title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social - Seguimento do Livro Verde sobre a Comunicação Comercial no Mercado Interno

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 03. 1998 COM(1998) 121 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL Seguimento do Livro Verde sobre a Comunicação Comercial no Mercado Interno índice 3 5 5 6 7 8 8 9 9 9 11 11 11 12 12 15 SÍNTESE INTRODUÇÃO Objectivo Propostas do Livro Verde Resposta à consulta SECÇÃO I. RESUMO DAS REACÇÕES AO LIVRO VERDE SOBRE A COMUNICAÇÃO COMERCIAL Parlamento Europeu Comité Económico e Social Estados-membros Partes interessadas SECÇÃO II. RESPOSTA DA COMISSÃO 1. Objectivo 2. Âmbito de aplicação 3. Acções 1) Aplicar uma metodologia transparente de avaliação 2) Criar um Grupo de Peritos da Comunicação Comercial 3) Implementar um ponto de contacto e uma rede de informação da comunicação comercial 17 4) Implementar uma base de dados de comunicação comercial 18 5) Acelerar a resolução de litígios 18 6) Implementar uma rede de peritos 18 7) Promover a cooperação internacional 19 8) Clarificar a problemática do comércio electrónico 19 9) Manter o Parlamento informado 20 4. Áreas prioritárias para exame do grupo de peritos 20 1) Protecção de menores 20 2) Legislação sobre concorrência desleal e assuntos conexos 21 3) Patrocínio 21 4) Afirmações publicitárias e publicidade enganosa 22 5) Sistemas de recurso 22 23 6) Aplicação do método de avaliação da proporcionalidade a nível nacional Anexo 1. Resumo das propostas apresentadas no Livro Verde sobre a Comunicação Comercial no Mercado Interno. Anexo 2. Resumo das respostas ao Livro Verde sobre a Comunicação Comercial no Mercado Interno SÍNTESE O Livro Verde sobre a comunicação comercial no mercado interno, adoptado em Maio de 1996, reconheceu a importância do sector em termos de potencial de criação de empregos e de crescimento, e o seu papel fundamental para ajudar as empresas europeias e as associações sem fins lucrativos a comercializar os seus produtos e serviços em toda a União. Estes serviços têm impacto sobre os objectivos importantes de interesse geral, designadamente a protecção dos consumidores e a saúde pública e, por esse motivo, encontram-se sujeitos a uma série de normas nacionais de regulamentação. O Livro Verde assinalou que a divergência dessas normas, conjuntamente com o desenvolvimento da comunicação comercial transfronteiras, estava a criar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno. Simultaneamente, o aumento da comunicação comercial transfronteiras, especialmente na área dos novos serviços da sociedade da informação e no domínio do comércio electrónico, poderá afectar negativamente a eficiência da protecção dos objectivos de interesse geral. O número muito elevado de respostas obtidas confirma a importância deste sector. Nos últimos dezoito meses, além do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e de dez Estados-membros, 433 partes interessadas responderam ao convite para o envio de observações. De forma geral, as propostas da Comissão receberam um forte apoio, tendo mesmo sido apresentadas sugestões no sentido de as reforçar e complementar. Assim, a Comissão decidiu adoptar uma vasta gama de acções neste sector, com o objectivo de facilitar o fornecimento de serviços de comunicação comercial transfronteiras, graças à criação de um enquadramento transparente e eficaz, que garanta também uma protecção adequada dos objectivos de interesse geral em jogo. As referidas acções constituem um instrumento de auxílio para as entidades competentes, sempre que se torne necessário analisar problemas nesta matéria. Esta abordagem é perfeitamente coerente e complementar do Objectivo Estratégico 1 do Plano de Acção para o Mercado Único, que consiste em aumentar a eficácia das regras. Nomeadamente, a Comissão propõe: 1) Aplicar um método transparente de avaliação. Em muitos casos, o exame da compatibilidade de uma restrição à comunicação comercial transfronteiras com os princípios do mercado interno levanta o problema da sua proporcionalidade relativamente aos objectivos de interesse geral prosseguidos. A Comissão, sempre que tal se justifique, aplicará o método de avaliação da proporcionalidade descrito no Livro Verde, o que aumentará a velocidade de tratamento e a eficiência dos processos por infracção e melhorará também a qualidade das iniciativas de harmonização que a Comissão possa propor no domínio da comunicação comercial. 2) Criar um Grupo de Peritos da Comunicação Comercial. A Comissão criará um grupo de peritos da comunicação comercial encarregado de estruturar de forma transparente e eficaz a cooperação administrativa entre a própria Comissão e os Estados-membros e de instaurar um diálogo com as partes interessadas. Em resposta ao desejo expresso pelo Parlamento e pelos Estados-membros, a Comissão velará para que se evite qualquer duplicação das actividades de outros comités e garantirá que o grupo de peritos venha a ter uma capacidade de intervenção rápida nas áreas pertinentes. O mesmo grupo de peritos não intervirá em questões que sejam já tratadas pelos comités da Comissão. 3) Organizar um ponto de contacto e uma rede de informação para a comunicação comercial. A Comissão criará um ponto de contacto central, a que as partes interessadas possam recorrer, na Direc9ão-Geral XV (Mercado Interno e Senhos Financeiros), que trabalhará em estreita colabora9ão com outras direc9ões-gerais envolvidas politicamente neste domínio. Criará ainda um sítio na Web, para facilitar o fluxo da informa9ão e promover a transparência. 4) Criar uma base de dados sobre comunicação comercial. A Comissão criará uma base de informação sobre a situa9ão regulamentar comunitária e nacional e os códigos de auto-regulamenta9ão. 5) Acelerar o processamento das queixas. A Comissão prosseguirá o seu esforço geral no sentido de acelerar o tratamento das queixas. Neste domínio, esforçar-se-á por reduzir os prazos de tratamento, através da aplica9ão, nos casos apropriados, do método de avaliação da proporcionalidade. 6) Constituir uma rede de peritos académicos. A Comissão criará um "grupo representativo" de peritos académicos interessados nos vários aspectos da comunica9ão comercial, com a finalidade de auxiliar nos respectivos trabalhos a Comissão e o grupo de peritos representantes dos Estados-membros. Essa rede de peritos académicos será convidada pela Comissão a dar o seu parecer sobre temas específicos. 7) Promover a cooperação internacional. A Comissão promoverá os princípios desta abordagem nas negociações internacionais. 8) Esclarecer alguns aspectos do comércio electrónico. Na análise actualmente em curso dos temas jurídicos específicos relacionados com o desenvolvimento dos serviços transfronteiras na sociedade da informação, a Comissão terá em consideração as restrições aos serviços de comunicação comercial. Em algumas áreas, caracterizadas pela insegurança jurídica, proporá a clarificação do contexto regulamentar, mediante a apresenta9ão de uma proposta sobre o comércio electrónico e os senhos conexos, na sociedade da informação. 9) Manter o Parlamento informado. A Comissão manterá o Parlamento Europeu informado sobre a aplicação desta abordagem, devendo facultar-lhe também uma avaliação do trabalho efectuado e uma actualização do programa de trabalho. A Comissão aplicará esta abordagem a quatro áreas-chave onde a regulamentação da comunicação comercial diverge significativamente de país para país, correndo assim o risco de criar obstáculos à realização do mercado interno e de impedir uma protecção transfronteiras eficaz na Comunidade. As quatro áreas são: (i) protecção de menores, (ii) concorrência desleal, (iii) patrocínio e (iv) publicidade enganosa. INTRODUÇÃO Objectivo O sector da comunica9ão comercial desempenha um papel fundamental na Comunidade Europeia. Dá emprego a mais de um milhão de europeus e o seu crescimento deve-se ao desenvolvimento de novas tecnologias da comunica9ão e à procura. Há exemplos bem conhecidos desse crescimento. Na área especializada do telemarketing, prevê-se que o actual número de 193. 500 trabalhadores do sector aumente para 669. 500 no ano 2001, prevendo-se igualmente o crescimento da comunicação comercial através da Internet. Relativamente a quatro países apenas - Fran9a, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido - as previsões apontam para um valor de 1. 300. 000 milhões de ecus no ano 2002, na área dos novos servÍ90s de comunica9ão comercial. Isto reflecte-se na cria9ão de novas agências em linha especializadas e no aparecimento de especialistas de medÍ9ão de audiência na Internet. A sua importância para o emprego é ainda maior se considerarmos que muitos utilizadores de comunica9ão comercial têm sec9ões comerciais e de investiga9ão comercial, cujos efectivos se devem acrescentar ao total de empregos directos proporcionados pelo sector. Deve ser também sublinhado que as actividades criativas deste sector dependem da chegada de novos talentos, pelo que ele se reveste de considerável importância para o emprego dos jovens na Europa. É ainda fundamental na promo9ão da competitividade das empresas europeias. Sem campanhas de marketing eficazes, as empresas não podem desenvolver mercados, nem sequer tornar viáveis os investimentos em novos produtos ou senhos. Além do mais, os servÍ9os de comunica9ão comercial são extremamente importantes para a realiza9ão do mercado interno, dado que, se as empresas não puderem comunicar a sua presença, produtos e serviços noutros países, também não poderão lançar-se no comércio transfronteiras. Por último, estes serviços contribuem ainda para financiar todos os meios de comunicação social. É internacionalmente reconhecido que o desenvolvimento dos serviços relacionados com a sociedade da informação e do comércio electrónico é e continuará a ser financiado em grande parte pelas receitas geradas pela sua própria transmissão. A Comissão reconhece a necessidade de abordar esta área tendo em consideração os aspectos do mercado interno, uma vez que não existe um enquadramento coordenado para o sector, embora exista já (i) regulamentação no que diz respeito a muitos objectivos de interesse geral e (ii) cada vez mais oferta de serviços transfronteiras, graças ao desenvolvimento de novos canais. Ao abordar a área da comunicação comercial, a Comissão tem de ter em conta a importância e a sensibilidade dos vários objectivos de interesse geral - saúde, segurança, protecção do ambiente e defesa dos consumidores - eventualmente salvaguardados por medidas dos Estados-membros que podem criar dificuldades à comunicação comercial transfronteiras. O artigo 100° do Tratado deixa bem claro que as medidas relativas ao mercado interno que afectem os objectivos de interesse geral devem partir de um elevado nível de protecção. Também os artigos 129°, 129°-A e 130°-R do Tratado reflectem a importância que o direito comunitário atribui a esses objectivos. Consequentemente, deve encontrar-se um equilíbrio entre as preocupações do mercado interno e outros objectivos legitimamente prosseguidos pelos Estados-membros. Ao determinar o raio de ac9ão da Comissão nesta área, é necessário dar provas de uma certa sensibilidade ante as diferentes situa9ões sociais e culturais nos vários Estados-membros. A presente comunica9ão resume as respostas ao Livro Verde sobre a comunica9ão comercial no Mercado Interno (COM(96) 192 final) e apresenta a abordagem da Comissão, que visa criar um enquadramento político europeu para estes servÍ90S. A comunica9ão comercial pode ser definida como: "Todas as formas de comunicação destinadas a promover produtos, serviços, ou a junto dos consumidores finais e/ou imagem de uma empresa ou organização distribuidores ". Propostas do Livro Verde Em 8 de Maio de 1996, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre a comunica9ão comercial no mercado interno, elaborado na sequência de um estudo aprofundado do sector, que culminou com uma vasta consulta, à qual responderam mais de 1000 partes interessadas. O Livro Verde salientou que o sector da comunica9ão comercial assumia importância significativa para o funcionamento da economia europeia; que a comunica9ão comercial transfronteiras no mercado interno era um fenómeno em desenvolvimento; que as diferen9as nas regulamenta9ões nacionais poderiam causar problemas a utilizadores, prestadores e suportes destes servi90s, bem como aos seus destinatários, e que estes problemas poderiam agravar-se com o aparecimento de novos servi90s de comunica9ão na sociedade da informa9ão. São problemas comprovados pelo crescente número de queixas neste domínio. Esse número e os pedidos de interven9ão a nível europeu das partes interessadas vão multiplicar-se, em consequência da facilidade técnica com que os servi90s de comunica9ão comercial podem actualmente galgar fronteiras, gra9as ao desenvolvimento do comércio electrónico. Dadas estas preocupa9ões, e uma vez que estes servÍ90s são utilizados para promover o comércio transfronteiras de todos os bens e servi90s que circulam no mercado interno, o Livro Verde propôs (ver Anexo 1) uma análise das restrÍ9ões existentes, para assegurar um enquadramento comunitário de qualidade que permita o fornecimento transfronteiras desse tipo de senhos, sem descurar a eficaz protec9ão transfronteiras dos objectivos de interesse geral e a procura de formas de recurso eficazes contra os abusos. Foram apresentadas duas propostas fundamentais para assegurar um enquadramento adequado, coerente e de qualidade, a fim de enfrentar o desenvolvimento previsto dos servÍ90s de comunica9ão comercial transfronteiras: • Aplica9ão, pelos servi90s da Comissão, de um método de avaliação, para perceber transparência se as restrÍ9ões à comunica9ão comercial facilidade e com transfronteiras são compatíveis com o Tratado. • Dois instrumentos inter-relacionados, para melhorar a coordenação e o intercâmbio de informação entre a Comissão, os Estados-membros e as partes interessadas: 1. Um grupo de peritos dos Estados-membros que, com base no método de avalia9ão proposto, procuraria ajudar a encontrar solu9ões construtivas para os problemas da comunica9ão comercial transfronteiras, a fim de salvaguardar a coerência das transfronteiras dos objectivos de interesse geral. iniciativas nacionais, bem como aumentar a protecção 2. Em resposta ao pedido de melhorar a informa9ão e os dados necessários à aplica9ão do método de avalia9ão, a Comissão criará um ponto de contacto central, que coordenará uma rede de informação e de comunicação entre a própria Comissão, os Estados-membros e as partes interessadas. Estas propostas estão em conformidade com o objectivo de assegurar a eficácia das regras, tal como definido no Plano de Ac9ão para o Mercado Único da Comissão, adoptado em Junho de 1997 (CSE(97) 1 final). Mais especificamente, representam um quadro de controlo e resolu9ão dos problemas, para melhorar o enquadramento jurídico comunitário existente no sector da comunica9ão comercial. Resposta à consulta Parlamento Europeu O Parlamento Europeu adoptou a sua resolu9ão sobre o Livro Verde da Comissão relativo à comunica9ão comercial no mercado interno ((COM(96)0192 - C4-0365/96). PE 260. 