title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre uma estratégia de cooperação Europa-Ásia no domínio do ambiente»

eurovoc_concepts:
Asia
cooperation policy
environmental cooperation
environmental policy
environmental protection

text: C 129/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 3. 5. 3. O n4 4 anuncia a alteraça˜o da Direc- tiva 70/156/CEE por forma a viabilizar os objectivos previstos para 2015; assim sendo, a concretizaça˜o de objectivos mais ambiciosos fica dependente de uma medida regulamentar, ao passo que, para o perı´odo até 2005, o u´nico instrumento a aplicar sera´ o princı´pio da «responsabilidade do produtor», utilizando o valor de mercado negativo como medida preventiva. 3. 5. 4. Esta abordagem mista suscita va´rias interro- gaço˜ es, nomeadamente a de saber se na˜o convira´ fazer uma distinça˜o entre os veı´culos produzidos antes da entrada em vigor da presente directiva, na qual a penali- zaça˜o do valor de mercado negativo é retroactiva, e os veı´culos produzidos a partir de 1999. Interessa, a propo´sito, referir a disposiça˜o adoptada na Suécia onde a responsabilidade do produtor so´ se concretiza a partir da data de entrada em vigor da nova legislaça˜o. Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econo´ mico e Social sobre uma estratégia de cooperaça˜o Europa-A´ sia no domı´nio do ambiente» (98/C 129/11) Em 14 de Outubro de 1997, a Comissa˜o decidiu, nos termos do artigo 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. Foi incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Relaço˜ es Externas, Polı´tica Comercial e Desenvolvimento, que adoptou parecer em 10 de Fevereiro de 1998, sendo relator J. Koopman. Na 3521 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 25 de Fevereiro de 1998), o Comité Econo´mico e Social adoptou, por 92 votos a favor, 6 contra e 5 abstenço˜es, o seguinte parecer. 1. Antecedentes 1. 1. Estado do ambiente 1. 1. 1. A Comissa˜o apresenta, na sua comunicaça˜o, uma imagem sombria da degradaça˜o ambiental com que se confrontam os paı´ses da A´ sia Meridional, da A´ sia Oriental e do Sudeste Asia´tico (1). A poluiça˜o das a´guas é considerada como o 1. 1. 2. problema ambiental mais premente da A´ sia, responsa´vel por elevadas taxas de mortalidade e morbilidade, espe- cialmente entre as crianças. Em vastas regio˜ es, ocorrem faltas de a´gua pota´vel. Singapura sofre ja´ de carência cro´nica de a´gua (2), indo a I´ndia pelo mesmo caminho. Também a poluiça˜o atmosférica vem criando graves problemas de sau´ de. As emisso˜ es de partı´culas e de SO2 nas cidades asia´ticas esta˜o entre as mais elevadas do mundo. A quota-parte da A´ sia nas emisso˜ es de gases com efeito de estufa representou 20 % do total em 1985, esperando-se que aumente para 25 a 30 % até ao ano 2000 (3). (1) Segundo a classificaça˜o habitual da UE: A´ sia Meridional: Afeganista˜o, Bangladesh, Buta˜o, I´ndia, Maldivas, Nepal, Paquista˜o e Sri Lanka. A´ sia Oriental: China, (Hong Kong), Coreia, Macau, Taiwan e Japa˜o. Sudeste Asia´tico: A Associaça˜o das Naço˜es do Sudeste Asia´tico (ASEAN), de que fazem parte o Brunei, as Filipinas, a Indonésia, a Mala´sia, Singapura, a Tailândia e o Vietname + paı´ses- -candidatos: Camboja, Laos e Mianmar. (2) Com uma capitaça˜o de menos de 1000 m3 por ano. Esta limitaça˜o começa a estorvar o desenvolvimento econo´ mico e a sau´ de. (3) Nisto consumindo o Nepal e o Buta˜o menos de 20 kg de equivalente-petro´leo por cabeça/ano, em contraste com os mais de 600 kg da China, da Tailândia, da Mala´sia e de Singapura, a comparar com os 4 000 kg da Europa e os 8 000 dos EUA. 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/49 A gesta˜o de resı´duos coloca igualmente va´rios 1. 1. 3. problemas e ira´ continuar a ser fonte de riscos sanita´rios de grande monta para a populaça˜o (pobre), sobrecarre- gando a factura de uma limpeza posterior, uma vez que se espera que o desenvolvimento econo´ mico e a taxa de urbanizaça˜o continuem em alta. A degradaça˜o dos solos é significativa em toda a A´ sia, em grande parte por causa dos esforços dos agricultores por manterem a auto-suficiência alimentar. A desflorestaça˜o atingiu proporço˜ es tais, que exportado- res tradicionais como as Filipinas e a Tailândia esgota- ram virtualmente as suas florestas. A I´ndia, no passado auto-suficiente, tornou-se num grande importador. E, finalmente, cabera´ mença˜o da perda de biodiversidade. A biodiversidade esta´ seriamente ameaçada nas florestas do Sri Lanka, dos Himalaias Orientais e da I´ndia (meridional). A comunicaça˜o indica que quase três quartos do habitat natural da regia˜o se perderam ou degradaram irreversivelmente. 1. 2. Causas 1. 2. 1. A comunicaça˜o identifica três causas para este estado do ambiente: a falta de capacidade institucional para lidar com problemas (ambientais), o nu´mero e crescimento da populaça˜o da A´ sia e o ritmo da industrializaça˜o e da urbanizaça˜o por ele induzido. Da sua populaça˜o de 2 800 milho˜ es de habitantes, mais de metade da populaça˜o mundial, 700 milho˜es vivem na pobreza absoluta, com a ma´xima concentraça˜o na A´ sia Meridional. UE-China em matéria de gesta˜o ambiental, a cooperaça˜o econo´ mica via Eurogabinetes (EIC) estabelecidos junto de câmaras de comércio locais e associaço˜es patronais dos Estados-Membros e através de uma janela técnica exclusivamente representativa do ambiente (Instituto Regional de Tecnologia Ambiental, RIET), o programa Asia-Invest, o programa de Parceiros de Investimento da Comunidade Europeia (ECIP), que procura o investi- mento directo estrangeiro, o regime comunita´rio de Preferências Pautais Generalizadas (PPG) e, por fim, as operaço˜ es de crédito do BEI, tendo presentemente como foco a energia e os transportes. 1. 3. 3. Outrossim se havera˜o de mencionar va´rias iniciativas que visam fomentar as relaço˜es e parcerias entre a UE e grupos de naço˜es asia´ticas. Em 1996, a Comissa˜o apresentou a sua comunicaça˜o «Para uma Nova Dinâmica nas Relaço˜es entre a Unia˜o Europeia e a ASEAN» (1). Na declaraça˜o conjunta da 121 reunia˜o ministerial ASEAN-UE de Fevereiro de 1997, faz-se referência à decisa˜o de estabelecer um grupo de trabalho informal sobre o ambiente. No mesmo local, realizou-se, um dia depois, a primeira reunia˜o de ministros de nego´cios estrangeiros da ASEM (2). Na conclusa˜o desta, referiu-se o andamento do estabelecimento do Centro de Tecnologia Ambiental Euro-Asia´tico na Tailândia, decidido de comum acordo pelos chefes de Estado na reunia˜o de Março de 1996. 1. 3. 4. Os Estados-Membros da UE mantêm numero- sas relaço˜es ambientais bilaterais com naço˜es asia´ticas. Podem distinguir-se os seguintes fluxos: ajuda pu´blica ao desenvolvimento, esquemas de promoça˜o comercial, recursos de agentes importantes que procuram penetrar comercialmente em mercados ambientais juntamente com parceiros locais e empréstimos concedidos por bancos privados europeus. Espera-se que a populaça˜o cresça quase dois por cento por ano, duplicando este valor nas grandes cidades, que continuam a chamar a si o essencial do desenvolvimento industrial. Desconhece-se o caudal total de recursos e programas com origem em Estados-Membros individuais, ao na˜o existirem mecanismos de registo de tais actividades. 1. 3. Cooperaça˜o ambiental UE-A´ sia ja´ existente 2. A estratégia de cooperaça˜o ambiental Europa-A´ sia da comunicaça˜o 1. 3. 1. Ao nı´vel da Comunidade, tem-se celebrado uma série de acordos com paı´ses asia´ticos. A Comissa˜o estima os compromissos para 1994 em 130 milho˜ es de ECU. 40 % dos recursos foram afectados às florestas tropicais, 30 % a recursos da terra e cerca de 8 % ao reforço quer da a´gua pota´vel quer das instituiço˜ es. Em conjunto, a biodiversidade, o ambiente urbano e o controle da poluiça˜o atraı´ram aproximadamente 5 % dos fundos disponı´veis. 1. 3. 2. A UE da´ apoio a uma série de programas que usam canais e instrumentos especı´ficos. Podem mencionar-se os programas ao abrigo da cooperaça˜o cientı´fica e tecnolo´gica, o programa de cooperaça˜o A comunicaça˜o visa promover «a efica´cia e o 2. 1. impacto da cooperaça˜o geral entre a Europa e a A´ sia no domı´nio do ambiente». Propo˜e medidas fulcrais a (1) COM(96) 314 final de 3. 7. 1996. No ponto 3. 1. 4, faz-se mença˜o de campos do âmbito do ambiente em que ha´ interesse em (maior) cooperaça˜o. (2) Reunia˜o A´ sia-UE. A primeira reunia˜o de chefes de Estado de dez paı´ses asia´ticos (ASEAN + China, Coreia e Japa˜o) e da UE e seus Estados-Membros ocorreu em Março de 1996. A segunda realizar-se-a´ em Londres em Abril de 1998. C 129/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 servirem de referência para a cooperaça˜o, preconizando a cooperaça˜o volunta´ria entre todos os actores europeus com vista a aumentar o impacto dos recursos que fluem da Europa para a A´ sia. A estratégia abrange 17 paı´ses (em vias de desenvolvimento): os membros e candidatos a membros da ASEAN, com excepça˜o de Brunei e de Singapura (1), os (oito) paı´ses da A´ sia Meridional e a China. A comunicaça˜o enuncia quatro razo˜es principais 2. 2. para o lançamento desta nova estratégia. Em primeiro lugar, observa que ha´ (muitos) problemas ambientais que na˜o se confinam às fronteiras nacionais, como os efeitos das emisso˜ es de gases com efeito de estufa, a destruiça˜o da camada de ozono e a perda de biodiversidade. Em segundo lugar, a pobreza influi directamente na degradaça˜o ambiental, ao na˜o terem os pobres à disposiça˜o (suficientes) alternativas sustenta´veis e via´veis de uso do ambiente. Em terceiro lugar, o actual nı´vel de degradaça˜o ambiental e as constantes presso˜ es sofridas pelo ambiente começam a pôr em causa o desenvolvi- mento econo´ mico destas regio˜ es. E, em virtude da natureza global das economias, as suas repercusso˜es também se fara˜o sentir na Europa (2). Por fim, os esforços da A´ sia para lidar com os seus problemas ambientais criam oportunidades para as empresas europeias darem, com mu´tuo benefı´cio, o seu contributo para enfrentar tais desafios. A estratégia e propostas da Comissa˜o assentam 2. 3. em três pilares. Apela à mobilizaça˜o do sector privado. Na˜o necessaria- mente para atrair verbas suficientes — refere-se a necessidade de reunir 34 mil milho˜es de ECU por ano até ao ano 2000 — mas também porque uma estratégia guiada pelo mercado «poderia melhorar a efica´cia dos recursos». Em segundo lugar, as questo˜ es relacionadas com o ambiente urbano e a indu´stria, a prevença˜o da poluiça˜o e as tecnologias mais limpas, que se contam entre os problemas de mais premente resoluça˜o, merecera˜o mais destaque do que as questo˜es relacionadas com o ambiente natural. A Comissa˜o esta´, por outro lado, convencida da existên- cia generalizada de oportunidades mutuamente vantajo- sas, desde que se tome apoio nos pontos fortes da (1) Estes dois paı´ses foram excluı´dos da estratégia proposta em virtude de o respectivo nı´vel de desenvolvimento econo´mico exceder largamente o dos outros. (2) O que bem ilustram as repercusso˜es nos mercados de valores do «mundo ocidental» da quebra dos mercados financeiros numa série de paı´ses asia´ticos, precipitando as suas bolsas para declı´nios em plano muito inclinado, no passado mês de Outubro. Europa, tais como: criaça˜o de capacidades de gesta˜o ambiental, de equipamentos e tecnologias de reduça˜o e prevença˜o da poluiça˜o, inovaça˜o e investigaça˜o e desenvolvimento. 2. 4. A Comissa˜o propo˜e que a cooperaça˜o seja focada sobre três sectores fulcrais de actividades que refere como pontos fortes da Europa, avançando orientaço˜es pra´ticas para cada um. Sugere que se prossiga o dia´logo ambiental, com base em estratégias a desenvolver para cada um dos paı´ses listados. Preconiza a sinergia com os programas dos Estados- -Membros, apelando à afectaça˜o de um volume de recursos suficiente. 2. 5. A comunicaça˜o conclui-se pela mença˜o de quatro critérios em cuja base se fara´ a selecça˜o das actividades de cooperaça˜o da UE. Sa˜o eles o do interesse recı´proco, o da complementari- dade com actividades dos Estados-Membros, o da sinergia com agências multilaterais e o da sustentabili- dade. 3. Observaço˜es na generalidade 3. 1. O Comité acolhe com apreço esta comunicaça˜o bem escrita, concordando com os respectivos princı´pios ba´sicos subjacentes às propostas avançadas. De maneira compacta mas aliciante, ela faz a apresentaça˜o dos problemas, da necessidade de intervença˜o e da estratégia de cooperaça˜o. A sua lo´ gica é de tal modo convincente, que quase induz a ignorar e apoucar os formida´veis obsta´culos e impasses que se erguera˜o ao longo do caminho e tera˜o de ser superados antes de os frutos dos projectos executados se poderem finalmente colher. Estes vultuosos problemas podem igualmente ser ilustra- dos pelas deliberaço˜es e compromissos tomados na conferência de Quioto sobre a mudança clima´tica que se desenrolou em Dezembro de 1997. O Comité aproveita a oportunidade para reiterar o seu profundo empenho na sustentabilidade a todos os nı´veis de polı´tica. A pausa de crescimento registada nestes paı´ses em 1997 deve dar o tempo necessa´rio para integrar de maneira mais profunda na nova orientaça˜o econo´ mica por que estes paı´ses devem enveredar as componentes de protecça˜o do ambiente e de desenvolvimento sustenta´vel. A cooperaça˜o e experiência da Unia˜o Europeia podem desenvolver-se plenamente através desta estratégia. Julgamos saber que a raza˜o para se na˜o ventila- 3. 2. rem tais obsta´culos na˜o esta´ em a Comissa˜o deles na˜o estar ciente ou em ela minimizar a respectiva importância, mas antes em ser seu entendimento que compete primeiro à Comunidade como um todo, à Comissa˜o, aos governos dos Estados-Membros e aos 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/51 parceiros sociais no sentido mais lato, conjugarem esforços e porem-se de acordo sobre o quadro proposto. Uma vez o nı´vel estratégico definido pela Europa, passando isto por saber quais os sectores em que é realmente forte, e, depois, também, pela A´ sia, a etapa seguinte sera´ formular objectivos que sirvam de base para traçar programas e projectos. Nestas fases, tera´ de se prestar atença˜o aos referidos escolhos. É esta mesma raza˜o que explica que a Comissa˜o 3. 3. ainda na˜o veja chegado o momento de consultar infor- malmente outras agências internacionais ou paı´ses asia´ti- cos individualmente antes de dar o remate final à comunicaça˜o. O CES compreende onde se quer chegar, mas nem por isso deixa de assinalar que esta lo´ gica peca por uma certa circularidade. O assentimento a este quadro pode, com efeito, ser facilitado por uma melhor compreensa˜o das respectivas implicaço˜es — do que, considerando todas as sensibilidades envolvidas, parece ser um parâmetro o´bvio ter-se uma ideia das reacço˜es dos paı´ses asia´ticos à estratégia de cooperaça˜o proposta. A comunicaça˜o nada revela da sua pro´pria 3. 4. sequência. De que maneira tenciona a Comissa˜o proce- der assim que o Conselho tiver chegado a um acordo? O Comité insta a Comissa˜o a dar indicaça˜o de como pensa encetar estas discusso˜es tanto com os parceiros asia´ticos como com as organizaço˜ es internacionais (1) também activas no sector, pois isso os ajudaria a formular posiça˜o sobre a estratégia. 3. 5. A comunicaça˜o refere, e muito bem, a necessidade de maior coordenaça˜o dos programas e projectos que esta˜o a ser executados nos Estados-Membros, isto por razo˜es de na˜o duplicaça˜o, de sintonia e de eventuais sinergias. Dada a relaça˜o causal directa que existe entre protecça˜o do ambiente e combate à pobreza, os programas relevantes que corram ao abrigo da cooperaça˜o para o desenvolvimento devem ser enqua- drados neste esquema (2). O Comité esta´, com efeito, ciente de que quem mais duramente é atingido pela degradaça˜o do ambiente e menos capaz de se defender ou furtar à incidência da poluiça˜o sa˜o os pobres. Forçoso é, contudo, admitir a frequente dificuldade, mesmo ao nı´vel nacional, em conseguir a coordenaça˜o exigida, com as diferentes agências habituadas a guiar-se por padro˜ es de cooperaça˜o pro´prios (redes, metodologia). Além de que a coordenaça˜o pode ser interpretada (1) Por exemplo, a ESCAP (Comissa˜o Econo´mica e Social das Naço˜es Unidas para a A´ sia e o Pacı´fico), o Banco Mundial e a CNUCED. (2) Ao nı´vel da Comissa˜o, esta responsabilidade (no atinente aos paı´ses asia´ticos) compete à Direcça˜o-Geral I (F) e I B (C). como interferência nos pro´prios interesses (3). Sera´, por conseguinte, necessa´rio desenvolver mecanismos — como a criaça˜o de grupos de especialistas — que incentivem a coordenaça˜o, tornando visı´veis as compen- saço˜es que tais sistemas podem render a quem neles participe. 3. 6. Ha´ que reconhecer que sa˜o grandes as diferenças de natureza entre os dezassete paı´ses que foram seleccio- nados para a estratégia. Na˜o pertencem a uma parceria especı´fica, tampouco mantêm uma relaça˜o comum com a UE. Embora a comunicaça˜o mencione, bem, a necessidade de estratégias ambientais especı´ficas para cada parceiro asia´tico, seria muito infeliz que a UE tivesse que negociar a estratégia de cooperaça˜o com cada paı´s separadamente. É certo que a ASEM esta´ a abranger o Sudeste Asia´tico e a A´ sia Oriental, mas ainda na˜o existe qualquer relaça˜o desse tipo com a A´ sia Meridional (4). Talvez a ESCAP, que esta´ a desempenhar uma missa˜o digna de respeito na cooperaça˜o em matéria de ambiente, pudesse vir a ser um foro importante de dia´logo com a A´ sia. Ainda que, numa série de paı´ses asia´ticos, a 3. 7. consciência dos efeitos nocivos da degradaça˜o ambiental para a sau´ de e para o desenvolvimento econo´ mico esteja a intensificar-se, falta muitas vezes uma visa˜o integral do desenvolvimento sustenta´vel. A capacidade institucional para lidar com estes problemas carece de reforço urgente, para ganhar efica´cia e, também, devido à posiça˜o relativamente débil dos serviços nacionais responsa´veis pelo ambiente ultimamente criados (5). Por conseguinte, o Comité concorda inteiramente com a comunicaça˜o no que diz respeito à relevância do desenvolvimento de capacidade de gesta˜o ambiental. Concorda igualmente com a Comissa˜o quanto ao contributo vital que os Estados-Membros poderiam dar nesta matéria (6). (3) O êxito do grupo interserviços da UE na China demonstra que a cooperaça˜o pode ser benéfica à realizaça˜o dos objectivos pro´prios de cada departamento. (4) Embora o Acordo sobre Cooperaça˜o Regional da A´ sia Meridional (SAARC) possa desempenhar essa funça˜o. (5) O crescimento da capacidade de gesta˜o ambiental na indu´stria sofre influência positiva de consideraço˜es ligadas ao comércio (com paı´ses mais desenvolvidos). A capacidade de gesta˜o pode igualmente subir com o investimento de empresas estrangeiras. Exemplo disto é a introduça˜o da gesta˜o de resı´duos to´ xicos nas Filipinas. Na falta de intervença˜o governamental, as empresas estrangeiras inte- ressadas em estabelecer unidades produtivas podem decidir tomar a seu pro´prio cargo os resı´duos to´xicos e perigosos, porque na˜o se poderiam «dar ao luxo» de serem acusadas de laxismo em matéria de resı´duos to´ xicos em instalaço˜es suas. (6) Deve mencionar-se a aplicaça˜o das normas da série ISO 14000 (sistemas de gesta˜o ambiental) pelos paı´ses em vias de desenvolvimento, que ajudara´ as empresas a controlarem melhor o impacto ambiental das suas actividades. Em muitos paı´ses asia´ticos, tem-se adoptado uma atitude muito positiva. Ao nı´vel regional, podera´ mencionar-se a constituiça˜o de um grupo de trabalho técnico sob a égide do Comité Consultivo de Normas e Qualidade da ASEAN. C 129/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 3. 8. O Comité observa com apreço o destaque que a comunicaça˜o da´ ao lugar do sector privado no afrontar os desafios ambientais que se po˜em à A´ sia. É sua firme convicça˜o que os parceiros sociais devem fazer parte da estratégia e que a sua participaça˜o deve ser activamente procurada. É vasta, alia´s, a literatura em abono da tese de que uma participaça˜o maior da economia privada e uma aposta mais forte em soluço˜es de mercado, condicionada e apoiada por um enquadramento «propı´- cio» e por boa governaça˜o (criaça˜o de capacidades), sa˜o os mais eficientes veı´culos de desenvolvimento sustenta´vel (1). 3. 9. O Comité da´ nota aprovadora, ainda, da decla- raça˜o presidencial da reunia˜o A´ sia-Europa de Bangueco- que, de Março de 1996, que parece desposar também tal estratégia. Assinalara´, contudo, que este elemento de estratégia carece de desenvolvimento, criando mecanis- mos transparentes que permitam ao sector privado desempenhar eficazmente o seu papel. 3. 10. Por esta raza˜o se espera que a UNICE suscite esta questa˜o no Fo´rum Empresarial Europa-A´ sia que antecedera´ a ASEM II. 3. 11. O Comité perfilha igualmente o terceiro pilar da estratégia da Comissa˜o, reforçar a I& D ambiental. O desenvolvimento tecnolo´gico é, alia´s, um dos pontos fortes da Europa, podendo caber-lhe lugar de muito destaque na estratégia de cooperaça˜o, com vantagem mu´tua para todos os paı´ses envolvidos. E, por fim, o Comité concorda com o proposto 3. 12. realinhamento das prioridades ambientais sobre os problemas urbanos e relacionados com a indu´ stria. É, alia´s, necessa´rio, atenta a urgência destas matérias, aumentar as rubricas orçamentais referentes à trans- ferência de tecnologias, ao ambiente urbano e ao controle da poluiça˜o, que actualmente, na˜o obstante a importância de se continuar a contribuir para a preservaça˜o do habitat natural, reu´ nem menos de 10 % das verbas da UE para projectos ambientais. 4. Observaço˜es na especialidade 4. 1. O Comité é do parecer de que a situaça˜o das PME na A´ sia merece atença˜o especial. Em muitos paı´ses em vias de desenvolvimento, as PME têm uma participaça˜o grande nas exportaço˜es. Na I´ndia, por exemplo, as PME sa˜o responsa´veis por 90 % da expor- taça˜o de têxteis e curtumes. Estas empresas carecem de ajuda para poderem cumprir as elevadas normas ambientais a que possam estar sujeitos os seus clientes nos mercados externos. Ha´ indicaço˜es de que a contri- buiça˜o das PME para a poluiça˜o industrial é relativa- mente grande, na˜o obstante o (vasto) potencial de aperfeiçoamento da gesta˜o ambiental, mediante melho- res pra´ticas de organizaça˜o interna — contanto que haja no terreno a infra-estrutura de apoio apropriada (2). 4. 2. O Comité da´ fé da decisa˜o adoptada pelos chefes de Estado da ASEM de instituı´rem um Centro de Tecnologia Ambiental Euro-Asia´tico na Tailândia. Per- mite-se, porém, assinalar a existência do Instituto Regional de Tecnologia Ambiental (RIET), em Singa- pura, estabelecido conjuntamente pela Comunidade e por Singapura em 1993. Conforme a comunicaça˜o bem observa, nos seus três anos de funcionamento, o RIET tornou-se um centro de excelência na transferência de tecnologias e no intercâmbio de saber-fazer e de serviços ambientais entre a Europa e a A´ sia. O Comité reputa que seria benéfico tanto para os parceiros ASEM europeus como para os asia´ticos que se procurasse estabelecer uma complementaridade entre este novo instituto ambiental e o RIET. Como o RIET esta´ mais virado para a empresa, promovendo as melhores pra´ticas e a actividade empresarial no ambiente, o novo instituto podera´ ficar mais vinculado a matérias ambientais de vertente societal, desenvolvendo, em especial, posiço˜es em matéria de polı´ticas, enquadra- mento institucional e capacidade institucional em gesta˜o ambiental. O instituto poderia, ainda, estimular o pensamento estratégico em matéria ambiental e servir de foro para consultas e dia´logo. 4. 3. A comunicaça˜o faz a asserça˜o de que ha´ empresas estrangeiras que esta˜o a estabelecer unidades de pro- duça˜o em determinados paı´ses asia´ticos na mira de beneficiarem de medidas ambientais menos restritivas. O Comité gostaria de assinalar que a escala a que o feno´meno se verifica na˜o é, felizmente, significativa(3). Escusado sera´ dizer que o Comité se oporia ainda mais energicamente a uma migraça˜o de empresas estrangeiras que fosse determinada por uma reduça˜o das normas ambientais nos paı´ses da A´ sia. Neste contexto, o Comité convida a Comissa˜o a apoiar activamente o princı´pio de «na˜o reduça˜o de normas nacionais» em rondas negociais multilaterais como as negociaço˜es de um acordo multilateral sobre o investimento (MAI) da (1) Por exemplo, The World Bank, The State in a changing world, 1997, part. pp. 163-165, United Nations, State of the environment in Asia and the Pacific, 1995, capı´tulo 19, Conselho Econo´mico e Social (Paı´ses Baixos), O papel do sector privado na cooperaça˜o internacional (em neer- landês), 1997. (2) Veja-se também a nota de roda-pé n4 5, p. 51 e, por exemplo, UNCTAD, TD/B/COM 1/EM. 4/2 de 18 de Agosto de 1997 (pontos 55-61). (3) COM(96) 54 final de 28. 2. 1996, p. 5 e COM(96) 314 final de 3. 7. 1996. No ponto 3. 1. 4, faz-se mença˜o de campos do âmbito do ambiente em que ha´ interesse em (maior) cooperaça˜o. 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/53 OCDE e a OMC. Tal feno´ meno ilustra, exactamente, ja´ a necessidade de incentivar as naço˜es asia´ticas a melhorarem o seu rendimento ambiental, ja´ a relevância e oportunidade da estratégia proposta. 4. 4. O Comité recomendaria, finalmente, que todas as partes das rubricas orçamentais com incidência ambiental e na cooperaça˜o com a A´ sia fossem agrupadas numa espécie de programa-quadro compara´vel ao que enquadra a investigaça˜o e desenvolvimento tecnolo´gico para que remete o artigo 1304-I do Tratado ou no programa-quadro para a energia ultimamente proposto. Semelhante remodelaça˜o administrativa das rubricas orçamentais em muito aumentaria a transparência do esforço ambiental da UE. Com mais transparência, as instâncias que desenvolvem polı´ticas obtera˜o uma visa˜o mais penetrante das possı´veis relaço˜es entre os va´rios programas em exame, assim como uma alavanca simples para aperfeiçoar a almejada coordenaça˜o e sinergia dos projectos aprovados. Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social A alteraça˜o seguinte foi rejeitada no decurso das deliberaço˜ es, mas tendo obtido mais de 25 % dos votos expressos: Ponto 4. 3 Substituir os dois primeiros para´grafos pelos seguintes: «O Comité regista com preocupaça˜o a informaça˜o da Comissa˜o de que empresas estrangeiras esta˜o a instalar unidades de produça˜o em certos paı´ses asia´ticos para beneficiarem de medidas ambientais menos rigorosas. A principal e permanente preocupaça˜o da estratégia de cooperaça˜o da UE com os paı´ses asia´ticos deve ser a promoça˜o de normas ambientais que protejam a sau´de das populaço˜es e favoreçam um desenvolvimento sustenta´vel. Para tanto, o Comité convida a Comissa˜o a empenhar-se num processo de definiça˜o de normas internacionais mutuamente aceites e na defesa vigorosa do princı´pio de reconhecimento mu´tuo de normas de base relativas à protecça˜o do ambiente e do princı´pio de «na˜o reduça˜o de normas nacionais» em rondas negociais multilaterais como a OCDE e eventualmente a OMC. A aplicaça˜o das normas ambientais depende também da situaça˜o polı´tica de cada paı´s. A este respeito, a existência de transparência democra´tica efectiva, liberdade de acça˜o das ONG e processos de controlo eficazes constitui garantia indispensa´vel à efectiva aplicaça˜o das normas nacionais e internacionais. Convém, também, explorar as possibilidades de aplicaça˜o de sanço˜ es dissuasoras e de normas justas de indemnizaça˜o às vı´timas. » Justificaça˜o Existe a tendência para procurar tirar proveito das legislaço˜es menos desenvolvidas. Além disso, as indemnizaço˜es às vı´timas de acidentes sa˜o muito menos dispendiosas em determinados paı´ses. Na˜o deverı´amos minimizar este problema como o relato´rio parece fazer: a cata´strofe de Bhopal, na I´ndia, e as consequências drama´ticas para milhares de vı´timas, que receberam indemnizaço˜es mı´nimas, apo´s anos de processo judicial, na˜o podem ser esquecidas. C 129/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 É indispensa´vel favorecer normas de base universais e melhorar as legislaço˜es nacionais em funça˜o da experiência e do desenvolvimento dos conhecimentos. Se a dimensa˜o ambiental na˜o for tomada em conta no comércio e nos investimentos, manter-se-a´ aberta a porta para eventuais pra´ticas de «dumping» contra´rias a uma concorrência sa˜ (o «dumping» contraria os princı´pios da OMC). Resultado da votaça˜o Votos a favor: 41, votos contra: 46, abstenço˜ es: 7. Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/74/CEE do Conselho relativa aos alimentos para animais com objectivos especı´ficos e as Directivas 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE» (1) (98/C 129/12) Em 6 de Novembro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 434 e 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Foi incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 5 de Fevereiro de 1998. Relator: K. Gardner. Na 3521 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 25 de Fevereiro de 1998), adoptou o Comité Econo´ mico e Social, por 76 votos a favor, 5 votos contra e 6 abstenço˜es, o presente parecer. 1. Observaço˜es na generalidade (i) A proposta sub judice introduz na legislaça˜o comu- nita´ria uma nova geraça˜o de produtos designada por «suplementos nutricionais para animais». Sa˜o misturas concentradas de oligo-elementos, vitami- nas, etc. utilizadas em complemento de outros alimentos. Esta categoria vem adicionar-se ao ja´ considera´vel acervo legislativo comunita´rio, que abrange ja´ os seguintes produtos: (iii) Por este motivo, o Comité na˜o esta´ inteiramente convicta de que a nova categoria seja necessa´ria a nı´vel da EU. Se for introduzida, todo o sistema ficara´ ainda mais complicado, quando ja´ seria necessa´rio torna´-lo mais transparente. Uma codifi- caça˜o ja´ seria um primeiro passo na via da trans- parência. (iv) Este ponto de vista justifica as observaço˜es seguintes. — alimentos compostos para animais, 1. 1. Base jurı´dica — alimentos complementares para animais, — alimentos pré-misturados para animais, — alimentos para animais com objectivos nutricio- nais especı´ficos. (ii) Os suplementos nutricionais sa˜o amplamente utili- zados nos Estados-Membros. Sa˜o autorizados sepa- radamente nalguns Estados-Membros — como, por exemplo, os produtos ANSA (Aditivos Nutricionais Especı´ficos de Adaptaça˜o), em França — ao passo que em outros Estados na˜o sa˜o contemplados em legislaça˜o especı´fica e parecem ser incluı´dos nas categorias existentes de alimentos ao abrigo da transposiça˜o nacional das directivas existentes. (1) JO C 298 de 30. 9. 1997, p. 10. 1. 1. 1. A Comissa˜o apresentou a proposta em apreço ao abrigo do artigo 1004-A do Tratado (Mercado U´ nico), embora a base jurı´dica normal para este tipo de regulamentaça˜o seja o artigo 434 (Agricultura), visto que respeita à produça˜o e venda dos produtos citados no Anexo II. Os serviços jurı´dicos do Conselho confirma- ram que a base jurı´dica apropriada era efectivamente o artigo 434 (Recomendaça˜o (CE) n4 11180/97, de 10 de Outubro de 1997). 1. 1. 2. A secça˜o compreende os motivos que levaram a Comissa˜o a escolher o artigo 1004-A como base jurı´dica para a directiva. Na˜o obstante chama a atença˜o para o facto de o artigo 434 correponder a esses mesmos motivos. Contudo, para obviar ao longo e complexo 1. 1. 3. processo previsto para aplicaça˜o do artigo 1004-A,