title: Regulamento (CE) nº 721/98 da Comissão de 31 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das ajudas

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text: 1. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/31 REGULAMENTO (CE) Nº 721/98 DA COMISS (cid:5)AO de 31 de Mar(cid:135)o de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execu(cid:135)˜ao do regime espec(cid:146)fico de abastecimento da Madeira em produtos l ´acteos no que respeita aos montantes das ajudas A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas espec(cid:146)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:146)colas a favor dos arquip(cid:130)lagos dos A(cid:135)ores e da Madei- ra (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comiss˜ao (3), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execu(cid:135)˜ao do regime de abastecimento espe- c(cid:146)fico dos A(cid:135)ores e da Madeira em determinados produtos agr(cid:146)colas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comiss˜ao, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execu(cid:135)˜ao do regime espec(cid:146)fico de abastecimento da Madeira em produtos l ´acteos e a estimativa das necessi- dades de abastecimento (5), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2438/97 (6), fixou no anexo II o montante das ajudas para os produtos l ´acteos; mento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agr(cid:146)colas para as restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao (7), adaptou a nomenclatura para as restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao para determinados produtos l ´acteos; que o Regulamento (CE) nº 719/98 da Comiss˜ao, de 31 de Mar(cid:135)o de 1998, fixa as restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao no sector do leite e dos produtos l ´acteos (8), fixou as restitui(cid:135)˜oes para estes produ- tos; que, para ter em conta estas altera(cid:135)˜oes, (cid:130) necess ´ario adaptar o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2219/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao do Leite e dos Produtos L ´acteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 2219/92 (cid:130) substi- tu(cid:146)do pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º Considerando que o Regulamento (CE) nº 707/98 da Comiss˜ao, de 30 de Mar(cid:135)o de 1998 que altera o Regula- O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Mar(cid:135)o de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. (3) JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (4) JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. (5) JO L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. (6) JO L 339 de 10. 12. 1997, p. 7. (7) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 11. (8) Ver p ´agina 13 do presente Jornal Oficial. L 100/32 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 ANEXO «ANEXO II C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas 0401 Leite e nata, n˜ao concentrados nem adicionados de a(cid:135) ´ucar ou de outros edulcorantes: 0401 10 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 1 %: 0401 10 10 – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2 l 0401 10 10 9000 0401 10 90 – – Outros 0401 10 90 9000 0401 20 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 1 % mas n˜ao superior a 6 %: – – N˜ao superior a 3 %: 0401 20 11 – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 1,5 % 0401 20 11 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 11 9500 0401 20 19 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 1,5 % 0401 20 19 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 19 9500 – – Superior a 3 %: 0401 20 91 – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 4 % 0401 20 91 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 4 % 0401 20 91 9500 0401 20 99 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 4 % 0401 20 99 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 4 % 0401 20 99 9500 0401 30 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 6 %: – – N˜ao superior a 21 %: 0401 30 11 – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 10 % – Superior a 10 % mas n˜ao superior a 17 % – Superior a 17 % 0401 30 19 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 10 % – Superior a 10 % mas n˜ao superior a 17 % – Superior a 17 % – – Superior a 21 % mas n˜ao superior a 45 %: 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 2,327 2,327 2,327 3,597 2,327 3,597 4,551 5,302 4,551 5,302 6,803 10,50 15,77 6,803 10,50 15,77 1. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/33 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas 0401 30 31 – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 35 % – Superior a 35 % mas n˜ao superior a 39 % – Superior a 39 % 0401 30 39 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 35 % – Superior a 35 % mas n˜ao superior a 39 % – Superior a 39 % – – Superior a 45 %: 0401 30 91 – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao excedendo 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 68 % – Superior a 68 % mas n˜ao superior a 80 % – Superior a 80 % 0401 30 99 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 68 % – Superior a 68 % mas n˜ao superior a 80 % – Superior a 80 % 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 ex 0402 ex 0402 Leite em p(cid:155) desnatado de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas n˜ao superior a 1,5 % 0402 10 11 9000 0402 10 19 9000 Leite em p(cid:155) inteiro de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas n˜ao superior a 27 % 0402 21 11 9900 0402 21 19 