eurovoc_concepts:
Intergovernmental Convention (EU)
consolidation of EU law
contract
enforcement of ruling
jurisdiction
private international law

text: C 27/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 98 Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (versão consolidada) Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de 1980 pelo Tribunal de Justiça (versão consolidada) Segundo Protocolo que atribui competência ao Tribunal de Justiça para interpretar a Convenção de 1980 (versão consolidada) (98/C 27/02) NOTA PRELIMINAR A assinatura, em 29 de Novembro de 1996, da Conven- ção de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, bem como aos dois protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, tornou desejável proceder à codificação da Convenção de Roma e dos referidos protocolos. Esses textos são completados por três declarações dos representantes dos Governos dos Estados-membros, uma feita em 1980 sobre a consonância que deverá existir entre as medidas a prever para a resolução de conflitos adoptadas a nível comunitário e as da convenção, uma segunda, feita igualmente em 1980, relativa à interpreta- ção da convenção pelo Tribunal de Justiça e uma terceira, feita em 1996, relativa ao respeito do procedimento previsto no artigo 23o. da Convenção em matéria de transporte marítimo de mercadorias. O Secretariado-Geral do Conselho, em cujos arquivos se encontram depositados os originais dos instrumentos em questão, elaborou o texto impresso no presente fascículo. É, todavia, de referir que este texto não tem valor vinculativo. Os textos oficiais dos instrumentos codifica- dos figuram nos Jornais Oficiais seguintes: Versão do Jornal Oficial Convenção de 1980 Convenção de adesão de 1984 Protocolo I de 1988 Protocolo II de 1988 Convenção de adesão de 1992 Convenção de adesão de 1996 Alemã Inglesa L 266, página 1 9. 10. 1980 L 146, página 1 31. 5. 1984 L 48, página 1 20. 2. 1989 L 48, página 17 20. 2. 1989 L 333, página 1 18. 11. 1992 C 15, página 10 15. 1. 1997 L 266, página 1 9. 10. 1980 L 146, página 1 31. 5. 1984 L 48, página 1 20. 2. 1989 L 48, página 17 20. 2. 1989 L 333, página 1 18. 11. 1992 C 15, página 10 15. 1. 1997 Dinamarquesa L 266, página 1 9. 10. 1980 L 146, página 1 31. 5. 1984 L 48, página 1 20. 2. 1989 L 48, página 17 20. 2. 1989 L 333, página 1 18. 11. 1992 C 15, página 10 15. 1. 1997 Francesa Grega Irlandesa Italiana L 266, página 1 9. 10. 1980 L 146, página 1 31. 5. 1984 L 48, página 1 20. 2. 1989 L 48, página 17 20. 2. 1989 L 333, página 1 18. 11. 1992 C 15, página 10 15. 1. 1997 L 146, página 7 31. 5. 1984 L 146, página 1 31. 5. 1984 L 48, página 1 20. 2. 1989 L 48, página 17 20. 2. 1989 L 333, página 1 18. 11. 1992 C 15, página 10 15. 1. 1997 Edição especial (L 266) Edição especial (L 146) Edição especial (L 48) Edição especial (L 48) Edição especial (L 333) Edição especial (C 15) L 266, página 1 9. 10. 1980 L 146, página 1 31. 5. 1984 L 48, página 1 20. 2. 1989 L 48, página 17 20. 2. 1989 L 333, página 1 18. 11. 1992 C 15, página 10 15. 1. 1997 Neerlandesa L 266, página 1 9. 10. 1980 L 146, página 1 31. 5. 1984 L 48, página 1 20. 2. 1989 L 48, página 17 20. 2. 1989 L 333, página 1 18. 11. 1992 C 15, página 10 15. 1. 1997 26. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 27/35 Versão do Jornal Oficial Convenção de 1980 Convenção de adesão de 1984 Protocolo I de 1988 Protocolo II de 1988 Convenção de adesão de 1992 Convenção de adesão de 1996 Espanhola Portuguesa Edição especial Capítulo 1, tomo 3, página 36 (Cf. JO L 333, página 17) Edição especial Capítulo 1, tomo 3, página 36 (Cf. JO L 333, página 7) Edição especial Capítulo 1, tomo 4 página 36, (Cf. JO L 333, página 72) Edição especial Capítulo 1, tomo 4, página 72 (Cf. JO L 333, página 7) L 48, página 1 20. 2. 1989 L 48, página 17 20. 2. 1989 L 333, página 1 18. 11. 1992 C 15, página 10 15. 1. 1997 L 48, página 1 20. 2. 1989 L 48, página 17 20. 2. 1989 L 333, página 1 18. 11. 1992 C 15, página 10 15. 1. 1997 Finlandesa C 15, página 70 15. 1. 1997 C 15, página 66 15. 1. 1997 C 15, página 60 15. 1. 1997 C 15, página 64 15. 1. 1997 C 15, página 68 15. 1. 1997 C 15, página 53 15. 1. 1997 Sueca C 15, página 70 15. 1. 1997 C 15, página 66 15. 1. 1997 C 15, página 60 15. 1. 1997 C 15, página 64 15. 1. 1997 C 15, página 68 15. 1. 1997 C 15, página 53 15. 1. 1997 C 27/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 98 ANEXO CONVENÇÃO sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1) aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓ- MICA EUROPEIA, PREOCUPADAS em prosseguir, no domínio do direito internacional privado, a obra de unificação jurídica já empreendida na Comunidade nomeadamente em matéria de competência judiciária e de execução de decisões, DESEJANDO estabelecer regras uniformes relativamente à lei aplicável às obrigações contratuais, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1o. Âmbito de aplicação 1. O disposto na presente convenção é aplicável às obrigações contratuais nas situações que impliquem um conflito de leis. 2. Não se aplica: a) Ao estado e à capacidade das pessoas singulares, sem prejuízo do artigo 11o. ; b) Às obrigações contratuais relativas a: — testamentos e sucessões por morte, — regimes de bens no matrimónio, (1) Texto na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 10 de Abril de 1984 relativa à adesão da República Helénica, a seguir designada «Convenção de adesão de 1984», pela Convenção de 18 de Maio de 1992 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, a seguir designada «Convenção de adesão de 1992», e pela con- venção relativa à adesão da República da Áustria, da Repú- blica da Finlândia e do Reino da Suécia, a seguir designada «Convenção de adesão de 1996». — direitos e deveres decorrentes de relações de famí- lia, de parentesco, de casamento ou de afinidade, incluindo obrigações alimentares relativamente aos filhos nascidos fora do casamento; c) Às obrigações decorrentes de letras, cheques, livra- nças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações surgidas desses outros títulos resultem do seu carácter negociável; d) Às convenções de arbitragem e de eleição do foro; e) Às convenções respeitantes ao direito das sociedades, associações e pessoas colectivas, tais como a constitui- ção, a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução das sociedades, associações e pessoas colectivas, bem como a responsabilidade pessoal legal dos associados e dos órgãos relativamente às dívidas da sociedade, associação ou pessoa colectiva; f) À questão de saber se um intermediário pode vincu- lar, em relação a terceiros, a pessoa por conta da qual pretende agir ou se um órgão de uma sociedade, de uma associação ou de uma pessoa colectiva pode vincular, em relação a terceiros, essa sociedade, asso- ciação ou pessoa colectiva; g) À constituição de «trusts» e às relações entre os constituintes, os «trustees» e os beneficiários; h) À prova e ao processo, sem prejuízo do artigo 14o. 3. O disposto na presente convenção não se aplica a contratos de seguro que cubram riscos situados nos 26. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 27/37 territórios dos Estados-membros da Comunidade Econó- mica Europeia. Para determinar se um risco se situa nestes territórios, o tribunal aplicará a sua lei interna. 4. O número anterior não se aplica aos contratos de resseguro. Artigo 2o. Carácter universal A lei designada nos termos da presente convenção é aplicável mesmo que essa lei seja de um Estado não contratante. TÍTULO II REGRAS UNIFORMES Artigo 3o. Liberdade de escolha 1. O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circuns- tâncias da causa. Mediante esta escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a uma parte do contrato. 2. Em qualquer momento, as partes podem acordar em sujeitar o contrato a uma lei diferente da que antece- dentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições da presente convenção. Qualquer modificação, quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afecta a validade formal do contrato, na acepção do disposto no artigo 9o. , nem prejudica os direitos de terceiros. 3. A escolha pelas partes de uma lei estrangeira, acom- panhada ou não da escolha de um tribunal estrangeiro, não pode, sempre que todos os outros elementos da situação se localizem num único país no momento dessa escolha, prejudicar a aplicação das disposições não derro- gáveis por acordo, nos termos da lei desse país, e que a seguir se denominam por «disposições imperativas». 4. A existência e a validade do consentimento das partes, quanto à escolha da lei aplicável, são reguladas pelo disposto nos artigos 8o. 9o. e 11o. Artigo 4o. Lei aplicável na falta de escolha pela lei do país com o qual apresente uma conexão mais estreita. Todavia, se uma parte do contrato for separável do resto do contrato e apresentar uma conexão mais estreita com um outro país, a essa parte poderá aplicar- -se, a título excepcional, a lei desse outro país. Sem prejuízo do disposto no no. 5, presume-se que o 2. contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde a parte que está obrigada a fornecer a prestação característica do contrato tem, no momento da celebra- ção do contrato, a sua residência habitual ou, se se tratar de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva, a sua administração central. Todavia, se o contrato for cele- brado no exercício da actividade económica ou profissio- nal dessa parte, o país a considerar será aquele em que se situa ou seu estabelecimento principal ou, se, nos termos do contrato, a prestação deverá ser fornecida por estabe- lecimento diverso do estabelecimento principal, o da situação desse estabelecimento. 3. Quando o contrato tiver por objecto um direito real sobre um bem imóvel, ou um direito de uso de um bem imóvel, presume-se, em derrogação do disposto no no. 2, que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde o imóvel se situa. A presunção do no. 2 não é admitida quanto ao 4. contrato de transporte de mercadorias. Presume-se que este contrato apresente uma conexão mais estreita com o país em que, no momento da celebração do contrato, o transportador tem o seu estabelecimento principal, se o referido país coincidir com aquele em que se situa o lugar da carga ou da descarga ou do estabelecimento principal do expedidor. Para efeitos de aplicação do presente número, são considerados como contratos de transporte de mercadorias os contratos de fretamento relativos a uma única viagem ou outros contratos que tenham por objecto principal o transporte de mercadorias. 5. O disposto no no. 2 não se aplica se a prestação característica não puder ser determinada. As presunções dos no. s 2, 3 e 4 não serão admitidas sempre que resulte do conjunto das circunstâncias, que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com outro país. Artigo 5o. Contratos celebrados por consumidores 1. O presente artigo aplica-se aos contratos que tenham por objecto o fornecimento de bens móveis corpóreos ou de serviços a uma pessoa, o «consumidor», para uma finalidade que pode considerar-se estranha à sua actividade profissional, bem como aos contratos destinados ao financiamento desse fornecimento. 1. Quando a lei aplicável ao contrato não tiver sido escolhida nos termos do artigo 3o. , o contrato é regulado 2. Não obstante o disposto no artigo 3o. , a escolha pelas partes da lei aplicável não pode ter como conse- quência privar o consumidor da protecção que lhe garan- C 27/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 98 tem as disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual: — se a celebração do contrato tiver sido precedida, nesse país, de uma proposta que lhe foi especialmente dirigida ou de anúncio publicitário e se o consumidor tiver executado nesse país todos os actos necessários à celebração do contrato ou — se a outra parte ou o respectivo representante tiver recebido o pedido do consumidor nesse país ou — se o contrato consistir numa venda de mercadorias e o consumidor se tiver deslocado desse país a um outro país e aí tiver feito o pedido, desde que a viagem tenha sido organizada pelo vendedor com o objectivo de incitar o consumidor a comprar. 3. Não obstante o disposto no artigo 4o. e na falta de escolha feita nos termos do artigo 3o. , esses contratos serão regulados pela lei do país em que o consumidor tiver a sua residência habitual, se se verificarem as circunstâncias referidas no no. 2 do presente artigo. 