title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimento de intermediários no sector da alimentação animal»

eurovoc_concepts:
adjuvant
animal nutrition
health control
manufactured feedingstuffs
marketing

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text: 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/57 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condiço˜es e regras aplica´veis à aprovaça˜o e ao registo de certos estabelecimento de intermedia´rios no sector da alimentaça˜o animal» (1) (98/C 129/13) O Conselho decidiu, em 9 de Setembro de 1997, consultar o Comité Econo´ mico e Social, ao abrigo dos artigos 434 e 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada. A Secça˜o de Agricultura e Pescas, incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 5 de Fevereiro de 1998, sendo relator K. Gardner. Na 3521 reunia˜o plena´ria de 25 de Fevereiro de 1998, o Comité adoptou por 83 votos a favor, 2 contra e 4 abstenço˜ es o parecer seguinte. 1. Observaço˜es na generalidade 2. Observaço˜es na especialidade 1. 1. O presente documento consiste na extensa˜o lo´gica aos suplementos nutricionais da directiva exis- tente. 1. 2. O Comité tece comenta´rios similares aos constan- tes dos pontos 1 e 1. 1 do documento R/CES 1497/97. (1) JO C 300 de 1. 10. 1997, p. 10. Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998. 2. 1. Capı´tulo I. 2 (b), 6. 2 O texto implica que cada agricultor e cada fornecedor registe a recepça˜o, a data de entrega e a quantidade exacta de todos os suplementos nutricionais utilizados nas instalaço˜es. Tal constitui burocracia excessiva. A Comissa˜o — ou o Conselho — deveriam verificar como tais questo˜ es sa˜o presentemente tratadas nos Estados-Membros. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: Proposal for a Council Decision concerning the approval, on behalf of the Community, of amendments to appendices II and III to the Bern Convention of the conservation of European wildlife and natural habitats adopted at the 17th meeting of the Convention's standing Committee

eurovoc_concepts:
environmental protection
protected area
protected species
standing committee (EU)
wildlife

text: C 116/24 EN Official Journal of the European Communities 16. 4. 98 Proposal for a Council Decision concerning the approval, on behalf of the Community, of amendments to Appendices II and III to the Bern Convention on the conservation of European wildlife and natural habitats adopted at the 17th meeting of the Convention’s Standing Committee (98/C 116/12) (Text with EEA relevance) COM(98) 100 final - 98/0068(CNS) (Submitted by the Commission on 25 February 1998) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 130r(4), the first sentence of Article 228(2), and the first paragraph of Article 228(3) thereof, in accordance with Article 17 of Whereas, the Convention, any amendments to the Appendices to the Convention shall enter into force for all Contracting Parties, with the exception of any which notify objections pursuant to paragraph 3 of that Article, three months after its adoption by the Standing Committee; Having regard to the proposal from the Commission, Having Parliament, regard to the opinion of the European Whereas said the Community must approve amendments to Appendices II and III to the Convention adopted at the 17th meeting of the Standing Committee in accordance with Article 17 of the Convention, the HAS DECIDED AS FOLLOWS: Sole article II to leutourneuxi in Appendix The inclusion of the species Acipenser sturio, Puffinus yelkouan, Phalacrocorax aristotelis (in the Mediterranean), and Valencia the Convention on the conservation of European wildlife and natural habitats, and of the species Hippospongia communis, Spongia agaricina, Spongia officinalis, Spongia zimocca, Antipathes sp. plur. , Corallium rubrun, Paracen(cid:220) trotus squinado, Palinurus elephas, Scyllarides latus, Scyllarides pigmaeus, Scyllarus arctus, Epinephelus marginatus, Isurus oxyrinchus, Lamna nasus, Mobula mobular, Prionace glauca, Raja alba, Sciaena umbra, Squatina squatina, and Umbrina cirrosa (all 22 species in the Mediterranean) in Appendix III to that Convention is hereby approved on behalf of the European Community. lividus, Homarus gammarus, Maja to is a Contracting Whereas the European Community Party the conservation of European wildlife and natural habitats by virtue of Council Decision 82/72/EEC of 3 December 1981(cid:216)(˛), the Convention on from thanks support the to decisive Whereas, Community, four species were added to Appendix II to the Convention and 22 species were added to Appendix III to the Convention at the 17th meeting of the Bern in Strasbourg Convention Standing Committee held from 1 to 5 December 1997; whereas the Commission took part in that meeting on behalf of the Community; Whereas two of those species are covered by Council Directive 79/409/EEC on the conservation of wild birds(cid:216)(ˇ) and three of them are covered by Council Directive 92/43/EEC on the conservation of natural habitats and of wild fauna and flora(cid:216)(—); (˛)(cid:217)OJ L 38, 10. 2. 1982, p. 1. (ˇ)(cid:217)OJ L 103, 25. 4. 1979, p. 1. (—)(cid:217)OJ L 206, 22. 7. 1992, p. 7


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre "Uma nova política para a construção naval"»

eurovoc_concepts:
aid system
competitiveness
research and development
shipbuilding
shipping policy

text: 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/37 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜es sobre “Uma nova polı´tica para a construça˜o naval”» (98/C 129/09) Em 6 de Outubro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1984 do Tratado CE, consultar o Comité Econo´mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. Foi encarregada da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1998. Foi relator J. Simpson. Na 3521 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 25 de Fevereiro de 1998), o Comité Econo´mico e Social adoptou, por 80 votos a favor, um contra e duas abstenço˜ es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Durante muitos anos, os construtores navais da Unia˜o Europeia tiveram que enfrentar uma forte concorrência para conseguirem novas encomendas. A capacidade da construça˜o naval aumentou, particular- mente na Coreia do Sul. Mercê da natureza desta concorrência, muitas vezes sentida como tributa´ria de uma estratégia de preços ruinosa, os construtores de navios da Unia˜o foram autorizados a receber auxı´lios de Estado até determinados limites definidos em diversas directivas sobre a construça˜o naval, sendo a mais recente a Sétima Directiva do Conselho (1). 1. 2. No final de 1996, a Sétima Directiva foi renovada e prorrogada até final de 1997, medida que o Comité Econo´ mico e Social teve ocasia˜o de aprovar (2). Posterior- mente, em Abril de 1997, um acordo de princı´pio foi adoptado para prorrogar as disposiço˜es desta directiva até ao final de 1998. 1. 3. A principal disposiça˜o da Sétima Directiva prevê que os construtores navais possam receber das autorida- des nacionais ajudas à exploraça˜o destinadas a activida- des de construça˜o e transformaça˜o naval (mas na˜o de reparaça˜o) até um limite ma´ximo de 9 % (4,5 % para os navios de pequena dimensa˜o e para transformaço˜ es) do preço contratual. Este limite fora inicialmente fixado em 28 %, em 1987, sendo depois progressivamente reduzido. Nos seis anos compreendidos entre 1990 e 1995 (inclusive) foram notificadas à Comissa˜o auxı´lios de Estado à construça˜o naval no valor de 8 300 milho˜es de ECU. Parte destes auxı´lios, 3 500 milho˜es de ECU, destinou-se a apoiar a reestruturaça˜o de empresas do sector. Os auxı´lios ao funcionamento totalizaram 4 800 milho˜ es de ECU. 1. 4. Desde 1994, esperava-se que o acordo da OCDE sobre as condiço˜es normais de concorrência da indu´stria da construça˜o e da reparaça˜o naval comercial, concluı´do em Dezembro de 1994, garantisse um novo regime em cujo âmbito os principais paı´ses construtores pudessem cooperar. Este acordo implicaria a supressa˜o da maior parte dos auxı´lios de Estado e, paralelamente, a intro- duça˜o de medidas para obstar a pra´ticas desleais em matéria de preços. Este acordo na˜o foi ratificado pelo governo dos Estados Unidos, nem entrou em vigor. A presente comunicaça˜o da Comissa˜o responde 1. 5. ao marcar passo da aplicaça˜o do Acordo da OCDE. Num parecer anterior (3), o CES apontava que era necessa´rio empreender acço˜ es alternativas. O CES faz questa˜o de recordar que continua a esperar que o acordo da OCDE seja ratificado pelos Estados Unidos, permitindo assim que entre em vigor em regime de âmbito mais lato. 1. 6. Nas suas propostas, a Comissa˜o prevê que as disposiço˜es da Sétima Directiva caduquem logo que o acordo da OCDE entre em vigor ou seja adoptado o novo regime comunita´rio para a construça˜o naval. 2. Tendências da indu´ stria da construça˜o naval 2. 1. Ha´ pelos menos duas décadas que a construça˜o naval é um sector onde é difı´cil exercer uma actividade renta´vel na Unia˜o Europeia. A quebra da procura, o aumento da capacidade de construça˜o no Extremo Oriente e uma estratégia de preços predato´ria criaram condiço˜es comerciais muito difı´ceis. 2. 2. Nos u´ltimos vinte anos, a produça˜o da construça˜o naval comunita´ria baixou mais de 40 %. Em 1976, os paı´ses da UE representavam 27 % da produça˜o mundial, expressa em toneladas brutas compensadas. Em 1986, a produça˜o desceu para 23 % de uma produça˜o total sensivelmente inferior e, em 1996, continuou a baixar até 21 % num mercado mundial em considera´vel expansa˜o. A produça˜o coreana passou de um pouco mais de 1 % da produça˜o mundial em 1976, para 22 % em 1996. 2. 3. Nos u´ltimos oito anos, entre 1988 e 1996, a produça˜o mundial de navios começou a recuperar da forte quebra registada na década precedente e, embora continue a ser inferior ao nı´vel registado em meados (1) JO L 351 de 31. 12. 1994. (2) JO C 30 de 30. 1. 1997. (3) JO C 30 de 30. 1. 1997, ponto 4. 3. C 129/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 da década de setenta, quase duplicou. A produça˜o comunita´ria aumentou pouco mais de 50 %, mas ainda na˜o atingiu os nı´veis do inı´cio da década de 80. Em 1996, a construça˜o naval empregava 65 600 2. 4. pessoas na UE, contra 96 100 em 1986 e 208 800 em 1975. Esta grande reduça˜o do emprego directo acarretou igualmente a supressa˜o de um nu´mero ainda maior de empregos indirectos nos sectores a montante da construça˜o naval e em outros sectores. O padra˜o da evoluça˜o do emprego entre 1988 e 1996 parece apontar para uma quase estabilizaça˜o do nu´mero de postos de trabalho. 2. 5. A Comissa˜o prevê que, em parte devido à necessidade de substituir navios vetustos, a procura de novas unidades se mantenha a este nı´vel mais elevado durante os pro´ximos anos, antes de registar nova descida. A capacidade na˜o é plenamente utilizada e continua a aumentar de tal modo que, no ano 2000, a indu´stria da construça˜o naval na˜o estara´ a utilizar mais do que 70 % da sua capacidade instalada. Desde a elaboraça˜o da comunicaça˜o da Comis- 2. 6. sa˜o, as flutuaço˜ es das divisas dos paı´ses do Extremo Oriente tiveram consequências drama´ticas. Em especial, a desvalorizaça˜o do «won» na Coreia afectara´ seriamente grande nu´mero de a construça˜o naval. Trata-se de uma nova dimensa˜o a ter em conta nas perspectivas da indu´stria, que neste momento (Janeiro de 1998) na˜o pode ser totalmente avaliada, podendo exigir reavaliaça˜o parcial das conclu- so˜es da Comissa˜o. sectores, designadamente 3. Propostas da Comissa˜o 3. 1. A Comissa˜o visa a que, nos pro´ximos cinco anos a contar do final de 1998, as polı´ticas para a construça˜o naval facilitem melhoras da competitividade da indu´s- tria. Prevê a adopça˜o de novo regulamento por cinco anos, vigente até finais do ano 2003, o que seria suficiente para que as novas disposiço˜ es produzissem mutaço˜es estruturais no sector e se vislumbrassem sinais de uma indu´stria mais forte e competitiva. Apo´s esse perı´odo, a construça˜o naval ficaria 3. 2. sujeita às mesmas regras que todos os outros sectores. A construça˜o naval comunita´ria tem um repto a vencer: melhorar a sua posiça˜o concorrencial no mercado mundial até poder assegurar a sua viabilidade e manter o emprego. A Comissa˜o identificou algumas a´reas de «melho- 3. 3. res pra´ticas» que podera˜o melhorar a produtividade em relaça˜o aos concorrentes: a) planeamento estratégico, concentraça˜o nos tipos de navios que experimentam procura crescente; b) mudanças estruturais, passando pela consolidaça˜o de estaleiros e pelo encerramento dos na˜o renta´veis; c) formaça˜o de alianças estratégicas entre estaleiros; d) melhor integraça˜o dos armadores e fabricantes de equipamento no processo de produça˜o; e) polı´tica de aquisiço˜es, incluindo maximizaça˜o dos benefı´cios da subcontrataça˜o; f) maior colaboraça˜o com outros sectores para a inovaça˜o e a transferência de tecnologia; g) «marketing» agressivo e activo; h) maior utilizaça˜o da I& D na concepça˜o de proto´tipos; i) modernizaça˜o das instalaço˜ es de produça˜o; j) investimento na melhoria da qualidade e utilizaça˜o dos recursos humanos. 3. 4. Para aplicaça˜o destas pra´ticas, a Comissa˜o pro- po˜e, no âmbito de novo regulamento que vigorara´ até 2003, o seguinte: 1) Supressa˜o dos auxı´lios associados a contratos para construça˜o de navios a partir de 1 de Janeiro de 2001; 2) Codificaça˜o de uma série de medidas destinadas a melhorar a produtividade e a competitividade, lançando bases para que o sector possa ficar sujeito a um regime de concorrência semelhante ao de outros sectores da Unia˜o Europeia. Em pormenor, a Comissa˜o propo˜e o seguinte: — Supressa˜o dos auxı´lios à exploraça˜o a partir de 31 de Dezembro de 2000 (desde que o acordo da OCDE na˜o tenha iniciado vigência antes desta data. Este acordo teria um efeito aproximadamente equivalente); — Continuaça˜o da autorizaça˜o de créditos à exportaça˜o de navios ao abrigo do acordo da OCDE de 1981, sob reserva de uma eventual actualizaça˜o prevista no acordo de 1994, que ainda na˜o se encontra em vigor, e que autorizaria na˜o so´ os créditos à exportaça˜o mas também facilidades de crédito para navios destinados ao mercado nacional; — Continuaça˜o da autorizaça˜o de auxı´lios associados a contratos quando constituam ajuda ao desenvolvi- mento a paı´ses em vias de desenvolvimento; — Continuaça˜o da autorizaça˜o de auxı´lios financeiros aos custos de encerramentos resultantes de ajusta- mentos estruturais, designadamente a medidas sociais destinadas a minorar as repercusso˜es sociais de encerramentos parciais ou totais; — Autorizaça˜o de auxı´lios à reestruturaça˜o de empresas de construça˜o naval na base de orientaço˜es comunita´- rias respeitantes a esses mesmos auxı´lios noutros 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/39 sectores, mas aplicando rigorosamente o princı´pio de um u´nico auxı´lio («one time/ last time») para reestruturaça˜o financeira; nhados das necessa´rias e adequadas reestruturaço˜ es. Outro argumento é a falta de incentivos tangı´veis para melhorar a competitividade. O CES concorda com esta conclusa˜o da Comissa˜o e apoia-a. — Autorizaça˜o de auxı´lios regionais ao investimento desde que o projecto se destine a melhorar a produtividade de instalaço˜es existentes; — Autorizaça˜o de auxı´lios ao investimento para ino- vaça˜o desde que o projecto diga respeito a produtos ou processos inovadores que na˜o estejam em uso por outros construtores navais comunita´rios; — Manutença˜o dos auxı´lios à I&D em conformidade com o enquadramento comunita´rio; — Autorizaça˜o de auxı´lios à protecça˜o do ambiente de acordo com as orientaço˜es comunita´rias. 4. Observaço˜es na generalidade 4. 1. Tema central da proposta 4. 1. 1. O tema central da comunicaça˜o da Comissa˜o é que a indu´ stria da construça˜o naval europeia, mercê de ajudas transito´rias durante cinco anos (1998 a 2003) e graças aos esforços individuais das empresas, possa superar as suas desvantagens estruturais e competir nos mercados mundiais. A Comissa˜o reconhece, no entanto, que tal estara´ condicionado à prevalência de pra´ticas comerciais leais à escala mundial, especialmente por parte de concorrentes extracomunita´rios. 4. 1. 2. O CES apoia este objectivo. Sera´ necessa´rio um esforço permanente para estabelecer pra´ticas comerciais leais. Por conseguinte, o CES recomenda que as pro´ximas deciso˜es respeitantes à construça˜o naval assentem na avaliaça˜o regular da evoluça˜o registada no fim do referido quinquénio. A competitividade da construça˜o naval na UE 4. 1. 3. varia, naturalmente, de estaleiro para estaleiro e em funça˜o do tipo de navios. É certo que ha´ exemplos de construtores navais altamente competitivos em certos segmentos de mercado, mas, de um modo geral, a indu´stria continua a ser pouco concorrencial relativa- mente a outros construtores, alguns dos quais praticam polı´ticas de preços reputadas predato´rias. 4. 2. Razo˜es para mudar de polı´tica 4. 2. 2. Se bem que alguns sectores da indu´stria ja´ sejam competitivos nos mercados mundiais, a comuni- caça˜o na˜o alega que a posiça˜o concorrencial actual do conjunto do sector seja suficientemente forte para se poder prescindir dos auxı´lios. Refere, mesmo, que a polı´tica de auxı´lios de Estado necessita de ser reorientada a fim de promover e consolidar o esforço de apuramento da competitividade, o que passa por apoiar o investi- mento para inovaça˜o e a I&D. A supressa˜o dos auxı´lios à exploraça˜o pode 4. 2. 3. justificar-se pelo facto de: i) a construça˜o naval ser o u´nico sector da indu´ stria transformadora que beneficia deste tipo de ajuda directa e ii) a Comissa˜o duvida de que estas despesas representem uma utilizaça˜o eficiente dos dinheiros pu´blicos, na˜o distorcendo menos a con- corrência intracomunita´ria do que atenuam os efeitos da concorrência extracomunita´ria. 4. 2. 4. O CES tem relutância em apoiar a supressa˜o dos auxı´lios à exploraça˜o se a probabilidade de êxito competitivo for demasiado fraca e as medidas alternati- vas na˜o oferecerem efeito equivalente. O objectivo a longo prazo na˜o deve, porém, deixar de ser que a indu´stria de construça˜o naval possa continuar a competir com outros construtores a nı´vel mundial. A Comissa˜o devera´ evitar qualquer medida 4. 2. 5. que possa provocar uma «corrida internacional ao subsı´dio» e prosseguir no seu esforço para controlar — até à sua eliminaça˜o final — os subsı´dios à construça˜o naval mediante um acordo global dentro do espı´rito do Acordo da OCDE. Isto mesmo se deveria constituir como um dos princı´pios fundamentais, evitando, assim, a construça˜o de embarcaço˜es quando tal na˜o tenha justificaça˜o econo´ mica e possa conduzir à distorça˜o desleal da actividade no sector da construça˜o naval e a um sério prejuı´zo para a economia do sector do transporte marı´timo. 4. 3. Competitividade 4. 3. 1. Preocupa o CES saber se os factores adversos que justificaram a aprovaça˜o de um certo nı´vel de auxı´lios à exploraça˜o, ainda que em constante dimi- nuiça˜o, se tera˜o atenuado até ao ponto de ser legı´timo esperar razoavelmente o restabelecimento da viabilidade competitiva dos estaleiros navais. 4. 2. 1. A Comissa˜o recomenda que se deixem de conceder à construça˜o naval auxı´lios à exploraça˜o. Os argumentos sa˜o complexos, parecendo ser um deles o receio de que os actuais auxı´lios à exploraça˜o, financia- dos pelos governos nacionais, na˜o tenham sido acompa- 4. 3. 2. Em anos anteriores a Comissa˜o realizou estu- dos para calcular um tecto ma´ximo comum de ajudas defensa´vel, baseado na avaliaça˜o da diferença entre os custos dos estaleiros comunita´rios mais competitivos e os preços praticados pelos seus concorrentes internacio- C 129/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 nais. Este trabalho foi utilizado, em 1995, para funda- mentar o tecto actual de 9 %. 4. 3. 3. O u´ltimo estudo comparativo custos/preços foi realizado em 1996/1997. Este estudo da Comissa˜o na˜o é citado na comunicaça˜o, mas sabe-se que sugere que o diferencial competitivo entre custos e preços se acentuou para certos tipos de navios. Na˜o é possı´vel fazer previso˜ es credı´veis para a pro´xima década. Contudo, a tendência que se verifica nas quotas de mercado também na˜o indicia que a posiça˜o relativa dos construtores navais da UE tenha melhorado significativamente. A isto acresce agora a incerteza quanto aos efeitos das desvalorizaço˜es moneta´rias sobre as diferenças de custo para com os produtores do Extremo Oriente, que podera˜o implicar modificaço˜es mais profundas nos elementos financeiros da competitividade. A Comissa˜o observa que «muitos estaleiros 4. 3. 4. comunita´rios apresentam ainda uma baixa competitivi- dade, ficando nomeadamente atra´s dos seus principais concorrentes do Extremo Oriente». Conclui, também, que é prova´vel que a concorrência no mercado mundial se venha ainda a acentuar, com a procura global a começar a diminuir na pro´xima década. Na˜o se trata de concluso˜es tranquilizadoras, que justifiquem a supressa˜o dos auxı´lios à exploraça˜o. A posiça˜o concorrencial dos estaleiros da UE varia de estaleiro para estaleiro e especialmente consoante os tipos de navios. O CES admite que, no sector da construça˜o naval, os estaleiros mais competitivos da UE se tendam a especializar nalguns tipos de navios, em cuja construça˜o as competên- cias especializadas conferem alguma vantagem compara- tiva. 4. 3. 5. O CES sugere, por conseguinte, que, antes de decidir de uma data para a supressa˜o dos auxı´lios à exploraça˜o, se leve a cabo um novo estudo comparativo para determinar a posiça˜o concorrencial relativa dos principais produtores. O Comité emite especiais reservas a respeito das comparaço˜es de produtividade citadas na comunicaça˜o da Comissa˜o, dado que na˜o se percebe bem se elas foram corrigidas para ter em conta a média de horas de trabalho anuais dos trabalhadores da construça˜o naval em cada paı´s. Isto afectaria a correcta compreensa˜o da natureza e do nı´vel das diferenças em matéria de competitividade. A Comissa˜o deveria verificar se existem sinais 4. 3. 6. de distorça˜o permanente do mercado decorrente de pra´ticas de preços ruinosas dos concorrentes. O CES acolhe com agrado a garantia de que, no final de 1999 (um ano antes do prazo final), a Comissa˜o examinara´ a situaça˜o do mercado e, caso se apurem pra´ticas anticoncorrenciais, examinara´ a possibilidade de intro- duzir medidas apropriadas. Todavia, a Comissa˜o seria mais convincente se se comprometesse a introduzir medidas apropriadas e na˜o apenas a «examinar» essa possibilidade. 4. 4. Operaço˜es de reparaça˜o naval Apesar de a comunicaça˜o da Comissa˜o na˜o ser 4. 4. 1. ta˜o especı´fica quanto seria de desejar, o CES parte do princı´pio de que, de acordo com o projecto de preâmbulo de regulamento, as polı´ticas revistas e os tipo de auxı´lio para os construtores navais sera˜o extensivos ao investimento e reestruturaça˜o das actividades de reparaça˜o e de transformaça˜o dos navios, por forma que se lhes apliquem os mesmos princı´pios. A Comissa˜o confirmou ser esta a sua intença˜o. O CES prevê dificuldades se o âmbito de aplicaça˜o do novo regula- mento na˜o for tornado extensivo a aspectos essenciais das actividades de reparaça˜o naval e acolhe favoravel- mente a adopça˜o desta estratégia mais lo´ gica para o conjunto das actividades de construça˜o, transformaça˜o e reparaça˜o naval. A inclusa˜o das actividades de reparaça˜o naval 4. 4. 2. no âmbito de aplicaça˜o do novo regulamento pode suscitar crı´ticas no sentido de que alarga o espectro de actividades elegı´veis para os auxı´lios. No entanto, o CES aceita que, dentro do novo quadro de medidas a adoptar, dividir artificialmente actividades de investi- mento e actividades tecnolo´gicas, separando, por exem- plo, a transformaça˜o naval da reparaça˜o naval, pode provocar outro tipo de distorço˜es dentro da estrutura da indu´ stria da construça˜o naval. 4. 5. Relaço˜ es mais vastas com os transportes marı´ti- mos, a armaça˜o e a reparaça˜o naval 4. 5. 1. A construça˜o naval é um componente crı´tico de um conjunto de actividades que contribuem para o transporte de pessoas e mercadorias por mares, lagos e rios, raza˜o por que uma indu´stria de construça˜o naval competitiva tem uma funça˜o importante no conjunto da actividade econo´ mica da UE. 4. 5. 2. Algumas das acço˜ es que afectam outros secto- res relacionados com a cadeia econo´ mica repercutem-se na construça˜o naval. Por exemplo, as polı´ticas que promovem a eliminaça˜o de navios inferiores às normas e persuadem os armadores a comprar navios novos revestem-se de primordial importância para o surgi- mento de novas encomendas. Se destas polı´ticas consta- rem restriço˜es que favoreçam a colocaça˜o de novas encomendas junto de estaleiros europeus, através de tributaça˜o preferencial, garantias financeiras ou outras medidas fiscais, isto pode repercutir-se na actividade dos estaleiros da UE. Contudo, tais polı´ticas devera˜o ter em conta as orientaço˜es vigentes relativas aos auxı´lios de Estado ao sector do transporte marı´timo. As polı´ticas que incentivam a utilizaça˜o do transporte marı´timo, as que enfatizam, inclusive, cada vez mais o desenvolvi- mento do transporte marı´timo para curtas distâncias (em parte por razo˜es ecolo´gicas) podem também ter efeitos sobre o sector da construça˜o naval. As polı´ticas relativas às normas de segurança 4. 5. 3. nos navios podem ter também uma influência considera´- vel. A introduça˜o de especificaço˜ es mais rigorosas para os diversos tipos de navios representa, em primeiro lugar, uma medida de segurança, mas, em segundo lugar, pode influenciar a taxa de substituiça˜o dos navios e o volume de nego´cios dos estaleiros de reparaça˜o e transformaça˜o. 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/41 4. 5. 4. O CES esta´ ciente de que estas correlaço˜ es sa˜o fundamentais para o desenvolvimento das polı´ticas marı´timas globais, e tem participado todos os anos nas reunio˜es consultivas do Fo´rum das Indu´ strias Marı´timas. 4. 5. 5. O CES louva os esforços da Comissa˜o para elaborar um conjunto de polı´ticas marı´timas coerentes que se reforcem mutuamente, que va˜o do incentivo à promoça˜o da investigaça˜o e inovaça˜o e à cooperaça˜o de todo o sector até, mais recentemente, ao desenvolvi- mento do transporte marı´timo de curta distância como contributo para resolver problemas dos transportes de mercadorias dentro e fora da Comunidade. 5. Observaço˜es na especialidade 5. 1. Racionalizaça˜o da capacidade A Comissa˜o tem conhecimento de 103 empresas 5. 1. 1. de construça˜o naval em actividade na UE em 1997. Os cinco maiores construtores representam 36 % da produça˜o europeia. Este nı´vel de concentraça˜o é inferior ao da Coreia, onde as cinco maiores empresas represen- tam 99 % da produça˜o, e ao do Japa˜o, onde representam 44 %. A fragmentaça˜o, a falta de economias de escala, diferenças nos métodos de trabalho e a falta de grandes «encomendas de série» sa˜o factores que contribuem para baixar a produtividade dos estaleiros navais europeus. 5. 1. 2. A lo´gica da racionalizaça˜o das capacidades na˜o se esgota na procura de economias de escala por concentraça˜o de cargas de trabalho. Alguns estaleiros, que ocupam determinados nichos de mercado, podem ser competitivos simplesmente graças ao seu nı´vel de especializaça˜o, o que nem sempre esta´ relacionado com a dimensa˜o do estaleiro ou da empresa. Um factor adicional que afecta a utilizaça˜o da 5. 1. 3. capacidade é a reduça˜o da procura de navios nos paı´ses da Unia˜o Europeia, o que pode ter também efeitos negativos na disponibilidade e na transferência de tecnologias e de processos inovadores entre sectores. 5. 1. 4. Estes elementos apontam para a necessidade de novos esforços para aumentar a produtividade e racionalizar a capacidade. 5. 2. Créditos à exportaça˜o A Comissa˜o tem chamado a atença˜o para as 5. 2. 1. modificaço˜ es previstas no acordo de 1994 sobre créditos à exportaça˜o, que ainda na˜o entrou em vigor. O acordo revisto actualizaria o de 1981 e é um dos componentes do acordo da OCDE sobre supressa˜o dos auxı´lios estatais. 5. 2. 2. A Comissa˜o considera que as modificaço˜ es introduzidas reflectem melhor a realidade do mercado. As principais modificaço˜ es sa˜o, em primeiro lugar, a introduça˜o de uma taxa de juro comercial de referência que é, de facto, uma taxa de juro na˜o subvencionado e, em segundo lugar, a extensa˜o do perı´odo de garantias oficiais, de 8 anos e meio para 12 anos, passando assim os navios a beneficiar das mesmas condiço˜es concedidas aos avio˜es comerciais de grandes dimenso˜es. 5. 3. Auxı´lios associados a contratos para encomendas de paı´ses em desenvolvimento 5. 3. 1. Os auxı´lios às encomendas provenientes de paı´ses em desenvolvimento na˜o esta˜o sujeitos às disposi- ço˜es actuais que regulam o tecto dos auxı´lios à explo- raça˜o aos estaleiros navais. A Comissa˜o propo˜e que na˜o se alterem estas condiço˜es. Esta excepça˜o podera´ criar distorço˜es. Em 5. 3. 2. primeiro lugar, os governos podem ver-se tentados a utilizar estas encomendas para dar trabalho a determina- dos estaleiros, evitando pô-lo a concurso entre os estaleiros da UE. A Comissa˜o tem consciência deste facto e esta´ a actuar para permitir que outros estaleiros se candidatem a esses contratos. Em segundo lugar, este tipo de encomendas poderia permitir a utilizaça˜o de navios para paı´ses em desenvolvimento de maneira lesiva de outras actividades transportadoras sujeitas a concorrência normal. 5. 3. 3. O CES esta´ convicto de que deve manter-se uma disposiça˜o especı´fica para este tipo de auxı´lios. Também acolhe com agrado o compromisso de que essas normas sera˜o alteradas, abrindo tais contratos à concorrência de diferentes estaleiros na UE, e de que sera˜o previstos controlos para verificar que na˜o haja abusos desta isença˜o. 5. 3. 4. Abrir estes contratos a ofertas provenientes de diferentes Estados-Membros suscitara´, de facto, um problema difı´cil se os governos nacionais concederem nı´veis de auxı´lios diferentes aos estaleiros dos respectivos paı´ses. O CES recomenda que esta questa˜o seja clarifi- cada antes da entrada em vigor do novo regulamento. 5. 4. Auxı´lios ao encerramento 5. 4. 1. A presente directiva autoriza auxı´lios destina- dos a cobrir despesas de encerramento, total ou parcial. A Comissa˜o propo˜e que estes auxı´lios, incluindo os custos sociais do reajustamento para os antigos emprega- dos, continuem a ser permitidos. O CES acolhe favoravel- mente esta medida. Em modificaça˜o da aplicaça˜o desta disposiça˜o, 5. 4. 2. a Comissa˜o propo˜e que, nos casos em que sa˜o concedidos auxı´lios ao encerramento, em vez de uma norma que prevê o encerramento obrigato´ rio das instalaço˜ es por um perı´odo de cinco anos e a necessidade de prévia autorizaça˜o da Comissa˜o para reabertura nos cinco anos seguintes, passe a exigir-se que as instalaço˜ es na˜o sejam reafectadas à construça˜o naval durante um perı´odo de dez anos, suprimindo-se a possibilidade de revisa˜o ao fim de cinco anos. O CES aceita a lo´ gica desta alteraça˜o. C 129/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 5. 5. Auxı´lios à reestruturaça˜o 5. 5. 1. norizados para avaliar os auxı´lios à reestruturaça˜o. A Sétima Directiva na˜o fornece critérios porme- 5. 5. 2. Dado que a melhoria da produtividade e da competitividade do sector da construça˜o naval implicara´ inevitavelmente a reestruturaça˜o de algumas empresas, a Comissa˜o propo˜e uma declaraça˜o formal que defina o âmbito de potenciais auxı´lios à reestruturaça˜o. O princı´pio ba´sico é de que os estaleiros navais devam ficar sujeitos às mesmas regras de aplicaça˜o geral na Comunidade. Consiste a proposta em aplicar estrita- mente o princı´pio de na˜o renovaça˜o, acompanhado de avaliaça˜o e controlo da viabilidade, quer se trate de injectar capitais, de perdoar dı´vidas, de conceder empréstimos bonificados ou auxı´lios para salvar empresas. Para poder beneficiar de auxı´lios à reestrutu- 5. 5. 3. raça˜o, tera´ que ficar demonstrada a extensa˜o das reduço˜es de capacidade que dela advira´. A Comissa˜o introduz uma modificaça˜o razoa´vel, propondo que a determinaça˜o da reduça˜o da capacidade deixe de ser calculada com base na capacidade teo´rica a encerrar, mas, ao invés, a partir do nı´vel real de produça˜o do estaleiro nos u´ltimos cinco anos. 5. 5. 4. O CES apoia tanto a clarificaça˜o do domı´nio de aplicaça˜o dos auxı´lios à reestruturaça˜o como o método para determinar o volume da capacidade a eliminar. 5. 6. Auxı´lios ao investimento Como componente crı´tica da reestruturaça˜o e 5. 6. 1. do fortalecimento do sector da construça˜o naval, a Comissa˜o propo˜e que os construtores navais possam beneficiar de diferentes tipos de auxı´lios ao investimento, nomeadamente, auxı´lios regionais ao investimento para modernizar e actualizar instalaço˜ es situadas em regio˜ es desfavorecidas, auxı´lios ao investimento para inovaça˜o, com a condiça˜o de o projecto se aplicar a produtos e processos que na˜o estejam a ser utilizados comercial- mente por outros operadores do sector da construça˜o naval da Unia˜o. O CES observa que os auxı´lios ao investimento, vinculados a melhoramentos da competiti- vidade, na˜o sa˜o necessariamente condicionados, em estaleiros modernizados, pela busca de reduço˜es de capacidade, ainda que a polı´tica global da Comissa˜o na˜o deva deixar de ter em conta as capacidades excedenta´rias existente nos Estados-Membros. 5. 6. 2. Havera´, naturalmente, que acautelar que os auxı´lios ao investimento, nomeadamente os auxı´lios regionais, na˜o sejam utilizados para salvar estaleiros atingidos pela crise, raza˜o por que igualmente havera´ que pôr como condiça˜o que as empresas que beneficiem de auxı´lios ao investimento sejam rendı´veis ou reputadas capazes de se tornarem rendı´veis em consequência do novo investimento. 5. 6. 3. Um dos problemas mais fundamentais da indu´stria de construça˜o naval no seu todo e, portanto, também da indu´ stria europeia, é o do considera´vel excesso de capacidade instalada. Uma polı´tica satisfato´- ria da UE tera´, pois, de tomar posiça˜o sobre como ha´-de a UE contribuir para resolver o problema. A proposta sub judice na˜o avança com medidas imediatas para enfrentar o excesso de capacidade, importando convidar a Comissa˜o a avançar com propostas adequadas em tal sentido. Na proposta jacente, impo˜e-se garantir que os auxı´lios pro´prios da UE na˜o contribuam para agravar os problemas ligados ao excesso de capacidade instalada mundial. 5. 6. 4. Os auxı´lios à I&D e os auxı´lios à protecça˜o do ambiente seriam permitidos nos mesmos termos em que sa˜o acessı´veis a outros sectores comunita´rios. 5. 6. 5. O CES reconhece que estes va´rios tipos de auxı´lios ao investimento podem constituir um incentivo u´til à melhoria da posiça˜o concorrencial das empresas do sector. Dado que o novo regulamento prevê que estes auxı´lios fiquem, potencialmente, sujeitos a um limite de cinco anos, ou a uma possı´vel revisa˜o ao fim de cinco anos, o CES espera que seja efectuada uma avaliaça˜o de impacto e de efica´cia antes do termo do referido perı´odo, por forma que se possa ter uma opinia˜o fundamentada sobre as vantagens em manter cada um dos elementos apo´ s 2003. O CES deseja, em particular, que a Comissa˜o examine se algumas das mudanças evidenciam distorço˜es incompatı´veis com o desenvolvimento de uma indu´stria competitiva a nı´vel europeu. 5. 7. Impacto global do novo regulamento Embora os auxı´lios à exploraça˜o possam ser 5. 7. 1. concedidos por contratos assinados antes do final do ano 2000 e desembolsados durante os três anos subsequentes, e se encoraje o sector a investir e inovar com base nas demais disposiço˜ es, o CES receia que a consequência das modificaço˜ es seja as despesas pu´blicas com a construça˜o naval aumentarem. A Comissa˜o apontou o cara´cter limitado dos compromissos por modos de financiamento completamente novos, calcu- lando que os auxı´lios estatais na˜o devam aumentar significativamente, mesmo a curto prazo. O Comité entende que o efeito das modificaço˜ es deve ser de reduzir o nı´vel dos pagamentos por ajudas. Por isso, o CES propo˜e que se insira no 5. 7. 2. regulamento uma disposiça˜o que limite o total dos auxı´lios anuais ao investimento, sejam eles de cara´cter regional, à exploraça˜o ou outras ajudas ao investimento, concedidos a cada estaleiro, a um tecto de 9 % da facturaça˜o média calculada sobre um perı´odo de três anos. 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/43 5. 7. 3. O CES nota que as ajudas pu´blicas à construça˜o naval, em especial os auxı´lios ao funcionamento associa- dos ao contrato do navio, na˜o esta˜o claramente definidas. Nalguns casos, esta ausência de definiça˜o clara pode levar a confusa˜o com as ajudas pu´ blicas ao transporte marı´timo e a aplicaça˜o cumulativa das duas categorias de auxı´lios acima referidas. Por isso, sugere-se que esta questa˜o seja clarificada no regulamento proposto. 5. 7. 4. Um aspecto importante do novo regime da construça˜o naval é o facto de que a Comissa˜o devera´ analisar o impacto das novas disposiço˜ es e, em particular, o dos diferentes tipos de auxı´lios. 5. 7. 5. F i s c a l i z a ç a˜ o e t r a n s p a r ê n c i a 5. 7. 5. 1. A Comissa˜o indica a necessidade de assegurar que os auxı´lios sejam pagos de acordo com as directrizes definidas pelo Conselho, propondo que a fiscalizaça˜o ocorra pela via de notificaça˜o dos Estados-Membros à Comissa˜o. A Comissa˜o continuaria a na˜o ter qualquer responsabilidade pro´ pria na obtença˜o de informaça˜o do beneficia´rio, das autarquias locais e de outras fontes. O CES entende que a Comissa˜o devia ter o direito e a obrigaça˜o de, em cooperaça˜o com os governos nacionais, inspeccionar o local de produça˜o, contabilidade, etc. , para assegurar o cumprimento das directrizes definidas. 5. 7. 5. 2. A Comissa˜o ja´ tem sido investida, no contexto da reestruturaça˜o de determinados estaleiros navais, em competências de supervisa˜o da observância de disposiço˜es estabelecidas. Deveriam ser-lhe atribuı´das competências ana´logas que abrangessem todos os tipos de auxı´lios indicados no regulamento. 6. Recursos humanos 6. 1. O CES observa que o regulamento proposto na˜o contém referências especı´ficas às necessidades de formaça˜o do pessoal da indu´stria da construça˜o naval. A melhoria das qualificaço˜es profissionais sera´ um importante factor de melhoramento da produtividade e da competitividade. O CES espera que a Comissa˜o esteja disposta a utilizar a sua influência e recursos para encorajar as empresas e as agências de formaça˜o em cada Estado-Membro. 7. Concluso˜es 7. 1. O CES apoiou, em parecer anterior, os objectivos fixados na proposta de acordo da OCDE sobre construça˜o naval. Lamenta que os Estados Unidos na˜o tenham ratificado esse acordo. Embora continue a esperar que o referido acordo OCDE seja ratificado, manifesta o seu apoio de princı´pio à proposta de novo regulamento que tem em vista promover o desenvolvi- mento de uma indu´ stria de construça˜o naval europeia mais forte e mais competitiva. 7. 2. O CES louva os esforços da Comissa˜o para elaborar um conjunto de polı´ticas marı´timas coerentes que se reforcem mutuamente, que va˜o da promoça˜o da investigaça˜o e inovaça˜o e do incentivo à cooperaça˜o em todo o sector até, mais recentemente, ao incentivo ao desenvolvimento do transporte marı´timo de curta distância, como contributo para resolver problemas mais gerais do transporte de mercadorias dentro e fora da Comunidade (ponto 4. 5. 5). 7. 3. Acontecimentos recentes nos mercados financei- ros e cambiais do Extremo Oriente criaram um clima de incerteza para grande nu´mero de sectores, incluindo o da construça˜o naval. O Comité reconhece que a Comissa˜o tera´ que acompanhar de perto os acontecimen- tos e, se necessa´rio, tomar medidas apropriadas se estes eventos constituı´rem uma ameaça para a indu´ stria naval. Embora a supressa˜o dos auxı´lios à exploraça˜o e 7. 4. a sua substituiça˜o por medidas mais selectivas estejam no cerne da proposta de regulamento, o CES tera´ relutância em apoiar tal supressa˜o se a probabilidade de êxito competitivo for reputada demasiado fraca e as medidas alternativas na˜o oferecerem efeito equivalente (ponto 4. 2. 4). 7. 5. O Comité sugere, pois, que se proceda a um exame comparativo mais aprofundado para determinar a posiça˜o concorrencial relativa dos principais produto- res antes de decidir de uma data limite para a supressa˜o dos auxı´lios à exploraça˜o (ponto 4. 3. 5). 7. 6. O Comité regozija-se com o facto de que a Comissa˜o se compromete a examinar até ao final de 1999 (um ano antes do prazo final) a situaça˜o do mercado e a considerar a adopça˜o de medidas apropriadas caso se verifique existirem pra´ticas anticoncorrenciais (ponto 4. 3. 6). É possı´vel que surjam dificuldades se o âmbito 7. 7. de aplicaça˜o do novo regulamento na˜o for extensivo a aspectos essenciais das actividades da reparaça˜o naval; o Comité acolhe favoravelmente esta abordagem mais lo´gica do conjunto das actividades de construça˜o, de reconversa˜o e de reparaça˜o navais (ponto 4. 4. 1) 7. 8. O Comité apoia as propostas relativas aos créditos à exportaça˜o, aos auxı´lios contratuais, aos auxı´lios ao encerramento, aos auxı´lios à reestruturaça˜o e aos auxı´lios ao investimento. O Comité ficaria, todavia, preocupado se a consequência destas modificaço˜ es fosse aumentar as despesas pu´blicas para a construça˜o naval, quando o efeito suposto é, em princı´pio, o oposto: reduzir e eliminar auxı´lios (ponto 5. 7. 1). A Comissa˜o devera´ acompanhar o impacto das 7. 9. medidas e, em particular, o impacto dos diferentes tipos de apoios. C 129/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 7. 10. A Comissa˜o devera´ evitar qualquer medida que possa provocar uma «corrida internacional ao subsı´dio» e prosseguir no seu esforço para controlar — até à sua eliminaça˜o final — os subsı´dios à construça˜o naval mediante um acordo global dentro do espı´rito do Acordo da OCDE. Isto mesmo se deveria constituir como um dos princı´pios fundamentais, evitando, assim, a construça˜o de embarcaço˜es quando tal na˜o tenha justifi- caça˜o econo´ mica e possa conduzir à distorça˜o desleal da actividade no sector da construça˜o naval e a um sério prejuı´zo para a economia do sector do transporte marı´timo (ponto 4. 2. 5). Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa a veı´culos em fim de vida u´til» (1) (98/C 129/10) Em 2 de Dezembro de 1997, em conformidade com o disposto no artigo 1304-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. A Secça˜o de Ambiente, Sau´ de Pu´blica e Consumo, incumbida da preparaça˜o dos corresponden- tes trabalhos, emitiu parecer em 3 de Fevereiro de 1998, com base no relato´rio do relator S. Colombo. Na 3521 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 25 de Fevereiro de 1998), o Comité Econo´mico e Social adoptou, por 85 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstença˜o, o seguinte parecer. 1. Principais elementos da proposta e observaço˜es iniciais com objectivos de reutilizaça˜o e reciclagem a atingir em prazos definidos. A proposta em apreço, com base no artigo 1304 -S, 1. 1. parece ambiciosa e inovadora, inscrevendo-se na linha da directiva sobre os resı´duos de embalagens porquanto integra a definiça˜o de objectivos quantitativos e incide num sector sensı´vel da economia europeia como o dos veı´culos automo´veis. Propo˜e a adopça˜o de uma abordagem preventiva para um fluxo especı´fico de resı´duos, intervindo ao longo do ciclo de vida do produto, desde a fase de projecto e produça˜o, seguindo rigorosamente a hierarquia da gesta˜o dos resı´duos e privilegiando a reutilizaça˜o e reciclagem, na o´ptica da recuperaça˜o dos materiais. Também po˜e em pra´tica o princı´pio da «respon- 1. 2. sabilidade do produtor», adoptado na nova estratégia comunita´ria de gesta˜o de resı´duos (2), na medida em que impo˜e a todos os operadores econo´micos do sector a criaça˜o de um sistema adequado de recolha e eliminaça˜o, (1) JO C 337 de 7. 11. 1997, p. 3. (2) COM(96) 399 final, resoluça˜o do Conselho de 24 de Feve- reiro de 1997 relativa a uma estratégia comunita´ria de gesta˜o de resı´duos (JO C 76 de 11. 3. 1997, p. 1), parecer do Comité Econo´ mico e Social (JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 2). 1. 3. O sistema sera´ completado por um «certificado de destruiça˜o», requisito indispensa´vel para o cancela- mento da matrı´cula de um veı´culo nos registos nacionais (artigo 54). Dado que os veı´culos a destruir devera˜o ser 1. 4. tratados de acordo com os requisitos gerais estabelecidos no artigo 44 da Directiva 75/442/CEE e em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no anexo (artigo 64), e que as taxas de reutilizaça˜o e recuperaça˜o, bem como a de reciclagem, devera˜o aumentar gradual- mente (11 fase: até 2005; 21 fase: até 2015; 31 fase: a definir depois de 2015) (artigo 74), cabe aos produtores garantir que os veı´culos sejam projectados e fabricados por forma a permitir a concretizaça˜o de tais objectivos. A fim de consolidar esta reorientaça˜o da pro- 1. 5. duça˜o, do ponto de vista regulamentar, a Comissa˜o


title: 1999/686/EF: Kommissionens beslutning af 25. februar 1998 om den støtte, Tyskland agter at yde til oprettelse af fjernarbejdspladser ifølge 26. rammeplan for Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" (meddelt under nummer K(1998) 585) (EØS-relevant tekst) (Kun den tyske udgave er autentisk)

eurovoc_concepts:
Germany
State aid
control of State aid
regional development
teleworking

text: 21. 10. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 271/25 II (Retsakter hvis offentliggørelse ikke er obligatorisk) KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS BESLUTNING af 25. februar 1998 om den støtte, Tyskland agter at yde til oprettelse af fjernarbejdspladser ifølge 26. rammeplan for Gemeinschaftsaufgabe »Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur« (meddelt under nummer K(1998) 585) (Kun den tyske udgave er autentisk) (EØS-relevant tekst) (1999/686/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — II under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 92 og 93, under henvisning til aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde, særlig artikel 62, stk. 1, litra a), efter at have givet de øvrige medlemsstater og andre interesse- rede parter lejlighed til at fremsætte bemærkninger i overens- stemmelse med EF-traktatens artikel 93, stk. 2, og ud fra følgende betragtninger: I Den 30. juli 1997 indledte Kommissionen en procedure efter artikel 93, stk. 2, vedrørende bestemmelserne (Del II, punkt 2. 4) om støtteintensiteter ved fremme af telearbejde i den 26. rammeplan for forbundsstatens og delstaternes fællesprogram »Forbedring af de regionale økonomiske strukturer« (Gemein- schaftsaufgabe regionalen Wirtschafts- struktur«). Tyskland blev informeret herom ved brev SG(97) D/7104 af 18. august 1997. De øvrige medlemsstater og andre interesserede parter blev ved offentliggørelse i De Europæiske Fællesskabers Tidende opfordret til at fremsætte deres bemærk- ninger (1). »Verbesserung der Tyskland fremsatte sine bemærkninger i brev af 17. september 1997. Kommissionen har ikke modtaget bemærkninger fra de øvrige medlemsstater eller andre interesserede parter. (1) EFT C 341 af 11. 11. 1997, s. 4. Fællesprogrammet »Forbedring af de regionale økonomiske strukturer« er den vigtigste regionalstøtteordning i Tyskland. Anvendelsesbestemmelserne for denne generelle ordning fast- sættes for bestemte tidsrum i de såkaldte rammeplaner. I over- ensstemmelse med artikel 93, stk. 3, blev Kommissionen den 19. februar 1997 informeret om den 26. rammeplan, der dækker perioden 1997-2000 (2001). Kommissionen har rammeplanen medfører, med godkendt alle de ændringer, undtagelse af bestemmelserne om støtte til fremme af investe- ringer har meddelt Kommissionen, at rammeplanen først vil blive anvendt, når Kommissionen har givet sin accept heraf. fjernarbejdspladser. Tyskland i i det område, hvori I henhold til rammeplanen kan der kun ydes regional investe- ringsstøtte til fremme af investeringer i fjernarbejdspladser, hvis både investorvirksomhed og fjernarbejdspladsen ligger i et støt- teberettiget område. Støtteintensiteten fastsættes med udgangs- punkt investorvirksomheden, hvormed fjernarbejdspladsen skal forbindes, er placeret. Hvis en virk- somhed, der ligger i et støtteberettiget område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a), investerer i fjernarbejdspladser i et område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra c), anvendes den maksimale støtteintensitet for det område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a). Den maksimale støtteintensitet i de østtyske regioner, der modtager støtte i henhold til artikel 92, stk. 3, litra a), udgør 35 % brutto (50 % for SMV's investe- ringer), mens den udgør 18 % brutto (28 % for SMV's investe- ringer) for de områder i Vesttyskland, der modtager støtte i henhold til artikel 92, stk. 3, litra c). L 271/26 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 21. 10. 1999 Ved indledningen af proceduren anførte Kommissionen, at bestemmelserne om regional investeringsstøtte frem for alt blev indført for at skabe nye arbejdspladser og henholdsvis nye indkomstmuligheder og en øget regional efterspørgsel i dårli- gere stillede områder, og at de maksimale støtteintensiteter for investeringsstøtte derfor skulle rette sig efter de områder, hvor investeringerne faktisk skabes. Kommissionen mente desuden, at muligheden for at yde en støtte til oprettelse af fjernarbejdspladser i områder, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra c), af samme omfang som den støtte, der ydes i områder, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a), kunne resultere i, at der ikke blev skabt et incitament til at foretage denne type investeringer i de dårligst stillede områder. faktisk foretages, og fjernarbejdet III Tyskland mener, at investeringer i fjernarbejdspladser primært har nyttevirkninger i det område, hvor investorvirksomheden er beliggende. For sådanne investeringers vedkommende skal det derfor altid være de støtteintensiteter, der gælder for det område, hvor investoren og ikke fjernarbejdspladsen ligger, som skal finde anvendelse, hvis der i begge tilfælde er tale om støtteberettigede områder. Virksomheder, der er beliggende i et støtteberettiget område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra c), og investerer i telearbejdspladser i et område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a), vil således udelukkende kunne modtage støtte med den lavere intensitet, der gælder for det sted, hvor virksomheden er beliggende. Tyskland anfører desuden, at der i den forbindelse ikke vil være nogen risiko for, at støtte fra et støtteberettiget område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a), vil blive anvendt til et andet formål i et område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra c). Når der er tale om støtte til investeringer i forskellige delstater, skal mindst to delstater principielt samarbejde om og sammen finansiere støtten, hvorfor den myndighed, der har ansvaret for det støtteberettigede område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a), altid vil kunne sørge for, at en støtte ikke misbruges til at skabe arbejdspladser i den anden delstat. Endelig gør Tyskland gældende, at fjernarbejdets positive virk- innovation og konkurrenceevne altid ninger med hensyn til kommer investorvirksomheden til gode, mens omfanget af investeringer på fjernarbejdspladsen i reglen er af mere begrænset karakter. Hvis bestemte fagfolks arbejdskraft ikke kan erhverves i et område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a), kan en investorvirksomhed i et område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a), være tvunget til at give disse fagfolk mulighed for at arbejde på deres bopæl i et område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra c), hvis den skal sikre sig deres arbejdskraft. IV Den bestemmelse, hvorefter det er tilladt at anvende støttein- tensiteter for investeringer i fjernarbejdspladser, der overskrider det støtteloft, som gælder i den region, hvor fjernarbejds- pladsen skal etableres, kan ikke kategoriseres som forenelig med fællesmarkedet. De særligt høje støtteintensiteter, der er tilladt med henblik på at fremme den regionale udvikling i dårligt stillede områder, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a), har til formål at forbedre en usædvanlig lav levestan- dard og afhjælpe en alvorlig underbeskæftigelse. Det er derfor kun foranstaltninger med en intensitet, som udelukkende er tilladt i områder omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a), der kan komme i betragtning som investeringsstøtte til forbedring af levestandarden og oprettelse af nye arbejdspladser i dette støtte- berettigede område. Investeringer, som virksomheder foretager i et sådant støtteberettiget område med henblik på rent teknisk at indrette og tilkoble fjernarbejdspladser i et andet støtteberet- tiget område, der udelukkende kan komme i betragtning ved støtte efter artikel 92, stk. 3, Litra c), bidrager ikke til at øge beskæftigelsen eller generelt at forbedre levestandarden i det område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a). Beskæfti- gelsen øges udelukkende i det område, hvor arbejdstageren bor, og foranstaltningerne får primært indflydelse på BNP per capita dér, hvor arbejdstageren har sine udgifter. Det er korrekt, at adgangen til fagfolk kan være et udslaggi- vende element i innovations- og konkurrenceevnen hos en virksomhed, der investerer i områder, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a). Hvis sådanne specialister ikke er til rådighed på det lokale arbejdsmarked og ikke kan bevæges til at flytte ved attraktive lønninger, giver oprettelsen af fjernarbejdspladser at knytte investorvirksomheden mulighed for helt klart ressourcer, som allerede findes i mere udviklede områder, til sig. Denne fremgangsmåde vil imidlertid primært påvirke det regio- nale BNP per capita og beskæftigelsen i de områder, hvor fjernarbejderen bor, og hvor der ikke findes nogen graverende underbeskæftigelse, men hvor fjernarbejderen har sine udgifter. Denne overvejelse danner grundlag for Kommissionens henstil- ling om at fremme fjernarbejde i dårligere stillede områder, så arbejdstagerne får mulighed for at kunne tilbyde deres arbejds- kraft til virksomheder i bedre stillede områder uden at måtte forlade deres bopælskommune. Derved kan befolkningstallet i de dårligere stillede områder stabiliseres, og det regionale BNP forhøjes med fjernarbejdernes indtægter (1). Tyskland går åbenbart ud fra, at myndighederne i et område, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra a), altid vil forvente, at myndighederne i det område, hvor arbejdspladsen skal oprettes, vil yde et bidrag til investeringsstøtten svarende til de investe- ringer, der foretages i sidstnævnte område. Den pågældende bestemmelse vil således give områder, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, litra c), mulighed for at yde støtte til oprettelse af fjernarbejdspladser i deres egne områder med en intensitet, der kun er tilladt i områder, der er omfattet af artikel 92, stk. 3, imidlertid reducere det incitament, som ønskes opnået med en højere investeringsstøtte til de dårligst stillede områder, og kunne bidrage til en udvikling, hvor det hovedsageligt er investeringer i arbejdspladser til mindre kvalificeret arbejdskraft, der kan tiltrækkes, mens de mere kvalificerede personer, der på grund af deres stilling på arbejdsmarkedet ikke er henvist til at flytte litra a). En sådan mulighed vil (1) Se uddybende undersøgelse til hvidbogen i Social Europe, supple- ment 3/95. 21. 10. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 271/27 til mindre attraktive områder, ville blive boende i de mere udviklede områder. Dermed vil der ikke være noget incitament til at få frem for alt personer med sagkundskab inden for ingeniørområdet, software, ledelse og virksomhedsrådgivning og med en løn, der ligger over gennemsnittet, til at flytte til dårligere stillede områder og således bidrage til en afbalanceret social og økonomisk udvikling i disse områder. V Kommissionen må derfor konkludere, at den bestemmelse i den 26. rammeplan for fællesprogrammet »Forbedring af de regionale økonomiske strukturer«, hvorefter det er tilladt at yde støtte til investeringer i fjernarbejdspladser med en intensitet, der overstiger støtteloftet for det område, hvor arbejdspladsen skal oprettes, ikke er forenelig med fællesmarkedet og derfor ikke må finde anvendelse — VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 1 Den 26. rammeplan for fællesprogrammet »Forbedring af de regionale økonomiske strukturer« er i det omfang, det er tilladt at yde støtte til investeringer i fjernarbejdspladser med en inten- sitet, der overstiger det tilladte støtteloft for det område, hvor fjernarbejdspladserne skal oprettes, ikke forenelig med fælles- markedet. Artikel 2 Den i artikel 1 omhandlede ordning må ikke finde anvendelse. Tyskland skal kræve eventuelle støttebeløb, der allerede måtte være ydet på grundlag af en foreløbig anvendelse af den i artikel 1 omhandlede ordning, tilbagebetalt. Tilbagebetalingen skal ske i overensstemmelse med de efter tysk ret gældende procedurer og bestemmelser, idet der beregnes morarenter fra og med den dag, hvor støtten blev ydet, med en rentesats svarende tiI den referencesats, der anvendes ved vurderingen af regionale støtteordninger. Artikel 3 Senest to måneder efter meddelelsen af denne beslutning underretter Tyskland Kommissionen om de foranstaltninger, Tyskland har truffet for at efterkomme beslutningen. Denne beslutning er rettet til Forbundsrepublikken Tyskland. Artikel 4 Udfærdiget i Bruxelles, den 25. februar 1998. På Kommissionens vegne Karel VAN MIERT Medlem af Kommissionen


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 443/98 af 25. februar 1998 om betaling for visse mængder ris, som det græske interventionsorgan overtog i høståret 1996/97

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Greece
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rice

text: L 56/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 26. 2. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 443/98 af 25. februar 1998 om betaling for visse mængder ris, som det græske interventionsorgan overtog i høst(cid:134)ret 1996/97 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) tagen til tolerancen for tilladt svind under oplagring; der bør vedtages supplerende tekniske foranstaltninger; under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn (cid:190) under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), ændret ved forordning (EF) nr. 192/98 (2), særlig artikel 8, litra b), og UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: ud fra følgende betragtninger: Artikel 1 I artikel 6, stk. 2, i Kommissionens forordning (EF) nr. 1528/96 af 30. juli 1996 om interventionsorganernes overtagelse af uafskallet ris og om fastsættelse af korrekti- onsbeløb samt tillæg og fradrag (3), er det fastsat, at inter- ventionsorganet kan vælge ikke at overtage den uafskal- lede ris p(cid:134) det af sælgeren udpegede handelscenter, men p(cid:134) det sted, hvor risen befinder sig; i henhold til ovennævnte bestemmelse blev der overtaget uafskallet ris i Grækenland, og risen blev oplagret p(cid:134) sælgernes lager; i mange tilfælde havde risen allerede været oplagret i flere m(cid:134)neder inden overtagelsen; for at sikre en korrekt forvaltning er det hensigtsmæssigt inden den endelige betaling af de overtagne mængder at fore- tage en kontrolvurdering af de p(cid:134)gældende mængder ved volumenm(cid:134)ling; erfaringen viser, at det er rimeligt at acceptere en vægtforskel p(cid:134) 6 % mellem den vægt, der konstateres ved en vejning, og den vurdering, der opn(cid:134)s ved volumenm(cid:134)ling, risens naturlige sammensynkning; i betragtning af det bør derfor fastsættes, at betalingen foretages p(cid:134) grundlag af volumenm(cid:134)lingen forhøjet med tolerancen; det er dog fornuftigt at give sælgeren mulighed for at kræve betaling for den mængde, der konstateres ved vejning; i dette tilfælde p(cid:134)hviler vejningsomkostningerne sælgeren, hvis den konstaterede vægt er lavere end den mængde, der er angivet skriftlige tilbud, der forinden er sendt til interventionsorganet, under hensyn- i det (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (2) EFT L 20 af 27. 1. 1998, s. 16. (3) EFT L 190 af 31. 7. 1996, s. 25. Det græske interventionsorgan betaler de mængder ris, der blev overtaget p(cid:134) en lagerholders lager efter artikel 6, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1528/96 i perioden fra den 1. april til den 30. september 1997, p(cid:134) betingelserne i nærværende forordning. Inden en betaling vurderer interventionsorganet ved volu- menm(cid:134)ling de mængder, som sælgeren indgav et skriftlig tilbud for efter artikel 4 i forordning (EF) nr. 1528/96. Artikel 2 1. Betalingen foretages for den mængde, der er angivet i det i artikel 1 nævnte skriftlige tilbud og indført i lagerholderens regnskabslager, for s(cid:134) vidt den ikke over- stiger den mængde, der er fastlagt ved volumenm(cid:134)ling, med mere end 6 %. i 2. Hvis den mængde, der er angivet i tilbuddet og indført lagerholderens regnskabslager, overstiger den mængde, der er fastlagt ved volumenm(cid:134)ling, med mere end 6 %, foretages betalingen for den mængde, der er fastlagt ved volumenm(cid:134)ling, forhøjet med 6 %. P(cid:134) sælgerens anmodning foretages betalingen dog 3. for den mængde, der konstateres ved en vejning, som interventionsorganet foretager. sælgeren, hvis den Vejningsomkostningerne p(cid:134)hviler vægt, der konstateres ved vejningen, er lavere end den mængde, der er angivet i det i artikel 1 omhandlede skriftlige tilbud, nedsat med den tolerance for normalt 26. 2. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 56/11 tilladt svind, der er fastsat i artikel 2 i forordning (EF) nr. 147/91. Vejningsomkostningerne finansieres af interven- tionsorganet, hvis den konstaterede vægt er lig med den mængde, der er angivet i tilbuddet, nedsat med oven- nævnte tolerance. manglende mængder, der konstateres ved en senere vejning i forhold til den mængde, som interventionsor- ganet købte. Nærværende artikel anvendes ikke i tilfælde af anven- delse af artikel 2, stk. 3. Artikel 3 Lagerholderen tilbagebetaler interventionsorganet varens værdi og bærer alle omkostningerne ved indlagring, de udlagring finansiering oplagring samt og af Artikel 4 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 25. februar 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen


title: RÈGLEMENT (CE) N° 440/98 DE LA COMMISSION du 25 février 1998 relatif à la fixation des restitutions maximales à l'exportation d'huile d'olive pour la septième adjudication partielle effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente ouverte par le règlement (CE) n° 1978/97

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award of contract
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text: 26. 2. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 56/5 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 440/98 DE LA COMMISSION du 25 f(cid:130)vrier 1998 relatif (cid:133) la fixation des restitutions maximales (cid:133) l’exportation d’huile d’olive pour la septi(cid:138)me adjudication partielle effectu(cid:130)e dans le cadre de l’adjudication permanente ouverte par le r(cid:138)glement (CE) no 1978/97 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement no 136/66/CEE du Conseil, du 22 septembre 1966, portant (cid:130)tablissement d’une organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des mati(cid:138)res grasses (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1581/96 (2), et notamment son article 3, consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 1978/97 de la Commission (3) a ouvert une adjudication permanente pour la d(cid:130)termination des restitutions (cid:133) l’exportation d’huile d’olive; consid(cid:130)rant que, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 6 du r(cid:138)glement (CE) no 1978/97, compte tenu notamment de la situation et de l’(cid:130)volution pr(cid:130)visible du march(cid:130) de l’huile d’olive dans la Communaut(cid:130) et sur le march(cid:130) mondial, et sur base des offres re(cid:135)ues, il est proc(cid:130)d(cid:130) (cid:133) la fixation des montants maximaux des restitutions (cid:133) l’exportation; que l’adjudication est attribu(cid:130)e (cid:133) tout soumissionnaire dont l’offre se situe au niveau de la restitution maximale (cid:133) l’exportation ou (cid:133) un niveau inf(cid:130)rieur; consid(cid:130)rant que l’application des dispositions pr(cid:130)cit(cid:130)es conduit (cid:133) fixer les restitutions maximales (cid:133) l’exportation aux montants repris en annexe; consid(cid:130)rant que le comit(cid:130) de gestion des mati(cid:138)res grasses n’a pas (cid:130)mis d’avis dans le d(cid:130)lai imparti par son pr(cid:130)si- dent, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les restitutions maximales (cid:133) l’exportation d’huile d’olive pour la septi(cid:138)me adjudication partielle effectu(cid:130)e dans le cadre de l’adjudication permanente ouverte par le r(cid:138)gle- ment (CE) no 1978/97 sont fix(cid:130)es en annexe sur base des offres d(cid:130)pos(cid:130)es pour le 23 f(cid:130)vrier 1998. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 26 f(cid:130)vrier 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 25 f(cid:130)vrier 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO 172 du 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO L 206 du 16. 8. 1996, p. 11. (3) JO L 278 du 11. 10. 1997, p. 7. L 56/6 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 26. 2. 98 ANNEXE du r(cid:138)glement de la Commission, du 25 f(cid:130)vrier 1998, fixant les restitutions maximales (cid:133) l’exportation d’huile d’olive pour la septi(cid:138)me adjudication partielle effectu(cid:130)e dans le cadre de l’adjudication permanente ouverte par le r(cid:138)glement (CE) no 1978/97 Code produit Montant de la restitution (en (cid:130)cus/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 8,80 (cid:190) 7,80 (cid:190) (cid:190) (cid:190) NB: Les codes produits, ainsi que les renvois en bas de page, sont d(cid:130)finis au r(cid:138)glement (CEE) no 3846/87 de la Commission, modifi(cid:130)


title: Komission asetus (EY) N:o 443/98, annettu 25 päivänä helmikuuta 1998, Kreikan interventioelimen markkinointivuoden 1996/97 osalta haltuunottamien tiettyjen riisimäärien maksamisesta

text: L 56/10 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 26. 2. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 443/98, annettu 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998, Kreikan interventioelimen markkinointivuoden 1996/97 osalta haltuunottamien tiettyjen riisim(cid:132)(cid:132)rien maksamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaen huomioon varastoinnin aikana sallitun h(cid:132)vikin osuus; olisi toteutettava tekniset lis(cid:132)toimenpiteet, ja ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat viljan hallin- tokomitean lausunnon mukaiset, ottaa huomioon riisin yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1995 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 3072/95 (1), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 192/98 (2), ja erityisesti sen 8 artiklan b alakohdan, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) ja raakariisin interventioelinten suorittamasta paddy- eli sovellettavien korjausm(cid:132)(cid:132)rien sek(cid:132) haltuunotosta hinnankorotusten ja -alennusten vahvistamisesta 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1996 annetun asetuksen (EY) N:o 1528/96 (3) 6 artiklan 2 kohdassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) interven- tioelin voi ottaa paddy- eli raakariisin haltuunsa myyj(cid:132)n nime(cid:132)m(cid:132)n kaupan keskuksen sijasta tavaran sijaintipai- kassa, paddy- eli raakariisi(cid:132) on t(cid:132)m(cid:132)n s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ksen mukaisesti otettu haltuun ja varastoitu Kreikassa myyj(cid:132)n varastoissa; useissa tapauksissa tavara on jo ollut varastoituna useita kuukausia ennen haltuunottoa; moitteettoman hallinnon noudattamiseksi on perusteltua ennen haltuunotettujen m(cid:132)(cid:132)rien lopullista maksamista suorittaa kyseisten m(cid:132)(cid:132)rien tarkastusarviointi sanottua mene- tilavuusmittaukseksi telm(cid:132)(cid:132) k(cid:132)ytt(cid:132)en; kokemuksen perusteella 6 prosentin suuruinen ero punnituksessa todetun ja t(cid:132)ll(cid:132) arviointime- netelm(cid:132)ll(cid:132) saadun tuloksen v(cid:132)lill(cid:132) on hyv(cid:132)ksytt(cid:132)v(cid:132) ottaen huomioon tavaran luonnollinen painuminen, t(cid:132)m(cid:132)n vuoksi olisi s(cid:132)(cid:132)dett(cid:132)v(cid:132), ett(cid:132) maksu suoritetaan edell(cid:132) mainitulla menetelm(cid:132)ll(cid:132) tehdyn arvioinnin perus- teella lis(cid:132)ttyn(cid:132) sallitulla poikkeamalla; on kuitenkin j(cid:132)rkev(cid:132)(cid:132) sallia myyj(cid:132)lle mahdollisuus pyyt(cid:132)(cid:132) maksua punnituksessa todetusta painosta; t(cid:132)llaisessa tapauksessa myyj(cid:132)n on vastattava punnituskustannuksista, jos todettu paino on alhaisempi kuin interventioelimelle aiemmin ilmoitettu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) osoitetussa kirjallisessa tarjouksessa (1) EYVL L 329, 30. 12. 1995, s. 18 (2) EYVL L 20, 27. 1. 1998, s. 16 (3) EYVL L 190, 31. 7. 1996, s. 25 1 artikla Kreikan interventioelin suorittaa maksut varastoijan varas- toissa haltuunotetuista riisim(cid:132)(cid:132)rist(cid:132) asetuksen (EY) N:o 1528/96 6 artiklan 2 kohdan mukaisesti 1 p(cid:132)iv(cid:132)n huhti- kuuta ja 30 p(cid:132)iv(cid:132)n syyskuuta 1997 v(cid:132)lisen(cid:132) ajanjaksona t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyin edellytyksin. Interventioelin suorittaa ennen maksusuoritusta tilavuus- mittaukseksi sanottua menetelm(cid:132)(cid:132) k(cid:132)ytt(cid:132)en tarkastusar- vioinnin niiden m(cid:132)(cid:132)rien osalta, joista myyj(cid:132) on tehnyt kirjallisen hakemuksen asetuksen (EY) N:o 1528/96 4 artiklan s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten mukaisesti. 2 artikla joka on ilmoitettu 1 1. Maksu suoritetaan m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)st(cid:132), artiklassa mainitussa kirjallisessa hakemuksessa ja joka on merkitty varastoijan varastokirjanpitoon, edellytt(cid:132)en ett(cid:132) se ei ylit(cid:132) tilavuusmittaukseksi sanottua menetelm(cid:132)(cid:132) k(cid:132)yt- t(cid:132)en vahvistettua m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132) yli kuudella prosentilla. 2. Jos hakemuksessa ilmoitettu ja varastoijan varasto- kirjanpitoon merkitty m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) ylitt(cid:132)(cid:132) tilavuusmittaukseksi sanottua menetelm(cid:132)(cid:132) k(cid:132)ytt(cid:132)en vahvistetun m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n yli kuudella prosentilla, maksu suoritetaan mainitulla mene- telm(cid:132)ll(cid:132) vahvistetusta m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)st(cid:132) lis(cid:132)ttyn(cid:132) kuudella prosen- tilla. 3. Myyj(cid:132)n pyynn(cid:148)st(cid:132) maksu suoritetaan kuitenkin interventioelimen suorittamassa punnituksessa todetusta m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)st(cid:132). Myyj(cid:132) vastaa punnituskustannuksista, jos t(cid:132)ss(cid:132) toimituk- sessa todettu paino on alhaisempi kuin 1 artiklassa tarkoi- tetussa kirjallisessa pyynn(cid:148)ss(cid:132) ilmoitettu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) ottaen huomioon asetuksen (ETY) N:o 147/91 2 artiklassa 26. 2. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 56/11 sallittu tavanomaisen vahvistettu varastoinnin aikana h(cid:132)vikin osuus. Interventioelin vastaa niist(cid:132), jos todettu paino on yht(cid:132) suuri kuin pyynn(cid:148)ss(cid:132) ilmoitettu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) v(cid:132)hennettyn(cid:132) edell(cid:132) mainitulla prosenttim(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ll(cid:132). puuttuvia m(cid:132)(cid:132)ri(cid:132) tuja m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132)n verrattuna. interventioelimen ostamaan T(cid:132)t(cid:132) artiklaa ei sovelleta tapauksiin, joihin sovelletaan 2 artiklan 3 kohtaa. 3 artikla Varastoija korvaa interventioelimelle tavaran arvon ja vastaa kaikista varastoon toimittamista, varastosta poista- mista ja varastointia koskevista kustannuksista sek(cid:132) rahoi- tuksesta, joka koskee my(cid:148)hemm(cid:132)ss(cid:132) punnituksessa todet- 4 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan kolmantena p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) sen j(cid:132)lkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteis(cid:148)jen viralli- sessa lehdess(cid:132). T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen


eurovoc_concepts:
approximation of laws
audiovisual piracy
broadcasting
pay television
right to justice

text: C 129/16 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 27. 4. 98 Parere del Comitato economico e sociale in merito alla «Proposta di direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio sulla tutela dei servizi ad accesso condizionato e dei servizi di accesso condizionato» (1) (98/C 129/04) Il Consiglio, in data 20 ottobre 1997, ha deciso, conformemente al disposto dell’articolo 198 del Trattato che istituisce la Comunità europea, di consultare il Comitato economico e sociale in merito alla proposta di cui sopra. La Sezione «Industria, commercio, artigianato e servizi», incaricata di preparare i lavori del Comitato in materia, ha formulato il parere sulla base del rapporto introduttivo del relatore Hernandez Bataller, in data 6 febbraio 1998. Il Comitato economico e sociale ha adottato all’unanimità il 25 febbraio 1998, nel corso della 352a sessione plenaria, con 120 voti favorevoli e 2 astensioni, il seguente parere. 1. Introduzione La proposta di direttiva presentata dalla Com- 1. 1. missione sulla tutela dei servizi ad accesso condizionato e dei servizi di accesso condizionato, che forma oggetto del presente parere, è il risultato diretto delle riflessioni elaborate in occasione della discussione sul Libro verde «La protezione giuridica dei servizi criptati nel mercato interno» (2). Il Comitato si è pronunciato in merito a detto 1. 2. Libro verde nel parere del 25 settembre 1996 (3). 1. 3. L’esigenza di garantire la tutela giuridica dei servizi criptati contro la ricezione illecita era menzionata già nel Programma strategico per il mercato interno(4), nonché nel Libro verde in materia, annunciato nella Comunicazione della Commissione «La via europea verso la società dell’informazione: Piano d’azione», del 19 giugno 1994 (5). 1. 4. Nel paragrafo 55 della recente Comunicazione della Commissione «Un’iniziativa europea in materia di commercio elettronico» (6) si afferma che «Per una distribuzione dei servizi sicura, sarà necessaria un’ade- guata protezione giuridica dei sistemi di accesso condi- zionato in tutto il mercato unico. Per poter essere remunerati in modo appropriato, molti servizi utilizze- ranno una forma di crittazione o altri sistemi di accesso condizionato. I fornitori di servizi dovranno essere protetti dalle azioni pirata rivolte contro i rispettivi servizi grazie all’impiego di decodificatori non autorizza- ti, di carte intelligenti o altri dispositivi illeciti. » Il parere in merito a detta Comunicazione è stato 1. 5. adottato (CES 1191/97) (7). (1) GU C 314 del 16. 10. 1997, pag. 7. (2) COM(96) 76 def. (3) GU C 30 del 30. 1. 1997. (4) COM(93) 632 def. (5) COM(94) 347 def. (6) COM(97) 157 def. (7) GU C 19 del 21. 1. 1998, pag. 72. 1. 6. Nel parere in merito al Libro verde (3) il Comitato presentava le seguenti conclusioni: 1. 6. 1. La codificazione delle comunicazioni risulta in linea di massima assolutamente necessaria per impedire a quanti non siano autorizzati di accedervi o di alterarle. È necessaria un’efficiente azione di protezione 1. 6. 2. in tutti gli Stati membri, e tale obiettivo puo` essere raggiunto efficacemente solo grazie ad un’armonizzazio- ne comunitaria. Lo strumento giuridico da utilizzare per tale 1. 6. 3. armonizzazione dovrebbe essere un regolamento del Consiglio. 1. 6. 4. andrebbe esteso a tutti i servizi criptati. Il campo di applicazione di tale strumento 1. 6. 5. In tale campo di applicazione dovrebbe rientra- re il possesso consapevole da parte di privati di dispositivi di decodificazione non autorizzati. Tale strumento dovrebbe prevedere la possibi- 1. 6. 6. lità di intentare un’azione giudiziaria per danni, e disporre misure preventive o cautelari sul piano civile contro le attività specifiche di preparazione volte a facilitare la pirateria, nonché sanzioni penali per la ricezione illecita e l’ulteriore distribuzione dei servizi criptati. Il Comitato invitava inoltre la Commissione ad 1. 6. 7. esaminare le implicazioni internazionali della questione, specialmente nell’ambito degli accordi bilaterali e delle attività dell’OMC, chiedendole di preparare le condizio- ni di una standardizzazione tecnica dei dispositivi di decodificazione. 2. Analisi della proposta della Commissione 2. 1. Strumento giuridico 2. 1. 1. Si constata in primo luogo che la Commissione ha optato per una direttiva invece che per un regola- mento. 27. 4. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 129/17 2. 1. 2. Essa ritiene che in tal modo si possa «garantire un livello equivalente di protezione» nei vari Stati membri, lasciando questi ultimi liberi di scegliere i mezzi atti a conseguire gli obiettivi stabiliti. Spetta quindi agli Stati membri: 2. 3. 1. 1. L’espressione «comunicazione commerciale» indica tutte le forme di comunicazione volte a promuove- re i prodotti, i servizi o l’immagine di un’impresa o di un’organizzazione presso i consumatori finali e/o i distributori. a) definire le misure necessarie a proibire sui rispettivi territori le attività definite come illecite nella propos- ta di direttiva; b) determinare le sanzioni applicabili in caso di infrazio- ni, che dovrebbero essere: — efficaci, — dissuasive e — proporzionali al potenziale impatto dell’attività illecita. 2. 2. Campo di applicazione 2. 2. 1. Il campo di applicazione della direttiva è limitato ai servizi protetti da accesso condizionato, nella misura in cui l’autorizzazione di accesso sia finalizzata a garantire la remunerazione dei seguenti servizi: — la «trasmissione televisiva» definita dall’articolo 1, lettera a), della Direttiva 89/552/CEE (1); — la «trasmissione radiofonica», comprendente non solo i segnali sonori ma anche i segnali di dati trasmessi sullo stesso canale. In entrambi i casi è esclusa la fornitura di servizi su specifica richiesta individuale; — i «servizi della società dell’informazione», definiti come «qualsiasi servizio prestato a distanza, per via elettronica e a richiesta individuale di un destinatario di servizi». 2. 3. Oggetto della proposta di direttiva L’oggetto della proposta di direttiva è il divieto, 2. 3. 1. nel territorio dell’Unione europea, nei confronti delle attività qui di seguito elencate: a) fabbricazione, importazione, vendita o possesso a fini commerciali di dispositivi illeciti; b) installazione, manutenzione o sostituzione a fini commerciali di dispositivi illeciti. Per «dispositivo illecito» si intende qualsiasi apparec- chiatura o programma per elaboratori elettronici concepito o adattato al fine di consentire l’accesso non autorizzato ad un servizio protetto; c) l’impiego di comunicazioni commerciali per pro- muovere dispositivi illeciti. (1) GU L 298 del 17. 10. 1989, pag. 23. 2. 3. 1. 2. non figura tuttavia tra le definizioni dell’articolo 1. Il concetto di «comunicazione commerciale» 2. 3. 2. La proposta della Commissione è dunque incentrata sulla fabbricazione e la commercializzazione di dispositivi illeciti di decodificazione. 2. 3. 2. 1. misura in esame: Sono esclusi dal campo di applicazione della a) Gli aspetti riguardanti la ricezione non autorizzata dei servizi menzionati, nonché l’acquisizione o il possesso privato di un dispositivo illecito, quando non vi sia una finalità commerciale. b) I diritti relativi ai contenuti dell’informazione trasmessa con dispositivi illeciti. c) I diritti di proprietà industriale sui decodificatori, oggetto di un’altra proposta in preparazione. d) Infine, gli aspetti concernenti la protezione della vita privata e la sicurezza delle transazioni commerciali, quando non siano basati sul pagamento di un servizio codificato di comunicazione. 3. Osservazioni generali 3. 1. Il Comitato accoglie con soddisfazione la propos- ta di direttiva della Commissione, che tiene conto del punto di vista da esso sostenuto a proposito del Libro verde. Ritiene tuttavia che, 3. 2. in considerazione delle lacune esistenti e delle distorsioni di concorrenza da esse provocate, lo strumento giuridico idoneo dovrebbe essere il regolamento piuttosto che la direttiva, in quanto presenterebbe i seguenti vantaggi: — assicurerebbe un’armonizzazione più efficace, essen- do direttamente applicabile negli Stati membri; — eviterebbe un lungo processo di recepimento delle misure proposte nelle rispettive legislazioni nazio- nali. Il campo di applicazione andrebbe esteso alla la 3. 3. prestazione di servizi professionali, ad esempio, telemedicina. C 129/18 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 27. 4. 98 3. 4. L’articolo 2 mira a garantire la libera circolazione dei servizi protetti, dei servizi connessi e dei dispositivi di accesso condizionato; il 2o paragrafo sembra tuttavia superfluo, limitandosi a ribadire principi del Trattato di applicazione generica e ovvia. 3. 5. Tra le attività illecite, occorrerebbe aggiungere, alla lettera c) dell’articolo 3 i «servizi connessi», che comprendono l’installazione, la manutenzione o la sostituzione di dispositivi di accesso condizionato, nonché la prestazione di servizi di comunicazione commerciale relativi a servizi protetti o ai dispositivi protetti o ad altri servizi connessi. 3. 6. Il primo paragrafo dell’articolo 4 potrebbe essere sostituito da una disposizione che sancisca il tipo di reato costituito dalle attività descritte nell’articolo 3. 3. 7. Il secondo paragrafo dell’articolo 4 dovrebbe contemplare in forma più ampia la legittimazione attiva, onde permettere a tutti coloro che hanno un interesse tribunali azioni volte diretto di ad ottenere un risarcimento, o la cessazione di una determinata attività, o misure cautelari. intentare presso i L’articolo 5 dovrebbe prevedere l’obbligo per gli 3. 8. Stati membri di comunicare alla Commissione i regimi di sanzioni applicabili, dato che queste non possono essere incluse nei testi giuridici relativi all’attuazione. Bruxelles, 25 febbraio 1998. 4. Osservazioni specifiche Il Comitato ritiene che occorra accrescere il 4. 1. livello di tutela dei consumatori che sottoscrivono servizi ad accesso condizionato, in particolare per quanto riguarda la risoluzione dei reclami ed eventuali richieste di indennizzo; la qualità del servizio e la relativa prova, il pagamento e le sue possibili forme negli aspetti non coperti dalla Direttiva 97/7/CE del 20 maggio 1997, riguardante la protezione dei consumatori in materia di contratti a distanza. 4. 2. Considera che nell’introdurre i servizi ad accesso condizionato si debba garantire in ogni caso la riservatez- za e la protezione della sfera privata dei cittadini. 4. 3. Occorrerebbe adottare sanzioni complementari in ambito doganale, analoghe a quelle contenute nel Regolamento (CE) n. 3295/94 del Consiglio, del 22 di- cembre 1994, che fissa misure intese a vietare l’immissio- ne in libera pratica, l’esportazione, la riesportazione e il vincolo ad un regime sospensivo di merci contraffatte e di merci usurpative. 4. 3. 1. Qualora vengano adottate sanzioni in ambito doganale, sarebbe opportuno costituire al livello della Commissione un Comitato di sorveglianza simile a quello previsto dal Regolamento (CE) n. 3295/94 del 22 dicembre 1994. Il Presidente del Comitato economico e sociale Tom JENKINS


title: WRITTEN QUESTION No. 615/98 by Angela BILLINGHAM to the Commission. Study on the risks of cancer caused by textiles and leather goods

eurovoc_concepts:
approximation of laws
cancer
dyestuffs industry
footwear industry
health risk
leather
market approval
textile product

text: C 304/140 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 2. 10. 98 (98/C 304/208) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0614/98 neuvostolle esitta¤ja¤(t): Mar(cid:14)·a Izquierdo Rojo (PSE) (16. maaliskuuta 1998) Aihe: Naisiin kohdistuva va¤kivalta Euroopan parlamentin a¤sketta¤in antamassa pa¤a¤to¤slauselmassa, joka koskee tarvetta ja¤rjesta¤a¤ Euroopan unionin laajuinen kampanja naisiin kohdistuvan va¤kivallan torjumiseksi (1), ja¤senvaltioiden hallituksia kehotetaan suhtautumaan naisiin kohdistuvaan va¤kivaltaan vakavammin ja sisa¤llytta¤ma¤a¤n se poliittiseen ohjelmaansa. Ottaen huomioon, etta¤ yksista¤a¤n Espanjassa 61 naista sai surmansa vuonna 1997 va¤kivaltaisesti (luku on korkeampi kuin ETA:n terroristisen toiminnan uhreiksi joutuneiden), niin mihin toimiin neuvosto aikoo ryhtya¤ torjuakseen Euroopan laajuisesti naisiin kohdistuvan va¤kivallan ta¤na¤ vuonna? (1) EYVL C 304, 6. 10. 1997, s. 25. Vastaus (28. toukokuuta 1998) Naisiin kohdistuvaan va¤kivaltaan suhtaudutaan hyvin vakavasti Euroopan unionin ja¤senvaltioissa. Esimerkiksi viimeisimma¤ssa¤ tyo¤- ja sosiaaliasioiden neuvoston istunnossa 15. joulukuuta 1997 yksi kolmesta ka¤sitellysta¤ aihepiirista¤ oli naisiin kohdistuva va¤kivalta osana Beijingissa¤ vuonna 1995 pidetyn YK:n naisten maailmankon- ferenssin jatkotoimia. Neuvosto pyrki arvioimaan ja¤senvaltioiden toteuttamia toimenpiteita¤ ja painotti STOP- ja DAPHNE-ohjelmien yhteydessa¤ tehtya¤ merkitta¤va¤a¤ tyo¤ta¤ naisiin ja lapsiin kohdistuvan va¤kivallan torjumiseksi riippumatta sen muodosta. Maaliskuussa 1998 naisten asemaa ka¤sitteleva¤ Yhdistyneiden kansakuntien toimikunta keskitti huomionsa naisiin kohdistuvaan va¤kivaltaan; Euroopan unioni oli edustettuna ta¤ssa¤ konferenssissa ja se antoi lausuman, jossa tuomittiin kaikki naisiin kohdistuvan va¤kivallan muodot. Puheenjohtajavaltio tarkastelee parhaillaan komission kanssa Euroopan unionin mahdollisuutta tehda¤ aloitteita vuonna 1999 naisiin kohdistuvan va¤kivallan vastaisen toiminnan alalla. (98/C 304/209) KIRJALLINEN KYSYMYS P-0615/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Angela Billingham (PSE) (25. helmikuuta 1998) Aihe: Tekstiilien ja nahkatuotteiden aiheuttamaa syo¤pa¤riskia¤ koskeva tutkimus Katsooko komissio, etta¤ heina¤kuussa 1996 esitetyn tarjouspyynno¤n N:o III/96/61 kattamilla atsova¤reilla¤ va¤rja¤ttyjen tekstiilien ja nahkatuotteiden aiheuttamaa syo¤pa¤riskia¤ koskevan tutkimuksen tulokset edellytta¤va¤t toimenpiteita¤ Euroopan unionin jalkinekauppiailta? Katsooko komissio, etta¤ ja jos ei, aikooko komissio toteuttaa toimenpiteita¤ sisa¤markkinoiden kanssa ristiriidassa olevien kansallisten atsova¤reja¤ koskevien kieltojen kumo- amiseksi? terveysriskit edellytta¤va¤t lainsa¤a¤da¤nto¤a¤ Komission ja¤senen Martin Bangemannin komission puolesta antama vastaus (25. maaliskuuta 1998) Tietyilla¤ atsova¤reilla¤ va¤rja¤ttyjen tekstiilien ja nahkatuotteiden aiheuttamaa syo¤pa¤riskia¤ koskeva tutkimus on osa komission ka¤ynnista¤ma¤a¤ ohjelmaa, jonka tarkoituksena on selvitta¤a¤ syo¤pa¤a¤ aiheuttavien atsova¤rien myynnin ja ka¤yto¤n yhdenmukaistettujen rajoitusten tarve ja ta¤llaisten rajoitusten taloudelliset ja muunlaiset seuraukset


eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: 26. 2. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 56/3 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 439/98 av den 25 februari 1998 om fastställande av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av melass inom sockersektorn EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europe- iska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 1785/81 av den 30 juni 1981 om den gemensamma organisationen av marknaden för socker (1), senast ändrad genom förord- ning (EG) nr 1599/96 (2), med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 1422/95 av den 23 juni 1995 om tillämpningsföreskrifter för import av melass inom sockersektorn och om ändring av förordning (EEG) nr 785/68 (3), särskilt artiklarna 1. 2 och 3. 1 i denna, och med beaktande av följande: I förordning (EG) nr 1422/95 föreskrivs att cif-import- i fortsättningen kallat ”representativt priset för melass, pris” i enlighet med kommissionens skall förordning (EEG) nr 785/68 (4). Detta pris bör fastställas för den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i den förordningen. fastställas i detta gemenskapen, representativa priset för melass beräknas för ett Det gränsövergångsställe fall i Amsterdam. Detta pris bör beräknas med utgångspunkt i de mest förmånliga uppköpsmöjligheterna på världsmark- naden, vilka fastställs på grundval av noteringarna eller priserna på den marknaden, justerade efter eventuella kvalitetsskillnader förhållande till standardkvaliteten. Standardkvaliteten för melass har definierats i förordning (EEG) nr 785/68. i Vid fastställandet av de mest förmånliga uppköpsmöjlig- heterna på världsmarknaden bör hänsyn tas till all infor- mation om anbud på världsmarkanden, priser som regi- strerats på viktigare marknader i tredje land och försälj- ningskontrakt som ingåtts i internationell handel och som kommit till kommissionens kännedom antingen direkt eller via medlemsstaterna. I enlighet med artikel 7 i förordning (EEG) nr 785/68 får detta fastställande bygga på genomsnittet av flera priser, på villkor att detta genomsnitt kan betraktas som representativt för den faktiska marknadsutvecklingen. Informationen skall inte beaktas när det inte är fråga om varor av sund och god marknadsmässig kvalitet eller om det pris som anges i anbudet endast gäller en liten kvan- titet och inte är representativt för marknaden. Dessutom skall det bortses från anbudspriser som inte kan antas vara representativa för den faktiska marknadsutveck- lingen. För att få upplysningar om melass av standardkvalitet som är jämförbara måste, allt efter den erbjudna melas- sens kvalitet, priserna höjas eller sänkas i förhållande till de resultat som erhållits i enlighet med artikel 6 i förord- ning (EEG) nr 785/68. Ett representativt pris får i undantagsfall förbli oförändrat under en begränsad period när det anbudspris som legat till grund för det föregående fastställandet av det repre- till kommissionens sentativa priset kännedom och de anbudspriser som finns tillgängliga inte verkar vara tillräckligt representativa för den faktiska marknadsutvecklingen och skulle medföra plötsliga och väsentliga förändringar av det representativa priset. inte har kommit finns en skillnad mellan utlösningspriset När det för produkten i fråga och det representativa priset bör till- läggsbeloppen för import fastställas på de villkor som anges i artikel 3 i förordning (EG) nr 1422/95. Om importtullen upphävs tillfälligt i enlighet med artikel 5 i förordning (EG) nr 1422/95 bör särskilda belopp fast- ställas för dessa tullar. Tillämpningen av dessa bestämmelser medför att de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av produkterna i fråga bör fastställas så som anges i bilagan till denna förordning. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för socker. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De representativa priser och de tilläggsbelopp som skall tillämpas vid import av den produkt som avses i artikel 1 i förordning (EG) nr 1422/95 fastställs i enlighet med bilagan. (1) EGT L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EGT L 206, 16. 8. 1996, s. 43. (3) EGT L 141, 24. 6. 1995, s. 12. (4) EGT L 145, 27. 6. 1968, s. 12. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 26 februari 1998. L 56/4 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 26. 2. 98 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 25 februari 1998. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen BILAGA Förordning om fastställande av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av melass inom sockersektorn KN-nummer Representativt pris i ecu per 100 kg nettovikt av produkten i fråga Tilläggsbelopp i ecu per 100 kg nettovikt av produkten i fråga Den tull i ecu som skall tas ut på grund av det upphävande som avses i artikel 5 i förordning (EG) nr 1422/95 per 100 kg nettovikt av produkten i fråga (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 7,40 9,21 0,00 (cid:190) (cid:190) 0,00 (1) Fastställande för den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i den ändrade förordningen (EEG) nr 785/68. (2) Detta belopp skall i enlighet med artikel 5 i förordning (EG) nr 1422/95 ersätta den tullsats som Gemensamma tulltaxan föreskriver för dessa produkter


title: Europeiska unionen : 15 Länder - 370 miljoner medborgare: En union för fred, frihet och solidaritet.

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EU Member State
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political geography