title: Comunicação da Comissão sobre a aplicação da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

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health control
health legislation
ionising radiation
public health
radiation protection

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 02. 1998 COM(1998) 87 final Comunicação da Comissão sobre a aplicação da Directiva 96/2 9/E ura to m do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes Comunicação da Comissão sobre a aplicação da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, < de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes Para efeitos de aplicação da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 $e Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes1, a Comissão, tendo consultado o grupo de peritos cientistas a que alude o artigo 31° do Tratado Euratom, deseja comunicar a seguinte informação: I. Observações gerais A presente Comunicação tem por objectivo assistir os Estados-membros na transposição para o direito nacional da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a seguir designada "directiva". A directiva revoga, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2000, as directivas relativas às normas de segurança de base, anteriormente aprovadas2. A Comunicação deve ser encarada como documento de referência, porquanto os Estados-membros são vinculados unicamente ao disposto na directiva. A exposição a radiações ionizantes pode causar efeitos nocivos para a saúde humana. A directiva contém prescrições visando a protecção dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos das radiações ionizantes, sem indevidamente limitar as utilizações benéficas das práticas conducentes à exposição radiológica. A Comissjio reconhece que todos os envolvidos na protecção contra radiações têm de fazer juízos de valor sobre a importância relativa de diferentes tipos de riscos e sobre o equilíbrio entre riscos e benefícios. Nos termos do artigo 30° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comunidade Europeia deve estabelecer normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Tais normas foram estabelecidas sob a forma de directivas do Conselho. JOL 159, de 29. 6. 1996, p. 1. ' 2 Nomeadamente, a Directiva 80/836/Euratom (JQCE, Edição Especial Portuguesa, tomo 12, fascículo 3, p. 214), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 84/467/Euratom (JOCE, Edição Especial Portuguesa, tomo 12, fascículo 4, p. 125). 1 As referidas directivas tiveram sempre em conta as recomendações da Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações Ionizantes (CIPRI) e da Comissão Internacional de Unidades e Medidas Radiológicas (ICRU), organizações internacionalmente reconhecidas pelas suas aferições sobre a situação verificada nos respectivos domínios. O documento CIPRI em que se baseia a directiva de 1996 é a publicação n° 60, que contém as mais recentes recomendações gerais emitidas pela CIPRI em função do desenvolvimento contínuo no conhecimento científico e na prática administrativa. Esse desenvolvimento, de natureza evolutiva, não alterou fundamentalmente o sistema de protecção recomendado pela publicação CIPRI n° 26, no qual se baseava a directiva de 1980/84. Até 1984, a directiva relativa às normas de base constituiu o único instrumento do direito derivado baseado no artigo 31° do Tratado Euratom. Desde essa altura, apesar de continuar a ser, paralelamente ao próprio Tratado Euratom, o elemento central do sistema de protecção contra radiações da Comunidade Europeia, foi completado por vários diplomas específicos3. A directiva não afecta as obrigações gerais relativas à protecção no trabalho, estabelecidas, por exemplo, na Directiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho4. No caso de - Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica JOL371 de 30. 12. 1987, p. 76. Regulamento (Euratom) n° 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica JOL371 de 30. 12. 1987, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (Euratom) n° 2218/89 (JO L 211 de 22. 7. 1989, p. 19). - Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica. JOL 357 de 7. 12. 1989, p. 31. - Directiva 90/641/Euratom do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada JOL 349 de 13. 12. 1990, p. 21. - Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade JOL 35 de 12. 2. 1992, p. 24 Regulamento (Euratom) n° 1493/93 do Conselho, de 8 de Junho de 1983, sobre transferências de substâncias radioactivas entre Estados-membros. JO L 148 de 19. 6. 1993, p. l. - Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom. JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 22. JOL 183, de 29. 6. 1989, p. 1. 2 disposições mutuamente exclusivas, a directiva Euratom tem prioridade sobre as directivas CE*. laborais envolvendo fontes de radiação natural serem Uma das principais inovações da directiva é a distinção entre práticas e intervenções. Práticas são as actividades humanas que podem aumentar a exposição a radiações; intervenções são as actividades humanas destinadas a evitar ou diminuir a exposição a radiações. Outros elementos novos são o acrescido reconhecimento do facto de algumas exposições devidas a actividades suficientemente significativas para justificarem atenção, a adopção de restrições de dose na optimização da protecção e os conceitos de isenção e exposição potencial. O desenvolvimento do conhecimento científico conduziu a novos conceitos e quantidades na dosimetria e na protecção radiológica. Conduziu também ao abaixamento dos limites de dose, à redefinição de valores para aplicação do disposto em matéria de declaração e autorização de práticas e a novos parâmetros para o cálculo das doses de radiação externa, designadamente de neutrões, e das incorporações de radionuclidos. II. Comentários a alguns artigos da directiva6 a) TÍTULO I Definições Artigo Io As definições réferem-se aos termos utilizados na directiva. O Anexo II inclui mais algumas. Sempre que necessário, dão-se orientações sobre a sua interpretação nos comentários ao articulado. i) A exposição acidental já não é limitada a exposições em que seja excedido um dos limites de dose estabelecidos para os trabalhadores expostos. ii) A exposição de emergência não deve ser confundida com as exposições especialmente autorizadas, uma vez que uma exposição de emergência é a exposição de um voluntário que executa uma acção urgente de protecção (artigo 52°). Uma exposição especialmente autorizada consiste na exposição, sujeita a planificação cuidadosa, de um trabalhador da categoria A, que deve ser voluntário, tendo em vista a execução de operações específicas em circunstâncias excepcionais (artigo 12°). iii) Dose equivalente e dose efectiva. A directiva utiliza as quantidades de protecção recomendadas pela publicação CIPRI n° 60, que substituem as anteriores quantidades "equivalente de dose" e "(equivalente de) dose efectiva". Note-se que a CIPRI indica que "é correcto considerar como aditivas as grandezas ponderadas utilizadas pela CIPRI mas avaliadas em momentos diferentes, apesar da utilização de valores diferentes para os factores de ponderação. A CIPRI não recomenda que se procure corrigir os valores anteriores. É também correcto adicionar valores de equivalente de dose aos de dose equivalente e valores de equivalente de dose eficaz aos de dose efectiva sem qualquer ajustamento". Cf. artigo 232°, n° 2, do Tratado CE. O articulado referido nesta Comunicação é o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996. 3 iv) O conceito introduzido de detrimento da saúde inclui a probabilidade de cancro fatal, de efeitos hereditários graves e de cancro não-fatal, bem como a perda relativa de esperança de vida. v) Perito qualificado. No Anexo I da presente Comunicação são apresentadas directrizes sobre a formação básica e complementar dos peritos qualificados. vi) Empresa. As obrigações estabelecidas no Título VI para a protecção dos trabalhadores expostos e respeitantes aos requisitos aplicáveis aos locais de trabalho incumbem à empresa legalmente responsável pela prática. Num determinado local de trabalho pode ser efectuada mais de uma prática, por várias empresas ou empregadores. Neste contexto é de referir que a directiva não afecta as obrigações dos empregadores estabelecidas na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho7. b) TÍTULO II Âmbito de aplicação Artigo 2o A directiva não é aplicável à exposição ao radão presente nas habitações, relativamente ao qual existe uma recomendação da Comissão8, nem à exposição, essencialmente não controlável, às fontes de radiação natural. c) TÍTULO III Declaração e autorização das práticas Artigo 3. ° Declaração implica a apresentação de um documento destinado a comunicar ou notificar as autoridades competentes da intenção de levar a efeito uma prática. No n° 2 do artigo 3o e no Anexo I são especificadas as circunstâncias nas quais as autoridades competentes podem decidir que a declaração não é necessária. Os Estados-membros podem adoptar valores diferentes dos previstos no Quadro A do Anexo I, em circunstâncias especiais e sob condições específicas. Artigo 4o Por autorização prévia entende-se a permissão concedida pela autoridade competente numa notificação escrita individual ou por diploma legislativo de carácter individual, de levar a efeito uma prática. Implica a apreciação individual dos casos, por parte das autoridades competentes. JO L 183 de 29. 6. 1989, p. l. Recomendação 90/143/Euratom da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1990, relativa à protecção da população contra a exposição interior ao radão (JO L 80 de 27. 3. 1990, p. 26). 4 Os Estados-membros não são obrigados a exigir uma autorização prévia para certas práticas isentas da obrigação de declaração, como referido no n° 2 do artigo 3o e no n° 3, alínea a), do artigo 4o, bem como no caso de práticas, autorizadas em conformidade com as condições previstas na legislação nacional, para as quais não seja considerado necessário examinar os casos individuais devido ao risco reduzido de exposição humana, como referido no n° 3, alínea b), do artigo 4o. Nos termos do n° 1 do artigo 3o, neste último caso as práticas devem ser declaradas às autoridades competentes. A autorização é sempre necessária, sejam quais forem as circunstâncias, para as práticas referidas no n° 1, alíneas b) e d), do artigo 4o. O n° 5 do artigo 6o identifica as práticas que não são autorizadas em quaisquer circunstâncias. Artigo 5o Este artigo reporta-se à eliminação, à reciclagem e à reutilização de substâncias ou materiais radioactivos. Requer-se autorização prévia para eliminação, reciclagem ou reutilização de materiais que contenham substâncias radioactivas envolvidas em práticas sujeitas a declaração ou autorização prévia. Os materiais em causa podem, não obstante, ser dispensados do disposto na directiva, sob condição de se respeitarem os níveis de isenção estabelecidos pelas autoridades nacionais competentes. Estes níveis de isenção serão estabelecidos de acordo com os critérios fixados no Anexo I e podem ser genéricos ou fixados caso a caso. O termo 'isenção' refere-se a material previamente sujeito a controlo regulamentar no âmbito das actividades que deram origem à eliminação, à reciclagem ou à reutilização. Por sua vez, a dispensa de declaração nos termos do n° 2 do artigo 3o incide no material que não carece de ser sujeito a controlo regulamentar. O n° 2, alínea f), do artigo 3o garante que as actividades humanas envolvendo materiais contaminados em resultado de descargas autorizadas não carecem de declaração. Na perspectiva do mercado interno, é altamente desejável uma abordagem harmonizada da evolução dos níveis de isenção. Por conseguinte, a Comissão prestará orientação técnica às autoridades nacionais competentes no estabelecimento destes níveis. Com o apoio dos peritos cientistas a que alude o artigo 31° do Tratado Euratom, a Comissão está a preparar uma versão revista do guia técnico (1988) de níveis de isenção para material de reciclagem resultante da desactivação de instalações nucleares9. Outros guias técnicos se seguirão. Radiation protection N° 43: Radiological protection criteria for the recycling of materials from the dismantling of nuclear installations, Luxemburgo 1988. 5 d) TÍTULO IV Justificação, Optimização e Limitação de dose das práticas Artigo 6o Este artigo fixa os princípios básicos da protecção radiológica, requerendo, por conseguinte, que os Estados-membros baseiem os seus procedimentos nesses princípios (designadamente, justificação, optimização e limitação de dose). A determinação da justificação de quaisquer novas categorias ou tipos de práticas é do foro dos Estados-membros. Deve ocorrer o mais cedo possível antes da introdução do tipo de prática, para reduzir a influência dos custos já envolvidos na pesagem dos factores económicos e sociais contra o detrimento da saúde. Relativamente a uma nova categoria ou tipo de prática, o respeito deste princípio pode presumir-se com segurança pela existência ou pelo estabelecimento de normas especificamente incidentes nessa categoria ou tipo de prática. O n° 5 enuncia diversas práticas consideradas a priori não justificáveis em quaisquer circunstâncias. A nova disposição introduzida pelo n° 2 do artigo 6o reflecte a possibilidade de ter de se rever a justificação de categorias ou tipos de práticas existentes. Se se tiver de considerar injustificada uma prática existente, pode ainda aceitar-se um período de transição, com base num equilíbrio cuidadosamente ponderado entre os benefícios económicos, sociais ou outros e o detrimento da saúde. A optimização requer que as exposições resultantes das práticas sejam mantidas a um nível tão baixo quanto razoavelmente possível, inferior aos limites prescritos, tendo em conta os factores económicos e sociais. São bastante variadas as técnicas para julgar a necessidade de reduzir ainda mais a exposição, à luz do razoável. Incluem a ajuda formal na tomada de decisões, como análises de custos-benefïcios, etc. , mas é mais comum basearem-se nos pareceres profissionais. O princípio deve ser aplicado a partir da fase de projecto, passando por todas as restantes fases, até à desactivação ou eliminação final das fontes. O terceiro princípio exige que o somatório das doses de todas as práticas em questão não exceda limites de dose especificados. As considerações que levaram ao estabelecimento dos limites de dose constam da publicação n° 60 da CIPRI. Os limites de dose destinam-se a proteger os indivíduos mais expostos que, no caso da população em geral, são definidos como o "grupo de referência da população" (artigo Io). Artigo T O conceito de restrição de dose foi introduzido na publicação n° 60 da CIPRI, no contexto da optimização da protecção. Não confundir 'restrição de dose' com 'limite de dose1. Trata-se essencialmente de um tecto para o valor previsto das doses individuais de uma fonte, de uma prática ou de uma função, o qual pôde determinar-se como aceitável no processo de optimização da protecção relativamente a essa fonte, prática ou função. As restrições de dose podem ser estabelecidas e utilizadas pelas empresas como auxiliar para optimização da protecção na fase de projecto ou planeamento. Podem também ser estabelecidas pelas autoridades, particularmente no contexto da exposição do público. Podem ser objecto de debates entre as empresas e as autoridades. O relatório de um grupo de peritos da Agência de Energia Nuclear da OCDE e da Comissão Europeia, publicado pela OCDE em 199610, contém um guia sobre a utilização deste novo conceito. Artigo 9o A directiva reduziu o limite de dose efectiva para os trabalhadores expostos de 50 mSv por ano para 100 mSv por um período de cinco anos consecutivos, na condição de não se ultrapassar uma dose efectiva máxima de 50 mSv em cada ano. Desde que respeitem o limite de 100 mSv num período de cinco anos consecutivos, os Estados-membros podem optar por um valor anual. Neste caso, o limite de dose efectiva seria de 20 mSv por ano. Se um Estado-membro decidir adoptar limites de dose mais rigorosos, deve seguir o disposto no artigo 54° da directiva. Os limites de dose equivalente para o cristalino, a pele, as mãos, os antebraços, os pés e os tornozelos mantêm-se inalterados, porquanto visam proteger contra efeitos deterministas relativamente aos quais as informações científicas indicam que não são necessárias alterações. Todavia, o limite para a pele aplica-se agora à dose média numa superfície de 1 cm2, independentemente da área exposta. A observância unicamente do limite de dose efectiva nem sempre é suficiente para prevenir a ocorrência de efeitos deterministas sobre certos órgãos ou tecidos. É, pois, necessário garantir que tanto o limite de dose efectiva como os limites de dose equivalente sejam observados. Artigo 10° O artigo 10° visa proteger as crianças amamentadas ou as crianças em gestação através de disposições específicas aplicáveis às condições de trabalho da mulher grávida ou lactante. No n° 1, alínea b), do artigo 22°, são enumeradas as informações adicionais que devem ser transmitidas às mulheres. Artigo 12° As exposições especialmente autorizadas substituem as exposições excepcionais planeadas da Directiva 80/836/Euratom. A experiência provou que as exposições excepcionais planeadas, nos termos da directiva de 1980, foram muito raramente aplicadas (se o foram). Uma exposição especialmente autorizada envolveria a exposição acima de um dos limites de dose para os trabalhadores expostos estabelecidos pela legislação nacional em conformidade com o artigo 9o. A directiva dispõe que os níveis máximos de exposição resultantes das exposições especialmente autorizadas têm de ser definidos caso a caso pelas autoridades competentes. Não é indicado qualquer tecto para esses níveis, dado o risco de o mesmo poder ser interpretado como valor geralmente tolerável. O n° 2 do artigo 12° deve ser interpretado em conjunto com os artigos 35° e 36°, relativos ao controlo especial dos trabalhadores expostos. 10 Considerations on the Concept of Dose Constraint, Paris 1996. , 7 Artigo 13° A directiva reduziu o limite de dose efectiva para os membros do público de 5 mSv para 1 mSv por ano; em circunstâncias especiais, pode ser autorizada uma dose efectiva mais elevada num mesmo ano, desde que a dose média ao longo de cinco anos consecutivos não exceda 1 mSv por ano. Os limites de dose equivalente para o cristalino e para a pele mantêm-se inalterados, porquanto visam proteger contra efeitos deterministas relativamente aos quais as informa9Ões científicas indicam que não são necessárias altera9ões. Todavia, o limite para a pele aplica-se agora à dose média numa superfície de 1 cm2, independentemente da área exposta. Considera-se que já não são necessários limites de dose equivalente para as mãos, antebra9os, pés e tornozelos. A observância unicamente do limite de dose efectiva nem sempre é suficiente para prevenir a ocorrência de efeitos deterministas sobre certos órgãos ou tecidos. É, pois, necessário garantir que tanto o limite de dose efectiva como os limites de dose equivalente sejam observados. Os limites de dose aplicam-se ao somatório das doses para os membros do público devidas à exposÍ9ão a todas as fontes assinaláveis durante um ano e através de todas as vias de exposÍ9ão. Artigo 14° Este artigo exige a optimiza9ão da protec9ão, não só em rela9ão aos indivíduos mas também em rela9ão à totalidade da popula9ão. O segundo parágrafo exige a avalia9ão regular da totalidade das contribuÍ9ões para a exposÍ9ão da popula9ão em resultado de práticas, com o objectivo de permitir às autoridades competentes e às empresas identificar as tendências no padrão de exposÍ9ão, principalmente nos casos em que possam justificar-se ac9Ões destinadas a reduzir as doses. Ver também artigo 45°. e) TÍTULO V Cálculo da dose efectiva Artigos 15° e 16° Este título refere-se aos valores e repões indicados no Anexo II e aos coeficientes de dose indicados no Anexo III, a utilizar para o cálculo das doses efectivas e das doses equivalentes. Os elementos desses anexos e os quadros adjuntos à presente Comunica9ão foram extraídos do mais recente trabalho pertinente da ICRU e da CIPRI e reflectem o estado actual do conhecimento científico. Conquanto as autoridades competentes possam autorizar a utiliza9ão de métodos equivalentes (artigo 15°), recomenda-se que tais métodos sejam consonantes com as directrizes científicas internacionalmente reconhecidas. Relativamente ao cálculo da dose efectiva por exposÍ9ão interna, o Anexo III indica os coeficientes de dose para diferentes formas químicas e físicas dos radionuclidos enunciados e os correspondentes valores dos parâmetros. Na ausência de informa9ão específica, utilizar-se-ão por defeito os parâmetros indicados. Por outro lado, havendo informação que permita um cálculo mais correcto dos valores dos parâmetros e dos correspondentes 8 coeficientes de dose, as autoridades competentes podem autorizar a utiliza9ão dessa informa9ão para calcular a dose efectiva relativa aos trabalhadores e à popula9ão em geral. No contexto supra, o último parágrafo da sec9ão B do Anexo III incide na escolha dos valores dos parâmetros no caso dos coeficientes de dose de inala9ão para a popula9ão. As directrizes internacionais aludidas são agora identificadas no Quadro 1 do Anexo II da presente Comunicação. No primeiro parágrafo da sec9ão B do Anexo III, declara-se que os coeficientes de dose para a popula9ão são também dados para aprendizes e estudantes na faixa etária dos 16 aos 18 anos. Se bem que assim se contemple a dependência dos coeficientes de dose em rela9ão à idade, pode ser útil, em algumas circunstâncias, verificar se os parâmetros por defeito utilizados para a popula9ão são adequados às formas físicas e químicas sob as quais os radionuclides ocorrem no local de trabalho. O artigo 15° permite que os Estados-membros autorizem a utilização de coeficientes de dose para trabalhadores sempre que tal se comprove mais apropriado. f) TÍTULO VI Princípios fundamentais de protecção operacional dos trabalhadores, aprendizes e estudantes expostos, para efeitos de práticas Artigo 17° Em conformidade com a Directiva 89/39l/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho11, a alínea a) do artigo 17° exige uma avaliação prévia do risco radiológico para os trabalhadores expostos. Esta avaliação deve ser vista como o primeiro passo para a identificação das medidas de protecção exigidas, incluindo a classificação dos locais de trabalho e dos trabalhadores. A alínea b) do artigo 17°, respeitante à classificação dos locais de trabalho em diversas zonas, introduz o conceito de exposição potencial, conforme a definição constante do artigo Io. Exemplo de exposição potencial é a resultante do mau funcionamento do dispositivo de bloqueio do acesso ao feixe de uma instalação de irradiação. Qualquer exposição resultante de tal eventualidade seria considerada como acidental. As exposições que possam resultar de ocorrências com probabilidade relativamente elevada e que contribuam com pequenos incrementos para as doses inerentes nas condições normais de trabalho podem ser consideradas como resultando das condições normais de trabalho. Exemplo de tais exposições são as resultantes do derrame de um medicamento radiofarmacêutico num laboratório de medicina nuclear. 11 JO L 183, de 29. 6. 1989, p. 1 Artigos 18°-20° Estes artigos enunciam as disposÍ9Ões de aplica9ão do artigo 17°. O n° 2 do artigo 18° obriga a distinguir entre áreas controladas e áreas vigiadas, essencialmente numa perspectiva de gestão. Visa facilitar a organiza9ão prática da protec9ão contra radia9Ões, proporcionalmente ao risco radiológico. Chama também a aterão dos trabalhadores para as condÍ9ões particulares do local de trabalho e alerta-os para as suas responsabilidades no que respeita à protec9ão radiológica. Devem ser estabelecidas áreas controladas em que os trabalhadores são obrigados a seguir normas especialmente relacionadas com a protec9ão radiológica, e não simplesmente com base numa frac9ão determinada do limite de dose. São necessárias normas especiais com base em considera9Ões de risco radiológico, incluindo a dose previsível para os trabalhadores, o possível alastramento da contamina9ão e as exposÍ9ões potenciais. A directiva não obriga a que as áreas controladas sejam rodeadas por áreas vigiadas nem a que as áreas vigiadas existam unicamente nos limites das áreas controladas. Artigo 21° Mantém-se a classifica9ão dos trabalhadores expostos nas categorias A e B, no intuito de simplificar a organiza9ão do trabalho e garantir que os trabalhadores tenham conhecimento tanto do seu próprio estatuto como das condÍ9Ões que podem existir no seu local de trabalho. Contribui igualmente para garantir que as medidas de protec9ão radiológica dos trabalhadores sejam adaptadas aos riscos ligados ao seu trabalho e às suas condÍ9Ões de trabalho. Artigo 28° Apenas no caso dos trabalhadores da categoria A a directiva obriga à elabora9ão de um registo dos resultados da monitoriza9ão individual. Os Estados-membros podem, todavia, exigir a elabora9ão de tais registos para outras pessoas sujeitas a monitoriza9ão individual. O registo individual deve conter as doses calculadas ou medidas, com a seguinte discrimina9ão: - doses recebidas rotineiramente (artigo 25°), - doses recebidas no contexto de exposÍ9Ões especialmente autorizadas (artigo 12°), - doses recebidas em consequência de acidente (artigo 26°), - doses recebidas em consequência de exposÍ9Ões de emergência (artigo 27°) e - doses recebidas por exposÍ9ão a fontes de radia9ão natural durante actividades laborais declaradas como merecendo cuidado (artigo 41°), por decisão dos Estados-membros. O registo individual de dose deve incluir igualmente relatórios sobre as circunstâncias de uma exposÍ9ão acidental ou de emergência e as medidas tomadas (artigo 28°, n° 2, alínea b)). Para cada trabalhador da categoria A será criada uma ficha médica separada, conforme dispõe o artigo 34°. 10 Artigo 29" O n° 2 do artigo 29° exige que os Estados-membros definam as formas de comunicação dos resultados da monitoriza9ão individual, nos termos da sua regulamenta9ão nacional relativa a confidencialidade e privacidade. Artigos 31°-37° Um dos objectivos do controlo médico dos trabalhadores da categoria A é garantir a aptidão sanitária do trabalhador para o exercício das suas furões. O médico aprovado que efectua o controlo deve, pois, dispor da informa9ão necessária sobre essas furões e respectivas condÍ9Ões de execu9ão. A natureza dos exames periódicos dependerá do tipo de trabalho efectuado e do estado de saúde do trabalhador. Pode, por exemplo, ser necessária aterão especial nas seguintes situa9Ões: - porte obrigatório de equipamento de protec9ão respiratória pêlos trabalhadores, - manipula9ão inevitável, por parte de trabalhadores com doen9as ou lesões de pele, de substâncias radioactivas que não se encontrem sob a forma de fontes seladas, - ocorrência reconhecida de perturba9ões psicológicas entre os trabalhadores. g) TÍTULO VII Aumento significativo da exposição devida a fontes de radiação natural Artigos 40°-42° Em alguns casos, a exposição dos trabalhadores e da população a fontes de radiação natural no contexto de actividades laborais é suficientemente elevada para justificar a adopção de medidas de protecção radiológica destinadas a monitorizar, controlar e reduzir essa exposição. São exemplos a exposição ao radão em locais de trabalho identificados e a exposição devida ao trabalho envolvendo grandes quantidades de material com concentrações de actividade substancialmente acima dos níveis normais de radionuclides naturais na crusta terrestre. Entre os materiais com elevadas concentrações de actividade, incluem-se o fosfato natural, as terras raras, as escórias e os resíduos das indústrias do petróleo e do gás. Como as possibilidades de aplicar medidas de protecção no âmbito destas exposições podem variar consideravelmente em função, por exemplo, das condições de trabalho, bem como entre os Estados-membros e mesmo a nível nacional, a directiva deixa uma ampla margem aos Estados-membros em matéria das medidas a tomar. A directiva institui um sistema de quatro fases para o tratamento das exposições devidas a fontes de radiação natural: i) utilização de estudos ou outros meios adequados para identificar actividades laborais que possam conduzir a um aumento significativo da exposição dos trabalhadores ou da população;. 11 ii) instituição de meios apropriados para monitorizar as exposições e avaliação das correspondentes doses em locais de trabalho identificados; iii) aplicação, na medida do necessário, de medidas correctivas para reduzir a exposição; iv) aplicação total ou parcial, consoante necessário, de medidas de protecção radiológica no contexto de práticas (títulos III, IV, V, VI e VIII). Com o apoio do grupo de peritos cientistas a que alude o artigo 31° do Tratado Euratom, a Comissão divulgou directrizes para aplicação do título VII da directiva 12, relativo ao aumento significativo da exposição devida a fontes de radiação natural. Estas directrizes abrangem a protecção do pessoal de voo. i) TÍTULO IX Intervenção Artigos 48°-53° A distinção clara entre práticas e intervenções é uma das principais modificações introduzidas pela directiva. Por conseguinte, o título IX inclui uma secção sobre as várias fases de intervenção em casos de emergência radiológica: - consideração preventiva da possibilidade de emergência radiológica; - preparação preventiva da intervenção; - concretização da intervenção, na eventualidade de uma situação de emergência. O n°2 do artigo 48° estabelece os princípios de protecção radiológica aplicáveis às intervenções. Deixa claro que os limites de dose não se aplicam às intervenções; todavia, devem normalmente ser apropriados para os trabalhadores envolvidos nas intervenções. Os níveis de intervenção estabelecidos pelas autoridades competentes constituem indicações relativamente às situações em que se justifica uma intervenção. Sobretudo na sequência do acidente de Chernobyl, foram adoptadas pela Comunidade diversas medidas relacionadas com a possibilidade de emergência radiológica: Regulamentação que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, incluindo um regulamento do Conselho relativo às condições especiais de exportação dos géneros alimentícios e dos 12 Protecção contra as Radiações n° 88: Recomendações para a aplicação do Titulo VII da Directiva relativa às normas de segurança de base no que se refere ao aumento significativo da exposição devida a fontes de radiação natural, Luxemburgo 1997. 12 alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica1 •*; hecisno do Con. selho relativa a regras comunitárias de troca rápida de inlorinucncs cm caso de emergência radiológica14; Directiva do Conselho relativa à informa9ão da popula9ão sobre as medidas de protec9ão sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica15. Na sequência das Conclusões do Conselho de 27 de Novembro de 1989, peritos dos Estados-membros reúnem-se regularmente sobre questões de coopera9ão entre os Estados-membros em caso de emergência radiológica. Com o apoio do grupo de peritos cientistas a que alude o artigo 31° do Tratado Euratom, a Comissão publicou directrizes sobre os princípios de protec9ão radiológica para desloca9ão e retorno de pessoas em caso de descarga acidental de material radioactivo16 e sobre os princípios de protec9ão radiológica para contramedidas de emergência destinadas à protec9ão do público em caso de descarga acidental de material radioactivo17. O Título IX sublinha também a importância da coopera9ão internacional para assegurar a protec9ão da popula9ão afectada em caso de emergência radiológica e define as obriga9ões dos Estados-membros. Estas medidas complementam as obriga9ões decorrentes de duas conven9Ões internacionais adoptadas em 1986, relativas, respectivamente, à notifica9ão rápida de um acidente nuclear e à assistência mútua em caso de acidente nuclear. Ambas as conven9Ões foram subscritas pelos Estados-membros18. O artigo 49° versa sobre as exposÍ9ões potenciais, conceito a utilizar essencialmente na fase preventiva. 13 Regulamento (Euratom) n. ° 3954/87 do Conselho (JOL371, de 30. 12. 1987, p. 11), alterado pelo Regulamento (Euratom) n. ° 2218/89 do Conselho (JO L 211, de 22. 07. 1989, p. 1), Regulamento (Euratom) n. ° 944/89 da Comissão (JOL 101, de 13. 04. 1989, p. 17), Regulamento (CEE) n. °2219/89 do Conselho (JOL211, de 22. 07. 1989, p. 4), Regulamento (Euratom) n. ° 770/90 da Comissão (JO L 83, de 30. 03. 1990, p. 78). 14 JOL 371, de 30. 12. 1987, p. 76. 15 JOL 357, de 07. 12. 1989, p. 31. Ver também a Comunicação da Comissão tendo por objecto a adop9ão da Directiva 89/619/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informa9ão da popula9ão sobre as medidas de protec9ão sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica (JO C 103 de 19. 4. 1991, p. 12). , 16 Protec9ão contra as Radia9Ões N° 64: Princípios de protec9ão radiológica para desloca9ão e retorno de pessoas em caso de descarga acidental de material radioactivo, Luxemburgo 1993. 17 Protec9ão contra as Radiações N° 87: Princípios de protec9ão radiológica para contramedidas de emergência destinadas à protecção do público em caso de descarga acidental de material radioactivo, Luxemburgo 1997. Com excepção do Luxemburgo, que não ratificou (nem subscreveu) a convenção relativa à assistência mútua. 18 13 O artigo 53" aborda as situações de exposição prolongada na sequência de uma emergência radiológica ou de uma prática anterior. j) TÍTULO X Disposições finais Artigo 54° Nos termos do 3° parágrafo do artigo 33° do Tratado Euratom, os Estados-membros devem comunicar à Comissão quaisquer disposições legislativas, regulamentares ou administrativas destinadas a assegurar o cumprimento das normas de base de segurança19. Do artigo 54° da directiva decorre que, no caso de um Estado-membro adoptar limites de dose mais rigorosos, tem também de informar os outros Estados-membros. A Comissão será normalmente notificada por força do artigo 33° do Tratado. Anexos da Directiva ANEXO I Os níveis de isenção indicados neste anexo são estabelecidos segundo cenários, vias e fórmulas apresentados num relatório publicado pela Comissão20. ANEXOU Os valores e relações indicados neste anexo relativamente às radiações externas são os exigíveis para as quantidades de protecção definidas pela Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações Ionizantes na publicação n° 60 e pela Comissão Internacional de Unidades e Medidas Radiológicas no relatório n° 51. Durante a elaboração da directiva a CIPRI introduziu algumas pequenas alterações na composição de certos tecidos e órgãos utilizados para o cálculo da dose efectiva, particularmente no que respeita ao cólon e restantes tecidos e órgãos*. As autoridades competentes podem autorizar a utilização das directrizes actualizadas da CIPRI, a título de método equivalente nos termos do artigo 15°. Os limites de dose indicados na directiva são expressos em termos de dose efectiva e dose equivalente. A necessidade de quantidades mensuráveis que pudessem relacionar-se com estas quantidades de protec9ão levou ao aparecimento das quantidades operacionais. As quantidades operacionais para a monitoriza9ão de áreas são o equivalente de dose ambiental e 19 Ver Recomenda9ão da Comissão, de 26 de Julho de 1991, relativa à aplica9ão do terceiro e quarto parágrafos do artigo 33° do Tratado Euratom (JO L 238 de 27. 8. 91, p. 31 ). 20 Protec9ão contra as Radia9ões N° 65: Princípios e métodos para estabelecimento das concentra9ões e quantidades (valores de isen9ão) abaixo das quais não há obriga9ão de comunica9ão ao abrigo da directiva comunitária, Luxemburgo 1993. * Publica9ão CIPRI n° 67: doses dependentes da idade para administração de radionuclídeos a membros do público: parte 2. Publica9ão annual do CIPRI. Volume 23, parte 3-4. 14 0 equivalente de dose direccional. A quantidade operacional para utiliza9ão na monitoriza9ão individual é o equivalente de dose individual a uma profundidade especificada. ANEXO III Os requisitos em matéria de doses previstos na directiva são aplicáveis à soma das doses relevantes provenientes da exposÍ9ão externa e interna. No caso da exposÍ9ão interna, o cálculo baseia-se na utiliza9ão de coeficientes de dose que são as doses efectivas comprometidas por unidade de incorpora9ão do radionuclide em questão. Os quadros do Anexo III indicam os coeficientes de dose para os trabalhadores e para a popula9ão em geral, os quais se baseiam em parâmetros geralmente aplicáveis. A directiva permite que as autoridades competentes utilizem outros métodos equivalentes. Por exemplo, se se dispuser de dados sobre o real comportamento químico, físico e biológico de uma forma determinada de radionuclido, as autoridades competentes poderão autorizar a utiliza9ão de coeficientes de dose especialmente derivados. Os limites anuais de incorporação (ALI) já não são utilizados na directiva. Se necessário, podem ser derivados a partir dos coeficientes de dose e dos limites de dose pertinentes. Os coeficientes de dose do Anexo III foram extraídos das publicações CIPRI n° 68 (para os trabalhadores) e n° 72 (para a população). Os coeficientes de dose por inalação para os trabalhadores são dados relativamente a 1 micrómetro AMAD (Activity Median Aerodynamic Diameter) e 5 micrómetros AMAD. De acordo com as" recomendações da CIPRI, o valor por defeito para o AMAD deve ser de 5 micrómetros, valor que deve ser utilizado na ausência de informação mais específica. Os coeficientes de dose por inalação para a população baseiam-se em 1 micrómetro AMAD. Para a inalação pelos trabalhadores, os materiais que a publicação n° 30 da CIPRI inclui nas classes de absorção pulmonar D (dias), W (semanas) e Y (anos) - consoante o tempo de permanência - foram assimilados aos tipos de absorção pulmonar F (rápida), M (média) e S (lenta) referidos no modelo constante da publicação n° 66 da CIPRI. O Anexo II da presente Comunicação inclui três quadros importantes para o cálculo das doses por incorporação ou decorrentes da exposição a gases inertes. No quadro 1 são indicadas as publicações da CIPRI que constituem as fontes de informação sobre os tipos de absorção pulmonar e os modelos biocinéticos para a actividade sistemática utilizados para calcular os coeficientes do Quadro B do Anexo III da directiva. Para alguns elementos foi também adoptado o tipo G de absorção pulmonar, referente à sua ocorrência sob formas químicas específicas como gases e vapores solúveis ou reactivos. Os coeficientes de dose correspondentes relativos a cada forma química e a cada classe etária constam do quadro 2. Os valores relativos a adultos são aplicáveis tanto a trabalhadores como a membros da população em geral, pelo que o quadro completa a lista de formas químicas relativamente às quais o quadro C2 do Anexo III da directiva indica coeficientes de dose para os trabalhadores. O quadro 3 indica as doses efectivas para a exposição de adultos a gases inertes. Relativamente à maioria dos nuclídeos, a exposição interna a gases inertes absorvidos pelos tecidos do organismo ou contidos nos pulmões é desprezável, comparada com a exposição externa da pele e de outros órgãos quando o indivíduo é imerso num gás radioactivo. Por conseguinte, os coeficientes de dose aplicáveis aos trabalhadores e aos membros da 15 -<*&* população são expressos por unidade de concentração no ar integrada. As doses resultantes da exposição ao radão (radflo-222) c ao torfio (radfio-220) são essencialmente devidas à inalação dos seus descendentes com curta duração de vida, cujos dados são apresentados na parte C do Anexo III da directiva. Por essa razão, não foram incluídos no quadro 3 dados relativos ao radão e ao torão. Anexos: Anexo I e Anexo II 16 ANEXO I FORMAÇÃO DE BASE E COMPLEMENTAR DOS PERITOS QUALIFICADOS 1. INTRODUÇÃO O presente anexo tem por objectivo fornecer orienta9ões sobre a forma9ão e a experiência dos "peritos qualificados" como definidos no artigo 1° da directiva e referidos nos artigos 12°, 19°, 20°, 23°, 38° e 47°. Os estudos realizados pela Comissão mostram que existe uma grande diversidade nas abordagens actuais dos Estados-membros no que respeita à forma9ão e às qualifica9ões exigidas para o reconhecimento como perito qualificado. Conclui-se, por conseguinte, que não é possível acordar um conjunto de requisitos harmonizados para esses peritos. Uma abordagem alternativa, adoptada no presente anexo, consiste em propor um programa básico, cujo conteúdo todos os peritos qualificados devem receber. As qualifica9ões e forma9ão anteriores podem já ter coberto uma parte ou a totalidade deste programa. A maior ou menor profundidade com que cada elemento do programa será tratado deve depender do nível e da complexidade da orienta9ão que o perito qualificado deve assegurar, que geralmente estão associados ao seu nível de envolvimento. Propõe-se, pois, que certos pontos sejam cobertos em maior pormenor para aplica9ões específicas. Foram igualmente identificados temas complementares que são recomendados para cinco domínios específicos: instala9Ões nucleares, indústria em geral, investiga9ão e forma9ão, aplica9ões médicas, aceleradores. A forma9ão não é, por si só, suficiente. Deve ser completada com experiência prática adequada, cuja dura9ão dependerá da complexidade do domínio de trabalho. Não é possível recomendar um período específico para a forma9ão ou experiência prática necessárias, dado que os estudos realizados mostram que as práticas em vigor nos Estados-membros são muito diversas. ft 2. PROGRAMA D. E BASE PARA O PERITO QUALIFICADO EM PROTECÇÃO CONTRA RADIAÇÕES O grau de profundidade com que os vários temas do programa serão abordados dependerá do nível da orientação/implicação exigidas do perito qualificado. FÍSICA ATÓMICA E NUCLEAR DE BASE BIOLOGIA DE BASE INTERACÇÃO DA RADIAÇÃO COM A MATÉRIA EFEITOS BIOLÓGICOS DAS RADIAÇÕES MÉTODOS DE DETECÇÃO E MEDIÇÃO (incluindo incertezas e limites de detec9ão) GRANDEZAS E UNIDADES (incluindo a dosimetria em que assentam as grandezas regulamentares) BASES DAS NORMAS DE RADIOPROTECÇÃO (por exemplo: epidemiologia, hipótese linear para os efeitos estocásticos, efeitos deterministas) PRINCÍPIOS CIPRI: - Justifica9ão - Optimiza9ão - Limita9ão das doses PRÁTICAS E INTERVENÇÕES (incluindo a radia9ão natural, principalmente o rádon) BASE JURÍDICA E REGULAMENTAR: - Recomenda9ões/Conven9Ões internacionais - Legisla9ão da União Europeia - Legislação e competentes) regulamentação nacionais (incluindo das autoridades is RADIOPROTECÇÃO OPERACIONAL: - Tipos de fontes (fontes seladas, não seladas, unidades de raios X e aceleradores) - Avalia9ão dos perigos e dos riscos (incluindo impacto ambiental) - Minimiza9ão dos riscos - Controlo das emissões - Monitoriza9ão - monitoriza9ão de áreas - dosimetria individual (externa, em tempo real e interna) - monitoriza9ão biológica - Conceito de grupo crítico/cálculo de doses para o grupo crítico - Ergonomia (por exemplo, concep9ão e configura9ão ergonómica dos instrumentos) - Regras operacionais e planos de emergência - Procedimentos de emergência - Medidas correctivas/descontaminação - Análise de experiências incidentes anteriores, incluindo informa9ões sobre outras ORGANIZAÇÃO DA RADIOPROTECÇÃO: - Papel dos peritos qualificados - Cultura de segurada (importância do comportamento humano) - Competências em matéria de comunica9ão (competências e capacidade de transmitir a outros a cultura de segurada) - Manuten9ão de registos (fontes, doses, ocorrências anormais. ) - Autoriza9Ões de trabalho e outras - Delimita9ão das áreas e classifica9ão dos trabalhadores - Controlo/auditoria da qualidade - Relações com subcontratantes 19 GESTÃO DE RESÍDUOS - Princípios de gestão - Princípios de elimina9ão TRANSPORTE TRABALHO PRÁTICO/EXERCÍCIOS (por exemplo: monitoriza9ão, técnicas de laboratório, gestão de situa9ões de emergência. ) 3. MATERIAL COMPLEMENTAR A abordagem de certos temas da lista que se segue deve ser mais aprofundada em função das necessidades específicas: CULTURA DE SEGURANÇA TÉCNICAS DE OPTIMIZAÇÃO INSTRUMENTAÇÃO DE RADIOPROTECÇÃO - calibragem e ensaio de instrumentos - limitações dos instrumentos e das técnicas DOSIMETRIA EXTERNA DOSIMETRIA INTERNA (incluindo dosimetria de radionuclides específicos, moléculas complexas. ) MONITORIZAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO PROBLEMAS ESPECIAIS DE DESCONTAMINAÇÃO CONTENÇÃO/FILTRAGEM FISIOLOGIA ESPECÍFICA DA INALAÇÃO E DA INGESTÃO MEDIDAS DE PROTECÇÃO CONTRA A INCORPORAÇÃO DELIMITAÇÃO E CONTROLO DE ÁREAS CONCEPÇÃO E CÁLCULOS DE BLINDAGEM MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL (grupo crítico e impacto ambiental das descargas) POSSÍVEIS ACIDENTES PROCEDIMENTOS E INTERVENÇÃO EM CASO DE EMERGÊNCIA 20 GESTÃO DE RESÍDUOS DESACTIVAÇÃO TRANSPORTE 4. TEMAS ADICIONAIS RECOMENDADOS PARA ÁREAS ESPECÍFICAS 4. 1 Instalações nucleares (incluindo instalações de investigação) Formação complementar de base: - processo de fissão e fusão e respectivos produtos - engenharia de reactores - neutrões (propriedades; detec9ão) - criticalidade - tratamento do combustível irradiado Forma9ão complementar específica em matéria de produ9ão de combustível: - toxicidade dos elementos com número atómico elevado e problemas de medição associados Formação complementar específica em matéria de processamento de combustíveis e gestão de resíduos: - química do processo - manipula9ão à distância - problemas especiais do armazenamento de combustível e da gestão de resíduos 4. 2 Indústria em geral a) utilização de fontes seladas - problemas específicos em matéria de: • controlo do acesso, particularmente em locais distantes • transportes (por exemplo, radiografia in situ, fontes móveis) • exposição involuntária de trabalhadores não expostos a radia9Ões • cultura de segurada (por exemplo, manipula9ão adequada) - riscos potenciais de fontes seladas específicas - exemplos práticos de acidentes/usos indevidos ocorridos 2-1 b) utilização de fontes não seladas - riscos da produção e utilização de isótopos (incluindo utilização involuntária) - aspectos especiais da gestão de resíduos (incluindo descargas líquidas e na atmosfera) - riscos específicos associados à radiação natural 4. 3 Investigação e formação - riscos potenciais para os investigadores e professores - concepção de experiências (compreensão das mesmas) - aceleradores (problemas específicos do ambiente da investigação/formação) - problemas específicos dos raios X (por exemplo: cristalografia) - riscos da produção e utilização de isótopos (incluindo utilização involuntária) 4. 4 Aplicações médicas tipos e utilizações dos diversos procedimentos e equipamentos de diagnóstico - * e terapêutica - sensibilização para a protecção dos doentes, particularmente no que respeita à legislação da União Europeia em matéria de protecção contra radiações no domínio das exposÍ9ões médicas, incluindo requisitos relativos a exposÍ9ões potenciais e equipamento. - problemas específicos do controlo da exposÍ9ão • pessoal • visitas/público - gestão de resíduos hospitalares - concep9ão de instala9ões especiais (por exemplo: salas para fins específicos) 4. 5 Aceleradores - problemas específicos da detec9ão/medÍ9ão de radia9ões (resposta dos instrumentos) - controlo do acesso - problemas específicos da concep9ão e blindagem dos aceleradores. 22- A N E XO II Quadro 1 : Tipos de Absorção Pulmonar1 utilizados no Cálculo dos Coeficientes de Dose por Inalação por parte da População Exposta a Aerossóis em Partículas ou a Gases e Vapores Elemento Tipo(s) de , Absorcao N° de publicacao CIPRI para dados sobre modelo biocindtico e tipo(s) de absorcao Hidrogénio Berílio Carbono Flúor Sódio Magnésio Alumínio Silício Fósforo Enxofre Cloro Potássio Cálcio Escândio Titânio Vanádio Crómio Manganês Ferro Cobalto Níquel Cobre Zinco F, M\ S, G PublicacSes 56, 67 e 71 M, S Publicacao 30, Parte 3 F, M\ S, G PublicacSes 56, 67 e 71 F, M, S Publicacao 30, Parte 2 F Publicacao 30, Parte 2 F, M F, M Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 F, M, S Publicacao 30, Parte 3 F, M Publicacao 30, Parte 1 F, M\ S, G PublicacSes 67 e 71 F, M Publicacao 30, Parte 2 F Publicacao 30, Parte 2 F, M, S Publicacao 71 S Publicacao 30, Parte 3 F, M, S Publicacao 30, Parte 3 F, M Publicacao 30, Parte 3 F, M, S Publicacao 30, Parte 2 F, M Publicacao 30, Parte 1 F, M\ S PublicacSes 69 e 71 F, M\ S PublicacSes 67 e 71 F, M\ S, G PublicagSes 67 e 71 F, M, S Publicacao 30, Parte 2 F, M\ S PublicacSes 67 e 71 Partículas: F (absorção rápida), M (abs. moderada), S (abs. lenta). Gases e vapores: G 1 * Tipo de absorção recomendado por defeito no caso de aerossóis em partículas quando não se dispuser de informação específica (ver publicação n° 71 da CIPRI). zs Elemento Tipo(s)de Absorcao N° de publicacflo CIPRI para dados sobre modelo biocin&ico e tipo(s) de absorcao Galio Germanio Arsenico Selenio Bromo Rubidio Estroncio Itrio ZircSnio NiSbio Molibdenio Tecneao Rutemo Rddio Paladio Prata Cadmio Indio Estanho AntimSnio Telurio Iodo C6sio Bario Lantanio Ce>io Praseodimio Neodimio Prom^cio Samario Europio F, M Publicacao 30, Parte 3 F, M Publicacao 30, Parte 3 M Publicacao 30, Parte 3 F\ M, S PublicacSes 69 e 71 F, M Publicacao 30, Parte 2 F Publicacao 30, Parte 2 F, M*, S PublicacSes 67 e 71 M, S Publicacao 30, Parte 2 F, M*, S PublicacSes 56, 67 e 71 F, M\ S PublicacSes 56, 67 e 71 F, M', S PublicacSes 67 e 71 F, M\ S PublicacSes 67 e 71 F, M\ S, G PublicacSes 56, 67 e 71 F, M, S Publicacao 30, Parte 2 F, M, S Publicacao 30, Parte 3 F, M', S PublicacSes 67 e 71 F, M, S Publicacao 30, Parte 2 F, M Publicacao 30, Parte 2 F, M Publicacao 30, Parte 3 F, M\ S PublicacSes 69 e 71 F, M\ S, G PublicacSes 67 e 71 F\ M, S, G PublicacSes 56, 67 e 71 F*, M, S PublicacSes 56, 67 e 71 F, M*, S PublicacSes 67 e 71 F, M Publicacao 30, Parte 3 F, M*, S PublicacSes 56, 67 e 71 Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 M, S M, S M, S M M 2% Gadolínio Térbio Disprósio Hólmio Érbio Túlio Itérbio Lutécio Háfnio Tântalo Tungsténio Rénio Ósmio Irídio Platina Ouro Mercúrio Tálio Chumbo Bismuto Polónio Astato Frâncio Rádio Actínio Tório Protactínio Urânio Neptúnio Plutónio Amerício Elemento Tipo(s) de Absorcao N° de publicacao CIPRI para dados sobre modelo biocin£tico e tipo(s) de absorcao F, M Publicacao 30, Parte 3 M M M M M M, S M, S F, M Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 Publicacao 30, Parte 3 M, S Publicacao 30, Parte 3 F Publicacao 30, Parte 3 F, M Publicacao 30, Parte 2 F, M, S Publicacao 30, Parte 2 F,M, S. Publicacao 30, Parte 2 F Publicacao 30, Parte 3 F, M, S Publicacao 30, Parte 2 F, M, G Publicacao 30, Parte 2 F Publicacao 30, Parte 3 F, M\ S, G PublicacSes 67 e 71 F, M Publicacao 30, Parte 2 F, M\ S, G PublicacSes 67 e 71 F, M Publicacao 30, Parte 3 F Publicacao 30, Parte 3 F, M\ S PublicacSes 67 e 71 F, M, S Publicacao 30, Parte 3 F, M, S* PublicacSes 69 e 71 M, S Publicacao 30, Parte 3 F,M\ S PublicacSes 69 e 71 F,M', S PublicacSes 67 e 71 F,M\ S PublicacSes 67 e 71 F, M*, S PublicacSes 67 e 71 2S- Elemento Tipo(s) de Absorcfio N° de publicacflo CIPRI para dados sobre modelo biocinetico e tipo(s) de absorcao Curio Berqu61io Calif6rnio Einst6inio F6rmio Mendetevio F, M\ S Publicacao 71 M M M M M Publicacao 30, Parte 4 Publicacao 30, Parte 4 Publicacao 30, Parte 4 Publicacao 30, Parte 4 Publicacao 30, Parte 4 iu Quadro 2: Dose Efectiva Comprometida por Incorporação Unitária via Inalação (Sv Bq"') para Gases e Vapores Solúveis ou Reactivos Absorção % depositada Idade < 1 a f. h(g) 6,4 10" f, para g>la Idade l-2a h(g) 2 - 7a h(g) 7-12a h(g) 12- 17a h(g) ^17a h(g)a 1,000 4,8 10" 3,1 10" 2,3 10-" 1,8 10" L8 10" Nuclideo Agua tritiada Hidrogenio elementar Metano tritiado Meia-vida física 12,3 a 12,3 a 12,3 a Tritio organicamente ligado 12,3 a Vapor de carbono-11 DiSxido de carbono-11 Monoxido de carbono-11 Vapor de carbono-14 Dioxido de carbono-14 Monoxido de carbono-14 Dissulfldo de carbono-35 ^ Didxido de enxofre-35 Carbonilo de niquel-56 Carbonilo de niquel-57 0,340 h 0,340 h 0,340 h 5,73 103 a 5,73 IO3 a 5,73 IO3 a 87,4 d 87,4 d 6,10 d 1,50 d Carbonilo de nfquel-59 7,50 IO4 a Carbonilo de niquel-63 Carbonilo de niquel-65 Carbonilo de niquel-66 TetrSxido de rutenio-94 Tetroxido de rutenio-97 96,0 a 2,52 h 2. 27 d 0,863 h 2,90 d vi V V V V. V V V V V F F b2 b2 b2 b2 b2 b2 F F 100 0,01 1 100 100 100 40 100 100 40 100 85 100 100 100 100 100 100 100 100 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 L000 0,100 0,100 1. V: Absorção muito rápida. 2. Consultar secção 5. 6 da publicação n. ° 71 da iCIPRI. Aplicável tanto a trabalhadores como a membros adultos da população. 6,4 1 0" 6,4 10"" 1,1 1010 2,8 10-". 1,8 10-" 1,0 10" 1,3 10"9 1,9 10-" 9,1 1 0" 6,9 lO9 9,4 lO"10 6,8 lO"9 3,1 lO"9 4,0 lO"9 9,5 lO9 2,0 10"9 1,0 10"8 5,5 lO'10 8,7 1010 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 0,800 0,800 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 0,050 0,050 4,8 1 0" 3,1 1 0" 2,3 lO"15 2,3 lO'13 1,8 10-" 2. 8 1 0" 1,8 10"" 1. 8 10" 3,1 1 0" 4,8 10"'3 1,1 lO10 6,7 1 0" 1,6 10"9 1,9 10" 5,7 lO"12 4,8 lO9 6,6 10-'° 5,2 lO'9 2,3 10"9 3,3 109 8,0 lO'9 7,0 10" 5,5 10" 1,8 10" 9,7 lO"'2 1,2 lO'" 6,5 1 0" 4,1 10" 3,8 1012 2,5 1012 1,4 1012 5,7 1010 6,3 1012 9,9 1 0" 8,6 lO'10 1,3 10'° 1,4 lO"9 4. 1 10" 32 lO*12 22 10-" 12 I0-" 5. J lO*10 62 lO"12 S. © 10 " 7 j» lO"10 LB 10'° 12 lO"9 6,1 10'" 4,1 lO"12 2,2 1012 7,9 1010 8,9 1012 1,7 10'2 1,4 lO"9 2,1 lO'10 2,1 lO"9 3,5 1 0" 9,7 1010 1,1 10" 2,8 1 0" 2,4 lO'9 3,4 1010 3,2 lO"9 1,4 lO"9 9,2 lO10 6,5 lO"10 5J6 lO*10 2,0 lO"9 1,3 lO'9 9,1 1010 U I O10 4,8 lO"9 3,0 lO9 2,2 lO"9 IMlOf9 1,4 lO"9 8,1 1010 5,6 lO"10 4,0 lO"10 3> lO"57 ' 7,1 lO'9 4,0 lO"9 2,7 10"9 1,8 lO"9 3,5 10"10 6,2 lO'10 1,8 lO'10 3,4 10'° 1,1 1010 2,2 lO"10 7,0 10" 1,4 lO"'0 1J5 lO** 56 If/3" ]Z lO"'' Quadro 2: Dose Efectiva Comprometida por Incorporação Unitária via Inalação (Sv Bq"1) para Gases e Vapores Solúveis ou Reactivos Nuclideo Tetrdxido de rutenio-103 Tetrdxido de rutenio-105 Tetrdxido de rut6nio-106 Vapor detelurio-116 Vapor dejelurio-121 Vapor de telurio- 121m Vapor de telurio-123 Vapor de telurio-123m Vapor de telurio-125m Vapor de telurio-127 Vapor de telurio-127m Vapor de telurio-129 1 Vapor detelurio-129m Vapor de telurio-131 Vapor de telurio- 131m Vapor de telurio-132 Vapor de telurio-133 Vapor de telurio-133m Vapor de telurio-134 Iodo-120elementar Iodo-120m elementar Iodo-121 elementar Iodo-123 elementar Meia-vida fisica 39,3 d 4,44 h 1,01a 2,49 h 17,0 d 154 d 1,00 IO13 a 120 d 58,0 d 9,35 h 109 d 1,16 h 33,6 d 0,417 h 1,25 d 3,26 d 0,207 h 0,923 h 0,696 h 1,35 h 0,883 h 2. 12h 13,2 h Absorcao % depositada Idade < 1 a f, para g>la Idade l-2a h(g) 2 - 7a h(g) 7-12a h(g) 12- 17a h(g) >17a F F F F F F F F F F F F F F F F F F F V V V V 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 ft 0,100 0,100 0,100 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 0,600 1,000 1,000 1,000 1,000 h(g) 9,0 10-9 1,6 lO"9 1,6 IO7 5,9 lO"10 3,0 IO9 3,5 IO8 2,8 IO"8 2,5 IO"8 1,5 10"8 6,1 lO'10 5,3 lO"8 2,5 10-'° 4,8 IO8 5,1 lO"10 2,1 IO8 5,4 lO'8 5,5 lO"10 2,3 IO"9 6,8 lO"10 3,0 IO9 1,5 lO'9 5,7 lO"10 2. 1 lO'9 0,050 0,050 0,050 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 1,000 1,000 1,000 1,000 6,2 lO'9 1,0 lO'9 1,1 io-7 4,4 IO10 2,4 IO'9 2,7 IO8 2,5 IO'8 1,8 IO8 1,1 IO'8 4,4 IO10 3,7 IO"8 1,7 IO10 3,2 IO"8 4,5 IO10 1,9 IO"8 4,5 IO"8 4,7 IO10 2,0 IO"9 5,5 IO"10 2,4 IO"9 1,2 IO"" 5. 1 10!0 1. 8 10° 3,3 IO"9 5,3 IO10 6,1 IO"8 2,5 IO10 1,4 IO"9 1,6 IO"8 1,9 IO"8 1,0 IO"8 5,9 IO"9 2,3 IO10 1,9 IO-8 9,4 10" 1,6 IO"8 2,6 IO10 1,1 IO*8 2,4 IO8 2,5 IO10 1,1 IO"9 3,0 IO-10 1,3 IO"9 6. 4 10'° 3,0 10'° 1. 0 IO"9 2,1 IO"9 1,3 IO"9 U 10* 1. 8 i<r!0 1. 8 IO* 2,2 10'° 2,2 IO"8 1,1 io-'° 8,7 10"" 6,7 10'° 6,6 IO'9 1,3 IO8 3,5 IO"9 1,9 IO"9 9,2 10" 6,1 IO"9 4,3 10" 5,1 IO9 9,5 10" 3,7 IO'9 7,6 IO'9 8,1 10" 3,3 10'° 1,1 IO10 4,3 IO10 2,3 IO'10 1,2 IO10 3,2 IO"10 5,1 i<rw 5. 5 10* 1. 2 IO* 2,9 10* 1. 5 10* 7. 7 IO"1 4,6 10* 3. 7 103i 3. 7 i oJ 6,8 IO31 2,410* 5,1 IO* 5,6 IO" 2. 2 10ie 8. 4 IO- 3. 0 1 0" 1. 8 10- 8. 6 10' 2. 1 10" ; 3,2 10'° 3,7 IO'8 1,6 IO10 9,6 10'° 9,8 IO9 1,5 IO8 5,7 IO'9 3,2 IO"9 1,4 IO10 1,0 io-8 6,2 10" 8,5 IO9 1,4 10'° 5,6 IO"9 1,2 IO8 1,2 10'° 5,0 IO'10 1,6 IO10 6,4 10'° 3,4 10'° 1,7 IO10 4,7 10-'° a Aplicável tanto a trabalhadores como a membros adultos da população. Quadro 2: Dose Efectiva Comprometida por Incorporação Unitária via Inalação (Sv Bq1) para Gases e Vapores Solúveis ou Reactivos Nuclideo Iodo-124 elementar Iodo-125 elementar Iodo-126 elementar Iodo-128 elementar Iodo-129 elementar Iodo-130 elementar Iodo-131 elementar Iodo-132 elementar Iodo-13 2m elementar Iodo-133 elementar Iodo-134 elementar Iodo-135 elementar Iodeto de metilo-120 Iodeto de metilo-120m Iodeto demetilo-121 Iodeto de metilo-123 Iodeto de metilo-124 Iodeto de metilo-125 Iodeto de metilo-126 Iodeto de metilo-128 Iodeto de metilo-129 Iodeto de metilo-130 Iodeto demetilo-131 Meia-vida fisica 4,18 d 60,1 d 13,0 d 0,416 h 1,57 IO7 a 12,4 h 8,04 d 2,30 h 1,39 h 20,8 h 0,876 h 6,61 h 1,35 h 0,883 h 2,12 h 13,2 h 4,18 d 60,1 d 13,0 d 0,416 h 1,57 IO7 a 12,4 h 8,04 d Absorcao % depositada Idade < 1 a f, para g > la Idade l-2a h(g) 2 - 7a h(g) 7- 12a h(g) 1 2- 17a h(g) >17a h(g)a f, Kg) V V V V V V V V V V V V V V V V V V V V V V V 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 70 70 70 70 70 70 70 70 70 70 70 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,1 IO"7 4,7 IO"8 1,9 IO"7 4,2 IO10 1,7 IO7 1,9 IO8 1,7 IO7 2,8 IO"9 2,4 10"9 4,5 IO"8 8,7 1010 9,7 IO9 '•• 2,3 IO"9 1,0 IO"9 4,2 IO"'0 1,6 IO"9 8,5 IO8 3,7 IO"8 1,5 IO7 1,5 1010 1,3 IO"7 1,5 IO"8 1,3 IO7 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,0 IO'7 5,2 10"8 1,9 IO7 5,8 IO'8 2,8 IO"8 1,8 IO8 1,2 IO"8 3,7 IO"8 2,8 IO"8 2,0 IO'8 1,4 IO"8 1,1 IO"7 6,2 IO"8 4,1 IO"8 2,6 IO"8 2,8 1010 1,6 IO10 1,0 IO10 7,5 10"". 6,5 1 0" 2,0 IO"7 1,6 IO"7 1,7 IO"7 1,3 IO"7 9,6 IO"8 1,7 IO"8 9,2 IO"9 4,3 IO"9 2,8 IO9 1,9 IO9 1,6 IO7 2,3 IO9 2,1 IO"9 4,1 IO8 9,4 IO"8 4,8 IO8 3,1 IO'8 2,0 IO8 1,3 IO"9 6,4 IO10 4,3 IO"10 3,1 IO10 1,1 IO"9 5,6 IO10 3,8 IO10 2,7 IO10 2,1 IO"8 9,7 IO'9 6,3 IO"9 4,0 IO"9 6,9 1010 3,9 IO10 2,2 IO"10 1,6 IO10 1,5 IO"10 8,5 IO9 1,9 IO"9 4,5 IO"9 2,1 IO"9 1,4 IO9 9,2 IO'10 1,0 IO9 4,8 IO"10 3,1 IO10 2,0 IO10 8,7 IO"10 4,6 IO10 2,2 IO10 1,5 IO"10 1,0 IO'10 3,8 IO'10 2,2 10"]0 1,2 IO"10 8,3 1 0" 5,6 1 0" 1,4 IO"9 7,7 IO"10 3,6 IO10 2,4 IO10 1,5 IO10 8,0 IO8 4,0 IO'8 1,5 IO7 1,2 IO"10 1,5 IO7 1,3 IO"8 1,3 IO"7 4,5 IO"8 2,2 IO"8 1,4 IO"8 9,2 IO9 2,9 IO'8 2,2 IO"8 1,6 IO"8 1,1 IO8 9,0 IO"8 4,8 IO"8 3,2 IO"8 2,0 IO"8 6,3 IO'" 3,0 1 0" 1,9 1 0" 1,3 1 0" 1,2 IO7 1,3 IO"7 9,9 IO"8 7,4 IO"8 7,2 IO"9 3,3 IO'9 2,2 IO"9 7,4 IO"8 3,7 IO"8 2,4 IO"8 1,4 IO"9 1,5 IO"8 a Aplicável tanto a trabalhadores como a membros adultos da população. Quadro 2: Dose Efectiva Comprometida por Incorporação Unitária via Inalação (Sv Bq"1) para Gases e Vapores Solúveis ou Reactivos Nuclideo Meia-vida fisica Absor?ao % depositada Idade < 1 a Iodeto de metilo-132 Iodeto de metilo-132m Iodeto de metilo-133 2,30 h 1,39 h 20,8 h Iodeto de metilo-134 0,876 h Iodeto de metilo-135 Vapor de mercurio-193 Vapor de mercurio-193m 6,61 h 3,50 h 11,Ih Vapor de mercurio-194 2,60 IO2 a Vapor de mercurio-195 9,90 h Vapor de mercurio-195m 1,73 d Vapor de mercurio-197 Vapor de mercurio-197m 2,67 d 23,8 h Vapor de mercurio-199m 0,710 h Vapor de mercurio-203 46,6 d V V V V V b3 b3 b3 b3 b3 b3 b3 b3 b3 70 70 70 70 70 70 70 70 70 70 70 70 70 70 f, h(g) 2,0 10"9 1,8 lO"9 3,5 10"8 5,1 1010 7,5 10"9 4,2 10"9 1,2 lO'8 9,4 10"8 5,3 10"9 3,0 10"8 1,6 lO"8 2,1 10"8 6,5 1010 3,0 10"8 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 f-! para g>la Idade l-2a h(g) 2 - 7a h(g) 7- 12a h(g) 12- 17a h(g) >17a h(g)* 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,8 10'9 1,6 10"9 3,2 10"8 9,5 1010 4,4 10"10 2,9 10"10 1,9 10"10 8,3 1010 3,9 1010 2,5 10"10 1,6 1010 1,7 lO"8 7,6 lO"9 4,9 10"9 3,1 10"9 4,3 1010 2,3 10"10 1,1 1010 7,4 10"" 5,0 1 0n 6,7 lO"9 3,4 10"9 9,4 10"9 8,3 108 4,3 lO"9 2,5 10"8 1,3 10"8 1,7 lO"8 3,5 lO'9 2,2 10"9 1,6 10"9 1,1 10"9 6,8 1010 1,6 lO"9 1,2 10"9 1,1 lO9 6,1 lO"9 4,5 10"9 3,4 10"9 3,1 lO9 6,2 10"8 5,0 lO"8 4,3 10"8 4,0 10"8 2,8 10"9 2,1 10"9 1,6 lO9 1,4 lO9 1,6 10"8 1,2 10"8 8,8 lO"9 8,2 lO"9 8,4 10"9 6,3 lO"9 4,7 lO9 4,4 lO"9 1,1 10"8 8,2 10"9 6,2 lO"9 5,8 10"9 5,3 lO'10 3,4 lO"10 2,5 10"10 1,9 lO"10 1,8 1010 2,3 10"8 1,5 10"8 1,0 10"8 7,7 10"9 7,0 lO"9 3 Depósito 10%: 20%: 40% (brônquico: bronquiolar: alveolar-intersticial), 1,7 dias de meia duração de retenção (publicação CIPRI n° 68) a Aplicável tanto a trabalhadores como a membros adultos da população. Quadro 3: Dose efectiva na exposição de adultos (trabalhadores ou membros da população) a gases inertes Nuclideo *l/2 Dose efectiva por concentrate* unitaria integrada de (Sv d"VBq m"3) Argon Ar-37 Ar-39 Ar-41 Cripton Kr-74 Kr-76 Kr-77 Kr-79 Kr-81 Kr-83m Kr-85 Kr-85m Kr-87 Kr-88 Xenon Xe-120 Xe-121 Xe-122 Xe-123 Xe-125 Xe-127 Xe-129m Xe-131m Xe-133m Xe-133 Xe-135m Xe-135 Xe-138 35,0 d 269 a 1,83 h 11,5 m 14,8 h 74,7 m 1,46 d 2,10 10s a 1,83 h 10,7 a 4,48 h 1,27 h 2,84 h 40,0 m 40,1m 20,1 h 2,08 h 17,0 h 36,4 d 8,0 d l l , 9d 2,19 d 5,24 d 15,3 m 9,10 h 14,2 m 4,1 IO'15 1,1 IO'11 5,3 IO'9 4,5 IO'9 1,6 IO9 3,9 10"9 9,7 IO"10 2,1 10'11 2,1 IO"13 2,2 10"11 5,9 10"10 3,4 10"9 8,4 10"9 1,5 IO"9 7,5 10'9 1,9 IO"10 2,4 IO"9 9,3 IO"10 9,7 IO'10 8,1 IO"11 3,2 10"11 1,1 IO"10 1,2 10"10 1,6 10"9 9,6 IO'10 4,7 IO"9 ISSN 0257-9553 COM(98) 87 final DOCUMENTOS PT 12 14 05 04 N. ° de catálogo : CB-CO-98-092-PT-C ISBN 92-78-31167-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2>2_


title: WRITTEN QUESTION No. 586/98 by Giovanni BURTONE to the Commission. Alitalia's promotional fares - infringement of the rules on competition

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text: C 310/96 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 9. 10. 98 Meddelanden om internationella anbudsfo¤rfaranden offentliggo¤rs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning och i motsvarande publikationer i AVS-staterna. I meddelandet anges var man kan ha¤mta eller ta del av de handlingar som ro¤r anbudsfo¤rfarandet (i Europa a¤r det kommissionens kontor i medlemsstaterna och, i Belgien, avdelningen fo¤r anbudsfo¤rfaranden). Dessutom a¤r det mo¤jligt att p(cid:229) GD VIII:s hemsida ta del av upplysningar om utvecklingen av p(cid:229)g(cid:229)ende projekt eller anbudsfo¤rfaranden. Hemsidan finns p(cid:229): http://europa. eu. int/en/comm/dg08/dgviii. htm. Fo¤retag fr(cid:229)n medlemsstaterna och fo¤retag fr(cid:229)n AVS-staterna kan p(cid:229) lika villkor delta i EUF:s anbudsfo¤rfaranden. Datum fo¤r offentliggo¤rande och urvalskriterier faststa¤lls sa¤rskilt fo¤r varje kontrakt. Fristen fo¤r ingivande av anbud a¤r p(cid:229) minst 90 dagar ra¤knat fr(cid:229)n dagen fo¤r offentliggo¤randet. Statistik fo¤rs endast o¤ver fo¤retag som tilldelats kontrakt. Kommissionen kommer att o¤verla¤mna uppgifterna fo¤r 1996 direkt till fr(cid:229)gesta¤llaren och till Europaparlamentets generalsekretariat. Av denna statistik framg(cid:229)r, uttryckt s(cid:229)va¤l i belopp som i procent, hur kontrakten vid EUF:s internationella anbudsfo¤rfaranden har fo¤rdelat sig mellan medlemsstaterna. (1) EGT L 382, 31. 12. 1990. (98/C 310/128) SKRIFTLIG FR¯GA E-0583/98 fr(cid:229)n Jose· Barros Moura (PSE) till kommissionen (4 mars 1998) A¤mne: Barnarbete Enligt en rapport som nyligen publicerats av ILO fo¤rva¤ntas det ske en o¤kning med en miljon per (cid:229)r (fr(cid:229)n dagens 80 miljoner till 100 miljoner fram till (cid:229)r 2015) av antalet barn som arbetar i Afrika. Oftast arbetar dessa barn under mycket d(cid:229)liga fo¤rh(cid:229)llanden och deras arbete inverkar menligt p(cid:229) skolg(cid:229)ngen. Mot bakgrund av sambandet mellan detta problem och den fo¤rva¤rrade ekonomiska och sociala situationen i Afrika, och EU:s ansvar inom ramen fo¤r Lome·-konventionen, kan kommissionen ange vilka (cid:229)tga¤rder den avser att vidta fo¤r att sto¤dja offren fo¤r detta gissel? Svar avgivet av Joa(cid:152)o de Deus Pinheiro p(cid:229) kommissionens va¤gnar (1 april 1998) Kommissionen ha¤nvisar ledamoten till svar p(cid:229) skriftlig fr(cid:229)ga P-3355/97 fr(cid:229)n Fernandez Martin (1). (1) EGT C 158, 25. 5. 1998, s. 91. (98/C 310/129) SKRIFTLIG FR¯GA P-0586/98 fr(cid:229)n Giovanni Burtone (PPE) till kommissionen (23 februari 1998) A¤mne: Alitalias rabatterade priser › o¤vertra¤delse av konkurrensbesta¤mmelserna Efter ett beslut av kommissionen har flygbolaget Alitalia dragit tillbaka ett antal (cid:148)rabatterade priser(cid:148) som ga¤llde p(cid:229) vissa rutter i Italien och i synnerhet p(cid:229) flygen till o¤arna. › Dessa priser har under de senaste m(cid:229)naderna (cid:229) ena sidan lett till att antalet turister o¤kat i landets mest avla¤gsna omr(cid:229)den (i synnerhet Sicilien och Sardinien), vilket klart har gynnat de ansta¤llda i turistbranschen, och › (cid:229) andra sidan gett inv(cid:229)narna ba¤ttre fo¤rbindelser till det o¤vriga Italien


title: A Bizottság 426/98/EK rendelete (1998. február 23.) az állati eredetű élelmiszerekben található állatgyógyászati készítmények maximális maradékanyag-határértékeinek megállapítására szolgáló közösségi eljárás kialakításáról szóló 2377/90/EGK tanácsi rendelet I., II. és III. mellékletének módosításárólEGT vonatkozású szöveg

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
health control
veterinary drug
veterinary medicinal product
waste

text: 302 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/22. kötet 31998R0426 1998. 2. 24. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 53/3 A BIZOTTSÁG 426/98/EK RENDELETE (1998. február 23. ) az állati eredetű élelmiszerekben található állatgyógyászati készítmények maximális maradékanyag- határértékeinek megállapítására szolgáló közösségi eljárás kialakításáról szóló 2377/90/EGK tanácsi rendelet I. , II. és III. mellékletének módosításáról (EGT vonatkozású szöveg) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a legutóbb a 121/98 bizottsági rendelettel (1) módosí- tott, az állati eredetű élelmiszerekben található állatgyógyászati készítmények maximális maradékanyag-határértékeinek megál- lapítására szolgáló közösségi eljárás kialakításáról szóló, 1990. június 26-i 2377/90/EGK tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 6. , 7. és 8. cikkére, mivel a 2377/90/EGK rendelettel összhangban minden olyan farmakológiai hatóanyag tekintetében, amelyet a Közösségen belül élelmiszertermelő állatokon történő alkalmazásra szánt állatgyógyászati készítményekben használnak, fokozatosan ma- radékanyag-határértékeket kell meghatározni; mivel a maradékanyag-határértékeket azután szükséges megha- tározni, miután az állatgyógyászati készítmények bizottságán belül minden olyan lényeges információt megvizsgáltak, amely az érintett készítmény maradékanyagainak az állati eredetű élel- miszerek fogyasztójára vonatkozó ártalmatlanságára, valamint a maradékanyagoknak az élelmiszerek ipari feldolgozására gyako- rolt hatására vonatkozik; mivel az állatgyógyászati készítmények állati eredetű élelmisze- rekben lévő maradékanyagaira vonatkozó maradékanyag-határ- értékek megállapítása során pontosan meg kell határozni azokat az állatfajokat, amelyekben a maradékanyagok jelen lehetnek, azokat a szinteket, amelyek a kezelt állatból nyert valamennyi megfelelő testszövetben jelen lehetnek (célszövet), valamint a maradékanyag természetét, amely a maradékanya- gok nyomon követése szempontjából fontos (jelző maradék- anyag); mivel a megfelelő közösségi joganyagban előírtak szerint a ma- radékanyagok ellenőrzése céljából a maradékanyag-határérté- keket rendszerint a máj vagy a vese célszövetei tekintetében szükséges megállapítani; mivel azonban a nemzetközi kereske- delemben részt vevő hasított testekből a májat és a vesét rend- szerint eltávolítják, és ezért az izom-, illetve zsírszövetek tekin- tetében is minden esetben maradékanyag-határértékeket kell megállapítani; mivel a tojószárnyasokon, a tejelő állatokon vagy a mézelő méheken történő felhasználásra szánt állatgyógyászati készítmé- nyek esetében a tojás, a tej, illetve a méz tekintetében is mara- dékanyag-határértékeket kell meghatározni; mivel a triclabendazolt be kell illeszteni a 2377/90/EGK ren- delet I. mellékletébe; mivel a izoflurant be kell illeszteni a 2377/90/EGK rendelet II. mellékletébe; mivel a tudományos vizsgálatok befejezésének lehetővé tétele érdekében a teflubenzuront be kell illeszteni a 2377/90/EGK rendelet III. mellékletébe; mivel 60 napos időtartamot szükséges engedélyezni e rendelet hatálybalépése előtt annak érdekében, hogy a tagállamok számára lehetővé tegyék az esetleg szükséges módosítások elvégzését az érintett állatgyógyászati készítmények forgalomba hozatalára, a legutóbb a 93/40/EGK irányelvvel (3) módosított 81/851/EGK tanácsi irányelvnek (4) megfelelően kiadott engedé- lyekben azért, hogy figyelembe vegyék e rendelet rendelkezé- seit; mivel az e rendeletben meghatározott intézkedések össz- hangban állnak az állatgyógyászati készítmények bizottságának véleményével, ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 1. cikk A 2377/90/EGK rendelet mellékletben meghatározottak szerint módosulnak. II. és III. mellékletei a csatolt I. , 2. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihir- detését követő hatvanadik napon lép hatályba. (1) HL L 11. , 1998. 1. 17. , 11. o. (2) HL L 224. , 1990. 8. 18. , 1. o. (3) HL L 214. , 1993. 8. 24. , 31. o. (4) HL L 317. , 1981. 11. 6. , 1. o. 03/22. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 303 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1998. február 23-án. a Bizottság részéről Martin BANGEMANN a Bizottság tagja A. Az I. melléklet a következők szerint módosul: 2. Paraziták elleni hatóanyagok 2. 1. Endoparaziták elleni hatóanyagok 2. 1. 3. Benzimidazolok és pro-benzimidazolok MELLÉKLET Farmakológiai hatóanyag(ok) Jelző maradékanyag Állatfajok Maximális maradékanyag- határértékek Célszövetek Egyéb rendelkezések „Triclabendazol A ketotriclabendazollá oxidál- ható kivonható maradékanya- gok összege Szarvasmarha-, juhfélék 100 µg/kg Izom, máj, vese Emberi fogyasztásra tejet termelő állatoknál nem alkalmazható” B. A II. melléklet a következők szerint módosul: 2. Szerves vegyületek „Izoflurán Lófélék Kizárólag anaesthetikumként használható” Farmakológiai hatóanyag(ok) Állatfajok Egyéb rendelkezések C. A III. melléklet a következők szerint módosul: 2. Paraziták elleni hatóanyagok 2. 1. Ektoparaziták elleni hatóanyagok 2. 1. 2. Acilkarbamid származékok Farmakológiai hatóanyag(ok) Jelző maradékanyag Állatfajok „Teflubenzuron Teflubenzuron Lazacfélék Maximális maradékanyag- határértékek 500 µg/kg Célszövetek Egyéb rendelkezések Izom és bőr természetes arányokban Az ideiglenes határértékek 1999. július 1-jén hatályukat vesztik” 3 0 4 H U A z E u r ó p a i i U n ó H i v a t a l o s L a p j a 0 3 / 2 2. k ö t e t


title: PREGUNTA ESCRITA n. 593/98 del W.G. van VELZEN a la Comisión. Respuesta de la Comisión a la queja de EnerTel N. V.

eurovoc_concepts:
EU law
Netherlands
award of contract
competition law
complaint to the Commission
infringement procedure (EU)
jurisdiction
radio telecommunications
trade licence
type of business

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title: Décision n° 576/98/CE du Parlement européen et du Conseil du 23 février 1998 modifiant la décision n° 819/95/CE établissant le programme d'action communautaire Socrates

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
education policy
educational institution
university

text: 14. 3. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 77/1 I (Actes dont la publication est une condition de leur applicabilit(cid:130)) D(cid:144)CISION No 576/98/CE DU PARLEMENT EUROP(cid:144)EN ET DU CONSEIL du 23 f(cid:130)vrier 1998 modifiant la d(cid:130)cision no 819/95/CE (cid:130)tablissant le programme d’action commu- nautaire Socrates LE PARLEMENT EUROP(cid:144)EN ET LE CONSEIL DE L’UNION EUROP(cid:144)ENNE, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, et notamment ses articles 126 et 127, vu la proposition de la Commission (1), vu l’avis du Comit(cid:130) (cid:130)conomique et social (2), (4) vu l’avis du Comit(cid:130) des r(cid:130)gions (3), statuant conform(cid:130)ment (cid:133) la proc(cid:130)dure vis(cid:130)e (cid:133) l’article 189 B du trait(cid:130) (4), au vu du projet commun approuv(cid:130) le 14 janvier 1998, (1) (2) (3) consid(cid:130)rant que la d(cid:130)cision no 819/95/CE du Parle- ment europ(cid:130)en et du Conseil du 14 mars 1995 (5) (cid:130)tablit le programme d’action communautaire Socrates; consid(cid:130)rant que l’article 7 de cette d(cid:130)cision fournit une enveloppe financi(cid:138)re pour la mise en œuvre du programme pour la p(cid:130)riode du 1er janvier 1995 au 31 d(cid:130)cembre 1999; consid(cid:130)rant que la d(cid:130)claration conjointe (6) du Parlement europ(cid:130)en, du Conseil et de la Commis- sion relative (cid:133) la d(cid:130)cision no 819/95/CE pr(cid:130)voit que, deux ans apr(cid:138)s le d(cid:130)marrage du programme, le Parlement europ(cid:130)en et le Conseil proc(cid:130)deront (cid:133) le une programme, que la Commission leur soumettra (cid:133) (cid:130)valuation des atteints par r(cid:130)sultats (1) JO C 113 du 11. 4. 1997, p. 14. JO C 262 du 28. 8. 1997, p. 3. (2) Avis rendu le 28 mai 1997 (JO C 287 du 22. 9. 1997, p. 23). (3) Avis rendu le 18 septembre 1997 (JO C 379 du 15. 12. 1997, p. 17). (4) Avis du Parlement europ(cid:130)en du 12 juin 1997 (JO C 200 du 30. 6. 1997, p. 136), position commune du Conseil du 22 septembre 1997 (JO C 315 du 16. 10. 1997, p. 1) et d(cid:130)cision du Parlement europ(cid:130)en du 23 octobre 1997 (non encore parue au Journal officiel). D(cid:130)cision du Parlement europ(cid:130)en du 29 janvier 1998 et d(cid:130)cision du Conseil du 12 f(cid:130)vrier 1998. (5) JO L 87 du 20. 4. 1995, p. 10. (6) JO L 132 du 16. 6. 1995, p. 18. cet effet un rapport accompagn(cid:130) des propositions qu’elle jugera appropri(cid:130)es, y compris quant (cid:133) l’en- veloppe financi(cid:138)re (cid:130)tablie par le l(cid:130)gislateur au sens de la d(cid:130)claration commune du 6 mars 1995 (7), et que le Parlement europ(cid:130)en et le Conseil statueront sur ces propositions dans les meilleurs d(cid:130)lais; consid(cid:130)rant que le Parlement europ(cid:130)en a souhait(cid:130) une augmentation de la dotation du programme dans sa r(cid:130)solution sur le Livre blanc de la Commis- sion sur l’(cid:130)ducation et la formation «Enseigner et apprendre (cid:190) Vers la soci(cid:130)t(cid:130) cognitive» ainsi que dans sa r(cid:130)solution sur le Livre vert de la Commis- sion «(cid:144)ducation (cid:190) formation-recherche: les obsta- cles (cid:133) la mobilit(cid:130) transnationale»; que, dans sa r(cid:130)so- lution sur les orientations relatives (cid:133) la proc(cid:130)dure budg(cid:130)taire 1998, il a rang(cid:130) parmi ses priorit(cid:130)s l’en- couragement des programmes destin(cid:130)s (cid:133) la jeunesse et (cid:133) l’(cid:130)ducation; (5) (6) (7) consid(cid:130)rant que le rapport remis par la Commis- sion conform(cid:130)ment (cid:133) la d(cid:130)claration conjointe susmentionn(cid:130)e expose les r(cid:130)sultats exceptionnels atteints par le programme au cours des deux premi(cid:138)res ann(cid:130)es qui ont suivi son adoption; consid(cid:130)rant que le programme a (cid:130)t(cid:130) particuli(cid:138)re- ment bien accueilli dans la communaut(cid:130) (cid:130)ducative et qu’il est n(cid:130)cessaire de maintenir le rythme de progression dans la r(cid:130)alisation de ses objectifs; consid(cid:130)rant que la demande d’aide exc(cid:138)de d(cid:130)j(cid:133) de beaucoup les moyens disponibles et ne cesse d’aug- menter; (7) D(cid:130)claration du Parlement europ(cid:130)en, du Conseil et de la Commission du 6 mars 1995 concernant l’inscription de dispositions financi(cid:138)res dans les actes l(cid:130)gislatifs (JO C 102 du 4. 4. 1996, p. 4). L 77/2 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 14. 3. 98 (8) (9) (10) consid(cid:130)rant que l’impact du programme serait affect(cid:130) tant dans le cas o(cid:151) le pourcentage de projets soutenus devrait (cid:136)tre r(cid:130)duit que dans celui o(cid:151) le montant annuel du soutien accord(cid:130) aux projets descendrait sous un seuil critique, ce qui se ferait essentiellement au d(cid:130)triment de ceux qui provien- nent de milieux moins favoris(cid:130)s; qu’il est donc n(cid:130)cessaire de veiller au maintien d’une masse critique de financement; consid(cid:130)rant qu’il est n(cid:130)cessaire d’assurer la conti- nuit(cid:130) du soutien accord(cid:130) aux projets au cours de leur phase de d(cid:130)veloppement tout en conservant une de nouveaux projets et de nouvelles activit(cid:130)s de fa(cid:135)on (cid:133) maintenir le potentiel de contribution (cid:133) l’innova- tion du programme; enveloppe suffisante financer pour et Chypre consid(cid:130)rant que, sans pr(cid:130)judice des proc(cid:130)dures (cid:133) accomplir pour la participation de Malte, il est envisag(cid:130) que les pays associ(cid:130)s d’Europe centrale et orientale au programme (cid:133) partir de 1998; que leur contribution financi(cid:138)re pourrait impliquer une contribution ad(cid:130)quate de la Communaut(cid:130) afin de garantir une mobilit(cid:130) r(cid:130)ciproque, correspondant (cid:133) l’objectif poli- tique de la Communaut(cid:130); participer puissent (12) consid(cid:130)rant que le financement compl(cid:130)mentaire s’int(cid:138)gre dans l’enveloppe globale de la cat(cid:130)gorie 3 des perspectives financi(cid:138)res ainsi que dans les limites des cr(cid:130)dits disponibles au cours des deux exercices budg(cid:130)taires concern(cid:130)s, D(cid:144)CIDENT: Article premier L’article 7, paragraphe 1, de la d(cid:130)cision no 819/95/CE est remplac(cid:130) par: L’enveloppe financi(cid:138)re pour l’ex(cid:130)cution du «1. pr(cid:130)sent programme, pour la p(cid:130)riode vis(cid:130)e (cid:133) l’article 1er, est (cid:130)tablie (cid:133) 920 millions d’(cid:130)cus. » Article 2 La pr(cid:130)sente d(cid:130)cision entre en vigueur le jour de sa publi- cation au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Fait (cid:133) Bruxelles, le 23 f(cid:130)vrier 1998. (11) consid(cid:130)rant qu’il est n(cid:130)cessaire d’adapter l’enve- loppe financi(cid:138)re du programme pour maintenir sa capacit(cid:130) de r(cid:130)aliser les objectifs d(cid:130)finis dans la d(cid:130)ci- sion qui en porte cr(cid:130)ation; Par le Parlement europ(cid:130)en Par le Conseil Le pr(cid:130)sident J. M. GIL-ROBLES Le pr(cid:130)sident R. COOK


title: REGULAMENTO (CE) Nº 424/98 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1998 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar

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EU aid
Madagascar
Mozambique
aid system
food aid
white sugar

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text: L 52/30 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 424/98 DA COMISS (cid:5)AO de 20 de Fevereiro de 1998 relativo ao fornecimento de a(cid:135) ´ucar branco a t(cid:146)tulo de ajuda alimentar A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo (cid:133) pol(cid:146)tica e (cid:133) gest˜ao da ajuda alimentar e das ac(cid:135)˜oes espec(cid:146)ficas de apoio (cid:133) seguran(cid:135)a alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, al(cid:146)nea b), do seu artigo 24º, Considerando que o citado regulamento estabelece a lista dos pa(cid:146)ses e organismos suscept(cid:146)veis de beneficiar da ajuda comunit ´aria e determina os crit(cid:130)rios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para l ´a do est ´adio FOB; Considerando que, ap(cid:155)s v ´arias decis˜oes relativas (cid:133) distri- bui(cid:135)˜ao da ajuda alimentar, a Comiss˜ao concedeu a(cid:135) ´ucar branco a certos benefici ´arios; Considerando que (cid:130) necess ´ario efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) nº 2519/97 da Comiss˜ao, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobiliza(cid:135)˜ao de produtos a fornecer a t(cid:146)tulo do Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunit ´a- ria (2), que (cid:130) necess ´ario precisar, nomeadamente, os prazos e condi(cid:135)˜oes de fornecimento para determinar as despesas da(cid:146) resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A t(cid:146)tulo da ajuda alimentar comunit ´aria, realiza-se, na Comunidade, a mobiliza(cid:135)˜ao de a(cid:135) ´ucar branco, tendo em vista fornecimentos aos benefici ´arios indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2519/97 e com as condi(cid:135)˜oes constantes do anexo. Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totalidade das condi(cid:135)˜oes gerais e especiais aplic ´aveis e as aceitou. Qualquer outra condi(cid:135)˜ao ou reserva contida na sua proposta (cid:130) considerada como n˜ao escrita. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23. 21. 2. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 52/31 ANEXO LOTE A 1. Ac(cid:135)˜oes n(cid:16): 612/96 (A1); 613/96 (A2) 2. Benefici ´ario (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 Ca Den Haag, Nederland tel. : (31-70) 33 05 757; tele- fax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL 3. Representante do benefici ´ario: a designar pelo benefici ´ario 4. Pa(cid:146)s de destino: A1: Mo(cid:135)ambique; A2: Madag ´ascar 5. Produto a mobilizar: a(cid:135) ´ucar branco 6. Quantidade total (toneladas l(cid:146)quidas): 198 7. N ´umero de lotes: 1 em 2 partes (A1: 126 toneladas; A2: 72 toneladas) 8. Caracter(cid:146)sticas e qualidade do produto (3) (5) (9): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto V. A. 1) 9. Acondicionamento (7) (8): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 11. 2 A 1. b, 2. b e B. 4) 10. Etiquetagem e marca(cid:135)˜ao (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos V. A. 3) — L(cid:146)ngua a utilizar na marca(cid:135)˜ao: A1: portugu(cid:136)s; A2: franc(cid:136)s — Indica(cid:135)˜oes complementares: — 11. Modo de mobiliza(cid:135)˜ao do produto: a(cid:135) ´ucar produzido na Comunidade, na acep(cid:135)˜ao do nº 1A, sexto par ´agrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho a(cid:135) ´ucar A ou B [al(cid:146)neas a) e b)] 12. Est ´adio de entrega previsto: entregue no porto de embarque 13. Est ´adio de entrega alternativo: — 14. a) Porto de embarque: — b) Endere(cid:135)o de carregamento: — 15. Porto de desembarque: — 16. Local de destino: — — porto ou armaz(cid:130)m de tr(cid:131)nsito: — — via de transporte terrestre: — 17. Per(cid:146)odo ou data-limite de entrega no est ´adio previsto: — primeiro prazo: de 30. 3 a 19. 4. 1998 — segundo prazo: de 13. 4 a 3. 5. 1998 18. Per(cid:146)odo ou data-limite de entrega no est ´adio alternativo: — primeiro prazo: — — segundo prazo: — 19. Prazo para a apresenta(cid:135)˜ao das propostas ((cid:133)s 12 horas, hora de Bruxelas): — primeiro prazo: 9. 3. 1998 — segundo prazo: 23. 3. 1998 20. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 21. Endere(cid:135)o para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l’aide alimentaire, (cid:133) Attn. Mr T. Vestergaard, «B(cid:131)timent Loi 130», bureau 7/46, Rue de la Loi/ /Westraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente) 22. Restitui(cid:135)˜ao (cid:133) exporta(cid:135)˜ao (4): restitui(cid:135)˜ao peri(cid:155)dica aplic ´avel au a(cid:135) ´ucar branco em 16. 2. 1998, fixada pelo Regulamento (CE) nº 336/98 da Comiss˜ao (JO L 38 de 12. 2. 1998, p. 5) L 52/32 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 98 Notas: (1) Informa(cid:135)˜oes complementares: Andr(cid:130) Debongnie [tel. : (32-2) 295 14 65] Torben Vestergaard [tel. : (32-2) 299 30 50]. (2) O fornecedor contactar ´a o benefici ´ario ou o seu representante, o mais rapidamente poss(cid:146)vel, com vista a determinar os documentos de expedi(cid:135)˜ao necess ´arios. (3) O fornecedor apresentar ´a ao benefici ´ario um certificado passado por uma inst(cid:131)ncia oficial e que comprove que, para o produto a entregar, n˜ao foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas (cid:133) radia(cid:135)˜ao nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de c(cid:130)sio 134 e 137 e de iodo 131. (4) O Regulamento (CE) nº 259/98 da Comiss˜ao (JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 39) (cid:130) aplic ´avel no que diz respeito (cid:133) restitui(cid:135)˜ao (cid:133) exporta(cid:135)˜ao. A data referida no artigo 2º do regulamento atr ´as citado (cid:130) a referida no ponto 22 do presente anexo. (5) O fornecedor transmite ao benefici ´ario o seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte: — certificado sanit ´ario. (6) Em derroga(cid:135)˜ao do JO C 114, o ponto V. A. 3. c) passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «A men(cid:135)˜ao “Comunidade Europeia”». (7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor dever ´a fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que cont(cid:136)m a mercadoria, com a inscri(cid:135)˜ao seguida de um «R» mai ´usculo. (8) A entregar em contentores de 20 p(cid:130)s. Condi(cid:135)˜ao: FCL/FCL. O fornecedor suportar ´a o custo de coloca(cid:135)˜ao (cid:133) disposi(cid:135)˜ao dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O benefici ´ario suportar ´a todos os custos de carregamento subse- quentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma rela(cid:135)˜ao completa de cada contentor, especificando o n ´umero de sacas referentes a cada n ´umero de ac(cid:135)˜ao tal como especificado no an ´uncio de concurso p ´ublico. O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numera(cid:135)˜ao (SYSKO lock- tainer 180 seal), cujo n ´umero deve ser fornecido ao representante do benefici ´ario. (9) A categoria de a(cid:135) ´ucar (cid:130) determinada mediante aplica(cid:135)˜ao da regra prevista no nº 2, segundo travess˜ao da al(cid:146)nea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comiss˜ao (JO L 246 de 27. 9. 1977, p. 12), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96 (JO L 34 de 13. 2. 1996, p. 16)


title: Beihilfen und Darlehen der Europäischen Union : Leitfaden für Gemeinschaftsfinanzierugen 1997.

eurovoc_concepts:
Community loan
EU aid
EU financial instrument
EU initiative
EU policy


title: Komission asetus (EY) N:o 421/98, annettu 20 päivänä helmikuuta 1998, sitruunoille markkinointivuonna 1997/98 maksettavan ennakkotuen määrän vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
citrus fruit
marketing year
production aid

text: L 52/24 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 21. 2. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 421/98, annettu 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998, sitruunoille markkinointivuonna 1997/98 maksettavan ennakkotuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n vahvistamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon tiettyjen sitrushedelmien tuottajien tuki- lokakuuta 1996 annetun j(cid:132)rjestelm(cid:132)st(cid:132) 28 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) neuvoston asetuksen (EY) N:o 2202/96 (1) ja erityisesti sen 6 artiklan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) tiettyjen sitrushedelmien tuottajien tukij(cid:132)rjestelm(cid:132)st(cid:132) annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2202/96 sovelta- mista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) 26 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1997 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1169/97 (2) 14 artiklan 1 kohdassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) sopi- jalostettaviksi toimitettujen appelsii- musten mukaisesti nien, mandariinien, klementiinien, satsumien ja sitruu- noiden osalta tuottajaorganisaatio voi j(cid:132)tt(cid:132)(cid:132) ennakkotuki- hakemuksen tuote- ja toimituskausikohtaisesti; kyseisen artiklan 2 kohdassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) ennakon m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) on 70 prosenttia asetuksen (EY) N:o 2202/96 liitteess(cid:132) vahviste- tuista m(cid:132)(cid:132)rist(cid:132); saman artiklan 5 kohdassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) jos vaikuttaa olevan vaara, ett(cid:132) asetuksen (EY) N:o 2202/ 96 5 artiklassa vahvistetut jalostuskynnykset ylittyv(cid:132)t, voidaan 70 prosentin osuutta alentaa, j(cid:132)senvaltiot ovat ilmoittaneet asetuksen (EY) N:o 1169/97 22 artiklan 1 kohdan mukaisesti sitruunoiden osalta markkinointivuonna sopimukseen kuuluvat m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t toimituskausittain; n(cid:132)iden tietojen perusteella n(cid:132)ytt(cid:132)(cid:132) markkinointivuosina 1995/96 ja 1996/ jaoteltuna 1997/98 97 maksettujen tukien avulla jalostettujen m(cid:132)(cid:132)rien osalta silt(cid:132), ett(cid:132) edell(cid:132) mainittujen tuotteiden jalostuskynnykset ovat vaarassa ylitty(cid:132); n(cid:132)in ollen markkinointivuonna 1997/98 maksettavaa ennakkotuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132) on alennettava, edell(cid:132) mainitun asetuksen 23 artiklan 2 kohdan c alakohdan mukaisesti tuen ennakkoa ei voida maksaa ennen 1 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132) maaliskuuta 1998; kyseinen p(cid:132)iv(cid:132)m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen soveltamisen alkamisp(cid:132)iv(cid:132)ksi, sitruunoita s(cid:132)(cid:132)dett(cid:132)v(cid:132) koskevan olisi ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat hedelmien ja vihannesten hallintokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 1169/97 14 artiklan 2 kohdassa s(cid:132)(cid:132)detyn ennakkotuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ksi markkinointivuonna 1997/98 vahvistetaan (43 prosenttia) sitruunoiden osalta asetuksen (EY) N:o 2202/96 liitteess(cid:132) vahvistetuista tuen m(cid:132)(cid:132)rist(cid:132). 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan kolmantena p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) sen j(cid:132)lkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteis(cid:148)jen viralli- sessa lehdess(cid:132). Sit(cid:132) sovelletaan 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) maaliskuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 297, 21. 11. 1996, s. 49 (2) EYVL L 169, 27. 6. 1997, s. 15


title: Vorschlag für eine Verordnung (EG, Euratom, EGKS) des Rates zur Änderung der Verordnung (EWG, Euratom, EGKS) Nr. 260/68 zur Festlegung der Bestimmungen und des Verfahrens für die Erhebung der Steuer zugunsten der Europäischen Gemeinschaften

eurovoc_concepts:
Community tax
European official
disability insurance
pay
pension scheme
survivor's benefit

text: C 118/14 DE Amtsblatt der Europ…ischen Gemeinschaften 17. 4. 98 blatts der Europ…ischen Gemeinschaften bekanntgemachte Kurs. (3)(cid:218)(cid:217)Der Anteil eines Mitgliedstaats am BIPmp der Ge(cid:220) meinschaft entspricht seinem prozentualen Anteil am kumulierten BIPmp der Mitgliedstaaten w…hrend f(cid:190)nf Jahren. Artikel 9 Bei den aufeinanderfolgenden Rechenschritten sind ge(cid:220) n(cid:190)gend Dezimalstellen zu verwenden, so da¤ die Genau(cid:220) igkeit der Ergebnisse gew…hrleistet ist. Das Gewicht na(cid:220) tionaler Zentralbanken im Schl(cid:190)ssel wird auf vier Stellen hinter dem Komma festgelegt. Artikel 8 Das Gewicht einer nationalen Zentralbank im Schl(cid:190)ssel entspricht dem arithmetischen Mittel seines Anteils an der Bev‰lkerung und seines Anteils am BIPmp der Ge(cid:220) meinschaft. Artikel 10 Die Kommission teilt dem Europ…ischen W…hrungsinsti(cid:220) tut die Daten, die Gegenstand dieses Beschlusses sind, mit, bevor die EZB errichtet wird. Vorschlag f(cid:190)r eine Verordnung (EG, Euratom, EGKS) des Rates zur ´nderung der Verordnung (EWG, Euratom, EGKS) Nr. 260/68 zur Festlegung der Bestimmungen und des Verfahrens f(cid:190)r die Erhebung der Steuer zugunsten der Europ…ischen Gemeinschaften (98/C 118/09) KOM(97) 725 endg. - 98/0058(CNS) (Von der Kommission vorgelegt am 20. Februar 1998) DER RAT DER EUROP´ISCHEN UNION - gest(cid:190)tzt auf den Vertrag zur Einsetzung eines Gemeinsa(cid:220) men Rates und einer Gemeinsamen Kommission der Eu(cid:220) rop…ischen Gemeinschaften, gest(cid:190)tzt auf das Protokoll (cid:190)ber die Vorrechte und Be(cid:220) freiungen der Europ…ischen Gemeinschaften, insbeson(cid:220) dere auf die Artikel 13 und 23, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europ…ischen Parlaments, nach Stellungnahme des Europ…ischen W…hrungsinsti(cid:220) tuts, (1)(cid:217)Die Europ…ische Zentralbank (im folgenden ,,die EZB"" genannt) wird errichtet, sobald ihr Direkto(cid:220) rium ernannt ist. (2)(cid:217)in der Erw…gung, da¤ es angezeigt erscheint, die Steuer zugunsten der Europ…ischen Gemeinschaften auch auf die L‰hne, Geh…lter und sonstigen Bez(cid:190)ge der Mitglieder des Rates der Europ…ischen Zentral(cid:220) bank und des Erweiterten Rates der Europ…ischen Zentralbank sowie das Personal der Bank unter den Bedingungen und nach dem Verfahren der Verord(cid:220) nung (EWG, Euratom, EGKS) Nr. 260/68(cid:216)(˛) zu er(cid:220) heben, und da¤ die Anwendung der genannten (˛)(cid:217)ABl. L 56 vom 4. 3. 1968, S. 8. Steuer auf das Europ…ische W…hrungsinstitut gegen(cid:220) standslos wird, wenn das Institut liquidiert wird - HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Artikel 12a der Verordnung (EWG, Euratom, EGKS) Nr. 260/68 erh…lt folgende neue Fassung: ,,Artikel 12a Diese Verordnung gilt auch f(cid:190)r die Mitglieder des Rates der Europ…ischen Zentralbank und des Erwei(cid:220) terten Rates der Europ…ischen Zentralbank, f(cid:190)r das Personal der Bank und f(cid:190)r die Empf…nger der von der Bank gezahlten Ruhegeh…lter, soweit sie den Gruppen angeh‰ren, die der Rat nach Artikel 16 Ab(cid:220) satz 1 des Protokolls (cid:190)ber die Vorrechte und Befrei(cid:220) ungen bestimmt, und zwar hinsichtlich der von der Bank gezahlten Geh…lter, L‰hne, Bez(cid:190)ge, Ruhege(cid:220) h…lter wegen Dienstunf…higkeit, Altersruhegeh…lter und Hinterbliebenenbez(cid:190)ge. "" Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag der Errichtung der Euro(cid:220) p…ischen Zentralbank in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat


title: Résolution sur la communication de la Commission au Parlement européen, au Conseil, à l"Institut monétaire européen et au Comité économique et social intitulée "Accroître la confiance de la clientèle dans les moyens électroniques de paiement dans le cadre du marché unique" (COM(97)0353 C4-0486/97)

eurovoc_concepts:
EC recommendation
electronic banking
electronic money
single market