title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
EU programme
Slovakia
competitiveness
economic growth
small and medium-sized enterprises

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 03. 1998 COM(l 998) 113 final 98/0078 98/0079 98/0080 98/0081 98/0082 98/0083 98/0084 (CNS) (CNS) (CNS) (CNS) (CNS) (CNS) (CNS) Propostas de DECISÕES DO CONSELHO relativas à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária, da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (Apresentadas pela Comissão) Exposição dos motivos Em várias ocasiões, o Conselho Europeu reconheceu que a abertura dos programas comunitários à participação dos países associados da Europa Central representa um passo importante na sua preparação para a adesão. Nas conclusões da reunião de 12 e 13 de Dezembro de 1997 no Luxemburgo, o Conselho Europeu reiterou a importância dessa participação como uma ferramenta destinada a familiarizar os países candidatos com as políticas e métodos de trabalho da União. Para além dos programas comunitários em domínios como a educação, a formação e a juventude, é agora proposta a abertura a partir de 1998 do programa no domínio das pequenas e médias empresas à participação da Bulgária, da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da República Eslovaca. O Terceiro Programa Plurianual é a pedra angular da política comunitária para as PME. Fornece a base para acções destinadas a consciencializar um número significativo de PME em relação aos desafios de uma estratégia empresarial que melhora a capacidade competitiva ao promover a respectiva participação no comércio transnacional e internacional. Um dos eventuais efeitos positivos dessa política seria o crescimento das oportunidades de emprego. Em conformidade com a análise efectuada no relatório da Comissão sobre a política das PME apresentado no Conselho Europeu de Madrid1, foram estabelecidos os seguintes cinco objectivos prioritários, conjuntamente com um resumo das acções a tomar a nível comunitário: 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas; 2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas; 3. Ajudar as PME a adoptarem estratégias mais europeias e internacionais, em especial através de melhores serviços de informação e de cooperação; 4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, inovação e formação; 5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo. Para apoiar da forma mais eficaz o sector das PME na Europa Central, a Comunidade deveria procurar obter um elevado grau de coerência entre a abertura do Terceiro Programa Plurianual para as PME, a abertura de outros programas comunitários que contêm acções orientadas para as PME, os programas nacionais PHARE e outras actividades de apoio existentes ou planeadas nos países candidatos orientadas para as PME. O. Terceiro Programa Plurianual concentra-se nas PME, independentemente do sector, forma jurídica ou localização no Espaço Económico Europeu. Após a entrada em vigor 1 "PME: Uma Fonte Dinâmica de Emprego, Crescimento e Competitividade na União Europeia': Relatório apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de Madrid, CSE(95)2087. das decisões do Conselho de Associação, o programa será alargado aos países candidatos da Europa Central que tenham confirmado o seu interesse em participar. O Terceiro Programa Plurianual abrange o período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2000. Os países associados estão já familiarizados com alguns sectores do programa, nomeadamente o sector da informação (existem Euro-Info-Centros em todos os países associados) e as medidas de cooperação empresarial (participação ad hoc de muitas PME desses países em Europarceria e em manifestações de Interprise, bem como participação nas redes de cooperação empresarial BC-NET e BRE). Foram propostas aos países candidatos várias alternativas para a participação no programa e as decisões do Conselho de Associação reflectem a escolha efectuada por cada país. O número de pequenas e médias empresas e a respectiva importância no emprego têm vindo a aumentar nos países da Europa Central, tendência que se manterá provavelmente nos próximos anos. Os governos dos países candidatos começaram a reconhecer a importância política e económica do apoio às PME e, em geral, as políticas nesse sentido assumem um peso cada vez maior no processo de transição. Apesar de progressos consideráveis, as PME nos países candidatos estão ainda longe de ter o nível de apoio e recursos que existem na UE, por exemplo nos serviços de apoio, na coordenação de políticas ou no desenvolvimento de enquadramentos jurídicos e regulamentares adequados. As empresas nos países candidatos necessitam de se prepararem para a adesão à UE, bem como para o provável aumento de concorrência daí decorrente. Neste contexto, a abertura dos programas comunitários constitui um importante elemento da estratégia de pré-adesão. A participação neste programa específico pode contribuir de uma forma positiva para a preparação das PME e das suas organizações representativas para a futura adesão. , De acordo com o disposto nos Acordos Europeus ou nos respectivos protocolos adicionais, serão os próprios países candidatos a assumir os custos da sua participação; para complementar a contribuição do seu orçamento, podem, no entanto, utilizar parte das dotações nacionais PHARE. A Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a República Eslovaca confirmaram por escrito à Comissão a sua vontade de participar a partir de 1998 no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas e de disponibilizar as necessárias dotações orçamentais, com base nas estimativas de custos efectuadas pelos serviços da Comissão. Prevê-se que parte das suas contribuições sejam financiadas pelos orçamentos nacionais e parte pelas dotações PHARE. Uma questão que assume especial importância para estes países diz respeito à forma como participarão no processo de gestão e tomada de decisão dos programas para os quais contribuirão financeiramente. Tal como foi referido nas conclusões da presidência do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro, essa participação constituirá uma oportunidade para se familiarizarem com a legislação e os mecanismos comunitários. Nos projectos de decisão dos Conselhos de Associação, propõe-se associar estreitamente estes países à avaliação da respectiva participação no programa, convidá-los para as reuniões de coordenação que antecedem as reuniões dos comités de gestão e mantê-los informados acerca dos seus resultados. Os projectos de decisão do Conselho de Associação em anexo que adoptam as condições para a participação da Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Polónia, Roménia e República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas abordam as seguintes questões principais: - os sete países em causa participarão, salvo disposição em contrário na decisão, em todas as acções do Terceiro Programa Plurianual para as PME (1997-2000); na prática, a Hungria e a Polónia manifestaram vontade de participar em todas as acções do programa, enquanto a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Roménia e a República Eslovaca optaram por uma participação parcial; as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas serão as mesmas que são aplicáveis aos Estados-membros da Comunidade (pontos 1 e 2 do Anexo I) até ao montante das respectivas contribuições financeiras (ponto 2 do Anexo II); - as contribuições financeiras desses países, bem como as disposições que as regulam, são definidas no ponto 4 do Anexo I e no Anexo II; - esses países serão associados à avaliação da respectiva participação no programa (ponto 6 do Anexo I); - esses países serão convidados para as reuniões de coordenação que antecedem as reuniões dos comités de gestão e serão mantidos informados acerca dos seus resultados (ponto 7 do Anexo I); - a decisão será aplicável durante todo o período de execução do programa (até 31. 12. 2000, artigo 2o da decisão do Conselho de Associação). A adopção das decisões do Conselho de Associação que permitem à Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Polónia, Roménia e República Eslovaca participarem, a partir de 1998, no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas proporcionará a estes países a possibilidade de se integrarem activamente, na política comunitária nesse sector, no âmbito da estratégia de pré-adesão. A adopção destas decisões assume, por conseguinte, uma' importância política considerável. Sob reserva da capacidade para satisfazer as exigências administrativas e orçamentais correspondentes e, no caso da Eslovénia, da entrada em vigor do respectivo Acordo Europeu, poderão igualmente participar no programa, no decurso de 1998, outros países candidatos. A fim de permitir a participação da Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Polónia, Roménia e República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas no início de 1998, convida-se o Conselho a adoptar as propostas de decisão em anexo. Proposta de Decisão do Conselho de. relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas. c^g / o o ! - & ( cN O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEU Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 130°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do Protocolo Complementar, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que, em conformidade com o artigo 2o, as condições de participação da Bulgária nas actividades referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associação; Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de* 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)1, nomeadamente o n° 1 do artigo 7o, prevê que o presente programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com as condições de participação em programas comunitários definidas nos Protocolos Adicionais dos Acordos de Associação, DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 1 JOL 6 de 10. 1. 1997, p. 25. 4" Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-Bulgária, de de 1998, que adopta as condições de participação da Bulgária no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro1, Tendo em conta o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária em programas comunitários2, nomeadamente os seus artigos Io e 2o; Io do referido Protocolo Considerando que, em conformidade com o artigo Complementar, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas, Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do referido Protocolo Complementar, as condições de participação da Bulgária nas acções referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associação, DECIDE: Artigo Io A Bulgária participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) em conformidade com as condições definidas nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2o » A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção. Artigo 3o Pelo Conselho de Associação O Presidente Feito em 1 JOL 347 de 31. 12. 1993. 2 JOL 317 de 30. 12. 1995. ANEXO I Condições de participação da Bulgária no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Bulgária participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa"), excepto na organização das manifestações do IBEX em 1998 e 1999, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do artigo 7o. 2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Bulgária serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade. 3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Bulgária deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa. 4. A Bulgária contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver Anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. 5. Os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6o), a participação da Bulgária no programa será continuamente avaliada pela Bulgária e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Bulgária apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4o da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Bulgária será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a Bulgária sobre os resultados das reuniões ordinárias. 8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. (o ANEXOU CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA BULGÁRIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuição financeira da Bulgária destina-se a cobrir: - o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Bulgária, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do Anexo I, - os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária. 2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Bulgária não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Bulgária, após dedução dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuição da Bulgária para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Bulgária, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Bulgária. 3. A contribuição anual da Bulgária será de 726 102 ECU em 1998 e 1999 e de 833 102 ECU em 2000. Desses montantes, 47 502 ECU em 1998 e 1999 e 54 502 ECU em 2000 destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária. 4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Bulgária, regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Bulgária um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuição será expressa em ECU e depositada numa conta bancária da Comissão em ECU. A contribuição da Bulgária para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Bulgária, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ECU, acrescida de 1,5 pontos percentuais. 5. A Bulgária financiará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Bulgária pagará 0 ECU em 1998, 97 719 ECU em 1999 e 278 739 ECU em 2000 a partir do seu orçamento nacional. Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais PHARE, os restantes 678 600 ECU em 1998, 580 881 ECU em 1999 e 499 861 ECU em 2000 serão pagos a partir da dotação anual PHARE para a Bulgária. % FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da Bulgária no Terceiro Programa Plurianual para as PME 2. RUBRICA ORÇAMENTAL CORRESPONDENTE B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 3 do artigo 130°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°. Protocolo Complementar ao Acordo Europeu com a Bulgária (artigos 228° e 238°), de 30 de Dezembro de 1995, que prevê a abertura dos programas comunitários (JO 317/95, p. 24). Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1994, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do seu artigo T. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral O Terceiro Programa Plurianual para as PME inclui os seguintes objectivos prioritários: 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas; 2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas; 3. Ajudar as PME a adoptarem estratégias mais europeias e internacionais, em especial através de melhores serviços de informação e de cooperação; 4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, inovação e formação; 5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo. A participação da Bulgária no programa comunitário para as PME contribuirá para preparar o país para a sua futura adesão, no âmbito de uma estratégia de pré-adesão reforçada. Além disso, permitirá à Bulgária familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados no âmbito do programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas. O processo de tomada de decisões com vista à abertura dos programas passa por uma decisão do Conselho de Associa9ão entre a União Europeia e o país associado. Esta decisão define igualmente as condÍ9ões e disposÍ9Ões práticas de participa9ão nos programas. O Protocolo Complementar com a Bulgária entrou em vigor em 1 de Agosto de 1996 e prevê a participa9ão da Bulgária numa vasta gama de domínios, nomeadamente no das pequenas e médias empresas. A Bulgária confirmou a sua vontade de participar também em outros programas comunitários, nomeadamente nos domínios da energia e dos recursos humanos. 4. 2 Período abrangido pela ac9ão e modalidades previstas para a sua renova9ão Até ao termo da execu9ão do programa comunitário em causa, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a dota9ão PHARE depende das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dota9Ões diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a Bulgária deverá assumir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa, será convidada a transferir a sua contribuÍ9ão para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar refere que a Comunidade pode complementar a contribuÍ9ão da Bulgária (através da sua dota9ão nacional PHARE), a Bulgária poderá contribuir apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o resto da quantia a pagar imputada à rubrica B7-503. Após a recep9ão da contribuÍ9ão da Bulgária, será efectuada uma transferência das dota9Ões PHARE pertinentes (artigo B7-500) para o artigo B7- 503. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subsídio para co-financiamento com outras fontes no sector público e/ou privado, - Estudos, sessões de forma9ão, despesas de funcionamento, informa9ão, - Não se prevê o reembolso da totalidade ou de parte da contribuÍ9ão comunitária. No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê que a contribuÍ9ão da Bulgária abranja as despesas decorrentes da sua participa9ão. As receitas serão afectadas aos números a partir dos quais está previsto cobrir as despesas do programa em questão e, sempre que adequado, aos números pertinentes das despesas operacionais. O valor da totalidade das receitas previstas é indicado no ponto 7. 4. IO 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da ac9ão para 1998, 1999 e 2000 (rela9ão entre os custos unitários e o custo total). O cálculo tem por base as seguintes condÍ9Ões prévias: A contribuÍ9ão financeira de cada um dos países parceiros para as actividades referidas no Protocolo é calculada com base no princípio de que cada país deve suportar as despesas decorrentes da sua participa9ão no programa. A rubrica 6091 foi criada para este efeito; A Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, complementar a contribuÍ9ão de um país parceiro, nomeadamente através de uma contribuÍ9ão efectuada no âmbito da dota9ão PHARE para esse país. Com base no Protocolo Complementar com a Bulgária, as disposÍ9Ões financeiras e orçamentais para o programa em causa são as seguintes: entre quatro alternativas, a Bulgária optou por uma contribuÍ9ão com base no cálculo do custo real da participa9ão nos diversos parâmetros inerentes ao programa PME. Tal permite contribuÍ9Ões financeiras nos seguintes domínios (entre parêntesis figuram orienta9Ões relativas aos níveis máximos): - Ac9Ões no domínio do comércio e da distribuÍ9ão (130 000 ECU), - Ac9Ões no domínio do artesanato e das pequenas empresas (20 000 ECU), - Apoio à rede de Euro-Info-Centros (EIC), com base nos números actuais (EIC e substruturas)(40 000 ECU x 10 centros, mais 20 000 ECU para uma campanha de informa9ão descentralizada = 420 000 ECU), - Participa9ão nas manifesta9Ões de Europarceria, com base na participa9ão média actual do país (41,86 empresas/manifesta9ão x 2 manifesta9ões/ano x 700 ECU pagos ao Conselheiro Nacional, por PME, para despesas, promo9ão, etc. = 58 600 ECU), - Subven9ão para uma manifesta9ão de Interprise por ano no país (a contribuÍ9ão máxima da UE é de 50 000 ECU, não devendo exceder 50% do orçamento total da manifesta9ão), - Apenas para o ano 2000: Subven9ão para uma manifesta9ão do IBEX (subcontratação). A contribuÍ9ão máxima da UE é de 100 000 ECU, não devendo exceder 25% do orçamento total da actividade. (No entanto, dada a dimensão destas manifesta9Ões, não se prevê actualmente a organiza9ão de mais do que uma por ano na Europa Central. ) O custo da participa9ão da Bulgária no Terceiro Programa Plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) será de 726 102 ECU em 1998 e 1999 e de 833 102 ECU em 2000, incluindo 7% adicionais para despesas administrativas. Os números anteriormente referidos, dos quais há que deduzir as despesas administrativas suplementares (suportadas exclusivamente pela Bulgária), serão repartidos anualmente da seguinte forma (sem prejuízo dos procedimentos habituais de programa9ão PHARE): Em 1998, 0% dos custos operacionais serão financiados pelo orçamento nacional da Bulgária e 100%) pela dota9ão anual PHARE; em 1999, 14,4%) dos custos operacionais serão financiados pelo orçamento nacional da Bulgária e 85,6% pela dota9ão anual PHARE; em 2000, 35,8% dos custos operacionais serão financiados pelo orçamento nacional da Bulgária e 64,2% pela dota9ão anual PHARE. 12 7. 2 Discrimina9ão dos custos Programa 1998 1999 2000 Total em ECU dosquais Bulgaria dos quais Phare Pequcnas e medias empresas 678 600 678 600 778 600 2 135 800 376 458 1 759 342 Discrimina9ão dos custos por parâmetro que pode receber contribuÍ9ões financeiras: Parametro de programa Ac96es no dominio do comercio e distribui?ao Ac9oes no dominio do artesanato e pequenas empresas 1998 1999 2000 Total 130 000 130 000 130 000 390 000 20 000 20 000 20 000 60 000 Apoio aos EIC 420 000 420 000 420 000 1 260 000 Coopera9ao empresarial - Europarceria - Iiiterprise Subcontrata9ao: IBEX 58 600 50 000 58 600 50 000 58 600 50 000 175 800 150 000 - - 100 000 100 000 7. 3 Despesas operacionais com estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nenhuma 3 7. 4 Calendário das opera9ões plurianuais Montantes a cargo do número B7-503 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL 678 600 580 881 499 861 0 1 759 342 Dota9oes de autoriza9ao Dota9oes de pagamento(,) 1998 1999 2000 135 720 407 160 116 176 135 720 348 529 99 972 135 720 523 336 584 220 516 065 anos seguintes 116 176 399 889 Total 678 600 580 881 499 861 1 759 342 (*) Calendário baseado no método de pagamento actualmente aplicado ao presente programa. As receitas anuais previstas são as seguintes: Numero 6091 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL parte operacional parte administrativa 0 97 719 278 739 0 376 458 47 502 47 502 54 502 0 149 506 Total 47 502 145 221 333 241 0 525 964 l'A- 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem a realiza9ão de verifica9Ões no local pelos servÍ90s da Comissão ou pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das diversas ac9ões devem nomeadamente fornecer relatórios e fichas financeiras, que são analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9Ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente a esta rubrica após terem sido adaptadas à situa9ão dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis; popula9ão-alvo O Terceiro Programa Plurianual para as PME é a pedra angular da política comunitária para as PME. Fornece a base para ac9ões concretas que ajudam a explorar todas as potencialidades das PME em rela9ão à cria9ão de postos de trabalho, nomeadamente ao permitir aumentar o número de PME que participam no Mercado Interno e promover a respectiva internacionaliza9ao. Em princípio, as ac9Ões no âmbito do Terceiro Programa Plurianual para as PME poderão interessar a todas as PME na Bulgária. Contudo, o número de PME que beneficia de ac9Ões transnacionais será necessariamente mais reduzido, de acordo com a tipologia e a actividade das empresas, bem como a natureza das ac9<3es desenvolvidas. Por exemplo, dos 15 milhões de PME na União Europeia, 1,5 milhões têm mais possibilidades de beneficiar de uma ac9ão relativa à informa9ão comunitária (actualmente, apenas 450 000 empresas se encontram abrangidas). Outro exemplo, um milhão de PME na UE poderiam beneficiar de ac9Ões de parceria. O alvo das ac9ões varia de acordo com a natureza dessas ac9ões. Para além disso, as ac9Ões destinam-se às organiza9Ões profissionais, às Câmaras do Comércio e da Indústria, às Associa9ões do Comércio e a outros intermediários do sector empresarial. 9. 2 Justifíca9ão da ac9ão É geralmente reconhecido que as empresas, designadamente as pequenas e médias empresas (PME), representam um elemento-chave nos esforços no sentido da cria9ão de postos de trabalho e do crescimento. Com efeito, a taxa de cria9ão de postos de trabalho das PME é superior à das grandes empresas. Contudo, é necessário reconhecer que as PME são intrinsecamente mais vulneráveis, especialmente nos primeiros anos após a sua cria9ão. Essa fragilidade resulta, em especial, dos cinco factores seguintes: • um enquadramento jurídico, fiscal e administrativo cada vez mais complexo; • dificuldades na participa9ão em programas de I&D e na explosão dos resultados; 1^ • fragilidade estrutural das PME relativamente à capacidade de gestão, bem como à inadequa9ão dos programas de forma9ão; • dificuldade na obten9ão de financiamento a custos razoáveis; • dificuldades no acesso a mercados para produtos e servÍ9os. Relativamente à questão da subsidiariedade, é necessário sublinhar que as ac9Ões a nível comunitário são efectuadas num contexto que assegura um significativo valor acrescentado, com consequências designadamente na dimensão das redes e das ac9ões realizadas, na objectividade e na neutralidade das decisões tomadas a nível central, bem como na aten9ão dada ao equilíbrio regional. Em especial, se a maior parte das ac9Ões a favor das empresas é realizada pelos Estados- membros, cabe à Comunidade tomar medidas de natureza transnacional, lan9ando redes de dimensão comunitária. Confinar essas actividades a nível nacional seria não só menos eficaz e impossível, como distorceria a concorrência na medida em que o nível do apoio de cada Estado-membro seria bastante diferente. A proporção do sector privado na produ9ão e no emprego aumentou consideravelmente desde o início do processo de reestrutura9ão económica. Uma larga percentagem de empresas é constituída por PME e é provável que a economia búlgara, nos próximos anos, continue a caracterizar-se pela importância das PME. Estas empresas necessitarão de se preparar para a adesão à Comunidade, bem como para o provável aumento de concorrência daí decorrente. Neste contexto, a abertura dos programas comunitários constitui um importante elemento da estratégia de pré-adesão, que complementa outros esforços para desenvolver e reforçar o sector. A participa9ão neste programa específico pode contribuir de uma forma positiva para a prepara9ão das PME e da organiza9ão representativa das PME para a futura adesão. Necessidade da ajuda financeira da Comunidade , Dada a importância de que se reveste a contribuÍ9ão financeira da Bulgária no programa e a sua precária situa9ão orçamental, será essencial recorrer à dota9ão PHARE tal como previsto no segundo parágrafo do artigo 3 o do Protocolo Complementar. Escolha das modalidades de intervenção Com a contribuÍ9ão do orçamento nacional da Bulgária, complementada pela dota9ão PHARE, a participa9ão da Bulgária contribuirá para tomar conhecimento das políticas e disposÍ9ões internas no domínio das pequenas e médias empresas. A integra9ão dos cidadãos da Bulgária nas redes comunitárias contribuirá, de forma significativa, para preparar este país para a sua futura adesão à UE. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade dos cidadãos e das PME da Bulgária de responderem aos convites para apresenta9ão de propostas para ac9Ões a serem lan9adas pela Comissão no âmbito do programa. 9. 3 Avalia9ão da ac9ão 11* Os procedimentos de avalia9ão incluídos no Terceiro Programa Plurianual para as PME abrangerão igualmente as opera9ões financiadas pelos beneficiários da Bulgária. 9. 3. 1. Indicadores de rendimento Os indicadores são seleccionados em fiin9ão do tipo de ac9ãò levada a cabo. Por exemplo, no domínio dos Euro-Info-Centros (EIC), existe um contrato com uma empresa de auditoria externa que avalia os sistemas de qualidade criados pelos EIC, bem como a sua actividade em rela9ão aos objectivos estabelecidos. Em rela9ão a cada EIC é aplicada uma grelha de avalia9ão contendo 13 critérios relativos nomeadamente à qualidade e, em rela9ão a cada critério, o 'rendimento" do EIC é classificado numa escala de 1 a 4. Adicionando-se os pontos obtidos por cada EIC é possível determinar se satisfaz os critérios mínimos. Se não for esse o caso, o EIC é excluído da rede e é dado início ao processo de substituÍ9ão. É publicado semestralmente um relatório de avalia9ão. Em rela9ão às redes de coopera9ão de empresas, a avalia9ão anual dos membros da rede é baseada no número de perfis de coopera9ão introduzidos nas bases de dados, no respeito do código de conduta profissional, nas actividades promocionais na rede, na taxa de participa9ão em actividades organizadas pela Comissão (por exemplo, acompanhamento, conferência anual), bem como nas contribuÍ9Ões dos membros para os grupos de trabalho. Em rela9ão a outras ac9Ões, o impacto imediato das actividades realizadas pode ser medido pela participa9ão em conferências e seminários organizados para garantir a execu9ão das ac9Ões previstas, o impacto nos meios de comunica9ão, o interesse das organiza9Ões profissionais, as reac9Ões de empresários, o número de empresas que participam em ac9Ões-piloto e a distribuição de publicações. No caso das ac9ões específicas para o artesanato e as pequenas empresas, os indicadores incluirão o número de empresas de artesanato e de micro-empresas que beneficiam de financiamento resultante da ac9ão. 9. 3. 2. Modalidades e periodicidade da avalia9ão prevista A Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 sobre o Terceiro Programa Plurianual para as PME (artigo 6o) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até final de 1999, um relatório de avalia9ão externa sobre a aplica9ão da decisão, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos iniciais, incluindo uma avalia9ão da relação custo/eficácia. 9. 3. 3. Avalia9ão dos resultados Os resultados das avalia9Ões serão geralmente difundidos entre as pessoas em causa e podem dar origem a altera9ões das ac9ões realizadas ou a novas propostas de ac9Ões. Será apresentado anualmente ao Comité de Gestão estabelecido pela Decisão do Conselho um relatório sobre a execu9ão do Programa Plurianual. Do mesmo modo, serão apresentados ao Comité, bem como aos países em causa, relatórios sobre os resultados da participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental abrangidos pelo programa. \T 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A afecta9ão dos recursos administrativos necessários para esta ac9ão dependerá da decisão anual da Comissão sobre a afecta9ão dos recursos, tendo em conta nomeadamente a mão-de-obra e os montantes adicionais concedidos pela autoridade orçamental. As necessidades suplementares não poderão em caso algum prejudicar a decisão da Comissão no que respeita: a) b) ao pedido de novos postos de trabalho no âmbito do APB à afecta9ão dos recursos 10. 1 Impacto geral sobre o número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos necessarios para a gestao da accao Origem duracao Postos permanen tes Postos temporá rios Recursos existentes nas DG ou departamen tos em causa Recursos adicionais 3 anos (1998-2000) Funcionarios ou pessoal temporario A B c Outros recursos (Assistencia tecnica, A-7002) TOTAL rubrica 0,5 0,2 0,2 0,3 0,5 0,2 0,2 0,3 * 0,9 0,3 0,9 0,3 a partir de 1998 It 10. 2 Impacto financeiro geral dos recursos humanos em ECU Total Modo de calculo (custo total da accao para o periodo 1998-2000) 291 600 0,9* 108 000 ECU * 3 anos 90 000 0,3 * 100 000 ECU * 3 anos I 381600 | ~ Funcionarios Pessoal temporario Outros recursos tecnica, rubrica A-7002) TOTAL (Assistencia As despesas da rubrica A-7002 (assistência técnica) serão suportadas pelas receitas (n° 2, terceiro travessão, do artigo 4o do regulamento financeiro) resultantes da participa9ão da Bulgária nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). Ve! 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas em resultado da ac9ão Rubrica orcamental (n° e designacao) Total em ECU Modo de calculo (custo total da accao para o periodo 1998-2000) A701 -missoes A7030 - reunioes A7031 - reunifies de comites 19 426 4 missoes/ano para a totaiidade do Programa, a executar no diferentes ambito componentes do Programa (custo anual das missoes 6 475 ECU). das 25 050 Participagao de 5 representantes bulgaros por ano em reunioes organizadas no ambito das componentes diferentes do Programa (custo anual da participagao em reunioes 8 350 ECU). bulgaro 15 030 Custo da presenga de urn em representante reunioes consultivas (3/ano) - troca de pontos de vista acerca do Programa e informagao sobre o trabalho no Comite de Gestao (custo anual da participagao em reunioes 5 010 ECU). Total 59 506 As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (n° 2, terceiro travessão, do artigo 4o do regulamento financeiro) resultantes da participagão da Bulgária nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). 2o Proposta de Decisão do Conselho de. relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Checa no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas _ ^ l O O T^ (ci^SJ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 130°, em conjuga9ão com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do Protocolo Complementar, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9Ões comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que, em conformidade com o artigo 2o, as condÍ9ões de participa9ão da República Checa nas actividades referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associa9ão; Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)1, nomeadamente o n° 1 do artigo 7o, prevê que o presente programa seja aberto à participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com as condÍ9Ões de participa9ão em programas comunitários definidas nos Protocolos Adicionais dos Acordos de Associa9ão, DECIDE: A posÍ9ão a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associa9ão criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à participa9ão da República Checa no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associa9ão em anexo. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 1 J O L 6 de 10. 1. 1997, p. 25. 21 Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-República Checa, de de 1998, que adopta as condições de participação da República Checa no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro2, Tendo em conta o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à participa9ão da República Checa em programas comunitários3, nomeadamente os seus artigos Io e 2o; Considerando que, em conformidade com o artigo referido Protocolo Complementar, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9ões comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas, Io do Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do referido Protocolo Complementar, as condÍ9Ões de participa9ão da República Checa nas ac9ões referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associa9ão, DECIDE: Artigo Io A República Checa participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) em conformidade com as condÍ9<5es definidas nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A presente decisão é aplicável durante todo o período de execu9ão do programa. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adop9ão. Pelo Conselho de Associa9ão O Presidente Feito em 2 JOL 360 de 31. 12. 1994, p. 1. 3 JOL 317 de 30. 12. 1995, p. 44. IX ANEXO I Condições de participação da República Checa no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a República Checa participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa"), excepto na organiza9ão das manifesta9ões do IBEX, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do artigo 7o. 2. As condÍ9Ões de apresenta9ão, avalia9ão e selec9ão dos pedidos apresentados por instituÍ9<5es, organiza9<5es e indivíduos elegíveis da República Checa serão as mesmas que são aplicáveis às instituÍ9ões, organiza9Ões e indivíduos elegíveis da Comunidade. 3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela República Checa deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execu9ão do programa, em fun9ão da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa. 4. A República Checa contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa (ver Anexo II). O Comité de Associa9ão pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. 5. Os Estados-membros da Comunidade e a República Checa envidarão todos os esforços, no âmbito das disposÍ9Ões em vigor, com vista a facilitarem a livre circula9ão e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a República Checa e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avalia9ão do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6o), a participa9ão da República Checa no programa será continuamente avaliada pela República Checa e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A República Checa apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4o da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a República Checa será convidada para as reuniões de coordèna9ão sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a República Checa sobre os resultados das reuniões ordinárias. 8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. 23 ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA CHECA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEU (1997-2000) 1. A contribuÍ9ão financeira da República Checa destina-se a cobrir: - o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da República Checa, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do Anexo I, - os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participa9ão da República Checa. 2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subven9Ões ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da República Checa não deverá exceder o montante da contribuÍ9ão paga pela República Checa, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuÍ9ão da República Checa para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceda, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subven9Ões ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da República Checa, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuÍ9ão do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à República Checa. 3. A contribuição anual da República Checa a partir de 1998 será de 654 626 ECU. Deste montante, 42 826 ECU destinar-se-ão a cobrir os custos adfhinistrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participa9ão da República Checa. 4. E aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuÍ9ão da República Checa, regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à República Checa um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuÍ9ão para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuÍ9ão será expressa em ECU e depositada numa conta bancária da Comissão em ECU. A contribuÍ9ão da República Checa para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da República Checa, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Coopera9ão Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas opera9ões em ECU, acrescida de 1,5 pontos percentuais. 5. A República Checa financiará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participa9ão no programa, a República Checa pagará 411 800 ECU a partir do seu orçamento nacional. Sem prejuízo dos procedimentos de programa9ão habituais PHARE, os restantes 200 000 ECU serão pagos a partir da dota9ão anual PHARE para a República Checa. Is FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participa9ão da República Checa no Terceiro Programa Plurianual para as PME 2. RUBRICA ORÇAMENTAL CORRESPONDENTE B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 3 do artigo 130°, em conjuga9ão com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°. Protocolo Complementar ao Acordo Europeu com a República Checa (artigos 228° e 238°), de 30 de Dezembro de 1995, que prevê a abertura dos programas comunitários (JO 317/95, p. 44). Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1994, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do seu artigo 7o. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral O Terceiro Programa Plurianual para as PME inclui os seguintes objectivos prioritários: ' 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas; 2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas; 3. Ajudar as PME a adoptarem estratégias mais europeias e internacionais, em especial através de melhores servÍ90s de informa9ão e de coopera9ão; 4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investiga9ão, inova9ão e forma9ão; 5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo. A participa9ão da República Checa no programa comunitário para as PME será efectuada paralelamente aos programas comunitários nos quais já participa (por exemplo, Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa) e contribuirá para preparar o país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada. Além disso, permitirá à República Checa familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados no âmbito do programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas. K, O processo de tomada de decisões com vista à abertura dos programas passa por uma decisão do Conselho de Associa9ão entre a União Europeia e o país associado. Esta decisão define igualmente as condÍ9Ões e disposÍ9ões práticas de participa9ão nos programas. O Protocolo Complementar com a República Checa entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 e prevê a participa9ão da República Checa numa vasta gama de domínios, nomeadamente no das pequenas e médias empresas. A República Checa confirmou a sua vontade de participar também em outros programas comunitários, nomeadamente nos domínios da cultura, da energia e do ambiente. 4. 2 Período abrangido pela ac9ão e modalidades previstas para a sua renova9ão Até ao termo da execu9ão do programa comunitário em causa, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a dota9ão PHARE depende das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dota9ões diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a República Checa deverá assumir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa, será convidada a transferir a sua contribuÍ9ãò para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar refere que a Comunidade pode complementar a contribuÍ9ão da República Checa (através da sua dota9ão nacional PHARE), a República Checa poderá contribuir apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o resto da quantia a pagar imputada à rubrica B7-503. Após a recep9ão da contribuÍ9ão da República Checa, será efectuada uma transferência das dota9Ões PHARE pertinentes (artigo B7-500) para o artigo B7-503. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subsídio para co-financiamento com outras fontes no sector público e/ou privado, - Estudos, sessões de forma9ão, despesas de funcionamento, informa9ão, - Não se prevê o reembolso da totalidade ou de parte da contribuição comunitária. No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê que a contribuÍ9ão da República Checa abranja as despesas decorrentes da sua participa9ão. As receitas serão afectadas aos números a partir dos quais está previsto cobrir as despesas do programa em questão e, sempre que adequado, aos números pertinentes das despesas operacionais. O valor da totalidade das receitas previstas é indicado no ponto 7. 4. i\ 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da ac9ão para 1998, 1999 e 2000 (rela9ão entre os custos unitários e o custo total). O cálculo tem por base as seguintes condÍ9Ões prévias: A contribuÍ9ão financeira de cada um dos países parceiros para as actividades referidas no Protocolo é calculada com base no princípio de que cada país deve suportar as despesas decorrentes da sua participa9ão no programa. A rubrica 6091 foi criada para este efeito; A Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, complementar a contribuÍ9ão de um país parceiro, nomeadamente através de uma contribuÍ9ão efectuada no âmbito da dota9ão PHARE para esse país. Com base no Protocolo Complementar com a República Checa, as disposÍ9Ões financeiras e orçamentais para o programa em causa são as seguintes: entre quatro alternativas, a República Checa optou por uma contribuÍ9ão com base no cálculo do custo real da participa9ão nos diversos parâmetros inerentes ao programa PME, com excep9ão do IBEX. Tal permite contribuÍ9ões financeiras nos seguintes domínios (entre parêntesis figuram orienta9Ões relativas aos níveis máximos): - Ac9Ões no domínio do comércio e da distribuição (130 000 ECU), - Acções no rlomínio do artesanato e das pequenas empresas (100 000 ECU), - Apoio à rede de Euro-Info-Centros (EIC), com base nos números actuais (EIC e substruturas)(40 000 ECU x 7 centros, mais 20 000 ECU para uma campanha de informa9ão descentralizada = 300 000 ECU), ' - Participa9ão nas manifesta9Ões de Europarceria, com base na participa9ão média actual do país (22,71 empresas/manifesta9ão x 2 manifesta9Ões/ano x 700 ECU pagos ao Conselheiro Nacional, por PME, para despesas, promo9ão, etc. = 31 800 ECU), - Subven9ão para uma manifesta9ão de Interprise por ano no país (a contribuÍ9ão máxima da UE é de 50 000 ECU, não devendo exceder 50% do orçamento total da manifestação), O custo anual da participa9ão da República Checa no Terceiro Programa Plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) a partir de 1998 será de 654 626 ECU, incluindo 7% adicionais para despesas administrativas. Os números anteriormente referidos, dos quais há que deduzir as despesas administrativas suplementares (suportadas exclusivamente pela República Checa), serão repartidos anualmente da seguinte forma: 411 800 ECU dos custos operacionais serão financiados pelo orçamento nacional da República Checa e, sem prejuízo dos procedimentos habituais de programa9ão PHARE, 200 000 ECU pela dota9ão anual PHARE. 28 7. 2 Discrimina9ão dos custos Programa 1998 1999 2000 Total em ECU dos quais Repiiblica Checa dos quais Phare Pequenas e medias empresas 611 800 611800 611 800 1 835 400 1 235 400 600 000 Discrimina9ão dos custos por parâmetro que pode receber contribuÍ9Ões financeiras: Parametro de programa Ac96es no domfnio do comdrcio e distribui9ao Ac95es no domfnio do artesanato e pequenas empresas 1998 1999 2000 Total 130 000 130 000 130 000 390 000 100 000 100 000 100 000 300 000 Apoio aos EIC 300 000 300 000 300 000 900 000 Coopera9ao empresarial - Europarceria - Interprise 31800 50 000 31800 50 000 31800 50 000 95 400 150 000 , 7. 3 Despesas operacionais com estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nenhuma ip[ 7. 4 Calendário das opera9ões plurianuais Montantes a cargo do número B7-503 40 000 160 000 200 000 200 000 600 000 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL 200 000 200 000 200 000 0 600 000 Dotacoes de autorizacao Dota9oes de pagamento n 1998 1999 2000 40 000 120 000 40 000 40 000 120 000 40 000 anos seguintes 40 000 160 000 Total 200 000 200 000 200 000 (*) Calendário baseado no método de pagamento actualmente aplicado ao presente programa. As receitas anuais previstas são as seguintes: Numero 6091 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL parte operacional parte administrativa 411800 411 800 411800 0 1 235 400 42 826 42 826 42 826 0 128 478 Total 454 626 454 626 454 626 0 1 363 878 So 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem a realiza9ão de verifica9Ões no local pelos senhos da Comissão ou pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das diversas ac9ões devem nomeadamente fornecer relatórios e fichas financeiras, que são analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente a esta rubrica após terem sido adaptadas à situa9ão dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis; popula9ão-alvo O Terceiro Programa Plurianual para as PME é a pedra angular da política comunitária para as PME. Fornece a base para ac9Ões concretas que ajudam a explorar todas as potencialidades das PME em rela9ão à cria9ão de postos de trabalho, nomeadamente ao permitir aumentar o número de PME que participam no Mercado Interno e promover a respectiva internacionaliza9ão. Em princípio, as ac9Ões no âmbito do Terceiro Programa Plurianual para as PME poderão interessar a todas as PME na República Checa. Contudo, o número de PME que beneficia de ac9Ões transnacionais será necessariamente mais reduzido, de acordo com a tipologia e a actividade das empresas, bem como a natureza das ac9ões desenvolvidas. Por exemplo, dos 15 milhões de PME na União Europeia, 1,5 milhões têm mais possibilidades de beneficiar de uma ac9ão relativa à informa9ão comunitária (actualmente, apenas 450 000 empresas se encontram abrangidas). Outro exemplo, um milhão de PME na UE poderiam beneficiar de ac9ões de parceria. O alvo das ac9Ões varia de acordo com a natureza dessas ac9Ões. Para além disso, as ac9Ões destinam-se às organiza9Ões profissionais, às Câmaras do Comércio e da Indústria, às Associa9ões do Comércio e a outros intermediários do sector empresarial. 9. 2 Justifica9ão da ac9ão É geralmente reconhecido que as empresas, designadamente as pequenas e médias empresas (PME), representam um elemento-chave nos esforços no sentido da cria9ão de postos de trabalho e do crescimento'. Com efeito, a taxa de cria9ão de postos de trabalho das PME é superior à das grandes empresas. Contudo, é necessário reconhecer que as PME são intrinsecamente mais vulneráveis, especialmente nos primeiros anos após a sua cria9ão. Essa fragilidade resulta, em especial, dos cinco factores seguintes: • um enquadramento jurídico, fiscal e administrativo cada vez mais complexo; • dificuldades na participa9ão em programas de I&D e na explosão dos resultados; 2\ • fragilidade estrutural das PME relativamente à capacidade de gestão, bem como à inadequa9ão dos programas de forma9ão; • dificuldade na obten9ão de financiamento a custos razoáveis; • dificuldades no acesso a mercados para produtos e servÍ9os. Relativamente à questão da subsidiariedade, é necessário sublinhar que as ac9ões a nível comunitário são efectuadas num contexto que assegura um significativo valor acrescentado, com consequências designadamente na dimensão das redes e das ac9ões realizadas, na objectividade e na neutralidade das decisões tomadas a nível central, bem como na aten9ão dada ao equilíbrio regional. Em especial, se a maior parte das ac9ões a favor das empresas é realizada pelos Estados- membros, cabe à Comunidade tomar medidas de natureza transnacional, lacando redes de dimensão comunitária. Confinar essas actividades a nível nacional seria não só menos eficaz e impossível, como distorceria a concorrência na medida em que o nível do apoio de cada Estado-membro seria bastante diferente. A grande maioria das empresas na República Checa é constituída por PME, 90% das quais são muito pequenas. Ocorreram modifica9ões importantes na estrutura do emprego, designadamente a absorção de parte da mão-de-obra excedentária da agricultura e das grandes empresas estatais pelas pequenas e médias empresas, especialmente no sector dos servÍ90S. Desde 1991, o apoio às pequenas e médias empresas como parte do desenvolvimento do sector privado tem sido um elemento importante para o crescimento económico e do emprego na República Checa. Nos próximos anos, a economia checa continuará a caracterizar-se pela importância das PME; Estas empresas necessitarão de se preparar para a adesão à Comunidade, bem como para o provável aumento de concorrência daí decorrente. Neste contexto, a abertura dos programas comunitários constitui um importante elemento da estratégia de pr(é-adesão. A participa9ão neste programa específico pode contribuir de uma forma positiva para a prepara9ão das PME e da organiza9ão representativa das PME para a futura adesão. Necessidade da ajuda financeira da Comunidade Dada a importância de que se reveste a contribuÍ9ão financeira da República Checa no programa e a sua precária situa9ão orçamental, será essencial recorrer à dota9ão PHARE tal como previsto no segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar. Escolha das modalidades de intervenção Com a contribuÍ9ão do orçamento nacional da República Checa, complementada pela dota9ão PHARE, a participa9ão da República Checa contribuirá para tomar conhecimento das políticas e disposÍ9Ões internas no domínio das pequenas e médias empresas. A integra9ão dos cidadãos da República Checa nas redes comunitárias contribuirá, de forma significativa, para preparar este país para a sua futura adesão à UE. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade dos cidadãos e das PME 3,2- da República Checa de responderem aos convites para apresenta9ão de propostas para ac9ões a serem lan9adas pela Comissão no âmbito do programa. 9. 3 Avalia9ão da ac9ão Os procedimentos de avalia9ão incluídos no Terceiro Programa Plurianual para as PME abrangerão igualmente as opera9ões financiadas pelos beneficiários da República Checa. 9. 3. 1. Indicadores de rendimento Os indicadores são seleccionados em fun9ão do tipo de ac9ão levada a cabo. Por exemplo, no domínio dos Euro-Info-Centros (EIC), existe um contrato com uma empresa de auditoria externa que avalia os sistemas de qualidade criados pelos EIC, bem como a sua actividade em rela9ão aos objectivos estabelecidos. Em rela9ão a cada EIC é aplicada uma grelha de avalia9ão contendo 13 critérios relativos nomeadamente à qualidade e, em rela9ão a cada critério, o 'rendimento" do EIC é classificado numa escala de 1 a 4. Adicionando-se os pontos obtidos por cada EIC é possível determinar se satisfaz os critérios mínimos. Se não for esse o caso, o EIC é excluído da rede e é dado início ao processo de substituÍ9ão. É publicado semestralmente um relatório de avalia9ão. Em rela9ão às redes de coopera9ão de empresas, a avalia9ão anual dos membros da rede é baseada no número de perfis de coopera9ão introduzidos nas bases de dados, no respeito do código de conduta profissional, nas actividades promocionais na rede, na taxa de participa9ão em actividades organizadas pela Comissão (por exemplo, acompanhamento, conferência anual), bem como nas contribuÍ9Ões dos membros para os grupos de trabalho. Em rela9ão a outras ac9Ões, o impacto imediato das actividades realizadas pode ser medido pela participa9ão em conferências e seminários organizados para garantir a execu9ão das acções previstas, o impacto nos meios de comunica9ão, o interesse das organiza9ões profissionais, as reac9Ões de empresários, o número de empresas que participam em ac9ões-piloto e a distribuição de publicações. No caso das acções específicas para o artesanato e as pequenas empresas, os indicadores incluirão o número de empresas de artesanato e de micro-empresas que beneficiam de financiamento resultante da acção. 9. 3. 2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista A Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 sobre o Terceiro Programa Plurianual para as PME (artigo 6o) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até final de 1999, um relatório de avaliação externa sobre a aplicação da decisão, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos relação custo/eficácia. incluindo uma avaliação da iniciais, 9. 3. 3. Avaliação dos resultados Os resultados das avaliações serão geralmente difundidos entre as pessoas em causa e podem dar origem a alterações das acções realizadas ou a novas propostas de acções. Será apresentado anualmente ao Comité de Gestão estabelecido pela Decisão do Conselho um relatório sobre a execução do Programa Plurianual. Do mesmo modo, serão apresentados ao Comité, bem como aos países em causa, relatórios sobre os resultados da 2>3 participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental abrangidos pelo programa. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A afecta9ão dos recursos administrativos necessários para esta ac9ão dependerá da decisão anual da Comissão sobre a afecta9ão dos recursos, tendo em conta nomeadamente a mão-de-obra e os montantes adicionais concedidos pela autoridade orçamental. As necessidades suplementares não poderão em caso algum prejudicar a decisão da Comissão no que respeita: a) b) ao pedido de novos postos de trabalho no âmbito do APB à afecta9ão dos recursos 10. 1 Impacto geral sobre o número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos necessarios para a gestao da accao dos quais duracao Postos permanen tes Postos temporá rios 1998-2000 Por utilização dos recursos existentes nos departamen tos em causa Por utilizacao de recursos adicionais Funcionarios ou pessoal temporario A B C Outros recursos TOTAL 0,5 0,2 0,2 0,9 0,5 0,2 0,2 0,9 » a partir de 1998 3>4- 10. 2 Impacto financeiro geral dos recursos humanos adicionais em ECU Total Modo de calculo (custo total da acgao para o periodo 1998-2000) Funcionarios Pessoal temporario Outros recursos (indicar rubrica orgamental) TOTAL I 0 I 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento em resultado da ac9ão Rubrica orcamental (n° e designagao) Total em ECU Modo de calculo (custo total da acgao para o periodo 1998-2000) A1178/A238 - assistencia tecnica 71 898 Assistencia tecnica 23 966 ECU A1300-miss6es A2500 - reunioes A2510- reunioes decomites por ano 16 500 5 missoes/ano para a totalidade do Programa, a executar no ambito diferentes componentes do Programa (custo anual das missoes 5 500 ECU). das 25 050 Participa9ao de 5 representantes checos por ano em reunioes organizadas no ambito das diferentes componentes do (custo anual da Programa participa9ao em reunioes 8 350 ECU). checo 15 030 Custo da presen9a de urn representante em reunioes consultivas (3/ano) - troca de pontos de vista acerca do Programa e informa9ao sobre o trabalho no Comite de Gestao (custo anual da participa9ao em reunioes 5 010 ECU). Total 128 478 Proposta de Decisão do Conselho de. relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Estónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas ^ s l o o & o í ^ wO V O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 130°, em conjuga9ão com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de. de. de. , foi concluído o Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo 108° do Acordo Europeu, a Estónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9Ões comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que as condÍ9Ões de participa9ão da Estónia nas actividades serão decididas pelo Conselho de Associa9ão; Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) \ nomeadamente o n° 1 do artigo 7o, prevê que o presente programa seja aberto à participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental de acordo com as condÍ9Ões de participa9ão em programas comunitários definidas nos Protocolos Adicionais dos Acordos de Associa9ão, DECIDE: A posÍ9ão a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associa9ão criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, no que respeita à participa9ão da Estónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associa9ão em anexo. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 1 JOL 6 de 10. 1. 1997, p. 25. Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-Estónia, de de 1998, que adopta as condições de participação da Estónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro2, nomeadamente o seu artigos 108°; Considerando que, em conformidade com o artigo 108° do Acordo Europeu, a Estónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9Ões comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas, Considerando que, em conformidade com o artigo 108° do Acordo Europeu, as condÍ9ões de participa9ão da Estónia nas ac9ões referidas no artigo 1° serão decididas pelo Conselho de Associa9ão, DECIDE: Artigo J° A Estónia participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) em conformidade com as condÍ9Ões definidas nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2° A presente decisão é aplicável durante todo o período de execu9ão do programa. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adop9ão. • Artigo 3o Pelo Conselho de Associa9ão O Presidente Feito em 2JOL 2Pt ANEXO I Condições de participação da Estónia no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) 1. Salvo disposÍ9ão em contrário da presente decisão, a Estónia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa"), excepto na organiza9ão das manifesta9Ões do IBEX, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do artigo 7o. 2. As condÍ9Ões de apresenta9ão, avalia9ão e selec9ão dos pedidos apresentados por instituÍ9Ões, organiza9Ões e indivíduos elegíveis da Estónia serão as mesmas que são aplicáveis às instituÍ9Ões, organiza9ões e indivíduos elegíveis da Comunidade. 3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Estónia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execu9ão do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa. 4. A Estónia contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa (ver Anexo II). O Comité de Associa9ão pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuÍ9ão. 5. Os Estados-membros da Comunidade e a Estónia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposÍ9Ões em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Estónia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avalia9ão do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6o), a participação da Estónia no programa será continuamente avaliada pela Estónia e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Estónia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4o da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Estónia será convidada para as reuniões de coordena9ão sobre questões relativas à execu9ão da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a Estónia sobre os resultados das reuniões ordinárias. 8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. 3& ANEXOU CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ESTÓNIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuÍ9ão financeira da Estónia destina-se a cobrir: - o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Estónia, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do Anexo I, - os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participa9ão da Estónia. 2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subven9Ões ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Estónia não deverá exceder o montante da contribuÍ9ão paga pela Estónia, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuÍ9ão da Estónia para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceda, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subven9ões ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Estónia, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Estónia. 3. A contribuição anual da Estónia a partir de 1998 será de 368 294 ECU. Desse montante, 24 094 ECU destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Estónia. 4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Estónia, regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Estónia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuição será expressa em ECU e depositada numa conta bancária da Comissão em ECU. A contribuição da Estónia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Estónia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ECU, acrescida de 1,5 pontos percentuais. 5. A Estónia financiará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 2tf 6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participa9ão no programa, a Estónia pagará 288 200 ECU a partir do seu orçamento nacional. Sem prejuízo dos procedimentos de programa9ão habituais PHARE, os restantes 56 000 ECU serão pagos a partir da dota9ão anual PHARE para a Estónia. t-vO FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participa9ão da Estónia no Terceiro Programa Plurianual para as PME 2. RUBRICA ORÇAMENTAL CORRESPONDENTE B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 3 do artigo 130°, em conjuga9ão com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°. Artigo 108° do Acordo Europeu com a Estónia (artigos 228° e 238°), de. de. de. , que prevê a abertura dos programas comunitários (JO. ). Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do seu artigo T. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral O Terceiro Programa Plurianual para as PME inclui os seguintes objectivos prioritários: 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas; 2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas; 3. Ajudar as PME a adoptarem estratégias mais europeias e internacionais, em especial através de melhores servÍ9os de informa9ão e de coopera9ão; 4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, inovação e formação; 5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo. A participação da Estónia no programa comunitário para as PME contribuirá para preparar o país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de pré-adesão familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados no âmbito do programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas. reforçada. Além disso, permitirá à Estónia O processo de tomada de decisões com vista à abertura dos programas passa por uma decisão do Conselho de Associação entre a União Europeia e o país associado. Esta decisão define igualmente as condÍ9Ões e disposÍ9Ões práticas de participa9ão nos programas. O artigo. do Acordo Europeu com a Estónia, que entrou em vigor em. de. de. , prevê a participa9ão da Estónia numa vasta gama de domínios, nomeadamente no das pequenas e médias empresas. A Estónia confirmou a sua vontade de participar também em outros programas comunitários, nomeadamente nos domínios da educa9ão, forma9ão profissional, juventude, ambiente, saúde e investiga9ão e desenvolvimento técnico. 4. 2 Período abrangido pela ac9ão e modalidades previstas para a sua renova9ão Até ao termo da execu9ão do programa comunitário em causa, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a dota9ão PHARE depende das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Uma vez que o artigo 108° do Acordo Europeu estipula que a Estónia deverá assumir os custos decorrentes da sua participação no programa, será convidada a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o referido artigo 108° do Acordo Europeu refere que a Comunidade pode complementar a contribuição da Estónia (através da sua dotação nacional PHARE), a Estónia poderá contribuir apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o resto da quantia a pagar imputada à rubrica B7-503. Após a recepção da contribuição da Estónia, será efectuada uma transferência das dotações PHARE pertinentes (artigo B7- 500) para o artigo B7-503. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subsídio para co-financiamento com outras fontes no sector público e/ou privado, - Estudos, sessões de formação, despesas de funcionamento, informação, - Não se prevê o reembolso da totalidade ou de parte da contribuição comunitária. No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê que a contribuição da Estónia abranja as despesas decorrentes da sua participação. As receitas serão afectadas aos números a partir dos quais está previsto cobrir as despesas do programa em questão e, sempre que adequado, aos números pertinentes das despesas operacionais. O valor da totalidade das receitas previstas é indicado no ponto 7. 4. U. 2. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção para 1998, 1999 e 2000 (relação entre os custos unitários e o custo total). O cálculo tem por base as seguintes condições prévias: A contribuição financeira de cada um dos países parceiros para as actividades referidas no Protocolo é calculada com base no princípio de que cada país deve suportar as despesas decorrentes da sua participa9ão no programa. A rubrica 6091 foi criada para este efeito; A Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, complementar a contribuÍ9ão de um país parceiro, nomeadamente através de uma contribuÍ9ão efectuada no âmbito da dota9ão PHARE para esse país. Com base no Acordo Europeu com a Estónia, as disposÍ9Ões financeiras e orçamentais para o programa em causa são as seguintes: entre quatro alternativas, a Estónia optou por uma contribuÍ9ão com base no cálculo do custo real da participa9ão nos diversos parâmetros inerentes ao programa PME. Tal permite contribuÍ9Ões financeiras nos seguintes domínios (entre parêntesis figuram orienta9Ões relativas aos níveis máximos): - Ac9ões no domínio do comércio e da distribuição (130 000 ECU), - Acções no domínio do artesanato e das pequenas empresas (30 000 ECU), - Apoio à rede de Euro-Info-Centros (EIC), com base nos números actuais (EIC e substruturas)(40 000 ECU x 2 centros, mais 20 000 ECU para uma campanha de informa9ão descentralizada = 100 000 ECU), - Participa9ão nas manifesta9Ões de Europarceria, com base na participa9ão média actual do país (24,43 empresas/manifesta9ão x 2 manifesta9Ões/ano x 700 ECU pagos ao Conselheiro Nacional, por PME, para despesas, promo9ão, etc. = 34 200 ECU), - Subven9ão para uma manifesta9ão de Interprise por ano no país (a contribuÍ9ão máxima da UE é de 50 000 ECU, não devendo exceder 50% do orçamento total da manifesta9ão), O custo da participa9ão da Estónia no Terceiro Programa Plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) a partir de 1998 será de 368 294 ECU, incluindo 7% para despesas administrativas. Os números anteriormente referidos, dos quais há que deduzir as despesas administrativas suplementares (suportadas exclusivamente pela Estónia), serão repartidos anualmente da seguinte forma: 288 200 ECU dos custos operacionais serão financiados pelo orçamento nacional da Estónia e, sem prejuízo dos procedimentos habituais de programa9ão PHARE, 56 000 ECU pela dota9ão anual PHARE para a Estónia. 4-3 7. 2 Discrimina9ão dos custos Programa 1998 1999 2000 Total em ECU dos quais Estonia dos quais Phare Pcquenas e medias empresas 344 200 344 200 344 200 1 032 600 864 600 168 000 Discrimina9ão dos custos por parâmetro que pode receber contribuÍ9Ões financeiras: Parametro de programa Ac96es no dominio do com6rcio e distribui9ao Ac9oes no dominio do artesanato e pequenas empresas 1998 1999 2000 Total 130 000 130 000 130 000 390 000 30 000 30 000 30 000 90 000 Apoio aos EIC 100 000 100 000 100 000 300 000 Coopera9ao empresarial - Europarceria - Interprise 33 925 50 000 33 925 50 000 33 925 50 000 101 775 150 000 7. 3 Despesas operacionais com estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nenhuma LV4- 7. 4 Calendário das opera9Ões plurianuais Montantes a cargo do número B7-503 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL 56 000 56 000 56 000 0 168 000 Dotacoes de autorizacao Dota9oes de pagamento(,) 1998 1999 2000 11200 33 600 11200 11200 33 600 11200 11200 44 800 56 000 56 000 anos seguintes 11200 44 800 Total 56 000 56 000 56 000 168 000 (*) Calendário baseado no método de pagamento actualmente aplicado ao presente programa. As receitas anuais previstas são as seguintes: Niimero 6091 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL parte operacional parte administrativa 228 200 228 200 228 200 0 864 600 24 094 24 094 24 094 0 72 282 Total 312 294 312 294 312 294 0 936 882 ^ 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem a realiza9ão de verifica9ões no local pelos servÍ9os da Comissão ou pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das diversas ac9ões devem nomeadamente fornecer relatórios e fichas financeiras, que são analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9Ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente a esta rubrica após terem sido adaptadas à situa9ão dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis; popula9ão-alvo O Terceiro Programa Plurianual para as PME é a pedra angular da política comunitária para as PME. Fornece a base para ac9Ões concretas que ajudam a explorar todas as potencialidades das PME em rela9ão à cria9ão de postos de trabalho, nomeadamente ao permitir aumentar o número de PME que participam no Mercado Interno e promover a respectiva internacionaliza9ão. Em princípio, as ac9Ões no âmbito do Terceiro Programa Plurianual para as PME poderão interessar a todas as PME na Estónia. Contudo, o número de PME que beneficia de ac9ões transnacionais será necessariamente mais reduzido, de acordo com a tipologia e a actividade das empresas, bem como a natureza das ac9Ões desenvolvidas. Por exemplo, dos 15 milhões de PME na União Europeia, 1,5 milhões têm mais possibilidades de beneficiar de uma ac9ão relativa à informa9ão comunitária (actualmente, apenas 450 000 empresas se encontram abrangidas). Outro exemplo, um milhão de PME na UE poderiam beneficiar de ac9ões de parceria. O alvo das ac9ões varia de'acordo com, a natureza dessas ac9ões. Para além disso, as ac9Ões destinam-se às organiza9Ões profissionais, às Câmaras do Comércio e da Indústria, às Associa9ões do Comércio e a outros intermediários do sector empresarial. 9. 2 Justifica9ão da ac9ão É geralmente reconhecido que as empresas, designadamente as pequenas e médias empresas (PME), representam um elemento-chave nos esforços no sentido da cria9ão de postos de trabalho e do crescimento. Com efeito, a taxa de cria9ão de postos de trabalho das PME é superior à das grandes empresas. Contudo, é necessário reconhecer que as PME são intrinsecamente mais vulneráveis, especialmente nos primeiros anos após a sua cria9ão. Essa fragilidade resulta, em especial, dos cinco factores seguintes: • um enquadramento jurídico, fiscal e administrativo cada vez mais complexo; • dificuldades na participa9ão em programas de I&D e na explosão dos resultados; i±C • fragilidade estrutural das PME relativamente à capacidade de gestão, bem como à inadequa9ão dos programas de forma9ão; • dificuldade na obten9ão de financiamento a custos razoáveis; • dificuldades no acesso a mercados para produtos e servÍ9os. Relativamente à questão da subsidiariedade, é necessário sublinhar que as ac9ões a nível comunitário são efectuadas num contexto que assegura um significativo valor acrescentado, com consequências designadamente na dimensão das redes e das ac9ões realizadas, na objectividade e na neutralidade das decisões tomadas a nível central, bem como na aten9ão dada ao equilíbrio regional. Em especial, se a maior parte das ac9Ões a favor das empresas é realizada pelos Estados- membros, cabe à Comunidade tomar medidas de natureza transnacional, lan9ando redes de dimensão comunitária. Confinar essas actividades a nível nacional seria não só menos eficaz e impossível, como distorceria a concorrência na medida em que o nível do apoio de cada Estado-membro seria bastante diferente. Em consequência da política de reformas tendente à cria9ão de uma economia de mercado e apoiada pelo processo de privatiza9Ões, o número de empresas privadas aumentou rapidamente desde o final dos anos 80. A contribuÍ9ão das PME para o emprego tem aumentado anualmente. É provável que a economia estónia, nos próximos anos, continue a caracterizar-se pela importância das PME. Estas empresas necessitarão de se preparar para a adesão à Comunidade, bem como para o provável aumento de concorrência daí decorrente. Neste contexto, a abertura dos programas comunitários constitui um importante elemento da estratégia de pré-adesão. A participa9ão neste programa específico pode contribuir de uma forma positiva para a prepara9ão das PME e da organiza9ão representativa das PME para a futura adesão. Necessidade da ajuda financeira da Comunidade ( Dada a importância de que se reveste a contribuÍ9ão financeira da Estónia no programa e a sua precária situa9ão orçamental, será essencial recorrer à dota9ão PHARE tal como previsto no artigo 108° do Acordo Europeu. Escolha das modalidades de intervenção Com a contribuÍ9ão do orçamento nacional da Estónia, complementada pela dota9ão PHARE, a participa9ão da Estónia contribuirá para tomar conhecimento das políticas e disposÍ9Ões internas no domínio das pequenas e médias empresas. A integra9ão dos cidadãos da Estónia nas redes comunitárias contribuirá, de forma significativa, para preparar este país para a sua futura adesão à UE. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade dos cidadãos e das PME da Estónia de responderem aos convites para apresenta9ão de propostas para ac9ões a serem lan9adas pela Comissão no âmbito do programa. 9. 3 Avalia9ão da ac9ão m- Os procedimentos de avalia9ão incluídos no Terceiro Programa Plurianual para as PME abrangerão igualmente as opera9Ões financiadas pelos beneficiários da Estónia. 9. 3. 1. Indicadores de rendimento Os indicadores são seleccionados em fim9ão do tipo de ac9ão levada a cabo. Por exemplo, no domínio dos Euro-Info-Centros (EIC), existe um contrato com uma empresa de auditoria externa que avalia os sistemas de qualidade criados pelos EIC, bem como a sua actividade em rela9ão aos objectivos estabelecidos. Em rela9ão a cada EIC é aplicada uma grelha de avalia9ão contendo 13 critérios relativos nomeadamente à qualidade e, em rela9ão a cada critério, o 'rendimento" do EIC é classificado numa escala de 1 a 4. Adicionando-se os pontos obtidos por cada EIC é possível determinar se satisfaz os critérios mínimos. Se não for esse o caso, o EIC é excluído da rede e é dado início ao processo de substituÍ9ão. É publicado semestralmente um relatório de avalia9ão. Em rela9ão às redes de coopera9ão de empresas, a avalia9ão anual dos membros da rede é baseada no número de perfis de coopera9ao introduzidos nas bases de dados, no respeito do código de conduta profissional, nas actividades promocionais na rede, na taxa de participa9ão em actividades organizadas pela Comissão (por exemplo, acompanhamento, conferência anual), bem como nas contribu'i9Ões dos membros para os grupos de trabalho. Em rela9ão a outras ac9ões, o impacto imediato das actividades realizadas pode ser medido pela participa9ão em conferências e seminários organizados para garantir a execu9ão das ac9ões previstas, o impacto nos meios de comunica9ão, o interesse das organiza9ões profissionais, as reac9Ões de empresários, o número de empresas que participam em ac9Ões-piloto e a distribuição de publicações. No caso das ac9Ões específicas para o artesanato e as pequenas empresas, os indicadores incluirão o número de empresas de artesanato e de micro-empresas que beneficiam de financiamento resultante da ac9ão. 9. 3. 2. Modalidades e periodicidade da avalia9ão prevista A Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 sobre o Terceiro Programa Plurianual para as PME (artigo 6o) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até final de 1999, um relatório de avalia9ão externa sobre a aplica9ão da decisão, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos relação custo/eficácia. incluindo uma avalia9ão da iniciais, 9. 3. 3. Avaliação dos resultados Os resultados das avalia9ões serão geralmente difundidos entre as pessoas em causa e podem dar origem a altera9ões das ac9ões realizadas ou a novas propostas de ac9ões. Será apresentado anualmente ao Comité de Gestão estabelecido pela Decisão do Conselho um relatório sobre a execu9ão do Programa Plurianual. Do mesmo modo, serão apresentados ao Comité, bem como aos países em causa, relatórios sobre os resultados da participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental abrangidos pelo programa. H& 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A afecta9ão dos recursos administrativos necessários para esta ac9ão dependerá da decisão anual da Comissão sobre a afecta9ão dos recursos, tendo em conta nomeadamente a mão-de-obra e os montantes adicionais concedidos pela autoridade orçamental. As necessidades suplementares não poderão em caso algum prejudicar a decisão da Comissão no que respeita: a) b) ao pedido de novos postos de trabalho no âmbito do APB à afecta9ão dos recursos 10. 1 Impacto geral sobre o número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos necessarios para a gestao da accao dos quais duragao Postos permanen tes Postos temporá rios 1998-2000 Por utilização dos recursos existentes nos departamen tos em causa Por utilizacao de recursos adicionais Funcionarios ou pessoal temporario A B C Outros recursos TOTAL 0,5 0,2 0,2 0,9 0,5 0,2 0,2 0,9 » partir a 1998 de 10. 2 Impacto financeiro geral dos recursos humanos adicionais Funcionarios Pessoal temporario Outros recursos (indicar rubrica or9amental) TOTAL I em ECU Total Modo de calculo (custo total da accao para o periodo 1998-2000) 0 | ~~ VI 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento em resultado da ac9ão Rubrica orcamental (n° e designacao) I Total em ECU Modo de calculo (custo total da accao para o periodo 1998-2000) A1178/A238 - assistSncia tecnica 33 222 Assist6ncia t6cnica 11 074 ECU A1300 - miss6es A2500 - reunioes A2510-reuni6esdecomites por ano 9 000 2 miss6es/ano para a totalidade do Programa (custo anual das missoes 3 000 ECU). 15 030 Participagao de 5 representantes est6nios por ano em reunioes organizadas no ambito das componentes do diferentes Programa da anual (custo participagao em reuniSes 5 010 ECU). est6nio 15 030 Custo da presen9a de urn representante em reunioes consultivas (3/ano) - troca de pontos de vista acerca do Programa e informa9ao sobre o trabalho no Comite de Gestao (custo anual da participa9ao em reunioes 5 010 ECU). Total 72 282 As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (n° 2, terceiro travessão, do artigo 4o do regulamento financeiro) resultantes da participa9ão da Estónia nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). 5 0 Proposta de Decisão do Conselho de. relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Hungria no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas q&(oo% 1 ( C M S) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 130°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do Protocolo Complementar, a Hungria pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9Ões comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que, em conformidade com o artigo 2o, as condÍ9Ões de participa9ão da Hungria nas actividades referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associa9ão; Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de» 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)1, nomeadamente o n° 1 do artigo 7o, prevê que o presente programa seja aberto à participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com as condÍ9ões de participa9ão em programas comunitários definidas nos Protocolos Adicionais dos Acordos de Associa9ão, DECIDE: A posÍ9ão a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associa9ão criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à participa9ão da Hungria no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associa9ão em anexo. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho lJ OL 6 de 10. 1. 1997, p. 25. Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-Hungria, de de 1998, que adopta as condições de participação da Hungria no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro2, Tendo em conta o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à participa9ão da República da Hungria em programas comunitários3, nomeadamente os seus artigos Io e 2o; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do referido Protocolo Complementar, a Hungria pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9ões comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas, Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do referido Protocolo Complementar, as condÍ9Ões de participa9ão da Hungria nas ac9ões referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associa9ão, DECIDE: Artigo Io A Hungria participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) em conformidade com as condÍ9ões definidas nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. A presente decisão é aplicável durante todo o período de execu9ão do programa. Artigo 2o • Artigo 3o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adop9ão. Pelo Conselho de Associa9ão O Presidente Feito em 2 JOL 347 de 31. 12. 1993. 3 JOL 317 de 30. 12. 1995. S"2 ANEXO I Condições de participação da Hungria no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Hungria participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do artigo T. 2. As condÍ9Ões de apresenta9ão, avalia9ão e selec9ão dos pedidos apresentados por instituÍ9Ões, organiza9Ões e indivíduos elegíveis da Hungria serão as mesmas que são aplicáveis às instituÍ9ões, organiza9ões e indivíduos elegíveis da Comunidade. 3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Hungria deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execu9ão do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa. 4. A Hungria contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa (ver Anexo II). O Comité de Associa9ão pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuÍ9ão. 5. Os Estados-membros da Comunidade e a Hungria envidarão todos os esforços, no âmbito das disposÍ9ões em vigor, com vista a facilitarem a livre circula9ão e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Hungria e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avalia9ão do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6o), a participa9ão da Hungria no programa será continuamente avaliada pela Hungria e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Hungria apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4o da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Hungria será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execu9ão da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a Hungria sobre os resultados das reuniões ordinárias. 8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. S3 ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA HUNGRIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuÍ9ão financeira da Hungria destina-se a cobrir: - o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Hungria, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do Anexo I, - os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participa9ão da Hungria. 2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subven9Ões ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Hungria não deverá exceder o montante da contribuÍ9ão paga pela Hungria, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuÍ9ão da Hungria para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceda, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subven9Ões ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Hungria, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuÍ9ão do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Hungria. 3. A contribuÍ9ão anual da Hungria a partir de 1998 será de 896 981 ECU. Deste montante, 58 681 ECU destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participa9ão da Hungria. 4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuÍ9ão da Hungria, regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Hungria um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuÍ9ão para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuÍ9ão será expressa em ECU e depositada numa conta bancária da Comissão em ECU. A contribuÍ9ão da Hungria para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuÍ9ão dará origem ao pagamento, por parte da Hungria, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Coopera9ão Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ECU, acrescida de 1,5 pontos percentuais. <4 5. A Hungria financiará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participa9ão no programa, a Hungria pagará 50% a partir do seu orçamento nacional. Sem prejuízo dos procedimentos de programa9ão habituais PHARE, os restantes 50% serão pagos a partir da dota9ão anual PHARE para a Hungria. S"5 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participa9ão da Hungria no Terceiro Programa Plurianual para as PME 2. RUBRICA ORÇAMENTAL CORRESPONDENTE B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 3 do artigo 130°, em conjuga9ão com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°. Protocolo Complementar ao Acordo Europeu com a Hungria (artigos 228° e 238°), de 30 de Dezembro de 1995, que prevê a abertura dos programas comunitários (JO 317/95, p. 30). Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do seu artigo 7o. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral O Terceiro Programa Plurianual para as PME inclui os seguintes objectivos prioritários: 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas; 2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas; 3. Ajudar as PME a adoptarem estratégias mais europeias e internacionais, em especial através de melhores servÍ9os de informa9ão e de coopera9ão; 4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investiga9ão, inova9ão e forma9ão; 5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo. A participação da Hungria no programa comunitário para as PME será efectuada paralelamente aos programas comunitários nos quais já participa (por exemplo, Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa) e contribuirá para preparar o país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada. Além disso, permitirá à Hungria familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados no âmbito do programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas. S6 O processo de tomada de decisões com vista à abertura dos programas passa por uma decisão do Conselho de Associa9ão entre a União Europeia e o país associado. Esta decisão define igualmente as condÍ9Ões e disposÍ9Ões práticas de participa9ão nos programas. O Protocolo Complementar com a Hungria entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 e prevê a participa9ão da Hungria numa vasta gama de domínios, nomeadamente no das pequenas e médias empresas. A Hungria confirmou a sua vontade de participar também em outros programas comunitários, nomeadamente nos domínios da cultura e do sector do audiovisual, da saúde e da política social, bem como da investiga9ão e desenvolvimento técnico. 4. 2 Período abrangido pela ac9ão e modalidades previstas para a sua renova9ão Até ao termo da execu9ão do programa comunitário em causa, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a dota9ão PHARE depende das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dota9Ões diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a Hungria deverá assumir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa, será convidada a transferir a sua contribuÍ9ão para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar refere que a Comunidade pode complementar a contribuÍ9ão da Hungria (através da sua dota9ão nacional PHARE), a Hungria poderá contribuir apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o resto da quantia a pagar imputada à rubrica B7-503. Após a recep9ão da contribuÍ9ão da Hungria, será efectuada uma transferência das dota9Ões PHARE pertinentes (artigo B7-500) para o artigo B7- 503. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subsídio para co-financiamento com outras fontes no sector público e/ou privado, - Estudos, sessões de forma9ão, despesas de funcionamento, informa9ão, - Não se prevê o reembolso da totalidade ou de parte da contribuÍ9ão comunitária. No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê que a contribuÍ9ão da Hungria abranja as despesas decorrentes da sua participa9ão. As receitas serão afectadas aos números a partir dos quais está previsto cobrir as despesas do programa em questão e, sempre que adequado, aos números pertinentes das despesas operacionais. 5^ O valor da totalidade das receitas previstas é indicado no ponto 7. 4. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da ac9ão para 1998, 1999 e 2000 (rela9ão entre os custos unitários e o custo total). O cálculo tem por base as seguintes condÍ9Ões prévias: A contribuÍ9ão financeira de cada um dos países parceiros para as actividades referidas no Protocolo é calculada com base no princípio de que cada país deve suportar as despesas decorrentes da sua participa9ão no programa. A rubrica 6091 foi criada para este efeito; A Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, complementar a contribuÍ9ão de um país parceiro, nomeadamente através de uma contribuição efectuada no âmbito da dota9ão PHARE para esse país. Com base no Protocolo Complementar com a Hungria, as disposições financeiras e orçamentais para o programa em causa são as seguintes: entre quatro alternativas, a Hungria optou por uma contribuição com base no cálculo do custo real da participação nos diversos parâmetros inerentes ao programa PME. Tal permite contribuições financeiras nos seguintes domínios (entre parêntesis figuram orientações relativas aos níveis máximos): - Acções no domínio do comércio e da distribuição (130 000 ECU), - Acções no domínio do artesanato e das pequenas empresas (100 000 ECU), - Apoio à rede de Euro-Info-Centros (EIC), com base nos números actuais (EIC e substruturas)(40 000 ECU x 10 centros, mais 20 000 ECU para uma campanha de informação descentralizada = 420 000 ECU), - Participação nas manifestações de Europarceria, com base na participação média actual do país (27,71 empresas/manifestação x 2 manifestações/ano x 700 ECU pagos ao Conselheiro Nacional, por PME, para despesas, promoção, etc. = 38 800 ECU), - Subvenção para uma manifestação de Interprise por ano no país (a contribuição máxima da UE é de 50 000 ECU, não devendo exceder 50% do orçamento total da manifestação), - Subvenção para uma manifestação do IBEX (subcontratação). A contribuição máxima da UE é de 100 000 ECU, não devendo exceder 25% do orçamento total da manifestação. (No entanto, dada a dimensão destas manifestações, não se prevê actualmente a organização de mais do que uma por ano na Europa Central. ) O custo anual da participação da Hungria no Terceiro Programa Plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) a partir de 1998 será de 896 981 ECU, incluindo 7% para despesas administrativas. Os números anteriormente referidos, dos quais há que deduzir as despesas administrativas suplementares (suportadas exclusivamente pela Hungria), serão repartidos anualmente da seguinte forma: 50% dos custos operacionais serão financiados pelo orçamento nacional da Hungria e, sem prejuízo dos procedimentos habituais de programa9ão PHARE, 50% pela dota9ão anual PHARE. *°\ 7. 2 Discrimina9ão dos custos Programa 1998 1999 2000 Total em ECU dos quais Hungria dos quais Phare Pequenas e medias empresas 838 300 838 300 838 300 2 514 900 1 257 450 1 257 450 Discrimina9ão dos custos por parâmetro que pode receber contribuÍ9Ões financeiras: Parametro de programa Ac9oes no dominio do comSrcio e distribui9ao Ac95es no dominio do artesanato e pequenas empresas 1998 1999 2000 Total 130 000 130 000 130 000 390 000 100 000 100 000 100 000 300 000 Apoio aos EIC 420 000 420 000 420 000 1 260 000 Cooperacao empresaria] - Europarceria - Interprise Subcontrata9ao: IBEX 38 800 50 000 38 800 50 000 38 800 50 000 116 400 150 000 * 100 000 100 000 100 000 300 000 7. 3 Despesas operacionais com estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nenhuma 6o 7. 4 Calendário das opera9Ões plurianuais Montantes a cargo do número B7-503 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL 419 150 419 150 419 150 0 1 257 450 Dota9oes de autorizacao Dota9oes de pagamento(,) 1998 1999 2000 83 830 251 490 83 830 83 830 251 490 83 830 83 830 335 320 419 150 419 150 anos seguintes 83 830 160 000 Total 419 150 419 150 419 150 1 257 450 (*) Calendário baseado no método de pagamento actualmente aplicado ao presente programa. As receitas anuais previstas são as seguintes: Niimero 6091 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL parte operacional parte administrativa 419 150 419 150 419 150 0 1 257 450 58 681 58 681 58 681 0 176 043 Total 477 831 477 831 477 831 0 1 433 493 Gi 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem a realiza9ão de verifíca9Ões no local pelos servÍ90s da Comissão ou pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das diversas ac9ões devem nomeadamente fornecer relatórios e fichas financeiras, que são analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9Ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente a esta rubrica após terem sido adaptadas à situa9ão dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis; popula9ão-alvo O Terceiro Programa Plurianual para as PME é a pedra angular da política comunitária para as PME. Fornece a base para ac9ões concretas que ajudam a explorar todas as potencialidades das PME em rela9ão à cria9ão de postos de trabalho, nomeadamente ao permitir aumentar o número de PME que participam no Mercado Interno e promover a respectiva internacionaliza9ão. Em princípio, as ac9Ões no âmbito do Terceiro Programa Plurianual para as PME poderão interessar a todas as PME na Hungria. Contudo, o número de PME que beneficia de ac9Ões transnacionais será necessariamente mais reduzido, de acordo com a tipologia e a actividade das empresas, bem como a natureza das ac9Ões desenvolvidas. Por exemplo, dos 15 milhões de PME na União Europeia, 1,5 milhões têm mais possibilidades de beneficiar de uma ac9ão relativa à informa9ão comunitária (actualmente, apenas 450 000 empresas se encontram abrangidas). Outro exemplo, um milhão de PME na UE poderiam beneficiar de ac9ões de parceria. O alvo das ac9Ões varia de'acordo com a natureza dessas ac9Ões. Para além disso, as ac9Ões destinam-se às organiza9Ões profissionais, às Câmaras do Comércio e da Indústria, às Associa9Ões do Comércio e a outros intermediários do sector empresarial. 9. 2 Justifica9ão da ac9ão É geralmente reconhecido que as empresas, designadamente as pequenas e médias empresas (PME), representam um elemento-chave nos esforços no sentido da cria9ão de postos de trabalho e do crescimento. Com efeito, a taxa de cria9ão de postos de trabalho das PME é superior à das grandes empresas. Contudo, é necessário reconhecer que as PME são intrinsecamente mais vulneráveis, especialmente nos primeiros anos após a sua cria9ão. Essa fragilidade resulta, em especial, dos cinco factores seguintes: • um enquadramento jurídico, fiscal e administrativo cada vez mais complexo; • dificuldades na participa9ão em programas de I&D e na explosão dos resultados; 41 • fragilidade estrutural das PME relativamente à capacidade de gestão, bem como à inadequa9ão dos programas de forma9ão; • dificuldade na obten9ão de financiamento a custos razoáveis; • dificuldades no acesso a mercados para produtos e servÍ90S. Relativamente à questão da subsidiariedade, é necessário sublinhar que as ac9Ões a nível comunitário são efectuadas num contexto que assegura um significativo valor acrescentado, com consequências designadamente na dimensão das redes e das ac9ões realizadas, na objectividade e na neutralidade das decisões tomadas a nível central, bem como na a t e r ão dada ao equilíbrio regional. Em especial, se a maior parte das ac9Ões a favor das empresas é realizada pelos Estados- membros, cabe à Comunidade tomar medidas de natureza transnacional, lan9ando redes de dimensão comunitária. Confinar essas actividades a nível nacional seria não só menos eficaz e impossível, como distorceria a concorrência na medida em que o nível do apoio de cada Estado-membro seria bastante diferente. A proporção do sector privado na produ9ão, no emprego, na exporta9ão e no investimento aumentou consideravelmente desde o início do processo de reestrutura9ão económica na Hungria. Este facto não resulta apenas da cria9ão de inúmeras novas micro- empresas, mas também do desaparecimento de muitas grandes empresas estatais dos sectores industrial e mineiro. Dada a sua estrutura e vantagens comparativas, a economia húngara continuará a caracterizar-se pela importância das PME. Estas empresas necessitarão de se preparar para a adesão à Comunidade, bem como para o provável aumento de concorrência daí decorrente. Neste contexto, a abertura dos programas comunitários constitui um importante elemento da estratégia de pré-adesão. A participa9ão neste programa específico pode contribuir de uma forma positiva para a prepara9ão das PME e da organiza9ão representativa das PME para a futura adesão. Necessidade da ajuda financeira da Comunidade Dada a importância de que se reveste a contribuÍ9ão financeira da Hungria no programa e a sua precária situa9ão orçamental, será essencial recorrer à dota9ão PHARE tal como previsto no segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar. Escolha das modalidades de intervenção Com a contribuÍ9ão do orçamento nacional da Hungria, complementada pela dota9ão PHARE, a participa9ão da Hungria contribuirá para tomar conhecimento das políticas e disposÍ9Ões internas no domínio das pequenas e médias empresas. A integra9ão dos cidadãos da Hungria nas redes comunitárias contribuirá, de forma significativa, para preparar este país para a sua futura adesão à UE. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade dos cidadãos e das PME da Hungria de responderem aos convites para apresenta9ão de propostas para ac9ões a serem lan9adas pela Comissão no âmbito do programa. C2> 9. 3 Avaliação da ac9ão Os procedimentos de avalia9ão incluídos no Terceiro Programa Plurianual para as PME abrangerão igualmente as opera9Ões financiadas pelos beneficiários da Hungria. 9. 3. 1. Indicadores de rendimento Os indicadores são seleccionados em função do tipo de ac9ão levada a cabo. Por exemplo, no domínio dos Euro-Info-Centros (EIC), existe um contrato com uma empresa de auditoria externa que avalia os sistemas de qualidade criados pelos EIC, bem como a sua actividade em rela9ão aos objectivos estabelecidos. Em rela9ão a cada EIC é aplicada uma grelha de avalia9ão contendo 13 critérios relativos nomeadamente à qualidade e, em rela9ão a cada critério, o 'rendimento" do EIC é classificado numa escala de 1 a 4. Adicionando-se os pontos obtidos por cada EIC é possível determinar se satisfaz os critérios mínimos. Se não for esse o caso, o EIC é excluído da rede e é dado início ao processo de substituÍ9ão. É publicado semestralmente um relatório de avalia9ão. Em rela9ão às redes de coopera9ão de empresas, a avalia9ão anual dos membros da rede é baseada no número de perfis de coopera9ão introduzidos nas bases de dados, no respeito do código de conduta profissional, nas actividades promocionais na rede, na taxa de participação em actividades organizadas pela Comissão (por exemplo, acompanhamento, conferência anual), bem como nas contribuÍ9Ões dos membros para os grupos de trabalho. Em rela9ão a outras ac9ões, o impacto imediato das actividades realizadas pode ser medido pela participação em conferências e seminários organizados para garantir a execu9ão das ac9Ões previstas, o impacto nos meios de comunica9ão, o interesse das organiza9Ões profissionais, as reac9Ões de empresários, o número de empresas que participam em ac9Ões-piloto e a distribuição de publicações. No caso das ac9Ões específicas para o artesanato e as pequenas empresas, os indicadores incluirão o número de empresas de artesanato e de micro-empresas que beneficiam de financiamento resultante da ac9ão. 9. 3. 2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista A Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 sobre o Terceiro Programa Plurianual para as PME (artigo 6o) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até final de 1999, um relatório de avalia9ão externa sobre a aplica9ão da decisão, a fim de verificar relação se foram atingidos os objectivos custo/eficácia. incluindo uma avalia9ão da iniciais, 9. 3. 3. Avaliação dos resultados Os resultados das avaliações serão geralmente difundidos entre as pessoas em causa e podem dar origem a alterações das acções realizadas ou a novas propostas de acções. Será apresentado anualmente ao Comité de Gestão estabelecido pela Decisão do Conselho um relatório sobre a execução do Programa Plurianual. Do mesmo modo, serão apresentados ao Comité, bem como aos países em causa, relatórios sobre os resultados da participação dos países associados da Europa Central e Oriental abrangidos pelo programa. * 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A afecta9ão dos recursos administrativos necessários para esta ac9ão dependerá da decisão anual da Comissão sobre a afecta9ão dos recursos, tendo em conta nomeadamente a mão-de-obra e os montantes adicionais concedidos pela autoridade orçamental. As necessidades suplementares não poderão em caso algum prejudicar a decisão da Comissão no que respeita: a) b) ao pedido de novos postos de trabalho no âmbito do APB à afecta9ão dos recursos 10. 1 Impacto geral sobre o número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos necessarios para a gestao da acgao dos quais duracao Postos permanen tes Postos temporá rios 1998-2000 Por utilização dos recursos existentes nos departamen tos em causa Por utilizacao de recursos adicionais Funcionarios ou pessoal temporario A B C Outros recursos TOTAL 0,5 0,2 0,2 0,9 0,5 0,2 0,2 0,9 a partir de 1998 && 10. 2 Impacto financeiro geral dos recursos humanos adicionais em ECU Total Modo de calculo (custo total da acgao para o periodo 1998-2000) Funcionarios Pessoal temporario Outros recursos (indicar rubrica or9amental) TOTAL I 0 I 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento em resultado da ac9ão Rubrica orçamental (n° e designação) Total em ECU Modo de cálculo (custo total da acção para o período 1998-2000) A1178/A238 - assistência técnica 116 688 Assistência técnica 38 896 ECU por ano A1300- missões 19 275 A2500 - reuniões 25 050 A2510 - reuniões de comités 15 030 Total 128 478 u 5 missões/ano para a totalidade do Programa, a executar no diferentes âmbito componentes Programa (custo anual das missões 6 425 ECU). das do Participa9ão de 5 representantes húngaros por ano em reuniões organizadas no âmbito das componentes do diferentes Programa da anual (custo participa9ão em reuniões 8 350 ECU). húngaro Custo da presen9a de um representante em reuniões consultivas (3/ano) - troca de pontos de vista acerca do Programa e informação sobre o trabalho no Comité de Gestão (custo anual da participação em reuniões 5 010 ECU). Proposta de Decisão do Conselho de. relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Polónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas ^ JoOS2 (cH%) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 130°, em conjuga9ão com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do Protocolo Complementar, a Polónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9Ões comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que, em conformidade com o artigo 2o, as condÍ9ões de participa9ão da Polónia nas actividades referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associa9ão; Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de(1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)1, nomeadamente o n° 1 do artigo 7o, prevê que o presente programa seja aberto à participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com as condÍ9Ões de participa9ão em programas comunitários definidas nos Protocolos Adicionais dos Acordos de Associa9ão, DECIDE: A posÍ9ão a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associa9ão criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, no que respeita à participa9ão da Polónia no programa comunitário nó domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho UOL 6 de 10. 1. 1997, p. 25. Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-Polónia, de de 1998, que adopta as condições de participação da Polónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro2, Tendo em conta o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que respeita à participa9ão da Polónia em programas comunitários3, nomeadamente os seus artigos Io e 2o; Io do referido Protocolo Considerando que, em conformidade com o artigo Complementar, a Polónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9<5es comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas, Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do referido Protocolo Complementar, as condÍ9ões de participa9ão da Polónia nas ac9Ões referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associação, DECIDE: Artigo Io A Polónia participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) em conformidade com as condÍ9<3es definidas nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. A presente decisão é aplicável durante todo o período de execu9ão do programa. Artigo 2° * A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção. Artigo 3o Pelo Conselho de Associa9ão O Presidente Feito em 2 JOL 348 de 31. 12. 1993, p. 1. 3 JOL 317 de 30. 12. 1995, p. 34. 4^ ANEXO I Condições de participação da Polónia no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Polónia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do artigo 7o. 2. As condÍ9Ões de apresenta9ão, avalia9ão e selec9ão dos pedidos apresentados por instituÍ9ões, organiza9Ões e indivíduos elegíveis da Polónia serão as mesmas que são aplicáveis às instituÍ9Ões, organiza9Ões e indivíduos elegíveis da Comunidade. 3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Polónia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da éxecu9ão do programa, em fun9ão da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa. 4. A Polónia contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa (ver Anexo II). O Comité de Associa9ão pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuÍ9ão. 5. Os Estados-membros da Comunidade e a Polónia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposÍ9ões em vigor, com vista a facilitarem a livre circula9ão e( a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Polónia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avalia9ão dos programas, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6o), a participa9ão da Polónia no programa será continuamente avaliada pela Polónia e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Polónia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4o da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Polónia será convidada para as reuniões de coordena9ão sobre questões relativas à execu9ão da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a Polónia sobre os resultados das reuniões ordinárias. 8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. 69 ANEXOU CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA POLÓNIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuÍ9ão financeira da Polónia destina-se a cobrir: - o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Polónia, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do Anexo I, - os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participa9ão da Polónia. 2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Polónia não deverá exceder o montante da contribuÍ9ão paga pela Polónia, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuÍ9ão da Polónia para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceda, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subven9Ões ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Polónia, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuÍ9ão do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Polónia. 3. A contribuÍ9ão anual da Polónia a partir de 1998 será de 1 006 014 ECU. Desse montante, 65 814 ECU destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participa9ão da Polónia. 4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuÍ9ão da Polónia, regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Polónia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuÍ9ão para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuÍ9ão será expressa em ECU e depositada numa conta bancária da Comissão em ECU. A contribuÍ9ão da Polónia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuÍ9ão dará origem ao pagamento, por parte da Polónia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Coopera9ão Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas opera9ões em ECU, acrescida de 1,5 pontos percentuais. %> 5. A Polónia financiará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participa9ão no programa, a Polónia pagará 3% em 1998, 13% em 1999 e 23% em 2000 a partir do seu orçamento nacional. Sem prejuízo dos procedimentos de programa9ão habituais PHARE, os restantes 97% em 1998, 87%» em 1999 e 77% em 2000 serão pagos a partir da dota9ão anual PHARE para a Polónia. I FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participa9ão da Polónia no Terceiro Programa Plurianual para as PME 2. RUBRICA ORÇAMENTAL CORRESPONDENTE B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 3 do artigo 130°, em conjuga9ão com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°. Protocolo Complementar ao Acordo Europeu com a Polónia (artigos 228° e 238°), de 30 de Dezembro de 1995, que prevê a abertura dos programas comunitários (JO 317/95, p. 34). Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do seu artigo 7o. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral O Terceiro Programa Plurianual para as PME inclui os seguintes objectivos prioritários: 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas; 2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas; 3. Ajudar as PME a adoptarem estratégias mais europeias e internacionais, em especial através de melhores servÍ90s de informa9ão e de coopera9ão; 4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, inova9ão e forma9ão; 5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo. A participa9ão da Polónia no programa comunitário para as PME contribuirá para preparar o país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de familiarizar-se com os pré-adesão procedimentos e métodos utilizados no âmbito do programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas. reforçada. Além disso, permitirá à Polónia Ï2L O processo de tomada de decisões com vista à abertura dos programas passa por uma decisão do Conselho de Associa9ão entre a União Europeia e o país associado. Esta decisão define igualmente as condÍ9Ões e disposÍ9Ões práticas de participa9ão nos programas. O Protocolo Complementar com a Polónia entrou em vigor em 1 de Março de 1996 e prevê a participa9ão da Polónia numa vasta gama de domínios, nomeadamente no das pequenas e médias empresas. A Polónia confirmou a sua vontade de participar também em outros programas comunitários, nomeadamente nos domínios da educa9ão, forma9ão profissional, juventude, cultura e sector do audiovisual, energia e investiga9ão e tecnologia. 4. 2 Período abrangido pela ac9ão e modalidades previstas para a sua renova9ão Até ao termo da execu9ão do programa comunitário em causa, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a dota9ão PHARE depende das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dota9ões diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a Polónia deverá assumir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa, será convidada a transferir a sua contribuÍ9ão para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar refere que a Comunidade pode complementar a contribuÍ9ão da Polónia (através da sua dota9ão nacional PHARE), a Polónia poderá contribuir apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o resto da quantia a pagar imputada à rubrica B7-503. Após a recep9ão da contribuÍ9ão da Polónia, será efectuada uma transferência das dota9Ões PHARE pertinentes (artigo B7-500) para o artigo B7- 503. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subsídio para co-financiamento com outras fontes no sector público e/ou privado, - Estudos, sessões de forma9ão, despesas de funcionamento, informa9ão, - Não se prevê o reembolso da totalidade ou de parte da contribuÍ9ão comunitária. No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê que a contribuÍ9ão da Polónia abranja as despesas decorrentes da sua participa9ão. As receitas serão afectadas aos números a partir dos quais está previsto cobrir as despesas do programa em questão e, sempre que adequado, aos números pertinentes das despesas operacionais. O valor da totalidade das receitas previstas é indicado no ponto 7. 4. 1 >-3> 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da ac9ão para 1998, 1999 e 2000 (rela9ão entre os custos unitários e o custo total). O cálculo tem por base as seguintes condÍ9ões prévias: A contribuÍ9ão financeira de cada um dos países parceiros para as actividades referidas no Protocolo é calculada com base no princípio de que cada país deve suportar as despesas decorrentes da sua participa9ão no programa. A rubrica 6091 foi criada para este efeito; A Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, complementar a contribuição de um país parceiro, nomeadamente através de uma contribuição efectuada no âmbito da dotação PHARE para esse país. Com base no Protocolo Complementar com a Polónia, as disposições financeiras e orçamentais para o programa em causa são as seguintes: entre quatro alternativas, a Polónia optou por uma contribuição com base no cálculo do custo real da participação nos diversos parâmetros inerentes ao programa PME. Tal permite contribuições financeiras nos seguintes domínios (entre parêntesis figuram orientações relativas aos níveis máximos): - Acções no domínio do comércio e da distribuição (130 000 ECU), - Acções no domínio do artesanato e das pequenas empresas (100 000 ECU), » - Apoio à rede de Euro-Info-Centros (EIC), com base nos números actuais (EIC e substruturas)(40 000 ECU x 12 centros, mais 20 000 ECU para uma campanha de informação descentralizada = 500 000 ECU), - Participação nas manifestações de Europarceria, com base na participação média actual do país (43 empresas/manifestação x 2 manifestações/ano x 700 ECU pagos ao Conselheiro Nacional, por PME, para despesas, promoção, etc. = 60 200 ECU), - Subvenção para uma manifestação de Interprise por ano no país (a contribuição máxima da UE é de 50 000 ECU, não devendo exceder 50% do orçamento total da manifestação), - Subvenção para uma manifestação do IBEX (subcontratação). A contribuição máxima da UE é de 100 000 ECU, não devendo exceder 25% do orçamento total da actividade. (No entanto, dada a dimensão destas manifestações, não se prevê actualmente a organização de mais do que uma por ano na Europa Central. ) O custo anual da participação da Polónia no Terceiro Programa Plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) a partir de 1998 será de 1 006 014 ECU, incluindo 7% para despesas administrativas. Os números anteriormente referidos, dos quais há que deduzir as despesas administrativas suplementares (suportadas exclusivamente pela Polónia), serão repartidos anualmente da seguinte forma: - em 1998, 3% dos custos operacionais serão financiados pelo orçamento nacional da Polónia e, sem prejuízo dos procedimentos de programa9ão PHARE da rubrica B7-503, 97%) pela dota9ão anual PHARE; - em 1999, 13% dos custos operacionais serão financiados pelo orçamento nacional da Polónia e, sem prejuízo dos procedimentos de programa9ão PHARE da rubrica B7-503, 87% pela dota9ão anual PHARE; - em 2000, 23% dos custos operacionais serão financiados pelo orçamento nacional da Polónia e, sem prejuízo dos procedimentos de programa9ão PHARE da rubrica B7-503, 77% pela dota9ão anual PHARE. ^ 7. 2 Discrirnina9ão dos custos Programa 1998 1999 2000 Total em ECU dos quais Polonia dos quais Phare Pequenas e medias empresas 940 200 940 200 940 200 2 820 600 366 678 2 453 922 Discrimina9ão dos custos por parâmetro que pode receber contribuÍ9Ões financeiras: Parametro de programa Accoes no dominio do comercio e distribuicao Accoes no dominio do artesanato e pequenas empresas 1998 1999 2000 Total 130 000 130 000 130 000 390 000 100 000 100 000 100 000 300 000 Apoio aos EIC 500 000 500 000 500 000 1 500 000 Cooperacao empresarial - Europarceria - Interprise Subcontratacao: IBEX 60 200 50 000 60 200 50 000 60 200 50 000 180 600 150 000 > 100 000 100 000 100 000 300 000 7. 3 Despesas operacionais com estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nenhuma 7. 4 Calendário das opera9ões plurianuais Montantes a cargo do número B7-503 1998 1999 2000 TOTAL anos seguinte s 911994 817 974 723 954 0 2 453 922 Dota96es de autorizaciio Dota96es de pagamento n 1998 1999 2000 182 398,8 547 196,4 163 594,8 182 398,8 490 784,4 144 790,8 135 720 523 336 584 220 516 065 anos seguintes 163 594,8 579 163,2 Total 911 996 817 974 723 954 2 453 922 (*) Calendário baseado no método de pagamento actualmente aplicado ao presente programa. As receitas anuais previstas são as seguintes: Niimero 6091 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL parte operacional parte administrativa 28 206 122 226 216 246 0 366 678 65 814 65 814 65 814 0 197 442 Total 94 020 188 040 282 060 0 564 120 ~}1 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem a realiza9ão de verifica9Ões no local pelos servi90s da Comissão ou pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das diversas ac9Ões devem nomeadamente fornecer relatórios e fichas financeiras, que são analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9Ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente a esta rubrica após terem sido adaptadas à situa9ão dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis; popula9ão-alvo O Terceiro Programa Plurianual para as PME é a pedra angular da política comunitária para as PME. Fornece a base para ac9Ões concretas que ajudam a explorar todas as potencialidades das PME em rela9ão à cria9ão de postos de trabalho, nomeadamente ao permitir aumentar o número de PME que participam no Mercado Interno e promover a respectiva internacionaliza9ão. Em princípio, as ac9ões no âmbito do Terceiro Programa Plurianual para as PME poderão interessar a todas as PME na Polónia. Contudo, o número de PME que beneficia de ac9Ões transnacionais será necessariamente mais reduzido, de acordo com a tipologia e a actividade das empresas, bem como a natureza das ac9Ões desenvolvidas. Por exemplo, dos 15 milhões de PME na União Europeia, 1,5 milhões têm mais possibilidades de beneficiar de uma ac9ão relativa à informa9ão comunitária (actualmente, apenas 450 000 empresas se encontram abrangidas). Outro exemplo, um milhão de PME na UE poderiam beneficiar de ac9Ões de parceria. O alvo das ac9Ões varia de'acordo com a natureza dessas ac9Ões. Para além disso, as ac9Ões destinam-se às organiza9Ões profissionais, às Câmaras do Comércio e da Indústria, às Associa9ões do Comércio e a outros intermediários do sector empresarial. 9. 2 Justifíca9ão da ac9ão E geralmente reconhecido que as empresas, designadamente as pequenas e médias empresas (PME), representam um elemento-chave nos esforços no sentido da cria9ão de postos de trabalho e do crescimento. Com efeito, a taxa de cria9ão de postos de trabalho das PME é superior à das grandes empresas. Contudo, é necessário reconhecer que as PME são intrinsecamente mais vulneráveis, especialmente nos primeiros anos após a sua cria9ão. Essa fragilidade resulta, em especial, dos cinco factores seguintes: • um enquadramento jurídico, fiscal e administrativo cada vez mais complexo; • dificuldades na participa9ão em programas de I&D e na explosão dos resultados; * • fragilidade estrutural das PME relativamente à capacidade de gestão, bem como à inadequa9ão dos programas de forma9ão; • dificuldade na obten9ão de financiamento a custos razoáveis; • dificuldades no acesso a mercados para produtos e servÍ90s. Relativamente à questão da subsidiariedade, é necessário sublinhar que as ac9ões a nível comunitário são efectuadas num contexto que assegura um significativo valor acrescentado, com consequências designadamente na dimensão das redes e das ac9ões realizadas, na objectividade e na neutralidade das decisões tomadas a nível central, bem como na aten9ão dada ao equilíbrio regional. Em especial, se a maior parte das ac9Ões a favor das empresas é realizada pelos Estados- membros, cabe à Comunidade tomar medidas de natureza transnacional, lan9ando redes de dimensão comunitária. Confinar essas actividades a nível nacional seria não só menos eficaz e impossível, como distorceria a concorrência na medida em que o nível do apoio de cada Estado-membro seria bastante diferente. As PME da Polónia desempenham um papel importante na economia. O número de pessoas empregadas em PME aumentou nos últimos anos, prevendo-se a continua9ão dessa tendência à medida que o processo de privatiza9ão prossiga. Em 1995, foi adoptada pelo Governo polaco uma política específica para as PME destinada a contribuir para o seu desenvolvimento e reconhecendo a influência positiva das PME na estrutura industrial. E provável que a economia polaca, nos próximos anos, continue a caracterizar-se pela importância das PME. Estas empresas necessitarão de se preparar para a adesão à Comunidade, bem como para o provável aumento de concorrência daí decorrente. Neste contexto, a abertura dos programas comunitários constitui um importante elemento da estratégia de pré-adesão. A participa9ão neste programa específico pode contribuir de uma forma positiva para a prepara9ão das PME e da organiza9ão representativa das PME para a futura adesão. Necessidade da ajuda financeira da Comunidade Dada a importância de que se reveste a contribuÍ9ão financeira da Polónia no programa e a sua precária situa9ão orçamental, será essencial recorrer à dota9ão PHARE tal como previsto no segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar. Escolha das modalidades de intervenção Com a contribuÍ9ão do orçamento nacional da Polónia, complementada pela dota9ão PHARE, a participa9ão da Polónia contribuirá para tomar conhecimento das políticas e disposÍ9ões internas no domínio das pequenas e médias empresas. A integra9ão dos cidadãos da Polónia nas redes comunitárias contribuirá, de forma significativa, para preparar este país para a sua futura adesão à UE. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade dos cidadãos e das PME da Polónia de responderem aos convites para apresenta9ão de propostas para ac9ões a serem lan9adas pela Comissão no âmbito do programa. 9. 3 Avalia9ão da ac9ão Os procedimentos de avalia9ão incluídos no Terceiro Programa Plurianual para as PME abrangerão igualmente as opera9Ões financiadas pelos beneficiários da Polónia. 9. 3. 1. Indicadores de rendimento Os indicadores são seleccionados em função do tipo de ac9ão levada a cabo. Por exemplo, no domínio dos Euro-Info-Centros (EIC), existe um contrato com uma empresa de auditoria externa que avalia os sistemas de qualidade criados pelos EIC, bem como a sua actividade em relação aos objectivos estabelecidos. Em rela9ão a cada EIC é aplicada uma grelha de avalia9ão contendo 13 critérios relativos nomeadamente à qualidade e, em relação a cada critério, o 'rendimento" do EIC é classificado numa escala de 1 a 4. Adicionando-se os pontos obtidos por cada EIC é possível determinar se satisfaz os critérios mínimos. Se não for esse o caso, o EIC é excluído da rede e é dado início ao processo de substituÍ9ão. É publicado semestralmente um relatório de avalia9ão. Em rela9ão às redes de coopera9ão de empresas, a avalia9ão anual dos membros da rede é baseada no número de perfis de coopera9ão introduzidos nas bases de dados, no respeito do código de conduta profissional, nas actividades promocionais na rede, na taxa de participa9ão em actividades organizadas pela Comissão (por exemplo, acompanhamento, conferência anual), bem como nas contribuÍ9Ões dos membros para os grupos de trabalho. Em rela9ão a outras ac9Ões, o impacto imediato das actividades realizadas pode ser medido pela participação em conferências e seminários organizados para garantir a execu9ão das ac9Ões previstas, o impacto nos meios de comunicação, o interesse das organiza9Ões profissionais, as reac9Ões de empresários, o número de empresas que participam em ac9Ões-piloto e a distribuição de publicações. No caso das ac9ões específicas para o artesanato e as pequenas empresas, os indicadores incluirão o número de empresas de artesanato e de micro-empresas que beneficiam de financiamento resultante da ac9ão. 9. 3. 2. Modalidades e periodicidade da avalia9ão prevista A Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 sobre o Terceiro Programa Plurianual para as PME (artigo 6o) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até final de 1999, um relatório de avalia9ão externa sobre a aplica9ão da decisão, a fim de verificar relação se foram atingidos os objectivos custo/eficácia. incluindo uma avalia9ão da iniciais, 9. 3. 3. Avalia9ão dos resultados Os resultados das avalia9Ões serão geralmente difundidos entre as pessoas em causa e podem dar origem a altera9Ões das ac9Ões realizadas ou a novas propostas de ac9ões. Será apresentado anualmente ao Comité de Gestão estabelecido pela Decisão do Conselho um relatório sobre a execução do Programa Plurianual. Do mesmo modo, serão So apresentados ao Comité, bem como aos países em causa, relatórios sobre os resultados da participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental abrangidos pelo programa. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A afecta9ão dos recursos administrativos necessários para esta ac9ão dependerá da decisão anual da Comissão sobre a afecta9ão dos recursos, tendo em conta nomeadamente a mão-de-obra e os montantes adicionais concedidos pela autoridade orçamental. As necessidades suplementares não poderão em caso algum prejudicar a decisão da Comissão no que respeita: a) b) ao pedido de novos postos de trabalho no âmbito do APB à afecta9ão dos recursos 10. 1 Impacto geral sobre o número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos necessarios para a gestao da acgao Postos permanen tes Postos temporá rios Funcionarios ou pessoal temporario A B C Outros recursos TOTAL 0,5 0,2 0,2 0,9 dos quais duragao 1998-2000 Por utilização dos recursos existentes nos departamen tos em causa Por utilizagao de recursos adicionais i 0,5 0,2 0,2 0,9 a partir de 1998 «\ 10. 2 Impacto financeiro geral dos recursos humanos adicionais em ECU Total Modo de calculo (custo total da acgao para o periodo 1998-2000) Funcionarios Pessoal temporario Outros recursos (indicar rubrica or9amental) TOTAL | 0 J 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento em resultado da acgão Rubrica orcamental (n° e designacao) Total em ECU Modo de calculo (custo total da acgao para o periodo 1998-2000) A1178/A238 - assistencia tecnica 139 362 Assistencia tecnica 46 454 ECU A1300-missSes A2500 - reunides A2510-reuni6esdecomit6s por ano 18 000 5 miss6es/ano para a totalidade do Programa, a executar no ambito diferentes do Programa componentes (custo anual das missoes 6 000 ECU). das 25 050 Participa9ao de 5 representantes polacos por ano em reunioes organizadas no ambito das componentes diferentes do (custo anual da Programa participa9ao em reuniSes 8 350 ECU). polaco 15 030 Custo da presenga de um representante em reuni5es consultivas (3/ano) - troca de pontos de vista acerca do Programa e informa9§o sobre o trabalho no Comite de Gestao (custo anual da participa9ao em reuni6es5 010ECU). Total 197 442 82. Proposta de Decisão do Conselho de. relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Roménia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas <^ ( DO £ 3> 6 > &) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 130°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do Protocolo Complementar, a Roménia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9<5es comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que, em conformidade com o artigo 2o, as condÍ9Ões de participa9ão da Roménia nas actividades referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associa9ão; Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de d 996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)\ nomeadamente o n° 1 do artigo 7o, prevê que o presente programa seja aberto à participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com as condÍ9<5es de participa9ão em programas comunitários definidas nos Protocolos Adicionais dos Acordos de Associa9ão, DECIDE: A posÍ9ão a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associa9ão criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à participa9ão da Roménia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associa9ão em anexo. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 1 JOL 6 de 10. 1. 1997, p. 25. S3 Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-Roménia, de de 1998, que adopta as condições de participação da Roménia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro2, Tendo em conta o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, no que respeita à participa9ão da Roménia em programas comunitários3, nomeadamente os seus artigos Io e 2o; Io do referido Protocolo Considerando que, em conformidade com o artigo Complementar, a Roménia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9ões comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas, Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do referido Protocolo Complementar, as condÍ9ões de participa9ão da Roménia nas ac9ões referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associa9ão, DECIDE: Artigo Io A Roménia participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) em conformidade com as condições definidas nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A presente decisão é aplicável durante todo o período de execu9ão do programa. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adop9ão. Pelo Conselho de Associação O Presidente Feito em 2 JOL 357 de 31. 12. 1994, p. 1. 3 JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 39. 9r/, ANEXO I Condições de participação da Roménia no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Roménia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa"), excepto nas relativas ao Comércio e Distribuição, Artesanato e Pequenas Empresas, bem como na organiza9ão das manifesta9ões do IBEX, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do artigo T. 2. As condÍ9ões de apresenta9ão, avalia9ão e selec9ão dos pedidos apresentados por instituições, organiza9Ões e indivíduos elegíveis da Roménia serão as mesmas que são aplicáveis às instituÍ9Ões, organiza9ões e indivíduos elegíveis da Comunidade. 3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Roménia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execu9ão do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa. 4. A Roménia contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa (ver Anexo II). O Comité de Associa9ão pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. 5. Os Estados-membros da Comunidade e a Roménia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Roménia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6o), a participação da Roménia no programa será continuamente avaliada pela Roménia e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Roménia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4o da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Roménia será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a Roménia sobre os resultados das reuniões ordinárias. 8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. ANEXOU CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ROMÉNIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuÍ9ão financeira da Roménia destina-se a cobrir: - o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Roménia, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do Anexo I, - os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participa9ão da Roménia. 2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subven9Ões ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Roménia não deverá exceder o montante da contribuÍ9ão paga pela Roménia, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuÍ9ão da Roménia para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceda, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subven9Ões ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Roménia, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Roménia. 3. A contribuição anual da Roménia a partir de 1998 será de 419 440 ECU. Deste montante, 27 440 ECU destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia. 4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Roménia, regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Roménia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuição será expressa em ECU e depositada numa conta bancária da Comissão em ECU. A contribuição da Roménia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Roménia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ECU, acrescida de 1,5 pontos percentuais. 5. A Roménia financiará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participa9ão no programa, a Roménia pagará 50% a partir do seu orçamento nacional. Sem prejuízo dos procedimentos de programa9ão habituais PHARE, os restantes 50% serão pagos a partir da dota9ão anual PHARE para a Roménia. <zy FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participa9ão da Roménia no Terceiro Programa Plurianual para as PME 2. RUBRICA ORÇAMENTAL CORRESPONDENTE B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 3 do artigo 130°, em conjuga9ão com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°. Protocolo Complementar ao Acordo Europeu com a Roménia (artigos 228° e 238°), de 30 de Dezembro de 1995, que prevê a abertura dos programas comunitários (JO 317/95, p. 39). Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do seu artigo 7o. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral O Terceiro Programa Plurianual para as PME inclui os seguintes objectivos prioritários: 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas; 2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas; 3. Ajudar as PME a adoptarem estratégias mais europeias e internacionais, em especial através de melhores senhos de informa9ão e de coopera9ão; 4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investiga9ão, inova9ão e forma9ão; 5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo. A participa9ão da Roménia no programa comunitário para as PME será efectuada paralelamente aos programas comunitários nos quais já participa (por exemplo, Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa) e contribuirá para preparar o país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada. Além disso, permitirá à Roménia familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados no âmbito do programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas. O processo de tomada de decisões com vista à abertura dos programas passa por uma decisão do Conselho de Associa9ão entre a União Europeia e o país associado. Esta decisão define igualmente as condÍ9Ões e disposÍ9ões práticas de participa9ão nos programas. O Protocolo Complementar com a Roménia entrou em vigor em 1 de Agosto de 1996 e prevê a participa9ão da Roménia numa vasta gama de domínios, nomeadamente no das pequenas e médias empresas. A Roménia confirmou a sua vontade de participar também em outros programas comunitários, nomeadamente nos domínios da cultura e sector do audiovisual, da energia do ambiente e da saúde e política social. 4. 2 Período abrangido pela ac9ão e modalidades previstas para a sua renova9ão Até ao termo da execu9ão do programa comunitário em causa, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a dota9ão PHARE depende das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dota9Ões diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a Roménia deverá assumir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa, será convidada a transferir a sua contribuÍ9ão para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar refere que a Comunidade pode complementar a contribuÍ9ão da Roménia (através da sua dota9ão nacional PHARE), a Roménia poderá contribuir apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o resto da quantia a pagar imputada à rubrica B7-503. Após a recep9ão da contribuÍ9ão da Roménia, será efectuada uma transferência das dota9Ões PHARE pertinentes (artigo B7-500) para o artigo B7- 503. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subsídio para co-financiamento com outras fontes no sector público e/ou privado, - Estudos, sessões de forma9ão, despesas de funcionamento, informa9ão, - Não se prevê o reembolso da totalidade ou de parte da contribuÍ9ão comunitária. No que respeita às receitas, o número 6Ò91 do orçamento prevê que a contribuÍ9ão da Roménia abranja as despesas decorrentes da sua participa9ão. As receitas serão afectadas aos números a partir dos quais está previsto cobrir as despesas do programa em questão e, sempre que adequado, aos números pertinentes das despesas operacionais. O valor da totalidade das receitas previstas é indicado no ponto 7. 4. 8°\ 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da ac9ão para 1998, 1999 e 2000 (rela9ão entre os custos unitários e o custo total). O cálculo tem por base as seguintes condÍ9Ões prévias: A contribuÍ9ão financeira de cada um dos países parceiros para as actividades referidas no Protocolo é calculada com base no princípio de que cada país deve suportar as despesas decorrentes da sua participa9ão no programa. A rubrica 6091 foi criada para este efeito; A Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, complementar a contribuÍ9ão de um país parceiro, nomeadamente através de uma contribuÍ9ão efectuada no âmbito da dota9ão PHARE para esse país. Com base no Protocolo Complementar com a Roménia, as disposições financeiras e orçamentais para o programa em causa são as seguintes: entre quatro alternativas, a Roménia optou por uma contribuição com base no cálculo do custo real da participação nos parâmetros Europarceria, Interprise e Euro-Info-Centros incluídos no programa PME. Tal permite contribuições financeiras nos seguintes domínios (entre parêntesis figuram orientações relativas aos níveis máximos): - Apoio à rede de Euro-Info-Centros (EIC), com base nos números actuais (EIC e substruturas)(40 000 ECU x 6 centros, mais 20 000 ECU para uma campanha de informação descentralizada = 260 000 ECU), - Participação nas manifestações de Europarceria, com base na participação média actual do país (58,$7 empresas/manifestação x 2 manifestações/ano x 700 ECU pagos ao Conselheiro Nacional, por PME, para despesas, promoção, etc. = 82 000 ECU), - Subvenção para uma manifestação de Interprise por ano no país (a contribuição máxima da UE é de 50 000 ECU, não devendo exceder 50% do orçamento total da manifestação), O custo anual da participação da Roménia no Terceiro Programa Plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) a partir de 1998 será de 419 440 ECU, incluindo 7% para despesas administrativas. Os números anteriormente referidos, dos quais há que deduzir as despesas administrativas suplementares (suportadas exclusivamente pela Roménia), serão repartidos anualmente da seguinte forma: 50% dos custos operacionais serão financiados pelo orçamento nacional da Roménia e, sem prejuízo dos procedimentos habituais de programação PHARE, 50% pela dotação anual PHARE. ^o 7. 2 Discrimina9ão dos custos Programa 1998 1999 2000 Total em ECU dos quais Romenia dos quais Phare Pequenas c medias empresas 392 000 392 000 392 000 1 176 000 588 000 588 000 Discrimina9ão dos custos por parâmetro que pode receber contribuÍ9ões financeiras: Parametro de programa 1998 1999 2000 Total Apoio aos EIC 260 000 260 000 260 000 780 000 Cooperacao empresarial - Europarceria - Interprise ' 82 000 50 000 82 000 50 000 82 000 50 000 246 000 150 000 7. 3 Despesas operacionais com estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nenhuma "i\ 7. 4 Calendário das operações plurianuais Montantes a cargo do número B7-503 39 200 156 800 196 000 196 000 558 200 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL 196 000 196 000 196 000 0 588 000 Dota96es de autorizacao Dota9oes de pagamento(,) 1998 1999 2000 39 200 117 600 39 200 39 200 117 600 39 200 anos seguintes 39 200 117 600 Total 196 000 196 000 196 000 (*) Calendário baseado no método de pagamento actualmente aplicado ao presente programa. As receitas anuais previstas são as seguintes: Niimero 6091 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL parte operacional parte administrativa 196 000 196 000 196 000 0 588 000 27 440 27 440 27 440 0 82 320 Total 223 440 223 440 223 440 0 670 320 H- 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem a realiza9ão de verifica9ões no local pelos servÍ9os da Comissão ou pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das diversas ac9Ões devem nomeadamente fornecer relatórios e fichas financeiras, que são analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9Ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente a esta rubrica após terem sido adaptadas à situa9ão dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis; popula9ão-alvo O Terceiro Programa Plurianual para as PME é a pedra angular da política comunitária para as PME. Fornece a base para ac9Ões concretas que ajudam a explorar todas as potencialidades das PME em rela9ão à cria9ão de postos de trabalho, nomeadamente ao permitir aumentar o número de PME que participam no Mercado Interno e promover a respectiva internacionaliza9ão. Em princípio, as ac9Ões no âmbito do Terceiro Programa Plurianual para as PME poderão interessar a todas as PME na Roménia. Contudo, o número de PME que beneficia de ac9Ões transnacionais será necessariamente mais reduzido, de acordo com a tipologia e a actividade das empresas, bem como a natureza das ac9Ões desenvolvidas. Por exemplo, dos 15 milhões de PME na União Europeia, 1,5 milhões têm mais possibilidades de beneficiar de uma ac9ão relativa à informa9ão comunitária (actualmente, apenas 450 000 empresas se encontram abrangidas). Outro exemplo, um milhão de PME na UE poderiam beneficiar de ac9Ões de parceria. O alvo das ac9ões varia de acordo com a natureza dessas ac9ões. Para além disso, as ac9Ões destinam-se às organiza9Ões profissionais, às Câmaras do Comércio e da Indústria, às Associa9Ões do Comércio e a outros intermediários do sector empresarial. 9. 2 Justifica9ão da ac9ão É geralmente reconhecido que as empresas, designadamente as pequenas e médias empresas (PME), representam um elemento-chave nos esforços no sentido da cria9ão de postos de trabalho e do crescimento. Com efeito, a taxa de cria9ão de postos de trabalho das PME é superior à das grandes empresas. Contudo, é necessário reconhecer que as PME são intrinsecamente mais vulneráveis, especialmente nos primeiros anos após a sua cria9ão. Essa fragilidade resulta, em especial, dos cinco factores seguintes: • um enquadramento jurídico, fiscal e administrativo cada vez mais complexo; • dificuldades na participa9ão em programas de I&D e na explosão dos resultados; T3 • fragilidade estrutural das PME relativamente à capacidade de gestão, bem como à inadequa9ão dos programas de forma9ão; • dificuldade na obten9ão de financiamento a custos razoáveis; • dificuldades no acesso a mercados para produtos e servÍ9os. Relativamente à questão da subsidiariedade, é necessário sublinhar que as ac9ões a nível comunitário são efectuadas num contexto que assegura um significativo valor acrescentado, com consequências designadamente na dimensão das redes e das ac9Ões realizadas, na objectividade e na neutralidade das decisões tomadas a nível central, bem como na aten9ão dada ao equilíbrio regional. Em especial, se a maior parte das ac9ões a favor das empresas é realizada pelos Estados- membros, cabe à Comunidade tomar medidas de natureza transnacional, lan9ando redes de dimensão comunitária. Confinar essas actividades a nível nacional seria não só menos eficaz e impossível, como distorceria a concorrência na medida em que o nível do apoio de cada Estado-membro seria bastante diferente. A maioria das empresas romenas pode ser classificada como PME. As PME dão já um contributo significativo para a recupera9ão económica da Roménia e têm potencialidades para desempenharem um papel ainda mais importante no crescimento e no emprego. É provável que, nos próximos anos, a economia romena continue a caracterizar-se pela importância das PME. Estas empresas necessitarão de se preparar para a adesão à Comunidade, bem como para o provável aumento de concorrência daí decorrente. Neste contexto, a abertura dos programas comunitários constitui um importante elemento da estratégia de pré-adesão. A participa9ão neste programa específico pode contribuir de uma forma positiva para a preparação das PME e da organização representativa das PME para a futura adesão. Necessidade da ajuda financeira da Comunidade , Dada a importância de que se reveste a contribuição financeira da Roménia no programa e a sua precária situa9ão orçamental, será essencial recorrer à dotação PHARE tal como previsto no segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar. Escolha das modalidades de intervenção Com a contribuição do orçamento nacional da Roménia, complementada pela dotação PHARE, a participação da Roménia contribuirá para tomar conhecimento das políticas e disposições internas no domínio das pequenas e médias empresas. A integração dos cidadãos da Roménia nas redes comunitárias contribuirá, de forma significativa, para preparar este país para a sua futura adesão à UE. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade dos cidadãos e das PME da Roménia de responderem aos convites para apresentação de propostas para acções a serem lançadas pela Comissão no âmbito do programa. 9. 3 Avaliação da acção Os procedimentos de avalia9ão incluídos no Terceiro Programa Plurianual para as PME abrangerão igualmente as opera9ões financiadas pelos beneficiários da Roménia. 9. 3. 1. Indicadores de rendimento Os indicadores são seleccionados em função do tipo de ac9ão levada a cabo. Por exemplo, no domínio dos Euro-Info-Centros (EIC), existe um contrato com uma empresa de auditoria externa que avalia os sistemas de qualidade criados pelos EIC, bem como a sua actividade em rela9ão aos objectivos estabelecidos. Em rela9ão a cada EIC é aplicada uma grelha de avalia9ão contendo 13 critérios relativos nomeadamente à qualidade e, em rela9ão a cada critério, o 'rendimento" do EIC é classificado numa escala de 1 a 4. Adicionando-se os pontos obtidos por cada EIC é possível determinar se satisfaz os critérios mínimos. Se não for esse o caso, o EIC é excluído da rede e é dado início ao processo de substituÍ9ão. E publicado semestralmente um relatório de avaliação. Em relação às redes de cooperação de empresas, a avaliação anual dos membros da rede é baseada no número de perfis de cooperação introduzidos nas bases de dados, no respeito do código de conduta profissional, nas actividades promocionais na rede, na taxa de participação em actividades organizadas pela Comissão (por exemplo, acompanhamento, conferência anual), bem como nas contribuições dos membros para os grupos de trabalho. Em relação a outras acções, o impacto imediato das actividades realizadas pode ser medido pela participação em conferências e seminários organizados para garantir a execução das acções previstas, o impacto nos meios de comunicação, o interesse das organizações profissionais, as reacções de empresários, o número de empresas que participam em acções-piloto e a distribuição de publicações. No caso das acções específicas para o artesanato e as pequenas empresas, os indicadores incluirão o número de empresas de artesanato e de micro-empresas que beneficiam de financiamento resultante da acção. 9. 3. 2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista A Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 sobre o Terceiro Programa Plurianual para as PME (artigo 6o) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até final de 1999, um relatório de avaliação externa sobre a aplicação da decisão, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos relação custo/eficácia. incluindo uma avaliação da iniciais, 9. 3. 3. Avaliação dos resultados Os resultados das avaliações serão geralmente difundidos entre as pessoas em causa e podem dar origem a alterações das acções realizadas ou a novas propostas de acções. Será apresentado anualmente ao Comité de Gestão estabelecido pela Decisão do Conselho um relatório sobre a execução do Programa Plurianual. Do mesmo modo, serão apresentados ao Comité, bem como aos países em causa, relatórios sobre os resultados da participação dos países associados da Europa Central e Oriental abrangidos pelo programa. ^ 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A afecta9ão dos recursos administrativos necessários para esta ac9ão dependerá da decisão anual da Comissão sobre a afecta9ão dos recursos, tendo em conta nomeadamente a mão-de-obra e os montantes adicionais concedidos pela autoridade orçamental. As necessidades suplementares não poderão em caso algum prejudicar a decisão da Comissão no que respeita: a) b) ao pedido de novos postos de trabalho no âmbito do APB à afectação dos recursos 10. 1 Impacto geral sobre o número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos necessarios para a gestae* da accao dos quais duracao Postos permanen tes Postos temporá rios 1998-2000 Por utilização dos recursos existentes nos departamen tos em causa Por utilizagao de recursos adicionais Funcionarios ou pessoal temporario A B C Outros recursos TOTAL 0,5 0,2 0,2 0,9 0,5 0,2 0,2 0,9 • a partir de 1998 10. 2 Impacto financeiro geral dos recursos humanos adicionais em ECU Total Modo de calculo (custo total da accao para o periodo 1998-2000) Funcionarios Pessoal temporario Outros recursos (indicar rubrica or9amental) TOTAL I 0 I a % 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento em resultado da ac9ão Rubrica orgamental (n° e designacao) Total em ECU Modo de calculo (custo total da accao para o periodo 1998-2000) A1178/A238 - assistencia tecnica 45 060 Assistencia tecnica 15 020 ECU por ano A1300 - missoes A2500 - reunioes A2510- reunioes decomites 7 200 2 missoes/ano para a totalidade do Programa, a executar no diferentes ambito componentes Programa (custo anual das missoes 2 400 ECU). das do 15 030 Participa9ao de 3 representantes romenos por ano em reunioes organizadas no ambito das do componentes diferentes Programa da anual (custo participa9ao em reunioes 5 010 ECU). romeno 15 030 Custa da presen9a de urn representante em reunioes consultivas (3/ano) - troca de pontos de vista acerca do Programa e informa9ao sobre o trabalho no Comite de Gestao (custo anual da participafao em reunioes 5 010 ECU). Total 82 320 As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (n° 2, terceiro travessão, do artigo 4o do regulamento financeiro) resultantes da participa9ao da Roménia nos programas comunitários (ver ponto 5. 3 da ficha financeira). ^\ Proposta de Decisão do Conselho de. relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas ^cJonfcL C *\ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 130°, em conjuga9ão com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do Protocolo Complementar, a República Eslovaca pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9ões comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que, em conformidade com o artigo 2o, as condÍ9Ões de participa9ão da República Eslovaca nas actividades referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associa9ão; Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)1, nomeadamente o n° 1 do artigo 7o, prevê que o presente programa seja aberto à participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com as condÍ9ões de participa9ão em programas comunitários definidas nos Protocolos Adicionais dos Acordos de Associa9ão, DECIDE: A posÍ9ão a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associa9ão criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à participa9ão da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associa9ão em anexo. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho JOL 6 de 10. 1. 1997, p. 25. <\K Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação CE-República Eslovaca, de de 1998, que adopta as condições de participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma assoarão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro2, Tendo em conta o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associa9ão entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à participa9ão da República Eslovaca em programas comunitários3, nomeadamente os seus artigos Io e 2o; Io do referido Protocolo Considerando que, em conformidade com o artigo Complementar, a República Eslovaca pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras ac9Ões comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas, Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do referido Protocolo Complementar, as condÍ9Ões de participa9ão da República Eslovaca nas ac9Ões referidas no artigo Io serão decididas pelo Conselho de Associa9ão, DECIDE: Artigo Io A República Eslovaca participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) em conformidade com as condÍ9Ões definidas nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A presente decisão é aplicável durante todo o período de execu9ão do programa. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adop9ão. Pelo Conselho de Associa9ão O Presidente Feito em 2 JOL 359 de 31. 12. 1994, p. 1. 3 JO LI 15 de 9. 5. 1996. 99 ANEXO I Condições de participação da República Eslovaca no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a República Eslovaca participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa"), excepto no domínio do comércio e distribuÍ9ão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do artigo 7o. 2. As condÍ9ões de apresenta9ão, ayalia9ão e selec9ão dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da República Eslovaca serão as mesmas que são aplicáveis às instituÍ9Ões, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade. 3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela República Eslovaca deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execu9ão do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa. 4. A República Eslovaca contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa (ver Anexo II). O Comité de Associa9ão pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. 5. Os Estados-membros da Comunidade e a República Eslovaca envidarão todos os esforços, no âmbito das disposÍ9ões em vigor, com vista a facilitarem a livre cirpulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a República Eslovaca e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avalia9ão do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6o), a participa9ão da República Eslovaca no programa será continuamente avaliada pela República Eslovaca e pela Comissão das Comunidades Europeias,. num regime de parceria. A República Eslovaca apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4o da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a República Eslovaca será convidada para as reuniões de coordena9ão sobre questões relativas à execu9ão da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a República Eslovaca sobre os resultados das reuniões ordinárias. loo 8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. I loi ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA ESLOVACA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuÍ9ão financeira da República Eslovaca destina-se a cobrir: - o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da República Eslovaca, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do Anexo I, - os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participa9ão da República Eslovaca. 2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subven9Ões ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da República Eslovaca não. deverá exceder o montante da contribuÍ9ão paga pela República Eslovaca, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuÍ9ão da República Eslovaca para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceda, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da República Eslovaca, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lós-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à República Eslovaca. 3. A contribuição anual da República Eslovaca a partir de 1998 será de 288 900 ECU. Deste montante, 18 900 ECU destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da República Eslovaca. 4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da República Eslovaca, regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à República Eslovaca um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuição será expressa em ECU e depositada numa conta bancária da Comissão em ECU. A contribuição da República Eslovaca para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da República Eslovaca, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ECU, acrescida de 1,5 pontos percentuais. t 5. A República Eslovaca financiará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participa9ão no programa, a República Eslovaca pagará 50% a partir do seu orçamento nacional. Sem prejuízo dos procedimentos de programa9ão habituais PHARE, os restantes 50% serão pagos a partir da dota9ão anual PHARE para a República Eslovaca. I to3 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da República Eslovaca no Terceiro Programa Plurianual para as PME 2. RUBRICA ORÇAMENTAL CORRESPONDENTE B7-503: Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 3 do artigo 130°, em conjugação com o n° 3 do artigo 228°. Protocolo Complementar ao Acordo Europeu com a República Eslovaca (artigos 228° e 238°), de 30 de Dezembro de 1995, que prevê a abertura dos programas comunitários (JO 115/96). Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n° 1 do seu artigo 7o. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral O Terceiro Programa Plurianual para as PME inclui os seguintes objectivos prioritários: • 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas; 2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas; 3. Ajudar as PME a adoptarem estratégias mais europeias e internacionais, em especial através de melhores senhos de informa9ão e de coopera9ão; 4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, inovação e formação; 5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo. A participação da República Eslovaca no programa comunitário para as PME contribuirá para preparar o país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada. Além disso, permitirá à República Eslovaca familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados no âmbito do programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas. 104- O processo de tomada de decisões com vista à abertura dos programas passa por uma decisão do Conselho de Associa9ão entre a União Europeia e o país associado. Esta decisão define igualmente as condÍ9ões e disposÍ9Ões práticas de participa9ão nos programas. O Protocolo Complementar com a República Eslovaca entrou em vigor em 1 de Julho de 1996 e prevê a participa9ão da República Eslovaca numa vasta gama de domínios, nomeadamente no das pequenas e médias empresas. A República Eslovaca confirmou a sua vontade de participar também em outros programas comunitários, nomeadamente nos domínios da educa9ão, da forma9ão profissional, da juventude, da cultura e do sector do audiovisual e da energia. 4. 2 Período abrangido pela ac9ão e modalidades previstas para a sua renova9ão Até ao termo da execu9ão do programa comunitário em causa, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a dota9ão PHARE depende das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dota9Ões diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a República Eslovaca deverá assumir os custos decorrentes da sua participa9ão no programa, será convidada a transferir a sua contribuÍ9ão para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar refere que a Comunidade pode complementar a contribuÍ9ão da República Eslovaca (através da sua dota9ão nacional PHARE), a República Eslovaca poderá contribuir apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o resto da quantia a pagar imputada à rubrica B7-503. Após a recep9ão da contribuÍ9ão da República Eslovaca, será efectuada uma transferência das dota9Ões PHARE pertinentes (artigo B7-500) para o artigo B7-503. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subsídio para co-financiamento com outras fontes no sector público e/ou privado, - Estudos, sessões de forma9ão, despesas de funcionamento, informa9ão, - Não se prevê o reembolso da totalidade ou de parte da contribuÍ9ão comunitária. No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê que a contribuÍ9ão da República Eslovaca abranja as despesas decorrentes da sua participa9ão. As receitas serão afectadas aos números a partir dos quais está previsto cobrir as despesas do programa em questão e, sempre que adequado, aos números pertinentes das despesas operacionais. O valor da totalidade das receitas previstas é indicado no ponto 7. 4. 105" 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da ac9ão para 1998, 1999 e 2000 (rela9ão entre os custos unitários e o custo total). O cálculo tem por base as seguintes condÍ9ões prévias: A contribuÍ9ão financeira de cada um dos países parceiros para as actividades referidas no Protocolo é calculada com base no princípio de que cada país deve suportar as despesas decorrentes da sua particípa9ão no programa. A rubrica 6091 foi criada para este efeito; A Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, complementar a contribuÍ9ão de um país parceiro, nomeadamente através de uma contribuÍ9ão efectuada no âmbito da dota9ão PHARE para esse país. Com base no Protocolo Complementar com a República Eslovaca, as disposÍ9ões financeiras e orçamentais para o programa em causa são as seguintes: entre quatro alternativas, a República Eslovaca optou por uma contribuição com base no cálculo do custo real da participação nos diversos parâmetros inerentes ao programa PME, com excepção do comércio de distribuição. Tal permite contribuições financeiras nos seguintes domínios (entre parêntesis figuram orientações relativas aos níveis máximos): - Acções no domínio do artesanato e das pequenas empresas (50 000 ECU), - Apoio à rede de Euro-Info-Centros (EIC), com base nos números actuais (EIC e substruturas)(40 000 ECU x 2 centros = 80 000 ECU), das PME - Participação (2 manifestações/ano x 700 ECU pagos ao Conselheiro Nacional, por PME, para despesas, promoção, etc. = 40 000 ECU), eslovacas nas manifestações de Europarceria - Subvenção para uma manifestação de Interprise por ano no país (a contribuição máxima da UE é de 50 000 ECU, não devendo exceder 50% do orçamento total da manifestação), - Subvenção para uma manifestação de IBEX (subcontratação, 50 000 ECU). O custo anual da participação da República Eslovaca no Terceiro Programa Plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) a partir de 1998 será de 288 900 ECU, incluindo 7% para despesas administrativas. Os números anteriormente referidos, dos quais há que deduzir as despesas administrativas suplementares (suportadas exclusivamente pela República Eslovaca), serão repartidos anualmente da seguinte forma: 50% dos custos operacionais serão financiados pelo orçamento nacional da República Eslovaca e, sem prejuízo dos procedimentos habituais de programação PHARE, 50% pela dotação anual PHARE. 10G 7. 2 Discrimina9ão dos custos Programa 1998 1999 2000 Total em ECU dos quais Republica Eslovaca dos quais Phare Pequenas e medias empresas 270 000 270 000 270 000 810 000 405 000 405 000 Discrimina9ão dos custos por parâmetro que pode receber contribuÍ9ões financeiras: Parametro de programa Accoes no dominio do artesanato e pequenas empresas 1998 1999 2000 Total 50 000 50 000 50 000 150 000 Apoio aos EIC 80 000 80 000 80 000 80 000 Cooperacao empresarial - Europarceria - Interprise Subcontratacao: IBEX 40 000 50 000 40 000 50 000 40 000 50 000 120 000 150 000 50 000 50 000 50 000 150 000 7. 3 Despesas operacionais com estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nenhuma 13> 7. 4 Calendário das opera9Ões plurianuais Montantes a cargo do número B7-503 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL 135 000 135 000 135 000 0 405 000 Dotacocs de autoriza9ao Dota9oes de pagamento n 1998 1999 2000 27 000 81000 27 000 27 000 81000 27 000 27 000 108 000 135 000 135 000 405 000 anos seguintes 27 000 81000 Total 135 000 135 000 135 000 (*) Calendário baseado no método de pagamento actualmente aplicado ao presente programa. As receitas anuais previstas são as seguintes: Numero 6091 1998 1999 2000 anos seguintes TOTAL parte operacional parte administrativa 135 000 135 000 135 000 0 405 000 18 900 18 900 18 900 0 128 478 Total 153 900 153 900 153 900 0 461 700 lox 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem a realiza9ão de verifica9ões no local pelos senhos da Comissão ou pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das diversas ac9ões devem nomeadamente fornecer relatórios e fichas financeiras, que são analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente a esta rubrica após terem sido adaptadas à situa9ão dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis; popula9ão-alvo O Terceiro Programa Plurianual para as PME é a pedra angular da política comunitária para as PME. Fornece a base para ac9Ões concretas que ajudam a explorar todas as potencialidades das PME em rela9ão à cria9ão de postos de trabalho, nomeadamente ao permitir aumentar o número de PME que participam no Mercado Interno e promover a respectiva internacionaliza9ão. Em princípio, as ac9ões no âmbito do Terceiro Programa Plurianual para as PME poderão interessar a todas as PME na República Eslovaca. Contudo, o número de PME que beneficia de ac9Ões transnacionais será necessariamente mais reduzido, de acordo com a tipologia e a actividade das empresas, bem como a natureza das ac9Ões desenvolvidas. Por exemplo, dos 15 milhões de PME na União Europeia, 1,5 milhões têm mais possibilidades de beneficiar de uma ac9ão relativa à informa9ão comunitária (actualmente, apenas 450 000 empresas se encontram abrangidas). Outro exemplo, um milhão de PME na UE poderiam beneficiar de ac9ões de parceria. O alvo das ac9ões varia de acordo com a natureza dessas ac9ões. Para além disso, as ac9Ões destinam-se às organiza9ões profissionais, às Câmaras do Comércio e da Indústria, às Associa9Ões do Comércio e a outros intermediários do sector empresarial. 9. 2 Justifica9ão da ac9ão É geralmente reconhecido que as empresas, designadamente as pequenas e médias empresas (PME), representam um elemento-chave nos esforços no sentido da cria9ão de postos de trabalho e do crescimento. Com efeito, a taxa de cria9ão de postos de trabalho das PME é superior à das grandes empresas. Contudo, é necessário reconhecer que as PME são intrinsecamente mais vulneráveis, especialmente nos primeiros anos após a sua cria9ão. Essa fragilidade resulta, em especial, dos cinco factores seguintes: • um enquadramento jurídico, fiscal e administrativo cada vez mais complexo; • dificuldades na participa9ão em programas de I&D e na explosão dos resultados; 10e! • fragilidade estrutural das PME relativamente à capacidade de gestão, bem como à inadequa9ão dos programas de forma9ão; • dificuldade na obterão de financiamento a custos razoáveis; • dificuldades no acesso a mercados para produtos e senhos. Relativamente à questão da subsidiariedade, é necessário sublinhar que as ac9Ões a nível comunitário sao efectuadas num contexto que assegura um significativo valor acrescentado, com consequências designadamente na dimensão das redes e das ac9ões realizadas, na objectividade e na neutralidade das decisões tomadas a nível central, bem como na aterão dada ao equilíbrio regional. Em especial, se a maior parte das ac9Ões a favor das empresas é realizada pelos Estados- membros, cabe à Comunidade tomar medidas de natureza transnacional, lacando redes de dimensão comunitária. Confinar essas actividades a nível nacional seria não só menos eficaz e impossível, como distorceria a concorrência na medida em que o nível do apoio de cada Estado-membro seria bastante diferente. Desde 1989, o aumento em número e importância das PME, para não falar da percentagem do emprego, na República Eslovaca tem sido muito sensível. O aumento do número de PME tem sido estimulado pelo processo de privatiza9ão. A maioria das empresas é constituída por unidades muito pequenas de pessoas empregadas por conta própria. É provável que, nos próximos anos, a economia Eslovaca continue a caractcrizar- se pela importância das PME. Estas empresas necessitarão de se preparar para a adesão à Comunidade, bem como para o provável aumento de concorrência daí decorrente. Neste contexto, a abertura dos programas comunitários constitui um importante elemento da estratégia de pré-adesão. A participa9ão neste programa específico pode contribuir de uma forma positiva para a prepara9ão das PME e da organiza9ão representativa das PME para a futura adesão. Necessidade da ajuda financeira da Comunidade Dada a importância de que se reveste a contribuÍ9ão financeira da República Eslovaca no programa e a sua precária situa9ão orçamental, será essencial recorrer à dota9ão PHARE tal como previsto no segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar. Escolha das modalidades de intervenção Com a contribuÍ9ão do orçamento nacional da República Eslovaca, complementada pela dota9ão PHARE, a participa9ão da República Eslovaca contribuirá para tomar conhecimento das políticas e disposÍ9Ões internas no domínio das pequenas e médias empresas. A integra9ão dos cidadãos da República Eslovaca nas redes comunitárias contribuirá, de forma significativa, para preparar este país para a sua futura adesão à UE. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade dos cidadãos e das PME da República Eslovaca de responderem aos convites para apresenta9ão de propostas para ac9ões a serem lacadas pela Comissão no âmbito do programa. UO 9. 3 Avalia9ão da ac9ão Os procedimentos de avalia9ão incluídos no Terceiro Programa Plurianual para as PME abrangerão igualmente as opera9ões financiadas pelos beneficiários da República Eslovaca. 9. 3. 1. Indicadores de rendimento Os indicadores são seleccionados em fiin9ão do tipo de ac9ão levada a cabo. Por exemplo, no domínio dos Euro-Info-Centros (EIC), existe um contrato com uma empresa de auditoria externa que avalia os sistemas de qualidade criados pelos EIC, bem como a sua actividade em rela9ão aos objectivos estabelecidos. Em rela9ão a cada EIC é aplicada uma grelha de avalia9ão contendo 13 critérios relativos nomeadamente à qualidade e, em rela9ão a cada critério, o 'rendimento" do EIC é classificado numa escala de 1 a 4. Adicionando-se os pontos obtidos por cada EIC é possível determinar se satisfaz os critérios mínimos. Se não for esse o caso, o EIC é excluído da rede e é dado início ao processo de substituÍ9ão. É publicado semestralmente um relatório de avalia9ão. Em rela9ão às redes de coopera9ão de empresas, a avalia9ão anual dos membros da rede é baseada no número de perfis de coopera9ão introduzidos nas bases de dados, no respeito do código de conduta profissional, nas actividades promocionais na rede, na taxa de participa9ão em actividades organizadas pela Comissão (por exemplo, acompanhamento, conferência anual), bem como nas contribuÍ9Ões dos membros para os grupos de trabalho. Em rela9ão a outras ac9Ões, o impacto imediato das actividades realizadas pode ser medido pela participa9ão em conferências e seminários organizados para garantir a execu9ão das ac9ões previstas, o impacto nos meios de comunica9ão, o interesse das organiza9ões profissionais, as reac9ões de empresários, o número de empresas que participam em ac9Ões-piloto e a distribuÍ9ão de publica9Ões. No caso das ac9Ões específicas para o artesanato e as pequenas empresas, os indicadores incluirão o número de empresas de artesanato e de micro-empresas que beneficiam de financiamento resultante da ac9ão. 9. 3. 2. Modalidades e periodicidade da avalia9ão prevista A Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 sobre o Terceiro Programa Plurianual para as PME (artigo 6o) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até final de 1999, um relatório de avalia9ão externa sobre a aplica9ão da decisão, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos incluindo uma avalia9ão da rela9ão custo/eficácia. iniciais, 9. 3. 3. Avalia9ão dos resultados Os resultados das avalia9Ões serão geralmente difundidos entre as pessoas em causa e podem dar origem a altera9Ões das ac9ões realizadas ou a novas propostas de ac9Ões. Será apresentado anualmente ao Comité de Gestão estabelecido pela Decisão do Conselho um relatório sobre a execu9ão do Programa Plurianual. Do mesmo modo, serão apresentados ao Comité, bem como aos países em causa, relatórios sobre os resultados da U participação dos países associados da Europa Central e Oriental abrangidos pelo programa. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A afectação dos recursos administrativos necessários para esta ac9ão dependerá da decisão anual da Comissão sobre a afecta9ão dos recursos, tendo em conta nomeadamente a mão-de-obra e os montantes adicionais concedidos pela autoridade orçamental. As necessidades suplementares não poderão em caso algum prejudicar a decisão da Comissão no que respeita: a) b) ao pedido de novos postos de trabalho no âmbito do APB à afecta9ão dos recursos 10. 1 Impacto geral sobre o número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos necessarios para a gestao da accao dos quais duragao Postos permanen tes Postos temporá rios 1998-2000 Por utilização dos recursos existentes nos departamen tos em causa Por utilizagao de recursos adicionais Funcionarios ou pessoal temporario A B C Outros recursos TOTAL 0,5 0,2 0,2 0,9 0,5 0,2 0,2 0,9 t a partir de 1998 U2. 10. 2 Impacto financeiro geral dos recursos humanos adicionais em ECU Total Modo de calculo (custo total da accao para o periodo 1998-2000) Funcionarios Pessoal temporario Outros recursos (indicar rubrica orgamental) TOTAL I 0 | 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento em resultado da ac9ão Rubrica orcamental (n° e designacao) Total em ECU Modo de calculo (custo total da accao para o periodo 1998-2000) A1178/A238 - assistSncia tecnica 19 440 Assistencia tecnica 6 480 ECU por ano A1300 - missoes A2500 - reunioes A2510 - reunioes de comites 7 200 2 missoes/ano para a totalidade do Programa, a executar no ambito diferentes Programa componentes (custo anual das missoes 2 400 ECU). das do 15 030 Participa9ao de 3 representantes eslovacos por ano em reunioes organizadas no ambito das componentes diferentes do da anual (custo Programa participa9ao em reunioes 5 010 ECU). eslovaco 15 030 Custo da presen9a de urn em representante reuniSes consultivas (3/ano) - troca de pontos de vista acerca do Programa e informa9ao sobre o trabalho no Comite de Gestao (custo anual da participa9ao em reuni6es5 010ECU). Total 56 700 II3 ISSN 0257-9553 COM(98) 113 final DOCUMENTOS PT 08 01 11 N. " de catálogo : CB-CO-98-117-PT-C ISBN 92-78-31424-2 Servi9o das Publica9ões Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo