title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (versão codificada)

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codification of EU law
common organisation of markets
farm price support
goatmeat
sheepmeat

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 03. 1998 COM(1998) 88 final 98/0062(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (versão codificada) (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi cação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível ao cidadão, oferecendo lhe novas possibilidades c rcconhcccndo-lhc direitos específicos que pode invocar a seu favor. No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de forma subs tancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o altera ram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes. Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação alterada muitas vezes. 2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação constitutiva OU oficial dos actos jurídicos o mais tar dar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, pois os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária. 3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação consti tutiva ou oficial, «que proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determi nado momento relativamente a uma questão específica)». Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comu nitário normal. Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Co missão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados. 4. A presente proposta de codificação (x) do Regulamento (CEE) n" 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, visa realizar este tipo de codificação: o novo regulamento substituirá os vários regulamentos que são objecto da operação de codificação (2), respei tando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própia operação de codificação. 5. A presente proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação prévia, em todas as línguas oficiais, do texto do Regulamento (CEE) n° 3013/89 e respectivos actos modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da Presidência do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar a leitura, numeração que é indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de correspondências que consta do anexo II, parte A, do regulamento codificado. (*) Inscrita no programa legislativo para 1997. (2) Anexo II, parte B, da presente proposta. Proposta de Regulamento (CE) n°. /. do Conselho de. que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino 3013/89 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEA, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42° e 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), 1) Considerando que, o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino c caprino (3), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (4); que é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder a codificação do referido regu lamento; 2) 3) 4) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas que po de tomar diversas formas, consoante os produtos; Considerando que, para atingir os objectivos do artigo 39 * do Tratado e, nomeadamente, estabilizar os mercados e as segurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa, é necessário manter determinadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado; que, em especial, é conveniente continuar a pre ver a concessão, aos produtores comunitários de carne de ovino e de caprino, de um prémio que compense a sua per da de rendimento, bem como medidas de intervenção; Considerando que é conveniente prever a fixação de um preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as medidas de intervenção e, por outro, para proteger o mer cado comunitário contra as flutuações de preço, no merca do mundial, de certos produtos do sector; () () (3) (4) JO n° L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n* 1589/96 (JO n* L 21)6 de 16. 8. 19%, p. 25). Ver parte B do anexo II. 3013/89 (adaptado) 2069/92 (adaptado) (adaptado) (adaptado) 5. 5) 6) 7) 8) 9) 10) Considerando que o montante do prémio a conceder aos produtores, determinado a partir de uma perda de rendi mento única comunitária, deve ter em consideração as di versas especializações dos sistemas de produção na Comu nidade; que, a fim de limitar a progressão do custo orça mental neste sector, houve que prever a limitação do pré mio à taxa plena a mil animais por produtor nas zonas des favorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Con selho ('), e a quinhentos animais por produtor nas outras zonas; que, para além destes quantitativos de animais, o prémio continuará a ser pago à taxa reduzida de 50 %; Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente fazer coincidir a data-limite de pagamento do prémio com o termo do exercício orçamental; Considerando que a tendência para o aumento do núme ro de ovelhas na Comunidade e a sensível descida do preço daí resultante tem graves consequências no equilí brio do mercado; que esta evolução, embora tendo sido parcialmente travada pelos meios postos em prática no meadamente no domínio dos preços e dos estabilizado res, provocou um aumento da produção e das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agríco la (FEOGA); Considerando que, por conseguinte, é conveniente apli car, sem prejuízo de disposições especiais aplicáveis aos agrupamentos de produtores, um limite individual por produtor, determinado com base no total dos prémios concedidos a cada produtor a título da campanha de. 1991; Considerando que, a fim de corrigir certas tendências da produção comunitária, é conveniente aplicar a esse total um coeficiente estabelecido por Estado-membro, que ex presse a relação entre o número total de animais elegí veis no início de 1989, 1990 c 1991 e o número total de animais elegíveis que conferem direito ao prémio para a campanha de 1991; que, contudo, devem ser adoptadas disposições especiais para a Alemanha, a fira de tomar em conta problemas específicos dos novos Estados fede rados; Considerando que os novos produtores, bem como os produtores já em actividade mas cujo efectivo de refe rência não corresponde à evolução normal do efectivo ovino, não devem ser excluídos do direito ao prémio; que, para esse efeito, é necessário prever a constituição de uma reserva nacional, estabelecida inicialmente atra vés de uma imposição fixa aplicável aos limites indivi duais de todos os produtores; que deve ser previsto o aumento da reserva em regiões menos favorecidas; (l) JO n° L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Directiva substituída pelo Regulamento (CE) n* 950/97 do Conselho - JO n°L 142 de 2. 6. 1997, p. 1. 11) 12) 13) 14) 15) 16) 2069/92 Considerando que ao nível da produção são necessárias certas alterações por eventuais modificações do patrimo nii) ou das capacidades de produção dos beneficiários; que é, por isso, conveniente prever que os direitos ao prémio adquiridos em matéria de limites individuais pos sam, em determinadas condições, ser transferidos para outros produtores; que, a fim de tornar o sistema de transferencia tão flexível quanto possível, é adequado permitir que a transferência de direitos se efectue igual mente sem a transferência das explorações; que é conve niente submeter a transferência a regras que permitam a subrogação de alguns direitos sem pagamento à reserva nacional, a fim de esta poder conceder, em especial, di reitos a novos produtores; Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que os produtores possam ser autorizados a reduzir a produ ção durante um período limitado, é conveniente autori zar os Estados-membros a preverem a possibilidade de transferência temporária dos direitos ao prémio; Considerando que é oportuno criar um vínculo entre as superfícies ou localizações sensíveis e a produção ovina e caprina, a fim de assegurar a manutenção desta, nomea damente nas zonas sem outras alternativas; 9. 233/94 (adaptado) 2. 1265/95 (adaptado) Considerando que a instituição de um limite máximo in dividual do prémio por produtor leva à diminuição do número de ovelhas e de cabras elegíveis; Considerando que esta medida torna inúteis os limites por cabeça na determinação do montante dos prémios a pagar no sector, sem afectar o direito aos prémios de que os produtores já beneficiem; que convém pois pre ver a possibilidade de rectificar os limites individuais; Considerando que a concessão de um limite individual por produtor, para obtenção do direito ao prémio, pode levantar dificuldades de ordem administrativa no caso de certos agrupamentos de produtores, nomeadamente os agrupamentos familiares, aquando da transferência de di reitos ao prémio entre membros dos referidos agrupa mentos; que é pois conveniente, por razões de boa ges tão administrativa, prever que, sob determinadas condi ções, certos agrupamentos possam ser isentados da trans ferência para a reserva nacional da percentagem de di reitos prevista em caso de transferência de direitos sem transferência de exploração; que essa disposição não de ve conduzir a um aumento dos direitos individuais ac tualmente atribuídos em cada Estado-mcmbro, nem dar origem à formação de novos agrupamentos de produto res criados apenas para evitar a transferência para a re serva nacional da percentagem de direitos em caso de transferência de direitos sem transferência de explora ção; 1265/95 1589/96 (adaptado) 4. 233/94 17) Considerando que o limite individual foi fixado aim ba se, nomeadamente, no total dos prémios concedidos a título da campanha de 1991 a cada produtor; que, em Itália e na Grécia, por a referida campanha eorrespon der a um ano de transição entre dois regimes de pré mios diferentes, alguns produtores náo puderam apresei! lar um pedido de prémio a título da campanha de 1991, correspondente ao número de animais elegíveis; que, pa ra resolver esta situação, se afigura oportuno criar para a Itália, por um lado, e para a Grécia, por outro, uma reserva especial, correspondente ao montante máximo estimado dos direitos potenciais perdidos pelos produto res em causa; que, para o efeito, é conveniente prever que, numa primeira fase, as autoridades competentes desses dois Estados-membros possam conceder novos di reitos dentro dos limites da supramencionada reserva es pecial e que, seguidamente, sob reserva de verificação pela Comissão da boa afectação dos direitos assim con cedidos, designadamente nas regiões mais afectadas pela situação, a reserva nacional será aumentada para a Itália e a Grécia, num montante correspondente à soma dos novos direitos atribuídos, com efeitos a partir da campa nha de 1995; IS) 19) 20) Considerando que é necessário redefinir as condições de adopção de medidas especiais pela Alemanha destinadas a ter em conta os problemas específicos que subsistem nos novos listados federados; Considerando que se podem afigurar necessárias deter minadas medidas de transição destinadas a permitir uma passagem harmoniosa das disposições em vigor nos terri tórios dos novos Estados federados alemães para o regi me de prémios aplicáveis no resto da Comunidade; Considerando que, no âmbito da produção de carnes de ovino e de caprino, a protecção do ambiente se tornou um elemento importante que deve ser tido em conta; que os Estados-membros deverão portanto dispor da possibilidade de limitar ou suprimir os pagamentos no quadro do regime de prémio a favor dos produtores de carnes de ovino e de caprino, se o produtor em questão não tiver cumprido inteiramente as normas estabelecidas pelos Estados-membros em matéria de ambiente, sem prejuízo da observância do princípio da proporcionalida de; 21) Considerando que, no que se refere às medidas de inter venção, convém prever que estas revistam a forma de ajudas à armazenagem privada, dado que são as que me nos afectam a comercialização normal dos produtos; 3013/89 1589/96 (adaptado) 3013/89 10. 2069/92 (adaptado) 22) Considerando que, em regra geral, sempre que se encon trarem reunidos determinados critérios em matéria de preços de mercado, a concessão das ajudas à armazena gem privada deve ser decidida por via de concurso; que, no entanto, a concessão das ajudas à armazenagem pri vada no âmbito de uma fixação antecipada do montante da ajuda poderá melhorar a eficácia da medida de ajuda à armazenagem privada sempre que se verifique a neces sidade de se recorrer urgentemente à armazenagem pri vada devido a uma situação de mercado particularmente difícil numa ou mais zonas de cotação; que é, pois, ne cessário autorizar a Comissão a recorrer ao processo de fixação antecipada do montante da ajuda, sempre que se verifique essa situação de mercado mesmo que não te nham sido satisfeitos os critérios acima referidos em ma téria de preços de mercado; 23) Considerando que o objectivo do referido prémio é asse gurar um rendimento equitativo ao produtor; que, toda via, tendo em conta as possibilidades de escoamento no mercado da Comunidade, bem como os compromissos internacionais por ela assumidos, é conveniente não in centivar a produção de carnes de ovino e caprino se o efectivo exceder um determinado nível em função da si tuação do mercado; que, para o efeito, é conveniente prever uma diminuição da garantia estabelecida para as medidas em questão; que é oportuno fixar o nível máxi mo garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 31 de Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever a sua revisão futura; 24) Considerando que a introdução de limites individuais por produtor para concessão do prémio, mantendo o ac tual nível do efectivo, deve diminuir sensivelmente os riscos de superação do orçamento previsto; que, nestas condições, é conveniente fixar o coeficiente de diminui ção do preço de base referido non" 2 do artigo 13* do presente regulamento no nível decidido a título da cam panha de 1990; 25) Considerando que o regime de comércio, acrescentado aos regimes de preços, de prémios e de intervenções e compreendendo um regime de direitos niveladores à im portação, tem como objectivo, em princípio, a estabili zação do mercado comunitário; que esse regime de tro cas comerciais se baseia nos acordos resultantes das ne gociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a seguir denominados «acordos GATT»; 26) 27) 28) 29) 30) 31) 32) Considerando que as autoridades competentes devem encontrar se preparadas para seguir, continuamente, o movimento de trocas comerciais afim de poder apreciar a evolução do mercado e aplicar, eventualmente e se ne cessário, as medidas previstas pelo presente regulamento; que é conveniente prever a possibilidade de recurso a um regime de certificados de importação e, caso neces sário, de exportação que inclua a constituição de uma caução que garanta a realização das operações para as quais são requeridos esses certificados; Considerando que a fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar da importação de determinados produtos agrícolas, a im portação de um ou vários desses produtos deve ser sujei ta, se estiverem reunidas certas condições, ao pagamento de um direito à importação adicional; Considerando que, reunidas certas condições, é oportuno atribuir à Comissão a competência de iniciar e gerir os contingentes tarifários decorrentes dos acordos Gatt; Considerando que, como complemento do sistema atrás descrito, convém prever, na medida necessária ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regular o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, e na medida em que a situação do mercado o exigir, a proibi ção total ou parcial desse recurso; Considerando que o regime dos direitos aduaneiros ou dos direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que contudo o mecanismo dos preços dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, ser insuficiente; que, a fim de não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem defesas contra as perturbações que daí podem resultar, convém permitir que a Comuni dade tome rapidamente todas as medidas necessárias; que essas medidas devem estar em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos GATT; Considerando que convém prever a possibilidade de to mar medidas, quando o mercado da Comunidade é per turbado ou ameaça ser perturbado em consequência de uma alta sensível dos preços; que a situação do mercado exige que esta possibilidade seja alargada ao caso de uma baixa sensível dos preços; Considerando que as restrições à livre circulação resul tantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais podem provocar di ficuldades no mercado de um ou mais Estados-membros; que é necessário prever a possibilidade de adoptar medi das excepcionais de apoio ao mercado destinadas a solu cionar tal situação; 11. 3013/89 (adaptado) (adaptado) (adaptado) 13. 3013/89 (adaptado) 14. (adaptado) 1855/74 (adaptado) 15. 3013/89 33) Considerando que, para facilitar a execução das disposi ções propostas, convém prever um processo que estabe leça um estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão; 16. 34) 35) 36) Considerando que a organização comum de mercado no sector da carne île ovino e caprin») deve ter em conta, paralelamente e de fornia adequada, os objectivos pre • vistos nos artigos 39" e 110" ilo Tratado; Considerando que o bom íuncioiramenlo do mercado in terno assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido com a concessão de certas ajudas; que é, portanto, conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Esta- dos-membros e proibir as que sejam incompatíveis com o mercado comum, sejam aplicáveis no sector das carnes de ovino e caprino; Considerando que as despesas efectuadas pelos Esta- dos-membros em consequência das obrigações resultan tes da aplicação do presente regulamento incumbem à Comunidade, nos termos do Regulamento (CEE) n" 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), ADOPTOU O PRESENTE RHGULAMKNTO: 17. 3013/89 IS. (adaptado) 20. (adaptado) (!) JO n' L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1287/95 (JO n* L125 de 8. 6. 1995. p. 1). CAPÍTUlJO I Âmbito de aplicação Artigo r A organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino inclui um regime de preços c um regime de comércio e abrange os seguintes produtos: Código NC Designação das mercadorias a) 0104 1030 Borregos (até um ano de idade) Outras 010410 80 Animais vivos da espécie ovina, outros excepto reprodutores de raça pura 0104 2090 Animais vivos da espécie caprina, outros excepto reprodutores de raça pura 0204 Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 02109011 Carnes de animais das espécies ovina e caprina, não desossadas, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas 0210 90 19 Carnes de animais das espécies ovina c caprina, desossadas, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas b) 0104 1010 Animais vivos da espécie ovina, reprodu tores de raça pura 0104 20 10 Animais vivos da espécie caprina, repro dutores de raça pura 0206 80 99 Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, frescas ou refrigeradas, outras excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos 0206 90 99 Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, congeladas, outras excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos famacêuticos 0210 90 60 Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, salgadas ou cm salmoura, secas ou defumadas ex 1. 50200 90 Gorduras de animais das espécies ovina e caprina, outras que as don" 1503 c) 1602 90 72 1 «B 90 74 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne e miudezas não cozidas 3013/89 (adaptado) 3890/92 Art. 5* 1. (adaptado) Artigo i 1096/94 Art. 1* 2 - 1734/96 Art. 1' 1734/96 Art. 1* d) 1602 90 76 16029078 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos 1734/96 Art. 1' 10 ITJliLQJ ãaigaU CAPITULO II Regime de preços, de prémios e de intervenções 3013/89 (adaptado) Artigo 2* Gim o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem ser tomadas, para os produtos referidos no artigo T, as seguintes medidas comunitárias: a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação da produção animal; b) Medidas tendentes a promover uma melhor organiza ção da produção, da transformação e da comercializa ção; c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade; d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazos mediante o conhe cimento dos meios de produção utilizados; e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolu ção dos preços no mercado. As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto n o n' 2 do artigo 43* do Tratado. Artigo 3' Artigo 3' 1. Será fixado anualmente, de acordo com o procedi mento previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado, para a campanha de comercialização seguinte, um preço de base para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas. 2. O preço de base será fixado tendo nomeadamente era conta: a) A situação do mercado no sector da carne de ovino durante o ano em curso; b) As perspectivas de evolução da produção e do consu mo de carne de ovino; c) Os custos de produção de carne de ovino; d) A situação do mercado nos outros sectores de produ tos animais, nomeadamente no sector da carne de bo vino; e) A experiência adquirida. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro posta da Comissão, fixará os preços de base ajustados sa zonalmente, a fim de tomar em consideração as variações sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovi no. 3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a cam panha de comercialização começa na primeira segunda-fei- ra do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na véspe ra deste dia. íi Artigo 4' 3013/89 Artigo 4' 1. Será verificado nos mercados representativos da Comunidade um preço médio ponderado semanal das car caças de ovinos frescas ou refrigeradas, a partir dos preços verificados no ou nos mercados representativos de cada zona de cotação para a qualidade-tipo comunitária das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, tendo em conta a importância relativa da produção total de carne de ovino em cada zona de cotação. Por zona de cotação, entende-se: (adaptado) (adaptado) — a Grã-Bretanha, — a Irlanda do Norte, — cada um dos outros Estados-membros tomados sepa radamente. 2. A cotação comunitária da qualidade-tipo referida no n° 1 representa a produção mais generalizada, em média, na Comunidade, no que se refere aos rebanhos especia lizados na produção de ovinos que produzem borregos pe sados. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro posta da Comissão: — determinará a qualidade-tipo, — estabelecerá uma definição de borregos engordados em carcaças pesadas. 3. Considera-se produtor de borregos leves qualquer produtor de ovinos que comercialize leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha. Qualquer outro produtor de ovinos é considerado produtor de borregos pesados. introduzirão, a contento da 4. Os Estados-membros Comissão c o mais tardar em relação à campanha de comercialização de 1991, um dispositivo que permita dife renciar os produtores de borregos pesados dos produtores de borregos leves. 5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25°. Artigo 5° Artigo 5' 1. Na medida em que tal for necessário, será concedido um prémio destinado a compensar uma perda de rendi mento dos produtores de carne de ovino na Comunidade durante uma campanha de comercialização. Para o efeito será determinada uma perda de rendimento única que represente, por 100 quilogramas de peso-carca- ça, a eventual diferença entre o preço de base referido no n" 1 do artigo 3o e a média aritmética dos preços de mercado semanais verificados nos termos do disposto no artigo 4°. 12 3013/89 (adaptado) (adaptado) 2069/92 A rt T 1. 2. O montante do prémio pagável por ovelha aos produ tores de borregos pesados referidos no n" 3 do artigo 4" obtém-sc afectando a perda de rendimento referida no n° 1 do presente artigo de um coeficiente que exprima, para toda a Comunidade, a produção média anual normal de carne de borrego pesado por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça. 3. O montante do prémio pagável por ovelha aos produ tores de borregos leves referidos no n* 3 do artigo 4o ob- tém-se afectando a perda de rendimento referida no n° 1 do presente artigo de um coeficiente que represente 8 0% do coeficiente determinado nos termos do n* 2. 4. Cada produtor receberá o prémio calculado para a categoria em que estiver classificado. Todavia, um produtor que comercialize leite ou produtos lácteos de ovelha, se puder provar que, pelo menos, 40 % dos borregos nascidos na sua exploração são engordados para carcaças pesadas tendo era vista o respectivo abate, pode, a seu pedido, be neficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, proporcionalmente ao número de borregos nascidos na sua exploração que sejam engordados era carcaças pesadas. 5. Será concedido um prémio para compensar uma per da de rendimento dos produtores de carne de caprino: (adaptado) a) por um lado, nas zonas referidas no anexo I, b) por outro, nas zonas de montanha, na acepção do n° 1 do artigo 23° do Regulamento (CE) n° 950/97, com excepção das zonas referidas no anexo I do pre sente regulamento, desde que se verifique, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25", que a produção dessas zonas obedece aos dois critérios se guintes: — A criação de cabras deve ser principalmente orientada para a produção de carne de caprino; — As técnicas de criação dos caprinos e ovinos de vem ser da mesma natureza. O montante do prémio pagável por cabra será igual a 80% do prémio pagável por ovelha, nos termos do n" 2. 2069/92 Art. 1* 1. 6. Antes do final de cada semestre, a Comissão — de acordo aim o procedimento previsto no artigo 25" — pro cederá ao cálculo da perda de vencimento previsível para o conjunto da campanha e do montante previsível do pré mio. Cora base neste cálculo da perda de rendimento, os Esta- dos-membros são autorizados a efectuar a todos os seus produtores um pagamento semestral por conta, no valor de 30 % do prémio previsto. 13 Os Estados-mcmbros podem prever que estes dois adianta mentos sejam pagos de uma só vez aos produtores a partir do final do segundo semestre. 3013/89 (adaptado) O montante do prémio definitivo será fixado imediatamen te após o termo da campanha em causa, e o mais tardar até 31 de Março. Até 15 de Outubro do mesmo ano pro- ceder-se-á, se for caso disso, ao pagamento de um saldo. 2069/92 Art. 1° 1. (adaptado) O prémio será pago ao produtor beneficiário era função do número de ovelhas e/ou cabras mantidas na exploração durante um período mínimo a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 25°. 3013/89 233/94 Art. 1° 1. (adaptado) (adaptado) 3013/89 7. Até ao final da campanha de comercialização de 1994, o prémio a favor dos produtores de carnes de ovino e caprino previsto no artigo 5° será pago à taxa plena até ao limite de 1 000 animais por produtor nas zonas desfa vorecidas, na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3° da Directiva 75/268/CEE, e até ao limite de 500 animais por produtor nas restantes zonas. Para além dos limites referidos no primeiro parágrafo, o montante do prémio a pagar será fixado, até ao final da campanha de 1994, em 50 % do montante que for calcula do. No caso de agrupamentos, associações ou outras formas de cooperação entre produtores, os limites referidos no pri meiro parágrafo serão aplicados individualmente a cada um dos produtores associados. 8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais do regime previsto no presente artigo e, nomeadamente, as definições de produtor beneficiário do prémio e de ovelha elegível, bem como da cabra elegível, nas zonas referidas no n" 5. O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedi mento: — pode alargar a concessão do prémio a determinadas fêmeas de raças de montanha, criadas em zonas bem determinadas onde as condições de produção sejam especialmente difíceis e que não correspondam à defi nição de ovelha elegível; nesse caso, o montante uni tário do prémio pagável por essas fêmeas é igual a 70 % do prémio fixado por ovelha elegível, nos ter mos do n° 2, — pode prever que o prémio apenas seja concedido aos produtores que possuam um número mínimo de ove lhas e, no que diz respeito às zonas referidas non" 5, um número mínimo de ovelhas e/ou de cabras. 9. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25°: 14 3013/89 — fixará, se for caso disso, os prémios pagáveis por ove lha aos produtores referidos nos niys 2 e 3, por fêmea de raça de montanha, nos termos don' 8, bem como por cabra, no que diz respeito às zonas referidas no n° 5, — fixará, em relação a cada campanha e enquanto esta durar, o coeficiente referido no n* 2, — adoptará as regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, as relativas à apresentação dos pedi dos de prémio e respectivo pagamento. 10. As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto no presente artigo são consideradas como fazendo parte das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas. Artigo 6' 2069/92 Art. 1° 2. Artigo 5'A 1. E instaurado um limite individual, por produtor, para a concessão do prémio referido no artigo 5*. Aos produtores a quem o prémio tenha sido concedido an tes da campanha de 1992, o prémio será pago à taxa plena a título da campanha de 1993 e das campanhas seguintes, até ao limite do número de animais em relação aos quais o prémio foi pago a título da campanha de 1991, sendo este número afectado do coeficiente referido no n° 5. Todavia, no caso de um coeficiente ser superior a 1, os Estados-membros podem decidir utilizar, total ou parcial mente, o número suplementar de direitos ao prémio que daí resultar para alimentar a reserva nacional prevista no n° 1 do artigo V. Os limites serão reduzidos de forma a que a reserva nacio nal prevista no n" 1 do artigo 7° possa ser constituída. 2. Em caso de circunstâncias naturais que tenham con duzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do prémio relativo à campanha de 1991, será adoptado o nú mero de animais correspondente aos pagamentos efectua dos no decurso da campanha mais recente. Em caso de não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio rela tivo à campanha de 1991 na sequência da aplicação de sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número verificado aquando do controlo que esteve na origem da sanção. 3. No caso de agrupamentos, associações ou outras for mas de cooperação entre produtores, os limites constantes do n° 1 serão aplicados individualmente a cada um dos membros produtores associados, de acordo com as seguin tes regras: (adaptado) 15 2069/92 Art. 1" (adaptado) a) No caso de a chave de repartição do efectivo referida no n* 2 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 2385/91 da Comissão (l) ter sido comunicada pelo agrupamento à autoridade competente a título da campanha de 1991, em conformidade com o disposto no artigo 4" do mesmo regulamento, os limites serão fixados para cada membro produtor com base na cha ve de repartição; b) No caso de a chave de repartição referida na alínea a) não ter sido comunicada pelo agrupamento a título da campanha de 1991, o prémio será pago ao agrupa mento, até ao limite do número de animais em rela ção aos quais o prémio foi concedido ao agrupamento a título da campanha de 1991 e de acordo cora as regras definidas non' 1. Será fixado um limite indivi dual para cada membro produtor a título da campa nha de 1993, de acordo com a chave de repartição comunicada pelo grupo. Em caso de ulteriores alterações da composição do agru pamento, será tida em conta, aquando do pagamento do prémio ao agrupamento, a contabilização dos limites indi viduais de cada um dos membros produtores que tenham aderido ou abandonado o grupo. 4. O direito ao prémio rege-se pelas regras seguintes: (adaptado) a) O direito ao prémio cabe aos produtores a quem foi atribuído em relação à campanha de 1991 e que tenham igualmente apresentado um pedido de pré mio, a titulo da campanha de 1992; b) Sempre que um produtor vender ou transferir de outro modo a sua exploração, pode transferir todos os seus direitos ao prémio para a pessoa que retomar a exploração. O produtor também pode transferir, integral ou par cialmente, os seus direitos a outros produtores sem transferir a sua exploração. Nos termos do procedi mento previsto no artigo 25°, a Comissão pode insti tuir regras específicas relativas ao número mínimo que pode ser objecto de transferência parcial. No caso de transferência sem transferência de explo ração, uma parte dos direitos ao prémio transferidos, não superior a 15 %, será transferida sem compen sação para a reserva nacional do Estado-membro em que a sua exploração está situada, para livre distri buição a novos produtores ou outros produtores prio ritários a que se refere o n' 2 do artigo 7°. (J) JO n' L 219 de 7. 8. 1991, p. 15. 16 1265/95 Art. Is 1. (adaptado) Todavia, a partir da campanha de 1995, o tercei ro parágrafo não é aplicável aos agrupamentos de produtores, cm caso de transferência de direi tos entre membros de um mesmo agrupamento que preencham condições a determinar pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 25°. Essas condições deverão ter em conta, pelo me nos: — o estatuto dos membros do agrupamento, — o período de adesão e o período de partici pação dos membros no agrupamento, — a composição do agrupamento, na medida necessária para não pôr em risco a aplicação do terceiro parágrafo; c) Os Estados-membros: 2069/92 Art. 1* 2. — tomarão as medidas necessárias para evitar que os direitos ao prémio sejam retirados a zonas sensíveis ou regiões ou localizações cm que a produção de ovinos seja especial mente importante para a economia local, — podem prever que a transferência dos direi tos sem transferência da exploração seja efectuada quer directamente entre os produ tores, quer por intermédio da reserva nacio nal; d) Os Estados-membros podem autorizar, até uma data a fixar, cessões temporárias da parte dos di reitos ao prémio que o produtor, com direito a ele, não tencionar utilizar; e) Os direitos ao prémio transferidos ou tempora riamente cedidos a um produtor serão agregados àqueles que lhe foram originariamente concedi dos; f) A Comissão adoptará as regras de aplicação do presente número, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25", e nomeadamente as que permitam aos Estados-membros determinar, ten do em conta a estrutura dos seus rebanhos de ovelhas, a redução prevista no n* 1, bem como as que permitam aos Estados-membros resolver os problemas específicos ligados à transferência dos direitos ao prémio pelos produtores que não são proprietários das superfícies ocupadas pelas suas explorações. 5. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, os Estados-membros estabelecerão o coeficiente que exprime a relação entre: (adaptado) (adaptado) 17 a) O número total de animais elegíveis, que conferiram direito ao prémio no início das campanhas de 1989, 1990 ou 1991, presentes nas explorações dos benefi ciários; 2069/92 Art. 1° 2. b) O número total de animais elegíveis que conferiram direito ao prémio a título da campanha de 1991. Os Estados-membros informarão a Comissão, até 31 de Outubro de 1992, do ano que escolheram para efeitos da alínea a). 6. Os Estados-membros recalcularão os limites eventuais, de modo a que as quantidades superiores aos limites de 1000 animais e 500 animais referidos n o n' 7 do artigo 5° sejam reduzidas em 50 %. Esses limites recalculados serão aplicáveis a partir da campanha de 1995. 233/94 Art. 1° 2. (adaptado) Artigo 7° 2069/92 Art. 1° 2. Artigo 5'B (adaptado) 1265/95 Art. 1° 2. (adaptado) 1. Cada Estado-membro constituirá uma reserva nacio nal inicial, igual a pelo menos 1 % e no máximo 3 % da soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores cuja exploração se situe no seu território. A reserva nacional receberá também os direitos ao prémio nos termos do n" 4, alínea b), do artigo 6°. Em relação à Alemanha, a reserva nacional inicial é calcu lada com base no número total da soma dos limites indivi duais aplicáveis aos produtores cujas explorações se situam nos antigos Estados federados. Esta reserva apenas diz res peito a esses produtores. Além disso, em relação à Itália e à Grécia, é instituída uma reserva especial de 600000 direitos para cada um desses Estados-membros, destinada a permitir a concessão de direitos suplementares aos produtores afectados pela si tuação gerada pela coincidência, na campanha de 1991, en tre, por um lado, as alterações das condições de elegibili dade dos animais passíveis de prémio e, por outro lado, a introdução do regime de limitação individual de garantia por produtor, baseado no número de prémios pagos a títu lo da referida campanha. A Comissão verificará se a afectação dos direitos suple mentares a prever se limita aos produtores em causa sem que estes acabem por obter mais direitos do que os que lhes teriam sido atribuídos se não se tivesse verificado a situação no terceiro parágrafo referida. Sob reserva dessa verificação e dentro dos limites da reser va especial referida no terceiro parágrafo, a reserva nacio nal, constituída em conformidade com o presente artigo, será aumentada num montante correspondente à soma dos direitos suplementares a atribuir; este aumento não afecta a reserva suplementar referida n o n' 3. 18 2. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacio nais para conceder, dentro dos respectivos limites, direitos nomeadamente aos produtores: a) Que tenham apresentado um pedido de prémio antes da campanha de 1992 c que tenham feito prova bas tante perante a autoridade competente de que a apli cação dos limites, era conformidade com o artigo 6', compromete a viabilidade da sua exploração, tendo em conta a execução de um programa de investimen to no sector ovino/caprino estabelecido até 1 de Ja neiro de 1993; b) Que tenham apresentado, a título da campanha de 1991, um pedido de prémio que, devido a circunstân cias excepcionais, não corresponda à situação real es tabelecida durante as campanhas anteriores; c) Que tenham regularmente apresentado um pedido de prémio sem terem apresentado um pedido a título da campanha de 1991; d) Que apresentem o seu pedido de prémio, pela primei ra vez, durante a campanha de 1993 ou seguintes; e) Que tenham adquirido uma parte das superfícies an teriormente consagradas à produção ovina e/ou capri na por outros produtores. 3. Será criada uma reserva adicional igual a 1 % da so ma dos limites dos produtores individuais nas regiões me nos favorecidas de cada Estado-membro; esta reserva será exclusivamente atribuída a produtores nessas mesmas regiões, de acordo com critérios que serão definidos pelos Estados-membros. Em relação à Alemanha, a reserva nacional suplementar é igual a 1 % da soma dos limites individuais aplicáveis a produtores cujas explorações se situam nas zonas desfavo recidas dos antigos Estados federados. Esta reserva apenas diz respeito a esses produtores. 4. Sem prejuízo do n' 4, alínea f), do artigo 6*, as mo dalidades de aplicação do artigo 6° e do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25*. Serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento as medidas aplicáveis no caso de a reserva nacional de um Estado-membro não ser utilizada. 2069/92 Art. 1" 2. (adaptado) (adaptado) Artigo 8' 1589/96 Art 1° 1. Artigo y c 1. Em derrogação do disposto n o n' 1 do artigo 6°, em relação aos novos Estados federados da Alemanha: a) É fixado um limite máximo regional de um milhão de animais elegíveis; 19 b) A Alemanha determinará as condições de distribuição deste limite máximo c a sua decomposição regional. 1589/96 Art. 1* 1. 2. Nos territórios dos novos Estados federados alemães, a Alemanha aplicará, o mais tardar a partir da campanha de comercialização de 2000, as disposições relativas aos li mites individuais aplicáveis no resto da Comunidade, sob reserva do disposto no presente artigo. A Alemanha notificará cada produtor do seu limite indivi dual, com vista à concessão do prémio previsto no artigo 5°. O limite individual por produtor será determinado com base no número de ovelhas em relação às quais tiver sido pago o premio a título da campanha anterior ao ano para o qual os produtores tiverem sido notificados dos seus li mites individuais. 3. Em caso de circunstâncias naturais que tenham con duzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do prémio relativo ao ano de referência, será adoptado o nú mero de animais correspondente aos pagamentos efectua dos no decurso da campanha mais recente. Em caso de não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio rela tivo ao ano de referência, na sequência da aplicação das sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número verificado aquando do controlo que esteve na origem da sanção. 4. No caso de o somatório dos limites individuais dos produtores cujas explorações estão situadas nos novos Es tados federados alemães ser inferior ao limite máximo re gional fixado para esse território, o saldo dos direitos será acrescentado a reserva nacional alemã referida no n" 1 do artigo 7°. A nova reserva assim constituída será aplicável a todo o território alemão. 5. A Comissão adoptará, se for caso disso, as normas de execução do presente artigo de acordo com o procedimen to previsto no artigo 25°. Artigo 9' Os Estados-membros poderão aplicar medidas de protec ção do ambiente adequadas em função da situação especial das terras destinadas à criação de animais das espécies ovi na e caprina elegíveis para o benefício do regime de pré mios. Os Estados-membros que utilizem essa faculdade fixarão as penalidades adequadas e proporcionais à gravidade das consequências ecológicas do incumprimento das medidas em causa. Essas penalidades podem consistir numa redu ção ou, se for caso disso, numa supressão das vantagens relacionadas com os regimes dos prémios respectivos. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomarem para execução do presente artigo. 20 233/94 Art. 1° 3. (adaptado) Artigo 5'D 95/1/CE, Euratom, CECA AaigallE Artigo 10' 1. Em derrogação dos n4* 1, 2, 3, 4, alínea a), 5 e 6 do artigo 6*, será fixado ura limite máximo global para a con cessât) do prémio referido no artigo 5", para a Áustria, Finlândia e Suécia. O valor total dos direitos abrangidos por esse limite máximo é fixado em: — 205 651 para a Áustria, — 80 000 para a Finlândia e — 180 000 para a Suécia. Estes valores abrangem simultaneamente as quantidades a atribuir inicialmente e as reservas constituídas por esses Estados-membros. 2. A partir dos limites máximos referidos no n°l, serão atribuídos limites individuais aos produtores na Áustria, Finlândia e Suécia, o mais tardar, era: — 31 de Dezembro de 1996 para a Áustria — 31 de Dezembro de 1995 para a Finlândia e a Suécia. 3. A Comissão adoptará as normas de aplicação do presente artigo, nomeadamente as medidas de adaptação e transição necessárias, nos termos do procedimento previsto no artigo 25*. Artigo ir 3013/89 Artigo y Artigo7' Podem ser tomadas medidas de intervenção sob a forma de ajudas à armazenagem privada para as carcaças de bor rego e suas peças. Artigo 12' 1. Sempre que: — o preço verificado nos termos do artigo 4°, por um lado, — o preço de mercado de uma zona de cotação referida no n* 1 do artigo 4°, por outro, se situarem a um nível inferior a 90 % do preço de base ajustado sazonalmente referido n o n' 2 do artigo 3° e fo rem susceptíveis de se manter a esse nível, podem ser deci didas para a zona de cotação em questão as ajudas à ar mazenagem privada previstas no artigo 11*. 2. Sempre que: 1589/96 Art 1'2. — o preço verificado nos termos do artigo 4°, por um lado, — o preço de mercado de uma zona de cotação, por ou tro, 21 1589/96 Art. 1° 2. se situarem a um nível inferior a 70 % do preço de base ajustado sazonalmente e forem susceptíveis de se manter a esse nível, podem ser decididas para a zona de cotação em questão as ajudas à armazenagem privada previstas no arti go 11". Nesse caso, serão decididas no âmbito de um pro cesso de concurso. No entanto, poder-se-á decidir conceder essas ajudas no âmbito de um procedimento de fixação antecipada, caso se verifique a necessidade de se recorrer urgentemente à ar mazenagem privada devido a uma situação de mercado particularmente difícil numa ou mais zonas de cotação. Nesse caso, esse procedimento apenas poderá ser decidido para as zonas de cotação em que essa situação tenha sido verificada. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de execu ção do presente artigo. 3013/89 4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 25': a) Serão determinados os produtos e as qualidades ad mitidos para armazenagem privada; b) Será decidida a abertura das medidas previstas nos nas 1 c 2; 1741/91 Art. 1° c) Serão decididas as ajudas à armazenagem privada, as quantidades aceites, bem como o termo da sua aplica ção; 3013/89 d) Serão adoptadas as outras regras de execução do pre sente artigo, nomeadamente as condições necessárias à execução das medidas de intervenção. Artigo 13' Artigo 8' 1. A quantidade máxima garantida é 63 400 000 cabeças de ovelhas. fixada em 2. Para cada campanha de comercialização: — se a estimativa do número de ovelhas da campanha exceder a quantidade máxima garantida em relação a essa campanha, o prémio referido no artigo 5* é di minuído, quer para as ovelhas quer para as cabras, da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que represente l % de diminuição do preço de base para cada fracção de 1 % que exceda o nível máximo garantido, 22 — no caso de o mecanismo previsto no primeiro traves são, aplicado ao número de ovelhas efectivamente ve rificado relativamente à campanha anterior, conduzir a um montante do prémio diferente daquele que foi calculado, a correcção será efectuada no momento da fixação do prémio definitivo à ovelha para a campa nha em questão, ou, se tal não se verificar, intervirá no cálculo do prémio para a campanha seguinte. 3013/89 Ao ser efectuada a estimativa do número de ovelhas, não será tido em conta o número de ovelhas do território da antiga República Democrática Alemã. 3577/90 Art. 1' 3. As regras de execução do presente artigo e, nomeada mente, o coeficiente e o montante referidos no n* 2, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 25*. 3013/89 4. Todavia, a partir da campanha de 1993, o coeficiente de diminuição do preço de base a que se refere o n° 2 é de 7 %. 2069/92 Art 1*3. CAPITULO III 3290/94 Art. JIILÍLQJI Regime comercial com países terceiros Artigo 14' Artigo 9* (adaptado) 1. Todas as importações para a Comunidade ou exporta ções a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1 * podem estar sujeitas à apresentação de um cer tificado de importação ou de exportação. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimen to na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas por isenção do artigo 17°. O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente. 2. A lista dos produtos relativamente aos quais são exigi dos certificados de exportação, o prazo de validade dos certificados e as outras normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 25*. Artigo 15' Artigo W Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas de direitos da Pauta Aduaneira Comum são apli cáveis aos produtos a que se refere o artigo 1* 23 Artigo 16" 3290/94 Art r Artigo 11 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de determinados produtos referidos no artigo 1°, a impor tação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Co mum, de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5° do acordo sobre a agricultura, concluído era conformidade com o artigo 228° do Tratado no âmbito das negociações comerciais multila terais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao ob jectivo pretendido. 2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os co municados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio. Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultra passados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos n o n' 1 se manifestam ou podem vir a munifestar-se. 3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa cm causa. Para este efeito, os preços de importação CIF são verifica dos com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto. 4. A Comissão adoptará as normas de execução do pre sente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 25°. Tais normas incidirão, designadamente, sobre: a) Os produtos a que são aplicados direitos de importa ção adicionais, nos termos do artigo 5* do acordo so bre a agricultura; b) Os restantes critérios necessários para assegurar a execução do n° 1 em conformidade com o artigo 5° do referido acordo. Artigo 17' Artigo 12' (adaptado) 1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referi dos no artigo 1°, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uru guay Round», serão abertos e geridos segundo as normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 25°. 2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se median te aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos: a) método baseado na ordem cronológica de apresenta ção dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»), 24 3290/94 Art. 1' (adaptado) b) método de repartição proporcional às quantidades so licitadas na apresentação dos pedidos (segundo o mé todo «de análise simultânea»), c) método baseado na tomada em consideração dos flu xos comerciais (segundo o método «beneficiários tra dicionais/novos beneficiários»). Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados. Estes métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados. 3. O método de gestão estabelecido deverá atender sem pre que for adequado às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspon dentes aos referidos no n° 1, sem prejuízo dos direitos de correntes dos acordos celebrados no âmbito das negocia ções comerciais multilaterais do «Uruguay Round». 4. As normas a que se refere o n 'l prevêem a abertura dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado e incluem, even tualmente: a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto, bem como, se tal se justificar, a manutenção das correntes comerciais tradicionais; b) Disposições relativas ao reconhecimento do documen to que permita verificar as garantias referidas na alí nea a); c) Condições de emissão e prazo de validade dos certifi cados de importação. Artigo 18' Artigo 13' 1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de ovi no e caprino, o Conselho, deliberando sob proposta da Co missão segundo o processo de votação previsto no n* 2 do artigo 4 3' do Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoa mento activo ou passivo em relação aos produtos referidos no artigo 1*. 2. Em derrogação d o n' 1, caso a situação referida no mesmo número seja excepcionalmente urgente e se o mer cado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou pas sivo, a Comissão, a pedido de ura Estado-merabro ou por sua própria iniciativa, determina as medidas necessárias que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-mem- bros, terão um prazo de validade máxima de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pe dido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da recepção do pedido. 25 3. Qualquer Estado membro pode submeter ao Conse lho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alte rar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera se anulada a decisão da Comissão. 3290/94 Art. 1 ' Artigo 19' Artigo li' 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatu ra Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pe lo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum. 2. Salvo disposições em contrário do presente regula mento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países ter ceiros: a) b) a cobrança de qualquer imposição de efeito equiva lente a um direito aduaneiro, a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou me dida de efeito equivalente. Artigo 20" Artigo 15' 1. Se, devido às importações ou às exportações, o merca do comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1 * sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39° do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapare ça a perturbação ou risco de perturbação. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado, adoptará as regras gerais de aplica ção do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares. 2. Se se verificar a situação prevista no n* 1, a Comis são, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão imediatamente comunicadas aos Estados-membros c aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido. 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse lho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qua lificada, pode alterar ou anular a medida em causa. 4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n* 2 do artigo 228* do Tratado. 26 3013/89 TÍTULO IV Artigo 2y Artigo 27' Artigo 28' Artigo 29' Artigo 30' 95/1/CE, Euratom, CECA (adaptado) Artigo 24° É instituído um Comité de Gestão «Ovinos e Caprinos», a seguir denominado «Comité», constituído por representan tes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. (adaptado) CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 21 ' A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem ser tomadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25°, medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado por estas limitações. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e durante o período estritamente necessários para apoiar esse mercado. Artigo 22' Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regula mento, os artigos 92*, 93° e 94* do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1° do presente regulamento. Artigo 23° Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciproca mente os dados necessários à aplicação do presente regula mento. As regras de comunicação e de difusão dos dados serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti go 15°. Artigo 25' 1. No caso de ser feita referência ao procedimento defi nido no presente artigo, o Comité é convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do repre sentante de um Estado-membro. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n* 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos repre sentantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera ção definida no citado artigo. O presidente não participa na votação. 27 3013/89 A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli cáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer do Comité, serão imediatamente comunica das pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a contar da data des ta comunicação, a aplicação das medidas por si decididas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to mar uma decisão diferente no prazo de um mês. Artigo 26° O Comité pode examinar qualquer outra questão apresen tada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro. Artigo 27' O presente regulamento deve ser aplicado de forma a ter em conta, paralelamente e de modo adequado, os objecti vos previstos nos artigos 39° e 110° do Tratado. Artigo 28' O Anexo I pode ser alterado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Artigo 29' O Regulamento (CEE) n° 3013/89 é revogado. Artigo 31 Artigo 32' Artigo 33' feitas referências regulamento devem As entender-se como feitas ao presente regulamento e ser li das de acordo com o quadro de correspondência que con sta da parte A do Anexo II. ao dito Artigo 30' O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Esta- dos-raembros. Feito em Bruxelas, em Feio Conselho O Presidente 28 ANEXO I 3013/89 1. FRANÇA: Córsega. 2. GRÉCIA: Todo o território. 3. ITÁLIA: Láeio, Abruzos, Molise, Campània, Puglia, Basilicala, Calábria, Sicília e Sardenha. 1601/92 Art. 14. 4. ESPANHA: Comunidades autónomas seguintes: Andaluzia, Aragão, Baleares, Castilla la Mancha, Castela e Leão, Catalunha, Estremadura, (íaliza (com excepção das províncias da Corunha e Lugo), Madrid, Múrcia, La Rioja, Comunidad Valencia na e Canárias. 5. PORTUGAL: Todo o território, com excepção dos Açores e da Madeira. 29 ANEXO II Parte A QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CEE) n* 3013/89 Presente regulamento -_ Artigo 1° — Artigo 2* Titulo I Artigo 3* Artigo 4* CAPITULOI Artigo 1° CAPITULO II Artigo 2* — Artigo 3° Artigo 4° Artigo 5" n°sl a 4 Artigo 5° n*s 1 a 4 Artigo 5* n° 5, primeiro paragrafo, primeiro travessao Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea a) Artigo 5° n° 5, primeiro paragrafo, segundo travessao Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea b) Artigo 5° n° 5, primeiro paragrafo, segundo travessao, Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea b), primeiro travessao alinea a) Artigo 5° n° 5, primeiro paragrafo, segundo travessao, Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea b), segundo travessao alinea b) Artigo 5 * n' 5, segundo paragrafo Artigo 5 °, segundo paragrafo Artigo 5° n's 6 a 10 Artigo5'An's 1,2e3 Artigo 5* n 's 6 a 10 Artigo 6° n 's 1, 2e 3 Artigo 5° A n° 4, alineas a) a d) Artigo 6° n° 4, pro£mio, aline as a) a d) Artigo 5° A n° 4, alinea e), primeiro paragrafo Artigo 6° n° 4, alinea e) Artigo 5* A n* 4, alinea e), segundo paragrafo — Artigo 5*A n° 4, alinea f) Artigo 6° n* 4, alinea f) Artigo 5°A n' 5 Artigo 5*An° 6 Artigo 6* n* 5 Artigo 6°n° 6 Artigo 5°B n° 1, primeiro paragrafo Artigo 7° n° 1, primeiro paragrafo Artigo 5°B n° 1, segundo paragrafo Artigo 5*B n* 1, terceiro paragrafo Artigo 5 * B n * 1, quarto paragrafo Artigo 5°B n* 1, quinto paragrafo Artigo 7° n* 1, segundo paragrafo Artigo 7* n° 1, terceiro paragrafo — — Artigo 5*B n° 1, sexto paragrafo, primeira parte de frase — Artigo 5°B n* 1, sexto paragrafo, parte da frase a partir da Artigo 7° n° 1, quarto paragrafo segunda virgula Artigo 5°B n* 1, setimo paragrafo Artigo 7°n° 1, quinto paragrafo Artigo 5*B n* 2 Artigo 5'B n° 3 Artigo 7* n° 2 Artigo 7° n° 3 Artigo 5°B n* 4, primeiro paragrafo Artigo 7° n° 4, primeiro paragrafo Artigo 5°B n° 4, segundo paragrafo, primeiro travessao Artigo 7' n° 4, segundo paragrafo 30 Regulamento (CEE) n° 3013/89 Presente regulamento Artigo 5'B n' 4, segundo parágrafo, segundo travessão Artigo 5°Bn* 5 Artigo 5 °C Artigo 5*D Artigo 5 °E Artigos 6°, 7° e 8* Titulo II A r t i g o s 9 ' , 1 0 * e ir Artigo 12* n° 1 — — Artigo 8° Artigo 9° Artigo 10* Artigos 11', 12* e 13* CAPITULO III Artigos 14*. 15* e 16* Artigo 17° n* 1 Artigo 12* n* 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão Artigo 17* n* 2, primeiro paragrafo, alinea a) Artigo 12" n* 2, primeiro parágrafo, segundo travessão Artigo 17* n° 2, primeiro paragrafo, alinea b) Artigo 12* n* 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão Artigo 17* n* 2, primeiro paragrafo, alinea c) Artigo 12° n* 2, segundo parágrafo Artigo 12* n* 2, terceiro parágrafo Artigo 17* n* 2, segundo paragrafo Artigo 17° n* 2, terceiro pardgrafo Artigo 12* n° 3 Artigo 12* n° 4 Artigo 13° Artigo 14° n* 1 Artigo 17* n* 3 Artigo 17* n° 4 Artigo 18* Artigo 19° n°l Artigo 14* n* 2, primeiro travessão Artigo 14* n° 2, segundo travessão Artigo 19° n° 2, alinea a) Artigo 19° n° 2, alinea b) Artigo 15° Titulo III Artigos 21° a 25° Titulo IV Artigo 26° Artigo 27° Artigo 28° Artigo 29* n" 1 Artigo 29* n* 2 Artigo 30* Artigo 31* Artigo 32* Artigo 33° — — Anexo I Anexo II — "> Artigo 20° — — CAPITULO IV Artigo 21° Artigo 22* Artigo 23* Artigo 24* — Artigo 25* Artigo 26* Artigo 27° Artigo 28° Artigo 29° Artigo 30° Anexo I — Anexo II 31 Parte B Regulamentos que modificam o Regulamento (CEE) n* 3013/89 Regulamento (CEE) n" 3577/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 Regulamento (CEE) n° 1741/91 do Conselho de 13 de Junho de 1991 Regulamento (CEE) n* 1601/92 do Conselho de 15 de Junho de 1992 Regulamento (CEE) n° 2069/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992 Regulamento (CEE) n° 3890/92 da Comissão de 28 de Dezembro de 1992 Regulamento (CEE) n° 363/93 do Conselho de 10 de Fevereiro de 1993 Regulamento (CE) n° 233/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 Regulamento (CE) n° 1096/94 da Comissão de 11 de Maio de 1994 Regulamento (CE) n° 1886/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 Regulamento (CE) n* 3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 Regulamento (CE) n" 1265/95 do Conselho de 29 de Maio de 1995 Regulamento (CE) n" 1589/% do Conselho de 30 de Julho de 19% Jornal Oficial n° pagina data L353 L 163 L 173 L 215 L391 L42 L 30 L121 L 197 L349 L 123 L206 23 41 13 59 51 1 9 9 30 105 1 25 17. 12. 1990 26. 6. 1991 27. 6. 1992 30. 7. 1992 31. 12. 1992 19. 2. 1993 3. 2. 1994 12. 5. 1994 30. 7. 1994 31. 12. 1994 3. 6. 1995 16. 8. 1996 32 ISSN 0257-9553 C0M(98) 88 final DOCUMENTOS PT 03 10 01 N. ° de catálogo : CB-CO-98-093-PT-C ISBN 92-78-31178-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 33


title: WRITTEN QUESTION No. 658/98 by Marianne THYSSEN to the Commission. Educational and information materials for primary and secondary schools in the European Union

eurovoc_concepts:
Community budget
EU programme
administrative expenditure (EU)
dissemination of EU information
education policy
primary education
public awareness campaign
school textbook
secondary education
teaching materials

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title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 676/98 van Antoni GUTIÉRREZ DÍAZ aan de Commissie. Toelatingsvoorwaarden voor Spaanse technische ingenieurs in vergelijking met andere gevallen

eurovoc_concepts:
European official
Spain
administrator
competition (EU)
diploma
engineer
equal treatment
equivalence of diplomas
recognition of studies
recruitment

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text: C 354/14 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 19. 11. 98 (98/C 354/30) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0672/98 van Antoni Gutie·rrez D(cid:14)·az (GUE/NGL) aan de Commissie (10 maart 1998) Betreft: Toelatingsvoorwaarden voor Spaanse technische ingenieurs in vergelijking met andere gevallen Waarom stelt de Commissie dat het diploma van de Spaanse technische ingenieurs zich in een soortgelijke positie bevindt als het diploma van een (cid:132)Fachhochschule(cid:148), wanneer laatstgenoemd diploma toelating geeft tot de meeste algemeen vergelijkende onderzoeken voor de categorie A/LA? (98/C 354/31) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0673/98 van Antoni Gutie·rrez D(cid:14)·az (GUE/NGL) aan de Commissie (10 maart 1998) Betreft: Toelatingsvoorwaarden voor Spaanse technische ingenieurs in vergelijking met andere gevallen Het diploma van technisch ingenieur geeft in sommige lidstaten toegang tot studies om de doctorsgraad te behalen. Waarom stelt de Commissie dan dat de technische ingenieurs geen toegang tot deze doctoraatstudies hebben? (98/C 354/32) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0674/98 van Antoni Gutie·rrez D(cid:14)·az (GUE/NGL) aan de Commissie (10 maart 1998) Betreft: Toelatingsvoorwaarden voor Spaanse technische ingenieurs in vergelijking met andere gevallen Is het waar dat de Commissie tegenover de Spaanse autoriteiten de vrees heeft uitgesproken dat, als Spaanse technische ingenieurs tot de categorie A/LA worden toegelaten, ook gediplomeerden met een driejarige opleiding uit andere lidstaten moeten worden toegelaten? Is dit een relevante reden om de sollicitatie van Spaanse technische ingenieurs niet in aanmerking te nemen? (98/C 354/33) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0675/98 van Antoni Gutie·rrez D(cid:14)·az (GUE/NGL) aan de Commissie (10 maart 1998) Betreft: Toelatingsvoorwaarden voor Spaanse technische ingenieurs in vergelijking met andere gevallen Waarom worden sollicitanten in het bezit van de Britse diploma(cid:146)s Bachelor of Arts, Bachelor of Science en Bachelor of Engineering › elk na een driejarige opleiding › wel toegelaten en sollicitanten in het bezit van het Spaanse diploma van technisch ingenieur niet? (98/C 354/34) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0676/98 van Antoni Gutie·rrez D(cid:14)·az (GUE/NGL) aan de Commissie (10 maart 1998) Betreft: Toelatingsvoorwaarden voor Spaanse technische ingenieurs in vergelijking met andere gevallen Is de Commissie van mening dat de Britse diploma(cid:146)s Bachelor of Arts, Bachelor of Science en Bachelor of Engineering een hogere kwalificatie inhouden dan het diploma van technisch ingenieur en zo ja, waarom?


title: Komission asetus (EY) N:o 548/98, annettu 10 päivänä maaliskuuta 1998, Kiinasta peräisin olevaa valkosipulia koskevien tuontilupien antamisesta

eurovoc_concepts:
China
bulb vegetable
import licence
originating product
quantitative restriction

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text: L 72/12 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 11. 3. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 548/98, annettu 10 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1998, Kiinasta per(cid:132)isin olevaa valkosipulia koskevien tuontilupien antamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon hedelm(cid:132)- ja vihannesalan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 28 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) lokakuuta 1996 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2200/96 (1) sellaisena kuin se on muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 2520/ 97 (2), ottaa huomioon Kiinasta per(cid:132)isin olevan valkosipulin tuonnissa sovellettavasta suojatoimenpiteest(cid:132) 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1997 annetun komission asetuksen (EY) N:o 903/97 (3) ja erityisesti sen 1 artiklan 3 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) komission asetuksen (ETY) N:o 1859/93 (4), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 1662/94 (5), mukaan kolmansista maista tuodun valkosipulin yhtei- s(cid:148)ss(cid:132) vapaaseen liikkeeseen luovuttamisen edellytyksen(cid:132) on tuontiluvan esitt(cid:132)minen, asetuksen (EY) N:o 903/97 1 artiklan 1 kohdassa rajoite- taan Kiinasta tuotavaa valkosipulia koskevien tuontilu- pien, joita koskeva hakemus on j(cid:132)tetty 1 p(cid:132)iv(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 1997 ja 31 p(cid:132)iv(cid:132)n toukokuuta 1998 v(cid:132)lisen(cid:132) aikana, anta- minen kuukausittaiseen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132)n, ottaen huomioon edell(cid:132) mainitun asetuksen 1 artiklan 2 kohdassa vahvistetut perusteet ja annetut tuontiluvat 5 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1998 haetut m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t ovat suuremmat kuin edell(cid:132) mainitun asetuksen liitteess(cid:132) mainittu vuoden 1998 maaliskuun kuukausittainen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132); t(cid:132)m(cid:132)n vuoksi olisi m(cid:132)(cid:132)ritett(cid:132)v(cid:132), milt(cid:132) osin n(cid:132)ihin hakemuksiin liittyv(cid:132)t tuontiluvat voidaan antaa; t(cid:132)m(cid:132)n vuoksi olisi ev(cid:132)t- t(cid:132)v(cid:132) 5 p(cid:132)iv(cid:132)n maaliskuuta 1998 j(cid:132)lkeen j(cid:132)tettyihin ja ennen 3 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132) huhtikuuta 1998 j(cid:132)tett(cid:132)viin hakemuksiin liittyvien lupien antaminen, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (ETY) N:o 1859/93 1 artiklan mukaisesti 5 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1998 Kiinasta per(cid:132)isin olevalle, CN- koodiin 0703 20 00 kuuluvalle valkosipulille haettuja tuontilupia haetusta 0,05242 m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)st(cid:132) ottaen huomioon komission 9 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maalis- kuuta 1998 saamat tiedot. prosentille annetaan Edell(cid:132) mainittuja tuotteita koskevat, 5 p(cid:132)iv(cid:132)n maaliskuuta 1998 j(cid:132)lkeen j(cid:132)tetyt ja ennen 3 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132) huhtikuuta 1998 j(cid:132)tett(cid:132)v(cid:132)t tuontilupahakemukset hyl(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 11 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 10 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 297, 21. 11. 1996, s. 1 (2) EYVL L 346, 17. 12. 1997, s. 41 (3) EYVL L 130, 22. 5. 1997, s. 6 (4) EYVL L 170, 13. 7. 1993, s. 10 (5) EYVL L 176, 9. 7. 1994, s. 1


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 691/98 van de leden Amedeo AMADEO , Salvatore TATARELLA aan de Commissie. Altener II

eurovoc_concepts:
Community budget
EU financing
EU programme
competition law
energy policy
invitation to tender
renewable energy


title: ECU-EMS Information & Central Bank Interest Rates. 2 1998 Monthly.

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Monetary System
central bank
financial statistics
interest


title: Regolamento (CE) n. 546/98 della Commissione del 10 marzo 1998 che stabilisce, per il 1998, le modalità di applicazione del regime di importazione previsto dalla decisione 97/831/CE del Consiglio per quanto riguarda alcuni prodotti del settore delle carni bovine

eurovoc_concepts:
North Macedonia
beef
cattle
import policy
originating product
tariff quota

text: L 72/8 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 11. 3. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 546/98 DELLA COMMISSIONE del 10 marzo 1998 che stabilisce, per il 1998, le modalit(cid:133) di applicazione del regime di importazione previsto dalla decisione 97/831/CE del Consiglio per quanto riguarda alcuni prodotti del settore delle carni bovine LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, Articolo 1 vista la decisione 97/831/CE del Consiglio, del 27 novembre 1997, relativa alla coclusione di un accordo di cooperazione tra la Comunit(cid:133) europea e l’ex Repubblica iugoslava di Macedonia (1), visto il regolamento (CE) n. 77/98 del Consiglio, del 9 gennaio 1998, relativo a talune modalit(cid:133) di applicazione dell’accordo di cooperazione tra la Comunit(cid:133) europea e l’ex Repubblica iugoslava di Macedonia (2), in particolare l’articolo 1, considerando che, in virt(cid:151) dell’articolo 15, paragrafo 2, dell’accordo di cooperazione allegato alla decisione 97/ 831/CE, (cid:138) stato istituito, per il 1998, un contingente tarif- fario di 1 650 tonnellate di prodotti, ivi elencati nell’alle- gato E, espresse in peso carcassa; che (cid:138) necessario stabilire le modalit(cid:133) di applicazione del contingente; considerando che, per una gestione flessibile del contin- gente, (cid:138) opportuno esigere la presentazione di domande di diritti di importazione; che, in base a tali diritti, l’ope- ratore pu(cid:149) per tutto il 1998, chiedere titoli di importa- zione in applicazione del regolamento (CEE) n. 3719/88 della Commissione, del 16 novembre 1988, che stabilisce le modalit(cid:133) comuni di applicazione del regime dei titoli di importazione, di esportazione e di fissazione anticipata relative ai prodotti agricoli (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1404/97 (4) e del regolamento (CE) n. 1445/95 della Commissione, del 26 giugno 1995, che stabilisce le modalit(cid:133) di applicazione del regime dei titoli di importazione e di esportazione nel settore delle carni bovine e che abroga il regolamento (CEE) n. 2377/80 (5), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 260/98 (6), prevedendo tuttavia alcune deroghe in materia; considerando che, ai fini del controllo dell’origine dei prodotti, (cid:138) necessario esigere la presentazione di un certi- ficato di circolazione EUR 1 oppure di una dichiarazione sulla fattura conforme alle disposizioni del protocollo n. 2 dell’accordo di cooperazione; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per le carni bovine, (1) GU L 348 del 18. 12. 1997, pag. 1. (2) GU L 8 del 14. 1. 1998, pag. 1. (3) GU L 331 del 2. 12. 1988, pag. 1. (4) GU L 194 del 23. 7. 1997, pag. 5. (5) GU L 143 del 27. 6. 1995, pag. 35. (6) GU L 25 del 31. 1. 1998, pag. 42. Per il periodo dal 1o gennaio al 31 dicembre 1998, (cid:138) 1. aperto un contingente tariffario di 1 650 tonnellate di taluni prodotti del settore delle carni bovine, espresse in peso carcassa, originari dell’ex Repubblica iugoslava di Macedonia. Tale contingente reca il numero d’ordine 09. 4505. 2. L’importazione nell’ambito del contingente di cui al paragrafo 1 (cid:138) riservata ad alcuni animali vivi e ad alcune carni di cui ai codici NC: — ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 ed ex 0102 90 79, — ex 0201 10 00, — ex 0201 20 20, — ex 0201 20 30, — ex 0201 20 50, dell’allegato E della decisione 97/831/CE. 3. Ai fini dell’imputazione al contingente, 100 chilo- grammi di peso vivo equivalgono a 50 chilogrammi di peso morto. 4. Il dazio doganale ad valorem e gli importi specifici dei dazi doganali fissati nella tariffa doganale comune (TDC) sono ridotti dell’80 % per i prodotti importati nel quadro del contingente. Articolo 2 Per poter fruire del regime di importazione previsto all’ar- ticolo 1, il richiedente di un diritto di importazione deve essere una persona fisica o giuridica che, alla data di presentazione della domanda, (cid:138) in grado di comprovare alle autorit(cid:133) competenti dello Stato membro interessato di aver svolto almeno una volta, nei dodici mesi precedenti, un’attivit(cid:133) commerciale nel settore degli scambi di carni bovine con i paesi terzi; il richiedente deve essere iscritto in un registro nazionale dell’IVA. Articolo 3 1. La domanda di diritti di importazione pu(cid:149) essere presentata esclusivamente nello Stato membro in cui il richiedente (cid:138) iscritto in un registro dell’IVA. La domanda di diritti di importazione verte su un 2. quantitativo minimo di 15 tonnellate, in peso carcassa, e non pu(cid:149) superare il quantitativo complessivo del contin- gente. 11. 3. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 72/9 Il termine di presentazione delle domande di diritti 3. di importazione scade il 13 marzo 1998. 4. Uno stesso interessato pu(cid:149) presentare soltanto una domanda. Qualora lo stesso interessato presenti pi(cid:151) di una domanda, tutte le sue domande sono irricevibili. 5. Gli Stati membri comunicano alla Commissione entro il 20 marzo 1998 le domande presentate. In tale richiedenti e delle comunicazione figura l’elenco dei quantit(cid:133) richieste. Tutte le comunicazioni, comprese quelle negative, sono effettuate a mezzo telex o fax, servendosi, nel caso siano state presentate domande, del modulo figurante nell’alle- gato del presente regolamento. Articolo 4 La Commissione decide in che misura possa essere dato seguito alle domande. Se le quantit(cid:133) su cui vertono le domande superano le quantit(cid:133) disponibili, la Commis- sione stabilisce una percentuale unica di riduzione dei quantitativi richiesti. Articolo 5 1. L’importazione delle quantit(cid:133) attribuite (cid:138) subordi- nata alla presentazione di uno o pi(cid:151) titoli di importazione. Ferme restando le disposizioni del presente regolamento, si applicano i regolamenti (CEE) n. 3719/88 e (CE) n. 1445/95. La domanda di titolo di importazione pu(cid:149) essere 2. presentata esclusivamente nello Stato membro in cui l’operatore ha presentato domanda di diritti di importa- zione. La domanda di titolo e il titolo stesso recano le 3. seguenti diciture: a) nella casella 8, la dicitura «ex Repubblica iugoslava di titolo obbliga ad importare da tale il Macedonia»; paese; b) nella casella 20, il numero d’ordine 09. 4505 e almeno — Reglamento (CE) no 546/98 — Forordning (EF) nr. 546/98 — Verordnung (EG) Nr. 546/98 — Jamomisl ˜or (EJ) aqih. 546/98 — Regulation (EC) No 546/98 — R(cid:138)glement (CE) no 546/98 — Regolamento (CE) n. 546/98 — Verordening (EG) nr. 546/98 — Regulamento (CE) nº 546/98 — Asetus (EY) N:o 546/98 — F(cid:148)rordning (EG) nr 546/98. 4. In deroga all’articolo 8, paragrafo 4, del regolamento (CEE) n. 3719/88, per tutte le quantit(cid:133) che superano importazione (cid:138) riscosso il quella indicata nel titolo di dazio intero della tariffa doganale comune in vigore il giorno di immissione in libera pratica. 5. In deroga all’articolo 3 del regolamento (CE) n. 1445/95, i titoli di importazione rilasciati a norma del presente regolamento sono validi fino al 31 dicembre 1998. 6. I titoli rilasciati sono validi in tutta la Comunit(cid:133). Articolo 6 I prodotti beneficiano del dazio indicato all’articolo 1 su presentazione di un certificato di circolazione EUR 1 rila- sciato dal paese esportatore, conformemente alle disposi- zioni del protocollo n. 2 allegato all’accordo di coopera- zione, oppure di una dichiarazione sulla fattura, redatta dall’esportatore in conformit(cid:133) alle disposizioni di cui allo stesso protocollo. Articolo 7 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. una delle seguenti diciture: Esso si applica a decorrere dal 1o gennaio 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 10 marzo 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione L 72/10 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 11. 3. 98 ALLEGATO Telefax CE: (32-2) 296 60 27 Applicazione del regolamento (CE) n. 546/98 Numero d’ordine 09. 4505 COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE DG VI/D/2 — CARNI BOVINE DOMANDA DI TITOLI D’IMPORTAZIONE Data:. Periodo:. Stato membro:. Numero d’ordine del richiedente (1) Richiedente (nome e indirizzo) Quantitativo (capi) Totale Stato membro:. Telefax:. Telefono:. (1) Numerazione progressiva


title: PREGUNTA ESCRITA n. 678/98 del Antoni GUTIÉRREZ DÍAZ a la Comisión. Condiciones de promoción de los Ingenieros Técnicos españoles en comparación con otros casos

text: 19. 11. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 354/15 (98/C 354/35) PREGUNTA ESCRITA E-0677/98 de Antoni Gutie·rrez D(cid:14)·az (GUE/NGL) a la Comisio·n (10 de marzo de 1998) Asunto: Condiciones de promocio·n de los Ingenieros Te·cnicos espan(cid:152)oles en comparacio·n con otros casos ¿Por que· motivo la Comisio·n ha incluido la exigencia de la posesio·n de un t(cid:14)·tulo «superior» en la versio·n espan(cid:152)ola del anuncio de convocatoria de los concursos generales COM/A/720 y COM/A/721 (DO C 52 A, de 28. 2. 1991), y no ha incluido dicha exigencia en el resto de las versiones lingu¤(cid:14)·sticas del citado anuncio de convocatoria? (98/C 354/36) PREGUNTA ESCRITA E-0678/98 de Antoni Gutie·rrez D(cid:14)·az (GUE/NGL) a la Comisio·n (10 de marzo de 1998) Asunto: Condiciones de promocio·n de los Ingenieros Te·cnicos espan(cid:152)oles en comparacio·n con otros casos ¿Que· motivos inspiran a la Comisio·n para exigir un requisito que no figura en el texto de la convocatoria ›la posesio·n de un t(cid:14)·tulo ciclo largo (licenciatura equivalente)› al Ingeniero Te·cnico espan(cid:152)ol, Vicente Alonso Morales, candidato a la oposicio·n general COM/A/1047 (DO C 145 A, de 13. 5. 1997)? (98/C 354/37) PREGUNTA ESCRITA E-0679/98 de Antoni Gutie·rrez D(cid:14)·az (GUE/NGL) a la Comisio·n (10 de marzo de 1998) Asunto: Condiciones de promocio·n de los Ingenieros Te·cnicos espan(cid:152)oles en comparacio·n con otros casos ¿Por que· motivo la Comisio·n ha incluido la exigencia de la posesio·n de un t(cid:14)·tulo «universitario» en la versio·n espan(cid:152)ola del anuncio de la convocatoria de la oposicio·n general COM/A/1047 (DO C 145 A, de 13. 5. 1997) y no ha incluido dicha exigencia en la versio·n alemana del citado anuncio de convocatoria? (98/C 354/38) PREGUNTA ESCRITA E-0724/98 de In(cid:152)igo Me·ndez de Vigo (PPE) a la Comisio·n (18 de marzo de 1998) Asunto: Acceso de los ingenieros te·cnicos espan(cid:152)oles al grupo A/LA de la funcio·n pu·blica europea ¿Es cierto que la Comisio·n admite o ha admitido las candidaturas de los poseedores de un Fachhochschuldiplom en los concursos u oposiciones generales para la provisio·n de plazas de categor(cid:14)·a A/LA en la funcio·n pu·blica europea? ¿Considera la Comisio·n que el t(cid:14)·tulo Fachhochschuldiplom es el t(cid:14)·tulo ma·s elevado en Alemania o, por el contrario, considera que el t(cid:14)·tulo Hochschuldiplom es el t(cid:14)·tulo ma·s elevado en dicho Estado miembro? ¿Considera la Comisio·n que el t(cid:14)·tulo Fachhochschuldiplom acredita una cualificacio·n superior a la del t(cid:14)·tulo de ingeniero te·cnico? ¿Por que·? ¿Por que· motivo afirma la Comisio·n que el diploma de los ingenieros te·cnicos espan(cid:152)oles se encuentra en una situacio·n similar al diploma obtenido en una Fachhochschule, cuando este u·ltimo diploma es admitido en la mayor(cid:14)·a de los concursos u oposiciones generales de categor(cid:14)·a A/LA? (98/C 354/39) PREGUNTA ESCRITA E-0725/98 de In(cid:152)igo Me·ndez de Vigo (PPE) a la Comisio·n (18 de marzo de 1998) Asunto: Acceso de los ingenieros te·cnicos espan(cid:152)oles al grupo A/LA de la funcio·n pu·blica europea ¿Por que· motivo la Comisio·n ha incluido la exigencia de la posesio·n de un t(cid:14)·tulo «universitario»en la versio·n espan(cid:152)ola del anuncio de convocatoria de la oposicio·n general COM/A/1047 (DO C 145 A de 13. 5. 1997, y no ha incluido dicha exigencia en la versio·n alemana del citado anuncio de convocatoria?


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 654/98 του Esko SEPPAENEN προς την Επ τροπή. Περιορισμοί στη Φινλανδία και τη Σουηδία όσον αφορά τη χρήση αντιβιοτικών στα ζώα

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
animal nutrition
antibiotic
food additive
foodstuffs legislation
health risk
public health
veterinary drug
veterinary legislation

text: C 354/18 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 19. 11. 98 (98/C 354/44) GRAPTH ERVTHSH E-0654/98 ypobolh· : Esko Seppa¤nen (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (10 Marti·oy 1998) Ue·ma: Periorismoi· sth Finlandi·a kai th Soyhdi·a o·son afora· th xrh·sh antibiotikv· n sta zv· a Stiw diapragmatey·seiw poy prohgh·uhkan thw e·ntajhw thw Finlandi·aw kai thw Soyhdi·aw sthn EE, stiw en lo·gv xv· rew anagnvri·suhke to dikai·vma na efarmo·zoyn aysthro·terew diata·jeiw se sy·gkrish me ayte·w poy efh·rmozan to·te ta palaio·tera kra·th me·lh en sxe·sei me th xrh·sh antibiotikv· n sta zv· a lo·gv toy o·ti ta bakthri·dia kaui·stantai genika· anuektiko·tera se polla· apo· ta aparai·thta gia ton a·nurvpo antibiotika· e·neka thw lanuasme·nhw xrh·shw tvn antibiotikv· n aytv· n. Proti·uetai h Epitroph· na sygkatateuei· sthn efarmogh· tvn eidikv· n aytv· n diata·jevn sthn Finlandi·a kai th Soyhdi·a h· na efarmo·sei paro·moiew diata·jeiw en sxe·sei me ton periorismo· thw xrh·shw antibiotikv· n kai se a·lla kra·th me·lh, gegono·w to opoi·o ua h·tan apo·lyta dikaiologhme·no; Apa· nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph· w (22 Aprili·oy 1998) Oi diata·jeiw poy proble·pontai apo· thn pra·jh prosxv· rhshw den epitre·poyn sthn Epitroph· na paratei·nei thn isxy· toy eidikoy· kauestv· tow, toy opoi·oy apolay·oyn prow to paro·n h Finlandi·a kai h Soyhdi·a gia th xrhsimopoi·hsh tvn antibiotikv· n sto e·dafow toyw. H Epitroph· desmey·etai apo· thn pra·jh prosxv· rhshw na apofasi·sei sxetika· me to ba·simo tvn epixeirhma·tvn poy proe·balan antistoi·xvw h Finlandi·a kai h Soyhdi·a gia na dikaiologh·soyn th merikh· h· plh·rh apago·reysh tvn antibiotikv· n poy egkri·nontai vw pro·sueta sth diatrofh· tvn zv· vn apo· thn odhgi·a 70/524/EOK toy Symboyli·oy thw 23hw Noembri·oy 1970, peri· tvn prosue·tvn sth diatrofh· tvn zv· vn (1). An oi ki·ndynoi poy epikaloy·ntai h Finlandi·a kai h Soyhdi·a e·xoyn apodeixuei· episthmonika·, h Epitroph· ua pre·pei na apagorey·sei, se olo·klhrh thn Koino·thta th xrh·sh tvn sxetikv· n antibiotikv· n. Se anti·ueth peri·ptvsh, h Epitroph· ua pre·pei na kale·sei ta dy·o ayta· kra·th me·lh na anastei·loyn tiw paroy·sew apagorey·seiw. En pa·sh periptv· sei h Epitroph· e·xei thn pro·uesh na zhth·sei th gnv· mh thw armo·diaw Episthmonikh·w Epitroph·w. (1) EE L 270, 14. 12. 1970 (98/C 354/45) GRAPTH ERVTHSH E-0656/98 ypobolh· : Ste·phane Buffetaut (I-EDN) prow thn Epitroph· (10 Marti·oy 1998) Ue·ma: Enisxy·seiw prow ta nayphgei·a Oi amerikanike·w arxe·w ana·ggeilan o·ti proti·uentai na ue·soyn se epanaleitoyrgi·a to nayphgei·o thw Filade·lfeiaw me mazike·w epidoth·seiw, katastrathgv· ntaw emfanv· w th symfvni·a GSDE poy perilamba·nei rh·tra pagv· matow («standstill») tvn me·trvn enisxy·sevw. H Epitroph· ei·xe kri·nei o·ti to en lo·gv me·tro h·tan arkoy·ntvw desmeytiko· kai, o·ti kata· syne·peia, den xreiazo·tan na problefuei· ay·jhsh toy y·coyw tvn enisxy·sevn prow ta eyrvpai¤ka· nayphgei·a. Sxedia·zei h Epitroph· na efarmo·sei sthn Eyrv· ph, sto plai·sio symfvni·aw GSDE poy ape·rrice h Gallikh· Eunosyne·leysh, desmeytika· me·tra ta opoi·a oi etai·roi thw, apo· thn pleyra· toyw, den efarmo·zoyn; Apa· nthsh toy k. Van Miert ej ono·matow thw Epitroph· w (8 Aprili·oy 1998) H lego·menh rh·tra «pagv· matow», sthn opoi·a anafe·retai to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy, den apotelei· me·row thw i·diaw thw symfvni·aw toy Organismoy· Oikonomikh·w Synergasi·aw kai Ana·ptyjhw (OOSA), h opoi·a ako·ma den e·xei teuei· se isxy·, alla· me·row thw Telikh·w Pra·jhw tvn diapragmatey·sevn gia th sy·nach thw symfvni·aw. Sy·mfvna me tiw diata·jeiw ayth·w, ta symballo·mena me·rh symfv· nhsan na mhn ayjh·soyn ta ypa·rxonta epi·peda sth·rijhw h· na eisa·goyn ne·a me·tra sth·rijhw en anamonh· thw e·narjhw isxy·ow thw symfvni·aw. H Epitroph· katanoei· thn anhsyxi·a toy Ajio·timoy Me·loyw toy Koinoboyli·oy gia thn profanh· parabi·ash aytv· n tvn symfvniv· n apo· tiw Hnvme·new Politei·ew. H Epitroph· e·grace stiw amerika·nikew arxe·w kai zh·thse peraite·rv ejhgh·seiw kai leptome·reiew sxetika· me to periexo·meno tvn kanonismv· n kai th symmo·rfvsh· toyw me th rh·tra «pagv· matow»