title: Komission päätös, tehty 19 päivänä helmikuuta 1998, Botswanasta, Keniasta, Madagaskarista, Swazimaasta, Zimbabwesta ja Namibiasta peräisin olevien naudanliha-alan tuotteiden tuontiluvuista

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text: 5. 3. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 65/29 KOMISSION P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 19 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998, Botswanasta, Keniasta, Madagaskarista, Swazimaasta, Zimbabwesta ja Nami- biasta per(cid:132)isin olevien naudanliha-alan tuotteiden tuontiluvuista (98/178/EY) EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, lihan tai lihavalmisteiden tuonnissa kolmansista maista 12 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1972 annetun neuvoston direk- tiivin 72/462/ETY (5), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna direktiivill(cid:132) 97/79/EY (6), soveltamista, (AKT-valtiot) tai merentakaisista maista ottaa huomioon Afrikan, Karibian ja Tyynenmeren valtioista ja merentakaisilta alueilta (MMA) per(cid:132)isin oleviin maata- loustuotteisiin ja niist(cid:132) jalostettuihin tiettyihin tavaroihin sovellettavasta j(cid:132)rjestelm(cid:132)st(cid:132) 5 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1990 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 715/90 (1), sellai- sena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 619/96 (2), ja erityisesti sen 27 artiklan, ottaa huomioon Afrikan, Karibian ja Tyynenmeren valtioista tai merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta per(cid:132)isin oleviin maataloustuotteisiin ja tiettyihin maataloustuotteiden jalostamisessa tuotettuihin tavaroihin sovellettavista j(cid:132)rjestelyist(cid:132) annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 715/90 soveltamista koskevien yksityiskoh- taisten s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)jen vahvistamisesta naudanliha-alalla 2 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1996 annetun komission asetuksen (EY) N:o 589/96 (3), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 260/98 (4), ja erityisesti sen 4 artiklan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksen (EY) N:o 589/96 1 artiklassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n mahdol- lisuudesta antaa tuontilupia naudanliha-alan tuotteille; tuonti on kuitenkin toteutettava kullekin kolmannelle viej(cid:132)maalle s(cid:132)(cid:132)dettyjen m(cid:132)(cid:132)rien rajoissa, luuttomaksi m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t, joista lupahakemuksia on j(cid:132)tetty 1–10 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998, eiv(cid:132)t ole asetuksen (EY) N:o 589/96 ilmaistuina mukaisesti suuremmat kuin Botswanan, Kenian, Madagaskarin, Swazimaan, Zimbabwen ja Namibian alkuper(cid:132)tuotteiden osalta k(cid:132)ytett(cid:132)viss(cid:132) olevat m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t; t(cid:132)m(cid:132)n vuoksi tuonti- lupia on mahdollista antaa haetuille m(cid:132)(cid:132)rille, leikattuna lihana olisi vahvistettava m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t, joille tuontilupia voidaan hakea 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) maaliskuuta 1998 alkaen 52 100 tonnin koko- naism(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n rajoissa, ja on ilmeisesti tarpeen mainita, ett(cid:132) t(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s ei rajoita terveytt(cid:132) ja el(cid:132)inten terveytt(cid:132) koskevista ongelmista nauta- lampaiden ja vuohien sek(cid:132) tuoreen el(cid:132)inten, sikojen, (1) EYVL L 84, 30. 3. 1990, s. 85 (2) EYVL L 89, 10. 4. 1996, s. 1 (3) EYVL L 84, 3. 4. 1996, s. 22 (4) EYVL L 25, 31. 1. 1998, s. 42 ON TEHNYT T(cid:142)M(cid:142)N P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)KSEN: 1 artikla Seuraavat j(cid:132)senvaltiot antavat 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998 luuttomana lihana ilmaistuja, tietyist(cid:132) Afrikan, Karibian ja Tyynenmeren valtioista per(cid:132)isin olevia naudanliha-alan tuotteita koskevat tuontitodistukset j(cid:132)ljemp(cid:132)n(cid:132) esitettyjen m(cid:132)(cid:132)rien ja alkuper(cid:132)maiden mukaisesti: Tanska: (cid:190) 15,000 tonnia Madagaskarista per(cid:132)isin olevia tuotteita. Saksa: (cid:190) 325,000 tonnia Botswanasta per(cid:132)isin olevia tuotteita, (cid:190) 150,000 tonnia Namibiasta per(cid:132)isin olevia tuotteita. Yhdistynyt kuningaskunta: (cid:190) 260,000 tonnia Botswanasta per(cid:132)isin olevia tuotteita, (cid:190) 15,000 tonnia Swazimaasta per(cid:132)isin olevia tuotteita, (cid:190) 275,000 tonnia Zimbabwesta per(cid:132)isin olevia tuotteita, (cid:190) 250,000 tonnia Namibiasta per(cid:132)isin olevia tuotteita. 2 artikla Asetuksen (EY) N:o 589/96 3 artiklan 3 kohdan mukai- sesti lupahakemuksia voidaan j(cid:132)tt(cid:132)(cid:132) maaliskuun 1998 kymmenen ensimm(cid:132)isen p(cid:132)iv(cid:132)n aikana seuraavista luut- toman naudanlihan m(cid:132)(cid:132)rist(cid:132): (cid:190) Botswana: 17 501,000 tonnia, (cid:190) Kenia: 142,000 tonnia, (cid:190) Madagaskar: 7 564,000 tonnia, (cid:190) Swazimaa: (cid:190) Zimbabwe: (cid:190) Namibia: 3 348,000 tonnia, 8 825,000 tonnia, 12 397,000 tonnia. (5) EYVL L 302, 31. 12. 1972, s. 28 (6) EYVL L 24, 30. 1. 1998, s. 31 L 65/30 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 5. 3. 98 T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s on osoitettu kaikille j(cid:132)senvaltioille. 3 artikla Tehty Brysseliss(cid:132) 19 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen


title: Relatório especial nº 2/98 sobre as decisões da Comissão de 23 de Abril e 30 de Julho de 1997 relativas ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia agrícola (FEOGA), secção «Garantia», para o exercício de 1993, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188ºC do Tratado CE)

