title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao tratamento a conceder aos antigos países sem economia de mercado nos processos anti- dumping

eurovoc_concepts:
China
Russia
anti-dumping legislation
import policy
market economy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 12. 1997 COM(97)677 final 97/ 0368 (ACQ COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RELATIVA AO TRATAMENTO A CONCEDER AOS ANTIGOS PAÍSES SEM ECONOMIA DE MERCADO NOS PROCESSOS ANTI-DUMPING Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (apresentada pela Comissão) RESUMO Actualmente, a legislação em matéria de anti-dumping classifica um grande número de países terceiros como países sem economia de mercado. No que se refere a esses países, considera-se que é impossível calcular o valor normal com base nas informações sobre os preços normais no mercado interno devido ao considerável efeito de distorção decorrente do rígido controlo estatal e à ausência de sinais de mercado significativos. Assim, foi elaborado o denominado sistema de país análogo de forma a que o valor normal nesses países possa ser estabelecido tendo como referência os preços e os custos numa economia de mercado comparável de um país terceiro. Em contrapartida, no que se refere aos países classificados como de economia de mercado, o problema não se põe, sendo o valor normal calculado com base nas informações relativas ao mercado interno do país em causa. O tratamento especial dos países sem economia de mercado no âmbito do regime anti-dumping data dos anos 50 e a prática associada a esse estatuto foi codificada pela UE em 1979. No entanto, desde essa altura, a queda do comunismo na Europa Central e Oriental e na ex-União Soviética, bem como as reformas económicas sem precedentes realizadas na China e noutros países, alteraram consideravelmente as circunstâncias económicas em muitos dos países considerados como países sem economia de mercado. Em reconhecimento da sua transformação económica e dos progressos efectuados na via da adesão à União Europeia, os países da Europa Central e Oriental já foram retirados da lista dos países sem economia de mercado, sendo actualmente considerados como economias de mercado no âmbito do regime anti-dumping da UE. Todavia, no que se refere à Rússia e à China, os enormes progressos decorrentes da reforma económica continuam a não ser reconhecidos na legislação anti-dumping da UE. Consequentemente, os métodos de cálculo dos preços aplicados automaticamente a todos os inquéritos relacionados com esses dois países já nem sempre são os mais adequados e, de um ponto de vista económico, existe uma clara justificação para adaptar a prática anti-dumping da UE de uma forma que reflicta as condições vigentes nesses países. Tanto a Rússia como a China são parceiros comerciais de extrema importância para a UE e constituem enormes mercados potenciais para o futuro. O volume de comércio entre a A& Comunidade e estes dois países tem aumentado rapidamente ao longo da última década e continuará sem dúvida a aumentar à medida da evolução do seu peso económico. É óbvio que as regras anti-dumping desempenharam um papel essencial na manutenção do equilíbrio das relações comerciais sempre que se verificaram situações de preços desleais. Mas, apesar de as medidas anti-dumping só afectarem uma pequena parte das trocas comerciais (por exemplo, apenas cerca de 1% das importações de ambos os países foi afectada pór medidas anti-dumping na União Europeia em 1996), tanto a Rússia como a China atribuem um grande significado político à política anti-dumping da UE, em especial à manutenção do seu estatuto de países sem economia de mercado. A questão constitui um dos principais pomos de discórdia nas relações bilaterais da UE com a Rússia e a China. As autoridades russas e chinesas têm vindo a repetir, ao mais alto nível político, que consideram ofensivo o seu estatuto de países sem economia de mercado e que a sua eliminação representaria um grande progresso nas suas relações com a UE. O objectivo da presente proposta consiste em introduzir ajustamentos específicos na prática anti-dumping da UE com base numa avaliação objectiva das actuais condições económicas na Rússia e na China, permitindo assim resolver alguns dos problemas politicamente mais delicados, sem debilitar os instrumentos de defesa comercial comunitários. Em especial, esta proposta introduzirá um certo grau de flexibilidade, a aplicar numa base casuística, que tenha em conta as situações em que se verifique prevalecerem condições económicas de mercado verificáveis. Além disso, permitirá eliminar o estatuto da Rússia e da China de países sem economia de mercado e introduzirá uma abordagem mais sistemática no que se refere ao cálculo do tratamento individual e das vantagens comparativas. Desta forma, as alterações propostas constituirão um reconhecimento dos esforços até agora feitos pela China e pela Rússia para transformar as suas economias. Representarão igualmente um incentivo importante para a continuação e o incremento das reformas das empresas na Rússia e na China que ainda não operam em condições de economia de mercado, além de apoiarem os esforços das autoridades russas e chinesas na prossecução da reforma a nível microeconómico. Por último, permitirão harmonizar o regime anti-dumping da UE com a prática de alguns dos nossos principais parceiros comerciais A (EUA, Austrália, Canadá), que têm a possibilidade de ajustar os seus instrumentos anti-dumping às verdadeiras realidades económicas. A presente comunicação aborda os seguintes aspectos: • os antecedentes e as implicações do tratamento actualmente concedido aos países sem economia de mercado nos processos anti-dumping; • as implicações, em matéria de anti-dumping, do processo de reformas económicas na Rússia e na China; • uma proposta de alterações a introduzir na actual prática anti-dumping. AC COMUNICAÇÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RELATIVA AO TRATAMENTO A CONCEDER AOS ANTIGOS PAÍSES SEM ECONOMIA DE MERCADO NOS PROCESSOS ANTI-DUMPING A. Introdução 1. Segundo a legislação da UE em matéria de anti-dumping, os países terceiros são classificados em países de economia de mercado ou países sem economia de mercado. Estes últimos não se encontram referidos no regulamento anti-dumping de base, mas num anexo do Regulamento 519/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros1. Todos os outros países são considerados como países de economia de mercado. A principal diferença prática entre estas duas categorias relaciona-se com a forma de determinar o "valor normal" (o preço a que os exportadores vendem os produtos nos seus mercados internos) e, consequentemente, a existência de dumping, para efeitos dos inquéritos anti-dumping. 2. Existe dumping quando um produtor vende bens para exportação a um preço inferior ao seu valor normal, isto é, o preço dos bens no mercado interno do produtor. Nos processos anti-dumping relativos a países de economia de mercado, o valor normal baseia-se geralmente nos preços internos no país de exportação. Quando os preços internos não reflectem fielmente o valor normal, devido por exemplo ao facto de as vendas internas não serem suficientemente representativas, são utilizados os custos de produção no país de exportação. 3. No caso dos países sem economia de mercado, considera-se que é impossível calcular o valor normal com base nas informações relativas aos preços normais internos dado o considerável efeito de distorção decorrente do rigoroso controlo estatal e da ausência de sinais de mercado significativos. Por esta razão, o regulamento anti-dumping inclui disposições especiais relativas ao cálculo do valor normal2, que se aplicam automaticamente a todos os países referidos como 1 São considerados como países sem economia de mercado a Albânia, a Arménia, o Azerbeijão, a Bielorússia, o Cazaquistão, a Coreia do Norte, a Geórgia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, a República Popular da China, a Rússia, o Tajiquistão, o Turquemenistão, a Ucrânia, o Uzbequistão e o Vietname. 2 N° 7 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995. 1 A L países sem economia de mercado. De acordo com estas disposições, em vez dos preços ou custos em vigor no mercado interno, utilizam-se os preços ou custos de uma economia de mercado análoga de um país terceiro. Ao seleccionar um país análogo, a abordagem da Comunidade consiste em escolher uma economia de mercado em que os preços e os custos não sejam excessivos em comparação com a média mundial do produto em causa. Isto é determinado com base num conjunto de factores, incluindo as condições de concorrência no país análogo previsto e as características da sua indústria interna, tais como o nível de racionalização e de modernização e a percepção em matéria de custos. De forma a compreender totalmente o raciocínio subjacente ao tratamento dos países sem economia de mercado, convém analisar as suas origens e evolução histórica. Para definir o dumping, o artigo VI do GATT coloca a tónica no conceito de transacções efectuadas no "decurso de operações comerciais normais". Isto significa que, para serem fiáveis, os preços e os custos devem ser determinados com base em sinais do mercado que reflictam as condições da procura e da oferta. Em 1955, a situação era bastante diferente no que se refere a um certo número de economias centralizadas em que o controlo estatal sobre os meios de produção e a intervenção na economia eram tão substanciais que os preços e os custos eram consideravelmente distorcidos. Reconhecendo estas dificuldades, foi adoptada uma nota interpretativa do artigo VI do GATT referindo que: "Reconhece-se que, no caso das importações de um país que possua um monopólio completo ou substancialmente completo do seu comércio e em que todos os preços internos sejam fixados pelo Estado, poderão existir dificuldades especiais na determinação da comparabilidade dos preços para efeitos do n° 1; nesses casos, as Partes contratantes importadoras podem considerar necessário ter em conta a possibilidade de nem sempre ser adequado proceder a uma comparação exacta com os preços internos desse país. " Apesar de a nota interpretativa realçar as potenciais dificuldades no que se referia aos dados em matéria de custos e preços nos países sem economia de mercado, não apresentava qualquer sugestão de critérios alternativos para estabelecer o valor normal. Na ausência de regulamentação, teve que ser encontrada uma solução, tendo o sistema do país terceiro análogo sido elaborado pelos EUA na sequência do Kennedy Round. O objectivo do sistema era evidente: de forma a 2 permitir uma comparação entre os preços praticados no país de exportação e o valor normal dos bens estabelecido no decurso de operações comerciais normais, era necessário encontrar uma referência sem distorções fora do país de exportação sem economia de mercado e utilizar os preços e os custos verificados num país terceiro comparável com economia de mercado. Esta abordagem foi prontamente seguida por outros signatários do GATT e, em 1979, a UE introduziu regras específicas que codificavam â sua prática neste domínio. 6. Outra diferença entre o tratamento concedido aos países com e sem economia de mercado no que se refere aos processos anti-dumping consiste na maneira de determinar o direito anti-dumping. No caso dos países de economia de mercado, os direitos individuais são estabelecidos em relação a cada exportador, enquanto no caso de um país sem economia de mercado, é aplicada uma taxa média única a todas as importações provenientes desse país. A impossibilidade de diferenciar os produtores individuais num país sem economia de mercado decorre do facto de todos os meios de produção e todos os recursos naturais pertencerem à mesma entidade, isto é, ao Estado. Consequentemente, todas as importações dos países sem economia de mercado são consideradas exportações provenientes de um produtor único, pelo que é necessário aplicar uma taxa única para evitar a evasão dos direitos, isto é, a canalização das exportações através do exportador com a taxa de direito inferior. A actual prática da UE prevê derrogações a este princípio geral que sejam justificadas pelas circunstâncias económicas das empresas implicadas. Consequentemente, podem ser aplicados direitos individuais em casos excepcionais em que uma empresa demonstre a sua independência face ao Estado. Em Março de 1997, as regras administrativas aplicáveis ao tratamento individual foram revistas tendo em vista introduzir uma maior flexibilidade. Para poderem beneficiar desse tratamento, os exportadores passam a ter de satisfazer cinco critérios fundamentais (ver alíneas i), iv), vi), vii) e viii) do anexo), dispondo a Comissão de uma certa margem de manobra no que se refere aos restantes três critérios. 7. A China e a Rússia são dois dos países tradicionalmente tratados como países sem economia de mercado no âmbito do regime anti-dumping. As disposições acima referidas foram elaboradas para ter em conta as condições vigentes nas economias centralizadas e reflectiam a situação nesses dois países na altura em que foi 3 adoptada a nota interpretativa do artigo VI do GATT. Contudo, apesar de a China e a Rússia se terem entretanto afastado claramente do modelo de uma economia de planeamento central, as regras anti-dumping da UE não sofreram qualquer alteração. Esta situação deu origem a uma revisão interna da política anti dumping da UE com vista a determinar a eventual necessidade de introduzir adaptações. B. MUDANÇAS NA RÚSSIA E NA CHINA 8. Nem sempre é fácil avaliar com precisão o nível das reformas para decidir se um país teve uma evolução "suficiente" que justifique a concessão de um tratamento de economia de mercado; além disso, dado que os antigos países sem economia de mercado adoptaram frequentemente processos de reforma próprios e bastante diversos, os resultados variam bastante consoante os domínios em causa. Assim, não é fácil estabelecer uma comparação directa entre países diferentes. No caso da Rússia e da China, por exemplo, desde 1979 que a China tem prosseguido um processo de reformas lento mas firme, com a realização de uma primeira fase experimental limitada às zonas costeiras e apenas em seguida alargada a todo o país. Em contrapartida, a Rússia tem evoluído rapidamente a partir de 1992. 9. Contudo, é claramente evidente que ambos os países se afastaram definitivamente dos princípios de uma economia centralizada: a produção já não é essencialmente planificada a nível central; a maioria das restrições às importações e às exportações foram abolidas; os preços foram amplamente liberalizados; a moeda nacional tornou-se convertível no que se refere às transacções correntes; o processo de privatizações evoluiu rapidamente e a propriedade privada foi incentivada. Simultaneamente, as estruturas jurídicas e institucionais estão em vias de reforma e estão a ser elaboradas novas legislações e regimes fiscais. 10. A nível microeconómico, a estrutura das empresas está em fase de mudança. Ao lado das empresas públicas, que têm sido incentivadas a efectuar fusões e reestruturações, têm aparecido novas empresas independentes face ao Estado e que funcionam em condições de concorrência cada vez maior. Um factor a assinalar é o número crescente de empresas estrangeiras que operam nesses países com base em princípios da economia de mercado. É evidente que, no caso desses operadores, os seus preços e custos podem ser cada vez mais utilizados nos inquéritos anti-dumping. 11. Os factos seguintes ilustram o ritmo espectacular das mudanças ocorridas na Rússia e na China: Rússia • A nível macroeconómico, a economia russa estabilizou-se significativamente nos dois últimos anos. O processo de reforma foi reforçado pela constituição de um novo governo em Março de 1997, consolidando assim o mandato de reforma obtido pelo Presidente Ieltsin nas eleições de 1996. O governo tem seguido uma política monetária rigorosa: a taxa de câmbio foi estabilizada; a inflação baixou para entre l%-2% por mês e a crescente capacidade da Rússia para obter fundos nos mercados de capitais internacionais contribuiu para reduzir as taxas de juros reais para 24% em Junho de 1997, valor este que deve ser comparado com a taxa de 120% verificada em Junho de 1996. É possível que a produção esteja finalmente numa curva ascendente. • O processo de desintervenção do Estado está consolidado, tal como o atesta, por exemplo, o facto de as subvenções estatais terem sido drasticamente reduzidas e de os salários terem sido liberalizados. O rublo é totalmente convertível. O êxito do debate sobre o código fiscal e a aprovação de um orçamento que permita à Rússia respeitar o objectivo definido pelo FMI para o défice orçamental de cerca de 5% do PÍB serão fundamentais. • Os preços foram liberalizados pela primeira vez em 1992. Os preços dos bens comerciáveis alcançaram níveis de mercado, tendo mesmo em alguns casos excedido estes últimos. Os preços dos serviços mantêm-se em alguns casos inferiores aos níveis mundiais, embora estejam a aumentar a um ritmo mais rápido, dado que estão a ser comercializados. No caso da habitação e dos serviços de utilidade pública, por exemplo, os rácios de recuperação dos custos estão a ser adaptados tendo em vista a eliminação dos correspondentes preços subvencionados. O processo de privatizações decorreu em duas fases. Em 1992, as principais empresas públicas foram obrigadas a emitir acções sob a forma de "cupões", que foram cedidos gratuitamente a toda a população. Desde 1994, o programa de privatizações tem privilegiado a transferência dos grupos de acções restantes para o sector privado através de leilões ou concursos, nomeadamente através da fórmula "acções contra empréstimos" {"shares for loans"), que prevê a venda de acções de 29 das empresas mais importantes a bancos e consórcios. Não obstante as críticas suscitadas pelo elevado grau de "insider dealing" (compra e venda de títulos por parte de um membro da mesma sociedade), os programas de privatizações posteriores foram grosso modo levados a cabo em moldes comerciais. Até meados de 1997, tinham sido privatizadas 129 000 empresas de todas as dimensões e de todos os sectores. O programa de privatizações foi novamente intensificado no final de 1997, em resposta em parte à crise de receitas orçamentais. Sector bancário e regime de taxas de juros: Nos dois últimos anos, assistiu-se a um rápido desenvolvimento dos bancos comerciais e dos mercados financeiros, favorecido por um notável melhoramento da estrutura regulamentar. Em especial, duas leis de 1995 relativas a sociedades e mercados de títulos aumentaram significativamente a protecção dos accionistas. Contudo, o desenvolvimento da bolsa de valores encontra-se ainda numa fase inicial, estando a regulamentação e a fiscalização em preparação. Ainda são aplicáveis restrições a estrangeiros. Liberalização do comércio: Em consonância com o seu pedido de adesão à OMC, a Rússia empreendeu uma liberalização substancial do regime do comércio externo. O fim do monopólio do comércio externo foi anunciado em 1991, tendo as reformas de 1994 e 1995 concluído a transição para um regime amplamente aberto. Concluindo, a reforma económica a nível macroeconómico está bem implantada na Rússia. Todavia, persistem algumas contradições a nível interno, existindo divergências entre a legislação e a prática: entre a intenção federal e a aplicação regional e de empresa para empresa. O governo russo iniciou este ano uma série de reformas destinadas a aplicar na prática as suas intenções, tais como a campanha tendo em vista o controlo dos "monopólios naturais". Paralelamente ao debate em curso sobre o novo código fiscal, o governo intensificou os seus esforços para recuperar os pagamentos em atraso. A nível microeconómico, a reforma nacional em matéria de contabilidade e auditoria demonstra a determinação do. Governo de acelerar o processo de reformas. China • A China tomou medidas significativas para liberalizar a sua economia desde que Deng Xiaoping começou a desmantelar pouco a pouco a economia planificada em 1979. O processo de reformas está bem implantado e a vontade política de continuar a apoiá-lo foi confirmada por Jiang Zemin no XV Congresso do partido realizado no passado mês de Setembro. Os princípios do mercado foram introduzidos paulatinamente na economia chinesa, mediante a liberalização dos preços, a criação de uma moeda convertível, a supressão das restrições comerciais e o fomento da empresa privada, nomeadamente através de investimentos externos. Em amplos sectores da economia, especialmente nas numerosas "zonas económicas especiais", as empresas estrangeiras e nacionais já operam segundo os princípios do mercado. • Liberalização dos preços: Segundo o Banco Mundial, em 1996, 90% dos preços a retalho e 80% dos preços agrícolas e das matérias-primas eram determinados pelas forças do mercado. A título de comparação, em 1978, 97% dos preços a retalho, 94,4% dos preços agrícolas e 99,7% dos preços das matérias-primas eram controlados pelo Estado. Em 1993, foram liberalizados os preços do petróleo em bruto e do aço. O controlo dos preços já desapareceu em todos os sectores, com excepção do gás, da água e da electricidade para fins civis. Todavia, também nestes sectores foi iniciada uma liberalização dos preços, nomeadamente em Pequim, onde os preços da água e dos combustíveis aumentaram significativamente. Regime empresarial: Já existe um modelo de sociedade internacional eficaz na China {Country study on China, Banco Mundial, 1997). A transformação de determinadas empresas públicas em sociedades por acções contribuiu para uma maior transparência em matéria de lucros e prejuízos, tendo estabelecido valores contabilísticos para os activos e clarificado os direitos de propriedade imobiliária. 7 No que se refere às empresas privadas e semi-privadas, representam actualmente mais de dois terços da produção económica da China, estando esta a aumentar de ano para ano. Além disso, a percentagem de empresas estrangeiras nas importações e exportações passou de 21% em 1991 para 47% em 1996 (base de dados sobre o acesso ao mercado, Camisão Europeia). As empresas produtoras financiadas por investimentos estrangeiros representam actualmente uma parte considerável das exportações chinesas para a Europa. Emissão de moeda e mercados de capitais: A China introduziu a convertibilidade plena nas transacções correntes em 1996, renunciando definitivamente ao direito de voltar a impor restrições monetárias para estas actividades sem a aprovação do Fundo Monetário Internacional. Foram tomadas medidas eficazes para controlar a inflação, que era superior a 25% no início dos anos 90 e actualmente é inferior a 10% (nos preços a retalho, a inflação média foi de 1,8% de Janeiro a Junho de 1997, enquanto a inflação média dos preços no consumo foi de 5% no mesmo ano). A crescente integração da China nos mercados financeiros mundiais reflecte-se no facto de representar actualmente 40% dos fluxos de investimento estrangeiro, 10% dos empréstimos bancários e uma quantidade cada vez maior de investimentos de carteira nos países em desenvolvimento. A progressiva reforma de todo o sector financeiro iniciada em 1993 tem, nomeadamente, como objectivo reforçar o controlo exercido pelo Banco Central sobre os empréstimos públicos e converter quatro bancos especializados em verdadeiros bancos comerciais. • Zonas económicas especiais: Para além das reformas destinadas a fomentar as empresas privadas nacionais, o crescimento do sector privado também é fruto da política activa de Pequim para impulsionar a criação de empresas conjuntas por parte de empresas estrangeiras nas cinco "zonas económicas especiais" (ZEE) da China, a saber, Shenzhen (onde se concentra o grosso dos abastecimentos de fontes externas de Hong Kong), Zhuhai, Shantou, Xiamen e Hainan. O quadro regulamentar, concebido para atrair alta tecnologia e fomentar a produção destinada a exportação, permite criar empresas controladas a 100% e exportar de maneira autónoma, sem passar pelas empresas comerciais públicas e sem uma autorização prévia do Estado, concedendo também taxas preferenciais para os direitos aduaneiros, os impostos sobre o rendimento e os produtos e, em determinadas condições, o IVA. Em muitos casos, estas reformas foram 8 consolidadas e alargadas para além das zonas propriamente ditas. As ZEE gozam de uma notável autonomia do governo central e beneficiam da cultura empresarial que se está a desenvolver no seu interior, induzida pelos investidores estrangeiros, pelas relações com Taiwan e Hong Kong e pelos programas do governo destinados a criar uma estrutura empresarial moderna. Vários bancos estrangeiros estão já a realizar operações importantes em muitos destes sectores. Para além das ZEE, foram abertas ao comércio livre 14 importantes cidades do litoral em 1984, seguidas por várias cidades fronteiriças, por várias capitais das províncias do interior e por uma série de cidades no rio Yangtse. As cidades do litoral abertas juntaram-se para criar áreas de desenvolvimento mais amplas, como é o caso na região do delta do rio das Pérolas em Guangdong e na do delta de Yangtse (que inclui Shangai). Muitas empresas destas zonas estão já a funcionar eficazmente em condições de mercado. 350 milhões de pessoas vivem nas zonas do litoral da China, onde as reformas do mercado têm registado mais progressos. Liberalização do comércio: Os dirigentes chineses crêem que a eliminação progressiva dos entraves ao comércio e ao investimento constitui um complemento necessário ao programa nacional de reforma. A China liberalizou já substancialmente o seu regime comercial. Em 1979, existiam 14 empresas comerciais públicas, enquanto actualmente mais de 12 000 empresas podem fazer negócios no estrangeiro. No contexto das negociações de adesão à OMC, a China dispôs-se a reduzir os direitos de importação de uma média actual de 17% para 10% até 2005 (em 1994, a média era de 34%) e suprimir todos os contingentes restantes no mesmo prazo. Em conclusão, o processo de reforma económica está solidamente implantado na China. Apesar de ainda não estar totalmente concluído em todo o país - no que se refere, por exemplo, à fixação de salários e às condições laborais -, existe a vontade política de empreender as mudanças necessárias. O governo chinês está a tomar iniciativas concertadas para levar os benefícios das reformas económicas a todas as regiões e acelerar a reestruturação das empresas públicas. Além disso, estão a ser definidas novas políticas em matéria de protecção social e laboral, para poder fazer frente, nomeadamente, ao aumento da mão-de-obra migrante e ao aumento transitório do desemprego gerado pela deslocação da mão-de-obra das indústrias tradicionais para novas áreas de actividade económica. 9 12. Uma reflexão aprofundada no âmbito da Comissão, suscitada tanto pela evidente realização de reformas económicas substanciais na Rússia e na China como pelo impacto nocivo da questão nas relações entre a UE e a Rússia e a China, conduziu à elaboração da presente proposta. Trata-se de renunciar ao estatuto de país sem economia de mercado (sem no entanto reconhecer um estatuto pleno de economia de mercado) com base numa análise mais flexível e casuística das condições económicas que rodeiam cada um dos inquéritos anti-dumping. 13. Essencialmente, esta abordagem constituirá um grande apoio às iniciativas políticas dos governos desses países tendentes a incentivar uma imprescindível reestruturação empresarial, incluindo a introdução de sistemas modernos de contabilidade e auditoria, de técnicas de gestão modernas, de uma legislação eficaz em matéria de concorrência e de falências, bem como a procura de soluções para os problemas de não reembolso. Assim, esta proposta representa um incentivo importante para a prossecução das reformas na China e na Rússia, objectivo que a UE continuará a promover através de uma assistência adequada. 14. As alterações propostas colocarão as disposições da UE em consonância com as disposições de alguns dos nossos maiores parceiros comerciais, que já possuem a possibilidade de adaptar a sua prática em matéria de anti-dumping de forma a ter em conta as verdadeiras realidades económicas. Neste contexto, também foi examinada a prática anti-dumping dos outros signatários do GATT. 15. A Austrália e o Canadá já adoptaram disposições legislativas que permitem a utilização dos preços e dos custos internos para os países em fase de transição, desde que se considere existirem condições de mercado nesses países (a Austrália recorreu recentemente a este tipo de informações sobre o mercado interno em dois casos relacionados com a China). A legislação dos EUA também inclui disposições semelhantes e as decisões são tomadas de acordo com uma lista de critérios previamente definidos que podem ser aplicados numa base casuística. Nomeadamente, a legislação norte-americana permite que os valores normais se baseiem nos preços e nos custos do mercado interno de países em transição, se ficar demonstrado que os produtos objecto de inquérito são produzidos por uma "indústria orientada para o mercado". Para determinar se a indústria em questão está orientada para o mercado, os Estados Unidos procuram determinar em que 10 medida os custos dos factores de produção são determinados pelas forças de mercado e o grau de interferência do Estado nas decisões tomadas pela empresa relacionadas com a produção e a fixação dos preços. Dado que esta disposição não tem sido evocada frequentemente pelas empresas objecto de inquéritos anti dumping pelos Estados Unidos, a sua aplicação tem sido bastante limitada. Os Estados Unidos estão actualmente a reexaminar o teste "indústria orientada para o mercado", tendo em vista aumentar a transparência e a compreensão na aplicação dos critérios. Além disso, os Estados Unidos concedem o tratamento individual em quase todos os casos. A sua perspectiva a este respeito é antecipativa e baseia- se em visitas realizadas sistematicamente in loco. C. Proposta de alteração da política anti-dumoinu da União Europeia em relação à Rússia e à China 16. A actual política anti-dumping da UE não consegue ter em conta as mudanças registadas nas economias russa e chinesa devido à inflexibilidade da regra do país análogo: se um país figura na lista de países sem economia de mercado, a UE não pode deixar de utilizar os dados de um país análogo, mesmo que possa ser demonstrado que as condições económicas tornam essa escolha inútil ou inadequada. De forma a permitir que a prática da UE apresente um grau de flexibilidade que lhe permita adaptar-se a casos em que seja possível verificar a prevalência de condições de uma economia de mercado, foram identificadas as seguintes modificações em relação ao tratamento actualmente reservado aos países em causa: (i) A Rússia e a China serão excluídas da lista de países aos quais se aplica o tratamento de países sem economia de mercado. (ii) A UE terá a possibilidade de derrogar à regra do país análogo nos casos registados na Rússia e na China em que as circunstâncias económicas assim o justifiquem. Em especial: Será introduzida uma disposição específica no regulamento anti-dumping de base que permitirá à UE analisar, numa base casuística, se um ou mais produtores objecto de um inquérito anti-dumping operam em condições que permitam recorrer aos preços e custos em vigor no mercado interno a fim de 11 estabelecer o valor normal. A determinação deste último será efectuada com base em pedidos devidamente fundamentados apresentados pelo produtor ou produtores em questão e à luz dos critérios referidos no Anexo 1 da proposta de regulamento do Conselho que figura em apenso3; A título de exemplo, para poder utilizar os preços e os custos do mercado interno nos processos anti-dumping, é preciso que os registos contabilísticos da empresa reflictam exactamente os custos de produção do produto em causa. Para além disso, o custo dos meios de produção, tais como terrenos, matérias-primas, mão-de-obra e outros, devem ser razoavelmente avaliados. O mesmo se aplica ao custo dos serviços públicos, como a energia, e ao custo da tecnologia (incluindo os direitos de propriedade intelectual). Nos casos em que os custos de determinados factores de produção aparecem distorcidos, estes serão substituídos pelo valor correspondente num terceiro país análogo de economia de mercado. Ter-se-á em conta o eventual financiamento da empresa por intermédio de empréstimos ou capital regularmente obtido. Por outro lado, a empresa deverá poder fixar livremente os preços e as quantidades para poder maximizar o rendimento das suas actividades4. A Comissão, após o início do processo, informará devidamente os produtores em questão de que têm a possibilidade de apresentar tais pedidos. O ónus da prova incumbirá ao produtor ou produtores exportadores em questão. A Comissão utilizará todas as informações disponíveis para examinar os referidos pedidos. Na medida em que existam condições de mercado, serão utilizados os dados relativos ao mercado interno do país em causa e serão calculadas margens de dumping individuais para cada uma das empresas em questão. Esta abordagem aplicar-se-á apenas aos inquéritos 3 Isto não impedirá a indústria da UE de apresentar uma denúncia com base nos dados de um país análogo. No entanto, se posteriormente se demonstrar, no decurso do inquérito anti-dumping, que existem condições de economia de mercado no que se refere a essas empresas, a UE utilizará os preços ou custos de produção internos para calcular o valor normal. 4 No Anexo I da proposta de regulamento junta, figura a lista completa dos critérios. 12 anti-dumping iniciados após a entrada em vigor das alterações legislativas pertinentes. O trabalho adicional que o exame do estatuto de economia de mercado implicará deverá ser realizado numa fase inicial do inquérito, a fim de respeitar os prazos estabelecidos. A este respeito, é imprescindível que seja tomada uma decisão irrevogável sobre o estatuto de economia de mercado de cada empresa o mais cedo possível, isto é, no prazo de um mês após o início do processo. (iii) Se não puder ser demonstrada a existência de condições de mercado, serão utilizados os dados relativos ao país análogo, tal como até agora. No entanto, aplicar-se-á uma certa flexibilidade no que se refere aos seguintes aspectos: De acordo com a prática actualmente seguida, a Comissão determina se o valor normal do "país análogo" deve ser ajustado para ter devidamente em conta as vantagens comparativas naturais globais que os produtores russos ou chineses possam ter em relação aos produtores do país análogo5. A este respeito, a Comissão passará a tomar a iniciativa de informar os produtores em questão dos seus direitos na matéria, enviar-lhes-á questionários e verificará os dados recolhidos no âmbito de visitas in loco. Serão efectuados ajustamentos sempre que tal se afigurar adequado. O valor normal assim determinado reflectirá com exactidão as condições reais de produção e de venda na Rússia e na China. Em último lugar, serão introduzidos melhoramentos no que se refere ao tratamento individual, isto é, à determinação de margens de dumping individuais aplicáveis a título excepcional em vez da margem nacional única. De acordo com a prática corrente, o tratamento individual pode ser concedido se um produtor puder provar que é independente do Estado, com 5 Segundo a jurisprudência dos tribunais europeus, nos processos anti-dumping deve ter-se em conta as vantagens comparativas naturais dos produtores dos países sem economia de mercado (Processo C- 16/90, Detlef Nolle v. Hauptzollamt Bremen-Freihafen). Na Declaração comum sobre o artigo 18o do APC UE-Rússia, é feita referência as "vantagens comparativas" e estabelece-se que se deve ter em conta as vantagens comparativas naturais dos fabricantes relativamente a determinados factores, tais como o acesso às matérias primas, o método de produção, a proximidade do local de produção dos compradores e as características específicas do produto. 13 base nos critérios referidos no Anexo 1 da presente comunicação e de acordo com a prática administrativa descrita no n° 6 da presente comunicação. A Comissão continuará a utilizar os mesmos critérios utilizados anteriormente. Neste contexto, o essencial será determinar se existe ou não um risco de evasão dos direitos. A Comissão analisará, através de visitas no local, qualquer elemento de prova apresentado para justificar um pedido de tal tratamento a fim de decidir com base numa avaliação global do nível de independência da empresa ou empresas em questão. As adaptações acima referidas constituem a base de uma solução equilibrada que deverá ser aplicada de forma a reagir adequadamente às mudanças económicas registadas nos dois países em causa. 17. Na medida em que existam condições de uma economia de mercado em determinadas empresas na Rússia ou na China, a proposta dará origem à aplicação dos custos e dos preços internos nos casos em que, sem a proposta, seriam aplicados os dados de um país terceiro análogo. O impacto da proposta dependerá assim do alcance das reformas realizadas por esses países e reflectirá o comportamento específico e as condições de actividade das empresas. Consequentemente, não constituirá de forma alguma um enfraquecimento da eficácia do instrumento anti-dumping da UE. É evidente que continuarão a ser adoptadas medidas anti-dumping quando isso se justificar. 18. A presente proposta não prejudica as negociações em curso relativas à adesão destes países à OMC. Embora se espere que a presente proposta venha a ter um efeito positivo nas negociações de adesão à OMC em curso, dado que incentivará a prossecução das reformas, não tornará menos rigorosos nem reduzirá os requisitos impostos pela UE para a adesão destes países à OMC. No que se refere a outros países actualmente classificados como países sem economia de mercado, a Comissão seguirá a evolução nesses países e efectuará relatórios periódicos sobre os progressos realizados na direcção de uma economia de mercado no contexto do processo de reformas em curso, tendo em vista a adaptar o tratamento de que são objecto no âmbito de processos anti-dumping. 14 ANEXO CRITÉRIOS EM MATÉRIA DE TRATAMENTO INDIVIDUAL i) A maioria do capital deve ser detido por verdadeiras empresas privadas e nenhum agente do Estado deve figurar no Conselho de Administração ou numa posição de gestão principal; o facto de a empresa em causa ser controlada por um investidor estrangeiro será considerado um indício importante de independência. ii) Os terrenos das instalações da empresa devem ter sido adquiridos, ou arrendados ao Estado, em condições semelhantes às que prevalecem num país de economia de mercado (por exemplo, um contrato de arrendamento regular). iii) A empresa deve ter o direito de recrutar e licenciar os seus trabalhadores e o direito de fixar os salários. iv) A sociedade deve controlar inteiramente os fornecimentos de matérias-primas e de outros factores de produção. v) O fornecimento de serviços deve ser garantido com base em condições contratuais adequadas. vi) Devem existir garantias quanto à possibilidade de exportação dos lucros e de repatriamento dos capitais investidos (unicamente no caso de investimentos estrangeiros, por exemplo, empresas comuns). vii) Os preços de exportação devem ser fixados livremente; o facto de as vendas de exportação serem destinadas a uma parte ligada situada fora do país em causa constituirá um factor decisivo. viii) Deve ser garantida a liberdade de exercício da actividade económica, em especial no que se refere aos seguintes aspectos: • • a venda no mercado interno não deve ser objecto de qualquer restrição; o direito de desenvolver actividades comerciais não pode ser retirado de forma arbitrária; • as quantidades produzidas para exportação devem ser determinadas livremente pela empresa em função da procura tradicional dos seus mercados de exportação. 15 PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) N°. 797 DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia 16 Regulamento (CE) n°. 797 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão6 , Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu7, Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 384/968 ("o regulamento anti-dumping de base"), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia; Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 519/949 , o Conselho adoptou um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros que se encontram referidos no seu Anexo I; 6 7 8 9 JOn° JOn° JOn° JO n° 17 Considerando que o n° 7 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho estabelece que, no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, em especial daquelas a que é aplicável o Regulamento (CE) n° 519/94, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado; Considerando que o processo de reformas em curso na Rússia e na República Popular da China alterou substancialmente as respectivas economias e deu origem à emergência de empresas ou sectores em que prevalecem regras de economia de mercado e que esses países se afastaram assim do sistema económico que justificou o recurso ao método do país análogo; Considerando que é necessário reexaminar a prática anti-dumping da Comunidade de forma a que possam ser tidas em conta as novas condições económicas na Rússia e na República Popular da China; que é especialmente conveniente especificar que o valor normal pode ser determinado em conformidade com as regras aplicáveis aos países de economia de mercado nos casos em que possa ser demonstrada a existência de condições de mercado para um ou mais produtores sujeitos a inquérito no que se refere ao fabrico e à venda do produto em causa; Considerando que é necessário especificar que, para determinar se existem condições de mercado, será realizado um exame com base em pedidos devidamente fundamentados apresentados por um ou mais produtores objecto do inquérito que pretendam beneficiar da possibilidade de o valor normal ser calculado com base nas regras aplicáveis aos países com economia de mercado; Considerando que, de forma a introduzir estas alterações sem afectar o regime comum aplicável às importações provenientes da Rússia e da República Popular da China, se 18 torna necessário retirar do n° 7 do artigo 2o do regulamento anti-dumping de base a referência à lista de países anexa ao Regulamento (CE) n° 519/94 e aditar no seu lugar, numa nota de pé-de-página, a lista alterada dos países em causa; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1* O n° 7 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 384/96 passa a ter a seguinte redacção: (a) No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado*1*, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo países da Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na Comunidade pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável. Será escolhido em termos razoáveis um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando-se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da selecção. Os prazos serão igualmente tomados em consideração e, sempre que adequado, recorrer-se-á a um país terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito. As Partes serão informadas, com a brevidade possível após o início do inquérito, do país terceiro com economia de mercado que se prevê utilizar, e poderão apresentar observações num prazo de dez dias. W Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorússia, Cazaquistão, Coreia do Norte, Geórgia, Moldávia, Mongólia, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Uzbequistão e Vietname. 19 (b) Nos inquéritos anti-dumping relativos a importações provenientes da Federação da Rússia e da República Popular da China, o valor normal será determinado em conformidade com o disposto nos n°s 1 a 6, caso se prove, com base em pedidos devidamente fundamentados, apresentados por um ou mais produtores objecto de inquérito e em conformidade com os critérios enunciados no Anexo I do presente regulamento, a existência de condições de uma economia de mercado, para esse produtor ou produtores em relação ao fabrico e à venda do produto similar em causa. Se não for este o caso, aplicar-se-ão as regras definidas na alínea a). Artigo 2o 1. O presente regulamento entrará em vigor em e aplicar-se-á a todos os processos anti-dumping iniciados após a data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, 20 ANEXO 1 Critérios a aplicar para decidir se devem ser utilizados nos processos anti-dumvin2 relativos a antigos países sem economia de mercado os preços e os custos verificados nos respectivos mercados internos As decisões relativas à questão de saber se, e em que medida, os preços e os custos internos nos antigos países sem economia de mercado podem servir de base à determinação do valor normal nos inquéritos anti-dumping basear-se-ão nos critérios seguintes: • As decisões das empresas relativas aos preços, aos custos e aos factores de produção, incluindo, por exemplo, matérias-primas, ao custo das tecnologias e da mão-de-obra, à produção e ao investimento, serem adoptadas em resposta a sinais do mercado que reflictam a oferta e a procura e sem uma interferência significativa do Estado a este nível; os custos dos principais factores de produção reflectirem substancialmente valores do mercado. • As empresas terem um único tipo de registos contabilísticos básicos conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade, devidamente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos. Os custos de produção e a situação financeira das empresas não serem objecto de distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada, nomeadamente no que se refere à amortização dos activos, a outras deduções do activo, a trocas directas de bens e a pagamentos sob a forma de compensação de dívidas. As empresas em questão beneficiarem de uma aplicação correcta da legislação aplicável em matéria de propriedade e falência, que garanta uma certeza e estabilidade jurídicas ao exercício de actividades por parte das empresas. As operações cambiais serem realizadas a taxas de mercado. 21 ISSN 0257-9553 COM(97) 677 final DOCUMENTOS PT 02 11 10 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-734-PT-C ISBN 92-78-29716-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3953/97 van Marjo MATIKAINEN- KALLSTRÖM aan de Commissie. Aanvragen om steun in het kader van de regionale- en onderzoeksprogramma's

eurovoc_concepts:
EU regional policy
administrative formalities
administrative transparency
development plan
operational programme
research and development
research programme

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text: C 187/100 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 6. 98 Is deze informatie juist en welke maatregelen denkt de Commissie te treffen om de vrijheid van meningsuiting en de vrijheid van handelen voor dit instituut en andere instituten te verbeteren? Antwoord van de heer Van den Broek namens de Commissie (19 januari 1998) De Commissie deelt de bezorgdheid van het Geachte parlementslid, en die van de Raad van Europa en internationale organisaties voor mensenrechten met betrekking tot de eerbiediging van de vrijheid van meningsuiting en de vrijheid van vereniging in Kroatie¤. De Commissie is van oordeel dat de recente wetgevende- en gerechtelijke maatregelen van de Kroatische regering tegen de burgermaatschappij en organisaties van mensenrechten zoals het (cid:132)Open Society Institute(cid:148), alsmede tegen de onafhankelijke media, ernstige hinderpalen vormen voor de ontwikkeling van een pluralistische democratie en het waarborgen van de mensenrechten. De eerbiediging van de mensenrechten is een van de voorwaarden voor de ontwikkeling van betere betrekkingen tussen Kroatie¤ en de Gemeenschap. De vrijheid van meningsuiting en de vrijheid van vereniging worden namelijk zeer specifiek genoemd in de conclusies van de Raad van 29 april 1997, waarin de voorwaarden worden vastgesteld voor de ontwikkeling van bilaterale betrekkingen met de landen die deel uitmaken van de regionale benadering van de Gemeenschap jegens Zuid oost-Europa. De houding van Kroatie¤ tegenover niet- gouvernementele organisaties die het bevorderen van de mensenrechten en van de vrijheid van meningsuiting voorstaan, is in dit verband wel degelijk van belang. (98/C 187/151) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3953/97 van Marjo Matikainen-Kallstro¤m (PPE) aan de Commissie (12 december 1997) Betreft: Aanvragen om steun in het kader van de regionale- en onderzoeksprogramma(cid:146)s In mijn aan de Commissie gerichte schriftelijke vraag d. d. 17. 9. 1997 (E-2961/97) (1) vroeg ik naar vermindering van de bureaucratie op het gebied van het onderzoeksbeleid en het regionale beleid van de EU. Nu ik antwoord van de Commissie heb gekregen, wil ik een aanvullende vraag stellen: Wat zijn de voornaamste redenen voor het afwijzen van projecten? (1) PB C 134 van 30. 4. 1998, blz. 44. Antwoord van mevrouw Wulf-Mathies namens de Commissie (27 januari 1998) De belangrijkste criteria voor het beoordelen van projectvoorstellen in het kader van programma(cid:146)s van de Gemeenschap voor onderzoek en technologische ontwikkeling (OTO) zijn: de wetenschappelijke en technische kwaliteit, het innovatieve karakter, de transnationale samenwerking (Europese meerwaarde), de kosteneffecti- viteit, de bekwaamheid van de mensen die voorstellen indienen, en de vooruitzichten inzake verspreiding en exploitatie van de onderzoeksresultaten. Bovendien is in elk specifiek OTO-programma bepaald welke criteria essentieel zijn om de doelstellingen te bereiken. Aangezien de beschikbare middelen beperkt zijn en zeer veel steunaanvragen worden ingediend, is het in het algemeen zo dat projecten al worden afgewezen wanneer aan e·e·n van de criteria (die allemaal gepubliceerd worden) niet is voldaan. Onvoldoende wetenschappelijke en technische kwaliteit en innovatie zijn de meest voorkomende redenen om voorstellen af te wijzen. Informatie over de meest voorkomende redenen waarom OTO-projecten worden afgewezen in het kader van programma(cid:146)s van de Structuurfondsen moet worden gevraagd bij de lidstaten, aangezien zij bij het selecteren van de projecten via toezichtcomite·s hun eigen specifieke procedures toepassen. De selectiecriteria voor projecten zullen ook in dat geval varie¤ren volgens specifieke prioriteiten die in het betrokken programma zijn gesteld


title: QUESTION ECRITE no 3940/97 de Maren GÜNTHER à la Commission. Aide structurelle et aide à long terme aux réseaux culturels dans le domaine des arts figuratifs

eurovoc_concepts:
EU aid
EU programme
action programme
arts
cultural policy
exchange of information

text: 2. 10. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 304/5 (98/C 304/06) QUESTION E· CRITE E-3940/97 pose·e par Maren Gu¤ nther (PPE) a‘ la Commission (12 de·cembre 1997) Objet: Aide structurelle et aide a‘ long terme aux re·seaux culturels dans le domaine des arts figuratifs La Commission soutient, au titre du programme Kale·idoscope, des re·seaux culturels europe·ens, dans le cadre de projets pilotes. Une aide structurelle continue qui permettrait a‘ ces re·seaux de s(cid:146)acquitter de leur mission en disposant de perspectives a‘ long terme fait toutefois de·faut. La Commission envisage-t-elle d(cid:146)apporter a‘ l(cid:146)avenir une aide structurelle a‘ long terme a‘ ces re·seaux, 1. suivant en cela les suggestions de la commission de la culture du PE? Est-il pre·vu de prendre en conside·ration en 1998, au titre du programme Kale·idoscope, un ou plusieurs 2. re·seaux europe·ens relevant du domaine des arts figuratifs? Re·ponse donne·e par M. Oreja au nom de la Commission (6 fe·vrier 1998) La Commission rappelle que le programme communautaire Kale·idoscope a une dure·e limite·e a‘ trois ans et qu(cid:146)il entre en 1998 dans sa dernie‘re anne·e d(cid:146)exercice. Par ailleurs, conforme·ment aux termes de la de·cision 719/96/CE du Parlement et du Conseil, du 29 mars 1996, e·tablissant un programme de soutien aux activite·s artistiques et culturelles de dimension europe·enne (1), le programme Kale·idoscope n(cid:146)apporte pas, en raison, notamment, des limites budge·taires qui lui sont imparties, d(cid:146)aide structurelle per se aux infrastructures des re·seaux, mais privile·gie le soutien aux projets ou actions dont ces derniers sont porteurs. Compte tenu, enfin, de la dure·e limite·e du programme d(cid:146)une part et du principe de l(cid:146)annualite· du budget communautaire d(cid:146)autre part, le soutien communautaire ne peut e(cid:136)tre accorde· a‘ un be·ne·ficiaire, a‘ l(cid:146)heure actuelle, sur le long terme. Toutefois, la Commission rappelle qu(cid:146)une priorite· dans la se·lection est donne·e aux projets engageant une coope·ration durable. Dans ce contexte, la Commission appelle l(cid:146)attention de l(cid:146)Honorable Parlementaire sur le fait q(cid:146)un nombre important de re·seaux de qualite·, dans le cadre de Kale·idoscope, voient leurs candidatures retenues pour plusieurs anne·es conse·cutives. C(cid:146)est notamment le cas du re·seau «Germinations» (cid:156)uvrant dans le domaine des arts plastiques, domaine inte·ressant plus particulie‘rement l(cid:146)Honorable Parlementaire. Par ailleurs, dans le cadre d(cid:146)autres politiques ou programmes communautaires et d(cid:146)autres parties du budget communautaire › en particulier, la partie A › des possibilite·s en matie‘re de soutien structurel sont pre·vues par la Communaute·. L(cid:146)action de soutien aux structures transeurope·ennes engage·e au titre de la ligne A-3020 en est un exemple. S(cid:146)agissant des pre·visions en matie‘re de soutien aux re·seaux culturels en 1998, la Commission proce‘de a‘ l(cid:146)heure actuelle a‘ l(cid:146)enregistrement et a‘ l(cid:146)examen des candidatures pre·sente·es dans le cadre et conforme·ment aux conditions du programme Kale·idoscope susmentionne·. L(cid:146)annonce des re·sultats de l(cid:146)exercice 1998 est pre·vu pour le mois d(cid:146)avril. Par ailleurs, en plus des possibilite·s pre·cite·es, certaines possibilite·s, bien que limite·es, seront ouvertes aux re·seaux dans le cadre de l(cid:146)appel a‘ proposition que la Commission lancera d(cid:146)ici la fin de l(cid:146)anne·e en matie‘re de soutien communautaire a‘ des projets de de·veloppement culturel au titre de la ligne B3-2003. (1) JO L 99 du 20. 4. 1996. (98/C 304/07) QUESTION E· CRITE E-3981/97 pose·e par Angela Billingham (PSE) a‘ la Commission (14 janvier 1998) Objet: Analyse comparative du salaire minimum national en Europe La Commission peut-elle indiquer s(cid:146)il est proce·de· re·gulie‘rement a‘ une e·tude ou a‘ une analyse comparative du salaire minimum national dans l(cid:146)Union europe·enne? A-t-elle honore· l(cid:146)engagement qu(cid:146)elle avait pris dans son avis de 1993 sur un salaire e·quitable et dans lequel elle re·clamait des mesures visant a‘ ame·liorer la transparence dans le domaine des salaires?


title: Reglamento (CE) n° 2492/97 de la Comisión de 12 de diciembre de 1997 por el que se suspende la venta de mantequilla procedente de existencias públicas en virtud de los artículos 3 bis y 4 bis del Reglamento (CEE) nº 2315/76

eurovoc_concepts:
butter
public stock
sale

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title: WRITTEN QUESTION No. 3951/97 by Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA to the Commission. Clarification of the limits of the Argentinian EEZ

eurovoc_concepts:
Argentina
exclusive economic zone
fishing area
international conflict
law of the sea
vessel

text: 9. 10. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 310/5 (98/C 310/05) SKRIFTLIG FR¯GA E-3951/97 fr(cid:229)n Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) till kommissionen (12 december 1997) A¤mne: Faststa¤llande av Argentinas exklusiva ekonomiska zon De argentinska myndigheternas beslagtagande av gemenskapsfartyget Arpo‘n, efter att detta fartyg fiskat i internationella vatten na¤ra intill Argentinas exklusiva ekonomiska zon, var en fo¤ljd av landets inexakta avgra¤nsning av sin exklusiva ekonomiska zon. Detta har lett till en l(cid:229)ng, kostsam och oo¤nskad konflikt. Kan kommissionen informera om vilka (cid:229)tga¤rder den vidtagit eller a¤mnar vidta fo¤r att en exakt avgra¤nsning av Argentinas exklusiva ekonomiska zon definitivt skall kunna go¤ras. Vilka (cid:229)tga¤rder har vidtagits fo¤r att garantera no¤dva¤ndig sa¤kerhet fo¤r de gemenskapsfartyg som fiskar i internationella vatten na¤ra na¤mnda zon? Svar fr(cid:229)n Emma Bonino p(cid:229) kommissionens va¤gnar (26 januari 1998) Vad ga¤ller klargo¤randet av avgra¤nsningen av Argentinas exklusiva ekonomiska zon o¤verla¤mnade Argentina, i enlighet med artikel 75 i Fo¤renta nationernas havsra¤ttskonvention, den 16 september 1996 till Fo¤renta nationerna de geografiska koordinaterna fo¤r sin exklusiva ekonomiska zon. Gemenskapen har alltid ansett det vara av sto¤rsta betydelse att den internationella havsra¤tten iakttas. Dock har gemenskapen inte beho¤righet att lo¤sa fr(cid:229)gor som ro¤r avgra¤nsningen av exklusiva ekonomiska zoner. Som parlamentsledamoten sa¤kert ka¤nner till planerar gemenskapen och Argentina ett multilateralt samarbete fo¤r fo¤rvaltning och skydd av resurser i det o¤ppna havet i Sydva¤statlanten. I detta sammanhang kommer kommissionen att ta upp denna fr(cid:229)ga na¤r s(cid:229) a¤r la¤mpligt. (98/C 310/06) SKRIFTLIG FR¯GA E-3954/97 fr(cid:229)n Pierre Bernard-Reymond (PPE) till kommissionen (12 december 1997) A¤mne: Kommissionens motiverade yttrande av den 17 februari 1997 enligt vilket de frivilliga sjukkassorna inte f(cid:229)r a¤ga tandla¤kar- och la¤karmottagningar eller apotek fr(cid:229)n och med den 1 juni 1997 Sta¤mmer det att kommissionen den 17 februari 1997 har avgett ett motiverat yttrande enligt vilket de frivilliga sjukkassorna ((cid:148)Mutualite·(cid:148)) inte f(cid:229)r a¤ga tandla¤kar- och la¤karmottagningar eller apotek fr(cid:229)n och med den 1 juni 1997? Svar fr(cid:229)n Mario Monti p(cid:229) kommissionens va¤gnar (13 mars 1998) P(cid:229) grundval av artikel 169 i EG-fo¤rdraget har kommissionen inlett ett o¤vertra¤delsefo¤rfarande mot Frankrike p(cid:229) grund av bristande genomfo¤rande av en rad fo¤rsa¤kringsdirektiv, sa¤rskilt r(cid:229)dets direktiv 92/49/EEG av den 18 juni 1992 om samordning av lagar och andra fo¤rfattningar som avser annan direkt fo¤rsa¤kring a¤n livfo¤rsa¤kring samt om a¤ndring av direktiv 73/239/EEG och 88/357/EEG (tredje direktivet om annan direkt fo¤rsa¤kring a¤n livfo¤rsa¤kring (1)) och r(cid:229)dets direktiv 92/96/EEG av den 10 november 1992 om samordning av lagar och andra fo¤rfattningar som avser direkt livfo¤rsa¤kring och om a¤ndring av direktiven 79/267/EEG och 90/619/EEG (tredje livfo¤rsa¤kringsdirektivet (2)). Den 5 mars 1997 riktades ett motiverat yttrande till Frankrike. I dessa direktiv, som tra¤dde i kraft den 1 juli 1994, faststa¤lls principen om att det a¤r den medlemsstat som a¤r fo¤rsa¤kringsbolagets hemland som skall bevilja auktorisation och ansvara fo¤r offentlig och finansiell tillsyn. I Frankrike omfattar direktivens tilla¤mpningsomr(cid:229)de fo¤ljande fo¤retagsformer: (cid:148)socie·te· anonyme(cid:148), (cid:148)socie·te· d(cid:146)assurance mutuelle(cid:148), (cid:148)institution de pre·voyance re·gie par le code rural(cid:148) och (cid:148)mutuelle re·gie par le code de la mutualite·(cid:148)


title: Japanese science and technology policy.

eurovoc_concepts:
Japan
research policy


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2493/97 av den 12 december 1997 om anpassning av den årliga maximala fiskeansträngningsnivån för vissa fiskevatten

eurovoc_concepts:
Spain
catch quota
fishery management
fishing area
fishing vessel
sea fish


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3973/97 van Anneli HULTHÉN aan de Commissie. Illegaal hormonengebruik in de vleesproductie

eurovoc_concepts:
consumer protection
health risk
hormone
live animal
meat
product quality
public health
veterinary legislation

text: C 187/104 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 6. 98 (98/C 187/156) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3971/97 van Paul Lannoye (V) aan de Commissie (12 december 1997) Betreft: Veiligheid van het luchtverkeer en kwaliteit van de leefomgeving in en rond de steden Een aantal Europese luchthavens worden momenteel gebruikt voor de opleiding van piloten. De infrastructuur van sommige van die luchthavens bevindt zich dicht bij grote steden, en bovendien in dichtbevolkte randgebieden. Is de Commissie van plan om de lidstaten van de Europese Unie te vragen dat ze maatregelen treffen om een einde te maken aan de opleiding voor civiele transportvliegtuigen boven dergelijke zones, vooral tijdens het weekeinde? Antwoord van de heer Kinnock namens de Commissie (23 februari 1998) Voor pilootopleidingen worden vele kleine luchthavens gebruikt, alsmede luchthavens waar de capaciteitsdruk, veroorzaakt door commercieel luchttransport, dit toelaat. Opleidings- en testprogramma(cid:146)s worden gewoonlijk voortgezet gedurende de loopbaan van een professionele luchtvaartpiloot, veel hiervan wordt tegenwoordig gedaan met behulp van geavanceerde simulatortechnieken, hetgeen minder duur is dan een opleiding aan boord van een vliegtuig zelf, terwijl het tevens mogelijk is de opleiding plaats te laten vinden in realistisch gesimuleerde situaties die tijdens een echte vlucht te gevaarlijk zouden zijn. Het reguleren van de procedures van vliegopleidingen op en rond luchthavens valt momenteel onder de exclusieve verantwoordelijkheid van de lidstaten. Soms beperken lokale autoriteiten de vliegbewegingen op hoofdzakelijk opleidings-georie¤nteerde luchthavens, gebruikmakend van hun bevoegdheden betreffende de regulering van het landgebruik; maar het verbieden van vluchten boven bepaalde gebieden wordt gewoonlijk door de nationale luchtvaartinstanties op een technisch niveau geregeld. Gezien het subsidiariteitsbeginsel, is de Commissie momenteel niet van plan op dit gebied tussenbeide te komen. (98/C 187/157) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3973/97 van Anneli Hulthe·n (PSE) aan de Commissie (12 december 1997) Betreft: Illegaal hormonengebruik in de vleesproductie Regelmatig verschijnen er berichten in de media over illegaal hormonengebruik in de vleesproductie binnen de EU. Hoe bekijkt de Commissie die berichten en vermindert de aanwezigheid van hormonen niet de geloofwaardigheid van de Gemeenschap tegenover de USA in de discussie over hormonen? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (2 februari 1998) Dat er bepaalde gevallen van onwettig gebruik van groeihormonen aan het licht komen, waarover in de media regelmatig wordt bericht, is te danken aan een echt controlebeleid dat de lidstaten voeren om de Europese consumenten vlees zonder hormonen te garanderen, en is het bewijs dat dit beleid doeltreffend is. Dit kan de geloofwaardigheid van de Gemeenschap tegenover de Verenigde Staten niet schaden


title: Πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου για τον καθορισμό των όρων βάσει των οποίων μπορεί να πραγματοποιείται εκφόρτωση ρέγγας για βιομηχανικούς σκοπούς εκτός από την άμεση κατανάλωση από τον άνθρωπο

eurovoc_concepts:
Baltic Sea
authorised catch
conservation of fish stocks
fishing regulations
industrial fishing

text: 24. 1. 98 EL Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn C (cid:216)25/19 II (Proparaskeyastik~w pr‘jeiw) EPITROPH Pr(cid:246)tash kanonismo(cid:255) (EK) toy Symboyl(cid:242)oy gia ton kaqorism(cid:246) tvn (cid:246)rvn b‘sei tvn opo(cid:242)vn mpore(cid:242) na pragmatopoie(cid:242)tai ekf(cid:246)rtvsh r~ggaw gia biomhxaniko(cid:255)w skopo(cid:255)w ekt(cid:246)w ap(cid:246) thn ‘mesh katan‘lvsh ap(cid:246) ton ‘nqrvpo (98/C 25/08) (Ke(cid:242)meno poy paroysi‘zei endiaf~ron gia ton EOX) COM(97) 694 telik(cid:246) - 97/0353(CNS) (Ypobl(cid:254)qhke ap(cid:246) thn Epitrop(cid:254) stiw 12 Dekembr(cid:242)oy 1997) TO SYMBOYLIO THS EYRVPA(cid:231)KHS ENVSHS, (cid:190)Exontaw yp(cid:246)ch: th synq(cid:254)kh gia thn (cid:242)drysh thw Eyrvpaık(cid:254)w Koin(cid:246)thtaw, kai id(cid:242)vw to ‘rqro 43, thn pr(cid:246)tash thw Epitrop(cid:254)w, th gn(cid:215)mh toy Eyrvpaıko(cid:255) Koinoboyl(cid:242)oy, Ektim(cid:215)ntaw: (cid:246)ti o 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toy Symboyl(cid:242)oy, thw 29hw April(cid:242)oy 1997, gia ton kaqorism(cid:246) orism~nvn texnik(cid:215)n m~trvn gia th diat(cid:254)rhsh tvn alieytik(cid:215)n p(cid:246)rvn(cid:216)((cid:209)), pro(cid:220) bl~pei (cid:246)royw gia th diat(cid:254)rhsh ep(cid:242) toy sk‘foyw kai thn ekf(cid:246)rtvsh r~ggaw poy alie(cid:255)etai stiw periox~w 1 kai 2 me alieytik‘ ergale(cid:242)a poy xrhsimopoio(cid:255)ntai s(cid:254)mera gia th dien~rgeia alie(cid:242)aw gia biomhxaniko(cid:255)w skopo(cid:255)w diaforeti(cid:220) ko(cid:255)w ap(cid:246) thn ‘mesh katan‘lvsh ap(cid:246) tvn ‘nqrvpo, EJEDVSE TON PARONTA KANONISMO: (cid:190)Arqro 1 Oi r~ggew, poy alie(cid:255)ontai kat‘ th dien~rgeia alie(cid:242)aw me d(cid:242)xtya el‘xistoy meg~qoyw mati(cid:215)n mikr(cid:246)teroy tvn 32(cid:216)mm stiw periox~w 1 kai 2 (cid:254) me d(cid:242)xty el‘xistoy meg~qoyw mati(cid:215)n mikr(cid:246)teroy tvn 40(cid:216)mm sthn periox(cid:254) 3, den mporo(cid:255)n na dia(cid:220) 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(—) EE L (cid:216)162 thw 18. 6. 1986, s. 1(cid:221) kanonism(cid:246)w (cid:246)pvw tropopoi(cid:254)qhke teleyta(cid:242)a ap(cid:246) ton kanonism(cid:246) (EK) ariq. 1821/96 (EE L (cid:216)241 thw 21. 9. 1996, s. 8). (˛) EE L (cid:216)247 thw 28. 9. 1977, s. 2. ((cid:209)) EE L (cid:216)132 thw 23. 5. 1997, s. 1. C (cid:216)25/20 EL Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn 24. 1. 98 i) alie(cid:255)ontai ekt(cid:246)w toy Skagerrak kai Kattegat kai stiw diair~seiw CIEM IIIb, c kai d, syn(cid:242)stantai m(cid:246)no ap(cid:246) me(cid:242)gma sardel(cid:246)reggaw kai r~ggaw, den yf(cid:242)stantai dia(cid:220) log(cid:254) kai h r~gga den yperba(cid:242)nei to 10(cid:216)% kat‘ b‘row toy synoliko(cid:255) syndyasm~noy b‘royw r~ggaw kai sarde(cid:220) l(cid:246)reggaw poy diathre(cid:242)tai ep(cid:242) toy sk‘foyw ii) alie(cid:255)ontai ekt(cid:246)w tvn diair~sevn CIEM IIIb, c kai d, syn(cid:242)stantai ap(cid:246) r~gga anamemeigm~nh me ‘lla e(cid:242)dh, anej‘rthta e‘n symperilamb‘netai (cid:254) (cid:246)xi sardel(cid:246)regga, den yf(cid:242)stantai dialog(cid:254) kai h r~gga den yperba(cid:242)nei to 5(cid:216)% kat‘ b‘row toy synoliko(cid:255) syndyasm~noy b‘royw thw r~ggaw kai tvn ‘llvn eid(cid:215)n poy diathro(cid:255)ntai ep(cid:242) toy sk‘foyw. ii) opoiasd(cid:254)pote r~ggaw, h opo(cid:242)a alie(cid:255)etai ent(cid:246)w tvn diai(cid:220) r~sevn CIEM IIIb kai c (cid:216)(cid:254) thw ypodia(cid:242)reshw 24 thw dia(cid:242)(cid:220) reshw CIEM IIId, yp(cid:246) ton (cid:246)ro (cid:246)ti h r~gga ekfort(cid:215)(cid:220) netai me sardel(cid:246)regga (cid:254)/kai ‘lla e(cid:242)dh, xvr(cid:242)w na yposte(cid:242) dialog(cid:254), (cid:254) iii) alie(cid:255)mata r~ggaw poy alie(cid:255)ontai ekt(cid:246)w tvn diair~sevn CIEM IIIb, c kai d, yp(cid:246) ton (cid:246)ro (cid:246)ti ta alie(cid:255)mata ayt‘ plhro(cid:255)n toyw (cid:246)royw poy kaqor(cid:242)zontai sto ‘rqro 1 toy par(cid:246)ntow kanonismo(cid:255). 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title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3928/97 von den Abgeordneten Giampaolo D'ANDREA , Pierluigi CASTAGNETTI , Antonio GRAZIANI , Gerardo BIANCO , Maria COLOMBO SVEVO an die Kommission. Illegale Einwanderung

eurovoc_concepts:
Italy
aid to refugees
human rights
illegal migration
immigration
integration of migrants
migrant
protection of minorities
right of asylum

text: 16. 6. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 187/93 (98/C 187/140) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3928/97 von Giampaolo D(cid:146)Andrea (PPE), Pierluigi Castagnetti (PPE), Antonio Graziani (PPE), Gerardo Bianco (PPE) und Maria Colombo Svevo (PPE) an die Kommission (12. Dezember 1997) Betrifft: Illegale Einwanderung Erneut sind massive, fortgesetzte Versuche illegaler Einwanderer, zumeist Kurden, festzustellen, u¤ber Italien in die EU zu gelangen. Es ist dies quasi ein Exodus von Flu¤chtlingen aus Gebieten, in denen Nationalita¤tenkonflikte wu¤ten und der Schutz der legitimen Menschenrechte objektiv fragwu¤rdig ist. Kann mir die Kommission deshalb mitteilen, welche Initiativen die Europa¤ische Union zu treffen gedenkt, um einerseits dem Flu¤chtlingsstrom entgegenzuwirken und andererseits diese ethnischen Minderheiten dabei zu unterstu¤tzen, da(cid:223) ihnen ihre Rechte und somit eine menschenwu¤rdige Existenz zugesichert werden? Antwort von Herrn Santer im Namen der Kommission (10. Februar 1998) Die Schlu(cid:223)folgerungen des Europa¤ischen Rates von Luxemburg enthalten einen Hinweis auf den massiven Zustrom von Einwanderern, insbesondere aus dem Irak. (1) Der Rat wurde beauftragt, einen Aktionsplan auszuarbeiten und darin auch die Ursachen dieses Zustroms zu untersuchen, zu denen unter anderem humanita¤re Gru¤nde und die Verletzung der Menschenrechte geho¤ren. Der Plan wird die im Bereich der Au(cid:223)enbeziehungen der Union zu ergreifenden Ma(cid:223)nahmen aufzeigen und au(cid:223)erdem einen Teil (cid:132)Justiz und Inneres(cid:147) umfassen, in dem insbesondere auf die asyl- und einwanderungspolitischen Aspekte eingegangen wird. Die Kommission wirkt in allen zusta¤ndigen Gremien aktiv an der Ausarbeitung des Aktionsplans mit. Sie weist darauf hin, da(cid:223) sie 1997 zwei in diesem Bereich besonders relevante Vorschla¤ge unterbreitet hat, die vom Rat immer noch gepru¤ft werden. Im Ma¤rz 1997 hat sie einen Vorschlag fu¤r eine gemeinsame Ma(cid:223)nahme betreffend den voru¤bergehenden Schutz fu¤r Vertriebene (2) vorgelegt, zu dem das Parlament konsultiert wurde. Durch diese Ma(cid:223)nahme wu¤rde ein angemessener rechtlicher Rahmen fu¤r Personen geschaffen, die voru¤bergehend internationalen Schutzes bedu¤rfen. Im Juli 1997 hat sie einen Vorschlag fu¤r eine gemeinsame Ma(cid:223)nahme betreffend ein Ausbildungs-, Austausch- und Kooperationsprogramm in den Bereichen Asyl, Einwanderung und U¤ berschreiten der Au(cid:223)engrenzen (ODYSSEUS) (3) vorgelegt, zu dem das Parlament ebenfalls konsultiert wurde. Dieser Vorschlag sieht gezielte Ma(cid:223)nahmen der Mitgliedstaaten untereinander sowie unter Beteiligung der Transitstaaten vor. (1) Ziffer 64 der Schlu(cid:223)folgerungen des Europa¤ischen Rates. (2) ABl. C 106 vom 4. 4. 1997. (3) ABl. C 267 vom 3. 9. 1997. (98/C 187/141) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3929/97 von Florus Wijsenbeek (ELDR) an die Kommission (12. Dezember 1997) Betrifft: Schnellstrecken fu¤r den Stra(cid:223)engu¤terverkehr ((cid:132)freight freeways(cid:147)) Ist der Kommission bekannt, da(cid:223) es zur Zeit in 16 europa¤ischen La¤ndern 50 unterschiedliche Regelungen fu¤r Fahrverbote gibt, und da(cid:223) diese Fahrverbote fu¤r die Verlade- und Transportunternehmen sehr hohe Kosten verursachen? Ist die Kommission der Ansicht, da(cid:223) sich zahlreiche der geltenden Fahrverbotsregelungen oft diskriminierend auswirken und ein Hindernis fu¤r den freien Gu¤terverkehr in der Europa¤ischen Union sein ko¤nnen? Falls ja, wird die Kommission sich um eine Harmonisierung der Regelungen der Fahrverbote auf EU-Ebene und auf europa¤ischer Ebene bemu¤hen, wobei Vereinbarungen getroffen werden sollten, um einem unerwu¤nschten Wildwuchs regionaler und nationaler Regelungen entgegenzuwirken?


title: WRITTEN QUESTION No. 3930/97 by W.G. van VELZEN to the Commission. Proposed merger of Worldcom and MCI on the Internet market

eurovoc_concepts:
access to information
competition policy
computer network
dominant position
economic concentration
information network
merger
restriction on competition
transmission network

text: C 196/36 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 22. 6. 98 Komission ja¤senen Monika Wulf-Mathiesin komission puolesta antama vastaus (29. tammikuuta 1998) Ehdotettuja toimintoja voitaisiin kenties rahoittaa Interreg II C (cid:148)Cadses(cid:148) (Central Adriatic Danubian and south eastern European Space)-ohjelmasta. Ta¤ta¤ varten olisi muotoiltava ta¤ta¤ aihetta ka¤sitteleva¤ hanke ja esitelta¤va¤ se Ita¤vallan Cadses-sihteeristo¤lle ohjelmasta vastaavien henkilo¤iden harkittavaksi. Ta¤lla¤ hetkella¤ on jo tehty yksi hanke-esitys, joka ka¤sittelee yhteiso¤n laajentumisen seurauksia. Cadses-sihteeristo¤n osoite la¤heteta¤a¤n suoraan kysyja¤lle ja parlamentin pa¤a¤sihteeristo¤lle. (98/C 196/51) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3930/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): W. G. van Velzen (PPE) (12. joulukuuta 1997) Aihe: Worldcomin ja MCIin suunnittelema fuusio Internet-markkinoilla Sanomalehdet ovat viime aikoina kirjoittaneet Worldcom- ja MCI-yhtio¤iden suunnittelemasta fuusiosta. Ta¤ma¤n fuusion toteutumisen seurauksena syntyva¤ yritys tulee olemaan eritta¤in hallitsevassa asemassa Internet- markkinoilla. Aikooko komissio tutkia ta¤ma¤n suunnitteilla olevan, Internet-yhteyksiin liittyva¤n fuusion vaikutuksia 1. Euroopan unionin kilpailusa¤a¤nno¤sto¤n ja erityisesti perustamissopimuksen 90, 85 ja 86 artiklojen valossa? Katsooko komissio, etta¤ Euroopan unionin markkinoiden kehittymista¤ silma¤lla¤pita¤en on aiheellista asettaa 2. ta¤lle fuusiolle ehtoja? Komission ja¤senen Karel Van Miertin komission puolesta antama vastaus (3. helmikuuta 1998) Marraskuun 20. pa¤iva¤na¤ 1997 komissio vastaanotti WorldCom Inc:n ja MCI Communications Corporationin yhteisen ilmoituksen toimenpiteesta¤, jolla kyseiset kaksi yhtio¤ta¤ fuusioituvat yrityskeskittymien valvonnasta 21 joulukuuta 1989 annetussa neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 4064/89 (1) ((cid:148)sulautuma-asetus(cid:148)) pa¤iva¤na¤ tarkoitetulla tavalla. Ilmoitus on tutkittavana asetuksen sa¤a¤nno¤sten mukaisesti. Ilmoitettua toimenpidetta¤ koskevaa EY:n perustamissopimuksen 90, 85 tai 86 artiklan mukaista menettelya¤ ei ole ka¤ynnissa¤. Joulukuun 18. pa¤iva¤na¤ 1997 ilmoitus julistettiin puutteelliseksi. Komissio odottaa ta¤ydellisia¤ tietoja. Ta¤ydelliset tiedot saatuaan komissiolla on sulautuma-asetuksen 10 artiklan mukaisesti yksi kuukausi aikaa tehda¤ kyseisen asetuksen 6 artiklan mukainen pa¤a¤to¤s. Kyseinen ma¤a¤ra¤aika alkaa kulua ta¤ydellisten tietojen vastaanottamista seuraavasta pa¤iva¤sta¤. Jos sulautuma-asetuksen 6 artiklan 1 kohdan c alakohdan mukainen menettely aloitetaan, 8 artiklan mukaan osapuolet voivat menettelyn aikana tehda¤ alkupera¤isen keskittyma¤suunnitelman muuttamista koskevia ehdotuk- sia, joiden tarkoituksena on taata, ettei yrityskeskittyma¤ luo tai vahvista ma¤a¤ra¤a¤va¤a¤ asemaa, jonka seurauksena tehokas kilpailu yhteismarkkinoilla tai niiden merkitta¤va¤lla¤ osalla olennaisesti estyy. Jos kyseinen menettely aloitetaan, on osapuolten omassa harkinnassa ehdottaa muutoksia. (1) EYVL L 257, 21. 9. 1990


title: Commission Regulation (EC) No 2494/97 of 12 December 1997 on the issuing of import licences for rice falling within CN code 1006 and originating in the overseas countries and territories under the specific measures introduced by Regulation (EC) No 2352/97

eurovoc_concepts:
import licence
overseas countries and territories
quantitative restriction
rice


title: Proposition de règlement (CE) du Conseil attribuant pour 1998 des quotas de captures aux États membres pour les navires de pêche opérant dans les eaux islandaises

eurovoc_concepts:
Iceland
catch quota
fishing agreement
fishing area
fishing rights

text: COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES Bruxelles, le 12. 12. 1997 COM(97) 701 final Proposition de REGLEMENT (CEÏ DU f!ONSFTT attribuant pour 1998 des quotas de captures aux États membres pour les navires de pêche opérant dans les eaux islandaises (présentée par la Commission) EXPOSE DES MOTIFS Les consultations qui ont eu lieu à Reykjavik les 20 et 21 octobre 1997 entre la Communauté et l'Islande ont abouti à un arrangement définissant les droits de pêche réciproques pour 1998. Cet arrangement prévoit entre autres certains quotas de captures pour les navires de pêche communautaires opérant dans la zone de pêche islandaise. L'arrangement maintient également une modification de la zone de pêche; la zone Sud-Est a été augmentée de 1 000 milles carrés environ. L'objet de la présente proposition de règlement est d'attribuer aux États membres les quotas applicables en 1998 aux navires communautaires opérant dans la zone islandaise en vertu des dispositions susmentionnées. Proposition de RÈGLEMENT (CE) N° /98 DU CONSEIL du. décembre 1997 attribuant pour 1998 des quotas de captures aux États membres pour les navires de pêche opérant dans les eaux islandaises LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) n° 3760/92 du Conseil, du 20 décembre 1992, instituant un régime communautaire de la pêche et de l'aquaculture , et notamment son article 8, paragraphe 4, vu la proposition de la Commission, considérant que, conformément à la procédure prévue par l'accord sur les relations de pêche entre la Communauté économique européenne et la république d'Islande , et notamment son article 4, des consultations relatives à leurs droits de pêche mutuels pour 1998 et à la gestion des ressources vivantes communes ont eu lieu entre la Communauté et l'Islande; considérant que, au cours de ces consultations, les délégations ont convenu de recommander à leurs autorités respectives que certains quotas de pêche applicables en Î998 soient fixés pour les navires de l'autre partie; considérant que, lors de ces consultations, les délégations sont convenues de maintenir la modification de la zone de pêche attribuée aux navires de la Communauté dans les eaux islandaises; considérant qu'il convient d'adopter les mesures nécessaires à la mise en oeuvre en 1998 des résultats des consultations qui ont eu lieu entre les délégations de la Communauté et de l'Islande; considérant que, afin de garantir une gestion efficace des possibilités de captures disponibles dans les eaux islandaises, il convient d'attribuer aux États membres des quotas conformément à l'article 8 du règlement (CEE) n° 3760/92 du Conseil; considérant que les activités de pêche relevant du présent règlement sont soumises aux mesures de contrôle pertinentes prévues par le règlement (CEE) n° 2847/93 du Conseil, du 12 octobre 1993, instituant un régime de contrôle applicable à la politique commune de la pêche ; considérant que les conditions additionnelles pour la gestion interannuelle des totaux admissibles des captures et quotas, conformément aux dispositions de l'article 2 du règlement (CE) n° 847/96 , n'ont pas été accordées avec l'Islande; 1 2 3 4 JO n° L 389 du 31. 12. 1992, p. 1. Règlement modifié par l'acte d'adhésion de 1994. JOn°L 161 du 2. 7. 1993, p. 1. JO n°L 261 du 20. 10. 1993, p. 1. JOn°L 115 du 9. 5. 1996, p. 3. '1 considérant que, pour des raisons imperatives d'intérêt commun, le présent règlement entrera en application à partir du 1er janvier 1998, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Du 1er janvier au 31 décembre 1998, les navires battant pavillon d'un État membre sont autorisés à effectuer des captures dans les eaux relevant de la juridiction de l'Islande dans les limites des quotas fixés en annexe. \ Les quotas de capture alloués aux États membres feront l'objet d'activités de pêche dans les parties de la zone économique exclusive de l'Islande définies par des lignes droites joignant les coordonnées suivantes: Sud-Ouest 63° 12' nord et 23°05* ouest 62°58' nord et 22°25' ouest 63o06'nordet2r30'ouest 63o03'nordet21°00'ouest Sud-Est par 62°00' et 26°00' ouest à partir de là, 180°00'sud 63° 14* nord et 10°40' ouest 63°14'nord et 11°23'ouest 63°35'nord et 12°21* ouest 64°00' nord et 12°30' ouest 63°53'nord et 13°30'ouest 63°36'nord et 14°30* ouest 63° 10* nord et 17°00' ouest à partir de là, 180°00'sud 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Article 2 Les stocks visés à l'annexe ne sont pas soumis aux conditions fixées aux articles 2, 3 et 5, paragraphe 2, du règlement (CE) n° 847/96 du Conseil. Article 3 Le présent règlement entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes et est applicable à compter du premier janvier 1998. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. •ait à Bruxelles, le. décembre 1997. Par le Conseil Le Président <* ANNEXE Attribution de quotas de captures communautaires dans les eaux islandaises pour 1998 (en tonnes métriques, poids frais) Espèces Division CIEM Quotas de captures de la Communauté Quotas attribués aux États membres Sébaste Va 3. 000(l) Allemagne Royaume-Uni Belgique France 1. 690 1. 160 100 50 (1) Y compris les captures accessoires inévitables (cabillaud non autorisé). S ISSN 0254-1491 COM(97) 701 final DOCUMENTS FR 03 11 14 N° de catalogue : CB-CO-97-720-FR-C ISBN 92-78-29205-2 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg L


title: Regulamentul (CE) nr. 2494/97 al Comisiei din 12 decembrie 1997 privind eliberarea licențelor de import pentru orezul de la codul NC 1006, originar din țări și teritorii de peste mări, în cadrul măsurilor specifice stabilite de Regulamentul (CE) nr. 2352/97

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text: 104 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 23 31997R2494 13. 12. 1997 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 343/17 REGULAMENTUL (CE) NR. 2494/97 AL COMISIEI din 12 decembrie 1997 privind eliberarea licențelor de import pentru orezul de la codul NC 1006, originar din țări ș(cid:13)i teritorii de peste mări, în cadrul măsurilor specifice stabilite de Regulamentul (CE) nr. 2352/97 COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Decizia 91/482/CEE a Consiliului din 25 iulie 1991 privind asocierea țărilor ș(cid:13)i teritoriilor de peste mări la Comunitatea Economică Europeană (1), modificată ultima dată de Decizia 97/803/CE (2), având în vedere Regulamentul (CE) nr. 2352/97 al Comisiei din 28 noiembrie 1997 de instituire a unor măsuri specifice pentru importul de orez originar din țări ș(cid:13)i teritorii de peste mări (3), în special articolul 4 alineatul (3), întrucât Regulamentul (CE) nr. 2352/97 a stabilit măsuri speci- fice pentru importul de orez originar din țări ș(cid:13)i teritorii de peste mări, denumite în continuare „TTPM”; întrucât aceste măsuri garantează beneficiul scutirii de taxe vamale la import, în cadrul unui regim de supraveghere; întrucât acestea prevăd în special limitarea zilnică a cererilor de licență pe agent economic; întrucât articolul 4 alineatul (3) din regulamentul respectiv prevede că, în cazul în care cantitățile cerute depăș(cid:13)esc volumul de 13 300 tone de orez pe lună, exprimat în echivalent orez decorticat, ș(cid:13)i, pe baza unei evaluări a situației pieței comunitare, această depăș(cid:13)ire riscă să atragă după sine perturbări sensibile ale pieței, Comisia stabileș(cid:13)te, în termen de zece zile lucrătoare începând cu ziua depăș(cid:13)irii, un procent de reducere care urmează să fie aplicat fiecăreia din cererile depuse în ziua depăș(cid:13)irii, respinge cererile depuse ulterior zilei de depăș(cid:13)ire ș(cid:13)i suspendă depunerea de noi cereri pentru luna în curs; întrucât cantitățile cerute la 2 decembrie 1997, care depăș(cid:13)esc volumul lunar de 13 300 tone, se ridică la 7 072 tone; întrucât aceste cantități au făcut obiectul examinării speciale de către Comisie, pe baza unei evaluări a situației pieței comunitare a ore- zului ș(cid:13)i evoluției acesteia; întrucât, ca urmare a acestei examinări, s-a constatat că, date fiind recolta normală de orez Indica în anul 1997/1998 ș(cid:13)i nivelul prețurilor pentru acest tip de orez pe piața comunitară, aceste cantități ar risca să perturbe sensibil piața res- pectivă, în special în sensul eliminării culturii orezului Indica comunitar ș(cid:13)i al scăderii nivelului prețului acestuia; întrucât este, prin urmare, necesar să se aplice articolul 4 alineatul (3) din Regu- lamentul (CE) nr. 2352/97, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 Se eliberează licențe de import pentru orez ș(cid:13)i brizuri de orez de la codul NC 1006, prezentate în cadrul regimului prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 2352/97, pentru cantitățile care sunt incluse în cereri, cărora li se aplică următorul procent de reducere: 69,8575 % pentru cererile prezentate la 2 decembrie 1997. Articolul 2 Cererile de licențe de import pentru orez ș(cid:13)i brizuri de orez de la codul NC 1006, prezentate de la 3 decembrie 1997, nu determină eliberarea unor licențe de import în cadrul regimului prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 2352/97. Articolul 3 Prezentarea cererilor de licențe de import pentru orez ș(cid:13)i brizuri de orez de la codul NC 1006 în cadrul regimului prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 2352/97 se suspendă până la 31 decembrie 1997. Articolul 4 Prezentul regulament intră în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 12 decembrie 1997. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) (2) (3) JO L 263, 19. 9. 1991, p. 1. JO L 329, 29. 11. 1997, p. 50. JO L 326, 28. 11. 1997, p. 21


title: Commission Regulation (EC) No 2492/97 of 12 December 1997 suspending the sale of butter from public stocks pursuant to Articles 3a and 4a of Regulation (EEC) No 2315/76