title: 98/476/CE: Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 1998 relativa a desagravamentos fiscais concedidos ao abrigo do nº 8 do artigo 52º da lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz) [notificada com o número C(1998) 231] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Germany
State aid
tax on income
tax relief

text: L 212/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 21 de Janeiro de 1998 relativa a desagravamentos fiscais concedidos ao abrigo do nº 8 do artigo 52º da lei alem(cid:209) relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz) [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 231] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209)) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/476/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, al(cid:146)nea a), do seu artigo 62º, ter notificado os restantes Estados-membros e Ap(cid:155)s terceiros interessados para apresentarem as suas observa- (cid:135)(cid:210)es, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, Considerando o seguinte: I Por decis(cid:209)o de 26 de Fevereiro de 1997, a Comiss(cid:209)o deu in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente (cid:133) altera(cid:135)(cid:209)o, no (cid:131)mbito da lei fiscal alem(cid:209) de 1996 (Jahressteuergesetz 1996) (1) do regime definido no artigo 6ºb da lei alem(cid:209) relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz, a seguir denominada «EStG»), altera(cid:135)(cid:209)o inscrita no nº 8 do artigo 52º da referida lei. Esta decis(cid:209)o foi comunicada (cid:133) Alemanha por carta de 25 de Mar(cid:135)o de 1997 (2) e publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 6 de Junho de 1997 (3). A Alemanha apresentou as suas observa(cid:135)(cid:210)es relativamente a esta decis(cid:209)o por carta de 13 de Maio de 1997. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o recebeu quaisquer observa(cid:135)(cid:210)es por parte dos restantes Estados-membros ou terceiros interessados. O regime em causa prev(cid:136), para os exerc(cid:146)cios de 1996, 1997 e 1998, um desagravamento fiscal especial destinado a estimular o mercado das participa(cid:135)(cid:210)es em empresas alem(cid:209)es e em Berlim situadas nos novos L(cid:132)nder Ocidental, aumentando, consequentemente, os fundos pr(cid:155)prios dessas empresas. O regime pode ser resumido da seguinte forma. De acordo com o direito fiscal alem(cid:209)o, os lucros obtidos por pessoas singulares residentes na Alemanha (artigo 1º da EStG) e por pessoas colectivas com sede na Alemanha (artigo 1º da lei relativa ao imposto sobre as sociedades (K(cid:148)rperschaftssteuergesetz), resultantes da aliena(cid:135)(cid:209)o de certos bens econ(cid:155)micos est(cid:209)o sujeitos ao imposto sobre o rendimento; no caso das pessoas colectivas, a lei relativa ao imposto sobre as sociedades remete para o disposto na EStG (artigo 8º da lei relativa ao imposto sobre as socie- dades). Por for(cid:135)a do artigo 6ºb da EStG, as pessoas singulares ou colectivas que alienam determinados bens m(cid:155)veis ou im(cid:155)veis, bem como participa(cid:135)(cid:210)es em sociedades de capi- tais podem deduzir, no exerc(cid:146)cio contabil(cid:146)stico em que tenha ocorrido a aliena(cid:135)(cid:209)o e nos quatro exerc(cid:146)cios subse- (1) BGBI. 1995 I 1250; em vigor desde 1 de Janeiro de 1996. (2) SG(97) D/2381. (3) JO C 172 de 6. 6. 1997, p. 2. 30. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/51 quentes (1), at(cid:130) 50 %, ou mesmo 100 % em certos casos, os lucros tribut(cid:145)veis resultantes da aliena(cid:135)(cid:209)o dos custos de aquisi(cid:135)(cid:209)o ou de fabrico de determinados bens econ(cid:155)- micos. A dedu(cid:135)(cid:209)o de 100 % era j(cid:145) autorizada, nomeada- mente ao abrigo do artigo 6ºb da EStG, que vigorava anteriormente (cid:133) lei fiscal de 1996, em rela(cid:135)(cid:209)o aos custos de aquisi(cid:135)(cid:209)o de participa(cid:135)(cid:210)es em sociedades de capitais por sociedades gestoras de participa(cid:135)(cid:210)es, na acep(cid:135)(cid:209)o da lei relativa (cid:133)s sociedades gestoras de participa(cid:135)(cid:210)es (Gesetz (cid:129)ber Unternehmensbeteiligungsgesellschaften). A presente aprecia(cid:135)(cid:209)o com base nas regras aplic(cid:145)veis em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios estatais n(cid:209)o diz respeito a um eventual tratamento preferencial das sociedades gestoras de partici- pa(cid:135)(cid:210)es; a presente decis(cid:209)o n(cid:209)o prejudica uma posterior tomada de posi(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativamente a essa quest(cid:209)o. O nº 8 do artigo 52º da EStG, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, prev(cid:136) para os exerc(cid:146)cios de 1996, 1997 e 1998 uma extens(cid:209)o do desagravamento fiscal previsto no artigo 6ºb da EStG. Em consequ(cid:136)ncia dessa extens(cid:209)o, os lucros da aliena(cid:135)(cid:209)o poder(cid:209)o ser deduzidos at(cid:130) 100 % dos custos de aquisi(cid:135)(cid:209)o e de fabrico, desde que sejam utilizados para adquirir participa(cid:135)(cid:210)es em sociedades de capitais, que essa aquisi(cid:135)(cid:209)o seja efectuada em conex(cid:209)o com um aumento do capital ou com a cria(cid:135)(cid:209)o de novas sociedades de capitais, e que essas sociedades de capitais: (cid:190) tenham a sua sede bem como a sua direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental (2) e, no momento da aquisi(cid:135)(cid:209)o das participa(cid:135)(cid:210)es, n(cid:209)o empre- guem mais de 250 trabalhadores; (cid:190) sejam sociedades gestoras de participa(cid:135)(cid:210)es cujo objecto social exclusivo seja, de acordo com os esta- tutos ou com o contrato de sociedade, a aquisi(cid:135)(cid:209)o de participa(cid:135)(cid:210)es limitadas no tempo ou a gest(cid:209)o e venda desse tipo de participa(cid:135)(cid:210)es, em empresas que, no momento da aquisi(cid:135)(cid:209)o das participa(cid:135)(cid:210)es, tenham a sua sede e a sua direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental e n(cid:209)o empreguem mais de 250 trabalha- dores. De acordo com as estimativas das autoridades alem(cid:209)s, esta medida provocar(cid:145) uma redu(cid:135)(cid:209)o tempor(cid:145)ria das receitas fiscais de aproximadamente 150 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (cerca de 75 milh(cid:210)es de ecus). Trata-se de um regime suscept(cid:146)vel de beneficiar v(cid:145)rios milhares de situadas nos novos L(cid:132)nder e em Berlim empresas Ocidental, que n(cid:209)o est(cid:145) circunscrito a sectores espec(cid:146)ficos. N(cid:209)o est(cid:145) exclu(cid:146)da a cumula(cid:135)(cid:209)o desta medida com outros aux(cid:146)lios estatais. II A disposi(cid:135)(cid:209)o em causa foi notificada tardiamente pelas autoridades alem(cid:209)s, por carta de 13 de Outubro de 1995, e apenas na sequ(cid:136)ncia de solicita(cid:135)(cid:209)o expressa da Comiss(cid:209)o, quando havia j(cid:145) sido adoptada pelo legislador. A lei fiscal de 1996 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, antes de ter sido aprovada pela Comiss(cid:209)o. Consequentemente, o (1) Constitui(cid:135)(cid:209)o de reservas em conformidade com o nº 3 do artigo 6ºb da EStG. (2) Em conformidade com o nº 2 do artigo 1º da lei relativa (cid:133)s regi(cid:210)es assistidas (F(cid:148)rdergebietsgesetz). regime em quest(cid:209)o foi registado pela Comiss(cid:209)o como aux(cid:146)lio n(cid:209)o notificado (NN 9/96). Mediante um regula- mento administrativo de 2 de Janeiro de 1996 (3), o Minis- t(cid:130)rio Federal das Finan(cid:135)as suspendeu a aplica(cid:135)(cid:209)o deste regime at(cid:130) (cid:133) sua aprova(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o. Na sua decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo, a Comiss(cid:209)o considerou que a extens(cid:209)o do desagravamento fiscal previsto no nº 8 do artigo 52º da EStG constitu(cid:146)a um aux(cid:146)lio estatal na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61; do Acordo EEE. A este respeito, a Comiss(cid:209)o entende que o regime em causa beneficia dois grupos de contribuintes, a saber, por um lado, os contribuintes abrangidos pela lei relativa ao imposto sobre o rendimento e, por outro, as empresas situadas na parte Oriental da Alemanha ou em Berlim, que n(cid:209)o empregam mais de 250 trabalhadores. Em primeiro lugar, a Comiss(cid:209)o considerou que o desagra- vamento fiscal a favor dos sujeitos passivos que vendem determinados bens econ(cid:155)micos e podem deduzir os lucros resultantes dessa venda no caso de adquirirem outros bens econ(cid:155)micos constitui uma medida geral que n(cid:209)o cont(cid:130)m qualquer elemento de aux(cid:146)lio, dado que todos os sujeitos passivos podem beneficiar dessa medida, inde- pendentemente da sua dimens(cid:209)o, sector de actividade ou localiza(cid:135)(cid:209)o da sua sede, desde que os lucros sejam apli- cados de determinada forma. Pelo contr(cid:145)rio, na decis(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o considerou que o regime institu(cid:146)do a favor das sociedades de capitais com sede e direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental, que autoriza um desa- gravamento fiscal, sob condi(cid:135)(cid:209)o de serem adquiridas parti- cipa(cid:135)(cid:210)es nestas empresas, constitui um aux(cid:146)lio estatal na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado. A Comiss(cid:209)o relembrou que, em conformidade com a jurisprud(cid:136)ncia constante do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Euro- peias, para apreciar uma medida de aux(cid:146)lio estatal na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º, deve partir-se do efeito (cid:156)til da referida medida. No caso em apre(cid:135)o, esta medida ter(cid:145) por efeito um aumento da rentabilidade das participa(cid:135)(cid:210)es detidas em empresas cujas sede e direc(cid:135)(cid:209)o est(cid:209)o situadas nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental relativamente (cid:133)s participa(cid:135)(cid:210)es detidas em empresas cujas sede e direc(cid:135)(cid:209)o se encontram localizadas na parte Ocidental da Alemanha ou fora do territ(cid:155)rio alem(cid:209)o. Quanto (cid:133) argumenta(cid:135)(cid:209)o avan(cid:135)ada pelas autoridades alem(cid:209)s por carta de 13 de Outubro de 1995, segundo a qual a vantagem econ(cid:155)mica desta medida (cid:130) extremamente limitada, ou mesmo prati- camente inexistente, a Comiss(cid:209)o contrap(cid:147)s a jurispru- d(cid:136)ncia constante do Tribunal de Justi(cid:135)a, de acordo com a qual a reduzida import(cid:131)ncia de um aux(cid:146)lio n(cid:209)o exclui, por si s(cid:155), um efeito de distor(cid:135)(cid:209)o sobre o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros. Por estas raz(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o tem d(cid:156)vidas quanto (cid:133) compa- tibilidade da medida em causa com o mercado comum. Assim, devido (cid:133) inexist(cid:136)ncia de uma conex(cid:209)o entre a referida medida e a realiza(cid:135)(cid:209)o de investimentos, deve ser equiparada a um aux(cid:146)lio ao funcionamento que, segundo (3) Bundessteuerblatt 1996, primeira parte, nº 1, p. 2. L 212/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 a pr(cid:145)tica constante da Comiss(cid:209)o, s(cid:155) pode ser autorizado em determinadas condi(cid:135)(cid:210)es e apenas em regi(cid:210)es assistidas ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º do Tratado CE. Ora, a medida em causa (cid:130) tamb(cid:130)m aplic(cid:145)vel em Berlim. De acordo com a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa ao mapa das regi(cid:210)es assistidas para o per(cid:146)odo de 1997 a 1999 (N 613/96), Berlim Oriental pode ser considerado, nesse per(cid:146)odo, uma regi(cid:209)o assistida ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º; n(cid:209)o obstante, com base na mesma decis(cid:209)o, Berlim Oriental pode tamb(cid:130)m ser equiparado, nesse mesmo per(cid:146)odo, (cid:133)s regi(cid:210)es perif(cid:130)ricas assistidas abrangidas pelo nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º Em contrapartida, esta decis(cid:209)o especifica que Berlim Ocidental constitui uma regi(cid:209)o assistida ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º, que n(cid:209)o beneficia de qualquer regime transit(cid:155)rio corres- pondente, n(cid:209)o preenchendo, por conseguinte, as condi- (cid:135)(cid:210)es acima referidas respeitantes (cid:133) compatibilidade dos aux(cid:146)lios ao funcionamento. Para al(cid:130)m disso, dado que a concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios n(cid:209)o est(cid:145) associada a medidas de investimento, existe um risco consider(cid:145)vel de que o efeito econ(cid:155)mico do aux(cid:146)lio tenha repercuss(cid:210)es igualmente fora das regi(cid:210)es assistidas. Por outro lado, a Comiss(cid:209)o considerou que o regime em causa infringia a proibi(cid:135)(cid:209)o de discrimina(cid:135)(cid:209)o subjacente (cid:133) liber- dade de estabelecimento consagrada no artigo 52º do Tratado CE, em virtude de o desagravamento fiscal impor como condi(cid:135)(cid:209)o que as empresas em que ser(cid:209)o adquiridas as participa(cid:135)(cid:210)es tenham a sua sede e a sua direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental. Por (cid:156)ltimo, o regime n(cid:209)o prev(cid:136) tomar em considera(cid:135)(cid:209)o as regras espec(cid:146)- ficas aplic(cid:145)veis a certos sectores sens(cid:146)veis. III Por carta de 13 de Maio de 1997, as autoridades alem(cid:209)s alegaram que a medida contestada n(cid:209)o cont(cid:130)m qualquer aux(cid:146)lio estatal na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. A posi(cid:135)(cid:209)o da Alemanha relativamente ao in(cid:146)cio do processo pode ser resumida da seguinte forma. Antes de mais, as autoridades alem(cid:209)s chamam a aten(cid:135)(cid:209)o para a persist(cid:136)ncia de graves d(cid:130)fices estruturais na economia dos novos L(cid:132)nder e, em especial, para o redu- zido n(cid:146)vel de fundos pr(cid:155)prios de que disp(cid:210)em as empresas implantadas nessa regi(cid:209)o, factores que este regime de aux(cid:146)lio dever(cid:145) permitir melhorar. A Alemanha parte do princ(cid:146)pio de que (cid:130) pouco prov(cid:145)vel que as empresas bene- fici(cid:145)rias invistam nos sectores ditos sens(cid:146)veis, uma vez que as sociedades gestoras de participa(cid:135)(cid:210)es aplicam o seu capital de risco essencialmente em empresas que exercem as suas principais actividades em mercados com perspec- tivas de futuro. Por outro lado, o desagravamento fiscal constitui um mero diferimento do imposto; n(cid:209)o est(cid:145) prevista qualquer remiss(cid:209)o do imposto, uma vez que no caso de o sujeito passivo n(cid:209)o alienar a sua participa(cid:135)(cid:209)o no final de um longo per(cid:146)odo, o seu valor (cid:130) divulgado e sujeito a tribu- ta(cid:135)(cid:209)o o mais tardar aquando da liquida(cid:135)(cid:209)o da sociedade. O desagravamento fiscal (cid:130) aplic(cid:145)vel, segundo as autori- dades alem(cid:209)s, unicamente ao vendedor da participa(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o ao seu comprador. O comprador da participa(cid:135)(cid:209)o obt(cid:130)m assim capital suplementar, cujo custo (cid:130) livremente negoci(cid:145)vel e orientado para o mercado. O Governo alem(cid:209)o n(cid:209)o estabelece qualquer liga(cid:135)(cid:209)o directa entre o desagravamento fiscal decorrente para o comprador da participa(cid:135)(cid:209)o e o n(cid:146)vel de custos inerentes (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o, e considera ser imposs(cid:146)vel efectuar uma estimativa quantifi- cada dos mesmos. O simples facto de ser concedido um desagravamento fiscal para a aquisi(cid:135)(cid:209)o de participa(cid:135)(cid:210)es em empresas com sede numa regi(cid:209)o determinada n(cid:209)o permite concluir pela exist(cid:136)ncia de um equivalente de aux(cid:146)lio. Esta conclus(cid:209)o s(cid:155) seria poss(cid:146)vel se o custo dos capitais disponibilizados na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 8 do artigo 52º da EStG fosse reduzido a favor das empresas implantadas nos novos L(cid:132)nder e em Berlim, relativamente ao custo dos capitais deste tipo disponibilizados no mercado. As autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o disp(cid:210)em de qualquer elemento de prova sobre este aspecto; por seu lado, na sua decis(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o considerou apenas que esta redu(cid:135)(cid:209)o seria poss(cid:146)vel, n(cid:209)o tendo contudo apresentado quaisquer elementos de prova sobre a mesma. Em contrapartida, existem elementos que permitem inferir que as vantagens do diferimento do imposto n(cid:209)o se repercutir(cid:209)o em empresas com sede e direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental, dado que, por um lado, s(cid:209)o extrema- mente limitadas e, por outro, deixariam de revestir qual- quer interesse em caso de uma nova transmiss(cid:209)o. As autoridades alem(cid:209)s consideram, por conseguinte, que o desagravamento fiscal constitui uma medida de car(cid:145)cter geral, a favor n(cid:209)o apenas de quem aliena a participa(cid:135)(cid:209)o, mas tamb(cid:130)m do comprador da mesma, tanto mais que a vantagem decorrente para o comprador resulta unica- mente do desagravamento fiscal concedido a quem aliena a participa(cid:135)(cid:209)o, medida que, tamb(cid:130)m de acordo com a Comiss(cid:209)o, (cid:130) de car(cid:145)cter geral. Em conclus(cid:209)o, as autoridades alem(cid:209)s consideram que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o logrou identificar os benefici(cid:145)rios deste alegado regime de aux(cid:146)lio nem quantificar o montante do aux(cid:146)lio. A vantagem resultante para as empresas dos novos L(cid:132)nder e de Berlim Ocidental (cid:190) no caso de poder ser quantificada (cid:190) seria particularmente insignificante, justi- regra de a ficando, minimis (1). subsidiariamente, aplica(cid:135)(cid:209)o da IV A extens(cid:209)o do desagravamento fiscal previsto no nº 8 do artigo 52º da EStG constitui um aux(cid:146)lio estatal na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, a favor de sociedades de capitais que empregam, no m(cid:145)ximo, 250 trabalhadores e cujas sede e direc(cid:135)(cid:209)o se encontram situadas nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental. Trata-se de um desagravamento conce- dido sobre os lucros decorrentes da venda de certos bens econ(cid:155)micos ou de aquisi(cid:135)(cid:210)es de participa(cid:135)(cid:210)es em socie- dades de capitais, desde que seja adquirida uma partici- pa(cid:135)(cid:209)o numa sociedade de capitais (directamente ou indi- rectamente atrav(cid:130)s de uma sociedade gestora de participa- (cid:135)(cid:210)es) e que essa aquisi(cid:135)(cid:209)o esteja associada a um aumento do capital ou (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de uma nova sociedade de capitais. Em contrapartida, constitui uma medida de car(cid:145)cter geral que n(cid:209)o cont(cid:130)m qualquer elemento de aux(cid:146)lio a favor dos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento que alienam determinados bens econ(cid:155)micos e podem deduzir os lucros tribut(cid:145)veis resultantes, em caso de aquisi(cid:135)(cid:209)o de outros bens econ(cid:155)micos. Neste contexto, a Comiss(cid:209)o tomou em considera(cid:135)(cid:209)o os seguintes elementos. (1) JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9. 30. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/53 Antes de mais, (cid:130) necess(cid:145)rio referir que, no caso em apre(cid:135)o, se trata de «aux(cid:146)lios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam» na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. A fim de apreciar se uma medida estatal constitui um aux(cid:146)lios (cid:130) necess(cid:145)rio, em conformidade com o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a, de 11 de Julho de 1996, proferido no processo C-39/94 SFEI/La Poste) (1), deter- minar se, sem a medida estatal em causa, a empresa beneficiaria da mesma vantagem econ(cid:155)mica em condi- (cid:135)(cid:210)es normais de mercado. Em conformidade com o nº 8 do artigo 52º da EStG, a pessoa singular ou colectiva («o comprador da partici- pa(cid:135)(cid:209)o») que obt(cid:130)m um lucro aquando da aliena(cid:135)(cid:209)o de um bem econ(cid:155)mico pode obter um desagravamento fiscal, uma vez que, quando adquire participa(cid:135)(cid:210)es em determi- nadas condi(cid:135)(cid:210)es e a determinadas empresas, est(cid:145) autori- zada a deduzir dos seus custos de aquisi(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) 100 % dos lucros realizados com a venda, o que lhe permite, por conseguinte, reduzir o montante de imposto a pagar. Esta empresa (cid:130), por conseguinte, favorecida por este regime, relativamente (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es fiscais gerais que permitem uma dedu(cid:135)(cid:209)o dos lucros tribut(cid:145)veis da ordem dos 50 %, no caso de reinvestir esses lucros em territ(cid:155)rio alem(cid:209)o. A dedu(cid:135)(cid:209)o fiscal de 100 % s(cid:155) (cid:130), contudo, autorizada se o sujeito passivo adquirir participa(cid:135)(cid:210)es em determinadas sociedades de capitais e se essa aquisi(cid:135)(cid:209)o estiver associada a um aumento do capital ou (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de uma nova sociedade de capitais. Este regime contribui, assim, para incentivar os sujeitos passivos a adquirirem participa(cid:135)(cid:210)es em determinadas sociedades de capitais com vista a um aumento de capital ou (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de uma nova sociedade de capitais; a medida fiscal tem consequentemente por efeito (cid:190) e, ali(cid:145)s por objectivo declarado (cid:190) fomentar a procura de participa(cid:135)(cid:210)es em determinadas sociedades de capitais, promovendo, dessa forma, o aumento do r(cid:145)cio de fundos pr(cid:155)prios dessas empresas (ou a constitui(cid:135)(cid:209)o de fundos pr(cid:155)prios). A progress(cid:209)o da procura de participa(cid:135)(cid:210)es em empresas com sede e direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental («vendedores de participa(cid:135)(cid:210)es»), que resulta da medida estatal, tem por efeito, quanto ao resto em igual- dade de circunst(cid:131)ncias, influenciar o comportamento dos investidores no seu conjunto, na medida em que estes podem agora adquirir participa(cid:135)(cid:210)es, em condi(cid:135)(cid:210)es mais vantajosas para o vendedor do que na aus(cid:136)ncia do regime institu(cid:146)do pelo nº 8 do artigo 52º da EStG, que n(cid:209)o teriam adquirido sem o desagravamento fiscal ou que teriam adquirido em condi(cid:135)(cid:210)es menos favor(cid:145)veis para o vendedor. Com efeito, como correctamente assinalado pelas autoridades alem(cid:209)s, o vendedor de participa(cid:135)(cid:210)es obt(cid:130)m capital, cujo custo (cid:130) livremente negoci(cid:145)vel e orien- tado para o mercado, mas esta medida provoca uma alte- ra(cid:135)(cid:209)o do mercado em causa, em resultado da qual este tipo de capital disponibilizado nas condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no nº 8 do artigo 52º se torna mais atractivo do que o mesmo capital disponibilizado (cid:133)s empresas cuja sede e direc(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o se encontram situadas nos novos L(cid:132)nder nem em Berlim. A altera(cid:135)(cid:209)o do comportamento dos investidores e o aumento dos fundos pr(cid:155)prios das empresas em causa da(cid:146) resultante constituem tamb(cid:130)m um objectivo declarado do legislador alem(cid:209)o; as autoridades alem(cid:209)s argumentam, no entanto, nas suas observa(cid:135)(cid:210)es, que este regime n(cid:209)o tem qualquer incid(cid:136)ncia quantific(cid:145)vel nas empresas dos novos L(cid:132)nder e de Berlim, nas quais devem ser adquiridas as participa(cid:135)(cid:210)es. empresas forma, os (benefici(cid:145)rios Este regime fiscal beneficia directamente determinadas pessoas singulares e colectivas (benefici(cid:145)rios directos), por forma a que estas adquiram certos bens econ(cid:155)micos a indirectos). A determinadas vantagem econ(cid:155)mica reside no aumento, relativamente (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica anterior (cid:133) entrada em vigor do nº 8 do artigo 52º da EStG, da procura de participa(cid:135)(cid:210)es em empresas que beneficiam indirectamente do regime. (benefici(cid:145)rios directos) Dessa estar(cid:209)o dispostos a adquirir participa(cid:135)(cid:210)es em empresas dos novos L(cid:132)nder e de Berlim, em condi(cid:135)(cid:210)es mais vantajosas para essas empresas do que o seriam na aus(cid:136)ncia da medida em causa. Esta situa(cid:135)(cid:209)o dar(cid:145) origem a um referidas aumento do volume de participa(cid:135)(cid:210)es nas empresas e/ou a uma melhoria das condi(cid:135)(cid:210)es contratuais (pre(cid:135)o da participa(cid:135)(cid:209)o relativamente ao seu valor nominal, dura(cid:135)(cid:209)o e remunera(cid:135)(cid:209)o da participa(cid:135)(cid:209)o, etc. ) estabelecidas, para estas aquisi(cid:135)(cid:210)es de participa(cid:135)(cid:210)es a favor das empresas referidas. investidores Esta medida destina-se, por conseguinte, a conceder uma vantagem econ(cid:155)mica gratuita (cid:133)s empresas que beneficiam indirectamente do regime institu(cid:146)do pelo nº 8 do artigo 52º da EStG, com sede e direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental, de que n(cid:209)o poderiam beneficiar sem a medida estatal. As autoridades alem(cid:209)s argumentaram nas suas observa(cid:135)(cid:210)es que esta medida constitu(cid:146)a um mero diferimento do imposto, mas em caso algum uma remiss(cid:209)o do mesmo. A este respeito, (cid:130) conveniente referir antes de mais, que, em conformidade com o artigo 222º do c(cid:155)digo fiscal alem(cid:209)o (Abgabeordnung), s(cid:155) se considera que existe um diferi- mento do imposto em caso de adiamento do prazo de validade de um cr(cid:130)dito fiscal existente. Ora, no caso em apre(cid:135)o, o regime em causa traduz-se na anula(cid:135)(cid:209)o de um cr(cid:130)dito fiscal ao abrigo do artigo 6ºb da EStG e no even- tual surgimento de um novo cr(cid:130)dito fiscal em caso de revenda. Para al(cid:130)m disso, no presente caso, n(cid:209)o (cid:130) impor- tante determinar se o desagravamento fiscal previsto deve ser equiparado, do ponto de vista econ(cid:155)mico, a um mero diferimento do imposto, dado que, mesmo nesse caso, seria necess(cid:145)rio considerar que o vendedor de participa- (cid:135)(cid:210)es beneficia de uma vantagem econ(cid:155)mica indirecta [(Decis(cid:209)o 93/349/CEE da Comiss(cid:209)o (2)]. Ora, no presente caso, como igualmente referido pelas autoridades alem(cid:209)s, (cid:130) problem(cid:145)tico demonstrar a apli- ca(cid:135)(cid:209)o de um tratamento preferencial concreto a cada caso espec(cid:146)fico e quantificar o elemento de aux(cid:146)lio. Com efeito, como anteriormente mencionado, pode pressupor-se, de modo geral, a exist(cid:136)ncia de uma vantagem econ(cid:155)mica. N(cid:209)o obstante, com base num exame ex ante, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel estabelecer com seguran(cid:135)a, relativamente a cada caso de aquisi(cid:135)(cid:209)o de participa(cid:135)(cid:210)es, a exist(cid:136)ncia de uma vantagem econ(cid:155)mica, uma vez que a medida em causa se baseia no comportamento econ(cid:155)mico de um investidor (1) Colect(cid:131)nea 1996, p. I-3547, ponto 60. (2) JO L 143 de 15. 