title: Regulamento (CE) nº 293/98 da Comissão de 4 de Fevereiro de 1998 que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1445/93

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text: L 30/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 293/98 DA COMISS(cid:212)O de 4 de Fevereiro de 1998 que fixa os factos geradores aplic(cid:145)veis no sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas, no sector dos produtos transformados (cid:133) base de frutas e produtos hort(cid:146)colas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1445/93 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo (cid:133) unidade de conta e (cid:133)s taxas de convers(cid:209)o a aplicar no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 institui um novo regime agromonet(cid:145)rio com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, no (cid:131)mbito desse regime, o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comiss(cid:209)o, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determina(cid:135)(cid:209)o e aplica(cid:135)(cid:209)o das taxas de convers(cid:209)o no sector agr(cid:146)cola (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (4), estatui os factos gera- dores das taxas de convers(cid:209)o agr(cid:146)colas aplic(cid:145)veis ap(cid:155)s as medidas transit(cid:155)rias previstas no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3820/92 da Comiss(cid:209)o (5), sem preju(cid:146)zo das precis(cid:210)es ou derroga(cid:135)(cid:210)es a prever, se for caso disso, pela regulamenta(cid:135)(cid:209)o dos sectores em causa com base nos crit(cid:130)rios indicados no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que (cid:130), por conseguinte, oportuno fixar e agrupar num (cid:156)nico regulamento os factos geradores das taxas de convers(cid:209)o agr(cid:146)colas aplic(cid:145)veis, ap(cid:155)s as medidas transit(cid:155)rias previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92, no sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas, no sector dos produtos transformados (cid:133) base de frutas e produtos hort(cid:146)colas e, no que se refere a determinadas ajudas, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho (6), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 (7) no que se refere ao sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas, e pelo Regula- mento (CE) nº 2201/96 (8), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (9), no que se refere aos produtos trans- formados (cid:133) base de frutas e produtos hort(cid:146)colas, foram (1) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (3) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. (4) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22. (5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. (6) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (7) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. (8) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. (9) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1. estabelecidas novas organiza(cid:135)(cid:210)es comuns de mercado; que (cid:130) conveniente adaptar os factos geradores fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93 da Comiss(cid:209)o (10), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3434/93 (11), a esta nova situa(cid:135)(cid:209)o e revogar o Regula- mento (CEE) nº 1445/93; Considerando que os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 412/97 da Comiss(cid:209)o, de 3 de Mar(cid:135)o de 1997, que estabelece as regras de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconheci- mento das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores (12), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1493/97 (13), fixam, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, os volumes m(cid:146)nimos de produ(cid:135)(cid:209)o comercializ(cid:145)vel exigidos das orga- niza(cid:135)(cid:210)es de produtores reconhecidas; que se trata de volumes anuais; que (cid:130) conveniente, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, fixar o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola destes volumes em 1 de Janeiro do ano a que dizem respeito; Considerando que o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2200/96 define as condi(cid:135)(cid:210)es em que os Estados- -membros podem fixar o limite m(cid:145)ximo do comple- mento (cid:133) indemniza(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria de retirada paga pelos fundos operacionais; que (cid:130) conveniente aplicar (cid:133) taxa de convers(cid:209)o deste limite o facto gerador aplic(cid:145)vel (cid:133) indem- niza(cid:135)(cid:209)o de retirada concomitante; Considerando que a determina(cid:135)(cid:209)o da ajuda financeira comunit(cid:145)ria prevista no nº 1 do artigo 15º do Regula- mento (CE) nº 2200/96 exige que sejam expressos em ecus o valor da produ(cid:135)(cid:209)o comercializada das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores, o montante previsional dos fundos opera- cionais, o montante das contribui(cid:135)(cid:210)es financeiras efec- tivas dos membros das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores para os fundos operacionais, bem como as despesas realizadas a t(cid:146)tulo dos programas operacionais, tal como definidos nos artigos 7º e 9º do Regulamento (CE) nº 411/97 da Comiss(cid:209)o, de 3 de Mar(cid:135)o de 1997, que estabelece as regras de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos (10) JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 27. (11) JO L 314 de 16. 12. 1993, p. 11. (12) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 16. (13) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 32. 5. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/17 fundos operacionais e (cid:133) ajuda financeira comunit(cid:145)ria (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1501/97 (2); que se trata de montantes anuais; que (cid:130) conveniente, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, fixar o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel a estes volumes em 1 de Janeiro do ano a que dizem respeito; Considerando que o nº 1, quarto travess(cid:209)o, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 prev(cid:136) que, em caso de retiradas de produtos do sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas, o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola ocorra no primeiro dia do m(cid:136)s em que decorreu a opera(cid:135)(cid:209)o de retirada; que (cid:130) conveniente aplicar esta disposi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o s(cid:155) (cid:133)s opera(cid:135)(cid:210)es de retirada efectuadas em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 2200/96, mas tamb(cid:130)m, e dado tratar-se de opera(cid:135)(cid:210)es ligadas ou an(cid:145)logas, aos montantes m(cid:145)ximos das despesas de triagem e embalagem das ma(cid:135)(cid:209)s e dos citrinos distri- bu(cid:146)dos gratuitamente tomados a cargo, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 6 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2200/96, nas condi(cid:135)(cid:210)es do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 659/97 da Comiss(cid:209)o, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das interven(cid:135)(cid:210)es no sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1946/97 (4), bem como a ajuda forfet(cid:145)ria (cid:133)s opera(cid:135)(cid:210)es de acondicionamento de determi- retirados do mercado e distribu(cid:146)dos nados produtos gratuitamente, prevista, para a campanha de 1997/1998, no artigo 15ºA do mesmo Regulamento (CE) nº 659/97; que disposto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 pode ser aplicado (cid:133) ajuda (cid:133)s despesas de transporte das frutas e produtos hort(cid:146)colas distribu(cid:146)dos gratuitamente prevista, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 6 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2200/96, no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 659/97; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comiss(cid:209)o, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o dos frutos e dos produtos hort(cid:146)colas (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (6), prev(cid:136) que os pre(cid:135)os correntes registados em conformidade com o disposto do nº 2 do mesmo artigo sejam diminu(cid:146)dos de um elemento igual a 0,7245 ecus por 100 quilogramas, quando estes pre(cid:135)os correntes forem verificados no est(cid:145)dio grossista/retalhista; que (cid:130) conveniente aplicar neste caso, e por analogia, o disposto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; Considerando que o disposto no artigo 7º e no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 (cid:130) aplic(cid:145)vel ao c(cid:145)lculo do valor forfet(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3223/94; Considerando que, para a aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3223/94 («m(cid:130)todo- -factura») (cid:130) necess(cid:145)rio que o pre(cid:135)o de entrada do lote em causa seja expresso em ecus; que tal deve ser efectuado em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 e com o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:155)digo Aduaneiro Comunit(cid:145)rio (7), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (8); que, por analogia com o artigo 9º do Regu- lamento (CE) nº 1068/93, as taxas aplic(cid:145)veis devem ser as taxas em vigor no dia da aceita(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o adua- neira; Considerando que a restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o prevista no artigo 35º do Regulamento (CE) nº 2200/96 faz parte do regime de com(cid:130)rcio com os pa(cid:146)ses terceiros institu(cid:146)do pelo t(cid:146)tulo V do referido regulamento; que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 lhe (cid:130), por conseguinte, aplic(cid:145)vel; Considerando que o artigo 55º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prev(cid:136) uma ajuda para o sector das avel(cid:209)s; que as normas de execu(cid:135)(cid:209)o desta ajuda, adoptadas pelo Regu- lamento (CE) nº 1474/97 da Comiss(cid:209)o (9), prev(cid:136)em que a mesma seja concedida (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores relativamente aos produtos por estas tomados a cargo; que, atendendo ao elevado n(cid:156)mero de produtores, (cid:130) conveniente, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3813/92 e em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, fixar o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel a esta ajuda no primeiro dia do m(cid:136)s de tomada a cargo dos produtos pela organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores em causa; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96 prev(cid:136) um regime de ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos transformados (cid:133) base de frutas e produtos hort(cid:146)colas; que este regime prev(cid:136) a concess(cid:209)o de uma ajuda ao transformador, sob reserva do pagamento de um pre(cid:135)o m(cid:146)nimo ao produtor; que, neste caso, e dado o elevado n(cid:156)mero de operadores, transformadores ou produtores em causa, (cid:130) conveniente, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, fixar o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola no primeiro dia do m(cid:136)s de tomada a cargo dos produtos pelo transformador; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Mar(cid:135)o de 1977, que institui um regime de ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o para as conservas de anan(cid:145)s (10), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (11), institui um regime de ajuda concedida aos transformadores que se compro- metam a pagar um pre(cid:135)o m(cid:146)nimo aos produtores de anan(cid:145)s; que (cid:130) conveniente, atendendo (cid:133) exist(cid:136)ncia de duas colheitas por ano, fixar o facto gerador aplic(cid:145)vel a cada uma das colheitas no in(cid:146)cio da colheita em causa; (1) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 9. (2) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 45. (3) JO L 100 de 17. 4. 1997, p. 22. (4) JO L 274 de 7. 10. 1997, p. 4. (5) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (6) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5. (7) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (8) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. (9) JO L 200 de 29. 7. 1997, p. 23. (10) JO L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. (11) JO L 163 de 22. 6. 1985, p. 12. L 30/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 98 Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2201/96 prev(cid:136) uma ajuda (cid:133) cultura de determinadas castas de uvas destinadas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de uvas secas; que o montante desta ajuda (cid:130) fixado por hectare; que (cid:130) conve- niente aplicar-lhe o disposto no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; Considerando que (cid:130) conveniente aplicar o disposto no nº 4, segundo travess(cid:209)o, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 (cid:133)s garantias referidas no nº 3, segundo par(cid:145)- grafo, e no nº 7, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96; Considerando que (cid:130) conveniente aplicar o disposto no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 (cid:133)s opera(cid:135)(cid:210)es de armazenagem de sultanas, uvas secas de corinto e figos secos referidas no artigo 9º do Regula- mento (CE) nº 2201/96 e, nomeadamente, ao pre(cid:135)o de compra referido no nº 2 e (cid:133) ajuda (cid:133) armazenagem refe- rida no nº 4 do artigo 9º supramencionado; Considerando que o montante em ecus referido no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comiss(cid:209)o, de 12 de Mar(cid:135)o de 1985, relativo (cid:133) ajuda (cid:133) armazenagem e (cid:133) compensa(cid:135)(cid:209)o financeira para as passas de figo e passas de uva n(cid:209)o transformadas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1922/95 (2), representa o valor residual das exist(cid:136)ncias de passas de figo e de passas de uva existentes (cid:133) data do invent(cid:145)rio referido no nº 1 do mesmo artigo 7º; que (cid:130), pois, nessa data que deve ocorrer o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel (cid:133)quele montante; Considerando que o disposto no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 pode ser aplicado aos pre(cid:135)os de venda das uvas secas e dos figos secos n(cid:209)o transformados na posse dos organismos armazenadores, previamente fixados em ecus em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 7 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96; Considerando que as regras das vendas por concurso, em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96, das uvas secas e dos figos secos n(cid:209)o transformados na posse dos organismos armazenadores foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1437/97 (4); que o nº 2, al(cid:146)nea c), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 626/85 prev(cid:136) que as propostas sejam expressas na moeda do Estado-membro a que pertence o organismo armazenador que realiza o concurso; que o artigo 15º do mesmo regulamento prev(cid:136) a eventual fixa(cid:135)(cid:209)o de pre(cid:135)os de venda m(cid:146)nimos com base nas propostas recebidas; que (cid:130) conveniente que a taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel (cid:133)s propostas e aos pre(cid:135)os m(cid:146)nimos seja a mesma; que, em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, o facto gerador dessa taxa deve ocorrer no (cid:156)ltimo dia do prazo para apresenta(cid:135)(cid:209)o de propostas, tal como fixado em apli- ca(cid:135)(cid:209)o do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 626/85; Considerando que o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96 prev(cid:136) a concess(cid:209)o de uma ajuda forfe- t(cid:145)ria tempor(cid:145)ria, expressa em ecus por hectare, ao sector dos espargos destinados (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o; que as regras de execu(cid:135)(cid:209)o dessa ajuda, estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 956/97 da Comiss(cid:209)o (5), prev(cid:136)em que a mesma seja que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 (cid:130) aplic(cid:145)vel a essa ajuda; que, em aplica(cid:135)(cid:209)o do segundo par(cid:145)- grafo do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 659/97, a campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o dos espargos decorre e 1 de Janeiro a 31 de Dezembro; em 1997, concedida 1999; 1998 e Considerando que o pre(cid:135)o m(cid:146)nimo de importa(cid:135)(cid:209)o das uvas secas e determinadas cerejas transformadas e o direito compensat(cid:155)rio previstos no artigo 13º do Regula- mento (CE) nº 2201/96, por um lado, a restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o prevista no artigo 16º do mesmo regulamento, por outro, e, por (cid:156)ltimo, a imposi(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o apli- c(cid:145)vel a determinados produtos que cont(cid:136)m a(cid:135)(cid:156)car de adi(cid:135)(cid:209)o, prevista no artigo 20º do mesmo regulamento, fazem parte do regime de com(cid:130)rcio com os pa(cid:146)ses terceiros institu(cid:146)do pelo t(cid:146)tulo II do regulamento supra- mencionado; que lhes (cid:130), por conseguinte, aplic(cid:145)vel o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; toranjas, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho (6) instituiu um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos; que este regime prev(cid:136) uma ajuda (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores relativamente (cid:133)s quantidades de lim(cid:210)es, laranjas, mandarinas, clementinas e satsumas entregues para transforma(cid:135)(cid:209)o ao abrigo de contratos; que, neste caso, e devido ao elevado n(cid:156)mero de operadores, transformadores ou produtores em causa, (cid:130) conveniente, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, fixar o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola no primeiro dia do m(cid:136)s de tomada a cargo dos produtos pelo transformador; que este dia (cid:130) o da entrega na f(cid:145)brica de transforma(cid:135)(cid:209)o, tal como verificado em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1169/97 da Comiss(cid:209)o (7), que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 2202/96; Considerando que o t(cid:146)tulo II A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas (8), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (9), instituiu medidas espec(cid:146)ficas para as frutas de casca rija e (1) JO L 72 de 13. 3. 1985, p. 17. (2) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 19. (3) JO L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. (4) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 62. (5) JO L 139 de 30. 5. 1997, p. 100. (6) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 49. (7) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 15. (8) JO L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (9) JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. 5. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/19 as alfarrobas; que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 foi revogado pelo Regulamento (CE) nº 2200/96; que, contudo, o artigo 53º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prev(cid:136) que os direitos adquiridos pelas organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores em aplica(cid:135)(cid:209)o do t(cid:146)tulo II A supramencionado sejam mantidos at(cid:130) (cid:133) sua caducidade; considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2159/89 da Comiss(cid:209)o, de 18 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execu(cid:135)(cid:209)o das medidas espec(cid:146)ficas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no t(cid:146)tulo II A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95, a ajuda ao melhora- mento da qualidade e da comercializa(cid:135)(cid:209)o no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas previstas no nº 2 do artigo 14ºD do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (cid:130) paga no final de cada per(cid:146)odo anual de refer(cid:136)ncia; que (cid:130), por conseguinte, conveniente, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, fixar em 1 de Janeiro de cada per(cid:146)odo anual de refer(cid:136)ncia o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel ao montante m(cid:145)ximo da ajuda em causa, fixado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho (2), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1825/97 (3); Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime espec(cid:146)fico de medidas em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s framboesas destinadas (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95, prev(cid:136) uma ajuda forfet(cid:145)ria (cid:133)s organiza- (cid:135)(cid:210)es de produtores; que o montante dessa ajuda (cid:130), em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3 do mesmo artigo, calculado com base na produ(cid:135)(cid:209)o da organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores durante a primeira campanha seguinte (cid:133) data do reconhecimento espec(cid:146)fico; que (cid:130), pois, conveniente fixar o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel a essa ajuda no primeiro dia da referida campanha; Considerando que o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1991/92 prev(cid:136) a concess(cid:209)o, (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores, de uma ajuda para a realiza(cid:135)(cid:209)o de um programa de melhoramento da competitividade do sector das framboesas para a ind(cid:156)stria e fixa o seu montante m(cid:145)ximo por hectare e por ano; que (cid:130), pois, conveniente fixar o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel anualmente a este montante no in(cid:146)cio da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada instaurou pelo Regulamento medidas espec(cid:146)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:146)colas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos (DOM); que as regras de execu(cid:135)(cid:209)o de uma parte dessas medidas foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 489/97 (7); nº 2598/95 (6), (CE) (1) JO L 207 de 19. 7. 1989, p. 19. (2) JO L 85 de 30. 3. 1989, p. 6. (3) JO L 260 de 23. 9. 1997, p. 9. (4) JO L 199 de 18. 7. 1992, p. 1. (5) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (6) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. (7) JO L 76 de 18. 3. 1997, p. 6. Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 prev(cid:136) uma ajuda para as frutas, os produtos hort(cid:146)colas, as flores e as plantas vivas dos cap(cid:146)tulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o das bananas que n(cid:209)o as bananas-p(cid:209)o, para a pimenta e pimentos do c(cid:155)digo NC 0904 e para as especiarias do c(cid:155)digo NC 0910, destinados ao abastecimento exclusivo do mercado dos DOM; que a concess(cid:209)o desta ajuda est(cid:145) subordinada (cid:133) celebra(cid:135)(cid:209)o de contratos de fornecimento entre produtores e operadores determinados; que esta ajuda (cid:130) concedida por quantidade de produtos entregues no (cid:131)mbito dos contratos supramencionados; que, neste caso, e dado o elevado n(cid:156)mero de operadores e de produtores em causa, (cid:130) conveniente, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3813/92 e em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1068/93, fixar o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola no primeiro dia do m(cid:136)s de entrega pelo produtor, constante dos docu- mentos comprovativos referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 489/97; Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 prev(cid:136) uma ajuda para a produ(cid:135)(cid:209)o de baunilha verde destinada (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de baunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha; que essa ajuda (cid:130) concedida por quantidade de produto; que, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 489/97, essa ajuda (cid:130) paga aos produtores por interm(cid:130)dio de preparadores apro- vados; que (cid:130) conveniente aplicar a essa ajuda, por analogia, o tratamento supradefinido para a ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96; Considerando que o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 prev(cid:136) uma ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de (cid:155)leos essenciais de ger(cid:131)nio e de v(cid:130)tiver; que essa ajuda (cid:130) conce- dida por quantidade de produto; que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 489/97, essa ajuda (cid:130) paga aos produtores por interm(cid:130)dio de organismos locais de recolha e de comercializa(cid:135)(cid:209)o aprovados; que (cid:130) conve- niente aplicar a essa ajuda, por analogia, o tratamento supradefinido para a ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96; Considerando que o nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 institui uma ajuda (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos agr(cid:146)colas colhidos nos DOM; que o montante dessa ajuda (cid:130) de 10 % do valor da produ(cid:135)(cid:209)o comercializada, entregue na zona de destino; que essa zona de destino se pode situar na Comunidade ou em pa(cid:146)ses terceiros e que o valor dos produtos pode ser expresso em moeda nacional de um pa(cid:146)s terceiro; que o objectivo econ(cid:155)mico da opera(cid:135)(cid:209)o objecto da ajuda (cid:130) realizado quando o produto (cid:130) tomado a cargo pelo comprador; que (cid:130), pois, conveniente que o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel a esta ajuda ocorra no primeiro dia da tomada a cargo; que (cid:130) conveniente precisar que, em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 1068/93, (cid:130) tomada em considera(cid:135)(cid:209)o a taxa de convers(cid:209)o v(cid:145)lida para o mesmo dia; L 30/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 98 Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), estabeleceu medidas espec(cid:146)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:146)colas a favor dos arquip(cid:130)lagos dos A(cid:135)ores e da Madeira; que as normas de execu(cid:135)(cid:209)o destas medidas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2311/92 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93, no que se refere aos sectores das frutas e produtos hort(cid:146)colas, das plantas, das flores e do ch(cid:145), pelo Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comiss(cid:209)o (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2381/97 (5), no que se refere (cid:133)s frutas e produtos hort(cid:146)colas transformados, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3518/92 da Comiss(cid:209)o (6), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93, no que se refere (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de anan(cid:145)s, e pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comiss(cid:209)o (7), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2596/93 (8), no que se refere ao regime de abastecimento; Considerando que o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel (cid:133) ajuda ao abastecimento da Madeira em produtos do sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas transformados fixada, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2999/92 (cid:130) determinada pelo nº 9 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92; que, todavia, a concess(cid:209)o da ajuda est(cid:145) subordinada (cid:133) constitui- (cid:135)(cid:209)o de uma garantia; que o montante dessa garantia (cid:130) fixado em ecus no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2999/92; que (cid:130) oportuno prever que, neste caso, o facto gerador ocorra no dia da apresenta(cid:135)(cid:209)o do certifi- cado de ajuda; Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 institui uma ajuda (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o de programas de iniciativas e fixa o seu montante m(cid:145)ximo em ecus; que esta ajuda (cid:130) paga anualmente; que as normas de execu(cid:135)(cid:209)o desta ajuda, fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2311/92, prev(cid:136)em, nomeadamente, que os pedidos de ajuda sejam apresentados anualmente antes de uma data determinada pelos servi(cid:135)os competentes do Estado-membro em causa; que (cid:130), pois, conveniente que o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel ao montante da ajuda ocorra, anualmente, no dia 1 de Janeiro do ano de execu(cid:135)(cid:209)o do programa e iniciativas; Considerando que o nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 institui uma ajuda (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos tropicais cultivados nos A(cid:135)ores e na Madeira; que (cid:130) conveniente aplicar a esta ajuda o tratamento aplicado (cid:133) ajuda similar concedida nos DOM; Considerando que (cid:130) conveniente aplicar o disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 para a (1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. (3) JO L 222 de 7. 8. 1992, p. 24. (4) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 7. (5) JO L 329 de 29. 11. 1997, p. 35. (6) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 21. (7) JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (8) JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. determina(cid:135)(cid:209)o do facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)- cola aplic(cid:145)vel (cid:133) comparticipa(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria no estudo econ(cid:155)mico de an(cid:145)lise e estimativa do sector dos frutos e produtos hort(cid:146)colas transformados prevista no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1600/92; Considerando que o artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 prev(cid:136) a concess(cid:209)o de uma ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de anan(cid:145)s e fixa o seu montante em ecus; que as normas de execu(cid:135)(cid:209)o desta disposi(cid:135)(cid:209)o, fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3518/92, prev(cid:136)em que a ajuda em causa seja solicitada para cada um dos dois per(cid:146)odos de colheita definidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3518/ /92; que (cid:130), pois, conveniente fixar o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel a esta ajuda no in(cid:146)cio do per(cid:146)odo de colheita em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (9), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96, estabeleceu medidas espec(cid:146)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:146)colas a favor das ilhas Can(cid:145)rias; que as normas de execu(cid:135)(cid:209)o destas medidas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2173/92 da Comiss(cid:209)o (10), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95, no que se refere aos sectores das frutas e produtos hort(cid:146)colas, das plantas e das flores, pelo Regula- mento (CE) nº 3010/94 da Comiss(cid:209)o (11), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1249/97 (12), no que se refere (cid:133)s frutas e produtos e pelo Regulamento (CE) hort(cid:146)colas nº 2790/94 da Comiss(cid:209)o (13), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (14), no que se refere ao regime de abastecimento; transformados, Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 institui uma ajuda (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o de programas de iniciativas e fixa o seu montante m(cid:145)ximo em ecus; que esta ajuda (cid:130) paga anualmente; que as normas de execu(cid:135)(cid:209)o desta ajuda, fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2173/92, prev(cid:136)em, nomeadamente, que os pedidos de ajuda sejam apresentados anualmente antes de uma data determinada pelos servi(cid:135)os competentes do Estado-membro em causa; que (cid:130), pois, conveniente que o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel ao montante da ajuda ocorra, anualmente, no dia 1 de Janeiro do ano de execu(cid:135)(cid:209)o do programa de iniciativas; Considerando que o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 institui uma ajuda (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos tropicais cultivados nas ilhas Can(cid:145)rias; que (cid:130) conveniente aplicar a esta ajuda o trata- mento aplicado (cid:133) ajuda similar concedidos nos DOM; (9) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (10) JO L 217 de 31. 7. 1992, p. 56. (11) JO L 320 de 13. 12. 1994, p. 5. (12) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 90. (13) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 32. (14) JO L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. 5. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/21 Considerando que (cid:130) conveniente aplicar o disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 para a determina(cid:135)(cid:209)o do facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)- cola aplic(cid:145)vel (cid:133) comparticipa(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria no estudo econ(cid:155)mico de an(cid:145)lise e estimativa do sector dos frutos e produtos hort(cid:146)colas transformados prevista no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1601/92; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/97 do Conselho (1) instituiu um pr(cid:130)mio ao arranque de macieiras, de pereiras, de pessegueiros e de nectarineiras; que as regras de execu(cid:135)(cid:209)o desta medida foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2467/97 da Comiss(cid:209)o (2); que (cid:130) conveniente aplicar a esta medida o disposto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer conjunto do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Frutas e Produtos Hort(cid:146)colas, do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Produtos Transformados (cid:133) Base de Frutas e Produtos Hort(cid:146)colas e do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: T(cid:237)TULO I FRUTAS E PRODUTOS HORT(cid:237)COLAS FRESCOS Artigo 1º (Organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores) Os volumes m(cid:146)nimos de produ(cid:135)(cid:209)o comercializ(cid:145)vel, fixados nos anexo I e II do Regulamento (CE) nº 412/97, s(cid:209)o convertidos em ecus com recurso (cid:133) taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola em vigor em 1 de Janeiro do ano a que dizem respeito. mento, (cid:130) a taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola em vigor em 1 de Janeiro do ano a que o fundo e o limite dizem respeito. 3. A taxa de convers(cid:209)o aplic(cid:145)vel para o c(cid:145)lculo do limite da ajuda financeira referida no segundo par(cid:145)grafo do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 401/97 (cid:130) a taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel em 1 de Janeiro do ano a que este limite diz respeito. Artigo 3º (Opera(cid:135)(cid:210)es de interven(cid:135)(cid:209)o/retirada) 1. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel (cid:133) indemniza(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) nº 2200/96 ocorre no primeiro dia do m(cid:136)s em que se realiza a opera(cid:135)(cid:209)o de retirada. 2. A taxa de convers(cid:209)o aplic(cid:145)vel aos montantes forfet(cid:145)- rios referidos no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 659/97 (cid:130) a taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel no dia da tomada a cargo dos produtos em causa junto da orga- niza(cid:135)(cid:209)o de produtores que procedeu (cid:133) sua retirada por parte do organismo que procede a uma das formas de distribui(cid:135)(cid:209)o gratuita referidas no nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2200/96. 3. A taxa de convers(cid:209)o aplic(cid:145)vel ao montante forfet(cid:145)rio fixado no artigo 15ºA do Regulamento (CE) nº 659/97 (cid:130) a taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola determinada em conformi- dade com o nº 1 do presente artigo. 4. A taxa de convers(cid:209)o aplic(cid:145)vel ao montante m(cid:145)ximo referido no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 659/97 (cid:130) fixado no ponto 2 do anexo V do mesmo regulamento (cid:130) a taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola determinada em conformidade com o nº 1 do presente artigo. Artigo 2º (Regime do pre(cid:135)o de entrada) Artigo 4º (Fundos operacionais) 1. Para a aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2200/96, a taxa de convers(cid:209)o dos pre(cid:135)os de retirada m(cid:145)ximos aplic(cid:145)veis na campanha de 1995/1996 (cid:130) a taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel (cid:133) indemniza(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria de retirada em causa. 2. A taxa de convers(cid:209)o aplic(cid:145)vel para o c(cid:145)lculo do montante previsional do fundo operacional referido no nº 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 411/97, bem como para o c(cid:145)lculo da previs(cid:209)o do limite referido no nº 5 do artigo 7º do mesmo regula- (1) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 3. (2) JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 3. 1. Para a express(cid:209)o em moeda nacional de um Estado- -membro de um montante forfet(cid:145)rio constante do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3223/94, o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola (cid:130) o dia da verifi- ca(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os correntes m(cid:130)dios representativos a que diz respeito. 2. Para o c(cid:145)lculo do valor forfet(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o refe- rido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3223/ /94, os pre(cid:135)os correntes representativos s(cid:209)o convertidos em ecus com recurso (cid:133) taxa representativa de mercado do dia a que dizem respeito. Para a aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 5º do 3. Regulamento (CE) nº 3223/94, as taxas de convers(cid:209)o aplic(cid:145)veis s(cid:209)o as taxas em vigor no dia da aceita(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o aduaneira. L 30/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 98 Artigo 5º (Restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o) O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 (cid:130) apli- c(cid:145)vel (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 1 do artigo 35º do Regulamento (CE) nº 2200/96. Artigo 6º (Ajuda ao sector das avel(cid:209)s) O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel (cid:133) ajuda para o sector das avel(cid:209)s prevista no artigo 55º do Regulamento (CE) nº 2200/96 ocorre no primeiro dia do m(cid:136)s de tomada a cargo dos produtos pela organiza(cid:135)(cid:209)o dos produtores em causa, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1474/97. T(cid:237)TULO II PRODUTOS TRANSFORMADOS (cid:211) BASE DE FRUTAS E PRODUTOS HORT(cid:237)COLAS Artigo 7º (Ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o para tomates, figos, ameixas, peras, p(cid:136)ssegos e ananases) 1. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel (cid:133) ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96 e ao pre(cid:135)o m(cid:146)nimo refe- rido no nº 2 do artigo 2º do mesmo regulamento ocorre no primeiro dia do m(cid:136)s da tomada a cargo dos produtos pelo transformador, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 14º do Regula- mento (CE) nº 504/97. 2. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel (cid:133) ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o para as conservas de anan(cid:145)s, referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 525/77, bem como ao pre(cid:135)o m(cid:146)nimo referido no artigo 3º do mesmo regulamento, ocorre nos dias 1 de Maio e de 1 de Setembro, respectivamente, para a primeira e a segunda colheitas anuais. 3. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel (cid:133) ajuda (cid:133) armazenagem referida no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96 ocorre no dia em que a ajuda (cid:130) concedida. 4. A taxa de convers(cid:209)o aplic(cid:145)vel ao montante em ecus referido no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 627/85 (cid:130) a taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola em vigor (cid:133) data do invent(cid:145)rio referido no nº 1 do mesmo artigo. 5. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel aos pre(cid:135)os de venda das uvas secas e dos figos secos n(cid:209)o transformados na posse dos organismos armazena- dores, previamente fixados em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 7 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96, ocorre no dia da tomada a cargo dos produtos pelo comprador ou no dia do seu pagamento, no caso de este ser anterior. 6. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel (cid:133)s propostas referidas no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 626/85 e aos pre(cid:135)os de venda m(cid:146)nimos fixados em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 15º do mesmo regulamento ocorre no (cid:156)ltimo dia do prazo para apresenta(cid:135)(cid:209)o de propostas, tal como fixado em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 12º do mesmo regulamento. 7. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel ao montante em ecus das garantias referidas no nº 3, segundo par(cid:145)grafo, e no nº 7, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96 ocorre no dia da apresenta(cid:135)(cid:209)o da proposta ou do pedido de compra. Artigo 9º (Ajuda ao sector dos espargos destinados (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o) O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel (cid:133) ajuda forfet(cid:145)ria tempor(cid:145)ria aos espargos destinados (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o, institu(cid:146)da pelo nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96, ocorre no dia 1 de Janeiro do ano a t(cid:146)tulo do qual a ajuda (cid:130) concedida. Artigo 10º Artigo 8º (Com(cid:130)rcio com pa(cid:146)ses terceiros) (Ajudas para as uvas secas e os figos secos) 1. O disposto no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 (cid:130) aplic(cid:145)vel (cid:133) ajuda por hectare referida no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2201/96. 2. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel ao pre(cid:135)o de compra referido no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96 ocorre no dia da tomada a cargo dos produtos pelo organismo armazenador, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 9º do mesmo regulamento. O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 (cid:130) apli- c(cid:145)vel: (cid:190) aos pre(cid:135)os m(cid:146)nimos e aos direitos compensat(cid:155)rios fixados, para as uvas secas e determinadas cerejas transformadas em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 13º do Regula- mento (CE) nº 2201/96, (cid:190) (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o prevista no artigo 16º do mesmo regulamento e (cid:190) (cid:133) imposi(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o prevista no artigo 20º do mesmo regulamento. 5. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/23 T(cid:237)TULO III CITRINOS DESTINADOS (cid:211) TRANSFORMAÇ(cid:212)O dos produtos em causa, tal como consta dos documentos comprovativos referidos no nº 2 do artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 489/97. Artigo 11º O factor gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel (cid:133) ajuda (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2202/96 ocorre no primeiro dia do m(cid:136)s da entrega na f(cid:145)brica de transforma(cid:135)(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1169/97. T(cid:237)TULO IV OUTRAS MEDIDAS Artigo 12º (Frutas de casca rija e alfarrobas) O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel para a convers(cid:209)o anual, em moeda nacional, do montante m(cid:145)ximo por hectare da ajuda ao melhoramento da quali- dade e da comercializa(cid:135)(cid:209)o no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas, fixado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 790/89, ocorre no dia 1 de Janeiro do per(cid:146)odo anual de refer(cid:136)ncia, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 19º do Regula- mento (CEE) nº 2159/89. Artigo 13º (Framboesas destinadas (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o) 1. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola a aplicar ao montante em ecus, previsto no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1991/92, da ajuda forfet(cid:145)ria (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores prevista no nº 2 do artigo 2º supramencionado ocorre no primeiro dia da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o seguinte (cid:133) data do reconhecimento espec(cid:146)fico da organiza(cid:135)(cid:209)o em causa. 2. A taxa a aplicar para a convers(cid:209)o anual, em moeda nacional, do montante m(cid:145)ximo por hectare previsto no nº 3, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1991/92 (cid:130) a taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola em vigor no primeiro dia da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o em causa. Artigo 14º (Poseidom) 1. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel (cid:133) ajuda ao abastecimento do mercado regional, prevista no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3763/91, ocorre no primeiro dia do m(cid:136)s de entrega 2. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel (cid:133) ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de baunilha, prevista no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, ocorre no primeiro dia do m(cid:136)s de tomada a cargo dos produtos pelo preparador aprovado, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 6º do Regula- mento (CE) nº 489/97. 3. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel (cid:133) ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de (cid:155)leos essenciais de ger(cid:131)nio e de v(cid:130)tiver, prevista no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, ocorre no primeiro dia do m(cid:136)s da tomada a cargo dos produtos pelo organismo local de recolha e de comercializa(cid:135)(cid:209)o aprovado, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 489/97. 4. Para a determina(cid:135)(cid:209)o da ajuda (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos agr(cid:146)colas colhidos nos departa- mentos franceses ultramarinos (DOM), referida no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola ocorre no primeiro dia da tomada a cargo dos produtos pelo comprador. Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, a taxa de convers(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:130) a v(cid:145)lida no referido primeiro dia. Artigo 15º (Poseima) 1. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola a aplicar (cid:133) garantia prevista no nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2999/92 ocorre no dia da apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido do certificado de ajuda. 2. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel (cid:133) ajuda aos programas de iniciativas referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 ocorre no dia 1 de Janeiro do ano de execu(cid:135)(cid:209)o em curso do programa de iniciativas em causa. Para a determina(cid:135)(cid:209)o e o pagamento da ajuda (cid:133) 3. comercializa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos tropicais culti- vados nos A(cid:135)ores e na Madeira, referida no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola ocorre no primeiro dia da tomada a cargo dos produtos pelo comprador. Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1068/ /93, a taxa de convers(cid:209)o a ter em conta (cid:130) a v(cid:145)lida no referido primeiro dia. L 30/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 98 4. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel ao montante em ecus referido no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 ocorre no (cid:156)ltimo dia do prazo de apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas. 3. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel ao montante em ecus referido no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 ocorre no (cid:156)ltimo dia do prazo de apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas. 5. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola a aplicar (cid:133) ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de anan(cid:145)s referida no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 ocorre no primeiro dia do per(cid:146)odo de colheita em causa, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3518/92. Artigo 16º (Poseican) 1. O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola apli- c(cid:145)vel (cid:133) ajuda aos programas de iniciativas referida no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 ocorre no dia 1 de Janeiro do ano de execu(cid:135)(cid:209)o em curso do programa de iniciativas em causa. 2. Para a determina(cid:135)(cid:209)o e o pagamento da ajuda (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos tropicais culti- vados nas ilhas Can(cid:145)rias, referida no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola ocorre no primeiro dia da tomada a cargo dos produtos pelo comprador. Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, a taxa de convers(cid:209)o a ter em conta (cid:130) a v(cid:145)lida no referido primeiro dia. Artigo 17º (Saneamento da produ(cid:135)(cid:209)o de m(cid:209)(cid:135)as, de peras, de p(cid:136)ssegos e de nectarinas) O facto gerador da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel ao pr(cid:130)mio de arranque previsto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/97 ocorre em 1 de Janeiro do ano em que (cid:130) tomada a decis(cid:209)o de concess(cid:209)o do pr(cid:130)mio. T(cid:237)TULO V DISPOSIÇ(cid:213)ES GERAIS E FINAIS Artigo 18º Na acep(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, a tomada a cargo de um lote consiste no in(cid:146)cio da sua entrega f(cid:146)sica. Artigo 19º (cid:144) revogado o Regulamento (CEE) nº 1445/93. Artigo 20º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: Comptes et statistiques des administrations publiques 1980-1995.,General government accounts and statistics 1980-1995.,Konten und Statistiken des Staates 1980-1995.

eurovoc_concepts:
EU Member State
European accounting system
economic statistics
financial statistics
production statistics
statistics
tax system


title: Verordnung (EG) Nr. 292/98 der Kommission vom 4. Februar 1998 zur siebten Änderung der Verordnung (EG) Nr. 913/97 mit Sondermaßnahmen zur Stützung des Schweinemarkts in Spanien

eurovoc_concepts:
Spain
market support
meat processing industry
pigmeat
swine

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text: L 30/14 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 5. 2. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 292/98 DER KOMMISSION vom 4. Februar 1998 zur siebten Änderung der Verordnung (EG) Nr. 913/97 mit Sondermaßnahmen zur Stützung des Schweinemarkts in Spanien DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2759/75 des Rates vom 29. Oktober 1975 über die gemeinsame Marktorgani- sation für Schweinefleisch (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 3290/94 (2), auf Artikel 20, insbesondere in Erwägung nachstehender Gründe: Wegen des Auftretens der klassischen Schweinepest in einigen Erzeugungsgebieten Spaniens wurden mit der Verordnung (EG) Nr. 913/97 der Kommission (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2530/97 (4), Sondermaßnahmen zur Stützung des Schweinemarkts in diesem Mitgliedstaat erlassen. Wegen des Auftretens neuer Fälle von klassischer Schwei- nepest in Spanien haben die spanischen Behörden neue Sperr- und (cid:154)berwachungsgebiete eingerichtet. Es ist angebracht, diese Gebiete in die durch die Verordnung (EG) Nr. 913/97 vorgesehenen Stützungsmaßnahmen miteinzubeziehen, indem der Anhang II der genannten Verordnung durch einen neuen Anhang ersetzt wird. Da die Veterinär- und Handelsbeschränkungen weiter- gehen und auf neue Gebiete ausgedehnt wurden, ist es notwendig, die Zahl der Mastschweine und Ferkel zu erhöhen, welche an die zuständigen Behörden abgegeben werden können, um somit eine Fortführung der Sonder- maßnahmen in den kommenden Wochen zu ermög- lichen. Einer Verschleppung der klassischen Schweinepest läßt sich durch zügige Anwendung der besonderen Marktstüt- ist entgegenwirken. Es deshalb zungsmaßnahmen gerechtfertigt, ab 15. Januar 1998 Artikel 1 Punkt 1 der vorliegenden Verordnung anzuwenden, um eine Unter- brechung der Stützungsmaßnahmen für Mastschweine — die zulässige Stückzahl wurde bereits zum 14. Januar 1998 ausgeschöpft — zu vermeiden. Die übrigen Bestim- mungen sollten ab 21. Januar 1998 gelten. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Schweinefleisch — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EG) Nr. 913/97 wird wie folgt geändert: 1. Anhang I wird durch Anhang I dieser Verordnung ersetzt. 2. Anhang II wird durch Anhang II dieser Verordnung ersetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt ab dem 21. Januar 1998. Jedoch gelten die Bestimmungen von Artikel 1 Punkt 1 mit Wirkung vom 15. Januar 1998. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 4. Februar 1998 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 282 vom 1. 11. 1975, S. 1. (2) ABl. L 349 vom 31. 12. 1994, S. 105. (3) ABl. L 131 vom 23. 5. 1997, S. 14. (4) ABl. L 346 vom 17. 12. 1997, S. 67. 5. 2. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 30/15 ANHANG I „ANHANG I Gesamthöchstzahl Tiere ab dem 6. Mai 1997: Mastschweine Ferkel Altsauen 560 000 Tiere 140 000 Tiere 8 000 Tiere“ ANHANG II „ANHANG II — In der Provinz Lérida die Schutz- und (cid:154)berwachungszonen gemäß den Anhängen I und II der Verordnung der ,Generalitat‘ von Katalonien vom 30. Dezember 1997, veröffentlicht im Amtsblatt der ,Generalitat‘ vom 20. Januar 1998, S. 668. — In der Provinz Segovia die Schutz- und (cid:154)berwachungszonen gemäß den Anhängen I und II der Verordnung der ,Junta‘ von Kastilion und Leon vom 19. Januar 1998, veröffentlicht im Amtsblatt der ,Junta‘ vom 20. Januar 1998, S. 619. — In der Provinz Madrid die Schutz- und (cid:154)berwachungszonen gemäß den Anhängen I und II der Verordnung der ,Comunidad‘ von Madrid vom 14. Januar 1998, veröffentlicht im Amtsblatt der ,Comunidad‘ vom 16. Januar 1998, S. 11. — In der Provinz Toledo die Schutz- und (cid:154)berwachungszonen gemäß den Anhängen I und II der Verordnung der ,Junta de Comunidades‘ von Kastilion-La Mancha vom 13. Januar 1998, veröf- fentlicht im Amtsblatt der ,Junta‘ vom 16. Januar 1998, S. 319. “