title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 17/98 adoptada pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural

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text: C 91/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 17/98 adoptada pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural (98/C 91/05) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 57o. e os seus artigos 66o. e 100o. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. B do Tratado (3), (1) Considerando que, nos termos do artigo 7o. A do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos servi- ços e dos capitais e´ assegurada; que importa adop- tar medidas para prosseguir o funcionamento do mercado interno; (2) Considerando que, nos termos do artigo 7o. C do Tratado, e´ necessário ter em conta as diferenças de desenvolvimento de certas economias, devendo contudo quaisquer derrogações ter carácter tempo- rário e implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado comum; (3) Considerando que a concretização de um mercado concorrencial do gás natural constitui um impor- tante passo no sentido da criação do mercado interno da energia; (4) Considerando que a Directiva 91/296/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativa ao (1) JO C 65 de 14. 3. 1992, p. 14, e JO C 123 de 4. 5. 1994, p. 26. (2) JO C 73 de 15. 3 1993, p. 31, e JO C 195 de 18. 7. 1994, p. 82. trânsito de gás natural nas grandes redes (4), e a Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comu- nitário que assegure a transpareˆncia dos preços no consumidor final industrial de gás e electrici- dade (5), deram início a uma primeira fase da realização do mercado interno do gás natural; (5) Considerando que se torna agora necessário tomar novas medidas destinadas à concretização do mer- cado interno do gás natural; (6) Considerando que a presente directiva não afectará a plena aplicação do Tratado, em especial as disposições relativas à livre circulação de mercado- rias no mercado interno e às regras de concorreˆn- cia, nem as atribuições que o Tratado confere à Comissão; (7) Considerando que a concretização do mercado interno do gás natural deve ser progressiva, de modo a permitir a adaptação flexível e ordenada da indústria ao seu novo contexto e a atender à diversidade de estruturas de mercado dos Estados- membros; (8) Considerando que a concretização do mercado interno no sector do gás natural deve favorecer a interligação e a interoperabilidade das redes, por exemplo atrave´s de qualidades de gás compatíveis; (9) Considerando que e´ necessário estabelecer algumas regras comuns para a organização e o funciona- mento do sector do gás natural; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, tais regras constituem apenas princípios gerais de enquadra- mento, cuja aplicação concreta deve ficar ao crite´- rio dos Estados-membros, permitindo, assim, que cada um mantenha ou escolha o regime que melhor corresponda à sua situação específica, prin- cipalmente no que se refere às autorizações e à fiscalização dos contratos de fornecimento; (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro e 1993 (JO C 329 de 6. 12. 1993, p. 182), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 e decisão do Parla- mento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO L 147 de 12. 6. 1991, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/49/CE (JO L 233 de 30. 9. 1995, p. 86). (5) JO L 185 de 17. 7. 1990, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/47 (10) Considerando que o fornecimento externo de gás natural e´ particularmente importante para a com- pra de gás natural nos Estados-membros forte- mente dependentes da importação; (11) Considerando que, como princípio geral, deve ser dada às empresas do sector do gás natural a possibilidade de operarem em condições não discri- minatórias; (12) Considerando que, nalguns Estados-membros, para garantir a segurança de abastecimento, a defesa do consumidor e a protecção do ambiente, pode ser necessário impor obrigações de serviço público que, no entender desses Estados-membros, a livre concorreˆncia, por si só, pode não garantir necessa- riamente; (13) Considerando que o planeamento a longo prazo pode constituir um meio de cumprir as referidas obrigações de serviço público, tendo em conta a possibilidade de existeˆncia de terceiros interessados no acesso à rede; que os Estados-membros podem controlar os contratos «take or pay» existentes, por forma a acompanharem a situação em termos de fornecimento; (14) Considerando que o no. 1 do artigo 90o. do Tratado obriga os Estados-membros a respeitarem as regras de concorreˆncia quanto às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos; (15) Considerando que o no. 2 do artigo 90o. do Tratado submete a essas regras as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral sob condições específicas; que a execução da presente directiva terá influeˆncia nas actividades de tais empresas; que, como referido no no. 3 do artigo 3o. , para não dificultarem, de direito ou de facto, o cumprimento das obrigações de interesse económi- co geral impostas às empresas de gás natural, os Estados-membros não terão necessariamente de aplicar o disposto no artigo 4o. às infra-estruturas de distribuição nos seus territórios; (16) Considerando que, ao imporem obrigações de ser- viço público às empresas do sector do gás natural, os Estados-membros devem, em consequeˆncia, res- peitar as normas do Tratado, na interpretação que delas e´ feita pelo Tribunal de Justiça das Comuni- dades Europeias; deverão afectar as regras de direito interno que impõem que a construção ou exploração daquelas instalações fique sujeita a autorização; que estes requisitos não poderão, todavia, dar origem a restrições à concorreˆncia entre as empresas do sector; (18) Considerando que a Decisão no. 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orienta- ções respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (1), constitui um importante contributo para o desenvolvimento de infra-estruturas integra- das no sector do gás natural; (19) Considerando que as normas te´cnicas de funciona- mento das redes e das condutas directas devem ser transparentes e assegurar a interoperabilidade dos sistemas; (20) Considerando que devem ser estabelecidas regras básicas para as empresas de transporte, armazena- mento e gás natural liquefeito, bem como para as empresas de distribuição e fornecimento; (21) Considerando que e´ necessário facultar o acesso das autoridades competentes à contabilidade interna das empresas, respeitando devidamente a confidencialidade; (22) Considerando que a contabilidade de todas as empresas de gás natural integradas deverá caracte- rizar-se por um elevado grau de transpareˆncia; que a contabilidade das diferentes actividades deve ser separada se tal for necessário para evitar discrimi- nações, subsídios cruzados e outras formas de distorção da concorreˆncia, tendo em conta, em certos casos, que, para efeitos de contabilidade, o transporte inclui a regaseificação; que não deve ser exigida contabilidade separada a entidades com personalidade jurídica, tais como bolsas de valores ou de futuros, que não desempenham, a não ser no contexto desta capacidade negocial, qualquer das funções de uma empresa de gás natural; que podem ser elaboradas contas integradas para a produção de hidrocarbonetos e actividades conexas enquanto parte das contas para actividades não ligadas ao sector do gás previstas pela presente directiva; que as informações pertinentes do no. 3 do artigo 23o. deverão incluir, se necessário, infor- mações contabilísticas sobre os gasodutos a mon- tante; (17) Considerando que devem ser definidos crite´rios e procedimentos básicos no que respeita às autoriza- ções que os Estados-membros podem conceder para a construção ou exploração das instalações relevantes no âmbito dos respectivos regimes nacionais; que tais crite´rios e procedimentos não (23) Considerando que o acesso à rede deve ser aberto, nos termos da presente directiva, e conduzir a um (1) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 147. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no. 1047/97/CE (JO L 152 de 11. 6. 1997, p. 12). C 91/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 nível de abertura dos mercados suficiente e, quando adequado, comparável, nos diferentes Esta- dos-membros; que, por outro lado, a abertura dos mercados não deverá provocar desequilíbrios injus- tificados em termos de competitividade das empre- sas nos diferentes Estados-membros; (24) Considerando que, dada a diversidade de estrutu- ras e a especificidade dos sistemas vigentes nos Estados-membros, e´ necessário prever diferentes formas de acesso à rede, que serão geridas de acordo com crite´rios objectivos, transparentes e não discriminatórios; (25) Considerando que, para a concretização de um mercado competitivo de gás natural, devem ser criadas condições de acesso às redes de gasodutos a montante; que, relativamente a tal acesso às redes de gasodutos a montante, e´ necessário um trata- mento separado que contemple, em particular, as características económicas, te´cnicas e operacionais especiais de tais redes; que o disposto na presente directiva em nada altera a regulamentação fiscal nacional; gações deverão ser limitadas no tempo e no âmbito de aplicação e concedidas com a máxima transpa- reˆncia, sob supervisão da Comissão; (31) Considerando que e´ necessário prever disposições específicas para os mercados e investimentos nou- tras zonas que se encontram ainda em fase de desenvolvimento; que as derrogações para essas zonas deverão ser limitadas no tempo e âmbito de aplicação; que, por uma questão de transpareˆncia e uniformidade, a Comissão deverá desempenhar um importante papel no que respeita à concessão des- sas derrogações; (32) Considerando que a presente directiva constitui uma nova fase de liberalização; que, uma vez aplicada, não impedirá que se mantenham alguns obstáculos ao come´rcio de gás natural entre os Estados-membros; que, com base na experieˆncia adquirida, deverão ser apresentadas propostas de melhoria do funcionamento do mercado interno do gás natural; que a Comissão deve, pois, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relató- rio sobre a aplicação da presente directiva, (26) Considerando que deve ser prevista a possibilidade de autorizar a construção e a utilização de condu- tas directas; ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: (27) Considerando que e´ necessário prever cláusulas de salvaguarda e mecanismos de resolução de litígios; CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES (28) Considerando que devem ser evitados quaisquer abusos de posição dominante e comportamentos predatórios; Artigo 1o. (29) Considerando que, atendendo ao risco de dificul- dades específicas de adaptação dos sistemas de alguns Estados-membros, e´ necessário prever der- rogações temporárias; (30) Considerando que os contratos «take or pay» a longo prazo são uma realidade no mercado, desti- nada a garantir o aprovisionamento dos Estados- membros em gás natural; que, mais concretamente, e´ necessário prever derrogações a determinadas disposições da presente directiva para contemplar, os casos de empresas de gás natural que se depa- ram ou depararam com se´rias dificuldades econó- micas devido aos seus compromissos de compra obrigatória; que estas derrogações não deverão por em causa o objectivo da presente directiva de liberalizar o mercado interno do gás natural; que todos os contratos «take or pay» celebrados ou prorrogados após a entrada em vigor da presente directiva devem ser celebrados com prudeˆncia, por forma a não comprometer uma abertura significa- tiva do mercado; que, por conseguinte, tais derro- A presente directiva institui regras comuns para o trans- porte, distribuição, fornecimento e armazenamento de gás natural. Estabelece as normas relativas à organização e funcionamento do sector do gás natural, incluindo o gás natural liquefeito (GNL), ao acesso ao mercado, à explo- ração das redes e aos crite´rios e mecanismos aplicáveis à concessão de autorizações de transporte, distribuição, fornecimento e armazenamento de gás natural. Artigo 2o. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 1. «Empresa de gás natural», uma pessoa singular ou colectiva que desempenhe, pelo menos, uma das seguintes funções: produção, transporte, distribui- ção, fornecimento, compra ou armazenamento de gás natural, incluindo o GNL, e que seja responsável pelas actividades comerciais, te´cnicas e/ou de manu- tenção ligadas a essas funções, com exclusão pore´m dos clientes finais; 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/49 2. «Rede de gasodutos a montante», um gasoduto ou rede de gasodutos explorados e/ou construídos como parte de uma instalação de produção de hidrocarbo- netos ou de gás ou utilizados para transportar gás natural de um ou mais dessas instalações para uma instalação de transformação, um terminal ou um terminal costeiro de descarga; 3. «Transporte», o transporte de gás natural atrave´s de uma rede de gasodutos de alta pressão que não seja uma rede de gasodutos a montante, para fins de entrega a clientes; 4. «Empresa de transporte», qualquer pessoa singular ou colectiva que desempenhe funções de transporte; 5. «Distribuição», o transporte de gás natural atrave´s de redes locais ou regionais de gasodutos para fins de fornecimento a clientes; 6. «Empresa de distribuição», qualquer pessoa singular ou colectiva que desempenhe funções de distribui- ção; 15. «Empresa integrada de gás natural», uma empresa vertical ou horizontalmente integrada; 16. «Empresa verticalmente integrada», uma empresa de gás natural que desempenhe, pelo menos, duas das seguintes funções: produção, transporte, distribui- ção, fornecimento ou armazenamento de gás natu- ral; 17. «Empresa horizontalmente integrada», uma empresa que desempenhe, pelo menos, uma das seguintes funções: produção, transporte, distribuição, forneci- mento ou armazenamento de gás natural, e uma actividade não ligada ao sector do gás; 18. «Empresa coligada», uma empresa filial, na acepção do artigo 41o. da Se´tima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no no. 3, alínea g), do artigo 54o. do Tratado e relativa às contas consolidadas (1), e/ou uma empresa associada, na acepção do no. 1 do artigo 33o. da mesma direc- tiva, e/ou empresas que pertençam aos mesmos accionistas; 7. «Fornecimento», a entrega e/ou venda de gás natu- ral, incluindo o GNL, a clientes; 19. «Utilizador da rede», qualquer pessoa singular ou colectiva que abasteça a rede ou seja por ela abaste- cida; 8. «Empresa de fornecimento», qualquer pessoa singu- lar ou colectiva que desempenhe funções de forneci- mento; 20. «Clientes», os grossistas ou os clientes finais de gás natural ou as empresas de gás natural que compram gás natural; 9. «Instalação de armazenamento», uma instalação uti- lizada para o armazenamento de gás natural, perten- cente e/ou explorada por uma empresa de gás natu- ral, excluindo a parte utilizada para operações de produção; 10. «Empresa de armazenamento», qualquer pessoa sin- gular ou colectiva que desempenhe funções de arma- zenamento; 11. «Instalação de GNL», um terminal utilizado para a liquefacção de gás natural ou para a descarga, armazenamento e regaseificação do GNL; 12. «Rede», qualquer rede de transporte e/ou distribui- ção e/ou instalação de GNL pertencente e/ou explo- rada por uma empresa de gás natural, incluindo as suas instalações prestadoras de serviços auxiliares, bem como as das empresas coligadas, necessárias para garantir o acesso ao transporte e à distribui- ção; 21. «Cliente final», o consumidor que compra gás natu- ral para utilização própria; 22. «Clientes grossistas», pessoa singular ou colectiva que, nos Estados-membros que reconheçam a sua existeˆncia, compra e vende gás natural e não asse- gura funções de transporte ou distribuição no inte- rior ou no exterior da rede em que está estabele- cida; 23. «Planeamento a longo prazo», o planeamento da capacidade de fornecimento e transporte das empre- sas de gás natural segundo uma perspectiva de longo prazo, a fim de satisfazer a procura de gás natural da rede, a diversificação das fontes, bem como garantir o fornecimento aos clientes; 24. «Mercado emergente» um Estado-membro em que o primeiro fornecimento comercial do seu primeiro contrato de fornecimento de gás natural de longa duração tenha sido efectuado há menos de dez anos; 13. «Rede interligada», um conjunto de redes ligadas entre si; 25. «Segurança», a segurança do fornecimento e aprovi- sionamento, bem como a segurança te´cnica. 14. «Conduta directa», um gasoduto de transporte de gás natural não integrado na rede interligada; (1) JO L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. C 91/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 CAPÍTULO II REGRAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DO SECTOR Artigo 3o. 1. Os Estados-membros, com base na respectiva organi- zação institucional e observando devidamente o princípio da subsidiariedade, zelarão por que, sem prejuízo do disposto no no. 2, as empresas de gás natural sejam exploradas de acordo com os princípios da presente directiva, na perspectiva da realização de um mercado do gás natural concorrencial, e não farão discriminações entre essas empresas no que respeita a direitos ou obriga- ções. 2. Tendo plenamente em conta as disposições pertinen- tes do Tratado, nomeadamente o seu artigo 90o. , os Estados-membros podem impor às empresas de gás natu- ral, no interesse económico geral, obrigações de serviço público relativas à segurança, inclusive segurança do abastecimento, à regularidade, à qualidade e preço dos fornecimentos e à protecção do ambiente. Essas obriga- ções devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e controláveis; devem, assim como a sua eventual revisão, ser publicadas e prontamente comunica- das pelos Estados-membros à Comissão. A fim de assegu- rarem o cumprimento das obrigações de serviço público relativos à segurança do abastecimento, os Estados-mem- bros que assim o desejarem poderão instaurar um sistema de planeamento a longo prazo, tendo em conta a possibi- lidade de haver terceiros interessados em ter acesso à rede. 3. Os Estados-membros podem decidir não aplicar à distribuição o disposto no artigo 4o. , na medida em que essas disposições possam dificultar, de direito ou de facto, o cumprimento das obrigações impostas às empre- sas de gás natural no interesse económico geral e que o desenvolvimento do come´rcio não seja afectado de maneira contrária aos interesses da Comunidade. Os interesses da Comunidade incluem a concorreˆncia no que respeita aos clientes admissíveis, nos termos da presente directiva e do artigo 90o. do Tratado. 2. No caso de serem dotados de um regime de autoriza- ção, os Estados-membros estabelecerão crite´rios objecti- vos e não discriminatórios a serem cumpridos por qual- quer empresa que apresente um pedido de autorização de construção e/ou exploração de instalações de gás natural, ou um pedido de autorização para o fornecimento de gás natural. Os crite´rios e procedimentos não discriminató- rios de concessão das autorizações serão tornados públi- cos. 3. Os Estados-membros assegurarão que os motivos de recusa da concessão de uma autorização sejam objectivos e não discriminatórios e sejam comunicados ao reque- rente. Os motivos destas recusas serão comunicados à Comissão, a título informativo. Os Estados-membros estabelecerão um procedimento de recurso contra essas recusas. 4. Para efeitos de desenvolvimento de zonas recente- mente abastecidas e o seu eficaz funcionamento em geral, e sem prejuízo do disposto no artigo 20o. , os Estados- membros poderão abster-se de conceder novas autoriza- ções de construção e exploração de redes de gasodutos de transporte numa determinada zona se tiverem já sido construídas ou estiverem em vias de construção redes de gasodutos de transporte nessa mesma zona, e se a capaci- dade existente ou proposta não estiver saturada. Artigo 5o. Os Estados-membros assegurarão a criação e disponibili- zação de normas te´cnicas que estabeleçam os requisitos te´cnicos mínimos de concepção e funcionamento em mate´ria de ligação à rede das instalações de GNL, instala- ções de armazenamento, outras redes de transporte ou distribuição e condutas directas. Essas normas te´cnicas deverão garantir a interoperabilidade das redes, ser objec- tivos e não discriminatórios. Deverão ser notificados à Comissão, nos termos do artigo 8o. da Directiva 83/ 189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das nor- mas e regulamentações te´cnicas (1). Artigo 4o. CAPÍTULO III TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E GNL 1. Nos casos em que e´ exigida autorização (nomeada- mente sob a forma de licença, permissão, concessão, consentimento ou aprovação) para a construção ou exploração de instalações de gás natural, os Estados- membros ou quaisquer autoridades competentes por eles designadas concederão autorizações de construção e/ou exploração nos seus territórios dessas instalações, gasodu- tos e equipamento conexo, em conformidade com os no. s 2 a 4. Os Estados-membros ou quaisquer autoridades competentes por eles designadas poderão igualmente con- ceder autorizações nos mesmos termos às empresas de fornecimento de gás natural e aos clientes grossistas. Artigo 6o. Os Estados-membros zelarão por que as empresas de transporte, de armazenamento e de GNL actuem de acordo com o disposto nos artigos 7o. e 8o. (1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/139/CE (JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31). 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/51 Artigo 7o. Artigo 10o. 1. Qualquer empresa de transporte, de armazenamento e/ou de GNL explorará, manterá e desenvolverá, em condições economicamente viáveis, instalações de trans- porte, de armazenamento e/ou de GNL seguras, fiáveis e eficazes, no devido respeito pelo ambiente. 2. Em qualquer caso, as empresas de transporte, de armazenamento e/ou de GNL abster-se-ão de adoptar medidas discriminatórias entre utilizadores ou categorias de utilizadores da rede, em especial a favor das suas empresas coligadas. 3. Cada empresa de transporte, de armazenamento e/ou de GNL facultará a qualquer outra empresa de trans- porte, de armazenamento e/ou de distribuição, informa- ções suficientes para assegurar que o transporte e armaze- namento de gás natural possa ser efectuado de forma compatível com uma exploração segura e eficaz da rede interligada. Artigo 8o. 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12o. nem de qualquer outra obrigação legal de comunicar informa- ções, cada empresa de transporte, de armazenamento e/ou de GNL preservará a confidencialidade das informa- ções comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas actividades. 2. No âmbito da compra ou venda de gás natural pelas empresas de transporte ou outras empresas similares, as empresas de transporte não poderão fazer mau uso de informações comercialmente sensíveis obtidas de terceiros para permitir ou negociar o acesso à rede. CAPÍTULO IV DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO Artigo 9o. 1. Os Estados-membros zelarão por que as empresas de distribuição actuem de acordo com o disposto nos artigos 10o. e 11o. 2. Os Estados-membros podem obrigar as empresas de distribuição e/ou de fornecimento a abastecer os clientes localizados em determinada área ou pertencentes a deter- minada categoria, ou que reúnam estas duas condições. As tarifas a aplicar a esses fornecimentos podem ser regulamentadas, por exemplo, para garantir a igualdade de tratamento dos clientes em causa. 1. Cada empresa de distribuição explorará, manterá e desenvolverá, em condições economicamente viáveis, uma rede segura, fiável e eficaz, no devido respeito pelo ambiente. 2. A empresa de distribuição não deverá, em caso algum, adoptar medidas discriminatórias entre utilizado- res ou categorias de utilizadores da rede, em especial a favor das suas empresas coligadas. 3. As empresas de distribuição facultarão a todas as outras empresas de distribuição, de transporte e/ou de armazenamento informações suficientes para assegurar que o transporte de gás natural possa ser efectuado de forma compatível com uma exploração segura e eficaz da rede interligada. Artigo 11o. 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12o. nem de qualquer outra obrigação legal de comunicar informa- ções, cada empresa de distribuição preservará a confiden- cialidade das informações comercialmente sensíveis obti- das no exercício das suas actividades. 2. No âmbito da compra ou venda de gás natural pelas empresas de distribuição ou outras empresas similares, as empresas de distribuição não poderão fazer mau uso de informações comercialmente sensíveis obtidas de terceiros para permitir ou negociar o acesso à rede. CAPÍTULO V SEPARAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS Artigo 12o. Os Estados-membros ou quaisquer autoridades compe- tentes por eles designadas, incluindo as autoridades de resolução de litígios a que se referem o no. 2 do artigo 21o. e o no. 3 do artigo 23o. , terão o direito de aceder à contabilidade das empresas de gás natural cuja consulta seja necessária para o exercício das suas funções, nos termos definidos no artigo 13o. Os Estados-membros e as autoridades competentes designadas, incluindo as autori- dades de resolução de litígios, preservarão a confidenciali- dade das informações comercialmente sensíveis. Os Esta- dos-membros podem introduzir excepções ao princípio da confidencialidade quando tal se revelar necessário a que as autoridades competentes desempenhem as suas funções. Artigo 13o. 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a contabilidade das empresas de gás natural seja efectuada de acordo com o disposto nos no. s 2 a 5 do presente artigo. C 91/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 2. Independentemente do seu regime de propriedade e da sua forma jurídica, as empresas de gás natural elabo- rarão, apresentarão para auditoria e publicarão as suas contas anuais, nos termos das normas nacionais relativas às contas anuais das sociedades de responsabilidade limi- tada aprovadas de acordo com a Quarta Directiva 78/ 660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no no. 3, alínea g), do artigo 54o. do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1). As empresas que não sejam legalmente obrigadas a publi- car as suas contas anuais devem manter um exemplar dessas contas à disposição do público na sua sede social. 3. Na sua contabilidade interna, as empresas integradas de gás natural manterão contas separadas das suas activi- dades de transporte, distribuição e armazenamento de gás natural e, se for esse o caso, contas consolidadas das actividades não ligadas ao sector do gás, tal como lhes seria exigido se as actividades em questão fossem exerci- das por empresas distintas, á fim de evitar discriminações, subsídios cruzados e distorções de concorreˆncia. Essa contabilidade interna incluirá um balanço e uma conta de ganhos e perdas de cada actividade. Nos casos em que seja aplicável o artigo 16o. e em que o acesso à rede se processe na base de uma taxa única para o transporte e a distribuição, as contas relativas ao transporte e à distribuição poderão ser comuns. 4. Na sua contabilidade interna, as empresas especifica- rão as regras de imputação dos elementos do activo e do passivo, dos encargos e rendimentos, bem como da depreciação, sem prejuízo das normas contabilísticas apli- cáveis a nível nacional, que aplicam na elaboração das contas separadas referidas no no. 3. Tais regras só podem ser alteradas em casos excepcionais. As alterações serão indicadas e devidamente fundamentadas. CAPÍTULO VI ACESSO À REDE Artigo 14o. Para efeitos de organização do acesso à rede, os Estados- membros podem optar por ambos ou por um dos proces- sos previstos nos artigos 15o. e 16o. Esses processos deve- rão funcionar de acordo com crite´rios objectivos, trans- parentes e não discriminatórios. Artigo 15o. 1. Em caso de acesso negociado, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as empresas de gás natural e os clientes admissíveis, dentro ou fora do território abrangido pela rede interligada, possam nego- ciar o acesso à rede de uma forma que lhes permita celebrar entre si contratos de fornecimento com base em acordos comerciais voluntários. A negociação do acesso à rede pelas partes terá de ser feita de boa-fe´. 2. Os contratos de acesso à rede devem ser negociados com as empresas de gás natural em causa. Os Estados- membros exigirão que as empresas de gás natural publi- quem as suas principais condições comerciais de utiliza- ção da rede durante o primeiro ano subsequente à aplicação da presente directiva, e anualmente nos anos seguintes. Artigo 16o. Os Estados-membros que optarem por um regime de acesso regulamentado à rede tomarão as medidas neces- sárias para, com base nas tarifas publicadas e/ou noutras condições e obrigações para a utilização da rede, conferir às empresas de gás natural, bem como aos clientes admissíveis, dentro e fora do território abrangido pela rede interligada, o direito de acesso a essa mesma rede. O direito de acesso dos clientes admissíveis poderá ser concedido mediante uma autorização de firmarem contra- tos de fornecimento com empresas de gás natural concor- rentes, que não o proprietário e/ou o operador da rede ou uma empresa coligada. 5. As contas anuais referirão em notas quaisquer tran- sacções de certa importância efectuadas com empresas coligadas. Artigo 17o. (1) JO L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE (JO L 82 de 25. 3. 1994, p. 33). 1. As empresas de gás natural podem recusar o acesso à rede com base na falta de capacidade, ou se esse acesso à rede as impedir de cumprir as obrigações de serviço público a que se refere o no. 2 do artigo 3o. que lhes tenham sido cometidas, ou ainda com base em se´rias dificuldades económicas e financeiras no âmbito de con- tratos «take or pay», tendo em conta os crite´rios e procedimentos previstos no artigo 25o. e a alternativa escolhida pelo Estado-membro de acordo com o no. 1 do 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/53 mesmo artigo. Esta recusa será devidamente fundamen- tada. sem criar desvantagens específicas para determinados tipos ou categorias de clientes admissíveis mas tendo em conta as estruturas actuais do mercado. 2. Os Estados-membros poderão tomar as medidas necessárias para assegurar que as empresas de gás natural que recusem o acesso à rede com base em falta de capacidade ou em falta de ligação efectuem os melhora- mentos necessários, na medida em que tal seja economi- camente viável e sempre que um potencial cliente esteja interessado em pagar por isso. Nos casos em que apli- quem as disposições do no. 4 do artigo 4o. , os Estados- membros deverão tomar tais medidas. Artigo 18o. 1. Os Estados-membros especificarão quais os clientes admissíveis, isto e´, os que, no seu território, possuam capacidade jurídica para celebrar contratos de forneci- mento de gás natural ou para adquirir gás natural, nos termos dos artigos 15o. e 16o. , atendendo a que todos os clientes referidos no no. 2 do presente artigo são obrigato- riamente incluídos. 2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que sejam considerados clientes admissí- veis pelo menos os seguintes: — os produtores de electricidade a partir do gás, inde- pendentemente do respectivo nível de consumo anual; todavia, a fim de assegurar o equilíbrio dos respecti- vos mercados da electricidade, os Estados-membros podem introduzir um limite máximo, que não poderá exceder o nível previsto para os outros clientes admis- síveis, para efeitos de admissibilidade de cogeradores. Esses limites máximos deverão ser comunicados à Comissão, — os outros clientes finais que consumam mais de 25 milhões de metros cúbicos de gás por ano num mesmo ponto de consumo. 3. Os Estados-membros garantirão que a definição de clientes admissíveis a que se refere o no. 1 resultará numa abertura de mercado igual a, pelo menos, 20 % do consumo total anual de gás do mercado nacional do sector. 4. A percentagem referida no no. 3 será aumentada para 28 % do consumo total anual de gás do mercado nacio- nal do sector cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, e para 33 % dez anos após a entrada em vigor da presente directiva. 5. Se a definição de clientes admissíveis a que se refere o no. 1 resultar numa abertura do mercado superior a 30 % do consumo total anual de gás do mercado nacional do sector, o Estado-membro em causa poderá modificar a definição de clientes admissíveis por forma a que a abertura do mercado não seja reduzida para menos de 30 % desse consumo. Os Estados-membros modificarão a definição de clientes admissíveis de forma equilibrada, 6. Os Estados-membros tomarão as seguintes medidas para assegurar que a abertura do seu mercado de gás natural seja aumentada ao longo de um período de dez anos: — o limite referido no segundo travessão do no. 2 para os clientes admissíveis que não sejam os produtores de electricidade a partir do gás será reduzido para 15 milhões de m3/ano num mesmo ponto de consumo cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, e para 5 milhões de m3/ano num mesmo ponto, dez anos após a entrada em vigor da presente directiva, — a percentagem referida no no. 5 será aumentada para 38 % do consumo total anual de gás do mercado nacional do sector cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, e para 43 % desse con- sumo dez anos após a entrada em vigor da presente directiva. 7. No que se refere aos mercados emergentes, a progres- siva abertura de mercado prevista no presente artigo passará a ser aplicável a partir do momento em que expirar a derrogação prevista no no. 2 do artigo 26o. 8. As empresas de distribuição, quando não especifica- das como clientes admissíveis nos termos do no. 1, terão capacidade jurídica para celebrar contratos de gás natural nos termos dos artigos 15o. e 16o. , relativamente à quanti- dade de gás natural consumida pelos clientes considera- dos admissíveis dentro da sua rede de distribuição, a fim de abastecer esses clientes. 9. Ate´ 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-membros publicarão os crite´rios de determinação dos clientes admissíveis á que se refere o no. 1. Essas informações, acompanhadas de quaisquer outras informações compro- vativas da realização da abertura do mercado nos termos do presente artigo, serão enviadas à Comissão a fim de serem publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão poderá pedir a qualquer Estado- membro que modifique as suas especificações caso obs- tem à correcta aplicação da presente directiva no que diz respeito ao bom funcionamento do mercado interno do gás natural. Se o Estado-membro em questão não der seguimento ao pedido da Comissão no prazo de treˆs meses, será tomada uma decisão definitiva de acordo com o procedimento I previsto no artigo 2o. da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competeˆncia de execução atribuída à Comissão (1). (1) JO L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. C 91/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 Artigo 19o. Artigo 21o. 1. A fim de evitar desequilíbrios na abertura dos merca- dos do gás durante o período referido no artigo 28o. : a) Os contratos de fornecimento de gás nos termos dos artigos 15o. , 16o. e 17o. com um cliente admissível na rede de outro Estado-membro não deverão ser proibi- dos se o cliente for considerado admissível em ambas as redes em questão; b) No caso de serem recusadas transacções, tal como descritas na alínea a), pelo facto de o cliente apenas ser admissível numa das duas redes, a Comissão, tendo em conta a situação do mercado e o interesse comum, poderá obrigar a parte que recusa a transac- ção a fornecer o gás solicitado, a pedido do Estado- membro em que o cliente admissível está estabele- cido. 2. Em simultâneo com o procedimento e o prazo previs- tos no artigo 28o. , e o mais tardar após metade do período previsto neste artigo, a Comissão reanalisará a aplicação da alínea b) do no. 1 do presente artigo, com base na evolução do mercado e tendo em conta o interesse comum. À luz da experieˆncia adquirida, a Comissão avaliará esta situação e elaborará um relatório sobre a possibilidade de existeˆncia de qualquer desequilí- brio na abertura dos mercados do gás no que respeita à álínea b) do no. 1. Artigo 20o. 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir que: — as empresas de gás natural estabelecidas no seu terri- tório possam abastecer por conduta directa os clientes descritos no artigo 18o. da presente directiva; — quaisquer clientes admissíveis situados no seu territó- rio possam ser abastecidos por conduta directa pelas empresas de gás natural. 2. Nos casos em que e´ exigida autorização (nomeada- mente sob a forma de licença, permissão, concessão, consentimento ou aprovação) para a construção ou exploração de condutas directas, os Estados-membros ou a autoridade competente por eles designada definirão os crite´rios de concessão das autorizações de construção ou de exploração dessas condutas nos respectivos territórios. Tais crite´rios deverão ser objectivos, transparentes e não discriminatórios. 1. Os Estados-membros assegurarão que as partes nego- ciem o acesso à rede de boa-fe´ e que nenhuma delas se aproveite da sua posição negocial para impedir o eˆxito das negociações. 2. Cada Estado-membro designará uma autoridade com- petente, que deve ser independente das partes, para resolver prontamente os litígios relativos às negociações em questão. Essa autoridade deverá, nomeadamente, resolver os litígios respeitantes a negociações e recusa de acesso no âmbito da presente directiva. A autoridade competente apresentará as respectivas conclusões sem demora, no prazo de doze semanas a contar da data em que o litígio lhe tiver sido submetido. O apelo a essa autoridade far-se-á sem prejuízo do exercício dos direitos de recurso previstos pelo direito comunitário. 3. Em caso de litígio transfronteiriço, a autoridade com- petente para a sua resolução e´ a autoridade competente para a resolução de litígios referentes à rede da empresa de gás natural que recuse a utilização ou o acesso a essa mesma rede. Se, em litígios transfronteiriços, a rede em questão for coberta por mais do que uma dessas autori- dades, estas consultar-se-ão mutuamente com vista a garantir a aplicação coerente do disposto na presente directiva. Artigo 22o. Os Estados-membros criarão mecanismos adequados e eficazes de regulamentação, controlo e transpareˆncia que permitam evitar qualquer aproveitamento de posição dominante, especialmente em detrimento dos consumido- res, e qualquer comportamento predatório. Esses meca- nismos terão em conta as disposições do Tratado, nomea- damente do seu artigo 86o. Artigo 23o. 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as empresas de gás natural e os clientes admissíveis nos termos do artigo 18o. , onde quer que se encontrem, possam aceder às redes de gasodutos a montante, incluindo as instalações que prestam serviços te´cnicos relacionados com tal acesso, nos termos do presente artigo, excepto às partes dessas redes e instala- ções utilizadas para operações de produção local situadas nos campos onde o gás e´ produzido. Essas medidas serão comunicadas à Comissão de acordo com o disposto no artigo 29o. 3. Os Estados-membros poderão subordinar a autoriza- ção de construção de condutas directas quer a uma recusa de acesso à rede com base no artigo 17o. , quer à abertura de um processo de resolução de litígios, nos termos do artigo 21o. 2. O acesso a que se refere o no. 1 será permitido em condições determinadas por cada Estado-membro de acordo com os instrumentos relevantes. Os Estados- membros pautar-se-ão pelos objectivos de um acesso 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/55 justo e aberto, tendo em vista a realização de um mercado competitivo do gás natural e evitando abusos resultantes de uma posição dominante tendo em conta a segurança e a regularidade nos fornecimentos, as capaci- dades existentes ou que possam ser razoavelmente dispo- nibilizadas e a protecção do ambiente. Poderá ser tido em conta o seguinte: a) A necessidade de recusar o acesso quando houver incompatibilidade nas especificações te´cnicas que não possa ser razoavelmente ultrapassada; b) A necessidade de evitar dificuldades que não possam ser razoavelmente ultrapassadas susceptíveis de preju- dicar a produção eficaz, actual e futura, de hidrocar- bonetos, incluindo os que são produzidos em campos de viabilidade económica marginal; c) A necessidade de respeitar as necessidades básicas devidamente comprovadas do proprietário ou opera- dor da rede de gasodutos a montante para o trans- porte e transformação de gás e os interesses de todos os utentes da rede de gasodutos a montante ou instalações de transformação ou manipulação relevan- tes que possam ser afectados; d) A necessidade de aplicar as suas disposições legislati- vas e administrativas, de acordo com o direito comu- nitário, para efeitos de concessão de autorização para a produção ou desenvolvimento a montante. 3. Os Estados-membros garantirão o estabelecimento de acordos para a resolução de litígios, incluindo uma autoridade independente das partes com acesso a todas as informações existentes, por forma a permitir a rápida resolução de litígios relacionados com o acesso a redes de gasodutos a montante, tendo em conta os crite´rios defini- dos no no. 2 e o número de partes eventualmente envolvi- das nas negociações do acesso a essas redes. 4. Em caso de litígio transfronteiriço, serão aplicadas as regras de resolução de litígios em vigor no Estado- membro sob cuja jurisdição se encontra a rede de gasodu- tos a montante que recuse o acesso a essa mesma rede. Se, no caso de litígios transfronteiriços, a rede estiver abrangida pela jurisdição de mais de um Estado-membro, os Estados-membros em causa procederão a consultas com vista a assegurar a aplicação coerente do disposto na presente directiva. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24o. 1. Em caso de crise súbita no mercado da energia ou de ameaça à segurança física ou outra de pessoas, equipa- mentos ou instalações ou à integridade da rede, os Estados-membros podem tomar temporariamente as medidas de salvaguarda necessárias. 2. Essas medidas devem causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado interno, não devendo ser de âmbito mais vasto do que o estritamente necessário para solucionar as dificuldades súbitas verifica- das. 3. O Estado-membro em causa comunicará sem demora essas medidas aos outros Estados-membros e à Comissão, que pode decidir que o referido Estado-membro tenha de as alterar ou anular, na medida em que provoquem distorções de concorreˆncia e afectem negativamente o interesse come´rcio, de modo comum. incompatível com o Artigo 25o. 1. Se uma empresa de gás natural deparar ou considerar que virá a deparar com graves dificuldades económicas e financeiras devido aos compromissos assumidos no âmbi- to de um ou vários contratos «take or pay» de gás, essa empresa poderá enviar ao Estado-membro em causa, ou à autoridade competente designada, um pedido de derroga- ção temporária aos artigos 15o. e/ou 16o. Conforme a prefereˆncia dos Estados-membros, os pedidos serão apre- sentados, caso a caso, antes ou depois da recusa de acesso à rede. Os Estados-membros poderão igualmente permitir às empresas de gás natural que optem por apresentar um pedido antes ou depois da recusa de acesso à rede. Se uma empresa de gás natural recusar o acesso, o pedido deverá ser apresentado sem demora. Os pedidos devem ser acompanhados de todas as informa- ções pertinentes sobre a natureza e dimensão do pro- blema e sobre os esforços desenvolvidos pela empresa de gás para o resolver. Caso não existam soluções alternativas adequadas e tendo em conta o disposto no no. 3, o Estado-membro, ou a autoridade competente designada, pode decidir conce- der uma derrogação. 2. O Estado-membro, ou a autoridade competente desig- nada, deverá comunicar sem demora à Comissão a sua decisão de concessão de tal derrogação, acompanhada de todas as informações relevantes sobre essa derrogação. Essas informações podem ser apresentadas à Comissão sob forma agregada, de modo a permitir-lhe tomar uma decisão bem fundamentada. No prazo de quatro semanas após recepção dessa comunicação, a Comissão poderá solicitar ao Estado-membro, ou à autoridade competente designada, que altere ou retire a decisão tendente à concessão da derrogação. Se o Estado-membro, ou a autoridade competente designada, não der seguimento a C 91/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 este pedido no prazo de quatro semanas, será tomada rapidamente uma decisão definitiva nos termos do proce- dimento I previsto no artigo 2o. da Decisão 87/373/CEE. A Comissão preservará a confidencialidade das informa- ções comercialmente sensíveis. 4. As empresas de gás natural às quais não tenha sido concedida uma derrogação na acepção do no. 1 não poderão recusar nem continuar a recusar o acesso à rede devido aos compromissos assumidos no âmbito de um contrato «take or pay» de gás. Os Estados-membros zelarão pela observância das disposições pertinentes do capítulo VI. 3. Ao decidir das derrogações a que se refere o no. 1, o Estado-membro, ou a autoridade competente designada, e a Comissão terão em conta, nomeadamente, os seguintes crite´rios: 5. Qualquer derrogação concedida nos termos do acima disposto deverá ser devidamente fundamentada. A Comissão deve publicar a decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. a) O objectivo da realização de um mercado do gás concorrencial; b) A necessidade de cumprir com as obrigações de serviço público e de garantir a segurança do forneci- mento; 6. No prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará um relató- rio de avaliação da experieˆncia da aplicação do presente artigo, a fim de permitir que o Parlamento Europeu e o Conselho ponderem, em devido tempo, a necessidade de proceder a adaptações. c) A posição da empresa de gás natural no mercado do gás e a real situação da concorreˆncia nesse mercado; d) A gravidade das dificuldades económicas e financeiras encontradas por empresas de gás natural e de trans- porte ou por clientes admissíveis; e) As datas de assinatura e os termos do contrato ou contratos em causa, incluindo o seu grau de adaptabi- lidade às mutações do mercado; f) Os esforços desenvolvidos para encontrar uma solu- ção para o problema; g) A possibilidade de, ao aceitar os seus compromissos de compra obrigatória, a empresa ter razoavelmente previsto, tendo em conta o disposto na presente directiva, que se viria a defrontar com se´rias dificul- dades; h) O nível de ligação da rede com outras redes e o grau de interoperabilidade destes sistemas; e i) Os efeitos que a concessão de uma derrogação possa ter na aplicação correcta da presente directiva no que diz respeito ao bom funcionamento do mercado interno do gás natural. Uma decisão sobre um pedido de derrogação relativo a contratos «take or pay» celebrados antes da entrada em vigor da presente directiva não pode conduzir a uma situação em que não seja possível encontrar soluções alternativas economicamente viáveis. Em todo o caso, não se considerará que existem se´rias dificuldades quando as vendas de gás natural não forem inferiores ao nível da quantidade mínima de compra garantida que figure num contrato «take or pay» de gás ou na medida em que o referido contrato possa ser adaptado ou a empresa de gás natural seja capaz de encontrar soluções alternativas. Artigo 26o. tenham apenas um 1. Os Estados-membros que não disponham de uma ligação directa à rede interligada de qualquer dos demais fornecedor Estados-membros e externo principal poderão derrogar ao disposto no artigo 4o. , nos no. s 1, 2, 3, 4 e 6 do artigo 18o. e/ou no artigo 20o. da presente directiva. Será considerado fornecedor princi- pal o fornecedor que detenha uma quota de mercado superior a 75 %. Tal derrogação cessará automatica- mente de produzir efeitos no momento em que pelo menos uma das condições mencionadas deixar de ser aplicável. Qualquer derrogação desta natureza será notifi- cada à Comissão. 2. Qualquer Estado-membro considerado mercado emer- gente que, em virtude da aplicação da presente directiva, seja confrontado com se´rios problemas, não associados aos compromissos contratuais de compra obrigatória a que se refere o artigo 25o. , poderá derrogar ao disposto no artigo 4o. , nos no. s 1, 2, 3, 4 e 6 do artigo 18o. e/ou no artigo 20o. da presente directiva. Tal derrogação cessará automaticamente de produzir efeitos no momento em que o Estado-membro deixar de ser considerado emergente. Qualquer derrogação desta natureza será notificada à Comissão. 3. Se a aplicação da presente directiva provocar graves problemas numa zona geográfica limitada de um Estado- membro, em particular no toca à criação de uma infra- estrutura de transporte, o Estado-membro em causa, com vista a encorajar investimentos, poderá solicitar à Comis- são uma derrogação temporária do disposto no artigo 4o. , nos no. s 1, 2, 3, 4 e 6 do artigo 18o. e/ou no artigo 20o. por forma a ter em conta o desenvolvimento nessa zona. 4. A Comissão poderá conceder a derrogação referida no no. 3, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes crite´rios: 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/57 — a necessidade de investimentos infra-estruturais, cujo funcionamento não seria económico num ambiente de mercado competitivo, — o nível e as perspectivas de rendimento dos investi- mentos necessários, — a dimensão e maturidade da rede de gás regional em causa, — as perspectivas do mercado do gás em questão, — as dimensões e características geográficas da zona ou região em causa, e — factores sócio-económicos e demográficos. Só pode ser concedida uma derrogação se na zona não existir nenhuma infra-estrutura de gás, ou se a infra- estrutura existir há menos de dez anos. A derrogação temporária não poderá exceder dez anos a contar da data do primeiro abastecimento de gás nessa zona. 5. A Comissão informará os Estados-membros dos pedi- dos formulados nos termos do no. 3 antes de tomar uma decisão nos termos do no. 4, no respeito pelo princípio da confidencialidade. Esta decisão, bem como as derrogações a que se referem os no. s 1 e 2, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 28o. A Comissão examinará a aplicação da presente directiva e apresentará um relatório sobre a experieˆncia adquirida no âmbito do funcionamento do mercado interno do gás natural e da execução das regras gerais referidas no artigo 3o. , por forma a que, à luz dessa experieˆncia, o Parlamento Europeu e o Conselho possam estudar, em devido tempo, a possibilidade de adoptarem disposições de que resulte numa melhoria do mercado interno do gás natural, as quais produziriam efeitos dez anos após a data de entrada em vigor da presente directiva. Artigo 29o. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos após a data referida no artigo 30o. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas deverão incluir uma refereˆncia à presente directiva ou dela ser acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão estabelecidas pelos Estados-membros. Artigo 30o. Artigo 27o. A presente directiva entra em vigor no vige´simo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 1. Antes do final do primeiro ano seguinte à entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as condições de harmonização não decorrentes da presente directiva. Se necessário, a Comissão apensará ao relatório as propostas de harmonização que considerar necessárias ao bom funcionamento do mercado interno do gás natu- ral. Artigo 31o. Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em. 2. O Parlamento Europeu e o Conselho pronunciar- se-ão sobre as referidas propostas no prazo de dois anos após a sua apresentação. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente C 91/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 24 de Fevereiro de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta baseada no no. 2 do artigo 57o. e nos artigos 66o. e 100o. A do Tratado CE relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural. 2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 17 de Novembro de 1993. O Comite´ Económico e Social emitiu o seu parecer em 27 de Janeiro de 1993. 3. Em 11 de Fevereiro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta alterada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 4. Em 12 de Fevereiro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189o. B do Tratado. II. OBJECTIVOS E ÂMBITO 5. O objectivo da proposta de directiva e´ avançar mais um passo na realização do mercado interno da energia atrave´s da definição de regras comuns para o transporte, distribuição, fornecimento e armazenagem de gás natural. A directiva define normas relacionadas com a organização e o funcionamento do sector do gás natural, incluindo o gás natural liquefeito, o acesso ao mercado e a operação dos sistemas e os crite´rios e procedimentos aplicáveis à concessão de autorizações para o transporte, distribuição, fornecimento e armazenagem de gás natural. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM 6. O Conselho chegou a acordo sobre o texto da posição comum com base nas considerações gerais seguintes: a) A directiva recentemente adoptada relativa ao mercado interno da electricidade serviu como base de debate. Foram avançadas razões objectivas nos casos em que a presente directiva difere da directiva relativa ao mercado interno da electricidade; b) A directiva proposta introduz a concorreˆncia no sector do gás natural a fim de melhorar a competitividade da Comunidade e reforçar a segurança do abasteci- mento, assegurando simultaneamente as obrigações de serviço público; c) O mercado interno no sector do gás natural será aberto gradualmente com base em crite´rios qualitativos e quantitativos, embora os Estados-membros possam abrir os seus mercados mais rapidamente do que o exigido na directiva, se assim deseja- rem; d) O mercado interno do gás natural será realizado atrave´s da criação de um direito de acesso ao sistema e da possibilidade da construção de novos gasodutos paralelos; os Estados-membros poderão escolher um sistema baseado em negociações ou num acesso regulamentado ou em ambos; e) O acesso às redes de gasodutos a montante e´ necessário para conseguir um mercado concorrencial do gás natural, mas esse acesso deve ter em conta as características económicas, te´cnicas e operacionais específicas dessas redes; 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/59 f) O acesso ao sistema e a autorização para a criação ou a operação de sistemas deverá basear-se-se em princípios de objectividade, transpareˆncia e não discrimina- ção; g) É possivel a recusa de acesso ao sistema em certas circunstâncias; essas recusas devem no entanto ser devidamente fundamentadas; cada Estado-membro designará uma autoridade independente que regulará os eventuais diferendos relacionados com o acesso ao sistema; h) São possíveis derrogações em determinados casos para ter em conta as especificida- des do mercado do gás natural; nomeadamente, essas derrogações podem ser concedidas a fim de evitar dificuldades económicas e financeiras se´rias decorrentes de compromissos de compra obrigatória; i) As diferenças entre os vários sistemas nacionais foram reconhecidas; assim, são tambe´m possíveis derrogações temporárias relativas aos mercados nacionais e a outras áreas limitadas geograficamente que não tenham ainda alcançado um mercado do gás natural desenvolvido. 7. O Conselho, unanimemente e com o apoio da Comissão, pôde adoptar uma grande parte das alterações pedidas pelo Parlamento Europeu. O Conselho, ipsis verbis ou em substância e, nalguns casos, parcialmente, adoptou as alterações 112, 113, 120, 124, 126, 129, 136, 137, 139, 142, 145, 146, 151, 154, 155, 158, 162, 169, 172, 173, 175, 179, 180, 184, 185, 186, 187, 191, 192, 196, 197, 198, 201, 202, 212, 213, 219 e 234. Estas propostas de alteração já haviam sido subscritas pela Comissão na sua proposta alterada de 11 de Fevereiro de 1994, com excepção das propostas de alteração 142, 175, 179, 184, 185 e 192, que nessa altura não tinham sido aceites pela Comissão. O Conselho analisou cuidadosamente as outras alterações propostas pelo Parlamento Europeu mas, uma vez que os resultados dos debates dentro do Conselho conduziram a uma total reorganização desta directiva, não foi considerada oportuna a sua adopção


title: 98/145/CE: Décision du Conseil du 12 février 1998 concernant l'approbation, au nom de la Communauté européenne, de la modification des annexes I et II de la convention de Bonn sur la conservation des espèces migratrices appartenant à la faune sauvage, arrêtée lors de la cinquième session de la conférence des parties à la convention

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bird
international convention
protected species
protection of animal life

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text: L 46/6 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 17. 2. 98 II (Actes dont la publication n’est pas une condition de leur applicabilit(cid:130)) CONSEIL D(cid:144)CISION DU CONSEIL du 12 f(cid:130)vrier 1998 concernant l’approbation, au nom de la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, de la modifi- cation des annexes I et II de la convention de Bonn sur la conservation des esp(cid:138)ces migratrices appartenant (cid:133) la faune sauvage, arr(cid:136)t(cid:130)e lors de la cinqui(cid:138)me session de la conf(cid:130)rence des parties (cid:133) la convention (98/145/CE) LE CONSEIL DE L’UNION EUROP(cid:144)ENNE, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, et notamment son article 130 S, paragraphe 1, ainsi que son article 228, paragraphe 2, premi(cid:138)re phrase, et paragraphe 3, premier alin(cid:130)a, vu la proposition de la Commission (1), vu l’avis du Parlement europ(cid:130)en (2), consid(cid:130)rant que la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne est partie contractante (cid:133) la convention sur la conservation des esp(cid:138)ces migratrices appartenant (cid:133) la faune sauvage, en vertu de la d(cid:130)cision 82/461/CEE (3); consid(cid:130)rant qu’(cid:133) la cinqui(cid:138)me session de la conf(cid:130)rence des parties, qui s’est tenue (cid:133) Gen(cid:138)ve du 10 au 16 avril 1997, vingt et une esp(cid:138)ces migratrices menac(cid:130)es ont (cid:130)t(cid:130) ajout(cid:130)es (cid:133) l’annexe I de la convention et vingt-deux esp(cid:138)ces ajout(cid:130)es (cid:133) l’annexe II de la convention; que la Commission a pris part (cid:133) cette r(cid:130)union au nom de la Communaut(cid:130); consid(cid:130)rant qu’onze de ces esp(cid:138)ces sont couvertes par la directive 79/409/CEE du Conseil du 2 avril 1979 concer- nant la conservation des oiseaux sauvages (4); consid(cid:130)rant que, en application de l’article XI de la convention, les modifications des annexes de la conven- tion sont applicables par toutes les parties, (cid:133) l’exception de celles qui (cid:130)mettent une r(cid:130)serve conform(cid:130)ment au paragraphe 6 dudit article, quatre-vingt-dix jours apr(cid:138)s la session de la conf(cid:130)rence des parties au cours de laquelle elles ont (cid:130)t(cid:130) adopt(cid:130)es; (1) JO C 267 du 3. 9. 1997, p. 66. (2) JO C 339 du 10. 11. 1997. (3) JO L 210 du 19. 7. 1982, p. 10. (4) JO L 103 du 25. 4. 1979, p. 1. consid(cid:130)rant que la Communaut(cid:130) doit approuver les modifications des annexes I et II de la convention adop- t(cid:130)es lors de la cinqui(cid:138)me session des parties contrac- tantes, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article XI de la convention, D(cid:144)CIDE: Article premier andinus, Phoenicoparrus L’inclusion des esp(cid:138)ces Lutra provocax, Lutra felina, Pontoporia blainvillei, Hippocamelus bisulcus, Sphe- niscus humboldti, Diomedea amsterdamensis, Phoenico- jamesi, Anser parrus erythropus, Branta ruficollis, Marmaronetta angustiros- tris, Aythya nyroca, Polysticta stelleri, Aquila clanga, Aquila heliaca, Falco naumanni, Sarothrura ayresi, Chettusia gregaria, Larus atlanticus, Hirundo atrocae- rulea, Acrocephalus paludicola (cid:133) l’annexe I de la conven- tion sur la conservation des esp(cid:138)ces migratrices apparte- nant (cid:133) la faune sauvage, et des esp(cid:138)ces Phocoena spini- pinnis, Phocoena drioptica, Cephalorhynchus eutropia, Lagernorhynchus demersus, Diomedea exulans, Diomedea epomophora, Diomedea irrorata, Diomedea nigripes, Diomedea immutabilis, Diomedea melanophris, Diomedea bulleri, Diomedea cauta, Diomedea chlororhynchos, Diomedea chrysostoma, Phoebetria fusca, Phoebetria palpebrata, Sarothura ayresi, Crex crex, Amazona tucumana, Hirundo atrocae- rulea, Acrocephalus paludicola (cid:133) l’annexe II de cette m(cid:136)me convention est approuv(cid:130)e au nom de la Commu- naut(cid:130) europ(cid:130)enne. Spheniscus obscurus, 17. 2. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 46/7 La pr(cid:130)sente d(cid:130)cision est publi(cid:130)e au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Article 2 Fait (cid:133) Bruxelles, le 12 f(cid:130)vrier 1998. Par le Conseil Le pr(cid:130)sident J. BATTLE


eurovoc_concepts:
CCT duties
Spain
award of contract
import
sorghum
tariff reduction

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text: L 40/10 EN Official Journal of the European Communities 13. 2. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 348/98 of 12 February 1998 concerning tenders notified in response to the invitation to tender for the import of sorghum issued in Regulation (EC) No 2504/97 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992, on the common organization of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 12(1) thereof, Whereas an invitation to tender for the maximum reduc- tion in the duty on sorghum imported into Spain was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 2504/97 (3); Whereas Article 5 of Commission Regulation (EC) No 1839/95 (4), as amended by Regulation (EC) No 1963/ 95 (5), allows the Commission to decide, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92 and on the basis of the tenders noti- fied to make no award; Whereas on the basis of the criteria laid down in Articles 6 and 7 of Regulation (EC) No 1839/95 a maximum reduction in the duty should not be fixed; Whereas the measures provided for in this Regulation are the Management in accordance with the opinion of Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 No action shall be taken on the tenders notified from 6 to 12 February 1998 in response to the invitation to the reduction in the duty on imported tender sorghum issued in Regulation (EC) No 2504/97. for Article 2 This Regulation shall enter into force on 13 February 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 12 February 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 345, 16. 12. 1997, p. 25. (4) OJ L 177, 28. 7. 1995, p. 4. (5) OJ L 189, 10. 8. 1995, p. 22


title: Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho

eurovoc_concepts:
Italy
advisory committee (EU)
alternate
appointment of staff
occupational health
occupational safety

text: 5. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 69/1 I (Comunica(cid:136)øes) CONSELHO DECIS]O DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1998 relativa { nomea(cid:136)}o dos membros efectivos e dos membros suplentes italianos do Comit~ Consultivo para a Seguran(cid:136)a, Higiene e Protec(cid:136)}o da Saœde no Local de Trabalho O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, (98/C 69/01) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ(cid:246)mica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145o. , Tendo em conta a Decis}o 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa { cria(cid:136)}o de um Comit~ Consultivo para a Seguran(cid:136)a, Higiene e Protec(cid:136)}o da Saœde no Local de Trabalho(cid:216)(˛), Tendo em conta as listas de candidatura apresentadas ao Conselho pelo Governo italiano, Considerando que, pela sua decis}o de 4 de Mar(cid:136)o de 1994(cid:216)(ˇ), o Conselho nomeou os mem(cid:220) bros efectivos e suplentes do Comit~ Consultivo para a Seguran(cid:136)a, Higiene e Protec(cid:136)}o da Saœde no Local de Trabalho pelo per(cid:242)odo compreendido entre 4 de Mar(cid:136)o de 1994 e 3 de Mar(cid:136)o de 1997; Considerando que ~ conveniente nomear os membros efectivos e suplentes italianos do Comit~ Consultivo para a Seguran(cid:136)a, Higiene e Protec(cid:136)}o da Saœde no Local de Trabalho por um per(cid:242)odo de tr(cid:240)s anos, DECIDE: S}o nomeados membros efectivos e suplentes do Comit~ Consultivo para a Seguran(cid:136)a, Higiene e Protec(cid:136)}o da Saœde no Local de Trabalho, pelo per(cid:242)odo compreendido entre 12 de Fevereiro de 1998 e 6 de Julho de 2000: Artigo 1o. I. REPRESENTANTES DO GOVERNO a)(cid:217)Membros efectivos b) Membros suplentes G. CACOPARDI, M. LEPORE; G. ROCCA, A. (cid:216)M. FAVENTI. II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZA(cid:137)ºES DOS TRABALHADORES a)(cid:217)Membros efectivos b) Membros suplentes L. BENEDETTINI, G. GALLI; C. STANZANI, G. D’ERCOLE. (˛) JO L 185 de 9. 7. 1974, p. 15. (ˇ) JO C 85 de 22. 3. 1994, p. 1. C 69/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 98 III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZA(cid:137)ºES PATRONAIS a)(cid:217)Membros efectivos b) Membros suplentes F. GIUSTI, M. CHIACCHIARARELLI; D. GRAMPELLA, M. FREGOSO. A presente decis}o ~ publicada, para informa(cid:136)}o, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feita em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1998. Artigo 2o. Pelo Conselho O Presidente J. BATTLE DECIS]O DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1998 relativa { substitui(cid:136)}o de membros efectivos do Comit~ do Fundo Social Europeu (98/C 69/02) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposi(cid:136)øes de aplica(cid:136)}o do Regulamento (CEE) no. 2052/88 no que respeita { coordena(cid:136)}o entre as interven(cid:136)øes dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(cid:216)(˛), e, nomeadamente, o terceiro par‘grafo do seu artigo 28o. , Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Considerando que o Conselho, deliberando sob proposta da Comiss}o, nomeou, por decis}o de 23 de Outubro de 1995(cid:216)(ˇ), os membros efectivos e suplentes do Comit~ do Fundo Social Europeu para o per(cid:242)odo que termina em 22 de Outubro de 1998; Considerando que vagou um lugar de membro efectivo tanto na categoria de representantes das entidades governamentais como na categoria de representantes de entidades patronais e na categoria de representantes dos trabalhadores; Considerando que ~ conveniente nomear para os lugares vagos membros efectivos do Comit~ do Fundo Social Europeu, (˛)(cid:217)JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento com a œltima redac(cid:136)}o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 3193/94 (JO L(cid:216)337 de 24. 12. 1994, p. 11). (ˇ)(cid:217)JO C 296 de 10. 11. 1995, p. 7


title: Padomes Regula (EK) Nr. 374/98 (1998. gada 12. februāris), ar ko groza Regulas (EK) Nr. 1172/95 par Kopienas un dalībvalstu tirdzniecības ar valstīm, kas nav dalībvalstis, statistiku 6. un 9. pantu

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU statistics
customs regulations
exchange of information
foreign trade
trading operation

text: 11/28. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 93 31998R0374 L 48/6 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 19. 2. 1998. PADOMES REGULA (EK) Nr. 374/98 (1998. gada 12. februāris), ar ko groza Regulas (EK) Nr. 1172/95 par Kopienas un dalībvalstu tirdzniecības ar valstīm, kas nav dalībvalstis, statistiku 6. un 9. pantu EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 113. pantu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu, tā kā, sekojot Kopienas teritorijas izmaiņām uz 1997. gada 1. jan- vāri, ar Regulu (EK) Nr. 476/97 (1), ar ko groza Regulu (EK) Nr. 1172/95 (2), atsauces uz bijušo definīciju par statistikas teri- toriju jāsvītro; tā kā Regulas (EK) Nr. 1172/95 6. panta 1. punkts tādēļ būtu jāgroza; tā kā ar 1999. gada 1. janvāri valsts nomenklatūru, ko pašreiz lieto preču tirdzniecības statistikai, aizvieto ar alfabētiskas kārtī- bas nomenklatūru, kura pamatojas uz ISO alfa-2 kodu; tā kā šajā kontekstā un harmonizācijas iemeslu dēļ visām dalībvalstīm jāiz- manto viena nomenklatūra, apkopojot statistiku un pārsūtot to Eurostat; (EK) Nr. 1172/95 9. pantu, atceļot dalībvalstīm iespēju izmantot citu valstu nomenklatūras vākšanas stadijā, ir nepieciešams grozīt Regulas tā kā tādēļ 1. pants Ar šo Regulu (EK) Nr. 1172/95 groza šādi: 1. Regulas 6. panta 1. punktā: a) apakšpunktā a) otro ievilkumu svītro; b) apakšpunktā b) trešo ievilkumu svītro; c) apakšpunktu c) aizvieto ar šo: “c) 4. panta 1. punkta otrajā daļā minētās preces. ”; 2. Regulas 9. pantā: a) 2. punktu aizvieto ar šo: “2. 1. punktā minēto valstu nomenklatūrās noteiktais kods jāmin katrai valstij. ”, b) 3. punktu svītro. 2. pants Šī regula stājas spēkā divdesmitajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 1. panta 2. punktu piemēro no 1999. gada 1. janvāra. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1998. gada 12. februārī Padomes vārdā — priekšsēdētājs J. BATTLE (1) OV L 75, 15. 3. 1997. , 1. lpp. (2) OV L 118, 25. 5. 1995. , 10. lpp


title: RÈGLEMENT (CE) N° 350/98 DE LA COMMISSION du 12 février 1998 fixant les restitutions à l'exportation du riz et des brisures

eurovoc_concepts:
export
export refund
rice

text: 13. 2. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 40/13 R(cid:221)GLEMENT (CE) N o 350/98 DE LA COMMISSION du 12 f(cid:130)vrier 1998 fixant les restitutions (cid:133) l’exportation du riz et des brisures LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) n o 3072/95 du Conseil, du 22 d(cid:130)cembre 1995, portant organisation commune du march(cid:130) du riz (1), modifi(cid:130) par (CE) n o 192/98 (2), et notamment son article 13 paragraphe 3 deuxi(cid:138)me alin(cid:130)a, le r(cid:138)glement consid(cid:130)rant que, aux termes de l’article 13 du r(cid:138)glement (CE) no 3072/95, la diff(cid:130)rence entre les cours ou les prix, sur le march(cid:130) mondial, des produits vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1 er de ce r(cid:138)glement et les prix de ces produits dans la Commu- naut(cid:130) peut (cid:136)tre couverte par une restitution (cid:133) l’exporta- tion; consid(cid:130)rant que, en vertu de l’article 13 paragraphe 4 du r(cid:138)glement (CE) no 3072/95, les restitutions doivent (cid:136)tre fix(cid:130)es en prenant en consid(cid:130)ration la situation et les perspectives d’(cid:130)volution, d’une part, des disponibilit(cid:130)s en riz et en brisures et de leurs prix sur le march(cid:130) de la Communaut(cid:130) et, d’autre part, des prix du riz et des brisures sur le march(cid:130) mondial; que, conform(cid:130)ment au m(cid:136)me article, il importe (cid:130)galement d’assurer au march(cid:130) du riz une situation (cid:130)quilibr(cid:130)e et un d(cid:130)veloppement naturel sur le plan des prix et des (cid:130)changes et, en outre, de tenir compte de l’aspect (cid:130)conomique des exportations envisag(cid:130)es et de l’int(cid:130)r(cid:136)t d’(cid:130)viter des perturbations sur le march(cid:130) de la Communaut(cid:130), ainsi que des limites d(cid:130)cou- lant des accords conclus en conformit(cid:130) avec l’article 228 du trait(cid:130); consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CEE) n o 1361/76 de la Commission (3) a fix(cid:130) la quantit(cid:130) maximale de brisures que peut contenir le riz pour lequel est fix(cid:130)e la restitution (cid:133) l’exportation et d(cid:130)termin(cid:130) le pourcentage de diminu- tion (cid:133) appliquer (cid:133) cette restitution lorsque la proportion de brisures contenues dans le riz export(cid:130) est sup(cid:130)rieure (cid:133) cette quantit(cid:130) maximale; Commission (4), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 932/97 (5), est appropri(cid:130); qu’il convient d’en tenir compte lors de la fixation des restitutions; consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) n o 3072/95 a, dans son les crit(cid:138)res sp(cid:130)cifiques article 13 paragraphe 5, d(cid:130)fini dont il doit (cid:136)tre tenu compte pour le calcul de la restitu- tion (cid:133) l’exportation du riz et des brisures; consid(cid:130)rant que la situation du march(cid:130) mondial ou les exigences sp(cid:130)cifiques de certains march(cid:130)s peuvent rendre n(cid:130)cessaire la diff(cid:130)renciation de la restitution pour certains produits, suivant leur destination; tenir compte de la demande consid(cid:130)rant que, pour existant en riz long conditionn(cid:130) sur certains march(cid:130)s, il y a lieu de pr(cid:130)voir la fixation d’une restitution sp(cid:130)cifique pour le produit en cause; consid(cid:130)rant que la restitution doit (cid:136)tre fix(cid:130)e au moins une fois par mois; qu’elle peut (cid:136)tre modifi(cid:130)e dans l’inter- valle; consid(cid:130)rant que l’application de ces modalit(cid:130)s (cid:133) la si- tuation actuelle du march(cid:130) du riz, et notamment aux cours du prix du riz et des brisures dans la Communaut(cid:130) et sur le march(cid:130) mondial, conduit (cid:133) fixer la restitution aux montants repris (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des c(cid:130)r(cid:130)ales, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les restitutions (cid:133) l’exportation, en l’(cid:130)tat, des produits vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CE) no 3072/95, (cid:133) l’exclusion de ceux vis(cid:130)s au paragraphe 1 point c) dudit article, sont fix(cid:130)es aux montants repris en annexe. consid(cid:130)rant que des possibilit(cid:130)s d’exportation existent pour une quantit(cid:130) de 5 000 tonnes de riz vers certaines destinations; que le recours (cid:133) la proc(cid:130)dure pr(cid:130)vue (cid:133) l’ar- ticle 7 paragraphe 4 du r(cid:138)glement (CE) n o 1162/95 de la Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 13 f(cid:130)vrier 1998. (1) JO L 329 du 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 20 du 27. 1. 1998, p. 16. (3) JO L 154 du 15. 6. 1976, p. 11. ( 4) JO L 117 du 24. 5. 1995, p. 2. ( 5) JO L 135 du 27. 5. 1997, p. 2. L 40/14 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 13. 2. 98 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 12 f(cid:130)vrier 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission ANNEXE du r(cid:138)glement de la Commission, du 12 f(cid:130)vrier 1998, fixant les restitutions (cid:133) l’exportation du riz et des brisures Code produit Destination (1) (en (cid:130)cus / t) Montant des restitutions (2) Code produit Destination (1) (en (cid:130)cus / t) Montant des restitutions (2) 1006 20 11 9000 1006 20 13 9000 1006 20 15 9000 1006 20 17 9000 1006 20 92 9000 1006 20 94 9000 1006 20 96 9000 1006 20 98 9000 1006 30 21 9000 1006 30 23 9000 1006 30 25 9000 1006 30 27 9000 1006 30 42 9000 1006 30 44 9000 1006 30 46 9000 1006 30 48 9000 1006 30 61 9100 1006 30 61 9900 1006 30 63 9100 1006 30 63 9900 1006 30 65 9100 01 01 01 (cid:190) 01 01 01 (cid:190) 01 01 01 (cid:190) 01 01 01 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 73,00 73,00 73,00 (cid:190) 73,00 73,00 73,00 (cid:190) 73,00 73,00 73,00 (cid:190) 73,00 73,00 73,00 (cid:190) 91,00 97,00 102,00 91,00 91,00 91,00 91,00 97,00 102,00 91,00 91,00 91,00 91,00 97,00 102,00 91,00 1006 30 65 9900 1006 30 67 9100 1006 30 67 9900 1006 30 92 9100 1006 30 92 9900 1006 30 94 9100 1006 30 94 9900 1006 30 96 9100 1006 30 96 9900 1006 30 98 9100 1006 30 98 9900 1006 40 00 9000 01 04 05 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 (cid:190) 05 (cid:190) (cid:190) 91,00 91,00 97,00 (cid:190) 91,00 97,00 102,00 91,00 91,00 91,00 (cid:190) 91,00 97,00 102,00 91,00 91,00 91,00 (cid:190) 91,00 97,00 102,00 91,00 91,00 91,00 (cid:190) 97,00 (cid:190) (cid:190) (1) Les destinations sont identifi(cid:130)es comme suit: 01 le Liechtenstein, la Suisse et les territoires des communes de Livigno et de Campione d’Italia, 02 les zones I, II, III, VI, Ceuta et Melilla, 03 les zones IV, V, VII c), le Canada et la zone VIII (cid:133) l’exclusion du Surinam, de la Guyana et de Madagascar, 04 les destinations vis(cid:130)es (cid:133) l’article 34 du r(cid:138)glement (CEE) n o 3665/87 de la Commission, modifi(cid:130), 05 Ceuta et Melilla. (2) Restitution fix(cid:130)e dans le cadre de la proc(cid:130)dure pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 7 paragraphe 4 du r(cid:138)glement (CE) n o 1162/95 pour une quantit(cid:130) de 5 000 tonnes. NB: Les zones sont celles d(cid:130)limit(cid:130)es (cid:133) l’annexe du r(cid:138)glement (CEE) n o 2145/92 de la Commission, modifi(cid:130)


title: Rådets afgørelse af 12. februar 1998 om udnævnelse af de italienske medlemmer af og suppleanter til Det Rådgivende Udvalg for Sikkerhed, Hygiejne og Sundhedsbeskyttelse på Arbejdspladsen

text: 5. 3. 98 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende C 69/1 I (Meddelelser) R¯DET R¯DETS AFG˘RELSE af 12. februar 1998 om udn»vnelse af de italienske medlemmer af og suppleanter til Det R¿dgivende Udvalg for Sikkerhed, Hygiejne og Sundhedsbeskyttelse p¿ Arbejdspladsen (98/C 69/01) R¯DET FOR DEN EUROP`ISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europ»iske F»llesskab, s»rlig artikel 145, under henvisning til R¿dets afg(cid:192)relse 74/325/E˘F af 27. juni 1974 om oprettelse af et r¿dgi(cid:220) vende udvalg for sikkerhed, hygiejne og sundhedsbeskyttelse p¿ arbejdspladsen(cid:216)(˛), under henvisning til den kandidatliste, som den italienske regering har forelagt R¿det, og ud fra f(cid:192)lgende betragtninger: R¿det har ved afg(cid:192)relse af 4. marts 1994(cid:216)(ˇ) udn»vnt medlemmerne af og suppleanterne til Det R¿dgivende Udvalg for Sikkerhed, Hygiejne og Sundhedsbeskyttelse p¿ Arbejdspladsen for perioden fra den 4. marts 1994 til den 3. marts 1997; de italieniske medlemmer af og suppleanter til Det R¿dgivende Udvalg for Sikkerhed, Hygi(cid:220) ejne og Sundhedsbeskyttelse p¿ Arbejdspladsen b(cid:192)r udn»vnes for et tidsrum af tre ¿r TRUFFET F˘LGENDE AFG˘RELSE: Artikel 1 Til medlemmer af og suppleanter til Det R¿dgivende Udvalg for Sikkerhed, Hygiejne og Sund(cid:220) hedsbeskyttelse p¿ Arbejdspladsen udn»vnes for perioden fra den 12. februar 1998 til den 6. juli 2000: I. REGERINGSREPR`SENTANTER a)(cid:217)Medlemmer b) Suppleanter G. CACOPARDI M. LEPORE G. ROCCA A. (cid:216)M. FAVENTI II. ARBEJDSTAGERREPR`SENTANTER a)(cid:217)Medlemmer L. BENEDETTINI G. GALLI b) Suppleanter C. STANZANI G. D’ERCOLE (˛) EFT L 185 af 9. 7. 1974, s. 15. (ˇ) EFT C 85 af 22. 3. 1994, s. 1. C 69/2 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende 5. 3. 98 III. ARBEJDSGIVERREPR`SENTANTER a)(cid:217)Medlemmer F. GIUSTI M. CHIACCHIARARELLI b) Suppleanter D. GRAMPELLA M. FREGOSO Denne afg(cid:192)relse offentligg(cid:192)res til underretning i De Europ»iske F»llesskabers Tidende. Udf»rdiget i Bruxelles, den 12. februar 1998. Artikel 2 P¿ R¿dets vegne J. BATTLE Formand R¯DETS AFG˘RELSE af 12. februar 1998 om udskiftning af ordin»re medlemmer af Udvalget for Den Europ»iske Socialfond (98/C 69/02) R¯DET FOR DEN EUROP`ISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europ»iske F»llesskab, under henvisning til R¿dets forordning (E˘F) nr. 4253/88 af 19. december 1988 om gennem(cid:220) f(cid:192)relsesbestemmelser til forordning (E˘F) nr. 2052/88 for s¿ vidt ang¿r samordningen af de forskellige strukturfondes interventioner indbyrdes s¿vel som med interventionerne fra Den Europ»iske Investeringsbank og de (cid:192)vrige eksisterende finansielle instrumenter(cid:216)(˛), s»rlig artikel 28, stk. 3, under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra f(cid:192)lgende betragtninger: R¿det traf p¿ forslag af Kommissionen den 23. oktober 1995(cid:216)(ˇ) afg(cid:192)relse om udn»vnelse af ordin»re medlemmer af og suppleanter til Udvalget for Den Europ»iske Socialfond for perioden indtil den 22. oktober 1998; en plads som ordin»rt medlem er blevet ledig b¿de i kategorien regeringsrepr»sentanter, kate(cid:220) gorien arbejdsgiverrepr»sentanter og kategorien arbejdstagerrepr»sentanter; der skal udn»vnes ordin»re medlemmer af Udvalget for Den Europ»iske Socialfond til bes»t(cid:220) telse af de pladser, der er blevet ledige - (˛)(cid:217)EFT L 374 af 31. 12. 1988, s. 1. Forordningen er senest »ndret ved forordning (EF) nr. 3193/94 (EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 11). (ˇ)(cid:217)EFT C 296 af 10. 11. 1995, s. 7


title: Commission Regulation (EC) No 341/98 of 12 February 1998 amending Regulation (EC) No 2376/96 derogating, for an additional period of one year, from Regulation (EEC) No 920/89, as regards carrots covered with pure peat produced in Sweden and Finland

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
export
marketing
quality standard
root vegetable

text: 13. 2. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 40/3 COMMISSION REGULATION (EC) No 341/98 of 12 February 1998 amending Regulation (EC) No 2376/96 derogating, for an additional period of one year, from Regulation (EEC) No 920/89, as regards carrots covered with pure peat produced in Sweden and Finland THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to the Act of Accession of Austria, Finland and Sweden, and in particular Article 149(1) thereof, Having regard to Council Regulation (EC) No 2596/97 of 18 December 1997 extending the period provided for in Article 149(1) of the Act of Accession of Austria, Finland and Sweden (1), Whereas Commission Regulation (EC) No 2376/96 of 13 December 1996 derogating, for an additional period of one year, from Regulation (EEC) No 920/89, as regards carrots covered with pure peat produced in Sweden and Finland (2), permits those products to be marketed on the Swedish and Finnish markets and to be exported to third countries in 1997; whereas the results of scientific studies being carried out on that method of presentation of carrots, largely unknown in the other Member States, are expected during March 1998; Whereas, before authorising the marketing of carrots covered with pure peat throughout the Community and in order to maintain their presence on the Finnish and the transitional period should be Swedish markets, extended by an additional year, with retroactive effect from 1 January 1998, pending the results of current studies; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Fruit and Vegetables, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EC) No 2376/96 is hereby amended as follows: The second sentence of Article 2 is replaced by the following: ‘It shall apply until 31 December 1998’. Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply from 1 January 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 12 February 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 351, 23. 12. 1997, p. 12. (2) OJ L 325, 14. 12. 1996, p. 6


title: Neuvoston asetus (EY) N:o 351/98, annettu 12 päivänä helmikuuta 1998, asetuksen (EY) N:o 3359/93 muuttamisesta tiettyyn Brasiliasta peräisin olevan ferropiin tuontiin sovellettavien polkumyynnin vastaisten toimenpiteiden osalta

eurovoc_concepts:
Brazil
anti-dumping duty
anti-dumping legislation
ferrous metal
import

text: 14. 2. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 42/1 I (S(cid:132)(cid:132)d(cid:148)kset, jotka on julkaistava) NEUVOSTON ASETUS (EY) N:o 351/98, annettu 12 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998, asetuksen (EY) N:o 3359/93 muuttamisesta tiettyyn Brasiliasta per(cid:132)isin olevan ferropiin tuontiin sovellettavien polkumyynnin vastaisten toimenpiteiden osalta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka 2. Nykyinen tutkimus ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon polkumyynnill(cid:132) muista kuin Euroopan yhteis(cid:148)n j(cid:132)senvaltioista tapahtuvalta tuonnilta suojautumi- sesta 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1995 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 384/96 (1) ja erityisesti sen 11 artiklan 3 kohdan, ottaa huomioon komission ehdotuksen, tehnyt neuvoa-antavaa komiteaa kuultuaan, jonka t(cid:132)m(cid:132) on sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132): (1) (2) A. MENETTELY 1. Aiemmat tutkimukset Brasiliasta per(cid:132)isin olevan ferropiin tuontiin sovel- lettavia polkumyynnin vastaisia toimenpiteit(cid:132) on ollut voimassa vuodesta 1987, jolloin t(cid:132)ss(cid:132) tuon- nissa otettiin asetuksella (ETY) N:o 3650/87 (2) k(cid:132)ytt(cid:148)(cid:148)n lopulliset polkumyyntitullit, lukuun otta- matta tuontia, joka oli per(cid:132)isin tietyilt(cid:132) viejilt(cid:132), joiden ei joko todettu harjoittavan polkumyynti(cid:132) tai joiden esitt(cid:132)m(cid:132)t sitoumukset komissio oli hyv(cid:132)k- synyt (3). Toukokuussa 1990 (4) pantiin vireille komission aloitteesta ja toukokuussa 1992 (5) yhteis(cid:148)n tuotan- nonalan pyynn(cid:148)st(cid:132) kyseisten toimenpiteiden v(cid:132)li- vaiheen tarkastelut, sek(cid:132) polku- myynti(cid:132) ett(cid:132) vahinkoa. N(cid:132)ist(cid:132) tarkasteluista j(cid:132)lkim- m(cid:132)inen johti vuonna 1993 t(cid:132)m(cid:132)n tutkimuksen kohteena olevan lopullisen polkumyyntitullin k(cid:132)yt- t(cid:148)(cid:148)nottoon neuvoston asetuksella (EY) N:o 3359/ 93 (6). jotka koskivat (3) (4) siihen koskevien tekij(cid:148)iden sovellettavien Brasilialainen viej(cid:132) Companhia Brasileira Carbu- reto de Calcio esitti 4 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1996 pyynn(cid:148)n polkumyynnin vastaisten toimenpiteiden v(cid:132)livaiheen tarkastelusta polkumyynti(cid:132) osalta neuvoston asetuksen (EY) N:o 384/96, j(cid:132)ljemp(cid:132)n(cid:132) ”perusasetus”, 11 artiklan 3 kohdan mukaisesti. Pyynn(cid:148)ss(cid:132) v(cid:132)itettiin, ett(cid:132) polkumyyntitullien sovel- taminen yrityksen yhteis(cid:148)(cid:148)n suuntautuvaan vien- tiin ei en(cid:132)(cid:132) ollut tarpeen polkumyynnin poistami- seksi, koska yrityksen vientihinnat olivat huomatta- vasti korkeammat kuin voimassa oleviin toimenpi- teisiin johtaneessa tutkimuksessa m(cid:132)(cid:132)ritetyt hinnat. komiteaa Neuvoa-antavaa p(cid:132)(cid:132)tti, ett(cid:132) todisteet olivat tarkastelun vireille panemiseksi, mist(cid:132) komissio koskevan ilmoituksen (7) koskevan tutkimuksen. kuultuaan komissio riitt(cid:132)v(cid:132)t v(cid:132)livaiheen syyst(cid:132) vireillepanoa ja pani vireille asiaa tarkastelun julkaisi vireillepanon j(cid:132)lkeen Uudelleentarkastelun komissio vastaanotti 7 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) lokakuuta 1996 toisen brasilialaisen viej(cid:132)n, Cia. de Ferro Ligas da Bahia-Ferbasan, esitt(cid:132)m(cid:132)n pyynn(cid:148)n, ett(cid:132) se otettai- siin mukaan v(cid:132)livaiheen tarkasteluun. Yritys v(cid:132)itti, toimenpiteiden ett(cid:132) soveltaminen ei en(cid:132)(cid:132) ollut tarpeen polkumyynnin poistamiseksi, koska yrityksen vientihinnat olivat kes(cid:132)kuun 1995 ja kes(cid:132)kuun 1996 v(cid:132)lisen(cid:132) aikana nousseet tasolle, joka on huomattavasti korkeampi kuin sille m(cid:132)(cid:132)ritetty normaaliarvo. polkumyynnin vastaisten (1) EYVL L 56, 6. 3. 1996, sellaisena kuin se on s. 1, asetus viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2331/96 (EYVL L 317, 6. 12. 1996, s. 1). (2) EYVL L 343, 5. 12. 1987, s. 1 (3) EYVL L 219, 8. 8. 1987, s. 24 (4) EYVL C 109, 3. 5. 1990, s. 5 (5) EYVL C 115, 6. 5. 1992, s. 2 (6) EYVL L 302, 9. 12. 1993, s. 1, asetus sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1171/95 (EYVL L 118, 25. 5. 1995, s. 7). Komissio p(cid:132)(cid:132)tti t(cid:132)m(cid:132)n yrityksen toimittamien todisteiden perusteella ja neuvoa-antavaa komiteaa kuultuaan suostua sen pyynt(cid:148)(cid:148)n ja ottaa sen v(cid:132)liai- kaisen tarkastelun piiriin. (7) EYVL C 285, 28. 9. 1996, s. 15 L 42/2 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 14. 2. 98 (5) (6) (7) Komissio ilmoitti v(cid:132)livaiheen tarkastelun vireille- panosta virallisesti viej(cid:132)maan edustajille ja antoi suoraan koski, kaikille osapuolille, joita mahdollisuuden esitt(cid:132)(cid:132) kantansa kirjallisesti ja pyyt(cid:132)(cid:132) saada tulla kuulluiksi. asia Komissio l(cid:132)hetti kyseiselle kahdelle brasilialaiselle viej(cid:132)lle kyselylomakkeet ja sai niilt(cid:132) yksityiskoh- taiset vastaukset. Komissio hankki ja tarkisti kaikki polkumyynnin tarpeellisina pit(cid:132)m(cid:132)ns(cid:132) m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)misen kannalta tiedot tutkimuksia seuraavien kahden ja suoritti brasilialaisen viej(cid:132)n toimitiloissa: Cia. Brasileira Carbureto de C(cid:145)lcio, Santos Dumont (Minas Gerais) Cia. de Ferro Ligas da Bahia (Ferbasa), Pojuca (Bahia). (8) Polkumyynti(cid:132) koskeva tutkimus kattoi 1 p(cid:132)iv(cid:132)n syyskuuta 1995 ja 31 p(cid:132)iv(cid:132)n elokuuta 1996 v(cid:132)lisen ajan, j(cid:132)ljemp(cid:132)n(cid:132) ”tutkimusajanjakso”. (13) (9) (10) B. TARKASTELTAVANA OLEVA TUOTE JA SAMANKALTAINEN TUOTE 1. Tuotteen kuvaus Tarkasteltavana oleva tuote on sama kuin uudel- leentarkastelun kohteena olevassa asetuksessa eli ferropii, jossa on 20–96 painoprosenttia piit(cid:132). Tuotetta k(cid:132)ytet(cid:132)(cid:132)n ter(cid:132)ksen valmistuksessa hapen poistoon ja seosaineena tulenkest(cid:132)vi(cid:132) ter(cid:132)sseoksia ja ohutlevyj(cid:132) valmistettaessa. 2. Samankaltainen tuote Brasilian markkinoilla myyty ferropii ja asian- omaisten kahden yrityksen Brasiliasta yhteis(cid:148)(cid:148)n viem(cid:132) ferropii todettiin fyysisilt(cid:132) ominaisuuksiltaan ja k(cid:132)ytt(cid:148)tarkoituksiltaan samanlaisiksi tai suuresti toisiaan muistuttaviksi. T(cid:132)st(cid:132) syyst(cid:132) kaikkia n(cid:132)it(cid:132) tuotteita pidettiin samankaltaisena tuotteena pe- rusasetuksen 1 artiklan 4 kohdan mukaisesti. C. NORMAALIARVO JA VIENTIHINTA (11) Normaaliarvo m(cid:132)(cid:132)ritettiin perusasetuksen 2 artiklan 2 kohdan mukaisesti ferropiihin Brasilian kotimarkkinoilla sovellettujen myyntihintojen perusteella, koska molempien brasilialaisten viejien myynti kotimarkkinoilla oli enemm(cid:132)n kuin 5 prosenttia niiden yhteis(cid:148)(cid:148)n viet(cid:132)v(cid:132)ksi myym(cid:132)st(cid:132) tuotem(cid:132)(cid:132)r(cid:132)st(cid:132). Toisen viej(cid:132)n koko kotimaista myynti(cid:132) k(cid:132)ytettiin normaaliarvon m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)misess(cid:132), koska kyseinen myynti oli kokonaisuudessaan kannattavaa. Toisen viej(cid:132)n osalta vain kannattavia myyntitoimia k(cid:132)ytettiin normaaliarvon m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)mi- sess(cid:132), koska perusasetuksen 2 artiklan 4 kohdan mukaisesti yksikk(cid:148)tuotantokustannuksia alhaisem- milla hinnoilla tapahtuneen kotimaisen myynnin m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) oli enemm(cid:132)n kuin 20 prosenttia koko koti- maisesta myynnist(cid:132). T(cid:132)m(cid:132)n viej(cid:132)n kannattava myynti oli enemm(cid:132)n kuin 10 prosenttia sen koko- naismyynnist(cid:132) kotimaassa. (12) Vientihinta m(cid:132)(cid:132)ritettiin perusasetuksen 2 artiklan 8 kohdan mukaisesti yhteis(cid:148)n riippumattomille osta- jille viet(cid:132)v(cid:132)ksi myydyst(cid:132) ferropiist(cid:132) tosiasiallisesti maksettujen hintojen perusteella. D. VERTAILU Painotettua keskim(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ist(cid:132) normaaliarvoa verrattiin kaiken yhteis(cid:148)(cid:148)n suuntautuvan viennin hintojen painotettuun keskiarvoon perusasetuksen 2 artiklan 11 kohdan mukaisesti. Vertailu suoritettiin vapaasti tehtaalla -tasolla ja samassa kaupan portaassa. Tasa- puolisen vertailun varmistamiseksi huomioon otet- tiin perusasetuksen 2 artiklan 10 kohdan mukai- sesti hintoihin ja niiden vertailtavuuteen vaikut- tavat v(cid:132)itetyt t(cid:132)ss(cid:132) tapauksessa kuljetus- ja k(cid:132)sittelykustannukset, v(cid:132)lil- liset verot ja luottokustannukset. ja osoitetut eroavuudet eli E. POLKUMYYNTIMARGINAALIT (14) Edell(cid:132) selostettu vertailu osoitti, ett(cid:132) Cia. Brasileira Carbureto de Calcio ei harjoittanut lainkaan polku- myynti(cid:132) ja ett(cid:132) Cia. de Ferro Ligas da Bahian (Ferbasa) polkumyyntimarginaali oli v(cid:132)himm(cid:132)is- tasoa (0,4 prosenttia). F. TOIMENPITEIDEN KUMOAMINEN lainkaan ja (15) Koska toisen brasilialaisen viej(cid:132)n ei todettu harjoit- tavan polkumyynti(cid:132) toisen viej(cid:132)n ja polkumyyntimarginaali koska tilanteen ei odoteta muuttuvan l(cid:132)hiaikoina, asetuksella (EY) N:o 3359/93 k(cid:132)ytt(cid:148)(cid:148)n otetut toimenpiteet olisi n(cid:132)iden yritysten osalta kumot- tava tekem(cid:132)ll(cid:132) mainittuun asetukseen tarvittavat muutokset. v(cid:132)himm(cid:132)istasoa oli (16) Komissio ilmoitti asianomaisille kahdelle brasilia- laiselle viej(cid:132)lle ja Euroopan rautatieyhdisteteolli- suuden yhdyskomitealle (Euro Alliages) niist(cid:132) seikoista ja huomioista, joiden perusteella se aikoi ehdottaa toimenpiteiden kumoamista. Yht(cid:132)(cid:132)n asiaa koskevaa huomautusta ei esitetty. 14. 2. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 42/3 ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Korvataan asetuksen (EY) N:o 3359/93 1 artiklan 2 kohdassa vahvistetut, brasilialaisiin yrityksiin Cia. Brasi- leira Carbureto de C(cid:145)lcio, Rio de Janeiro ja Cia. de Ferro Ligas da Bahia (Ferbasa), Pojuca, Bahia, sovellettavan tullin ilmoittavat prosenttim(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t 9,2 ja 22,8 prosentti- m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ll(cid:132) 0,0 (Taric-lis(cid:132)koodit: Cia. Brasileira Carbureto de C(cid:145)lcio: 8729; Cia. de Ferro Ligas da Bahia (Ferbasa): 8730). 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s tulee voimaan seuraavana p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) sen j(cid:132)lkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteis(cid:148)jen viralli- sessa lehdess(cid:132). T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 12 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998. Neuvoston puolesta J. BATTLE Puheenjohtaja