title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

eurovoc_concepts:
ACP countries
agricultural product
fourth Lomé Convention
import
tariff policy

text: it ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23 01 1998 COM(1998) Il filial 98/ 0009 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE> DO CONSELHO que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. 2. 3. 4. 5. O n° 1 do artigo 366° da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, prevê a celebração da mesma por um período de dez anos a contar de 1 de Março de 1990. O n° 2 do artigo 366° da Convenção prevê a possibilidade de alterar as suas disposições aquando de uma revisão a meio desse período. Os resultados das negociações para a revisão a meio percurso da Quarta Convenção de Lomé foram alcançados em definitivo em 30 de Junho de 1995, aquando da última sessão de negociações. A Convenção de Lomé revista foi assinada pelas partes contratantes - 70 países ACP e a Comunidade e os seus 15 Estados-membros - em 4 de Novembro de 1995, na Maurícia. No entanto, a Convenção revista só entrará em vigor após a sua ratificação pelas partes contratantes. Em consequência, em conformidade com o preâmbulo do anexo XL da Convenção de Lomé, a presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo a execução de um regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). O novo regime contém disposições comerciais que prevêem novas concessões e contribuem para melhorar consideravelmente o desenvolvimento do comércio, no âmbito da cooperação ACP-CE. A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo revogar o Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho1 que assegurava a aplicação do regime comercial anterior e fixar o novo regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Quanto ao anexo XL da Convenção de Lomé, a Comunidade previu a tomada de uma série de disposições destinadas a assegurar aos países ACP o regime preferencial previsto no n° 2, alínea a) ii), do artigo 168° no que diz respeito a certos produtos agrícolas e transformados. Essas disposições integram as alterações decorrentes dos resuliados das negociações sobre a revisão a meio percurso da Quarta Convenção de Lomé, mas também as necessárias na sequência da adopção, em 1 de Julho de 1995, da nova nomenclatura combinada no domínio agrícola a fim de ter em conta os resultados das negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT. O presente regulamento revogará o Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho e inclui as novas concessões aplicáveis às importações ACP de produtos agrícolas. Essas novas concessões exprimem-se quer pela isenção de direitos aduaneiros para certos produtos, quer pela diminuição das taxas específicas dos direitos aduaneiros para outros ou/e pelo aumento dos contingentes previamente concedidos aos países ACP. Além disso, o presente regulamento alarga a lista dos produtos que beneficiam de uma redução dos direitos aduaneiros. Por fim, de acordo com o resultado das negociações de revisão a médio prazo da Convenção de Lomé, foi acordado que as alterações do regime fossem aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 e, por consequência, que fosse prevista, na mesma data, a revogação do Regulamento (CEE) n° 715/90. JOn°L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. •2- PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO de que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) O CONSELHO DAS UNIÃO EUROPEIA, Tendo cm conla o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43° e 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir denominada «Convenção», foi celebrada por um período de dez anos a contar de 1 de Março de 1990; que, no entanto, foi prevista a possibilidade de alterar as suas disposições por ocasião de uma revisão a meio percurso; Considerando que, em aplicação dessa possibilidade, foi assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 um acordo que altera a Convenção referida; Considerando que é conveniente adoptar, a título de medidas transitórias válidas até ù entrada em vigor do referido acordo, as disposições que permitem uma aplicação antecipada de algumas dessas alterações da Convenção; Considerando que a Convenção prevê, no n° 2, alínea a), do seu artigo 168°, que os produtos originários dos Estados ACP: - referidos na lista do anexo II do Tratado CEE, sempre que forem objecto de uma organização comum de mercado na acepção do artigo 40° do Tratado CEE, ou - submetidos, na importação para a Comunidade, a uma regulamentação específica introduzida na sequência da realização da política agrícola comum, sejam importados na Comunidade, em derrogação do regime geral em vigor relativamente aos países terceiros, de acordo com as disposições seguintes: i) ii) Serão admitidos com isenção de direitos aduaneiros os produtos para os quais as disposições comunitárias em vigor no momento da importação não prevejam, para além dos direitos aduaneiros, a aplicação de qualquer outra medida relativa à sua importação; Em relação aos produtos não abrangidos pela alínea i), a Comunidade tomará as medidas necessárias para lhes assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida relativamente aos mesmos produtos; Considerando que a Convenção prevê, no n° 2, alínea d), do seu artigo 168°, que o regime referido na alínea a) do mesmo número entre em vigor ao mesmo tempo que a Convenção e seja aplicável durante o período de vigência desta; Considerando que se decidiu, em conformidade com a Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1997, que aprova o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, no que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no n° 2, alínea a), subalínea ii), do seu artigo 168°, e a alínea j) do artigo 1° da Decisão n° 6/95 do Conselho dos Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 1995, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Janeiro de 1996, aplicar aos países ACP signatários do acordo de revisão a meio percurso da Convenção, a partir de 1 de Janeiro de 1996, e portanto antes da data de entrada em vigor da alteração da Convenção, o regime previsto no n° 2, alínea a), do artigo 168° relativo ao comércio de produtos agrícolas e alimentares; Considerando que os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados nos sectores em questão instauram regimes comerciais com os países terceiros; Considerando que, por um lado, relativamente à importação de uma série de produtos, esses regimes comerciais apenas prevêem a aplicação de direitos aduaneiros; que, por outro lado, esses regimes implicam a aplicação de direitos aduaneiros, que são compostos, no caso de certas carnes e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, de uma taxa ad valorem e de uma taxa específica, e a aplicação de outras medidas relativas à importação aos produtos da pesca, a certas frutas e produtos hortícolas e às matérias gordas; que as obrigações da Comunidade em relação aos Estados ACP, decorrentes do n° 2, alínea a), do artigo 168° da Convenção, podem ser satisfeitas através da isenção total ou parcial dos direitos aduaneiros relativamente aos produtos em questão originários dos Estados ACP; Considerando que, para efeitos do presente regulamento, a noção de direitos de importação é a que consta do artigo 20° do Código Aduaneiro2; Considerando que é necessário precisar que as vantagens que decorrem do n° 2, alínea a), do artigo 168° da Convenção são concedidas apenas aos produtos originários na acepção do Protocolo n° 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo à Convenção, cuja aplicação antecipada foi decidida pelo Regulamento (CEE) n° 714/90; Considerando que é, além disso, conveniente sujeitar essas vantagens, conforme os casos, a certas condições e limites e a certas quantidades anuais e plurianuais; 2 Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho de 12. 10. 1992, JOn°L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 5 Considerando que as vantagens pautais decorrentes do n° 2, alínea a), do artigo 168° da í 'onvcnç&o são calculadas com buse nas taxas da pauta aduaneira comum e segundo as regras que n regem; que deveriam, no entanto, ser calculadas a partir do direito autónomo quando, para os produtos em causa, não haja qualquer direito convencional ou quando o direito autónomo for inferior ao direito convencional; Considerando que existem correntes comerciais tradicionais dos Estados ACP para os departamentos ultramarinos franceses e que, portanto, é conveniente prever medidas que favoreçam a importação de certos produtos originários dos Estados ACP nesses departamentos ultramarinos franceses, tendo em vista a satisfação das necessidades de consumo local desses produtos, mesmo depois de transformados; que é conveniente prever a possibilidade de alterar o regime de acesso aos mercados dos produtos originários dos Estados ACP referidos no n° 2 do artigo 168° da Convenção, nomeadamente em função das necessidades do desenvolvimento económico desses departamentos; Considerando que se deve precisar que são aplicáveis as cláusulas de salvaguarda previstas nos regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas e nas regulamentações específicas introduzidas na sequência da realização da política agrícola comum; Considerando que, aquando da negociação de revisão a meio percurso da Convenção de Lomé, se decidiu que as alterações do regime fossem aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996; que é pois necessário prever, em consequência, a aplicação do presente regulamento e a revogação do Regulamento (CEE) n° 715/90 a partir dessa mesma data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo ]° O presente regulamento aplica-se aos produtos originários dos Estados ACP 1. enumerados no anexo I. As regras de origem aplicáveis a esses produtos importados dos Estados ACP são as que 2. constam do Protocolo n° 1 anexo à Quarta Convenção. TITULO I Carne de bovino Artigo 2o Os produtos referidos no artigo Io do Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2321/974, são admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros ad valorem. 3 4 JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO n°L 322 de 25. 11. 1997, p. 25. Caso as importações na Comunidade dos produtos dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95, 0206 29 91,1602 50 10 e 1602 90 61 originários de um Estado ACP excedam, durante um ano[ uma quantidade correspondente à quantidade das importações realizadas na Comunidade durante o ano que, de 1969 a 1974, foi objecto das importações comunitárias mais importantes da origem em causa, aumentadas de uma taxa de crescimento anual de 7 %, o benefício da isenção de direitos aduaneiros será parcial ou totalmente suspenso para os produtos daquela origem. Nesse caso, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho que, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará o regime a aplicar às importações em questão. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de preparações homogeneizadas de carne de bovino, de fígado de bovino e de sangue de bovino dos códigos NC ex 1602 10 00, ex 1602 20 90 e ex 1602 90 10 são diminuídos de 16%. Artigo 3o Nos limites por país e no limite global indicados no artigo 4o, as taxas específicas dos direitos aduaneiros (direitos de importação que não sejam direitos aduaneiros), aplicadas aos produtos originários dos Estados ACP e referidos na alínea a) do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 805/68, serão diminuídas de 92 % das taxas específicas dos direitos aduaneiros (direitos de importação que não sejam direitos aduaneiros) válidos no dia da importação. Artigo 4" 1. A diminuição das taxas específicas dos direitos aduaneiros (direitos de importação que não sejam direitos aduaneiros) prevista no artigo 3o incidirá, por ano civil e por país, sobre as seguintes quantidades, expressas em carne de bovino desossada: Botsuana: Quénia: Madagáscar: Suazilândia: Zimbabué: Namíbia: 18 916 toneladas 142 toneladas 7 579 toneladas 3 363 toneladas 9 100 toneladas 13 000 toneladas Essa diminuição aplicar-se-á a um volume de 52 100 toneladas, no qual serão imputadas as quantidades exportadas pelos países em questão, até ao limite das quotas anuais atrás indicada-. Se os fornecimentos não excederem esse volume, será aplicável o processo previsto no n° 2. Caso um Estado ACP não possa assegurar o fornecimento da sua quota anual referida no 2. n° 1, ou, em caso de redução das exportações previsível ou observada, devido a calamidades como a seca, os ciclones ou as doenças dos animais, esse mesmo Estado não pretenda beneficiar da possibilidade de um fornecimento durante o ano em curso ou o ano seguinte, pode decidir-se a seu pedido, apresentado o mais tardar em 1 de Setembro de cada ano, e de acordo com o processo previsto no artigo (30°), uma repartição diferente entre os outros Estados em questão das quantidades previstas no n° 1, até ao limite de 52 100 toneladas. TITULOU Ovinos e caprinos e respectiva carne Artigo 5o 1. Os produtos referidos no artigo 1 ° do Regulamento (CEE) n° 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, são admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros ad valorem. 2. Em derrogação do n° 1, • Os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum aplicáveis à importação dos animais vivos das espécies ovina e caprina excepto os reprodutores de raça pura dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 e das carnes de ovino e caprino excepto as de ovinos domésticos dos códigos NC 0204, 0210 90 11 e 0210 90 19 não são aplicados até ao limite de um contingente anual de 100 toneladas. • Os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum aplicáveis à importação das carnes de ovinos domésticos dos códigos NC 0204, 0210 90 11 e 0210 90 19 são diminuídos de 65% até ao limite de um contingente de 500 toneladas por ano civil, a imputar nas quantidades fixadas no artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3643/85. 3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de preparações homogeneizadas de carnes de ovino e caprino, de fígados de ovinos e caprinos e de sangue de ovinos e caprinos dos códigos NC ex 1602 10 00, ex 1602 20 90 e ex 1602 90 10 são diminuídos de 16%. TITULO III Aves de capoeira e carne de aves de capoeira Artigo 6o 1. As taxas específicas dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de aves de capoeira vivas, gordura e miudezas de aves de capoeira dos códigos NC 0105, 0209 00 90, 0210 90 71, 0210 90 79 e 1501 00 90 são diminuídas de 16%. 2, ( hi riirciUw aduaneiros aplicáveis á importação de carne de aves de capoeira do código N( ! 0207 sflo diminuídos de 65 % até ao limite de um contingente de 400 toneladas por ano civil. Os direitos aduaneiros aplicáveis ù importação de preparados ou conservas de carne ou 3. miudezas dos códigos NC 1602 31, 1602 32 11, 1602 32 19, 1602 32 30, 1602 32 90 e 1602 39 são diminuídos de 65 % até ao limite de um contingente de 500 toneladas por ano civil. TÍTULO IV Produtos lácteos Artigo 7o 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de leite e de nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, do código NC 0402, e dos queijos e requeijão do código NC 0406 são diminuídos de 65 % até ao limite de um contingente de 1000 toneladas por ano civil, para os produtos de cada um dos códigos NC 0402 e 0406. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de leite e dos produtos lácteos dos 2. códigos NC 0401, 0403 10 11a 0403 10 39, 0403 90 11 a 0403 90 69, 0404 10, 0404 90, 0405 1702 11 00, 1702 19 00,2106 90 51,2309 10 15,2309 10 19,2309 10 39, 2309 10 59, 2309 10 70,2309 90 35,2309 90 39,2309 90 49,2309 90 59 e 2309 90 70 são diminuídos de 16%. TÍTULO V Ovos Artigo 8o Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de ovos de aves de capoeira domésticas dos códigos NC 0407 00 11, 0407 00 19, 0407 00 30 e dos ovos de aves e gemas de ovos dos códigos NC 0408 11 80, 0408 19 81, 0408 19 89, 0408 91 80, 0408 99 80 são diminuídos de 16%. TÍTULO VI Suínos vivos e carne de suíno Artigo 9o 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de animais vivos da espécie suína doméstica excepto os reprodutores de raça pura dos códigos NC 0103 91 10, 0103 92 11 e 0103 92 19, de banha e outras gorduras de porco dos códigos NC 1501 00. 11 e 1501 00 19, de preparações e conservas, de miudezas ou sangue de porco dos códigos NC 1602 10 00, 1602 20 90, 1602 41 10, 1602 42 10, 1602 49, ex 1602 90 10 e 1602 90 51, e de massas alimentícias recheadas do código NC 1902 20 30 são diminuídos de 16%. 2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de carnes frescas ou refrigeradas de animais da espécie suína dos códigos NC0203 11 10, 0203 12 11, 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 19 13, 0203 19 15, ex 0203 19 55, com excepção dos lombos apresentados separadamente, 0203 19 59, das carnes congeladas dos códigos 0203 2110, 0203 22 11, 0203 22 19, 0203 29 11, 0203 29 13, 0203 29 15, ex 0203 29 55, com excepção dos lombos apresentados separadamente, e 0203 29 59, de miudezas comestíveis da espécie suína doméstica dos códigos NC 0206 30 21, 0206 30 31 e 0206 41 91, 0206 49 91, de toucinho e gordura de porco dos códigos NC 0209 00 11,0209 00 19,0209 00 30, e de carnes e miudezas comestíveis, incluindo as farinhas e pós comestíveis de carnes ou de miudezas da espécie suína doméstica, dos códigos NC 0210 1111 a 0210 11 39 e dos códigos 0210 12 11, 0210 12 19 e dos códigos 0210 19 10 a 0210 90 31 e 0210 90 39 são diminuídos de 50% até ao limite de um contingente anual de 500 toneladas. 10 Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de enchidos e produtos semelhantes, de 3. carne, miudezas ou sangue de suíno do código NC 1601 00 são diminuídos de 65% até ao limite de um contingente de 500 toneladas por ano civil. TÍTULO VII Pesca Artigo 10° Os produtos referidos no artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado do sector dos produtos da pesca e da aquicultura5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1581/966, são admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros. TÍTULO VIII Matérias gordas Artigo IIo Os produtos referidos no n° 2, alíneas a) e b), do artigo Io do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas7, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1581/968, são admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros. 5 JO n°L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. 6 7 JO n°L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 8 JO n° 206 de 16. 8. 1996, p. 11. 11 TÍTULO IX Cereais Artigo 12° Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de milho dos códigos NC 0709 90 60, 1. 0712 90 16,1005 10 90 e 1005 90 00 são diminuídos de 1,81 ECUS por tonelada. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de sorgo do código NC 1007 00 são 2. diminuídos de 60% até um limite máximo de 100 000 toneladas por ano civil. A importação de painço do código NC 1008 20 00 é admitida com isenção dos direitos 3. aduaneiros até um limite máximo de 60 000 toneladas por ano civil. 4. Se, durante um determinado ano, os limites fixados cm conformidade com os n°s 2 c 3 forem alcançados, a Comissão pode restabelecer, por meio de regulamento, até ao final do período de validade, a cobrança dos direitos aduaneiros normais, reduzidos de 50%. 5. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de farinhas de trigo e de centeio dos códigos NC 1101 00 e 1102 10 00, de grumos e sêmolas de trigo dos códigos NC 1103 11 e de pellets de trigo do código NC 1103 21 00 são diminuídos de 16%. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de trigo, centeio, cevada e aveia dos 6. códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, 1001 90 99, 1002 00 00, 1003 00 e 1004 00 00 e de trigo mourisco, alpista, triticale e outros cereais do código NC 1008 são diminuídos de 50% até ao limite de um contingente de 15 000 toneladas por ano civil. TITULO X Arroz Artigo 13" Até ao limite das quantidades previstas no artigo 14°, os direitos aduaneiros aplicáveis à 1. importação de arroz do código NC 1006 são, por tonelada de produtos, iguais: a) b) c) Para o arroz paddy dos códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, aos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum, diminuídos de 65% e de um montante de 4,34 ecus; Para o arroz descascado do código NC 1006 20, ao direito fixado em aplicação do n° 2 do artigo 11° do Regulamento (CE) n° 3072/95 e do Regulamento (CE) n° 1503/96, diminuído de 65% e de um montante de 4,34 ecus; Para o arroz semibranqueado e branqueado do código NC 1006 30, ao direito fixado em aplicação do n° 2 do artigo 11° do Regulamento (CE) n° 3072/95 e do Regulamento (CE) n° 1503/96, diminuído de um montante de 16,78 ecus, diminuído em seguida de 65% e de um montante de 6,52 ecus; d) Para as trincas de arroz do código NC 1006 40 00, ao direito fixado na pauta aduaneira comum, diminuído de 65% e de um montante de 3,62 ecus. 12 2. O n° 1 só é aplicável às importações em relação às quais o importador faça prova da cobrança pelo país exportador de um encargo de exportação de um montante correspondente à diminuição referida nesse número. Artigo 14° A diminuição dos direitos aduaneiros prevista no artigo 13° é limitada, em cada ano 1. civil, a uma quantidade de 125 000 toneladas, expressas em arroz descascado, de arroz dos códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30 e a uma quantidade de 20 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00. A conversão das quantidades relativas a outros estádios de preparação do arroz que não o arroz descascado será efectuada através da aplicação das taxas de conversão fixadas no artigo Io do Regulamento n° 467/67/CEE da Comissão9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2325/88'°. 2. Tendo em conta as datas de entrada em vigor e de cessação de vigência do presente regulamento, as quantidades previstas no n° 1, expressas por ano civil, serão calculadas pro rata temporis. 9 JOn° 204 de 24. 8. 1967, p. l. 10 JO n ° 202 de 27. 7. 1988, p. 41 13 TÍTULO XI Produtos de substituição dos cereais e produtos transformados à base de cereais c de arroz Artigo 15° 1. A importação dos produtos seguintes é admitida com isenção dos direitos aduaneiros: produtos do código NC 0714 10 91, batatas-doces do código NC 0714 20 10, produtos do código NC" 0714 90 11 e raízes de araruta do código NC 0714 90 11 e ex 07149019, farinhas e sêmolas de araruta do código NC ex 1106 20, féculas de araruta do código NC ex 1108 19 90, alimentos para cães ou gatos dos códigos NC 2309 10 11,2309 10 31. Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos seguintes são reduzidos conforme a 2. seguir indicado: de 6,19 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC 0714 10 99 e 0714 90 19, com exclusão das raízes de araruta, de 8,38 ecus por tonelada para os produtos do código NC 0714 10 10, de 7,98 ecus por tonelada para os produtos dos códigos ex 1106 20 10 e ex 1106 20 90, com exclusão das farinhas e sêmolas de araruta, de 50% para os produtos dos códigos NC 1108 14 00 e 1108 19 90, com exclusão das féculas de araruta, de 29,18 ecus por tonelada para os produtos do código NC ex 1106 20 90, farinhas e sêmolas de sagu, raízes ou tubérculos do código NC 0714 excepto os desnaturados, com exclusão das farinhas e sêmolas de araruta. 3. Para os outros produtos abrangidos pelo anexo A do Regulamento (CEE) n° 1766/92 e pelo n° 1, alínea c), do artigo Io do Regulamento (CE) n° 3072/95, os direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum são reduzidos conforme a seguir indicado: de 7,3 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC 1102 20 10, 1102 90 10, 1102 90 30, 1103 12 00, 1103 13 10, 1103 19 10, 1103 19 30, 1103 2100, 1103 29 10, 1103 29 20, 1103 29 30, 1103 29 40, 1104 1190, 1104 12 90, 1104 19 10, 110419 30, 1104 19 50,1104 19 91,1104 19 99,1104 21 50 e 1104 30, de 3,6 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC 1102 20 90, 1102 30 00, 1102 90 90, 1103 13 90, 1103 14 00, 1103 19 90, 1103 29 50, 1103 29 90, 1104 11 10, 1104 12 10, 11042110, 11042130, 11042190, 11042199, 1104 22 1104 23 e 1104 29, 14 de 24,8 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC 1108 11 00, 1108 12 00 e 1108 13 00,1108 14 00 e 1108 19 90, de 37,2 ecus por tonelada para o amido de arroz do código NC 1108 19 10, de 219 ecus por tonelada para o glúten de trigo do código NC 1109 00 00 e os resíduos da fabricação do amido de milho do código NC 2303 10 11, de 117 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 91 e 1702 90 75, de 81 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC 1702 30 59, 1702 30 99, 1702 40 90,1702 90 50,1702 90 79 e 2106 90 55, de 7,2 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40, de 10,90 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC 2309 10 13, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53. 15 TÍTULO XII Frutas e produtos hortícolas Artigo 16° Os produtos a seguir indicados são admitidos à importação com isenção da taxa dos 1. direitos aduaneiros: Código NC Designação das mercadorias 0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados: 0706 90 - Outros: 0706 90 30 - - Rábanos (Cochlearia armor acid) ex 0706 90 90 , --Outros: - Beterrabas para salada - Rabanetes (Raphanus sativus), designados "Moolf 0707 00 - Pepinos e pepininhos (comichões), frescos ou refrigerados - - Pepinos: * ex 0707 00 10 ex 0707 00 15 ex 0707 00 20 ex 0707 00 35 ex 0707 00 40 0708 0709 - Pequenos pepinos de inverno11 * Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 0709 30 00 - Beringelas 0709 40 00 - Aipo, excepto aipo-rábano 1 ] Entende-se por "pequenos pepinos" os pepinos cujo comprimento não excede 15 cm. 16 - Cogumelos e trufas: 0709 51 --Cogumelos: 0709 51 90 ---Outros 0709 60 - Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta : 0709 60 10 --Pimentos doces ou pimentões 0709 90 -Outros: - - Aboborinhas * 0709 90 71 — de 1 de Janeiro a 31 de Janeiro 0709 90 73 — de 1 de Fevereiro a 31 de Março 0709 90 75 - - - de 1 de Abril a 31 de Maio 0709 90 77 - - - de 1 de Junho a 31 de Julho 0709 90 79 - - - de 1 de Agosto a 31 de Dezembro 0709 90 90 --Outros 0802 Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas: - Nozes: 0802 31 00 --Comcasca 0802 32 00 --Semcasca 0802 50 00 -Pistácios 0802 90 -Outras 0802 90 10 - - Nozes de pécan 0802 90 50 --Pinhões 0802 90 60 - - Nozes de macadâmia 0802 90 85 --Outras 0804 Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos: 0804 30 00 - Ananases (abacaxis) 0804 40 - Abacates 0804 50 00 - Goiabas, mangas e mangostões 0805 Citrinos, frescos ou secos: 17 0805 30 -1 ,im0es (( "Urus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia): 0805 30 90 - - Limas (Citrus aurantifolia) 0805 40 - Toranjas (grapefruit) 0805 90 00 -Outros 0807 11 00 Melões, melancias: 0807 19 00 0807 20 00 - Papaias (mamões) 0809 40 90 - - Abrunhos 0810 Outras íruías frescas: 0810 40 - Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium: 0810 40 30 - - Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) 0810 90 - Outras frutas frescas 0813 Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas da casca rija do presente capítulo: 0813 50 - Misturas de frutas secas ou de frutas da casca rija do presente capítulo: - - Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 080 le 0802: 0813 50 31 — De nozes tropicais 0813 50 39 ---Outras * A isenção aplica-se apenas à taxa ad valorem dos direitos aduaneiros. 18 Os produtos a seguir enumerados são sujeitos à importação na Comunidade com os 2. direitos aduaneiros indicados: CÓDIGO NC Designação das mercadorias 0810 40 - Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium: 0810 40 50 — Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum 0810 40 90 --Outras Direito aplicável % 3 5 19 Artigo 17° Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir \. indicados são reduzidos até aos limites a seguir indicados: Código NC Designação das mercadorias Taxa de redução % Contingente (et) Limite máxima (lm) (em toneladas) Quantidade de referência (QR) 0702 00 Tomates, frescos ou refrigerados: Tomates-cerejas ex 0702 00 45 0702 00 50 0702 00 15 0702 00 20 - De 15 de Novembro a 30 de Abril 100 * et 2 000 Tomates, com excepção dos cerejas - De 15 de Novembro a 30 de Abril tomates- 60 * et 2 000 0703 Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados 0703 10 - Cebolas, chalotas: - Cebolas 0703 10 19 - Outras De 1 de Fevereiro a 15 de Maio De 16 de Maio a 31 de Janeiro 0703 20 00 - Alho comum: De 1 de Fevereiro a 31 de Maio De 1 de Junho a 31 de Janeiro 100 15 100 15 0704 Couves, couve-flor, frisada, do comestíveis Brassica, frescos ou refrigerados: repolho ou couve produtos género couve-rábano semelhantes e 0704 90 - Outros ex 0704 90 90 - Outros - Couve-da-China, De 1 de Novembro a 31 de Dezembro De 1 de Janeiro a 30 de Outubro 100 15 A isenção aplica-se apenas à taxa ad valorem dos direitos aduaneiros. J*£/ 0705 Alface (Cichorium spp. ), frescas ou refrigeradas (Lactuca sativa) e chicórias - Alfaces: 0705 -- Alfaces repolhudas: — De I de Abril a 30 de Novembro ex 0705 11 05 ex0705 II 10 ex 0705 11 80 0706 - Alfaces Iceberg, de 1 de Julho a 31 de Outubro - De 1 de Novembro a 30 de Junho 100 15 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis ou semelhantes, refrigerados: frescos ex0706 10 00 - Cenouras e nabos - Cenouras, de 1 de Janeiro a 31 de Março - De 1 de Abril a 31 de Dezembro 100 15 0709 0709 10 ex0709 10 30 0709 10 40 0709 10 10 0709 10 20 ex 0709 10 30 0709 20 00 0804 ex 0804 20 10 0805 ex 0805 10 ex 0805 20 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: - Alcachofras - De I de Outubro a 31 de Dezembro 100 De 1 de Janeiro a 30 de Setembro 15 - Espargos: - De 15 Agosto a 15 de Janeiro - De 16 Janeiro a 31 de Janeiro - De 1 de Fevereiro a 14 de Agosto 100 40 15 llgos, Tâmaras, (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos: ananases - Figos frescos, De 1 de Novembro a 30 de Abril Citrinos, frescos ou secos: 100 lm200 - Laranjas, de 15 de Maio a 30 de Setembro De 1 de Outubro a 14 de Maio - Tangerinas, mandarinas e satsumas; Clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: - De 15 de Maio a 30 de Setembro - De 1 de Outubro a 14 de Maio 100* 80* 100* 80* QR 25 000 Q R4 000 A isenção aplica-se apenas à taxa ad valorem dos direitos aduaneiros. 0806 Uvas frescas ou secas: 0806 10 - Frescas: ~ de mesa: —De I de Janeiro a 14 de Julho ex 0806 10 29 —Outras: - Uvas de mesa sem grainhas - I )e I de Janeiro a 3 I de Janeiro - De I de Fevereiro a 31 de Março 100 100 et 400 QR 100 - De 21 de Novembro a 31 de Dezembro ex 0806 10 69 - Outras: - Uvas de mesa sem grainhas: - De 1 de Dezembro a 31 de Dezembro 100 et 400 0808 Maçãs, peras e marmelos, frescos: 0808 10 - Maçãs 50 et 1 000 0808 20 - Maçãs e marmelos: ex 0808 20 - Peras 65 et 2 000 0809 Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as neclarinas), ameixas e abrunhos, frescos: 0809 10 - Damascos: ex 0809 10 50 ex 0809 10 10 ex0809 10 10 0809 10 20 0809 10 30 0809 10 40 ex 0809 10 50 0809 20 ex 0809 20 11 ex 0809 20 19 ex 0809 20 71 ex 0809 20 79 0809 30 - De 1 de Setembro a 30 de Abril 100 - De 1 de Maio a 31 de Agosto 15 Cerejas: - De 1 de Novembro a 31 de Março 100 - Pêssegos, incluídas as neclarinas: -- De 1 de Dezembro a 31 de Março -- De 1 de Abril a 30 de Novembro * 100 15 24 Ameixas De 15 de Dezembro a 31 de Março 100 — De 1 de Abril a 14 de Dezembro * 15 0809 40 10 0809 40 20 0809 40 30 0809 40 40 0809 40 10 0809 40 20 0809 40 30 0809 40 40 0809 40 90 Abrunhos Outras frutas frescas: 0810 10 - Morangos: ex 0810 1005 ex 0810 10 80 -- De 1 de Agosto a 30 de Abril: - De 1 de Novembro a fim de Fevereiro 100 et 1 600 A isenção aplica-se apenas à taxa ad valorem dos direitos aduaneiros. 2. Se as importações de um dos produtos referidos no n° 1 excederem a quantidade de referência, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 30° e tendo em conta um balanço anual do comércio desse produto, impor ao produto em questão um limite máximo correspondente a um volume igual à quantidade de referência. Sc, no decurso de um ano, for atingido um limite máximo fixado em conformidade com o primeiro parágrafo, a Comissão pode restabelecer, por regulamento, até ao fim do período de validade, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis em relação aos países terceiros. 25 Artigo 18° Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir indicados são reduzidos de 16%: Código NC Designação das mercadorias 0703 Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados: 0703 10 - Cebolas e chalotas: 0703 10 90 - Chalotas 0703 90 00 - Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve- rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados: 0704 10 - Couve-flor e brócolos 0704 20 00 - Couves-de-Bruxelas 0704 90 -Outros 0704 90 10 - Couve branca e couve roxa 0704 90 90 Outras couves 0705 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp. ), frescas ou refrigeradas: ex 0705 11 - Alfaces repolhudas, com excepção das alfaces Iceberg 0705 19 00 - Outras alfaces - Chicórias 0705 21 00 - Witloof (Cichorium intybus var. foliosum) 0705 29 00 - Outras chicórias 0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo- rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados: ex 0706 10 00 - Nabos 0706 90 - Outros: - Aipo-rábano 0706 90 05 - De 1 de Janeiro a 30 de Abril 26 0706 90 11 — De I de Maio a 30 de Setembro 0706 90 17 — - De I de Oulubro a 31 de De/. embro 0706 90 19 — De 1 de Outubro a 30 de Abril 0707 00 Pepinos c refrigerados: pepininhos (comichões), frescos ou — Pepinos, com excepção dos pequenos pepinos: * ex 0707 00 10 ~ De 1 de Janeiro a fim de Fevereiro ex 0707 00 15 ~ De I de Março a 30 de Abril ex 0707 00 20 — De I de Maio a 15 de Maio ex 0707 00 35 — De I de Novembro a 10 de Novembro ex 0707 00 40 — De 11 de Novembro a 31 de Dezembro 0707 00 90 — Pepininhos (comichões) 0709 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: — Cogumelos e trufas: 0709 51 ~ Cogumelos: 0709 51 10 — Cogumelos de cultura 0709 51 30 — Cantarelos 0709 5 I 50 — Ccpes 0709 52 00 — Trufas 0709 70 00 — Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes 0709 90 — Outros: 0709 90 10 — Saladas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp. ) 0709 90 20 — Acelgas e cardos 0709 90 40 — Alcaparras * A redução aplica-se apenas à taxa ad valorem dos direitos aduaneiros. 27 0709 90 50 0802 ~ funcho Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem 0802 11 0802 11 90 0802 12 0802 12 90 0802 21 00 0802 22 00 0802 40 00 0808 0808 20 0808 20 90 0810 0810 20 10 0810 20 90 0810 30 081030 10 0810 30 30 0810 30 90 casca ou peladas: — Amêndoas — Com casca: — Outras — Sem casca: — Outras — Avelãs (C \>rylus spp. ): — Com casca ~ Sem casca — Castanhas (Castanea spp. ) Maçãs, peras e marmelos, frescos: — Peras e marmelos: — Marmelos Outras frutas frescas: — Framboesas — Amoras, incluídas as silvestres, e am oras-framboesas — Ciroselhas, incluído o cassis: — Groselhas de cachos negros (cassis) — Groselhas de cachos vermelhos e brancos -- Groselhas-espinhosas 28 TITULO XIII Açúcar Artigo 19° 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos melaços do código NC 1703 são reduzidos a zero até ao limite de um contingente de 600 000 toneladas por campanha de comercialização. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos dos códigos NC 1212 91 20, 2. 1212 9180, 1212 92 00, 1702 20 10, 1702 20 90, 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 60 90, 1702 90 30, 1702 90 60, 1702 90 71,, 1702 90 80, 1702 90 99, 2106 90 30 e 2106 90 59 são reduzidos de 16%. No entanto, essa redução não será aplicável quando a Comunidade, em conformidade com os seus compromissos no âmbito do Uruguay Round, aplica direitos adicionais. TITULO XIV Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas Artigo 20° Os produtos referidos no artigo Io do Regulamento (CE) n° 2201/96 do Conselho, de 28 de 1. Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas H, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1491/9713, são admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros. Além disso, os elementos específicos dos direitos aduaneiros não são aplicáveis para os 2. seguintes produtos: 2007 10 10, 2007 99 20, 2007 99 31, 2007 99 33, 2007 99 35, 2007 99 39, 2007 99 51, 2007 99 55, 2007 99 58, ex 2008 20, ex 2008 30, ex 2008 40, ex 2008 80, ex 2008 92, ex 2008 99, 2009 20 11, 2009 20 91, ex 2009 40, ex 2009 80 e ex 2009 90. >2 JO n °L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. 13 JO n° L 202 de 30. 7. 1997, p. 27. 29 TITULO XV Vinhos Artigo 21" Os produtos a seguir indicados são admitidos à importação com isenção dos direitos aduaneiros: Código NC Designação das mercadorias 2009 60 - Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas): 2204 30 Outros mostos de uvas: — Outros — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol ou menos: 2204 30 92 — Concentrados 2204 30 94 — Outros —Outros 2204 30 96 — Concentrados 2204 30 98 — Outros 30 TÍTULO XVI Tabaco cm rama Artigo 22" Os produtos referidos no artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama 14, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2444/9615, são admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros. Artigo 23° No caso de ocorrerem perturbações graves na sequência de um aumento substancial das importações com isenção de direitos aduaneiros dos produtos do código NC 2401 originários dos Estados ACP ou se essas importações provocarem dificuldades que se traduzam na alteração da situação económica de uma região da União Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode, sem prejuízo do artigo 32°, tomar medidas destinadas a fazer face a um desvio de tráfego. TITULO XVII Batatas preparadas ou conservadas Artigo 24° Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de batatas preparadas ou conservadas, não congeladas, com excepção das batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos dos códigos NC 2005 20 20 c 2005 20 80 são reduzidos de 16%. TÍTULO XVIII Certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas Artigo 25° As mercadorias constantes do quadro 1 do anexo B do regulamento (CEE) n°3448/93, 1. são admitidas à importação com isenção das taxas ad valorem dos direitos aduaneiros. 14 JO n°L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. 15 JOn°L 333 de 21. 12. 1996, p. 31 Além disso, a cobrança de elemento agrícola ou da taxa específica do direito aduaneiro 2. íica suspensa para os seguintes produtos: 1702 50 00 1704 90 30 1806 20 1806 31 00 1806 32 1806 90 11 1806 90 19 1806 90 31 1806 90 39 1806 90 50 ex 1901 1903 00 00 Frutose quimicamente pura Chocolate branco Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: - Preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou semelhantes, em formas recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg (com excepção do código 1806 20 70) - Outros, em tabletes, barras e paus: Recheados ou não recheados - Outros chocolates e artigos de chocolate, produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou que o contenham numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 5%, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: - Não contendo matérias gordas provenientes do leite ou que as contenham em percentagem inferior a 1,5 %, em peso, com um teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 50 % e inferior a 75 %. Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes. 32 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes. ex 1905 30 Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers - Bolachas e biscoitos ex 1905 40 - Tostas, pão torrado e produtos semelhantes ex 1905 90 -Outros: torrados, excepto biscoitos de mar. 2008 99 85 2101 12 98 - Bolachas e biscoitos Milho, preparado ou conservado de outra forma, sem adição de açúcar e de álcool, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharatd). Preparações à base de café. 33 TITULO XIX Outras organizações comuns de mercado Artigo 26° Os produtos contemplados nos seguintes regulamentos são admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros: - Regulamento (CEE) n° 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura16, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/94l7, - Regulamento (CEE) n° 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado18, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/9419, - Regulamento (CEE) n° 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo20, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/9421, - Regulamento (CEE) n° 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo22, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/9423, - Regulamento (CEE) n° 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes2^, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/9425, 16 JOn°L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. 17 JO n°L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 18 JO n°L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. 19 JO n°L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 20 JOn°L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. 21 JOn°L 349 de 31. 12. 1994, 105. 22 JO n°L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. 23 JO n°L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 24 JOn° L246de 5. 11. 1971,p. 1. 25 JO n°L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 34 - Kegulamento (CE) n" 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado no sector das forragens secas26, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1347/9527. 26 JO n°L 63 de 21. 3. 1995, p. 1. 27 JOn°L 131 de 15. 6. 1995, p. 1. 35 TITULO XX Disposições relativas aos departamentos ultramarinos franceses Artigo 27° I. Sob reserva dos n°s 3, 4 c 5, os direitos aduaneiros não são aplicáveis ù importação nos departamentos ultramarinos franceses dos produtos a seguir enumerados originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos: Código NC Designação das mercadorias Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, excepto os reprodutores de raça pura: Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas 0102 0102 90 0102 90 05 0102 90 21 0102 90 29 0102 90 41 0102 90 49 01029051 0102 90 59 01029061 0102 90 69 0102 90 71 0102 90 79 0201 0202 0206 10 95 0206 29 91 36 Código NC Designação das mercadorias 0709 90 60 Milho 0712 90 19 1005 10 90 1005 90 00 0714 10 91 - Raízes de mandioca, incluindo os inhames: 0714 90 11 37 2. Sob reserva do n° 4, o direito aduaneiro não é aplicado à importação directa de arroz do código NC 1006, excluindo o arroz destinado à sementeira do código NC 1006 10 10, no departamento ultramarino da Reunião. 3. Se as importações nos departamentos ultramarinos franceses de milho originário dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos superarem 25 000 toneladas durante um ano e se essas importações causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nesses mercados, a Comissão tomará as medidas necessárias, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro. Qualquer Estado-membro pode, nos três dias úteis seguintes à comunicação dessa medida, submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. 4. O presente artigo aplica-sc aos produtos destinados aos departamentos ultramarinos e introduzidos no consumo nesses departamentos. Em caso de necessidade, podem ser tomadas medidas para garantir a realização desse objectivo segundo o processo previsto no artigo 30°. A não aplicação do direito aduaneiro para os produtos dos códigos 5. NC 0714 10 91 e 0714 90 11 está limitada a um contingente anual de 2 000 toneladas. 6. Até ao limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o direito aduaneiro fixado em aplicação do n° 1 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1766/92 não é aplicado à importação na Ilha da Reunião de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP. 38 TÍTULO XXI Disposições gerais e finais Artigo 28° As reduções previstas pelo presente regulamento são calculadas com base nas taxas dos direitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum. Artigo 29" Na medida cm que o regime de importação definido no presente regulamento preveja limitações quantitativas, as importações dos produtos em questão, originários dos países c territórios ultramarinos, são imputadas nas quantidades estabelecidas. O esgotamento dessas quantidades não pode, todavia, obstar à colocação em livre prática dos produtos em questão originários dos Estados ACP até ao limite das quantidades globais definidas no presente regulamento. Artigo 30° Em caso de necessidade, as regras de execução do presente regulamento serão 1. adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 1766/92 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns dos mercados agrícolas. 2. a) b) c) d) 3. 4. Relativamente às carnes e ao arroz, essas regras dirão respeito, nomeadamente: À base de cálculo e ao período de referência a tomar em consideração para a fixação do montante de que serão diminuídos os direitos de importação; Às regras para a fixação do montante correspondente a cobrar pelo país exportador; À emissão dos certificados de importação e/ou à instauração de um sistema de certificados de importação; Às provas aceites e às medidas de controlo. Sem prejuízo do disposto nos n°s. 1 e 2, as normas de execução dos contingentes pautais, dos limites pautais e das quantidades de referência previstos no artigo 17°, bem como as alterações e as adaptações técnicas necessárias resultantes de alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Tarie, ou decorrentes da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e os listados ACP, serão adoptados pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do presente artigo. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas a adoptar. O comité emite parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para as decisões que o Conselho deve adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações, no comité, 3? os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A ('omissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso: a Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês a contar da data da notificação a aplicação das medidas que aprovou; o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente dentro do prazo previsto no primeiro travessão. 5. 6. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes pautais, dos limites pautais e das quantidades de referência, suscitada pelo seu presidente por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro. Logo que um limite pautal seja atingido, a Comissão pode adoptar um regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros no que respeita às importações dos produtos em causa. Artigo 31" O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no artigo 43° do Tratado, pode, em função das necessidades de desenvolvimento económico dos departamentos ultramarinos franceses, alterar o regime de acesso aos mercados desses departamentos dos produtos referidos no presente regulamento. Artigo 32° São aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento as cláusulas de salvaguarda previstas nos regulamentos que estabelecem organizações comuns dos mercados agrícolas e nas regulamentações específicas introduzidas na sequência da realização da política agrícola comum. No que diz respeito às relações com os Estados ACP, as disposições do Regulamento (CEE) n° [3705/90 28] aplicam-se, de forma complementar, à execução das cláusulas de salvaguarda a título do capítulo 1 da Terceira Parte da Convenção até 29 de Fevereiro de 2000. Fica revogado o Regulamento (CEE) n° 715/90. Artigo 33' 28 JO n°L 358 de 21. 12. 1990, p. 4. Artigo 34° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em lodos os Kstados-mcmbros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 41 ANNEXE I LISTA DOS 1'AÍSKS ACP KKPKKIDOS NO ARTIGO Io Angola Antigua e Barbuda Bahamas Barbados Belize Benim Botsuana Burkina Faso Burundi Camarões Cabo Verde Chade Com ores Congo Costa do Marlim Djibouti Dominica Eritreia Etiópia Fidji Gabão Gambia Gana Granada Guiné Guiné-Bissau Guiné Equatorial Guiana Haiti Jamaica Quénia Kiribati Lesoto Libéria Madagáscar Malawi Mali Maurícia (Ilha) Mauritânia Moçambique Namíbia Níger Nigéria Uganda Papua-Nova Guiné República Centro-Africana República Democrática do Congo República Dominicana Ruanda , Saint Kitts e Nevis Santa 1. úcia São Vicente e Granadinas Salomão (Ilhas) Samoa Ocidental São Tomé e Príncipe Senegal Seychelles Serra Leoa Somália Suazilândia Sudão Suriname Tanzânia Togo Tonga Trin idade e Tobago Tuvalu Vanuatu Zâmbia Zimbabué 42 FICHA FINANCEIRA DOTAÇÕES : 873 milhões de ecus 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10 - Direitos agrícolas Rubricas BI-1000 e B1-1001 (65 milhões de ecus e 192,4 milhões de ecus) - BI-2001 e BI-2002 (162,3 milhões de ecus e 456,7 milhões de ecus) - BI-210 (1601 milhões de ecus) e BI-230 (134,9 milhões de ecus) 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 3. BASE JURÍDICA : artigo 113° do Tratado 4. OBJECTIVOS DA ACÇÁO : Alterar as disposições da Quarta Convenção ACP-CE aquando de uma revisão a meio percurso. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 MESES (milhões de ecus) EXERCÍCIO EM CURSO (97) (milhões de ecus) EXERCÍCIO SEGUINTE (98) (milhões de ecus) 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL p. m. 2,7 •10 2,7 10 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CÁLCULO : O cálculo do custo suplementar para o FEOGA - Garantia, resultante das quantidades suplementares a exportar devido ao aumento das importações com direito reduzido, é efectuado multiplicando essas quantidades, por produto, pela hipótese de restituição correspondente, adoptada no âmbito do APO 1998 (ver anexo) 2,7 -10 1998 2,7 -10 1999 2,7 -10 2000 2001 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS OBSERVAÇÕES : SIM/NAQ SIM/NÃO SIM/NAO SIM/NAO OS CONVENÇÃO DE LOMÉ NOVAS CONCESSÕES ATRIBUÍDAS A PARTIR DE 1/1/1996 Codigo nomenciatura Descricao do produto quantid, importadas Antigo Novo direito convencinal direito antigo Nova reducao Antiga reducao novo Valor se ad Ganhos (+) ou perdas (-) em toneladas comext 1994 contingente contingente % ou ecus/tonelada % ou ecus/ton. direito de base direito de base direito (ecus/t) valorem de recursos proprios 020230 0207 16023211 0402 0406 0203 160100 1001 1101 1102 100610 100620 100630 100640 07141091 07142010 07149011 07149019 110620 11081990 23091011 23091031 07141099 07141010 110814 11022010 11041290 11041950 11041999 110430 11022090 11023000 11029090 11031990 11032990 110429 11081990 17029079 230230 04070030 160249 0707 070951 080231 080232 080430 080440 080450 0805 0813 Carne de bovino Carne de aves de capoeira Conservas de carne Leite e nata Queijos e requeijão Carne de suíno Enchidos Cereais Farinha de trigo Farinha de cereais Arroz paddy Arroz descascado Arroz semibranqueado Trincas de arroz Raízes de mandioca Batatas-doces Raízes de araruta Outras raízes Farinha de araruta ' Féculas de araruta Alimentos para cães e gatos Idem - sem produtos lácteos Outras raízes Pellets de mandioca Fécula de mandioca Farinha de milho Flocos de aveia Flocos de milho Flocos de outros cereais Germes de cereais Farinha de milho - outra Farinha de arroz Outras farinhas Sêmcla de outros cereais Pellets de outros cereais Grãos de outros cereais Outros amidos e féculas Outros açúcares e melaços Sêmeas de trigo Ovos de aves Preparações à base de carne Pepinos e pepininhos (comichões) Cogumelos Nozes Nozes sem casca Ananases (abacaxis) Abacates Goiabas, mangas, mangostões Toranjas {grapefruit) Misturas de frutas secas 52. 100,00 52 000,00 52. 100,00 400,00 500. 00 1. 000,00 1. 000,00 500,00 500,00 15. 000,00 1,00 106,00 1. 417. 00 57. 280,00 6. 676,00 16. 980,00 598,00 234,00 6. 390,00 469. 00 495,00 250,00 82,00 12,00 17. 756,00 35,00 28,00 1. 00 1. 00 1,00 5,00 14,00 19,00 52,00 34,00 5,00 1. 00 20. 00 250 00 44,00 2259,00 51. 00 10,00 4. 00 7,00 30. 00 3,00 141 130,00 7. 726,00 9. 798. 00 18. 053. 00 24,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 400,00 500,00 1. 000,00 1. 000,00 500,00 500. 00 15. 000,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0 00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 283,30 336,00 1. 111,00 1. 411,00 2. 373,00 687,00 1. 914,00 189,50 220,00 215,50 270,50 338,50 533,00 164,00 122,00 82,00 122,00 122,00 121,50 213,00 0,00 0,00 122,00 122,00 213,00 222,00 233,50 222,00 222,00 97,00 125,00 176,50 125,50 125,50 125,50 165. 00 213,00 246,00 56,00 390,00 2. 009,00 0,00% 0,00% 0,00% 0. 00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 80,00% 283,30 336,00 1. 111,00 1. 411,00 2. 373,00 687,00 1. 914,00 189,50 220,00 215,50 92,00% 65,00% 65,00% 65,00% 65,00% 50,00% 65,00% 50,00% 16,00% 16,00% 131,65 35 % e 4,34 165,65 35 % e 4,34 261,10 16,78+65% e 6,52 79,00 35 % e 3,62 122,00 82,00 122,00 122,00 121,50 213,00 0,00 0,00 122,00 122,00 213,00 222,00 233,50 222,00 222,00 97,00 125,00 176,50 125,50 125,50 125,50 165,00 213,00 246,00 56,00 390,00 2. 009,00 15. 30% 14. 40% 6,00% 6,60% 7,40% 4,00% 3,00% 1,50% 7,20% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 6,19 8,38 50,00% 7,30 7. 30 7,30 7,30 7,30 3,60 3,60 3,60 3,60 3,60 3. 60 24,80 81,00 7,20 16,00% 16,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% • 100,00% 100,00% 22,66 117,60 388,85 493,85 830,55 343,50 669,90 94,75 184,80 181,02 90,34 114,14 163,25 53,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 115,81 113,62 106,50 214,70 226,20 214,70 214,70 89,70 121,40 172,90 121,90 121,90 121,90 161,40 188,20 165,00 48,80 327,60 1. 687. 56 0. 00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1. 250,00 1 780,53 233,33 2666,67 539,22 1. 117,78 1. 424,78 468,12 6. 708 33 -1. 765. 525,60 47. 040,00 194 425,00 493. 850,00 830. 550,00 171. 750,00 334. 950,00 1. 421. 250,00 -35,20 -3. 654,88 -58. 543,36 -2. 950. 779,20 -653. 246,60 -428. 235,60 -72. 956,00 -19 188,00 -779. 580,00 -57. 218. 00 -60142,50 -53. 250,00 0,00 0,00 -109. 909,64 -293,30 -2. 982,00 -7,30 -7. 30 -7,30 -36,50 -102,20 -68,40 -187,20 -122,40 -18,00 -3,60 -72,00 -6. 200,00 -3. 564,00 -16. 264,80 -3. 182,40 -3. 214,40 -765,00 -1. 794,77 -420,00 -528,00 -5. 631. 400,00 -345. 440,00 -418. 800,00 -126. 765. 00 -11 592,00| Total líquido recursos próprios -10. 092. 287,45 Os fluxos de importações para os outros códigos nomenclaturas previstes - ssente regulamento e não constantes do preserve - - = - ': sã; -significantes e : ~: ca— consequências financeiras fT-e~s_-a. es Restituições para produtos comunitários a exportar em contrapartida Código nomenclatura Descrição do produto _ _ = —. : exportadas Restituições montante total e~ to-e. ads (supl. ) por tonelada 0402 0406 Leite e nata concentrados Queijo e requeijão 1001 e seguintes Cereais 020230 1601 1602 0207 0203 Carne de bovino Enchidos Cons, de carne de aves de cap Carne de aves de capoeira Carne de suíno Total líquido das restituições a pagar 1. 000. 00 1 000. 00 15 000. 00 100. 00 500. 00 500. 00 400. 00 500. 00 790,00 860,00 790. 000 0C 860. 000 00 35,75 536. 250 00 1. 323,00 132. 300 OC 270,00 135. 000 CO 0,00 225,00 300,00 0 00 90 000 0C 15O. 0OC. 0C 2. 693. 550,00 Total anual a cargo do orçamento comunitário 12. 785. 837,45 ISSN 0257-9553 COM(98) 11 final DOCUMENTOS PT 03 10 11 N. ° de catálogo : CB-CO-98-007-PT-C ISBN 92-78-30074-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ^


title: WRITTEN QUESTION No. 134/98 by Georg JARZEMBOWSKI to the Commission. Shipbuilding industry

eurovoc_concepts:
European industrial area
International Monetary Fund
OECD
South Korea
State aid
United States
aid system
competitiveness
restriction on competition
shipbuilding

formats: html print


title: Regolamento (CE) n. 179/98 della Commissione del 23 gennaio 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 3051/95 del Consiglio sulla gestione della sicurezza dei traghetti passeggeri roll-on/roll-off

eurovoc_concepts:
International Maritime Organisation
carriage of passengers
ferryboat
supervisory body
transport safety
vessel

formats: html pdf print

text: 24. 1. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 19/35 REGOLAMENTO (CE) N. 179/98 DELLA COMMISSIONE del 23 gennaio 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 3051/95 del Consiglio sulla gestione della sicurezza dei traghetti passeggeri roll-on/roll-off LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 3051/95 del Consiglio, dell’8 dicembre 1995, sulla gestione della sicurezza dei traghetti passeggeri roll-on/roll-off (traghetti «roro») (1), in partico- lare l’articolo 9, considerando che detto regolamento impone agli Stati membri e alle società di navigazione di osservare il Codice internazionale di gestione della sicurezza delle navi e della prevenzione dell’inquinamento, adottato dall’assemblea dell’Organizzazione marittima internazio- nale (IMO) con la risoluzione A. 741 (18) del 4 novembre 1993, per quanto riguarda l’esercizio dei traghetti roro che prestano servizio da e verso i porti degli Stati membri della Comunità; al facilitare l’attuazione fine di considerando che, uniforme del Codice internazionale di gestione della sicu- rezza delle navi e della prevenzione dell’inquinamento (Codice ISM), l’assemblea dell’IMO, con la risoluzione A. 788 (19), in data 23 novembre 1995, ha adottato alcuni orientamenti per l’attuazione di detto codice da parte delle amministrazioni con la risoluzione A. 788 (19); considerando che le disposizioni del presente regola- mento sono conformi al parere del comitato menzionato all’articolo 12 della direttiva 93/75/CEE (2) del Consiglio, modificata da ultimo dalla direttiva 97/34/CE della Commissione (3), HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Il regolamento (CE) n. 3051/95 è modificato come segue: 1) Il testo dell’articolo 2, lettera d), è sostituito dal seguente: «d) “organismo riconosciuto”: un organismo ricono- sciuto ai sensi delle disposizioni della direttiva 94/57/CE, come modificata dalla direttiva 97/58/ CE (*) della Commissione. (*) GU L 274 del 7. 10. 1997, pag. 8. » 2) L’allegato è modificato come risulta dall’allegato al presente regolamento. considerando che, per tener conto dell’evoluzione a livello internazionale, è necessario introdurre alcune disposizioni dettagliate sul rilascio di certificati e documenti provvi- sori, i modelli dei documenti e certificati ISM, nonché alcune norme concernenti i sistemi di certificazione ISM; considerando che la validità di taluni documenti e certifi- cati emessi anteriormente non deve essere pregiudicata; considerando che il regolamento (CE) n. 3051/95 deve essere modificato di conseguenza; Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla sua pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Esso si applica a decorrere dal 1o luglio 1998. I documenti di conformità e i certificati di gestione della sicurezza rilasciati dalle amministrazioni o da organismi riconosciuti anteriormente al 1o luglio 1998 restano validi fino alla scadenza della loro validità. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 23 gennaio 1998. Per la Commissione Neil KINNOCK Membro della Commissione (1) GU L 320 del 30. 12. 1995, pag. 14. (2) GU L 247 del 5. 10. 1993, pag. 19. (3) GU L 158 del 17. 6. 1997, pag. 40. L 19/36 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 24. 1. 98 ALLEGATO L’allegato del regolamento (CE) n. 3051/95 è modificato come segue: a) Il titolo è sostituito dal titolo seguente: «PARTE A CODICE INTERNAZIONALE DI GESTIONE DELLA SICUREZZA DELLE NAVI E DELLA PREVENZIONE DELL’INQUINAMENTO (CODICE INTERNAZIONALE DI GESTIONE DELLA SICUREZZA [ISM]» b) È aggiunta la parte B seguente: «PARTE B (1) DISPOSIZIONI PER LE AMMINISTRAZIONI CONCERNENTI L’ATTUAZIONE DEL CODICE INTERNAZIONALE DI GESTIONE DELLA SICUREZZA (ISM) 1. EMISSIONE E VALIDITÀ DEI DOCUMENTI DI CONFORMITÀ E DEI CERTIFICATI DI GESTIONE DELLA SICUREZZA 1. 1. Definizioni: a) per “sistema di gestione della sicurezza (SMS)” si intende un sistema strutturato e formalizzato che consenta al personale della società di applicare effettivamente la politica di sicurezza e di tutela dell’ambiente adottata dalla società; b) per “controllo della gestione della sicurezza” si intende un’analisi sistematica condotta da terzi indi- pendenti, volta ad accertare se le attività inerenti al SMS e i relativi risultati sono conformi alle modalità e procedure previste e se tali modalità e procedure sono applicate efficacemente e sono idonee a conseguire i loro obiettivi; c) per “osservazione” si intende la dichiarazione di un fatto presentata nell’ambito di un controllo della gestione della sicurezza e confermata da una prova oggettiva; d) per “prova oggettiva” si intende un’informazione su una quantità o qualità oppure la registrazione o la dichiarazione di un fatto concernente la sicurezza o l’esistenza e l’attuazione di un elemento del SMS, basata sull’osservazione, sulla misurazione o su una prova che può essere verificata; e) per “non conformità” si intende una situazione riscontrata di inosservanza di prescrizioni specifi- che, dimostrata da una prova oggettiva; f) per “non conformità grave” si intende una difformità individuata, che comporti un grave rischio per la sicurezza del personale o della nave, oppure che rappresenti una minaccia per l’ambiente, alla quale occorra porre immediato rimedio; si considera non conformità grave anche la mancata attua- zione sistematica ed effettiva delle prescrizioni del codice ISM; g) per “documento provvisorio di conformità” si intende il documento rilasciato alla società a norma del paragrafo 1. 2; h) per “certificato provvisorio di gestione della sicurezza” si intende il certificato rilasciato ai traghetti roro a norma del paragrafo 1. 3. 1. 2. Documento provvisorio di conformità 1. 2. 1. Le amministrazioni possono rilasciare un documento provvisorio di conformità a una società solo quando: 1. la società è di nuova costituzione, oppure 2. la società assuma per la prima volta l’esercizio di un traghetto roro non contemplato da un docu- mento di conformità già in suo processo. (1) Le disposizioni della parte B sono da considerarsi parte integrante delle corrispondenti parti del codice ISM menzionate nella parte A. 24. 1. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 19/37 1. 2. 2. Prima di rilasciare il documento provvisorio di conformità l’amministrazione verifica che la società abbia adottato un SMS conforme agli obiettivi indicati al paragrafo 1. 2. 3 del codice ISM e abbia piani- ficato l’attuazione di un SMS che soddisfi i requisiti del codice ISM entro il periodo di validità del documento di conformità provvisorio. 1. 2. 3. La validità del documento provvisorio di conformità non può essere superiore a 12 mesi. 1. 3. Certificato provvisorio di gestione della sicurezza 1. 3. 1. Le amministrazioni possono rilasciare un certificato provvisorio di gestione della sicurezza a un traghetto roro solo quando: 1. il traghetto roro è messo in servizio per la prima volta dopo la sua costruzione o dopo l’esecuzione di modifiche che ne abbiano cambiato il tipo; 2. l’esercizio del traghetto roro è stata ceduto a una società che non ha mai precedentemente assunto l’esercizio di traghetti roro di quel tipo specifico; 3. il traghetto roro proviene da bandiera estera. 1. 3. 2. Prima di rilasciare il certificato provvisorio di gestione della sicurezza l’amministrazione verifica che: 1. la società che assume l’esercizio del traghetto roro sia in possesso di un documento di conformità o di un documento provvisorio di conformità relativo al traghetto roro considerato; 2. il SMS predisposto dalla società per il traghetto roro includa gli elementi fondamentali del codice ISM e sia stato valutato in sede di controllo ai fini del rilascio del documento di conformità o sia stato comprovato ai fini del rilascio del documento provvisorio di conformità; 3. il comandante e gli altri ufficiali responsabili conoscano il SMS e le relative modalità di attuazione previste; 4. le istruzioni, che sono state designate essenziali e che devono essere fornite prima della partenza, siano state impartite; 5. sia previsto un controllo del traghetto roro da parte della società entro i tre mesi successivi; 6. le informazioni relative al SMS siano fornite in una lingua di lavoro conosciuta dal personale del traghetto roro. 1. 3. 3. La validità del certificato provvisorio di gestione della sicurezza non può essere superiore a sei mesi. Se la società ha ottenuto un documento provvisorio di conformità ma non ha ancora ottenuto un docu- mento di conformità valido per il traghetto roro, la sua validità può essere prorogata per non più di sei mesi a decorrere dalla prima scadenza del certificato. 1. 4. Accettazione e riconoscimento dei documenti provvisori di conformità e dei certificati provvisori di gestione della sicurezza 1. 4. 1. I documenti provvisori di conformità e i certificati provvisori di gestione della sicurezza conformi alle norme del presente regolamento e rilasciati dall’amministrazione di uno Stato membro, o da un orga- nismo riconosciuto che operi per conto dell’amministrazione, sono accettati dagli altri Stati membri. 1. 4. 2. I documenti provvisori di conformità o i certificati provvisori di gestione della sicurezza emessi dall’amministrazione di un paese terzo, o da chi per essa, sono riconosciuti dagli Stati membri, purché essi risultino conformi alle norme del presente regolamento. 1. 5. Revoca dei documenti provvisori di conformità e dei certificati provvisori di gestione della sicurezza 1. 5. 1. L’amministrazione emittente revoca il documento di conformità qualora sia comprovata una non conformità grave rispetto al codice ISM. Sono parimenti invalidati e revocati i certificati di gestione della sicurezza correlati al documento di conformità. 1. 5. 2. L’amministrazione emittente revoca il certificato provvisorio di gestione della sicurezza qualora sia constatata una non conformità grave rispetto al codice ISM. L 19/38 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 24. 1. 98 2. PROCEDURA DI CERTIFICAZIONE 2. 1. La procedura di certificazione ai fini del rilascio di un documento di conformità a una società o di un certificato di gestione della sicurezza ad un traghetto roro deve essere conforme alle seguenti disposi- zioni. 2. 2. Di norma la procedura di certificazione comprende le seguenti fasi: 1. verifica iniziale; 2. verifica periodica o intermedia; 3. verifica ai fini del rinnovo. Tali verifiche sono condotte su richiesta della società all’amministrazione o all’organismo riconosciuto che opera per conto dell’amministrazione. 2. 3. Le verifiche includono il controllo della gestione della sicurezza. 2. 4. Per l’esecuzione del controllo è designato un responsabile del controllo o, se del caso, un gruppo addetto al controllo. 2. 5. Il responsabile del controllo designato elabora un piano di controllo di concerto con la società. 2. 6. Una relazione sul controllo deve essere compilata sotto la direzione del responsabile del controllo, che deve garantirne la precisione e la completezza. 2. 7. La relazione sul controllo deve contenere il piano di controllo, i nominativi dei membri del gruppo di controllo, le date, la denominazione della società, la registrazione di ogni osservazione o constatazione di non conformità e osservazioni sull’idoneità del sistema di gestione della sicurezza a conseguire gli obiettivi stabiliti. 3. NORME IN MATERIA DI GESTIONE 3. 1. I responsabili del controllo o i membri del gruppo addetto al controllo incaricati di gestire la verifica della conformità al codice ISM devono avere conoscenze in materia di: 1. osservanza delle leggi e dei regolamenti applicabili ai traghetti roro gestiti dalla società, ivi compresa la certificazione della gente di mare; 2. attività connesse all’approvazione, all’ispezione e al rilascio di certificati marittimi; 3. prescrizioni di cui occorre tener conto nel quadro del sistema di gestione della sicurezza in virtù del codice ISM; 4. esperienza pratica di operazioni navali. 3. 2. Nell’esecuzione della verifica della conformità alle prescrizioni del codice ISM si deve garantire che il personale che fornisce servizi di consulenza e il personale addetto alla procedura di certificazione siano tra loro indipendenti. 4. NORME IN MATERIA DI CONOSCENZE 4. 1. Conoscenze di base per l’esecuzione delle verifiche 4. 1. 1. Il personale che partecipa alle verifiche della conformità alle prescrizioni del codice ISM deve soddi- sfare i criteri minimi per gli ispettori previsti all’allegato VII, paragrafo 2, della direttiva 95/21/CE del Consiglio (1). 4. 1. 2. Il suddetto personale deve aver ricevuto una formazione idonea ad assicurare conoscenze e capacità adeguate all’esecuzione della verifica della conformità alle prescrizioni del codice ISM, in particolare nelle seguenti materie: 1. conoscenza e comprensione del codice ISM; 2. leggi e regolamenti obbligatori; 3. prescrizioni di cui una società deve tener conto a norma del codice ISM; 4. tecniche di valutazione utilizzabili nel contesto di esami, colloqui, analisi e relazioni; 5. aspetti tecnici e operativi della gestione della sicurezza; 6. conoscenze di base nel campo della navigazione e delle operazioni di bordo; 7. partecipazione ad almeno un controllo di un sistema di gestione di tipo marittimo. (1) GU L 157 del 7. 7. 1995, pag. 1. 24. 1. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 19/39 4. 2. Conoscenze necessarie per la verifica iniziale e per la verifica ai fini del rinnovo 4. 2. 1. Per poter valutare pienamente se una società o un traghetto roro è conforme alle prescrizioni del codice ISM, oltre alle consocenze sopra menzionate, il personale incaricato di eseguire una verifica iniziale o una verifica ai fini del rinnovo di un documento di conformità o di un certificato di gestione della sicurezza deve avere conoscenze che gli consentano di: 1. stabilire se gli elementi del sistema di gestione della sicurezza sono conformi o meno alle prescri- zioni del codice ISM; 2. stabilire l’idoneità del SMS della società o del traghetto roro a garantire l’osservanza delle leggi e dei regolamenti sulla base delle risultanze dei registri obbligatori e dei registri delle visite di classifica- zione; 3. valutare l’idoneità del SMS a garantire l’osservanza di altre leggi e regolamenti che non formano oggetto di ispezioni o visite di classificazione obbligatorie per legge e a consentire la verifica del rispetto di tali norme e regolamenti; 4. valutare se le pratiche di sicurezza raccomandate dall’IMO, dalle amministrazioni, dalle società di classificazione e dalle associazioni del settore marittimo sono state prese in considerazione. 4. 2. 2. Tali consocenze possono essere in possesso di un gruppo che le assomma nell’insieme dei suoi membri. 5. MODELLI DEI DOCUMENTI DI CONFORMITÀ E DEI CERTIFICATI DI GESTIONE DELLA SICUREZZA MARITTIMA I documenti di conformità, i certificati di gestione della sicurezza, i documenti provvisori di confor- mità e i certificati provvisori di gestione della sicurezza sono redatti secondo i modelli sotto indicati. Quando i modelli sono utilizzati per società e traghetti roro che operano esclusivamente nell’ambito di uno Stato membro, il riferimento alla convenzione SOLAS può essere soppresso. L 19/40 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 24. 1. 98 DOCUMENTO DI CONFORMITÀ (Timbro ufficiale). (Stato) Rilasciato a norma delle disposizioni [della Convenzione internazionale per la salvaguardia della vita umana in mare del 1974 e successive modificazioni e] (1) del regolamento (CE) n. 3051/95 del Consiglio Sotto l’autorità dello Stato:. (nome dello Stato) da:. (persona o organismo riconosciuto) Denominazione e sede della società di navigazione:. (vedasi paragrafo 1. 1. 2 del codice ISM) SI ATTESTA che il sistema di gestione della sicurezza della società di navigazione è stato sottoposto a un controllo e che esso soddisfa alle prescrizioni del codice internazionale di gestione della sicurezza delle navi e della prevenzione dell’inquinamento (codice ISM) per i tipi di navi sotto indicati (cancellare le menzioni inutili): Nave da passeggeri Unità veloce da passeggeri Unità veloce da carico Portarinfuse Petroliera Chimichiera Gasiera Unità mobile da trivellazione in alto mare Nave da carico di altro tipo Nave roro da passeggeri (traghetto roro) Il presente documento di conformità è valido fino al. , fatte salve le verifiche periodiche. Rilasciato a:. (luogo di emissione del documento) Data di emissione:. (firma del funzionario abilitato che rilascia il documento) (timbro o sigillo, secondo il caso, dell’autorità emittente) (1) Questo riferimento può essere soppresso per le navi che effettuano viaggi esclusivamente all’interno di uno Stato membro. 24. 1. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 19/41 VISTO DI VERIFICA ANNUALE SI ATTESTA CHE in sede di verifica periodica eseguita in applicazione [della regola 6 del capitolo IX della Convenzione e] (1) dell’articolo 5, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 3051/95 del Consiglio, è stato accer- tato che il sistema di gestione della sicurezza soddisfa alle prescrizioni del codice ISM. Prima verifica annuale Firmato:. (firma del funzionario abilitato) Luogo:. Data:. Seconda verifica annuale Firmato:. (firma del funzionario abilitato) Luogo:. Data:. Terza verifica annuale Firmato:. (firma del funzionario abilitato) Luogo:. Data:. Quarta verifica annuale Firmato:. (firma del funzionario abilitato) Luogo:. Data:. (1) Questo riferimento può essere soppresso per le navi che effettuano viaggi esclusivamente all’interno di uno Stato membro. L 19/42 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 24. 1. 98 CERTIFICATO DI GESTIONE DELLA SICUREZZA (timbro ufficiale). (Stato) Rilasciato a norma delle disposizioni [della Convenzione internazionale per la salvaguardia della vita umana in mare del 1974 e successive modificazioni e] (1) del regolamento (CE) n. 3051/95 del Consiglio Sotto l’autorità dello Stato:. (nome dello Stato) da:. (persona o organismo riconosciuto) Nome della nave:. Numero o lettere distintive:. Porto di registrazione:. Tipo di nave (2):. Stazza lorda:. Numero IMO:. Denominazione e sede della società di navigazione:. (vedasi paragrafi 1. 1. 2 del codice ISM) SI ATTESTA che il sistema di gestione della sicurezza della nave è stato sottoposto a un controllo e che esso soddisfa alle prescrizioni del codice internazionale di gestione della sicurezza delle navi e della prevenzione dell’inquinamento (codice ISM), essendo stato verificato che il documento di conformità della società di navi- gazione si applica a questo tipo di nave. Il presente documento di conformità è valido fino al. , fatte salve le verifiche periodiche e a condizione che la validità del certificato di conformità non sia scaduta. Rilasciato a:. (luogo di emissione del documento) Data di emissione:. (firma del funzionario abilitato che rilascia il documento) (timbro o sigillo, secondo il caso, dell’autorità emittente) (1) Questo riferimento può essere soppresso per le navi che effettuano viaggi esclusivamente all’interno di uno Stato membro. (2) Indicare il tipo di nave tra i seguenti tipi: nave da passeggeri; unità veloce da passeggeri; unità veloce da carico; portarin- fuse; petroliera; chimichiera; gasiera; unità mobile da trivellazione in alto mare; nave da carico di altro tipo; nave roro da passeggeri (traghetto roro). 24. 1. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 19/43 VISTO DI VERIFICA PERIODICA E DI VERIFICA SUPPLEMENTARE (se necessaria) SI ATTESTA che in sede di verifica periodica eseguita in applicazione [della regola 6 del capitolo IX della Convenzione e] (1) dell’articolo 5, paragrafo 4, del regolamento (CE) n. 3051/95 del Consiglio, è stato accer- tato che il sistema di gestione della sicurezza soddisfa alle prescrizioni del codice ISM. Verifica intermedia (da completarsi tra la seconda e la terza scadenza annuale dall’emissione del certificato) Firmato:. (firma del funzionario abilitato) Luogo:. Data:. Verifica supplementare (2) Firmato:. (firma del funzionario abilitato) Luogo:. Data:. Verifica supplementare (2) Firmato:. (firma del funzionario abilitato) Luogo:. Data:. Verifica supplementare (2) Firmato:. (firma del funzionario abilitato) Luogo:. Data:. (1) Questo riferimento può essere soppresso per le navi che effettuano viaggi esclusivamente all’interno di uno Stato membro. (2) Ove applicabile. L 19/44 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 24. 1. 98 CERTIFICATO PROVVISORIO DI CONFORMITÀ (Timbro ufficiale). (Stato) Rilasciato a norma delle disposizioni [della Convenzione internazionale per la salvaguardia della vita umana in mare del 1974 e successive modificazioni e] (1) del regolamento (CE) n. 3051/95 del Consiglio sulla gestione della sicurezza dei traghetti passeggeri roll-on/roll-off Sotto l’autorità dello Stato:. (nome dello Stato) da:. (persona o organismo riconosciuto) Denominazione e sede della società di navigazione:. (vedasi paragrafo 1. 1. 2 del codice ISM) SI ATTESTA CHE il sistema di gestione della sicurezza della società di navigazione è stato riconosciuto conforme agli obiettivi del paragrafo 1. 2. 3 del codice internazionale di gestione della sicurezza delle navi e della prevenzione dell’inquinamento (codice ISM) per il tipo/i tipi di navi sotto indicati (cancellare le menzioni inutili): Nave da passeggeri Unità veloce da passeggeri Unità veloce da carico Portarinfuse Petroliera Chimichiera Gasiera Unità mobile da trivellazione in alto mare Nave da carico di altro tipo Nave roro da passeggeri (traghetto roro) Il presente certificato provvisorio è valido fino al:. Rilasciato il:. (luogo di emissione del documento) Data di emissione:. (firma del funzionario abilitato che rilascia il documento) (timbro o sigillo, secondo il caso, dell’autorità emittente) (1) Questo riferimento può essere soppresso per le navi che effettuano viaggi esclusivamente all’interno di uno Stato membro. 24. 1. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 19/45 CERTIFICATO PROVVISORIO DI GESTIONE DELLA SICUREZZA (Timbro ufficiale). (Stato) Rilasciato a norma delle disposizioni [della Convenzione internazionale per la salvaguardia della vita umana in mare del 1974 e successive modificazioni e] (1) e del regolamento (CE) n. 3051/95 del Consiglio sulla gestione della sicurezza dei traghetti passeggeri roll-on/roll-off Sotto l’autorità dello Stato:. (nome dello Stato) da:. (persona o organismo riconosciuto) Nome della nave:. Segni distintivi:. Porto di registrazione:. Tipo di nave (2):. Stazza lorda:. Numero IMO:. Denominazione e sede della società di navigazione:. (vedasi paragrafo 1. 1. 2 del codice ISM) SI ATTESTA che il sistema di gestione della sicurezza della nave è conforme alle disposizioni [dei paragrafi 3. 3. 4 e 3. 3. 5 degli orientamenti per l’attuazione del codice internazionale di gestione della sicurezza (ISM) da parte delle amministrazioni e] (1) dei paragrafi 1. 3. 2 e 1. 3. 3 della parte B dell’allegato del regolamento (CE) n. 3051/95 del Consiglio. Il presente certificato provvisorio di gestione della sicurezza è valido fino al:. Rilasciato il:. (luogo e data di emissione) Data di emissione:. (firma del funzionario abilitato che rilascia il certificato) (Timbro o sigillo, secondo il caso, dell’autorità emittente) (1) Questo riferimento può essere soppresso per le navi che effettuano viaggi esclusivamente all’interno di uno Stato membro. (2) Indicare il tipo di nave tra i seguenti tipi: nave da passeggeri, unità veloce da passeggeri; unità veloce da carico; portarin- fuse; petroliera; chimichiera; gasiera; unità mobile da trivellazione in alto mare; nave da carico di altro tipo; nave roro da passeggeri (traghetto roro). L 19/46 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 24. 1. 98 La validità del presente certificato provvisorio di gestione della sicurezza è prorogata fino al:. Data della proroga:. (firma del funzionario abilitato che rilascia il certificato) (Timbro o sigillo, il caso, dell’autorità emittente)»


eurovoc_concepts:
import licence
import policy
meat product
poultrymeat
quantitative restriction

formats: pdf print

text: 24. 1. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 19/21 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 177/98 af 23. januar 1998 om fastsættelse af, i hvilket omfang der kan accepteres ansøgninger, der blev indgivet i januar 1998 om importlicenser for visse fjerkræprodukter, som kun accepteres i forbindelse med den ordning, der er fastsat i Rådets forordning (EF) nr. 774/94 om åbning og forvaltning af en række EF-toldkontingenter for fjerkrækød og andre landbrugsprodukter KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1431/94 af 22. juni 1994 om gennemførelsesbestemmelser for svinekød til den importordning, der er fastsat i Rådets forordning (EF) nr. 774/94 om åbning og forvaltning af en række EF-toldkontingenter for oksekød af høj kvalitet, svinekød, fjerkrækød, hvede og blandsæd af hvede og rug samt klid og andre restprodukter (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1514/97 (2), især artikel 4, stk. 4, og ud fra følgende betragtning: De ansøgninger om importlicenser, der er indgivet for perioden 1. januar til 31. marts 1998, vedrører mængder, der overstiger de disponible mængder, og skal derfor nedsættes med en fast procentsats for at sikre en rimelig fordeling — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Ansøgninger om importlicenser for perioden 1. januar til 31. marts 1998, der er indgivet i henhold til forordning (EF) nr. 1431/94, imødekommes som anført i bilaget. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 24. januar 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 23. januar 1998. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 156 af 23. 6. 1994, s. 9. (2) EFT L 204 af 31. 7. 1997, s. 16. L 19/22 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 24. 1. 98 BILAG Procentsats for accept af forelagte importlicenser januar for perioden fra 1. til 31. marts 1998 2,36 2,36 2,51 100,00 2,85 Gruppe nr. 1 2 3 4 5


eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
egg
import licence
import policy
poultrymeat
quantitative restriction

text: L 19/18 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 24. 1. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 176/98 DER KOMMISSION vom 23. Januar 1998 über die Festsetzung des Umfangs, in dem die im Januar 1998 gestellten Anträge auf Einfuhrlizenzen für bestimmte Eier und für Geflügelfleisch entsprechend der Regelung der Abkommen zwischen der Gemeinschaft und der Republik Polen, der Republik Ungarn, der Tschechischen Republik, der Slowakischen Republik, Rumänien und Bulgarien genehmigt werden können DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — Anträge, zur Gewährleistung einer gerechten Aufteilung, um einen fixen Prozentsatz verringert werden müssen — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1899/97 der Kommission vom 29. September 1997 zur Festlegung der die Sektoren Geflügelfleisch und Eier betreffenden Durchführungsbestimmungen zu der in der Verordnung (EG) Nr. 3066/95 des Rates vorgesehenen Regelung sowie zur Aufhebung der Verordnungen (EWG) Nr. 2699/93 insbesondere auf Artikel 4 und (EG) Nr. 1559/94 (1), Absatz 5, in Erwägung nachstehender Gründe: Die Mengen, die auf die für das erste Vierteljahr 1998 bei Einfuhrlizenzanträge gestellten mehreren Erzeugnissen kleiner verfügbaren Mengen. Es kann ihnen deshalb vollständig stattgegeben anderen Erzeugnissen wurden dagegen werden. Bei so daß die betreffenden höhere Mengen beantragt, entfallen, als die sind HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Den Anträgen auf Einfuhrlizenzen, die gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1899/97 für den Zeitraum vom 1. Januar bis zum 31. März 1998 gestellt wurden, wird entsprechend Anhang I stattgegeben. (2) In den ersten zehn Tagen des Zeitraums vom 1. April bis zum 30. Juni 1998 dürfen Anträge auf Einfuhrli- zenzen gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1899/97 für insgesamt die Mengen gestellt werden, die in Anhang II ausgewiesen sind. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 24. Januar 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 23. Januar 1998 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 267 vom 30. 9. 1997, S. 67. 24. 1. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 19/19 ANHANG I Nummer der Gruppe Prozentsatz der Genehmigung der gestellten Lizenzanträge für den Zeitraum vom 1. Januar bis 31. März 1998 1 2 4 7 8 9 10 11 12 14 15 16 17 18 19 21 23 24 25 26 27 28 30 32 33 34 35 36 37 38 39 40 43 44 45 4,39 4,10 100,00 2,17 9,17 2,53 100,00 — 100,00 — 3,46 100,00 — — 100,00 100,00 100,00 — 100,00 — — — — — — — — — 29,41 100,00 — — — 8,93 100,00 L 19/20 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 24. 1. 98 ANHANG II Nummer der Gruppe Für den Zeitraum vom 1. April bis 30. Juni 1998 insgesamt verfügbare Menge (in Tonnen) 1 2 4 7 8 9 10 11 12 14 15 16 17 18 19 21 23 24 25 26 27 28 30 32 33 34 35 36 37 38 39 40 43 44 45 1 567,50 357,50 14 222,33 2 310,00 577,50 1 320,00 1 087,81 550,00 1 447,10 3 850,00 1 347,50 800,61 1 613,75 330,00 263,58 1 930,97 2 133,50 257,25 5 684,16 330,00 2 420,00 330,00 1 980,00 730,00 550,00 2 750,00 220,00 1 100,00 137,50 302,57 1 760,00 660,00 860,31 302,50 1 930,50


title: PERGUNTA ESCRITA n. 134/98 do Deputado Georg JARZEMBOWSKI à Comissão. Indústria da construção naval


title: QUESTION ECRITE no 136/98 de Shaun SPIERS à la Commission. Droits du clergé et des travailleurs ecclésiastiques au titre de la législation sur l'emploi

eurovoc_concepts:
Anglicanism
EU law - national law
United Kingdom
customs and traditions
employment policy
job security
labour law

text: C 223/124 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 17. 7. 98 (98/C 223/158) QUESTION E· CRITE P-0136/98 pose·e par Shaun Spiers (PSE) a‘ la Commission (23 janvier 1998) Objet: Droits du clerge· et des travailleurs eccle·siastiques au titre de la le·gislation sur l(cid:146)emploi La Commission sait-elle que les droits anciens de francs-alleux du clerge· de l(cid:146)E· glise anglicane sont grignote·s en Angleterre et que les membres des clerge·s de toutes les confessions ne sont, en Grande Bretagne, pas couverts par la le·gislation nationale sur l(cid:146)emploi, ce qui fait que les droits dont disposent les citoyens au titre de la le·gislation de l(cid:146)UE ne sont pas applique·s a‘ l(cid:146)ensemble des travailleurs de l(cid:146)UE? Re·ponse donne·e par M. Flynn au nom de la Commission (24 fe·vrier 1998) Les dispositions des directives communautaires en matie‘re du droit du travail sont ge·ne·ralement applicables aux travailleurs salarie·s. Toutefois, les directives actuellement en vigueur ne de·finissent pas elles-me(cid:136)mes la notion du travailleur salarie·. En l(cid:146)absence d(cid:146)une notion communautaire et uniforme dans le domaine du droit du travail, c(cid:146)est la notion du droit national de chaque E· tat membre qui de·termine quelle cate·gorie de personnes doit e(cid:136)tre qualifie·e de travailleur salarie· et doit, de ce fait, e(cid:136)tre couverte par le champ d(cid:146)application des dispositions en question. Cette conception est confirme·e par la jurisprudence de la Cour de justice. Cela ne signifie cependant pas qu(cid:146)un E· tat membre est libre de restreindre ou d(cid:146)e·largir spe·cialement la notion du travailleur salarie· pour de·terminer le champ d(cid:146)application de chaque directive communautaire individuellement. C(cid:146)est la notion ge·ne·rale du droit du travail en vigueur dans les E· tats membres qui doit e(cid:136)tre retenue dans ce contexte. (98/C 223/159) QUESTION E· CRITE E-0144/98 pose·e par Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a‘ la Commission (2 fe·vrier 1998) Objet: Soutien aux producteurs d(cid:146)agrumes en Gre‘ce Les producteurs d(cid:146)agrumes en Gre‘ce ont beaucoup de mal a‘ e·couler leur production de l(cid:146)anne·e, tant du fait de la surproduction enregistre·e dans certains E· tats membres de l(cid:146)UE et des importations sauvages de jus d(cid:146)oranges a‘ tre‘s bon marche· en provenance du Bre·sil et des E· tats-Unis, qu(cid:146)en raison des conditions me·te·orologiques particulie‘rement de·favorables qui ont pre·valu au cours de ces derniers mois. Les prix de marche· se sont effondre·s par suite des re·ductions conside·rables des aides a‘ l(cid:146)exportation de·coulant des nouveaux re‘glements applicables aux fruits et le·gumes, aux retraits du marche·, a‘ la transformation en jus et aux modalite·s de leur gestion par la Commission. Et la concurrence impose·e sur le marche· des agrumes par les pays tiers, notamment me·diterrane·ens, entretenant des relations pre·fe·rentielles avec l(cid:146)UE n(cid:146)ont fait qu(cid:146)aggraver encore la situation. Compte tenu de ce qui pre·ce‘de, la Commission pourrait-elle re·pondre aux questions suivantes: 1. Quelles mesures compte-t-elle adopter face aux pertes conside·rables de revenus inflige·es aux producteurs? 2. Envisage-t-elle d(cid:146)autoriser un rele‘vement exceptionnel du plafond des retraits (a‘ savoir au-dela‘ du taux actuel de 35 % des quantite·s commercialisables), afin de permettre l(cid:146)e·coulement d(cid:146)une partie de la production? 3. Quelles autres mesures compte-t-elle adopter afin de reme·dier a‘ la situation financie‘rement critique dans laquelle se trouvent de·sormais les producteurs d(cid:146)agrumes en Gre‘ce? Re·ponse donne·e par M. Fischler au nom de la Commission (9 mars 1998) 1. Le secteur agrumicole grec est confronte· a‘ des proble‘mes structurels tels que production peu diversifie·e, faiblesse de la structure commerciale et industrie de transformation non adapte·e a‘ la fabrication de produits compe·titifs