title: 98/139/CE: Decisão da Comissão de 4 de Fevereiro de 1998 que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
European Commission
application of EU law
self-employed person
supervisory power
veterinary inspection
veterinary legislation

text: L 38/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 98 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 4 de Fevereiro de 1998 que fixa determinadas regras espec(cid:146)ficas relativas aos controlos no local, no dom(cid:146)nio veterin(cid:145)rio, realizados por peritos da Comiss(cid:209)o nos Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/139/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, respectivas em colabora(cid:135)(cid:209)o com os Estados-membros em quest(cid:209)o; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativas a problemas Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es sanit(cid:145)rias de produ(cid:135)(cid:209)o de carnes frescas e da sua coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, bem como as disposi(cid:135)(cid:210)es correspondentes das outras directivas e decis(cid:210)es no dom(cid:146)nio veterin(cid:145)rio, em especial as sanit(cid:145)rios em mat(cid:130)ria de com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio de produtos de origem animal, que fixam as exig(cid:136)ncias de car(cid:145)cter sanit(cid:145)rio apli- c(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio de animais vivos e de produtos de origem animal, as respeitantes (cid:133) detec(cid:135)(cid:209)o da presen(cid:135)a de res(cid:146)duos em animais e carnes frescas, as que estabelecem medidas de luta ou ac(cid:135)(cid:210)es de erradica(cid:135)(cid:209)o de certas doen(cid:135)as, instituindo normas para o bem-estar animal, as que estabelecem ac(cid:135)(cid:210)es financeiras para a erra- dica(cid:135)(cid:209)o de certas doen(cid:135)as e as relativas a despesas no dom(cid:146)nio veterin(cid:145)rio, Considerando que a Comiss(cid:209)o devia adoptar normas de execu(cid:135)(cid:209)o gerais fixando as condi(cid:135)(cid:210)es de realiza(cid:135)(cid:209)o dos controlos no local referidos nas directivas e decis(cid:210)es (1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (2) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 7. Considerando que, no (cid:131)mbito dos controlos no local previstos no artigo 12º da Directiva 64/433/CEE e no artigo 10º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanit(cid:145)rios em mat(cid:130)ria de produ(cid:135)(cid:209)o e coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (4), a Comiss(cid:209)o pode verificar inopinadamente a aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de e 1985, ao financiamento das 89/ controlos /662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que Ihe foi dada pela Directiva 96/43/CE (6); referidos nas Directivas veterin(cid:145)rios inspec(cid:135)(cid:210)es relativa Considerando que os controlos no local deviam ser inte- grados em programas elaborados ap(cid:155)s discuss(cid:209)o com os Estados-membros e na sequ(cid:136)ncia de uma troca de pontos de vista no (cid:131)mbito do Comit(cid:130) Veterin(cid:145)rio Permanente, quando tal se revelar necess(cid:145)rio para garantir a aplica(cid:135)(cid:209)o uniforme da legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria; Considerando que esta colabora(cid:135)(cid:209)o devia prosseguir durante os controlos no local e que, al(cid:130)m disso, os peritos da Comiss(cid:209)o deviam ter a possibilidade de ser acompa- nhados por peritos designados pela Comiss(cid:209)o, sujeitos a determinadas obriga(cid:135)(cid:210)es e reembolsados das respectivas despesas de desloca(cid:135)(cid:209)o e de estadia; (3) JO L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (4) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. (5) JO L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. (6) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. 12. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 38/11 Considerando que, para garantir a maior efic(cid:145)cia, (cid:130) neces- s(cid:145)rio estabelecer prazos para o envio pela Comiss(cid:209)o dos resultados dos controlos no local aos Estados-membros onde os controlos foram realizados, bem como para a recep(cid:135)(cid:209)o de observa(cid:135)(cid:210)es desses Estados-membros; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio garantir que os resultados dos controlos no local sejam tidos em conta pelos Estados-membros em quest(cid:209)o; Considerando que, para garantir a transpar(cid:136)ncia, o Parla- mento Europeu, os consumidores e os produtores devem ser informados das conclus(cid:210)es dos controlos no local e das recomenda(cid:135)(cid:210)es de ac(cid:135)(cid:209)o delas decorrentes, dentro dos limites impostos pelo Tratado e em especial a necessi- dade de respeitar o segredo profissional estabelecido no artigo 214º do Tratado; Considerando que (cid:130) igualmente conveniente prever um processo r(cid:145)pido que permita, sempre que necess(cid:145)rio, adoptar decis(cid:210)es comunit(cid:145)rias, em especial no caso de os controlos no local terem revelado um risco grave para a sa(cid:156)de ou quando se verifique que as medidas conside- radas indispens(cid:145)veis na sequ(cid:136)ncia desses controlos n(cid:209)o foram adoptadas; Considerando que, para maior clareza, a Decis(cid:209)o 96/ /345/CE da Comiss(cid:209)o (1) deve ser revogada; Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) Veterin(cid:145)rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º 1. A presente decis(cid:209)o fixa determinadas regras relativas aos controlos no local, no dom(cid:146)nio veterin(cid:145)rio, realizados por peritos da Comiss(cid:209)o nos Estados-membros. efeitos da presente decis(cid:209)o, Para entende-se por «controlos no local, no dom(cid:146)nio veterin(cid:145)rio» (a seguir denominados «controlos») as ac(cid:135)(cid:210)es de verifica(cid:135)(cid:209)o neces- s(cid:145)rias para garantir a aplica(cid:135)(cid:209)o uniforme das disposi(cid:135)(cid:210)es da legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria. (cid:144) aplic(cid:145)vel o disposto na presente decis(cid:209)o, sem 2. preju(cid:146)zo do disposto em eventuais acordos sobre medidas de car(cid:145)cter sanit(cid:145)rio aplic(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio de animais vivos e de produtos de origem animal conclu(cid:146)dos entre a Comunidade Europeia e os pa(cid:146)ses terceiros. Artigo 3º 1. A organiza(cid:135)(cid:209)o e a realiza(cid:135)(cid:209)o dos programas de controlos ser(cid:209)o levadas a cabo em colabora(cid:135)(cid:209)o com o Estado-membro em causa, que, para o efeito, designar(cid:145) um ou v(cid:145)rios peritos. 2. A Comiss(cid:209)o pode diferir ou antecipar certos controlos ou efectuar controlos complementares quando o julgue necess(cid:145)rio, nomeadamente devido a raz(cid:210)es sani- t(cid:145)rias, de bem-estar animal ou em fun(cid:135)(cid:209)o dos resultados de controlos anteriores, ap(cid:155)s consulta do Estado-membro em causa. Em qualquer caso, a Comiss(cid:209)o informar(cid:145) o Estado- 3. -membro em quest(cid:209)o do in(cid:146)cio do programa de controlos com uma anteced(cid:136)ncia de, pelo menos, 10 dias (cid:156)teis. Artigo 4º 1. Para al(cid:130)m dos peritos do Estado-membro inspeccio- nado, os peritos da Comiss(cid:209)o podem ser acompanhados durante os controlos por um ou mais peritos, constantes da lista referida no nº 2, de um ou v(cid:145)rios dos outros Estados-membros. Aquando da organiza(cid:135)(cid:209)o de um controlo, o Estado- -membro em cujo territ(cid:155)rio o mesmo ser(cid:145) efectuado pode opor-se (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o de um dos peritos de outro Estado- -membro, s(cid:155) podendo esta possibilidade ser utilizada uma (cid:156)nica vez. 2. Cada Estado-membro propor(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o, pelo menos, dois peritos especializados nas (cid:145)reas de compe- t(cid:136)ncia designadas respectivos nomes, especialidades, endere(cid:135)os oficiais, n(cid:156)meros de telefone e telefax exactos. comunicar-lhe-(cid:145) os e A Comiss(cid:209)o conservar(cid:145) uma lista destes peritos e consul- tar(cid:145) a autoridade competente do Estado-membro do perito antes de enviar ao perito um convite para acompa- nhar os peritos da Comiss(cid:209)o durante os controlos refe- ridos no nº 1. Se um Estado-membro considerar que um dos peritos que prop(cid:147)s deve deixar de constar da lista, informar(cid:145) do facto a Comiss(cid:209)o. Se, por essa raz(cid:209)o, o n(cid:156)mero de peritos se tornar inferior ao m(cid:146)nimo requerido, o Estado-membro propor(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o um ou mais substitutos. Artigo 2º Artigo 5º Os controlos ser(cid:209)o efectuados em cada Estado-membro. A Comiss(cid:209)o estabelecer(cid:145) um programa geral de controlos relativos (cid:133) legisla(cid:135)(cid:209)o em causa e submet(cid:136)-lo-(cid:145) a uma troca de pontos de vista no (cid:131)mbito do Comit(cid:130) Veterin(cid:145)rio Permanente. Esse programa geral incluir(cid:145) informa(cid:135)(cid:210)es sobre todas as ac(cid:135)(cid:210)es a realizar pela Comiss(cid:209)o no quadro dos controlos. (1) JO L 133 de 4. 6. 1996, p. 29. 1. Durante os controlos, o ou os peritos dos Estados- -membros designados pela Comiss(cid:209)o respeitar(cid:209)o as regras administrativas da Comiss(cid:209)o. 2. As informa(cid:135)(cid:210)es obtidas ou as conclus(cid:210)es alcan(cid:135)adas pelo ou pelos peritos dos Estados-membros durante os controlos n(cid:209)o podem, em caso nenhum, ser utilizadas para fins pessoais ou divulgadas a pessoas que n(cid:209)o fa(cid:135)am parte dos servi(cid:135)os competentes da Comiss(cid:209)o ou dos Estados-membros. L 38/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 98 3. As despesas de desloca(cid:135)(cid:209)o e estadia do ou dos peritos dos Estados-membros designados pela Comiss(cid:209)o ser(cid:209)o reembolsadas em conformidade com as regras desta (cid:156)ltima relativas (cid:133)s despesas de desloca(cid:135)(cid:209)o e estadia efec- tuadas por pessoas que n(cid:209)o fa(cid:135)am parte dos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o e por esta designadas para exercerem fun(cid:135)(cid:210)es de perito. Artigo 6º 1. Um Estado-membro em cujo territ(cid:155)rio sejam efec- tuados controlos em conformidade com a presente decis(cid:209)o prestar(cid:145) aos peritos da Comiss(cid:209)o e aos peritos designados pela Comiss(cid:209)o o apoio que lhes for necess(cid:145)rio para o desempenho das suas fun(cid:135)(cid:210)es. Nomeadamente, o Estado-membro facultar(cid:145) o acesso desses peritos, numa base id(cid:136)ntica (cid:133) dos agentes da autoridade competente, a todas as pessoas, informa(cid:135)(cid:210)es e documentos, bem como aos locais, edif(cid:146)cios, instala(cid:135)(cid:210)es e meios de transporte para que os controlos possam ser efectuados. 2. Durante os controlos, os peritos respeitar(cid:209)o as regras administrativas que os agentes das autoridades compe- tentes do Estado-membro mencionado no nº 1 devem observar, sem preju(cid:146)zo do disposto no nº 1 do artigo 5º Artigo 7º Imediatamente ap(cid:155)s a conclus(cid:209)o dos controlos, os 1. peritos da Comiss(cid:209)o informar(cid:209)o verbalmente o Estado- -membro em causa das suas conclus(cid:210)es e, se for caso disso, das medidas correctivas que consideram necess(cid:145)rias, bem como da eventual urg(cid:136)ncia das mesmas. A Comiss(cid:209)o confirmar(cid:145) igualmente os resultados dos controlos, no prazo de 20 dias (cid:156)teis, atrav(cid:130)s de um rela- t(cid:155)rio escrito, desde que tenha recebido as informa(cid:135)(cid:210)es solicitadas durante os suplementares controlos e na altura indispon(cid:146)veis. eventualmente O Estado-membro comunicar(cid:145) as suas observa(cid:135)(cid:210)es no prazo de 25 dias (cid:156)teis a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o do relat(cid:155)rio escrito da Comiss(cid:209)o. Todavia, em caso de urg(cid:136)ncia, ou se tiver sido identifi- cado um risco significativo para a sa(cid:156)de ou para o bem- -estar animal durante o controlo no local, o Estado- -membro ser(cid:145) informado das conclus(cid:210)es da desloca(cid:135)(cid:209)o em servi(cid:135)o, por relat(cid:155)rio escrito, o mais rapidamente poss(cid:146)vel e, seja como for, no prazo de 10 dias (cid:156)teis a contar do termo da desloca(cid:135)(cid:209)o em servi(cid:135)o. O Estado- -membro formular(cid:145) igualmente os seus coment(cid:145)rios o mais rapidamente poss(cid:146)vel e, de qualquer modo, no prazo de 10 dias (cid:156)teis a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o do relat(cid:155)rio escrito da Comiss(cid:209)o. Ao fornecer as informa(cid:135)(cid:210)es sobre as conclus(cid:210)es das deslo- ca(cid:135)(cid:210)es em servi(cid:135)o, a Comiss(cid:209)o respeitar(cid:145) especialmente os requisitos constantes do artigo 214º do Tratado. Estas disposi(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o prejudicam a compet(cid:136)ncia da Comiss(cid:209)o de tomar medidas de protec(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rias nos termos do disposto na legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria no dom(cid:146)nio veterin(cid:145)rio. 2. O Estado-membro adoptar(cid:145) as medidas correctivas necess(cid:145)rias para ter em conta os resultados dos controlos efectuados. 3. Se, aquando dos controlos, os peritos da Comiss(cid:209)o detectarem exemplos significativos de incumprimento da legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria num Estado-membro ou numa ou v(cid:145)rias regi(cid:210)es desse Estado-membro, este deve proceder, a pedido da Comiss(cid:209)o, a um exame aprofundado da situa(cid:135)(cid:209)o geral na (cid:145)rea em causa. Se for caso disso, o Estado-membro, ap(cid:155)s consulta da Comiss(cid:209)o, pode limitar esse exame (cid:133) ou (cid:133)s regi(cid:210)es objecto do programa de controlos; o Estado-membro informar(cid:145) a Comiss(cid:209)o, no prazo por esta fixado, dos resultados dos controlos e das medidas adoptadas para corrigir a situa(cid:135)(cid:209)o. 4. Quando, na sequ(cid:136)ncia dos controlos, o Estado- -membro em quest(cid:209)o n(cid:209)o tiver adoptado medidas correc- tivas adequadas no prazo fixado, em especial se os refe- ridos controlos tiverem revelado um risco grave para a sa(cid:156)de p(cid:156)blica ou para a sa(cid:156)de ou o bem-estar animal, a Comiss(cid:209)o, em conformidade com o processo previsto no artigo 17º da Directiva 89/662/CEE do Conselho (1), adoptar(cid:145) todas as medidas que considerar necess(cid:145)rias. Artigo 8º 1. A Comiss(cid:209)o informar(cid:145) periodicamente, atrav(cid:130)s de relat(cid:155)rios escritos, todos os Estados-membros, no (cid:131)mbito do Comit(cid:130) Veterin(cid:145)rio Permanente, das conclus(cid:210)es dos controlos efectuados em cada Estado-membro, bem como das recomenda(cid:135)(cid:210)es de ac(cid:135)(cid:209)o delas decorrentes. A Comiss(cid:209)o informar(cid:145) o Parlamento Europeu dessas conclus(cid:210)es e recomenda(cid:135)(cid:210)es. A Comiss(cid:209)o colocar(cid:145) ainda periodicamente essas conclu- s(cid:210)es e recomenda(cid:135)(cid:210)es (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o do p(cid:156)blico. 2. Ao levar a cabo as ac(cid:135)(cid:210)es previstas no presente artigo, a Comiss(cid:209)o e os Estados-membros respeitar(cid:209)o, em especial, os requisitos constantes do artigo 214º do Tratado. Artigo 9º As disposi(cid:135)(cid:210)es da presente decis(cid:209)o ser(cid:209)o reexaminadas antes de 31 de Dezembro de 1998, com base num rela- t(cid:155)rio da Comiss(cid:209)o aos Estados-membros. Artigo 10º (cid:144) revogada a Decis(cid:209)o 96/345/CE. (1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. 12. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 38/13 Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Artigo 11º Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Emma BONINO Membro da Comiss(cid:209)o


title: Kommissionens förordning (EG) nr 292/98 av den 4 februari 1998 om ändring för sjunde gången av förordning (EG) nr 913/97 om undantagsåtgärder till stöd för grisköttsmarknaden i Spanien

eurovoc_concepts:
Spain
market support
meat processing industry
pigmeat
swine

formats: html pdf print

text: L 30/14 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 5. 2. 98 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 292/98 av den 4 februari 1998 om ändring för sjunde gången av förordning (EG) nr 913/97 om undantags- åtgärder till stöd för grisköttsmarknaden i Spanien EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 2759/75 av den 29 oktober 1975 om den gemensamma organisa- tionen av marknaden för griskött (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 3290/94 (2), särskilt artikel 20 i denna, och med beaktande av följande: På grund av att klassisk svinpest brutit ut i vissa produk- tionsområden i Spanien har undantagsåtgärder till stöd för för denna medlemsstat grisköttsmarknaden vidtagits förordning (EG) nr 913/97 (3), genom kommissionens senast ändrad genom förordning (EG) nr 2530/97 (4). På grund av att nya fall av klassisk svinpest har konstate- rats i Spanien har nya skydds- och övervakningszoner upprättats av de spanska myndigheterna. Dessa zoner bör inbegripas i de stödåtgärder som föreskrivs i förordning (EG) nr 913/97 genom att bilaga II i den förordningen ersätts med en ny bilaga. På grund av att de veterinära och handelsmässiga restrik- tionerna fortsätter att gälla och att dessa restriktioner utökas med nya zoner, är det lämpligt att öka det antal slaktsvin och smågrisar som får levereras till de behöriga myndigheterna för att på så sätt göra det möjligt att upprätthålla undantagsåtgärderna under de kommande veckorna. En snabb tillämpning av undantagsåtgärderna till stöd för marknaden är ett av de bästa sätten att bekämpa sprid- ningen av klassisk svinpest. Det är därför berättigat att tillämpa bestämmelserna i artikel 1. 1 i denna förordning från och med den 15 januari 1998 för att undvika att avbryta stödåtgärderna för slaktsvin, vilka den 14 januari 1998 till fullo utnyttjats i den omfattning som för närva- rande fastställts, och att tillämpa de övriga bestämmel- serna från och med den 21 januari 1998. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är förenliga med yttrandet från Förvaltningskommittén för griskött. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Förordning (EG) nr 913/97 ändras på följande sätt: 1. Bilaga I skall ersättas med bilaga I till denna förord- ning. 2. Bilaga II skall ersättas med bilaga II till denna förord- ning. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft samma dag som den offentliggörs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Den skall tillämpas från och med den 21 januari 1998. Bestämmelserna i artikel 1. 1 skall dock tillämpas från och med den 15 januari 1998. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 4 februari 1998. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 282, 1. 11. 1975, s. 1. (2) EGT L 349, 31. 12. 1994, s. 105. (3) EGT L 131, 23. 5. 1997, s. 14. (4) EGT L 346, 17. 12. 1997, s. 67. 5. 2. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 30/15 BILAGA I ”BILAGA I Maximalt antal djur totalt från och med den 6 maj 1997: Slaktsvin Smågrisar Utslagssuggor 560 000 djur 140 000 djur 8 000 djur” BILAGA II ”BILAGA II — I provinsen Lérida, skydds- och övervakningszoner enligt bilagorna I och II i en föreskrift av re- gionala regeringen i Katalonien av den 30 december 1997, offentliggjord i denna regerings offici- ella tidning av den 20 januari 1998, s. 668. — I provinsen Segovia, skydds- och övervakningszoner enligt bilagorna I och II i en föreskrift av re- gionala regeringen i León av den 19 januari 1998, offentliggjord i denna regerings officiella tid- ning av den 20 januari 1998, s. 619. — I provinsen Madrid, skydds- och övervakningszoner enligt bilagorna I och II i en föreskrift av re- gionala regeringen i Madrid av den 14 januari 1998, offentliggjord i denna regerings officiella tid- ning av den 16 januari 1998, s. 11. — I provinsen Toledo, skydds- och övervakningszoner enligt bilagorna I och II i en föreskrift av re- gionala regeringen i Castilla-La Mancha av den 13 januari 1998, offentliggjord i denna regerings officiella tidning av den 16 januari 1998, s. 319”


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 295/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 4ης Φεβρουαρίου 1998 για τον καθορισμό του βαθμού στον οποίο μπορούν να γίνουν αποδεκτές οι αιτήσεις χορηγήσεως πιστοποιητικών εισαγωγής που υποβλήθηκαν τον Ιανουάριο του 1998 για τη δασμολογική ποσόστωση βοείου κρέατος που προβλέπεται από την προσωρινή συμφωνία μεταξύ της Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Σλοβενίας

eurovoc_concepts:
Slovenia
beef
import licence
import policy
interim agreement (EU)
tariff quota

formats: pdf print

text: L 30/28 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)datym Euqypa(cid:152)j(cid:150)mJoimot(cid:147)tym 5. 2. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 295/98 TGS EPITQOPGS tgr 4gr Vebqouaq(cid:148)ou 1998 cia tom jahoqisl(cid:149) tou bahlo(cid:151) stom opo(cid:148)o lpoqo(cid:151)m ma c(cid:148)moum apodejt(cid:146)r oi ait(cid:147)seir woqgc(cid:147)- seyr pistopoigtij(cid:150)meisacyc(cid:147)r pou upobk(cid:147)hgjam tom Iamou(cid:145)qio tou 1998 cia tg dasloko- cij(cid:147) pos(cid:149)stysg boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator pou pqobk(cid:146)petai ap(cid:149) tgm pqosyqim(cid:147) sulvym(cid:148)a letan(cid:151) tgr Joim(cid:149)tgtar jai tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Skobem(cid:148)ar G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2527/97tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 15gr Dejelbq(cid:148)ou 1997,cia tom jahoqisl(cid:149), cia to (cid:146)tor 1998,tym keptoleqei(cid:150)m evaqloc(cid:147)r cia tg daslokocij(cid:147) pos(cid:149)stysg boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator pou pqobk(cid:146)petai ap(cid:149) tgm pqosyqim(cid:147) sulvym(cid:148)a letan(cid:151) tgr Joim(cid:149)tgtar jai tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Skobem(cid:148)ar(1), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavor 4, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 3 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2527/97,jah(cid:149)qise tgm pos(cid:149)tgta mypo(cid:151) (cid:147) diatgqgl(cid:146)moule apk(cid:147) x(cid:151)ng boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator jatacyc(cid:147)r Skobem(cid:148)ar pou lpo- qe(cid:148) ma eisawhe(cid:148) up(cid:149) eidijo(cid:151)r (cid:149)qour, cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou (cid:146)yr tir 30 Ioum(cid:148)ou 1998· (cid:149)ti, cia tgm pos(cid:149)tgta boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator cia tgm opo(cid:148)a (cid:146)woum fgtghe(cid:148) pistopoigtij(cid:145) eisacyc(cid:147)r, lpoqo(cid:151)m ma ijamopoigho(cid:151)m pk(cid:147)qyr (cid:149)ker oi apait(cid:147)seir· (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 4 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2527/97oq(cid:148)fei (cid:149)ti, e(cid:145)m jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia tou (cid:146)tour 1998, g pos(cid:149)tgta pou apoteke(cid:148) amtije(cid:148)lemo tym ait(cid:147)seym pisto- poigtij(cid:150)m eisacyc(cid:147)r pou (cid:146)woum upobkghe(cid:148) sto pka(cid:148)sio tgr pq(cid:150)tgr peqi(cid:149)dou pou dieujqim(cid:148)fetaistgm paq(cid:145)cqavo 3 tou em k(cid:149)cy (cid:145)qhqou, e(cid:148)mai lijq(cid:149)teqg ap(cid:149) tg diah(cid:146)silg pos(cid:149)tgta, g up(cid:149)koipg pos(cid:149)tgta pqost(cid:148)hetai stg diah(cid:146)- silg pos(cid:149)tgta cia tgm ep(cid:149)lemg peq(cid:148)odo· (cid:149)ti, kalbamol(cid:146)mgr up(cid:149)xg (cid:146)tgr up(cid:149)koipgr pos(cid:149)tgtar cia tgm pq(cid:150)tg peq(cid:148)odo, pq(cid:146)pei, epol(cid:146)myr ma jahoqishe(cid:148), cia tg de(cid:151)teqg peq(cid:148)odo, ap(cid:149) tgm 1g Iouk(cid:148)ou (cid:146)yr tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1998, g diah(cid:146)- silg pos(cid:149)tgta cia tg sucjejqil(cid:146)mg w(cid:150)qa, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 1. Oi ait(cid:147)seir cia tg woq(cid:147)cgsg pistopoigtij(cid:150)m ei- sacyc(cid:147)r pou upob(cid:145)kkomtai cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou (cid:146)yr tir 30 Ioum(cid:148)ou 1998 sto pka(cid:148)sio tgr pos(cid:149)stysgr pou amav(cid:146)qetai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2527/97, ijamopoio(cid:151)mtai pk(cid:147)qyr. 2. G diah(cid:146)silg pos(cid:149)tgta cia tgm peq(cid:148)odo pou amav(cid:146)qe- tai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 3 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2527/97,ap(cid:149) tgm 1g Iouk(cid:148)ou (cid:146)yr tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1998 am(cid:146)qwetai se 7 608 t(cid:149)mour. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 5 Vebqouaq(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 4 Vebqouaq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 346 tgr 17. 12. 1997, s. 56