title: Parecer do Comité Económico e Social sobre: - a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios na Europa: desafios e escolhas para a União Europeia», e - a «Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Estratégia e orientações políticas relativas ao futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS) - Resultados da consulta pública e propostas de criação de um ambiente favorável»

eurovoc_concepts:
EU policy
information technology
new technology
radio telecommunications
telecommunications industry

text: 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/109 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre: — a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜es sobre o desenvolvimento das comunicaço˜es mo´ veis e sem fios na Europa: desafios e escolhas para a Unia˜o Europeia», e — a «Comunicaça˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es: Estratégia e orientaço˜es polı´ticas relativas ao futuro desenvolvi- mento das comunicaço˜es mo´ veis e sem fios (UMTS) — Resultados da consulta pu´blica e propostas de criaça˜o de um ambiente favora´vel» (98/C 73/27) Em 3 de Junho de 1997, a Comissa˜o decidiu, nos termos do artigo 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre as comunicaço˜es supramencionadas. Foi incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Transportes e Comunicaço˜es, que constituiu um grupo de estudo e designou M. Mobbs para relator. Na 3501 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 11 de Dezembro de 1997), o Comité Econo´ mico e Social nomeou M. Mobbs relator-geral e adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. O surto das comunicaço˜es mo´ veis nos u´ltimos dez anos foi fenomenal, permitindo aos utentes, tanto profissionais como privados, fazer e receber chamadas telefo´ nicas, enviar e receber teleco´pias, usar o correio electro´nico (e-mail) ou a Internet sem ficarem dependen- tes de ligaça˜o a um terminal fixo. Este crescimento resultou numa expansa˜o de todo o mercado de telecomu- nicaço˜es. A possibilidade de recurso a serviços mo´veis tanto nas regio˜es mais avançadas como em regio˜ es em vias de desenvolvimento tem dado um contributo significativo para a expansa˜o da utilizaça˜o de todas as formas de telecomunicaço˜es virtualmente a todos os sectores da economia. A vulgarizaça˜o da acessibilidade pessoal tem também ajudado a superar os obsta´culos colocados pelas diferenças hora´rias e outros obsta´culos ao comércio e à actividade internacional. Se, para as comunicaço˜es mo´ veis, o progno´stico é de que a ra´pida expansa˜o actual continue, a procura de instalaço˜ es fixas manter-se-a´ por sua vez, em vista das exigências de velocidades e capacidades de transmissa˜o cada vez mais altas a preços muito econo´ micos. A` medida que diminuam os custos dos equipamentos e serviços mo´veis, espera-se que o crescimento das novas ligaço˜ es mo´veis ultrapasse o crescimento das ligaço˜ es fixas, especial- mente apo´s a liberalizaça˜o integral do sector das telecomunicaço˜es europeu, na maior parte dos Estados- -Membros, a partir de 1 de Janeiro de 1998. Estı´mulo suplementar recebera´ o uso de telecomunicaço˜es em todas as esferas da actividade econo´ mica e da vida social se os utentes puderem manter o seu nu´mero de telefone independentemente de usarem telefone fixo ou mo´ vel. 4,5 milho˜ es de utilizadores de sistemas de chamada de pessoas «paging» e milho˜es de utilizadores de sistemas de comunicaça˜o de dados (1). Além disto, a Europa assistiu ao êxito excepcional do GSM (2) digital, conside- rado tecnologia de segunda geraça˜o (as tecnologias analo´gicas foram as primeiras), que esta´ a emergir como norma mundial para as comunicaço˜es mo´veis. Ao estabelecer-se como sistema u´nico, ele permite alcançar grande parte da Europa, assim criando uma rede de serviços autenticamente pan-europeia, e desmantelar barreiras nacionais, intensificando a concorrência e a liberdade de escolha do consumidor. Tudo isto, aliado às tecnologias aparentadas DCS-1800 e PCS-1900 (co- nhecidas globalmente como GSM1800 e GSM1900), tornou também possı´vel introduzir no circuito local concorrência de mercado efectiva e dinâmica. 1. 3. Quase 200 (até à data) redes de comunicaço˜es mo´veis baseadas no GSM, servindo mais de 55 milho˜ es de utentes, sa˜o prova do êxito e aceitaça˜o do sistema como norma mundial. Na˜o ha´, apesar disso, razo˜es para complacência, ja´ que, à medida que a manobra comercial da indu´ stria se vai desenvolvendo na Europa e no mundo, as novas normas GSM se vêem confrontadas com a´rdua concorrência, vinda de normas diferentes nos EUA e variantes no Japa˜o. 1. 4. O UMTS (3) pode descrever-se como um sistema de comunicaço˜es mo´vel que, através de uma rede 1. 2. Na Europa, a expressa˜o deste crescimento da telefonia mo´ vel é demonstrada pelos valores em jogo — 37 milho˜es de utilizadores de comunicaço˜es mo´ veis, (1) Veja-se o ponto 2. 1 da comunicaça˜o da Comissa˜o. (2) Global System for Mobile (GSM). (3) Sistema Universal de Telecomunicaço˜es Mo´veis, UMTS nas iniciais inglesas. C 73/110 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 convergente de componentes fixos, celulares e por satélite, é capaz de assegurar a todos os seus utentes, num mercado competitivo, e independentemente da localizaça˜o, da rede ou do terminal usados, acesso universal a comunicaço˜es pessoais personalizadas, nestas incluı´dos serviços multimedia de alta qualidade. É um projecto europeu promovido pelo IENT (1), pela CECT (2), pelo Fo´rum UMTS (3) e pela Comissa˜o, que visa, pela primeira vez, o estabelecimento de ligaço˜es a uma escala realmente mundial. Tem o apoio dos mais importantes operadores de redes fixas e mo´veis da Europa e da comunidade dos fabricantes. O desenvolvi- mento de novas tecnologias, cada vez mais acessı´veis, permitira´ um uso mais eficiente e eficaz dos sistemas de comunicaço˜es terrestres e via satélite, a benefı´cio dos utentes. 1. 7. O UMTS operara´ tanto em ambiente terrestre como em ambiente satélite, o que é importante para o seu funcionamento em zonas com pouca densidade de povoamento. Ja´ este ano, a Comissa˜o publicou uma comunicaça˜o sobre um «Plano de Acça˜o da UE: As comunicaço˜es via satélite na sociedade da infor- maça˜o» (6), que configurava uma posiça˜o mais consis- tente em matéria de comunicaço˜es via satélite. O Comité proferiu um parecer na generalidade favora´vel (7). Tal tem sido o êxito das telecomunicaço˜es mo´veis 1. 8. e o ritmo de desenvolvimento da tecnologia a elas associada, que a Comissa˜o é levada a crer na necessidade de determinadas deciso˜es polı´ticas e estratégicas para salvaguardar a continuidade do crescimento. 1. 5. O UMTS esta´ destinado a fazer parte da famı´lia de normas globais de terceira geraça˜o «International Mobile Telecommunications 2000» (IMT-2000). Ao abrigo do programa ITU-2000, a UIT (4) esta´ a desenvol- ver recomendaço˜es para ajudar as administraço˜es com- petentes com os sistemas de terceira geraça˜o, estando de momento a incidir no desenvolvimento de sistemas mo´veis de terceira geraça˜o nos sectores de radiocomuni- caço˜es (ITU-T). Espera-se que os trabalhos da UIT fiquem concluı´dos em 1999. telecomunicaço˜es (ITU-R) e de 1. 6. O desenvolvimento do UMTS coloca à Europa um desafio que é ao mesmo tempo uma oportunidade para explorar a posiça˜o dianteira que ocupa neste mercado e tirar o ma´ximo benefı´cio da emergência da liberalizaça˜o integral, na maioria dos Estados-Membros, e da abertura dos mercados mundiais de telecomuni- caço˜es de base pela OMC (5). Em particular, o UMTS podera´ conferir acesso mo´vel a uma série de comuni- caço˜es, serviços de informaça˜o e recreio baseados no vı´deo, aumentando a sinergia entre mercados de radiodifusa˜o e mercados de telecomunicaço˜es. A indu´ s- tria informa´tica tera´ igualmente uma achega importante a dar para assegurar o êxito do UMTS, vista a importân- cia dos conteu´ dos em linha para os serviços multimedia interactivos. (1) Instituto Europeu de Normas de Telecomunicaço˜es. (2) Conferência Europeia de Correios e Telecomunicaço˜es. (3) O Fo´rum UMTS é um organismo inaugurado em Dezembro de 1996, que, baseando-se nos trabalhos da Task Force UMTS, congrega entidades reguladoras, operadores, fabri- cantes, operadores de satélite e outras partes e associaço˜es interessadas, como o IENT, o GER (Gabinete Europeu de Radiocomunicaço˜es) e o GET (Gabinete Europeu de Telecomunicaço˜es, European Telecommunications Office, ETO). É financiado pelos seus 70 membros e tem um orçamento de 500 000 ECU. (4) Unia˜o Internacional das Telecomunicaço˜es (ITU nas ini- ciais inglesas). (5) Organizaça˜o Mundial do Comércio. 2. As comunicaço˜es da Comissa˜o A primeira comunicaça˜o da Comissa˜o (Maio de 2. 1. 1997) é uma reacça˜o a pedidos, feitos, respectivamente, pelo Conselho e pelo Parlamento, de relato´rios sobre o desenvolvimento das comunicaço˜es mo´ veis. A comunicaça˜o da Comissa˜o resume a situaça˜o 2. 2. actual e regista a necessidade de incidir nas modalidades especı´ficas dos conceitos de serviços do futuro e de exigências futuras dos utentes, a fim de formular respostas em matéria regulamentar, de frequências e de normalizaça˜o, ao nı´vel europeu e nacional. A Comissa˜o circunstancia e sintetiza as suas 2. 3. ideias em cinco questo˜ es-chave, desenvolvendo obser- vaço˜ es a seu respeito — antes de dar conta das respostas das partes interessadas. — Sera´ este o momento certo para definir uma estratégia para a introduça˜o do UMTS, ou sera´, hoje, prema- tura uma intervença˜o regulamentar? — Ha´ consenso na Europa acerca da noça˜o de UMTS ou comunicaço˜es mo´ veis de terceira geraça˜o? Ir-se-a´ tratar de uma tecnologia u´nica, ou de uma série de soluço˜es dotadas de interoperabilidade, baseadas em tecnologias em emergência? — Qual devera´ ser o papel respectivo do sector privado e das autoridades pu´blicas na transiça˜o para o UMTS? — Qual podera´ ser o impacto do UMTS na competitivi- dade da indu´stria europeia? — Como assegurar a salvaguarda dos interesses sociais e societais mais gerais no desenvolvimento da «socie- dade da informaça˜o sem fios»? (6) Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´mico e Social e ao Comité das Regio˜es — Plano de Acça˜o da UE: As comunicaço˜ es via satélite na sociedade da informaça˜o, COM(97) 91 final. (7) JO C 355 de 21. 11. 1997. 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/111 2. 4. A Comissa˜o pediu a todas as partes interessadas que apresentassem os seus pontos de vista até 15 de Julho de 1997, mas esta data foi diferida para Setembro a pedido do Conselho das Telecomunicaço˜es. A segunda comunicaça˜o da Comissa˜o (Outubro 2. 5. de 1997) da´ uma sı´ntese das observaço˜es e contribuiço˜es recebidas. Foram olhadas como esferas particularmente crı´ticas, a carecer de intervença˜o urgente das autorida- des, a da clarificaça˜o do regime de licenciamento a usar na atribuiça˜o de licenças de UMTS e a da certeza de disponibilidade, em tempo u´til, de um espectro de radiofrequências. Havia unanimidade quase perfeita de pontos de vista entre os Estados-Membros e o sector em que tal criaria condiço˜es favora´veis ao desenvolvimento do UMTS, ajudando, assim, a preservar a competitivi- dade da indu´ stria europeia. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros e operadores achavam que seria necessa´rio salvaguardar interesses fundamentais dos consumidores, como o alcance pan-europeu dos serviços mo´veis multimedia, fundado numa norma de interface aérea internacionalmente competitiva e aberta, para permitir aos cidada˜os europeus beneficiarem da «socie- dade da informaça˜o sem fios» e sem fronteiras à imagem do que hoje é possı´vel com o serviço vocal via GSM. A comunicaça˜o da Comissa˜o incide nas seguintes 2. 6. questo˜es-chave: — As posiço˜es da indu´stria e da administraça˜o em matérias de fundo e regulamentares. — O balanço que a Comissa˜o faz das zonas de consenso e das questo˜es para mais discussa˜o. — Orientaço˜ es para os objectivos das polı´ticas estatais, recomendaço˜es para outras acço˜ es e metas, planos de acça˜o e calenda´rios propostos. A Comissa˜o propo˜e o seguinte plano de acça˜o e 2. 7. calenda´rio: — WRC-97: preparaça˜o da agenda WRC-99 (que deve incluir a reserva de espectro para o UMTS): Outubro de 1997; — Resoluça˜o do Conselho sobre a presente comuni- caça˜o, que estabelece as prioridades polı´ticas: Dezembro de 1997; — Proposta de decisa˜o UMTS relativa ao espectro e às condiço˜ es de licenciamento: Janeiro de 1998; — Implementaça˜o do Quinto Programa-Quadro de Investigaça˜o e Desenvolvimento: 1998; — Adopça˜o da decisa˜o UMTS: princı´pios de 1999; — Mandato ao ERC (1) para a futura reserva de espectro: Fevereiro de 1999; — Negociaço˜ es do ARM (Acordo de Reconhecimento Mu´ tuo): contı´nuas; — WRC-99: extensa˜o da reserva de espectro para o UMTS: Outubro de 1999; — Ana´lise do quadro regulamentar das telecomuni- caço˜ es: finais de 1999. 3. Observaço˜es na generalidade 3. 1. O Comité acolhe com agrado as comunicaço˜es da Comissa˜o, que vê como passos necessa´rios para abrir caminho a uma polı´tica europeia de estabelecimento do UMTS. Apraz que a segunda comunicaça˜o tenha saı´do a tempo de o Comité ser ouvido e ter a possibilidade de tecer as suas observaço˜es. 3. 2. O Comité concorda com a posiça˜o da Comissa˜o (apresentada na primeira das comunicaço˜es) de que, antes de se poder definir plenamente as acço˜es que sejam necessa´rias ao nı´vel europeu para dar um contributo positivo para o desenvolvimento futuro das tecnologias mo´veis e sem fios, é necessa´rio ter uma ideia clara e esta´vel do UMTS. 3. 3. A segunda comunicaça˜o da Comissa˜o é um contributo, que apraz registar, para dois objectivos essenciais, a saber, a identificaça˜o da posiça˜o da indu´ stria e a definiça˜o de um calenda´rio e de acço˜ es que criem um «ambiente favora´vel» ao UMTS. O Comité secunda as principais a´reas consensuais identificadas pela Comis- sa˜o nesta comunicaça˜o. As observaço˜es na especialidade tecidas no ponto 4 desenvolvem alguns destes domı´nios consensuais. As comunicaço˜es adquirem importância tanto 3. 4. maior à luz de desenvolvimentos tecnolo´gicos que tornam possı´vel prognosticar a transiça˜o para o ambiente de serviços de comunicaço˜es pessoais. No seu livro verde sobre comunicaço˜es pessoais e mo´ veis (2), a Comissa˜o definiu os serviços de comunicaço˜es pessoais (SCP) como «chamadas de pessoa a pessoa independente- mente da localizaça˜o e do terminal utilizado, do meio de transmissa˜o (com ou semfios) e/ou da opça˜o tecnolo´ - gica». 3. 5. O êxito europeu no lançamento e estabeleci- mento do sistema GSM pode imputar-se à oportunidade e propriedade da coordenaça˜o e cooperaça˜o entre a indu´stria e as autoridades pu´blicas da UE. O Comité (1) Comité Europeu de Radiocomunicaço˜es (CER). (2) Para o Ambiente de Comunicaço˜es Pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domı´nio das comuni- caço˜es mo´ veis e pessoais na Unia˜o Europeia — COM(94) 145 final, III, 1. 7, p. 15. Parecer do CES: JO C 393 de 31. 12. 1994, p. 64. C 73/112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 insta à aplicaça˜o de método equivalente às questo˜es ligadas à transiça˜o para o UMTS. O êxito do GSM ficou igualmente a dever-se ao facto de corresponder a uma norma aberta e a proporcionar uma funcionalidade integral de mobilidade transfronteiriça. O GSM transfor- mou-se na norma mundial de facto para as comunicaço˜es mo´veis, actualmente com 200 operadores a operar ou a construir redes, a maior parte dos quais fora da Europa. no contexto da CECT e do mecanismo da CMR (Conferência Mundial de Radiodifusa˜o), para permitir que o UMTS se desenvolva à medida que for crescendo a procura no mercado. Adicionalmente, é essencial assegurar que, durante a transiça˜o dos sistemas de segunda geraça˜o, GSM, DCS-1800 e PCS-1900, se mantenha disponı´vel um espectro suficiente. 3. 6. Na˜o se pode ignorar a importância para a economia, a competitividade e o emprego europeus da indu´stria fabricante de equipamentos de comunicaço˜es mo´veis. Os fabricantes europeus de equipamentos GSM desfrutam de uma posiça˜o dianteira ao nı´vel mundial, sendo imperativo que esse avanço europeu no sector se mantenha na passagem para o UMTS. 4. 1. 2. Atribuiça˜o das bandas de frequência. É necessa´- rio estudar o mecanismo mais apropriado para a atribuiça˜o do espectro de frequências. Por leila˜o? Se for por leila˜o, havera´ algum risco de o resultado ter um impacto negativo para o interesse pu´blico, em particular na estrutura competitiva do mercado? 3. 7. O Comité esta´ também ciente de que o êxito que a Europa teve com o GSM alertou o resto do mundo para a dimensa˜o do mercado das telecomunicaço˜es mo´veis e sem fios e de que os que «da u´ltima vez ficaram para tra´s» ira˜o dar tudo por tudo para que tal na˜o volte a acontecer. Assim, é altamente prova´vel que, ao lado da resoluça˜o das questo˜es técnicas, a estratégia de mercado e as alianças internacionais das grandes empre- sas europeias de equipamento de comunicaço˜es mo´veis venham a ter peso idêntico no desenvolvimento global do UMTS. Um mercado doméstico forte afigurar-se-a´ dar as melhores condiço˜es para a indu´stria europeia competir noutras partes do mundo. A` medida que a Sociedade da Informaça˜o sem 3. 8. fios vai ganhando em dimensa˜o global, as deciso˜ es em matéria de I&D, desenvolvimento, fabrico e outras deciso˜es em matéria de investimento obedecera˜o cada vez mais a estratégias comerciais mundiais. Como se espera que, na A´ sia e na zona do Pacı´fico, especialmente, o mercado cresça ainda mais rapidamente do que na Europa, os fabricantes europeus tera˜o de equacionar tudo isto. A reacça˜o do Comité à segunda comunicaça˜o é 3. 9. de considerar que a polı´tica da UE tem de amparar a competitividade da indu´ stria de propriedade europeia, mas dando também garantias de continuidade do mer- cado u´nico europeu e para tanto acautelando que os benefı´cios que a tecnologia GSM proporciona em termos de acesso em toda a Europa continuem disponı´veis na sociedade da informaça˜o sem fios. 4. Observaço˜es na especialidade Desenvolvem-se seguidamente as principais man- 4. 1. chas de consenso identificadas pela Comissa˜o. 4. 1. 1. Espectro de frequências. Um dos factores decisi- vos para que o estabelecimento do UMTS corra bem é a atribuiça˜o de um espectro de frequências adequado. O Comité concorda com a Comissa˜o quanto à necessi- dade de conseguir um espectro de frequências suficiente, 4. 1. 3. Licenças. O Comité considera que o que neste contexto se empreender tera´ de respeitar a expectativa da indu´stria de que os primeiros serviços UMTS entrem em serviço cerca de 2002, com disponibilidade universal prevista para cerca de 2005. Para cumprir este calenda´rio, conviria estabelecer um quadro comunita´rio que assegu- rasse que as entidades reguladoras nacionais utilizassem processos objectivos, transparentes e na˜o discriminato´- rios na concessa˜o de licenças, e o fizessem com anteci- paça˜o suficiente, a começar ja´ em finais de 1998. A Comunidade tem de garantir que as radiofrequências sejam atribuı´das aos operadores em tempo u´til. 4. 1. 4. Quadro regulamentar. Os Estados-Membros tera˜o de tomar as medidas necessa´rias para completar a execuça˜o e aplicaça˜o da legislaça˜o UE e das deciso˜es em matéria de frequências conseguidas no âmbito do Gabinete Europeu de Radiocomunicaço˜es. Na˜o ha´ du´vida alguma de que o actual enquadramento das telecomunicaço˜es na UE é extensivo ao UMTS. Por exemplo, a legislaça˜o e as polı´ticas incidentes em matérias como o licenciamento, a interligaça˜o e a mobilidade abrangem o UMTS ao mesmo tı´tulo que outras actividades de telecomunicaço˜es fixas e mo´veis. No entanto, a questa˜o da mobilidade entre o UMTS e os sistemas de segunda geraça˜o existentes (por exemplo, o GSM, o DCS-1800, o PCS-1900) carece de abordagem circunstanciada. 4. 1. 5. Decisa˜o relativa ao UMTS. A proposta decisa˜o relativa ao UMTS devera´ ajudar a esclarecer o quadro legal (por exemplo, licenciamento e interligaça˜o) do UMTS, mas tera´ também de alargar esse quadro à mobilidade e à segurança quanto à disponibilidade do espectro de radiofrequências. 4. 1. 6. Normas. Uma norma aberta sera´ uma condiça˜o cimeira para o êxito global do UMTS. A Comissa˜o e os Estados-Membros da UE devem cooperar entre si e com as organizaço˜ es relevantes, tanto ao nı´vel internacional como ao nı´vel europeu, para conseguir que a UE adopte uma abordagem u´nica do UMTS, assim promovendo a 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/113 perspectiva da mais larga aceitaça˜o dessa abordagem no mercado global (1). O processo de normalizaça˜o tera´ de passar pela participaça˜o plena de todos os principais agentes econo´ micos, representativos dos interesses dos fabricantes e dos operadores, a fim de minimizar os problemas ligados à propriedade intelectual. 4. 1. 6. 1. O IENT tem a responsabilidade do estabeleci- mento da norma UMTS como membro da famı´lia ITU IMT2000, cabendo-lhe resolver as necessidades europeias num contexto global. Assim, o IENT tera´ de adoptar uma interface aérea comum, aberta e internacionalmente competitiva, em vista da sua apli- caça˜o global. Embora fosse uma vantagem que a norma do UMTS a definir pelo IENT tivesse flexibilidade, o contraponto tera´ de ser uma definiça˜o suficiente para que os operadores de UMTS tenham confiança em que podera˜o dispor de uma grande variedade de fabricantes e em que todo o equipamento sera´ interopera´vel. O facto de o IENT operar com normas abertas minimizara´ o risco de o mercado europeu ficar fragmentado em mu´ltiplas normas. Esta abordagem minimizara´ igual- mente o risco de fragmentaça˜o do mercado inerente ao uso de telefones multimodais com interfaces aéreas mu´ltiplas — uma ideia que na˜o merece preferência (devido às possı´veis dificuldades técnicas e custos ele- vados). É difı´cil ver como poderia a concorrência 4. 1. 6. 2. entre normas (no âmbito das bandas do espectro UMTS) funcionar sem desestabilizar o mercado europeu. A experiência dos EUA e das suas normas concorrentes parece corrobora´-lo. É geralmente dado como aceite que um dos factores-chave do êxito do GSM tem sido a estabilidade da norma e o grande nu´mero de fabricantes que apoia o que é, em grande medida, uma norma aberta. A concorrência entre normas implicaria inevitavelmente normas de fabricante, que têm a grande desvantagem (do ponto de vista do operador e dos seus apoios financeiros) de acorrentarem um operador a um fabri- cante por muitos anos. 4. 1. 6. 3. Espera-se que o UMTS surta uma muito maior convergência entre as indu´strias de telecomuni- caço˜es e de informa´tica. É, neste aspecto, do maior interesse que haja maior participaça˜o da indu´ stria da informa´tica no processo de normalizaça˜o. 4. 2. I&D. O Comité apoia a proposta de o apoio em I&D às soluço˜es técnicas necessa´rias para o UMTS se levar a cabo no âmbito do Quinto Programa-Quadro de Investigaça˜o e Desenvolvimento Tecnolo´gico (1998- -2002) (2). 4. 3. Competitividade. O desenvolvimento do UMTS deve ser pilotado pela indu´ stria. Os objectivos de I&D para uma polı´tica da UE para o UMTS devem ser definidos em cooperaça˜o estreita entre a Comissa˜o e a indu´stria. Espera-se que a natureza do UMTS facilite o desenvolvimento de pequenos prestadores de serviços, promovendo, deste modo, a concorrência. No entanto, a legislaça˜o da UE em matéria de concorrência tera´ de ter aplicaça˜o, impedindo que os operadores fixos e mo´veis instalados criem barreiras à entrada nos merca- dos, emergentes, do UMTS. 4. 4. Questo˜es de sociedade. O UMTS devera´ aumen- tar a possibilidade de escolha e reduzir os preços dos serviços onerosos, fazendo com que o mercado de massas beneficie das vantagens das telecomunicaço˜es avançadas. Entretanto, além dos domı´nios tradicionais, o UMTS estimulara´ e tornara´ possı´veis novos tipos de actividade econo´ mica, incluindo o teletrabalho, a telema´tica e o comércio electro´ nico. Estes devera˜o seja ajudar a levantar a actividade econo´ mica nas zonas rurais, seja facilitar a aplicaça˜o de polı´ticas ambientais. O desenvolvimento, construça˜o e operaça˜o do UMTS criara´ enormes oportunidades de emprego por toda a Europa e proporcionara´ substanciais oportunidades de exportaça˜o. Outras questo˜es de sociedade sera˜o as genericamente pertinentes para o sector das telecomuni- caço˜es, e das telecomunicaço˜es mo´veis em particular: protecça˜o de dados, cifragem, fraude e outros delitos, obrigaço˜es de serviço universal e preocupaço˜es ambien- tais fı´sicas e humanas (nomeadamente sanita´rias). Em se encontrando soluça˜o para estas questo˜ es cedo, contri- buir-se-a´ para criar um ambiente favora´vel ao cresci- mento do mercado. 4. 5. O futuro. Da segunda comunicaça˜o da Comissa˜o consta uma panorâmica das acço˜ es recomendadas e calenda´rios: o Comité concorda com o plano de acça˜o comunita´ria (veja-se o ponto 2. 6 supra), dando-lhe o seu apoio e ficando na expectativa das propostas legislativas concretas da Comissa˜o. (1) Os quatro principais fabricantes europeus de equipamento mo´vel (Ericsson, Nokia, Siemens e Alcatel) deram ja´ apoio pu´blico a uma nova plataforma europeia comum para o UMTS, que o IENT transformaria em norma. (2) Quinto Programa-Quadro de Investigaça˜o e Desenvolvi- mento Tecnolo´ gico (1998-2002) — Documento de trabalho da Comissa˜o sobre os programas especı´ficos: primeiros elementos de discussa˜o (COM(97) 553 final). Bruxelas, 11 de Dezembro de 1997. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3995/97 do Deputado Karla PEIJS à Comissão. Dupla tributação de prestações que beneficiam de isenção

eurovoc_concepts:
VAT
double taxation
fiscal policy
intra-EU trade
tax exemption
tax harmonisation

formats: html print


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3915/97 von Ria OOMEN-RUIJTEN an die Kommission. Organisches Psycho-Syndrom

eurovoc_concepts:
dangerous substance
environmental protection
medical research
occupational disease
occupational health
occupational safety
public health
solvent
toxic substance


title: Verordening (EG) nr. 2469/97 van de Commissie van 11 december 1997 houdende wijziging van Verordening (EEG) nr. 1964/82 tot vaststelling van de voorwaarden voor de toekenning voor bijzondere restituties bij uitvoer van bepaalde soorten rundvlees zonder been, Verordening (EEG) nr. 3846/87 tot vaststelling van de landbouwproductennomenclatuur voor de uitvoerrestituties en Verordening (EG) nr. 1445/95 houdende uitvoeringsbepalingen voor de invoer- en uitvoercertificatenregeling in de sector rundvlees

eurovoc_concepts:
agricultural product nomenclature
beef
boned meat
export licence
export refund
import licence

formats: html pdfa1b print


title: A opinião dos Europeus sobre a educação na Europa.

eurovoc_concepts:
European Union
competence of the Member States
recognition of diplomas
sample survey
teaching


title: 97/863/ΕΚ: Απόφαση του Συμβουλίου της 11ης Δεκεμβρίου 1997 σχετικά με τη σύναψη πρόσθετου πρωτοκόλλου στη συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Σλοβενίας στον τομέα των μεταφορών

eurovoc_concepts:
Slovenia
agreement (EU)
carriage of goods
protocol to an agreement
road transport
transit


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3900/97 von Nel van DIJK an die Kommission. Internationale Rechtshilfe bei Weiterleitung von Asylbewerbern

eurovoc_concepts:
exchange of information
free movement of persons
international court
legal aid
refugee
right of asylum
right to justice
rights of aliens

formats: html pdf print

text: C 196/32 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 22. 6. 98 (98/C 196/45) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3896/97 von Joaqu(cid:14)·n Siso· Cruellas (PPE) an die Kommission (11. Dezember 1997) Betrifft: Senkung der MWSt in den arbeitsintensiven Sektoren Der Vorschlag des Kommissars Monti, versuchsweise eine reduzierte MWSt fu¤r einige arbeitsintensive Sektoren einzufu¤hren, stie(cid:223) bei den mo¤glicherweise betroffenen Sektoren mit Hinweis auf die positiven Auswirkungen auf die Bescha¤ftigungslage auf gro(cid:223)e Zustimmung. Die Europa¤ische Union des Handwerks und der Klein- und Mittelbetriebe, der Gesamtverband der nationalen Vereinigungen des Hotel- und Gaststa¤ttengewerbes, der Cafe·s und a¤hnlicher Einrichtungen der Europa¤ischen Union und des Europa¤ischen Wirtschaftsraumes sowie der Verband der Europa¤ischen Bauwirtschaft haben ihren Optimismus angesichts der Mo¤glichkeit gea¤u(cid:223)ert, da(cid:223) ganz allgemein eine Art reduzierter MWSt fu¤r ihre Dienstleistungen eingefu¤hrt wird, da dies ihrer Ansicht nach ihre Fa¤higkeit sta¤rken wu¤rde, Arbeitspla¤tze zu schaffen und der Konkurrenz aus Drittla¤ndern entgegenzuwirken, wobei gleichzeitig der steuerliche Wettbewerb zwischen den La¤ndern der Union begrenzt wu¤rde. Anscheinend pru¤ft die Kommission derzeit die Frage der Senkung der MWSt fu¤r einige Dienstleistungen, was die Form eines Richtlinienvorschlags annehmen ko¤nnte. Kann die Kommission mitteilen, welche Sektoren grundsa¤tzlich fu¤r diesen Vorschlag in Frage kommen und ob die allgemeine Einfu¤hrung einer Art reduzierter MWSt fu¤r alle diesbezu¤glichen Dienstleistungen geplant ist? Antwort von Herrn Monti im Namen der Kommission (13. Februar 1998) Die Antworten der Kommission auf die Anfrage des Herrn Abgeordneten finden sich in allen Einzelheiten in ihrer Mitteilung an den Rat (cid:132) Schaffung von Arbeitspla¤tzen: Mo¤glichkeit einer versuchsweisen und optionellen Anwendung eines erma¤(cid:223)igten MwSt-Satzes auf arbeitsintensive Dienstleistungen(cid:147) (1). So stellt die Kommission fest, da(cid:223) die Dienstleistungen, fu¤r die ein erma¤(cid:223)igter MwSt-Satz in Frage ka¤me, Dienstleistungen sein mu¤(cid:223)ten, die tatsa¤chlich arbeitsintensiv sind, direkt dem Endverbraucher zugute kommen, hauptsa¤chlich von niedrig qualifizierten Arbeitskra¤ften erbracht werden, vornehmlich im lokalen Umfeld angesiedelt sind (um grenzu¤berschreitende Wettbewerbsprobleme zu vermeiden) und einen mo¤glichst engen Zusammenhang zwischen Preissenkung und zusa¤tzlicher Nachfrage und Bescha¤ftigung aufweisen. Nach Ansicht der Kommission sind folgende Dienstleistungen am besten zur Arbeitsplatzschaffung geeignet, weshalb die Mitgliedstaaten, wenn der Rat dem Kommissionskonzept zustimmt, unter ihnen wa¤hlen ko¤nnten: › Reparaturarbeiten an beweglichen ko¤rperlichen Gegensta¤nden (einschlie(cid:223)lich Fahrra¤dern, aber ohne sonstige Befo¤rderungsmittel); › Renovierungs- und Reparaturarbeiten an Wohnbauten (au(cid:223)er Neubauten); › Freizeitparks, Reinigungs- und Wa¤schereidienstleistungen sowie ha¤usliche Dienste (Haushaltshilfe, Betreu- ung von Kindern, Behinderten oder alten Menschen). Zur Zeit denkt die Kommission nicht an die allgemeine Anwendung eines erma¤(cid:223)igten MwSt-Satzes auf alle Dienstleistungen in arbeitsintensiven Bereichen. (1) Dok. SEK(97) 2089 endg. (98/C 196/46) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3900/97 von Nel van Dijk (V) an die Kommission (11. Dezember 1997) Betrifft: Internationale Rechtshilfe bei Weiterleitung von Asylbewerbern Die Niederla¤ndische Anwaltsvereinigung und die Sta¤ndige Kommission der Sachversta¤ndigen fu¤r internationa- les Ausla¤nder-, Flu¤chtlings- und Strafrecht in den Niederlanden befu¤rworten eine Regelung, in der vorgesehen


title: QUESTION ECRITE no 3922/97 de Paul LANNOYE à la Commission. Pesticides

eurovoc_concepts:
agricultural policy
destruction of crops
invitation to tender
pesticide
project management
quality control of industrial products
roadworthiness tests
safety standard
toxic substance


title: QUESTION ECRITE no 3910/97 de Hiltrud BREYER à la Commission. Directive Seveso

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
dangerous substance
environmental impact
environmental risk prevention
environmental standard
industrial hazard
pollution control measures
prevention of pollution
safety standard
waste management

text: C 223/32 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 17. 7. 98 2. Lors de sa re·union du 3 de·cembre 1997, le Comite· de suivi du programme a marque· son accord de principe sur la modification du sous-programme 1 (enseignement ge·ne·ral et technique) afin de prendre en compte la ne·cessite· d(cid:146)apporter un soutien au lyce·e inte·gre·. En outre, le Comite· de suivi a souligne· que la structure principale du sous-programme en question sera maintenue. Les budgets seront adapte·s sur la base de la mise en (cid:156)uvre a‘ ce jour, sans conse·quences ne·gatives pour la programmation actuelle. Les actions multi-fonds du programme adopte·, telles que les bibliothe‘ques scolaires, les technologies de l(cid:146)information et les programmes de mobilite·, seront adapte·es afin de donner la priorite· au de·veloppement du lyce·e inte·gre·. Les me·canismes de mise en (cid:156)uvre resteront inchange·s. Compte tenu de ce qui pre·ce‘de, le ministe‘re de l(cid:146)E· ducation soumettra au Comite· de suivi, aussi rapidement que possible, des propositions de·taille·es concernant la mise en (cid:156)uvre des nouvelles actions ainsi que les informations financie‘res ne·cessaires (par exemple budget, tableaux financiers). Sur la base de ces propositions de·taille·es, le Comite· de suivi prendra ensuite les de·cisions finales. Par conse·quent, il est pre·mature· pour la Commission de donner son point de vue sur la question avant d(cid:146)avoir pris connaissance des propositions de·taille·es. (98/C 223/35) QUESTION E· CRITE E-3909/97 pose·e par Hiltrud Breyer (V) a‘ la Commission (11 de·cembre 1997) Objet: Directive Seveso Les directives suivantes › directive relative a‘ l(cid:146)e·tude d(cid:146)impact sur environnement de certains projets publics et prive·s du 27 juin 1985 (85/337/CEE (1) › directive relative a‘ la pre·vention inte·gre·e et a‘ la re·duction de la pollution de l(cid:146)environnement du 24 septembre 1996 (96/61/CEE) (2) › directive relative a‘ la ma(cid:14)(cid:136)trise des risques d(cid:146)accidents graves par des substances dangereuses du 9 de·cembre 1996 (96/82/CEE) (3) reve(cid:136)tent une importance capitale sous l(cid:146)angle des exigences d(cid:146)environnement et de se·curite· auxquelles doivent satisfaire les installations. Les deux dernie‘res directives devraient e(cid:136)tre mises en (cid:156)uvre par les E· tats membres en 1999 au plus tard. Le de·bat amorce· a‘ ce sujet a fait ressortir un certain nombre de points de vue qui ame‘nent a‘ poser a‘ la Commission les questions suivantes: 1. Ces trois directives sont-elles base·es sur un mode‘le unique de la Commission, fonde· sur l(cid:146)espoir que les E· tats membres mettront en (cid:156)uvre les directives dans un cadre re·glementaire global? 2. Ces trois directives de·finissent la notion d(cid:146)«installation», mais les formules choisies ne co(cid:14)¤ncident pas entre elles (sans toutefois e(cid:136)tre contradictoires). Les diffe·rentes de·finitions sont-elles base·es sur une notion uniforme de l(cid:146)«installation», ou bien les E· tats membres peuvent-ils utiliser, lors de la mise en (cid:156)uvre, des de·finitions chaque fois diffe·rentes? (1) (2) (3) JO L 175 du 5. 7. 1985, p. 40. JO L 257 du 10. 10. 1996, p. 26. JO L 10 du 14. 1. 1997, p. 13. (98/C 223/36) QUESTION E· CRITE E-3910/97 pose·e par Hiltrud Breyer (V) a‘ la Commission (11 de·cembre 1997) Objet: Directive Seveso Les directives suivantes › directive relative a‘ l(cid:146)e·tude d(cid:146)impact sur l(cid:146)environnement de certains projets publics et prive·s du 27 juin 1985 (85/337/CEE (1) › directive relative a‘ la pre·vention inte·gre·e et a‘ la re·duction de la pollution de l(cid:146)environnement du 24 septembre 1996 (96/61/CEE (2)


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3910/97 del Hiltrud BREYER a la Comisión. Directiva Seveso

text: C 223/32 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 17. 7. 98 2. En su reunio·n de 3 de diciembre de 1997, en principio el comite· de supervisio·n del programa se mostro· de acuerdo con una modificacio·n del subprograma 1 (educacio·n general y te·cnica), orientada a atender la necesidad de refuerzo del bachillerato unificado. Adema·s, subrayo· que se mantendra· la estructura fundamental del subprograma en cuestio·n. Los presupuestos se adaptara·n en funcio·n de lo realizado hasta la fecha, sin alterar la planificacio·n actual. Las actividades plurifondo del programa aprobado, como bibliotecas escolares, tecnolog(cid:14)·as de la informacio·n o programas de movilidad, se ajustara·n para dar prioridad al desarrollo del bachillerato unificado. Los mecanismos de aplicacio·n no variara·n. De acuerdo con lo anterior, el Ministro de Educacio·n remitira· lo antes posible al comite· de supervisio·n propuestas detalladas relativas a la ejecucio·n de las nuevas acciones, as(cid:14)· como la informacio·n financiera necesaria (presupuestos y cuadros financieros, por ejemplo). El comite· de supervisio·n tomara· las decisiones definitivas a partir de las propuestas detalladas. Por estos motivos, es prematuro que la Comisio·n exprese su opinio·n al respecto antes de contar con las propuestas detalladas. (98/C 223/35) PREGUNTA ESCRITA E-3909/97 de Hiltrud Breyer (V) a la Comisio·n (11 de diciembre de 1997) Asunto: Directiva Seveso En lo que concierne a los requisitos de proteccio·n del medio ambiente y de seguridad que han de cumplir las empresas, son de fundamental importancia las siguientes Directivas: › Directiva 85/337/CEE del Consejo, de 27 de junio de 1985, relativa a la evaluacio·n de las repercusiones de determinados proyectos pu·blicos y privados sobre el medio ambiente (1), › Directiva 96/61/CE del Consejo, de 24 de septiembre de 1996, relativa a la previsio·n y al control integrados de la contaminacio·n (2), › Directiva 96/82/CE del Consejo, de 9 de diciembre de 1996, relativa al control de los riesgos inherentes a los accidentes graves en los que intervengan sustancias peligrosas (3). La transposicio·n por los Estados miembros de las dos u·ltimas Directivas citadas debe producirse en 1999 a ma·s tardar. En el marco de los debates suscitados a ra(cid:14)·z de lo anterior, se han manifestado algunos puntos de vista que dan pie a formular las siguientes preguntas a la Comisio·n. 1. ¿Sirvio· de base a las tres Directivas citadas una concepcio·n unitaria de la Comisio·n, vinculada a la esperanza de que los Estados miembros transpondra·n dichas Directivas en obras normativas concebidas debidamente para abarcar a todas ellas? 2. En las tres Directivas citadas se define el concepto de «instalacio·n», si bien las formulaciones escogidas no coinciden, aunque tampoco se contradicen. ¿Se basan las istintas definiciones en un concepto u·nico de «instalacio·n» o pueden utilizar los Estados miembros definiciones diferentes a las hora de transponer las Directivas respectivas? (1) DO L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. (2) DO L 257 de 10. 10. 1996, p. 26. (3) DO L 10 de 14. 1. 1997, p. 13. (98/C 223/36) PREGUNTA ESCRITA E-3910/97 de Hiltrud Breyer (V) a la Comisio·n (11 de diciembre de 1997) Asunto: Directiva Seveso En lo que concierne a los requisitos de proteccio·n del medio ambiente y de seguridad que han de cumplir las empresas, son de fundamental importancia las siguientes Directivas: › Directiva 85/337/CEE del Consejo, de 27 de junio de 1985, relativa a la evaluacio·n de las repercusiones de determinados proyectos pu·blicos y privados sobre el medio ambiente (1), › Directiva 96/61/CE del Consejo, de 24 de septiembre de 1996, relativa a la previsio·n y al control integrados de la contaminacio·n (2),


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3892/97 do Deputado Graham WATSON à Comissão. Romani discriminados na República Checa

eurovoc_concepts: discrimination on the basis of nationality

text: 16. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 187/77 (98/C 187/121) PERGUNTA ESCRITA E-3891/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a‘ Comissa(cid:152)o (11 de Dezembro de 1997) Objecto: Organismos de gesta(cid:152)o das despesas do FEOGA-Garantia Podera· a Comissa(cid:152)o fornecer dados anal(cid:14)·ticos sobre os organismos (Pagamentos, Cre·dito e Coordena(cid:231)a(cid:152)o) aprovados em cada Estado-membro nos termos dos Regulamentos 1287/95 (1) do Conselho e 1663/95 (2) da Comissa(cid:152)o para a gesta(cid:152)o das despesas do FEOGA-Garantia (produtos para que foram aprovados, natureza jur(cid:14)·dica, se dispo(cid:152)em de servi(cid:231)o te·cnico ou se atribu(cid:14)·ram o controlo te·cnico a outros o·rga(cid:152)os, etc. ). (1) (2) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 6. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissa(cid:152)o (21 de Janeiro de 1998) As informa(cid:231)o(cid:152)es pormenorizadas solicitadas acerca dos organismos de coordena(cid:231)a(cid:152)o e de certifica(cid:231)a(cid:152)o criados ao abrigo do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da pol(cid:14)·tica agr(cid:14)·cola comum (1), e em aplica(cid:231)a(cid:152)o dos artigos 1o, 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1663/95 de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execu(cid:231)a(cid:152)o do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, sec(cid:231)a(cid:152)o «Garantia» sa(cid:152)o transmitidas directamente ao Senhor deputado e ao Secretariado do Parlamento. A situa(cid:231)a(cid:152)o exposta foi confirmada pelos Estados-membros em 1 de Maio de 1997. Os dados devera(cid:152)o ser revistos e actualizados na seque(cid:136)ncia da decisa(cid:152)o relativa ao apuramento das contas do exerc(cid:14)·cio financeiro de 1997, em Abril de 1998. Todos os organismos pagadores se apoiam em servi(cid:231)os te·cnicos, ao n(cid:14)·vel interno ou por delega(cid:231)a(cid:152)o a outras autoridades nacionais. De modo geral, os controlos f(cid:14)·sicos correspondentes aos pedidos de restitui(cid:231)o(cid:152)es a‘ exporta(cid:231)a(cid:152)o sa(cid:152)o efectuados pelas autoridades aduaneiras. A delega(cid:231)a(cid:152)o dos servi(cid:231)os te·cnicos para outras medidas adopta as estruturas administrativas nacionais existentes em cada Estado-membro. Todos os servi(cid:231)os te·cnicos (internos ou delega(cid:231)o(cid:152)es) devem respeitar os crite·rios de aprova(cid:231)a(cid:152)o definidos no ponto 4 do anexo do Regulamento (CE) no 1663/95. A Comissa(cid:152)o ja· avaliou o funcionamento de todos os principais organismos pagadores a‘ luz dos crite·rios de aaprova(cid:231)a(cid:152)o estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) no 1663/95 e obteve melhoramentos nos casos em que se tinham verificado lacunas. O processo prossegue sob forma de visitas directas no local e atrave·s de relato·rios de auditoria anuais apresentados pelos organismos de certifica(cid:231)a(cid:152)o e examinados pela Comisssa(cid:152)o, sendo quaisquer problemas detectados objecto de ac(cid:231)o(cid:152)es adequadas, se necessa·rio. (1) JO L 94 de 28. 4. 1970 (98/C 187/122) PERGUNTA ESCRITA E-3892/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) a‘ Comissa(cid:152)o (11 de Dezembro de 1997) Objecto: Romani discriminados na Repu·blica Checa De acordo com preocupantes informa(cid:231)o(cid:152)es vindas a lume nos u·ltimos meses, e· corrente a discrimina(cid:231)a(cid:152)o dos Romani na Repu·blica Checa, muitos dos quais se viram ilicitamente privados da cidadania checa. Que medidas pretende tomar a Comissa(cid:152)o para pressionar o governo checo a reconhecer os direitos destes grupos? Na(cid:152)o entende a Comissa(cid:152)o que uma resolu(cid:231)a(cid:152)o satisfato·ria deste problema devera· constituir uma condi(cid:231)a(cid:152)o essencial para a adesa(cid:152)o da Repu·blica Checa a‘ Unia(cid:152)o Europeia?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3903/97 von Alexandros ALAVANOS an die Kommission. Sondermaßnahmen für Inselregionen

eurovoc_concepts:
European integration
Structural Funds
development plan
economic convergence
intergovernmental conference (EU)
island region
regions of Greece
structural expenditure


title: REGOLAMENTO (CE) N. 2482/97 DELLA COMMISSIONE dell'11 dicembre 1997 che fissa le restituzioni applicabili all'esportazione degli alimenti composti a base di cereali per gli animali

eurovoc_concepts:
animal nutrition
cereal product
export refund


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3913/97 van Hiltrud BREYER aan de Commissie. Seveso-richtlijn

eurovoc_concepts:
application of EU law
dangerous substance
environmental impact
environmental risk prevention
industrial hazard
pollution control measures
safety standard

text: C 304/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 2. 10. 98 (98/C 304/05) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3913/97 van Hiltrud Breyer (V) aan de Commissie (11 december 1997) Betreft: Seveso-richtlijn Voor de eisen die qua milieubescherming en veiligheid worden gesteld aan bedrijven zijn de richtlijnen › betreffende de milieueffectbeoordeling van bepaalde openbare en particuliere projecten van 27 juni 1985 (85/337/EEG) (1) › inzake ge(cid:14)¤ntegreerde preventie en bestrijding van verontreiniging van 24 september 1996 (96/61/EG) (2) › betreffende de beheersing van de gevaren van zware ongevallen waarbij gevaarlijke stoffen zijn betrokken van 9 december 1996 (96/82/EG) (3) van wezenlijk belang. De omzetting in nationaal recht van beide laatstgenoemde richtlijnen moet uiterlijk in 1999 plaatsvinden. In het kader van de in dit verband ontstane discussie zijn bepaalde standpunten naar voren gekomen die aanleiding geven tot de volgende vragen aan de Commissie: Artikel 12, lid 2, van richtlijn 96/61/EG verlangt van de lidstaten dat geen wezenlijke wijziging van een onder deze richtlijn vallende inrichting plaatsvindt zonder voorafgaande vergunning. In het kader van de procedure ter verlening van de vergunning moeten de artikelen 3 en 6 t/m 10 van deze richtlijn worden toegepast. Moet deze regeling in dier voege door de lidstaten worden omgezet dat vanwege artikel 3, sub e) van richtlijn 96/61/EG ook het overeenkomstig artikel 10 van richtlijn 96/82/EG gewijzigde veiligheidsrapport, voor zover dit betrekking heeft op de inrichting in de zin van richtlijn 96/61/EG, vo·o·r de verlening van een vergunning moet worden voorgelegd aan de bevoegde autoriteit? (1) PB L 175 van 5. 7. 1985, blz. 40. (2) PB L 257 van 10. 10. 1996, blz. 26. (3) PB L 10 van 14. 1. 1997, blz. 13. Antwoord van mevrouw Bjerregaard namens de Commissie (29 januari 1998) Artikel 12, lid 2, van Richtlijn 96/61/EG bepaalt dat een door de exploitant beoogde belangrijke wijziging in de exploitatie van een installatie niet plaatsvindt zonder een vergunning overeenkomstig deze richtlijn. Voor installaties waarop zowel Richtlijn 96/61/EG als van de Seveso-richtlijn (Richtlijn 96/82/EG van de Raad van 9 december 1996 betreffende de beheersing van de gevaren van zware ongevallen waarbij gevaarlijke stoffen zijn betrokken) van toepassing zijn, preciseert artikel 10 van de Seveso II-richtlijn wanneer een exploitant moet handelen, namelijk bij een wijziging van een installatie, inrichting, opslagplaats of proces of van de aard en de hoeveelheden gevaarlijke stoffen die voor de gevaren van zware ongevallen belangrijke gevolgen kan hebben. Het artikel beschrijft ook de concrete plichten van de exploitant, namelijk het beoordelen/herzien van het beleid ter preventie van zware ongevallen en de beheerssystemen en procedures als bedoeld in de artikelen 7 en 9 evenals de beoordeling/herziening van het veiligheidsrapport en het inlichten van de bevoegde autoriteit alvorens de wijziging uit te voeren. De verlening van een vergunning volgens Richtlijn 96/61/EG vo·o·r een belangrijke verandering kan derhalve bij installaties die ook onderworpen zijn aan de Seveso II-richtlijn, niet gebeuren zonder gelijktijdig de verplichtingen van deze richtlijn te vervullen


title: Nariadenie Rady (ES) č. 11/98 z 11. decembra 1997, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie Rady (EHS) č. 684/92 o spoločných pravidlách pre medzinárodnú prepravu osôb autokarmi a autobusmi

eurovoc_concepts:
bus
carriage of passengers
common transport policy
freedom to provide services
international transport
transport licence

text: 62 SK Úradný vestník Európskej únie 06/zv. 3 31998R0011 8. 1. 1998 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 4/1 NARIADENIE RADY (ES) č. 11/98 z 11. decembra 1997, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie Rady (EHS) č. 684/92 o spoločných pravidlách pre medzinárodnú prepravu osôb autokarmi a autobusmi RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločen- stva a najmä na jej článok 75 ods. 1, so zreteľom na návrh Komisie (1), so zreteľom na stanovisko Hospodárskeho a sociálneho výbo- ru (2), konajúc v súlade s postupom uvedeným v článku 189c zmlu- vy (3), (1) (2) (3) keďže, v súlade s článkom 75 ods. 1 písm. a) zmluvy, vytvorenie spoločnej dopravnej politiky znamená, okrem iného, stanovenie spoločných pravidiel použiteľných pre medzinárodnú cestnú osobnú dopravu; keďže také pravidlá sú obsiahnuté v nariadení Rady č. 684/92/EHS zo 16. marca 1992 o spoločných pravid- lách pre medzinárodnú prepravu osôb autokarmi a auto- busmi (4); keďže článok 20 nariadenia Rady (EHS) č. 684/92 stano- vuje, že do 1. júla 1995 Komisia podá Rade správu o uplat- není nariadenia januára 1997 a že Rada do 1. prijme na návrh Komisie pravidlá zjednodušenia postupov vrátane — na základe záverov správy — zrušenia povolení; (4) keďže definícia rôznych medzinárodných autobuso- vých a autokarových prepravných služieb by sa mohla (1) Ú. v. ES C 203, 13. 7. 1996, s. 11 a Ú. v. ES C 107, 5. 4. 1997, s. 3. (2) Ú. v. ES C 66, 3. 3. 1997, s. 3. (3) Stanovisko Európskeho parlamentu z 28. novembra (Ú. v. ES C 380, 16. 12. 1996, s. 40), spoločné stanovisko Rady zo 14. apríla 1997 (Ú. v. ES C 164, 30. 5. 1997, s. 1. ) a rozhodnutie Európskeho parla- mentu zo 16. júla 1997 (Ú. v. ES C 286, 22. 9. 1997, s. 85). (4) Ú. v. ES L 74, 20. 3. 1992, s. 1. zjednodušiť a zdokonaliť; keďže tieto služby môžu byť zatriedené do pravidelnej dopravy, osobitnej pravidelnej dopravy a príležitostnej dopravy; keďže z toho dôvodu by sa mal pojem kyvadlová dopravy zrušiť; keďže by sa mal zaviesť systém prístupu na trh bez povo- lení pre celú príležitostnú dopravu, osobitnú pravidelnú dopravu a dopravné činnosti na vlastný účet; keďže systém povolení pre pravidelnú dopravu by mal byť zachovaný, hoci by sa mohol zaviesť určitý stupeň flexibi- lity, pokiaľ ide o prevádzkové podmienky takých služieb; keďže v záujme zachovania intermodálnej súťaže by želez- nice po určitej dobe už nemali mať naďalej, v súvislosti so zavedením autokarovej alebo autobusovej prepravy, prio- ritu; keďže v záujme uľahčenia kontroly dopravných činností by mala medzinárodná preprava osôb cestnou dopravou ako podnikateľská činnosť podliehať systému licencií spoločen- stva, ktoré sa vyhotovia v súlade s harmonizovaným mode- lom a budú vydávané rýchlym a účinným administratív- nym postupom; (5) (6) (7) (8) (9) Pretože niektoré lehoty zahrnuté v postupe vydávania povolení by mali byť flexibilnejšie; (10) keďže členské štáty musia prijať potrebné opatre- nia na vykonávanie tohto nariadenia, najmä vzhľa- dom na účinné, primerané sankcie s odstrašujúcim účin- kom; (11) keďže pri prijímaní opatrení týkajúcich sa vykonávania nariadenia by mal Komisii, pokiaľ ide o dopravné doku- menty, pomáhať poradný výbor; (12) keďže by na zavedenie licencie spoločenstva mal byť sta- novený primeraný termín; 06/zv. 3 SK Úradný vestník Európskej únie 63 (13) keďže uplatnenie tohto nariadenia sa musí monitoro- vať na základe správy predloženej Komisiou, leasingovej zmluvy a riadia ich členovia per- sonálu tejto fyzickej alebo právnickej osoby alebo samotná fyzická osoba. “ PRIJALA TOTO NARIADENIE: 2. Prvá zarážka článku 3 ods. 1 sa nahradí nasledovným: Článok 1 „— je v štáte, v ktorom je usadený, oprávnený vykonávať prepravu autokarom a autobusom v rámci pravidelnej dopravy, vrátane osobitnej pravidelnej dopravy alebo príležitostnej dopravy,“. Nariadenie (EHS) č. 684/92 sa týmto mení a dopĺňa nasledovne: 1. V článku 2: 3. Dopĺňa sa nasledovný článok: — nasledovný pododsek sa pripojí k bodu 1. 1. : „Pravidelný charakter dopravnej služby nesmie byť ovplyvnený akýmkoľvek prispôsobením sa prevádzkovým preprav- ným podmienkam. “, „Článok 3a Licencia spoločenstva — písmeno d) bodu 1. 2. sa ruší, — v bode 1. 3. sa vypúšťajú slová „používanie dodatočných vozidiel na kratšie vzdialenosti“, 1. Na vykonávanie medzinárodnej osobnej dopravy autoka- rom a autobusom, ktorýkoľvek dopravca spĺňajúci kritériá stanovené v článku 3 ods. 1, musí vlastniť licenciu spoločen- stva vydanú príslušnými orgánmi členského štátu, v ktorom je usadený, v súlade so vzorom uvedeným v prílohe. — bod 2 sa ruší, — bod 3. 1. sa nahradí nasledovným: „3. 1. Príležitostná doprava je doprava, ktorá nespĺňa definíciu pravidelnej dopravy, vrátane osobitnej pravidelnej dopravy, a ktorá je charakterizovaná predovšetkým skutočnosťou, že prepravuje sku- pinu cestujúcich zhromaždenú z podnetu zákaz- níka alebo dopravcu samotného. Organizovanie paralelnej alebo dočasnej dopravy, porovnateľnej s existujúcou pravidelnou dopra- vou, ktorá slúži tej istej verejnosti ako pravidelná doprava, podlieha povoleniam v súlade s postu- pom stanoveným v oddieli II. “ , — bod 3. 2. sa ruší, — v bode 3. 4. v druhom pododseku sa znenie „po pora- dách s členskými štátmi“ nahradí znením „v súlade s postupom stanoveným v článku 16a“, — bod 4 sa nahradí nasledovným bodom: „4. Doprava pre vlastnú potrebu Doprava pre vlastnú potrebu je tá, ktorá sa usku- točňuje na nekomerčné a neziskové účely fyzic- kou alebo právnickou osobou za predpokladu, že: — dopravná činnosť je len vedľajšou činnosťou pre túto fyzickú alebo právnickú osobu, 2. Príslušné orgány členského štátu, v ktorom je usadený, vydajú držiteľovi licencie spoločenstva originál licencie, ktorý dopravca uschová a overené kópie zodpovedajúce počtu vozidiel používaných v medzinárodnej osobnej cestnej doprave, ktoré má držiteľ plne vo vlastníctve alebo inou for- mou, a to najmä na základe zmluvy o kúpe na splátky, zmluvy o nájme alebo leasingovej zmluvy. 3. Licencia spoločenstva sa vystavuje na meno dopravcu a je neprenosná. Overená kópia licencie spoločenstva má byť vo vozidle a predloží sa na požiadanie ktoréhokoľvek oprávne- ného kontrolného orgánu. 4. Licencia spoločenstva sa vydá na obdobie piatich rokov a jej platnosť sa môže predĺžiť. 5. Licencia spoločenstva nahrádza dokumenty vydané prí- slušnými orgánmi členského štátu, v ktorom je dopravca usa- dený, ktoré potvrdzovali, že dopravca má prístup na trh medzinárodnej osobnej cestnej dopravy. 6. Pri predložení žiadosti o licenciu a do piatich rokov po predložení, príslušné orgány členského štátu, v ktorom je žia- dateľ usadený, overia či dopravca spĺňa alebo ďalej spĺňa pod- mienky stanovené v článku 3 ods. 1. 7. Keď nie sú splnené podmienky uvedené v článku 3 ods. 1, príslušné orgány členského štátu, v ktorom je držiteľ usa- dený, odmietnu vydať alebo predĺžiť platnosť licencie spolo- čenstva formou zdôvodneného rozhodnutia. — používané vozidlá sú majetkom tejto fyzickej alebo právnickej osoby, alebo boli nimi nad- obudnuté na splátky, alebo sú predmetom dlhodobej 8. Členské štáty zaručia právo žiadateľa alebo držiteľa licen- cie spoločenstva na opravný prostriedok proti rozhodnutiu príslušných orgánov členského štátu, v ktorom je usadený, ktoré sa týka odmietnutia alebo odňatia licencie. 64 SK Úradný vestník Európskej únie 06/zv. 3 9. Členské štáty informujú Komisiu najneskôr do 31. janu- ára každého roku o počte dopravcov vlastniacich licenciu spoločenstva k 31. decembru predchádzajúceho roku a o počte overených kópií zodpovedajúcich počtu vozi- diel v obehu k tomuto dátumu. „5. Povolenia oprávňujú svojich držiteľov na vykonáva- nie pravidelnej dopravy na území všetkých členských štátov, cez ktoré prechádza ich dopravná trasa. “ — doplnený bude nasledovný odsek: 10. Členské štáty môžu rozhodnúť, že licencia spoločenstva platí aj pre vnútroštátnu dopravu. “ 4. Článok 4 sa nahradí nasledovným: „Článok 4 Prístup na trh 1. Príležitostná doprava definovaná v článku 2 ods. 3. 1. si nevyžaduje povolenie. 2. Osobitná pravidelná doprava definovaná v článku 2 ak je vykoná- ods. 1. 2. , vaná na základe zmluvy uzavretej medzi organizáto- rom a dopravcom. si nevyžaduje povolenie, 3. Podobne ani cesty vozidlami naprázdno v súvislo- sti s dopravnými činnosťami uvedenými v odsekoch 1 a 2 si nevyžadujú povolenie. 4. Pravidelná doprava definovaná v prvom pododseku článku 2 ods. 1. 1. a osobitná pravidelná doprava, ktoré nie sú dohodnuté zmluvne medzi organizátorom a dopravcom, si vyžadujú povolenie v súlade s článkami 5 až 10. V Pravidlá pre dopravu na vlastný účet sú stanovené v článku 13. “ dopravcov platné vykonávajúcich 5. Názov oddielu II sa nahradí názvom „PRAVIDELNÁ DOPRAVA PODLIEHAJÚCA POVOLENIU“ 6. V článku 5: — v druhom pododseku odseku 1 sa prvá veta nahradí nasledovnou vetou: „V prípade podnikov združených na účely vykonávania pravidelnej dopravy sa povolenie vydá na meno všet- kých podnikov. “, „6. Prevádzkovateľ pravidelnej dopravy môže použiť dodatočné vozidlá na zvládnutie dočasných a výnimoč- ných situácií. V tomto prípade musí dopravca zabezpečiť prítomnosť nasledovných dokumentov vo vozidle: — kópia povolenia na pravidelnú dopravu, — kópia zmluvy medzi operátorom pravidelnej dopravy a podnikom poskytujúcim dodatočné vozidlá alebo rovnocenný dokument, — overená kópia licencie spoločenstva vydaná operá- torovi pravidelnej dopravy. “ 7. Článok 6 sa mení a dopĺňa takto: — odsek 1 sa nahradí nasledovným odsekom: „1. Žiadosti o povolenie na pravidelnú dopravu sa pred- ložia príslušným orgánom členského štátu, na území ktorého je situované miesto odchodu, ďalej uvádzaným ako ‚povoľujúci orgán‘. Miesto odchodu znamená ‚jednu z konečných staníc‘. “, — v odseku 2 sa znenie „po porade s členskými štátmi“ nahradí znením „v súlade s postupom stanove- ným v článku 16a“, — odsek 3 sa nahradí nasledovným odsekom: „3. Osoby žiadajúce o povolenie poskytnú akékoľvek ďalšie informácie, ktoré považujú za relevantné, alebo ktoré požaduje povoľujúci orgán, najmä plán jazdy umožňujúci monitorovať súlad s právnymi predpismi spoločenstva týkajúcich sa doby jazdy a odpo- činku a kópiu licencie spoločenstva pre medzinárodnú cestnú prepravu cestujúcich ako podnikateľskú činnosť uvedenú v článku 3a. “ 8. Článok 7 sa nahradí nasledovným článkom: — v odseku 2 sa prvá veta nahradí nasledovnou vetou: „Článok 7 „2. Doba platnosti povolenia nepresiahne 5 rokov. “, Povoľovací postup — odsek 3 písm. d) sa nahradí nasledovným: „d) zastávky a cestovný poriadok. “, — v odseku 4 sa výraz „po porade s členskými štátmi“ nahradí výrazom „v súlade s postupom stanove- ným v článku 16a“, — odsek 5 sa nahradí nasledovným: 1. Povolenia sa vydajú po dohode s orgánmi všetkých člen- ských štátov, na území ktorých dochádza k vyzdvihnutiu alebo vysadeniu cestujúcich. Povoľujúci orgán pošle takýmto orgánom — ako aj príslušným orgánom členských štátov, ktorých územia sa prekračujú bez vyzdvihnutia alebo vysa- denia cestujúcich — kópiu žiadosti aj s jej posúdením spolu s kópiami akejkoľvek inej relevantnej dokumentácie. 06/zv. 3 SK Úradný vestník Európskej únie 65 2. Príslušné orgány členských štátov, súhlas ktorých sa poža- doval, do dvoch mesiacov oznámia povoľujúcemu orgánu svoje rozhodnutie týkajúce sa žiadosti. Táto lehota sa počíta od dátumu získania žiadosti o vyjadrenie, ktorý je uve- dený na potvrdení o získaní žiadosti. Ak v tejto lehote nedo- stane povoľujúci orgán nijakú odpoveď, považuje sa to za súhlasné stanovisko konzultovaných orgánov a povoľujúci orgán môže vydať povolenie. Orgány členských štátov, ktorých územia sa prekračujú bez vyzdvihnutia alebo vysadenia cestujúcich, môžu v lehote sta- novenom v prvom pododseku oznámiť povoľujúcemu orgánu svoje pripomienky. 3. Na základe odsekov 7 a 8, rozhodne povoľujúci orgán o žiadosti do štyroch mesiacov od dátumu predlože- nia žiadosti dopravcom. 4. Povolenie sa udelí: a) b) c) d) e) f) ak je žiadateľ schopný zabezpečiť prepravu, ktorá je predmetom žiadosti s vybavením, ktoré má priamo k dispozícii; ak žiadateľ v minulosti spĺňal požiadavky vnútroštát- nych alebo medzinárodných právnych predpisov pre cestnú dopravu a hlavne podmienky a požiadavky týka- júce sa povolení pre medzinárodnú cestnú osobnú dopravu, alebo ak sa nedopustil vážnych porušení práv- nych predpisov v súvislosti s bezpečnosťou na cestách, najmä s ohľadom na pravidlá uplatniteľnéna vozidlá a dobu jazdy a odpočinku pre vodičov; ak v prípade žiadosti o obnovenie povolenia splnil pod- mienky povoľovania; ak sa ukáže, že príslušná doprava by priamo neohrozila existenciu už povolenej pravidelnej dopravy, s výnim- kou prípadov, v ktorých príslušnú pravidelnú dopravu vykonáva len jeden dopravca alebo skupina dopravcov; ak sa zdá, že vykonávanie dopravy zahrnutej v žiadosti nie je zamerané len na najlukratívnejšie dopravné služby existujúce na príslušných spojoch; ak členský štát rozhodne na základe podrobnej analýzy, že uvedené služby vážnejšie neovplyvnia životaschop- nosť porovnateľnej železničnej dopravy priamo na prí- slušných úsekoch. Akékoľvek rozhodnutie podľa tohto ustanovenia sa spolu so zdôvodnením oznámi prísluš- nému dopravcovi. Ak od 1. januára 2000, v prípade existujúcej medziná- rodnej autobusovej dopravy, je vážne ohrozená života- schopnosť porovnateľnej železničnej dopravy priamo na príslušných úsekoch, členský štát môže, po dohode s Komisiou, dočasne zastaviť platnosť povolenia alebo odobrať povolenie na vykonávanie medzinárodnej auto- busovej dopravy, 6 mesiacov po oznámení takéhoto rozhodnutia dopravcovi. Skutočnosť, že dopravca ponúka nižšie ceny než ostatní cestní dopravcovia, alebo skutočnosť, že prepravu na prísluš- nom spoji už vykonávajú iní cestní dopravcovia, nie je sama osebe dôvodom na odmietnutie žiadosti. 5. Povoľovací orgán a príslušné orgány všetkých členských štátov, zapojené do postupu dosiahnutia dohody podľa odseku 1, môžu odmietnuť žiadosti len na základe dôvodov zlučiteľných s týmto nariadením. 6. Ak postup dosiahnutia dohody uvedenej v odseku 1 neumožňuje povoľovaciemu orgánu rozhodnúť o žiadosti, celá záležitosť sa do piatich mesiacov od dátumu predlože- nia žiadosti dopravcom môže predložiť Komisii. 7. Po porade s príslušnými členskými štátmi prijme Komisia do desiatich týždňov rozhodnutie, ktoré nadobudne účinnosť do tridsiatich dní od úradného oznámenia adresovaného prí- slušným členským štátom. 8. Rozhodnutie Komisie naďalej platí dovtedy, kým sa nedo- siahne dohoda medzi príslušnými členskými štátmi. 9. Po ukončení postupu stanoveného v tomto článku infor- muje povoľujúci orgán o svojom rozhodnutí všetky orgány uvedené v odseku 1, pošle im kópie všetkých povolení; prí- slušné orgány tranzitných členských štátov môžu oznámiť, že si neželajú byť o tejto veci informované. “ 9. V článku 8 ods. 3 v druhom pododseku sa za slovo „úpravy“ doplní slovo „intervaly“. 10. Článok 9 ods. 4 sa ruší. 11. Názov oddielu III sa nahradí nasledovným názvom „PRÍLE - ŽITOSTNÁ DOPRAVA A INÉ DOPRAVNÉ SLUŽBY OSLOBODENÉ OD POVOLENIA“. 12. Článok 11 sa nahradí nasledovným článkom: „Článok 11 Jazdný list 1. Doprava uvedená v článku 4 ods. 1 sa vykonáva na základe jazdného listu. 66 SK Úradný vestník Európskej únie 06/zv. 3 2. Dopravca zabezpečujúci príležitostnú dopravu vyplní jazdný list pred každou jazdou. 3. Jazdný list má obsahovať aspoň nasledovné informácie: 2. Povoľujúci orgán členského štátu odoberie držiteľovi povolenie, ak tento prestal spĺňať podmienky, na základe ktorých bolo podľa tohto nariadenia povolenie vydané, najmä keď o to požiada členský štát, v ktorom je dopravca usadený. Orgán bezodkladne informuje príslušné orgány prí- slušného členského štátu. a) typ dopravy; b) základný cestovný program; c) dotknutý(í) dopravca(ovia). 4. Knihy jazdných listov poskytnú príslušné orgány člen- ského štátu, v ktorom je dopravný podnik usadený, alebo orgány menované týmito orgánmi. 5. Komisia v súlade s postupom uvedeným v článku 16a vypracuje vzor jazdného listu a spôsob jeho používania. “ 13. V článku 12 prvý odsek sa výraz „medzinárodnej kyvadlovej dopravy s ubytovaním, alebo“ vypúšťa. 14. V článku 13: — odsek 2 sa ruší, — v odseku 3 sa znenie „po porade s členskými štátmi“ nahradí znením „v súlade s postupom stanove- ným v článku 16a“. 15. V článku 14: — z úvodnej časti odseku 1 sa vypúšťa znenie „alebo kyva- dlovej dopravy“, — posledná zarážka prvého odseku sa nahradí nasledov- ným: „- cenu za prepravu. “. 16. Článok 16 sa nahradí nasledovným článkom: „Článok 16 3. V prípade závažného porušenia alebo opakovaného menej závažného porušenia pravidiel bezpečnosti na ceste, najmä vzhľadom na pravidlá uplatniteľné na vozidlá, dobu jazdy a odpočinku vodičov, ako aj poskytovanie paralelných alebo dočasných dopravných služieb bez povolenia, ako je uvedené v článku 2 ods. 1. 3. , príslušné orgány členského štá- tu, v ktorom je dopravca usadený, môžu okrem iného odo- brať ohraničiť a/alebo z časti odobrať overené kópie licencie spoločenstva. spoločenstva licenciu časovo alebo Tieto sankcie sa stanovia podľa závažnosti porušenia spácha- ného držiteľom licencie spoločenstva a podľa celkového počtu overených kópií, ktoré vlastní a ktoré sa týkajú medzi- národných dopravných služieb. 4. Príslušné orgány členských štátov zakážu dopravcovi pre- vádzkovať na svojom území medzinárodnú osobnú dopravu podľa tohto nariadenia, ak sa opakovane dopustí závažných porušení predpisov, ktorými sa riadi bezpečnosť na ceste, najmä vzhľadom na pravidlá uplatniteľné na vozidlá, dobu jazdy a odpočinku vodičov. Orgány bezodkladne informujú príslušné orgány príslušného členského štátu. 5. Členské štáty si na požiadanie navzájom poskytnú dostupné informácie týkajúce sa: — porušenia ustanovení tohto nariadenia a iných predpi- sov spoločenstva uplatniteľných na medzinárodnú osobnú dopravu autokarmi a autobusmi, ktorých sa na ich vlastnom území dopustil dopravca z iného členského štátu a o uložených sankciách, — sankciách uložených ich vlastným dopravcom v súvis- losti s priestupkami spáchanými na území iného člen- ského štátu“. Sankcie a vzájomná spolupráca 17. Vkladá sa nasledovný článok: 1. Príslušné orgány členského štátu, v ktorom je dopravca usadený, odoberú licenciu spoločenstva uvedenú v článku 3a, ak držiteľ: — prestal spĺňať podmienky stanovené v článku 3 (1), — poskytol nepresné informácie týkajúce sa údajov, ktoré sa požadovali pre vydanie licencie spoločenstva. „Článok 16a Ak sa použije postup uvedený v tomto článku, Komisii pomáha poradný výbor, zriadený nariadením Rady (ES) č. 12/98 z 11. decembra 1997, ktorým sa stanovujú podmienky, za ktorých môžu dopravcovia vykonávať vnútroštátnu cestnú osobnú dopravu v rámci členského štátu, v ktorom nie sú usadení (*); výboru predsedá zástupca Komisie. 06/zv. 3 SK Úradný vestník Európskej únie 67 Zástupca Komisie predloží výboru návrh opatrení, ktoré sa majú prijať. Výbor vyjadrí svoje stanovisko k návrhu v lehote, ktorú môže predseda stanoviť podľa naliehavosti prípadu, ak je to potrebné, hlasovaním. Stanovisko sa zapíše do zápisnice; okrem toho má každý členský štát právo požiadať o to, aby boli jeho pripomienky boli zaznamenané v zápisnici. Komisia má brať zvláštny zreteľ na stanovisko vyjadrené výborom. Komisia informuje výbor o spôsobe, akým toto stanovisko rešpektovala. (*) Ú. v. ES L 4, 8. 1. 1998, s. 10. “ 18. Druhý odsek článku 19 s nahradí nasledovným odsekom: tohto nariadenia. „Členské štáty prijmú opatrenia týkajúce sa najmä spôsobu vykonávania kontrol a systému sankcií za porušovanie usta- novení opatrenia potrebné na zabezpečenie uplatňovania týchto sankcií. Takto uplatňované sankcie majú byť účinné, primerané a majú mať odstrašujúci účinok. Členské štáty oznámia Komisie príslušné opatrenia do 12 mesiacov odo dňa, keď toto nariadenie nad- obudlo účinnosť, a čo najskôr oznámia akékoľvek následné Prijmú všetky zmeny. Zabezpečia, aby sa takéto opatrenia uplatňovali bez diskriminácie z dôvodu štátnej príslušnosti alebo miesta usa- denia dopravcu. “ 19. Príloha sa nahradí prílohou k tomuto nariadeniu. Článok 2 Členské štáty do 11. decembra 1998 po porade s Komisiou prijmú opatrenia potrebné na vykonanie tohto nariadenia a oznámia ich Komisii. Článok 3 Najneskôr do 31. decembra 1999 podá Komisia Európskemu parlamentu a Rade správu o výsledkoch uplatňovania tohto nariadenia. Článok 4 Toto nariadenie nadobudne účinnosť deň po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Bude sa uplatňovať od 11. decembra 1998, s výnimkou článku 1 ods. 3, ktorý sa bude uplatňovať od 11. júna 1999. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch. V Bruseli 11. decembra 1997 Za Radu predsedníčka M. DELVAUX-STEHRES 68 SK Úradný vestník Európskej únie 06/zv. 3 PRÍLOHA „PRÍLOHA 06/zv. 3 SK Úradný vestník Európskej únie 69 Všeobecné ustanovenia 1. Táto licencia je vydaná podľa nariadenia Rady (EHS) č. 684/92 zo 16. marca 1992 o spoločných pravidlách pre medzinárodnú prepravu cestujúcich autokarmi a autobusmi, zmeneného a doplneného nariadením (ES) č. 11/98. 2. Táto licencia je vydaná príslušnými orgánmi členského štátu, v ktorom je dopravca vykonávajúci dopravu ako podnikateľskú činnosť usadený, ktorý je: — oprávnený v členskom štáte, v ktorom je usadený, vykonávať prepravu prostredníctvom pravidelnej dopravy vrátane osobitnej pravidelnej dopravy alebo príležitostnej dopravy, autokarmi a autobusmi, — spĺňa podmienky stanovené v súlade s predpismi spoločenstva o prístupe k profesii prevádzkovateľa cestnej osobnej dopravy vo vnútroštátnej a medzinárodnej doprave, — spĺňa právne požiadavky o bezpečnosti na ceste, ako aj príslušné normy týkajúce sa vodičov a vozidiel. 3. Táto licencia povoľuje medzinárodnú prepravu cestujúcich autokarmi a autobusmi ako podnikateľskú činnosť na všetkých dopravných spojoch na území spoločenstva: — kde je miesto odchodu a miesto určenia situované v dvoch rôznych členských štátoch, s tranzitom alebo bez tranzitu cez jeden alebo viaceré členské alebo tretie štáty, — z členského štátu do tretieho štátu a naopak, s tranzitom alebo bez tranzitu cez jeden alebo viaceré členské alebo tretie štáty, — medzi tretími štátmi, prechádzajúc tranzitom cez územie jedného alebo viacerých členských štátov a prázdne jazdy v súvislosti v dopravnými činnosťami za podmienok stanovených nariadením (EHS) č. 684/92. V prípade dopravy z členského štátu do tretieho štátu a naopak platí nariadenie (EHS) č. 684/92 pre úsek cesty na území členského štátu, v ktorom sa cestujúci vyzdvihnú alebo vysadia, po tom, čo bola uzavretá potrebná dohoda medzi spoločenstvom a dotknutým tretím štátom. 4. Táto licencia je vystavená na meno držiteľa a je neprenosná. 5. Táto licencia môže byť odňatá príslušným úradom členského štátu, ktorý ju vydal, najmä ak dopravca: — prestal spĺňať podmienky stanovené v článku 3 ods. 1 nariadenia (EHS) č. 684/92, — poskytol nepresné informácie týkajúce sa údajov, ktoré sa požadujú na vydanie alebo obnovenie licencie, — sa dopustil závažného porušenia alebo opakovaných menej závažných porušení pravidiel bezpečnosti na ceste, najmä vzhľadom na pravidlá uplatniteľné na vozidlá, dobu jazdy a odpočinku vodičov a na poskytovanie paralelných alebo dočasných dopravných služieb bez povolenia, ako je uvedené v článku 2 ods. 1. 3. nariadenia (EHS) č. 684/92. Príslušné orgány členského štátu, v ktorom je dopravca, ktorý sa priestupku dopustil, usadený, môžuokrem iného odňať licenciu spoločenstva alebo časovo obmedziť a/alebo z časti odňať overené kópie licencie spoločenstva. Tieto sankcie sa stanovia podľa vážnosti spáchaného priestupku držiteľa licencie spoločenstva a podľa celkového počtu overených kópií, ktoré vlastní a týkajú sa jeho medzinárodných dopravných služieb. 6. Originál licencie musí uchovávať dopravca. Overená kópia licencie musí byť vo vozidle vykonávajúcom medzinárodnú dopravu. 7. Táto licencia musí byť predložená na požiadanie akéhokoľvek kontrolného orgánu. 8. Držiteľ musí na území každého členského štátu dodržiavať zákony, iné právne predpisy a správne opatrenia platné v tomto štáte, najmä v súvislosti s dopravou a premávkou. 70 SK Úradný vestník Európskej únie 06/zv. 3 9. ‚Pravidelná doprava‘ znamená dopravu, ktorá zabezpečuje prepravu cestujúcich v stanovených intervaloch po stanovených trasách, pričom k vyzdvihnutiu a vysadeniu cestujúcich dochádza na vopred určených zastávkach. Pravidelná doprava má byť prístupná pre všetkých, s výhradou prípadnej povinnej rezervácie. Pravidelný charakter dopravy nesmie byť ovplyvnený akýmkoľvek zasahovaním do prevádzkových podmienok. Pravidelná doprava si vyžaduje povolenie. ‚Osobitná pravidelná doprava‘ znamená pravidelnú dopravu, ktorá zabezpečuje prepravu špecifikovaných kategórií cestujúcich s vylúčením ostatných cestujúcich, v stanovených intervaloch po stanovených trasách, pričom k vyzdvihnutiu a vysadeniu cestujúcich dochádza na vopred určených zastávkach. Osobitná pravidelná doprava zahŕňa: a) prepravu pracovníkov z domu do práce a späť; b) prepravu do vzdelávacích zariadení a z nich, pre žiakov a študentov; c) prepravu vojakov a ich rodín medzi ich domovom a kasárňami. Skutočnosť, že sa osobitná doprava môže meniť podľa potrieb užívateľov, nemá vplyv na jej klasifikáciu ako pravidelnej dopravy. Osobitná organizátorom a dopravcom. doprava si nevyžaduje povolenie, ak sa vykonáva na základe zmluvy medzi Organizovanie paralelnej alebo dočasnej dopravy, slúžiacej tej istej verejnosti ako existujúca pravidelná doprava, si vyžaduje povolenie. ‚Príležitostná doprava‘ znamená dopravu, ktorá nespĺňa definíciu pravidelnej dopravy, vrátane osobitnej pravidelnej dopravy, a ktorej hlavné charakteristiky sú tie, že prepravujú skupiny vytvorené na podnet zákazníka alebo samotného dopravcu. Organizovanie paralelnej alebo dočasnej dopravy porovnateľnej s existujúcou pravidelnou vyžaduje povolenie v súlade s postupom stanoveným v oddieli II nariadenia (EHS) č. 684/92. Táto doprava neprestáva byť príležitostnou dopravou len preto, že sa realizuje v určitých intervaloch. ako pravidelná verejnosti dopravou slúžiacou doprava, istej tej si a Príležitostná doprava si nevyžaduje povolenie. “