title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Ecónomico e Social - O novo mercado transatlântico

eurovoc_concepts:
EU relations
United States
economic relations
trade agreement (EU)
trade policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 11. 03. 1998 COM(1998) 125 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO. AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL O NOVO MERCADO TRANSATLÂNTICO INDICE A. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. 2. 3. INTRODUÇÃO A DIMENSÃO POLÍTICA AS VANTAGENS ECONÓMICAS B. CONSIDERAÇÕES DE POLÍTICA COMERCIAL 4. 5. 6. C 7. RELAÇÕES COM O SISTEMA MULTILATERAL A COMPATIBILIDADE COM A OMC RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS A M B I E N TE CONSIDERAÇÕES AMBIENTAIS D. COMPONENTES DO ANMT 8. 9. LIBERALIZAÇÃO DOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO DE MERCADORIAS ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS PAUTAIS 10. SERVIÇOS 11. 12. 13. CONTRATOS PÚBLICOS PROPRIEDADE INTELECTUAL INVESTIMENTOS 14. OUTRAS COMPONENTES POSSÍVEIS E. OUTROS ASPECTOS DA INICIATIVA 15. IMPLICAÇÕES PARA AS POLÍTICAS COMUNS DA UE 16. ASPECTOS INSTITUCIONAIS F. CONCLUSÃO ANEXO: PRINCIPAIS ECONÓMICOS 3 6 7 9 11 12 14 15 17 18 23 24 26 27 29 32 53 34 _- COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL O NOVO MERCADO TRANSATLÂNTICO A. 1. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS INTRODUÇÃO As relações económicas entre a UE e os EUA assumem uma importância essencial para as duas Partes. Em 1996, o comércio bilateral de bens e serviços representou mais de 355 mil milhões de ecus. A UE e os EUA representam, reciprocamente, cerca de 19% do comércio total de mercadorias. Estima-se que os produtos de alta tecnologia representem cerca de 20% do comércio bilateral. Em 1995, o comércio de serviços UE-EUA representava mais de 38% do comércio bilateral total. A UE é, de longe, o maior investidor nos EUA, representando 59% do total do investimento directo estrangeiro (IDE) em 1996. Na mesma altura, 44% do IDE dos EUA teve por destino a UE. Em anexo figuram dados mais pormenorizados a este respeito. Através de ciclos progressivos de negociações multilaterais, bem como bilaterais desde a adopção da Nova Agenda Transatlântica (NAT), em 1995, realizámos progressos significativos reduzindo os obstáculos ao comércio e ao investimento ainda existentes. No entanto, tal como ressalta dos relatórios anuais da Comissão sobre os obstáculos ao comércio e ao investimento nos Estados Unidos, subsistem obstáculos significativos Esta situação explica-se essencialmente pelo facto de o enquadramento regulamentar que rege o comércio e o investimento nos sectores de bens e serviços entre a UE e os EUA não ter acompanhado os novos desenvolvimentos do mercado. Embora os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais tenham sido significativamente reduzidos, subsistem "picos" de direitos aduaneiros em alguns sectores sensíveis. Estes são especialmente numerosos no caso dos Estados Unidos. Contudo, o principal problema respeita aos obstáculos não-pautais, que ganham um maior significado com a crescente importância do comércio UE-EUA de serviços e de produtos industrias sofisticados, bem como com o aumento do investimento directo estrangeiro. Estes domínios de actividade estão sujeitos a todo um conjunto de normas e regulamentações nacionais que reflectem nomeadamente legítimas preocupações sociais em matéria de protecção saúde pública, de segurança ou de ambiente. Os meios empresariais americanos e europeus identificaram frequentemente estes problemas de regulamentação como a sua principal preocupação. Uma vez que muitas vezes as regras são largamente divergentes, podem funcionar como obstáculos ocultos. Tal divergência implica um aumento dos custos para as empresas e para os consumidores a atrasos na exploração de novas europeus e americanos, conduzindo igualmente oportunidades económicas e tecnológicas, podendo ainda dificultar a criação de empregos competitivos e impedindo, por conseguinte, o crescimento económico. Em suma, estes problemas de regulamentação figuram presentemente entre os problemas mais graves que afectam o comércio e os investimentos transatlânticos. Além disso, assistiu-se recentemente a um aumento do número de litígios comerciais difíceis entre a UE e os EUA. Muitos dos problemas recentemente encontrados diferem 3 dos litígios comerciais tradicionais, na medida em que resultam do tipo de problemas acima descrito. Apesar dos enormes esforços dispendidos, não conseguimos, até ao presente, estabelecer um mecanismo eficaz que os permitisse evitar. Por conseguinte, tais problemas continuam a exigir um investimento considerável em termos de tempo e de esforços, prejudicam os interesses económicos europeus e americanos e têm um enorme efeito político negativo. Deveríamos colocar a questão de saber se podemos fazer mais e mais eficazmente para facilitar o comércio UE/EUA de bens e serviços e simultaneamente para evitar ou resolver estes problemas, sem, no entanto, deixar de assegurar que o nosso elevado nível de protecção da saúde pública e do ambiente seja mantido e possa ser desenvolvido de forma autónoma. No âmbito da NAT realizámos alguns progressos através de uma modesta abordagem "passo a passo" destinada a resolver problemas específicos e a promover a liberalização de determinados sectores. No entanto, a prolongada negociação que conduziu ao Acordo de Reconhecimento Mútuo de 1997 evidenciou que se trata de uma abordagem lenta cujos resultados não podem deixar de ser limitados. E esta a razão pela qual a Comissão analisou atentamente a questão de saber se não deveríamos agora passar a uma nova abordagem mais global e ambiciosa que permita concretizar o Novo Mercado Transatlântico (NMT), que desde o início constituiu um dos objectivos essenciais da Nova Agenda Transatlântica (NAT). Qualquer proposta neste sentido deveria satisfazer os seguintes requisitos: i) ii) iii) iv) Procurar resolver os obstáculos reais ao comércio e ao investimento UE-EUA; Trazer vantagens económicas à UE e aos Estados Unidos, proporcionais aos esforços dispendidos; Não prejudicar mas antes promover os nossos objectivos nas futuras negociações multilaterais no âmbito da OMC relativamente aos quais assumimos compromissos; Não conduzir à criação de novos obstáculos ao comércio com países terceiros ou diminuir o seu acesso aos mercados europeu e americano nem sequer enfraquecer o seu apoio à liberalização comercial; v) Ser ambiciosa e cativar o interesse político, mas ser tecnicamente realizável; vi) Ser compatível com as regras multilaterais acordadas no âmbito da OMC e de outras instâncias multilaterais (OCDE, OMPI, etc. ) e não comprometer essas regras; vii) Contribuir para intensificar as relações políticas mais amplas entre a UE e os EUA; viii) Beneficiar os consumidores e preservar o nosso elevado nível de protecção da saúde, da segurança, dos consumidores ou do ambiente; ix) Não impedir o maior desenvolvimento do acervo comunitário. Qualquer proposta neste domínio deveria contribuir para estimular uma maior liberalização multilateral através de um aprofundamento da liberalização e de um conjunto de regras mais firmes a nível bilateral, que posteriormente poderiam ser alargadas a outros 4 parceiros. A liberalização bilateral deveria igualmente centrar-se nos obstáculos ao comércio na UE e nos EUA sempre que a via multilateral não ofereça soluções rápidas e eficazes. Após ter analisado todos estes factores, a Comissão propõe que seja lançada uma negociação tendo em vista a conclusão de um acordo sobre o novo mercado transatlântico (ANMT), a fim de realizar os seguintes objectivos: i) ii) iii) iv) Uma ampla eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio de mercadorias através de um vasto processo de reconhecimento mútuo e/ou harmonização, que promova tanto os interesses dos consumidores como das empresas; Um compromisso político de eliminar, até ao ano 2010, todos os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais segundo o princípio da nação mais favorecida(NMF), através de negociações multilaterais, desde que uma massa crítica de outros parceiros comercias assuma o mesmo compromisso; Uma espaço de comércio livre para os serviços, tendo em conta os critérios e os requisitos definidos pelo Conselho; Uma liberalização que ultrapasse a consignada em acordos multilaterais ou plurilaterals nos domínios dos contratos públicos, da propriedade intelectual e do investimento. Os diferentes elementos desta proposta são analisados de forma pormenorizada na secção D. Deveríamos igualmente prosseguir uma cooperação bilateral reforçada em domínios como a simplificação do comércio e dos procedimentos aduaneiros, as parcerias de PME, o desenvolvimento sustentável e o ambiente (tendo em conta iniciativas bilaterais e multilaterais em curso). Em alguns destes domínios (por exemplo, alfandegas, concorrência e ciência e tecnologia) os actuais acordos já prevêem um enquadramento para essa cooperação. O ANMT será elaborado dentro do quadro mais lato da Nova Agenda Transatlântica. O Plano de Acção NAT será prosseguido. É necessário definir claramente um certo número de critérios gerais de ordem metodológica. Antes de iniciar uma negociação, será conveniente chegar a um acordo claro com os Estados Unidos sobre quais os domínios a abranger e quais os que devem ser excluídos. No decurso das negociações, a UE deverá ter devidamente em conta os factores que afectam a concorrência, nomeadamente os auxílios estatais. Deverá ser claro, desde o início, que um acordo será vinculativo para os Estados federais e que não poderá enfraquecer os acordos existentes entre a UE e outros países terceiros. A iniciativa deveria assumir a forma de um único acordo global, que, no entanto, pode parecer mais difícil de conseguir do que a actual abordagem de negociação e ratificação passo a passo. Por outro lado, um tal acordo teria a vantagem considerável de conferir uma maior segurança à aplicação dos compromissos acordados, incluindo, se necessário, alterações da legislação nacional. Mais importante ainda é talvez o facto de as negociações multissectoriais e a vários níveis poderem originar uma dinâmica que deveria permitir a supressão de alguns dos obstáculos mais antigos que presentemente se afiguram inultrapassáveis quando isoladamente considerados. Não se trata de uma proposta com o objectivo de criar um mercado interno com os EUA, mas de uma iniciativa que permitiria à UE tirar partido da experiência única que adquirimos com a realização do Mercado Interno e de adaptar alguns dos princípios que lhe estão subjacentes ao contexto diferente das relações UE-EUA. 2. A DIMENSÃO POLITICA A proposta ultrapassa uma simples iniciativa de política comercial, constituindo igualmente uma importante iniciativa para a política mais ampla da UE em relação aos EUA, devendo, por conseguinte, ser considerada nesse contexto. Desde o final da guerra fria, tomámos um certo número de medidas destinadas a reestruturar e a recentrar as relações da UE com os EUA, que se mantêm a nossa relação externa mais importante e complexa, e a reforçar o apoio dos EUA à estabilidade europeia. Um outro objectivo essencial reside em contrariar a tendência americana de adoptar medidas unilaterais, nomeadamente a adopção de legislação extra-territorial inaceitável, como sejam as leis Helms-Burton e d'Amato. A Europa deveria continuar a opor-se firmemente a medidas deste tipo. Continua a ser necessário resolver rápida e globalmente as nossas divergências resultantes das leis Helms-Burton e d'Amato, com base no Entendimento de Abril de 1997. A Nova Agenda Transatlântica de 1995 estabeleceu um hábito e um tipo de cooperação e de acção conjunta entre todos os níveis das nossas administrações, relativamente a muitas questões. A este respeito, tal cooperação revelou-se inestimável, tendo-nos permitido alcançar um certo número de resultados tangíveis, incluindo o Acordo de Reconhecimento Mútuo de 1997 e outros acordos. No entanto, no seu estado actual, a NAT não conseguiu atrair a atenção política ao nível mais elevado de ambos os lados do Atlântico e não é suficientemente