title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
common agricultural policy
environmental protection
reform of the CAP
support policy

text: 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/93 Proposta de REGULAMENTO (CE) No. /. DO CONSELHO de. 98/0113(CNS) que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (98/C 170/08) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que devem ser estabelecidas algumas con- dições comuns para os pagamentos directos efectuados a título dos vários regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum; Considerando que, sem prejuízo das reduções explicita- mente referidas no presente regulamento, os pagamentos previstos a título dos regimes comunitários de apoio devem ser efectuados na sua integralidade aos beneficiá- rios pelas autoridades competentes nacionais; Considerando que, para uma melhor integração dos aspectos ligados ao ambiente no contexto das organiza- ções comuns de mercado, os Estados-membros devem aplicar medidas ambientais adequadas em relação às terras e à produção agrícolas; que os Estados-membros devem definir as consequências da inobservância das exigências ambientais obrigatórias e devem ser autoriza- dos a reduzir ou suprimir os benefícios decorrentes dos regimes de apoio quando essas exigências não sejam respeitadas; que os Estados-membros devem tomar essas medidas, apesar da possibilidade de concessão de ajudas relativamente a compromissos agro-ambientais facultati- vos; Considerando que, para estabilizar a situação do emprego na agricultura e, em consequência, contribuir para um nível de vida equitativo para a comunidade agrícola, incluindo todas as pessoas ocupadas na agricul- tura, os Estados-membros devem ser autorizados a redu- zir os pagamentos directos aos agricultores quando a força de trabalho utilizada nas suas explorações seja inferior a limites a determinar; que, no entanto, para manter a produtividade agrícola, essas reduções não devem exceder 20 % do montante total dos pagamentos; Considerando que, com base em critérios objectivos, os Estados-membros devem determinar as regras para as reduções de pagamentos devido a razões ambientais ou de insuficiência de força de trabalho; que os Estados- -membros devem ser autorizados a utilizar montantes disponibilizados pelas reduções dos pagamentos para medidas agro-ambientais adicionais no quadro do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) no. /. ; Considerando que, para ter em conta as economias de escala e evitar pagamentos excessivamente elevados a um único beneficiário, os pagamentos directos devem estar sujeitos a um limite global; que a aplicação desses limites máximos não deve pôr em causa o objectivo, estabelecido no no. 1 do artigo 39o. do Tratado, de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola e de estabilizar os mercados; que os limites globais relativos aos pagamentos directos devem ser aplicados de um modo degressivo; Considerando que os regimes de apoio comuns podem ter de ser adaptados muito rapidamente à evolução dos mercados; que, por conseguinte, os beneficiários não podem esperar que as condições de apoio permanecerão inalteradas, devendo estar preparados para possíveis revi- sões dos regimes à luz da evolução dos mercados; Considerando que os regimes de apoio existentes no âmbito da política agrícola comum prevêem um apoio directo ao rendimento, nomeadamente para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola; que esse objectivo está intimamente relacionado com a manuten- ção das zonas rurais, através da possibilidade dada aos agricultores de exercerem actividades agrícolas genuínas e sérias; que, para evitar a atribuição incorrecta dos fundos comunitários, os Estados-membros devem restringir, de uma forma adequada, o benefício dos pagamentos conce- didos a título do referido apoio aos agricultores que possam demonstrar, com base em elementos objectivos e verificáveis, que as suas actividades ligadas a esse apoio são genuínas e sérias e não têm principalmente em vista a obtenção dos pagamentos previstos nos mencionados regimes; Considerando que, dadas as implicações orçamentais sig- nificativas dos pagamentos directos e com vista a avaliar o seu impacto, os regimes comunitários devem ser subme- tidos a uma avaliação adequada, C 170/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o. Âmbito de aplicação A redução do apoio concedido a um agricultor 2. relativamente a um dado ano civil, devido à aplicação das medidas referidas no no. 1, não será superior a 20 % do montante total dos pagamentos que, se não fosse apli- cado o no. 1, seriam concedidos ao agricultor para o ano civil em causa. O presente regulamento é aplicável aos pagamentos con- cedidos directamente aos agricultores a título dos regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, que são financiados, no todo ou em parte, pela secção «Garantia» do FEOGA, com excepção dos previstos no Regulamento (CE) no. /. (desenvolvimento rural) (regimes de apoio). Artigo 2o. Pagamento integral Os pagamentos aos beneficiários a título dos regimes de apoio devem ser efectuados na sua integralidade. Artigo 3o. Condições ambientais 1. Os Estados-membros devem adoptar as medidas ambientais que considerem adequadas, tendo em conta a situação específica das terras agrícolas utilizadas e a produção em causa. Essas medidas podem incluir um apoio concedido como contrapartida de compromissos agro-ambientais, de exigências ambientais obrigatórias de carácter geral e de exigências ambientais específicas que constituam uma condição para os pagamentos directos. 2. Os Estados-membros devem definir sanções adequa- das e proporcionadas à importância das consequências ecológicas da inobservância das exigências ambientais obrigatórias. Os Estados-membros podem prever uma redução ou, se for caso disso, a supressão dos benefícios decorrentes dos regimes de apoio em causa se essas exigências ambientais específicas não forem respeitadas. Artigo 5o. Disposições comuns 1. Os Estados-membros aplicarão as medidas referidas nos artigos 3o. e 4o. de um modo que garanta um tratamento equitativo dos agricultores e que evite distor- ções do mercado e da concorrência. A diferença entre os montantes que, se os artigos 3o. 2. e 4o. não fossem aplicados, seriam pagos aos agricultores num Estado-membro relativamente a um ano civil e os montantes calculados após aplicação desses artigos ficará disponível para o Estado-membro em causa, dentro de prazos a fixar de acordo com o processo previsto no artigo 11o. , a título de apoio comunitário complementar para medidas agro-ambientais em conformidade com os artigos 20o. a 22o. do Regulamento (CE) no. /. (desen- volvimento rural). Artigo 6o. Limites máximos Quando o montante total dos pagamentos que, se o presente artigo não fosse aplicado, seriam concedidos a um agricultor a título dos regimes de apoio para um dado ano civil exceder 100 000 ecus, esse montante será reduzido de: — 20 % da parte desse montante a 100 000 ecus mas que não excede 200 000 ecus e de superior — 25 % da parte desse montante que excede 200 000 ecus. Artigo 4o. Modulação Artigo 7o. Revisão 1. Os Estados-membros podem decidir reduzir os montantes que, se o presente número não fosse aplicado e antes da aplicação do artigo 6o. , seriam concedidos aos agricultores em relação a um dado ano civil quando a força de trabalho utilizada nas respectivas explorações durante esse ano civil, expressa em unidades de trabalho- -ano, seja inferior a limites a determinar pelos Estados- -membros. Entende-se por «unidade de trabalho-ano» o tempo de trabalho anual médio, nacional ou regional, de um traba- lhador agrícola adulto que trabalhe a tempo inteiro durante um ano civil. Os regimes de apoio serão aplicados sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, serem revistos à luz da evolução dos mercados. Artigo 8o. Restrições dos pagamentos Tendo em conta os objectivos dos regimes de apoio, os Estados-membros tomarão as medidas que considerem adequadas, para restringir o benefício dos pagamentos 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/95 aos agricultores que, em caso de dúvida, possam demons- trar, com base em elementos objectivos relacionados com as suas actividades geradoras de rendimento, nomeada- mente os respeitantes aos aspectos jurídicos, económicos, sociais e agronómicos, que não exercem as actividades ligadas ao apoio com o objectivo principal de beneficiar dos pagamentos previstos nos mencionados regimes. Artigo 9o. Avaliação Para garantir a sua eficácia, os pagamentos a título dos regimes de apoio devem ser objecto de uma avaliação destinada a determinar o seu impacto em relação aos respectivos objectivos e a examinar os seus efeitos nos mercados pertinentes. Artigo 10o. Informação da Comissão Os Estados-membros devem informar pormenorizada- mente a Comissão das medidas tomadas para aplicação do presente regulamento. Artigo 11o. Definições legislação nacional confira ao grupo e aos seus mem- bros, cuja exploração se situe no território da Comu- nidade; b) Entende-se por «exploração» o conjunto das unidades de produção geridas por um agricultor situadas no território de um Estado-membro; c) Os pagamentos a conceder relativamente a um ano civil incluirão os pagamentos a conceder em relação a outros períodos com início nesse ano civil. Artigo 12o. Normas de execução As normas de execução do presente regulamento, incluindo nomeadamente: — a lista dos regimes de apoio referidos no artigo 1o. , — as medidas necessárias para evitar que os artigos 3o. , 4o. e 6o. sejam contornados, serão adoptadas pela Comissão de acordo com o pro- cesso referido no artigo. do Regulamento (CE) no. /. (culturas arvenses), o processo previsto no artigo 39o. do Regulamento (CE) no. /. (carne de bovino) ou, se for caso disso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos às organizações comuns dos mercados agrícolas. Artigo 13o. Entrada em vigor Para efeitos do presente regulamento: a) Entende-se por «agricultor» um produtor agrícola individual, quer se trate de uma pessoa singular ou colectiva quer de um grupo de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que a O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Pelo Conselho


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 795/98 von Reimer BÖGE an die Kommission. Personelle Engpässe in der GD VI

eurovoc_concepts:
Community budget
European official
animal disease
plant health control
public health
recruitment
servant (EU)
veterinarian

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title: WRITTEN QUESTION No. 725/98 by Iñigo MÉNDEZ DE VIGO to the Commission. Access of Spanish Technical Engineers to Grade A/LA in the European civil service

eurovoc_concepts:
European official
Spain
administrator
competition (EU)
diploma
engineer
equal treatment
equivalence of diplomas
recognition of studies
recruitment

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text: 19. 11. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 354/15 (98/C 354/35) SKRIFTLIG FR¯GA E-0677/98 fr(cid:229)n Antoni Gutie·rrez D(cid:14)·az (GUE/NGL) till kommissionen (10 mars 1998) A¤mne: Villkor fo¤r befordran fo¤r personer med den spanska examenstiteln Ingeniero Te·cnico, ja¤mfo¤rt med andra fall Varfo¤r har kommissionen i den spanska versionen av meddelandet om anordnande av de allma¤nna uttagningsproven KOM/A/720 och KOM/A/721 (EGT C 52 A, 28 februari 1991) inkluderat ett krav p(cid:229) att den so¤kande skall ha en (cid:148)ho¤gre(cid:148) ho¤gskoleexamen, trots att detta krav inte finns med i de o¤vriga spr(cid:229)kens versioner av detta meddelande? (98/C 354/36) SKRIFTLIG FR¯GA E-0678/98 fr(cid:229)n Antoni Gutie·rrez D(cid:14)·az (GUE/NGL) till kommissionen (10 mars 1998) A¤mne: Villkor fo¤r befordran fo¤r personer med den spanska examenstiteln Ingeniero Te·cnico, ja¤mfo¤rt med andra fall Spanjoren Vicente Alonso Morales innehar titeln Ingeniero Te·cnico, och anma¤lde sig som so¤kande till det allma¤nna uttagningsprovet KOM/A/1047 (EGT C 145 A, 13 maj 1997). Hur kommer det sig att kommissionen p(cid:229) honom sta¤llde ett krav som inte na¤mnts i meddelandet om anordnande av uttagningsprovet, na¤mligen en examen fr(cid:229)n en la¤ngre utbildning (magistersgrad eller motsvarande)? (98/C 354/37) SKRIFTLIG FR¯GA E-0679/98 fr(cid:229)n Antoni Gutie·rrez D(cid:14)·az (GUE/NGL) till kommissionen (10 mars 1998) A¤mne: Villkor fo¤r befordran fo¤r personer med den spanska examenstiteln Ingeniero Te·cnico, ja¤mfo¤rt med andra fall Varfo¤r har kommissionen i den spanska versionen av meddelandet om anordnande av det allma¤nna uttagningsprovet KOM/A/1047 (EGT C 145 A, 13 maj 1997) inkluderat ett krav p(cid:229) att den so¤kande skall ha en universitetsexamen, medan detta krav inte finns med i den tyska versionen av detta meddelande om allma¤nt uttagningsprov? (98/C 354/38) SKRIFTLIG FR¯GA E-0724/98 fr(cid:229)n In(cid:152) igo Me·ndez de Vigo (PPE) till kommissionen (18 mars 1998) A¤mne: Mo¤jligheter fo¤r personer med den spanska examenstiteln Ingeniero Te·cnico att tilltra¤da tja¤nster inom EU:s tja¤nstekategori A/LA A¤ r det sant att kommissionen vid de allma¤nna uttagningsproven till tja¤nster inom EU:s tja¤nstekategori A/LA antar eller har antagit anso¤kningar fr(cid:229)n personer som har ett Fachhochschuldiplom? Anser kommissionen att titeln Fachhochschuldiplom a¤r den ho¤gsta examenstiteln i Tyskland, eller att det ista¤llet a¤r universitetsexamen Hochschuldiplom som a¤r den ho¤gsta titeln i denna medlemsstat? Anser kommissionen att examenstiteln Fachhochschuldiplom ger ho¤gre kompetens a¤n titeln Ingeniero Te·cnico? Varfo¤r? Varfo¤r ha¤vdar kommissionen att den spanska examen Ingeniero Te·cnico har samma status som en examen som tagits vid en Fachhochshule, trots att den sistna¤mnda examen godka¤nns vid de flesta allma¤nna uttagningsproven till tja¤nster inom kategorin A/LA? (98/C 354/39) SKRIFTLIG FR¯GA E-0725/98 fr(cid:229)n In(cid:152) igo Me·ndez de Vigo (PPE) till kommissionen (18 mars 1998) A¤mne: Mo¤jligheter fo¤r personer med den spanska examenstiteln Ingeniero Te·cnico att tilltra¤da tja¤nster inom EU:s tja¤nstekategori A/LA Varfo¤r har kommissionen i den spanska versionen av meddelandet om anordnande av det allma¤nna uttagningsprovet KOM/A/1047 (EGT C 145 A, 13 maj 97) inkluderat ett krav p(cid:229) att den so¤kande skall ha en universitetsexamen, medan detta krav inte finns med i den tyska versionen av detta meddelande om allma¤nt uttagningsprov?


title: WRITTEN QUESTION No. 717/98 by Amedeo AMADEO , Salvatore TATARELLA to the Commission. Electronic commerce

eurovoc_concepts:
EU initiative
EU programme
computer network
industrial policy
information technology
telecommunications
trade policy
trans-European network

text: 22. 12. 98 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 402/23 (98/C 402/029) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0717/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Amedeo Amadeo (NI) ja Salvatore Tatarella (NI) komissiolle (18. maaliskuuta 1998) Aihe: Verkkokaupank(cid:228)ynti Komission tiedonanto neuvostolle, Euroopan parlamentille, talous- ja sosiaalikomitealle ja alueiden komitealle eurooppalaisesta elektronisen kaupank(cid:228)ynnin aloitteesta (asiak. KOM(97) 157 lopull. ). Komissiota pyydet(cid:228)(cid:228)n: 1. 2. 3. lis(cid:228)(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n ponnistelujaan, jotta verkkokaupank(cid:228)ynti omaksutaan sen yksik(cid:246)iss(cid:228); edist(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n toimintasuunnitelmaa, jonka tarkoituksena on j(cid:228)senvaltioiden kaikkien julkisten organisaatioi- den ja j(cid:228)rjest(cid:246)jen modernisointi; sitoutumaan s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)stelypuitteisiin, joilla yksinkertaistetaan tiedottamista EU:n j(cid:228)senvaltioissa toimiviin yrityksiin koskevat menettelyt, s(cid:228)(cid:228)nnell(cid:228)(cid:228)n nopean ja turvallisen tietojen saannin oikeutta julkissektorilla, m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n t(cid:228)m(cid:228)n oikeuden laajuus, rajat ja poikkeukset siit(cid:228) sek(cid:228) m(cid:228)(cid:228)ritet(cid:228)(cid:228)n kaupan saattamiselle s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)t, mukaan luettuina hinnoittelua ja yksitt(cid:228)isen valtion tekij(cid:228)noikeuksien suojaamista koskevat; 4. ehdottamaan ohjelmaa tietoverkkoyhteyksien luomiseksi samoja teht(cid:228)vi(cid:228) j(cid:228)senvaltioissa hoitavien julkisten laitosten v(cid:228)lille. Komission j(cid:228)senen Martin Bangemannin komission puolesta antama vastaus (2. kes(cid:228)kuuta 1998) Komissio on jo ryhtynyt toimiin s(cid:228)hk(cid:246)isen kaupank(cid:228)ynnin hy(cid:246)dynt(cid:228)miseksi yksik(cid:246)ittens(cid:228) toiminnassa. Tutki- mussuunnitelmien j(cid:228)tt(cid:228)minen s(cid:228)hk(cid:246)isesti on jo yleist(cid:228) Kehittyneet viestint(cid:228)teknologiat ja palvelut -ohjelman (ACTS) ja uutta tietoyhteiskuntaa koskevan ohjelman yhteydess(cid:228). Hankkiessaan toimistokalusteita komissio on kuitenkin huomannut, ett(cid:228) t(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) vain harvat toimittajat ovat halukkaita tekem(cid:228)(cid:228)n komission kanssa kauppaa s(cid:228)hk(cid:246)isesti. T(cid:228)h(cid:228)n vaikuttavat p(cid:228)(cid:228)asiallisesti luottamuksellisuuteen liittyv(cid:228)t syyt ja toimittajien ja komission tietoj(cid:228)rjestelmien yhteensopimattomuus. Komissio jatkaa kuitenkin toimiaan ratkaisun l(cid:246)yt(cid:228)miseksi. Komissio toimii edist(cid:228)(cid:228)kseen pienten ja keskisuurten yritysten (pk-yritysten) tukij(cid:228)rjest(cid:246)jen nykyaikaistamista ja Euroopan laajuista koordinaatiota. N(cid:228)ihin kuuluvat erityisesti s(cid:228)hk(cid:246)isen kaupank(cid:228)ynnin yhteenliittym(cid:228)t osana Euroopan laajuiset televerkot-, Telematiikkaa- ja HVT-ty(cid:246)ohjelmia, joiden tarkoituksena on Euroopan laajuisten televerkkojen luominen. Komissio on my(cid:246)s tukenut voimakkaasti s(cid:228)hk(cid:246)isen kaupank(cid:228)ynnin yhteentoimivuutta aiesopimuksella eurooppalaisten pk-yritysten vapaasta p(cid:228)(cid:228)syst(cid:228) s(cid:228)hk(cid:246)isen kaupank(cid:228)ynnin piiriin ja perustamalla S(cid:228)hk(cid:246)isen kaupank(cid:228)ynnin eurooppalaisen foorumin (ECE) pyrkimyksen(cid:228)(cid:228)n elektronisen kaupank(cid:228)ynnin kasvun aktivoiminen ja kiihdytt(cid:228)minen. Komission tiedonannossa (cid:148)Eurooppalainen aloite s(cid:228)hk(cid:246)isest(cid:228) kaupank(cid:228)ynnist(cid:228)(cid:148) korostetaan tarvetta taata selke(cid:228)t ja yhdenmukaiset lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)lliset kehykset, jotka edist(cid:228)v(cid:228)t s(cid:228)hk(cid:246)isen kaupank(cid:228)ynnin kehityst(cid:228) Euroopassa luomalla oikeusturvaa. Asianmukaisilla lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)llisill(cid:228) kehyksill(cid:228) v(cid:228)ltett(cid:228)neen s(cid:228)(cid:228)ntely s(cid:228)(cid:228)ntelyn vuoksi ja suojataan samalla yleist(cid:228) etua. Komissio tarkastelee yksityiskohtaisia lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)llisi(cid:228) kysymyksi(cid:228), jotka est(cid:228)v(cid:228)t elektronisen kaupank(cid:228)ynnin palveluiden vapaan liikkumisen. Se tulee julkaisemaan t(cid:228)m(cid:228)n vuoden ensimm(cid:228)isell(cid:228) puoliskolla vihre(cid:228)n kirjan tiedosta julkisella sektorilla saadakseen aikaan julkisen keskustelun aiheesta. Euroopan laajuisen telematiikan verkon perustaminen julkisten hallintojen v(cid:228)lille tukemaan yhteis(cid:246)politiikkoja ja -toimintoja on keskeinen elementti hallintojen v(cid:228)lisen telemaattisen tietojenvaihdon (HVT) ohjelmassa. Niinp(cid:228) esimerkiksi HVT:n erilliset hankkeet helpottavat kansallisten viranomaisten tiedonsaantia toiselta j(cid:228)senvaltiolta ja tehostavat n(cid:228)in yhteis(cid:246)n politiikkojen tehoa ja vaikutuksia. L(cid:228)hitulevaisuudessa HVT tulee omaksumaan markkina- ja palveluhenkisemm(cid:228)n l(cid:228)hestymistavan ja korostamaan sellaisia aiheita kuten talous- ja rahaliitto, yhteis(cid:246)n laajentuminen, kansalaispalvelut ja tiedonv(cid:228)litys eri toimielinten v(cid:228)lill(cid:228)


title: Reglamento (CE) n° 618/98 de la Comisión de 18 de marzo de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 1898/97 por el que se establecen las disposiciones de aplicación en el sector de la carne de porcino del régimen establecido en el Reglamento (CE) n° 3066/95 del Consejo y se derogan los Reglamentos (CEE) n° 2698/93 y (CE) n° 1590/94

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customs duties
import licence
pigmeat
quantitative restriction
tariff reduction

text: 19. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 82/35 REGLAMENTO (CE) No 618/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 18 de marzo de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CE) no 1898/97 por el que se establecen las disposiciones de aplicaci(cid:155)n en el sector de la carne de porcino del r(cid:130)gimen establecido en el Reglamento (CE) no 3066/95 del Consejo y se derogan los Regla- mentos (CEE) no 2698/93 y (CE) no 1590/94 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3066/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establecen determi- nadas concesiones en forma de contingentes arancelarios comunitarios para determinados productos agr(cid:146)colas y se adaptan, con car(cid:145)cter aut(cid:155)nomo y transitorio, determi- nadas concesiones agr(cid:146)colas previstas en los Acuerdos Europeos con el fin de tener en cuenta el acuerdo sobre agricultura celebrado en el marco de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1595/97 (2), y, en particular, su art(cid:146)culo 8, Visto el Reglamento (CEE) no 2759/75 del Consejo, de 29 de octubre de 1975, por el que se establece la organiza- ci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de la carne de porcino (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 3290/94 (4), y, en particular, su ar- t(cid:146)culo 22, Considerando que el Reglamento (CE) no 1898/97 de la Comisi(cid:155)n (5) establece las disposiciones de aplicaci(cid:155)n en el sector de la carne de porcino del r(cid:130)gimen establecido en el Reglamento (CE) no 3066/95; Considerando que, seg(cid:156)n establece el apartado 3 del ar- t(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 1898/97, los Estados miembros deben notificar a la Comisi(cid:155)n, en un plazo de cinco d(cid:146)as h(cid:145)biles, las solicitudes de certificados de impor- taci(cid:155)n que hayan recibido; que, en todos los dem(cid:145)s reg(cid:146)- menes de importaci(cid:155)n aplicados en el sector de la carne de porcino, el plazo para el suministro de este tipo de informaci(cid:155)n es de tres d(cid:146)as h(cid:145)biles; que procede armo- nizar ambos plazos para facilitar el buen funcionamiento de la gesti(cid:155)n de los distintos reg(cid:146)menes de importaci(cid:155)n; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de la carne de porcino, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 En el apartado 3 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 1898/97, la palabra «quinto» se sustituir(cid:145) por la palabra «tercer». Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 1 de abril de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 18 de marzo de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (2) DO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. (3) DO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (4) DO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (5) DO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58


title: Relatório global sobre o funcionamento do Fundo de Garantia

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Community loan
credit guarantee
financial management
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 03. 1998 COM(1998) 168 final 98/0117 (CNS) RELATÓRIO GLOBAL SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n°2728/94 que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (apresentados pela Comissão) 2- INDICE RESUME 1. INTRODUÇÃO 2. FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA. 2. 1 2. 2 FINALIDADES DO MECANISMO DO FUNDO DE GARANTIA RESULTADOS DO FUNDO DE GARANTIA DURANTE O PERÍODO DE 1994-1997 2. 2. 1 Protecção alcançada pelo Fundo contra o recurso imprevisto às dotações orçamentais em caso de incumprimento 2. 2. 2 Disciplina orçamental 2. 3 CONCLUSÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA 5 6 6 6 ^ # 9 3. O FUNDO DE GARANTIA NO ÂMBITO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS PARA 2000- 10 2006. AS PROPOSTAS DE REFORMA DA COMISSÃO 3. 1 MONTANTE-OBJECTIVO 3. 2 TAXA DE APROVISIONAMENTO 3. 3 NÍVEL DA RESERVA E CAPACIDADE DO FUNDO EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS. 14 H 10 3. 4 3. 5 3. 6 ANÁLISE DOS RESULTADOS DO FUNDO TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO PARA A COMISSÃO CONSEQUÊNCIAS DAS PROPOSTAS EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO QUE INSTITUI O FUNDO 16 16 17 4. CONSEQUÊNCIAS DA MANUTENÇÃO DA TAXA DE APROVISIONAMENTO ATÉ AO TERMO DO PERÍODO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS VIGENTES E SUGESTÕES 18 DE REFORMA • ANEXOS ANEXO 1 : SIMULAÇÕES RELATIVAS À EVOLUÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DURANTE O PERÍODO 1998-2006 ANEXO 2: DADOS FINANCEIROS RELATIVOS AOS RESULTADOS DO FUNDO DE GARANTIA PARA 1994-1997 20 22 PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE, EURATOM) N° DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CE, Euratom) n°2728/94 que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas -3 RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE O FUNDO DÈ GARANTIA RESUMO O presente relatório é apresentado em aplicação das disposições regulamentares que instituem o Fundo de Garantia relativo às acções externas, cujos recursos se destinam a reembolsar os credores da Comunidade, no caso de incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pela Comunidade. O relatório apresenta um primeiro balanço do funcionamento do Fundo desde a sua criação em 1994. As conclusões resultantes desta experiência levam a Comissão a formular propostas de alteração de determinados parâmetros do Fundo para o período coberto pelas próximas Perspectivas Financeiras. 1. Os resultados de alguns anos de funcionamento do mecanismo do Fundo revelam que os parâmetros definidos na sua regulamentação permitiram atingir os objectivos preconizados. - Em termos da protecção das dotações orçamentais, os recursos do Fundo foram suficientes para evitar efeitos orçamentais negativos. Sem a intervenção do Fundo, o orçamento teria de intervir directamente no sentido de cobrir 410 milhões de ecus de incumprimentos de pagamento, causando esta situação perturbações na execução orçamental. - Em termos de disciplina orçamental, o mecanismo de alimentação do Fundo a partir da reserva, cujo montante tem um limite máximo fixado de acordo com a duração das Perspectivas Financeiras, permitiu enquadrar eficazmente os montantes das novas decisões de empréstimo aprovadas pelo Conselho a favor dos países terceiros. No final de 1997, o Fundo atingiu o seu montante-objectivo, fixado em 10% do valor dos empréstimos garantidos, ou seja, um montante de 862 milhões de ecus. 2. Com base neste diagnóstico, a Comissão propõe que seja alterado o regulamento que institui o Fundo de Garantia e que seja revisto, por conseguinte, o montante da reserva de garantia durante a vigência das próximas Perspectivas Financeiras. • As alterações regulamentares Reduzir de 10% para 8% o montante-objectivo do Fundo. A qualidade da carteira dos empréstimos garantidos pela Comunidade justifica uma redução do montante-objectivo. A taxa real de intervenções dos recursos do Fundo a título de garantia, desde 1994, manteve-se inferior a 5% do valor dos empréstimos. A experiência revela que um montante-objectivo do Fundo ao nível de 5% teria sido suficiente para cobrir os incumprimentos. Tendo em conta as incertezas sobre a evolução futura dos riscos, ao propor fixar o montante-objectivo do Fundo em 8%, a Comissão considera que o Fundo deverá dispor de uma margem de segurança razoável para proteger o orçamento. Convém sublinhar que esta margem é reforçada pela possibilidade de utilizar em segunda instância a reserva inscrita no orçamento, no caso de accionamento das garantias que excedam o montante disponível do Fundo. Fixar a taxa de aprovisionamento em 6%. Agora que o Fundo concluiu a sua fase de constituição, o montante do Fundo deve ser estabilizado a nível do seu montante-objectivo, o que implica no futuro que a progressão do Fundo acompanhe de mais perto a evolução dos empréstimos garantidos. A manutenção da actual taxa de aprovisionamento de 14% implicaria importantes excedentes do Fundo e determinaria uma mobilização excessiva de recursos junto dos Estados-membros. Uma redução significativa da taxa de aprovisionamento permite travar a progressão do Fundo. As simulações para o período 2000-2006 indicadas no relatório, revelam que seria suficiente uma taxa de aprovisionamento reduzida para 6% de modo a manter o Fundo a nível do seu montante-objectivo. A redução do montante da reserva de garantia inscrita no orçamento durante a vigência das próximas Perspectivas Financeiras Para manter o enquadramento financeiro dos empréstimos aos países terceiros garantidos pelo orçamento geral no actual nível de 2. 500 milhões de ecus por ano, uma redução da taxa de aprovisionamento para 6% deveria ser acompanhada de uma redução proporcional da reserva para o nível de 150 milhões de ecus. A Comissão propõe que se proceda, antes do termo do período coberto pelas próximas Perspectivas Financeiras, à revisão dos parâmetros do Fundo à luz da eventual alteração dos riscos cobertos pelo Fundo, na sequência do futuro alargamento. A revisão da taxa de aprovisionamento O artigo 4o do Regulamento especifica que "a taxa de aprovisionamento será revista quanto o Fundo atingir o seu montante-objectivo e, em todo o caso, o mais tardar antes do final de 1999". Como o Fundo atingiu o seu montante-objectivo, a Comissão propõe que as medidas seguidamente preconizadas sejam aplicadas antecipadamente desde 1999, considerando o interesse financeiro que representam para os Estados-membros. Se esta opção for aprovada pelo Conselho, algumas disposições do regulamento que institui o Fundo deverão ser alteradas o mais brevemente possível. Tendo em conta o impacto desta opção sobre a disciplina financeira, a Comissão propõe que se reduza em 1999, mediante acordo interinstitucional, o montante da reserva de garantia para 150 milhões de ecus. -5- 1. INTRODUÇÃO O Regulamento (CE, Euratom) n° 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, instituiu um Fundo de Garantia relativo às acções externas cujos recursos se destinam a reembolsar os credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pela Comunidade. O artigo 9o do Regulamento estabelece que "até SI de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará um relatório global sobre o funcionamento do Fundo ". O relatório é organizado em torno de três temas: - O funcionamento do Fundo A Comissão apresenta uma breve análise, à luz da experiência adquirida durante o período de 1994-1997, dos resultados do Fundo em relação aos objectivos preconizados. - As propostas de reforma de funcionamento do Fundo Com base no diagnóstico, a Comissão formula propostas de reforma de funcionamento do Fundo para o período coberto pelas próximas Perspectivas Financeiras. - A revisão da taxa de aprovisionamento O artigo 4o do referido regulamento especifica que "a taxa de aprovisionamento será revista quando o Fundo atingir o seu montante-objectivo e, em todo o caso, o mais tardar antes do final de 1999 ". Dado o Fundo de Garantia ter atingido o seu montante-objectivo em 31 de Dezembro de 1997, a Comissão deduz as consequências desta nova situação e preconiza aplicar, por antecipação, as propostas de reforma do funcionamento do Fundo. Os anexos ao relatório apresentam dados financeiros relativos aos resultados do Fundo para o período de 1994-1997 e simulações sobre a evolução futura do Fundo para 1998-2006. A Comissão junta em anexo uma proposta de alteração do Regulamento (CE, Euratom) n° 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui o Fundo de Garantia. 6- 2. FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA 2. 1 Finalidades do mecanismo do Fundo de Garantia Criado no contexto de um crescimento significativo do volume das garantias para 'empréstimos concedidos a países terceiros, o mecanismo da reserva e do Fundo de Garantia correspondia a um duplo objectivo: - dotar a Comunidade de um instrumento de protecção contra efeitos orçamentais negativos em caso de intervenção da garantia comunitária; - criar um instrumento de disciplina orçamental, fixando um quadro financeiro ao desenvolvimento da política de concessão e contracção de empréstimos da Pomunidade e das garantias dos empréstimos BEI nos países terceiros. 2. 2 Resultados do Fundo de Garantia durante o período de 1994-1997 2. 2. 1 Protecção alcançada pelo Fundo contra o recurso imprevisto às dotações orçamentais em caso de incumprimento. O Fundo de Garantia permitiu evitar movimentos bruscos na execução do orçamento, que teriam sido inevitáveis na sequência dos incumprimentos de pagamento que a Comunidade teve de enfrentar desde 1994 (o volume total de incumprimentos atingiu 410 milhões de ecus). O gráfico 1 indica que o Fundo desempenhou o seu papel de amortecedor do custo das intervenções das garantias, não obstante a fragilidade da fase de constituição em que o mesmo se encontrava. Cobertura dos incumprimentos anuais através das disponibilidades do Fundo Gráfico 1 (Em MECV; por s e m e s t r e) 456,19 474. 6 557,4 537,9 294,2 300,8 228,9 9,75 "48^2 1/95 2/95 1/96 2/96 1/97 2/97 pmtervençflBs do Fundo ^Disponibilidades do Fundo" Fonte : Serviços da Comissão - 7- Sem o Fundo de Garantia, as numerosas interven9ões dos recursos da Comunidade a título de garantia efectuadas a partir do orçamento (o Fundo foi solicitado por quarenta vezes desde a sua cria9ão) teriam exigido redistribuÍ9ões de dota9ões durante a execu9ão do orçamento. O quadro em anexo apresenta uma repartÍ9ão dos movimentos financeiros do Fundo e que, no final de 1997, o conduziram ao nível do seu montante-objectivo de 10% das opera9Ões garantidas. Vários factores favoreceram o aumento significativamente rápido do Fundo: - As transferências importantes a partir da reserva: De 1994 a 1997, o montante total das transferências para o Fundo efectuadas a partir da reserva representou 1. 066 milhões de ecus para um volume correspondente de novos empréstimos garantidos de 7. 405 milhões de ecus, ou seja, uma taxa de aprovisionamento média de 14,4% (ver anexo 2). Além disso, os recursos gerados pelo investimento das disponibilidades do Fundo, contribuiram significativamente para o crescimento dos meios do Fundo. No total, os referidos recursos atingiram 78,35 milhões de ecus no final de 1997, ou seja, 1% do valor dos empréstimos. - Os incumprimentos cobertos pelo Fundo desde 1995: Como demonstra o quadro 1 seguidamente apresentado, o montante das interven9ões dos recursos do Fundo (interven9ões totais líquidas dos reembolsos) não ultrapassou 5% das opera9ões garantidas. A taxa mais elevada - 4,8% em Junho de 1996 - foi o resultado de incumprimentos relacionados com o empréstimo para ajuda alimentar aos Estados da CEI. A natureza deste empréstimo, a prazo relativamente curto, e a fraca solvabilidade de alguns dos beneficiários permitem qualificar esta situa9ão como um caso de risco extremo. Quadro 1 Montante das interven^oes dos recursos do Fundo relativamente ao montante total dos emprestimos Em MECU Mar. 1995 Jun. 1995 Set. 1995 Dez. 1995 Mar. 1996 Jun. 1996 Set. 1996 Dez. 1996 Mar. 1997 Jun. 1997 Set. 1997 Dez. 1997 1. Montante das interveners 2. Montante dos emprestimos (*) 33 39 43 267 273 293 281 264 290 295 295 291 6. 019 5. 724 5. 811 6. 231 5. 934 6. 116 6. 351 6. 696 7. 103 7. 581 7. 918 7. 961 3. • 1 em % de 2 0,55 0,69 0,75 4,29 4,59 4,2 3,95 4,08 3,89 3,73 3,65 III (*) Montante em capital acrescido dos juros devidos t Regulamento que institui o Fundo. A taxa de majora montante dos empréstimos (intervenções menos reemb ; nao p cao apli olsos), 2 agos, tal como definido no artigo 3° do cada no periodo de 1995-97 6 de 2,7% do i exemplo da taxa obtida em 31. 12. 97 Fonte: Serviços da Comissão - A estabilidade das intervenções dos recursos do Fundo: O montante das interven9ões do Fundo manteve-se estável desde Dezembro de 1995. Variou entre 264 e 291 milhões de ecus. Esta estabilidade dos montantes das interven9Ões do Fundo dissimula, contudo, fluxos financeiros de sentido oposto, pois 136 milhões de ecus de reembolsos tardios foram recuperados em rela9ão a 410 milhões de ecus de interven9Ões das garantias (ver anexo 2). - O volume dos riscos cobertos pelo Fundo progrediu de forma pouco significativa desde 1994: o montante das garantias passou de 7. 600 milhões de ecus em 1994 para 7. 960 milhões de ecus no final de 1997, ou seja, uma evolu9ão de 4,5%. Simultaneamente, o montante do Fundo registou um crescimento anual médio de 47%. Esta diferen9a de progressão explica que o Fundo tenha ultrapassado o seu montante-objectivo, fixado em 10% do valor dos empréstimos, num período de apenas três anos. Porém, a actividade de empréstimos desde 1994 tem sido importante, já que o volume de novas opera9ões garantidas decididas pelo Conselho aumentou em 7. 405 milhões de ecus (as disponibiliza9ões relativas a estas novas opera9ões estão repartidos por vários anos); simultaneamente, os montantes reembolsados sobre as garantias concedidas anteriormente elevam-se a 3. 100 milhões de ecus. 2. 2. 2 Disciplina orçamental O mecanismo de alimenta9ão do Fundo a partir de uma taxa de aprovisionamento aplicada a uma reserva, cujo montante está fixado em 300 milhões de ecus aos pre90S de 1992 durante o período de vigência das Perspectivas Financeiras, impõe implicitamente um limite à capacidade anual de interven9ão dos recursos para novas opera9ões. Tendo em conta o montante da reserva inscrito no orçamento de 1997, o limite anual situava-se em 2. 350 milhões de ecus em 1997l. O efeito de disciplina induzido pelo mecanismo do Fundo demonstrou toda sua eficácia aquando dos debates do Conselho sobre a programa9ão a médio prazo das novas verbas de empréstimos BEI. Nas suas conclusões, de 2 de Dezembro de 1996, o Conselho sublinha que "o volume dos empréstimos externos deve ser conforme com as perspectivas financeiras e a disciplina orçamental comunitária [. ]". Os montantes dos novos mandatos BEI, as verbas de empréstimos Euratom e de assistência financeira foram fixados por três anos no quadro dos limites máximos anuais resultantes do mecanismo2. Contudo esta limita9ão é compatível com as ambÍ9Ões políticas da União, definidas aquando dos Conselhos europeus de Essen, Cannes e Madrid, no sentido de reforçar o apoio comunitário aos países terceiros sob a forma de empréstimos do BEI (a taxa de aumento do novo mandato BEI representa 30%). ï Calculado com base na reserva que se eleva a um montante de 329 milhões de ecus e de uma taxa de aprovisionamento de 14%. Conclusões do Conselho de 27 de Janeiro de 1997: "Os montantes dos empréstimos do BEI cobertos por uma garantia comunitária podem ser considerados compatíveis com uma provisão de 1. 050 milhões de ecus para a assistência macrofinanceira (AMF), partindo do princípio de que são necessários 750 milhões de ecus para o empréstimo Euratom; o máximo destinado à assistência macrofinanceira (AMF) deverá ser aumentado para 1. 200 milhões de ecus, no caso de o empréstimo Euratom no período de aplicação da presente decisão não exceder os 600 milhões de ecus. " - 9- Sendo o montante da reserva fixado para o período de vigência das actuais Perspectivas Financeiras, qualquer Varia9ão da taxa de aprovisionamento para baixo terá por efeito tornar menos rigoroso o limite inicial da capacidade de interven9ão do Fundo. Como a taxa de aprovisionamento deverá ser revista quando o Fundo atingir o seu montante- objectivo, em conformidade com o Regulamento que institui o Fundo, o Conselho Eco fin3 exprimiu o desejo de manter as taxas de aprovisionamento em curso até 1999, a fim de preservar o efeito de disciplina orçamental. 2. 3 Conclusões sobre o funcionamento do Fundo de Garantia A experiência de alguns anos de funcionamento do mecanismo do Fundo demonstrou que os parâmetros definidos na regulamenta9ão do Fundo permitiram atingir os objectivos preconizados. Durante a fase de construção do Fundo, tratava-se de actuar no sentido de o Fundo atingir o mais rapidamente possível uma dimensão compatível com os riscos incorridos. A progressão do Fundo tornava-se tanto mais necessária quanto se destinava a cobrir os riscos dos empréstimos decididos anteriormente à data da sua entrada em vigor. Após apenas três anos de funcionamento, o Fundo atingiu o seu montante-objectivo. A boa qualidade da carteira dos empréstimos garantidos (fraca taxa de incumprimento) e a boa saúde financeira do Fundo (862 milhões de ecus de disponibilidades) justificam uma adapta9ão de alguns dos seus parâmetros para evitar futuramente um volume excessivo do Fundo. Conclusões do Conselho de 2 de Dezembro de 1996: "As taxas de aprovisionamento do Fundo de Garantia manter-se-ão nos seus níveis actuais até 1999". Conclusões do Conselho de 27 de Janeiro de 1997: "Os pagamentos ao Fundo de Garantia basear-se-ão na percentagem aplicável no momento do pagamento, ou seja, 15% actualmente e 14% logo que possível". - 10- 3. O FUNDO DE GARANTIA NO ÂMBITO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS PARA 2000-2006. As PROPOSTAS DE REFORMA DA COMISSÃO Para as próximas Perspectivas Financeiras o Fundo de Garantia deveria: - Em primeiro lugar, dispor de recursos suficientes, mas não excessivos, de modo a ser financeiramente viável na hipótese de interven9ões importantes e inesperadas para cobrir incumprimentos relativos a empréstimos garantidos; e - Em segundo lugar, não recorrer excessivamente aos Estados-membros para o financiamento da reserva de garantias. Estas considera9ões devem igualmente ser compatíveis com a capacidade do Fundo no sentido de permitir à UE assegurar no futuro o nível pretendido de financiamentos externos. Quadro 2 Elementos que determinam a capacidade do Fundo de Garantia para garantir empréstimos a países terceiros (em milhões de ecus) ' "^Tg^pTflF*. ^ " "ï"" Perspectivas Financeiras 1993-1999 1992 1997 Previsfio 1999 preços 1992 preços 1997 preços 1999 (1) Reserva de garantias 300 (a) 329 (b) 346 (b) (2) Taxa de aprovisionamento 14% (c) 14% 14% (3) Capacidade anual efectiva com garantias a 100% [(3) = (1)/(2)1 2. 140 2. 350 2. 471 a) Conselho Europeu de Edimburgo - Reserva de garantias fixada a preços de 1992; b) Montante da reserva de garantias após ajustamento técnico; c)Taxa de aprovisionamento fixada pelo Regulamento n° 2728/94, de 31 de Outubro de 1994, que. Fundo de Garantia para acções externas. Fonte: Serviços da Comissão O quadro 2 apresenta os dados sobre a determina9ão da capacidade máxima do Fundo, tendo em conta as restri9ões indicadas na Decisão de Edimburgo e no Regulamento n° 2728/94. A capacidade anual do Fundo para fornecer uma garantia de 100% durante o período de 2000-2006 é determinada pela combina9ão de uma reserva de 150 milhões de ecus e de uma taxa de aprovisionamento de 6%, como se propõe seguidamente. 3. 1 Montante-objectivo Os resultados obtidos pelo Fundo durante os últimos quatro anos sugerem que o montante-objectivo de 10% seria demasiado elevado em rela9ão aos riscos de incumprimento. Além disso, a experiência revela até agora que, se é certo que o Fundo teria podido, em princípio, sofrer perdas em resultado de incumprimentos, na realidade serviu para assegurar a transÍ9ão durante o período entre o incumprimento e o -11 refinanciamento dos empréstimos que originaram o incumprimento. Tal indica que o montante-objectivo de 10% é incontestavelmente demasiado elevado, tanto na perspectiva dos riscos propriamente ditos, como da fiurção transitória que o Fundo desempenhou até agora. Propõe-se que para o período de vigência das próximas Perspectivas Financeiras o montante-objectivo seja de 8% das operações garantidas. Este nível, claramente superior ao de 4,79% atingido aquando dos níveis mais elevados de interven9ão dos recursos do Fundo em Junho de 1996 (ver quadro 1), é compatível simultaneamente com considera9Ões de tipo prudencial e com os recursos do Fundo que não são excessivamente elevados relativamente aos riscos de incumprimento. Prevê-se que o montante-objectivo proposto proporcione os recursos necessários à protec9ão contra os riscos associados à futura assistência macrofinanceira e igualmente contra os importantes riscos relacionados com factores políticos e financeiros instáveis de certos países (Argélia, Bulgária, Ucrânia). Tais riscos, bem como a deteriora9ão da carteira do BEI, podem também dar origem a um aumento dos créditos garantidos aos Novos Estados Independentes (NEI). Manter o montante-objectivo de 8% parece ser uma medida prudencial considerada adequada. É essencial prever as situa9ões em que os recursos do Fundo excedam ou sejam inferiores ao montante-objectivo. Paralelamente à prática actual4, propõe-se que os recursos que ultrapassem 8% sejam transferidos para o orçamento da UE. Caso os recursos do Fundo desçam abaixo de 75% do montante-objectivo (6% das operações garantidas), propõe-se que a taxa de aprovisionamento sobre os novos empréstimos passe automaticamente para 7% até que o montante-objectivo seja alcançado. Por último, se os recursos descerem abaixo de 50% do montante-objectivo, a Comissão deverá elaborar um relatório e sugerir medidas excepcionais necessárias ao reaprovisionamento do Fundo de Garantia. 3. 2 Taxa de aprovisionamento Considerou-se que a taxa de aprovisionamento de 14% deveria ser mantida provisoriamente até que o Fundo alcan9asse o montante-objectivo de 10%, devendo depois descer para este nível. Coerente com a proposta de diminuir o montante- objectivo para 8%, a taxa de aprovisionamento deveria também ser revista para baixo. Esta revisão deverá ter igualmente em conta o aumento dos recursos do Fundo nào incluídos na reserva. Os recursos não incluídos na reserva consistem em juros e reembolsos tardios do capital e dos juros. A disponibilidade de tais recursos significa que a taxa de aprovisionamento pode ser inferior à taxa que seria normal para atingir o montante-objectivo do Fundo; por outro lado, será possível manter o nível do Fundo nos termos previstos nas actuais Perspectivas Financeiras e, simultaneamente, recorrer a menos recursos para financiar a reserva de garantias. Ver artigo 3o do Regulamento n° 2728/94 de 31 de Outubro de 1994. 12 Tendo unicamente em conta o ano de 1997, as receitas provenientes dos juros atingiram 34,5 milhões de ecus, ou seja, 0,4% do total dos empréstimos garantidos, enquanto que, para o período de 1994-1997, as receitas dos juros totais registaram 78,4 milhões de ecus; igualmente em 1997, os reembolsos tardios atingiram 45 milhões de ecus, ou seja, 0,6% do total dos empréstimos garantidos, enquanto que o valor total dos reembolsos tardios para o período de 1994-1997 elevou-se a 136,4 milhões de ecus5. Portanto, no final de 1997, as receitas provenientes das referidas fontes equivaliam a um pouco mais de 1% do total dos empréstimos garantidos. Gráfico 2 Relação entre os montantes reais e montantes-objectvivos nos difrentes cenários (valores em % dos montantes das operações de concessão de empréstimos garantidos) TTT- ii - •/ 10 - 9 - 8 - 7 -, 1997 / v- Montante bruto a 14% V \ \ \ Montante total bruto a 6% Montante bruto a 6% / / / y / / / \. ' 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006I Montante bruto a 14%: Montante total bruto a 6%: Montante bruto a 6%: Recursos do Fundo durante o ano t antes do reembolso ao orçamento durante o ano /+/; taxa de aprovisionamento: 14%; Recursos do Fundo sem reembolso do orçamento; taxa de aprovisionamento: 6%; Recursos do Fundo durante o ano t antes do reembolso ao orçamento durante o ano t+l; taxa de aprovisionamento: 6%. Fonte: Serviços da Comissão; ver Anexo 1 para mais pormenores das simulações. 5 Ver Anexo 2 para mais pormenores. - 13 As simula9Ões efectuadas revelam que, tendo em conta os recursos não incluídos na reserva, uma taxa de aprovisionamento de 6% é suficiente para dotar o Fundo de recursos compatíveis com o montante-objectivo. Os principais resultados das simula9ões são apresentados no gráfico 2 - os resultados completos são apresentados no Anexo 1. Os resultados do Fundo apresentam três elementos característicos: - Em primeiro lugar, os recursos brutos, ou seja, recursos sem transferências para o orçamento da UE, pressupondo que a taxa de aprovisionamento está fixada em 14% (definido como "montante bruto a 14%"); - Em segundo lugar, pressupondo que não se realiza qualquer transferência para o orçamento, o Fundo acumula recursos superiores ao montante-objectivo; com uma taxa de aprovisionamento de 6% esse valor é definido como "montante total bruto a 6%"; - Por último, os recursos do Fundo líquidos de transferências para o orçamento da UE através de uma taxa de aprovisionamento de 6% são definidos como "montante bruto a 6%"; o excedente durante o ano t é transferido para o orçamento do ano t+1, indica9ão esta fornecida no gráfico. O montante-objectivo é fixado a dois níveis, 10% para o período de 1997-1998 e 8% para o período de 1999-2006; no gráfico é indicada uma forte diminuÍ9ão entre 10% e 8% para 1999-2000. Os resultados revelam que com uma taxa de aprovisionamento de 14%, o Fundo transferiria importantes excedentes superiores a 10% para o orçamento da UE durante uma parte significativa de todo o período em causa (o montante médio é estimado em 222 milhões de ecus). Com a redu9ão da taxa de aprovisionamento para 6%, os recursos brutos do Fundo mantêm-se geralmente acima de 9% das opera9ões. Por último, os recursos líquidos do Fundo só temporariamente descem abaixo de 8% (7,63% em 2001), atingindo seguidamente o montante-objectivo proposto. Convém notar que os excedentes transferidos para o orçamento após 2002 aumentam com o tempo. A diminuÍ9ão do rácio dos recursos do Fundo em rela9ão às opera9Ões de empréstimo em 2001 reflecte, principalmente, o rápido aumento do total dos empréstimos garantidos no início do período das novas verbas em rela9ão às quais se basearam as simula9ões6. Este aumento traduz as transferências relacionadas com a renova9ão do mandato do BEI para os três anos de 1997 a 1999. Tendencialmente, os recursos do Fundo aumentarão em rela9ão às opera9ões garantidas, sendo em parte reflexo do mecanismo de cobertura. Enquanto a cobertura dos novos empréstimos for realizada independentemente dos reembolsos, o rácio dos recursos do Fundo em rela9ão às opera9Ões terá tendência a manter-se constante ou a aumentar, a menos que o aumento dos novos empréstimos seja mais importante do que o aumento dos reembolsos. Para o horizonte de 2006, as simula9Ões revelam que a concessão de novos empréstimos atingirá o seu nível máximo no início do próximo século, Ver mais pormenores no Anexo 1. - 14 diminuindo a partir de 2003; por outro lado, os reembolsos deverão apresentar uma tendência para aumentar durante todo o período posterior a 2002 - ver os resultados no Anexo 1. 3. 3 Nível da reserva e capacidade do Fundo em relação aos empréstimos garantidos Assinalou-se anteriormente que uma taxa de aprovisionamento de 6% seria adequada para o período abrangido pelas novas Perspectivas Financeiras. Para determinar o nível adequado da reserva, é indispensável ter em conta o volume pretendido dos novos empréstimos que serão garantidos. Se é difícil determiná-lo com rigor ex ante, é possível ter por base vários factores que desempenharão provavelmente um papel na evolução dos empréstimos garantidos nos anos futuros. Entre 1992 e 1999, a reserva de garantias7 terá aumentado, em valor nominal, 46 milhões de ecus para atingir 346 milhões de ecus, ou seja, um aumento médio de 2,2% por ano. A capacidade máxima correspondente para os empréstimos totalmente garantidos durante esse período progrediu a um ritmo análogo. Paralelamente durante o período de 1994-1997, a taxa de utilização da reserva atingiu em média 82,2%, revelando de forma inequívoca que a adequação da reserva não representava uma condição restritiva para o aumento dos créditos garantidos. Quadro 3 Capacidade anual do Fundo de Garantia e aumento previsto dos emprestimos garantidos (milhSes de ecus) 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 M6dia 2000-2006 Valor anual da reserva (a) 150 153 156 759 162 166 169 159 Capacidade anual (a) 2. 500 2. 550 2. 600 2. 650 2. 700 2. 767 2. 820 2. 655 Aumento previsto dos emprestimos garantidos (b) 2. 293 2. 293 2. 293 2. 293 2. 293 2. 293 2. 293 2. 293 Utilizacao anual da reserva (c) 0,92 0,90 0,88 0,87 0,85 0,83 0. 81 0. 87 (a) Determinado por um aumento anual do deflaccionador PNB de 2%, como proposto na Agenda 2000; (b) determinado segundo os cálculos indicados no quadro do Anexo 1; foi considerada a garantia de 70% para os empréstimos BEI; outros empréstimos beneficiam de uma garantia de 100%; o aumento previsto só se refere aos novos empréstimos objecto de uma garantia e exclui os empréstimos que foram aprovados nos anos anteriores e em relação aos quais o Fundo já foi aprovisionado; (c) rácio do valor da reserva necessária para apoiar o aumento previsto dos empréstimos garantidos (o produto do aumento previsto de empréstimos garantidos determina a taxa de aprovisionamento de 6%) em relação ao montante total da reserva; os valores das previsões são arredondados. Fonte: Serviços da Comissão No que diz respeito às novas Perspectivas Financeiras, parte-se do pressuposto que será necessário apoiar, mediante garantias, um fluxo anual de empréstimos comparável ao dos últimos anos das actuais Perspectivas Financeiras. Com base na taxa de aprovisionamento de 6%, uma dotação da reserva de 150 milhões de ecus por ano 7 A reserva de garantias foi definida no Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992, embora o Fundo de Garantia propriamente dito só tenha sido criado em Outubro de 1994. 15 permitiria aumentar os empréstimos garantidos para 2. 500 milhões de ecus (preços de 1999) por ano, durante o período de 2000-2006 a uma taxa de garantia de 100%. Pressupondo que a reserva aumente anualmente 2% (taxa de aumento do deflaccionador PNB considerada como hipótese na Agenda 2000) até ao termo de vigência das próximas Perspectivas Financeiras, a capacidade prevista para os empréstimos garantidos deverá ser de 2. 800 milhões de ecus. Todavia, diferentes factores, que serão examinados mais adiante, poderão implicar um aumento mas, igualmente, uma redução dos pedidos de empréstimos garantidos. Para examinar a adequação do nível proposto para a reserva, o quadro 3 apresenta estimativas do montante da reserva e da capacidade anual do Fundo para garantir os empréstimos, bem como as estimativas do aumento do total das operações garantidas durante o período de vigência das próximas Perspectivas Financeiras. A reserva deverá aumentar 2% por ano. O aumento dos empréstimos garantidos é baseado nas projecções indicadas no Anexo 1. Convém assinalar que nestas últimas estimativas distingue-se entre os empréstimos objecto de uma garantia a 100% e os empréstimos BEI objecto de uma garantia a 70%. Essa comparação sugere que a capacidade do Fundo excede sempre o aumento pretendido dos empréstimos. Durante todo o período, a capacidade média da reserva atinge 2. 618 milhões de ecus, enquanto que o valor médio dos empréstimos previstos representa 2. 293 milhões de ecus; a reserva necessária para apoiar estes empréstimos é, portanto, de 138 milhões de ecus. Ignora-se se o fluxo anual de créditos garantidos que, segundo a proposta da Comissão, atinge 2. 500 milhões de ecus, será suficiente para fazer face a todas as eventualidades durante o período de 2000-2006. Na presente fase, a margem prevista indicada no quadro 3 parece adequada. As actuais verbas BEI permitirão conceder aos PECO empréstimos importantes que completarão a estratégia pré-adesão; após o alargamento, os empréstimos BEI deixarão de ser garantidos. Além disso, os empréstimos Euratom e os empréstimos de assistência macrofmanceira, que se elevam a cerca de 600 milhões de ecus por ano, são considerados suficientes. Poderão ocorrer alterações na sequência do alargamento mas, até lá, não há qualquer razão imperativa para que a capacidade do Fundo exceda consideravelmente os níveis actuais. Durante as próximas Perspectivas Financeiras é possível que determinadas razões favoreçam uma diminuição ou um aumento dos empréstimos garantidos. Por um lado, pressupondo que após o alargamento os empréstimos aos países terceiros não aumentem, a necessidade de empréstimos garantidos irá diminuir, depois de terem atingido o máximo no momento do próximo alargamento. Por outro lado, é possível que aumentem os créditos para assistência macrofínanceira ou os empréstimos Euratom. É, além disso, possível que o BEI inicie a concessão de empréstimos à Rússia e a outros Novos Estados Independentes. No domínio da assistência macrofmanceira, talvez seja necessário conceder uma maior ajuda à Ucrânia e igualmente a outros Estados vizinhos importantes da UE, como a Turquia, a Albânia, a Bulgária e os países da ex-Jugoslávia. Os pedidos de aumento dos empréstimos - 16 Euratom, nomeadamente a favor da Ucrânia e da Bulgária, poderão também ser mais significativos nos próximos anos. Além disso, os pedidos de empréstimos BEI poderão aumentar tanto no contexto do aumento das verbas BEI/PECO como também tendo em conta as possibilidades de alargamento dos programas MED, de aumento dos empréstimos à Turquia e de alargamento dos empréstimos destinados a apoiar os projectos no domínio da energia na Bacia Mediterrânica. Por último, é possível que aumentem os riscos incorridos pela carteira do Fundo. Com o alargamento, alguns países terceiros tornar-se-ão Estados-membros. Uma extensão dos empréstimos garantidos a favor de um grupo alargado de países da Europa de leste ou de países com maiores problemas de crédito, poderá aumentar o risco de incumprimento e implicar uma degradação da carteira do Fundo8. 3. 4 Análise dos resultados do Fundo É provável que, durante as próximas Perspectivas Financeiras, os parâmetros do Fundo de Garantia devam ser modificados. Em especial, será necessário rever o funcionamento do Fundo de modo a ter em conta a eventualidade de os riscos aos quais estará exposto se alterarem nos anos seguintes ao alargamento. Por conseguinte, a Comissão considera que é conveniente rever os resultados do Fundo de Garantia numa data anterior ao termo das próximas Perspectivas Financeiras. Esta revisão deverá assumir a forma de um relatório da Comissão ao Conselho. 3. 5 Transferência da gestão financeira do Fundo para a Comissão Em aplicação do Regulamento que institui o Fundo9, a Comissão conferiu mandato ao BEI para assegurar em nome da Comunidade a gestão das disponibilidades do Fundo10. O volume de empréstimos concedidos à Hungria, à Polónia, à República Checa, à Eslováquia e à Eslovénia em 2002 é estimado em 6 020 milhões de ecus. Esta estimativa é baseada no pressuposto de que 77% das verbas aprovadas pelo Conselho em 14 de Abril de 1997 a favor dos PECO (3. 520 milhões de ecus) será atribuída a esses cinco países. Os empréstimos garantidos concedidos aos restantes países, excluindo portanto os cinco candidatos referidos, são calculados em 13. 137 milhões de ecus no final de 2002 e, nessa data, o volume total é estimado em 19. 157 milhões de ecus. Dado que a adesão à UE reduz num montante igual ao montante-objectivo do Fundo os recursos que o Fundo de Garantia deve guardar para fazer face aos incumprimentos relativos aos empréstimos, é evidente que num determinado momento antes da primeira vaga de adesões, o Fundo de Garantia terá de reembolsar este montante ao orçamento da UE. No pressuposto de que os novos Estados-membros constituem um risco menor do que aqueles que se manterão numa situação de pré-adesão ou daqueles que nunca virão a ser membros, é óbvio que a qualidade da carteira dos empréstimos de risco concedidos pelo Fundo irá piorar, talvez de forma bastante significativa. O artigo 6o do Regulamento n° 2728/94 do Conselho que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas estabelece que "a Comissão confia a gestão financeira do Fundo ao BEI no âmbito de um mandato em nome da Comunidade". 17- A experiência de três anos revela que o BEI cumpriu o seu mandato de forma totalmente satisfatória, embora tal tenha exigido em termos práticos uma assistência importante por parte dos serviços da Comissão. Por esta razão, a Comissão teria todo o interesse em assegurar ela própria a gestão do Fundo. - Para efeitos de simplificação administrativa * A Comissão deve contribuir amplamente para a definição dos princípios de gestão do Fundo: a gestão das colocações pelo BEI devem corresponder às regras prudenciais em uso para as actividades financeiras, sendo o Banco levado a consultar frequentemente a Comissão sobre a estratégia de investimento; * Dado só a Comissão estar em condições de ter uma perspectiva de conjunto das garantias concedidas, deve comunicar mensalmente ao BEI as suas previsões de evolução do Fundo para os próximos doze meses. Esta informação é essencial ao Banco para lhe permitir gerir o melhor possível a duração das colocações financeiras do Fundo; * A Comissão gere os prazos da concessão e contracção de empréstimos, prepara as mobilizações dos recursos do Fundo, assegura o acompanhamento da cobrança das dívidas e o reembolso dos montantes correspondentes ao Fundo. Na situação actual, todos estes elementos devem ser comunicados ao Banco por forma a que este possa tomar medidas, daí resultando um duplicação inútil de trabalho. Para além dos ganhos de produtividade, a gestão directa pela Comissão reduziria os prazos de transferência de verbas e de divulgação da informação. - Para efeitos de redução dos custos * A Comissão faria uma poupança da remuneração paga actualmente ao BEI, que atingiu 325. 000 ecus em 1997 e 710. 000 ecus desde a criação do Fundo em 1995. Este montante deverá aumentar com o montante dos capitais geridos pelo Fundo na sequência dos novos empréstimos da CE ou da Euratom aos países da Europa Central e Oriental. A Comissão propõe, por conseguinte, com base na experiência adquirida neste domínio relativamente a outras instituições comunitárias, que ela retome a gestão das operações de colocação do Fundo e que se altere o artigo 6o do regulamento que institui o Fundo. 3. 6 Consequências das propostas em relação ao regulamento que institui o Fundo A adopção das propostas da Comissão exigirá uma revisão correspondente do regulamento que disciplina o Fundo de Garantia, assumindo a forma de um novo regulamento baseado numa revisão do actual regulamento. O texto da proposta de alteração do regulamento alterado é apresentado separadamente. 10 Convenção entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento relativa à gestão do Fundo de Garantia, assinada em 23 e 25 de Novembro de 1994. 4. CONSEQUÊNCIAS DA MANUTENÇÃO DA TAXA DE APROVISIONAMENTO ATÉ AO TERMO DO PERÍODO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS VIGENTES E SUGESTÕES DE REFORMA O Conselho Ecofin propôs que a taxa de aprovisionamento mantenha um nível de 14% a 15% até ao termo das actuais Perspectivas Financeiras11. Daí resulta que tendo o Fundo atingido actualmente o seu montante-objectivo e tendo em conta os recursos não incluídos na reserva, que deverão corresponder a mais de 10% da reserva de garantias, e tendo também em conta novos recursos do Fundo em cada um dos próximos dois anos, a manutenção da taxa de aprovisionamento ao nível referido deveria enriquecer consideravelmente o Fundo sem agravamento correspondente dos riscos. Além disso, em conformidade com o artigo 3 o do Regulamento n° 2728/94, os recursos do Fundo que, no final do ano, excedam o limite de 10%, devem ser transferidos para o orçamento da UE. Daqui resultaria uma situação em que se recorreria à reserva para aprovisionar o Fundo que, por sua vez, teria de reverter para o orçamento. Quadro 4 O Fundo de Garantia 1998-1999 com uma taxa de aprovisionamento de 14% (milhOes de ecus) Operacoes Situação em 31 Dezembro 1997 Situação em 31 Dezembro 1998 Situação em 31 Dezembro 1999 Taxa de aprovisionamento: 14% Creditos - Transferencias da reserva -Juros - Reembolsos tardios Total dos recursos Debitos - Incumprimentos - Comissoes BEI - Excedente transf. para o orcam. da UE Fonte: Serviços da Comissão Verbas 1. 065,96 78,36 136,38 1. 280,70 409,90 0,71 Fluxos 312,05 43. 09 0,00 345. 14 0. 00 0,43 65,69 312. 83 57,04 0,00 369,87 0. 00 0,57 172. 00 Os resultados das simulações apresentadas no quadro 4 sublinham este ponto - ver também o gráfico 212. Os resultados indicam que as receitas provenientes dos juros representarão 12,5% dos novos recursos totais do Fundo em 1998 e 15,4% em 1999. Além disso, a simulação revela que o Fundo deveria transferir para o orçamento da UE 66 milhões de ecus em 1998 e 172 milhões de ecus em 1999. É evidente que uma taxa de aprovisionamento de 14% implicaria que um montante significativo de verbas fosse pedido inutilmente aos Estados-membros. Em conformidade com as propostas 1 ' Ver conclusões do Conselho Ecofin , SN 1247/1/97 de 27 de Janeiro de 1997. 12 Os resultados pormenorizados e os pressupostos utilizados nestas simulações são apresentados no Anexo 1. - 19 apresentadas nas próximas Perspectivas Financeiras, è proposto que o Conselho adopte a taxa de aprovisionamento de 6% já a partir de 1999. Para garantir que a redução da taxa de aprovisionamento, se o Conselho decidir neste sentido, não comprometa a disciplina orçamental e financeira, é indispensável fixar um limite máximo efectivo de modo a limitar as possibilidades acrescidas de alargar os créditos garantidos. Este limite máximo poderia consistir em fixar para a reserva utilizada para as garantias de crédito em 1999 um nível máximo, claramente inferior ao seu valor total. O nível máximo proposto para a reserva é de 150 milhões de ecus. O referido limite máximo garante a continuidade entre a capacidade anual do Fundo ao abrigo do anterior regime e a capacidade ao abrigo do novo regime que regula a taxa de aprovisionamento. Em especial, com uma taxa de aprovisionamento de 14% e uma reserva que se elevará a 346 milhões de ecus em 1999, a capacidade de empréstimos totalmente garantidos elevar-se-á a 2. 471 ecus em 1999; capacidade análoga será obtida com uma taxa de aprovisionamento de 6% e uma reserva de 150 milhões de ecus. A Comissão propõe: - que se fixe, logo que seja possível, em 6% a taxa de aprovisionamento do Fundo. Para esse efeito, sugere que o conjunto das alterações propostas ao Regulamento de 31 de Outubro, que institui o Fundo de Garantia, entre em vigor em 1 de Janeiro de 1999. - que se mantenha inalterada a capacidade de concessão de empréstimos reduzindo a reserva de garantia de 338 milhões de ecus, em 1998, para 150 milhões de ecus em 1999 e que se modifiquem as perspectivas financeiras auctuais por via de um acordo interinstitucional. 20 Simulação da evolução do Fundo de Garantia para o período 1998-2006 segundo 3 cenários: 1) Montante-objectivo a 10%, taxa de aprovisionamento a 14% e transferência para o orçamento do excedente do Fundo em relação ao montante-objectivo (cenário A) 2) Taxa de aprovisionamento a 14% em 1998 e a 6% para 1999-2006. Sem transferência para o orçamento (cenário B) 3) Montante-objectivo do Fundo a 8%, taxa de aprovisionamento a 14% em 1998 e a 6% para 1999-2006. Transferência para o orçamento do excedente do Fundo em relação ao montante-objectivo (cenário C) ANEXO 1 Situação em Estimativa em Estimativa em Estimativa em Estimativa em Estimativa em Estimativa em Estimativa em Estimativa em Estimativa em 31. 12. 97 31. 12. 98 31. 12. 99 31. 12. 2000 31. 12. 2001 31. 12. 2002 31. 12. 2003 31. 12. 2004 31. 12. 2005 31. 12. 2006 emMEClÂ Montante dos empréstimos garantidos com base: (a) 1. Em decisões já adoptadas pelo Conselho (b) 7. 961,00 9. 483,00 11. 207,00 13. 404,00 15. 671,00 15. 901,00 15. 641,00 14. 648,00 12. 991,00 11. 445,00 2. Nas previsões de novas decisões (c) 205,00 637,00 1. 119,00 2. 089,00 3. 543,00 5. 650,00 8. 315,00 11. 191,00 13. 853,001 3. Montante total (3 = 1. + 2. ) 7. 961,00 9. 688,00 11. 844,00 14. 523,00 17. 760,00 19. 444,00 21. 291,00 22. 963,00 24. 182,00 25. 298,00 Cenário A 4. Montante bruto do Fundo (d) 861,79 1. 140,81 1. 338,10 1. 613,74 1. 853,14 2. 188,79 2. 373,71 2. 567,56 2. 744,46 2. 875,01 5. Montante bruto do Fundo em % de ï. 6. Montante-objectivo a 10% (3. *10%) 10>83 796,10 11,78 11,30 11,11 10,43 11,26 11,15 11,18 11,35 11,36 968,80 1. 184,40 1. 452,30 1. 776,00 1. 944,40 2. 129,10 2. 296,30 2. 418,20 2. 529,80 7. Excedentes a transferir para o orçamento em n+1(4. -6. ) 65,69 172,01 153,70 161,44 77,14 244,39 244,61 271,26 326,26 345,21 CenárioB 8. Montante bruto total do Fundo (e) 861,79 1. 206,50 1. 400,29 1. 625,22 1. 843,23 2. 072,06 2. 312,19 2. 564,20 2. 828,72 3. 106,30 9. Montante bruto total do Fundo em % de 3. 10,83 12,45 11,82 11,19 10,38 10,66 10,86 11,17 11,70 12,28 Cenário C 10. Montante bruto do Fundo (d) 861,79 1. 140,81 1. 159,34 1. 160,52 1. 355,53 1. 560,22 1. 770,31 1. 928,47 2. 070,10 2. 174,59 11. Montante bruto do Fundo em % de 3. 10,83 11,78 9,79 7,99 7,63 8,02 8,31 8,40 8,56 8,60 12. Montante-objectivo a 10% para 1998 (3/10%) 13. Montante-objectivo a 8% para 1999-2006 (3. *8%) 14. Excedentes a transferir para o orçamento em n+1(10. -12. ) 796,1 65,69 Fonte: Serviços da Comissão 968,8 947,52 1. 161,84 1. 420,8 1. 555,52 1. 703,28 1. 837,04 1. 934,56 2. 023,84 172,01 211,82 0,00 0,00 4,70 67,03 91,43 135,54 150,75 - 2 1- Hipóteses consideradas no quadro do Anexo 1: (a) Definição do montante dos empréstimos garantidos — O montante é definido como a soma dos desembolsos realizados líquidos dos reembolsos obtidos junto dos beneficiários de empréstimos. Nos termos do artigo 3o do Regulamento, para efeitos do cálculo do montante-objectivo, o montante ajustado resulta da soma do montante de empréstimos ao montante dos juros devidos e não pagos. O montante foi ajustado mediante majoração correspondente a 3 meses de juros devidos e não pagos. Cálculo do montante: * Para as operações de contracção e concessão de empréstimos, desembolso em 2 parcelas durante 2 anos e reembolso do capital a partir do 6o ano em 5 anuidades iguais, * Para as operações BEI, desembolso com base nas hipóteses comunicadas pelo Banco. 0% no ano da assinatura dos contratos de financiamento, seguidamente 10% no segundo ano, 25% por ano desde o terceiro até ao quinto ano e, por último, 15% no sexto ano. (b) Decisões já adoptadas pelo Conselho: Decisão de 14. 04. 97 que concede uma garantia da Comunidade ao BEI (J. O. n°L102/33 de 19. 04. 97) no montante de 7. 105 milhões de ecus durante 3 anos a partir de 31. 01. 97. Proposta da Comissão de uma garantia de empréstimo de 150 milhões de ecus à FYROM (COM 98/2 de 13. 01. 98) em aplicação da Decisão 97/831/CE de 27. 11. 97 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a CE e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. A duração do empréstimo épor 3 anos de 1998 a 2000. (c) Hipóteses consideradas para as previsões de novas decisões: *Para os empréstimos BEI, de 2000-2006, renovação análoga por ciclo de 3 anos de verbas decididas pelo Conselho durante o período de 1997-1999, ou seja, um montante 7. 255 milhões de ecus repartidos em partes iguais por 3 anos. * Para os empréstimos Euratom e assistência macrofinanceira, montantes respectivamente de 200 milhões de ecus e de 400 milhões de ecus por ano durante todo o período de 1998-2006. Estes montantes foram determinados por referência às verbas aprovadas nas conclusões do Conselho de 27. 01. 97. (d) O montante bruto do Fundo é obtido da seguinte forma: Fundo t = Fundo t-1 + (recursos t - encargos t) - excedente t-1 em relação ao montante-objectivo. (e) O montante bruto cumulado do Fundo é obtido da seguinte forma: Fundo t - Fundo t-1 + (recursos t - encargos t) Outras hipóteses para o cálculo do Fundo: * Manutenção do montante desembolsado do Fundo ao seu nível de 31. 12. 97, ou seja, 315 milhões de ecus durante 1998-2006. * Rendimento das colocações das disponibilidades do Fundo à taxa de 5% durante o período - 2 2- Dados financeiros relativos aos resultados do Fundo de Garantia para 1994-1997 ANEXO 2 1997 1994-1997 329,00 286,09 1. 296. 00 1. 065,95 82,2% 230,05 Utilizacao da reserva de 1994 a 1997 Em milhoes de ecus 1. Montantes da reserva 2. Saques autorizados da reserva 1994 318,00 293,72 1995 323,00 250,75 1996 326,00 235,39 3. Taxa de utilizacao (2/1) 92,4% 77,6% 72,2% 86,9% 4. Margem restante da reserva (1-2) 24,28 72,25 90,61 42,91 5. Novas operacdes garantidas 2. 098,00 1. 762,50 1. 651,00 1. 893,50 7. 405,00 6. Capacidade de empr6stimo nao utilizada C) 161,87 481,67 604,07 286,07 1. 533,67 (*) Calculada com base na margem restante da reserva à taxa de aprovisionamento de 15%. Fonte: Serviços da Comissão EVOLUÇÃO DO CAPITAL DO FUNDO E DA TAXA DE COBERTURA DOS RISCOS PARA 1994 - 1 9 97 (Em milhões de ecus) Recursos 1. Aprovisionamentos 2. Juros 3. Intervenções da garantia 4. Outros encargos 5. Cobranças tardias 6. Montante do Fundo 7. Verbas garantidas Montante-objectivo = 7*10% Situação em 31. 12. 94 Fluxo de recursos em 1995 Situação em 31. 12. 95 Fluxo de recursos em 1996 Situação em 31. 12. 96 Fluxo de recursos em 1997 Situação em 31. 12. 97 293,72 + 250,75 544,47 +235,39 779,86 +286,10 1. 065,96 0,47 + 23,53 24,00 +19,84 43,84 +34,51 78,35 0,00 - 303,07 303,07 -52,54 355,61 -54,29 409,90 0,00 0,00 7. 598,30 759,83 0,19 0,19 -1,85 2,04 -6. 96 9,00 + 35,63 35,63 +55,72 91,35 +45,03 136,38 7. 751,91 775,19 8. 341,22 834,12 7. 961,00 796,10 I-Aprovisionamentos = Transferências a partir do orçamento 2-Juros = Juros das colocações das disponibilidades do Fundo 3-IntervençÕes da garantia = Montantes das intervenções do Fundo. 4-Outros encargos = Despesas de remuneração do BEI, despesas de amortização dos despesas financeiras diversas. 5-Cobranças tardias = Montantes dos pagamentos em atraso ao Fundo, incluindo juros de mora pagos pelos devedores. 9-Rácio - Relação que exprime a taxa de cobertura dos riscos títulos, Fonte: Serviços da Comissão PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE, EURATOM) N° DO CONSELHO de • que altera o Regulamento (CE, Euratom) n°2728/94 que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Considerando que o Fundo é alimentado por transferências do orçamento geral das Comunidades Europeias, por financeira das disponibilidades do Fundo, pelas cobranças obtidas junto dos devedores em situação de incumprimento, na medida em que tenha havido intervenção da garantia do Fundo; juros resultantes da colocação Considerando que, à luz da experiência adquirida com o funcionamento do Fundo, é suficiente uma relação de 8% entre os recursos do Fundo e as operações de concessão de empréstimos garantidas em capital aumentadas dos juros devidos e não pagos; Considerando que são tidas por suficientes, para atingir o montante-objectivo, transferências para o Fundo de Garantia iguais a 6% do montante de cada operação decidida; Considerando que o Fundo atingiu o seu montante-objectivo em 31 de Dezembro de 1997 e que convém rever a taxa de aprovisionamento; Considerando que, quando o Fundo excede o montante-objectivo, as verbas excedentárias são transferidas para o orçamento geral das Comunidades Europeias; Considerando que, à luz da experiência adquirida, o funcionamento do Fundo implica uma forte intervenção de diferentes serviços da Comissão; Considerando que é conveniente nestas condições confiar a gestão financeira do Fundo à Comissão; que a gestão financeira do Fundo é objecto de controlos por parte do Tribunal de Contas; Ò -2 Considerando que, para a adopção do presente regulamento, os Tratados não prevêem outros poderes para além dos do artigo 235°-do Tratado CE e do artigo 203° do Tratado CEEA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O Regulamento (CE, Euratom) n° 2728/94 é alterado do seguinte modo: 1. O segundo parágrafo do artigo 3° passa a ter a seguinte redacção: O montante-objectivo é fixado em 8% do montante em capital da totalidade dos empréstimos da Comunidade decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos. 2. O n° 1 do artigo 4° passa a ter a seguinte redacção: As transferências para o Fundo, a que se refere o primeiro travessão do artigo 2°, serão iguais a 6% do montante em capital das operações. 3. O primeiro parágrafo do artigo 5° passa a ter a seguinte redacção: Se, em virtude do accionamento das garantias na sequência de um incumprimento, os recursos do Fundo baixarem para menos de 75% do montante-objectivo, a taxa de aprovisionamento para as novas operações será aumentada para 7%, até se voltar a atingir o montante-objectivo. 4. O artigo 6° passa a ter a seguinte redacção: A gestão financeira do Fundo é confiada à Comissão. 5. O artigo 9° passa a ter a seguinte redacção: Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentará um relatório global sobre o funcionamento do Fundo. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Artigo 2° O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em , em Pelo Conselho O Presidente Al ISSN 0257-9553 COM(98) 168 final DOCUMENTOS PT 01 09 03 17 N. " de catálogo : CB-CO-98-188-PT-C ISBN 92-78-32459-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo