title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 03. 1998 COM(1998) 126 final 98/0099 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO O atraso no pagamento de dívidas contratuais provoca dificuldades de tesouraria, mina a rentabilidade e prejudica a competitividade. Nos piores casos, leva a insolvências e à perda de empregos. Uma em cada quatro insolvências deve-se a atrasos de pagamento1. 33% das empresas europeias consideram os atrasos de pagamento um grave problema ou um problema que ameaça a sua sobrevivência, com números que chegam a atingir 51% na Grécia, 50% na Itália e 46% em França2. Sendo o número de desempregados na Europa de cerca de 18 milhões, os atrasos de pagamento são uma questão que não pode ser ignorada e que exige medidas a nível comunitário. A Comissão tem várias vezes apontado para o facto de que o risco de falências de empresas na Europa é inaceitavelmente elevado, sendo 50% das novas empresas criadas incapazes de sobreviver aos primeiros 5 anos3. Como os atrasos de pagamento são um factor crucial na mortalidade das empresas, é necessário empreender já uma acção que os combata. Não pagar dentro do prazo constitui incumprimento de um contrato. No entanto, pagar com atraso tem-se tornado, com demasiada frequência, a regra e não a excepção, com os devedores a dar pouca atenção à sua obrigação contratual de pagar dentro do prazo. Os efeitos perniciosos sobre as pequenas e médias empresas (PME) são particularmente graves. A ausência de medidas por parte da maioria dos Estados-membros para enfrentar o problema e os persistentes efeitos nocivos dos atrasos de pagamento sobre o mercado único levaram a Comissão a propor uma directiva. Esta proposta inclui um pacote de medidas para combater os atrasos de pagamento na Comunidade, as quais se aplicam não só aos atrasos de pagamento entre empresas como entre o sector público e as empresas. O objectivo geral é incentivar o respeito pelos prazos de pagamento por parte das empresas e das entidades públicas. As medidas propostas respeitam o principio da liberdade contratual no sector privado. 2. EFEITOS SUBSIDIARIEDADE SOBRE O MERCADO ÚNICO E PRINCÍPIO DA Os atrasos de pagamento estão a dificultar o bom funcionamento do mercado único e a impedir as PME de beneficiarem integralmente das oportunidades que o mesmo mercado único oferece. As diferenças entre as práticas de pagamento na Comunidade são flagrantes4, com prazos médios de pagamento efectivo, nos países do Sul da Europa, três vezes superiores aos dos países nórdicos. As diferenças nos prazos de pagamento e os problemas dos atrasos de pagamento estão a afectar a competitividade e a dissuadir as empresas de se dedicarem ao comércio transfronteiriço. Em média, 21% das empresas europeias exportariam mais se fossem mais curtos os prazos de pagamento por parte dos clientes estrangeiros (os valores eram de 48% na Irlanda, 37% nos Países Baixos e 35% na Bélgica)5. ' 2 3 4 5 Fonte: Fédération Nationale de l'Information d'entreprises et de la Gestion de Créances, Lyon. Setembro de 1997. European Payment Habits Survey 1996, Intrum Justitia, Amesterdão, Abril de 1997. Empresas na Europa, Quarto Relatório, p. 62, Comissão Europeia, 1996. Ver a secção 2. 2 da Comunicação de 9 de Julho de 1997 para um resumo das estatísticas mais recentes comparando prazos de pagamento na Europa. European Payment Habits Survey 1996, Intrum Justitia, Amesterdão, Abril de 1997. 2 Há também grandes variações entre a legislação dos Estados-membros quanto aos atrasos de pagamento6, como, por exemplo, quanto ao direito legal de cobrar juros sobre os pagamentos atrasados. Este direito não existe em todos os Estados-membros e, naqueles em que existe, a taxa de juro e o mecanismo de estabelecimento da taxa diferem amplamente. Há ainda diferentes processos de compensação e diferentes formas de a abordar no que respeita aos diversos custos de seguir a via judicial. Estas diferenças tornam a cobrança de dívidas em outros Estados-membros numa tarefa complexa e arriscada, que obriga, frequentemente, a grande perda de tempo. Assim, a questão da demora nos pagamentos não é de mero interesse interno para os Estados-membros. Pelo contrário, quaisquer práticas nesta área constituirão um elemento fulcral para o funcionamento do mercado interno. Por exemplo, as empresas que, normalmente, concedem aos clientes 30 dias para efectuarem os pagamentos devidos, partiram dessa premissa para calcularem os preços. Se tiverem de esperar o triplo do tempo, verão o seu lucro reduzido ou, na pior das hipóteses, anulado. Vistas as coisas do extremo oposto, as firmas que calculam normalmente os preços com base num pagamento a 90 dias serão muito menos competitivas, visto que os preços calculados serão demasiado altos comparados com os dos concorrentes de outros Estados-membros. Nestas circunstâncias, a actual situação acarreta distorções de concorrência que irão afectar não só os empresários envolvidos em transacções além-fronteiras mas também os operadores económicos exclusivamente activos nos mercados nacionais dos vários Estados-membros. Essas distorções são incompatíveis com o correcto funcionamento do mercado interno e justificam a adopção de uma directiva ao abrigo do artigo 100° do Tratado. Assim, o Plano de Acção para o Mercado Único7, adoptado pela Comissão e aprovado pelo Conselho Europeu de Amsterdão, em Junho de 1997, apontava a redução dos atrasos de pagamento como prioridade-chave para garantir a realização de todos os benefícios do mercado único antes do início da 3a fase da União Económica e Monetária, e fazia uma proposta para que fosse apresentada uma directiva sobre os atrasos de pagamento. Como se disse atrás, existem provas mais do que evidentes de que o atraso nos pagamentos entrava a livre circulação de bens e serviços no mercado interno. Dada a actuação insuficiente dos Estados-membros e os persistentes efeitos prejudiciais dos pagamentos em atraso sobre o funcionamento harmonioso do mercado interno, é patente a necessidade de propor um instrumento vinculativo sob a forma de uma directiva. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade referido no artigo 3°-B do Tratado, verifica-se que o objectivo de reduzir os atrasos de pagamento no mercado único não pode ser cabalmente atingido através de acções individuais dos Estados-membros. podendo ser mais facilmente alcançado se a Comunidade agir globalmente como um todo. E por esse motivo que a Comissão entende que a adopção de legislação comunitária sob a forma de uma directiva está em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 3°-B do Tratado. A proposta da Comissão contém um certo número de exigências mínimas. Designadamente, não pretende a harmonização total das legislações nacionais relativas às áreas abrangidas pela directiva, deixando, pelo contrário, aos Estados-membros, uma Ver o Anexo à Comunicação de 9 de Julho de 1997, para uma comparação das leis e das práticas correntes nos países do EEE. SEC (97) 1 final, de 4 de Junho de 1997, p. 8 e 38. 3 larga margem de apreciação e tendo por objectivo, sempre que possível, o mútuo reconhecimento das disposições dos vários Estados-membros. As medidas propostas limitam-se estritamente ao que é necessário para concretizar o funcionamento correcto do mercado interno. Assim, a directiva está em perfeita concordância com o princípio da proporcionalidade contido no terceiro parágrafo do artigo 3°-B do Tratado. 3. IMPACTO DOS ATRASOS DE PAGAMENTO SOBRE AS PME As PME são as mais atingidas pelo facto de os seus clientes não pagarem dentro do prazo, devido à vulnerabilidade da sua situação de tesouraria, ao facto de frequentemente dependerem de um número limitado de fornecedores e à sua fraqueza face às grandes empresas de que são geralmente fornecedoras. Os custos financeiros dos atrasos de pagamento são particularmente elevados para as PME, pois as necessidades de tesouraria têm de ser cobertas por empréstimos bancários de curto prazo ou por descobertos bancários, com taxas de juros relativamente elevadas. Os custos administrativos do recurso aos tribunais são desproporcionalmente elevados para as PME, que não dispõem de pessoal especializado, de tempo ou dos efectivos necessários para gerir os créditos não vencidos. São, portanto, as PME que mais têm a ganhar com uma legislação eficaz para lutar contra os atrasos de pagamento. Tem havido algumas preocupações quanto à possibilidade de a legislação destinada a combater os atrasos de pagamento - introduzindo, por exemplo, um forte direito legal à cobrança de juros - se voltar contra as PME. No entanto, o exemplo dos países nórdicos mostra que as PME não sofreram com a elevada taxa de juros sobre os atrasos de pagamento, antes beneficiaram com essa taxa. A grande maioria das empresas dos países nórdicos, inclusivamente as pequenas empresas, exercem de facto o seu direito de cobrarem juros sobre os pagamentos em atraso, inclusivamente as pequenas empresas8. As PME, tendo créditos a receber superiores àquilo que elas próprias devem a empresas de maiores dimensões, seriam beneficiárias líquidas de taxas de juro mais elevadas impostas por lei sobre os atrasos de pagamento, assim como de reduções no volume global de dívidas. Um inquérito a empresas privadas no Reino Unido, em 1994, mostrou que as PME tinham créditos comerciais iguais ao dobro do que elas próprias deviam a outros operadores económicos (£40. 000 milhões de crédito comercial em dívida às empresas privadas, contra £20. 000 milhões devidos por estas). A proporção é a mesma para os valores globais dos pagamentos em atraso, com £20. 000 milhões de crédito comercial atrasado em dívida a PME e £10. 000 milhões de crédito comercial atrasado devido pelas PME. Isto significa que, se os atrasos de pagamento fossem eliminados, as PME, só no Reino Unido, beneficiariam, no caso de pagamento atempado, de um total líquido de £ 10. 000 milhões9. A rapidez da recuperação de dívidas pelos credores tem um impacto enorme sobre a liquidez das PME. E, pois, necessário que estas possam recorrer a processo acelerados de recuperação que lhes permitam obter um mandado de execução dentro de um prazo curto. Só assim poderão beneficiar do funcionamento do mercado interno em mais larga escala do que actualmente. O mesmo é válido no que se refere aos procedimentos legais simplificados que existem na maioria dos Estados-membros para a recuperação de pequenas dívidas (Small Claims Cobram juros sobre atrasos de pagamento, em todos ou em alguns casos, 94% das empresas na Suécia, 88% na Finlândia, 83% na Noruega e 79% na Dinamarca (fonte: European Business Survey, Grant Thonton International, Londres, Maio de 1997, p. 24). Fonte: Forum of Private Business, Londres, 31 de Março de 1994. 4 Court, juge de paix, Amtsgericht, etc). É a facilidade de acesso a tribunais como estes que os torna tão aliciantes para as PME. 4. SECTOR PÚBLICO Em muitos países, o sector público é um dos piores pagadores10. Há duas razões principais pelas quais são necessárias medidas especiais para este sector: Em primeiro lugar, o atraso de pagamento por parte das entidades públicas estabelece um mau exemplo para todos os operadores económicos. Os poderes públicos têm obrigação de servir o interesse geral antes dos seus próprios interesses e devem observar uma disciplina estrita quanto ao pagamento dos seus fornecedores. Como parte da política de aceleração dos pagamentos na União, as administrações públicas, que, através do volume das suas compras, exercem um impacto considerável sobre a economia, devem assumir a liderança e levar atrás de si toda a economia, com vista a melhorar as práticas de pagamento. Em segundo lugar, há um desequilíbrio entre as partes. Um grande número de empresas está dependente de contratos públicos, especialmente em certos sectores (construção e defesa, por exemplo), e tem medo de perder o seu único ou principal cliente. Devido às suas posições negociais respectivas e às regras próprias do sector público no que respeita às condições de pagamento, que não permitem nem incentivam negociações sobre condições de pagamento, as empresas não podem, efectivamente, negociar com o sector público. Os comentários por escrito e a sessão pública referidos adiante no ponto 6 mostraram um apoio unânime a uma acção a nível comunitário para enfrentar o problema dos atrasos de pagamento por parte do sector público. Relativamente aos pagamentos executados pelas instituições comunitárias, que não são visadas na presente directiva, a Comissão fará propostas adequadas tendo por objectivo uma disciplina semelhante à aplicada às entidades públicas na presente directiva. 5. INICIATIVAS RECENTES A Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995, relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais", convidava os Estados-membros a tratarem do problema dos atrasos de pagamento. No entanto, a Comunicação da Comissão de 9 de Julho de 199712 mostrava que tinham sido tomadas algumas medidas num número limitado de países para melhorar a situação dos pagamentos entre empresas. Além disso, as estatísticas mais recentes indicavam que os prazos médios de pagamento na Europa se haviam alongado em 1996, tendo o conjunto dos pagamentos um atraso médio de 15 dias. A comunicação concluía que a Comissão iria fazer propostas sobre os requisitos mínimos a incluir na legislação nacional, para combater os atrasos de pagamento. Houve apelos, tanto do Parlamento Europeu como do Comité Económico e Social, no sentido de uma acção mais enérgica, a nível comunitário. O Parlamento Europeu, numa 10 1 ' 12 Foram relatados prazos de pagamento com uma média de 307 dias, por parte de hospitais públicos, a empresas fornecedoras de equipamento para serviços de saúde na Itália e de 305 dias em Espanha. Fonte: European Diagnostic Manufacturers Association, Outubro de 1997. JO L 127, de 10. 6. 1995, e, para a Comunicação, JO C 144, de 10. 6. 1995, p. 3. JO C 216, de 17. 7. 1997, p 10. 5 Resolução de 4 de Julho de 199613, convidava a Comissão a considerar a possibilidade de transformar a sua recomendação numa proposta de directiva logo que possível. O Comité Económico e Social, num parecer de 29 de Maio de 199714, propunha prazos máximos de pagamento e juros sobre os atrasos de pagamento das entidades públicas. 6. CONSULTA A Comissão consultou as partes interessadas acerca da melhor forma de combater os atrasos de pagamento na Europa, tanto solicitando respostas por escrito à Comunicação de Julho de 1997 como organizando uma sessão pública sobre os atrasos de pagamento, em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1997. Verifícou-se uma reacção muito forte a favor de uma acção a nível comunitário no sentido da criação de regras uniformes no seio do mercado único, no que respeita ao incumprimento dos prazos de pagamento contratuais. O número de respostas por escrito, que ultrapassou a centena, proveio essencialmente de associações profissionais nacionais, assim como de organizações europeias, incluindo as que representam empresas, advogados e agências de cobrança de dívidas. 91 (80%) foram a favor de legislação comunitária sobre os atrasos de pagamento. A Comissão organizou também uma sessão pública, em 7 de Outubro de 1997, onde estiveram presentes mais de 200 pessoas. Nessa sessão pública houve também forte apoio a uma legislação a nível comunitário, inclusive da parte de membros do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. As respostas mostraram um forte apoio ao direito a juros sobre os atrasos de pagamento, com uma taxa de juro fixada a um nível suficientemente alto para desencorajar os que pagam com atraso. Houve também forte apoio ao direito de o credor ser compensado por todos os custos ligados à cobrança de dívidas, tais como custos administrativos e judiciais. Todos os que fizeram comentários sobre o sector público foram a favor de medidas legislativas, com a fixação, por exemplo, de prazos máximos de pagamento e de um direito automático a juros para os atrasos de pagamento do sector público. Houve também apoio unânime a uma cláusula, a nível comunitário, de reserva de propriedade. Muitas respostas pronunciaram-se a favor da simplificação dos procedimentos de compensação. DIRECTIVA: ARTIGOS Artigo Io: Âmbito de aplicação A directiva aplica-se às dívidas em todas as transacções comerciais, ou seja. entre empresas e entre as empresas e os poderes públicos. Aplica-se a todas as empresas, quer estejam ou não constituídas em sociedade, e aos trabalhadores independentes que tenham um negócio ou exerçam uma profissão de qualquer tipo. Assim, a directiva não se aplica nem condiciona futuras medidas na área do crédito ao consumo. Artigo 3o: Data devida, juros e compensação por outros custos A maioria das PME faz negócios sem contratos escritos e é em primeiro lugar para elas que a presente directiva é proposta. Na ausência de um contrato escrito, ou se o contrato ou as condições gerais de venda nada disserem sobre a data devida para pagamento, é necessário que haja uma clara disposição jurídica subsidiária relativa a um período legal 13 14 JO C 211, de 22. 7. 1996, p. 42. CES 607/97, de 29 de Maio 1997, JO C 237, de 22. 9. 1997, p. 92. 6 para pagamento. O limite de tempo aqui proposto é de 21 dias a partir da data da factura (n° 1, alínea a), deste artigo), seguindo as melhores formas de procedimento dos países nórdicos, onde a média dos períodos de crédito contratualmente concedidos é, na prática, de 19 dias (Finlândia) e 21 dias (Noruega)15. Esta regra não viola o princípio da liberdade contratual, uma vez que o período legal para pagamento de 21 dias apenas se aplicaria nos casos em que o período de pagamento não fosse especificado no contrato. No entanto, a mesma contribuiria, com o correr do tempo, para incentivar as partes a reduzir os respectivos prazos de pagamento actuais. O n° 1, alínea c), deste artigo dá ao credor o direito legal de receber juros sobre o pagamento em atraso. Se se pretende que o direito legal a receber juros tenha um efeito dissuasor e dê uma compensação adequada por um pagamento em atraso, a taxa de juro tem de ser fixada a um nível suficientemente elevado. Por outras palavras, deve ser pelo menos tão caro obter dinheiro emprestado através de um atraso de pagamento como obtê-lo em bancos ou junto de outros emprestadores às taxas de juro comerciais. Actualmente, no entanto, o nível das taxas de juro previstas na lei é demasiado baixo em quase todos os Estados-membros, em comparação com as taxas de juro comerciais habituais sobre descobertos bancários sem pré-autorizaçãol(\ Esta situação incentiva os devedores a preferir o crédito dos fornecedores, em vez de empréstimos bancários, com prejuízo para os credores. Ao passo que o crédito dos fornecedores é perfeitamente aceitável na medida em que tenha sido acordado entre as partes, ele torna-se um problema inaceitável, tanto em relação a cada fornecedor como em relação às dimensões macroeconómicas, se a lei incentivar os devedores a ultrapassar unilateralmente os períodos de crédito contratualmente acordados. Esta situação é particularmente grave para as PME, que têm mais dificuldade em obter empréstimos bancários quando a sua situação de tesouraria entra em ruptura em virtude de atrasos de pagamento. O n° 1, alínea e), deste artigo visa, pois, estabelecer uma taxa mínima para o direito legal a receber juros nos Estados-membros, aos quais é deixada a flexibilidade de estabelecer uma taxa superior, de forma a reflectir as taxas de juro comerciais habituais em cada país. Respeita também integralmente o princípio da liberdade contratual, uma vez que as partes de cada transacção têm liberdade para negociar uma taxa superior ou inferior à taxa legal aplicável no Estado-membro. A taxa legal apenas se aplica no caso de nenhuma outra taxa ter sido especificada no contrato ou nas condições gerais de venda. No entanto, a Comissão pensa que uma taxa de juro legal mais elevada teria o efeito de reduzir os atrasos de pagamento. A experiência dos países nórdicos, onde as taxas de juro legais são o dobro das da maioria dos outros Estados-membros, mostra que isto teve o efeito de reduzir drasticamente os atrasos de pagamento, embora as taxas de juro legal elevadas não sejam obrigatórias. Na verdade, a taxa legal tornou-se a prática comercial habitual nesses países, onde uma percentagem muito elevada do conjunto das empresas exige efectivamente juros sobre os pagamentos com atraso. A taxa legal elevada facilitou certamente a exigência de juros por parte dos credores nos casos em que não há contrato ou em que o contrato não é claro quanto a esta questão. Dá também mais força ao vendedor nas negociações quanto ao nível dos juros, no caso de o comprador pretender fixar uma taxa mais baixa. O mecanismo para estabelecimento da taxa legal varia também de país para país. O objectivo deverá ser dispor-se de um mecanismo que permita que a taxa legal a aplicar 15 16 Ver European Payment Habits Survey 1996, Intrum Justifia, Amesterdão, Abril de 1997. Ver o resumo na primeira e terceira colunas do segundo quadro do Anexo à Comunicação de 9 de Julho de 1997. 7 aos pagamentos com atraso siga as taxas de juro comerciais habituais. Na Suécia, por exemplo, o mecanismo é a taxa de desconto do banco central acrescida de 8 pontos percentuais. A taxa deve, além disso, ser fácil de confirmar pelos cidadãos e, portanto, basear-se numa taxa de juro que seja facilmente identificada, por exemplo, na imprensa financeira. Além disso, a fórmula deve ser tal que a taxa não mude com demasiada frequência, antes seja relativamente estável. Para satisfazer estes diferentes critérios, propõe-se que a taxa legal mínima para os atrasos de pagamento seja a soma de dois elementos. O primeiro elemento é uma taxa de referência que siga a evolução das taxas dos mercados europeus. A Comissão considerou diversas possibilidades de taxa de referência e concluiu que a taxa que melhor satisfaz os critérios acima indicados é a taxa de redesconto do Banco Central Europeu, taxa essa que será uma das mais importantes a fixar por aquele banco, com vista ao controlo das taxas do mercado de curto prazo, e que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Para os Estados-membros que não venham a participar na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de referência será a taxa equivalente fixada pelo respectivo banco central. O segundo elemento é uma margem com vista a garantir que a taxa legal mínima geral seja fixada a um nível suficientemente elevado para dissuadir os atrasos de pagamento. A margem de 8 pontos percentuais segue o exemplo da Suécia, que é geralmente reconhecida como tendo legislação eficiente e eficaz relativamente aos juros a aplicar aos atrasos de pagamento. O resultado geral deverá ser que a taxa de juro legal sobre os atrasos de pagamento, fixada pelos Estados-membros, compense também as PME. em média, pelos custos financeiros, numa medida equivalente à taxa cobrada por descobertos bancários sem pré-autorização17. Além do direito à cobrança de juros, é também essencial reconhecer o direito de o credor ser integralmente compensado por quaisquer outros custos relacionados com a cobrança das dívidas, tais como custos administrativos ou judiciais. O direito a uma compensação por estes custos varia conforme os Estados-membros18. O n° 1, alínea g), deste artigo visa garantir que estes custos sejam integralmente pagos pelo devedor. Artigo 4o: Reserva de propriedade A reserva de propriedade é um mecanismo jurídico que atrasa a transferência da propriedade dos bens até o preço da compra ter sido integralmente pago. Na Comunicação de 9 de Julho de 1997, a Comissão identificou a reserva de propriedade como uma das áreas onde uma acção a nível comunitário poderia ser benéfica para os exportadores e para a redução dos atrasos de pagamento. O problema, neste momento, é que há diferentes requisitos legais nos Estados-membros, pelo que os exportadores nào podem basear-se numa cláusula uniforme relativa à reserva de propriedade em todos os países comunitários. No processo de consultas subsequente à Comunicação de 9 de Julho de 1997, verificou-se o apoio unânime de todos os que fizeram comentários sobre este ponto no sentido de existir legislação comunitária sobre a reserva de propriedade. Este artigo pretende constituir uma cláusula uniforme de reserva de propriedade aplicável em todos os Estados-membros e não uma total harmonização das legislações nacionais 17 18 Ver o resumo das taxas de juro comerciais para descobertos bancários sem pré-autorização na terceira coluna do segundo quadro do Anexo à Comunicação de 9 de Julho de 1997. Ver resumo na quinta coluna do quarto quadro do Anexo à Comunicação de 9 de Julho de 1997. 8 nesta matéria. Obriga, isso sim, os Estados-membros a reconhecerem as cláusulas de reserva de propriedade, desde que sejam respeitados certos requisitos mínimos. Por outro lado, não interfere com as normas de protecção de um terceiro comprador de bona fide. Finalmente, este artigo não pretende tornar as cláusulas de reserva de propriedade obrigatórias, antes respeita a liberdade contratual das partes. Artigo 5o: Procedimentos de cobrança acelerados O objectivo deste artigo é introduzir e melhorar procedimentos de cobrança acelerados para as dívidas não contestadas. Procedimentos deste género (por exemplo, "summons production procedure", no Reino Unido, "injonction à payer", em França, e "Mahnverfahren", na Alemanha) considerável de existem Estados-membros. Têm como vantagem serem rápidos, não envolverem a intervenção de um juiz (a não ser que a dívida seja contestada) e serem feitos com poucas formalidades e baixos custos. Em cerca de 90% dos casos, a dívida não é contestada. Portanto, seria consideravelmente reduzido o número de casos em que um juiz teria de intervir, o que libertaria recursos preciosos para acelerar os procedimentos legais ordinários. já num número Se o devedor contestar a dívida no decurso dos procedimentos em questão, serão aplicáveis as regras processuais e de representação normais, isto é, ou o processo cai sob a alçada do artigo 6o (se a dívida for inferior ao limiar estabelecido para pequenas dívidas) ou ficará sujeito às leis nacionais que regulamentam os procedimentos relativos a dívidas de montante mais elevado. No entender da Comissão, estes procedimentos acelerados de cobrança de dívidas deviam existir em todos os Estados-membros. Seriam procedimentos particularmente úteis para a cobrança de dívidas nos casos em que o devedor e o credor se encontram em Estados-membros diferentes. Nesses casos, será aconselhável o credor processar o devedor no Estado-membro deste último, para que o mandado de execução (titre exécutoire, Vollstreckungsbescheid) possa ter efeito sem mais delongas. A prática hoje em dia muito corrente de processar o devedor no país de residência do credor atrasa longamente a execução da sentença. Até ao presente, os credores têm hesitado em recorrer aos tribunais do país de residência do devedor, devido à falta de confiança na rapidez do processo e na correspondente acessibilidade para os credores estrangeiros. Este insatisfatório estado de coisas é incompatível com a realização do mercado interno. Os credores de todos os Estados-membros devem ter ao seu dispor meios de cobrança de dívidas igualmente rápidos, facilmente acessíveis e nos quais possam confiar. As propostas da Comissão relativas a procedimentos legais simplificados e a procedimentos acelerados de cobrança de dívidas comerciais representam apenas um primeiro passo no sentido de abrir um debate mais amplo sobre os procedimentos legais existentes na União Europeia. Assim, não excluem que a Comissão possa vir a apresentar mais propostas eventualmente resultantes da consulta que lançou através da sua Comunicação intitulada "Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões da União Europeia"19. 19 J O C 3 3 , d e 3 1. l. l 9 9 8 , p. 3. Artigo 6o: Procedimentos jurídicos simplificados para pequenas dívidas Quanto às dívidas abaixo do limiar de 20. 000 ecus, o credor deve poder tratá-las de forma rápida, eficiente e com um custo mínimo através de procedimentos legais simplificados, independentemente do facto de serem ou não contestadas. Estes casos tendem a ser julgados em tribunais locais, não envolvem a presença de um oficial de justiça ou de um advogado e tendem a ser relativamente informais. Tal como com os procedimentos de cobrança acelerados, a Comissão é de opinião que estes procedimentos deveriam estar à disposição dos credores em todos os Estados-membros, particularmente para as dívidas em que credor e devedor se encontram em Estados-membros diferentes. Mais uma vez, o objectivo do artigo é estabelecer os princípios fundamentais subjacentes à melhor prática. Artigo 7o: Entidades públicas: transparência As directivas relativas aos contratos públicos de fornecimento20 estipulam que os anúncios de convites à apresentação de propostas têm de indicar as disposições básicas relativas a financiamento e pagamento. No entanto, os Estados-membros interpretam este requisito de forma diversa e os períodos de pagamento são frequentemente omitidos nos convites à apresentação de propostas. Assim, este artigo visa reforçar a transparência nos contratos públicos de fornecimento, exigindo que as entidades públicas indiquem detalhes precisos sobre os períodos e os prazos de pagamento utilizados pela entidade adjudicante. Os contratos públicos de fornecimento são aqui referidos em sentido lato e não se definem por referência às directivas relativas a contratos públicos que apenas se aplicam a contratos acima de um certo limiar. Artigo 8o: Entidades públicas: data devida, juros automáticos Tendo em consideração a posição particular do sector público, a Comissão é de opinião que deve ser estabelecido um período máximo de pagamento por parte deste sector. Propõe-se aqui (n° 1) um período máximo de pagamento de 60 dias, sem prejuízo de prazos mais curtos que estejam em vigor. Ao contrário das transacções no sector privado (ver n° 1 do artigo 3o), este período máximo de pagamento não poderia ser ultrapassado por qualquer disposição de um contrato com entidades públicas, excepto se for acordado pelas partes que se aplica um limite de tempo mais curto. Caso contrário, a data a partir da qual o período de 60 dias começa a contar é a mesma que para todas as outras transacções (ver n° 1, alíneas a) e b) do artigo 3o), ou seja, normalmente, a partir da data da factura. Na ausência de um contrato escrito, ou se houver um contrato escrito que seja omisso quanto ao período de pagamento, a regra dos 21 dias estabelecida no n° 1, alínea a) do artigo 3o aplicar-se-ia igualmente às transacções com o sector público. O n° 2 deste artigo dispõe acerca dos juros sobre os atrasos de pagamento das entidades públicas. A taxa de juro é a mesma que para as outras transacções (ver n°l, alíneas d) e e) do artigo 3o). Além disso, o pagamento de juros deve ser feito automaticamente pelas entidades públicas, sem que o credor necessite de reclamar esse direito. Isto segue as melhores práticas usadas nos Estados-membros (F, B, IRL) e dá às entidades públicas um forte incentivo financeiro para pagarem dentro dos prazos. 20 Directivas 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, JO L 199, de 9. 8. 1993. 10 Artigo 9o: Comité Afigura-se necessária a criação de um comité para zelar pela aplicação da presente directiva, dado que nenhum dos comités já existentes pode desempenhar esta tarefa. Proposta de DIRECTIVA DO PARLLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, em particular, o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão21, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social22, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189° B do Tratado23, 1. 2. 3. 4. 21 22 21 24 25 2h 27 28 Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução24 sobre a comunicação da Comissão relativa à execução de um programa integrado a favor das PME e do artesanato25, sublinhou que a Comissão devia apresentar propostas para solucionar o problema dos atrasos de pagamento; Considerando que a Comissão, em 12 de Maio de 1995, adoptou uma recomendação relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais26: Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a recomendação da Comissão relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais27, convidava a Comissão a considerar a possibilidade de transformar a sua recomendação numa proposta de directiva do Conselho, a apresentar tão cedo quanto possível; Considerando que em 29 de Maio de 1997, o Comité Económico e Social adoptou um parecer sobre o "Livro Verde sobre os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro" 28, recomendando prazos máximos de pagamento e juros sobre os atrasos de pagamento das entidades públicas; JOC 323, de 21. 11. 1994, p. 19. COM (94) 207 final, de 3 de Junho de 1994. JOL 127, de 10. 6. 1995, p. 19. JO C 211, de 22. 7. 1996, p. 43. JOC 287, de 22. 9. 1997, p. 92. 12 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. Considerando que, em 4 de Junho de 1997, a Comissão publicou um Plano de Acção para o Mercado Único29, que sublinhava que os atrasos de pagamento representam um obstáculo cada vez mais sério ao êxito do mercado único; Considerando que, em 17 de Julho de 1997, a Comissão publicou uma comunicação intitulada "Relatório sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais"30, resumindo os resultados de uma avaliação dos efeitos da Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995; Considerando que um pesado fardo administrativo e financeiro recai sobre as empresas, particularmente as de pequena e média dimensão, em resultado dos atrasos de pagamento; que, além disso, os atrasos de pagamento são uma das principais causas de insolvência, ameaçando a sobrevivência das empresas e levando à perda de numerosos postos de trabalho; Considerando que as diferenças entre as regras e práticas de pagamento nos Estados-membros constituem um obstáculo ao funcionamento adequado do mercado interno; que, na verdade, um credor que necessite de cobrar créditos de devedores estabelecidos em vários Estados-membros, se vê confrontado com normas legislativas nacionais muito diferentes, o que lhe acarreta dificuldades, além de perda de tempo e de dinheiro; Considerando que tal facto tem como consequência uma redução considerável das transacções comerciais entre Estados-membros; que isto está em contradição com o artigo 7o-A do Tratado, já que os empresários devem poder operar em todo o mercado interno em condições que lhes assegurem transacções além-rronteiras sem maiores riscos do que as operações realizadas dentro do seu próprio país: que se verificariam distorções de concorrência, caso fossem aplicadas diferentes regras às transacções internas e às transacções além-fronteiras; Considerando que as estatísticas mais recentes indicam que, na melhor das hipóteses, não houve qualquer melhoria nos atrasos de pagamentos em muitos Estados-membros desde a adopção da Recomendação de 12 de Maio de 1995: Considerando que, em conformidade com os princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade referidas no artigo 3o B do Tratado, o objectivo de combater os atrasos de pagamento no mercado interno não pode ser cabalmente atingido através de acções individuais dos Estados-membros podendo ser melhor alcançado ao nível comunitário e que a presente directiva se limita a adoptar os requisitos mínimos necessários para alcançar aquele objectivo; Considerando que os atrasos de pagamento constituem um incumprimento de contrato que se tornou financeiramente atraente para os devedores, na maioria dos Estados-membros, devido às baixas taxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagamento e/ou à lentidão dos processos de indemnização; que é necessária uma mudança decisiva para inverter esta tendência, e que as consequências dos atrasos de pagamento devem ser de molde não só a desencorajar os atrasos de pagamento, mas também a indemnizar integralmente os credores pelos custos incorridos; 29 30 CEC (97) 1 final, de 4 de Junho de 1997, pp. 8 e 38. JOC216,de 17. 7. 1997, p. 10. 13 13. 14. 15. Considerando que o recurso a cláusulas de reserva de propriedade como meio de acelerar o pagamento é actualmente limitado, devido a um certo número de disparidades entre as legislações nacionais; que é necessário garantir que os credores estejam em posição de exercer o direito à reserva de propriedade em toda a Comunidade, recorrendo a uma cláusula única reconhecida por todos os Estados-membros; Considerando que as consequências dos atrasos de pagamento apenas podem ser dissuasivas se forem acompanhadas por procedimentos de cobrança que sejam rápidos, eficazes e baratos para o credor; que, em conformidade com o princípio da não-discriminação estabelecido no artigo 6o do Tratado, estes procedimentos todos os Estados-membros, ser acessíveis aos credores de devem independentemente do seu local de residência; Considerando que as entidades públicas procedem a um considerável volume de pagamentos às empresas; que uma estrita disciplina de pagamento por parte dessas entidades teria um benéfico efeito em cadeia sobre o conjunto da economia; que, relativamente aos pagamentos a efectuar pela Comissão, já foi decidido conferir a certos credores o direito de receber juros de mora por pagamentos atrasados; 16. Considerando que, par efeitos de aplicação da presente directiva, a Comissão deve ser assistida por um Comité de natureza consultiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I Artigo 1° Âmbito de aplicação As disposições da presente directiva aplicam-se a todos os pagamentos feitos em transacções comerciais. Artigo 2o Definições Para os fins da presente directiva, entende-se por: 1. "transacção comercial", qualquer transacção entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que tenham um negócio ou exerçam uma profissão, e actuem no âmbito da sua actividade ou entre essas pessoas e as entidades públicas, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração; 2. "atraso de pagamento", a falta de observância dos termos de pagamento contratuais ou legais; 14 3. 4. "reserva de propriedade", a retenção pelo vendedor da propriedade das mercadorias em causa até o comprador ter pago integralmente o preço das mesmas; "entidades públicas", o Estado, as autarquias regionais ou locais, os organismos do direito público ou as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um ou mais desses organismos de direito público. Considera-se que um organismo é de direito público se tiver sido criado com o fim específico de responder a necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, for dotado de personalidade jurídica e for financiado maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias regionais ou locais ou por outros organismos do direito público, ou se a sua gestão estiver sujeita a um controlo por parte desses organismos, ou ainda se tiver um conselho de administração, de direcção ou de fiscalização em que mais de metade dos respectivos membros sejam nomeados pelo Estado, pelas autarquias regionais ou locais ou por outros organismos do direito público; 5. "contrato de direito público", qualquer contrato a título oneroso concluído por escrito entre uma pessoa singular ou colectiva e as entidades públicas. CAPÍTULO II Artigo 3o Data de vencimento, juros e indemnização por perdas e danos 1. Os Estados-membros garantirão que: a) b) c) d) e) a data de vencimento para o pagamento de dívidas não exceda 21 dias de calendário a partir da data da factura, salvo especificação em contrário no contrato ou nas condições gerais de venda; caso não exista factura, ou se a data da factura não puder ser determinada com precisão, ou ainda se a data da factura for anterior à data de entrega, a data de vencimento será calculada a partir da data de entrega das mercadorias ou serviços; o credor terá direito a cobrar juros ao devedor relativamente a qualquer montante em falta sempre que a data de vencimento, determinada nos termos das alíneas a) e b), for ultrapassada sem que o credor tenha recebido o montante devido; os juros vencerão automaticamente a partir do dia subsequente à data de vencimento, sem necessidade de aviso; a taxa praticada para os juros de mora (a "taxa legal") que o credor tem direito a reclamar será igual à soma da taxa de juro de redesconto do Banco Central Europeu (a "taxa de referência") acrescida de 8 pontos percentuais (a "margem"), pelo menos, salvo especificado em contrário no contrato ou nas condições gerais de venda; para os Estados-membros que não participarem na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa 15 de referência em questão será a taxa equivalente estabelecida pelo respectivo banco central; a taxa legal de juros de mora em cada Estado-membro mudará automaticamente de acordo com as variações da taxa de referência mencionada na alínea e); além do direito a juros, o credor terá direito a reclamar do devedor uma indemnização que cubra integralmente os prejuízos sofridos. í) g) 2. A margem referida na alínea e) do n° 1 poderá ser alterada pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 9o, se se verificar que a taxa legal já não é suficientemente elevada para desencorajar o comprador de pagar com atraso e para compensar o vendedor de qualquer perda incorrida devido ao atraso de pagamento, em especial quaisquer juros que o vendedor teria de pagar por um crédito a descoberto. Artigo 4o Reserva de propriedade 1. Os Estados-membros velarão por que o vendedor conserve a propriedade dos bens desde que notifique por escrito o comprador da sua intenção de a conservar, mas não mais tarde do que a data de entrega dos bens. Uma vez expirada essa data sem que o comprador tenha efectuado o pagamento, o vendedor pode fazer valer o seu direito a que os bens em questão lhe sejam devolvidos. Uma vez na posse dos bens, o vendedor passa a ser responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pelos mesmos. A notificação, para ser válida, poderá ser feita no contrato-tipo do vendedor, na factura ou num contrato individual. Os Estados-membros reconhecerão a validade das cláusulas constantes do anexo ou de cláusulas com efeito equivalente. O n° 1 é unicamente aplicável às dívidas pagáveis numa só prestação. Os Estados-membros definirão os efeitos da cláusula relativa à reserva de propriedade no que se refere aos aspectos que não sejam abrangidos pela presente directiva e, nomeadamente, no que se refere aos efeitos sobre terceiros agindo de boa fé. 2. 3. Artigo 5" Procedimentos de cobrança acelerados para dívidas não impugnadas 1. Os Estados-membros estabelecerão de um procedimento acelerado para a cobrança de dívidas que não forem impugnadas. 2. Este procedimento aplicar-se-á independentemente do montante da dívida. 16 3. 4. 5. O procedimento em questão será acessível aos credores de todos os Estados-membros, independentemente do seu local de residência. O credor poderá decidir se deseja ou não ser representado por terceiros. O processo judicial decorrerá de forma que não sejam excedidos 60 dias de calendário desde o momento da recepção do requerimento do credor até ao momento de entrada em vigor do mandado de execução ou de um documento legal equivalente. Este período será respeitado sem prejuízo: a) da aplicação das normas que regem os procedimentos de notificação ou citação; b) do direito do acusado a impugnar a dívida. Artigo 6o Procedimentos legais simplificados para pequenas dívidas Os Estados-membros estabelecerão procedimentos simplificados para dívidas até um limiar não inferior a 20. 000 ecus. Os procedimentos em questão permitirão aplicar métodos simples e de baixo custo para a abertura de uma acção judicial relativa à liquidação de dívidas. O limiar poderá, se necessário, ser modificado pela Comissão, segundo o processo previsto no artigo 9o, de forma a reflectir a evolução das condições económicas. Aqueles procedimentos estarão à disposição dos credores de todos os Estados-membros. independentemente do seu local de residência. CAPÍTULO III Artigo T Transparência nos contratos públicos de aquisição Os Estados-membros velarão por que os contratos públicos de aquisições incluam pormenores precisos sobre os períodos e prazos de pagamento praticados pelas entidades públicas. Em particular, serão fixados limites de tempo para a realização das formalidades administrativas anteriores ao pagamento, como, por exemplo, os procedimentos de recepção de obras públicas. Artigo 8° Rápido pagamento, data de vencimento e juros automáticos Os Estados-membros velarão por que: 1) a data de vencimento para o pagamento de dívidas contratuais pelas entidades públicas determinada de acordo com o n° 1, alíneas a) e b), do artigo 3o não 17 exceda 60 dias de calendário; o contrato não pode, porém, em circunstância alguma, ultrapassar o período máximo de pagamento; 2) o credor tenha direito a reclamar juros de mora, às entidades públicas por qualquer montante em débito, quando a data de vencimento tiver sido ultrapassada, sendo os juros calculados conforme o estabelecido non0 1, alíneas d) e e), do artigo 3o e pagos automaticamente pela entidade pública sem necessidade de reclamação; 3) a entidade pública não poderá pedir ou exigir que o credor renuncie a qualquer dos direitos previstos no presente artigo. CAPÍTULO IV Artigo 9o Comité Com a finalidade de zelar pela aplicação da presente directiva, particularmente no que se refere aos casos mencionados no n° 3 do artigo 3o, bem como no artigo 6o, a Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição consta da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. Artigo 10° Transposição 1. Os Estados-membros porão em vigor, em 31 de Dezembro de 2000. as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto imediatamente a Comissão. informarão Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. 3. Os Estados-membros poderão manter ou promulgar disposições mais rigorosas do que as necessárias ao cumprimento da presente directiva. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições, de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. 18 Artigo 11° Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 12° Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 19 Lista de cláusulas a reconhecer pelos Estados-membros, para os fins do artigo 4o: ANEXO ES: "El vendedor conservará la propiedad de los bienes hasta el pago. " DA: "Varen forbliver saelgerens ejendom, indtil den er betalt. " DE: "Die Ware verbleibt bis zur Bezahlung im Eigentum des Verkãufers. " EL: "O iKukr\vr\(; rcapaicpaxeí xnv Kupióxnxa xcov ayaOóv usxpi va eÇo(pAT|0£Í xo xíurjuá xouç. " EN: "The goods remain the property of the seller until payment. " FR: "Les marchandises restent la propriété du vendeur jusqu'au paiement. " IT: "Le merci restano di proprietà del venditore fino al pagamento/' NL: "De waren blijven tot de betaling eigendom van de verkoper. " PT: "O vendedor conservará a propriedade dos bens até ao momento do pagamento. " FI: "Tavara on myyjãn omaisuutta, kunnes kauppahinta on maksettu. " SV: "Varorna fôrblir sãljarens egendom tills de betalats. " 20 FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS e, em particular, sobre as pequenas e médias empresas (PME) Título da proposta: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho para combater os atrasos de pagamento nas transacções comerciais Número de referência do documento : 97012. PROPOSTA 1. Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os principais objectivos? A presente proposta contém um pacote de medidas que visa combater os atrasos de pagamento nas transacções comerciais na Comunidade Europeia. As medidas são aplicáveis em todas as transacções comerciais, ou seja, entre empresas e entre as empresas e o sector público. Aplicam-se a todas as empresas, quer estejam ou não constituídas em sociedade, e aos trabalhadores independentes que tenham um negócio ou exerçam uma profissão liberal ou de qualquer outro tipo. A proposta tem como objectivo geral fazer respeitar os prazos de pagamento contratuais, em benefício das empresas. Estabelece um quadro jurídico dissuasivo para os maus pagadores, dá aos credores o direito a uma compensação adequada por um pagamento com atraso e cria, ou actualiza mecanismos de recuperação de créditos, a fim de os tornar eficientes, rápidos e económicos, como a aplicação de medidas específicas com vista a melhorar as práticas de pagamento das entidades públicas. É indiscutível que os atrasos de pagamento constituem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno31. As diferenças significativas existentes na Comunidade no que se refere às práticas de pagamento dissuadem as empresas de efectuar trocas comerciais transfronteiriças. O comércio transfronteiriço é, igualmente, limitado pelas variações entre a legislação dos Estados-membros quanto aos atrasos de pagamento, pelos diferentes processos de indemnização e pelas diferentes formas de compensação no que respeita aos custos judiciais da cobrança de dívidas. Por fim, quer as diferenças nos prazos, quer os atrasos de pagamento afectam a capacidade concorrencial das empresas32. A Recomendação da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais33, deu a cada Estado-membro, através de um instrumento não-vinculativo, a oportunidade de tomar medidas apropriadas para combater o problema. Contudo, no seu relatório de Julho de 1997, a Comissão concluiria que poucas ou nenhumas iniciativas tinham sido tomadas pelos Estados-membros a esse respeito, pelo que se deveriam propor novas 31 32 33 Ver, por exemplo, European Payment Habits Survey 1996, lntrum Justitia, Amsterdão, Abril de 1997. Ver o Relatório da Comissão sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais: JO C 216 de 17. 7. 1997, p. 10, em particular os pontos 3. 1 e3. 2. JOL 127 de 10. 6. 1995, p. 19. 21 medidas destinadas a reduzir os prazos de pagamento na Comunidade, incluindo uma proposta de Directiva34. As estatísticas mais recentes revelam igualmente que, em muitos Estados-membros, a situação dos prazos de pagamento não registou qualquer evolução desde a publicação da recomendação da Comissão15. As acções insuficientes empreendidas pelos Estados-membros e os persistentes efeitos nocivos dos atrasos de pagamento sobre o correcto funcionamento do mercado único levaram à conclusão de que deve ser proposto um instrumento vinculativo sob a forma de directiva. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, disposto no artigo 3°-B do Tratado, parece evidente que o objectivo de reduzir os atrasos de pagamento no mercado único não é concretizável através de iniciativas adoptadas a nível dos Estados-membros, mas sim por meio de uma acção comunitária global. IMPACTO SOBRE AS EMPRESAS 2. Quem será afectado pela proposta? As empresas serão afectadas pela proposta nas seguintes situações: a) b) c) Sempre que uma empresa receba um pagamento atrasado de outra empresa; Sempre que uma empresa efectue um pagamento atrasado a outra empresa; Sempre que uma empresa receba um pagamento atrasado de um cliente (um cliente individual e não uma empresa). De acordo com diversos inquéritos, nos países do EEK rcgistum-sc grandes variações entre os prazos de pagamento contratuais e a data electiva de pagamento36. Os prazos médios de pagamento mais longos verificam-se na Grécia, em Portugal e em Itália, os mais curtos verificam-se na Noruega, na Finlândia e na Suécia. Os países que registam, em média, os piores atrasos nos pagamentos (definidos como a diferença entre a data efectiva de pagamento e o prazo contratual) são Portugal, Itália, Bélgica, Grécia, Países Baixos e Reino Unido. Os sectores de actividade geralmente considerados como os piores pagadores na Europa são o sector público, bem como o sectores da construção, dos transportes e logística, do comércio por grosso c u retalho e o sector primário. Por oposição, os melhores pagadores são os sectores da banca e dos seguros, da indústria química e das telecomunicações37. Na Europa, as grandes empresas tendem a registar maiores atrasos nos pagamentos, seguindo-se-lhes o sector público e as pequenas empresas. Em termos de média europeia, as grandes empresas registaram os prazos de 34 35 36 37 JO C 216 de 17. 7. 1997, pontos 2. 1 e 4. JOC 216 de 17. 7. 1997, ponto 2. 2. Ver síntese de um estudo estatístico recente: JO C 216 de 17. 7. 1997, ponto 2. 2. European Payment Habits Survey 1996, Intrum Justitia, Amsterdão, Abril de 1997. 22 pagamento mais longos em 32% dos casos, sendo esses valores particularmente elevados em Espanha (49%) c em Itália (41%),x. No Reino Unido, um inquérito relativo a 1994 revelou que os níveis mais elevados no total líquido das somas em dívida pertenciam aos sectores da indústria transformadora, da construção e do comércio por grosso, registando-se os valores mais baixos nos sectores do comércio a retalho e dos transportes, bem como no sector primário39. O inquérito assinalou, igualmente, diferenças inquérito recente relativo ao significativas a nível regional. Um outro Reino Unido confirmou o sector da indústria transformadora como o pior pagador (com apenas 14% das facturas pagas a tempo), seguido pelo sector da construção (20,4%) e pelo sector grossista (20,6%), enquanto o sector dos serviços financeiros é, de longe, o que apresenta as melhores práticas de pagamento (31,6%)40. O inquérito revelou igualmente que, em comparação com as empresas de maiores dimensões, o dobro das pequenas empresas pagou as suas facturas atempadamente (23,2% das pequenas empresas efectuaram pagamentos pontuais, contra 13,8% das médias empresas e 9,7% das grandes empresas). Em França, os devedores líquidos (ou seja, os que mais beneficiam do crédito comercial) estão concentrados no sector retalhista, em particular no ramo da distribuição alimentar em grande escala, no sector grossista e nos sectores de fabrico, vendas e reparações automóveis41. Os valores de crédito comercial estão concentrados nas grandes empresas: 43% em empresas com mais de 500 trabalhadores e 31% em empresas com mais de 2000 trabalhadores. Os credores líquidos estão dispersos por sectores diferentes, muito embora se encontrem principalmente nos sectores dos bens intermédios e do equipamento, bem como no sector grossista e no sector dos serviços prestados às empresas. 57% do crédito comercial é atribuído por empresas com menos de 500 trabalhadores. As tendências recentes a nível do crédito comercial vieram beneficiar as grandes empresas em detrimento das PME. Por fim, foram comunicados graves problemas de atraso de pagamento na indústria da construção em Espanha, onde o prazo médio de pagamento efectivo das grandes empresas de construção às PME fornecedoras de material de construção é de 215 dias42. Foram igualmente assinalados sérios problemas de pagamento no que diz respeito aos fornecedores de equipamento de saúde aos hospitais públicos em Itália (prazo médio de pagamento efectivo de 307 dias). Espanha (305 dias), Portugal e Grécia, com grandes variações regionais43. A proposta estabelecerá, igualmente, novos requisitos a fim de garantir o pagamento atempado por parte do sector público em todos os Estados-membros. 38 39 40 41 42 43 European Business Survey, Grant Thornton International Business Strategies Ltd. , Primavera de 1997, p. 25. Forum of Private Business, Londres, 31 de Março de 1994. Survey of the payment performance in Britain, Dun & Bradstreet, Londres, Outubro de 1997. Observatoire des délais de paiement, cinquème rapport, Paris, Setembro de 1997. p. 10 Confederation of Suppliers of Construction Materials (CEPCO), Report on the Spanish Construction Industry, Madrid, Setembro de 1996. European Diagnostic Manufacturers Association, Outubro de 1997. 23 3. Que medidas deverão as empresas tomar para se adaptarem à proposta? As disposições respeitantes à compensação por atrasos de pagamento (artigo 3o). previstas na proposta, conferem novos direitos e obrigações às empresas em geral. Estas deverão respeitar esses novos direitos e obrigações, que visam não só garantir uma compensação adequada aos credores por um pagamento com atraso, como também dissuadir os atrasos de pagamento por parte dos maus pagadores. Ao mesmo tempo, a proposta respeita integralmente o princípio da liberdade contratual, permitindo às partes contratantes negociar e acordar, por exemplo, a data devida para o pagamento e as taxas de juro a aplicar aos atrasos de pagamento. Em caso de violação da obrigação contratual ou de incumprimento das disposições regulamentares relativas à data de pagamento, as empresas credoras terão o direito de exigir uma compensação e as empresas devedoras serão obrigadas a uma indemnização sob a forma de pagamento de juros e de quaisquer outros custos relacionados com a cobrança de dívidas, tais como custos administrativos ou judiciais. Os juros por atraso de pagamento vencerão automaticamente sem necessidade de este facto ser relembrado pelo credor (artigo 3o, alínea 1 d)). Esta disposição reduzirá os encargos administrativos das empresas nos Estados-membros (por exemplo, na Bélgica) onde se exige actualmente uma notificação. A cláusula uniforme de reserva de propriedade (artigo 4o) reduzirá os encargos administrativos das empresas que aplicarem cláusulas de reserva de propriedade, em particular no domínio das exportações. Actualmente, a fim de obedecer às diferentes exigências legais dos Estados-membros, os exportadores necessitam de uma cláusula de reserva de propriedade específica para cada Estado-membro. o que implica obrigações adicionais elevadas. As empresas poderão, a partir de agora, utilizar uma cláusula única de reserva de propriedade, recorrendo à formulação estabelecida na proposta ou a uma formulação equivalente. A redução dos custos administrativos e jurídicos efectuar-se-á, igualmente, através da supressão dos requisitos formais que determinados Estados-membros exigem às empresas, como sejam o registo do contrato ou outros actos notariais. Numa fase inicial, as empresas poderão ter de alterar o seu contrato-padrão ou os contratos individuais, a fim de dar cumprimento à cláusula uniforme de reserva de propriedade, muito embora estas modificações não devam ser dispendiosas nem recorrentes. Os custos deverão ser largamente compensados pelas poupanças administrativas a longo prazo, bem como pelo estímulo que a cláusula uniforme de reserva de propriedade dará às exportações. As propostas relativas aos procedimentos de cobrança (artigos 5o e 6o) visam garantir aos credores uma recuperação de dívidas rápida, eficaz e de baixo custo. As alterações deverão reduzir os encargos das empresas que utilizarem estes procedimentos, dado que implicam apenas um mínimo de formalidades e de custos financeiros, em particular nos casos em que o devedor e o credor se encontram em Estados-membros diferentes. No que diz respeito aos procedimentos de cobrança acelerados (artigo 5o), a eliminação do limiar (baseado no montante da dívida) estabelecido em determinados Estados-membros para a aplicação dos procedimentos permitirá que mais casos de dívidas possam ser julgados através de procedimentos acelerados. Na Alemanha, o procedimento 24 de cobrança acelerado (Mahnverfahren) não estabelece qualquer limiar; em 1996, mais de 8 milhões de casos foram processados através deste sistema, cujo custo médio por cobrança de dívida é de cerca de 17 ecus, por oposição aos 100 ecus dos procedimentos judiciais utilizados tradicionalmente para a cobrança de dívidas. No que diz respeito aos procedimentos jurídicos simplificados para pequenas dívidas (artigo 6o), o montante máximo de 20 000 euros permitirá que este procedimento abranja muito mais transacções comerciais e que mais empresas possam beneficiar da rapidez relativa e dos baixos custos dos "tribunais de pequenos litígios" (Small Claims Courts). As entidades públicas deverão garantir que os anúncios de concursos públicos e as especificações dos concursos incluam pormenores precisos sobre as datas de pagamento (artigo 7o). Esta medida envolverá alguns encargos administrativos, muito embora estes não sejam recorrentes se se aplicarem as disposições previstas para as datas de pagamento. As entidades públicas terão igualmente de cumprir as obrigações relativas aos prazos máximos de pagamento e ao pagamento automático de juros sobre os atrasos de pagamento (artigo 8o), o que envolverá a alteração das cláusulas contratuais, bem como o estabelecimento, no seio dos organismos públicos, de sistemas e procedimentos administrativos que assegurem o cumprimento dos prazos de pagamento. A modificação dos sistemas informáticos poderá implicar certos encargos. A necessidade de estabelecer tais procedimentos foi já sublinhada na Recomendação da Comissão de 1995 (artigo 6°, alíneas b) e c)). Na Irlanda, onde se instituiu recentemente uma lei relativa à pontualidade dos pagamentos por parte do sector público, os encargos administrativos respeitantes ao estabelecimento e à manutenção de sistemas para o pagamento automático de juros sobre os atrasos de pagamento não são considerados significativos. Crè-se. também, que os novos procedimentos não exigirão recursos humanos adicionais. 4. Que efeitos económicos poderá a proposta ter? A presente proposta deverá beneficiar significativamente as empresas e. em particular, as PME. A redução dos atrasos de pagamento melhorará a situação de tesouraria das empresas e aliviará os encargos financeiros causados por pagamentos recebidos em atraso. As empresas beneficiarão de reduções nos pesados custos administrativos da cobrança de dívidas e poderão poupar tempo e recursos humanos, por exemplo, no envio de notificações, na gestão dos créditos não vencidos e na sua recuperação através dos diversos processos de cobrança. Por outro lado, poderão poupar nos custos judiciais da cobrança de dívidas. Além disso, sempre que as empresas receberem um pagamento em atraso, terão direito a uma compensação integral por quaisquer custos incorridos. Esta medida terá um efeito positivo sobre a rendibilidade e a competitividade das empresas. Prazos de pagamento mais curtos fortalecerão os balanços das empresas, impedindo a transformação de uma grande parte do total dos seus activos em montantes a receber e reduzindo, assim, o risco de falência. Um fluxo de tesouraria mais rápido através da cadeia de clientes e fornecedores contribuirá, igualmente, para tornar a cadeia de insolvências menos provável em caso de atraso de pagamento por parte de um cliente importante. 25 Para dar uma ideia da dimensão dos potenciais benefícios, um inquérito realizado no Reino Unido em 1994 revelou que o montante líquido total de crédito comercial em dívida às empresas privadas no Reino Unido era de £10 000 milhões (14 800 milhões de ecus), pelo que, se os atrasos de pagamento fossem eliminados, as empresas beneficiariam desse montante total líquido44. Partindo do princípio de que o volume da dívida comercial no Reino Unido é mais ou menos representativo da situação nos restantes Estados-membros, e com base no número total de empresas do Reino Unido como percentagem do número total de empresas na Comunidade45, o volume líquido total da dívida comercial às empresas da UE poderá ser da ordem dos 90 000 milhões de ecus. Considerando que a taxa de juro média dos empréstimos bancários é de 12%, os custos financeiros, em juros, dos atrasos de pagamento suportados pelas empresas da UE poderá ser de 10 800 milhões de ecus por ano. A proposta terá, igualmente, um efeito positivo sobre o emprego. De acordo com uma fonte, um em cada quatro casos de insolvência na Europa é provocado por atrasos de pagamento46. Em 199547, registaram-se cerca de 44 567 situações de Itália. liquidação em cinco Estados-membros insolvência ou Países Baixos, Finlândia e Suécia), tendo as microempresas (empresas com menos de dez trabalhadores) representado a maior parte dos casos. Partindo do princípio de que o número médio de trabalhadores nessas empresas era de cinco, o número total de postos de trabalho perdidos, num só ano, em consequência dos atrasos de pagamento foi de cerca de 55 000. A proposta poderá igualmente contribuir para que, para além da manutenção dos postos de trabalho, as empresas aumentem o recrutamento de pessoal, graças não só ao reforço da sua situação de tesouraria, rendibilidade e competitividade, como também à instituição de um clima de pagamentos mais saudável na Europa. (Bélgica, A proposta terá também um efeito positivo sobre a competitividade. As empresas poderão tomar adequadamente em consideração os prazos de pagamento no cálculo dos preços. Assim, as empresas que, no presente, praticam preços elevados, calculados em função dos prazos longos e dos atrasos de pagamento previstos, sobretudo no domínio das exportações, poderão reduzir os seus preços se lhes for assegurado um pagamento mais rápido. Além disso, a redução do montante em atraso da dívida comercial libertará recursos que poderão ser investigação e o canalizados para domínios mais produtivos, como a desenvolvimento tecnológico. A redução geral dos atrasos de pagamento na Comunidade, a melhoria dos procedimentos de cobrança de dívidas noutro Estado-membro e a cláusula uniforme de reserva de propriedade contribuirão para o estímulo do comércio intracomunitário, intensificando assim a participação no mercado único e contribuindo para concretizar o objectivo de coesão económica e social. 44 45 46 47 Forum of Private Business, Londres, 31 de Março de 1994. Os valores são, respectivamente, de 2 549 e de 15 777 milhões: Enterprises in Europe, Forth Report, Comissão Europeia/Eurostat, 1996. Fédération Nationale de l'Information d'Entreprises et de la Gestion de Créances, Lyon, Setembro de 1997. Quinto Relatório do Observatório Europeu para as PME, Rede Europeia de Investigação sobre PME, Novembro de 1997, capítulo 7: "Insolvência e Falências". 26 Por fim, uma maior pontualidade nos pagamentos efectuados pelas entidades públicas terá um efeito positivo sobre o conjunto da economia. Os fornecedores de entidades públicas que recebam um pagamento pontual estarão em melhor posição para, por sua vez, pagar atempadamente aos seus fornecedores, o que resultará num efeito de dominó positivo sobre a economia. IMPACTO SOBRE AS PME 5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc. )? A proposta não contém medidas específicas para PME, mas é aplicável às empresas em geral. Contudo, dado que as PME são as mais atingidas pelos atrasos de pagamento, a proposta beneficiará fundamentalmente estas empresas, em particular aquelas que vendem bens e serviços sem contratos escritos (calcula-se que a maior parte das transacções comerciais das PME se efectue sem contratos escritos). A proposta contribuirá para uma maior clareza, bem como para uma maior certeza no que diz respeito aos prazos de pagamento e às consequências do seu incumprimento. CONSULTA 6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e exposição dos elementos essenciais da sua posição. Ao longo de vários anos, efectuaram-se amplas consultas junto das partes interessadas sobre o problema dos atrasos de pagamento. A primeira ronda de consultas teve por base um documento de trabalho da Comissão sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais48, tendo sido recebidos mais de 130 comentários escritos, quer de organizações profissionais nacionais e europeias, quer de alguns Estados-membros. Em 7 e 8 de Julho de 1993. organizou-se uma sessão pública, onde cerca de 30 organizações manifestaram a sua opinião. Uma segunda ronda de consultas foi efectuada no seguimento da publicação, em Julho de 1997, do relatório da Comissão. Foram recebidas 114 respostas por escrito, essencialmente provenientes de associações profissionais nacionais, assim como de organizações europeias, incluindo as que representam empresas, advogados e agências de cobrança de dívidas. 91 (80%) eram a favor de legislação comunitária sobre os atrasos de pagamento e 23 (20%) eram. em termos gerais, contra. A Comissão organizou também uma sessão pública, em 7 de Outubro de 1997, onde estiveram presentes mais de 200 pessoas. Nessa sessão pública houve também forte apoio a uma legislação a nível comunitário, inclusive da parte de membros do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. As respostas mostraram um forte apoio ao direito a juros sobre os atrasos de pagamento, com uma taxa de juro fixada a um nível suficientemente alto para desencorajar os que pagam com atraso. Houve também forte apoio ao direito de o 48 SEC(92) 2214 final, de 18. 11. 1992. 27 credor ser compensado por todos os custos ligados à cobrança das dívidas, tais como custos administrativos e judiciais. Todos os que fizeram comentários sobre o sector público foram a favor de medidas legislativas, como a fixação, por exemplo, de prazos máximos de pagamento e de um direito automático a juros para os atrasos de pagamento por parte do sector público. Houve também apoio unânime a uma cláusula, a nível comunitário, de reserva de propriedade. Muitas respostas pronunciaram-se a favor da simplificação dos procedimentos de compensação. Finalmente, as agências de cobrança de dívidas, tanto a nível europeu como nacional, exigiram um processo de concessão de licenças a agências de cobranças de dívidas em todos os Estados-membros e um verdadeiro mercado único para a cobrança de dívidas, com reconhecimento mútuo de licenças na Comunidade. 28 ISSN 0257-9553 COM(98) 126 final DOCUMENTOS PT 08 10 09 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-216-PT-C ISBN 92-78-32945-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2S


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 669/98 af 25. marts 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutioner ved udførsel af olivenolie i forbindelse med den niende dellicitation under den løbende licitation, der blev åbnet ved forordning (EF) nr. 1978/97

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text: L 93/16 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 26. 3. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 669/98 af 25. marts 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutioner ved udførsel af olivenolie i forbin- delse med den niende dellicitation under den løbende licitation, der blev (cid:134)bnet ved forordning (EF) nr. 1978/97 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning nr. 136/66/EØF af 22. september 1966 om oprettelse af en fælles markeds- ordning for fedtstoffer (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1581/96 (2), særlig artikel 3, og ud fra følgende betragtninger: Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1978/97 (3) er der (cid:134)bnet en løbende licitation med henblik p(cid:134) fastsættelsen af eksportrestitutioner for olivenolie; maksimumsbeløbene for eksportrestitutionen fastsættes efter artikel 6 i forordning (EF) nr. 1978/97 under hensyn til situationen og den forventede udvikling p(cid:134) markedet for olivenolie i Fællesskabet og p(cid:134) verdensmarkedet og p(cid:134) grundlag af de modtagne bud; der gives tilslag til den eller de bydende, hvis bud svarer til maksimumsbeløbet for eksportrestitutionen eller til et lavere beløb; anvendelsen af ovennævnte bestemmelser fører til at fast- sætte maksimumsrestitutionerne ved udførsel til de beløb, som er angivet i bilaget; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Fedtstoffer (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Maksimumsrestitutionerne ved udførsel af olivenolie i forbindelse med den niende dellicitation under den løbende licitation, der blev (cid:134)bnet ved forordning (EF) nr. 1978/97, fastsættes i bilaget p(cid:134) grundlag af de pr. 23. marts 1998 indgivne bud. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 26. marts 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 25. marts 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT 172 af 30. 9. 1966, s. 3025/66. (2) EFT L 206 af 16. 8. 1996, s. 11. (3) EFT L 278 af 11. 10. 1997, s. 7. 26. 3. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 93/17 BILAG til Kommissionens forordning af 25. marts 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutioner ved udførsel af olivenolie i forbindelse med den niende dellicitation under den løbende licitation, der blev (cid:134)bnet ved forordning (EF) nr. 1978/97 Produktkode Restitutionsbeløb (ECU/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) NB: Produktkoderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 3846/87


title: Verordnung (EG) Nr. 666/98 der Kommission vom 25. März 1998 zur Änderung der Ausfuhrerstattungen für Weißzucker und Rohzucker in unverändertem Zustand

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text: L 93/12 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 26. 3. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 666/98 DER KOMMISSION vom 25. M(cid:132)rz 1998 zur (cid:142)nderung der Ausfuhrerstattungen f(cid:129)r Weißzucker und Rohzucker in unver- (cid:132)ndertem Zustand DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) derzeit geltenden Ausfuhrerstattungen entsprechend dem Anhang zu dieser Verordnung zu (cid:132)ndern sind (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 30. Juni 1981 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Zucker (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1599/96 (2), insbesondere auf Artikel 19 Absatz 4 zweiter Unterabsatz, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die Erstattungen, die bei der Ausfuhr von Weiß- und Rohzucker anzuwenden sind, wurden durch die Verord- nung (EG) Nr. 610/98 der Kommission (3) festgesetzt. Die Anwendung der in der Verordnung (EG) Nr. 610/98 enthaltenen Modalit(cid:132)ten auf die Angaben, (cid:129)ber die die f(cid:129)hrt dazu, daß die Kommission gegenw(cid:132)rtig verf(cid:129)gt, HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Erstattungen bei der Ausfuhr in unver(cid:132)ndertem Zustand der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a) der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannten und nicht denaturierten Erzeugnisse, die im Anhang der ge(cid:132)nderten Verordnung (EG) Nr. 610/98 festgesetzt wurden, werden wie im Anhang angegeben ge(cid:132)ndert. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 26. M(cid:132)rz 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 25. M(cid:132)rz 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 177 vom 1. 7. 1981, S. 4. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 43. (3) ABl. L 82 vom 19. 3. 1998, S. 5. 26. 3. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 93/13 zur Verordnung der Kommission vom 25. M(cid:132)rz 1998 zur (cid:142)nderung der Ausfuhrerstattungen f(cid:129)r Weißzucker und Rohzucker in unver(cid:132)ndertem Zustand ANHANG Erzeugniscode 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Betrag der Erstattung (cid:190) in ECU/100 kg (cid:190) 39,25 36,51 39,25 36,51 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) in ECU/1 % Saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4267 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) in ECU/100 kg (cid:190) 42,67 42,30 42,30 (cid:190) in ECU/1 % Saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4267 (1) Dieser Betrag gilt f(cid:129)r Rohzucker mit einem Rendementwert von 92 v. H. Wenn der Rendementwert des ausgef(cid:129)hrten Rohzuckers von 92 v. H. abweicht, wird der anwendbare Erstattungsbetrag gem(cid:132)ß den Bestimmungen von Artikel 17a Absatz 4 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 errechnet. (2) Diese Festsetzung wurde ausgesetzt durch die Verordnung (EWG) Nr. 2689/85 der Kommission (ABl. L 255 vom 26. 9. 1985, S. 12), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EWG) Nr. 3251/85 (ABl. L 309 vom 21. 11. 1985, S. 14)