dinâmica para proporcionar resultados políticos e económicos importantes, embora tenha permitido obter alguns resultados úteis. Chegou o momento de analisar a pertinência de uma abordagem mais ambiciosa e global. A proposta de criar um novo mercado transatlântico que reduza os obstáculos ao comércio e ao investimento constituía uma parte integrante da NAT, que, no entanto, não foi desenvolvida de modo coerente. Esta iniciativa retoma aquele desafio, tomando por base o desenvolvimento constante das relações da UE com os EUA, bem como o enorme crescimento das nossas relações económicas, nomeadamente no sector dos serviços e do investimento. A iniciativa tem por objectivo a utilização de um instrumento económico que deverá conferir um maior impulso às relações políticas globais, proporcionar vantagens económicas importantes e criar um novo mecanismo e incentivos mais fortes tendo em vista a prevenção e a resolução de litígios entre as Partes. Trata-se de uma iniciativa oportuna. A União Europeia conseguiu um papel de primeiro plano na política comercial internacional. A nossa economia regista um forte crescimento, estamos no limiar da Moeda Única e contamos com a experiência adquirida com a construção do Mercado Interno. O contexto internacional mais vasto é igualmente favorável: a Europa constitui presentemente um parceiro forte e estável para os Estados Unidos. Simultaneamente, as vantagens desta iniciativa ultrapassam as relações bilaterais de natureza económica e política com os Estados Unidos. Pelas razões abaixo apresentadas (Secção 4), esta iniciativa deverá contribuir para a realização dos nossos objectivos no âmbito das futuras negociações comerciais multilaterais. Esta iniciativa também dá à UE uma oportunidade de prosseguir de um modo proactivo os seus próprios objectivos claros de política tendo em vista a promoção dos interesses dos cidadãos europeus, bem como dos valores importantes da sociedade europeia. A iniciativa deverá ser prosseguida de um modo que preserve e reforce os seus elevados níveis de protecção dos consumidores, da saúde e da segurança, não devendo afectar a política interna da UE em matéria de prestação de serviços de interesse económico geral, tal como reconhecido nas directivas CE pertinentes e no Tratado de Amesterdão. O crescimento macroeconómico previsto (ver Secção 3) deverá possibilitar a criação de um número significativo de postos de trabalho na UE. A este nível, o AMNT deverá permitir-nos responder de forma positiva a algumas das incertezas decorrentes da liberalização económica global, devendo igualmente estabelecer as bases de um diálogo e cooperação melhores e mais eficazes entre a UE e os EUA em questões como o desenvolvimento sustentável e a protecção do ambiente, incluindo a nível multilateral. AS VANTAGENS ECONÓMICAS 3. o Estudos macroeconómicos, incluindo estudos realizados por iniciativa da Comissão, sugerem que a eliminação dos actuais obstáculos pautais e nâo-pautais ao comércio transatlântico de produtos industriais e de serviços teria efeitos macroeconómicos positivos para ambos os parceiros. No caso da UE, daí poderia resultar um aumento do rendimento nacional anual da ordem dos 125 mil milhões de ecus (mais de 1%), em grande medida equivalente ao resultante do Uruguay Round. Se a iniciativa conseguisse uma ampla eliminação multilateral dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, daí poderia resultar um ganho anual suplementar de 25 mil milhões de ecus. A nível microeconómico, tal significaria maiores economias de escala, uma redução dos custos para os produtores e para os consumidores e uma menor incerteza para as empresas americanas e europeias. A presente proposta não contempla uma eliminação bilateral, numa base preferencial, de todos os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais entre a UE e os EUA. O nível médio dos direitos aduaneiros aplicados pelas duas economias já é bastante reduzido, embora ainda seja possível realizar grandes progressos em sectores em que se mantêm "picos" de direitos aduaneiros ou direitos aduaneiros significativos. Os ganhos daí resultantes poderão ser significativos, mas seria muito mais interessante conseguir uma eliminação dos obstáculos pautais ao comércio de produtos industriais numa base NMF que associe um grande número de outros países, segundo o modelo do acordo sobre as tecnologias da informação. Uma tal abordagem teria ainda a vantagem de procurar resolver algumas das dificuldades recentemente sentidas por empresas europeias nos mercados-chave dos países de médios rendimentos. Será ainda possível obter maiores vantagens com a eliminação dos obstáculos não-pautais, em consequência de numerosos factores, incluindo uma maior eficiência, maiores economias de escala (quando, por exemplo, as linhas de produção puderem ser unificadas graças ao reconhecimento mútuo ou à harmonização das normas técnicas), uma maior transparência dos procedimentos, custos inferiores de adaptação às diferentes normas, uma melhor protecção da propriedade intelectual, um menor número de litígios em matéria de propriedade intelectual, uma intensificação do comércio e um maior número de 7 oportunidades de investimento e de contratos públicos (estes últimos estimados em 35-40 mil milhões de dólares americanos). Em alguns sectores, é possível que as vantagens para as pequenas e médias empresas (PME) ultrapassem as previstas para as grandes empresas, com vantagens significativas a nível do emprego. Em geral, a realização de um mercado transatlântico com um maior grau de liberalização contribuirá para melhorar as condições e as oportunidades de negócios de ambos os lados do Atlântico e terá efeitos económicos benéficos para a indústria, para os consumidores e para as economias americanas e europeia no seu conjunto. Os aspectos económicos da proposta serão objecto de uma análise mais aprofundada em conformidade com os requisitos definidos pelo Conselho. A Comissão tenciona agora avançar com a elaboração dos necessários estudos de impacto mais pormenorizados, a título de contribuição para o debate que o Conselho consagrará a estas propostas e, naturalmente, para o seu maior aprofundamento. B. 4. CONSIDERAÇÕES DE POLITICA COMERCIAL RELAÇÕES COM O SISTEMA MULTILATERAL O objectivo central da política comercial da UE continua a ser conseguir uma maior liberalização através de negociações multilaterais globais realizadas no âmbito da OMC. O. ANMT proposto foi cuidadosamente concebido de modo a promover este objectivo, embora só por si ofereça importantes vantagens económicas e políticas para os dois parceiros. O princípio subjacente consiste em que cada uma das Partes no ANMT deveria promover e facilitar uma liberalização internacional mais ampla. A iniciativa pautal proposta é explícita e exclusivamente multilateral. A UE e os EUA assumirão um compromisso conjunto de eliminar, aquando das futuras negociações multilaterais, todos os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais até 2010, se uma massa crítica de parceiros comerciais (entendida em termos de volume de comércio e/ou número de países) fizer o mesmo. Um acordo preferencial bilateral está, pois, excluído No domínio dos obstáculos técnicos ao comércio, as regras multilaterais admitem a possibilidade de reconhecimento bilateral da equivalência dos sistemas de certificação das Partes. Trata-se de um domínio das trocas comerciais em que a confiança mútua total na capacidade do parceiro em proteger plenamente elevados níveis de segurança do produto assume uma importância fundamental para que a protecção comum não seja afectada por regras comerciais Por esta razão, as perspectivas de progresso multilateral num futuro próximo mantêm-se limitadas No entanto, é possível realizar progressos mais rápidos entre duas economias importantes cujos graus de desenvolvimento económico e tecnológico são idênticos e que têm os mesmos objectivos de política geral. Em vez de se tornarem obstáculos para outros parceiros, a existência de normas comuns facilitará o acesso ao mercado das duas maiores entidades comerciais mundiais No que respeita aos serviços, o objectivo do ANMT consiste em promover um acordo bilateral bem sucedido e simultaneamente compatível com a OMC, bem como em permitir à UE preparar o terreno para conseguir êxito nas negociações multilaterais no domínio dos serviços que deverão começar em 2000. Um ANMT em matéria de serviços poderia apoiar a iniciativa multilateral de várias maneiras: • O efeito de demonstração de que entre parceiros comerciais importantes seria possível superar abordagens divergentes em matéria de regulamentação, podendo, por conseguinte, tais abordagens ser superadas de uma forma mais alargada a nível técnico e político. • O efeito de incentivo segundo o qual o facto de a UE e de os EUA beneficiarem de uma zona de comércio preferencial liberalizado em matéria de serviços suscitará um forte interesse por parte de outros parceiros comerciais no sentido de participarem no processo (proporcionando assim uma plataforma tendo em vista uma maior liberalização de vários obstáculos regulamentares entre parceiros comerciais). O nosso objectivo último deveria consistir em alargar ao nível multilateral a liberalização alcançada no âmbito do NMT. • A criação de modelos para a futura elaboração de- regras no âmbito da OMC, passando, por exemplo, das listas híbridas para as listas negativas, isto é, tudo é liberalizado a menos que seja objecto de uma isenção específica constante de uma lista. • A procura de fórmulas que permitam abordar a nível bilateral, e posteriormente numa base multilateral, domínios parcial ou totalmente excluídos do actual G ATS. Estes feitos compensam qualquer eventual receio de que uma iniciativa bilateral enfraqueça o apoio a uma maior liberalização no âmbito do G ATS. Pelo contrário, o ANMT deve permitir-nos avançar mais e mais rapidamente na realização dos objectivos da UE nestas negociações. De um modo mais geral, e concretamente nos domínios de contratos públicos, de propriedade intelectual e de investimento, a abordagem ANMT deveria procurar conseguir uma plena compatibilidade com as regras multilaterais e, simultaneamente, procurar "melhores" regras e/ou uma "maior" liberalização no que respeita ao actual enquadramento da OMC, bem como em novos domínios ainda não totalmente abrangidos por esse enquadramento, de modo a servir de modelo para a futura elaboração de regras no âmbito da OMC. Tal posição valorizaria o papel de liderança dos parceiros transatlânticos no que respeita ao apoio e ao desenvolvimento do sistema comercial multilateral. Relativamente a cada domínio, dever-se-ia procurar a "melhor prática" em termos de liberalização, por forma a conseguir não só as maiores vantagens económicas a nível bilateral, mas também um efeito de demonstração em relação a outros parceiros comerciais. 5. A COMPATIBILIDADE COM A OMC O ANMT descrito na presente Comunicação seria inteiramente compatível com as regras da OMC. Em matéria pautal, a iniciativa é inteiramente compatível na medida em que é prevista numa base NMF. Este princípio também é em geral aplicável no domínio dos requisitos técnicos. Os Membros da OMC não têm a faculdade de manter normas diferentes para produtos originários de países diferentes, nem de exigir procedimentos diferentes de avaliação da conformidade. Este último requisito implica que, sempre que um país não regulamente de modo algum a segurança de um produto ou aceite uma declaração de conformidade dos fornecedores, tem de tornar este tratamento extensivo a todos os países Membros da OMC. Existem, no entanto, dois domínios de cooperação bilateral (não baseados no princípio NMF) que o ANMT explorará ao máximo. Trata-se, em primeiro lugar, do reconhecimento mútuo. Quando os Membros da OMC exigem uma verificação independente de um produto ou encarregam um organismo governamental de verificar a conformidade, podem reconhecer a nível bilateral a competência dos respectivos organismos de certificação. O Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC reconhece explicitamente este direito, embora exija uma "consideração positiva" de reconhecer outros Membros que possam demonstrar possuir uma competência equivalente. Em segundo lugar, a harmonização. Todos os Membros podem estabelecer livremente as especificações que os produtos devem respeitar, dentro de certas regras gerais. Nada impede dois países de harmonizarem tais especificações, desde que as mesmas sejam aplicáveis a outros Membros numa base não-discriminatória. No domínio dos serviços, o ANMT será conforme aos requisitos do GATS, que retomam os previstos no Artigo XXIV do GATT. O Artigo V (integração económica) do GATS enuncia várias condições a respeitar, nomeadamente: uma importante cobertura sectorial (em termos do número de sectores, do volume das trocas comerciais afectadas e dos modos de prestação); nenhum aumento do nível geral dos obstáculos ao comércio dos serviços originários de outros Membros do GATS no sector considerado; e a eliminação em termos substanciais de todo o tipo de discriminação (através da eliminação de todas as medidas de carácter discriminatório existentes e/ou da proibição da introdução de novas medidas de carácter discriminatório ou de medidas mais discriminatórias). O requisito "cobertura sectorial significativa" exige que, em princípio, todos os sectores dos serviços sejam adequadamente abrangidos (embora exista um certo grau de flexibilidade de interpretação quanto à questão de saber se tal inclui sectores presentemente não abrangidos pelo GATS, como os transportes aéreos e marítimos, ou quando as listas contenham isenções pertinentes à cláusula NMF). A condição de "cobertura significativa" também exige a inclusão de disposições em matéria de investimento (presença comercial, modos de prestação), bem como a prestação de serviços que impliquem a deslocação temporária de certas categorias de pessoas físicas (incluindo quadros superiores de empresas). Relativamente ao reconhecimento mútuo no domínio dos serviços, o Artigo VII do GATS prevê especificamente a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo de formação, experiência obtida ou capacidade de prestar serviços. Além disso, o Anexo relativo aos Serviços Financeiros autoriza o reconhecimento mútuo de medidas de carácter prudencial que facilitem o estabelecimento e a prestação de serviços financeiros. Poder-se-ia estudar as diferentes possibilidade de eliminação dos obstáculos técnicos e legislativos ao comércio em vários sectores de serviços, tais como a regulamentação que rege as sucursais bancárias, a regulamentação em matéria de valores mobiliários e as licenças concedidas aos profissionais. Contudo, será necessário respeitar os requisitos previstos no Artigo VII (e um requisito similar previsto no Anexo relativo aos Serviços Financeiros) destinados a conceder aos outros países uma possibilidade adequada de negociarem acordos comparáveis. No que respeita aos contratos públicos, as regras da OMC estão contidas no Acordo sobre Contratos Públicos, de natureza plurilateral. A questão do tratamento NMF não deveria ser considerada dentro do contexto específico do Acordo sobre Contratos Públicos que, por um lado, impõe um NMF entre partes contratantes e, por outro, permite que as partes contratantes limitem a aplicação de tal tratamento inserindo "Notas gerais" no Apêndice I do Acordo que reintroduzem relações bilaterais baseadas na reciprocidade entre duas ou mais partes". Embora uma iniciativa ANMT em matéria de contratos públicos não coloque problemas de compatibilidade com a OMC, os compromissos 10 assumidos por qualquer das Partes poderiam, em alguns casos, implicar o alargamento das concessões bilaterais UE-EUA aos parceiros do EEE e, consoante os domínios em questão, a outras partes contratantes no Acordo sobre Contratos Públicos. Relativamente à propriedade intelectual, para que o ANMT seja compatível com as regras da OMC, qualquer alteração da legislação nacional teria de ser aplicada pelas duas Partes em conformidade com o tratamento nacional e com as cláusulas MNF contidas no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (acordo TRIPS). Quanto ao sector dos investimentos, com exclusão dos serviços (ver supra), não há quaisquer obrigações decorrentes da OMC que afectem a presente proposta. 6. RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS O ANMT não implicará a criação de novos obstáculos em relação ao resto do mundo. Além disso, destina-se a promover e a facilitar uma liberalização multilateral mais vasta e os elementos do acordo que permitem uma liberalização bilateral não se aplicarão necessariamente de modo exclusivo à UE e aos EUA. O acordo é igualmente concebido de modo a permitir a sua extensão a países terceiros que estejam dispostos e sejam capazes de cumprir os compromissos. Embora o impacto sobre países terceiros, incluindo, em especial, os países que preparam a adesão à CE, constitua um elemento a ter constantemente em conta durante as negociações, é provável que em geral tenha um claro efeito positivo e dinâmico, que pode ser ilustrado em cada uma das componentes do ANMT, para os diferentes grupos de países terceiros. Liberalização pautal Em matéria pautal, o compromisso condicional de reduzir para zero os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais teria uma base estritamente NMF, devendo ser concretizado unicamente em 2010. O ANMT enquanto tal não terá, pois, qualquer efeito sobre os países terceiros neste domínio. No entanto, quando uma tal medida multilateral for tomada, teráum claro efeito positivo sobre os países terceiros. Os países terceiros que se associarem a uma tal oferta condicional UE-EUA e assumirem compromissos similares constituirão a "massa crítica" necessária para que a eliminação dos direitos sobre os produtos industriais se torne uma realidade e obterão um maior acesso aos mercados da UE e dos EUA bem como aos mercados uns dos outros. Simultaneamente, abrirão os seus próprios mercados aos produtos industriais da UE e dos EUA o que constituiria um claro sinal do seu progresso económico e da conclusão de um processo global de redução dos direitos sobre os produtos industriais que, efectivamente, começou com o primeiro Round após a criação do GATT em 1947. Os países terceiros que não estiverem em condições de assumir tais compromissos, e é provável que na prática tal se verifique exclusivamente no que respeita aos países menos desenvolvidos, beneficiariam, graças a direitos a uma taxa zero, de um acesso nitidamente melhor não só aos mercados da UE e dos EUA, mas também aos mercados dos países em desenvolvimento de rendimento médio vizinhos que assumissem compromissos análogos de eliminação pautal numa base NMF, sem terem de renunciar à sua protecção pautal nacional. H Estes efeitos deveriam ser analisados simultaneamente com a redução do acesso preferencial ao mercado de que os países ACP beneficiam presentemente por força da Convenção de Lomé, bem como de um eventual aumento da concorrência no mercado comunitário. A CE e os EUA deveriam reafirmar igualmente o seu compromisso em garantirem que os países menos desenvolvidos beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional, compatível com as suas necessidades de desenvolvimento económico, tendo em vista a sua integração gradual e harmoniosa na economia mundial, bem como o compromisso de tratarem as questões comerciais e de desenvolvimento a nível da OMC. Antes de serem assumidos compromissos firmes no âmbito das negociações multilaterais da OMC, dever-se-ia proceder a uma análise económica aprofundada do impacto da proposta de eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais sobre os países menos desenvolvidos, incluindo as consequências de uma maior concorrência, e procurar determinar em que medida tais países deverão abrir os seus próprios mercados e em que medida beneficiarão de um maior acesso a outros mercados. Zona de comércio livre para os serviços Relativamente aos serviços, tal como acima referido, o ANMT seria inteiramente compatível com as regras do GATS e seria concebido de modo a ser alargado ao máximo no caso de uma liberalização multilateral. A dinâmica do mercado transatlântico de serviços deveria torná-lo interessante para que os países que anteriormente se mostravam reticentes em se associarem às iniciativas multilaterais de liberalização subscrevessem os compromissos mais ambiciosos do ANMT em matéria de serviços numa base de reciprocidade. Os países terceiros terão todas as razões para procurarem um alinhamento pelos compromissos de liberalização bilateral do AMNT, porque por sua vez a UE e os EUA incluiriam as suas ofertas de alinhamento no pacote de liberalização resultante das conversações do GATS 2000. O ANMT não aumentaria, relativamente a qualquer Membro não abrangido pelo acordo, o nível geral dos obstáculos ao comércio dos serviços nos sectores ou subsectores respectivos, comparativamente ao nível aplicável antes de tal acordo (GATS, n° 4 do artigo V). Além disso, os prestadores de serviços de países terceiros podem beneficiar de tal acordo uma vez que, em conformidade com o n° 6 do artigo V do GATS, uma empresa constituída ou que realize um volume significativo de operações comerciais na UE ou nos EUA teria o direito de beneficiar de um acordo de comércio livre de serviços entre a UE e os EUA, independentemente da propriedade do seu capital. Obstáculos técnicos ao comércio No que respeita aos obstáculos técnicos, a UE tem liberdade para, em conformidade com o Acordo OTC da OMC, concluir acordos de reconhecimento mútuo e para aceitar como equivalentes regulamentações técnicas de outros países. O impacto sobre países terceiros varia consoante o grau de convergência regulamentar acordado com outros países. Os países mais em causa são aqueles que aplicam o acervo comunitário do Mercado Interno (por exemplo, Turquia, Membros EFTA do Espaço Económico Europeu) ou aqueles que assumiram o compromisso de introduzir as regras do Mercado Interno no âmbito da sua estratégia de pré-adesão no caso dos países candidatos (PECO, Chipre). Estes países deveriam ser os maiores beneficiários do ANMT uma vez que os seus produtos seriam fabricados de acordo com as normas da UE, que no futuro seriam reconhecidas como equivalentes pelos EUA ou harmonizadas no âmbito do mercado transatlântico. Outros países terceiros poderiam eventualmente associar-se ao mecanismo do ANMT que abrange os obstáculos técnicos, desde que estivessem dispostos e fossem capazes de 12 assumir os mesmos compromissos seria especialmente pertinente para outros grandes parceiros comerciais que, até ao presente, mantêm consideráveis obstáculos regulamentares ao comércio. regulamentares globais. Este desafio C 7. AMBIENTE CONSIDERAÇÕES AMBIENTAIS Todos os compromissos assumidos no âmbito do ANMT deveriam ser aplicados de um modo compatível com os objectivos em matéria de saúde, segurança e ambiente e procurar garantir um elevado grau de protecção. Trata-se de um requisito jurídico e político fundamental que resulta directamente das disposições do Tratado CE. A convergência regulamentar em domínios relativos à saúde, segurança e ambiente deveriam, por conseguinte, basear-se num elevado grau de protecção, não devendo, de modo algum, prejudicar o futuro desenvolvimento do acervo neste sector. A fim de assegurar a possibilidade de as Partes manterem, estabelecerem e aplicarem políticas e medidas nacionais eficazes destinadas a garantir uma elevada protecção da saúde, da segurança e do meio ambiente, o acordo deveria incluir um mecanismo de salvaguarda específico para determinadas medidas nestas áreas, que de outro modo seriam incompatíveis com o acordo. Este mecanismo de salvaguarda poderia assumir a forma de uma cláusula de excepção geral segundo o precedente do artigo XX do GATT e do artigo XIV do GATS. É necessário tomar em consideração a dimensão ambiental ao longo de todo o processo de negociação. Tendo em conta as recomendações formuladas pela OCDE em 1993, poderia ser igualmente adequado analisar o impacto ambiental do ANMT, permitindo que as partes identificassem os possíveis efeitos ambientais e encontrassem respostas politicas eficazes. É igualmente de salientar que a falta de participação dos EUA em vários acordos multilaterais (por exemplo, a Convenção sobre a Biodiversidade, a Convenção de Basileia e o Protocolo de Quioto no âmbito da Convenção sobre as Alterações Climáticas) pode distorcer a concorrência e estar na origem de uma importante assimetria entre as obrigações internacionais da UE e dos EUA no domínio do ambiente. Afigura-se, por conseguinte, altamente desejável uma plena participação dos Estados Unidos nestas convenções. D. 8. COMPONENTES DO ANMT LIBERALIZAÇÃO DOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO DE MERCADORIAS Os obstáculos técnicos continuam a dificultar o comércio transatlântico As diferenças a nível legislativo, de procedimentos e práticas nos dois lados do Atlântico estão presentemente na origem de muitos obstáculos técnicos à livre circulação das mercadorias. 13 Os obstáculos surgem tipicamente de uma divergência de obrigações relativamente aos seguintes aspectos: • informação e etiquetagem dos produtos; • especificações técnicas ou requisitos de desempenho dos produtos e das suas embalagens; • especificações relativas aos ensaios e procedimentos de ensaio que os produtos devem respeitar; • eventuais declarações ou certificados que devem ser apresentados; • organismos de acreditação habilitados a realizar os ensaios ou a emitir os certificados; • marcação dos produtos para indicar a sua conformidade com os requisitos. As especificações técnicas acordados pelos organismos de normalização ou resultantes de facto das práticas dos principais operadores do mercado constituem igualmente uma potencial fonte de obstáculos técnicos, quando o seu cumprimento voluntário traz vantagens comerciais. Esse género de divergências, independentemente de surgirem a nível regulamentar ou a outros níveis, podem reflectir posições diferentes no que respeita ao nível de segurança desejável, aos meios utilizados para atingir esse nível e ao método escolhido para demonstrar a conformidade com os requisitos. Não existe, no entanto, qualquer razão inevitável pela qual essas diferenças legítimas devam funcionar como obstáculos ao comércio. Qual seria o objectivo de um ANMT a este respeito? A chave de um comércio livre de obstáculos reside na obtenção de um clima de confiança do público na segurança dos produtos colocados no mercado em ambos os lados do Atlântico. Sempre que a UE e os EUA partilhem preocupações e objectivos análogos no que respeita à protecção da saúde pública, da segurança, dos consumidores e do ambiente, tal objectivo deve ser perfeitamente realizável. O ANMT deveria procurar atingir tal objectivo desenvolvendo um quadro tendo em vista a convergência legislativa, de procedimentos e de práticas em que participem os vários organismos legislativos e regulamentares, bem como a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Para o efeito, e tendo devidamente em conta a necessidade de preservar o nosso elevado nível de protecção da saúde, da segurança, dos consumidores e do ambiente, o ANMT deveria procurar criar condições para que os produtos legalmente comercializados no território de uma Parte possam, na medida do possível, atravessar o Atlântico e ser comercializadas no território da outra Parte sem terem de ser objecto de outras formalidades ou de respeitar duplos requisitos. As estruturas regulamentares das Partes constituem a garantia da integridade dos respectivos mercados internos. Sem elas, não seria possível manter esses mercados. Por conseguinte, o ANMT não pode deixar de abordar a questão da convergência. Contudo os resultados esperados são suficientemente importantes para justificar os esforços dispendidos. <• 14 É essencial assegurar que o ANMT seja aplicado de uma forma compatível com os requisitos fundamentais estabelecidos pelo Tratado CE relativamente à protecção da vida humana, animal e vegetal, da saúde e do ambiente. Para o efeito, todas as medidas do ANMT destinadas a eliminar os obstáculos técnicos ao comércio de mercadorias em domínios relacionados com estas áreas deveria, pelo menos, manter o nosso actual elevado nível de protecção. Além disso, deve reconhecer-se que tanto a UE como os EUA mantêm todos os direitos que lhes são conferidos por força do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, incluindo o direito de estabelecer um nível de protecção sanitária e fitossanitária mais elevado do que o decorrente das normas de saúde internacionais. Deveria ainda prever-se a possibilidade de, se necessário, serem adoptadas medidas específicas de salvaguarda. Como atingir estes objectivos? Relativamente às diferentes categorias de mercadorias, deverá encontrar-se uma combinação adequada da convergência da legislação, dos procedimentos e práticas, bem como da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo (que, além disso, são complementares e não mutuamente exclusivos). O ANMT deveria ter por objectivo procurar a combinação mais ambiciosa e liberalizadora do comércio, que, no entanto, satisfaça os requisitos nos domínios sensíveis enunciados no parágrafo anterior. A UE deveria igualmente poder reforçar os seus níveis de protecção nestes domínios, embora tendo em conta as diferenças que podem existir a nível das abordagens regulamentares e das tradições. A convergência de legislações, procedimentos e práticas constitui a chave para assegurar que interesses gerais similares não impliquem o recurso a meios radicalmente diferentes e por vezes incompatíveis, originando desse modo obstáculos evitáveis e indesejáveis ao comércio. A convergência pode ser alcançada de diferentes modos, nomeadamente através da cooperação regulamentar e da harmonização. Na medida em que esses interesses gerais já estejam a ser abordados por meios diferentes nos dois lados do Atlântico, será possível aceitar esses meios alternativos de os resolver, na medida em que os níveis de protecção a atingir sejam equivalentes. Tal pode ser atingido através de técnicas diferentes ou da sua combinação, como o reconhecimento mútuo dos requisitos técnicos, o reconhecimento mútuo das avaliações de conformidade ou o recurso a uma declaração de conformidade do fornecedor: A confiança pública necessária para garantir o êxito do ANMT significa que a efectiva aplicação dos compromissos por ambas as Partes será crucial e exigirá a cooperação entre as autoridades reguladoras ao nível adequado no que respeita a questões como o processo de consulta e a cooperação administrativa, um compromisso de aplicar a legislação necessária e um sistema eficaz de resolução de litígios. Em que sectores/produtos poderão conseguir-se estes objectivos As Partes deverão identificar, numa fase inicial do processo de negociação, um número suficiente de sectores/produtos candidatos susceptíveis de vir a proporcionar um resultado equilibrado e mutuamente interessante. A fim de ser credível para os meios empresariais, seria igualmente necessário reduzir rapidamente e de um modo suficiente as regulamentações desnecessárias ou em duplicado que constituem um encargo para as empresas, através de uma massa crítica de compromissos concretos. As acções a longo prazo seriam desenvolvidas nesta base. 15 A procura da convergência e do reconhecimento mútuo podem constituir um objectivo prioritário nos sectores/produtos industriais que assumem um grande interesse para a indústria transatlântica, como sejam as telecomunicações, os produtos químicos e os veículos a motor. Num certo número destes sectores, já foram iniciados trabalhos no âmbito de instâncias internacionais, como a União Internacional das Telecomunicações para o equipamento de telecomunicações, a Conferência Internacional para a Harmonização no que respeita aos produtos médicos ou a UN-ECE no que respeita aos veículos a motor e aos pneus. A aplicação efectiva no que respeita às normas internacionais constitui uma outra via no sentido de um maior grau de convergência. Enquanto na Europa já foram adoptadas as medidas necessárias, nos EUA, a utilização de normas internacionais é insuficiente. Noutros sectores ainda, é possível que haja uma margem para avançar a partir do actual reconhecimento mútuo de ensaios e certificados e para desenvolver o nível do acordo tendo em vista um maior grau de liberalização. Algumas questões relacionadas com a agricultura e que não são abrangidas pelo acordo da OMC poderiam ser tratadas no contexto do ANMT. A este respeito, o acordo sobre equivalência veterinária entre a UE e os EUA, que deverá ser brevemente adoptado, proporciona o quadro mais adequado para intensificar e aprofundar os esforços mútuos tendo em vista uma maior convergência em matéria veterinária, mantendo paralelamente o elevado grau de protecção da saúde nas duas Partes. Poderia igualmente prever-se a extensão do âmbito do acordo veterinário de modo a abranger questões como o bem-estar animal, as questões fitossanitárias e outras questões pertinentes em matéria de comércio de produtos alimentares. O domínio da biotecnologia é altamente sensível mas este facto não nos deve dissuadir de o tratar no âmbito do NMT. Um primeiro passo para estabelecer confiança e promover a mais ampla abordagem comum possível entre a UE e os EUA seria o estabelecimento de sistemas destinados a facilitar o intercâmbio de informações científicas relativas a tais produtos. 9. ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS PAUTAIS Os obstáculos pautais continuam a constituir um obstáculo tanto para o comércio transatlântico como para o comércio entre a UE e os seus outros parceiros comerciais. Relativamente aos direitos aplicáveis aos produtos industriais, embora o nível médio de tais direitos nas economias da OCDE seja baixo, subsiste uma variedade de picos pautais. O modo mais eficaz de eliminar estes direitos é numa base multilateral. No entanto, no passado, foi frequentemente necessário que um certo número de Membros da OMC assumisse a liderança no âmbito do sistema multilateral oferecendo uma redução dos seus direitos pautais numa base NMF, na condição de a mais ampla massa critica possível de outros países seguir tal oferta, por forma a minimizar o risco de existirem beneficiários a título gratuito e a maximizar o efeito de liberalização, bem como as vantagens económicas para a UE. Esta situação ocorreu durante o Uruguay Round, em que se verificaram várias iniciativas Quad de reduções pautais, bem como nas negociações que conduziram ao Acordo sobre Tecnologia da Informação (ATI). O NMT apoiar-se-ia nessa fórmula oferecendo um compromisso político condicional de trabalhar tendo em vista a eliminação, até 2010, de todos direitos sobre os produtos industriais numa base NMF. As duas Partes podiam acordar em reduzir os direitos para zero, desde que uma massa crítica de parceiros comerciais se associasse a essa iniciativa. Esta condição deveria ser 16 formulada quer em termos de cobertura geográfica, quer em termos de percentagem do comércio mundial (como no caso do ATI). O compromisso só se traduziria numa eliminação pautal efectiva se uma massa crítica de países, para além da UE e dos EUA, estivesse disposta a aplicar essa reduções. No entanto, a recompensa de um direito nulo sobre os produtos industriais constituiria uma boa razão para tentar obter a adesão dessa massa crítica. Tal iniciativa poderia integrar-se directamente nas negociações pautais globais que terão lugar no decurso das próximas negociações globais da OMC. A iniciativa servirá os nossos interesses comuns, permitindo obter reduções pautais significativas da parte dos países terceiros, dentro de um determinado prazo, para além das vantagens resultantes da eliminação dos direitos ainda existentes entre a UE e os EUA. O peixe e os produtos da pesca não são produtos industriais em sentido estrito. Embora, em princípio, estes produtos não sejam excluídos do ANMT, a especificidade e a sensibilidade do sector das pescas pode exigir uma abordagem selectiva. Também o actual debate a nível do Conselho sobre a comunicação da Comissão sobre o Futuro do Mercado dos Produtos da Pesca na União Europeia1 deverá ser tomado em consideração. Relativamente à agricultura, já está em curso em Genebra um processo no âmbito da OMC (Análise e Intercâmbio de Informações, Ali) para preparar o reinício das negociações sobre a agricultura, que deverá começar no final de 1999. As negociações deverão definir o futuro quadro do comércio de produtos agrícolas. Dado o acordo da OMC sobre a agricultura já é bastante completo, abrangendo as medidas nacionais de apoio, as subvenções e o acesso ao mercado (incluindo os direitos aduaneiros), e que as futuras negociações deverão sem dúvida, pelo menos, retomar esta fórmula, um processo paralelo num contexto NMT seria inútil. Além disso, convém também ter presente que não só existem diferenças estruturais fundamentais entre a agricultura europeia e a americana, como as políticas nacionais das duas Partes são radicalmente diferentes. Seria, pois, difícil ou mesmo impossível imaginar uma liberalização completa do comércio, sem uma certa harmonização prévia das nossas respectivas políticas, o que é provavelmente inaceitável para qualquer das Partes. É por esta razão que os direitos aduaneiros e as subvenções agrícolas não podem ser incluídos na negociação do NMT. 10. SERVIÇOS Uma zona de comércio livre nos serviços constituiria uma iniciativa ambiciosa em termos de liberalização. Deveria respeitar as regras do GATS e abranger ''fundamentalmente" todos os sectores de serviços (tal como são definidos no GATS), nomeadamente sectores como as telecomunicações, os serviços financeiros, os serviços às empresas e os serviços profissionais, bem como os transportes. Deveríamos procurar conseguir a eliminação de todas as restrições ao direito de estabelecimento, quer imediatamente, quer no final de um período transitório no caso dos sectores mais difíceis. Relativamente aos serviços transfronteiras, dever-se-ia estabelecer como objectivo a fixação de obrigações claras de liberalização deste tipo de comércio. A vertente serviços do ANMT associaria principalmente duas fórmulas para conseguir uma liberalização efectiva, isto é: Ver COM (97) 719 final, 16. 12. 2997. 17 • A liberalização do acesso ao mercado sob controlo do país de acolhimento: a quase totalidade das restrições em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional deveria ser eliminada dentro de um determinado prazo, em todos os sectores abrangidos. Relativamente a alguns sectores altamente regulamentados, pode ser especialmente difícil realizar progressos no que respeita aos serviços transfronteiras, pelo que o ANMT deveria dar prioridade ao direito de estabelecimento de uma presença comercial. O acordo seria em princípio aplicável a todos os modos de prestação (incluindo, em especial, os serviços transfronteiras e o consumo no estrangeiro). • A eliminação dos obstáculos regulamentares com base no reconhecimento mútuo: tendo em conta a importância dos obstáculos regulamentares não-discriminatórios em certos sectores, bem como em determinadas transacções transfronteiras, o acordo deveria prever o reconhecimento mútuo de diplomas, de regulamentações e de outros requisitos. i) Eliminação das restrições ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional Um ANMT deveria ter por objectivo a eliminação das restantes restrições ao tratamento nacional e ao acesso ao mercado (aquando do estabelecimento sob a forma de filiais, de sucursais ou de escritórios de representação; da prestação de serviços transfronteiras; e da aquisição/consumo de serviços no estrangeiro) que figuram nas listas do GATS dos dois parceiros. Contrariamente ao Mercado Interno e salvo nos casos em que o reconhecimento mútuo das disposições regulamentares foi conseguido, assentaria na aplicação das regras do país de acolhimento e sob o seu controlo. Relativamente aos EUA seria vinculativo, tanto a nível federal como estadual, e deveria oferecer um grau de acesso ao mercado análogo ao oferecido pela UE. As vantagens que daí resultariam para a indústria europeia nos EUA seriam, nomeadamente: a. b. c. d. Novas possibilidades em matéria de contratos públicos, especialmente para o sector altamente competitivo dos serviços de construção da UE, e a igualdade de acesso aos programas de investigação americanos que beneficiam de apoio público por parte das filiais de sociedades da UE; Maiores oportunidades de prestar serviços transfronteiras em matéria de serviços bancários, de valores mobiliários e de certos serviços de seguros (designadamente os grandes riscos industriais) nos EUA e uma acentuada flexibilização das actuais regras que, por exemplo, não permitem que os grandes grupos financeiros da UE desenvolvam actividades bancárias e de seguros nos EUA. A UE e os EUA deveriam continuar a apoiar a OICMVM; Um acesso mais seguro ao sector dos serviços de transporte marítimo dos EUA, sector em que a indústria europeia ocupa uma posição forte. Outros objectivos poderiam incluir a eliminação das diferentes obrigações de os transportes de mercadorias do governo americano ou por ele financiadas serem efectuados em navios comerciais de pavilhão americano, bem como outras restrições, ainda que se deva reconhecer que se trata de questões delicadas. A eliminação das restrições em matéria de nacionalidade e de procedimentos estatais não-transparentes de concessão de licenças para a prestação de serviços profissionais e, nomeadamente, certos serviços jurídicos e médicos, bem como de 18 outras restrições respeitantes a um certo número de serviços às empresas, tais como os serviços de colocação de pessoal; Um acesso não-discriminatório dos operadores europeus à prestação de serviços de telecomunicações via satélite nos EUA, incluindo os serviços de comunicações pessoais via satélite (S-PCS) e os serviços de transmissão unidireccional via satélite. A eliminação das restantes restrições à propriedade directa de serviços de telecomunicações americanos (limitação a 20% da participação estrangeira directa para as licenças de rádio) e a cobertura de serviços postais, sem prejudicar a política interna da UE em matéria de serviços de interesse económico geral; Acesso aos sectores de serviços de energia, através da abertura da possibilidade de estabelecimento e aquisição de empresas, principalmente nos domínios do transporte e distribuição de gás e electricidade, incluindo os meios de prestação de serviços acessórios, e no contexto das directivas da UE recentemente adoptadas, A eliminação das restantes restrições noutros sectores como os serviços de qualidade (ensaio, inspecção e certificação) e serviços relacionados com o ambiente. e. f g. Para a maioria dos sectores efectivamente abrangidos pelo GATS, estes objectivos não deverão colocar problemas especiais. Uma ampla cobertura sectorial e um elevado grau de liberalização contribuiriam para obter um equilíbrio global e para tornar o acordo mais atractivo. Há, no entanto, que reconhecer que alguns sectores são especialmente sensíveis. No sector audiovisual, a excepção conseguida pela UE no âmbito do Uruguay Round, combinando excepções NMF e a ausência de compromissos em matéria de tratamento nacional e acesso ao mercado no GATS, deve ser plenamente preservada e, por conseguinte, excluída das negociações do ANMT. O ANMT não deveria ter efeitos sobre as actuais negociações em matéria de aviação (Mandato de Junho de 1996) tendo em vista o estabelecimento de um espaço comum no domínio da aviação, que serão prosseguidas em paralelo. Tal implica uma importante expansão dos serviços de transporte aéreo que seriam abertos às companhias de aviação das duas Partes e abrange o acesso ao mercado em sentido lato, através da conclusão de um acordo de abertura de mercado que garanta a reciprocidade no que respeita à igualdade de acesso e, nomeadamente, o levantamento das restrições americanas à propriedade estrangeira de companhias aéreas dos EUA. Um ANMT poderia igualmente proporcionar a oportunidade de melhorar alguns dos elementos característicos do GATS. Por exemplo, a adopção de um sistema de listas negativas (tudo é passível de liberalização salvo as excepções enumeradas numa lista) como método de garantir o respeito dos compromissos em matéria de liberalização, uma maior transparência e, eventualmente, a introdução de regras genéricas em matéria de investimentos e de circulação de pessoas (nomeadamente prestadores de serviços, transferências dentro de sociedades, representantes comerciais e quadros superiores). O ANMT poderia incluindo no processo de liberalização de sectores que ainda estão excluídos das regras de base do GATS (transportes marítimos) ou que, no passado, não mereceram grande atenção (por exemplo, serviços no domínio da energia) dada a sua recente liberalização a nível da UE. igualmente abrir novas perspectivas, Além disso, as disposições relativas ao tratamento nacional deveriam ser integralmente aplicadas aos contratos públicos de prestação de serviços, quer se trate de serviços 19 transfronteiras, quer de serviços prestados com base num estabelecimento local: presentemente, o Artigo XIII do GATS exclui a aplicação do tratamento nacional e das disposições NMF aos contratos públicos de prestação de serviços. Trata-se de um domínio em que a UE já abriu o seu mercado numa base geralmente não-discriminatória e em que poderiam ser criadas novas oportunidades de negócio consideráveis para os prestadores de serviços da UE, uma vez que, nos Estados Unidos, há actualmente um número significativo de leis e práticas discriminatórias baseadas em diversas disposições assentes no princípio Buy American (Compre Americano). ii) Reconhecimento mútuo das regulamentações reconhecimento mútuo das qualificações, O acordo deveria explorar as oportunidades oferecidas pelo GATS em matéria de conclusão de acordos de licenças, regulamentações e outros requisitos relativos à prestação de serviços em certos sectores. Em muitos sectores de serviços, é a regulamentação nacional que actualmente constitui o principal obstáculo para as empresas e cidadãos estrangeiros. Os sectores que melhor se prestam à conclusão de acordos de reconhecimento mútuo são os serviços profissionais, os serviços na área educativa e da formação e os serviços financeiros. No reduzido número de domínios em que, até ao presente, já foram concluídos acordos de reconhecimento mútuo, os mesmos respeitaram ao reconhecimento de qualificações e foram estabelecidos entre organismos profissionais responsáveis pela regulamentação das diferentes profissões regulamentadas. A situação da UE, em que existem, pelo menos, quinze autoridades responsáveis pela regulamentação de cada profissão, e dos EUA, em que frequentemente cada Estado dispõe das suas próprias autoridades, testemunham toda a complexidade do reconhecimento mútuo dos domínios profissionais. Por exemplo, as recentes negociações entre organismos de contabilidade do Reino Unido e dos EUA foram difíceis devido à multiplicidade de autoridades que procuram obter o reconhecimento no território da outra Parte. O facto de as responsabilidades neste sector serem repartidas poderia levar os dois parceiros transatlânticos a tentarem estabelecer um quadro de regras vinculativas que orientariam o reconhecimento mútuo por parte das autoridades responsáveis (incluindo os organismos profissionais). Tendo em conta as diferenças em termos de educação e de formação existentes tanto entre a CE e os EUA, como dentro da própria CE e dos EUA, um modelo similar ao sistema geral de reconhecimento mútuo de diplomas da CE teria a vantagem de proporcionar flexibilidade para exigir testes de aptidão ou períodos de adaptação nos casos em que existem importantes diferenças regulamentares. Uma rede de cooperação administrativa, aplicável a todas as profissões regulamentadas abrangidas pelo acordo, poderia controlar o funcionamento do sistema e ajudar a resolver eventuais problemas. As directrizes da OMC no que respeita a acordos de reconhecimento mútuo ou a convénios no domínio da contabilidade poderiam igualmente ser utilizadas como modelo. No sector dos serviços financeiros, exemplos em que o reconhecimento mútuo de regulamentações e eventualmente o controlo de supervisão do país de origem (possivelmente combinado com elementos adicionais de acesso ao mercado) poderiam ser explorados e constituir um pacote equilibrado de medidas para ambas as Partes poderiam ser: a. As condições de exploração das sucursais. Uma maior convergência regulamentar e o reforço da cooperação e da troca de informações entre organismos de regulamentação e de supervisão da UE e dos EUA poderiam permitir o estabelecimento de sucursais bancárias sem necessidade de impor requisitos em 20 matéria de dotação de capital, de limites à concessão de empréstimos ou outras limitações de carácter operacional baseadas no capital da sucursal. O acordo poderia incluir a autorização da exploração de sucursais em vários Estados (em especial a denominada ramificação interestatal de novo). Poderiam prever-se facilidades análogas para os sectores dos seguros e dos valores mobiliários, que enfrentam maiores dificuldades em abrir sucursais nos EUA. As directivas da CE relativas aos serviços financeiros, bem como o n° 2 do artigo 59° do Tratado de Roma, prevêem disposições específicas que permitem a realização de negociações destinadas a conceder às sucursais de países terceiros a liberdade de prestarem serviços transfronteiras na UE; O reconhecimento mútuo de que os fundos comuns de investimento poderiam operar tanto nos EUA como na UE, uma antiga reivindicação da UE instigada pelo sector europeu de gestão de activos financeiros, bem como o reconhecimento mútuo de prospectos, em especial nos casos de ofertas públicas de títulos e de admissão à cotação de títulos em bolsa; A isenção da aplicação do regime jurídico americano às operações de valores mobiliários realizadas por residentes americanos em mercados de títulos estrangeiros; Uma maior flexibilização das regras que limitam o estabelecimento de sucursais financeiras bancárias e não bancárias de grupos financeiros da UE nos EUA, nomeadamente a fim de evitar casos em que a dependência de um banco ou de uma companhia de seguros de uma única sociedade "holding" possa conduzir a um desinvestimento obrigatório, quer das actividades de seguro, quer das actividades bancárias nos Estados Unidos; Um reforço da cooperação regulamentar em matéria de sistemas de pagamento, tendo em vista o estabelecimento de um instrumento de pagamento transatlântico; O reforço do processo de cooperação e intercâmbio de informações entre autoridades de controlo, nomeadamente no que respeita à supervisão consolidada' dos grupos financeiros. b. c. d. e. f. 11. CONTRATOS PÚBLICOS Os contratos públicos representam entre 10% e 15% do PIB combinado, razão pela qual um eventual ANTM deveria abranger este sector. A inclusão dos contratos públicos no AMTN dever-se-ia traduzir na extensão do tratamento nacional integral entre as Partes. O AMTN oferece a oportunidade de liberalizar inteiramente os dois mercados, americano e europeu, de contratos públicos, de um modo plenamente compatível com as regras da OMC, sem criar novos obstáculos ao comércio em relação aos países terceiros. O AMTN deveria ir mais além em relação às disposições previstas no Acordo sobre Contratos Públicos, por forma a alargar o acesso ao mercado. Não deveria ser necessário impor regras processuais comuns pormenorizadas, uma vez que as regras nacionais existentes prevêem os necessários níveis de transparência e vias de recurso legais suficientes caso sejam tornadas extensivas à outra Parte. 21 No caso dos contratos "acima do limiar2", esta fórmula não deveria apresentar dificuldades especiais para a UE, que possui um mercado aberto. Relativamente aos contratos "abaixo do limiar", bastaria que a UE se comprometesse a aceitar uma reciprocidade do tratamento nacional e uma garantia de tratamento equitativo e transparente de todos os fornecedores e. prestadores de serviços das duas Partes. Em contrapartida, relativamente aos produtos europeus, os Estados Unidos seriam obrigados a suprimir de jure todas as preferências federais do tipo "Compre Americano" e a tornar extensivas às sociedades europeias as derrogações de que beneficiam as PME e as sociedades minoritárias. Seria igualmente necessário abordar o problema do acesso ao regime americano de aquisições de produtos electrónicos (em que é aplicada uma grande maioria das preferências concedidas às PME) e a nível subfederal. Além disso, a questão da interpretação da aplicação da excepção ligada à segurança nas aquisições relacionadas com a defesa também poderia ser abordada de modo a garantir uma abordagem imparcial. O ANMT deveria, nomeadamente, ter em vista: a. b. c. A eliminação das derrogações ao tratamento nacional em domínios já abrangidos pelos compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC e do Acordo CE-EUA de 19951. A conclusão da cobertura geográfica e administrativa4. A eliminação das sanções existentes5. 12. PROPRIEDADE INTELECTUAL No domínio das patentes, os EUA são o único país no mundo que continua a utilizar o anacrónico sistema do primeiro a inventar. O resto do mundo segue a abordagem do primeiro a efectuar o registo. É evidente que um sistema baseado no momento incerto da invenção é extremamente exigente, em termos de prova, para todas as actividades de invenção e implica o risco de poder estar na origem de litígios importantes e altamente dispendiosos. Além disso, a coexistência de diferentes sistemas origina problemas de interface. Este assunto tem sido debatido desde há bastantes anos. A corroborar a sua As directivas CE são aplicáveis aos contratos públicos de valor superior no do limiar fixado nas directivas. Abaixo desse limiar, os contratos públicos são regulamentados pelos Estndos-membros. As isenções dos EUA incluem um certo número de requisitos do tipo Compre Americano c afins, preferências locais aplicadas tanto a nível federal como subfederal c derrogações cm lavor de pequenas empresas e empresas minoritárias. Os EUA também mantêm uma preferência de transporte - uma obrigação de utilização de navios de pavilhão dos EUA para a importação de certos produtos adquiridos pelos EUA. Presentemente, apenas são abrangidos 39 dos 50 Estados e 5 das 24 grandes cidades. Em Maio de 1993, os EUA aplicaram sanções à CE ao abrigo do Título Vil por discriminação contra telecomunicações. A CE aplicou contramedidas empresas americanas de equipamento de equivalentes. As medidas aplicadas pelas Partes mantêm-sc cm vigor c são contraproducentes para o comércio transatlântico. 22 importância está o facto de figurar, desde há anos, como uma das principais questões debatidas no âmbito do diálogo comercial transatlântico que finalmente recomendou aos Estados Unidos que alterassem a sua abordagem em favor do sistema do primeiro a efectuar o registo. Até ao presente, não se registaram quaisquer progressos. Tal como foi recomendado pelo diálogo comercial transatlântico, deveriam ser adoptadas medidas destinadas a reduzir significativamente os elevados custos associados à obtenção e aos meios de fazer respeitar as patentes. O problema do elevado custo das acções judiciais é geral nos EUA, sendo, no entanto, especialmente gravoso no domínio das patentes, essencialmente devido aos longos procedimentos ligados à apresentação de documentos antes do processo e, em certa medida, ao facto de os processos em matéria de patentes serem decididos através de um sistema de jurados. Dever-se-ia procurar analisar outros meios alternativos de resolver os litígios, sem alterar o sistema enquanto tal. Deveria ser efectuada uma estimativa ou um estudo sobre os custos das acções judiciais, uma vez que, presentemente, a quantificação dos custos em valores absolutos é difícil dado que não existem actualmente estatísticas sistemáticas, fiáveis e mutuamente acordadas. Com base nos resultados desse estudo, dever-se-ia posteriormente procurar reduzir progressivamente os custos. Hoje em dia, se um inventor introduz um pedido de registo de patente junto do Serviço Europeu de Patentes (SEP) e do US Patent and Trademark Office (USPTO), esses pedidos, que respeitam a uma mesma invenção, são inteiramente examinados pelos dois organismos, o que implica a elaboração de dois relatórios completos de investigação sobre o estado da técnica, com todos os custos que daí resultam para os requerentes. Já foram iniciadas discussões entre os dois organismos a fim de melhorar o intercâmbio de informações sobre questões técnicas relacionadas com as patentes. É, no entanto, necessário intensificar os contactos de modo a poder chegar a um certo grau de aceitação ou mesmo de reconhecimento mútuo de determinadas partes dos processos de concessão de patentes, nomeadamente os relatórios de investigação. Existem algumas lacunas no domínio da utilização pelas autoridades públicas sem autorização do titular da patente, que, na prática, se assemelha a licenças obrigatórias. Embora alguns destes problemas já tenham sido abordados no âmbito do Uruguay Round, outros subsistem que continuam à espera de uma solução satisfatória. O objectivo deveria consistir em proceder como para qualquer outra licença obrigatória. Deveria efectuar-se uma investigação completa sobre a patente, devendo o seu titular ser informado antes de qualquer utilização pública, salvo nos casos de urgência nacional. Tal utilização da patente só deveria ser autorizada se o governo tivesse envidado esforços para obter uma autorização do titular da patente em condições comerciais razoáveis, não a tendo conseguido dentro de um prazo razoável. Os limites do sistema do nome de domínio da Internet estão a conduzir a batalhas jurídicas entre os titulares nacionais de direitos de uma mesma marca. As empresas estão rapidamente a adquirir consciência do grande valor dos nomes de domínio Internet facilmente memorizáveis. As marcas têm um âmbito territorial, enquanto os nomes registados pelo sistema do nome de domínio são únicos e internacionais. Neste contexto, dever-se-ia conceder aos titulares de uma marca os mesmos direitos de defesa e mecanismos de resolução de litígios de que dispõem no mundo físico. É igualmente necessário estudar a questão da jurisdição competente. No domínio das indicações geográficas, seria desejável eliminar pura e simplesmente ou, pelo menos, reduzir o número de indicações que os produtores americanos podem 23 continuar a utilizar ao abrigo das disposições sobre anterioridade/utilização genérica do TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio - n°s 4 e 6 do artigo 24°), como, por exemplo, Vermute, Chablis, Champanhe, Chianti, Porto ou Sherry. A solução deste problema contribuiria para melhorar consideravelmente a situação dos titulares de direitos europeus. Estão em curso negociações bilaterais que, no entanto, avançam muito lentamente. A protecção jurídica dás bases de dados, que exige investimentos consideráveis, está actualmente a ser objecto de negociações multilaterais no âmbito da OMPI. A Convenção de Berna e o TRIPS já prevêem a protecção dos direitos de autor das bases de dados criativas, mas não no que respeita às bases de dados que não são "originais" na acepção dos direitos de autor. A UE e os EUA deveriam prosseguir o seu diálogo bilateral por forma a chegarem a um acordo sobre uma abordagem comum a defender no âmbito das negociações da OMPI, de modo a conseguirem um resultado mutuamente aceitável a nível multilateral. A legislação comunitária já oferece um grau mais elevado de protecção6. A legislação comunitária também prevê a possibilidade de conclusão de acordos bilaterais numa base de reciprocidade com países que ofereçam uma protecção comparável aos fabricantes de bases de dados europeus7. O cumprimento desta condição pelos EUA, através da adopção de legislação pelo Congresso, proporcionaria a base para a conclusão de um acordo bilateral que asseguraria um grau mais elevado de protecção para os fabricantes de bases de dados europeus nos Estados Unidos. Poder-se-ia procurar melhorar a protecção dos produtos têxteis e dos modelos de vestuário. As negociações deveriam ter por objectivo uma revisão dos actuais procedimentos insatisfatórios de modo a garantir um grau mais elevado de protecção, através de procedimentos rápidos, fáceis e pouco dispendiosos. Até ao presente, os modelos são protegidos pelos direitos de autor que garantem um fácil acesso à protecção, embora os processos judiciais sejam mais difíceis. As patentes de modelos oferecem uma maior protecção, mas são menos atractivas do ponto de vista económico porque implicam custos consideráveis e a sua obtenção é morosa. Ainda é necessário elaborar uma proposta concreta e pormenorizada em função da definição precisa dos interesses da indústria europeia. Em matéria de direitos de revenda dos artistas (direito de sequência), a Comunidade deveria prosseguir os seus contactos regulares com a Administração americana, tendo em vista o reforço destes direitos no âmbito da OMPI. Na sequência da futura adopção de uma directiva comunitária de harmonização dos direitos de revenda dos artistas, a adopção de um sistema equivalente por parte dos EUA contribuiria para o estabelecimento do comércio livre em relação ao mercado da arte do século XX. Por último, tendo em conta que se trata de um questão delicada, um eventual alargamento do âmbito da negociação em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial exigiria uma reflexão mais aprofundada. 6 Os autores de bases de dados da UE beneficiam de uma protecção sui generis ao abrigo do artigo 7° da Directiva 96/9/CE de 11 de Março de 1996, que tinha de ser aplicada a partir de I de Janeiro de 1998. 7 Ver n° 3 do artigo 1 Io conjugado com o considerando 56 da directiva. 24 13. INVESTIMENTOS No domínio dos investimentos, é importante manter uma abordagem ambiciosa de modo a conseguir um acordo multilateral sobre investimentos (AMI) que tenha por base os princípios do tratamento nacional e NMF. Tal acordo deveria abranger o acesso ao mercado e a protecção dos investimentos em bens e em serviços, bem como dos activos financeiros. Na actual situação, não deveria prever qualquer "tratamento" preferencial nas zonas de comércio livre (tal como acima referido, seria, por conseguinte, necessário estudar a interface entre uma zona de comércio livre em matéria de serviços e o AMI). No final do processo de negociação, deveria proceder-se a uma avaliação dos resultados alcançados e do que ainda seria possível fazer em relação aos Estados Unidos. Entre as várias iniciativas poder-se-ía incluir, designadamente: a. b. c. Um sólido processo de resolução de litígios entre os investidores e os Estados e entre Estados, que constitui a pedra angular de qualquer tratado bilateral em matéria de investimentos; TJm melhor tratamento nacional (por exemplo, tratamento a nível de Estados e acesso a programas de investigação e desenvolvimento que beneficiam de financiamentos públicos); As denominadas novas questões (como por exemplo, entrada temporária, esta'da e trabalho dos investidores e do pessoal de base, dos quadros superiores e dos conselhos de administração, condições de emprego e requisitos de desempenho, privatizações, incentivos ao investimento e práticas empresariais). 14. OUTRAS COMPONENTES POSSÍVEIS i) Comércio e trabalho A adopção de normas de base mundiais em matéria de trabalho constitui uma prioridade comum. A UE e os EUA deveriam, pelo menos, aplicar integralmente as actuais convenções da OIT nos respectivos sistemas jurídicos. Além disso, no âmbito do novo mercado transatlântico, dever-se-ia intensificar a coordenação e o diálogo entre os nossos parceiros sociais, tendo em vista a adopção de uma posição comum aquando dos debates sobre estas questões em todas as instâncias multilaterais. - ii) PME e política empresarial No contexto do novo mercado transatlântico, deveríamos promover actividades de parceria mutuamente vantajosas com base em iniciativas práticas centradas em domínios como a melhoria do meio empresarial, o acesso aos capitais de risco, o reforço da espírito empresarial, o acesso à inovação e à formação e a exploração das possibilidades de^ liberalização do comércio. iii) Comércio electrónico O ANMT deveria prestar uma atenção especial à liberalização dos serviços transfronteiras quando os mesmos são prestados por meios electrónicos. O comércio electrónico internacional suscita uma série de questões que, em certa medida, transcendem as que no 25 passado mereceram uma maior atenção no contexto do comércio "tradicional" de serviços. A liberalização dos serviços colocou tradicionalmente a tónica no acesso ao mercado por parte dos operadores económicos e no tratamento nacional. No que respeita ao comércio electrónico, é necessário dar um novo passo e colocar a tónica na necessidade da livre circulação dos serviços. O comércio electrónico pode, em muitos casos, não só incluir a prestação de serviços transfronteiras mas também a prestação simultânea desses serviços em vários países diferentes. Por conseguinte, a prestação electrónica de um único serviço terá de ser conforme a toda uma série de normas regulamentares nacionais. Consequentemente, é de esperar que os principais obstáculos comerciais ao comércio electrónico sejam os resultantes de divergências regulamentares e de uma insegurança jurídica. Estes obstáculos não são discriminatórios per se, pelo que os problemas por eles criados não podem ser resolvidos com a simples aplicação da obrigação de tratamento nacional. Se se pretender que o ANMT liberalize efectivamente os serviços prestados por via electrónica, o acordo deverá prever (para além das oportunidades já oferecidas pelo GATS) a necessidade do reconhecimento mútuo das normas regulamentares e, em certos casos, de harmonização da legislação. Além disso, o ANMT deverá prever os meios de melhorar a transparência e a previsibilidade jurídica das regras aplicáveis ao comércio electrónico. É necessário alargar o debate sobre os diferentes aspectos do comércio electrónico a todas as regiões do mundo e num contexto multilateral, a fim de coordenar e de reforçar as actividades das diferentes instâncias internacionais e de implicar o maior número possível de países, bem como o sector privado. A Comissão propôs recentemente a criação de uma "Carta Internacional sobre as Comunicações Mundiais"s iv) Protecção de dados Na Declaração Comum UE-EUA sobre o comércio electrónico, de 5 de Dezembro de 1997, as duas Partes reconheceram a necessidade de garantir a protecção efectiva da vida privada no que respeita ao tratamento de dados pessoais nas redes informáticas mundiais Na UE, a vida privada das pessoas, no que respeita ao tratamento dos dados de carácter pessoal e à livre circulação desses dados, é protegida pela directiva relativa à protecção de dados. A directiva prevê, nomeadamente, que os Estados-membros não podem autorizar a transmissão de dados de carácter pessoal para países que não garantam um nível de protecção adequado. A fim de evitar que as diferenças de níveis de protecção perturbem a livre circulação dos dados de carácter pessoal, seria desejável precisar a natureza das garantias necessárias para assegurar um nível adequado de protecção. v) Concorrência No que respeita à possível inclusão da política da concorrência no ANMT, deve ser estabelecida uma distinção entre a defesa da concorrência e os auxílios estatais. Comunicação da Comissão de 4 de Fevereiro de 1998 sobre ' A Mundialização e a Sociedade da Informação - A Necessidade de Reforçar a Coordenação Internacional". COM 98 (50) final. 26 Em relação à defesa da concorrência, a UE e os EUA desenvolveram com êxito uma cooperação no âmbito do acordo bilateral sobre a política de concorrência de 1991. Em 1998, esta cooperação bilateral será reforçada com a conclusão do acordo UE-EUA sobre a aplicação de uma cortesia positiva na aplicação do direito da concorrência. A cooperação entre a UE e os EUA em matéria de defesa da concorrência será desenvolvida fora do ANMT, segundo um ritmo próprio e em função dos seus próprios méritos. Relativamente aos auxílios estatais, os Estados Unidos não dispõem de qualquer procedimento de controlo e de autorização idêntico aos previstos nos artigos 92°-94° do Tratado da UE. Antes da negociação do ANMT, a Comissão deveria analisar se é pertinente negociar regras relativas aos auxílios estatais enquanto elemento susceptível de prevenir distorções da concorrência. vi) Fiscalidade Dada a crescente influência dos regimes fiscais preferenciais aplicáveis aos capitais, a UE e os EUA deveriam abordar o problema da concorrência fiscal prejudicial. Os ministros da UE deram um sinal claro da sua determinação de resolver este problema, dentro e fora da UE, com o acordo de 1 de Dezembro de 1997. Este acordo inclui, em especial, um código de conduta em matéria de fiscalidade das empresas e medidas destinadas a garantir um mínimo de imposição efectiva das receitas de poupança. Em ambos os casos, os Estados-membros comprometeram-se a promover a adopção de medidas equivalentes nos países terceiros. E. OUTROS ASPECTOS DA INICIATIVA 15. IMPLICAÇÕES PARA AS POLÍTICAS COMUNS DA UE Relativamente apolítica comercial comum, o ANMT não prevê a eliminação preferencial dos direitos aduaneiros. Poderia, pelo contrário, dar origem à eliminação total, numa base NMF, dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, no caso de ser possível obter uma reciprocidade suficiente da parte de países terceiros. O ANMT tem por objectivo a redução dos custos para as empresas, a simplificação do comércio, a criação de oportunidades de mercado e a melhoria da eficiência económica. A este respeito, é perfeitamente conforme aos objectivos gerais da política industrial da UE, tal como definidos no artigo 130° do Tratado CE. Relativamente ao comércio de mercadorias, a principal política em causa é o Mercado Interno, em especial no que respeita à livre circulação das mercadorias. A politica da UE neste domínio baseia-se na estrita limitação, imposta pelos artigos 30°-36° do Tratado CE, da restrições que os Estados-membros podem aplicar à livre circulação das mercadorias. Tais restrições, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, limitam-se a uma lista de requisitos imperativos (como sejam a saúde pública, a segurança, a protecção dos consumidores e o ambiente) e são objecto de condições restritivas ( como a proporcionalidade). Quando os Estados-membros impõem prescrições técnicas em conformidade com estes princípios, a livre circulação das mercadorias mantém-se através do reconhecimento mútuo das leis, apoiada, se for caso disso, pela aproximação das legislações a nível da União. Tal significa que um produto legalmente introduzido no mercado de um Estado-membro deverá ser aceite no mercado de um outro Estado-membro, sem ter de satisfazer quaisquer outros requisitos. Existem vários 27 mecanismos destinados a impedir o surgimento de novos obstáculos, como sejam a Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação e a Decisão n° 3052/95 do Conselho. Dada a importância que a UE atribui ao Mercado Interno e à sua progressiva introdução nos PECO (Países da Europa Central e Oriental), qualquer iniciativa externa tem de ser compatível com aqueles objectivos. Não se trata de uma proposta de alargar o Mercado Interno aos EUA. No entanto, os princípios de convergência e de reconhecimento mútuo das disposições legislativas, dos procedimentos e das práticas, enunciados na presente comunicação, enquanto meios de alcançar o objectivo da União de eliminar os obstáculos técnicos ao comércio transatlântico de mercadorias, inspiram-se nos elementos da abordagem do Mercado Interno. O processo de convergência exigirá sem dúvida certas alterações da legislação, dos procedimentos ou das práticas da UE. O mesmo se aplica evidentemente em relação aos EUA. Paralelamente e em estreita ligação com uma cooperação internacional mais ampla, dever-se-á procurar uma convergência bilateral conforme a uma política há muito seguida pela UE e às recomendações do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao internacionais, comércio. Na medida em que será necessário definir normas essencialmente no âmbito da Organização Internacional de Normalização (OIN) e da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI), existem disposições que permitem a sua adopção pelos organismos de normalização europeus, nomeadamente o CEN (Comité (Comité Europeu de Normalização Europeu de Normalização), o CENELEC Electrotécnica) e o ETSI (Instituto Europeu das Normas de Telecomunicações). Em geral, os resultados acordados em matéria de normas internacionais no âmbito do novo mercado transatlântico deverão, por conseguinte, poder ser geridos a nível das estruturas existentes. Relativamente ao reconhecimento mútuo, foi rubricado entre a UE e os EUA, em 1997, um acordo de reconhecimento mútuo (ARM) abrangendo vários sectores industriais, que deverá ser formalmente concluído e aplicado em 1998. Este ARM respeita unicamente ao reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade e prevê que os produtos fabricados num dos lados do Atlântico aí sejam objecto de ensaios e certificados, sendo considerados conformes aos requisitos técnicos da outra Parte. A aplicação e execução deste acordo exigirá uma estreita cooperação com as autoridades dos Estados-membros. A relação jurídica entre o ARM e o ANTM terá de ser objecto de uma clarificação. Em termos gerais (e sobretudo nos casos em que não se trate unicamente de avaliações da conformidade), o reconhecimento mútuo das disposições legislativas, procedimentos e práticas exigirá um exame minucioso da abordagem regulamentar seguida de cada lado do Atlântico, tendo plenamente em conta os objectivos de política geral. Importa igualmente avaliar o impacto das diferenças de abordagem neste aspecto entre a UE e os EUA (por exemplo no que respeita ao recurso aos requisitos preventivos em relação à responsabilidade do fabricante). Pretende-se com esta abordagem que a opinião pública tenha garantias de que os requisitos em matéria de protecção da saúde, da segurança, de protecção dos consumidores e do ambiente, que estão na base do Mercado Interno, são respeitados. No domínio do comércio de serviços, o ANMT deveria centrar-se em primeiro lugar na liberalização baseada no tratamento nacional e, contrariamente ao que se verifica no caso do Mercado Interno, na aplicação das regras do país de acolhimento e na eliminação das restrições ao acesso ao mercado. Tal implicará que, a nível da UE (e naturalmente dos 28 EUA), as restrÍ9Ões ainda aplicadas em rela9ão ao direito de estabelecimento de qualquer forma de presen9a comercial (filiais, sucursais, escritórios de representação, etc. ) terão de ser eliminadas em total conformidade com as regras do GATS. Interno O ANMT não alterará as regras que regem o funcionamento do Mercado Interno nem implicará a sua extensão aos EUA. As empresas americanas só beneficiarão dos direitos conferidos no âmbito do Mercado se satisfizerem os critérios de não-discrimina9ão estabelecidos pelas directivas CE (igualmente aplicáveis às empresas comunitárias), excepto nos casos em que, no âmbito do ANMT, aceitarmos voluntariamente o reconhecimento mútuo ou a harmoniza9ãò. As sociedades de países terceiros, desde que estejam constituídas como sociedades na Europa, já beneficiam das vantagens do Mercado Único. O princípio geral segundo o qual as vantagens do Mercado Interno estão reservadas às entidades constituídas como sociedades na UE e sujeitas às regras harmonizadas do Mercado Interno não seria alterado. Embora para as empresas americanas interessadas em instalar-se no mercado da UE esse objectivo fosse mais fácil de realizar, teriam sempre que respeitar as regras do Mercado Interno que têm de ser observadas por qualquer empresa que deseje desenvolver uma actividade na UE (e que poderiam ser progressivamente harmonizadas em certos domínios gra9as à coopera9ão em matéria de regulamenta9ão no âmbito do ANMT). Além. disso, teriam igualmente que respeitar as regras aplicáveis em cada Estado-membro sempre que não existisse uma regulamentação harmonizada a nível comunitário. Preservar-se-ia desse modo o pleno respeito pelo objectivo de política geral perseguido pelas regras no âmbito do Mercado Interno e pelas legislações nacionais. Os progressos em matéria de reconhecimento mútuo ( qualificações, regulamentações e outros requisitos, práticas de supervisão, etc. ) poderiam conduzir à concessão parcial de vantagens autorizadas no âmbito do Mercado às empresas e aos prestadores de serviços americanos, sem necessidade de estarem sujeitos às regras pertinentes da UE, mas às regras americanas equivalentes. Tal deverá ser feito de um modo que não provoque desequilíbrios a nível do Mercado Interno nem distorça as condições de concorrência. Em contrapartida, as empresas da UE obteriam um acesso equivalente ao mercado americano. Tal significa que, na medida em que o funcionamento do Mercado Interno não fosse alterado, as implicações para as políticas comuns da UE se resumiriam essencialmente às resultantes de uma maior concorrência no mercado da UE nos diferentes sectores de serviços e à necessidade de tirar partido das melhores possibilidades de acesso ao mercado americano para as empresas da UE. 16. ASPECTOS INSTITUCIONAIS Estrutura institucional A fim de garantir a efectiva realização do NMT e o seu correcto funcionamento, bem como de ter em conta a necessidade de preservar os procedimentos internos da UE, será necessário criar novas estruturas institucionais, cuja forma exacta se tornará mais clara consoante as negociações avançarem. Será necessário analisar cuidadosamente a sua articulação com as estruturas existentes a nível da NAT, bem como de outros acordos entre a UE e os EUA. Talvez fosse conveniente instituir: 29 • uma estrutura de comité misto (quer a partir das estruturas existentes, quer da sua adaptação) que acompanharia a execução do acordo; • um mecanismo para a resolução eficaz dos litígios; • um órgão consultivo que associe parlamentares da UE e dos EUA. Cooperação científica Poderá também ser conveniente criar um órgão científico consultivo que permita o intercâmbio mais vasto possível de conhecimentos científicos no decurso do processo de regulamentação, em especial, fomentando o contacto entre cientistas de ambos os lados do Atlântico. A prevenção de litígios Um dos objectivos fundamentais do ANMT consiste em prevenir o surgimento de litígios comerciais. O comité misto desempenharia um papel importante neste aspecto. No mínimo, a prevenção de litígios deverá basear-se nos seguintes elementos: • Clareza das obrigações jurídicas das Partes por força do acordo; • Reforço da transparência e apoio através de um diálogo estruturado, ou de diálogos separados, entre as partes interessadas ( incluindo os consumidores, os trabalhadores e o patronato); • Recurso a normas facultativas sempre que tal seja possível sem comprometer os objectivos de política geral; • Reforço da cooperação regulamentar através de processos de notificação e de consulta entre as autoridades públicas das Partes, a todos os níveis adequados, sempre que estejam a ser estudadas novas leis ou regulamentações; • Cooperação administrativa quotidiana entre as autoridades responsáveis pela execução e pela supervisão ou acompanhamento nos dois lados do Atlântico. Aplicação nacional dos compromissos As vantagens que as empresas e os cidadãos europeus e americanos poderão retirar do ANMT dependerão da aplicação efectiva pelas Partes, nas respectivas ordens jurídicas, dos compromissos assumidos no âmbito do acordo. Por sua vez, essas obrigações jurídicas nacionais serão aplicáveis pelas jurisdições de cada uma das Partes. A resolução dos litígios decorrentes do acordo Se, apesar dos mecanismos bilaterais e nacionais acima descritos, surgirem litígios entre as Partes, será necessário dispor de um mecanismo bilateral eficaz para a sua resolução. Embora a natureza institucional precisa de tal mecanismo dependa inevitavelmente do tipo de obrigações que poderá ter de tratar, deveria, pelo menos: • Não excluir a possibilidade de uma resolução consensual do litígio; • Basear-se em elementos objectivos; 30 • Garantir segurada jurídica às Partes (e em última análise aos seus cidadãos e empresas) no que respeita ao âmbito e ao conteúdo dos direitos e obriga9ões decorrentes do acordo; • Ser executado num prazo razoável a fim de reforçar essa segurança jurídica; • Proporcionar garantias de que o resultado será aceite e aplicado pelas Partes. Relação com a resolução de litígios da OMC O mecanismo acima referido deve ser estruturado de um modo que assegure a integridade e eficácia permanentes do mecanismo de resolução de litígios da OMC, não devendo, em caso algum, restringir o direito das Partes de recorrerem à resolução de litígios da OMC. A relação exacta entre os dois mecanismos dependerá em grande medida (mas não exclusivamente) da relação entre os direitos e obrigações substantivos das Partes no âmbito da OMC e do ANMT, respectivamente. F. CONCLUSÃO A Comissão solicita ao Conselho que proceda brevemente a uma discussão aprofundada da presente proposta. A Comissão apresentará ao Conselho um projecto de directrizes de negociação de um acordo sobre um novo mercado transatlântico que abranja os elementos acima descritos. 31 Anexo PRINCIPAIS DADOS ECONÓMICOS De um ponto de vista económico, os parceiros transatlânticos desfrutam de um elevado grau de integração. A UE e os EUA são, reciprocamente, o principal parceiro comercial (se considerarmos o conjunto dos bens e serviços), bem como a principal fonte e destino de investimento directo estrangeiro (IDE). As suas relações económicas caracterizam-se por um elevado grau de trocas comerciais entre indústrias, entre empresas, bem como de produtos intermédios. As empresas transatlânticas utilizam cada vez mais novos modos inovadores de fazer negócio, incluindo o comércio electrónico. Em 1996, o comércio bilateral de bens e serviços ascendeu a mais de 355 mil milhões de ecus. A UE e os EUA representam, reciprocamente, cerca de 19% do comércio total, que, em 1996, se elevou a 227 mil milhões de ecus. Às relações comerciais não só estão muito desenvolvidas, como são bastante equilibradas. O comércio transatlântico centra-se sobretudo em produtos sofisticados de alta tecnologia, estimando-se que os mesmos representem 20% do comércio total de mercadorias entre a UE e os EUA. O comércio de serviços é um sector especialmente dinâmico. Os dados relativos ao comércio transatlântico neste sector revelam que, enquanto em 1985 o comércio bilateral UE-EUA de serviços representava um terço do comércio bilateral total, em 1994 já ascendia a 40% do comércio bilateral total. Em 1996, o comércio transfronteiras de serviços entre as duas Partes atingiu 128 mil milhões de ecus. Este aumento notável ainda deixa uma margem considerável para o crescimento das trocas comerciais uma vez que os serviços se tornaram o sector de crescimento mais rápido e mais importante das duas economias. Efectivamente, os serviços representam actualmente, em média, mais de 66% do valor acrescentado total rias economias da UE e mais de 70% nos EUA e partes comparáveis em termos de emprego. A título de comparação, a parte dos serviços na produção mundial eleva-se a mais de 50%. Consequentemente, a UE e os EUA ocupam as principais posições mundiais no comércio de serviços, representando 47% das exportações mundiais de serviços. A importância das correntes de investimentos entre a UE e os EUA é demonstrada pelo volume de investimento directo estrangeiro, uma vez que cada uma das Partes é o principal investidor da outra. Em 1996, o volume de investimentos cruzados entre a UE e os EUA, numa base histórica, atingiram 720 mil milhões de dólares americanos (USD), sendo de longe o valor mais elevado em termos de investimentos a nível mundial. O investimento da UE nos EUA foi avaliado em 372 mil milhões de USD, estando o investimento dos EUA na UE estimado em 348 mil milhões de USD. A UE é, por conseguinte, o principal investidor nos EUA, representando 59% do total de investimento directo estrangeiro em 1996, altura em que 44% do investimento directo estrangeiro dos EUA estava investido na UE. À semelhança das relações comerciais bilaterais, os volumes de investimento são simultaneamente equilibrados e importantes. Além disso, nos últimos anos, cresceram muito rapidamente tendo duplicado entre 1989 e 1996. O sector dos serviços tem um papel cada vez mais importante como destino de investimento directo estrangeiro. No período compreendido entre 1992 e 1995, a parte média anual dos fluxos de investimento transfronteiras no sector dos serviços foi de quase 50% do investimento directo estrangeiro total, ainda que o sector industrial continue a ser o principal beneficiário do investimento da UE nos EUA. 32 ISSN 0257-9553 COM(98) 125 final DOCUMENTOS PT 06 11 10 09 N. ° de catálogo : CB-C0-98-173-PT-C ISBN 92-78-32313-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo