title: Proposta de directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 03. 1998 COM(1998) 67 final 98/0087 (CNS) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes (Apresentada pela Comissão) 1. 1. 2. 3. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Considerações gerais ao estruturas favoráveis Na sua Comunicação de 5 de Novembro de 1997 intitulada "Um pacote de medidas contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal na União Europeia" , a Comissão sublinhou a necessidade de uma acção coordenada a nível comunitário para combater a concorrência fiscal prejudicial no intuito de contribuir para a prossecução de determinados objectivos como, por exemplo, atenuar as distorções que persistem no mercado único, impedir perdas excessivas das receitas fiscais e incentivar o desenvolvimento de emprego. O fiscais mais Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997 realizou um vasto debate com base nesta Comunicação, tendo sido nomeadamente salientadas três áreas específicas: tributação das empresas, tributação do rendimento da poupança e impostos com retenção na fonte dos pagamentos transfronteiras de juros e royalties entre empresas. Na sequência do debate sobre este pacote fiscal, o Conselho e os representantes das administrações dos Estados-membros, reunidos num grupo de trabalho do Conselho, acordaram adoptar uma Resolução relativa a um código de conduta em matéria de tributação das empresas. O Conselho aprovou igualmente um texto sobre a tributação da poupança, considerou que a Comissão devia apresentar uma proposta de directiva relativa aos pagamentos de juros e de royalties entre empresas e tomou conhecimento da intenção da Comissão de apresentar rapidamente duas propostas de directivas consagradas a estes aspectos. A presente exposição de motivos incide sobre a proposta de directiva que tem por objecto eliminar a tributação no país em que são gerados os pagamentos de juros e royalties entre sociedades associadas em Estados-membros diferentes. A Comissão apresentará brevemente uma proposta de directiva destinada a assegurar uma tributação efectiva mínima do rendimento da poupança, a fim de facilitar a realização de progressos paralelos a nível de todos os elementos do pacote fiscal. " Na sua Comunicação de 20 de Abril de 1990, que estabelece linhas de orientação sobre a fiscalidade das empresas , a Comissão realçou que um dos objectivos do mercado único consistia em eliminar os entraves fiscais que dificultam o exercício de actividades transfronteiras na Comunidade. Um das medidas cuja adopção foi considerada necessária para esse fim consistia na proposta, apresentada pela Comissão no final de 1990, de abolir os impostos com retenção na fonte que incidem sobre os pagamentos de juros e de royalties, contemplando-se numa primeira fase apenas os efectuados entre sociedades-mães e filiais de Estados-membros diferentes. COM(97) 564 final de 5. 11. 1997. JOC 2 de 6. 1. 1998. SEC(90) 601 final de 20. 4. 1990. JO C 53 de 28. 2. 1991, p. 26. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Em Março de 1992, o relatório Ruding incluía esta directiva entre as suas prioridades com vista à realização do mercado único. No entanto, uma vez que não foi possível chegar a uma solução, aceite de forma unânime, de certos problemas que surgiram no decurso das negociações no Conselho, a Comissão decidiu, após diversas tentativas de compromisso, retirar a sua proposta no final de 1994. Tornou-se patente, nesta fase, que a oportunidade de uma directiva deste teor não recolhia um acordo unânime. A Comissão, bem como as associações empresariais internacionais, sempre estiveram convictas da necessidade de um instrumento comunitário neste domínio, uma vez que nem as medidas unilaterais adoptadas pelos Estados-membros nem as convenções fiscais bilaterais, apesar de terem permitido alguns progressos no sentido de ultrapassar os problemas resultantes dos impostos que recaem sobre estes pagamentos no Estado-membro em que são gerados, puderam trazer uma solução satisfatória, plenamente adaptada às exigências do mercado único. As convenções fiscais bilaterais não abrangem o conjunto das relações bilaterais entre os Estados-membros, não resultam na plena supressão da dupla tributação e, nomeadamente, nunca apresentam uma solução homogénea para as relações triangulares e multilaterais entre os Estados-membros. As medidas unilaterais e as convenções bilaterais permitem geralmente a compensação dos impostos retidos na fonte, frequentemente a taxas reduzidas, com os impostos devidos pelas empresas beneficiárias. No entanto, a dupla tributação ocorre sempre que não seja prevista a dedutibilidade dos impostos retidos aos lucros para efeitos fiscais da empresa beneficiária ou quando essa empresa não possa utilizar, ou só o possa fazer de forma parcial, o crédito fiscal em virtude do imposto devido ser insuficiente ou nulo. Além disso, as convenções bilaterais condicionam geralmente a redução ou a supressão da retenção na fonte à observância de formalidades administrativas. A aplicação dos impostos com retenção na fonte pode igualmente dar origem a problemas de tesouraria, devido ao lapso de tempo que decorrerá entre a recepção do rendimento ao qual foi deduzido o imposto e a utilização do crédito fiscal para o pagamento de impostos. A aplicação de um imposto com retenção na fonte aos juros reduz, pelos motivos supramencionados, a flexibilidade do financiamento intragrupo, uma vez que nesse caso o financiamento tem de ser obtido no mercado local, conduzindo frequentemente a custos mais elevados. Relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a fiscalidade das empresas, Comissão das Comunidades Europeias, 1992. 3 10? 11. 12. 13. 14. 15. A melhor forma de eliminar qualquer forma de possível dupla tributação consiste em atribuir o direito de lan9ar impostos ao Estado-membro de residência do beneficiário efectivo dos juros ou royalties. E importante eliminar não apenas o imposto cobrado por reten9ão na fonte no Estado-membro em que os juros ou royalties são gerados, mas também qualquer imposÍ9ão fiscal que seja cobrada directamente junto do contribuinte nesse Estado-membro. A única forma satisfatória de o conseguir é através da adop9ão de uma directiva que consagre o princípio de que os Estados-membros não devem lan9ar impostos sobre os juros e royalties gerados no seu território mas que se revertem em benefício de empresas não residentes, a fim de assegurar que esses rendimentos sejam apenas tributados uma única vez no Estado-membro em que se encontra estabelecida a entidade beneficiária. Tal permitirá às empresas tirar melhor partido das oportunidades propiciadas pelo mercado único. As discussões iniciadas pela Comissão na reunião informal dos Ministros de Assuntos Económicos e das Finadas em Vérone em Abril de 1996 e que culminaram na reunião do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997 revelaram um novo empenhamento por parte dos Estados-membros em chegar a um compromisso com vista a combater a concorrência fiscal prejudicial e reduzir as distorções que persistem no mercado único. Atendendo a esta nova evolu9ão, a Comissão avan9a actualmente com uma nova proposta de directiva destinada a suprimir os impostos com reterão na fonte que recaem sobre o pagamento de juros e royalties em cada país. Tanto esta proposta, como o documento sobre a tributa9ão do rendimento da poupada na Comunidade, que foi igualmente aprovado na reunião de 1 de Dezembro do Conselho ECOFIN, têm por objecto a supressão das distorções rio mercado único. A directiva no domínio do rendimento da poupada terá por objectivo eliminar a não tributa9ão do rendimento, enquanto a presente proposta respeitante ao pagamento de juros e royalties se destina a eliminar as distorções que surgem em virtude da dupla tributa9ão. Para minorar o impacto orçamental da proposta em matéria de juros e royalties, em especial para os Estados-membros que são importadores líquidos de capital e de tecnologia, e para os quais a tributa9ão desses pagamentos representa uma fonte de rendimentos apreciável, parece justificar-se uma abordagem progressiva no que diz respeito ao âmbito de aplica9ão da directiva. Por conseguinte, propõe-se que inicialmente sejam abolidos apenas os impostos, retidos na fonte ou directamente junto dos contribuintes, que incidem sobre os pagamentos de juros c royalties efectuados entre sociedades associadas, incluindo os estabelecimentos estáveis dessas sociedades, dado que esses impostos recaem sobretudo sobre as transac9Ões entre empresas associadas. Será possível alargar esta medida, mais tarde, numa fase de maior desenvolvimento do mercado único, aos impostos desta natureza que incidem sobre os pagamentos de juros e de royalties efectuados entre empresas que não são sociedades associadas. 16. 17. 18. 19. 20. Para além desta limita9ão no âmbito de aplica9ão da directiva, uma outra medida destinada a ajudar os Estados-membros que são importadores líquidos de capital e tecnologia, consistirá no estabelecimento de medidas com vista a assegurar uma supressão gradual, e não imediata, destes impostos ao longo de um período transitório. A presente directiva não impede os Estados-membros de tomarem medidas no sentido de combater a fraude e a evasão. Em especial, não afecta o direito de as autoridades fiscais ajustarem os pre90s de transferência, nos casos em que o montante dos juros ou royalties ou o montante de um empréstimo excede o montante que teria sido acordado pelo pagador e pelo beneficiário efectivo caso tivesse sido negociado directamente entre duas entidades autónomas e em pé de igualdade. A directiva autoriza os Estados-membros a não aplicar a isen9ão do imposto no país da fonte dos rendimentos se ao beneficiário efectivo dos pagamentos em questão for aplicável uma taxa fiscal especial, que seja inferior à geralmente aplicável aos pagamentos deste tipo a favor de uma empresa ou estabelecimento estável do Estado-membro do beneficiário efectivo. Além disso, o disposto na Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e indirectos , aplica-se aos pagamentos de juros e de royalties. O intercâmbio - em especial o intercâmbio espontâneo - de informa9Ões quando existam indícios de uma transferência de lucros, pode melhorar a eficácia das medidas destinadas a prevenir a evasão e fraude nestes domínios. A directiva estabelece que a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplica9ão da presente directiva à luz da experiência adquirida nos três primeiros anos da sua vigência tendo em vista um alargamento do seu âmbito de aplica9ão. Será mais claro nesta fase, nomeadamente à luz dos progressos registados a nível do código de conduta em matéria de tributa9ão das empresas, se é necessário continuar a autorizar os Estados-membros a não aplicar o regime previsto pela directiva aos pagamentos que beneficiem de uma taxa fiscal especial mais baixa do que a normalmente aplicável. Poderá igualmente ser examinada nessa fase a definÍ9ão de juros e royalties à luz do grau de convergência alcan9ado das disposÍ9ões nesta matéria constantes das legisla9Ões nacionais e das conven9Ões bilaterais relativas à dupla tributa9ão. II. Comentários aos artigos Artigo Io 1. O objectivo deste artigo consiste em isentar os pagamentos de juros e royalties de qualquer imposto na fonte, independentemente de serem cobrados através de uma reterão na fonte ou directamente junto dos contribuintes, sempre que esses pagamentos sejam efectuados através ou por conta de uma sociedade de um Estado-membro, ou um estabelecimento estável situado num Estado-membro de uma sociedade de outro Estado-membro, em benefício de uma sociedade associada de JO L 336 de 27. 12. 1977, posteriormente alterada pelas Directivas 79/1070/CEE (JO L 331 de 27. 12. 1979) e 92/12/CEE (JO L 76 de 23. 3. 1992). situado noutro outro Estado-membro, ou de um estabelecimento estável, Estado-membro, de uma sociedade associada de um Estado-membro, desde que seja o beneficiário efectivo destes pagamentos. Exige. -se que a isen9ão seja concedida na fonte (isto é, no momento em que os juros e royalties são pagos); o beneficiário efectivo não deverá assim solicitar uma restituÍ9ão do imposto. Quando um estabelecimento estável paga ou recebe juros ou royalties, é este que é considerado, para efeitos da directiva, o pagador ou o beneficiário efectivo, e não a sociedade da sua administra9ão central, tal como também previsto no n° 3 do artigo 3o. A Directiva não se aplica em situa9ões que não correspondam na sua essência a pagamentos transfronteiras. Tal pode suceder se, por exemplo: a) b) o beneficiário efectivo dos juros ou royalties for um estabelecimento estável situado no mesmo Estado-membro em que está situada a empresa ou estabelecimento estável que seja responsável pelo pagamento, e se o crédito, o direito ou o bem geradores dos pagamentos de juros ou royalties estiverem efectivamente relacionados com esse estabelecimento estável, mesmo que os juros e royalties sejam efectivamente pagos a uma associada de outro Estado-membro. os juros e royalties forem pagos a um estabelecimento estável, situado noutro Estado-membro, de uma sociedade associada estabelecida no Estado-membro em que são gerados os juros ou os royalties, sempre que esses pagamentos, efectuados directamente entre sociedades do mesmo Estado-membro, estejam sujeitos a um imposto cobrado por reterão na fonte, a menqs que o crédito ou o direito de propriedade a que dizem respeito esses pagamentos estejam efectivamente relacionados com o estabelecimento estável. Artigo 2o a) A expressão "juros", tal como utilizada para efeitos da presente directiva, refere-se de um modo geral a todos os rendimentos, provenientes de créditos de qualquer natureza. A definÍ9ão baseia-se na utilizada no artigo 11o da Conven9ão Fiscal Modelo da OCDE de 1996 sobre tributa9ão de rendimentos e capitais, com excep9ão dos rendimentos de títulos do Estado, que não são relevantes para efeitos da presente directiva. As penaliza9Ões de mora de pagamento não constituem, na prática, rendimentos provenientes do capital, mas representam sobretudo uma forma especial de indemniza9ão pelas perdas incorridas devido ao atraso do devedor em cumprir as suas obriga9Ões. Considera-se, por conseguinte, que estas penaliza9Ões por mora, tal como as previstas no artigo 1 Io da Conven9ão Fiscal Modelo da OCDE, não se incluem no escopo da presente directiva. b) A expressão "royalties", tal como utilizada para efeitos da presente directiva, refere-se de um modo geral a todos os pagamentos feitos em contrapartida da utiliza9ão, ou concessão do direito de utiliza9ão de direitos de autor, de trabalhos, patentes, etc. tal como referidos no artigo 12° da Conven9ão Fiscal Modelo da OCDE de 1996 sobre tributa9ão de rendimentos e capitais, bem como os pagamentos efectuados em contrapartida da utiliza9ão ou da concessão do direito de utiIiza9ão de equipamentos industriais, comerciais ou científicos, a fim de abranger todos os pagamentos considerados pelos Estados-membros como royalties. Os pagamentos feitos a título de remunera9ão pela utiliza9ão de suportes lógicos podem constituir royalties se não for transferida a totalidade dos direitos a esses suportes lógicos (sem haver aliena9ão de propriedade), isto é, os pagamentos efectuados no âmbito de transac9ões sobre os direitos respeitantes a suportes lógicos que autorizam o cessionário a explorar comercialmente esses direitos, quer utilizando-os para reproduzir suportes lógicos informáticos para efeitos de venda, quer concedendo sublicen9as a terceiros para a e x p l o s ão desses direitos, sem no entanto proceder a uma aliena9ão da propriedade dos referidos direitos. A presente directiva aplicar-se-á aos pagamentos efectuados no âmbito dessas transac9ões. O termo "royalties" não inclui no entanto as royalties ligadas à explora9ão de jazidas minerais, uma vez que esses pagamentos têm um carácter de rendimento de propriedade imobiliária. A Directiva aplica-se não apenas aos pagamentos de juros ou royalties, tal como definidos no n° 1, mas também a todos os pagamentos que os,Estados-membros considerem como tal, nos termos de uma conven9ão sobre dupla tributa9ão celebrada entre os Estados-membros em que os juros ou royalties são gerados e o Estado-membro do beneficiário efectivo ou, na ausência de qualquer conven9ão, com base na legisla9ão fiscal nacional do Estado-membro em que os juros ou royalties são gerados. Tal inclui os pagamentos efectuados por um estabelecimento estável ou cm seu benefício, que seriam considerados como juros ou royalties se tivessem sido efectuados por ou a favor de uma sociedade nos Estados-membros envolvidos. Artigo 31 a) A expressão "sociedade de um Estado-membro" abrange qualquer sociedade conforme definida no artigo 58° do Tratado e cujas actividades apresentem uma liga9ão efectiva e contínua com a economia de um Estado-membro. O Conselho adoptou em 18 de Dezembro de 1961 (JO 2 de 15. 1. 1962) um programa geral para a supressão das restrÍ9ões nacionais existentes à liberdade de estabelecimento. Neste programa foi introduzido um critério económico que contribui para mitigar o liberalismo subjacente ao artigo 58° do Tratado. Isto significa que uma sociedade que possuísse somente a sua sede social na Comunidade apenas adquiriria o direito de estabelecimento quando as suas actividades apresentassem uma liga9ão efectiva e contínua com a economia de um Estado-membro. Exclui-se, contudo, que esta liga9ão possa depender da nacionalidade dos accionistas ou dos quadros da empresa. Além disso, essa sociedade deve ter a sua residência fiscal num Estado-membro e ser sujeita, num Estado-membro, a impostos. b) A expressão "sociedade associada" abrange, pelo menos, todas as sociedades que estejam ligadas entre si através de uma participa9ão no capital de pelo menos 25%, detida quer directa quer indirectamente. A directiva abrange os pagamentos de juros e royalties efectuados entre uma sociedade-mãe e uma filial; entre uma sociedade-mãe e uma subfilial; entre duas ou mais filiais ou subfiliais; e entre filiais e subfiliais, na medida em que a sociedade através ou em nome da qual os juros ou royalties são pagos e a sociedade a quem esses pagamentos são feitos sejam ambas sociedades de um Estado-membro. No entanto, os Estados-membros que assim o desejem são autorizados a prever um nível de participa9ão inferior e, consequentemente, menos estrito, do que o limiar de 25% a fim de determinar se uma empresa exerce um controlo suficiente sobre outra. Além disso, podem substituir o critério de participa9ão mínima no capital por um critério baseado no número mínimo de direitos de voto detidos. c) d) e) O conceito de beneficiário efectivo destina-se a assegurar a aplicabilidade da isen9ão aquando da interposÍ9ão de um intermediário, tal como um agente ou mandatário ou administrador fiduciário, entre o beneficiário e o pagador, apenas nos casos em que o verdadeiro titular dos pagamentos de juros ou royalties preencher os requisitos estabelecidos na directiva. t A expressão "estabelecimento estável", tal como utilizada para efeitos da presente directiva, refere-se de um modo geral a instala9Ões fixas num Estado-membro, em que uma sociedade de outro Estado-membro exerce no todo ou em parte a sua actividade, mas que não possui personalidade jurídica. Como, em princípio, os juros ou royalties pagos por ou em benefício de um estabelecimento estável são efectivamente efectuados em benefício, ou através, da sociedade da sua administra9ão central, a fic9ão inerente a esta disposÍ9ão assegura que esses pagamentos podem apesar de tudo beneficiar da aplica9ão do disposto na directiva, desde que estejam satisfeitas todas as demais condÍ9ões. 2. Os Estados-membros podem igualmente deixar de tratar (com efeitos retroactivos) uma sociedade como sociedade associada, se o requisito de participa9ão mínima estabelecido na alínea b) do n° 1 não for satisfeito durante um determinado período mínimo, que pode ir até dois anos. Os Estados-membros não podem sujeitar a concessão do benefício fiscal previsto na directiva à condÍ9ão de, no momento em que é efectuado o pagamento dos juros ou royalties, este período de participa9ão ter sido completado; este deve, no entanto, ser respeitado posteriormente. Artigo 4o Os Estados-membros são autorizados a excluir certos pagamentos que se incluem na no9ão de juros mas que têm efectivamente natureza de distribuÍ9Ões de lucros, rendimentos equiparados a rendimentos de capital ou rendimentos provenientes de um financiamento híbrido. Tal poderia suceder, por exemplo, quer ao abrigo das disposÍ9Ões de uma conven9ão sobre dupla tributa9ão em vigor entre o Estado-membro em que os juros são gerados e o Estado-membro do beneficiário efectivo, quer ao abrigo da legisla9ão do Estado-membro em que os juros são gerados. Os juros que tenham sido reclassificados como lucros distribuídos deverão poder beneficiar do disposto na Directiva 90/43 5/CEE , desde que todos os demais requisitos dessa directiva estejam satisfeitos, para se evitar a dupla tributa9ão desses lucros. Artigo 5o Quando o montante dos juros e royalties pagos exceder o montante que teria sido acordado na ausência de uma rela9ão especial entre o pagador e o beneficiário efectivo, ou entre ambos e uma terceira pessoa, a directiva aplica-se apenas ao montante que teria sido acordado naquele caso. Esta orienta9ão conforma-se com os princípios definidos no n° 6 do artigo 11° e no n° 4 do artigo 12° da Conven9ão Fiscal Modelo da OCDE sobre tributa9ão de rendimentos e capitais. Além disso, e no caso dos juros, quando o montante do crédito exceder o montante que teria sido acordado na ausência dessa rela9ão especial, a directiva aplica-se apenas aos juros respeitantes ao montante que teria sido acordado nessas circunstâncias. Artigo 6o 1. 2. Os Estados-membros deverão estar aptos a prevenir e combater de forma eficaz as fraudes ou abusos, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. A directiva poderá não ser aplicável no caso de uma transac9ão que tenha por objectivo principal, ou que conte entre os seus objectivos principais, a evasão ou fraude fiscal. Artigo T 1. rendimentos no Estado-membro A fim de assegurar que os pagamentos de juros e royalties sejam pelo menos tributados num Estado-membro a um nível igual ao normalmente aplicável a estes os tipos de Estados-membros podem, com base na derroga9ão prevista, optar por não aplicar o disposto no artigo 1°, se o beneficiário efectivo desses pagamentos for sujeito, em rela9ão a estes juros ou royalties, ao imposto previsto no n°l, subalínea iii), alínea a), do artigo 3° a uma taxa inferior à normalmente aplicável a este tipo de rendimentos do beneficiário efectivo, JOL 225 de 20. 8. 1990, p. 9. recebidos por uma sociedade ou estabelecimento estável do Estado-membro do beneficiário efectivo. Os Estados-membros dispõem de idêntica possibilidade de derroga9ão quando o beneficiário efectivo, embora sujeito ao referido imposto, beneficie de uma diminuÍ9ão da matéria colectável (p. ex. , mediante a constituÍ9ão de provisões ou reservas dedutíveis da matéria colectável, que impliquem regras especialmente favoráveis para o cálculo do rendimento tributável proveniente de juros ou royalties) e que não seja normalmente aplicável aos juros e royalties recebidos por sociedades ou estabelecimentos estáveis do Estado do beneficiário efectivo. 2. Em determinadas circunstâncias, pode suceder (p. ex. , em virtude de uma decisão) que o beneficiário efectivo seja apenas sujeito ao imposto previsto no n° 1, subalínea iii), alínea a), do artigo 3o, em rela9ão a uma parte dos juros ou royalties nas condÍ9Ões referidas non" 1. Neste caso, os Estados-membros são autorizados a não aplicar as disposÍ9Ões da presente directiva a essa parte dos rendimentos. Os Estados-membros deverão aplicar o disposto na presente directiva pelo menos à outra parte desses tipos de rendimentos. Artigo 8o 1. A directiva deverá em princípio ser aplicada por todos os Estados-membros, sem demora. É, no entanto, conveniente prever que a abolÍ9ão dos impostos nos Estados-membros que são grandes importadores líquidos de capital e tecnologia, e para os quais estes impostos representam uma fonte de rendimentos apreciável, nomeadamente a Grécia e Portugal, se fa9a de modo gradual. Prevê-se assim um período transitório de 5 anos, durante o qual a taxa do imposto deverá ser reduzida de modo progressivo (10% durante os primeiros 2 anos e 5% durante os 3 últimos anos). O Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, eventualmente prorrogar esta derroga9ão para além do período de 5 anos. tributa9ão, exige-se ao Estado-membro do Para evitar uma potencial dupla beneficiário efectivo que conceda um crédito fiscal relativamente ao imposto que é cobrado na Grécia ou em Portugal com base no n° 1. A dedu9ão pode não exceder o montante mais baixo entre o imposto cobrado na Grécia ou em Portugal, com base no disposto no n° 1, e o montante do imposto devido sobre os juros e royalties no Estado-membro do beneficiário efectivo. 2. 3. 10 Artigo 9o Os Estados-membros devem proceder à transposÍ9ão da directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2000. Tal como referido no programa estratégico da Comissão para 1993 , exige-se aos Estados-membros que fa9am referência, na sua legisla9ão de transposÍ9ão, às directivas comunitárias a que se refere essa legisla9ão, e, além disso, que apresentem quadros relativos à transposÍ9ão que evidenciem a correspondência entre as medidas comunitárias e as nacionais, a fim de assegurar uma maior transparência e para ajudar a Comissão na sua tarefa de controlar a qualidade do processo de transposÍ9ão. Artigo IQ° E importante que, a prazo, não sejam só as sociedades associadas a beneficiar da supressão dos impostos sobre os pagamentos de juros e royalties, tal como previsto na directiva. Outras sociedades, não associadas, são também confrontadas com os obstáculos fiscais que a presente directiva tem por objectivo eliminar, como por exemplo as empresas sem forma societária. Prevê-se, por conseguinte, que a Comissão apresente um relatório sobre a aplica9ão da directiva com base na experiência adquirida nos três primeiros anos da sua vigência, com vista a um eventual alargamento do seu âmbito de aplica9ão e à aprecia9ão dos resultados obtidos com a aplica9ão do artigo 7o, nomeadamente, à luz dos progressos registados a nível do código de conduta em matéria de tributa9ão de empresas. Comunicação de 22 de Dezembro de 1993, "Tirar o máximo partido do mercado interno: programa estratégico", COM (93) 632 final, p. 12. 11 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100°, Tendo em conta a proposta da Comissão9, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu10, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social11, Considerando que, num mercado único com as características de um mercado interno, as transac9ões entre sociedades de Estados-membros diferentes não devem estar sujeitas a condÍ9Ões fiscais menos favoráveis dos que as que se aplicam às mesmas transac9Ões quando efectuadas entre sociedades do mesmo Estado-membro; Considerando que este requisito não é actualmente satisfeito no que diz respeito aos pagamentos de juros e de royalties; que as legisla9Ões fiscais nacionais, conjugadas em certos casos com acordos bilaterais, não asseguram uma elimina9ão total da dupla tributa9ão e que a sua aplica9ão acarreta frequentemente formalidades administrativas pesadas e encargos de tesouraria para as sociedades envolvidas; Considerando que é necessário assegurar que os pagamentos de juros e royalties sejam sujeitos a uma única tributa9ão num Estado-membro; tributa9ão sobre os juros e royalties pagos no Considerando que a abolÍ9ão da Estado-membro em que são gerados, quer mediante cobrada por reterão na fonte quer mediante cobrada directa junto dos contribuintes, que incide sobre os pagamentos de juros e de royalties, constitui a forma mais adequada de eliminar essas formalidades e encargos e de assegurar a igualdade de tratamento fiscal entre as transac9Ões nacionais e transfronteiras; que é em especial necessário abolir esses impostos no que se refere aos pagamentos efectuados entre entre estabelecimentos permanentes dessas sociedades; associadas de Estados-membros diferentes, bem sociedades como 9 " JOC JOC JOC 12 Considerando que este regime deve apenas aplicar-se ao montante de juros ou royalties, ou ao montante do crédito, que teriam sido acordados entre o pagador e o titular beneficiário na ausência de uma rela9ão especial; Considerando que os Estados-membros devem ter a faculdade de não aplicar as disposÍ9Ões da presente directiva se esses pagamentos forem efectuados a um titular beneficiário que, no Estado-membro em que se situe, não seja sujeito a tributa9ão em rela9ão a estes tipos de rendimentos à taxa normalmente aplicável aos juros e royalties recebidos por uma sociedade desse Estado-membro; Considerando que convém, além disso, não privar os Estados-membros da possibilidade de adoptarem medidas adequadas para combater as fraudes ou abusos; Considerando que, por razões orçamentais, a Grécia e Portugal poderão beneficiar de um período transitório a fim de permitir a estes Estados-membros diminuírem gradualmente os impostos cobrados por reterão na fonte ou directamente junto dos contribuintes sobre os pagamentos de juros e royalties até estarem em condÍ9Ões de aplicar o disposto no artigo Io da presente directiva; Considerando que é necessário que a Comissão apresente um relatório ao Conselho sobre a aplica9ão da directiva decorridos três anos a contar da respectiva data de aplica9ão, nomeadamente, tendo em vista alargar o seu âmbito de aplica9ão a outras sociedades ou empresas, reexaminar a aplica9ão do artigo T e rever o alcance da definÍ9ão de juros e royalties à luz do grau de convergência necessário das disposÍ9ões nesta matéria contidas nas legisla9Ões nacionais e nas conven9Ões bilaterais relativas à dupla tributa9ão; Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, e o princípio da proporcionalidade consignados no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser alcan9ados numa medida suficiente pelos Estados-membros, podendo consequentemente ser melhor assegurados a nível comunitário; que a presente directiva se circunscreve ao mínimo indispensável para atingir estes objectivos e não excede o necessário para a sua realiza9ão, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io Cada Estado-membro isentará de todos os impostos os juros e as royalties no seu território, quer cobrados por reten9ão na fonte quer mediante cobrada directa junto dos contribuintes, quando esses juros ou royalties forem pagos por ou por conta de uma sociedade desse Estado-membro ou por um estabelecimento permanente, situado nesse Estado-membro, de uma sociedade de outro Estado-membro, em benefício de uma sociedade associada dç outro Estado-membro ou um estabelecimento permanente, situado noutro Estado-membro, de uma sociedade associada de um Estado-membro, e quando essa sociedade associada ou o estabelecimento permanente dessa sociedade associada forem os titulares beneficiários desses pagamentos. 13 2. O disposto no n° 1 não se aplica a situa9Ões que não correspondam fundamentalmente a pagamentos transfronteiras. Em especial: a) b) não se aplica aos juros e royalties pagos por uma sociedade de um Estado-membro ou por um estabelecimento permanente nesse Estado-membro de uma sociedade de outro Estado-membro, se o titular beneficiário dos juros ou royalties for um estabelecimento permanente situado no primeiro Estado-membro e se o crédito, o direito ou o bem relativamente ao qual os juros ou royalties são pagos estiverem efectivamente ligados a esse estabelecimento permanente. a um estabelecimento permanente, não se aplica aos juros e royalties pagos por uma sociedade de um Estado-membro situado noutro Estado-membro, de uma sociedade associada do primeiro Estado-membro, quando o pagamento desses juros ou royalties estiver sujeito a um imposto cobrado por reterão na fonte nesse Estado-membro, caso fosse pago à sociedade associada e não ao estabelecimento permanente situado fora do primeiro Estado-membro, a menos que o crédito, o direito ou o bem geradores desses juros ou royalties estejam efectivamente ligados àquele estabelecimento permanente. 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: Artigo 2o a) b) "Juros": os rendimentos de créditos de qualquer natureza, garantidos ou não por uma hipoteca, e que confiram ou não o direito à participa9ão nos lucros do devedor, e em particular os rendimentos de obriga9Ões que gozem ou não de garantia especial, incluindo os prémios e os lotes associados a essas obriga9Ões. As penaliza9Ões por mora não serão consideradas juros. "Royalties": as remunera9ões de qualquer natureza recebidas em contrapartida da utiliza9ão, ou concessão do direito de utiliza9ão, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas, científicas ou suportes lógicos, incluindo filmes cinematográficos, patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, bem como pela utiliza9ão ou concessão do direito de utiliza9ão de equipamento industrial, comercial ou científico, ou em contrapartida de informa9ões relativas à experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico. São excluídas as remunera9Ões, de valor fixo ou variável, pagas em contrapartida da e x p l o s ão ou da concessão do direito de explora9ão de jazidas minerais, nascentes e outros recursos naturais, bem como os pagamentos efectuados em contrapartida da utiliza9ão, ou da concessão do direito de utiliza9ão de suportes lógicos, em caso de transferência da propriedade. 14 2. Para além dos rendimentos e remunera9Ões referidos no n° 1, todos os demais pagamentos que sejam considerados juros ou royalties, ou que, não fora a natureza do pagador ou do beneficiário efectivo, seriam considerados como juros ou royalties, quer por força de uma conven9ão sobre dupla tributa9ão em vigor entre o Estado-membro em que os juros ou royalties são gerados e o Estado-membro do titular beneficiário, ou, na ausência de qualquer conven9ão, por força da legisla9ão fiscal do Estado-membro em que os juros ou royalties são gerados, serão considerados como juros ou royalties para. efeitos da presente directiva. Artigo 3o 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) "Sociedade de um Estado-membro", i) ii) iii) qualquer sociedade constituída em conformidade com a legisla9ão de um Estado-membro e que tenha a sua sede social, administra9ão central ou estabelecimento principal na Comunidade e cujas actividades apresentem uma ligaç-ão efectiva c contínua com a economia desse Estado-membro; que, de acordo com a legisla9ão fiscal desse Estado-membro, seja considerada como nele residente e que, na acep9ão de uma conven9ão sobre dupla tributa9ão celebrada com um terceiro Estado, não seja considerada, para efeitos fiscais, como residente fora da Comunidade; e que, além disso, esteja sujeita a um dos impostos a seguir enumerados, sem beneficiar de qualquer isen9ão, ou a qualquer imposto de natureza idêntica ou equivalente nos seus aspectos essenciais e que, após a data de entrada em vigor da presente Directiva, seja aplicado em complemento ou em substituÍ9ão dos impostos já existentes: Impôt des sociétés/vennootschapsbelasting e non-résidents/belasting der niet-verblijfliouders na Bélgica, impôt des selskabsskat na Dinamarca, Kõrperschaftssteuer na Alemanha, 0ópoq elaoõrífjaToq VO/JIKÚV npoounœv na Grécia, impuesto sobre sociedades em Espanha, impôt sur les sociétés em Fran9a, corporation tax na Irlanda, 15 imposta sul reddito delle persone giuridiche em Itália, impôt sur le revenu des collectivités no Luxemburgo, vennootschapsbelasting nos Países Baixos, Kõrperschaftssteuer na Áustria, imposto em Portugal, sobre o rendimento das pessoas colectivas Yhteisòjen tulovero/inkomstskatten for samfund na Finlândia, Statlig inkomstskatt na Suécia, corporation tax no Reino Unido. b) Uma sociedade constitui uma "sociedade associada" de outra sociedade caso se verifique uma das seguintes condÍ9Ões: i) ii) iii) tenha uma participa9ão directa ou indirecta, no mínimo, de 25% no capital da outra sociedade, ou a outra sociedade tenha uma participa9ão directa ou indirecta, no mínimo, de 25% no seu capital, uma terceira sociedade tenha uma parlicipa9ão directa ou indirecta, no mínimo, de 25% tanto no seu capital como no capital da outra sociedade. No entanto, os Estados-membros dispõem da faculdade de: aplicar o disposto na presente directiva em circunstâncias em que o nível da participa9ão relevante seja inferior a 25%; substituir o critério de uma participa9ão mínima no capital por um critério baseado no número mínimo de direitos de voto detidos. 'Titular beneficiário" dos juros ou royalties pagos, uma sociedade de um Estado-membro ou um estabelecimento permanente, que aufere esses pagamentos em benefício próprio e não na qualidade de agente, mandatário ou administrador fiduciário de uma outra pessoa. "Estabelecimento situadas num Estado-membro em que uma sociedade de outro Estado-membro exerce no todo ou em parte a sua actividade. permanente", instala9Ões fixas as c) d) 16 Um estabelecimento permanente será considerado como pagador de juros ou royalties desde que estes constituam, para esse estabelecimento, uma despesa dedutível para efeitos fiscais no Estado-membro em que está situado; será considerado como titular beneficiário de juros ou royalties desde que essas receitas representem rendimentos em rela9ão aos quais esteja sujeito nesse Estado-membro a um dos impostos referidos na subalínea iii), alínea a), d o n ° l. 2. Os Estados-membros poderão não aplicar a presente directiva às sociedades do Estado-membro em causa, no caso de as condÍ9ões previstas na alínea b) do n° 1 não serem mantidas ininterruptamente durante um período mínimo de 2 anos. Artigo 4o Em derroga9ão ao disposto na alínea a) do n° 1 e no n° 2 do artigo 2o, o Estado-membro em que são gerados os juros poderá excluir da aplica9ão da presente directiva quaisquer dos seguintes pagamentos efectuados a título de juros mas que tenham a natureza de: a) b) c) Rendimentos equiparados a distribuÍ9Ões de lucros ou reembolsos de capital; Rendimentos de créditos que confiram o direito a participar nos lucros do pagador; Rendimentos de créditos que habilitem o credor a trocar o seu direito aos juros pelo direito a participar nos lucros do pagador; d) Rendimentos de créditos que não impliquem o reembolso do capital. Os juros que tenham sido reclassificados como distribuÍ9Ões de lucros incluir-se-ão no âmbito de aplica9ão da Directiva 90/435/CEE do Conselho , sempre que sejam pagos entre sociedades às quais seja aplicável o disposto na presente directiva. Artigo 5o Sempre que, em virtude da rela9ão especial entre o pagador e o titular beneficiário dos juros ou royalties, ou entre ambos e um terceiro, o montante desses rendimentos for superior àquele que, na ausência de tal rela9ão, teria sido acordado entre o pagador e o titular beneficiário, o disposto na presente directiva apenas se aplica ao montante que teria sido acordado se não existisse essa rela9ão; e, no caso de juros, sempre que, em virtude de tal rela9ão, o montante do crédito sobre o qual são pagos os juros seja superior àquele que, na ausência de tal rela9ão, teria sido acordado entre o pagador e o titular beneficiário, o disposto na presente directiva apenas se aplica aos pagamentos de juros correspondentes ao montante eventual que teria sido acordado se não existisse tal rela9ão. JOL 225 de 20. 8. 1990, p. 6. 17 1. 2. 1. 2. 1. Artigo 6o A presente directiva não obsta a que um Estado-membro tome medidas adequadas para combater as fraudes ou os abusos. Os Estados-membros podem retirar o benefício da aplica9ão da presente directiva, ou recusar-se a aplicá-la, no caso de opera9Ões que tenham por principal objectivo, ou que contem entre os seus objectivos principais, a evasão ou fraude fiscal. Artigo T Para além das situa9ões previstas pelo artigo 6o, os Estados-membros serão autorizados a não aplicar o disposto no artigo Io a todos os pagamentos de juros ou royalties efectuados a uma sociedade associada de outro Estado-membro ou a um estabelecimento permanente, situado noutro Estado-membro, pertencente a uma sociedade associada de um Estado-membro que, em rela9ão a esse rendimento e que por força de uma disposÍ9ão adoptada em seu benefício ou em benefício de determinadas sociedades, estabelecimentos permanentes ou actividades: a) b) seja sujeita ao imposto previsto no n° 1, subalínea iii), alínea a), do artigo 3o a uma taxa inferior à normalmente aplicável a esses rendimentos no que respeita às sociedades de outro Estado-membro ou de estabelecimentos permanentes nele situados; ou beneficie de um redu9ão da base de tributa9ão que não seja normalmente aplicável aos juros e royalties recebidos pelas sociedades ou estabelecimentos permanentes situados nesse outro Estado-membro. Caso as circunstâncias referidas nas alíneas a) ou b) do n° 1 se apliquem apenas a uma parte dos juros ou royalties referidas no n° 1, os Estados-membros serão autorizados a não aplicar as disposÍ9Ões da presente directiva a essa parte dos juros ou royalties. Artigo 8o Grécia e Portugal serão autorizados a não aplicar o disposto no artigo Io durante um período transitório que expirará 5 anos após a data de entrada em vigor da presente directiva. Nesse caso, a taxa desse imposto aplicável ao pagamento de juros e royalties pagos a uma sociedade associada de outro Estado-membro, ou a um estabelecimento permanente, situado noutro Estado-membro, de uma sociedade associada de um Estado-membro não poderá ser superior a 10% durante os primeiros dois anos e a 5% durante os últimos três anos. Antes do final do quinto ano, o Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, prorrogar o período transitório previsto no presente número. 18 2. Se uma sociedade de um Estado-membro, ou um estabelecimento permanente, situado nesse Estado-membro, de uma sociedade de um Estado-membro, recebe juros ou royalties de uma sociedade associada da Grécia ou de Portugal, ou de um estabelecimento permanente, situado na Grécia ou em Portugal, de uma sociedade associada de um Estado-membro, aquele primeiro Estado-membro autorizará uma dedu9ão, ao imposto sobre o rendimento da sociedade ou do estabelecimento permanente que tiver recebido esses rendimentos, num montante igual ao do imposto sobre esses rendimentos que tiver sido pago na Grécia ou em Portugal, nos termos do disposto no n° 1. 3. A dedu9ão prevista no n° 2 não deverá exceder o mais baixo dos dois valores seguintes: a) b) O imposto devido na Grécia ou em Portugal sobre esses rendimentos com base no n° 1 ;e A parte do imposto sobre o rendimento da sociedade ou do estabelecimento permanente que recebeu os juros ou royalties, calculado antes de aplicada a dedu9ão, que for imputável a esses pagamentos, nos termos da legisla9ão nacional do Estado-membro a que pertence a sociedade ou no qual se situa o estabelecimento permanente. Artigo 9" 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposÍ9Ões legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposÍ9Ões, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua serão adoptadas pelos publica9ão oficial. As modalidades dessa Estados-membros. referência 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposÍ9Ões de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Nessa comunica9ão, os Estados-membros fornecerão um quadro de correspondência evidenciando as disposÍ9Ões nacionais que já existem ou que são introduzidas relativamente a cada artigo da presente directiva. Artigo 10° Três anos após a data referida no n° 1 do artigo 9o, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplica9ão da mesma, tendo em vista nomeadamente o alargamento do seu âmbito de aplica9ão a outras sociedades ou empresas não abrangidas pela presente directiva, bem como reexaminar a aplica9ão do artigo 7o. Artigo 11° A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publica9ão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 12° Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 20 1 Estado de residencia do devedor ^ Estado dc residencia do bcncficiario i Pais scm convencao fiscal B (1) 15 Taxas de retenção na fonte sobre JUROS (%) Situação em Setembro de 1997 DK D (2) EL (3) E I- (6) IRL 1 (7) L (8) NL (9) A (10) p FIN (11) s UK B DK D EL E F 1RL 1 L 0 0 45. 15 26. 87 15/0 15/0 40 25 15 26 25 30 15 15 15 15 0 0 0 XXX " 0 0 0 0 15 8 10 XXX 10 XXX 10 8/10 (4) 15 10 0 0 10 0 10 • 0 0 0 XXX 0 0 15 10 10 12 10 10 10 10 10 0 10 0 0 0 10 10 0 10 15 * 0/15 10 15 15 15 15 0 0 0 0 0 0 0/15 0 0 0 - 10 10 10 10 0 0 0 0 10 10 0 0 15 15 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 34 20 28 0 20 15 15 10 0 15 0 XXX 10 15 0 0 34 XXX 10 5 0 0 15 12 15 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 12 0 0 10 15 15 0 10 0 0 XXX XXX 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 NL 0/10 0 10 0 10 0 10 0/15 /2. 5 0 0 10 0 0 A P FIN s UK 15 0 45. 15 26. 87 0/10 (5) 15 XXX 10 10 15 0 0 0 26. 8/ 15 15/10/ 0 15 0 0 0 0 0 XXX 10 10 0 0 0 0 0 0 12 10 10 0 0 15 15 XXX XXX 10 15 0 10 0 0 0 15 15 0/10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 15 XXX 10 * 0 0 0 " 0 0 0 " (I) (2) (3) («») (5) Normalmente, não será aplicável qualquer imposlo com retenção na fonte sobre os juros pagos por um banco belga sobre os depósitos e obrigações registadas em nome da sociedade não residente. Os não residentes são apenas tributados relativamente aos juros decorrentes de empréstimos garantidos por bens imobiliários (primeiro valor) e juros decorrentes de direitos de usufruto e obrigações participativas (segundo valor). Juros sobre as operações bancárias no mercado de balcão: 35%. Excepções: obrigações do Tesouro grego: 7,5%; depósitos bancários em moeda grega e obrigações emitidas pelos bancos e empresas do sector privado: 15%; depósitos bancários em divisas: 0%. 8% no caso de ser pago aos bancos ou outras instituições financeiras. 0% se a empresa austríaca detiver mais de 50% da empresa grega. 21 (6) (7) (8) (9) (10) ( I I) Inúmeras excepções à taxa geral, p. ex. juros isentos quando pagos a não residentes sobre empréstimos contraídos no estrangeiro, obrigações do Estado emitidas após 1 de Outubro de 1984. obrigações de empresas emitidas após 1 de Janeiro de 1987 e determinados instrumentos de dívida negociáveis. Taxas diferentes em função da fonte. No quadro são apresentadas as taxas máximas. Não são retidos impostos sobre os rendimentos normais de juros. No entanto, são tributados os juros sobre obrigações participativas às laxas indicadas no quadro. Os juros sobre empréstimos garantidos por bens imobiliários situados no Luxemburgo são tributados através de liquidação em nome do contribuinte à taxa normal do imposto sobre o rendimento das sociedades. Não é aplicável uma retenção na fonte em relação aos juros, salvo no que diz respeito aos juros decorrentes de obrigações participativas, os quais são sujeitos a um regime idêntico ao dos dividendos. Juros auferidos por não residentes não são tributáveis, à excepção dos juros sobre os empréstimos garantidos por uma hipoteca sobre bens imóveis situados na Áustria (as respectivas taxas são indicadas no quadro). Não é aplicável uma retenção na fonte aos pagamentos de juros a favor de não residentes. O quadro indica a taxa aplicada em casos excepcionais, p. ex. : empréstimos com carácter permanente cm substituição de entrada de capital. 22 Taxas de retenção na fonte sobre royalties (%) (o imposto sobre o valor acrescentado eventualmente devido não é incluído nestas taxas) Situação em Outubro de 1997 B DK D EL E F IRL 1 L NL A p FIN s UK 15/25 30 26. 87 20 25 33. 3 26 30j 10/12 0 20 15 28 28 23 Estado de residencia do devedor ^ Estado de residencia do beneflciario -l Pais sem convencao fiscal B DK D EL E F IRL I L - 0 0 5 5 0 0 5 0 0 - 0 5 6 0 0 5 0 NL 0 0 A P FIN S UK 10' 0 5 10' 0 XXX 5 0 0 0 0 0 5 5 0 - XXX 5 5 6 5 XXX - 6 0 0 - 0 5 0 0 • XXX 8/10/5 0 5/0 0/5 8/4 5 5/7 10 0 0 10 5/7 10' 0 XXX 5/0 0/10 0 0 5 0 6 5 5 5 10 10 5 0 0 0 5 0 0 0 0 0 0 5 0 0 0 5 5 0/5 0 0 5 XXX 0/5 5/7 6 8/10/5 4/8 10 0 0 10 0/5 0 - 10 5 0 0 - 0 0 0 0 0/10 101 0 XXX 10 12 0 0 0 0/5 0/5 5 8 0 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 - 0 0 0 0 0 10' 0 I01 0 0 101 0 5 0 I01 0 101 0 101 202' 0 10' 0 - 101 5 101 0 101 0 101 0 5 0/5 0 0 XXX 0 10 0/5 0 0 XXX 0/10 5 0 0 0 10 10 5 5 10 5 0 0 0 0 12 0/5 5 XXX 0/5 0 0 0 8 5 XXX 0 0 0 10' 5 - 10 XXX 5 10 10 10 28 101 0 5 • 0 0 0 • 0 0 0 " (1) (2) (3) Se a sociedade beneficiária detiver mais de 50% dos direitos de voto da sociedade pagadora. Se o beneficiário do pagamento não for uma sociedade gestora de participações sociais luxemburguesa. É geralmente aplicável uma taxa de 30% a 75% do pagamento bruto, o que corresponde a uma taxa efectiva de 22,5%. 23 FICHA FINANCEIRA A presente proposta de Directiva do Conselho não tem qualquer incidência financeira sobre o orçamento da Comunidade. 24 AVALIAÇÃO DO IMPACTE SOBRE AS EMPRESAS O impacte da proposta sobre as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME) Designação da proposta: Proposta de uma Directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes. Número de referência da avaliação do impacte sobre as empresas: 97006 Proposta: 1. Um dos objectivos do mercado único consiste em permitir às sociedades exercerem actividades em toda a Comunidade, sem fronteiras ou outros obstáculos. Os impostos que incidem sobre os pagamentos transfronteiras de juros e royalties no Estado-membro em que são gerados constituem um obstáculo deste tipo. A proposta prevê, por conseguinte, a abolição desses impostos, numa primeira fase no que diz respeito aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas e os seus estabelecimentos estáveis de Estados-membros diferentes. Este objectivo pode ser prosseguido de melhor forma a nível comunitário, a fim de satisfazer os requisitos de um mercado único. Nem as medidas unilaterais, nem as medidas bilaterais tomadas pelos Estados-membros puderam resolver os problemas inerentes a estes pagamentos transfronteiras de forma que respondesse plenamente aos requisitos do mercado único. Impacto sobre as empresas: 2. De início, a proposta limita-se aos pagamentos efectuados entre sociedades associadas e os seus estabelecimentos estáveis que estão sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-membro, o que inclui os pagamentos entre sociedades-mães e filiais; entre sociedades-mães e subfiliais; entre duas ou mais filiais ou duas subfiliais; e entre filiais e subfiliais. Todos os sectores de actividade poderão beneficiar desta medida, independentemente da dimensão das empresas ou da sua localização geográfica na Comunidade. O seu âmbito de aplicação poderá ser alargado posteriormente, à luz da experiência dos três anos primeiros. 25 3. 4. 5. Todas as sociedades abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva beneficiarão do regime nela disposto. Evitarão uma dupla tributação eventual. Além disso, deixarão de ter de respeitar as pesadas formalidades administrativas actualmente existentes caso pretendam beneficiar da redução ou da abolição dos impostos com retenção na fonte, previstos nas convenções fiscais bilaterais. Não é exigida a satisfação de qualquer outro requisito. A proposta terá um efeito positivo sobre o investimento transfronteiras e melhorará a posição concorrencial das sociedades comunitárias, dado que reforçará a sua situação financeira. Terá, por conseguinte, também um impacto positivo sobre o emprego. A proposta não prevê medidas especiais para ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas, uma vez que estas empresas poderão beneficiar do disposto na directiva em condições idênticas às aplicáveis às outras empresas, na medida em que preencham as condições estabelecidas na presente directiva. Consulta: Foram recebidas as opiniões das associações empresariais sobre esta proposta. Todas aderiram plenamente ao objectivo da supressão dos impostos com retenção na fonte sobre os pagamentos transfronteiras de juros e royalties, para que este obstáculo aos fluxos financeiros seja eliminado. Por exemplo: - UNICE; Associação Europeia dos Bancos sob forma Cooperativa; Associação das Câmaras de Comércio e Indústria Europeias; Federação Hipotecária Europeia; Federação Bancária da União Europeia. 26 ISSN 0257-9553 COM(98) 67 final DOCUMENTOS PT 09 01 08 10 N. ° de catálogo : CB-CO-98-145-PT-C ISBN 92-78-31891-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo O Q_


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 605/98 του Angela SIERRA GONZALEZ προς την Επ τροπή. Διακοπή αλιευτικών δραστηριοτήτων για βιολογικούς λόγους στα ύδατα του Μαρόκο

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text: C 386/30 Epishmh Efthmer·ida tvn Eyrvpa¤ik·vn Koinot·htvn EL 11. 12. 98 (98/C 386/037) GRAPTH ERVTHSH E-0605/98 ypobolh· : Angela Sierra GonzÆlez (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (4 Marti·oy 1998) Ue·ma: Diakoph· alieytikv· n drasthrioth·tvn gia biologikoy·w lo·goyw sta y·data toy Maro·ko Prosfa·tvw h Kybe·rnhsh toy Maro·ko epimh·kyne thn peri·odo diakoph·w drasthrioth·tvn kata· toyw mh·new Ma·rtio kai Apri·lio sta alieytika· y·data thw Saxa·raw. H en lo·gv apo·fash shmai·nei, sy·mfvna me dia·foroyw ekprosv· poyw toy alieytikoy· tome·a, parabi·ash thw symfvni·aw aliei·aw metajy· Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw kai Maro·koy h opoi·a proe·blepe thn pragmatopoi·hsh prosarmogv· n alla· o·xi thn epimh·kynsh thw perio·doy diakoph·w tvn drasthrioth·tvn gia biologikoy·w lo·goyw kyri·vw ma·lista afoy· to Maro·ko den e·xei ako·ma ue·sei se efarmogh· to «alieytiko· sxe·dio» to opoi·o epro·keito na periori·sei thn aliei·a kefalopo·dvn sth zv· nh anaparagvgh·w tvn ixuy·vn. (cid:211)pvw toynanti·on fai·netai h afrikanikh· ayth· xv· ra ay·jhse tiw alieytike·w thw drasthrio·thtew ue·tontaw men se ki·ndyno ta aliey·mata lo·gv yperekmeta·lleyshw tvn apouema·tvn thw zv· nhw, mh thrv· ntaw de tiw systa·seiw tvn episthmo·nvn gia th diath·rhsh toy alieytikoy· ploy·toy thw perioxh·w. Poia· ei·nai h a·poch thw Epitroph·w gia to egkriue·n me·tro peri· epimhky·nsevw toy xro·noy diakoph·w tvn alieytikv· n drasthrioth·tvn gia biologikoy·w lo·goyw sthn alieytikh· perioxh· thw Saxa·raw; Ephrea·zei ayth· h diakoph· tvn drasthrioth·tvn toyw alieytikoy·w sto·loyw kefalopo·dvn sto Maro·ko; Threi· h en lo·gv xv· ra thn alieytikh· symfvni·a me thn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh; Ti me·tra proti·uetai na la·bei h Epitroph· gia na apofeyxuei· h diakritikh· metaxei·rish tvn skafv· n, kyri·vw de thw Ispani·aw, tv· ra poy ua efarmosuei· sthn perioxh· h diakoph· drasthrioth·tvn gia biologikoy·w lo·goyw; Poiew ekue·seiw h· mele·tew yfi·stantai oi opoi·ew na synistoy·n thn epimh·kynsh toy xro·noy diakoph·w drasthrioth·tvn gia biologikoy·w lo·goyw sthn proanaferuei·sa alieytikh· zv· nh; Apa· nthsh thw kaw Bonino ej ono·matow thw Epitroph· w (20 Aprili·oy 1998) H Koino·thta ape·dide pa·ntote poly· mega·lh shmasi·a sthn diath·rhsh kai sthn oruologikh· diaxei·rish tvn alieytikv· n po·rvn. Sto plai·sio thw symfvni·aw me to Maro·ko h Koino·thta ei·xe pa·ntote uetikh· sta·sh sthn ana·ptyjh mi·aw ypeyuy·nvw askoy·menhw aliei·aw poy mporei· na eggyhuei· thn makropro·uesmh bivsimo·thta toy tome·a, kai idi·vw thw aliei·aw tvn kefalo·podvn poy e·xei mega·lh shmasi·a gia toyw sto·loyw tvn dy·o merv· n. Sto plai·sio ayto·, h Epitroph· ei·nai thw a·pochw o·ti h biologikh· ana·payla den apotelei· tmh·ma thw panopli·aw tvn me·trvn prostasi·aw toy po·roy. Gia ayto· to lo·go, to me·tro ayto· pre·pei na entaxuei· se e·na epixeirhsiako· plai·sio me·trvn diath·rhshw, poy to Maro·ko desmey·uhke na la·bei, ta opoi·a me·tra ua aforoy·n to biomhxaniko· kai biotexniko· sto·lo toy poy aliey·ei kefalo·poda kyri·vw prow to symfe·ron tvn dy·o merv· n. H gnv· mh ayth· yposthri·xuhke pa·ntote apo· toyw dia·foroyw sxetikoy·w episth·monew kai ereynhte·w, oi opoi·oi anagnvri·zoyn o·ti h peri·odow thw biologikh·w ana·paylaw ambly·nei thn pi·esh aliei·aw gia na ne·a ca·ria, para·llhla o·mvw dei·xnei thn ana·gkh lh·chw anagkai·vn symplhrvmatikv· n me·trvn. (cid:211)son afora· thn monomerh· efarmogh· apo· to Maro·ko thw para·tashw thw perio·doy biologikh·w ana·paylaw, poy ephrea·zei toyw eyrvpai¤koy·w kai marokinoy·w sto·loyw aliei·aw kefalo·podvn, h Epitroph· syne·xise tiw prospa·ueiew thw gia na ejasfali·sei thn th·rhsh tvn ypoxrev· sevn poy proky·ptoyn apo· tiw symba·seiw gia na apofeyxuei· opoiadh·pote endexo·menh diakritikh· metaxei·rish


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 542/98 dell'on. James NICHOLSON alla Commissione. Regimi statali di pensione proporzionale al reddito

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equal treatment
gender equality
provision of services
social security

text: 9. 10. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 310/81 (98/C 310/107) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0542/98 di James Nicholson (I-EDN) alla Commissione (4 marzo 1998) Oggetto: Regimi statali di pensione proporzionale al reddito Il Governo del Regno Unito ha recentemente modificato la normativa relativa ai regimi statali di pensione proporzionale al reddito (State Earnings Related Pension Scheme (SERPS)), di modo che ogni donna che rimarra‘ vedova dopo il 6 aprile del 2000 ricevera‘ soltanto la meta‘ della SERPS del marito. Non ritiene la Commissione che questa modifica legislativa contravvenga all(cid:146)articolo 119 del Trattato (parita‘ di opportunita‘ e parita‘ di trattamento tra uomini e donne in materia di occupazione)? Risposta del sig. Flynn a nome della Commissione (3 aprile 1998) Per quanto riguarda il problema segnalato dall(cid:146)on. parlamentare, la Commissione deve precisare che nel settore della previdenza sociale, gli Stati membri sono liberi di fissare le rispettive politiche per quanto attiene all(cid:146)organizzazione e al funzionamento dei regimi di previdenza sociale, purche· il diritto comunitario in materia di parita‘ di trattamento fra uomini e donne (art. 119 del Trattato CE, direttive 97/7/CEE (1) e 86/378/CEE (2), modificate dalla direttiva 96/97/CE (3)) e quello vigente in materia di previdenza sociale per i lavoratori migranti (art. 51 del Trattato CE e regolamenti (CEE) n. 1408/71 e 574/72, modificati dal regolamento (CE) n. 118/97 (4)) vengano rispettati. Per quanto precede, gli Stati membri possono, come nella fattispecie considerata, adottare normative idonee per definire il livello delle diverse prestazioni erogate, purche· il diritto comunitario venga rispettato. Si constata che la nuova normativa adottata nel Regno Unito e applicabile dal 6 aprile 2000 per l(cid:146)erogazione delle prestazioni ai superstiti, non e‘ in contraddizione con il diritto comunitario estistente e segnatamente con la direttiva 79/7/CEE (parita‘ di trattamento nei regimi statutari e legali di previdenza sociale), tantopiu‘ che tale direttiva esclude dal suo campo di applicazione le prestazioni per i superstiti. L(cid:146)art. 119 del trattato CE non si applica ai regimi statutari. Tale articolo riguarda soltanto la parita‘ di retribuzione fra lavoratori e lavoratrici e si applica unicamente ai regimi professionali di previdenza sociale. (1) GU L 6 del 10. 1. 1979. (2) GU L 225 del 12. 8. 1986. (3) GU L 46 del 27. 2. 1997. (4) GU L 28 del 30. 1. 1997. (98/C 310/108) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0543/98 di Gianfranco Dell(cid:146)Alba (ARE) alla Commissione (4 marzo 1998) Oggetto: Finanziamento europeo per il parco archeologico di Populonia (Li) Premesso che: › nella necropoli etrusca di Polulonia nel golfo di Baratti (Livorno) e‘ in corso di realizzazione un parco archeologico naturale ad opera della Societa‘-Parchi Val di Cornia, finanziato dal Fondo regionale europeo; › il modo in cui il parco e‘ progettato e realizzato desta vive preoccupazioni per quel che concerne il rispetto e la conservazione sia delle caratteristiche ambientali dell(cid:146)area archeologica, che e‘ rimasta sin qui intatta, sia del patrimonio archeologico stesso, giacche·: a) elevando, ingrandendo e cementificando un modesto rudere di casa colonica preesistente, in prossimita‘ delle tombe e‘ stata edificata una vistosa costruzione, palesemente incompatibile con la sedimentazione archeologica adiacente; b) sempre nell(cid:146)area archeologica il progetto prevede la costruzione di un parcheggio per ben 2000 macchine;


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 516/98 της Επιτροπής της 4ης Μαρτίου 1998 για την πώληση, με διαγωνισμό, βοείου κρέατος που κατέχεται από ορισμένους οργανισμούς παρέμβασης και προορίζεται για εξαγωγή

eurovoc_concepts:
EU Member State
award of contract
beef
intervention agency
sale

text: L 65/16 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 5. 3. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 516/98 TGS EPITQOPGS tgr 4gr Laqt˜iou 1998 cia tgm p ˜ykgsg, le diacymisl ˜o, boe˜iou jq ˜eator pou jat ˜ewetai ap ˜o oqisl ˜emour oqcamislo ˜ur paq ˜elbasgr jai pqooq˜ifetai cia enacyc ˜g G EPITQOPG TYM EUQYPA˘IJYM JOIMOTGTYM, ˜Ewomtar up ˜oxg: tg sumh ˜gjg cia tgm ˜idqusg tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar, tom jamomisl ˜o (EOJ) aqih. 805/68 tou Sulbouk˜iou, tgr 27gr Ioum˜iou 1968, peq˜i joim ˜gr oqcam ˜yseyr acoq ˜ar stom tol ˜ea tou boe˜iou jq ˜eator (1), ˜opyr tqopopoi ˜ghgje tekeu- ta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 2634/97 (2), jai id˜iyr to ˜aqhqo 7 paq ˜acqavor 3, Ejtil ˜ymtar: ˜oti g evaqloc ˜g tym l ˜etqym paq ˜elbasgr stom tol ˜ea tou boe˜iou jq ˜eator od ˜gcgse stg dgliouqc˜ia apohel ˜atym se ˜oti up ˜aqwoum acoq ˜er se oqisl ˜emer tq˜iter pokk ˜a jq ˜atg l ˜ekg· w ˜yqer cia ta em k ˜ocy pqoˇi ˜omta· ˜oti, cia ma apoveuwhe˜i g upeqbokij ˜g paq ˜atasg tgr apohelatopo˜igsgr, pq ˜epei ma poukghe˜i ˜ema tl ˜gla tym apohel ˜atym aut ˜ym le diacymisl ˜o cia enacyc ˜g pqor tir em k ˜ocy w ˜yqer· ˜oti, cia ma jataste˜i dumat ˜g g p ˜ykgsg pqoˇi ˜omtym emia˜iar poi ˜otgtar, pq ˜epei ma tehe˜i se p ˜ykgsg to jq ˜ear pou acoq ˜afetai s ˜ulvyma le to ˜aqhqo 6 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 805/68· ˜oti, le tgm epiv ˜ukang oqisl ˜emym eidij ˜ym enaiq ˜eseym k ˜ocy tgr eidij ˜gr wq ˜gsgr stgm opo˜ia up ˜ojeimtai ta em k ˜ocy pqoˇi- ˜omta, pq ˜epei g em k ˜ocy p ˜ykgsg ma pqaclatopoighe˜i b ˜asei tym jam ˜omym pou jahoq˜ifomtai ap ˜o tom jamomisl ˜o (EOJ) aqih. 2173/79 tgr Epitqop ˜gr, tgr 4gr Ojtybq˜iou 1979, peq˜i tym keptoleqei ˜ym evaqloc ˜gr pou avoqo ˜um tgm di ˜ahesg tym boe˜iym jqe ˜atym pou acoq ˜afomtai ap ˜o tour oqcamislo ˜ur paqelb ˜aseyr (3), ˜opyr tqopopoi ˜ghgje tekeuta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 2417/95 (4), jai id˜iyr tour t˜itkour II jai III, jai ap ˜o tom jamomisl ˜o (EOJ) aqih. 3002/92 tgr Epitqop ˜gr, tgr 16gr Ojtybq˜iou 1992, peq˜i hesp˜iseyr joim ˜ym keptoleq ˜ym jam ˜omym cia tom ˜ekecwo tgr wqgsilo- po˜igsgr ˜g/jai tou pqooqislo ˜u tym pqoˇi ˜omtym pou pqo ˜eq- womtai ap ˜o tgm paq ˜elbasg (5), ˜opyr tqopopoi ˜ghgje tekeu- ta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 770/96 (6)· ˜oti cia ma enasvakiste˜i g oqh ˜g jai oloi ˜oloqvg dienacyc ˜g tou diacymislo ˜u pq ˜epei ma kgvho ˜um l ˜etqa epipk ˜eom eje˜i- mym pou oq˜ifomtai sto ˜aqhqo 8 paq ˜acqavor 1 tou jamomi- slo ˜u (EOJ) aqih. 2173//79· ˜oti pq ˜epei ma pqobkevho ˜um paqejjk˜iseir ap ˜o tir diat ˜aneir tou ˜aqhqou 8 paq ˜acqavor 2 stoiwe˜io b) tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2173/79, kalbamol ˜emym up ˜oxg tym dioijgti- j ˜ym dusjoki ˜ym pou pqoj ˜uptoum ap ˜o tgm evaqloc ˜g tou em k ˜ocy sgle˜iou sta swetij ˜a jq ˜atg l ˜ekg· ˜oti, cia dioijgtijo ˜ur k ˜ocour, pq ˜epei ma jahoqiste˜i lia ek ˜awistg pos ˜otgta cia tgm pqosvoq ˜a kalb ˜amomtar up ˜oxg tautowq ˜omyr tgm elpoqij ˜g pqajtij ˜g· (1) EE L 148 tgr 28. 6. 1968, s. 24. (2) EE L 356 tgr 31. 12. 1997, s. 13. (3) EE L 251 tgr 5. 10. 1979, s. 12. (4) EE L 248 tgr 14. 10. 1995, s. 39. (5) EE L 301 tgr 17. 10. 1992, s. 17. (6) EE L 104 tgr 27. 4. 1996, s. 13. dem cia pqajtijo ˜ur ˜oti, woqgce˜itai jal˜ia k ˜ocour, epistqov ˜g jat ˜a tgm enacyc ˜g cia to jq ˜ear pou pyke˜itai sto pka˜isio tou paq ˜omtor jamomislo ˜u· ˜oti, yst ˜oso, oi am ˜adowoi upowqeo ˜umtai ma fgt ˜gsoum pistopoigtij ˜a enacy- c ˜gr cia tgm pos ˜otgta pou woqgce˜itai s ˜ulvyma le tir diat ˜aneir tgr Epitqop ˜gr, tgr 26gr Ioum˜iou 1995, cia tir keptol ˜eqeier evaq- loc ˜gr tou jahest ˜ytor tym pistopoigtij ˜ym eisacyc ˜gr jai enacyc ˜gr stom tol ˜ea tou boe˜iou jq ˜eator (7), ˜opyr tqopo- poi ˜ghgje tekeuta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 260/98 (8)· (EJ) aqih. jamomislo ˜u 1445/95 tou ˜oti, cia ma enasvakiste˜i g enacyc ˜g tym jqe ˜atym pou ˜ewoum pykghe˜i pqor tir epik ˜eniler tq˜iter w ˜yqer, pq ˜epei ma pqobke- vhe˜i g s ˜ustasg ecc ˜ugsgr pqim ap ˜o tgm am ˜akgxg tym pqoˇi ˜omtym jai ma jahoqisto ˜um oi basij ˜er swetij ˜er apait ˜g- seir· ˜oti ta pqoˇi ˜omta pou pqo ˜eqwomtai ap ˜o to ap ˜ohela tgr paq ˜elbasgr lpoqe˜i ma ˜ewoum uposte˜i se oqisl ˜emer peqipt ˜y- ˜oti cia tgm enasv ˜akisg tgr jak ˜gr seir pokko ˜ur weiqislo ˜ur· paqous˜iasgr jai elpoq˜iar pq ˜epei ma epitqape˜i, up ˜o sucje- jqil ˜emour ˜oqour, g ej m ˜eou susjeuas˜ia tym em k ˜ocy pqoˇi ˜omtym· ˜oti ta l ˜etqa pou pqobk ˜epomtai stom paq ˜omta jamomisl ˜o e˜imai s ˜ulvyma le tg cm ˜ylg tgr epitqop ˜gr diawe˜iqisgr boe˜iou jq ˜eator, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: ˜Aqhqo 1 1. Pqaclatopoie˜itai p ˜ykgsg tym pqoˇi ˜omtym paq ˜elbasgr pou acoq ˜astgjam s ˜ulvyma le to ˜aqhqo 6 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 805/68, peq˜ipou: a) — 1 000 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou jat ˜ewo- mtai ap ˜o tom ispamij ˜o oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr, — 2 000 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou jat ˜e- womtai ap ˜o to ceqlamij ˜o oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr, — 500 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou jat ˜e- womtai ap ˜o tom austqiaj ˜o oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr, — 250 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou jat ˜e- womtai ap ˜o to damij ˜o oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr, — 250 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou jat ˜e- womtai ap ˜o to bekcij ˜o oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr, (7) EE L 143 tgr 27. 6. 1995, s. 35. (8) EE L 25 tgr 31. 1. 1998, s. 42. 5. 3. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 65/17 — 2 000 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou jat ˜e- womtai ap ˜o to cakkij ˜o oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr, lpoqo ˜um ma pqaclatopoi ˜gsoum sulpkgqylatij ˜er dglosie ˜u- seir. — 1 000 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou jat ˜e- womtai ap ˜o tom itakij ˜o oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr, — 250 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou jat ˜e- womtai ap ˜o tom okkamdij ˜o oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr· — 4 000 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou pq ˜epei ma pykgho ˜um yr akkgkosulpkgqo ˜ulema tetaqtg- l ˜oqia, ta opo˜ia jat ˜ewomtai ap ˜o to ceqlamij ˜o oqca- misl ˜o paq ˜elbasgr, — 4 000 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou pq ˜epei ma pykgho ˜um yr akkgkosulpkgqo ˜ulema tetaqtg- l ˜oqia, ta opo˜ia jat ˜ewomtai ap ˜o to cakkij ˜o oqcami- sl ˜o paq ˜elbasgr, — 2 000 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou pq ˜epei ma pykgho ˜um yr akkgkosulpkgqo ˜ulema tetaqtg- l ˜oqia, ta opo˜ia jat ˜ewomtai ap ˜o tom ispamij ˜o oqca- misl ˜o paq ˜elbasgr, — 2 000 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator le j ˜ojaka, pou pq ˜epei ma pykgho ˜um yr akkgkosulpkgqo ˜ulema tetaqtg- l ˜oqia, ta opo˜ia jat ˜ewomtai ap ˜o tom itakij ˜o oqcami- sl ˜o paq ˜elbasgr· b) c) — 2 000 t ˜omym boe˜iou jq ˜eator wyq˜ir j ˜ojaka, pou jat ˜e- womtai ap ˜o tom iqkamdij ˜o oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr. Sto paq ˜aqtgla I peqikalb ˜amomtai keptoleq ˜g stoiwe˜ia swetij ˜a le tir pos ˜otgter. Ta em k ˜ocy jq ˜eata pqooq˜ifomtai ma enawho ˜um pqor 2. tour pqooqislo ˜ur tgr f ˜ymgr «08» pou amav ˜eqetai sto paq ˜aqtgla II tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 125/98 tgr Epitqop ˜gr (1)· 3. Le tgm epiv ˜ukang tym diat ˜aneym tou paq ˜omtor jamo- mislo ˜u, g em k ˜ocy p ˜ykgsg pqaclatopoie˜itai s ˜ulvyma le tir diat ˜aneir tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2173/79, jai id˜iyr tour t˜itkour II jai III, jai tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 3002/92. ˜Aqhqo 2 1. Jat ˜a paq ˜ejjkisg ap ˜o ta ˜aqhqa 6 jai 7 tou jamomi- slo ˜u (EOJ) aqih. 2173/79, oi diat ˜aneir jai to paq ˜aqtgla tou paq ˜omtor jamomislo ˜u kalb ˜amomtai yr g pqoj ˜gqung tou diacymislo ˜u. Oi swetijo˜i oqcamislo˜i paq ˜elbasgr jataqt˜ifoum tgm pqoj ˜gqung tou diacymislo ˜u amav ˜eqomtar id˜iyr: — tir pos ˜otgter tou boe˜iou jq ˜eator pou pyko ˜umtai jai — tgm pqohesl˜ia jai tom t ˜opo upobok ˜gr tym pqosvoq ˜ym. 2. Oi emdiaveq ˜olemoi lpoqo ˜um ma k ˜aboum ta stoiwe˜ia pou avoqo ˜um tir pos ˜otgter jah ˜yr jai tom t ˜opo pou apohg- je ˜uomtai ta pqoˇi ˜omta stir dieuh ˜umseir pou amav ˜eqomtai sto paq ˜aqtgla II tou paq ˜omtor jamomislo ˜u. Epipk ˜eom, oi oqcamislo˜i paq ˜elbasgr toiwojokko ˜um tir pqojgq ˜uneir pou ˜edqer tour jai amav ˜eqomtai stgm paq ˜acqavo 1 stir (1) EE L 11 tgr 17. 1. 1998, s. 20. 3. Cia j ˜ahe pqoˇi ˜om pou amav ˜eqetai sto paq ˜aqtgla I, oi swetijo˜i oqcamislo˜i paq ˜elbasgr pyko ˜um jat ˜a pqoteqai ˜o- tgta ta jq ˜eata tym opo˜iym g di ˜aqjeia apoh ˜gjeusgr e˜imai g lecak ˜uteqg. 4. Kalb ˜amomtai up ˜oxg l ˜omo oi pqosvoq ˜er pou upob ˜ak- komtai to aqc ˜oteqo l ˜ewqi tir 9 Laqt˜iou 1998, stir 12. 00, stour swetijo ˜ur oqcamislo ˜ur paq ˜elbasgr. 5. G pqosvoq ˜a e˜imai ˜ecjuqg l ˜omom e ˜am avoq ˜a ek ˜awistg pos ˜otgta 15 t ˜omym. 6. Lia pqosvoq ˜a pou upob ˜akketai sto pka˜isio tou ˜aqhqou 1 paq ˜acqavor 1 stoiwe˜io b), avoq ˜a ˜iso aqihl ˜o elpqosh˜iym jai opish˜iym tetaqtgloq˜iym, jah ˜yr jai lia emia˜ia til ˜g am ˜a t ˜omo cia tg sumokij ˜g pos ˜otgta jq ˜eator le j ˜ojaka pou amav ˜eqetai stgm pqosvoq ˜a. 7. Jat ˜a paq ˜ejjkisg ap ˜o to ˜aqhqo 8 paq ˜acqavor 1 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2173/79, g pqosvoq ˜a pq ˜epei ma upob ˜akketai sto swetij ˜o oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr se jkei- st ˜o v ˜ajeko jai ma peqikalb ˜amei amavoq ˜a sto swetij ˜o jamomisl ˜o. O jkeist ˜or v ˜ajekor dem pq ˜epei ma amoiwhe˜i ap ˜o tom oqcamisl ˜o paq ˜elbasgr pqim ap ˜o tgm k ˜gng tgr pqohe- sl˜iar tou diacymislo ˜u pou amav ˜eqetai stgm paq ˜acqavo 4. 8. Jat ˜a paq ˜ejjkisg ap ˜o to ˜aqhqo 8 paq ˜acqavor 2 stoi- we˜io b) tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2173/79, stir pqosvo- q ˜er dem peqikalb ˜ametai ˜emdeing tgr apoh ˜gjgr ˜g tym apohg- j ˜ym ˜opou e˜imai apohgjeul ˜ema ta pqoˇi ˜omta. 9. Jat ˜a paq ˜ejjkisg ap ˜o to ˜aqhqo 15 paq ˜acqavor 1 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2173/79, to pos ˜o tgr ecc ˜ugsgr jahoq˜ifetai se 12 Ecu am ˜a 100 wiki ˜ocqalla. Epipk ˜eom tym pqytocem ˜ym apait ˜gseym pou pqobk ˜epomtai sto ˜aqhqo 15 paq ˜acqavor 3 tou em k ˜ocy jamomislo ˜u, g a˜itgsg pistopoigtijo ˜u enacyc ˜gr pou amav ˜eqetai sto ˜aqhqo 4 paq ˜acqavor 2 apoteke˜i ep˜isgr pqytocem ˜g apa˜i- tgsg. ˜Aqhqo 3 1. Ta jq ˜atg l ˜ekg diabib ˜afoum stgm Epitqop ˜g tir pkgqo- voq˜ier pou avoqo ˜um tir pqosvoq ˜er pou ˜ewoum upobkghe˜i to aqc ˜oteqo tg de ˜uteqg gl ˜eqa let ˜a tgm pqohesl˜ia upobok ˜gr tym em k ˜ocy pqosvoq ˜ym. 2. Let ˜a ap ˜o en ˜etasg tym pqosvoq ˜ym pou ˜ewoum upobkghe˜i, jahoq˜ifetai ek ˜awistg til ˜g p ˜ykgsgr cia j ˜ahe pqoˇi ˜om ˜g diavoqetij ˜a dem pqaclatopoie˜itai o diacymisl ˜or. ˜Aqhqo 4 1. O oqcamisl ˜or paq ˜elbasgr apost ˜ekkei tg cmystopo˜i- gsg pou amav ˜eqetai sto ˜aqhqo 11 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2173/79 le tgkeloiotup˜ia se j ˜ahe diacymif ˜olemo. 2. O am ˜adowor fgt ˜a emt ˜or p ˜emte eqc ˜asilym gleq ˜ym let ˜a tgm gl ˜eqa tgr cmystopo˜igsgr pou amav ˜eqetai stgm paq ˜a- cqavo 1, ˜ema ˜g peqiss ˜oteqa pistopoigtij ˜a enacyc ˜gr pou amav ˜eqomtai sto ˜aqhqo 8, paq ˜acqavor 2, pq ˜ytg peq˜iptysg, tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 1445/95 cia tgm j ˜akuxg tgr pos ˜otgtar pou woqgce˜itai. G a˜itgsg pq ˜epei ma sumode ˜uetai ap ˜o to van pou amav ˜eqetai stgm paq ˜acqavo 1 jai pq ˜epei L 65/18 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 5. 3. 98 ma peqikalb ˜amei sto tetqacym˜idio 7 ˜emdeing l˜iar ap ˜o tir w ˜yqer tgr f ˜ymgr «08» pou amav ˜eqetai sto ˜aqhqo 1 paq ˜a- cqavor 2. Epipk ˜eom, g a˜itgsg peqikalb ˜amei sto tetqacym˜i- dio 20 tgm aj ˜okouhg ˜emdeing: — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento (CE) — cia ta jq ˜eata wyq˜ir j ˜ojaka tym jydij ˜ym IMT 12 ˜eyr IMT 17 jai IMT 19, yr g diavoq ˜a letan ˜u tgr pqosveq ˜o- lemgr til ˜gr jai 5 000 Ecu, — cia ta ˜akka jq ˜eata wyq˜ir j ˜ojaka yr g diavoq ˜a letan ˜u tgr pqosveq ˜olemgr til ˜gr jai 2 500 Ecu. no 516/98] — Interventionsvarer uden restitution (forordning (EF) nr. 516/98) — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 516/98] — Pqoˇi ˜omta paq ˜elbasgr wyq˜ir epistqov ˜g [Jamomisl ˜or (EJ) aqih. 516/98] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 516/98] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 516/98] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 516/98] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie (Verorde- ning (EG) nr. 516/98) ˜Aqhqo 6 Oi aql ˜odier aqw ˜er lpoqo ˜um ma epitq ˜exoum cia ta pqoˇi ˜omta ˜g paq ˜elbasgr tym opo˜iym g susjeuas˜ia ˜ewei swishe˜i keqyhe˜i ma dohe˜i m ˜ea susjeuas˜ia tou id˜iou t ˜upou, up ˜o tom ˜ekecw ˜o tour jai pqim ap ˜o tgm paqous˜iasg tym pqoˇi ˜omtym cia tgm apostok ˜g sto tekyme˜io ˜avingr. ˜Aqhqo 7 ˜Osom avoq ˜a ta jq ˜eata pou pyko ˜umtai b ˜asei tou paq ˜omtor jamomislo ˜u dem woqgce˜itai epistqov ˜g jat ˜a tgm enacyc ˜g. G emtok ˜g ap ˜osuqsgr pou amav ˜eqetai sto ˜aqhqo 3 paq ˜acqa- vor 1 stoiwe˜io b) tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 3002/92, g dias ˜avgsg enacyc ˜gr jai, emdewol ˜emyr, to amt˜itupo ek ˜ec- wou T 5 peqikalb ˜amoum tgm aj ˜okouhg ˜emdeing: — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento (CE) — Produtos de interven(cid:135)˜ao sem restitui(cid:135)˜ao [Regulamento (CE) no 516/98] nº 516/98] — Interventiotuotteita — ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 516/98) — Interventionsprodukt utan exportbidrag [F(cid:148)rordning (EG) nr 516/98]. ˜Aqhqo 5 1. Pq ˜epei ma sustahe˜i ecc ˜ugsg ap ˜o tom acoqast ˜g cia ma enasvakiste˜i g enacyc ˜g pqor tir w ˜yqer pou amav ˜eqomtai sto ˜aqhqo 1 paq ˜acqavor 2 pqim ap ˜o tgm am ˜akgxg tym pqoˇi ˜omtym. G eisacyc ˜g se l˜ia ap ˜o tir w ˜yqer aut ˜er apote- ke˜i pqytocem ˜g apa˜itgsg jat ˜a tgm ˜emmoia tou ˜aqhqou 20, tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2220/85 tgr Epitqop ˜gr (1). 2. G ecc ˜ugsg pou amav ˜eqetai stgm paq ˜acqavo 1 oq˜ife- tai am ˜a t ˜omo: — cia ta op˜ishia tetaqtgl ˜oqia le j ˜ojaka, yr g diavoq ˜a letan ˜u tgr pqosveq ˜olemgr til ˜gr cia j ˜ahe t ˜omo jai 2 700 Ecu, — cia ta elpq ˜oshia tetaqtgl ˜oqia le j ˜ojaka, yr g diavoq ˜a letan ˜u tgr pqosveq ˜olemgr til ˜gr cia j ˜ahe t ˜omo jai 1 800 Ecu, — cia ta akkgkosulpkgqo ˜ulema tetaqtgl ˜oqia, yr g diavoq ˜a letan ˜u tgr pqosveq ˜olemgr til ˜gr cia j ˜ahe t ˜omo jai 2 700 Ecu, — Interventionsvarer uden restitution (forordning (EF) nr. 516/98) — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 516/98] — Pqoˇi ˜omta paq ˜elbasgr wyq˜ir epistqov ˜g [Jamomisl ˜or (EJ) aqih. 516/98] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 516/98] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 516/98] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 516/98] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie (Verorde- ning (EG) nr. 516/98) — Produtos de interven(cid:135)˜ao sem restitui(cid:135)˜ao [Regulamento (CE) nº 516/98] — Interventiotuotteita — ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 516/98) — Interventionsprodukt utan exportbidrag [F(cid:148)rordning (EG) nr 516/98]. O paq ˜ym jamomisl ˜or aqw˜ifei ma isw ˜uei stir 9 Laqt˜iou 1998. ˜Aqhqo 8 O paq ˜ym jamomisl ˜or e˜imai desleutij ˜or yr pqor ˜oka ta l ˜eqg tou jai isw ˜uei ˜alesa se j ˜ahe jq ˜ator l ˜ekor. Bqun ˜ekker, 4 Laqt˜iou 1998. Cia tgm Epitqop˜g Franz FISCHLER L˜ekor tgr Epitqop˜gr (1) EE L 205 tgr 3. 8. 1985, s. 5. 5. 3. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 65/19 ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — PAQAQTGLA I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Jq ˜ator l ˜ekor Member State (cid:144)tat membre Stato membro Lidstaat Estado-membro J(cid:132)senvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Pqoˇi ˜omta (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Cantidad aproximada (toneladas) Tilnærmet mængde (tons) Ungef(cid:132)hre Mengen (Tonnen) Jat ˜a pqos ˜eccisg pos ˜otgta (t ˜omoi) Approximate quantity (tonnes) Quantit(cid:130) approximative (tonnes) Quantit(cid:133) approssimativa (tonnellate) Hoeveelheid bij benadering (ton) Quantidade aproximada (toneladas) Arvioitu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (tonneina) Ungef(cid:132)rlig kvantitet (ton) Carne con hueso — Kød, ikke udbenet — Fleisch mit Knochen — Jq ˜eata le j ˜ojaka — Bone-in beef — Viande avec os — Carni non disossate — Vlees met been — Carne com osso — Luullinen naudanliha — K(cid:148)tt med ben a) DEUTSCHLAND — Vorderviertel — Hinterviertel DANMARK — Bagfjerdinger ITALIA FRANCE — Quarti anteriori — Quarti posteriori — Quartiers avant — Quartiers arri(cid:138)re BELGIQUE — Quartiers arri(cid:138)re/Achtervoeten (cid:153)STERREICH — Vorderviertel — Hinterviertel NEDERLAND — Achtervoeten ESPA (cid:5)NA — Cuartos delanteros — Cuartos traseros b) DEUTSCHLAND — Kompensierte Viertel (2) FRANCE ESPA (cid:5)NA ITALIA — Quartiers compens(cid:130)s (2) — Cuartos compensados (2) — Quarti compensati (2) 1 000 1 000 250 500 500 1 000 1 000 250 250 250 250 500 500 4 000 4 000 2 000 2 000 c) Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Jq ˜eata wyq˜ir j ˜ojaka — Boneless beef — Viande d(cid:130)soss(cid:130)e — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt k(cid:148)tt IRELAND — shank (code INT 11) — thick flank (code INT 12) — topside (code INT 13) — silverside (code INT 14) — rump (code INT 16) — striploin (code INT 17) — flank (code INT 18) — fore rib (code INT 19) — shin (code INT 21) — shoulder (code INT 22) — brisket (code INT 23) — forequarter (code INT 24) 200 200 100 100 100 100 200 200 200 200 200 200 L 65/20 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 5. 3. 98 (1) V(cid:130)ase los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2453/93 (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2368/96 (DO L 323 de 13. 12. 1996, p. 6). (1) Se bilag V og VII til forordning (EØF) nr. 2453/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2368/96 (EFT L 323 af 13. 12. 1996, s. 6). (1) Vgl. Anh(cid:132)nge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2453/93 (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2368/96 (ABl. L 323 vom 13. 12. 1996, S. 6). (1) Bk ˜epe paqaqt ˜glata V jai VII tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2453/93 (EE L 225 tgr 4. 9. 1993, s. 4), tqopopoi ˜ghgje tekeuta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 2368/96 (EE L 323 tgr 13. 12. 1996, s. 6). ˜opyr (1) See Annexes V and VII to Regulation (EEC) No 2453/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2368/96 (OJ No L 323, 13. 12. 1996, p. 6). (1) Voir annexes V et VII du r(cid:138)glement (CEE) no 2453/93 (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). R(cid:138)glement modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2368/96 (JO L 323 du 13. 12. 1996, p. 6). (1) Cfr. allegato V e VII del regolamento (CEE) n. 2453/93 (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2368/96 (GU L 323 del 13. 12. 1996, pag. 6). (1) Zie de bijlagen V en VII van Verordening (EEG) nr. 2453/93 (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4); laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2368/96 (PB L 323 van 13. 12. 1996, blz. 6). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) nº 2453/93 (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2368/96 (JO L 323 de 13. 12. 1996, p. 6). (1) Katso asetuksen (ETY) N:o 2453/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2368/96 (EYVL L 323, 13. 12. 1996, s. 6) V ja liite VII. (1) Se bilaga V och VII i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2453/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2368/96 (EGT L 323, 13. 12. 1996, s. 6). ˜Isor aqihl ˜or lpqostim ˜ym jai pisim ˜ym tet ˜aqtym. (2) N ´umero igual de cuartos delanteros y traseros. (2) Lige stort antal forfjerdinger og bagfjerdinger. (2) Gleiche Anzahl Vorder- und Hinterviertel. (2) (2) Equal number of forequarters and hindquarters. (2) Nombre (cid:130)gal de quartiers avant et quartiers arri(cid:138)re. (2) Numero uguale di quarti anteriori e posteriori. (2) Een gelijk aantal voor- en achtervoeten. (2) N ´umero igual de quartos dianteiros e de quartos traseiros. (2) Sama m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) etu- ja takanelj(cid:132)nneksi(cid:132). (2) Samma antal framkvartsparter och bakkvartsparter. 5. 3. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 65/21 ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — PAQAQTGLA II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II Direcciones de los organismos de intervenci(cid:155)n — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Interventionsstellen — Dieuh ˜umseir tym oqcamisl ˜ym paqelb ˜aseyr — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d’intervention — Indirizzi degli organismi d’intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endere(cid:135)os dos organismos de interven(cid:135)˜ao — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser BELGIQUE/BELGI(cid:220) Bureau d’intervention et de restitution belge Rue de Tr(cid:138)ves 82 B-1040 Bruxelles Belgisch Interventie- en Restitutiebureau Trierstraat 82 B-1040 Brussel T(cid:130)l(cid:130)phone: (32 2) 287 24 11; t(cid:130)lex: BIRB. BRUB/24076-65567; t(cid:130)l(cid:130)copieur: BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND (32 2) 230 2533/280 03 07 Bundesanstalt f(cid:129)r Landwirtschaft und Ern(cid:132)hrung (BLE) Postfach 180203, D-60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main Tel. : (49) 69 1564-704/772; Telex: 411727; Telefax: (49) 69 15 64-790/791 DANMARK Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri EU-direktoratet Kampmannsgade 3 DK-1780 København V Tlf. (45) 33 92 70 00; telex 151317 DK; fax (45) 33 92 69 48, (45) 33 92 69 23 ESPA (cid:5)NA FEGA (Fondo Espa ˜nol de Garant(cid:146)a Agraria) Beneficencia, 8 E-28005 Madrid Tel(cid:130)fono: (34-1) 347 65 00, 347 63 10; t(cid:130)lex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E; fax: (34-1) 521 98 32, 522 43 87 FRANCE OFIVAL 80, avenue des Terroirs-de-France F-75607 Paris Cedex 12 T(cid:130)l(cid:130)phone: (33 1) 44 68 50 00; t(cid:130)lex: 215330; t(cid:130)l(cid:130)copieur: (33 1) 44 68 52 33 ITALIA AIMA (Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo) Via Palestro 81 I-00185 Roma Tel. 49 49 91; telex 61 30 03; telefax: 445 39 40/445 19 58 IRELAND Department of Agriculture, Food and Forestry Agriculture House Kildare Street IRL-Dublin 2 Tel. Telex 93292 and 93607, telefax (01) 661 62 63, (01) 678 90 11, ext. 2278 and 3806 (01) 678 52 14 and (01) 662 01 98 L 65/22 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 5. 3. 98 NEDERLAND Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau p/a LASER, Zuidoost Slachthuisstraat 71 Postbus 965 6040 AZ Roermond Tel. (31-475) 35 54 44; telex 56396 VIBNL; fax (31-475) 31 89 39 (cid:153)STERREICH AMA-Agrarmarkt Austria Dresdner Straße 70 A-1201 Wien Tel. : (431) 33 15 12 20; Telefax: (431) 33 15 1297


title: QUESTION ECRITE no 559/98 de John McCARTIN à la Commission. Exclusion de marchés agricoles

eurovoc_concepts: action for failure to fulfil an obligation

formats: html print


title: WRITTEN QUESTION No. 581/98 by Jan MULDER to the Commission. Implementation of budget heading B2-5122

eurovoc_concepts:
European Commission
aid recipient
aid system
common agricultural policy
exchange of information
implementation of the budget
single market

text: C 323/48 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 21. 10. 98 Vastauksena siihen, rikkovatko muihin kuin vakinaisesti maassa asuviin henkilo¤ihin sovellettavat verotusja¤rjes- telma¤t yhteiso¤n oikeutta, komission mielesta¤ siita¤ ei ole kyse ta¤ma¤nhetkisen yhteiso¤n oikeuden perusteella. Lisa¤ksi komissio viittaa samasta aiheesta herra Vanhecken (1) tekema¤a¤n kirjalliseen kysymykseen E-2459/95 ja herra Seligmanin (2) tekema¤a¤n kirjalliseen kysymykseen E-910/92 antamiinsa yksityiskohtaisiin vastauksiin. (1) EYVL C 82, 17. 3. 1998. (2) EYVL C 58, 1. 3. 1993. (98/C 323/65) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0550/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Alexandros Alavanos (GUE/NGL) (4. maaliskuuta 1998) Aihe: Attikan alueellinen toimintaohjelma › 1 alaohjelma, 1 toimi Attikan alueellisen toimintaohjelman 1 alaohjelman 1 toimenpide koskee vedenjakelua, viema¤ro¤intia¤ ja biologista puhdistusta. Aikataulun mukaan julkisia varoja olisi pita¤nyt ka¤ytta¤a¤ vuoteen 1997 mennessa¤ 20 620 miljoonaa ecua. Komissiolta kysyta¤a¤n: 1. Miten tyo¤t fyysisessa¤ kohteessa ovat edistyneet? Onko muutoksia tapahtunut, ja mita¤ muutoksia, yhteiso¤n tukikehyksen tarkistamisen aikana? Kuinka 2. suurta osuutta talousarviosta ne koskevat? 3. Minka¤ viema¤riverkkojen kohdalla esiintyy eniten ongelmia varojen ka¤ytto¤o¤notossa ja mitka¤ ovat ta¤rkeimma¤t syyt viiva¤stymiseen? 4. Minka¤ verran varoja on otettu ka¤ytto¤o¤n 31. joulukuuta 1997 mennessa¤? Komission ja¤senen Monika Wulf-Mathiesin komission puolesta antama vastaus (22. huhtikuuta 1998) Lokakuun 21. pa¤iva¤na¤ 1997 tarkistettujen rahoitustaulukoiden mukaan Attikan toimintaohjelman 1 alaohjelman 1 toimen (vedenjakeluverkko, viema¤ro¤inti ja puhdistuslaitokset) vuoteen 1997 asti myo¤nnetyt julkiset varat olivat 13,2 miljoonaa ecua. Yhteiso¤n tukikehysta¤ (YTK) ka¤sitteleva¤n seurantakomitean viime kokouksessa, joka pidettiin 31. lokakuuta 1997, ei tehty alueellisia ohjelmia koskevia muutoksia. Suunniteltujen to¤iden teknisissa¤ yksityiskohdissa, niiden edistymisessa¤ ja mahdollisissa viiva¤stymisissa¤ komissio pyyta¤a¤ parlamentin ja¤senta¤ ysta¤va¤llisesti ka¤a¤ntyma¤a¤n YTK:n toteuttamisesta vastaavien Attikan alueellisten viranomaisten puoleen. Vuoden 1997 loppuun mennessa¤ ka¤ytettyjen varojen ma¤a¤ra¤ oli 10,7 miljoonaa ecua. (98/C 323/66) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0581/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Jan Mulder (ELDR) (4. maaliskuuta 1998) Aihe: Budjettikohdan B2-5122 toteuttaminen Voiko komissio ilmoittaa, kuinka paljon ja mille organisaatioille ta¤sta¤ budjettikohdasta myo¤nnettiin varoja vuonna 1997? Voiko komissio ilmoittaa, kuinka monen hakemuksen tapauksessa tukea myo¤nnettiin ja kuinka monesti tuki eva¤ttiin vuonna 1997? Mitka¤ olivat tuen epa¤a¤misen tavallisimmat syyt?


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 589/98 dell'on. Mirja RYYNÄNEN alla Commissione. Quadro europeo per la certificazione in materia forestale

eurovoc_concepts:
Community certification
EU environmental policy
forest conservation
forestry policy
wood industry
wood product

text: C 386/28 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 11. 12. 98 (98/C 386/035) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0589/98 di Mirja Ryyn(cid:228)nen (ELDR) alla Commissione (4 marzo 1998) Oggetto: Quadro europeo per la certificazione in materia forestale Sul mercato, le pressioni per l(cid:146)adozione di sistemi di certificazione in materia forestale sono viepiø consistenti e, data la concorrenza, sussiste il rischio che gli Stati membri dell(cid:146)Unione europea siano costretti ad adottare velocemente un sistema di certificazione mirante a una situazione monopolistica, non adeguato a tutte le varie circostanze. In tal guisa, il settore forestale europeo verrebbe a trovarsi in una posizione piø debole rispetto agli altri. Nella sua risoluzione sulla strategia forestale, il Parlamento europeo ha invitato la Commissione a mettere a punto un sistema di certificazione, internazionalmente riconosciuto, trasparente, facoltativo e non discriminante e che dovrebbe tenere inoltre conto delle caratteristiche ecologiche, biologiche e socio-economiche di ogni paese, ivi comprese le forme di propriet(cid:224) delle foreste (relazione Thomas). Pu(cid:242) la Commissione comunicare, 1. quali iniziative concrete ha adottato per accelerare l(cid:146)attuazione di un quadro per la certificazione, conforme alla proposta del Parlamento, e per far s(cid:236) che i preparativi tengano adeguatamente conto dell(cid:146)insieme degli interessi del settore forestale? se intende assicurare l(cid:146)attuazione di tale quadro di certificazione comunitaria, atto a mettere sullo stesso 2. piano i sistemi di certificazione realizzati a livello nazionale? Risposta data dal sig. Fischler in nome della Commissione (30 aprile 1998) La Commissione sta seguendo l(cid:146)evolversi della situazione per quanto riguarda la certificazione in materia forestale, soprattutto per quanto riguarda gli aspetti connessi ai mercati dei prodotti forestali. Pur mantenendo aperto il dialogo con tutte le parti interessate, la Commissione sta attualmente studiando l(cid:146)opportunit(cid:224) e la realizzabilit(cid:224) pratica e giuridica di una eventuale iniziativa comunitaria in materia. In funzione dei risultati di tale valutazione essa presenter(cid:224) le proposte piø adeguate, nell(cid:146)ambito della sua risposta alla risoluzione del Parlamento sulla strategia forestale della Comunit(cid:224). Si rimanda inoltre l(cid:146)on. parlamentare alla risposta che la Commissione ha dato all(cid:146)interrogazione scritta E-164/98 della sig. ra Pollack in merito ai sistemi di certificazione in materia forestale (1). (1) GU C 310 del 9. 10. 1998, pag. 31. (98/C 386/036) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0604/98 di Carlos Carnero GonzÆlez (GUE/NGL), Laura GonzÆlez `lvarez (GUE/NGL), Pedro Marset Campos (GUE/NGL) e Alonso Puerta (GUE/NGL) alla Commissione (4 marzo 1998) Oggetto: Dibattito pubblico sul progetto di collegamento ferroviario ad alta velocit(cid:224) Madrid- Valladolid elaborato dal ministero spagnolo per lo Sviluppo Il progetto di collegamento ferroviario ad alta velocit(cid:224) Madrid-Valladolid elaborato dal ministero spagnolo per lo Sviluppo e attualmente in discussione ha suscitato forte allarme nell(cid:146)opinione pubblica della Comunit(cid:224) autonoma di Madrid, in particolare nei comuni di Valle del Lozoya e di altre localit(cid:224) attraversate dal tracciato, fra cui Tres Cantos. I sindaci di dieci comuni della zona, il Coordinamento delle associazioni di montagna della Sierra Norte, vari gruppi parlamentari regionali e le organizzazioni sindacali si sono pronunciati contro il progetto, bocciato (come gran parte di quello elaborato in parallelo dal governo della Comunit(cid:224) autonoma) a causa del pesantissimo impatto ambientale su una valle estremamente ricca sotto il profilo naturale e del peggioramento della qualit(cid:224) della vita degli abitanti delle localit(cid:224) interessate. Domenica 15 febbraio migliaia di persone hanno manifestato in


title: WRITTEN QUESTION No. 574/98 by Edouard des PLACES to the Commission. Agricultural guidance law

eurovoc_concepts:
France
State aid
agricultural guidance
agricultural holding
agricultural production
aid to agriculture
area management
common agricultural policy
contract
environmental protection

text: C 310/94 EN Official Journal of the European Communities 9. 10. 98 The Commission would also draw the Honourable Member(cid:146)s attention to the provisions of Directive 89/655/EEC on the use of work equipment by workers at work (3), as amended by Directive 95/63/EC (4). Point 3. 2. 4 of Annex 1 to the Directive includes several minimum requirements to be met by 5 December 2002 at the latest in all workplaces and which will ensure that lifts and goods lifts used by workers are sufficiently safe. (1) OJ L 213, 7. 9. 1995. (2) OJ L 134, 20. 6. 1995. (3) OJ L 393, 30. 12. 1989. (4) OJ L 335, 30. 12. 1995. (98/C 310/125) WRITTEN QUESTION E-0574/98 by Edouard des Places (I-EDN) to the Commission (4 March 1998) Subject: Agricultural guidance law In France the draft agricultural guidance law, which has been submitted by the Minister of Agriculture to the farming associations, provides, in title I, for the introduction of (cid:145)Territorial Farming Contracts(cid:146) (CTE). These contracts would be signed with the administrative authority, cover all farming activity, comprise a programme of measures taking into account production targets for goods and services, area management and environmental protection and would be consistent with national and regional guidelines. The explanatory statement for Article 3 on the establishment of a fund to finance the CTE clearly specifies that this fund will initially be financed by national appropriations and subsequently by appropriations generated by adjustment of CAP aids resulting from the reform. With regard to the budgetary process, does the Commission consider that it will be possible to transfer the portion of funding resulting from the adjustment of a COM to other forms of agricultural production, whether or not they come under another COM? Will not the very principle of these Territorial Farming Contracts lead to a certain degree of renationalization of the CAP and destroy the agricultural policy logic inherent in all the COMs? Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (2 April 1998) The Honourable Member is referred to the Commission(cid:146)s answer to his written question P-514/98 (1). The Commission endeavours to ensure consistency between its policy on State aid to agriculture and the objectives of the common agricultural policy, in particular by ensuring that national aid does not interfere with the mechanisms of the common organisations of the market. (1) See page 77. (98/C 310/126) WRITTEN QUESTION E-0577/98 by Ernesto Caccavale (UPE) to the Commission (4 March 1998) Subject: State aid for RAI › the Italian broadcasting corporation Under the present arrangements governing Italian broadcasting RAI benefits not only from a compulsory fee paid annually by viewers, but also from money from the State budget. These subsidies are justified by RAI(cid:146)s alleged (cid:145)public service(cid:146) mission


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 605/98 von Angela SIERRA GONZÁLEZ an die Kommission. Schonzeit in marokkanischen Gewässsern

text: C 386/30 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 11. 12. 98 (98/C 386/037) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0605/98 von Angela Sierra GonzÆlez (GUE/NGL) an die Kommission (4. M(cid:228)rz 1998) Betrifft: Schonzeit in marokkanischen Gew(cid:228)sssern K(cid:252)rzlich verl(cid:228)ngerte die marokkanische Regierung die Schonzeit in den Gew(cid:228)ssern der Fanggr(cid:252)nde vor der Sahara in den Monaten M(cid:228)rz und April. Diese Entscheidung stellt nach Meinung verschiedener Vertreter des Fischereisektors eine Verletzung des Fischereiabkommens zwischen der Europ(cid:228)ischen Union und Marokko dar, das wohl eine Anpassung, aber keine Verl(cid:228)ngerung der Schonzeit vorsieht, zumal Marokko den (cid:132)Fischereiplan(cid:147), der den Fang berfruchteter Weibchen von Kopff(cid:252)(cid:223)ern in den Laichgebieten beschr(cid:228)nken soll, noch nicht in Kraft gesetzt hat. Ganz im Gegenteil scheint das afrikanische Land verst(cid:228)rkten Fischfang zu betreiben und die Fischerei durch (cid:220)berfischen der Best(cid:228)nde in diesem Gebiet zu gef(cid:228)hrden. Somit werden die Empfehlungen der Wissenschaftler zum Schutz des Fischreichtums dieser Gr(cid:252)nde verletzt. Wie denkt die Kommission (cid:252)ber die angewandte Ma(cid:223)nahme, die Schonzeit in den Fischgr(cid:252)nden vor der Sahara auf zwei Monate zu erh(cid:246)hen? Ist auch die Kopff(cid:252)(cid:223)er-Fangflotte in Marokko von dieser Schonzeit betroffen? Erf(cid:252)llt Marokko in diesem Zusammenhang das Fischereiabkommen mit der Europ(cid:228)ischen Union? Welche Ma(cid:223)nahmen wird die Kommission ergreifen, um eine Benachteiligung der Flotten, insbesondere der spanischen, zu vermeiden, wenn die (cid:132)Schonzeiten(cid:147) in dieser Zone eingehalten werden? Welche Berichte oder Studien gibt es, die eine Ausweitung der Schonzeit in dem erw(cid:228)hnten Fanggrund empfehlen? Antwort von Frau Bonino im Namen der Kommission (20. April 1998) Die Gemeinschaft hat der Erhaltung und rationellen Bewirtschaftung der Fischereiressourcen immer hohe Priorit(cid:228)t einger(cid:228)umt. Im Rahmen des Abkommens mit Marokko hat sich die Gemeinschaft immer daf(cid:252)r ausgesprochen, da(cid:223) eine verantwortungsvolle Fischerei betrieben wird, die die langfristige (cid:220)berlebensf(cid:228)higkeit dieses Sektors, und hier insbesondere der bekanntlich f(cid:252)r die Flotten beider Vertragsparteien wichtigen Fischerei auf Kopff(cid:252)(cid:223)er, gew(cid:228)hrleisten kann. In diesem Zusammenhang ist die Kommission der Auffassung, da(cid:223) die Schonzeit nur eine von einer ganzen Reihe von Ma(cid:223)nahmen zum Schutz dieser Ressource darstellt. Deshalb mu(cid:223) eine solche Ma(cid:223)nahme Teil eines operationellen Rahmens von Erhaltungsma(cid:223)nahmen sein, zu denen sich Marokko verpflichtet hat und die sich im Interesse beider Parteien auf seine industrielle wie auf seine gewerbliche Flotte f(cid:252)r den Fang von Kopff(cid:252)(cid:223)ern beziehen m(cid:252)ssen. Diese Meinung wurde stets von verschiedenen auf diesem Gebiet t(cid:228)tigen Wissenschaftlern und Forschern vertreten, die zwar einr(cid:228)umen, da(cid:223) die Schonzeiten den aus der Befischung resultierenden Druck auf die Nachwuchsbest(cid:228)nde verringern, dar(cid:252)ber hinaus aber noch zus(cid:228)tzliche Ma(cid:223)nahmen fordern. Was die einseitige Verl(cid:228)ngerung der Schonzeit durch Marokko anbelangt, die sowohl auf die marokkanischen als auch auf die europ(cid:228)ischen Kopff(cid:252)(cid:223)er-Flotten Auswirkungen haben wird, so hat die Kommission weitere Schritte unternommen, um zu erwirken, da(cid:223) die eingegangenen Verpflichtungen eingehalten und etwaige Benachtei- ligungen vermieden werden