através dos fundos estruturais complementa as ac9ões nacionais levadas a efeito nos Estados-membros. Um princípio-chave que subjaz à ac9ão dos fundos estruturais é a parceria entre a Comissão, o Estado-membro, as autoridades regionais e locais, as autoridades responsáveis no sector do ambiente, os parceiros económicos e sociais e outras autoridades competentes, incluindo as responsáveis pela promo9ão da igualdade entre homens e mulheres. Os parceiros serão designados pelos Estados-membros, devendo todos eles participar em todas as fases de prepara9ão, implanta9ão e desenvolvimento dos fundos estruturais. 3. De que modo deverá a actividade empresarial agir para corresponder à legisla9ão? A actividade empresarial não necessitará de desenvolver qualquer ac9ão directa para corresponder ao regulamento, uma vez este adoptado pela Comunidade. Para receberem assistência dos fundos estruturais, as empresas deverão preencher um certo número de condÍ9Ões estabelecidas pelas autoridades dos Estados-membros responsáveis pela implanta9ão e desenvolvimento dos fundos estruturais. 113 Que efeitos económicos terá, provavelmente, esta proposta? Os recursos orçamentais propostos pela Comissão para os fundos estruturais são da ordem de 210 milhares de milhões de ecus para o período 2000-2006. Este facto terá importantes efeitos económicos, especialmente nas regiões elegíveis nos termos do objectivo n° 1, para o qual a Comissão se propõe reservar cerca de dois terços da totalidade dos recursos. Em geral, a assistência dos fundos estruturais produzirá um impacto no ambiente empresarial geral, através de melhoramentos das infra-estruturas, servÍ9os às empresas, investimento em recursos humanos, assistência destinada a contribuir para antecipar e facilitar as altera9ões de carácter económico e social nas empresas, bem como o impacto directo na actividade empresarial, mediante assistência ao investimento produtivo. Contém esta proposta medidas que tomem em conta a situa9ão específica das PME? Nos documentos de orienta9ão que a Comissão preparou para apoiar a programa9ão do período em curso (1994-1999), a tónica foi dada ao papel que os fundos estruturais podem desempenhar no apoio ao desenvolvimento das PME. Os servÍ90s da Comissão consideram que cerca de 15 a 20% dos recursos dos fundos estruturais a aplicar no actual período de programa9ão (cerca de 150 milhares de milhões de ecus) se destinam ao apoio às PME. É de esperar que o nível da assistência seja, pelo menos, tão significativo, se não mais importante ainda, no próximo período, devendo esta prioridade ser salientada nas directrizes para os fundos estruturais que a Comissão propõe no n° 4 do artigo 8° da proposta de regulamento geral. Presentemente, a Comissão leva a efeito uma avalia9ão do impacto da ajuda dos fundos estruturais às PME, cujos resultados poderão estimular a prepara9ão de abordagens dessa ajuda no novo período de programa9ão. Consulta Nesta fase, não se tem registado qualquer consulta formal exterior à Comissão e relativa às propostas em curso, embora a proposta, em Julho de 1997, da Agenda 2000, que tra90u os princípios básicos da reforma dos fundos estruturais, tenha sido objecto de amplo debate em toda a União. Na sequência da adop9ão das propostas para os novos regulamentos apresentadas pela Comissão registar-se-á uma vasta consulta, estabelecendo a proposta medidas específicas para a associa9ão dos parceiros económicos e sociais na execu9ão das ac9ões. Além disso, a Comissão proporá, anualmente, uma consulta aos parceiros sociais, organizados a nível europeu, relativa à política estrutural da Comunidade. 114 ISSN 0257-9553 COM(98) 131 final DOCUMENTOS PT 10 01 13 03 N. ° de catálogo : CB-C0-98-184-PT-C ISBN 92-78-32415-9 Servi9o das Publica9Ões Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo