title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «Os aspectos agrícolas da comunicação da Comissão "Agenda 2000"»

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
World Trade Organisation
common agricultural policy
common organisation of markets
liberalisation of the market

text: 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/71 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Os aspectos agrı´colas da comunicaça˜o da Comissa˜o “Agenda 2000”» (98/C 73/21) Em 2 de Outubro de 1997, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do n4 3 do artigo 234 do Regimento, elaborar um parecer sobre «Os aspectos agrı´colas da comunicaça˜o da Comissa˜o “Agenda 2000”». Foi encarregada da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Agricultura e Pescas, que adoptou parecer em 6 de Novembro de 1997 (relator J. -P. Bastian e H. Wilms). Na 3501 reunia˜o plena´ria de 10 e 11 de Dezembro de 1997 (sessa˜o de 10 de Dezembro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 93 votos a favor, 23 contra e 9 abstenço˜ es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. As propostas de reforma das organizaço˜ es comuns de mercado (OCM) nos sectores das grandes culturas, da carne de bovino e dos produtos la´cteos inserem-se num contexto agrı´cola com as seguintes caracterı´sticas: — um aumento previsto da populaça˜o mundial de cerca de 1 mil milha˜o de indivı´duos nos pro´ximos dez anos e um crescimento da procura alimentar solvente (designadamente na A´ sia); — o relançamento, em 2000, das negociaço˜es sobre a liberalizaça˜o dos mercados agrı´colas internacionais no âmbito da Organizaça˜o Mundial do Comércio (OMC), no termo dos acordos conclusivos da Ronda do Uruguai; — o prova´vel alargamento da UE aos paı´ses da Europa central e Oriental (PECO) e a Chipre; — o prosseguimento da parceria euromediterrânea com os paı´ses do Sul do Mediterrâneo (mormente através da constituiça˜o de uma zona de comércio livre com estes paı´ses, em 2010), essencial para o desenvolvi- mento e a estabilidade desta zona e para o futuro das produço˜es mediterrâneas na Unia˜o Europeia. Com a «Agenda 2000» a Comissa˜o empenha-se 1. 2. resolutamente numa maior competitividade da agricul- tura «para que os produtores da UE possam tirar todo o proveito da evoluça˜o positiva do mercado mundial» (1). A Comissa˜o propo˜e aprofundar e alargar a reforma de 1992, optando cada vez mais pelos pagamentos directos em detrimento do apoio aos preços e desenvolvendo uma polı´tica rural coerente que acompanhe este processo (1). 2. Observaço˜es na generalidade 2. 1. O Comité congratula-se com a apresentaça˜o da «Agenda 2000», que pode servir de base a um amplo debate. A Unia˜o Europeia, os seus agricultores, os seus industriais e os dos PECO candidatos à adesa˜o precisam de perspectivas claras sobre o futuro da polı´tica agrı´cola comum (PAC). 2. 1. 1. O Comité considera que a vertente agrı´cola da «Agenda 2000» constitui uma base consistente para prosseguir as discusso˜es sobre a evoluça˜o da PAC e tomar as deciso˜es que se impo˜em. Quaisquer deciso˜ es que se tomem contribuira˜o para traçar a direcça˜o da futura polı´tica agrı´cola e tera˜o inevitavelmente de entrar em conta com a evoluça˜o futura enunciada no ponto 1. 1 e com o potencial efeito desta na agricultura europeia. 2. 2. O Comité aprova globalmente os objectivos que a «Agenda 2000» comete à PAC, mas chama expressamente a atença˜o para o facto de existirem questo˜es em aberto e tece observaço˜es crı´ticas em relaça˜o aos meios e às vias de concretizaça˜o. A Comissa˜o comete um certo nu´mero de 2. 2. 1. objectivos «polı´ticos» (2) à PAC: reforço da competitivi- dade interna e externa da agricultura comunita´ria (designadamente na perspectiva das pro´ximas nego- ciaço˜es na OMC), segurança e qualidade dos produtos alimentares para os consumidores, garantia de um nı´vel de vida decente para os agricultores e contribuiça˜o para a estabilidade dos rendimentos dos agricultores, integraça˜o dos objectivos ambientais na PAC, promoça˜o da agricultura sustenta´vel e das energias renova´veis, criaça˜o de outras fontes de rendimento para os agriculto- res e suas famı´lias, simplificaça˜o da legislaça˜o da UE (mormente na perspectiva da adesa˜o dos PECO). 2. 2. 2. Sublinhando embora que os objectivos funda- mentais da PAC para o futuro continuam a ser definidos pelo Tratado de Roma, o Comité aprova globalmente os objectivos enunciados na Agenda 2000, que considera na˜o deverem ser hierarquizados dada a importância de cada um. Lamenta, no entanto, que a Comissa˜o na˜o (1) «Agenda 2000», nota à imprensa IP/97/660, p. 7. (2) «Agenda 2000», vol. I, p. 31. C 73/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 tenha insistido em dois aspectos da polı´tica agrı´cola, que lhe parecem primordiais: — favorecer a ocupaça˜o do territo´rio, atendendo às especificidades regionais, e ter em conta o impacte da PAC nos sectores a montante e a jusante da agricultura dada a sua importância para o desenvol- vimento das zonas rurais considerando nomeada- mente o reforço da organizaça˜o econo´ mica dos produtores e a manutença˜o e o desenvolvimento de uma verdadeira polı´tica de meios de transformaça˜o e de comercializaça˜o repartidos nessas zonas. Trata- -se, concretamente, de favorecer uma distribuiça˜o mais equilibrada no territo´rio das actividades produ- tivas agrı´colas e do respectivo sector mediante maior equidade na distribuiça˜o espacial e social das oportunidades de desenvolvimento e emprego, com particular atença˜o para as zonas rurais, e analisar o impacto da polı´tica agrı´cola em cada um dos componentes do sector e os efeitos na respectiva distribuiça˜o do rendimento; — ter em atença˜o a situaça˜o do emprego na agricultura, nos sectores a montante e a jusante e no meio rural, de modo a na˜o o agravar precisamente quando o combate ao desemprego é uma das prioridades da UE. 2. 2. 3. O Comité considera que a UE e os Estados- -Membros devem, no interesse de garantir postos de trabalho, fazer tudo para melhorar a produtividade e a competitividade da agricultura e para incentivar o estabelecimento de jovens agricultores e a criaça˜o de postos de trabalho qualificados nos sectores da agricultura, a montante e a jusante, e no artesanato. 2. 2. 3. 1. O Comité considera que, para atingir os objectivos anteriores (melhorar a produtividade e a competitividade da agricultura, incentivar o estabeleci- mento de jovens agricultores e criar emprego) é necessa´- rio prever as medidas necessa´rias à promoça˜o da criaça˜o cooperativas bem como meios de apoio às ja´ existentes, tendo em conta o papel decisivo que as cooperativas agrı´colas desempenham na actividade econo´ mica do meio rural e o valor acrescentado que incorporam nos produtos agrı´colas através da sua comercializaça˜o directa nos mercados, circunstância que constitui a melhor garantia dos rendimentos agrı´colas e, consequen- temente, da ocupaça˜o e ordenamento do territo´ rio. 2. 2. 3. 3. O Comité esta´ consciente de que a situaça˜o dos PECO é diferente, confrontados como esta˜o com um grande nı´vel de subemprego na agricultura. É motivo de grande preocupaça˜o a gesta˜o da «vertente social» da modernizaça˜o destes paı´ses. Considera a secça˜o que esta deve ser uma preocupaça˜o essencial da Unia˜o tanto durante como apo´ s a fase de «pré-adesa˜o». 2. 2. 4. O Comité questiona também a capacidade do quadro financeiro proposto pela Comissa˜o para consolidar as polı´ticas comuns existentes numa Unia˜o Europeia alargada. 2. 2. 4. 1. No que se refere aos fundos estruturais e à polı´tica de coesa˜o econo´ mica e social, o aumento das dotaço˜es proposto pela Comissa˜o parece insuficiente, designadamente face às enormes necessidades financei- ras dos paı´ses candidatos ao alargamento para reestrutu- rar e modernizar as respectivas economias, designada- mente nos sectores agrı´cola e agro-alimentar. Em matéria de polı´tica agrı´cola, o Comité 2. 2. 4. 2. duvida da capacidade da Unia˜o para alcançar o objectivo de «estabilizaça˜o» dos rendimentos agrı´colas com as medidas propostas pela Comissa˜o na Agenda 2000. O Comité lamenta que a Comissa˜o na˜o tenha apresentado um estudo das possı´veis consequências das suas propos- tas para a evoluça˜o dos rendimentos agrı´colas e, conse- quentemente, para o futuro desenvolvimento estrutural da agricultura e eventuais consequências para os consu- midores, como o que foi feito em relaça˜o à evoluça˜o dos mercados. 2. 2. 5. O Comité pergunta ainda se a Comissa˜o, ao adoptar como hipo´ tese de trabalho um crescimento médio de 2,5 % por ano, entre 2000 e 2006, avaliou devidamente a incidência da passagem à terceira fase da Unia˜o Econo´mica e Moneta´ria (UEM) e à moeda u´nica na economia europeia. O Comité gostaria de saber em que medida as perspectivas financeiras europeias, designadamente do FEOGA-Garantia, seriam postas em causa se se verificasse um crescimento inferior aos 2 % previstos (cf. 5. 1). O Comité atribui igualmente muita importância à evoluça˜o do regime agro-moneta´rio no âmbito da terceira fase da UEM e examinara´ atentamente as propostas que a Comissa˜o ira´ apresentar na matéria. A agricultura deve, ainda, desempenhar um 2. 2. 3. 2. papel indutor na economia rural (ao reforçar os elos entre os sectores a montante e a jusante, entre os empregos agrı´colas, no artesanato e industriais, etc. ). Entende o Comité ser desta maneira que a agricultura dara´ o seu contributo para a estabilizaça˜o da populaça˜o rural na Unia˜o a quinze na pro´xima década. 2. 2. 6. O Comité insiste em que o conjunto destes pontos seja tido na devida conta ao reflectir-se sobre o futuro da PAC. Considera indispensa´vel que a Unia˜o, partindo do debate sobre a Agenda 2000, obtenha o mais amplo consenso possı´vel sobre as orientaço˜es futuras da PAC quer para a reforma, quer para defender os objectivos e instrumentos polı´ticos da PAC por ocasia˜o das pro´ximas negociaço˜ es comerciais internacio- nais. 