title: Proposta de decisão do Conselho relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais

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EU Member State
Economic and Monetary Union
European Central Bank
drafting of EU law
financial legislation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 02. 1998 COM(97) 725 final 98/0056 (CNS) 98/0057 (CNS) 98/0058 (CNS) 98/0059 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos dc disposições legais Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela dc repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu Proposta de REGULAMENTO (CE. Euratom, CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido cm proveito das Comunidades Europeias Proposta dc REGULAMENTO (Euratom. CECA. CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários c agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13e e no artigo 14° do Protocolo relativo aos Privilégios c Imunidades das Comunidades Europeias (Apresentadas pela Comissão) Proposta de decisão do Conselho |. | relativa à consulta do Banco ('entrai Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos dc disposições legais EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A terceira fase da União Económica e Monetária terá início em 1 de Janeiro de 1999. O Banco Central Europeu será instituído quando os Chefes de Estado ou de Governo tiverem confirmado, nos termos do n° 4 do artigo l()9°-. l do Tratado CE, quais os Kslados-membros que reúnem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única. A Comissão apresenta neste contexto projectos de actos de direito derivado relativos ao funcionamento na prática do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. I. ( onsiderações gerais O n° 4 do artigo 105° do Tratado (e a alínea a) do artigo 4° dos estatutos do SKBC) estabelece que o BCE será consultado ". pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no n" 6 do artigo 106°. " A iniciativa de disposições legais baseadas no n° 6 do artigo 106° pode ser tomada quer pela Comissão quer pelo BCE. Na sequência de consultas entre a Comissão, os Estados-membros e o IME, foi decidido que a presente decisão seria adoptada sob proposta da Comissão. O objectivo do presente projecto de decisão do Conselho consiste em especificar em que limites e em que condições as autoridades dos Estados-membros devem consultar o BCE sobre qualquer projecto de disposições legais abrangido pela sua competência. As obrigações serão semelhantes às que incumbem actualmente às autoridades nacionais em relação aos projectos de disposições legais da competência do IME (Decisão 93/717/Cli do Conselho, de 22 de Novembro de 1993)1. Este projecto de decisão destina-se a garantir que o BCE seja consultado numa fase inicial do processo de decisão e que disponha do tempo necessário para comunicar as suas observações. A consulta sobre os projectos de disposições legais é obrigatória. Esta regra é justificada pela preocupação de garantir que a autoridade a quem competem determinadas tarefas no domínio monetário e financeiro possa dar o seu parecer sobre medidas que outros organismos pretendam tomar, independentemente de serem organismos a nível comunitário ou nacional, e que sejam abrangidas pelo seu âmbito de competência. É JOn" 1. 332 de 31. 12. 1993, p. 14. aplicável às medidas nacionais, uma vez que na perspectiva da UEM, estas medidas podem 1er uma incidência sobre a política monetária única. O BCE analisará os projectos de disposições legais em função da sua compatibilidade com as suas próprias atribuições; o BCE fornecerá igualmente o seu apoio técnico, o que globalmente reforçará a coerência das políticas. Decorre do disposto no n° 4 do artigo 105° que deverão ser adoptadas para os projectos de disposições legais nacionais, mas não para os actos comunitários, regras que estabeleçam os limites e as condições da consulta. ( )s princípios que regem o presente projecto de decisão do Conselho são os seguintes: • O projecto procura estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de dar a conhecer o parecer do BCE aos responsáveis pela tomada de decisões e, por outro, a preocupação de evitar qualquer carga de trabalho excessiva, quer para a autoridade que procede à consulta quer para o BCE. • O Tratado impõe uma consulta sobre qualquer projecto de disposições legais abrangido pelas competências do BCE. O projecto de decisão identifica vários domínios de consulta relacionados com as tareias do BCE especificadas no Tratado, lista abordagem não dispensa as autoridades nacionais da obrigação de verificarem se o projecto de disposições legais, ainda que não pertencente aos domínios identificados, se encontra mesmo assim abrangido pelo âmbito de competência do BCE; contudo, esta enumeração destina-se em primeiro lugar a evitar que as consultas assumam um volume excessivo. • São tomadas em consideração as especificidades dos sistemas jurídicos nacionais. Os Eslados-membros têm nomeadamente a liberdade de organizar as consultas entre as suas diferentes autoridades e o BCE em função das suas práticas respectivas. • O projecto de decisão tem por objectivo aumentar a transparência e a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos do BCE e às obrigações das autoridades nacionais. 2. ( omentários relativos ao articulado Artigo I" O artigo Io define as noções de "projectos de disposições legais" e "Estados-membros participantes". Uma definição mais estrita de "projectos de disposições legais" teria limitado o âmbito de aplicação deste artigo às leis formais que se encontram em elaboração para adopção pelo Parlamento. Esta definição restritiva não foi no entanto adoptada por três razões: em primeiro lugar, não parece corresponder às intenções dos autores do Tratado, que nesse caso teriam escolhido uma outra expressão; em segundo lugar, excluiria actos de natureza legislativa que apresentam interesse para o BCE; em terceiro lugar, não conduziria provavelmente à igualdade de tratamento dos Estados-membros, uma vez que uma medida adoptada num país enquanto lei pode revestir uma outra forma jurídica noutro país. 3- ( ) ailigo 100" do Tratado CE dá várias indicações relalivamenle a este aspecto, uma vez que estabelece que o Conselho "adopta directivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Eslados-membros que lenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado comum". Considera-se geralmente que as "disposições legislativas e regulamentares" são as leis formais adoptadas em conformidade com as regras constitucionais nacionais, bem como com as disposições derivadas de leis formais, listas disposições caraclerizam-se pela sua aplicabilidade geral e pelo facto de regerem um número indeterminado de casos e de se destinarem a um número indeterminado de pessoas (singulares ou colectivas). Enlende-se por "disposições administrativas", em geral, as disposições tomadas por tais organismos públicos destinados a organismos subordinados. A menção de disposições no artigo 100" justilica-se pelo objecto (\o referido artigo, a saber, a realização do mercado interno. Aligura-se que o n" 4 do artigo 105° não alarga a estas "disposições administrativas" a obrigação de consultar o B( T!. Os critérios adoptados no artigo I" para definir os "projectos de disposições legais" são, por conseguinte, a aplicabilidade geral, um número indeterminado de casos e um número indeterminado de pessoas. O segundo parágrafo especifica que os projectos de disposições legais que tenham por objecto aplicar directivas comunitárias não devem ser objecto de consultas. Com efeito, antes da adopção definitiva destas directivas, o BCE terá já sido consultado, nos termos do n° 4, primeiro travessão, do artigo 105°. Além disso, os Estados-membros devem informar a Comissão da aplicação destas directivas. Artigo 2" O artigo 2" enumera os domínios que devem ser objecto de consulta, lista lista deve ser analisada no contexto das atribuições do BCE, definidas no artigo 105" do Tratado e no artigo 3° dos Estatutos do BCE, não sendo no entanlo exaustiva. O presente projecto de decisão inclui um certo número de alterações relativamente à Decisão 93/717/CE do Conselho respeitante ao IME. Estas alterações têm em conta o facto de o BCE e o IME terem missões diferentes e dos Estados-membros participantes e os Estados-membros que beneficiam de uma derrogação não terem as mesmas obrigações. Uma vez que o ecu deixará de existir a partir de 1 de Janeiro de 1999, as consultas sobre o seu estatuto deixarão de fazer sentido. A referência às operações transfronteiras, no travessão relativo aos sistemas de pagamento e de compensação, foi suprimido, o que se adapta melhor à redacção do n" 2 do artigo 105° do Tratado. ( ) n° 2 do artigo 2° do projecto de decisão obriga os países não participantes a consultarem o BCE sobre os projectos dc disposições legais relativas aos instrumentos da política monetária. Em conformidade com o artigo 44° dos Estatutos do BCE, este assegura as atribuições do IME que, devido a derrogações de que beneficiam um ou vários Estados-membros, devem ser ainda executadas. A Decisão 93/717/CE impõe aos Estados-membros a consulta do IME sobre os projectos de disposições legais relativas aos instrumentos da política monetária, que são abrangidos pelo âmbito das atribuições 4- tio IME previstos nos n°s 1 e 2 do artigo 4° dos seus Estatutos. Estas atribuições incluem nomeadamente a preparação dos instrumentos e procedimentos necessários à condução da política monetária única. A lista dos domínios objecto dc consulta não é exaustiva e especifica que as autoridades nacionais devem consultar o BCE sobre as disposições legais que se relacionam com as competências do SEBC a que se refere o n" 4 do ai ligo 105" (\o Tratado. O sexto travessão do artigo 2" da presente decisão determina que as autoridades nacionais procedam à consulta do BCE relativamente às disposições legais aplicáveis às instituições financeiras, na medida em que tenham uma incidência significativa sobre a estabilidade das instituições e mercados financeiros. Contudo, este requisito em nada afecta a actual repartição de competências no domínio das políticas relacionadas com a supervisão prudência! das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro. lista referência é desejável pelas seguintes razões: • uma vez que se aplicam aos Estados-membros participantes, ajudará o BCE a desempenhar correctamente a sua missão de condução da política monetária para a zona do euro. Não era necessário mencionar expressamente a estabilidade dos mercados e instituições financeiras no n° 2 do artigo 105". uma vez que a boa condução da política monetária se encontra estreitamente associada à organização destes mercados e instituições. Os instrumentos da política monetária com uma incidência sobre a liquidez das diferentes instituições, dizem por conseguinte respeito a domínios que são da competência das autoridades de supervisão. Simultaneamente, as medidas que as autoridades de supervisão competentes podem tomar relativamente a determinadas instituições influenciam a sua capacidade de criarem a moeda escriturai, afectando deste modo a oferta de liquidez na economia. • esta disposição é aplicável aos Eslados-membros que beneficiem de uma derrogação, uma vez que em conformidade com o artigo 44° dos Estatutos do BCE, este assegura as atribuições do IME que, devido a derrogações de que beneficiam um ou vários Estados-membros, devem ser ainda ser executadas durante a terceira fase. Artigo 3° A consulta do BCE não deve prolongar excessivamente o processo legislativo nacional, l'ara poder respeitar mais facilmente o seu calendário, as autoridades nacionais deverão 1er a possibilidade de lixarem, se o considerarem necessário, um prazo para o BCE emitir o seu parecer. O prazo dc um mês toma em consideração simultaneamente os interesses das autoridades nacionais c os do BCE. Se, no lermo desle prazo, o BCE não tiver emitido qualquer parecer, o processo legislativo nacional poderá retomar o seu curso. liste artigo prevê a possibilidade, em caso de extrema urgência, dc redução do prazo previsto. Permite também ao BCE solicitar que o prazo seja prolongado em quatro semanas. -5 Artigo 4" Tendo em conta a diversidade dos sistemas jurídicos, é conveniente deixar a cada lislado-membro uma liberdade tão grande quanto possível na dellnição das modalidades práticas de consulta do BCE. Cada Eslado-mcmbro deve decidir a nível interno quais as disposições adequadas para garantir o respeito do presente projecto dc decisão. intervêm no processo O artigo 4" especifica igualmente qual a autoridade que deve consultar o BCE quando várias autoridades legais são frequentemente elaboradas por uma outra autoridade que não a que adopta a decisão definitiva (assim, uma lei formal votada pelo Parlamento pode 1er sido proposta pelo (ioverno; um regulamento pode ser elaborado por um órgão subordinado e aplicada pelo ministério competente). Trata-se, por conseguinte, de saber em que estádio o BCE deve ser consultado. legislativo. As disposições Nos casos acima referidos, o BCE deve ser consultado pela autoridade que elabora ou propõe o texto, uma vez que o Banco deve ter a possibilidade de dar o seu parecer numa fase relativamente inicial do processo legislativo, a fim de que este parecer possa ser mais facilmente tomado em consideração. Além disso, no caso das leis formais, evila-se que os Parlamentos dos Eslados-membros tenham de consultar o BCE. Em conformidade com o artigo 4", o parecer do BCE é com efeito transmitido, conjuntamente com a proposta, à autoridade que adopta o texto. Artigo 5° A obrigação de as autoridades nacionais consultarem o BCE! é aplicável desde o início da terceira fase (ver n° 3 do artigo l()9"-E), ou seja, a contar de I de Janeiro de 1999. A presente decisão entrará, por conseguinte, em vigor em I de Janeiro de 1999. O IME, que deve actualmente ser consultado em conformidade com a Decisão 93/717/CE do Conselho, será dissolvido no momento da instituição do BCE, ou seja, alguns meses antes do início da terceira fase. A Decisão 93/717/CE do Conselho deve, portanto, ser aplicável para além da data da instituição do BCE e até ao início da terceira fase, sendo então o BCE o organismo a ser consultado. A formulação de pareceres sobre projectos de disposições legais faz com efeito parte das atribuições do IME que o BCE deve assumir, em conformidade com o n° 2 do artigo 109°-L. lista precisão consta do oitavo considerando. O n° 2 do artigo 5° prevê que a Decisão 93/717/CE do Conselho só será revogado no início da terceira fase. -6 Proposta de decisão |. | do Conselho relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais ^ S J o o s k C c Ns A O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e. nomeadamente, o n° 4 tio seu artigo 105° e o n" 6 do seu artigo 106° e os artigos 4" e 42° dos Estatutos do SEBC e do BCE,. Tendo em conta a proposta da Comissão2, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3, Tendo em conta o parecer do [Banco Central Europeu] | Instituto Monetário Europeu|4, (1) (2) (3) (4) Considerando que o Banco Central Europeu, a seguir designado "BCli", será instituído logo que a sua Comissão Executiva for nomeada; Considerando que o Tratado estabelece que as autoridades nacionais consultem o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições; que compete ao Conselho estabelecer os limites e as condições dessa consulta; Considerando que esta obrigação de consulta dt> BCT! imposta às autoridades nacionais não afecta as responsabilidades destas autoridades nas matérias visadas pelos projectos em questão; que os Estados-membros consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições em conformidade com o n° 4 do artigo 105° do Tratado; que a lista de áreas específicas incluídas no artigo 2° da presente decisão não é exaustiva; que o sexto travessão do artigo 2o da presente decisão não prejudica a actual atribuição de competências no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial de instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro; Considerando que as funções e operações monetárias do SEBC são definidas nos Estatutos do SEBC e do BCli; que os bancos centrais dos Estados-membros participantes constituem uma parte integrante do SEBC e agirão em conformidade com as orientações e instruções do BCE; que na terceira fase da UEM as autoridades dos Estados-membros não participantes devem consultar o BCE sobre os projectos de disposições legais relativos aos instrumentos de política monetária; -. IO n°. ' J()n°. 1 Sc a consulta se realizar antes da criação do BCE, é o IME que será consultado, em conformidade com o n" 8 cio artigo 109° -F do Tratado CE. 7- (5) (6) (7) (X) Considerando que enquanto os Estados-membros não participarem na política monetária do SEBC, a presente decisão não se aplica a decisões tomadas pelas autoridades desses Estados-membros no contexto da aplicação da sua política monetária; Considerando que a consulta do BCli não deve prolongar indevidamente os processos de adopção dos projectos de disposições legais nos Estados-membros; que os prazos concedidos ao BCT! para dar o seu parecer devem, no entanto, permilir-lhe analisar com o devido cuidado os textos que lhe sejam apresentados para apreciação; que, em caso de extrema urgência devidamente justificados, como, por exemplo, em caso de sensibilidade dos mercados, os Eslados-membros podem fixar um prazo inferior a um mês; que, especialmente nestes casos, o diálogo entre as autoridades nacionais e o BCE deve permitir ter em conta os interesses de cada um; Considerando que em conformidade com os pontos 5 e 8 do Protocolo n° 11, a presente decisão não é aplicável ao Reino Unido da G rã-Bretanha e da Irlanda do Norte se e até que esta entre na terceira fase; ( onsiderando que a partir da data da instituição do BCli e até ao início da terceira fase, as autoridades nacionais devem consultar o BCli. ao abrigo da Decisão 93/717/CE do Conselho e do n° 2 do artigo 109°-L do Tratado; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por: Artigo I" Estado-membro participante, um Estado-membro que adoptou a moeda única em conformidade com o Tratado; projecto de disposições legais, quaisquer disposições que a partir do momento em que se tornam juridicamente vinculativas e de aplicabilidade geral no território de um Eistado-membro, estabelecem regras que se aplicam a um número indefinido de casos e se destinam a um número indefinido de pessoas singulares e colectivas. 2. Não se consideram projectos de disposições legais na acepção do n° I, os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Eslados-membros ou assegurar a continuidade da sua aplicação. Artigo 2o As autoridades dos listados-membros consultarão o BCli sobre qualquer projecto de disposição legal que, em conformidade com o Tratado, seja do domínio das suas atribuições, e, nomeadamente, sobre: questões monetárias; -9 meios de pagamento; bancos centrais nacionais; recolha, tratamento e divulgação de estatísticas monetárias, financeiras, bancárias e no domínio dos sistemas de pagamentos e balanças de pagamentos; sistemas de pagamento e de liquidação; regras aplicáveis às instituições financeiras, na medida em que estas influenciem significativamente a estabilidade das instituições e dos mercados financeiros. Para além do referido no número anterior, as autoridades dos Estados-membros que não os Estados-membros participantes consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposições legais relativas aos instrumentos de política monetária. Imediatamente após a recepção de um projecto de disposição legal, o BCE notificará as autoridades que o tiverem consultado sobre se, na sua opinião, o projecto em causa se insere no domínio das suas atribuições. Artigo 3" As autoridades dos Estados-membros que elaboram uma disposição legal podem, se o considerarem necessário, fixar ao BCE um prazo limite para a emissão do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data em que o Presidente do BCli receber a notificação para o efeito. Em caso de extrema urgência, este prazo pode ser reduzido. A autoridade que procede à consulta comunicará nesse caso as razões da urgência. O BCE pode solicitar na devida altura o alargamento do prazo para um máximo de quatro semanas suplementares. Este pedido não deve ser indevidamente recusado pela autoridade que procedeu à consulta. No termo do prazo, a ausência de um parecer não obslará o desenrolar da acção por parte da autoridade nacional que procedeu à consulta. No caso de o parecer do BCli ser recebido após o prazo, os listados-membros assegurar-se-ão, contudo, de que este será comunicado às autoridades referidas no artigo 4". Artigo 4" 2. 1. 1. 2. 3. 4. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da presente decisão. Para o efeito, os Estados-membros assegurar-se-ão de que o BCE seja atempadamente consultado por forma a que a autoridade que toma a iniciativa do projecto de disposição legal disponha do parecer do BCE antes de tomar a sua decisão sobre o respectivo conteúdo, e de que o parecer emitido pelo BCE seja comunicado à autoridade a quem incumbe a adopção da norma em causa, caso esta autoridade seja diferente da que elaborou o projecto de disposição legal. 10- Artigo 5" 1. 2. A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. A Decisão 93/717/CE do Conselho será revogada a partir de l de Janeiro de 1999. ( )s listados-membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 6" II Proposta dc decisão (. ( do Conselho relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela dc repartição para subscrição do capital do Banco (entrai Europeu EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A terceira fase da União Económica e Monetária terá início em I de Janeiro de 1999. O Banco Central Europeu será instituído quando os Chefes de listado ou de Governo tiverem confirmado, nos termos do n° 4 do artigo 109"-J do Tratado CE, quais os listados-membros que reúnem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única. A Comissão apresenta neste contexto projectos de actos de direito derivado relativos ao funcionamento na prática do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. I. Considerações gerais A labela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) determina igualmente a parcela de cada banco central na mobilização de reservas externas, a ponderação nas votações dos membros do Conselho do BCE relativamente às questões financeiras e em especial, a distribuição dos proveitos monetários do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) no seu conjunto entre os bancos centrais nacionais. A iniciativa de disposições legais baseadas no n° 6 do artigo 106° pode ser tomada quer pela Comissão quer pelo BCli. Na sequência de consultas entre a Comissão, os Estados-membros e o IME, foi decidido que a presente decisão seria adoptada sob proposta da Comissão. Nos lermos do n°l do artigo 29° dos Estatutos do SEBC e do BCE, a ponderação atribuída a cada banco central nacional na tabela é igual à soma de 50% da parcela do respectivo Estado-membro na população da Comunidade no penúltimo ano antes da instituição do SEBC e de 50% da parcela do respectivo Estado-membro no produto interno bruto comunitário a preços de mercado verificado nos últimos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes da instituição do SEBC. Os bancos centrais nacionais contribuem já para os recursos financeiros do Instituto Monetário liuropeu (IME) em conformidade com a tabela de repartição para subscrição do capital do BCE (n° 2 do artigo 16° dos Estatutos do IMli). As regras relativas aos dados estatísticos utilizadas para os recursos do IME foram adoptadas pelo Conselho em !993\ A presente decisão do Conselho diz respeito às regras que a Comissão deve seguir para fornecer os dados estatísticos necessários para o cálculo da tabela referida anteriormente, listas regras indicam a definição e a fonte dos dados estatísticos sobre o PIB e a Decisão n° 93/716/CE do Conselho de 22. 11. 1993, JO n° L 332 dc 3 1. 12. 1993, p. 12. - 12 população a utilizar, bem como o método de cálculo a aplicar. As disposições da presente tleeisào do Conselho baseiam-se em grande medida nas disposições aplicáveis ao IMli e estabelecidas pela Decisão 93/71 o/CE do Conselho. Ouaiulo o BCT! for instituído, deverá calcular esta tabela arredondando por excesso as percentagens obtidas em aplicação da presente decisão para o múltiplo mais próximo de 0. 05 pontos percentuais, em conformidade com o último parágrafo do n° I do artigo 29° tios Estatutos do SEBC. Os dados necessários devem ser comunicados ao IME antes da data efectiva de instituição do BCE. A tabela deve ser adaptada de cinco em cinco anos. 2. Comentários relativos ao articulado Artigo 1" O artigo Io define o objecto da decisão. Numa interpretação restritiva, as regras para o fornecimento dos dados estatísticos especificariam apenas o conceito e as fontes dos dados a utilizar para a determinação da população e tio 1MB. No entanto, colocam-se inevitavelmente questões metodológicas entre o lornecimenlo tios tlados relativos a cada pais e o cálculo das percentagens; a presente decisão cobre igualmente estas questões metodológicas numa preocupação de coerência e precisão. Artigo 2" As definições adequadas da população e do PIB são as tio Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC). A fim de clarificar qual a versão do SEC a utilizar - SEC 79 ou SEC 95 - é especificado que a versão relevante é a utilizada para efeitos de aplicação da Directiva 89/130/CEE (Directiva PNB). Em 1998, utilizar-se-á o SEC 79. Artigo 3° Uma vez que os dados relativos ao PIB dizem respeito a um conjunto de fluxos lhes verificados ao correspondem devem representar a média da população total ao longo do ano. longo do período de um ano, os dados da população que Artigo 4° liste artigo define os dados relativos ao PIB. Os cinco últimos anos que precederam o penúltimo ano antes da instituição do BCE são 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995. Artigo 5° A Comissão (Eurostat) recolherá os dados sobre a população de acordo com os procedimentos estabelecidos. A Comissão fará validar estes dados pelo Comité do programa estatístico. Artigo 6° Os dados relativos ao PIB a preços de mercado (pm) para 1991 a 1995 resultam da aplicaçãt) da directiva do Conselho relativa à harmonização da determinação do PIB pm. listes dados são validados pelo comité a que se refere o artigo 6° da directiva. 13 Artigo T Tsle artigo especifica o método de cálculo do peso dos diferentes listados-membros na população e no PIB comunitários. Artigo M" lisle artigo especifica o método de cálculo da ponderação dos listados-membros na tabela. Artigo 9° liste artigo prevê as regras relativas ao arredondamento. Artigo 10° Esta artigo determina que a Comissão comunicará os dados ao IME antes da instituição do BCli. 14 Proposta de decisão |. | do ( onselho relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu <DS / o o s ^ t e í vs j) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 106° e o n° 2 do artigo 29° e o artigo 42° do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Central Europeu e do Sistema Europeu dos Bancos Centrais a ele anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento liuropeu, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário liuropeu, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que o Banco Central liuropeu, a seguir designado "BCE", será instituído logo que a sua Comissão Executiva Tor nomeada; Considerando que o capital inicial do BCE. operacional no momento da sua instituição, é de 5 000 milhões de ecus; Considerando que os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE; Considerando que a tabela de repartição para subscrição do capital do BCE será determinada aquando da instituição do BCE; Considerando que os dados estatísticos a utilizar na determinação da tabela de repartição serão facultados pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo ('onselho; r (()) Considerando que devem ser definidas a natureza e as fontes de dados a serem utilizadas e o método de cálculo da ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais na tabela; (7) Considerando que a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Eevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado introduz um procedimento para a adopção pelos listados-membros de dados relativos ao produto interno bruto a preços de mercado; que os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que estes dados sejam comunicados à Comissão, TOMOU A SEGUINTE DECISÃO: - 15 Artigo /" ( )s dados estatísticos a utilizar na determinação da tabela de repartição para subscrição do tapilal tio Banco Central liuropeu serão facultados pela Comissão de acordo com as regras estabelecidas nos artigos que se seguem. Artigo 2" A população e o produto interno bruto a preços de mercado, a seguir designado "PIB pm", serão definidos de acordo com o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC) na versão utilizada para efeitos de aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom. O PIB pm significará PIB pm tal como definido no artigo 2o da Directiva 89/130/CEE, Euratom. Artigo 3" Os dados relativos à população dizem respeito a 1996. Será utilizada a média da população total no conjunto do ano em conformidade com a recomendação incluída no SEC. Artigo 4" Os tiados relativos ao PIB pm dizem respeito a cada um dos anos de 1991 a 1995. Os dados relativos ao PIB pm respeitantes a cada Estado-membro serão expressos na moeda nacional aos preços correntes. Artigo 5" Os dados relativos à população serão recolhidos pela (. 'omissão (liurostat) junto dos listados-membros. Artigo 6" Os tiados relativos ao PIB pm para os anos de 1991 a 1995 serão resultantes da aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom. Artigo 7" 1. 2. O peso de um Estado-membro na população da Comunidade corresponde à sua proporção da soma das populações dos Estados-membros, expressa em percentagem. Os dados relativos ao PIB pm relativamente a cada ano e a cada Estado-membro expressos em moeda nacional serão convertidos em dados expressos em ecus. A taxa de câmbio utilizada para o efeito corresponde à média das taxas de câmbio de todos os dias úteis durante o ano. A taxa de câmbio diária é a taxa calculada pela Comissão e publicada na série "C" do Jorna/ Oficial das Comunidades Europeias. 16 3. O peso de um Estado-membro no PIB pm da Comunidade corresponde à sua proporção da soma dos PIB pm dos listados-membros durante cinco anos. expressa em percentagem. Artigo tS" A ponderação de um banco central nacional na tabela de repartição é igual à média aritmética dos pesos relativos do Estado-membro em causa na população e no PIB pm da Comunidade. Artigo 9" As diferentes etapas do cálculo utilizarão um número suficiente de algarismos para garantir a sua exactidão. A ponderação dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição será expressa por um número com quatro casas decimais. Artigo 10" Os tiados a que se refere a presente decisão scrãt) comunicados pela Comissão ao Instituto Monetário Europeu antes da data da instituição do BCli. Teilo em Bruxelas,. - 17 Proposta dc regulamento (CE, Euratom, ( E( A) do Conselho que altera o Kegulamento(( EE, Euratom, ( E( A) n" 26(1/68, que lixa as condições c o processo dc aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A terceira fase da União Económica e Monetária terá início em I de Janeiro de 1999. O Banco Central Europeu será instituído quando os Chefes de Estado ou de Governo tiverem confirmado, nos termos do n° 4 do artigo 109°-J do Tratado CE, quais os listados-membros que reúnem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única. A ('omissão apresenta neste contexto projectos de actos de direito derivado relativos ao funcionamento na prática do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco ('entrai Europeu. Considerações gerais Em conformidade com o artigo 40° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central liuropeu (Estatutos SEBC), o BCT! goza, no território dos listados-membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. De acordo com o artigo 23° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades6, este Protocolo é aplicável: - ao BCE enquanto organismo; - aos membros do Conselho do BCE; - aos membros do Conselho Geral do BCE; - ao pessoal do BCE. Isto significa que todos os artigos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são directamente aplicáveis ao BCE, à excepção do artigo 15°, que estabelece que o Conselho (dos Ministros) fixará o regime das prestações sociais. Uma vez que tal faz parte das condições de recrutamento, o regime deve ser fixado pelo Conselho do BCE. ('eitos artigos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são aplicáveis sem serem necessárias medidas suplementares, por exemplo, o artigo 1" (a inviolabilidade dos locais), o artigo 6o (estatuto diplomático das comunicações oficiais) e o artigo 7o (livres-trânsitos). Várias disposições do Protocolo necessitam da adopção de disposições de direito derivado a fim de definir a sua aplicabilidade. O artigo 23° foi inserido através de um protocolo (n° 7) em anexo ao Tratado CE que altera o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. 18- UIIUI tiestas disposições é o artigo 13°, que estabelece que os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários ficam sujeitos a um imposto que incitlirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por eles pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo lixado pelo Conselho, deliberando sob proposta da. Comissão. O presente projecto de proposta tem por objecto substituir as referências ao IMli por referências ao BCE na lista das instituições e organismos, cujos funcionários estão sujeitos ao imposto comunitário nas condições e segundo o processo fixados pelo Conselho. Para o efeito, a medida legislativa a tomar será substituir o artigo 12°-A do Regulamento n° 260/68 por uma nova disposição. O regulamento alterado entrará em vigor no dia da instituição efectiva do BCE. Comentários ao artigo 1° liste artigo alarga o âmbito de aplicação do regulamento do Conselho relativo à determinação das condições e do processo de aplicação tio imposto comunitário (dos funcionários das Comunidades Europeias, do Banco Europeu de Investimento, do bundo liuropeu de Investimento e, até à sua liquidação, do Instituto Monetário liuropeu), de forma a incluir os membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do BCE, o seu pessoal e os beneficiários de pensões. A situação do BCE é semelhante à do IME. Nenhum deles é uma instituição comunitária na acepção do artigo 4° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, embora gozem ambos dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias. Por conseguinte, as tlisposições tomadas para o IME serviram de modelo à inclusão do BCli no regime do imposto comunitário. Nos termos do n° 2 do artigo 109°-L do Tratado CE, o IME entrará em liquidação, aquando da instituição do BCE. Nos termos do artigo 23° dos Estatutos do IME, todos os activos e passivos do IME serão então automaticamente transferidos para o BCE. A disposição sobre o IME que consta do Regulamento n" 260/68 do Conselho pode, por conseguinte, ser substituída pela disposição relativa ao BCli. 19 Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido cm proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, a a / o p sg ( CNS} Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma ('omissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 13° e 23°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, (1) (2) Considerando que o Banco ('entrai liuropeu, a seguir designado "BCE", será instituído logo que a sua Comissão Executiva for nomeada; Considerando que é conveniente alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias nas condições e segundo o processo previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/687 aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central liuropeu e aos seus funcionários; que a aplicação deste imposto ao Instituto Monetário Europeu deixará de ter objecto, logo que o Instituto entrar em liquidação; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo l" O artigo 12o-A do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo I2°-A O presente regulamento é aplicável aos membros do Conselho do BCli e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Banco, que estejam compreendidas nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do n° 1 do artigo 16° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência, pagas pelo Banco. JO n° L 56 de 4. 3. 1968, p. 8-10. 20- Artigo 2" O presente regulamento entra em vigor no dia da instituiçãt) efectiva do Banco Central liuropeu. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. I eito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 21 Proposta dc regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) No 549/69 que fixa as categorias dos funcionários eagentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° e no artigo 14" do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A terceira fase da União Económica e Monetária terá início em I de Janeiro de 1999. O Banco Central Europeu será instituído quando os Chefes de Estado ou de Governo tiverem confirmado, nos termos do n° 4 do artigo 109"-J do Tratado CE, quais os listados-membros que reúnem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única. A Comissão apresenta neste contexto projectos de actos de direito derivado relativos ao funcionamento na prática do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. ( onsiderações gerais Em conformidade com o artigo 40° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (Estatutos SEBC), o BCli goza, no território dos listados-membros, dos privilégios e imunidades necessários at) cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das ( omunidades Europeias. De acordo com o artigo 23° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades8, este Protocolo é aplicável: - ao BCE enquanto organismo; - aos membros do Conselho do BCE; - aos membros do Conselho Geral do BCli; - at> pessoal do BCE. Istt) significa que todos os artigos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são directamente aplicáveis ao BCE, à excepção do artigo 15°, que estabelece que o Conselho (dos Ministros) fixará o regime das prestações sociais. Uma vez que tal faz parte do regime aplicável ao BCE, deve ser fixado pelo Conselho dos Governadores do BCE. Certos artigos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são aplicáveis sem serem necessárias medidas suplementares, por exemplo, o artigo 1" (a inviolabilidade dos locais), o artigo 6o (estatuto diplomático das comunicações oficiais) e o artigo 7° () artigo 23° foi inserido através de um protocolo (n° 7) em anexo ao Tratado CE que altera o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. 22 (livres-trânsitos). Várias disposições do Protocolo necessitam da adopção de disposições tie direito derivado a fim de definir a sua aplicabilidade. Entre estas disposições cneontram-se o artigo 12°, o n° 2 do artigo I. V c o artigo 14°, que estabelecem que os funcionários e outros agentes gozam, relalivamenle a certos aspectos, tie imunidade de jurisdição, que não estão sujeitos às formalidades de registo de estrangeiros, que têm o direito de importar certos bens pessoais livres de direitos, e que estabelecem regras relativas ao regime fiscal nacional a que estão sujeitos (relativamente aos impostos que não os que incidem sobre os vencimentos). De acordo com o artigo 16°, o Conselho determinará as categorias de funcionários e outros agentes a que são aplicáveis estas disposições. O presente projecto de proposta tem por objecto incluir o BCE em vez do IME na lista das instituições ou organismos a que é aplicável o Regulamento n° 549/69 do Conselho. O regulamento alterado entrará em vigor no dia da instituição efectiva do BCE. Comentários ao artigo 1° lisle artigo alarga o âmbito de aplicação do regulamento do Conselho relativo à determinação das categorias de funcionários c outros agentes a que são aplicáveis certos privilégios e imunidades (funcionários das Comunidades Europeias, do Banco Europeu tie Investimento, do Eundo liuropeu de Investimento e. até à sua liquidação, do Instituto Monetário liuropeu), de forma a incluir no regulamento o pessoal e os beneficiários de pensões do BCli. A situação do BCE é semelhante à do IME. Nenhum deles é uma instituição comunitária na acepçãt) do artigo 4o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, embora gozem ambos dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias. Por conseguinte, as disposições adoptadas para o IME serviram de modelo à inclusão do BCE no Regulamento n° 549/69. Nos termos do n° 2 do artigo 109°-L do Tratado CE, o IMli entrará em liquidação, aquando da instituição do BCE. Nos termos do artigo 23° tios Estatutos do IME, todos os adi vos e passivos do IMli serão então automaticamente transferidos para o BCE. A tlisposição sobre o IMli que consta do Regulamento n° 549/69 do Conselho pode, por conseguinte, ser substituída pela disposição relativa ao BCli. T Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) No 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° c no artigo 14" do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÁO EUROPEIA, t9 " # | oO S9 í ç U S ^ Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único c uma Comissão única das Comunidades Europeias, 'fendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16° e 23°, fendo em conta a proposta da Comissão, 'fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal dc Justiça, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, (I) (. !) Considerando que o Banco Central liuropeu, a seguir designado ""BCE", será instituído logt) que a sua ('omissão Executiva for nomeada; ( onsiderando que é conveniente alargar ao Banco ( entrai liuropeu a aplicação do Regulamento (liuratom, CECA, Clili) n" 549/69 do Conselho, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplicam determinadas disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, a fim de que os seus funcionários, dadas as suas funções e as suas responsabilidades, bem como a sua situação especial, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1" O arligt) 4°-A do Regulamento (liuratom, CECA, Clili) n" 549/69 passa a 1er a seguinte redacção: "Artigo 4°-A Sem prejuízo do disposto no artigo 23" do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias relativamente aos membros áo Conselho do BCli e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, beneficiam dos privilégios e imunidades previstos no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° e no artigo 14° do Protocolo, em termos e dentro de limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos Io, 2o e 3o do presente regulamento: 24- o pessoal do Banco ( entrai liuropeu; os beneliciários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelo Banco Central liuropeu. Artigo 2" O presente regulamento entra em vigor no dia da instituiçãt) efectiva do Banco Central liuropeu. ( ) presente regulamento é obrigatório em lodos os seus elementos e directamente aplicável em todos os listados-membros. feito em Bruxelas, IVIo Conselho ( ) Presidente 25- ISSN ()257-')553 COM(97) 725 final DOCUMENTOS PT 01 06 09 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-742-PT-C ISBN 92-78-29804-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias E-2985 Luxemburgo - I G -


title: REGLAMENTO (CE) N° 416/98 DE LA COMISIÓN de 20 de febrero de 1998 por el que se fija la restitución máxima a la exportación de arroz blanqueado de grano medio y largo A en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 2096/97

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text: 21. 2. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 52/17 REGLAMENTO (CE) No 416/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 20 de febrero de 1998 por el que se fija la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de arroz blanqueado de grano medio y largo A en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Regla- mento (CE) no 2096/97 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establece la organiza- ci(cid:155)n com(cid:156)n del mercado del arroz (1), modificado por el Reglamento (CE) no 192/98 (2), y, en particular, el apar- tado 3 de su art(cid:146)culo 13, Considerando que el Reglamento (CE) no 2096/97 de la Comisi(cid:155)n (3), ha abierto una licitaci(cid:155)n para la restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n de arroz; Considerando que, de conformidad con lo dispuesto en el art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CEE) no 584/75 de la Comi- si(cid:155)n (4), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Regla- mento (CE) no 299/95 (5), la Comisi(cid:155)n bas(cid:145)ndose en las ofertas presentadas y, de acuerdo con el procedimiento previsto en el art(cid:146)culo 22 del Reglamento (CE) no 3072/ 95, podr(cid:145) decidir la fijaci(cid:155)n de una restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n; que para proceder a dicha fijaci(cid:155)n deben tenerse en cuenta los criterios establecidos por el art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CE) no 3072/95; que la licitaci(cid:155)n se adjudicar(cid:145) a todo licitador cuya oferta se sit(cid:156)e al nivel de la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n o a un nivel infe- rior; Considerando que la aplicaci(cid:155)n de los mencionados crite- rios a la situaci(cid:155)n actual del mercado del arroz en cues- ti(cid:155)n conduce a fijar la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exporta- ci(cid:155)n en el importe que figura en el art(cid:146)culo 1; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 La restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de arroz blan- queado de grano medio y largo A con destino a determi- nados terceros pa(cid:146)ses se fijar(cid:145) sobre la base de las ofertas presentadas del 16 al 19 de febrero de 1998 a 95,00 ecus por tonelada en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 2096/97. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 21 de febrero de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 20 de febrero de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) DO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16. (3) DO L 292 de 25. 10. 1997, p. 19. (4) DO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. (5) DO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8


title: Verordnung (EG) Nr. 420/98 der Kommission vom 20. Februar 1998 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 1756/93 zur Festlegung der maßgeblichen Tatbestände für den landwirtschaftlichen Umrechnungskurs im Milchsektor

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text: 21. 2. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 52/21 VERORDNUNG (EG) Nr. 420/98 DER KOMMISSION vom 20. Februar 1998 zur (cid:142)nderung der Verordnung (EWG) Nr. 1756/93 zur Festlegung der maßgeb- lichen Tatbest(cid:132)nde f(cid:129)r den landwirtschaftlichen Umrechnungskurs im Milch- sektor DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — verwenden. Diese (cid:142)nderungen sollten in der Verordnung (EWG) Nr. 756/93 ber(cid:129)cksichtigt werden. gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3813/92 des Rates vom 28. Dezember 1992 (cid:129)ber die Rechnungseinheit und die im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik anzuwen- denden Umrechnungskurse (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 150/95 (2), insbesondere auf Artikel 6 Absatz 2, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: ge(cid:132)ndert durch die Verordnung Die Verordnung (EWG) Nr. 1756/93 der Kommission (3), zuletzt (EG) Nr. 569/96 (4), bestimmt in Teil B ihres Anhangs die Tatbe- st(cid:132)nde, die festzulegen sind zur Anwendung der Verord- nung (EWG) Nr. 570/88 der Kommission vom 16. Februar 1988 (cid:129)ber den Verkauf von Billigbutter und die Gew(cid:132)hrung einer Beihilfe f(cid:129)r Butter und Butterfett f(cid:129)r die Herstellung von Backwaren, Speiseeis und anderen Lebensmitteln (5), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 531/96 (6). Diese Verordnung wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 2571/97 der Kommission (7) aufge- hoben bzw. ersetzt. Durch sie wurde (cid:129)berdies die M(cid:148)glichkeit geschaffen, nicht gekennzeichneten Rahm zu Durch Teil D des Anhangs zur Verordnung (EWG) Nr. 1756/93 wurden die Tatbest(cid:132)nde f(cid:129)r die Lagerkosten fest- gelegt, welche die Verk(cid:132)ufer zu erstatten haben, wenn die zur Intervention angebotenen Butter- oder Magermilch- pulvermengen den Anforderungen nicht entsprechen, die festgesetzt sind durch Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 454/95 der Kommission vom 28. Februar 1995 mit Durchf(cid:129)hrungsvorschriften f(cid:129)r die Interventionen auf dem Markt f(cid:129)r Butter und Rahm (8), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 419/98 (9), und durch Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 322/96 der Kommis- sion vom 22. Februar 1996 (cid:129)ber die Durchf(cid:129)hrungsbe- stimmungen f(cid:129)r die (cid:148)ffentliche Lagerhaltung von Mager- milchpulver (10), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 419/98. Die betreffenden Lagerkosten sind bestimmt durch Artikel 7 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3597/90 der Kommission vom 12. Dezember 1990 mit den Verbuchungsregeln f(cid:129)r Ankauf, Lagerung und Verkauf landwirtschaftlicher Erzeugnisse durch die Interventionsstellen (11), die zuletzt Verordnung (EG) Nr. 1392/97 (12). Die genannten Tatbe- st(cid:132)nde sollten aus Zweckm(cid:132)ßigkeitsgr(cid:129)nden durch Bezug- nahme auf den in Artikel 7 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3597/90 genannten Tatbestand ersetzt werden. ge(cid:132)ndert durch Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Der Anhang der Verordnung (EWG) Nr. 1756/93 wird wie folgt ge(cid:132)ndert: 1. In Teil B Abschnitt II erh(cid:132)lt Punkt 6 folgende Fassung: Verordnung Betr(cid:132)ge Anzuwendender landwirtschaftlicher Umrechnungskurs „6. (EG) Nr. 2571/97 Im Rahmen von Ausschreibungs- verfahren 16 Absatz 2 Buchstabe d) angenom- menes Preisangebot gem(cid:132)ß Artikel Der am Tag der Bezahlung g(cid:129)ltige landwirtschaftliche Umrechnungs- kurs“ (1) ABl. L 387 vom 31. 12. 1992, S. 1. (2) ABl. L 22 vom 31. 1. 1995, S. 1. (3) ABl. L 161 vom 2. 7. 1993, S. 48. (4) ABl. L 80 vom 30. 3. 1996, S. 48. (5) ABl. L 55 vom 1. 3. 1988, S. 31. (6) ABl. L 78 vom 28. 3. 1996, S. 13. (7) ABl. L 350 vom 20. 12. 1997, S. 3. (8) ABl. L 46 vom 1. 3. 1995, S. 1. (9) Siehe Seite 20 dieses Amtsblatts. (10) ABl. L 45 vom 23. 2. 1996, S. 5. (11) ABl. L 350 vom 14. 12. 1990, S. 43. (12) ABl. L 190 vom 19. 7. 1997, S. 22. L 52/22 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 21. 2. 98 2. In Teil B Abschnitt III erh(cid:132)lt Punkt 4 folgende Fassung: Verordnung Betr(cid:132)ge Anzuwendender landwirtschaftlicher Umrechnungskurs „4. (EG) Nr. 2571/97 A. Im Rahmen von Ausschrei- bungsverfahren angenom- mener Beihilfebetrag gem(cid:132)ß Artikel 16 Absatz 3 Buch- stabe d) i) Der landwirtschaftliche Umrech- nungskurs, der am ersten Tag des Monats gilt, in dem die gem(cid:132)ß Kennzeichnungsmittel Artikel 6 Absatz 1 zugesetzt werden ii) Der landwirtschaftliche Umrech- nungskurs, der am ersten Tag in dem das des Monats gilt, Butterfett 22 Absatz 3 Buchstabe b) Ziffer i) hergestellt wird gem(cid:132)ß Artikel iii) Der landwirtschaftliche Umrech- nungskurs, der am ersten Tag des Monats gilt, in dem die Butter ohne Kennzeichnungs- mittel oder den Zwischen- Enderzeugnissen gem(cid:132)ß Artikel 8 bzw. Artikel 4 Absatz 1 beige- mischt wird iv) Der landwirtschaftliche Umrech- nungskurs, der am ersten Tag des Monats gilt, in dem der Rahm ohne Kennzeichnungs- mittel Enderzeugnissen gem(cid:132)ß Artikel 4 Absatz 1 Formel B beigemischt wird den Im Fall einer (cid:154)berschreitung der Frist nach Artikel 11, der landwirt- schaftliche Umrechnungskurs, der am ersten Tag des Monats gilt, in dem die gesetzte Frist (cid:129)berschritten wird B. K(cid:129)rzung der Beihilfe gem(cid:132)ß Artikel 22 Absatz 4 dritter Unterabsatz Der landwirtschaftliche Umrech- nungskurs, der am ersten Tag des in dem die durch Monats gilt, Artikel 11 gesetzte Frist abl(cid:132)uft“ 3. In Teil D Absatz 2 Buchstabe A werden die Worte „Der am Tag der (cid:154)bernahme im Sinne von Artikel 5 Absatz 1 g(cid:129)ltige landwirtschaftliche Umrechnungskurs“ ersetzt durch die Worte „Der am Tag der (cid:154)bernahme im Sinne von Artikel 7 Absatz 2 Buchstaben a) und b) der Verordnung (EWG) Nr. 3597/90 genannte landwirtschaftliche Umrechnungskurs“. 4. In Teil D Absatz 3 Buchstabe A werden die Worte „Der am Tag der (cid:154)bernahme der betreffenden Waren g(cid:129)ltige landwirtschaftliche Umrechnungskurs“ ersetzt durch die Worte „Der in Artikel 7 Absatz 2 Buchstaben a) und b) der Verordnung (EWG) Nr. 3597/90 genannte landwirtschaftliche Umrechnungskurs“. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am siebten Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 1 Nummern 1 und 2 betreffen jedoch die Ausschreibungen, bei denen die Ange- botsfrist nach dem 1. Januar 1998 endet. 21. 2. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 52/23 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 20. Februar 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission


title: Propuesta de reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) n° 823/87 por el que se establecen disposiciones específicas relativas a los vinos de calidad producidos en regiones determinadas

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quality control of industrial products
wine of superior quality

text: C 108/138 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 7. 4. 98 Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) no 823/87 por el que se establecen disposiciones específicas relativas a los vinos de calidad producidos en regiones determinadas (98/C 108/19) COM(1998) 86 final — 98/0053 (CNS) (Presentada por la Comisión el 20 de febrero de 1998) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 43, Considerando que es necesario establecer disposiciones transitorias con el fin de no interrumpir bruscamente las corrientes comerciales intracomunitarias de vcprd ya exis- tentes, Visto el dictamen del Parlamento Europeo, Visto el dictamen del Comité Económico y Social, Vista la propuesta de la Comisión, Considerando que el Reglamento (CEE) no 823/87 del Consejo (1) establece disposiciones específicas para los vinos de calidad producidos en regiones determinadas; que el embotellado en las propias regiones determinadas de producción de ciertos vcprd figura entre las medidas adoptadas por algunas regiones agrícolas que han hecho un esfuerzo por salvaguardar y aumentar la calidad de sus productos; que los conocimientos enológicos y técni- cos necesarios para el mantenimiento de las característi- cas y la especificidad de esos vinos suelen estar más extendidos en las regiones productoras de los mismos; Considerando que el transporte a granel de los vcprd puede afectar a las características específicas del vino; que el riesgo de que se produzcan manipulaciones peligrosas, o incluso fraudulentas, que afecten a las características del vino resulta mayor en los casos en que interviene un gran número de agentes económicos; que procede, pues, establecer la posibilidad de que se impongan ciertas limitaciones; Considerando que la concentración en una región restrin- gida de todas las operaciones aplicadas al producto simplifica los controles de la autenticidad y especificidad de los vcprd y facilita la preparación y realización de medidas destinadas a aumentar la reputación de los mismos; Considerando que todos estos motivos justifican la con- veniencia de que en la normativa comunitaria se prevea la posibilidad de imponer la obligación de que el embote- llado se efectúe en la propia región de producción; que las consecuencias de esta medida en el conjunto del sector imponen, a su vez, la necesidad de exigir ciertas condicio- nes objetivas, particularmente que la medida esté justifi- cada desde el punto de vista técnico y que exista una voluntad colectiva de los productores afectados; (1) DO L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En el Reglamento (CEE) no 823/87, se añade el artícu- lo 6 bis siguiente: «Artículo 6 bis 1. En el caso de los vcprd a los que hace referencia el apartado 2 del artículo 1, los Estados miembros podrán imponer la obligación de que el embotellado se efectúe en la propia región determinada de produc- ción cuando, a tal efecto, manifiesten el carácter justificado de la medida, es decir, el hecho de que el embotellado en la región de producción de una o varias de las categorías del vcprd imprima al vino originario de esa región características particulares que lo individualicen, o cuando el embotellado en la región de producción constituya un factor importante para la conservación de las características específicas adquiridas por el vcprd. Además, los Estados miembros sólo podrán hacer uso de la posibilidad contemplada en el párrafo primero cuando: — en caso de existir una organización interprofesio- nal reconocida por las autoridades nacionales, tal organización decida, de acuerdo con sus propias reglas de funcionamiento, el embotellado obligato- rio del vcprd en la región determinada de produc- ción; — en ausencia de una organización interprofesional reconocida, opten por el embotellado del vcprd en la región determinada de producción al menos el 90 % de los productores de uva, siempre que éstos tengan derecho a la utilización del nombre de esa región y representen como mínimo el 80 % de la producción del vcprd considerado. 2. En caso de imponer el embotellado obligatorio de una o varias categorías de un vcprd dentro de la región determinada de producción, los Estados miem- bros deberán permitir que durante un período trans- itorio de cinco años el embotellado de esos vcprd se efectúe fuera de la región considerada cuando se trate 7. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 108/139 de agentes económicos que hayan venido embote- llando dichos vcprd fuera de esa región durante los tres años anteriores a la entrada en vigor del presente Reglamento. El período transitorio se iniciará a partir del momento en que la obligación de embotellado en la región de producción adquiera carácter ejecutorio. Los Estados miembros podrán establecer medidas suplementarias internas de control para los vcprd que se embotellen fuera de la región determinada de producción. 3. Los Estados miembros enviarán a su debido tiempo a la Comisión un informe detallado sobre las condiciones contempladas en los apartados 1 y 2. La obligación de embotellar en la región de producción no podrá adquirir carácter ejecutorio antes de que la Comisión haya comprobado el cumplimiento de esas condiciones. ». Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el séptimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miem- bro


title: Komission asetus (EY) N:o 418/98, annettu 20 päivänä helmikuuta 1998, voin ja kerman markkinoiden interventioiden soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä annetun asetuksen (EY) N:o 454/95 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
butter
common organisation of markets
cream
market intervention
product quality
storage premium

text: 21. 2. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 52/19 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 418/98, annettu 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998, voin ja kerman markkinoiden interventioiden soveltamista koskevista yksityis- kohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) annetun asetuksen (EY) N:o 454/95 muuttamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon maito- ja maitotuotealan yhteisest(cid:132) mark- kinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 27 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1968 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 804/68 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 1587/96 (2), ja erityisesti sen 6 artiklan 6 kohdan ja sen 28 ja 30 artiklan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat maidon ja maitotuotteiden hallintokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Korvataan asetuksen (EY) N:o 454/95 12 artiklan 2 kohdassa oleva ilmaisu ”15 p(cid:132)iv(cid:132)n maaliskuuta” ilmaisulla ”1 p(cid:132)iv(cid:132)n huhtikuuta”. 2 artikla komission asetuksen (EY) N:o 454/95 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 895/96 (4), jonka aikana 12 artiklan 2 kohdassa vahvistetaan kausi, varastoon viemisen toimet voidaan toteuttaa; voin markki- natilanteen kannalta on perusteltua muuttaa varastoon viemiseen liittyv(cid:132) aloitusp(cid:132)iv(cid:132)m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) 15 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) maalis- kuuta 1 p(cid:132)iv(cid:132)ksi huhtikuuta, ja T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan kolmantena p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) sen j(cid:132)lkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteis(cid:148)jen viralli- sessa lehdess(cid:132). T(cid:132)t(cid:132) asetusta sovelletaan tuotteisiin, joista on tehty yksi- tyist(cid:132) varastointia koskevia sopimuksia sen voimaantulon j(cid:132)lkeen. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 148, 28. 6. 1968, s. 13 (2) EYVL L 206, 16. 8. 1996, s. 21 (3) EYVL L 46, 1. 3. 1995, s. 1 (4) EYVL L 121, 21. 5. 1996, s. 1


eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund

text: L 50/24 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 20. 2. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 399/98 af 19. februar 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af blød hvede inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1883/97 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i senest ændret ved tilfælde af markedsforstyrrelser (3), forordning (EF) nr. 2052/97 (4), særlig artikel 7, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over restitutionen og/eller afgiften ved udførsel af blød hvede til Ceuta, Melilla og visse AVS- stater blev (cid:134)bnet ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1883/97 (5), ændret ved forordning (EF) nr. 2545/97 (6); i artikel 7 i forordning (EF) nr. 1501/95 er det fastsat, at Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan beslutte at fastsætte en maksimumseksportrestitution under hensyntagen til kriterierne i artikel 1 i forordning (EF) nr. 1501/95; i dette tilfælde gives der tilslag til den eller de bydende, hvis bud er lig med eller lavere end maksimumsrestitutionen, og til de bydende, hvis bud omfatter en eksportafgift; anvendelse af ovennævnte kriterier p(cid:134) den nuværende markedssituation for den p(cid:134)gældende kornart medfører, at maksimumsrestitutionen fastsættes til det i artikel 1 nævnte beløb; Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn har ikke afgivet udtalelse inden for den af formanden fastsatte frist (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For bud, der meddeles fra den 13. indtil den 19. februar 1998 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1883/97 omhandlede licitation, fastsættes maksimumsre- stitutionen for blød hvede til 24,00 ECU/ton. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 20. februar 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 19. februar 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 287 af 21. 10. 1997, s. 14. (5) EFT L 265 af 27. 9. 1997, s. 69. (6) EFT L 347 af 18. 12. 1997, s. 33


title: Beslutning om den forfatningsgivende proces i Albanien og resultaterne af det besøg, som den fælles delegation fra Den Parlamentariske Forsamling under Organisationen for Sikkerhed og Samarbejde i Europa, Europarådets Parlamentariske Forsamling og Europa-Parlamentet aflagde i landet

eurovoc_concepts:
Albania
constitution
parliamentary delegation


title: Risoluzione sulle ripercussioni della biotecnologia sull'agricoltura

eurovoc_concepts:
biotechnology
environmental protection
farming sector
genetic engineering
public health


title: Ir-Regolament tal-Kummissijoni 395/98 tad-19 ta' Frar 1998 li jemenda Regolament (KEE) Nru 2807/83 li jistabbilixxi regoli dettaljati sabiex jiġi rreġistrat it-tagħrif dwar il-qabdiet tal-ħut ta' l-Istati Membri

eurovoc_concepts:
EU Member State
catch of fish
exchange of information
fishing controls
report

text: 214 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 04/Vol. 3 31998R0395 20. 2. 1998 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 50/17 IR-REGOLAMENT TAL-KUMMISSIJONI 395/98 tad-19 ta’ Frar 1998 li jemenda Regolament (KEE) Nru 2807/83 li jistabbilixxi regoli dettaljati sabiex jiġi rreġistrat it-tagħrif dwar il-qabdiet tal-ħut ta’ l-Istati Membri Il-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, ADDOTTAT DAN IR-REGOLAMENT: Wara li kkonsidrat it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, Wara li kkonsidrat ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2847/93 tat-12 ta’ Ottubru 1993 li jistabbilixxi sistema ta’ kontroll li tap- plika għall-politika komuni l-aħħar emendat bir-Regolament (KE) Nru 2635/97 (2), u b’mod partiko- lari l-Artikolu 19e(5) tiegħu, tas-sajd komuni (1), kif jintroduċi Billi r-Regolament tal-Kunsill arranġamenti għall-maniġġjar ta’ l-isforz tas-sajd fil-Baħar Baltiku b’effett mill-1 ta’ Jannar 1998; (KE) Nru 779/97 (3) Billi r-Regolament (KE) Nru 2635/97 emendat bir-Regolament (KEE) Nru 2847/93 sabiex l-konformità ma’ l-arranġamenti għall-maniġġjar ta’ l-isforz tas-sajd fil-Baħar Bal- tiku; jassigura l-emendi għandhom x’jaqsmu, fost ħwejjeġ oħra, mad- Billi dispożizzjonijiet sabiex jiġi rreġistrat it-tagħrif dwar l-isforz tas- sajd fil-ġurnal ta’ abbord; Billi r-Regolament tal-Kummissjoni (KEE) Nru 2807/83 (4), kif l-aħħar emendat bir-Regolament (KE) Nru 2945/95 (5), jistabbi- lixxi r-regoli sabiex jiġi rreġistrat it-tagħrif dwar il-qabdiet tal-ħut ta’ l-Istati Membri; Billi skond l-Artikolu 19e(5) tar-Regolament (KEE) Nru 2847/93 għandhom jiġu stabiliti regoli ddettaljati sabiex jiġi rreġistrat it-tagħrif dwar l-isforz tas-sajd fil-ġurnal ta’ abbord sabiex jiġu implimentati l-arranġamenti għall-maniġġja0r ta’ l-isforz tas-sajd riferit fir-Regolament (KE) Nru 779/97; Billi r-Regolament (KEE) Nru 2807/83 għandu jiġi emendat kif xieraq; l-miżuri pprovduti Billi l-opinjoni tal-Kummitat Maniġerjali tas-Sajd u l-Akwakultura, f’dan ir-Regolament huma skond L-Artikolu 1 Ir-Regolament (KEE) Nru 2807/83 huwa hawnhekk emendat kif ġej: 1. fl-Artikolu 1a(1) dan li ġej jiġi miżjud wara “ir-Regolament tal- Kunsill (KE) Nru 685/95”: “u fl-Artikolu 1 tar-Regolament tal- Kunsill (KE) Nru 779/97 (*) (*) ĠU L 113, tat-30. 4. 1997, p. 1. ”, 2. fl-Anness VIa: — fil-kolonna “Grupp ta’ speċje fil-mira”, jiġi miżjud dan li ġej: “ANADROMU U ILMA HELU Salamun, troti tal-baħar u ħut ta’ l-ilma helu”; — fil-kolonna “Żoni ta’ l-isforz”, jiġi miżjud dan li ġej: “T: l-erji IBSFC (is-subdiviżjonijiet 22 sa 32) U: Unità Maniġerjali 3(*) (*) Li tikkomprendi s-subdiviżjonijiet 29, 30 u 31 fit- tramuntana tal-latitudni 59°30’ T. ” L-Artikolu 2 Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fis-seba’ jum wara li jiġi ppublikat fil-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej. Għandu jibda japplika mill-1 ta’ Lulju 1998. Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha. Magħmul fi Brussel, fid-19 ta’ Frar 1998. Għall-Kummissjoni Emma BONINO Membru tal-Kummissjoni (1) ĠU L 261, tal-20. 10. 1993, p. 1. (2) ĠU L 356, tal-31. 12. 1997, p. 14. (3) ĠU L 113, tat-30. 4. 1997, p. 1. (4) ĠU L 276, tal-10. 10. 1983, p. 1. (5) ĠU L 308, tal-21. 12. 1995, p. 18


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio che modifica la direttiva 95/69/CE del Consiglio che fissa le condizioni e le modalità per il riconoscimento e la registrazione di taluni stabilimenti e intermediari operanti nel settore dell'alimentazione animale (COM(97)0409 C4-0408/97 97/0213(COD))

eurovoc_concepts:
adjuvant
animal nutrition
approval
food additive
food industry
food production
food technology
foodstuffs legislation
livestock farming
marketing
standing committee (EU)
trade intermediary


title: Résolution législative portant avis du Parlement européen sur la proposition de directive du Conseil concernant la mise en décharge des déchets (COM(97)0105 C4-0160/97 97/ 0085(SYN))

eurovoc_concepts:
environmental impact
environmental protection
quality of the environment
storage of waste
waste
waste disposal


title: Entschließung zu der 54. Tagung der Menschenrechtskommission der Vereinten Nationen

eurovoc_concepts:
UN Commission
human rights


eurovoc_concepts:
CCT duties
award of contract
import
maize
quantitative restriction
tariff reduction

text: 20. 2. 98 EN Official Journal of the European Communities L 50/29 COMMISSION REGULATION (EC) No 404/98 of 19 February 1998 fixing the maximum reduction in the duty on maize imported in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2506/97 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 12(1) thereof, Whereas an invitation to tender for the maximum reduc- tion in the duty on maize imported into Portugal was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 2506/97 (3); acting under the Commission, Whereas, pursuant to Article 5 of Commission Regula- tion (EC) No 1839/95 (4), as amended by Regulation (EC) No 1963/95 (5), the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, may decide to fix maximum reduction in the import duty; whereas in fixing this maximum the criteria provided for in Articles 6 and 7 of Regulation (EC) No 1839/95 must be taken into account; whereas a contract is awarded to any tenderer whose tender is equal to or less than the maximum reduction in the duty; Whereas the application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum reduction in the import duty being fixed at the amount specified in Article 1; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 tenders notified from 13 to 19 February 1998, For pursuant to the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2506/97, the maximum reduction in the duty on maize imported shall be ECU 55,70 per tonne and be valid for a total maximum quantity of 30 000 tonnes. Article 2 This Regulation shall enter into force on 20 February 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 19 February 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 345, 16. 12. 1997, p. 28. (4) OJ L 177, 28. 7. 1995, p. 4. (5) OJ L 189, 10. 8. 1995, p. 22


title: Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao impacto do terceiro pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo (COM(96) 0514 C4-0602/96)

eurovoc_concepts:
air cabotage
air transport
competition
liberalisation of the market
market access
transportation tariff


title: Ψήφισμα σχετικά με την 54η Σύνοδο της Επιτροπής των Ηνωμένων Εθνών για τα Δικαιώματα του Ανθρώπου

formats: html print


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 405/98 DER KOMMISSION vom 19. Februar 1998 bezüglich der im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2504/97 eingereichten Angebote für die Einfuhr von Sorghum

eurovoc_concepts:
Spain
award of contract
import
import licence
sorghum
tariff reduction

text: L 50/30 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 20. 2. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 405/98 DER KOMMISSION vom 19. Februar 1998 bez(cid:129)glich der im Rahmen der Ausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 2504/97 eingereichten Angebote f(cid:129)r die Einfuhr von Sorghum DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:129)ber die gemeinsame Markt- organisation f(cid:129)r Getreide (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), insbe- sondere auf Artikel 12 Absatz 1, auf die Ausschreibung eingegangenen Angebote nicht zu ber(cid:129)cksichtigen. Unter Ber(cid:129)cksichtigung insbesondere der Kriterien nach den Artikeln 6 und 7 der Verordnung (EG) Nr. 1839/95 ist die Festsetzung einer H(cid:148)chstk(cid:129)rzung des Zolls bei der Einfuhr nicht angezeigt Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Getreide (cid:190) in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Eine Ausschreibung (cid:129)ber die H(cid:148)chstk(cid:129)rzung des Zolls bei der Einfuhr von Sorghum nach Spanien wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 2504/97 der Kommission (3) er(cid:148)ffnet. Nach Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1839/95 der Kommission (4), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1963/95 (5), kann die Kommission auf der Grundlage der eingereichten Angebote nach dem Verfahren des Artikels 23 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 beschließen, die Artikel 1 Die im Rahmen der Ausschreibung der K(cid:129)rzung des Zolls bei der Einfuhr von Sorghum gem(cid:132)ß Verordnung (EG) Nr. 2504/97 vom 13. bis zum 19. Februar 1998 eingereichten Angebote werden nicht ber(cid:129)cksichtigt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 20. Februar 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 19. Februar 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 345 vom 16. 12. 1997, S. 25. (4) ABl. L 177 vom 28. 7. 1995, S. 4. (5) ABl. L 189 vom 10. 8. 1995, S. 22


title: Risoluzione sulla crisi in Irak

eurovoc_concepts:
Iraq
UN resolution
arms control
humanitarian aid


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 395/98, 19. veebruar 1998, millega muudetakse määrust (EMÜ) nr 2807/83, milles sätestatakse liikmesriikide kalasaaki käsitleva teabe registreerimise üksikasjalikud eeskirjad

text: 214 ET Euroopa Liidu Teataja 31998R0395 20. 2. 1998 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 04/3. kd L 50/17 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 395/98, 19. veebruar 1998, millega muudetakse määrust (EMÜ) nr 2807/83, milles sätestatakse liikmesriikide kalasaaki käsitleva teabe registreerimise üksikasjalikud eeskirjad EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 12. oktoobri 1993. aasta määrust (EMÜ) nr 2847/93 ühise kalanduspoliitika suhtes rakendatava kontrol- lisüsteemi loomise kohta, (1) viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 2635/97, (2) eriti selle artikli 19e lõiget 5, ning arvestades, et: nõukogu määrusega (EÜ) nr 779/97 (3) on kehtestatud alates 1. jaanuarist 1998 Läänemerel kehtiv püügikoormuse reguleeri- mise kord; tagamaks püügikoormuse reguleerimise korra täitmist Lääneme- rel, on määrusega (EÜ) nr 2635/97 muudetud määrust (EMÜ) nr 2847/93; muudatused sisaldavad muu hulgas sätteid, mis käsitlevad püügi- koormusega seotud andmete kandmist püügipäevikusse; komisjoni määruses (EMÜ) nr 2807/83, (4) viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 2945/95, (5) on sätestatud liikmesriikide kala- saaki käsitleva teabe registreerimise eeskirjad; rakendamaks määruses (EÜ) nr 779/97 osutatud püügikoormuse reguleerimise korda, tuleks vastavalt määruse (EMÜ) nr 2847/93 artikli 19e lõikele 5 sätestada püügikoormusega seotud andmete püügipäevikusse kandmise üksikasjalikud eeskirjad; määrusesse (EMÜ) nr 2807/83 tuleks teha vajalikud muudatused; käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas kalan- duse ja akvakultuuri korralduskomitee arvamusega, Artikkel 1 Käesolevaga muudetakse määrust (EMÜ) nr 2807/83 järgmiselt: 1. artikli 1a lõikes 1 lisatakse sõnade “nõukogu määruse (EÜ) nr 685/95 artiklis 1” järele järgmised sõnad: “ja nõukogu mää- ruse (EÜ) nr 779/97 artiklis 1 (*); (*) EÜT L 113, 30. 4. 1997, lk 1. ”, 2. VIa lisas: — lisatakse veergu “Sihtliikide rühmad” järgmine teave: meriforell ja “ANADROOMSED JA MAGEVEELIIGID Lõhe, mageveekalad;” — lisatakse veergu “Kalastusvööndid” järgmine teave: “T: IBSFC püügipiirkonnad (alarajoonid 22-32) U: Reguleerimisüksus 3(*) (*) Hõlmab paralleelist 59°30’põhjalaiust põhja pool asu- vaid alarajoone 29, 30 ja 31. ” Artikkel 2 Käesolev määrus jõustub seitsmendal päeval pärast selle avalda- mist Euroopa Ühenduste Teatajas. Seda kohaldatakse alates 1. juulist 1998. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 19. veebruar 1998 Komisjoni nimel komisjoni liige Emma BONINO (1) EÜT L 261, 20. 10. 1993, lk 1. (2) EÜT L 356, 31. 12. 1997, lk 14. (3) EÜT L 113, 30. 4. 1997, lk 1. (4) EÜT L 276, 10. 10. 1983, lk 1. (5) EÜT L 308, 21. 12. 1995, lk 18


title: Resolutie over het milieubeleid en de klimaatverandering na de Top van Kyoto

eurovoc_concepts:
atmospheric pollutant
climate change
environmental policy
international conference
renewable energy


title: 98/177/CE: Decisione della Commissione del 19 febbraio 1998 che modifica la decisione 94/652/CE che istituisce l'inventario e l'attribuzione dei compiti nell'ambito della cooperazione degli Stati membri nell'esame scientifico delle questioni relative ai prodotti alimentari (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
European cooperation
foodstuff
foodstuffs legislation
human nutrition
public health
scientific cooperation

text: 5. 3. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 65/27 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 19 febbraio 1998 che modifica la decisione 94/652/CE che istituisce l’inventario e l’attribuzione dei compiti nell’ambito della cooperazione degli Stati membri nell’esame scientifico delle questioni relative ai prodotti alimentari (Testo rilevante ai fini del SEE) (98/177/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, vista la direttiva 93/5/CEE del Consiglio, del 25 febbraio 1993, concernente l’assitenza alla Commissione e la cooperazione degli Stati membri nell’esame scientifico di questioni relative ai prodotti alimentari (1), in particolare l’articolo 3, considerando che la decisione 94/458/CE della Commis- sione, del 29 giugno 1994 (2), stabilisce regole per la gestione amministrativa della cooperazione nell’esame scientifico delle questioni relative ai prodotti alimentari; considerando che la decisione 94/652/CE della Commis- sione (3) istituisce l’inventario dei compiti da assolvere nell’ambito della cooperazione degli Stati membri nell’e- same scientifico delle questioni relative ai prodotti alimentari; che l’articolo 3 della direttiva 93/5/CEE prevede l’elaborazione e l’aggiornamento almeno ogni sei mesi dell’inventario dei compiti da assolvere; considerando che nell’elaborazione e nell’aggiornamento dell’elenco dei compiti, occorre tener conto della neces- sit(cid:133) di tutelare la salute dei cittadini della Comunit(cid:133) e delle norme del diritto comunitario vigenti nel campo dei prodotti alimentari; considerando che i compiti devono essere attribuiti sulla base delle competenze scientifiche specializzate ed entro i limiti imposti dalle risorse disponibili negli Stati membri e, soprattutto, nell’ambito degli ranno alla cooperazione scientifica; istituti che partecipe- considerando che le misure stabilite dalla presente deci- sione sono conformi al parere del comitato permanente per i prodotti alimentari, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 L’allegato della decisione 94/652/CE che istituisce l’in- ventario dei compiti da assolvere nell’ambito della coope- razione degli Stati membri nell’esame scientifico delle questioni relative ai prodotti alimentari (cid:138) sostituito dall’allegato della presente decisione. Articolo 2 Gli Stati membri sono destinatari della presente deci- sione. Fatto a Bruxelles, il 19 febbraio 1998. Per la Commissione Martin BANGEMANN Membro della Commissione (1) GU L 52 del 4. 3. 1993, pag. 18. (2) GU L 189 del 23. 7. 1994, pag. 84. (3) GU L 253 del 29. 9. 1994, pag. 29. L 65/28 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 5. 3. 98 Inventario dei compiti da svolgere nel quadro della cooperazione degli Stati membri nell’esame scientifico di questioni relative ai prodotti alimentari ALLEGATO Oggetto, natura e portata dei compiti Stati membri cui sono attribuiti i compiti Data ultima per il completamento 1. Sostanze aromatiche 1. 1. Sostanze aromatiche a struttura chimica definita Danimarca (coordinatore) 31 dicembre 2000 (cid:190) Redigere relazioni per la valutazione della sicurezza delle sostanze aromatiche a struttura chimica definita (cid:190) Istituire e mantenere in funzionamento un archivio cartaceo ed elettronico dei dati disponibili in materia tossicologica e di esposizione relativi alle sostanze interessate Germania, Spagna, Francia, Irlanda, Italia, Paesi Bassi, Svezia, Regno Unito 2. Microbiologia 2. 3. Valutazione del rischio microbiologico Francia (coordinatore) 31 dicembre 1998 Raccolta ad opera degli Stati membri partecipanti di informa- zioni sulla metodologia e di dati per convalidare un processo di valutazione del rischio microbiologico a livello europeo Belgio, Danimarca, Germania, Spagna, Irlanda, Italia, Paesi Bassi, Austria, Portogallo, Finlandia, Svezia, Regno Unito 3. Contaminanti 3. 1. Problemi generali 3. 1. 1. Problemi imprevisti e urgenti necessari Coordinare la raccolta dei dati disponibili presso gli Stati membri scientifico dell’alimentazione umana) per la vlautazione dei rischi, per poter rispondere a questioni impreviste ed urgenti concernenti i conta- minanti dei prodotti alimentari (comitato SCF allo Italia, Regno Unito (coordinatori generali) Tutti gli Stati membri 31 dicembre 1999 3. 2. Problemi specifici 3. 2. 5. Elaborazione di un documento di lavoro inteso a consentire all’Unione europea di procedere alla valutazione dei rischi presentati, dalle diossine e PCP apparentati per la contamina- zione degli alimenti, sulla base della stima dell’assorbimento per via alimentare di tali sostanze nei vari Stati membri Paesi Bassi, Svezia (coordinatori generali) Belgio, Danimarca, Francia, Italia, Finlandia, Regno Unito 31 dicembre 1999 6. 6. 1. 7. 7. 2. 8. 8. 1. Nuovi prodotti alimentari Raccolta di dati sui potenziali effetti negativi sulla flora intesti- nale dei nuovi microorganismi, compresi quelli geneticamente modificati Irlanda (coordinatore) 31 dicembre 1998 Danimarca, Germania, Spagna, Italia, Paesi Bassi, Regno Unito Alimentazione, allergie e salute Valutazione della base epidemiologica per l’adozione di misure adeguate a tutela della salute pubblica in riferimento alle allergie alimentari Regno Unito (coordinatore) 30 giugno 1998 Belgio, Danimarca, Germania, Grecia, Francia, Irlanda, Italia, Paesi Bassi, Portogallo, Finlandia, Svezia Materiali di imballaggio Preparazione di schede riassuntive dei dati o di relazioni per la valutazione dei rischi connessi con le sostanze utilizzate o contenute nei materiali destinati a venire a contatto con gli alimenti Paesi Bassi (coordinatore) 31 dicembre 2002 Danimarca, Germania, Francia, Italia, Finlandia, Svezia, Regno Unito