4. O presente artigo, não se aplica: a) Ao contrato de transporte; b) Ao contrato de prestação de serviços quando os serviços devidos ao consumidor devam ser prestados exclusivamente num país diferente daquele em que este tem a sua residência habitual. Em derrogação do disposto no no. 4, o presente 5. artigo aplica-se ao contrato que estabeleça, por um preço global, prestações combinadas de transporte e de aloja- mento. Artigo 6o. Contrato individual de trabalho Sem prejuízo do disposto no artigo 3o. , a escolha 1. pelas partes da lei aplicável ao contrato de trabalho, não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que seria aplicável, na falta de escolha, por força do no. 2 do presente artigo. 2. Não obstante o disposto no artigo 4o. e na falta de escolha feita nos termos do artigo 3o. , o contrato de trabalho é regulado: a) Pela lei do país em que o trabalhador, no cumpri- mento do contrato, presta habitualmente o seu tra- balho, mesmo que tenha sido destacado temporaria- mente para outro país, ou b) Se o trabalhador não prestar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, pela lei do país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador, a não ser que resulte do conjunto das circunstâncias que o contrato de trabalho apresenta uma conexão mais estreita com um outro país, sendo em tal caso aplicável a lei desse outro país. Artigo 7o. Disposições imperativas 1. Ao aplicar-se, por força da presente convenção, a lei de um determinado país, pode ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de outro país com o qual a situação apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último país, essas disposições forem aplicáveis, qualquer que seja a lei reguladora do contrato. Para se decidir se deve ser dada prevalência a estas disposições imperativas, ter-se-á em conta a sua natureza e o seu objecto, bem como as consequências que resultariam da sua aplicação ou da sua não aplicação. 2. O disposto na presente convenção não pode preju- dicar a aplicação das regras do país do foro que regulem imperativamente o caso concreto, independentemente da lei aplicável ao contrato. Artigo 8o. Existência e validade substancial 1. A existência e a validade do contrato ou de uma disposição deste, estão sujeitas à lei que seria aplicável, por força da presente convenção, se o contrato ou a disposição fossem válidos. 2. Todavia, um contraente, para demonstrar que não deu o seu acordo, pode invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual, se resultar das circunstân- cias que não seria razoável que o valor do comporta- mento desse contraente fosse determinado pela lei pre- vista no número anterior. Artigo 9o. Requisitos de forma 1. Um contrato celebrado entre pessoas que se encon- tram no mesmo país é formalmente válido desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei regula- dora da substância, aplicável por força da presente con- venção ou da lei do país em que foi celebrado. 26. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 27/39 Um contrato celebrado entre pessoas que se encon- 2. tram em países diferentes é formalmente válido, desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, aplicável por força da presente convenção ou da lei de um desses países. 3. Quando o contrato é celebrado por um represen- tante, o país a tomar em consideração para efeitos de aplicação dos no. s 1 e 2, é o país em que os poderes representativos são exercidos. 4. Um acto jurídico unilateral relativo a um contrato celebrado ou a celebrar é formalmente válido, desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei que regular a substância do contrato, aplicável por força da presente convenção ou da lei do país em que esse acto é praticado. 5. O disposto nos números anteriores não se aplica nos contratos que caem no âmbito de aplicação do artigo 5o. , celebrados nas circunstâncias enunciadas no no. 2 desse artigo. A forma desses contratos é regulada pela lei do país em que o consumidor tem a sua residên- cia habitual. Em derrogação do disposto nos no. s 1 a 4, qualquer 6. contrato que tenha por objecto um direito real sobre um imóvel ou um direito de uso de um imóvel está sujeito, quanto à forma, às disposições imperativas da lei do país em que o imóvel está situado, desde que, nos termos desta lei, essas regras se apliquem independentemente do lugar de celebração e da lei reguladora da substância do contrato. Artigo 10o. Âmbito de aplicação da lei do contrato A lei aplicável ao contrato por força dos artigos 3o. 1. a 6o. e do artigo 12o. da presente convenção, regula, nomeadamente: a) A sua interpretação; b) O cumprimento das obrigações dele decorrentes; c) Nos limites dos poderes atribuídos ao tribunal pela respectiva lei do processo, as consequências do incumprimento total ou parcial dessas obrigações, incluindo a avaliação do dano, na medida em que esta seja regulada pela lei; d) As diversas causas de extinção das obrigações, bem como a prescrição e a caducidade fundadas no decurso de um prazo; e) As consequências da invalidade do contrato. 2. Quanto aos modos de cumprimento e às medidas que o credor deve tomar no caso de cumprimento defei- tuoso, atender-se-á à lei do país onde é cumprida a obrigação. Artigo 11o. Incapacidade Num contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país, uma pessoa singular considerada capaz segundo a lei desse país só pode invocar a sua incapaci- dade que resulte de uma outra lei se, no momento da celebração do contrato, o outro contraente tinha conheci- mento dessa incapacidade ou a desconhecia por impru- dência da sua parte. Artigo 12o. Cessão de créditos 1. As obrigações entre o cedente e o cessionário de um crédito são reguladas pela lei que, por força da presente convenção, for aplicável ao contrato que os liga. 2. A lei que regula o crédito cedido determina a natureza cedível deste, as relações entre o cessionário e o devedor, as condições de oponibilidade da cessão ao devedor e a natureza liberatória da prestação feita pelo devedor. Artigo 13o. Sub-rogação 1. Sempre que, por força de um contrato, uma pessoa, o «credor», tenha direitos relativamente a outra pessoa, o «devedor» e um terceiro tenha a obrigação de satisfazer o direito do credor, ou ainda, se o terceiro tiver realizado a prestação devida em cumprimento dessa obrigação, a lei aplicável a esta obrigação do terceiro determina se este pode exercer, no todo ou em parte, os direitos do credor contra o devedor, segundo a lei que regula as suas relações. 2. A mesma regra aplica-se quando várias pessoas estão adstritas à mesma obrigação contratual e o credor tenha sido satisfeito por uma delas. Artigo 14o. Prova 1. A lei que regula o contrato, por força da presente convenção, aplica-se na medida em que, em matéria de obrigações contratuais, estabeleça presunções legais ou reparta o ónus da prova. 2. Os actos jurídicos podem ser provados mediante qualquer meio de prova admitido, quer pela lei do foro quer por uma das leis referidas no artigo 9o. , segundo a qual o acto seja formalmente válido, desde que a prova possa ser produzida desse modo no tribunal a que a causa foi submetida. C 27/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 98 Artigo 15o. Exclusão do reenvio Artigo 21o. Relações com outras convenções Por aplicação da lei de um país determinado pela pre- sente convenção entende-se a aplicação das normas de direito em vigor nesse país, com exclusão das normas de direito internacional privado. A presente convenção não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um Estado contratante seja ou venha a ser parte. Artigo 16o. Ordem pública Artigo 22o. Reservas A aplicação de uma disposição da lei designada pela presente convenção só pode sera afastada se essa aplica- ção for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. 1. Qualquer Estado contratante pode, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação ou da aprovação reservar-se o direito de não aplicar: Artigo 17o. Aplicação no tempo a) O no. 1 do artigo 7o. ; b) O no. 1, alínea e), do artigo 10o. 2. (1) A convenção aplica-se num Estado contratante aos con- tratos celebrados após a sua entrada em vigor nesse Estado. Artigo 18o. Interpretação uniforme 3. Qualquer Estado contratante pode, em qualquer momento, retirar uma reserva que tenha feito; o efeito da reserva cessará no primeiro dia do terceiro mês do calendário após a notificação da retirada da reserva. Na interpretação e aplicação das regras uniformes que antecedem, deve ser tido em conta o seu carácter interna- cional e a conveniência de serem interpretadas e aplicadas de modo uniforme. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19o. Artigo 23o. Ordenamentos jurídicos plurilegislativos Sempre que um Estado englobe várias unidades 1. territoriais, tendo cada uma as suas regras próprias em matéria de obrigações contratuais, cada unidade territo- rial é considerada como um país, para fins de determina- ção da lei aplicável por força da presente convenção. 2. Um Estado, em que diferentes unidades territoriais tenham as suas regras de direito próprias em matéria de obrigações contratuais, não será obrigado a aplicar a presente convenção aos conflitos de leis que respeitem exclusivamente a essas unidades territoriais. Artigo 20o. Primado do direito comunitário A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulam os confli- tos de leis em matéria de obrigações contratuais e que são ou venham a ser estabelecidas em actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos. 1. Se um Estado contratante, após a data de entrada em vigor da presente convenção no que a ele se refere, desejar adoptar uma nova norma de conflito de leis relativamente a uma categoria especial de contratos abrangidos pela convenção, comunicará a sua intenção aos outros Estados signatários, através do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. 2. No prazo de seis meses a contar da data de comuni- cação feita ao secretário-geral, qualquer Estado signatário pode pedir àquele que organize consultas entre os Esta- dos signatários de modo a chegarem a um acordo. 3. Se, nesse prazo, nenhum Estado signatário tiver pedido consultas ou se, nos dois anos seguintes à comuni- cação feita ao secretário-geral, não se tiver chegado a nenhum acordo no seguimento das consultas, o Estado contratante pode modificar o seu direito. As medidas tomadas por esse Estado serão levadas ao conhecimento dos outros Estados signatários, através do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. (1) Número revogado pelo artigo 2o. , no. 1 da Convenção de adesão de 1992. 26. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 27/41 Artigo 24o. dos junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comu- nidades Europeias (2). 1. Se um Estado contratante, após a data de entrada em vigor da presente convenção no que a ele se refere, desejar ser parte numa convenção multilateral, cujo objecto principal ou um dos objectos principais seja o estabelecimento de normas de direito internacional pri- vado relativamente a uma das matérias reguladas pela presente convenção, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 23o. Todavia, o prazo de dois anos, previsto no no. 3 do artigo 23o. , será reduzido para um ano. 2. Não é necessário observar o procedimento previsto no número anterior se um Estado contratante ou uma das Comunidades Europeias já for parte na convenção multilateral ou se o seu objecto for a revisão de uma convenção de que o Estado interessado seja parte ou se se tratar de uma convenção concluída no âmbito dos Trata- dos que instituem as Comunidades Europeias. Artigo 25o. Se um Estado contratante considerar que a unificação realizada pela presente convenção é comprometida pela conclusão de acordos não previstos no no. 1 do artigo 24o. , esse Estado pode pedir ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias que organize con- sultas entre os Estados signatários da presente con- venção. Artigo 26o. Qualquer Estado contratante pode pedir a revisão da presente convenção. Nesse caso, será convocada uma conferência de revisão pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 27o. (1) Artigo 28o. 1. A presente convenção estará aberta à assinatura dos Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a partir de 19 de Junho de 1980. 2. A presente convenção será ratificada, aceite ou aprovada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão deposita- (1) Artigo revogado pelo artigo 2o. , no. 1, da Convenção de adesão de 1992. Artigo 29o. (3) 1. A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do sétimo instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprova- ção. 2. A presente convenção entrará em vigor relativa- mente a cada Estado signatário que a ratifique, aceite ou aprove posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratifica- ção, de aceitação ou de aprovação. (2) A ratificação das convenções de adesão é feita nos termos das seguintes disposições dessas convenções: — artigo 3o. da Convenção de adesão de 1984: «Artigo 3o. A presente convenção será ratificada pelos Estados-mem- bros. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. », — artigo 4 da Convenção de adesão de 1992: «Artigo 4o. A presente convenção será ratificada pelos Estados signa- tários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. », — artigo 5o. da Convenção de adesão de 1996: «Artigo 5o. A presente convenção será ratificada pelos Estados signa- tários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Euro- peia. ». (3) A entrada em vigor das convenções de adesão é feita nos termos das seguintes disposições dessas convenções: — artigo 4o. da Convenção de adesão de 1984: «Artigo 4o. A presente convenção entrará em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação pela República Helénica e sete Estados que tenham ratificado a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. A presente convenção entrará em vigor em cada Estado contratante que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instru- mento de ratificação. », — artigo 5o. da Convenção de adesão de 1992: «Artigo 5o. A presente convenção entrará em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação pelo Reino de Espanha ou pela República Portuguesa e por um dos Estados que tenham ratificado a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contra- tuais. C 27/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 98 Artigo 30o. a) Das assinaturas; 1. A presente convenção terá um período de vigência de dez anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do no. 1 do artigo 29o. , mesmo relativamente aos Estados em que entre posteriormente em vigor. A convenção será renovada tacitamente de cinco em 2. cinco anos, salvo denúncia. 3. A denúncia deve ser notificada, pelo menos, seis meses antes de decorrido o prazo de dez anos ou de cinco anos, conforme o caso, ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias (1). 4. A denúncia só terá efeito em relação ao Estado que a tenha notificado. A convenção manter-se-á em vigor relativamente aos outros Estados contratantes. Artigo 31o. (2) O secretário-geral do Conselho das Comunidades Euro- peias notificará os Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia: b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação; c) Da data de entrada em vigor da presente convenção; d) Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23o. , 24o. , 25o. , 26o. e 30o. (3); e) Das reservas e das retiradas de reservas referidas no artigo 22o. Artigo 32o. O protocolo anexo à presente convenção faz dela parte integrante. Artigo 33o. (4) A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. A presente convenção entrará em vigor em cada Estado contratante que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instru- mento de ratificação. », — artigo 6o. da Convenção de adesão de 1996: «Artigo 6o. 1. A presente convenção entra em vigor, nas regiões entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do último instru- mento de ratificação pela República da Áustria, pela República da Finlândia ou pelo Reino da Suécia e por um dos Estados contratantes que tenha ratificado a Con- venção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. 2. A presente convenção entrará em vigor em cada Estado contratante que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação. ». «Artigo 6o. O secretário-geral do Conselho das Comunidades Euro- peias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes. », — artigo 7o. da Convenção de adesão de 1996: «Artigo 7o. O secretário-geral do Conselho das Comunidades Euro- peias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes. ». (3) Alínea d) na redacção que lhe foi dada pela Convenção de adesão de 1992. (1) Período suprimido pela Convenção de adesão de 1992. (4) A indicação dos textos das convenções de adesão que fazem fé consta das seguintes disposições dessas convenções: (2) A notificação relativa às convenções de adesão é feita nos termos das seguintes disposições dessas convenções: — artigo 5o. da Convenção de adesão de 1984; «Artigo 5o. O secretário-geral do Conselho das Comunidades Euro- peias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes. », — Artigo 6o. da Convenção de adesão de 1992: — artigos 2o. e 6o. da Convenção de adesão de 1984: «Artigo 2o. O secretário-geral do Conselho das Comunidades Euro- peias remeterá ao Governo da República Helénica uma cópia autenticada da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa. O texto da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais redigido na língua grega consta de um anexo à presente convenção. O texto redigido na língua grega faz fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contra- tuais. ». 26. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 27/43 Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção. Feito em Roma, em dezanove de Junho de mil novecentos e oitenta. [assinaturas dos plenipotenciários] «Artigo 6o. A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, será depositada nos arquivos do Secretariado- -Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secre- tário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos Governos dos Estados signatá- rios. », — artigos 3o. e 7o. da Convenção de adesão de 1992: «Artigo 3o. O secretário-geral do Conselho das Comunidades Euro- peias remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa uma cópia autenticada da Con- venção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa. O texto da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais redigido nas línguas espanhola e portuguesa consta dos anexos I e II à presente convenção. Os textos redigidos nas línguas espanhola e portuguesa fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. ». «Artigo 7o. A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comuni- dades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos Gover- nos dos Estados signatários. », — artigos 4o. e 8o. da Convenção de adesão de 1996: «Artigo 4o. 1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia remeterá aos governos da República da Áustria, da Repú- blica da Finlândia e do Reino da Suécia uma cópia autenticada da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo proto- colo de 1988 e da Convenção de 1992 nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, irlan- desa, italiana, neerlandesa e portuguesa. 2. Os textos da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo proto- colo de 1988 e da Convenção de 1992 redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção de 1980, da Con- venção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988 e da Convenção de 1992. ». «Artigo 8o. A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlan- desa, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa, por- tuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos doze textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conse- lho da União Europeia. O secretário-geral remeterá dela uma cópia autenticada a cada um dos governos dos Estados signatários. ». C 27/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 98 PROTOCOLO (1) As altas partes contratantes acordaram na disposição seguinte que vem anexa à convenção. «Sem prejuízo do disposto na convenção, a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia poderão manter as disposições nacionais relativas à lei aplicável ao transporte marítimo de mercado- rias, bem como introduzir-lhes alterações sem seguir os trâmites descritos no artigo 23o. da Convenção de Roma. As disposições nacionais aplicáveis na matéria são: — na Dinamarca, os artigos 252o. e 321o. das subsecções 3 e 4 da “Sølov” (Lei marítima), — na Suécia, o capítulo 13, artigo 2o. , no. s 1 e 2 e o capítulo 14, artigo 1o. , no. 3 de “sjölagen” (Lei marítima), — na Finlândia, o capítulo 13, artigo 2o. , no. s 1 e 2 , e o capítulo 14, artigo 1o. , parte 3, da “merilaki/sjölagen” (Lei marítima). ». Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Feito em Roma, em dezanove de Junho de mil novecentos e oitenta. [assinaturas dos plenipotenciários] (1) Texto na redacção que lhe foi dada pela Convenção de adesão de 1996. 26. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 27/45 DECLARAÇÃO COMUM Aquando da assinatura da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais os governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, I. preocupados em evitar, tanto quanto possível, a dispersão das normas de conflitos de leis entre múltiplos instrumentos e as divergências entre estas normas, desejam que as instituições das Comunidades Europeias, no exercício das suas competências, com base nos Tratados que as instituiu, se esforcem, sempre que necessário, por adoptar normas de conflitos que estejam, tanto quanto possível, em concordância com as da convenção; II. declaram a sua intenção de proceder, imediatamente após a assinatura da convenção e enquanto não estão vinculados pelo artigo 24o. da convenção, a consultas recíprocas no caso de um dos Estados signatários desejar ser parte numa convenção à qual se aplicaria o procedimento previsto no referido artigo; III. considerando a contribuição da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais para a unificação das normas de conflitos nas Comunidades Europeias, expressam a opinião de que qualquer Estado que se torne membro das Comunidades Europeias deveria aderir a esta convenção. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum. Feito em Roma, a dezanove de Junho de mil novecentos e oitenta. [assinaturas dos plenipotenciários] C 27/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 98 DECLARAÇÃO COMUM Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal de Alemanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no momento da assinatura da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, desejando garantir uma aplicação tão eficaz quanto possível das disposições dessa Convenção, preocupados em evitar que divergências de interpretação prejudiquem o seu carácter unitário, declaram-se dispostos a: 1. Analisar a possibilidade de atribuir determinadas competências ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a eventualmente negociar um acordo para efeito; 2. Instituir contactos periódicos entre os seus representantes. Em fé do que, os abaixo assinados devidamente autorizados para efeito apuseram as suas assinaturas na presente declaração comum. Feito em Roma, a dezanove de Junho de mil novecentos e oitenta. [assinaturas dos plenipotenciários] 26. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 27/47 PRIMEIRO PROTOCOLO (1) relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓ- MICA EUROPEIA, TENDO EM CONTA a Declaração comum anexa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, DECIDIRAM concluir um protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar a referida convenção, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: [Plenipotenciários designados pelos Estados-membros] OS QUAIS, reunidos no Conselho das Comunidades Europeias, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação: a) Da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir denominada «Convenção de Roma»; b) Das convenções relativas à adesão à Convenção de Roma dos Estados-membros que se tornaram mem- bros das Comunidades Europeias após a data da abertura da referida convenção à assinatura; c) Do presente protocolo. Artigo 2o. Qualquer órgão jurisdicional abaixo referido pode solici- tar ao Tribunal de Justiça que decida a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente e que incida sobre a interpretação das disposições contidas nos instrumentos referidos no artigo 1o. , sempre que esse órgão jurisdicional considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa: a) — na Bélgica: La Cour de cassation (het Hof van Cassatie) e le Conseil d’État (de Raad van State), — na Dinamarca: Højesteret, — na República Federal da Alemanha: die obersten Gerichtshöfe des Bundes, — Na Grécia: ΤÆ Æνω(cid:139) (cid:244)Æ(cid:244)Æ ∆ØκÆ(cid:243)(cid:244)η(cid:139) ρØÆ, — em Espanha: el Tribunal Supremo, — em França: la Cour da cassation e le Conseil d’État, — na Irlanda: the Supreme Court, — na Itália: la Corte suprema di cassazione e il Consiglio di Stato, — no Luxemburgo: la Cour supérieure de Justice siégeant comme Cour de cassation, — Nos Países Baixos: de Hoge Raad, — na Áustria, o Oberste Gerichtshof, o Verwaltungs- gerichtshof e o Verfassungsgerichtshof, — em Portugal: (1) Texto na redacção que lhe foi dada pela Convenção de adesão de 1996. o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo, C 27/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 98 — na Finlândia: korkein oikeus/högsta domstolen, korkein hallinto — oikeus/högsta förvaltningsdomstolen, markki- natuomioistuin/-/marknadsdomstolen e työtuo- mioistuin/aretsdomstolen, — na Suécia: Högsta domstolen, Regeringsrätten, Arbetsdoms- tolen e marknadsdomstolen, — no Reino Unido: the House of Lords e os outros órgãos jurisdicio- nais de cuja decisão não caiba recurso; b) Os órgãos jurisdicionais dos Estados contratantes sempre que decidam em recurso. Artigo 3o. 1. A autoridade competente de qualquer Estado con- tratante pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação das dispo- sições contidas nos instrumentos referidos no artigo 1o. , se uma decisão proferida por um órgão jurisdicional desse Estado estiver em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça quer por uma decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante refe- rido no artigo 2o. O disposto no presente número aplica- se apenas às decisões com força de caso julgado. 2. A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido de interpretação não produz efeitos quanto às decisões que suscitaram o pedido de interpretação. Têm competência para apresentar ao Tribunal de 3. Justiça um pedido de interpretação, nos termos do no. 1, os procuradores-gerais junto dos tribunais supremos dos Estados contratantes ou qualquer outra autoridade desig- nada por um Estado contratante. 4. O secretário do Tribunal de Justiça notificará o pedido aos Estados contratantes, à Comissão e ao Con- selho das Comunidades Europeias, os quais podem apre- sentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas no prazo de dois meses a contar da notificação. 5. O processo previsto no presente artigo não dá origem nem à cobrança nem ao reembolso de custas e despesas. Artigo 4o. Salvo disposição em contrário do presente proto- 1. colo, são aplicáveis também ao processo de interpretação dos instrumentos referidos no artigo 1o. as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo relativas aos casos em que o Tribunal de Justiça é chamado a decidir a título prejudi- cial. 2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será adaptado e completado, se necessário, nos termos do artigo 188o. do Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia. Artigo 5o. (1) O presente protocolo será ratificado pelos Estados signa- tários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 6o. (2) 1. Para entrar em vigor, o presente protocolo deve ser ratificado por sete Estados nos quais esteja em vigor a Convenção de Roma. O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado que, por entre aqueles outros, tiver procedido a essa formali- dade em último lugar. Se, todavia, o segundo protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (3), concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988, entrar em vigor em data posterior, o presente protocolo entrará em vigor na data de entrada em vigor do segundo protocolo. 2. Qualquer ratificação posterior à entrada em vigor do presente protocolo produzirá efeitos a partir do pri- meiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito daquele instrumento de ratificação, desde que a ratifica- ção, aceitação ou aprovação da Convenção de Roma por parte do Estado em questão se tenha tornado efectiva. Artigo 7o. (4) O secretário-geral do Conselho das Comunidades Euro- peias notificará aos Estados signatários: a) O depósito de todos os instrumentos de ratificação; b) A data de entrada em vigor do presente protocolo; c) As designações comunicadas em aplicação do no. 3 do artigo 3o. ; d) As comunicações efectuadas em aplicação do artigo 8o. Artigo 8o. Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que implicarem qualquer alteração à lista dos órgãos jurisdicionais designados na alínea a) do artigo 2o. (1) Ver nota de rodapé 2 da página 41. (2) Ver nota de rodapé 3 da página 41. (3) Ver página 44. (4) Ver nota de rodapé 2 da página 42. 26. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 27/49 Artigo 9o. Artigo 11o. (1) O presente protocolo produzirá efeitos enquanto a Con- venção de Roma se mantiver em vigor nas condições previstas no artigo 30o. da referida convenção. Artigo 10o. Qualquer Estado contratante pode pedir a revisão do presente protocolo. Nesse caso, será convocada uma conferência de revisão pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias. O presente protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comuni- dades Europeias. O secretário-geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signa- tários. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum. Feito em Bruxelas, a dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito. [assinaturas dos plenipotenciários] (1) Ver nota de rodapé 4 da página 42. C 27/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 98 DECLARAÇÕES COMUNS Declaração comum Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portu- guesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no momento da assinatura do primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contra- tuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições dessa convenção, declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma troca de informações relativas às decisões com força de caso julgado proferidas pelos órgãos jurisdicionais mencionados no artigo 2o. do referido protocolo em aplicação da convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. A troca de informações incluirá: — a comunicação ao Tribunal de Justiça pelas autoridades nacionais competentes das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea a) do artigo 2o. , bem como das decisões significativas proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea b) do artigo 2o. , — a classificação e o tratamento documental dessas decisões pelo Tribunal de Justiça incluindo, se necessário, a elaboração de resumos e traduções, bem como a publicação das decisões especialmente importantes, — a comunicação pelo Tribunal de Justiça da informação documental às autoridades nacionais competentes dos Estados que são parte do protocolo, bem como à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias. Em fé do que, os abaixo assinados devidamente autorizados para o efeito apuseram as suas assinaturas na presente declaração comum. Feito em Bruxelas, a dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito. [assinaturas dos plenipotenciários] 26. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 27/51 Declaração comum Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portu- guesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no momento da assinatura do primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contra- tuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, tendo em conta a declaração comum anexa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições dessa convenção, preocupados em evitar que eventuais divergências de interpretação da convenção prejudiquem o seu carácter unitário, consideram que todos os Estados que se tornem membros das Comunidades Europeias devem aderir ao presente protocolo. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum. Feito em Bruxelas, a dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito. [assinaturas dos plenipotenciários] C 27/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 98 SEGUNDO PROTOCOLO que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓ- MICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir denominada «Convenção de Roma», entrará em vigor após o depósito de sétimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação; CONSIDERANDO que a aplicação uniforme das regras estabelecidas pela convenção acima referida exige que seja criado um mecanismo que garanta a uniformidade da sua interpretação e que, para o efeito, convém que sejam atribuídas as competências adequadas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mesmo antes da entrada em vigor da mencionada convenção em todos os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia; DECIDIRAM concluir o presente protocolo e para esse efeito designaram como plenipotenciários: [Plenipotenciários designados pelos Estados-membros] OS QUAIS, reunidos no Conselho das Comunidades Europeias, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o. junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. 1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem, em relação à Convenção de Roma, as competências que lhe foram atribuídas pelo primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunida- des Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (1), concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o regulamento processual do Tribunal de Justiça. 2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será adaptado e completado, se necessário, nos termos do artigo 188o. do Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia. Artigo 2o. (2) O presente protocolo será ratificado pelos Estados signa- tários. Os instrumentos de ratificação serão depositados Artigo 3o. (3) O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a essa formalidade em último lugar. Artigo 4o. (4) O presente protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comuni- dades Europeias. O secretário-geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados- -membros signatários. (1) Ver página 34. (2) Ver nota de rodapé 2 da página 41. (3) Ver nota de rodapé 3 da página 41. (4) Ver nota de rodapé 4 da página 42. 26. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 27/53 Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Feito em Bruxelas, aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito. [assinaturas dos plenipotenciários]


title: 98/138/EF: Rådets afgørelse af 26. januar 1998 om Det Europæiske Fællesskabs indgåelse af interimsaftalen mellem Det Europæiske Fællesskab, Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab og Det Europæiske Atomenergifællesskab på den ene side og Republikken Usbekistan på den anden side om handel og handelsanliggender

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
European Community
Uzbekistan
interim agreement (EU)
trade agreement

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text: 14. 2. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 43/1 II (Retsakter hvis offentliggørelse ikke er obligatorisk) RÅDET RÅDETS AFGØRELSE af 26. januar 1998 om Det Europæiske Fællesskabs indgåelse af interimsaftalen mellem Det Europæiske Fællesskab, Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab og Det Europæiske Atomenergifællesskab på den ene side og Republikken Usbekistan på den anden side om handel og handelsanliggender (98/138/EF) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 113 sammenholdt med artikel 228, stk. 2, første punktum, Atomenergifællesskab på den ene side og Republikken Usbekistan på den anden side om handel og handelsanlig- gender sammen med bilagene, protokollen og erklærin- gerne hertil godkendes herved på Det Europæiske Fælles- skabs vegne. under henvisning til forslag fra Kommissionen, Disse tekster er knyttet til denne afgørelse. under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet (1), og Artikel 2 ud fra følgende betragtning: Det er i afventning af ratifikationen af partnerskabs- og samarbejdsaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og deres medlemsstater og Republikken Usbekistan, under- tegnet i Firenze den 21. juni 1996, nødvendigt på Det Europæiske Fællesskabs vegne at godkende interimsafta- len mellem Det Europæiske Fællesskab, Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab og Det Europæiske Atomenergi- fællesskab på den ene side og Republikken Usbekistan på den anden side om handel og handelsanliggender — Formanden for Rådet bemyndiges til at udpege de perso- ner, der er beføjet til at undertegne interimsaftalen på Det Europæiske Fællesskabs vegne (2). Artikel 3 Formanden for Rådet foranstalter på Det Europæiske Fællesskabs vegne den notifikation, der er omhandlet i interimsaftalens artikel 32. TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Udfærdiget i Bruxelles, den 26. januar 1998. Artikel 1 Interimsaftalen mellem Det Europæiske Fællesskab, Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab og Det Europæiske På Rådets vegne R. COOK Formand (1) EFT C 14 af 19. 1. 1998. (2) Datoen for aftalens ikrafttræden offentliggøres på foranled- ning af Rådets Generalsekretariat i De Europæiske Fælles- skabers Tidende