title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Uma estratégia comunitária para promover a produção combinada de calor e electricidade e eliminar os entraves ao seu desenvolvimento"»

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EU production
EU programme
electrical energy
energy policy
heating

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text: C 157/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es “Uma estratégia comunita´ria para promover a produça˜o combinada de calor e electricidade e eliminar os entraves ao seu desenvolvimento”» (98/C 157/06) Em 23 de Outubro de 1997, a Comissa˜o Europeia decidiu, ao abrigo do artigo 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. Encarregada dos correspondentes trabalhos, a Secça˜o de Energia, Assuntos Nucleares e Investigaça˜o emitiu em 3 de Março de 1998 um parecer de que foi relator G. Bernabei. O Comité Econo´ mico e Social adoptou na 3531 reunia˜o plena´ria de 25 e 26 de Março de 1998 (sessa˜o de 25 de Março) com 104 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenço˜es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o A Comissa˜o Europeia enviou ao Comité Econo´ - 1. 1. mico e Social — e simultaneamente ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regio˜ es — uma comunicaça˜o sobre «Uma estratégia comunita´ria para promover a produça˜o combinada de calor e electricidade (cogeraça˜o) e eliminar os entraves ao seu desenvolvi- mento». Esta comunicaça˜o resulta do compromisso assumido pela Comissa˜o no Livro Branco (1), sobre o qual o Comité lamenta mais uma vez na˜o ter sido consultado. 1. 2. O documento da Comissa˜o da´ também resposta ao que solicitara o Parlamento em relaça˜o com a necessidade de se incentivar o uso da cogeraça˜o nos Estados-Membros e de se eliminarem os actuais obsta´- culos, e ao convite do Conselho «Energia», de 27 de Maio de 1997, à preparaça˜o de «uma estratégia comunita´ria para a promoça˜o das energias renova´veis e da produça˜o combinada de calor e electricidade (PCCE) que contribua para uma posterior melhoria dos resultados do sector energético» (2). O Comité tem-se frequentemente ocu- pado tanto das estratégias destinadas a reduzir as emisso˜es de CO2 e de outros gases com efeito de estufa (3), como das de promoça˜o das energias renova´veis (4), da eficiência energética e do uso racional da energia (5). Alia´s, o Conselho «Energia» de 8 de Dezembro de 1997 adoptou uma resoluça˜o que visava a promoça˜o de uma estratégia comunita´ria de PCCE. 2. A proposta da Comissa˜o que facilite o desenvolvimento da cogeraça˜o na Europa e a sua penetraça˜o no mercado energético europeu como sistema respeitador do ambiente e pouco consumidor de energia para a produça˜o de calor e electricidade», com base em medidas que se reforçam reciprocamente aos nı´veis comunta´rio e nacional, e garantindo a coerência e a compatibiliddade com outras polı´ticas comunita´rias. 2. 2. A Comissa˜o evidencia o conjunto de medidas legislativas (6), tecnolo´gicas — especialmente no âmbito dos programas Joule e Thermie — e na˜o tecnolo´ gicas — especialmente no âmbito dos programas SAVE, Synergy, bem como dos programas Phare, Tacis e MEDA e dos financiamentos do BEI, especificando depois os diferentes entraves ao desenvolvimento da cogeraça˜o existentes, em grau diverso, nos Estados- -Membros e que impedem um desenvolvimento ade- quado das empresas de PCCE. 2. 2. 1. Entraves econo´ micos — Poucas disponibilida- des e preços na˜o concorrenciais das fontes de energia prima´rias, dificuldades gerais e especı´ficas de financia- mento, falta de «internalizaça˜o» dos custos ambientais nas energias concorrenciais, dificuldades de relaciona- mento entre cogeradores e empresas de electricidade no que diz respeito ao livre acesso à rede, pagamentos inadequados das vendas de capacidades excedenta´rias e tarifas elevadas da electricidade fornecida a tı´tulo auxiliar e suplementar. 2. 1. O objectivo expresso pela Comissa˜o é «propor uma estratégia no quadro da polı´tica energética da UE 2. 2. 2. Entraves legislativos — Processos lentos e difı´ceis de autorizaça˜o, falta de reconhecimento dos direitos de acesso às redes. (1) Uma polı´tica energética para a Unia˜o Europeia. (2) Resoluça˜o do Conselho sobre a mudança clima´tica — Conselho Energia de 27 de Maio de 1977. (3) A dimensa˜o energética da mudança clima´tica (JO C 19 de 21. 1. 1998). (4) Livro Verde para uma estratégia comunita´ria «Energia para o futuro: as fontes de energia renova´veis» (JO C 206 de 7. 7. 1997) e Altener II (JO C 19 de 21. 1. 1998). (5) SAVE II (JO C 82 de 19. 3. 1996). (6) Recomendaça˜o do Conselho (77/714/CEE) de 25. 10. 1997. Recomendaça˜o do Conselho (88/611/CEE) de Novembro de 1988. Tratado sobre a Carta da Energia. Directiva sobre a liberalizaça˜o do mercado interno da energia eléctrica — Directiva 96/92/CE (JO L 27 de 30. 1. 1997). Tributaça˜o dos produtos energéticos (JO C 139 de 6. 5. 1997). 25. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157/21 Entraves institucionais — Falta de equilı´brio e 2. 2. 3. de transparência nas relaço˜es entre empresas privadas com instalaço˜es de PCCE e as empresas de serviço pu´blico em posiça˜o dominante. de outro tipo, abriu linhas de financiamento e ampliou os programas de investigaça˜o e demonstraça˜o sobre a cogeraça˜o. 2. 2. 4. Entraves especı´ficos — Especialmente o facto dos sistemas de distribuiça˜o de calor e de frio ainda na˜o estarem suficientemente desenvolvidos, na Europa, do ponto de vista tecnolo´gico nem serem econo´ micos. Algumas dessas medidas podera˜o dar indicaço˜ es 3. 5. u´teis para a construça˜o de uma polı´tica eficaz de apoio à cogeraça˜o na UE. 2. 3. No âmbito da aplicaça˜o coerente de uma polı´tca comunita´ria de energia destinada a reforçar a competiti- vidade das empresas europeias no mercado global, a protecça˜o do ambiente e a segurança do aprovisona- mento, que o Comité tem apoiado inteiramente, e ainda o fez recentemente (1), a Comissa˜o delineia uma nova estratégia comunita´ria para a cogeraça˜o, baseada no objectivo de duplicaça˜o, até 2010, da capacidade insta- lada de cogeraça˜o, em substituiça˜o das instalaço˜ es existentes, e de aumento de 30 % da taxa de utilizaça˜o das instalaço˜ es existentes, elevando a parte da produça˜o combinada de calor e electricidade na produça˜o total de electricidade dos actuais 9 % para 18 %, com uma reduça˜o de 4 % nas emisso˜ es de CO2 e de outros gases com efeito de estufa. 3. A cogeraça˜o no contexto internacional 3. 1. A Conferência sobre a Alteraça˜o clima´tica global, realizada em Dezembro passado em Quioto, fixou para todos os paı´ses que aderiram à Convença˜o-Quadro das Naço˜es Unidas os objectivos especı´ficos de reduça˜o (relativamente a 1990) das emisso˜es de gases com efeito de estufa a alcançar até 2010: - 8 % para os Estados-Membros da Unia˜o Europeia, - 7 % para os EUA, - 6 % para o Japa˜o. 3. 2. Deste modo, acrescentou-se um quadro vincula- tivo à exigência geral, existente especialmente nos paı´ses industrializados, de contença˜o do consumo de energia, de aumento da segurança do aprovisionamento e de uma maior eficiência na utilizaça˜o dos combustı´veis. A partir de agora, é um dado adquirido que a 3. 3. tecnologia da produça˜o combinada de calor e electrici- dade (cogeraça˜o) é uma das pouquı´ssimas capazes de dar um importante contributo para a eficiência energética e, simultaneamente, para a protecça˜o do ambiente. 3. 4. Também os Estados-Unidos e o Japa˜o ja´ reconhe- ceram, ha´ algum tempo, a necessidade de se promover o desenvolvimento da cogeraça˜o, tendo aprovado legis- laça˜o geral e especı´fica que instituiu benefı´cios fiscais e (1) JO C 19 de 21. 1. 1998. 4. Uma estratégia europeia de cogeraça˜o 4. 1. O Comité aprova convictamente, em geral, a iniciativa da Comissa˜o de propor uma estratégia comunita´ria para promover a produça˜o combinada de calor e electricidade. 4. 2. Alia´s, o Comité realça que os objectivos propos- tos de duplicaça˜o, de 9 % para 18 %, até 2010, da parte da cogeraça˜o na produça˜o total de electricidade sa˜o muito ambiciosos e exigentes e que so´ podera˜o ser alcançados se os Estados-Membros responderem plena- mente às propostas comunita´rias tendo inteiramente em conta as diferentes situaço˜ es de partida e as necessidades do mercado. 4. 3. O Comité assinala igualmente que a corres- pondência entre, por um lado, as orientaço˜es gerais aprovadas pelo Conselho e, por outro, os objectivos nacionais concretos e os consequentes planos de acça˜o dependera´ das relaço˜es de colaboraça˜o que seja possı´vel criar entre os programas de cada Estado-Membro e uma polı´tica energética comunita´ria mais geral que tome como referência a totalidade dos recursos e das tecnolo- gias energéticas, baseando-se no consenso e na˜o sendo imposta de cima. Para o Comité, embora os sistemas energéticos 4. 4. dos Estados-Membros continuem a ter grandes difere- nças estruturais entre eles, é necessa´rio tirar partido de todas as potencialidades dos mesmos no sentido de uma expansa˜o substancial e da penetraça˜o das tecnologias de cogeraça˜o tanto no sector eléctrico como no de distribuiça˜o de calor e de frio. Em muitos paı´ses comunita´rios, esta˜o ainda 4. 4. 1. hoje em funcionamento instalaço˜ es termo-eléctricas com uma baixa eficiência energética e utilizadoras de fontes de energia que lançam para a atmosfera emisso˜ es altamente poluentes. O Comité considera que a tecnolo- gia da cogeraça˜o de ciclo combinado pode oferecer as soluço˜es mais adequadas nestes casos, sempre que à procura de electricidade se juntem importantes e prolongadas necessidades de calor: ao programar-se a localizaça˜o das novas instalaço˜es sera´ necessa´rio ter em conta as possibilidades de comercializaça˜o de calor, frio e dessalinizaça˜o. C 157/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 4. 4. 2. A via mais eficaz sera´ a da criaça˜o de novas instalaço˜es de cogeraça˜o altamente eficientes em simultâ- neo com o encerramento ou a modernizaça˜o das mais antigas, com menor rendimento térmico e mais poluido- ras, aplicando os Estados-Membros a Directiva PCCE. Na o´ptica do Comité, é necessa´rio que a Comissa˜o acompanhe este problema e garanta que, nos programas nacionais, esse mesmo aspecto seja devidamente valori- zado, no seguimento também da aplicaça˜o concreta da Directiva 96/92/CE (1) relativa ao mercado u´nico da electricidade e da futura revisa˜o da Directiva relativa às grandes instalaço˜es de combusta˜o. A procura de electricidade esta´ em contı´nuo 4. 4. 2. 1. aumento na Europa. Nas novas instalaço˜ es de produça˜o para satisfazer esse aumento da procura devera´ ser dada prioridade às tecnologias de PCCE sempre que seja possı´vel e economicamente conveniente, mesmo em termos de custos para os consumidores finais. 5. Perspectivas de desenvolvimento dos sistemas de distribuiça˜o de calor e de frio e da dessalinizaça˜o 5. 1. No sector da distribuiça˜o de calor, o Comité concorda com a valorizaça˜o da elevada potencialidade do contributo da cogeraça˜o, apesar das situaço˜ es muito diferentes que se verificam na Europa, por motivos o´bvios de ordem clima´tica, mas também devido às polı´ticas activas de incentivo e de apoio governamentais e às iniciativas do poder local com base na ana´lise custo-benefı´cio social da cogeraça˜o relativamente às soluço˜es tradicionais. 5. 2. No que toca aos sistemas de distribuiça˜o de frio, os chamados «district cooling systems» (DCS) (sistemas locais de refrigeraça˜o), embora em menor nu´mero (cerca de 1 500 para um total de outras 7 000 empresas), poderiam constituir, na opinia˜o do Comité, um instru- mento a promover em funça˜o das situaço˜ es especı´ficas clima´tico-ambientais, também através de soluço˜es- -piloto de pequena dimensa˜o e da maior flexibilidade; a este respeito, a experiência do DCS para a Expo 98 de Lisboa merece especial divulgaça˜o. 5. 3. As experiências positivas podem ser alargadas se for possı´vel superar alguns entraves legislativos e enfrentar o problema do financiamento dos investimen- tos que, pela sua natureza, têm um prazo de retorno longo e uma rentabilidade na˜o muito elevada; numa economia marcada pela desregulamentaça˜o, a decisa˜o de investir na cogeraça˜o dependera´ do rendimento previsto para o capital investido relativamente aos investimentos alternativos. 5. 4. O mesmo se dira´ da produça˜o combinada de electricidade e dessalinizaça˜o de a´gua do mar, de (1) JO L 27 de 30. 1. 1997. especial interesse em zonas como o Mediterrâneo ou determinadas regio˜ es insulares. Todas as sugesto˜es anteriores se podem tornar automaticamente extensivas àquela produça˜o. 5. 5. Na opinia˜o do Comité, deve ser prestada uma atença˜o especial à situaça˜o existente nos paı´ses da Europa Central e Ocidental, especialmente nos candida- tos à adesa˜o, cujo sistema de distribuiça˜o de calor, instalado em larga escala no passado, interessa a dezenas de milho˜ es de habitantes. Nesses paı´ses, para o Comité, sa˜o as condiço˜ es e os meios que — através dos programas Phare, Tacis, Synergy — justificam intervenço˜es radicais de modernizaça˜o e de inovaça˜o, com importantes poupanças energéticas, melhorias do ambiente e reduço˜es das emisso˜es de gases com efeito de estufa. 6. A cogeraça˜o na indu´ stria e no sector tercia´rio A comunicaça˜o da Comissa˜o afirma que as 6. 1. perspectivas de expansa˜o da cogeraça˜o sa˜o grandes até nos sectores da indu´stria e tercia´rio. Ja´ foi realizada investigaça˜o preliminar sobre este tema recentemente, mas sera´ preferı´vel actualizar esses trabalhos a fim de se poder dispor de previso˜ es quantificadas que se possam ter em conta. 6. 2. O Comité recomenda à Comissa˜o que realize esses estudos o mais depressa possı´vel, com base em metodologias precisas de avaliaça˜o, as quais podera˜o ser importantes para os Estados-Membros aquando da preparaça˜o dos respectivos planos de desenvolvimento do sector industrial e dos sistemas de distribuiça˜o de calor e de frio no sector dos serviços. 6. 3. A remoça˜o dos entraves ao êxito da cogeraça˜o As ana´lises preliminares ja´ referidas também 6. 3. 1. aprofundaram o tema dos obsta´culos legislativos e institucionais que, em va´rios paı´ses, atrasaram o desen- volvimento dos investimentos nos sectores industrial e tercia´rio. 6. 3. 2. Trata-se de dificuldades verificadas maiorita- riamente nas relaço˜es entre empresas que construı´ram ou pretendem construir instalaço˜ es de cogeraça˜o e as que gerem as redes de serviço pu´blico (preços pouco remuneradores para a energia eléctrica cedida, em alguns casos recusa de aquisiça˜o dessa mesma energia, custos elevados dos fornecimentos de emergência e dos serviços auxiliares, dificuldade de acesso às redes, etc. ). Essas questo˜es devem ser reguladas no âmbito 6. 3. 3. da aplicaça˜o definitiva da Directiva 96/92/CE relativa à liberalizaça˜o do mercado interno da energia eléctrica. 25. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157/23 6. 3. 4. O Comité manifesta o seu apoio ao propo´ sito da Comissa˜o de exercer uma vigilância apertada sobre a aplicaça˜o correcta das normas da Directiva «Electrici- dade» pelos Estados-Membros, por forma a serem removidos o mais depressa possı´vel os entraves ao êxito da cogeraça˜o. De qualquer modo, o critério principal devera´ 6. 3. 5. ser o do incentivo à cooperaça˜o operacional entre as indu´strias que gerem as instalaço˜ es de cogeraça˜o e as empresas de serviço pu´blico nos domı´nios da produça˜o e da distribuiça˜o em rede da energia eléctrica. investimentos na cogeraça˜o na indu´ stria e no sector tercia´rio. 6. 4. 5. O instrumento da «internalizaça˜o dos custos ambientais» esta´ previsto no «Quinto Programa de Acça˜o a Favor do Ambiente», aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu nos finais de 1995. Recente- mente, foi retomado pela «proposta de directiva que reestrutura o quadro comunita´rio para a tributaça˜o dos produtos energéticos», que continua em exame no Conselho devido à sua natureza problema´tica e à unanimidade exigida pelo Tratado nesta matéria. 6. 3. 6. Nesse sentido, o Comité expressa o seu acordo com a orientaça˜o da comunicaça˜o que incentiva novas formas de acordos negociados, para atingir objectivos especı´ficos de eficiência e de inovaça˜o tecnolo´ gica. 6. 4. 6. A proposta consiste em fixar, para toda a Comunidade, nı´veis mı´nimos de tributaça˜o de todos os produtos energéticos e, simultaneamente, isentar dessa tributaça˜o a produça˜o da electricidade e de calor pelas instalaço˜ es de cogeraça˜o. 6. 3. 7. Quanto à utilizaça˜o das fontes de energia pelas instalaço˜es de cogeraça˜o, o Comité concorda com as consideraço˜es da Comissa˜o sobre a futura importância do ga´s natural, recomendando, no entanto, que seja prestada a necessa´ria atença˜o à utilizaça˜o de algumas fontes renova´veis, especialmente da biomassa. 6. 4. A internalizaça˜o dos custos ambientais 6. 4. 1. A opça˜o pelas tecnologias de produça˜o con- junta de calor e electricidade, nos sectores da indu´stria e tercia´rio, deparou, especialmente nas entidades distri- buidoras de energia eléctrica dos va´rios paı´ses, com entraves econo´ micos no momento em que a decisa˜o de investimento ficou dependente apenas de ca´lculos de conveniência e de rendimento das empresas e entidades distribuidoras. 6. 4. 2. Muitas vezes, a decisa˜o de investir, com a consequente imobilizaça˜o de avultados meios financei- ros, tem sido travada pelos empresa´rios que consideram ser mais simples e fa´cil continuar a produzir vapor em instalaço˜es velhas e ineficazes mas completamente amortizadas e a comprar electricidade da rede ou a produzir electricidade sem a utilizaça˜o do calor adicional produzido. 6. 4. 3. A Comissa˜o chamou claramente a atença˜o para a necessidade de se contrariar esta situaça˜o negativa, confirmando o princı´pio de que a cogeraça˜o é um dos raros instrumentos que permitem reduzir as emisso˜ es de gases com efeito de estufa e alcançar considera´veis economias no consumo energético. Para defender e incentivar as iniciativas de 6. 4. 4. cogeraça˜o, a comunicaça˜o da Comissa˜o propo˜e duas medidas distintas: a internalizaça˜o dos custos exter- nos e das vantagens ambientais nos custos dos consumos energéticos, mediante incentivos fiscais; a mobili- zaça˜o dos instrumentos financeiros tradicionais e inova- dores para que colaborem no apoio à rentabilidade dos 6. 4. 7. Deste modo, pensa-se contribuir para o reequi- lı´brio da rentabiliade dos investimentos na cogeraça˜o e incentivar as empresas a tomarem deciso˜es nesse sentido. Em 29 de Outubro de 1997 (1), o Comité 6. 4. 8. aprovou um parecer sobre o assunto em que eram examinados os possı´veis efeitos positivos e os problemas postos pela aplicaça˜o do princı´pio da tributaça˜o selectiva e harmonizada dos consumos energéticos como forma de integrar as vantagens ambientais derivadas da pro- duça˜o de energia por instalaço˜ es muito eficientes. 6. 4. 9. O Comité assinala, todavia, que a Comissa˜o deve proceder, sem demoras, à ana´lise de todas as outras modalidades, com o propo´ sito de integrar na sua polı´tica fiscal as vantagens energéticas e ambientais da cogeraça˜o (de acordo com o referido no ponto 4. 7 da comunicaça˜o), no âmbito da promoça˜o da utilizaça˜o racional da energia. No mesmo contexto, devem ser pleneadas e promovidas quer a extracça˜o de calor quer a extracça˜o de a´gua quente, para estabelecer um equilı´brio o mais eficiente possı´vel entre produça˜o e extracça˜o de calor. 6. 4. 10. Ha´ exemplos de incentivos fiscais especı´ficos nos sistemas aplicados por alguns Estados-Membros, pelos Estados Unidos e pelo Japa˜o que podera˜o ser tidos em consideraça˜o pelos Estados-Membros (deduço˜ es de parte dos investimentos do montante global dos impostos, aumento das percentagens de amortizaça˜o nos primeiros anos, etc. ). 6. 5. A mobilizaça˜o dos instrumentos financeiros 6. 5. 1. Os estudos preparato´ rios, que a Comissa˜o fez realizar sobre o estado e as perspectivas da cogeraça˜o na Europa mostraram que um factor negativo capaz de travar um desenvolvimento mais intenso deste sector, é (1) JO C 19 de 21. 1. 1998. C 157/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 a pouca disponibilidade de meios financeiros para investir em projectos com média ou baixa rentabilidade e com prazos de retorno considerados demasiado longos. de duplicaça˜o da percentagem de cogeraça˜o até 2010 e, por maioria de raza˜o, os compromissos assumidos internacionalmente pela UE no âmbito da Conferência de Quioto. 6. 5. 2. Por exemplo, se uma residência de uma univer- sidade privada dispusesse de capital, suficiente, poder- -se-ia esperar que uma instalaça˜o de PCCE tivesse um retorno anual de 9 %. Esse retorno seria mais elevado do que o rendimento de 7 % que uma carteira de acço˜es poderia gerar. Neste caso, o investimento em PCCE seria seguro. Na indu´stria transformadora, que envolve riscos diferentes dos da educaça˜o, exigir-se-a´ um rendi- mento entre 15 % e 25 % e a cogeraça˜o so´ se justificara´ se a respectiva instalaça˜o produtora funcionar em contı´nuo para satisfazer elevadas necessidades de calor e electricidade, como acontece com os sectores sideru´r- gico e quı´mico. Existe uma limitaça˜o suplementar no sector pu´blico, por exemplo, em grandes hospitais, onde, embora os investimentos em cogeraça˜o se possam justificar do ponto de vista econo´ mico, as restriço˜ es orçamentais no tocante às despesas de capital podem impedi-los. 6. 5. 3. Nos Paı´ses Baixos, onde se alcançaram os melhores resultados de construça˜o de novas capacidades de cogeraça˜o, de acordo com o relato´rio de Fevereito de 1995, sobre Joule II (1), «sem a polı´tica de incentivo e de apoio levada a cabo pelo governo nos u´ltimos anos, teria sido edificado um nu´mero muito menor de instalaço˜es daquele tipo». 6. 5. 4. Partilhando das mesmas preocupaço˜es, muitos paı´ses ofereceram apoios econo´ micos e financeiros de va´rio tipo, subvenço˜ es e empréstimos facilitados. Assim, em muitos Estados-Membros, a cogeraça˜o passou a ser considerada, de acordo com o relato´ rio da EIE (Agência Internacional da Energia) (2) uma espécie de «infant industry» que devia ser apoiada e protegida na fase de lançamento. 6. 5. 5. Alguns exemplos do passado sa˜o significativos. As percentagens de subvença˜o nos custos dos investimen- tos foram, em va´rios casos, da ordem dos 25 % a 40 % e a cobertura dos custos dos estudos de exequibilidade foi ainda superior (2). Também no Canada´, nos Estados- -Unidos e no Japa˜o ocorreram intervenço˜es semelhantes. 6. 5. 6. Contudo, a comunicaça˜o da Comissa˜o parece na˜o prestar uma grande atença˜o a este aspecto, talvez por partir do princı´pio de que se trata de uma matéria principalmente da competência dos Estados-Membros. 6. 5. 7. O Comité considera que agora é necessa´rio encontrar um equilı´brio justo entre o processo de liberalizaça˜o do mercado interno, os princı´pios da polı´tica comunita´ria da concorrência em matéria de regimes de ajudas, os objectivos partilhados da estratégia 6. 5. 8. Nesse sentido, convida a Comissa˜o a incentivar os Estados-Membros a porem em pra´tica as medidas necessa´rias para apoiar os investimentos nas instalaço˜ es de cogeraça˜o, especialmente o que tenha que ver com o recurso a empréstimos com bonificaça˜o de juros, para que possam apresentar iniciativas va´lidas e na˜o distorço- ras da concorrência. So´ assim sera´ possı´vel alcançar o ambicioso objectivo da duplicaça˜o da capacidade instalada até 2010 num mercado interno da energia totalmente liberalizado. Alia´s, a comunicaça˜o da Comissa˜o propo˜ e que 6. 5. 9. o pro´prio Banco Europeu de Investimentos reforce o financiamento bonificado para as futuras empresas de cogeraça˜o, de resto deveriam ser favorecidas interven- ço˜es similares mesmo de outros organismos financeiros europeus e internacionais como o BERD e o Banco Mundial. Também a nova gesta˜o dos fundos estruturais devera´ poder dar um contributo importante para o desenvolvimento deste sector nas regio˜es menos favore- cidas. 7. Contributo dos programas comunita´rios para o desenvolvimento da cogeraça˜o Para o Comité, importaumentar a intervença˜o 7. 1. dos programas comunia´rios Phare, Tacis, com o apoio dos estudos de Synergy e de Alure para a América Latina na realizaça˜o de tais instalaço˜es nos paı´ses terceiros da Europa Central e Oriental e na América Latina, através de sistemas de cogeraça˜o para alcançar rapidamente resultados significativos em matéria de poupança energé- tica, de utilizaça˜o racional da energia e de contença˜o dos nı´veis de poluiça˜o. Relativamente ao programa MEDA, é necessa´rio dizer que o mesmo, actualmente, na˜o prevê, como devia, intervenço˜es nos sectores das infra-estruturas e, portanto, da energia. Por isso, a sua estrutura conceptual devia ser adequadamente alterada. 7. 2. Os programas comunita´rios de investigaça˜o, desenvolvimento e demonstraça˜o, especialmente os pro- gramas Joule-Thermie, esta˜o orientados desde ha´ algum tempo para temas especı´ficos relacionados com a coge- raça˜o, embora se reconheça geralmente que as insta- laço˜es de produça˜o combinada de calor e electricidade, de frio e de dessalinizaça˜o, pertencem à categoria das tecnologias com relativa maturidade. Existem, contudo, possibilidades de novos melhoramentos técnicos e eco- no´micos que podera˜o ajudar ao êxito da cogeraça˜o face às soluço˜es tradicionais. (1) Regulation and energy conservation — Joule II project for DG XVII, Fevereiro de 1995, p. 13. (2) Veja-se, designadamente, o estudo «Combined heat and power generation in IEA member countries» — Internatio- nal Energy Agency — Outubro de 1994. 7. 2. 1. No âmbito do futuro 54 Programa-Quadro de IDT, devera´ ser garantido um amplo espaço para os problemas da energia e do ambiente, e a nova o´ptica de «problem solving» (resoluça˜o de problemas) das acço˜es-chaves pertinentes, especialmente a cidade do 25. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157/25 futuro, os sistemas energéticos avançados e a tecnologia da a´gua, devera´ contribuir para o relançamento da cogeraça˜o, nomeadamente dos mini e micro-projectos, localizados pro´ximo dos centros de consumo, que permitam soluço˜es avançadas e importantes poupanças em termos de custos e de consumos, como, alia´s ja´ foi salientado pela pro´pria Comissa˜o. Um papel extremamente importante tera´, seja 7. 2. 2. como for, de ser desempenhado pelo programa SAVE II e, em menor escala, pelo Altener II, devendo os dois propor soluço˜es inovadoras que observem, sem sombra de du´vida, as normas técnicas e sejam garantidamente de fa´cil comercializaça˜o e penetraça˜o no mercado, onde as técnicas de cogeraça˜o devem poder vir a adquirir capacidade competitiva auto´ noma. A Comissa˜o propo˜e-se integrar tais programas 7. 2. 3. num quadro plurianual e dar-lhes continuidade, e o Comité pronuncia-se pela integraça˜o do desenvolvi- mento da cogeraça˜o em tal estratégia, sobre a qual, alia´s, esta´ neste momento a elaborar um parecer. 8. Concluso˜es e recomendaço˜es 8. 1. O Comité apoia, convictamente, a iniciativa da Comissa˜o de propor uma estratégia comunita´ria de promoça˜o da produça˜o combinada de electricidade, calor, frio e tratamento da a´gua. Considera, efectiva- mente, que este é um dos poucos meios de que a Unia˜o Europeia dispo˜e para respeitar os compromissos de reduça˜o das emisso˜ es de gases com efeito de estufa assumidos em Quioto, em coerência com as posiço˜es adoptadas, mesmo recentemente, sobre a eficiência energética num contexto de desenvolvimento susten- tado. boraça˜o construtiva entre a Comissa˜o e os Estados- -Membros. 8. 5. O Comité preconiza que a este objectivo seja dedicado o ma´ximo empenho e submete à consideraça˜o da Comissa˜o, do Parlamento Europeu e do Conselho as seguintes recomendaço˜es: A inserça˜o plena e com um espaço adequado 8. 5. 1. das problema´ticas e das iniciativas de promoça˜o do desenvolvimento da cogeraça˜o na estratégia plurianual de polı´tica energética, a fim de garantir a continuidade e a certeza das intervenço˜es nesta matéria, tendo sempre em conta as diferentes situaço˜es de partida e o princı´pio da subsidiariedade. A busca do justo equilı´brio entre, por um lado, 8. 5. 2. o processo de liberalizaça˜o do mercado interno e os regimes de ajuda com objectivos ambientais admitidos pela polı´tica comunita´ria da concorrência e, por outro, os objectivos estratégicos partilhados de duplicaça˜o da produça˜o de electricidade por cogeraça˜o até 2010 e os compromissos internacionais assumidos pela UE em Quioto. A monitorizaça˜o contı´nua da correcta trans- 8. 5. 3. posiça˜o pelos Estados-Membros das directivas sobre o mercado u´nico da electricidade e do ga´s natural (a serem proximamente promulgadas) a fim de eliminar grande parte dos entraves legislativos e institucionais que coarctam a cogeraça˜o. 8. 5. 4. A vigilância e o acompanhamento dos progra- mas nacionais de reestruturaça˜o do sector de produça˜o e distribuiça˜o de energia eléctrica. 8. 2. O Comité recomenda à Comissa˜o que, apo´s ter recebido os pareceres das instituiço˜es comunita´rias, proceda à definiça˜o de um «plano de acça˜o» especı´fico, capaz de coordenar as orientaço˜es gerais com as escolhas e as deciso˜es adoptadas por cada Estado-Membro, tendo em conta as importantes diferenças de estruturas existentes. Preconiza o Comité que esse plano seja, futuramente, inserido no programa-quadro no domı´nio da energia, recentemente apresentado, para dar maior coerência às iniciativas comunita´rias neste mesmo domı´- nio e torna´-las mais compreensı´veis. A promoça˜o de um intercâmbio contı´nuo de 8. 5. 5. informaço˜es e experiências, entre os Estados-Membros, sobre o tema do apoio e incentivos à cogeraça˜o na indu´stria, no sector tercia´rio e nos sistemas de distri- buiça˜o de calor e de frio e dessalinizaça˜o. A elaboraça˜o, a recolha e a divulgaça˜o de 8. 5. 6. estatı´sticas harmonizadas sobre a situaça˜o e a evoluça˜o da cogeraça˜o nos Estados-Membros e nos paı´ses da Europa Central e Oriental candidatos à adesa˜o. 8. 3. Os Estados-Membros continuam a ser os primei- ros responsa´veis pela nova polı´tica. Eles devera˜o definir, quanto antes, os objectivos nacionais especı´ficos respei- tantes ao desenvolvimento faseado da cogeraça˜o até 2010, identificando também os instrumentos de interven- ça˜o a utilizar. 8. 4. O sucesso da estratégia europeia de desenvolvi- mento da cogeraça˜o dependera´ da efica´cia da cola- A preparaça˜o de medidas concretas de interna- 8. 5. 7. lizaça˜o dos custos externos e ambientais, inclusivamente medidas fiscais e de outro tipo para integrar as vantagens energéticas e ambientais da cogeraça˜o. 8. 5. 8. O lançamento de medidas legislativas que prevejam a promoça˜o de soluço˜ es negociadas para a aquisiça˜o pelos operadores das redes da electricidade produzida em instalaço˜es de cogeraça˜o, à semelhança C 157/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 das medidas da iniciativa do Parlamento Europeu relativamente à electricidade produzida por fontes ener- géticas renova´veis. fim de propociar a concessa˜o de financiamentos aos nı´veis comunita´rio e nacional a projectos de «business plan» certificados. A mobilizaça˜o dos instrumentos financeiros 8. 5. 9. comunita´rios e nacionais — em especial com bonificaça˜o de juros — para incentivar e favorecer os investimentos nas novas instalaço˜ es de cogeraça˜o, estimulando, ao mesmo tempo, a aplicaça˜o de um programa gradual mas preciso de encerramento e modernizaça˜o das instalaço˜ es obsoletas. A adopça˜o de uma metodologia comum de 8. 5. 10. validaça˜o e certificaça˜o da qualidade dos projectos de novas instalaço˜es de PCCE e ou, sempre que possı´vel ou conveniente, de modernizaça˜o das existentes, de acordo com critérios comuns de nı´veis mı´nimos de eficiência, a 8. 5. 11. O estudo da admissa˜o das instalaço˜es de PCCE no eventual futuro sistema de «créditos de eficiência» ligados às emisso˜es de gases causadores do efeito de estufa, actualmente em exame nos serviços das Naço˜ es Unidas, na sequência das deciso˜ es de Quioto. 8. 5. 12. Que se preveja, no âmbito das acço˜ es-chaves que constituira˜o a estrutura do Quinto Programa- -Quadro de IDTD, especialmente das relativas aos novos equipamentos urbanos e sistemas energéticos avançados bem como ao tratamento das a´guas, um espaço adequado para as novas tecnologias de cogeraça˜o, sobretudo para empresas de pequena dimensa˜o, flexı´veis e descentraliza´- veis. Bruxelas, 25 de Março de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à salvaguarda dos direitos a pensa˜o complementar dos trabalhadores assalariados e independen- tes que se deslocam no interior da Unia˜o Europeia» (1) (98/C 157/07) Em 15 de Janeiro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 2354 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida a Secça˜o de Assuntos Sociais, Famı´lia, Educaça˜o e Cultura de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Fevereiro de 1998 (relator: F. Whitworth). Na 3531 reunia˜o plena´ria de 25 e 26 de Março de 1998 (sessa˜o de 25 de Março), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 98 votos a favor, 4 contra e 5 abstenço˜es o presente parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Desde os primo´rdios da Comunidade Europeia que a Comissa˜o tem procurado apresentar medidas no domı´nio da segurança social, nos termos do artigo 514 do Tratado, que permitam estabelecer a livre circulaça˜o dos trabalhadores e, em particular, assegurar que todos aqueles que mudam de emprego de um Estado-Membro para outro na˜o sejam prejudicados nos benefı´cios neste domı´nio. 1. 2. O Regulamento (CEE) n4 1408/71 relativo à aplicaça˜o dos regimes de segurança social aos trabalha- (1) JO C 5 de 9. 1. 1998, p. 4. dores assalariados e independentes e suas famı´lias que se deslocam no interior da Comunidade procurava, entre outros objectivos, remover os obsta´culos à mobilidade transfronteiras no domı´nio das penso˜es legais. Este regulamento, bastante complexo, foi objecto de frequen- tes alteraço˜es, mas alcançou o seu objectivo neste domı´nio especı´fico. Tem-se revelado muito mais difı´cil alcançar um 1. 3. objectivo semelhante no domı´nio das penso˜es comple- mentares devido, sem du´vida, à extrema diversidade dos acordos e das legislaço˜ es e disposiço˜ es que os regem nos va´rios Estados-Membros. No entanto, a soluça˜o deste problema constitui uma condiça˜o prévia essencial para


title: Mening van de Commissie over de door het Europees Parlement voorgestelde amendementen op het gemeenschappelijk standpunt van de Raad over het voorstel voor een richtlijn van de Raad houdende wijziging van Richtlijn 94/58/EG inzake het minimumopleidingsniveau van zeevarenden

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application of EU law
crew
level of education
patent
vocational training

text: COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 25. 03. 1998 COM(1998) 195 def. 96/0240 (SYN) MENING VAN DE COMMISSIE over de door het Europees Parlement voorgestelde amendementen op het gemeenschappelijk standpunt van de Raad over het voorstel voor een RICHTLIJN VAN DE RAAD houdende wijziging van Richtlijn 94/58/EG inzake het minimumopleidingsniveau van zeevarenden (door de Commissie overeenkomstig artikel 189 C, onder d), van het EG-verdrag ingediend) Hi* Hfif IK Sr MENING VAN DE COMMISSIE over de door het lùiropese Parlement voorgestelde amendementen op hel gemeenschappelijk slaiulpunt van de Raad in/ake hel voorstel vooreen RICHTLIJN VAN DE RAAD houdende wijziging van Richtlijn 94/58/EG inzake het minimumopleidingsniveau van zeevarenden (door de Commissie overeenkomstig artikel 189 C, onder d) van het IXi-Verdrag ingediend) Op de plenaire zitting van 28-29 januari 1998 heeft hel Europese parlement, behoudens een aantal amendementen, de tekst goedgekeurd van hel op 20 oktober 1997' door de Raad vastgesteld gemeenschappelijk standpunt met het oog op de aanneming van Richtlijn (>X/. /IXJ van de Raad van. tot wijziging van Richtlijn (>4/58/IXi inzake het minimumopleidingsniveau van zeevarenden. De drie amendementen van het parlement staan in de bijlage. Overeenkomstig artikel 189 C, onder d) van het EG-Verdrag heeft de Commissie het voorstel opnieuw bestudeerd en besloten de amendementen niet te aanvaarden, en wel om de volgende redenen: Amendement nr. 1 is niet nodig, omdat de door de Raad voorgestelde formulering van artikel 5 quinquies, lid 1, de tekst van Voorschrift 1/9 - paragraaf 1 van de herziene STCW (). S nauwkeurig weerspiegelt. Daarom is de tekst goed zoals ze is, op grond van hel beginsel om de bepalingen van STCW 95 te volgen. Amendement nr. 2 voegt aan lid 4 van artikel 5 decies een tekst toe die ontleend is aan hel niet-bindende Deel B van de STCW-Code, welke richtlijnen aan de nationale administraties geeft. De leksl in hel gemeenschappelijk standpunt correspondeert met Deel A Vlll/1/3 en de in het amendement gevraagde toevoeging met B VIII/1/1. Bij voorgaande besprekingen in het Parlement en de Raad is overeengekomen dat het aanbevolen Deel B van de Code niet bindend mag worden krachtens de artikelen van de wijzigingsrichtlijn. De kwestie van de niet-bindende richtlijnen komt ter sprake in overweging 7 van het gemeenschappelijk standpunt, waarin wordt verwezen naar Deel B van de STCW-Code. 1 PB C 389 van 22. 12. 1997, blz. I Amendement nr. 3 heeft belrekking op de bepalingen inzake wachtdienst, welke geen deel uitmaken van Richtlijn (M/5X. Zoals in verband met hel globale compromis in de is besproken, is overeengekomen de geesl van Richtlijn 94/58 betreffende Raad opleidings- en diplomeringsnormen voor zeevarenden te bewaren. - Artikel 5 decies (geschiktheid om dienst te doen) van hel gemeenschappelijk standpunt bevat ook het hoofdpunt van de wachtdienstbepalingen, omdat het de rustperioden van het wachtdienst doende personeel regelt. Derhalve bevestigt tie Commissie haar instemming met het gemeenschappelijk standpunt van de Raad van 20 oktober I W. 1 EUROPEES PARLEMENT 2 \ januari 199X A4-04I1/1 AMENDEMENT Nr. 1 ingediend door de Commissie vervoer en toerisme AANBEVELING VOOR DE TWEEDE LEZING Rapporteur: de heer PARODI (A4-0411/97) MINIMUMOPLEIDINGSNIVEAU VAN ZEEVARENDEN Gemeenschappelijk standpunt van de Raad C4-0563/97 - 96/0240(SYN) Gemeenschappelijk standpunt van de Raad Amendementen (Amendement 1) ARTIKEL 1, PUNT 4 Artikel 5 quinquies, lid 1 (richtlijn 94/58/EG) 1. De lidstaten stellen normen vast betreffende de medische geschiktheid van zeevarenden, in het bijzonder voor wat betreft het gezichts^ en gehoororgaan 1. De lidstaten stellen normen vast betreffende de medische geschiktheid van zeevarenden, in het bijzonder voor wal betreft het gezichts- en gehoororgaan, die het mogelijk maken de toegewezen functie, bevoegdheden en taken op een zo veilig mogelijke wijze te vervullen. G:\AMHNI)\A4-97\A'1-0<111 97\001-003 nl PE 266 020/1 M EUROPEES PARLEMENT 23 januari 1998 A4-0411/2 AMENDEMENT Nr. 2 ingediend door de Commissie vervoer en toerisme AANBEVELING VOOR DE TWEEDE LEZING Rapporteur de heer PARODI (A4-0411/97) MINIMÜMOPLEIDINGSNIVEAU VAN ZEEVARENDEN Gemeenschappelijk standpunt van de Raad C4-0563/97 - 96/0240(SYN) Gemeenschappelijk standpunt van de Raad Amendementen (Amendement 2) ARTIKEL 1, PUNT 4 Artikel 5 decies, lid 4 (richtlijn 94/58/EG) 4. De in het eerste en tweede lid, neergelegde eisen inzake rustperioden behoeven niet te in geval van nood of worden nageleefd veiligheidsocfening andere in d o o r s l a g g e v e n de o p e r a t i o n e le omstandigheden of 4 De in het eerste en tweede lid, neergelegde eisen inzake rustperioden behoeven niet te in geval van nood of worden nageleefd veiligheidsocfening andere in d o o r s l a g g e v e n de o p e r a t i o n e le omstandigheden, die bij het begin van de reis redelijkerwijs niet waren te voorzien of G:\AMEND\A4-97\A4-0411 97\001-003 nl PE 266 020/2 S EUROPEES PARLEMENT 23 januari 1998 A4-0411/3 AMENDEMENT Ni. 3 ingediend door de Commissie vervoer en toerisme AANBEVELING VOOR DE TWEEDE LEZING Rapporteur: de heer PARODI (A4-0411/97) MINIMUMOPLEIDINGSNIVEAU VAN ZEEVARENDEN Gemeenschappelijk standpunt van de Raad C4-0563/97 - 96/0240(SYN) Gemeenschappelijk standpunt van de Raad Amendementen (Amendement 3) ARTIKEL 1, PUNT 4 Artikel S decies, lid 2 bis (nieuw) (richtlijn W58/LG) Het volgende lid 2 bis wordt toegevoegd: "2 bis officieren belast met de brugwacht die de brug in verband met andere taken of na afloop van een wacht moeten verlaten, mogen dit pas doen als zij worden afgelost door een andere officier die zich met de brugwacht belast en nadat de wacht op een correcte wijze is overgedragen" G:\AMEND\A4-97\A4-0411 97\001 -003 ni PE 266. 020/3 Q ISSN 0254-1513 COM(98) 195 def. DOCUMENTEN NL 01 07 10 Catalogusnummer : CB-CO-98-205-NL-C ISBN 92-78-32635-6 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg 4


title: Verordening (EG) nr. 667/98 van de Commissie van 25 maart 1998 tot vaststelling van het maximumbedrag van de restitutie bij uitvoer van witte suiker voor de 32e deelinschrijving in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1408/97

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award of contract
export refund
white sugar

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text: L 93/14 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 26. 3. 98 VERORDENING (EG) Nr. 667/98 VAN DE COMMISSIE van 25 maart 1998 tot vaststelling van het maximumbedrag van de restitutie bij uitvoer van witte suiker voor de 32e deelinschrijving in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1408/97 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1785/81 van de Raad van 30 juni 1981 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector suiker (1), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1599/96 (2), met name op artikel 17, lid 5, tweede alinea, onder b), ling van de suikermarkt in de Gemeenschap en daar- buiten; Overwegende dat na onderzoek van de offertes de in artikel 1 bedoelde bepalingen moeten worden vastgesteld voor de 32e deelinschrijving; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor suiker, Overwegende dat krachtens Verordening (EG) nr. 1408/97 van de Commissie van 22 juli 1997 betreffende een permanente van heffingen en/of restituties bij uitvoer van witte suiker (3) deelinschrijvingen worden gehouden voor de uitvoer van deze suiker; inschrijving vaststelling voor de Overwegende dat, overeenkomstig de bepalingen van artikel 9, lid 1, van Verordening (EG) nr. 1408/97 naar gelang van het geval, een maximumbedrag van de resti- tutie bij uitvoer wordt vastgesteld voor de betrokken deelinschrijving, waarbij met name rekening wordt gehouden met de situatie en de te verwachten ontwikke- HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de 32e deelinschrijving voor witte suiker, gehouden krachtens Verordening (EG) nr. 1408/97, wordt het maxi- mumbedrag van de restitutie bij uitvoer vastgesteld op 45,360 ecu per 100 kg. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 26 maart 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 25 maart 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 177 van 1. 7. 1981, blz. 4. (2) PB L 206 van 16. 8. 1996, blz. 43. (3) PB L 194 van 23. 7. 1997, blz. 16


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 671/98 af 25. marts 1998 om ændring af de repræsentative priser og tillægstolden ved indførsel af visse sukkerprodukter

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar product
white sugar

text: L 93/20 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 26. 3. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 671/98 af 25. marts 1998 om ændring af de repræsentative priser og tillægstolden ved indførsel af visse sukkerprodukter KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 1222/97 (5), senest ændret ved forordning (EF) nr. 646/98 (6); under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Euro- pæiske Fællesskab, under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1785/81 af 30. juni 1981 om den fælles markedsordning for sukker (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1599/ 96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. juni 1995 om gennemførelsesbestem- 1423/95 af 23. melser sukkerprodukter undtagen me- lasse (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1143/97 (4), særlig artikel 1, stk. 2, andet afsnit, og artikel 3, stk. 1, og import af for ud fra følgende betragtninger: (EF) nr. anvendelsen af de bestemmelser, der er nævnt i forord- ning som Kommissionen har kendskab til, gør det nødvendigt at ændre de nuværende beløb i overensstemmelse med bilaget til nærværende forordning (cid:190) 1423/95, p(cid:134) de oplysninger, UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De repræsentative priser og den tillægstold, der gælder ved indførsel af de i artikel 1 i forordning (EF) nr. 1423/ i 95 omhandlede produkter, bilaget. som angivet fastsættes Størrelsen af de repræsentative priser og af tillægstolden for import af hvidt sukker, r(cid:134)sukker og visse sirupper er Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 26. marts 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 25. marts 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 177 af 1. 7. 1981, s. 4. (2) EFT L 206 af 16. 8. 1996, s. 43. (3) EFT L 141 af 24. 6. 1995, s. 16. (4) EFT L 165 af 24. 6. 1997, s. 11. (5) EFT L 173 af 1. 7. 1997, s. 3. (6) EFT L 87 af 21. 3. 1998, s. 12. 26. 3. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 93/21 BILAG til Kommissionens forordning af 25. marts 1998 om ændring af de repræsentative priser og den tillægstold, der gælder ved indførsel af hvidt sukker, r(cid:134)sukker og produkter henhørende under KN-kode 1702 90 99 KN-kode 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Repræsentativ pris pr. 100 kg netto af det p(cid:134)gældende produkt Tillægstold pr. 100 kg netto af det p(cid:134)gældende produkt (ECU) 22,48 22,48 22,48 22,48 24,03 24,03 24,03 0,24 5,06 10,29 4,87 9,86 13,59 8,70 8,70 0,40 (1) Fastsat for standardkvaliteten, s(cid:134)dan som defineret i artikel 1 i R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 431/68 (EFT L 89 af 10. 4. 1968, s. 3), som ændret. (2) Fastsat for standardkvaliteten, s(cid:134)dan som defineret i artikel 1 i R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 793/72 (EFT L 94 af 21. 4. 1972, s. 1). (3) Fastsat pr. 1 % indhold af saccharose


title: Opinion of the Economic and Social Committee on the 'Proposal for a Council Directive amending Directive 82/714/EEC of 4 October 1982 laying down technical requirements for inland waterway vessels'

eurovoc_concepts:
harmonisation of standards
inland waterway shipping
maritime safety
technical standard
technological change

text: 25. 5. 98 EN Official Journal of the European Communities C 157/17 Opinion of the Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a Council Directive amending Directive 82/714/EEC of 4 October 1982 laying down technical requirements for inland waterway vessels’ (98/C 157/05) On 2 February 1998 the Council decided to consult the Economic and Social Committee, under Article 75 of the Treaty establishing the European Communities, on the above-mentioned proposal. The Section for Transport and Communications, which was responsible for preparing the Committee’s work on the subject, adopted its opinion on 11 March 1998. The rapporteur was Mr Kielman. At its 353rd plenary session (meeting of 25 March 1998) the Economic and Social Committee adopted the following opinion by 101 votes to one with two abstentions. 1. The Commission proposal 1. 1. The main purpose of this proposal is to update Directive 82/714/EEC of 4 October 1982 in line with technical progress in order to improve safety and promote inland waterway transport, which is a very environmentally friendly mode of transport. 1. 2. Inland navigation vessels in Europe are currently subject to different regimes as regards technical require- ments, namely: 1. 2. 1. The revised Regulation on Inspection of Ship- ping on the Rhine of 1 January 1995, the so-called ‘Rhine Rules’, as adopted by the Central Commission for Navigation on the Rhine (CCNR). This applies to vessels operating on the waterways covered by the Revised Mannheim Convention (1868) and is legally binding for its signatories (Belgium, France, Germany, Netherlands and Switzerland). 1. 2. 2. Council Directive 82/714/EEC of 4 October 1982. This directive is of course binding on EU Member law. States and must be transposed into national However, those Member States with inland waterways which are not linked to the international network can exempt vessels from the directive’s provisions. This international waterway network extends to only six countries: Austria, Belgium, France, Luxembourg, Ger- many and the Netherlands. 1. 2. 3. The UN Economic Commission for Europe (UN-ECE) Recommendations on (uniform) technical requirements for inland waterway vessels. These rec- ommendations — which apply outside the EU and are specified in the Annex to Resolution No 17 (14 October 1981) of the Working Party on Inland Waterway Transport — are not legally binding but may be adopted. 1. 3. There are, however, also differences in the technical level required by the sets of rules mentioned under point 2. 2. The upshot is that, despite the existence of an international waterway network linking, since the construction of the Rhine-Main-Danube Canal in 1992, the Black Sea to the North Sea, there is no common standard for vessels operating on this network. laid down requirements 1. 4. Hence there is an urgent need to update the technical in Direc- tive 82/714/EEC in line with the latest Rhine Rules. These contain the most up-to-date safety standards which have proved their worth in practice; this is why the UN-ECE has opted for this approach. The adoption of common technical standards will therefore make it possible to establish an internal market in inland waterway transport. 1. 5. The appended table 1 shows when the technical requirements for inland waterway vessels come into force following the proposed revision of Directive 82/714 and what kind of inspections will be carried out. The transitional provisions stipulate when all vessels must comply with the standards. Finally, every vessel operating on the specified waterways will be provided with a Community certificate. The internal market will then be attained. 2. General comments 2. 1. When the above-mentioned measures have been implemented, transport by inland waterway will be safer, a coherent set of technical requirements for inland waterway vessels in the EU will be established and a contribution made to harmonization on a pan-European scale. As regards pan-European harmonization, those 2. 2. associated countries which are linked to the Com- munity’s waterways (Bulgaria, Czech Republic, Hunga- ry, Poland, Romania and Slovakia) must comply with the requirements of the revised directive. 2. 3. In this way inland waterway transport will be made easier, a modal shift in favour of waterways will be encouraged and, given the environmentally friendly nature of this mode of transport, environmental prob- lems will be made more manageable. C 157/18 EN Official Journal of the European Communities 25. 5. 98 3. Specific comments It is important that passenger vessels built to 3. 1. carry more than 12 passengers, as well as floating equipment and floating establishments, are now also to fall under the scope of the amended directive, subject to the conditions laid down in its Article 8(4). 3. 2. Sea-going vessels remain exempt from the scope of the amended directive provided that they are in possession of the relevant maritime certificates. 3. 3. An important additional advantage of harmo- nized technical specifications is that carriers and other suppliers in this sector can operate on a larger internal market, with a more level playing-field. 4. Conclusions 4. 1. On the basis on the arguments outlined above, the Committee welcomes the proposal to amend Direc- tive 82/714/EEC of 4 October 1982. It acknowledges the importance of harmonizing inland waterway transport as a major subsector of the transport market. 4. 2. The Committee urges the Commission to map out the consequences of harmonizing the inland water- ways market in consultation with all the interested parties, including the economic and social partners. Brussels, 25 March 1998. The President of the Economic and Social Committee Tom JENKINS 25. 5. 98 EN Official Journal of the European Communities C 157/19 APPENDIX to the opinion of the Economic and Social Committee TABLE 1 Technical requirements for inland waterway vessels following the proposed revision of Directive 82/714 Vessel category Time period Nature of inspection New vessels From 1 July 1998 Vessels in service having a Com- munity certificate From 1 July 1998 Full compliance with the technical requirements of the new Annex II, equivalent to the Rhine Rules. Compliance with the transnational provisions of Chapter 24, new Annex II. Vessels in service but laid down before 1 January 1970, operating only on national networks, not issued with a Community certificate (as referred to in Article 8, para. 2, second indent) From 1 July 1998 to To be issued with certificates specify- ing areas where vessel does not meet 1 January 2005 requirements of (new) Annex II. These if areas to conform to Annex II replaced or altered. Vessels in service brought within the scope of the directive for the first time, i. e. passenger vessels for more than 12 people; floating equipment; floating establishments and instal- lations From 1 July 1998 to As above. 31 July 2003 for pass- enger vessels and from 1 July 1998 to 31 July 2008 for other vessels