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text: 20. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/1 I (Comunicações) TRIBUNAL DE CONTAS RELATÓRIO ESPECIAL No. 2/98 sobre as decisões da Comissão de 23 de Abril e 30 de Julho de 1997 relativas ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia agrícola (FEOGA), secção «Garantia», para o exercício de 1993, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do no. 4, segundo parágrafo, do artigo 188o. C do Tratado CE) (98/C 121/01) ÍNDICE Pontos Página 1. INTRODUÇÃO. 1. 1-1. 3 2. ANÁLISE FINANCEIRA. 2. 1-2. 4 3. METODOLOGIA DA COMISSÃO. 3. 1-3. 12 Recursos humanos. 3. 1 Análise de risco. 3. 2-3. 7 Execução dos trabalhos. 3. 8-3. 12 4. CORRECÇÕES EFECTUADAS PELA COMISSÃO. 4. 1-4. 7 Correcções forfetárias. 4. 2-4. 6 Correcções pontuais. 4. 7 5. CASOS APRESENTADOS AO ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO. 5. 1-5. 6 6. CASOS EM QUE AS CORRECÇÕES FORAM INSUFICIENTES OU NÃO FORAM APLICADAS. 6. 1-6. 13 7. IRREGULARIDADES E RECUPERAÇÕES. 7. 1-7. 6 8. DESPESAS EXCLUÍDAS DO APURAMENTO RELATIVO ÀS CONTAS DE 1993 8. 1-8. 4 9. CONCLUSÃO. 9. 1-9. 9 Respostas da Comissão. 2 2 7 7 7 8 8 8 9 9 10 12 13 14 15 C 121/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 98 1. INTRODUÇÃO 1. 1. O no. 2, alínea b), do artigo 5o. do Regula- mento (CEE) no. 729/70 do Conselho (1) prevê que a Comissão proceda, no prazo de um ano, ao apuramento das contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, relativas a pagamentos efectuados por estes no âmbito da secção «Garantia» do FEOGA. O objectivo desta medida consiste em garantir que apenas sejam financiadas as despesas efectuadas legalmente em conformidade com as normas comunitárias. Para este efeito, o serviço responsá- vel da Comissão, a DG VI, efectua controlos destas despesas nos Estados-Membros. Quaisquer erros ou defi- ciências detectados são comunicados aos Estados-Mem- bros, que têm a possibilidade de apresentar as suas respostas a estas observações. Posteriormente, são efec- tuadas reuniões bilaterais a fim de permitir que os serviços da Comissão e os Estados-Membros possam esclarecer as respectivas posições. A Comissão comunica então as suas conclusões aos Estados-Membros, abrindo o caminho para o processo de conciliação (ver capítu- lo 5). Seguidamente, a Comissão termina o seu relatório de síntese (2) e apresenta-o ao Comité do FEOGA antes de tomar a decisão de apuramento final. Por várias razões, a decisão de apuramento final relativa ao exercí- cio de 1993 só foi tomada em Julho de 1997. 1. 2. A supervisão dos organismos pagadores compete em primeira instância aos Estados-Membros, que os autorizam a efectuar pagamentos a cargo do Fundo. De acordo com o artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho (3), os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para se assegurar da veracidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo. Con- tudo, se os Estados-Membros não efectuarem controlos suficientes, a Comissão deverá desenvolver esforços adi- cionais consideráveis. O Regulamento (CE) no. 1287/95 do Conselho (4), aplicado pela primeira vez ao exercício de 1996, veio clarificar as funções da Comissão e dos Estados-Membros e poderá tornar o processo de apura- mento das contas mais rápido no futuro. Tendo em conta as importantes conclusões do seu 1. 3. último relatório sobre o processo de apuramento das contas efectuado pela Comissão, o Tribunal decidiu exa- minar as decisões desta última relativas ao apuramento das contas do exercício de 1993. O Tribunal examinou os relatórios de síntese elaborados pela DG VI, os relató- rios de missão, a correspondência trocada com os Esta- dos-Membros, bem como os relatórios da Direcção-Geral do Controlo Financeiro (DG XX). Tiveram igualmente lugar discussões com representantes da UCLAF (5) e do órgão de conciliação. O Tribunal não efectuou qualquer visita de controlo aos Estados-Membros. 2. ANÁLISE FINANCEIRA 2. 1. A primeira decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1997 (6), procedeu a correcções no valor de 540,2 mi- lhões de ecus (ver quadro 1) relativas às despesas de 1993. Dado que nesta data uma parte das despesas de 1993 ainda podia ser ou ainda era objecto de um processo de conciliação, a Comissão tomou uma segunda decisão em 30 de Julho de 1997 (7), no âmbito da qual efectuou correcções adicionais num montante de 107,6 milhões de ecus (ver quadro 1). Assim, em relação ao apuramento das contas de 1993, e no que se refere a estas duas decisões, o montante total das correcções ascendeu a 647,8 milhões de ecus. Todavia, como a decisão de apuramento das contas de 1992 já incluía 106,9 milhões de ecus relativos a 1993, as correcções referentes ao exercício de 1993 ascenderam, na totali- dade, a 754,7 milhões de ecus. (1) JO L 94 de 28. 4. 1970. (2) Doc. VI/5210/96 de 15 de Abril de 1997 e Doc. VI/5360/97 de 30 de Junho de 1997. (3) JO L 94 de 28. 4. 1970. (4) JO L 125 de 8. 6. 1995. (5) Direcção F — Coordenação da Luta Antifraude, Secreta- riado-Geral da Comissão. (6) Decisão 97/333/CE da Comissão (JO L 139 de 30. 5. 1997, p. 30). (7) Decisão 97/608/CE da Comissão (JO L 245 de 9. 9. 1997, p. 20). QUADRO 1 APURAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1993 [Decisão 97/333/CE da Comissão de 23 de Abril de 1997 (JO L 139 de 30. 5. 1997, p. 30) e Decisão 97/608/CE da Comissão de 30 de Julho de 1997 (JO L 245 de 9. 9. 1997, p. 20)] Despesas recusadas por mercado e por Estado-Membro em moeda nacional e em ecus Por mercado em moeda nacional e em ecus Total em moeda nacional e em ecus % Leite e produtos lácteos Restituições à exportação Matérias gordas Cereais Carne e produtos da pesca Acções de de- senvolvimento rural — Pré- mios por ove- lha/vaca em aleitamento Tabaco Produtos do sector vitivinícola Outros (1) Moeda nacional (ECU) 0 (0) 413 309 611 (10 145 356) 0 (0) − 261 767 − (34 829) 0 (0) 0 (0) 0 (0) − 285 373 − (7 005) − 523 − (70) 0 (0) 987 723 (131 418) 0 (0) 0 (0) 196 533 052 17 598 687 102 574 200 23 750 791 (29 545 845) (2 645 703) (15 420 518) (3 570 581) 4 516 992 (679 063) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 413 024 238 (10 138 351) 1,6 % 725 433 (96 520) 0,0 % 30 157 034 (4 533 665) 3 416 265 (513 585) 378 547 021 (56 908 960) 8,8 % Estado- -Membro Primeira Decisão Bélgica Dinamarca França Alemanha 602 075 38 372 261 56 199 9 079 510 − 69 288 107 69 195 613 (305 196) (19 451 153) (28 488) (4 602 464) − (35 122 599) (35 075 713) 518 964 (263 066) 0 (0) 2 405 806 50 942 321 (25 822 999) 4,0 % (1 219 519) Grécia − 391 080 215 4 444 731 183 11 228 869 398 252 092 853 20 861 503 − 19 843 837 2 002 118 984 257 829 179 − 4 670 832 17 790 908 216 (57 607 262) 8,9 % − (1 266 324) (14 392 115) (36 359 269) (816 281) (67 550) − (64 255) (6 482 895) (834 855) − (15 124) Irlanda − 51 715 − (69 889) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 2 264 931 (3 060 875) 0 (0) 0 (0) 0 (0) − 34 011 − (45 963) 2 179 205 (2 945 023) 0,5 % Itália 336 386 167 986 17 361 126 678 27 188 473 822 13 114 452 131 53 652 415 828 − 5 321 377 039 23 662 386 781 17 317 359 265 3 917 012 067 487 278 017 519 (252 826 336) 39,0 % (174 535 438) (9 007 897) (14 106 859) (6 804 491) (27 837 791) − (2 761 020) (12 277 333) (8 985 188) (2 032 359) Países Baixos 283 153 16 608 021 (127 389) (7 471 868) − 297 − (134) − 2 378 − (1 070) − 4 715 − (2 121) Portugal 17 054 363 (85 390) 0 (0) 713 581 873 − 193 269 689 204 360 919 (3 572 840) − (967 684) (1 023 217) 31 089 (13 987) 0 (0) Espanha 15 082 187 605 592 758 909 735 103 559 − 266 851 734 804 904 − 496 815 838 (90 855 481) (3 570 795) (4 428 282) − (1 608) (4 426 483) − (2 992 831) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 18 (8) 16 914 891 (7 609 927) 1,2 % 60 008 012 102 353 240 904 088 718 (4 526 690) 0,7 % (300 455) (512 473) 5 902 000 111 841 887 16 765 516 175 (100 995 895) 15,6 % (35 553) (673 738). 2 0 4 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 1 2 1 / 3 Estado- -Membro Leite e produtos lácteos Restituições à exportação Matérias gordas Cereais Carne e produtos da pesca Acções de de- senvolvimento rural — Pré- mios por ove- lha/vaca em aleitamento Por mercado em moeda nacional e em ecus Total em moeda nacional e em ecus % C 1 2 1 4 / Tabaco Produtos do sector vitivinícola Outros (1) Moeda nacional (ECU) Reino Unido 199 507 (296 508) 0 (0) 0 (0) 20 804 13 938 264 − 252 455 (30 919) (20 715 108) − (375 200) 0 (0) 0 (0) 15 204 (22 597) 13 921 324 (20 689 932) 3,2 % P T Total ECU (264 834 360) (93 585 028) (61 141 307) (26 697 237) (25 708 303) (29 575 457) (19 023 295) (14 689 716) (4 913 193) (540 167 895) 83,5 % % da primeira Decisão Segunda Decisão França Itália Espanha Reino Unido Total ECU % da segunda Decisão Total geral ECU % do total geral 49,0 % 17,3 % 11,3 % 5,0 % 4,8 % 5,5 % 3,5 % 2,7 % 0,9 % 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) (0) 154 553 632 (23 379 243) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 27 581 807 418 (0) (14 267 953) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 7 416 056 857 (44 458 641) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 49 792 305 25 761 970 (298 501) (154 441) 10 536 887 4 809 374 (15 671 263) (7 152 868) (23 379 243) (44 458 641) (14 267 953) (15 969 764) (7 307 309) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) 0 (0) (0) 154 553 632 (23 379 243) 3,6 % 27 581 807 418 (14 267 953) 2,2 % 0 (0) 0 (0) 384 496 080 7 876 107 212 (47 216 604) 7,2 % (2 305 022) 0 (0) 15 346 261 (22 824 131) 3,5 % (2 305 022) (107 687 931) 16,5 % 0,0 % 21,7 % 41,3 % 13,3 % 14,8 % 6,8 % 0,0 % 0,0 % 2,1 % (264 834 360) (116 964 271) (105 599 948) (40 965 190) (41 678 067) (36 882 766) (19 023 295) (14 689 716) (7 218 215) (647 855 826) 100,0 % 40,9 % 18,1 % 16,3 % 6,3 % 6,4 % 5,7 % 2,9 % 2,3 % 1,1 % Fonte: Tribunal de Contas Europeu. NB: Os valores entre parênteses correspondem ao equivalente em ecus do montante em moeda nacional à data em que os montantes foram contabilizados. Os montantes negativos correspondem ao excesso de reembolso na sequência de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a um exercício anterior, após dedução da correcção efectuada na mesma rubrica orçamental na sequência de uma decisão de recusa da Comissão. (1) A categoria «outros» representa menos de 1 % do total e inclui frutas e produtos hortícolas, retirada de terras, açúcar e outras acções. J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 0. 4. 9 8 20. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/5 Relativamente a 1993, o quadro 2 revela que o maior volume de correcções diz respeito 2. 2. ao sector do leite e dos produtos lácteos (tal como em 1992), seguido das correcções relativas às restituições à exportação. O valor das correcções efectuadas nestas duas categorias de despesas atingiu 481,9 milhões de ecus, ou seja cerca de 64 % da totalidade das correcções relativas a 1993 (após ajustamento para ter em conta despesas relativas a restituições à exportação de 1993, mas incluídas na decisão de apuramento das contas de 1992). Em 1993, comparativa- mente a 1992, as correcções financeiras no sector do leite registaram uma diminuição de 40 %. As restituições à exportação, um domínio onde o risco de irregularidade é relativamente elevado, representaram cerca de um terço do orçamento do FEOGA. QUADRO 2 Repartição por mercado das despesas recusadas no âmbito do apuramento das contas dos exercícios de 1992 e 1993 Mercado Total 1992 milhões de ecus % Total 1993 milhões de ecus % Leite e produtos lácteos Restituições à exportação Matérias gordas Cereais Carne e produtos da pesca Acções de desenvolvimento rural — Prémios por ovelha/vaca em aleitamento Tabaco Produtos do sector vitivinícola Outros 438,8 56 % 12,1 33,6 44,5 205,6 6,3 31,6 5,2 10,5 1 % 4 % 6 % 26 % 1 % 4 % 1 % 1 % 264,3 217,6 114,3 41,1 39,4 36,9 19,1 14,7 7,3 35 % 29 % (1) 15 % (2) 5 % 5 % 5 % 3 % 2 % 1 % Total 788,2 100 % 754,7 100 % Fonte: Tribunal de Contas Europeu. (1) Correcções que incluem despesas relativas a 1993 e tomadas em consideração no apuramento das contas de 1992: número 1002 (99,2 milhões de ecus). (2) Correcções que incluem despesas relativas a 1993 e tomadas em consideração no apuramento das contas de 1992: número 1220 (7,7 milhões de ecus). C 121/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 98 2. 3. O quadro 3 apresenta as despesas recusadas pela Comissão, por Estado-Membro, no âmbito do apuramento das contas relativas aos exercícios de 1992 e 1993, tendo em conta 106,9 milhões de ecus de despesas recusadas em 1992 mas relativas ao exercício de 1993. Globalmente, em 1993, as despesas recusadas diminuíram, relativamente a 1992, de 788,2 mi- lhões de ecus para 754,7 milhões de ecus (ou seja, de 2,6 % para 2,3 % do montante total das despesas declaradas analisadas no âmbito do apuramento das contas de 1993). Contudo, 1 565,9 milhões de ecus (ver ponto 8. 1), ou seja 4,8 % do total de despesas declaradas, não foram tomados em consideração no apuramento de 1993 e transitaram para futuros apuramen- tos. Para os Estados-Membros que haviam registado as percentagens mais elevadas de despesas recusadas no apuramento das contas de 1992, a situação melhorou em 1993 nos casos da Irlanda (as despesas recusadas diminuíram de 6,3 % para 0,2 %) e Espanha (de 7,1 % para 4,6 %). No caso da Grécia a situação manteve-se estável com cerca de 2,5 %. Contudo, agravou-se nos casos de Itália (de 8,3 % para 8,6 %) e França (de 0,9 % para 1,1 %). QUADRO 3 Montante e percentagem das despesas recusadas por Estado-Membro no âmbito do apuramento das contas dos exercícios de 1992 e 1993 (Milhões de ecus) Apuramento das contas 1992 Bélgica Dinamarca França Alemanha Grécia Irlanda Despesas declaradas 1 473,80 1 249,04 7 370,69 5 175,59 1 747,12 Despesas recusadas em relação a 1992 Despesas recusadas em 1992, relativas a 1993 − 3,09 0,00 − 4,24 0,00 − 66,54 − 7,70 − 27,55 0,00 − 42,93 0,00 % Despesas recusadas em relação a 1992 0,21 0,34 0,90 0,53 2,46 1 418,84 − 90,22 0,00 6,36 Apuramento das contas 1993 Despesas declaradas 1 296,68 1 310,88 7 710,63 4 735,44 2 305,04 1 736,83 Despesas recusadas em relação a 1993 Despesas recusadas em 1992, relativas a 1993 Total das despesas recusadas em relação a 1993 − 10,14 0,00 − 0,10 0,00 − 80,29 − 7,70 − 25,82 0,00 − 57,61 0,00 − 10,14 − 0,10 − 87,99 − 25,82 − 57,61 % Despesas recusadas em relação a 1993 0,78 0,01 1,14 0,55 2,50 − 2,95 0,00 − 2,95 0,17 Apuramento das contas 1992 Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Espanha Reino Unido Total Despesas declaradas Despesas recusadas em relação a 1992 Despesas recusadas em 1992, relativas a 1993 4 117,14 − 340,90 − 99,20 1,21 2 572,57 375,24 2 871,70 2 139,28 30 512,22 − 0,01 0,00 2,72 0,00 − 4,19 − 202,87 0,00 1,12 0,00 7,06 − 8,42 0,00 − 788,24 − 106,90 0,39 2,58 % Despesas recusadas em relação a 1992 8,28 0,83 − 0,11 Apuramento das contas 1993 Despesas declaradas Despesas recusadas em relação a 1993 Despesas recusadas em 1992, relativas a 1993 Total das despesas recusadas em relação a 1993 4 236,55 − 267,09 − 99,20 7,11 0,00 0,00 2 305,75 423,17 3 243,12 3 085,45 32 396,65 − 7,61 0,00 − 4,53 − 148,21 − 43,51 − 647,86 0,00 0,00 0,00 − 106,90 − 366,29 0,00 − 7,61 − 4,53 − 148,21 − 43,51 − 754,76 % Despesas recusadas em relação a 1993 8,65 0,00 0,33 1,07 4,57 1,41 2,33 Fonte: Decisões da Comissão relativas ao apuramento das contas dos exercícios de 1992 e 1993. 20. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/7 Embora durante o primeiro semestre de 1997 (ou 2. 4. seja, quando as decisões relativas ao apuramento das contas de 1993 foram tomadas) a Comissão tivesse conhecimento de que também eram necessários alguns ajustamentos para o exercício de 1994, num total de cerca de 68,3 milhões de ecus, não foi imediatamente tomada qualquer decisão com vista a recuperar estes fundos. Talvez sejam necessários mais 12 meses até ser possível recuperá-los. Trata-se, nomeadamente, dos seguintes casos: a) financiamento prévio de despesas nos sectores da carne de bovino e dos cereais na Bélgica (9,5 milhões de ecus), Alemanha (17,3 milhões de ecus), França (29,7 milhões de ecus), Itália (2,4 milhões de ecus) e Países Baixos (7,5 milhões de ecus); b) despesas no sector das frutas e produtos hortícolas em Espanha (8) e em Itália (9), num total de cerca de 1,9 milhões de ecus. 3. METODOLOGIA DA COMISSÃO Recursos humanos 3. 1. Na sua resolução sobre a concessão de quitação à Comissão quanto ao apuramento das contas do FEOGA relativas ao exercício de 1991 (10), já o Parlamento Euro- peu chamara a atenção para o problema dos recursos humanos da Comissão. Recentemente, o Parlamento sublinhou a importância desta questão na sua resolução de quitação de 21 de Fevereiro de 1997 (11), que adia a concessão de quitação relativa às despesas agrícolas do exercício de 1992, solicitando o reforço de 15 lugares na unidade da Comissão responsável pelo apuramento das contas. O Tribunal verificou que a Comissão atribuiu a este serviço um novo lugar entre 21 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1997. Análise de risco 3. 2. A insuficiência de pessoal fez com que a análise de risco constituísse mais uma vez um elemento fundamental na repartição dos recursos humanos disponíveis. Con- tudo, não foi elaborado qualquer plano de trabalho global para 1993 e a abordagem seguida para este exercício foi praticamente idêntica à de 1992. 3. 3. No seu relatório especial sobre o apuramento das contas do exercício de 1992 (12), o Tribunal afirmou que a análise de risco foi efectuada por mercado e não a nível central. Isto significa que as prioridades foram definidas e os trabalhos planeados em função dos recursos humanos disponíveis para cada mercado e não com base nos montantes envolvidos ou nos riscos relativos apresenta- (8) Missão de auditoria efectuada em Espanha de 12 a 16 de Setembro de 1994 relativa à ajuda compensatória para a retirada de tomate do mercado. (9) Missão de auditoria efectuada em Itália de 13 a 17 de Março de 1995 relativa à transformação de citrinos. (10) JO C 141 de 13. 5. 1996, p. 107, p. 7. (11) JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 185. (12) Relatório especial no. 1/97 do Tribunal de Contas (JO C 52 de 21. 2. 1997, p. 2. 3). dos pelos diferentes mercados. Em 1993, embora as equipas encarregadas dos vários mercados continuassem a ser responsáveis pela preparação dos planos de audito- ria e das análises de risco por mercado, receberam, a nível central, as informações e orientações necessárias à programação dos seus trabalhos. 3. 4. A Comissão realizou igualmente alguns progressos no sentido de intensificar os controlos no local de todos os mercados importantes considerados de risco e dos principais países beneficiários envolvidos. À excepção do sector do leite e dos produtos lácteos [ver ponto 3. 7, alínea a)], a cobertura das acções nos Estados-Membros oscilou entre cerca de 61 %, no caso das despesas no sector das frutas e produtos hortícolas, e mais de 85 %, no que diz respeito às despesas no sector das matérias gordas. 3. 5. Foi dada mais importância do que anteriormente ao controlo das acções relativas às restituições à exporta- ção. Os trabalhos da Comissão incidiram sobre o finan- ciamento prévio das restituições à exportação, os contro- los a posteriori efectuados nos termos do Regula- mento (CEE) no. 4045/89 do Conselho (13) e, em menor escala, sobre as acções relativas aos produtos não incluí- dos no anexo II (14). 3. 6. Na sequência dos trabalhos de apuramento das contas efectuados pela Comissão nos termos do Regula- mento (CEE) no. 386/90 do Conselho (15) relativo aos controlos aduaneiros, verificou-se que na maioria dos países visitados o pessoal com as competências e a experiência necessárias nestes domínios muitas vezes complexos (por exemplo, o dos produtos não incluídos no anexo II) era insuficiente. Por outro lado, não havia instruções sobre o papel e as funções das estâncias aduaneiras e dos organismos pagadores nos vários Esta- dos-Membros. Estes factores conduziram aos inúmeros problemas verificados. 3. 7. A abordagem seguida não permitiu a realização de controlos regulares de todas as outras acções menores de intervenção no mercado ou de todos os Estados- -Membros. Assim, excluir dos controlos periódicos no local alguns destes Estados-Membros ou acções deixa subsistir um risco de não detecção de importantes insufi- ciências e erros ou de abusos sistemáticos dos sistemas aplicados às várias acções. Vários tipos de despesas foram excluídos da análise relativa a 1993, sendo os mais importantes: a) despesas de intervenção no sector do leite e dos produtos lácteos (2 923,8 milhões de ecus): apesar do montante de despesas envolvido e de a experiência anterior ter revelado a necessidade de correcções substanciais neste sector, a análise de risco não foi efectuada. Esta situação deve-se ao facto de todos os recursos humanos disponíveis terem sido afectados ao acompanhamento dos efeitos da decisão do Conselho relativa às quotas leiteiras em Itália, Grécia e Espanha e do regime de quotas leiteiras em vigor desde o (13) JO L 388 de 30. 12. 1989. (14) Produtos não incluídos do anexo II no Tratado. (15) JO L 42 de 16. 2. 1990. C 121/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 98 apuramento das contas de 1992 (16). Por conseguinte, a cobertura de outros tipos de despesas acabou por ser muito limitada e não foi elaborado qualquer plano de auditoria que identificasse as prioridades para a auditoria das despesas de 1993. Além disso, não foi efectuado qualquer controlo na Bélgica, cuja despesa representa cerca de 6 % do orçamento total do sector do leite para 1993; b) forragens secas (267,9 milhões de ecus): esta acção não foi analisada nos casos da França, Países Baixos e Alemanha (que representam em conjunto 74 % do mercado); c) algodão (183,6 milhões de ecus): no que diz respeito à ajuda à produção de algodão, não foi efectuada qualquer missão em Espanha, pelo menos nos últimos cinco anos, devido à falta de tempo e de recursos humanos; d) produtos da pesca (32,4 milhões de ecus): não foi efectuado qualquer controlo dos produtos da pesca nos últimos sete-oito anos, uma vez que estes repre- sentam apenas uma pequena proporção das despe- sas; e) financiamento prévio das restituições à exportação (15,0 milhões de ecus): em Fevereiro de 1996, há três anos que não se efectuava qualquer controlo no local no Reino Unido, apesar dos problemas detectados em outros Estados-Membros. 3. 11. O período de tempo que decorre entre as mis- sões e a apresentação aos Estados-Membros dos relató- rios com os resultados atinge em média cerca de cinco meses, podendo em alguns casos chegar a 12 meses, o que constitui uma melhoria relativamente à situação do ano anterior. Contudo, ainda é possível fazer progressos nesta área. 3. 12. Nos seus dois anteriores relatórios especiais (20) relativos às decisões de apuramento das contas, o Tribu- nal fez referência à necessidade de a Comissão criar meios informáticos que permitam, entre outros, utilizar métodos de amostragem estatística. Durante o apura- mento das contas de 1993, foi utilizado o método de amostragem de unidades monetárias no âmbito dos con- trolos dos organismos pagadores e, sempre que possível, nos testes de conformidade efectuados no local, excepto quando, por razões de ordem prática, tal não foi possível (por exemplo, quando se verificaram atrasos na transmis- são dos dados informáticos por parte dos Estados- -Membros). 4. CORRECÇÕES EFECTUADAS PELA COMISSÃO 4. 1. O apuramento das despesas de 1993 efectuado pela Comissão deu origem a três tipos de correcção: correcções forfetárias, correcções pontuais e correcções contabilísticas. Execução dos trabalhos Correcções forfetárias 3. 8. Grande parte dos trabalhos inicialmente progra- mados no âmbito do apuramento das contas de 1993 foi executada pela Comissão como previsto. Os serviços da Comissão procuraram igualmente melhorar a qualidade da comunicação entre a DG VI, a DG XX e os outros serviços envolvidos. A DG VI criou um programa informático (17) com 3. 9. o objectivo de se manter a par das missões e dos trabalhos efectuados nos Estados-Membros. No entanto, só foi possível utilizá-lo de modo limitado pois as infor- mações contidas nos vários campos de dados eram insufi- cientes. 3. 10. Quando são detectados problemas, o período até à realização de novas missões com vista a avaliar o seu verdadeiro impacto (18) e a encontrar uma solução pode ir até três anos. Além disso, por vezes, apesar de os serviços da Comissão disporem de provas de deficiências impor- tantes de controlo no que se refere a algumas acções, nem sempre alargam o controlo a outros Estados-Membros que ainda não foram visitados (19). (16) Regulamento (CE) no. 1288/95 do Conselho (JO L 125 de 8. 6. 1995). (17) Designação da base de dados «Avancement des travaux — exercice 19XX». (18) Caso relativo à imposição suplementar aplicável ao leite na Irlanda. (19) Casos relativos a acções de promoção do leite e dos produ- tos lácteos no Reino Unido, Alemanha, França e Irlanda. 4. 2. As modalidades de aplicação das correcções forfe- tárias encontram-se definidas num documento da Comis- são (21), aprovado pelo Comité do FEOGA. Este docu- mento prevê correcções forfetárias de 2 %, 5 % ou 10 %, em função da gravidade da deficiência detectada nos sistemas. A Comissão só tem em consideração uma acção correctiva, caso seja operacional, aplicada pelo Estado- -Membro em questão, quando há dúvidas sobre qual das três percentagens (2, 5 ou 10 %) adoptar. Podem ser aplicadas percentagens mais elevadas em circunstâncias excepcionais, como aconteceu no caso dos prémios à criação de gado na Córsega, em que foi aplicada uma percentagem de 25 %. 4. 3. Como o Tribunal já mencionou no seu anterior relatório (22), o recurso às correcções forfetárias só se impõe quando não é possível determinar o impacto financeiro real das deficiências dos sistemas. Além disso, devem ser aplicadas de maneira coerente e transparente. Em 8 de Dezembro de 1997, a Comissão adoptou uma nova linha directriz relativa às correcções forfetárias, que prevê uma nova percentagem de correcção, mais elevada (25 %), em conformidade com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 21 de Fevereiro de 1997 (23). (20) JO C 10 de 15. 1. 1996 e JO C 52 de 21. 2. 1997. (21) Doc. VI/216/93 Rev. 1 de 12. 9. 1994. (22) JO C 52 de 21. 2. 1997. (23) JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 186. 20. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/9 Tal como para as contas de 1992, foram efectua- 4. 4. das inúmeras correcções forfetárias. De um total de 647,8 milhões de ecus (ver quadro 1), 41 %, ou seja 265,1 milhões de ecus, disseram respeito a correcções forfetárias. Em termos de valor, 53 % das correcções forfetárias foram efectuadas à taxa de 10 %, 16 % à taxa de 5 % e 14 % à taxa de 2 %; 8 % resultaram da combinação de várias taxas e 9 % corresponderam à aplicação de juros de mora à taxa de 1 % ao dia ou de 10 % ao mês. 4. 5. Na falta de critérios precisos, a escolha de uma percentagem de correcção continua a ser um exercício bastante subjectivo. A este respeito, encontram-se paten- tes nas decisões da Comissão algumas insuficiências: a) no que se refere às acções de desenvolvimento do mercado do leite e dos produtos lácteos (número orçamental B1-2062), as percentagens de correcções forfetárias finalmente adoptadas foram: 10 % para a Irlanda e 2 % para a Alemanha e Reino Unido. Com base num relatório anterior do órgão de conciliação, a Comissão decidira diminuir a percentagem de correcção aplicável ao Reino Unido de 5 para 2 %. Todavia, esta decisão parece de algum modo incoe- rente, na medida em que, à luz da análise dos relatórios da Comissão efectuada pelo Tribunal, parece haver mais insuficiências nos sistemas aplica- dos no Reino Unido do que nos da Alemanha. Entretanto, a Alemanha interpôs recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu contra a decisão da Comissão; b) no sector da carne de bovino, a Irlanda devia, inicial- mente, ser objecto de uma correcção de 2 % por ter aplicado processos de selagem não conformes, mas esta medida foi posteriormente abandonada. Porém, a Alemanha e a Itália foram ambas penalizadas com uma correcção de 5 % devido às mesmas insuficiên- cias. 4. 6. Num caso relativo à ajuda ao consumo de azeite em Portugal, foi inicialmente proposta uma correcção de 15 %, posteriormente reduzida para 10 % na sequência da intervenção do órgão de conciliação. Este frisou que o relatório de missão não mencionava qualquer circunstân- cia excepcional que justificasse uma correcção de 15 % e que as melhorias subsequentes não foram devidamente tomadas em consideração. O Tribunal salienta que as melhorias introduzidas posteriormente não podem por si só justificar uma redução de 15 % para 10 %, pois as melhorias em questão ocorreram apenas após o encerra- mento do exercício de 1993. Correcções pontuais 4. 7. A Comissão procedeu igualmente a correcções com base numa estimativa do montante real das perdas financeiras. Contudo, em pelo menos um caso, os Esta- dos-Membros não parecem ter sido sempre tratados da mesma forma. No que diz respeito a uma rubrica orça- mental de 225,3 milhões de ecus destinada aos prémios por ovelha, os controlos físicos efectuados pelas autorida- des nacionais na Irlanda e em Portugal revelaram que o número de ovelhas declarado para a obtenção do prémio era superior ao real. No caso da Irlanda, os agricultores apresentaram os documentos 10 dias após o desapareci- mento das ovelhas, tendo estes sido aceites como prova pelas autoridades nacionais, mas rejeitados posterior- mente pela Comissão. Todavia, no caso de Portugal, documentos do mesmo tipo foram aceites pelas autorida- des nacionais e posteriormente pela Comissão. Por conse- guinte, foi proposta uma correcção limitada para a Irlanda (1,4 milhões de ecus), em função do número de animais realmente em falta (24), mas não foi aplicada qualquer correcção a Portugal. 5. CASOS APRESENTADOS AO ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO Por definição, as correcções forfetárias não estão 5. 1. directamente ligadas ao montante das perdas orçamentais do FEOGA. Apesar da utilização de métodos de amostra- gem estatística, é frequentemente impossível determinar o montante exacto das perdas financeiras. Remeter o caso para o órgão de conciliação (25) pode por vezes levar os funcionários da Comissão a reconsiderar a gravidade do não cumprimento das regras e, portanto, a importância das correcções necessárias. (24) Esta correcção encontra-se registada no quadro 1, na rubrica «carne e produtos da pesca» para a Irlanda. (25) Ver pontos 3. 1-3. 4 do relatório especial do Tribunal de Contas sobre o apuramento das contas do exercício de 1992 (JO C 52 de 21. 2. 1997). C 121/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 98 5. 2. No total, foram apresentados 29 casos ao órgão de conciliação (ver quadro 4). Três deles não foram considerados admissíveis, pois não atingiam o valor mínimo de 0,5 milhão de ecus, tendo outro sido retirado. QUADRO 4 Repartição das correcções relativas a 1993 notificadas aos Estados-Membros (em 30 de Julho de 1997, data da segunda decisão de apuramento da Comissão) I. Número total de casos de correcções relativas a 1993 notificados aos Estados-Membros II. Casos de correcções relativas a 1993 apresentados ao órgão de conciliação i) casos rejeitados pelo órgão de conciliação ii) casos retirados após recepção iii) casos analisados pelo órgão de conciliação — correcção reduzida ou retirada da decisão da Comissão — correcção mantida na decisão da Comissão iv) casos ainda em análise (1) III. Casos relativos a 1993 apresentados no Tribunal de Justiça i) directamente ii) após apresentação ao órgão de conciliação Número 77 29 3 1 23 11 12 2 27 8 19 % 100 38 4 1 30 14 16 3 35 10 25 Fonte: Estatísticas internas da DG VI. (1) Estes casos foram apresentados em 19 de Junho e 29 de Julho de 1997, respectivamente, e ainda estavam a ser analisados em 31 de Dezembro de 1997. 5. 3. O processo de conciliação provocou atrasos adi- cionais em todo o processo de apuramento, os quais chegaram a atingir seis meses. A decisão suplementar tomada em 30 de Julho de 1997 resultou do facto de dois casos importantes se encontrarem ainda a ser anali- sados pelo órgão de conciliação em 23 de Abril de 1997, data da primeira decisão da Comissão. Seis outras correc- ções contestadas, relativas à imposição suplementar apli- cável ao leite, não puderam ser incluídas no apuramento das contas do exercício de 1993 pois as discussões não haviam terminado antes da tomada da segunda decisão. 5. 4. Com base na experiência adquirida durante o primeiro ano de funcionamento do processo de concilia- ção, a Comissão elaborou, em Outubro de 1996, um «documento de reflexão» sobre o funcionamento deste sistema. Contudo, a Comissão frisou que após um único ano de funcionamento ainda não era possível avaliar correctamente o processo de conciliação. Assim, em 15 de Julho de 1997, decidiu prorrogar os mandatos dos membros do órgão de conciliação por três anos, até ao ano 2000. dos no Tribunal de Justiça Europeu. O quadro 4 mostra os casos apresentados no Tribunal de Justiça, mas ainda é demasiado cedo para afirmar se o processo de conciliação permitiu reduzir efectivamente o número de casos a examinar por esta instituição. Após prolação dos acór- dãos que põem termo ao processo, será também possível avaliar a importância atribuída aos relatórios elaborados pelo órgão de conciliação. 5. 6. Deverá ser criada uma base de dados fiável que registe os casos apresentados ao órgão de conciliação e os casos submetidos ao Tribunal de Justiça Europeu, bem como os montantes das correcções financeiras propostas. Actualmente, o órgão de conciliação e a Comissão dis- põem de duas bases de dados. Como estas não se encontram interligadas, não existe um instrumento de gestão e de análise importante. 6. CASOS EM QUE AS CORRECÇÕES FORAM INSUFICIENTES OU NÃO FORAM APLICADAS 5. 5. A criação do órgão de conciliação tinha inicial- mente por objectivo reduzir o número de casos apresenta- 6. 1. Em alguns casos, as correcções foram insuficientes ou não chegaram a ser aplicadas, apesar de existirem deficiências nos sistemas dos Estados-Membros: 20. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/11 a) Ajuda à produção de azeite em Itália 6. 2. A DG VI detectou importantes deficiências de controlo nesta área, no âmbito de uma série de quatro missões a Itália, de Abril de 1996 a Março de 1997. Duas missões efectuadas pela DG XX em 1995 e 1996 confirmaram que estas deficiências afectavam igualmente o exercício de 1993. Por consequência, teria sido conve- niente aplicar uma correcção em 1993 (o valor das despesas orçamentais para o exercício era de cerca de 700 milhões de ecus). b) Ajuda ao consumo de azeite na Grécia 6. 3. A Comissão reconhecera que existia um elevado risco de irregularidades associado à ajuda ao consumo de azeite (26). A Grécia, com cerca de 97 milhões de ecus, era o terceiro maior beneficiário. Apesar disso, a Comissão não efectuou inspecções de controlo neste Estado-Mem- bro relativas ao exercício de 1993. A justificação da Comissão baseava-se no facto de já se ter efectuado um determinado número de missões na Grécia e de a realiza- ção de outras missões ser contrária ao princípio da igualdade de tratamento aplicável aos Estados-Membros. Contudo, o Tribunal considera que a análise de risco justificava a realização de missões de controlo relativas ao exercício de 1993. Em Julho de 1996, os trabalhos de auditoria concentraram-se apenas nos exercícios de 1994 e 1995 e identificaram-se lacunas significativas ao nível da gestão do regime. O facto de o sistema de controlo na Grécia não se ter alterado radicalmente entre 1993 e 1995 confirma que as inspecções de controlo deviam ter sido efectuadas relativamente a 1993. Por consequência, verifica-se serem necessárias importantes correcções para 1993. c) Controlo ex post efectuado nos termos do Regula- mento (CEE) no. 4045/89 (27) pelas autoridades nacio- nais na Alemanha, no Reino Unido, em Itália e na Grécia 6. 4. O controlo da Comissão mostrou que o nível de desenvolvimento dos trabalhos efectuados na Alemanha e no Reino Unido nos termos do regulamento supracitado (que envolvem um total de despesas de 3 163 milhões de ecus em 1993) não estava reflectido claramente nos relatórios produzidos. Verificou-se uma situação idêntica na Grécia (87 milhões de ecus em 1993). Apesar disso, não se propôs qualquer correcção financeira para estes Estados-Membros. 6. 5. No que se refere à Itália (que envolve despesas no total de 1 011 milhões de ecus em 1993), se bem que os trabalhos efectuados em 1994 relativos ao exercício de 1992 indicassem uma má aplicação do regulamento, não foi decidida qualquer correcção para 1993 embora se tivessem provavelmente verificado os mesmos proble- mas. d) Custos administrativos relativos aos prémios por ove- lha e por cabra na Grécia 6. 6. A Comissão verificou que as autoridades gregas retinham indevidamente 2 % dos prémios por ovelha e cabra para cobrir os custos administrativos relativos a esta medida. Em 1993, esse valor representava aproxima- damente 3,4 milhões de ecus. Em alguns casos, a imposi- ção do IVA elevou esta percentagem para 2,4 %, ou mais. Esta prática não está em conformidade com os termos do no. 4 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho (28), não tendo no entanto sido efectuada qual- quer correcção financeira. Algumas correcções foram frequentemente reduzi- 6. 7. das, ou mesmo inteiramente retiradas, quando o Estado- -Membro em causa pôde demonstrar que se tomaram medidas para corrigir as negligências identificadas. Verifi- cou-se esta situação, mesmo quando essas medidas de correcção só tiveram lugar muito depois do exercício examinado. Os casos descritos nos pontos 6. 8-6. 11 são exemplos de anulações de correcções. a) Retiradas de pêssegos, nectarinas e citrinos do mer- cado para destruição — Grécia 6. 8. Nos casos de retiradas de pêssegos, nectarinas e citrinos do mercado grego para destruição, a Comissão não aplicou correcções relativamente ao exercício finan- ceiro de 1993, apesar de haver provas de negligências sérias nos processos de controlo. A uma carta da Comis- são, em que esta propunha que se aplicasse uma «reserva geral» às despesas de 1992 e 1993, as autoridades gregas responderam que tomariam medidas no sentido de melhorar os sistemas no futuro (29). Mais tarde, a Comis- são informou as autoridades gregas que era ainda neces- sária uma melhoria significativa, tendo em conta as dúvidas que persistiam quanto à qualidade e à eficácia dos controlos efectuados. Embora fosse inicialmente pro- posta uma correcção de 10 % relativa aos citrinos para 1992, 1993 (3 milhões de ecus) e 1994, a Comissão informou posteriormente as autoridades gregas que a «reserva geral» proposta para 1992 e 1993 fora retirada, porque as inspecções no local efectuadas em 1995 tinham revelado uma melhoria nos sistemas de controlo. Con- tudo, quaisquer melhorias ocorridas em 1995 dificilmente podem ter incidência em 1993. b) Ajuda à produção de algodão — Grécia 6. 9. No seu relatório especial relativo ao apuramento das contas do exercício de 1992 (30), o Tribunal observou que as melhorias necessárias face às deficiências do sistema só foram introduzidas a partir da campanha de comercialização de 1993/1994. A Comissão não efectuou qualquer correcção relativamente ao exercício de 1993, embora houvesse provas de que os sistemas de controlo necessitavam de ser reforçados. Assim, justificava-se niti- damente uma correcção (as despesas declaradas atingiam (28) JO L 94 de 28. 4. 1970. «As despesas respeitantes aos custos administrativos e ao pessoal suportadas pelos Estados-Mem- bros e pelos beneficiários da contribuição do Fundo não constituem encargo deste último». (26) Ver ponto 3. 1 do plano de auditoria da DG VI/G3 de (29) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1994, 31. 12. 1994 «Matières grasses — Plan d’activité 1995/97». (27) JO L 388 de 30. 12. 1989. capítulo 2 (JO C 303 de 14. 11. 1995). (30) Relatório especial no. 1/97 (JO C 52 de 21. 2. 1997). C 121/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 98 543 milhões de ecus) (31). Não se efectuou qualquer correcção financeira devido ao facto de as autoridades gregas terem melhorado os seus processos de gestão e de controlo. Contudo, a primeira reunião de um grupo de trabalho conjunto Comissão-Grécia, especialmente criado para melhorar o sistema, só teve lugar em 21 de Novem- bro de 1994. Nesta reunião, a Comissão apresentou um documento que dava ainda uma imagem muito fraca do sistema de controlo em vigor em Novembro de 1994. c) Ajuda à produção de forragens secas — Reino Unido 6. 10. No âmbito do apuramento de 1992, aplicou-se uma correcção de 5 % ao Reino Unido devido às defi- ciências dos sistemas relativos à ajuda à produção de forragens secas. Não se aplicou qualquer correcção para o Reino Unido relativamente a 1993, ano em que a ajuda paga representava um total de 11,0 milhões de ecus. As medidas correctivas adoptadas pelas autoridades do Reino Unido só entraram em vigor em 1994. d) Prémios por ovelha/cabra — Espanha 6. 11. Na sequência de um inquérito da Comissão relativo aos prémios por ovelha/cabra em Espanha para o exercício de 1993, onde se verificaram sérias deficiências no controlo das declarações dos produtores de leite, a Comissão previu uma correcção forfetária de 10 %, no valor de 2,3 milhões de ecus. Em 1995 as autoridades espanholas melhoraram os sistemas, passando assim o montante da correcção «proposta» para 5 %. Finalmente, na sequência do processo de conciliação, a Comissão decidiu aplicar uma correcção forfetária de 2 % em 1993. 6. 12. As contas relativas ao exercício de 1993 de 23 dos organismos pagadores dos Estados-Membros foram inspeccionadas por gabinetes de auditoria privados, incumbidos pela Comissão de proceder à reconciliação entre as declarações anuais de despesas e os registos contabilísticos que se lhes referem e de analisar a organi- zação interna dos organismos pagadores. Os trabalhos de auditoria foram efectuados de forma diferente conforme os Estados-Membros, tendo sido mais ou menos exausti- vos consoante os casos. Estes relatórios forneceram des- crições úteis dos sistemas e revelaram deficiências relati- vamente importantes dos controlos nos organismos paga- dores nos Países Baixos, na Dinamarca, em Itália e na Grécia. A maior parte das constatações importantes foi mencionada posteriormente nos relatórios de síntese rela- tivos a 1993 (32), mas não se efectuaram correcções finan- ceiras em conformidade com o parecer jurídico da Comissão. 6. 13. Em alguns casos, certos montantes não tinham sido incluídos nem recuperados a título do apuramento de 1993, como por exemplo: (31) No seu relatório de síntese de 1992 (Doc. VI/6355/95), a Comissão sublinhava que as novas instruções (relativas ao algodão) só foram realmente aplicadas a partir das campa- nhas de comercialização de 1993/1994. (32) Doc. VI/5210/96 de 15 de Abril 1997 e Doc. VI/5360/97 de 30 de Junho de 1997. a) na imposição suplementar aplicável ao leite, em que alguns pagamentos eram contestados, não foi possível recuperar algumas deduções suplementares nos Esta- dos-Membros devido a litígios entre os compradores/ /produtores e as autoridades competentes. Os mon- tantes a corrigir só serão finalmente determinados quando todos os Estados-Membros envolvidos tive- rem enviado à Comissão as informações suplementa- res necessárias. Embora já tivesse sido possível consi- derar alguns Estados-Membros no apuramento de 1993, a Comissão optou por não o fazer por razões de igualdade de tratamento. Não se efectuaram duas correcções importantes propostas, relativas às imposi- ções suplementares aplicáveis ao leite em França (17,4 milhões de ecus) e nos Países Baixos (1,4 mi- lhões de ecus). Em 30 de Julho de 1997, estas questões eram ainda objecto de discussão com os Estados-Membros; b) no âmbito do programa de abandono da produção leiteira em Espanha, foi lançado um programa em 1993, com o objectivo de reestruturar a produção e de reduzir o número de produtos marginais. Num relatório elaborado na sequência de uma missão em Espanha, a Comissão propôs uma correcção de cerca de 0,8 milhão de ecus. Posteriormente, decidiu-se esperar até à conclusão do programa para fixar com precisão o montante em dívida. Entretanto, a recupe- ração deste montante foi adiada e incluída no apura- mento de contas relativo a 1994. 7. IRREGULARIDADES E RECUPERAÇÕES 7. 1. Nos termos do no. 2 do artigo 8o. do Regula- mento (CEE) no. 729/70 do Conselho (33), as consequên- cias financeiras das irregularidades ou das negligências que não sejam imputáveis às administrações ou organis- mos dos Estados-Membros são suportadas pela Comuni- dade. Desde o início de 1995, o serviço UCLAF (34) foi 7. 2. responsável pelo controlo das irregularidades no sector agrícola e por propor a eventual imputação dos montan- tes não recuperados ao orçamento comunitário. Anterior- mente, esta tarefa fora confiada à DG VI-G4. 7. 3. No primeiro relatório de síntese da Comissão, de 31 de Dezembro de 1996, sobre os resultados de inspec- (33) O no. 2 do artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho (JO L 94 de 28. 4. 1970) prevê que «Na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregula- ridades ou das negligências são suportadas pela Comuni- dade, excepto as que resultem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros». (34) A UCLAF (Direcção F — Coordenação da Luta contra Fraudes) depende do Secretariado-Geral da Comissão. 20. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/13 ções relativas ao apuramento das contas de 1993 (35), fazia-se referência aos trabalhos efectuados pela UCLAF. Incluía-se um quadro que apresentava 88 casos, num total de 23,5 milhões de ecus, e indicava os montantes a recuperar dos Estados-Membros. Numa versão posterior, de 15 de Abril de 1997 (36), mencionava-se que, como os Estados-Membros tinham criticado a insuficiência das discussões bilaterais, se decidira adiar a decisão final e retirar os números indicados. No último suplemento do relatório (37), de 30 de Junho de 1997, esta situação continuava sem alteração, tendo sido proposto adiar qualquer nova acção até ao apuramento de 1994. Como resultado, os 23,5 milhões de ecus não regularizados não foram incluídos nas correcções relativas a 1993. 7. 4. Esta situação deve-se essencialmente às dificulda- des verificadas no estabelecimento de um acordo sobre a repartição das responsabilidades entre a DG VI e a UCLAF. Só em Junho de 1996, isto é quase 18 meses após a atribuição à UCLAF das suas actuais responsabili- dades, começou a ter lugar a troca de pontos de vista entre os serviços sobre a necessidade de esclarecer os procedimentos. Pelo facto de não se saber qual era o serviço responsável pelos processos de cobrança, estes últimos não foram executados a tempo. Encontra-se um outro exemplo desta falta de coordenação num caso relativo à Bélgica e que envolve um montante de 0,4 mi- lhão de ecus, em que a UCLAF avisou erradamente a DG VI, no final de Fevereiro de 1997, que este montante devia transitar para o apuramento das contas de 1993. Posteriormente, o Tribunal constatou que este caso fora já tratado e que o montante fora recuperado no âmbito da decisão de apuramento de 1990. Como estes casos não foram detectados nem pela DG VI nem pela UCLAF, a Comissão deverá tomar medidas no sentido de garantir a exactidão das listas produzidas. 7. 5. No seu relatório anual de 1996 (38), a UCLAF fazia referência a 1 508 casos que representavam um total de 548,5 milhões de ecus (39), ou seja 71 % do valor das irregularidades relativas ao FEOGA-Garantia comunica- das antes de 1993 e que ainda não tinha sido recuperado até 31 de Dezembro de 1996. Estes casos foram assinala- dos nos termos do Regulamento (CEE) no. 595/91 do Conselho (40) de 4 de Março de 1991. Os 29 % restantes do conjunto dos casos (em valor) inicialmente notificados nos termos do regulamento anteriormente referido tinham sido resolvidos durante o período de quatro anos precedente. Destes 29 %, 17 % tinham já sido recupera- dos dos beneficiários finais, 4 % tinham ficado a cargo (35) Parte 6 do documento da Comissão VI/5210/96-FR de 31. 12. 1996 (elaborado pela DG VI/G/3 — Apuramento de contas). (36) Parte 6 do documento da Comissão VI/5210/96-EN de 15. 4. 1997 (elaborado pela DG VI — Apuramento de contas do FEOGA). (37) Parte 6 do documento da Comissão VI/5210/96-FR de 30. 6. 1997 (elaborado pela DG VI. A. I. 3 — Apuramento de contas do FEOGA). (38) Doc. COM (97) 200 final de 6. 5. 1997. (39) Quadro 8 do relatório UCLAF 1996. (40) JO L 67 de 14. 3. 1991, p. 11. dos Estados-Membros e os restantes 8 % deviam ser suportados pelo FEOGA. 7. 6. Dos 548,5 milhões de ecus ainda por recuperar, 263,6 milhões de ecus, ou seja 48 %, eram objecto de judiciais em curso nos Estados-Membros. processos Outros 28,2 milhões de ecus (5 % dos fundos a recupe- rar) relacionavam-se com casos em que os Estados- -Membros solicitavam a classificação dos montantes como irrecuperáveis. O saldo final dos casos ainda não tomados em consideração representava 256,7 milhões de ecus, ou seja 47 % (em valor) do conjunto dos montantes a recuperar com base nas notificações enviadas antes de 31 de Dezembro de 1993. Este valor de 256,7 milhões de ecus representa por sua vez 33 % do conjunto dos casos notificados. 8. DESPESAS EXCLUÍDAS DO APURAMENTO RELATIVO ÀS CONTAS DE 1993 8. 1. O Tribunal examinou os 1 565,9 milhões de ecus excluídos do apuramento relativo às contas de 1993. Formulam-se algumas observações nos pontos 8. 2-8. 4, que se referem a 1 459,0 milhões de ecus do montante anterior: a) 1 369,3 milhões de ecus do montante de pagamentos compensatórios efectuados sob a forma de adianta- mentos aos produtores de sementes oleaginosas 8. 2. Como os pagamentos finais relativos à colheita de 1993 de sementes oleaginosas só foram efectuados em Março/Abril/Maio de 1994, a Comissão decidiu transitar todas as despesas referentes a estes adiantamentos para o apuramento das contas de 1994. Esta decisão é discutível uma vez que estes adiantamentos tinham sido pagos a partir do orçamento do FEOGA relativo a 1993. b) 73,3 milhões de ecus relativos a operações suspeitas de armazenagem de azeite em regime de intervenção — Itália 8. 3. Este montante fora já previamente excluído do apuramento de 1992 devido a inquéritos judiciais em curso. Esta questão foi finalmente resolvida em 14 de Julho de 1997, mas este montante não foi incluído na decisão de apuramento final de 30 de Julho de 1997. c) 16,4 milhões de ecus para o abandono de vinhas — Itália 8. 4. Um montante de despesas de 16,4 milhões de ecus foi excluído do apuramento de 1992. Dado que as autoridades italianas não responderam a dois pedidos de informações de 1996 (41) sobre os resultados e as consta- tações relativos a um inquérito especial por elas realizado sobre plantações ilegais em Itália, a Comissão não pôde levar a cabo a sua acção. Este montante transitou por (41) Pedidos enviados em 14 de Junho de 1996 e notificação enviada em 26 de Novembro de 1996. C 121/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 98 mais um ano, até ao apuramento relativo às contas de 1994. Devido aos atrasos imputáveis às autoridades ita- lianas, a Comissão deverá considerar a possibilidade de aplicar juros ao montante em suspenso quando da sua inclusão nas decisões de apuramento de 1994. 9. CONCLUSÃO 9. 1. O presente relatório especial é elaborado numa fase de transição de todo o processo de apuramento de contas, em que apuramentos simultâneos se regem pela regulamentação anterior (exercícios 1993-1995) e pela nova legislação (a partir do exercício de 1996). 9. 2. Nos termos do no. 2, alínea b), do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho (42), as contas de um determinado exercício devem ser apuradas antes do final do ano seguinte (43). Como no caso dos dois processos de apuramento anteriores, as decisões de apu- ramento para 1993 foram adoptadas com mais de dois anos de atraso, o que significa que 647,8 milhões de ecus foram recuperados pela Comunidade com um atraso indevido. A decisão de apuramento de 1993 também não reflecte o facto de um montante de cerca de 19,6 milhões de ecus estar ainda por recuperar, no que se refere a alguns programas no sector do leite (ver ponto 6. 13). 9. 3. Continua a verificar-se o problema da falta de pessoal, que deverá ser tratado sem demora (ver ponto 3. 1). 9. 4. A Comissão deverá considerar a possibilidade de aplicar juros aos montantes em suspenso quando os Estados-Membros não actuarem dentro de um prazo razoável (ver ponto 8. 4). nio das restituições à exportação. A Comissão realizou a maior parte das tarefas programadas conforme previsto inicialmente (ver ponto 3. 8) e os seus diferentes serviços melhoraram tanto a comunicação interserviços como a coordenação dos seus trabalhos, excepto no que se refere à UCLAF (ver ponto 7. 4). Contudo, a abordagem seguida não permitiu a cobertura regular de todas as outras medidas menos importantes de intervenção nos mercados, nem de todos os países (ver ponto 3. 7). 9. 6. Detectaram-se no entanto alguns casos, relativos a uma rubrica orçamental num valor total de 5 058 milhões de ecus (ver pontos 6. 2-6. 5), em que a Comissão não aplicou correcções financeiras, embora possuísse as informações necessárias. Do mesmo modo, um montante de 68,3 milhões de ecus de correcções relativas ao apuramento de 1994 (ver ponto 2. 4). transitou para 1998 9. 7. A Comissão deverá coordenar os seus esforços de uma maneira mais eficaz de forma a recuperar os mon- tantes que tenham sido afectados por irregularidades. Determinadas recuperações deste tipo, que deveriam ter sido incluídas nas decisões de apuramento relativas a 1993 (valor estimativo: 23,5 milhões de ecus), foram adiadas. Além disso, deverão ainda ser recuperados outros montantes importantes relativos a exercícios ante- riores (ver pontos 7. 3-7. 6). 9. 8. A criação do órgão de conciliação permitiu ins- taurar, nos dois últimos anos, um diálogo profundo entre os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão consi- dera que, para apreciar correctamente o processo de conciliação, é necessário esperar até ao fim de um perío- do de três anos (ver ponto 5. 4). 9. 5. A Comissão esforçou-se realmente por assegurar a cobertura de quase todas as grandes áreas de mercado consideradas de risco (ver ponto 3. 4). Em particular, realizaram-se trabalhos exaustivos no importante domí- 9. 9. O Tribunal reitera que não é adequado reduzir o nível das correcções forfetárias pelo facto de os sistemas terem sido posteriormente melhorados. As propostas de correcção deveriam ter sido mantidas (ver pontos 4. 6, 6. 2-6. 3, 6. 5 e 6. 8-6. 11). O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de Fevereiro de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente (42) JO L 94 de 28. 4. 1970. (43) Nos termos do no. 2, alínea b), do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, a Comissão, depois de consultar o Comité do FEOGA e antes do final do ano seguinte, procede ao apuramento de contas, com base nas contas anuais e nos documentos justificativos enviados pelos Estados-Membros. 20. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/15 RESPOSTAS DA COMISSÃO 3. METODOLOGIA DA COMISSÃO Execução dos trabalhos Recursos humanos 3. 10. O programa das missões decorrente da análise de risco será alterado o menos possível. 3. 1. A Comissão atribuirá à unidade responsável pelo apuramento das contas, durante o exercício de 1998, a maioria dos lugares adicionais recomendados pelo Parla- mento. Análise de risco 3. 2. As missões de controlo para o exercício de 1993 foram programadas com base nos trabalhos iniciados no exercício de 1992 e na análise de risco realizada para os trabalhos deste último exercício. 3. 7. a) O regime das quotas leiteiras foi considerado, com efeito, como o risco principal do sector leiteiro, dado que havia ocasionado correcções financeiras importantes a título dos exercícios de 1989 a 1993. 3. 7. b) Um inquérito mais importante sobre os países produtores tinha sido efectuado recentemente, a título do exercício de 1992. Os resultados traduziram-se numa reforma da organização comun de mercado (OCM) no sector das forragens secas que prevê um reforço dos controlos nesta matéria. Tal como sucedeu com outras novas OCM, não foi dado aos Estados-membros tempo suficiente de adaptação. 3. 7. c) O algodão em Espanha foi objecto de um con- trolo a partir do exercício de 1995. 3. 7. d) Segundo as observações do Tribunal no capítu- lo 3 do relatório anual para 1994, os serviços da Comis- são realizaram um inquérito geral sobre os controlos no sector da pesca, com especial incidência nos subsídios compensatórios para o atum. Este inquérito foi condu- zido pela DG XIV, tendo abrangido operações em Espa- nha, França e Portugal. A unidade responsável pelo apuramento das contas foi consultada e informada sobre o progresso e está prevista a correcção financeira de 52 391 965 pesetas espanholas no procedimento de apu- ramento das contas para o exercício final de 1994. Tendo em conta o baixo nível de despesas no sector da pesca no contexto da secção «Garantia» do FEOGA e o facto de outros serviços da Comissão terem realizado um inquérito geral neste domínio, não se afigura necessário voltar a remeter para este assunto num futuro próximo. 4. CORRECÇÕES EFECTUADAS PELA COMISSÃO Correcções forfetárias 4. 5. a) Foi correctamente referido no relatório de con- trolo que as correcções forfetárias finais no apuramento de 1993 relativas a acções de promoção do leite e dos produtos lácteos foram as seguintes: 10 % para a Irlanda e 2 % para a Alemanha e o Reino Unido. Relativamente às acções de promoção no Reino Unido, os serviços da Comissão aceitaram durante o procedi- mento de conciliação a redução da correcção financeira de 5 % para 2 %. Esta redução baseou-se numa nova avaliação da eficácia do controlo das medidas de promo- ção em conformidade com os Regulamentos (CEE) no. 585/93 e (CEE) no. 595/93 e nomeadamente do risco de que os ajustamentos relativos aos programas não sejam realizados durante o período do contrato por forma a garantir a concretização dos objectivos das campanhas. Registou-se uma situação idêntica no sector do leite na Alemanha. 4. 5. b) As correcções relativas à Alemanha e à Itália justificaram-se por várias insuficiências graves nos con- trolos físicos da carne de bovino com direito a beneficiar do regime de pré-financiamento e durante a armazena- gem. Processos de selagem inadequados representaram apenas uma parte das insuficiências registadas. Na Irlanda, os controlos físicos foram muito mais rigorosos, nomeadamente o controlo físico de 10 % dos casos com direito a beneficiarem do regime de pré-financiamento. 4. 6. O órgão de conciliação considerou que as circuns- tâncias excepcionais apontadas não justificavam uma taxa de correcção superior a 10 %. Os serviços da Comissão aceitaram o parecer do órgão de conciliação a este respeito, independentemente das melhorias introduzi- das posteriormente por Portugal. Correcções pontuais 4. 7. As correcções (1992 a 1994) relativas à Irlanda resultam da não aplicação das sanções legislativas quando os requerentes não deram explicações satisfatórias para a C 121/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 98 ausência de ovelhas na altura da inspecção. Neste con- texto, a situação em Portugal era menos clara, não se tendo considerado justificada a aplicação de uma correc- ção. 5. CASOS APRESENTADOS AO ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO 5. 6. Os serviços da Comissão seguirão a sugestão do Tribunal e reunirão, num único quadro, os dados relati- vos aos casos apresentados ao órgão de conciliação e aos recursos para o tribunal. 6. CASOS EM QUE AS CORRECÇÕES FORAM INSUFICIENTES OU NÃO FORAM APLICADAS 6. 2. e 6. 3. Os trabalhos da Comissão não estavam suficientemente avançados, aquando da decisão do exer- cício de 1993, para que se pudessem tirar conclusões sobre a conformidade das despesas nos sectores em causa. A razão principal do adiamento das missões a esses dois Estados-membros foi o número limitado de pessoal disponível no serviço competente. Os serviços da Comissão estiveram bem presentes na Grécia por ocasião dos controlos ao sector das matérias gordas em geral, o que teve algum impacte quanto à eficácia dos controlos efectuados neste sector pelas auto- ridades gregas. As deficiências no sector da ajuda ao consumo na Grécia dizem sobretudo respeito à ausência de sanções nos casos em que os controlos revelaram irregularidades. Este assunto será tratado no apuramento das contas dos exercícios de 1994 e seguintes. 6. 4. A Comissão não pode concluir com base em relatórios pouco claros que o controlo não foi executado segundo as exigências do Regulamento (CEE) no. 4045/89 e que, por conseguinte, as correcções são injustificadas. A eficácia do controlo está a ser analisada durante as visitas aos beneficiários nos Estados-membros. 6. 5. As correcções financeiras previstas em 1994 dizem respeito aos programas de controlo de 1993/1994 nos Estados-membros, que, por sua vez, incidem nas despesas declaradas no exercício financeiro de 1992, durante o qual estes programas foram controlados pela primeira vez pelos agentes competentes em matéria de apuramento. 6. 6. No parecer da Comissão, as correcções relativas aos custos administrativos em causa só podem ser aplica- das com base em disposições específicas que proíbam deduções dos auxílios pagos, à imagem do que sucede com outras medidas de intervenção e não com base no no. 4 do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 729/70. Na ausência de disposições específicas, não havia margem para correcções relativas aos custos com os prémios por ovelha declarados pela Grécia. As autoridades gregas tiveram uma atitude cons- 6. 8. trutiva quanto ao melhoramento de vários aspectos dos procedimentos de reconhecimento e de controlo das orga- nizações de produtores bem como do sistema de retirada dos produtos do mercado. À luz destes factos, decidiu-se suspender a reserva expressa anteriormente. As correc- ções finalmente propostas dizem respeito aos anos efecti- vamente controlados, sendo, assim, aceitáveis. É verdade que a atitude positiva e construtiva das 6. 9. autoridades gregas no quadro dos trabalhos do comité misto de acompanhamento levou os serviços da Comissão a adoptar uma posição positiva. Contudo, as razões principais para a ausência de correcção devem-se ao facto de os controlos terem sido executados em larga medida em conformidade com as disposições regulamentares desde finais de 1992 e que os controlos ex post junto dos descaroçadores permitiram a recuperação de irregularida- des num montante de cerca de 3 milhões de ecus. Uma correcção forfetária era, por conseguinte, difícil de justifi- car. Dado que as autoridades britânicas corrigiram as 6. 10. carências verificadas e tendo em conta a fraca expressão das despesas em causa, não se realizaram controlos relativos ao exercício de 1993. 6. 11. A correcção forfetária inicialmente prevista de 10 % foi reduzida para 5 %, principalmente devido às estatísticas produzidas por Espanha na fase de diálogo do procedimento de apuramento que mostraram que o risco de perda para o fundo era mínimo. A introdução em 1995 de melhorias no sistema espanhol de controlo teve algum peso, mas dado o baixo risco de perda, as orienta- ções sobre a aplicação de correcções forfetárias não deram qualquer margem aos serviços da Comissão para uma correcção forfetária de 10 %. Segundo as conclusões do órgão de conciliação, que eram contrárias a uma correcção superior a 2 %, os serviços da Comissão concordaram em reduzir a sua proposta. 6. 12. A reforma do procedimento de apuramento das contas, que entrou em vigor em 1996, oferece uma base jurídica para uma correcção fundada nas deficiências registadas no quadro dos controlos contabilísticos. 6. 13. a) As imposições suplementares contestadas foram objecto de numerosas trocas de correspondência com os Estados-membros envolvidos bem como de missões no local a fim de estabelecer exactamente os montantes cuja cobrança havia sido demasiado protelada. A sugestão do tribunal de que era possível considerar alguns Estados- -membros no apuramento de 1993 não era viável devido aos prazos necessários para esses trabalhos e para os procedimentos bilaterais e de conciliação. 6. 13. b) Este programa de resgate foi financiado por um adiantamento imputado à decisão de apuramento de 20. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/17 1989, tendo sido pago um complemento do apoio comu- nitário no quadro do apuramento de 1992. A medida foi tomada em aplicação do acordo conjunto da Comissão e do Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 1994 sobre a questão das quotas leiteiras em Espanha e em Itália. Na sequência das críticas formuladas pelo Tribunal de Contas, o Conselho criou uma base legal para este programa através da adopção do Regulamento (CE) no. 1288/95. Os controlos do FEOGA permitiram que se verificasse que a quantidade que será efectivamente resga- tada e paga será ligeiramente inferior à quantidade resga- tável, mas que tendo em conta os pedidos ainda a liquidar e o facto de alguns pagamentos se terem revelado indevidos, é necessário esperar o pagamento da última anuidade (1998) para estabelecer definitivamente o mon- tante a recuperar. Por ocasião da missão de 23 a 27 de Junho de 1997, os auditores do FEOGA acompanharam a evolução deste programa, verificando o pagamento das anuidades de 1995, 1996 e 1997. Tal revelou que o montante a recuperar diminuiu de 134,1 milhões de pesetas espanho- las para 83,2 milhões de pesetas espanholas, dado que os pedidos liquidados na sequência de recursos favoráveis aos produtores aumentaram. Uma vez que existem ainda recursos é possível que outros pedidos sejam liquidados. O facto de se não ter efectuado qualquer correcção em 1993 deve-se unicamente à impossibilidade de quantificar exactamente o montante a recuperar antes do pagamento da última anuidade (1998). Se a Comissão tivesse seguido a proposta do Tribunal já no âmbito do procedimento de apuramento de 1994, teria tido de reembolsar a Espanha a diferença, isto é, 50,9 milhões de pesetas espanholas. 7. IRREGULARIDADES E RECUPERAÇÕES 7. 1 a 7. 5. Não é possível propor uma decisão de apuramento de contas sem oferecer ao Estado-membro em causa a oportunidade de um procedimento bilateral e, eventualmente, de conciliação. As imputações, a título do artigo 81o. do Regulamento (CEE) no. 729/70, menciona- das pelo Tribunal, serão decididas na sequência desses procedimentos, executados o mais rapidamente possível pela DG VI, sob proposta fundamentada do UCLAF. Na medida do possível, os casos mencionados serão objecto de uma decisão no quadro do procedimento de apura- mento das contas do exercício de 1994. 8. DESPESAS EXCLUÍDAS DO APURAMENTO RELATIVO ÀS CONTAS DE 1993 8. 2. Os adiantamentos pagos, antes de Setembro de 1993, a título do artigo 71o. A do Regulamento (CEE) no. 2294/92 foram dissociados da decisão de apuramento a fim de preservar o direito de a Comissão incluir os montantes em causa numa correcção caso os controlos efectuados relativamente ao conjunto das despesas da campanha o justifiquem. Este procedimento não será, contudo, seguido se os adiantamentos propriamente ditos não estiverem em con- formidade com a regulamentação. Neste caso, as even- tuais consequências financeiras serão decididas a título do exercício em que foi pago o adiantamento. 8. 3. Segundo o Tribunal, a decisão relativa a este ponto foi tomada em 14 de Julho de 1997, enquanto a decisão da Comissão data de 30 de Julho de 1997. Foi assim impossível inserir as conclusões relativas ao dossier em causa no apuramento do exercício de 1993, dado que os procedimentos bilaterais e eventualmente de concilia- ção devem ser respeitados. 8. 4. A correcção financeira relativa à despesa de 16,4 milhões de ecus, dissociada em 1992 e 1993, intervirá no quadro do apuramento de 1994. A Comissão não tem fundamento jurídico para impor juros sobre as recusas de financiamento. 9. CONCLUSÕES 9. 2. Como referido pelo Tribunal de Contas no seu relatório (pontos 3. 8 a 3. 12), o apuramento das contas requer o respeito de numerosos procedimentos, nomeada- mente aqueles que consistem em reunir todas as informa- ções dos Estados-membros e em permitir-lhes o recurso ao órgão de conciliação. O conjunto dos procedimentos a respeitar não facilita a tarefa de apurar as contas no final do ano que se segue ao exercício em causa. Tal aplica-se até ao apuramento das contas do exercício de 1995. Um dos objectivos da reforma que entrou em vigor em 1996 consiste em abreviar os prazos de decisão. Esta questão será resolvida durante o ano de 9. 3. 1998. A Comissão não tem fundamento jurídico para 9. 4. impor juros sobre as recusas de financiamento. 9. 6 a 9. 8. Devido à morosidade dos procedimentos, os trabalhos de apuramento das contas devem ter em conta todos os novos elementos que surjam durante o trata- mento dos dossiers. Alguns Estados-membros esperam a abertura do procedimento de conciliação antes de apre- sentarem as informações complementares. Tal significa que as propostas iniciais de correcção dos serviços da Comissão podem ser corrigidas para valores inferiores ou suprimidas. C 121/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 98 As relações e a coordenação interserviços a nível da Comissão intensificam-se de modo crescente. Estes servi- ços desenvolvem os maiores esforços no sentido de recu- perarem todos os montantes deixados em suspenso, por diferentes motivos, nos precedentes exercícios de apura- mento. 9. 9. As orientações da Comissão em matéria de correc- ções forfetárias foram alteradas em 8 de Dezembro de 1997 no sentido de incorporar o princípio enunciado pelo Tribunal, segundo o qual a taxa de correcção forfetária não deveria ser reduzida face a quaisquer melhorias introduzidas posteriormente nos sistemas. Importa, contudo, recordar que uma correcção financeira pode ser decidida apenas em caso de ausência de confor- midade com as disposições comunitárias, devendo a cor- recção estar em relação com a perda financeira sofrida pelo fundo ou ao risco de perda. Se o Estado-membro puder demonstrar que estas duas condições não se encon- tram reunidas, qualquer correcção prevista deve ser reti- rada


title: REGOLAMENTO (CE) N. 394/98 DELLA COMMISSIONE del 19 febbraio 1998 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

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text: 20. 2. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 50/15 REGOLAMENTO (CE) N. 394/98 DELLA COMMISSIONE del 19 febbraio 1998 recante fissazione dei valori forfettari all’importazione ai fini della determina- zione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 3223/94 della Commissione, del 21 dicembre 1994, recante modalit(cid:133) di applicazione del regime di importazione degli ortofrutticoli (1), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2375/96 (2), in particolare l’articolo 4, paragrafo 1, visto il regolamento (CEE) n. 3813/92 del Consiglio, del 28 dicembre 1992, relativo all’unit(cid:133) di conto e ai tassi di conversione da applicare nel quadro della politica agri- cola comune (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 150/95 (4), in particolare l’articolo 3, paragrafo 3, regolamento (CE) n. 3223/94 il considerando che risultati dei negoziati prevede, in applicazione dei commerciali multilaterali nel dell’Uruguay Round, i criteri in base ai quali la Commissione fissa i quadro forfettari all’importazione dai paesi valori prodotti e per i periodi precisati nell’allegato; terzi, per i considerando che in applicazione di tali criteri, i valori forfettari all’importazione devono essere fissati ai livelli figuranti nell’allegato del presente regolamento, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I valori forfettari all’importazione di cui all’articolo 4 del regolamento (CE) n. 3223/94 sono fissati nella tabella riportata nell’allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 20 febbraio 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 19 febbraio 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 337 del 24. 12. 1994, pag. 66. (2) GU L 325 del 14. 12. 1996, pag. 5. (3) GU L 387 del 31. 12. 1992, pag. 1. (4) GU L 22 del 31. 1. 1995, pag. 1. L 50/16 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 20. 2. 98 ALLEGATO al regolamento della Commissione, del 19 febbraio 1998, recante fissazione dei valori forfettari all’importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni orto- frutticoli Codice NC Codice paesi terzi (1) (ECU/100 kg) Valore forfettario all’importazione 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 204 212 999 052 053 068 999 052 204 999 052 204 212 220 600 624 999 204 999 052 204 600 624 662 999 052 204 400 600 999 060 064 400 404 528 720 728 999 064 388 400 512 528 999 48,7 106,3 77,5 135,8 168,5 108,0 137,4 139,2 131,1 135,2 38,9 37,1 39,4 45,9 57,4 52,3 45,2 78,1 78,1 58,9 67,0 79,0 79,2 41,0 65,0 43,2 53,5 53,3 79,8 57,5 48,0 42,6 88,5 86,7 111,5 79,8 82,0 77,0 97,4 94,8 111,9 67,7 90,8 92,5 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal regolamento (CE) n. 2317/97 della Commissione (GU L 321 del 22. 11. 1997, pag. 19). Il codice «999» rappresenta le «altre origini»


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text: 20. 2. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 50/27 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 402/98 af 19. februar 1998 om bud for udførsel af majs, der er meddelt inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 180/98 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i senest ændret ved tilfælde af markedsforstyrrelser (3), forordning (EF) nr. 2052/97 (4), særlig artikel 7, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over restitutionen ved udførsel af majs fra Grækenland til alle tredjelande blev (cid:134)bnet ved Kommis- sionens forordning (EF) nr. 180/98 (5); i overensstemmelse med artikel 7 i forordning (EF) nr. 1501/95 kan Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 beslutte, at licitationen skal være uden virk- ning; under henvisning til bl. a. kriterierne i artikel 1 i forord- ning (EF) nr. 1501/95 bør der ikke fastsættes nogen maksimumsrestitution; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De bud, der er meddelt fra den 13. indtil den 19. februar 1998 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 180/98 omhandlede licitation over restitutionen ved udførsel af majs, skal være uden virkning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 20. februar 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 19. februar 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 287 af 21. 10. 1997, s. 14. (5) EFT L 19 af 24. 1. 1998, s. 47


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text: 20. 2. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 50/31 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 406/98 af 19. februar 1998 om ændring af importtold for korn KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det til henvisning under (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsord- ning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), forordning R(cid:134)dets under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1249/96 af 28. juni 1996 om gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ved ang(cid:134)r forordning (EF) nr. 2092/97 (4), særlig artikel 2, stk. 1, og senest ændret importtold korn (3), for i artikel 2, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1249/96 er det fast- sat, at hvis det beregnede gennemsnit af importtolden i dens anvendelsesperiode afviger med mindst 5 ECU/ton fra den fastsatte told, foretages der en tilsvarende justering; nævnte afvigelse har fundet sted; det er derfor nødvendigt at justere importtolden i forordning (EF) nr. 364/98 — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Bilag I og II til forordning (EF) nr. 364/98 affattes som angivet i bilag I og II til nærværende forordning. ud fra følgende betragtninger: Importtolden for korn blev fastsat ved Kommissionens forordning (EF) nr. 364/98 (5); Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 20. februar 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 19. februar 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 161 af 29. 6. 1996, s. 125. (4) EFT L 292 af 25. 10. 1997, s. 10. (5) EFT L 42 af 14. 2. 1998, s. 37. L 50/32 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 20. 2. 98 BILAG I Importtold for produkterne som omhandlet i artikel 10, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 1766/92 KN-kode Varebeskrivelse 1001 10 00 H(cid:134)rd hvede (1) 1001 90 91 Blød hvede, til udsæd: 1001 90 99 Blød hvede af god kvalitet, undtagen blød hvede til udsæd (3) af middelgod kvalitet af ringe kvalitet 1002 00 00 Rug 1003 00 10 Byg, til udsæd 1003 00 90 Byg, til andet end udsæd (3) 1005 10 90 Majs til udsæd, undtagen hybridmajs 1005 90 00 Majs, undtagen til udsæd (3) 1007 00 90 Sorghum i hele kerner, undtagen hybridsorghum til udsæd Told ved indførsel pr. landevej, flod eller hav fra havne ved Middelhavet, Sortehavet eller Østersøen (ECU/ton) Told ved indførsel ad luftvejene pr. hav fra andre havne (2) (ECU/ton) 0,00 41,15 41,15 57,19 71,83 72,45 72,45 72,45 83,62 83,62 72,45 0,00 31,15 31,15 47,19 61,83 62,45 62,45 62,45 73,62 73,62 62,45 (1) For h(cid:134)rd hvede, der ikke opfylder minimumskvaliteten som omhandlet i bilag I til forordning (EF) nr. 1249/96, gælder den told, der er fastsat for blød hvede af ringe kvalitet. (2) For varer, der ankommer til Fællesskabet via Atlanterhavet eller Suezkanalen (artikel 2, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1249/96), kan importøren opn(cid:134) en nedsættelse af tolden p(cid:134) — 3 ECU/ton, hvis lossehavnen befinder sig ved Middelhavet, eller — 2 ECU/ton, hvis lossehavnen befinder sig i Irland, Det Forenede Kongerige, Danmark, Sverige, Finland eller p(cid:134) Den Iberiske Halvøs Atlanterhavskyst. (3) Importøren kan opn(cid:134) en fast nedsættelse p(cid:134) 14 eller 8 ECU/ton, n(cid:134)r betingelserne i artikel 2, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1249/96 opfyldes. 20. 2. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 50/33 BILAG II Elementer til beregning af tolden (perioden 13. februar 1998 til 18. februar 1998) 1. Gennemsnit for perioden p(cid:134) to uger forud for fastsættelsesdagen: Børsnoteringer Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Produkt (% proteiner, 12 % vandindhold) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 US barley 2 Notering (ECU/ton) 126,75 118,05 110,03 98,45 208,33 (1) 116,44 (1) Præmie for Golfen (ECU/ton) 20,98 13,64 Præmie for The Great Lakes (ECU/ton) — — 7,32 — 6,82 — — — — — (1) Fob Gulf. 2. Fragt/omkostninger: Mexikanske Golf-Rotterdam: 11,76 ECU/ton; Great Lakes-Rotterdam: 24,11 ECU/ton. 3. Subsidier i henhold til artikel 4, stk. 2, tredje afsnit, i forordning (EF) nr. 1249/96: 0,00 ECU/ton (HRW2) 0,00 ECU/ton (SRW2)


title: REGOLAMENTO (CE) N. 401/98 DELLA COMMISSIONE del 19 febbraio 1998 che fissa la restituzione massima all'esportazione d'orzo nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1337/97

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
award of contract
barley
export refund
market intervention

text: L 50/26 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 20. 2. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 401/98 DELLA COMMISSIONE del 19 febbraio 1998 che fissa la restituzione massima all’esportazione d’orzo nell’ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1337/97 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), visto il regolamento (CE) n. 1501/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, che stabilisce modalit(cid:133) di applica- zione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, riguardo alla concessione delle restituzioni all’esporta- zione e alle misure da adottare in caso di turbative nel settore dei cereali (3), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 2052/97 (4), e in particolare l’articolo 7, considerando che una gara per la restituzione e/o la tassa all’esportazione d’orzo verso qualsiasi paese terzo (cid:138) stata indetta con il regolamento (CE) n. 1337/97 della Commissione (5); considerando che, a norma dell’articolo 7 del regola- mento (CE) n. 1501/95, la Commissione pu(cid:149), secondo la procedura di cui all’articolo 23 del regolamento (CEE) n. 1766/92, decidere di fissare una restituzione massima all’esportazione, tenendo conto dei criteri precisati all’ar- ticolo 1 del regolamento (CE) n. 1501/95; che in tal caso sono dichiarati aggiudicatari il concorrente o i concor- renti la cui offerta sia pari o inferiore a detta restituzione massima, nonch(cid:130) il concorrente o i concorrenti la cui offerta verta su una tassa all’esportazione; considerando che l’applicazione degli anzidetti criteri all’attuale situazione dei mercati del cereale in oggetto induce a fissare la restituzione massima all’esportazione al livello di cui all’articolo 1; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per le offerte comunicate dal 13 al 19 febbraio 1998, nell’ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1337/ la restituzione massima all’esportazione d’orzo (cid:138) 97, fissata a 30,87 ECU per tonnellata. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 20 febbraio 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 19 febbraio 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 7. (4) GU L 287 del 21. 10. 1997, pag. 14. (5) GU L 184 del 12. 7. 1997, pag. 1


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a equipamentos sob pressão transportáveis (COM(96)0674 C4- 0068/97 97/0011(SYN))

eurovoc_concepts:
EC conformity marking
approximation of laws
free movement of goods
freedom to provide services
pressure equipment
provision of services
safety standard
transport of dangerous goods
transport safety


title: WRITTEN QUESTION No. 372/98 by Nuala AHERN to the Council. Shipment of high-level radioactive waste from the COGEMA plant at La Hague

eurovoc_concepts:
France
cross-border transport
health legislation
health risk
ionising radiation
nuclear safety
public health
radioactive waste
transport of dangerous goods

text: 2. 10. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 304/89 (98/C 304/133) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0372/98 neuvostolle esitta¤ja¤(t): Nuala Ahern (V) (19. helmikuuta 1998) Aihe: Eritta¤in radioaktiivisen ja¤tteen kuljetus La Haguen COGEMA-laitoksesta Eritta¤in radioaktiivista ja¤tetta¤ on kuljetettu tammikuusta 1998 alkaen La Haguen COGEMA-laitoksesta Cherbourgin sataman ja Panaman kanavan kautta Japaniin. Mita¤ ta¤ma¤n kuljetuksen turvallisuuteen liittyvia¤ valituksia puheenjohtajavaltio on saanut? Vastaus (18. toukokuuta 1998) Neuvostolla ei ole tietoa erityisista¤ turvallisuuteen liittyvista¤ vetoomuksista, jotka koskisivat radioaktiivi- 1. sen ja¤tteen kuljetusta La Haguen ydinvoimalasta. Neuvosto haluaisi muistuttaa arvoisalle parlamentin ja¤senelle, etta¤ radioaktiivisen ja¤tteen kuljetusten 2. turvallisuusna¤ko¤kohtiin liittyvia¤ sa¤a¤nno¤ksia¤ on useissa yhteiso¤n sa¤a¤do¤ksissa¤. 3. Perusnormien vahvistamisesta tyo¤ntekijo¤iden ja va¤esto¤n terveyden suojelemiseksi ionisoivasta sa¤teilysta¤ aiheutuvilta vaaroilta 13 pa¤iva¤na¤ toukokuuta 1996 annetussa direktiivissa¤ N:o 96/29/Euratom (1) sa¤a¤deta¤a¤n sitovista lainsa¤a¤da¤nno¤llisista¤ puitteista terveyden suojelemiselle vahvistamalla tiukat sa¤a¤nno¤t koko va¤esto¤o¤n kohdistuvan sa¤teilyn korkeimmista sallituista tasoista. 4. Euroopan yhteiso¤n ja¤senvaltioiden va¤lilla¤ seka¤ yhteiso¤o¤n ja yhteiso¤sta¤ pois tapahtuvien radioaktiivisen ja¤tteen siirtojen valvonnasta ja tarkkailusta 3 pa¤iva¤na¤ helmikuuta 1992 annettu direktiivi 92/3/Euratom (2) koskee erityisesti radioaktiivisen ja¤tteen kuljetuksia, joita koskevasta tiukasta valvontaja¤rjestelma¤sta¤ direktiivissa¤ sa¤a¤deta¤a¤n. Edellisen lisa¤ksi kyseessa¤ olevan ja¤senvaltion on noudatettava Kansainva¤lisen atomienergiaja¤rjesto¤n 5. puitteissa hyva¤ksyttyja¤, ydinmateriaalin siirtoja koskevia ma¤a¤ra¤yksia¤. (1) EYVL L 159, 29. 6. 1996, s. 1. (2) EYVL L 35, 12. 2. 1992, s. 24. (98/C 304/134) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0373/98 neuvostolle esitta¤ja¤(t): Nuala Ahern (V) (19. helmikuuta 1998) Aihe: Ehdotettu toiminta Sellafieldin aiheuttamien uhkien suhteen Vuorossa oleva neuvoston puheenjohtaja antoi 14. tammikuuta 1998 parlamentille lausunnon, joka koski Sellafieldin aiheuttamia ympa¤risto¤-, terveys- ja turvallisuusuhkia. Mihin toimenpiteisiin puheenjohtajavaltio aikoo ryhtya¤ vastatakseen lausunnon ja¤lkeisessa¤ keskustelussa ilmenneeseen levottomuuteen? Mita¤ Sellafieldia¤ koskevia neuvotteluja puheenjohtajavaltio suunnittelee pidetta¤va¤ksi Irlannin hallituksen kanssa puheenjohtaja- kaudellaan? Vastaus (18. toukokuuta 1998) Neuvosto on ta¤ysin tietoinen ydinvoimaloihin liittyvien, ympa¤risto¤a¤, terveytta¤ ja turvallisuutta koskevien 1. kysymysten ta¤rkeydesta¤. 2. Neuvosto haluaisi muistuttaa arvoisalle parlamentin ja¤senelle, etta¤ Euroopan atomienergiayhteiso¤n perustamissopimuksen III luvun ma¤a¤ra¤yksissa¤ vahvistetaan lainsa¤a¤da¤nno¤lliset puitteet terveyden ja turvallisuu- den suojelemiseksi yhteiso¤ssa¤. Kyseisen luvun 37 artikla koskee erityisesti suhteita muihin ja¤senvaltioihin


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 394/98 av den 19 februari 1998 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker

text: 20. 2. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 50/15 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 394/98 av den 19 februari 1998 om fastst(cid:132)llande av schablonv(cid:132)rden vid import f(cid:148)r best(cid:132)mning av ing(cid:134)ngspriset f(cid:148)r vissa frukter och gr(cid:148)nsaker EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Europe- iska gemenskapen, av den med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 om till- l(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r importordningen f(cid:148)r frukt och gr(cid:148)nsaker (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2375/96 (2), s(cid:132)rskilt artikel 4. 1 i denna, december 1994 21 med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 3813/92 av den 28 december 1992 om den ber(cid:132)kningsenhet och de omr(cid:132)kningskurser till(cid:132)mpas avseende den gemensamma jordbrukspolitiken (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 150/95 (4), s(cid:132)rskilt artikel 3. 3 i denna, och som skall med beaktande av f(cid:148)ljande: I f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 anges som till(cid:132)mpning av resultaten av de multilaterala f(cid:148)rhandlingarna i Uruguay- rundan kriterierna f(cid:148)r kommissionens fastst(cid:132)llande av fr(cid:134)n tredje land f(cid:148)r de schablonv(cid:132)rdena vid import produkter och de perioder som anges i bilagan till den f(cid:148)rordningen. Vid till(cid:132)mpningen av dessa kriterier b(cid:148)r schablonv(cid:132)rdena vid import fastst(cid:132)llas till de niv(cid:134)er som anges i bilagan till denna f(cid:148)rordning. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De schablonv(cid:132)rden vid import som avses i artikel 4 i f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 skall fastst(cid:132)llas enligt tabellen i bilagan. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 20 februari 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 19 februari 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EGT L 325, 14. 12. 1996, s. 5. (3) EGT L 387, 31. 12. 1992, s. 1. (4) EGT L 22, 31. 1. 1995, s. 1. L 50/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 20. 2. 98 BILAGA till kommissionens f(cid:148)rordning av den 19 februari 1998 om fastst(cid:132)llande av schablonv(cid:132)rden vid import f(cid:148)r best(cid:132)mning av ing(cid:134)ngspriset f(cid:148)r vissa frukter och gr(cid:148)nsaker KN-nr Kod f(cid:148)r tredje land (1) (ecu/100 kg) Schablonv(cid:132)rde vid import 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 204 212 999 052 053 068 999 052 204 999 052 204 212 220 600 624 999 204 999 052 204 600 624 662 999 052 204 400 600 999 060 064 400 404 528 720 728 999 064 388 400 512 528 999 48,7 106,3 77,5 135,8 168,5 108,0 137,4 139,2 131,1 135,2 38,9 37,1 39,4 45,9 57,4 52,3 45,2 78,1 78,1 58,9 67,0 79,0 79,2 41,0 65,0 43,2 53,5 53,3 79,8 57,5 48,0 42,6 88,5 86,7 111,5 79,8 82,0 77,0 97,4 94,8 111,9 67,7 90,8 92,5 (1) Landsbeteckningar som fastst(cid:132)lls i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2317/97 (EGT L 321, 22. 11. 1997, s. 19). Koden ”999” betecknar ”(cid:148)vriga ursprung”


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a European Parliament and Council Directive amending Council Directive 93/74/EEC on feedingstuffs intended for particular nutritional purposes and amending Directives 74/63/EEC, 79/373/EEC and 82/471/ EEC (COM(97)0408 C4-0409/97 97/0208(COD))

eurovoc_concepts:
animal nutrition
consumer information
dietary product
foodstuffs legislation
labelling
marketing
packaging
pet food


title: Résolution sur l'arrestation d'Etienne Tshisekedi en République démocratique du Congo

eurovoc_concepts:
Democratic Republic of the Congo
arrest
political opposition


title: Entschließung zur Haltung der Europäischen Union gegenüber Nigeria

eurovoc_concepts:
Nigeria
death penalty
military regime
oil industry
political prisoner
presidential election
sanction (EU)


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een richtlijn van de Raad betreffende vervoerbare drukapparatuur (COM(96)0674 C4- 0068/97 97/0011(SYN))