946) em reunião plenária de 15. 7. 97. Comité Económico e Social Em 27 de Novembro de 1996, o Comité Económico e Social adoptou um parecer sobre o Livro Verde da Comissão relativo à comunica9ão comercial no mercado interno (JO C 66/11 de 3. 3. 97). Estados-membros Até agora, a Comissão recebeu respostas de dez Estados-membros: Áustria, Bélgica. Dinamarca, Alemanha, Finlândia, Fran9a, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido. Partes interessadas A Comissão recebeu 433 respostas dos cinco grupos inquiridos, o que demonstra o vasto interesse por este domínio da política comunitária. Estas respostas podem ser divididas da seguinte maneira: 127 prestadores de servÍ90s de comunica9ão comercial (por exemplo, agências de publicidade, das quais 30 eram associa9ões profissionais nacionais ou europeias), 44 associa9ões de destinatários (por exemplo, associa9Ões de consumidores ou organismos de saúde pública), 197 utilizadores (por exemplo, anunciantes, dos quais 70 associa9Ões) 52 suportes (por exemplo, meios de comunica9ão social, dos quais 18 associa9ões) e 13 organismos de auto-regulamenta9ão. SECÇÃO I. RESUMO DAS REACÇÕES AO LIVRO VERDE SOBRE A COMUNICAÇÃO COMERCIAL Uma vez que as questões colocadas no fim de cada sec9ão do Livro Verde eram propositadamente de cariz genérico, as respostas também tenderam para o comentário sobre a globalidade do texto e todas as suas propostas. O resumo pormenorizado apresentado no Anexo 2 da presente comunica9ão debni9a-se sobre os pontos que mereceram a maior parte dos comentários. As principais posÍ9ões das institui9ões e das partes interessadas são apresentadas em seguida. Parlamento Europeu Na sua resolu9ão de 15. 7. 97, o Parlamento Europeu apoiou firmemente as propostas apresentadas no Livro Verde. O Parlamento desejaria que o âmbito da definÍ9ão de comunica9ão comercial abarcasse também a comunicação comercial na embalagem, como, por exemplo, promo9ão de pre90s, cupões, ofertas promocionais, etc. Quanto às duas principais propostas, a posÍ9ão do Parlamento foi a seguinte: O Parlamento deu todo o apoio ao método de avalia9ão proposto, solicitando mesmo que fosse reforçado e tornado obrigatório para o trabalho da Comissão, que prévisse prazos limitados para a adopção das decisões da Comissão e que fosse aplicado a todas as restrÍ9Ões nacionais, quer legislativas, quer de auto-regulamenta9ão. No que diz respeito ao grupo de peritos, ao ponto de contacto e à rede de informa9ão, mais uma vez o Parlamento votou com uma maioria forte a favor destas propostas. Quanto ao grupo de peritos, o Parlamento solicitou que fosse tão aberto e transparente quanto possível, para assegurar a transparência e a eficácia, e que se reunisse regularmente e emitisse pareceres sobre temas específicos, num prazo breve e estrito. Solicitou ainda que o grupo de peritos lhe apresentasse relatórios regulares, de forma a poder acompanhar os seus trabalhos. Finalmente, sugeriu que o ponto de contacto desse também início a um banco de dados central sobre regulamentação e códigos de auto-regulamenta9ão na Comunidade Europeia. O Parlamento identificou ainda as áreas de regulamenta9ão que considerou deverem ser prioritariamente examinadas com este novo método: legisla9ão sobre comunica9ão comercial para criadas, enquadramento regulamentar dos métodos de comercializa9ão desleais e divergências entre as legislações nacionais sobre diversificação das marcas, comunica9ão comercial na embalagem, e ainda patrocínio de acontecimentos e na televisão. Finalmente, o Parlamento completou as propostas, sugerindo que sejam previstas possibilidades de recorrer das decisões da Comissão, encerrar ou dar seguimento aos processos por infrac9ão, e acrescentou que deviam ser envidados todos os esforços no sentido de garantir o reforço dos sistemas de auto-regulamenta9ão e a aplica9ão do princípio do controlo pelo país de origem. Comité Económico e Social O parecer do Comité Económico e Social apoiou firmemente todas as propostas apresentadas no Livro Verde. Contrariamente ao Parlamento, não indicou áreas regulamentares prioritárias para aplica9ão da proposta apresentada. O Comité Económico e Social apoiou especialmente a proposta do método de avalia9ão e, em particular, a análise sobre as reac9ões em cadeia que considerou o reflexo fiel do funcionamento do mercado das comunica9Ões comerciais no mundo real. Aplaudiu a cria9ão do grupo de peritos e sugeriu que os Estados-membros decalcassem a ideia da Comissão, criando pontos de contacto nacionais para acompanhar a política da comunicação comercial. Estados-membros As propostas foram apoiadas pela grande maioria dos dez Estados-membros que responderam ao inquérito. Só um considerou que o princípio do método de avaliação não era, em princípio, aceitável. Os outros apoiaram, apresentando algumas sugestões segundo as quais o impacto nos consumidores deveria ser aprofundado na análise da reac9ão económica em cadeia. Da mesma forma, todos os Estados-membros que responderam se manifestaram favoravelmente quanto à cria9ão de um grupo de peritos. Dois deles declararam que as associa9ões de consumidores deveriam ser envolvidas, bem como os organismos de auto-regulamenta9ão, e outros dois insistiram para que não seja duplicado o trabalho dos outros comités nem prolongados os prazos, já demorados, no que respeita à decisão da Comissão nos processos por infrac9ão. Sete dos dez Estados-membros comentaram o ponto de contacto e a rede de informação, concordando com a sua cria9ão mas salientando, no caso de dois deles, que as associa9ões de consumidores deveriam poder ter acesso a esses mecanismos, cujos recursos deveriam ser suficientes para serem eficazes. Por fim, os Estados-membros analisaram as áreas prioritárias apresentadas pelo Livro Verde (ver Anexo 2), salientando quais os domínios onde gostariam de ver o método aplicado em primeiro lugar. Apresentaram ainda mais propostas, que incluem a necessidade de analisar mais profundamente os sistemas de resolu9ão dos litígios transfronteiras e de acelerar o processo por infrac9ão existente, que consideram demasiado lento. Partes interessadas Muitas das partes interessadas (quer associa9Ões de consumidores, quer profissionais) consideraram, tal como o Parlamento, que a definÍ9ão de comunica9âo comercial deveria ser alargada para incluir a embalagem. Uma grande maioria das partes interessadas aceitou o método de avalia9ão, apresentando várias sugestões para o seu reforço. Esta maioria manifestou-se também no sentido de exigir a aplica9ão obrigatória do método. Vários consideraram que as novas propostas legislativas deveriam ser avaliadas à luz do método, para evitar levantar novas barreiras no mercado interno. O método também devia ser aplicado aos códigos de auto-regulamenta9ão. Por fim, a maioria considerou que a 9 Comissão deveria empenhar-se em processar os casos de infrac9ão mais rapidamente, uma vez que o método de avalia9ão dotaria a Comissão de maior eficácia no futuro. Algumas associa9ões de consumidores duvidaram de que o método pudesse funcionar se não fosse melhorado. Em particular, consideraram que a análise da reac9ão económica em cadeia devia dar mais importância ao impacto nos consumidores. Algumas respostas dos grupos inquiridos referiram que a subsidiariedade era mais importante do que a proporcionalidade. Por fim, apareceram algumas no sentido de que a reac9ão económica em cadeia era demasiado complexa para poder ser avaliada, devendo, por isso, ser abandonada. A proposta sobre o grupo de peritos foi aceite pela vasta maioria dos cinco grupos de interesse. Contudo, muitos solicitaram que a sua cria9ão não contribuísse para demorar ainda mais os prazos, quer dos processos por infrac9ão, quer do lan9amento das necessárias iniciativas de harmoniza9ão. Várias sugestões foram apresentadas sobre a composÍ9ão e o funcionamento do grupo de peritos, recorrendo quer a pareceres informados das empresas do sector quer a grupos de consumidores, que congregariam as associa9ões nacionais representativas das partes interessadas. As associa9Ões de consumidores são contra a presença permanente de organismos de auto-regulamentação, considerando que estes devem ser contrabalançados por uma representação das suas associações. Várias respostas recebidas dos cinco grupos consultados solicitam que o grupo de peritos chegue a conclusões sobre problemas específicos dentro de prazos limitados, e que as suas conclusões sejam tornadas públicas. O ponto de contacto e a rede de informação receberam respostas amplamente favoráveis. Dado o grande número de respostas e as diferentes preocupações que manifestam, não é possível resumir as áreas prioritárias mencionadas por todas elas. Contudo, é importante referir que todos os problemas levantados no Livro Verde foram mencionados nas respostas recebidas. Por fim, algumas associações de consumidores e organismos de saúde pública reclamaram um acesso facilitado à informação sobre a legislação nacional e comunitária neste domínio. Solicitaram ainda que a Comissão intensifique os seus esforços no sentido de uma aplicação eficaz da legislação, em particular nos casos transfronteiras. Consideraram que a Comissão deveria examinar e desenvolver novos sistemas para resolver litígios, dado o aumento previsível da comunicação comercial transfronteiras. As empresas do sector criticaram o actual processo por infracção e reclamaram melhorias, nomeadamente, maior transparência e rapidez. Algumas das respostas sugeriam que a Comissão se comprometesse a respeitar prazos estritos e a tomar decisões passíveis de recurso por todos os interessados. 10 SECÇÃO II. RESPOSTA DA COMISSÃO 1. Objectivo A abordagem procura facilitar o fornecimento de serviços de comunicação comercial transfronteiras no mercado interno, através da criação de um enquadramento eficaz e transparente, que fomentará o crescimento do sector europeu da comunicação comercial e permitirá à indústria europeia desenvolver estratégias eficazes de comercialização transfronteiras. Esta abordagem contribuirá simultaneamente para garantir a protecção eficaz dos objectivos de interesse geral. A Comissão considera a protecção dos consumidores e dos outros objectivos de interesse geral um elemento essencial do desenvolvimento da Comunidade Europeia e a abordagem proposta no domínio da comunicação comercial pretende também responder a estas preocupações. Considera, ainda, que uma protecção eficiente dos objectivos de interesse geral em toda a Comunidade assegura igualmente o funcionamento correcto do mercado interno. Por isso, é necessário encontrar um equilíbrio entre o objectivo de promover o crescimento dos serviços de comunicação comercial transfronteiras e o de assegurar a protecção dos consumidores. 2, Âmbito de aplicação A abordagem da Comissão abrange todas as formas de comunicação destinadas a promover produtos, serviços ou a imagem de uma empresa ou organização junto dos consumidores finais e/ou distribuidores, incluindo todas as formas de publicidade, marketing directo, patrocínio, promoção de vendas e relações públicas, bem como os serviços utilizados na concepção de embalagens, com exclusão da rotulagem. Tendo especialmente em conta os comentários dos organismos de consumidores e de anunciantes, a Comissão ampliou o âmbito da definição proposta no Livro Verde, para incluir a comunicação na embalagem, não abrangida pela regulamentação sobre rotulagem. Estes serviços entram no âmbito de aplicação dos artigos 59° e 60°, com a interpretação que lhes foi dada pela jurisprudência do Tribunal. Com efeito, estes serviços são prestados contra remuneração e são, ou podem ser, fornecidos numa base transfronteiras. O facto de não serem pagos pelo consumidor final (quer se dirijam a particulares ou empresas) não pode ser invocado para contestar que estas actividades são serviços. Em certas circunstâncias, as actividades de comunicação comercial poderiam, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, beneficiar da aplicação do artigo 30° do Tratado CE, relativo à livre circulação de mercadorias. O reconhecimento, pelo Tribunal, do vínculo económico indirecto entre serviços de comunicação comercial e venda de bens é claramente explanado em muitos dos casos mencionados no Livro Verde. H 3. Acções 1) Aplicar uma metodologia transparente de avaliação Nas suas decisões futuras neste domínio, os serviços da Comissão aplicarão, sempre que for adequado, o método de avaliação a seguir descrito e que toma por base o método delineado no Livro Verde (ver Anexo 1), aditanto-lhe mais dois critérios que reconhecem as diferenças culturais e sociais entre Estados-membros e a necessidade de assegurar a coerência dos objectivos de interesse geral. A metodologia compreende duas fases: Primeira fase (Visão analítica global): A finalidade da primeira fase não é efectuar o teste da proporcionalidade propriamente dito, mas antes traçar um "quadro" completo das formas de impacto da medida. Tão-pouco é identificar restrições, mas facultar uma visão todos os efeitos possíveis de uma determinada medida, global concreta de designadamente sobre actividades que a mesma medida pretende regulamentar e também sobre objectivos de interesse geral como a defesa do consumidor e a saúde pública. A primeira fase consiste em caracterizar (i) a medida restritiva nacional pertinente que restringe a livre circulação de serviços ou (ii) a medida de harmonização proposta pela Comissão. São indicados sete critérios para esta caracterização: (i) Qual a eventual reacção económica em cadeia e qual o impacto da medida nos consumidores? (ii) Quais os objectivos de interesse geral que motivam a medida? (iii) A medida está ligada ao objectivo de interesse geral invocado? (iv): A medida afecta outros objectivos de interesse geral? (v) A medida tem eficiência suficiente para atingir o objectivo de interesse geral invocado?(vi) A medida reflecte as especificidades culturais ou sociais? (vii ) A medida é coerente com todos os objectivos de interesse geral pertinentes, designadamente os da defesa do consumidor e da saúde pública? Segunda fase (Avaliação jurídica): Com base nesta visão global e na informação concreta assim obtida, a segunda fase consiste numa avaliação jurídica global da medida nacional, por forma a determinar se esta poderia considerar-se proporcional ou, no caso de uma medida comunitária, se seria proporcional e igualmente coerente com outras medidas comunitárias. Uma vez conhecidas as características fundamentais da medida, e com o auxílio dos sete critérios acima enunciados, a entidade competente estará em melhor posição para avaliar a proporcionalidade e a coerência. Deste modo, o método tomará particularmente em conta o impacto da comunicação comercial sobre os objectivos de interesse geral, nomeadamente a protecção dos consumidores e a saúde pública. Este método não é um teste automático de avaliação da proporcionalidade, deixado ao critério decisório das entidades competentes, nem uma análise de custo-benefício ou de cariz matemático, com o intuito de quantificar o valor dos objectivos de interesse geral. É tão-somente uma forma de garantir que essa avaliação se baseará numa percepção global dos efeitos da medida a aplicar. Neste aspecto, o método não substitui os critérios instituídos pelo Tribunal, antes serve de auxílio à aplicação dos mesmos e, embora não venha a tornar-se obrigatório, como o Parlamento explicitamente solicitava, os serviços da Comissão aplicá-lo-ão sempre que: - (i) considerar casos de infracção no domínio dos serviços de comunicação comercial que levantem o problema da proporcionalidade; (ii) analisar e debater temas no âmbito do grupo de peritos da comunicação comercial (ver adiante). A Comissão prevê que os debates sobre os problemas regulamentares da comunicação comercial transfronteiras apresentados à consideração do grupo de peritos 12 sejam orientados com base neste método. Os serviços da Comissão, sempre que o entendam apropriado, aplicarão o método de avaliação na elaboração de iniciativas suas directamente relacionadas com a prestação de serviços de comunicação comercial. Será mais um contributo para assegurar a transparência e a coerência dessas propostas com todas as políticas comunitárias. O método de avaliação trará as seguintes vantagens: (i) Facilitar a necessária aplicação do Tratado Enquanto guardiã do Tratado, a Comissão, tendo em conta todos os objectivos do Tratado, deve avaliar a compatibilidade das restrições decorrentes da aplicação de medidas nacionais divergentes com a livre circulação de serviços, em matéria de comunicação comercial transfronteiras. Como ficou demonstrado no Livro Verde, muitos destes casos levantam o problema da proporcionalidade das medidas correspondentes e, em qualquer deles, a Comissão tem que avaliar a proporcionalidade de acordo com a jurisprudência do Tribunal. A Comissão tem o dever de desempenhar essa tarefa, para assegurar-se de que não é possível ultrapassar os entraves identificados com a simples aplicação do Tratado, devendo fazê-lo antes de prosseguir com a harmonização do mercado interno. Note-se que, no caso contrário, em que se considere que as medidas são desproporcionadas, isso não significa que os Estados-membros não possam tomar precauções para proteger os objectivos de interesse geral. Pelo contrário, será necessário que adoptem outras medidas mais proporcionadas e mais consentâneas com os mesmos objectivos. (ii) Conseguir maior transparência e segurança jurídica falta de transparência e as A interpretações divergentes do princípio da proporcionalidade, incluído no artigo 3°-B do Tratado e na jurisprudência do Tribunal sobre os princípios de livre circulação, podem conduzir a uma certa insegurança jurídica no domínio da comunicação comercial. Ao apresentar a forma como tenciona proceder na avaliação da proporcionalidade das restrições nacionais ou iniciativas comunitárias na área da comunicação comercial, a Comissão pretende atingir uma maior transparência e segurança jurídica perante as instituições europeias, os Estados-membros e as partes interessadas. Esta segurança jurídica é crucial para os empresários que considerem a possibilidade de investir no comércio electrónico na Europa. (iii) Melhorar a protecção dos objectivos de interesse geral É importante que a Comunidade e os Estados-membros, em sintonia com as directivas ou propostas de directivas comunitárias existentes, protejam eficazmente os objectivos de interesse geral, designadamente, os consumidores e a saúde pública. Contudo, é também importante evitar que esses objectivos sejam injustificadamente invocados para proteger os mercados nacionais, o que fragmentaria o mercado interno. A única forma de chegar aos mesmos objectivos, na área sem fronteiras, é promover uma abordagem que se centre na qualidade e na substância da protecção prevista pela medida. A legítima intenção de os proteger deve ser visivelmente justificada a partir da avaliação do conteúdo concreto da medida a utilizar. Mais ainda: uma análise sistemática dos efeitos das medidas contribuirá para detectar os casos em que as disposições existentes não bastam para proteger os objectivos de interesse geral e, consequentemente, para decidir onde é 13 necessário adoptar medidas suplementares. A este propósito, vale a pena assinalar que, ao avaliar as reacções do mercado, o método identifica o impacto global na protecção do consumidor ou noutros objectivos de interesse geral como, por exemplo, a saúde pública. Neste contexto, a aplicação de um método de avaliação transparente teria os seguintes efeitos positivos na protecção do consumidor e na protecção da saúde pública: - Ajudaria, muito especialmente, a identificar legislação nacional em termos de protecção dos consumidores ou de outros objectivos de interesse geral, que constitua exemplo das melhores práticas dentro da Comunidade. Dado que todos os cidadãos poderão esperar usufruir de um elevado nível de protecção, este método comum facilitaria a avaliação dos diferentes níveis de protecção do consumidor. - Contribuiria para definir iniciativas eficientes neste domínio. Por exemplo, através da avaliação da reacção económica em cadeia, pode ser avaliada a forma como os intervenientes no mercado reagem a uma regulamentação específica, e perceber, assim, se os resultados finais são positivos ou contraproducentes para o consumidor. - Facilitaria a justificação, ante as partes interessadas, das iniciativas comunitárias que procuram promover objectivos de interesse geral que afectam a comunicação comercial em geral, e alguns tipos de comunicação comercial em particular. - Incitaria a mais e melhor recolha de informação relacionada com a procura e a obtenção de provas factuais sobre os riscos para os consumidores e sobre o comportamento destes últimos. (iv) Facilitar a avaliação O método de avaliação não é difícil de aplicar, uma vez que repousa na análise de situações reais e concretas. Em especial, a análise da reacção económica em cadeia do mercado que movimenta estes serviços baseia-se em informação factual que pode ser facilmente obtida. (v) Permitir a utilização de um instrumento eficiente e flexível A Comissão aplicará o método transparente de avaliação da proporcionalidade sempre que o considere adequado. Recomenda que as entidades nacionais o apliquem também, embora considere que não é necessário propor um instrumento obrigatório nesta fase. A Comissão acompanhará a eficácia da abordagem e poderá avançar com propostas futuras, se os resultados o justificarem. Este instrumento pode também ser aplicado por e a organismos de auto-regulamentação neste domínio, existentes em alguns Estados-membros. A Comissão reconhece os esforços que estes organismos têm vindo a desenvolver na criação de um sistema transfronteiras de tratamento de queixas, que funciona de acordo com o princípio do controlo pelo país de origem, no âmbito da EASA (European Advertising Standards Alliance - Aliança Europeia para as Normas em Matéria Publicitária). A Comissão considera que a auto-regulamentação só é eficaz quando os seus códigos são integralmente respeitados por todas as partes, as suas sanções são eficazes, e funciona à escala europeia, com base no reconhecimento mútuo. A falta de reconhecimento mútuo de alguns códigos de auto-regulamentação é, no entender da Comissão, um indicador claro de que o método de avaliação da proporcionalidade lhes deveria ser aplicado 14 também e de que alguns sistemas nacionais exigem maior apuramento. Em todo o caso, os códigos deveriam ser compatíveis com o Tratado, para evitar que a auto-regulamentação traga novas barreiras à criação do mercado interno. 2) Criar um Grupo de Peritos da Comunicação Comercial A Comissão criará um Grupo de Peritos da Comunicação Comercial, que terá quatro funções: - Facilitar o intercâmbio de opiniões entre a Comissão e os Estados-membros. - Ajudar a Comissão a encontrar soluções para os problemas existentes no domínio dos serviços de comunicação comercial transfronteiras, as quais deverão: (i) permitir a aplicação do reconhecimento mútuo ou (ii) identificar necessidades específicas de harmonização. - Fornecer dados e facilitar o intercâmbio de informação sobre as medidas nacionais em matéria de serviços de comunicação comercial transfronteiras, para auxiliar a Comissão a: (i) organizar e fazer funcionar uma base de dados; (ii) recolher informação quando solicitado pela Comissão; (iii) recolher informação sobre os problemas regulamentares dos Estados-membros, no que diz respeito aos serviços provenientes de países terceiros. - Dar informação que possa ser útil aos trabalhos dos comités criados pelo direito derivado comunitário em matéria de serviços de comunicação comercial transfronteiras. O grupo de peritos será presidido por um funcionário da Comissão. Os seus membros serão dois representantes designados por cada Estado-membro e a Comissão convidará outros grupos já existentes, formados por representantes nacionais das partes interessadas (de todas as áreas, incluindo associações de consumidores), a apresentar as suas posições sobre os temas em debate. O grupo de peritos reunirá regularmente, decidindo a Comissão da ordem do dia em função dos elementos que receber da rede de informação (ver adiante) e dos problemas levantados pelos próprios Estados-membros. Além disso: - A ordem do dia das reuniões do grupo de peritos será publicada na rede de informação sempre que se considere adequado. - O grupo de peritos deverá procurar emitir um parecer sobre as questões precisas num prazo de seis meses. - O seu parecer, sempre que se considere adequado, será comunicado publicamente às partes interessadas pelo ponto de contacto central da Comissão (ver adiante) às partes interessadas. - O trabalho do grupo de peritos não poderá minimizar o poder de iniciativa da Comissão nem o poder discricionário de esta instituição propor legislação ou dar início a um processo por infracção, nos termos do artigo 169° do Tratado. Além disso, as queixas apresentadas à Comissão, ao abrigo do artigo 169°, não serão enviadas ao grupo de peritos. - Os trabalhos do grupo de peritos não abrangerão, obviamente, as medidas nacionais de transposição das directivas existentes nem se sobreporão aos trabalhos 15 dos comités criados ao abrigo dessas mesmas directivas (por exemplo, do comité de contacto estabelecido nos termos da Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE, relativa ao exercício de actividades de radiofusão televisiva). - A Comissão manterá o Parlamento informado sobre o trabalho e as conclusões do grupo de peritos. O grupo de peritos representa um novo instrumento de implementação da política da Comissão neste domínio, com as seguintes vantagens: (i) Aumentar a eficiência na resolução dos problemas. O grupo de peritos melhorará a possibilidade de resolver problemas relacionados com os serviços de comunicação comercial transfronteiras, uma vez que: - Constituirá um local de debate construtivo facilmente acessível para a Comissão e os Estados-membros. - Facilitará a sensibilização das entidades nacionais para os potenciais problemas de dimensão comunitária. - Facilitará o fluxo de comunicação informal entre as entidades nacionais e a Comissão. - Permitirá que os serviços da Comissão se mantenham mais informados para estarem aptos a avaliar as possibilidades de aplicar o princípio do reconhecimento mútuo ou, quando tal não for possível, preparar iniciativas de harmonização bem orientadas. O trabalho do grupo de peritos não deverá sobrepor-se ao poder da Comissão no domínio das infracções, contempladas no artigo 169°. A Comissão manterá a totalidade dos seus poderes no que diz respeito ao lançamento de um processo por infracção ou à decisão de dar ou não seguimento a uma queixa. (ii) Maior transparência do processo de decisão. O grupo de peritos reforçará indubitavelmente a transparência: - Publicando as suas ordens do dia e pareceres. - Dando possibilidade às partes interessadas de participarem no processo político. - Garantindo plena informação do Parlamento, nomeadamente no que diz respeito aos novos desenvolvimentos políticos. Em conformidade com a sua resolução, o Parlamento será amplamente informado sobre o trabalho do grupo de peritos. Ao manter o Parlamento directamente informado, será possível envolvê-lo nesta abordagem, por forma a poder planear e estruturar com mais eficiência os seus debates sobre futuras propostas. - Manter as partes interessadas envolvidas no debate político. As partes interessadas, em especial as associações de consumidores, só poderão beneficiar com o trabalho do grupo de peritos, uma vez que: 16 - Terão muito mais fácil acesso à informa9ão neste domínio. - Poderão apresentar exposÍ9ões por escrito. - Serão incentivadas a coordenar, sempre que possível, as suas opiniões a nível comunitário. - Evitar a polariza9ão do debate político. A polariza9ão do debate político será evitada, visto que serão muitas as partes interessadas com acesso às conclusões do grupo de peritos. 3) Implementar um ponto de contacto e uma rede de informação da comunicação comercial A Comissão implementará um ponto de contacto central na Direc9ão-Geral XV (Mercado Interno e ServÍ90S Financeiros), que colaborará estreitamente com as restantes direc9Ões-gerais pertinentes. A sua fwrção será: - Responder à necessidade de informa9ão no que diz respeito à política da Comissão neste domínio. - Recolher informa9ão, muito especialmente sobre problemas relacionados com a eficiência do funcionamento do mercado interno nesta área. Como é óbvio, as queixas termos do artigo 169°) serão enviadas ao formais Secretariado-Geral da Comissão, onde serão registadas, após o que as que se insiram no contexto das directivas existentes serão remetidas aos senhos da Comissão responsáveis pela respectiva gestão e transposÍ9ão. (procedimentos nos - Manter a comunica9ão entre a Comissão, o Parlamento e os Estados-membros. Os outros servi90s da Comissão serão estreitamente associados e participarão activamente nos trabalhos do ponto de contacto, para assegurar um melhor fluxo de informa9ão. Como complemento do boletim sobre comunica9ão comercial, a Comissão implementará ainda um sítio na Web, no qual: - Será apresentada informa9ão sobre o trabalho do grupo de peritos (programa de trabalho, pareceres, acompanhamento, etc. ) - Será dado acesso à base de dados sobre regulamenta9ão europeia relativa à comunica9ão comercial (ver adiante). 17 Estas ac9ões trarão consigo várias vantagens: - As partes interessadas beneficiarão do sítio na Web, uma vez que terão a possibilidade de dar a conhecer directamente as suas opiniões à Comissão e aos Estados-membros. - Contrariamente à organiza9ão de sessões públicas formais, com participa9ão restrita nos debates por um número seleccionado de intervenientes, a rede permitirá que um número muito maior de partes interessadas seja directamente contactado, o que lhes facultará uma informa9ão global sobre o processo político. - O sítio na Web e a rede permitirão à Comissão divulgar informa9ão política a um grande número de partes interessadas. - O ponto de contacto facilitará a recolha da informa9ão e dará um contributo para a coordena9ão política neste domínio. 4) Implementar uma base de dados de comunicação comercial A Comissão criará uma base de dados sobre legisla9ão comunitária e nacional e códigos de auto-regulamenta9ão neste campo. Esta iniciativa responde à necessidade de facilitar o acesso à regulamenta9ão nacional e europeia. A Comissão considera que a base deve ser construída a partir do intercâmbio de informa9ão existente entre a Comissão, as entidades nacionais e os organismos de auto-regulamenta9ão. A base será acessível no sítio da Web sobre comunica9ão comercial. Assim se garantirá que as partes interessadas recebam a informação regulamentar mais actualizada das fontes competentes para aplicar as regras em questão. 5) Acelerar a resolução de litígios Em sintonia com a sua política geral de melhorar o tratamento das infracções, a Comissão procurará igualmente acelerar os trâmites para a resolu9ão das queixas neste domínio. A Comissão considera que o ponto de contacto, a rede de informa9ão e o método de avaliação da proporcionalidade deverão permitir uma tramitação mais rápida das queixas e, assim, beneficiar o sector e os utilizadores, bem como os consumidores, que são os destinatários destes serviços. Com efeito, todas estas medidas aumentarão a transparência dos procedimentos e, assim, os queixosos, as entidades regulamentares nacionais e os serviços da Comissão envolvidos poderão trabalhar de forma mais eficiente e rápida. Isto, evidentemente, sem prejuízo da confidencialidade dos procedimentos entre a Comissão e os Estados-membros em causa, no que se refere a eventuais soluções a dar a um processo por infracção. A análise das medidas necessita de um máximo possível de informação factual e precisa, que será mais facilmente acessível com esta abordagem. 6) Implementar uma rede de peritos A Comissão encorajará a implementação de uma rede de peritos independentes interessados nos vários aspectos da comunicação comercial, que auxiliará a Comissão e o grupo de peritos. A rede formulará os seus pontos de vista a pedido da Comissão. Dado que é necessário avaliar a proporcionalidade à luz de objectivos de interesse geral pertinentes, poderia vir a tornar-se necessário recorrer pontualmente ao auxílio de peritos 18 reconhecidos e representativos dos vários interesses em jogo. Para não limitar o número de peritos, a Comissão utilizará as novas possibilidades oferecidas pela Internet, a fim de organizar o trabalho e a comunica9ão no seio desta rede de peritos. 7) Promover a cooperação internacional A Comissão garantirá a promo9ão da política da UE neste domínio em fóruns internacionais e defenderá os princípios em que baseia a sua abordagem nos debates internacionais, para facilitar a presta9ão de servÍ9os de comunica9ão comercial transfronteiras à escala mundial. Os princípios desta abordagem, em especial o objectivo de melhorar a análise da proporcionalidade e a coerência das medidas nesta área, foram já bem recebidos pelos nossos principais parceiros comerciais, bem como por muitos operadores. Dado que a emergência da sociedade da informação conduz à globalização dos serviços de comunicação comercial, é provável que os problemas com estes serviços transfronteiras oriundos de países terceiros possam aumentar. Assim, é necessário encontrar soluções internacionais para conseguir uma protecção mais eficaz dos objectivos de interesse geral, num ambiente empresarial cada vez mais transfronteiras. O enquadramento regulamentar do mercado interno representa um bom ponto de partida para atingir este tipo de soluções e, assim, a Comunidade deverá envolver-se nos debates internacionais acerca desta matéria. 8) Clarificar a problemática do comércio electrónico A Comissão examina actualmente os problemas jurídicos específicos relacionados com a utilização de serviços de comunicação transfronteiras da sociedade da informação, e proporá uma possível clarificação no contexto de uma proposta relacionada com o comércio electrónico e serviços conexos da sociedade da informação. As receitas geradas pelos serviços de comunicação comercial representam uma das principais fontes de financiamento dos serviços da sociedade da informação. Esta forma de financiamento necessita de ser promovida, para garantir que a distribuição de informação de elevada qualidade aumente e permaneça acessível gratuitamente. Há já indícios de que os serviços de comunicação comercial transfronteiras na Internet estão sujeitos a problemas de insegurança e a barreiras jurídicas. Por exemplo, é incerto se os sítios na Internet devem ser considerados publicidade ou pontos de venda. Pode ainda citar-se a existência de disposições em matéria de transparência sobre o patrocínio, que variam entre Estados-membros, e de restrições nacionais à publicidade de profissões liberais, que ameaçam comprometer o desenvolvimento dos serviços de informação em linha dessas profissões. Outras questões complexas terão de ser tratadas como, por exemplo, as relacionadas com direitos de propriedade intelectual ou com marcas registadas. Além disso, quanto a novas propostas nacionais de regulamentação relativa a serviços de comunicação comercial em linha, a sua compatibilidade com o Tratado será avaliada através da aplicação da terceira alteração, actualmente proposta, da Directiva 83/189/CEE no que se refere à transparência regulamentar no mercado interno relativamente aos serviços da Sociedade da Informação. O Conselho chegou a uma posição comum sobre esta proposta em 26 de Janeiro de 1998. 19 9) Manter o Parlamento informado A Comissão manterá o Parlamento Europeu informado sobre a aplica9ão desta abordagem, devendo facultar-lhe também uma avalia9ão do trabalho efectuado e uma actualiza9ão do programa de trabalho. Na sua resolu9ão, o Parlamento solicitou explicitamente ser informado, instando a Comissão a garantir que o grupo de peritos trabalhe de forma transparente e transmita ao Parlamento Europeu as conclusões a que chegar. O Parlamento procurou, na sua proposta, expressar o seu desejo de que esta abordagem produza rapidamente resultados e, se necessário, seja adaptada à luz dos resultados deste controlo. Dado o número significativo de objectivos de interesse geral importantes (por exemplo, protec9ão dos consumidores e protec9ão da saúde pública) prosseguidos neste domínio, é crucial que o Parlamento seja mantido activamente implicado no desenvolvimento desta abordagem. 4. Áreas prioritárias para exame do grupo de peritos De acordo com a informa9ão e as respostas recebidas durante a consulta sobre o Livro Verde e para assegurar resultados rápidos e eficazes das suas políticas, a Comissão estabelecerá prioridades para o seu trabalho. Durante os dois anos seguintes à adopção da presente comunicação, solicitará ao grupo de peritos que analise os problemas decorrentes da comunicação comercial transfronteiras, bem como os alvos, níveis e meios de protecção dos objectivos de interesse geral das diferentes regulamentações nacionais pertinentes, nas seguintes áreas: 1) Protecção de menores No domínio da publicidade televisiva, a Comissão já procedeu a uma harmonização mínima no que respeita à publicidade destinada a menores (Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE). Todavia, outros problemas têm vindo a surgir nesse contexto. O Parlamento Europeu, na sua resolução, pediu que seja feita uma avaliação mais pormenorizada dos efeitos da comunicação comercial nas crianças. Este tema foi também levantado em várias posições sobre o Livro Verde. As associações de consumidores e os organismos de saúde pública consideraram que se devia proceder à harmonização das regulamentações no que diz respeito à comunicação comercial destinada a menores, preconizando mesmo o reforço da protecção em certas áreas. Os operadores queixaram-se de que algumas restrições nacionais, em nome da protecção dos menores, levantam obstáculos aos serviços transfronteiras. Os principais problemas destacados merecedores de análise estão relacionados com as divergências existentes nas regulamentações nacionais em matéria de: - patrocínio de programas educativos, - marketing directo destinado a menores, - publicidade televisiva destinada a menores (brinquedos, produtos de restauração rápida, guloseimas), na medida em que não se encontre já abrangida pela Directiva 20 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE, ou pelos trabalhos do comité de contacto criado ao abrigo da mesma, - patrocínio de acontecimentos desportivos por marcas associadas com produtos destinados às criadas ou cujos efeitos na saúde pública possam ser nocivos. 