title: Proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições enunciadas na Parceria para a Adesão estabelecida com a Letónia

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Central and Eastern European Countries
EU policy
Latvia
accession to the European Union
cooperation policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 02. 1998 COM(1998) 53 final Propostas de DECISÕES DO CONSELHO relativas aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições das Parcerias de Adesão (Apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Na Agenda 2000, a Comissão propôs reunir as diferentes fornias da ajuda de pré-adesão concedidas pela União num quadro único, as Parcerias de Adesão. Neste contexto, a Comissão propôs trabalhar com os países candidatos com base num programa claramente definido para preparar a adesão, que inclua o compromisso dos países candidatos em respeitarem determinadas prioridades e um calendário para a sua execução. Na sua reunião de 12 c 13 de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu do Luxemburgo aprovou a Parceria de Adesão, salientando que este novo instrumento constituiria um elemento essencial da estratégia reforçada de pré-adesão. O Conselho adoptou o regulamento [ Oriental no contexto da estratégia de pré-adesão e, em especial, ao estabelecimento das Parcerias de Adesão. ] relativo à assistência aos países candidatos da Europa Central e O referido regulamento prevê, no artigo 2°, que "sob proposta da Comissão, o Conselho decide, por maioria qualificada, sobre os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições de cada parceria para a adesão, tal como serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre todas as posteriores adaptações importantes que lhes sejam aplicáveis". Nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, o Conselho comprometeu-se a decidir sobre estas parcerias em 15 de Março. A presente proposta contém as diversas decisões a adoptar, que estabelecem os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições aplicáveis a cada pais. Tendo em conta o calendário fixado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo para a adopção do regulamento-quadro e a inexistência, nesta fase, de uma decisão sobre, essa proposta, a Comissão considera oportuno apresentar desde já informalmente o presente projecto de proposta. Naturalmente, a presente proposta não pode ser adoptada pelo Conselho enquanto o regulamento-quadro não tiver sido adoptado cm conformidade com 05 procedimentos habituais. 9 £^2S£S^ ecisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Bulgária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta o Regulamento [ âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 2o, ] relativo à assistência aos países candidatos no Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão; Considerando que o Regulamento [ prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; | dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela Bulgária e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a Bulgária conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo Europeu. A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. Artigo 3o Feito em. Pelo Conselho h Bulgária ANEXO 1. Objectivos A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar a Bulgária a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo, a adoptar pela Bulgária, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. 2. Prioridades Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três grandes rubricas: - democracia, primado do direito, direitos humanos e protecção das minorias; - economia; - obrigações decorrentes da adesão; As parcerias para a adesão especificarão que a Bulgária terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Bulgária terá de enfrentai- a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às forças do mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para satisfazer as condições económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a Bulgária deverá transpor e assimilar os elementos essenciais do acervo comunitário, especialmente no domínio do mercado interno, 3. Prioridades c objectivos intermédios A definição das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a Bulgária tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do Conselho. As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro deverão ser concretizadas ou estar em fase de realização em 1998, a fim de serem incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A C concretização das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretização de algumas dessas prioridades já em 1998, a realização de outras dependerá da adopção prévia de medidas neste mesmo ano. A Bulgária será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 3. 1. Curto prazo (\ 998) • Reforma económica; definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; prossecução do programa iniciado pelo governo, que inclui a privatização de empresas e de bancos estatais c medidas de reestruturação na indústria, no sector financeiro e na agricultura, bem como medidas destinadas a incentivar o investimento directo estrangeiro. • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção do projecto de lei sobre a função pública e prossecução da reforma da administração pública; reforço institucional nos domínios do controlo financeiro interno, ambiente, segurança nuclear e política aduaneira; reforço das administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural c regional. • Mercado interno: nomeadamente direitos de propriedade intelectual e industrial fiscalidade; (reforço e aplicação efectiva da protecção), serviços financeiros, elaboração de um primeiro inventário dos auxílios estatais, adopção do quadro legislativo necessário ao controlo dos auxílios estatais e adopção de uma nova lei da concorrência. • Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção e ao crime organizado e a melhoria do controlo das fronteiras. • Ambiente: prossecução da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias. transposição da • Energia: em especial, elaboração de uma estratégia global a longo prazo no domínio da energia, respeito pelas normas de segurança nuclear e compromissos realistas em matéria de encerramento das instalações, tal como assumidos no âmbito do Acordo sobre a conta "segurança nuclear" (NSA). 3. 2 Médio prazo • Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido de integrar as populações romani e de proteger as liberdades individuais. • Reforma económica: conclusão do processo de privatização. Reforço das instituições da economia de mercado. • Política económica: Revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Bulgária deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se prevê que a Bulgária adopte o euro imediatamente após a adesão. • Reforço das capacidades institucionais c administrativas: conclusão da reforma a todos os níveis, incluindo a formação dos quadros da função pública; melhoria do funcionamento do sistema judicial; prossecução do desenvolvimento do Tribunal de Contas e das estruturas de controlo financeiro interno; criação de organismos competentes em matéria de anti-trust e de controlo dos auxílios estatais; introdu9ão de melhoramentos em matéria de contabilidade, auditoria e estatísticas, bem como do organismo responsável em matéria de regulamenta9ão nuclear; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada). • Mercado interno: nomadamente alinhamento nos domínios da concorrência, dos auxílios estatais, das alfândegas, da fiscalidade, da legislação relativa a contratos públicos, reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a normas industriais. Reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da concorrência e aplicação credível das regras da concorrência, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. • Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão e controlo das fronteiras, execução de uma política de migração e de reformas em matéria de processos de asilo, bem como luta contra o crime organizado e a corrupção, nomeadamente tendo em vista o acervo de Schengen. • Agricultura: nomeadamente processo de restituição das terras e criação de um mercado fundiário operacional, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio c de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. • Energia: execução de uma política global que assegure o respeito pelos compromissos assumidos pela Bulgária no que se refere ao encerramento progressivo •a de determinadas unidades da Central Nuclear de Kozloduy, plano de desmantelamento e gestão de resíduos nucleares. • Transportes: prossecu9ão dos esforços de alinhamento em rcla9ão ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes marítimos e aéreos e ao transporte rodoviário de mercadorias (regras de segurada) e mobiliza9ão dos investimentos necessários para a infra-estrutura de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias. • Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participa9ão na coordena9ão UE; alinhamento da legisla9ão laboral e da legisla9ão em matéria de saúde e segurada no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial, adop9ão rápida da directiva-quadro sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continua9ão do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protec9ão social adequada; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas, da UE. • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplica9âo, prossecu9ão da eíabora9ão e execu9ão de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao sector da água, e nomeadamente às suas exigências em matéria institucional. • Política regional e coesão: introdu9ão de uma base jurídica e desenvolvimento das estruturas administrativas e dos procedimentos orçamentais. Reforço dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participa9ão nos programas estruturais da UE. 4. Programação A dota9ão total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 212 milhões de ecus. Sob reserva da aprova9ão do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dota9Ões para 1998 e 1999. Paralelamente, a Bulgária é elegível para apoio a título da facilidade de "recupera9ão do atraso". As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 5. Condicionalidadc A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Bulgária das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 2 6. Acompanhamento O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. <? Idecisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições enunciadas na Parceria para a Adesão estabelecida com a República Checa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta o Regulamento [ âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 2o, ] relativo à assistência aos países candidatos no Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão; Considerando que o Regulamento [ prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela República Checa e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ República Checa conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciadas no anexo que faz parte integrante da presente decisão. ], a Parceria para a Adesão com a Artigo 2o Á* A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo Europeu. A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. Artigo 3o Feito em. Pelo Conselho *£ -2 /)/) República Checa ANEXO 1. Objectivos A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da República Checa à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a adoptar pela República Checa, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. 2. Prioridades Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três grandes rubricas: - democracia, primado do direito, direitos humanos e protcc9ão das minorias; - economia; - obriga9ões decorrentes da adesão; As parcerias para a adesão especificarão que a República Checa terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. 3. Prioridades e objectivos intermédios A defini9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a República Checa tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do Conselho. As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem incluídas-no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá, contudo, da adop9ão prévia de medidas neste mesmo ano. n A República Checa será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretiza9ão dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 3. 1. Curto prazo H998> • Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu, execu9ão de políticas tendo em vista manter os equilíbrios internos e externos, melhoria do quadro de administra9ão das empresas, designadamente através da acelera9ão do ritmo de reestrutura9ão do sector bancário, da aplica9ão de legisla9ão que regulamente as actividades do sector financeiro (bancos e sociedades de investimento) e de uma supervisão efectiva por parte da nova Comissão dos valores mobiliários. • Reforço das capacidades institucionais c administrativas: melhoria das capacidades de supervisão nos sectores bancário, dos valores mobiliários e dos seguros; reforço do controlo financeiro interno, ambiente, agricultura; reforço das entidades competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; início da cria9ão das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. • Mercado interno: nomeadamente nos domínios dos direitos de propriedade intelectual e industrial (legisla9ão2 e aplicação efectiva da protec9ão) e da certifica9ão e normaliza9ão (maior alinhamento a nível das medidas legislativas), altera9ão da legisla9ão anti-trust, desenvolvimento do quadro legislativo necessário ao controlo dos auxílios estatais e maior transparência através da apresenta9ão e elabora9ão de um inventário adicional dos auxílios estatais. • Justiça e assuntos internos: controlo eficaz das fronteiras. • Ambiente: prossecu9ão da transposÍ9ão da legisla9ão-quadro, elabora9ão e execu9ão de programas pormenorizados de aproxima9ão das Iegisla9Ões e estratégias de execu9ão relativas a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplica9ão de tais programas e estratégias. 3. 2 Médio prazo • Critérios políticos: prossecu9ão dos esforços no sentido da integra9ão das popula9Ões romani. Reforço da legisla9ão que garante a liberdade de imprensa. • Política económica: Revisão periódica da avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordena9ão das políticas económicas, apresenta9ão de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a República Checa deverá executar políticas que permitam alcazar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adop9ão do euro; não se prevê que a República Checa adopte o euro imediatamente após a adesão. 41 Reforço das capacidades institucionais c administrativas: prossecu9ão da política de moderniza9ão da administra9ão pública; melhoria do funcionamento do sistema judicial, das alfândegas e cria9ão de organismos independentes de supervisão em matéria de protec9ão de dados e de protec9ão dos consumidores;, reforço das instituÍ9Ões competentes em matéria de justÍ9a e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada); conclusão do alinhamento em matéria de capacidades de controlo financeiro; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação relativa a contratos públicos, contabilidade, protecção de dados, serviços financeiros, fiscalidade indirecta, audiovisual, protecção dos consumidores, legislação técnica relativa a produtos industriais, desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade e criação de um sistema de fiscalização do mercado; reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, conclusão do alinhamento do direito da concorrência e aplicação efectiva das regras da concorrência, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. Justiça c assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das fronteiras, execução de uma política em matéria de migração e reformas dos processos de asilo, bem como luta contra a droga, o crime organizado e a corrupção, melhoria do funcionamento do sistema judicial e aplicação efectiva da lei, nomeadamente tendo em vista o acervo de Schengen. (nomeadamente em matéria Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento pelo acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e tributação) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários no domínio das infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias. Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. /jli • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execii9ão de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção às questões do ar, da água e dos resíduos. • Política regional e coesão: cria9ão de um quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política regional integrada tendo em vista a participação nos programas estruturais da UE. 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 224 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 5. Condicionalidade A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela República Checa das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 6. Acompanhamento O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. /$" Si ^ K ^ ^ ^ R^ decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições enunciadas na Parceria para a Adesão estabelecida com a Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta o Regulamento [ âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 2o, ] relativo à assistência aos países candidatos no Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão; Considerando que o Regulamento [ prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela Estónia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; S ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a Estónia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9ões enunciadas no anexo que faz parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo Europeu. A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. Artigo 3o Feito em. Pelo Conselho 2- ID Estónia ANEXO 1. Objectivos A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Estónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a adoptar pela Estónia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. 2. Prioridades Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três grandes rubricas: - democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; - economia; - obriga9Ões decorrentes da adesão; As parcerias para a adesão especificarão que a Estónia terá de resolver lodos os problemas identificados no parecer. 3. Prioridades e objectivos intermédios A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a Estónia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do Conselho. As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro deverão ser concretizadas ou estar em. fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concrctiza9ão de algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adopção prévia de medidas neste mesmo ano. A Estónia será convidada a elaborai-, até ao final de Março, um programa nacional para a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização i? dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 3. 1. Curto prazo n998^ • Critérios políticos: adopção de medidas destinadas a facilitar os processos de naturalização e a permitir uma melhor integração dos "não-cidadãos", incluindo as crianças apátridas. Intensificação do ensino do estónio às populações que não falam essa língua. • Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu, nomeadamente a fim de manter as elevadas taxas de crescimento registadas nos últimos anos, reduzindo paralelamente a inflação e aumentando o nível de poupança interna; aceleração da keforma fundiária com o objectivo de aumentar a propriedade privada e introdução de legislação de base em matéria de reforma das pensões. • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente no que se refere aos organismos de supervisão e controlo e desenvolvimento de uma estratégia global de formação dos funcionários públicos; desenvolvimento de uma estratégia e calendário para a consolidação dos diversos organismos de supervisão no sector financeiro; reforço do controlo financeiro interno e das entidades competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; reforço institucional no domínio do ambiente; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. • Mercado interno: nomeadamente nos domínios dos contratos públicos, da propriedade intelectual e industrial, dos serviços financeiros, da fiscalidade da legislação técnica e da concorrência (especialmente transparência dos auxílios estatais). Adopção de uma nova lei da concorrência, que contemple medidas anti-trust e os auxílios estatais, reforço da entidade competente em materia de controlo dos auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário dos auxílios. • Justiça e assuntos internos: medidas concretas de combate à corrupção e ao crime organizado e prossecução da reforma judicial. • Ambiente: prossecução da transposição da legislaçào-quadro. elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias. 3. 2 Médio prazo • Critérios políticos: prossecução da integração dos "não-cidadãos". através da intensificação do ensino do estónio às populações de expressão russa, tanto a nível das escolas primárias e secundárias, como dos cursos de formação para adultos c de novas medidas destinadas a acelerar o processo de naturalização. Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Estónia deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se prevê que a Estónia adopte o euro imediatamente após a adesão. Reforço das capacidades institucionais c administrativas: a nível central e local, a fim de assegurar uma gestão eficiente do sector público; convém prestar especial atenção ao processo orçamental, ao controlo financeiro interno, às estatísticas, às alfândegas, ao ambiente e à agricultura; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada); reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. • Mercado interno: alinhamento nos domínios dos contratos públicos, da legislação técnica relativa a produtos industriais, dos serviços financeiros, do branqueamento de capitais, da propriedade intelectual e industrial e dos auxílios estatais, da protecção de informações, reforço dos organismos responsáveis em matéria de valores mobiliários, sector audiovisual e fiscalidade indirecta. Melhoria das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade e criação de um sistema de fiscalização do mercado. Conclusão do alinhamento e aplicação efectiva do direito da concorrência, reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado. interno da energia. Justiça e assuntos internos: ratificação e aplicação dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes para o acervo, melhoria do controlo nas fronteiras, especialmente na fronteira oriental, execução de uma política em matéria de migração e de reformas dos processos de asilo, intensificação da luta contra o crime organizado, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas), conclusão do processo de restituição das terras. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares c de infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector certas agro-alimentar. %? Transportes: prossecu9ão dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança), marítimos (segurança) e ferroviários, mobilização dos investimentos necessários em matéria de infra-estrutura de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias. Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão c de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao sector da água e à gestão de resíduos, nomeadamente resíduos radioactivos. • Política regional c coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas estruturais da UE. 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 90 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 5. Condicionalidade A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Estónia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 6. Acompanhamento O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. n i decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Hungria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta o Regulamento [ âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de Parcerias para a Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 2o; ] relativo à assistência aos países candidatos no Tendo em conta a proposta da Comissão; Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão; Considerando que o Regulamento [ prioridades, os objectivos intermédios, as adapta9ões importantes e as condições aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela Hungria e identificou uma serie de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; !>m^mw^M#®fr ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ Hungria conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. ], a Parceria para a Adesão com a Artigo 2o A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo Europeu. A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. Artigo 3o Feito em. Pelo Conselho 2- 1 1 Hungria ANEXO 1. Objectivos A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Hungria à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar a Hungria a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a adoptar pela Hungria, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. 2. Prioridades Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm cm conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em Ucs grandes rubricas: - democracia, primado do direito, direitos humanos e protcc9ão das minorias; - economia; - obriga9Ões decorrentes da adesão; As parcerias para a adesão especificarão que a Hungria terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. 3. Prioridades c objectivos intermédios A definÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a Hungria tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do Conselho. As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro deverão ser concretizadas ou estar em. fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão prévia de medidas neste mesmo ano. A Hungria será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 3. 1. Curto prazo (í 998) • Reforma económica: revisão e actualiza9ão das prioridades de política económica a médio prazo no âmbito do Acordo Europeu; consolida9ão de condÍ9Ões propícias a um acentuado aumento do investimento, através da execu9ão sustentada de políticas macroeconómicas prudentes e do progresso das reformas estruturais (especialmente no que se refere ao sector público e ao sistema de saúde). • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente no tocante aos controlos fitossanitários e veterinários (especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas), ao ambiente, à política aduaneira, ao controlo financeiro interno e ao desenvolvimento regional. • Mercado interno: nomeadamente certifica9ão e normalização (maior harmonização das medidas legislativas), auxílios estatais (adopção do quadro legislativo, definição do papel e das competências da entidade de controlo, aplicação efectiva) e maior transparência através de um inventário mais completo dos auxílios. Reforço dos direitos de propriedade intelectual e maior harmonização do direito das sociedades. Conclusão do alinhamento da legislação sobre contratos públicos por forma a abranger a totalidade dos serviços de utilidade pública. • • Justiça c assuntos internos: aplicação de legislação adequada em relação aos refugiados, compatível coma Convenção de Genebra de 1951, melhoria do controlo das fronteiras. Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração e aplicação de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias. 3. 2 Médio prazo • Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido de melhorar a integração das populações romani. • Política económica: Revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Hungria deverá executai* políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se prevê que a Hungria adopte o euro imediatamente após a adesão. • Reforço das capacidades institucionais c administrativas: desenvolvimento de uma unidade anti-fraude, de um tribunal de contas e de organismos de controlo dos auxílios estatais; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos 2 com formação adequada); reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. Mercado interno: nomeadamente desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado, harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da concorrência, especialmente no tocante aos auxílios estalais, reforço da entidade responsável pelo controlo dos auxílios, aplicação efectiva das regras da concorrência, harmonização cm matéria de liberalização de capitais, e de serviços financeiros, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. Justiça c assuntos internos: execução de uma política de migração c reforma dos processos de asilo, bem como luta contra o crime organizado e a corrupção, clarificação das disposições relativas à entrada de imigrantes, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. (nomeadamente em matéria Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (inspecções técnicas) e mobiliza9ão dos investimentos necessários para a beneficia9ão das infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias. Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participa9ão na coordena9ão UE; alinhamento da legisla9ão laboral c da legisla9ão em matéria de saúde e segurada no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial, adop9ão rápida da directiva-quadro sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao tratamento de águas residuais urbanas e à gestão de resíduos, bem como ao controlo integrado da poluição industrial e à gestão de riscos. -7 I. ( • Política regional e coesão:, reforço dos instrumentos financeiros, dos procedimentos orçamentais e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participa9ão nos programas estruturais da UE. 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 282 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 5. Condicionalidade A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Hungria das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 6. Acompanhamento O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. ^ -» «&^A32â^ŒgSi51 decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios c condições enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Letónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta o Regulamento [ âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão c, nomeadamente, o seu artigo 2o, ] relativo à assistência aos países candidatos no Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão; Considerando que o Regulamento [ prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela Letónia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ Letónia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9ões enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. ], a Parceria para a Adesão com a Artigo 2o A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo Europeu. A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. Artigo 3o Feito em. Pelo Conselho - 2- i rp Letónia ANEXO 1. Objectivos A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Letónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar a Letónia a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a adoptar pela Letónia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. 2. Prioridades Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três grandes rubricas: - democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; - economia; - obriga9Ões decorrentes da adesão; As parcerias para a adesão especificarão que a Letónia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Letónia terá de enfrentar a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às Iorças do mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para satisfazer as condições económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a Letónia deverá conceder especial atenção ao mercado interno. Além disso, a Letónia deverá tomar medidas tendentes a acelerar a integração dos "não-cidadãos". 3. Prioridades e objectivos intermédios A definição das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a Letónia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do Conselho. As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro deverão ser concretizadas ou estar em fase de realização cm 1998, a fim de serem incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretização de algumas dessas prioridades já em 1998, a realização de outras dependerá da adopção prévia de medidas neste mesmo ano. A Letónia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 3. 1. Curto prazo (1998^ • Critérios políticos: adopção de medidas tendentes a facilitar o processo de naturalização e uma melhor integração dos "não-cidadãos", incluindo crianças apátridas e intensificação do ensino de letão às populações que não falam esta língua. • Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; aceleração da reestruturação de empresas, numa perspectiva de mercado, designadamente pela conclusão do processo de privatização; reforço do sector bancário; modernização do sector agrícola e criação de um registo cadastral. • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: prossecução da reforma estrutural da administração pública e nomeadamente das administrações aduaneira e fiscal e da capacidade de controlo financeiro; reforço do ministério da agricultura e definição de uma estratégia de formação para o sistema judicial; reforço das administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; reforço institucional no domínio do ambiente, início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. • Mercado interno: nomeadamente direitos de propriedade intelectual e industrial, contratos públicos, serviços financeiros, concorrência, auxílios estatais, fiscalidade indirecta; adopção de uma lei sobre os auxílios estatais e maior transparência graças a um inventário mais completo dos auxílios estatais, reforço da nova autoridade em matéria de anti-trust. • Justiça c assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção e ao crime organizado e prossecução da reforma judicial. • Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias. 3. 2 Médio prazo • Critérios políticos: aceleração da integração de não-cidadãos através da facilitação dos processos de naturalização de crianças apátridas. Revisão do mecanismo de naturalização e adopção de medidas complementares para acelerar o processo. o / Reforma económica: consolidação do processo de privatização; reforço da reestruturação das empresas e do sector financeiro e bancário numa perspectiva de mercado; desenvolvimento de um quadro regulamentar para os serviços públicos c os serviços financeiros e reforço da política de concorrência; criação de um registo cadastral. • Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Letónia deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se prevê que a Letónia adopte o euro imediatamente após a adesão. Reforço das capacidades institucionais c administrativas: aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno e criação de instituições capazes de executarem os programas de desenvolvimento regional e a política agrícola da serviços Comunidade anti-fraude, capacidade de previsão macroeconómica; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de electivos com formação adequada), reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. (designadamente capacidades estatísticas), criação de reforço do processo orçamental e Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação nos domínios da legislação relativa a produtos, alfândegas, políticas audiovisuais, estatísticas, serviços financeiros e aplicação do direito da concorrência, reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica horizontal relativa a produtos industriais, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da concorrência, especialmente no tocante a auxílios estatais, reforço das autoridades competentes em matéria de anti-trust e auxílios estatais, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. Justiça e assuntos internos: nomeadamente desenvolvimento de um controlo eficaz nas fronteiras, nomeadamente na fronteira oriental, execução de uma política de migração e aplicação da nova legislação em matéria de asilo e de refugiados, prossecução da luta contra o crime organizado e a corrupção, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas), consolidação da estrutura fundiária e desenvolvimento de uma política rural. Desenvolvimento de capacidades tendo cm vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, 3 ?'' adop9ão e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. • Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias (normas técnicas e fiscalidade), ao transporte marítimo (segurança) e ferroviário; mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias. • Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de políticas do mercado de trabalho e avaliação conjunta das mesmas na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à qualidade da água potável e ao tratamento das águas residuais e dos resíduos. • Política regional e coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo c orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de lula contra as disparidades regionais tendo em vista a participação nos programas estruturais da UE. i 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 112 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Letónia é elegível para apoio a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 5. Condicionalidade A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Letónia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. ?•> 6. Acompanhamento O acompanhamento da execu9ão da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. v decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condÍ9ões enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta o Regulamento [ âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 2o, ] relativo à assistência aos países candidatos no Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão; Considerando que o Regulamento [ prioridades, os objectivos intermédios, as adapta9ões importantes e as condições aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela Lituânia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ Lituânia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. ], a Parceria para a Adesão com a Artigo 2o A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo Europeu. A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. Artigo 3o Feito em. Pelo Conselho - 2- Lituânia ANEXO 1. Objectivos A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Lituânia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar a Lituânia a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a adoptar pela Lituânia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado c os mapas de estradas do mercado interno. 2. Prioridades Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm cm conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados cm três grandes rubricas: - democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; - economia; - obriga9Ões decorrentes da adesão; As parcerias para a adesão especificarão que a Lituânia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Lituânia terá de enfrentar a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às forças do mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para satisfazer as condÍ9Ões económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a Lituânia deverá prestar especial aterão ao mercado interno e à imposÍ9ão de uma disciplina financeira às empresas. 3. Prioridades e objectivos intermédios A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a Lituânia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do Conselho. As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A •\ concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão prévia de medidas neste mesmo ano. A Lituânia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 3. 1. Curto prazo (1998) • Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu; acelera9ão do processo de privatiza9ão em grande escala e medidas de reestrutura9ão dos sectores bancário, da energia e agro-alimentar; imposÍ9ão de uma disciplina financeira às empresas. • Reforço das capacidades institucionais c administrativas: nomeadamente esforços consideráveis em matéria de reforma da administração pública, controlo das fronteiras, alfândegas e entidade responsável pela regulamentação nuclear, bem como definição de uma estratégia de formação para a função pública e para o sistema judicial, administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas, reforço institucional no domínio do ambiente, início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. • Mercado interno: nomeadamente nos domínios fitossanitário e veterinário, da propriedade intelectual e industrial, dos contratos públicos, dos serviços financeiros; reforço das estruturas independentes de normalização e avaliação da conformidade, concorrência (elaboração de um inventário transparente dos auxílios estatais). Adopção de uma nova lei da concorrência. • Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção e ao crime organizado e a melhoria do controlo nas fronteiras e das condições de acolhimento de refugiados. • Ambiente: prossecução da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias. transposição da • Energia: em especial, elaboração de uma estratégia global a longo prazo no domínio da energia e programa de desmantelamento da central nuclear de Ignalina, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da conta "segurança nuclear" (NSA). 3. 2 Médio prazo • Reforma económica: conclusão do processo de privatização e reestruturação dos sectores bancário, da energia e agro-alimentar; funcionamento do sistema de registo cadastral, harmonização do quadro legislativo (legislação em matéria de falência e de "*> concorrência, simplifica9ão da regulamenta9ão aplicável às empresas, nomeadamente em rela9ão a li ceifas). Política económica: revisão periódica da avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordena9ão das políticas económicas, apresenta9ão de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Lituânia deverá executar políticas que permitam alcan9ar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adop9ão do euro; não se prevê que a Lituânia adopte o euro imediatamente após a adesão. Reforço das capacidades institucionais c administrativas: desenvolvimento de uma unidade de luta contra a fraude e de um tribunal de contas, bem como de mecanismos de controlo orçamental e financeiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada); reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. Mercado interno: nomeadamente alinhamento da liberalização de capitais, da legislação relativa a contratos públicos, reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da concorrência (especialmente auxílios estatais); reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica horizontal relativa a produtos industriais, fiscalidade indirecta e estatísticas, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. Justiça e assuntos internos: conclusão do processo de demarcação das fronteiras, desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das fronteiras, execução de uma política de migração e de reformas em matéria de processos de asilo, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); conclusão do processo de registo das terras e criação de um mercado fundiário operacional. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. Energia: execução de uma estratégia global no domínio da energia, assente na eficiência e na diversificação, que assegure o respeito pelas normas de segurança nuclear e compromissos realistas em matéria de encerramento de centrais (NSA). n. <? • Transportes: prossecu9ão dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes marítimos (segurança), rodoviários e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias. • Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação das políticas de emprego a nível da UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, e em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo; desenvolvimento de uma protecção social adequada; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; esforços com vista a alinhar os critérios em matéria de saúde pública pelas normas da UE. • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à água potável, aos resíduos e à segurança nuclear. • Política regional c coesão: introdução de um quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas estruturais da UE. 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 145 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Lituânia c elegível para apoio a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 5. Condicionalidade A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Lituânia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 6. Acompanhamento O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. Idecisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios c condições enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta o Regulamento [ âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 2o, ] relativo à assistência aos países candidatos no Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão; Considerando que o Regulamento [ prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela Polónia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ Polónia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. ], a Parceria para a Adesão com a Artigo 2o A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo Europeu. A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. Artigo 3o Feito em. Pelo Conselho -2 Polónia ANEXO 1. Objectivos A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Polónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a adoptar pela Polónia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. 2. Prioridades Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três grandes rubricas: - democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; - economia; - obriga9Ões decorrentes da adesão; As parcerias para a adesão especificarão que a Polónia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. 3. Prioridades e objectivos intermédios A definÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a Polónia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do Conselho. As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adopção prévia de medidas neste mesmo ano. A Polónia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 3. 1. Curto prazo H 998) • Reforma económica: defmÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu; adop9ão de medidas com vista a colmatar o défice externo, acelera9ão do processo de privatiza9ão de empresas públicas e cria9ão de bases sólidas para o desenvolvimento do sector financeiro. • Reestruturação industrial: adopção, até 30 de Junho, e início da execução de um novo programa de reestruturação do sector siderúrgico. • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente melhoramentos nos domínios das alfândegas, do controlo dos auxílios estatais, da justiça e dos assuntos internos (ministérios e serviços), do controlo financeiro, dos controlos fitossanitários e veterinários (especialmente no que se refere às infra- estruturas nas fronteiras externas), do ambiente, da fiscalidade e da política regional. • Mercado interno: nomeadamente no domínio da propriedade intelectual e industrial, dos auxílios estatais (reforço da autoridade de controlo, conclusão do inventário), (contratos públicos) e liberalização dos movimentos de capitais, adopção de uma lei sobre auxílios estatais. • Justiça c assuntos internos: desenvolvimento de sistemas mais eficazes de gestão e controlo das fronteiras, nomeadamente nas fronteiras com a Bielorrússia e a Ucrânia; sistema de vistos. • Agricultura: definição de uma política estrutural e de desenvolvimento rural coerente; adopção de normas de execução e aplicação efectiva das normas veterinárias e fitossanitárias, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da UE: Em especial, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares (sectores do leite e da carne) e de certas infra-estruturas de ensaio e diagnóstico. • Ambiente: prossecução da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias. transposição da 3. 2 Médio prazo • Critérios políticos: novos esforços em matéria de garantia da liberdade de imprensa e de igualdade de acesso aos serviços públicos. • Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Polónia deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se prevê que a Polónia adopte o euro imediatamente após a adesão. hk Reforço das capacidades institucionais c administrativas: desenvolvimento de uma unidade de luta contra a fraude e de um tribunal de contas, reforço das capacidades de controlo financeiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça c assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada); reforço do processo legislativo a nível parlamentar; melhoria da capacidade de cobrança de receitas fiscais; reforço da entidade responsável pelo controlo dos produtos alimentares. Mercado interno: nomadamente conclusão do alinhamento da legislação relativa a contratos públicos e harmonização da legislação sobre avaliação da conformidade dos produtos, serviços financeiros, novos melhoramentos no domínio da concorrência (controlo das fusões, por exemplo), aplicação efectiva das regras da concorrência, audiovisual, direito de propriedade, controlo das fronteiras externas; reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica horizontal relativa a produtos industriais, reforço das autoridades competentes em matéria de anti-trust e de auxílios estatais, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das fronteiras, aplicação do novo sistema em matéria de asilo, bem como luta contra o legislação sobre estrangeiros, crime organizado e a corrupção, reforma da nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. (nomeadamente cm matéria Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas), execução de uma política estrutural e de desenvolvimento rural. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias. Emprego c assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protec9ão social adequada; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à qualidade da água potável, às águas residuais e aos resíduos, bem como às grandes instalações de combustão. • Política regional e coesão: conclusão da definição da base jurídica e desenvolvimento das estruturas administrativas, dos procedimentos orçamentais, dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo, tendo em vista a participação nos programas estruturais da UE. 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 526 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 5. Condicionalidadc A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Polónia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 6. Acompanhamento O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. u •decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta o Regulamento [ âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 2o, ] relativo à assistência aos países candidatos no Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão; Considerando que o Regulamento [ prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela Roménia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; U1-. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a Roménia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo Europeu. A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. Artigo 3o Feito em. Pelo Conselho. ï Q> Roménia ANEXO 1. Objectivos A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a adoptar pela Roménia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. 2. Prioridades Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três grandes rubricas: - democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; - economia; - obriga9Ões decorrentes da adesão; As parcerias para a adesão especificarão que a Roménia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Roménia terá de enfrentar a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às forças do mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para satisfazer as condÍ9Ões económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a Roménia deverá transpor e assimilar os elementos essenciais do acervo comunitário, especialmente no domínio do mercado interno. 3. Prioridades e objectivos intermédios A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a Roménia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do Conselho. As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de l í algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão prévia de medidas neste mesmo ano. A Roménia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretiza9ão dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 3. 1. Curto prazo (\998) • Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu; progressos significativos na execu9ão do programa de reforma económica iniciado pelo governo, que inclui a privatiza9ão de dois bancos, a transforma9ão da maioria das régies autonomes em sociedades comerciais, a aplica9ão efectiva do regime de incentivo ao investimento estrangeiro e a reestrutura9ão/privatiza9ão de um certo número de grandes empresas industriais e agrícolas estatais (designadamente através da redu9ão dos seus prejuízos e pagamentos em atraso); prossecu9ão da aplica9ão dos acordos com as instituÍ9ões financeiras internacionais. • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção do projecto de lei sobre a função pública e prossecução da reforma da administração pública, controlos fitossanitários e veterinários, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas, sector financeiro (reforço das instâncias de supervisão da banca, dos serviços financeiros e dos mercados de capitais), alfândegas, reforço dos mecanismos de controlo financeiro e de auditoria e das administrações competentes em matéria de concorrência, anti-trust e auxílios estatais, ambiente, e reforço da autoridade responsável pela regulamentação nuclear; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. • Mercado interno: nomeadamente reestruturação do sector bancário e dos mercados de capitais , conclusão da reforma do direito das sociedades, especialmente medidas de promoção do desenvolvimento das empresas e das PME, investimento directo estrangeiro, harmonização e aplicação efectiva da fiscalidade indirecta; criação de estruturas de normalização e de avaliação da conformidade. • Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção e ao crime organizado e a melhoria do controlo das fronteiras. • Ambiente: prossecução da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias. transposição da 3. 2 Médio prazo • Critérios políticos: prossecução da reforma em matéria de protecção das crianças e dos esforços no sentido de integrar as populações romani, de proteger as liberdades individuais e de melhorar o funcionamento dos tribunais. Ç' Reforma económica: concessão de prioridade à cria9ão de bases que permitam um crescimento duradouro da produtividade e à prossecu9ão do processo de reestrutura9ão/privatiza9ão das empresas públicas, nomeadamente dos bancos. Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Roménia deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se prevê que a Roménia adopte o euro imediatamente após a adesão. Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente execução de um programa global de reforma da administração pública; esforços consideráveis para melhorar a administração, designadamente as entidades responsáveis em matéria de concorrência, alfândegas c fiscalidade, reforço do controlo financeiro interno, melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada) e das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. Mercado interno: nomeadamente esforços de aproximação da legislação e criação das estruturas de execução, harmonização no domínio dos contratos públicos, aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, seguros, concorrência, especialmente aplicação efectiva das regras da concorrência, adopção de uma lei sobre auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário dos auxílios, reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. Justiça e assuntos internos: prossecução das reformas das instituições e do poder judicial, melhoria dos sistemas de gestão e controlo das fronteiras e das capacidades em matéria de pedidos de asilo e migração, bem como luta contra o crime organizado e a corrupção, nomeadamente tendo em vista a adopção do acervo de Schengen. (nomeadamente em matéria Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes marítimos e ao transporte rodoviário de mercadorias (regras de segurada) e mobiliza9ão dos investimentos necessários para a beneficia9ão das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias. • Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participa9ão na coordena9ão UE; alinhamento da legisla9ão laboral e da legisla9ão em matéria de saúde e seguran9a no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial, adop9ão rápida da directiva-quadro sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continua9ão do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protec9ão social adequada; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplica9ão, prossecii9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à qualidade do ar e da água. • Política regional e coesão: conclusão da definÍ9ão da base jurídica e desenvolvimento das estruturas administrativas e dos procedimentos orçamentais. Reforço dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participa9ão nos programas estruturais da UE. 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 284 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Roménia é elegível para apoio a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 5. Condicionalidade A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Roménia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 6. Acompanhamento O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 9: mmmmtmm decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Eslováquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta o Regulamento [ âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 2o, ] relativo à assistência aos países candidatos no Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão; Considerando que o Regulamento [ prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela Eslováquia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ Eslováquia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. ], a Parceria para a Adesão com a Artigo 2o A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo Europeu. A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. Artigo 3o Feito em. Pelo Conselho - 2- ^ Eslováquia ANEXO 1. Objectivos A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a adoptar pela Eslováquia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. 2. Prioridades Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três grandes rubricas: - democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; - economia; - obriga9Ões decorrentes da adesão; As parcerias para a adesão especificarão que a Eslováquia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. Considerando que o parecer sublinhou alguns problemas que a Eslováquia terá de enfrentai' para satisfazer os critérios de Copenhaga, este país deverá envidar especiais esforços para consolidar a estabilidade e o funcionamento das instituÍ9ões democráticas, por forma a integrá-las plenamente na vida política. 3. Prioridades e objectivos intermédios A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a Eslováquia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do Conselho. As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro deverão ser concretizadas ou estar em fase de rcaliza9ão em 1998, a fim de serem incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão prévia de medidas neste mesmo ano. A Eslováquia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 3. 1. Curto prazo ri998>> • Critérios políticos: realiza9ão de eleÍ9Ões presidenciais, nacionais e locais livres e equitativas em 1998; participa9ão efectiva da oposÍ9ão nas instâncias de controlo e acompanhamento a nível parlamentar; adopção de disposições legislativas sobre a utilização de línguas minoritárias e respectivas normas de execução. • Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; execução de políticas destinadas a lutar contra os desequilíbrios internos e externos e a apoiar a estabilidade macroeconómica; prossecução das reformas estruturais e da reestruturação de empresas e do sector financeiro e bancário numa perspectiva de mercado e do processo de conversão das indústrias pesadas energia-intensivas. • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção de uma lei da função pública e elaboração de uma estratégia de reforma da administração pública que privilegie o reforço da administração responsável pela adesão à UE; reforço institucional no domínio do ambiente e reforço das administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. • Mercado interno: nomeadamente prossecução do alinhamento da legislação nos domínios das normas e certificação, dos auxílios estatais (no sentido da adopção de uma lei), da propriedade intelectual (harmonização da legislação)^ dos contratos públicos e da agricultura (domínios veterinário e fitossanitário), criação de estruturas de normalização e de avaliação da conformidade. • Ambiente: prossecução da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias. transposição da 3. 2 Médio prazo • Critérios políticos: novas medidas tendentes a assegurar o respeito pela Constituição e pelos direitos da oposição, a garantir a independência do poder judicial e a incentivar e reforçai- o funcionamento das instituições democráticas, das ONG, de meios de comunicação independentes e políticas e instituições que protejam os direitos das minorias. • Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Eslováquia deverá ^ executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adop9ão do euro; não se prevê que a Eslováquia adopte o euro imediatamente após a adesão. Reforço das capacidades institucionais e administrativas: tribunal de contas, controlo financeiro e funções de auditoria interna, alfândegas, organismos de supervisão do sistema bancário e dos mercados financeiros, estruturas institucionais e mecanismos orçamentais de desenvolvimento regional, melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada), reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação e aplicação efectiva nos domínios das normas e da avaliação da conformidade, da concorrência (controlo e transparência em matéria de anti-trust e de auxílios estatais), da fiscalidade indirecta, da propriedade intelectual (aplicação), dos serviços financeiros, da protecção de informações e do audiovisual; reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. Justiça e assuntos internos: prossecução da criação e do reforço das instituições no domínio da justiça e dos assuntos internos (nomeadamente com vista a assegurar a responsabilização da polícia e a independência do poder judicial); prossecução do desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão e controlo das fronteiras; luta contra o crime organizado e a corrupção, harmonização da política de concessão de vistos em relação à da UE e conclusão do alinhamento em relação às disposições das convenções internacionais, melhoria das capacidades para tratar as questões de asilo e de migração, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente cm matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. Energia: execução de uma política energética global que preveja o alinhamento pela legislação da UE no domínio da energia e a sua aplicação, bem como reforço da autoridade competente em matéria de segurança nuclear, conclusão da central nuclear de Mochovce de acordo com as normas internacionais de segurança e execução de um plano realista de encerramento da central de Bohunice. Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, C regras de segurada e fiscalidade) e ferroviários e mobiliza9ão dos investimentos necessários para a beneficia9ão das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias. • Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participa9ão na coordena9ão destas políticas no âmbito da UE; alinhamento da legisla9ão laboral e da legisla9ão em matéria de saúde e seguran9a no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial, adop9ão rápida da directiva-quadro sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continua9ão do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protec9ão social adequada; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atei^ão à qualidade do ar e da água e ao sector dos resíduos, bem como a uma política integrada de controlo da poluÍ9ão industrial e de gestão dos riscos. • Política regional c coesão: cria9ão de um quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecu9ão de uma política regional integrada tendo em vista a participa9ão nos programas estruturais da UE. 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 clcvou-se a 95 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Eslováquia é elegível para apoio a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 5. Condicionalidadc A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Eslováquia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos cm matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condÍ9ões gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no artigo 4o do Regulamento [ ]. As condÍ9Ões relativas a cada projecto específico constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 6. Acompanhamento O acompanhamento da execu9ão da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das altera9Ões que se revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 0 ï decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condÍ9Ões enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Eslovénia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta o Regulamento [ candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de Parcerias para a Adesão c, nomeadamente, o seu artigo 2o; ] relativo à assistência aos países Tendo em conta a proposta da Comissão; Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão; Considerando que o Regulamento [ os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios, as adapta9Ões importantes e as condÍ9Ões aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; ] dispõe que o Conselho adoptará Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo de Coopera9ão e do Acordo Europeu aquando da sua entrada em vigor; Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela Eslovénia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ Adesão com a Eslovénia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9ões enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. ], a Parceria para a Artigo 2o A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo de Coopera9ão e do Acordo Europeu aquando da sua entrada em vigor. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. Feito em. Pelo Conselho - 2- ÍC Eslovénia ANEXO 1. Objectivos A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a adoptar pela Eslovénia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. 2. Prioridades Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três grandes rubricas: - democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; - economia; - obriga9Ões decorrentes da adesão; As parcerias para a adesão especificarão que a Eslovénia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. 3. Prioridades e objectivos intermédios A definÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a Eslovénia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do Conselho. As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão prévia de medidas neste mesmo ano. A Eslovénia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretiza9ão dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 3. 1. Curto prazo (1998) • Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Provisório/de coopera9ão; redu9ão duradoura do défice do governo; esforços de reestrutura9ão de empresas e dos sectores bancário e financeiro numa perspectiva de mercado e prepara9ão da reforma das pensões. • Reforço das capacidades institucionais c administrativas: adopção de uma lei sobre a função pública e melhoramentos nos domínios judicial, do registo cadastral, da administração fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas, do controlo financeiro e funções de auditoria, reforço das instituições no domínio do ambiente. • Mercado interno: nomeadamente no domínio da fiscalidade indirecta, adopção de uma lei sobre o IVA e preparação da introdução, em 1999, da normalização e da certificação (avaliação da conformidade), regulamentação técnica, e do direito das sociedades e da liberalização dos movimentos de capitais, criação de uma autoridade de controlo dos auxílios estatais, elaboração de um primeiro inventário dos auxílios estatais e adopção do quadro legislativo necessário ao seu controlo, progressos no sentido da adopção de uma lei anti-trust e início da criação das estruturas necessárias tendo em vista as políticas regional e estrutural. • Direito da propriedade: clarificação da situação no que se refere à legislação em matéria de propriedade. • Ambiente: prossecução da finalização de programas pormenorizados de aproxima9ão das legisla9ões e de estratégias de execu9ão relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplica9ão de tais programas e estratégias. legislação-quadro, transposição da 3. 2 Médio prazo • Critérios políticos: prossecu9ão dos esforços no sentido de melhorar o funcionamento do sistema judicial e de acelerar a restituÍ9ão de bens. • Política económica: revisão periódica da avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordena9ão das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Eslovénia deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se prevê que a Eslovénia adopte o euro imediatamente após a adesão. • Reforço das capacidades institucionais c administrativas: no que se refere aos contratos públicos, à supervisão do mercado de seguros e de valores mobiliários, ao serviço esloveno da concorrência, à conclusão da lei da concorrência, à elaboração e execução das políticas agrícola e regional, à administração aduaneira e à aplicação do código aduaneiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente £ de efectivos com forma9ão adequada); reforço da entidade responsável pelo controlo dos produtos alimentares. Mercado interno: nomadamente alinhamento da legisla9ão em matéria de contratos públicos, senhos financeiros e auxílios estatais (especialmente alinhamento das regras de controlo e dos direitos exclusivos ou especiais), reforço das estruturas competentes em matéria de normaliza9ão e avalia9ão da conformidade, cria9ão de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais; novos esforços de liberalização do mercado de capitais e de facilitação dos investimentos estrangeiros, prossecução do alinhamento em matéria de protecção dos consumidores, consolidação do serviço da concorrência e da autoridade responsável pelo controlo dos auxílios estatais, aplicação efectiva das regras da concorrência, promoção dó desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. Justiça c assuntos internos: conclusão do processo de alinhamento em relação às convenções internacionais, nomeadamente em matéria de criminalidade, luta contra o crime organizado e a corrupção, execução de uma política de migração e de concessão de asilo, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. Segurança nuclear: a política nuclear e os planos de investimento deverão ser adaptados em conformidade com os resultados da avaliação dos riscos sísmicos a realizar nas zonas limítrofes da central nuclear de Krsko. Agricultura: criação de um sistema de registo cadastral operacional, reforço da políticas regional e estrutural, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias. Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde dos trabalhadores; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo c autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada. L\ Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial a t e r ão ao sector das águas residuais e a uma política integrada de controlo da poluÍ9ão industrial e de gestão dos riscos. • Política regional e coesão: introdu9ão do quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita executai- uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais, tendo em vista a participa9ão nos programas estruturais da UE. 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 72 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 5. Condicionalidade A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Eslovénia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 6. Acompanhamento O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. a ISSN 0257-9553 COM(98) 53 final DOCUMENTO PT 01 06 11 N. ° de catálogo : CB-CO-98-068-PT-C ISBN 92-78-30903-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo