title: Proposta de decisão do Conselho relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 09. 03. 1998 COM(1998) 161 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/23 9/CE (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Após o anúncio por parte das autoridades do Reino Unido de uma possível relação entre a encefalopatia espongiforme bovina(BSE) e a doença de Creuzfeldt-Jakob (CJD), a Comissão adoptou, em 27 de Março de 1996, a Decisão 96/239/CE, que proíbe a expedição, a partir do Reino Unido, de bovinos vivos e de produtos bovinos. No Conselho de 22 de Junho de 1996, que conduziu ao Acordo de Florença, foram estabelecidas as condições necessárias para a supressão gradual destas proibições. A mais importante é a implementação de um plano eficaz de erradicação da doença, que abranja o abate selectivo de animais potencialmente expostos e dos animais com mais de 3 0 meses de idade, bem como a sua destruição. Uma das principais medidas deste enquadramento é a supressão gradual da proibição de exportação de animais e carne de efectivos certificados, ou seja, sem antecedentes de BSE e sem exposição a farinhas de carne e de ossos infectadas. O plano de erradicação da BSE do Reino Unido foi adoptado no fim de Junho de 1996. Registaram-se progressos satisfatórios na erradicação desta doença. No pico da epidemia, em 1992, foram confirmados 37 280 casos de BSE, enquanto que no ano transacto apenas se registou'o número substancialmente menor de 3 396 casos. Até à data, foram abatidos e destruídos mais de 3 milhões de bovinos, no âmbito de vários programas do plano de erradicação. Em Fevereiro de 1997, o Reino Unido apresentou pela primeira vez uma proposta relativa a um "regime de efectivos certificados para exportação", com vista ao levantamento das restrições. No seguimento da sua rejeição pelo Comité Científico Veterinário em Junho, o Reino Unido apresentou, em Julho, uma proposta alterada. No Verão de 1997, surgiram novos dados sobre fraudes em larga escala com carne de bovino do Reino Unido. Das investigações efectuadas pela Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) e pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão ressalta a existência de deficiências no controlo oficial da produção de carne de bovino no Reino Unido destinada a ser exportada. Na sequência destes dados, foi aprovada a estratégia de reforço dos controlos veterinários, para prevenir a fraude, a qual foi comunicada no (quarto) relatório de A actividade submetido à Comissão Temporária do Parlamento Europeu de acompanhamento das recomendações acerca da BSE em Outubro. A presente proposta inclui tais condições destinadas a reforçar o sistema de controlos veterinários. Uma parte da proposta já tinha sido apresentada aos Estados-membros em Junho de 1997. Nessa fase, apenas foram propostas algumas clarificações, bem como a retirada da isenção no que respeita à expedição de gelatina proveniente de bovinos abatidos no Reino Unido. Só recentemente se tornaram oportunos os controlos reforçados, o levantamento parcial das proibições e clarificações adicionais, os quais foram, portanto, incluídos na presente proposta. A proposta foi inicialmente analisada no Grupo de Trabalho do Comité Veterinário Permanente, em 29 de Janeiro de 1998, aonde, em termos gerais, foi bem acolhida. No entanto, deparou com uma forte oposição no Comité Veterinário Permanente propriamente dito. O elemento crucial do debate era a aceitação de animais não elegíveis em efectivos elegíveis. Esta possibilidade conta com o apoio do Comité Científico Veterinário, desde que os animais não elegíveis não possam ser abrangidos pelo regime. A fundamentação invocada foi o pressuposto de que não ocorre a transmissão animal a animal. Na proposta, os animais não elegíveis são aceites em efectivos elegíveis, muito embora os animais não elegíveis não possam ser abrangidos pelo regime. Na reunião de 4 de Março do Comité Veterinário Permanente, a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia, e, como é evidente, o Reino Unido apoiaram a proposta. A Bélgica, a Alemanha, a Espanha e o Luxemburgo votaram contra, uma vez que se opõem ao facto de o "regime de efectivos certificados para exportação" possibilitar a inclusão de animais não elegíveis. A França absteve-se, não porque rejeitasse a proposta em princípio, mas sim porque considerou que havia ainda demasiadas questões técnicas importantes que carecem de solução. Uma vez que não obteve o parecer favorável do Comité Veterinário Permanente, a Comissão deve, ao abrigo do artigo 17° da Directiva 89/662, apresentar sem demora uma proposta ao Conselho. <2 c*_ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/23 9/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE2, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 10o, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o, Tendo em conta a proposta da Comissão, 1 2 3 JOL 224 de 18. 8. 1990, p. 29. JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (1) Considerando que foram publicadas no Reino Unido novas informações que apoiam a hipótese de a exposição ao agente da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) estar ligada a uma nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob no homem; que, em 16 de Setembro de 1997, o Comité Consultivo da Encefalopatia Espongiforme (CCEE) do Reino Unido concluiu que trabalhos de investigação recentes apresentavam novas provas irrefutáveis de que o agente da BSE é idêntico ao agente da nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob no homem; que, em 18 de Setembro de 1997, o Comité Consultivo dos Agentes Patogénicos Perigosos (ACVT) concluiu que o agente da BSE deve ser classificado como agente patogénico humano; (2) Considerando que, nestas circunstâncias e como medida de emergência, é conveniente proibir temporariamente a expedição, para os outros Estados-membros, de todos os bovinos provenientes do Reino Unido, bem como dq todos os produtos compostos, total ou parcialmente, ou que integrem matérias derivadas de bovinos abatidos no Reino Unido susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal ou se destinem a ser utilizadas em produtos cosméticos, farmacêuticos ou médicos; que, a fim de evitar uma eventual distorção do comércio, esta proibição deve ser igualmente aplicável às exportações para países terceiros; (3) Considerando que, para proteger a sanidade animal e a saúde pública na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE4, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE5, a Decisão 92/290/CEE, de 14 de Maio de 1992, relativa a determinadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido6, alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 94/3 81/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos7, alterada pela Decisão 95/60/CE8, e a Decisão 96/449/CE, de 18 de Julho de 1996, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme9; (4) Considerando que o Reino Unido tomou medidas, na sequência da publicação de informações relativas à ocorrência de certos casos da doença de Creuzfeldt-Jacob neste Estado-membro; 4 JO L 194 de 29. 7. 1994, p. 96. 5 JO L 181 de 1. 8. 1995, p. 40. 6 J OL 152 de 4. 6. 1992, p. 37. 7 JO L 172 de 7. 7. 1994, p. 23. 8 JO L 55 de 11. 3. 1995, p. 43 9 J OL 184 de 24. 7. 1996, p. 43. (5) Considerando que o Reino Unido proibiu a utilização de farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, independentemente da sua origem, na alimentação de animais de exploração; que é necessário proibir a expedição, a partir do Reino Unido, de farinhas de carne e de ossos de mamíferos e de alimentos para animais de exploração e fertilizantes que contenham farinha de carne e de ossos de mamíferos susceptíveis de, dada a sua natureza, entrarem na cadeia alimentar dos animais de exploração; (6) Considerando que o risco de os agentes das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) entrarem nas cadeias alimentares humana ou animal através do consumo de proteínas derivadas de carnívoros domésticos é considerado reduzido; que este risco ainda pode ser reduzido se se exigir que os carnívoros domésticos não sejam alimentados com farinhas de carne e de ossos de mamíferos originárias do Reino Unido; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer que os alimentos para carnívoros domésticos produzidos no Reino Unido que não contenham farinhas de carne e de ossos de mamíferos originárias desse país podem ser expedidos para os outros Estados-membros ou para países terceiros; (7) Considerando que o Reino Unido adoptou medidas para destruir certos tecidos bovinos; (8) Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos10 proíbe, antes da sua alteração pela Decisão 96/362/CE11, a expedição para outros Estados-membros e para países terceiros, a partir do Reino Unido, nomeadamente de sémen de bovinos e de determinados outros produtos provenientes de animais de espécie bovina abatidos no Reino Unido, susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal ou destinados a uso médico, farmacêutico ou cosmético; 10 11 JOL 78 de 28. 3. 1996, p. 47. JO L 139 de 12. 6. 1996, p. 17. (9) Considerando que o Comité Científico Veterinário foi consultado em 18 e 26 de Abril de 1996; que, de acordo com o seu parecer, o sémen de ' bovinos é considerado seguro para a sanidade animal, no que diz respeito à BSE; (10) Considerando que, em 11 de Abril de 1996, o Comité Científico de Cosmetologia foi consultado acerca da segurança de determinados produtos de origem bovina; que o Comité de Ligação das Associações Europeias das Indústrias do Perfume, de Cosméticos e de Produtos de Toucador (Colipa) recomendou aos seus membros que não utilizassem matérias-primas de origem bovina provenientes do Reino Unido; que o comité em questão declarou que os seus membros observam esta recomendação; que a Directiva 97/1/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que adapta ao progresso técnico os Anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos12, proibiu, provisoriamente, a colocação no mercado de produtos cosméticos que contenham determinados tecidos e fluidos; (11) Considerando que, em 15 de Abril de 1996, o Comité Científico da Alimentação Humana foi consultado acerca da segurança de determinados produtos de origem bovina; (12) Considerando que o Comité das Especialidades Farmacêuticas foi consultado em i 16 de Abril de 1996; que o sector farmacêutico já tinha tomado medidas no que respeita à origem e tratamento das matérias em causa; que todos os produtos médicos estão sujeitos a uma aprovação prévia à sua colocação no mercado, para se apreciar o processo de tratamento das matérias-primas; que, a pedido da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, todos os titulares de autorizações comunitárias de comercialização, ou todos os requerentes que tenham obtido um parecer favorável do Comité das especialidades farmacêuticas ou do Comité dos medicamentos veterinários confirmaram que os produtos em questão não contêm tecidos bovinos provenientes do Reino Unido; 12 JOL 16 de 18. 1. 