title: Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial

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competition
consumer protection
domestic market
supplies contract
telecommunications
telephone

text: L 101/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 DIRECTIVA 98/10/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100o. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. -B do Tratado (3), e à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 14 de Janeiro de 1998, (1) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, com períodos de transição para alguns Esta- dos-membros, a oferta de serviços e de infra- -estruturas de telecomunicações na Comunidade estará liberalizada; que o Conselho (4), o Parla- mento Europeu (5), o Comité Económico e Social (6) e o Comité das Regiões reconheceram que a libera- lização deve ser acompanhada de medidas paralelas destinadas a criar um quadro regulamentar harmo- nizado que garanta a oferta de um serviço univer- sal; que o conceito de serviço universal tem de (1) JO C 371 de 9. 12. 1996, p. 22 e JO C 248 de 14. 8. 1977, p. 13. (2) JO C 133 de 28. 4. 1997, p. 40. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 126), posição comum do Conse- lho de 9 de Junho de 1997 (JO C 234 de 1. 8. 1997, p. 87) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1997 (JO no C 304 de 6. 10. 1997). Decisão do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998 e decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998. (4) Resolução 94/C 48 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (JO C 48 de 16. 2. 1994, p. 1), e Resolução 95/C 258 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à criação do futuro quadro regulamentar das telecomunica- ções (JO C 258 de 3. 10. 1995, p. 1). (5) Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 1995, sobre o «Livro verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo» — parte II A4-0111/95 (JO C 151 de 19. 6. 1995, p. 27). (6) Parecer do Comité Económico e Social, de 13 de Setembro de 1995, sobre o «Livro verde sobre a liberalização da infra- -estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo» — parte II (JO C 301 de 13. 11. 1995, p. 24). evoluir para acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores; que se regis- taram progressos na Comunidade no tocante à definição do âmbito do serviço universal e ao estabelecimento de regras para a determinação do seu custo e para o seu financiamento (7); que a Comissão se comprometeu a publicar um relatório sobre o acompanhamento do âmbito, nível, quali- dade e acessibilidade dos preços do serviço telefóni- co universal na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1998 e, após esta data, periodicamente; (2) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Con- selho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunica- ções mediante a oferta de uma rede aberta (8), prevê um quadro geral para a aplicação dos princípios ORA em domínios específicos; (3) Considerando que o no. 1 do artigo 32o. da Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal (9), prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho decidam, até 1 de Janeiro de 1998, com base numa proposta da Comissão, sobre a revisão da directiva por forma a adaptá-la às exigências da liberalização do mercado; que a Directiva 95/62/CE não é aplicá- vel aos serviços de telefonia móvel; que, tendo em conta a crescente procura de serviços de telefonia móvel, é conveniente que certas disposições da directiva sejam aplicáveis a esses serviços; que a presente directiva não impede os Estados-membros de, nos termos da legislação comunitária, tornarem a aplicação das disposições da directiva extensiva às redes e/ou serviços móveis, mesmo que não sejam explicitamente mencionados no seu âmbito; que, com a evolução para um mercado concorrencial, haverá que aplicar certas obrigações a todas as (7) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32). (8) JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. Directiva alterada pela Direc- tiva 97/51/CE (JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23). (9) JO L 321 de 30. 12. 1995, p. 6. 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/25 organizações que oferecem serviços telefónicos atra- vés de redes fixas e outras obrigações apenas a organizações com poder de mercado significativo, ou que tenham sido designadas como operador de serviço universal nos termos do artigo 5o. ; que foram tidas plenamente em conta as necessidades dos utilizadores e consumidores no que respeita à acessibilidade dos preços, ao controlo dos custos e às facilidades disponíveis, conforme expresso nas consultas públicas sobre o serviço universal no sector das telecomunicações; que, por serem subs- tanciais as alterações a introduzir na Directiva 95/62/CE, é conveniente, por uma questão de cla- reza, reformular a referida directiva; que a presente directiva não afecta o calendário de aplicação da Directiva 95/62/CE pelos Estados-membros, estabe- lecido no anexo IV; (4) Considerando que o requisito básico do serviço universal consiste em oferecer aos utilizadores que o solicitem uma ligação à rede telefónica pública fixa, num local fixo, a um preço acessível; que não devem ser impostos condicionalismos quanto aos meios técnicos pelos quais é feita a ligação, sendo possível o recurso a tecnologias com e sem fios; que as novas infra-estruturas da rede telefónica pública fixa instaladas após 1 de Janeiro de 1998 devem ter uma qualidade que lhes permita suportar, para além da voz, comunicações de dados com um débito adequado para garantir o acesso aos serviços de informação em linha; que por preço acessível se entende um preço que o Estado-membro define a nível nacional e em função das condições específi- cas nacionais, incluindo os aspectos ligados ao ordenamento do território, após a consulta referida no artigo 24o. ; que a Comissão prepara relatórios sobre a evolução das tarifas em toda a Comunidade com base nas regras e critérios para garantir a acessibilidade dos preços em vigor a nível nacional e pode proceder a consultas adicionais a nível europeu; que a acessibilidade dos preços do serviço telefónico está relacionada com as informações que os utilizadores recebem acerca das despesas de utilização do telefone, bem como com o custo relativo da utilização do telefone face a outros serviços; que, no tocante às disposições destinadas a garantir a acessibilidade dos preços dos serviços para os utilizadores das zonas rurais ou das zonas de custos elevados, os Estados-membros poderão prever excepções para as residências de férias; (5) Considerando que o rebalanceamento tarifário está a conduzir ao abandono das tarifas não orientadas para os custos; que, até ao estabelecimento efectivo da concorrência, podem ser necessárias salvaguar- das para garantir que os aumentos de preços nas zonas remotas ou rurais não sejam utilizados para compensar eventuais perdas de receitas resultantes da descida dos preços noutras zonas; que o rebalan- ceamento tarifário é um aspecto essencial para o mercado concorrencial; que se poderá recorrer a sistemas de fixação de preços máximos, à pondera- ção geográfica ou a sistemas semelhantes para garantir que o necessário rebalanceamento não afecte indevidamente os utilizadores e não ponha em risco a acessibilidade dos preços dos serviços telefónicos; (6) Considerando que a importância das redes e servi- ços telefónicos públicos fixos justifica a sua dispo- nibilidade para todos os utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-membros decidir, com base em crité- rios objectivos, quais as organizações responsáveis pela oferta do serviço universal de telecomunica- ções, tal como definido na presente directiva, tendo em conta a capacidade e, se necessário, a vontade dessas organizações para o fornecer na sua totali- dade ou em parte; que as correspondentes obriga- ções podem ser incluídas como condições nas auto- rizações de prestação de serviços telefónicos acessí- veis ao público; que, nos termos do no. 1 do artigo 5o. da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunica- ções com o objectivo de assegurar o serviço univer- sal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (1) os Estados-membros podem estabelecer mecanismos destinados a repartir os custos líquidos das obriga- ções de serviço universal com outras organizações que explorem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao públi- co; que as redes públicas de telecomunicações incluem tanto as redes públicas fixas como as redes públicas móveis; que as autoridades reguladoras nacionais devem certificar-se de que as organizações que beneficiam de financiamento para o serviço universal apresentam com pormenor suficiente os elementos específicos que requerem financiamento para justificar o seu pedido; que, nos termos do direito comunitário, os Estados-membros notifica- rão a Comissão dos regimes de contabilização dos custos e de financiamento do serviço universal, para que a Comissão verifique a sua compatibilidade com o Tratado; (7) Considerando que a oferta de serviços de listas e informações é uma actividade concorrencial; que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz res- peito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), regulamenta o trata- mento dos dados pessoais; que a Directiva 97/ (1) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32. (2) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. L 101/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 /66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da vida privada no sector das telecomunicações (1), nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais, conferirá aos assinantes o direito de, a seu pedido, serem omitidos, eles pró- prios ou alguns dos seus dados, nas listas impressas ou electrónicas; que os utilizadores e os consumido- res desejam poder dispor de listas globais e de um serviço de informações que abranja todos os assi- nantes dos serviços telefónicos constantes da lista e os respectivos números (incluindo os números fixos, móveis e números de telefone pessoais); que a presente directiva não afecta as situações em que se fornecem listas telefónicas e serviços de informa- ções de um modo considerado livre de encargos para o utilizador; (8) Considerando que os Estados-membros devem, se necessário, tomar medidas adequadas para garantir o acesso dos deficientes e dos utilizadores com necessidades sociais específicas a todos os serviços telefónicos públicos fixos bem como a acessibili- dade dos seus preços; que as medidas especiais para utilizadores deficientes podem incluir, se necessário, pôr à disposição telefones públicos com texto, ou medidas equivalentes, para pessoas surdas ou com deficiências auditivas ou da fala, o fornecimento gratuito de serviços tais como o serviço de informa- ções telefónicas, ou medidas equivalentes, para pes- soas cegas ou com deficiências visuais, bem como a facturação discriminada com formatos alternativos, a pedido de uma pessoa cega ou com deficiências visuais; (9) Considerando que a Decisão 91/396/CEE do Con- selho, de 29 de Julho de 1991, relativa à criação de um número de telefone de emergência único euro- peu (2), previa que os Estados-membros garantissem que, até 31 de Dezembro de 1996, o número «112» fosse introduzido nas redes telefónicas públi- cas como número de emergência único europeu; que é importante que os utilizadores possam ligar para números de telefone de emergência, nomeada- mente para o número de telefone de emergência único europeu «112», gratuitamente a partir de qualquer telefone, designadamente dos postos públicos, sem terem de utilizar moedas ou cartões; (10) Considerando que a transparência das especifica- ções da interface com a rede é um requisito prévio para um mercado competitivo dos equipamentos terminais; que a autoridade reguladora nacional pode consultar as partes interessadas, sobretudo os fornecedores de equipamentos terminais e os repre- sentantes dos utilizadores e consumidores, sobre as alterações das especificações da interface com a rede; (11) Considerando que a Directiva 97/13/CE (3) estabe- lece um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações; que a qualidade e o preço são factores fundamentais num mercado concorrencial; que as autoridades reguladoras nacionais devem poder supervisionar o cumprimento dos objectivos de qualidade dos serviços pelas organizações com poder de mercado significativo ou que tenham sido designadas nos termos do artigo 5o. ; que as autori- dades reguladoras nacionais também devem poder supervisionar o cumprimento dos objectivos de qualidade dos serviços por outras organizações que forneçam redes e/ou serviços telefónicos públicos fixos, quando estes serviços tenham estado em funcionamento durante mais de dezoito meses e sempre que as autoridades reguladoras nacionais o considerem necessário; que, sempre que necessário, as autoridades reguladoras nacionais devem poder tomar medidas correctoras adequadas em relação à qualidade do serviço de ambos os tipos de organi- zações; que a Comissão informará, até 1 de Janeiro de 1998 e, posteriormente, a intervalos regulares, sobre a qualidade, o nível e o alcance do serviço universal na Comunidade Europeia, conforme indi- cado na sua comunicação de 13 de Março de 1996 sobre o serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberali- zado; que estas atribuições não prejudicam a aplica- ção do direito da concorrência pelas autoridades nacionais e comunitária; (12) Considerando que os Estados-membros podem excepcionalmente impor condições ao acesso e à utilização das redes telefónicas públicas fixas ou dos serviços telefónicos acessíveis ao público com fundamento em requisitos essenciais; que as autori- dades reguladoras nacionais devem dispor de pro- cessos de resolução destas situações pelo menos no caso de uma organização que preste serviços de telefonia vocal, com poder de mercado significativo ou designada nos termos do artigo 5o. e com poder de mercado significativo, reduzir ou alterar a dispo- nibilidade dos serviços a organizações que forneçam redes e/ou serviços de telecomunicações; que, excepto em casos de atraso ou não pagamento sistemáticos das facturas, os consumidores devem estar protegidos contra o corte imediato da ligação à rede com fundamento no não pagamento de uma factura e, nomeadamente em caso de litígio devido ao elevado montante das facturas relativas a servi- ços de tarifação majorada (premium rate), devem continuar a ter acesso aos serviços telefónicos essenciais enquanto aguardam a resolução do lití- gio; que em alguns Estados-membros esse acesso pode deixar de ser fornecido se o assinante deixar de pagar a taxa de utilização da linha; que as disposições da presente directiva não impedem um Estado-membro de tomar medidas fundamentadas nos artigos 36o. e 56o. do Tratado, especialmente por razões de segurança, ordem e moral públicas; (1) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 1. (2) JO L 217 de 6. 8. 1991, p. 31. (3) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15. 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/27 (13) Considerando que as facilidades de marcação tonal e facturação discriminada se encontram normal- mente disponíveis nas centrais telefónicas moder- nas, podendo, por conseguinte, ser oferecidas com baixo custo, uma vez modernizadas as velhas cen- trais ou instaladas novas centrais; que a marcação tonal é cada vez mais utilizada na interacção com serviços ou funcionalidades especiais, incluindo os serviços de valor acrescentado, e que a inexistência dessa facilidade pode impedir o acesso dos utiliza- dores a certos serviços; que a facturação discrimi- nada e o barramento selectivo de chamadas consti- tuem meios valiosos para os utilizadores poderem controlar e supervisionar a sua utilização das redes telefónicas; que a Directiva 97/66/CE relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada no sector das telecomunicações salvaguarda a vida privada dos utilizadores no que respeita à factura- ção discriminada, dando-lhes os meios de proteger o seu direito à vida privada, quando estiver em prática a identificação da linha chamadora, e salva- guardando-os contra os eventuais incómodos do encaminhamento de chamadas; que a «portabili- dade do número» é uma facilidade que permite aos utilizadores finais que assim o solicitem conservar o ou os seus números na rede telefónica pública fixa num local específico, independentemente da organi- zação que oferece o serviço; que os organismos de normalização europeus elaboraram normas técnicas harmonizadas em matéria de interfaces para o acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS) no ponto designado por ponto de referência S/T; (14) Considerando que a transparência de preços deve- ria garantir que os assinantes residenciais não subsi- diem descontos a clientes comerciais; que certas obrigações relativas às tarifas e aos sistemas de contabilização dos custos deixarão de ser adequa- das uma vez introduzida a concorrência e que outras obrigações poderão ser flexibilizadas pela autoridade reguladora nacional competente a partir do momento em que a concorrência atinja os objectivos pretendidos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os requisitos de não discriminação das regras de concorrência do direito comunitário; que a exigência de desagregação de tarifas não impede que as facilidades possam ser combinadas num pacote tarifário, desde que esta prática não seja utilizada para restringir, de forma indevida, a liber- dade que assiste aos utilizadores de escolherem os fornecedores dos diferentes serviços a que deseja- rem ter acesso; (15) Considerando que as questões relacionadas com o nível de acessibilidade dos preços, a qualidade de serviço e o futuro âmbito do serviço universal devem ser objecto de consulta de todas as partes interessadas a nível nacional; que tal exige a dispo- nibilização de informações adequadas sobre o nível, a qualidade e a acessibilidade dos preços do serviço universal; que os utilizadores deficientes devem, na medida do possível, receber um serviço de nível geralmente semelhante ao oferecido aos outros uti- lizadores em termos de acesso e utilização dos serviços telefónicos; (16) Considerando que a Comissão tem de poder acom- panhar eficazmente a aplicação da presente direc- tiva e que os utilizadores europeus devem saber onde encontrar as informações publicadas sobre os serviços telefónicos de outros Estados-membros; que, nos termos da Directiva 97/13/CE relativa a autorizações gerais e licenças individuais, as autori- dades reguladoras nacionais não divulgarão infor- mações abrangidas pelo segredo profissional, excepto se essa divulgação for essencial para o cumprimento das suas obrigações; (17) Considerando que, na perspectiva da esperada con- vergência dos serviços telefónicos fixos e móveis, a aplicação da presente directiva aos serviços móveis deve ser reexaminada quando a directiva for revista; que a data de revisão, de 31 de Dezembro de 1999, permitirá uma revisão coordenada de todas as directivas ORA à luz da experiência adqui- rida com a liberalização das redes telefónicas públi- cas e dos serviços de telefonia vocal; que a revisão deve igualmente abranger a supressão de obrigações desnecessárias num mercado de concorrência efec- tiva; (18) Considerando que os objectivos essenciais de garan- tia do serviço universal de telecomunicações a todos os utilizadores europeus e de harmonização das condições de acesso e utilização das redes telefóni- cas públicas fixas e dos serviços telefónicos acessí- veis ao público não podem ser realizados satisfato- riamente a nível dos Estados-membros, (19) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi concluído um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189o. B do Tra- tado, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I ÂMBITO, OBJECTIVO E DEFINICÕES Artigo 1o. Âmbito e objectivo 1. A presente directiva refere-se à harmonização das condições de acesso e utilização, abertos e eficientes, das L 101/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 redes telefónicas públicas fixas e dos serviços telefónicos públicos fixos, num ambiente de mercados abertos e concorrenciais, de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA). g) «Autoridade reguladora nacional», o organismo ou organismos de cada Estado-membro a que esse Estado atribui, entre outras, as funções reguladoras previstas na presente directiva; Os seus objectivos consistem na garantia da disponibili- dade, em toda a Comunidade, de serviços telefónicos públicos fixos de boa qualidade e na definição de um conjunto de serviços aos quais todos os utilizadores, incluindo os consumidores, tenham acesso, no contexto de um serviço universal e, em função das condições específicas nacionais, a preços acessíveis. 2. A presente directiva não é aplicável às redes telefó- nicas públicas móveis nem aos serviços telefónicos públi- cos móveis, com excepção do artigo 6o. , das alíneas b) e c) do artigo 9o. , do artigo 10o. e do no. 1 do artigo 11o. A presente directiva substitui a Directiva 95/62/ 3. /CE. Artigo 2o. Definições 1. As definições constantes da Directiva 90/387/CEE são aplicáveis, quando relevantes para a presente direc- tiva. 2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Utilizadores», as pessoas, incluindo os consumido- res, ou os organismos que utilizam ou solicitam serviços de telecomunicações acessíveis ao público; b) «Consumidor», qualquer pessoa singular que utilize, para fins não comerciais ou profissionais, um serviço de telecomunicações acessível ao público; c) «Assinante», qualquer pessoa singular ou colectiva que seja parte num contrato com um fornecedor de serviços de telecomunicações acessíveis ao público para a prestação desses serviços; d) «Posto público», qualquer telefone acessível ao públi- co em geral, cuja utilização seja paga com moedas e/ou cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré- -pagamento; e) «Serviço de telefonia vocal», um serviço acessível ao público oferecido comercialmente para o transporte directo da voz em tempo real por intermédio da rede ou redes comutadas públicas por forma a que qual- quer utilizador possa servir-se de equipamento ligado a um ponto de terminação da rede num local fixo, para comunicar com outro utilizador de equipamento ligado a outro ponto de terminação; f) «Serviço universal», um conjunto mínimo definido de serviços, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições específicas nacionais, a um preço acessível; h) «Comité ORA», o comité instituído pelo no. 1 do artigo 9o. da Directiva 90/387/CEE; i) «Organização com poder de mercado significativo», qualquer organização autorizada a oferecer redes tele- fónicas públicas fixas e/ou serviços de telefonia vocal num Estado-membro e que, para efeitos da presente directiva, tenha sido designada pela autoridade regu- ladora nacional desse Estado-membro como tendo um poder de mercado significativo e como tal notifi- cada à Comissão; Presume-se que uma organização tem um poder de mercado significativo quando detém uma quota de 25 % ou mais do mercado relevante da área geográfi- ca do Estado-membro na qual está autorizada a operar. As autoridades reguladoras nacionais podem determi- nar que uma organização com uma quota de mercado inferior a 25 % do mercado relevante tem um poder de mercado significativo. As mesmas autoridades podem igualmente determinar que uma organização com uma quota de mercado superior a 25 % do mercado relevante não tem um poder de mercado significativo. Em qualquer dos casos, essa determina- ção terá em conta a capacidade da organização para influenciar as condições de mercado, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, o seu controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais, o seu acesso aos recursos financeiros e a sua experiência de oferta de produtos e serviços no mercado. 3. Para efeitos da presente directiva: a) Os termos «rede telefónica pública fixa» e «rede telefónica pública móvel» encontram-se definidos no anexo I da Directiva 97/33/CE «interligação»; b) O termo «serviços telefónicos acessíveis ao público» inclui tanto os serviços telefónicos públicos fixos como os serviços telefónicos públicos móveis. Os serviços telefónicos públicos fixos, conforme indi- cado na parte I do anexo I da Directiva 97/33/CE «interligação», podem incluir — para além do serviço de telefonia vocal — o acesso a serviços de emergên- cia «112», a prestação de assistência por telefonistas, serviços de informações e listas telefónicas, o forneci- mento de postos públicos, a prestação de serviços em condições especiais e/ou a oferta de funcionalidades especiais para consumidores deficientes ou com neces- sidades sociais específicas, conforme disposto na pre- sente directiva, mas não incluem os serviços de valor acrescentado prestados através da rede telefónica pública. 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/29 CAPÍTULO II OFERTA DE UM CONJUNTO DEFINIDO DE SERVIÇOS QUE PODEM SER FINANCIADOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO UNIVERSAL Artigo 3o. Disponibilidade dos serviços 1. Os Estados-membros garantirão que os serviços previstos no presente capítulo sejam postos à disposição de todos os utilizadores no seu território, independente- mente da localização geográfica e, em função das condi- ções específicas nacionais, a preços acessíveis. Tendo em conta o ajustamento progressivo das tarifas aos custos, os Estados-membros manterão, em especial, a acessibilidade dos preços dos serviços especificados no presente capítulo para os utilizadores das zonas rurais ou das zonas de custos elevados, bem como para os grupos de utilizadores vulneráveis, como idosos, deficientes ou outros com necessidades sociais específicas. Para o efeito, os Estados-membros suprimirão as obriga- ções que impeçam ou restrinjam a utilização de sistemas tarifários especiais ou específicos para a oferta dos servi- ços especificados na presente directiva e poderão, nos termos da legislação comunitária, aplicar sistemas de preços máximos ou de ponderação geográfica, ou outros sistemas semelhantes, a alguns ou a todos os serviços especificados, até que a concorrência proporcione um efectivo controlo dos preços. Os sistemas concebidos para garantir a acessibilidade dos preços deverão seguir os princípios da transparência e da não discriminação. Os Estados-membros publicarão as regras e critérios destinados a garantir a acessibilidade dos preços a nível nacional, tendo em conta o artigo 24o. 2. Os Estados-membros publicarão regularmente rela- tórios sobre a evolução das tarifas, que deverão ser facultados ao público. A Comissão publicará regular- mente relatórios sobre a evolução das tarifas em toda a Comunidade. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações beneficiárias desse financiamento façam uma declaração à respectiva autoridade reguladora nacio- nal indicando especificamente os elementos para os quais é pedido o financiamento; as informações mencionadas no artigo 5o. da Directiva 97/33/CE «interligação» serão postas à disposição dos interessados que o solicitem, nos termos do no. 4 do artigo 11o. Os Estados-membros podem, nos termos do direito comunitário em vigor, impôr requisitos suplementares à prestação de serviços de telecomunicações. Esses serviços suplementares não podem ter consequências sobre a contabilização dos custos da prestação de serviço univer- sal, tal como previsto a nível comunitário, nem podem ser financiados a partir de contribuições obrigatórias dos operadores do mercado. Artigo 5o. Oferta de ligações à rede e de acesso aos serviços telefónicos 1. Os Estados-membros garantirão que seja dada res- posta a todos os pedidos razoáveis de ligação à rede telefónica pública fixa num local fixo e de acesso aos serviços telefónicos públicos fixos por, pelo menos, um operador e podem, se necessário, designar para o efeito um ou mais operadores, de modo a abranger todo o seu território. 2. A ligação fornecida deve permitir que os utilizado- res efectuem e recebam chamadas nacionais e internacio- nais, suportando comunicações vocais, telecópias e/ou transmissões de dados. Artigo 6o. Listas e serviços de informações As disposições do presente artigo estão sujeitas aos 1. requisitos constantes da legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE e a Directiva 97/66/CE. Artigo 4o. 2. Os Estados-membros garantirão que: Modalidades de financiamento Se os serviços previstos no presente capítulo não puderem ser oferecidos comercialmente com base nas condições estabelecidas pelo Estado-membro, este poderá criar regi- mes de financiamento do serviço universal para a partilha dos custos daqueles serviços, nos termos da legislação comunitária, em especial da Directiva 97/33/CE «interli- gação». a) Os assinantes tenham o direito de figurar em listas acessíveis ao público e de verificar os dados que lhes dizem respeito e, se necessário, de pedir a sua cor- recção ou supressão; b) As listas de todos os assinantes que não se tenham oposto à inclusão de dados que lhes digam respeito, incluindo os números fixos, móveis e pessoais, sejam colocadas ao dispor dos utilizadores sob forma apro- L 101/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 vada pela respectiva autoridade reguladora nacional, seja ela impressa ou electrónica ou ambas, e actualiza- das regularmente; c) Os utilizadores, incluindo os utilizadores dos postos públicos, possam aceder a pelo menos um serviço de informações que abranja os números de todos os assinantes incluídos nas listas. Para garantir a oferta dos serviços previstos nas 3. alíneas b) e c) do no. 2, os Estados-membros garantirão que todas as organizações que atribuem números de telefone a assinantes satisfaçam todos os pedidos razoá- veis de fornecimento da informação pertinente num for- mato acordado, em condições justas, orientadas em função dos custos e não discriminatórias. 4. Os Estados-membros garantirão que as organiza- ções que oferecem o serviço referido nas alíneas b) e c) do no. 2 respeitem o princípio da não discriminação no tratamento e na apresentação das informações que lhes são fornecidas. Artigo 7o. Postos públicos 1. Os Estados-membros garantirão a oferta de postos públicos de forma a satisfazer as necessidades razoáveis dos utilizadores, tanto em termos de quantidade como de distribuição geográfica. Os Estados-membros podem autorizar as suas autorida- des reguladoras nacionais a não aplicarem as disposições do presente número em todo ou parte do seu território se tiverem a garantia de que estas facilidades estão ampla- mente disponíveis. 2. Os Estados-membros garantirão que seja possível efectuar gratuitamente chamadas de emergência dos pos- tos públicos utilizando o número de emergência único europeu «112» a que se refere a Decisão 91/396/CEE e outros números nacionais de emergência, sem ter de utilizar moedas ou cartões. Artigo 8o. Medidas específicas para utilizadores deficientes e utilizadores com necessidades sociais específicas CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM REDES TELEFÓNICAS PÚBLICAS FIXAS OU MÓVEIS OU SERVIÇOS TELEFÓNICOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO Artigo 9o. Ligação de equipamentos terminais e utilização da rede Os Estados-membros garantirão que todos os utilizadores ligados à rede telefónica pública fixa possam: a) Ligar e utilizar equipamentos terminais adequados à ligação fornecida, nos termos da legislação nacional e comunitária; b) Aceder aos serviços com assistência de telefonista e aos serviços de informações nos termos do no. 2, alínea c), do artigo 6o. , excepto quando os assinantes não o desejarem; c) Aceder gratuitamente aos serviços de emergência atra- vés da marcação do código «112» ou de quaisquer outros códigos especificados pelas autoridades regula- doras nacionais para utilização a nível nacional. Os Estados-membros garantirão que os utilizadores de telefones móveis possam igualmente ter acesso aos servi- ços mencionados nas alíneas b) e c). Artigo 10o. Contratos 1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações que oferecem acesso às redes telefó- nicas públicas fixas e móveis prevejam a celebração de um contrato. O contrato especificará os serviços a prestar ou remeterá para os termos e condições ao dispor do público. O contrato, ou os termos e condições ao dispor do público, especificarão, pelo menos, o tempo necessário para a ligação inicial e os tipos de serviço de manutenção oferecidos, os sistemas aplicáveis de indemnização e/ou reembolso dos assinantes em caso de incumprimento do serviço previsto no contrato e uma síntese das formalida- des para iniciar um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 26o. e fornecerão informações sobre os níveis de qualidade dos serviços oferecidos. Os Estados-membros tomarão, quando adequado, medi- das específicas que garantam aos utilizadores deficientes e aos utilizadores com necessidades sociais específicas igual acesso aos serviços telefónicos públicos fixos, incluindo os serviços de informações telefónicas, e a acessibilidade dos preços desses serviços. 2. As autoridades reguladoras nacionais ou outros organismos competentes nos termos da legislação nacio- nal, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma organização representante dos interesses dos utilizadores ou dos consumidores, devem poder exigir a alteração das 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/31 condições dos contratos referidos no no. 1 e das condições dos sistemas de indemnização e/ou reembolso utilizados, na medida em que digam respeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem os direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes. Artigo 11o. Publicação de informações e acesso às mesmas 1. Os Estados-membros garantirão que todas as orga- nizações que ofereçam redes telefónicas públicas fixas ou móveis ou serviços telefónicos acessíveis ao público publi- quem informações adequadas e actualizadas para os consumidores sobre os termos e condições que praticam em matéria de acesso às redes telefónicas públicas ou aos serviços telefónicos acessíveis ao público e respectiva utilização. As autoridades reguladoras nacionais garanti- rão, nomeadamente, que as tarifas para os utilizadores finais, os períodos contratuais mínimos, se aplicáveis, e as condições de renovação dos contratos sejam apresentados de forma clara e exacta. 2. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações que ofereçam redes telefónicas públi- cas fixas lhes comuniquem os elementos das especifica- ções técnicas relativas à interface de acesso à rede enume- rados na parte 1 do anexo II e a disponibilizar nos termos do no. 4. As alterações das especificações existentes relativas à interface com a rede e as informações relativas a novas especificações sobre a mesma matéria serão comunicadas à autoridade reguladora nacional antes de serem postas em prática. A autoridade reguladora nacio- nal pode fixar um período de pré-aviso adequado. 3. Quando e enquanto a oferta de redes públicas fixas de telecomunicações e de serviços de telefonia vocal estiver sujeita a direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro, as autoridades reguladoras nacionais garantirão que sejam publicadas, de acordo com as rubricas enumeradas na parte 2 do anexo II e nos moldes previstos no no. 4, informações adequadas e actualizadas sobre o acesso às redes públicas fixas de telecomunica- ções e aos serviços telefónicos públicos fixos e respectiva utilização. 4. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as informações sejam disponibilizadas de forma ade- quada, de modo a serem facilmente acessíveis aos interes- sados. No jornal oficial do Estado-membro em questão deve ser feita referência à modalidade de publicação dessas informações. 5. As autoridades reguladoras nacionais notificarão a Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1998, do modo como as informações referidas nos no. s 2 e 3 são disponibilizadas. A Comissão publicará regularmente uma referência a essas notificações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Qualquer alteração posterior será imediatamente notificada. Artigo 12o. Qualidade de serviço 1. Os Estados-membros devem poder estabelecer a qualidade dos serviços identificados na presente directiva a respeitar pelas organizações que oferecem redes telefó- nicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos públicos fixos, de acordo com os procedimentos definidos no presente artigo. Nos termos da Directiva 97/13/CE «licenças», os Esta- dos-membros podem, para esse efeito, estabelecer objecti- vos de desempenho em cada licença individual, nomeada- mente para as organizações que tenham poder de mer- cado significativo no domínio da oferta de redes telefóni- cas públicas fixas e/ou serviços de telefonia vocal ou que tenham sido designadas nos termos do artigo 5o. No caso das organizações que mantenham direitos espe- ciais ou exclusivos de oferta de redes públicas fixas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal, os Estados-membros assegurarão que sejam estabelecidos e publicados objectivos para os parâmetros pertinentes pre- vistos no anexo III, nos termos do no. 4 do artigo 11o. 2. As autoridades reguladoras nacionais assegurarão que as organizações com poder de mercado significativo ou que tenham sido designadas nos termos do artigo 5o. passem a manter informações actualizadas sobre o seu desempenho com base nos parâmetros, definições e méto- dos de medição definidos no anexo III. As autoridades reguladoras nacionais poderão igualmente pedir a outras organizações que ofereçam redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos públicos fixos há mais de 18 meses para seguirem o mesmo procedimento. Estas informações serão fornecidas à autoridade regula- dora nacional, a seu pedido. 3. Quando adequado, e nomeadamente tendo em conta os pontos de vista das partes interessadas, nos termos do artigo 24o. , as autoridades reguladoras nacio- nais garantirão a publicação, nos termos do no. 4 do artigo 11o. , dos dados relativos ao desempenho a que se refere o no. 1, podendo estabelecer, caso ainda não existam, objectivos de desempenho para as organizações que oferecem redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos públicos fixos que ou tenham poder de mer- cado significativo ou tenham sido designadas nos termos do artigo 5o. Em caso de incumprimento reiterado dos objectivos de desempenho por uma organização, poderão ser tomadas medidas conformes com as condições fixadas na autoriza- ção concedida a essa organização. 4. As autoridades reguladoras nacionais terão o direito de exigir auditorias independentes aos dados de desempe- nho, a fim de garantir a exactidão e a comparabilidade dos dados disponibilizados pelas organizações referidas no no. 2. L 101/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 Artigo 13o. Condições de acesso e utilização e requisitos essenciais Sem prejuízo do processo de resolução de litígios a 1. nível nacional previsto no no. 1 do artigo 26o. , as autorida- des reguladoras nacionais deverão dispor de processos que lhes permitam resolver situações em que organizações que ofereçam redes telefónicas públicas fixas e/ou servi- ços telefónicos públicos fixos, ou pelo menos organiza- ções que ofereçam serviços de telefonia vocal e que ou tenham poder de mercado significativo ou tenham sido designadas nos termos do artigo 5o. e tenham poder de mercado significativo, tomem medidas como a interrup- ção, cessação, alteração significativa ou redução da dispo- nibilidade dos serviços, pelo menos em relação a organi- zações que ofereçam redes e/ou serviços de telecomunica- ções. A autoridade reguladora nacional assegurará que os refe- ridos processos garantam transparência na tomada de decisões e respeitem devidamente os direitos das partes. A decisão será tomada depois de ambas as partes terem tido a oportunidade de se pronunciar. A decisão será devida- mente fundamentada e notificada às partes no prazo de uma semana após a sua adopção. Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo, os organismos envolvidos devem envidar todos os esfor- ços para manter o nível de serviço mais elevado possível, por forma a atender às prioridades eventual- mente estabelecidas pelas autoridades competentes. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as eventuais restrições ao acesso e utilização da rede telefónica pública fixa por motivos de segurança das redes sejam proporcionadas e não discriminatórias e se baseiem em critérios objectivos previamente defini- dos; b) Manutenção da integridade da rede Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a manutenção da integridade da rede telefónica pública fixa. As autoridades regula- doras nacionais garantirão que as restrições impostas ao acesso e utilização da rede telefónica pública fixa para assegurar a manutenção da integridade da rede e para proteger, designadamente, os equipamentos da rede, o suporte lógico ou os dados armazenados, se limitem ao mínimo necessário para assegurar o nor- mal funcionamento da rede. Essas restrições serão não discriminatórias e basear-se-ão em critérios objec- tivos previamente definidos; Será publicada uma síntese dos referidos processos nos termos do no. 4 do artigo 11o. c) Interoperabilidade dos serviços A presente disposição não afecta o direito das partes em causa de recorrerem aos tribunais. 2. Os Estados-membros assegurarão que, quando o acesso às redes telefónicas públicas fixas e/ou aos serviços telefónicos públicos fixos e respectiva utilização forem objecto de restrições baseadas em requisitos essenciais, as disposições nacionais pertinentes indiquem quais os requisitos essenciais, de entre os enumerados nas alí- neas a) a e) infra, que constituem fundamento para essas restrições. Essas restrições serão impostas por meios regulamentares e serão publicadas nos termos do no. 4 do artigo 11o. Sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas nos termos do no. 5 do artigo 3o. e do no. 3 do artigo 5o. da Directiva 90/387/CEE, os requisitos essenciais adiante indicados serão aplicáveis à rede telefónica pública fixa e aos serviços telefónicos públicos fixos do seguinte modo: a) Segurança das operações de rede Depois de os equipamentos terminais estarem a fun- cionar nos termos da Directiva 91/263/CEE (1), não serão impostas novas restrições à sua utilização por motivos relacionados com a interoperabilidade dos serviços. d) Protecção de dados As condições ao acesso e à utilização de redes telefó- nicas públicas fixas e/ou de serviços telefónicos públi- cos fixos por motivos relacionados com a protecção de dados só poderão ser impostas em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as Directivas 95/46/CE e 97/66/CE. e) Utilização eficaz do espectro de frequências Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a utilização eficaz do espec- tro de frequências e evitar interferências nocivas entre sistemas de radiocomunicações que possam restringir ou limitar o acesso às redes telefónicas públicas fixas e aos serviços telefónicos públicos fixos ou a respec- tiva utilização. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade das redes telefónicas públicas fixas e dos serviços telefónicos públicos fixos em caso de colapso catastrófico da rede ou de força maior, como condições meteorológicas anormais, sismos, cheias, trovoadas ou incêndios. 3. Quando e enquanto os Estados-membros mantive- rem direitos especiais ou exclusivos para a oferta de redes (1) JO L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. Directiva com última a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1). 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/33 públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal, as condições impostas aos utilizadores com base nesses direitos especiais ou exclusivos sê-lo-ão por via regulamentar sob a égide da autoridade reguladora nacio- nal. vocal e que ou tenham poder de mercado significativo ou tenham sido designadas nos termos do artigo 5o. e tenham poder de mercado significativo, ofereçam, quando tecni- camente exequível e economicamente viável, as facilida- des enumeradas na parte 2 do anexo I. Artigo 14o. Facturação discriminada, marcação tonal e barramento selectivo de chamadas 1. A fim de garantir que os utilizadores tenham acesso, através das redes telefónicas públicas fixas e o mais rapidamente possível, às facilidades de: — marcação tonal, — facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como opções disponíveis para os utilizado- res que as solicitem, os Estados-membros podem designar um ou mais opera- dores para oferecer essas facilidades à maioria dos utiliza- dores do telefone antes de 31 de Dezembro de 1998 e assegurar que as mesmas estejam disponíveis para a generalidade dos utilizadores antes de 31 de Dezembro de 2001. Os Estados-membros podem autorizar as respectivas autoridades reguladoras nacionais a não aplicar os requi- sitos do presente número na totalidade ou em parte do seu território se se certificarem de que as referidas facilidades estão largamente disponíveis. A marcação tonal e o barramento selectivo de chamadas encontram-se especificados na parte 1 do anexo I. 2. Sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação aplicável que regula a protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as Directivas 95/46/CE e 97/66/CE, as facturas discriminadas apresentarão um grau de por- menor suficiente que permita a verificação e o controlo dos encargos de utilização da rede telefónica pública fixa e/ou dos serviços telefónicos públicos fixos. O utilizador terá à sua disposição uma facturação discri- minada a um nível básico sem encargos suplementares. Quando adequado, podem ser oferecidos aos assinantes, a tarifas razoáveis ou gratuitamente, níveis de discrimina- ção superiores. As autoridades reguladoras nacionais podem definir o nível de base da facturação discrimi- nada. As chamadas facultadas ao assinante a título gratuito, incluindo chamadas para serviços de assistência, não devem constar da factura discriminada enviada ao assi- nante. Artigo 15o. Oferta de facilidades suplementares 1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações que oferecem serviços de telefonia 2. Sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação que regula a protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as Directivas 95/46/CE e 97/66/CE, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para eliminar quaisquer restrições regulamentares que impeçam a oferta dos serviços e facilidades enumerados na parte 3 do anexo I, segundo as regras de concorrência do direito comunitário. 3. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as datas de introdução das facilidades enumeradas na parte 2 do anexo I sejam fixadas tendo em conta o grau de desenvolvimento da rede, a procura existente no mercado e o progresso da normalização, e sejam publica- das nos termos do no. 4 do artigo 11o. Nos casos em que a portabilidade do número, prevista no no. 5 do artigo 12o. da Directiva 97/33/CE «interligação», não esteja ainda em funcionamento, as autoridades regu- ladoras nacionais garantirão que, durante um período razoável depois de o assinante ter mudado de fornecedor, as chamadas possam ser reencaminhadas para o novo número a uma taxa razoável ou o mesmo seja comuni- cado a quem fez a chamada, sem quaisquer encargos para o destinatário da chamada pela utilização deste serviço. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as taxas eventualmente a pagar pelas funcionalidades supra- mencionadas sejam razoáveis. Artigo 16o. Acesso especial à rede 1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações com poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas públicas fixas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizações que ofere- cem serviços de telecomunicações no sentido de lhes ser concedido acesso à rede telefónica pública fixa em pontos de terminação da rede distintos dos pontos de terminação normais referidos na parte 1 do anexo II. Esta obrigação só poderá ser restringida em casos concretos e se houver alternativas técnica e economicamente viáveis ao acesso especial requerido e caso este não corresponda aos recur- sos disponíveis para satisfazer o pedido. 2. Será dada a oportunidade à organização que apre- sente tal pedido de submeter o seu caso à apreciação da autoridade reguladora nacional antes de ser tomada uma decisão final que restrinja ou recuse o acesso em resposta a um determinado pedido. L 101/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 Em caso de recusa de um pedido de acesso especial à rede, deve ser dada à organização que apresenta o pedido uma explicação pronta e fundamentada do motivo por que o pedido foi recusado. 3. As partes envolvidas acordarão entre si as disposi- ções de carácter técnico e comercial respeitantes ao acesso especial à rede, sem prejuízo da intervenção da autori- dade reguladora nacional, nos termos dos no. s 2, 4 e 5. O acordo pode prever o reembolso à organização das despesas por ela efectuadas com o fornecimento do acesso à rede solicitado; estes encargos devem respeitar plenamente os princípios da orientação em função dos custos, definidos no anexo II da Directiva 90/387/CEE. 4. As autoridades reguladoras nacionais podem inter- vir por iniciativa própria, a qualquer momento, quando tal se justifique para garantir uma efectiva concorrência e/ou interoperabilidade dos serviços, e deverão fazê-lo a pedido de qualquer das partes, a fim de estabelecer condições não discriminatórias, equitativas e razoáveis para ambas as partes e que sejam as mais vantajosas para todos os utilizadores. 5. As autoridades reguladoras nacionais terão igual- mente o direito de, no interesse de todos os utilizadores, assegurar que os acordos incluam condições que satisfa- çam os critérios definidos no no. 4, sejam celebrados e executados atempada e eficientemente e incluam condi- ções relativas à conformidade com as normas aplicáveis, ao cumprimento dos requisitos essenciais e/ou à manu- tenção da qualidade de extremo a extremo. As condições determinadas pelas autoridades regu- 6. ladoras nacionais segundo o no. 5 serão publicadas nos termos do no. 4 do artigo 11o. As autoridades reguladoras nacionais garantirão 7. que as organizações com poder de mercado significativo referidas no no. 1 adiram ao princípio da não discrimina- ção ao utilizarem a rede telefónica pública fixa, e em especial ao utilizarem qualquer forma de acesso especial à rede para o fornecimento de serviços de telecomunicações acessíveis ao público. As referidas organizações devem aplicar condições semelhantes, em circunstâncias seme- lhantes, aos organismos que prestam serviços semelhan- tes, e oferecer informações e facilidades especiais de acesso à rede aos outros organismos nas mesmas condi- ções e com a mesma qualidade que as proporcionadas aos seus próprios serviços ou aos das suas filiais ou associadas. 8. Sempre que necessário, a Comissão, em consulta com o Comité ORA e agindo nos termos do artigo 29o. , solicitará ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) que elabore normas para novos tipos de acesso à rede. Será publicada uma referência a essas normas no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, nos termos do artigo 5o. da Directiva 90/387/CEE. Devem ser postas à disposição da autoridade regula- 9. dora nacional, a pedido desta, informações de pormenor sobre os acordos relativos ao acesso especial à rede. Sem prejuízo dos direitos e obrigações a que se refere o no. 2 do artigo 20o. da Directiva 97/13/CE «licenças», as auto- ridades reguladoras nacionais deverão manter confiden- ciais as partes dos acordos referidos no no. 3 que digam respeito à estratégia comercial das partes. Artigo 17o. Princípios tarifários Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 3o. 1. relativas à acessibilidade dos preços ou do disposto no no. 6, as autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações que oferecem serviços de telefonia vocal e que ou tenham poder de mercado significativo ou tenham sido designadas nos termos do artigo 5o. e tenham poder de mercado significativo cumpram o disposto no presente artigo. 2. As tarifas de utilização da rede telefónica pública fixa e dos serviços telefónicos públicos fixos respeitarão os princípios básicos da orientação em função dos custos, estabelecidos no anexo II da Directiva 90/387/CEE. Sem prejuízo do no. 3 do artigo 7o. da Directiva 3. 97/33/CE «interligação», as tarifas de acesso e utilização da rede telefónica pública fixa serão independentes do tipo de aplicação escolhido pelos utilizadores, salvo se estes solicitarem serviços ou facilidades diferentes. 4. As tarifas aplicadas às facilidades adicionais não incluídas na oferta de ligação, à rede telefónica pública fixa e aos serviços telefónicos públicos fixos deverão, de acordo com o direito comunitário, ser devidamente desa- gregadas, de modo a que o utilizador não tenha de pagar facilidades que não são necessárias para o serviço pedido. 5. As alterações das tarifas só entrarão em vigor decorrido um período adequado de pré-aviso público, estabelecido pela autoridade reguladora nacional. Sem prejuízo do artigo 3o. em matéria de acessibili- 6. dade dos preços, um Estado-membro pode autorizar a sua autoridade reguladora nacional a não aplicar os no. s 1, 2, 3, 4 ou 5 do presente artigo numa zona geográfica específica, se considerar que existe concorrência efectiva no mercado de serviços telefónicos públicos fixos. Artigo 18o. Princípios de contabilização dos custos 1. Os Estados-membros garantirão que os sistemas de contabilização dos custos aplicados pelas organizações 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/35 que, nos termos do artigo 17o. , tenham a obrigação de seguir o princípio da orientação em função dos custos no estabelecimento das suas tarifas sejam adequados à apli- cação desse mesmo artigo e que a observância desses sistemas seja verificada por um organismo competente independente dessas organizações. As autoridades regula- doras nacionais garantirão que seja publicada anualmente uma declaração relativa àquela observância. As autoridades reguladoras nacionais assegurarão 2. que seja posta à sua disposição, quando pedida, uma descrição dos sistemas de contabilização dos custos referi- dos no no. 1 que evidencie as principais categorias de custos e as regras para a imputação de custos ao serviço de telefonia vocal. As autoridades reguladoras nacionais comunicarão à Comissão, a pedido desta, informações sobre os sistemas de contabilização dos custos aplicados pelas organizações em causa. 3. Quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações e de serviços públicos de telefonia vocal for objecto de direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro, os sistemas referidos no no. 1 devem, sem prejuízo do último parágrafo do presente número, incluir os seguintes elementos: a) Os custos do serviço de telefonia vocal devem incluir, nomeadamente, os custos directos suportados pelas organizações de telecomunicações com a instalação, exploração e manutenção do serviço de telefonia vocal, bem como com a sua comercialização e factu- ração; b) Os custos comuns, ou seja, os custos que não podem ser directamente imputados ao serviço de telefonia vocal ou a outras actividades, serão imputados da maneira seguinte: i) sempre que possível, as categorias de custos comuns devem ser imputadas com base na análi- se directa da origem desses custos, ii) quando não for possível proceder por análise directa, as categorias de custos comuns devem ser imputadas com base na ligação indirecta a outra categoria ou grupo de categorias de custos para as quais seja possível efectuar uma imputação ou uma atribuição directa; a ligação indirecta deve basear-se em estruturas de custo comparáveis, iii) quando não for possível estabelecer uma ligação directa ou indirecta para efeitos de imputação dos custos, a categoria de custos será imputada com base num coeficiente geral de imputação calculado mediante a utilização do rácio entre todas as despesas directa ou indirectamente imputadas ou atribuídas ao serviço de telefonia vocal e todas as despesas directa ou indirecta- mente imputadas ou atribuídas aos outros servi- ços. organizações de telecomunicações, desde que a Comissão seja previamente informada da sua aplicação. 4. Os Estados-membros assegurarão que as contas de todas as organizações que oferecem redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços de telefonia vocal sejam elaboradas, fiscalizadas e publicadas nos termos da legis- lação nacional e comunitária aplicável às empresas comerciais. A fim de garantir o cumprimento do disposto na presente directiva, serão colocadas ao dispor da auto- ridade reguladora nacional, a seu pedido e a título confidencial, informações contabilísticas detalhadas, sem prejuízo dos direitos e obrigações das autoridades regula- doras nacionais previstos no no. 2 do artigo 20o. da Directiva 97/13/CE «licenças». Artigo 19o. Descontos e outras disposições tarifárias especiais Os Estados-membros garantirão que, quando uma orga- nização tenha a obrigação de seguir, nas suas tarifas, o princípio da orientação em função dos custos nos termos do artigo 17o. , os sistemas de descontos oferecidos aos utilizadores, incluindo os consumidores, sejam totalmente transparentes e sejam publicados e aplicados de acordo com o princípio da não discriminação. As autoridades reguladoras nacionais podem exigir que esses sistemas de descontos sejam alterados ou retirados. Artigo 20o. Especificações para o acesso à rede, incluindo a tomada 1. As normas adequadas de acesso às redes telefónicas públicas fixas serão publicadas na lista de normas ORA prevista no artigo 5o. da Directiva 90/387/CEE. 2. Se os serviços a que se refere a presente directiva forem fornecidos aos utilizadores através da RDIS no ponto de referência S/T, as autoridades reguladoras nacionais garantirão que os pontos terminais da rede RDIS satisfaçam as especificações pertinentes da interface física referenciadas na lista de normas ORA, nomeada- mente as relativas à tomada. Artigo 21o. Não pagamento de facturas Podem ser aplicados outros sistemas de contabilização dos custos, se forem compatíveis com a aplicação do artigo 17o. e tiverem sido aprovados enquanto tal pela autoridade reguladora nacional, para aplicação pelas Os Estados-membros autorizarão medidas especificadas, que devem ser proporcionadas, não discriminatórias e publicadas nos termos do no. 4 do artigo 11o. , para cobrir situações de não pagamento de facturas telefónicas relati- vas à utilização da rede telefónica pública fixa. Essas L 101/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 medidas devem garantir que qualquer interrupção ou corte do serviço seja precedida do devido aviso ao assinante. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS Excepto nos casos de fraude ou pagamento sistematica- mente atrasado ou em falta, essas medidas devem garan- tir, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se restrinja ao serviço em causa. Os Estados-membros podem decidir que, se adequado, o corte total só ocorrerá após um período estipulado durante o qual serão autorizadas as chamadas que não impliquem pagamento por parte do assinante. Artigo 22o. Condições para a cessação das ofertas 1. O presente artigo é aplicável quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal for objecto de direitos especiais ou exclu- sivos num Estado-membro. 2. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as ofertas de serviços das organizações com direitos especiais ou exclusivos se mantenham por um período de tempo razoável e que a cessação de uma oferta ou uma modificação que altere substancialmente a sua utilização só possam ser feitas após consulta aos utilizadores inte- ressados e decorrido um período adequado de pré-aviso público estabelecido pela autoridade reguladora nacio- nal. 3. Sem prejuízo de outros tipos de recurso previstos nas legislações nacionais, os Estados-membros garantirão que os utilizadores e, quando a legislação nacional o preveja, as organizações representativas dos interesses dos utilizadores e/ou consumidores, possam submeter à auto- ridade reguladora nacional os casos em que os utilizado- res afectados não estejam de acordo com a data de cessação prevista pela organização em causa. Artigo 23o. Excepções em relação às condições publicadas 1. O presente artigo é aplicável quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal for objecto de direitos especiais ou exclu- sivos num Estado-membro. 2. Se, em resposta a um determinado pedido, uma organização com direitos especiais ou exclusivos conside- rar que não é razoável fornecer ligação à rede telefónica pública fixa de acordo com as suas tarifas e condições de fornecimento publicadas, deve obter o acordo da autori- dade reguladora nacional para alterar as referidas condi- ções nesse caso. Artigo 24o. Consultas com as partes interessadas Os Estados-membros tomarão em conta, segundo as formalidades nacionais, as opiniões dos representantes das organizações que oferecem redes públicas de teleco- municações, dos utilizadores, dos consumidores, dos fabricantes e dos prestadores de serviços sobre as ques- tões relativas ao alcance, à acessibilidade dos preços e à qualidade dos serviços telefónicos acessíveis ao público. Artigo 25o. Notificação e relatórios 1. Os Estados-membros notificarão a Comissão de quaisquer alterações das informações a publicar nos termos da Directiva 95/62/CE. A Comissão publicará essas informações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. Os Estados-membros notificarão também a Comis- são: — das organizações com poder de mercado significativo para efeitos da presente directiva, — dos detalhes relativos aos casos de organizações que oferecem redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços de telefonia vocal que tenham sido isentas do cumpri- mento do princípio das tarifas orientadas em função dos custos, nos termos do no. 6 do artigo 17o. , — das organizações designadas nos termos do artigo 5o. , se as houver. A Comissão pode pedir às autoridades reguladoras nacio- nais que lhe apresentem as razões que presidiram à inclusão ou não das organizações numa ou em ambas as categorias previstas nos dois primeiros travessões. 3. Quando um Estado-membro mantenha direitos especiais ou exclusivos para a oferta de redes públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal, as autori- dades reguladoras nacionais manterão ao dispor da Comissão e comunicar-lhe-ão, caso esta o solicite, os detalhes relativos aos casos individuais que lhes tenham sido apresentados, distintos dos contemplados no artigo 21o. , em que o acesso ou a utilização da rede telefónica pública fixa ou do serviço público de telefonia vocal tenham sido alvo de restrições ou recusas, incluindo as medidas tomadas e a sua justificação. 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/37 Artigo 26o. Conciliação e resolução de litígios a nível nacional Sem prejuízo: a) De qualquer medida que a Comissão ou qualquer Estado-membro possa tomar nos termos do Tratado; b) Dos direitos da pessoa que invoque o processo pre- visto nos no. s 3 e 4, das organizações envolvidas ou de qualquer outra parte nos termos da legislação nacio- nal aplicável, excepto se tiverem celebrado um acordo de resolução de litígios entre si; c) Do disposto no no. 2 do artigo 10o. , que confere às autoridades reguladoras nacionais o direito de alterar os termos dos contratos de assinatura; devem estar disponíveis os seguintes processos: 1. Os Estados-membros garantirão que, em caso de litígio não resolvido com uma organização que ofe- reça redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos públicos fixos acerca de uma alegada infracção às disposições da presente directiva, qual- quer parte, incluindo, por exemplo, os utilizadores, os prestadores de serviços, os consumidores ou outras organizações, tenha o direito de apresentar o caso à autoridade reguladora nacional ou a outro organismo independente. Serão criados ao nível nacional proce- dimentos facilmente acessíveis e, em princípio, pouco dispendiosos para a resolução desses litígios com celeridade, equidade e transparência. Esses procedi- mentos serão aplicáveis, nomeadamente, aos litígios entre os utilizadores e uma organização acerca das contas telefónicas ou dos termos e condições em que o serviço telefónico é fornecido. As organizações representativas dos interesses dos utilizadores e/ou dos consumidores podem apresentar às autoridades reguladoras nacionais ou a outros organismos independentes os casos em que os termos ou as condições de prestação do serviço telefónico sejam considerados insatisfatórios para os utilizado- res; 2. Qualquer utilizador ou organização pode, nos casos em que o litígio envolva organizações de dois ou mais Estados-membros, recorrer ao processo de conciliação previsto nos no. s 3 e 4, notificando por escrito a autoridade reguladora nacional e a Comissão. Os Estados-membros podem igualmente autorizar as res- pectivas autoridades reguladoras nacionais a recorre- rem ao processo de conciliação; 3. Se a autoridade reguladora nacional ou a Comissão considerarem que, na sequência de uma notificação baseada no no. 2, se justifica um exame mais aprofun- dado, podem apresentar o caso ao presidente do Comité ORA; 4. Nas circunstâncias referidas no no. 3, o presidente do Comité ORA, se considerar que foram efectuadas todas as diligências razoáveis ao nível nacional, dará início ao seguinte procedimento: — o presidente do Comité ORA convocará, o mais rapidamente possível, um grupo de trabalho que incluirá, no mínimo, dois membros do Comité ORA e um representante de cada uma das autori- dades reguladoras nacionais interessadas, bem como o presidente do Comité ORA ou outro funcionário da Comissão por ele nomeado. O grupo de trabalho será presidido pelo represen- tante da Comissão e reunir-se-á, em princípio, no prazo de dez dias após a convocação. O presi- dente do grupo pode decidir, sob proposta de qualquer membro do grupo, convidar mais duas pessoas, no máximo, na qualidade de peritos conselheiros, — o grupo de trabalho dará à parte que tenha recorrido a este procedimento, às autoridades reguladoras nacionais dos Estados-membros inte- ressados e às organizações em causa a oportuni- dade de apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações, — o grupo deve empenhar-se na obtenção de um acordo entre as partes em litígio no prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação referida no no. 2. O presidente do Comité ORA informará o referido comité dos resultados do processo, para que este possa dar parecer; 5. A parte que tiver recorrido a este processo suportará as respectivas despesas de participação. Artigo 27o. Diferimento do cumprimento de certas obrigações 1. Os diferimentos concedidos em relação aos artigos 12o. e 13o. da Directiva 95/62/CE manter-se-ão inalterados no que se refere aos artigos 17o. e 18o. da presente directiva. Pode ser pedido um diferimento das obrigações 2. previstas no no. 4 do artigo 15o. caso o Estado-membro em causa possa provar que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para determinadas organiza- ções ou tipos de organizações. O Estado-membro infor- mará a Comissão dos motivos do pedido de diferimento, da data a partir da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprir esse prazo. A Comissão analisará o pedido, tendo em conta a situação específica do referido Estado-membro e a neces- sidade de assegurar um quadro regulamentar coerente a nível comunitário, e informará o Estado-membro se con- sidera que a situação específica nesse Estado-membro L 101/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 justifica ou não um diferimento; em caso afirmativo, indicará a data até à qual o referido diferimento se justifica. A Comissão adoptará as medidas consideradas 3. quando estiverem em conformidade com o parecer do comité. Artigo 28o. Adaptação técnica Quando as medidas consideradas não estiverem em con- formidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conse- lho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conse- lho deliberará por maioria qualificada. As alterações necessárias à adaptação dos anexos I, II e III da presente directiva ao progresso técnico ou às evoluções da procura no mercado serão determinadas nos termos do artigo 30o. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 29o. Processo do comité consultivo Artigo 31o. Revisão 1. A Comissão será assistida pelo Comité ORA. O comité consultará, em especial, os representantes das organizações que oferecem redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos acessíveis ao público, dos utiliza- dores, dos consumidores e dos fabricantes. 2. O representante da Comissão submeterá à aprecia- ção do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. A Comissão analisará a aplicação da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 de Dezembro de 1999, tendo em conta o relatório sobre o serviço univer- sal a publicar pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1998. A revisão basear-se-á, nomeadamente, nas informa- ções prestadas pelos Estados-membros à Comissão e analisará, em especial: — o âmbito da directiva, e nomeadamente até que ponto será conveniente aplicar as disposições da presente directiva à telefonia móvel, Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. — as disposições do capítulo II, em função da evolução das condições do mercado, da procura por parte dos utilizadores e progresso tecnológico, A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. — a manutenção das obrigações impostas nos termos dos artigos 17o. , 18o. e 19o. à luz do surgimento de concorrência. Artigo 30o. Processo do comité de regulamentação 1. Não obstante o artigo 29o. , o presente procedimento é aplicável às questões contempladas no artigo 28o. 2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comis- são. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação defi- nida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. Se necessário, o relatório pode incluir propostas de poste- riores revisões periódicas. Artigo 32o. Transposição 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 1998. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Esta- dos-membros. 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/39 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente direc- tiva. Artigo 34o. Entrada em vigor Artigo 33o. Revogação da Directiva 95/62/CE A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 35o. Destinatários A Directiva 95/62/CE é revogada com efeitos a partir de 30 de Junho de 1998, sem prejuízo da obrigação dos Estados-membros de a aplicarem de acordo com o calen- dário estabelecido no anexo IV. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Quaisquer referências à directiva revogada devem ser entendidas como referências à presente directiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1998. O anexo V inclui um quadro que apresenta a correspon- dência entre os artigos da Directiva 95/62/CE e os artigos da presente directiva. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente J. M. GIL-ROBLES O Presidente B. ROCHE L 101/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 ANEXO I DESCRIÇÃO DAS FACILIDADES REFERIDAS NOS ARTIGOS 14o. E 15o. PARTE 1 Lista das facilidades referidas no no. 1 do artigo 14o. : a) Marcação tonal ou DTMF (dual tone multifrequency operation/funcionamento em multifrequência bitonal) ou seja, a rede telefónica pública fixa serve de suporte à utilização de telefones DTMF para sinalização à central, através das tonalidades definidas na ETSI ETR 207, e serve ainda de suporte às mesmas tonalidades para a sinalização de extremo a extremo através da rede, tanto num Estado-membro como entre Estados-membros; b) Barramento selectivo das chamadas de saída ou seja, possibilidade oferecida ao assinante de, mediante pedido ao prestador do serviço telefónico, barrar as chamadas de saída de tipos definidos ou para tipos definidos de números. PARTE 2 Lista das facilidades referidas no no. 1 do artigo 15o. : a) Identificação da linha chamadora ou seja, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a efectua é apresentado à parte chamada. Esta facilidade deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as Directivas 95/46/CE e 97/66/CE; b) Marcação directa (ou facilidades oferecendo funcionalidades equivalentes) ou seja, os utilizadores de um posto particular de comutação (PPC) ou de um sistema privado similar podem ser chamados directamente a partir da rede telefónica pública fixa, sem intervenção do operador do PPC; c) Reencaminhamento de chamadas ou seja, envio das chamadas de entrada para outro destino no mesmo ou noutro Estado-membro (por exemplo, em situações de não resposta ou de linha ocupada, ou incondicionalmente). Esta funcionalidade deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as Directivas 95/46/CE e 97/66/CE. PARTE 3 Lista dos serviços e facilidades referidos no no. 2 do artigo 15o. : a) Acesso em toda a Comunidade aos serviços de número verde/gratuito Estes serviços, com denominações tão diversas como números verdes, serviços de telefone gratuito («freephone»), incluem os serviços via telefone em que a parte que efectua a chamada não paga qualquer importância pela mesma; b) Serviços de custos partilhados Estes serviços incluem os serviços via telefone em que a parte que efectua a chamada só paga uma parte do custo da mesma; c) Serviços de tarificação majorada («premium rate») à escala comunitária/serviços de receitas partilha- das Trata-se de uma facilidade mediante a qual os encargos de utilização de um serviço a que se acede através de uma rede de telecomunicações são combinados com os encargos de rede correspondentes à chamada; 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/41 d) Identificação à escala comunitária da linha chamadora ou seja, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a efectua é apresentado à parte chamada. Esta facilidade deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as Directivas 95/46/CE e 97/66/CE; e) Acesso a serviços de operadora noutros Estados-membros ou seja, os utilizadores de um Estado-membro podem chamar o serviço de operadora de outro Estado-membro. f) Acesso aos serviços de informações de outros Estados-membros ou seja, os utilizadores de um Estado-membro podem chamar o serviço de informações de outro Estado-membro. Esta facilidade deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as Directivas 95/46/CE e 97/66/CE. L 101/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 ANEXO II LISTA DAS INFORMAÇÕES A PUBLICAR NOS TERMOS DO ARTIGO 11o. PARTE 1 Informações a fornecer à autoridade reguladora nacional nos termos do no. 2 do artigo 11o. Características técnicas das interfaces da rede É necessário indicar as características técnicas das interfaces nos pontos de terminação da rede normalmente fornecidos, incluindo, caso se justifique, uma referência às normas ou recomendações nacionais e/ou internacionais sobre a matéria: — para as redes analógicas e/ou digitais: a) interface de linha única; b) interface multilinhas; c) interface de marcação directa (DDI), d) outras interfaces habitualmente fornecidas, — para a RDIS (quando fornecida): a) especificação das interfaces de débito básico e primário nos pontos de referência S/T, incluindo o protocolo de sinalização; b) dados circunstanciados relativos aos serviços de suporte capazes de transportar serviços de telefonia vocal; c) outras interfaces habitualmente fornecidas, — e ainda para quaisquer outras interfaces habitualmente fornecidas. Para além de deverem fornecer regularmente à autoridade reguladora nacional, como se prevê no no. 2 do artigo 11o. , as informações acima referidas, todas as organizações que oferecem redes telefónicas públicas fixas devem informar as respectivas autoridades reguladoras nacionais, sem atrasos injustificados, de quaisquer características específicas da rede que se verifique afectarem o normal funcionamento dos equipamentos terminais. A autoridade reguladora nacional colocará essas informações ao dispor dos fornecedores de equipamentos terminais que as solicitem. PARTE 2 Informações a publicar nos termos do no. 3 do artigo 11o. Nota: A autoridade reguladora nacional é responsável por garantir que as informações constantes do presente anexo sejam publicadas, nos termos do no. 3 do artigo 11o. Cabe à autoridade reguladora nacional determinar quais as informações a publicar pelas organizações que oferecem redes de telecomunicações e/ou serviços telefónicos acessíveis ao público e quais as que ela própria publicará. 1. Nome(s) e endereço(s) da(s) organização(ões) Nomes e endereços das sedes das organizações que oferecem redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos acessíveis ao público. 2. Serviços telefónicos oferecidos 2. 1. Âmbito do serviço básico Descrição dos serviços telefónicos básicos oferecidos, indicando o que está incluído na taxa de assinatura e os encargos periódicos de aluguer (por exemplo, serviços de operadora, listas, serviços de informações, barramento selectivo de chamadas, facturação discriminada, manutenção, etc. ). 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/43 Descrição das facilidades e características facultativas do serviço telefónico que são objecto de facturação separada da oferta de base, incluindo, caso se justifique, uma referência às normas ou especificações técnicas relevantes às quais obedecem. 2. 2. Tarifas Abrange o acesso, todos os tipos de encargos relativos às chamadas e a manutenção, e inclui informações pormenorizadas sobre descontos aplicados e sistemas tarifários especiais ou específicos. 2. 3. Política de indemnizações/reembolsos Inclui informações específicas sobre eventuais modalidades de indemnização/reembolso oferecidas. 2. 4. Tipos de serviços de manutenção oferecidos 2. 5. Condições do contrato-tipo Inclui os períodos contratuais mínimos, caso se justifique. 3. Condições de ligação do equipamento terminal Estas informações devem incluir uma descrição completa dos requisitos para o equipamento terminal de acordo com as disposições das Directivas 91/263/CEE ou 93/97/CEE (1), compreendendo, se for caso disso, as condições relativas à montagem dos condutores nas instalações do cliente e à localização do ponto de terminação da rede. 4. Restrições ao acesso e à utilização Estas informações devem incluir as eventuais restrições ao acesso e à utilização impostas em conformidade com os requisitos constantes do artigo 13o. (1) JO L 290 de 24. 11. 1993, p. 1. L 101/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 ANEXO III INDICADORES DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E DA QUALIDADE DE SERVIÇO, DEFINI- ÇÕES E MÉTODOS DE MEDIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 12o. Indicador (1) Definição Método de medição Prazo de fornecimento para a ligação inicial Taxa de avarias por linha de acesso ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 Tempo de reparação das avarias ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 Taxa de falhas no estabeleci- mento de chamadas Tempo de estabelecimento das chamadas Tempos de resposta do serviços de operadora ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 Tempos de resposta dos serviços de informações A mesma que para os serviços de operadora O mesmo que para os serviços de operadora Percentagem de postos públicos de moeda ou cartão em boas condições de funcionamento ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 Exactidão da facturação (2) (2) (1) Os indicadores devem permitir analisar o desempenho a nível regional [ou seja, nível 2 ou superior da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) estabelecida pelo Eurostat]. (2) Exactidão da facturação. Devem ser utilizadas as definições e os métodos de medição nacionais até serem acordados uma definição e um método de medição comuns a nível europeu. 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/45 ANEXO IV CALENDÁRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 33o. Data até à qual os Estados-membros tinham de tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/62/CE: 13 de Dezembro de 1996 L 101/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 ANEXO V QUADRO COMPARATIVO No. do artigo na Directiva 95/62/CE Assunto Âmbito e objectivo Definições Disponibilidade dos serviços de telecomunicações Acessibilidade dos preços No. do artigo na presente directiva 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 Oferta do serviço, conexão de equipamentos terminais e utilização da rede 5 e 9 Publicação de informações e acesso às mesmas Qualidade do serviço Condições para a cessação das ofertas Contratos Excepções em relação às condições publicadas Oferta de opções suplementares Acesso especial à rede Interligação Princípios tarifários Princípios de contabilização dos custos Descontos e outras disposições tarifárias especiais Facturação discriminada e outras opções Serviços de listas Postos públicos Cartões de pré-pagamento de chamadas Medidas específicas para utilizadores deficientes Especificações para o acesso à rede, incluindo a tomada Numeração Condições de acesso e utilização e requisitos essenciais Não pagamento de facturas Normas técnicas 11 12 22 10 23 15 16 — 17 18 19 14 6 7 — 8 20 — 13 21 — 1. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/47 No. do artigo na Directiva 95/62/CE Assunto No. do artigo na presente directiva 25 Disposições destinadas a assegurar a convergência ao nível comunitário Consultas Notificação e relatórios Conciliação e resolução nacional de litígios Diferimento do cumprimento de certas obrigações Adaptação técnica Procedimento do comité consultivo Procedimento do comité de regulamentação Revisão Transposição Revogação da Directiva 95/62/CE Entrada em vigor Destinatários 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 — 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 Anexo I Listas de informações a publicar Anexo II Anexo II Indicadores dos prazos de fornecimento e da qualidade do serviço Anexo III Anexo III Descrição das facilidades Anexo I


title: Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het "Voorstel van de Commissie voor een verordening (EG) van de Raad tot vaststelling van de criteria en de voorwaarden voor de structurele bijstand van de Gemeenschap in de sector visserij/aquacultuur en verwerking/afzet van de producten daarvan" (gecodificeerde versie)

eurovoc_concepts:
aquaculture
fisheries policy
food processing
market intervention
marketing

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text: C 129/74 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 27. 4. 98 Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het „Voorstel van de Commissie voor een verordening (EG) van de Raad tot vaststelling van de criteria en de voorwaarden voor de structurele bijstand van de Gemeenschap in de sector visserij/aquacultuur en verwerking/afzet van de producten daarvan” (gecodificeerde versie) (98/C 129/18) De Raad van de Europese Unie heeft op 24 februari 1998 besloten, overeenkomstig de artikelen 43 en 198 van het EG-Verdrag het Economisch en Sociaal Comité te raadplegen over het voornoemde voorstel. Het Economisch en Sociaal Comité heeft besloten de heer Nielsen als algemeen rapporteur met de voorbereiding van de desbetreffende werkzaamheden te belasten. Het Comité heeft tijdens zijn op 25 en 26 februari 1998 gehouden 352e Zitting (vergadering van 26 februari) het volgende advies uitgebracht, dat met 53 stemmen vo´ o´r en 1 stem tegen, bij 1 onthouding, is goedgekeurd. 1. Het Comité stemt in met het voorstel van de Commissie om de verordeningen inzake criteria en voorwaarden voor structurele bijstand van de Gemeen- schap in de sector visserij/aquacultuur en verwerking/af- zet van de producten daarvan te codificeren. 2. Met dit voorstel vat de Commissie de Basisveror- dening (EG) nr. 3699/93 en de wijzigingen hierop samen in één enkele tekst. Het voorstel omvat geen wezenlijke veranderingen, maar slechts de formele wijzigingen die i. v. m. de codificatie nodig zijn. 3. Het Comité wijst erop dat het al verschillende malen op codificatie van de gemeenschappelijke wet- geving heeft aangedrongen, omdat dit van belang is om het gemeenschappelijk visserijbeleid voor de betrokke- nen in de sector duidelijker en begrijpelijker te maken. Brussel, 26 februari 1998. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité T. JENKINS


eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal
rice

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text: L 58/32 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 27. 2. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 453/98 of 26 February 1998 fixing the rates of the refunds applicable to certain cereal and rice-products exported in the form of goods not covered by Annex II to the Treaty THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organization of the in cereals (1), as last amended by Commission market Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 13 (3) thereof, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organization of the market in rice (3), as amended by Regulation (EC) No 192/98 (4), and in particular Article 13 (3) thereof, Whereas Article 13 (1) of Regulation (EEC) No 1766/92 and Article 13 (1) of Regulation (EC) No 3072/95 provide that the difference between quotations of prices on the world market for the products listed in Article 1 of each of those Regulations and the prices within the Commu- nity may be covered by an export refund; Whereas Commission Regulation (EC) No 1222/94 of 30 May 1994 laying down common implementing rules for granting export refunds on certain agricultural products exported in the form of goods not covered by Annex II to the Treaty, and the criteria for fixing the amount of such refunds (5), as last amended by Regulation (EC) No 1909/97 (6), specifies the products for which a rate of refund should be fixed, to be applied where these products are exported in the form of goods listed in Annex B to Regulation (EEC) No 1766/92 or in Annex B to Regulation (EC) No 3072/95 as appropriate; Whereas, in accordance with the first subparagraph of Article 4 (1) of Regulation (EC) No 1222/94, the rate of the basic the refund per 100 kilograms for each of products in question must be fixed for each month; Whereas, now that a settlement has been reached between the European Community and the United States of America on Community exports of pasta products to the United States and has been approved by Council Decision 87/482/EEC (7), it is necessary to differentiate the refund on goods falling within CN codes 1902 11 00 and 1902 19 according to their destination; Whereas Article 4 (5) (b) of Regulation (EC) No 1222/94 provides that, in the absence of the proof referred to in Article 4 (5) (a) of that Regulation, a reduced rate of export refund has to be fixed, taking account of the amount of the production refund applicable, pursuant to Commis- sion Regulation (EEC) No 1722/93 (8), as last amended by Regulation (EC) No 1516/95 (9), for the basic product in question, used during the assumed period of manufacture of the goods; Whereas the Management Committee for Cereals has not delivered an opinion within the time limit set by its chairman, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The rates of the refunds applicable to the basic products appearing in Annex A to Regulation (EC) No 1222/94 in Article 1 of Regulation (EEC) and listed either No 1766/92 or in Article 1 (1) of Regulation (EC) No 3072/95, exported in the form of goods listed in Annex B to Regulation (EEC) No 1766/92 or in Annex B to amended Regulation (EC) No 3072/95 respectively, are hereby fixed as shown in the Annex to this Regulation. Article 2 This Regulation shall enter into force on 27 February 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 26 February 1998. For the Commission Martin BANGEMANN Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (4) OJ L 20, 27. 1. 1998, p. 16. (5) OJ L 136, 31. 5. 1994, p. 5. (6) OJ L 268, 1. 10. 1997, p. 20. (7) OJ L 275, 29. 9. 1987, p. 36. (8) OJ L 159, 1. 7. 1993, p. 112. (9) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 49. 27. 2. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 58/33 to the Commission Regulation of 26 February 1998 fixing the rates of the refunds applicable to certain cereals and rice products exported in the form of goods not covered by Annex II to the Treaty ANNEX CN code Description of products (1) Rate of refund per 100 kg of basic product 1001 10 00 Durum wheat: – on exports of goods falling within CN codes 1902 11 and 1902 19 to the United States of America – in other cases 1001 90 99 Common wheat and meslin: – on exports of goods falling within CN codes 1902 11 and 1902 19 to the United States of America – in other cases: – – where pursuant 1222/94 (2) – – in other cases to Article 4 (5) of Regulation (EC) No 1002 00 00 Rye 1003 00 90 Barley 1004 00 00 Oats 1005 90 00 to Article 4 (5) of Regulation (EC) No Maize (corn) used in the form of: – starch: – – where pursuant 1222/94 (2) – – in other cases – glucose, glucose syrup, maltodextrine, maltodextrine syrup of CN codes 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): to Article 4 (5) of Regulation (EC) No – – where pursuant 1222/94 (2) – – in other cases – other (including unprocessed) Potato starch of CN code 1108 13 00 similar to a product obtained from processed maize: – where pursuant to Article 4 (5) of Regulation (EC) No 1006 20 ex 1006 30 1006 40 00 1222/94 (2) – in other cases Husked rice: – round grain – medium grain – long grain Wholly-milled rice: – round grain – medium grain – long grain Broken rice used in the form of: – starch of CN code 1108 19 10: – – where pursuant 1222/94 (2) – – in other cases – other (including unprocessed) to Article 4 (5) of Regulation (EC) No — — 0,801 0,810 1,232 3,534 1,785 1,876 2,105 2,633 1,755 2,283 2,633 2,105 2,633 — — — — — — — — — L 58/34 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 27. 2. 98 CN code Description of products (1) Rate of refund per 100 kg of basic product 1007 00 90 Sorghum 1101 00 Wheat or meslin flour: – on exports of goods falling within CN codes 1902 11 and 1902 19 to the United States of America – in other cases 1102 10 00 Rye flour 1103 11 10 Groats and durum wheat meal: – on exports of goods falling within CN codes 1902 11 and 1902 19 to the United States of America – in other cases 1103 11 90 Common wheat groats and spelt: – on exports of goods falling within CN codes 1902 11 and 1902 19 to the United States of America – in other cases 1,785 0,985 1,515 4,347 — — 0,985 1,515 (1) As far as agricultural products obtained from the processing of a basic product or/and assimilated products are concerned, the coefficients shown in Annex E of amended Commission Regulation (EC) No 1222/94 shall be applied (OJ L 136, 31. 5. 1994, p. 5). (2) The goods concerned are listed in Annex I of amended Regulation (EEC) No 1722/93 (OJ L 159, 1. 7. 1993, p. 112). (3) For syrups of CN codes 1702 30 99, 1702 40 90 and 1702 60 90, obtained from mixing glucose and fructose syrup, the export refund may be granted only for the glucose syrup


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 462/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 26ης Φεβρουαρίου 1998 για καθορισμό της μέγιστης μείωσης των δασμών κατά την εισαγωγή αραβοσίτου στο πλαίσιο του διαγωνισμού που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2505/97

eurovoc_concepts:
CCT duties
award of contract
import
maize
quantitative restriction

text: L 58/50 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 27. 2. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 462/98 TGS EPITQOPGS tgr 26gr Vebqouaq(cid:148)ou 1998 cia jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr le(cid:148)ysgr tym dasl(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) aqabos(cid:148)tou sto pka(cid:148)sio tou diacymislo(cid:151) pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2505/97 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992, peq(cid:148) dgliouqc(cid:148)ar joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 923/96 tgr Epi- tqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 12 paq(cid:145)cqavor 1, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti (cid:146)wei pqojgquwhe(cid:148) diacymisl(cid:149)r cia tg l(cid:146)cistg le(cid:148)ysg tou daslo(cid:151) jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) aqabos(cid:148)tou stgm Ispam(cid:148)a le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2505/97 tgr Epitqop(cid:147)r (3)· (cid:149)ti, jat’ evaqloc(cid:147) tou (cid:145)qhqou 5 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1839/95 tgr Epitqop(cid:147)r (4), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1963/95 (5), g Epitqop(cid:147) d(cid:151)matai, s(cid:151)lvyma le tg diadijas(cid:148)a pou pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 23 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92, ma apovas(cid:148)sei tom jahoqisl(cid:149) liar l(cid:146)cistgr le(cid:148)ysgr tou daslo(cid:151) jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147)· (cid:149)ti cia tom jahoqisl(cid:149) aut(cid:149) pq(cid:146)pei juq(cid:148)yr ma kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg ta jqit(cid:147)qia pou pqobk(cid:146)pomtai sta (cid:145)qhqa 6 jai 7 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1839/95· (cid:149)ti o diacymi- sl(cid:149)r ha jatajuqyhe(cid:148) stour emdiaveqol(cid:146)mour pou sullet(cid:146)- woum, tym opo(cid:148)ym oi pqosvoq(cid:146)r amtapojq(cid:148)momtai sto ep(cid:148)- pedo tgr l(cid:146)cistgr le(cid:148)ysgr tou daslo(cid:151) jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) (cid:147) e(cid:148)mai lijq(cid:149)teqer auto(cid:151) tou epip(cid:146)dou· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) tym jqitgq(cid:148)ym pou pqobk(cid:146)pomtai amyt(cid:146)qy stg sgleqim(cid:147) jat(cid:145)stasg tgr acoq(cid:145)r tou em k(cid:149)cy sitgqo(cid:151), odgce(cid:148) stom jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr le(cid:148)ysgr tou daslo(cid:151) jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) sto pos(cid:149) pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 1· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Cia tir pqosvoq(cid:146)r pou amajoim(cid:150)momtai sto pka(cid:148)sio tou diacymislo(cid:151) pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2505/97 ap(cid:149) tir 20 (cid:146)yr tir 26 Vebqouaq(cid:148)ou 1998, g l(cid:146)cistg le(cid:148)ysg tou daslo(cid:151) jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) aqabos(cid:148)tou jaho- q(cid:148)fetai se 56,53 Ecu am(cid:145) t(cid:149)mo cia l(cid:146)cistg sumokij(cid:147) pos(cid:149)tgta 114 250 t(cid:149)mym. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 27 Vebqoua- q(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 26 Vebqouaq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 345 tgr 16. 12. 1997, s. 27. (4) EE L 177 tgr 28. 7. 1995, s. 4. (5) EE L 189 tgr 10. 8. 1995, s. 22