title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa às parcerias sector público/sector privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes»

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private investment
public financing
trans-European network
transport infrastructure
transport network

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text: C 129/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜es relativa às parcerias sector pu´blico/sector privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes» (98/C 129/14) Em 16 de Setembro de 1997, a Comissa˜o decidiu, nos termos do disposto no artigo 984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. A Secça˜o de Transportes e Comunicaço˜es, incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Fevereiro de 1998. Foi relator L. Kritz. Na 3521 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 25 de Fevereiro de 1998), o Comité Econo´mico e Social adoptou o seguinte parecer por 76 votos a favor e um voto contra. 1. Antecedentes 1. 1. Uma das principais concluso˜ es do Livro Branco da Comissa˜o «Crescimento, Competitividade, Em- prego», publicado em Dezembro de 1993, foi a de que importava desenvolver esforços no sentido da participaça˜o do sector privado no financiamento e implementaça˜o dos projectos da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE) como forma de acelerar este tipo de investimento e melhorar a sua efica´cia. 1. 2. No Conselho Europeu de Essen, realizado em Dezembro de 1994, decidiu-se dar prioridade a 14 grandes projectos de RTE de transportes na sequência das propostas apresentadas por um Grupo de Alto Nı´vel, constituı´do por representantes pessoais dos Chefes de Estado e de Governo e presidido pelo Vice-Presidente da Comissa˜o, Henning Christophersen. 1. 3. O custo total dos investimentos para os 14 pro- jectos priorita´rios da RTE de transportes seleccionados pelo Grupo Christophersen em 1994 foi, ao tempo, avaliado em 94 mil milho˜es de ECU, 40-45 mil milho˜es dos quais deveriam ser investidos no perı´odo 1995-1999. Os novos ca´lculos efectuados em finais de 1995 avaliaram o custo total dos investimentos em cerca de 99 mil milho˜es de ECU. 1. 4. O Relato´rio Anual da Comissa˜o de 1996 sobre a RTE referia que muitos dos projectos priorita´rios de maior envergadura (especialmente no sector ferrovia´rio) registavam atrasos, afigurando-se duvidosa a possibili- dade de se atingir ou mesmo chegar perto de um nı´vel de investimento de 40-45 mil milho˜es de ECU para os 14 projectos até 1999. 1. 5. Sa˜o duas as principais razo˜es do atraso na aplicaça˜o de muitos dos projectos priorita´rios. Em primeiro lugar, verificou-se, nos u´ltimos anos, uma reduça˜o geral das despesas pu´blicas para investimentos em infra-estruturas devido à necessidade de reduzir o défice pu´blico. Em segundo lugar, as parcerias sector pu´blico/sector privado (PPP) como forma de acelerar os projectos priorita´rios revelaram-se mais difı´ceis de concretizar do que se previra. Além disso, surgiram, nalguns casos, obsta´culos de ordem administrativa, jurı´dica ou polı´tica. As principais razo˜es do atraso sa˜o, todavia, de natureza financeira. 2. Relato´rio do Grupo de Alto Nı´vel (Maio de 1997) 2. 1. O Grupo de Alto Nı´vel sobre o financiamento de projectos da rede transeuropeia de transportes através de parcerias sector pu´blico/sector privado foi criado por iniciativa do Comissa´rio Kinnock com o acordo do Conselho de Transportes, em Setembro de 1996. O Grupo, presidido pelo Comissa´rio Kinnock, era consti- tuı´do por representantes pessoais dos 15 Ministros dos Transportes da Unia˜o Europeia e representantes do sector da construça˜o, do sector banca´rio, da indu´ stria de equipamentos de transportes e dos operadores de transportes. O relato´rio do Grupo foi publicado em Maio de 1997 e continha a sı´ntese dos relato´rios dos cinco subgrupos criados pelo Grupo Kinnock. 2. 2. O objectivo do Grupo de Alto Nı´vel era examinar de que forma as parcerias sector pu´blico/sector privado podem contribuir para acelerar a implementaça˜o da rede transeuropeia de transportes, vital para a competiti- vidade e o crescimento da Europa. 2. 3. O relato´rio salienta que o objectivo das PPP na˜o é apenas a disponibilizaça˜o de recursos financeiros complementares em tempo de restriço˜ es nas finanças pu´blicas. É de igual importância melhorar a viabilidade financeira dos projectos através da combinaça˜o das capacidades do sector privado e do sector pu´blico: a experiência de gesta˜o de infra-estruturas do sector pu´blico e o espı´rito empreendedor e capacidade comer- cial e financeira do sector privado. 2. 4. Uma PPP é uma parceria entre diversas adminis- traço˜es pu´blicas e organismos pu´blicos, por um lado, e pessoas colectivas sujeitas ao direito privado, por outro, para a concepça˜o, planeamento, construça˜o, financia- mento e/ou exploraça˜o de um projecto de infra- 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/59 -estrutura. É, porém, inadequado impor uma definiça˜o rı´gida de PPP. Com efeito, cada projecto dara´ lugar a uma parceria especı´fica em funça˜o das necessidades e caracterı´sticas do projecto e da decisa˜o das autoridades pu´blicas quanto à participaça˜o do sector privado nas diversas fases do projecto. Um projecto economicamente via´vel é aquele 2. 5. de que resultam benefı´cios socioecono´ micos para a sociedade. Um projecto financeiramente via´vel é um projecto que gera receitas suficientes para cobrir todos os custos e proporciona aos investidores uma taxa de rendibibilidade adequada. O relato´ rio sublinha que o principal problema com que as PPP esta˜o confrontadas é a insuficiência de fundos pu´blicos para subsidiar projectos economicamente via´veis mas financeiramente invia´veis, mais do que a escassez de financiamento através de empréstimos pu´blicos ou privados para projectos financeiramente via´veis. As PPP podem aumen- tar a viabilidade financeira dos projectos. As concluso˜ es e recomendaço˜es do Grupo de 2. 6. Alto Nı´vel podem sintetizar-se em três pontos: — concluso˜ es gerais; — condiço˜ es que incentivem as PPP; — desenvolvimento de instrumentos financeiros. Dentre as concluso˜ es gerais referem-se as seguin- 2. 7. tes: a) A colaboraça˜o entre o sector pu´blico e o sector privado devera´ iniciar-se ta˜o cedo quanto possı´vel no ciclo de vida de cada projecto especı´fico, por forma a que o sector privado possa dar o seu contributo, com uma orientaça˜o comercial, na fase de concepça˜o do projecto. b) O sector pu´blico deve definir claramente os objecti- vos de um projecto desde o seu inı´cio, deixando flexibilidade suficiente à concepça˜o do projecto para permitir a participaça˜o adequada do sector privado. c) A melhor abordagem consiste frequentemente na criaça˜o de empresas de projecto ad-hoc — especial- mente para grandes projectos transnacionais — para que haja um enquadramento esta´vel no âmbito do qual os va´rios parceiros possam estabelecer relaço˜es de trabalho com base na confiança mu´tua. O estatuto do Agrupamento Europeu de Interesse Econo´ mico (AEIE) é um bom instrumento nas fases iniciais do projecto, mas na˜o esta´ adaptado às necessidades das fases de construça˜o e de exploraça˜o. sector ferrovia´rio. A clarificaça˜o da aplicaça˜o das directivas «Obras Pu´blicas» e «Serviços de Utilidade Pu´blica», em especial, poderia facilitar em grande medida as PPP no contexto de projectos de infra- -estrutura. A Comissa˜o deveria, pois, elaborar orien- taço˜es especı´ficas que esclarecessem melhor os procedi- mentos a aplicar a contratos pu´blicos para a adjudicaça˜o de contratos de infra-estruturas de transporte. 2. 9. O Grupo de Alto Nı´vel faz notar que, durante a fase inicial de exploraça˜o de um projecto, num momento em que o montante da dı´vida e as obrigaço˜es de serviço da dı´vida sa˜o mais elevados, o rendimento gerado pelo projecto encontra-se ao seu nı´vel mais baixo. Assim, o Grupo recomenda o recurso a empréstimos estrutural- mente subordinados e empréstimos para a fase inicial de exploraça˜o como forma de atenuar os riscos causados pela incerteza relativa à geraça˜o de fluxos de tesouraria na fase inicial de exploraça˜o. 2. 10. No que toca ao desenvolvimento de instrumen- tos de financiamento, o Grupo recomenda ainda, como nova actividade a nı´vel da UE, a disponibilidade de fundos pro´ prios e, principalmente, de fundos equipara´- veis, podendo uma aplicaça˜o direccionada dos fundos comunita´rios contribuir para a criaça˜o de um fundo intermédio europeu que poderia desempenhar um papel relevante de incentivo à participaça˜o dos investidores institucionais no financiamento das RTE. 3. Comunicaça˜o da Comissa˜o 3. 1. Muitas das recomendaço˜es contidas no relato´rio do Grupo de Alto Nı´vel sa˜o dirigidas à Comissa˜o para apreciaça˜o e acça˜o. A comunicaça˜o da Comissa˜o, publicada em Setembro de 1997, descreve o seguimento que a Comissa˜o tenciona dar às recomendaço˜es que a envolvem directamente e apresenta um determinado nu´mero de projectos aos quais, em seu entender, seria adequado aplicar a abordagem de PPP. 3. 2. Contratos pu´blicos A Comissa˜o examinou as preocupaço˜es do 3. 2. 1. sector privado, bem como pontos especı´ficos da regula- mentaça˜o da UE relativa à adjudicaça˜o de contratos, por forma a privilegiar um quadro regulamentar assente na flexibilidade, publicidade, negociaça˜o e concursos pu´blicos. A Comissa˜o tenciona apresentar em breve uma comunicaça˜o sobre contratos pu´blicos que constituira´ o enquadramento para as orientaço˜es sobre a aplicaça˜o da legislaça˜o relativa a contratos pu´blicos aos projectos de infra-estrutura. 3. 2. 2. Neste contexto, sa˜o de particular interesse as relaço˜es existentes entre a directiva relativa a obras pu´blicas (93/37/CEE) (1) e a directiva relativa a serviços 2. 8. Quanto à criaça˜o de condiço˜ es que promovam as PPP, as recomendaço˜es do Grupo de Alto Nı´vel dizem respeito à regulamentaça˜o e aos procedimentos a aplicar aos contratos pu´blicos e à aplicaça˜o das regras de concorrência da UE aos projectos de infra-estrutura no (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenaça˜o dos processos de adjudicaça˜o de empreitadas de obras pu´blicas (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 54). Parecer do Comité Econo´mico e Social sobre a proposta da Comissa˜o: JO C 106 de 27. 4. 1992, p. 11. C 129/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 de utilidade pu´blica (93/38/CEE) (1), uma vez que ambas sa˜o potencialmente relevantes para projectos de infra- -estrutura de grande envergadura. As orientaço˜es va˜o esclarecer qual a directiva aplica´vel. de um fundo intermédio destinado às RTE. O fundo devera´ incentivar os investidores institucionais a partici- parem no financiamento das RTE e a contribuirem com a maior parte do capital. 3. 2. 3. Outro aspecto de relevo que preocupa o sector privado é a conciliaça˜o do dia´logo técnico com a protecça˜o dos direitos de propriedade intelectual dos candidatos. A Comissa˜o considera que as inovaço˜es técnicas durante a fase de concepça˜o podem ser protegi- das pela actual legislaça˜o europeia relativa a patentes e modelos combinada com a inclusa˜o de cla´usulas adequadas nos documentos de adjudicaça˜o, o que na˜o acontece no dia´logo técnico, que é, pela sua pro´ pria natureza, uma relaça˜o informal. 3. 3. Polı´tica da concorrência Um documento separado (2) sobre a clarificaça˜o 3. 3. 1. das orientaço˜es existentes para os novos projectos de infra-estruturas ferrovia´rias foi apresentado em simultâ- neo com a Comunicaça˜o em apreço. A Comissa˜o realça, todavia, que cada caso deve ser individualmente analisado, dada a complexidade e especificidade deste tipo de projectos. Por conseguinte, é aconselha´vel a consulta dos serviços da Comissa˜o sobre a aplicaça˜o das regras da concorrência desde o inı´cio do projecto. 3. 5. Formas de prestar apoio a nı´vel da UE A Comissa˜o salienta que a responsabilidade 3. 5. 1. pelo financiamento das infra-estruturas incumbe, em primeira instância, aos Estados-Membros. A Comissa˜o poderia, contudo, desempenhar um papel mais activo de duas formas: incentivar o envolvimento do sector privado no inı´cio da fase de concepça˜o do projecto, contribuindo assim, especialmente em projectos transna- cionais, para a aproximaça˜o dos participantes principais, e garantir que a pano´ plia de instrumentos financeiros comunita´rios seja utilizada de maneira coordenada. 3. 5. 2. A Comissa˜o considerara´ as metodologias possı´- veis para avaliar os efeitos de rede associados aos projectos de RTE. A avaliaça˜o dos benefı´cios dos projectos a nı´vel europeu devera´ facilitar a avaliaça˜o do nı´vel de financiamento da RTE. A Comissa˜o explorara´ ainda as possibilidades de criaça˜o de uma base de dados de âmbito europeu relativa às PPP no contexto dos projectos de infra-estrutura de transportes, de modo a possibilitar uma ana´lise das experiências de PPP realizadas até à data. 3. 4. Desenvolvimento dos instrumentos financeiros 3. 6. Projectos adequados à aplicaça˜o da abordagem 3. 4. 1. Os empréstimos estruturalmente subordinados gozam da mesma prioridade que as dı´vidas comuns contraı´das junto da banca mas com prazos de vencimento alargados (20-30 anos) e perı´odos de carência. Este instrumento de empréstimo aliviaria o o´nus da amorti- zaça˜o da dı´vida, diluindo-a num perı´odo de tempo mais longo. Os empréstimos para a fase inicial de exploraça˜o sa˜o empréstimos na˜o amortiza´veis ou créditos renova´- veis que cobrem o perı´odo inicial de exploraça˜o de um projecto. A Comissa˜o convida o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), em cooperaça˜o directa com a banca comercial de crédito, a aumentar o volume de empréstimos estruturalmente subordinados e a desenvolver os empréstimos para a fase inicial de exploraça˜o. 3. 4. 2. O financiamento intermédio, isto é, a dı´vida subordinada, é priorita´rio relativamente aos fundos pro´prios mas subordinado à dı´vida banca´ria. Oferece uma protecça˜o suplementar contra o risco inerente aos fundos pro´prios, contribuindo por isso para a concessa˜o de crédito banca´rio aos projectos. A Comissa˜o, em consulta com o BEI e o FEI, tenciona examinar a criaça˜o (1) Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenaça˜o dos processos de celebraça˜o de contratos nos sectores da a´gua, da energia, dos transportes e das telecomunicaço˜es (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 84). Parecer do Comité Econo´mico e Social sobre a proposta da Comissa˜o: JO C 106 de 27. 4. 1992, p. 6. (2) Clarificaça˜o das recomendaço˜ es da Comissa˜o em matéria de aplicaça˜o das regras da concorrência aos novos projectos de infra-estruturas (JO C 298 de 30. 9. 1997, p. 5). das PPP A Comissa˜o fez uma primeira tentativa de 3. 6. 1. identificaça˜o de alguns projectos conhecidos de RTE adequados à aplicaça˜o da abordagem das PPP. Note-se que o objectivo na˜o é elaborar uma nova lista de projectos priorita´rios, mas sim identificar PPP potenciais entre as prioridades existentes. 3. 6. 2. Os projectos possı´veis sa˜o os seguintes: — Comboio de alta velocidade do Sul: troço Madrid- -Barcelona e troço Figueras-Perpignan; — Troço dos Paı´ses Baixos do PBKAL; — Tu´nel de Brenner; — Novo aeroporto de Berlim; — Tu´nel Semmering; — Ligaça˜o ferrovia´ria Pireu-Atenas. Quanto a estes projectos, a Comissa˜o tenciona, em conjunto com o BEI e o FEI, desenvolver um esforço especial para ajudar os Estados-Membros a chegarem a um acordo sobre as estruturas e o financiamento das PPP o mais rapidamente possı´vel. 4. Observaço˜es na generalidade 4. 1. O Comité Econo´ mico e Social acentuou, por diversas vezes, em pareceres anteriores, a importância 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/61 da introduça˜o das RTE como forma de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, aumentar a competitividade e o crescimento econo´ mico e reforçar a coesa˜o econo´ mica e social. 4. 2. Os progressos realizados até à data no desenvolvi- mento das RTE na˜o foram ta˜o significativos como previsto dada a persistência de problemas de financia- mento, especialmente em virtude das restriço˜ es nas finanças pu´blicas mas também devido ao facto de o envolvimento de PPP nos projectos de RTE ficar aquém das expectativas, o que é de lamentar ja´ que as PPP sa˜o consideradas, desde princı´pios de 1990, um instrumento importante para acelerar a introduça˜o das RTE. 4. 3. Nestas condiço˜ es, o Comité acolhe favoravel- mente o relato´ rio do Grupo de Alto Nı´vel e a comuni- caça˜o da Comissa˜o. Os dois documentos constituem um todo, na˜o devendo ser considerados separadamente. O Comité congratula-se, em particular, com o facto de a Comissa˜o ter dado seguimento, em ta˜o curto espaço de tempo, às recomendaço˜es de acça˜o que lhe foram dirigidas pelo Grupo de Alto Nı´vel. 4. 4. Em 9 de Outubro de 1997, o Conselho de Transportes realizou um debate abrangente sobre a Comunicaça˜o da Comissa˜o e adoptou concluso˜ es sobre as PPP no contexto dos projectos de RTE. O Comité regista com agrado as concluso˜es construtivas e realistas do Conselho de apoio às PPP. 4. 5. Tradicionalmente, o Estado tem desenvolvido projectos de infra-estrutura quando considera que deles resultam benefı´cios socioecono´ micos e quando dispo˜ e de recursos orçamentais (isto é, dinheiro) para o planea- mento, construça˜o e manutença˜o desses projectos. O sector privado tem participado principalmente como empreiteiro, fundamentalmente na fase de construça˜o. Uma maior participaça˜o do sector privado em 4. 6. projectos de infra-estrutura de transportes de grande vulto significaria que este sector actuaria, a par do sector pu´blico, na˜o apenas como empreiteiro mas também como promotor, providenciando financiamento e recur- sos de gesta˜o e mesmo assumindo responsabilidades na a´rea da exploraça˜o. 4. 7. O Comité gostaria de realçar que o papel do sector pu´ blico continua a ser vital, mesmo em projectos em que grande parte da implementaça˜o de PPP é transferida para o sector privado. Normalmente, os grandes projectos de infra-estrutura de transportes na˜o sa˜o financeiramente via´veis, excepto se o sector pu´blico assumir alguns dos riscos inerentes e prestar apoio sob a forma de subsı´dios e garantias. 4. 8. O elemento-chave para o êxito de uma PPP é a repartiça˜o do risco inerente a um projecto entre o sector pu´blico e o sector privado. A repartiça˜o do risco é importante porque o risco representa custos reais. Em princı´pio, cada uma das partes deveria suportar os riscos que melhor pudesse controlar em cada fase do projecto. Os riscos comerciais deveriam, em princı´pio, ser suporta- dos pelo sector privado, enquanto que os riscos pu´blicos («riscos polı´ticos») deveriam ser suportados pelo sector pu´blico, ou seja pelos contribuintes. 4. 9. É o´bvio que a falta de recursos orçamentais nacionais suficientes para os projectos de RTE suscitou um interesse crescente nas PPP. Todavia, o Comité gostaria de sublinhar que o principal objectivo das PPP na˜o deve ser a obtença˜o de financiamento complementar. É igualmente importante utilizar a capacidade comercial, financeira, técnica e de gesta˜o do sector privado para melhorar a relaça˜o custo-efica´cia na execuça˜o dos projectos de RTE. 4. 10. Neste contexto, o Comité na˜o pode deixar de acrescentar que tanto o relato´ rio do Grupo de Alto Nı´vel como a Comunicaça˜o da Comissa˜o revelam excesso de optimismo quanto à possibilidade de um maior envolvimento do sector privado nos projectos de RTE. O sector privado so´ investe num projecto se a rendibilidade do investimento for adequada. 4. 11. No entender do Comité, sa˜o condiço˜es prévias importantes para o êxito das PPP: — o firme empenhamento polı´tico dos Estados- -Membros no sentido da conclusa˜o dos projectos e da atribuiça˜o dos recursos financeiros necessa´rios para implementaça˜o das PPP; — o envolvimento do sector privado na fase mais incipiente possı´vel do desenvolvimento dos projec- tos, ou seja no perı´odo de concepça˜o e planeamento; — a criaça˜o de empresas de projecto ad hoc responsa´veis pela realizaça˜o dos projectos, especialmente os de natureza transnacional. 4. 12. As PPP esta˜o normalmente associadas a grandes projectos priorita´rios de RTE. Porém, o Comité gostaria de sublinhar que as PPP podem ser também aproveitadas em projectos mais pequenos e menos espectaculares. De facto, existem muitos exemplos de projectos de PPP, planeados ou concluı´dos, relativamente modestos mas importância sob o ponto de vista local de crucial tu´ neis, ou regional (projectos de estradas, pontes, aeroportos). 4. 13. O financiamento da infra-estrutura de transpor- tes foi uma das questo˜es abordadas na Terceira Con- ferência Pan-Europeia sobre Transportes, realizada em Helsı´nquia (Junho de 1997). Na declaraça˜o adoptada nesta conferência afirmava-se: «dever-se-a˜o efectuar mais esforços para aumentar o financiamento privado, por exemplo, através de parcerias entre os sectores C 129/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 pu´blico e privado» (ponto IV 5), o que mereceu todo o apoio da delegaça˜o do Comité Econo´ mico e Social à conferência. 5. Observaço˜es na especialidade 5. 1. Contratos pu´blicos 5. 1. 1. O Comité apoia vivamente a recomendaça˜o do Grupo de Alto Nı´vel para que a Comissa˜o elabore orientaço˜es especı´ficas que esclareçam melhor os proce- dimentos a aplicar a contratos pu´blicos para a adjudi- caça˜o de contratos de infra-estruturas de transportes. O CES aguarda, pois, com interesse as orientaço˜es que a Comissa˜o se comprometeu a elaborar. 5. 1. 2. Como ja´ foi algumas vezes sugerido, uma alternativa a tais orientaço˜es seria uma directiva especı´- fica relativa aos contratos pu´blicos para concesso˜ es no âmbito das infra-estruturas de transportes que criasse um enquadramento jurı´dico especialmente destinado às PPP. Na opinia˜o do Comité, na˜o é de recomendar este tipo de alteraça˜o legislativa. Uma directiva especı´fica relativa às PPP seria difı´cil de formular e ainda mais difı´cil de aplicar. Além disso, seria necessa´rio alterar as actuais directivas relativas aos contratos pu´blicos e o seu âmbito de aplicaça˜o. 5. 1. 3. O Comité entende que as futuras orientaço˜es da Comissa˜o devera˜o abordar as seguintes questo˜ es: — relaça˜o entre a directiva relativa a obras pu´blicas e a directiva relativa a serviços de utilidade pu´ blica no que se refere às PPP; — formas de melhorar e facilitar os procedimentos aplica´veis a contratos pu´blicos, especialmente a fase anterior à apresentaça˜o de propostas e a aplicaça˜o do processo de adjudicaça˜o por negociaça˜o. 5. 1. 4. No seu parecer sobre o «Livro Verde sobre os contratos pu´blicos na Unia˜o Europeia: pistas de reflexa˜o para o futuro» (1), o Comité sublinhou a necessidade de clarificar as diferenças entre uma concessa˜o e um contrato. Os dois conceitos diferem quanto ao objecto, à duraça˜o do contrato/concessa˜o, às condiço˜es de financiamento e ao âmbito da responsabilidade. O Comité reitera a sua opinia˜o de que se impo˜e uma clarificaça˜o. Uma parceria sector pu´blico/sector privado é 5. 1. 5. um contrato de longo prazo entre diversas adminis- traço˜es pu´blicas e organismos pu´blicos, por um lado, e pessoas colectivas sujeitas ao direito privado, por outro, para financiamento, construça˜o e/ou exploraça˜o de um projecto de infra- -estrutura. Difere dos contratos pu´blicos na medida em que exige investimentos do sector privado. concepça˜o, planeamento, a 5. 1. 6. A directiva relativa a obras pu´blicas preceitua que o concessiona´rio pode adjudicar contratos de obras pu´blicas a empresas do mesmo grupo (conso´rcio) (93/97/CEE, artigo 34, n4 4). A directiva relativa a serviços de utilidade pu´blica na˜o contém uma disposiça˜o correspondente (cf. 93/38/CEE, artigo 134 ). O Comité opina que um conso´ rcio que tenha obtido uma concessa˜o devera´ poder repartir os contratos pelos seus membros de acordo com as regras relativas às obras pu´blicas, mesmo que se trate de serviços de utilidade pu´blica. A directiva relativa a obras pu´blicas é aplica´vel 5. 1. 7. à construça˜o de estradas, pontes, caminhos-de-ferro, etc. (93/97/CEE — Anexo II). Nas PPP relativas a projectos de auto-estradas, o sector privado poderia ser também responsa´vel pela fase de exploraça˜o (utilizaça˜o de estradas com portagem ou «shadow tolls»). O Comité faz todavia notar que os serviços de redes de auto- -estradas esta˜o fora do âmbito de aplicaça˜o da directiva relativa a serviços de utilidade pu´blica [93/38/CEE, artigo 24, n4 2, alı´nea c)]. As futuras orientaço˜es deveriam, por consequência, resolver este problema de incoerência. 5. 1. 8. O concurso pu´blico pode ocorrer em qualquer fase de um projecto, dependendo da vontade das autoridades pu´blicas de envolverem o sector privado no processo. Pode ser utilizado para pequenos contratos de prestaça˜o de serviços, com vista à realizaça˜o de estudos de viabilidade, ou para grandes contratos de concessa˜o para construça˜o e/ou exploraça˜o de um projecto de infra-estrutura. O procedimento é mais flexı´vel na directiva relativa a serviços de utilidade pu´blica do que na directiva relativa a obras pu´blicas no que diz respeito ao processo de adjudicaça˜o por negociaça˜o. Os serviços de utilidade pu´blica podem recorrer a este processo sem restriço˜es (93/98/CEE — artigo 24), mas as autoridades pu´blicas contratantes apenas podem fazê-lo por razo˜es excepcionais (93/97/CEE — artigo 74). O Comité reco- menda que a adjudicaça˜o por negociaça˜o seja alargada em todos os processos formais de apresentaça˜o de candidaturas e que seja examinada a possibilidade de introduça˜o de alteraço˜ es legislativas na Directiva 93/37/CEE. 5. 1. 9. O Comité entende que o concurso pu´blico na fase de concepça˜o de um projecto pode ter algumas desvantagens para as empresas do sector privado. A protecça˜o da propriedade intelectual de um concorrente pode ser posta em perigo se as soluço˜es técnicas inovadoras, apresentadas nos documentos de candida- tura desta fase, forem usadas pela entidade responsa´vel pelo projecto como critérios nas fases seguintes do concurso. As ideias inovadoras da autoria de uma empresa privada aproveitariam a todos os concorrentes sem benefı´cios para o criador. 5. 1. 10. Quanto ao processo de concurso em geral, o Comité gostaria de citar como exemplo o guia publicado pelo Ministério das Finanças do Reino Unido, no âmbito da «Private Finance Initiative», que define as diversas fases do processo que a seguir se sintetizam: — fase de pré-qualificaça˜o com base em critérios (1) JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 92. explı´citos; 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/63 — elaboraça˜o de uma «short-list» limitada a três ou quatro concorrentes; — convite à apresentaça˜o de propostas de acordo com um conjunto de especificaço˜es de desempenho e um quadro de repartiça˜o de riscos; — apo´ s recepça˜o das propostas, negociaço˜es pormeno- rizadas paralelas com os concorrentes constantes da «short-list»; — selecça˜o da melhor proposta. 5. 2. Polı´tica de concorrência 5. 2. 1. O Comité acolhe favoravelmente a clarificaça˜o da aplicaça˜o das regras de concorrência aos novos projectos de infra-estruturas de transportes recente- mente publicada (Setembro de 1997), que se refere, sobretudo, aos projectos ferrovia´rios e, em particular, ao acesso à nova infra-estrutura ferrovia´ria e às possibili- dades de reserva de capacidade para alguns operadores. 5. 2. 2. Por um lado, poder-se-ia argumentar que um gestor de infra-estrutura deveria ter a possibilidade de reservar pelo menos parte da capacidade para os operadores que contribuem para o financiamento do projecto. Por outro lado, a reserva de capacidade por um largo perı´odo de tempo é contra´ria aos princı´pios da liberdade de acesso à infra-estrutura e da concorrência. Para esclarecer esta questa˜o, a Comissa˜o 5. 2. 3. salienta que os acordos de reserva de capacidade na˜o colocam qualquer dificuldade do ponto de vista das regras de concorrência desde que a infra-estrutura na˜o se encontre congestionada, ja´ que na˜o é criada qualquer barreira à entrada. Todavia, em caso de congestiona- mento, um acordo de reserva de capacidade essencial para a exploraça˜o eficaz de serviços de transporte pode justificar a concessa˜o de uma derrogaça˜o nos termos do n4 3 do artigo 854, desde que sejam satisfeitas todas as condiço˜es nele estipuladas. O Comité considera que se trata de uma clarificaça˜o construtiva de uma questa˜o importante. 5. 2. 4. O Comité reconhece que cada projecto de infra-estrutura de transportes tem caracterı´sticas pro´- prias que o tornam mais ou menos u´nico. É, pois, necessa´ria uma ana´lise casuı´stica aquando da aplicaça˜o das regras de concorrência, devendo os promotores consultar a Comissa˜o numa fase incipiente do projecto. Na opinia˜o do Comité, as orientaço˜es que visam clarificar a aplicaça˜o das regras de concorrência sa˜o um meio necessa´rio mas na˜o suficiente de eliminar as incertezas entre os participantes nas PPP. 5. 3. Desenvolvimento dos instrumentos financeiros 5. 3. 1. O Comité concorda com o Grupo de Alto Nı´vel e com a Comissa˜o quando afirmam que os projectos de infra-estruturas de transporte carecem de pacotes financeiros equilibrados compostos por equidade, empréstimos estruturalmente subordinados, empréstimos para a fase inicial de exploraça˜o e crédito banca´rio. instrumentos Dentre estes 5. 3. 2. financeiros, os empréstimos estruturalmente subordinados desempe- nham um papel-chave por diluirem o o´nus da amorti- zaça˜o da dı´vida num perı´odo de tempo mais longo (20 a 30 anos) do que as dı´vidas comuns contraı´das junto da banca (até 15 anos). Este tipo de empréstimos ja´ é concedido pelo BEI, em cooperaça˜o com o FEI, a uma escala limitada. O Comité congratula-se por verificar que o BEI desempenhara´ um papel mais activo neste campo e também no desenvolvimento de empréstimos para a fase inicial de exploraça˜o. A Comissa˜o tenciona examinar a possibilidade 5. 3. 3. de criaça˜o de um fundo intermédio destinado às RTE em que os investidores institucionais contribuiriam com a maior parte do capital. O Comité considera que importa desenvolver o mercado para este tipo de instrumento financeiro na Europa, devendo a Comissa˜o, por conseguinte, desenvolver maiores esforços no sen- tido de contribuir para a criaça˜o de um fundo intermédio. 6. Sı´ntese e concluso˜ es 6. 1. O Grupo de Alto Nı´vel sobre o financiamento da rede transeuropeia de transportes através de parcerias sector pu´blico/sector privado, presidido pelo comissa´rio Kinnock, publicou o seu relato´rio em Maio de 1997. O objectivo do Grupo era examinar de que forma as parcerias sector pu´blico/sector privado (PPP) poderiam contribuir para acelerar a implementaça˜o da rede transeuropeia de transportes, vital para a competitivi- dade e o crescimento da Europa. Va´rias das recomendaço˜es do Grupo de Alto 6. 2. Nı´vel eram dirigidas à Comissa˜o para apreciaça˜o e acça˜o. A Comissa˜o respondeu numa comunicaça˜o, publicada em Setembro de 1997, que descreve o segui- mento que tenciona dar às recomendaço˜es que a envol- vem directamente. 6. 3. O Comité acolhe com satisfaça˜o o relato´ rio do Grupo de Alto Nı´vel e a comunicaça˜o da Comissa˜o. Os dois documentos constituem um todo e na˜o devem ser considerados separadamente. 6. 4. O desenvolvimento das RTE foi, até agora, mais lento do que se esperava, dada a persistência de problemas de financiamento, especialmente em virtude das restriço˜es nas finanças pu´blicas mas também devido ao facto de o envolvimento de PPP nos projectos de RTE ficar aquém das expectativas. 6. 5. Tradicionalmente, quando o Estado executava grandes projectos de infra-estruturas, o sector privado participava principalmente na fase de construça˜o como empreiteiro. Uma maior participaça˜o do sector privado significaria que este sector actuaria, a par do sector pu´blico, na˜o apenas como empreiteiro, mas também como promotor, providenciando financiamento e recur- sos de gesta˜o e mesmo assumindo responsabilidades na a´rea da exploraça˜o. 6. 6. O elemento-chave para o êxito de uma PPP é a repartiça˜o do risco inerente a um projecto entre o sector C 129/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 pu´blico e o sector privado. Em princı´pio, cada uma das partes deveria suportar os riscos que melhor pudesse controlar em cada fase do projecto. Os riscos comerciais deveriam, em princı´pio, ser suportados pelo sector privado, enquanto que os riscos pu´blicos («riscos polı´ti- cos») deveriam ser suportados pelo sector pu´blico. É o´bvio que a falta de recursos orçamentais 6. 7. nacionais suficientes para os projectos de RTE suscitou um interesse crescente nas PPP. O Comité sublinha que o principal objectivo das PPP na˜o deve ser a obtença˜o de financiamento complementar. É igualmente importante utilizar a capacidade comercial, financeira, técnica e de gesta˜o do sector privado para melhorar a relaça˜o custo-efica´cia na execuça˜o dos projectos de RTE. 6. 8. Quanto à possibilidade de um maior envolvi- mento do sector privado nos projectos de RTE, afigura-se que tanto o relato´ rio do Grupo de Alto Nı´vel como a Comunicaça˜o da Comissa˜o revelam excesso de opti- mismo. O sector privado so´ investe num projecto se a rendibilidade do investimento for adequada. 6. 9. No entender do Comité, sa˜o condiço˜ es prévias importantes para o êxito da implementaça˜o de PPP: — o firme empenhamento polı´tico dos Estados- -Membros na utilizaça˜o de PPP; — o envolvimento do sector privado na fase mais incipiente possı´vel do desenvolvimento dos projec- tos, ou seja no perı´odo de concepça˜o e planeamento; Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998. — a criaça˜o de empresas de projecto ad hoc responsa´veis pela realizaça˜o dos projectos, especialmente os de natureza transnacional. 6. 10. A Comissa˜o tenciona elaborar, proximamente, orientaço˜es especı´ficas que esclareçam melhor os proce- dimentos a aplicar a contratos pu´blicos para a adjudi- caça˜o de contratos de infra-estruturas de transportes. O Comité é do parecer de que as futuras orientaço˜es da Comissa˜o devera˜o abordar as seguintes questo˜es: — relaça˜o entre a directiva relativa a obras pu´blicas e a directiva relativa a serviços de utilidade pu´blica no que se refere às PPP; — formas de melhorar e facilitar os procedimentos aplica´veis a contratos pu´blicos, especialmente a fase anterior à apresentaça˜o de propostas e a aplicaça˜o do processo de adjudicaça˜o por negociaça˜o. 6. 11. O Comité acolhe favoravelmente a clarificaça˜o da aplicaça˜o das regras de concorrência aos novos projectos de infra-estruturas de transportes recente- mente publicada (Setembro de 1997), que se refere sobretudo ao acesso à nova infra-estrutura ferrovia´ria e às possibilidades de reserva de capacidade para alguns operadores. Dado que cada projecto é mais ou menos u´nico, o Comité sublinha que é frequentemente necessa´- ria uma ana´lise casuı´stica. 6. 12. Os grandes projectos de infra-estruturas de transporte carecem de pacotes financeiros equilibrados compostos por equidade, empréstimos estruturalmente subordinados ecréditobanca´rio. O Comitécongratula-se por verificar que o BEI desempenhara´ um papel mais activo no desenvolvimento de empréstimos estrutural- mente subordinados e de empréstimos para a fase inicial de exploraça˜o. O Comité considera também essencial que a Comissa˜o desenvolva maiores esforços no sentido de contribuir para a criaça˜o de um fundo intermédio. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 615/98 του Angela BILLINGHAM προς την Επ τροπή. Μελέτη των κινδύνων πρόκλησης καρκίνου από υφαντουργικά και δερμάτινα προiόντα

eurovoc_concepts:
approximation of laws
cancer
dyestuffs industry
footwear industry
health risk
leather
market approval
textile product

text: C 304/140 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 2. 10. 98 (98/C 304/208) GRAPTH ERVTHSH E-0614/98 ypobolh· : Mar(cid:14)·a Izquierdo Rojo (PSE) prow to Symboy·lio (16 Marti·oy 1998) Ue·ma: Ena·ntia sthn andrikh· bi·a H teleytai·a apo·fash toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy, sxetika· me thn ana·gkh pragmatopoi·hshw mi·aw ekstratei·aw ena·ntia sthn andrikh· bi·a (1) se o·lh thn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh, askei· pi·esh stiw Kybernh·seiw tvn Kratv· n › melv· n prokeime·noy «na la·boyn pio sobara· yp(cid:146) o·ch to ue·ma thw bi·aw ena·ntia stiw gynai·kew kai na to symperila·boyn sthn hmerh·sia politikh· dia·tajh· toyw». Lamba·nontaw yp(cid:146) o·ch o·ti sthn Ispani·a to 1997, 61 gynai·kew dolofonh·uhkan, uy·mata aytoy· toy ei·doyw thw bi·aw, ariumo·w poy jeperna· ayto·n thw tromokratikh·w bi·aw toy ETA, poia me·tra kai mhxanismoi· dra·shw ua epixeirhuoy·n kai ua egkriuoy·n apo· thn pleyra· toy Symboyli·oy gia na katapolemhuei· se eyrvpai¤kh· kli·maka h en lo·gv andrikh· bi·a thn paroy·sa xronia·; (1) EE C 304 thw 6. 10. 1997, sel. 25. Apa· nthsh (11 Mai(cid:143)oy 1998) H bi·a kata· tvn gynaikv· n ei·nai e·na ue·ma to opoi·o ta kra·th me·lh thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw lamba·noyn poly· sobara· ypo·ch. Epi· paradei·gmati, kata· thn teleytai·a sy·nodo toy Symboyli·oy Ergasi·aw kai Koinvnikv· n Ypoue·sevn thw 15hw Dekembri·oy 1997, to ue·ma thw bi·aw kata· tvn gynaikv· n yph·rje e·na apo· ta tri·a ue·mata poy syzhth·uhkan sto plai·sio miaw syzh·thshw sxetika· me th syne·xeia thw Pagko·smiaw Dia·skechw tvn Hnvme·nvn Eunv· n gia th Gynai·ka, poy pragmatopoih·uhke sto Peki·no to 1995. To Symboy·lio shmei·vse ta me·tra poy e·xoyn la·bei ta kra·th me·lh kai to·nise th shmantikh· ergasi·a poy diejh·xuh me·sv tvn programma·tvn STOP kai DAPHNE gia thn katapole·mhsh thw bi·aw kata· tvn gynaikv· n kai tvn paidiv· n, opoiadh·pote morfh· kai an lamba·nei. To Ma·rtio toy 1998, h Epitroph· tvn Hnvme·nvn Eunv· n gia thn Kata·stash thw Gynai·kaw afie·rvse tiw ergasi·ew thw sto ue·ma thw bi·aw kata· tvn gynaikv· n• h Eyrvpai¤kh· Envsh ekprosvph·uhke sth Dia·skech ayth· kai proe·bh se dh·lvsh me thn opoi·a katadika·zontai o·lew oi morfe·w bi·aw kata· tvn gynaikv· n. Epi· toy paro·ntow, h Proedri·a ejeta·zei, se synergasi·a me thn Epitroph·, th dynato·thta ana·lhchw apo· thn EE, to 1999, prvtoboyliv· n gia thn katapole·mhsh thw bi·aw kata· tvn gynaikv· n. (98/C 304/209) GRAPTH ERVTHSH P-0615/98 ypobolh· : Angela Billingham (PSE) prow thn Epitroph· (25 Febroyari·oy 1998) Ue·ma: Mele·th tvn kindy·nvn pro·klhshw karki·noy apo· yfantoyrgika· kai derma· tina proi¤o·nta Uevrei· h Epitroph· o·ti ta pori·smata thw mele·thw gia toyw kindy·noyw pro·klhshw karki·noy apo· yfantoyrgika· kai derma·tina proi¤o·nta poy ypoba·llontai se epejergasi·a me azvxrvstike·w oysi·ew, mele·th poy kaly·ptetai apo· thn pro·sklhsh gia ypobolh· prosforv· n ariu. III/96/61 toy Ioyli·oy 1996, ua prokale·soyn ene·rgeiew apo· pleyra·w empo·rvn ypodhma·tvn sthn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh; Uevrei· h Epitroph· o·ti oi ki·ndynoi gia thn ygei·a dikaiologoy·n thn ana·gkh pare·mbashw toy nomoue·th kai ea·n o·xi, proti·uetai na la·bei me·tra gia na a·rei tiw eunike·w apagorey·seiw sxetika· me tiw azvxrvstike·w oysi·ew poy e·rxontai se anti·uesh me thn Eniai·a Agora·; Apa· nthsh toy k. Bangemann ej ono·matow thw Epitroph· w (25 Marti·oy 1998) H mele·th tvn kindy·nvn karkinoge·neshw poy synde·ontai me ta klvstoy¤fantoyrgika· kai derma·tina proi¤o·nta poy ba·fontai me orisme·new azvike·w xrvstike·w apotelei· tmh·ma progra·mmatow poy troxiodromh·uhke apo· thn Epitroph· gia thn dierey·nhsh thw anagkaio·thtaw ue·spishw enarmonisme·nvn periorismv· n sthn empori·a kai xrh·sh karkinogo·nvn azvikv· n xrvstikv· n kauv· w kai thn dierey·nhsh tvn oikonomikv· n kai a·llvn synepeiv· n tvn en lo·gv periorismv· n


title: Propuesta de decisión del Consejo sobre las normas de desarrollo relativas a la composición del Comité Económico y Financiero

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
European Central Bank
Monetary Committee (EU)
civil servant
economic policy

text: 23. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 125/17 Propuesta de Decisi(cid:246)n del Consejo sobre las normas de desarrollo relativas a la composici(cid:246)n del Comit~ Econ(cid:246)mico y Financiero (98/C 125/11) COM(1998) 110 final (Presentada por la Comisi(cid:246)n el 25 de marzo de 1998) EL CONSEJO DE LA UNIŁN EUROPEA; Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:242)culo 109(cid:216)C, Vista la propuesta de la Comisi(cid:246)n, Visto el dictamen del Instituto Monetario Europeo, Visto el dictamen del Comit~ Monetario, (4)(cid:217)Considerando que en su Resoluci(cid:246)n sobre la coordi(cid:220) naci(cid:246)n de las pol(cid:242)ticas econ(cid:246)micas durante la tercera fase de la UEM(cid:216)(˛), el Consejo Europeo de Luxem(cid:220) burgo de 12 y 13 de diciembre de 1997 concluy(cid:246) que el Comit~ Econ(cid:246)mico y Financiero proporcionar‘ el marco en el que el di‘logo entre el Consejo y el Banco Central Europeo se pueda preparar y prose(cid:220) guir a escala de altos funcionarios; que estos funcio(cid:220) narios provendr‘n de los bancos centrales nacionales y del Banco Central Europeo, as(cid:242) como de las admi(cid:220) nistraciones nacionales; (1)(cid:217)Considerando que el Tratado establece que al inicio de la tercera fase de la Uni(cid:246)n Econ(cid:246)mica y Moneta(cid:220) ria se constituir‘ un Comit~ Econ(cid:246)mico y Finan(cid:220) ciero; (5)(cid:217)Considerando que la participaci(cid:246)n en el Comit~ de funcionarios del Banco Central Europeo y de los bancos centrales nacionales debe entenderse sin pre(cid:220) juicio de lo previsto en el art(cid:242)culo 107 del Tratado, (2)(cid:217)Considerando que el Tratado exige del Consejo la adopci(cid:246)n de normas de desarrollo relativas a la com(cid:220) posici(cid:246)n del Comit~ Econ(cid:246)mico y Financiero; que los Estados miembros, la Comisi(cid:246)n y el Banco Cen(cid:220) tral Europeo deben designar cada uno de ellos un m‘ximo de dos miembros del Comit~; (3)(cid:217)Considerando que las funciones del Comit~ Econ(cid:246)(cid:220) mico y Financiero se establecen en el apartado 2 del art(cid:242)culo 109(cid:216)C del Tratado; que entre estas funciones se incluyen la de seguir la situaci(cid:246)n econ(cid:246)mica y fi(cid:220) nanciera de los Estados miembros y de la Comuni(cid:220) dad e informar regularmente al Consejo y a la Co(cid:220) misi(cid:246)n al respecto, especialmente sobre las relaciones financieras con terceros pa(cid:242)ses y con instituciones in(cid:220) ternacionales; que el Comit~ Econ(cid:246)mico y Finan(cid:220) ciero debe colaborar en la preparaci(cid:246)n de los traba(cid:220) jos del Consejo, entre otros las recomendaciones exi(cid:220) gidas en relaci(cid:246)n con el ejercicio de supervisi(cid:246)n mul(cid:220) tilateral y las orientaciones generales para las pol(cid:242)ti(cid:220) cas econ(cid:246)micas que establece el art(cid:242)culo 103 del Tra(cid:220) tado, as(cid:242) como las decisiones requeridas en relaci(cid:246)n con el procedimiento de d~ficit excesivo que esta(cid:220) blece el art(cid:242)culo 104 C del Tratado; que la natura(cid:220) leza y la importancia de estas funciones exigen que los miembros del Comit~ y sus suplentes sean selec(cid:220) cionados entre expertos que posean competencias notorias en el ‘mbito de la econom(cid:242)a y de las finan(cid:220) zas; HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIŁN: Art(cid:242)culo 1 Los Estados miembros, la Comisi(cid:246)n y el Banco Central Europeo designar‘n cada uno de ellos dos miembros del Comit~ Econ(cid:246)mico y Financiero. Podr‘n designar asi(cid:220) mismo miembros suplentes del Comit~. Art(cid:242)culo 2 Los miembros del Comit~ y sus suplentes ser‘n seleccio(cid:220) nados entre expertos que posean competencias notorias en el ‘mbito de la econom(cid:242)a y de las finanzas. Art(cid:242)culo 3 Los miembros nombrados por los Estados miembros se seleccionar‘n entre los altos funcionarios de la adminis(cid:220) traci(cid:246)n y del banco central nacional. Art(cid:242)culo 4 La presente Decisi(cid:246)n ser‘ aplicable a partir del 1 de enero de 1999. (˛)(cid:217)DO C 35 de 2. 2. 1998, p. 1


text: 23. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities C 125/17 Proposal for a Council Decision on the detailed provisions concerning the composition of the Economic and Financial Committee (98/C 125/11) COM(1998) 110 final (Submitted by the Commission on 25 March 1998) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 109c(3) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinon of the European Monetary Institute, Having Committee, regard to the opinion of the Monetary (1)(cid:217)Whereas the Treaty provides that an Economic and Financial Committee should be set up at the start of the third stage of economic and monetary union; (2)(cid:217)Whereas the Treaty requires the Council to adopt detailed provisions concerning the composition of the Economic and Financial Committee; whereas the Member States, the Commission and the European Central Bank are each to appoint no more than two members of the Committee; (3)(cid:217)Whereas the tasks of the Economic and Financial Committee are set out in Article 109c(2) of the Treaty; whereas as part of those tasks the Economic and Financial Committee is to keep under review the economic and financial situation of the Member States and of the Community and to report regularly thereon to the Council and to the Commission, in particular on financial relations with third countries and international institutions; whereas the Economic and Financial Committee is to contribute to the preparation of the work of the Council, inter alia, for recommendations required as part of multilateral surveillance and the broad economic guidelines set down in Article 103 of the Treaty, and for decisions required as part of the excessive deficit procedure set down in Article 104c of the Treaty; whereas given the nature and is essential the Committee and alternate members be selected from among experts possessing outstanding competence in the economic and financial field; importance of those tasks, that members of it (4)(cid:217)Whereas in its Resolution(cid:216)(˛) on Economic Policy Coordination in stage 3 of EMU, the European Council of Luxembourg of 12 and 13 December 1997 concluded that the Economic and Financial Committee will provide the framework within which the dialogue between the Council and the European Central Bank can be prepared and continued at the level of senior officials; whereas those officials will come from the national central banks and the European Central Bank as well as from national administrations; the membership of from the Committee of (5)(cid:217)Whereas officials the European Central Bank and national central banks shall be without prejudice to Article 107 of the Treaty, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The Member States, the Commission and the European Central Bank shall each appoint two members of the Economic and Financial Committee. They may also appoint alternate members of the Committee. Article 2 The members of the Committee and the alternates shall be selected from among experts possessing outstanding competence in the economic and financial field. Article 3 The members appointed by the Member States shall be selected from among senior officials from the adminis(cid:220) tration and the national central bank. Article 4 This Decision shall apply as from 1 January 1999. (˛)(cid:217)OJ C 35, 2. 2. 1998, p. 1