title: Proposta de decisão do Conselho relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 02. 1998 COM(97) 725 final 98/0056 (CNS) 98/0057 (CNS) 98/0058 (CNS) 98/0059 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos dc disposições legais Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela dc repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu Proposta de REGULAMENTO (CE. Euratom, CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido cm proveito das Comunidades Europeias Proposta dc REGULAMENTO (Euratom. CECA. CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários c agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13e e no artigo 14° do Protocolo relativo aos Privilégios c Imunidades das Comunidades Europeias (Apresentadas pela Comissão) Proposta de decisão do Conselho |. | relativa à consulta do Banco ('entrai Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos dc disposições legais EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A terceira fase da União Económica e Monetária terá início em 1 de Janeiro de 1999. O Banco Central Europeu será instituído quando os Chefes de Estado ou de Governo tiverem confirmado, nos termos do n° 4 do artigo l()9°-. l do Tratado CE, quais os Kslados-membros que reúnem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única. A Comissão apresenta neste contexto projectos de actos de direito derivado relativos ao funcionamento na prática do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. I. ( onsiderações gerais O n° 4 do artigo 105° do Tratado (e a alínea a) do artigo 4° dos estatutos do SKBC) estabelece que o BCE será consultado ". pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no n" 6 do artigo 106°. " A iniciativa de disposições legais baseadas no n° 6 do artigo 106° pode ser tomada quer pela Comissão quer pelo BCE. Na sequência de consultas entre a Comissão, os Estados-membros e o IME, foi decidido que a presente decisão seria adoptada sob proposta da Comissão. O objectivo do presente projecto de decisão do Conselho consiste em especificar em que limites e em que condições as autoridades dos Estados-membros devem consultar o BCE sobre qualquer projecto de disposições legais abrangido pela sua competência. As obrigações serão semelhantes às que incumbem actualmente às autoridades nacionais em relação aos projectos de disposições legais da competência do IME (Decisão 93/717/Cli do Conselho, de 22 de Novembro de 1993)1. Este projecto de decisão destina-se a garantir que o BCE seja consultado numa fase inicial do processo de decisão e que disponha do tempo necessário para comunicar as suas observações. A consulta sobre os projectos de disposições legais é obrigatória. Esta regra é justificada pela preocupação de garantir que a autoridade a quem competem determinadas tarefas no domínio monetário e financeiro possa dar o seu parecer sobre medidas que outros organismos pretendam tomar, independentemente de serem organismos a nível comunitário ou nacional, e que sejam abrangidas pelo seu âmbito de competência. É JOn" 1. 332 de 31. 12. 1993, p. 14. aplicável às medidas nacionais, uma vez que na perspectiva da UEM, estas medidas podem 1er uma incidência sobre a política monetária única. O BCE analisará os projectos de disposições legais em função da sua compatibilidade com as suas próprias atribuições; o BCE fornecerá igualmente o seu apoio técnico, o que globalmente reforçará a coerência das políticas. Decorre do disposto no n° 4 do artigo 105° que deverão ser adoptadas para os projectos de disposições legais nacionais, mas não para os actos comunitários, regras que estabeleçam os limites e as condições da consulta. ( )s princípios que regem o presente projecto de decisão do Conselho são os seguintes: • O projecto procura estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de dar a conhecer o parecer do BCE aos responsáveis pela tomada de decisões e, por outro, a preocupação de evitar qualquer carga de trabalho excessiva, quer para a autoridade que procede à consulta quer para o BCE. • O Tratado impõe uma consulta sobre qualquer projecto de disposições legais abrangido pelas competências do BCE. O projecto de decisão identifica vários domínios de consulta relacionados com as tareias do BCE especificadas no Tratado, lista abordagem não dispensa as autoridades nacionais da obrigação de verificarem se o projecto de disposições legais, ainda que não pertencente aos domínios identificados, se encontra mesmo assim abrangido pelo âmbito de competência do BCE; contudo, esta enumeração destina-se em primeiro lugar a evitar que as consultas assumam um volume excessivo. • São tomadas em consideração as especificidades dos sistemas jurídicos nacionais. Os Eslados-membros têm nomeadamente a liberdade de organizar as consultas entre as suas diferentes autoridades e o BCE em função das suas práticas respectivas. • O projecto de decisão tem por objectivo aumentar a transparência e a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos do BCE e às obrigações das autoridades nacionais. 2. ( omentários relativos ao articulado Artigo I" O artigo Io define as noções de "projectos de disposições legais" e "Estados-membros participantes". Uma definição mais estrita de "projectos de disposições legais" teria limitado o âmbito de aplicação deste artigo às leis formais que se encontram em elaboração para adopção pelo Parlamento. Esta definição restritiva não foi no entanto adoptada por três razões: em primeiro lugar, não parece corresponder às intenções dos autores do Tratado, que nesse caso teriam escolhido uma outra expressão; em segundo lugar, excluiria actos de natureza legislativa que apresentam interesse para o BCE; em terceiro lugar, não conduziria provavelmente à igualdade de tratamento dos Estados-membros, uma vez que uma medida adoptada num país enquanto lei pode revestir uma outra forma jurídica noutro país. 3- ( ) ailigo 100" do Tratado CE dá várias indicações relalivamenle a este aspecto, uma vez que estabelece que o Conselho "adopta directivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Eslados-membros que lenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado comum". Considera-se geralmente que as "disposições legislativas e regulamentares" são as leis formais adoptadas em conformidade com as regras constitucionais nacionais, bem como com as disposições derivadas de leis formais, listas disposições caraclerizam-se pela sua aplicabilidade geral e pelo facto de regerem um número indeterminado de casos e de se destinarem a um número indeterminado de pessoas (singulares ou colectivas). Enlende-se por "disposições administrativas", em geral, as disposições tomadas por tais organismos públicos destinados a organismos subordinados. A menção de disposições no artigo 100" justilica-se pelo objecto (\o referido artigo, a saber, a realização do mercado interno. Aligura-se que o n" 4 do artigo 105° não alarga a estas "disposições administrativas" a obrigação de consultar o B( T!. Os critérios adoptados no artigo I" para definir os "projectos de disposições legais" são, por conseguinte, a aplicabilidade geral, um número indeterminado de casos e um número indeterminado de pessoas. O segundo parágrafo especifica que os projectos de disposições legais que tenham por objecto aplicar directivas comunitárias não devem ser objecto de consultas. Com efeito, antes da adopção definitiva destas directivas, o BCE terá já sido consultado, nos termos do n° 4, primeiro travessão, do artigo 105°. Além disso, os Estados-membros devem informar a Comissão da aplicação destas directivas. Artigo 2" O artigo 2" enumera os domínios que devem ser objecto de consulta, lista lista deve ser analisada no contexto das atribuições do BCE, definidas no artigo 105" do Tratado e no artigo 3° dos Estatutos do BCE, não sendo no entanlo exaustiva. O presente projecto de decisão inclui um certo número de alterações relativamente à Decisão 93/717/CE do Conselho respeitante ao IME. Estas alterações têm em conta o facto de o BCE e o IME terem missões diferentes e dos Estados-membros participantes e os Estados-membros que beneficiam de uma derrogação não terem as mesmas obrigações. Uma vez que o ecu deixará de existir a partir de 1 de Janeiro de 1999, as consultas sobre o seu estatuto deixarão de fazer sentido. A referência às operações transfronteiras, no travessão relativo aos sistemas de pagamento e de compensação, foi suprimido, o que se adapta melhor à redacção do n" 2 do artigo 105° do Tratado. ( ) n° 2 do artigo 2° do projecto de decisão obriga os países não participantes a consultarem o BCE sobre os projectos dc disposições legais relativas aos instrumentos da política monetária. Em conformidade com o artigo 44° dos Estatutos do BCE, este assegura as atribuições do IME que, devido a derrogações de que beneficiam um ou vários Estados-membros, devem ser ainda executadas. A Decisão 93/717/CE impõe aos Estados-membros a consulta do IME sobre os projectos de disposições legais relativas aos instrumentos da política monetária, que são abrangidos pelo âmbito das atribuições 4- tio IME previstos nos n°s 1 e 2 do artigo 4° dos seus Estatutos. Estas atribuições incluem nomeadamente a preparação dos instrumentos e procedimentos necessários à condução da política monetária única. A lista dos domínios objecto dc consulta não é exaustiva e especifica que as autoridades nacionais devem consultar o BCE sobre as disposições legais que se relacionam com as competências do SEBC a que se refere o n" 4 do ai ligo 105" (\o Tratado. O sexto travessão do artigo 2" da presente decisão determina que as autoridades nacionais procedam à consulta do BCE relativamente às disposições legais aplicáveis às instituições financeiras, na medida em que tenham uma incidência significativa sobre a estabilidade das instituições e mercados financeiros. Contudo, este requisito em nada afecta a actual repartição de competências no domínio das políticas relacionadas com a supervisão prudência! das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro. lista referência é desejável pelas seguintes razões: • uma vez que se aplicam aos Estados-membros participantes, ajudará o BCE a desempenhar correctamente a sua missão de condução da política monetária para a zona do euro. Não era necessário mencionar expressamente a estabilidade dos mercados e instituições financeiras no n° 2 do artigo 105". uma vez que a boa condução da política monetária se encontra estreitamente associada à organização destes mercados e instituições. Os instrumentos da política monetária com uma incidência sobre a liquidez das diferentes instituições, dizem por conseguinte respeito a domínios que são da competência das autoridades de supervisão. Simultaneamente, as medidas que as autoridades de supervisão competentes podem tomar relativamente a determinadas instituições influenciam a sua capacidade de criarem a moeda escriturai, afectando deste modo a oferta de liquidez na economia. • esta disposição é aplicável aos Eslados-membros que beneficiem de uma derrogação, uma vez que em conformidade com o artigo 44° dos Estatutos do BCE, este assegura as atribuições do IME que, devido a derrogações de que beneficiam um ou vários Estados-membros, devem ser ainda ser executadas durante a terceira fase. Artigo 3° A consulta do BCE não deve prolongar excessivamente o processo legislativo nacional, l'ara poder respeitar mais facilmente o seu calendário, as autoridades nacionais deverão 1er a possibilidade de lixarem, se o considerarem necessário, um prazo para o BCE emitir o seu parecer. O prazo dc um mês toma em consideração simultaneamente os interesses das autoridades nacionais c os do BCE. Se, no lermo desle prazo, o BCE não tiver emitido qualquer parecer, o processo legislativo nacional poderá retomar o seu curso. liste artigo prevê a possibilidade, em caso de extrema urgência, dc redução do prazo previsto. Permite também ao BCE solicitar que o prazo seja prolongado em quatro semanas. -5 Artigo 4" Tendo em conta a diversidade dos sistemas jurídicos, é conveniente deixar a cada lislado-membro uma liberdade tão grande quanto possível na dellnição das modalidades práticas de consulta do BCE. Cada Eslado-mcmbro deve decidir a nível interno quais as disposições adequadas para garantir o respeito do presente projecto dc decisão. intervêm no processo O artigo 4" especifica igualmente qual a autoridade que deve consultar o BCE quando várias autoridades legais são frequentemente elaboradas por uma outra autoridade que não a que adopta a decisão definitiva (assim, uma lei formal votada pelo Parlamento pode 1er sido proposta pelo (ioverno; um regulamento pode ser elaborado por um órgão subordinado e aplicada pelo ministério competente). Trata-se, por conseguinte, de saber em que estádio o BCE deve ser consultado. legislativo. As disposições Nos casos acima referidos, o BCE deve ser consultado pela autoridade que elabora ou propõe o texto, uma vez que o Banco deve ter a possibilidade de dar o seu parecer numa fase relativamente inicial do processo legislativo, a fim de que este parecer possa ser mais facilmente tomado em consideração. Além disso, no caso das leis formais, evila-se que os Parlamentos dos Eslados-membros tenham de consultar o BCE. Em conformidade com o artigo 4", o parecer do BCE é com efeito transmitido, conjuntamente com a proposta, à autoridade que adopta o texto. Artigo 5° A obrigação de as autoridades nacionais consultarem o BCE! é aplicável desde o início da terceira fase (ver n° 3 do artigo l()9"-E), ou seja, a contar de I de Janeiro de 1999. A presente decisão entrará, por conseguinte, em vigor em I de Janeiro de 1999. O IME, que deve actualmente ser consultado em conformidade com a Decisão 93/717/CE do Conselho, será dissolvido no momento da instituição do BCE, ou seja, alguns meses antes do início da terceira fase. A Decisão 93/717/CE do Conselho deve, portanto, ser aplicável para além da data da instituição do BCE e até ao início da terceira fase, sendo então o BCE o organismo a ser consultado. A formulação de pareceres sobre projectos de disposições legais faz com efeito parte das atribuições do IME que o BCE deve assumir, em conformidade com o n° 2 do artigo 109°-L. lista precisão consta do oitavo considerando. O n° 2 do artigo 5° prevê que a Decisão 93/717/CE do Conselho só será revogado no início da terceira fase. -6 Proposta de decisão |. | do Conselho relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais ^ S J o o s k C c Ns A O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e. nomeadamente, o n° 4 tio seu artigo 105° e o n" 6 do seu artigo 106° e os artigos 4" e 42° dos Estatutos do SEBC e do BCE,. Tendo em conta a proposta da Comissão2, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3, Tendo em conta o parecer do [Banco Central Europeu] | Instituto Monetário Europeu|4, (1) (2) (3) (4) Considerando que o Banco Central Europeu, a seguir designado "BCli", será instituído logo que a sua Comissão Executiva for nomeada; Considerando que o Tratado estabelece que as autoridades nacionais consultem o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições; que compete ao Conselho estabelecer os limites e as condições dessa consulta; Considerando que esta obrigação de consulta dt> BCT! imposta às autoridades nacionais não afecta as responsabilidades destas autoridades nas matérias visadas pelos projectos em questão; que os Estados-membros consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições em conformidade com o n° 4 do artigo 105° do Tratado; que a lista de áreas específicas incluídas no artigo 2° da presente decisão não é exaustiva; que o sexto travessão do artigo 2o da presente decisão não prejudica a actual atribuição de competências no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial de instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro; Considerando que as funções e operações monetárias do SEBC são definidas nos Estatutos do SEBC e do BCli; que os bancos centrais dos Estados-membros participantes constituem uma parte integrante do SEBC e agirão em conformidade com as orientações e instruções do BCE; que na terceira fase da UEM as autoridades dos Estados-membros não participantes devem consultar o BCE sobre os projectos de disposições legais relativos aos instrumentos de política monetária; -. IO n°. ' J()n°. 1 Sc a consulta se realizar antes da criação do BCE, é o IME que será consultado, em conformidade com o n" 8 cio artigo 109° -F do Tratado CE. 7- (5) (6) (7) (X) Considerando que enquanto os Estados-membros não participarem na política monetária do SEBC, a presente decisão não se aplica a decisões tomadas pelas autoridades desses Estados-membros no contexto da aplicação da sua política monetária; Considerando que a consulta do BCli não deve prolongar indevidamente os processos de adopção dos projectos de disposições legais nos Estados-membros; que os prazos concedidos ao BCT! para dar o seu parecer devem, no entanto, permilir-lhe analisar com o devido cuidado os textos que lhe sejam apresentados para apreciação; que, em caso de extrema urgência devidamente justificados, como, por exemplo, em caso de sensibilidade dos mercados, os Eslados-membros podem fixar um prazo inferior a um mês; que, especialmente nestes casos, o diálogo entre as autoridades nacionais e o BCE deve permitir ter em conta os interesses de cada um; Considerando que em conformidade com os pontos 5 e 8 do Protocolo n° 11, a presente decisão não é aplicável ao Reino Unido da G rã-Bretanha e da Irlanda do Norte se e até que esta entre na terceira fase; ( onsiderando que a partir da data da instituição do BCli e até ao início da terceira fase, as autoridades nacionais devem consultar o BCli. ao abrigo da Decisão 93/717/CE do Conselho e do n° 2 do artigo 109°-L do Tratado; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por: Artigo I" Estado-membro participante, um Estado-membro que adoptou a moeda única em conformidade com o Tratado; projecto de disposições legais, quaisquer disposições que a partir do momento em que se tornam juridicamente vinculativas e de aplicabilidade geral no território de um Eistado-membro, estabelecem regras que se aplicam a um número indefinido de casos e se destinam a um número indefinido de pessoas singulares e colectivas. 2. Não se consideram projectos de disposições legais na acepção do n° I, os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Eslados-membros ou assegurar a continuidade da sua aplicação. Artigo 2o As autoridades dos listados-membros consultarão o BCli sobre qualquer projecto de disposição legal que, em conformidade com o Tratado, seja do domínio das suas atribuições, e, nomeadamente, sobre: questões monetárias; -9 meios de pagamento; bancos centrais nacionais; recolha, tratamento e divulgação de estatísticas monetárias, financeiras, bancárias e no domínio dos sistemas de pagamentos e balanças de pagamentos; sistemas de pagamento e de liquidação; regras aplicáveis às instituições financeiras, na medida em que estas influenciem significativamente a estabilidade das instituições e dos mercados financeiros. Para além do referido no número anterior, as autoridades dos Estados-membros que não os Estados-membros participantes consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposições legais relativas aos instrumentos de política monetária. Imediatamente após a recepção de um projecto de disposição legal, o BCE notificará as autoridades que o tiverem consultado sobre se, na sua opinião, o projecto em causa se insere no domínio das suas atribuições. Artigo 3" As autoridades dos Estados-membros que elaboram uma disposição legal podem, se o considerarem necessário, fixar ao BCE um prazo limite para a emissão do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data em que o Presidente do BCli receber a notificação para o efeito. Em caso de extrema urgência, este prazo pode ser reduzido. A autoridade que procede à consulta comunicará nesse caso as razões da urgência. O BCE pode solicitar na devida altura o alargamento do prazo para um máximo de quatro semanas suplementares. Este pedido não deve ser indevidamente recusado pela autoridade que procedeu à consulta. No termo do prazo, a ausência de um parecer não obslará o desenrolar da acção por parte da autoridade nacional que procedeu à consulta. No caso de o parecer do BCli ser recebido após o prazo, os listados-membros assegurar-se-ão, contudo, de que este será comunicado às autoridades referidas no artigo 4". Artigo 4" 2. 1. 1. 2. 3. 4. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da presente decisão. Para o efeito, os Estados-membros assegurar-se-ão de que o BCE seja atempadamente consultado por forma a que a autoridade que toma a iniciativa do projecto de disposição legal disponha do parecer do BCE antes de tomar a sua decisão sobre o respectivo conteúdo, e de que o parecer emitido pelo BCE seja comunicado à autoridade a quem incumbe a adopção da norma em causa, caso esta autoridade seja diferente da que elaborou o projecto de disposição legal. 10- Artigo 5" 1. 2. A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. A Decisão 93/717/CE do Conselho será revogada a partir de l de Janeiro de 1999. ( )s listados-membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 6" II Proposta dc decisão (. ( do Conselho relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela dc repartição para subscrição do capital do Banco (entrai Europeu EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A terceira fase da União Económica e Monetária terá início em I de Janeiro de 1999. O Banco Central Europeu será instituído quando os Chefes de listado ou de Governo tiverem confirmado, nos termos do n° 4 do artigo 109"-J do Tratado CE, quais os listados-membros que reúnem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única. A Comissão apresenta neste contexto projectos de actos de direito derivado relativos ao funcionamento na prática do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. I. Considerações gerais A labela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) determina igualmente a parcela de cada banco central na mobilização de reservas externas, a ponderação nas votações dos membros do Conselho do BCE relativamente às questões financeiras e em especial, a distribuição dos proveitos monetários do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) no seu conjunto entre os bancos centrais nacionais. A iniciativa de disposições legais baseadas no n° 6 do artigo 106° pode ser tomada quer pela Comissão quer pelo BCli. Na sequência de consultas entre a Comissão, os Estados-membros e o IME, foi decidido que a presente decisão seria adoptada sob proposta da Comissão. Nos lermos do n°l do artigo 29° dos Estatutos do SEBC e do BCE, a ponderação atribuída a cada banco central nacional na tabela é igual à soma de 50% da parcela do respectivo Estado-membro na população da Comunidade no penúltimo ano antes da instituição do SEBC e de 50% da parcela do respectivo Estado-membro no produto interno bruto comunitário a preços de mercado verificado nos últimos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes da instituição do SEBC. Os bancos centrais nacionais contribuem já para os recursos financeiros do Instituto Monetário liuropeu (IME) em conformidade com a tabela de repartição para subscrição do capital do BCE (n° 2 do artigo 16° dos Estatutos do IMli). As regras relativas aos dados estatísticos utilizadas para os recursos do IME foram adoptadas pelo Conselho em !993\ A presente decisão do Conselho diz respeito às regras que a Comissão deve seguir para fornecer os dados estatísticos necessários para o cálculo da tabela referida anteriormente, listas regras indicam a definição e a fonte dos dados estatísticos sobre o PIB e a Decisão n° 93/716/CE do Conselho de 22. 11. 1993, JO n° L 332 dc 3 1. 12. 1993, p. 12. - 12 população a utilizar, bem como o método de cálculo a aplicar. As disposições da presente tleeisào do Conselho baseiam-se em grande medida nas disposições aplicáveis ao IMli e estabelecidas pela Decisão 93/71 o/CE do Conselho. Ouaiulo o BCT! for instituído, deverá calcular esta tabela arredondando por excesso as percentagens obtidas em aplicação da presente decisão para o múltiplo mais próximo de 0. 05 pontos percentuais, em conformidade com o último parágrafo do n° I do artigo 29° tios Estatutos do SEBC. Os dados necessários devem ser comunicados ao IME antes da data efectiva de instituição do BCE. A tabela deve ser adaptada de cinco em cinco anos. 2. Comentários relativos ao articulado Artigo 1" O artigo Io define o objecto da decisão. Numa interpretação restritiva, as regras para o fornecimento dos dados estatísticos especificariam apenas o conceito e as fontes dos dados a utilizar para a determinação da população e tio 1MB. No entanto, colocam-se inevitavelmente questões metodológicas entre o lornecimenlo tios tlados relativos a cada pais e o cálculo das percentagens; a presente decisão cobre igualmente estas questões metodológicas numa preocupação de coerência e precisão. Artigo 2" As definições adequadas da população e do PIB são as tio Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC). A fim de clarificar qual a versão do SEC a utilizar - SEC 79 ou SEC 95 - é especificado que a versão relevante é a utilizada para efeitos de aplicação da Directiva 89/130/CEE (Directiva PNB). Em 1998, utilizar-se-á o SEC 79. Artigo 3° Uma vez que os dados relativos ao PIB dizem respeito a um conjunto de fluxos lhes verificados ao correspondem devem representar a média da população total ao longo do ano. longo do período de um ano, os dados da população que Artigo 4° liste artigo define os dados relativos ao PIB. Os cinco últimos anos que precederam o penúltimo ano antes da instituição do BCE são 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995. Artigo 5° A Comissão (Eurostat) recolherá os dados sobre a população de acordo com os procedimentos estabelecidos. A Comissão fará validar estes dados pelo Comité do programa estatístico. Artigo 6° Os dados relativos ao PIB a preços de mercado (pm) para 1991 a 1995 resultam da aplicaçãt) da directiva do Conselho relativa à harmonização da determinação do PIB pm. listes dados são validados pelo comité a que se refere o artigo 6° da directiva. 13 Artigo T Tsle artigo especifica o método de cálculo do peso dos diferentes listados-membros na população e no PIB comunitários. Artigo M" lisle artigo especifica o método de cálculo da ponderação dos listados-membros na tabela. Artigo 9° liste artigo prevê as regras relativas ao arredondamento. Artigo 10° Esta artigo determina que a Comissão comunicará os dados ao IME antes da instituição do BCli. 14 Proposta de decisão |. | do ( onselho relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu <DS / o o s ^ t e í vs j) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 106° e o n° 2 do artigo 29° e o artigo 42° do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Central Europeu e do Sistema Europeu dos Bancos Centrais a ele anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento liuropeu, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário liuropeu, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que o Banco Central liuropeu, a seguir designado "BCE", será instituído logo que a sua Comissão Executiva Tor nomeada; Considerando que o capital inicial do BCE. operacional no momento da sua instituição, é de 5 000 milhões de ecus; Considerando que os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE; Considerando que a tabela de repartição para subscrição do capital do BCE será determinada aquando da instituição do BCE; Considerando que os dados estatísticos a utilizar na determinação da tabela de repartição serão facultados pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo ('onselho; r (()) Considerando que devem ser definidas a natureza e as fontes de dados a serem utilizadas e o método de cálculo da ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais na tabela; (7) Considerando que a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Eevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado introduz um procedimento para a adopção pelos listados-membros de dados relativos ao produto interno bruto a preços de mercado; que os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que estes dados sejam comunicados à Comissão, TOMOU A SEGUINTE DECISÃO: - 15 Artigo /" ( )s dados estatísticos a utilizar na determinação da tabela de repartição para subscrição do tapilal tio Banco Central liuropeu serão facultados pela Comissão de acordo com as regras estabelecidas nos artigos que se seguem. Artigo 2" A população e o produto interno bruto a preços de mercado, a seguir designado "PIB pm", serão definidos de acordo com o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC) na versão utilizada para efeitos de aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom. O PIB pm significará PIB pm tal como definido no artigo 2o da Directiva 89/130/CEE, Euratom. Artigo 3" Os dados relativos à população dizem respeito a 1996. Será utilizada a média da população total no conjunto do ano em conformidade com a recomendação incluída no SEC. Artigo 4" Os tiados relativos ao PIB pm dizem respeito a cada um dos anos de 1991 a 1995. Os dados relativos ao PIB pm respeitantes a cada Estado-membro serão expressos na moeda nacional aos preços correntes. Artigo 5" Os dados relativos à população serão recolhidos pela (. 'omissão (liurostat) junto dos listados-membros. Artigo 6" Os tiados relativos ao PIB pm para os anos de 1991 a 1995 serão resultantes da aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom. Artigo 7" 1. 2. O peso de um Estado-membro na população da Comunidade corresponde à sua proporção da soma das populações dos Estados-membros, expressa em percentagem. Os dados relativos ao PIB pm relativamente a cada ano e a cada Estado-membro expressos em moeda nacional serão convertidos em dados expressos em ecus. A taxa de câmbio utilizada para o efeito corresponde à média das taxas de câmbio de todos os dias úteis durante o ano. A taxa de câmbio diária é a taxa calculada pela Comissão e publicada na série "C" do Jorna/ Oficial das Comunidades Europeias. 16 3. O peso de um Estado-membro no PIB pm da Comunidade corresponde à sua proporção da soma dos PIB pm dos listados-membros durante cinco anos. expressa em percentagem. Artigo tS" A ponderação de um banco central nacional na tabela de repartição é igual à média aritmética dos pesos relativos do Estado-membro em causa na população e no PIB pm da Comunidade. Artigo 9" As diferentes etapas do cálculo utilizarão um número suficiente de algarismos para garantir a sua exactidão. A ponderação dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição será expressa por um número com quatro casas decimais. Artigo 10" Os tiados a que se refere a presente decisão scrãt) comunicados pela Comissão ao Instituto Monetário Europeu antes da data da instituição do BCli. Teilo em Bruxelas,. - 17 Proposta dc regulamento (CE, Euratom, ( E( A) do Conselho que altera o Kegulamento(( EE, Euratom, ( E( A) n" 26(1/68, que lixa as condições c o processo dc aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A terceira fase da União Económica e Monetária terá início em I de Janeiro de 1999. O Banco Central Europeu será instituído quando os Chefes de Estado ou de Governo tiverem confirmado, nos termos do n° 4 do artigo 109°-J do Tratado CE, quais os listados-membros que reúnem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única. A ('omissão apresenta neste contexto projectos de actos de direito derivado relativos ao funcionamento na prática do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco ('entrai Europeu. Considerações gerais Em conformidade com o artigo 40° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central liuropeu (Estatutos SEBC), o BCT! goza, no território dos listados-membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. De acordo com o artigo 23° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades6, este Protocolo é aplicável: - ao BCE enquanto organismo; - aos membros do Conselho do BCE; - aos membros do Conselho Geral do BCE; - ao pessoal do BCE. Isto significa que todos os artigos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são directamente aplicáveis ao BCE, à excepção do artigo 15°, que estabelece que o Conselho (dos Ministros) fixará o regime das prestações sociais. Uma vez que tal faz parte das condições de recrutamento, o regime deve ser fixado pelo Conselho do BCE. ('eitos artigos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são aplicáveis sem serem necessárias medidas suplementares, por exemplo, o artigo 1" (a inviolabilidade dos locais), o artigo 6o (estatuto diplomático das comunicações oficiais) e o artigo 7o (livres-trânsitos). Várias disposições do Protocolo necessitam da adopção de disposições de direito derivado a fim de definir a sua aplicabilidade. O artigo 23° foi inserido através de um protocolo (n° 7) em anexo ao Tratado CE que altera o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. 18- UIIUI tiestas disposições é o artigo 13°, que estabelece que os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários ficam sujeitos a um imposto que incitlirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por eles pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo lixado pelo Conselho, deliberando sob proposta da. Comissão. O presente projecto de proposta tem por objecto substituir as referências ao IMli por referências ao BCE na lista das instituições e organismos, cujos funcionários estão sujeitos ao imposto comunitário nas condições e segundo o processo fixados pelo Conselho. Para o efeito, a medida legislativa a tomar será substituir o artigo 12°-A do Regulamento n° 260/68 por uma nova disposição. O regulamento alterado entrará em vigor no dia da instituição efectiva do BCE. Comentários ao artigo 1° liste artigo alarga o âmbito de aplicação do regulamento do Conselho relativo à determinação das condições e do processo de aplicação tio imposto comunitário (dos funcionários das Comunidades Europeias, do Banco Europeu de Investimento, do bundo liuropeu de Investimento e, até à sua liquidação, do Instituto Monetário liuropeu), de forma a incluir os membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do BCE, o seu pessoal e os beneficiários de pensões. A situação do BCE é semelhante à do IME. Nenhum deles é uma instituição comunitária na acepção do artigo 4° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, embora gozem ambos dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias. Por conseguinte, as tlisposições tomadas para o IME serviram de modelo à inclusão do BCli no regime do imposto comunitário. Nos termos do n° 2 do artigo 109°-L do Tratado CE, o IME entrará em liquidação, aquando da instituição do BCE. Nos termos do artigo 23° dos Estatutos do IME, todos os activos e passivos do IME serão então automaticamente transferidos para o BCE. A disposição sobre o IME que consta do Regulamento n" 260/68 do Conselho pode, por conseguinte, ser substituída pela disposição relativa ao BCli. 19 Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido cm proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, a a / o p sg ( CNS} Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma ('omissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 13° e 23°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, (1) (2) Considerando que o Banco ('entrai liuropeu, a seguir designado "BCE", será instituído logo que a sua Comissão Executiva for nomeada; Considerando que é conveniente alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias nas condições e segundo o processo previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/687 aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central liuropeu e aos seus funcionários; que a aplicação deste imposto ao Instituto Monetário Europeu deixará de ter objecto, logo que o Instituto entrar em liquidação; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo l" O artigo 12o-A do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo I2°-A O presente regulamento é aplicável aos membros do Conselho do BCli e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Banco, que estejam compreendidas nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do n° 1 do artigo 16° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência, pagas pelo Banco. JO n° L 56 de 4. 3. 1968, p. 8-10. 20- Artigo 2" O presente regulamento entra em vigor no dia da instituiçãt) efectiva do Banco Central liuropeu. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. I eito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 21 Proposta dc regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) No 549/69 que fixa as categorias dos funcionários eagentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° e no artigo 14" do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A terceira fase da União Económica e Monetária terá início em I de Janeiro de 1999. O Banco Central Europeu será instituído quando os Chefes de Estado ou de Governo tiverem confirmado, nos termos do n° 4 do artigo 109"-J do Tratado CE, quais os listados-membros que reúnem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única. A Comissão apresenta neste contexto projectos de actos de direito derivado relativos ao funcionamento na prática do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. ( onsiderações gerais Em conformidade com o artigo 40° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (Estatutos SEBC), o BCli goza, no território dos listados-membros, dos privilégios e imunidades necessários at) cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das ( omunidades Europeias. De acordo com o artigo 23° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades8, este Protocolo é aplicável: - ao BCE enquanto organismo; - aos membros do Conselho do BCE; - aos membros do Conselho Geral do BCli; - at> pessoal do BCE. Istt) significa que todos os artigos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são directamente aplicáveis ao BCE, à excepção do artigo 15°, que estabelece que o Conselho (dos Ministros) fixará o regime das prestações sociais. Uma vez que tal faz parte do regime aplicável ao BCE, deve ser fixado pelo Conselho dos Governadores do BCE. Certos artigos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são aplicáveis sem serem necessárias medidas suplementares, por exemplo, o artigo 1" (a inviolabilidade dos locais), o artigo 6o (estatuto diplomático das comunicações oficiais) e o artigo 7° () artigo 23° foi inserido através de um protocolo (n° 7) em anexo ao Tratado CE que altera o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. 22 (livres-trânsitos). Várias disposições do Protocolo necessitam da adopção de disposições tie direito derivado a fim de definir a sua aplicabilidade. Entre estas disposições cneontram-se o artigo 12°, o n° 2 do artigo I. V c o artigo 14°, que estabelecem que os funcionários e outros agentes gozam, relalivamenle a certos aspectos, tie imunidade de jurisdição, que não estão sujeitos às formalidades de registo de estrangeiros, que têm o direito de importar certos bens pessoais livres de direitos, e que estabelecem regras relativas ao regime fiscal nacional a que estão sujeitos (relativamente aos impostos que não os que incidem sobre os vencimentos). De acordo com o artigo 16°, o Conselho determinará as categorias de funcionários e outros agentes a que são aplicáveis estas disposições. O presente projecto de proposta tem por objecto incluir o BCE em vez do IME na lista das instituições ou organismos a que é aplicável o Regulamento n° 549/69 do Conselho. O regulamento alterado entrará em vigor no dia da instituição efectiva do BCE. Comentários ao artigo 1° lisle artigo alarga o âmbito de aplicação do regulamento do Conselho relativo à determinação das categorias de funcionários c outros agentes a que são aplicáveis certos privilégios e imunidades (funcionários das Comunidades Europeias, do Banco Europeu tie Investimento, do Eundo liuropeu de Investimento e. até à sua liquidação, do Instituto Monetário liuropeu), de forma a incluir no regulamento o pessoal e os beneficiários de pensões do BCli. A situação do BCE é semelhante à do IME. Nenhum deles é uma instituição comunitária na acepçãt) do artigo 4o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, embora gozem ambos dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias. Por conseguinte, as disposições adoptadas para o IME serviram de modelo à inclusão do BCE no Regulamento n° 549/69. Nos termos do n° 2 do artigo 109°-L do Tratado CE, o IMli entrará em liquidação, aquando da instituição do BCE. Nos termos do artigo 23° tios Estatutos do IME, todos os adi vos e passivos do IMli serão então automaticamente transferidos para o BCE. A tlisposição sobre o IMli que consta do Regulamento n° 549/69 do Conselho pode, por conseguinte, ser substituída pela disposição relativa ao BCli. T Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) No 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° c no artigo 14" do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÁO EUROPEIA, t9 " # | oO S9 í ç U S ^ Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único c uma Comissão única das Comunidades Europeias, 'fendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16° e 23°, fendo em conta a proposta da Comissão, 'fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal dc Justiça, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, (I) (. !) Considerando que o Banco Central liuropeu, a seguir designado ""BCE", será instituído logt) que a sua ('omissão Executiva for nomeada; ( onsiderando que é conveniente alargar ao Banco ( entrai liuropeu a aplicação do Regulamento (liuratom, CECA, Clili) n" 549/69 do Conselho, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplicam determinadas disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, a fim de que os seus funcionários, dadas as suas funções e as suas responsabilidades, bem como a sua situação especial, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1" O arligt) 4°-A do Regulamento (liuratom, CECA, Clili) n" 549/69 passa a 1er a seguinte redacção: "Artigo 4°-A Sem prejuízo do disposto no artigo 23" do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias relativamente aos membros áo Conselho do BCli e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, beneficiam dos privilégios e imunidades previstos no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° e no artigo 14° do Protocolo, em termos e dentro de limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos Io, 2o e 3o do presente regulamento: 24- o pessoal do Banco ( entrai liuropeu; os beneliciários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelo Banco Central liuropeu. Artigo 2" O presente regulamento entra em vigor no dia da instituiçãt) efectiva do Banco Central liuropeu. ( ) presente regulamento é obrigatório em lodos os seus elementos e directamente aplicável em todos os listados-membros. feito em Bruxelas, IVIo Conselho ( ) Presidente 25- ISSN ()257-')553 COM(97) 725 final DOCUMENTOS PT 01 06 09 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-742-PT-C ISBN 92-78-29804-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias E-2985 Luxemburgo - I G -


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 416/98 av den 20 februari 1998 om fastställande av det högsta exportbidraget för helt slipat mellankornigt ris och helt slipat långkornigt A-ris inom ramen för det anbudsförfarande som avses i förordning (EG) nr 2096/97

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text: 21. 2. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 52/17 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 416/98 av den 20 februari 1998 om fastst(cid:132)llande av det h(cid:148)gsta exportbidraget f(cid:148)r helt slipat mellankornigt ris och helt slipat l(cid:134)ngkornigt A-ris inom ramen f(cid:148)r det anbudsf(cid:148)rfarande som avses i f(cid:148)rordning (EG) nr 2096/97 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 3072/95 av den 22 december 1995 om den gemensamma organisa- tionen av marknaden f(cid:148)r ris (1), (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 192/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 13. 3 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2096/97 (3) ges m(cid:148)jlighet f(cid:148)r ett anbudsf(cid:148)rfarande f(cid:148)r exportbidrag f(cid:148)r ris. P(cid:134) grundval av l(cid:132)mnade anbud kan kommissionen i enlighet med artikel 5 i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 584/75 (4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 299/95 (5) och i enlighet med det f(cid:148)rfarande som f(cid:148)re- skrivs i artikel 22 i f(cid:148)rordning (EG) nr 3072/95 besluta om fastst(cid:132)llande av ett h(cid:148)gsta exportbidrag. Vid fastst(cid:132)l- landet b(cid:148)r de kriterier som f(cid:148)reskrivs i artikel 13 i f(cid:148)rord- ning (EG) nr 3072/95 s(cid:132)rskilt beaktas. Anbudsf(cid:148)rfarandet beviljas varje anbudsgivare vars anbud (cid:132)r lika med eller l(cid:132)gre (cid:132)n det h(cid:148)gsta exportbidraget. Till(cid:132)mpningen av de ovann(cid:132)mnda kriterierna p(cid:134) den ifr(cid:134)gavarande nuvarande marknadssituationen f(cid:148)r ris medf(cid:148)r att det h(cid:148)gsta exportbidraget fastst(cid:132)lls till det belopp som anges i artikel 1. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)ren- liga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Det h(cid:148)gsta exportbidraget f(cid:148)r helt slipat mellankornigt ris och helt slipat l(cid:134)ngkornigt A-ris avsett f(cid:148)r vissa tredje l(cid:132)nder, skall p(cid:134) grundval av anbud som l(cid:132)mnats fr(cid:134)n och med den 16 till och med den 19 februari 1998 fastst(cid:132)llas till 95,00 ecu per ton inom ramen f(cid:148)r det anbudsf(cid:148)rfa- rande som avses i f(cid:148)rordning (EG) nr 2096/97. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 21 februari 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 20 februari 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (2) EGT L 20, 27. 1. 1998, s. 16. (3) EGT L 292, 25. 10. 1997, s. 19. (4) EGT L 61, 7. 3. 1975, s. 25. (5) EGT L 35, 15. 2. 1995, s. 8


title: REGOLAMENTO (CE) N. 415/98 DELLA COMMISSIONE del 20 febbraio 1998 che fissa la restituzione massima all'esportazione di riso lavorato a grani medi e lunghi A nell'ambito della gara indetta dal regolamento (CE) n. 2095/97

text: L 52/16 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 21. 2. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 415/98 DELLA COMMISSIONE del 20 febbraio 1998 che fissa la restituzione massima all’esportazione di riso lavorato a grani medi e lunghi A nell’ambito della gara indetta dal regolamento (CE) n. 2095/97 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 3072/95 del Consiglio, del 22 dicembre 1995, relativo all’organizzazione comune del mercato del riso (1), modificato dal regolamento (CE) n. 192/98 (2), in particolare l’articolo 13, paragrafo 3, considerando che il regolamento (CE) n. 2095/97 della Commissione (3) ha indetto una gara per la restituzione all’esportazione di riso; considerando che, a norma dell’articolo 5 del regola- mento (CEE) n. 584/75 della Commissione (4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 299/95 (5), la Commis- sione pu(cid:149), in base alle offerte presentate e secondo la procedura di cui all’articolo 22 del regolamento (CE) n. 3072/95, decidere di fissare una restituzione massima all’esportazione, tenendo conto segnatamente dei criteri precisati all’articolo 13 del regolamento (CE) n. 3072/95; che la gara (cid:138) aggiudicata all’offerente la cui offerta non superi livello della restituzione massima all’esporta- zione; il all’attuale considerando che l’applicazione dei criteri summenzio- nati riso in questione comporta la fissazione di una restituzione massima all’esportazione pari all’importo precisato all’ar- ticolo 1; situazione del mercato del considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 In base alle offerte presentate dal 16 al 19 febbraio 1998, (cid:138) fissata una restituzione massima pari a 105,00 Ecu/t all’esportazione di riso lavorato a grani medi e lunghi A a destinazione di alcuni paesi terzi, nell’ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 2095/97. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 21 febbraio 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 20 febbraio 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 329 del 30. 12. 1995, pag. 18. (2) GU L 20 del 27. 1. 1998, pag. 16. (3) GU L 292 del 25. 10. 1997, pag. 16. (4) GU L 61 del 7. 3. 1975, pag. 25. (5) GU L 35 del 15. 2. 1995, pag. 8


title: REGLAMENTO (CE) N° 414/98 DE LA COMISIÓN de 20 de febrero de 1998 por el que se fija la restitución máxima a la exportación de arroz blanqueado de grano redondo en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 2098/97

text: 21. 2. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 52/15 REGLAMENTO (CE) No 414/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 20 de febrero de 1998 por el que se fija la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de arroz blanqueado de grano redondo en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 2098/97 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establece la organiza- ci(cid:155)n com(cid:156)n del mercado del arroz (1), modificado por el Reglamento (CE) no 192/98 (2), y, en particular, el apar- tado 3 de su art(cid:146)culo 13, Considerando que el Reglamento (CE) no 2098/97 de la Comisi(cid:155)n (3) ha abierto una licitaci(cid:155)n para la restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n de arroz; Considerando que, de conformidad con lo dispuesto en el art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CEE) no 584/75 de la Comi- si(cid:155)n (4), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Regla- mento (CE) no 299/95 (5), la Comisi(cid:155)n, bas(cid:145)ndose en las ofertas presentadas y, de acuerdo con el procedimiento previsto en el art(cid:146)culo 22 del Reglamento (CE) no 3072/ 95, podr(cid:145) decidir la fijaci(cid:155)n de una restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n; que para proceder a dicha fijaci(cid:155)n deben tenerse en cuenta los criterios establecidos por el art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CE) no 3072/95; que la licitaci(cid:155)n se adjudicar(cid:145) a todo licitador cuya oferta se sit(cid:156)e al nivel de la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n o a un nivel infe- rior; Considerando que la aplicaci(cid:155)n de los mencionados crite- rios a la situaci(cid:155)n actual del mercado del arroz en cues- ti(cid:155)n conduce a fijar la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exporta- ci(cid:155)n en el importe que figura en el art(cid:146)culo 1; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 La restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de arroz blan- queado de grano redondo con destino a determinados terceros pa(cid:146)ses se fijar(cid:145) sobre la base de las ofertas presen- tadas del 16 al 19 de febrero de 1998 a 89,00 ecus por tonelada en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 2098/97. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 21 de febrero de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 20 de febrero de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) DO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16. (3) DO L 292 de 25. 10. 1997, p. 25. (4) DO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. (5) DO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8


title: Proposal for a Council Regulation (EC, ECSC, Euratom) amending Regulation (Euratom, ECSC, EEC) No 549/69 determining the categories of officials and other servants of the European Communities to whom the provisions of Article 12, the second paragraph of Article 13 and Article 14 of the Protocol on the Privileges and Immunities of the Communities apply

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termination of employment

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text: 17. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities C 118/15 Proposal for a Council Regulation (Euratom, ECSC, EC) amending Regulation (Euratom, ECSC, EEC) No 549/69 determining the categories of officials and other servants of the European Communities to whom the provisions of Article 12, the second paragraph of Article 13 and Article 14 of the Protocol on the Privileges and Immunities of the Community apply (98/C 118/10) COM(97) 725 final - 98/0059(CNS) (Submitted by the Commission on 20 February 1998) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, HAS ADOPTED THE FOLLOWING REGULATION: the Treaty establishing a single Having regard Council and a single Commission of the European Communities, to Having regard to the Protocol on the Privileges and in Immunities of particular Article 16 and Article 23 thereof, the European Communities, and Having regard to the proposal from the Commission, Having Parliament, regard to the opinion of the European Having regard to the opinion of the European Monetary Institute, Having regard to the opinion of the Court of Justice, Having regard to the opinion of the Court of Auditors, (1)(cid:217)Whereas the European Central Bank, hereafter referred to as "the ECB’, will be established as soon as its Executive Board is appointed; (2)(cid:217)Whereas it is appropriate to extend to the European Central Bank the application of Council Regulation (Euratom, ECSC, EEC) No 549/69 determining the categories of officials and other servants of the European Communities to whom certain provisions of the Protocol on the Privileges and Immunities of the Communities apply, in order to ensure that the members of the staff of the European Central Bank, in view of their duties and responsibilities and of their particular situation, benefit from the same privileges, immunities and facilities, Article 1 Article 4a of Regulation (Euratom, ECSC, EEC) No 549/69 is replaced by the following text: "Article 4a of and Immunities Without prejudice to Article 23 of the Protocol on Privileges the European Communities with regard to the members of the Governing Council and of the General Council of the European Central Bank, the privileges and immunities provided for in Article 12, in the second paragraph of Article 13 and in Article 14 of the Protocol shall apply under the same conditions and within the same limits as those laid down in Articles 1, 2 and 3 of this Regulation to: -(cid:217)staff of the European Central Bank, -(cid:217)persons receiving or survivors’ pensions paid by the European Central Bank. ’ retirement disability, Article 2 This Regulation shall enter into force on the day on which the establishment of the European Central Bank becomes effective. This Regulation shall be binding directly applicable in all Member States. in its entirety and


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 417/98 της Επιτροπής της 20ής Φεβρουαρίου 1998 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 429/90 σχετικά με τη χορήγηση βάσει δημοπρασίας ενίσχυσης στο συμπυκνωμένο βούτυρο που προορίζεται για άμεση κατανάλωση στην Κοινότητα

eurovoc_concepts:
award of contract
butter
concentrated product

text: L 52/18 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 21. 2. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 417/98 TGS EPITQOPGS tgr 20 ˜gr Vebqouaq˜iou 1998 cia tgm tqopopo˜igsg tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 429/90 swetij ˜a le tg woq ˜gcgsg b ˜asei dglopqas˜iar em˜iswusgr sto sulpujmyl ˜emo bo ˜utuqo pou pqooq˜ifetai cia ˜alesg jatam ˜akysg stgm Joim ˜otgta G EPITQOPG TYM EUQYPA˘IJYM JOIMOTGTYM, ˜Ewomtar up ˜oxg: tg sumh ˜gjg cia tgm ˜idqusg tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar, tom jamomisl ˜o (EOJ) aqih. 804/68 tou Sulbouk˜iou, tgr 27gr Ioum˜iou 1968, peq˜i joim ˜gr oqcam ˜yseyr acoq ˜ar stom tol ˜ea tou c ˜akajtor jai tym cakajtojolij ˜ym pqoˇi ˜o- mtym (1), ˜opyr tqopopoi ˜ghgje tekeuta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 1587/96 (2), jai id˜iyr to ˜aqhqo 7a paq ˜acqavor 3, jq ˜atg l ˜ekg stir 9 Iamouaq˜iou 1998· ˜oti jat ˜a sum ˜epeia pq ˜epei ma paqatahe˜i g pqohesl˜ia cia tgm paqasjeu ˜g tym posot ˜gtym tou sulpujmyl ˜emou bout ˜uqou ˜eyr tir 31 Laqt˜iou 1998· ˜oti ta l ˜etqa pou pqobk ˜epomtai stom paq ˜omta jamomisl ˜o e˜imai s ˜ulvyma le tg cm ˜ylg tgr epitqop ˜gr diaweiq˜iseyr tou c ˜akajtor jai tym cakajtojolij ˜ym pqoˇi ˜omtym, Ejtil ˜ymtar: ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: ˜oti o jamomisl ˜or (EOJ) aqih. 429/90 tgr Epitqop ˜gr (3), ˜opyr tqopopoi ˜ghgje tekeuta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 1802/95 (4), ˜ewei pqobk ˜exei, ˜eyr tgm amastok ˜g tou ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 19/98 tgr Epitqop ˜gr (5), tg woq ˜g- cgsg le dglopqas˜ia em˜iswusgr sto sulpujmyl ˜emo bo ˜utuqo pou kalb ˜ametai ap ˜o bo ˜utuqo ˜g jq ˜ela bout ˜uqou pou pqo ˜eq- wetai ap ˜o tgm acoq ˜a jai pqooq˜ifetai cia tgm ˜alesg jata- m ˜akysg stgm Joim ˜otgta· ˜oti g paqasjeu ˜g jai g iwmoh ˜e- tgsg tou sulpujmyl ˜emou bout ˜uqou jah ˜yr jai g susjeua- s˜ia tou emt ˜or pqohesl˜iar emem ˜gmta gleq ˜ym pou upokoc˜ife- tai ap ˜o tgm gl ˜eqa k ˜gneyr tgr pqohesl˜iar cia tgm upobok ˜g tym pqosvoq ˜ym apoteko ˜um ˜oqour cia tg woq ˜gcgsg tgr em˜iswusgr· ˜oti jahust ˜eqgse o jahoqisl ˜or tou amyt ˜atou epip ˜edou tgr em˜iswusgr sto pka˜isio tgr 180 ˜gr dglopqas˜iar, tgr opo˜iar g pqohesl˜ia cia tgm upobok ˜g tym pqosvoq ˜ym ˜ekgne stir 9 ˜oti g ap ˜ovasg aut ˜g amajoim ˜yhgje sta Dejelbq˜iou 1997· ˜Aqhqo 1 Sto ˜aqhqo 9 paq ˜acqavor 1 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 429/90 pqost˜ihetai to aj ˜okouho ed ˜avio: «Yst ˜oso, cia tir pos ˜otgter sulpujmyl ˜emou bout ˜uqou pou ˜ewoum jatajuqyhe˜i sto pka˜isio tgr 180 ˜gr dglopqa- s˜iar tgr opo˜iar g pqohesl˜ia cia tgm upobok ˜g tym pqosvoq ˜ym ˜ewei k ˜gnei stir 9 Dejelbq˜iou 1997, g pqohe- sl˜ia pou amav ˜eqetai stgm pq ˜ytg upopeq˜iptysg jahoq˜i- fetai stir 31 Laqt˜iou 1998. » ˜Aqhqo 2 O paq ˜ym jamomisl ˜or aqw˜ifei ma isw ˜uei tgm tq˜itg gl ˜eqa ap ˜o tg dglos˜ieus ˜g tou stgm Ep˜isglgEvgleq˜idatymEuqypaˇi- j˜ym Joimot˜gtym. O paq ˜ym jamomisl ˜or e˜imai desleutij ˜or yr pqor ˜oka ta l ˜eqg tou jai isw ˜uei ˜alesa se j ˜ahe jq ˜ator l ˜ekor. Bqun ˜ekker, 20 Vebqouaq˜iou 1998. Cia tgm Epitqop˜g Franz FISCHLER L˜ekor tgr Epitqop˜gr (1) EE L 148 tgr 28. 6. 1968, s. 13. (2) EE L 206 tgr 16. 8. 1996, s. 21. (3) EE L 45 tgr 21. 2. 1990, s. 8. (4) EE L 174 tgr 26. 7. 1995, s. 27. (5) EE L 4 tgr 8. 1. 1998, s. 39


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 424/98 av den 20 februari 1998 om leverans av vitsocker som livsmedelsbistånd

eurovoc_concepts:
EU aid
Madagascar
Mozambique
aid system
food aid
white sugar

text: L 52/30 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 21. 2. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 424/98 av den 20 februari 1998 om leverans av vitsocker som livsmedelsbist(cid:134)nd EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 1292/96 av den 27 juni 1996 om principerna f(cid:148)r f(cid:148)rvaltning av livs- medelsbist(cid:134)nd samt om s(cid:132)rskilda st(cid:148)d(cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r livsme- delsf(cid:148)rs(cid:148)rjningen (1), s(cid:132)rskilt artikel 24. 1 b i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I den n(cid:132)mnda f(cid:148)rordningen fastst(cid:132)lls f(cid:148)rteckningen (cid:148)ver l(cid:132)nder och organ som har r(cid:132)tt att motta gemenskapsbi- st(cid:134)nd och anges de allm(cid:132)nna kriterierna f(cid:148)r transport av livsmedelsbist(cid:134)ndet efter fob-stadiet. Som en f(cid:148)ljd av flera beslut om tilldelning av livsmedels- bist(cid:134)nd har kommissionen tilldelat vissa mottagare vit- socker. Dessa leveranser b(cid:148)r ske i enlighet med best(cid:132)mmelserna i f(cid:148)rordning (EG) nr 2519/97 av den kommissionens 16 december 1997 om allm(cid:132)nna best(cid:132)mmelser f(cid:148)r anskaffning av varor som skall levereras som livsmedelsbi- st(cid:134)nd fr(cid:134)n gemenskapen i enlighet med r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 1292/96 (2). Det (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att ange tidsfrister och leveransvillkor f(cid:148)r att best(cid:132)mma de d(cid:132)rav f(cid:148)ljande kostnaderna. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Vitsocker skall framskaffas inom gemenskapen som livs- till de mottagare som (cid:132)r medelsbist(cid:134)nd f(cid:148)r f(cid:148)rtecknade i bilagan i enlighet med f(cid:148)rordning (EG) nr 2519/97 och enligt de villkor som anges i bilagan. leverans Anbudsgivare skall anses ha k(cid:132)nnedom om och ha accep- terat alla till(cid:132)mpliga allm(cid:132)nna och s(cid:132)rskilda villkor. Alla andra villkor eller f(cid:148)rbeh(cid:134)ll i hans anbud skall anses som oskrivna. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 20 februari 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 166, 5. 7. 1996, s. 1. (2) EGT L 346, 17. 12. 1997, s. 23. 21. 2. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 52/31 BILAGA PARTI A 1. Aktion nr: 612/96 (A1); 613/96 (A2) 2. Mottagare (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland tfn (31-70) 33 05 757, fax 36 41 701; telex 30960 EURON NL 3. Mottagarens representant: uppges av mottagaren 4. Best(cid:132)mmelseland: A1: Mo(cid:135)ambique; A2: Madagaskar 5. Vara som skall framskaffas: Vitsocker 6. Total kvantitet (ton netto): 198 7. Antal partier: 1, 2 partier (A1: 126 t; A2: 72 t) 8. Varans egenskaper och kvalitet (3) (5) (9): Se EGT C 114, 29. 4. 1991, s. 1 (V. A. 1) 9. Emballage (7) (8): Se EGT C 267, 13. 9. 1996, s. 1 (11. 2 A 1. b, 2. b och B. 4) 10. Etikettering eller m(cid:132)rkning (6): Se EGT C 114, 29. 4. 1991, s. 1 (V. A. 3) — spr(cid:134)k att anv(cid:132)nda vid m(cid:132)rkning: A1: portugisiska; A2: franska — till(cid:132)ggsm(cid:132)rkning: — 11. Framskaffningsmetod: Socker som producerats inom gemenskapen i enlighet med artikel 24. 1 a sj(cid:132)tte stycket i r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81 enligt f(cid:148)ljande: A- eller B-socker (punkterna a och b). 12. Fastst(cid:132)llt leveransstadium: Fritt utskeppningshamnen 13. Alternativt leveransstadium: — 14. a) Utskeppningshamn: — b) Lastningsadress: — 15. Lossningshamn: — 16. Best(cid:132)mmelseort: — — hamn eller transitlager: — — transportv(cid:132)g (cid:148)ver land: — 17. Leveranstid (intervall eller sista dag) f(cid:148)r det fastst(cid:132)llda leveransstadiet: — f(cid:148)rsta leveranstid: 30. 3. –19. 4. 1998 — andra leveranstid: 13. 4. –3. 5. 1998 18. Leveranstid (intervall eller sista dag) f(cid:148)r det alternativa leveransstadiet: — f(cid:148)rsta leveranstid: — — andra leveranstid: — 19. Frist f(cid:148)r ingivande av anbud: (kl. 12. 00 lokal belgisk tid): — f(cid:148)rsta leveranstid: 9. 3. 1998 — andra leveranstid: 23. 3. 1998 20. Anbudsgarantins belopp: 15 ecu/ton 21. Adress f(cid:148)r inl(cid:132)mnande av anbud och anbudsgaranti (1): Bureau de l’aide alimentaire, Att. Mr T. Vestergaard, B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bryssel telex 25670 AGREC B; fax (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (enbart) 22. Exportbidrag (4): Periodiskt bidrag som (cid:132)r till(cid:132)mpligt p(cid:134) vitsocker den 16. 2. 1998 fastst(cid:132)llt genom kom- missionens f(cid:148)rordning (EG) nr 336/98 (EGT L 38, 12. 2. 1998, s. 5). L 52/32 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 21. 2. 98 Fotnoter: (1) Ytterligare upplysningar: Andr(cid:130) Debongnie (tfn (32-2) 295 14 65), Torben Vestergaard (tfn (32-2) 299 30 50). (2) Leverant(cid:148)ren skall s(cid:134) snart som m(cid:148)jligt v(cid:132)nda sig till mottagaren eller dennes representant, f(cid:148)r att fastst(cid:132)l- la vilka fraktdokument som kr(cid:132)vs. (3) Leverant(cid:148)ren skall till mottagaren (cid:148)verl(cid:132)mna ett intyg fr(cid:134)n ett officiellt organ som visar att de till(cid:132)mpliga normerna f(cid:148)r radioaktiv str(cid:134)lning i den ber(cid:148)rda medlemsstaten inte har (cid:148)verskridits f(cid:148)r den produkt som skall levereras. Radioaktivitetsintyget skall inneh(cid:134)lla uppgift om halterna cesium-134 och cesium-137 samt halten jod-131. (4) Kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 259/98 (EGT L 25, 31. 1. 1998, s. 39), (cid:132)r till(cid:132)mplig vad avser exportbi- drag. Den dag som avses i artikel 2 i den f(cid:148)rordningen (cid:132)r den som avses i punkt 22 i denna bilaga. (5) Leverant(cid:148)ren skall till mottagaren eller dennes representant (cid:148)verl(cid:132)mna f(cid:148)ljande dokument vid leveransen: — ett sundhetscertifikat. (6) Trots punkt V. A. 3 c i EGT C 114 skall p(cid:134)skriften lyda p(cid:134) f(cid:148)ljande s(cid:132)tt: m(cid:132)rkning ”Europeiska gemenska- pen”. (7) Med h(cid:132)nsyn till eventuell omlastning i andra s(cid:132)ckar skall leverant(cid:148)ren leverera 2 % tomma extras(cid:132)ckar av samma kvalitet som de s(cid:132)ckar som inneh(cid:134)ller varorna, med ett stort R tillagt efter p(cid:134)skriften. (8) Frakten skall ske i 20-fotscontainrar enligt FCL/FCL-villkoren. Leverant(cid:148)ren skall b(cid:132)ra kostnaden f(cid:148)r containrarna fram till att containrarna staplas i containerterminalen i utskeppningshamnen. Mottagaren skall b(cid:132)ra alla ytterligare lastningskostnader, inklusive kostnaden f(cid:148)r att flytta containrarna fr(cid:134)n containerterminalen. Leverant(cid:148)ren skall till spedit(cid:148)ren l(cid:132)mna en fullst(cid:132)ndig packlista f(cid:148)r varje container, med uppgift om det antal som omfattas av varje aktionsnummer enligt vad som anges i (cid:148)ppen upphandlingsinfordran. Leverant(cid:148)ren skall f(cid:148)rsegla varje container med en numrerad f(cid:148)rsegling (”sysko locktainer 180 seal”) och mottagarens representant skall informeras om detta nummer. (9) Best(cid:132)mmelsen i artikel 18. 2 a andra strecksatsen i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 2103/77 (EGT L 246, 27. 9. 1977, s. 12), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 260/96 (EGT L 34, 13. 2. 1996, s. 16), (cid:132)r av- g(cid:148)rande f(cid:148)r fastst(cid:132)llande av sockerkategori


title: Règlement (CE) n° 417/98 de la Commission du 20 février 1998 modifiant le règlement (CEE) n° 429/90 relatif à l'octroi par adjudication d'une aide au beurre concentré destiné à la consommation directe dans la Communauté

text: L 52/18 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 21. 2. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 417/98 DE LA COMMISSION du 20 f(cid:130)vrier 1998 modifiant le r(cid:138)glement (CEE) no 429/90 relatif (cid:133) l’octroi par adjudication d’une la aide au beurre concentr(cid:130) destin(cid:130) (cid:133) la consommation directe dans Communaut(cid:130) LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 804/68 du Conseil du 27 juin 1968 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur du lait et des produits laitiers (1), modifi(cid:130) en dernier (CE) no 1587/96 (2), et notamment son article 7 bis, paragraphe 3, le r(cid:138)glement lieu par (CEE) no 429/90 de la consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement Commission (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1802/95 (4), a pr(cid:130)vu, jusqu’(cid:133) sa suspension par le r(cid:138)glement (CE) no 19/98 de la Commission (5), l’octroi par adjudication d’une aide au beurre concentr(cid:130) obtenu (cid:133) partir de beurre ou de cr(cid:138)me provenant du march(cid:130) et destin(cid:130) (cid:133) la consommation directe dans la Communaut(cid:130); que la fabrication et le tra(cid:135)age du beurre concentr(cid:130) ainsi que son emballage dans un d(cid:130)lai de quatre-vingt-dix jours calcul(cid:130) (cid:133) partir du jour de la cl(cid:147)ture du d(cid:130)lai pour la pr(cid:130)sentation des offres sont les conditions du droit (cid:133) l’aide; consid(cid:130)rant que la fixation du niveau maximal de l’aide dans le cadre de la cent quatre-vingti(cid:138)me adjudication, dont le d(cid:130)lai pour la pr(cid:130)sentation des offres a (cid:130)t(cid:130) cl(cid:147)tur(cid:130) le 9 d(cid:130)cembre 1997, a (cid:130)t(cid:130) retard(cid:130); que cette d(cid:130)cision n’a (cid:130)t(cid:130) notifi(cid:130)e aux (cid:144)tats membres que le 9 janvier 1998; que, par cons(cid:130)quent, il y a lieu de prolonger le d(cid:130)lai pour la fabrication des quantit(cid:130)s de beurre concentr(cid:130) concern(cid:130) jusqu’au 31 mars 1998; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion du lait et des produits laitiers, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Le r(cid:138)glement (CEE) no 429/90 est modifi(cid:130) comme suit: (cid:211) l’article 9, paragraphe 1, l’alin(cid:130)a suivant est ajout(cid:130): «Toutefois, pour les quantit(cid:130)s du beurre concentr(cid:130) adjug(cid:130)es dans le cadre de la cent quatre-vingti(cid:138)me adjudication dont le d(cid:130)lai pour la pr(cid:130)sentation des offres a (cid:130)t(cid:130) cl(cid:147)tur(cid:130) le 9 d(cid:130)cembre 1997, le d(cid:130)lai vis(cid:130) au premier tiret est fix(cid:130) au 31 mars 1998. » Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le troisi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 20 f(cid:130)vrier 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 148 du 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 du 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 45 du 21. 2. 1990, p. 8. (4) JO L 174 du 26. 7. 1995, p. 27. (5) JO L 4 du 8. 1. 1998, p. 39


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 417/98 z dnia 20 lutego 1998 r. zmieniające rozporządzenie (EWG) nr 429/90 w sprawie przyznawania w formie przetargu pomocy na koncentrat masła przeznaczony do bezpośredniego spożycia we Wspólnocie

text: 298 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 22 31998R0417 L 52/18 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 21. 2. 1998 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 417/98 z dnia 20 lutego 1998 r. zmieniające rozporządzenie (EWG) nr 429/90 w sprawie przyznawania w formie przetargu pomocy na koncentrat masła przeznaczony do bezpośredniego spożycia we Wspólnocie KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 804/68 z dnia 27 czerwca 1968 r. w sprawie wspólnej organizacji rynku i przetworów mlecznych (1), ostatnio zmienione mleka rozporządzeniem (WE) nr 1587/96 (2), w szczególności jego art. 7a ust. 3, dopiero w dniu 9 stycznia 1998 r. ; nieprzekraczalny termin dla produkcji koncentratu masła powinien zostać wydłużony do dnia 31 marca 1998 r. ; środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu Zarządzającego ds. Mleka i Przetworów Mlecz- nych, a także mając na uwadze, co następuje: PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: (EWG) nr 429/90 (3), ostatnio zmie- rozporządzenie Komisji nione rozporządzeniem (WE) nr 1802/95 (4), przewiduje, do czasu jego zawieszenia przez rozporządzenie Komisji (WE) nr 19/98 (5), przyznawanie, w drodze zaproszenia do składania ofert, pomocy w odniesieniu do koncentratu masła wytwarza- nego z masła lub śmietany pochodzących z rynku i przezna- czonego do bezpośredniego spożycia we Wspólnocie; aby być objętym pomocą, wytwarzanie koncentratu masła, dodanie substancji wskaźnikowych oraz pakowanie musi odbyć się w ciągu 90 dni od końcowego terminu składania ofert przetargo- wych; wyznaczenie maksymalnej kwoty pomocy dla sto osiemdziesią- tego przetargu, dla którego końcowy termin składania ofert przetargowych upłynął w dniu 9 grudnia 1997 r. , opóźniło się; zostały powiadomione o decyzji Państwa Członkowskie Artykuł 1 W art. 9 ust. 1 rozporządzenia (EWG) nr 429/90 dodaje się akapit w brzmieniu: „Jednakże dla ilości koncentratu masła uznanych w ramach sto osiemdziesiątego przetargu, w odniesieniu do którego końcowy termin składania ofert przetargowych upłynął w dniu 9 grudnia 1997 r. , termin określony w tiret pierw- szym ustala się na dzień 31 marca 1998 r. ” Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie trzeciego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europej- skich. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 20 lutego 1998 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji (1) Dz. U. L 148 z 28. 6. 1968, str. 13. (2) Dz. U. L 206 z 16. 8. 1996, str. 21. (3) Dz. U. L 45 z 21. 2. 1990, str. 8. (4) Dz. U. L 174 z 26. 7. 1995, str. 27. (5) Dz. U. L 4 z 8. 1. 1998, str. 39


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 417/98, 20. veebruar 1998, millega muudetakse määrust (EMÜ) nr 429/90 ühenduses otsetarbimiseks ettenähtud kontsentreeritud võile pakkumismenetluse teel toetuse andmise kohta

text: 298 ET Euroopa Liidu Teataja 03/22. kd 31998R0417 L 52/18 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 21. 2. 1998 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 417/98, 20. veebruar 1998, millega muudetakse määrust (EMÜ) nr 429/90 ühenduses otsetarbimiseks ettenähtud kontsentree- ritud võile pakkumismenetluse teel toetuse andmise kohta EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 27. juuni 1968. aasta määrust (EMÜ) nr 804/68 piima- ja piimatooteturu ühise korralduse kohta, (1) viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1587/96, (2) eriti selle ar- tikli 7a lõiget 3, ning arvestades, et: komisjoni määrusega (EMÜ) nr 429/90 (3) (viimati muudetud määrusega nr 1802/95 (4)) oli kuni selle peatamiseni komisjoni määrusega (EÜ) nr 19/98 (5) sätestatud pakkumismenetluse teel toetuse andmine turult pärit võist või koorest toodetud ja ühen- duses otsetarbimiseks ettenähtud kontsentreeritud võile; toetuse saamise tingimustele vastamiseks peab kontsentreeritud või tootmine, märgistusainete lisamine ja pakkimine toimuma 90 päeva jooksul pärast pakkumiste esitamise tähtaega; 180. pakkumismenetluse puhul, mille pakkumiste esitamise tähtaeg oli 9. detsember 1997, toimus toetuse ülemmäära kind- laksmääramine hilinemisega; liikmesriikidele teatati otsusest alles 9. jaanuaril 1998; seepärast tuleks kontsentreeritud või tootmise tähtaega pikendada kuni 31. märtsini 1998; käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas piima- ja piimatooteturu korralduskomitee arvamusega, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Määruse (EMÜ) nr 429/90 artikli 9 lõikele 1 lisatakse järgmine lõik: “180. pakkumismenetluse raames eraldatud kontsentree- ritud või koguste puhul, mille pakkumiste esitamise tähtaeg oli 9. detsembril 1997, on esimeses taandes osutatud tähtaeg 31. märts 1998. ” Artikkel 2 Käesolev määrus jõustub kolmandal päeval pärast selle avalda- mist Euroopa Ühenduste Teatajas. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 20. veebruar 1998 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER (1) EÜT L 148, 28. 6. 1968, lk 13. (2) EÜT L 206, 16. 8. 1996, lk 21. (3) EÜT L 45, 21. 2. 1990, lk 8. (4) EÜT L 174, 26. 7. 1995, lk 27. (5) EÜT L 4, 8. 1. 1998, lk 39


title: Rådets förordning (EG, EKSG, Euratom) nr 501/98 av den 20 februari 1998 om att fastställa korrigeringskoefficienter som från och med den 1 juli 1997 skall tillämpas på löner till Europeiska gemenskapernas tjänstemän som tjänstgör i tredje land

eurovoc_concepts:
Community budget
European official
implementation of the budget
pay
ratio
third country

text: 4. 3. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 63/1 I (R(cid:132)ttsakter vilkas publicering (cid:132)r obligatorisk) R(cid:143)DETS F(cid:153)RORDNING (EG, EKSG, EURATOM) nr 501/98 av den 20 februari 1998 om att fastst(cid:132)lla korrigeringskoefficienter som fr(cid:134)n och med den 1 juli 1997 skall till(cid:132)mpas p(cid:134) l(cid:148)ner till Europeiska gemenskapernas tj(cid:132)nstem(cid:132)n som tj(cid:132)nstg(cid:148)r i tredje land EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING dagen f(cid:148)r r(cid:134)dets beslut om de korrigeringskoefficienter som skall till(cid:132)mpas fr(cid:134)n och med den 1 juli 1997. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av ett gemensamt r(cid:134)d och en gemensam kommission f(cid:148)r Euro- peiska gemenskaperna, med beaktande av tj(cid:132)nstef(cid:148)reskrifterna f(cid:148)r tj(cid:132)nstem(cid:132)n i Europeiska gemenskaperna och anst(cid:132)llningsvillkoren f(cid:148)r fastst(cid:132)llda genom (cid:148)vriga anst(cid:132)llda vid gemenskaperna, f(cid:148)rordning (EEG, Euratom, EKSG) nr 259/68 (1) och senast (cid:132)ndrade genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2592/97 (2), s(cid:132)rskilt artikel 13 f(cid:148)rsta stycket i bilaga X till denna, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rslag, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Det (cid:132)r l(cid:132)mpligt att beakta levnadskostnadernas utveckling i l(cid:132)nder utanf(cid:148)r gemenskapen och att f(cid:148)ljaktligen med verkan fr(cid:134)n och med den 1 juli 1997 fastst(cid:132)lla korrige- ringskoefficienter f(cid:148)r l(cid:148)ner som i respektive tj(cid:132)nstg(cid:148)rings- lands valuta utbetalas till tj(cid:132)nstem(cid:132)n som (cid:132)r stationerade i tredje land. Enligt best(cid:132)mmelserna i bilaga X till tj(cid:132)nstef(cid:148)reskrifterna skall r(cid:134)det var sj(cid:132)tte m(cid:134)nad fastst(cid:132)lla korrigeringskoeffi- cienterna och f(cid:148)ljaktligen b(cid:148)r nu nya korrigerings- koefficienter f(cid:148)r kommande sexm(cid:134)nadersperioder fast- st(cid:132)llas. De korrigeringskoefficienter som g(cid:132)ller f(cid:148)r tiden fr(cid:134)n och med den 1 juli 1997 och som har blivit f(cid:148)rem(cid:134)l f(cid:148)r en betalning p(cid:134) grundval av en tidigare f(cid:148)rordning kan komma att medf(cid:148)ra retroaktiva justeringar av l(cid:148)nerna (upp(cid:134)t och ned(cid:134)t). Ett retroaktivt till(cid:132)gg b(cid:148)r fastst(cid:132)llas f(cid:148)r de fall d(cid:134) korrige- ringskoefficienterna leder till h(cid:148)jningar. Beslut b(cid:148)r fattas om (cid:134)terbetalning av vad som har uppbu- rits f(cid:148)r mycket f(cid:148)r fall d(cid:134) korrigeringskoefficienterna leder till s(cid:132)nkningar f(cid:148)r tiden mellan den 1 juli 1997 och (1) EGT L 56, 4. 3. 1968, s. 1. (2) EGT L 351, 23. 12. 1997, s. 5. F(cid:148)r att (cid:148)verensst(cid:132)mmelse skall uppn(cid:134)s i f(cid:148)rh(cid:134)llande till inom gemen- de korrigeringskoefficienter som g(cid:132)ller skapen f(cid:148)r l(cid:148)ner och pensioner till tj(cid:132)nstem(cid:132)n och andra anst(cid:132)llda i Europeiska gemenskaperna b(cid:148)r det f(cid:148)reskrivas att en eventuell (cid:134)terbetalning inte i n(cid:134)got fall skall avse mer (cid:132)n en period som str(cid:132)cker sig h(cid:148)gst sex m(cid:134)nader tillbaka i tiden fr(cid:134)n den dag d(cid:134) beslutet om att fastst(cid:132)lla koefficienterna fattas och (cid:134)terbetalningen skall f(cid:148)rdelas (cid:148)ver en period om h(cid:148)gst tolv m(cid:134)nader, r(cid:132)knat fr(cid:134)n dagen f(cid:148)r det n(cid:132)mnda beslutet. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De korrigeringskoefficienter som med verkan fr(cid:134)n och med den 1 juli 1997 skall till(cid:132)mpas p(cid:134) l(cid:148)ner som utbe- talas i tj(cid:132)nstg(cid:148)ringslandets valuta fastst(cid:132)lls p(cid:134) s(cid:132)tt som framg(cid:134)r av bilagan. V(cid:132)xelkurserna f(cid:148)r ber(cid:132)kningen av dessa l(cid:148)ner skall vara de som anv(cid:132)ndes f(cid:148)r att genomf(cid:148)ra Europeiska gemen- skapernas allm(cid:132)nna budget m(cid:134)naden f(cid:148)re den tidpunkt som avses i f(cid:148)rsta stycket. Artikel 2 Enligt artikel 13 f(cid:148)rsta stycket i bilaga X till tj(cid:132)nstef(cid:148)re- skrifterna skall r(cid:134)det var sj(cid:132)tte m(cid:134)nad fastst(cid:132)lla korrige- ringskoefficienterna. R(cid:134)det fastst(cid:132)ller d(cid:132)rf(cid:148)r nya korrige- ringskoefficienter med verkan fr(cid:134)n och med den 1 januari 1998. Om korrigeringskoefficienterna leder till h(cid:148)jningar av l(cid:148)nerna skall institutionerna g(cid:148)ra retroaktiva utbetal- ningar. L 63/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 4. 3. 98 F(cid:148)r tiden mellan den 1 juli 1997 och dagen f(cid:148)r r(cid:134)dets beslut om att fastst(cid:132)lla de korrigeringskoefficienter som g(cid:132)ller fr(cid:134)n och med den 1 juli 1997, skall institutionerna retroaktivt justera l(cid:148)nerna ned(cid:134)t om de nya koefficien- terna ger anledning till det. m(cid:134)nader tillbaka i tiden fr(cid:134)n dagen f(cid:148)r beslutet om att fastst(cid:132)lla koefficienten och skall f(cid:148)rdelas (cid:148)ver en period om h(cid:148)gst tolv m(cid:134)nader efter dagen f(cid:148)r det beslutet. Artikel 3 (cid:143)terbetalningar till f(cid:148)ljd av en s(cid:134)dan retroaktiv justering f(cid:134)r inte avse en period som str(cid:132)cker sig l(cid:132)ngre (cid:132)n sex Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas offici- ella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 20 februari 1998. P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar R. COOK Ordf(cid:148)rande 4. 3. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 63/3 Tj(cid:132)nstg(cid:148)ringsland Albanien Algeriet (*) Angola Antigua och Barbuda Argentina Australien Bangladesh Barbados Belize Benin Bolivia (*) Bosnien-Hercegovina (*) Botswana Brasilien Bulgarien Burkina Faso Burundi (*) Centralafrikanska republiken Chile Colombia Comorerna Costa Rica Cypern Demokratiska republiken Kongo Djibouti Dominikanska republiken Egypten Ekvatorialguinea Elfenbenskusten Eritrea (*) Estland (*) Etiopien Fiji Filippinerna Folkrepubliken Kongo (*) F(cid:148)rbundsrepubliken Jugoslavien F(cid:148)renta staterna (New York) F(cid:148)renta staterna (San Diego) F(cid:148)renta staterna (Washington) Gabon Gambia Georgien Ghana Guatemala Guinea Guinea-Bissau Guyana Haiti Hongkong Indien Indonesien Israel Jamaica Japan (Naka) Japan (Tokyo) Jordanien Kamerun Kanada Kap Verde Kazakstan Kenya Kina Kroatien (*) Lesotho (*) Inte tillg(cid:132)nglig. BILAGA Korrigerings- koefficienter juli 1997 Tj(cid:132)nstg(cid:148)ringsland Korrigerings- koefficienter juli 1997 82,84 0,00 81,04 109,02 105,90 88,56 67,50 114,24 80,31 75,34 0,00 0,00 66,75 92,37 93,55 79,49 0,00 114,12 99,27 86,05 103,43 85,20 87,05 0,00 123,30 72,99 68,45 91,93 96,53 0,00 0,00 39,54 76,25 68,20 0,00 73,12 98,19 86,14 90,14 124,30 93,21 88,55 36,33 67,10 111,36 68,01 68,73 82,65 101,12 45,76 80,53 107,18 104,82 134,18 163,31 73,00 94,62 76,84 84,70 119,19 81,68 91,92 0,00 60,06 Lettland (*) Libanon Liberia (*) Litauen (*) Madagaskar Malawi Mali Malta Marocko Mauretanien Mauritius Mexiko Mo(cid:135)ambique Namibia Nederl(cid:132)ndska Antillerna Nicaragua Niger Nigeria Norge Nya Kaledonien Pakistan Papua Nya Guinea Peru Polen Republiken Tjeckien Rum(cid:132)nien Rwanda (*) Ryssland Salomon(cid:148)arna S(cid:209)o Tom(cid:130) och Principe (*) Schweiz Senegal Sierra Leone Slovakien Slovenien Somalia (*) Sri Lanka (*) Sudan Surinam Swaziland Sydafrika (Kapstaden) Sydafrika (Pretoria) Sydkorea Syrien Tanzania Tchad Thailand Togo Tongo Trinidad och Tobago Tunisien Turkiet Uganda Ukraina Ungern Uruguay Vanuatu V(cid:132)stbanken – Gazaremsan (*) V(cid:132)stsamoa Venezuela Vietnam Zambia Zimbabwe 0,00 108,45 0,00 0,00 51,73 46,90 86,85 80,48 72,76 86,58 79,56 61,53 64,03 67,49 92,22 0,00 77,86 80,92 129,58 125,01 64,17 95,23 90,08 66,70 65,74 60,89 0,00 128,38 101,34 0,00 120,38 81,47 106,54 63,80 92,75 0,00 0,00 33,67 63,11 52,46 76,37 72,52 107,88 78,74 78,11 80,65 78,43 82,20 97,44 59,20 68,11 72,53 74,72 141,50 64,75 97,85 122,43 0,00 86,22 68,37 38,77 72,66 52,05


title: Resolución sobre el informe de la Comisión al Consejo y al Parlamento Europeo sobre los resultados de la segunda fase de SLIM (simplificación de la legislación en el mercado interior) y el seguimiento de la aplicación de las recomendaciones de la primera fase (COM(97)0618 C4-0660/97)

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Combined Nomenclature
EU law
VAT
administrative formalities
application of EU law
fertiliser
law of banking
national implementing measure
national law
single market

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title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 412/98 av den 20 februari 1998 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: L 52/12 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 21. 2. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 412/98 av den 20 februari 1998 om fastst(cid:132)llande av schablonv(cid:132)rden vid import f(cid:148)r best(cid:132)mning av ing(cid:134)ngspriset f(cid:148)r vissa frukter och gr(cid:148)nsaker EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Europe- iska gemenskapen, av den med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 om till- l(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r importordningen f(cid:148)r frukt och gr(cid:148)nsaker (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2375/96 (2), s(cid:132)rskilt artikel 4. 1 i denna, december 1994 21 med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 3813/92 av den 28 december 1992 om den ber(cid:132)kningsenhet och de omr(cid:132)kningskurser till(cid:132)mpas avseende den gemensamma jordbrukspolitiken (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 150/95 (4), s(cid:132)rskilt artikel 3. 3 i denna, och som skall med beaktande av f(cid:148)ljande: I f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 anges som till(cid:132)mpning av resultaten av de multilaterala f(cid:148)rhandlingarna i Uruguay- rundan kriterierna f(cid:148)r kommissionens fastst(cid:132)llande av fr(cid:134)n tredje land f(cid:148)r de schablonv(cid:132)rdena vid import produkter och de perioder som anges i bilagan till den f(cid:148)rordningen. Vid till(cid:132)mpningen av dessa kriterier b(cid:148)r schablonv(cid:132)rdena vid import fastst(cid:132)llas till de niv(cid:134)er som anges i bilagan till denna f(cid:148)rordning. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De schablonv(cid:132)rden vid import som avses i artikel 4 i f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 skall fastst(cid:132)llas enligt tabellen i bilagan. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 21 februari 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 20 februari 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EGT L 325, 14. 12. 1996, s. 5. (3) EGT L 387, 31. 12. 1992, s. 1. (4) EGT L 22, 31. 1. 1995, s. 1. 21. 2. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 52/13 till kommissionens f(cid:148)rordning av den 20 februari 1998 om fastst(cid:132)llande av schablonv(cid:132)rden vid import f(cid:148)r best(cid:132)mning av ing(cid:134)ngspriset f(cid:148)r vissa frukter och gr(cid:148)nsaker BILAGA KN-nr 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 (ecu/100 kg) (ecu/100 kg) Kod f(cid:148)r tredje land (1) Schablonv(cid:132)rde vid import KN-nr Kod f(cid:148)r tredje land (1) Schablonv(cid:132)rde vid import 204 212 999 052 053 068 999 220 999 052 204 999 052 204 212 220 600 624 999 204 999 052 204 600 49,1 106,3 77,7 135,8 168,5 108,0 137,4 159,1 159,1 146,0 131,1 138,6 53,3 36,6 39,4 45,9 56,1 48,5 46,6 77,4 77,4 58,5 71,6 75,0 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 624 662 999 052 204 400 600 999 060 064 388 400 404 528 720 728 999 064 388 400 512 528 999 71,6 41,0 63,5 43,2 53,5 53,3 78,0 57,0 52,6 42,6 107,9 93,6 86,6 111,5 79,8 82,0 82,1 97,4 93,0 114,5 67,7 120,5 98,6 (1) Landsbeteckningar som fastst(cid:132)lls i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2317/97 (EGT L 321, 22. 11. 1997, s. 19). Koden ”999” betecknar ”(cid:148)vriga ursprung”


title: 1998 m. vasario 20 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 420/98, iš dalies keičiantis Reglamentą (EEB) Nr. 1756/93, nustatantį pienui ir pieno produktams taikomo žemės ūkio perskaičiavimo kurso datas

eurovoc_concepts:
farm prices
intervention stock
milk
milk product
production aid
representative rate

text: 03/22 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 299 31998R0420 1998 2 21 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 52/21 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 420/98 1998 m. vasario 20 d. iš dalies keičiantis Reglamentą (EEB) Nr. 1756/93, nustatantį pienui ir pieno produktams taikomo žemės ūkio perskaičiavimo kurso datas EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1992 m. gruodžio 28 d. Tarybos reglamentą (EEB) Nr. 3813/92 dėl apskaitos vieneto ir perskaičiavimo kursų, taikytinų bendrosios žemės ūkio politikos tikslais (1), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 150/ 95 (2), ypač į jo 6 straipsnio 2 dalį, kadangi Komisijos reglamento (EEB) Nr. 1756/93 (3) su pasku- tiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) 569/96 (4), priedo B dalis nustato lemiamus įvykius, taikytinus pagal 1988 m. vasario 16 d. Komisijos reglamentą (EEB) Nr. 570/ 88 dėl sviesto pardavimo sumažintomis kainomis ir pagalbos suteikimo konditerijos gaminių, ledų ir kitų maisto produktų gamyboje naudojamai grietinėlei, sviestui ir koncentruotam sviestui (5) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 531/96 (6); kadangi tas reglamentas buvo panaikintas ir pakeistas Komisijos reglamentu (EB) Nr. 2571/97 (7), kuris suteikia, į kurią nėra pridėta jokių reagentų, taikant paramos priemones; kadangi, atsižvelgiant tas pataisas, Reglamentas (EEB) Nr. 1756/93 į turėtų būti iš dalies pakeistas; inter alia, galimybę naudoti grietinėlę, įvykius intervencijai pasiūlytas sandėliavimo išlaidoms, kurias kadangi Reglamento (EEB) Nr. 1756/93 priedo D dalis nustato lemiamus apmoka pardavėjas, kai viešajai sviestas ar nugriebto pieno milteliai neatitinka 1995 m. vasario 28 d. Komisijos reglamento (EB) Nr. 454/95, nustatančio išsamias intervencijos į sviesto ir grietinėlės rinką taisykles (8), su pasku- tiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 419/98 (9), 2 straipsnyje ir 1996 m. vasario 22 d. Komisijos reglamento (EB) Nr. 322/96, nustatančio išsamias nugriebto pieno miltelių viešojo saugojimo taisykles (10), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 419/98, 1 straipsnyje nusta- tytų reikalavimų; kadangi minėto sandėliavimo išlaidos yra nustatytos remiantis 1990 m. gruodžio 12 d. Komisijos regla- mento (EEB) Nr. 3597/90 dėl intervencinių priemonių, susi- jusių su intervencinių agentūrų žemės ūkio produktų supir- kimu, saugojimu ir pardavimu, apskaitos taisyklių (11) su pasku- tiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 1392/ 97 (12), 7 straipsnio 2 dalimi; kadangi, siekiant užtikrinti nuoseklumą, pirmiau minėti lemiami įvykiai turėtų būti pakeisti lemiamus įvykius, numatytus Reglamento (EEB) nuoroda į Nr. 3597/90 7 straipsnio 2 dalyje; kadangi šiame reglamente numatytos priemonės atitinka Pieno ir pieno produktų vadybos komiteto nuomonę, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: Reglamento (EEB) Nr. 1756/93 priedas iš dalies keičiamas taip: 1 straipsnis 1) B. II dalies 6 punktas pakeičiamas taip: Reglamentas Atitinkamos sumos Taikytinas žemės ūkio keitimo kursas „6. (EB) Nr. 2571/97 16 straipsnio 2 dalies d punkte tvarka nurodyta pasiūlymo priimta kaina konkurso konkurso Žemės ūkio keitimo kursas, taiky- tinas mokėjimo dieną;“ (1) OL L 387, 1992 12 31, p. 1. (2) OL L 22, 1995 1 31, p. 1. (3) OL L 161, 1993 7 2, p. 48. (4) OL L 80, 1996 3 30, p. 48. (5) OL L 55, 1988 3 1, p. 31. (6) OL L 78, 1996 3 28, p. 13. (7) OL L 350, 1997 12 20, p. 3. (8) OL L 46, 1995 3 1, p. 1. (9) OL L 52, 1998 2 21, p. 20. (10) OL L 45, 1996 2 23, p. 5. (11) OL L 350, 1990 12 14, p. 43. (12) OL L 190, 1997 7 19, p. 22. 300 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/22 t. 2) B. III dalies 4 punktas pakeičiamas taip: Reglamentas Atitinkamos sumos Taikytinas žemės ūkio keitimo kursas „4. (EB) Nr. 2571/97 A. 16 straipsnio 3 dalies d punkte minėta konkurso tvarka priimta konkurso pasiūlymo kaina i) taikytinas Žemės ūkio keitimo kursas, pirmą mėnesio, kurį yra pridėta 6 straipsnio 1 dalyje nurodytų reagentų, dieną ii) Žemės ūkio keitimo kursas, taikytinas pirmą mėnesio, kurį yra pagamintas koncentruotas sviestas, nurodytas 22 straipsnio 3 dalies b punkto i papunktyje, dieną iii) Žemės ūkio keitimo kursas, taikytinas pirmą mėnesio, kurį sviestas be reagentų yra panaudotas tarpiniuose produktuose, nurodytuose 8 straipsnyje, arba galuti- niuose 4 straipsnio 1 dalyje, dieną produktuose, nurodytuose iv) Žemės ūkio keitimo kursas, taikytinas be kurį pirmą mėnesio, reagentų galutiniuose panaudota produktuose, nurodytuose 4 straipsnio 1 dalies B punkte, dieną grietinėlė yra B. Paramos sumažinimo suma, nurodyta 22 straipsnio 4 dalies trečioje pastrai- poje Tačiau kai 11 straipsnyje nurodytas terminas yra praleistas, tas žemės ūkio keitimo kursas, kuris galioja pirmą mėnesio, kurį baigiasi terminas, dieną. taikytinas Žemės ūkio keitimo kursas, taikytinas pirmą mėnesio, kurį baigiasi 11 straipsnyje nuro- dytas terminas, dieną. “; 3) D dalies 2. A punkte žodžiai taikytinas perėmimo, kaip apibrėžta 5 straipsnio 1 dalyje, dieną“ pakeičiami „Žemės ūkio keitimo kursas, nurodytas Reglamento (EEB) Nr. 3597/90 7 straipsnio 2 dalies a ir b punktuose“. „Žemės ūkio keitimo kursas, 4) D dalies 3. A punkte žodžiai „Žemės ūkio keitimo kursas, taikytinas atitinkamų prekių perėmimo dieną“ „Žemės ūkio keitimo kursas, nurodytas Reglamento (EEB) Nr. 3597/90 7 straipsnio pakeičiami 2 dalies a ir b punktuose“. Šis reglamentas įsigalioja septintą dieną po jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. 2 straipsnis Tačiau 1 straipsnio 1 ir 2 dalys taikomos paraiškų konkursams, kuriems paraiškos turi būti pateiktos po 1998 m. sausio 1 d. 03/22 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 301 Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1998 m. vasario 20 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys