title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o estabelecimento de novas perspectivas financeiras para o período 2000-2006

eurovoc_concepts:
Community budget
accession to the European Union
budgetary procedure
interinstitutional agreement
multiannual financial framework

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 03. 1998 COM(1998) 164 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NOVAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS PARA O PERÍODO 2000-2006 INTRODUÇÃO 1 1. DADOS DE BASE DO PRÓXIMO QUADRO FINANCEIRO E HIPÓTESES ECONÓMICAS 1. 1. CONTEXTO ECONÓMICO 1. 2. PERSPECTIVAS FINANCEIRAS ESTABELECIDAS A PREÇOS CONSTANTES DE 1999 1. 3. VIGÊNCIA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 1. 4. HIPÓTESES RELATIVAS AO ALARGAMENTO 2. ESTRUTURA DAS PRÓXIMAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 2. 1. ACTUAL COMUNIDADE 2. 2. AJUDA PRÉ-ADESÃO 2. 3. DESPESAS RELACIONADAS COM A ADESAO '. 2 2 3 3 3 3 4 4 4 3. EVOLUÇÃO DAS DIFERENTES RUBRICAS DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS. 5 3. 1. AGRICULTURA (RUBRICA 1) 3. 2. ACÇÕES ESTRUTURAIS (RUBRICA 2) 3. 3. POLÍTICAS INTERNAS (RUBRICA 3) 3. 4. ACÇÕES EXTERNAS (RUBRICA 4) 3. 5. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (RUBRICA 5) 3. 6. RESERVAS (RUBRICA 6) 4. LIMITES MÁXIMOS TOTAIS DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS E MARGENS DISPONÍVEIS SOB O LIMITE MÁXIMO DOS RECURSOS PRÓPRIOS 4. 1. LIMITE MÁXIMO TOTAL DAS DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES 4. 2. DETERMINAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO GLOBAL DAS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO 4. 3. MARGENS DISPONÍVEIS SOB O LIMITE MÁXIMO DOS RECURSOS PRÓPRIOS 5 8 1 1 16 19 20 21 21 22 22 5. PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAMENTE À ADESÃO E RESPECTIVO FINANCIAMENTO 5. 1. DESPESAS RELACIONADAS COM A ADESÃO 5. 2. FINANCIAMENTO DA ADESÃO 5. 3. INTEGRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ADESÃO NAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS DE UMA COMUNIDADE ALARGADA 23 23 24 25 QUADROS ANEXOS 1c INTRODUÇÃO Na sua comunicação "Agenda 2000" ' apresentada em Julho p. p. , a Comissão havia proposto um quadro financeiro de referência para o período 2000-2006, tendo em conta a perspectiva de um alargamento da União. Este quadro revela que é possível assegurar o desenvolvimento das políticas comunitárias, que foram objecto de reformas, relativamente aos actuais Estados-membros e o financiamento, sob certas condições, da adesão de um certo número de países da Europa Central e Oriental, bem como de Chipre, continuando o limite máximo dós recursos próprios a situar-se, até 2006, em 1,27% do PNB. A presente comunicação responde às disposições do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 23 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, que prevê a obrigação para a Comissão de apresentar, antes de 1 de Julho de 1998, uma proposta de novas Perspectivas Financeiras. Essas Perspectivas Financeiras determinam a evolução geral do orçamento comunitário relativamente a uma União na sua actual configuração de quinze Estados-membros, incluindo as medidas de pré-adesão em benefício dos países candidatos. Devem igualmente deixar disponíveis os recursos que permitirão, oportunamente, financiar as adesões nas condições enunciadas na comunicação "Agenda 2000". Esta comunicação vem, assim, ao encontro do desejo manifestado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo de realizar uma distinção clara entre os financiamentos destinados aos actuais quinze Estados-membros e os destinados aos países candidatos, tanto a título da pré-adesão como da adesão. As Perspectivas Financeiras descritas na presente comunicação são coerentes com as restantes propostas apresentadas pela Comissão respeitantes à política agrícola comum, às acções estruturais, à ajuda pré-adesão e ao Fundo de Garantia das operações de concessão de empréstimos. Além disso, o relatório apresentado sobre a execução e a recondução do Acordo Interinstitucional de 1993, demonstra a utilidade deste instrumento, não só relativamente a uma evolução coordenada e controlada da despesa comunitária, coerente com os recursos colocados à disposição da União, como também enquanto documento de referência, aprovado de comum acordo, para uma melhor colaboração entre as instituições durante o processo orçamental anual. Por ocasião dos primeiros debates ocorridos sobre a comunicação Agenda 2000, os dois ramos da Autoridade Orçamental mostraram-se interessados em manter este instrumento. O quadro das Perspectivas Financeiras deverá passar a ser parte integrante de um novo Acordo Interinstitucional. Após ter recordado, numa primeira parte, as hipóteses de base utilizadas para elaboração do quadro financeiro, a sua estrutura é apresentada numa segunda parte. A Comunicação Agenda 2000 "Para uma União reforçada c alargada", COM (97) 2000 final terceira parte da presente comunicação é dedicada à descrição da evolução de cada rubrica, apresentando a quarta parte os limites máximos de despesas totais e as margens disponíveis sob o limite máximo dos recursos próprios. Por último, a quinta parte aborda a programação das despesas previstas para a adesão e o respectivo financiamento. 1. DADOS DE BASE DO PRÓXIMO QUADRO FINANCEIRO E HIPÓTESES ECONÓMICAS 1. 1. Contexto económico Para estabelecer as próximas Perspectivas Financeiras, a Comissão baseou-se nas últimas previsões económicas a curto prazo disponíveis, tal como foram apresentadas em Novembro p. p. e que foram utilizadas para o ajustamento das Perspectivas Financeiras relativas ao exercício de 19992. Relativamente ao período 2000-2006, a Comissão utilizou as mesmas hipóteses económicas a médio prazo, tal como anunciadas na comunicação "Agenda 2000", a saber, uma taxa de crescimento económico do PNB de 2,5% anual e um deflacionador do PNB de 2% por ano. No presente caso, este último dado apenas se destina a verificar a compatibilidade entre o nível aguardado das despesas agrícolas, que são avaliadas a preços correntes, e a linha directriz agrícola. As evoluções mais recentes da economia comunitária e as perspectivas agora proporcionadas pela passagem à terceira fase da União Económica e Monetária confortam as hipóteses económicas utilizadas. No que se refere aos países candidatos, a Comissão baseou-se nas últimas previsões económicas disponíveis, tendo aplicado, para além de 1999, uma taxa de crescimento económico a médio prazo de 4% por ano. Essas previsões não dizem imediatamente respeito ao quadro das Perspectivas Financeiras mas irão afectar as Perspectivas Financeiras após a adesão. O anexo A apresenta um resumo dos principais parâmetros económicos utilizados. Comunicação da Comissão, de 22. 02. 98, ao Conselho e ao Parlamento Europeu respeitante ao ajustamento técnico para 1999 das Perspectivas Financeiras à evolução do PNB e dos preços, SEC(1998) 306 1. 2. Perspectivas Financeiras estabelecidas a preços constantes de 1999 As Perspectivas Financeiras propostas foram estabelecidas a preços constantes de 1999, o que facilita a comparação com o orçamento de 1999 em fase de preparação. Os limites máximos das Perspectivas Financeiras relativamente a esse ano constituem, além disso, o ponto de partida das evoluções a prever no próximo período. Esta base de preços apresenta igualmente a vantagem de poder ser mantida durante toda a negociação. Para tal, a Comissão transpôs, para preços constantes de 1999, as dotações apresentadas incialmente na comunicação Agenda 2000 a preços de 1997, ao aplicar o último deflacionador conhecido, sem que tal constitua uma alteração das propostas contidas na comunicação Agenda 2000. Desta operação resultam montantes mais exactos, expressos em dezenas de milhões de euros. 1. 3. Vigência das Perspectivas Financeiras À semelhança da comunicação Agenda 2000, a Comissão optou por apresentar as novas perspectivas por um período de sete anos, na medida em que um tal período se afigura necessário por forma a apreciar plenamente os efeitos das reformas propostas das políticas comunitárias e a incidência de um primeiro alargamento. 1. 4. Hipóteses relativas ao alargamento Essas propostas assentam nas mesmas hipóteses que a comunicação Agenda 2000, isto é, uma adesão de cinco países da Europa Central e Oriental e de Chipre no âmbito de um processo de alargamento global, progressivo e inclusivo. A título de hipótese técnica de trabalho, pressupõe-se nesta comunicação que esta adesão terá lugar em 2002 sem prejuízo das decisões que forem efectivamente adoptadas. 2. ESTRUTURA DAS PRÓXIMAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS A principal novidade do próximo quadro financeiro será o tratamento, paralelamente às intervenções destinadas aos actuais Estados-membros, das despesas relacionadas com o processo de alargamento, independentemente de se tratar da ajuda pré-adesão ou das despesas originadas pela adesão de novos Estados-membros. Todavia, é necessário distinguir a ajuda pré-adesão, cujo montante deverá ser decidido desde já e incluído nas Perspectivas Financeiras nos limites dos recursos da actual Comunidade, e as despesas originadas pela adesão. Com efeito, estas últimas só poderão ser incorporadas no quadro financeiro na altura da adesão através de uma adaptação das Perspectivas Financeiras. Esta adaptação incidirá tanto nas novas verbas necessárias resultantes da adesão e no respectivo financiamento a partir das margens deixadas disponíveis para o efeito na Comunidade a Quinze, mas também nos recursos suplementares induzidos pelo aumento do PNB comunitário em virtude da adesão. 2. 1. Actual Comunidade No que se refere à actual Comunidade, o quadro financeiro proposto pela Comissão inspira-se directamente da estrutura existente nas Perspectivas Financeiras vigentes, que já é bem conhecida. Com efeito, essas diferentes categorias de despesas são intervenção homogéneas e comunitária. O quadro financeiro comportará, assim, as seguintes seis rubricas : agricultura, acções estruturais - divididas em duas sub-rubricas: Fundos Estruturais e Fundo de Coesão -, políticas internas, acções externas, despesas administrativas e as reservas, constituídas por três sub-rubricas distintas: reserva monetária, reserva para ajudas de emergência e reserva para garantias de empréstimos. identificam claramente os grandes domínios de 2. 2. Ajuda pré-adesão A Comissão propôs financiar a ajuda pré-adesão a partir de três rubricas diferentes das Perspectivas Financeiras. O programa PHARE renovado e reforçado continuará a depender da rubrica relativa às acções externas. Dois novos instrumentos, cujos regulamentos são além disso propostos, irão intervir nos domínios agrícola e estrutural e depender respectivamente das rubricas consagradas à agricultura e às acções estruturais. O objectivo desta distinção é permitir aos países candidatos habituarem-se progressivamente aos mecanismos e às práticas comunitárias. É igualmente proposto um regulamento de coordenação a fim de assegurar uma definição clara dos objectivos de cada um dos instrumentos e uma coordenação das respectivas intervenções. A Comissão propõe que, dentro de cada uma das três rubricas em causa, os montantes destinados à ajuda pré-adesão constem duma sub-rubrica específica. Esta opção permite simultaneamente garantir os respectivos financiamentos tanto para quinze Estados-membros como para os países candidatos e proporcionar uma maior transparência da acção comunitária. Após a adesão de um primeiro grupo de países candidatos, a ajuda pré-adesão, cujo montante não seria alterado, concentrar-se-ia nos países que não fariam parte deste primeiro grupo. 2. 3. Despesas relacionadas com a adesão As despesas relacionadas com a adesão de novos Estados-membros não podem ser inscritas no quadro financeiro da actual Comunidade. São, contudo, objecto de uma programação específica relativamente às Rubricas 1, 2, 3 e 5 que constituiria a posição comum dos Quinze relativamente às próximas negociações. Esta programação, que consta do quadro 2 apenso, assenta nas mesmas orientações e hipóteses que as contidas na comunicação Agenda 2000. 3. EVOLUÇÃO DAS DIFERENTES RUBRICAS DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS O novo quadro das Perspectivas Financeiras proposto pela Comissão relativamente à Comunidade a quinze Estados-membros consta do quadro 1 apenso. Este quadro deverá ser objecto de um acordo entre os dois ramos da Autoridade Orçamental e anexo ao próximo Acordo Interinstitucional. Convém recordar aqui a lógica das Perspectivas Financeiras que consiste em fixar limites máximos forfetários de longo. Incumbe, seguidamente, à despesas durante um período relativamente Autoridade Orçamental decidir o nível e a repartição das dotações anuais na observância desse quadro pré-determinado. 3. 1. Agricultura (Rubrica 1) 1. A Comissão propõe que o limite máximo da Rubrica 1 continue a ser regido pela linha directriz agrícola. Com base nas previsões económicas utilizadas pela Comissão, a Rubrica 1 deveria, então, progredir, em termos reais, 1,9% por ano, passando assim de 45,2 mil milhões de euros em 1999 para 51,6 mil milhões em 2006 (a preços de 1999), ou seja, um aumento da ordem de 6,4 mil milhões. Em contrapartida, a Comissão propõe alterar as despesas financiadas pelo FEOGA-Garantia e cobertas pela linha directriz. Para o efeito, propõe rever o regulamento relativo ao financiamento da PAC e irá apresentar posteriormente uma alteração da decisão sobre a disciplina orçamental3. Para além das despesas de mercado e das ajudas directas compensatórias, seriam incluídas na Rubrica 1 : • As medidas da política de desenvolvimento rural, incluindo as actuais medidas de acompanhamento e a medidas horizontais no sector da pesca. • As medidas veterinárias e fitossanitárias, • A componente agrícola, agro-alimentar e rural da ajuda pré-adesão que seria objecto de uma sub-rubrica distinta, imputada ao montante global da linha directriz. Como a maioria das medidas de intervenção agrícola são definidas em termos 2. nominais, a análise das despesas dentro da Rubrica 1 é apresentada, à diferença das Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (JO I. 293 de 12. 11. 1994) outras rubricas, em preços correntes com base numa hipóteses de um deflacionador de 2 % por ano. O quadro do anexo B apresenta, em pormenor, a evolução das despesas agrícolas, a preços correntes, que passariam de 40,4 mil milhões de euros em 1999 para 49,9 mil milhões de euros em 2006. Este aumento das despesas, de 9 mil milhões, seria logo perceptível nos primeiros anos, de 2000 a 2003, para se estabilizar seguidamente. Explica-se, antes de mais, pela tomada em conta das novas despesas sob a linha directriz a partir de 2000 relativamente a um montante da ordem de 2,8 mil milhões. Seguidamente, são as despesas de mercado que deveriam progredir num montante da ordem de 6,2 mil milhões de 2000 a 2003, designadamente em virtude dos efeitos progressivos da reforma da política agrícola. Por conseguinte, a importante margem sob a linha directriz que o orçamento de 1999 deveria deixar disponível (cerca de 4,8 mil milhões de euros) seria progressivamente reduzida no início do período para se limitar a cerca de 3 mil milhões por ano durante o período de 2001-2003. Seguidamente, a progressão regular da linha directriz e a estabilização das despesas agrícolas deveriam ocasionar um aumento constante da margem, que deveria alcançar 9,7 mil milhões em 2006. A existência desta margem, importante no final de período, é oportuna. Deveria permitir, antes de mais, cobrir os custos relacionados com o alargamento sem que fosse necessário, na altura da adesão, proceder ao aumento da linha directriz agrícola. A Comissão considera que uma margem importante justifica-se também para fazer face aos imprevistos do mercado agrícola. Deveria igualmente permitir pôr termo, oportunamente, ao regime transitório aplicado aos novos Estados-membros. A Comissão considera, por conseguinte, não ser oportuno rever, desde já, o limite máximo da Rubrica 1, mas que esta questão poderia ser revista antes de 2005. Para o efeito, a Comissão contactará oportunamente a Autoridade Orçamental no âmbito do Acordo Interinstitucional. As despesas abrangidas pela Rubrica 1 das Perspectivas Financeiras deveriam 3. evoluir da seguinte forma durante o próximo período: • As despesas de mercado da política agrícola objecto de reforma deveriam passar de 37,8 mil milhões de euros em 1999 para 43,7 mil milhões de euros em 2006, de acordo com as estimativas baseadas nas evoluções mais recentes dos mercados agrícolas. Esta progressão das despesas, que se explica parcialmete pela incidência das reformas propostas para os sectores das grandes culturas, do leite e da carne de bovino, deveria prolongar-se durante os exercícios 2001-2003, no decurso dos quais se fariam sentir os efeitos da reforma da política agrícola, antes da sua estabilização para lá de 2003. Com efeito, por um lado, o montante das restituições na exportação e as medidas de intervenção nos mercados vão diminuir num montante da ordem de 4,8 mil milhões de euros em virtude da reforma (1,6 mil milhões relativamente aos cereais, 1,6 mil milhões relativamente à carne de bovino, 1,1 mil milhões relativamente ao sector leiteiro e 0,5 mil milhões relativamente a outros sectores cujas despesas estão indirectamente associadas às OCM objecto de reforma) uma vez que os pre90s comunitários se deveriam aproximar dos pre9os mundiais. Por outro lado, a reforma da política agrícola deveria traduzir-se por um acréscimo das ajudas directas compensatórias num montante da ordem de 8,2 mil milhões (1,6 mil milhões para os cereais, 3,6 mil milhões para a carne de bovino e 3 mil milhões para o sector leiteiro). As principais diferen9as em rela9ão às propostas contidas na comunica9ão Agenda 2000 dizem respeito à manuten9ão do prémio aos cereais ensilados, a uma redu9ão suplementar do pre9o do leite, a um aumento das quotas leiteiras e à diminuÍ9ão dos prémios por novilhos. A reforma da política agrícola comum seria acompanhada por uma política de desenvolvimento rural de amplitude reforçada, uma vez que as altera9ões que irão afectar os mercados agrícolas nos próximos anos irão influenciar também o futuro das economias das regiões rurais. Na Rubrica 1, esta nova política de desenvolvimento rural passaria a agrupar as medidas de acompanhamento introduzidas pela reforma de 1992 (florestas, pré-reforma e medidas agro-ambientais), as ajudas às zonas desfavorecidas financiadas ao abrigo do objectivo 5a dos fundos estruturais (incluindo as interven9Ões deste tipo nas regiões de objectivo 1), bem como as restantes actuais interven9Ões do FEOGA-Orienta9ão (com excep9ão das regiões de objectivo 1) a título do objectivo 5a e a título do objectivo 5b. seriam financiadas ao abrigo da Rubrica 2 pelo Em contrapartida, FEOGA-Orienta9ão, as interven9ões do mesmo tipo nas regiões de objectivo 1, com excep9ão das actuais medidas de acompanhamento c das ajudas às zonas desfavorecidas. A Comissão considera que é conveniente, contudo, reorganizar os instrumentos comunitários que contribuem para o desenvolvimento rural e irá apresentar, em conformidade, um novo regulamento único sobre o apoio do FEOGA ao desenvolvimento território da Comunidade, independentemente da fonte de financiamento. rural aplicável a todo o Além disso, no que se refere ao sector da pesca, o FEOGA-Garantia passaria a cobrir as medidas de reestrutura9ão das frotas pesqueiras, fora das regiões de objectivo 1, e as restantes medidas estruturais relacionadas com a pesca e a aquicultura, com excep9ão das regiões dos objectivos 1 e 2, tal como previsto no novo regulamento relativo às ac9ões estruturais no domínio da pesca. A dota9ão consagrada a esta nova política de acompanhamento de desenvolvimento rural e às medidas no domínio da pesca passaria assim, de 2,6 mil milhões em 1999 para 4,7 mil milhões em 2000 para alcan9ar um montante que pode ser estimado em 5 mil milhões no final do período. • As medidas veterinárias e fitossanitárias, que são financiadas actualmente pelo artigo B2-510 do orçamento no âmbito da Rubrica 3, seriam transferidas para a Rubrica 1 dado a sua estreita relação com uma política agrícola orientada para a qualidade da produção e a segurada alimentar. Poderia prever-se, durante o próximo período, um montante da ordem de 100 mil milhões de euros por ano. O instrumento de pré-adesão agrícola seria dotado de um montante constante de 520 milhões de euros por ano (a pre9os de 1999) durante todo o período. A Comissão irá apresentar simultaneamente uma proposta de regulamento deste instrumento de pré-adesão agrícola. Teria como objectivo o financiamento das ac9ões destinadas a melhorar as estruturas das explora9ões agrícolas, os circuitos de transforma9ão e de comercializa9ão dos produtos agrícolas e da pesca, o controlo fitossanitário, veterinário e da qualidade dos géneros alimentícios, bem como das acções integradas de desenvolvimento rural. 3. 2. Acções estruturais (Rubrica 2) 1. Durante o próximo período de programa9ão 2000-2006, as dota9ões das ac9Ões estruturais elevar-se-iam a cerca de 247 mil milhões de euros para a Comunidade a quinze Estados-membros, incluindo as dota9Ões destinadas ao financiamento da ajuda pré-adesão estrutural num montante total de 7 280 mil milhões de euros. Tal representa uma consolida9ão do esforço de coesão e inclusivamente um reforço significativo, pois só os quinze Estados-membros beneficiariam de uma dota9ão global de 240 mil milhões de euros que pode ser comparada com o montante global de aproximadamente 208 mil milhões (a pre90s de 1999) durante o período de 1993- 1999. As dotações das acções estruturais, que seriam ligeiramente decrescentes durante o período 2000-2006 em virtude da concentração pretendida relativamente aos fundos estruturais no termo do "phasing-out", diminuiriam 1,4% por ano em média para atingir 32 470 milhões de euros em 2006, contra 35 730 milhões de euros para a dotação de base4 de 1999. Permaneceriam, contudo, amplamente superiores ao nível alcançado no início do período anterior (cerca de 22 mil milhões em 1993 a preços 1999). A Comissão propõe distinguir, na Rubrica 2 "Acções estruturais", três sub-rubricas que cobrem respectivamente os fundos estruturais, o Fundo de Coesão e o instrumento regulamentos estrutural de pré-adesão. Além disso, serão propostos novos relativamente a todos esses instrumentos. Esta dotação de base não inclui os montantes transferidos para o exercício de 1999 na sequência da subexecução dos exercícios anteriores que se elevam a 3 294 milhões de euros, tendo cm conta as decisões já adoptadas e a proposta da Comissão sobre a adaptação das Perspectivas Financeiras na sequência das condições de execução do orçamento de 1997 (Proposta de adaptação das Perspectivas Financeiras às condições de execução, apresentada em 25. 02. 98 pela Comissão ao Parlamento Kuropcu e ao Conselho, SliC (1998) 307 final). 8 2. Fundos estruturais • Repartição da dotação global Tendo em conta os esforços ainda por realizar nas regiões de objectivo 1, designadamente em matéria de desenvolvimento das infra-estruturas e de luta contra o desemprego, propõe-se que a parte deste objectivo nas dota9Ões totais dos fundos estruturais continue a representar aproximadamente dois terços. Uma atribuÍ9ão de 5% dos recursos disponíveis relativamente aos fundos estruturais beneficiaria as iniciativas comunitárias. Além disso, 0,7% das dota9ões dos fundos estruturais destinar-se-iam às ac9Ões inovadores realizadas por iniciativa da Comissão para a melhoria da qualidade das interven9Ões a título dos objectivos 1 a 3. Por último, 0,3% das dota9Ões seriam consagradas ao financiamento de acções de assistência técnica. • Redução do número dos objectivos Propõe-se que o número dos actuais objectivos seja reduzido passando de sete para três, dos quais dois regionais e um horizontal. O objectivo 1 destinar-se-ia à recuperação das regiões com atraso de desenvolvimento, o novo objectivo 2 diria respeito às regiões em reconversão económica e social e o novo objectivo 3 teria como objectivo o desenvolvimento dos recursos humanos fora das regiões elegíveis para os objectivos 1 e 2. - Além disso, certas acções actualmente financiadas no âmbito dos fundos estruturais num montante anual de aproximadamente 2 mil milhões deixariam de ser abrangidas pela Rubrica 2, na medida em que se propõe financiar, no futuro, medidas análogas no âmbito do FEOGA-Garantia ao abrigo da linha directriz agrícola. Tratar-se-ia de todo o objectivo 5a agrícola (fora objectivo 1), das as ajudas às zonas desfavorecidas nas regiões de objectivo 1 (e 6), das intervenções do FEOGA-Orientação nas actuais regiões de objectivo 5b e de certas intervenções do objectivo 5a-pesca, isto é, as medidas de reestruturação das frotas pesqueiras (fora objectivo 1) e as restantes medidas estruturais relacionadas com a pesca e a aquicultura (fora das regiões de objectivo 1 e 2). • Concentração geográfica das intervenções A Comissão propõe um "phasing-out" progressivo das regiões que deixarão de preencher os critérios de elegibilidade para o objectivo 1 e para o novo objectivo 2. As regiões em causa passariam a beneficiar de um regime transitório de uma duração de 6 anos relativamente ao objectivo 1 (até mesmo de 7 anos para as zonas que preencherão os critérios do objectivo 2 em 1999) e de 4 anos para o objectivo 2. A população elegível para o objectivo 1 passaria, assim, para cerca de 20% da população da União em vez dos 25% actuais. Em contrapartida, a assistência às igualmente regiões que permanecem elegíveis poderia ser reforçada, devendo beneficiar das ajudas às zonas desfavorecidas financiadas pelo FEOGA-Garantia ao abrigo da Rubrica 1. De igual forma, o novo objectivo 2 apenas deveria dizer respeito a 18% da população da União (sem tomar em conta as zonas no objectivo 1 que passariam a ser abrangidas pelo objectivo 2 no termo do "phasing-out"). Todavia, os montantes destinados às regiões elegíveis para o objectivo 2 seriam reforçados, designadamente em virtude do financiamento a título do objectivo 2 das medidas de desenvolvimento dos recursos humanos que deixariam de ser financiadas nessas regiões pelo objectivo 3. Além disso, essas regiões podiam também beneficiar, a título do FEOGA-Garantia ao abrigo da Rubrica 1, das ajudas para as zonas desfavorecidas e, no âmbito de uma programação única, das restantes medidas de desenvolvimento rural. • Evolução da dotação dos fundos estruturais A dotação dos fundos estruturais atingiria, assim, 28 430 milhões de euros em 2006, ou seja, uma diminuição média da ordem de 2% por ano em relação à dotação de base do exercício de 1999 (32 730 milhões de euros). Se os parâmetros se mantiverem constantes, tendo em conta o abandono do financiamento de certas acções pelos fundos estruturais que passarão a ser financiadas pelo FEOGA-Garantia, a diminuição anual média seria da ordem de 1% por ano. 3. Fundo de Coesão O Fundo de Coesão, destinado a contribuir para o financiamento de projectos relativos ao ambiente e às infra-estruturas de transportes, seria mantido na sua forma actual. A sua dotação continuaria a ser de 3 mil milhões de euros por ano durante todo o período. Seriam elegíveis os Estados-membros cujo PNB per capita for inferior a 90 % da média comunitária, independentemente da sua adesão ou não à terceira fase da União económica e monetária. A elegibilidade para este critério seria reexaminada decorridos três anos. Uma condicionalidade macro-económica seria mantida e implicaria, para os Estados que não tivessem aderido à terceira fase da UEM, a instauração de um programa de convergência e, para os Estados que participassem na terceira fase da UEM, a apresentação ao Conselho de um programa de estabilidade. 4. Instrumento estrutural de pré-adesão O instrumento estrutural de pré-adesão seria dotado de 1 040 milhões de euros por ano durante todo o período. O objectivo deste instrumento seria o co-financiamento de projectos em dois domínios: 10 os propjectos no domínio das infra-estruturas de transportes, designadamente no âmbito das redes transeuropeias, os projectos ambientais que permitem aos países beneficiários conformarem-se com o acervo comunitário em matéria de ambiente. 3. 3. Políticas internas (Rubrica 3) 1. A dota9ão total das políticas internas passaria progressivamente de 6. 390 milhões de euros em 1999 para 7. 600 milhões de euros em 2006, ou seja, um aumento média da ordem de 2,5 % por ano. A Comissão não propõe um aumento do limite máximo desta rubrica para o exercício de 2000 tendo em conta a margem provável que o orçamento de 1999 irá deixar disponível sob este limite máximo. Seguidamente, a Comissão propõe um acréscimo progressivo do limite máximo da Rubrica 3 de um pouco mais de 1,2 mil milhões, ou seja, um montante análogo ao decidido pelo Conselho Europeu de Edimburgo relativamente a um período equivalente. 2. A Rubrica 3 registaria a taxa de progressão mais significativa nas novas Perspectivas Financeiras, o que reflecte a prioridade que a Comissão pretende conceder às políticas internas, designadamente tendo em conta a contribuÍ9ão que podem fornecer para o crescimento e o emprego. Esta evolu9ão das políticas internas seria igualmente comcomitante com a integração dos mercados que deveria registar um progresso considerável com passagem para a terceira etapa da União económica e monetária. Com efeito, as ac9Ões indispensáveis para o bom funcionamento do mercado interno, relativamente às quais a interven9ão comunitária tem uma fincão de interesse geral, continuarão a ser uma prioridade para a Comunidade, devendo ser prosseguidas no futuro. O financiamento das ac9ões actualmente abrangidas pela justiça e os assuntos internos irá, sem dúvida, requerer uma aterão especial na sequência da integra9ão no primeiro pilar, prevista pelo Tratado de Amsterdão, de uma parte destas e do princípio previsto por esse mesmo tratado do financiamento comunitário, excepto decisão contrária, das ac9Ões que continuarão a depender do terceiro pilar da União. 3. O aumento das dota9ões da Rubrica 3 deveria ser concomitante com o reforço da eficácia das políticas internas. No estrito respeito do princípio de subsidiariedade, tal pressupõe evitar a dispersão dos meios financeiros por um número demasiado significativo de programas, alguns dos quais podem não ter a dimensão suficiente para impacto significativo, designadamente na perspectiva de uma obterem um Comunidade alargada, o que se traduziria, na realidade, por um encargo de gestão desproporcionado em relação aos benefícios aguardados. Tal pressupõe, sem dúvida, adoptar os métodos de gestão dos diferentes programas e, nomeadamente, renunciar à multiplica9ão das pequenas rubricas orçamentais. Convém sobretudo determinar claramente as prioridades da ac9ão comunitária e orientar os reforços das dotações orçamentais. 11 Neste espírito de uma concentra9ão mais forte, a Comissão havia enunciado, na comunica9ão Agenda 2000, cinco grandes prioridades relativamente ao financiamento das políticas internas: as redes transeuropeias, a investiga9ão e a inova9ão, educa9ão e forma9ão, a aplica9ão de tecnologias respeitadoras do ambiente e as acções a favor das pequenas e médias empresas. Essas prioridades haviam sido identificadas com base no duplo critério da 4. contribuÍ9ão que podem fornecer, directa ou indirectamente, ao emprego e da mais-valia comunitária, tendo em conta os efeitos externos das economias de escala. Verifica-se, com efeito, que as medidas de coordena9ão sozinhas encontram rapidamente os seus limites se não se apoiarem numa participa9ão adequada do orçamento comunitário para criar um eleito catalizador. Redes transeuropeias As interven9ões comunitárias a favor das redes transeuropeias de transportes, de energia e de telecomunica9ões, cujas dota9ões ainda continuam a ser modestas em rela9ão aos desafios, deveriam registar a progressão mais acentuada na Rubrica 3 durante o próximo período. A Comissão apresenta, além disso, simultaneamente a nova regulamenta9ão financeira das RTE. A maior parte das dota9ões continuará a ser consagrada às redes de transportes. As redes transeuropeias de transportes fornecem uma importante contribuÍ9ão para o crescimento e o emprego: sem contar com os empregos que a sua realiza9ão irá criar, contribuem para facilitar as trocas comerciais, tornado assim o mercado interno mais competitivo. Além disso, constituem vectores importantes para a aplicação de novas tecnologias, explorando assim directamente os resultados da investigação. Tanto a concentração das intervenções num número limitado de projectos, como o recurso, tanto quanto possível, à parceria sector privado-público, deverão ser prosseguidos no futuro. As necessidades de financiamento deveriam reforçar-se sensivelmente durante os próximos anos. Com efeito, apenas três a quatro dos quatorze projectos prioritários seleccionados aquando do Conselho Europeu de Essen encontrar-se-ão concluídos no início do próximo período das Perspectivas Financeiras. Em contrapartida, a sua maioria irá passar da fase preliminar dos estudos de viabilidade para a fase activa de construção, o que poderá exigir uma participação comunitária mais elevada sob forma de bonificação de juros ou de subvenções: embora a taxa de financiamento comunitária tenha permanecido bastante modesta, em média, durante o actual período (da ordem de 4% a 5% dos investimentos realizados), deveria aproximar-se dos 10% por forma a Comunidade poder desempenhar um papel efectivo na finalização dos planos de financiamento. Além disso, para além dos quatorze projectos prioritários, outros importantes projectos, que haviam sido anteriormente identificados, poderiam adquirir o estatuto de projectos prioritários nos próximos anos. Paralelamente, as tecnologias inteligentes nos transportes, que deverão permitir uma utilização mais eficaz das infra-estruturas existentes, nomeadamente nos sistemas de gestão do trânsito, irão passar da íase de projectos-piloto para a de execução. Relativamente às que têm implicações a nível 12 europeu, como os satélites de navega9ão ou o sistema de gestão do trânsito ferroviário, será necessário um nível de financiamento comunitário sognificativo. Por conseguinte, justificar-se-ia uma progressão sensível das dota9Ões, tanto pelo aumento proposto da taxa de interven9ão comunitária conjugada com uma acelera9ão dos investimentos totais relativamente aos quatorze projectos prioritários (aumento previsto da ordem de 50%, em termos nominais, em rela9ão ao período 1995-1999), como pela necessidade de prever financiamentos mais elevados para outros projectos importantes e para os projectos relativos à gestão do trânsito. Os projectos em matéria de redes transeuropeias de energia e de telecomunica9ões deveriam também, por seu lado, passar para um ritmo superior nos próximos anos. • As redes transeuropeias de energia visam a integra9ão das redes de gás e eléctricas. A sua realiza9ão deve permitir optimizar a oferta de energia em rela9ão à procura e contribuir, assim, para o objectivo do desenvolvimento sustentável. • A generaliza9ão das tecnologias de informa9ão responde às necessidades da sociedade, não só de um ponto de vista económico como também de um ponto de vista social. A importância primordial dos investimentos neste domínio não se limita unicamente aos sectores directamente implicados nas tecnologias da informa9ão, mas afecta de forma determinante numerosos sectores de actividade, utilizadores dessas tecnologias, passando a constituir um elemento essencial da competitividade. Tendo em conta a evolu9ão tecnológica, as interven9Ões das RTE-Telecom, inicialmente concebidas em 1995 em torno do Euro-RNIS, serão alargadas e recentradas nos seguintes três novos eixos prioritários: as redes de base, nomeadamente as redes satélites e as redes móveis, enquanto apoio às novas aplica9Ões multimédia; os servÍ90s genéricos baseados na Internet, destinados designadamente a assegurar ao maior número de PME senhos de tipo Intranet e Extranet, tornados mais seguros para permitir o desenvolvimento do comércio electrónico; o desenvolvimento de servÍ90s telemáticos de interesse geral (ensino, medicina, etc. ). Nas suas interven9ões, a Comunidade terá como objectivo assegurar a interoperabilidade dessas redes e desses servi9os à escala europeia. Tendo em conta esses objectivos, a parte de todas as redes transeuropeias nas dota9Ões da Rubrica 3 deveria aumentar, durante o próximo período, em rela9ão à parte alcan9adaem 1999. Investigação e inovação Na sociedade contemporânea, a produ9ão e explora9ão dos novos conhecimentos irão determinar, mais do que nunca, a competitividade da indústria e, por este meio, o crescimento da economia e o do emprego. Irão também influenciar directamente a qualidade de vida em numerosos domínios (comunica9ões, transportes, energia, saúde, ambiente, etc. ). No entanto, as despesas de I&D apenas representam 1,8% do PIB europeu contra , respectivamente, 2,4% e 2,9% nos Estados Unidos e no Japão. Numa 13 altura em que os nossos principais concorrentes estão a investir maci9amente, incumbe à Europa reforçar os seus esforços de investiga9ão e coordená-los melhor. O programa-quadro de investiga9ão permite realizar mais eficazmente ac9ões a nível da União tanto por motivos de custo, de variedade da experiência necessária, da dimensão pan-europeia dos problemas, como da rela9ão dessas ac9Ões com o desenvolvimento do mercado interno. A experiência dos últimos anos já permitiu incentivar centenas de redes de colabora9ão transfronteirÍ9a que agrupam milhares de laboratórios, tanto públicos como privados e dezenas de milhares de investigadores, reforçando assim as capacidades tecnológicas de numerosas empresas. Se bem que a parte das despesas comunitárias no montante total das despesas de investiga9ão realizadas na União não ultrapassava 4% em 1996, pode estimar-se que aproximadamente 8% de todo o pessoal da I&D nos Estados-membros se encontra implicado nos projectos que beneficiam de financiamentos do programa-quadro. Este facto revela o papel catalizador da política de investiga9ão comunitária. Durante os próximos anos, tal como já proposto pela Comissão relativamente ao quinto programa-quadro de investiga9ão5, a Comunidade deverá empenhar-se em concentrar os seus esforços num número restrito de temas, dando maior ênfase às explorações dos resultados e às transferências de tecnologias na União. Tal pressupõe que as dota9Ões possam ser reforçadas para atingirem um volume crítico suficiente. Nestas condÍ9Ões, a parte da investiga9ão nas dota9ões da Rubrica 3 deveria, no mínimo, ser mantida em rela9ão à parte alcan9ada pelo quarto programa de investiga9ão. Ensino e formação A Comissão apresentou, em Novembro p. p. , uma comunica9ão designada "Por uma Europa do conhecimento"6 na qual salientou a crescente importância do desenvolvimento dos conhecimentos na Europa de que dependerão, mais do que nunca, o futuro da competitividade da indústri, o nível do emprego e a qualidade de vida. Os novos ptogramas no domínio do ensino, da forma9ão e da juventude irão responder a três objectivos essenciais: explorar as possibilidades proporcionadas pela cooperação europeia para reforçar a forma9ão ao longo da vida, desenvolver as aptidões e as competências necessárias numa sociedade baseada na globaliza9ão dos 5 Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) de 30. 04. 1997, COM/97/0142 final, JO C 173 de 07/06/1997, p. 10, alterada em 11. 08. 1997 pelo COM/97/0439 final JO C 291 de 25. 09. 1997, p. 15 c em 14. 01. 1998 pelo COM/98/0008 final. Proposta de decisão do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) de 30. 04. 1997, COM/97/0142 final, JO C 173 de 07/06/1997, p. 30, alterada cm 11. 08. 1997 pelo COM/97/0439 final JO C 291 de 25. 09. 1997, p. 16 e em 14. 01. 1998 pelo COM/98/0008 final. ** Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões de 12. 11. 1997 - Por uma Europa do conhecimento, COM/97/0563 final. 14 conhecimentos e reforçar a cidadania europeia gra9as a um espa90 educacional europeu. Esses objectivos serão alca^ados: • Incrementando a mobilidade dos estudantes, dos alunos, dos aprendizes, dos jovens voluntários, dos professores e dos formadores atrvés da duplica9ão do número de beneficários das actividades existentes tais como ERASMUS, COMENIUS, LEONARDO ou o ServÍ90 Voluntário. • Utilizando os meios da sociedade da informa9ão para permitir um amplo acesso aos métodos de ensino e de forma9ão baseados no multimédia. • Incentivando a mobilidade virtualk através da cria9ão de redes entre as escolas e as universidades, os centros de forma9ão e os projectos consagrados à juventude. Favorecendo as competências linguísticas e a comprensão das diferentes culturas a fim de encorajar a participa9ão, masi ampla possível, dos cidadão europeus numa União Europeia multilingue. Desenvolvendo a inova9ão através de projectos-piloto europeus que poderiam desempenhar um papel de catalizador ou de laboratórios para novas abordagens cm matéria de ensino e de forma9ão, • Favorecendo a troca de experiências e de "know-how" e estabelecndo, assim, os critérios de referência à escala europeia em matéria de ensino. Os meios deverão concentrar-se num número limitado de ac9ões com uma execu9ão simplificada, o que se justifica tanto mais numa altura em que esses programas são susceptíveis de reunir igualmente um crescente número de países não membros, designadamente a título da política de pré-adesão. Tendo em conta esses objectivos, a parte das ac9Ões de ensino e de forma9ão deveria aumentar na Rubrica 3 em rela9ão à parte alcan9ada em 1999. Aplicação das tecnologias respeitadoras do ambiente A política do ambiente deverá, no futuro, assumir cada vez mais importância por forma a responder às preocupa9ões dos cidadãos e à evolu9ão dos sistemas de consumo e de produ9ão, o que é confirmado pelo facto de o Tratado de Amsterdão introduzir o conceito do desenvolvimento sustentável entre os objectivos da Comunidade. Mesmo se a política do ambiente está sobretudo vocacionada para ser uma das componentes de cada uma das políticas comunitárias, a programa9ão e a aplica9ão das tecnologias respeitadoras do ambiente deverão ser objecto de uma importância suplementar e específica. Tal pressupõe o reforço das ac9Ões realizadas neste domínio pelo programa LIFE independentemente de se tratar das ac9ões inovadoras e de demonstra9ão relativas à implementa9ão da legisla9ão comunitária ou da assistência técnica aos órgãos de administra9ão locais. Poderiam ser mais especialmente abrangidos os processos limpos de produ9ão nos sectores mais poluentes, os novos 15 processos de tratamento das poluÍ9Ões e dos resíduos domésticos. Se bem que não seja esse o seu objectivo principal, a aplica9ão dessas novas tecnologias respeitadoras do ambiente permite explorar novos jazigos de emprego. Acções a favor das PME O papel central desempenhado pelas PME no desenvolvimento da economia europeia e no emprego é incontestável. Neste contexto, os programas europeus consagrados às PME têm como objectivo permitir-lhes explorar todas as potencialidades do mercado interno e agir mais eficazmente a nível europeu gra9as à divulga9ão da informa9ão e da experiência, mas também favorecer o seu acesso aos programas comunitários e às fontes de financiamento disponíveis a nível europeu tais como o BEI ou o Fundo Europeu de Investimento. Em especial, o desenvolvimento da engenharia financeira a favor das PME permanecerá importante no âmbito das iniciativas para o crescimento e o emprego. Adicionalmente à prossecu9ão das ac9Ões actualmente executadas, o próximo programa plurianual para as PME irá dedicar uma aterão muito especial às empresas mais pequenas e terá como objectivo ajudar os empresários a disporem de todas as capacidades necessárias para criarem e gerirem uma pequena empresa à escala europeia. 3. 4. Acções externas (Rubrica 4) A dota9ão 1. total das ac9ões externas passaria progressivamente de 6 870 milhões de euros em 1999 para 7 900 milhões de euros em 2006, ou seja, um aumento médio da ordem de 2 % por ano. Este limite máximo global englobaria igualmente as dota9Ões consagradas ao financiamento da pré-adesão através do programa PHARE, que seriam identificadas numa sub-rubrica, num montante constante de 1 560 milhões por ano durante todo o período. Esses limites máximos não teriam voca9ão para serem adaptados em virtude da adesão. Tal como para a Rubrica 3, a Comissão considera não ser necessário aumentar o limite máximo da Rubrica 4 relativamente ao exercício de 2000 tendo em conta a margem significativa que o orçamento de 1999 deverá, muito provavelmente, deixar disponível em rela9ão ao limite máximo desta rubrica. Seguidamente, a Comissão propõe um acréscimo progressivo do limite máximo da rubrica da ordem de mil milhões, ou seja, um montante que representa cerca de metade do aumento decidido pelo Conselho Europeu de Edimburgo (a pre90s de 1999) relativamente a um período equivalente. Este aumento do limite máximo da Rubrica 4 deveria permitir tanto cobrir as necessidades já anunciadas pela Comissão como reforçar prioritariamente a coopera9ão com certas regiões do mundo. O limite máximo proposto para a Rubrica 4 não toma em considera9ão a inscrÍ9ão no orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Tal como já anunciado pela Comissão na comunica9ão Agenda 2000, a questão da intcgra9âo no orçamento comunitário da coopera9ão para o desenvolvimento com os países de Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) poderia colocar-se cm 2005. 16 As propostas resultantes do equilíbrio do novo quadro financeiro originam um 2. aumento das necessidades de financiamento na Rubrica 4: • Logo no início do próximo período, será necessário um reforço das dota9Ões do programa PHARE destinado aos países beneficiários da ajuda pré-adesão que se traduzirá por uma progressão da ordem dos 200 milhões em rela9ão ao montante correspondente previsto pelo Conselho Europeu de Cannes para 1999. • A Comissão propõe, além disso, uma diminuÍ9ão da reserva para ajudas de emergência num montante da ordem de 150 milhões. Esta proposta deve ser acompanhada por um rubricas orçamentais reforço correspondente das operacionais destinadas ao financiamento da ajuda humanitária, a fim de preservar a capacidade de ac9ão comunitária neste sector tradicionalmente caracterizado por uma forte presen9a da Comunidade que se tornou no primeiro doador de ajuda humanitária do mundo. Na sequência do Tratado de Amsterdão, a União deve ser dotada dos meios 3. para se afirmar ainda mais na cena internacional e optimizar as suas interven9Ões orçamentais na perspectiva do duplo processo de globaliza9ão e de regionaliza9ão das economias. Tal como já anunciado pela Comissão na sua comunica9ão Agenda 2000, é possível distinguir certas prioridades que deveriam ser contempladas durante os próximos anos. • Em primeiro lugar, a Comunidade deveria dispor dos meios para reforçar, durante o próximo período, a sua coopera9ão com os vizinhos mais próximos independentemente de se tratar das repúblicas que constituíam a ex-União Soviética, a ex-Jugoslávia ou da Albânia e dos países terceiros mediterrânicos. Este imperativo só se irá ampliar no futuro tendo em conta a proximidade de alguns desses países com os Estados candidatos. Convém, portanto, inscrever desde já a evolu9ão futura da ac9ão externa da Comunidade na perspectiva de uma União alargada. - A coopera9ão com os países terceiros mediterrânicos irá inscrever-se na linha da estratégia de aproxima9ão definida por ocasião da Conferência de Barcelona de Novembro de 1995 e na perspectiva da posterior cria9ão de uma zona de comércio livre que implica adapta9Ões estruturais das economias da região. Para o efeito, a União deverá reforçar os seus esforços a fim de apoiar as políticas de transÍ9ão económica e social postas em prática por esses países. - A Turquia continuaria a beneficiar do programa MEDA, ao qual se deverá acrescentar a execu9ão da ac9ão especial de coopera9ão financeira ou qualquer outra ajuda de montante equivalente, no âmbito do aprofundamento da coopera9ão com este país. - Além disso, poderia prever-se um maior apoio ao processo de paz no Próximo-Oriente caso as circunstâncias políticas o reclamem e o permitam. - A União concluiu recentemente acordos de parceria e de coopera9ão com a maioria dos Novos Estados Independentes. Paralelamente a esta coopera9ão 17 alargada, o programa TACIS deverá continuar a financiar a assistência técnica, devendo os seus meios actuarem ainda mais enquanto catalizador relativamente ao financiamento das infra-estruturas e ao apoio dos investimentos nas PME. Na perspectiva de um incremento das trocas comerciais, as redes de transportes e a protec9ão do ambiente deveriam também passar a constituir prioridades. - A Comunidade deverá igualmente dispor dos meios financeiros necessários para prosseguir e adaptar às circunstâncias a sua coopera9ão com os países que constituíam a antiga Jugoslávia. Este auxílio ficará condicionado ao respeito dos princípios enunciados em Dayton e terá como triplo objectivo a reconstru9ão na sequência dos danos causados pela guerra, a reconversão económica e a cria9ão de instituÍ9Ões democráticas. • A ajuda humanitária e a segurada alimentar permanecerão uma das furões essenciais da ac9ão comunitária nos próximos anos. No que se refere à ajuda humanitária, a simples transferência das dota9Ões da reserva de ajudas de emergência para as rubricas orçamentais operacionais não pode ser interpretada como um reforço da ac9ão da Comunidade na matéria. Ora, a gestão descentralizada da ajuda humanitária pela Comunidade, baseada nomeadamente em contratos-quadro de parceria com organiza9ões internacionais e ONG, já deu provas. Um acréscimo dos meios financeiros seria necessário se a Comunidade se tornasse mais activa em interven9ões de reabilita9ão ou de desenvolvimento, até aqui periféricas à ajuda humanitária, a fim de perenizar o sucesso de opera9ões de ajuda de emergência. • O orçamento comunitário deverá igualmente dispor dos meios para conceder o apoio financeiro necessário e permanente à execu9ão da política externa de segurada comum (PESC) uma vez que o Tratado de Amsterdão estabeleceu o princípio, excepto decisão contrária adoptada por unanimidade no Conselho, de um financiamento comunitário das despesas operacionais. Todavia, tal como especificado pela Comissão na sua comunica9ão Agenda 2000, os montantes previstos para a Rubrica 4 pressupõem que não se registará um desenvolvimento significativo das necessidades de financiamento neste domínio, o que não exclui que a PESC exerça um efeito de arrastamento nas despesas da mesma natureza do primeiro pilar. 4. As prioridades atrás mencionadas não deverão realizar-se em detrimento da coopera9ão com outras partes do mundo ou das outras ac9ões externas da Comunidade. • A coopera9ão com os países da Asia e da América Latina deverá ser prosseguida numa óptica cada vez mais regionalizada. Para o efeito, tendo em conta a evolu9ão económica dessas duas zonas geográficas durante os últimos anos, a política de coopera9ão para o desenvolvimento, que deveria essencialmente concentrar-sc cm proveito dos países menos avan9ados, deverá ser acompanhada por um reforço da 18 coopera9ão económica e política com os diferentes agrupamentos regionais no interesse mútuo das partes. No domínio da política comum da pesca, a Comunidade deverá prosseguir a sua participa9ão nas organiza9ões internacionais e regionais de pesca, bem como a sua política em matéria de acordos de pesca, não deixando de evoluir no sentido de acordos de coopera9ão e alargando a rede dos acordos existentes. Além disso, a Comunidade deverá permanecer activa nas ac9ões que realiza a favor da democracia e dos direitos do Homem, do ambiente e das florestas, do apoio às ONG, da saúde e da demografia ou ainda nas ac9ões de reabilita9ão e de desminagem. Contudo, sem prejuízo da manuten9ão de certos programas horizontais, essas ac9Ões deveriam ser incorporadas no quadro dos programas de coopera9ão regionalizados, sempre que tal for considerado útil e realizável, por forma a melhor garantir a coerência e a complementaridade das ac9Ões realizadas numa dada zona geográfica. 3. 5. Despesas administrativas (Rubrica 5) A dota9ão total das despesas administrativas relativamente a uma União a 1. quinze Estados-membros passaria progressivamente de 4 730 milhões de euros em 1999 para 5 300 milhões de euros em 2006, ou seja, um aumento médio da ordem de 1,7% por ano. A semelhada das rubricas 3 e 4, a Comissão propõe que o limite máximo da Rubrica 5 permane9a inalterado em 2000 tendo em conta a margem que o orçamento de 1999 deverá deixar disponível em rela9ão ao limite máximo dessa rubrica. O aumento progressivo durante o resto do período atingiria um pouco mais de 550 milhões, ou seja, os três quintos do aumento decidido pelo Conselho Europeu de Edimburgo relativamente a período idêntico. 2. Cerca de metade deste aumento corresponderia à forte progressão aguardada das despesas com as pensões que conduzem, de acordo com as previsões disponíveis e mantendo um regime inalterado, a um montante suplementar em 2006 da ordem de 260 milhões, ou seja, uma progressão média superior a 6% por ano em rela9ão a 1999. A progressão relativamente às outras restantes despesas de todas as instituÍ9ões não deveria, portanto, ultrapassar 1% por ano em média. Este limite implica o respeito por todas as instituÍ9Ões de orienta9Ões estritas nas diversas rubricas da sua gestão administrativa. • Em rela9ão ao nível dos lugares autorizados em 1999, os efectivos deveriam permanecer, regra geral, estáveis. Nessas condÍ9Ões, as despesas de pessoal progrediriam, contudo, em virtude das passagens de categoria ou de estatuto. InstituÍ9Ões deverão prever As diversas reforços de certas actividades, nomeadamente na sequência do Tratado de Amsterdão. Estes deverão ser cobertos, na sua grande maioria, por reafecta9Ões internas dos recursos humanos disponíveis. 19 Num plano geral, será necessário identificar mais claramente as furões centrais em que a Comissão se deverá concentrar. A Comissão irá, também, prosseguir activamente o programa de reforma da sua administra9ão. Além disso, deverá ser procurada uma maior eficácia na própria gestão dos programas operacionais. Em especial, na execu9ão de todos os programas, será necessário zelar por que os projectos financiados sejam de dimensão suficiente para evitar um custo de gestão excessivo. • Em matéria imobiliária, os programas iniciados durante os últimos anos pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu estão concluídos ou sê-lo-ão em 1999. As despesas suplementares a este título, que podem ser estimadas em cerca de 50 milhões de euros, deveriam dizer respeito às seguintes opera9Ões: - - Relativamente à Comissão, trata-se principalmente da reocupa9ão do Berlaymont e de outras opera9Ões conexas relacionadas com a reestrutura9ão do parque imobiliário. O Tribunal de JustÍ9a deverá proceder ao saneamento e à extensão do seu imóvel. O Tribunal de Contas prevê igualmente uma extensão. Nessas condÍ9Ões, as outras despesas de funcionamento administrativo deveriam permanecer estáveis em termos reais durante todo o período. 3. 6. Reservas (Rubrica 6) Reserva monetária Tal como anunciado na comunica9ão Agenda 2000, a Comissão propõe a supressão progressiva da reserva monetária na medida em que a reforma da política agrícola comum deveria reduzir radicalmente a parte das restituÍ9ões das despesas agrícolas e, por conseguinte, a sensibilidade da despesas agrícola total às varia9Ões da cota9ão do dólar em rela9ão ao euro. Como a reforma da política agrícola comum só deverá c o n t ar a produzir efeitos durante o exercício de 2001 e entrará progressivamente em vigor relativamente aos sectores da carne de bovino e dos produtos lácteos, propõe-se que se raciocine por analogia relativamente à supressão da reserva monetária. Permaneceria fixada, tal como actualmente, em 500 milhões de euros a pre9os correntes em 2000 e em 2001, seria reduzida para 250 milhões de euros em 2002 e suprimida a partir de 2003. Esta proposta deverá ser acompanhada por uma altera9ão correspondente da decisão sobre a disciplina orçamental. Reserva para ajudas de emergência Tal como explicado pela Comissão no seu relatório sobre o funcionamento do Acordo Interinstitucional, a reserva para ajudas de emergência rcvclou-sc muito útil para responder a necessidades prementes de ajuda humanitária. A sua utilização não foi, no 20 entanto, sempre conforme com o que havia sido previsto inicialmente. Com efeito, tendo em conta o seu montante relativamente elevado, a sua utiliza9ão foi antecipada aquando da elabora9ão do orçamento e as rubricas operacionais registaram uma tendência para serem sub-orçamentadas. A reserva para ajudas de emergência deveria recuperar a sua voca9ão inicial, ou seja, fazer face a necessidades efectivamente novas e imprevisíveis. Nessas condições, deveria ser possível reduzir a reserva para um montante de 200 milhões de euros por ano (a pre90s de 1999) a partir do ano 2000. Tal pressupõe, contudo, um reforço correspondente das rubricas orçamentais operacionais no âmbito da Rubrica 4. Reserva para garantia de empréstimos O objectivo da reserva para garantias de empréstimos é aprovisionar o Fundo de Garantia e, a título subsidiário, efectuar pagamentos directos em caso de insuficiência do fundo. O montante fixado para a reserva permitiu o desenvolvimento adequado das actividades de empréstimos da Comunidade tendo o Fundo de Garantia atingido o seu montante-objectivo de 10% do capital total dos empréstimos garantidos. Tal como indicado pela Comissão no relatório, que tem de apresentar sobre o funcionamento do Fundo de Garantia, é forçoso constatar que o Fundo nunca teve de intervir por um montante superior a 5 % do capital total dos empréstimos garantidos. A Comissão propõe, por conseguinte, nesse mesmo relatório, diminuir a taxa de aprovisionamento para 6% dos novos empréstimos garantidos concedidos e reduzir simultaneamente o montante da reserva para garantias para 150 milhões de euros (a pre90s de 1999) a partir de 2000, embora mantendo uma capacidade de empréstimos equivalente. 4. LIMITES MÁXIMOS TOTAIS DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS E MARGENS DISPONÍVEIS SOB O LIMITE MÁXIMO DOS RECURSOS PRÓPRIOS 4. 1. Limite máximo total das dotações para autorizações O limite máximo total das dotações para autorizações passaria de 103,4 mil milhões de euros em 1999 para 105,2 mil milhões em 2006, ou seja, uma progressão média de 0,2% por ano em termos reais, incluindo a ajuda pré-adesão. Esses limites máximos de despesas que registam um aumento muito reduzido numa Comunidade a quinze Estados-membros, englobam o montante total da linha directriz que deveria, de facto, deixar disponível uma margem não utilizada significativa, enquanto a Comunidade permanecer na sua configuração actual. 21 4. 2. Determinação do limite máximo global das dotações para pagamento 1. Relativamente ao próximo período, a Comissão propõe uma progressão anual média de 1,2% do limite máximo das dotações para pagamentos, mais rápida do que a do limite máximo das dotações para autorizações, mesmo se o limite máximo das dotações para pagamentos permanecer inferior durante todo o período ao limite máximo das dotações para autorizações. Após um período de forte crescimento, as dotações para autorizações terão tendência para se estabilizarem durante o próximo período. Daí resulta que o financiamento das autorizações concedidas terá uma importância cada vez maior na determinação do limite máximo das dotações para pagamentos em relação às novas autorizações do ano. Nessas condições, é lógico que o desvio entre o limite máximo das dotações para autorizações e o limite máximo das dotações para pagamentos se reduza progressivamente durante o próximo período. O novo sistema de pagamento e de adiantamento previsto na legislação sobre os fundos estruturais, foi igualmente tomado em conta na determinação do limite máximo das dotações para pagamentos. Como o ritmo de liquidação efectivo das autorizações é sempre susceptível de 2. importante, no próximo Acordo teórico, é se desviar do encaminhamento Interinstitucional, manter o propcedimento de adaptação às condições de execução. Permite aos dois ramos da Autoridade Orçamental adaptar, sob proposta da Comissão, o limite máximo global das dotações para pagamentos ao ritmo efectivo de liquidação por forma a compensar o eventual atraso registado durante um exercício mediante uma recuperação durante um exercício posterior. Esta operação pode requerer a utilização, caso necessário, de parte da margem disponível sob o limite máximo dos recursos próprios. 4. 3. Margens disponíveis sob o limite máximo dos recursos próprios Tendo em conta estas considerações, o limite máximo das dotações para pagamentos deveria passar, a preços constantes de 1999, de 96,4 mil milhões de euros em 1999 para 104,6 mil milhões de euros em 2006. Este limite máximo representaria, com base nas previsões económicas utilizadas pela Comissão, uma percentagem decrescente do PNB comunitário que passa de 1,23 % em 1999 para 1,13 % em 2006. Este limite máximo das dotações para pagamentos deixaria, portanto, subsistir uma importante margem sob o limite máximo dos recursos próprios que aumentaria progressivamente para alcançar 0,14 % do PNB em 2006. Quanto à afectação desta margem, convém distinguir, a partir do exercício de 2002, a margem para imprevistos e a margem destinada a cobrir o custo da adesão. Tendo em conta a experiência, a Comissão considera ser conveniente fixar a margem para imprevistos em 0,03 % do PNB da Comunidade. E nesta margem de 0,03% que deveria ser imputada a incidência eventual de um crescimento económico menos forte do que previsto no limite máximo dos recursos próprios. Destina-se igualmente a 22 permitir o financiamento das adapta9Ões às condÍ9Ões de execu9ão e das eventuais revisões das Perspectivas Financeiras. A Comissão propõe que a outra parte da margem disponível sob o limite máximo dos recursos próprios, que aumentaria progressivamente de 0,02 % do PNB em 2002 para 0,11 % em 2006, ou seja, um contravalor previsível que passa de 1,3 mil milhões em 2002 para 10,5 mil milhões em 2006 (a pre9os de 1999), se mantenha disponível para a adesão nas Perspectivas Financeiras da Comunidade a Quinze. 5. PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAMENTE À ADESÃO E RESPECTIVO FINANCIAMENTO 5. 1. Despesas relacionadas com a adesão O quadro n°2 apenso apresenta as despesas previstas na comunica9ão Agenda 2000 relativamente à adesão. Esta programa9ão articula-se com as Perspectivas Financeiras acordadas para a actual Comunidade através dos montantes deixados disponíveis para a adesão. Constituiria a posÍ9ão comum de negocia9ão dos Quinze. Rubrica I Com base nas actuais estimativas, as despesas a título das medidas de mercado representariam um montante que varia entre 1,1 mil milhões e 1,4 mil milhões por ano a pre90s correntes, com exclusão das ajudas directas. Acrescentar-se-iam medidas de acompanhamento reforçadas, incluindo as ajudas específicas à moderniza9ão análogas às financiadas pelo instrumento de pré-adesão, num montante a pre90s correntes, que varia entre 0,6 e 2,5 mil milhões por ano. Transposto para efeitos de compara9ão e a título indicativo a pre90s de 1999, o montante total a prever passa de 1,6 mil milhões em 2002 para 3,4 mil milhões em 2006. Rubrica 2 Os novos Estados-membros beneficiarão de uma dota9ão global de cerca de 40 mil milhões de euros (a pre90S de 1999) que evolui progressivamente de 3 750 milhões de euros em 2002 para 12 080 milhões de euros em 2006. Com base nas previsões económicas actuais, o limite máximo total da Rubrica 2, assim reforçado no seguimento da adesão, deveria representar o mesmo peso, em percentagem do PNB da Comunidade alargada, que o alcan9ado em 1999 por esta mesma Rubrica 2. Rubrica 3 Um bom número de programas da Rubrica 3 é susceptível de ser afectado significativamente pela adesão. Será nomeadamente o caso para as políticas relativamente às quais a popula9ão ou a língua (educa9ão/forma9ão, cultura, informa9ão,. ) constituem critérios de referência pertinentes ou para todos os 23 interno programas que contribuem para o bom funcionamento do mercado (estatísticas, normalização, O controlos). coopera9ão desenvolvimento das redes transeuropeias deverá igualmente adquirir uma nova dimensão na óptica de uma União alargada tanto nos novos Estados-membros como na actual Comunidade. Por conseguinte, poderia ser prevista uma dota9ão média da ordem de 800 milhões de euros por ano, ou seja, um aumento da ordem de 10% em rela9ão à Comunidade a quinze Estados-membros administrativa e Rubrica 5 A adesão implicará um custo suplementar importante para as instituÍ9Ões que dependerá das modalidades que forem efectivamente previstas aquando das negociações de adesão. Com efeito, as instituições deverão dispor dos meios para trabalharem nas novas línguas e responderem a uma ampliação das suas missões e acolherem os nacionais dos novos Estados-membros. Por analogia com o largamento anterior, a Comissão utilizou um custo forfetério médio da ordem de 400 milhões de euros, evoluindo de 370 milhões no início do período até 450 milhões no final do período. 5. 2. Financiamento da adesão O quadro n°2 indica as dotações para autorizações destinadas a cobrir o custo da adesão: aumentarão progressivamente de importância à medida que as novas autorizações forem objecto de pagamentos. O quadro apresenta uma repartição da origem deste financiamento. As despesas agrícolas deveriam ser totalmente financiadas pela margem deixada disponível sob a linha directriz, não exigindo, portanto, aumento dos limites máximos das Perspectivas Financeiras. Após esta tomada em conta do alargamento, só no final do período 2005-2006 é que o montante global das despesas agrícolas deveria deixar subsistir uma margem significativa. As dotações para pagamentos correspondentes às outras rubricas serão cobertas tanto pelas disponibilidades reservadas para o efeito no quadro das Perspectivas Financeiras destinadas aos quinze Estados-membros, como pelos recursos próprios suplementares autorizados pelo aumento do PNB da União originado pela adesão. Todavia, com base nas actuais previsões do PNB, essas fontes de financiamento disponíveis ultrapassariam as necessidades em termos de dotações para pagamentos. Os recursos líquidos não utilizados virião, então, acrescentar-se à margem para imprevistos que passaria de 0,03% do PNB na Comunidade a quinze Estados-membros para 0,05% e seguidamente para 0,06% do PNB numa Comunidade alargada. 24 5. 3. Integração da incidência da adesão nas Perspectivas Financeiras de uma Comunidade alargada Na altura de cada adesão, a Comissão irá propor uma adaptação das Perspectivas Financeiras tendo em conta as modalidades efectivas da adesão e baseando-se na programação prevista no quadro n°2. Esta adaptação consistirá num aumento dos limites máximos das Rubricas 2, 3 e 5 para fazer face às despesas originadas pela adesão. Em contrapartida, a linha directriz agrícola não será aumentada aquando da adesão uma vez que as novas despesas serão cobertas pela margem existente sob a linha directriz. Contudo, será calculada, de acordo com o método inalterado, a partir dos parâmetros relativos a uma Comunidade alargada e, designadamente, a tomada em conta, a partir de 2003, de um crescimento económico reforçado tendo em conta o ritmo de cresicmento mais rápido dos PECO. 25 Quadro 1 : Quadro das Perspectivas Financeiras Mihoes de euros - precos de 1999 - Dotacoes para autorizacoes 1. AGRICULTURAL) da qual ajuda pre'-adesao 2. ACQOES ESTRUTURAIS Fundos Estruturais Fundo de Coesao Instrumento estrutural de pre-ades§o arterioles adaptag6es(**) 3. POLITICAS INTERNAS 4. ACQ0ESEXTERNAS das quais ajuda pre-adesao 5. ADMINISTRACAO 6. RESERVAS Reserva monetaria Reserva para ajudas de emergencia Resrva para garantias 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 45. 205 46. 050 46. 920 47. 820 48. 730 49. 670 50. 630 51. 610 520 520 520 520 520 520 39. 025 36. 640 37. 470 36. 640 35. 600 32. 600 3. 000 1. 040 33. 430 3. 000 1. 040 32. 600 3. 000 1. 040 31. 560 3. 000 1. 040 34. 450 30. 410 3. 000 1. 040 33. 410 29. 370 3. 000 1. 040 520 32. 470 28. 430 3. 000 1. 040 6. 390 6. 710 6. 880 7. 050 7. 230 7. 410 7. 600 6. 870 1. 560 4. 730 850 500 200 150 7. 070 1. 560 4. 820 850 500 200 150 7. 250 1. 560 4. 910 600 250 200 150 7. 430 1. 560 5. 010 350 0 200 150 7. 610 1. 560 5. 100 350 0 200 150 7. 790 1. 560 5. 200 350 0 200 150 7. 900 1. 560 5. 300 350 0 200 150 32. 731 3. 000 3. 294 6. 386 6. 870 4. 723 1. 192 500 346 346 LIMITE MAXIMO DAS DOTACOES PARA AUTORIZACOES 103. 401 101. 530 103. 840 104. 100 104. 170 104. 410 104. 790 105. 230 LIMITE MAXIMO DAS DOTAC6ES PARA PAGAMENTOS 96. 380 98. 800 101. 650 102. 930 103. 520 103. 810 104. 170 104. 560 Limite maximo das dotacoes para pagamentos (em percentagem do PNB) 1,23% 1,24% 1,24% 1,22% 1,20% 1,18% Margem Disponivel para a adesao 0,04% 0,03% 0,03% 0,03% 0,02% 0,03% 0,04% 0,03% 0,06% 1,15% 0,03% 0,09% 1,13% 0,03% 0,11% Limite maximo dos recursos prdprios 1,27% 1,27% 1,27% 1,27% 1,27% 1,27% 1,27% 1,27% O O limite máximo correspeonde à linha directriz agrícola (**) incluindo o montante relativo ao mecanismo financeiro EEE e a proposta de adaptação apresentada pela Comissão na sequência das condições de execução do orçamento de O 1997. Quadro 2 : Despesas relacionadas com a adesão e respectivo financiamento Milhoes de euros - precos de 1999 - 2002 2003 2004 2005 2006 Despesas Rubrics 1 (*) Rubrics 2 Rubrica 3 Rubrica 5 Total das dotacoes para autorizacoes 1. 600 3. 750 730 370 6. 450 2. 030 5. 830 760 410 9. 030 2. 450 7. 920 790 450 2. 930 10. 000 820 450 3. 400 12. 080 850 450 11. 610 14. 200 16. 780 (1) Total das dotacoes para pagamentos 4. 140 6. 710 8. 890 11. 440 14. 220 Fontes de financiamento disponiveis Financiamento das despesas agricolas mediante saque sobre a margem disponivel sob a linha directriz Disponibilidades reservadas para a adesao no quadro fmanceiro da Comunidade a Quinze (estimativa) Acrescimo dos recursos proprios resultante do aumento do PNB da Uniao em virtude da adesao (estimativa) 1. 600 2. 030 2. 450 2. 930 3. 400 1. 280 3. 300 5. 680 8. 060 10. 470 3. 440 3. 510 3. 580 3. 660 3. 740 (2) Total dos financiamentos disponiveis 6. 320 8. 840 11. 710 14. 650 17. 610 Evolugao das margens sob o limite maximo dos recursos proprios Margem (2)-(1) 2. 180 2. 130 2. 820 3. 210 3. 390 Margem no quadro financeiro a Quinze (0,03 % do PNB) 2. 520 2. 580 2. 650 2. 720 2. 780 Margem total disponivel numa Comunidade alargada (estimativa) 4. 700 4. 710 5. 470 5. 930 6. 170 Margem total em percentagem do PNB da Comunidade alargada 0,05% 0,05% 0,06% 0,06% 0,06% (*) despesas estimadas a preços de 1999 a título de comparação. Apenas as estimativas a preços correntes são pertinentes. ANEXO A Dados económicos de base Mil milhoes de euros- precos 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 PNB Quinze 7804,3 7999,4 8199,4 8404,4 8614,5 8829,8 9050,6 9276,9 PNB novos Estados-membros PNB TOTAL 291,9 303,6 315,7 328,4 341,5 8696,3 8918,1 9145,6 9378,9 9618,3 Previsoes de crescimento 2000-2001 2002-2006 PNB Quinze 2^5% PNB novos Estadso-membros 4,0% 2^5% 4,0% PNB Comunidade alargada j 2,6% Deflacionador 2,0% 2,0% ÍS ANEXO B Estimativa da evolução das despesas agrícolas (preços correntes) Milhoes de euros 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Linha directriz agricola (precos correntes) (*) 45. 205 46. 940 48. 750 50. 630 52. 600 54. 650 56. 790 59. 020 Despesas agricolas (precos correntes) 40. 400 42. 650 45. 710 47. 515 49. 040 49. 250 49. 270 49. 360 Comunidade a Quinze (**) 40. 400 42. 120 45. 170 46. 965 48. 480 48. 680 48. 680 48. 760 PAC apos reforma (medidas de mercado) 37. 800 37. 275 40. 280 42. 035 43. 510 43. 670 43. 620 43. 670 Medidas de acompanhamento de desenvolvimento rural e medidas horizontals no sector da pesca 2. 600 4. 745 4. 790 4. 830 4. 870 4. 910 4. 960 4. 990 Medidas veterinarias e fitossanitarias 100 100 100 100 100 100 100 Ajuda pre-adesao (***) 530 540 550 560 570 590 600 Margem 4. 805 4. 290 3. 040 3. 115 3. 560 5. 400 7. 520 9. 660 Despesas estimadas para a adesao (p. m. ) 1. 700 2. 200 2. 700 3. 300 3. 900 (*) Linha directriz definida para os quinze Estados-membros. Hipótese de um deflacionador de 2% por ano de 2000 a 2006. (**) Relativamente ao exercício 1999, o montante indicado não vem prejudicar o montante exacto que será proposto no AO. (***) Ou seja, 520 milhões a preços constantes de 1999 5*- ISSN 0257-9553 COM(98) 164 final DOCUMENTOS PT 09 01 10 N. ° de catálogo : CB-C0-98-187-PT-C ISBN 92-78-32448-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3o


title: Forslag til Rådets forordning (EF) om fælles regler for den fælles landbrugspolitiks ordninger for direkte støtte

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
common agricultural policy
environmental protection
reform of the CAP
support policy

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text: 4. 6. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 170/93 98/0113 (CNS) Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. af. om fælles regler for den fælles landbrugspolitiks ordninger for direkte støtte (98/C 170/08) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 43, under henvisning til forslag fra Kommissionen, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet, under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg, og ud fra følgende betragtninger: Der bør fastlægges nogle fælles betingelser for direkte betalinger inden for den fælles landbrugspolitiks forskel- lige indkomststøtteordninger; betalingerne inden for Fællesskabets støtteordninger bør af de kompetente nationale myndigheder foretages fuld- stændigt til modtagerne, dog med forbehold af nedsættel- ser, der udtrykkeligt er omhandlet i denne forordning; for at få miljøet bedre integreret i de fælles markedsord- ninger bør medlemsstaterne anvende passende miljøforan- staltninger for landbrugsjord og landbrugsproduktion; medlemsstaterne bør træffe beslutning om følgerne af manglende overholdelse af obligatoriske miljøkrav og have mulighed for at nedsætte eller endog annullere støtten i medfør af støtteordningerne, når sådanne miljø- krav træffe ikke overholdes; medlemsstaterne bør sådanne foranstaltninger uanset muligheden for at yde støtte til frivillige forpligtelser til at drive miljøvenligt landbrug; for at stabilisere beskæftigelsessituationen i landbruget og således bidrage til en rimelig levestandard for landbrugs- befolkningen, herunder alle beskæftiget ved landbruget, bør medlemsstaterne bemyndiges til at nedsætte de direkte betalinger til landbrugerne, såfremt den arbejds- styrke, der anvendes på deres bedrifter, når ned under en bestemt grænse; for specielt at bevare landbrugsprodukti- viteten bør sådanne nedsættelser imidlertid ikke overstige 20 % af de samlede betalinger; de nærmere bestemmelser om nedsættelser af betalinger af miljømæssige grunde eller på grund af en utilstrækkelig arbejdsstyrke bør fastsættes af medlemsstaterne ud fra objektive kriterier; medlemsstaterne bør have mulighed for at anvende de beløb, der bliver til rådighed ved betalingsnedsættelser, til yderligere landbrugsmiljøforan- staltninger inden for rammerne af støtten til udvikling af landdistrikter omhandlet i forordning (EF) nr. /. ; der bør for direkte betalinger fastsættes en samlet grænse for at tage hensyn til stordriftsfordele og undgå for store betalinger til individuelle modtagere; anvendelsen af sådanne lofter bør ikke svække det i traktatens arti- kel 39, stk. 1, fastsatte mål om at sikre landbrugsbefolk- ningen en rimelig levestandard og stabilisere markederne; de samlede lofter for direkte betalinger bør anvendes degressivt; de fælles støtteordninger skal tilpasses markedsudvik- lingen, om nødvendigt inden for korte frister; modtagerne kan derfor ikke regne med, at betingelserne for støtte forbliver uændrede, og de bør være forberedt på en mulig revision af ordningerne på baggrund af markedsudvik- lingen; støtteordningerne inden for den fælles landbrugspolitik omfatter direkte indkomststøtte især med henblik på at sikre en rimelig levestandard for landbrugsbefolkningen; dette mål hænger nært sammen med bevarelsen af land- distrikter ved at sætte landbrugerne i stand til at udøve ægte og seriøs landbrugsvirksomhed; for at undgå urig- tige tildelinger af fællesskabsmidler bør medlemsstaterne på passende vis begrænse adgangen til støttebetalinger til landbrugere, der på grundlag af objektive og bevislige elementer kan godtgøre, at hovedformålet med deres støtterelaterede aktiviteter er af en sådan ægte og seriøs art og således ikke først og fremmest forfølges for at opnå støttebetalinger; med de betydelige virkninger, støtten i form af direkte betalinger har for budgettet, og for bedre at vurdere effekten bør der foretages en passende evaluering af fællesskabsordningerne — C 170/94 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 4. 6. 98 UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Anvendelsesområde Denne forordning gælder for betalinger, der ydes direkte til landbrugere inden for støtteordninger under den fælles landbrugspolitik, der helt eller delvis finansieres af EUGFL, Garantisektionen, bortset fra de støtteordninger, der er omhandlet i forordning (EF) nr. /. (udvikling af landdistrikter). Artikel 2 Fuldstændig betaling Betalingerne inden for støtteordningerne foretages fuld- stændig til modtagerne. Artikel 3 Krydsoverensstemmelse 1. Medlemsstaterne træffer de miljøforanstaltninger, de finder passende i betragtning af den særlige situation med hensyn til den anvendte landbrugsjord og den pågæl- dende produktion. Disse foranstaltninger kan omfatte støtte til gengæld for forpligtelser til at drive miljøvenligt landbrug, generelle obligatoriske miljøkrav og særlige miljøkrav, der udgør en betingelse for direkte betalinger. 2. Medlemsstaterne træffer beslutning om, hvilke sanktioner der er passende og står i rimeligt forhold til omfanget af de økologiske følger af manglende overhol- delse af de obligatoriske miljøkrav. De kan fastsætte bestemmelser om nedsættelse eller eventuelt annullering af støtten i medfør af de pågældende støtteordninger, hvis sådanne særlige miljøkrav ikke overholdes. 2. Nedsættelsen af støtten til en landbruger for et givet kalenderår som følge af anvendelsen af de i stk. 1 omhandlede foranstaltninger kan ikke overstige 20 % af de samlede betalinger, der uden stk. 1 ville være blevet ydet til landbrugeren for det pågældende kalenderår. Artikel 5 Fælles bestemmelse 1. Medlemsstaterne anvender de i artikel 3 og 4 omhandlede foranstaltninger på en måde, der sikrer, at landbrugerne behandles lige, og at markeds- og konkur- rencefordrejninger undgås. 2. Differencen mellem de beløb, der uden artikel 3 og 4 ville blive betalt til landbrugerne i en medlemsstat for et kalenderår, og de beløb, der beregnes efter anvendelse af disse artikler, stilles til rådighed for den pågældende medlemsstat inden for de tidsfrister, der fastsættes efter proceduren i artikel 11, som yderligere fællesskabsstøtte til miljøvenligt landbrug i overensstemmelse med arti- kel 20-22 i forordning (EF) nr. /. (udvikling af landdistrikter). Artikel 6 Loft Såfremt de samlede betalinger, der uden denne artikel ville blive ydet til en landbruger inden for støtteordnin- gerne, for et givet kalenderår overstiger 100 000 ECU, nedsættes dette beløb med: — 20 % af den del af beløbet, der overstiger 100 000 ECU, men ikke 200 000 ECU, og — 25 % af den del af beløbet, der overstiger 200 000 ECU. Artikel 4 Graduering Artikel 7 Revision 1. Medlemsstaterne kan træffe beslutning om at ned- sætte de beløb, der uden dette stykke og inden anvendel- sen af artikel 6 ville blive ydet til landbrugere for et givet kalenderår, såfremt den arbejdsstyrke, der anvendes på deres bedrifter i det pågældende kalenderår, udtrykt i årsarbejdsenheder når ned under en grænse som fastsat af medlemsstaterne. Ved »årsarbejdsenhed« forstås den nationale eller regio- nale gennemsnitlige årlige arbejdstid for voksne heltidsbe- skæftigede landbrugsmedhjælpere beskæftiget i et helt kalenderår. Støtteordningerne anvendes med forbehold af en til en- hver tid mulig revision på baggrund af markedsudvik- lingen. Artikel 8 Begrænsning af betalingerne Medlemsstaterne træffer de foranstaltninger, de under hensyntagen til støtteordningernes mål finder nødvendige, for at begrænse adgangen til betalinger til landbrugere, 4. 6. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 170/95 der i tvivlstilfælde på grundlag af de objektive elementer i alle deres indkomstrelaterede aktiviteter, med henvisning til især de juridiske, økonomiske, sociale og agronomiske aspekter deraf, kan godtgøre, at de ikke udøver støttere- levante aktiviteter overvejende med det formål at opnå adgang til støttebetalinger. Artikel 9 Evaluering For at måle deres effektivitet underkastes betalinger inden for støtteordninger en evaluering med henblik på vurde- ring af deres effekt i forhold til målene og analyse af deres virkninger for de relevante markeder. medlemmer har i henhold til national ret — hvis bedrift befinder sig på Fællesskabets område b) forstås ved »bedrift« alle de produktionsenheder, som landbrugeren driver, og som befinder sig på en med- lemsstats område c) omfatter betalinger, der skal ydes for et kalenderår, betalinger, der skal ydes for andre perioder, der starter i det pågældende kalenderår. Artikel 12 Gennemførelsesbestemmelser Gennemførelsesbestemmelser til denne forordning, herun- der især Artikel 10 — listen over de i artikel 1 omhandlede støtteordninger Underretning af Kommissionen Medlemsstaterne underretter detaljeret Kommissionen om de foranstaltninger, de træffer med henblik på anvendelse af denne forordning. — de foranstaltninger, der er nødvendige for at fore- bygge omgåelse af artikel 3, 4 og 6 vedtages af Kommissionen efter proceduren i artikel. i forordning (EF) nr. /. (markafgrøder), proceduren i artikel 39 i forordning (EF) nr. /. (oksekød) eller, som relevant, de tilsvarende artikler i de andre forord- ninger om de fælles landbrugsmarkedsordninger. Artikel 11 Definitioner I denne forordning: Artikel 13 Ikrafttræden a) forstås ved »landbruger« den enkelte landbrugsprodu- cent, det være sig en fysisk eller juridisk person eller en sammenslutning af fysiske eller juridiske personer — uanset hvilken status sammenslutningen og dens Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Den anvendes fra den 1. januar 2000. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i. På Rådets vegne


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 755/98 του Carmen DIEZ DE RIVERA ICAZA προς την Επ τροπή. Παιχνίδια από πολυχλωριούχο βινύλιο

eurovoc_concepts:
approximation of laws
carcinogenic substance
early childhood
harmonisation of standards
health risk
marketing restriction
plastics
product safety
toxic substance
toy industry

text: 18. 1. 1999 EL Epishmh Efthmer·ida tvn Eyrvpa¤ik·vn Koinot·htvn C 13/5 (1999/C 13/007) GRAPTH ERVTHSH E-0750/98 ypobolh· : Allan Macartney (ARE) prow thn Epitroph· (18 Marti·oy 1998) Ue·ma: Parempo·dish tvn metaforv· n kai eley·uerh diaki·nhsh agauv· n Oi apokleismoi· sth Galli·a, to·so apo· toyw odhgoy·w forthgv· n o·so kai apo· toyw aliei·w, ei·xan vw apote·lesma thn apv· leia emporikv· n synallagv· n kai kerdv· n gia polle·w epixeirh·seiw thw Skvti·aw kai, paro·ti katablh·uhkan periorisme·new apozhmiv· seiw, den e·xoyn la·bei oy·te dikaioy·ntai na la·boyn apozhmi·vsh oi epixeirh·seiw tvn opoi·vn ta emporey·mata den brisko·tan ekei·nh thn peri·odo sth Galli·a alla·, ejaiti·aw tvn apokleismv· n, den ei·xan th dynato·thta na eise·luoyn sth xv· ra ayth·. Ua mporoy·se h Epitroph· na epibebaiv· sei o·ti, o·son afora· toyw apokleismoy·w poy ephrea·zoyn thn eley·uerh kyklofori·a metajy· toy Hnvme·noy Basilei·oy kai thw Galli·aw, den ei·nai se ue·sh na pra·jei ti·pote gia na epitre·cei thn eley·uerh diaki·nhsh agauv· n metajy· tvn kratv· n melv· n; Den ua e·prepe h Galli·a, vw kra·tow me·low to poi·o ei·xe thn ypoxre·vsh na apagorey·sei ene·rgeiew poy synistoy·n posotikoy·w periorismoy·w tvn eisagvgv· n, ba·sei toy a·ruroy 30 thw Synuh·khw, na uevrhuei· ypo·logow gia tiw apv· leiew poy ype·sthsan oi epixeirh·seiw kai tvn dy·o pleyrv· n toy Stenoy· thw Ma·gxhw, vw a·meso apote·lesma tvn apokleismv· n; Pro·keitai h Epitroph· na probei· se ene·rgeiew kata· thw Galli·aw, h opoi·a den e·labe ta anagkai·a kai kata·llhla me·tra gia th diasfa·lish thw eley·uerhw diaki·nhshw agauv· n, h· mh·pvw pistey·ei h Epitroph· o·ti h pro·sfath apo·fash toy Eyrvpai¤koy· Dikasthri·oy (ypo·uesh C-265/95), o·son afora· thn parempo·dish tvn eisagvgv· n ispanikh·w toma·taw, ua ei·nai arketh· gia na ejasfalisuei· o·ti h Gallikh· kybe·rnhsh ua la·bei sto· me·llon ta kata·llhla kai pro·sfora me·tra; Lamba·nontaw ypo·ch th mh apozhmi·vsh ekei·nvn poy ype·sthsan tiw arnhtike·w syne·peiew tvn apokleismv· n, kauv· w kai th mh drasthriopoi·hsh thw gallikh·w kybe·rnhshw gia th diasfa·lish thw eley·uerhw kyklofori·aw, den ei·nai o·ntvw aparai·thth h peraite·rv dra·sh kata· thw Galli·aw, v· ste na ejasfalisuei·, prv· ton, o·ti den ua epitrapei· h diath·rhsh toy kli·matow anasfa·leiaw poy dhmioyrgh·uhke me toy apokleismoy·w kai, dey·teron, o·ti ua katablhuoy·n apozhmiv· seiw se o·lew tiw epixeirh·seiw poy ype·sthsan zhmi·ew vw a·meso apote·lesma thw e·lleichw eleyueri·aw gia th diaki·nhsh agauv· n; Apa· nthsh toy k. Monti ej ono·matow thw Epitroph· w (16 Ioyni·oy 1998) (cid:211)pvw ane·fere to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy, to Dikasth·rio tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn uev· rhse (1) o·ti h Galli·a parabi·ase to a·ruro 30 thw synuh·khw EK se syndyasmo· me to a·ruro 5 thw synuh·khw EK epeidh· den e·labe ta kata·llhla me·tra gia na diasfali·sei thn eley·uerh kyklofori·a tvn opvrolaxanikv· n sthn epikra·teia· thw. To Dikasth·rio uev· rhse synepv· w, gia prv· th fora·, thn adra·neia eno·w kra·toyw me·loyw e·nanti fysikv· n prosv· pvn vw kratiko· me·tro asymbi·basto me to a·ruro 30. Enapo·keitai synepv· w sta eunika· dikasth·ria na la·boyn ypo·ch ta nomika· stoixei·a poy kauori·zontai sthn proanaferuei·sa apo·fash gia na ajiologh·soyn ta dikaiv· mata tvn fysikv· n prosv· pvn poy ua eish·gagan prosfyge·w sta dikasth·ria ayta·. Pra·gmati, oi en lo·gv idiv· tew mporoy·n na la·boyn apozhmiv· seiw gia ta empo·dia poy ei·nai asymbi·basta me to a·ruro 30 thw synuh·khw EK o·pvw anafe·rontai apo· to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. H Epitroph·, apo· thn pleyra· thw, pro·teine e·na kanonismo· toy Symboyli·oy (2), o opoi·ow basi·zetai sto a·ruro 235 thw synuh·khw EK kai dhmioyrgei· e·na mhxanismo· pare·mbashw poy ua epitre·pei sthn Epitroph· na zhtei· apo· e·na kra·tow me·low na la·bei ta aparai·thta kai ana·loga me·tra v· ste na ejaleifuoy·n orisme·na ei·dh empodi·vn stiw antallage·w. H pro·tash ayth· ejeta·zetai apo· to Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio kai to Symboy·lio. (1) Ypo·uesh C-265/95 thw 9. 12. 1997, Epitroph· kata· Galli·aw. (2) (cid:201)ggrafo COM(97)619 teliko·. (1999/C 13/008) GRAPTH ERVTHSH E-0755/98 ypobolh· : Carmen D(cid:237)ez de Rivera Icaza (PSE) prow thn Epitroph· (18 Marti·oy 1998) Ue·ma: Paixni·dia apo· polyxlvrioy·xo biny·lio H episthmonikh· epitroph· thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw gia thn tojiko·thta, thn oiko-tojiko·thta kai to periba·llon, epibebai·vse o·ti ta paixni·dia ta kataskeyasme·na apo· malako· polyxlvrioy·xo biny·lio perie·xoyn kai eleyuerv· - noyn mega·lh poso·thta tojikv· n oysiv· n (fualika·). Mporei· h Epitroph· na maw plhroforh·sei e·an proti·uetai na la·bei ta de·onta me·tra, o·pvw zh·thse h en lo·gv epitroph·, se sxe·sh me ta paixni·dia ta kataskeyasme·na apo· polyxlvrioy·xo biny·lio;


title: WRITTEN QUESTION No. 756/98 by Outi OJALA to the Commission. Eliminating discrimination based on sexual orientation

eurovoc_concepts:
anti-discriminatory measure
consultation procedure
sexual discrimination
sexual minority

text: C 386/40 Official Journal of the European Communities EN 11. 12. 98 According to the information available to the Commission, as a general rule the production and distribution of drinking water and the collection and treatment of urban waste water in the Member States is the responsibility of the municipalities concerned, groups of municipalities or municipal or regional bodies. The management of the service may be provided by the public body itself or delegated to another public body or to a private or semi-public company. Exceptions are the cities of Athens and Thessaloniki in Greece, where the service is the responsibility of national publicly-owned institutions, and England and Wales, where the service is the responsibility of private companies. Investment costs are covered by a combination of a specific payment by the user and financial aid awarded at local, regional, national or Community level, except in Ireland where there is no specific payment. Operating costs are generally covered by the specific payment by the user, again except in Ireland. On this subject, it should be noted that the proposal for a Directive establishing a framework for Community action in the field of water policy (1) provides for the cost of the service to be recovered from users in accordance with the principle of rational use of water resources, while ensuring the quality of the service provided. (1) COM(97) 49 final, as amended by COM(98) 76 final. (98/C 386/054) WRITTEN QUESTION E-0756/98 by Outi Ojala (GUE/NGL) to the Commission (18 March 1998) Subject: Eliminating discrimination based on sexual orientation In its decision in case C-249/96 (Lisa Grant v. South West Trains), the Court of Justice of the European Communities held that, under the Treaty of Amsterdam, the Council may, on a proposal from the Commission and having consulted the European Parliament, take certain measures to eliminate various kinds of discrimina- tion, including discrimination on the basis of sexual orientation. Although the Treaty of Amsterdam has not yet been ratified, it is already possible and indeed essential to begin making the changes it contains. What specific measures does the Commission propose to take to eliminate discrimination based on sexual orientation in the European Union, and how does it propose to involve Parliament in preparations for such measures? Answer given by Mr Flynn on behalf of the Commission (19 May 1998) The Commission is currently exploring the possibilities offered by Article 13 of the draft Amsterdam Treaty and its implications for Community policy. A wide debate to identify the way forward on Article 13 will be launched during 1998, to ensure a broad consultation with all key actors on non-discrimination issues. Parliament representatives will be involved in this consultation process. At the present time the Commission is not in a position to give the Honourable Member a precise answer concerning the possible priorities, in terms of types of discrimination and specific actions. This question will depend very much of the outcome of the consultation process


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 766/98 dell'on. Nikitas KAKLAMANIS alla Commissione. Stanziamenti dei Fondi strutturali (RISPOSTA COMPLEMENTARE)

eurovoc_concepts:
Community budget
Community support framework
Structural Funds
budgetary power
closing of accounts
commitment of expenditure
financial year
payment appropriation
use of aid
validation of expenditure

text: C 323/70 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 21. 10. 98 (98/C 323/92) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0766/98 di Nikitas Kaklamanis (UPE) alla Commissione (18 marzo 1998) Oggetto: Stanziamenti dei Fondi strutturali Stando alle informazioni disponibili gli stanziamenti non utilizzati che restano da liquidare dei Fondi strutturali sono aumentati nel 1997 di 2. 800. 000 ecu. Al momento dell(cid:146)adozione del bilancio UE per il 1997 la Commissione ha sottostimato gli stanziamenti di pagamento di 2 miliardi di ecu, mentre l(cid:146)autorita‘ di bilancio ha tagliato un altro miliardo di ecu sempre di detti stanziamenti. Cio‘ ha fatto s(cid:14)‘ che nel 1997 sono stati prematuramente bloccati taluni esborsi per mancanza di stanziamenti di pagamento. Per quanto riguarda invece gli stanziamenti di impegno dei Fondi strutturali per gli esercizi 1998 e 1999 risulta che non vi sara‘ alcuna proroga della loro esecuzione al di la‘ del 1999 e che gli stanziamenti non ancora impegnati andranno perduti per sempre riducendo di conseguenza il relativo pacchetto delle azioni strutturali. Il problema e‘ particolarmente critico soprattutto per i paesi del Sud dell(cid:146)Unione europea i quali hanno assoluto bisogno degli stanziamenti dei Fondi strutturali per eseguire le opere infrastrutturali necessarie. Puo‘ percio‘ la Commissione precisare: 1. in che modo la mancanza di stanziamenti di pagamento ha contribuito a far aumentare gli importi che restano da liquidare dei Fondi strutturali; 2. qual e‘ la sua posizione ufficiale circa lo storno degli stanziamenti d(cid:146)impegno degli esercizi 1998 e 1999 nei bilanci degli esercizi successivi del nuovo quadro finanziario 2000-2006? Risposta complementare data dal Sig. Liikanen a nome della Commissione (6 maggio 1998) Nel progetto preliminare di bilancio (PPB) 1997, la Commissione aveva proposto per i fondi strutturali 1. 24. 823 milioni di ecu in stanziamenti di pagamento. Questa cifra corrispondeva al risultato dell(cid:146)esame del fabbisogno degli Stati membri per il 1997. Durante la procedura di bilancio 1997, l(cid:146)autorita‘ di bilancio ha proceduto ad un taglio di 1. 000 milioni di ecu, riducendo gli stanziamenti di pagamento a 23. 823 milioni di ecu. Gli stanziamenti di pagamento iscritti nel bilancio 1997 sono risultati insufficienti a fronte delle domande di pagamenti inviate dagli Stati membri alla Commissione nel corso di tale anno. Le domande non soddisfatte a titolo dei quadri comunitari di sostegno rappresentano 1. 200 milioni di ecu ed hanno dovuto essere riportate e pagate nel 1998. Da questi elementi risulta che le previsioni utilizzate dalla Commissione per il suo PPB 1997 erano corrette. Ovviamente, se gli stanziamenti di pagamento non fossero stati ridotti, la liquidazione degli stanziamenti sarebbe stata migliore e sarebbe diminuita la crescita delle rimanenze da liquidare (RAL). Secondo la regolamentazione in vigore, tutti gli impegni comunitari relativi ai fondi strutturali devono 2. essere conclusi entro il 31 dicembre 1999. Le informazioni di cui dispone attualmente la Commissione non le consentono di prevedere una sottoesecuzione degli impegni dei fondi strutturali nel 1999. (98/C 323/93) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0770/98 di Ge·rard Caudron (PSE) alla Commissione (18 marzo 1998) Oggetto: Sicurezza dei bambini di eta‘ inferiori ai due anni negli aerei I bambini di eta‘ inferiore ai due anni viaggiano gratuitamente o quasi in aereo. Non hanno un posto riservato e viaggiano sulle ginocchia di un genitore o di un accompagnatore


title: Decizia Comisiei din 18 martie 1998 de modificare a Deciziei 92/486/CEE privind forma de colaborare între centrul comun de gestionare a datelor ANIMO și statele membreText cu relevanță pentru SEE.

eurovoc_concepts:
animal product
animal production
information network
intra-EU trade
on line data service
veterinary inspection

formats: fmx4 pdf print xhtml

text: 238 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 23 31998D0222 19. 3. 1998 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 82/50 DECIZIA COMISIEI din 18 martie 1998 de modificare a Deciziei 92/486/CEE privind forma de colaborare între centrul comun de gestionare a datelor ANIMO ș(cid:13)i statele membre (Text cu relevanță pentru SEE) (98/222/CE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Directiva 90/425/CEE a Consiliului din 26 iunie 1990 privind controalele veterinare ș(cid:13)i zootehnice aplicabile în schimburile intracomunitare cu anumite animale vii ș(cid:13)i produse în vederea realizării pieței interne (1), astfel cum a fost modificată ultima dată prin Decizia 92/118/CEE (2), în special articolul 20 alineatul (3), întrucât, în urma eforturilor la nivelul Comunității, care s-au concretizat sub forma unor studii ș(cid:13)i seminarii, structura rețelei ANIMO ar trebui revizuită pentru a permite introducerea unui sistem veterinar care să integreze diversele aplicații informatice; întrucât Decizia 92/486/CEE a Comisiei din 25 septembrie 1992 de stabilire a formei de colaborare între centrul comun de gestio- nare a datelor ANIMO ș(cid:13)i statele membre (3), astfel cum a fost modificată ultima dată prin Decizia 97/395/CE (4), ar trebui modi- ficată prin introducerea unei perioade de tranziție; întrucât ar tre- bui prevăzute ș(cid:13)i anumite termene limită pentru revizuirea siste- mului curent; întrucât măsurile prevăzute de prezenta decizie sunt conformitate cu avizul Comitetului permanent veterinar, în ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE: Articolul 1 În ceea ce priveș(cid:13)te prezentul alineat, se aplică următoarele taxe: 386 ECU pentru o unitate (unitate centrală, unitate locală, punct de control la frontieră) pentru toate unitățile ANIMO menționate de Decizia 96/295/CE, astfel cum a fost modifi- cată ultima dată prin Decizia 98/167/CE (*). (*) JO L 62, 3. 3. 1998, p. 33. ” 2. Se adaugă articolul 5a după cum urmează: „Articolul 5a Prezenta decizie va fi revizuită înainte de: — 1 octombrie 1998 pentru a examina subiectul conectărilor directe între serverele naționale; — 31 ianuarie 1999 pentru a examina modul în care s-a dez- voltat structura rețelei ANIMO. ” Articolul 2 Prezenta decizie intră în vigoare la 1 aprilie 1998. Articolul 3 Prezenta decizie se adresează statelor membre. Decizia 92/486/CEE se modifică după cum urmează: Adoptată la Bruxelles, 18 martie 1998. 1. La articolul 2a se adaugă un nou alineat (3) după cum urmează: „(3) Pentru perioada 1 aprilie 1998 - 31 martie 1999, autori- tățile coordonatoare prevăzute la articolul 1 asigură prelungi- rea cu un an a contractelor prevăzute de articolul respectiv. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) (2) (3) (4) JO L 224, 18. 8. 1990, p. 29. JO L 62, 15. 3. 1993, p. 49. JO L 291, 7. 10. 1992, p. 20. JO L 164, 21. 6. 1997, p. 25