title: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 93/109/CE - Direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes no Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

eurovoc_concepts:
EU national
European election
European electoral system
right to stand for election
right to vote

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 07. 01. 1998 COM(97)731 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE Direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes no Estado-membro de que não tenham a nacionalidade RESUMO Nas eleições para o PE de Junho de 1994, todos os Estados-membros aplicaram a Directiva 93/109/CE do Conselho. A Suécia, a Áustria e a Finlândia aplicaram também esta directiva nas suas primeiras eleições para o PE realizadas em 1995 e 1996. Assim, foi dada a cerca de 4 471 647 cidadãos da União Europeia residentes num Estado-membro de que não têm a nacionalidade, a possibilidade de participarem, se o desejassem, nas eleições no Estado-membro de residência. Reduzida taxa de participação Contudo, os resultados das eleições de Junho de 1994 vieram realçar duas deficiências a nível da participação dos cidadãos da União não nacionais. Em primeiro lugar, a informação acerca dos novos direitos foi insuficiente. Em segundo lugar, verificou-se uma percentagem extremamente baixa de candidatos não nacionais eleitos. A participação dos eleitores não nacionais no Estado-membro de residência variou entre 44,11% na Irlanda, país onde este direito existia desde 1979, e 1,55% na Grécia. Nos Quinze, a participação total de cidadãos da União não nacionais foi de cerca de 5,87%. Apenas foi eleito um não nacional no Estado-membro de residência. Estes valores deverão ser apreciados juntamente com o contínuo decréscimo na participação dos eleitores nacionais nas eleições para o Parlamento Europeu, de 63,0% em 1979 para 56,5% em 1994. Transposição A Comissão concluiu a análise das legislações de transposição, tendo verificado que, na globalidade, a directiva tinha sido satisfatoriamente transposta pelos Estados-membros. A pedido da Comissão, os Estados-membros procederam a diversos ajustamentos de somenos importância nas suas legislações de transposição. Tendo em conta os registos de população mais recentes, a derrogação concedida ao Luxemburgo no que se refere a um período mínimo de residência deverá ser confirmada para as próximas eleições para o Parlamento Europeu. Com base nesta análise, a Comissão considera que, na actual fase, a directiva não necessita ser alterada. Apesar disso, a Comissão entende que os Estados-membros deveriam melhorar a sua aplicação, especificamente no que se refere aos artigos 12o e 13o, com o objectivo de aumentar a participação dos eleitores e candidatos não nacionais e de aperfeiçoar o mecanismo de intercâmbio de informações entre Estados-membros relativo aos cidadãos da União Europeia que desejam votar no seu país de residência. Campanha de informação Os Estados-membros deverão aumentar significativamente as suas acções de informação junto dos seus residentes da União Europeia não nacionais, tal como estabelecido pelo artigo 12° da directiva. Trata-se principalmente dos Estados-membros que não contactam individualmente os seus cidadãos da União Europeia e recorrem apenas à afixação pública. -2 Por seu lado a Comissão, juntamente com o Parlamento Europeu, continuará a fornecer informações pormenorizadas sobre a forma de exercer os direitos eleitorais, utilizando a iniciativa "Prioridade aos Cidadãos" e o futuro "Diálogo com os Cidadãos". Intercâmbio de informações Para lutar contra o voto duplo, o artigo 13° exige que os Estados-membros procedam ao intercâmbio das respeitantes aos seus nacionais que votam no Estado-membro de residência. A Comissão considera que deveriam ser introduzidas melhorias significativas na aplicação das actuais disposições. informações Para tal, os serviços da Comissão e os Estados-membros iniciaram já os seus trabalhos com vista a melhorar a cooperação administrativa. O seu objectivo consiste em encontrar uma forma segura, flexível e pouco onerosa através da qual os Estados-membros possam proceder a um intercâmbio de informações acerca dos seus nacionais que votam no Estado-membro de residência, a tempo de introduzirem alterações nos seus cadernos eleitorais, observando as regras relativas à protecção das pessoas em matéria de tratamento de dados pessoais. A participação no processo político anterior às eleições Embora nenhuma disposição específica da directiva o preveja, por forma a garantir que o direito de elegibilidade seja exercido por um maior número de cidadãos da União Europeia não nacionais, afigura-se importante facilitar a sua participação na vida política do seu Estado-membro de residência. O papel dos partidos políticos, tanto a nível nacional como europeu, é evidentemente fundamental para concretizar este objectivo. Contudo, deverão também ser desenvolvidos esforços a nível nacional, por forma a suprimir quaisquer obstáculos eventuais à actividade política dos cidadãos da União. A Comissão, por seu lado, desempenha o seu papel de guardiã do Tratado e tomará todas as medidas necessárias para garantir que a candidatura de cidadãos da União não será entravada por discriminações em razão da nacionalidade. 3- INDICE Introdução 1. 2. A situação anterior à entrada em vigor da directiva O âmbito de aplicação do n° 2 do artigo 8°-B do Tratado CE e os objectivos da Directiva 93/109 CAPÍTULO I: AS ELEIÇÕES DE JUNHO DE 1994 3. Campanha de informação 3. 1. O dever de informar 3. 2 A aplicação desse direito 3. 3 O papel das instituições europeias 4. Quem tem o direito de participar e condições de exercício 4. 1 O primeiro pedido de inscrição nos cadernos eleitorais 4. 2 Manutenção da inscrição no caderno eleitoral 4. 3 Regra em matéria de incapacidade CAPÍTULO II : AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 5. 6. 7. 8. Participação dos eleitores e de candidatos não nacionais Razões da reduzida taxa de participação O intercâmbio de informações entre Estados-membros Disposições derrogatórias e transitórias CAPÍTULO IH: CONCLUSÕES 9. Propostas destinadas a melhorar a aplicação da directiva -4 INTRODUÇÃO O direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas no Estado-membro de residência constitui um dos mais importantes novos direitos conferidos a todos os cidadãos dos Estados-membros pelo Tratado de Maastricht. A participação no processo democrático do Estado-membro de acolhimento em condições de igualdade com os nacionais não só concretiza a ideia de uma cidadania da União, enquanto conjunto de valores comuns partilhados por todos, mas também reforça a nível individual a integração do cidadão da União no Estado-membro de acolhimento1. Estes novos direitos foram, pela primeira vez, aplicados em Junho de 1994 nas eleições para o Parlamento Europeu e deu a possibilidade de participarem, se o desejassem, nas eleições nesse Estado-membro, a cerca de 4 471647 cidadãos eleitores da União residentes num Estado-membro de que não têm a nacionalidade. Os cidadãos residentes nos três novos Estados-membros rapidamente seguiram o exemplo aquando das primeiras eleições para o Parlamento Europeu que se realizaram na Suécia em 17 de Setembro de 1995, na Áustria em 13 de Outubro de 1996 e na Finlândia em 20 de Outubro de 1996. O objectivo do presente relatório consiste em avaliar a aplicação da Directiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito do voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade2. O relatório apresenta brevemente os princípios fundamentais subjacentes à directiva e expõe os processos aplicáveis nos Quinze para permitir aos residentes não nacionais participarem nas eleições. Igualmente, analisa a interacção entre a legislação de transposição e as legislações nacionais no respeito do princípio da não discriminação. Por fim, avalia a participação dos eleitores e sugere pistas para melhorar a aplicação da directiva. A Comissão deseja aproveitar esta oportunidade para agradecer aos Estados-membros as informações transmitidas para a realização do presente relatório. Em 1995, sob os auspícios da Comissão, realizaram-se duas reuniões com peritos dos Estados-membros e, durante o ano de 1996, prosseguiram os contactos bilaterais. O conteúdo dos seis quadros em anexo ao presente relatório foi revisto pelos Estados-membros. 1. A situação anterior à entrada em vigor da directiva Anteriormente à adopção da directiva, a maior parte dos Estados-membros autorizava os seus cidadãos expatriados a votar nas eleições para o Parlamento Europeu por procuração ou nos consulados e embaixadas, sendo apenas quatro os Estados-membros que alargavam o direito de voto aos cidadãos da UE não nacionais. Cf. Segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União, COM(97) 230 de 27 de Maio de 1997. JO n° L 329 de 30. 12. 1993, p. 34. Nos termos do artigo 16° da directiva, a Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1995, apresentará um relatório sobre as eleições de Junho de 1994 para o Parlamento Europeu. Porém, a fim de se proceder a uma avaliação global da aplicação da directiva por forma a incluir os três novos Estados-membros, a apresentação do relatório foi adiada. Na Irlanda, os nacionais de outro Estado-membro tinham o direito de voto desde as primeiras eleições europeias por sufrágio universal directo realizadas em 1979. Os Países Baixos concederam o direito de voto aos cidadãos da UE residentes que não tenham a sua nacionalidade que perderam os seus direitos de voto pelo facto de residirem no estrangeiro. Na Bélgica, os nacionais de outros Estados-membros podiam votar desde que inscritos no registo da população há pelo menos três anos e que tenham perdido o seu direito de voto no respectivo Estado-membro de origem pelo facto de residirem na Bélgica. Por último, todos os nacionais irlandeses e os cidadãos da Commonwealth tinham o direito de voto no Reino Unido. Apenas dois Estados-membros concediam, antes da adopção da directiva, aos não nacionais o direito de elegibilidade no seu território. A Itália aceitava, desde 1979, a candidatura dos nacionais de todos os Estados-membros independentemente do local da sua residência e o Reino Unido autoriza a candidatura dos nacionais irlandeses. 2. O âmbito de aplicação do n° 2 do artigo 8°-B do Tratado CE e os objectivos da Directiva 93/109 Ao conceder o direito de voto e de elegibilidade aos cidadãos da União residentes noutro Estado-membro, o artigo 8°-B do Tratado CE não pretende harmonizar os sistemas eleitorais dos Estados-membros, mas apenas suprimir a condição da nacionalidade que, na maior parte dos casos, impede os cidadãos da União de beneficiarem de direitos eleitorais fora do seu próprio Estado-membro. Igualmente, as suas disposições e aplicação não prejudicam o processo eleitoral uniforme previsto no n° 3 do artigo 138° do Tratado CE. O artigo 8°-B diz respeito exclusivamente ao alargamento dos direitos eleitorais aos cidadãos da União residentes noutro Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, enquanto o n° 3 do artigo 138° se destina a introduzir, em toda a União, um conjunto de regras comuns com base nas quais as eleições para o Parlamento Europeu devem ser organizadas, por exemplo, no que diz respeito ao sistema de voto, ao exame das credenciais dos eleitos, às regras em matéria de incompatibilidade, à distribuição dos lugares e outros assuntos. Os direitos eleitorais existentes não são também afectados pelas disposições do n° 2 do artigo 8°-B. Os Estados-membros continuam a ser competentes no que se refere à manutenção ou concessão de direitos eleitorais aos nacionais de países terceiros residentes no seu território. Igualmente, as disposições que regulam o exercício do direito de voto pelos cidadãos da União expatriados a favor dos seus próprios candidatos nacionais nas embaixadas e consulados ou por procuração são expressamente excluídas do âmbito de aplicação da directiva. A Directiva 93/109, na prossecução dos objectivos definidos no n° 2 do artigo 8°-B, estabelece os princípios com base nos quais qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade, pode exercer os seus direitos no seu Estado-membro de residência, desde que preencha as condições impostas pela legislação eleitoral desse Estado-membro em relação aos seus nacionais. Esses princípios são os seguintes: Liberdade de escolha - Os cidadãos da União são livres de exercer os seus direitos no Estado-membro de origem ou no Estado-membro de residência. Voto e candidatura únicos - É proibido votar ou apresentar candidatura em mais de um Estado-membro nas mesmas eleições para o Parlamento Europeu. Se votar ou apresentar candidatura num Estado-membro, o cidadão da União perde automaticamente esse direito no outro Estado-membro. A fim de evitar votações duplas e duplas candidaturas, os Estados-membros procedem ao intercâmbio de informações respeitantes aos cidadãos que exercem os seus direitos eleitorais no estrangeiro. Primeira inscrição nos cadernos eleitorais no Estado-membro de residência unicamente a pedido - Os cidadãos da União que tencionem exercer o seu direito de voto no Estado-membro de residência devem solicitar a sua inscrição nos cadernos eleitorais. Igualdade de acesso aos direitos eleitorais - Com base no princípio da não discriminação, os cidadãos da União beneficiam dos direitos eleitorais nas mesmas condições dos nacionais do Estado-membro em que residem. Isto implica, por exemplo, o acesso aos mesmos processos de recurso no que diz respeito às omissões ou erros nos cadernos eleitorais, na declaração de candidatura ou ainda ao alargamento do voto obrigatório aos não nacionais inscritos. Do mesmo modo, uma vez inscrito nos cadernos eleitorais, o cidadão da UE fica sujeito às mesmas condições dos cidadãos nacionais, a menos que solicite a eliminação da inscrição. Efeito extraterritorial das regras relativas à exclusão dos candidatos - O cidadão privado do direito de elegibilidade no seu Estado-membro de origem não pode ser eleito para o Parlamento Europeu no seu Estado-membro de residência. • Dever de informação - Para garantir que os eleitores comunitários residentes noutro Estado-membro conheçam os seus novos direitos, a directiva obriga o Estado-membro de residência a informá-los "com a devida antecedência e de forma adequada" das condições e modalidades de exercício desses direitos. Disposições derrogatórias apenas justificadas por problemas específicos de um Estado-membro - O artigo 8°-B autoriza excepcionalmente a introdução de disposições derrogatórias ao princípio de igualdade de tratamento, se problemas específicos de um Estado-membro o justifiquem. A directiva contém duas disposições derrogatórias. A primeira diz respeito às exigências mínimas de residência que podem ser impostas aos não nacionais pelos Estados-membros, cuja proporção de cidadãos da UE nele residentes, que não tenham a sua nacionalidade, ultrapasse 20% do conjunto dos eleitores da União. A segunda diz respeito aos Estados-membros em que os residentes da UE já participaram em eleições nacionais e que, para o efeito, se inscreveram nos cadernos eleitorais exactamente nas mesmas condições dos nacionais. A directiva autoriza estes Estados-membros a não aplicarem algumas das suas disposições relativamente a esses nacionais. Disposições transitórias aplicáveis apenas para as eleições de Junho de 1994 - As quatro disposições transitórias dizem respeito às formalidades exigidas para a inscrição nos cadernos eleitorais e para a apresentação de candidaturas que estivessem - 7- já em vigor em certos Estados-membros aquando da adopção da directiva. Essas disposições foram incluídas para ter em conta o curto período de tempo entre a adopção da directiva e a realização das quartas eleições directas para o Parlamento Europeu. CA PÍTULO Ï: AS ELEIÇÕES DE JUNHO DE 1994 Prevalência das disposições nacionais Na pendência da adopção de um processo eleitoral uniforme, as eleições para o Parlamento Europeu regem-se pelo direito nacional, pelo Acto de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo3 e, por fim, pelo disposto no n° 2 do artigo 8°-B e pela Directiva 109/93 que lhe dá aplicação. As eleições de 1994 para o Parlamento Europeu realizaram-se em 9 de Junho na Dinamarca, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido e em 12 de Junho na Bélgica, Grécia, Alemanha, Espanha, França, Itália, Luxemburgo e Portugal. O Acto de Adesão estabelecia que os novos Estados-membros deviam realizar as suas primeiras eleições para o Parlamento Europeu por sufrágio universal directo no período de dois anos subsequente à sua adesão4. A Suécia optou pela data de 17 de Setembro de 1995, enquanto a Áustria e a Finlândia organizaram as suas primeiras eleições para o PE em 13 e 20 de Outubro de 1996, respectivamente. Os doze Estados-membros transpuseram a Directiva 93/109 dentro do prazo fixado e a tempo para as eleições de Junho de 1994. Os três novos Estados-membros adoptaram as disposições necessárias até 1996 e aplicaram-nas aquando das primeiras eleições para o PE. O quadro 6, em anexo, apresenta referências específicas relativamente a todos os diplomas legislativos de transposição. 3. Campanha de informação 3. 1. O dever de informar A obrigação prevista no artigo 12° da Directiva de informar os cidadãos da União com a devida antecedência e de forma adequada deixa aos Estados-membros a liberdade de decidir os moldes da campanha de informação. O objectivo é certamente o de mobilizar as pessoas expatriadas com tempo suficiente para lhes permitir apresentar o seu pedido de inscrição nos cadernos eleitorais ou, no caso das candidaturas, de satisfazer as exigências necessárias para a apresentação da sua candidatura. O Parlamento Europeu insistiu na necessidade de campanhas de informação eficazes, tendo os seus membros adoptado resoluções instando que "(. ) os cidadãos da União sejam informados sobre as eleições para o Parlamento Europeu do mesmo modo que os nacionais do respectivo Estado-membro, e em especial que sejam individualmente 3 JOn°L 278 de 8. 10. 1976. 4 N°s 1 e 2 do artigo 3 Io do Acto de Adesão, JO n° C 241 de 29. 8. 1994, p. 27. - 8- informados por escrito (. )"5. Durante o período de transposição os membros do PE lançaram apelos e apresentaram perguntas escritas e orais sobre o acesso dos não nacionais aos seus novos direitos, e em especial ao seu direito de serem informados. 3. 2 A aplicação desse direito De um modo geral, para as eleições europeias de Junho de 1994, os Estados-membros optaram por uma das duas abordagens seguintes: a organização de uma campanha de informação destinada ao público em geral ou o envio de uma carta individual a todos os cidadãos comunitários inscritos. Na primeira categoria encontram-se a Bélgica, França, Espanha, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Portugal, Áustria e Reino Unido. Nestes Estados-membros, o governo lançou uma campanha de informação, deixando às autoridades locais a responsabilidade de fazer chegar a informação ao público em geral. Em alguns destes países, essas iniciativa de se dirigirem pessoalmente aos eleitores autoridades enviando-lhes correio directo. Foi o que aconteceu, por exemplo, em certas comunas belgas e em certos Lànder alemães. tomaram a O quadro 1 apresenta as medidas adoptadas por cada Estado-membro para informar o público, que consistem em comunicados de imprensa, na distribuição de folhetos em diferentes línguas e na afixação obrigatória de informações públicas. Verifica-se que a televisão desempenhou, em toda a União, um papel menor na difusão da informação. Outros Estados-membros seguiram a segunda abordagem e informaram os eleitores comunitários dos seus direitos por correio directo. Assim aconteceu no Luxemburgo que publicou um folheto informativo em cinco línguas e o enviou a todos os seus residentes. Na Dinamarca, Suécia e Finlândia, foram enviadas a todos os eleitores da UE residentes, três a seis meses antes do dia do acto eleitoral, cartas individuais contendo uma breve explicação dos novos direitos, bem como um pedido de inscrição. Na Irlanda do Norte foi distribuído em todas as casas um folheto informativo. Por fim, os Países Baixos, em conformidade com a alínea c) do artigo 15° da Directiva, enviaram cartas informando todos os cidadãos inscritos de que seriam incluídos nos cadernos eleitorais neerlandeses, a não ser que decidissem expressamente votar no seu Estado-membro de origem. Associações e empresas privadas contribuíram também voluntariamente para a difusão da informação junto do público. Foram deste modo organizadas campanhas na Bélgica, Espanha, França, Alemanha e Luxemburgo, países em que as organizações de migrantes foram particularmente activas. Nas reuniões de avaliação entre peritos da Comissão e dos Estados-membros foram reconhecidos os bons resultados decorrentes da informação directa aos cidadãos da UE. Dois Estados-membros em especial, Portugal e Espanha, manifestaram a sua intenção de reforçar os contactos directos aquando das próximas eleições para o PE, enquanto o Resolução B3-0064, de 20 de Janeiro de 1994 sobre o direito de voto dos cidadãos da União nas eleições europeias, JO n° C 44 de 14. 2. 1994, p. 159, e Resolução B3-0433/94 sobre a discriminação e os obstáculos levantados aos cidadãos da União nas eleições para o Parlamento Europeu, JO n° C 128 de 9. 5. 1994, p. 316. 9- Reino Unido e a Irlanda não podem introduzir tal sistema, uma vez que não dispõem de um registo geral da população. Para avaliar a importância das campanhas de informação, é necessário recordar que, na maior parte dos Estados-membros, as eleições de Junho de 1994 foram as primeiras em que não nacionais puderam participar. Os cidadãos da União não conheciam necessariamente as modalidades de exercício dos novos direitos, uma vez que estes diferiam inevitavelmente dos que se encontram em vigor nos seus Estados-membros de origem. Além disso, devido ao reduzido período de tempo entre a data de transposição da directiva (6 de Fevereiro de 1994) e o dia do acto eleitoral (9 e 12 de Junho de 1994) foi difícil difundir uma informação adequada sobre os novos direitos. Com base nestas considerações, pode concluir-se que o facto de delegar a nível local a responsabilidade de informar os cidadãos, embora permitindo adaptar a campanha às necessidades específicas, nem sempre garante uma divulgação equitativa da informação em todo o país. Por outro lado, o correio directo constituí uma abordagem homogénea e tem a vantagem de dar a conhecer aos não nacionais, em devido tempo, não só a existência de um direito, mas também as condições para o seu exercício. Por conseguinte, este método deverá ser encorajado. As organizações não governamentais contribuíram também para mobilizar os eleitores da UE e a sua participação no esforço informativo deverá ser estimulada financeiramente. Na Alemanha, por exemplo, verificou-se que as taxas de inscrição foram superiores nas regiões em que, em paralelo com o correio directo, se procedeu a uma campanha eficaz por parte de organizações privadas. 3. 3 O papel das instituições europeias Nas eleições para o PE de 1994, a campanha destinada a informar os cidadãos da UE dos seus novos direitos foi essencialmente efectuada pelos Estados-membros6. A fim de avaliar o impacte dos direitos decorrentes da cidadania da União, em Junho de 1995, a Comissão encarregou o Eurobarómetro de realizar uma sondagem de opinião para verificar a sensibilização e o empenhamento das pessoas na cidadania da União, bem como nos direitos dela decorrentes7. Relativamente ao direito de voto no seu Estado-membro de residência nas eleições europeias, 82% das pessoas entrevistadas conheciam esse direito. Os melhores resultados verificaram-se na Alemanha e nos Países Baixos (89%) e o pior resultado na Grécia (64%). 6 O Parlamento Europeu publicou uma brochura sobre o direito de voto no Estado-membro de residência que apresentava uma panorâmica do sistema eleitoral em vigor nos diferentes Estados-membros e que foi divulgada pelos seus gabinetes de informação nos Estados-membros (Infomemo: especial eleições 18 de Maio de 1994). 7 Esta sondagem de opinião foi realizada com base em 500 contactos telefónicos em cada Estado-membro. 10- No que diz respeito ao direito de candidatura no Estado-membro de residência, 76% das pessoas entrevistadas conheciam esse direito, sendo o melhor resultado o do Luxemburgo (82%) e o pior, uma vez mais, o da Grécia (56%). Das pessoas entrevistadas, 12% pensavam que não se podia votar no Estado-membro de residência e 16% estavam convencidas de que os cidadãos europeus não podiam candidatar-se fora do seu próprio Estado-membro. Embora a título meramente indicativo, estes resultados demonstram que são ainda necessários esforços para que os eleitores europeus estejam plenamente informados de um dos direitos fundamentais decorrentes da cidadania da União. 4. Quem tem o direito de participar e condições de exercício Têm o direito de voto e de elegibilidade no Estado-membro de residência, desde que manifestem essa intenção: • Os cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, • que preencham as condições aplicáveis aos nacionais desse Estado-membro em matéria de direito de voto e de elegibilidade e • que não se encontrem privados dos seus direitos no seu Estado-membro de origem. 4. 1 O primeiro pedido de inscrição nos cadernos eleitorais "O eleitor comunitário exerce o direito de voto no Estado-membro de residência se tiver manifestado essa vontade". Esta disposição significa, na prática, que o cidadão da União deve apresentar um pedido de inscrição nos cadernos eleitorais do Estado-membro de residência. Esta obrigação pode parecer discriminatória nos Estados-membros em que a inscrição nos cadernos eleitorais é automática para os nacionais com base num recenseamento da população8. Porém, saliente-se que é graças a este pedido, exigido unicamente para a primeira inscrição nos cadernos eleitorais, que os cidadãos da UE podem livremente escolher se participar ou não no processo eleitoral no seu Estado-membro de residência. Para as eleições de 1994, todos os Estados-membros, à excepção da Irlanda, Países Baixos e Reino Unido, inscreveram os residentes da UE nos cadernos eleitorais com base num pedido. A Irlanda beneficiou da disposição transitória prevista na alínea a) do artigo 15o porque os residentes da UE foram incluídos nos cadernos eleitorais antes da adopção da directiva. Os Países Baixos, em aplicação da alínea c) do artigo 15o, puderam manter o seu sistema nacional de inscrição automática com base no registo da população para a eleições de 19949, tendo o Reino Unido, e uma vez mais a Irlanda, com base na 8 De facto a inscrição automática constitui a regra em todos os Estados-membros, à excepção da Grécia, França e Portugal. 9 Ver ponto 9 infra. - 11 - derrogação prevista no n° 2 do artigo 14°, sido dispensados das formalidades de inscrição dos respectivos nacionais pelo facto de estes poderem já participar nas eleições nacionais. O pedido de inscrição nos cadernos eleitorais deve basear-se numa declaração formal que especifique a nacionalidade e o endereço do eleitor, bem como, se for caso disso, o último círculo eleitoral em que esteve inscrito no seu Estado-membro de origem. O eleitor da UE deve também declarar que apenas exercerá o seu direito de voto no Estado-membro de residência. As falsas declarações são passíveis, em todos os Estados-membros, de uma multa ou de uma pena de prisão. As sanções previstas diferem, porém, muito de um Estado-membro para outro, variando as penas de prisão entre 8 dias e 8 anos ou uma multa correspondente (ver quadro 1 referente aos eleitores e quadro 3 referente aos candidatos). Se o voto for obrigatório no Estado-membro de residência, os eleitores comunitários que manifestaram a sua vontade de nele exercer o seu direito são obrigados a votar. É o que acontece na Bélgica, Luxemburgo e Grécia. O exame da aplicação nos Estados-membros dos diferentes critérios a respeitar pelos cidadãos da União permite concluir o seguinte: Critério da nacionalidade'. Além da indicação da nacionalidade dos eleitores, três Estados-membros exigem que os candidatos especifiquem a data em que adquiriram a nacionalidade de um Estado-membro. Porém, o único país em que este critério está associado ao exercício do direito de elegibilidade é a Alemanha. Neste país, os nacionais devem ter adquirido a nacionalidade alemã, pelo menos, um ano antes do dia do acto eleitoral, enquanto relativamente aos outros cidadãos da União, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3o da Directiva, se presume que preenchem esta condição se tiverem a nacionalidade de um Estado-membro durante o mesmo período10, o que não constitui por conseguinte, qualquer discriminação. Prova da identidade: O n° 3 do artigo 9o e o n° 3 do artigo 10° da directiva permitem que os Estados-membros exijam a apresentação de um documento de identidade válido para a inscrição nos cadernos eleitorais ou para a declaração de candidatura. Apenas seis Estados-membros impuseram esta exigência, preferindo os restantes basear-se na declaração do cidadão (ver quadro 5). A preocupação dos serviços da Comissão consistia, neste caso, em garantir que os cidadãos da União pudessem efectivamente inscrever-se nos cadernos eleitorais apresentando apenas um documento de identificação válido emitido pelas suas próprias autoridades nacionais. A título de exemplo, refira-se a adopção por parte da Espanha do Decreto Real n° 157/1996 que põe termo à obrigação de os cidadãos da União apresentarem uma autorização de residência espanhola para poderem inscrever-se nos cadernos eleitorais. Critério da residência: Como não existe qualquer definição de residência no Tratado nem na directiva, compete aos Estados-membros aplicar esta noção de forma não 10 Secção 6b § 1 (1) e § 2 (1) da Lei relativa às eleições europeias - EuWG. Por conseguinte, os candidatos não alemães devem apresentar às autoridades responsáveis pelos actos eleitorais, além da sua candidatura, um certificado relativo à data em que adquiriram a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia (ver Secção 11 (2) da Lei relativa às eleições europeias EuWG). - 12- discriminatória aos seus nacionais e aos cidadãos da UE não nacionais com base no conceito decorrente da sua própria legislação. Porém, a directiva contém uma disposição sobre este aspecto. Para evitar que os Estados-membros imponham a todos os eleitores uma condição de residência mínima que seria, na prática, facilmente satisfeita pelos nacionais, e apenas dificilmente por não nacionais, o artigo 5o estabelece que essa condição é preenchida pelos não nacionais quando tenham residido durante um período equivalente noutros Estados-membros. Essa disposição é aplicável sem prejuízo das condições específicas relacionadas com a duração do período de residência num dado círculo eleitoral, desde que aplicada de forma não discriminatória. Por conseguinte, na Alemanha, o período de residência de três meses exigido aos nacionais e residentes não nacionais é considerado preenchido por parte destes últimos se tiverem residido durante um período equivalente noutro Estado-membro da União Europeia11. Porém, em França, os eleitores nacionais e comunitários devem preencher uma condição de residência de seis meses se decidirem inscrever-se no município de residência, não sendo exigido qualquer período de residência se se inscreverem no município do seu domicílio12. Na Irlanda do Norte, para poderem votar, os nacionais e os não nacionais devem ter residido durante um período de três meses na área do círculo eleitoral. A aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere à condição de residência implica também que os eleitores comunitários beneficiam do mesmo tratamento dos cidadãos nacionais, se estes forem autorizados, por exemplo, a exercer os seus direitos eleitorais no local da sua residência secundária. Por exemplo, a legislação francesa autoriza os nacionais e os não nacionais a inscrever-se, mediante certas condições, na autarquia da sua residência secundária, desde que, obviamente, os nacionais comunitários tenham efectivamente uma residência algures em território francês13. 4. 2 Manutenção da inscrição no caderno eleitoral Os cidadãos da UE inscritos nos cadernos eleitorais do seu Estado-membro de residência mantêm a sua inscrição nas mesmas condições dos nacionais, até solicitarem a eliminação da inscrição ou até que sejam automaticamente eliminados do caderno por terem deixado de preencher as condições necessárias para o exercício do direito de voto. Trata-se de uma disposição particularmente importante da directiva que permite, de facto, que os cidadãos da União residentes noutro Estado-membro se integrem gradualmente no processo eleitoral do Estado-membro de acolhimento. Para as próximas eleições para o Parlamento Europeu, os novos eleitores ou os residentes não nacionais que não tenham participado nas eleições de 1994 no seu Estado-membro de 1 ] Ver Secção 6 §1 (2) e §3 (2) da Lei relativa às eleições europeias - EuWG. 12 Ver artigo L 11 do Código eleitoral francês. 13 Lei n° 94-104 de 5 de Fevereiro de 1994, n° 2 do artigo L 11 do Código eleitoral. - 13- residência e que o desejem fazer em 1999, deverão apresentar o seu primeiro pedido de inscrição nos cadernos eleitorais, nos prazos previstos a nível nacional (ver quadro 7). Por outro lado, os residentes comunitários que se encontravam já inscritos em 1994 não terão que renovar os seus pedidos14. Esta distinção dentro da comunidade dos expatriados da UE pode exigir uma certa prudência a nível da aplicação, principalmente por parte dos Estados-membros cujos cadernos eleitorais são estabelecidos com base no registo da população. Todavia, na Alemanha, a inexistência de cadernos eleitorais permanentes obriga os cidadãos da União a solicitar a sua inscrição para cada acto eleitoral para o Parlamento Europeu, mesmo que tenham participado no acto eleitoral precedente e tenham estado inscritos nos cadernos eleitorais desse país. O facto de os cidadãos alemães serem automaticamente inscritos nos cadernos eleitorais com base no registo da população, não tendo, por conseguinte, que apresentar um pedido, leva muitos cidadãos a pensar que estão a ser discriminados. A Comissão está actualmente a apreciar esta questão com o referido Estado-membro. 4. 3 Regra em matéria de incapacidade Os cidadãos da União que se encontram privados do seu direito de voto ou de elegibilidade no Estado-membro de origem na sequência de uma decisão individual penal ou civil não podem recuperar esses direitos pelo simples facto de se instalarem noutro Estado-membro. Além de estarem sujeitos às regras de incapacidade previstas no seu próprio Estado-membro, os cidadãos da UE ficam também sujeitos às regras em vigor no Estado-membro de residência e aplicáveis aos nacionais desse Estado. Por forma a assegurar a coerência do sistema de incapacidades, a directiva prevê que os Estados-membros procedem à troca de informações sobre os eleitores numa base opcional e exijam a apresentação de um atestado do Estado-membro de origem do candidato relativamente à sua elegibilidade. Portanto, todos os Estados-membros, à excepção da Irlanda15, Suécia e Reino Unido, recorreram à opção prevista na alínea a) do n° 3 do artigo 9o exigindo que os eleitores especificassem na declaração formal que não se encontravam privados do direito de voto no Estado-membro de origem. Porém, apenas quatro Estados-membros apuraram se tal declaração era correcta, pelo que o n° 1 do artigo T foi a disposição menos utilizada da Directiva 93/109 (ver quadro 5). Em Itália, a clarificação da legislação de transposição ainda continua em curso16. No que diz respeito aos candidatos, a principal preocupação da Comissão consistiu em garantir, mesmo nos Estados-membros em que compete aos Parlamentos nacionais 14 À excepção da Grécia, Portugal e França, países em que os nacionais e os residentes não nacionais só são inscritos nos cadernos eleitorais mediante apresentação de pedido. 15 Na Irlanda, a ordem jurídica não prevê a possibilidade de perda do direito de voto por decisão judicial. 16 Artigo 14° do Projecto de Lei n° 95/97 que altera a Lei n° 483, actualmente em apreciação na Câmara dos Deputados. - 1 4- decidir, após as eleições, quais as candidaturas são admissíveis, a exigência, aquando da apresentação da declaração de candidatura, do documento do Estado-membro de origem previsto no n° 3 do artigo 10°. As autoridades neerlandesas informaram recentemente a Comissão da sua intenção de instaurar este sistema17. Aquando do controlo de aplicação da directiva, foram raros os Estados-membros que assinalaram casos de cidadãos da União que, tendo perdido o seu direito de voto, tentaram votar no seu Estado-membro de residência. A maior parte dos pedidos de inscrição que foram recusados devia-se ao facto de ter terminado o prazo e não a razões de incapacidade. Saliente-se que o Reino Unido é o único Estado-membro que não reconhece aos seus próprios cidadãos o direito de voto e de elegibilidade se residirem no estrangeiro há mais de vinte anos. Esses cidadãos britânicos, se residirem noutro Estado-membro, podem votar e apresentar a sua candidatura no seu Estado-membro de residência, pelo facto de terem perdido esses direitos simplesmente por residirem no estrangeiro. Do mesmo modo, a fim de conceder o direito de voto aos cidadãos da UE expatriados, o Luxemburgo, que pode exigir aos residentes não nacionais um período de residência de cinco anos antes de lhes conceder o direito de voto, incluiu na sua legislação uma disposição específica suprimindo esta condição relativamente aos não nacionais que tenham perdido os seus direitos pelo facto de residirem no estrangeiro18, em conformidade com o n° 1 do artigo 14°. CAPÍTULO II : A VALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 5. Participação dos eleitores e de candidatos não nacionais Eleitores As informações disponíveis mostram que foi muito reduzida a taxa de participação no Estado-membro de residência dos eleitores não nacionais nas eleições de 1994. Nos Doze, esta taxa de participação situou-se em 5,11%. Nos novos Estados-membros esta taxa foi sensivelmente superior aquando das primeiras eleições para o Parlamento Europeu realizadas em 1995 e 1996, tendo-se situado em 18,19%. A taxa de participação média aumentou assim para 5,87% no conjunto dos Quinze. Estes valores referem-se apenas aos eleitores inscritos. A excepção da Grécia, Luxemburgo e Bélgica, em que o voto é obrigatório, é impossível determinar o número de residentes não nacionais que efectivamente votou. Esta situação deve-se ao facto de os não nacionais integrarem as mesmas listas que os nacionais e de o carácter secreto do voto implicar na maior parte dos Estados-membros que seja inconstitucional saber se e como votou um determinado cidadão. O quadro 1 apresenta, por Estado-membro, o nível geral de participação, o número total de eleitores, o número de eleitores potenciais não nacionais e o número de eleitores 17 Anteprojecto de Lei adoptado pelo Governo neerlandês em 19 de Setembro de 1997. 18 N° 4 do artigo 1 ° da Lei de 28 de Janeiro de 1994. - 15- efectivamente inscritos no seu Estado-membro de residência. A percentagem de eleitores não nacionais inscritos varia entre um máximo de 44,11% na Irlanda, em que o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu remonta a 1979, e um mínimo de 1,55% na Grécia. Não há dados disponíveis relativamente aos Países Baixos, tendo em conta a aplicação da disposição transitória que permite a inscrição automática dos eleitores com base no registo da população. Igualmente, não existem dados relativamente aos nacionais irlandeses que votaram no Reino Unido e aos nacionais britânicos que votaram na Irlanda, uma vez que estes cidadãos foram inscritos nas listas eleitorais exactamente nas mesmas condições dos nacionais, em conformidade com a derrogação prevista no n° 2 do artigo 14°. E óbvio que os valores acima referidos não incluem os cidadãos da UE que votaram no seu Estado-membro de residência em candidatos do seu próprio Estado-membro, nas embaixadas, consulados ou ainda por procuração (ver quadro 2). Candidatos Na União apresentaram-se 53 candidatos não nacionais, tendo sido eleito apenas 1 no seu Estado-membro de residência19 (ver quadro 3). 6. Razões da reduzida taxa de participação • A novidade dos direitos: O Tratado de Maastricht concedeu os direitos eleitorais aos cidadãos não nacionais da União em Novembro de 1992. Anteriormente, apenas quatro Estados-membros conferiam tais direitos aos nacionais de outros Estados-membros. • Prazos reduzidos de inscrição: A Directiva 109/93 foi adoptada em 6 de Dezembro de 1993. Os Estados-membros tinham que adoptar a legislação de transposição até 1 de Fevereiro de 1994 e aplicá-la às eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 1994. Na maior parte dos Estados-membros os seus prazos normais de inscrição foram prorrogados para permitir a inscrição dos residentes não nacionais nos cadernos eleitorais, como previsto no n° 1 do artigo 9o da directiva e referido numa resolução do Parlamento Europeu20. Apesar destes esforços, verificou-se que, em certos Estados-membros, os não nacionais dispuseram apenas de 15 dias para a inscrição. Inevitavelmente, estes prazos reduzidos tiveram também efeitos sobre a candidatura dos não nacionais que depararam com dificuldades em constituir um eleitorado e em expor as suas posições (ver quadro 1 para os eleitores e quadro 3 para os candidatos). • Campanha de informação insuficiente: Como referido no ponto 3. 2, os melhores resultados verificaram-se onde os eleitores foram mobilizados através de correio directo e quando participaram organizações não governamentais. Tratou-se, no entanto, da excepção à regra da afixação pública utilizada por dez Estados-membros. 19 Trata-se da Senhora Wilmya Zimmermann, cidadã neerlandesa residente na Alemanha (PSE/D). 20 A Resolução B3-0433 de 21. 4. 1994 apela à prorrogação do prazo de inscrição até 31 de Maio de 1994 em toda a União, JO n° C 128 de 9. 5. 1994, p. 316. -16 • A possibilidade de votar em candidatos do Estado-membro de origem: Um dos princípios fundamentais da directiva consiste em garantir ao cidadão a liberdade de escolher o Estado-membro em que pretende exercer os seus direitos. À excepção da Irlanda, todos os Estados-membros concedem aos seus cidadãos expatriados o direito de votar nos seus candidatos nacionais nas eleições para o Parlamento Europeu nas embaixadas, consulados, por procuração ou correspondência. Com base em dados incompletos depreende-se que cerca de 6,57% dos cidadãos da União residentes noutro Estado-membro recorreram a esta possibilidade (ver quadro 2). liberdade de expressão, as • Acesso à actividade política antes das eleições e o seu impacto sobre a candidatura de não nacionais: Embora as actuais disposições do Tratado CE concedam apenas direitos eleitorais, sem referência a outros direitos políticos como o direito de associação e a transmitidas pelos Estados-membros demonstram que, em teoria, é concedido o acesso à actividade política aos cidadãos da UE. Porém, diversos Estados-membros sujeitam a actividade política dos não nacionais a certas condições e fica à discrição dos partidos políticos a admissão de não nacionais nas suas fileiras (ver quadro 2). A relação entre os direitos de voto e a participação nos debates políticos são mais evidentes se se considerar que em certos Estados-membros apenas os partidos políticos podem apresentar candidatos às eleições para o Parlamento Europeu. informações Predominância das questões nacionais sobre as questões europeias nos debates: Em quase todos os Estados-membros, as eleições para o Parlamento Europeu centraram-se em questões nacionais. Consequentemente, os cidadãos da UE poderão ter preferido votar pelos candidatos do seu próprio Estado-membro com cujo contexto político estão mais familiarizados21. Num Estado-membro (L) verificou-se que a taxa mais elevada de inscrição ocorreu entre os imigrantes de segunda/terceira geração. Este resultado parece indicar que aqueles que acompanham as questões de política interna e estão suficientemente integrados no Estado-membro de acolhimento são mais susceptíveis de participar no processo eleitoral. • Decréscimo global da taxa de participação: Às razões acima mencionadas, específicas dos eleitores e candidatos não nacionais, há a acrescentar o contínuo decréscimo da taxa de participação nas eleições para o Parlamento Europeu que atingiu o seu nível mais baixo de 56,5% em Junho de 1994. 21 Um inquérito espontâneo junto de funcionários das instituições europeias, a que cerca de 2% do pessoal respondeu, revelou que o principal motivo que os leva a não votar no seu Estado-membro de residência reside no facto de a campanha eleitoral se concentrar exclusivamente em questões de política interna. Ver, igualmente, o inquérito Eurobarómetro sobre os factores susceptíveis de influenciar o voto, bem como Blondel, Sinnott, Svensson, Participation and the legitimacy of European integration: The nature, sources and implications of low turnout in EP elections, European University Institute, Florence, April 1997, Instituto Universitário Europeu, Florença, Abril de 1997. 17 7. O intercâmbio de informações entre Estados-membros O mecanismo criado pela directiva O principal objectivo do intercâmbio de informações previsto no artigo 13o é evitar votos duplos e/ou duplas candidaturas sem, no entanto, privar o cidadão da liberdade de escolher o Estado-membro em que exercerá o seu direito de voto. Em segundo lugar, destina-se igualmente a evitar que os cidadãos que perderam os seus direitos eleitorais no seu Estado-membro de origem os recuperem pelo simples facto de se deslocarem para outro Estado-membro. Porém, este aspecto da questão foi já abordado no ponto 4. 3. O mecanismo prevê que o Estado-membro de residência deve transmitir, com base numa declaração formal, ao Estado-membro de origem os nomes de todos os nacionais deste último Estado, inscritos nos cadernos eleitorais ou que aí tenham apresentado uma candidatura. O Estado-membro de origem adoptará as medidas adequadas para evitar votos duplos e duplas candidaturas dos seus nacionais, de um modo geral mediante a eliminação do seu nome dos seus próprios cadernos eleitorais. A aplicação do mecanismo Na reunião de peritos realizada em Julho de 1995, as delegações foram unânimes em considerar que, antes das eleições de Junho de 1994, o intercâmbio de informações não tinha funcionado satisfatoriamente. Os problemas decorreram de limitações de tempo para o intercâmbio de informações ou a dificuldades práticas que afectaram a fiabilidade das informações. Por exemplo: a) b) c) As informações chegaram demasiado tarde não podendo ser processadas, Eram insuficientes ou não foram transmitidas às entidades competentes, O suporte utilizado não era compatível. No que diz respeito às eleições realizadas nos três novos Estados-membros em 1995 e em 1996, o problema do voto duplo foi solucionado principalmente com base nas declarações dos cidadãos de que não tinham participado nas eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 1994 no seu Estado-membro de origem. De facto, apesar da cooperação com os doze Estados-membros, os cadernos eleitorais relativos a essas eleições não estavam ainda disponíveis. Além destas dificuldades comuns a todos os Estados-membros, colocaram-se outros problemas específicos a apenas alguns deles. No Reino Unido e na República da Irlanda, por exemplo, os nomes dos eleitores, uma vez inscritos, não podem ser eliminados do caderno eleitoral anual. Na prática, estes Estados-membros não podem utilizar as informações relativas aos seus próprios nacionais inscritos como eleitores noutros Estados-membros que lhes são notificadas exactamente antes das eleições, porque os seus cadernos eleitorais são concluídos em Fevereiro de cada ano e o intercâmbio de informações com os outros Estados-membros efectua-se em Junho. No entanto, esta situação pode ser relativizada uma vez que os cadernos eleitorais são actualizados anualmente com base em visitas feitas ao domicílio. Os nacionais e não nacionais que saem da Irlanda ou do Reino Unido não necessitam de requerer que os seus nomes sejam 18- eliminados dos cadernos eleitorais uma vez que tal se faz automaticamente aquando da revisão anual. Outro factor que permite relativizar a situação na Irlanda deve-se ao facto deste país não conceder aos seus cidadãos residentes no estrangeiro, à excepção dos diplomatas e seus cônjuges, o direito de se inscreverem ou votarem nas eleições para o Parlamente Europeu. Noutro Estado-membro, a legislação de transposição não continha qualquer disposição que especificasse que o nome dos eleitores comunitários inscritos nos cadernos eleitorais nas eleições anteriores deveriam ser comunicados aos seus Estados-membros de origem. A situação agora é diferente dado que foi introduzida uma alteração à legislação de transposição22. Idêntico problema se coloca na Irlanda. Os cidadãos da UE que aí residem permanentemente e que participaram nas eleições de Junho de 1994 nunca manifestaram a sua intenção de votar nesse país, uma vez que foram inscritos nos cadernos eleitorais exactamente nas mesmas condições dos cidadãos nacionais, em aplicação da alínea c) do artigo 15o da directiva. Se esses cidadãos continuarem a residir na Irlanda, manter-se-ão inscritos nos cadernos eleitorais nas mesmas condições dos nacionais irlandeses, em aplicação do n° 4 do artigo 9o da directiva. Porém, como não apresentaram a declaração formal para a sua inscrição nos cadernos eleitorais em 1994, as autoridades irlandesas não dispõem actualmente de dados suficientes para informar os Estados-membros de origem em 1999, permitindo-lhes eliminar os seus nomes dos seus próprios cadernos eleitorais23. Propostas de melhoria Qualquer melhoria a introduzir no mecanismo de intercâmbio de informações deve ter em conta que a Directiva 93/109, baseada no artigo 8°-B24, não pode afectar o processo eleitoral uniforme. Por conseguinte, as soluções previstas não podem basear-se na fixação de um período de tempo para o intercâmbio de informações nem na introdução de um prazo para a sua realização. Estas duas soluções implicariam uma alteração das datas de inscrição que, por sua vez, exigiriam a harmonização dos sistemas eleitorais nacionais. Igualmente, é conveniente examinar a dimensão do problema que o mecanismo de intercâmbio de informações é suposto solucionar. Aquando do controlo da aplicação da directiva, nenhum Estado-membro assinalou casos significativos de voto duplo. Pelo contrário, os Estados-membros referiram que os poucos casos de dupla inscrição se 22 Lei que altera a Lei relativa às eleições dos representantes dinamarqueses para o Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1997. 23 Este problema não diz respeito aos novos residentes na Irlanda, porque a sua inscrição nos cadernos eleitorais far-se-á, em conformidade com o artigo 9o, com base numa declaração formal cujo conteúdo será transmitido ao Estado-membro de origem (Sec 6 (1) e (2) da Lei de 1997 sobre as eleições para o Parlamento Europeu) e ponto 8. 