6. 1993, p. 7. L 212/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 privado que toma as suas decis(cid:210)es de investimento em condi(cid:135)(cid:210)es deliberadamente alteradas pela interven(cid:135)(cid:209)o dos poderes p(cid:156)blicos. N(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel provar, em abstracto, que este regime estatal provoca uma altera(cid:135)(cid:209)o do comporta- mento dos compradores de participa(cid:135)(cid:210)es. Para al(cid:130)m disso, um exame ex ante n(cid:209)o permite quantificar com seguran(cid:135)a a vantagem em quest(cid:209)o, da mesma forma que um exame ex post tamb(cid:130)m n(cid:209)o permite, em todos os casos, proceder a essa quantifica(cid:135)(cid:209)o. Conv(cid:130)m referir neste contexto que, para determinar se um regime de aux(cid:146)lio cont(cid:130)m um elemento de aux(cid:146)lio estatal, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) obrigada a examinar todos os casos de aplica(cid:135)(cid:209)o do mesmo. Em conformidade com o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 14 de Outubro de 1987, proferido no processo 248/84 (Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha/Comiss(cid:209)o (1), a Comiss(cid:209)o pode limitar-se, no caso de um programa de aux(cid:146)lio, a analisar as caracter(cid:146)s- ticas do programa em causa, por forma a apreciar se preenche ou n(cid:209)o as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no nº 1 do artigo 92º Consequentemente, para concluir pela inexis- t(cid:136)ncia de aux(cid:146)lio estatal, a Comiss(cid:209)o dever(cid:145) poder excluir, em cada caso espec(cid:146)fico, a concess(cid:209)o de uma vantagem econ(cid:155)mica e, por conseguinte, de um aux(cid:146)lio estatal. Assim, (cid:130) necess(cid:145)rio concluir que, no caso em apre(cid:135)o, o regime tem em si mesmo por efeito conceder uma vantagem econ(cid:155)mica a um conjunto determinado de soci- edades de capitais (empresas que n(cid:209)o empregam mais de 250 trabalhadores e com sede e direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental). No que diz respeito ao c(cid:145)lculo da vantagem econ(cid:155)mica, este dever(cid:145) ser efectuado relativamente a cada caso espec(cid:146)- fico, quanto ao resto em igualdade de circunst(cid:131)ncias, comparando as condi(cid:135)(cid:210)es em que uma empresa implan- tada nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim que empregue, no m(cid:145)ximo, 250 trabalhadores poderia adquirir uma partici- pa(cid:135)(cid:209)o, consoante beneficie ou n(cid:209)o de uma vantagem fiscal. O regime em quest(cid:209)o concede uma vantagem econ(cid:155)mica com base em recursos estatais. Com efeito, o regime provoca, antes de mais, uma perda de receitas fiscais, em resultado da isen(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o limitada no tempo dos lucros resultantes da aliena(cid:135)(cid:209)o do bem econ(cid:155)mico. Este desagra- vamento fiscal concedido atrav(cid:130)s de recursos estatais (cid:130) parcialmente repercutido no benefici(cid:145)rio do aux(cid:146)lio, em virtude de uma disposi(cid:135)(cid:209)o legal destinada a influenciar o comportamento dos investidores privados. 70/85 68/85 67/85, Em conformidade com o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a, de 2 de Fevereiro de 1988, proferido nos processos apensos (Van der Kooy/ e /Comiss(cid:209)o) (2), a repercuss(cid:209)o do desagravamento fiscal atrav(cid:130)s do comprador de participa(cid:135)(cid:210)es sobre determinadas empresas (cid:130), por conseguinte, imput(cid:145)vel ao Estado, em virtude da disposi(cid:135)(cid:209)o correspondente. Neste legal contexto, a medida em causa produz os mesmos efeitos que as taxas parafiscais financiadas por determinados sectores econ(cid:155)micos, cujo produto (cid:130) utilizado para finan- ciar projectos de determinadas empresas atrav(cid:130)s dos orga- nismos que gerem esses recursos. De acordo com a juris- prud(cid:136)ncia constante do Tribunal de Justi(cid:135)a, por exemplo, no ac(cid:155)rd(cid:209)o de 11 de Mar(cid:135)o de 1992 proferido nos apensos C-78/90 a C-83/90 (Compagnie processos commerciale/Receveur principal des douanes de La Pallice Port) (3), estas taxas parafiscais constituem, em fun(cid:135)(cid:209)o da afecta(cid:135)(cid:209)o do seu produto, um aux(cid:146)lio estatal dado que a vantagem concedida a determinadas empresas (cid:130) imput(cid:145)vel ao Estado, devido ao car(cid:145)cter obrigat(cid:155)rio da taxa parafiscal, mesmo que a medida em causa n(cid:209)o seja directamente financiada atrav(cid:130)s de recursos estatais. No presente caso, a vantagem econ(cid:155)mica n(cid:209)o prov(cid:130)m de um organismo p(cid:156)blico ou privado de gest(cid:209)o destes recursos criado para o efeito, mas sim de uma interven(cid:135)(cid:209)o estatal sobre o comportamento dos investidores privados. Em resultado desta influ(cid:136)ncia, a incid(cid:136)ncia econ(cid:155)mica da interven(cid:135)(cid:209)o do Estado (cid:130) compar(cid:145)vel. Desta situa(cid:135)(cid:209)o resulta que a repercuss(cid:209)o da vantagem econ(cid:155)mica sobre determinadas empresas (cid:130) imput(cid:145)vel ao Estado, em virtude da disposi(cid:135)(cid:209)o legal correspondente. O regime em causa beneficia igualmente determinadas empresas, uma vez que, por um lado, est(cid:145) limitado a n(cid:146)vel regional (cid:133)s empresas com sede e direc(cid:135)(cid:209)o situadas nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental e, por outro, s(cid:155) (cid:130) aplic(cid:145)vel a empresas de determinada dimens(cid:209)o, nomeada- mente (cid:133)s que n(cid:209)o empregam mais de 250 trabalhadores. (cid:144) certo que essas empresas n(cid:209)o podem ser designadas indi- vidualmente ex ante, mas (cid:130) poss(cid:146)vel definir uma categoria de empresas benefici(cid:145)rias de forma suficientemente precisa para poder conceder-lhes a vantagem econ(cid:155)mica. Este regime (cid:130), por conseguinte, suficientemente espec(cid:146)fico para ser dissociado das medidas gerais que favorecem a economia de um dado Estado-membro no seu conjunto e que, por conseguinte, n(cid:209)o s(cid:209)o abrangidas pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. Por (cid:156)ltimo, o regime de aux(cid:146)lio (cid:130) suscept(cid:146)vel de falsear a concorr(cid:136)ncia, dado que as empresas com sede e direc(cid:135)(cid:209)o na regi(cid:209)o em causa s(cid:209)o beneficiadas relativamente (cid:133)s empresas situadas noutras regi(cid:210)es da Alemanha e noutros Estados-membros. A argumenta(cid:135)(cid:209)o avan(cid:135)ada pelas autori- dades alem(cid:209)s, segundo a qual a intensidade de aux(cid:146)lio desta medida seria extremamente diminuta ou pratica- mente nula em nada altera esta conclus(cid:209)o; assim, de acordo com o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 21 de Mar(cid:135)o de 1990, proferido no processo C-142/87 (B(cid:130)lgica/ /Comiss(cid:209)o) (4), a reduzida import(cid:131)ncia de um aux(cid:146)lio n(cid:209)o exclui, por si s(cid:155), uma incid(cid:136)ncia sobre o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros. Para al(cid:130)m disso, as autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o se comprometeram a aplicar a regra de minimis. as considera(cid:135)(cid:210)es precedentes, Tendo em conta a Comiss(cid:209)o concluiu que a extens(cid:209)o do desagravamento fiscal prevista no nº 8 do artigo 52º da EStG a favor das sociedades de capitais com sede e direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental, concedido sobre os lucros decorrentes da venda de certos bens econ(cid:155)micos ou aquisi(cid:135)(cid:210)es de participa(cid:135)(cid:210)es em sociedades de capitais, desde que seja adquirida uma participa(cid:135)(cid:209)o nessas socie- dades (directamente ou indirectamente atrav(cid:130)s de uma sociedade gestora de participa(cid:135)(cid:210)es) e que essa participa(cid:135)(cid:209)o esteja associada a um aumento de capital ou (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de (1) Colect(cid:131)nea 1987, p. 4013, ponto 18. (2) colect(cid:131)nea 1988, p. 219. (3) Colect(cid:131)nea 1992, p. I-1847, ponto 35. (4) Colect(cid:131)nea 1990, p. I-959. 30. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/55 uma nova sociedade de capitais, constitui um aux(cid:146)lio estatal na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. V O regime de aux(cid:146)lio examinado destina-se a promover a aquisi(cid:135)(cid:209)o de participa(cid:135)(cid:210)es, associada a um aumento de capital ou (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de uma nova sociedade de capitais, em empresas com um m(cid:145)ximo de 250 trabalhadores e com sede e direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental, possibilitando um pre(cid:135)o mais vantajoso ou condi(cid:135)(cid:210)es contratuais mais favor(cid:145)veis ao comprador das participa(cid:135)(cid:210)es do que seria poss(cid:146)vel na aus(cid:136)ncia desta medida. Este regime favorece, por conseguinte, o aumento dos fundos pr(cid:155)prios das empresas em causa. O presente regime de aux(cid:146)lio n(cid:209)o est(cid:145) ligado a um investi- mento inicial na acep(cid:135)(cid:209)o da comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o sobre os regimes de aux(cid:146)lio com finalidade regional (1). Pelo contr(cid:145)rio, o regime reveste um car(cid:145)cter cont(cid:146)nuo e destina-se a compensar desvantagens estruturais espec(cid:146)- ficas, como expressamente confirmado pelas autoridades alem(cid:209)s nas suas observa(cid:135)(cid:210)es. O regime de aux(cid:146)lio em causa deve, por conseguinte, em conformidade com o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 15 de Maio de 1997, SA/ processo C-278/95 proferido /Comiss(cid:209)o) (2), ser considerado um aux(cid:146)lio ao funciona- mento. (Siemens no De acordo com a pr(cid:145)tica constante da Comiss(cid:209)o, os aux(cid:146)- lios ao funcionamento s(cid:155) podem ser concedidos a t(cid:146)tulo excepcional e mediante determinadas condi(cid:135)(cid:210)es em regi(cid:210)es assistidas ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º do Tratado CE, ou seja, em regi(cid:210)es em que o n(cid:146)vel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situa(cid:135)(cid:209)o de subemprego (ver ponto 6 da comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 1988 sobre as modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3, al(cid:146)neas a) e c), do artigo 92º aos aux(cid:146)lios com finalidade regional (3)]. No que diz respeito (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do regime de aux(cid:146)lio nos cinco novos L(cid:132)nder (Brandeburgo, Meclemburgo-Pome- r(cid:131)nia Ocidental, Sax(cid:155)nia, Sax(cid:155)nia-Anhalt e Tur(cid:146)ngia), em 18 de Dezembro de 1996, a Comiss(cid:209)o decidiu conferir a estas regi(cid:210)es o estatuto de regi(cid:210)es assistidas ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º do Tratado CE at(cid:130) ao final de 1999 [N 464/93 (4) at(cid:130) 1996 e N 613/96 (5) para o per(cid:146)odo de 1997-1999]. No que diz respeito (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do regime de aux(cid:146)lio (cid:133)s empresas com sede e direc(cid:135)(cid:209)o em Berlim Oriental, a Comiss(cid:209)o havia conferido a esta regi(cid:209)o o estatuto de regi(cid:209)o assistida ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º do Tratado CE (N 464/93) at(cid:130) ao final de 1996; no que se refere ao per(cid:146)odo de 1997 a 1999, a Comiss(cid:209)o decidiu que, devido (cid:133) sua situa(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica espec(cid:146)fica, ao estatuto de regi(cid:209)o assistida ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º, de que beneficiou no per(cid:146)odo (1) JO C 31 de 3. 2. 1979, p. 9. (2) Colect(cid:131)nea 1997, p. I-2507, ponto 55. (3) JO C 212 de 12. 8. 1998, p. 2. (4) JO C 373 de 29. 12. 1994, p. 3. (5) JO C 288 de 23. 9. 1997, p. 5. de 1994 a 1996, e (cid:133) sua hist(cid:155)ria, Berlim Oriental podia beneficiar, at(cid:130) ao final de 1999, de um estatuto transit(cid:155)rio que a equipara (cid:133)s regi(cid:210)es assistidas ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92; do Tratado CE e, por conseguinte, aos cinco novos L(cid:132)nder (Brandeburgo, Meclemburgo- -Pomer(cid:131)nia Ocidental, e Tur(cid:146)ngia) Sax(cid:155)nia-Anhalt (N 613/96). Sax(cid:155)nia, N(cid:209)o obstante, o regime de aux(cid:146)lio n(cid:209)o pode ser conside- rado compat(cid:146)vel com o mercado comum nas regi(cid:210)es acima mencionadas, ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º do Tratado CE, pelas seguintes raz(cid:210)es: (cid:190) Em conformidade com a comunica(cid:135)(cid:209)o de 1988 ante- riormente citada, s(cid:155) podem ser autorizados aux(cid:146)lios ao funcionamento em regi(cid:210)es assistidas ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º, do Tratado a t(cid:146)tulo excep- cional, ou seja, quando o aux(cid:146)lio (cid:130) suscept(cid:146)vel de promover o desenvolvimento duradouro e equilibrado da actividade econ(cid:155)mica. O aux(cid:146)lio dever(cid:145), al(cid:130)m disso, ser conforme (cid:133) pr(cid:145)tica constante da Comiss(cid:209)o, degres- sivo e limitado no tempo. Ora, o regime de aux(cid:146)lio em causa tem por efeito aumentar os fundos pr(cid:155)prios das empresas benefici(cid:145)- rias, mas n(cid:209)o garante que a empresa benefici(cid:145)ria apli- car(cid:145) o capital que lhe (cid:130) disponibilizado para desen- volver economicamente as empresas benefici(cid:145)rias nas regi(cid:210)es assistidas ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º do Tratado CE, nem que esse capital n(cid:209)o benefi- ciar(cid:145), com efeito, empresas que exercem as suas activi- dades econ(cid:155)micas fora de uma regi(cid:209)o assistida. Este regime de aux(cid:146)lio n(cid:209)o permite, por conseguinte, excluir que sociedades pertencentes, do ponto de vista econ(cid:155)mico, a grandes empresas ou empresas indepen- dentes implantadas fora de regi(cid:210)es assistidas, benefi- ciem de aux(cid:146)lio, sem que esse aux(cid:146)lio contribua efecti- vamente para o desenvolvimento econ(cid:155)mico das empresas localizadas na regi(cid:209)o assistida e, por conse- guinte, da pr(cid:155)pria regi(cid:209)o (6). O regime de aux(cid:146)lio n(cid:209)o pode, consequentemente, beneficiar das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE a favor dos aux(cid:146)lios com finalidade regional. Por (cid:156)ltimo, este regime n(cid:209)o prev(cid:136) qualquer degressividade. (cid:190) N(cid:209)o est(cid:145) exclu(cid:146)do que o regime de aux(cid:146)lio seja apli- cado a empresas que operam em sectores sens(cid:146)veis, sujeitos a disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)- lios estatais (actualmente, o sector das fibras sint(cid:130)ticas, a ind(cid:156)stria autom(cid:155)vel, a constru(cid:135)(cid:209)o naval, os trans- portes, a agricultura, a pesca, os sectores abrangidos pelo Tratado CECA e os sectores sider(cid:156)rgicos n(cid:209)o CECA). Ora, a comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 1988, anteriormente referida, estabelece que os aux(cid:146)lios ao funcionamento n(cid:209)o podem dar origem a um excesso de capacidades sectoriais, como sucede tradicional- mente nos sectores sens(cid:146)veis mencionados. (6) Ver decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 1 de Outubro de 1997 relativa (cid:133) prorroga(cid:135)(cid:209)o do pr(cid:130)mio ao investimento de 8 %, C 28/96 (JO L 73 de 12. 3. 1998, p. 38). L 212/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 (cid:190) Finalmente, n(cid:209)o pode excluir-se a aplica(cid:135)(cid:209)o do regime de aux(cid:146)lio a empresas em dificuldade na acep(cid:135)(cid:209)o das orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias dos aux(cid:146)lios estatais de emer- g(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade (1), muito embora, tendo em conta a sua concep(cid:135)(cid:209)o, se afigure extremamente improv(cid:145)vel a aplica(cid:135)(cid:209)o deste regime de aux(cid:146)lio a empresas em difi- culdade. De qualquer forma, este regime n(cid:209)o (cid:130) compat(cid:146)vel com as condi(cid:135)(cid:210)es de concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios a empresas em dificuldade estabelecidas nas referidas orienta(cid:135)(cid:210)es. No que diz respeito (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do regime de aux(cid:146)lio as empresas com sede e direc(cid:135)(cid:209)o em Berlim Ocidental, deve salientar-se que, devido (cid:133)s decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o acima mencionadas, esta regi(cid:209)o beneficiou, apenas parcialmente at(cid:130) 1996, e continua a beneficiar, plenamente no per(cid:146)odo de 1997 a 1999, do estatuto de regi(cid:209)o assistida ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado CE. O regime de aux(cid:146)lio (cid:130), por conseguinte, tamb(cid:130)m aplic(cid:145)vel a empresas implantadas fora de regi(cid:210)es assistidas ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º, ou seja, em regi(cid:210)es n(cid:209)o assistidas e em regi(cid:210)es assistidas ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado CE. N(cid:209)o obstante, em confor- midade com a pr(cid:145)tica constante da Comiss(cid:209)o anterior- mente relembrada, os aux(cid:146)lios ao funcionamento conce- didos fora de regi(cid:210)es assistidas ao abrigo do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º n(cid:209)o podem ser declarados compat(cid:146)veis com o mercado comum, n(cid:209)o se levantando sequer a quest(cid:209)o da concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios a empresas que operam em sectores sens(cid:146)veis ou a empresas em dificuldade. Consequentemente, o regime de aux(cid:146)lio n(cid:209)o pode ser considerado compat(cid:146)vel com o mercado comum com base nas derroga(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 3, al(cid:146)neas a) e c), do artigo 92º Por outro lado, este regime n(cid:209)o se destina a fomentar a realiza(cid:135)(cid:209)o de projectos importantes de interesse europeu comum nem a sanar uma perturba(cid:135)(cid:209)o grave da economia de um Estado-membro, nem a promover a cultura e a conserva(cid:135)(cid:209)o do patrim(cid:155)nio, como estabelecido no nº 3 do artigo 92º Finalmente, o regime n(cid:209)o (cid:130) compat(cid:146)vel com o mercado comum nos termos do nº 2 do artigo 92º, em especial porque as informa(cid:135)(cid:210)es de que a Comiss(cid:209)o disp(cid:210)e n(cid:209)o lhe permitem concluir que o regime em causa seja necess(cid:145)rio para compensar as desvantagens econ(cid:155)micas resultantes da divis(cid:209)o da Alemanha, ao abrigo do nº 2, al(cid:146)nea c), do artigo 92º Para al(cid:130)m disso, o regime de aux(cid:146)lio condiciona o desagra- vamento fiscal (cid:133) obriga(cid:135)(cid:209)o de as empresas em que s(cid:209)o adquiridas participa(cid:135)(cid:210)es terem a sua sede e direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental. Esta disposi(cid:135)(cid:209)o infringe a proibi(cid:135)(cid:209)o de discrimina(cid:135)(cid:209)o consagrada no artigo 52º do Tratado CE (liberdade de estabelecimento). Os artigos 52º e seguintes do Tratado prev(cid:136)em a supress(cid:209)o das restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) liberdade de estabelecimento. Os artigos 52º e 58º estabelecem, al(cid:130)m disso, que uma sucursal ou uma filial t(cid:136)m o direito de exercer uma actividade econ(cid:155)- mica. Nos termos do artigo 58º, a nacionalidade de uma sociedade (cid:130) determinada em fun(cid:135)(cid:209)o da legisla(cid:135)(cid:209)o do Estado-membro em conformidade com a qual tenha sido constitu(cid:146)da, o que sucede igualmente em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) locali- za(cid:135)(cid:209)o da sua sede e da sua administra(cid:135)(cid:209)o central, como confirmado pelo Tribunal de Justi(cid:135)a no seu ac(cid:155)rd(cid:209)o de 28 de Janeiro de 1986 proferido no processo 270/83 (Comiss(cid:209)o/Rep(cid:156)blica Francesa (2). A proibi(cid:135)(cid:209)o de discri- mina(cid:135)(cid:209)o abrange, n(cid:209)o apenas a discrimina(cid:135)(cid:209)o directa, mas tamb(cid:130)m as medidas de efeito equivalente. Em conformi- dade com o nº 3, al(cid:146)nea h), do artigo 54º do Tratado CE, a Comiss(cid:209)o certifica-se de que as condi(cid:135)(cid:210)es de estabeleci- mento n(cid:209)o sejam falseadas pelos aux(cid:146)lios concedidos pelos Estados-membros. Em aplica(cid:135)(cid:209)o desta disposi(cid:135)(cid:209)o e atrav(cid:130)s do seu Programa Geral para a Supress(cid:209)o das Restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) Liberdade de Estabelecimento (3), o Conselho estabeleceu a supress(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es e pr(cid:145)ticas que, unicamente em rela(cid:135)(cid:209)o aos estrangeiros, excluem, restringem ou sujeitam a certas condi(cid:135)(cid:210)es a faculdade de exerc(cid:146)cio dos direitos normalmente associados a uma actividade independente. Entre estas disposi(cid:135)(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas figuram tamb(cid:130)m os aux(cid:146)lios estatais directos ou indirectos. Ao proibir qualquer restri(cid:135)(cid:209)o (cid:133) liberdade de estabeleci- mento, os artigos 52º e seguintes pretendem, nomeada- mente, que as empresas em causa sejam objecto do mesmo tratamento que o reservado (cid:133)s empresas com sede no pa(cid:146)s de acolhimento. Contudo, no presente caso, as (cid:156)nicas benefici(cid:145)rias do regime de aux(cid:146)lio contestado s(cid:209)o as sociedades com sede e direc(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental. Para poderem beneficiar do aux(cid:146)lio, as sociedades cuja sede e direc(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o se encontram loca- lizadas nos novos L(cid:132)nder nem em Berlim Ocidental teriam de tranferi-las para essas regi(cid:210)es. O regime de aux(cid:146)lio favorece, dessa forma, as empresas implantadas nos novos L(cid:132)nder e em Berlim, em detrimento das empresas cuja sede e direc(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o se encontram situadas na Alemanha, infringindo, consequentemente, a proibi(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o consagrada nos artigos 52º e seguintes. Em virtude de a aplica(cid:135)(cid:209)o do regime de aux(cid:146)lio ter sido suspensa pelo regulamento administrativo de 2 de Janeiro de 1996 emanado do Minist(cid:130)rio Federal das Finan(cid:135)as, a Alemanha alega que o regime em causa n(cid:209)o foi ainda aplicado, n(cid:209)o tendo, por conseguinte, sido ainda pago qualquer aux(cid:146)lio. Caso o regime de aux(cid:146)lio tenha j(cid:145) sido aplicado, a Alemanha ter(cid:145) de tomar as medidas necess(cid:145)- rias com vista (cid:133) recupera(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios cujo pagamento tenha sido efectuado, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º 1. O desagravamento fiscal concedido pela Alemanha ao abrigo do nº 8 do artigo 52º da EStG a favor das empresas que n(cid:209)o empregam mais de 250 trabalhadores e cujas sede e direc(cid:135)(cid:209)o se encontram situadas nos novos L(cid:132)nder ou em Berlim Ocidental, constitui um aux(cid:146)lio estatal incompat(cid:146)vel com o mercado comum, em confor- midade com o nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e com o nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. (1) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (2) Colect(cid:131)nea 1986, p. 273. (3) JO 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62. 30. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/57 2. A Alemanha deve revogar o nº 8 do artigo 52º, da EStG. Artigo 2º 1. Os aux(cid:146)lios eventualmente j(cid:145) pagos no (cid:131)mbito do regime de aux(cid:146)lio referido no nº 1 do artigo 1º s(cid:209)o ilegais, em virtude de terem sido concedidos antes de a Comiss(cid:209)o ter tomado uma decis(cid:209)o a seu respeito. 2. A Alemanha assegurar(cid:145) a recupera(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios pagos ilegalmente. Os aux(cid:146)lios ser(cid:209)o restitu(cid:146)dos nos termos do direito mate- rial e processual alem(cid:209)o, em especial no que diz respeito aos juros de mora, que vencem a contar da data de concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio ilegal e ser(cid:209)o calculados a uma taxa igual (cid:133) taxa de refer(cid:136)ncia, vigente nessa data na Alemanha, utilizada para o c(cid:145)lculo do equivalente-subven(cid:135)(cid:209)o dos regimes de aux(cid:146)lio com finalidade regional. Artigo 3º A Alemanha informar(cid:145) a Comiss(cid:209)o, no prazo de dois meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, das medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento. Artigo 4º A Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4222/97 del Ursula SCHLEICHER a la Comisión. Importación de organismos modificados genéticamente de los EE.UU. y del Canadá

eurovoc_concepts:
Canada
United States
environmental impact
environmental risk prevention
genetically modified organism
import (EU)
market approval

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title: PERGUNTA ESCRITA n. 4156/97 do Deputado Eryl McNALLY à Comissão. Sistema único de aprovação de veículos

eurovoc_concepts:
United Kingdom
free movement of goods
import
motor car
personal effects
road safety
roadworthiness tests
technical regulations
technical standard


title: QUESTION ECRITE no 4156/97 de Eryl McNALLY à la Commission. Régime d'agrément des véhicules


title: REGOLAMENTO (CE) N. 139/98 DELLA COMMISSIONE del 21 gennaio 1998 che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all'importazione per i melassi nel settore dello zucchero

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

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text: 22. 1. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 17/3 REGOLAMENTO (CE) N. 139/98 DELLA COMMISSIONE del 21 gennaio 1998 che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all’importa- zione per i melassi nel settore dello zucchero LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1785/81 del Consiglio, del 30 giugno 1981, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dello zucchero (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1599/96 (2), visto il regolamento (CE) n. 1422/95 della Commissione, del 23 giugno 1995, che stabilisce le modalità d’applica- zione per l’importazione di melassi nel settore dello zucchero e che modifica regolamento (CEE) n. 785/68 (3), in particolare l’articolo 1, paragrafo 2 e l’arti- colo 3, paragrafo 1, il sensi del regolamento (CE) n. considerando che, ai 1422/95, il prezzo cif all’importazione di melassi, di seguito denominato «prezzo rappresentativo», viene stabi- lito conformemente al regolamento (CEE) n. 785/68 della Commissione (4); che tale prezzo si intende fissato per la qualità tipo definita all’articolo 1 del regolamento citato; considerando che il prezzo rappresentativo del melasso è calcolato per un determinato luogo di transito di frontiera della Comunità, che è Amsterdam; che questo prezzo deve essere calcolato in base alle possibilità d’acquisto più favorevoli sul mercato mondiale stabilite mediante i corsi in funzione delle o i prezzi di tale mercato adeguati eventuali differenze di qualità rispetto alla qualità tipo; che la qualità tipo del melasso è stata definita dal regola- mento (CEE) n. 785/68; i prezzi constatati considerando che, per rilevare le possibilità d’acquisto più favorevoli sul mercato mondiale, occorre tener conto di le offerte fatte sul tutte le informazioni riguardanti mercato mondiale, su importanti mercati dei paesi terzi e le operazioni di vendita concluse negli scambi internazionali di cui la Commissione abbia avuto conoscenza direttamente o per il tramite degli Stati membri; che all’atto di tale rilevazione, ai sensi dell’arti- colo 7 del regolamento (CEE) n. 785/68, può essere presa come base una media di più prezzi, purché possa essere considerata rappresentativa della tendenza effettiva del mercato; considerando che non si tiene conto delle informazioni quando esse non riguardano merce sana, leale e mercan- tile o quando il prezzo indicato nell’offerta riguarda soltanto una quantità limitata non rappresentativa del (1) GU L 177 dell’1. 7. 1981, pag. 4. (2) GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 43. (3) GU L 141 del 24. 6. 1995, pag. 12. (4) GU L 145 del 27. 6. 1968, pag. 12. mercato; che devono essere esclusi anche i prezzi d’offerta che possono essere ritenuti non rappresentativi della tendenza effettiva del mercato; considerando che, per ottenere dati comparabili relativi al melasso della qualità tipo, è necessario, secondo la qualità di melasso offerta, aumentare ovvero diminuire i prezzi in funzione dei risultati ottenuti dall’applicazione dell’arti- colo 6 del regolamento (CEE) n. 785/68; considerando che un prezzo rappresentativo può, a titolo eccezionale, essere mantenuto ad un livello invariato per un periodo limitato quando il prezzo d’offerta in base al quale è stato stabilito il precedente prezzo rappresentativo non è pervenuto a conoscenza della Commissione e quando i prezzi d’offerta disponibili, ritenuti non suffi- cientemente rappresentativi della tendenza effettiva del mercato, determinerebbero modifiche brusche e rilevanti del prezzo rappresentativo; considerando che, qualora esista una differenza tra il prezzo limite per il prodotto in causa e il prezzo rappre- sentativo, occorre fissare dazi addizionali all’importazione alle condizioni previste all’articolo 3 del regolamento (CE) n. 1422/95; che, in caso di sospensione dei dazi all’importazione a norma dell’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95, occorre fissare importi specifici per tali dazi; considerando che dall’applicazione delle suddette disposi- zioni risulta che i prezzi rappresentativi e i dazi addizio- nali all’importazione dei prodotti in causa devono essere fissati conformemente all’allegato del presente regola- mento; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per lo zucchero, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I prezzi rappresentativi e i dazi addizionali applicabili all’importazione dei prodotti di cui all’articolo 1 del rego- lamento (CE) n. 1422/95 sono indicati in allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 22 gennaio 1998. L 17/4 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 22. 1. 98 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 21 gennaio 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione ALLEGATO al regolamento che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all’importazione per i melassi nel settore dello zucchero Codice NC Importo del prezzo rappresentativo per ECU/100 kg netti del prodotto considerato Importo del dazio addizionale per ECU/100 kg netti del prodotto considerato Importo del dazio all’importazione in ragione di sospensione di cui all’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95 per ECU/100 kg netti del prodotto considerato (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 8,14 10,69   0,07 0,00 (1) Fissazione per la qualità tipo definita all’articolo 1 del regolamento (CEE) n. 785/68, modificato. (2) Detto importo si sostituisce, a norma dell’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95, al tasso del dazio della tariffa doganale comune fissato per questi prodotti


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 4195/97 του Jose GARCIA-MARGALLO Y MARFIL προς την Επ τροπή. Ατζέντα 2000 και Στόχος 1: Κρατικές ενισχύσεις 1993-1997

eurovoc_concepts:
State aid
Structural Funds
agricultural statistics
common agricultural policy
control of State aid
economic and social cohesion
economic statistics
regional aid

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text: 22. 6. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 196/99 (98/C 196/138) GRAPTH ERVTHSH E-4195/97 ypobolh· : Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) prow thn Epitroph· (21 Ianoyari·oy 1998) Ue·ma: Atze·nta 2000 kai Sto·xow 1: Kratike·w enisxy·seiw 1993-1997 O geniko·w dieyuynth·w thw Diey·uynshw Perifereiakh·w Politikh·w kai Synoxh·w k. Eneko Landa·buru a·fhse na ennohuei· se dhlv· seiw toy ston Ty·po poy e·ginan to Noe·mbrio o·ti e·ndeka eyrvpai¤ke·w perioxe·w, metajy· tvn opoi·vn kai h Bale·ntsia (thw Ispani·aw), pro·keitai na ekpe·soyn apo· to kauestv· w toy Sto·xoy 1 sy·mfvna me tiw prota·seiw thw Epitroph·w v· ste na meivuoy·n ta diarurvtika· posa· prin apo· thn e·ntajh tvn ne·vn xvrv· n. Thn ekti·mhsh ayth· e·kane me ba·sh prosvrina· dedome·na poy bri·skontai sth dia·uesh thw Epitroph·w. Be·baia, gia th sygkekrime·nh peri·ptvsh thw thw Bale·ntsiaw, oi epi·shmew statistike·w toy Eurostat dei·xnoyn o·ti ayth· h ayto·nomh koino·thta ei·xe to 1993 AEP i·so me to 74,9% toy eyrvpai¤koy· me·soy o·roy kai to 1994 h· analogi·a h·tan ako·ma xamhlo·terh, dhladh· 73,6%. To katv· flio gia th e·ntajh ston Sto·xo 1 ei·nai to 75%, pra·gma poy den epitre·pei kami·a a·mesh ske·ch sxetika· me mh· ekplh·rvsh tvn apaitoyme·nvn proy¤poue·sevn ek me·royw thw Bale·ntsiaw. Se peri·ptvsh xrh·shw toy y·coyw toy me·soy eisodh·matow tvn perifereiv· n kata· thn peri·odo 1993-1997 vw krithri·oy gia ton ypologismo· toy AEP, kaui·statai shmantikh· h gnv· sh tvn makrooikonomikv· n dedome·nvn aytv· n tvn perifereiv· n gia ka·ue e·tow gia to opoi·o xorhgoy·ntai enisxy·seiw. Po·so ei·nai to y·cow tvn enisxy·sevn gia ta e·th 1993, 1994, 1995, 1996 kai 1997sta 15 kra·th me·lh kai stiw perife·reiew poy anafe·rontai katvte·rv; › Anatolikh· Makedoni·a, Uessali·a, Krh·th, Pelopo·nnhsow, Kentrikh· Ella·da, ˙peirow, Attikh·, Io·nioi Nh·soi, Axai(cid:143)a, Sterea· Ella·da (Ella·da) › Hainaut (Be·lgio) › Uoyriggi·a, Brandemboy·rgo, Anatoliko· Beroli·no, Sajoni·a-`nxalt, Sajoni·a, My·nster (Germani·a) › Galiki·a, Estremadoy·ra, Castilla y Leon, Ue·oyta kai Meli·gia, Koino·thta Bale·ntsiaw, Astoyri·a, Andaloysi·a, Kana·riew Nh·soi, Murcia (Ispani·a) › Valenciennes, Avesnes, Douai, Korsikh·, Yperpo·ntioi Nomoi· (Galli·a) › Ulster, Connaught, Leinster (Irlandi·a) › Molise, Apoyli·a, Sikeli·a, Basilicata, Sardhni·a, Kalabri·a, Campania (Itali·a) › Flevoland (Ka·tv Xv· rew) › Burgerland (Aystri·a) › Bo·reia Portogali·a, Alentejo, Algarve, Lissabv· na, Vale do Tejo, Ke·ntro (Portogali·a) › Islands, Highlands, Merseyside, Bo·reia Irlandi·a (Hnvme·no Basi·leio) Apa·nthsh toy k. Van Miert ej ono·matow thw Epitroph· w (18 Febroyari·oy 1998) Se apa·nthsh thw erv· thshw toy Ajio·timoy Me·loyw toy Koinoboyli·oy paraue·toyme pi·naka me ta me·xri stigmh·w diaue·sima ariumhtika· stoixei·a sxetika· me tiw kratike·w enisxy·seiw poy e·xoyn xorhghuei· sto plai·sio tvn eunikv· n kauestv· tvn perifereiakv· n enisxy·sevn (a·ruro 92, para·grafow, 3 stoixei·o a) thw synuh·khw EK). Eth·siow me·sow o·row (se ekat. ECU) gia thn peri·odo 1992-1994 B DK D GR E F IRL I L NL P UK EUR12 0 0 11666 217 56 515 343 5742 0 0 151 244 18933 Ta stoixei·a poy parati·uentai ston anvte·rv pi·naka aforoy·n to sy·nolo tvn perifereiakv· n enisxy·sevn poy xorh·ghsan ta kra·th me·lh (a·ruro 92, para·grafow 3,stoixei·o (a) thw synuh·khw EK) sto dia·sthma 1992 › 1994. Ta stoixei·a gia ta epo·mena e·th den ei·nai me·xri stigmh·w diaue·sima. Plhroforoy·me epi·shw to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy o·ti h Epitroph· den diaue·tei stoixei·a o·son afora· thn katanomh· kata· perioxh· tvn enisxy·sevn poy xorhgoy·ntai sto plai·sio orizonti·vn kauestv· tvn,o·pvw gia para·deigma gia thn e·reyna kai ana·ptyjh (E & A) h· stiw mikromesai·ew epixeirh·seiw (MME)


title: WRITTEN QUESTION No. 4174/97 by Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA to the Commission. Cohesion policy and culture

eurovoc_concepts:
EU programme
Structural Funds
cultural policy
culture
development plan
economic and social cohesion
job creation
public economy
regional development

text: C 196/92 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 22. 6. 98 Koheesiopolitiikan osalta tiedonannossa korostetaan, etta¤ (cid:148)kulttuuri ei ole ainoastaan julkiselle sektorille kuuluva ylima¤a¤ra¤isia¤ kuluja aiheuttava asia, vaan sen osuus kasvaa jatkuvasti myo¤s yksityisessa¤ taloudessa sen merkitta¤va¤n kasvupotentiaalin seka¤ alueelliseen ja paikalliseen talouteen kohdistuvien luovuutta, uudistuksia ja tuotantoa edista¤vien vaikutusten vuoksi(cid:148). Tiedonannossa esitetyt esimerkit kuvastavat ta¤ta¤ na¤kemysta¤. (98/C 196/128) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4173/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) (21. tammikuuta 1998) Aihe: Koheesiopolitiikka ja kulttuuri Komissio ilmoitti tiedonannossaan KOM(96)512 lopull. (cid:148)Koheesiopolitiikka ja kulttuuri › Tyo¤llisyyden edista¤minen(cid:148) (sivu 6), etta¤ rakennerahastoista osoitettiin vuosina 1989›1993 noin 400 miljoonaa ecua suoraan kulttuurialalle. Voiko komissio kertoa, mita¤ na¤ma¤ yhteisrahoitetut kulttuurihankkeet olivat seka¤ ilmoittaa mihin maahan ne kohdistuivat, minka¤ alueelliseen tavoitteen piiriin hankkeet kuuluivat ja mitka¤ olivat hankkeiden toimeenpanon kokonaiskustannukset seka¤ yhteiso¤n rahoitusosuus? (98/C 196/129) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4174/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) (21. tammikuuta 1998) Aihe: Koheesiopolitiikka ja kulttuuri Voiko komissio kertoa kuluvan ohjelmakauden (1994›1999) aikana yhteisrahoitettavista kulttuurihankkeista seka¤ ilmoittaa, mihin maahan ne kohdistuvat, minka¤ alueellisen tavoitteen piiriin hankkeet kuuluvat ja mitka¤ ovat hankkeiden toimeenpanon kokonaiskustannukset seka¤ yhteiso¤n rahoitusosuus? Komission ja¤senen Monika Wulf-Mathiesin komission puolesta antama yhteinen vastaus kirjallisiin kysymyksiin E-4173/97 ja E-4174/97 (9. maaliskuuta 1998) Arvoisan parlamentin ja¤senen mainitsema luku perustuu ulkopuolisten konsulttien komissiolle laatimiin arvioihin. Kuten tiedonannossa todettiin, kulttuuritoimiin liittyva¤t luvut ovat vain arvioita ja sen vuoksi niita¤ on tulkittava varoen. On erityisen vaikeaa ma¤a¤ritta¤a¤ ohjelmien kulttuurina¤ko¤kohtia, koska ne sisa¤ltyva¤t usein muihin toimintoihin kuten matkailuun, pieniin ja keskisuuriin yrityksiin (pk-yritykset) tai koulutukseen. Koska ja¤senvaltiot hyva¤ksyva¤t ja toteuttavat ohjelmiin sisa¤ltyva¤t rakennerahastojen hankkeet omalla vastuul- laan, komissiolla ei ole ja¤rjestelma¤llisia¤ tietoja kulttuurialan hankkeista. Tiedonannossa esiteltiin kuitenkin useita hyvia¤ esimerkkeja¤, jotka valaisevat kulttuurin innovatiivista yhdenta¤mista¤ alueelliseen kehitykseen ja tyo¤paikkojen luomiseen. (98/C 196/130) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4175/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) (21. tammikuuta 1998) Aihe: Koheesiopolitiikka ja kulttuuri Voiko komissio kertoa ohjelmakaudella 1989›1993 toteutetuista seka¤ kuluvan ohjelmakauden (1994›1999) aikana toteutettavista yhteiso¤n rahoitusta saavista, EAKR:n asetuksen 10 artiklan mukaisista kulttuurialan pilottihankkeista, seka¤ ilmoittaa, mihin maahan ne kohdistuivat, minka¤ alueellisen tavoitteen piiriin hankkeet kuuluivat ja mitka¤ olivat hankkeiden toimeenpanon kokonaiskustannukset seka¤ yhteiso¤n rahoitusosuus?


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 4181/97 van Karin JÖNS aan de Commissie. Grondslag voor de berekening van de landbouwelementen voor de invoer van goederen van de GN- code 2005 80 00

eurovoc_concepts:
CCT duties
agro-industry
common customs tariff
import
maize
tariff nomenclature
third country
trade volume
weights and measures


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 4143/97 af Francisco SANZ FERNÁNDEZ til Kommissionen. SOCRATES-programmet

eurovoc_concepts:
Community budget
EU programme
Member States' contribution
education policy
educational exchange
higher education
student mobility

text: C 196/86 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 22. 6. 98 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af E· dith Cresson (5. marts 1998) I 1997 belłb det samlede budget, der blev bevilget til Comenius (aktion 2 i kapitel II i Socrates-programmet) sig til 4,8 mio. ECU. Inden for rammerne af Comenius finansierede Kommissionen flere projekter vedrłrende sigłjnerbłrns skolegang: › i 1997 blev der finansieret 13 projekter for et samlet belłb p(cid:229) 1 036. 000 ECU; n(cid:230)sten 120 partnere blev inddraget i disse fler(cid:229)rige projekter; › i 1996 blev der finansieret 27 projekter for et samlet belłb p(cid:229) 1 119 625 ECU; › i 1995 blev der finansieret 44 projekter for et samlet belłb p(cid:229) 1 173 728 ECU. Projekterne blev oversendt til Kommissionen fra de nationale agenturer. P(cid:229) det sidste młde for nationale agenturer henledte Kommissionen deres opm(cid:230)rksomhed p(cid:229) antallet af foresl(cid:229)ede projekter. Inden for rammerne af projektet Ungdom for Europa finansierede Kommissionen 11 projekter, som unge sigłjnere deltog i, for et samlet belłb p(cid:229) 310 000 ECU. (98/C 196/120) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-4143/97 af Francisco Sanz Ferna·ndez (PSE) til Kommissionen (21. januar 1998) Om: SOCRATES-programmet Kan Kommissionen give oplysning om fordelingen af de centraliserede aktioner under SOCRATES-programmet landene imellem i 1997? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Edith Cresson (25. februar 1998) Det (cid:230)rede medlem bedes orientere sig i den undersłgelse om bidragene til F(cid:230)llesskabets budget, der blev oversendt til Parlamentet den 14. oktober 1997. (98/C 196/121) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-4145/97 af Antoinette Spaak (ELDR) til Kommissionen (21. januar 1998) Om: Gennemfłrelse af direktiv 94/80/EF i medlemslandene Vil Kommissionen udarbejde en oversigt over de medlemslande, som har eller ikke har gennemfłrt R(cid:229)dets direktiv 94/80/EF (1) af 19. december 1994 om fasts(cid:230)ttelse af de n(cid:230)rmere regler for valgret og valgbarhed ved kommunale valg for unionsborgere, der har bop(cid:230)l i en medlemsstat, hvor de ikke er statsborgere? (1) EFT L 368 af 31. 12. 1994, s. 38


title: WRITTEN QUESTION No. 4142/97 by Francisco SANZ FERNÁNDEZ to the Commission. Intercultural education/SOCRATES programme

eurovoc_concepts:
Community budget
EU financing
EU programme
Roma
education of foreigners
schooling