1997, p. 85. (13) Considerando que, subsequentemente, foram disponibilizadas novas informações que permitem uma avaliação mais cabal dos riscos; que, nesta base, o Comité científico veterinário concluiu, em 26 de Abril de 1996, que a utilização de matérias de origem bovina de proveniência adequada e a aplicação de normas mínimas de transformação de comprovada eficácia na inactivação do agente da BSE oferecem garantias de segurança quanto à utilização dessas matérias na alimentação humana e na indústria cosmética; que, em consequência, o Comité científico veterinário recomendou parâmetros de segurança para a produção dessas matérias, que, por conseguinte, são consideradas seguras; (14) Considerando que, em consequência, a Comissão entendeu que determinados produtos, tais como a gelatina e o sebo, eram seguros; (15) Considerando que, em 1988, o Reino Unido introduziu medidas com vista à integral destruição dos animais afectados pela BSE; que o Conselho, na sua reunião de 1, 2 e 3 de Abril de 1996, concluiu que os bovinos com mais de trinta meses não podem entrar nas cadeias alimentares humana ou animal, nem ser utilizados em produtos cosméticos ou farmacêuticos; que esses animais não devem ser utilizados como matéria-prima para determinados produtos de origem bovina; (16) Considerando ainda que determinados tecidos de bovinos não devem ser utilizados como matéria-prima para esses produtos; (17) Considerando que a Decisão 96/239/CE foi alterada pela Decisão 96/362/CE a fim de excluir determinados produtos, tais como a gelatina, o sebo e o sémen de bovino, da proibição prevista; (18) Considerando que o Comité Científico Veterinário, na sua reunião de 17 de Julho de 1996, aprovou o relatório do subgrupo da BSE de 26 de Junho de 1996, que recomendava que a avaliação de risco da gelatina efectuada pelo Comité Científico Veterinário em 26 de Abril de 1996 fosse reapreciada à luz das incertezas quanto à inactivação do agente da BSE, tendo em devida conta as exigências da Decisão 96/362/CEE; (19) Considerando que a Decisão 96/362/CE estabeleceu determinadas condições que tinham de estar satisfeitas antes de o Reino Unido poder expedir do seu território gelatina fabricada a partir de matérias-primas provenientes de bovinos; que essas condições prévias não foram satisfeitas e as expedições em causa não foram autorizadas; que, no entanto, para regularizar a situação, na pendência de novos dados e pareceres científicos, é adequado suprimir a possibilidade de exportar gelatina fabricada a partir de matérias-primas provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido com vista à alimentação humana ou animal ou a uma utilização cosmética, farmacêutica ou médica; que tal está em conformidade com o parecer do Comité Científico Multidisciplinar de 3 de Abril de 1997, segundo o qual nenhuma produção pode ser considerada segura se a matéria-prima utilizada para a produção de gelatina for potencialmente infecciosa; (20) Considerando que, para fins técnicos, o Reino Unido deve ser autorizado a expedir a partir do seu território gelatina e fosfato dicálcico obtidos com matérias-primas provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido, desde que esses produtos sejam adequadamente rotulados; (21) Considerando que o Reino Unido deve igualmente ser autorizado a expedir a partir do seu território gelatina obtida com matérias-primas provenientes de bovinos não abatidos no Reino Unido; que o Reino Unido criou um sistema de rastreio para essa gelatina, a fim de garantir a possibilidade de identificar a origem das matérias- primas; que as regras comunitárias devem ser completadas pela introdução oficial de um sistema de rastreio; que deve ser criado um sistema desse tipo para outros produtos que beneficiem de uma derrogação à proibição geral; que é igualmente conveniente introduzir um sistema de rotulagem; (22) Considerando que é necessário prever que os produtos obtidos a partir de bovinos não abatidos no Reino Unido provenham de estabelecimentos aprovados sob controlo veterinário oficial que disponham de um sistema que garanta o rastreio da origem das matérias-primas; que, no entanto, a expedição desses produtos a partir do Reino Unido pode ser realizada imediatamente, sem inspecção prévia pela Comissão; (23) Considerando que é necessário prever garantias adequadas para a expedição, a partir do Reino Unido, de certos produtos provenientes de bovinos não abatidos no Reino Unido; (24) Considerando que a existência de um sistema fiável de controlos a nível da Comunidade constitui uma condição indispensável para o adequado funcionamento do mercado da carne de bovino; que das investigações efectuadas pela Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) e pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão ressalta a existência de deficiências no controlo oficial da produção de carne de bovino no Reino Unido destinada a ser exportada para outros Estados-membros e países terceiros; que é, por conseguinte, necessário reforçar o sistema de controlos veterinários a fim de prevenir a fraude; (25) Considerando que os controlos reforçados devem aplicar-se a todas as remessas comerciais de carne fresca de bovinos que entrem, saiam ou circulem no território do Reino Unido; que é conveniente exigir que todas essas remessas sejam seladas e desseladas pelas autoridades competentes e acompanhadas de certificados veterinários, bem como, no caso do comércio intracomunitário, exigir uma notificação oficial da expedição de uma remessa através do sistema ANIMO, previsto pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO)13, ou por telecopiador; (26) Considerando que a controlo veterinário da transformação de carne proveniente de bovinos não abatidos no Reino Unido deve igualmente ser reforçado; 13 JO L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. (27) Considerando que o Reino Unido apresentou à Comissão, em 25 de Fevereiro de 1997, uma primeira proposta de regime de efectivos certificados para exportação; que o Comité Científico Veterinário concluiu, na sua reunião de 11 de Junho de 1997, que essa proposta não era adequada; que o Reino Unido apresentou, em 1 de Julho de 1997, uma proposta alterada; que, no parecer emitido sobre essa proposta revista em 17 de Setembro de 1997, o Comité Científico Veterinário declarou que o principal obstáculo à aprovação do regime para todo o território do Reino Unido era a ausência de um sistema informatizado global de registo dos movimentos e de rastreio dos animais e de uma base de dados conexa para os bovinos vivos na Grã-Bretanha, mas que a Irlanda do Norte dispunha, aparentemente, de um sistema adequado; que o comité concluiu ainda que, a pedido dos serviços competentes da Comissão, poderiam ser introduzidas pequenas alterações em aspectos secundários do regime a fim de o tornar conforme às exigências de certificação e de controlo; que o Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspecção de viabilidade na Irlanda do Norte de 3 a 7 de Novembro de 1997; que o Reino Unido acordou em introduzir novos melhoramentos, de acordo com as recomendações emitidas no seguimento dessa inspecção; que, por conseguinte, é conveniente proceder ao levantamento parcial da proibição de expedir produtos obtidos a partir de bovinos abatidos na Irlanda do Norte; (28) Considerando que as inspecções realizadas pelos serviços da Comissão demonstraram que o sistema de controlos veterinários aplicado na Irlanda do Norte é mais eficaz; que, por conseguinte, é adequado adoptar uma abordagem por etapas que se inicie com o levantamento da proibição de expedição de produtos provenientes de bovinos abatidos, desmanchados, transformados e armazenados em estabelecimentos situados na Irlanda do Norte e exclusivamente utilizados para produtos destinados a ser expedidos para outros Estados-membros e países terceiros; que as etapas seguintes incluirão o levantamento da proibição de transformar na Grã-Bretanha carnes comestíveis provenientes da Irlanda do Norte, de acordo com condições a estabelecer posteriormente; que a Comissão começará imediatamente a definir, em colaboração com as autoridades do Reino Unido, os meios e as condições para tornar essas disposições ainda menos restritivas; (29) Considerando que, para prevenir a fraude, a carne de bovinos abatidos no Reino Unido deve ostentar, para além da marca de salubridade prevista no n° 1, alínea e) do ponto A, do artigo 3o da Directiva 64/43 3/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado14, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE15, uma marca distinta que não possa ser confundida com a marca de salubridade comunitária; (30) Considerando que a maior parte das disposições da Decisão 94/474/CE deixaram de estar em conformidade com o parecer do Comité Científico Veterinário de 17 de Setembro de 1997, pelo que devem ser suprimidas; (31) Considerando que a Decisão 96/23 9/CE prevê que o Reino Unido apresente relatório quinzenais sobre a situação da BSE; que esse período foi considerado demasiado curto, pelo que deve ser alargado para um mês; (32) Considerando que, para verificar a aplicação das medidas previstas na presente decisão, a Comissão deve continuar a proceder a inspecções comunitárias no Reino Unido;. (33) Considerando que o que precede implica uma reformulação fundamental da Decisão 96/239/CE ; que, por razões de clareza, essa decisão deve ser revogada; (34) Considerando que a presente decisão será revista à luz de novos dados científicos; (35) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer favorável, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 14 15 JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 7. 10 CAPITULO T Bovinos vivos, embriões de bovinos, farinhas de carne e de ossos e produtos derivados Artigo Io Na pendência de uma análise global da situação, e não obstante as disposições comunitárias adoptadas em matéria de protecção contra a BSE, o Reino Unido assegurará que não sejam expedidos do seu território para outros Estados-membros ou países terceiros: a) Bovinos vivos e embriões de bovinos; b) Farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos; c) Alimentos para animais e fertilizantes que contenham materiais referidos na alínea b). Artigo 2o Em derrogação do artigo Io, os alimentos para carnívoros domésticos que contenham materiais referidos no artigo Io b podem ser expedidos para outros Estados-membros ou países terceiros, desde que esses materiais não sejam originários do Reino Unido e que sejam observadas as condições previstas nos artigos 9o e 10°. CAPÍTULO II Materiais provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido Artigo 3o Na pendência de uma análise global da situação, e sem prejuízo das disposições comunitárias adoptadas em matéria de protecção contra a BSE, o Reino Unido assegurará que não sejam expedidos do seu território para outros Estados-membros ou países terceiros, quando provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido: a) Carne; b) Produtos susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal; 11 c) Matérias destinadas a ser utilizadas em produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos. Artigo 4o 1. Em derrogação do artigo 3o, o Reino Unido pode autorizar a produção e a expedição para outros Estados-membros ou países terceiros de: a) Aminoácidos, péptidos e sebo que tenham sido produzidos em estabelecimentos colocados sob controlo veterinário oficial relativamente aos quais se tenha provado que operam em conformidade com as condições definidas no anexo I. b) Produtos à base de sebo e produtos derivados do sebo por saponificação, transesterificação ou hidrólise, quando tenham sido obtidos a partir de sebo produzido em conformidade com o presente artigo. 2. O Reino Unido assegurará que os produtos referidos no n° 1 sejam rotulados, ou de outra forma identificados, de modo a indicar o estabelecimento de produção e a precisar que são adequados para utilização na alimentação humana ou animal e em produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos. 3. O Reino Unido assegurará que os produtos referidos na alínea a) do n° 1 expedidos para outros Estados-membros ao abrigo do presente artigo, sejam acompanhados de um certificado de salubridade, emitido por um veterinário oficial, que indique que esses produtos satisfazem as condições previstas na presente decisão e que ateste a frequência dos controlos oficiais efectuados. 4. Nenhum estabelecimento pode iniciar ou reiniciar a expedição dos produtos objecto do presente artigo antes de o Reino Unido transmitir à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos estabelecimentos referidos na alínea a) do n° 1, indicando para cada estabelecimento o fim para que foi aprovado. O Reino Unido deve comunicar imediatamente à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer alteração dessa lista. 5. Antes do início ou reinício da expedição dos produtos referidos no n ° l, serão realizadas inspecções comunitárias da execução dos controlos oficiais relativos a cada um desses produtos. 12 6. A Comissão, depois de consultar os Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente, fixará a data em que os estabelecimentos podem iniciar ou reiniciar a expedição dos produtos referidos na alínea a) do n° 1. Artigo 5o O Reino Unido assegurará que a gelatina, o fosfato dicálcico, o colagénio, o sebo, os produtos à base de sebo e os produtos derivados do sebo por saponifica9ão, transesterifica9ão ou hidrólise, destinados a utiliza9Ões técnicas e obtidos a partir de matérias-primas provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido, sejam rotulados, ou de outra forma identificados, de modo a indicar o estabelecimento de produção e a precisar que não são adequados para utiliza9ão na alimentação humana ou animal e em produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos. Artigo 6o 1. Em derrogação do artigo 3o, o Reino Unido pode autorizar a expedição, para outros Estados-membros ou países terceiros, dos seguintes produtos derivados de bovinos nascidos e criados na Irlanda do Norte que tenham sido abatidos na Irlanda do Norte em matadouros exclusivamente utilizados para o efeito, de acordo com as condições estabelecidas no presente artigo, no artigo 7o, nos artigos 9o a 12° e no anexo II: a) «Carne fresca» tal como definida na Directiva 64/433/CEE; b) «Carnes picadas» e «preparados de carne» tal como definidos na Directiva 94/65/CE do Conselho16; c) «Produtos à base de carne» tal como definidos na Directiva do Conselho 77/99/CEE17. 16 17 JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 10. JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. 13 2. A carne fresca referida no n° 1, alínea a) será desossada e todos os tecidos aderentes, incluindo os tecidos nervosos e linfáticos visíveis, removidos em instala9ões de corte situadas na Irlanda do Norte e exclusivamente utilizadas para produtos elegíveis. A armazenagem efectuar-se-á na Irlanda do Norte em câmaras frigoríficas exclusivamente utilizadas para produtos elegíveis. A carne será cortada, armazenada e transportada de acordo com as condÍ9Ões previstas no presente artigo, nos artigos T e 9o a 12° e no anexo II. 3. A carne fresca referida no n° 1, alínea a) pode ser utilizada para a produ9ão de produtos referidos non0 1, alíneas b) e c) em estabelecimentos situados na Irlanda do Norte e exclusivamente utilizados para produtos elegíveis de acordo com as condÍ9Ões estatuídas no presente artigo, no artigo 7o, nos artigos 9o a 12° e no Anexo II. 4. Para efeitos do presente artigo entende-se por produtos elegíveis os produtos referidos no n° 1 e os produtos derivados de bovinos não abatidos no Reino Unido que satisfazem às condÍ9ões estatuídas nos artigos 9o a 13°. 5. Após ter efectuado inspec9ões comunitárias e informado os Estados-membros, a Comissão fixará a data em que a expedÍ9ão dos produtos referidos no n° 1 pode ser iniciada. 6. A Comissão reverá as disposÍ9Ões do presente artigo pelo menos todos os três meses e tomará as medidas adequadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 89/662/CEE. Artigo T 1. A carne e os produtos referidos no n° 1 do artigo 6o serão marcados ou rotulados com uma marca suplementar distinta que não possa ser confundida com a marca de salubridade comunitária. 14 2. A came e os produtos referidos no n° 1 do artigo 6° que se destinem a ser comercializados no Reino Unido não devem ostentar a marca suplementar referida no n° 1 do presente artigo. Sempre que esteja presente, essa marca deve ser cancelada ou retirada da carne ou cancelada no rótulo na altura em que a carne ou os produtos deixem o estabelecimento. A marca de salubridade comunitária não pode ser retirada, excepto quando tal seja inevitável durante o processo de corte. 3. O Reino Unido transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros o modelo da marca suplementar referida no n° 1 antes do início da expedÍ9ão. CAPÍTULO III Materiais provenientes de bovinos não abatidos no Reino Unido Artigo 8° O Reino Unido garantirá a observância do disposto nos artigos 9° a 13° aquando da expedÍ9ão do seu território para outros Estados-membros ou países terceiros dos seguintes produtos provenientes de bovinos não abatidos no Reino Unido: a) «Carne fresca», tal como definida na Directiva 64/433/CEE; b) «Carnes picadas» e «preparados de carne», tal como definidos na Directiva 94/65/CE; c) «Produtos à base de carne» e «outros produtos de origem animal», tal como definidos na Directiva 77/99/CEE; d) Alimentos para carnívoros domésticos; e) Gelatina, fosfato dicálcico, sebo, produtos à base de sebo e produtos derivados do sebo por saponifica9ão, transesterifica9ão ou hidrólise, aminoácidos, péptidos e colagénio, susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal, ou que se destinem a ser utilizados em produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos. Artigo 9° 1. Os produtos referidos no artigo 8° devem provir e, se for caso disso, ter passado por estabelecimentos do Reino Unido: a) aprovados pela autoridade competente; 15 1 b) colocados sob controlo veterinário oficial ou, no caso dos produtos derivados do sebo por saponifica9ão, transesterifica9ão ou hidrólise, colocados sob o controlo da autoridade competente; c) Que tenham instalado um sistema de rastreio das matérias-primas que garanta a sua origem ao longo da cadeia de produ9ão; d) Que tenham instalado um sistema de registo das quantidades de matérias entradas e saídas, de modo a permitir o controlo cruzado das remessas entradas ou saídas; e) Em que os produtos sejam descarregados, transformados, armazenados, manipulados, carregados e transportados separadamente, ou em alturas diferentes, dos produtos que não satisfazem as condÍ9Ões do presente artigo e dos artigos 10°, 11° e 12°. 2. O Reino Unido transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos estabelecimentos que satisfazem as condÍ9Ões referidas no n° 1, indicando para cada um deles o fim para que foi aprovado. O Reino Unido deve comunicar imediatamente à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer altera9ão dessa lista. Artigo 10° 1. Os produtos referidos nas alíneas a) a d) do artigo 8o devem provir e, se for caso disso, ter passado por estabelecimentos no Reino Unido nos quais: a) Todas as opera9Ões de descarregamento, transforma9ão, armazenagem, ou outras manipula9Ões, e carregamento dos produtos sejam efectuadas sob controlo oficial; b) Os produtos sejam armazenados em câmaras frigoríficas em que não estejam simultaneamente presentes produtos provenientes de bovinos que não preencham as condÍ9ões estatuídas no presente artigo, nos artigos 9o, 11, 12° e 13 e que fiquem fechadas e seladas pela autoridade competente quando esta estiver ausente; c) Os produtos, com excep9ão dos referidos na alínea d) do artigo 8o, sejam marcados ou rotulados com uma marca suplementar distinta que não possa ser confundida com a marca de salubridade comunitária; 16 d) Os produtos elegíveis para serem expedidos do Reino Unido nos termos do artigo 9o, do presente artigo e dos artigos 11°, 12° e 13° mas que se destinem a ser comercializados no Reino Unido não ostentem a marca suplementar referida na alínea c). Sempre que esteja presente, essa marca deve ser cancelada ou retirada da carne ou cancelada no rótulo na altura em que a carne deixe o estabelecimento. O Reino Unido transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros o modelo da marca suplementar. 2. Para efeitos da marca9ão de salubridade e aplica9ão das marcas suplementares previstas na legisla9ão comunitária, a autoridade competente terá e conservará sob a sua responsabilidade: (a) Os instrumentos para a marca9ão de salubridade da carne e para a aplica9ão das marcas suplementares, os quais só poderão ser entregues a pessoal auxiliar na altura da marcação e durante o período necessário para o efeito; (b) Todos os rótulos que ostentem uma marca de salubridade ou uma marca suplementar. Esses rótulos ostentarão números de série e podem ser entregues a pessoal auxiliar, no número necessário^ na altura da sua utilização. i 3. Os produtos referidos no n° 1 serão transportados em meios de transporte selados pela autoridade competente. Quando esses produtos forem expedidos para outros Estados-membros, serão acompanhados de um certificado de salubridade emitido por um veterinário oficial, que ateste a observância das condições do artigo 9o, do presente artigo e dos artigos 1 Io, 12° e 13° e que identifique todos os estabelecimentos em que os produtos foram obtidos, transformados, manipulados ou armazenados, bem como todos os rótulos e respectivos números de série referentes à remessa. A carne deve ser acompanhada do certificado de salubridade referido no anexo IV da Directiva 64/433/CEE, que deve identificar, na secção «Identificação da came», todos os rótulos e respectivos números de série referentes à remessa. 17 Deve ser acrescentada a todos os certificados a seguinte men9ão: «Produzido em conformidade com a Decisão 98/. /CE da Comissão». 4. O Reino Unido informará a autoridade competente, através do sistema ANIMO, ou por fax, do local de destino de cada remessa. Artigo 11° Sem prejuízo do n° 2 do artigo T e do n° 1 da alínea d), do artigo 10°, no que respeita aos produtos referidos na alínea a) do artigo 8o que provêm ou, se for caso disso, passaram por estabelecimentos do Reino Unido as marcas de salubridade não serão removidas, excepto quando tal seja inevitável durante o processo de corte. Artigo 12° Os produtos referidos na alínea e) do artigo 8o que sejam expedidos para outros Estados-membros devem ser rotulados de modo a indicar o estabelecimento de produ9ão e a precisar que foram produzidos de acordo com a presente decisão e, consoante o caso, que são adequados para utiliza9ão na alimenta9ão humana ou animal ou em produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos. Artigo 13° 1. Um Estado-membro que expe9a carne referida na alínea a) do artigo 8o proveniente de um estabelecimento ou de um posto de inspec9ão fronteirÍ90 comunitário aprovado no seu território através do território do Reino Unido ou para um estabelecimento aprovado nos termos do artigo 9o assegurará que a carne seja acompanhada de um certificado veterinário emitido por um veterinário oficial ou pelo certificado emitido pela autoridade competente do posto de inspec9ão fronteirÍ90. Os originais de todos os certificados devem acompanhar a remessa até ao estabelecimento de destino. 18 2. A carne referida na alínea a) do artigo 8o deve ser transportada num veículo selado oficialmente. Os selos só podem ser retirados em caso de inspec9ão oficial. 3. Um Estado-membro que expe9a os produtos referidos na alínea e) do artigo 8o, ou quaisquer matérias-primas a utilizar para produ9ão desses produtos, para um estabelecimento aprovado nos termos do artigo 9o assegurará que sejam rotulados, ou de outra forma identificados, de modo a indicar o estabelecimento e o Estado-membro em que foram produzidos. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 14° A Comissão realizará no Reino Unido inspec9Ões comunitárias no local destinadas a verificar a aplica9ão do disposto na presente decisão, nomeadamente no que respeita à execu9ão dos controlos oficiais. Artigo 15° O Reino Unido enviará mensalmente à Comissão um relatório sobre a aplica9ão das medidas de protec9ão adoptadas contra a encefalopatia espongiforme bovina, em conformidade com as disposÍ9Ões comunitárias e nacionais. Artigo 16° A presente decisão será revista regularmente à luz de novos dados científicos. A presente decisão será alterada, se for caso disso, após consulta do Comité científico pertinente, de acordo com o processo previsto no artigo 18° da Directiva 89/662/CEE. Artigo 17° Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 19 Artigo 18° A Decisão 94/474/CE é alterada do seguinte modo: 1. É suprimido o artigo Io. 2. São suprimidos os n°s 1 e 2 do artigo 3o. 3. É suprimido o artigo 4o. É revogada a Decisão 96/239/CE. Artigo 19° Artigo 2Q° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 20 ANEXO I Capítulo 1 1. Nos termos do disposto nos artigos 4o a 7o, podem ser exportados do Reino Unido os seguintes produtos: a) Aminoácidos e péptidos produzidos a partir de peles mediante um processo que envolva a exposÍ9ão das matérias a um pH de 1 a 2, seguido de um pH> 11, seguido de um tratamento térmico a 140°C durante 30 minutos a 3 bares, b) Sebo e produtos à base de sebo produzidos a partir de matérias provenientes de animais próprios para consumo humano que tenham sido submetidas a um dos processos descritos no capítulo 2, c) Produtos derivados do sebo por um dos processos descritos no capítulo 3. 2. Os produtos referidos no ponto 1 devem ser filtrados após terem sido produzidos. 3. Os bovinos que apresentem sinais de BSE e os animais com mais de trinta meses não podem ser utilizados como matéria-prima (conforme previsto no Regulamento (CE) n° 716/96 da Comissão1) para a produ9ão dos produtos referidos no ponto 1. 4. Para a produ9ão dos produtos referidos no ponto 1, não podem ser utilizados os tecidos: crâneo, coluna vertebral, cérebro, espinal medula, olhos, seguintes amígdalas, timo, intestinos e ba90. JO L 99 de 20. 4. 1996, p. 14. 21 Capítulo 2 A. Normas de produção aplicáveis ao sebo produzido no Reino Unido a partir de matérias provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido 1. O sebo só pode ser produzido unicamente através dos sistemas descritos nos capítulos I, II, III, IV, VI e VII do anexo da Decisão 92/562/CEE da Comissão2, em que se encontrem reunidas as seguintes condÍ9ões mínimas: CAPÍTULO I (tratamento em descontínuo/pressão atmosférica/gordura natural) Dimensão máxima das partículas: 150 mm Temperatura: Tempo >100°C 125 min >110°C 120 min >120°C 50 min CAPÍTULO II (tratamento em descontínuo/sob pressão/gordura natural) Dimensão máxima das partículas: 50 mm Temperatura Tempo Pressão (absoluta) >100°C 25 min >133°C 20 min 3 bar CAPÍTULO III (tratamento em contínuo/pressão atmosférica/gordura natural) Dimensão máxima das partículas: 30 mm Temperatura Tempo >100°C 95 min >110°C 55 min >120°C 13 min CAPÍTULO IV (tratamento em contínuo/pressão atmosf. /gordura adicionada E VI e tratamento em contínuo/sob pressão/ gordura adicionada) Dimensão máxima das partículas: 30 mm Temperatura Tempo >100°C 16 min >110°C 13 min >120°C 8 min >130°C 3 min CAPÍTULO VII (tratamento em contínuo/pressão atmosf. /desengorduramento) Dimensão máxima das partículas: 20 mm Temperatura Tempo >80°C 120 min >100° 60 min 2 JOL 359 de 9. 12. 1992, p. 23. 22 As exigências de temperatura e de tempo acima referidas podem ser aplicadas simultaneamente. 2. O Reino Unido só pode aprovar estabelecimentos em rela9ão aos quais se tenha demonstrado, pelos métodos fixados na sec9ão B, que operam em conformidade com as condÍ9Ões estabelecidas no ponto 1. 3. Podem igualmente ser aprovados os sistemas em descontínuo que satisfa9am os parâmetros definidos no ponto 2 para os sistemas em contínuo que operam em conformidade com os capítulos III, IV, VI ou VIL B. Processos de aprovação dos estabelecimentos de transformação dos resíduos provenientes de ruminantes, por aplicação dos métodos descritos no anexo da Decisão 92/562/CEE 1. Temperatura - sistemas em contínuo e em descontínuo Para registar a temperatura em diferentes fases do processo, devem ser instalados, a distâncias regulares ao longo do equipamento, aparelhos de controlo da temperatura. A intervalos regulares, devem ser registadas as temperaturas e efectuadas calibrações. 2. Pressão (unicamente capítulo II) Para registar a pressão em diferentes fases do processo, devem ser instalados aparelhos de controlo da pressão. A intervalos regulares, devem ser registadas as pressões e efectuadas calibra9Ões. 3. Dimensão das partículas - todos os sistemas 23 Capítulo 3 Alimentos destinados à alimentação humana ou animal, produtos médicos ou farmacêuticos e seus produtos de base ou intermédios Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam produzidos por um método adequado, validado e estritamente certificado, nomeadamente: 1. Transesterifica9ão ou hidrólise a uma temperatura não inferior a 200°C, durante pelo menos 20 minutos, sob pressão (produ9ão de glicerol, ácidos gordos e ésteres de ácidos gordos); ou 2. Saponifica9ão com NaOH 12 M (produ9ão de glicerol e de sabão): por um processo em descontínuo: a uma temperatura não inferior a 95°C, durante pelo menos 3 horas, ou por um processo em contínuo: a uma temperatura não inferior a 140°C e uma pressão de 2 bares, durante pelo menos 8 minutos, ou equivalente. Produtos cosméticos e seus produtos de base ou intermédios Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam utilizados, e estritamente certificados pelo produtor, os seguintes métodos: 1. Transesterifica9ão ou hidrólise a uma temperatura não inferior a 200°C e uma pressão de 40 bares, durante 20 minutos (glicerol, ácidos gordos e ésteres de ácidos gordos); ou 2. Saponifica9ão com NaOH 12 M (glicerol e de sabão): por um processo em descontínuo: a 95°C durante 3 horas, ou por um processo em contínuo: a 140°C e 2 bares durante 8 minutos, ou equivalente. , 24 ANEXO II 1. A carne fresca desossada e os produtos referidos no artigo 6o, n° 1, alíneas b) e c) obtidos a partir dessa carne derivados de bovinos abatidos na Irlanda do Norte podem ser expedidos da Irlanda do Norte nos termos do artigo 6o, se tiverem sido obtidos a partir de animais elegíveis provenientes de efectivos elegíveis. Efectivos elegíveis 2. Um efectivo é um grupo de animais que forma uma unidade separada e distinta, ou seja, um grupo de animais geridos, alojados e mantidos separadamente de todos os outros grupos de animais, e identificados através de números únicos de identifica9ão dos efectivos e dos animais. 3. São elegíveis os efectivos em que, pelo menos nos últimos oito anos, não se tenha registado qualquer caso confirmado de BSE, nem qualquer caso suspeito para o qual o diagnóstico de BSE não tenha sido excluído, em rela9ão a um animal que pertencesse ao efectivo, por ele tivesse transitado ou que o tivesse deixado. 4. Em derroga9ão ao disposto no ponto 2, um efectivo com menos de oito anos pode ser considerado elegível quando, depois de ter sido realizado pela autoridade veterinária competente um inquérito epidemiológico aprofundado: a) Todos os bovinos nascidos ou entrados nesse efectivo satisfa9am às condÍ9Ões dos pontos 6 a), c), d) e e); b) Tenha satisfeito todas as condÍ9Ões do ponto 3 durante toda a sua existência. 5. No caso de um novo efectivo estabelecido numa explora9ão que tenha registado um caso confirmado de BSE num animal que pertencesse a um efectivo da explora9ão ou num animal que tivesse deixado um efectivo da explora9ão, o novo efectivo só pode ser elegível se, depois de ter sido realizado um inquérito epidemiológico aprofundado pela autoridade veterinária competente, esta considerar que está preenchida cada uma das seguintes condÍ9Ões: a) Todos os animais do efectivo em causa foram retirados ou abatidos; b) Todos os alimentos para animais foram retirados e destruídos e todos os contentores de alimentos para animais cuidadosamente limpos; c) Todos os edifícios foram evacuados e cuidadosamente limpos antes da introdu9ão de novos animais; d) Todas as condÍ9Ões do ponto 4 estão satisfeitas. Animais elegíveis 6. Um bovino é elegível se tiver nascido e tiver sido criado na Irlanda do Norte e se, na altura do abate: a) A totalidade dos documentos respeitantes à sua identidade, nascimento e desloca9Ões estiverem registados num sistema informatizado oficial de rastreio; b) A sua idade, estabelecida pelo registo informático oficial da sua data de nascimento, for superior a seis mas inferior a trinta meses; c) A sua mãe tiver vivido durante seis meses, pelo menos, após o seu nascimento; d) A sua mãe não tiver desenvolvido a BSE, nem existirem suspeitas de a ter contraído; 25 e) O efectivo de nascimento do animal e todos os efectivos pelos quais transitou forem elegíveis. 7. O sistema informatizado oficial de rastreio referido no ponto 6 a) só será aprovado se tiver funcionado durante um período suficiente para conter todas as informa9ões relativas à vida e às desloca9ões dos animais, necessárias para verificar o respeito das exigências da presente decisão, e apenas em rela9ão aos animais nascidos depois de o sistema estar a funcionar. Os dados históricos informatizados relativos a um período anterior à entrada em funcionamento do sistema não serão aceites. Controlos 8. Se um animal apresentado para abate ou uma das condÍ9ões relacionadas com o abate não estiver conforme às exigências da presente decisão, o animal será automaticamente recusado. Se qualquer informa9ão nesse sentido for estabelecida depois do abate, a autoridade competente cessará imediatamente a emissão de certificados e anulará os certificados emitidos. Se a expedÍ9ão já tiver sido realizada, a autoridade competente deve informar a autoridade competente do local de destino. A autoridade competente do local de destino tomará as medidas adequadas. 9. Os animais elegíveis serão abatidos em matadouros exclusivamente utilizados para o efeito. As opera9Ões de corte, desossagem e transforma9ão serão efectuadas em estabelecimentos exclusivamente utilizados para produtos elegíveis para expedÍ9ão para outros Estados-membros ou países terceiros. A armazenagem será realizada em câmaras frigoríficas exclusivamente utilizadas para produtos elegíveis para terceiros. Todos os expedÍ9ão para outros Estados-membros ou países estabelecimentos através dos quais os produtos transitem antes da expedÍ9ão estarão situados na Irlanda do Norte. 10. A autoridade competente assegurará que os métodos aplicados nas instala9Ões de corte garantem que sejam retirados os seguintes gânglios linfáticos: Gânglios poplíteos, isquiáticos, inguinais superficiais e profundos, ilíacos mediais e laterais, renais, pré-femorais, lombares, costocervicais, esternais, pré-escapulares, axilares e caudais profundos. 11. Deverá ser possível reconstituir o historial da carne, desde o efectivo do animal elegível até à altura do abate, através do sistema informatizado de rastreio. Após o abate, os rótulos devem permitir o rastreio da carne fresca ou dos produtos referidos no artigo 6o, n° 1, alíneas b) e c) até ao efectivo, de forma a que a remessa em causa possa ser retirada da circula9ão. 12. Serão atribuídos a todas as c a n g as elegíveis aprovadas números individuais associados ao número da marca auricular. 13. O Reino Unido estabelecerá protocolos pormenorizados que cubram: a) O rastreio e os controlos efectuados antes do abate; b) Os controlos efectuados durante o abate; c) Todas as exigências em matéria de rotulagem e de certifica9ão após o abate e até ao ponto de venda. 26 14. A autoridade competente criará um sistema de registo dos controlos de conformidade, para que estes possam ser atestados. Estabelecimentos 15. Para ser aprovado, um estabelecimento deve, para além das restantes exigências da presente decisão, definir e instalar um sistema que permita identificar a carne e/ou os produtos elegíveis e rastrear toda a carne de bovino ou todos os produtos à base de carne até ao efectivo de origem. O sistema deve permitir o rastreio integral da carne ou dos produtos em todos os estádios, devendo os registos ser conservados durante, pelo menos, dois anos. A direc9ão do estabelecimento deve fornecer à autoridade competente, por escrito, informa9Ões pormenorizadas acerca do sistema a utilizar. 16. A autoridade competente fica encarregada da avalia9ão, aprova9ão e acompanhamento do sistema utilizado pelo estabelecimento, para garantir que assegura a plena separa9ão dos produtos, bem como o seu rastreio a montante e a jusante. 27 ISSN 0257-9553 COM(98) 161 final DOCUMENTOS PT 03 05 02 15 N. ° de catálogo : CB-CO-98-153-PT-C ISBN 92-78-31969-4 ServÍ90 das Publica9Ões Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo oT


title: Comunicazione del Consiglio - Orientamenti per rafforzare il coordinamento operativo tra la Comunità e gli Stati membri nel campo della cooperazione allo sviluppo (Testo adottato dal Consiglio il 9 marzo 1998)

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text: 31. 3. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit{ europee C 97/1 I (Comunicazioni) CONSIGLIO Orientamenti per rafforzare il coordinamento operativo tra la Comunit{ e gli Stati membri nel campo della cooperazione allo sviluppo (Testo adottato dal Consiglio il 9 marzo 1998) (98/C 97/01) 1. (cid:217)Nelle sue conclusioni del 5 giugno 1997, il Consiglio ha rilevato la necessit{ di rafforzare, sulla scorta di nuovi orientamenti, il coordinamento operativo tra la Comunit{ e gli Stati membri in tutti in paesi in via di sviluppo con cui l’UE ha stabilito relazioni di coope(cid:220) razione. I nuovi orientamenti saranno attuati in modo pragmatico, tenendo conto delle capacit{ di(cid:220) sponibili in loco e dei vincoli di natura locale. Essi dovrebbero tener conto inoltre degli orientamenti del 1994 e dell’esperienza tratta dalla fase pilota e fon(cid:220) darsi sui seguenti principi: -(cid:217)le attivit{ di coordinamento dovrebbero essere adattate alla situazione specifica di ciascun paese e di ciascun settore o area della cooperazione allo sviluppo; -(cid:217)tali attivit{ dovrebbero essere realizzate in stretta cooperazione con il paese beneficiario, allo scopo di rafforzarne la capacit{ di assumersi la respon(cid:220) sabilit{ e la paternit{ delle sue strategie e dei suoi programmi di sviluppo nonch~ di consolidare il ruolo guida del governo nel coordinamento ge(cid:220) nerale dell’aiuto; -(cid:217)il coordinamento UE dovrebbe essere collegato a altri meccanismi di coordinamento dei donatori esistenti a livello del paese; -(cid:217)le attivit{ di coordinamento dovrebbero garantire un contributo coerente dell’UE nell’ambito di piß ampi meccanismi di coordinamento dei donatori nonch~ la coerenza con gli orientamenti politici comuni adottati dal Consiglio; -(cid:217)il coordinamento UE dovr{ essere effettuato in modo da portare al massimo il valore aggiunto per i paesi beneficiari. dell’aiuto nel paese partner, esaltandone al massimo i vantaggi specifici in ogni singola situazione. In tale contesto, la Commissione e gli Stati membri do(cid:220) vrebbero sostenere gli sforzi del paese partner per assumere un ruolo sempre piß preminente nel coor(cid:220) dinamento globale dell’aiuto. Il ruolo e le modalit{ specifici del coordinamento UE nonch~ l’inserimento di quest’ultimo in un mec(cid:220) canismo di coordinamento dell’aiuto piß ampio, che includa altri donatori, dovrebbero essere determinati congiuntamente in ciascun paese partner e per ogni settore o area della cooperazione allo sviluppo. Per facilitare tale compito, i rappresentanti degli Stati membri e della Commissione dovrebbero procedere congiuntamente, di concerto con il paese partner, ad un’attenta valutazione congiunta della situazione, te(cid:220) nendo conto in particolare dei seguenti aspetti: -(cid:217)le priorit{ e le politiche del paese partner per ogni settore e area della cooperazione allo svi(cid:220) luppo; -(cid:217)le politiche e le attivit{ sostenute dalla Comunit{ e dagli Stati membri interessati in ciascuno di questi settori e aree; -(cid:217)l’esistenza e il funzionamento di meccanismi di coordinamento che includano altri donatori; -(cid:217)il ruolo del paese partner nei meccanismi di coor(cid:220) dinamento esistenti; -(cid:217)la capacit{ istituzionale del paese partner di diri(cid:220) gere il coordinamento dell’aiuto; -(cid:217)il ruolo degli Stati membri e della Commissione nell’accresciuta attivit{ di coordinamento. 2. (cid:217)Ci(cid:247) implica che il coordinamento UE sia realizzato come parte del processo globale di coordinamento Tale valutazione dovrebbe essere regolarmente ag(cid:220) giornata. C 97/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit{ europee 31. 3. 98 3. (cid:217)Sulla scorta della suddetta valutazione, i rappresen(cid:220) tanti degli Stati membri e della Comunit{ do(cid:220) vrebbero convenire le modalit{ di un coordinamento rafforzato e prendere i necessari accordi operativi sulla base del meccanismo di coordinamento UE esi(cid:220) stente, anche a livello settoriale. Tali accordi do(cid:220) vrebbero mirare a contemplare tutti gli strumenti e i settori della cooperazione. 4. (cid:217)In linea di principio, la delegazione della Commis(cid:220) sione europea, operando in stretta connessione con la presidenza, dovrebbe avviare e controllare tale processo globale di rafforzamento della coopera(cid:220) zione operativa in loco tra la Comunit{ e gli Stati membri, in consultazione con i rappresentanti degli Stati membri e con la loro collaborazione. Di comune accordo e tenendo conto delle situazioni specifiche, i rappresentanti della Commissione e de(cid:220) gli Stati membri potranno incaricare uno Stato mem(cid:220) bro o la Commissione di sorvegliare il coordina(cid:220) mento operativo in un determinato settore o in una determinata area della cooperazione allo sviluppo nel contesto dell’attivit{ globale di coordinamento. Nei paesi in cui la Commissione non ha una delega(cid:220) zione permanente, il processo di coordinamento do(cid:220) vrebbe essere avviato dal rappresentante della presi(cid:220) denza. Di comune accordo, i rappresentanti degli Stati membri incaricheranno uno Stato membro di controllare il processo, in stretta connessione con la delegazione competente situata nel paese terzo in questione. Su richiesta di uno Stato membro che non ha un’am(cid:220) basciata permanente in un determinato paese par(cid:220) tner, la delegazione della Commissione dovrebbe fornire informazioni sui risultati del coordinamento operativo. 5. (cid:217)Le modalit{ del coordinamento operativo tra la Co(cid:220) munit{ e gli Stati membri potrebbero comprendere, in particolare, quanto indicato in appresso. a) Riunioni tra i rappresentanti degli Stati membri e la delegazione CE Le riunioni dovrebbero svolgersi con frequenza mensile o, come richiesto, su invito della delega(cid:220) zione CE o dello Stato membro che ha un ruolo guida in un determinato settore, previa consulta(cid:220) zione della presidenza. Lo scopo di tali riunioni sar{ di: i) fornire regolarmente ai partecipanti una vi(cid:220) sione aggiornata delle priorit{ settoriali attuali e delle attivit{ di assistenza allo sviluppo della Comunit{ e degli Stati membri in corso o in programma, nonch~ discutere i recenti svi(cid:220) luppi e le recenti esperienze in questo campo; ii) individuare e affrontare i casi di doppioni nelle attivit{ realizzate dagli Stati membri e dalla Comunit{ e studiare le possibilit{ di po(cid:220) tenziare dette attivit{ al fine di accrescerne la complementarit{, tenendo conto anche delle attivit{ svolte dagli altri donatori; iii) discutere e, se possibile, adottare per ciascun settore o area di cooperazione allo sviluppo un’impostazione comune per quanto riguarda il coordinamento e la cooperazione con gli al(cid:220) tri donatori nonch~ per quanto riguarda la cooperazione con il paese partner; iv)(cid:217)promuovere un’impostazione coordinata da parte degli Stati membri e della Commissione nel sostenere le politiche settoriali adottate dal paese partner e, se del caso, apportare un contributo coerente all’elaborazione e all’at(cid:220) tuazione di programmi settoriali con la parte(cid:220) cipazione di altri donatori e sotto la direzione del paese partner; v) procedere, sulla base delle esigenze indivi(cid:220) duate dal paese partner, a uno scambio di in(cid:220) formazioni e di opinioni sulle priorit{ da defi(cid:220) nire in vista della programmazione della pros(cid:220) sima fase dell’assistenza allo sviluppo che sar{ fornita dagli Stati membri e dalla Comunit{, tenendo conto delle differenze di calendario e di procedura. Queste consultazioni do(cid:220) vrebbero tenersi nella fase preliminare del processo di programmazione di ciascuna parte ed essere compatibili con i programmi setto(cid:220) riali. b) Scambio di informazioni Gli Stati membri e la Commissione dovrebbero tenersi reciprocamente informati in merito alle ri(cid:220) spettive politiche nonch~ alle valutazioni, alle missioni, agli studi e alle rispettive attivit{, in corso e future, di assistenza allo sviluppo nel paese partner interessato. Se necessario, queste informazioni dovrebbero essere messe in comune con gli altri donatori. A tal fine, i rappresentanti in loco degli Stati membri e della Commissione dovrebbero distri(cid:220) buire, ogniqualvolta possibile, sintetiche relazioni scritte di informazione sulle rispettive politiche e sulle attivit{ di aiuto in corso o in programma. Lo scambio di informazioni potrebbe essere facilitato grazie a un modello di banca dati fornito dalla Commissione e messo gratuitamente a disposi(cid:220) zione dei rappresentanti in loco degli Stati mem(cid:220) bri e della Commissione. In occasione di impor(cid:220) tanti missioni nel paese interessato da parte di rappresentanti della Commissione o degli Stati membri saranno organizzate riunioni di coordi(cid:220) namento e di informazione. 31. 3. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit{ europee C 97/3 A piß lungo termine, si dovrebbe mirare a contri(cid:220) buire a sviluppare la capacit{ del governo del paese partner per quanto riguarda lo scambio e l’utilizzo di informazioni rilevanti ai fini del pro(cid:220) cesso di sviluppo, tramite la creazione di una ca(cid:220) pacit{ istituzionale a livello locale. c) Studi comuni, analisi e valutazioni Nei settori o nelle aree in cui operano diversi Stati membri e la Comunit{, gli studi, le analisi e le valutazioni potrebbero essere realizzati vieppiß congiuntamente, il paese in cooperazione con partner e, se del caso, con altri donatori. Il paese partner dovrebbe assumere responsabilit{ crescenti e svolgere un ruolo sempre piß premi(cid:220) nente nella revisione delle spese pubbliche e, ove possibile, degli studi e delle analisi; d) Programmi comuni Se del caso, potrebbero essere avviati programmi comuni in collaborazione con il paese partner ed eventualmente con altri donatori. Siffatti pro(cid:220) grammi comuni dovrebbero assumere quanto piß possibile la forma di programmi settoriali e ga(cid:220) rantire al governo del paese interessato un ruolo guida. e) Modalit{ dell’aiuto Se necessario, i programmi di aiuto degli Stati membri interessati o i programmi indicativi della Comunit{ potrebbero essere adeguati, secondo le modalit{ pertinenti e d’accordo con il paese par(cid:220) tner, qualora apparisse che esistono significativi doppioni o lacune nell’insieme delle attivit{ svolte. La Comunit{ e gli Stati membri dovrebbero per(cid:220) seguire, nella misura del possibile, un’armonizza(cid:220) zione progressiva delle procedure, per quanto ri(cid:220) guarda in particolare lo schema delle proposte di finanziamento e le procedure di attuazione degli accordi e del programma. Il coordinamento in loco dovrebbe andare di pari passo con un sim(cid:220) metrico coordinamento da tenersi a livello del quartiere generale. 6. (cid:217)Gli Stati membri e la Comunti{ si sforzeranno con(cid:220) giuntamente di ottimizzare il funzionamento dei meccanismi di coordinamento aiuto/donatore esi(cid:220) stenti garantendo in particolare il collegamento con le politiche nazionali attuate dal governo del paese beneficiario a livello settoriale e generale, il contri(cid:220) buto di detti meccanismi di coordinamento sotto il profilo dell’assistenza al governo del paese partner nella definizione e attuazione di politiche e pro(cid:220) grammi settoriali appropriati, nonch~ un ruolo sem(cid:220) pre piß attivo del paese partner nel processo di coor(cid:220) dinamento degli aiuti. Laddove questi meccanismi esistono gi{, la Commis(cid:220) sione e gli Stati membri faranno quanto in loro po(cid:220) tere per assistere nella misura del possibile i governi dei paesi partner, partecipando pienamente al pro(cid:220) cesso e fornendo tutte informazioni richieste quanto piß rapidamente ed esaurientemente. le 7. (cid:217)Tutte le attivit{ di coordinamento dovrebbero essere condotte ricercando il massimo valore aggiunto per i paesi partner. 8. (cid:217)Nel corso del 1999 i rappresentanti degli Stati mem(cid:220) bri e della Comunit{ elaboreranno una relazione co(cid:220) mune sulle misure adottate e sui progressi compiuti nel rafforzare il coordinamento cooperativo dell’UE. 9. (cid:217)Il Consiglio esaminer{ i progressi generali compiuti sulla base dei presenti orientamenti nella sessione che si terr{ nella seconda met{ del 1998 e chieder{ alla Commissione di elaborare a tal fine una relazione preliminare. 10. (cid:217)Nei paesi in cui i presenti orientamenti sono gi{ stati attuati, i rappresentanti degli Stati membri e della Commissione consiglieranno le loro autorit{ su come rafforzare localmente il coordinamento. 11. (cid:217)Sulla scorta delle relazioni comuni menzionate nel punto 8 e della relazione preliminare menzionata nel punto 9, il Consiglio esaminer{ la possibilit{ di svi(cid:220) luppare ulteriormente i presenti orientamenti


title: GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT (EG) Nr. 20/98 door de Raad vastgesteld op 9 maart 1998 met het oog op de aanneming van Richtlijn 98/.../EG van het Europees Parlement en de Raad van ... tot wijziging, met betrekking tot door hypotheek gedekte waardepapieren, van Richtlijn 89/647/EEG van de Raad betreffende een solvabiliteitsratio voor kredietinstellingen

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text: 30. 4. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 135/1 I (Mededelingen) RAAD GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT (EG) Nr. 20/98 door de Raad vastgesteld op 9 maart 1998 met het oog op de aanneming van Richtlijn 98/. /EG van het Europees Parlement en de Raad van. tot wijziging, met betrekking tot door hypotheek gedekte waardepapieren, van Richtlijn 89/647/EEG van de Raad betreffende een solvabiliteitsratio voor kredietinstellingen (98/C 135/01) HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 57, lid 2, eerste en derde zin, Gezien het voorstel van de Commissie (1), Gezien het advies van het Economisch en Sociaal Comite´ (2), Volgens de procedure van artikel 189 B van het Ver- drag (3), (1) Overwegende dat het wenselijk is door hypothe- caire leningen gedekte waardepapieren gelijk te stellen aan de leningen bedoeld in artikel 6, lid 1, onder c), punt 1, en artikel 11, lid 4, van Richtlijn 89/647/EEG van de Raad (4), indien de bevoegde autoriteiten van oordeel zijn dat zij wat kredietri- sico betreft gelijkwaardig zijn; dat de effectiserings- (1) PB C 114 van 19. 4. 1996, blz. 9. (2) PB C 30 van 30. 1. 1997, blz. 99. (3) Advies van het Europees Parlement van 17 september 1996 (PB C 320 van 28. 10. 1996, blz. 26), gemeenschappelijk standpunt van de Raad van 9 maart 1998 en besluit van het Europees Parlement van. (nog niet verschenen in het Publicatieblad). (4) PB L 386 van 30. 12. 1989, blz. 14. Richtlijn laatstelijk gewijzigd bij Richtlijn 96/10/EG (PB L 85 van 3. 4. 1996, blz. 17). markt een hoge vlucht neemt; dat het derhalve wenselijk is dat de Commissie met de lidstaten de prudentiële behandeling van door activa gedekte waardepapieren bestudeert en uiterlijk een jaar na aanneming van deze richtlijn voorstellen indient die strekken tot aanpassing van de bestaande wetge- ving, zodat een geschikte prudentiële behandeling kan worden vastgesteld voor door activa gedekte waardepapieren; (2) Overwegende dat artikel 11, lid 4, van Richtlijn 89/647/EEG voor vier lidstaten voorziet in een afwijking, onder bepaalde voorwaarden, van het bepaalde in artikel 6, lid 1, onder c), punt 1, met betrekking tot de wegingsfactor die moet worden toegepast op activa die gedekt zijn door hypothe- ken op kantoorgebouwen en panden voor diverse handelsdoeleinden; dat deze afwijking op 1 januari 1996 is verstreken; (3) Overwegende dat de Commissie bij de vaststelling van Richtlijn 89/647/EEG heeft toegezegd deze afwijking te zullen onderzoeken om na te gaan of het, in het licht van dit onderzoek en de internatio- nale ontwikkelingen en met inachtneming van de noodzaak verstoringen van de mededinging te voorkomen, gerechtvaardigd zou zijn deze bepaling te wijzigen en zonodig passende voorstellen te doen; dat de resultaten van de studie betreffende deze bepaling weliswaar niet volstrekt overtuigend zijn, maar er toch op wijzen dat er geen belangrijke verschillen bestaan tussen de verliespercentages in de lidstaten waarvoor de afwijking geldt en die in de lidstaten waarvoor deze niet geldt; dat het C 135/2 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 30. 4. 98 derhalve mogelijk is deze afwijking tot en met 31 december 2006 uit te breiden tot alle lidstaten die dat wensen; 2. artikel 11, lid 4, wordt vervangen door de volgende tekst: (4) Overwegende dat de onroerende goederen waarop de hypotheek rust, aan strikte waarderingscriteria en aan geregelde herwaardering moeten worden onderworpen, teneinde rekening te houden met de ontwikkelingen op de commerciële vastgoedmarkt; dat deze goederen moeten worden gebruikt of verhuurd door de eigenaar; dat leningen voor vast- goedprojecten van deze bepaling zijn uitgesloten; (5) Overwegende dat deze richtlijn het geschiktste mid- del vormt om de nagestreefde doelstellingen te bereiken; dat deze richtlijn beperkt blijft tot wat minimaal vereist is om deze doelstellingen te berei- ken en niet verder gaat dan wat hiertoe nodig is, HEBBEN DE VOLGENDE RICHTLIJN VASTGESTELD: Artikel 1 Richtlijn 89/647/EEG wordt als volgt gewijzigd: 1. aan artikel 6, lid 1, onder c), punt 1, wordt de volgende alinea toegevoegd: „door hypotheek gedekte waardepapieren die kunnen worden gelijkgesteld aan de in de eerste alinea of de in artikel 11 , lid 4, bedoelde leningen indien de bevoegde autoriteiten, rekening houdend met het in elke lidstaat geldende rechtskader, van oordeel zijn dat zij ten aanzien van het kredietrisico gelijkwaardig zijn. Onverminderd de soorten waardepapieren die door dit punt zouden worden bestreken en die aan de voorwaarden ervan voldoen, kunnen „door hypo- theek gedekte waardepapieren” mede instrumenten omvatten in de zin van deel B, punt 1, onder a) en b), van de bijlage bij Richtlijn 93/22/EEG van de Raad van 10 mei 1993 betreffende het verrichten van diensten op het gebied van beleggingen in effecten (*). In het bijzonder moet ten genoegen van de bevoegde autoriteiten zijn aangetoond: i) dat deze waardepapieren volledig en rechtstreeks zijn gedekt door een pool van hypotheken van gelijke aard als die welke in de eerste alinea of in artikel 11, lid 4, zijn omschreven, en die ten tijde van de uitgifte van de betrokken waardepapieren volledig operationeel zijn; ii) dat de beleggers in door hypotheek gedekte waar- depapieren hetzij rechtstreeks, hetzij via een trus- tee of in opdracht handelend vertegenwoordiger namens hen, een recht van aanvaardbare rang met hoge prioriteit hebben op de onderliggende door hypotheek belichaamde actiefposten naar evenre- digheid van hun aandeel in de waardepapieren; (*) PB L 141 van 11. 6. 1993, blz. 27. Richtlijn laatste- lijk gewijzigd bij Richtlijn 95/26/EG (PB L 168 van 18. 7. 1995, blz. 7). ”; „4. Tot en met 31 december 2006 mogen de bevoegde autoriteiten van de lidstaten hun kredietin- stellingen toestaan een wegingsfactor 50 % toe te passen op leningen die ten genoegen van die autoritei- ten geheel en volledig gedekt zijn door hypotheken op kantoorgebouwen en panden voor diverse handels- doeleinden, gelegen op het grondgebied van de lidsta- ten die de wegingsfactor 50 % toestaan, als aan de volgende voorwaarden is voldaan: i) de wegingsfactor 50 % is van toepassing op het gedeelte van de lening dat niet hoger ligt dan het volgens het onderstaande punt a), dan wel volgens b) berekende maximum. a) 50 % van de marktwaarde van het betrokken goed. De marktwaarde van het goed moet door twee onafhankelijke taxateurs worden berekend; zij maken onafhankelijke waarderingen op het ogenblik van de lening. De laagste waardering is het uitgangspunt voor de lening. Het goed wordt minstens e´e´n keer per jaar opnieuw gewaardeerd door e´e´n taxateur. Voor leningen die niet hoger liggen dan 1 miljoen ECU of 5 % van het eigen vermogen van de kredietinstelling, dient het goed ten minste eens in de drie jaar door e´e´n taxateur te worden gewaardeerd. b) 50 % van de marktwaarde van het goed of, als dit lager ligt, 60 % van de hypotheekwaarde, in lidstaten die bij wettelijke of bestuursrechte- lijke bepalingen strikte criteria voor de bereke- ning van hypotheekwaarden hebben vastge- steld. De hypotheekwaarde is de waarde van het goed die is vastgesteld door een taxateur op grond van een voorzichtige prognose van de toekomstige verhandelbaarheid van het goed, rekening houdend met duurzame langeter- mijnaspecten van het goed, de normale en plaatselijke marktvoorwaarden, het gebruik dat op dat ogenblik van het goed wordt gemaakt en eventuele andere doeleinden waar- voor het geschikt is. Speculatieve factoren mogen niet in de hypotheekwaarde worden verrekend. De vastgestelde hypotheekwaarde moet op doorzichtige en heldere wijze worden gedocumenteerd. De hypotheekwaarde en met name de onder- liggende hypothesen in verband met de ont- wikkeling van de betrokken markt moeten ten minste eens in de drie jaar of als de marktprij- zen met meer dan 10 % dalen, opnieuw wor- den bezien. 30. 4. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 135/3 Zowel onder a) als onder b) wordt onder „de marktwaarde” verstaan de prijs waartegen het goed op de dag van de taxatie door een willige verkoper onderhands zou kunnen worden ver- kocht aan een onafhankelijke koper, in de veron- derstelling dat het goed openlijk te koop wordt aangeboden, de marktvoorwaarden van die aard zijn dat de verkoop in normale omstandigheden kan plaatsvinden en er een normale periode voor- handen is, gezien de aard van het goed, om de verkoop te sluiten; ii) op het gedeelte van de lening dat boven de onder i) genoemde maxima ligt, wordt wegingsfactor 100 % toegepast; iii) het goed moet door de eigenaar worden gebruikt of verhuurd. De eerste alinea sluit niet uit dat de bevoegde autori- teiten van een lidstaat die op zijn grondgebied een hogere wegingsfactor toepast, onder de bovenge- noemde voorwaarden kunnen toestaan dat de wegingsfactor 50 % voor dit type leningen wordt toegepast op het grondgebied van de lidstaten die de wegingsfactor 50 % wel toestaan. De bevoegde autoriteiten van de lidstaten kunnen hun kredietinstellingen toestaan een wegingsfactor 50 % toe te passen op op. (*) uitstaande leningen, mits de in dit lid genoemde voorwaarden vervuld zijn. In dat geval wordt het goed uiterlijk. (**) volgens de bovengenoemde criteria gewaardeerd. Op vóór 31 december 2006 toegekende leningen blijft de wegingsfactor 50 % van toepassing tot de verval- dag als de kredietinstelling verplicht is de contractuele bedingen na te komen. Tot en met 31 december 2006 kunnen de bevoegde autoriteiten van de lidstaten hun kredietinstellingen tevens toestaan een wegingsfactor 50 % toe te passen op het gedeelte van leningen dat ten genoegen van deze autoriteiten geheel en volledig gedekt is door aandelen in Finse huisvestingsmaatschappijen die onder de Finse huisvestingswet van 1991 of soortge- lijke wetgeving van latere datum vallen, mits aan de in dit lid gestelde voorwaarden is voldaan. De lidstaten brengen ter kennis van de Commissie hoe zij de bepalingen van dit lid toepassen. (*) Twee jaar na de datum van inwerkingtreding van deze richtlijn. (**) Vijf jaar na de datum van inwerkingtreding van deze richtlijn. ”; 3. artikel 11, lid 5, wordt vervangen door de volgende tekst: „5. De lidstaten kunnen een wegingsfactor 50 % toepassen bij transacties inzake onroerendgoedleasing die vóór 31 december 2006 worden gesloten en betrekking hebben op voor beroepsdoeleinden be- stemde goederen die in het land van de zetel gelegen zijn en waarop wettelijke bepalingen van toepassing zijn krachtens welke de lessor de volledige eigendom van het gehuurde goed behoudt zolang de huurder zijn koopoptie niet heeft uitgeoefend. De lidstaten brengen ter kennis van de Commissie hoe zij de bepalingen van dit lid toepassen. ”. Artikel 2 1. De lidstaten doen uiterlijk 24 maanden na de inwer- kingtreding de nodige wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen in werking treden om aan deze richtlijn te voldoen. Zij stellen de Commissie daarvan onverwijld in kennis. Wanneer de lidstaten de in de eerste alinea bedoelde bepalingen aannemen, wordt in die bepalingen naar de onderhavige richtlijn verwezen of wordt hiernaar verwe- zen bij de officiële bekendmaking van die bepalingen. De regels voor deze verwijzing worden vastgesteld door de lidstaten. 2. De lidstaten delen de Commissie de tekst mede van de belangrijke bepalingen van intern recht die zij op het onder deze richtlijn vallende gebied vaststellen. Artikel 3 Deze richtlijn treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 4 Deze richtlijn is gericht tot de lidstaten. Gedaan te. Voor het Europees Parlement Voor de Raad De Voorzitter De Voorzitter C 135/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 30. 4. 98 MOTIVERING VAN DE RAAD I. INLEIDING 1. De Commissie heeft per brief d. d. 28 februari 1996 bij de Raad een op artikel 57, lid 2, van het EG-Verdrag gebaseerd voorstel ingediend tot wijziging van Richtlijn 89/647/EEG van de Raad betreffende een solvabiliteitsratio voor kredietinstellingen. Het Economisch en Sociaal Comite´ en het Europees Parlement hebben respectievelijk op 26 september 1996 en op 17 september 1996 advies over het voorstel uitgebracht. Het Europees Monetair Instituut heeft zijn advies op 25 september 1996 uitgebracht. 2. De Raad heeft op 9 maart 1998 overeenkomstig artikel 189 B zijn gemeenschappelijk standpunt vastgesteld. II. DOEL Het voorstel strekt tot wijziging van bepaalde voorschriften van de basisrichtlijn die betrekking hebben op de risicoweging van bepaalde categorieën activa bij de berekening van de solvabiliteitsratio van een kredietinstelling. De richtlijn biedt de mogelijkheid om door hypothecaire leningen gedekte waardepapieren op dezelfde wijze te behandelen als de onderliggende leningen, mits de bevoegde autoriteiten van oordeel zijn dat zij uit het oogpunt van het kredietrisico gelijkwaardig zijn. Daarnaast behelst de richtlijn een aantal facultatieve bepalingen uit hoofde waarvan het tot en met 31 december 2006: — aan alle lidstaten toegestaan is om onder bepaalde voorwaarden toestemming te verlenen om een wegingsfactor 50 % toe te passen op leningen die door een hypotheek op commercieel vastgoed zijn gedekt; — aan de bevoegde autoriteiten van de lidstaten toegestaan is hun kredietinstellingen een wegingsfactor 50 % te laten toepassen op het gedeelte van de leningen dat gedekt is door aandelen in Finse huisvestingsmaatschappijen; — aan de lidstaten toegestaan is vast te houden aan de afwijking waarbij op bepaalde transacties inzake onroerendgoedleasing een wegingsfactor 50 % toegepast mag wor- den. III. ANALYSE VAN HET GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT A. Algemene opmerkingen Het Europees Parlement heeft na de behandeling in eerste lezing een positief advies verstrekt zonder amendementen voor te stellen. Het gemeenschappelijk standpunt vormt qua oogmerken en intenties een afspiegeling van het Commissievoorstel. De wijzigingen die de Raad heeft aangebracht zijn in hoofdzaak bedoeld om meer veiligheid te bieden door strenge taxatie- en herwaarderingscriteria voor hypotheken op commercieel vastgoed in te voeren als voorwaarde voor het toestaan van een wegings- factor 50 % op daarmee gedekte leningen. Met de invoering in het gemeenschappelijk standpunt van een overgangsperiode voor de facultatieve bepalingen van de richtlijn (tot en met 31 december 2006) wordt beoogd de kredietinstellingen in de lidstaten die van die bepalingen gebruik maken, gedurende een redelijke tijdspanne zekerheid ten aanzien van de geldende wetgeving te bieden. B. Door hypotheek gedekte waardepapieren (artikel 1, punt 1, tot wijziging van artikel 6, lid 1, onder c), punt 1) Anders dan in het Commissievoorstel wordt in het gemeenschappelijk standpunt duidelijk gemaakt dat effecten en rechten van deelneming in instellingen voor collectieve belegging als bedoeld in deel B, punt 1, onder a) en b), van de bijlage bij Richtlijn 30. 4. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 135/5 93/22/EEG ook als onder deze bepaling vallende instrumenten te beschouwen zijn. Het bepaalde onder ii) is enigszins versoepeld door in plaats van aan een „recht van eerste rang” te refereren aan een „recht van aanvaardbare rang” en voor de leesbaarheid is een aantal geringe, niet-inhoudelijke wijzigingen aangebracht. C. Risicoweging hypotheken op commercieel vastgoed (artikel 1, punt 2, tot wijziging van artikel 11, lid 4) Het gemeenschappelijk standpunt volgt in essentie het Commissievoorstel, dat ertoe strekt de — tot 1 januari 1996 slechts voor vier lidstaten (Denemarken, Duitsland, Griekenland en Oostenrijk) geldende — mogelijkheid om een wegingsfactor 50 % toe te passen op bepaalde leningen die door een hypotheek op commercieel vastgoed zijn gedekt, tot alle lidstaten uit te breiden. Anders dan in het Commissievoorstel worden in het gemeenschappelijk standpunt evenwel strenge criteria geïntroduceerd voor de taxatie en de herwaardering van commercieel vastgoed dat ter dekking van hypothecaire leningen dient, als voorwaarde om bij de berekening van de solvabiliteitsratio een wegingsfactor 50 % op een deel van de leningen te kunnen toepassen. Het gemeenschappelijk standpunt staat twee methoden toe om te bepalen op welk gedeelte van de lening de wegingsfactor 50 % kan worden toegepast: een methode die gebaseerd is op de marktwaarde van het betrokken goed en een methode die op een combinatie van de marktwaarde en de hypotheekwaarde berust. Bij de eerste methode is de wegingsfactor 50 % van toepassing op 50 % van de marktwaarde van het betrokken goed. De marktwaarde van het goed moet door twee onafhankelijke taxateurs worden berekend voordat de lening wordt toegekend. De laagste waardering is het uitgangspunt voor de lening. Voor hoge leningen (van meer dan 1 miljoen ECU) wordt het goed minstens e´e´n keer per jaar opnieuw gewaardeerd door e´e´n taxateur; voor lagere leningen gebeurt dan ten minste eens in de drie jaar. De tweede methode kan alleen worden toegepast in lidstaten die bij wettelijke of bestuursrechtelijke bepalingen strikte criteria voor de berekening van de hypotheek- waarde hebben vastgesteld. Bij deze methode is de wegingsfactor 50 % van toepassing op 50 % van de marktwaarde van het goed of, als dit lager ligt, 60 % van de hypotheekwaarde. In beide gevallen moet op het resterende gedeelte van de lening wegingsfactor 100 % worden toegepast. In het gemeenschappelijk standpunt is nauwkeurig bepaald hoe de hypotheekwaarde en de marktwaarde van een goed moeten worden berekend. Voorts staan daarin bepalin- gen ten aanzien van op het tijdstip van inwerkingtreding van de richtlijn uitstaande leningen en ten aanzien van leningen die vóór het verstrijken van de desbetreffende facultatieve bepaling zijn toegekend. Om het gemeenschappelijk standpunt te doen stroken met de Akte van Toetreding van Finland is bepaald dat de lidstaten hun kredietinstellingen mogen toestaan een wegings- factor 50 % toe te passen op het gedeelte van leningen dat geheel en volledig gedekt is door aandelen in Finse huisvestingsmaatschappijen die onder de Finse huisvestingswet van 1991 vallen. Om de bovenvermelde reden is voorts bepaald dat die facultatieve bepaling geldt tot en met 31 december 2006 in plaats van tot 1 januari 2001 zoals door de Commissie voorgesteld was. Om de Commissie in staat te stellen haar besluitvorming over toekomstige regelgeving in deze sector op voldoende gegevens te baseren, moeten de lidstaten aan de Commissie meedelen op welke wijze zij deze facultatieve bepaling toepassen. D. Transacties inzake onroerendgoedleasing (artikel 1, punt 3, tot wijziging van artikel 11, lid 5) Met het oog op een consistente aanpak van de facultatieve bepalingen van de richtlijn is ook voor deze bepaling — op grond waarvan de lidstaten kunnen toestaan dat op C 135/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 30. 4. 98 transacties inzake onroerendgoedleasing een wegingsfactor 50 % wordt toegepast — besloten om de geldigheidsduur tot en met 31 december 2006 te verlengen (oorspron- kelijk 1 januari 2001). E. Toepassing (artikel 2) Anders dan in het Commissievoorstel is de datum waarop de richtlijn van toepassing wordt gesteld op 24 maanden na de datum van inwerkingtreding. F. Overwegingen De overwegingen zijn aangepast conform de wijzigingen die in het Commissievoorstel aangebracht zijn. In de eerste overweging wordt beklemtoond dat de Commissie de prudentiële behande- ling van door activa gedekte waardepapieren dient te bestuderen en uiterlijk een jaar na aanneming van deze richtlijn voorstellen moet indienen zodat een geschikte prudentiële behandeling kan worden vastgesteld; deze tekst is bedoeld om de nadruk te leggen op de noodzaak om door hypothecaire leningen gedekte waardepapieren op dezelfde voet te behandelen als andere door activa gedekte waardepapieren. De laatste twee overwegingen van het Commissievoorstel zijn weggelaten omdat zij uit juridisch oogpunt overbodig geacht werden. G. Conclusie In de ogen van de Raad stroken alle in het Commissievoorstel aangebrachte wijzigingen met de doelstellingen van de richtlijn, meer bepaald het in aanmerking nemen van recente marktontwikkelingen en het voorkomen van ongewenste concurrentieverstorin- gen tussen de kredietinstellingen van de lidstaten. De wijzigingen in de tekst zijn voornamelijk bedoeld om ervoor te zorgen dat commercieel vastgoed op prudente wijze getaxeerd wordt, zodat bij de berekening van de solvabiliteitsratio van een kredietinstel- ling een lagere wegingsfactor gehanteerd kan worden. De wijzigingen brengen geen verandering in de essentiële strekking van het Commissievoorstel


title: PREGUNTA ESCRITA n. 613/98 del Tommy WAIDELICH a la Comisión. Partidas presupuestarias de ayuda de la UE a organizaciones activas en el ámbito de la política de estupefacientes

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text: C 310/102 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 10. 98 (98/C 310/136) PREGUNTA ESCRITA E-0612/98 de Fernando Moniz (PSE) a la Comisio·n (9 de marzo de 1998) Asunto: Embalse de Sela, un atentado ecolo·gico La defensa del medio ambiente constituye una de las preocupaciones fundamentales de la Unio·n Europea. De hecho, se esta·n adoptando diversas iniciativas y decisiones con vistas a iniciar una campan(cid:152)a de concienciacio·n permanente, a la vez que entran en vigor en los Estados miembros nuevas normativas y reglamentos. Durante el per(cid:14)·odo parcial de sesiones de febrero de 1998 en Estrasburgo, este tema fue examinado por el Consejo, la Comisio·n y el Parlamento Europeo, especialmente en lo que se refiere a los denominados cambios clima·ticos. En 1968 se firmo· un convenio en el que se preve(cid:14)·a el aprovechamiento hidroele·ctrico de Sela en el r(cid:14)·o Min(cid:152)o, al norte del Portugal, junto a las localidades de Mon(cid:231)a(cid:152)o y Melga(cid:231)o, por parte de la empresa portuguesa EDP y la espan(cid:152)ola Unio·n Fenosa. Sin embargo, la construccio·n de un lago artificial de 22 kilo·metros de largo supondr(cid:14)·a la inmersio·n de centenares de caladeros y causar(cid:14)·a la destruccio·n de ha·bitats naturales, afectando a diversas especies animales (sa·balo, lamprea y salmo·n). Adema·s, la presencia de dicho lago engendrar(cid:14)·a un cambio clima·tico al aumentar la humedad y la insolacio·n, alterando as(cid:14)· el microclima indispensable para el cultivo de un vino de gran solera y calidad (el «albarin(cid:152)o»), que constituye la u·nica produccio·n realmente rentable y competitiva de dos de los municipios de mayor autenticidad y raigambre de Portugal, aunque tambie·n sean de los que registran mayores carencias. Por su parte, las autoridades locales, las entidades regionales y la poblacio·n en general, sintie·ndose afectadas por las consecuencias de este proyecto hidroele·ctrico, se han manifestado claramente en contra del mismo, con objeto de evitar que se anteponga una visio·n meramente econo·mica a la defensa de la naturaleza y de una organizacio·n socioecono·mica profundamente arraigada en el mundo rural, que es absolutamente necesario preservar. ¿Puede indicar la Comisio·n si, en caso de que prospere dicho proyecto, contrario a los principios que defiende la Unio·n Europea, y una vez recabados todos los datos pertinentes, tiene intencio·n de actuar para proteger estos leg(cid:14)·timos intereses y, en caso afirmativo, que· medidas concretas piensa aplicar? Respuesta de la Sra. Bjerregaard en nombre de la Comisio·n (21 de abril de 1998) El proyecto sen(cid:152)alado no ha sido objeto de solicitud alguna de cofinanciacio·n comunitaria. Segu·n la informacio·n con que cuenta la Comisio·n, actualmente se esta· realizando la consulta pu·blica exigida en el procedimiento de evaluacio·n de impacto ambiental de la Directiva 85/337/CEE del Consejo, de 27 de junio de 1985, relativa a la evaluacio·n de las repercusiones de determinados proyectos pu·blicos y privados sobre el medio ambiente (1). La Comisio·n velara· por el respeto del derecho comunitario, que incumbe a las autoridades nacionales, particularmente en lo que se refiere a la proteccio·n de la naturaleza. (1) DO L 175 de 5. 7. 1985. (98/C 310/137) PREGUNTA ESCRITA E-0613/98 de Tommy Waidelich (PSE) a la Comisio·n (9 de marzo de 1998) Asunto: Partidas presupuestarias de ayuda de la UE a organizaciones activas en el a·mbito de la pol(cid:14)·tica de estupefacientes Segu·n informaciones, tanto en el ejercicio 1996 como en el 1997 se concedieron ayudas de la UE a organizaciones como European Cities on Drug Policy (ECDP) que trabajan, entre otras cosas, en pro de la legalizacio·n de las drogas, la instauracio·n de los llamados coffee-shops as(cid:14)· como la prescripcio·n legal de la hero(cid:14)·na. ¿Puede indicar la Comisio·n Europea con cargo a que· partidas presupuestarias se concedieron estas ayudas?


title: WRITTEN QUESTION No. 617/98 by Nikitas KAKLAMANIS to the Commission. Inclusion of islets in the INTERREG programme

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Community support framework
EU financing
EU programme
EU regional policy
Greece
Structural Funds
operational programme
regional development
structural policy

text: 11. 12. 98 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 386/31 (98/C 386/038) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0617/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Nikitas Kaklamanis (UPE) komissiolle (9. maaliskuuta 1998) Aihe: Pienten kalliosaarten sis(cid:228)llytt(cid:228)minen Interreg-ohjelmaan Saamieni tietojen mukaan Kreikan hallitus › toimien aivan oikein › sis(cid:228)llytti kuusi Egeanmeren pient(cid:228) kalliosaarta Interreg-ohjelmaan. Haluaisin saada tiet(cid:228)(cid:228) Euroopan komissiolta, mik(cid:228) on sen virallinen n(cid:228)kemys asiasta, sek(cid:228) aikooko se rahoittaa hankkeiden toteuttamista n(cid:228)ill(cid:228) pienill(cid:228) saarilla, jotka aivan ilmeisesti kuuluvat Kreikan valtion (ja siis Euroopan unionin) alueeseen. Komission j(cid:228)senen Monika Wulf-Mathiesin komission puolesta antama vastaus (7. toukokuuta 1998) Komissio on osallistunut toimien ja hankkeiden rahoitukseen koko Kreikan alueella siit(cid:228) asti, kun Kreikka liittyi yhteis(cid:246)(cid:246)n vuonna 1981. Komissio osallistuu rakennerahastojen kautta sellaisten toimien ja hankkeiden rahoitukseen, joilla pyrit(cid:228)(cid:228)n kehitt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n Kreikan mantereen ja saariston syrj(cid:228)isimpi(cid:228) alueita. Rahoitusta my(cid:246)nnet(cid:228)(cid:228)n yhteis(cid:246)n tukikehykseen vuosina 1994›1999 kuuluvista erilaisista alakohtaisista ja alueellisista ohjelmista ja yhteis(cid:246)aloitteiden, kuten Interreg II -ohjelman mukaisesti. (98/C 386/039) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0646/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Monica Baldi (PPE) komissiolle (9. maaliskuuta 1998) Aihe: Lajit joita on lupa mets(cid:228)st(cid:228)(cid:228) huhtikuuta 1979 annetun direktiivin 79/409/ETY (1) liitteess(cid:228) II lueteltuja lajeja on lupa mets(cid:228)st(cid:228)(cid:228) 2. j(cid:228)senvaltion lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n mukaisesti. Liitteess(cid:228) II olevassa 2 osassa lueteltuja lajeja saa kuitenkin mets(cid:228)st(cid:228)(cid:228) vain niiss(cid:228) j(cid:228)senvaltiossa, joista on maininta. Kottarainen mainitaan liitteess(cid:228) II olevassa 2 osassa kaikissa Euroopan unionin V(cid:228)limeren maissa Italiaa lukuunottamatta. Maatalousministeri(cid:246)n 6. elokuuta 1997 p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228)m(cid:228)ll(cid:228) kirjeell(cid:228) (p(cid:246)yt(cid:228)kirja 23. 035) pyydettiin lupaa niiden lajien mets(cid:228)st(cid:228)miseen, joita ei ole sis(cid:228)llytetty luetteloon, mutta joita voidaan mets(cid:228)st(cid:228)(cid:228) 11. helmikuuta 1992 annetun lain N:o 157 18 artiklan nojalla. Luonnonvaraisista el(cid:228)imist(cid:228) vastaava kansallinen laitos antoi puoltavan lausunnon, jossa se otti huomioon lajin s(cid:228)ilymisen tyydytt(cid:228)v(cid:228)ll(cid:228) tasolla, sen laajan levinneisyyden, muuttovirrat sek(cid:228) arvostuksen ja viljelyksille aiheuttamat vahingot. 1. Voiko komissio sanoa, mihin pikaisiin toimenpiteisiin se aikoo ryhty(cid:228) ottaen huomioon Italian esitt(cid:228)m(cid:228)n pyynn(cid:246)n kottaraisen sis(cid:228)llytt(cid:228)miseksi liitteess(cid:228) II olevaan 2 osaan? 2. Mihin toimiin se aikoo ryhty(cid:228) vahvistaakseen ennen tarkistuspyynn(cid:246)n hyv(cid:228)ksymist(cid:228) yleisen poikkeusj(cid:228)r- jestelm(cid:228)n niiden vahinkojen hillitsemiseksi, joita linnut aiheuttavat viljelyksille? (1) EYVL L 103, 25. 4. 1979, s. 1