title: Regulamento interno do Conselho de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 27 de Janeiro de 1998 - Regulamento Interno do Comité de Cooperação

text: 21. 3. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 87/17 REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇ (cid:5)AO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia, por outro, de 27 de Janeiro de 1998 (98/228/CE) O CONSELHO DE COOPERAÇ (cid:5)AO Tendo em conta o Acordo de Parceria e Coopera(cid:135)˜ao que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 90º a 93º (1), Tendo em conta o protocolo do acordo, assinado em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997, Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, ESTABELECEU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO: Artigo 1º Presid(cid:136)ncia O Conselho de Coopera(cid:135)˜ao ser ´a presidido rotativamente, por per(cid:146)odos de 12 meses, por um membro do Conselho da Uni˜ao Europeia, em nome das Comunidades e dos seus Estados-membros, e por um membro do Governo da Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia. Contudo, o primeiro per(cid:146)odo ter ´a in(cid:146)cio na data da primeira reuni˜ao do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao e terminar ´a em 31 de Dezembro do mesmo ano. Artigo 2º Reuni˜oes O Conselho de Coopera(cid:135)˜ao reunir-se-(cid:133) regularmente a n(cid:146)vel ministerial uma vez por ano. Por acordo das partes, e a pedido de qualquer delas, poder˜ao ser realizadas sess˜oes extraordin ´arias do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao. As reuni˜oes do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao acordadas pelas partes ser˜ao covocadas conjuntamente pelos secret ´arios. Artigo 3º Membros e sua representa(cid:135)˜ao no Conselho de Coopera(cid:135)˜ao Em caso de impossibilidade, os membros do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao, definidos no artigo 91º do acordo, podem ser representados por um ministro ou um funcion ´ario desi- gnados para o efeito. (1) JO L 327 de 28. 11. 1997, p. 1. Em princ(cid:146)pio, o funcion ´ario designado dever ´a ser o chefe da miss˜ao da Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia junto das Comunidades Europeias, o chefe da representa(cid:135)˜ao permanente junto da Uni˜ao Europeia ou um alto funcion ´ario. Em todos os outros casos, o membro que quiser fazer-se representar, dever ´a notificar o presidente do nome do seu representante antes da reuni˜ao em que se far ´a representar. O representante de um membro do Conselho de Coope- ra(cid:135)˜ao exercer ´a todos os direitos do membro que repre- senta. Artigo 4º Delega(cid:135)˜oes Os membros do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao podem fazer-se acompanhar de funcion ´arios. Antes de cada reuni˜ao, o presidente ser ´a informado da composi(cid:135)˜ao prevista da delega(cid:135)˜ao de cada parte, bem como do respectivo chefe. O Conselho de Coopera(cid:135)˜ao pode convidar outras pessoas a assistirem (cid:133)s suas reuni˜oes a fim de prestarem informa- (cid:135)˜oes acerca de assuntos espec(cid:146)ficos. Artigo 5º Secretariado O Secretariado do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao ser ´a exercido conjuntamente por um funcion ´ario do Secretariado-Geral do Conselho da Uni˜ao Europeia e por um funcion ´ario designado pela Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia. Artigo 6º Documentos Quando as delibera(cid:135)˜oes do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao tenham por base documentos escritos, os mesmos ser˜ao numerados e difundidos como documentos do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao pelos dois secret ´arios. Artigo 7º Correspond(cid:136)ncia Todas as comunica(cid:135)˜oes destinadas ao Conselho de Coope- ra(cid:135)˜ao ou ao seu presidente ser˜ao enviadas aos dois secret ´a- rios do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao. Os dois secret ´arios encarregam-se de remeter a correspon- d(cid:136)ncia ao presidente do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao e, se for caso disso, de a difundir, como documentos na acep(cid:135)˜ao do artigo 6º, aos outros membros do Conselho de Coopera- (cid:135)˜ao. A correspond(cid:136)ncia ser ´a enviada ao Secretariado-Geral L 87/18 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 98 da Comiss˜ao, (cid:133)s representa(cid:135)˜oes permanentes dos Estados- -membros da Uni˜ao Europeia e (cid:133) miss˜ao da Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia em Bruxelas. As comunica(cid:135)˜oes do presidente do Conselho de Coopera- (cid:135)˜ao ser˜ao enviadas aos seus destinat ´arios pelo respectivo secret ´ario e, se for caso disso, difundidas, como docu- mentos na acep(cid:135)˜ao do artigo 6º, aos outros membros do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao, para os destinat ´arios referidos no par ´agrafo anterior. Artigo 8º Ordem do dia das reuni˜oes 1. Com o acordo de ambas as partes, ser ´a estabelecida uma ordem do dia provis(cid:155)ria para cada reuni˜ao. A ordem do dia provis(cid:155)ria ser ´a enviada pelo respectivo secret ´ario aos destinat ´arios referidos no artigo 7º, o mais tardar 15 dias antes do in(cid:146)cio da reuni˜ao. secret ´arios A ordem do dia provis(cid:155)ria incluir ´a os pontos para os quais recebido um qualquer um dos dois pedido de inclus˜ao na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do in(cid:146)cio da reuni˜ao, com a ressalva de que os pontos s(cid:155) ser˜ao inscritos na ordem do dia provis(cid:155)ria se os secret ´arios tiverem recebido a documenta(cid:135)˜ao a eles refe- rente o mais tardar at(cid:130) (cid:133) data de envio da ordem do dia. tiver A ordem do dia ser ´a aprovada pelo Conselho de Coopera- (cid:135)˜ao no in(cid:146)cio de cada reuni˜ao. S(cid:155) se ambas as partes assim o decidirem poder˜ao ser inscritos na ordem do dia pontos n˜ao constantes da ordem do dia provis(cid:155)ria. Com o acordo de ambas as partes, os prazos referidos no nº 1 poder˜ao ser encurtados para ter em conta situa(cid:135)˜oes especiais. Artigo 9º Actas Ser ´a elaborado conjuntamente pelos secret ´arios, em dois exemplares aut(cid:136)nticos, um projecto de acta de cada reuni˜ao. A acta deve normalmente indicar, em rela(cid:135)˜ao a cada ponto da ordem do dia: — a documenta(cid:135)˜ao apresentada ao Conselho de Coopera- (cid:135)˜ao, — as declara(cid:135)˜oes cuja inscri(cid:135)˜ao na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao, — as recomenda(cid:135)˜oes formuladas, as declara(cid:135)˜oes acordadas e as conclus˜oes adoptadas sobre assuntos espec(cid:146)ficos. A acta deve igualmente incluir uma lista dos membros do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao ou dos seus representantes que tiverem participado na reuni˜ao. Os projectos de acta ser˜ao apresentados ao Conselho da Coopera(cid:135)˜ao, para aprova(cid:135)˜ao, o mais tardar um m(cid:136)s ap(cid:155)s cada reuni˜ao. Depois de aprovados, dois exemplares aut(cid:136)nticos das actas ser˜ao assinados pelos dois secret ´arios e arquivados pelas partes. Ser ´a enviada uma c(cid:155)pia a cada um dos destinat ´arios referidos no artigo 7º Artigo 10º Recomenda(cid:135)˜oes 1. O Conselho de Coopera(cid:135)˜ao formular ´a as suas reco- menda(cid:135)˜oes por acordo m ´utuo das partes. Durante o per(cid:146)odo entre duas sess˜oes, o Conselho de recomenda(cid:135)˜oes ou aprovar Coopera(cid:135)˜ao pode formular actas por processo escrito, se as partes assim o decidirem. O processo escrito consiste numa troca oficial de cartas entre os dois secret ´arios, que actuam com o acordo das partes. 2. As recomenda(cid:135)˜oes do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao na acep(cid:135)˜ao do artigo 90º do acordo ser˜ao intituladas «reco- menda(cid:135)˜ao», sendo este termo seguido de um n ´umero de ordem, da data de adop(cid:135)˜ao do acto e de uma descri(cid:135)˜ao geral do assunto. As recomenda(cid:135)˜oes do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao ser˜ao autenticadas pelos dois secret ´arios, sendo dois exemplares aut(cid:136)nticos assinados pelos chefes de delega(cid:135)˜ao das duas partes. As recomenda(cid:135)˜oes ser˜ao enviadas, como documentos do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao, a cada um dos destinat ´arios referidos no artigo 7º Artigo 11º Publicidade Salvo decis˜ao em contr ´ario, as reuni˜oes do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao n˜ao s˜ao p ´ublicas. Cada uma das partes pode decidir a publica(cid:135)˜ao das reco- menda(cid:135)˜oes do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao na respectiva publica(cid:135)˜ao oficial. Artigo 12º L(cid:146)nguas As l(cid:146)nguas oficiais do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao s˜ao as l(cid:146)nguas oficiais das partes. Em princ(cid:146)pio, as delibera(cid:135)˜oes do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao besear-se-˜ao em documenta(cid:135)˜ao preparada nessas l(cid:146)nguas. Artigo 13º Despesas As Comunidades Europeias e a Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia custear˜ao cada uma as despesas em que incorrerem devido (cid:133) sua participa(cid:135)˜ao nas reuni˜oes do Conselho de Coopera- (cid:135)˜ao, ou seja, despesas de pessoal, de viagem e estadia e de correio e telecomunica(cid:135)˜oes. 21. 3. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 87/19 As despesas de interpreta(cid:135)˜ao nas reuni˜oes e de tradu(cid:135)˜ao de documentos ser˜ao custeadas pelas Comunidades Euro- peias, com excep(cid:135)˜ao das despesas de interpreta(cid:135)˜ao e tradu- (cid:135)˜ao de uma das l(cid:146)nguas oficiais das Comunidades Euro- peias para russo, que ser˜ao custeadas pela Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia. As outras despesas (cid:133) organiza(cid:135)˜ao material das reuni˜oes, incluindo as despesas de reprodu(cid:135)˜ao dos documentos nelas difundidos, ser˜ao custeadas pela parte que organiza as reuni˜oes. Artigo 14º Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao 1. Nos termos do artigo 92º do acordo, (cid:130) institu(cid:146)do um Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao para assistir o Conselho de Coope- ra(cid:135)˜ao no desempenho das suas fun(cid:135)˜oes. O Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao ser ´a constitu(cid:146)do, por um lado, por represen- tantes da Comiss˜ao das Comunidades Europeias e por representantes dos membros do Conselho da Uni˜ao Euro- peia e, por outro, por representantes do Governo da Fede- ra(cid:135)˜ao da R ´ussia, em princ(cid:146)pio a n(cid:146)vel de altos funcion ´a- rios. a acompanhar 2. O Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao encarregar-se- ´a de preparar as reuni˜oes e as delibera(cid:135)˜oes do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao, de recomenda(cid:135)˜oes do aplica(cid:135)˜ao das Conselho de Coopera(cid:135)˜ao sempre que for caso disso e, em geral, de assegurar a continuidade da parceria e a correcta aplica(cid:135)˜ao do acordo. O comit(cid:130) pode apresentar propostas ou projectos de adop(cid:135)˜ao pelo Conselho de Coopera(cid:135)˜ao. recomenda(cid:135)˜oes para As consultas referidas nos artigos 16º, 17º e 53º, 3. bem como o anexo 2 do acordo, efectuar-se-˜ao no (cid:131)mbito do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao. As consultas podem continuar ao n(cid:146)vel do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao se as partes assim o decidirem. 4. O regulamento interno do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao consta do anexo do presente regulamento interno. L 87/20 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 98 ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMIT(cid:144) DE COOPERAÇ (cid:5)AO Artigo 1º Presid(cid:136)ncia O Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao ser ´a presidido rotativamente, por per(cid:146)odos de 12 meses, por um representante da Comiss˜ao das Comunidades Europeias, em nome das Comunidades e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia. O primeiro per(cid:146)odo ter ´a in(cid:146)cio na data da primeira reuni˜ao do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao e terminar ´a em 31 de Dezembro do mesmo ano. Durante esse per(cid:146)odo e, subse- quentemente, durante cada per(cid:146)odo de 12 meses, o Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao ser ´a presidido pela parte que exercer a presid(cid:136)ncia do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao. Artigo 2º Reuni˜oes O Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao reunir-se- ´a uma vez por ano e sempre que as circunst(cid:131)ncias o exigirem, com o acordo das partes. Cada reuni˜ao do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao ser ´a realizada em data e local a acordar pelas partes. As reuni˜oes do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao s˜ao convocadas conjuntamente pelos dois secret ´arios. Artigo 3º Delega(cid:135)˜oes Artigo 5º Publicidade Salvo decis˜ao em contr ´ario, as reuni˜oes do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao n˜ao s˜ao p ´ublicas. Artigo 6º Ordem do dia das reuni˜oes 1. Os secret ´arios do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao estabelece- r˜ao uma ordem do dia provis(cid:155)ria para cada reuni˜ao. A ordem do dia provis(cid:155)ria ser ´a enviada aos destinat ´arios referidos no artigo 4º, o mais tardar 15 dias antes do in(cid:146)cio da reuni˜ao. A ordem do dia provis(cid:155)ria incluir ´a os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclus˜ao na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do in(cid:146)cio da reuni˜ao, com a ressalva de que os pontos s(cid:155) ser˜ao inscritos na ordem do dia provis(cid:155)ria se os secret ´arios tiverem rece- bido a documenta(cid:135)˜ao a eles referente, o mais tardar at(cid:130) (cid:133) data de envio da ordem do dia. A ordem do dia ser ´a aprovada pelo Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao no in(cid:146)cio de cada reuni˜ao. Se ambas as partes assim o decidirem, poder˜ao ser inscritos na ordem do dia pontos n˜ao constantes da ordem do dia provis(cid:155)ria. 2. Com o acordo de ambas as partes, os prazos referidos no nº 1 poder˜ao ser encurtados para ter em conta situa- (cid:135)˜oes especiais. 3. O Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao pode convidar peritos a participar nas suas reuni˜oes a fim de prestarem informa- (cid:135)˜oes acerca de assuntos espec(cid:146)ficos. Artigo 7º Actas Antes de cada reuni˜ao, o presidente ser ´a informado da composi(cid:135)˜ao prevista da delega(cid:135)˜ao de cada parte. Ser ´a elaborada uma acta de cada reuni˜ao. As actas resumi- r˜ao as conclus˜oes do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao. Artigo 4º Secretariado O Secretariado do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao ser ´a exercido conjuntamente por um funcion ´ario da Comiss˜ao das Comunidades Europeias e por um funcion ´ario do Governo da Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia. Todas as comunica(cid:135)˜oes previstas no presente anexo e destinadas ao presidente do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao ou dele provenientes ser˜ao enviada aos secret ´arios do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao, aos secret ´arios do Conselho de Coopera- (cid:135)˜ao e ao presidente do Conselho de Coopera(cid:135)˜ao. Uma vez aprovadas pelo Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao, as actas ser˜ao assinadas pelo presidente e pelos secret ´arios e arqui- vadas por ambas as partes. Ser ´a enviada uma c(cid:155)pia das actas a cada um dos destinat ´arios referidos no artigo 4º Artigo 8º Recomenda(cid:135)˜oes O Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao n˜ao formular ´a recomenda(cid:135)˜oes, excepto nos casos espec(cid:146)ficos em que tal (cid:130) autorizado pelo Conselho de Coopera(cid:135)˜ao, nos termos do nº 2 do artigo 92º do acordo. Nesses casos, os actos ser˜ao intitulados «recomenda(cid:135)˜ao», sendo este termo seguido de um n ´umero de ordem, da data da adop(cid:135)˜ao do acto e da indica(cid:135)˜ao do assunto. As recomenda(cid:135)˜oes ser˜ao formuladas de comum acordo pelas partes. 21. 3. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 87/21 As recomenda(cid:135)˜oes do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao ser˜ao enviadas aos destinat ´arios referidos no artigo 4º O Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao poder ´a decidir da publica(cid:135)˜ao dessas reco- menda(cid:135)˜oes. As recomenda(cid:135)˜oes do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao ser˜ao assi- nadas pelo presidente e pelos secret ´arios. (cid:135)˜ao de uma das l(cid:146)nguas oficiais das Comunidades Euro- peias para russo, que ser˜ao custeadas pela Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia. As outras despesas relativas (cid:133) organiza(cid:135)˜ao material das reuni˜oes, incluindo as despesas de reprodu(cid:135)˜ao dos docu- mentos nelas difundidos, ser˜ao custeadas pela parte que organiza as reuni˜oes. Artigo 9º Despesas Artigo 10º Subcomit(cid:130)s e grupos de trabalho A Comunidade e a Federa(cid:135)˜ao da R ´ussia custear˜ao cada uma as despesas em que incorrerem devido (cid:133) sua partici- pa(cid:135)˜ao nas reuni˜oes do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao e dos seus subcomit(cid:130)s e grupos de trabalho, ou seja, despesas de pessoal, de viagem e estadia e de correio e telecomunica- (cid:135)˜oes. O Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao pode criar subcomit(cid:130)s e grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas fun(cid:135)˜oes. Estes trabalhar˜ao sob a autoridade do Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao, que dever˜ao informar ap(cid:155)s cada uma das suas reuni˜oes. Os subcomit(cid:130)s e grupos de trabalho n˜ao formu- lar˜ao recomenda(cid:135)˜oes. As despesas de interpreta(cid:135)˜ao nas reuni˜oes e de tradu(cid:135)˜ao de documentos ser˜ao custeadas pelas Comunidades Euro- peias, com excep(cid:135)˜ao das despesas de interpreta(cid:135)˜ao e tradu- O Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)˜ao pode extinguir subcomit(cid:130)s ou grupos de trabalho, alterar os respectivos mandatos ou criar outros subcomit(cid:130)s ou grupos de trabalho


eurovoc_concepts:
EU policy
EU situation
activity report
health policy
public health

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 27. 01. 1998 KOM(1998) 34 endg. Dritter Bericht der Kommission an den Rat, das Europäische Parlament, den Wirtschafts- und Sozialausschuß und den Ausschuß der Regionen über die Integration der Gesundheitsschutzerfordernisse in die Gemeinschaftspolitiken (1996) Dritter Bericht über die Integration der Gesundheitsschutzerfordernisse in die Gemeinschaftspolitiken 1. 2. Die öffentliche Gesundheit und die gesundheitlichen Aspekte der verschiedenen Bereiche der Gemeinschaftspolitik stellen ein zentrales Anliegen der Gemeinschaft und ihrer Bürger dar. Diesem Anliegen wird im EG-Vertrag und durch die Maßnahmen der Gemeinschaft Rechnung getragen. Die Gemeinschaft im ganzen und die Kommission im besonderen sind verpflichtet, mit ihrer Politik, ihren Maßnahmen hohen Gesundheitsschutzniveaus beizutragen (Artikel 3 Buchstabe o) EG-Vertrag). Im Vertrag von Amsterdam wird darüber hinaus die Rolle der Gemeinschaft im Bereich der öffentlichen Gesundheit gestärkt. Tätigkeiten Erreichung eines und zur Dieser Bericht enthält eine Beschreibung der Hauptentwicklungen, die 1996 auf diesem Gebiet stattgefunden haben, und einen Überblick über die Tätigkeiten der Gemeinschaft, die Auswirkungen auf die Gesundheit hatten. Es wird dargestellt, inwiefern die Erfordernisse des Gesundheitsschutzes in den Maßnahmen und Tätigkeiten berücksichtigt wurden, und es werden gesundheitsrelevante Aspekte der verschiedenen Bereiche der Gemeinschaftspolitik erörtert. Ferner werden Möglichkeiten für die künftige Entwicklung dieser Arbeit aufgezeigt. Eine detaillierte Übersicht über die Tätigkeiten der Gemeinschaft mit Auswirkungen auf die Gesundheit ist einem gesonderten Arbeitspapier der Kommission zu entnehmen. Hintergrund der gesundheitsrelevanten Arbeit der Gemeinschaft Politikbereichen in anderen 3. 4. 5. Gemäß Artikel 129 EG-Vertrag sind die Erfordernisse im Bereich des Gesundheitsschutzes Bestandteil der übrigen Politiken der Gemeinschaft. Die Kommission hat Verfahren eingeleitet, um dieser Verpflichtung nachzukommen. Erstens hat sie Maßnahmen eingeführt, die sicherstellen, daß die für öffentliche Gesundheit zuständigen Stellen zu allen gesundheitsbezogenen Vorschlägen gehört und ihre Stellungnahmen den Vorschlägen vor deren Annahme beigefügt werden. Dieses Verfahren wird ständig auf seine Wirksamkeit hin überprüft; bei Bedarf werden Maßnahmen getroffen, um diese Wirksamkeit zu verstärken. Zweitens wurde eine dienststellenübergreifende Gruppe "Gesundheit" eingerichtet, die ein Forum für den Informationsaustausch, die Erörterung wichtiger Fragen der Gesundheitspolitik zwischen den Generaldirektionen der Kommission und die Koordinierung der gesundheitspolitischen Positionen der Kommissionsstellen bietet, über die die Kommission anschließend berät. Eine Reihe von Ad-hoc- Gruppen ermöglicht die eingehende Prüfung spezieller Probleme. Außerdem können diese die entsprechenden Ansprechpartner für gesundheitspolitische Fragestellungen in allen Generaldirektionen der Kommission nennen. Diese Ansprechpartner haben die Aufgabe, Anfragen und die entsprechenden Antworten weiterzuleiten, zu prüfen, ob alle Betroffenen beteiligt wurden, und die Klärung von offenstehenden Fragen sowie Meinungsverschiedenheiten zu erleichtern. -2 6. Drittens hat die Kommission Jahresberichte über die Integration der Gesundheitsschutzerfordernisse in die Gemeinschaftspolitiken erarbeitet. Damit sollen die übrigen Organe der Gemeinschaft veranlaßt werden, bei der Erwägung von Maßnahmen und Programmen im Rahmen des gemeinschaftlichen EntScheidungsprozesses die Auswirkungen anderer Politikbereiche auf die Gesundheitspolitik sorgfältig zu prüfen. Ebenso sollen die Mitgliedstaaten zu ähnlichen Maßnahmen angeregt werden, wobei der Beitrag anderer Politikfelder bei der Durchführung von Maßnahmen mit positiven Auswirkungen auf das Gesundheitswesen aufgezeigt werden soll. Zwei Berichte über die Integration der Gesundheitsschutzerfordernisse wurden dem Rat, dem Parlament, dem Wirtschafts- und Sozialausschuß und dem Ausschuß der Regionen bereits vorgelegt1. Beide waren nicht nur für die Organe der Gemeinschaft sondern auch für die Öffentlichkeit von großem Interesse. Der Rat hat im November 1996 eine Entschließung über den zweiten Bericht angenommen und die Kommission darin ersucht, ihre Bemühungen zur Integration der Gesundheitsschutzerfordernisse in die Gemeinschaftspolitiken fortzusetzen2. Das Parlament berät zur Zeit über den zweiten Bericht und hat einen Berichterstatter benannt. Einige Mitgliedstaaten (z. B. Finnland) haben schließlich ähnliche Berichte mit wichtigen Ergebnissen und Folgen für die Politik in anderen Bereichen erarbeitet. Hauptentwicklungen des Jahres 1996 BSE/Creutzfeldt-Jakob-Krankheit 7. betrifft. Insbesondere 1996 war unter gesundheitspolitischen Gesichtspunkten ein wichtiges Jahr für die in der Agrar- und Gemeinschaft, vor allem, was die Entwicklungen eines möglichen Ernährungspolitik Zusammenhangs zwischen der Bovinen Spongiformen Enzephalopathie (BSE) und einer neuen Variante der Creutzfeldt-Jakob-Krankheit hat zu großer Besorgnis geführt. Vor diesem Hintergrund beschreiben die Kommissionsstellen in einem gesonderten Kapitel ihres Berichts die in den verschiedenen Politikbereichen getroffenen Maßnahmen zum Schutz der Gesundheit von Mensch und Tier und die Bemühungen um ein besseres Verständnis des Zusammenhangs von BSE und der neuen Variante der Creutzfeldt-Jakob-Krankheit. die Frage 8. Ungeachtet der nur begrenzten Zuständigkeit der Gemeinschaft im Bereich der öffentlichen Gesundheit, wurde hier dennoch eine Vielzahl wichtiger Maßnahmen getroffen: • Zunächst wurde im März 1996 ein Vorschlag zur Errichtung eines Netzes zur epidemiologischen Überwachung übertragbarer Krankheiten in der Europäischen Gemeinschaft3 vorgelegt, noch bevor die britische Regierung einen möglichen 1 KOM (95) 196 endg. vom 29. 5. 1995 und KOM (96) 407 endg. vom 4. 9. 1996. 2 Entschließung des Rates vom 12. November 1996 über die Einbeziehung der Erfordernisse des Gesundheitsschutzes in die Gemeinschaftspolitiken, ABl. Nr. C 374 vom 11. 12. 1996, S. 3. 3 KOM (96) 78 endg. vom 7. 3. 1996. 3- 9. 10. 11. Zusammenhang zwischen BSE und der Creutzfeldt-Jakob-Krankheit bekanntgab (was die BSE-Krise beschleunigte). Der Vorschlag sieht fur übertragbare Krankheiten umfassende Überwachungs- und Kontrollmaßnahmen vor und schließt auch die Creutzfeldt-Jakob-Krankheit ein. Er wird zur Zeit noch im Europäischen Parlament und im Rat erörtert. • Die Kommission hat außerdem einen Vorschlag für ein Programm der Gemeinschaft betreffend seltene Krankheiten4 vorgelegt, das als Grundlage für Maßnahmen zur Bekämpfung der Creutzfeldt-Jakob-Krankheit dienen kann. Die Kommissionsstellen haben Arbeitspapiere über die Creutzfeldt-Jakob- Krankheit und andere übertragbare spongiforme Enzephalopathien erarbeitet, die als Grundlage der Erörterung auf den Ratstagungen der Gesundheitsminister unter dem italienischen, irischen und niederländischen Vorsitz dienten. Diese Papiere enthalten epidemiologische Daten über die Creutzfeldt-Jakob-Krankheit aus den Mitgliedstaaten, eine Trendanalyse sowie einen Überblick über die von der Gemeinschaft und den Mitgliedstaaten getroffenen Maßnahmen. In Zukunft werden weitere Papiere dieser Art erstellt werden. Unter dem Gesichtspunkt der öffentlichen Gesundheit haben die BSE-Krise und die Reaktion der Gemeinschaft darauf deutlich gezeigt, daß ein kohärenter Ansatz zur politikübergreifenden Betrachtung und Integration der Gesundheitsschutz erfordernisse vonnöten ist. Präsident Santer hat dies in seiner Rede zum Bericht vor dem Europäischen Parlament des BSE-Untersuchungsausschusses unterstrichen, als er sagte, es sei an der Zeit, die Gesundheit in Europa in den Vordergrund zu stellen. Die seither getroffenen Maßnahmen, insbesondere die Anwendung des Vorsichtsprinzips und die Trennung der Zuständigkeiten für sowie die Stärkung der Beratung, Gesetzgebung und Überwachung wissenschaftlichen Ausschüsse und die einschlägigen verbindlichen Rechtsakte bezeugen die Entschlossenheit der Kommission, dieser Verpflichtung nachzukommen. Die Kommission hat eine Reihe wichtiger Änderungen der Politik und der Zuständigkeiten ihrer Dienststellen beschlossen, worin das wachsende öffentliche Bewußtsein und ihre zunehmende Verantwortung für den Gesundheitsschutz der Verbraucher und der Öffentlichkeit im ganzen zum Ausdruck kommen. Die für sind an dieser öffentliche Gesundheit Umstrukturierung beteiligt und wirken eingerichteten Koordinationsgremien mit. Ihre Verantwortung für die Wahrnehmung einer "Gesundheitsüberwachungs"-Funktion wird durch diese Reform letzten Endes gestärkt. Über die Fortschritte auf diesem Gebiet wird im vierten Bericht über die Integration der Gesundheitsschutzerfordernisse berichtet werden, der die Tätigkeiten und die Politik des Jahres 1997 darstellen wird. zuständigen Kommissionsstellen in den neu Sonstige wichtige Entwicklungen 4 KOM (97) 225 endg. vom 26. 5. 1997. 12. 13. 14. 15. 16. Die BSE-Krise und ihre möglichen Auswirkungen auf die menschliche Gesundheit gehören zu einer Reihe von wichtigen Themen mit gesundheitspolitischer Bedeutung. Im Arbeitspapier der Kommission werden diese Bereiche der Politik umfassend dargestellt. Die Maßnahmen im Bereich des Lebensmittelrechts haben direkte Auswirkungen auf die menschliche Gesundheit. In den 1996 erlassenen Rechts- und Verwdtungsvorschriften über Lebensmittelzusätze, über die Kennzeichnung von Lebensmitteln und über Babynahrung kommt die Notwendigkeit zum Ausdruck, die Politik der Gemeinschaft in diesem Bereich anzupasssen und weiterzuentwickeln. Die Anfang 1997 erlassene Verordnung über neuartige Lebensmittel und neuartige Lebensmittelzutaten5 regelt die Sicherheitsprüfung und Zulassung neuartiger Lebensmittel, einschließlich aller aus genetisch veränderten Organismen hergestellten Lebensmittel und Lebensmittelzutaten, vor dem Inverkehrbringen. Ferner regelt sie die Kennzeichnung neuartiger Lebensmittel und Lebensmittelzutaten. Zur Vorbereitung einer Neuausrichtung des Lebensmittelrechts der Gemeinschaft hat die Kommission 1997 das Grünbuch "Allgemeine Grundsätze des Lebensmittelrechts in der Europäischen Union"6 veröffentlicht. Da es zu einer Zeit erscheint, in der die öffentliche Sorge um Ernährung und Gesundheit so groß ist wie noch nie zuvor, bietet dieses Grünbuch die Gelegenheit, neue Ansätze zu diesen Fragen sowohl in der allgemeinen Ernährungspolitik als auch bei einzelnen Rechts- und Verwaltungsvorschriften zu erörtern. im Bereich der Forschung werden wichtige gesundheitsrelevante Auch Entscheidungen vorbereitet. 1996 hat die Kommission eine Reihe von Vorschlägen für die Zukunft der gemeinschaftlichen Forschungsprogramme vorbereitet, die 1997 an weite Kreise verschickt wurden. Der vorliegende Bericht zeigt, daß ein großer Teil der Forschungsprogramme Projekte fördert, die die Gesundheit berühren, sei es in der medizinischen Forschung, in Untersuchungen über die Gesundheitssysteme, in Biotechnologie, Telematik, Landwirtschafts- oder Umweltforschung. Der Umweltschutz, die Schaffung einer sauberen Umwelt, der Strahlenschutz und der Zivilschutz haben ebenfalls bedeutende Auswirkungen auf die Gesundheit der Öffentlichkeit. Daher gibt es eine enge Zusammenarbeit zwischen den für Gesundheit und den für Umweltfragen zuständigen Stellen, die künftig noch weiter verstärkt werden soll. Auch wenn die Verflechtung und die gegenseitige Abhängigkeit der Sozial- und der Gesundheitspolitik als selbstverständlich erscheinen mögen, sind dennoch besondere Aufmerksamkeit und Anstrengungen erforderlich, um größtmögliche Synergie-Effekte zu erzielen. Seit 1996 wurden bedeutende Schritte in diese 5 Verordnung (EG) Nr. 258/97 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 27. 1. 1997 über neuartige Lebensmittel und neuartige Lebensmittelzutaten, ABl. Nr. L 43 vom 14. 2. 1997, S. 1. 6 KOM (97) 176 endg. vom 30. 4. 1997. Richtung unternommen, insbesondere im Bereich des Sozialschutzes. Es sollen weitere Schritte folgen, um der Gesundheit in der Sozialpolitik größeres Gewicht zu verleihen, beispielsweise in Fragen der Ungleichbehandlung und der Armut. 17. Viele Fragen der öffentlichen Gesundheit berühren eine ganze Reihe von Bereichen der Gemeinschaftspolitik. Drogen werden beispielsweise unter anderem in den Bereichen öffentliche Gesundheit, Justiz und Inneres sowie Außenbeziehungen behandelt. Im Rahmen der Präventionsmaßnahmen im Bereich der öffentlichen Gesundheit (Europa gegen den Krebs) wird dem Tabakkonsum besondere Aufmerksamkeit gewidmet, aber auch die Landwirtschaft beschäftigt sich mit dem Tabakanbau, und die Forschungspolitik befaßt sich mit der Entwicklung von Tabaksorten, die weniger schädlich sind. Die indirekte Besteuerung von Tabak - was für die Steuerpolitik von Interesse ist - wirkt sich auf den Preis der Tabakerzeugnisse aus. Auf all dies geht der Bericht ein. 18. Das Arbeitspapier der Kommission behandelt unter den jeweiligen Überschriften die Politikfelder, die fur die Gesundheit von besonderer Bedeutung sind. Hierbei werden die folgenden, vom Rat in seiner Entschließung zum ersten Bericht7 vorgeschlagenen Prioritäten berücksichtigt, und es wird ein zusätzliches Kapitel über BSE und die Creutzfeldt-Jakob-Krankheit angefügt: - Sozialpolitik - Landwirtschaft, Ernährung und Fischerei - BSE und Creutzfeldt-Jakob-Krankheit - Binnenmarkt - Forschung und Entwicklung - Umwelt und Energie - Transport und Verkehr - Internationale Zusammenarbeit. Stärkere Integration der Gesundheitsschutzerfordernisse 19. zeigt das breite Spektrum der Das Papier der Kommissionsstellen fast allen größeren Bereichen der gesundheitsrelevanten Tätigkeiten Gemeinschaftspolitik. Es liegt in der gemeinsamen Verantwortung aller Organe der Gemeinschaft, dafür Sorge zu tragen, daß die Gesundheitsschutzerfordernisse in die Politik und die jeweiligen Maßnahmen einbezogen werden. Neben Artikel 129 müssen sie einer ganzen Reihe anderer Bestimmungen des Vertrags Rechnung tragen, die die öffentliche Gesundheit schützen sollen. in 20. Die Bedeutung der Integration der Gesundheitsschutzerfordernisse in andere für die Sicherstellung eines hohen Niveaus der Gemeinschaftspolitiken 7 Entschließung des Rates vom 20. Dezember 1995 über die Einbeziehung der Gesundheitsschutzerfordernisse in die Gemeinschaftspolitiken, ABl. Nr. C 350 vom 30. 12. 1995, S. 2. - 6- menschlichen Gesundheit wurde mit dem Beschluß des Gerichtshofs8 auf den Antrag des Vereinigten Königreichs auf einstweilige Anordnung betreffend das Ausfuhrverbot für Rinder und Rindererzeugnisse im Zusammenhang mit BSE bestätigt. Innerhalb der Kommission beginnt die Umsetzung der Verpflichtung aus Artikel 129 EG-Vertrag mit der Arbeit der Dienststellen, die führende Verantwortung in einem bestimmten Politikbereich haben. Darüber hinaus ist die "Gesundheitsüberwachung" der Kommissionsvorschläge zusätzliches Instrument, um sicherzustellen, daß die Vorschläge vor ihrer Annahme auf mögliche gesundheitliche Auswirkungen geprüft werden. ein Eine wichtige Überlegung besteht in diesem Zusammenhang darin, den jeweiligen Beitrag der Mitgliedstaaten und der Kommission zur Verbesserung der Gesundheit und zur Sicherstellung eines hohen Gesundheitsschutzniveaus festzustellen und die Ergebnisse als Ausgangspunkt für Korrekturmaßnahmen oder Anpassungen der Politik sowohl in den Mitgliedstaaten als auch auf Gemeinschaftsebene zu nutzen. In einigen Fällen wurden bereits zufriedenstellende Ergebnisse erzielt, so in den Bereichen Transport und Verkehr, Arzneimittel, Subventionierung des Tabakanbaus, Wettbewerbsbestimmungen bezüglich Alkohol, Risiken elektromagnetischer Felder in der Telekommunikation und Energieübertragung sowie Ernährungsanforderungen. Die Umsetzung der Verpflichtung aus Artikel 129 EG-Vertrag ist mit der Unsicherheit darüber verbunden, was ein hohes Gesundheitsschutzniveau ist und wie sich zuverlässige Aussagen über die Beachtung oder Erreichung dieses Ziels durch die jeweiligen Maßnahmen treffen lassen. Die Kommission hat eine Reihe von Studien zu diesen Fragen eingeleitet und sich beraten lassen. Das vor kurzem verabschiedete Aktionsprogramm berichterstattung9 sollte zu Fortschritten auf diesem Gebiet führen. der Gemeinschaft für Gesundheits 21. 22. In der Sozial- und Beschäftigungspolitik wird bereits ein proaktiverer Ansatz verfolgt, und der Gesundheitsschutz wird in diesen Politikbereichen berücksichtigt. frühzeitig schon 23. Tatsächliche und nachhaltige Fortschritte auf diesem Gebiet hängen von drei Schlüsselfaktoren ab: • der politischen Verpflichtung, auf allen Ebenen der gemeinschaftlichen Entscheidungsprozesse Gesundheitsschutzmaßnahmen in die gemeinsame Verantwortung der für Gesundheit und der für andere Politikbereiche Zuständigen zu legen; • der Bereitstellung von ausreichenden Ressourcen und Sachverstand im Bereich der öffentlichen Gesundheit, um die Hauptbereiche der Politik wirksam widerzuspiegeln; 8 Rechtssache C-180/96, Vereinigtes Königreich und Nordirland gegen die Kommission der Europäischen Gemeinschaften, Sammlung der Rechtssprechung 1996, S. 1-3903. 9 ABl. Nr. L 193/1 vom 22. 7. 1997. ISSN 0254-1467 KOM(98) 34 endg. DOKUMENTE DE 05 15 01 Katalognummer : CB-CO-98-034-DE-C ISBN 92-78-30334-8 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg 8-


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Greece
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text: L 21/12 EN Official Journal of the European Communities 28. 1. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 207/98 of 27 January 1998 determining the world market price for unginned cotton and the rate for the aid THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, and quotations; whereas these adjustments are specified in Article 2 of Regulation (EEC) No 1201/89; Having regard to the Treaty establishing the European Community, Whereas application of the above rules gives the world market price for unginned cotton indicated hereunder; Having regard to the Act of Accession of Greece, and in particular paragraphs 3 and 10 of Protocol 4 on cotton, as last amended by Council Regulation (EC) No 1553/95 (1), Having regard to Council Regulation (EC) No 1554/95 of 29 June 1995 (2) laying down general rules for the system of aid for cotton and repealing Regulation (EEC) No 2169/81, as amended by Regulation (EC) No 1584/96 (3), and in particular Articles 3, 4 and 5 thereof, Whereas Article 3 of Regulation (EC) No 1554/95 requires a world market price for unginned cotton to be periodically determined from the world market price determined for ginned cotton, using the historical rela- tionship between the two prices as specified in Article 1 (2) of Commission Regulation (EEC) No 1201/89 of 3 May 1989 laying down rules for implementing the system of aid for cotton (4), as last amended by Regulation (EC) No 1740/97 (5); whereas if it cannot be determined in this way it is to be based on the last price determined; Whereas Article 4 of Regulation (EC) No 1554/95 requires the world market price for ginned cotton to be determined for a product of specific characteristics using the most favourable offers and quotations on the world market of the real those considered representative of market trend; whereas to this end an average is to be calculated of offers and quotations on one or more Euro- pean exchanges for a cif product to a North European considered most port from the representative as trade; whereas these rules for determination of the world market price for ginned cotton provide for adjustments to reflect differences in product quality and the nature of offers countries international supplier regards Whereas Article 5 (3) of Regulation (EC) No 1554/95 stipulates that the advance payment rate for the aid is to be the guide price less the world market price and less a further amount calculated by the formula applicable when the guaranteed maximum quantity is overun but with a 15 % increase in the estimate for unginned cotton production; whereas Commission Regulation (EC) No 1670/97 (6) determined estimated production for the these 1997/98 marketing year; whereas application of rules gives the advance payment rates for each Member State indicated hereunder, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 1. The world market price for unginned cotton as indi- cated in Article 3 of Regulation (EC) No 1554/95 is set at ECU 34,550 per 100 kilograms. 2. Advance payment of the aid as indicated in Article 5 (3) of Regulation (EC) No 1554/95 shall be at the rate of: (cid:190) ECU 32,844 per 100 kilograms in Spain, (cid:190) ECU 38,903 per 100 kilograms in Greece, (cid:190) ECU 71,750 per 100 kilograms in other Member States. Article 2 (1) OJ L 148, 30. 6. 1995, p. 45. (2) OJ L 148, 30. 6. 1995, p. 48. (3) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 16. (4) OJ L 123, 4. 5. 1989, p. 23. (5) OJ L 244, 6. 9. 1997, p. 1. This Regulation shall enter into force on 28 January 1998. (6) OJ L 237, 28. 8. 1997, p. 1. 28. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities L 21/13 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 27 January 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission