title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Evolução do controlo no âmbito da política comum da pesca

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 02. 1998 COM0998) 92 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU EVOLUÇÃO DO CONTROLO NO ÂMBITO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA EVOLUÇÃO DO CONTROLO NO ÂMBITO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA Introdução A política comum da pesca (PCP) caracteriza-se desde há cinco anos por uma evolução importante do controlo das pescas que, numa primeira fase, se reflectiu na adopção, em 1993, do regulamento de controlo, em vigor desde 1 de Janeiro de 1994. Apesar dos progressos verificados, a situação ainda não é inteiramente satisfatória, como o testemunham os diferentes relatórios elaborados pela Comissão. Embora se esperem avanços importantes da aplicação de recentes decisões ligadas ao controlo, a começar pela extensão da utilização dos satélites, tais avanços não serão suficientes, pelo que serão necessárias acções complementares. No presente documento é estabelecido um balanço global, com um distanciamento que um relatório anual não permite', e são analisadas as possibilidades de progresso. A primeira parte apresenta o panorama dos resultados alcançados desde 1993; a segunda analisa as principais lacunas subsistentes e eventuais soluções; a terceira e última parte recapitula os temas que requerem um aprofundamento ou novas acções. I. PROGRESSOS DESDE 1992 Em 1992 a Comissão realçou as enormes fraquezas do controlo das pescas^. De então para cá, a regulamentação foi profundamente alterada, desde a adopção em 1993 de um novo regulamento de controlo, que oferece uma base muito mais alargada e precisa do que o anterior, até à adopção pelo Conselho, em Dezembro de 1996, de um plano muito importante de extensão dos controlos por satélite-'. Foram disponibilizados meios orçamentais importantes, tanto directamente, pelos Estados- membros, como ao nível comunitário. A utilização das tecnologias modernas (informática, satélite) está a aumentar. Para além dos instrumentos de gestão das capturas, foram instaurados regimes de gestão dos esforços que, embora sejam ainda imperfeitos devido, essencialmente, aos atrasos registados na transmissão por parte de alguns Estados-membros, em termos globais são incontestavelmente um êxito. Estes novos regimes substituíram um regime muito mais rígido aplicado a Espanha e a Portugal antes da sua plena integração na política comum da pesca sem que o respeito dos equilíbrios anteriores fosse perturbado, o que prova que a flexibilidade e a eficácia são conciliáveis, nomeadamente quando se recorre às tecnologias modernas. 1 Estes relatórios contêm, em contrapartida, informações pormenorizadas, nomeadamente valores numéricos não apresentados no presente documento - COM (96) 100 final de 18 de Março de 1996 e COM (97) 226 final de 13 de Junho de 1997. 2 SEC(92) 394 final de 6 de Março de 1992. 3 Regulamento (CE) n° 686/97 que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca (JO n° L 102 de 19. 4. 1997). No plano internacional, verificou-se uma evolução substancial nos últimos anos, tanto ao nível das mentalidades, como do enquadramento jurídico, na sequência do impulso dado pela Conferência do Rio em 1992. Os diferentes instrumentos adoptados (Acordo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) sobre o cumprimento das medidas de gestão (1994)1, Código de conduta da pesca responsável (1995) e Acordo das Nações Unidas sobre as populações transzonais (1995)2 traduzem esta evolução ao substituir uma lógica estrita de polícia do pavilhão nacional por uma abordagem baseada na cooperação internacional. A primeira organização regional de pesca a reflectir esta evolução decisiva foi a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), com a adopção de novas regras e a realização de experiências essenciais desde 1995. Actualmente, estas pescarias contam-se entre as mais e melhor controladas. Também na Convenção das Pescas do Atlântico do Nordeste (NEAFC) está a ser criado um quadro. A título dos acordos com os países terceiros, desenvolvem-se protocolos e experiências em cooperação com os países em causa. De um modo geral, a União Europeia desempenha um papel motor no progresso dos dispositivos de controlo das pescas e, consequentemente, na aplicação dos princípios de pesca responsável, dispondo, designadamente, de uma experiência reconhecida em matéria de controlos por satélite. Os progressos registados nos Estados-membros não se limitam à aquisição de equipamentos complementares. Vários Estados-membros reforçaram consideravelmente os efectivos dos serviços de controlo e reorganizações permitiram ganhos significativos em termos de eficácia. A cooperação entre administrações nacionais também registou um relativo desenvolvimento. Às cooperações bilaterais existentes foram acrescentadas iniciativas para coordenar a acção dos Estados- membros interessados e da Comissão sobre pescarias específicas. Desde modo, as relações entre as administrações nacionais e os serviços da Comissão intensificaram-se, num clima positivo de colaboração. Os progressos reais mais significativos foram registados nas pescarias sensíveis (que exigiram uma concentração dos esforços tanto por parte das administrações nacionais como da Comissão), começando pela NAFO, pela pesca com redes de emalhar de deriva, designadamente no Atlântico, e pela pesca do arenque no Mar do Norte, desde a instituição do regime especial em 1996. Documentos de trabalho e reuniões com as administrações nacionais permitiram fazer o ponto da situação em termos concretos, tanto em relação a problemas gerais (satélites, países terceiros), como a problemas específicos (redes de emalhar de deriva, arenque do Mar do Norte, etc. Estes diferentes progressos reflectem, no essencial, a tomada de consciência geral de que um controlo rigoroso é indispensável para uma PCP eficaz, e, por conseguinte, para a sobrevivência do sector. Este princípio, ao qual adere um número crescente de profissionais da pesca europeus, exige, em contrapartida, uma garantia de equidade e, portanto, de transparência, nomeadamente entre Estados- membros. ï Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (JO n° L 177 de 16. 7. 1996, p. 24). 2 COM(96) 472 de 4 de Outubro de 1996. II. PRINCIPAIS LACUNAS SUBSISTENTES l. Controlos das frota» A sobrecapacidade, ou seja a manutenção de meios de captura superiores não só ao que seria necessário para exercer a pressão de pesca recomendada pelos cientistas, como, por vezes, ao que seria suficiente para utilizar as quotas decididas pelo Conselho, está muitas vezes na base dos problemas de controlo. A manutenção de taxas de exploração elevadas implica, igualmente, que, dada a escassez dos peixes de grandes dimensões, os peixes de tamanho inferior ao regulamentar podem constituir uma parte importante dos recursos disponíveis, o que dificulta o controlo das medidas técnicas destinadas a proteger os juvenis. A criação de um enquadramento eficaz das capacidades e dos esforços de pesca é, por conseguinte, essencial. Contudo, a experiência adquirida é recente. A questão da validade dos dados só surgiu com a introdução do Ficheiro Frota e com os terceiros programas de orientação plurianual (POP III). Por outro lado, só a partir da adopção, em 1993, do novo regulamento de controlo é que o serviço de inspecção de pesca da Comissão se tornou competente para tratar estes assuntos. Surgiram, no entanto, dificuldades relativamente à segmentação, à arqueação, às potências motrizes e aos tempos de actividade. Na sequência da adopção, no final de 1997, da nova geração dos POP para 1997-2001, será dada especial atenção ao controlo da execução dos POP IV, nomeadamente à verificação da segmentação das frotas e dos parâmetros relativos à limitação do esforço de pesca. No que se refere às potências motrizes, deverá ser analisada a prática de declarar valores inferiores aos reais. Existe, principalmente, um problema geral de normalização da medição da potência dos navios, inclusive no interior de vários Estados-membros. Por outro lado, nenhum Estado-membro parece dispor de um processo de cruzamento sistemático das potências declaradas com outras fontes de informação, como, por exemplo, o consumo de combustível. Relativamente ao controlo das actividades, o êxito da execução do regime de gestão dos esforços no Atlântico já foi realçado. Para além dos problemas de atrasos, a principal dificuldade consiste na validação dos níveis de referência fornecidos pelos Estados-membros a título da gestão dos esforços no Atlântico e do POP IV. Também neste caso as perspectivas de controlo são boas, quando existam diários de bordo, sobretudo nos Estados-membros que aplicaram efectivamente as disposições relativas à criação de bases de dados informatizadas. Contudo, subsistem atrasos de natureza técnica. 2. Controlos no mar Continuam a existir grandes disparidades entre os Estados-membros no que se refere aos meios utilizados para os controlos no mar. Os meios disponíveis, tanto marítimos como aéreos, são variáveis. Isto deve-se, entre outras razões, a especificidades objectivas, como a extensão das zonas económicas exclusivas (ZEE) em causa e, dentro dessas ZEE, das plataformas continentais, que concentram o essencial das actividades de pesca. É muito difícil proceder a uma análise comparada realista dos meios utilizados, dada a multiplicidade de tarefas, para além do controlo das pescas, a cargo dos serviços competentes dos diferentes Estados-membros e dada a ausência de uma definição comum de "inspecção elementar". O controlo no mar das quantidades capturadas tem por base os diários de bordo e, em determinados casos, a comunicação das quantidades mantidas a bordo. Os navios de países terceiros que operam nas águas comunitárias levantam problemas particulares, analisados num documento específico da Comissão^. O confronto com os dados relativos ao desembarque é, neste caso, especialmente difícil, se não impossível. A solução deverá ser encontrada numa maior cooperação com as autoridades dos países terceiros em causa, na utilização de controlos por satélite que permitam localizar os navios, e, assim, aumentar a eficácia da intervenção dos navios de controlo e, nas zonas de alto mar, na instalação de pontos de controlo ("check points") onde as quantidades mantidas a bordo possam ser verificadas antes de o navio deixar as águas comunitárias. Em matéria de controlo do volume das capturas, o papel dos diários de bordo é igualmente limitado pelo pequeno número das espécies abrangidas e por derrogações de carácter geográfico (cf. Mediterrâneo) ou relativas a pequenos navios. No que se refere ao primeiro aspecto, a revisão, prevista para 1998 , do regulamento da Comissão relativo aos diários de bordo permitirá um ajustamento. No Mediterrâneo, a derrogação terminará em 1998, pelo que é urgente preparar a introdução dos diários de bordo nessa região. As derrogações aplicáveis aos navios de comprimento inferior a 10 metros são, no seu princípio, inteiramente legítimas, sendo a sua contrapartida, prevista pelo actual regulamento, a aplicação, por cada Estado-membro, de outros dispositivos de avaliação das capturas. Na falta de tais disposições, os receios de discriminação dos pescadores que não beneficiam das derrogações são justificados, já que os pequenos navios, devido ao seu número e, às vezes, ao seu impacto nas zonas de alevinagem, também podem ter uma influência importante nos recursos haliêuticos. Por conseguinte, deve ser dada prioridade a uma aplicação efectiva por todos os Estados-membros dos dispositivos de avaliação das capturas dos navios que beneficiam de derrogações - observação que se aplica, igualmente, a outras derrogações. Aquando dos controlos no mar, há ainda que garantir, por um lado, que os responsáveis pelo controlo tenham efectivamente acesso a todas as quantidades mantidas a bordo, mas, por outro lado, que não perturbem inutilmente as actividades. Poderiam ser elaborados códigos de conduta, com a participação de todos os parceiros em causa, com base no trabalho feito, por exemplo, na NAFO e, mais recentemente, na NEAFC. Também as medidas técnicas são directamente abrangidas pelo controlo no mar. O principal problema é a utilização não justificada ou não autorizada de pequenas malhagens. Uma vez que a solução simples da "rede única" não foi aceite, apesar das garantias que oferece para o controlo, será necessário assegurar que as condições de utilização das malhagens múltiplas numa mesma saída de pesca ofereçam garantias suficientes. O Conselho deverá adoptar uma decisão nesta matéria em 1998. Para os navios comunitários, há igualmente problemas ligados às passagens entre ZEE. Embora seja difícil garantir a continuidade dos controlos, seria contrário ao espírito comunitário impor o sistema de pontos de controlo à saída de uma ZEE. As disposições recentemente adoptadas (nomeadamente, uma maior cooperação entre as administrações nacionais, que a Comissão poderia favorecer) devem fornecer as respostas adequadas. Os navios mais afectados são, essencialmente, os navios suficientemente grandes para, na passagem de uma ZEE para outra, serem objecto de controlos por satélite, que facilitarão consideravelmente o trabalho dos navios de inspecção. Os serviços no mar devem adaptar as suas estratégias de modo a utilizarem as possibilidades oferecidas pelos controlos por satélite. Para além disso, no Atlântico, os navios deverão comunicar as quantidades mantidas a bordo quando mudarem de sector. Por conseguinte, a prioridade será dada a uma utilização plena das disposições recentemente adoptadas, antes de se retirarem as devidas lições da experiência assim adquirida, nomeadamente no Atlântico. COM(96) 493 final de 22 de Outubro de 1996. Os transbordos podem igualmente ser utilizados para subtrair determinadas capturas a controlos posteriores. Assim, nas organiza9ões internacionais (Comissão Báltico, ICCAT, IATTC) verifica-se um reforço das disposições de controlo destinadas a impedir os transbordos fraudulentos, que podem chegar a proibições totais. Nos casos de riscos sérios, a única solução consiste em autorizar os transbordos apenas em circunstâncias em que possam ser organizados controlos com uma frequência suficiente e a um custo aceitável. Por outro lado, os controlos de posição por satélite poderiam ser utilizados para reduzir a possibilidade de transbordos ocultos. 3. Controlos no desembarque Esta matéria é analisada em pormenor na recente comunicação sobre o futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia: responsabilidade, parceria, competitividade *. O texto infra apresenta apenas observações complementares. - Documentos de base, informatização, validação Também neste domínio os meios desenvolvidos pelos Estados-membros são variáveis, embora a Comissão não possa efectuar comparações precisas devido à multiplicidade de tarefas dos serviços encarregados do controlo em muitos Estados-membros e à ausência de uma concepção comum de "inspecção elementar". Os desenvolvimentos no plano internacional, como a adopção pelo ICCAT em 1997 de normas mínimas de inspecção no porto, podem constituir uma base útil. As principais dificuldades factuais consistem, como no caso dos diários de bordo, nas lacunas observadas em determinados Estados-membros no que se refere à obrigação elementar de recolher as declarações de desembarque e/ou de venda. Os processos de validação e de cruzamento das diferentes fontes de informação estão desenvolvidos de um modo muito desigual, havendo muito a fazer para tirar plenamente proveito das possibilidades de validação permitidas pelas bases de dados informatizadas, obrigatórias desde 1996. - Controlos dos navios que arvoram pavilhão diferente do dopais de desembarque Em determinadas situações, os navios de países terceiros podem ser menos severamente controlados em alguns portos da União Europeia do que os navios comunitários. O problema também se põe, e a uma escala muito maior, no caso dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro diferente do de desembarque. Alguns pescadores têm a clara sensação de que, ao desembarcarem noutro Estado- membro, alguns navios escapam de facto a um controlo suficientemente rigoroso. Embora esta sensação possa, em parte, não ser fundamentada, o problema existe e é grave. A sua resolução é muito importante, já que ele está na base das inquietações dos pescadores quanto à equidade dos controlos. 1 COM(97) 719 final de 16. 12. 1997, p. 15 e 16. A Comissão considera que os Estados-membros têm a possibilidade jurídica de impor a estes navios de países terceiros um nível equitativo de controlo, adoptando, se for caso disso, as legisla9ões nacionais necessárias. Todavia, pode-se contra-argumentar que, na ausência de disposÍ9ões comunitárias, o Estado-membro que adopte as medidas mais severas corre o risco de que os desembarques se passem a efectuar nos portos de um Estado-membro menos rigoroso. No actual estado da regulamenta9ão comunitária, o "controlo" efectuado pelos Estados-membros em rela9ão a navios de países terceiros que desembarquem nos seus portos só pode produzir efeitos se tais navios tiverem pescado nas águas comunitárias, não podendo nenhuma ac9ão ser iniciada se as capturas foram realizadas nas águas de um país terceiro ou no mar alto. Também neste caso a situa9ão evolui com rapidez, nomeadamente nas organizações regionais de pesca, e, em especial, na NAFO. Há que alterar as disposições comunitárias de modo a que o controlo se torne não só mais eficaz (especialmente no que diz respeito a navios que arvoram bandeira de conveniência), mas também, e consequentemente, mais equitativo. As bases existem 1, mas devem ser completadas. A resposta passa, em primeiro lugar, pela definição de normas claras, de modo a que seja possível comparar a intensidade dos controlos no desembarque nos diferentes Estados-membros e, em cada Estado-membro, entre categorias de navios. A Comissão deveria ser concretamente informada dos processos e dos níveis de inspecção das diferentes flot ilhas que desembarcam num Estado-membro e arvoram pavilhão de um outro. É necessário, em seguida, uma cooperação efectiva entre Estados- membros, que dê às autoridades de um Estado-membro a garantia de que os navios que arvoram o seu pavilhão e decidem desembarcar num outro Estado-membro serão controlados equitativamente. Mais especificamente, quando informadas de que um navio vai terminar uma saída de pesca num outro Estado-membro, as autoridades de pavilhão devem poder contar com a cooperação dos serviços de controlo do segundo Estado-membro. Seria exagerado obrigar estes a dar um seguimento positivo a cada pedido, mas deve ser fornecida a garantia de que as diligências necessárias são, de um modo geral, efectuadas. Para isso, podem conceber-se diversos dispositivos, que confiram maior ou menor importância a disposições regulamentares. Contudo, deverá ser criado, o mais depressa possível, um dispositivo eficaz e equitativo - o que pressupõe, de qualquer modo, uma parceria activa entre administrações dos diferentes Estados-membros, como já acontece nalguns casos, cabendo à Comissão testemunhar o bom funcionamento dos dispositivos. - Multiplicidade dos pontos de desembarque potenciais Esta multiplicidade impede uma presença contínua de serviços de inspecção em todos os pontos de desembarque potenciais. Isto levou alguns Estados-membros a impor locais de passagem (lotas), ou a estabelecer listas de portos designados (os únicos autorizados a receber certos desembarques), onde são possíveis controlos sistemáticos. Uma vez mais, o controlo por satélite pode ajudar consideravelmente os serviços de controlo, nomeadamente quando o sistema utilizado permite interrogar uma baliza para conhecer em tempo (quase) real a posição dos barcos quando estes se aproximam da costa. Os serviços de controlo podem assim, por um custo moderado, manter uma probabilidade de inspecção no desembarque suficiente para tornar credível o controlo. De um modo geral, seria especialmente importante que, logo que uma unidade populacional estivesse em perigo, e se os controlos dos desembarques levantassem problemas, fossem aplicados dispositivos específicos, incluindo, se necessário, a definição de listas de portos designados. 1 Regulamento (CE) n° 1093/94 do Conselho, de 6 de Maio de 1994, que estabelece as condições em que os navios de pesca dos países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade. - Circuitos de venda especiais As disposições do regulamento de controlo actual são inteiramente pertinentes para o circuito "clássico", em que as capturas registadas previamente num diário de bordo são objecto de uma venda efectiva aquando do desembarque. Neste caso, é possível proceder a uma validação cruzada de fontes de informação que, pelo menos em parte, são independentes. A situação é especialmente favorável quando a venda tem lugar em lotas informatizadas, e, felizmente, a parte das capturas assim vendida aumentou nos últimos anos. Fora desta configuração de base, as disposições são menos eficazes, como acontece com os navios que beneficiam de derrogações. Para este caso, tal como já realçado, é indispensável que os Estados- membros criem as disposições compensatórias previstas pelos textos. Contudo, levantam-se problemas em relação a, pelo menos, dois outros casos para os quais as regras existentes não estão bem adaptadas: o caso do peixe transportado entre o desembarque e a venda e o da inexistência de uma venda real no desembarque, por o navio de pesca pertencer a uma empresa integrada verticalmente. Para o primeiro caso, seria necessário definir uma estratégia adequada, como se faz para os peixes de tamanho inferior ao regulamentar, combinando o eventual ajustamento dos textos e uma estratégia de controlo após o desembarque e, nomeadamente, no transporte. Dado que o problema é em grande medida internacional, seria necessário, como no caso de navios que desembarcam num Estado- membro diferente do de pavilhão, poder garantir uma cooperação eficaz entre as administrações em causa. No que se refere às empresas integradas, uma análise das diferentes situações permitiria definir o modo de garantir que os valores declarados apresentem uma fiabilidade comparável à obtida nos circuitos clássicos. - Navios comunitários que desembarcam fora da Comunidade Também neste caso se levanta um problema de equidade e de riscos de distorção de concorrência. No Atlântico Norte ou no Mar Báltico, alguns pescadores têm a nítida sensação de que, ao desembarcarem em certos portos fora da Comunidade, alguns navios escapam de facto a um controlo adequado dos desembarques. Por outro lado, não está organizada com os países terceiros uma cooperação administrativa em matéria de troca de dados relativos às quantidades efectivamente desembarcadas, como o está no interior da Comunidade. É, pois, necessário esclarecer as obrigações internacionais do Estado de porto quanto aos controlos dos desembarques, bem como a articulação administrativa entre o Estado de porto e o de pavilhão. Nas negociações com os países terceiros em causa deverá ser dada forte prioridade à obtenção de garantias na matéria. 4. Controlo do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura - Observações gerais Como realçado pela Comissão na sua recente comunicação sobre o futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia, as normas que presidem a este mercado devem contribuir para a preservação dos recursos; o seu controlo efectivo em todos os estádios da comercialização é uma condição de base para atingir esse objectivo. A situação actual é insatisfatória em vários aspectos. (i) O cumprimento das normas comuns de comercializa9âo previstas, que são, nomeadamente, um elemento de harmoniza9ão das regras de concorrência, não é assegurado uniformemente ou suficientemente em todos os Estados-membros. Isto permitiu, por exemplo, que peixes de tamanho inferior ao regulamentar fossem classificados em tamanhos superiores, apesar de, legalmente, não poderem ser comercializados. Embora as normas de comercialização possam ser controladas ao longo de todo o percurso, da primeira venda até à venda ao consumidor, na realidade não foram criados processos de controlo efectivos após a primeira venda e as prerrogativas dos inspectores da pesca da Comissão não vão além desse estádio. (ii) Quando há uma intervenção no mercado pela aplicação do preço de retirada, as quantidades retiradas nem sempre são sujeitas aos controlos necessários. Verificou-se, nomeadamente, que as operações de inutilização previstas não são aplicadas por todos os Estados-membros, e, mesmo naqueles em que a inutilização é aplicada, não parece sê-lo suficientemente, já que não podem ser afastados os riscos de nova colocação no mercado das quantidades em causa. (iii) No que se refere às importações, o plano de acção proposto pela Comissão na sua Comunicação sobre a gestão dos regimes económicos preferenciais (COM (97) 402) visa reforçar os meios jurídicos e de ordem organizacional adequdos para garantir o cumprimento das regras de origem por todas as partes em causa. (iv) Verificam-se vários casos de fraude, e, por conseguinte, de insuficiência do controlo das regras de importação, em especial em matéria de origem dos produtos da pesca, bem como dificuldades na aplicação das normas sanitárias. - Tamanhos mínimos As principais dificuldades estão ligadas a desembarques de peixes de tamanho inferior ao regulamentar, destinados a mercados específicos. Deveria ser dada prioridade à eliminação dos circuitos correspondentes, que implicam transportes dos pontos de desembarque para os locais de consumo, por vezes a longas distâncias. Tal implicaria, nomeadamente, intervenções durante o transporte. Por outro lado, os pontos fracos assinalados na prática dos controlos após o desembarque desempenham aqui um papel crucial. No momento da colocação à venda, é muito fácil pretender que os peixes de tamanho inferior a um tamanho mínimo definido para uma determinada-espécie são provenientes de uma região onde o tamanho mínimo não é aplicável ou de uma exploração aquícola ou que foram importados. Um ajustamento regulamentar deveria permitir reduzir as possibilidades de fraude. Como sugerido pela Comissão na comunicação acima referida, seria oportuno incluir nas normas da OCM novas disposições coercivas em matéria de rotulagem dos produtos da pesca, não só para garantir uma melhor informação do consumidor, como para facilitar o controlo do respeito das regras comunitárias. A existência de uma regulamentação comunitária que impusesse a menção da denominação comercial e da origem para cada espécie, aplicável em todos os estádios de comercialização do produto, permitiria às autoridades de controlo identificar mais facilmente tanto os produtos, como os tamanhos mínimos aplicáveis. Os regulamentos comunitários actuais já dão às autoridades nacionais possibilidades de intervenção, que estão longe de ser inteiramente exploradas. Um ajustamento destes textos seria, portanto, inútil se essas possibilidades continuassem a não ser exploradas. O progresso pressupõe, portanto, um eventual ajustamento dos textos comunitários que facilitaria a tarefa das administrações nacionais, mas, também, uma maior vontade de agir: desenvolvendo os meios necessários, coordenando as diferentes administrações em causa e abrangendo os desembarques, os transportes, as importações e as vendas. Novas formas de coopera9ão administrativa entre Estados-membros poderiam ser particularmente úteis no domínio dos mercados, tal como já se faz noutros domínios do mercado interno, sob a forma de intercâmbio de inspectores nacionais (como previsto nos programas comunitários Karolus ou Mattheus) e de participação pontual de inspectores de outros Estados-membros nos controlos nacionais (controlos de segurança alimentar ou de boas práticas de laboratório). 5. Generalidades: meios, infracções e sanções - Meios aplicados pelos Estados-membros Actualmente não é possível à Comissão proceder a uma comparação quantitativa e objectiva dos meios de controlo utilizados pelos diferentes Estados-membros. No que se refere aos meios humanos e materiais aplicados, a dificuldade decorre da diversidade das tarefas num mesmo serviço. Em primeiro lugar, é pois necessário que os meios utilizados a tempo inteiro sejam objecto de uma análise separada. Quanto aos meios "partilhados", à semelhança do que foi criado para o financiamento dos novos meios de controlo, as informações transmitidas à Comissão deveriam permitir-lhe quantificar, e se for caso disso validar, a parte efectivamente correspondente ao controlo das pescas. No mesmo espírito, generalizando as afirmações precedentes acerca das inspecções no mar ou no desembarque, seria necessário acordar numa linguagem comum para a definição de inspecção, distinguindo, se necessário, diferentes tipos segundo o grau de exigências. Em seguida, poderiam ser definidas normas mínimas. - Infracções e sanções A questão das sanções desempenha um papel fundamental na legítima reivindicação de equidade entre pescadores dos diferentes Estados-membros expressa pelo sector. Por várias vezes a Comissão tentou promover progressos nesse sentido, mas, embora apoiada pelo Parlamento Europeu, não foi seguida pelo Conselho. O Regulamento (CEE) n° 2847/93 prevê simplesmente que os Estados-membros, mantendo a plena liberdade de escolha dos meios, têm o dever de estabelecer um regime de controlo e de sanções dissuasivo e de informar a Comissão das tabelas das sanções, bem como da sua aplicação efectiva. Mas a experiência prova que as informações transmitidas não são realmente utilizáveis para obter a transparência desejada. Por conseguinte, a Comissão não tem a possibilidade de garantir a eficácia da prática das sanções e a equidade entre Estados-membros. As próprias listas de infracções são demasiado heterogéneas para serem utilizadas. Para além disso, as informações transmitidas são, a maior parte das vezes, parciais ou transmitidas com atrasos tais que a sua utilidade é, em grande medida, reduzida. Esta situação constitui um problema fundamental. Seria necessário que, pelo menos, as informações transmitidas à Comissão lhe permitissem estabelecer comparações efectivas. Seria necessário, mais especificamente, garantir que pelo menos as infracções principais fossem definidas e sancionadas de um modo comparável nos diferentes Estados-membros. Verificaram-se progressos nesta matéria no contexto extracomunitário e, a priori, mais difícil da NAFO. - Cooperação entre Estados-membros em matéria de infracções e de sanções Mesmo que sejam aplicados meios suficientes, as limitações da inspec9ão em si mesma e a mobilidade das actividades de pesca deixam frequentemente os inspectores com mais dúvidas do que provas juridicamente admissíveis, indispensáveis para sancionar efectivamente as actividades ilegais. Com efeito, determinadas actividades ilegais poderiam ser melhor perseguidas através de uma colaboração mais intensa entre os Estados-membros em causa. Cabe aos Estados-membros instaurar, no âmbito da coopera9ão jurídica, as condÍ9ões e os processos adequados para garantir tal colabora9ão. Os processos existentes são muitas vezes pesados e, por vezes, incoerentes. Se de uma incompatibilidade dos processos ao nível comunitário resulta a impossibilidade de perseguir determinadas infrac9ões, o controlo da PCP fica seriamente comprometido. No entanto, são também possíveis progressos ao nível comunitário sem pôr em causa as competências dos Estados-membros. O objectivo a atingir deverá ser o de que cada Estado-membro confira aos relatórios estabelecidos pelos servÍ9os de controlo de um outro Estado-membro o mesmo valor que aos dos seus próprios serviços. Uma concertação permitiria evoluir no sentido de um formato harmonizado de relatório de inspecção. Também neste aspecto os progressos alcançados na NAFO oferecem uma base útil. Por outro lado, os processos de transmissão devem ser clarificados e acelerados, para que os documentos sejam transmitidos atempadamente às instâncias competentes. - Meios de acção da Comissão Garantir a eficácia dos regimes de controlo dos diferentes Estados-membros e a equidade dos esforços desenvolvidos e dos resultados atingidos é uma das missões essenciais da Comissão. No entanto, a Comissão sente que, apesar dos progressos verificados, este objectivo ainda não foi atingido de um modo totalmente satisfatório. As lacunas das informações que lhe são transmitidas já foram sublinhadas. Por outro lado, a eficácia dos seus serviços é condicionada por vários elementos. O primeiro diz respeito aos meios humanos limitadosde que dispõe. Esta limitação é tanto mais graves quanto a Comissão teve de consagrar uma parte muito importante dos seus meios a problemas específicos, devido, nomeadamente, ao seu impacto fora da União Europeia (cf. NAFO, redes de emalhar de deriva). Os meios humanos efectivamente disponíveis para as outras tarefas, que cobrem as principais actividades de pesca na União Europeia, foram, por conseguinte, reduzidos. Neste contexto, os limites impostos pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 aos meios de acção do serviço de inspecção da Comissão são particularmente prejudiciais. Se um Estado-membro não cooperar com a Comissão para esclarecer um caso litigioso, será muito difícil para esta recolher as informações adequadas sem recorrer a meios humanos pribitivos. Os serviços da Comissão seriam muito mais eficazes na sua tarefa de supervisão dos controlos efectuados pelos Estados-membros se os inspectores comunitários pudessem dispor de maior autonomia, para além da possibilidade de intervir sem aviso prévio que lhes é reconhecida no Regulamento (CEE) n° 2847/93. Os inspectores devem poder recolher informações destinadas, não a constituir provas contra um operador individual, mas sim a constatar eventuais lacunas nos dispositivos de controlo aplicados. Por outro lado, as obrigações de cooperação dos Estados-membros com a Comissão deveriam ser definidas de um modo mais claro. Mesmo as regras de acesso às bases de dados estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 deveriam ser ajustadas, para permitir à inspecção da Comissão uma maior eficácia. A validação destas bases de dados seria largamente facilitada se a Comissão tivesse acesso a elas sem dever enviar uma missão de inspecção, em aplicação de disposições análogas às recentemente adoptadas pelo Conselho para as bases de dados relativas aos controlos por satélite*. 1 Regulamento (CE) n° 2205/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca (JO n° L 304 de 7. 11. 1997, p. l). mmmtíÊÊÊimÊÍÊIÊmÊÊm n i. MEDIDAS A APROFUNDAR, NOVAS ACÇÕES A LANÇAR 1. Reforçar a tomada de consciência Embora a recente evolu9ão das mentalidades no que se refere ao controlo seja um dos mais importantes progressos registados, a tomada de consciência deve ser ainda alargada e aprofundada. - Importância do controlo O controlo das pescas é uma condÍ9ão necessária para uma PCP eficaz. As carências em matéria de controlo afectam directamente os pescadores que não praticam fraudes. As fraudes de uns privam indevidamente os outros de parte das suas capturas potenciais e desorganizam os circuitos comerciais, provocando uma diminuição dos pre9os. Mas, ao comprometerem a fiabilidade das estatísticas oficiais, as deficiências do controlo levam também a que uma parte importante da actividade dos institutos de investigação seja consagrada à estimativa das capturas reais, e não à investiga9ão - o que hipoteca a qualidade dos pareceres científicos. Para além destas consequências imediatas, é toda a economia do sector que padece da ausência de uma gestão eficaz. O controlo é por vezes sentido, do mesmo modo que outras intervenções, como um encargo dispendioso que o sector das pescas impõe às autoridades públicas. Mas uma gestão eficaz, indissociável de um controlo efectivo, deve restabelecer a saúde económica do sector e permitir-lhe deixar de depender de ajudas externas. Por este motivo, a criação, o mais depressa possível, de controlos eficazes é um investimento sem o qual os outros investimentos nunca serão amortizados. - Adesão dos profissionais O controlo só pode ser eficaz se, por um lado, o conjunto dos profissionais o considerar necessário e do seu interesse, e, por outro, se for exercido com justiça. A profissão pode e deve ser o primeiro aliado dos serviços de controlo. Existem em alguns Estados-membros exemplos da associação da profissão ao controlo ou intervenções de grupos de pescadores para se constituírem como parte civil em processos de fraudes. Estas abordagens revelaram-se muito eficazes. Mas para que a adesão procurada seja obtida, as disposições adoptadas em matéria de controlo devem ser cuidadosamente justificadas e proporcionais, isto é: o encargo imposto aos profissionais por cada disposição deve corresponder aos progressos que permite em matéria de controlo e à importância dos riscos de fraude. As disposições devem, igualmente, ser explicadas, de modo a que a importância dos problemas que os dispositivos de controlo pretendem resolver seja correctamente avaliada pelos que por eles serão afectados. Estes devem, por último, ficar convencidos de que não existem discriminações. A questão dos controlos deve, por conseguinte, estar no centro do diálogo entre os profissionais e as autoridades. Por outro lado, dada a importância da transparência para a adesão dos profissionais, tudo o que ajude a Comissão a melhor garantir essa transparência será de importância capital. 11 - Alargamento do debate O controlo das pescas não é uma questão a resolver entre os senhos de controlo das pescas e os pescadores. Para que o controlo seja eficaz, deve implicar todas as autoridades em causa, desde as que estão encarregadas da construção naval e da distribuÍ9ão do combustível, até aos controlos dos transportes, da transforma9ão e da distribuÍ9ão. Embora alguns destes senhos possam não considerar as questões ligadas às pescas como prioritárias, devem, no entanto, estar plenamente sensibilizados para a importância do que está em jogo. O mesmo se aplica aos responsáveis pela aplica9ão de sanções, que devem poder apreciar a dimensão das fraudes e o impacto das suas decisões. Por outro lado, o grande público deve poder perceber a necessidade de controlos eficazes. Uma política comum diz respeito a todos. As suas lacunas prejudicam a credibilidade de toda a construção europeia e a sua imagem exterior e afectam directamente os consumidores e, indirectamente, os contribuintes europeus. Os consumidores são chamados a desempenhar um papel crescente na luta contra as práticas de pesca contrárias aos imperativos de uma boa gestão. Os esforços já desenvolvidos para, por exemplo, sensibilizar os consumidores para a questão da protecção dos juvenis e, portanto, para a necessidade de não estimular, com as suas compras, capturas de peixe inferior ao tamanho regulamentar, devem ser prosseguidos e generalizados. Para apoiar este processo, dando assim resposta ao pedido crescente dos consumidores de contribuir para uma pesca responsável, a "rastreabilidade" dos produtos é essencial. Isto confirma a necessidade da determinação da origem dos lotes, evocada a título dos peixes de tamanho inferior ao regulamentar. O problema é geral e está, aliás, ligado às questões das normas de qualidade: também nesta matéria o consumidor deve dispor de informação e de garantias para escolher com conhecimento de causa. 2. Estabelecer as estratégias comuns integradas O controlo é necessário e, necessariamente, dispendioso. A questão da relação custo/eficácia do controlo deve, pois, adquirir uma importância cada vez maior. A Comissão considera que, de modo geral, o desenvolvimento dos esforços de controlo, tanto dentro de um Estado-membro, como à escala europeia, ainda não é regido por estratégias globais e inteiramente racionais. Tais estratégias devem ser desenvolvidas, nomeadamente, em torno dos seguintes eixos: - Controlos após o desembarque A possibilidade de combinar todos os elementos disponíveis, dos controlos no mar às intervenções ao nível dos transportes e da comercialização, e de confrontar as diferentes fontes de informação é reconhecida por todos como essencial. Na prática, contudo, a adopção de estratégias globais revela-se difícil. A exploração das possibilidades de cruzamento das diferentes fontes de informação e dos diferentes tipos de controlo, no âmago do Regulamento (CEE) n° 2847/93, é frequentemente marginal. Os controlos efectuados após o desembarque continuam a ser escassos. Os textos parecem não oferecer, pelo menos a determinados Estados-membros, as bases necessárias para intervir nesse domínio. O controlo em matéria de transportes compete frequentemente a um ministério que não o das pescas. O problema não se limita apenas à questão do respeito dos tamanhos mínimos: os desembarques clandestinos são facilmente "branqueados" no caso de lotes de peixe transportado que conseguem escapar aos controlos porque são declarados, aquando do transporte, já vendidos. O peixe em trânsito (importado), ou pretensamente em trânsito, constitui igualmente uma fonte potencial de fraude se não forem efectuados controlos suficientes ao nível do transporte. É, pois, necessário que todos os Estados-membros desenvolvam esforços para efectuar controlos após os desembarques. 12 - Optimização da repartição dos esforços A proporção dos controlos no mar e em terra é muito variável consoante o Estado-membro. Isto explica-se, em parte, por factores objectivos, mas o "peso do passado" desempenha, igualmente, um papel considerável. De um modo geral, as regras de repartÍ9ão dos esforços de controlo, e principalmente a sua concentra9ão nos problemas mais graves, não emergem com clareza. Há, pois, que aprofundar toda a questão das estratégias de desenvolvimento dos meios de controlo. No plano operacional, a articulação entre os diferentes servÍ90s abrangidos pelo controlo do sector da pesca é com frequência dificultada, nos Estados-membros, pela repartÍ9ão das responsabilidades entre servÍ90s, quer ao nível vertical, por exemplo entre o Ministério das Pescas e o dos Transportes, quer ao nível horizontal, entre as administrações centrais e regionais. A dificuldade em delinear estratégias que integrem todas as possibilidades de controlo, que concentrem os meios nos problemas mais graves e que garantam a articula9ão dos diferentes serviços em causa também se apresenta, e com uma maior acuidade, ao nível europeu. Os principais progressos nesta matéria dependem dos Estados-membros, já que são eles os primeiros responsáveis pelo controlo. Mas a Comissão pode e deve facilitar a emergência das estratégias necessárias, organizando as reuniões técnicas necessárias e apresentando sugestões e recomendações. Criar e manter os meios necessários No que se refere aos meios materiais disponíveis, o esforço desenvolvido pelos Estados-membros e a nível comunitário permitiu progressos consideráveis. Estes investimentos devem ser optimizados, para o que devem ser ligados à definição de estratégias de conjunto. Deve ser possível definir com precisão a parte representada pelo controlo das pescas na actualização do conjunto dos meios disponíveis, e não só daqueles para os quais é solicitado um co- financiamento comunitário (e para os quais é agora necessário especificar essa parte). Alguns equipamentos pesados não precisam de ser substituídos no imediato. Contudo, tais melhoramentos em termos de transparência e de pertinência das despesas não diminuem a necessidade de um esforço sustentado. Deve ser prosseguida a instalação dos meios materiais de controlo, privilegiando-se a utilização das tecnologias modernas. A Comissão deve, deste modo, continuar a favorecer a utilização de métodos resultantes dos desenvolvimentos científicos e tecnológicos e capazes de aumentar a eficácia dos controlos. No que se refere aos meios humanos, é necessário empreender um esforço especial. Na primeira fase, haverá que determinar claramente os meios humanos realmente afectados ao controlo. Nos Estados- membros que até agora investiram menos do que outros, estes meios deverão ser aumentados. Por outro lado, os aspectos quantitativos representam apenas uma parte do problema: a A formação e a motivação do pessoal dos serviços de controlo são igualmente importantes. Sem pretender uniformizar o que não o deve ser, uma coordenação ao nível comunitário permitiria uma maior eficácia. A Comissão deve, nomeadamente, estimular e facilitar o intercâmbio de agentes implicados no controlo das pescas entre Estados-membros. 13 4. Melhor garantir a transparência Já foi evocada a necessidade de a Comissão dispor de um acesso mais fácil às informa9ões necessárias para que exerça o seu papel de supervisão dos controlos nacionais. Em matéria de transparência, o relatório que a Comissão deve elaborar anualmente em aplicação do artigo 35° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 também não teve os resultados esperados. Além da dificuldade de obtenção de informações pertinentes e realmente comparáveis, existe ainda um problema de prazos: os atrasos verificados na transmissão das informações pelos Estados-membros, tanto na fase inicial, como nos momentos da reacção ao primeiro projecto do texto da Comissão sobre eles, fazem com que, sistematicamente, o relatório anual surja com atraso, o que reduz a sua utilidade. Por conseguinte, há que rever os prazos previstos e garantir o seu respeito. Todavia, também é legítimo pôr em causa a pertinência de um relatório anual tal como é actualmente previsto. Por outro lado, para que seja efectivamente possível extrair conclusões do relatório, a sua discussão no Conselho deveria ser mais aprofundada. Por outras palavras, o princípio da elaboração de relatórios pela Comissão, que permitam a todos avaliar os esforços desenvolvidos e a eficácia dos regimes de controlo nos diferentes Estados-membros, é plenamente justificado. Mas, para atingir inteiramente este objectivo, é necessário rever o processo de modo a que os relatórios se tornem mais pertinentes, sejam elaborados mais rapidamente e discutidos de um modo mais aprofundado. Em matéria de transparência, os relatórios formais não são o único meio de acção da Comissão. Esta deverá, igualmente, apoiar-se no conjunto das reuniões relacionadas com o controlo que organiza e aproveitar as oportunidades de contacto no terreno fornecidas pelas missões de inspecção nos Estados- membros para divulgar melhor a importância dos esforços que desenvolve nos outros Estados- membros e tentar pôr termo às suspeitas desprovidas de fundamento entre Estados-membros, sempre que dispuser das informações necessárias. A promoção da transparência não cabe exclusivamente à Comissão. Efectuam-se trocas entre serviços nacionais que, em relação a alguns Estados-membros, registaram um aumento prometedor em 1997. Esse intercâmbio deve ser incrementado tão depressa quanto possível. Deve mesmo pôr-se a questão da possibilidade de inspectores de um Estado-membro se associarem a inspectores comunitários para participarem em inspecções noutros Estados-membros. 5. Ajustar os textos em função das necessidades Os novos textos relativos ao controlo adoptados desde há cinco anos são numerosos e abrangem domínios muito diversos. A solução para os problemas subsistentes evocados supra não se limita, certamente, à definição de regras complementares. Existem, de qualquer modo, decisões que, manifestamente, ainda não puderam dar resultados, como as decisões relativas ao controlo por satélite. Um quadro regulamentar exaustivo só poderá ser útil se não faltarem meios materiais ou humanos, estratégias adequadas, vontade política e apoio dos profissionais. 14 Qualquer actualização do dispositivo regulamentar deveria, por outro lado, ter em conta todos os textos e não apenas o Regulamento (CEE) n° 2847/93. Em primeiro lugar, é necessário adoptar os regulamentos de aplica9ão que ainda não o foram, como, por exemplo, o regulamento que adapta as disposições relativas aos diários de bordo, cuja discussão pode agora recomeçar (após o acordo obtido no Conselho sobre as medidas técnicas, cujo conteúdo deve ser tomado em consideração para as alterações aos diários de bordo). Mas há uma série de outros textos ligados ao controlo da pesca, como o Regulamento (CEE) n° 3759/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura 1. Todos os textos devem ser tidos em conta para evitar redundâncias, garantir uma utilização plena das possibilidades que oferecem e obter um conjunto coerente. O regulamento adoptado em 1993 ocupa, no entanto, um lugar fundamental e a experiência mostra que poderá ser aperfeiçoado. Algumas dificuldades não se tinham manifestado antes de 1993 com a acuidade que adquiriram mais tarde (por exemplo, os problemas colocados pelos navios de países terceiros que operam nas águas comunitárias ou desembarcam ém portos comunitários). O Regulamento (CEE) n° 2847/93 deve ser adaptado para obviar aos pontos fracos analisados na segunda parte deste documento. Particularmente sensíveis são as questões respeitantes aos navios de países terceiros, aos controlos dos desembarques num Estado-membro diferente do de pavilhão, aos controlos depois do desembarque e/ou da primeira comercialização e ao acesso às informações de que a Comissão necessita para desempenhar a sua função de supervisora dos controlos nacionais. Por outro lado, põe-se a questão de determinar o que poderia ser feito para obter uma maior equidade em matéria de sanções. Uma revisão do texto permitiria, igualmente, actualizá-lo e simplificá-lo e, se necessário, torná-lo mais claro. 6. Cooperação entre e nos Estados-membros Num Estado-membro, os domínios relacionados com o controlo das pescas são frequentemente da competência de serviços diferentes. No entanto, para uma acção eficaz, é necessário que todo o sector seja abrangido. Acresce que a responsabilidade directa do controlo cabe aos Estados-membros, embora surjam regularmente problemas ao nível comunitário. Uma boa coordenação é, por conseguinte, essencial. A Comissão não pode encarregar-se da organização de todas estas cooperações. Isto é particularmente evidente no que se refere às coordenações internas dos Estados-membros. Cooperações directas entre Estados-membros são, igualmente, essenciais. Mas a experiência provou que a Comissão, que dispõe de uma visão global de que as administrações nacionais podem carecer e de uma posição de neutralidade que lhe permite, por vezes, prodigar os seus bons ofícios, deve desempenhar um papel muito importante em matéria de coordenação à escala comunitária. Este papel completa a sua função explícita de supervisar a eficácia dos controlos nacionais e garantir a equidade e a transparência. A tomada de consciência da importância dos problemas de coordenação desenvolveu-se nos últimos anos e a reunião sobre o controlo organizada em Setembro de 1996 pela Presidência irlandesa colocou esta questão em primeiro plano. 1 JO n° 388 de 31. 12. 1992, p. 1. 15 Os domínios a cobrir são numerosos e incluem: - a definição das prioridades e das estratégias gerais, - os problemas operacionais de intervenção no terreno, - a exploração da contribuição de novas técnicas para a eficácia dos controlos, - o intercâmbio de know how entre Estados-membros, para que todos beneficiem dos progressos individuais, evitando a duplicação de esforços, - as harmonizações necessárias para as trocas, nomeadamente para as trocas operacionais de dados, - a definição de uma linguagem comum para que os esforços e resultados dos controlos sejam realmente comparáveis (cf. potências de pesca, definição de inspecções elementares). A importância do papel da Comissão em relação a estas questões dependerá mais da sua capacidade de fornecer um valor acrescentado efectivo, reconhecido pelos Estados-membros, do que de um texto que defina o seu mandato. De qualquer modo, a Comissão dispõe de vários meios de acção: - apresentando propostas, que devem contribuir para que as regras comunitárias proporcionem um quadro favorável para a cooperação, e definam, se for caso disso, obrigações na matéria; - examinando, nos seus relatórios, a contribuição dos Estados-membros para o controlo da PCP e, por conseguinte, a eficácia da cooperação entre os serviços em causa num Estado-membro, bem como o nível de cooperação entre Estados-membros; tomando em consideração, nas suas decisões relativas a pedidos dos Estados-membros de comparticipação comunitária nas despesas de controlo, a demonstração da garantia de uma adequada utilização dos orçamentos dada pela existência de uma estratégia nacional eficaz e de uma boa cooperação com os outros Estados-membros; - - organizando o intercâmbio de informação entre Estados-membros; - identificando os principais problemas à escala comunitária e favorecendo a emergência de estratégias e de modalidades de cooperação adaptadas a cada um, com vista à sua solução; - organizando para o efeito reuniões centradas em problemas específicos, quer "horizontais" (por exemplo, a criação de um controlo por satélite), quer "verticais", associados a uma pescaria determinada. Os três últimos pontos demonstram que se trata, com efeito, de criar e alimentar uma rede em que participem os serviços encarregados de controlo nos Estados-membros e na Comissão. As experiências que tenham bons resultados à partida em relação a pontos específicos devem ser alargadas e mantidas. Para isso, é necessário estabelecer um plano para os próximos meses e anos, por iniciativa dos serviços da Comissão e em concertação com as administrações nacionais, num espírito de parceria. Para progredir, seria útil ter em conta as medidas adoptadas noutros domínios, por exemplo a iniciativa IMPEL* em relação às questões ligadas à política do ambiente, ou para a realização do mercado interno^. A abertura do controlo das pescas mediante o estabelecimento de ligações com outros problemas de controlo não pode senão ser benéfica. 1 COM(96) 500 final. 2 Resoluções do Conselho de 16 e 20 de Junho de 1994. COM(94) 29 final, COM(96) 20 final. 16 Conclusões Em matéria de controlo, especialmente no domínio das pescas, a perfeÍ9ão é impossível. Como a Comissão já teve a oportunidade de realçar, o progresso depende do desenvolvimento geral da gestão das pescas, uma vez que o controlo não pode obviar às lacunas estruturais da PCP. O progresso não surge de um momento para o outro: há que criar os meios, mudar as estruturas e as mentalidades. Por outro lado, o progresso é necessário e deve ser acelerado. A passagem do diagnóstico às soluções tem de ser mais rápida. Uma releitura do balanço estabelecido pela Comissão em 1992 permite ter a noção dos progressos obtidos. Ela mostra, igualmente, as dificuldades enfrentadas para, em relação a determinadas questões, superar a fase das constatações e das intenções - o que cria, por vezes, o sentimento de uma certa estagnação. Para que os progressos possíveis se concretizem, é necessário, em primeiro lugar, que a vontade política de conceder a maior prioridade à criação de um controlo eficaz das pescas seja confirmada e posta em prática. O esforço a desenvolver deve associar os Estados-membros e a Comissão, que devem fixar conjuntamente objectivos precisos a atingir num prazo suficientemente curto para serem úteis, tendo em conta as condicionantes do calendário e os necessários períodos de adaptação. Para os próximos anos já existe um calendário de datas-chave, de que as mais importantes são as seguintes: - em Julho de 1998, primeira fase da introdução do controlo da localização por satélite e, no Atlântico, integração dos dados de captura nos processos de retransmissão das informações ligadas à instauração do regime de gestão dos esforços; - no início de 1999, introdução no Mediterrâneo dos diários de bordo e das declarações de desembarque e de venda, juntamente com as correspondentes bases de dados informatizadas; - no início de 2000, segunda fase do plano de controlo por satélite; introdução do novo dispositivo de medidas técnicas nas águas comunitárias, do Atlântico ao Mar do Norte; - em 2000, termo da decisão* que permite a ajuda orçamental aos Estados-membros para as despesas efectuadas em matéria de controlo. Sem que seja actualmente possível definir o conteúdo das decisões que serão tomadas a título dos acordos bilaterais e nas organizações internacionais, prevêem-se alterações no plano dos recursos haliêuticos não comunitários. Assim, em 1998 a NAFO deverá deliberar sobre o seguimento a dar aos actuais projectos-piloto. De acordo com as datas mencionadas supra, a criação até 2000 de um regime de controlo devidamente completado deve ser fixado como um objectivo global. 1 Decisão do Conselho (95/527/CE) relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime e de controlo aplicável à política comum da pesca. 17 Para 1998 impõem-se seis prioridades: - desenvolver, em aplica9ão dos textos regulamentares existentes, ac9ões firmes destinadas a colmatar as carências mais graves (aplica9ão incompleta, por determinados Estados-membros, das disposições relativas aos documentos de base e respectiva informatização, declarações de capturas erradas e, nomeadamente, superação recorrente de quotas para determinadas unidades populacionais); - analisar o modo de combinar disposições regulamentares e cooperações, a fim de aumentar a - eficácia das intervenções de controlo; lançar operações-piloto para a coordenação das intervenções de controlo e para a reflexão conjunta sobre problemas horizontais; analisar os métodos de coordenação instaurados na União Europeia em outros domínios; - ajustar a regulamentação: Regulamento (CEE) n° 2847/93 e regulamentos de aplicação correspondentes, e, se necessário, outros textos ligados ao controlo da pesca; - garantir o arranque efectivo da primeira fase do controlo por satélite e preparar a integração do Mediterrâneo nas regras gerais; - determinar definitivamente os meios, nomeadamente os meios humanos, realmente afectados ao controlo; definir métodos que permitam comparar efectivamente os controlos realizados e a eficácia dos regimes de sanção. Para 1999, os principais objectivos poderão ser os seguintes: - completar as intervenções referidas a título do primeiro eixo para 1998; é, designadamente, essencial que, antes da introdução do novo dispositivo de medidas técnicas, mais ambicioso do que o actualmente em vigor, tenham sido colmatadas as carências subsistentes na aplicação deste último; - desenvolver as intervenções de controlo ao longo de toda a cadeia, no mar, no desembarque e a jusante, e explorar plenamente todas as possibilidades oferecidas pela confrontação das diferentes fontes de informação, incluindo as ligadas ao controlo por satélite para as frotas em causa; - propor um processo para regular os problemas de coordenação entre Estados-membros, que complete as disposições regulamentares correspondentes que tenham sido previamente adoptadas, tire proveito das acções-piloto desenvolvidas em 1998 nesta matéria e defina um plano de intercâmbio de informações e de pessoas entre todos os serviços em causa; - desenvolver uma acção conjunta de comunicação a fim de sensibilizar todos os intervenientes para a importância do controlo; - definir objectivos quantitativos para os meios destinados ao controlo por um Estado-membro, em função das características objectivas da sua implicação na PCP; - garantir a integração do Mediterrâneo nas disposições gerais; - ajustar as intervenções de controlo dos recursos não comunitários, alterando as disposições onde tal seja necessário e possível, velando pela boa aplicação das decisões tomadas e especificando, para cada caso, a repartição das tarefas entre Estados-membros e Comissão; - preparar o seguimento a dar à decisão orçamental que expira em 2000. Em 2000 seria, assim, possível beneficiar de todos os elementos previamente insalados, ou iniciados precisamente em Janeiro de 2000 (segunda fase do controlo por satélite, novas medidas técnicas). Seria possível avaliar a eficácia do dispositivo e estabelecer um balanço que não seja de modo algum uma repetição das anteriores constatações de carências. À luz do balanço estabelecido em 1992 sobre o controlo das pescas, e dos melhoramentos que apontava como necessários, a PCP está, de certo modo, a meio do caminho. Não bastará dar livre curso ao dispositivo estabelecido pelas decisões adoptadas entre 1996 e 1997, por mais positivas que estas sejam. Há que desenvolver novos esforços, que não só devem incluir um ajustamento dos regulamentos, como, e principalmente, devem dar prioridade ao desenvolvimento de cooperações entre todos os intervenientes no controlo. 18 ISSN 0257-9553 COM(98) 92 final DOCUMENTOS PT 03 14 07 10 N. ° de catálogo : CB-CO-98-097-PT-C ISBN 92-78-31222-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo <\


title: Beslutning om uvejr i provinsen Málaga

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Andalusia
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bad weather


title: PREGUNTA ESCRITA n. 364/98 del Fernando FERNÁNDEZ MARTÍN al Consejo. Propuesta de reglamento relativa a la Creación de empleos y apoyo a las pequeñas y microempresas en los países del Magreb

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Community support framework
Maghreb
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small and medium-sized enterprises
technical cooperation

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text: 17. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 223/171 (98/C 223/222) PREGUNTA ESCRITA E-0364/98 de Fernando Ferna·ndez Mart(cid:14)·n (PPE) al Consejo (19 de febrero de 1998) Asunto: Propuesta de reglamento relativa a la Creacio·n de empleos y apoyo a las pequen(cid:152)as y microempresas en los pa(cid:14)·ses del Magreb La propuesta de reglamento relativa a la creacio·n de empleos y apoyo a las pequen(cid:152)as y micro-empresas en los pa(cid:14)·ses del Magreb (COM(94)0289) (1) fue presentada al Parlamento Europeo en agosto de 1994. Dicha propuesta implica el uso del procedimiento de cooperacio·n, por la cual el Parlamento Europeo se pronuncio· en primera lectura el 28. 10. 94, presentando posteriormente la Comisio·n su propuesta modificada el 22. 12. 94. Desde entonces, se esta· a la espera de que el Consejo emita su posicio·n comu·n, sin que se haya pronunciado hasta la fecha. ¿Cua·l es la situacio·n de dicha propuesta de reglamento en el seno del Consejo y cua·l es la causa que impide alcanzar una posicio·n comu·n? ¿A que· se debe el bloqueo al que se ve sometido? ¿Existe algu·n tipo de previsio·n por parte del Consejo sobre su posicio·n comu·n? (1) DO L 214 de 4. 8. 1994, p. 26. Respuesta (11 de mayo de1998) El Consejo hab(cid:14)·a iniciado el estudio de la propuesta de reglamento a que se refiere Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a en su pregunta, pero no lo ha ultimado al haber quedado sin objeto. Efectivamente, conforme a las conclusiones de los Consejos Europeos de Corfu· y de Essen sobre el cara·cter prioritario de importancia estrate·gica de la regio·n mediterra·nea y el establecimiento de una asociacio·n euromediterra·nea que debera· gozar de una importante asistencia financiera, la Comisio·n ha presentado una nueva forma de cooperacio·n financiera a trave·s del Reglamento MEDA. Dicho reglamento fue adoptado por el Consejo tras haber consultado por dos veces al Parlamento Europeo. En su propuesta inicial, la Comisio·n se hab(cid:14)·a referido espec(cid:14)·ficamente, en los considerandos, a la propuesta a que se refiere Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a, as(cid:14)· como a otros reglamentos del Consejo sobre cooperacio·n financiera con los pa(cid:14)·ses mediterra·neos, para indicar que el nuevo proyecto de reglamento los sustitu(cid:14)·a. Efectivamente, el Anexo II del Reglamento MEDA define los objetivos y modalidades de las medidas de apoyo y preve· medidas de apoyo a las pequen(cid:152)as y medianas empresas en los pa(cid:14)·ses mediterra·neos. (98/C 223/223) PREGUNTA ESCRITA E-0412/98 de Petrus Cornelissen (PPE) y Raphae¤l Chanterie (PPE) a la Comisio·n (24 de febrero de 1998) Asunto: Trato dispensado a unos camioneros ¿Ha tenido la Comisio·n conocimiento de las noticias aparecidas en los medios de comunicacio·n (1), segu·n 1. las cuales un camionero belga y su ayudante habr(cid:14)·an pasado 55 d(cid:14)·as encerrados en una ca·rcel sueca, permaneciendo desnudos las primeras 48 horas y posteriormente en re·gimen celular durante varias semanas, debido al hecho de que segu·n la carta de porte se trataba de un transporte de zumo de frutas, cuando en realidad el camio·n llevaba un cargamento de alcohol? 2. ¿Puede confirmar la Comisio·n la veracidad de estas noticias? 3. En caso de respuesta afirmativa a la pregunta anterior, ¿que· opinio·n le merece a la Comisio·n esta actuacio·n de reminiscencias medievales, teniendo tambie·n en cuenta que los camioneros fueron absueltos por el tribunal de Malmo¤? (1) Se trata, entre otros, de varios art(cid:14)·culos de perio·dico y del programa de televisio·n belga «De 7 de dag» («El se·ptimo d(cid:14)·a») emitido el 18 de enero de 1998


title: Risoluzione sulla Birmania

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Burma/Myanmar
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title: Entschließung zu den Überschwemmungen in Nordgriechenland und auf den ägäischen Inseln

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Greece
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title: Resolutie over de arrestatie van Etienne Tshisekedi in de democratische republiek Congo

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title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 513/98 von Jan SONNEVELD an die Kommission. Europäische Kritik zur Strategie zur Bekämpfung der Schweinepest in den Niederlanden

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EU control
European Commission
Netherlands
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title: Resolución sobre los temporales en la provincia de Málaga