title: Recomendação da Comissão relativa aos príncipios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios de consumo

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access to the courts
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consumer protection
consumption
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CORRIGENDUM Rediffusion du document SEC(1998) 576 final du 30. 03. 1998 car la cote de ce document doit se lire COM(1998) 198 final. (concerne toutes les versions linguistiques) Bruxelas, 30. 03. 1998 COM(1998) 198 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 'A resolução extrajudicial dos conflitos de consumo' RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo SÍNTESE A presente Comunicação insere-se num conjunto de iniciativas comunitárias, em curso desde há vários anos, no domínio do acesso dos consumidores à justiça. A necessidade e a urgência de uma acção comunitária em matéria de resolução de litígios de consumo foram sublinhadas e confirmadas ao longo das consultas efectuadas sobre o Livro Verde (1993) e o Plano de Acção (1996) sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado interno. O resultado dos debates revela que um dos principais objectivos desta acção é facilitar a resolução dos litígios de consumo, solucionando os problemas decorrentes da desproporção entre os interesses económicos em jogo e o custo da resolução judicial do diferendo. Na mira deste objectivo, a presente Comunicação comporta dois elementos que visam melhorar o acesso do consumidor individual à justiçai: - um formulário de reclamação destinado a facilitar a comunicação entre os consumidores e os profissionais e, em caso de malogro de uma solução amigável, facultar o acesso aos procedimentos extrajudiciais e - uma recomendação que estabelece princípios aplicáveis aos procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios em matéria de consumo2. Por "acesso do consumidor à justiça" e para efeitos da presente comunicação, entende-sc o acesso ao exercício prático dos seus direitos e não à justiça stricto-sensu, a saber, aos tribunais. As primeiras iniciativas comunitárias no domínio do acesso dos consumidores à justiça datam dos anos oitenta: uma primeira Comunicação da Comissão sobre esta matéria foi remetida ao Conselho sob forma de memorando em 4 de Janeiro de 1985 (COM(84) 692 final), tendo sido seguida do uma comunicação "complementar" com data de 7. 05. 1987 (COM (87) 210 final). O Parlamento Europeu tomou posição sobre a matéria numa Resolução aprovada em 13 de Março de 1987 (JO C 99 de 13/04/1987, p. 203). O Conselho reagiu com a Resolução de 25 de Janeiro de 1987, dedicada exclusivamente ao acesso dos consumidores à justiça (87/C 176/02, JO C 176 de 04. 07. 1987, p. 2) na qual convidada a Comissão a completar a sua análise na perspectiva do alargamento da Comunidade Acresce que a dimensão comunitária do problema do acesso dos consumidores à justiça está também patente na Resolução do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1992 (JO C 94 de 13. 04. 1992. p. 0217) e na Resolução do Conselho de 13 de Julho de 1992, relativa às prioridades futuras para o desenvolvimento da política de protecção dos consumidores (JO C 186 de 23. 07. 1992, p. 1). Em 21. 22 e 23 de Maio de 1992, sob a égide da Presidência da Comissão, decorreu cm Lisboa a 111 Conferência Europeia sobre acesso dos consumidores à justiça, a qual reuniu 300 peritos representantes de 12 Estados-Mcmbros da CEE c de alguns países EFTA. As conclusões deste encontro confirmaram as preocupações expressas nas iniciativas já referidas. No Livro Verde sobre acesso dos consumidores à justiça e resolução de litígios de consumo no mercado único (COM(93)576 final de 16. 11. 1993), a Comissão formulou uma série de propostas destinadas a resolver litígios transfronteiriços individuais c colectivos. Entre essas propostas, contava-sc a livre circulação das acções inibitórias c a simplificação da resolução dos litígios. Na sequência do Livro Verde, a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, cujo processo de adopção está actualmente cm curso (posição comum CE n° 48/97 de 30 de Outubro de 1997, JO n° C 389 de 22. 12. 1997, p. 51), c uma Comunicação sobre um Plano de Acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno, (COM(96)13 final de 14. 02. 1996). O Parlamento Europeu, em Resolução de 14. 11. 1996, (A4-0355/96, JO C 362 de 02. 12. 1996, p. 275) sobre a referida comunicação, apoiou os objectivos do plano de acção c convidou a Comissão a prosseguir os trabalhos neste domínio. - 2- INDICE INTRODUÇÃO 1. 2. O problema do acesso do consumidor individual à justiça Três vias para chegar a uma solução a) b) c) a simplificação e melhoria dos procedimentos judiciais o reforço da comunicação entre os consumidores e os profissionais os procedimentos extrajudiciais I. O CONTEÚDO DA ACÇÃO PROPOSTA 1. 1 A promoção da resolução amigável dos problemas de consumo 1. 2 A prestação de garantias adequadas na criação e no funcionamento dos organismos extrajudiciais com competência para a resolução de litígios de consumo II. FORMULÁRIO EUROPEU DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR III. RECOMENDAÇÃO N°. /. /CE DA COMISSÃO RELATIVA AOS PRÍNCIPIOS APLICÁVEIS AOS ORGANISMOS RESPONSÁVEIS PELA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO ANEXO : FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS ORGANISMOS RESPONSÁVEIS PELA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO -3 INTRODUÇÃO 1. O problema do acesso do consumidor individual à justiça Aquando da adopção do primeiro programa de política de protecção e informação dos consumidores, em 19753, o Conselho das Comunidades Europeias enunciou cinco direitos fundamentais4. Desde então, o acervo comunitário neste domínio registou importante desenvolvimento. Inúmeros são os textos que visam conferir ao consumidor um conjunto de direitos concretos que o mesmo pode fazer valer em todos os Estados-membros. A responsabilidade decorrente dos produtos, o crédito ao consumo, a venda ao domicílio, as viagens organizadas, o overbooking nos transportes aéreos, a responsabilidade pelos acidentes aéreos5, as cláusulas abusivas, os contratos negociados à distância e o timesharing foram objecto de legislação ao nível europeu. Outros textos foram propostos e estão a ser debatidos actualmente em domínios como a venda e as garantias dos bens de consumo. A consagração destes direitos ao nível comunitário permite ao consumidor tirar amplo partido do vasto mercado interno, objectivo assumido pelos Estados-Membro, quando o Conselho Europeu de Amesterdão aceitou o Plano de Acção para o Mercado Único apresentado pela Comissão (objectivo estratégico 4, CSE (97) 1 final, 4. 6. 97). Os Estados-membros, primeiros responsáveis em matéria de protecção dos consumidores, também adoptaram, por iniciativa própria, um vasto conjunto de leis destinadas a conferir direitos específicos aos consumidores, quer em domínios não abrangidos pela legislação comunitária quer em sectores harmonizados cobertos por disposições comunitárias que permitem aos Estados-membros garantir uma protecção mais elevada dos consumidores. Por outro lado, nas relações com os profissionais, mesma na ausência de legislação especial, os consumidores beneficiam da protecção concedida pelas disposições gerais do direito civil. Não obstante, conferir direitos substantivos sem colocar à disposição dos respectivos titulares mecanismos que garantam o seu exercício efectivo, equivaleria a privar estes direitos de qualquer valor prático6. Assim, para adequar à realidade o quadro que o 3 4 JOC 92 de 25. 04. 1975, p. 16. "O direito à protecção da saúde e à segurança, o direito à protecção dos interesses económicos, o direito à informação e à educação, o direito à representação, o direito à reparação dos prejuízos através de processos rápidos, eficazes e pouco dispendiosos". 5 Regulamento (CE) 2027/97, de 9 de Outubro de 1997, relativo ã responsabilidade das transportadoras aéreas cm caso de acidente, JO L 2X5 de 17. 10. 1997. 6 O acesso â justiça constitui para os consumidores um corolário dos direitos substantivos que o ordenamento jurídico comunitário lhes confere. Embora, na ausência de regulamentação comunitária, compita a cada Estado-Mcmbro definir os métodos processuais dos recursos cm justiça destinados a garantir plena salvaguarda destes direitos, o Direito Comunitário impõe, não obstante, certos limites a esta competência. Assim, tais disposições legislativas não podem surtir efeitos discriminatórios cm relação a pessoas às quais o Direito Comunitário confere o direito á igualdade de tratamento, nem restringir as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado. Sempre que o Direito Comunitário garante a livre circulação das mercadorias c dos serviços no mercado interno, a possibilidade para os agentes económicos, incluindo os consumidores, de demandarem judicialmente as instâncias jurisdicionais de um Estado-Mcmbro, em plano de igualdade com os nacionais desse Estado-Mcmbro, - 4- legislador, comunitário ou nacional, definiu com vista à protecção do consumidor, é necessário garantir que este último possa fazer valer os seus direitos, em caso de violação dos mesmos, através de vias jurídicas simples, rápidas, eficazes e pouco dispendiosas. Os problemas específicos que os consumidores conhecem quando pretendem exercer os seus direitos, designadamente perante os tribunais, foram já objecto de várias tomadas de posição das instituições competentes. Os problemas começam com o custo da consulta jurídica e da representação, as custas judiciais, os encargos resultantes da consulta de peritos (tanto mais que as economias modernas apresentam produtos e serviços cada vez mais sofisticados, que por vezes ultrapassam os conhecimentos de um juiz). Depois, em alguns países, corre-se o risco de ter de suportar , em caso de perda de causa, os encargos da outra parte, ao passo que noutros há a certeza de, mesmo tendo obtido ganho de causa, ser necessário acarretar com os próprios custos. Por fim, devido à sobrecarga de trabalho nos tribunais de alguns Estados-membros, o julgamento dos processos arrasta-se por longos períodos de tempo. Para além destes factores materiais, existem também barreiras de ordem psicológica devidas à complexidade e ao formalismo que acompanham os procedimentos judiciais. Há também uma certa hesitação por parte do consumidor relativamente aos tribunais decorrente da linguagem jurídica e dos rituais herméticos dos procedimentos. Se a situação já é complexa no âmbito de diferendos nacionais, torna-se ainda mais difícil com a internacionalização dos conflitos. O risco de litígios transfronteiriços7 aumenta com a multiplicação das transacções de consumo transfronteiriças e a emergência de novas técnicas de venda e de prestação de serviços. À luz de todas estas considerações, poder-se-á concluir que, na maior parte dos conflitos de consumo, quer nacionais, quer transfronteiriços, o valor limitado dos interesses económicos em jogo judicial e desproporcionado o respectivo custo8. Perante esta situação, muitos consumidores renunciam a fazer valer os seus direitos sujeitando-se pura e simplesmente à violação dos mesmos. torna desmesurada a duração do processo constitui o corolário destas liberdades (Acórdão de 26 de Setembro de 1996, Doto Detecta e Forsberg contra MSL Dynamics Ltd, C-43/95, CJ |1996| 1-4661; Acórdão de 20 de Março de 1997, Hayrs contra Kronenberger GmbH, C-323/95, CJ 1997| 1-1711). 7 Para uma descrição detalhada da definição do (ermo c de todos os problemas específicos ou suplementares que dele decorrem, remetc-sc para o Livro Verde, p. 72. 8 A veracidade desta constatação foi verificada e provada no estudo sobre o custo das fronteiras judiciais para os consumidores no mercado único. Revelou-se, com efeito, que o custo médio (custas judiciais mais encargos com advogados) da resolução judicial de um litígio intra-comunitário incidente sobre um montante de 2 000 ecus, ascende, na melhor das hipóteses, para a parle demandante, a um total de cerca de 2 500 ecus. Para um resumo dos resultados do estudo, rcmctc-sc para o Plano de Acção sobre o acesso dos consumidores à justiça c a resolução dos litígios de consumo no mercado interno, p. 8-11 (COM (96) 0013). 5- 2. Três vias para chegar a uma solução São essencialmente três as formas possíveis de melhorar o acesso dos consumidores à justiça: a simplificação e a melhoria dos procedimentos judiciais, o reforço da comunicação entre os profissionais e os consumidores e o recurso a procedimentos extrajudiciais de resolução dos conflitos de consumo. Estas três vias, longe de constituírem métodos alternativos, são absolutamente complementares. Todavia, uma diferença fundamental separa a primeira das duas seguintes: enquanto que a primeira via se situa no quadro tradicional da resolução judicial dos litígios e visa melhorar os sistemas existentes, as outras duas retiram, na medida do possível, os litígios do âmbito judicial. a) A simplificação e a melhoria dos procedimentos judiciais iniciativas para simplificar os A maior parte dos Estados-membros empreendeu procedimentos judiciais para os litígios "de valor menor", quer de carácter geral, quer especificamente ligados ao consumo. A ideia comum é a ausência de formalismo dos procedimentos que permitem instância através de procedimentos simplificados, tornam facultativa a intervenção de um advogado ou propõem uma tentativa de conciliação perante um juiz (obrigatória ou à discrição do juiz ou das partes). Apesar das semelhanças, existe um grande leque de divergências nos procedimentos simplificados dos vários ordenamentos jurídicos, nomeadamente no que se refere aos critérios considerados para a definição de pequenos litígios ou aos custos. iniciar uma No âmbito do Plano de Acção da Comissão de 14. 02. 1996, foi lançada a ideia de criação de um formulário, concebido enquanto forma de simplificação do acesso dos consumidores aos procedimentos judiciais. Os resultados das consultas demonstraram todavia que os Estados-membros não estavam convencidos das vantagens da utilização de um formulário único no âmbito dos procedimentos judiciais simplificados, tanto mais que a possibilidade de iniciar um tal procedimento através do simples depósito de um formulário implicaria alterações das disposições nacionais de processo civil para a maioria deles. Os trabalhos realizados neste contexto estiveram no entanto na base de uma das iniciativas, no domínio extrajudicial, que a Comissão agora propõe (ver ponto 1. 1 infra). A presente Comunicação não se aplica aos processos judiciais, pelo que não contém recomendações neste domínio primordial. Isto não significa de modo algum uma renúncia por parte da Comissão de promover progressos no domínio dos procedimentos extrajudiciais. Pelo contrário, a Comissão continuará a estudar a necessidade e os possíveis contornos de unia acção comunitária em matéria de funcionamento dos procedimentos judiciais no contexto global do mercado interno e do espaço judicial europeu, um esforço sustentado pelo Tratado de Amesterdão. Apresentou recentemente uma Comunicação9 que visa, entre outras coisas, melhorar os processos de execução das decisões judiciais no estrangeiro e as disposições aplicáveis à determinação dos tribunais competentes para o tratamento de litígios transfronteiriços. Esta comunicação, que tem em conta os interesses dos consumidores, lança ainda um debate em torno de uma Comunicação da Comissão ao Conselho c ao Parlamento Europeu "Para uma maior eficácia na obtenção c execução das decisões na União Europeia" (COM (97) 609 final de 26. 11. 1997). 6- perspectiva comum da União relativamente a certos aspectos dos direitos processuais nacionais. Por outro lado, o problema do funcionamento dos procedimentos judiciais simplificados (para pequenos litígios) no âmbito do espaço judicial europeu será objecto de um estudo mais vasto. b) O reforço da comunicação entre os os consumidores e os profissionais Para solucionar o problema do acesso do consumidor à justiça perante os tribunais, o objectivo é ajudar o consumidor a encontrar uma solução amigável com o profissional. O diálogo entre as duas partes e a resolução amigável do litígio evitam ao consumidor todos os problemas inerentes aos procedimentos judiciais já mencionados, ao mesmo tempo que permite remediar situações decorrentes da eventual violação desses direitos. A resolução amigável dos litígios responde também às necessidades e às preocupações dos profissionais que, por seu lado, têm interesse em evitar procedimentos judiciais e em manter a respectiva clientela. O diálogo decorre normalmente por iniciativa do consumidor, com ou sem a intervenção das associações de consumidores ou de outros organismos vocacionados para a defesa do consumidor. Não obstante, a emergência de uma comunicação frutuosa é frequentemente contrariada pela falta de informação do consumidor, a sua dificuldade em expor claramente o que pretende ou, em caso de litígio transfronteiriço, pelas reticências em desencadear um diálogo com um "interlocutor" que fala outra língua. Sempre que não for possível resolver amigavelmente um litígio, torna-se inevitável o recurso aos organismos competentes para a resolução de conflitos de consumo. Acresce que, no domínio dos serviços financeiros, a Comissão lançou uma iniciativa10 com a qual pretende proporcionar às partes interessadas, a saber, a indústria dos serviços financeiros e as organizações de consumidores, possibilidades de celebrar acordos voluntários com o objectivo de melhorar a informação destinada ao consumidor e facilitar o seu acesso aos mecanismos de recurso. c) Os procedimentos extrajudiciais Foi assim que inúmeras iniciativas em diferentes Estados-membros se orientaram para soluções extrajudiciais para a resolução dos litígios de consumo. A Comissão Europeia desde há muito que apoia "projcctos-piloto" no plano nacional e local que iè\\\ por objectivo criar ou desenvolvei este tipo de sistemas. Paralelamente aos procedimentos judiciais, existe actualmente em toda a Europa uma ampla gama de "métodos extrajudiciais" específicos para a resolução dos litígios de consumo que abrange desde os procedimentos complementares ou prévios relativamente aos judiciais, como a mediação ou a conciliação, aos mecanismos alternativos, como a 10 Comunicação da Comissão "Serviços financeiros: reforçar a confiança dos consumidores COM(97) 309 de 26. 06. 1997 que deu seguimento ao Livro Verde "Serviços financeiros: responder às expectativas dos consumidores" COM (96) 209 de 22. 05. 1996. arbitragem. Uma vez que o mesmo método pode ter qualificações diferentes consoante o terminológica não seja fonte de Estado-membro e para que esta diversidade mal-entendidos, é conveniente deixar claro que a presente Comunicação trata dos métodos que, independentemente da respectiva designação, propiciam uma resolução do litígio através da intervenção activa de um terceiro que propõe ou impõe uma solução. Não estão abrangidos os procedimentos que se limitam a uma simples tentativa de aproximar as partes para as convencer a encontrar uma solução de comum acordo. Os sistemas extrajudiciais de resolução de litígios de consumo caracterizam-se por uma grande diversidade quanto à respectiva estrutura, ao funcionamento e ao desenrolar do processo. Os instrumentos extrajudiciais já estabelecidos podem resultar de iniciativas dos poderes públicos, quer ao nível central (Consumer Complaints Boards nos países escandinavos) quer ao nível local (os tribunais arbitrários em Espanha), ou de actividades promovidas ou organizadas por associações ou sectores profissionais (exemplo: os mediadores "ombudsman" dos bancos ou dos seguros) ou por profissionais e organismos que prestam serviços de arbitragem ou mediação enquanto actividade principal (exemplo: juristas ou centros de arbitragem privados) Esta diversidade induz uma grande variação na natureza das decisões tomadas pelas várias instâncias, e que vão desde as simples recomendações (como as que emanam dos Complaints Boards dos países escandinavos e da maior parte dos "ombudsman" privados), às decisões que apenas obrigam o profissional (como acontece com os "ombudsman" dos bancos) passando ainda pelas decisões que vinculam as duas partes (arbitragem). Mas numa perspectiva de salvaguarda das pretensões dos interessados, a questão é de saber em que medida os procedimentos extrajudiciais podem oferecer garantias semelhantes às dos processos judiciais (nomeadamente em termos de independência e de imparcialidade) e simultaneamente facilitar o seu acesso prático à resolução dos conflitos. Esta questão é tanto mais importante quanto o sistema extrajudicial, não obstante as suas incontestáveis vantagens, pode comportar certas lacunas, tais como a flexibilidade que permite excluir a aplicação rigorosa das regras de direito, a ausência de vias de recurso contra a decisão tomada, sempre que a mesma for vinculativa ou as dificuldades da execução destas decisões, nomeadamente num Estado-Membro que não aquele onde a decisão foi tomada (a Convenção de Nova Iorque de 1958 que permite a execução de decisões arbitrais não é aplicável em todos os Hstados-Membros da União"). A concessão de certas garantias de "boa justiça" nos procedimentos extrajudiciais poderia reduzir o peso dos seus inconvenientes e simultaneamente dar maior credibilidade aos sistemas extrajudiciais perante os consumidores, reforçando a confiança reciproca dos organismos existentes nos diferentes Estados-Membros. Portugal não aderiu a esta Convenção (Acórdão de 25. 7. 1991, Rich, C-190/89. CJ |1991J 1-3855), o que implica que a execução de decisões arbitrais não está garantida cm toda a União. I. O CONTEÚDO DA ACÇÃO PROPOSTA Com a presente Comunicação, a Comissão lança duas iniciativas destinadas a melhorar a situação actual em matéria de acesso dos consumidores à justiça. A acção da Comissão visa completar a política dos Estados-membros neste domínio, a fim de garantir "um elevado nível de protecção dos consumidores" em conformidade com o artigo 129°-A do Tratado. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade (artigo 3°-B do Tratado), o conteúdo da acção limita-se àquilo que é estritamente necessário para atingir o objectivo pretendido, tendo a execução da iniciativa proposta sido concebida numa base voluntária. 1. 1 A promoção da resolução amigável dos problemas de consumo Neste contexto, a Comunicação visa, em primeiro lugar, encorajar e facilitar a resolução dos conflitos de consumo numa fase inicial, por forma a que às partes sejam evitados os incómodos causados pela abertura de um processo (judicial ou extrajudicial). Para tal, a Comunicação apresenta um "formulário europeu de reclamação do consumidor" destinado melhorar a comunicação entre os consumidores e os profissionais com vista à resolução amigável dos diferendos. Na hipótese em que o diálogo entre o consumidor e o profissional não permita solucionar o problema, o formulário poderia ser utilizado para iniciar uma acção extrajudicial. Seria desejável que os organismos responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios de consumo aceitassem a abertura de um procedimento mediante o simples depósito do formulário europeu, a fim de se poder aproveitar plenamente as possibilidades oferecidas pelo mesmo. Este documento de reclamação poderá ser utilizado ao nível nacional c transnacional, independentemente do valor ou do tipo de litígio de consumo em questão. São os interessados quem decide se o seu problema poderá ser resolvido através da utilização do formulário. No que se refere mais concretamente aos serviços financeiros, o "diálogo" em curso entre a indústria dos serviços financeiros e as associações de consumidores abrange a problemática da adequação do formulário os litígios relativos a serviços financeiros. O formulário estará à disposição de todas as pessoas e organizações os interessadas através da Internet (http://europa. eu. int/comm/dg24), em todas as línguas da União Europeia. O formulário não pode ser alterado, podendo no entanto ser "personalizado" pelas organizações (empresas, associações de empresas, organizações de consumidores, centros de informação para os consumidores, etc. ), que propõem a sua utilização ao consumidor através de simples aposição do respectivo logotipo no canto superior direito do documento. O "formulário de reclamação do consumidor", cuja versão actual culminou as inúmeras consultas das partes interessadas e dos Estados-membros, foi concebido para "guiar" e orientar o consumidor na formulação do seu requerimento. Propõe um sistema de respostas múltiplas para ajudar o consumidor a descrever com maior rigor os problemas e a formular o seu pedido deixando ao mesmo tempo suficiente espaço para que os utilizadores aditem observações suplementares ou descrevam casos particulares não abrangidos pelas listas do formulário. A combinação de um sistema de escolhas múltiplas com o texto litígios transfronteiriços, quando as partes se exprimem em línguas diferentes. Os serviços da Comissão procederão a qualquer alteração técnica dor formulário que vier a revelar-se necessária. livre facilitará consideravelmente a tradução em caso de - 9- Esta iniciativa da Comissão é lançada a título de projecto-piloto. No espaço de dois anos, a Comissão avaliará a pertinência e o impacto do formulário a partir da experiência ganha com a sua utilização. 1. 2 A prestação de garantias adequadas na criação e no funcionamento dos organismos extrajudiciais com competência para a resolução de litígios de consumo A segunda vertente da iniciativa da Comissão apresenta-se sob a forma de recomendação que estabelece uma série de princípios aplicáveis ao funcionamento dos organismos extrajudiciais (existentes ou a criar) de resolução de litígios de consumo. Os procedimentos extrajudiciais abrangidos pela presente recomendação são aqueles que, independentemente da respectiva "natureza jurídica" (decisão, recomendação ou proposta de transacção), se caracterizam pela interposição de um terceiro que não se limita a convencer as partes quanto à necessidade de chegarem a um acordo, mas que toma uma posição concreta sobre a resolução do litígio. O respeito de certos princípios, como a independência, a transparência e a eficácia pode contribuir para um nível mais elevado de protecção dos direitos dos consumidores. Paralelamente, o assegurar destas garantias constitui factor de fiabilidade e confiança. lista última situa-se a dois níveis: em primeiro lugar no consumidor, a quem são dadas garantias por via dos procedimentos extrajudiciais que se encontram à sua disposição, o qual poderá sem reservas beneficiar plenamente das vantagens do sistema extrajudicial no seu país ou noutro Estado-membro em caso de conflito transfronteiriço. Em segundo lugar, nos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial dos conflitos de consumo existentes nos diferentes países, os quais ganharão confiança recíproca, em caso de conflito transfronteiriço. Poderão, numa envolvente de confiança recíproca, colaborar de forma eficaz para melhorar o tratamento de litígios de consumo de carácter transfronteiriço. A Comissão facilitará a ligação em rede de todos estes organismos, por forma a permitir uma colaboração activa na resolução de casos concretos. O resultado final para o qual seria necessário orientar-se seria permitir que o consumidor, em caso de litígios transfronteiriços, pudesse, através do organismo extrajudicial homólogo existente no seu próprio país, apresentar recurso junto do organismo extrajudicial competente no estrangeiro. Neste sentido, seria desejável que os organismos extrajudiciais existentes nos diferentes Estados-membros respeitassem os princípios enunciados na presente recomendação. As associações de consumidores e as organizações profissionais, quer individualmente, quer em regime de cooperação, tem um papel decisivo a desempenhar na concretização deste objectivo. Acresce que, em relação a um organismo extrajudicial de um Estado-Membro, estes princípios podem facilitar-lhe a prestação de serviços noutro Estado-Membro. A fim de se atingir um nível de transparência e de difusão dos procedimentos extrajudiciais que garantem o respeito dos princípios expostos na recomendação e para facilitar o estabelecimento de redes, a Comissão irá criar uma base de dados com toda a informação relativa aos organismos extrajudiciais de resolução de conflitos de consumo capazes de proporcionar essas garantias. Respeitando o princípio da subsidiariedade, a base de dados será constituída pela informação que os Estados-membros que participarem -10 - nesta iniciativa comunicarem à Comissão. Para permitir uma informação normalizada e para simplificar a transmissão de dados, a Comissão coloca à disposição dos Estados-membros uma ficha de informação, cujo modelo é anexado à presente Comunicação. Na mesma óptica de transparência e de informação, cada Estado-membro poderia prever a criação de um ponto de contacto único no respectivo território, habilitado a indicar aos interessados os organismos competentes para proceder à resolução extrajudicial de um caso concreto de litígio de consumo. A Comissão avaliará a realização prática da presente recomendação no prazo de dois anos. II. FORMULÁRIO EUROPEU DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR - 11 ou logotipo que propõe da Carimbo entidade aos consumidores a utilização do formulário FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR O presente formulário foi redigido pelos serviços da Comissão Europeia e não deverá ser alterado pelos utilizadores. A sua utilização visa reforçar a comunicação entre os consumidores e os profissionais para, na medida do possível, se chegar a uma solução amigável para os problemas encontrados no âmbito de diferentes tipos de transacções. O formulário está disponível em todas as línguas da União Europeia (http://europa. eu. intJcomm/dg24. ). O formulário não deverá ser enviado à Comissão Europeia, a qual não é competente para intervir neste tipo de litígios. COORDENADAS DAS PARTES Reclamação apresentada por: Contra: Nome: Morada, rua: n° Nome: Morada, ma: n°. Cidade, código postal: País: Tel. : Fax: E-mail: Em nome de * : Cidade, código postal: País: Tel. : Fax: E-mail: Outros dados: * A completar somente no caso de a reclamação do consumidor ser apresentada por um terceiro c nào directamente pelo interessado. Assim sendo, c desejável que o consumidor assine por baixo do nome. INSTRUÇÕES • O formulário propõe um modelo de respostas múltiplas para cada questão. O interessado deve escolher as respostas mais adoptadas (uma ou mais) e, se for o caso, completar essa informação nos espaços previstos para o efeito. • Recomenda-se a junção ao formulário da cópia de documentos comprovativos pertinentes e o seu envio, conser\>ando o interessado uma cópia, por correio registado com aviso de recepção ou qualquer outro meio que comprove o envio e a recepção. • O consumidor deverá conceder ao profissional um prazo de resposta apropriado (mínimo de 15 dias), devendo a mesma ser comunicada através da devolução do formulário. O consumidor devolverá então o cupão de resposta (página 4). ADVERTÊNCIA: A maior parte das legislações nacionais estabelecem um prazo para além do qual os interessados já não podem reivindicar os seus direitos por via judicial. Este prazo de prescrição é por vezes relativamente curto, nomeadamente quando se trata de compra de bens. É a legislação aplicável ao litígio que determina se a utilização do presente formulário interrompe ou não esse prazo. 12 RECLAMAÇÃO DÛ CONSUMIDOR -38 I. PROBLEMAS ENCONTRADOS Data em que se verificaram os problemas (Dia/Mês/Ano): não pela primeira vez: Natureza do problema:. / / Indicar se o problema apareceu ou 15 O Informação insuficiente 16 D Modalidades de pagamento 17 D Preço pago 18 D Aumento do preço 19 D Encargos suplementares 20 D Encargos/facturação não justificados 21 D Condições contratuais 22 ri Cobertura do contrato 23(1 Avaliação dos estragos 24 D Recusa de pagamento de indemnização 25 D Indemnização insuficiente 26 D Modificação do contraio 27 D Incorrecta execução do contrato 28 D Anulação/rescisão do contrato 29 D Anulação de uma prestação 30 n Reembolso de um empréstimo 31 D Juros exigidos 32 D Não respeito de um compromisso 1 D Não entrega do produto 2 D Não execução do serviço 3 D Atraso na entrega do produto 4 D Atraso na prestação do serviço Duração do atraso 5 D Defeito do produto 6 D Defeito na prestação do serviço Descrição do defeito 7 D Produto nâo-confonne à encomenda 8 D Produtos/serviços não encomendados 9 D Prejuízos sofridos 10 Q Recusa de aplicação de garantia 11 O Recusa de venda 12 D Recusa de prestação de serviço 13 O Informação enganosa 14 D Informação incorrecta 33 D Informações complementares. 34 D Outro tipo de problema. II. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FACTOS: (Indicar a data c o local onde foi efectuada a compra ou assinado o contrato, descrever o produto ou o serviço cm causa, mencionar o preço, as modalidades de pagamento ou qualquer outro elemento útil para apreciação da reclamação) III. PKDIDO DO CONSUMIDOR Obter: 35 II Entrega do produto ou prestação do serviço 36 n Reparação do produto ou do serviço 37 D Troca do produto 38 D Anulação da venda 39 D Execução da garantia 40 D Execução dos compromissos 41 D Celebração de um contrato 42 O Anulação/rescisão do contrato 43 D Anulação de uma factura 44 G Prestação de informações 4511 Correcção da avaliação dos estragos 46 11 Pagamento de indemnização pela companhia de seguros no valor de 47 D Reembolso do sinal no valor de 48 D Reembolso de outros pagamentos efectuados no valor de 49 D Desconto no valor de 50 D Pagamento de indemnização no valor de - 13 51 D Informações complementares: 52 D Outro tipo de exigência, IV. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS (facultativo) V. FUNDAMENTO JURÍDICO (facultativo) VI. DOCUMENTOS COMPROVATIVOS (anexar, se possível, uma cópia dos documentos comprovativos que possuir, cx. factura, contrato, recibo, etc. ) Lista dos documentos comprovativos: I 2 3 4 Na impossibilidade de resolução amigável do litígio ou na ausência de resposta no prazo de dias a contar do envio da presente reclamação, o abaixo assinado reserva-se o direito de recorrer a qualquer instância competente. , em. Assinatura: 14 III. RESPOSTA DA EMPRESA/DOPRÒFISSIONAL Referência (a indicar pelo profissional) 53 0 Aceitamos inteiramente a sua reclamação e comprometemo-nos a 54 O Aceitamos em parte a sua reclamação e propomos-lhe no prazo de. 55 O Consideramos injustificada a sua reclamação, mas aceitamos no entanto fazer um gesto comercial, comprometendo-nos a: no prazo de 56 11 Não aceitamos a sua reclamação Justificação: 57 D Propomos que submeta o litígio à apreciação do organismo a seguir indicado, competente em materia de resolução extrajudiciária deste tipo de conflitos de consumo: Assinatura:. ,em. x A ENVIAR PELO CONSUMIDOR AO PROFISSIONAL Ri;r. indicada pelo profissional: Reclamação apresentada por: Contra: 58 II Considero-mc satisfeito c aceito a V. proposta de resolução do litígio. 59 U Não aceito a V. proposta pelos seguintes motivos: 60 ti Tenciono submeter o litígio à apreciação do organismo por V. proposto. , cm. Assinatura: - 1 5- m. RECOMENDAÇÃO N °. /. / CE DA COMISSÃO RELATIVA AOS PRÍNCIPIOS APLICÁVEIS AOS ORGANISMOS RESPONSÁVEIS EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO PELA RESOLUÇÃO A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente o seu artigo 155, Considerando que o Conselho, nas conclusões do Conselho "Consumidores" de 25 de Novembro de 1996, sublinhou que a preocupação de reforçar a confiança dos consumidores no funcionamento do mercado interno e a sua capacidade para explorar plenamente as possibilidades que este último lhes oferece, comporta a possibilidade para os consumidores de resolverem os seus litígios de forma eficaz e adequada através de procedimentos extrajudiciais ou outros procedimentos comparáveis; Considerando que o Parlamento Europeu, na Resolução de 14 de Novembro de 199612, sublinhou que era imperativo que estes procedimentos respondessem a critérios mínimos de garantia da imparcialidade do organismo, de eficácia do procedimento, de publicidade e de transparência e convidou a Comissão a apresentar propostas sobre a matéria; Considerando que a maioria dos litígios de consumo, pela sua natureza, caracteriza-se por uma desproporção entre os interesses económicos em jogo e o custo da respectiva resolução judicial; que as dificuldades eventualmente ligadas aos procedimentos judiciais podem, designadamente em caso de conflitos transfronteiriços, dissuadir o consumidor de fazer valer efectivamente os seus direitos; Considerando que o "Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único"13 foi objecto de ampla consulta cujos resultados confirmaram a necessidade e a urgência de uma acção comunitária para melhorar a situação actual; Considerando que a experiência adquirida por inúmeros Estados-membros demonstra que os mecanismos alternativos de resolução não-judicial dos litígios de consumo, desde que garantido o respeito de certos princípios essenciais, podem assegurar bons resultados, quer para os consumidores quer para as empresas, reduzindo o custo e o prazo de resolução dos litígios de consumo; Considerando que a definição de tais princípios ao nível europeu facilitaria a implementação de procedimentos extrajudiciais para a resolução de litígios de consumo; que, em relação aos conflitos transfronteiriços, tal definição aumentaria a confiança recíproca dos organismos extrajudiciais existentes nos diferentes Estados-membros bem 12 Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão "plano de acção sobre o acesso dos consumidores à justiça c a resolução dos litígios de consumo no mercado interno", de 14. 11. 19%, JO C 362, de 02. 12. 1996, p. 275. 13 Livro Verde sobre o acesso dos consumidores á justiça c a resolução dos litígios de consumo no mercado único,. COM (93) 576 final de 16. 11. 1993. - 16 como a confiança dos consumidores nos diferentes procedimentos nacionais existentes; que estes critérios podem facilitar aos prestadores de serviços extrajudiciais estabelecidos num Estado-Membro a prestação de serviços noutro Estado-Membro. Considerando que, entre as conclusões do Livro Verde, constava a adopção de uma "recomendação da Comissão com vista a melhorar o funcionamento dos sistemas do "Ombudsman" (mediador) encarregados do tratamento de litígios de consumo"; Considerando que a necessidade de uma recomendação desta natureza foi sublinhada ao longo do processo de consulta sobre o Livro Verde e confirmada em idêntico processo realizado a propósito da Comunicação "Plano de Acção"14 por grande maioria das partes interessadas; Considerando que a presente recomendação deve limitar-se aos procedimentos que, independentemente da respectiva designação, levam à resolução do diferendo através da intervenção de um terceiro que propõe ou impõe uma solução; que, por conseguinte, não estão abrangidos os procedimentos que se limitam a uma simples tentativa de aproximar as partes para as convencer a encontrar uma solução de comum acordo; Considerando que as decisões dos organismos extrajudiciais podem ser vinculativas para as partes, resumir-se a simples recomendações ou a propostas de transacção que devem ser aceites pelas partes; que, para efeitos da presente recomendação, estes casos estão cobertos pelo termo "decisão"; Considerando que a imparcialidade e a objectividade do organismo responsável pela tomada das decisões constituem qualidades necessárias para garantir a protecção dos direitos dos consumidores e para reforçar a sua confiança nos mecanismos alternativos de resolução dos litígios de consumo; Considerando que um organismo só pode ser imparcial se, no exercício das respectivas funções, não estiver sujeito a pressões susceptíveis de influenciar as suas decisões; que é necessário desta implique o estabelecimento de garantias tão rigorosas quanto as que visam preservar a independência dos juizes no âmbito do sistema judicial; independência sem que tal forma garantir a sua Considerando que, sempre que a decisão for tomada de forma individual, a imparcialidade da pessoa responsável só poderá ser garantida se esta der provas de independência, possuir as qualificações necessárias e actuar numa envolvente que lhe permita decidir de forma autónoma; que isto implica que a pessoas em questão esteja mandatada por um período suficiente durante o qual não pode ser destituída sem motivo válido; Considerando que, sempre que a decisão for tomada de forma colegial, a participação paritária dos representantes dos consumidores e dos profissionais constitui meio adequado para garantir esta independência; 14 Plano de Acção sobre o acesso dos consumidores à justiça c a resolução dos litígios de consumo no mercado interno COM (96) 13 final de 14. 02. 1996. - 17 Considerando que, para assegurar a informação adequada dos interessados, é necessário garantir a transparência do processo e da actividade dos organismos responsáveis pela resolução dos litígios; que a falta de transparência pode prejudicar os direitos das partes e induzir reticências relativamente aos procedimentos extrajudiciais de resolução dos litígios de consumo; Considerando que os interesses das partes só poderão ser salvaguardados se o processo lhes permitir fazer valer o respectivo ponto de vista perante o organismo competente e informarem-se sobre os factos avançados pela outra parte e, se for o caso, sobre as declarações dos peritos; que tal não implica forçosamente uma audição oral das partes; Considerando que os procedimentos extrajudiciais visam facilitar o acesso dos consumidores à justiça; que devem assim, num intuito de eficácia, permitir resolver certos problemas suscitados no âmbito judicial, tais como os custos elevados, os prazos excessivamente longos e a utilização de procedimentos complexos; Considerando que, a fim de aumentar a eficácia e a equidade do processo, importa conferir ao organismo competente um papel activo que lhe permita tomar em consideração qualquer elemento útil para a resolução do litígio; que este papel activo é ainda mais importante na medida em que, no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, as partes actuam por vezes sem beneficiar da ajuda de um conselheiro jurídico; Considerando que os organismos extrajudiciais podem decidir nào apenas a partir de disposições legais, mas também em equidade c com base em códigos de conduta; que, todavia, esta flexibilidade relativamente ao fundamento das suas decisões não poderá ter como resultado uma diminuição do nível de protecção do consumidor relativamente à protecção que lhe garantiria, no respeito do direito comunitário, a aplicação do direito pelos tribunais; Considerando que as partes têm direito a ser informadas das decisões tomadas e da respectiva fundamentação; que a justificação das decisões constitui elemento necessário para garantir a transparência e a confiança das partes no funcionamento dos procedimentos extrajudiciais; Considerando que, em conformidade com o artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o acesso aos tribunais é um direito fundamental que não conhece excepções; que sempre que o Direito Comunitário garante a livre circulação das mercadorias e dos serviços no mercado interno, a possibilidade para os agentes económicos, incluindo os consumidores, de recorrerem às instâncias jurisdicionais de um Estado-Membro para resolver litígios que possam decorrei das respectivas actividades económicas, em plano de igualdade com os nacionais desse Estado-Membro, constitui o corolário dessas liberdades; que os procedimentos extrajudiciais não podem ter por objectivo substituir o sistema judicial; que, em consequência, a utilização da via extrajudicial só pode privar o consumidor do seu direito de acesso aos tribunais se este o aceitar expressamente, em pleno conhecimento de causa, e posteriormente à emergência do litígio; Considerando que por vezes e independentemente do objecto e do valor do litígio, as partes e, nomeadamente, o consumidor enquanto parte do contrato reputada fraca e juridicamente menos experiente do que o seu economicamente mais -18 co-contratante, podem necessitar de assistência e aconselhamento jurídico por parte de um terceiro, a fim de melhor defender e proteger os respectivos direitos; Considerando que, para conseguir um nível de transparência e de difusão dos procedimentos extrajudiciais que garantem o respeito dos princípios expostos na presente recomendação, bem como para facilitar a sua ligação em rede, a Comissão tomará a iniciativa de criar uma base de dados dos organismos extrajudiciais de resolução de conflitos de consumo que ofereça estas garantias; que o conteúdo da base de dados será constituído pela informação que os Estados-Membros interessados em participar na iniciativa comunicarem à Comissão; que, para permitir uma informação normalizada e para simplificar a transmissão dos dados, será posta à disposição dos Estados-Membros uma ficha de informação estandardizada; Considerando, por fim, que a definição de princípios mínimos relativos à criação e ao funcionamento dos procedimentos extrajudiciais de resolução dos litígios de consumo, é, nestas condições, necessária ao nível comunitário para apoiar e completar, num domínio essencial, as iniciativas empreendidas pelos Estados-membros, para garantir, de harmonia com o artigo 129°A do Tratado, um elevado nível de protecção dos consumidores e não excede aquilo que é devido para assegurar o bom funcionamento dos procedimentos extrajudiciais; que está portanto em conformidade com o princípio da subsidiariedade; RECOMENDA que qualquer organismo existente ou a criar e que esteja habilitado para a resolução extrajudicial dos litígios de consumo, respeite os seguirdes princípios: Princípio da independência A independência do organismo responsável pela tomada de decisões será assegurada de forma a garantir a imparcialidade da sua acção. Sempre que uma decisão for tomada de forma individual, esta independência será designadamente garantida através das seguintes medidas: - a pessoa designada possuirá a capacidade, a experiência e a competência, nomeadamente em matéria jurídica, necessárias para o exercício da função; - a pessoa designada receberá um mandato com duração suficiente para garantir a independência da sua acção, não podendo ser destituída sem razão válida; - sempre que a pessoa designada for nomeada ou paga por uma associação profissional ou por uma empresa, não poderá ter trabalhado, nos três anos que precedem a sua entrada em funções, para a associação profissional ou a empresa em causa. Sempre que uma decisão for tomada de forma colegial, a independência do organismo responsável por essa decisão poderá ser assegurada pela representação paritária dos consumidores e dos profissionais ou pelo respeito dos critérios enunciados supra. - 1 9- II Princípio da transparência Serão instaurados os meios adequados para garantir a transparência do processo. Esses meios incluirão: 1) a comunicação por escrito, ou sob qualquer outra forma apropriada, a qualquer pessoa que o solicite, das seguintes informações: - uma descrição pormenorizada dos tipos de litígio que podem ser submetidos à apreciação do organismo bem como os limites eventualmente existentes relativamente à cobertura territorial e ao valor do objecto dos litígios; - as regras inerentes à instância do organismo, incluindo as diligências impostas ao consumidor bem como outras preliminares eventualmente disposições processuais, nomeadamente as relativas ao carácter escrito ou oral do processo, à comparência pessoal e às línguas do processo; - o custo eventual do processo para as partes, incluindo as regras relativas à partilha dos custos no termo do mesmo; - o tipo de regras sobre as quais assentam as decisões do organismo (disposições legais, equidade, código de conduta, etc. ); - as formas como a decisão é tomada pelo organismo; - o valor jurídico da decisão, com indicação clara se a mesma é ou não vinculativa, para o profissional ou para ambas as partes. Se a decisão tiver carácter vinculativo, deverão ser indicadas as sanções aplicáveis em caso de não respeito da mesma. O mesmo acontece em relação às vias de recurso que se abrem à parte cuja pretensão não foi satisfeita. 2) A publicação, pelo organismo competente, de um relatório anual relativo às decisões proferidas, que permita avaliar os resultados obtidos e identificar a natureza dos litígios que foram submetidos. III Princípio do contraditório O procedimento a seguir comportará a possibilidade, para qualquer das partes interessadas, de dar a conhecer o respectivo ponto de vista ao organismo competente e de tomar conhecimento de todas as posições e factos invocados pela outra parte bem como, se for o caso, das declarações dos peritos. 20 IV Princípio da eficácia A eficácia do processo será assegurada por medidas que garantam: - o acesso do consumidor ao processo, sem ser obrigado a utilizar um representante legal; - a gratuitidade do processo ou a fixação de custos moderados; - a fixação de prazos curtos entre o momento em que o caso é submetido ao organismo e o momento em que uma decisão é tomada; - a atribuição de um papel activo ao organismo competente, permitindo que este tome em consideração quaisquer elementos úteis à resolução do litígio. Princípio da legalidade A decisão do organismo não pode ter como resultado privar o consumidor da protecção que lhe asseguram as disposições imperativas da legislação do Estado no território do qual o organismo está estabelecido. Tratando-se de litígios transfronteiriços, a decisão do organismo não pode ter como resultado privar o consumidor da protecção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei do Estado-membro no qual o consumidor tem a sua residência habitual, nos casos previstos no artigo 5o da Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 relativa à lei aplicável às obrigações contratuais. Qualquer decisão será fundamentada e comunicada às partes interessadas, no mais curto prazo, por escrito, ou sob qualquer outra forma apropriada. VI Princípio da liberdade A decisão do organismo só poderá ser vinculativa para as partes se estas tiverem do facto sido previamente informadas e o tiverem expressamente aceite. A adesão do consumidor ao procedimento extrajudicial não pode resultar de um compromisso anterior à ocorrência do diferendo, sempre que esse compromisso tiver por efeito privar o consumidor do direito que lhe assiste de recorrer aos órgãos jurisdicionais competentes para resolver judicialmente o litígio. VII Princípio da representação O procedimento não poderá privar as partes do direito de se fazer representar ou acompanhar por um terceiro em qualquer fase do processo. -21 A PRESENTE RECOMENDAÇÃO tem por destinatários os organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de conflitos de consumo, qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pela criação ou o funcionamento de tais organismos, assim como os Estados-Membros, na medida em que participem em tais actividades. -22 FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS ORGANISMOS RESPONSÁVEIS PELA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO ANEXO COORDENADAS DO ORGANISMO: (Indicar o nome, morada, n° de telefone, fax e endereço electrónico, a fim de permitir e facilitar os contactos) ESTRUTURA: (descrever a composição do organismo, o seu carácter individual ou colegial, a duração do mandato e as disposições relativas à nomeação e à exoneração dos responsáveis pela tomada de decisões) COMPETÊNCIA: (descrever o tipo de litígios tratados, a cobertura geográfica e os limites eventualmente existentes em relação ao valor do objecto do litígio) PROCEDIMENTO: (descrever as disposições que regem a instância e designadamente as diligências preliminares eventualmente impostas ao consumidor, os prazos de que este dispõe para agir, a necessidade ou não de comparência pessoal, o carácter escrito ou oral do processo) OS CUSTOS: (indicar o custo eventual do processo, assim como as regras aplicáveis à repartição dos custos no termo do mesmo) NATUREZA DA DECISÃO: (indicar se o processo culmina com uma decisão de carácter vinculativo para uma ou para ambas as partes, ou com uma simples recomendação, ou ainda com uma proposta de transacção) DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO: (sempre que o processo culmina com uma decisão vinculativa, indicar os meios de execução da mesma) -23 ISSN 0257-9553 COM(98) 198 final DOCUMENTOS PT 10 06 01 N. ° de catálogo : CB-CO-98-307-PT-C ISBN 92-78-36014-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2 i *-


title: 98/260/EG: Beschluss des Rates vom 30. März 1998 über die Grundsätze, Prioritäten, Zwischenziele und Bedingungen der Beitrittspartnerschaft mit der Republik Polen

eurovoc_concepts:
EU programme
Poland
accession to the European Union
cooperation policy

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text: L 121/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 4. 98 BESCHLUSS DES RATES vom 30. März 1998 über die Grundsätze, Prioritäten, Zwischenziele und Bedingungen der Beitrittspartnerschaft mit der Republik Polen (98/260/EG) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 622/98 des Rates vom 16. März 1998 über die Hilfe für die beitrittswilli- gen Länder im Rahmen der Heranführungsstrategie, ins- besondere über die Gründung von Beitrittspartnerschaf- ten (1), insbesondere auf Artikel 2, Die Stellungnahme der Kommission enthielt eine objek- tive Analyse der Vorbereitungen der Republik Polen auf die Mitgliedschaft und nannte eine Reihe prioritärer Bereiche für die weitere Arbeit. Die Republik Polen sollte ein nationales Programm für die Übernahme des gemeinschaftlichen Besitzstands erstel- len. Dieses Programm sollte einen Zeitplan für die Ver- wirklichung der Prioritäten und Zwischenziele enthalten, die im Rahmen der Beitrittspartnerschaft festgelegt wor- den sind — auf Vorschlag der Kommission, BESCHLIESST: in Erwägung nachstehender Gründe: Artikel 1 Der Europäische Rat von Luxemburg hat erklärt, daß die Beitrittspartnerschaft ein neues Instrument und den Schwerpunkt der intensivierten Heranführungsstrategie darstellt. In der Verordnung (EG) Nr. 622/98 heißt es, daß der Rat auf Vorschlag der Kommission mit qualifizierter Mehr- heit die Grundsätze, Prioritäten, Zwischenziele und Bedingungen für jede der Beitrittspartnerschaften, die den einzelnen beitrittswilligen Ländern unterbreitet werden, sowie über spätere signifikante Änderungen daran beschließt. Die Hilfe der Gemeinschaft setzt voraus, daß wesentliche Voraussetzungen erfüllt sind; sie hängt insbesondere von der Einhaltung der in den Europa-Abkommen vorgesehe- nen Verpflichtungen und von Fortschritten im Hinblick auf die Erfüllung der Kopenhagener Kriterien ab. Fehlt eine dieser Voraussetzungen, so kann der Rat auf Vor- schlag der Kommission mit qualifizierter Mehrheit geeig- nete Maßnahmen hinsichtlich der Gewährung der Heran- führungshilfe treffen. Der Europäische Rat von Luxemburg hat beschlossen, daß die Umsetzung der Beitrittspartnerschaft und die Fortschritte bei der Übernahme des gemeinschaftlichen Besitzstands von den im Rahmen der Europa-Abkommen eingesetzten Gremien geprüft werden. Im Einklang mit Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 622/98 werden die Grundsätze, Prioritäten, Zwischenziele und Bedingungen der Beitrittspartnerschaft mit der Repu- blik Polen im Anhang festgelegt, der Bestandteil dieses Beschlusses ist. Artikel 2 Die Umsetzung der Beitrittspartnerschaft wird in den im Rahmen der Europa-Abkommen eingesetzten Gremien und von den zuständigen Stellen des Rates geprüft, denen die Kommission regelmäßig Bericht erstatten wird. Artikel 3 Dieser Beschluß tritt am dritten Tag nach seiner Veröf- fentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaf- ten in Kraft. Geschehen zu Brüssel am 30. März 1998. Im Namen des Rates Der Präsident M. BECKETT (1) ABl. L 85 vom 20. 3. 1998, S. 1. 23. 4. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 121/7 ANHANG POLEN 1. Ziele Ziel der Beitrittspartnerschaft ist es, in einem einheitlichen Rahmenwerk die in der Stellungnahme der Kommission zum Antrag Polens auf Beitritt zur Europäischen Union ermittelten prioritären Bereiche für die weiteren Arbeiten, die verfügbaren finanziellen Mittel zur Unterstützung Polens bei der Umsetzung dieser Maßnahmen und die Bedingungen für diese Unterstützung festzulegen. Die Beitrittspartnerschaft liefert ein Rahmenwerk für das politische Instrumentarium zur Unterstützung der Beitrittskandidaten bei ihrer Vorbereitung auf die Mitgliedschaft. Zu diesen Instrumenten gehören unter anderem das von Polen anzunehmende Nationale Programm für die Übernahme des gemeinschaftlichen Besitzstands, die Gemein- same Bewertung der wirtschaftspolitischen Prioritäten, der Pakt gegen die organisierte Kriminalität und der Fahrplan für den Binnenmarkt. Für die Vorbereitung und Umsetzung dieser verschiedenen Instrumente gelten jeweils spezifische Verfahren. Sie sind zwar nicht Bestandteil dieser Beitrittspartnerschaft, jedoch sind ihre Prioritäten mit ihr kompatibel. 2. Grundsätze Für jedes Beitrittsland wurden die prioritären Bereiche nach seiner Fähigkeit ausgewählt, der Verpflichtung nachzukommen, die Kopenhagener Kriterien zu erfüllen, wonach die Mitgliedschaft folgendes voraussetzt: — institutionelle Stabilität des Beitrittslands als Garantie für demokratische und rechtsstaatliche Ordnung, für die Wahrung der Menschenrechte und den Schutz der Minderheiten; — funktionsfähige Marktwirtschaft sowie die Fähigkeit, dem Wettbewerbsdruck und den Marktkräften innerhalb der Union standzuhalten; — Fähigkeit zur Erfüllung der Verpflichtungen aus der Mitgliedschaft, einschließlich der Übernahme der Ziele der politischen Union sowie der Wirtschafts- und Währungsunion. Auf seiner Tagung in Madrid hob der Europäische Rat hervor, daß die Beitrittsländer ihre Verwaltungs- strukturen anpassen müssen, um ein reibungsloses Funktionieren der Gemeinschaftspolitik nach dem Beitritt zu gewährleisten. In Luxemburg wies er darauf hin, daß die Übernahme des gemeinschaftlichen Besitzstands in einzelstaatliches Recht zwar notwendig, aber nicht ausreichend ist; entscheidend ist seine tatsächliche Anwendung. 3. Prioritäten und Zwischenziele In den Stellungnahmen der Kommission und den darauffolgenden Erörterungen im Rat wurde hervorgeho- ben, welche Anstrengungen die Beitrittsländer im Hinblick auf den Beitritt in bestimmten Bereichen noch unternehmen müssen, und darauf hingewiesen, daß gegenwärtig keines dieser Länder alle Kopenhagener Kriterien vollständig erfüllt. Daher müssen für die Prioritäten Zwischenstufen definiert werden, für die in Zusammenarbeit mit den betreffenden Ländern konkrete Ziele vereinbart werden. Davon, inwieweit diese Ziele erreicht werden, hängt dann das Ausmaß der gewährten Hilfe, der Fortschritt der laufenden Verhandlungen mit einigen Ländern und die Aufnahme von Verhandlungen mit den anderen ab. Diese Prioritäten und Zwischenziele wurden in zwei Gruppen eingeteilt, und zwar kurzfristige und mittelfristige Ziele und Prioritäten. Grundlage für die Auswahl der kurzfristigen Ziele war die realistische Annahme, daß Polen sie im Laufe oder bis Ende des Jahres 1998 erreichen oder sich ihnen nähern wird. Da bis dahin nur wenig Zeit verbleibt und ein gewisses Maß an Verwaltungskapazität erforderlich ist, wurde nur eine begrenzte Zahl von kurzfristigen Prioritäten ausgewählt. Die Maßnahmen mittelfristiger Priorität dürften mehr als ein Jahr in Anspruch nehmen, obwohl auch sie bereits 1998 in Angriff genommen werden können und sollten. Polen wird aufgefordert, bis Ende März ein Nationales Programm für die Übernahme des gemeinschaftli- chen Besitzstands anzunehmen, das einen Zeitplan für die Erreichung dieser Prioritäten und Zwischenziele und, soweit möglich und sachdienlich, Angaben über die erforderlichen personellen und finanziellen Ressourcen enthält. In der Beitrittspartnerschaft wird festgestellt, daß Polen in sämtlichen in der Stellungnahme aufgezeigten Bereichen Fortschritte machen muß. Die Übernahme des gemeinschaftlichen Besitzstands in einzelstaatliches Recht allein ist nicht ausreichend, darüber hinaus kommt es darauf an, daß er nach den gleichen Normen wie in der Union angewandt wird. In allen im folgenden aufgeführten Bereichen steht eine glaubhafte und effiziente Umsetzung und Durchsetzung des gemeinschaftlichen Besitzstands noch aus. L 121/8 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 4. 98 Auf der Grundlage der Stellungnahme der Kommission und der darauffolgenden Erörterung im Rat wurden für Polen die folgenden kurz- und mittelfristigen Prioritäten ermittelt. 3. 1. K u r z f r i s t i g e P r i o r i t ä t e n ( 1 9 9 8 ) Wirtschaftliche Reform: Festlegung der mittelfristigen wirtschaftspolitischen Prioritäten und gemeinsame Bewertung im Rahmen des Europa-Abkommens; Beschleunigung der Privatisierung/Umstrukturierung der staatlichen Unternehmen (einschließlich Telekommunikation) und vernünftige Entwicklung des Finanzsek- tors, einschließlich der transparenten Beschleunigung der Privatisierungen im Bankwesen und der Verbesse- rung der Konkursverfahren. Industrielle Umstrukturierung: Annahme eines durchführbaren Umstrukturierungsprogramms für die Stahl- industrie und Beginn der Programmumsetzung bis spätestens 30. Juni, Fortsetzung der Umstrukturierung des Kohlenbergbaus. Steigerung der Leistungsfähigkeit der Verwaltungsbehörden: vor allem Verbesserungen in den Bereichen Zoll, Überwachung der staatlichen Beihilfen, Ministerien und Dienststellen für Justiz und Inneres, Finanz- kontrolle, Veterinär- und Pflanzenschutzkontrollen (vor allem in bezug auf die Einrichtungen an der Außengrenze), Umweltschutz, Steuern und Regionalpolitik. Binnenmarkt: unter anderem Normung und Zertifizierung (weitere Schritte zur Rechtsangleichung und Abschluß eines Europäischen Abkommens über die Konformitätsbewertung), Fortführung der Rechtsanglei- chung in den Bereichen Rechte an geistigem und gewerblichem Eigentum, öffentliches Auftragswesen und Liberalisierung des Kapitalverkehrs, Verabschiedung eines Gesetzes über die staatlichen Beihilfen und Stärkung der Aufsichtsbehörde, Fertigstellung der Liste der staatlichen Beihilfen. Justiz und Inneres: Aufbau einer effizienteren Überwachung der Grenzen und effizienterer Kontrollsysteme, vor allem an den Grenzen zur Ukraine und zu Belarus, sowie Angleichung der Visumregelung an die der Union. Landwirtschaft: Einführung einer kohärenten Politik für die Strukturreform und für die ländliche Entwick- lung; Annahme von Durchführungsverordnungen, Umsetzung und Durchsetzung der Anforderungen im Veterinär- und Pflanzenschutzbereich, insbesondere in bezug auf die Inspektions- und Kontrollregelung zum Schutz der Außengrenzen der Gemeinschaft. Insbesondere Modernisierung bestimmter Lebensmittelverarbei- tungsbetriebe (Molkerei- und Fleischsektor) sowie bestimmter Prüf- und Diagnoseeinrichtungen. Umwelt: weitere Umsetzung der Rahmenvorschriften, Ausarbeitung detaillierter Angleichungsprogramme und Umsetzungsstrategien für einzelne Gesetze. Planung und Beginn der Umsetzung dieser Programme und Strategien. 3. 2. M i t t e l f r i s t i g e P r i o r i t ä t e n Politische Kriterien: weitere Anstrengungen zur Sicherung des gleichberechtigten Zugangs zur den öffentli- chen Dienstleistungen. Wirtschaftspolitik: regelmäßige Prüfung der wirtschaftspolitischen Prioritäten im Rahmen des Europa- Abkommens, vor allem der Erfüllung der Kopenhagener Kriterien für die Mitgliedschaft in der Union und der Übernahme des gemeinschaftlichen Besitzstands im Bereich der Wirtschafts- und Währungspolitik (Koordinierung der Wirtschaftspolitik, Vorlage von Konvergenzprogrammen, Vermeidung übermäßiger Defizite); auch wenn nicht erwartet wird, daß Polen den Euro unmittelbar nach dem Beitritt übernimmt, sollte die Politik Polens auf die Verwirklichung der tatsächlichen Konvergenz im Einklang mit dem Ziel der Union, den wirtschaftlichen und sozialen Zusammenhalt zu stärken, und der nominalen Konvergenz gemäß den Anforderungen für die Übernahme des Euro ausgerichtet sein. Steigerung der Leistungsfähigkeit der Verwaltungsbehörden: Ausbau der Betrugsbekämpfungsdienste und des staatlichen Rechnungshofs, Stärkung der Kapazitäten für die Finanzkontrolle; Verbesserung der Arbeitsweise der Justiz und Ausbildungsmaßnahmen im Bereich Gemeinschaftsrecht und seiner Anwendung; Stärkung der Behörden für Justiz und Inneres (genug qualifiziertes Personal, vor allem bei Polizei und Grenzschutz sowie in Ministerien und Gerichten); Verbesserung der parlamentarischen Gesetzgebungsverfah- ren und der Steuereintreibung, Reform der Finanzverwaltung (Zölle und Steuern) zur Gewährleistung der Fähigkeit, den gemeinschaftlichen Besitzstand anzuwenden, Stärkung der Behörden für die Lebensmittelüber- wachung. Binnenmarkt: unter anderem Vollendung der Rechtsangleichung im Bereich öffentliches Auftragswesen, Finanzdienstleistungen, Weiterentwicklung der Konformitätsbewertungs- und Normungseinrichtungen; Auf- bau und Betrieb eines Marktaufsichtssystems; Angleichung der technischen Vorschriften für gewerbliche Waren, weitere Verbesserungen in den Bereichen Wettbewerb (z. B. Fusionskontrolle), effiziente Durchset- zung des Wettbewerbsrechts, audiovisuelle Medien, Grundbesitz und Kontrolle der Außengrenze, Stärkung der Kartellbehörden und der Behörden für staatliche Beihilfen, Förderung der Entwicklung der Unterneh- men, einschließlich der KMU, Angleichung an den gemeinschaftlichen Besitzstand in den Bereichen Telekommunikation, Verbraucherschutz und Binnenmarkt für Energie. 23. 4. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 121/9 Justiz und Inneres: unter anderem Aufbau einer effizienten Überwachung der Grenzen sowie Umsetzung der Migrationspolitik und Anwendung des neuen Asylverfahrens sowie Bekämpfung der organisierten Krimina- lität (insbesondere Geldwäsche, Drogen- und Menschenhandel) und der Korruption; Angleichung der Visumpolitik an die der Union und Vollendung der Angleichung an internationale Übereinkünfte; Umset- zung der Reformen des Ausländergesetzes, insbesondere im Hinblick auf den Schengen-Besitzstand. Landwirtschaft: unter anderem Angleichung an den gemeinschaftlichen Besitzstand im Agrarbereich (ein- schließlich Veterinär- und Pflanzenschutzbereich, insbesondere Kontrollen an der Außengrenze), Berücksich- tigung der umweltrelevanten Aspekte der Landwirtschaft und der Artenvielfalt, Umsetzung der Politik für die Strukturreform und für die ländliche Entwicklung. Aufbau der erforderlichen Verwaltungskapazität zur Umsetzung und Durchführung der gemeinsamen Agrarpolitik (GAP), insbesondere der wesentlichen Mecha- nismen und Verwaltungsbehörden für die Überwachung der Agrarmärkte und für die Umsetzung der Maßnahmen für die Strukturreform und für die ländliche Entwicklung, Annahme und Umsetzung der Anforderungen im Veterinär- und Pflanzenschutzbereich, Modernisierung bestimmter Lebensmittelverarbei- tungsbetriebe und Prüf- und Diagnoseeinrichtungen, Umstrukturierung der Agrar- und Ernährungswirt- schaft. Fischerei: Aufbau der erforderlichen Kapazitäten für die Umsetzung und die Durchsetzung der gemeinsamen Fischereipolitik. Verkehr: weitere Anstrengungen zur Angleichung an den gemeinschaftlichen Besitzstand, insbesondere im Bereich Straßenverkehr (Marktzugang, Sicherheitsvorschriften und Besteuerung) und Schienenverkehr; erforderliche Investitionen in die Verkehrsinfrastruktur, vor allem in den Ausbau der transeuropäischen Netze. Beschäftigung und Soziales: Entwicklung geeigneter Arbeitsmarktstrukturen und gemeinsame Prüfung der Beschäftigungspolitik in Vorbereitung der Beteiligung an der unionsweiten Koordinierung der Beschäfti- gungspolitik, Angleichung des Arbeitsrechts sowie der Rechtsvorschriften in den Bereichen Arbeitsmedizin und -schutz sowie Aufbau der entsprechenden Durchsetzungsstrukturen, vor allem frühzeitige Annahme der Rahmenrichtlinie über Gesundheitsschutz und Sicherheit am Arbeitsplatz; Durchsetzung der Chancengleich- heit; Intensivierung eines aktiven und autonomen sozialen Dialogs; Weiterentwicklung des sozialen Schutzes, Maßnahmen zur Angleichung der Standards im Gesundheitswesen an die Normen der Union. Umwelt: unter anderem Aufbau leistungsfähiger Kontroll- und Durchsetzungsstrukturen, kontinuierliche Planung der Angleichungsprogramme in bezug auf einzelne Gesetze. Besondere Beachtung sollten die Bereiche Trinkwasser, Abwässer, Abfall, Luftverschmutzung und Großfeuerungsanlagen finden. Die Umweltbelange und die Notwendigkeit nachhaltiger Entwicklung sind bei der Entwicklung und Umsetzung der nationalen und sektoralen Politik zu berücksichtigen. Regionalpolitik und Kohäsion: Vervollständigung der Rechtsgrundlagen, Schaffung von Verwaltungsbehör- den und Haushaltsverfahren, Finanzinstrumenten und Kontrollmechanismen, um nach dem Beitritt in die Strukturprogramme der Union einbezogen werden zu können. 4. Programmierung Polen wurden im Zeitraum 1995—1997 PHARE-Mittel von insgesamt 526 Mio. ECU zugewiesen. Vorbehaltlich der Genehmigung des PHARE-Haushalts für den verbleibenden Zeitraum wird die Kommis- sion die Zuweisungen für 1998 und 1999 bestätigen. Darüber hinaus kann Polen Unterstützung aus der für 1998 geplanten Aufholfazilität (catch-up facility) erhalten. Die Finanzierungsvorschläge werden gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 3906/89 dem PHARE-Verwaltungsausschuß vorgelegt. Sämtliche Investitionsvorha- ben erfordern eine gemeinsame Finanzierung mit den Beitrittskandidaten. Ab 2000 umfaßt die finanzielle Unterstützung auch Agrarbeihilfen und ein strukturpolitisches Instrument, das ähnliche Prioritäten wie der Kohäsionsfonds setzen wird. 5. Konditionalität Die Unterstützung der Gemeinschaft setzt voraus, daß Polen seinen Verpflichtungen gemäß dem Europa- Abkommen nachkommt und Fortschritte bei der Erfüllung der Kopenhagener Kriterien sowie bei der Umsetzung dieser Beitrittspartnerschaft macht. Die Nichterfüllung dieser Bedingungen könnte einen Ratsbe- schluß über die Aussetzung der finanziellen Unterstützung nach Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 622/98 zur Folge haben. 6. Überwachung Die Umsetzung der Beitrittspartnerschaft wird im Rahmen des Europa-Abkommens bereits ab 1998 überwacht, bevor die Kommission dem Rat den ersten regelmäßigen Bericht über die Fortschritte Polens, auch bei der Umsetzung dieser Beitrittspartnerschaft, vorlegt. L 121/10 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 4. 98 Die einzelnen Bereiche der Beitrittspartnerschaft werden in den entsprechenden Unterausschüssen behandelt. Der Assoziationsausschuß erörtert die allgemeinen Entwicklungen, Fortschritte und Probleme bei der Verwirklichung der Prioritäten und Zwischenziele sowie die spezifischeren Fragen, die die Unterausschüsse an ihn verweisen. Der Assoziationsausschuß erstattet dem Assoziationsrat Bericht über die Umsetzung der Beitrittspartnerschaft. Der PHARE-Verwaltungsausschuß stellt die Vereinbarkeit der Finanzierungsbeschlüsse mit den Beitrittspart- nerschaften sicher. Die Beitrittspartnerschaft wird erforderlichenfalls gemäß Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 622/98 angepaßt. Die Kommission schlägt vor Ende 1999 und anschließend in regelmäßigen Zeitabständen vor, diese Partnerschaft zu überprüfen, worüber der Rat förmlich beschließen wird. Dabei wird auch geprüft, inwiefern die Zwischenziele unter Berücksichtigung der Fortschritte Polens bei der Erreichung der Ziele dieser Partnerschaft genauer zu bestimmen sind