2 infra. 24 O n° 2 do artigo 8°-B dispõe expressamente que a concessão dos direitos eleitorais nas eleições para o Parlamento Europeu será exercida ". sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 138° e das disposições adoptadas em sua aplicação. ". 19- relacionavam mais com erros imputáveis, pelo menos em parte, à novidade dos direitos em questão. Por conseguinte as melhorias a introduzir no mecanismo de intercâmbio de informações não devem ser desproporcionadas relativamente ao problema a resolver. Tal não se verificará, por exemplo, se a abordagem escolhida se basear no controlo mais rigoroso do voto duplo após as eleições. Para o efeito, poderão ser reforçadas as sanções por falsas declarações. Esta solução tem a vantagem de obviar às limitações de tempo para proceder aos controlos. O seu inconveniente é o de associar as sanções à dupla inscrição e não ao voto duplo em si mesmo, pelo facto de não haver registo dos eleitores que votam efectivamente. Além disso, para serem eficazes, as sanções deverão ser dissuasivas em toda a União, o que implicará inevitavelmente adaptações, na medida em que existem grandes diferenças de um Estado-membro para o outro (ver quadro 3). Por fim, como referido em certas queixas apresentadas à Comissão, o reforço das sanções poderá dissuadir alguns cidadãos de exercerem a sua opção de votarem nos seus Estados-membros de residência. Por conseguinte, como não existe um processo eleitoral uniforme, a resposta deve ser encontrada dentro do actual sistema25. 8. Disposições derrogatórias e transitórias 8. 1 Disposições derrogatórias À Directiva 93/109 contém duas disposições derrogatórias ao princípio geral da não discriminação. Estas derrogações, justificadas por uma situação específica num Estado-membro, estão previstas no artigo 14° e são susceptíveis de revisão. Nos termos da directiva, em 31 de Dezembro de 1997 e, posteriormente, 18 meses antes de cada eleição, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que verificará a persistência das razões que justificam a concessão, aos Estados-membros em causa, de uma derrogação e proporá, eventualmente, que se proceda às adaptações necessárias. A primeira derrogação, prevista no n° 1 do artigo 14°, autoriza os Estados-membros cuja proporção de cidadãos da União, que não tenham a sua nacionalidade, ultrapassar, em 1 de Janeiro de 1993, 20% do conjunto dos cidadãos da União em idade de votar e aí residentes, a reservar o direito de voto e de elegibilidade aos não nacionais que tenham residido no seu território durante um período de 5 e 10 anos respectivamente. À data de referência, o Luxemburgo era o único Estado-membro que tinha solicitado tal derrogação, tendo sido autorizado porque a percentagem de cidadãos não nacionais residentes no Grão-Ducado ascendia a 29,4% em Janeiro de 1994. O direito de voto é concedido aos cidadãos da UE não nacionais que, aquando do pedido de inscrição nos cadernos eleitorais, tenham residido pelo menos cinco anos no Grão-Ducado nos últimos seis anos. O direito de elegibilidade é concedido após terem 25 Ver ponto 9 do Capítulo 111. -20 residido no país pelo menos dez anos durante os últimos doze anos26. Estas disposições permitem, de facto, que os cidadãos que têm residência no Luxemburgo permanente deixem o país durante o período de um ano, sem no entanto perderem os seus direitos eleitorais no Grão-Ducado. Do mesmo modo, os cidadãos da União que perderam o seu direito de voto no seu Estado-membro de origem pelo facto de residirem no estrangeiro não estão sujeitos a esta exigência de período mínimo de residência. A inscrição nos cadernos eleitorais está sujeita à apresentação de um atestado de residência emitido por uma autoridade pública, atestando o período em que os não nacionais residiram no Luxemburgo. Uma vez que esta exigência não é referida na directiva, os serviços da Comissão apreciaram a questão com as autoridades luxemburguesas, tendo concluído que a mesma era legítima e proporcionada, na medida em que constituía a única forma de verificar se a condição de residência estava preenchida. O atestado é exigido apenas uma vez, para a primeira inscrição no caderno eleitoral, e pode ser facilmente obtido junto do município de residência a um custo mínimo. Além disso, no Luxemburgo não podem ser constituídas listas de candidatos compostas exclusivamente por não nacionais27. Esta disposição foi examinada à luz do n° 1 do artigo 14°28 e foi considerada compatível com a directiva. Uma vez que o Luxemburgo beneficia de uma derrogação devido ao elevado número de cidadãos da UE não nacionais que acolhe, esta medida parece adequada para evitar a polarização entre listas de candidatos nacionais e listas de candidatos não nacionais e, por conseguinte, encorajar os candidatos não nacionais a integrarem as mesmas listas dos candidatos nacionais29. As autoridades luxemburguesas informaram a Comissão de que actualmente ascendia a 109 613 o número de cidadãos da UE não nacionais em idade de votar residentes no país, o que representa 33,4% do conjunto dos cidadãos da União no Grão-Ducado, sendo provável que este valore seja avaliado por excesso com uma margem de erro de 7 a 8%30. Considerando que este último valor ultrapassa a percentagem estabelecida no n° 1 do artigo 14°, a Comissão propõe, com base nestas considerações, que a derrogação concedida ao Luxemburgo seja válida para as próximas eleições para o Parlamento Europeu. A segunda derrogação diz respeito aos Estados-membros que, em 1 de Fevereiro de 1994, concediam os direitos eleitorais aos nacionais de outro Estado-membro aquando das suas 26 N°4 do artigo Io e n° 4 do artigo 98° da Lei de 28 de Janeiro de 1994. 27 N° 2 do artigo 106° da Lei de 28 de Janeiro de 1994. 28 "Estas disposições (relativas ao período mínimo de residência) não prejudicam as medidas adequadas que esse Estado-membro possa adoptar em matéria de composição das listas de candidatos, destinadas nomeadamente a facilitar a integração dos cidadãos da União não nacionais". 29 Ver o penúltimo considerando da directiva. 30 Répertoire Général des Personnes Physiques - período de referencia Outubro 1997 21 eleições nacionais e que para esse efeito os tinham inscrito nos seus cadernos eleitorais exactamente nas mesmas condições dos seus cidadãos nacionais. Esses Estados-membros ficam dispensados de aplicar as disposições constantes dos artigos 6° a 13° que dizem respeito às formalidades de inscrição. A Irlanda e o Reino Unido são os únicos Estados-membros que podem beneficiar desta derrogação com respeito aos respectivos nacionais. Tendo em conta que os eleitores em questão exercem os seus direitos exactamente nas mesmas condições dos nacionais aquando de todas as outras eleições, a Comissão aceita que este sistema seja mantido em futuras eleições para o Parlamento Europeu. 8. 2. Disposições transitórias A directiva contém quatro disposições transitórias aplicáveis apenas nas eleições de 1994. A primeira, prevista na alínea a) do artigo 15°, diz respeito aos Estados-membros que, em 15 de Fevereiro de 1994, concediam já o direito de voto aos cidadãos da União. Os cidadãos da União que figurassem já nos cadernos eleitorais nessa data não eram obrigados a apresentar um pedido de inscrição. Era o caso da Irlanda em que os cidadãos da UE podem votar nas eleições para o Parlamento Europeu desde 1979. Por conseguinte, para as eleições de 1994, o procedimento de inscrição aplicável aos cidadãos da UE não nacionais não foi alterado relativamente aos actos eleitorais anteriores e foi o mesmo que para os cidadãos irlandeses, uma vez que as autoridades irlandesas deviam proceder à inscrição de todos os eleitores. Este sistema será alterado aquando das próximas eleições para o Parlamento Europeu. Os cidadãos da União não nacionais, à excepção dos britânicos, não inscritos nos cadernos eleitorais aquando das eleições para o Parlamento Europeu de 1994, deverão apresentar um pedido por escrito para serem inscritos como eleitores na Irlanda. Este pedido deverá ser apresentado durante o ano, com uma antecedência de, pelo menos, 15 dias úteis em relação ao dia das eleições31. As segunda e quarta disposições transitórias destinavam-se em geral a garantir que, apesar dos curtos prazos para a transposição da directiva, as legislações nacionais então em vigor, permitissem efectivamente aos cidadãos da União inscrever-se nos cadernos eleitorais ou declarar a sua candidatura a tempo para as eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 1994. Na maior parte dos Estados-membros, os prazos tradicionais de inscrição foram alargados por forma a permitir a inscrição dos não nacionais nos cadernos eleitorais ou a apresentação da sua candidatura (ver quadros 1 e 3). A terceira disposição derrogatória, alínea c) do artigo 15°, autoriza os Estados-membros que, sem elaborarem cadernos eleitorais específicos, mas que utilizam o registo da população, a aplicar este mesmo regime aos seus residentes não nacionais sem tomarem 3 ' SEC 6 ( 1 ) e (2) da Lei sobre as eleições para o Parlamento Europeu de 1997. - 2 2- em consideração o artigo 8° (manifestação da vontade de exercer o direito de voto no Estado-membro de residência) e o artigo 9° (pedido de inscrição nos cadernos eleitorais). Os Países Baixos puderam recorrer a esta disposição. Assim, em Maio de 1994, todos os eleitores, independentemente da sua nacionalidade, encontravam-se automaticamente inscritos no caderno eleitoral com base no registo da população. Os cidadãos da UE não nacionais foram, no entanto, informados individualmente de tal facto e receberam no seu domicílio um formulário para indicarem se desejavam votar no seu Estado-membro de origem ou nos Países Baixos32. O formulário devia ser devolvido, o mais tardar, três semanas antes do acto eleitoral sob pena de o eleitor comunitário ser inscrito automaticamente nos cadernos eleitorais dos Países Baixos. O Estado-membro de origem do eleitor foi então informado desse facto e o cidadão da UE perdeu automaticamente o seu direito de voto no Estado-membro de origem. No entanto, o facto de um cidadão comunitário perder automaticamente o direito de voto no seu Estado-membro de origem simplesmente por não ter respondido a tempo a uma carta, não parece coadunar-se com a protecção adequada da liberdade de escolha do cidadão quanto ao Estado-membro em que pretende exercer o seu direito de voto. Como anunciado pelo Governo neerlandês aquando da transposição da directiva, o actual sistema vai ser provavelmente alterado. Para o efeito, foi apresentado um projecto de lei em 19 de Setembro de 1997 que propõe que os não nacionais inscritos no seu município de residência continuarão a receber, antes das eleições, um formulário perguntando-lhes em que Estado-membro desejam votar. Se este formulário não for devolvido a tempo, considerar-se-á que o cidadão da UE optou por votar no seu Estado-membro de origem. Este sistema satisfaz as duas obrigações previstas na directiva, nomeadamente o dever de informar um cidadão dos seus direitos eleitorais com a devida antecedência e de forma adequada e o respeito da liberdade de escolha de participar ou não nas eleições no Estado-membro de residência. CAPÍTULO m: CONCLUSÕES A Directiva 93/109/CE do Conselho foi aplicada aquando das últimas eleições para o todos os Estados-membros permitindo aos cidadãos Parlamento Europeu em comunitários expatriados participar nas eleições no seu Estado-membro de residência. A análise das legislações de transposição está concluída e a Comissão considera que, no seu conjunto, a directiva foi transposta satisfatoriamente pelos Estados-membros. Entretanto, os Estados-membros introduziram um determinado número de pequenas adaptações nessas legislações. Os resultados das eleições de Junho de 1994 evidenciaram, porém, dois problemas relativos à participação dos cidadãos da União não nacionais. O primeiro e o mais importante foi a insuficiência da informação sobre os novos direitos. O segundo, a taxa de candidatos não nacionais eleitos foi excepcionalmente baixa. 32 Artigos Y3 b4 e Y33 da Lei de 26 de Janeiro de 1994 que altera o sistema eleitoral. 23 A Comissão entende que, nesta fase, a directiva em si não necessita de ser alterada. No entanto, os Estados-membros deverão melhorar a sua aplicação, nomeadamente os artigos 12°e 13°, a fim de aumentar a participação dos eleitores e dos candidatos não nacionais e de melhorar o mecanismo de intercâmbio de informações entre os Estados-membros. Por fim, tendo em conta os dados mais recentes relativos à sua população, o Luxemburgo deverá continuar a beneficiar de uma derrogação autorizando a aplicar uma condição de residência mínima para as próximas eleições para o Parlamento Europeu. 9. Propostas destinadas a melhorar a aplicação da directiva A campanha de informação Os Estados-membros deverão redobrar esforços no sentido de informar os seus residentes da UE não nacionais, como previsto no artigo 12° da directiva. É especialmente o caso dos Estados-membros que não contactam os cidadãos da UE individualmente e recorrem apenas à afixação pública. Deverá ser feito um esforço especial para informar os cidadãos da UE dos prazos de inscrição. Os que se encontravam inscritos no seu Estado-membro de residência para as eleições de 1994, manterão a sua inscrição a não ser que peçam a eliminação do seu nome do caderno eleitoral, porém os novos residentes poderão ignorar o prazo de inscrição no Estado-membro de acolhimento. Embora o prazo de inscrição termine, em média, oito semanas antes das eleições na maioria dos Estados-membros, é necessário, em alguns desses Estados-membros, apresentar o pedido de inscrição mais de um ano antes das eleições (ver quadro 7). Para colmatar o défice de informação, em 1996, a Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento Europeu, lançou uma ampla iniciativa de informação designada "Prioridade aos Cidadãos", destinada a divulgar informações sobre os direitos concedidos aos cidadãos pelo direito comunitário. Neste contexto, foram publicados vários guias, de entre os quais um intitulado "Residir noutro Estado-membro" que contém informações gerais sobre os direitos e obrigações de um cidadão comunitário quando se instala noutro Estado-membro, bem como informações sobre as modalidades de exercício dos direitos eleitorais no Estado-membro de residência. Juntamente com o guia "Residir noutro Estado-membro" encontram-se disponíveis 15 fichas consagradas ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu. Estas fichas, respeitantes a cada um dos Estados-membros, estão disponíveis em todas as línguas oficiais, através da Internet, e podem ser solicitadas, tal como os guias gratuitamente, por telefone33. Estas fichas foram elaboradas pela Comissão Europeia e aprovadas pelas autoridades nacionais. Contêm informações práticas e específicas sobre a legislação de cada Estado-membro e indicam os documentos a apresentar para a inscrição nos cadernos eleitorais, os prazos de inscrição, as vias de recurso à disposição do cidadão, bem como 33 Endereço Internet: http//europa. eu. int/citizens. Números de telefone nos diferentes Estados-membros: Áustria (0660-6811), Países Baixos (0800-8051), Itália (167-876166), Bélgica (0800-92038 em neerlandês e 0800-92039 em francês), Suécia (020-794949), Luxemburgo (0800-2550), França (0800 90-9700), Grécia (0800-3212254), Portugal (0800-222001), Espanha (900-983198), Alemanha (0130-850400), Reino Unido (0800-581591), Irlanda (1-800-553188), Finlândia (08001-13191) e Dinamarca (8001-0201). 24 os pontos de contacto nos Estados-membros onde os cidadãos podem obter mais informações e assistência. No quadro do Plano de Acção para o Mercado Único, adoptado pelos Estados-membros na Cimeira de Amesterdão, será instaurado na sequência da iniciativa "Prioridade aos Cidadãos", um "Diálogo com os Cidadãos" de carácter permanente. Por conseguinte, nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, a Comissão e o Parlamento Europeu poderão divulgar informações claras e precisas sobre o modo de exercer os direitos de voto em todos os Estados-membros e em todas as línguas oficiais da UE. Além disso, o serviço de assistência directa da iniciativa de "Prioridade aos Cidadãos" estará disponível para ajudar as pessoas que têm dificuldades em saber como exercer os seus direitos. Por exemplo, o serviço fornecerá ao público informações sobre os pontos de contacto adequados a nível europeu, nacional ou local. O serviço de assistência directa funciona desde 1996 e é possível formular questões por telefone ou através da Internet. Essas questões dos cidadãos são importantes porque permitem à Comissão ter conhecimento dos problemas práticos com que se defrontam os cidadãos no exercício dos direitos que lhes confere a União Europeia. Intercâmbio de informações entre Estados-membros Para lutar contra o voto duplo, o artigo 13o dispõe que os Estados-membros procederão ao intercâmbio das informações respeitantes aos seus nacionais que votam no Estado-membro de considera necessário melhorar residência. A Comissão substancialmente a aplicação das disposições actuais. O objectivo consiste em encontrar um forma segura, flexível e pouco onerosa, através da qual os Estados-membros possam trocar informações sobre os seus nacionais que votam noutro Estado-membro, a tempo para se poder alterar os cadernos eleitorais. Além disso, o intercâmbio de informações deve ser efectuado no respeito das regras relativas à protecção das pessoas em matéria de tratamento e livre circulação de dados pessoais34. Nesta perspectiva, os serviços da Comissão estão a cooperar com os Estados-membros no sentido de: • designar as autoridades nacionais às quais o Estado-membro de residência deve transmitir a notificação; • identificar a informação exacta que os Estados-membros necessitam para eliminar o nome do eleitor do seu próprio caderno eleitoral; • acordar num modelo comum para o formulário a utilizar no intercâmbio de informações; • considerar a hipótese de proceder ao intercâmbio de informações electronicamente por forma a acelerar os procedimentos. 34 Directiva 95/46/CE do Conselho de 24 de Julho de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO n° L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. 25 Se estes aspectos forem solucionados, os principais problemas identificados aquando do controlo da aplicação da directiva, isto é, a fiabilidade da informação e as limitações de tempo, ficarão resolvidos. Porém, se esta tentativa falhar e se o sistema, tal como concebido actualmente, se revelar incompatível com o vasto leque de prazos inscrição nos Estados-membros (ver quadro 7), a única alternativa seria alterar a directiva. No entanto, esta solução equivaleria a privar o cidadão da liberdade de escolher em que Estado-membro deseja votar ou a restringir esta escolha a um período de tempo limitado de forma a permitir a eliminação das duplas inscrições nos cadernos eleitorais. No que se refere às candidaturas, para ajudar os funcionários responsáveis pelo tratamento das declarações dos cidadãos da UE não nacionais, a Comissão propõe que, antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu, os Estados-membros enviem os dados relevantes apurados pelas autoridades administrativas competentes que emitirão o atestado de elegibilidade previsto no n° 2 do artigo 10° e, se possível, um exemplar desse atestado. Acesso à actividade política antes das eleições Embora nenhuma disposição específica da directiva o preveja, a Comissão deseja chamar a atenção para a necessidade de facilitar a participação dos cidadãos da UE não nacionais na actividade política dos seus Estados-membros de residência, para que o direito de elegibilidade seja mais acessível e mais amplamente utilizado pelos cidadãos da UE não nacionais. O Parlamento Europeu já apelou a um aumento do papel dos partidos políticos europeus35 e actualmente está a elaborar uma proposta relativa a um processo que inclua princípios comuns para a eleição dos membros do Parlamento Europeu, em conformidade com o n° 3 do artigo 138°, tal como alterado pelo Tratado de Amesterdão36. Ao longo deste processo é necessário prestar especial atenção ao contributo dos cidadãos da UE residentes num Estado-membro de que não têm a nacionalidade para o processo democrático na União. As informações prestadas pelos Estados-membros revelam que, em teoria, o acesso à actividade política está aberto a todos os cidadãos da UE (ver quadro 2). No entanto, devem ser desenvolvidos a nível nacional esforços no sentido de eliminar todos os obstáculos potenciais à actividade política dos cidadãos da UE não nacionais. Os partidos políticos têm, evidentemente, um papel de primordial importância a desempenhar neste contexto, não só porque constituem um instrumento importante de participação democrática, mas também e sobretudo porque podem promover a candidatura de cidadãos da UE não nacionais. Porém, em certos Estados-membros, os partidos são inteiramente livres de admitir ou não nas suas fileiras os não nacionais. A ligação 35 Ver, igualmente, a Resolução do Parlamento Europeu sobre o estatuto constitucional dos partidos políticos europeus, adoptada em 10. 12. 1996 - Doe. PE 254. 448. 36 Documento de trabalho de 22 de Outubro de 1997 - Comissão dos Assuntos Institucionais - Doe. PE 224. 331. -26 existente entre os direitos eleitorais e a participação no debate político c tanto mais evidente se considerarmos que, em certos Estados-membros, apenas os partidos políticos podem apresentar candidatos para as eleições ao Parlamento Europeu. A Comissão, por seu lado, desempenha o seu papel de guardiã do Tratado e tomará todas as medidas necessárias para garantir que a candidatura de cidadãos da União não será entravada por discriminações em razão da nacionalidade. 27 QUADRO 1: APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO PARTICIPAÇÃO DE ELEITORES NACIONAIS DE OUTRO ESTADO-MEMBRO DA UE ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DE 1994 Estado- membro Prazo para a inscrição eleitoral Nível geral de participação nas eleições Eleitores potenciais nacionais de outros Estados- Membros da UE Eleitores nacionais de outros Estados- membros inscritos e percentagem de eleitores não nacionais Sanções a aplicar em caso de duplo voto ou declarações falsas Campanha de informação Bélgica 7. 2. 94 - -31. 3. 94 90,7% 471 277 24 000 (total de eleitores: 7 096 273) (5,1%) 8-15 dias de prisão e/ou multa de 26-200 francos, (art. 0 1° da lei de 23. 3. 1989 alterada). Conferência de imprensa do Ministro do Interior, nota informativa no jornal oficial, brochuras informativas. Os municípios são responsáveis pela campanha de informação descentralizada. (\l OC Dinamarca 9. 3. 94- - 28. 4. 94 Alemanha Fim de Março - - 9. 5. 94 (16H00) 52,9% 27 042 6 719 (total de eleitores: 3 994 200) (24,85%) Duplo voto: multa. Declarações falsas: multa ou prisão até 4 meses. Cartas individuais a todos os cidadãos comunitários não nacionais com mais de 18 anos. 60% 1 200 000 80 000 Multa ou prisão até 3 anos. (total de eleitores: 60 473 927) (6,66%) são responsáveis pela Os municípios informação eleitoral descentralizada. Os métodos utilizados variam entre brochuras em 9 línguas e informações individuais em diferentes línguas. Programas de rádio e TV. Grécia 8. 1. 94- -31. 3. 94 71,2% (total de eleitores: 8 485 495) 40 000 aproxima damente 622 (1,55%) 3 meses - 5 anos de' prisão e exclusão do exercício de cargos públicos como previsto no art. 0 63° do Código Penal. 1-5 anos (art. °s 104° e 108° da Lei eleitoral). Um "spot" televisivo sob responsabilidade do Governo. Em Janeiro de 1994, a informação do Ministério do Interior foi retransmitida sob a responsabilidade das autoridades locais 6 meses de prisão, incapacidade e multa de 30 000 a 300 000 pesetas (art°142°LOREG). "Spots" rádio e comunicados de imprensa, cartazes, sob responsabilidade do Governo. 59,1% 192 074 24 227 (total de eleitores: 18 664 053) (incluindo menores em 31. 12. 1993) (12,61%) 52,7% 1427 315 47 508 (total de eleitores: 39 044 441) (3,38%) Declarações falsas: 1 ano de prisão e 100 000 francos de multa. Votação plúrima: 2 anos de prisão e 100 000 francos de multa. Espanha França 3. 1. 94- - 15. 2. 94 e 25. 4. 94 -2. 5. 1994 14. 3. 94 - -15. 4. 94 (M va Irlanda 44% - 24. 5. 94 (total de eleitores: 2 639 000 incluindo cidadãos britânicos) Aproximada mente 13 600 (excluindo cidadãos britânicos) 6 000 (excluindo cidadãos britânicos) (44,11%) Duplo voto: multa até 1 000 libras e/ou prisão até 2 anos. Declarações falsas: multa até 50 libras e/ou prisão até 3 meses. Itália 26. 2. 94 - - 24. 3. 94 73. 7% 152 139 2 809 (total de eleitores: 48 372 726) (1. 8%) Duplo voto: 1 -3 anos de prisão e multa de 100 000 / 500 000 liras. da nos obrigatória procederam Afixação serviços administrativos de cada "commune". Os prefeitos à polícia campanha de informação de acordo com o número de cidadãos comunitários não nacionais em cada "département", através de e comunicações via rádio. As associações privadas também participaram. comunicados imprensa de imprensa, Comunicados de informações públicas obrigatórias e envio de folhetos informativos dos Estados-membros em Dublim. embaixadas às de folhetos Envio Presidentes de Câmara para obrigatória nos municípios. informativos aos afixação Luxemburgo - 1. 3. 94 88,5% 105 000 6 907 Multa de 10 000/100 000 LF. Países Baixos Prazo de não participação até 19. 5. 1994. (total de eleitores 198 370 r). 36% (total de eleitores: 11618 677) 160 000 aproximada mente Áustria** 30. 8. 1996 (data de referência) - 10. 10. 1996 67. 73% 91385 (total de eleitores: 5 800 377) (6. 58%) Dados não disponíveis 7 261 (7. 94%) Portugal 1. 3. 94- -15. 3. 94 vW O (total de eleitores: 8 555 733) 35,5% 30 519 715 (incluindo menores de 18 anos) 11296 (2,34%) 2515 (22%) Finlândia** Junho - 15. 8. 1996 60. 3% (total de eleitores: 4 108 703) informativos publicados em 5 Folhetos línguas e enviados a todos os residentes nacionais e não nacionais. individuais a todos os cidadãos Cartas comunitários não nacionais. Duplo voto: prisão até 1 mês ou multa florins. Declarações falsas: prisão até 6 anos ou multa até 100 000 florins. 5 000 até Declaração falsa: Multa até ÒS 3. 000 ou prisão até 2 semanas Voto por um não-elegível : prisão até 6 meses ou multa correspondente fina a 360 unidades diárias Folhas produzidas da informação de ministério de interior em alemão. Nas grandes municipalidades os cidadãos de EU foram informados por escrito dos seus direitos. Informações complementares sobre o rádio, TV, jornais. Duplo voto e declarações falsas: prisão até 1 ano e 50 dias de multa (art° 14° da Lei 14/87 e art0 53°B da Lei 69/78). Duplo voto : multa ou prisão até 1 ano Declarações falsas : multa ou prisão até 2 anos máximo na rádio imprensa, Comunicados e televisão. Brochuras informativas e cartazes em 5 línguas sob responsabilidade do Governo e distribuídos às autarquias locais e às embaixadas. Em Junho una carta em finlandês, sueco, inglês, alemão e francês foi enviada a todos os nacionais de outros Estados recenseados, com anexo o membros formulário para a inscrição e informações sobre os direitos eleitorais. Suécia** 1. 5. 1995- 3. 7. 1995 41. 64% (total de eleitores: 6 551 781) 150*000 aproximadamen te 36 191 (24%) Duplo voto : não sanções Declarações falsas : multa ou prisão até 6 meses Reino Unido 17. 2. -29. 3 (pedidos de inscrição em atraso foram aceites até 22. 4. 94) 36,4% [total de eleitores: 43 770 000 (incluindo cidadãos irlandeses)] Aproximadame nte 400 000 (excluindo cidadãos irlandeses) 7 845 [excluindo cidadãos irlandeses (1,96%)] Multa até 1 000 libras por cada. Total UE -A Aproximada mente 4. 471. 647 (-NL 4. 311. 647) Aproximadamente 253. 319 (excluindo NL) * Informações fornecidas pelos Estados membros Em 6 de Abril de 1995 foi enviada uma carta a todos os nacionais de outros Estados membros recenseados, com anexo formulário de inscrição. Os demais receberam o formulário em ocasião de inscrição na freguesia de residência. Comunicados de imprensa e televisão em sueco. Comunicados de imprensa, declarações oficiais e informações às embaixadas e consulados, associações privadas, funcionários responsáveis pelos cadernos eleitorais e gabinetes de informação dos cidadãos. Na Irlanda do Norte, folhetos de informação a cada agregado familiar * * A Suécia realizou as suas primeiras eleições do PE em 17 de Setembro de 1995, Áustria em 13 de Outubro de e Finlândia em 20 de Outubro de 1996 QUADRO 2' POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ELEITORES NACIONAIS RESIDENTES NOUTRO ESTADO-MEMBRO APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DE 1994 Estado-membro Cidadãos residentes noutro Estado-membro da UE Cidadãos residentes noutro Estado-membro que votaram por candidatos do Estado-membro de origem por correspondência, por procuração ou nas embaixadas e consulados locais Bélgica (voto obrigatório) Dinamarca Alemanha Grécia (voto obrigatório) Espanha 130 000 40 000 290 000 360 000 Sim, por correspondência, nos consulados, de acordo com exigências específicas. [art°l°(2)(l)]. 1 162 cidadãos belgas beneficiaram desta possibilidade nas eleições para o PE de 1994. Sim, nas embaixadas e consulados. Inscrição nos cadernos eleitorais mediante pedido. Sim, por correspondência. Sim, nas embaixadas e consulados. 47 947 cidadãos votaram por candidatos gregos. 470 000 (dos quais 199 439 inscritos nos cadernos eleitorais em Espanha) Sim. Aproximadamente 50 000 cidadãos espanhóis beneficiaram desta possibilidade nas eleições para o PE de 1994. França 343 828 Sim, nos consulados. 17 139 cidadãos franceses beneficiaram desta possibilidade nas eleições para o PE de 1994. Cidadãos residentes noutro Estado- membro da UE que optaram por votar no Estado-membro de residência em candidatos do seu Estado-membro de residência Estimados entre 5 000 e 6 000. 3 580 24 708 10 510 4 571 16 300 Irlanda Itália Luxemburgo (voto obrigatório) Países Baixos Áustria** Portugal Finlândia** Suécia** Reino Unido Aproximadamente 38 000 (excluindo 592 000 cidadãos irlandeses residentes no Reino Unido) Não, excepto para a votação por correspondência de diplomatas e respectivos cônjuges colocados num país estrangeiro. 1 899 (excluindo cidadãos irlandeses residentes no Reino Unido). 1 200 000 Sim, nas embaixadas e consulados. 11000 240 000 220 000 Sim, por correspondência [art0 Io (1) (4)]. Sim. Y 6 1 Sim. Quase 840 000 (incluindo 87 307 inscritos) Sim, por correspondência (DL 95-C/76). Registo nos cadernos eleitorais não obrigatório mas necessário para o exercício de voto. Nas eleições de 1994, 20 844 cidadãos portugueses beneficiaram desta possibilidade Sim, nas embaixadas e consulados. Sim, nas embaixadas e consulados e por correspondência para cidadãos suecos residentes na Alemanha. 54 000 Dados não disponíveis. Dados não disponíveis. Não aplicável. *" 16 219 Não aplicável. ** Não aplicável. ** Sim, por procuração, se não se encontrarem ausentes do Reino Unido há mais de 20 anos. Dados não disponíveis. 150 000 57 000 Aproximadamente 600 000 (excluindo residentes na República da Irlanda) * Informações fornecidas pelos Estados membros ** A Áustria, a Finlândia e a Suécia aderiram à UE em 01. 01. 1995 e, por conseguinte, não participaram nas eleições para o PE de 1994. QUADRO 3' APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO APRESENTAÇÃO DE CANDIDATOS NACIONAIS DE OUTRO ESTADO-MEMBRO - ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DE 1994 Estado- -membro Prazo para a apresentação da candidatura Bélgica 1. 4. 94 Dinamarca 4 semanas antes das eleições t/J Condições para a apresentação da candidatura Financiamento Sanções por candidatura plúrima Candidatos da UE Candidatos da UE eleitos Privado. Privado. 8-15 dias de prisão e multa de 26 - 200 francos (art0 1° da lei de 23. 3. 1989 alterada). 18 (de 534) Nenhum. Multa. A eleição do candidato plúrimo é declarada nula. 1 Nenhum. 21 anos. Listas 5 representantes eleitos ou apoiadas por 5 000 eleitores apresentadas por 18 anos. Listas apresentadas pelos partidos com representação no Parlamento nacional ou no PE ou apoiadas por um número de eleitores equivalente a 2% dos votos válidos nas eleições anteriores. Alemanha para 66 dias antes das eleições as listas dos Lander e 68 dias antes das as eleições listas do "Bund" (Parlamento Federal). para Prisão até 3 anos ou multa. 12 1 • 18 anos. Listas apresentadas por partidos políticos ou associações. Para as listas de partidos ou associações políticas não representados por, pelo menos, 5 membros eleitos no PE, ou Bundestag são Landtag, necessárias respectivamente 4 000 assinaturas (listas para o Bund) e 1/1000 eleitores assinaturas dos inscritos do Lander com um máximo de 2 000 eleitores autorizados (listas para o Land). políticos Financiamento parcialmente público aos partidos e associações. Reembolso de partes do custo se forem obtidos mais de 0,5 % do número total de votos expressos (1 marco por voto). Grécia 0 mais tardar 10 dias após o anúncio das eleições. 25 anos. Privado. Espanha 4-9. 5. 1994 18 anos. Lista apresentada por um partido, coligação ou uma federação, apoiada por 15 000 eleitores ou por 50 representantes eleitos [art0 220° (4)]. Parcialmente público de 3 000 000 de pesetas por lugar, 100 pesetas por voto em caso de eleição (art0 227° n°s 1 e 2). A correspondência eleitoral é igualmente financiada pelo Estado. 6 meses - 5 anos de prisão e exclusão do exercício de cargos públicos durante 2-5 anos como previsto no art° 63° do Código Penal art0 e do Decreto 32° Presidencial 92/1994. no Declarações falsas em documento oficial: 6-8 anos de prisão e multa de 100 000 a 1 000 000 pesetas. Dados não disponíveis. Nenhum. 1 Nenhum. França 27. 5. 1994 23 anos. Caução de 100 000 francos (reembolsáveis se a lista obtiver mais de 5% dos votos). Parcialmente público. A eleição de um candidato plúrimo é declarada nula. 5 Nenhum. Irlanda 7-14. 5. 1994 Itália 39 dias antes das eleições. Luxemburgo 60 dias antes das eleições. \A> 0^ Países Baixos 27. 4. 1994 Áustria** 6. 9. 1996 21 anos. Caução de 1 000 libras (reembolsáveis se o candidato obtiver 1/3 dos votos necessários para ser eleito). 25 anos. Listas apresentadas por grupos políticos ou partidos com representação duas numa câmaras, ou apoiadas por 30 000 eleitores no círculo eleitoral. Desde 1979 todos os cidadãos da UE podem apresentar-se como candidatos. das 21 anos. Lista apresentada por 250 eleitores, ou por um deputado do PE, ou por um deputado do Parlamento nacional. A lista não pode conter mais de 50% de membros não nacionais. 18 anos. 10 assinaturas de eleitores e caução de 25 000 florins. Não mais de 30 candidatos por lista. 19 anos em 1 de Janeiro do ano das eleições. Os candidatos podem ser nomeados por partidos políticos, por 3 membros do Parlamento Federal, por 1 MEP austríaco ou por 2. 600 eleitores registados Privado. Multa por declarações falsas no documento de nomeação até 500 libras e/ou prisão até 6 meses. Parcialmente público. Por falsas declarações: prisão até 3 anos. Nenhum (exceptuando cidadãos britânicos). 2 Nenhum (exceptuando cidadãos britânicos). Nenhum. Parcialmente público se a lista obtiver mais de 5% dos votos. Multa de 25 000/750 000 LF. 8 (de 120) Nenhum. Privado. Candidatura plúrima: prisão até 1 mês, multa até 5 000 florins. 2 (de 246) Nenhum. Declarações falsas : Multa até ÕS 3. 000 ou prisão até 2 semanas (Secc. 31(6)EuWO) Nenhum Nenhum Os partidos políticos representados no PE podem pedir a uma contribuição para as próprias despesas de campanha, após a eleições (Sec. 2 da Lei sob os partidos políticos) Portugal 4-18. 4. 1994 ' 18 anos. Apenas listas apresentadas por partidos políticos ou coligações de partidos políticos. Privado ou de fundos dos partidos políticos (Lei 72/93). 100 dias de pena pecuniária e 2 anos de prisão. Pena acessória: perda de capacidade eleições eleitoral seguintes (art° 14o-A da Lei 14/87). passiva nas Finlândia** 31 dias antes das eleições. -19 Setembro 1996 18 anos de idade no dia das eleições Os candidatos podem ser apresentados pelos partidos políticos (máximo de 16 candidatos), pelas associações de colégio eleitoral formadas por 1. 000 pessoas (máximo 1 candidato), por coligações de partidos e listas comuns de associações de colégio eleitoral (máximo 16 candidatos). em parte público e anteriormente às eleições para os partidos representados no Parlamento e as organizações de cidadãos. Financiamento privado também possível. plurima Candidatura ou declarações falsas: multa ou prisão até 2 anos. Os votos para o candidato são declarados nulos mas o partido que propõe o candidato beneficia desses mesmos votos. Nenhum. Nenhum: Nenhum (de 207) Nenhum. t/0 Suécia** 16 de Junho de 1996-para os partidos registados. Nomes podem ser inseridos no verbete de voto até quando seja possível imprimir a tempo para o dia da votação 18 anos de idade no dia da votação Nenhuma limitação particular na nomeação dos candidatos público : Soma de SKR 30 milhões divididos entre os partidos representados no Riksdas : multa ou Declarações falsas: prisão até 6 meses De candidatura plurima: não sancionada 2 (de 577) Nenhum. Reino Unido 17. 2-29. 3. 1994 (prorrogação até 22. 4. 94) 21 anos. Caução de l 000 libras. Apoio de 30 eleitores. Privado. Nomeadamente declarações falsas: multa até 1 000 libras. Violações graves. Candidatura plurima: multa até 5 000 libras e prisão até 6 meses. • 2 (de 545) Nenhum. * Informações fornecidas pelos Estados membros **A Suécia realizou as suas primeiras eleições do PE em 17 de Setembro de 1995, Áustria em 13 de Outubro de e Finlândia em 20 de Outubro de 1996 0Ç PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE CIDADÃOS DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS DA UE ANTES DAS ELEIÇÕES QUADRO 4S Estado-membro Podem os não nacionais fundar um partido político? Podem os não nacionais filiar-se num partido político? Existem quotas restritivas? Outras restrições? Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Sim. Sim. Sim. Sim. Não. Não. Nenhuma. Nenhuma. Sim, os não nacionais podem participar na fundação de um partido. Porém, o partido perderá o seu estatuto se a maioria dos seus membros ou os membros da sua direcção forem estrangeiros. Sim, quando autorizado pelos estatutos do partido. Não. Ao critério do partido político. Sim. Tanto os partidos políticos como a sua direcção não podem ter mais de 50% de não nacionais como membros [art° 2° (3) da Lei dos Partidos]. Para as eleições europeias outras associações políticas são consideradas partidos políticos e para estas não existe quota. Dados não disponíveis. Sim. A lei de 1978 relativa aos partidos políticos que reconhece este direito apenas aos nacionais espanhóis é considerada inconstitucional. Sim. Sim. Sim. A Constituição confere o direito de associação apenas aos nacionais mas, na prática, os não nacionais também beneficiam desse direito. Sim. Sim. Sim. Sim. Sim. Não. Não. Não. Não. Não. Sim. A actividade política de estrangeiros pode estar sujeita a restrições, mediante certas condições [art°s 6o e 37° da Lei dos Estrangeiros]. Dados não disponíveis. A estrutura interna e o funcionamento dos partidos políticos têm que ser democráticas (art°6° Constituição) Nenhuma. Nenhuma. Nenhuma. Como previsto pela directiva, uma lista de candidatos não pode ser maioritariamente composta de não nacionais [art° 106° (5) da Lei de 25. 2. 79]. Países Baixos Sim. Austria Portugal Finlândia O Suécia Sim. A Constituição (art°. 15° reserva os direitos políticos aos nacionais, havendo excepção para os direitos eleitorais nas europeias (apenas para cidadãos da UE) e autárquicas, em regime reciprocidade. A lei de criação de partidos políticos (DL 595/74) não foi ainda alterada, não prevendo a questão. 0 Governo inscreveu no respectivo programa a sua modernização, para ajustamento aos valores constitucionais. Sim, na condição de residirem na Finlândia e terem mais de 15 anos de idade. Sim. Reino Unido Sim. * Informações fornecidas pelos Estados membros Sim. Sim. tal não quando Sim, for impedido pelos estatutos do partido. Os maiores militantes não nacionais. partidos têm Não. Não. Não. Os não nacionais apenas podem candidatar-se às eleições para o PE e para as autarquias locais. Nenhuma. As assembleias de voto não podem ser compostas exclusivamente por não nacionais (art° 9°-B da Lei n° 14/87). Visa-se evitar a identificação do seu sentido de voto. Sim, se residirem na Finlândia. Não. Sim. Sim. Não. Não. Nenhuma. Nenhuma. Nenhuma. QUADRO S* Estado-membro Bélgica X Dinamarca Alemanha Grécia APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO TRANSPOSIÇÃO DAS OPÇÕES DA DIRECTIVA POR PARTE DOS ESTADOS-MEMBROS N° 1 do art" T. 0 Estado-membro da residência pode assegurar-se de que um cidadão da União, que tenha manifestado vontade de aí exercer o seu direito de voto. não no Estado-membro de origem, na sequência de uma decisão individual em matéria civil ou penal. privado direito desse está N° 3 do art" 9°: O Estado-membro de residência pode exigir que o eleitor comunitário: a) especifique que não se encontra privado do direito de voto no Estado-membro de origem; b) apresente um documento de identidade válido; c) indique a data a partir da qual reside nesse ou noutro Estado-membro. N° 3 do art" 10°: O Estado-membro de residência pode exigir que o elegível comunitário apresente (a) um documento de identidade válido; (b) indique a data desde a qual é nacional de um Estado-membro. V 1 do art" 14°: Se a proporção de cidadãos que não tenham a nacionalidade ultrapassar 20% do conjunto dos cidadãos idade de votar, é possível uma em derrogação do direito de voto e da elegibilidade. X* 2 do art" 14°: Se a legislação nacional determinar que os nacionais de outro Estado-membro têm direito de voto para o Parlamento nacional, pode não aplicar os art°s6°a 13°. Sim. Art°3 bis L (automaticamente). a) Sim. Art° 1 §3, 2, 2o da Lei de 23 de Março. b) Não. c) Não. Não. Não. Não. Não. Sim. Art°s 6a § 2 n° 2 EU WG em conjugação com o art0 17a §5 EuWO (se necessário, em caso de dúvida). a) Sim. Art0 6 §2 n° 2 EUW em conjugação com o art0 17a (4) EuWO. b) Sim. c) Sim. a) Sim. 11 §2 n° lb-ld Eu WG. b)Sim. 11 §2 n° lb-ld EuWG. após intercâmbio Sim, das informações com o necessárias outro Estado-membro (art0 6o da Lei 2196/94). a) Sim. Art0 4o §3 a). b) Sim. Art0 4o §3 b). c) Sim. Art° 4o §3 c). a) Sim. Art0 5o §2. b) Sim. Art0 5o §2. Não. Não. Não. Não. Não. Não. Não. Não. Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo r Países Baixos Austria Portugal Sim. Art° 3 d) RD (se necessário). Sim. Não. Não. Não. Não. Não. Não. a) Sim. Art0 220 bis §2 LO. b) Sim. Art0 220 bis §2 LO. Não. Não. Não. Não. Não. Não. Não. Não. N° 2. Sim, apenas para os cidadãos britânicos residentes. Não. Não. a) Sim. Art0 98 (2o). b) Não. Sim. Art° 106(5) §1. Não. a) Sim. Art0 3 §1 d) RD. b) Sim. Art° 3 § 2 RD. c) Não. a) Sim. Art° 2 §4 b) Sim. c) Não. Não. a) Sim. Art° 2° §2 - apresentando de preferência um certificado. b) Não. c) Não. a) Sim. Art0 1,(2)1° d). b) Sim. Art0 1,(2) 2°. c) Sim. Art0 1, (2) 3°. a)Sim. Y33 1. b) Não. c) Não. a)Sim. Secc. 5(1) EuWO b) Sim. c) Não. Não. Não. Não. Não. Não. Não. Não. Não. a) Sim. Art0 20° (9-d) da Lei 69/78 (RE). b) Sim. Art0 20° (3) (RE). c) Não. a) Sim. Art0 24° da Lei 14/79. b) Não. Finlândia Sim (se necessário). Suécia Reino Unido Não. Não. a) Sim, se necessário. b) Não. c) Não. Não. Não. Não. Não. Não. * Informações fornecidas pelos Estados membros Não. Não. Não. Não. Não. N° 2 sim, apenas para os cidadãos irlandeses. UM QUADRO 6* Estado-membro Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Austria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO MEDIDAS DE TRANSPOSIÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS Directiva transposta por: Loi du 11. 4. 94 modifiant la Loi du 23 mars 1989 relative a l'élection du PE et portant execution de la directive du Conseil des Communautés Européennes 93/109 du 6. 12. 93 in MB n° 10288 du 16. 4. 94. Lov nr. 1086 af 22. 12. 93 om asndrïng af lov nr. 746 af 7. 12. 1988 om valg af danskc repraesentanter til Europa-Parlamentet (L); lndenrigsministeriets bekendtgorelse nr. 79 af 31. 1. 1994 om slettelse af den danske valgliste af personer, der er optaget pâ valglisten i en anden medlemsstat (N79); lndenrigsministeriets bekendtgorelse nr. 80 af 31. 1. 1994 om EU-borgeres optagelse pâ valglisten til valg til Europa-Parlamentet (N80); Lov af 13. 1. 1997 om aendring af lov om valg af danske repraesentanter til Europa-Parlamentet. Drittes Gesetz zur Anderung des Europawahlgesetzes of 8. 3. 94 in BGBl 1994, 1, p. 419 f of 12. 3. 1994, Zweite Verordnung zur Anderung der Europawahlordnung of 15. 3. 94 in BGBl 1994, 1, P. 544 of 19. 03. 1994. NóuoçapiO. 2196 Tn. ç 22 Mapxíou 1994, E7cíoT|ur| E(pn,uepíôa Trjç £Aln,viKf|ç Kupépvnariç;, xóuoç 1 oeipá 41 TTIÇ 22 Map-riou 1994 içai npoeSpuco òiàxay\ia apiQ. 60/1994 (49 A) Ley Orgânica 13/94 de 30. 3. 94, BOE n°77,102259 de 31. 3. 94 (LO); Real Decreto 2118/93 de 3. 12. 93, BOE n°290, 34662 de 4. 12. 94 (RD); Orden dei Ministério de Economia y Hacienda 30393 de 20. 12. 1993, BOE n° 305 de 22. 12. 1993 (O. 30) e Orden dei Ministério de Economia y Hacienda de 28. 1. 94, BOE N° 25 de 29. 1. 94 (O. 20). Real Decreto 157/1996 de 2. 2. 1996 por el que se dispone la actualizacion mensual dei censo electoral y se regulan los datos necesarios par la inscripcion en el mismo modificado con Ley Orgânica 1/1997 de 30. 5. 1997, BOE n° 130 de 31. 5. 97 Loi n° 94-104 du 5 février relative á l'exercice par les citoyens de l'Union Européenne résidant en France du droit de vote et de l'éligibilité au Parlement Européen (L); Décret n° 94-206 du 10 mars 1994 pris pour l'application de la loi 94-104 du 5 février 1994(D). European Parliament Elections (Voting and Candidature) Regulations 1994 of 31. 12. 1994; European Parliament Elections Act 1993, Electoral Act 1992; European Assembly Elections Acts 1977 and 1984, Statutory Declarations Act 1938; European Parliament Elections Act 1997 Decreto Legge n° 128 del 21. 2. 1994 in GU n° 47 of 26. 2. 1994 reiterato dal DL n° 408 del 24. 6. 94 convertito dalla Legge n° 483 del 3. 8. 1994 in GU n° 183 del 6. 8. 1994. Loi du 28 janvier 1994 fixant les modalités de l'élection des représentants du Grand Duché de Luxembourg au Parlement Européen. Wet van 26 januari 1994 houdende wijziging van de Kieswet ter uitvoering van richtlijn n. 93/109/EG van 6. 12. 93 tot vaststelling an de wijze van uitoefening in de Lid-staat van verblijf van het actieve en passieve kiesrecht bij de verkiezingen van het europese parlement, Staatsblad 1994,58. Bundesgesetz liber die Wahl der von Osterreich zu entsendenden Abgeordneten zum Europãischen Parlament (Europawahlordnung - EuWO, BGBl. Nr 117/1996) Bundesgesetz Uber die FUhrung stãndiger Evidenz der Wahl - und Stimmberechtigten bei Wahlen zum Europãischen Parlament (Europa-Wãhlerevidenzgesetz - EuWEG, BGBl. Nr 118/1996) Lei 3/94 de 28. 2. 94 (Recenseamento Eleitoral); Lei 4/94 de 9. 3. 94 (PE) in Diário da República I- Série-An° 57 de 9. 3. 94. Laki Suomesta Euroopan parlamenttiin valittavien edlustajien vaaleista (272/95) 3. 3. 1995. Lag om vai till Europaparlamentet utfardad den 20 april 1995, SFS 1995:374 (repealed) 1 kap. 4, 8 och 13 §, 5 kap. 16 och 18 §, 7 kap. 5 och 12 § vallagen (SFS 1997:157) European Parliamentary Elections (Changes Representatives) Regulations 1994 of 17. 2. 1994. the Franchise and Qualification of to * Informações fornecidas pelos Estados membros MS QUADRO 7* PRAZOS FIXADOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE INSCRIÇÃO NOS CADENOS ELEITORAIS Nos termos do n° 4 do artigo 9o da Directiva 93/109/CE, os cidadãos da União Europeia residentes num outro Estado-membro, inscritos nos cadernos eleitorais do seu Estado-membro de residência para as eleições do Parlamento Europeu de Junho de 1994, mantêm a sua inscrição nas mesmas condições que os eleitores nacionais, até solicitarem a eliminação da inscrição ou até que sejam automaticamente eliminados do caderno por terem deixado de preencher as condições necessárias em matéria de residência. Os outros cidadãos da União Europeia que. nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, pretendam votar no Estado-membro de residência devem apresentar um pedido de inscrição nos cadernos eleitorais. O quadro que em seguida se reproduz indica, relativamente a cada Estado-membro, a instância junto da qual deve ser apresentado o pedido, bem como os prazos para o efeito. Estado-membro Bélgica O pedido de inscrição nos cadernos eleitorais deve ser apresentado no: Município de residência Dinamarca Alemanha Circunscrição de residência Município de residência Prazo Em qualquer altura do ano, excepto entre 1 de Abril c o dia do escrutínio no ano das eleições. Prazo para as próximas eleições para o Parlamento Europeu: 31 de Março de 1999. O mais tardar 6 semanas antes do dia do escrutínio. O mais tardar 34 dias antes do dia do escrutínio. Grécia Município de residência Espanha Município de residência Entre 1 c 10 de Abril de cada ano. Prazo para as próximas eleições para o Parlamento Europeu: 10 de Abril de 1999. O mais tardar 41 dias antes do dia do escrutínio. França Município de residência Irlanda Conselho municipal (County ou City Council) Itália Município de residência Luxemburgo Município de residência Países Baixos Município de residência Áustria Município de residência Último dia útil do mês de Dezembro, para a inscrição definitiva a contar de 1 de Março do ano seguinte. Prazo para as próximas eleições para o Parlamento Europeu: 30 de Dezembro de 1998. Os pedidos podem ser introduzidos durante todo o ano. Prazo para as próximas eleições para o Parlamento Europeu. 13 dias úteis antes do dia do escrutínio. O mais tardar 90 dias antes do dia do escrutínio. Até 1 de Abril de cada ano. Prazo para as próximas eleições para o Parlamento Europeu: 30 de Março de 1998. O mais tardar 42 dias antes do dia do escrutínio (registo da população). Prazo para as próximas eleições para o Parlamento Europeu, formulário a enviar ao município de residência o mais tardar 3 semanas antes do dia do escrutínio. O mais tardar 65 dias antes do dia do escrutínio. Portugal Finlândia Suécia Reino Unido eleições para o Parlamento Europeu: 31 de Maio de 1998 O mais tardar 66 dias antes do dia do escrutínio. Junta de freguesia do local Entre 2 c 31 de Maio de cada ano. Prazo para as próximas de residência Serviço de registo da população Repartição de finanças do O mais tardar 30 dias antes do dia do escrutínio. local de residência Gabinete de inscrição local (ERO) E necessário residir no Reino Unido na data de referência, isto é, 10 de Outubro, ou. no caso da Irlanda do Norte, 1 de Setembro. Prazo para as próximas eleições para o Parlamento Europeu: formulário a enviar ao Gabinete de inscrição local até * Informações fornecidas pelos Estados membros I 16 de Dezembro de 1998. Mi ISSN 0257-9553 COM(97) 731 final DOCUMENTOS PT 06 01 05 N. • de catálogo : CB-CO-97-752-PT-C ISBN 92-78-29914-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo Sé