title: REGULAMENTO (CE) Nº 226/98 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1998 que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2504/97

eurovoc_concepts:
CCT duties
Spain
award of contract
import
sorghum
tariff reduction

formats: pdf print

text: 30. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/17 REGULAMENTO (CE) Nº 226/98 DA COMISS(cid:212)O de 29 de Janeiro de 1998 que fixa a redu(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima do direito de importa(cid:135)(cid:209)o de sorgo no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2504/97 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2504/97 foi aberto um concurso da redu(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o (3), m(cid:145)xima do direito de importa(cid:135)(cid:209)o de sorgo para Espanha; Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1839/95 da Comiss(cid:209)o (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a Comiss(cid:209)o pode, segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixa(cid:135)(cid:209)o da redu(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima do direito de importa(cid:135)(cid:209)o; que em rela(cid:135)(cid:209)o a esta fixa(cid:135)(cid:209)o se deve ter em conta, nomeadamente, os crit(cid:130)rios previstos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 1839/95; que ser(cid:145) declarado adjudicat(cid:145)rio qualquer proponente cuja proposta se situe ao n(cid:146)vel da redu(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima do direito de importa(cid:135)(cid:209)o ou a um n(cid:146)vel inferior; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios acima refe- ridos (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o actual dos mercados do cereal em quest(cid:209)o leva a fixar a redu(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima do direito de importa(cid:135)(cid:209)o no montante referido no artigo 1º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito (cid:133)s propostas comunicadas de 23 a 29 de Janeiro de 1998 no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2504/97, a redu(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima do direito de importa(cid:135)(cid:209)o de sorgo (cid:130) fixada em 59,51 ecus por tonelada para uma quantidade m(cid:145)xima global de 25 000 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 25. (4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4. (5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22