title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «A prevenção de novos entraves no mercado único (Observatório do Mercado Único)»

eurovoc_concepts:
action programme
euro
liberalisation of trade
single market
technical barrier

text: C 157/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 Parecer do Comité Econo´mico e Social sobre «A prevença˜o de novos entraves no mercado u´nico (Observato´rio do Mercado U´ nico)» (98/C 157/11) Em 10 de Julho de 1997, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do n4 3 do artigo 234 do Regimento, elaborar um parecer sobre «A prevença˜o de novos entraves no mercado u´nico». Foi encarregada da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 4 de Março de 1998 (relator: Vever). Na 3531 reunia˜o plena´ria de 25 e 26 de Março de 1998 (sessa˜o de 25 de Março), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 76 votos a favor, 7 votos contra e 6 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Por iniciativa da Comissa˜o, a Unia˜o Europeia esta´ hoje empenhada num Plano de Acça˜o a fim de completar o mercado u´nico até ao final de 1998. Este plano de acça˜o responde, no seu espı´rito e calenda´rio, aos votos que o Comité formulara desde 1995, no sentido de se dar um novo impulso a trabalhos que tendiam a marcar passo e imprimir ao mercado u´nico os progressos decisivos que a introduça˜o do euro exige. 1. 2. Apoiando energicamente o plano de acça˜o, o Comité recordou, na sequência de uma audiça˜o realizada em 5 de Março de 1997, que na˜o bastaria adoptar as directivas comunita´rias ainda pendentes para garantir a livre circulaça˜o de pessoas, mercadorias, serviços e capitais. Decisivo para o funcionamento duradouro do mercado u´ nico sera´ evitar, na fonte, a criaça˜o de novos entraves gerados pelo fluxo permanente e crescente de novas regulamentaço˜es nacionais. Mau grado as directivas ja´ adoptadas e os progressos realizados na liberalizaça˜o das trocas intracomunita´rias, continua a ser mais fa´cil introduzir novos entraves no mercado u´nico do que preveni-los a montante ou supera´-los posteriormente a nı´vel comunita´rio. 1. 3. Ao apresentar um parecer de iniciativa sobre a prevença˜o de novos entraves no mercado u´nico, pretende o Comité chamar a atença˜o das instituiço˜es comunita´rias e dos Estados-Membros para este aspecto essencial — mas ainda bastante descurado — da realizaça˜o do mercado u´nico. O êxito do plano de acça˜o dependera´ em grande medida dos meios mobilizados para evitar de maneira eficaz e duradoura a proliferaça˜o de novos entraves na fonte. 2. Situaça˜o jurı´dica nacional 2. 1. O funcionamento do mercado u´nico tem em vista conciliar, por um lado, a liberdade de estabelecimento e de circulaça˜o e, por outro, a protecça˜o social, a protecça˜o da sau´ de, dos consumidores e do ambiente, compreen- dendo partilhas de competências entre os nı´veis comuni- ta´rio, nacional e, eventualmente, regional. O dispositivo assenta em quatro elementos essenciais: obrigaça˜o de princı´pio de eliminar as restriço˜es nacionais ao comércio, aproximaça˜o das legislaço˜ es nacionais nos domı´nios necessa´rios ao funcionamento do mercado u´nico, reco- nhecimento mu´tuo das disposiço˜es nacionais para garan- tir a livre circulaça˜o, notificaça˜o prévia dos projectos nacionais de regulamentaça˜o susceptı´veis de afectar o mercado u´nico (com uma possibilidade de controlo posterior). 2. 2. Nos termos dos artigos 304 e 364 do Tratado, ficam os Estados-Membros obrigados a eliminar todas as restriço˜es quantitativas à importaça˜o e as medidas de efeito equivalente, sob reserva de razo˜es imperativas que exijam a manutença˜o de disposiço˜es nacionais restritivas. Estas razo˜ es imperativas, nomeadamente no intuito de proteger os consumidores ou o ambiente, na˜o devem constituir meios para discriminaço˜es arbitra´rias ou restriço˜es dissimuladas no comércio entre Estados- -Membros. Devera˜o ser fundamentadas e proporciona- das, sob controlo da Comissa˜o e do Tribunal de Justiça. A jurisprudência «Cassis de Dijon» recordou, de facto, que a liberdade de circulaça˜o deve continuar a ser a regra e as restriço˜ es nacionais a excepça˜o. No entanto, observa-se actualmente grande trabalho legislativo dos Estados no âmbito do artigo 364. Para fomentar uma convergência mı´nima destas 2. 3. disposiço˜es nacionais legislativas, regulamentares e administrativas, a Unia˜o Europeia é levada a adoptar, em funça˜o das necessidades, medidas especı´ficas para contribuir para o estabelecimento e o funcionamento do mercado u´nico (art. 1004-A). A maior parte da regulamentaça˜o respeitante à aproximaça˜o das disposi- ço˜es dos Estados-Membros no âmbito do mercado u´nico baseia-se nesta disposiça˜o, sujeita a deliberaça˜o por maioria no Conselho, em codecisa˜o com o Parlamento (ressalvadas as disposiço˜ es referentes à fiscalidade e à liberdade de circulaça˜o das pessoas). Esta regulamen- 25. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157/37 taça˜o comum tem em vista, nos termos do pro´prio Tratado, um «nı´vel de protecça˜o elevado» em matéria de sau´ de, de segurança, de protecça˜o do ambiente e de protecça˜o dos consumidores, mas na˜o deixa de conferir aos Estados-Membros uma margem de liberdade amiu´ de folgada para adoptarem medidas complementares, o que, na ausência de controlo adequado, pode contribuir para fragmentar novamente o mercado u´nico. Por outro lado, a Unia˜o Europeia esforça-se por 2. 4. criar mecanismos de equivalência das medidas aplicadas nos Estados-Membros que permitam garantir um reco- nhecimento mu´tuo que preserve a livre circulaça˜o no mercado u´nico, mesmo na falta de harmonizaça˜o ou com harmonizaça˜o apenas parcial (art. 1004-B). Mas estes mecanismos ainda na˜o esta˜o a ser aplicados de forma eficaz e simplificada por todos os Estados- -Membros. 2. 5. A Directiva 83/189/CEE instaurou um procedi- mento de informaça˜o prévia, completado, em 1 de Ja- neiro de 1997 (Decisa˜o 3052/95/CE), por uma obrigaça˜o de notificar medidas especı´ficas potencialmente obstruti- vas do reconhecimento mu´ tuo, para assegurar a trans- parência e o controlo de iniciativas dos Estados- -Membros susceptı´veis de afectar o funcionamento do mercado u´nico, e que abrange presentemente todos os produtos agrı´colas e industriais. Mercê deste dispositivo, cada Estado-Membro tera´ que informar a Comissa˜o Europeia e, através desta, todos os outros Estados- -Membros dos projectos de regulamentaça˜o técnica que possam afectar o funcionamento do mercado u´nico. Prevê igualmente a suspensa˜o da aplicaça˜o da medida durante três meses para que a Comissa˜o, que pode receber observaço˜es dos outros Estados-Membros e consultar também os sectores industriais interessados, examine as medidas e tome, se necessa´rio, as devidas providências (pedido de dilataça˜o do prazo de suspensa˜o de três para seis meses, pedido de modificaça˜o dos projectos notificados, eventual parecer circunstanciado que ponha em marcha um processo por infracça˜o). A Comissa˜o pode, deste modo, verificar os efeitos 2. 6. das medidas notificadas sobre o funcionamento do mercado u´nico, a sua adequaça˜o às regras comunita´rias — Tratado e regulamentaça˜o — o seu fundamento e a sua proporcionalidade, quando criem obsta´culos. O Tribunal de Justiça considerou que as empresas e os particulares podem invocar a na˜o notificaça˜o prévia para na˜o aplicar uma nova regulamentaça˜o técnica nacional. Se bem que, em geral, este procedimento de informaça˜o e de controlo funcione, o grande nu´mero de notificaço˜es revela que muito esta´ por fazer para impor uma melhor disciplina aos Estados-Membros. Por enquanto, o procedimento so´ se aplica às propostas de regulamentaça˜o em matéria de produtos e na˜o de serviços, embora a Comissa˜o tenha apresentado propostas no sentido de o tornar extensivo aos serviços da sociedade da informaça˜o, propostas essas aprovadas pelo CES e em vias de adopça˜o em outra sede. 2. 7. O Tratado previu também a possibilidade de controlo a posteriori por parte da Comissa˜o e dos Estados-Membros mediante processo por incumpri- mento, mas, na pra´tica, este procedimento parece ter-se traduzido em muitas poucas acço˜ es deste tipo. 2. 8. Acresce ainda que as disposiço˜es sobre livre circulaça˜o de pessoas so´ parcialmente sa˜o matéria de procedimentos comunita´rios. Certos aspectos de ordem polı´tica, judicial, de segurança, e as questo˜es que interessam os nacionais de paı´ses terceiros, sa˜o do foro do «terceiro pilar» instituı´do pelo Tratado de Maastricht, sujeito a procedimentos especiais de coope- raça˜o governamental. No entanto, o novo Tratado de Amesterda˜o procurou reforçar, neste contexto, os vı´nculos entre competências comunita´rias e competên- cias intergovernamentais de forma mais dinâmica e participada. Devido a estas particularidades, o presente parecer menciona unicamente a tı´tulo indicativo as questo˜es relativas à livre circulaça˜o de pessoas, que devera˜o ser objecto de ana´lise mais pormenorizada por parte do Comité num contexto mais amplo. 3. Evoluça˜o recente da legislaça˜o nacional Em primeiro lugar, nota-se um nı´tido avolumar 3. 1. de regulamentaço˜es nacionais capazes de criar novos entraves. As notificaço˜es anuais passaram de aproxima- damente 350, nos primeiros anos de aplicaça˜o do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE, a cerca de 450 nos anos seguintes, tendo atingindo o nu´mero recorde de 900 em 1997. Mesmo considerando que este nu´mero inclui o caso excepcional de um remanescente de 230 notificaço˜es neerlandesas em atraso, as restantes 670 representam um aumento muito acentuado de 40 % em 1997. Isto na˜o deixa de denotar que o procedimento funciona e que os Estados respeitam as suas obrigaço˜es em matéria de notificaça˜o. Mas também na˜o traduz menos uma proliferaça˜o de projectos de regulamentos nacionais que obriga a Comissa˜o a uma pesada tarefa de supervisa˜o, envolvendo na˜o so´ a DG XV e a DG III, mas todas as outras direcço˜ es-gerais, consoante as competências técnicas. 3. 2. Mais grave é o facto de que estas novas iniciativas nacionais se têm concentrado nestes u´ltimos anos essencialmente (90 %) em sectores teoricamente harmo- nizados. Trata-se principalmente das telecomunicaço˜es, dos produtos agrı´colas e alimentares, da construça˜o e das obras pu´blicas, da construça˜o mecânica e dos transportes. As regulamentaço˜es técnicas dizem respeito à higiene, sau´de e segurança, protecça˜o dos consumido- C 157/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 res e ambiente. Va´rias factores contribuem para esta situaça˜o. Por um lado, sa˜o sectores e domı´nios onde os poderes pu´blicos têm mais motivos para regulamentar, tanto a nı´vel comunita´rio como nacional. Por outro lado, ao centrar-se principalmente nas «exigências essen- ciais», a regulamentaça˜o comunita´ria deixa uma certa margem às regulamentaço˜es nacionais. Ora, se a Comis- sa˜o faz questa˜o de que, no domı´nio da sau´ de e da segurança, esses requisitos essenciais sejam simultanea- mente prescriço˜es mı´nimas e ma´ximas, os Estados sentem-se por vezes tentados a considerar que podem mesmo assim acrescentar prescriço˜es complementares, ao mesmo tempo que conservam, em matéria de protec- ça˜o dos consumidores e de ambiente, margens efectivas de liberdade para legiferar para além destas prescriço˜es comuns. Para além do emaranhado de regulamentaço˜ es 3. 3. técnicas nacionais, que na˜o da´ sinais de esmorecer, cabe também mencionar o desenvolvimento de marcas e ro´tulos nacionais, e até regionais, que, apesar de na˜o terem efeito jurı´dico vinculativo, também podem contri- buir para entravar o livre câmbio no mercado u´nico. O reconhecimento mu´ tuo dos certificados nacionais é por vezes também entravado por compradores que insistem em exigir, na pra´tica, certificados nacionais. A Comissa˜o verificou que um terço das notifi- 3. 4. caço˜es analisadas na˜o suscitava observaço˜ es, enquanto um terço concitava observaço˜ es marginais e outro terço observaço˜es mais substanciais, induzindo a Comissa˜o a dilatar de três para seis meses a suspensa˜o da execuça˜o do projecto notificado. Pode dizer-se que, globalmente, uma de cada duas notificaço˜es colocava problemas, mais ou menos sérios, à luz do direito comunita´rio. Na grande maioria dos casos, os Estados acataram as observaço˜es da Comissa˜o no sentido de modificarem o projecto ou, pelo menos, de preverem uma cla´usula de reconhecimento mu´tuo para os produtos importados de outro Estado-Membro. Graças a este procedimento de notificaça˜o, os 3. 5. Estados-Membros têm a possibilidade de se controlarem mutuamente e de comunicar à Comissa˜o pareceres circunstanciados sobre as iniciativas que lhes pareçam suscitar problemas. Deste modo, sa˜o chamados a exercer uma espécie de controlo colectivo e partilhado, que efectivamente exercem, visto que intervêm com quase tanta frequência como a pro´ pria Comissa˜o, o que demonstra claramente a utilidade do procedimento. inversa da regulamentaça˜o comunita´ria que, pelo contra´- rio, tem diminuı´do nitidamente nos u´ltimos anos. A raza˜o desta diminuiça˜o é dupla: por um lado, a maior parte das directivas necessa´rias para o funcionamento do mercado u´nico foi adoptada com o programa de 1992. Por outro lado, o facto de, nos u´ltimos anos, a simplificaça˜o da regulamentaça˜o comunita´ria ter sido objectivo priorita´rio, mercê, nomeadamente, das reco- mendaço˜es do relato´rio Molitor, incitou a Comissa˜o a redefinir as suas propostas (numa o´ptica de «legislar melhor») e a apresentar menor nu´mero de propostas do que antigamente. Trata-se, pois, de uma situaça˜o desequilibrada 3. 7. em termos quantitativos. De 1992 a 1994 os Estados- -Membros adoptaram 1 346 medidas de regulamentaça˜o nacional ao passo que a Comissa˜o so´ adoptou 116 medi- das. Ora, os Estados que mais energicamente defenderam a necessidade de limitar a regulamentaça˜o comunita´ria (Reino Unido, Alemanha e França) sa˜o, paradoxalmente, os que maior nu´mero de novos projectos nacionais notificaram. Por outro lado, enquanto a regulamentaça˜o comunita´ria é, por definiça˜o, desregulamentadora, na medida em que visa transformar 15 disposiço˜es dı´spares numa u´nica, as regulamentaço˜es nacionais mais na˜o fazem, em princı´pio, do que acrescentar novas medidas sem suprimir nenhuma (mesmo se essas medidas podem justificar-se, num determinado contexto, para os cida- da˜os ou para os consumidores). 4. Razo˜es por que é necessa´rio um reajustamento 4. 1. Se na˜o se agir mais eficazmente contra a criaça˜o de entraves ao mercado u´nico na fonte, a sua realizaça˜o sera´ como uma meta que se vai afastando à medida que para ela se avança (ainda que tenham inevitavelmente de subsistir diversidades nacionais ou regionais num mercado u´nico cuja realizaça˜o se considere «consu- mada»). Por isso, mesmo apo´ s a adopça˜o das principais directivas, manter o mercado u´nico a funcionar correcta- mente sera´ um problema constante, para o qual sera´ necessa´rio encontrar soluço˜es «auto-correctivas» ade- quadas. Da mesma forma, na˜o havera´ soluça˜o satisfato´ ria 4. 2. para a reduça˜o, a simplificaça˜o e a clarificaça˜o da regulamentaça˜o sobre o mercado u´nico enquanto esta questa˜o na˜o for objecto de reflexa˜o e de acço˜ es que afectem também as regulamentaço˜ es nacionais e regio- nais. Refira-se, por fim, que este acréscimo de regula- 3. 6. mentaço˜ es nacionais coincidiu com uma evoluça˜o 4. 3. É igualmente necessa´rio que os Estados modifi- quem a sua atitude face à iminente introduça˜o do euro. Tal como o pacto de estabilidade e crescimento impo˜e convergência das polı´ticas econo´micas e orçamentais, 25. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157/39 também o funcionamento do mercado u´nico em regime de moeda u´nica deveria suscitar uma melhor convergên- cia das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e admi- nistrativas nacionais e, para todos os efeitos, uma preocupaça˜o constante de «eurocompatibilidade». 4. 4. Ha´ também que cuidar do reforço da transparên- cia de novas medidas nacionais, a fim de enfrentar o risco de deslizes a que duas das inovaço˜es introduzidas no Tratado de Amesterda˜o de 1997 podera˜o dar azo. Com efeito, o novo Tratado deixa aos Estados-Membros a possibilidade na˜o so´ de preservar, como de introduzir, regras nacionais mais estritas do que regulamentaça˜o comunita´ria (n4 5 do artigo 954, ex-n4 4 do artigo 1004-A) quando precisamente o n4 3 deste mesmo artigo (ex-n4 3 do artigo 1004-A) confere ja´ aos Estados-Membros um nı´vel de protecça˜o elevado dos seus nacionais. Se a Comissa˜o europeia conserva um poder de controlo sobre estas medidas durante 6 meses, considera-se o seu acordo ta´cito, expirado este prazo. Por outro lado, no domı´nio do ambiente, os Estados podem invocar o artigo 1764 (ex-artigo 1304-T) para reforçar medidas adoptadas pela Unia˜o Europeia ao abrigo do artigo 1764 (ex-arti- go 1304-S). Finalmente, esta questa˜o vai agudizar-se com a 4. 5. perspectiva de novos alargamentos, que multiplicara˜o as possibilidades de criaça˜o de novos entraves na fonte pelos Estados-Membros. Por conseguinte, é indispensa´- vel que até la´ se encontrem e ponham em pra´tica soluço˜es apropriadas. 4. 6. É necessa´rio também encontrar uma relaça˜o estreita, duradoura e satisfato´ria entre as necessidades de funcionamento do mercado u´nico, a protecça˜o do consumidor e do ambiente e os imperativos de subsidiariedade. Devera´ esta relaça˜o assentar em medi- das que garantam maior fluidez do comércio, maior simplicidade da regulamentaça˜o, maior compatibilidade entre as medidas nacionais e, em suma, maior transparên- cia no mercado u´nico. 5. Acço˜es preconizadas a nı´vel nacional 5. 1. É indispensa´vel que os Estados-Membros mudem de atitude em relaça˜o à regulamentaça˜o excessiva. O pro´prio Conselho Europeu ja´ reconheceu a necessidade de se caminhar para a reduça˜o das regulamentaço˜es nacionais. Por conseguinte, é necessa´rio aplicar aos Estados-Membros as recomendaço˜es que o relato´rio Molitor havia formulado em relaça˜o às instituiço˜ es comunita´rias: reordenar melhor a regulamentaça˜o exis- tente, regulamentar menos e simplificar a regulamen- taça˜o vigente. Os Estados deviam ser convidados a apresentar à Comissa˜o um relato´rio anual sobre a sua contribuiça˜o para a reduça˜o e simplificaça˜o da regulamentaça˜o na Europa, apo´ s o que a Comissa˜o faria uma sı´ntese a apresentar ao Conselho Europeu. 5. 2. Em particular, seria conveniente que os Estados- -Membros adoptassem menor nu´mero de disposiço˜ es nacionais nos sectores que sa˜o objecto de harmonizaça˜o no plano comunita´rio. Isto deveria contemplar, em primeiro lugar, as medidas de transcriça˜o nacional das directivas, devendo os Estados-Membros ter o cuidado de adoptar prescriço˜es administrativas excessivas que extravasem o objectivo da directiva em questa˜o. Ao adoptar uma medida regulamentar nacional 5. 3. que pudesse afectar o mercado u´nico, um Estado- -Membro deveria ficar, em princı´pio, obrigado a incluir explicitamente uma cla´usula, redigida de acordo com um modelo comum a todos os Estados-Membros, que declarasse terem sido levados em consideraça˜o, sob controle de notificaça˜o europeia, meios aptos a evitar, com a ma´xima efica´cia possı´vel, obsta´culos à importaça˜o de bens livremente produzidos e comercializados em outro Estado-Membro. 5. 4. Deveria prever-se também que na pra´tica os o´rga˜os nacionais de normalizaça˜o se abstivessem de adoptar uma norma nacional em domı´nio em que se estivesse a preparar uma norma europeia. 5. 5. Seria igualmente necessa´rio melhorar a formaça˜o dos representantes eleitos, dos funciona´rios, dos magis- trados e dos juristas nacionais em matéria de exigências do mercado u´nico, sobretudo no que respeita ao princı´- pio do «tratamento nacional» dos cidada˜os comunita´- rios, que ainda na˜o entrou nos ha´bitos administrativos (ver, por exemplo, regras sobre segurança social, fiscali- dade, residência, etc. ). Esta iniciativa deveria estender-se aos nı´veis regional e local, onde muitas vezes se constata desconhecimento da regulamentaça˜o comunita´ria. Por exemplo, a aplicaça˜o concreta do reconhecimento das equivalências das qualificaço˜ es ou do direito de estadia dos cidada˜os comunita´rios obriga muitas vezes a recorrer directamente aos serviços competentes. 5. 6. Haveria que envidar esforços no sentido de informar melhor os cidada˜os comunita´rios na˜o nacionais a fim de os ajudar a conhecer os trâmites mais frequentes e os processos administrativos e de simplificar o exercı´cio efectivo da liberdade de estabelecimento na Unia˜o. Deveria incitar-se os paı´ses membros da AECL, 5. 7. que ja´ participam estreitamente na adopça˜o do acervo comunita´rio, e, na medida do possı´vel, os paı´ses candida- tos à adesa˜o à Unia˜o Europeia, que têm que integrar progressivamente este acervo no direito nacional, a tomar medidas ana´logas, que também ficariam sujeitas ao controlo da Comissa˜o Europeia. C 157/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 6. Medidas recomendadas a nı´vel comunita´rio Em primeiro lugar seria mais fa´cil aplicar as 6. 1. recomendaço˜es precedentes dirigidas aos Estados- -Membros se elas fossem objecto de um compromisso comum, espécie de co´digo de conduta, o que poderia assumir a forma de uma recomendaça˜o do Conselho cuja aplicaça˜o seria vigiada pela Comissa˜o. 6. 2. No atinente à regulamentaça˜o comunita´ria, temos que reconhecer a dificuldade que ha´ em a reduzir, sobretudo quando os pro´prios Estados-Membros persis- tem em legislar e regulamentar em excesso. Uma das maneiras de reduzir e simplificar a regulamentaça˜o na Europa é manter a regulamentaça˜o comunita´ria a um nı´vel que permita a aproximaça˜o das legislaço˜ es nacionais. Mas, sobretudo, é indispensa´vel tornar a regulamentaça˜o comunita´ria mais eficaz. É o´bvio que a harmonizaça˜o perde grande parte 6. 3. da sua efica´cia quando se limita a impor apenas aos Estados-Membros um nı´vel mı´nimo, dando-lhes liberdade para irem mais longe. É o que acontece frequentemente com a harmonizaça˜o em matéria de protecça˜o do ambiente e dos consumidores, domı´nios onde os Estados-Membros podem adoptar regulamen- taço˜es nacionais que excedam as adoptadas a nı´vel europeu. Esta assimetria pode retirar à harmonizaça˜o grande parte da sua efica´cia, ja´ que as derrogaço˜es obstam à aplicaça˜o uniforme do direito comunita´rio, ao comprometerem a livre circulaça˜o dos produtos, a livre circulaça˜o das pessoas, a livre prestaça˜o de serviços e a liberdade de estabelecimento no mercado u´nico. Seria bom que se definisse uma concepça˜o mais eficaz da harmonizaça˜o, prevendo, em domı´nios técnicos onde fosse curial, um maior recurso a regulamentos, em vez de directivas. Ao restringirem a possibilidade de divergência das regulamentaço˜es complementares de cara´cter nacional, estas medidas dariam um grande contributo para a reduça˜o e simplificaça˜o da regulamen- taça˜o na Europa. Favoreceria a adesa˜o de todos os Estados-Membros a este novo tipo de preceitos, garante da sua efectiva aplicaça˜o, uma consulta prévia, eficaz e desenvolvida, que envolvesse, a par dos Estados- -Membros, todos os sectores afectados pela medida em preparaça˜o, incidindo, igualmente, na modalidade de execuça˜o mais adaptada. 6. 4. Seria igualmente conveniente reexaminar as modalidades de recurso às directivas abertas ou opcio- nais. Nalguns casos, a competência «residual» dos Estados-Membros na aplicaça˜o de determinadas directi- vas pode ser considera´vel (por exemplo, possibilidade de escolher, entre as substâncias ou produtos catalogados a nı´vel europeu, os que desejem autorizar ou proibir no seu territo´rio). Se, por um lado, pode ser necessa´rio permitir uma certa flexibilidade na aplicaça˜o das directi- vas, tal na˜o deve contrariar as exigências de harmoni- zaça˜o. Seria, pois, conveniente restringir o recurso às directivas opcionais. 6. 5. No que diz respeito ao procedimento de infor- maça˜o e notificaça˜o prévia dos projectos de regulamen- taça˜o, seria necessa´rio alarga´-lo aos serviços, que actual- mente na˜o entram no âmbito de aplicaça˜o da Directiva 83/189/CEE. A adopça˜o pelo Conselho e pelo Parla- mento da proposta da Comissa˜o relativa à sua extensa˜o aos serviços da sociedade da informaça˜o seria um primeiro passo em frente (1). A Comissa˜o deveria consultar directamente os 6. 6. representantes europeus dos sectores afectados sobre os projectos de regulamentaça˜o nacional que lhe sa˜o notificados. Essas notificaço˜es também deveriam poder ser levadas ao conhecimento de todos os interessados, por exemplo, através de um banco de dados acessı´vel via Internet. O banco de dados deveria também facultar aos utilizadores do mercado u´nico uma visa˜o global das regulamentaço˜es nacionais vigentes no âmbito do mercado u´nico. 6. 7. É forçoso observar que o reconhecimento mu´ tuo nem sempre tem efica´cia nos sectores onde escasseiam as normas europeias, facto que contribui para a persistên- cia de obsta´culos no mercado comunita´rio. Determina- dos controlos, sobretudo para os produtos alimentares, ainda na˜o sa˜o reconhecidos. Além disso, as dificuldades da Organizaça˜o Europeia de Ensaios e Certificaça˜o (EOEC) para exercer correctamente a sua funça˜o nos diversos sectores de actividade das empresas, designada- mente os sistemas de garantia de qualidade, faz com que os organismos nacionais de certificaça˜o celebrem acordos bilaterais de reconhecimento mu´ tuo. Assim, a questa˜o da aplicaça˜o pra´tica do princı´pio de «reconheci- mento mu´tuo» deve ser reexaminada sob va´rios prismas. 6. 7. 1. A Comissa˜o e os Estados-Membros deveriam lançar uma ampla campanha de informaça˜o dos opera- dores econo´ micos sobre o significado da marca CE. Seria conveniente actuar novamente a nı´vel 6. 7. 2. europeu para reforçar a transparência em matéria de reconhecimento mu´tuo dos controlos de conformidade dos produtos, porquanto se continuam a praticar contro- los mu´ltiplos de produtos que circulam entre Estados- -Membros, seja no domı´nio regulamentado, seja no domı´nio volunta´rio. Deveriam adoptar-se resoluta- mente, a nı´vel europeu, referências comuns sobre a qualidade dos controlos. 6. 7. 3. Os Estados-Membros deveriam considerar, em geral, suficientes as declaraço˜es de conformidade com as exigências essenciais prescritas pela Unia˜o Europeia feitas pelos fornecedores, sem necessidade de controlos (1) JO C 158 de 26. 5. 1997. 25. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157/41 adicionais, desde que, paralelamente, se instaurasse um sistema eficaz de troca de informaço˜es entre os Estados-Membros sobre produtos na˜o conformes. Em relaça˜o a produtos de paı´ses terceiros, esta facilidade deveria depender da existência de reciprocidade de tratamento. 6. 7. 4. No que diz respeito às pro´prias marcas de conformidade, é frequente ver produtos com marcas nacionais ou técnicas ao lado da marca CE. Estas multiplicidade de marcaço˜ es contraria o objectivo de simplificaça˜o e transparência que se deve perseguir em matéria de entraves técnicos às trocas comerciais. Seria u´til que a Comissa˜o, os Estados-Membros e os diferentes actores envolvidos na certificaça˜o de conformidade aprofundassem a reflexa˜o sobre este ponto. 6. 7. 5. Por u´ltimo, conviria reforçar os controlos nas fronteiras externas da Unia˜o e do Espaço Econo´mico Europeu de modo a evitar usurpaço˜es na aposiça˜o da marca CE aos produtos importados, designadamente no caso dos produtos de grande consumo. 6. 8. A fim de verificar se as directivas sobre harmoni- zaça˜o e as disposiço˜ es sobre reconhecimento mu´tuo sa˜o eficazes na supressa˜o de obsta´culos, haveria que incluir nas fichas de avaliaça˜o elaboradas pela Comissa˜o, no âmbito da aplicaça˜o do seu Plano de Acça˜o, um teste à «supressa˜o efectiva de entraves» que excedesse o estrito quadro da aplicaça˜o jurı´dica das directivas. Independentemente da evoluça˜o registada nos 6. 9. u´ltimos anos, é fundamental reforçar os meios dos comités europeus de normalizaça˜o, de modo que se possa dispor do maior nu´mero possı´vel de referências comuns. 7. Concluso˜es Na˜o obstante os progressos no funcionamento do mercado u´nico, os Estados-Membros continuam a adop- tar muitas disposiço˜es nacionais em domı´nios supostos do foro da harmonizaça˜o comunita´ria. Esta situaça˜o, que exige grande trabalho de supervisa˜o à Comissa˜o, é preocupante por duas razo˜es. Em primeiro lugar, revela que os Estados na˜o perseguem, a nı´vel nacional, os objectivos de reduça˜o da regulamentaça˜o que reivindi- cam a nı´vel europeu; em segundo lugar, e se bem que o processo de notificaça˜o prévia permita corrigir grande nu´mero de obsta´culos, esta situaça˜o favorece um pro- cesso contı´nuo de criaça˜o de novas barreiras ao comércio. Por conseguinte, é indispensa´vel vigiar esta situaça˜o e submetê-la a uma ana´lise contı´nua (novos desenvolvi- mentos, sectores abrangidos, formas assumidas pelos novos entraves, etc. ). Com efeito, se este feno´meno continuasse a desenvolver-se na trajecto´ ria actual, poria em perigo o funcionamento e a realizaça˜o do mercado u´nico. Desde ja´, e para obviar a esta situaça˜o, o Comité sublinha a necessidade de se empreenderem rapidamente novas iniciativas a nı´vel nacional e comunita´rio. 7. 1. No plano nacional: 7. 1. 1. Que os Estados-Membros apliquem a si pro´ - prios a disciplina exigida à Unia˜o para simplificar e clarificar a regulamentaça˜o na Europa, e apresentem todos os anos um relato´rio que ilustre a sua contribuiça˜o nesta a´rea; Relativamente à livre circulaça˜o dos trabalha- 6. 10. dores, seria necessa´rio dar seguimento ao plano de acça˜o «Flynn» (1) baseado nas recomendaço˜es do «Grupo Veil», de Março de 1997. 7. 1. 2. Ao transporem as directivas, evitem os Estados- -Membros criar prescriço˜es administrativas que extrava- sem do objectivo previsto; 6. 11. É forçoso dar conta de que as pequenas e médias empresas, que, pela definiça˜o comunita´ria, representam 99,8 % das empresas da Comunidade, sa˜o as principais vı´timas dos defeitos de funcionamento da mercado interno. As barreiras penalizam especialmente as muito pequenas empresas e o artesanato, que na˜o possuem os recursos jurı´dicos, humanos e financeiros necessa´rios. Sa˜o milhares e milhares as empresas que, assim, sa˜o privadas dos esperados benefı´cios do grande mercado. O Comité apela, pois, para que a Comissa˜o Europeia e os Estados-Membros lancem junto das pequenas empresas uma campanha de informaça˜o e de explicaça˜o dos seus direitos no mercado interno e reforcem as estruturas de informaça˜o, nomeadamente os eurogabine- tes, em tal perspectiva. (1) COM(97) 586 final de 12 de Novembro de 1997. 7. 1. 3. Que os projectos de regulamentaça˜o nacional susceptı´veis de afectar o mercado u´nico integrem uma cla´usula-tipo que declare terem sido levados em conside- raça˜o pelo Estado-Membro, sob controle de notificaça˜o europeia, meios aptos a evitar, com a ma´xima efica´cia possı´vel, obsta´culos à importaça˜o de bens livremente produzidos em outro Estado- -Membro; comercializados e Lancem-se acço˜es a nı´vel nacional para formar 7. 1. 4. e sensibilizar os representantes eleitos, funciona´rios e juristas para as exigências do mercado u´nico; 7. 1. 5. Que os cidada˜os comunita´rios na˜o nacionais disponham de informaço˜es mais claras acerca dos procedimentos aplica´veis, simplificando-lhes, designa- damente, o direito de estabelecimento; C 157/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 Incentivem-se os paı´ses europeus associados ao 7. 1. 6. mercado u´nico (AECL, Estados candidatos à adesa˜o) a tomar medidas semelhantes. 7. 2. No plano comunita´rio: 7. 2. 1. Em primeiro lugar seria mais fa´cil aplicar as recomendaço˜es precedentes dirigidas aos Estados- -Membros se elas fossem objecto de um compromisso comum, espécie de co´ digo de conduta; 7. 2. 2. Mantenha-se a regulamentaça˜o comunita´ria a um nı´vel suficiente para aproximar eficazmente as regulamentaço˜es nacionais; Em certos domı´nios onde tal medida se revele 7. 2. 3. apropriada, substituam-se as directivas por regula- mentos; 7. 2. 4. So´ em casos bem precisos e devidamente justificados se possa recorrer a directivas abertas ou opcionais; Alargue-se a notificaça˜o prévia dos projectos 7. 2. 5. de regulamentaça˜o, passando estes a abranger na˜o so´ produtos mas também serviços, a começar pelos serviços da sociedade da informaça˜o; Bruxelas, 25 de Março de 1998. 7. 2. 6. Consultem-se os representantes dos parceiros socioecono´ micos europeus sobre estas notificaço˜es, que se haveriam de compilar num banco de dados acessı´vel via Internet, onde também figurasse uma panorâmica das regulamentaço˜es nacionais em vigor no mercado u´nico; 7. 2. 7. Relance-se uma campanha de informaça˜o sobre a marca CE, reforce-se a transparência em matéria de reconhecimento mu´tuo dos controlos de conformidade, harmonizem-se melhor os controlos nas fronteiras exter- nas. Deveriam bastar as declaraço˜es de conformidade dos fornecedores, completadas que fossem por um sistema eficaz de intercâmbio comunita´rio de infor- maça˜o sobre produtos na˜o conformes; Preveja-se um teste à «supressa˜o efectiva dos 7. 2. 8. entraves» nas fichas de avaliaça˜o da Comissa˜o sobre a aplicaça˜o das directivas; 7. 2. 9. Reforcem-se os meios dos comités europeus de normalizaça˜o, de modo a poderem dispor do maior nu´mero possı´vel de referências comuns; 7. 2. 10. res, dê-se seguimento ao plano de acça˜o «Flynn»; Em relaça˜o à livre circulaça˜o dos trabalhado- 7. 2. 11. Lance-se, ainda, uma campanha de infor- maça˜o para as pequenas e médias empresas e reforcem-se os meios ao dispor dos eurogabinetes. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS 25. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157/43 ANEXO I ao parecer do Comité Econo´ mico e Social Foi rejeitada no decurso das deliberaço˜ es, recolhendo embora, pelo menos, um quarto dos sufra´gios expressos, a seguinte passagem: Ponto 6. 3 «Seria bom que se definisse uma concepça˜o mais eficaz da harmonizaça˜o, prevendo, em domı´nios técnicos onde fosse curial, um maior recurso a regulamentos, em vez de directivas. Ao restringirem a possibilidade de divergência das regulamentaço˜ es complementares de cara´cter nacional, estas medidas dariam um grande contributo para a reduça˜o e simplificaça˜o da regulamentaça˜o na Europa. Favoreceria a adesa˜o de todos os Estados-Membros a este novo tipo de preceitos, garante da sua efectiva aplicaça˜o, uma consulta prévia, eficaz e desenvolvida, que envolvesse, a par dos Estados-Membros, todos os sectores afectados pela medida em preparaça˜o, incidindo, igualmente, na modalidade de execuça˜o mais adaptada. » Resultado da votaça˜o Votos a favor: 45, votos contra: 26, abstenço˜ es: 8. Ponto 7. 2. 1 «Para facilitar a aplicaça˜o destas recomendaço˜es, dê o Conselho voz a um compromisso dos Estados-Membros, eventualmente em forma de recomendaça˜o que inclua um co´ digo de conduta para evitar a criaça˜o de novos obsta´culos na fonte. » Resultado da votaça˜o Votos a favor: 52, votos contra: 30, abstenço˜ es: 5. C 157/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 ANEXO II ao parecer do Comité Econo´ mico e Social Notificao˜es dos Estados-Membros em 1997 Notificaço˜ es (Artigo 8. 1) Observaço˜ es (Artigo 8. 2 + artigo 7 acordo CEE/AECL) Pareceres circunstanciados (Artigo 9. 1) Intenço˜ es de directiva (Artigos 9. 2 + 9. 2A) Estados-Membros Notifi- caço˜s Observaço˜ es Pareceres circunstanciados Intenço˜es de directiva EM CCE AECL EM CCE 9. 2 9. 2A Paı´ses Baixos A´ ustria Alemanha Reino Unido Bélgica França Dinamarca Espanha Ita´lia Suécia Finlândia Grécia Portugal Irlanda Luxemburgo Total CEE EM = Estados-Membros da Unia˜o. CCE = Comissa˜o Europeia. 1 342 106 99 71 59 51 40 35 31 23 22 12 7 3 53 20 18 11 8 32 18 10 9 3 5 6 6 1 5 24 2 6 1 3 11 11 1 61 29 11 6 38 16 24 8 9 11 7 9 3 2 29 8 11 1 1 18 2 2 14 1 6 8 6 19 4 3 33 6 8 4 7 5 2 2 2 901 200 234 64 101 101 1 1 1 2


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem "Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates über die Aufnahme und Ausübung der Tätigkeit der Kreditinstitute (kodifizierte Fassung)"

eurovoc_concepts:
banking
codification of EU law
credit institution
freedom to provide services
right of establishment

formats: html pdf print

text: 25. 5. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 157/13 Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem „Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates über die Aufnahme und Ausübung der Tätigkeit der Kreditinstitute (kodifizierte Fassung)“ (98/C 157/03) Der Rat beschloß am 9. März 1998, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 198 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft um Stellungnahme zu dem vorgenannten Vorschlag zu ersuchen. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Industrie, Handel, Handwerk und Dienstleistungen nahm ihre Stellungnahme am 4. März 1998 an. Berichterstatter war Herr Pelletier. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 353. Plenartagung (Sitzung vom 25. März 1998) mit 96 gegen 1 Stimme bei 4 Stimmenthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 2. Von der Kodifizierung erfaßte Rechtsakte Die Kommission hat mit Beschluß vom 1. April 1. 1. 1987 ihre Dienststellen angewiesen, spätestens nach der zehnten A¨ nderung eines Rechtsakts dessen konstitutive oder offizielle Kodifizierung vorzunehmen. 1. 2. In den Schlußfolgerungen des Europäischen Ra- tes von Edinburgh vom Dezember 1992, mit denen die Bedeutung der Kodifizierung unterstrichen wurde, bestätigte die damalige Präsidentschaft dieses Erforder- nis. Bei der Kodifizierung ist das übliche Rechtsetzungs- verfahren der Gemeinschaft uneingeschränkt einzuhal- ten. 1. 3. Unter Berücksichtigung der Tatsache, daß im Rahmen einer konstitutiven oder offiziellen Kodifizie- rung keine materiell-inhaltliche A¨ nderung an den zu kodifizierenden Rechtsakten vorgenommen werden darf, haben sich das Europäische Parlament, der Rat und die Kommission in einer interinstitutionellen Verein- barung vom 20. Dezember 1994 auf ein beschleunigtes Arbeitsverfahren für die rasche Annahme kodifizierter Rechtsakte geeinigt. 1. 4. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß begrüßt die mit der Kodifizierung verbundenen Bemühungen um Transparenz und Lesbarkeit nachdrücklich. Die diversen Richtlinien, auf die der von der Kommission unterbreite- te Vorschlag abzielt, sind in der Tat mehrfach und einschneidend geändert worden. Aus Gründen der Ratio- nalität und der Klarheit war es somit geboten, die Kodifizierung, mit der die betreffenden Richtlinien in einem einzigen Text zusammengefaßt werden, in die Wege zu leiten. Außerdem werden diese Texte den beitrittswilligen Staaten bei der U¨ bernahme des gemein- schaftlichen Besitzstandes als Bezugspunkte dienen. 1. 5. Mit dieser Maßnahme werden die zur Präzisie- rung des Geltungsbereichs der Richtlinien herausgegebe- nen Mitteilungen, die der Ausschuß ebenfalls erörtert hat, vervollständigt. Von dem Kodifizierungsvorschlag der Kommis- 2. 1. sion werden folgende Grundrichtlinien erfaßt: — 73/183/EWG: Aufhebung der Beschränkungen der Niederlassungsfreiheit und des freien Dienstlei- stungsverkehrs für selbständige Tätigkeiten der Kre- ditinstitute und anderer finanzieller Einrichtungen; — 77/780/EWG: Erste Bankenrichtlinie; — 89/299/EWG: Eigenmittel von Kreditinstituten; — 89/646/EWG: Zweite Bankenrichtlinie; — 89/647/EWG: Solvabilitätskoeffizient für Kreditin- stitute; — 92/30/EWG: Beaufsichtigung von Kreditinstituten auf konsolidierter Basis; — 92/121/EWG: U¨ berwachung und Kontrolle der Großkredite von Kreditinstituten. Er zielt gleichzeitig auf folgende A¨ nderungsricht- 2. 2. linien ab: 2. 2. 1. R i c h t l i n i e 7 7 / 7 8 0 / E W G — E r s t e B a n k e n r i c h t l i n i e — 85/345/EWG: besondere Anwendungsbestimmun- gen für Griechenland; — 86/137/EWG: einigen Mitgliedstaaten gewährter Aufschub bei der Anwendung; — 89/646/EWG: Zweite Bankenrichtlinie; — 95/26/EWG: aufsichtsrechtliche „post-BCCI“-U¨ ber- wachung (1); — 96/13/EWG: dauerhafter Ausschluß bestimmter Kre- ditinstitute. (1) BCCI — Bank of Credit and Commerce International S. A. C 157/14 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 25. 5. 98 2. 2. 2. R i c h t l i n i e 8 9 / 2 9 9 / E W G — E i g e n - m i t t e l — 91/633/EWG: Behandlung der Fonds für allgemeine Bankrisiken (FGBR); — 92/16/EWG: Sonderbestimmungen für dänische Hy- pothekenbanken; — 92/30/EWG: Beaufsichtigung auf konsolidierter Ba- sis. 2. 3. Es wäre wünschenswert, diesen Geltungsbereich in naher Zukunft unter Berücksichtigung weiterer verab- schiedeter Richtlinien, die Kreditinstitute betreffen, zu vervollständigen. Der Ausschuß denkt in diesem Zusam- menhang an folgende Richtlinien, die hier in der Reihen- folge ihrer Priorität aufgeführt sind: — 93/6/EWG: Angemessene Eigenkapitalausstattung von Wertpapierfirmen und Kreditinstituten; — 94/19/EG: Einlagensicherungssysteme; 2. 2. 3. R i c h t l i n i e 8 9 / 6 4 6 / E W G — Z w e i t e B a n k e n r i c h t l i n i e — 91/308/EWG: Verhinderung der Nutzung des Fi- nanzsystems zum Zwecke der Geldwäsche; — 92/30/EWG: Beaufsichtigung auf konsolidierter Ba- sis; — 95/26/EWG: aufsichtsrechtliche „post-BCCI“-U¨ ber- wachung. 2. 2. 4. R i c h t l i n i e 8 9 / 6 4 7 / E W G — S o l v a - b i l i t ä t s k o e f f i z i e n t — 91/31/EWG: Definition der multilateralen Entwick- lungsbanken; — 92/30/EWG: Beaufsichtigung auf konsolidierter Ba- sis; — 94/7/EG: Definition der multilateralen Entwick- lungsbanken; — 95/15/EG: technische Definition der „Zone A“; — 95/67/EG: Definition der multilateralen Ent- wicklungsbanken; — 96/10/EG: Schuldumwandlungsverträge und Auf- rechnungsvereinbarungen (vertragliches Netting). Brüssel, den 25. März 1998. — 86/635/EWG: Jahresabschluß und konsolidierter Abschluß von Banken und anderen Finanzinstituten; — 89/117/EWG: Pflichten der in einem Mitgliedstaat eingerichteten Zweigniederlassungen von Kreditin- stituten und Finanzinstituten mit Sitz außerhalb dieses Mitgliedstaats zur Offenlegung von Jahresab- schlußunterlagen. Unter Berücksichtigung der rechtlichen Gren- 2. 3. 1. zen des Kodifizierungsverfahrens (keine materiell- inhaltlichen A¨ nderungen, unveränderte U¨ bernahme des geltenden Rechts) erscheint es nichtsdestoweniger wünschenswert, der Kommission nahezulegen, bei künftigen Anlässen die Zweckmäßigkeit einer Neufas- sung der in Kraft befindlichen Texte zu prüfen. Ein derartiges Vorgehen wäre flexibler und wirkungsvoller. In Anbetracht der Nützlichkeit der kodifizier- 2. 3. 2. ten Texte für die beitrittswilligen Staaten sollte unbe- dingt dafür gesorgt werden, daß die vorgeschlagene Kodifizierung so schnell wie möglich zur Verabschie- dung gelangt. Der Präsident des Wirtschafts- und Sozialausschusses Tom JENKINS


title: Gewijzigd voorstel voor een richtlijn van de Raad inzake de beperking van de emissie van vluchtige organische stoffen ten gevolge van het gebruik van organische oplosmiddelen bij bepaalde industriële werkzaamheden

eurovoc_concepts:
environmental protection
industrial pollution
organic chemical
pollution control measures
solvent

formats: pdf print

text: COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN -it it •ie -ùr -ie * Brussel, 25. 03. 1998 COM(1998) 190 def. 96/0276 (SYN) Gewijzigd voorstel voor een RICHTLIJN VAN DE RAAD inzake de beperking van de emissie van vluchtige organische stoffen ten gevolge van het gebruik van organische oplosmiddelen bij bepaalde industriële werkzaamheden :Ja&* imm (door de Commissie overeenkomstig artikel 189 A, lid 2 van het EG-verdrag ingediend) TOELICHTING Overeenkomstig artikel 189A, lid 2 van het EG-Verdrag dient de Commissie het gewijzigde voorstel in voor een richtlijn van de Raad inzake de beperking van de emissie ten gevolge van het gebruik van organische van vluchtige organische stoffen oplosmiddelen bij bepaalde industriële werkzaamheden. Het gewijzigde voorstel houdt rekening met een aantal amendementen van het Europees Parlement die op 1 januari 1998 tijdens de voltallige zitting werden aangenomen. De Commissie kan de amendementen 4, 13, 15, 17, 18, 21, 25 en 31 volledig overnemen, die de beginselen van het voorstel van de Commissie verder verduidelijken. De Commissie kan in beginsel ook amendement 23 en delen van de amendementen 26 en 30 aanvaarden. Amendement 23 beoogt de omzettingsdatum in artikel 15, lid 1 (31 december 1999) te vervangen door een datum die gekoppeld is aan de datum van vankrachtwording van de richtlijn. De Commissie aanvaardt dit beginsel maar geeft de voorkeur aan een kortere overgangsperiode, namelijk 18 maanden. Amendement 26 is gericht op een uitgebreidere definitie van een voertuig in bijlage l zodat railgebonden voertuigen en voertuigen van categorie O daar ook onder vallen. Aangezien het overspuiten en de daarmee samenhangende processen voor" aanhangwagens hetzelfde zijn als die voor de bedrijfstak die zich bezighoudt met het overspuiten van voertuigen, is de Commissie van mening dat de toevoeging van voertuigcategorie O aan deze definitie gerechtvaardigd is. Amendement 30 beoogt de grenswaarde in bijlage III, deel A voor de rubriek vervaardiging van geneesmiddelen van 50 ton/jaar tot 100 ton/jaar te verhogen en expliciet aan te geven dat de vluchtige emissie geen betrekking heeft op oplosmiddelen die met het eindproduct in een hermetisch afgesloten container worden verkocht. De Commissie aanvaardt deze laatste bepaling die het voorstel duidelijker maakt maar kan de verdubbeling van de grenswaarde voor deze sector niet aanvaarden. De Commissie heeft de amendementen 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, W, 20, 22, 24, 27, 28, 29 en 32 niet aanvaard en wel om de volgende redenen: De Commissie is van mening dat de lidstaten een zekere flexibiliteit moeten hebben bij het bereiken van de milieudoelstellingen van deze richtlijn. Door de lidstaten in de gelegenheid te stellen een nationale plan op te stellen en ten uitvoer te leggen, afgestemd op hun eigen industriële profiel, kan artikel 12 een flexibel en kosteneffectief middel zijn om dezelfde totale emissievermindering te bereiken als die welke door de naleving van de emissiegrenswaarden van bijlage III van de richtlijn wordt beoogd. Derhalve kan de Commissie de amendementen 6, 19 en 22 waarin het nationale programma volledig wordt geschrapt, niet aanvaarden. De amendementen 1 en 16 die beogen aan artikel 5, lid 6 een verplichting toe te voegen om R40-stoffen binnen de kortst mogelijke tijd door minder schadelijke te vervangen, zijn niet aanvaardbaar voor de Commissie. In het licht van de huidige stand van kennis beschouwt de Commissie eliminering niet als de juiste risicobeheersingsstrategie voor alle R40-stoffen. De Commissie is van mening dat er van de zeer strenge emissiegrenswaarden die voor deze stoffen zijn vastgelegd een voldoende sterke prikkel uitgaat om vervangingsmiddelen te onderzoeken. Aangezien gezondheidsrisico's door de uitoefening van het beroep buiten het toepassingsgebied van dit voorstel vallen, kunnen de amendementen 2 en 20 niet worden aanvaard. De Commissie is er echter wel een voorstander van om gegevens over dit belangrijke aspect in het kader van de gegevensuitwisseling op te nemen maar wil een en ander gestalte geven onder artikel 6. Amendement 17 is derhalve wel aanvaardbaar. Amendement 7 wordt niet aanvaard aangezien het Verdrag reeds de nodige bepalingen bevat die de lidstaten in de gelegenheid stellen strengere voorschriften vast te stellen. niet door de Commissie worden De amendementen 10 en 14 die beogen de vergunningsprocedure van artikel 2, lid 1 en artikel 4, lid 1 te beperken tot die installaties die onder Richtlijn 96/61/EG (IPPC) vallen, het kan subsidiariteitsbeginsel staat het de lidstaten vrij om te besluiten welke procedure (vergunning of registratie) gevolgd moet worden in geval van andere dan IPPC-installaties. De Commissie is bovendien van mening dat het niet wenselijk is om in de definitie de best beschikbare techniek van Richtlijn 96/61/EG te noemen, hetgeen wordt voorgesteld in amendement 5, aangezien deze definitie een geïntegreerde voor alle stoffen geldende benadering is. aanvaard. Overeenkomstig De twee nieuwe overwegingen roepen de Commissie op aanvullende initiatieven te nemen. De eerste, amendement 8, heeft betrekking op een verzoek voor een richtlijn betreffende producten die oplosmiddelen bevatten, zoals verf en doe-het-zelfproducten. De diensten van de Commissie zijn voornemens in 1998 met de voorbereidingen hiervan te beginnen maar vinden het voorbarig om zich vast te leggen voordat de studies worden voltooid. De tweede overweging, amendement 9, verzoekt de Commissie na te gaan hoe installaties die onder de grenswaarden vallen, ondergebracht kunnen worden in het toepassingsgebied van de toekomstige regelgeving. Momenteel is de Commissie niet van plan dit voorstel aan te vullen met maatregelen voor kleinere installaties. Zowel de verbruiksgrenswaarden als de emissiegrenswaarden van bijlage UIA zijn bijgesteld op grond van diverse studies, waarbij een onderzoek is ingesteld naar de technische en economische effecten van de voorgestelde maatregelen in de diverse onder het voorstel vallende sectoren. De Commissie heeft alles in het werk gesteld om te voorkomen dat het midden- en kleinbedrijf te zwaar zou worden belast. Derhalve zijn de amendementen 3, 28 en 29 waarin strengere emissiegrenswaarden worden voorgesteld of het toepassingsgebied van het voorstel wordt gewijzigd niet aanvaardbaar voor de Commissie. De wijziging van de grenswaarden zoals beoogd in amendement 30 waardoor de voorschriften van het voorstel worden afgezwakt, is evenmin aanvaardbaar voor de Commissie. - 3- Om goed aan te sluiten bij Richtlijn 96/61/EG voor die installaties die onder beide richtlijnen vallen heeft de Commissie amendement 11 waarin één jaar wordt toegevoegd aan het tijdschema van artikel 2, lid 12 voor een installatie die als een bestaande wordt beschouwd, verworpen. De in amendement 12 voorgestelde beperking van de definitie van organische oplosmiddelen als vastgelegd in artikel 2, lid 16 kan niet door de Commissie worden aanvaard. Hoewel creosoten uit technisch oogpunt geen oplosmiddel als draagstof bevatten, worden creosoten die de dampdrukgrenswaarde van het voorstel overschrijden op dezelfde wijze uitgestoten als andere oplosmiddelen en moeten derhalve op dezelfde wijze worden behandeld. De amendementen 24, 27 en een deel van amendement 26 die beogen de definitie van het overspuiten van voertuigen in bijlage I en bijlage UIA aan te vullen met het overspuiten van railvoertuigen zijn voor de Commissie niet aanvaardbaar, aangezien zij van mening is dat deze activiteit beter wordt beheerst onder het hoofdstuk "metalen en plastic oppervlakken". Amendement 32 waarin wordt beoogd de frequentie voor het gebruik van beheersplannen voor oplosmiddelen te beperken tot om de driejaar, is niet aanvaardbaar voor de Commissie aangezien bijlage IV erop gericht is richtsnoeren voor bedrijven te verschaffen over de wijze waarop naleving van de bepalingen van de richtlijn met behulp van beheersplannen voor oplosmiddelen kan worden gerealiseerd. Gewijzigd fvoorstel voor een RICHTLIJN VAN DE RAAD inzake de beperking van de emissie van vluchtige organische stoffen ten gevolge van het gebruik van organische oplosmiddelen bij bepaalde industriële werkzaamheden OORSPRONKELIJK VOORSTEL GEWIJZIGD VOORSTEL 17e overweging bis (nieuw) 17bis. Overwegende dat de specifieke industriestructuren grj de plaatselijke concurrentie gebied Yan op het overspuiten van voertuigen en chemisch reinigen betekenen dat voor deze beide sectoren een nuldrempel adequaat is; Artikel 2, punt 20 bis (nieuw) 2Qbis oplosmiddelen Inkomende sttoom yan in de De hoeveelheid organische oplosmiddelen in zuivere staat of in gekochte preparaten installatie wordt gebruikt die gedurende de periode waarin wordt aangetoond dat de grenswaarden voor uitworp van vluchtige stoffen of de nageleefd, mei richtwaarden worden inbegrip van de hoeveelheid oplosmiddelen die wordt teruggewonnen en hergebruikt aan de ingang van de installatie (het hergebruikte oplosmiddel wordt steeds gerekend wanneer het binnen de installatie wordt gebracht); Artikel 5, lid 2 bis (nieuw) 2 bis De grenswaarden voor diffuse emissies mogen niet worden overschreden tenzij de exploitant aantoont dat zulks technisch en economisch onmogelijk is en techniek dat hjj de best beschikbare toepast- -5 Artikel 6, lid 1 tussen de 1. De Commissie draagt ervoor zorg dat doelmatig beheerde uitwisseling van lidstaten en de informatie betrokken sectoren over het gebruik van organische verbindingen en mogelijke daarvoor vervangingsproducten plaatsvindt, waarbij aandacht wordt besteed aan de geschiktheid voor het gebruik, de mogelijke milieueffecten en de kosten en baten van de beschikbare mogelijkheden, teneinde richtsnoeren te geven voor het gebruik van materialen die de minste potentiële effecten op lucht, water, bodem, en de volksgezondheid hebben. De Commissie publiceert de uitwisseling van de informatie voor elke sector. ecosystemen resultaten van de tussen de 1. De Commissie draagt ervoor zorg dat doelmatig beheerde uitwisseling van lidstaten en de informatie betrokken sectoren over het gebruik van organische verbindingen en mogelijke daarvoor vervangingsproducten plaatsvindt, waarbij aandacht wordt besteed aan de geschiktheid voor het gebruik, de mogelijke milieueffecteni_çlê gezondheidrisico's van de beroepsmatige blootstelling en de kosten en baten van de beschikbare mogelijkheden, teneinde richtsnoeren te geven voor het gebruik van materialen die de minste potentiële effecten bodem, ecosystemen en de volksgezondheid hebben. De Commissie publiceert de resultaten van de uitwisseling van de informatie voor elke sector. lucht, water, op Artikel 7 en -frequentie, De lidstaten stellen eisen vast inzake een passend toezicht op de emissie, waaronder meetmethoden een beoordelingsprocedure en een verplichting om de bevoegde instantie de gegevens te verstrekken die nodig zijn om na te gaan of aan de richtlijn wordt voldaan. Bij schoorstenen waarop apparatuur voor de reiniging van afgassen is aangesloten en die aan de uitlaatzijde in totaal meer dan 10 kg organische koolstof per uur (bepaald voortschrijdend een gemiddelde over acht uur) uitgestoten, wordt de emissie echter continu gemeten. als Voor vallen installaties die onder L stellen de Richtlijn %/67/EQ lidstaten eisen vast inzake een passend emissie, waaronder toezicht op de een meetmethoden beoordelingsprocedure en een verplichting om de bevoegde instantie de gegevens te verstrekken die nodig zijn om na te gaan of aan de richtlijn wordt voldaan. -frequentie. en 2, Voor andere installaties stellen de lidstaten eisen vast die controle van de uitworp mogelijk maken, met inbegrip van de regelmaat waarmee maatregelen worden uitgevoerd en de te volgen methode, de evaluatieprocedures en de verplichting aan ik instantie. de gegevens beschikbaar te stellen of op verzoek te verstrekken die noodzakelijk zijn om na te bevoegde -6 gaan of aan de richtlijn wordt voldaan. 3. In verband met deze eisen wordt rekening gehouden met bijlage IIIB en de bijzondere kenmerken van de respectieve sectoren van bedrijvigheid en met de hoeveelheid geproduceerde afvalstoffen. 4j. Bij schoorstenen waarop apparatuur voor de reiniging van afgassen is aangesloten en die aan de uitlaatzijde in totaal meer dan 10 kg organische koolstof per uur uitstoten voortschrijdend een (bepaald gemiddelde over acht uurl moet de emissie echter continu worden gemeten of via een methode gelijkwaardige andere gekwantificeerd. als Artikel 10, lid 2 bis (nieuw) verstrekte 2 bis De Commissie stelt uiterlijk vijfjaar nadat de eerste verslagen door de lidstaten zijn ingediend op basis van de door de een lidstaten samenvattend de verslag toepassing van deze richtlijn, Zjj legt dit verslag zo nodig vergezeld van voorstellen voor aan de Raad en het Europees Parlement. gegevens op OYÊI Artikel 15, lid 1 De lidstaten doen de nodige wettelijke en De lidstaten doen de nodige wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen in werking bestuursrechtelijke bepalingen in werking treden om uiterlijk twee jaar nadat de treden om uiterlijk op 31 december 1999 richtlijn van kracht wordt aan deze aan deze richtlijn te voldoen. Zij stellen de richtlijn stellen de te voldoen. Zij Commissie daarvan onverwijld in kennis. Commissie daarvan onverwijld in kennis. Bijlage I, vijfde punt Chemisch reinigen Chemisch reinigen - Alle processen waarbij vluchtige - Alle processen waarbij vluchtige organische stoffen worden gebruikt om organische stoffen worden gebruikt voor verontreiniging reinigen van kledingstukken en consumentengoederen, met uitzondering volgende consumentengoederen: bont, incidentele verwijdering van leer, dons, textiel of andere van vezels van de vervaardigde voorwerpen. vlekken in de textiel- en kledingindustrie. te verwijderen van de het Bijlage I, twaalfde punt, "Overspuiten van voertuigen' Overspuiten van voertuigen Overspuiten van voertuigen zoals - Werkzaamheden waarbij als onderdeel van de reparatie, de bescherming of de decoratie van voertuigen buiten de fabriek een laklaag wordt aangebracht op een wegvoertuig, in Richtlijn 70/156/EEG, of een deel daarvan of waarbij met een voor het overspuiten gebruikt materiaal op een andere plaats dan de oorspronkelijke fabricagelijn de oorspronkelijke laklaag op een voertuig wordt aangebracht. gedefinieerd zoals gedefinieerd - Werkzaamheden waarbij als onderdeel van de reparatie, de bescherming of de decoratie van voertuigen buiten de fabriek een laklaag wordt aangebracht op een wegvoertuig, in Richtlijn 70/156/EEG, of een deel daarvan of waarbij met een voor het overspuiten gebruikt materiaal op een andere plaats dan de oorspronkelijke fabricagelijn de oorspronkelijke laklaag op een voertuig wordt aangebracht, of wanneer het voertuig onder categorie Q valt. Bijlage UIA, eerste tabel, twintigste rubriek 20 Vervaardig ing van geneesmid delen (>50) 20 (1) 5 Q) 15 12) 5 15 20 (1) 20 Vervaardi ging van geneesmid delen (>50) Als (1) technieken worden gebruikt waarbij hergebruik van terugge- wonnen oplosmid- delcn is mogelijk geldt een emissiegrens- waarde van 150. 1. Als technieken worden gebruikt waarbij hergebruik van terugge- wonnen oplosmid- is delen mogelijk gcldt ccn emissiegrens- waardc van 150. 1. UsL_d. ifliis. c- cniissicjirensftaartf c geldt nict voor Qplosmid-delen die met samen in eindprodukten een hermetisch g _ __ verpakking worden verkocht. Bijlage IV, punt 1, tweede alinea (nieuw) een tussen lidstaat Indien en een industriesector waarop bijlage I bij de richtlijn van toepassing is. een voor de bedrijfstak specifiek akkoord wordt bereikt overeenkomstig BBT (Best Beschikbare Technieken), waarmee tenminste dezelfde uitworpbeperking wordt verwezenlijkt als is vastgelegd in bijlage III en artikel 5 van lidstaten deze industriesector bedrijven kunnen de deze ricjoüün, uit 8- vrijstellen van de opstelling van een indien beheersplan voor oplosmiddelen, deze bedrijven aantonen dat zjj ds overeengekomen BBT toepassen. - 9- ISSN 0254-1513 COM(98) 190 def. DOCUMENTEN NL 14 03 15 10 Catalogusnummer : CB-C0-98-197-NL-C ISBN 92-78-32547-3 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg


title: Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het "Voorstel voor een richtlijn van de Raad betreffende de bescherming van de rechten op aanvullend pensioen van werknemers en zelfstandigen die zich binnen de Europese Unie verplaatsen"

eurovoc_concepts:
EU Member State
free movement of persons
pension scheme
self-employment
wage earner

text: C 157/26 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 25. 5. 98 vergelijkbare initiatieven van het Europees Parlement op het gebied van duurzame energie; schap en de lid-staten van goedgekeurde projecten te bevorderen; 8. 5. 9. het is zaak, communautaire en nationale finan- cie¨le instrumenten te mobiliseren — met name zachte leningen — om investeringen in nieuwe WKK-installaties aan te moedigen en te bevorderen, door een programma voor de geleidelijke sluiting en modernisering van verouderde installaties op te stellen; onderzocht moet worden, of WKK-installaties 8. 5. 11. kunnen worden opgenomen in het toekomstige systeem van verhandelbare emissierechten m. b. t. broeikasgassen; dit systeem wordt momenteel bestudeerd door de dien- sten van de Verenigde Naties, n. a. v. de in Kyoto gemaakte afspraken; 8. 5. 10. er dient een gemeenschappelijke methode te worden ontwikkeld om de kwaliteit van projecten voor de bouw van nieuwe WKK-installaties en/of modernisering van bestaande installaties te certifie¨ren aan de hand van gemeenschappelijke doeltreffendheids- criteria, onder meer om de financiering door de Gemeen- 8. 5. 12. binnen de kernactiviteiten van het vijfde kaderprogramma voor O&TO en D, met name op het gebied van stadsplanning, geavanceerde energiesystemen en waterbeheer, dient voldoende ruimte te worden ingebouwd voor de nieuwe WKK-technologiee¨n, vooral voor kleinschalige, flexibele en decentrale installaties. Brussel, 25 maart 1998. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité T. JENKINS Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het „Voorstel voor een richtlijn van de Raad betreffende de bescherming van de rechten op aanvullend pensioen van werknemers en zelfstandigen die zich binnen de Europese Unie verplaatsen” (1) (98/C 157/07) De Raad heeft op 15 januari 1998 besloten, overeenkomstig artikel 235 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, het Economisch en Sociaal Comité te raadplegen over het voornoemde voorstel. De Afdeling voor sociale aangelegenheden, gezinsvraagstukken, onderwijs en cultuur, die met de voorbereiding van de desbetreffende werkzaamheden was belast, heeft haar advies op 12 februari 1998 goedgekeurd. Rapporteur was de heer Whitworth. Tijdens zijn 353e Zitting van 25 en 26 maart 1998 (vergadering van 25 maart) heeft het Economisch en Sociaal Comité het volgende advies uitgebracht, dat met 98 stemmen vo´ o´r, 4 stemmen tegen en bij 5 onthoudingen werd goedgekeurd. 1. Inleiding 1. 1. Sedert het allereerste begin van de Europese Gemeenschap streeft de Commissie er overeenkomstig artikel 51 van het Verdrag naar om op het gebied van de sociale zekerheid de maatregelen voor te stellen die noodzakelijk zijn voor de totstandkoming van vrij verkeer van werknemers, en met name om te voorkomen dat de rechten van werknemers die zich van de ene naar de andere lid-staat verplaatsen, worden aangetast. 1. 2. Met Verordening (EEG) nr. 1408/71 inzake de toepassing van de sociale-zekerheidsstelsels op werk- (1) PB C 5 van 9. 1. 1998, blz. 4. nemers en zelfstandigen die zich met hun gezinnen binnen de Gemeenschap verplaatsen, werd o. m. beoogd, belemmeringen voor de grensoverschrijdende mobiliteit van werkenden op het gebied van staatspensioenen weg te nemen. Dit doel is met deze complexe en dikwijls gewijzigde Verordening inderdaad verwezenlijkt. 1. 3. Verwezenlijking van hetzelfde doel op het gebied van bedrijfspensioenen is echter veel moeilijker gebleken. Dit is ongetwijfeld te wijten aan de zeer grote verschei- denheid aan pensioenregelingen en wetten en voorschrif- ten dienaangaande in de lid-staten. Toch is oplossing 25. 5. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 157/27 van dit probleem een essentie¨le voorwaarde voor vol- tooiing van de interne arbeidsmarkt, en het voorstel van de Commissie komt dan ook zeker niet te vroeg. Artikel 8: Voorlichting. Wanneer aangeslotenen naar een andere lid-staat trekken, moeten zij adequate voor- lichting krijgen over hun rechten en keuzemogelijkheden. 1. 4. In 1991 publiceerde de Commissie een medede- ling getiteld „Aanvullende sociale-zekerheidsregelingen: de rol van bedrijfspensioenregelingen in de sociale bescherming van de werknemers en de gevolgen daarvan voor het vrij verkeer” (1). Het Comité had in zijn advies hierover een aantal suggesties gedaan voor een mogelijke coördinatie van bedrijfspensioenregelingen en de daar- mee samenhangende verwerving en uitoefening van rechten en de overdrachtsmogelijkheden in de Gemeen- schap, en er bij de Commissie op aangedrongen om in dit verband met maatregelen te komen (2). 2. Het Commissievoorstel 2. 1. Met dit voorstel wordt uitdrukkelijk beoogd, aangeslotenen bij aanvullende bedrijfspensioenregelin- gen die zich in een andere lid-staat vestigen, een adequate bescherming te bieden ten aanzien van door hen verworven c. q. nog te verwerven pensioenrechten. Dit doel moet met behulp van de volgende 2. 2. bepalingen worden verwezenlijkt: Artikel 4: Behoud van verworven rechten. Wanneer bijdragen ten behoeve van een aangeslotene bij een aanvullende pensioenregeling worden stopgezet omdat de betrokkene zich in een andere lid-staat vestigt, moeten zijn verworven rechten behouden blijven. Artikel 5: Garantie van grensoverschrijdende betalingen. Pensioenen moeten integraal worden uitbetaald aan in andere lid-staten gevestigde aangeslotenen. Artikel 6: Gedetacheerde werknemers. Aangeslotenen die door hun werkgever tijdelijk in een andere lid-staat worden gedetacheerd, moeten in de regeling in hun land van herkomst kunnen blijven bijdragen, op dezelfde basis als die welke krachtens Verordening (EEG) nr. 1408/71 geldt voor staatspensioenen (dus voor een periode van één jaar, verlengbaar met nog een jaar). Artikel 7: Fiscale behandeling. De bijdragen moeten door het land van tijdelijke vestiging behandeld worden alsof het ging om bijdragen in een pensioenregeling in dat land. (1) SEC(91) 1332 def. (2) PB C 223 van 31. 8. 1992, blz. 13. 3. Algemene opmerkingen 3. 1. Het Comité is ingenomen met dit richtlijnvoor- stel, dat een beperkte eerste stap is op weg naar volledig vrij verkeer op het gebied van aanvullende pensioenen. Het erkent de complexiteit van deze materie als gevolg van de zeer uiteenlopende pensioenregelingen in de 15 lid-staten en de wetten, voorschriften en fiscale regelingen die hierop van toepassing zijn. Enkele van de in de ontwerprichtlijn voorgestelde bepalingen zijn overigens al van toepassing in een aantal lid-staten, maar nog niet in andere. 3. 2. Het in artikel 4 voorgeschreven behoud van verworven rechten is een voorbeeld van deze situatie. Het beginsel dat personen die naar een andere lid-staat trekken, zich niet in een slechtere of betere positie mogen bevinden dan zij die in dezelfde lid-staat blijven, is echter een gezond beginsel en zou in de EU-wetgeving moeten worden verankerd. 3. 3. Ook de uitbetaling van pensioenen in andere lid-staten is al regel. Verordening (EEG) nr. 1408/71 schrijft dit al voor bij staatspensioenen, en het is een goede zaak dat hetzelfde beginsel volgens artikel 1 van onderhavige ontwerprichtlijn ook voor aanvullende bedrijfspensioenen gaat gelden. 3. 4. Het Comité acht de bepaling in artikel 6 dat gedetacheerde werknemers en/of hun werkgevers kun- nen blijven bijdragen in de pensioenregeling in het land van herkomst, het belangrijkste voorschrift van de ontwerprichtlijn. Dit voorschrift zal heel positief uitval- len voor werknemers van multinationals die tijdens hun loopbaan diverse malen worden gedetacheerd, en zal ook de werkgevers aanzienlijk helpen bij het treffen van pensioenvoorzieningen t. b. v. deze werknemers, zonder dat zij daardoor extra kosten behoeven te maken of complexe administratieve regelingen behoeven te treffen. 3. 4. 1. Wel is het Comité van mening dat de in Verordening (EEG) nr. 1408/71 voorziene periode van 1 jaar veel te kort is en dat het voorschrift tijdens de gehele duur van de detachering zou moeten gelden. Het merkt op dat in Aanbeveling 16 van 22 december 1984 geadviseerd wordt om de periode van 12 maand met instemming van de werkgever te laten gelden voor de volledige duur van de detachering, wanneer werknemers binnen hun organisatie naar het buitenland trekken in verband met hun specifieke kennis of vaardigheden, of met een specifieke opdracht. Het Comité vindt dat deze aanbeveling zowel in het kader van Verordening (EEG) nr. 1408/71 als in onderhavige ontwerprichtlijn rechts- kracht moet krijgen. C 157/28 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 25. 5. 98 3. 4. 2. Artikel 6, lid 2, zal een gunstige uitwerking hebben voor werknemers die in bepaalde lid-staten zijn gedetacheerd (en ook voor hun werkgevers); indien zij hun bijdragen in de lid-staat van herkomst voortzetten, zijn zij dan niet langer wettelijk verplicht om bijdragen in de lid-staat van ontvangst te betalen. aangeslotenen bij aanvullende pensioenregelingen die naar een andere lid-staat trekken. Volgens het Comité dienen werkgevers en bestuurders van pensioenregelin- gen te worden verplicht om aangeslotenen volledig te informeren over de keuzemogelijkheden en de conse- quenties daarvan. 3. 4. 3. In artikel 3, sub g, wordt een „gedetacheerd werknemer” gedefinieerd door referentie aan Titel II van Verordening (EEG) nr. 1408/71: „Een persoon die als werknemer op het territorium van een lid-staat werkt en die door een onderneming waaraan hij of zij normaal gezien verbonden is op het territorium van een andere lid-staat gedetacheerd wordt om voor die onderneming werk uit te voeren (. )”. De definitie is dus niet van toepassing op personen die door hun werkgever gedetacheerd worden in een andere lid-staat om daar te werken voor een andere onderneming. Naar het oordeel van het Comité mag tussen deze twee categoriee¨n evenwel geen onderscheid worden gemaakt. 3. 5. Artikel 7 is een logisch vervolg op artikel 6 en is een loffelijke eerste poging om zich een weg te banen door de jungle van uiteenlopende bepalingen betreffende de bijdragen in en ontvangsten uit aanvullende pensioen- regelingen in de verschillende lid-staten. Anomaliee¨n zullen er echter blijven: in bepaalde gevallen bijvoorbeeld zal een in Duitsland gedetacheerde werknemer die afkomstig is uit het VK, niet de belastingaftrek voor zijn bijdragen krijgen waarop hij thuis wel recht zou hebben, terwijl bij zijn terugkeer naar het VK de uitkeringen die hij uit hoofde van zijn dienstverband in Duitsland zou ontvangen, belastbaar zouden zijn, wat niet het geval zou zijn geweest als hij bij een Duitse regeling was aangesloten. Het omgekeerde geval, nl. detachering van een Duitse werknemer in het VK, zou tot gevolg hebben dat de werknemersbijdrage voor de belasting aftrekbaar zou zijn, terwijl de pensioenuitkering ook onbelast zou blijven. De Commissie dient de lid-staten ertoe aan te zetten, flexibel te zijn bij het vinden van bevredigende oplossingen voor dergelijke anomaliee¨n. 3. 5. 1. Het Comité merkt op dat de bepalingen van artikel 7 alleen van toepassing zijn op aangeslotenen bij aanvullende pensioenregelingen zoals gedefinieerd in artikel 3 b), en niet op individuele personen die hun eigen pensioenvoorziening via persoonlijke pensioen- regelingen hebben opgebouwd. Er zijn motieven om dergelijke regelingen ook aan te merken als aanvullende pensioenregelingen, vooral in lid-staten waar werkgevers op vrijwillige of contractuele basis hierin bijdragen. Zoals reeds opgemerkt, zal de ontwerprichtlijn 3. 7. tot ongelijke behandeling leiden tussen gedetacheerde en „uitgeleende” werknemers (artikel 6) en tot ongelijke fiscale behandeling tussen aangeslotenen bij bedrijfspen- sioenregelingen en particulier verzekerden (artikel 7). Deze verschillen moeten zo snel mogelijk door verdere maatregelen worden weggewerkt. 4. Bijzondere opmerkingen 4. 1. Tweede overweging Bedrijfspensioenregelingen (onderwerp van onderhavige ontwerprichtlijn) zijn heel wat anders dan de „aanvullen- de sociale-zekerheidsregelingen” in een aantal lid-staten, en zij maken geen deel uit van de nationale sociale- zekerheidsregelingen in die lid-staten. Bedrijfspensioen- regelingen hebben van nature een contractueel karakter en zijn onderdeel van een arbeidsovereenkomst. Het zou gewenst zijn indien aan de tekst van de richtlijn een overweging zou worden toegevoegd waarin op de rol van bedrijfspensioenregelingen in dit verband gewezen wordt. 4. 2. Artikel 3, a) De zinsnede „ter vervanging van” in de ontwerprichtlijn is nodig om rekening te houden met de situatie in een aantal lid-staten waar uitkoopregelingen bestaan. 4. 3. Artikel 3, b) In de tweede regel moet het woordje „en” vervangen worden door „of”, omdat „bedrijfspensioenregelingen” en „collectieve voorziening met hetzelfde doel” alter- natieven zijn. 4. 4. Artikel 3, h) De definitie van „lid-staat van oorsprong” is in het geval van meer dan één detachering ontoereikend. In dergelijke gevallen moet het gaan om het land waar de werknemer onmiddellijk voor zijn eerste detachering gewerkt heeft. 4. 5. Artikel 4 3. 6. Het Comité hecht bijzonder belang aan het voorschrift in artikel 8 betreffende voorlichting van Bij de term „volledig” behoud van verworven rechten moet bijvoorbeeld ook worden gedacht aan de verplich- ting om, indien daarin is voorzien, in het kader van 25. 5. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 157/29 vaste-bedragenregelingen de opgebouwde pensioenaan- spraken te indexeren, zoals de Commissie zelf ook vermeldt in punt 3. 1 van haar „toelichting inzake de gevolgen”. de aandacht op de in paragraaf 5. 5 van dat advies gedane suggestie omtrent de wijze waarop hier vooruitgang zou kunnen worden geboekt, en dringt erop aan dat in dit verband een tijdschema wordt gehanteerd. 5. Verdere aanbevelingen 5. 1. Zoals al in paragraaf 3. 1 is opgemerkt, beschouwt het Comité deze ontwerprichtlijn als een eerste, beperkte stap op weg naar volledige vrijheid van verkeer op het gebied van aanvullende pensioenregelingen. In para- graaf 1. 4 is al gerefereerd aan het feit dat het Comité in zijn advies van 1992 over de rol van bedrijfspensioenrege- lingen en de implicaties daarvan voor de vrijheid van verkeer een aantal gebieden heeft genoemd ten aanzien waarvan maatregelen zouden moeten worden genomen. In zijn advies van 11 december 1997(1) over het 5. 2. Groenboek van de Commissie getiteld „Aanvullende pensioenen in de interne markt” heeft het Comité een aantal aanbevelingen geformuleerd omtrent door de Commissie gesignaleerde vraagstukken, die echter in onderhavige ontwerprichtlijn niet ter sprake komen. Het gaat hier o. m. om — bezwarende voorwaarden voor pensioenaanspraken, vooral de lange opbouwperiodes die in sommige lid-staten vereist zijn; — problemen bij de overdraagbaarheid van opgebouw- de pensioenrechten van de ene lid-staat naar de andere; — fiscale problemen in verband met het opbouw van pensioenaanspraken in meerdere lid-staten; de positie van een niet-gedetacheerde werknemer die tijdelijk in een andere lid-staat werkt. 5. 5. Het Comité herinnert eraan dat het in zijn in 1992 uitgebrachte advies voorgesteld heeft na te gaan of het mogelijk is om een standaard „Europees bedrijfspen- sioenstelsel” (wellicht als aanhangsel bij het statuut voor de Europese vennootschap, wanneer dit eindelijk is goedgekeurd) uit te werken, alsook te kijken naar de mogelijkheid van transnationale bedrijfstakregelingen. Het Comité herhaalt hier deze suggesties waarmee vooruitgang zou kunnen worden geboekt, zonder daarbij naar een harmonisatie van de bestaande nationale pensioenwetten, voorschriften, praktijken en belasting- regelingen te streven (2). 5. 6. Een andere mogelijkheid zou een regeling zijn waarbij een volgens de wetten en voorschriften van één lid-staat opgezette bedrijfspensioenregeling een aantal afdelingen zou hebben waarin in andere lid-staten werkzame werknemers, na afdracht van belasting, zou- den kunnen worden opgenomen. De regeling, inclusief het bedrijfseconomisch toezicht, de solvabiliteitseisen en de beleggingsvoorschriften in dat verband, zou dan onder de wetgeving en voorschriften van het land van herkomst komen te vallen en aansluiten bij de daar geldende usances, terwijl de fiscale behandeling van de bijdragen en uitkeringen zou komen te vallen onder de wetten en voorschriften van de lid-staat waar de desbetreffende werknemers verblijven. 5. 7. Dit zou betekenen dat ten aanzien van aanvullen- de pensioenregelingen een vrije markt zou ontstaan te vergelijken met die voor levensverzekeringen, zonder dat daarbij de autonomie van de lid-staten met betrekkin- gen tot belastingheffing, sociale-verzekeringsregelingen en wetgeving betreffende pensioenfondsen in het geding zou worden gebracht. 5. 3. Het advies bevatte ook een aantal specifieke aanbevelingen inzake de fiscale aspecten met betrekking tot aanvullende pensioenregelingen. 6. Conclusies 5. 4. Het Comité herhaalt hier zijn in december 1997 geformuleerde opmerkingen en aanbevelingen. Er zijn voorts nog een aantal andere aspecten inzake het beheer van bedrijfspensioenregelingen waarop nader zou moeten worden ingegaan, b. v. het lidmaatschap van vermogensbeheersorganen, regelingen betreffende inbewaargeving en de berekening van overdrachtscoe¨f- ficie¨nten. Het dringt er bij de Commissie op aan, te werken aan en te komen met voorstellen voor verdere maatregelen op deze gebieden ter verwezenlijking van het uiteindelijke doel, namelijk, daar waar de aard van de regelingen dat toestaat, volledige overdraagbaarheid van persoonlijke en beroepspensioenen. Dit is volgens het Comité namelijk een essentieel onderdeel van het vrije verkeer van personen overal in de EU. Het vestigt (1) PB C 73 van 9. 3. 1998, blz. 109. 6. 1. Het Comité is ingenomen met deze ontwerpricht- lijn als eerste, zij het beperkte stap op weg naar toepassing van het beginsel van vrij verkeer van personen op de opbouw en uitbetaling van aanvullende pensioe- nen. Wel zou de Commissie haar ontwerp moeten wijzigen door de periode van één jaar voor gedetacheerde werknemers te verlengen (zie paragraaf 3. 4. 1), de in paragraaf 3. 7 gesignaleerde anomaliee¨n weg te nemen, en met de in hoofdstuk 4 geformuleerde bijzondere opmerkingen rekening te houden. 6. 2. Het Comité beseft dat vooruitgang op dit gebied sterk bemoeilijkt wordt door de zeer uiteenlopende (2) Over het Statuut voor de Europese vennootschap heeft het Comité in december jl. een advies uitgebracht; te gelegener tijd zal het hierover opnieuw advies uitbrengen. C 157/30 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 25. 5. 98 pensioenregelingen in de afzonderlijke lid-staten en de daarop betrekking hebbende wetten, voorschriften en belastingbepalingen. 6. 3. Desalniettemin dringt het Comité er bij de Commissie op aan, door te gaan met haar werkzaamhe- den op dit gebied en in het bijzonder maatregelen te nemen ten aanzien van de door hem in zijn advies van december 1997 over het Groenboek gesignaleerde vraagstukken alsook de verdere aanbevelingen in hoofd- stuk 5 van dit advies. Brussel, 25 maart 1998. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité T. JENKINS Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het „Voorstel voor een verordening (EG) van de Raad tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1408/71 wat de uitbreiding ervan betreft tot de onderdanen van derde landen” (1) (98/C 157/08) De Raad heeft op 6 januari 1998 besloten, overeenkomstig artikel 198 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, het Economisch en Sociaal Comité te raadplegen over het voornoemde voorstel. De Afdeling voor sociale aangelegenheden, gezinsvraagstukken, onderwijs en cultuur, die met de voorbereiding van de desbetreffende werkzaamheden was belast, heeft haar advies op 12 maart 1998 goedgekeurd. Rapporteur was de heer Liverani. Het Economisch en Sociaal Comité heeft tijdens zijn 353e Zitting (vergadering van 25 maart 1998) het volgende advies uitgebracht, dat met 109 stemmen vo´ o´r en 1 stem tegen, bij 4 onthoudingen is goedgekeurd. 1. Inleiding 2. Algemene opmerkingen 1. 1. Met het voorstel van de Commissie, gebaseerd op de artikelen 51 en 235 van het EG-Verdrag, wordt de uitbreiding beoogd van de in Verordening (EEG) nr. 1408/71 vastgestelde communautaire wetgeving inza- ke de coördinatie van de socialezekerheidsregelingen tot de werknemers en zelfstandigen die in een lid-staat verzekerd zijn en geen communautaire onderdanen zijn. 1. 2. Het voorstel heeft ten doel Verordening (EEG) nr. 1408/71 te verbeteren en vormt een onderdeel van het beleid ter consolidatie van de sociale wetgeving en ter verbetering van de rechtspositie van de onderdanen van derde landen die legaal in de Gemeenschap ver- blijven. (1) PB C 6 van 10. 1. 1998, blz. 15. 2. 1. Het Comité staat positief tegenover het Commis- sievoorstel en stemt in met de motivering en overwegin- gen die passen binnen het kader van de doelstelling van gelijke behandeling op sociaal gebied van de onderdanen van derde landen, zoals reeds door de Commissie werd benadrukt in het Witboek inzake het sociaal beleid (1994) en in haar sociaal actieprogramma op middellange termijn (1995-1997). 2. 2. Wat dit betreft, wijst het Comité nog eens op de richtsnoeren die zijn vervat in zijn adviezen over de rechtspositie van in de Gemeenschap werkzame migranten uit derde landen (2). Bovendien hebben de (2) Adviezen van het ESC van 24 april 1991 : PB C 159 van 17. 6. 1991 en van 26 september 1991 : PB C 339 van 31. 12. 1991