2) Legislação sobre concorrência desleal e assuntos conexos Este problema foi levantado pelo Parlamento Europeu, que solicitou um enquadramento jurídico sobre os métodos de comercializa9ão desonestos. Algumas associações de consumidores também consideraram que era necessário harmonizar a legisla9ão destinada a impedir as práticas de comercializa9ão desleais. Este aspecto é particularmente importante, dado o desenvolvimento previsto do comércio electrónico. As associa9Ões de consumidores também preconizaram que fossem proibidos na Comunidade os sistemas fraudulentos e as técnicas de venda em pirâmide. Os operadores salientaram que as diferen9as significativas entre regulamenta9Ões nacionais, no que diz respeito a descontos, brindes e concursos, constituem obstáculos efectivos para o desenvolvimento das campanhas publicitárias transfronteiras. Também indicaram que poderiam vir a desenvolver-se técnicas de comercializa9ão multinível (por exemplo, a promo9ão e a venda de produtos através de redes de distribuidores independentes, isto é, de trabalhadores por conta própria) como consequência da possibilidade de comunicar em rede com agentes independentes em todo o mundo. Mais especificamente, serão regulamenta9ões nacionais em matéria de: tratadas as seguintes divergências existentes nas - descontos - cupões - brindes e ofertas promocionais - concursos, lotarias comerciais e apostas. - comercializa9ão multinível e vendas em pirâmide. 3) Patrocínio Embora reconhecendo que certos aspectos do patrocínio televisivo já haviam sido sujeitos a harmoniza9ão através da Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE, o Parlamento Europeu solicitou a análise das várias disposÍ9Õcs regulamentares nacionais referentes a patrocínios e mecenato que não se encontrem harmonizadas por aquela directiva. Várias partes interessadas registaram diferentes defini9ões de patrocínio, ou mesmo a sua ausência (caso em que o patrocínio é tratado de forma idêntica à publicidade) nas várias legisla9Ões nacionais, salientando que esse facto provoca indefinição jurídica. Da mesma forma, algumas partes também salientaram que a regulamentação do patrocínio televisivo varia entre os países. 21 Serão tratadas as seguintes divergências existentes nas regulamenta9ões nacionais em matéria de: ServÍ90s de patrocínio relacionados com produtos específicos. Patrocínio e mecenato: divergências que restringem o desenvolvimento dos servÍ9os transfronteiras nesta área. Patrocínio televisivo: aspectos que não se encontrem abrangidos pela Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE, ou pelos trabalhos do comité de contacto. 4) Afirmações publicitárias e publicidade enganosa O Livro Verde assinalava que a Directiva 84/450/CEE tinha já harmonizado as disposições relativas à publicidade enganosa e, mais recentemente, à publicidade comparativa. No entanto, registaram-se novos pedidos de intervenção neste campo no que se refere às afirmações publicitárias. As associações de consumidores e os organismos de saúde pública desejam normas harmonizadas mais estritas para controlar, a nível europeu, o recurso a determinadas afirmações publicitárias sobre as propriedades de alguns produtos em termos de saúde e nutrição. As organizações de consumidores destacaram que permanecem diferenças, entre os vários Estados-membros, quanto à interpretação do que se considera publicidade enganosa e indicaram que este facto levanta grandes dificuldades ao processamento das queixas transfronteiras. Os operadores criticaram as divergências nas restrições nacionais em matéria de embalagem, algumas das quais ultrapassam as exigências da legislação referente à rotulagem. Não só abrangem "a informação sobre o produto" (por exemplo, afirmações), mas também o uso de nomes de marca (alguns Estados-membros têm restrições sobre a diversificação da marca para marcas associadas com categorias específicas de produtos) e matéria gráfica sob licença. Deverão ser tratados os seguintes problemas: - Áreas específicas onde a divergência entre as regulamentações nacionais provoca interpretações também elas divergentes do que se entende pela característica "enganosa", o que constitui um problema de insegurança jurídica evidente no domínio dos serviços de comunicação comercial transfronteiras e dos seus destinatários. - Regulamentações nacionais divergentes sobre as "afirmações" relativas a produtos ou serviços que ainda não foram abrangidos pela legislação em matéria de rotulagem. - Divergências nas regulamentações nacionais em matéria de diversificação de marcas relacionadas com serviços ou produtos específicos. 5) Sistemas de recurso A Comissão propôs já a melhoria do acesso à justiça, através da sua proposta alterada de directiva relativa a injunções ligadas com os interesses dos consumidores (Posição comum do Conselho CE n° 48/97). Embora congratulando-se com esta acção, as associações dos consumidores exigiram a melhoria dos sistemas de recurso, judiciais e 22 extrajudiciais, nos litígios transfronteiras, contra os servi90s de comunica9ão comercial enganosos e fraudulentos. Serão tratados problemas relacionados com o seguinte aspecto: - O grupo de peritos examinará a maneira como os sistemas de recurso e de resolu9ão de litígios existentes (incluindo os que funcionam no âmbito dos organismos de auto-regulamentação) podem ser melhorados numa perspectiva transfronteiras. 6) Aplicação do método de avaliação da proporcionalidade a nível nacional Algumas entidades nacionais indicaram à Comissão que seriam favoráveis à aplicação do método de avaliação. A Comissão recomenda a aplicação deste método a nível nacional pelas entidades nacionais competentes. Nesta perspectiva, os membros do grupo de peritos serão convidados a indicar: - a maneira como aplicam o princípio da proporcionalidade (aspectos organizativos), - em que medida aplicam o método preconizado pela Comissão e, caso não o apliquem, - se estariam dispostos a adoptá-lo. 23 Anexo 1» Resumo das propostas apresentadas no Livro Verde sobre a Comunicação Comercial no Mercado Interno 1. Definição e âmbito de aplicação O Livro Verde define comunica9ão comercial como "Todas as formas de comunicação destinadas a promover produtos, serviços ou a imagem de uma empresa ou organização junto dos consumidores finais e/ou distribuidores. " A definÍ9ão inclui todas as formas de publicidade, marketing directo, patrocínio, promo9ão de vendas e repões públicas, bem como o uso deste tipo de servi90s de comunica9ão comercial por todos os sectores de bens e senhos, organismos públicos e semipúblicos. 2. Método de avaliação proposto O Livro Verde apresenta as ac9Ões comunitárias que poderão decorrer do incremento previsto para os servÍ9os de comunica9ão comercial transfronteiras. É provável que surjam restrições aos serviços transfronteiras, além de dificuldades na protecção dos objectivos de interesse geral, em consequência de os Estados-membros aplicarem diferentes regulamentações aos serviços provenientes de outros países. Este problema é especialmente importante para a comunicação comercial, dadas as disparidades entre os objectivos de interesse geral prosseguidos pelos Estados-membros. Esta a conclusão que se pode retirar da análise da legislação existente apresentada pelo Livro Verde. Esta análise não só destaca que as normas nacionais são significativamente diferentes entre os países, mas também que a compatibilidade de quaisquer restrições transfronteiras com o direito comunitário depende essencialmente do respeito pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, do facto de a medida ser ou não ser proporcional ao objectivo de interesse geral prosseguido. A legislação nacional pertinente sobre comunicação comercial prossegue objectivos de interesse geral importantes, tais como a defesa dos consumidores, a protecção dos menores, a protecção da saúde pública, a protecção do pluralismo, etc. No que diz respeito às medidas comunitárias nesta matéria, o Livro Verde analisa a possibilidade de uma determinada medida orientada para um objectivo de interesse geral ter influência sobre outros objectivos igualmente de interesse geral e, por isso, haver a necessidade de garantir a coerência do enquadramento comunitário. Assim, este domínio exige uma avaliação cuidadosa da proporcionalidade. O método não é um teste automático de avaliação da proporcionalidade, deixado ao critério decisório das entidades competentes, nem uma análise de custo-benefício ou de cariz matemático, com o intuito de quantificar o valor dos objectivos de interesse geral. É tão-somente uma forma de garantir que essa avaliação se baseará numa percepção global dos efeitos da medida a aplicar. Neste aspecto, o método não substitui os critérios instituídos pelo Tribunal, antes serve de auxílio à aplicação dos mesmos. Tal como especificado no Livro Verde, e segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério da proporcionalidade exige: em primeiro lugar, a verificação da pertinência da medida restritiva nacional em relação ao objectivo prosseguido, isto é, a medida deve garantir a realização do referido objectivo; em segundo lugar, a verificação de que a medida restritiva nacional não ultrapassa o necessário para realizar esse objectivo ou, noutros termos, de que o mesmo resultado não pode ser obtido através de disposições menos restritivas. 24 Uma vez que, até ao momento, a jurisprudência do Tribunal ainda não forneceu elementos mais precisos que permitam avaliar a proporcionalidade das medidas nacionais ou comunitárias, a Comissão propôs um método no Livro Verde, que permitirá, caso seja necessário, realizar uma análise mais sistemática e mais estruturada. No entender da Comissão, este método constituirá um instrumento de aprecia9ão da proporcionalidade e da coerência das medidas nacionais ou comunitárias neste domínio. O método inspira-se na jurisprudência do Tribunal e numa análise do mercado comunitário dos servÍ9os de comunica9ão comercial, especialmente do impacto que os mesmos servi90s possam ter sobre objectivos de interesse geral como, por exemplo, a protec9ão dos consumidores e a saúde pública. O método proposto compreenderia duas fases: Primeira fase (Visão analítica global): A finalidade da primeira fase não seria efectuar o teste da proporcionalidade propriamente dito, mas antes tra9ar um "quadro" completo das formas de impacto da medida. Tão-pouco seria identificar as restrÍ9ões, mas facultar uma visão global concreta de todos os efeitos possíveis de uma determinada medida, designadamente sobre as actividades que a mesma medida pretende regulamentar e também sobre os objectivos de interesse geral. A primeira fase consistiria em caracterizar (i) a medida restritiva nacional pertinente que restringe a livre circula9ão de servÍ90s ou (ii) a medida de harmoniza9ão proposta pela Comissão. Esta caracteriza9ão seria feita de acordo com cinco, critérios Critério de avaliação A: Que reac9ão económica em cadeia poderá eventualmente ser provocada pela medida? Trata-se de avaliar o tipo de reac9ão estratégica comercial que a medida analisada ou proposta poderia provocar junto dos agentes económicos, a fim de poder avaliar o impacto global da mesma medida ou proposta nos consumidores que pretende proteger. Critério de avaliação B: Quais os objectivos de interesse geral da medida? Critério de avaliação C: A medida está ligada ao objectivo de interesse geral invocado? Critério de avaliação D: A medida afecta outros objectivos de interesse geral? Critério de avaliação E: A medida tem eficiência para atingir o objectivo de interesse geral invocado? Segunda fase (Avalia9ão jurídica): Com base nesta visão global e na informa9ão concreta assim obtida, a segunda fase consistiria numa avalia9ão jurídica global da medida nacional, por forma a determinar se esta poderia considerar-se proporcional, ou, no caso de uma medida comunitária, se seria proporcional, tendo em conta os objectivos gerais do Tratado, e igualmente coerente com outras medidas comunitárias. Uma vez conhecidas as características fundamentais da medida, e com o auxílio dos cinco critérios acima enunciados, a entidade competente estará em melhor posÍ9ão para avaliar a proporcionalidade e a coerência. 3. Melhoria da coordenação e da informação a nivel europeu A Comissão propôs no Livro Verde a cria9ão de um grupo de peritos encarregado de examinar as questões ligadas à comunica9ão comercial, cujos debates tomariam como base o método de avalia9ão. Esse grupo teria ainda como tarefa procurar estabelecer um diálogo construtivo entre a Comissão, os Estados-membros e as partes interessadas, o que permitiria atingir um acordo sobre a aplica9ão do princípio do reconhecimento mútuo, ao facilitar a obterão de solu9ões consensuais entre os Estados-membros e a Comissão e ao evitar situa9ões de conflito e uma excessiva dependência do processo por infrac9ão. Sempre que não fosse possível atingir um reconhecimento mútuo, o grupo de peritos 25 facultaria uma forma nova, rápida e precisa de detectar necessidades específicas de harmoniza9ão. Assim se evitariam iniciativas de harmoniza9ão demasiado amplas e generalizadas. O grupo de peritos constituiria igualmente a instância para a coopera9ão administrativa, favorecendo, designadamente, a troca de informa9ões sobre questões relativas aos novos desenvolvimentos da sociedade da informa9ão neste domínio. Tendo em conta a natureza global da sociedade da informa9ão, foi proposto que o grupo de peritos estudasse os meios de promover, a nível internacional, a abordagem proposta pela Comunidade para o sector da comunicação comercial. Quanto aos moldes de funcionamento do grupo de peritos, a Comissão propôs que ele fosse convocado em fincão dos problemas, com ordens do dia propostas por aquela instituÍ9ão. Seria composto por representantes dos Estados-membros, que poderiam ser acompanhados por representantes dos organismos de auto-regulamenta9ão, sempre que se justificasse recorrer às suas competências específicas. Para melhorar a definÍ9ão e a informa9ão subjacentes aos trabalhos da Comissão, e para garantir que o grupo de peritos centralize a sua aterão em temas fundamentais, como sejam os que afectam "destinatários", "prestadores", "utilizadores" e "suportes" da comunica9ão comercial, a Comissão apresentou duas propostas com vista a melhorar a troca de informa9ão e comunica9ão com as partes interessadas. A primeira diz respeito a um ponto de contacto central, que poderia facultar e recolher informa9ão sobre temas regulamentares relacionados com estes senhos. A segunda consistiria numa rede de informação em linha, que permitiria às partes interessadas ter acesso directo aos trabalhos do grupo de peritos e da Comissão, e que constituiria um complemento para o boletim de informa9ão sobre a comunica9ão comercial1. 4. Áreas regulamentares da comunicação comercial que requerem atenção prioritária As partes I, II e III do Livro Verde convidam os leitores a enviar observa9Ões sobre os objectivos comunitários neste sector e comentários sobre as áreas problemáticas que a Comissão identificou na sequência do inquérito efectuado antes da elabora9ão do texto. "Commercial Communications" é uma publicação bimensal, com uma tiragem de 5. 000 exemplares, que se destina, entre outros, a membros do Parlamento Europeu e a administrações nacionais. Qualquer pedido de informação a este respeito deve ser dirigida ao editor (Fax(00 44) 1 273 772727 e e-mail:asi@dial. pipex. com). 26 Anexo 2. Resumo das respostas ao Livro Verde sobre a Comunicação Comercial no Mercado Interno 1. DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Parlamento Europeu Na sua resolu9ão, o Parlamento considera ser necessário delimitar o âmbito do que se entende por comunica9ão comercial e o conceito de prestador de servi90s. Sugere ainda que o âmbito seja alargado, por forma a abranger a embalagem, solicitando à Comissão que analise os obstáculos a que está sujeita a comunica9ão comercial na embalagem1. Comité Económico e Social O Comité não contesta o âmbito do Livro Verde, mas insiste em que os servi90s de comunica9ão comercial utilizados ou fornecidos por organiza9ões de índole caritativa e organizações sem fins lucrativos devem ser incluídos no âmbito da definição apresentada, dado o papel importante que esses servÍ9os desempenham no funcionamento destas organiza9ões. Estados-membros Nenhum Estado-membro contestou a definÍ9ão de comunica9ão comercial apresentada no Livro Verde. Partes interessadas1 Alguns utilizadores de comunica9ão comercial (por exemplo, anunciantes) e associa9ões de consumidores criticaram a definÍ9ão por não incluir a comunica9ão comercial na embalagem, que consideravam estreitamente relacionada com os outros servÍ90s de comunica9ão referidos na definÍ9ão. Foi salientado que as comunica9ões comerciais na embalagem se encontravam directamente associadas a estratégias de marca. As associa9Ões de consumidores sublinharam que as afirma9ões e a promo9ão feitas na embalagem chamavam a aterão dos consumidores e, assim, deviam ser regulamentadas adequadamente. Além disso, algumas contestaram a totalidade do projecto político do Livro Verde, baseando-se em dois tipos de argumentos. Em primeiro lugar, defenderam que, nos termos do Tratado, os senhos de comunica9ão comercial não podem ser considerados propriamente como senhos, uma vez que não são solicitados pelos consumidores; em segundo lugar, que a recente jurisprudência do Tribunal sugere que as restrÍ9ões impostas aos "métodos de venda" não poderão ser analisadas à luz do disposto no Tratado CE sobre liberdade de circula9ão, a não ser que sejam aplicadas de maneira discriminatória. 1 Por exemplo, promoções como a inclusão de "vouchers" ou boletins de concursos na embalagem do produto. 2 Os cinco grupos de interesse sâo os seguintes: "destinatários" (isto é, todas as formas de associações de consumidores e de saúde pública), "utilizadores" (por exemplo, anunciantes), "prestadores" (por exemplo, agências de publicidade ou de marketing directo), "suportes" (por exemplo, meios de comunicação social ou organizadores de eventos desportivos) e organismos de "auto-regulamentaçâo". Foram estes os cinco grupos interrogados nos inquéritos efectuados pela Comissão antes da preparação do Livro Verde. 27 2. MÉTODO DE AVALIAÇÃO Parlamento Europeu A resolu9ão do Parlamento apoia claramente o método proposto. Nessa resolu9ão, o Parlamento: "Apoia a abordagem proposta no Livro Verde, que consiste em apreciar a proporcionalidade das medidas restritivas em relação ao objectivo que pretendem alcançar, pois isto permitirá assegurar simultaneamente o bom funcionamento do espaço sem fronteiras e garantir uma melhor protecção dos objectivos de interesse geral, tais como a protecção dos consumidores, a protecção da saúde pública, a protecção da propriedade intelectual e comercial e a protecção da vida privada" O Parlamento apresentou várias sugestões de implementa9ão. Nomeadamente: - "Solicita à Comissão que (na presente comunica9ão) publique a definição da metodologia de avaliação da proporcionalidade, que inclua prazos rigorosos para a tomada de decisões, se baseie na jurisprudência existente e explique como pode ser aplicada à legislação já em vigor a nível nacional e comunitário, a códigos de auto-regulamentação e a novas propostas legislativas;" - exorta a Comissão a adoptar uma abordagem "baseada (a) na necessidade de combinar objectivos de abertura do mercado com a manutenção e a melhoria das normas; (b) na necessidade de uma proporção adequada entre medidas regulamentares e auto-regulamentares que reflicta as diferenças culturais dos Estados-membros. " Comité Económico e Social O Comité recomendou o estudo das possíveis reac9ões económicas em cadeia (critério A) como uma parte importante dos processos globais propostos. A sua opinião é favorável quanto à utilidade da metodologia proposta, cuja análise de base se apresenta no documento de trabalho que acompanha o Livro Verde3. Globalmente, nas suas conclusões, o Comité concorda que: ". o estabelecimento deste tipo de método proporcionará um processo de avaliação abrangente e consensual, que reduzirá a ambiguidade e/ou a incerteza predominante na suafalta". Conquanto afirmando que qualquer diminuÍ9ão na protec9ão do consumidor deveria ser evitada, como seria igualmente criticável a atribuÍ9ão de qualquer benefício injustificado a empresas multinacionais, o Comité considerou que: ". o método pode proporcionar a combinação de uma melhor defesa do consumidor com a oportunidade de harmonização das práticas usadas na comunicação comercial. Em consequência, poderá também ajudar a estabelecer concorrência mais leal entre empresas que prestam serviços de comunicação comerciar. 3 ". confirmando, pela análise, o conhecimento prático de membros do Comité que têm experiência de produção e de marketing de mercadorias e de serviços e também o daqueles que analisaram as perspectivas do ponto de vista dos consumidores. " 28 Estados-membros Nove Estados-membros apresentaram comentários à proposta, os quais, de maneira sucinta, podem agrupar-se em dois campos: oito a favor e um contra o método apresentado. Dos oito apoiantes, dois concordaram totalmente com o método. Um deles afirmou mesmo que: "O Governo. não tem objecções ao método proposto pela Comissão para avaliar uniformemente as medidas, incluindo as medidas comunitárias. O método constitui uma expressão palpável, na área da comunicação comercial, dos princípios que também estão subjacentes à [sua] legislação. " O terceiro, conquanto concedesse também o seu apoio, considerou que seria necessário continuar a consulta para atingir uma transparência e uma eficácia máximas. O quarto sugeriu que o método deveria ser menos centrado nos objectivos políticos do mercado interno. O quinto e o sexto consideraram que poderia ser útil, mas sugeriram que o estudo da reac9ão económica em cadeia deveria incluir mais pormenores sobre o impacto nos consumidores. O Estado-membro seguinte considerou que o método não podia ser juridicamente vinculativo, uma vez que a única referência seria a jurisprudência do Tribunal. Por último, e embora não colocasse obstáculos de princípio, o oitavo Estado-membro considerava que o processo por infrac9ão era suficientemente eficaz e que a jurisprudência do Tribunal podia ser suficiente para resolver os problemas destacados. Só um Estado-membro se opôs ao princípio subjacente ao método de avalia9ão da proporcionalidade, considerando que era vago e pouco prático de aplicar4. Além do mais, não concordava com o controlo pelo país de origem nesta matéria. Partes interessadas O método de avalia9ão da proporcionalidade recebeu quatro tipos de comentários. Em resumo, são os seguintes: O método de avaliação da proporcionalidade precisa de ser reforçado e tornado obrigatório, uma vez que os resultados da sua aplicação não são política nem juridicamente vinculativos. Em todos os grupos inquiridos, as partes interessadas que se manifestaram positivamente sobre o método desejam reforçar a sua aplica9ão e o seu estatuto jurídico. Em especial, foram apresentadas quatro sugestões: - O método de avaliação da proporcionalidade deveria ser aplicado de forma obrigatória a todas as decisões da Comissão nesta matéria (sempre que examinar restrÍ9ões nacionais e preparar iniciativas de harmoniza9ão). - Os Estados-membros deveriam ser obrigados a comunicar quaisquer novas medidas que afectassem estes serviços e, por sua vez, os serviços deveriam ser submetidos ao método de avaliação da proporcionalidade antes de serem adoptados. 4 Segundo o Estado-membro: "Não será possível apresentar um resumo de todas as consequências que uma medida poderá ter no mercado. Também não é certo que a análise da reacção em cadeia seja realista, aplicável ou de qualquer utilidade. Será muito difícil identificar e definir o objectivo específico da medida e também difícil de identificar e avaliar o seu impacto negativo": 29 - Os códigos de auto-regulamentação deviam ser promovidos pela Comissão e também sujeitos ao método de avaliação da proporcionalidade. - O método de avaliação da proporcionalidade devia ser aplicado com eficiência, para não atrasar ainda mais o já lento processo por infrac9ão. Em especial, foi sugerido que a Comissão, para que o método proposto fosse adoptado, deveria comprometer-se a tratar mais rapidamente as queixas por infrac9ão (nos termos do artigo 169° do Tratado). O método de avaliação da proporcionalidade é orientado para o mercado, não concedendo a necessária atenção aos interesses dos destinatários dos serviços de comunicação comercial. Esta crítica foi apresentada pela grande maioria das associa9Ões de consumidores e de saúde pública contactadas. Essencialmente, sugeriram que o critério A sobre as reac9Ões económicas em cadeia é orientado para a oferta, não dando às necessidades dos destinatários da comunicação comercial, nas suas várias formas, a atenção que merecem. Mais se sugeriu que, ao propor esta avaliação, a Comissão pretendia ignorar que alguns destinatários podem ser prejudicados por certas formas ou categorias de serviços de comunicação comercial. O método de avaliação da proporcionalidade não é pertinente, visto que a ênfase devia ser colocada na subsidiariedade e não na proporcionalidade. Algumas partes interessadas consideraram que a proporcionalidade de uma restrição não é um aspecto importante. Sugeriram ainda que, uma vez que a comunica9ão comercial é culturalmente muito sensível, estes servÍ9os não poderiam ser tratados do mesmo modo que outros, antes deveriam ter em conta as diferentes sensibilidades nacionais, tal como reflectidas nas respectivas legisla9ões. Esta foi a posÍ9ão definida por alguns grupos de consumidores, alguns anunciantes (especialmente de dimensão nacional) e organismos de auto-regulamenta9ão. Foi sugerido que o princípio da subsidiariedade devia ser prioritário relativamente ao da proporcionalidade, para excluir a comunica9ão comercial do campo da ac9ão presente e futura da Comissão. A amplitude da exclusão varia com as respostas. A exclusão total foi sugerida por algumas organiza9ões de consumidores. Foram citadas com frequência áreas como a imagem da mulher, a utiliza9ão da nudez na publicidade, etc. É impossível aplicar o método de avaliação da proporcionalidade e, assim, seria preferível que a Comissão propusesse directrizes gerais e harmonizasse a partir desta base. Uma minoria de respostas, representando todos os grupos de interesse, sugeriu que a reacção em cadeia era demasiado complexa para poder ser avaliada e aplicada e que, por isso mesmo, seria mais simples estabelecer algumas directrizes comuns5. 5 Tipicamente, os "utilizadores", "prestadores" e "suportes" que avançaram esta alternativa eram a favor de directrizes europeias nâo-vinculativas, enquanto os grupos de consumidores, em especial, consideravam que estas directrizes deviam ser a base da harmonização europeia. 30 3. MELHORIA DA COORDENAÇÃO E DA INFORMAÇÃO A NÍVEL EUROPEU Parlamento Europeu O Parlamento votou maioritariamente o apoio ao grupo de peritos e insistiu para que este seja reforçado. Exortou à cria9ão de um comité tripartido, composto equitativamente por representantes dos Estados-membros, das empresas do sector e das organiza9Ões dos consumidores, e pediu para ser consultado sobre o respectivo regulamento interno. O Parlamento solicitou ainda à Comissão que garanta que os procedimentos a adoptar sejam inteiramente transparentes e que vele também por que: ". esse comité proceda a uma minuciosa consulta das partes demandantes, se reúna regularmente, funcione no estrito cumprimento dos prazos estabelecidos, publique as conclusões a que chegar e analise todas as queixas apresentadas à Comissão; este comité deverá responder perante o Parlamento Europeu". No que diz respeito ao ponto de contacto e à rede de informação, o Parlamento solicitou que o ponto de contacto prioritariamente crie um banco de dados central sobre regulamenta9ão e códigos de auto-regulamenta9ão neste domínio e forne9a ao Parlamento Europeu um panorama sobre estes últimos. Comité Económico e Social O Comité Económico e Social foi favorável à proposta de cria9ão de um grupo de peritos. Aceitou também a possibilidade de reunir numa direc9ão-geral determinada a responsabilidade de dar à Comissão as orienta9ões legais em matéria de comunica9Ões comerciais. Em seu entender, um ponto de contacto central deveria garantir que ''esta questão complexa seja objecto de uma abordagem comum e coerente ". Por fim, o Comité acrescentou: "Os Governos dos Estados-membros poderiam igualmente considerar dispositivos semelhantes para os temas da competência das autoridades regulamentares nacionais. " Estados-membros Nove Estados-membros comentaram a proposta de criar um grupo de peritos. Na sua maioria, são favoráveis a esta possibilidade. Dois deles consideram que seria útil e assinalaram que esse facto não reduziria em nada o poder de iniciativa da Comissão nem atrasaria o tratamento dos casos por esta instituÍ9ão. Um Estado-membro perguntou se os organismos de auto-regulamenta9ão deverão ser admitidos no grupo de peritos. Dois outros insistiram numa maior participa9ão das associa9ões de consumidores. Um outro apoia a proposta e sugere que o grupo de peritos tenha um núcleo de carácter permanente que garanta a coerência ao longo das sucessivas reuniões. Dois Estados-membros não colocaram quaisquer objec9ões de princípio à proposta, mas consideraram que se deveria tomar cuidado para não duplicar o trabalho de outros comités e que seria útil continuar a reflexão sobre o seu modo de funcionamento. Um dos Estados-membros opôs-se à cria9ão do grupo de peritos, ava^ando com razões relacionadas com a rede de informa9ão em linha e com o ponto de contacto, que considera suficientes para a troca de informa9ão entre os Estados-membros. Sete Estados-membros comentaram a proposta de cria9ão de um ponto de contacto e de uma rede de informação e concordaram com o princípio. Destes, cinco apoiaram a proposta. Dois outros Estados-membros concordaram com a proposta mas insistiram na 31 necessidade de garantir às associa9ões de consumidores os recursos apropriados para desempenharem o seu papel na rede. Partes interessadas O grupo de peritos deve respeitar prazos fixos e não contribuir para atrasar ainda mais o processamento administrativo das queixas. Embora a grande maioria das partes envolvidas nos cinco grupos de interesse6 apoiasse a cria9ão do grupo de peritos e as furões que lhe são atribuídas, algumas chamaram a aterão para a possibilidade de este representar um fardo administrativo suplementar para a Comissão, no processamento das queixas ou na harmoniza9ão. Outras desejam que o trabalho do grupo de peritos se fa9a paralelamente ao processo por infrac9ão ou às iniciativas da Comissão para harmonizar certas regulamenta9Ões no domínio da comunica9ão comercial. O funcionamento do grupo de peritos deve ser muito mais aberto e transparente. "Utilizadores", "prestadores" e "suportes" manifestaram-se favoravelmente quanto à composÍ9ão do grupo de peritos, embora várias das suas associa9Ões profissionais solicitassem o direito de nele participar ou, pelo menos, de enviar representantes. As sugestões variam desde a participa9ão de pleno direito, caso em que o grupo de peritos deveria trabalhar de forma aberta e em sessão pública, até à constituÍ9ão de comités informais para cada uma das cinco partes interessadas, que nomeariam representantes encarregados de apresentar a contribuÍ9ão escrita dos seus grupos em certas reuniões do grupo de peritos. As associações dos consumidores não concordaram que os organismos de auto-regulamenta9ão fossem o único grupo a poder participar nessas reuniões, para além dos Estados-membros. A ordem do dia do grupo de peritos deveria ser conhecida e o resultado dos seus trabalhos ser publicado. As partes favoráveis à cria9ão do grupo de peritos, embora instando a que funcione da maneira mais transparente possível, consideraram que a ordem do dia deveria ser tornada pública antes do início dos debates sobre os temas em discussão. Além disso, muitos inquiridos nos cinco grupos consultados manifestaram o desejo de que o grupo de peritos elabore as suas conclusões dentro de prazos fixos e que essas conclusões sejam publicadas e divulgadas a todas as partes interessadas. 4. Áreas da regulamentação sobre comunicação comercial que exigem atenção prioritária Parlamento Europeu O Parlamento solicitou à Comissão que incluísse na sua comunicação uma lista exaustiva das barreiras existentes à livre circulação de serviços de comunicação comercial, acrescentando em seguida que deveria ser concedida especial atenção às restrições nos seguintes domínios: 6 Ver nota 2. 32 - marketing multinível7 - diversificação de marcas - comunicação comercial na embalagem - patrocínio de eventos e patrocínio televisivo. O Parlamento exorta a Comissão a apresentar uma avaliação mais pormenorizada dos efeitos da comunicação comercial nas crianças, assim como do seu impacto na vida privada, e dos mecanismos através dos quais os consumidores poderiam apresentar reclamações sobre serviços transfronteiras. Solicita ainda que a Comissão proponha um quadro regulamentar sobre métodos de comercialização desonestos. Finalmente, sem fazer referências aos textos legislativos que conviria rever, o Parlamento considera que a Comissão deveria proceder a uma análise SLIM8 do sector. Comité Económico e Social O Comité não comentou este ponto. Estados-membros Sete Estados-membros dos que responderam à consulta comentaram este ponto. Para um deles, as restrições nacionais divergentes impostas às profissões regulamentadas em matéria de publicidade enganosa não deveriam ser revistas. Embora faça notar que revogou a interdição da publicidade por preços e reduções, considera necessária a harmonização da legislação em matéria de "publicidade enganosa9" e de práticas abusivas de venda a preços excessivamente baixos. Mais ainda, pede uma interdição harmonizada das práticas de "angariação de clientes ao domicílio " sem consentimento prévio, e restrições semelhantes para as comunicações por correio electrónico e na Internet. A propósito das crianças, considera que qualquer acção futura deve distinguir entre informação e comunicação comercial. Quanto aos serviços financeiros, a falta de harmonização da publicidade nesta área foi considerada como um dos principais motivos de desconfiança dos consumidores relativamente às empresas estrangeiras. O segundo Estado-membro sublinhou que as suas leis sobre períodos de saldos poderiam ser modificadas e que as suas regulamentações sobre brindes, ofertas promocionais e concursos, que são das mais restritivas da Europa, estão a ser revistas. O terceiro sugeriu que o Livro Verde deveria colocar maior ênfase na protecção e no desenvolvimento de regulamenta9ão relacionada com o consumidor. A nível europeu, considera que, na área das práticas de comercialização desleais, os códigos da Câmara Internacional de Comércio constituem uma boa base de harmoniza9ão. O quarto Estado-membro salientou que a sua regulamenta9ão em matéria de publicidade de produtos farmacêuticos é compatível com a legisla9ão comunitária. Considerou que subsistem problemas no que diz respeito às comunicações comerciais na Internet, à 7 O marketing multinível diz respeito a um tipo de marketing porta a porta ou ao domicílio, em que agentes de vendas em regime freelance trabalham para uma empresa específica, comercializando os produtos ou os serviços dessa empresa, fazendo publicidade da sua presença a nível local e procurando organizar reuniões com clientes particulares no seu domicílio ou noutros locais preestabelecidos. 8 SLIM - Simplificação da Legislação no Mercado Interno. 9 "Lockvogelwerbung". 33 publicidade ambiental e, de forma mais geral, à comunicação comercial e à saúde pública. O quinto Estado-membro passou em revista a lista das áreas destacadas no Livro Verde e considerou que não aplica quaisquer restrÍ9Ões incompatíveis com a comunica9ão comercial transfronteiras. Em sua opinião, nenhuma harmoniza9ão suplementar é necessária nestes domínios, pertencendo aos Estados-membros em causa, e não à Comunidade, solucionar as restri9ões existentes noutras áreas. O sexto considerou que podem existir outros motivos que justifiquem a harmoniza9ão das leis de defesa dos consumidores, através da aplica9ão do n° 3 do artigo 129o-A, e contestou a necessidade de reduzir as restri9ões nacionais, por motivos relacionados com os princípios do mercado interno. O sétimo Estado-membro sublinhou que, na área da publicidade relativa aos produtos farmacêuticos, a Directiva 92/28/CEE deveria ser todos os Estados-membros. Sublinhou ainda a questão do patrocínio por marcas de bebidas alcoólicas, destacando a necessidade de definir códigos de auto-regulamenta9ão. No domínio dos servÍ90s de repões públicas, criticou as restrÍ9Ões causadas pelas exigências específicas impostas às empresas de relações públicas que participam em contratos públicos. transposta por Partes interessadas Dada a grande diversidade das partes interessadas que responderam ao Livro Verde e o facto de que algumas o fizeram enquanto particulares e outras enquanto organismos representativos, é impossível à Comissão determinar prioridades ou basear-se simplesmente na quantidade de referências feitas a um ou outro problema10. Contudo, deve destacar-se que todas as áreas referidas no Livro Verde como necessitando de análise foram retomadas por uma ou mais partes interessadas. 5. OUTRAS ACÇÕES PROPOSTAS DURANTE A CONSULTA Resumo das respostas recebidas Parlamento Europeu O Parlamento criticou os longos prazos da Comissão no tratamento dos processos por infrac9ão e considera que as decisões da Comissão de avatar ou não com as queixas deveriam poder ser objecto de recurso, o que tornaria a Comissão mais responsável. Assim: "Exorta a que seja aprovada uma decisão do Conselho que permita o julgamento de possíveis processos de infracção pelo Tribunal de Primeira Instância. 11" O Parlamento considera que, quando as restri9ões são proporcionais e existe necessidade de harmoniza9ão, a Comissão deveria analisar os códigos da Câmara Internacional de Comércio e basear-se neles como modelo para essa harmoniza9ão, especialmente no domínio da comunicação comercial em linha. 10 Isto levaria a uma visão distorcida, prejudicial às associações de consumidores e de saúde pública que, de facto, são menos numerosas que as várias organizações representativas do sector. " De acordo com a resolução do Parlamento, de 16/9/93, sobre o papel do Tribunal de Justiça no desenvolvimento do sistema constitucional da Comunidade Europeia (JO C 268, de 4. 10. 93, p. 156). 34 Por fim, o Parlamento insta os organismos regulamentares nacionais a aplicar o princípio do controlo pelo país de origem e considera que a Comissão, as organiza9ões de consumidores e a indústria deveriam encarar a possibilidade de reforçar os sistemas transfronteiras de auto-regulamenta9ão, como os da EASA12. Comité Económico e Social O Comité não apresentou nenhuma proposta para além das que figuram no Livro Verde. Estados-membros Um Estado-membro considerou que deveria haver uma investiga9ão mais pormenorizada da necessidade de regulamenta9ão comunitária em matéria de protec9ão dos consumidores ou do interesse geral. Um outro insistiu no facto de que a remo9ão de barreiras comerciais deveria ser acompanhada pela cria9ão de uma rede comunitária para a resolu9ão de litígios perante os tribunais e não só, combinada com um sistema coerente de assistência jurídica aos cidadãos comunitários que não residam no Estado-membro onde o litígio possa surgir. Um terceiro criticou a lentidão e a ineficácia do mecanismo existente relativo à infrac9ão e solicitou que o procedimento sobre a queixa fosse melhorado. Considerou que a experiência dos organismos de auto-regulamenta9ão deveria servir neste domínio, especialmente no que diz respeito à sociedade da informa9ão. Partes interessadas As organiza9ões de consumidores e os organismos de saúde pública que representam os "destinatários" consideraram que a Comissão devia dar mais importância aos problemas causados aos consumidores pela comunica9ão comercial transfronteiras. Além do fácil acesso à legisla9ão e aos códigos de auto-regulamenta9ão nacionais que a Comissão deveria proporcionar neste domínio, estas partes interessadas formularam duas outras propostas. Por um lado, preconizam uma harmoniza9ão que vise garantir a preserva9ão das normas nacionais e, por outro lado, consideram que a Comissão deveria concentrar os seus esforços em assegurar uma aplicação eficaz, nomeadamente no que diz respeito aos casos transfronteiras. Sublinharam que deveria ser encorajada a cria9ão de sistemas para resolu9ão de litígios transfronteiras e a troca de informa9ão sobre as regulamenta9Ões nacionais e a sua aplicação. "Utilizadores", "prestadores" e "suportes" consideraram que o processo por infrac9ão existente deveria ser melhorado no sentido de uma maior transparência e prontidão (alguns desejam mesmo a aplica9ão de prazos estritos para o processamento dos casos) e modificado, para que todas as partes interessadas em questão pudessem contestar as decisões da Comissão de dar ou não seguimento à queixa. 12 EASA - Aliança Europeia para as Normas em Matéria Publicitária. 35 Ficha Financeira 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Comumca9ão relativa ao Seguimento do Livro Verde sobre a Comunica9ão Comercial no Mercado Interno. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B5 - 3000 Programa estratégico para o mercado interno 3. BASE JURÍDICA Comunica9ão relativa ao Seguimento do Livro Verde sobre a Comunica9ão Comercial no Mercado Interno, (artigos 52° a 66° elOOa. ) 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: O Livro Verde sobre a comunica9ão comercial no mercado interno, adoptado em Maio de 1996, reconheceu a importância do sector em termos de potencial de cria9ão de empregos e de crescimento, e o seu papel fundamental para ajudar as empresas europeias e as associa9Ões sem fins lucrativos a comercializar os seus produtos e servÍ90s em toda a União. No entanto, o referido Livro Verde identificou igualmente uma série de obstáculos à comunica9ão comercial transfronteiras, que dificultam o funcionamento adequado do mercado interno. O elevado número de respostas recebidas confirmou a importância do sector. Nos últimos dezoito meses, além do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e de dez Estados-membros, responderam ao convite para o envio de observa9Ões 433 partes interessadas, as quais podem ser divididas da seguinte maneira: 127 prestadores de senhos de comunica9ão comercial (por exemplo, agências de publicidade, das quais 30 eram associa9ões profissionais nacionais ou europeias), 44 associa9ões de destinatários (por exemplo, associa9ões de consumidores ou organismos de saúde pública), 197 utilizadores (por exemplo, anunciantes, dos quais 70 associa9Ões profissionais) 52 suportes (por exemplo, empresas de comunica9ões, das quais 18 associa9Ões comerciais) e ainda 13 organismos de auto-regulamenta9ão nacionais e europeus. De forma geral, as propostas da Comissão receberam um forte apoio, tendo mesmo sido apresentadas sugestões no sentido de as reforçar e complementar. A Comunica9ão propõe que a Comissão adopte uma série de ac9Ões neste sector, com o objectivo de facilitar o fornecimento de servÍ90s de comunica9ão comercial transfronteiras, gra9as à cria9ão de um enquadramento transparente e eficaz, que garanta também uma protec9ão adequada dos objectivos de interesse geral em jogo. Esta abordagem é perfeitamente coerente e complementar do Objectivo Estratégico 1 do Plano de Ac9ão para o Mercado Único, que consiste em aumentar a eficácia das regras. X> Nomeadamente, a Comissão propõe: 1) Aplicar um método transparente de avaliação da proporcionalidade, com o objectivo de identificar restrições regulamentares aos serviços de comunicação comercial transfronteiras. 2) Criar um Grupo de Peritos da Comunicação Comercial. 3) Organizar um ponto de contacto e uma rede de informação para a comunicação comercial. 4) Criar uma base de dados sobre comunicação comercial. 5) Acelerar o processamento das queixas. 6) Constituir uma rede de peritos. 7) Promover a cooperação internacional. 8) Esclarecer alguns aspectos do comércio electrónico. 9) Apresentar um relatório ao Parlamento. A Comissão aplicará esta abordagem a quatro áreas-chave onde a regulamenta9ão da comunica9ão comercial diverge significativamente de país para país, correndo assim o risco de criar obstáculos à realiza9ão do mercado interno e de impedir uma protec9ão transfronteiras eficaz na Comunidade. As quatro áreas são: (i) protecção de menores, (ii) concorrência desleal, (iii) patrocínio e (iv) publicidade enganosa. 4. 1 Objectivo geral da acção Criar uma rede de informação A rede de informa9ão ajudará a melhorar a coordena9ão e a informa9ão a nível europeu, e apoiará o auxílio prestado pela Comissão aos Estados-membros, no sentido de tornarem mais transparente a ac9ão neste domínio. Para além disso, melhorará também o intercâmbio de dados entre as várias organiza9ões e as entidades reguladoras nacionais e europeias. As implica9Ões financeiras incluem reunir os dados regulamentares necessários e assegurar a sua divulga9ão atempada, permitindo aos Estados-membros, bem como a outras partes associadas, o acesso a esta e a outro tipo de informa9ão política pertinente. A rede servirá de complemento ao boletim sobre comunica9ão comercial já existente. Ambas as ac9Ões receberam o apoio unânime de todos os inquiridos no âmbito do Livro Verde. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Rede de informação O armazenamento, a divulgação e o intercâmbio de informa9ão será feito, principalmente, através de um sítio na Web. A fase inicial de cria9ão, assim como a fase de ensaio e a fase operacional serão confiadas a um adjudicatário externo, permitindo o estabelecimento dos necessários canais entre a Comissão c as entidades competentes dos Estados-membros, através dos quais circulariam os dados sobre regulamenta9ão. 3r B5-3000 1998 158,5 1999 135 2000 115 (em milh. ecus) Total 523,5 2001 115 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 5. 1 Dota9Ões não-obrigatórias 5. 2 Dotações não-diferenciadas 6. TIPO DE DESPESA 6. 1 Tipo de despesa Rede de informação As despesas relativas a contratos externos para cria9ão do sítio da Web incluem: reunir, relacionar e carregar os dados regulamentares, assim como criar os canais de intercâmbio de informa9ão e garantir o funcionamento da rede durante um período-piloto de quatro anos. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA SOBRE A PARTE B 1998 1999 30 10 15 2000 B5-3000 Contratos globais para a criação da infra-estrutura da rede Servidor: - hardware, - software, - acesso a Internet, - manuten9ao (hard, e soft. ) - infra-estrutura Pessoal *: LSA, Web master Aproxima9ao das legisla9des: (4 ecus/pagina-20 000 paginas) Total 12,5 25 30 4 6 30 4 6 25 50 25 50 158,5 115 135 20 60 6 (em milh. ecus) Total 2001 30 4 6 25 50 30 4 6 87,5 175 80 115 523,5 * ) Seis meses durante o primeiro ano. -3 J<P 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS A verifica9ão das despesas inclui o controlo, antes do pagamento, da correcta execu9ão das tarefas, tendo em considera9ão as obriga9ões contratuais e os princípios da economia e da boa gestão financeira. Serão incluídas disposÍ9ões antifraude (verifica9ão, apresenta9ão de relatórios, etc. ) em todos os contratos celebrados entre a Comissão e os adjudicatários. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida Rede de informação O objectivo específico desta rede é facilitar as trocas comerciais de servÍ90s de comunica9ão comercial no mercado interno, bem como auxiliar os Estados-membros a garantir a integra9ão do referido mercado. Esta ac9ão procura assegurar que o futuro quadro regulamentar europeu contribua para encorajar o investimento nestes senhos ( reforçando assim, obviamente, a competitividade da indústria europeia) e para incentivar a cria9ão de emprego neste domínio. O sector visado é bastante vasto: para além dos sectores de comunica9ão comercial propriamente ditos, que empregam mais de 1 milhão de pessoas na Comunidade, esta abordagem deverá, igualmente, beneficiar os respectivos utentes (ou seja, as empresas e organiza9Ões que recorrem a estes servÍ9os) e, ainda, os consumidores, que deverão dispor de mais informa9ão relativamente ao leque de produtos e senhos disponíveis no mercado interno. Por último, há que considerar o facto, igualmente importante, de o funcionamento eficiente do sector de comunica9ão comercial trazer consigo um aumento nas despesas relativas a meios de comunica9ão tradicionais e mais recentes. Esta ac9ão iria assim, igualmente, beneficiar o comércio electrónico e os meios de comunica9ão social. A rede de informa9ão pretende também tornar o trabalho realizado pelo grupo de peritos tão aberto e transparente quanto possível, bem como facilitar o intercâmbio de dados sobre regulamenta9ão. 9. 2 Justificação da acção Rede de informação A Comunidade goza de competência exclusiva relativamente ao objectivo do mercado interno, sendo necessário um diálogo entre os Estados-membros, realizado com base numa metodologia acordada, o qual deverá ser dirigido c estruturado pela Comissão com o objectivo de apoiar os esforços dos países no sentido de fazer funcionar o mercado interno. Este tipo de interven9ão foi escolhido, tendo em conta que a abordagem alternativa geraria uma enorme onda de queixas por infrac9ão e de pedidos de harmoniza9ão. A abordagem escolhida ajudará a limitar uma interven9ão futura r? deste tipo, por parte da Comissão, e auxiliará os Estados-membros a desempenhar as suas tarefas de forma mais eficiente, com uma economia líquida de recursos comunitários. A rede de informa9ão fará uso das estruturas já estabelecidas para o boletim sobre comunica9ão comercial, lacado como fórum de debate, antes da Comunicação. A rede irá igualmente ao encontro das necessidades das associa9ões de consumidores e dos organismos de saúde pública, no sentido de facilitar o acesso dos seus membros à regulamenta9ão nacional e comunitária neste domínio. Da presente ac9ão resultarão muitos benefícios multiplicadores ou derivados. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Os indicadores de desempenho serão as eventuais alterações de medidas nacionais que permitam a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo entre os Estados-membros, no domínio da regulamentação dos serviços de comunicação comercial. Serão apresentados ao Parlamento Europeu relatórios bienais de controlo. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS ORÇAMENTO GERAL) (PARTE A DA SECÇÃO III DO A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão sobre a atribuição de recursos, tendo em conta o pessoal empregado e os montantes adicionais outorgados pela autoridade orçamental. 10. 1 Incidência sobre o número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestao da accao Postos temporários Postos permanentes Funcionarios ou agentes temporarios Outros recursos Total A B C 1,5 1 2,5 dos quais Duracao por utilizacao de recursos adicionais Minimo de 5 anos duracao da accao por utilizacao dos recursos existentes na DG ou no servico em causa 1,5 1 2,5 -5 M 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos Fazendo uso dos recursos existentes atribuídos à gestão da ac9ão 2,5 homens/ano * 108 000 ecus = 270 000 ecus (cálculo baseado nos capítulos A-l, A-2, A-4, A-5 e A-7). Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestao da ac9ao (em milh. ecus) Custo anual Postos temporários Funcionarios ou agentes temporaries Outros recursos Total A B C Postos permanentes * montante anual 1,5 * 108 1*108 2,5 * 108 162 108 270 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção Rubrica or9amental (n° e designa9ao) AO-7030 - Reunioes e convocatorias em geral (Grupo de peritos de acompanhamento) A0-701- Despesas de desloca9oes em servi9o e outras despesas acess6rias Montantes (em milh. ecus) Modo de calculo 1998 1999 2000 2001 2002 19,5 39 39 39 39 11,75 11,75 11,75 11,75 11,75 15 representantes * 650 ecus * 4 reuniSes = 39 000 ecus por ano; apenas duas reunioes previstas para o primeiro ano = 15 E. m. * 650ecus*2 = 19 500 - visita de um dia a cada capital da UE = 650 ecus * 15 capitals = 9 750 ecus por ano. - 2* visitas de um dia a Genebra = 2* 1 000 ecus = = 11 750 ecus por ano Total 31,75 50,75 50,75 50,75 50,75 Para 1998, as outras despesas relacionadas com a ac9ão (dota9ões requeridas com base nas rubricas orçamentais A-7030 e A-701) encontram-se cobertas pelas dota9Ões atribuídas pela Comissão à DG XV (pacote global a decidir pela Comissão a 18 de Fevereiro). Para os anos seguintes, os recursos administrativos efectivos dependerão da decisão anual da Comissão relativa à atribuÍ9ão de recursos, tendo em conta o montante global atribuído pelas autoridades orçamentais. -6 W ISSN 0257-9553 COM(98) 121 final DOCUMENTOS PT 10 02 09 04 N. ° de catálogo : CB-C0-98-141-PT-C ISBN 92-78-31857-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ui