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/73 Para o Comité é a pro´pria identidade agrı´cola da 2. 3. Unia˜o que esta´ em jogo, cujas traves mestras consistem na produça˜o de bens alimentı´cios ino´quos e de qualidade (as produço˜es tı´picas devera˜o ser objecto de especial atença˜o, dada a sua importância para o ordenamento do territo´ rio e o emprego), no respeito pelo ambiente e num meio rural dinâmico. 2. 3. 1. O Comité considera que a UE deve preservar a sua visa˜o multifuncional da agricultura quando reformar a PAC. A vocaça˜o da agricultura europeia é na˜o so´ a produça˜o de bens agrı´colas de qualidade para uso alimentar e na˜o alimentar; desempenha também uma funça˜o essencial na ocupaça˜o e ordenamento do territo´ - rio, o que constitui um pressuposto para o desenvolvi- mento econo´ mico e social nas zonas rurais e para a preservaça˜o dos recursos naturais e da paisagem. 2. 3. 2. Neste contexto, a PAC é antes de mais uma polı´tica de gesta˜o dos mercados agrı´colas e alimentares, mas as suas implicaço˜ es sociais, ambientais e de ocu- paça˜o do territo´rio europeu sa˜o considera´veis. Ora a especificidade da polı´tica agrı´cola europeia é precisa- mente procurar englobar todos estes domı´nios. Para consolidar a sua identidade na cena mundial a UE tera´, é este o desejo do Comité, que se manter fiel a esta perspectiva da PA e dar todo o destaque ao trabalho que a Europa tem efectuado para responder às expectati- vas dos consumidores e dos cidada˜os em relaça˜o à agricultura. 2. 3. 3. Dada a complexidade e a fragilidade dos equilı´brios que esta˜o subjacentes à PAC, o Comité pensa também que a futura reforma tera´ que ser global, ou seja devera´ contemplar todos os sectores e na˜o apenas os que foram objecto de propostas da Comissa˜o no âmbito da «Agenda 2000» (cf. 3. 5). 2. 3. 4. É à luz desta vontade de promover este tipo de agricultura multifuncional na Unia˜o que o Comité formula todas as observaço˜es e propostas do presente parecer. 3. Observaço˜es por sector de produça˜o As propostas da «Agenda 2000» devem ser analisadas tendo em mente as previso˜es sobre a evoluça˜o dos mercados agrı´colas entre 2000 e 2006, que a Comissa˜o Europeia apresentou ao Conselho Agricultura em 21 e 22 de Abril de 1977, no seu relato´ rio «PAC 2000» (ver anexo 2) (1). 3. 1. Cereais 3. 1. 1. A Comissa˜o propo˜e uma reduça˜o de 20 % do preço de intervença˜o dos cereais, numa u´nica etapa para 95,35 ECU/t (a partir do ano 2000) a fim de consolidar o mercado interno e participar na expansa˜o prevista do mercado mundial. (1) SEC(97) 819 final. 3. 1. 1. 1. A diminuiça˜o do preço seria (parcialmente) compensada pela atribuiça˜o de uma ajuda especı´fica por superfı´cie, na˜o ligada à cultura, de 66 ECU/t (2). A este propo´sito, a Comissa˜o propo˜e reduzir esta compensaça˜o se os preços de mercado se mantiverem a um nı´vel superior ao que esta´ actualmente previsto (3). O Comité gostaria de conhecer as previso˜es da Comissa˜o neste campo, como também a sua ana´lise da situaça˜o inversa, na hipo´ tese de os preços de mercados descerem a um nı´vel inferior ao coberto pela compensaça˜o proposta, isto é 95 ECU/t. 3. 1. 2. O Comité considera que a OCM cereais para 2006 deveria visar os seguintes objectivos: — permitir que a UE exporte para os mercados interna- cionais limitando o recurso às restituiço˜ es; — evitar, na medida do possı´vel, o recurso à retirada das terras; — proteger os agricultores europeus da volatilidade das cotaço˜ es mundiais. Para satisfazer a estas três condiço˜es, o Comité 3. 1. 3. considera que na˜o seria necessa´rio reduzir até 20 % o preço de intervença˜o dos cereais. O novo preço de intervença˜o situar-se-ia francamente abaixo da cotaça˜o média dos cereais verificada nos mercados internacionais (cerca de 125 ECU/t (4) para o «red soft winter» para o perı´odo de 1991-1996). Os mecanismos actuais da OCM, apenas actuariam em caso de forte quebra nas cotaço˜es (a intervença˜o seria assim uma espécie de rede de segurança). Nesta hipo´tese, os agricultores e o conjunto dos operadores do sector deveriam aprender a prote- ger-se sozinhos contra a flutuaça˜o das cotaço˜ es dos mercados internacionais, sem a protecça˜o quotidiana da OCM. Embora considere que, em condiço˜es normais, 3. 1. 4. os preços dos cereais no mercado mundial devam estar acima dos novos preços de intervença˜o, entende o Comité que seria perigoso para a UE aceitar, nas pro´ximas negociaço˜es na OCM, a supressa˜o total dos subsı´dios à exportaça˜o para os cereais. A efica´cia da descida do preço de intervença˜o europeu em termos de competitividade nos mercados internacionais poderia, com efeito, ver-se limitada pelas flutuaço˜es para a baixa da divisa dos Estados Unidos, seu principal concorrente. O Comité frisa, portanto, qua˜o importante é para a UE conservar uma margem de manobra em matéria de quantidades exporta´veis com restituiço˜ es e obter a globalizaça˜o dos volumes autorizados para todos os cereais (5). (2) O «ganho cessante» teo´ rico de 12 ECU/t para os agriculto- res seria facilmente recuperado graças aos ganhos de produtividade e à tendência actual para o aumento das dimenso˜es das exploraço˜es. (3) «Agenda 2000», vol. I, p. 33. (4) Nu´ meros constantes dos dados publicados pelo Conselho Internacional dos Cereais. (5) A Unia˜o precisa actualmente de maiores restituiço˜ es para exportar cereais secunda´rios, como a cevada, do que para exportar trigo. C 73/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 3. 1. 5. Além disso, a Comissa˜o propo˜ e a supressa˜o das ajudas aos cereais para ensilagem, e em particular o milho para ensilagem. É necessa´rio avaliar devidamente os efeitos desta supressa˜o para a competitividade das produço˜es bovinas e para o conjunto do sector do milho. Por isso, solicita à Comissa˜o que apresente um estudo completo sobre as implicaço˜ es da sua proposta no que diz respeito ao milho para ensilagem. 3. 1. 6. Por u´ltimo, o Comité congratula-se com a proposta da Comissa˜o em matéria de retirada das terras e espera que, perante as perspectivas optimistas dos mercados internacionais, a UE deixe de recorrer àquela medida. Realça, no entanto, a conveniência em na˜o renunciar à possibilidade de praticar a retirada das terras como instrumento regulador da produça˜o. Neste contexto, e dada a interligaça˜o entre desenvolvimento de certos produtos agro-alimentares e retirada das terras, o Comité solicita que a Comissa˜o preveja um programa especı´fico para as produço˜es na˜o alimentares renova´veis destinado a promover um maior aproveitamento da biomassa para a produça˜o de energia e como matéria- -prima para fins industriais, contribuindo assim para a salvaguarda de postos de trabalho no espaço rural e para a reduça˜o das emisso˜ es de CO2. 3. 2. Oleaginosas e proteaginosas Ao propor a instauraça˜o de uma ajuda especı´- 3. 2. 1. fica por superfı´cie, na˜o ligada à cultura, de 66 ECU/t, a Comissa˜o propo˜ e, de facto, uma reduça˜o significativa das actuais ajudas às oleaginosas e às proteaginosas (estas u´ltimas beneficiariam, porém, de uma ajuda suplementar de 6,5 ECU por tonelada). A Comissa˜o diz procurar, com isto, a simplifi- 3. 2. 1. 1. caça˜o da regulamentaça˜o, a neutralidade das ajudas nas escolhas de afolhamento feitas pelos produtores e o «enverdecimento» da ajuda à luz das «caixas» do acordo agrı´cola da Ronda do Uruguai. 3. 2. 1. 2. Mas, no entender do Comité, esta proposta privaria a UE de um instrumento de orientaça˜o das culturas: com custos idênticos aos dos cereais, para rendimentos inferiores, passaria a ser mais vantajoso produzir (em igualdade de prémio) (1) proteaginosas do que cereais na Unia˜o Europeia. Se as propostas da Comissa˜o forem aplicadas 3. 2. 2. tal qual, é de prever, na opinia˜o do Comité, uma forte diminuiça˜o da superfı´cie das culturas europeias de oleaginosas e de proteaginosas, quando a taxa do abastecimento da UE é apenas de 50 % em relaça˜o aos o´leos vegetais e de 20 % em relaça˜o aos bagaços. As propostas da Comissa˜o poriam assim em causa uma orientaça˜o estratégica fundamental da UE, decidida ha´ 25 anos por ocasia˜o do embargo americano sobre a soja, incentivar a produça˜o de oleaginosas e de isto é, (1) Com efeito, a introduça˜o da ajuda especı´fica de 66 ECU/t significara´ «ganhos cessantes» de 28 ECU/t para os produ- tores de oleaginosas em relaça˜o à situaça˜o actual (ou seja 2,3 vezes «o ganho cessante» suportado pelos cereais devido à compensaça˜o parcial. proteı´nas vegetais de origem europeia. O Comité relem- bra que alguns grandes produtores internacionais de oleaginosas e de proteaginosas (Brasil e Argentina), impo˜em direitos à exportaço˜es dos seus produtos, dificultando assim o abastecimento do mercado comuni- ta´rio. Dado que as oleoproteaginosas ja´ se encontram 3. 2. 3. ao preço mundial, na˜o é urgente nem existe motivo va´lido para proceder à reforma radical proposta pela Comissa˜o neste sector, simultânea à reforma no sector dos cereais (a na˜o ser que as economias para o orçamento assim realizadas com as proteaginosas constituam um objectivo em si). As vantagens esperadas (simplificaça˜o, fim de facto do acordo de Blair House) sa˜o desproporcio- nadas em relaça˜o às consequências previsı´veis desta reforma. O Comité considera paradoxal querer-se liber- tar do «Blair House», que limita a extensa˜o da cultura oleaginosa na UE, para acabar por limitar essa mesma superfı´cie. 3. 2. 4. O Comité considera que as produço˜ es de oleoginosas e de proteaginosas devem continuar a ser objecto de uma forte «discriminaça˜o positiva» em relaça˜o aos cereais entre 2000 e 2006, a fim de na˜o comprometer todo um sector. 3. 2. 4. 1. Para o efeito, o Comité propo˜ e a criaça˜o de uma ajuda complementar, que evitaria uma transferência enorme das oleaginosas e das proteaginosas para os cereais e permitiria, pelo contra´rio, garantir um equilı´- brio entre estas diferentes produço˜es (e, consequente- mente, um nı´vel de auto-suficiência satisfato´ rio em oleaginosas e proteaginosas). Essa ajuda complementar, que poderia assumir a forma quer de uma ajuda à rotaça˜o, quer de uma ajuda diferente a favor das produço˜es deficita´rias (entre as quais as oleaginosas e as proteaginosas), deveria ser concebida de modo a que a Unia˜o possa escapar à obrigaça˜o de Blair House e preparar a adesa˜o dos PECO, cujo potencial agrı´cola em relaça˜o às oleaginosas é bastante favora´vel. Dado que as produço˜ es oleaginosas nos PECO sa˜o complementares das da Unia˜o na˜o suscitam qualquer preocupaça˜o quanto à concorrência entre os produtos dos PECO e os da Unia˜o. 3. 3. Carne de bovino A Comissa˜o propo˜e uma descida gradual da 3. 3. 1. «ajuda efectiva ao mercado» (2) de 30 %, ou seja passar de 2 780 ECU/t para 1 950 ecus/t, entre 2000 e 2002. Como compensaça˜o, as ajudas anuais concedidas por cabeça de gado seriam progressivamente aumentadas (passando para 245 ECU para as vacas em aleitamento, 368 ECU para o touros, 232 ECU para os bois, com a introduça˜o de um prémio de 70 ECU por vaca leiteira). (2) «Agenda 2000», vol. I, p. 34. 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/75 3. 3. 2. Nesta hipo´tese, como a pro´pria Comissa˜o explica no seu relato´ rio «PAC 2000» (1), o preço da carne de bovino europeia (1 950 ECU/t) seria inferior ao preço previsto da carne bovina americana em 2000 (2 125 ECU/t), mantendo-se, porém, a um nı´vel superior ao preço previsto da carne australiana (1 738 ECU/t) e, forçosamente, da argentina. 3. 3. 3. O Comité considera que, mesmo em caso de forte descida do seu preço de intervença˜o, a UE na˜o podera´ contar prioritariamente com as suas exportaço˜ es para superar o forte desequilı´brio que se prevê no seu mercado de carne de bovino em 2006. Quando muito podera´ manter as suas partes de mercado para as exportaço˜es e conquistar alguns mercados adicionais com carnes de forte valor acrescentado. 3. 3. 4. No entender do Comité, a estratégia proposta de descida dos preços institucionais europeus segundo os preços verificados nos mercados mundiais na˜o leva na devida conta o papel especı´fico que a criaça˜o de gado bovino representa em termos de qualidade, rastreabili- dade, emprego, ocupaça˜o do espaço e dinâmica econo´ - mica de determinadas zonas rurais na Europa. O Comité considera que a UE deve fixar como objectivo priorita´rio tornar o seu mercado interno mais esta´vel no que diz respeito à oferta e aos preços (logo, estabilidade de rendimento dos produtores), garantindo ao mesmo tempo a margem de produça˜o necessa´ria para conservar os seus mercados de exportaça˜o tradicionais (por exem- plo, Norte de A´ frica , Pro´ ximo Oriente e Ru´ssia). 3. 3. 8. A s p r o p o s t a s d a C o m i s s a˜ o d e v e m r e - e s p e c i f i c i d a d e s c o n t e m p l a r g i o n a i s 3. 3. 8. 1. O Comité pede que a programada reforma da OCM carne de bovino leve em consideraça˜o as especificidades regionais e os diferentes sistemas de produça˜o existentes na Comunidade. 3. 3. 8. 2. Algumas regio˜es praticam a criaça˜o de gado mais extensiva, designadamente nas regio˜es de criaça˜o de gado para produça˜o de carne. Por conseguinte, em caso de diminuiça˜o dos preços, no esquema actualmente proposto pela Comissa˜o, a subida compensato´ria incidi- ria essencialmente sobre o prémio para os bovinos machos (PEBM), recebido, principalmente, pelos produ- tores que praticam a criaça˜o intensiva. Automaticamente seriam os animais magros do efectivo produtor europeu bem como as vitelas de criaça˜o e abate os directamente afectados pela reduça˜o dos preços, sem compensaça˜o especı´fica, conduzindo ao impasse a criaça˜o de animais para produça˜o de carne. 3. 3. 8. 3. O Comité faz notar que alguns Estados- -Membros reivindicaram que se tivesse mais em conta a superfı´cie ou outros critérios como base de compensaça˜o de novas diminuiço˜ es de preços. Po˜e-se, pois, a questa˜o de saber se a Comissa˜o Europeia procedeu a uma ana´lise mais aprofundada das consequências da introduça˜o de prémios por superfı´cie e quais as razo˜es por que na˜o a incluiu no documento de trabalho da Comissa˜o em apreço. 3. 3. 5. Considera o Comité que a UE devera´, por conseguinte, proceder a compromisso difı´cil — dosear medidas de controlo de qualidade da produça˜o e diminuiça˜o dos preços institucionais. 3. 4. Leite Para o Comité, uma certa descida do preço 3. 3. 6. institucional é sem du´vida necessa´ria para reduzir o desvio competitividade-preço entre as carnes vermelhas e as carnes brancas (carne de suı´no e de aves), que aumentaria com uma descida dos preços dos cereais, e para relançar o consumo de carne de bovino. Esta diminuiça˜o poderia ser diferenciada segundo as catego- rias de carne. O Comité reputa necessa´rio que a Comissa˜o apresente uma ana´lise da incidência de uma descida do preço dos cereais sobre a carne de bovino (e a do ovino). Além disso, o Comité discorda da supressa˜o 3. 3. 7. do preço de intervença˜o, que seria substituı´do por ajudas ao armazenamento privado. Esta proposta é extremamente melindrosa dadas as perspectivas de desequilı´brios nos anos 2000-2006 nestes mercados (cf. anexo II), cuja fragilidade ficou comprovada com a recente crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE). 3. 4. 1. A Comissa˜o propo˜e prolongar o regime de quotas leiteiras até 2006. Para na˜o dar aos produtores de leite a impressa˜o de que o regime actual, com o seus aspectos rı´gidos intrı´nsecos, podera´ ser eterno, preconiza a introduça˜o de mais flexibilidade(2) na OCM. Propo˜e reduzir de 10 % o preço institucional do leite durante o perı´odo em causa e introduzir uma nova ajuda anual de 145 ECU por vaca leiteira, para compensar a descida dos preços (cumulativa com a nova ajuda de 70 ECU por vaca leiteira prevista no sector ovino). A Comissa˜o considera que bastaria esta flexibilidade para a UE exportar tudo e cumprir os compromissos assumidos no GATT para o perı´odo 2000-2006. 3. 4. 2. O Comité considera que a proposta da Comis- sa˜o na˜o permite traçar perspectivas claras para este sector. Esta proposta na˜o permite: — ter uma visa˜o clara quanto ao futuro das quotas leiteiras (tendo em conta as dificuldades que a sua distribuiça˜o pelos Estados-Membros suscita); — reduzir o peso da imposiça˜o suplementar; (1) SEC(97) 819 final. (2) «Agenda 2000», vol. I, p. 36. C 73/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 — uma cobertura real e duradoura do mercado mun- dial; — nem ter em consideraça˜o as regio˜ es desfavorecidas. 3. 4. 2. 1. Significa isto que a proposta deixa os produ- tores europeus na incerteza, na˜o resolve as dificuldades com que esta˜o confrontados os operadores do sector e na˜o constitui um gesto significativo para os PECO relativamente aos contornos da OCM que, mais cedo ou mais tarde, ira˜o integrar. 3. 4. 3. O Comité solicita à Comissa˜o uma proposta mais ambiciosa. Esta nova proposta deve ter em vista um reforço mais amplo e duradouro da competitividade deste sector que lhe dê melhor acesso aos mercados internacionais, estabilizando ao mesmo tempo o rendi- mento dos produtores e garantindo-lhes a possibilidade de continuarem a produzir leite em toda a Unia˜o Europeia (nomeadamente nas zonas desfavorecidas e de montanha para a quais a produça˜o leiteira é capital). 3. 5. Produtos mediterrâneos 3. 5. 1. O Comité lamenta que o futuro destas pro- duço˜es (tabaco, azeite, arroz, produtos hortı´colas frutas e vinho) na˜o seja objecto de uma verdadeira ana´lise na «Agenda 2000». A Comissa˜o limita-se a remeter para relato´rios passados ou para futuras propostas de reforma, excluindo assim cerca de 40 % da produça˜o final da Unia˜o da sua reflexa˜o prospectiva para a PAC. O Comité solicita à Comissa˜o que complete a «Agenda 2000» com propostas para estes sectores, o que é particularmente necessa´rio para a consecuça˜o dos objec- tivos da Agenda 2000 de melhoria do ambiente e de desenvolvimento rural, dada a importância da agricul- tura europeia para a conservaça˜o do ambiente e dos centros rurais e como geradora de postos de trabalho. 3. 5. 2. Ao mesmo tempo que chama a atença˜o para a importância destas produço˜ es para a UE em termos de emprego, conservaça˜o das paisagens e cultura, o Comité remete para os pareceres que emitiu sobre estas matérias, designadamente os pareceres sobre o futuro da polı´tica comunita´ria no sector das frutas e produtos hortı´co- las (1), sobre a reforma da OCM vitivinı´cola (2) e sobre as diferentes opço˜es possı´veis para a reforma da OCM da azeitona e do azeite (3). 3. 6. Produço˜es em zonas de condiço˜es clima´ticas extremas 3. 6. 1. O Comité refere-se, nomeadamente, à pro- duça˜o nas zonas no´rdicas, caracterizada por condiço˜es clima´ticas adversas — perı´odos curtos de crescimento e de pastagens, invernos rigorosos e terrenos gelados. As (1) CES 94/95. (2) JO C 110 de 2. 5. 1995. (3) JO C 287 de 22. 9. 1997. longas distâncias e a dispersa˜o das parcelas limitam as possibilidades de ajustamentos estruturais. Estes factores acarretam custos elevados para as produço˜ es obtidas. Com as reduço˜es propostas pela Comissa˜o os preços de mercado na˜o cobririam sequer os custos varia´veis, desmotivando assim os produtores. 3. 6. 2. O Comité chama a atença˜o para a importância da produça˜o agrı´cola, verdadeira espinha dorsal da economia rural dos paı´ses do norte da Unia˜o. A reduça˜o de preços proposta comprometeria a preservaça˜o das exploraço˜es agrı´colas nestas regio˜ es. 3. 6. 3. O Comité exige medidas apropriadas para manter os necessa´rios incentivos à produça˜o nas zonas no´rdicas (bem como nas zonas do Sul que sofrem de condiço˜es clima´ticas extremas). Conviria, nomeada- mente, implementar as propostas do Comité tendo em consideraça˜o as especificidades regionais dos va´rios sectores de produça˜o. 4. Observaço˜es sobre a estratégia de preparaça˜o para as negociaço˜es no âmbito da OMC e para o alargamento aos PECO 4. 1. Preparaça˜o para as negociaço˜es na OMC Um dos objectivos das propostas da Comissa˜o 4. 1. 1. é aliviar o peso do GATT sobre a UE (ver anexo III) e preparar as pro´ximas negociaço˜es na OMC. 4. 1. 2. O Comité assinala que seria do interesse da Unia˜o Europeia evitar abordar a pro´xima ronda de negociaço˜es na OMC com uma posiça˜o puramente defensiva. Reveste-se também de importância decisiva para a avaliaça˜o das propostas relativas aos aspectos agrı´colas da Agenda 2000 que a Unia˜o garanta aos seus agricultores que a conclusa˜o dessas negociaço˜es na˜o pora´ em causa os pagamentos directos previstos entre 2000 e 2006. 4. 1. 3. Além disso, o Comité exorta a UE, que ja´ é um dos mercados mais abertos do mundo, a na˜o renunciar à protecça˜o exterior, desde que seja necessa´ria, e a certificar-se de que as suas normas sanita´rias e de qualidade sera˜o efectivamente respeitadas nas nego- ciaço˜es da OMC. O Comité recorda a importância do que esta´ em jogo — rotulagem dos produtos alimentares, organismos geneticamente modificados (OGM), hormo- nas — nas pro´ximas negociaço˜es internacionais. A UE deve promover o reconhecimento das suas normas alimentares e sanita´rias à escala internacional. O Comité subscreve o ponto de vista da Comissa˜o sobre a necessidade de introduça˜o de normas ambientais e sociais a nı´vel mundial e de ter mais em conta os interesses dos consumidores. 4. 2. Preparaça˜o do alargamento aos PECO 4. 2. 1. O presente parecer cinge-se aos aspectos agrı´co- las da adesa˜o dos PECO. A estratégia geral da UE em 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/77 relaça˜o a estes paı´ses é tratada no parecer geral do Comité sobre a «Agenda 2000» (1). 4. 2. 2. O alargamento aos PECO tera´ um impacte limitado sobre a PAC entre 2000 e 2006. A ana´lise explanada pela Comissa˜o na «Agenda 4. 2. 3. 2000» confirma o parecer do Comité sobre as «Impli- caço˜es para a PAC da adesa˜o dos PECO» (2). Dado que o relançamento da agricultura destes paı´ses é mais lento do que a Comissa˜o inicialmente havia previsto em 1995, os seus eventuais excedentes tera˜o um peso muito marginal nos da UE a quinze no perı´odo considerado na «Agenda 2000» (ver anexo IV). O Comité considera que sera˜o necessa´rios perı´odos de transiça˜o antes de uma execuça˜o plena e completa da PAC, mais para os proteger da concorrência das empresas dos Quinze e permitir-lhes reestruturar a sua agricultura que o inverso. Entende que a incidência orçamental das primeiras adeso˜es sera´ mı´nima para o FEOGA-Garantia (entre 1,1 e 1,4 mil milho˜ es de ECU/ano segundo a Comissa˜o, na medida em que os PECO na˜o beneficiara˜o de pagamentos compensato´rios, porque os seus preços devera˜o subir apo´ s o alargamento). 4. 2. 4. sa˜o é adequada. A estratégia pré-adesa˜o proposta pela Comis- 4. 2. 5. O Comité considera que, mais do que um apoio aos preços ou ajudas directas ao rendimento dos produtores, os PECO precisam de fundos estruturais para reestruturar o aparelho produtivo e modernizar as empresas de transformaça˜o e as redes de comerciali- zaça˜o. A renovaça˜o do programa Phare (centrado na formaça˜o), a constituiça˜o de um envelope de ajudas «pré-adesa˜o» especı´ficas à agricultura, de 500 milho˜ es de ECU, e um auxı´lio geral pré-adesa˜o de cara´cter estrutural num montante de mil milho˜es de ECU por ano (3), a partir de 2000, constituem propostas aptas para preparar estes paı´ses à adesa˜o à UE. Ao invés, o Comité levanta a questa˜o da parte 4. 2. 6. dos Fundos Estruturais que a Comissa˜o entende afectar aos PECO que adiram à UE entre 2000 e 2006 (cf. 7. 2. 6). As dotaço˜es propostas pela Comissa˜o podem parecer insuficientes se considerarmos as enormes necessidades financeiras destes paı´ses. 4. 2. 7. constituem uma questa˜o delicada. A adopça˜o e a aplicaça˜o do acervo comunita´rio 4. 2. 8. Depreende-se da «Agenda 2000» que a Comis- sa˜o continua a privilegiar a o´ptica do «big-bang» (extensa˜o imediata do mercado u´nico aos PECO). Isto pressupo˜ e que sejam colmatados os desvios de preços entre os PECO e os quinze Estados-Membros, dado que as propostas da Comissa˜o va˜o neste sentido. Todavia, até 2006 manter-se-a˜o provavelmente diferenças de preços, nomeadamente nos sectores do açu´car e do leite (eventualmente da carne de bovino). Esta potencial situaça˜o suscita um certo nu´mero de questo˜ es. Ira˜o os novos paı´ses aderentes beneficiar neste caso dos mecanismos de intervença˜o? Devera´ a UE derrogar, durante uma perı´odo de transiça˜o, às regras do mercado u´nico? O Comité ja´ deu a sua opinia˜o sobre esta questa˜o no ja´ citado parecer. Pede à Comissa˜o que explicite as modalidades dos perı´odos transito´rios entre a adesa˜o e o momento em que os paı´ses candidatos à adesa˜o assumirem completamente o acervo comunita´rio. Na opinia˜o do Comité, o debate sobre o problema do leite devera´ ocorrer logo que a Comissa˜o apresentar as suas propostas concretas para o futuro deste sector. 4. 2. 9. Por outro lado, o Comité insiste na importância da ajuda aos PECO através do programa Phare e dos fundos de pré-adesa˜o propostos, a fim de os preparar para a realidade comunita´ria, em particular nos domı´- nios da sanidade animal e vegetal, e ajuda´-los a adoptar directivas de harmonizaça˜o na a´rea alimentar. O Comité convida a Comissa˜o a prestar atença˜o especial à utili- zaça˜o dos referidos fundos a favor dos PECO nesses domı´nios de modo a na˜o alterar as condiço˜ es de competitividade no sector agro-alimentar europeu. 4. 2. 10. O alargamento na˜o criara´ problemas para a UE no sector da pesca. 4. 2. 11. O Comité nota que, na opinia˜o da Comissa˜o, o alargamento da UE aos PECO na˜o devera´ colocar problemas graves à polı´tica comum da pesca. Aprova o facto de a Comissa˜o desejar que a UE conceda especial atença˜o à modernizaça˜o da frota pesqueira dos paı´ses candidatos, bem como à criaça˜o de estruturas adminis- trativas necessa´rias à correcta adopça˜o da polı´tica comum da pesca. Os PECO devera˜o beneficiar de assistência técnica nestes domı´nios a tı´tulo do perı´odo de pré-adesa˜o e, em seguida, de intervenço˜es estruturais. 4. 2. 12. O Comité entende que os custos da integraça˜o dos agricultores do Leste europeu deveriam ser clara- mente referenciados no orçamento comunita´rio. (1) JO C 19 de 21. 1. 1998. (2) JO C 75 de 10. 3. 1997, p. 4. (3) A Comissa˜o propo˜ e que os PECO beneficiem de um envelope global de 45 mil milho˜es de ECU a tı´tulo dos Fundos Estruturais no perı´odo considerado. 5. Observaço˜es sobre hipo´teses orçamentais aventadas pela Comissa˜o no que se refere à PAC A Comissa˜o propo˜e que se mantenha o actual 5. 1. modo de ca´lculo da linha directriz agrı´cola (LDA). C 73/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 Adopta como hipo´ tese uma taxa de crescimento anual do PNB comunita´rio de 2,5 % e uma taxa de inflaça˜o de 2 % ao ano. 5. 2. É essencial para o Comité que o FEOGA- -Garantia possa financiar a reforma proposta numa Unia˜o Europeia alargada. 5. 3. De acordo com a Comissa˜o, o custo da reforma das OCM proposta para a UE a quinze seria da ordem de 4,3 mil milho˜ es de ECU em 2006. O custo da integraça˜o dos primeiros PECO seria no ma´ximo de 4,5 mil milho˜es de ECU. Quanto ao sobrecusto para o FEOGA-Garantia das «novas medidas de acompanha- mento de desenvolvimento rural» e das medidas horizon- tais no sector da pesca, a Comissa˜o avalia-o em cerca de 2 mil milho˜ es de ECU por ano ou seja, no total, cerca de 10,8 mil milho˜ es de ECU adicionais a financiar a tı´tulo da LDA em 2006. Com base nas suas projecço˜ es, a Comissa˜o 5. 4. considera que a progressa˜o da linha directriz agrı´cola (LDA), na sua tendência actual, permitira´ financiar este acréscimo sem dificuldade. Prevê mesmo uma margem de manobra das despesas agrı´colas em relaça˜o à LDA para a totalidade do perı´odo (4 mil milho˜ es de ECU em 2006), permitindo à UE fazer face aos condicionalismos do mercado e prosseguir a reforma da PAC antes do termo das perspectivas financeiras. Sob reserva da sua consistência, os nu´meros fornecidos pela Comissa˜o (1) denotam «optimismo orçamental». O Comité gostaria de saber se hipo´teses pessimistas comprometeriam a capacidade da UE para respeitar a LDA. Solicita-se à Comissa˜o que apresente um estudo financeiro completo sobre a questa˜o. 6. Observaço˜es quanto à limitaça˜o, diferenciaça˜o e condicionalidade dos apoios 6. 1. No tocante a limites ma´ximos, diferenciaço˜es e condicionamentos das ajudas, o Comité solicita propos- tas concretas à Comissa˜o, que lhe permitam avaliar a proposta. 6. 2. Assim, o Comité reserva a sua posiça˜o sobre este ponto até a Comissa˜o apresentar uma proposta concreta. 7. Observaço˜es sobre as polı´ticas estruturais, o desen- volvimento rural e os serviços ambientais que elas visem reforçar a efica´cia e desburocratizar as polı´ticas estruturais. De futuro, o desenvolvimento do espaço rural devera´ constituir um dos objectivos relevantes das intervenço˜es de todos os fundos estrutu- rais. 7. 1. 2. O Comité lamenta que a Comissa˜o, nas suas propostas, se tenha limitado a descrever os grandes objectivos da polı´tica de estruturas sem especificar as medidas que pensa propor. Parece evidente que o objectivo ba´sico da Comissa˜o é a melhoria da competiti- vidade da agricultura comunita´ria pelo que o Comité considera absolutamente necessa´rio dispor de instru- mentos que permitam a melhoria das estruturas da produça˜o, a melhoria da qualidade dos produtos e a comercializaça˜o dos mesmos, contabilizando a eficiência produtiva no respeito do ambiente e do bem-estar dos animais. As cooperativas agrı´colas sa˜o muitas vezes das poucas empresas que mantêm a sua presença em muitas regio˜ es de produça˜o por serem constituı´das por agricul- tores e ganadeiros. Esta circunstância faz das cooperati- vas, no entender do Comité, o instrumento ideal para a canalizaça˜o das polı´ticas estruturais a fim de garantir a exequibilidade das exploraço˜es e o desenvolvimento das potencialidades econo´micas com o objectivo de aproveitar as oportunidades geradas e enfrentar com garantias os desafios que se colocara˜o nos pro´ ximos anos. 7. 1. 3. O Comité considera as propostas como um passo necessa´rio (mas insuficiente) para a reduça˜o das disparidades regionais, para o apoio às regio˜es que se encontram num processo de restruturaça˜o econo´mica e para o desenvolvimento dos recursos humanos em toda a Unia˜o, como ja´ referiu o Presidente Jacques Santer, em 16 de Julho de 1997, ao apresentar a «Agenda 2000» no Parlamento Europeu. 7. 1. 4. Em particular, a reduça˜o de sete para três do nu´mero de objectivos contribuira´ para reforçar a necessa´ria efica´cia do apoio estrutural europeu, pois que a secça˜o parte da hipo´tese de que ajuda de que têm beneficiado as regio˜es rurais (objectivo 1, 5a, 5b e Leader) ira´ prosseguir nas novas formas de ajuda a tı´tulo do novo objectivo 1, 2 e Leader. 7. 1. 5. Neste contexto, o Comité faz notar a deficiência da regulamentaça˜o sobre a pré-reforma dos trabalhado- res agrı´colas, que deveria ser aprofundada no âmbito da concentraça˜o prevista, a fim de limitar os problemas gerais causados pela mutaça˜o estrutural em curso na agricultura. 7. 1. Polı´ticas estruturais 7. 2. O orçamento do apoio estrutural 7. 1. 1. O Comité acolhe favoravelmente as propostas da Comissa˜o insertas no programa «Agenda 2000» desde (1) Para o perı´odo de 2000 a 2006 a Comissa˜o apresenta nu´meros a preços constantes de 1997 para todas as linhas orçamentais excepto em relaça˜o à LDA, para a qual a Comissa˜o apresenta dados a preços correntes. Com o orçamento previsto para o apoio estru- 7. 2. 1. tural (230 mil milho˜ es de ECU para o perı´odo entre 2000-2006 para os actuais 15 Estados-Membros), a diferenciaça˜o geogra´fica da atribuiça˜o dos meios finan- ceiros permitira´ aumentar a contribuiça˜o ao apoio incluindo as estrutural das regio˜ es desfavorecidas, regio˜ es no´rdicas periféricas. 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/79 7. 3. As regio˜es elegı´veis para o objectivo 1 e para o 7. 5. O Fundo de Coesa˜o objectivo 2 7. 3. 1. O Comité sau´ da especialmente a intença˜o da Comissa˜o de definir, adicionalmente aos critérios actuais, um critério para designar regio˜ es em que se regista uma forte taxa de desemprego. Convida-se a Comissa˜o a propor, o mais brevemente possı´vel, uma delimitaça˜o mais precisa das regio˜es que futuramente sera˜o elegı´veis para os objectivos 1 e 2, bem como esclarecimentos sobre o futuro dos «regimes especiais» previstos para as regio˜ es mais setentrionais com muito fraca densidade populacional. 7. 3. 1. 1. O Comité aplaude a intença˜o da Comissa˜o de prever, para as regio˜ es que passariam a deixar de beneficiar de ajudas estruturais, um regime transito´rio que teria em conta a situaça˜o especial destas regio˜ es e permitiria manter os resultados obtidos graças às ajudas estruturais até agora concedidas. 7. 3. 1. 2. Todavia, o Comité ainda na˜o vislumbrou qual a forma concreta que esse regime transito´rio poderia tomar e convida expressamente a Comissa˜o a designar concretamente estas regio˜ es, bem como a elaborar propostas adequadas a partir das quais seria possı´vel debater tal regime. Este pedido aplica-se igual- mente às regio˜es ultraperiféricas da UE e às regio˜ es mais setentrionais com fraca densidade de populaça˜o, como sa˜o designadas na «Agenda 2000». 7. 3. 2. Embora registe com satisfaça˜o a proposta da Comissa˜o de prosseguir com a iniciativa comunita´ria Leader, o Comité sublinha a necessidade de essa inicia- tiva ser dotada de recursos suficientes e de poder ser concretizada em todas as regio˜ es rurais. 7. 5. 1. O Comité sau´da o facto de o Fundo de Coesa˜o continuar a beneficiar os Estados-Membros que apresentam nı´veis de desenvolvimento econo´ mico e de equipamento particularmente baixos, dando cumpri- mento aos artigos 1044-C 1304-D do Tratado. 7. 6. Apoios estruturais ao alargamento 7. 6. 1. O Comité apoia a Comissa˜o quando esta considera que devem beneficiar de ajudas estruturais os Estados com os quais foram encetadas negociaço˜es de adesa˜o, e solicita que os fundos sejam dotados dos meios financeiros necessa´rios para conceder esta importante ajuda de solidariedade. 7. 6. 2. O Comité conhece perfeitamente o orçamento essencial dos diversos instrumentos e é por isso mesmo que se interroga sobre se as dotaço˜es previstas (38 mil mi- lho˜es de ECU provenientes dos fundos estruturais e do fundo de coesa˜o para o perı´odo de 2000-2006, acrescidos de 7 mil milho˜es de ajuda pré-adesa˜o) sa˜o suficientes para atacar os problemas que se colocam nos futuros Estados-Membros. 7. 6. 3. O Comité pergunta à Comissa˜o como foram calculadas essas dotaço˜es orçamentais e que problemas concretos conviria resolver prioritariamente. 7. 6. 4. O Comité interroga-se, em especial, sobre a verba que sera´ necessa´rio disponibilizar para os ajustamentos no âmbito da polı´tica das estruturas agrı´colas e da vertente social da polı´tica agrı´cola no referido perı´odo (2000-2006), bem como sobre os projectos a contemplar. 7. 4. As regio˜es elegı´veis para o objectivo 3 7. 7. Simplificaça˜o e objectivo de reforço da efica´cia 7. 4. 1. O Comité sau´ da a intença˜o da Comissa˜o de contemplar regio˜ es para o desenvolvimento dos recursos humanos fora dos objectivos 1 e 2, a fim de ajudar os Estados-Membros a adaptar e modernizar os sistemas de educaça˜o, de formaça˜o e de emprego. 7. 4. 2. O Comité oferece à Comissa˜o ajuda e colabo- raça˜o activas com vista à elaboraça˜o de medidas e de critérios suficientes para contribuir para modernizar os mercados de trabalho, de acordo com os planos para o emprego previstos e o novo tı´tulo sobre o emprego inserto no Tratado de Amesterda˜o. O Comité salienta, em particular, que as suas competências, os seus traba- lhos e a sua representatividade nas zonas rurais permitir- -lhe-a˜o contribuir para elaborar eficazmente e a longo prazo linhas directrizes da estratégia europeia para o emprego nos domı´nios seguintes: acompanhamento das transformaço˜es econo´ micas e sociais, sistemas de educaça˜o e de formaça˜o ao longo da vida, polı´ticas activas de luta contra o desemprego e luta contra a exclusa˜o social. O Comité, como ja´ foi referido, espera que a Comissa˜o lance sem demora iniciativas que visem a realizaça˜o destes objectivos. 7. 7. 1. O Comité sau´da todos os esforços da Comissa˜o tendentes a simplificar as acço˜ es das polı´ticas estruturais e a torna´-las mais eficazes. 7. 7. 2. Mas pergunta à Comissa˜o que grau de simplifi- caça˜o e de reforço podera´ obter-se com um u´nico programa por regia˜o. O problema po˜e-se sobretudo porque, também no futuro, sera´ necessa´rio implementar numa regia˜o simultaneamente diversas acço˜ es parcial- mente co-financiadas pelos programas previstos do FEOGA-Garantia. 7. 7. 3. O Comité acolhe com agrado a intença˜o da Comissa˜o de conceder uma maior liberdade de acça˜o aos comités de acompanhamento e vê nisto uma progresso importante para aumentar a efica´cia dos apoios estrutu- rais. 7. 7. 4. O Comité duvida que estejam disponı´veis os recursos financeiros necessa´rios para o co-financiamento pelo Fundo Europeu de Orientaça˜o e de Garantia Agrı´cola (FEOGA-Garantia) dos programas de desen- volvimento rural no âmbito das polı´ticas estruturais C 73/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 (regio˜es elegı´veis para os objectivos 1 e 2), nos moldes propostos pela Comissa˜o. europeus (Leader, Adapt) em que participam em colabo- raça˜o com as instâncias europeias. 7. 7. 5. Ao invés, apoia a intença˜o da Comissa˜o de concentrar globalmente as linhas orçamentais (em parti- cular Feder, FSE, IFOP e FEOGA) nas medidas de ajuda estrutural e de as consagrar inteiramente a novas medidas selectivas. 7. 8. Desenvolvimento rural 7. 8. 1. O Comité subscreve a opinia˜o da Comissa˜o segundo a qual as mudanças decorrentes da evoluça˜o do mercado, da polı´tica de mercado e das regras comerciais va˜o colocar, sobretudo, as economias locais das regio˜ es rurais perante novos desafios. Acontece que essas mudanças ira˜o forçosamente acentuar os ja´ graves problemas de desenvolvimento econo´ mico, o que implica que as instituiço˜es e organizaço˜es europeias tenham que redobrar a atença˜o. 7. 8. 2. Centrar a polı´tica da Comissa˜o no domı´nio do desenvolvimento rural em medidas ambientais selecti- vas, como descreve a «Agenda 2000», na˜o parece, aos olhos do Comité, suficiente para encontrar soluço˜es duradouras para os mu´ltiplos problemas das zonas rurais. Esta afirmaça˜o na˜o pretende opor-se às decla- raço˜es da Comissa˜o mas, pelo contra´rio, incita´-la a interessar-se por uma nova polı´tica eficaz em prol de um desenvolvimento rural, baseada em projectos econo´ micos realmente estruturantes. 7. 8. 3. O Comité considera que deve ser encarada a possibilidade de o desenvolvimento rural integrado no capı´tulo sobre polı´ticas estruturais passar a constituir um domı´nio auto´nomo, para o qual se possam mobilizar todos os fundos estruturais. 7. 8. 4. O Comité aponta a necessidade de que o desenvolvimento rural inclua expressamente o apoio ao transformaça˜o agro-industrial sector de e agro- -alimentar, e na˜o apenas através de acço˜es relativas à melhoria tecnolo´gica mas, particularmente, de acço˜es de promoça˜o de investigaça˜o e desenvolvimento (I& D), da qualidade, da formaça˜o especı´fica, da comerciali- zaça˜o, etc. 7. 8. 5. O Comité sublinha o facto de que as organi- zaço˜es da agricultura e do desenvolvimento agrı´cola na Unia˜o Europeia possuem uma experiência diversificada em matéria de desenvolvimento rural, experiência de que se servem em grande parte no âmbito dos programas Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997. Parece lı´cito, por conseguinte, que se explorem 7. 8. 6. melhor os programas existentes e se examine a respectiva efica´cia e a escolha dos seus objectivos. 7. 9. As limitadas dotaço˜es afectadas ao desenvolvi- mento rural suscita interrogaço˜es 7. 9. 1. A Comissa˜o calcula que o custo das novas medidas de acompanhamento do desenvolvimento rural e das medidas horizontais no sector da pesca (IFOP) ascendera´, no ano 2006, a 2 mil milho˜ es de ECU para o FEOGA-Garantia. Ora, para as acço˜ es correspondentes a estas medidas (objectivos 5a) e 5b), IFOP, acço˜ es de desenvolvimento rural a tı´tulo do objectivo 1) esta˜o previstos mais de 3 mil milho˜es de ECU no anteprojecto de orçamento para 1998. O Comité deduz, por conse- guinte, que a Comissa˜o projecta um apoio inferior para o desenvolvimento rural directamente ligado às actividades dos agricultores (e à pesca) em 2006. Na˜o entra isto em contradiça˜o com a orientaça˜o global da reforma proposta? O Comité gostaria que a Comissa˜o se explicasse mais claramente sobre este assunto. 7. 10. Serviços ecolo´ gicos 7. 10. 1. O Comité subscreve as concluso˜es da Comis- sa˜o segundo as quais «sera´ conferida uma importância acrescida aos instrumentos agro-ambientais destinados a apoiar o desenvolvimento duradouro das zonas rurais e a responder ao aumento crescente das exigências da sociedade em matéria de serviços ecolo´ gicos» (1). 7. 10. 2. O Comité acolhe favoravelmente o facto de que «as medidas agro-ambientais selectivas devera˜o ser reforçadas e incentivadas através de meios orçamentais acrescidos e, quando necessa´rio, de taxas de co- -financiamento mais elevadas» (2). 7. 10. 3. O Comité esta´ de acordo com os pontos essenciais estabelecidos pela Comissa˜o, que cita, neste contexto, em especial, «os serviços (. ) que exigem um esforço suplementar dos agricultores, tais como a agricultura biolo´gica, a preservaça˜o dos habitats semi- -naturais, (. ) a manutença˜o das exploraço˜es animais nas regio˜ es de montanha» (2). 7. 10. 4. integradas nas organizaço˜ es comuns de mercado. As medidas ambientais deveriam ser mais (1) «Agenda 2000», vol. I, p. 38. (2) «Agenda 2000», vol. I, p. 39. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/81 ANEXO I ao parecer do Comité Econo´ mico e Social Durante o debate foram rejeitas as seguintes propostas de alteraça˜o: Apo´s o ponto 3. 4. 3, inserir o seguinte novo ponto 3. 4 bis: «3. 4 bis. Açu´ car O regime do açu´car na˜o foi reformado desde 1968. A Comissa˜o afirma agora que em 2005 o cada vez maior excedente da UE a 15 sera´ de 3,5 milho˜ es de toneladas, a que ha´ que acrescer 750 000 toneladas dos paı´ses signata´rios do Acordo de Comércio Livre da Europa Central. Posto isto, na˜o propo˜ e qualquer acça˜o, embora o preço pago pelo açu´car ja´ esteja muito desfasado do que é pago a culturas concorrentes. A discrepância aumentara´ em resultado das propostas relativas a estas outras culturas. Também neste sector se impo˜e uma reforma, como se observa no ponto 2. 3. 3 o Comité insta a Comissa˜o a completar a Agenda 2000, apresentando propostas para este sector, especialmente porque o custo é largamente compensado pelos mais elevados preços ao consumidor. » Justificaça˜o O regime do açu´car tem-se estado a tornar cada vez mais dispendioso, à medida que os preços para a beterraba se tornam cada vez mais desfasados dos das culturas reformadas. A Comissa˜o tem constantemente protelado a reforma, provavelmente devido ao facto de o regime do açu´car ter um peso menor no orçamento comunita´rio (principalmente como subsı´dio aos paı´ses ACP e aos Departamentos ultramarinos franceses). O montante é pago por um o´nus nos preços ao consumidor. O Comité frequentemente se vangloria de cuidar dos interesses dos consumidores. Poderı´amos estar a faltar ao nosso dever se na˜o fizermos pressa˜o para que esta reforma seja efectuada. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 35, votos contra: 71, abstenço˜ es: 6. Pontos 6. 1 e 6. 2 Substituir pelo seguinte: «O Comité apela à Comissa˜o que apresente o mais brevemente possı´vel propostas a respeito dos limites individuais para os pagamentos directos e outras disposiço˜es com influência nos rendimentos de cada agricultor, bem como os critérios de diferenciaça˜o, com o objectivo de se conseguir uma repartiça˜o equitativa dos apoios à agricultura pelos va´rios produtores e pelas va´rias regio˜ es. » Justificaça˜o Em consequência da reduça˜o dos recursos, deve-se conceder apoios, em primeiro lugar, aos que mais precisam e na˜o permitir que o mesmo va´ enriquecer injustamente uma minoria. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 30, votos contra: 65, abstenço˜ es: 17. C 73/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 ANEXO II Perspectivas dos mercados agrı´colas em 2005, para a UE a 15 e os 10 PECO, segundo a Comissa˜o Europeia (relato´rio «PAC 2000») — Balanço cereais (milho˜es de toneladas) 1994/ 1995 1995/ 1996 1996/ 1997 1997/ 1998 1998/ 1999 1999/ 2000 2000/ 2001 2001/ 2002 2005/ 2006 172,2 174,5 200,7 201,2 192,4 195,4 198,4 201,4 213,2 158,9 164,9 169,6 171,1 171,8 172,4 173,0 174,0 177,9 5,5 27,4 34,3 26,0 7,0 19,6 26,0 23,0 3,9 31,2 23,0 26,8 4,5 31,7 26,8 29,7 5,0 29,9 29,7 25,3 5,0 28,1 25,3 25,1 5,0 26,4 25,1 29,7 5,0 26,4 29,2 35,2 5,0 26,4 65,4 79,3 9,7 2,7 5,2 10,7 6,9 4,4 8,4 14,3 58,0 Produça˜o Consumo Importaço˜es Exportaço˜es Stock inicial Stock final dos quais intervença˜o Fonte: Comissa˜o Europeia. — Balanço bovinos adultos + vitelos (milho˜ es de toneladas) Ano 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2005 Produça˜o Consumo 8,0 7,5 8,0 6,9 7,9 7,1 7,6 7,2 7,2 7,2 7,3 7,3 7,6 7,3 7,7 7,2 em kg/hab. /ano 20,1 18,6 18,9 19,1 19,3 19,3 19,4 18,9 Importaça˜o Exportaça˜o Stock 0,37 1,00 0,02 0,36 0,96 0,43 0,38 0,91 0,73 0,40 0,83 0,59 0,40 0,77 0,29 0,40 0,70 0,04 0,40 0,67 0,04 0,40 0,67 1,50 A produça˜o corresponde aos abates (produça˜o indı´gena bruta + saldo dos animais vivos). Como consequência, as importaço˜ es e as exportaço˜es dizem respeito apenas ao comércio de carne. Fonte: Comissa˜o Europeia. — Balanço sectorial leiteiro (milhares de toneladas) Ano 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2005 9 448 9 348 8 791 8 843 8 881 8 903 9 024 9 430 115 85 14 121 107 125 121 68 113 121 39 115 121 18 134 121 7 170 121 0 213 121 0 197 Leite gordo (1) Queijos (2) Manteiga (2) Leite desnatado em po´ (2) Fonte: Comissa˜o Europeia. (1) Excedente disponı´vel. (2) Stock final. 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/83 — Balanço dos 10 PECO (milhares de toneladas) Cereais Oleaginosas Leite Carne de bovino Fonte: Comissa˜o Europeia. 1994 - 107 288 1 255 - 82 2002 - 3 184 1 225 1 058 70 2005 - 1 078 869 2 006 435 Calenda´rio por produto dos compromissos da Unia˜o Europeia a quinze em matéria de exportaço˜es (1) ANEXO III (Compromissos em volume) Tecto anual de exportaço˜ es subvencionadas (2) (em milhares de toneladas) Produtos Nı´vel de referência 1986-1990 (3) 1995 1996 1997 1998 1999 2000 Trigo e farinha de trigo 18 276,0 20 408,1 19 212,7 18 020,7 16 825,4 15 630,0 14 438,0 Cereais forrageiros 13 725,6 13 690,2 13 120,6 12 551,5 11 981,9 11 412,3 10 843,2 Arroz Colza Azeite Açu´car Manteiga e butteroil Leite em po´ desnatado Queijo Outros produtos la´cteos Carne de bovino Carne de suı´no Carne de aves de capoeira Ovos 168,9 131,4 145,6 163,0 126,8 140,5 157,1 122,2 135,4 151,3 117,6 130,3 145,3 113,0 125,2 139,3 108,4 120,1 133,4 105,8 115,0 1 612,0 1 555,6 1 499,2 1 442,7 1 386,3 1 329,9 1 273,5 505,5 344,9 406,7 1 212,8 1 040,1 561,4 362,0 125,0 487,8 355,0 426,5 470,1 322,5 405,4 452,4 310,0 384,4 434,7 297,5 363,3 417,0 285,0 342,3 1 185,4 1 140,0 1 094,5 1 049,0 1 003,6 1 137,0 1 073,9 1 010,9 541,8 434,5 126,1 522,1 404,7 120,6 502,5 375,1 115,2 947,8 482,8 345,4 109,7 884,6 463,2 315,6 104,2 399,3 272,5 321,3 958,1 821,7 443,5 286,0 98,5 Vinho (milhares de hl) 2 917,4 2 851,4 2 742,1 2 632,8 2 523,4 2 414,1 2 304,7 Frutos e legumes frescos Frutos e legumes transf. Tabaco em rama A´ lcool (milhares de hl) Outros produtos 653,7 181,4 140,5 92,3 175,1 190,0 886,9 168,7 174,1 853,6 162,4 158,3 820,7 156,0 142,5 786,8 149,7 126,6 753,4 143,3 110,8 1 452,4 1 401,6 1 350,7 1 299,9 1 249,1 1 198,2 1 147,4 — — — — — — — Fonte: Segundo listas entregues pela UE em 28 de Fevereiro na OMC. (1) Excluı´da ajuda alimentar. (2) Os compromissos em volume sa˜o aplica´veis por perı´odo de dozes meses a começar em 1de Julho e a acabar em 30 de Junho. Excepto arroz (1 de Setembro-30 de Agosto), azeite (1 de Novembro-30 de Outubro) e açu´car (1 de Outubro-30 de Setembro). (3) O resultado no ano 2000 é sempre igual a (3) - 21 %. C 73/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 ANEXO IV Perspectivas financeiras para 2000-2006 — Evoluça˜o das despesas agrı´colas (preços correntes) Mil milho˜ es de ECU 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Linha directriz (preços correntes) (1) 45,0 Despesas agrı´colas (preços correntes) 46,7 44,0 48,5 45,9 50,6 49,7 52,5 52,1 54,7 53,2 56,9 53,9 59,2 54,5 Comunidade a Quinze PAC reformada Novas medidas de acompanhamento rural e medidas horizontais no domı´- nio da pesca Novos Estados-Membros PAC (medidas de mercado) Medidas especı´ficas de acompanha- mento rural Ajuda pré-adesa˜o (2) Margem 41,7 41,6 43,4 45,4 47,3 47,9 47,9 47,9 1,9 2,0 2,0 2,0 2,0 2,1 2,1 0,0 0,0 0,5 2,7 0,0 0,0 0,5 2,6 1,1 0,6 0,6 0,9 1,2 1,0 0,6 0,5 1,2 1,5 0,6 1,5 1,3 2,0 0,6 3,0 1,4 2,5 0,6 4,7 Fonte: Comissa˜o Europeia, «Agenda 2000». (1) Hipo´ tese de um deflator de 2 % por ano de 1999 a 2006. (2) 500 milho˜es a preços correntes de 1997. — Evoluça˜o das despesas a tı´tulo das acço˜es estruturais (preços 1997) Mil milho˜ es de ECU 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Comunidade a Quinze Fundos Estruturais Fundo de Coesa˜o Novos Estados-Membros (1) Ajuda pré-adesa˜o Total 31,4 2,9 31,3 32,1 31,3 30,3 29,2 28,2 2,9 0,0 1,0 2,9 0,0 1,0 2,9 3,6 1,0 2,9 5,6 1,0 2,9 7,6 1,0 2,9 9,6 1,0 34,3 35,2 36,0 38,8 39,8 40,7 41,7 27,3 2,9 11,6 1,0 42,8 Fonte: Comissa˜o Europeia. (1) Incluindo a participaça˜o do Fundo de Coesa˜o


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama»

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
common organisation of markets
marketing year
production quota
tobacco

formats: html pdf print

text: C 73/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n6 2075/92 que estabelece a organizaça˜o comum de mercado no sector do tabaco em rama» (98/C 73/20) O Conselho decidiu, em 3 de Novembro de 1997, consultar o Comité Econo´ mico e Social, ao abrigo dos artigos 434 e 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada. O Comité Econo´mico e Social designou S. Kallio relator-geral do parecer. Na 3501 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 73 votos a favor, 35 contra e 8 abstenço˜es do presente parecer. 1. Introduça˜o 2. Observaço˜es do Comité A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo prolongar por um ano a aplicaça˜o do regime actualmente em vigor, a fim de obter o tempo necessa´rio para pôr em pra´tica a reforma prevista pela Comissa˜o no relato´ rio sobre a organizaça˜o comum de mercado no sector do tabaco, que apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Esta reforma so´ se aplicaria, pois, a partir da colheita de 1999. O CES aceita a prorrogaça˜o tempora´ria da organizaça˜o comum do mercado do tabaco, tal como proposta pela Comissa˜o. Todavia, o CES espera que a reforma da PAC da UE seja aplica´vel a todos os produtos. O Comité é de opinia˜o que a Comissa˜o deveria apresentar, o mais brevemente possı´vel, uma proposta de reforma do sector do tabaco. Devera˜o ser igualmente tidas em conta as alteraço˜es verificadas na produça˜o de tabaco e nas expectativas da sociedade. Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social O texto seguinte do parecer da secça˜o foi rejeitado e substituı´do por outro adoptado durante o debate: «O CES é de opinia˜o que a proposta da Comissa˜o sobre a organizaça˜o comum do mercado do tabaco é justificada. Todavia, o CES espera que a reforma da PAC da UE seja equitativa para todos os produtos. As alteraço˜es verificadas na produça˜o de tabaco devera˜o ser igualmente tidas em conta, no processo de desenvolvimento da organizaça˜o comum de mercado. O Comité é de opinia˜o que a Comissa˜o deveria apresentar, o mais brevemente possı´vel, uma proposta de reforma do sector do tabaco. » Resultado da votaca˜o Votos a favor: 51, votos contra: 49, abstanço˜ es: 15


title: Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om "Förslag till rådets direktiv om flygplatsavgifter"

eurovoc_concepts:
air transport
airport
charges for use of infrastructure
liberalisation of the market
provision of services

text: C 73/38 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 9. 3. 98 Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om ”Förslag till rådets direktiv om flygplatsavgifter” (98/C 73/08) Den 11 juli 1997 beslutade rådet enligt artikel 84. 2 i EG-fördraget att rådfråga Ekonomiska och sociala kommittén om ovannämnda förslag. Sektionen för transport och kommunikation, som ansvarat för kommitténs arbete i frågan, antog sitt yttrande den 12 november 1997. Föredragande var Alexander-Michael Graf von Schwerin. Vid sin 350:e plenarsessionen den 10-11 december 1997 (sammanträdet den 10 december 1997) antog Ekonomiska och sociala kommittén följande yttrande med 106 röster för, 3 emot och 7 nedlagda röster. 1. Inledning I juli 1992 antog rådet det tredje luftfartspaketet vilket utgör sista fasen i den liberalisering av flygsektorn som företagits inom ramen för liberaliseringen av den inre marknaden. Marknadens struktur fordrar emellertid att även med flygtransport förknippade verksamheter som marktjänster, datoriserade bokningssystem, flygtrafik- ledning samt tilldelning av avgångs- och ankomsttider anpassas till den inre marknadens krav. Detsamma gäller för flygplatsavgifterna. Kommissionens menar att detta förslag till direktiv som grundar sig på nedanstående principer kommer att skapa en gemenskapsram i fråga om flygplatsavgifter. Direktivet skall främst tillämpas för alla flygplatser inom gemenskapen som är öppna för kommersiell lufttrafik och vars trafik årligen uppgår till minst 250 000 passagerare eller 25 000 ton gods. 1. 1. Kostnadssamband Eftersom flygplatsens huvudman har en mono- 1. 1. 1. polställning såvitt gäller tillhandahållandet av de anlägg- ningar och tjänster för vilka flygplatsavgifter uppbärs är det nödvändigt att avgiftssystemen garanterar ett visst samband mellan avgiftsnivån och kostnaderna för de anläggningar och tjänster för vilka avgifterna är avsedda att utgöra vederlag. 1. 1. 2. Avgiftsnivån skall stå i ett rimligt förhållande till kostnaderna för de anläggningar och tjänster som tillhandahålls av flygplatsen, inklusive normal avkast- ning på eget kapital och en rimlig avskrivning. Avsikten är att den berörda flygplatsen skall få sina kostnader täckta. 1. 2. Insynsprincipen För att garantera att principerna om icke- 1. 2. 1. diskriminering och kostnadssamband iakttas och tilläm- pas på ett riktigt sätt måste vissa krav på insyn ställas vid genomförandet på gemenskapsnivå. 1. 2. 2. Ett informationsutbyte mellan flygplatserna och användarna bör göra det möjligt för flygbolagen att hålla sig bättre informerade om både de tjänster som flygplatsens ledningsorgan tillhandahåller och om kost- naderna för dem och flygplatserna måste ges möjligheten att kunna ta hänsyn till flygbolagens framtida behov när de planerar utbyggnad av infrastrukturen. 1. 2. 3. Detta är en förutsättning för en ekonomiskt rationell förvaltning både av flygplatserna och av flygbo- lagen och det motsvarar kraven i de grundläggande principer som formulerats av International Civil Avi- i artikel 15 i ation Organization (ICAO), särskilt Internationella konventionen om civil luftfart, under- tecknad den 7 december 1944 i Chicago (ICAO Dok. 9082) samt i ”Handboken om flygplatsekonomi” (ICAO Dok. 9562). 1. 2. 4. Insynsprincipen bör införas och tillämpas med beaktande av de förfaranden och bruk som idag förekom- mer på flygplatserna. Allt detta bidrar till att effektivisera lufttrafiksystemet, i synnerhet till fromma för passage- rarna men också för luftfrakten. 1. 3. Icke-diskriminering 1. 3. 1. Genomförandet av den inre marknaden gör det nödvändigt att avskaffa all diskriminering av den ena eller den andra sektorn av lufttrafiken inom gemenska- pen, eftersom sådan diskriminering är oförenlig med principen om den inre marknaden. Medlemsstaterna uppmanas vidta alla åtgärder som behövs för att flygplatserna skall ta ut samma flygplansavgifter för lufttrafiktjänster inom gemenskapen som är likvärdiga med avseende på luftfarkostens typ eller egenskaper, flygsträcka och/eller tillämpade administrations- eller tullformaliteter. 1. 3. 2. De skillnader som för närvarande råder när det gäller hur likvärdiga tjänster inom gemenskapen behandlas måste elimineras. 9. 3. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 73/39 1. 4. Förfarande för avgiftsdifferentiering För att flygplatserna skall kunna drivas ratio- 1. 4. 1. nellt och för att uppfylla kravet på en hållbar rörlighet måste flygplatserna ha möjligheten att anpassa avgifter- nas storlek efter efterfrågan, tillgänglig kapacitet och krav på miljöskydd. Dessutom föreslås att ett obligato- riskt samrådsförfarande skall införas mellan flygplats- ledningen och användarna, vilket skall genomföras före alla avgiftsjusteringar. 2. Sammanfattning av kommissionsdokumentets inne- håll Detta direktiv skall vara tillämpligt på alla 2. 1. flygplatser eller flygplatssystem som är öppna för kom- mersiell luftfart och lyder under fördragets bestämmel- ser. För mindre flygplatser skall tillämpningen inskrän- kas i fråga om kostnadssamband, avgiftsanpassning, insyn och samråd. 2. 2. Begreppen flygplats och flygplatssystem definie- ras i enlighet med bilaga 2 i rådets förordning (EEG) nr 2408/92 av den 23 juli 1992. O¨ vriga begrepp definieras i möjligaste mån i enlighet med definitionerna i rådets direktiv av den 15 oktober 1996 om tillträde till marknaden för marktjänster på flygplatserna inom gemenskapen 96/67/EG. att, i syfte att främja den ekonomiska och sociala sammanhållningen, lämna ekonomiskt stöd till avgifts- nivåerna på de regionala flygplatserna i medlemsstaten. 2. 6. För många små flygplatser som spelar en viktig roll för den ekonomiska och sociala sammanhållningen i unionen är ett omfattande och regelbundet statligt stöd eller i vissa fall ekonomiskt stöd via de större flygplatserna nödvändigt för att de skall kunna drivas friktionsfritt och för att stora avgiftshöjningar skall kunna undvikas. A˚ andra sidan är antalet lufttrafikföre- tag som är verksamma på dessa små flygplatser mycket litet och de har möjlighet att stå i daglig kontakt med flygplatsledningen. Kostnaderna skall fastställas i enlighet med 2. 7. de redovisnings- och värderingsregler som är allmänt vedertagna i varje medlemsstat. Det skall vara möjligt att i avgifterna medräkna 2. 8. de kostnader som flygtrafiken förorsakar i fråga om miljöskyddsåtgärder och att differentiera avgifterna i förhållande till vad driften av anläggningarna kräver eller till flygplatsens frekventationsgrad under en viss period. Denna avgiftsdifferentiering får emellertid inte 2. 9. ha till syfte att öka intäkterna. 2. 3. Medlemsstaterna skall vidta alla åtgärder som är nödvändiga för att diskriminering av användarna (lufttrafikföretagen) vad gäller avgifterna skall undvikas på flygplatserna inom gemenskapen. 2. 10. Flygplatsens skall utforma differentieringen av nivån på flygplatsavgifterna på ett sätt som medger insyn och inte är diskriminerande. I detta sammanhang kan ledningsorganen även: 2. 4. Medlemsstaterna skall utarbeta ett system där det tydligt skall framgå att avgifterna är rimliga. Detta system bör enligt kommissionens uppfattning princi- piellt beakta följande: — Finansieringskostnaderna för anläggningarna, inbe- gripet tillgångarnas värdeminskning under tiden i fråga liksom finansieringen av planerade anläggning- ar om vilka beslut fattats och tid för byggstart bestämts samt för vilka myndigheterna i förekom- mande fall meddelat tillstånd. — Finansieringskostnader. — Drifts- och underhållskostnader. — Allmänna administrativa kostnader och diverse av- gifter. — En skälig avkastning på investerat kapital. Speciella regionala förutsättningar när det gäller en flygplats utveckling kommer att beaktas. 2. 5. Utan att det påverkar tillämpningen av konkur- rensreglerna i fördraget får de flygplatsavgifter som tillämpas på huvudflygplatsen i en medlemsstat faststäl- las till en nivå som gör det möjligt för ledningsorganet — vid fastställandet av den totala avgiftsnivån helt eller delvis beakta de inkomster som inte härrör från flygplansavgifterna, — bevilja rabatter, under förutsättning att dessa är förenliga med fördragets bestämmelser. Flygplatsanvändarna (lufttrafikföretagen) skall 2. 11. underrättas om de element som ligger till grund för fastställandet av nivån på flygplatsavgifterna. Dessa element är närmare bestämt: — en tydlig uppräkning av de olika tjänster som flygplatsen tillhandahåller som motprestation till den flygplatsavgift som begärs, samt det beräkningssätt som ledningsorganet tillämpat, — beloppet för varje kategori av flygplatsavgifter som uppbärs av flygplatsen och det totala antalet anställ- da sysselsatta med de tjänster som ger upphov till uppbärande av flygplatsavgifter, — prognoserna avseende situationen för flygplatsen såvitt avser flygplatsavgifter, flygtrafikens utveckling och planerade investeringar. 2. 12. skall medlemsstaterna För att underlätta flygplatsernas planering flygplatsanvänd- tillse att C 73/40 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 9. 3. 98 arna (lufttrafikföretagen) tillhandahåller upplysningar om: — prognoserna för deras trafik, — prognoserna avseende sammansättningen av deras flygplansflotta, — deras projekt för utveckling av verksamheten på flygplatsen, — deras behov såvitt avser den berörda flygplatsen. 2. 13. Medlemsstaterna skall vidta erforderliga åtgär- der för att vid varje flygplats organisera ett förfarande för samråd mellan flygplatsens ledningsorgan och dess användare. Ett sådant samråd skall äga rum minst en gång om året. Syftet skall vara att diskutera avgiftssyste- met eller avgiftsnivån, särskilt när ändringar skall genomföras. Samråd skall äga rum senast två månader innan en ändring av systemet eller en avgiftsdifferentie- ring träder i kraft. 2. 13. 1. Medlemsstaterna skall tillse att flygplatsan- vändare kan begära att få bli hörda en andra gång. 2. 14. Medlemsstaterna skall åläggas att tillgripa ef- fektiva och väl avvägda sanktioner om de nationella bestämmelserna överträds. 2. 15. Detta direktiv skall ha genomförts före den 1 januari 2002. Medlemsstaterna är ålagda att underrätta kommissionen om de rättsliga föreskrifter som införts för att följa detta direktiv. 3. Allmänna kommentarer 3. 1. Ekonomiska och sociala kommittén välkomnar kommissionens initiativ för att uppnå ökad insyn i fråga om förhållandet pris — tillhandahållen tjänst på de flygplatser inom gemenskapen som berörs av detta direktiv. Här tillmötesgår kommissionen den uppfattning som ESK uttryckt redan i yttrandet (1) om förslag till rådets direktiv om tillgång till marknaden för markservice på gemenskapens flygplatser, under punkt 3. 2: ”Ett första steg måste vara att åstadkomma företags- ekonomisk genomskådlighet. Först skall genom- skådlighet skapas och sedan kan det bedömas om de rådande prisförhållandena kan ge upphov till ytterligare åtgärder för en öppning av marknaden. ” 3. 2. ESK ansluter sig till kommissionens åsikt att flygplatser har ökande betydelse för regioners ekonomis- ka utveckling, liksom för handel och persontransport. De spelar en viktig roll när det gäller att bevara en regions existens, samtidigt som de i allt högre grad måste hävda sig på en konkurrensutsatt marknad. I (1) EGT C 301, 13. 11. 1995, s. 28. detta sammanhang måste grundläggande förutsättning- ar fastställas som säkerställer rättvis behandling. Detta inbegriper att se till att en rimlig balans upprätthålls vad gäller rättigheter och skyldigheter mellan flygplatser- na och användarna. Därför skall man bevaka att en dominerande ställning på marknaden inte missbrukas. 3. 3. Kommittén anser att alla eventuella förbättringar av kostnadsstrukturen i en strävan att uppnå ökad insyn inte får medföra att flygplatsernas eller de nationella myndigheternas administrativa kostnader ökar. Därför anser ESK att t. ex. förfarandet för samråd i de problem- situationer som angivits bara behöver tillgripas när överläggningar behövs, t. ex. när infrastrukturen skall förändras eller avgiftsjusteringar göras. 3. 4. ESK utgår ifrån att de bestämmelser som redan finns på nationell nivå är tillräckliga för att genomföra sanktioner vid överträdelser på nationell nivå. Kommis- sionen uppmanas att lyfta fram de möjligheter som finns. O¨ kad byråkrati skulle vara i strid med detta direktivs målsättning! 3. 5. Medlemsstater som redan helt eller delvis har genomfört en liberalisering behöver inte dra tillbaka några åtgärder, om de kan bringas i överensstämmelse med EU:s rättsliga föreskrifter. 3. 6. När det gäller den nuvarande situationen inom EU är ESK positivt inställd till att göra en åtskillnad mellan flygplatsavgifterna och vanliga skatter på natio- nell nivå. En EU-täckande harmonisering bör här efter- strävas i syfte att uppnå enhetliga konkurrensvillkor. För flygplatsavgifterna är det fråga om att harmonisera kriterierna för att beräkna avgiftsdifferentieringen. 3. 7. Kommittén anser att förslaget tydligare borde förklara vad som förväntas av flygplatsernas ledningsor- gan när kostnader och kostnadseffektivitet skall bedö- mas, t. ex. genom att några konkreta siffror, samtidigt som kvalitativa egenskaper skall hållas i åtanke. 4. Särskilda kommentarer 4. 1. Kommittén anser att kommissionen när den formulerat direktivet har givit diskrimineringsbegreppet en för smal tolkning. I fråga om beräkningar och risk är det för en flygplats ledningsorgan skillnad mellan en användare (lufttrafikföretag) som utnyttjar flygplatsen en gång om dagen och en som står för en stor andel av trafiken, t. ex. 30, 40 eller till och med 60 %. Därför anser ESK att de mängdrabatter som är gängse inom handeln och industrin borde tillåtas, till exempel i de fall de beror på ett bättre utnyttjande av produktions- medlen, är öppna för insyn, och inte är diskriminerande och kostnadsrelaterade. 9. 3. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 73/41 4. 2. Från passagerarnas (konsumenter) synpunkt bör även möjligheten övervägas att tillåta lägre avgifter för transitpassagerare och/eller transitflyg till flygplatser som fyller en navfunktion. Detta skulle motverka diskri- minering av det stora antal passagerare som är hänvisade till att utnyttja transitflyg på grund av sin bostadsort. Kommittén är enig med kommissionen i att 4. 3. anpassningen av flygplatsavgifter för att ta hänsyn till externa effekter som hänger samman med miljöskydd och förvaltningen av flygplatsinfrastrukturen inte får leda till att flygplatsernas intäkter ökar. 4. 4. Jämförbarhet mellan avgifter och kostnader inom gemenskapen kan endast garanteras om allmänt accepterade bokförings-, redovisnings- och värderings- principer, liksom även miljöskyddsbestämmelser, har- moniseras. Skillnader råder t. ex. när det gäller om leasingåtaganden måste tas upp i balansräkningen. Dessutom finns skillnader vad gäller hur fasta tillgångar respektive omsättningstillgångar skall värderas. Medan grundregeln t. ex. i Tyskland är att ta upp tillgången till anskaffningsvärdet, har man i Storbritannien möjlighet att välja att ta upp tillgången antingen till anskaffnings- värdet eller till aktuellt marknadsvärde. Skillnaderna är avsevärda också när det gäller redovis- ningen av avsättningar för de anställdas pensioner och de metoder som används för att beräkna dessa. Att göra jämförelser blir mot denna bakgrund mycket svårt. 4. 5. ESK stöder kommissionens uppmaning till med- lemsstaterna att tillse att användarna lämnar de upplys- ningar som tas upp i punkt 2. 12 i syfte att förbättra flygplatsernas planering. Det är viktigt för att flygplatser- nas planeringssäkerhet skall kunna förbättras. I detta speciella fall finns det emellertid inga möjligheter att från användaren få rimlig kompensation för felinves- teringar som gjorts på grund av den information som erhållits inte varit korrekt. 4. 6. Kommittén välkomnar kommissionens uppfatt- ning att differentiering av flygplatsavgifterna allt efter flygplanens olika bullernivå skall tillåtas. Detta gäller även för möjligheten att höja start- och landningsavgif- terna under vissa tider på dagen och natten för att Bryssel den 10 december 1997. minska bullret. Enligt vad som sades i ESK:s yttrande om grönboken om framtidens bullerpolitik (1) är en avgiftsdifferentiering nödvändig för att snedvridningar av konkurrensen skall undvikas. ESK föreslår för kommissionen att man till slutet 4. 7. av punkt 8 lägger till följande text: ”. och därför krävs lämpliga åtgärder för att öka effektiviteten också med hänsyn till kvalitetsnivån och för att förbättra kostnadsstrukturen. ” Första meningen i artikel 1 (Målsättning och 4. 8. tillämpningsområde) borde kompletteras med begrep- pen kostnads- och kvalitetseffektivitet enligt följande: ”Detta direktiv syftar till att garantera att principerna om icke-diskriminering, kostnadssamband, insyn och kostnads- och kvalitetseffektivitet iakttas när det gäller flygplatsavgifter. ” 4. 9. Enligt ESK borde man lägga till ett nytt fjärde stycke till artikel 4 (Kostnadssamband) enligt följande: ”P. g. a. att flygplatser endast i begränsad utsträckning är utsatta för konkurrens bör medlemsstaterna uppställa kriterier och ramar för att mäta flygplatsers prestationer och utveckla lämpliga åtgärder för att optimera kostnads- och kvalitetseffektiviteten för flygplatsers infrastruktur, faciliteter och tjänster. ” A¨ ndra punkt 3 i artikel 7 (Samråd) till att lyda 4. 10. enligt följande: ”Om samrådsförfarandet inte leder till någon över- enskommelse kan parterna åberopa en oberoende förlikningsman som utnämns av en medlemsstat. ” 4. 11. Kommissionen och medlemsstaterna måste sä- kerställa att lufttrafikföretag från icke-medlemsstater kan åberopa sig på detta direktiv endast om principen om ömsesidigt erkännande respekteras i deras ur- sprungsland. 4. 12. Kommittén anser att den tidsgräns för genom- förande som fastställts till den 1 januari 2002 är realistisk. 4. 13. nämna ESK i artikel 10. Kommittén uppmanar kommissionen att (1) EGT C 206, 7. 7. 1997, s. 1. Ekonomiska och sociala kommitténs ordförande Tom JENKINS


title: Regulamento (CE) nº 2454/97 da Comissão de 10 de Dezembro de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
EU Member State
consumer price
harmonisation of prices
price index

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title: Commerce et investissements entre l'UE et les États-Unis : Une vue globale.

eurovoc_concepts:
EU Member State
United States
economic statistics
export
import
trade balance
trading operation


title: Verordening (EG) nr. 2457/97 van de Commissie van 10 december 1997 betreffende het nemen van monsters in het kader van een fysieke controle op delen van rundvlees zonder been waarvoor uitvoerrestituties worden verleend

eurovoc_concepts:
beef
boned meat
customs inspection
export
export refund
preparation for market


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem "Grünbuch - Eine neue Arbeitsorganisation im Geiste der Partnerschaft"

eurovoc_concepts:
competitiveness
employment policy
innovation
organisation of work

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