title: Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que revoga a Decisão 97/534/CE

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animal disease
export
health risk
public health
veterinary inspection

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 09. 03. 1998 COM(1998) 160 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que revoga a Decisão 97/534/CE (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A presente decisão revoga a Decisão n° 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera as suas disposições em relação aos seguintes pontos : - A lista de matérias de risco especificadas (MRE) é alargada, em conformidade com o parecer do Comité Científico Director (CCD) de 9 de Dezembro de 1997. Esta lista será aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. - A decisão autoriza os Estados-membros e os países terceiros, no que respeita às suas exportações para a Comunidade, a solicitar uma derrogação total ou parcial à proibição relativa às matérias de risco especificadas em função do seu risco geográfico. Aplica-se o seguinte procedimento: os Estados-membros que solicitem uma derrogação devem apresentar os dados necessários para a avaliação do respectivo risco geográfico relativamente à BSE o mais tardar até 30 de Junho de 1998; no que respeita a estes Estados-membros, a entrada em vigor da lista alargada de matérias de risco especificadas deve ser suspensa até 31 de Dezembro de 1998, na pendência da avaliação científica e do processo decisório subsequentes; no entanto, os Estados-membros com casos de BSE ocorridos nos seus efectivos bovinos devem aplicar regras de remoção com base numa lista mais reduzida, a qual não deve ser mais reduzida que a lista recomendada pelo Gabinete Internacional de Epizootias (GIE) em 1997. ' Os países terceiros são também convidados a apresentar os dados necessários dentro do mesmo prazo. As importações provenientes de países terceiros que tenham aceite este convite (excepto a Suíça, que tem casos nativos de BSE) serão isentas da obrigação de remoção de matérias de risco especificadas até 31 de Dezembro de 1998. No que respeita às importações provenientes da Suíça, aplica-se, até essa data, a lista recomendada pelo GIE. - A decisão introduz uma isenção para os Estados-membros que aplicam um só teste obrigatório sobre a carcaça para os bovinos acima de uma certa idade. Este teste deve ser previamente aprovado pela Comissão, após ter sido validado. Está igualmente prevista uma derrogação para os SI produtos em questão derivados de carcaças testadas importados de países terceiros. - Está prevista uma derrogação em relação à utilização de matérias de risco especificadas em determinados produtos abrangidos pela legislação sectorial, como os medicamentos, os cosméticos e certos produtos industriais. 2. A decisão está em conformidade com o parecer do CCD de 9 de Dezembro de 1997, aumenta a segurança dos consumidores e evita trocas comerciais e consequências económicas e técnicas injustificadas. Além disso, prevê que se tome em consideração pareceres científicos futuros, bem como a observância dos requisitos de notificação da OMC. 3. Esta decisão será acompanhada da aplicação mais vigorosa das medidas existentes destinadas a minimizar o risco de BSE e a melhorar a vigilância (ver projecto de decisão específica relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 94/474/CE). Na reunião de 4 de Março do Comité Veterinário Permanente, a Grécia, a Espanha e a Suécia aprovaram esta proposta. Os Países Baixos votaram contra, uma vez que consideram que as encefalopatias espongiformes transmissíveis são doenças em relação às quais a regionalização é em princípio impossível. 0 Reino Unido, a França, o Luxemburgo, Portugal e a Bélgica são contra a regionalização antes de se ter procedido à harmonização dos critérios, muito embora possam aceitar uma futura regionalização. A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a Itália, a Áustria e a Finlândia manifestaram- se contra a proposta devido à lista alargada de matérias de risco especificadas, que consideram não científica e que entraria automaticamente em vigor em 1 de Janeiro de 1999 se a Comissão não tomasse uma decisão. Uma vez que não obteve o parecer favorável do Comité Veterinário Permanente, a Comissão deve, ao abrigo do artigo 17° da Directiva 89/662, apresentar sem demora uma proposta ao Conselho. A ^t H Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que revoga a Decisão 97/534/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE2, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 10o, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade4, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE5, e, nomeadamente, o seu artigo 19°, Tendo em conta a proposta da Comissão, 1 2 3 4 5 JOL 395 de 30. 12. 1989, p. 13. JOL 62 de 15. 3. 1993, p. 49. JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. JOL 162 de 1. 7. 1996, p. 1. 1) Considerando que, nos termos da Directiva 89/662/CEE e da Directiva 90/425/CEE, o Estado-membro de origem ou expedição deve aplicar no seu território as medidas adequadas para evitar quaisquer situações que possam constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana; 2) Considerando que foram publicadas no Reino Unido novas informações que apoiam a hipótese de a exposição ao agente da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) estar ligada a uma nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob no homem; que, em 16 de Setembro de 1997, o Comité Consultivo da Encefalopatia Espongiforme (CCEE) do Reino Unido concluiu que trabalhos de investigação recentes apresentavam novas provas irrefutáveis de que o agente da BSE é idêntico ao agente da nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob no homem; que, em 18 de Setembro de 1997, o Comité Consultivo dos Agentes Patogénicos Perigosos (ACVT) concluiu que o agente da BSE deve ser classificado como agente patogénico humano; 3) Considerando que a Decisão 94/381 /CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos6, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/60/CE7, proibiu, em toda a Comunidade, a alimentação dos ruminantes com proteínas provenientes de mamíferos; 4) Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos8, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/362/CE9, foi adoptada na pendência da avaliação de novas informações e medidas destinadas a proteger a sanidade animal e a saúde pública; 6 7 8 9 JOL 172 de 7. 7. 1994, p. 23. JO L 55 de 11. 3. 1995, p. 43. JOL 78 de 28. 3. 1996, p. 47. JOL 139 de 12. 6. 1996, p. 17. 5) Considerando que a Decisão 96/449/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1996, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme10, estabelece o melhor método disponível para a transformação de resíduos animais no que diz respeito aos agentes da encefalopatia espongiforme; 6) Considerando que um grupo de peritos reunidos pela OMS em 3 de Abril de 1996 recomendou que nenhuma parte ou produto proveniente de um animal que tenha apresentado sinais de uma encefalopatia espongiforme transmissível deve entrar em qualquer cadeia alimentar (humana ou animal) e que nenhum país deve permitir que os tecidos que possam conter o agente da BSE entrem em qualquer cadeia alimentar (humana ou animal); que o Comité Científico Veterinário apreciou as medidas necessárias em toda a Comunidade para dar aplicação às recomendações do referido grupo de peritos; 7) Considerando que, com base na sua avaliação dos riscos, o Comité Científico Veterinário concluiu que o processo de tratamento a 133°C e 3 bar durante 20 minutos constitui o factor mais importante para garantir a segurança da farinha de carne e de ossos, mas que esse sistema não dá garantias totais de completa eliminação do agente das encefalopatias espongiformes transmissíveis presente nas matérias a tratar no caso de matérias altamente infecciosas; 8) Considerando que, em parecer de 21 de Outubro de 1996, o Comité Científico Veterinário, com base na sua avaliação dos riscos, recomendou que as matérias de risco especificadas, definidas como o cérebro, a espinal medula e os olhos de bovinos, ovinos e caprinos com mais de um ano e o baço de ovinos e caprinos com mais de seis meses, fossem excluídas das cadeias alimentares humana e animal nos países e regiões onde fosse identificado um risco potencial, e que, no caso de bovinos, ovinos e caprinos encontrados mortos, ou as matérias de risco especificadas fossem removidas, de modo a não entrarem nas cadeias alimentares humana e animal, ou toda a carcaça fosse destruída; 10 JOL 184 de 24. 7. 1996, p. 43. 9) Considerando que, com base no parecer de 21 de Outubro do Comité Científico Veterinário, elaborado em conformidade com a avaliação dos riscos efectuada pelo comité, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/97, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis11, posteriormente alterada pela Decisão 97/866/CE12; 10) Considerando que o Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer em 9 de Dezembro de 1997; que, nesse parecer, o CCD sugeriu uma nova lista alargada de matérias de risco especificadas e propôs que essas matérias fossem temporariamente excluídas dos consumos humano e animal em função da localização geográfica da sua fonte; 11) Considerando que, à luz do novo parecer científico, é necessário alterar a lista de matérias de risco especificadas estabelecida na Decisão 97/534/CE; que a nova lista deve ser aplicada a partir de 1 de Julho de 1998; que os Estados-membros e os países terceiros devem, no que respeita às suas exportações para a Comunidade, poder solicitar uma derrogação total ou parcial à proibição relativa às matérias de risco especificadas em função do seu risco geográfico; que é necessário estabelecer um procedimento para a apresentação dos dados necessários para avaliação do risco geográfico relativamente à BSE; que, na pendência da referida avaliação científica e da subsequente decisão, a vigência da lista alargada de matérias de risco especificadas deve ser suspensa até 31 de Dezembro de 1998; que, no entanto, os Estados-membros e países terceiros com casos de BSE ocorridos nos seus efectivos bovinos onde actualmente se efectua a remoção de matérias de risco especificadas devem pelo menos efectuar a remoção de matérias recomendada pelo Gabinete Internacional de Epizootias (GIE) em 1997; 11 12 JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95. JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 69. 12) Considerando que o artigo 3. 2. 13. 12 do Código Zoossanitário do Gabinete Internacional de Epizootias recomenda que os cérebros, olhos, espinal medulas, amígdalas, timos, baços e partes distais do íleo (tecidos em estudo), bem como os produtos proteicos deles derivados, provenientes de bovinos com mais de seis meses originários de países com uma elevada ocorrência de BSE não devem ser comercializados entre países; que, no mesmo artigo, esse código recomenda que os cérebros, olhos, espinal medulas, amígdalas, timos, baços e partes distais do íleo (tecidos em estudo) , bem como os produtos proteicos deles derivados, provenientes de bovinos com mais de seis meses que sejam originários de países com uma reduzida ocorrência de BSE e tenham nascido antes de a proibição relativa aos alimentos para animais ter sido eficazmente aplicada não devem ser comercializados entre países; 13) Considerando que, por razões práticas e de precaução, é necessário excluir a utilização de baços de ovinos e caprinos, independentemente da sua idade, bem como a carne separada mecanicamente da coluna vertebral de bovinos, ovinos e caprinos; 14) Considerando que, na pendência de uma adequada avaliação epidemiológica da situação na Comunidade, devem ser aplicadas medidas para proteger os ruminantes do tremor epizoótico; 15) Considerando que determinados Estados-membros já excluíram certas matérias das cadeias alimentares humana e animal; que o Reino Unido proibiu outros tecidos para além dos que tinham sido recomendados pelo Comité Científico Veterinário; 16) Considerando que o Reino Unido é considerado um país onde se regista uma elevada ocorrência de BSE; que os tecidos constantes da lista de matérias especificadas provenientes de bovinos do Reino Unido correspondem à lista do atrás mencionado artigo do Código Zoossanitário; que, em consequência, é conveniente autorizar o Reino Unido a manter em vigor as suas medidas nacionais relativas à remoção de matérias especificadas provenientes de bovinos; 17) Considerando que uma avaliação dos riscos baseada em métodos científicos reconhecidos pode demonstrar que, em certos Estados-membros, existe um risco bastante mais elevado de exposição das pessoas e dos animais às encefalopatias espongiformes transmissíveis; que esses Estados-membros podem tomar medidas no que respeita à remoção das outras matérias de risco provenientes de animais abatidos no seu território; 18) Considerando que são exigidas garantias equivalentes no que respeita às importações de países terceiros; que a situação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis pode variar de país para país e que as exigências referentes às importações podem, por conseguinte, ser adaptadas à situação específica do país de origem ou expedição; que a importação de matérias de risco especificadas só pode ser autorizada para fins no contexto dos quais a sua utilização na Comunidade seja permitida; 19) Considerando que a vigésima Directiva 97/1/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que adapta ao progresso técnico os Anexos II, III, VI eVII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos13 proíbe, a título provisório, a comercialização de produtos cosméticos que contenham tecidos e fluídos de bovinos, ovinos e caprinos provenientes do encéfalo, da espinal medula e dos olhos e ingredientes deles derivados; que essa directiva está a ser objecto de alterações para ter em conta as disposições da Decisão 97/534/CE; 13 JOL 16 de 18. 1. 1997, p. 85. 20) Considerando que a comercializa9ão de produtos médicos na Comunidade está regulada pela Directiva 75/318/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproxima9ão das legisla9Ões dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas14, com a última redac9ão que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE15, e pela Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproxima9ão das legisla9Ões dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários16, com a última redac9ão que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE17; que essas directivas estão a ser objecto de altera9ões para ter em conta as disposÍ9Ões da Decisão 97/534/CE; 21) Considerando que as altera9Ões às Directivas 97/1/CE, 75/318/97 e 81/852/CEE prevêem a protec9ão da saúde pública relativamente à utiliza9ão de matérias de risco especificadas nos produtos médicos e cosméticos comercializados na Comunidade; que, em consequência, a regulamenta9ão desses produtos pode ser excluída do âmbito da presente decisão; que, no entanto, continua a ser necessário permitir derroga9Ões no caso da produ9ão de produtos e dispositivos médicos, bem como dos respectivos produtos de base ou produtos intermédios, nos casos em que a autoridade competente tenha estabelecido que não existem alternativas satisfatórias; que o procedimento relativo a essas derroga9Ões será regulamentado por regras comunitárias estabelecidas noutro texto; 14 15 16 17 JOL 147 de 9. 6. 1975, p. 1. JOL 214 de 24. 8. 1993, p. 22. JOL317de6. 11. 1981,p. l6. JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 31. 22) Considerando que, no que respeita aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, a utiliza9ão de matérias de risco especificadas deve permanecer possível se for necessária para garantir a eficácia desses produtos; que as condÍ9Ões de utiliza9ão de matérias de risco especificadas, incluindo os respectivos prazos, devem ser fixadas na presente decisão no que respeita aos dispositivos médicos na acep9ão da Directiva do Conselho 90/385/CEE18, com a última redac9ão que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE19, e da Directiva 93/42/CEE do Conselho20; que essas condÍ9Ões não se aplicam aos dispositivos médicos in vitro; 23) Considerando que as medidas previstas na presente decisão contribuem para uma forma ainda mais segura de abastecimento, transforma9ão e utiliza9ão de matérias provenientes de ruminantes para a produ9ão de géneros alimentícios, alimentos para animais, produtos médicos, dispositivos médicos e cosméticos; 24) Considerando que não existem controlos ou testes eficazes que permitam determinar se foram utilizados tecidos específicos no fabrico de produtos; que, por conseguinte, tais tecidos devem ser removidos em matadouros e, em seguida, destruídos; considerando que os Estados-membros devem poder permitir a remo9ão em instala9Ões de corte, instala9ões de transforma9ão de alto risco ou instala9Ões aprovadas nos termos do disposto no artigo 7°' da Directiva 90/667/CEE do Conselho21, com a última redac9ão que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE e, no que respeita a colunas vertebrais, nas lojas de venda aò consumidor; 18 JOL 189 de 20. 7. 1990, p. 17. 19 20 21 JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. JOL 169 de 12. 7. 1993, p. 1. JO L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. 25) Considerando que, para além das derroga9Ões atrás referidas relativamente a produtos médicos, dispositivos médicos e cosméticos, é conveniente prever derroga9Ões que permitam a utiliza9ão das matérias abrangidas pela presente decisão para fins de ensino ou investiga9ão e para a produ9ão de produtos para fins que não a utiliza9ão na alimenta9ão humana ou animal, em produtos médicos ou cosméticos e na alimenta9ão de animais de pele com pêlo; 26) Considerando que, em 1996 e 1997, foram realizadas inspec9ões nos Estados-membros a fim de controlar a aplica9ão das medidas comunitárias relativas à BSE; que os. resultados dessas inspec9Ões revelaram determinadas deficiências, nomeadamente no que respeita ao controlo e à aplica9ão da proibÍ9ão de utiliza9ão de proteínas provenientes de mamíferos na alimenta9ão de ruminantes; que é necessário realizar mais inspec9ões; 27) Considerando que, dado o comércio anterior de determinados produtos, nomeadamente de farinhas de carne e de ossos e de animais vivos, a eventual presen9a de agentes de encefalopatias espongiformes transmissíveis não pode ser excluída em nenhum Estado-membro; que, para possibilitar uma avalia9ão final do risco regional da presen9a dos agentes das encefalopatias espongiformes transmissíveis, é necessário realizar uma avalia9ão científica suplementar; 28) Considerando que a presente decisão será revista à luz de novas informa9Ões científicas relativas ao risco de exposÍ9ão às encefalopatias espongiformes transmissíveis resultante do carácter infeccioso de outras espécies animais, categorias de idade, tecidos ou matérias ainda não abrangidos pela presente decisão; 29) Considerando que é possível desenvolver e validar testes postmortem para a BSE; que é adequado prever a aprova9ão desses testes e estabelecer regras para a sua utiliza9ão; que devem ser introduzidas regras relativamente aos Estados-membros que aplicam um só teste obrigatório sobre a carca9a para os bovinos acima de uma certa idade; 30) Considerando que investiga9ões científicas demonstraram que o atordoamento abate por meio de um gás injectado na cavidade craniana e a mielotomia podem levar a que fragmentos do cérebro entrem na circula9ão e se alojem em certos órgãos; que daí pode decorrer um risco para os consumidores desses órgãos; que, por conseguinte, tais práticas devem ser proibidas nas zonas em que exista um risco de BSE; 31) Considerando que, por razões de transparência, a Decisão 97/534/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão; 32) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer favorável, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io 1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Matérias de risco especificadas»: i) O crânio, incluindo o cérebro e a dura-máter, a glândula pituitária, os olhos, as amígdalas, os intestinos desde o duodeno até ao recto, a coluna vertebral, incluindo os gânglios da raiz dorsal, a espinal medula e a dura-máter de: bovinos com idade superior a doze meses, ovinos e caprinos com idade superior a doze meses ou que apresentem um dente incisivo definitivo que já tenha rompido a gengiva; ii) O ba90 de ovinos e caprinos; b) «Caso autóctone de BSE»: um caso de BSE relativamente ao qual uma investiga9ão epidemiológica realizada pela autoridade competente levou a concluir que a exposÍ9ão do animal infectado ao agente ocorreu no território do país em causa; c) «Mielopatia»: um corte do tecido nervoso central após tratamento por meio de um escalpelo introduzido na cavidade craniana. 10 2. Excepto indica9ão em contrário, qualquer referência a «matérias de risco especificadas» na presente decisão constitui uma referência aos tecidos mencionados na alínea a), do n° 1 e não a produtos que contenham ou sejam derivados desses tecidos. Artigo 2o 1. Os Estados-membros assegurarão que, após 30 de Junho de 1998, não sejam utilizadas para abate de bovinos, ovinos e caprinos cuja carne se destine ao consumo humano ou animal as seguintes técnicas: a) Atordoamento ou abate por meio de um gás injectado na cavidade craniana; b) Mielotomia. 2. Após 30 de Junho de 1998, é proibida a utiliza9ão da coluna vertebral de bovinos, ovinos e caprinos para a produ9ão de carne separada mecanicamente. Tal não é aplicável aos animais que sejam submetidos a um teste em conformidade com o artigo 6o. Artigo 3o 1. Os Estados-membros assegurarão que, após 30 de Junho de 1998,, as matérias de risco especificadas dos animais abatidos ou que tenham sido encontrados mortos nos seus territórios sejam removidas sob a supervisão directa de um funcionário da autoridade competente e destruídas em conformidade com o artigo 4o. 2. As matérias de risco especificadas serão removidas em matadouros. 3. Em derroga9ão do n° 2 os Estados-membros podem permitir a remo9ão: a) de matérias de risco especificadas em instala9Ões de corte, instala9Ões de transforma9ão de alto risco ou instala9Ões objecto do artigo 7o da Directiva 90/667/CEE; b) da coluna vertebral nas lojas de venda ao consumidor no seu território. 4. A Comissão pode estabelecer condÍ9Ões, nomeadamente em rela9ão aos controlos, nos termos do processo previsto no artigo 18o da Directiva 89/662/CEE. 11 5. Em derroga9ão do n° 1, no caso de bovinos, ovinos e caprinos que tenham sido encontrados mortos, ou tenham sido abatidos no contexto de medidas de luta contra doenças, o seu corpo pode ser destruído inteiro de acordo com o artigo 4o sem remo9ão das matérias de risco especificadas. Artigo 4o As matérias de risco especificadas serão marcadas com um corante imediatamente após a remo9ão. Todas as matérias de risco especificadas, incluindo as obtidas antes de 1 de Julho de 1998, serão destruídas: a) Por incinera9ão, ou b) Caso a cor do corante seja detectável após tratamento, por tratamento seguido de: i) Incinera9ão, ou ii) Utiliza9ão como combustível, ou iii) Outro método, permitido e supervisado pela autoridade competente, que evite o risco de transmissão de uma encefalopatia espongiforme transmissível. Artigo 5o 1. Os Estados-membros podem derrogar ao disposto nos artigos 3o e 4o para permitir a incinera9ão ou o enterramento de matérias de risco especificadas ou de corpos inteiros nas circunstâncias definidas no n° 2 do artigo 3o da Directiva 90/667/CEE. 2. Os Estados-membros podem derrogar ao disposto nos artigos 3o e 4o para permitir a utiliza9ão de matérias de risco especificadas: a) Para fins de ensino ou investiga9ão em estabelecimentos oficialmente reconhecidos; b) Para a alimenta9ão de animais de pele com pêlo. 3. Os Estados-membros podem derrogar ao disposto no artigo 4o para permitir a utiliza9ão de matérias de risco especificadas: a) Para a produ9ão de produtos médicos, bem como dos respectivos produtos de base ou produtos intermédios, em conformidade com o disposto nas Directivas 75/318/CEEe81/852/CEE, 12 b) Para o fabrico de dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e de dispositivos médicos nos termos da Directiva 93/42/CEE que não se destinem a entrar em contacto directo com os pacientes, incluindo os respectivos produtos de base ou produtos intermédios, c) Para a produ9ão de dispositivos médicos nos termos das Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE que se destinem a entrar em contacto directo com os pacientes, bem como dos respectivos produtos de base ou produtos intermédios; no anexo II são estabelecidas condÍ9Ões suplementares, d) Para a produ9ão de cosméticos, bem como dos respectivos produtos de base ou produtos intermédios, em conformidade com o disposto na Directiva 76/768/CEE, e) Para a produ9ão de produtos que não os referidos nas alíneas a) a d) destinados a utiliza9ão em alimentos para consumo humano, alimentos para animais ou fertilizantes. Artigo 6° 1. Como alternativa à remo9ão das matérias de risco especificadas prevista nos artigos 3° e 12°, ou mediante norma derrogatória da proibÍ9ão estabelecida no n° 2 do artigo 2o, os Estados-membros podem permitir a realiza9ão de um teste pós-abate que tenha sido aprovado em conformidade com o artigo 18° da Directiva 89/662/CEE, desde que, pelo menos: a) Nos matadouros, sejam realizados testes relativamente a todos os bovinos com idade superior a doze meses e, se for o caso, a todos os ovinos e caprinos com idade superior a doze meses ou que apresentem um dente incisivo definitivo que já tenha rompido a gengiva; b) O ba90 dos ovinos e caprinos seja removido e destruído em conformidade com o artigo 4°; c) Nenhumas matérias provenientes de bovinos, ovinos e caprinos produzidas num mesmo lote, entre duas opera9Ões consecutivas de limpeza e desinfec9ão da cadeia de abate, deixem o matadouro antes de os resultados dos testes efectuados relativamente a todos os animais abatidos no quadro desse lote terem sido recebidos e deferidos pela autoridade competente; 13 d) Quando um teste pós-abate der um resultado positivo, todas as matérias provenientes de bovinos, ovinos e caprinos produzidas num mesmo lote após a última opera9ão de limpeza e desinfec9ão da cadeia de abate sejam destruídas em conformidade com o artigo 4°. 2. No que respeita aos produtos referidos no anexo III que podem ser importados pára a Comunidade, os países terceiros podem, como alternativa à remo9ão das matérias de risco especificadas, permitir a realiza9ão de um teste pós-abate que tenha sido aprovado em conformidade com a presente decisão, desde que, pelo menos, seja cumprido o disposto no n° 1. Artigo 7° 1. Para garantir a correcta apíica9ão da presente decisão, os Estados-membros realizarão controlos oficiais frequentes, nomeadamente nos matadouros, instala9ões de corte, instala9Ões de tratamento de resíduos animais, instala9ões de transforma9ão de alto risco ou instala9Ões objecto do artigo 7° da Directiva 90/667/CEE, lojas de venda ao consumidor e instala9Ões de armazenamento, e tomarão medidas para evitar a contamina9ão. 2. Os Estados-membros estabelecerão um sistema destinado a assegurar e a controlar que: a) no caso de normas derrogatórias, nos termos do n° 3 do artigo 3o, relativas à remoção de matérias de risco especificadas em estabelecimentos que não sejam matadouros, tais matérias são completamente separadas de outros resíduos, recolhidas separadamente e destruídas nos termos do artigo 4o; b) as matérias de risco especificadas objecto de normas derrogatórias nos termos dos n°s 2 e 3 do artigo 5o são exclusivamente utilizadas para fins permitidos; c) no caso de bovinos, ovinos ou caprinos vivos, originários dos Estados-membros ou países terceiros em que ocorreram casos autóctones de BSE terem sido acolhidos em Estados-membros nos quais não ocorreu nenhum caso autóctone de BSE, nos termos do n° 3 do artigo 12°, tais animais continuam sob supervisão oficial até serem abatidos ou expedidos do respectivo território. 14 Artigo 3° 1. Sem prejuízo dos n°s 2 e3 do artigo 5o, após 30 de Junho de 1998, é proibida a importa9ão de matérias de risco especificadas para a Comunidade. 2. Para serem importados para a Comunidade após 30 de Junho de 1998, os produtos de origem animal constantes do anexo III que contenham matérias provenientes de bovinos, ovinos e caprinos, produzidas após 30 de Junho de 1998, e se destinem à alimenta9ão humana ou animal serão acompanhados do certificado adequado, em conformidade com a legisla9ão comunitária, bem como de uma declara9ão assinada pela autoridade competente do país de produ9ão, do seguinte teor: «Este produto não contém nem deriva de matérias de risco especificadas, tal como definidas na Decisão 98/. /CE do Comissão, produzidas após 30 de Junho de 1998, nem de carne separada mecanicamente da coluna vertebral de bovinos, ovinos ou caprinos, produzida após 30 de Junho de 1998. » ou «Este produto contém ou deriva de matérias provenientes de bovinos, ovinos ou caprinos, produzidas após 30 de Junho de 1998, que foram submetidas, com resultados negativos, a um teste para a detec9ão da BSE, aprovado em conformidade com a Decisão 98/. /CE do Comissão. ». Artigo 9o Os Estados-membros podem tomar outras medidas de precação relativamente aos animais abatidos no seu próprio território. Artigo 10° 1. Os Estados-membros ou países terceiros podem solicitar derroga9ões ao disposto na presente decisão, em fun9ão do seu estatuto epidemiológico em rela9ão às encefalopatias espongiformes transmissíveis. 15 2. Os Estados-membros ou países terceiros que desejem solicitar derroga9ões, conforme previsto no n° 1, requererão à Comissão, antes de 1 de Julho de 1998, com jun9ão dos documentos comprovativos, o reconhecimento do seu estatuto epidemiológico em rela9ão às encefalopatias espongiformes transmissíveis, redigido numa, pelo menos, das línguas oficiais da Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo I. 3. Sem prejuízo do artigo 11° e do n° 1 do artigo 12°, os Estados-membros que apresentem à Comissão o pedido referido no n° 2 não estão obrigados a aplicar a presente decisão aos animais nascidos no seu território ou que nunca deixaram o referido território, nem aos animais nascidos ou criados no território de outro país. 4. Sem prejuízo do n° 2 do artigo 11° e dos n°s 2 e 3 do artigo 12°, os países terceiros que apresentem à Comissão o pedido referido no n° 2 não estão obrigados a aplicar o disposto no artigo 8°. 5. A Comissão comunicará aos Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, quais Estados-membros ou países terceiros requereram as derroga9Ões previstas no n° 1. Artigo 11° 1. As normas aplicáveis aos Estados-membros e países terceiros que apresentem o pedido referido no artigo 10° serão estabelecidas por decisão tomada nos termos do processo estatuído no artigo 18° da Directiva 89/662/CEE após consulta do Comité Científico competente e, se necessário, após inspec9ão comunitária. 2. A Comissão tomará a decisão referida no n° 1 antes de 1 de Janeiro de 1999. Caso a decisão não seja tomada, é aplicável o disposto nos artigos 2° e 3° e, se for o caso, o disposto no n° 2 do artigo 8°. 16 Artigo 12° 1. Não obstante o disposto nos artigos 10° e 11°, os Estados-membros em que tenham ocorrido casos autóctones de BSE assegurarão que o mais tardar a partir de 1 de Julho de 1998 ou, se o primeiro caso autóctone de BSE ocorrer após 31 de Maio de 1998, o mais tardar um mês após confirma9ão oficial, o cérebro, os olhos c as partes distais do íleo de bovinos com mais de doze meses sejam removidas, nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 3°, dos animais abatidos ou que morreram no respectivo território e destruídas em conformidade com o artigo 4°. 2. Não obstante o disposto nos artigos 10° e 11°, para que possam ser importados para a Comunidade após 30 de Junho de 1998, os produtos de origem animal constantes do anexo III que contenham matérias provenientes de bovinos, produzidos após 30 de Junho de 1998 em países terceiros em que tenham ocorrido casos autóctones de BSE e que se destinem a ser utilizados na alimenta9ão humana ou animal devem ser acompanhados, o mais tardar, a partir de 1 de Julho de 1998 ou, se o primeiro caso autóctone de BSE ocorrer após 31 de Maio de 1998, o mais tardar a partir de um mês após confirma9ão oficial, do certificado adequado previsto na legisla9ão comunitária, completado por uma declara9ão assinada pela autoridade competente do país produtor, do seguinte teor: «Este produto não contém nem deriva de cérebros, olhos, espinal medula e partes distais do íleo de bovinos com mais de doze meses, conforme estabelecido na Decisão 98/. /CE do Comissão, produzidos após 30 de Junho de 1998 nem carne separada mecanicamente da coluna vertebral de bovinos, produzida após 30 de Junho de 1998. » ou 17 «Este produto contém ou deriva de matérias provenientes de bovinos, produzidas após 30 de Junho de 1998, que foram submetidas, com resultados negativos, a um teste para a detec9ão da BSE aprovado em conformidade com a Decisão 98/. /CE da Comissão. ». No entanto, se o primeiro caso autóctone de BSE ocorrer após 31 de Maio de 1998, a data referida na declara9ão pode ser substituída pela data correspondente a, o mais tardar, um mês após a confirma9ão oficial desse caso. Não obstante o disposto nos artigos 10° e 11°, quando animais provenientes de países em que tenham ocorrido casos autóctones de BSE se destinem a ser abatidos após 30 de Junho de 1998 no território de um Estado-membro onde não tenham ocorrido casos autóctones de BSE: a) o Estado-membro de destino assegurará que as matérias de risco especificadas, ou pelo menos as matérias de risco especificadas referidas no n° 1, sejam removidas desses animais e destruídas em conformidade com o artigo 4°. Esses animais serão abatidos num matadouro aprovado para o efeito pela autoridade competente. b) o Estado-membro de expedÍ9ão assegurará que: i) o certificado sanitário dos animais é completado pela seguinte informa9ão com entrada, no que respeita aos bovinos, na sec9ão «Informações sanitárias» do certificado constante do Anexo F da Directiva 97/12/CE do Conselho22: «os animais abaixo indicados nasceram, ou foram criados num Estado-membro ou país terceiro em que ocorreram casos autóctones de BSE; ou, Inutilizar, se for o caso 22 JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1. 18 pela seguinte informa9ão a pedido do Estado-membro de destino, com entrada, no que respeita a ovinos e caprinos, na sec9ão «Informa9Ões sanitárias» do certificado constante do Anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho23: «os animais abaixo indicados nasceram ou foram criados num Estado-membro ou país terceiro em que ocorreram casos autóctones de BSE». Inutilizar, se for o caso ii) são dadas, no que respeita a cada remessa, por código ANIMO ou telecópia, à autoridade competente do lugar de destino as informa9Ões relevantes sobre os bovinos ou, a pedido do Estado-membro de destino, as informa9Ões relevantes sobre os ovinos e caprinos; c) o país terceiro de expedÍ9ão assegurará que: i) o certificado sanitário dos animais é completado pela seguinte informa9ão com entrada, no que respeita aos bovinos, na sec9ão apropriada: «os animais abaixo indicados nasceram ou foram criados num Estado-membro ou país terceiro em que ocorreram casos autóctones de BSE», ou Inutilizar, se for o caso pela seguinte informa9ão, a pedido do Estado-membro de destino, no que respeita a ovinos e caprinos: «os animais abaixo indicados nasceram ou foram criados num Estado-membro ou país terceiro em que ocorreram casos autóctones de BSE». 1 Inutilizar, se for o caso 23 JO L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. 19 ii) são dadas, no que respeita a cada remessa, por telecópia, à autoridade competente do lugar de destino as informa9Ões relevantes sobre os bovinos ou, a pedido do Estado-membro de destino, as informa9Ões relevantes sobre os ovinos e caprinos; Artigo 13° 1. A presente decisão não prejudica o disposto nas Decisões 96/239/CE e 94/474/CEE. 2. A Decisão 97/534/CE é revogada. As referências a essa Decisão consideram-se feitas à presente Decisão. Artigo 14° A presente decisão e as decisões referidas no n° 1 do artigo 11° serão regularmente revistas à luz de novas informa9Ões epidemiológicas e científicas relativas aos critérios que determinam o nível de risco em regiões determinadas e o risco de exposÍ9ão às encefalopatias espongiformes transmissíveis resultante do carácter infeccioso de outras espécies animais, categorias de idade, tecidos ou matérias. Se for caso disso, a presente decisão será alterada, após consulta do Comité Científico competente, de acordo com o processo estabelecido no artigo 18° da Directiva 98/662/CEE. Artigo 15° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1998. Não é aplicável aos produtos nela referidos, que contenham ou derivem de matérias de risco especificadas, produzidas antes de 1 de Julho de 1998. 20 Artigo 16° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 21 ANEXO I Informações a apresentar em apoio de um pedido de reconhecimento de estatuto epidemiológico a título do artigo 10° Todos os dados devem ser fornecidos anualmente, de preferência a partir de 1980 mas pelo menos a partir de 1988. Os países que apresentem pedidos devem desenvolver todos os esforços para fornecerem informa9Ões completas e coerentes. Para a realiza9ão de análises de risco, os dados que não forem fornecidos ou que sejam considerados incompletos ou insatisfatórios podem ter de ser substituídos pelas piores hipóteses de ocorrência de doen9a. Devem ser fornecidas informações sobre: 1. Estrutura e dinâmica dos efectivos bovinos, ovinos e caprinos a) Números absolutos de animais, por espécie e raça, vivos e na altura do abate; b) DistribuÍ9ão das idades dos animais, por espécie, ra9a, sexo e tipo; c) DistribuÍ9ão das idades dos animais, por espécie, ra9a, sexo e tipo na altura do abate; d) DistribuÍ9ão geográfica dos animais, por espécie e ra9a; e) DistribuÍ9ão geográfica dos animais, por sistema de cria9ão, dimensão dos efectivos e objectivo da produ9ão; f) Sistema de identifica9ão e meios para proceder ao rastreio dos animais. 2. Comércio de animais Importa9ões e exporta9Ões; a) b) Trocas comerciais dentro da zona geográfica; c) d) Utíliza9ão dos animais, embriões e sémen importados; e) Mecanismos utilizados pelos matadouros para identificar os animais e as suas Importa9ões de embriões e sémen; origens, bem como os dados resultantes desses procedimentos. 3. Alimentos para animais a) Produ9ão nacional de farinhas de carne e de ossos e sua utiliza9ão, por espécie e sistema de cria9ão (em particular, a percentagem dessas farinhas administradas a bovinos, ovinos e caprinos); Importa9Ões de farinhas de carne e de ossos, especificando os países de origem e sua utiliza9ão, por espécie e sistema de cria9ão (em particular, a percentagem dessas farinhas administradas a bovinos, ovinos e caprinos); b) c) Exporta9Ões de farinhas de carne e de ossos, especificando os países de destino. 4. Proibições relativas às farinhas de carne e de ossos a) DescrÍ9ão completa; b) Datas de entrada em vigor; c) Dados relativos à aplica9ão real, controlo e cumprimento; d) Possibilidades de contamina9ão cruzada com outros alimentos para animais. 22 5. Proibições relativas às miudezas de bovino especificadas e matérias de risco especificadas a) DescrÍ9ão completa; b) Datas de entrada em vigor; c) Dados relativos à aplica9ão real, controlo e cumprimento. 6. Vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis, em especial no que respeita à BSE e ao tremor epizoótico Incidência de casos laboratorialmente confirmados de BSE e tremor epizoótico; a) b) DistribuÍ9ão de idades, distribuÍ9ão geográfica e países de origem dos casos; c) Incidência das desordens neurológicas relativamente às quais as encefalopatias espongiformes transmissíveis não podiam ser excluídas por razões clínicas em quaisquer espécies de animais; d) Metodologias e programas de vigilância e de registo dos casos clínicos de BSE e tremor epizoótico, incluindo a forma9ão destinada a aumentar os conhecimentos dos agricultores, veterinários, senhos de controlo e autoridades; e) Incentivos à comunica9ão de casos, esquemas de compensa9ão e prémios; f) Metodologias de confirma9ão laboratorial e de registo de casos suspeitos de BSE e de tremor epizoótico; g) Estirpes dos agentes da BSE e do tremor epizoótico eventualmente envolvidos; h) Sistemas ou planos em curso de vigilância activa dirigida. 7. Tratamento e transformação dos alimentos para animais a) Sistemas utilizados de tratamento e transformação dos alimentos para animais; b) Natureza dos registos das instalações de tratamento e transformação; c) Parâmetros quantitativos e qualitativos relativos à produção de farinhas de carne e de ossos e sebo, para cada um dos sistemas de transformação d) Zonas geográficas de origem dos materiais tratados; e) Tipo de matérias-primas utilizadas; f) Parâmetros referentes a linhas de tratamento separadas para as matérias provenientes de animais saudáveis e de animais suspeitos; g) Sistemas de transporte e armazenagem de matérias de risco especificadas e de alimentos para animais que contenham matérias de risco especificadas. 8. Abate selectivo relacionado com a BSE e o tremor epizoótico a) Critérios de abate selectivo; b) Datas de introdução do sistema de abate selectivo e das suas eventuais alterações; c) Animais que tenham sido objecto de abate selectivo (dados especificados de acordo com o ponto 1); d) Dimensões dos efectivos em que o abate selectivo foi aplicado. 23 Utilização de matérias de risco especificadas para o fabrico de dispositivos médicos ANEXO II 1. As matérias de risco especificadas não serão utilizadas para o fabrico de dispositivos medicinais implantáveis activos, na acepção da Directiva 90/385/CEE, c de dispositivos médicos, na acepção da Directiva 93/42/CEE, que se destinem a entrar em contacto directo com os pacientes, a menos que a utilização desse material seja autorizada em conformidade com a presente decisão. 2. Sem prejuízo do disposto no ponto 1, e a menos que a utilização de matérias de risco especificadas seja autorizada em conformidade com a presente decisão: a) Os derivados do sebo podem ser utilizados, desde que tenham sido produzidos de acordo com um método adequado, certificado e validado, como: * a transesterificação ou a hidrólise a uma temperatura não inferior a 200°C durante não menos de 20 minutos sob pressão (produção de glicerol, ácidos gordos e esteres dos ácidos gordos), * a saponificação com NaOH 12 M: - processo em descontínuo: a uma temperatura não inferior a 95°C durante não menos de 3 horas, - processo contínuo: a uma temperatura não inferior a 140°C durante não menos de 8 minutos sob pressão, ou equivalente; b) Os materiais provenientes de bovinos, ovinos ou caprinos que podem ser derivados de matérias de risco especificadas podem ser utilizados até 30 de Setembro de 1999 como reagentes ou quando só indirectamente estejam associados ao processo de fabrico ou quando desapareçam durante esse processo de fabrico, a menos que não existam alternativas adequadas; c) Os materiais derivados dos intestinos de bovinos, ovinos ou caprinos podem ser utilizados para a produção de suturas desde que: * * * * as matérias-primas provenham de países onde existam provas fiáveis de que não ocorreram casos autóctones de BSE, a fonte desses materiais esteja submetida a veterinários, inspecção e controlo as matérias-primas utilizadas provenham de animais certificados por um veterinário como adequados ao consumo humano, o fabricante conserve provas da segurança da fonte, incluindo certificados de salubridade, 24 * todos os processos de produ9ão pertinentes sejam executados em conformidade com as exigências oficiais, de modo a proporcionarem uma segurada óptima; d) Os materiais provenientes de bovinos, ovinos ou caprinos que podem ser derivados de matérias de risco especificadas podem ser utilizadas até 31 de Março de 2000 para a produ9ão de dispositivos médicos para os quais e durante o tempo em que não existam alternativas satisfatórias. 3. Quando forem utilizados materiais provenientes de bovinos, ovinos ou caprinos, será realizada uma avalia9ão dos riscos que incida em todos os aspectos pertinentes, incluindo os relativos à fonte, natureza e quantidades de materiais animais utilizados, processos de produ9ão e condÍ9Ões de utiliza9ão dos dispositivos acabados. Essa avalia9ão deve ser atestada por documentos comprovativos. 4. O respeito do presente Anexo será objecto de verifica9Ões no quadro da aplica9ão dos procedimentos previstos pelas Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 15°, o disposto no presente anexo é aplicável aos dispositivos médicos fabricados o mais tardar após 31 de Março de 1999. 25 (Produtos referidos nos n°s 2 dos artigos 6o, 8° e 12°) a) «Carne fresca», definida na Directiva 64/433/CEE do Conselho1 ; ANEXO III b) «Carne picada» e «prepara9Ões de carne», definidas na Directiva 94/65/CE do Conselho2; c) «Produtos à base de carne» e «outros produtos de origem animal», definidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho3; d) «Produtos lácteos», definidos na Directiva 92/46/CEE do Conselho4, que se destinem ao consumo humano e contenham gelatina ou sebo; e) «Produtos lácteos», definidos na Directiva 92/118/CEE do Conselho, que se destinem ao consumo humano e contenham gelatina ou sebo; f) «Produtos da pesca», definidos na Directiva 91/493/CEE do Conselho5, que se destinem ao consumo humano e contenham gelatina ou sebo; g) «Ovoprodutos», definidos na Directiva 89/43 7/CEE do Conselho6, que se destinem ao consumo humano e contenham gelatina ou sebo; h) «Caracóis ou pernas de rã», referidos na Directiva 92/118/CEE do Conselho, que se destinem ao consumo humano e contenham gelatina ou sebo; i) «Gorduras fundidas», referidas na Directiva 92/118/CEE do Conselho; j) «Gelatina», referida na Directiva 92/118/CEE do Conselho; k) «Alimentos para animais de companhia», referidos na Directiva 92/118/CEE do t Conselho; 1) «Proteínas animais transformadas», referidas na Directiva 92/118/CEE do Conselho; m) «Ossos e produtos à base de ossos», referidos na Directiva 92/118/CEE do Conselho; n) «Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais», referidas na Directiva 92/118/CEE do Conselho. 1 2 3 4 5 6 JO L 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. JOL 368 de 31. 12. 1994, p. 10. JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. JO L 212 de 22. 7. 1989, p. 87. 26 ISSN 0257-9553 COM(98) 160 final DOCUMENTOS PT 05 15 03 02 N. ° de catálogo : CB-CO-98-152-PT-C ISBN 92-78-31958-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2 7-


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 612/98 af Fernando MONIZ til Kommissionen. Sela-dæmningen - Et anslag mod miljøet

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Northern Portugal
application of EU law
climate change
engineering structure
environmental impact
environmental protection
impact study
lake
protection of animal life
protection of plant life

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text: C 310/102 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 9. 10. 98 (98/C 310/136) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0612/98 af Fernando Moniz (PSE) til Kommissionen (9. marts 1998) Om: Sela-d(cid:230)mningen › Et anslag mod miljłet Beskyttelsen af miljłet er et spłrgsm(cid:229)l, der ligger EU st(cid:230)rkt p(cid:229) sinde. Der er taget adskillige initiativer og truffet en lang r(cid:230)kke beslutninger om iv(cid:230)rks(cid:230)ttelse af oplysningskampagner samtidig med indfłrelsen af nye forskrifter og regler i medlemslandene. Under młdeperioden i Strasbourg i februar 1998 blev dette emne behandlet af R(cid:229)det, Kommissionen og Europa-Parlamentet med s(cid:230)rlig v(cid:230)gt p(cid:229) »klima(cid:230)ndringerne«. En aftale undertegnet i 1968 giver den portugisiske virksomhed EDP og den spanske virksomhed Unio·n Fenosa tilladelse til opfłrelse af Sela-vandv(cid:230)rket i Minho-floden i Nordportugal i n(cid:230)rheden af Mon(cid:231)a(cid:152)o og Melga(cid:231)o. Ved anl(cid:230)gget af en 22 km lang kunstig sł oversvłmmes og łdel(cid:230)gges i hundredevis af fiskepladser og naturlige levesteder for en r(cid:230)kke fiskearter (majsild, flodlampret og laks). Słen vil ligeledes skabe klima(cid:230)ndringer, idet den łgede fugtighed og solbestr(cid:229)ling vil (cid:230)ndre det mikroklima, der er en betingelse for fremstillingen af Alvarinho-vinen, som er en traditionel kvalitetsvin og samtidig det eneste virkelig rentable produkt og en konkurrencedygtig »nicheproduktion« i to af Portugals mest traditions- rige, men samtidig ogs(cid:229) fattigste kommuner. De kommunale og regionale myndigheder og befolkningen i almindelighed fłler sig berłrt af virkningerne af vandv(cid:230)rket og har klart taget afstand fra, at łkonomiske betragtninger og indflydelse till(cid:230)gges stłrre v(cid:230)gt end beskyttelsen af naturen og en samfundsłkonomisk model, som bygger p(cid:229) traditioner p(cid:229) landet, som er vigtige at bevare. Agter Kommissionen efter at have indhentet alle relevante oplysninger, og s(cid:229)fremt projektet udvikler sig i modstrid med EU(cid:146)s principper, at anvende sin indflydelse til at beskytte de legitime interesser p(cid:229) omr(cid:229)det? Hvilke konkrete foranstaltninger vil der i givet fald blive truffet? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Ritt Bjerregaard (21. april 1998) Det p(cid:229)g(cid:230)ldende projekt har ikke v(cid:230)ret genstand for en anmodning om medfinansiering fra F(cid:230)llesskabets side. Ifłlge de oplysninger, Kommissionen r(cid:229)der over, er en hłring af offentligheden i fuld gang, s(cid:229)ledes som det kr(cid:230)ves i henhold til proceduren for miljłrisikovurdering i R(cid:229)dets direktiv 85/337/E(cid:216)F af 27. juni 1985 om vurdering af visse offentlige og private projekters indvirkning p(cid:229) miljłet (1). Kommissionen vil omhyggeligt tilse, at de nationale myndigheder overholder F(cid:230)llesskabets lovgivning, navnlig for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r naturbeskyttelse. (1) EFT L 175 af 5. 7. 1985. (98/C 310/137) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0613/98 af Tommy Waidelich (PSE) til Kommissionen (9. marts 1998) Om: Budgetposter for EU-stłtte til organisationer, der er aktive p(cid:229) det narkotikapolitiske omr(cid:229)de Efter hvad der oplyses, skal der s(cid:229)vel for 1996 som for 1997 v(cid:230)re udbetalt EU-stłtte til organisationer › f. eks. European Cities om Drug Policy (ECDP) › som bl. a. arbejder p(cid:229) legalisering af narkotika, indretning af s(cid:229)kaldte coffee-shops og legal udskrivning af heroin. Kan Kommissionen oplyse, over hvilke budgetposter udbetaling af s(cid:229)dan stłtte gennemfłres?


title: Meddelande från kommissionen till rådet om programmet för att främja användningen av linfibrer under perioden september 1998 till augusti år 2000

eurovoc_concepts:
EU trade mark
common organisation of markets
flax
product quality
public awareness campaign

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 09. 03. 1998 KOM(1998) 133 slutlig MEDDELANDE FRÅN KOMMISSIONEN TILL RÅDET om programmet for att främja användningen av linfibrer under perioden september 1998 till augusti år 2000 MEDDELANDE FRÅN KOMMISSIONEN TILL RÅDET om programmet för att främja användningen av linfibrer under perioden september 1998 till augusti år 2000 SYFTET MED MEDDELANDET (EG) nr 3290/942, I artikel 2 i förordning (EEG) nr 1308/70 om den gemensamma organisationen av marknaden för lin och hampa , senast ändrad genom förordning av gemenskapsåtgärder får vidtas för att främja användningen av europeiskt kvalitetslin, nämligen dels informationskampanjer dels åtgärder för att söka efter nya avsättningsområden och förbättrade produkter. Kommissionen skall fatta beslut om åtgärderna och överlämna programmet för de åtgärder den ämnar vidta till rådet. föreskrivs att typer två Detta meddelande för de åtgärder som kommissionen ämnar vidta under perioden september 1998 till augusti år 2000. innehåller programmet MOTIVERING TILL DE PLANERADE ÅTGÄRDERNA Enligt den oberoende utvärdering som gjordes av föregående program (1995/1997) är marknadsföring av ett varumärke som representerar en produkt av god kvalitet och som kännetecknas av något nytt det bästa sättet att bevara det europeiska kvalitetslinets ställning på textilmarknaden och stärka dess ställning på den internationella marknaden. Utifrån utvärderingen har följande kunnat konstateras: - En effektiv marknadsföringskampanj måste vara inriktad på att befästa det kollektiva varumärket "Masters of Linen". - För att göra det kollektiva varumärket gällande som referens till europeiskt kvalitetslin måste följande egenskaper framhävas: Sorten har helt nya egenskaper (känslan vid beröring, utseende, fasthet, naturlighet som förknippas med lätt att sköta och för en del med skrynkelfri) som måste lyftas fram. Dessa egenskaper har till viss del redan kunnat konstateras och andra egenskaper håller fortfarande på att undersökas. EGT nr L 146,4. 7. 1970. EGT nr L 349, 31. 12. 1994. - Informationen när det gäller det kollektiva varumärket är märkbart bristfällig i distributionsledet. Dessa faktorer gör det möjligt att styra den kampanj som skall genomföras i en viss riktning. Det är också möjligt att ägna en större del åt att framhäva det europeiska kvalitetslinet och att marknadsföra det kollektiva varumärket "Masters of Linen" (reklam, evenemang). Framhävande av forskningsresultaten beträffande de nya egenskaperna hos linet stödjer dessa prioriterade inriktingar. Utifrån marknadsanalysen och mot bakgrund av nämnda utvärdering anser kommissionen att det är nödvändigt att fortsätta med åtgärderna för att informera om europeiskt kvalitetslin. I. IL III. IV. V. Strategin för att höja linets status, baserad på att märket "Masters of Linen" (som står för europeiskt kvalitetslin) godkänns och blir allmänt känt, måste fortsätta för att bli riktigt effektiv. Avgörande för ovannämnda strategi är att europeiskt kvalitetslin, som kännetecknas av sitt märke, finns med på utställningar som är representativa för textilindustrin. Informationsbristen i distributionsledet måste minska med hjälp av särskilt anpassade reklaminsatser. Insatserna för att säkra branschfolkets tillgång på europeiskt kvalitetslin genom att fortsätta marknadsföringsprogrammen är en tydlig reaktion på den nedåtgående konjunkturen för lin som särkilt beror på stark konkurrens lin. Denna konjunkturnedgång gör det dessutom rent allmänt svårare att få branschen att återgå till att använda naturfibrer. centraleuropeiskt kinesiskt från och Konkurrensen från produkter av sämre kvalitet som erbjuds till mycket låga priser utgör ett hot mot det europeiska kvalitetslinet, ett hot som stora endast kommer informationsinsatser. att kunna undanröjas med hjälp av FINANSIERING 7 miljoner ecu har avsatts för regleringsåret 1998/2000. Beloppet skall delas upp på det första året 1998 (3,5 miljoner ecu) och det andra året 1999 (3,5 miljoner ecu). FÖRESLAGNA ÅTGÄRDER Med hänsyn till orsakerna och mot bakgrund av nämnda utvärdering föreslår kommissionen att följande åtgärder vidtas när det gäller information, spridning av forskningsresultat och utvärdering. Åtgärderna skall vidtas inom Europeiska gemenskapen och i USA där de tidigare programåtgärderna skall fortsätta. Avsättningsmöjligheterna är störst på den nordamerikanska marknaden eftersom den står för nästan 50 % av den slutliga konsumtionen av europeiskt kvalitetslin. Gemenskapens export till den nordamerikanska marknaden ökade till exempel med 23 % när det gäller tyger och 25 % när det gäller hushållslinne mellan 1990 och 1996. Informationskampanjer Rêkkm 1. Ett av de viktigaste målen med detta program är, med anledning av vad som nämnts tidigare, att öka det europeiska kvalitetslinets status hos kreatörerna (vävindustrin och modeskaparna). Kunskapen hos denna målgrupp måste öka genom olika reklaminsatser riktade till modeskapare och vävindustrin. Detta kan göras i form av olika evenemang där kontakter knyts, t. ex. modevisningar och tävlingar för modeskapare. Budget: 2 500 000 ecu (EU 2 000 000 ecu, USA 500 000 ecu) 2. Ett annat viktigt mål är att fortsätta att marknadsföra det kollektiva varumärket "Masters of Linen" till distributörer. Detta mål kommer att försöka uppnås genom insatser riktade till väv- och konfektionsindustrin, utöver distributörerna. Dessa åtgärder kommer att medföra att informationen når konsumenterna. Budget: 900 000 ecu (EU 700 000 ecu, USA 200 000 ecu) Evenemang 1. Det europeiska linet får även ökad framtoning genom att det genomförs konferenser, man deltar i seminarier och i mode- eller inredningsmässor. Budget: 700 000 ecu (EU 400 000 ecu, USA 300 000 ecu) har använts, 2. Utbudet måste även fortsättningsvis stödjas med lämpliga medel, varav vissa redan seminariedeltagande, utställningsmontrar på de viktigaste textilmässorna (och där tidsplanen för att genomföra åtgärderna kommer att stämma överens med den period som avsatts för detta marknadsföringsprogram) och tygkollektioner. trendtidningar, nämligen Budget: 1 100 000 ecu (EU 900 000 ecu, USA 200 000 ecu) \ Marknadsföringsåtgärder Det är nödvändigt att fortsätta stödja marknadsföringsåtgärderna genom lämplig annonsering i de viktigaste branschtidningarna i samband med textilmässor och genom olika reklaminsatser riktade till distributörerna. I reklamkampanjen avsedd för branschfolket kommer man att använda sig av textil- och beklädnadsbranschens ledande medier både i Europa och i USA. Budget: 500 000 ecu (EU 350 000 ecu, USA 150 000 ecu) Undervisning Kommissionen anser att de åtgärder som hittills vidtagits på detta område bör fortsätta. Åtgärderna kommer att bygga på en teknisk broschyr och en teknisk videofilm för distributionsledet och på en CD-ROM. Åtgärderna kommer att genomföras vid föreläsningar för lärare och elever vid yrkestekniska skolor, för tekniker och distributörer. som båda har aktualiserats, på en videofilm avsedd Budget: 400 000 ecu (EU 300 000 ecu, USA 100 000 ecu) Insatser för att framhäva forskningsresultaten Målet med åtgärderna är att dra nytta av den förbättrade kvaliteten på produkterna tack vare att grupper som sysslar med tillämpad forskning har förenat teknikcentra, väv- och förädlingsindustrin. Åtgärderna leder till att informationen når branschfolket. Budget: 600 000 ecu (EU 500 000 ecu, USA 100 000 ecu) Utvärdering Kommissionen kommer att anlita en extern konsult för att göra en oberoende utvärdering av var och en av de åtgärder som genomförts. Budget: 300 000 ecu ÖVRIGT 1. Kommissionen kommer att se till att det finansiella deltagandet från gemenskapen omnämns i allt reklammaterial som tas fram och delas ut liksom vid alla evenemang eller i alla kontakter som arrangeras inom ramen för detta marknadsföringsprogram. <> Kommissionen förbehåller sig rätten att se över och ändra det nuvarande programmet mot bakgrund av resultaten av den övergripande utvärdering som skall genomföras under 1998 för samtliga marknadsföringsprogram som sköts av kommissionen. Ändringar eller anpassningar får likaså göras av budgetskäl eller i samband med information om resultaten av det pågående tillfälliga programmet. Om stora ändringar görs skall rådet omedelbart informeras om dessa. SAMMANFATTANDE TABELL ÖVER DE PLANERADE ÅTGÄRDERNA ( i etu) Budgetmässig fördelning Fördelning i % Informationskampanjer 1. Ökad status 2. Marknadsföring av märket 3. Evenemang 4. Stöd till utbudet 5. Reklaminsatser 6. Undervisning 2 500 000 900 000 700 000 1 100 000 500 000 400 000 Insatser för att framhäva forskningsresultaten 600 000 Utvärdering 300 000 36 % 13% 10% 15% 7 % 6 % 9 % 4 % TOTALT 7 000 000 100 % 6 ISSN 1024-4506 KOM(98) 133 slutlig DOKUMENT SV 03 02 10 Katalognummer : CB-CO-98-134-SV-C ISBN 92-78-31782-9 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 609/98 von Riitta MYLLER an die Kommission. Vergleichende Untersuchung der Transportkosten in der Union

eurovoc_concepts:
Japan
United States
combined transport
comparative study
competitiveness
extra-EU trade
inland waterway transport
transport price

text: 22. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 402/19 Antwort von Herrn Monti im Namen der Kommission (1. Juni 1998) Der Bericht der Kommission zur Durchf(cid:252)hrung der Richtlinie 91/477/EWG des Rates vom 18. Juni 1991 (cid:252)ber die Kontrolle des Erwerbs und des Besitzes von Waffen wird fertiggestellt, sobald die Bewertung der j(cid:252)ngsten Umsetzungsma(cid:223)nahmen der drei neuen Mitgliedstaaten abgeschlossen ist. Der zweite Punkt der Anfrage ist bereits in der schriftlichen Anfrage E-0201/98 von Herrn Hager (1) angespro- chen worden. Die Frau Abgeordnete wird daher auf die Antwort der Kommission auf diese Anfrage verwiesen. (1) Siehe Seite 6. (98/C 402/023) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0609/98 von Riitta Myller (PSE) an die Kommission (9. M(cid:228)rz 1998) Betrifft: Vergleichende Untersuchung der Transportkosten in der Union Ein Hauptziel der europ(cid:228)ischen Integration besteht in der Erh(cid:246)hung der Wettbewerbsf(cid:228)higkeit der Europ(cid:228)ischen Union auf dem Weltmarkt sowie insbesondere gegen(cid:252)ber den Vereinigten Staaten und Japan. Neben den Herstellungs- und Materialkosten ist der Anteil der Transportkosten ein die Wettbewerbsf(cid:228)higkeit bestimmender Faktor. Der Verkehr wirkt sich auch auf die Umwelt aus, die entsprechend dem Prinzip der dauerhaften Entwicklung bei allen Ma(cid:223)nahmen ber(cid:252)cksichtigt werden sollte. Hat die Kommission den relativen Anteil der Transportkosten am EU-Au(cid:223)enhandel untersucht und mit den Kostenstrukturen der Vereinigten Staaten und Japans verglichen? Beabsichtigt die Kommission, ausgehend von dieser m(cid:246)glichen Studie den Anteil des Transports (cid:252)ber Wasserstra(cid:223)en in der EU zu erh(cid:246)hen? Antwort von Herrn Kinnock im Namen der Kommission (30. April 1998) Die Kommission betrachtet die Wettbewerbsf(cid:228)higkeit der europ(cid:228)ischen Industrie selbstverst(cid:228)ndlich als wesent- liche Voraussetzung f(cid:252)r den k(cid:252)nftigen handelspolitischen Erfolg Europas. Die Kosten des Verkehrs › sowohl f(cid:252)r Verkehrsunternehmen als auch f(cid:252)r die Gesellschaft insgesamt › sind bestimmende Faktoren f(cid:252)r die Wettbe- werbsf(cid:228)higkeit. Daher plant die Kommission Ende 1998 die Ver(cid:246)ffentlichung einer Mitteilung (cid:252)ber Benchmar- king im Verkehr. Eine vergleichende Kostenanalyse wurde bisher allerdings nicht vorgenommen. Die von der Kommission verfolgte Politik der F(cid:246)rderung des innereurop(cid:228)ischen Seeverkehrs im Rahmen der Strategie der nachhaltigen Mobilit(cid:228)t ist in der Mitteilung (cid:132)Die Entwicklung des Kurzstreckenseeverkehrs in Europa: Perspektiven und Herausforderungen(cid:147) (1) dargelegt, in der verschiedene praktische Ma(cid:223)nahmen zur F(cid:246)rderung des Kurzstreckenseeverkehrs auf verschiedenen Ebenen, insbesondere seitens der maritimen Wirt- schaft selbst, aufgezeigt werden. Die F(cid:246)rderung des Kurzstreckenseeverkehrs wird als integraler Bestandteil anderer Aktivit(cid:228)ten der Gemein- schaft, wie der transeurop(cid:228)ischen Verkehrsnetze, des PACT-Programms f(cid:252)r den kombinierten Verkehr und des Vierten Rahmenprogramms f(cid:252)r Forschung und Entwicklung, die zur Entwicklung des Verkehrs auf dem Wasserweg beitragen, betrachtet. Ein weiteres wichtiges Element der Verbesserung der Verkehrs auf dem Wasserweg in der Gemeinschaft ist die Umschlagleistung der H(cid:228)fen. In ihrem (cid:132)Gr(cid:252)nbuch (cid:252)ber Seeh(cid:228)fen und Seeverkehrsinfrastruktur(cid:147) (2) nennt die Kommission die Verbesserung der Umschlagleistung der H(cid:228)fen als ein Hauptziel einer Gemeinschaftspolitik im Bereich der H(cid:228)fen. Zur Zeit laufen Beratungen (cid:252)ber dieses Dokument. (1) KOM(95) 317 endg. (2) KOM(97) 678 endg


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 621/98 von Angela BILLINGHAM an die Kommission. Kurdischer Bevölkerungsteil in Diyarbakir

eurovoc_concepts:
EIB loan
Kurdistan question
development aid
illness
road services department
wastewater
water supply
water treatment

text: 2. 10. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 304/141 Die Risikobewertung befindet sich derzeit in der Schlu(cid:223)phase, so da(cid:223) noch keine endgu¤ltigen Aussagen u¤ber die Notwendigkeit von Ma(cid:223)nahmen in spezifischen Bereichen mo¤glich sind. Der Schlu(cid:223)bericht du¤rfte jedoch in Ku¤rze vorliegen. Die Ergebnisse der Risikobewertung und der Untersuchung u¤ber Vor- und Nachteile des Verbots bestimmter Azo-Farbstoffe und mit ihnen behandelter Produkte sowie u¤ber die Auswirkungen eines Verbots auf Zulieferer in den Entwicklungsla¤ndern werden zeigen, ob und in welchem Umfang harmonisierte Beschra¤nkungen erforderlich sind. Diese Ergebnisse werden au(cid:223)erdem die Grundlage fu¤r weitere Diskussionen mit Sachversta¤n- digen aus den Mitgliedstaaten und einen etwaigen Vorschlag der Kommission fu¤r harmonisierte Rechtsvor- schriften bilden. (98/C 304/210) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0621/98 von Angela Billingham (PSE) an die Kommission (9. Ma¤rz 1998) Betrifft: Kurdischer Bevo¤lkerungsteil in Diyarbakir Ist der Kommission bekannt, da(cid:223) der kurdische Bevo¤lkerungsteil in Diyarbakir angeblich durch Abwasser, das in die Trinkwasserversorgung gepumpt wird, vergiftet wird? Es wird behauptet, da(cid:223) das betreffende Gebiet, ein fru¤her fruchtbares Tal, zugrunde geht und viele Kinder krank werden. Wenn diese Behauptungen wahr sind: Ist das ein akzeptables Verhalten fu¤r ein Land, das der Europa¤ischen Union beitreten will? Antwort von Herrn Van den Broek im Namen der Kommission (31. Ma¤rz 1998) Der schwache soziale und wirtschaftliche Entwicklungsstand der su¤do¤stlichen Region der Tu¤rkei ist der Kommission durchaus bekannt, der sich in dem in mehreren Sta¤dten festgestellten Problem undichter Kanalisationsnetze zeigt. Die wegen der schadhaften Kanalisation austretenden Stoffe haben insbesondere Auswirkungen auf die Gesundheit der schwa¤chsten Bevo¤lkerungsgruppen, wozu auch die Kinder geho¤ren. Die tu¤rkische Regierung ist sich dieser Situation bewu(cid:223)t. Der Nationale Sicherheitsrat der Tu¤rkei hatte sie als Sonderpunkt auf die Tagesordnung seiner Sitzung vom 26. Februar 1998 gesetzt. Schon 1997 wollte die Kommission im Rahmen des MEDA-Programms die Basisinfrastrukturen und Projekte zur Verbesserung der sozialen und wirtschaftlichen Entwicklung der su¤do¤stlichen Region der Tu¤rkei zum Schwerpunktbereich erheben. Im letzten Jahr wurde ein Trinkwasserprojekt in Ho¤he von mehr als 21 Mio. Ecu fu¤r die Stadt Sanliurfa genehmigt. Auch hat die Kommission Finanzmittel (fast 23 Mio. Ecu) in Form von Zinsvergu¤tungen fu¤r Darlehen der Europa¤ischen Investitionsbank (EIB) bereitgestellt, die fu¤r die Verbesserung der Kanalisationsnetze in Adana und Izmit gewa¤hrt wurden. Was insbesondere die Stadt Diyarbakir anbelangt, so hat die Kommission 1998 Zinsvergu¤tungen fu¤r ein Darlehen der EIB programmiert, das der (cid:132)Diyarbakir Water and Sewerage Administration(cid:147) fu¤r den Bau eines Abwasser-Kla¤rwerkes und eines Kanalisationsnetzes gewa¤hrt wird. (98/C 304/211) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0625/98 von Juan Colino Salamanca (PSE) und Jesu· s Cabezo·n Alonso (PSE) an die Kommission Betrifft: GMO fu¤r Rohtabak: Nutzung des Forschungsfonds (9. Ma¤rz 1998) Der aktuelle Vorschlag fu¤r eine Reform der Gemeinsamen Marktorganisation fu¤r Rohtabak sieht die Schaffung eines gemeinschaftlichen Tabakfonds vor, der u¤ber eine Einbehaltung finanziert wird, die 2% der Pra¤mie entspricht. Gegenwa¤rtig betra¤gt dieser Abzug 1% der Pra¤mie. Kann die Kommission die folgenden Fragen beantworten:


title: Informação sobre a entrada em vigor do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
European charter
accession to an agreement
energy policy
environmental policy

formats: pdf print

text: L 69/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 Informa(cid:136)}o sobre a entrada em vigor do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo relativo { efici(cid:240)ncia energ~tica e aos aspectos ambientais associados As Comunidades Europeias, na sua qualidade de partes contratantes no Tratado da Carta da Energia e no Protocolo relativo { efici(cid:240)ncia energ~tica e aos aspectos ambientais associados, depositaram os seus instrumentos de aprova(cid:136)}o junto do Governo da Repœblica Portuguesa em 16 de Dezembro de 1997. Em conformidade com o no. 1 do artigo 44o. do Tratado da Carta da Energia e com o no. 1 do artigo 18o. do protocolo, o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo relativo { efici(cid:240)ncia energ~tica e aos aspectos ambientais associados entrar}o em vigor, para as Comunidades Euro(cid:220) peias, em 16 de Abril de 1998, na sequ(cid:240)ncia do dep(cid:246)sito do trig~simo instrumento de ratifica(cid:220) (cid:136)}o em 16 de Janeiro de 1998


title: Rådets forordning (EF) nr. 595/98 af 9. marts 1998 om visse procedurer for anvendelsen af Europaaftalen om oprettelse af en associering mellem De Europæiske Fællesskaber og deres medlemsstater på den ene side og Republikken Estland på den anden side

eurovoc_concepts:
Estonia
European Association Agreement
customs regulations
liberalisation of trade
protective clause
tariff quota

text: 17. 3. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 79/5 R(cid:143)DETS FORORDNING (EF) Nr. 595/98 af 9. marts 1998 om visse procedurer for anvendelsen af Europaaftalen om oprettelse af en asso- ciering mellem De Europæiske Fællesskaber og deres medlemsstater p(cid:134) den ene side og Republikken Estland p(cid:134) den anden side R(cid:143)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, særlig artikel 113, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til forslag fra Kommissionen, og der skal vedtages specifikke bestemmelser for beskyttel- sesforanstaltningerne for de tekstilvarer, der er omfattet af protokol 1 til aftalen; der bør indføres visse bestemmelser for anvendelsen af toldkontingenter og toldlofter (cid:190) ud fra følgende betragtninger: UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Der blev den 12. juni 1995 i Bruxelles undertegnet en Europaaftale om oprettelse af en associering mellem De Europæiske Fællesskaber og deres medlemsstater p(cid:134) den ene side og Republikken Estland p(cid:134) den anden side; i afventning af, at Europaaftalen, i det følgende benævnt »aftalen«, træder i kraft, er bestemmelserne om handel og handelsanliggender blevet anvendt siden den 1. januar 1995 ved hjælp af en aftale mellem Det Europæiske Fællesskab, Det Europæiske Kul- og St(cid:134)lfællesskab og Det Europæiske Atomenergifællesskab p(cid:134) den ene side og Republikken Estland p(cid:134) den anden side om frihandel og handelsanliggender, undertegnet i Bruxelles den 19. december 1994 (1); det er nødvendigt at fastsætte procedurer for anvendelsen af visse af aftalens bestemmelser; hvad ang(cid:134)r handelsbeskyttelsesforanstaltninger er det, hvor aftalens bestemmelser nødvendiggør det, hensigts- mæssigt at fastsætte specifikke bestemmelser vedrørende de generelle regler, der navnlig er fastsat i R(cid:134)dets forord- ning (EF) nr. 3285/94 af 22. december 1994 om den fælles importordning (2) og R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 384/96 af 22. december 1995 om beskyttelse mod dumpingimport fra lande, der ikke er medlemmer af Det Europæiske Fællesskab (3); der skal tages hensyn til de forpligtelser, der er fastsat i aftalen, ved undersøgelsen af, om der skal indføres beskyt- telsesforanstaltninger; procedurerne vedrørende beskyttelsesklausuler i traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab finder ogs(cid:134) anvendelse; (1) EFT L 373 af 31. 12. 1994, s. 1. (2) EFT L 349 af 31. 12. 1994, s. 53. (3) EFT L 56 af 6. 3. 1996, s. 1. AFSNIT I Toldkontingenter og toldlofter Artikel 1 Gennemførelsesbestemmelserne til aftalens artikel 18 og 19 vedtages af Kommissionen efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 (4) eller, efter omstæn- dighederne, de relevante bestemmelser i andre forord- ninger om fælles markedsordninger eller i forordning (EF) nr. 3448/93 (5), eller af Kommissionen bist(cid:134)et af Toldko- deksudvalget, efter proceduren i artikel 2, stk. 2, i nærvæ- rende forordning. Artikel 2 1. Bestemmelser vedrørende anvendelsen af toldkontin- genter og toldlofter som omhandlet i bilag V til aftalen, herunder ændringer og tekniske tilpasninger, der er nødvendige som følge af ændringer af den kombinerede nomenklatur og Taric-koder eller som følge af R(cid:134)dets eller brevvekslinger indg(cid:134)else af mellem Fællesskabet af vedtages og Kommissionen, som bist(cid:134)s af Toldkodeksudvalget, der er nedsat ved artikel 247 i forordning (EØF) nr. 2913/92 (6), efter proceduren i stk. 2 i nærværende artikel. aftaler, protokoller Estland, 2. Kommissionens repræsentant forelægger udvalget et udkast til de foranstaltninger, der skal træffes. Udvalget afgiver en udtalelse om dette udkast inden for en frist, som formanden kan fastsætte under hensyntagen til, hvor meget det p(cid:134)gældende spørgsm(cid:134)l haster. Det udtaler sig (4) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 923/96 (EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37). (5) EFT L 318 af 20. 12. 1993, s. 18. (6) EFT L 302 af 19. 10. 1992, s. 1. L 79/6 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 17. 3. 98 med det flertal, der er fastsat i traktatens artikel 148, stk. 2, for vedtagelse af de afgørelser, som R(cid:134)det skal træffe p(cid:134) forslag af Kommissionen. Under afstemninger i udvalget tillægges de stemmer, der afgives af repræsentanterne for i nævnte medlemsstaterne, den vægt, der er artikel. Formanden deltager ikke i afstemningen. fastlagt Kommissionen vedtager foranstaltninger, der straks finder anvendelse. Hvis de ikke er i overensstemmelse med den af udvalget afgivne udtalelse, underrettes R(cid:134)det dog straks af Kommissionen om disse foranstaltninger. I s(cid:134) fald gælder følgende: (cid:190) Kommissionen kan udsætte gennemførelsen af de foranstaltninger, den har truffet afgørelse om, i et tidsrum p(cid:134) højst tre m(cid:134)neder regnet fra datoen for denne underretning (cid:190) R(cid:134)det kan med kvalificeret flertal træffe en anden afgørelse inden for det tidsrum, der er fastsat i første led. 3. Udvalget kan behandle ethvert spørgsm(cid:134)l vedrørende anvendelsen af toldkontingenterne og toldlofterne, som bringes op af udvalgets formand, enten p(cid:134) eget initiativ eller p(cid:134) anmodning af en medlemsstat. S(cid:134) snart 4. toldlofterne er n(cid:134)et, kan Kommissionen udstede en forordning om genindførelse af de gældende toldsatser for tredjelande indtil udgangen af kalender(cid:134)ret. AFSNIT II Beskyttelsesforanstaltninger Artikel 3 at indbringe traktatens artikel 113 R(cid:134)det kan efter procedurerne i beslutte er de omhandlet i aftalens artikel 27 og artikel 122, stk. 2, for det associeringsr(cid:134)d, der er oprettet ved aftalen. Om nødvendigt træffer R(cid:134)det disse foranstaltninger efter samme procedure. foranstaltninger, der Kommissionen kan p(cid:134) eget initiativ eller p(cid:134) anmodning af en medlemsstat forelægge de nødvendige forslag. Artikel 4 I tilfælde af praksis, der kan berettige, at Fællesskabet 1. anvender de i aftalens artikel 63 fastsatte foranstaltninger, beslutter Kommissionen efter behandling af sagen p(cid:134) eget initiativ eller p(cid:134) anmodning af en medlemsstat, om en s(cid:134)dan praksis er forenelig med aftalen. Den forelægger i givet fald forslag til vedtagelse af beskyttelsesforanstalt- ninger for R(cid:134)det, som handler efter proceduren i trakta- tens artikel 113, undtagen i de tilfælde af støtte, som forordning (EF) nr. 3284/94 (1) finder anvendelse p(cid:134), hvor der træffes foranstaltninger efter procedurerne i nævnte forordning. Foranstaltningerne træffes alene p(cid:134) de betin- gelser, der er omhandlet i aftalens artikel 63, stk. 6. I tilfælde af praksis, som kan foranledige Estland til 2. at anvende foranstaltninger over for Fællesskabet p(cid:134) basis af aftalens artikel 63, træffer Kommissionen efter behand- ling af sagen beslutning om, hvorvidt den p(cid:134)gældende praksis er forenelig med principperne i aftalen. Den træffer i givet fald egnede beslutninger p(cid:134) basis af krite- rier, der følger af anvendelsen af traktatens artikel 85, 86 og 92. Artikel 5 I tilfælde af praksis, som kan berettige, at Kommissionen anvender de foranstaltninger, der er omhandlet i aftalens artikel 28, træffes der beslutning om indførelse af anti- overensstemmelse med i dumpingforanstaltninger bestemmelserne i forordning (EF) nr. 384/96 (2) og proce- duren i aftalens artikel 32, stk. 2 og stk. 3, litra b) eller d). Artikel 6 1. N(cid:134)r en medlemsstat anmoder Kommissionen om at anvende beskyttelsesforanstaltninger som omhandlet i aftalens artikel 29 og 30, forelægger den som støtte for sin anmodning Kommissionen de fornødne oplysninger som begrundelse for sin anmodning. Hvis Kommissionen beslutter ikke at anvende beskyttelsesforanstaltninger, underretter den R(cid:134)det og medlemsstaterne herom inden fem arbejdsdage efter modtagelsen af medlemsstatens anmodning. Enhver medlemsstat kan indbringe Kommissionens beslutning for R(cid:134)det inden ti arbejdsdage efter dens meddelelse. Hvis R(cid:134)det med kvalificeret flertal oplyser, at det agter at træffe en anden beslutning, underretter Kommissionen straks Estland herom og om, at der indledes konsultati- oner i associeringsr(cid:134)det som omhandlet i aftalens artikel 32, stk. 2 og 3. R(cid:134)det kan med kvalificeret flertal træffe en anden beslut- ning inden 20 arbejdsdage efter afslutningen af konsulta- tionerne med Estland i associeringsr(cid:134)det. 2. Kommissionen bist(cid:134)s af det udvalg, der er oprettet ved forordning (EF) nr. 3491/93 (3) følgende benævnt »udvalget«), som best(cid:134)r af repræsentanter for medlemsstaterne og har Kommissionens repræsentant som formand. (i det træder Udvalget indkaldelse fra dets formand. Denne meddeler snarest muligt medlemssta- terne alle relevante oplysninger. sammen efter (1) EFT L 349 af 31. 12. 1994, s. 22. (2) EFT L 56 af 6. 3. 1996, s. 1. (3) EFT L 319 af 21. 12. 1993, s. 1. 17. 3. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 79/7 3. Hvis Kommissionen p(cid:134) anmodning af en medlems- stat eller p(cid:134) eget initiativ beslutter, at der skal anvendes beskyttelsesforanstaltninger i aftalens artikel 29 og 30 som omhandlet (cid:190) underretter den straks medlemsstaterne herom, hvis den handler p(cid:134) eget initiativ, og inden fem arbejds- dage efter modtagelsen af anmodningen, hvis det sker p(cid:134) anmodning af en medlemsstat (cid:190) konsulterer den udvalget (cid:190) underretter den samtidig Estland og meddeler associe- som ringsr(cid:134)det, omhandlet i aftalens artikel 32, stk. 2 og 3 indledes konsultationer at der Artikel 7 1. Hvis der foreligger ekstraordinære omstændigheder som omhandlet i aftalens artikel 32, stk. 3, litra d), kan Kommissionen straks træffe beskyttelsesforanstaltninger i de tilfælde, der er nævnt i aftalens artikel 29 og 30. Hvis Kommissionen modtager en anmodning fra en medlemsstat, træffer den en beslutning derom inden fem arbejdsdage efter modtagelsen af anmodningen. 2. Kommissionen meddeler R(cid:134)det og medlemsstaterne sin beslutning. (cid:190) forelægger den samtidig associeringsr(cid:134)det alle de oplysninger, der er nødvendige med henblik p(cid:134) disse konsultationer. 3. Enhver medlemsstat kan indbringe Kommissionens beslutning for R(cid:134)det efter proceduren i artikel 6, stk. 6. 4. I alle tilfælde anses konsultationerne i associerings- r(cid:134)det for afsluttet 30 dage efter den meddelelse, der er nævnt i stk. 1 og 3. Ved afslutningen af konsultationerne eller ved udløbet af fristen p(cid:134) 30 dage kan Kommissionen, hvis det ikke har været muligt at finde en ordning, efter høring af udvalget træffe egnede foranstaltninger til gennemførelse af afta- lens artikel 29 og 30 Proceduren i artikel 6, stk. 7 og 8, finder anvendelse. Hvis Kommissionen ikke har truffet nogen beslutning inden for den tidsfrist, der er nævnt i stk. 1, andet afsnit, kan enhver medlemsstat, der har indbragt sagen for Kommissionen, indbringe den for R(cid:134)det efter de proce- durer, der er omhandlet i dette stykkes første og andet afsnit. Artikel 8 5. Den i stk. 4 nævnte beslutning meddeles straks R(cid:134)det, medlemsstaterne og Estland; den meddeles ogs(cid:134) associeringsr(cid:134)det. Procedurerne i artikel 6 og 7 finder ikke anvendelse p(cid:134) produkter, der er omfattet af protokol 1 til aftalen. Beslutningen finder straks anvendelse. Artikel 9 6. Enhver medlemsstat, kan indbringe Kommissionens beslutning, der er omhandlet i stk. 4, for R(cid:134)det inden ti arbejdsdage efter modtagelsen af underretningen om beslutningen. i stk. 4, andet afsnit, 7. Hvis Kommissionen ikke har truffet nogen beslut- ning som omhandlet inden ti arbejdsdage efter afslutningen af konsultationerne i asso- cieringsr(cid:134)det, subsidiært efter udløbet af fristen p(cid:134) 30 dage, kan enhver medlemsstat, der har indbragt sagen for Kommissionen i overensstemmelse med stk. 3, indbringe den for R(cid:134)det. I de i stk. 6 og 7 nævnte tilfælde kan R(cid:134)det med inden to m(cid:134)neder træffe en anden flertal 8. kvalificeret beslutning. Hvis omstændighederne kræver, at der træffes foranstalt- ninger vedrørende landbrugsprodukter p(cid:134) basis af aftalens artikel 20 og 30 eller p(cid:134) basis af bestemmelserne i bila- gene vedrørende disse produkter, træffes s(cid:134)danne foran- staltninger som en undtagelse fra denne forordnings artikel 6 og 7 i overensstemmelse med procedurerne i forordningerne om fælles markedsordninger for land- specifikke bestemmelser, der brugsprodukter eller vedtages i medfør af traktatens artikel 235, og som gælder for produkter fremstillet ved forarbejdning af landbrugs- produkter, forudsat at betingelserne i henhold til aftalens artikel 20 eller artikel 32, stk. 2 og 3, er opfyldt. i Artikel 10 Kommissionen foranstalter p(cid:134) Fællesskabets vegne de notifikationer af associeringsr(cid:134)det, som kræves i aftalen. L 79/8 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 17. 3. 98 Artikel 11 Artikel 12 Denne forordning er ikke til hinder for anvendelse af beskyttelsesforanstaltninger som omhandlet traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 109 H og 109 I, i overensstemmelse med de deri fastlagte procedurer. i Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Den anvendes fra den 1. februar 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 9. marts 1998. P(cid:134) R(cid:134)dets vegne G. BROWN Formand


title: Odločba Komisije z dne 9. marca 1998 o postopkih potrjevanja skladnosti gradbenih proizvodov v skladu s členom 20(2) Direktive Sveta 89/106/EGS v zvezi s sklopi za predelne steneBesedilo velja za EGP.

eurovoc_concepts:
Community certification
building slab
product safety
production control
quality control of industrial products
quality label

text: 114 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 20 31998D0213 18. 3. 1998 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 80/41 ODLOČBA KOMISIJE z dne 9. marca 1998 o postopkih potrjevanja skladnosti gradbenih proizvodov v skladu s členom 20(2) Direktive Sveta 89/106/EGS v zvezi s sklopi za predelne stene (Besedilo velja za EGP) (98/213/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropskih skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 89/106/EGS z dne 21. decem- bra 1988 o približevanju zakonov in drugih predpisov držav članic, ki se nanašajo na gradbene proizvode (1), kakor je bila in zlasti člena 13(4) spremenjena z Direktivo 93/68/EGS (2), Direktive, izpolnjevanja meril ker mora Komisija med dvema postopkoma za potrjevanje skladnosti po členu 13(3) Direktive 89/106/EGS izbrati „naj- manj zahteven postopek, ki je skladen z varnostnimi zahteva- mi“; ker to pomeni, da je treba odločiti, ali je za dani proizvod ali družino proizvodov obstoj sistema kontrole proizvodnje, za katerega je odgovoren proizvajalec, potreben in zadosten pogoj za potrditev skladnosti ali pa je zaradi iz člena 13(4) treba vključiti priglašen certifikacijski organ; ker člen 13(4) zahteva, da mora biti tako določen postopek naveden v mandatih in v tehničnih specifikacijah; ker je zato zaželena opredelitev koncepta proizvodov ali družine proizvo- dov, kakršen je uporabljen v mandatih in tehničnih specifikaci- jah; ker sta postopka iz člena 13(3) podrobno opisana v Prilogi III k Direktivi 89/106/EGS; ker je treba zato za vsak proizvod ali družino proizvodov jasno opredeliti metode za izvajanje teh dveh postopkov s sklicevanjem na Prilogo III, saj ta daje nekaterim sistemom prednost; ker je postopek iz člena 13(3)(a) v skladu s sistemi, določenimi v prvi možnosti, brez stalnega nadzora, in tretji možnosti točke (ii) oddelka 2 Priloge III, in ker je postopek iz člena 13(3)(b) v skladu s sistemi, določenimi v točki (i) oddelka 2 Priloge III in v prvi možnosti, s stalnim nadzorom, točke (ii) oddelka 2 Priloge III; ker so ukrepi, predvideni s to odločbo v skladu z mnenjem Stalnega odbora za gradbeništvo, in v drugi SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: Člen 1 Skladnost proizvodov in družin proizvodov, navedenih v Prilo- gi I, se potrjuje po postopku, po katerem je za sistem kontrole proizvodnje, s katerim se zagotavlja skladnost proizvoda z ustreznimi tehničnimi specifikacijami, odgovoren izključno pro- izvajalec. Člen 2 II, se potrjuje po Skladnost proizvodov, navedenih v Prilogi postopku, po katerem je, poleg sistema kontrole proizvodnje, ki jo izvaja proizvajalec, v ocenjevanje in nadzor kontrole proizvodnje ali proizvoda samega vključen tudi priglašen certi- fikacijski organ. Člen 3 Postopek potrjevanja skladnosti, določen v Prilogi III, se navede v mandatih smernic za evropska tehnična soglasja. Člen 4 Ta odločba je naslovljena na države članice. V Bruslju, 9. marca 1998 Za Komisijo Martin BANGEMANN Član Komisije (1) UL L 40, 11. 2. 1989, str. 12. (2) UL L 220, 30. 8. 1993, str. 1. 13/Zv. 20 SL Uradni list Evropske unije 115 PRILOGA I Sklopi za predelne stene iz materialov evrorazredov A (1), B (1), C (1), A (brez preskušanja), D, E in F, namenjeni uporabi, za katero veljajo zahteve glede požarnih lastnosti. Sklopi za predelne stene, namenjeni požarnemu ločevanju. Sklopi za predelne stene, namenjeni uporabi, za katero veljajo predpisi o nevarnih snoveh. Sklopi za predelne stene, namenjeni uporabi, za katero veljajo predpisi o „varnosti pri uporabi“. Sklopi za predelne stene, namenjeni drugi uporabi. Sklopi za predelne stene iz materialov evrorazredov A (2), B (2) in C (2), namenjeni uporabi, za katero veljajo zahteve glede požarnih lastnosti. PRILOGA II (1) Materiali, katerih požarna odpornost se med proizvodnim procesom ne spremeni. (2) Materiali, katerih požarna odpornost se med proizvodnim procesom spremeni. 116 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 20 PRILOGA III POTRJEVANJE SKLADNOSTI Opomba: Za proizvode, ki imajo več kakor en namen uporabe, opredeljen v naslednjih družinah, se naloge priglašenega organa, ki izhajajo iz ustreznih sistemov potrjevanja skladnosti, seštevajo. DRUŽINA PROIZVODOV SKLOPI ZA PREDELNE STENE (1/5) 1. Sistemi potrjevanja skladnosti Za spodaj naveden(-e) proizvod(-e) opredeliti naslednji(-e) sistem(-e) potrjevanja skladnosti v ustrezni smernici za evropska tehnična soglasja: in predvideno uporabo mora Evropska organizacija za tehnična soglasja (EOTA) Proizvod(-i) Predvidena uporaba Raven(-i) ali razred(-i) (požarna odpornost) Sistem(-i) potrjeva- nja skladnosti Sklopi za predelne stene za uporabo, za katero veljajo zahteve glede požarnih lastnosti A (1), B (1) in C (1) A (3), B (3) in C (3) A (brez preskušanja), D, E in F 1 (2) 3 (4) 4 (5) (1) Materiali, katerih požarna odpornost se med proizvodnim procesom spremeni. (2) Sistem 1: glej Prilogo III(2)(i) k Direktivi 89/106/EGS, brez inšpekcijskega preskusa vzorcev. (3) Materiali, katerih požarna odpornost se med proizvodnim procesom ne spremeni. (4) Sistem 3: glej Prilogo III(2)(ii) k Direktivi 89/106/EGS, druga možnost. (5) Sistem 4: glej Prilogo III(2)(ii) k Direktivi 89/106/EGS, tretja možnost. 2. Pogoji, ki jih mora EOTA upoštevati v specifikacijah sistema potrjevanja skladnosti Specifikacija za sistem mora omogočati treba opredeliti, ker v vsaj eni državi članici ni pravne zahteve za to lastnost (glej člen 2(1) Direktive 89/106/EGS in, kjer je ustrezno, točko 1. 2. 3 razlagalnih dokumentov). V takem primeru se proizvajalcu ne sme naložiti preverjanje te lastnosti, če proizvajalec obnašanja proizvoda ne želi opredeliti. takrat, kadar obnašanja za neko lastnost ni izvajanje sistema tudi DRUŽINA PROIZVODOV SKLOPI ZA PREDELNE STENE (2/5) 1. Sistemi potrjevanja skladnosti Za spodaj naveden(-e) proizvod(-e) opredeliti naslednji(-e) sistem(-e) potrjevanja skladnosti v ustrezni smernici za evropska tehnična soglasja: in predvideno uporabo mora Evropska organizacija za tehnična soglasja (EOTA) Proizvod(-i) Predvidena uporaba Raven(-i) ali razred(-i) (požarna odpornost) Sistem(-i) potrjevanja skladnosti Sklopi za predelne stene Za požarno ločevanje katera koli/kateri koli 3 (1) (1) Sistem 3: glej Prilogo III(2)(ii) k Direktivi 89/106/EGS, druga možnost. 13/Zv. 20 SL Uradni list Evropske unije 117 2. Pogoji, ki jih mora EOTA upoštevati v specifikacijah sistema potrjevanja skladnosti Specifikacija za sistem mora omogočati treba opredeliti, ker v vsaj eni državi članici ni pravne zahteve za to lastnost (glej člen 2(1) Direktive 89/106/EGS in, kjer je ustrezno, točko 1. 2. 3 razlagalnih dokumentov). V takem primeru se proizvajalcu ne sme naložiti preverjanje te lastnosti, če proizvajalec obnašanja proizvoda ne želi opredeliti. takrat, kadar obnašanja za neko lastnost ni izvajanje sistema tudi DRUŽINA PROIZVODOV SKLOPI ZA PREDELNE STENE (3/5) 1. Sistemi potrjevanja skladnosti Za spodaj naveden(-e) proizvod(-e) opredeliti naslednji(-e) sistem(-e) potrjevanja skladnosti v ustrezni smernici za evropska tehnična soglasja: in predvideno uporabo mora Evropska organizacija za tehnična soglasja (EOTA) Proizvod(-i) Predvidena uporaba Raven(-i) ali razred(-i) Sistem(-i) potrjevanja skladnosti Sklopi za predelne stene Za uporabo, za katero veljajo predpisi o nevarnih snoveh (1) — 3 (2) (1) Zlasti tiste nevarne snovi, ki so opredeljene v Direktivi Sveta 76/69/EGS, kakor je bila spremenjena. (2) Sistem 3: glej Prilogo III(2)(ii) k Direktivi 89/106/EGS, druga možnost. 2. Pogoji, ki jih mora EOTA upoštevati v specifikacijah sistema potrjevanja skladnosti Specifikacija za sistem mora omogočati treba opredeliti, ker v vsaj eni državi članici ni pravne zahteve za to lastnost (glej člen 2(1) Direktive 89/106/EGS in, kjer je ustrezno, točko 1. 2. 3 razlagalnih dokumentov). V takem primeru se proizvajalcu ne sme naložiti preverjanje te lastnosti, če proizvajalec obnašanja proizvoda ne želi opredeliti. takrat, kadar obnašanja za neko lastnost ni izvajanje sistema tudi DRUŽINA PROIZVODOV SKLOPI ZA PREDELNE STENE (4/5) 1. Sistemi potrjevanja skladnosti Za spodaj naveden(-e) proizvod(-e) opredeliti naslednji(-e) sistem(-e) potrjevanja skladnosti v ustrezni smernici za evropska tehnična soglasja: in predvideno uporabo mora Evropska organizacija za tehnična soglasja (EOTA) Proizvod(-i) Predvidena uporaba Raven(-i) ali razred(-i) Sistem(-i) potrjevanja skladnosti Sklopi za predelne stene Za uporabo, pri kateri je pri- sotno tveganje glede „varnosti pri uporabi“ in za katero ve- ljajo predpisi v zvezi s tem (1) Sistem 3: glej Prilogo III(2)(ii) k Direktivi 89/106/EGS, druga možnost. — 3 (1) 118 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 20 2. Pogoji, ki jih mora EOTA upoštevati v specifikacijah sistema potrjevanja skladnosti Specifikacija za sistem mora omogočati treba opredeliti, ker v vsaj eni državi članici ni pravne zahteve za takšno lastnost (glej člen 2(1) Direktive 89/106/EGS in, kjer je ustrezno, točko 1. 2. 3 razlagalnih dokumentov). V takem primeru se proizvajalcu ne sme naložiti preverjanje te lastnosti, če proizvajalec obnašanja proizvoda ne želi opredeliti. takrat, kadar obnašanja za neko lastnost ni izvajanje sistema tudi DRUŽINA PROIZVODOV SKLOPI ZA PREDELNE STENE (5/5) 1. Sistemi potrjevanja skladnosti Za spodaj naveden(-e) proizvod(-e) opredeliti naslednji(-e) sistem(-e) potrjevanja skladnosti v ustrezni smernici za evropska tehnična soglasja: in predvideno uporabo mora Evropska organizacija za tehnična soglasja (EOTA) Proizvod(-i) Predvidena uporaba Raven(-i) ali razred(-i) Sistem(-i) potrjevanja skladnosti Sklopi za predelne stene Za druge namene uporabe, razen tistih, omenjenih v 1/5, 2/5, 3/5 in 4/5 (1) Sistem 4: glej Prilogo III(2)(ii) k Direktivi 89/106/EGS, tretja možnost. — 4 (1) 2. Pogoji, ki jih mora EOTA upoštevati v specifikacijah sistema potrjevanja skladnosti Specifikacija za sistem mora omogočati treba opredeliti, ker v vsaj eni državi članici ni pravne zahteve za takšno lastnost (glej člen 2(1) Direktive 89/106/EGS in, kjer je ustrezno, točko 1. 2. 3 razlagalnih dokumentov). V takem primeru se proizvajalcu ne sme naložiti preverjanje te lastnosti, če proizvajalec obnašanja proizvoda ne želi opredeliti. takrat, kadar obnašanja za neko lastnost ni izvajanje sistema tudi