title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 11/98 adoptada pelo Conselho em 26 de Janeiro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que pela terceira vez altera materialmente a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

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text: C 62/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 11/98 adoptada pelo Conselho em 26 de Janeiro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que pela terceira vez altera materialmente a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações te´cnicas (98/C 62/05) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o. A e 213o. , Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. B do Tratado (3), (1) Considerando que, para permitir o bom funciona- mento do mercado interno, e´ necessário assegurar, atrave´s de uma alteração da Directiva 83/189/ /CEE (4), a maior transpareˆncia das futuras regula- mentações nacionais que se aplicarão aos serviços da sociedade da informação; (2) Considerando que uma grande variedade de servi- ços, na acepção dos artigos 59o. e 60o. do Tratado, vai beneficiar das oportunidades de prestação à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços, abertas pela sociedade da informação; (3) Considerando que o espaço sem fronteiras internas que constitui o mercado interno permite aos pres- tadores desses serviços desenvolver as suas activi- dades transfronteiriças a fim de aumentar a sua competitividade, propiciando assim aos cidadãos novas possibilidades de comunicar e de receber informações sem considerações de fronteiras e aos consumidores novas formas de acesso a bens ou serviços; (1) JO C 307 de 16. 10. 1996, p. 11. (2) JO C 158 de 26. 5. 1997, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 1997 (JO C 167 de 2. 6. 1997, p. 238), posição comum do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comis- são (JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31). (4) Considerando que o alargamento da Directiva 83/ 189/CEE não deve obstar a que os Estados- -membros tenham em conta as diferentes implica- ções sociais, societais e culturais inerentes ao advento da sociedade da informação; que, em especial, a utilização das regras processuais previs- tas nesta directiva em mate´ria de serviços da socie- dade da informação não deve prejudicar as medi- das de política cultural, nomeadamente no domínio audiovisual, que os Estados-membros possam adoptar, segundo o direito comunitário, tendo em conta a sua diversidade linguística, as especificida- des nacionais e regionais, bem como os seus patri- mónios culturais; que o desenvolvimento da socie- dade da informação deverá assegurar, de qualquer modo, o correcto acesso dos cidadãos europeus ao património cultural europeu fornecido num am- biente digital; (5) Considerando que a Directiva 83/189/CEE não se destina a ser aplicada a regras nacionais relativas aos direitos fundamentais, como, por exemplo, as regras constitucionais em mate´ria de liberdade de expressão e, mais precisamente, de liberdade de imprensa; que não se destina tambe´m a ser apli- cada ao direito penal geral; que, ale´m disso, não se aplica aos acordos de direito privado entre institui- ções de cre´dito, nomeadamente aos acordos sobre a realização de pagamentos entre instituições de cre´dito; (6) Considerando que o Conselho Europeu realçou a necessidade de criar um quadro jurídico claro e estável a nível comunitário que permita o desenvol- vimento da sociedade da informação; que o direito comunitário e as disposições relativas ao mercado interno, em especial, e tanto os princípios do Tratado como o direito derivado constituem já um quadro jurídico de base para o desenvolvimento destes serviços; (7) Considerando que as regulamentações nacionais existentes aplicáveis aos serviços actuais deverão poder ser adaptadas aos novos serviços da socie- dade da informação, quer para assegurar uma melhor protecção dos interesses gerais quer, pelo 26. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62/49 contrário, para simplificar essas regulamentações nos casos em que a sua aplicação seria despropor- cionada relativamente aos objectivos visados; (8) Considerando que, sem coordenação a nível comu- nitário, esta actividade regulamentar previsível a nível nacional poderia implicar restrições à livre circulação de serviços e à liberdade de estabeleci- mento, que provocariam uma refragmentação do mercado interno, uma regulamentação excessiva e incoereˆncias regulamentares; (9) Considerando a necessidade de uma abordagem coordenada a nível comunitário no tratamento das questões relativas a actividades com conotações eminentemente transnacionais, tais como os novos serviços, a fim de conseguir tambe´m uma pro- tecção real e efectiva dos objectivos de interesse geral pertinentes para o desenvolvimento da socie- dade da informação; (10) Considerando que, para os serviços de telecomuni- cações, existe já uma harmonização a nível comu- nitário ou, eventualmente, um regime de reconheci- mento mútuo e que a legislação comunitária exis- tente preveˆ adaptações ao desenvolvimento tecno- lógico e aos novos serviços prestados e que por esse facto, na sua maior parte, as regulamentações nacionais dos serviços de telecomunicações não deverão ser notificadas ao abrigo da presente direc- tiva, uma vez que decorrerão das exclusões previs- tas no no. 1 do artigo 10o. , ou no ponto 5 do artigo 1o. da Directiva 83/189/CEE; que, no entanto, as disposições nacionais que visem especificamente questões não regulamentadas a nível comunitário podem ter influeˆncia na livre circulação dos servi- ços da sociedade da informação e que, nessa medida, devem ser notificadas; (11) Considerando que para outros domínios da socie- dade da informação ainda pouco conhecidos seria, contudo, prematuro coordenar estas regulamenta- ções atrave´s de uma harmonização extensiva ou exaustiva, a nível comunitário, do direito substan- tivo, dado que a forma e a natureza dos novos serviços não são suficientemente conhecidas, que não existem ainda a nível nacional actividades regulamentares específicas na mate´ria e que a necessidade e o conteúdo de tal harmonização relativamente ao mercado interno não podem ser definidos nesta fase; (12) Considerando que e´ pois necessário preservar o bom funcionamento do mercado interno e prevenir os riscos de refragmentação, prevendo um procedi- mento de informação, consulta e cooperação admi- nistrativa relativo aos novos projectos de regula- mentação; que este procedimento contribuirá, nomeadamente, para garantir uma aplicação eficaz do Tratado, em especial dos artigos 52o. e 59o. , ou, se for caso disso, para detectar a necessidade de assegurar a protecção de um interesse geral a nível comunitário; que, ale´m disso, a melhor aplicação do Tratado proporcionada por tal procedimento de informação terá como consequeˆncia reduzir a necessidade de regulamentações comunitárias ao estritamente necessário e proporcional em relação ao mercado interno e à protecção de objectivos de interesse geral; que este procedimento de informa- ção permitirá, por último, uma melhor exploração, pelas empresas, das vantagens do mercado interno; (13) Considerando que a Directiva 83/189/CEE visa os mesmos objectivos e que este procedimento, ale´m de eficaz, e´ o mais aperfeiçoado em função desses objectivos; que os resultados da aplicação desta directiva e os procedimentos nela previstos se coa- dunam com os projectos de regras relativas aos serviços da sociedade da informação; que o proce- dimento previsto na directiva está actualmente bem integrado a nível das administrações nacionais; (14) Considerando por outro lado que, nos termos do artigo 7o. A do Tratado, o mercado interno com- preende um espaço sem fronteiras internas no qual e´ assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e que a Directiva 83/ 189/CEE preveˆ apenas um processo de cooperação administrativa, sem harmonização de regras mate- riais; (15) Considerando, por conseguinte, que a alteração da Directiva 83/189/CEE para a aplicar aos projectos de regulamentação relativos aos serviços da socie- dade da informação constitui a abordagem mais adequada para dar uma resposta eficaz às necessi- dades de transpareˆncia no mercado interno no que se refere ao quadro jurídico daqueles serviços; (16) Considerando que será preciso prever uma notifi- cação, nomeadamente das regras que poderão vir a evoluir no futuro; que, dada a sua diversidade e o seu desenvolvimento futuro, os serviços mais sus- ceptíveis de necessitar e de gerar novas regras e regulamentações são os serviços prestados à distân- cia, por via electrónica, e mediante pedido indivi- dual de um destinatário de serviços (serviços da sociedade da informação); que, por isso, se deve prever a notificação dos projectos de regras e regulamentações relativos a esses serviços; C 62/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 (17) Considerando que, desta forma, deverão ser comu- nicadas as regras específicas relativas ao acesso aos serviços susceptíveis de serem prestados segundo as regras acima definidas e ao seu exercício, mesmo que essas regras estejam incluídas numa regulamen- tação com um objectivo mais geral; que, todavia, as regulamentações gerais que não prevejam qual- quer disposição que vise especificamente esses ser- viços não deverão ser notificadas; (18) Considerando que, por regras relativas ao acesso aos serviços e ao seu exercício, se deve entender as que fixam exigeˆncias relativas aos serviços da sociedade da informação, como as relativas aos prestadores, aos serviços e aos destinatários de serviços, que dizem respeito a uma actividade eco- nómica susceptível de ser prestada por via electró- nica, à distância e mediante pedido individual do destinatário do serviço; que, consequentemente, ficarão por exemplo abrangidas as regras relativas ao estabelecimento dos prestadores destes serviços e, em especial, as relativas ao regime de autoriza- ção ou de licenças; que se considera como regra destinada especificamente aos serviços da sociedade da informação uma disposição que vise estes últi- mos, ainda que contida numa regulamentação de carácter geral; que, em contrapartida, não se terão em vista medidas relativas, tanto directa como individualmente, a determinados destinatários espe- ciais (como, por exemplo, licenças em mate´ria de telecomunicações); (19) Considerando que por serviços se deve entender, nos termos do artigo 60o. do Tratado interpretado pela jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, uma prestação realizada normalmente mediante remune- ração; que essa característica não está presente nas actividades que o Estado desempenha sem contra- partida económica no âmbito da sua missão, nomeadamente nos domínios social, cultural edu- cativo e judiciário; que, por esse facto, as regras nacionais relativas a essas actividades não estão abrangidas pela definição prevista no artigo 60o. do Tratado e não recaem, por conseguinte, no âmbito de aplicação da presente directiva; (20) Considerando que a presente directiva não preju- dica o âmbito de aplicação da Directiva 89/552/ /CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas dos Esta- dos-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), alterada pela Direc- tiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (2), ou de eventuais futuras alterações desta directiva; (21) Considerando que, de qualquer forma, não estão abrangidos pela presente directiva os projectos de disposições nacionais destinadas a transpor o con- teúdo das directivas comunitárias em vigor ou a ser adoptadas, uma vez que são já objecto de um exame específico; que, consequentemente, não fica- rão abrangidas pelo âmbito de aplicação da pre- sente directiva nem as regulamentações nacionais de transposição da Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE ou eventuais futuras alte- rações desta directiva, nem as regulamentações nacionais de transposição ou adoptadas sucessiva- mente no contexto da Directiva 97/13/CE do Par- lamento Europeu do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para as autori- zações gerais e as licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações (3); (22) Considerando, ale´m disso, que e´ importante prever casos excepcionais em que regulamentações nacio- nais relativas aos serviços da sociedade da informa- ção possam ser adoptadas imediatamente e que e´ igualmente importante admitir esta possibilidade unicamente por motivos urgentes relacionados com situações graves e imprevisíveis, nomeadamente, situações não evidentes anteriormente e cuja ori- gem não e´ imputável a uma acção das autoridades do Estado-membro em questão, no intuito de não comprometer a finalidade de consulta pre´via e de cooperação administrativa inerente à presente directiva; (23) Considerando que e´ conveniente que um Estado- -membro adie por doze meses — eventualmente por dezoito meses, em caso de posição comum do Conselho — a adopção de um projecto de regra relativa aos serviços apenas na hipótese em que o projecto diga respeito a uma mate´ria abrangida por uma proposta de directiva, de regulamento ou de decisão já apresentada pela Comissão ao Conselho; que esta obrigação de adiamento só poderá ser contraposta pela Comissão ao Estado-membro em questão no caso de o projecto de regra nacional prever disposições não conformes com o conteúdo da proposta apresentada pela Comissão; (24) Considerando que a definição do quadro de infor- mação e de consulta a nível comunitário estabele- cido pela presente directiva constitui uma condição pre´via para uma participação coerente e eficaz da Comunidade Europeia no tratamento das questões relacionadas com os aspectos regulamentares dos serviços da sociedade da informação no contexto internacional; (25) Considerando que e´ conveniente que, no âmbito do funcionamento da Directiva 83/189/CEE, o (1) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. (2) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 1. (3) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15. 26. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62/51 comite´ previsto no artigo 5o. se reúna especifica- mente para analisar as questões relativas aos servi- ços da sociedade da informação; (26) Considerando que, na mesma perspectiva, se deve recordar que, sempre que uma medida nacional tenha de ser notificada igualmente na fase de projecto por força de outro acto comunitário, o Estado-membro em questão pode fazer uma comu- nicação única ao abrigo desse acto, referindo que essa comunicação constitui igualmente uma comu- nicação na acepção da presente directiva, No anexo III figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição. A presente directiva não e´ aplicável: — aos serviços de radiodifusão sonora, — aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1o. da Directiva 89/552/CEE (*). (*) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 1). »; ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: b) Os pontos 2 e 3 passam respectivamente a 3 e 4; Artigo 1o. c) É aditado um novo ponto 5, com a seguinte redacção: A Directiva 83/189/CEE e´ alterada do seguinte modo: 1. O título da directiva passa a ter a seguinte redacção: «Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domí- nio das normas e regulamentações te´cnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informa- ção»; 2. O artigo 1o. e´ alterado do seguinte modo: a) É aditado um novo ponto 2, com a seguinte redacção: «2. “Serviço”: qualquer serviço da sociedade da informação; isto e´, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à dis- tância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços. Para efeitos da presente definição, entende-se por: — “à distância”: um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes, — “por via electrónica”: um serviço enviado desde a origem e recebido no destino atrave´s de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que e´ inteiramente transmitido, encami- nhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagne´ti- cos, — “mediante pedido individual de um desti- natário de serviços”: um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual. «5. “Regra relativa aos serviços”: um requisito de natureza geral relativo ao acesso às activi- dades de serviços referidas no no. 2 do pre- sente artigo e ao seu exercício, nomeada- mente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição. A presente directiva não e´ aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação comunitária em mate´ria de serviços de teleco- municações definidos na Directiva 90/387/ /CEE (*). A presente directiva não e´ aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação comunitária em mate´ria de serviços financei- ros enumerados exemplificativamente no anexo IV da presente directiva. A presente directiva não e´ aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regula- mentados na acepção da Directiva 93/22/ /CEE, outros mercados ou órgãos que efec- tuem operações de compensação ou de regu- lamentação desses mercados, com excepção do no. 3 do artigo 8o. da presente directiva. Para efeitos da presente definição: — considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos, na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regu- lamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços, C 62/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 — não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da socie- dade da informação se apenas disser res- peito a esses serviços de modo implícito ou incidente; (*) JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23). »; d) Os pontos 4 a 8 passam, respectivamente, a 6 a 10. e) O ponto 9 passa a 11, com a seguinte redacção: «11. “Regra te´cnica”: uma especificação te´cnica, outro requisito ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as disposições adminis- trativas que lhes são aplicáveis e cujo cum- primento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um opera- dor de serviços ou a utilização num Estado- -membro ou numa parte importante desse Estado, assim como, sob reserva das dispo- sições referidas no artigo 10o. , qualquer dis- posição legislativa, regulamentar ou admi- nistrativa dos Estados-membros que proíba o fabrico, a importação, a comercialização, ou a utilização de um produto ou a presta- ção ou utilização de um serviço ou o estabe- lecimento como prestador de serviços. Constituem nomeadamente regras te´cnicas de facto: — as disposições legislativas, regulamenta- res ou administrativas de um Estado- -membro que remetam para especifica- ções te´cnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se te´cnicas, a refiram a especificações outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, — os acordos voluntários em que uma enti- dade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações te´cnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excep- ção dos cadernos de encargos dos con- tratos públicos, — as especificações te´cnicas, outros requisi- ser- relativas aos tos ou regras viços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especifi- cações te´cnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações te´cnicas, outros requisitos ou as regras relativas aos ser- viços relacionados com os regimes nacio- nais de segurança social. São abrangidas as regras te´cnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados- -membros e incluídas numa lista a elaborar pela Comissão antes de. (*), no âmbito do comite´ previsto no artigo 5o. A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo. ». (*) Data prevista no no. 1, primeiro parágra- fo, do artigo 2o. f) O ponto 10 passa a ponto 12 e o seu primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «12. “Projecto de regra te´cnica”: o texto de uma especificação te´cnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra te´cnica, e que se encon- tre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substan- ciais. ». 3. No artigo 6o. , e´ aditado o seguinte parágrafo ao no. 1: «O comite´ reúne-se com uma composição específica para analisar as questões relativas aos serviços da sociedade da informação. ». 4. No artigo 8o. , o sexto parágrafo do no. 1 passa a ter a seguinte redacção: «No que respeita às especificações te´cnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços referidas no ponto 11, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1o. , as observações ou os pareceres circunstan- ciados da Comissão ou dos Estados-membros apenas 26. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62/53 podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entra- var as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão. ». 5. O artigo 9o. e´ alterado do seguinte modo: a) Os no. s 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. Os Estados-membros adiarão: — por quatro meses a adopção de um projecto de regra te´cnica sob a forma de acordo voluntário na acepção do ponto 11, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 1o. , — por seis meses, sem prejuízo do disposto nos no. s 3, 4 e 5, a adopção de qualquer outro projecto de regra te´cnica (com exclusão dos projectos relativos aos serviços), a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no no. 1 do artigo 8o. , se, no prazo de treˆs meses subsequentes a essa data, a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventual- mente criar obstáculos à livre circulação das mer- cadorias no âmbito do mercado interno; — por quatro meses, sem prejuízo do disposto nos no. s 4 e 5, a adopção de um projecto de regra relativa aos serviços, a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação refe- rida no no. 1 do artigo 8o. , se, no prazo de treˆs meses subsequentes a essa data, a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer cir- cunstanciado segundo o qual a medida pre- vista apresenta aspectos que podem eventual- mente criar obstáculos à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno. Quanto aos projectos de regras relativas aos servi- ços, os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros não podem prejudicar as medidas de política cultural, nomeadamente no domínio do audiovisual, que os Estados possam adoptar, nos termos do direito comunitário, tendo em conta a sua diversidade linguística, as especifi- cidades nacionais e regionais, e os seus patrimó- nios culturais. O Estado-membro em causa apresentará à Comis- são um relatório sobre o seguimento que pretende dar a esses pareceres circunstanciados. A Comis- são comentará essa reacção. 3. Os Estados-membros adiarão a adopção de um projecto de regra te´cnica, com exclusão dos projectos de regras relativas aos serviços, por doze meses, a contar da data de recepção pela Comis- são da comunicação a que se refere o no. 1 do artigo 8o. , se, no prazo de treˆs meses subsequentes a essa data, a Comissão manifestar a intenção de propor ou adoptar uma directiva, um regulamento ou uma decisão nessa mate´ria, nos termos do artigo 189o. do Tratado. »; b) O no. 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Os no. s 1 a 5 não se aplicam sempre que um Estado-membro: — por razões urgentes, resultantes de uma situa- ção grave e imprevisível que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preser- vação das plantas ou a segurança e, no que se refere às regras relativas aos serviços, a ordem pública, nomeadamente a protecção dos meno- res, tenha de elaborar, com a maior brevidade, regras te´cnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma con- sulta, ou — por razões urgentes, resultantes de uma situa- ção grave que envolva a protecção da segu- rança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relati- vas aos serviços financeiros. Na comunicação referida no artigo 8o. , o Estado- -membro deverá indicar os motivos que justificam a urgeˆncia das medidas em questão. A Comissão pronunciar-se-á sobre essa comunicação no mais curto prazo possível, tomará as medidas adequa- das em caso de recurso abusivo a este procedi- mento e manterá tambe´m o Parlamento Europeu informado. ». 6. O artigo 10o. e´ alterado do seguinte modo: a) O primeiro e segundo travessões do no. 1 passam a ter a seguinte redacção: «— deˆem cumprimento aos actos comunitários vinculativos cujo efeito seja a adopção de especificações te´cnicas ou de regras relativas aos serviços, C 62/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 — observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações te´cnicas ou de regras relativas aos serviços e que sejam comuns a toda a Comunidade,»; b) No no. 1, o sexto travessão passa a ter a seguinte redacção: «— se limitem a alterar uma regra te´cnica na acepção do ponto 11 do artigo 1o. , de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços. »; c) Os no. s 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «3. Os no. s 3 a 6 do artigo 9o. não são aplicáveis aos acordos voluntários previstos no ponto 11, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 1o. 4. O artigo 9o. não e´ aplicável às especificações te´cnicas ou outros requisitos nem às regras relati- vas aos serviços a que se refere o ponto 11, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1o. ». 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem nas mate´rias reguladas pela presente directiva. Artigo 3o. O mais tardar dois anos a contar da data prevista no no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 2o. , a Comissão apresen- tará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avalia- ção da aplicação da Directiva 83/189/CEE, em função, nomeadamente, da evolução tecnológica e do mercado dos serviços referidos no no. 2 do artigo 1o. O mais tardar, treˆs anos a contar da data prevista no no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 2o. da presente directiva, a Comissão apresentará eventualmente propostas de altera- ção da directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para esse efeito, a Comissão tomará em consideração as observações que os Estados-membros lhe possam comu- nicar. Artigo 4o. 7. São aditados os anexos III e IV que constam do anexo da presente directiva. A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 2o. Artigo 5o. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em. (*). Do facto informarão imediatamente a Comis- são. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma refeˆrencia à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia na publicação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão adoptadas pelos Estados-membros. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente (*) 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 26. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62/55 ANEXO «ANEXO III LISTA INDICATIVA DE SERVIÇOS NÃO ABRANGIDOS PELO ARTIGO 1o. , PONTO 2, SEGUNDO PARÁGRAFO 1. Serviços que não são prestados “à distância” Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos: a) Exames ou tratamentos num consultório me´dico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente c) Reserva de um bilhete de avião atrave´s de uma rede de computadores numa ageˆncia de viagem na presença física do cliente d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador. 2. Serviços que não são fornecidos “por via electrónica” — Serviços cujo conteúdo e´ material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electróni- cos: a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio) b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc. , mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento — Serviços off-line: distribuição de CD-ROM ou de software em disquetes — Serviços não fornecidos por interme´dio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados: a) Serviços de telefonia vocal b) Serviços de telecópia ou telex c) Serviços prestados por telefonia vocal ou telecópia d) Consulta de um me´dico por telefone ou telecópia e) Consulta de um advogado por telefone ou telecópia f) Marketing directo por telefone ou telecópia. 3. Serviços que não são fornecidos “a pedido individual” Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de «ponto para multi-ponto»): a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1o. , alínea a), da Directiva 89/552/CEE b) Serviços de radiodifusão sonora c) Teletexto (televisivo). C 62/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 LISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PREVISTOS NO ARTIGO 1o. , PONTO 5, TERCEIRO PARÁGRAFO ANEXO IV — Serviços de investimento — Operações de seguro e resseguro — Serviços bancários — Operações relativas aos fundos de pensões — Serviços relativos a operações a prazo ou em opção. Estes serviços compreendem em especial: a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE (1), os serviços de empresas de investimento colectivo; b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 89/646/CEE (2); c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas: — no artigo 1o. da Directiva 73/239/CEE (3), — no anexo da Directiva 79/267/CEE (4), — na Directiva 64/225/CEE (5), — nas Directivas 92/49/CEE (6) e 92/96/CEE (7). (1) JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27. (2) JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52). (3) JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1). (4) JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/619/CEE (JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 50). (5) JO 56 de 4. 4. 1964, p. 878/64. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1973. (6) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1. (7) JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1. ». 26. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62/57 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. A Comissão apresentou em 30 de Agosto de 1996 uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações te´cnicas. 2. O Parlamento Europeu deu o seu parecer em primeira leitura em 16 de Maio de 1997; o Comite´ Económico e Social deu por sua vez o respectivo parecer em 20 de Março de 1997. Na sequeˆncia do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 18 de Novembro de 1997. 3. Em 26 de Janeiro de 1998 o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 189o. B do Tratado. II. OBJECTIVO A presente proposta tem por finalidade introduzir um sistema de informação e de consulta entre a Comissão e os Estados-membros sobre as futuras iniciativas legislativas nacionais relativas especificamente aos serviços da sociedade da informação. Estes serviços representam com efeito uma gama muito vasta de novas actividades, que nos próximos anos se deverão desenvolver consideravelmente e que se caracterizam pelo facto de serem efectuadas à distância, por via electrónica e mediante pedido individual dos destinatários. (Trata-se por exemplo de jornais electrónicos, de cuidados à distância, da venda electrónica à distância de bens e serviços de passatempos interactivos, de ocupação de tempos livres ou de educação). Os Estados-membros serão pois obrigados a intervir cada vez com maior frequeˆncia para adaptar as suas regulamentações a estes novos serviços, com o risco de darem respostas diferentes e provocarem desse modo uma refragmentação do mercado interno. O sistema de informação e de consulta previsto tem precisamente a finalidade de evitar esse risco. Concretamente, a proposta limita-se a alargar os procedimentos da Directiva 83/189/CEE relativos às regulamentações te´cnicas respeitantes às mercadorias, aos serviços da sociedade da informação, adaptando-os às particularidades desses serviços. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM 1. Observações gerais De forma geral, o Conselho, na sua posição comum, subscreveu as finalidades propostas pela Comissão e apoiadas pelo Parlamento Europeu. Sempre que introduziu modificações na proposta da Comissão, bem como na sua atitude face às alterações do Parlamento Europeu, o Conselho foi motivado pelas seguintes preocupações: — ter em conta o carácter muito específico dos serviços da sociedade da informação, — tomar em maior consideração a diversidade das situações nacionais, nomeadamente em mate´ria cultural, — especificar e clarificar o alcance de algumas das disposições. C 62/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 2. Observações específicas A. Principas modificações introduzidas na proposta da Comissão a fim de ter em consideração o carácter específico dos serviços da sociedade da informação O Conselho considerou que era necessário introduzir um certo número de modifica- ções nos procedimentos já em vigor para as mercadorias, a fim de os adaptar às particularidades dos serviços da sociedade da informação e de preservar a eficácia das intervenções das autoridades nacionais a seu respeito. Estas modificações incidem essencialmente sobre as seguintes questões: i) Cláusula de statu quo: no. 5 do artigo 1o. (relativo aos no. s 1 a 5 do artigo 9o. da Directiva 83/189/CEE) Visto que este domínio exige frequentemente a adopção de regulamentações em prazos rápidos, a posição comum preveˆ um adiamento por quatro meses da adopção de um projecto de regra relativo aos serviços (em caso de oposição da Comissão ou de um Estado-membro nos treˆs meses subsequentes à sua notificação) em vez de seis meses, como no caso dos projectos relativos às mercadorias (adiamento tornado obrigatório). O período de statu quo continua pelo contrário a ser prolongado ate´ doze meses, quando o projecto se refere a uma mate´ria coberta por uma proposta da Comissão, e ate´ dezoito meses, quando o Conselho adopta uma posição comum. No entanto, o considerando no. 23 da posição comum especifica que a obrigação de um adiamento de doze meses só poderá ser contraposta pela Comissão se o projecto nacional estiver em contradição com o conteúdo da sua proposta. Deve recordar-se tambe´m que a posição comum deixa de prever a possibilidade de um adiamento de doze meses para os casos em que a Comissão comunica a sua intenção de apresentar uma proposta no domínio visado pelo projecto nacional. ii) Serviços financeiros: no. 2, alínea c), e no. 5, alínea b), do artigo 1o. (relativos ao no. 5 do artigo 1o. e ao no. 7 do artigo 9o. da Directiva 83/189/CEE) O Conselho considerou apropriado submeter os serviços financeiros, que estão sujeitos a imperativos diferentes dos dos outros serviços, a disposições particula- res. Assim, previu: — a exclusão expressa das regras que incidem sobre questões que são já objecto de uma regulamentação comunitária em mate´ria de serviços financeiros, fornecendo o anexo IV da posição comum uma lista indicativa dos serviços em causa, — a exclusão de facto das regras referentes aos mercados regulamentados (essencialmente as bolsas financeiras) que estão sujeitas unicamente à obriga- ção de notificação à Comissão do seu texto final, — a submissão das outras regras a um regime um pouco mais flexível, no que se refere ao procedimento de urgeˆncia. iii) Disposições destinadas a facilitar a aplicação da nova directiva Ainda que se tenha empenhado em definir tão exactamente quanto possível os serviços da sociedade da informação, o Conselho teve no entanto conscieˆncia de que num domínio de tal forma novo poderiam surgir problemas práticos de aplicação. Por conseguinte, julgou oportuno adoptar um certo número de disposições destinadas a facilitar a interpretação e a aplicação da directiva. 26. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62/59 Estas disposições são as seguintes: — O anexo III da posição comum conte´m uma lista não exaustiva, mas tão completa quanto possível, dos serviços que não são cobertos pela nova directiva; — O artigo 3o. da posição comum preveˆ que, o mais tardar dois anos a contar da data de entrada em vigor da directiva (1), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação da aplicação da presente directiva. Preveˆ igualmente que aquela Instituição poderá apresentar, o mais tardar treˆs anos a contar da data de entrada em vigor da directiva, eventuais propostas de alteração da mesma ao Parlamento Europeu e ao Conselho; — A Comissão comprometeu-se a adoptar, depois de ter consultado o Comite´ Permanente instaurado pela Directiva 83/189/CEE, um vade-mecum sobre o funcionamento da directiva, o mais tardar quatro meses após a sua adop- ção; — Foi ainda registado que os Estados-membros dispõem sempre da possibili- dade de consultar a Comissão numa fase anterior à notificação prevista (nomeadamente caso tenham perguntas ou dúvidas sobre a necessidade de proceder à notificação de uma regra te´cnica), tendo-se a Comissão compro- metido a pronunciar-se sobre esses pedidos no mais breve prazo. B. Posição do Conselho face às alterações do Parlamento Europeu i) A l t e r a ç õ e s r e t o m a d a s n a p o s i ç ã o c o m u m , n o t o d o o u e m p a r t e Conselho retomou textualmente a alteração no. 11 e, quanto ao conteúdo, as alterações no. s 2, 19 e 20. Ale´m disso tomou em consideração a segunda parte da alteração no. 14. O conteúdo da alteração no. 2 foi retomado no considerando no. 4 completado por uma refereˆncia à jurisprudeˆncia do Tribunal de Justica; as alteração no. s 19 e 20 estão reflectidas, respectivamente, no artigo 3o. e no considerando no. 19; a segunda parte da alteração no. 14 foi tida em consideração na redacção da alínea a) do no. 5 do artigo 1o. , que se refere ao quarto parágrafo do no. 2 do artigo 9o. da Directiva 83/189/CEE. ii) A l t e r a ç õ e s n ã o r e t o m a d a s n a p o s i ç ã o c o m u m Não retomando as alterações no. s 1, 4, 5, 8, 14 (primeira parte) e 16, o Conselho seguiu a posição da Comissão, tal como expressa na sua proposta alterada. No que diz respeito às restantes alterações, foram as seguintes as considerações do Conselho: — alterações no. s 3, 9 e 10: o Conselho considerou que não era apropriado inserir considerandos que não constituem uma motivação das disposições que figuram no articulado; — alteração no. 12: o Conselho considerou que era supe´rfluo justificar num considerando a base jurídica escolhida para a directiva; — alterações no. s 15 e 17: o Conselho considerou que era supe´rfluo acrescentar já inerente ao texto uma refereˆncia à liberdade de estabelecimento, que e´ adoptado; — alteração no. 18: o Conselho não considerou oportuno inserir no articulado desta directiva considerações de ordem geral sobre a evolução do mercado dos novos serviços e sobre a eventualidade de iniciativas que tenham a finalidade de assegurar o seu desenvolvimento futuro. (1) Preveˆ-se que a directiva seja aplicável 12 meses após a sua publicação


title: RÈGLEMENT (CE) N° 196/98 DE LA COMMISSION du 26 janvier 1998 établissant des valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

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text: L 20/22 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 27. 1. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 196/98 DE LA COMMISSION du 26 janvier 1998 (cid:130)tablissant des valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation pour la d(cid:130)termination du prix d’entr(cid:130)e de certains fruits et l(cid:130)gumes r(cid:138)glement LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 de la Commission, du 21 d(cid:130)cembre 1994, portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:130)gime (cid:133) l’importation des fruits et l(cid:130)gumes (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2375/96 (2), et notamment son article 4 paragraphe 1, vu le 3813/92 du Conseil, du 28 d(cid:130)cembre 1992, relatif (cid:133) l’unit(cid:130) de compte et aux taux de conversion (cid:133) appliquer dans le cadre de la poli- tique agricole commune (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 150/95 (4), et notamment son article 3 paragraphe 3, consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 pr(cid:130)voit, en application des r(cid:130)sultats des n(cid:130)gociations commerciales multilat(cid:130)rales du cycle d’Uruguay, les crit(cid:138)res pour la fixation par la Commission des valeurs forfaitaires (cid:133) l’im- (CEE) no portation des pays tiers, pour les produits et les p(cid:130)riodes qu’il pr(cid:130)cise dans son annexe; consid(cid:130)rant que, en application des crit(cid:138)res susvis(cid:130)s, les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation doivent (cid:136)tre fix(cid:130)es aux niveaux repris (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation vis(cid:130)es (cid:133) l’article 4 du r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 sont fix(cid:130)es comme indiqu(cid:130) dans le tableau figurant en annexe. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 27 janvier 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 26 janvier 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 337 du 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 325 du 14. 12. 1996, p. 5. (3) JO L 387 du 31. 12. 1992, p. 1. (4) JO L 22 du 31. 1. 1995, p. 1. 27. 1. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 20/23 ANNEXE du r(cid:138)glement de la Commission, du 26 janvier 1998, (cid:130)tablissant les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation pour la d(cid:130)termination du prix d’entr(cid:130)e de certains fruits et l(cid:130)gumes Code NC Code des pays tiers (1) (en (cid:130)cus par 100 kg) Valeur forfaitaire (cid:133) l’importation 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 204 212 624 999 052 068 204 999 220 999 052 204 999 052 204 212 220 400 448 508 600 624 625 999 204 624 999 052 204 624 999 052 400 600 999 060 400 404 720 728 999 052 064 388 400 999 48,3 106,4 159,7 104,8 159,1 132,9 85,9 126,0 72,2 72,2 136,2 159,1 147,7 40,7 41,2 33,6 48,3 54,1 28,7 41,1 59,6 47,9 32,0 42,7 66,2 78,8 72,5 63,3 71,0 78,1 70,8 75,1 73,1 86,0 78,1 52,9 88,6 102,1 101,7 82,4 85,5 113,1 88,4 103,5 82,9 97,0 (1) Nomenclature des pays fix(cid:130)e par le r(cid:138)glement (CE) no 2317/97 de la Commission (JO L 321 du 22. 11. 1997, p. 19). Le code «999» repr(cid:130)sente «autres origines»


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 201/98 z dnia 26 stycznia 1998 r. dotyczące klasyfikacji niektórych towarów według Nomenklatury Scalonej

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Combined Nomenclature
medical device
tariff nomenclature

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text: 436 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 31998R0201 28. 1. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 201/98 z dnia 26 stycznia 1998 r. dotyczące klasyfikacji niektórych towarów według Nomenklatury Scalonej 02/t. 8 L 21/3 KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 2658/87 (1) w sprawie nomenklatury taryfowej i statystycznej oraz w sprawie Wspólnej Taryfy Celnej, ostatnio zmienione rozporządzeniem Komisji (WE) nr 2509/97 (2), w szczególności jego art. 9, a także mając na uwadze, co następuje: w celu zapewnienia jednolitego stosowania Nomenklatury Scalo- nej załączonej do wyżej wymienionego rozporządzenia, konieczne jest przyjęcie środków dotyczących klasyfikacji towa- rów, określonych w załączniku do niniejszego rozporządzenia; rozporządzenie (EWG) nr 2658/87 określiło ogólne zasady wykładni Nomenklatury Scalonej. Zasady te stosuje się również do każdej nomenklatury, która jest w całości albo w części oparta na Nomenklaturze Scalonej lub dodaje do niej dalsze działy i która została ustalona w drodze przepisów szczególnych prawa wspólnotowego, w celu stosowania środków taryfowych i innych środków związanych z wymianą towarową; zgodnie ze wspomnianymi zasadami ogólnymi, towary opisane w kolumnie 1 tabeli załączonej do niniejszego rozporządzenia należy klasyfikować przy pomocy kodów CN, wskazanych w kolumnie 2, na mocy uzasadnienia przedstawionego w kolum- nie 3; wskazane jest, by zgodnie z przepisami zawartymi w art. 12 ust. 6 rozporządzenia Rady (EWG) nr 2913/92 z dnia 12 października 1992 r. ustanawiającego Wspólnotowy Kodeks Celny (3), osoba, której organy celne Państw Członkowskich udzieliły niezgodnej informacji z przepisami niniejszego rozporządzenia wiążącej taryfowej dotyczącej klasyfikacji towarów według Nomenklatury Scalonej mogła nadal powoływać się na tę informację przez okres trzech miesięcy; środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią wydziału nomenklatury taryfowej i statystycznej Komitetu Kodeksu Celnego, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 Towary opisane w kolumnie 1 załączonej tabeli są obecnie klasyfikowane według Nomenklatury Scalonej do odpowiednich kodów CN, określonych w kolumnie 2 wspomnianej tabeli. Artykuł 2 Na wiążącą informację taryfową wydaną przez organy celne Państw Członkowskich, niezgodną z przepisami ustanowionymi w niniejszym rozporządzeniu, można się powoływać przez okres trzech miesięcy zgodnie art. 12 ust. 6 rozporządzenia (EWG) nr 2913/92. z przepisami Artykuł 3 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego pierwszego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 26 stycznia 1998 r. W imieniu Komisji Mario MONTI Członek Komisji (1) Dz. U. L 256 z 7. 9. 1987, str. 1. (2) Dz. U. L 345 z 16. 12. 1997, str. 44. (3) Dz. U. L 302 z 19. 10. 1992, str. 1. 02/t. 8 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 437 ZAŁĄCZNIK Klasyfikacja (Kod CN) (2) 3921 19 90 Uzasadnienie (3) Klasyfikacja ustalona przez przepisy ogólnych reguł 1 i 6 interpretacji Nomenklatury Scalo- nej, uwagą 10 do działu 39 oraz treścią kodów CN 3921, 3921 19 i 3921 19 90. Wyszczególnienie (1) Mikroporowata poli-tetra-fluoro-etylenowa folia w formie prostokątnych arkuszy. Produkt ten jest umieszczony w sterylnym opakowa- niu i jest stosowany do operacji chirurgicz- nych w celu naprawy uszkodzeń miejscowych lub w celu zapobiegania zrastaniu się ze sobą osobnych organów. Produkt musi być nie- kiedy przycięty na wymiar przed użyciem


title: Rozhodnutí Rady a Komise ze dne 26. ledna 1998 o uzavření Еvropsko-středomořské dohody zakládající přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Tuniskou republikou na straně druhé

eurovoc_concepts:
European Association Agreement
Tunisia
cooperation policy

text: 11/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 187 31998D0238 L 97/1 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 30. 3. 1998 ROZHODNUTÍ RADY A KOMISE ze dne 26. ledna 1998 o uzavření Еvropsko-středomořské dohody zakládající přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Tuniskou republikou na straně druhé (98/238/ES, ESUO) RADA EVROPSKÉ UNIE, KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 238 ve spojení s čl. 228 odst. 2 druhou větou a s čl. 228 odst. 3 druhým pododstavcem této smlouvy, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství uhlí a oceli, a zejména na článek 95 této smlouvy, po konzultaci s Poradním výborem a se souhlasem Rady, s ohledem na souhlas Evropského parlamentu, vzhledem k tomu, že Evropsko-středomořská dohoda zakládající přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Tuniskou republikou na straně druhé pode- psaná v Bruselu dne 17. července 1995 by měla být schválena, ROZHODLY TAKTO: Článek 1 schvaluje jménem Evropského společenství a Evropského společenství uhlí a oceli. Znění dohody, k ní připojených protokolů a závěrečného aktu se připojují k tomuto rozhodnutí. Článek 2 1. Postoj Společenství v Radě přidružení a ve Výboru pro přidru- žení určí Rada na návrh Komise, případně Komise, vždy v sou- ladu s ustanoveními Smluv o založení Evropského společenství a Evropského společenství uhlí a oceli. 2. Předseda Rady v souladu s článkem 79 dohody předsedá Radě přidružení a zastupuje postoj Společenství. Zástupce předsedy Rady předsedá Výboru pro přidružení v souladu s článkem 82 dohody a zastupuje postoj Společenství. Článek 3 Předseda Rady učiní oznámení jménem Evropského společenství, stanovené v článku 96 dohody. Předseda Komise učiní oznámení jménem Evropského společenství uhlí a oceli. V Bruselu dne 26. ledna 1998. Evropsko-středomořská dohoda zakládající přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Tuniskou republikou na straně druhé a k ní připojené protokoly, jakož i prohlášení připojená k závěrečnému aktu, se Za Komisi J. SANTER předseda Za Radu předseda R. COOK


title: 98/142/CE: Decisione del Consiglio del 26 gennaio 1998 relativa alla conclusione di un accordo sulle norme internazionali in materia di cattura mediante trappole senza crudeltà, tra la Comunità europea, il Canada e la Federazione russa e di un verbale concordato tra il Canada e la Comunità europea relativo alla firma di detto accordo

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Canada
USSR
agreement (EU)
hunting regulations
protection of animals
wildlife

text: L 42/40 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 14. 2. 98 (Atti per i quali la pubblicazione non (cid:138) una condizione di applicabilit(cid:133)) II CONSIGLIO DECISIONE DEL CONSIGLIO del 26 gennaio 1998 relativa alla conclusione di un accordo sulle norme internazionali in materia di cattura mediante trappole senza crudelt(cid:133), tra la Comunit(cid:133) europea, il Canada e la Federazione russa e di un verbale concordato tra il Canada e la Comunit(cid:133) europea relativo alla firma di detto accordo (98/142/CE) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, in particolare gli articoli 113 e 100 A, in combinato disposto con l’articolo 228, paragrafo 2, prima frase e con l’articolo 228, paragrafo 3, primo comma, vista la proposta della Commissione (1), visto il parere del Parlamento europeo (2), vista la decisione del Consiglio del giugno 1996, che stabilisce direttive di negoziato e autorizza la Commis- sione a negoziare, con il Canada, gli Stati Uniti e la Fede- razione russa e qualsiasi altro paese terzo interessato, un accordo sulle norme in materia di cattura mediante trap- pole senza crudelt(cid:133); considerando che il regolamento (CEE) n. 3254/91 del Consiglio, del 4 novembre 1991, che vieta l’uso di tagliole nella Comunit(cid:133) e l’introduzione nella Comunit(cid:133) di pellicce e di prodotti manifatturati di talune specie di animali selvatici originari di paesi che utilizzano per la loro cattura tagliole o metodi non conformi alle norme concordate a livello internazionale in materia di cattura mediante trappole senza crudelt(cid:133) (3), in particolare l’arti- colo 3, paragrafo 1, secondo trattino, fa riferimento a norme convenute a livello internazionale in materia di cattura mediante trappole senza crudelt(cid:133) alle quali dovrebbero conformarsi i metodi di cattura utilizzati dai paesi terzi, qualora non abbiano vietato l’uso della tagliola, (1) GU C 207 dell’8. 7. 1997, pag. 14. (2) GU C 14 del 19. 1. 1998. (3) GU L 308 del 9. 11. 1991, pag. 1. affinch(cid:130) gli pellicce e prodotti manufatti di talune specie animali; stessi possano esportare nella Comunit(cid:133) considerando che al 1o gennaio 1996 non era stata stabi- lita alcuna norma internazionale in materia di cattura mediante trappole senza crudelt(cid:133); che tale situazione comportava per un paese l’impossibilit(cid:133) di garantire che i metodi di cattura utilizzati sul proprio territorio per le regolamento (CEE) specie elencate nell’allegato I del n. 3254/91 fossero conformi a quelle convenute a livello internazionale in materia di cattura mediante trappole senza crudelt(cid:133); considerando la proposta di regolamento che modifica il regolamento (CEE) n. 3254/91 (cid:138) stata comunicata al Consiglio il 12 gennaio 1996; considerando che l’accordo accluso alla presente decisione (cid:138) conforme alle direttive di negoziato contenute nella decisione di cui sopra; che esso risponde pertanto alla nozione di norme convenute a livello internazionale in materia di cattura mediante trappole senza crudelt(cid:133) di cui all’articolo 3, paragrafo 1, secondo trattino del regola- mento (CEE) n. 3254/91; considerando che l’accordo si propone essenzialmente di fissare norme tecniche armonizzate, che permettano di ottenere un livello sufficiente di protezione degli animali catturati, applicabili alla produzione e all’uso di trappole e di agevolare il commercio tra le parti per quanto riguarda trappole, pellicce e prodotti manufatti delle specie disci- plinate dall’accordo; considerando che per l’attuazione dell’accordo (cid:138) neces- sario stabilire un calendario che permetta di verificare la conformit(cid:133) delle trappole con le norme definite dall’ac- cordo stesso ai fini della loro certificazione e di sostituire le trappole non certificate; 14. 2. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 42/41 considerando che, in attesa dell’entrata in vigore dell’ac- cordo, (cid:138) necessario applicare l’accordo, il pi(cid:151) sollecita- mente possibile, tra il Canada e la Comunit(cid:133) europea; considerando che dovrebbe essere approvato l’accordo tra la Comunit(cid:133) europea, il Canada e la Federazione russa sulle norme internazionali in materia di cattura mediante trappole senza crudelt(cid:133) e il verbale concordato tra il Canada e la Comunit(cid:133) europea concernente la firma dell’accordo, verbale concordato tra il Canada e la Comunit(cid:133) europea concernente la firma dell’accordo. Sono acclusi alla presente decisione i testi dell’accordo e del verbale concordato e le dichiarazioni che dovranno essere depositate al momento della firma dello stesso. Articolo 2 Il presidente del Consiglio deposita gli strumenti di conclusione di cui all’articolo 17, paragrafo 2 dell’accordo. DECIDE: Articolo 1 Sono approvati in materia di cattura mediante trappole senza crudelt(cid:133) tra la Comunit(cid:133) europea, il Canada e la Federazione russa e il l’accordo sulle norme internazionali Fatto a Bruxelles, add(cid:141) 26 gennaio 1998. Per il Consiglio Il presidente R. COOK


title: Регламент (ЕО) № 201/98 на Комисията от 26 януари 1998 година относно класирането на определени стоки в Комбинираната номенклатура

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text: 02/т. 10 BG Официален вестник на Европейския съюз 217 31998R0201 L 21/3 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 28. 1. 1998 РЕГЛАМЕНТ (ЕО) № 201/98 НА КОМИСИЯТА от 26 януари 1998 година относно класирането на определени стоки в Комбинираната номенклатура КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Регламент (ЕИО) № 2658/87 на Съвета относно тарифната и статистическа номенклатура и Общата митническа тарифа (1), последно изменен с Регламент (ЕО) № 2509/97 на Комисията (2), и по-специално член 9, като има предвид, че за да се осигури еднакво прилагане на Ком- бинираната номенклатура, приложена към цитирания по-горе рег- ламент, е необходимо да бъдат приети разпоредбите относно класирането на стоките, включени в приложението към настоя- щия регламент; като има предвид, че Регламент (ЕИО) № 2658/87 установява общите правила за тълкуване на Комбинираната номенклатура; че тези правила се прилагат и за всяка друга номенклатура, която се основава изцяло или частично на нея, или която добавя ако е необходимо подразделения към нея, и която е установена чрез спе- цифични разпоредби на Общността, с оглед прилагането на тариф- ните или другите мерки, свързани с търговията със стоки; като има предвид, че чрез прилагане на упоменатите по-горе общи правила, стоките, описани в колона 1 от приложените към нас- тоящия регламент таблица, следва да се класират в съответните кодове по КН, посочени в колона 2, въз основа на мотивите, посо- чени в колона 3; Общността (3), е целесъобразно ползването обвързващите тарифни информации, издадени от митническите органи на държавите- членки относно класирането на стоки в митническата номенкла- тура, които не съответстват на разпоредбите на настоящия регла- мент, да може да се продължи за период от три месеца; като има предвид, че разпоредбите на настоящия регламент са в съответствие със становището на секция „Тарифна и статистическа номенклатура“ на Комитета по Митническия кодекс, ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: Член 1 Стоките, описани в колона 1 от приложената таблица, следва да бъдат класирани в съответните кодове по КН, посочени в колона 2. Член 2 Съгласно разпоредбите на член 12, параграф 6 от Регламент (ЕИО) № 2913/92 ползването на обвързващата тарифня информация, издадена от митническите органи на държавите-членки, която не съответстват на разпоредбите на настоящия регламент, може да се продължи за период от три месеца. Член 3 като има предвид, че съгласно разпоредбите на член 12, параг- раф 6 от Регламент (ЕИО) № 2913/92 на Съвета от 12 октом- ври 1992 г. относно създаване на Митнически кодекс на Настоящият регламент влиза в сила на двайсет и първия ден след публикуването му в Официален вестник на Европейските общности. Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 26 януари 1998 година. За Комисията Mario MONTI Член на Комисията (1) ОВ L 256, 7. 9. 1987 г. , стр. 1. (2) ОВ L 345, 16. 12. 1997 г. , стр. 44. (3) ОВ L 302, 19. 10. 1992 г. , стр. 1. 218 BG Официален вестник на Европейския съюз 02/т. 10 Описание на стоката (1) Лист с правоъгълна форма от микропорест политетрафлуоретилен. Този продукт е пред- ставен в стерилни пликчета и се използва по време на хирургически операции за третиране на локални лезии или за разделяне на органи, които не трябва да срастват един с друг. Поня- кога трябва да се изреже преди употреба. ПРИЛОЖЕНИЕ Класиране (Код от КН) (2) 3921 19 90 Мотиви (3) Класирането се определя от разпоредбите на общи правила 1 и 6 за тълкуване на Комбини- раната номенклатура от бележка 10 към глава 39, както и от текстовете на кодове по КН 3921, 3921 19 и 3921 19 90


title: Règlement (CE) n° 195/98 de la Commission du 26 janvier 1998 complétant l'annexe du règlement (CE) n° 2400/96 de la Commission relatif à l'inscription de certaines dénominations dans le «Registre des appellations d'origine protégées et des indications géographiques protégées» prévu au règlement (CEE) n° 2081/92 du Conseil relatif à la protection des indications géographiques et des appellations d'origine des produits agricoles et des denrées alimentaires (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
Spain
designation of origin
human nutrition
location of production
meat product

text: L 20/20 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 27. 1. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 195/98 DE LA COMMISSION du 26 janvier 1998 compl(cid:130)tant l’annexe du r(cid:138)glement (CE) no 2400/96 de la Commission relatif (cid:133) l’inscription de certaines d(cid:130)nominations dans le «Registre des appellations d’origine prot(cid:130)g(cid:130)es et des indications g(cid:130)ographiques prot(cid:130)g(cid:130)es» pr(cid:130)vu au r(cid:138)glement (CEE) no 2081/92 du Conseil relatif (cid:133) la protection des indications g(cid:130)ographiques et des appellations d’origine des produits agricoles et des denr(cid:130)es alimentaires (Texte pr(cid:130)sentant de l’int(cid:130)r(cid:136)t pour l’EEE) LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 2081/92 du Conseil du 14 juillet 1992 relatif (cid:133) la protection des indications g(cid:130)ographiques et des appellations d’origine des produits agricoles et des denr(cid:130)es alimentaires (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1068/97 de la Commission (2), et notamment son article 6, paragraphes 3 et 4, consid(cid:130)rant que, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 5 du r(cid:138)glement (CEE) no 2081/92, les (cid:144)tats membres ont transmis (cid:133) la Commission des demandes d’enregistrement en tant qu’indication g(cid:130)ographique ou appellation d’origine pour certaines d(cid:130)nominations; consid(cid:130)rant qu’il a (cid:130)t(cid:130) constat(cid:130), conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 6, paragraphe 1, dudit r(cid:138)glement, qu’une demande est conforme (cid:133) ce r(cid:138)glement, notamment qu’elle comprend tous les (cid:130)l(cid:130)ments pr(cid:130)vus (cid:133) son article 4; consid(cid:130)rant qu’une d(cid:130)claration d’opposition, au sens de l’article 7 dudit r(cid:138)glement, a (cid:130)t(cid:130) transmise (cid:133) la Commis- sion (cid:133) la suite de la publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes (3) de la d(cid:130)nomination figurant (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, mais qu’elle a (cid:130)t(cid:130) consi- d(cid:130)r(cid:130)e non fond(cid:130)e et, donc, non recevable; d’origine prot(cid:130)g(cid:130)es et des indications g(cid:130)ographiques prot(cid:130)g(cid:130)es» et donc d’(cid:136)tre prot(cid:130)g(cid:130)e sur le plan communau- taire en tant qu’appellation d’origine; consid(cid:130)rant que l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement compl(cid:138)te l’annexe du r(cid:138)glement (CE) no 2400/96 (4) de la Commis- sion, modifi(cid:130) en dernier (CE) no 2396/97 (5), le r(cid:138)glement lieu par A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier L’annexe du r(cid:138)glement (CE) no 2400/96 est compl(cid:130)t(cid:130)e par la d(cid:130)nomination figurant (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)gle- ment et cette d(cid:130)nomination est inscrite dans le «Registre des appellations d’origine prot(cid:130)g(cid:130)es et des indications g(cid:130)ographiques prot(cid:130)g(cid:130)es» en tant qu’appellation d’origine prot(cid:130)g(cid:130)e (AOP), pr(cid:130)vu (cid:133) l’article 6, paragraphe 3, du r(cid:138)gle- ment (CEE) no 2081/92. Article 2 consid(cid:130)rant que, en cons(cid:130)quence, cette d(cid:130)nomination m(cid:130)rite d’(cid:136)tre inscrite dans le «Registre des appellations Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le jour de sa publi- cation au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 26 janvier 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 208 du 24. 7. 1992, p. 1. (2) JO L 156 du 13. 6. 1997, p. 10. (3) JO C 246 du 24. 8. 1996, p. 12. (4) JO L 327 du 18. 12. 1996, p. 11. (5) JO L 331 du 3. 12. 1997, p. 3. 27. 1. 98 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 20/21 ANNEXE PRODUITS DE L’ANNEXE II DU TRAIT(cid:144) DESTIN(cid:144)S (cid:211) L’ALIMENTATION HUMAINE Produits (cid:133) base de viande ESPAGNE — Jam(cid:155)n de Huelva (AOP)


title: Regulamento (CE) nº 201/98 da Comissão de 26 de Janeiro de 1998 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text: 28. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 21/3 REGULAMENTO (CE) Nº 201/98 DA COMISS(cid:212)O de 26 de Janeiro de 1998 relativo (cid:133) classifica(cid:135)(cid:209)o de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo (cid:133) nomencla- tura pautal e estat(cid:146)stica e (cid:133) Pauta Aduaneira Comum (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2509/97 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplica(cid:135)(cid:209)o uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, (cid:130) conveniente aprovar dispo- si(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) classifica(cid:135)(cid:209)o das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para a interpreta(cid:135)(cid:209)o da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivis(cid:210)es, estabelecida por regulamenta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias espec(cid:146)- ficas, com vista (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas pautais ou outras no (cid:131)mbito do com(cid:130)rcio de mercadorias; Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o das regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos c(cid:155)digos NC correspondentes, indi- cados na coluna 2 e por for(cid:135)a dos fundamentos indicados na coluna 3; referidas Considerando que (cid:130) oportuno que as informa(cid:135)(cid:210)es pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em mat(cid:130)ria de classifica(cid:135)(cid:209)o de merca- dorias na nomenclatura aduaneira e que n(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento possam continuar a ser invocadas, durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s meses, pelo seu titular, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:155)digo Aduaneiro Comunit(cid:145)rio (3); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer da sec(cid:135)(cid:209)o da Nomenclatura Pautal e Estat(cid:146)stica do Comit(cid:130) do C(cid:155)digo Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combi- nada nos c(cid:155)digos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2º As informa(cid:135)(cid:210)es pautais vinculativas emitidas pelas autori- dades aduaneiras dos Estados-membros que n(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s meses. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vig(cid:130)simo primeiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Mario MONTI Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 44. (3) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. L 21/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 98 Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (1) Folha de politetrafluoroetileno micropo- roso, com forma rectangular. Este produto (cid:130) apresentado em embalagens esterilizadas e utiliza-se em interven(cid:135)(cid:210)es cir(cid:156)rgicas para tratar les(cid:210)es locais ou para separar (cid:155)rg(cid:209)os que n(cid:209)o devem soldar-se. Por vezes deve ser cortado antes de ser utilizado. ANEXO Classifica(cid:135)(cid:209)o (c(cid:155)digo NC) (2) 3921 19 90 Fundamento (3) A classifica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) determinada pelas dispo- si(cid:135)(cid:210)es das Regras Gerais 1 e 6 para a inter- preta(cid:135)(cid:209)o da Nomenclatura Combinada, pela nota 10 do Cap(cid:146)tulo 39, bem como pelo descritivo dos C(cid:155)digos NC 3921, 3921 19 e 3921 19 90


title: 98/238/CE, CECA: Decisión del Consejo y de la Comisión de 26 de enero de 1998 relativa a la celebración del Acuerdo euromediterráneo por el que se crea una asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Túnez, por otra

text: 30. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 97/1 II (Actos cuya publicación no es una condición para su aplicabilidad) CONSEJO Y COMISIÓN DECISIÓN DEL CONSEJO Y DE LA COMISIÓN de 26 de enero de 1998 relativa a la celebración del Acuerdo euromediterráneo por el que se crea una asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Túnez, por otra (98/238/CE, CECA) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 238, en relación con la segunda frase del apartado 2 y el párrafo segundo del apartado 3 de su artículo 228, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero y, en particular, su artículo 95, Tras consulta al Comité consultivo y con el dictamen conforme del Consejo, Visto el dictamen conforme del Parlamento Europeo, Considerando que procede aprobar el Acuerdo euromedi- terráneo por el que se crea una asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Túnez, por otra, firmado en Bruselas el 17 de julio de 1995, DECIDEN: Artículo 1 Los textos del Acuerdo, los Protocolos anejos y el Acta final se adjuntan a la presente Decisión. Artículo 2 1. La posición que deberá adoptar la Comunidad en el seno del Consejo y el Comité de asociación será estable- cida por el Consejo, a propuesta de la Comisión o, en su caso, por la Comisión, siempre de conformidad con las disposiciones correspondientes de los Tratados constituti- vos de la Comunidad Europea y de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero. 2. El Presidente del Consejo, de conformidad con el artículo 79 del Acuerdo, presidirá el Consejo de asocia- ción y presentará la posición de la Comunidad. Un representante del Presidente del Consejo presidirá el Comité de asociación, de conformidad con el artículo 82 del Acuerdo, y presentará la posición de la Comunidad. Artículo 3 El Presidente del Consejo procederá al depósito de las actas de notificación previsto en el artículo 96 del Acuerdo, en nombre de la Comunidad Europea. El Presi- dente de la Comisión procederá a depositar las actas de notificación en nombre de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero. Quedan aprobados, en nombre de la Comunidad Euro- pea y de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero, el Acuerdo euromediterráneo por el que se crea una asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Túnez, por otra, y los Protocolos que figuran anejos, así como las Declaraciones anejas al Acta final. Hecho en Bruselas, el 26 de enero de 1998. Por la Comisión El Presidente J. SANTER Por el Consejo El Presidente R. COOK


title: Decyzja Rady i Komisji z dnia 26 stycznia 1998 r. w sprawie zawarcia Układu Eurośródziemnomorskiego, ustanawiającego stowarzyszenie między Wspólnotami Europejskimi i ich Państwami Członkowskimi z jednej strony, a Republiką Tunezyjską z drugiej strony

text: 11/t. 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 187 31998D0238 L 97/1 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 30. 3. 1998 DECYZJA RADY I KOMISJI z dnia 26 stycznia 1998 r. w sprawie zawarcia Układu Eurośródziemnomorskiego, ustanawiającego stowarzyszenie między Wspólnotami Europejskimi i ich Państwami Członkowskimi z jednej strony, a Republiką Tunezyjską z drugiej strony (98/238/WE, EWWiS) RADA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 238 wraz z art. 228 ust. 2 zdanie dru- gie oraz art. 228 ust. 3 akapit drugi, uwzględniając Traktat ustanawiający Europejską Wspólnotę Węgla i Stali, w szczególności jego art. 95, po konsultacji z Komitetem Konsultacyjnym i za zgodą Rady, uwzględniając zgodę Parlamentu Europejskiego, a także mając na uwadze co następuje:: Układ Eurośródziemnomorski, ustanawiający stowarzyszenie między Wspólnotami Europejskimi i ich Państwami Członkow- skimi z jednej strony, a Republiką Tunezyjską z drugiej strony, podpisany w Brukseli dnia 17 lipca 1995 r. , powinien zostać zatwierdzony, Teksty Układu, załączonych do niego protokołów oraz Aktu Końcowego zostają dołączone do niniejszej decyzji. Artykuł 2 1. Stanowisko, jakie zajmie Wspólnota w Radzie Stowarzysze- nia oraz Komitecie Stowarzyszenia, zostaje określone przez Radę na podstawie wniosku Komisji, lub, gdy sytuacja tego wymaga, przez Komisję, zgodnie z odpowiednimi postanowieniami Trak- tatów ustanawiających Wspólnotę Europejską i Europejską Wspólnotę Węgla i Stali. 2. Przewodniczący Rady, zgodnie z art. 79 Układu, przewodni- czy Radzie Stowarzyszenia i przedstawia stanowisko Wspólnoty. Przedstawiciel przewodniczącego Rady przewodniczy Komite- towi Stowarzyszenia, zgodnie z art. 82 Układu, i przedstawia sta- nowisko Wspólnoty. Artykuł 3 PRZYJMUJĄ NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 Węgla Wspólnoty Niniejszym zatwierdza się w imieniu Wspólnoty Europejskiej oraz Europejskiej Układ Eurośródziemnomorski, ustanawiający stowarzyszenie między Wspólnotami Europejskimi i ich Państwami Członkowskimi z jednej strony, a Republiką Tunezyjską z drugiej strony, załączone do niego protokoły oraz deklaracje dołączone do Aktu Końcowego. Stali i notyfikacyjny, Przewodniczący Rady składa w imieniu Wspólnoty Europejskiej 96 Układu. akt Przewodniczący Komisji składa ten akt w imieniu Europejskiej Wspólnoty Węgla i Stali. przewidziany w art. Sporządzono w Brukseli, dnia 26 stycznia 1998 r. W imieniu Komisji J. SANTER Przewodniczący W imieniu Rady R. COOK Przewodniczący


title: A Bizottság 202/98/EK rendelete (1998. január 26.) a Szerződés II. mellékletében nem szereplő árukra vonatkozó kiviteli eljárás alkalmazásához szükséges analitikai módszerek és más technikai jellegű rendelkezések megállapításáról szóló 4056/87/EGK rendelet módosításáról

eurovoc_concepts:
analytical chemistry
customs regulations
export
milk
milk fat
product quality

text: 03/22. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 31998R0202 1998. 1. 28. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA A BIZOTTSÁG 202/98/EK RENDELETE (1998. január 26. ) 245 L 21/5 a Szerződés II. mellékletében nem szereplő árukra vonatkozó kiviteli eljárás alkalmazásához szük- szóló séges analitikai módszerek és más jellegű rendelkezések megállapításáról technikai 4056/87/EGK rendelet módosításáról AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, ELFOGADTA EZT A RENDELETET: tekintettel az Európai Gazdasági Közösséget létrehozó szerző- désre, tekintettel a legutóbb a Bizottság 2509/97/EK rendeletével (1) módosított, a vám- és statisztikai nómenklatúráról, valamint a közös vámtarifáról július 23-i 2658/87/EGK tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 9. cikkére, szóló, 1987. mivel annak biztosítására, hogy a 3448/93/EGK tanácsi ren- delet (3) hatálya alá tartozó áruk kivitelkor egységes bánás- módban részesüljenek az egész Közösségben, a 4056/87/EGK bizottsági rendeletnek (4) a tejzsírok meghatározására vonat- kozó rendelkezéseit módosítani kell; mivel az ilyen vizsgálatokért laboratóriumok által végzett kutatások és vizsgálatok azt mutatják, hogy az 1. cikkben megállapított eljárás a legmegfelelőbb; felelős rendelkezések összhangban mivel az e rendeletben előírt vannak a Vámkódex Bizottság Vám- és Statisztikai Nómenkla- túra Részlege véleményével, 1. cikk A 4056/87/EGK rendelet 2. cikkének 3. pontja helyébe a következő szöveg lép: „(3) Tejzsírtartalom A tejzsírtartalom meghatározásához petroléterrel történő oldószeres kivonáson alapuló módszert kell alkalmazni, amelyet sósavval történő hidrolízis előz meg, és a zsírsavak metil-észtereinek gázkromatográfiája követ. Ha a tejzsírok jelenlétét kimutatták, százalékos részarányukat a metil- butirát százalékos koncentrációját 25-tel szorozva, a szor- zatot az áruk teljes zsírtartalmának tömegszázalékával szorozva és 100-zal osztva kell kiszámítani. ” 2. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihir- detését követő 21. napon lép hatályba. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1998. január 26-án. a Bizottság részéről Mario MONTI a Bizottság tagja (1) HL L 345. , 1997. 12. 16. , 44. o. (2) HL L 256. , 1987. 9. 7. , 1. o. (3) HL L 318. , 1993. 12. 20. , 18. o. (4) HL L 379. , 1987. 12. 31. , 29. o