text: 22. 6. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 196/85 (98/C 196/117) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4137/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): David Bowe (PSE) (21. tammikuuta 1998) Aihe: Ka¤dellisten ela¤inten tuonti Indonesiasta Mihin toimiin komissio aikoo ryhtya¤ uhanalaisten villiela¤in- ja kasvilajien kansainva¤lista¤ kauppaa koskevaan yleissopimukseen (CITES) kohdistuneiden rikkomusten ja vakavien ela¤inra¤a¤kka¤ystapausten suhteen, joista kerrotaan tuoreessa Indonesiasta tuotavien ka¤dellisten ela¤inten kauppaa koskevassa mietinno¤ssa¤, jonka komissio on vastaanottanut? (98/C 196/118) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4138/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): David Bowe (PSE) (21. tammikuuta 1998) Aihe: Ka¤dellisten ela¤inten tuonti Indonesiasta Tuoreessa, Indonesiasta tuotavien ka¤dellisten ela¤inten kauppaa koskevassa mietinno¤ssa¤ kerrottiin erityisesti CITES-sopimuksen (uhanalaisten villiela¤in- ja kasvilajien kansainva¤lista¤ kauppaa koskeva yleissopimus) vakavista rikkomuksista ja ela¤inten valtavista ka¤rsimyksista¤. Onko komissiolla aikomus tehda¤ oma ka¤dellisten ela¤inten kauppaa koskeva tutkimus? Harkitseeko komissio lisa¤ksi Indonesiasta tuotavien ka¤dellisten ela¤inten ka¤yto¤n kielta¤mista¤ ela¤inkokeissa Euroopan unionin alueella, kunnes edella¤ mainitusta tutkimuksesta on saatu tuloksia? Komission ja¤senen Ritt Bjerregaardin komission puolesta antama yhteinen vastaus kirjallisiin kysymyksiin E-4137/97 ja E-4138/97 (18. helmikuuta 1998) Komissio on tietoinen marraskuussa 1997 annetusta BUAV:in (British union for the abolition of vivisection) raportista, joka koskee ka¤dellisten ela¤inten la¤hetyseria¤ Indonesiasta Yhdysvaltoihin. Koska ainakin yksi la¤hetys ka¤vi yhteiso¤n alueella, komissio muistutti kyseisen ja¤senvaltion viranomaisia luonnonvaraisten ela¤inten ja kasvien suojelusta niiden kauppaa sa¤a¤ntelema¤lla¤ 9 pa¤iva¤na¤ joulukuuta 1996 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 338/97 (1) ja erityisesti sen 9 artiklan 5 kohdan sa¤a¤nno¤ksista¤. Komissio pyysi lisa¤ksi uhanalaisten villiela¤in- ja kasvilajien kansainva¤lista¤ kauppaa koskevan yleissopimuksen (CITES) soveltamisesta vastaavilta Indonesian hallinnointiviranomaisilta vastausta BUAV:in raportin va¤itteisiin ja pyysi niita¤ ilmoittamaan kantansa Kansainva¤lisen lentokuljetusliiton (IATA) ma¤a¤ra¤ysten ta¤yta¤nto¤o¤npanon seka¤ vankeudessa tapahtuvan kasvatustoiminnan osalta. Komissio arvioi tarvittavien kuulemisten tulosten perusteella, onko tarpeen toteuttaa asetuksen (EY) N:o 338/97 4 artiklan 6 kohdan c alakohdassa sa¤a¤dettyja¤ toimenpiteita¤. (1) EYVL L 61, 3. 3. 1997. (98/C 196/119) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4142/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Francisco Sanz Ferna·ndez (PSE) (21. tammikuuta 1998) Aihe: Kulttuurien va¤linen koulutus / Sokrates-ohjelma Voiko komissio kertoa kuinka paljon vuonna 1997 Sokrates-ohjelman kappaleen II (COMENIUS) 2-toimeen on budjetoitu ma¤a¤ra¤rahoja? Kuinka suuri ma¤a¤ra¤ na¤ista¤ varoista on osoitettu romanien koulutukseen? Mita¤ romanien koulutushankkeita on tuettu vuonna 1997? Onko ohjelman puitteissa tuettu romanien parissa tehta¤via¤ muunlaisia hankkeita?


title: Rectificación a los requisitos técnicos del Reglamento n° 4 de la Comisión Económica para Europa de las Naciones Unidas a que se refieren el artículo 3 y el punto 2.1 del Anexo II de la Directiva 97/31/CE de la Comisión por la que se adapta al progreso técnico la Directiva 76/760/CEE del Consejo sobre las luces de la placa trasera de matrícula de los vehículos de motor y de sus remolques (Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 203 de 30 de julio de 1997)

eurovoc_concepts:
Community certification
commercial vehicle
motor vehicle
signalling device
technical regulations
technological change

text: L 15/48 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 1. 98 Rectificación a los requisitos técnicos del Reglamento no 4 de la Comisión Económica para Europa de las Naciones Unidas a que se refieren el artículo 3 y el punto 2. 1 del Anexo II de la Directiva 97/31/CE de la Comisión por la que se adapta al progreso técnico la Directiva 76/760/CEE del Consejo sobre las luces de la placa trasera de matrícula de los vehículos de motor y de sus remolques (Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 203 de 30 de julio de 1997) En la p ´agina 74: — en el p ´arrafo 5. 1: en lugar de: léase: «del apartado 9», «del p ´arrafo 9 siguiente (2)». — se a ˜nadir ´a la siguiente nota a pie de p ´agina: «(2) Tales especificaciones deber ´an garantizar una buena visibilidad si la inclinación de la placa de matrícula no supera los 30H por cada lado de la vertical. »


title: Rättelse till tekniska krav till förordning nr 4 i Förenta nationernas ekonomiska kommission för Europa som avses i artikel 3 och i bilaga II punkt 2.1 i kommissionens direktiv 97/31/EG om anpassning till teknisk utveckling av rådets direktiv 76/760/EEG om bakre skyltlyktor för motorfordon och släpvagnar till dessa fordon (Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 203 av den 30 juli 1997)

text: L 15/48 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 21. 1. 98 Rättelse till tekniska krav till förordning nr 4 i Förenta nationernas ekonomiska kommis- sion för Europa som avses i artikel 3 och i bilaga II punkt 2. 1 i kommissionens direktiv 97/ 31/EG om anpassning till teknisk utveckling av rådets direktiv 76/760/EEG om bakre skylt- lyktor för motorfordon och släpvagnar till dessa fordon (Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 203 av den 30 juli 1997) På sidan 74, punkt 5. 1 skall det i stället för: vara: ”i punkt 9” ”i nedanstående punkt 9 (2). ” På sidan 74 införs följande fotnot: ”(2) Dessa specifikationer skall säkerställa god synlighet vid en vinkling av registreringsskylten på högst 30H åt båda hållen i förhållande till vertikalplanet. ”


title: Corrigendum to the technical requirements of Regulation No 7 of the United Nations' Economic Commission for Europe referred to in Article 3 and in Annex II, item 2.1 of Commission Directive 97/30/EC adapting to technical progress Council Directive 76/758/EEC relating to the end_+outline marker lamps, front position (side) lamps, rear position (side) lamps, stop lamps, daytime running lamps and side marker lamps for motor vehicles and their trailers (Official Journal of the European Communities L 203 of 30 July 1997)

text: 21. 1. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 15/47 Corrigendum to the technical requirements of Regulation No 7 of the United Nations’ Economic Commission for Europe referred to in Article 3 and in Annex II, item 2. 1 of Commission Directive 97/30/EC adapting to technical progress Council Directive 76/758/EEC relating to the end-outline marker lamps, front position (side) lamps, rear position (side) lamps, stop lamps, daytime running lamps and side marker lamps for motor vehicles and their trailers (Official Journal of the European Communities L 203 of 30 July 1997) On page 56, in the table against paragraph 6. 1. 4. 1: for: read: ‘40 ‘60 100 (2) 70 (2) 140 (2)’, 185 (2) 130 (2) 260 (2)’. Corrigendum to the technical requirements of Regulation No 87 of the United Nations’ Economic Commission for Europe referred to in Article 3 and in Annex III, item 2. 1 of Commission Directive 97/30/EC adapting to technical progress Council Directive 76/758/EEC relating to the end-outline marker lamps, front position (side) lamps, rear position (side) lamps, stop lamps, daytime running lamps and side marker lamps for motor vehicles and their trailers (Official Journal of the European Communities L 203 of 30 July 1997) The table on page 65, Annex 3, paragraph 3, shall be replaced by the following table: ‘ ’


title: PERGUNTA ESCRITA n. 4175/97 do Deputado Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA à Comissão. A política de coesão e a cultura

eurovoc_concepts:
EU programme
cultural policy
culture
culture industry
development plan
economic and social cohesion
public economy
regional cooperation
regional development

text: C 196/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 No contexto da pol(cid:14)·tica da coesa(cid:152)o, a referida comunica(cid:231)a(cid:152)o salienta que «a cultura na(cid:152)o e· apenas uma actividade pu·blica criadora de despesas suplementares, e· tambe·m uma parte cada vez mais importante da economia privada, com um forte potencial de crescimento e elementos de criatividade, inova(cid:231)a(cid:152)o e produ(cid:231)a(cid:152)o bene·ficos para as economias regionais e locais». Os exemplos inclu(cid:14)·dos na comunica(cid:231)a(cid:152)o ilustram o exposto. (98/C 196/128) PERGUNTA ESCRITA E-4173/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (21 de Janeiro de 1998) Objecto: A pol(cid:14)·tica de coesa(cid:152)o e cultura Na sua Comunica(cid:231)a(cid:152)o COM(96) 0512 «Pol(cid:14)·tica de Coesa(cid:152)o e Cultura: uma contribui(cid:231)a(cid:152)o para o emprego» › pa·gina 6 ›, a Comissa(cid:152)o referiu que, no a(cid:136)mbito dos programas dos fundos estruturais, foram concedidos directamente ao sector cultural, para o per(cid:14)·odo 1989-1993, 400 milho(cid:152)es de ecus. Pode a Comissa(cid:152)o informar quais foram os projectos culturais co-financiados, especificando pa(cid:14)·s, objectivo regional em que se enquadrava o projecto, bem como o custo total de execu(cid:231)a(cid:152)o e o co-financiamento comunita·rio? (98/C 196/129) PERGUNTA ESCRITA E-4174/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (21 de Janeiro de 1998) Objecto: A pol(cid:14)·tica de coesa(cid:152)o e a cultura Podera· a Comissa(cid:152)o informar quais os projectos culturais co-financiados pelos Fundos Estruturais durante o actual per(cid:14)·odo de programa(cid:231)a(cid:152)o (1994-1999), especificando: pa(cid:14)·s, objectivo regional em que se enquadra o projecto, custo total de execu(cid:231)a(cid:152)o e co-financiamento comunita·rio? Resposta comum a‘s perguntas escritas E-4173/97 e E-4174/97 dada pela Comissa·ria Monika Wulf-Mathies em nome da Comissa(cid:152)o (9 de Mar(cid:231)o de 1998) O valor nume·rico mencionado pelo Sr. Deputado baseia-se numa estimativa efectuada por consultores externos para a Comissa(cid:152)o. Como se indicou na comunica(cid:231)a(cid:152)o quaisquer nu·meros relativos a actividades culturais sa(cid:152)o meras estimativas e devem, portanto, ser interpretados com precau(cid:231)a(cid:152)o. Em especial, e· particularmente dif(cid:14)·cil identificar aspectos culturais nos programas, visto que esta(cid:152)o frequentemente inclu(cid:14)·dos noutras prioridades, tais como o turismo, as pequenas e me·dias empresas (PME), ou a forma(cid:231)a(cid:152)o. Dado que os Estados-membros aprovam e aplicam projectos de fundos estruturais em programas da sua pro·pria responsabilidade, a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o tem informa(cid:231)o(cid:152)es sistema·ticas sobre os projectos na a·rea da cultura. Diversos exemplos positivos foram, no entanto, apresentados na comunica(cid:231)a(cid:152)o que ilustra a integra(cid:231)a(cid:152)o inovadora da cultura no desenvolvimento regional e na cria(cid:231)a(cid:152)o de empregos. (98/C 196/130) PERGUNTA ESCRITA E-4175/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (21 de Janeiro de 1998) Objecto: A pol(cid:14)·tica de coesa(cid:152)o e a cultura Podera· a Comissa(cid:152)o informar quais os projectos-piloto de cara·cter cultural co-financiados durante o per(cid:14)·odo de programa(cid:231)a(cid:152)o 1989-1993, bem como durante o actual per(cid:14)·odo de programa(cid:231)a(cid:152)o (1994-1999), no a(cid:136)mbito do artigo 10o do Regulamento FEDER, especificando: pa(cid:14)·s, objectivo regional em que se enquadra o projecto, custo total de execu(cid:231)a(cid:152)o e co-financiamento comunita·rio?


title: PERGUNTA ESCRITA n. 4189/97 dos Deputados Eolo PARODI , Guido VICECONTE à Comissão. Financiamento comunitário destinado à reconstrução do Teatro Petruzzelli de Bari

eurovoc_concepts:
Apulia
EU financing
Italy
Veneto
architectural heritage
cultural heritage
heritage protection
performing arts
regional development

text: C 196/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 (98/C 196/135) PERGUNTA ESCRITA E-4189/97 apresentada por Eolo Parodi (UPE) e Guido Viceconte (UPE) a‘ Comissa(cid:152)o (21 de Janeiro de 1998) Objecto: Financiamento comunita·rio destinado a‘ reconstru(cid:231)a(cid:152)o do Teatro Petruzzelli de Bari Em 27 de Outubro de 1991, o Teatro Petruzzelli de Bari, edificado entre 1898 e 1903 e decretado bem de interesse histo·rico e art(cid:14)·stico do patrimo·nio nacional em 1954 e teatro l(cid:14)·rico tradicional em 1967, e que e· o u·nico teatro l(cid:14)·rico privado na Europa, foi devastado por um violento ince(cid:136)ndio. Ide(cid:136)ntico destino coube, em 1996, a um outro prestigioso teatro l(cid:14)·rico italiano, o «La Fenice» de Veneza, que foi completamente destru(cid:14)·do. Este u·ltimo beneficiou, a justo t(cid:14)·tulo, de importantes ajudas a n(cid:14)·vel europeu destinadas ao seu restauro parcial; pelo contra·rio, o Teatro Petruzzelli de Bari, inexplicavelmente, apenas beneficiou de 80 000 ecus destinados ao restauro parcial do seu foyer. Poderia a Comissa(cid:152)o indicar: 1. Se a mode·stia do financiamento comunita·rio se deveu ao facto de o Teatro Petruzzelli ser, contrariamente aos outros teatros europeus, propriedade privada? 2. Se na(cid:152)o considera necessa·rio e extremamente urgente intervir mediante a concessa(cid:152)o de fundos comunita·rios para ultimar os trabalhos de reconstru(cid:231)a(cid:152)o do Teatro Petruzzelli, tendo em conta o facto de que a fam(cid:14)·lia Messeni Nemagna, proprieta·ria do teatro, na(cid:152)o dispo(cid:152)e dos fundos remanescentes requeridos para completar as obras de restauro? Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissa(cid:152)o (26 de Fevereiro de 1998) 1. No quadro do apoio a projectos-piloto de conserva(cid:231)a(cid:152)o do patrimo·nio arquitecto·nico europeu para 1994, que inclu(cid:14)·a as casas de especta·culo, o Teatro Petruzzelli de Bari, Ita·lia, obteve uma contribui(cid:231)a(cid:152)o por parte da Comissa(cid:152)o da ordem dos 80 000 ecus. Em 1995, 1996 e 1997, a Comissa(cid:152)o, no a(cid:136)mbito da prepara(cid:231)a(cid:152)o do programa Rafael, lan(cid:231)ou outras ac(cid:231)o(cid:152)es de apoio a‘ conserva(cid:231)a(cid:152)o do patrimo·nio arquitecto·nico consagradas a diferentes temas considerados como priorita·rios (edif(cid:14)·cios religiosos, barroco, fachadas decoradas e arquitectura pre·-industrial). 2. No a(cid:136)mbito das ac(cid:231)o(cid:152)es de desenvolvimento regional (Fundos Estruturais), a reconstru(cid:231)a(cid:152)o do Teatro surgia como uma das interven(cid:231)o(cid:152)es da medida 6. 3 «Recupera(cid:231)a(cid:152)o de bens culturais» do programa operacional co-financiado pelos fundos estruturais a favor da regia(cid:152)o de Apu·lia para o per(cid:14)·odo de 1994-1999. Segundo as informa(cid:231)o(cid:152)es transmitidas pelas autoridades italianas, foi apresentado, neste contexto, um pedido de financiamento que na(cid:152)o foi aceite nesta fase pelas autoridades regionais italianas, uma vez que na(cid:152)o preenchia algumas condi(cid:231)o(cid:152)es de elegibilidade. Dado que se trata de um bem de propriedade privada, se bem que de interesse pu·blico, e sendo que gera lucros, o n(cid:14)·vel de co-financiamento previsto deve ser limitado a uma percentagem da despesa eleg(cid:14)·vel, em conformidade com as disposi(cid:231)o(cid:152)es regulamentares. (98/C 196/136) PERGUNTA ESCRITA E-4190/97 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) a‘ Comissa(cid:152)o (21 de Janeiro de 1998) Objecto: Condutores ele·ctricos e campos magne·ticos: riscos para a sau·de humana Algumas associa(cid:231)o(cid:152)es de defesa do ambiente que operam a n(cid:14)·vel europeu, como por exemplo a CODACONS e a LEGAMBIENTE, contestam energicamente as declara(cid:231)o(cid:152)es da ENEL (Empresa nacional de energia ele·ctrica italiana) › organismo que dete·m o monopo·lio da distribui(cid:231)a(cid:152)o de energia ele·ctrica em Ita·lia › relativas a‘ constru(cid:231)a(cid:152)o de uma grande central ele·ctrica de transforma(cid:231)a(cid:152)o em Striano (Prov(cid:14)·ncia de Na·poles)


title: QUESTION ECRITE no 4137/97 de David BOWE à la Commission. Importation de primates en provenance d'Indonésie

eurovoc_concepts:
Indonesia
animal experimentation
export monitoring
international sanctions
marketing
monkey
protected species
protection of animals
report
wildlife

text: 22. 6. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 196/85 (98/C 196/117) QUESTION E· CRITE E-4137/97 pose·e par David Bowe (PSE) a‘ la Commission (21 janvier 1998) Objet: Importation de primates en provenance d(cid:146)Indone·sie Quelles mesures la Commission se propose-t-elle de prendre a‘ la lumie‘re des violations de la Convention sur le commerce international des espe‘ces de faune et de flore sauvages menace·es d(cid:146)extinction (CITES) et des se·vices graves inflige·s aux animaux dont se fait l(cid:146)e·cho un rapport re·cent sur le commerce des primates non humains en provenance d(cid:146)Indone·sie re(cid:231)u par la Commission? (98/C 196/118) QUESTION E· CRITE E-4138/97 pose·e par David Bowe (PSE) a‘ la Commission (21 janvier 1998) Objet: Importation de primates en provenance d(cid:146)Indone·sie Compte tenu des conclusions d(cid:146)un re·cent rapport sur le commerce des primates non humains en provenance d(cid:146)Indone·sie et, notamment, des violations graves des dispositions de la Convention CITES et des se·vices conside·rables inflige·s aux animaux qui y sont signale·s, la Commission envisage-t-elle de proce·der a‘ sa propre enque(cid:136)te sur le commerce des primates? En outre, la Commission envisagera-t-elle d(cid:146)imposer un embargo sur l(cid:146)utilisation de primates d(cid:146)origine indone·sienne a‘ des fins expe·rimentales dans l(cid:146)Union europe·enne, dans l(cid:146)attente des re·sultats de cette enque(cid:136)te? Re·ponse commune aux questions e·crites E-4137/97 et E-4138/97 donne·e par Mme Bjerregaard au nom de la Commission (18 fe·vrier 1998) La Commission a eu connaissance du rapport publie· au mois de novembre 1997 par la British Union for the Abolition of Vivisection (Union britannique pour l(cid:146)abolition de la vivisection, BUAV) concernant plusieurs lots de primates expe·die·s de l(cid:146)Indone·sie vers les E· tats-Unis. Comme l(cid:146)un de ces lots au moins transitait par la Communaute·, la Commission a rappele· aux autorite·s de l(cid:146)E· tat membre concerne· les dispositions du re‘glement (CE) no 338/97 du Conseil, du 9 de·cembre 1996, relatif a‘ la protection des espe‘ces de faune et de flore sauvages par le contro(cid:136)le de leur commerce (1), et notamment son article 9, paragraphe 5. La Commission a demande· a‘ l(cid:146)organe de gestion indone·sien charge· de la mise en (cid:156)uvre de la convention sur le commerce international des espe‘ces de faune et de flore sauvages menace·es d(cid:146)extinction (CITES) de fournir une re·ponse aux affirmations du rapport de la BUAV et de pre·ciser son attitude a‘ l(cid:146)e·gard de l(cid:146)application des re‘glements de l(cid:146)Association du transport ae·rien international (ATAI) et de l(cid:146)e·levage en captivite·. La Commission examinera s(cid:146)il convient de prendre des mesures en vertu de l(cid:146)article 4, paragraphe 6, point c), du re‘glement (CE) no 338/97, en se fondant sur les re·sultats des consultations de rigueur. (1) JO L 61 du 3. 3. 1997. (98/C 196/119) QUESTION E· CRITE E-4142/97 pose·e par Francisco Sanz Ferna·ndez (PSE) a‘ la Commission Objet: E· ducation interculturelle/Programme SOCRATES (21 janvier 1998) La Commission peut-elle indiquer quel a e·te· le budget destine· en 1997 a‘ l(cid:146)action 2 du chapitre II (COMENIUS) du programme SOCRATES? Sur ce budget, quel montant a e·te· affecte· a‘ l(cid:146)e·ducation des gitans? Quels projets destine·s a‘ l(cid:146)e·ducation des gitans ont e·te· subventionne·s en 1997? D(cid:146)autres types de projets destine·s aux gitans ont-ils e·te· subventionne·s dans le cadre de ce programme?


title: REGULAMENTO (CE) Nº 139/98 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1998 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

text: 22. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 17/3 REGULAMENTO (CE) Nº 139/98 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1998 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá- veis na importação dos melaços no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1599/96 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1422/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) nº 785/68 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1422/95 prevê que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig- nado «preço representativo», é estabelecido em conformi- 785/68 da dade Comissão (4); que este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1º do citado regula- mento; com o Regulamento (CEE) nº Considerando que o preço representativo do melaço é calculado relativamente a um local de passagem da fron- teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço deve ser calculado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em função das eventuais diferenças de qualidade relativa- mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) nº 785/68; Considerando que, para a determinação das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas feitas no mercado mundial, aos preços registados nos mercados importantes de países terceiros e às operações de venda concluídas no âmbito do comércio interna- cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer através dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 785/68, uma média de vários preços, desde que essa média possa ser considerada representativa da tendência efectiva do mercado; Considerando que aquelas informações não são tidas em conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas se referir a uma pequena quantidade não representativa (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. (3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 12. (4) JO L 145 de 27. 6. 1968, p. 12. do mercado; que os preços de oferta que possam ser considerados não representativos da tendência efectiva do mercado devem igualmente ser excluídos; Considerando que, a fim de se obterem dados compará- veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário, consoante a qualidade do melaço objecto de oferta, aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados obtidos mediante aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 785/68; Considerando que um preço representativo pode ser excepcionalmente mantido a um nível constante durante um período limitado se o preço de oferta que serviu de base para o estabelecimento anterior do preço representa- tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien- temente do da mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço representativo; representativos tendência efectiva Considerando que, quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor- tação adicionais nas condições referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1422/95; que, no caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos; Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à fixação dos preços representativos e dos direitos adicio- nais de importação dos produtos em causa conforme indicado no anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá- veis na importação dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1422/95 são fixados conforme indi- cado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de 1998. L 17/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 98 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli- cáveis na importação dos melaços no sector do açúcar Código NC Montante em ecus do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa Montante em ecus do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa Importe em ecus do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 8,14 10,69   0,07 0,00 (1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 785/68, alterado. (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum fixada para esses produtos