title: PREGUNTA ESCRITA n. 587/98 del Maria BERGER a la Comisión. Tenencia particular de armas

eurovoc_concepts:
personal weapon
public order
public safety

formats: html pdf print

text: C 402/18 Diario Oficial de las Comunidades Europead ES 22. 12. 98 Respuesta comœn a las preguntas escritas E-0579/98, E-0580/98, E-0687/98, E-0688/98 y E-0689/98 dada por el Sr. Kinnock en nombre de la Comisi(cid:243)n (12 de mayo de 1998) El Reglamento (CEE) 684/92 del Consejo, de 16 de marzo de 1992, por el que se establecen normas comunes para los transportes internacionales de viajeros efectuados con autocares y autobuses (1), dispone en el apartado 1 del art(cid:237)culo 2 que los servicios regulares son aquellos que aseguran el transporte de personas con una frecuencia y un itinerario determinados, que pueden recoger y dejar viajeros en paradas previamente fijadas y a los que todo el mundo tiene acceso, aun cuando exista, en su caso, la obligaci(cid:243)n de reservar. Los servicios regulares estÆn sujetos a autorizaci(cid:243)n. No obstante, el apartado 4 del art(cid:237)culo 7 establece las razones, muy estrictas, por las que puede denegarse la solicitud de autorizaci(cid:243)n. Las autoridades expedidoras s(cid:243)lo podrÆn denegar la solicitud basÆndose en motivos compatibles con el Reglamento. AdemÆs, el apartado 1 del art(cid:237)culo 2 establece que los servicios regulares especializados son aquellos que aseguran el transporte de determinadas categor(cid:237)as de viajeros con exclusi(cid:243)n de otros. Algunos de estos servicios regulares especializados no estÆn sujetos a autorizaci(cid:243)n, siempre que estØn amparados por un contrato firmado por el organizador y el transportista. Esta exenci(cid:243)n se explica por el hecho de que estos servicios regulares especializados se organizan con el objetivo espec(cid:237)fico de transportar a determinadas categor(cid:237)as de pasajeros y no estÆn abiertos al pœblico en general. El objetivo de la clÆusula de salvaguardia que establece el apartado 1. 3 del art(cid:237)culo 2 es proteger los servicios regulares existentes, incluidos los servicios regulares especializados, frente a otros tipos de servicios de autobœs, como los servicios de lanzadera o los servicios ocasionales, que pueden organizarse, de forma paralela o temporal, para la misma clientela que los servicios regulares existentes. Ahora bien, no puede invocarse esta clÆusula de salvaguardia contra los servicios regulares especializados, siempre que estØn amparados por un contrato firmado por el organizador y el transportista. No obstante, si los servicios regulares especializados no cumplen lo dispuesto en los apartados 1. 1 y 1. 2 del art(cid:237)culo 2 y, en particular, si transportan todo tipo de pasajeros y no s(cid:243)lo «determinadas categor(cid:237)as de viajeros con exclusi(cid:243)n de otros», el servicio en cuesti(cid:243)n deber(cid:237)a considerarse un servicio regular y estar por tanto sujeto a autorizaci(cid:243)n. La Comisi(cid:243)n no es competente para adoptar medidas contra los «servicios pirata». De conformidad con el art(cid:237)culo 19 del Reglamento (CEE) 684/92, corresponde a los Estados miembros su aplicaci(cid:243)n, el control de su cumplimiento y la adopci(cid:243)n de las sanciones aplicables en caso de infracci(cid:243)n del Reglamento. Esta responsa- bilidad incluye asimismo todas las medidas contra los operadores que no cumplan las obligaciones que establece el Reglamento. (1) Modificado por el Reglamento (CE) 11/98 del Consejo de 11 de diciembre de 1997 que modifica el Reglamento (CEE) 684/92 por el que se establecen normas comunes para los transportes internacionales de viajeros efectuados con autocares y autobuses › DO L 4 de 8. 1. 1998. (98/C 402/022) PREGUNTA ESCRITA E-0587/98 de Maria Berger (PSE) a la Comisi(cid:243)n (4 de marzo de 1998) Asunto: Tenencia particular de armas En la Directiva 91/477/CEE (1) se establece que la Comisi(cid:243)n, dentro de los cinco aæos siguientes a su fecha de transposici(cid:243)n, deberÆ presentar un informe sobre la situaci(cid:243)n que ha generado su aplicaci(cid:243)n y, si procede, propuestas para su modificaci(cid:243)n. Dicho informe deber(cid:237)a haberse presentado antes del 1. 1. 1998. ¿CuÆndo presentarÆ la Comisi(cid:243)n ese informe al Parlamento Europeo? ¿Proyecta presentar modificaciones destinadas a endurecer esa Directiva a la vista del creciente nœmero de incidentes acaecidos en los Estados miembros? (1) DO L 256 de 13. 9. 1991, p. 51


title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em [...], no que se refere à adopção das normas necessárias à execução do nº 1, alíneas i) e ii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Latvia
agreement (EU)
competition law
economic concentration

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 03. 1998 COM(1998) 68 final 98/0076 (CNS) Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em ], no que se refere à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, [ alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em [ ], prevê, no n° 3 do artigo 64°, que o Conselho de Associação adopte, até 31 de Dezembro de 1997, as normas necessárias para a execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo (disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas). A ratificação do Acordo Europeu com a Letónia está prestes a ser concluída e a sua entrada em vigor está prevista para o início de 1998. ], em [ O Acordo de Comércio Livre com a Letónia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O Comité Misto previsto no Acordo de Comércio Livre decidiu, nas suas reuniões de 2 de Abril de 1996 e de 18 de Junho de 1997, que as Partes iniciariam o procedimento conducente à adopção das normas de execução aplicáveis às empresas, como previsto no n° 1, alíneas i) e ii), do artigo 64°. As disposições em matéria de concorrência constituem uma das bases do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Letónia. A sua aplicação efectiva, através da adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução que figuram em anexo, constitui um requisito prévio para o desenvolvimento harmonioso das relações comerciais entre as duas Partes. A decisão proposta define os procedimentos de cooperação entre as autoridades responsáveis em matéria de concorrência das duas Partes. Confirma-se a aplicação dos princípios consignados na legislação em matéria de isenções por categoria em vigor na Comunidade, estando previsto um procedimento de consulta no âmbito do Conselho de Associação em caso de desacordo entre as referidas autoridades. Em conformidade com o n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão de [ ], relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Os artigos 87°, 235° e 228° do Tratado CE, bem como os artigos 65° e 66° do Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado para a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação, no que respeita às normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas. Por conseguinte, é conveniente que o Conselho e a Comissão adoptem a decisão que figura em anexo. A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo. a Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em [ ], em [ ], no que respeita à adopção das normas de execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87° e 235°, em conjugação com o n° 2, segunda frase, e o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°, Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de [ ], relativa à conclusão de um Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que, até 31 de Dezembro de 1997, o Conselho de Associação adopte, através de uma decisão, as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 desse artigo; DECIDEM : A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, no que respeita às normas necessárias à execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu acima referido, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho Pela Comissão 3 Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e. a República da Letónia, por outro, que adopta as normas necessárias para a execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 64°, Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação adoptará as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo; DECIDE: Artigo Io São adoptadas, tal como figuram em anexo à presente decisão, as normas de execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro. Artigo 2o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Letónia (Latvijas Vestnesis). A presente decisão entrará em vigor no dia da sua adopção. Artigo 3o Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho de Associação O(s) Presidente(s) V ANEXO NORMAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS Normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas, previstas no n° 1, alíneas i) e ii) e no n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro ARTIGO Io: PRINCIPIO GERAL As questões relativas a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como à exploração abusiva de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Letónia ou numa parte substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Letónia serão resolvidas em conformidade com os princípios previstos nos n°s 1 e 2 do artigo 64°do Acordo Europeu. Para o efeito, essas questões serão tratadas, por parte da Comunidade, pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV) e, por parte da Letónia, pelo Comité Anti-monopólios1. As competências da Comissão das Comunidades Europeias e do Comité Anti- monopólios nesta matéria decorrem das regras em vigor nas respectivas legislações da Comunidade e da Letónia, ainda que essas regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora dos respectivos territórios. Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com o respectivo direito material e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As normas materiais pertinentes das autoridades são, no que respeita à Comissão das Comunidades Europeias, as regras de concorrência previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como as previstas no Tratado CECA, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência e, no que se refere ao Comité Anti-monopólios, a Lei da Concorrência e a regulamentação aplicável na matéria em vigor na Letónia. ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELQ TRATADO CE ARTIGO 2o: COMPETÊNCIA DE AMBAS AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA As questões abrangidas pelo artigo 64° do Acordo Europeu que possam afectar tanto o mercado comunitário como o mercado da Letónia e que sejam da competência de ambas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo Comité Anti-monopólios em conformidade com o disposto no presente artigo. i A partir de 1 de Janeiro de 1998, a Autoridade da Concorrência. r 2. 1. Notificação 2. 1. 1. As autoridades responsáveis em matéria de concorrência notificar-se-ão os processos que têm em instrução e que, em conformidade com o princípio geral enunciado no artigo Io, se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade. 2. 1. 2. Esta situação pode ocorrer designadamente nos processos que: envolvam práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade; se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da outra autoridade; impliquem soluções que requeiram ou proíbam determinadas práticas no território da outra autoridade. 2. 1. 3. A notificação prevista no presente artigo incluirá as informações necessárias para permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, das eventuais consequências interesses. Serão enviadas periodicamente ao Conselho de para os seus Associação cópias das notificações. 2. 1. 4. A notificação será feita antecipadamente, logo que possível, e o mais tardar durante o inquérito, numa altura em que este não esteja numa fase demasiado próxima da adopção de uma solução ou decisão, de modo a facilitar a troca de pontos de vista e a realização de consultas e a permitir à autoridade responsável pelo processo ter em conta as observações formuladas pela outra autoridade, bem como adoptar medidas correctivas que considere exequíveis ao abrigo da sua própria legislação, a fim de resolver o processo em questão. 2. 2. Consultas e cortesia internacional Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou o Comité Anti-monopólios considerar que práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade afectam de modo significativo interesses importantes da respectiva Parte, pode solicitar à outra autoridade a realização de consultas ou que esta dê início a procedimentos adequados, a fim de tomar medidas correctivas ao abrigo da sua legislação em matéria de actividades anticoncorrenciais. Este facto não prejudica a adopção de quaisquer medidas no âmbito da legislação da concorrência da Parte requerente nem afecta a completa liberdade da autoridade requerida para adoptar a decisão definitiva. 2. 3. Obtenção de uma solução A autoridade da concorrência assim requerida terá em devida conta as observações e os elementos de prova fornecidos pela autoridade requerente e, em especial, a natureza das práticas anticoncorrenciais em causa, as empresas envolvidas e os efeitos alegadamente prejudiciais para os interesses importantes da Parte requerente. c Sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos ou obrigações, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes em jogo. ARTIGO 3o: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE UMA AUTORIDADE RESPONSÁVEL EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA 3. 1. Os casos que, em conformidade com o princípio enunciado no artigo Io, são da competência exclusiva de uma autoridade responsável em matéria de concorrência e que possam afectar interesses importantes da outra Parte, serão tratados em conformidade com o disposto no artigo 2o e com base nos princípios a seguir enunciados. 3. 2. Em especial, sempre que uma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência inicie um inquérito ou um processo num caso que se afigure afectar interesses importantes da outra Parte, a autoridade responsável pelo processo notificá-lo-á à outra autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um pedido formal para o efeito. ARTIGO 4o: PEDIDO DE INFORMAÇÕES Sempre que a autoridade responsável em matéria de concorrência de uma das Partes tenha conhecimento de que um processo da competência exclusiva ou não da outra autoridade, possa afectar interesses importantes da primeira Parte, pode solicitar à autoridade responsável pelo processo informações sobre o mesmo. A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do possível e numa fase do processo não demasiado próxima da adopção de uma decisão ou de uma solução, de modo a permitir ter em conta o parecer da autoridade requerente. ARTIGO 5o. SEGREDO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES 5. 1. Em conformidade com o disposto no n° 7 do artigo 64° do Acordo Europeu, nenhuma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência é obrigada a prestar informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável ou for incompatível com interesses importantes da Parte cuja autoridade está na posse das informações. 5. 2. As duas autoridades concordam em manter, na medida do possível, a confidencialidade de quaisquer informações que lhes tenham sido prestadas pela outra autoridade. } ARTIGO 6°: ISENÇÕES POR CATEGORIA Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 64° do Acordo Europeu, tal como acima previsto nos artigos 2° e 3°, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência assegurarão a aplicação integral dos princípios consignados nos regulamentos de isenções por categoria em vigor na Comunidade. O Comité Anti-monopólios será informado sobre qualquer procedimento relativo à adopção, supressão ou alteração de isenções por categoria por parte da Comunidade. Sempre que a Letónia levante graves objecções a tais regulamentos de isenções por categoria, e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação, em conformidade com o disposto no artigo 9°. Os mesmos princípios serão aplicáveis no que respeita a outras alterações significativas das políticas de concorrência da Comunidade ou da Letónia. ARTIGO 7°: CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS No que respeita às operações de concentração de empresas por fusão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas2, que tenham um impacto significativo na economia letona, o Comité Anti-monopólios tem o direito de apresentar as suas observações no âmbito do processo, tendo em conta os prazos previstos no referido regulamento. A Comissão das Comunidades Europeias terá devidamente em conta esse parecer, sem prejuízo de eventuais acções ao abrigo do respectivo direito da concorrência das Partes. ARTIGO 8o: ACTIVIDADES DE MENOR IMPORTÂNCIA 8. 1. As práticas anticoncorrenciais com efeitos negligenciáveis nas trocas comerciais entre as Partes ou na concorrência não são abrangidas pelo n° 1 do artigo 64° do Acordo Europeu e, consequentemente, não devem ser tratadas em conformidade com os artigos 2o a 6o das presentes normas de execução. 8. 2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do n° 1, quando: o total do volume de negócios anual das empresas participantes não exceder 200 milhões de ecus, e os bens ou serviços abrangidos pelo Acordo, juntamente com os outros bens e serviços das empresas participantes considerados equivalentes pelos utilizadores, em virtude das suas características, preço e utilização prevista, não representarem mais do que 5% do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado comum abrangido pelo Acordo, e do mercado letão abrangido pelo Acordo. JO L 395 de 30. 12. 1989, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1310/97 (JO L 180 de 9. 7. 1997). ARTIGO 9o: CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 9. 1. Quando os procedimentos previstos nos artigos 2o e 3o não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, assim como nos outros casos explicitamente referidos nas presentes normas de execução, realizar-se-á no âmbito do Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes e no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido, uma troca de pontos de vista. 9. 2. Após essa troca de pontos de vista ou após o termo do prazo referido no n° 9. 1. , o Conselho de Associação pode, sem prejuízo do n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu, formular recomendações adequadas para a resolução dos problemas em questão. Nessas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas observações à autoridade requerente dentro do prazo previsto no n° 9. 1. 9. 3. Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação não prejudicam a adopção pelas Partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações em vigor no seu território em matéria de concorrência. ARTIGO 10°: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS Quando tanto a Comissão das Comunidades Europeias como o Comité Anti-monopólios considerarem não serem competentes para a instrução de um processo com base nas respectivas legislações, realizar-se-á, mediante pedido, uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Letónia procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os seus interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de Associação, o qual pode formular recomendações adequadas, sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu e dos direitos de cada um dos Estados-membros da UE decorrentes das suas regras de concorrência. ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA ARTIGO 11°: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA) O disposto nos artigos Io a 6o e 8o a 10° supra é igualmente aplicável ao sector do carvão e do aço. ARTIGO 12°: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS) A Comissão das Comunidades Europeias e o Comité Anti-monopólios adoptarão disposições práticas com vista à assistência mútua ou a qualquer outra solução adequada no que respeita às traduções. 3 ISSN 0257-9553 COM(98) 68 final DOCUMENTOS PT 11 06 01 N. ° de catálogo : CB-CO-98-120-PT-C ISBN 92-78-31655-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 1 o


title: WRITTEN QUESTION No. 553/98 by Alexandros ALAVANOS to the Commission. Regional operational programme for Attiki - sub- programme 1, measure 2

eurovoc_concepts:
Community support framework
Greece
storage of waste
waste management
waste recycling

formats: html print


title: Monthly Panorama of European Industry. ISSUE 2/98.

eurovoc_concepts:
consumer price
foreign trade
industrial statistics
price index
trade balance


title: QUESTION ECRITE no 597/98 de Panayotis LAMBRIAS à la Commission. L'aviation civile dans l'Union européenne

eurovoc_concepts:
air space
air transport
civil aviation
competitiveness
international transport
liberalisation of the market
restriction on competition
single market

text: C 354/10 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 19. 11. 98 (98/C 354/14) QUESTION E· CRITE E-0597/98 pose·e par Panayotis Lambrias (PPE) a‘ la Commission (4 mars 1998) Objet: L(cid:146)aviation civile dans l(cid:146)Union europe·enne Le forum Europe de Bruxelles a organise·, le 27 janvier 1998, une rencontre intitule·e Meeting the Global Challenge › The Outlook for Civil Aviation in the EU (Relever le de·fi mondial: perspectives pour l(cid:146)aviation civile dans l(cid:146)Union europe·enne). Quelle est la position de la Commission sur les orientations et les points de vue ressortant de cette rencontre? Juge-t-elle que les re·sultats de celle-ci lui donnent la possibilite· de prendre des mesures propres a‘ soutenir la politique communautaire en la matie‘re? Re·ponse donne·e par M. Kinnock au nom de la Commission (22 avril 1998) La confe·rence dont fait mention l(cid:146)Honorable Parlementaire a porte· sur la mondialisation des transports ae·riens et ses conse·quences sur l(cid:146)aviation civile communautaire. La Commission reconna(cid:14)(cid:136)t la ne·cessite· d(cid:146)une structure re·glementaire adapte·e aux besoins de l(cid:146)aviation civile mondialise·e. Depuis 1987, trois trains de mesures de libe·ralisation ont cre·e· progressivement a‘ l(cid:146)inte·rieur de la Communaute· un marche· unique de l(cid:146)aviation qui offre aux compagnies ae·riennes communautaires une base solide pour le de·veloppement d(cid:146)une strate·gie mondiale. Mais la mondialisation exige que la Communaute· adopte une politique exte·rieure efficace, de manie‘re a‘ garantir que les transporteurs de la Communaute· tout comme les consommateurs tirent le meilleur parti possible du nouvel environnement compe·titif tout en garantissant la se·curite· et la loyaute· de la concurrence. La Commission travaille a‘ cette politique en ne·gociant la cre·ation d(cid:146)un espace ae·rien europe·en commun avec les pays d(cid:146)Europe centrale. Elle a e·galement transmis au Conseil une proposition de de·cision (1) autorisant la Commission a‘ engager des ne·gociations avec les E· tats-Unis en vue d(cid:146)un accord sur la cre·ation d(cid:146)une zone ae·rienne transatlantique commune. L(cid:146)attribution d(cid:146)un tel mandat, toujours en discussion au Conseil, constituerait une e·tape importante dans le de·veloppement et la mise en (cid:156)uvre d(cid:146)une politique exte·rieure commune efficace de l(cid:146)aviation, conforme a‘ la mondialisation de l(cid:146)industrie, et servirait les inte·re(cid:136)ts de la Communaute· et de ses E· tats membres, des compagnies ae·riennes et des citoyens. (1) SEC(97) 2053 final. (98/C 354/15) QUESTION E· CRITE E-0598/98 pose·e par Panayotis Lambrias (PPE) a‘ la Commission (4 mars 1998) Objet: Pollution industrielle du littoral oriental de la mer E· ge·e Selon des informations tire·es du Programme me·diterrane·en d(cid:146)action des Nations unies (UNEP 1997) et des rapports pertinents de l(cid:146)OCDE, de gigantesques quantite·s de de·chets industriels sont de·verse·es en mer E· ge·e. Ces de·chets proviennent de centaines d(cid:146)usines installe·es sur les co(cid:136)tes turques, usines dont les responsables refusent de se conformer aux re‘glements internationaux. Les agents polluants incrimine·s forment ainsi une espe‘ce de bombe toxique qui menace l(cid:146)e·quilibre e·cologique de toute la re·gion. Quelles mesures la Commission compte-t-elle prendre pour re·soudre un proble‘me qui risque de provoquer la destruction e·cologique et e·conomique d(cid:146)une zone vitale du territoire communautaire? Re·ponse donne·e par M. Van den Broek au nom de la Commission (22 avril 1998) La Commission est consciente des proble‘mes lie·s a‘ l(cid:146)environnement en Turquie. La re·solution du conseil d(cid:146)association Communaute·-Turquie du 6 mars 1995 pre·voyait d(cid:146)entamer une coope·ration dans ce domaine avec la Turquie en vue de renforcer la lutte contre la de·gradation de l(cid:146)environnement


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 554/98 van Alexandros ALAVANOS aan de Commissie. Regionaal Operationeel Programma voor Attica - Subprogramma 2, maatregel 2

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU financing
development aid
nature reserve
operational programme
public expenditure
town and country planning

text: 9. 10. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 310/87 (98/C 310/115) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0554/98 van Alexandros Alavanos (GUE/NGL) aan de Commissie (4 maart 1998) Betreft: Regionaal Operationeel Programma voor Attica › Subprogramma 2, maatregel 2 Maatregel 2 van subprogramma 2 van het ROP voor Attica heeft betrekking op ontwikkelingssteun en verkeersverbeteringen, alsmede op biologische parken en biologische regio(cid:146)s. Volgens het tijdschema zou er als overheidsuitgaven tot eind 1997 5. 990 mln ecu moeten zijn besteed. 1. Wat is het verloop van het subprogramma en met welke acties is er vooruitgang geboekt? Indien er sprake is van vertragingen, waar doen deze zich voor en wat zijn daarvan de belangrijkste 2. oorzaken? Zijn er bij de herziening van het communautair bestek wijzigingen opgetreden en zo ja, voor welk 3. percentage van de begroting? 4. Welke bedragen zijn er tot en met 31 december 1997 besteed? 5. Hebben het Ministerie voor Milieu, Ruimtelijke Ordening en Openbare Werken en het Ministerie voor Ontwikkeling de nodige regelingen getroffen voor de inrichting van biologische parken en biologische regio(cid:146)s? Antwoord van mevrouw Wulf-Mathies namens de Commissie (7 mei 1998) Volgens de op 21 oktober 1997 gewijzigde financie¤le tabellen is voor de periode tot en met 1997 1 miljoen ecu aan overheidsuitgaven geprogrammeerd voor maatregel 2. 2 (industrieparken) van het operationele programma voor Attica. Deze maatregel is nog niet echt van start gegaan, met name als gevolg van problemen in verband met de regelgeving voor industrieparken. Er zijn slechts enkele studies aan de gang. Het is niet uitgsloten dat binnenkort een nieuw onderzoek van de situatie leidt tot de conclusie dat deze maatregel moet worden gewijzigd om rekening te houden met de opgelopen achterstand. (98/C 310/116) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0556/98 van Alexandros Alavanos (GUE/NGL) aan de Commissie (4 maart 1998) Betreft: Regionaal Operationeel Programma voor Attica › Subprogramma 2, maatregel 3 (Eleonas) Maatregel 2 van subprogramma 2 van het ROP voor Attica heeft betrekking op projecten voor de structurering en de verbetering van het gebied Eleonas, welke strategisch gezien van grote betekenis zouden zijn voor Athene. Volgens het tijdschema zou er als overheidsuitgaven tot eind 1997 13. 208 mln ecu moeten zijn besteed. 1. Wat is het verloop van het subprogramma en welke projecten zijn voltooid? Indien er sprake is van vertragingen, waar doen deze zich voor en wat zijn daarvan de belangrijkste 2. oorzaken? Zijn er bij de herziening van het communautair bestek wijzigingen opgetreden, en zo ja, voor welk 3. percentage van de begroting? 4. Welke bedragen zijn er tot en met 31 december 1997 besteed? 5. Er is een wetsvoorstel ingediend inzake de gedetailleerde regeling voor de aanleg van een industriezone, waardoor het mogelijk wordt de bedrijven van Eleonas naar andere gebieden over te plaatsen. Is dit wetsvoorstel goedgekeurd? Antwoord van mevrouw Wulf-Mathies namens de Commissie (27 april 1998) Volgens de op 21 oktober 1991 gewijzigde financie¤le tabellen is voor de periode tot en met 1997 1,1 miljoen ecu aan overheidsuitgaven geprogrammeerd voor maatregel 2. 3 (Eleonas) van het operationele programma voor Attica. De studie over de inrichting van het gebied Eleonas is aan de gang. Zolang deze studie niet is afgerond, kan geen begin worden gemaakt met werkzaamheden in dit gebied


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 572/98 van Carles-Alfred GASOLIBA I BÖHM aan de Commissie. Steun ter bestrijding van het citrus tristeza-virus

eurovoc_concepts:
Community of Valencia
Structural Funds
citrus fruit
grubbing premium
infectious disease
operational programme
plant disease
redevelopment aid
redirection of production
regional aid

text: C 310/92 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 9. 10. 98 Voorts wijdt het gemeenschappelijk onderzoekcentrum een groot deel van zijn begrotingsmiddelen aan controle op de uitvoering van het communautaire programma ter ondersteuning van de Internationale Organisatie voor Atoomenergie. Het beheer van plutonium behoort tot de belangrijkste prioriteiten. De Commissie meent in de toekomst haar controletaken te kunnen vervullen, mits zij kan beschikken over de nodige personele en financie¤le middelen om de steeds grotere hoeveelheden plutonium die in de inrichtingen van de Gemeenschap worden verwerkt te controleren. (98/C 310/123) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0572/98 van Carles-Alfred Gaso‘liba i Bo¤hm (ELDR) aan de Commissie Betreft: Steun ter bestrijding van het citrus tristeza-virus (4 maart 1998) Blijkens een door het Ministerie van Landbouw verricht onderzoek zijn de toekomstvooruitzichten voor de sector citrusvruchten in de Autonome Gemeenschap Valencia niet erg rooskleurig. Volgens het onderzoek zijn de citrusplantages in Valencia voor 48,5% aangetast door het citrus tristeza-virus. Rond Valencia is de situatie het ernstigst met een infectiepercentage van 65%, gevolgd door Castello·n met 30% en Alicante met 20%. Deze ernstige ziekte veroorzaakt een ernstige terugslag voor de landbouw in dit gebied doordat de bomen moeten worden gerooid, waardoor de landbouwers grote economische verliezen lijden. Het verwijderen van bladen en steeltjes, zoals de Commissie reeds heeft voorgesteld, en het overbrengen van de gastplanten van het virus naar de Gemeenschap en daarbinnen biedt geen afdoende oplossing voor dit probleem. Kan de Commissie meedelen of zij voor de door het virus getroffen gebieden een omschakelingsprogramma overweegt met passende steun en begeleidende maatregelen? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (6 april 1998) De Commissie heeft geen specifiek programma voor de omschakeling van de door het (cid:132)tristeza-virus(cid:148) getroffen gebieden. Er zijn evenwel drie horizontale en regionale maatregelen die voor deze omschakeling kunnen worden toegepast, doch niet cumuleerbaar zijn. De operationele programma(cid:146)s van de telersverenigingen in de groenten- en fruitsector worden uit het door deze verenigingen gevormde actiefonds gefinancierd en worden voor 50% gefinancierd met een communautaire bijdrage (artikel 15 van Verordening (EG) nr. 2200/96 van de Raad van 28 oktober 1996 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector groenten en fruit) (1). De operationele programma(cid:146)s worden door de lidstaten ingediend in het kader van Verordening (EG) nr. 2081/93 (2) betreffende de taken van de Fondsen (Feder, ESF, EOGFL, afdeling (cid:132)Orie¤ntatie(cid:148)) met structurele strekking. Voor de streek van Valencia heeft de Commissie een operationeel programma voor de periode 1994/99 goedgekeurd. Het programma voorziet in cofinanciering door de Gemeenschap en de lidstaat van acties ten behoeve van de omschakeling, de herstructurering en de verbetering van het varie¤teitensortiment in de sector citrusvruchten. Deze acties omvatten onder andere de financiering van plantgoed voor citrusvruchten dat niet gevoelig is voor het (cid:132)tristeza-virus(cid:148). De Gemeenschap financiert 70% van de totale overheidsuitgaven voor acties in het kader van dit programma. De overige 30% komt voor rekening van de lidstaat. De steun bedraagt 600 pesetas per aangeplante citrusplant. In het kader van Verordening (EG) nr. 950/97 betreffende de verbetering van de doeltreffendheid van de landbouwstructuur (3) kunnen boeren die de in artikel 5 van deze verordening vastgestelde voorwaarden in acht nemen, in aanmerking komen voor steun voor investeringen in het kader van het bedrijfsverbeteringsplan. Investeringen in meerjarige culturen zoals citrusvruchten komen in aanmerking voor communautaire medefi- nanciering mits de aankoop van planten geen deel uitmaakt van de lopende kosten van het bedrijf. De totale waarde van de steun wordt uitgedrukt in een percentage van het voor steun in aanmerking komende investeringsvolume en is gedifferentieerd volgens de soort investering (onroerend goed of andere) en het gebied waar wordt ge(cid:14)¤nvesteerd (probleemgebieden of andere). (1) PB L 297 van 21. 11. 1996. (2) PB L 193 van 31. 7. 1993. (3) PB L 142 van 2. 6. 1997