9900 0402 21 11 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2,5 kg: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 11 % 0402 21 11 9200 – Superior a 11 % mas n˜ao superior a 17 % 0402 21 11 9300 – Superior a 17 % mas n˜ao superior a 25 % 0402 21 11 9500 – Superior a 25 % 0402 21 11 9900 – – – – Outros: 0402 21 19 – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 11 % mas n˜ao superior a 27 %: – N˜ao superior a 17 % 0402 21 19 9300 – Superior a 17 % mas n˜ao superior a 25 % 0402 21 19 9500 – Superior a 25 % 0402 21 19 9900 – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 27 %: (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 38,32 59,85 66,00 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 68,00 102,60 68,00 90,54 95,38 102,60 90,54 95,38 102,60 L 100/34 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas ex 0405 Manteiga e outras mat(cid:130)rias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 10 – Manteiga: – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 85 %: – – – Manteiga natural: 0405 10 11 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 11 9500 – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 11 9700 0405 10 19 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 19 9500 – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 19 9700 0405 10 30 – – – Manteiga recombinada: – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 30 9100 – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 30 9300 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 30 9500 – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 30 9700 0405 10 50 – – – Manteiga de soro de leite: – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 50 9100 – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 50 9300 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 50 9500 – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 90 – – Outros 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 ex 0405 20 – Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite: 0405 20 90 – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 75 % mas inferior a 80 %: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 % – – – – Igual ou superior a 78 % 0405 90 – Outros: 0405 90 10 – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas igual ou superior a 99,3 % e de teor, em peso, de ´agua, n˜ao superior a 0,5 % 0405 90 90 – – Outros 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 187,10 165,09 171,69 228,00 180,50 1. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/35 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias ex 0406 Queijos e requeij˜ao (3): ex 0406 90 23 – – – Edam ex 0406 90 25 – – – Tilsit ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, fontal, maribo, samsø: fontina, fynbo, havarti, – – – – – – – – De teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca, igual ou superior a 45 % mas inferior a 55 %: – – – – – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)ria seca igual ou superior a 50 % mas inferior a 56 % – – – – – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)ria seca igual ou superior a 56 % – – – – – – – – De teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca, igual ou superior a 55 % ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda: – – – – – – – – Com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca, inferior a 48 % – – – – – – – – Com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca, igual ou superior a 48 % mas inferior a 55 % – – – – – – – – Outros ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, italico, kernham, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double gloucester, blarney, colby, monterey ex 0406 90 86 – – – – – – – – Superior a 47 % mas n˜ao superior a 52 %: – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro – – – – – – – – – Outros, com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – – – – Inferior a 5 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas infe- rior a 19 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas infe- rior a 39 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 39 % ex 0406 90 87 – – – – – – – – Superior a 52 % mas n˜ao superior a 62 %: – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro com exclus˜ao do manouri – – – – – – – – – Outros, com um teor em mat(cid:130)rias gordas em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – – – – Inferior a 5 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas infe- rior a 19 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas infe- rior a 40 % (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) Exig(cid:136)ncias suplementares para utilizar o c(cid:155)digo dos produtos Teor m ´aximo de ´agua em peso de produto (%) Teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas na mat(cid:130)ria seca (%) C(cid:155)digo dos produtos Notas Montante das ajudas 47 47 50 44 46 50 45 45 56 44 52 51 47 40 60 55 53 40 45 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 (3) (3) 75,31 76,25 45 45 55 20 48 55 40 45 5 19 39 5 19 0406 90 76 9300 (3) 71,94 0406 90 76 9400 (3) 82,65 0406 90 76 9500 (3) 79,62 0406 90 78 9100 (3) 67,50 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 (3) (3) 82,65 82,65 0406 90 79 9900 (3) 62,51 0406 90 81 9900 (3) 88,63 0406 90 86 9100 — 0406 90 86 9200 0406 90 86 9300 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 (3) (3) (3) (3) 61,34 63,48 71,32 90,34 0406 90 87 9100 — 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 (3) (3) (3) 51,11 58,31 63,25 L 100/36 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) Exig(cid:136)ncias suplementares para utilizar o c(cid:155)digo dos produtos Teor m ´aximo de ´agua em peso de produto (%) Teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas na mat(cid:130)ria seca (%) C(cid:155)digo dos produtos Notas Montante das ajudas 45 45 43 46 41 47 45 45 53 45 50 40 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9979 (3) (3) (3) (3) (3) (3) 87,04 86,78 33,07 77,68 86,78 75,31 0406 90 88 9100 — C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias ex 0406 90 87 (continua(cid:135) ˜ao) – – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %: – – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal, a exclusivamente fabricados partir de leite de ovelha – – – – – – – – – – – Maasdam – – – – – – – – – – – Manouri – – – – – – – – – – – Hushallsost – – – – – – – – – – – Murukoloinen – – – – – – – – – – – Outros ex 0406 90 88 – – – – – – – – Superior a 62 % mas n˜ao superior a 72 %: – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro – – – – – – – – – Outros: – – – – – – – – – – Outros: – – – – – – – – – – – Com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 % mas inferior a 19 % 60 10 0406 90 88 9300 (3) 52,55 (3) A ajuda aplic ´avel aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente l(cid:146)quido de conserva(cid:135)˜ao, nomeadamente salmoura, ser ´a concedida sobre o peso l(cid:146)quido, deduzindo-se o peso deste l(cid:146)quido. (13) Quando o produto contiver mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas, n˜ao se tomar ´a em considera(cid:135)˜ao para o c ´alculo de montante da ajuda, a parte que represente as mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)˜ao prevista para o efeito, se foram ou n˜ao adicionadas mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas e, caso o tenham sido, o teor real em peso, das mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado. »


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1085/98 von Jannis SAKELLARIOU an den Rat. Durchführung des Assoziationsabkommens mit Tunesien

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text: 2. 10. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 304/163 Antwort (8. Juni 1998) Im Gemeinsamen Standpunkt der Europa¤ischen Union vom 2. Dezember 1996 zu Kuba wird eindeutig festgehalten, da(cid:223) die Union, um den friedlichen Wandel in Kuba zu erleichtern, die Reform der die politischen und bu¤rgerlichen Rechte betreffenden kubanischen Gesetze, einschlie(cid:223)lich des kubanischen Strafgesetzbuchs, fo¤rdern wird. Auf dieser Linie › und auf technischer Ebene › liegt die Mission von Rechtssachversta¤ndigen, die die Kommission entsprechend den vom Rat am 8. Dezember 1997 gebilligten Empfehlungen des Vorsitzes nach Kuba entsandt hat. Der Bericht dieser Mission wird vom Rat analysiert werden und einen Anhaltspunkt bei der na¤chsten Bewertung des Gemeinsamen Standpunkts bilden, die im Juni 1998 erfolgen soll. Nach Nummer 4 des Gemeinsamen Standpunkts wird die Union in dem Ma(cid:223)e, wie die kubanischen Beho¤rden Fortschritte auf dem Weg zur Demokratie machen, diesen Proze(cid:223) unterstu¤tzen und pru¤fen, welche der ihr zu diesem Zweck zur Verfu¤gung stehenden Mittel zum Einsatz gelangen sollen. Zur zweiten Frage des Herrn Abgeordneten mo¤chte der Rat anmerken, da(cid:223) der Vorsitz am 24. Februar 1998 eine Erkla¤rung im Namen der Europa¤ischen Union abgegeben hat, in der die EU die Entscheidung der kubanischen Regierung begru¤(cid:223)t, im Anschlu(cid:223) an den Appell des Papstes sofort eine gewisse Zahl von Gefangenen freizulassen, und in der die EU die Beho¤rden auffordert, alle Personen, die in Haft genommen wurden, weil sie ihre politischen Meinungen friedlich zum Ausdruck gebracht haben, einschlie(cid:223)lich der vier fu¤hrenden Mitglieder der internen Dissidentengruppe, freizulassen und in vollem Umfang wieder in die Gesellschaft einzugliedern. (98/C 304/249) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1051/98 von Jens-Peter Bonde (I-EDN) an den Rat (3. April 1998) Betrifft: Abschaffung von Grenzkontrollen und Ausnahmen Wie ist die Beziehung zwischen Artikel 14 und Artikel 62 auszulegen? Wie wirkt sich der im Schengener Abkommen enthaltene Zeitplan fu¤r die Abschaffung der Grenzkontrollen auf Artikel 14 und Artikel 62 aus? Welcher Unterschied besteht zwischen einerseits der fu¤r Da¤nemark geltenden und andererseits der fu¤r Gro(cid:223)britannien und Irland geltenden Ausnahme von der Anwendung des Artikels 14? Bestehen auch fu¤r Da¤nemark Ausnahmen von der Anwendung der Vorschriften u¤ber die Abschaffung der Grenzkontrollen? Betrifft die Ausnahme von der Anwendung des Artikels 14 auch das Ko¤nigreich Da¤nemark? Antwort (4. Juni 1998) Solange der Vertrag von Amsterdam nicht in Kraft getreten ist, sieht sich der Rat nicht in der Lage, Erkla¤rungen zur Auslegung von Artikeln abzugeben, die mit diesem Vertrag eingefu¤hrt werden. (98/C 304/250) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1085/98 von Jannis Sakellariou (PSE) an den Rat (31. Ma¤rz 1998) Betrifft: Durchfu¤hrung des Assoziationsabkommens mit Tunesien Trotz der Ratifizierung des Abkommens zwischen Tunesien und der Europa¤ischen Union durch die nationalen Parlamente und das Europa¤ische Parlament und seinem Inkrafttreten am 1. Ma¤rz 1998 wird das Abkommen hinsichtlich der von der EU im Agrarbereich und insbesondere im Oliveno¤lsektor eingegangenen Verpflichtun- gen noch nicht durchgefu¤hrt, da der Rat die erforderlichen Durchfu¤hrungsbestimmungen noch nicht erlassen hat. Kann diese Situation nicht eine Partnerschaft beeintra¤chtigen, die wir permanent gefo¤rdert haben?