title: 98/264/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Estónia

eurovoc_concepts:
EU programme
Estonia
accession to the European Union
cooperation policy

formats: html pdf print

text: L 121/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 98 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos interme´dios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Estónia (98/264/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) no. 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assisteˆncia aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estrate´gia de pre´-adesão e, em particu- lar, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeada- mente o artigo 2o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão e´ um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estrate´gia reforçada de pre´-adesão; Considerando que o Regulamento (CE) no. 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequeˆncia de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos interme´dios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicá- veis; Considerando que a concessão de assisteˆncia comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos crite´rios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assis- teˆncia na pre´-adesão; Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus; (1) JO L 85 de 20. 3. 1998, p. 1. Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da República da Estónia e identificou uma se´rie de domínios prioritários em que e´ necessário prosseguir os trabalhos; Considerando que, para preparar a adesão, a República da Estónia deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos interme´dios definidos na parceria para a adesão, DECIDE: Artigo 1o. Em comformidade com o artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos interme´dios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Estónia constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão. Artigo 2o. A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias compe- tentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão sub- meterá periodicamente relatórios. Artigo 3o. A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998. Pelo Conselho O Presidente M. BECKETT 23. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/27 ANEXO ESTÓNIA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Estónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assisteˆncia. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma se´rie de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela Estónia, a avaliação conjunta das prioridades em mate´ria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão. 2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato teˆm em conta a sua capacidade para satisfazer os crite´rios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige: — que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias, — a existeˆncia de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorreˆncia e às forças de mercado da União, — a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária. Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou tambe´m que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva. 3. Prioridades e objectivos interme´dios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os crite´rios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível interme´dio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assisteˆncia concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos interme´dios foram divididos em dois grupos — a curto e a me´dio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que e´ realisticamente possível esperar que a Estónia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ate´ ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Preveˆ-se que a consecução das prioridades a me´dio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998. A Estónia será convidada a elaborar, ate´ ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos interme´dios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. A parceria para a adesão indicará que a Estónia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não e´ só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas ideˆnticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados e´ necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo. L 121/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 98 Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Estónia os seguintes objectivos interme´dios e prioridades a curto e a me´dio prazo. 3. 1. C u r t o p r a z o ( 1 9 9 8 ) Crite´rios políticos: adopção de medidas destinadas a facilitar os processos de naturalização e a permitir uma melhor integração dos «não-cidadãos», incluindo as crianças apátridas. Intensificação do ensino do estónio às populações que não falam essa língua. Reforma económica: definição das prioridades de política económica a me´dio prazo e avaliação conjunta no âmbito do acordo europeu, nomeadamente a fim de manter as elevadas taxas de crescimento registadas nos últimos anos, reduzindo paralelamente a inflação e aumentando o nível de poupança interna; aceleração da reforma fundiária com o objectivo de aumentar a propriedade privada e introdução de legislação de base em mate´ria de reforma das pensões. Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente no que se refere aos organismos de supervisão e controlo e desenvolvimento de uma estrate´gia global de formação dos funcionários públicos; desenvolvimento de uma estrate´gia e calendário para a consolidação dos diversos organismos de supervisão no sector financeiro; reforço do controlo financeiro interno e das administrações competentes em mate´ria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; reforço institucional no domínio do ambiente; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. Mercado interno: nomeadamente prossecução do alinhamento nos domínios dos contratos públicos, da propriedade intelectual e industrial, dos serviços financeiros, da fiscalidade da legislação te´cnica e da concorreˆncia (especialmente transpareˆncia dos auxílios estatais). Adopção de uma nova lei da concorreˆncia que contemple medidas antitrust e os auxílios estatais, reforço da autoridade competente em mate´ria de controlo dos auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário dos auxílios estatais. Justiça e assuntos internos: prossecução dos esforços com vista à aplicação de medidas de combate à corrupção e à criminalidade organizada e prossecução da reforma judicial. Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estrate´gias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estrate´gias. 3. 2. M e´ d i o p r a z o Crite´rios políticos: prossecução da integração dos «não-cidadãos», atrave´s da intensificação do ensino do estónio às populações de expressão russa, tanto a nível das escolas primárias e secundárias, como dos cursos de formação para adultos e de novas medidas destinadas a acelerar o processo de naturalização. Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em mate´ria de política económica, no âmbito do acordo europeu, centrada no respeito pelos crite´rios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergeˆncia, luta contra os de´fices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Estónia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergeˆncia real, em conformidade com os objectivos da União em mate´ria de coesão económica e social, bem como uma convergeˆncia nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro. Reforço das capacidades institucionais e administrativas: a nível central e local, a fim de assegurar uma gestão eficiente do sector público; conve´m prestar especial atenção ao processo orçamental, ao controlo financeiro interno, às estatísticas, às alfândegas, ao ambiente e à agricultura; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em mate´ria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em mate´ria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministe´rios e dos tribunais); reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimenta- res. Mercado interno: alinhamento nos domínios dos contratos públicos, dos serviços financeiros (banca e seguros), da propriedade intelectual e industrial e dos auxílios estatais, da protecção de informações, reforço dos organismos responsáveis em mate´ria de valores mobiliários, sector audiovisual e fiscalidade indirecta. Melhoria das estruturas competentes em mate´ria de normalização e avaliação da conformidade, alinhamento da legislação te´cnica relativa a produtos industriais e criação de um sistema de fiscalização do mercado. Conclusão do alinhamento e aplicação efectiva do direito da concorreˆncia, reforço das autoridades competentes em mate´ria de concorreˆncia, promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo das pequenas e me´dias empresas (PME), alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. 23. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/29 Justiça e assuntos internos: ratificação e aplicação dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes para o acervo, melhoria do controlo nas fronteiras, especialmente na fronteira oriental, execução de uma política em mate´ria de migração e de reformas dos processos de asilo, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, intensificação da luta contra a criminalidade organizada (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos), nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em mate´ria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade; conclusão do processo de restituição e de registo das terras. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca. Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança), marítimos (segurança) e ferroviários, mobilização dos investimentos necessários em mate´ria de infra-estrutura de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias. Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação na União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em mate´ria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União. Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à poluição do ar, ao sector da água e à gestão de resíduos, nomeadamente resíduos radioactivos. As exigeˆncias em mate´ria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais. Política regional e coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão. 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 90 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comite´ de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) no. 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assisteˆncia financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão. 5. Condicionalidade A assisteˆncia comunitária estará subordinada ao respeito pela Estónia das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em mate´ria de cumprimento dos crite´rios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assisteˆncia financeira em conformidade com o artigo 4o. do Regulamento (CE) no. 622/98. L 121/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 98 6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Estónia, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão. As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomite´ adequado. O Comite´ de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos interme´dios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomite´s. O Comite´ de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão. O Comite´ de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão. A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos interme´dios à luz dos progressos registados pela Estónia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria


title: Regolamento (CE) n. 730/98 del Consiglio del 30 marzo 1998 recante apertura e modalità di gestione di contingenti tariffari comunitari autonomi per taluni prodotti della pesca

eurovoc_concepts:
CCT duties
fishery product
quantitative restriction
tariff quota

text: 2. 4. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 102/1 I (Atti per i quali la pubblicazione (cid:138) una condizione di applicabilit(cid:133)) REGOLAMENTO (CE) N. 730/98 DEL CONSIGLIO del 30 marzo 1998 recante apertura e modalit(cid:133) di gestione di contingenti tariffari comunitari autonomi per taluni prodotti della pesca IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, particolare l’articolo 28, in vista la proposta della Commissione, considerando che l’approvvigionamento della Comunit(cid:133) taluni prodotti della pesca dipende attualmente da di importazioni da paesi terzi; che (cid:138) nell’interesse della Comunit(cid:133) sospendere parzialmente o totalmente i dazi doganali applicabili a detti prodotti, nel limite di contin- genti tariffari comunitari di volumi adeguati; che, al fine di non compromettere le prospettive di sviluppo di tale produzione nella Comunit(cid:133) e per assicurare un adeguato approvvigionamento delle industrie utilizzatrici, (cid:138) oppor- tuno aprire tali contingenti a dazio variabile, secondo la sensibilit(cid:133) dei vari prodotti sul mercato comunitario; considerando che occorre garantire, in particolare, l’ugua- glianza e la continuit(cid:133) di accesso di tutti gli importatori della Comunit(cid:133) a detti contingenti nonch(cid:130) l’applicazione senza interruzione delle aliquote di dazi previste per detti contingenti a tutte le importazioni dei prodotti in questione in ciascuno degli Stati membri fino ad esauri- mento dei contingenti stessi; considerando che (cid:138) compito della Comunit(cid:133) decidere l’apertura, a titolo autonomo, di contingenti tariffari; che nulla osta tuttavia a che, al fine di assicurare l’efficacia della gestione comune di detti contingenti, gli Stati membri siano autorizzati a prelevare sui volumi contin- gentali i quantitativi corrispondenti alle importazioni effettive; che, tuttavia, tale modalit(cid:133) di gestione richiede una stretta collaborazione tra gli Stati membri e la Commissione, che deve in particolare poter seguire lo stato di esaurimento dei volumi contingentali e infor- marne gli Stati membri; considerando che il regolamento (CEE) n. 2454/93 della Commissione, del 2 luglio 1993, che fissa talune disposi- zioni d’applicazione del regolamento (CEE) n. 2913/92 del Consiglio che istituisce il codice doganale comuni- tario (1), ha codificato le regole di gestione dei contingenti tariffari da utilizzare secondo l’origine cronologico delle date di accettazione delle dichiarazioni doganali, Articolo 1 I dazi applicabili all’importazione dei prodotti figu- 1. ranti nell’allegato sono sospesi ai livelli designati durante i periodi indicati e fino a concorrenza dei volumi riportati a lato di ciascuno di essi. 2. Le importazioni dei prodotti in questione non bene- ficiano dei contingenti previsti al paragrafo 1, se non a condizione che il prezzo franco frontiera, stabilito dagli Stati membri a norma dell’articolo 22 del regolamento (CEE) n. 3759/92 del Consiglio, del 17 dicembre 1992, recante organizzazione comune dei mercati nel settore dei prodotti della pesca e dell’acquacoltura (2), sia almeno pari al prezzo di riferimento fissato o da fissare dalla Comunit(cid:133) per i prodotti o le categorie di prodotti considerati. Articolo 2 I contingenti tariffari di cui all’articolo 1 sono gestiti dalla Commissione a norma degli articoli da 308 bis fino a 308 quater del regolamento (CEE) n. 2454/93. Articolo 3 Gli Stati membri e la Commissione collaborano stretta- mente per assicurare il rispetto del presente regolamento. Articolo 4 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Esso (cid:138) applicabile a decorrere dal 1o aprile 1998. (1) GU L 253 dell’11. 10. 1993, pag. 1. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 75/98 (GU L 7 del 13. 1. 1998, pag. 3). (2) GU L 388 del 31. 12. 1992, pag. 1. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 3318/94 (GU L 350 del 31. 12. 1994, pag. 15). L 102/2 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 2. 4. 98 Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, add(cid:141) 30 marzo 1998. Per il Consiglio Il presidente LORD SIMON of HIGHBURY 2. 4. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 102/3 Numero d’ordine 09. 2753 09. 2756 Codice NC Sud- divisione Taric ex 0302 50 10 ex 0302 50 90 ex 0302 69 35 ex 0303 60 11 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 ex 0303 60 11 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 * 20 * 10 * 10 * 10 * 10 * 10 * 10 * 10 * 10 * 10 * 10 09. 2758 ex 0302 70 00 * 20 09. 2765 ex 0305 62 00 ex 0305 69 10 09. 2773 ex 0306 13 10 ex 0306 23 10 * 20 * 25 * 29 * 10 * 10 * 11 * 91 ALLEGATO Designazione delle merci (Gadus morhua, Gadus ogac, Merluzzi bianchi Gadus macrocephalus) e pesci della specie Boreo- gadus saida, esclusi i fegati, le uova e i lattimi, presentati allo stato fresco, refrigerato o congelato a destinati alla trasformazione (a) (b) Merluzzi bianchi (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e pesci della specie Boreo- gadus saida, esclusi i fegati, le uova e i lattimi, presentati allo stato congelato e destinati alla trasformazione (a) (c) Fegati di merluzzi bianchi (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e di pesci della specie Boreogadus saida, freschi o refrigerati destinati alla trasformazione (a) (b) Merluzzi bianchi (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e pesci della specie Boreo- gadus saida, salati o in salamoia, ma non secchi n(cid:130) affumicati, destinati alla trasformazione (a) (b) Volume del contingente (in t) Dazio contingentale (in %) Periodo contingentale 57 500 3,7 1. 4- 31. 12. 1998 9 000 3,7 1. 4- 31. 12. 1998 300 0 1. 4- 31. 12. 1998 8 000 3,7 1. 4- 31. 12. 1998 Gamberetti della specie Pandalus borealis, non sgusciati, freschi, refrigerati o congelati e destinati alla trasformazione (a) (b) 6 000 09. 2779 ex 0304 90 05 * 10 Surimi, congelato, destinato alla ne (a) (b) trasformazio- 8 000 09. 2780 ex 0304 20 91 ex 0304 90 97 * 10 * 60 Filetti congelati di merluzzi granatieri (Macruronus novaezealandiae), congelate di altre merluzzi granatieri, destinati alla trasformazio- ne (a) (b) carni e 5 000 09. 2785 ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 * 10 * 10 Tubi di calamari e calamaretti (Ommastrephes spp. — esclusi Ommastrephes sagittatus —, Nototo- darus spp. , Sepioteuthis spp. ) e Illex spp. , congelati e destinati alla trasformazione (a) (b) 9 000 3,5 1. 4- 31. 12. 1998 09. 2786 ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 * 20 * 20 Calamari e calamaretti (Ommastrephes spp. — esclusi Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp. , Sepioteuthis spp. ) e Illex spp. congelati, sia interi, sia con tentacoli ed ali, destinati alla trasfor- mazione (a) (b) 500 3,5 1. 4- 31. 12. 1998 09. 2788 ex 0302 40 98 ex 0303 50 98 ex 0304 10 96 ex 0304 90 27 * 10 * 10 * 10 * 10 (Clupea harengus, Clupea pallasii), Aringhe compresi i lati, esclusi i fegati, le uova e i lattimi, freschi o refrigerati o congelati e destinati alla trasformazione (a) (b) 12 500 0 15. 9- 31. 12. 1998 0 6 6 1. 4. 1998- 31. 3. 1999 1. 4- 31. 12. 1998 1. 4- 31. 12. 1998 L 102/4 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 2. 4. 98 Numero d’ordine Codice NC Sud- divisione Taric Designazione delle merci Volume del contingente (in t) Dazio contingentale (in %) Periodo contingentale 09. 2790 ex 1604 14 16 * 10 Filetti detti «Loins» di destinati alla trasformazione (a) (b) tonni e tonnetti striati, 09. 2792 ex 1604 12 99 * 10 Aringhe, preparate con spezie e aceto, in salamoia, presentate in imballaggi immediati di contenuto netto di 90 kg o pi(cid:151), destinati alla trasformazio- ne (a) (b) 800 1 200 9 8 1. 4- 31. 12. 1998 1. 4- 31. 12. 1998 (a) Il controllo dell’utilizzazione per questa destinazione particolare avviene mediante applicazione delle disposizioni comunitarie emanate in materia. (b) Il beneficio del contingente (cid:138) ammesso per i prodotti destinati a subire qualsiasi operazione, salvo se sono destinati a subire soltanto una o pi(cid:151) delle seguenti operazioni: — pulitura, eviscerazione, asportazione della coda, decapitazione, — taglio, ad esclusione quelli tagliati ad anelli, della filettatura, della produzione di lati o del taglio di blocchi congelati, — campionatura, — etichettatura, — trattamento, — refrigerazione, — congelamento, — surgelamento, — scongelamento, separazione. Il beneficio del contingente non (cid:138) ammesso per i prodotti destinati a subire trattamenti (o operazioni) che danno diritto al beneficio del contingente, se detti tratta- menti (od operazioni) vengono effettuati a livello della vendita al dettaglio o della ristorazione. La riduzione dei dazi doganali (cid:138) applicabile esclusivamente ai pesci destinati al consumo umano. (c) Il beneficio del contingente (cid:138) consentito per i prodotti esclusivamente destinati alla salatura o all’essiccamento


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 966/98 von Nikitas KAKLAMANIS an die Kommission. Kleine und mittlere Fremdenverkehrsunternehmen und der Euro

eurovoc_concepts:
EU programme
aid to undertakings
financial aid
monetary union
small and medium-sized enterprises
tourist profession

formats: html print


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1097/98 del Marianne THYSSEN a la Comisión. Discriminación derivada de convenios sobre doble imposición fiscal

eurovoc_concepts:
Belgium
Netherlands
double taxation
tax convention
tax system
worker (EU)

text: C 402/74 Diario Oficial de las Comunidades Europead ES 22. 12. 98 Respuesta de la Sra. Bonino en nombre de la Comisi(cid:243)n (12 de mayo de 1998) La Comisi(cid:243)n estÆ al corriente de las informaciones transmitidas por la prensa a las que se refiere Su Seæor(cid:237)a. En este caso, los hechos denunciados por los medios de comunicaci(cid:243)n holandeses tienen por objeto el incumpli- miento de un acuerdo bilateral entre los Pa(cid:237)ses Bajos y Rusia, en el que se preve(cid:237)a que solamente pod(cid:237)a exportarse a Rusia la carne procedente de animales criados y sacrificados en los Pa(cid:237)ses Bajos. As(cid:237) pues, a partir de las informaciones anteriormente mencionadas, no parece que se haya puesto en peligro la pol(cid:237)tica comunitaria contra la EEB por el incumplimiento del acuerdo bilateral con Rusia por parte de las autoridades holandesas. Asimismo, en cuanto a las restituciones a la exportaci(cid:243)n, no se han realizado pagos indebidos como consecuencia de las prÆcticas denunciadas. No obstante, la Comisi(cid:243)n, en el marco de sus controles in situ, prestarÆ una muy especial atenci(cid:243)n a la manera en que las autoridades holandesas aplican la legislaci(cid:243)n comunitaria pertinente. Los controles cotidianos en este Æmbito siguen siendo responsabilidad de las autoridades nacionales. (98/C 402/091) PREGUNTA ESCRITA P-1097/98 de Marianne Thyssen (PPE) a la Comisi(cid:243)n (30 de marzo de 1998) Asunto: Discriminaci(cid:243)n derivada de convenios sobre doble imposici(cid:243)n fiscal Las consecuencias del Convenio sobre doble imposici(cid:243)n fiscal firmado entre los Pa(cid:237)ses Bajos y BØlgica el 16 agosto 1971 son, entre cosas, que un neerlandØs y un belga que residan en BØlgica, en el mismo municipio, y trabajen en los Pa(cid:237)ses Bajos, en la misma empresa neerlandesa, estarÆn sujetos a una imposici(cid:243)n fiscal diferente. El belga liquidarÆ sus impuestos en BØlgica; el neerlandØs, en los Pa(cid:237)ses Bajos, con arreglo a sus respectivos reg(cid:237)menes fiscales. ¿Considera la Comisi(cid:243)n que esta diferencia es incompatible con el principio de no discriminaci(cid:243)n por raz(cid:243)n de la nacionalidad tal como se establece en el art(cid:237)culo 6 y en el apartado 2 del art(cid:237)culo 48 del Tratado CEE? Respuesta del Sr. Monti en nombre de la Comisi(cid:243)n (2 de junio de 1998) Su Seæor(cid:237)a indica que los trabajadores neerlandeses y belgas con residencia en BØlgica y que trabajen en los Pa(cid:237)ses Bajos reciben un tratamiento fiscal diferente. Afirma que los trabajadores belgas deben liquidar sus impuestos en BØlgica y los neerlandeses, en los Pa(cid:237)ses Bajos. La Comisi(cid:243)n observa que, segœn la informaci(cid:243)n de que dispone, las disposiciones del convenio fiscal entre BØlgica y los Pa(cid:237)ses Bajos que se refieren a la imposici(cid:243)n de los trabajadores (art(cid:237)culo 15) no establecen ninguna distinci(cid:243)n basada en la nacionalidad. En efecto, en aplicaci(cid:243)n de esta disposici(cid:243)n los trabajadores fronterizos son tributados en el Estado de residencia independientemente de su nacionalidad, y los demÆs trabajadores, en el Estado en el que ejercen el empleo. (cid:218)nicamente existe diferenciaci(cid:243)n del Estado de imposici(cid:243)n para la funci(cid:243)n pœblica (art(cid:237)culo 19). Segœn esta disposici(cid:243)n, en efecto, los neerlandeses que trabajan en la funci(cid:243)n pœblica de los Pa(cid:237)ses Bajos, aunque residan en BØlgica, deben liquidar sus impuestos en los Pa(cid:237)ses Bajos, y un belga fronterizo que se encuentre en las mismas condiciones debe hacerlo en BØlgica (a condici(cid:243)n de no poseer la doble nacionalidad belgo-neerlandesa). La Comisi(cid:243)n considera que, en el estado actual del Derecho comunitario, esta diferenciaci(cid:243)n para la funci(cid:243)n pœblica no constituye una infracci(cid:243)n del Derecho comunitario


title: 98/261/CE: Decisión del Consejo de 30 de marzo de 1998 relativa a los principios, prioridades, objetivos intermedios y condiciones de la asociación para la adhesión de Rumania

eurovoc_concepts:
EU programme
Romania
accession to the European Union
cooperation policy

text: 23. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 121/11 DECISIÓN DEL CONSEJO de 30 de marzo de 1998 relativa a los principios, prioridades, objetivos intermedios y condiciones de la asociación para la adhesión de Rumania (98/261/CE) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 622/98 del Consejo, de 16 de marzo de 1998, relativo a la asistencia en favor de los Estados candidatos en el marco de una estrategia de preadhesión y, en particular, de la creación de asociacio- nes para la adhesión (1) y, en particular, su artículo 2, Considerando que el dictamen de la Comisión presenta un análisis objetivo sobre la preparación de Rumania para la adhesión y señala determinados aspectos priorita- rios en los que quedan progresos por realizar; Considerando que, para prepararse para la adhesión, Rumania debe elaborar un programa nacional para la adopción del acervo; que este programa debe establecer un calendario para la ejecución de las prioridades y los objetivos intermedios establecidos en la asociación para la adhesión, Vista la propuesta de la Comisión, DECIDE: Considerando que el Consejo Europeo de Luxemburgo ha afirmado que la asociación para la adhesión es un nuevo instrumento que constituye un aspecto clave de la estrategia de preadhesión reforzada; Considerando que el Reglamento (CE) no 622/98 esta- blece que el Consejo debe decidir por mayoría cualificada y previa propuesta de la Comisión los principios, priori- dades, objetivos intermedios y condiciones aplicables a cada asociación para la adhesión, dado que se someterán a cada país candidato, así como los ajustes significativos que se les apliquen posteriormente; Considerando que la asistencia comunitaria está supedi- tada al cumplimiento de determinados elementos esencia- les, en particular los compromisos contenidos en el Acuerdo europeo, así como a los progresos en el cumpli- miento de los criterios de Copenhague; que cuando falte un elemento esencial el Consejo, pronunciándose por mayoría cualificada sobre una propuesta de la Comisión, puede tomar las medidas apropiadas en lo relativo a cualquier asistencia previa a la adhesión; Considerando que el Consejo Europeo de Luxemburgo decidió que la aplicación de la asociación para la adhe- sión y los progresos realizados en la adopción del acervo habrán de ser examinados por los órganos del Acuerdo europeo; Artículo 1 De acuerdo con el artículo 2 del Reglamento (CE) no 622/98, los principios, prioridades, objetivos intermedios y condiciones que figuran en la asociación para la adhe- sión de Rumania se establecen en el anexo, que es parte integrante de la presente Decisión. Artículo 2 La aplicación de la asociación para la adhesión será examinada en el marco del Acuerdo europeo y por las correspondientes instancias del Consejo a los que la Comisión informará regularmente. Artículo 3 La presente Decisión entrará en vigor a los tres días de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Hecho en Bruselas, el 30 de marzo de 1998. Por el Consejo El Presidente M. BECKETT (1) DO L 85 de 20. 3. 1998, p. 1. L 121/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 23. 4. 98 ANEXO RUMANIA 1. Objetivos La finalidad de la asociación para la adhesión es integrar en un marco único las áreas prioritarias de la futura labor definidas en el dictamen de la Comisión sobre la solicitud de adhesión a la Unión Europea de Rumania, los recursos financieros disponibles para ayudar a Rumania a realizar estas prioridades y las condiciones que se aplicarán a esta asistencia. La asociación para la adhesión proporcionará el marco para varios instrumentos políticos que servirán para ayudar a los países candidatos en su preparación para la adhesión. Entre estos figura, entre otros, el programa nacional de adopción del acervo, que será adoptado por Rumania, la evaluación conjunta de las prioridades de política económica, el pacto contra la delincuencia organizada y el itinerario previsto conducente al mercado interior. Cada uno de estos instrumentos es de distinta naturaleza y se elaborará y aplicará con arreglo a procedimientos específicos. No formarán parte de esta asociación, aunque sus prioridades serán compatibles con la misma. 2. Principios Las principales áreas prioritarias definidas para cada candidato corresponden a su capacidad para asumir la obligación de cumplir los criterios de Copenhague, que establecen que la adhesión requiere: — que el país candidato haya alcanzado una estabilidad institucional que garantice la democracia, el Estado de Derecho, los derechos humanos y el respeto y la protección de las minorías; — la existencia de una economía de mercado en funcionamiento, así como la capacidad de hacer frente a la presión competitiva y a las fuerzas del mercado dentro de la Unión; — la capacidad del candidato de asumir las obligaciones inherentes a la condición de miembro, incluida la observancia de los fines de la unión política, económica y monetaria. En su reunión de Madrid, el Consejo Europeo hizo hincapie´ en la necesidad de que los países candidatos adapten sus estructuras administrativas con el fin de asegurar una aplicación armoniosa de las políticas comunitarias despue´s de la adhesión, y en Luxemburgo insistió en que la incorporación del acervo a la legislación es necesaria, aunque no suficiente; es preciso garantizar su aplicación efectiva. 3. Prioridades y objetivos intermedios Los dictámenes de la Comisión y el examen de los mismos realizado por el Consejo, han puesto de relieve los esfuerzos que aún deben realizar los países candidatos en varios ámbitos con objeto de prepararse para la adhesión, y sostienen que en la actualidad ninguno de estos países cumple plenamente los criterios de Copenhague. Esta situación exigirá que se definan fases intermedias en cuanto a las prioridades, cada una de las cuales deberá ir acompañada de objetivos precisos que deberán establecerse en colaboración con los países de que se trate, y cuyo cumplimiento condicionará el grado de asistencia prestada, el avance de las negociaciones en curso con algunos de los países y la apertura de nuevas negociaciones con los demás. Las prioridades y los objetivos intermedios se han dividido en dos grupos: a corto y a medio plazo. Los incluidos en el grupo a corto plazo se han seleccionado según la premisa de que es realista esperar que Rumania los haya cumplido o haya avanzado sustancialmente en su realización a finales de 1998. A la vista de la premura de tiempo y teniendo en cuenta la capacidad administrativa necesaria para su realización, se ha limitado el grupo de prioridades seleccionado a corto plazo. La realización de las prioridades del grupo a medio plazo se preve´ que se prolongue durante más de un año, si bien la tarea puede y debe iniciarse en el transcurso de 1998. Se invitará a Rumania a elaborar, antes de finales de marzo, un programa nacional de adopción del acervo, que incluya un calendario para conseguir estas prioridades y estos objetivos intermedios y, en la medida de lo posible y cuando corresponda, que indique el personal y los recursos financieros necesarios. 23. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 121/13 La asociación para la adhesión indicará que Rumania tendrá que abordar todas las cuestiones señaladas en el dictamen. La incorporación del acervo a la legislación no es en sí suficiente; es preciso garantizar que se aplica efectivamente en la misma medida que en la Unión. En todos los ámbitos citados a continuación se requiere una aplicación y cumplimiento creíble y efectivo del acervo. Sobre la base del análisis del dictamen de la Comisión y el examen del mismo realizado por el Consejo, se han definido para Rumania las siguientes prioridades y objetivos intermedios a corto y a medio plazo. 3. 1. A c o r t o p l a z o ( 1 9 9 8 ) Reforma económica: fijar prioridades de política económica a medio plazo y realizar una evaluación conjunta dentro del marco del Acuerdo europeo; avanzar de manera satisfactoria en el plan de reforma económica del Gobierno, que incluye la privatización de dos bancos, la transformación en empresas comerciales de la mayoría de grandes consorcios autónomos públicos, la aplicación eficaz del re´gimen de inversión extranjera, y la reestructuración/privatización de varias grandes empresas estatales del sector industrial (carbón y acero) y agrícola (principalmente reduciendo sus pe´rdidas y deudas); continuar la aplicación de los acuerdos con instituciones financieras internacionales. Fortalecimiento de la capacidad institucional y administrativa: adoptar el proyecto de ley de la función pública y avanzar en la reforma de la administración; reforzar las administraciones fitosanitaria y veterinaria, sobre todo en cuanto a las instalaciones de las fronteras exteriores; el sector financiero (fortalecer los organismos de control de la banca, los servicios financieros y los mercados de capitales); aduanas, reforzar los mecanismos de control financiero y auditoría, así como los antimonopolísticos y de control de las ayudas de Estado y de medio ambiente; emprender la creación de las estructuras necesarias para la política regional y estructural. Mercado interior: reestructurar el sector bancario y el mercado de capitales, ultimar la reforma de la ley de sociedades, incluyendo medidas para impulsar el desarrollo de la empresa, incluidas las pequeñas y medianas empresas (PYME); inversión directa extranjera, armonización y mejor aplicación de la fiscalidad indirecta; armonizar la contratación pública; adopción de legislación sobre las ayudas de Estado y realizar un inventario de ayudas de Estado; establecer estructuras de normalización y evaluación de la conformidad. Justicia y asuntos de interior: en particular, realizar esfuerzos adicionales para combatir la corrupción y la delincuencia organizada, y mejorar el control de las fronteras. Medio ambiente: continuar con la incorporación de legislación marco, establecer programas específicos de aproximación y estrategias de aplicación de determinados actos legislativos; planificar e iniciar la aplicación de estos programas y estrategias. 3. 2. A m e d i o p l a z o Criterios políticos: continuar la reforma de la protección de la infancia; intensificar los esfuerzos en pro de la integración de los romaníes; consolidar la protección de las libertades individuales y mejorar el funcionamiento de los tribunales de justicia. Reforma económica: debe procurarse con especial atención crear las bases para alcanzar un incremento sostenible de la productividad y avanzar en el proceso de reestructuración y privatización de las empresas del Estado, incluidos los bancos. Política económica: reexaminar periódicamente la evaluación conjunta de las prioridades de política económica y monetaria, en el marco del Acuerdo europeo, centrado en el cumplimiento de los criterios de Copenhague para la adhesión a la Unión y del acervo relativo a la política económica (coordinación de políticas económicas, presentación de programas de convergencia, evitación de de´ficit excesivos); aunque no se espera que Rumania adopte el euro inmediatamente despue´s de la adhesión, se espera que adopte políticas destinadas a alcanzar una verdadera convergencia con los objetivos de la Unión en pro de la cohesión económica y social, y una convergencia nominal compatible con el objetivo último de adopción del euro. Fortalecimiento de la capacidad institucional y administrativa: en particular, emprender un programa de reforma global de la administración pública, sobre todo de la administración encargada de la competencia; fortalecer el control financiero interno; mejorar el funcionamiento del sistema judicial; formar al estamento judicial en el Derecho comunitario y su aplicación; fortalecer las instituciones de justicia e interior (garantizando que cuentan con personal en número suficiente y con una formación adecuada, en particular la policía, la policía de fronteras, los ministerios y los tribunales); reformar las administraciones aduanera y fiscal para garantizar su capacidad para aplicar el acervo; reforzar la administración de control alimentario; fortalecer la autoridad responsable de la seguridad nuclear. L 121/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 23. 4. 98 Mercado interior: fomentar el desarrollo de la empresa, incluidas las PYME, adoptar el acervo en el sector de telecomunicaciones, protección del consumidor, mercado interior de la energía y política audiovisual, garantizar el cumplimiento de los derechos de propiedad intelectual, seguros, política de competencia, fortalecer las estructuras de normalización y evaluación de la conformidad, establecer un sistema de vigilancia del mercado y adaptar la legislación te´cnica horizontal sobre los productos industriales. Justicia y asuntos de interior: mejorar los sistemas de gestión de las fronteras, adquirir capacidad para tratar cuestiones relacionadas con el asilo y la inmigración, alinear la política de visados con la de la Unión y culminar la adaptación a los convenios internacionales; luchar contra la delincuencia organizada (en particular el blanqueo de dinero, la droga y el tráfico de seres humanos) y la corrupción, sobre todo en relación con el acervo de Schengen. Agricultura: establecer un registro operativo de la propiedad de la tierra; adaptarse al acervo agrícola (incluidas las cuestiones veterinarias y fitosanitarias, en particular en los controles en las fronteras exteriores); prestar atención a los aspectos medioambientales de la agricultura y la biodiversidad; desarrollar la capacidad de aplicar y poner por obra la política agrícola común (PAC), en particular los mecanismos fundamentales y las estructuras administrativas de control de los mercados agrícolas y la aplicación de medidas estructurales y de desarrollo rural, adoptar y aplicar los requisitos veterinarios y fitosanitarios, modernizar algunos establecimientos de la industria agroalimentaria e instalaciones de pruebas y diagnósti- co, reestructurar el sector agroalimentario. Pesca: desarrollar la capacidad de aplicar y poner por obra la política pesquera común. Transportes: realizar esfuerzos adicionales en la adopción del acervo, en particular en cuanto al transporte marítimo, ferroviario y por carretera (normas de seguridad y fiscalidad) y aportar la inversión necesaria para la infraestructura de transportes, en especial la ampliación de las redes transeuropeas. Empleo y asuntos sociales: desarrollar las adecuadas estructuras laborales y de mercado y evaluar conjuntamente las políticas de empleo como preparación para la participación en la coordinación con la Unión; adaptar la legislación sobre salud y seguridad laboral y profesional, y desarrollar estructuras de ejecución, en particular la adopción de la Directiva marco sobre salud y seguridad en el trabajo; cumplir el principio de igualdad de oportunidades entre hombres y mujeres; desarrollar aún más el diálogo social activo y autónomo; promover el desarrollo de la protección social; tomar medidas para situar las normas de sanidad pública al mismo nivel que las de la Unión. Medio ambiente: desarrollar las estructuras y la capacidad de control, planificación continua y aplicación de programas de aproximación relativos a determinados actos legislativos. Debe prestarse especial atención a la atmósfera y al medio acuático. Los requisitos de protección del medio ambiente y la necesidad de desarrollo sostenible deben integrarse en la definición y aplicación de las políticas sectoriales nacionales. Política regional y cohesión: completar el establecimiento de un fundamento jurídico y desarrollar las estructuras administrativas y procedimientos presupuestarios; fortalecer los instrumentos financieros para participar en los programas estructurales de la Unión despue´s de la adhesión. 4. Programación La dotación PHARE correspondiente al período 1995–1997 ascendió a 284 millones de ecus. Sujeto a la aprobación del presupuesto PHARE para el período restante, la Comisión confirmará las dotaciones para 1998 y 1999. Además, Rumania puede acogerse al apoyo del mecanismo de recuperación previsto para 1998. De acuerdo con el Reglamento (CEE) no 3906/89, se presentarán propuestas de financiación al Comite´ de gestión PHARE. Se requerirá sistemáticamente a los países candidatos una financiación conjunta para todos los proyectos de inversión. A partir del año 2000, la asistencia financiera consistirá en subvenciones a la agricultura y un instrumento estructural que concederá prioridad a medidas similares a los Fondos de cohesión. 5. Condicionalidad La asistencia comunitaria estará supeditada al cumplimiento por parte de Rumania de sus compromisos en virtud del Acuerdo europeo, así como a sus progresos en el cumplimiento de los criterios de Copenhague y en la aplicación de la presente asociación para la adhesión. En caso de que no se observaran estas condiciones generales, el Consejo podría decidir, en virtud del artículo 4 del Reglamento (CE) no 622/98, la suspensión de la asistencia financiera. 23. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 121/15 6. Seguimiento La aplicación de la asociación para la adhesión se supervisará en el marco del Acuerdo europeo. Se iniciará en 1998, antes de que la Comisión presente al Consejo su primer informe ordinario sobre los progresos alcanzados por Rumania y sobre la aplicación de la asociación para la adhesión. Los aspectos relevantes de la asociación para la adhesión se debatirán en el seno de los correspondientes subcomite´s. El Comite´ de asociación tratará las líneas generales, los avances y los problemas surgidos para conseguir estas prioridades y estos objetivos intermedios, así como otras cuestiones específicas que le sean comunicadas por los subcomite´s. El Comite´ de asociación informará al Consejo de asociación acerca de la aplicacion de la asociación para la adhesión. El Comite´ de gestión PHARE garantizará que las decisiones de financiación se ajusten a las asociaciones para la adhesión. La asociación para la adhesión podrá ser modificada en caso necesario de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) no 622/98. La Comisión propondrá, antes de finalizar 1999, y posteriormente a intervalos regulares, una revisión de dicha asociación sobre la cual el Consejo adoptará una decisión formal. En estas revisiones se estudiará la necesidad de especificar con mayor detalle los objetivos intermedios en función de los avances alcanzados por Rumania en la consecución de los objetivos fijados por la presente asociación


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1096/98 του John CUSHNAHAN προς την Επ τροπή. Η προστασία των καταναλωτών στην Ιρλανδία

eurovoc_concepts:
Ireland
aid system
consumer information
consumer movement
consumer protection
financial aid
invitation to tender
non-governmental organisation
non-profit organisation
serial publication

text: 21. 10. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 323/113 Apa· nthsh toy k. Flynn ej ono·matow thw Epitroph· w (30 Aprili·oy 1998) H Epitroph· den e·xei ekponh·sei mele·th oikonomikoy· antikty·poy sxetika· me ayth· thn pro·tash odhgi·aw. H odhgi·a apoble·pei sthn prose·ggish tvn nomouetikv· n, kanonistikv· n kai dioikhtikv· n diata·jevn tvn kratv· n melv· n sxetika· me th diafh·mish kai th xorhgi·a proi¤o·ntvn kapnoy· eno·cei thw a·rshw tvn fragmv· n me·sa sthn esvterikh· agora·. `ra ua h·tan dy·skolo na douei· ka·poia ekti·mhsh gia ton anti·ktypo· thw dedome·nvn tvn shmerinv· n periorismv· n sto epi·pedo tvn kratv· n melv· n kai toy apotele·smatow poy ua e·xoyn oi metabatike·w peri·odoi poy proble·pontai me·sa sthn koinh· ue·sh poy yioue·thse to Symboy·lio stiw 12 Febroyari·oy 1998, pa·nv se o·loyw toyw empleko·menoyw tomei·w. (cid:201)na pro·sueto stoixei·o poy pre·pei na lhfuei· ypo·ch ei·nai h anameno·menh mei·vsh thw katana·lvshw kapnoy·, thn opoi·a h Pagko·smia Orga·nvsh Ygei·aw uevrei· o·ti eyuy·netai gia perisso·teroyw apo· 500 000 uana·toyw ethsi·vw sthn Koino·thta. (98/C 323/173) GRAPTH ERVTHSH P-1096/98 ypobolh· : John Cushnahan (PPE) prow thn Epitroph· (30 Marti·oy 1998) Ue·ma: H prostasi·a tvn katanalvtv· n sthn Irlandi·a H (cid:201)nvsh Katanalvtv· n thw Irlandi·aw ei·nai mia· mh kerdoskopikh· kai mh kybernhtikh· orga·nvsh poy leitoyrgei· apo· to 1996 me skopo· thn ypera·spish tvn symfero·ntvn tvn irlandv· n katanalvtv· n. Gnvri·zei h Epitroph· o·ti h GD XXIV plhrofo·rhse thn en lo·gv (cid:146)Envsh o·ti h ai·thsh· thw gia xrhmatodo·thsh den e·gine dekth· gia to 1998; Sto plai·sio thw Synuh·khw toy `msterntam, sthn opoi·a di·netai e·mfash sthn eni·sxysh thw prostasi·aw tvn katanalvtv· n, ti· ei·doyw dra·sh proti·uetai na anala·bei h Epitroph·, prokeime·noy na diasfali·sei thn prov· uhsh kai thn ekprosv· phsh tvn dikaivma·tvn tvn katanalvtv· n sthn Irlandi·a apo· mia· aneja·rthth orga· nvsh tvn katanalvtv· n o·pvw symbai·nei kai sta ypo·loipa kra·th me·lh thw EE; Apa· nthsh thw kaw Bonino ej ono·matow thw Epitroph· w (27 Aprili·oy 1998) H Eyrvpai¤kh· Epitroph· mporei· na epibebaiv· sei o·ti parelh·fuh ai·thsh gia xrhmatodo·thsh gia tri·a syndeo·mena e·rga, apo· thn (cid:201)nvsh Katanalvtv· n thw Irlandi·aw (CAI) sto plai·sio miaw genikh·w pro·sklhshw gia ypobolh· aith·sevn poy orga·nvse h Epitroph·. H Epitroph· pare·labe 380 aith·seiw peri·poy. Peri·poy 60 apo· ayte·w epele·ghsan gia xrhmatodotikh· yposth·rijh. Den e·gine dynato·n na xrhmatodothuoy·n perisso·tera e·rga dedome·nvn tvn periorismv· n ston proy¤pologismo·. H ai·thsh thw CAI aforoy·se th xrhmatodo·thsh toy periodikoy· «Consumers Choice». H Epitroph· e·xei yposthri·jei xrhmatodotika· ayto· to periodiko· gia ka·poia e·th, alla· apofasi·suhke o·ti den mporei· ple·on h xrhmatodotikh· yposth·rijh thw i·diaw ene·rgeiaw se synexh· ba·sh na ei·nai sto·xow thw koinotikh·w politikh·w gia toyw katanalvte·w. Ea·n gino·tan e·tsi, ua yph·rxe ki·ndynow n(cid:146)anaptyxuei· eja·rthsh apo· thn koinotikh· xrhmatodo·thsh, pra·gma poy oy·te h Epitroph· oy·te h armo·dia gia ton proy¤pologismo· arxh· epiuymei·. H apo·fash na mh xrhmatodothuei· to e·rgo thw CAI ejeta·suhke me·sa s(cid:146)ayto· to plai·sio. O syllogismo·w ayto·w ston opoi·o basi·suhke h apo·fash thw Epitroph·w ejhgh·uhke sto geniko· dieyuynth· thw CAI se pro·sfath synedri·ash. Vsto·so h Epitroph· epiuymei· na ypogrammi·sei o·ti dy·o sxe·dia apo· forei·w symfero·ntvn katanalvtv· n sthn Irlandi·a e·xoyn gi·nei dekta·. Ayta· antistoixoy·san pio stena· stiw proteraio·thtew poy entopi·suhkan gia yposth·rijh me·sa sto 1998. Te·low h Epitroph· sxedia·zei na sygxrhmatodoth·sei efe·tow e·na mega·lo syne·drio sthn Irlandi·a sxetika· me tiw ne·ew diata·jeiw sth synuh·kh toy `msterntam poy aforoy·n thn politikh· gia toyw katanalvte·w


title: Geänderter Vorschlag für einen Beschluß des Europäischen Parlaments und des Rates zur Einführung des Gemeinschaftlichen Aktionsprogramms "Europäischer Freiwilligendienst für Jugendliche"

eurovoc_concepts:
European citizenship
action programme
social participation
voluntary military service
young person

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 30. 03. 1998 KOM(1998)201endg. 96/0318 (COD) STELLUNGNAHME DER KOMMISSION gemäß Artikel 189 b, Absatz 2, Buchstabe d) des EG-Vertrages, zu den Abänderungen des Europäischen Parlaments des gemeinsamen Standpunkts des Rates betreffend den Vorschlag für einen BESCHLUSS DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES zur Einfuhrung des Gemeinschaftlichen Aktionsprogramms "Europäischer Freiwilligendienst für Jugendliche" ZUR ÄNDERUNG DES VORSCHLAGS DER KOMMISSION gemäß Artikel 189 a, Absatz 2 des EG-Vertrages BEGRÜNDUNG Gemäß Artikel 189 b Absatz 2 Buchstabe d EG-Vertrag gibt die Kommission eine in zweiter Lesung vorgeschlagenen Abänderungen des Stellungnahme zu den Europäischen Parlaments ab. Nachstehend nimmt die Kommission zu den 10 vom Europäischen Parlament vorgeschlagenen Abänderungen Stellung. Gemäß Artikel 189 a Absatz 2 EG-Vertrag fügt sie einen geänderten Vorschlag bei, der zwei von der Kommission angenommenen Abänderungen des Europäischen Parlaments Rechnung trägt. 1. a) b) c) d) e) f) g) Hintergrund Am 23. Dezember 1996 hat die Kommission dem Rat und dem Europäischen Parlament ihren Vorschlag für den Beschluß (KOM(96) 610 endg. - COD 96/0318) übermittelt. Am 19. März 1997 hat der Wirtschafts- und Sozialausschuß eine befürwortende Stellungnahme dazu abgegeben. Am 12. Juni 1997 hat der Ausschuß der Regionen eine befürwortende Stellungnahme dazu abgegeben. Am 12. Juni 1997 hat das Europäische Parlament in erster Lesung eine befürwortende Entschließung mit 40 Abänderungen am Vorschlag der Kommission verabschiedet. Am 23. Juli 1997 hat die Kommission gemäß Artikel 189 a Absatz 2 EG-Vertrag einen geänderten Vorschlag für den Beschluß (KOM(97) 347 endg. - COD- 96/0318) angenommen, der 18 der 40 Abänderungen des Europäischen Parlaments ganz oder teilweise berücksichtigt. Am 16. Dezember 1997 hat der Rat seinen gemeinsamen Standpunkt angenommen. Am 12. März 1998 hat das Europäische Parlament in zweiter Lesung eine befürwortende Entschließung verabschiedet, die 10 Abänderungen an dem gemeinsamen Standpunkt enthält. 2. Gegenstand des Beschlußvorschlags Auf der Grundlage des Artikels 126 EG-Vertrag zielt das Programm auf eine Politik der Zusammenarbeit im Bereich der Jugend ab. Das Hauptziel des Programms besteht darin, Jugendliche durch grenzüberschreitende gemeinnützige Tätigkeiten in der Europäischen Gemeinschaft und in Drittländern auf eine aktive Rolle in der Gesellschaft vorzubereiten. Der Europäische Freiwilligendienst ist daraufgerichtet, jungen Europäern (von 18-25 Jahren) eine validierte grenzübergreifende Bildungserfahrung zu vermitteln, die ihnen sowohl den Erwerb von Fähigkeiten und Fertigkeiten als auch die Ausübung einer verantwortungsvollen Unionsbürgerschaft ermöglicht. STELLUNGNAHME DER KOMMISSION ZU DEN ABÄNDERUNGEN DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS Die Kommission hat die vom Europäischen Parlament in zweiter Lesung vorgeschlagenen Abänderungen geprüft und befürwortet diejenigen, die mit ihrem ursprünglichen Vorschlag übereinstimmen bzw. die sinnvolle Präzisierungen des Textes darstellen. 1. VON DER KOMMISSION ANGENOMMENE ABÄNDERUNGEN Die Kommission stimmt den Abänderungen Nr. 1 und Nr. 6 zu und hat diese in ihren neuen geänderten Vorschlag aufgenommen, damit sie vom Rat erneut geprüft werden können. Abänderung Nr. 1 (Erwägungsgrund 13) betrifft die Aufhebung der Hindernisse für die Mobilität der jugendlichen Freiwilligen. Die Kommission stimmt dieser Abänderung mit folgendem Wortlaut im Grundsatz zu: "Von den Mitgliedstaaten zu treffende geeignete Maßnahmen insbesondere im Bereich der Sozialversicherung und der Steuergesetzgebung würden Jugendlichen den Zugang zur einzelstaatlichen Infrastruktur im Rahmen des Freiwilligendienstes ermöglichen". Hierbei geht es darum, der Zuständigkeit der Mitgliedstaaten in diesem Bereich Rechnung zu tragen. Abänderung Nr. 6 (Artikel 9 Absatz 1) betrifft die Zusammensetzung des Ausschusses. Die Kommission hält sich an den Wortlaut des Ausschußverfahrens und stimmt daher der Abänderung mit folgenden redaktionellen Änderungen zu: "Bei der Erfüllung dieser Aufgabe" ist zum Zwecke der Einheitlichkeit zu ersetzen durch "Bei der Umsetzung dieses Programms"; "der aus einem Vertreter je Mitgliedstaat gebildet wird" ist zu ersetzen durch "der aus Vertretern der Mitgliedstaaten gebildet wird". 2. VON DER KOMMISSION ABGELEHNTE ABÄNDERUNGEN Die Abänderungen Nr. 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 und 10 werden von der Kommission abgelehnt. Abänderung Nr. 2 (Erwägungsgrund 21) betrifft die Vereinbarkeit des Europäischen Freiwilligendienstes mit den bestehenden einzelstaatlichen Wehr- bzw. Ersatzdiensten. Die Kommission erkennt die Bedeutung dieses Aspekts fur die Entwicklung des Europäischen Freiwilligendienstes an, kann die Abänderung des Europäischen Parlaments jedoch nicht annehmen, da diese die Zuständigkeit der Mitgliedstaaten berührt. Abänderung Nr. 3 (Artikel 3 Absatz 1) betrifft den Haushalt für die beiden Jahre des Programmzeitraums. Die Kommission bleibt bei der in ihrem ursprünglichen Vorschlag vorgesehenen Mittelausstattung (60 Mio. ECU). Abänderung Nr. 4 (Artikel 7 Absatz 1): der erste Teil der Abänderung betrifft die Information und Sensibilisierung der Freiwilligen im Hinblick auf ihre Rechte und Pflichten. Diesem Anliegen wird mit dem gemeinsamen Standpunkt Rechnung getragen. Der zweite Teil betrifft die Vereinbarkeit mit den bestehenden einzelstaatlichen Wehr- und Ersatzdiensten: siehe hierzu Abänderung Nr. 2. Der Text des Gemeinsamen Standpunktes sinngemäß die diese Frage betreffenden Änderungsvorschläge des übernimmt Europäischen Parlamentes. Abänderung Nr. 5 (Artikel 7 Absatz 2) betrifft die Aufhebung der Hindernisse für die Mobilität der jugendlichen Freiwilligen. Der Wortlaut des geänderten Erwägungsgrunds 13 (siehe Abänderung Nr. 1) ist geeigneter als der erste Teil der Abänderung des Europäischen Parlaments, da die Kommission die Zuständigkeit der Mitgliedstaaten auf diesem Gebiet zu berücksichtigen hat. Mit dem zweiten Teil der Abänderung wird die Kommission aufgefordert, Vorschläge für die Einführung eines Statuts für jugendliche Freiwillige vorzulegen. Damit wird das Initiativrecht der Kommission in Frage gestellt. Abänderungen Nr. 7, 8, 9 und 10 (Artikel 9 Absätze 2, 3 und 3a) betreffen den Programmausschuß und führen neue Elemente des modus vivendi ein. Die Kommission hält die im Rahmen des modus vivendi bestehenden Verpflichtungen durchaus ein, hält sich aber genau an den Wortlaut des Ausschußverfahrens. SCHLUSSFOLGERUNGEN ist die Kommission zu der Auffassung gelangt, daß die Zusammenfassend Abänderungsvorschläge Nr. 1 und Nr. 6 des Europäischen Parlaments zum gemeinsamen Standpunkt die Aussage des Texts verstärken, was die Aufhebung der immer noch bestehenden Hindernisse und was das Ausschußverfahren betrifft. Diese Abänderungen wurden in den geänderten Vorschlag aufgenommen. GEÄNDERTER VORSCHLAG FUR EINEN BESCHLUSS DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES zur Einführung des Gemeinschaftlichen Aktionsprogramms "Europäischer Freiwilligendienst für Jugendliche9' (gemäß Artikel 189 a, Absatz 2 des EG-Vertrages von der Kommission vorgelegt) *<x insbesondere zu treffende (13) Von den Mitgliedstaaten geeignete Maßnahmen im Bereich der Sozialversicherung und der Jugendlichen Steuergesetzgebung würden einzelstaatlichen den des Infrastruktur Freiwilligendienstes ermöglichen. Rahmen Zugang zur im ein (13) Mit diesem Beschluß wird gemeinschaftlicher Rahmen geschaffen, der grenzüberschreitender zur Tätigkeiten des Freiwilligendienstes beitragen soll. Entwicklung im Rahmen in einer (14) Die Teilnahme junger Menschen an Tätigkeiten des Freiwilligendienstes stellt eine Art nicht formaler Bildung dar, deren Qualität geeigneten von weitgehend Vorbereitung, auch sprachlicher und kultureller Hinsicht, abhängen wird. Sie trägt zur Wahl ihres künftigen beruflichen Weges und zur Erweiterung ihres Horizontes bei, fordert die Entwicklung sozialen Fähigkeiten, einer aktiven Teilnahme am öffentlichen Leben und einer ausgewogenen Eingliederung in das wirtschaftliche, soziale und kulturelle Leben der Gesellschaft und ermöglicht es, ihnen ein stärkeres Bewußtsein einer echten europäischen Bürgerschaft zu vermitteln. ihrer eines Maßnahmen europäischen (15) Die Schaffung Freiwilligendienstes muß mit den anderen jugendpolitischen der Gemeinschaft stehen, die im Rahmen des Programms insbesondere "Jugend für Europa"7 entwickelt wurden; folglich muß darauf geachtet werden, daß diese einander ergänzen. im Einklang Beschluß Nr. 818/95/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 14. März 1995 zur Annahme der dritten Phase des Programms "Jugend für Europa" (ABl. L 87 vom 20. 4. 1995, S. 1 ). Artikel 8 Bescheinigung und 3 Die Kommission stellt nach dem Verfahren des Artikels 9 Absätze 2 eine Bescheinigung über die Teilnahme der jungen Freiwilligen europäischen am Freiwilligendienst und über die in dieser Zeit von ihnen erworbenen Fähigkeiten und Erfahrungen aus. Artikel 9 Ausschuß (1) Bei der Umsetzung dieses Programms wird die Kommission von einem Ausschuß unterstützt, der sich aus zwei Vertretern je Mitgliedstaat zusammensetzt und in dem der Vertreter der Kommission den Vorsitz fuhrt. 1. Bei der Umsetzung dieses Programms wird die Kommission von einem Ausschuß unterstützt. der aus Vertretern der Mitgliedstaaten gebildet wird und in dem der Vertreter der Kommission den Vorsitz fuhrt. (2) Der Vertreter unterbreitet Maßnahmenentwurf zu folgenden Punkten: der Kommission einen Ausschuß dem - Geschäftsordnung des Ausschusses; - Durchfuhrungsbestimmungen; - Jahresarbeitsplan für die Durchfuhrung der Programmaktionen; - generelle Ausgewogenheit der einzelnen Teilbereiche des Programms; - Kriterien fur die vorläufige Aufteilung der Geldmittel auf die Mitgliedstaaten; - Bescheinigung über die Teilnahme am europäischen Freiwilligendienst; - Regelungen Evaluierung des Programms. für die Kontrolle und c ISSN 0254-1467 KOM(98) 201 endg. DOKUMENTE DE 16 06 04 01 Katalognummer : CB-CO-98-215-DE-C ISBN 92-78-32928-2 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg 1


title: QUESTION ECRITE no 967/98 de Nikitas KAKLAMANIS à la Commission. Transport de marchandises à travers le territoire autrichien et autorisation de transit

eurovoc_concepts:
Austria
Union transit
approximation of laws
carriage of goods
rail transport
transport authorisation
transport company
transport of dangerous goods

text: C 402/50 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 22. 12. 98 Enfin la Commission finance d(cid:146)une part dans le programme spØcifique transport du quatriŁme programme-cadre de recherche et de dØveloppement plusieurs projets visant notamment (cid:224) promouvoir la marche et le cyclisme, dont le projet Adonis qui a pour objet de fournir un catalogue de bonnes pratiques pour l(cid:146)usage du vØlo en ville. D(cid:146)autre part elle soutien Øgalement financiŁrement l(cid:146)initiative EurovØlo de la FØdØration cycliste europØenne dont l(cid:146)objectif est de dØvelopper des itinØraires cyclistes transeuropØens, dont l(cid:146)un Londres-Rome passe par Bruxelles. (98/C 402/061) QUESTION (cid:201)CRITE E-0967/98 posØe par Nikitas Kaklamanis (UPE) (cid:224) la Commission (30 mars 1998) Objet: Transport de marchandises (cid:224) travers le territoire autrichien et autorisation de transit L(cid:146)entreprise publique grecque PYR-KAL effectue souvent des transports en transit (cid:224) travers l(cid:146)Union ou des pays tiers. Lorsqu(cid:146)elle a, rØcemment, entrepris d(cid:146)effectuer le transport de deux cargaisons (de GrŁce en Belgique et de Slovaquie en GrŁce), elle a dß constater que les autoritØs autrichiennes continuaient (cid:224) exiger une autorisation de transit, exactement comme elles le faisaient avant l(cid:146)adhØsion de ce pays (cid:224) l(cid:146)Union europØenne. Les cargaisons en question Øtaient pourtant du type «rid class 1 › cargo» et dØfinies comme «euro 1 certificated» et ces transports s(cid:146)effectuent par le chemin de fer; or, la Belgique et l(cid:146)Allemagne ((cid:201)tats membres de l(cid:146)Union), par lesquelles les cargaisons transitent Øgalement, n(cid:146)exigent aucune autorisation de transit. La Commission pourrait-elle dire si l(cid:146)Autriche a le droit d(cid:146)exiger une autorisation de transit pour des cargaisons provenant de l(cid:146)Union europØenne (ce que ne font pas les autres (cid:201)tats membres) et comment elle compte agir pour que ce pays se conforme aux obligations contractuelles auxquelles il a souscrit en adhØrant (cid:224) l(cid:146)Union europØenne? RØponse donnØe par M. Kinnock au nom de la Commission (25 mai 1998) La Commission confirme qu(cid:146)aux termes de la directive 96/49/CE du Conseil du 23 juillet 1996 relative au rapprochement des lØgislations des (cid:201)tats membres concernant le transport de marchandises dangereuses par chemin de fer (1), l(cid:146)expØditeur doit notifier par Øcrit le transport des marchandises dangereuses certifiØes «fret RID de classe 1». L(cid:146)Honorable Parlementaire ne prØcisant pas de quel type de marchandises il s(cid:146)agit, la Commission n(cid:146)est pas en mesure d(cid:146)Øtablir avec certitude si l(cid:146)autorisation de transit exigØe par les autoritØs autrichiennes est conforme (cid:224) la lØgislation communautaire en vigueur. Toutefois, le transport de marchandises de la classe 1 telles que des substances et articles explosifs est soumis (cid:224) l(cid:146)approbation de l(cid:146)autoritØ compØtente. (1) JO L 235 du 17. 9. 1996. (98/C 402/062) QUESTION (cid:201)CRITE E-0973/98 posØe par Gerardo FernÆndez-Albor (PPE) (cid:224) la Commission (30 mars 1998) Objet: (cid:201)mission de timbres-poste en euros Parmi les diffØrentes mesures qui accompagneront l(cid:146)entrØe en vigueur de l(cid:146)euro, il convient de mentionner l(cid:146)Ømission de timbres-poste qui remplaceront ceux qui sont actuellement imprimØs dans les diffØrents (cid:201)tats membres. Eu Øgard (cid:224) l(cid:146)importance que revŒt cette question tant pour les usagers que pour les collectionneurs, ceux-ci souhaiteraient savoir quelles seront les consØquences de l(cid:146)entrØe en vigueur de l(cid:146)euro sur le secteur de la philatØlie. La Commission peut-elle indiquer quelles sont les mesures prØvues (cid:224) cet Øgard? Qui sera chargØ (cid:224) l(cid:146)avenir de l(cid:146)Ømission des timbres-poste, actuellement du ressort des (cid:201)tats membres? Quelles sont les mesures envisagØes (cid:224) l(cid:146)Øchelle europØenne pour uniformiser les motifs reproduits sur les timbres-poste?


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 936/98 van Florus WIJSENBEEK aan de Commissie. Berechting in het buitenland

eurovoc_concepts:
EU national
carrier
extra-territoriality
intra-EU transport
national law
offence
rest period
road transport
transport regulations
working time