title: Resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às directrizes para o emprego em 1998

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EU employment policy
aid to undertakings
equal treatment
fight against unemployment
integration into employment
social partners

text: 28. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 30/1 I (Comunica(cid:136)øes) CONSELHO RESOLU(cid:137)]O DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa {s directrizes para o emprego em 1998 (98/C 30/01) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que, por for(cid:136)a do seu artigo 2o. , a Comu(cid:220) nidade tem nomeadamente por miss}o promover um ele(cid:220) vado n(cid:242)vel de emprego, De acordo com as conclusøes do Conselho Europeu de Amsterd}o e com a resolu(cid:136)}o sobre crescimento e em(cid:220) prego, que se referiam ao processo previsto no novo t(cid:242)(cid:220) tulo do Tratado de Amsterd}o dedicado ao emprego e afirmavam que o Conselho deveria diligenciar no sentido de tornar essas disposi(cid:136)øes imediatamente efectivas, De acordo com as conclusøes do Conselho Europeu Ex(cid:220) traordin‘rio do Luxemburgo sobre o emprego, de 20 e 21 de Novembro de 1997, Tendo em conta o projecto da Comiss}o e a comunica(cid:220) (cid:136)}o da Comiss}o intitulada (cid:133)Proposta e Orienta(cid:136)øes para as Pol(cid:242)ticas de Emprego dos Estados(cid:220)membros em 1998(cid:176), de 1 de Outubro de 1997, Tendo em conta a resolu(cid:136)}o que constituiu o contributo do Parlamento Europeu para a reuni}o extraordin‘ria do Conselho Europeu sobre o Emprego, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial sobre a comunica(cid:136)}o da Comiss}o, Tendo em conta o contributo do Comit~ das Regiøes para a reuni}o extraordin‘ria do Conselho Europeu so(cid:220) bre o Emprego, Tendo em conta o parecer do Comit~ do Emprego e do Mercado de Trabalho, Tendo em conta o contributo dos parceiros sociais para a reuni}o extraordin‘ria do Conselho Europeu sobre o Emprego, Considerando o contributo dos Estados(cid:220)membros para a prepara(cid:136)}o do Conselho Europeu Extraordin‘rio sobre o Emprego; Considerando que a quest}o do emprego est‘ no centro das preocupa(cid:136)øes do cidad}o europeu, devendo ser envi(cid:220) dados todos os esfor(cid:136)os na luta contra o desemprego, cujo n(cid:242)vel inaceit‘vel amea(cid:136)a a coes}o das nossas socie(cid:220) dades; Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo constitui um novo ponto de partida para a reflex}o e a ac(cid:136)}o dos Estados(cid:220)membros e da Uni}o, iniciadas com o Conselho Europeu de Essen; Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo acordou numa estrat~gia global que comporta tr(cid:240)s aspec(cid:220) tos: 1. (cid:217)A prossecu(cid:136)}o e o desenvolvimento de uma pol(cid:242)tica macroecon(cid:246)mica coordenada, apoiada num mercado interno eficaz; 2. (cid:217)A mobiliza(cid:136)}o de todas as pol(cid:242)ticas comunit‘rias ao servi(cid:136)o do emprego, de acordo com os princ(cid:242)pios do Tratado; e 3. (cid:217)A coordena(cid:136)}o das pol(cid:242)ticas de emprego dos Estados(cid:220) (cid:220)membros baseada em orienta(cid:136)øes comuns que inci(cid:220) dam simultaneamente nos objectivos e nos meios, vi(cid:220) sando a converg(cid:240)ncia para objectivos decididos em comum, verific‘veis e periodicamente actualizados, que dever}o inserir(cid:220)se nos planos de ac(cid:136)}o nacionais para o emprego elaborados pelos Estados(cid:220)membros; Considerando que essa coordena(cid:136)}o das pol(cid:242)ticas de em(cid:220) prego dos Estados(cid:220)membros dever‘ ser implantada atra(cid:220) v~s da adop(cid:136)}o pelo Conselho, ap(cid:246)s parecer do Comit~ do Emprego e do Mercado de Trabalho, em estreita coopera(cid:136)}o com o Comit~ de Pol(cid:242)tica Econ(cid:246)mica, de di(cid:220) rectrizes para o emprego, que sejam compat(cid:242)veis com as grandes orienta(cid:136)øes de pol(cid:242)tica econ(cid:246)mica e que fixem objectivos concretos cuja realiza(cid:136)}o ser‘ regularmente acompanhada segundo um processo comum de avalia(cid:136)}o dos resultados; Considerando que as directrizes podem ser aplicadas de diferentes modos, consoante a respectiva natureza, os seus efeitos nos Estados(cid:220)membros e os diferentes destina(cid:220) t‘rios; que devem respeitar o princ(cid:242)pio da subsidiarie(cid:220) C 30/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 98 dade, bem como a compet(cid:240)ncia dos Estados(cid:220)membros em mat~ria de emprego; Considerando que as directrizes se articulam em torno de quatro eixos principais: melhorar a empregabilidade, desenvolver o esp(cid:242)rito empresarial, incentivar a capaci(cid:220) dade de adapta(cid:136)}o dos trabalhadores e das empresas para permitir ao mercado de trabalho reagir {s muta(cid:136)øes econ(cid:246)micas e refor(cid:136)ar as pol(cid:242)ticas de igualdade de opor(cid:220) tunidades; Considerando que a implanta(cid:136)}o desta estrat~gia exige a mobiliza(cid:136)}o de todos os intervenientes: Estados(cid:220)mem(cid:220) bros, regiøes, parceiros sociais e institui(cid:136)øes comunit‘(cid:220) rias, e que o Parlamento Europeu e o Banco Europeu de Investimento manifestaram o seu empenho nela; Considerando que a diferen(cid:136)a de situa(cid:136)}o dos Estados(cid:220) (cid:220)membros face aos problemas abordados pelas directrizes se traduzir‘ em solu(cid:136)øes e prioridades diferentes adapta(cid:220) das { situa(cid:136)}o de cada um; Considerando que o objectivo destas medidas ~ conse(cid:220) guir um aumento significativo da taxa de emprego na Europa, em termos duradouros; Considerando que as medidas preventivas se revestem de especial import|ncia para inflectir a evolu(cid:136)}o do desem(cid:220) prego dos jovens e do desemprego de longa dura(cid:136)}o, gra(cid:136)as { identifica(cid:136)}o precoce das necessidades indivi(cid:220) duais e a respostas adaptadas que privilegiem sistematica(cid:220) mente as medidas activas de integra(cid:136)}o profissional rela(cid:220) tivamente {s medidas passivas de apoio; Considerando que a exist(cid:240)ncia de indicadores comuns elaborados com base em dados estat(cid:242)sticos compar‘veis ~ importante para permitir o acompanhamento e a avalia(cid:220) (cid:136)}o eficazes das pol(cid:242)ticas de emprego, bem como a iden(cid:220) tifica(cid:136)}o das boas pr‘ticas, ADOPTA A PRESENTE RESOLU(cid:137)]O: 1. (cid:217)S}o adoptadas as directrizes para o emprego em 1998, anexas { presente resolu(cid:136)}o. 2. (cid:217)As (cid:133)directrizes(cid:176) dever}o inserir(cid:220)se nos planos de ac(cid:220) (cid:136)}o nacionais de emprego elaborados numa perspec(cid:220) tiva plurianual para que se concretizem efectiva(cid:220) mente, sob a forma de objectivos nacionais quantifi(cid:220) cados, sempre que seja poss(cid:242)vel e adequado, antes de se traduzirem em medidas nacionais regulamentares, administrativas ou outras. A diferen(cid:136)a de situa(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros face aos problemas tratados pelas (cid:133)directrizes(cid:176) traduzir(cid:220)se(cid:220)‘ em solu(cid:136)øes e prio(cid:220) ridades diferentes adaptadas { situa(cid:136)}o de cada um. 3. (cid:217)Os planos de ac(cid:136)}o nacionais para o emprego fixa(cid:220) r}o os prazos para alcan(cid:136)ar o resultado pretendido, atendendo nomeadamente aos meios administrativos e financeiros mobiliz‘veis. 4. (cid:217)Os Estados(cid:220)membros transmitir}o anualmente ao Conselho e { Comiss}o os seus planos de ac(cid:136)}o na(cid:220) cionais de emprego, nos quais definir}o a respectiva atitude face a cada uma destas directrizes, acompa(cid:220) nhados de um relat(cid:246)rio sobre as condi(cid:136)øes da sua aplica(cid:136)}o. 5. (cid:217)Os Estados(cid:220)membros s}o convidados a apresentar em 1998, ao Conselho e { Comiss}o, o primeiro plano de ac(cid:136)}o nacional de emprego assente nas pre(cid:220) sentes directrizes, com suficiente anteced(cid:240)ncia para serem analisados antes do Conselho Europeu de Cardiff. 6. (cid:217)O Conselho compromete(cid:220)se a: a)(cid:217)Efectuar, no decurso do segundo semestre de 1998, com base nas informa(cid:136)øes fornecidas pelos Estados(cid:220)membros e depois de receber o parecer do Comit~ do Emprego e do Mercado do Traba(cid:220) lho, uma an‘lise da forma como os Estados(cid:220) (cid:220)membros procederam { transposi(cid:136)}o das direc(cid:220) trizes nas respectivas pol(cid:242)ticas nacionais; b) E, em paralelo, elaborar, em conjunto com a Co(cid:220) miss}o, tendo em conta os resultados dessa an‘(cid:220) lise, um relat(cid:246)rio sobre a situa(cid:136)}o do emprego na Comunidade e sobre as principais medidas adop(cid:220) tadas pelos Estados(cid:220)membros para executarem as suas pol(cid:242)ticas de emprego, { luz dessas directri(cid:220) zes, a apresentar ao Conselho Europeu de Viena. 7. (cid:217)A Comiss}o compromete(cid:220)se a elaborar e a apresen(cid:220) tar, em tempo œtil, os relat(cid:246)rios solicitados pelo Conselho Europeu. 8. (cid:217)O Conselho toma nota de que a Comiss}o se com(cid:220) promete a comunicar, at~ 15 de Outubro de 1998, projectos de directrizes para as pol(cid:242)ticas de emprego dos Estados(cid:220)membros em 1999. 9. (cid:217)O Conselho afirma que os parceiros sociais, a todos os n(cid:242)veis, ser}o associados a todas as fases desta ini(cid:220) ciativa e ter}o a dar um importante contributo { aplica(cid:136)}o das (cid:133)directrizes(cid:176) e { promo(cid:136)}o de um ele(cid:220) vado n(cid:242)vel de emprego. Esse contributo ser‘ objecto de uma avalia(cid:136)}o peri(cid:246)dica. 10. (cid:217)O Conselho organizar‘ contractos regulares com os parceiros sociais, a fim de permitir uma boa prepara(cid:220) (cid:136)}o das suas reuniøes semestrais com uma tr(cid:246)ica de chefes de Estado e de Governo com a Comiss}o. 28. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 30/3 ANEXO DIRECTRIZES PARA O EMPREGO EM 1998 I. (cid:217)Melhorar a integra(cid:136)}o profissional - Combater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa dura(cid:136)}o A fim de inflectir a evolu(cid:136)}o do desemprego dos jovens e do desemprego de longa dura(cid:136)}o, os Estados(cid:220)membros desenvolver}o estrat~gias de preven(cid:136)}o, centradas na integra(cid:136)}o profissional, ba(cid:220) seando(cid:220)se na identifica(cid:136)}o precoce das necessidades individuais; num prazo a fixar por cada Es(cid:220) tado(cid:220)membro, n}o superior a cinco anos - que poder‘ ser alargado nos Estados(cid:220)membros com uma taxa de desemprego particularmente elevada - os Estados(cid:220)membros actuar}o de modo a: -(cid:217)proporcionar uma nova possibilidade a todos os jovens antes de completarem seis meses de desemprego, sob a forma de forma(cid:136)}o, reconvers}o, experi(cid:240)ncia profissional, de emprego ou de qualquer outra medida adequada para favorecer a sua integra(cid:136)}o profissional, -(cid:217)oferecer igualmente uma nova oportunidade aos adultos desempregados antes de completarem doze meses de desemprego por um dos meios acima referidos ou, de um modo mais geral, atrav~s de um acompanhamento individual de orienta(cid:136)}o profissional. Estas medidas de preven(cid:136)}o e de integra(cid:136)}o profissional deveriam combinar(cid:220)se com medidas de reinser(cid:136)}o dos desempregados de longa dura(cid:136)}o. - Passar das medidas passivas {s medidas activas Os sistemas de indemniza(cid:136)}o e de forma(cid:136)}o - nos casos em que for necess‘rio - devem ser revistos e adaptados a fim de promover activamente a empregabilidade e proporcionar aos desem(cid:220) pregados incentivos concretos para procurar e aceitar um emprego ou uma forma(cid:136)}o. Para isso, cada Estado(cid:220)membro: -(cid:217)procurar‘ aumentar sensivelmente o nœmero de pessoas que beneficiam de medidas activas ca(cid:220) pazes de facilitar a sua integra(cid:136)}o profissional. A fim de aumentar a percentagem de desempre(cid:220) gados a quem ~ proposta uma forma(cid:136)}o ou qualquer outra medida an‘loga, haver‘ principal(cid:220) mente que fixar um objectivo, em fun(cid:136)}o da situa(cid:136)}o de partida, de aproxima(cid:136)}o progressiva da m~dia dos tr(cid:240)s Estados(cid:220)membros com melhores desempenhos e de, pelo menos, 20(cid:216)%. - Incentivar uma abordagem de parceria A ac(cid:136)}o dos Estados(cid:220)membros por si s(cid:246) n}o basta para atingir os resultados desejados em mat~ria de integra(cid:136)}o profissional. Por conseguinte: -(cid:217)os parceiros sociais s}o instados a celebrar rapidamente, aos respectivos n(cid:242)veis de responsabili(cid:220) dade e de ac(cid:136)}o, acordos tendentes a aumentar as possibilidades de forma(cid:136)}o, de experi(cid:240)ncia profissional, de est‘gio ou outras medidas destinadas a aumentar a integra(cid:136)}o profissional, -(cid:217)os Estados(cid:220)membros e os parceiros sociais procurar}o desenvolver as possibilidades de forma(cid:220) (cid:136)}o ao longo de toda a vida. - Facilitar a transi(cid:136)}o da escola para a vida activa As perspectivas de emprego s}o med(cid:242)ocres para os jovens que deixam o sistema escolar sem ter adquirido as aptidøes necess‘rias para aceder ao mercado de trabalho. Por conseguinte, os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros: -(cid:217)melhorar}o a qualidade do seu sistema escolar por forma a reduzir substancialmente o nœmero de jovens que abandonam prematuramente o sistema escolar, C 30/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 98 -(cid:217)diligenciar}o no sentido de que os jovens sejam dotados de uma maior capacidade de adapta(cid:220) (cid:136)}o {s muta(cid:136)øes tecnol(cid:246)gicas e econ(cid:246)micas e de qualifica(cid:136)øes que correspondam {s necessida(cid:220) des do mercado de trabalho, se necess‘rio aplicando ou desenvolvendo sistemas de aprendiza(cid:220) gem. II. Desenvolver o esp(cid:242)rito empresarial - Facilitar o arranque e a gest}o das empresas, criando uma regulamenta(cid:136)}o clara, est‘vel e fi‘vel e melhorando as condi(cid:136)øes para desenvolver os mercados de capitais de risco. As novas facilidades proporcionadas pelo Banco Europeu de Investimento, conjugadas com os esfor(cid:136)os dos Estados(cid:220) (cid:220)membros, permitir}o tornar mais f‘cil a cria(cid:136)}o de novas empresas. Os Estados(cid:220)membros deve(cid:220) riam igualmente reduzir e simplificar os encargos administrativos e fiscais que pesam sobre as pe(cid:220) quenas e m~dias empresas. Para o efeito, os Estados(cid:220)membros: -(cid:217)dispensar}o especial aten(cid:136)}o { redu(cid:136)}o sens(cid:242)vel dos encargos gerais e administrativos das em(cid:220) presas e em especial das pequenas e m~dias empresas, nomeadamente ao admitirem trabalhado(cid:220) res suplementares, -(cid:217)incentivar}o o desenvolvimento da actividade independente, analisando - com o objectivo de os reduzir - os eventuais obst‘culos, nomeadamente nos regimes fiscais e de seguran(cid:136)a social, { passagem { actividade independente e { cria(cid:136)}o de pequenas empresas. - Explorar as oportunidades de cria(cid:136)}o de novos empregos Se a Uni}o Europeia pretende conseguir dar resposta ao desafio do emprego, devem ser efectiva(cid:220) mente exploradas todas as potenciais fontes de emprego, bem como as novas tecnologias e inova(cid:220) (cid:136)øes. Para o efeito, os Estados(cid:220)membros: -(cid:217)examinar}o os meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela cria(cid:136)}o de em(cid:220) prego { escala local, na economia social e nas novas actividades ligadas {s necessidades ainda n}o satisfeitas pelo mercado, analisando - no intuito de os reduzir - os obst‘culos que as limitam. - Tornar o sistema fiscal mais favor‘vel ao emprego e inverter a tend(cid:240)ncia a longo prazo para a sobre(cid:220) carga da fiscalidade e dos descontos obrigat(cid:246)rios sobre o trabalho (que passaram de 35(cid:216)% em 1980 para mais de 42(cid:216)% em 1995). Cada Estado(cid:220)membro: -(cid:217)fixar‘, se necess‘rio e em fun(cid:136)}o do seu n(cid:242)vel actual, um objectivo de redu(cid:136)}o progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redu(cid:136)}o progressiva da press}o fiscal sobre o trabalho e dos custos n}o salariais do trabalho - nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa remunera(cid:136)}o - sem płr em causa o saneamento das finan(cid:136)as pœblicas e o equil(cid:242)brio financeiro dos sistemas de seguran(cid:136)a social. Examinar‘ eventualmente a oportunidade de criar um imposto sobre a energia ou sobre as emissøes poluentes ou qualquer outra medida fiscal, -(cid:217)analisar‘, sem obriga(cid:136)}o, a conveni(cid:240)ncia de reduzir a taxa de IVA sobre os servi(cid:136)os com uma elevada componente de m}o(cid:220)de(cid:220)obra e n}o expostos { concorr(cid:240)ncia transfronteiri(cid:136)a. III. Incentivar a capacidade de adapta(cid:136)}o das empresas e dos seus trabalhadores - Modernizar a organiza(cid:136)}o do trabalho Para promover a moderniza(cid:136)}o da organiza(cid:136)}o do trabalho e das formas de trabalho: -(cid:217)convidam(cid:220)se os parceiros sociais a negociar, aos n(cid:242)veis adequados, nomeadamente a n(cid:242)vel secto(cid:220) rial e das empresas, acordos tendentes a modernizar a organiza(cid:136)}o do trabalho, incluindo f(cid:246)r(cid:220) mulas de trabalho flex(cid:242)veis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas e a atingir 28. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 30/5 o equil(cid:242)brio necess‘rio entre flexibilidade e seguran(cid:136)a. Esses acordos podem incidir, por exem(cid:220) plo, sobre a anualiza(cid:136)}o do tempo de trabalho, a redu(cid:136)}o do tempo de trabalho, a redu(cid:136)}o das horas extraordin‘rias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, a forma(cid:136)}o (cid:133)ao longo da vida(cid:176) e as interrup(cid:136)øes de carreira, -(cid:217)cada Estado(cid:220)membro analisar‘ por seu lado a oportunidade de introduzir na sua legisla(cid:136)}o tipos de contratos mais adapt‘veis para ter em conta a facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas. As pessoas cujo trabalho ~ regido por contratos deste tipo deveriam simulta(cid:220) neamente beneficiar de uma seguran(cid:136)a suficiente e de um melhor estatuto profissional, compa(cid:220) t(cid:242)vel com as necessidades das empresas. - Apoiar a capacidade de adapta(cid:136)}o das empresas Para elevar os n(cid:242)veis de qualifica(cid:136)}o no interior das empresas, os Estados(cid:220)membros: -(cid:217)reexaminar}o os obst‘culos, nomeadamente fiscais, que podem impedir o investimento em re(cid:220) cursos humanos e, eventualmente, prever}o incentivos, fiscais ou outros, para desenvolver a forma(cid:136)}o na empresa; analisar}o igualmente qualquer nova regulamenta(cid:136)}o para verificar se contribui para reduzir os obst‘culos ao emprego e aumentar a capacidade do mercado de tra(cid:220) balho para se adaptar {s mudan(cid:136)as estruturais da economia. IV. Refor(cid:136)ar as pol(cid:242)ticas de igualdade de oportunidades - Combater a discrimina(cid:136)}o entre homens e mulheres Os Estados(cid:220)membros dever}o concretizar a sua vontade de promover a igualdade de oportunida(cid:220) des aumentando a taxa de emprego das mulheres. Dever}o igualmente prestar aten(cid:136)}o ao desequi(cid:220) l(cid:242)brio na representa(cid:136)}o das mulheres ou dos homens em determinados sectores de actividade e em certas profissøes. Os Estados(cid:220)membros: -(cid:217)esfor(cid:136)ar(cid:220)se(cid:220)}o por reduzir a diferen(cid:136)a entre as taxas de desemprego das mulheres e dos ho(cid:220) mens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e agir}o contra a sub(cid:220)re(cid:220) presenta(cid:136)}o das mulheres em certos sectores de actividade e profissøes e a sua sobre(cid:220)representa(cid:220) (cid:136)}o noutros. - Conciliar vida profissional e vida familiar As pol(cid:242)ticas em mat~ria de interrup(cid:136)}o de carreira, licen(cid:136)a parental e de trabalho a tempo parcial revestem(cid:220)se de especial import|ncia para homens e mulheres. Deveria ser acelerada e acompanhada regularmente a aplica(cid:136)}o pr‘tica das diversas directivas e acordos dos parceiros sociais nesta mat~(cid:220) ria. ^ necess‘rio dispor, em nœmero suficiente, de servi(cid:136)os de qualidade na ‘rea da guarda de crian(cid:136)as e da presta(cid:136)}o de cuidados {s pessoas dependentes, a fim de favorecer a entrada e a manuten(cid:136)}o das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Os Estado(cid:220)membros: -(cid:217)esfor(cid:136)ar(cid:220)se(cid:220)}o por aumentar, onde haja necessidades n}o satisfeitas, os n(cid:242)veis de acesso aos servi(cid:136)os de guarda e de presta(cid:136)}o de cuidados. - Facilitar a reintegra(cid:136)}o na vida activa Os Estados(cid:220)membros: -(cid:217)prestar}o especial aten(cid:136)}o ao caso das mulheres e dos homens que pretendem reintegrar a vida activa remunerada ap(cid:246)s um per(cid:242)odo de aus(cid:240)ncia e, para tal, analisar}o os meios de suprimir progressivamente os obst‘culos que travam essa reintegra(cid:136)}o. - Facilitar a inser(cid:136)}o dos deficientes na vida activa Os Estados(cid:220)membros: -(cid:217)dar}o especial aten(cid:136)}o {s dificuldades com que poder}o defrontar(cid:220)se os deficientes na sua in(cid:220) ser(cid:136)}o na vida activa


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3991/97 af Enrico FERRI til Rådet. Bevarelse af toldfrit salg

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text: C 158/196 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 25. 5. 98 (98/C 158/265) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3955/97 af Yvan Blot (NI) til Kommissionen (12. december 1997) Om: Kommissionsmedlemmernes anvendelse af deres modersm(cid:229)l under plenarmłderne Kommissionsmedlem Van den Broek talte under plenarmłdet den 5. november 1997 udelukkende p(cid:229) engelsk. S(cid:229)fremt alle kommissionsmedlemmerne gjorde det samme og s(cid:229)ledes ikke anvendte deres modersm(cid:229)l, ville engelsk rent faktisk blive Kommissionens officielle sprog. Af principielle grunde, nemlig lighed mellem de officielle sprog inden for Den Europ(cid:230)iske Union, ville det da ikke v(cid:230)re at foretr(cid:230)kke, at ethvert kommissionsmedlem p(cid:229) młderne i Europa-Parlamentet anvendte sit modersm(cid:229)l? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Jacques Santer (22. december 1997) Kommissionen minder det (cid:230)rede medlem om, at n(cid:229)r dens medlemmer henvender sig til en af de andre f(cid:230)llesskabsinstitutioner, er de alene forpligtet til at bruge et af EF’s officielle sprog. (98/C 158/266) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-3991/97 af Enrico Ferri (PPE) til R(cid:229)det (15. december 1997) Om: Bevarelse af toldfrit salg Bevarelse af toldfri handel er ikke juridisk uforeneligt med reglerne om det f(cid:230)lles marked, fordi det henhłrer under medlemsstaternes delte suver(cid:230)nitet og ikke de enkelte medlemsstaters suver(cid:230)nitet at tilvejebringe łkonomiske fordele og stimulere turisme og besk(cid:230)ftigelse og beskytte forbrugerne. Lufthavne og havne er frie og f(cid:230)lles omr(cid:229)der ikke kun for f(cid:230)llesskabslandene men for alle kontinenter. Efter aftale mellem staterne har f. eks. Republikken San Marino og Fyrstedłmmet Monaco v(cid:230)ret og er fortsat garanterede frihandelsomr(cid:229)der inden for F(cid:230)llesskabet. Det f(cid:230)lles marked og euroen kr(cid:230)ver s(cid:229)ledes en forsłgsperiode, der ogs(cid:229) er (cid:229)ben for de nye stater, som vil blive en del af EU, og toldfrit salg med henblik herp(cid:229) kan f(cid:229) denne vigtige funktion for Europas opbygning. Agter R(cid:229)det at (cid:230)ndre afgłrelsen af 1991 og bevare toldfri handel eller alternativt midlertidigt at forl(cid:230)nge ordningen med henblik p(cid:229) gennemfłrelsen af en nyttig forsłgsordning med den f(cid:230)lles valuta? Svar (16. februar 1998) R(cid:229)det skal anmode det (cid:230)rede parlamentsmedlem om at henholde sig til det svar, der blev afgivet p(cid:229) skriftlig forespłrgsel nr. E-1515/97


title: Directiva 97/71/CE de la Comisión de 15 de diciembre de 1997 por la que se modifican los anexos de las Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE y 90/642/CEE del Consejo relativas a la fijación de los contenidos máximos de residuos de plaguicidas sobre y en los cereales, sobre y en los productos alimenticios de origen animal y en determinados productos de origen vegetal, incluidas las frutas y hortalizas, respectivamente (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
agricultural product
animal product
crop production
food inspection
pesticide residue

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title: Směrnice Komise 97/71/ES ze dne 15. prosince 1997, kterou se mění přílohy směrnic Rady 86/362/EHS, 86/363/EHS a 90/642/EHS o stanovení maximálních limitů reziduí pesticidů v obilovinách, potravinách živočišného původu a v některých produktech rostlinného původu, včetně ovoce a zeleniny, a na jejich povrchuText s významem pro EHP

text: 144 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 22 31997L0071 L 347/42 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 18. 12. 1997 SMĚRNICE KOMISE 97/71/ES ze dne 15. prosince 1997, kterou se mění přílohy směrnic Rady 86/362/EHS, 86/363/EHS a 90/642/EHS o stanovení maxi- málních limitů reziduí pesticidů v obilovinách, potravinách živočišného původu a v některých produktech rostlinného původu, včetně ovoce a zeleniny, a na jejich povrchu (Text s významem pro EHP) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na směrnici Rady 86/362/EHS ze dne 24. července 1986 o stanovení maximálních limitů reziduí pesticidů v obi- lovinách a na jejich povrchu (1), naposledy pozměněnou směr- nicí 97/41/ES (2), a zejména na článek 10 uvedené směrnice, s ohledem na směrnici Rady 86/363/EHS ze dne 24. července 1986 o stanovení maximálních limitů reziduí pesticidů v potravinách živočišného původu a na jejich povrchu (3), na- posledy pozměněnou směrnicí 97/41/ES, a zejména na článek 10 uvedené směrnice, s ohledem na směrnici Rady 90/642/EHS ze dne 27. listopadu 1990 o stanovení maximálních limitů reziduí pesticidů v ně- kterých produktech rostlinného původu, včetně ovoce a zele- niny, a na jejich povrchu (4), naposledy pozměněnou směrnicí 97/41/ES, a zejména na článek 10 uvedené směrnice, vzhledem k tomu, že směrnicemi 93/57/EHS (5), 94/29/ES (6), 95/39/ES (7) a 96/33/ES (8) byly změněny přílohy II směrnic 86/362/EHS a 86/363/EHS, aby byly pro seznamy pesticidů stanoveny maximální limity reziduí; že určité položky však byly ponechány otevřené, protože dostupné údaje nebyly dostatečné pro stanovení maximálních limitů a zúčastněným stranám bylo v rámci určené lhůty umožněno získat chybějící údaje; že směrnicemi 93/57/EHS, 94/29/ES, 95/39/ES a nebudou-li 96/33/ES přijaty maximální stanovených v poznámkách pod čarou k seznamům připojeným k pří- lohám II směrnic 86/362/EHS a 86/363/EHS, použije se odpo- vídající mez stanovitelnosti; limity do dat (1) Úř. věst. L 221, 7. 8. 1986, s. 37. (2) Úř. věst. L 184, 12. 7. 1997, s. 33. (3) Úř. věst. L 221, 7. 8. 1986, s. 43. (4) Úř. věst. L 350, 14. 12. 1990, s. 71. (5) Úř. věst. L 211, 23. 8. 1993, s. 1. (6) Úř. věst. L 189, 23. 7. 1994, s. 67. (7) Úř. věst. L 197, 22. 8. 1995, s. 29. (8) Úř. věst. L 144, 18. 6. 1996, s. 35. vzhledem k tomu, že směrnicemi 93/58/EHS (9), 94/30/ES (10), 95/38/ES (11) a 96/32/ES (12) byla změněna příloha II směrnice 90/642/EHS, aby byly pro seznamy pesticidů stanoveny maxi- mální limity reziduí; že určité položky však byly ponechány otevřené, protože dostupné údaje nebyly dostatečné pro stano- vení maximálních limitů a zúčastněným stranám bylo v rámci určené lhůty umožněno získat chybějící údaje; že nebudou-li směrnicemi 93/58/EHS, 94/30/ES, 95/38/ES a 96/32/ES přijaty maximální v poznámkách pod čarou k seznamům připojeným k příloze II směrnice 90/642/EHS, použije se odpovídající mez stanovitelnosti; stanovených limity dat do vzhledem k tomu, že členské státy mohou stanovit vnitrostátní maximální limity reziduí, nejsou-li stanoveny ve směrnicích 86/362/EHS, 86/363/EHS a 90/642/EHS; že členské státy musí tyto vnitrostátní limity stanovit tak, aby byly pokryty všechny účinné látky obsažené v povolených přípravcích na ochranu rostlin v jejich zemi a aby byly založeny na dostatečných údajích, aby bylo zajištěno, že spotřebitelé nebudou vystaveni nepřijatelným množstvím reziduí pesticidů; vzhledem k tomu, že vnitrostátní maximální limity reziduí stanovené členskými státy, které vedou k zákazu nebo k ome- zení uvádění produktů pocházejících z jiných členských států do oběhu, podléhají smírčímu postupu podle článku 5a směrnic 86/362/EHS a 86/363/EHS a článku 5b směrnice 90/642/EHS, které upravují použití zvláštních ustanovení včetně případného stanovení dočasného maximálního limitu pro rezidua; (9) Úř. věst. L 211, 23. 8. 1993, s. 6. (10) Úř. věst. L 189, 23. 7. 1994, s. 70. (11) Úř. věst. L 197, 22. 8. 1995, s. 14. (12) Úř. věst. L 144, 18. 6. 1996, s. 12. 03/sv. 22 CS Úřední věstník Evropské unie 145 a toxikologicky přijatelné, vzhledem k tomu, že u obilovin a produktů rostlinného původu maximální limity reziduí představují minimální množ- ství pesticidů potřebné pro dosažení přiměřené ochrany rostlin, aplikované takovým způsobem, aby množství reziduí bylo co nejmenší zejména pokud jde o odhad přijatelné denní dávky; že u potravin živočišného původu maximální limity reziduí odrážejí spotřebu obilovin a produktů rostlinného původu ošetřených pesticidy, která reziduí ve zvířatech a v živočišných vede k přítomnosti produktech, přičemž se zohlední případné přímé důsledky použití veterinárních léčiv; vzhledem k tomu, že zúčastněné strany se zavázaly poskytnout chybějící údaje ohledně pesticidů uvedených ve směrnicích 93/57/EHS a 93/58/EHS; že předložené údaje nyní zkoumá Komise a úřady členských států s cílem připravit nezbytný návrh změny směrnic Komise; že lhůta pro uzavření otevře- ných položek ve směrnicích 93/57/EHS a 93/58/EHS by měla být prodloužena do 31. října 1998, aby mohly být dokončeny nezbytné práce a konzultace; že lhůty stanoveny; vzhledem k tomu, že veškeré účinné látky obsažené v příprav- cích na ochranu rostlin, které byly dva roky po oznámení směr- nice 91/414/EHS o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh (1) již na trhu, musejí být přezkoumány v rámci přehodno- cení existujících účinných látek podle pracovního programu ve smyslu čl. 8 odst. 2 výše uvedené směrnice; že první etapa přehodnocení účinných látek a přípravků na ochranu rostlin, které je obsahují, ještě není ukončena; že se předpokládá, že tato hodnocení a následná rozhodnutí, která mají být přijata, budou mít významné důsledky pro povolená použití a tím i pro maximální limity reziduí, které by měly být pro tyto pesti- směrnicích cidy 94/29/ES, 94/30/ES, 96/32/ES a 96/33/ES pro příslušné meze stanovitelnosti, které se použijí v případě, že položky nebyly definitivně stanoveny, by měly být prodlouženy do 1. července 2000, jak je stanoveno ve směrnicích Rady 95/38/ES a 95/39/ES, aby bylo možné zohlednit výsledky přehodnocení povolení dotyčných pesticidů, které budou k dispozici; že jakmile budou výsledky přehodnocení k dispozici, měla by Komise změnit maximální limity stanovené pro tyto pesticidy a měla by také do 1. července 2000 stanovit nebo změnit maximální limity pro určité pesticidy, jestliže budou nezbytné informace a studie předloženy a zhodnoceny; že nejpozději do 31. března 1998 by měl být vytvořen pracovní program, který bude sdělen zúčastněným stranám a v němž budou stanoveny lhůty, v nichž zúčastněné strany musí tyto informace a studie předložit Komisi a členským státům; stanovené ve (1) Úř. věst. L 230, 19. 8. 1991, s. 1. vzhledem k tomu, že opatření této směrnice jsou v souladu se stanoviskem Stálého fytosanitárního výboru, PŘIJALA TUTO SMĚRNICI: Článek 1 Příloha II směrnice 86/362/EHS se mění takto: 1. v poznámkách pod čarou a), b) a c) k seznamu reziduí se datum pesticidů zavedenému směrnicí 93/57/EHS „1. ledna 1998“ nahrazuje datem „31. října 1998“; 2. v poznámkách pod čarou a), b) a c) k seznamu reziduí pesticidů datum směrnicí „30. června 1999“ nahrazuje datem „nejpozději do 1. čer- vence 2000“; zavedenému 94/29/ES se 3. v poznámkách pod čarou a) a b) k seznamu reziduí pesti- cidů zavedenému směrnicí 96/33/ES se datum „30. dubna 2000“ nahrazuje datem „nejpozději do 1. července 2000“. Článek 2 Příloha II směrnice 86/363/EHS se mění takto: 1. v poznámce pod čarou a) k seznamu reziduí pesticidů zave- ledna 1998“ denému směrnicí 93/57/EHS se datum „1. nahrazuje datem „31. října 1998“; 2. v poznámce pod čarou a) k seznamu reziduí pesticidů zave- denému směrnicí 94/29/ES se datum „30. června 1999“ nahrazuje datem „nejpozději do 1. července 2000“; 3. v poznámkách pod čarou a) a b) k seznamu reziduí pesti- cidů zavedenému směrnicí 96/33/ES se datum „30. dubna 2000“ nahrazuje datem „nejpozději do 1. července 2000“. Článek 3 Příloha II směrnice 90/642/EHS se mění takto: 1. v poznámkách pod čarou a), b), c) a d) k seznamu reziduí se datum pesticidů zavedenému směrnicí 93/58/EHS „1. ledna 1998“ nahrazuje datem „31. října 1998“; 2. v poznámkách pod čarou a), b) a c) k seznamu reziduí pesticidů datum směrnicí „30. června 1999“ nahrazuje datem „nejpozději do 1. čer- vence 2000“; zavedenému 94/30/ES se 146 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 22 3. v poznámkách pod čarou a), b), c) a d) k seznamu reziduí pesticidů datum směrnicí „30. dubna 2000“ nahrazuje datem „nejpozději do 1. čer- vence 2000“. zavedenému 96/32/ES se Tato směrnice je určena členským státům. Článek 5 Článek 4 V Bruselu dne 15. prosince 1997. Členské státy uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí nejpozději do 31. prosince 1997. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise


title: Voorstel voor een verordening (EG) van de Raad tot vaststelling, voor 1998, van bepaalde maatregelen voor de instandhouding en het beheer van de visbestanden in het gebied zoals omschreven in het Verdrag inzake toekomstige multilaterale samenwerking op visserijgebied in het noordoostelijk deel van de Atlantische Oceaan

eurovoc_concepts:
Atlantic Ocean
EU Member State
authorised catch
conservation of fish stocks
fishery management

text: COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN tr^ir * ir ir ir ir ir Brussel, 15. 12. 1997 COM(97) 713 def. Voorstel voor een VERORDENING ŒG) VAN DF RAAD tot vaststelling, voor 1998, van bepaalde maatregelen voor de instandhouding en het beheer van de visbestanden in het gebied zoals omschreven in het Verdrag inzake toekomstige multilaterale samenwerking op visserij gebied in het noordoostelijk deel van de Atlantische Oceaan (door de Commissie ingediend) TOELICHTING Op haar van 19 tot en met 21 november 1997 gehouden Jaarlijkse Vergadering heeft de Visserijcommissie voor het noordoostelijke deel van de Atlantische Oceaan (NEAFC) een aanbeveling aangenomen voor instandhoudings- en beheersmaatregelen ten aanzien van, het bestand van diepzeeroodbaars in 1998. Deze aanbeveling is door een gekwalificeerde meerderheid van de partijen bij het NEAFC-Verdrag, waaronder de Gemeenschap, goedgekeurd. De aanbevolen maatregelen houden in dat een TAC (totaal toegestane vangsten) van 153 000 ton diepzeeroodbaars, te verdelen over alle verdragsluitende partijen, wordt vastgesteld voor het gehele verspreidingsgebied. Van deze TAC is 23 000 ton aan de Gemeenschap toegewezen. Denemarken (namens de Faeröer en Groenland) heeft bovendien toegezegd 4 000 ton aan de Gemeenschap over te dragen, zodat voor 1998 in totaal 27 000 ton diepzeeroodbaars ter beschikking staan. Voorts heeft de NEAFC een aanbeveling gehandhaafd tot invoering van voorlopige minimumeisen voor de melding van gegevens in de visserij op diepzeeroodbaars en op Noorse lentepaaiende haring (Atlantisch-Scandinavische haring) in 1998. Deze aanbevelingen zijn door de Gemeenschap met volledige instemming goedgekeurd en dienen door haar ten uitvoer te worden gelegd. d:\data\winword\neafc\regs-98\nl. doc 1 Voorstel voor een VERORDENING (EG) Nr /98 VAN DE RAAD van december 1997 tot vaststelling, voor 1998, van bepaalde maatregelen voor de instandhouding en het beheer van de visbestanden in het gebied zoals omschreven in het Verdrag inzake toekomstige multilaterale samenwerking op visserij gebied in het noordoostelijk deel van de Atlantische Oceaan DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 3760/92 van de Raad van 20 december 1992 tot invoering van een communautaire regeling voor de visserij en de aquacultuur , inzonderheid op artikel 8, lid 4, Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat de Gemeenschap het Zeerechtverdrag van de Verenigde Naties heeft ondertekend, waarin beginselen en voorschriften zijn opgenomen inzake de instandhouding en het beheer van levende rijkdommen in exclusieve economische zones van kuststaten en in volle zee; Overwegende dat het Verdrag inzake toekomstige multilaterale samenwerking op visserij gebied in het noordoostelijk deel van de Atlantische Oceaan, hierna "NEAFC-Verdrag" te noemen, door de Raad bij Besluit 81/608/EEG van 13 juli 19812 is goedgekeurd, en dat het op 17 maart 1982 in werking is getreden; Overwegende dat het NEAFC-Verdrag het juiste kader vormt voor multilaterale samenwerking voor de instandhouding en het rationele beheer van de visbestanden in het gebied zoals omschieven in het verdrag; Overwegende dat de Visserijcommissie voor het noordoostelijk deel van de Atlantische Oceaan op 21 november 1997 een aanbeveling heeft aangenomen tot beperking in 1998 van de vangsten van roodbaars in het verdragsgebied en een aanbeveling tot invoering van minimumeisen voor de melding van de vangsten van roodbaars en Noorse lentepaaiende haring (Atlantisch-Scandinavische haring); dat het passend is dat deze aanbevelingen door de Gemeenschap ten uitvoer worden gelegd; Overwegende dat het, overeenkomstig artikel 8 van Verordening (EEG) nr. 3760/92, de taak is van de Raad de totaal toegestane vangsten (TAC's) per bestand of groep bestanden en het voor de Gemeenschap beschikbare gedeelte daarvan vast te stellen, en het communautaire gedeelte over de lidstaten te verdelen; PB nr. L 389 van 31. 12. 1992, blz. 1. Verordening gewijzigd bij de Akte van toetreding van 1994. PBnr. L 227 van 12. 8. 1981, blz. 21. 2 d:\data\winword\neafc\regs-98\nl. doc Overwegende dat ter waarborging van de volledige naleving van de geldende instandhoudings- en beheersmaatregelen en in aanvulling op de controlemaatregelen zoals vastgesteld bij Verordening (EEG) nr. 2847/93 , specifieke controlemaatregelen moeten worden vastgesteld betreffende de erkenning van de vissersvaartuigen, de kennisgeving daarvan en de melding van de vangsten; Overwegende dat de betrokken TAC en de quota voor een jaar zijn vastgesteld en niet mogen worden overschreden, zodat het bepaalde in Verordening (EG) nr. 847/96 van 6 mei 1996 tot invoering van aanvullende voorwaarden voor het meerjarenbeheer van TAC's en quota niet van toepassing is; Overwegende dat het in het belang van alle partijen is dat deze verordening van toepassing is met ingang van 1 januari 1998, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 In 1998 mogen de vissersvaartuigen van de Gemeenschap slechts de in de bijlage vermelde quota van roodbaars vangen. Artikel 2 1. 2. De lidstaten verstrekken de Commissie tegen uiterlijk 20 januari 1998 een lijst van de hun vlag voerende en in de Gemeenschap geregistreerde vaartuigen die gerechtigd zijn om op diepzeeroodbaars te vissen, en brengen vervolgens alle wijzigingen van de lijst ten minste 3Opdagen voordat de betrokken vaartuigen met hun activiteiten beginnen, ter kennis. Enkel vaartuigen die op de lijst voorkomen, zullen worden geacht gerechtigd te zijn om op diepzeeroodbaars te vissen. De lidstaten melden de Commissie elke woensdag vóór 12 uur 's middags, voor de week eindigend om 12 uur middernacht van de voorafgaande zondag, de hoeveelheden diepzeeroodbaars die door hun vaartuigen zijn gevangen en het aantal vaartuigen dat aan de visserij heeft deelgenomen. Artikel 3 Het bepaalde in artikel 2 geldt mutatis mutandis voor haring (Clupea harengus) die wordt gevangen in de ICES-deelgebieden I en II (Noorse lentepaaiende haring - Atlantisch-Scandinavische haring). 3 4 PBnr. L 261 van 20. 10. 1993, blz. PBnr. L 115 van 9. 5. 1996, blz. 3. d:\data\winword\neafc\regs-98\nl. doc 4- Artikel 4 Het bepaalde in de artikelen 2, 3 en 5, lid 2, van Verordening (EG) nr. 847/96 is niet van toepassing op de in de bijlage vastgestelde quota. Artikel 5 Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Zij is van toepassing met ingang van 1 januari 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 1997 Voor de Raad, De Voorzitter d:\data\winword\neafc\regs-98\nl. doc BIJLAGE Bestand Lidstaat Quota 1998 (in ton) Soort Geografisch gebied Roodbaars (Sebastes mentella, diepzeeroodbaars)(1) ICES XIV/XII/V (2) Oostenrijk België Denemarken Finland Duitsland Griekenland Frankrijk Ierland Italië Luxemburg Nederland Portugal Spanje Zweden Verenigd Koninkrijk Totaal EG 18 220 1 700 4 8 3 824 3 200 44 27 000 (3) (!) (2) (3) Omvat met de pelagische trawl gevangen vis (zowel onder als boven de akoestische barrière), teruggezette vis niet meegerekend. Communautaire wateren en gebieden buiten de visserijjurisdictie van de andere kuststaten. Inclusief 4 000 ton overgedragen door Denemarken (van de Faeroër en Groenland). d:\data\winword\neafc\regs-98\nl. doc & ISSN 0254-1513 COM(97)713def. DOCUMENTEN NL 03 11 Catalogusnummer : CB-CO-97-733-NL-C ISBN 92-78-29704-6 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg î


title: Gemensamma EES-kommitténs beslut nr 100/97 av den 15 december 1997 om ändring av bilaga II (Tekniska föreskrifter, standarder, provning och certifiering) till EES-avtalet

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
flavoured wine
fruit product
labelling
preparation for market

text: L 193/60 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 9. 7. 98 GEMENSAMMA EES-KOMMITT(cid:144)NS BESLUT nr 100/97 av den 15 december 1997 om (cid:132)ndring av bilaga II (Tekniska f(cid:148)reskrifter, standarder, provning och certifie- ring) till EES-avtalet GEMENSAMMA EES-KOMMITT(cid:144)N HAR BESLUTAT F(cid:153)LJANDE med beaktande av Avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsomr(cid:134)det, justerat genom protokollet med justeringar av Avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsomr(cid:134)det, nedan kallat avtalet, s(cid:132)rskilt artikel 98 i detta, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Bilaga II till avtalet (cid:132)ndrades genom Gemensamma EES-kommitt(cid:130)ns beslut nr 48/97 (1). Europaparlamentets och r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 2061/96 av den 8 oktober 1996 om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EEG) nr 1601/91 om allm(cid:132)nna best(cid:132)mmelser f(cid:148)r definition, beskrivning och presentation av aromatiserade viner, aromatiserade vinbaserade drycker och aromatiserade drinkar baserade p(cid:134) vinprodukter (2) b(cid:148)r inf(cid:148)rlivas med avtalet. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 F(cid:148)ljande strecksats skall l(cid:132)ggas till i punkt 3 (f(cid:148)rordning (EEG) nr 1601/91) i kapitel XXVII i bilaga II till avtalet: ”— 396 R 2061: Europaparlamentets och r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 2061/96 av den 8 oktober 1996 (EGT L 277, 30. 10. 1996, s. 1). ” Texterna till f(cid:148)rordning (EG) nr 2061/96 p(cid:134) isl(cid:132)ndska och norska, som bifogas respektive spr(cid:134)kversion av detta beslut, (cid:132)r giltiga. Artikel 2 Artikel 3 Detta beslut tr(cid:132)der i kraft den 16 december 1997 under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att alla anm(cid:132)lningar enligt artikel 103. 1 i avtalet har gjorts till Gemensamma EES-kommitt(cid:130)n. Detta beslut skall offentligg(cid:148)ras i EES-delen av och EES-supplementet till Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Artikel 4 Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 15 december 1997. P(cid:134) Gemensamma EES-kommitt(cid:130)ns v(cid:132)gnar E. BULL Ordf(cid:148)rande (1) EGT L 290, 23. 10. 1997, s. 34. (2) EGT L 277, 30. 10. 1996, s. 1


title: Verordnung (EG) Nr. 2573/97 der Kommission vom 15. Dezember 1997 zur Festsetzung der Referenzpreise für Fischereierzeugnisse für das Fischwirtschaftsjahr 1998 (Text von Bedeutung für den EWR)

eurovoc_concepts:
fishery product
product quality
reference price


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2543/97 της Επιτροπής της 15ης Δεκεμβρίου 1997 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3201/90, για τις λεπτομέρειες εφαρμογής για την περιγραφή και παρουσίαση των οίνων και των γλευκών σταφυλιών

eurovoc_concepts:
designation of origin
fruit product
grape
labelling
preparation for market
wine


title: Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES - Anexo : Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial

eurovoc_concepts:
European social policy
anti-discriminatory measure
equal treatment
framework agreement
part-time employment
professional association

text: 20. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/9 DIRECTIVA 97/81/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES O CONSELHO DA UNI (cid:5)AO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo (nº 14) relativo à Política Social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comiss˜ao, (1) Considerando que, com base no Protocolo (nº 14) relativo à Política Social, os Estados-membros com excepç˜ao do Reino Unido da Gr˜a-Bretanha e da Irlanda do Norte, a seguir designados «Estados-mem- bros», desejando pôr em pr ´atica a Carta Social de 1989, aprovaram entre si um acordo sobre a política social; (2) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º, do Acordo relativo à Política Social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos celebrados a nível comunit ´ario sejam aplicados com base numa decis˜ao adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comiss˜ao; (3) Considerando que o ponto 7 da Carta Comunit ´aria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, nomeadamente, que «a concretizaç˜ao do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condiç˜oes de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade. Este processo efectuar-se- ´a pela aproxi- maç˜ao no progresso dessas condiç˜oes, nomeadamente no que se refere às formas de trabalho para além do trabalho de duraç˜ao indeterminada, tais como o trabalho de duraç˜ao determinada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho tempor ´ario, o trabalho sazonal. »; (4) Considerando que o Conselho n˜ao deliberou sobre a proposta de directiva relativa a certas relaç˜oes de trabalho no que respeita às distorç˜oes de concor- rência (1), com a sua nova redacç˜ao (2), nem sobre a proposta de directiva relativa a certas relaç˜oes de trabalho quanto às condiç˜oes de trabalho (3); (5) Considerando que as conclus˜oes do Conselho Europeu de Essen sublinharam a necessidade de serem tomadas medidas destinadas a promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e apelaram a que se tomem medidas que visem o aumento da intensidade da componente «emprego» no crescimento económico, (1) JO C 224 de 8. 9. 1990, p. 6. (2) JO C 305 de 5. 12. 1990, p. 8. (3) JO C 224 de 8. 9. 1990, p. 4. designadamente mediante uma organizaç˜ao mais flexível do trabalho, que respondam tanto às aspira- ç˜oes dos trabalhadores, como às exigências da concorrência; (6) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º, do Acordo relativo à Política Social, a Comiss˜ao consultou os parceiros sociais sobre a possível orien- taç˜ao de uma acç˜ao comunit ´aria em matéria de flexi- bilidade do tempo de trabalho e de segurança dos trabalhadores; (7) Considerando que a Comiss˜ao, entendendo, após a referida consulta, ser desej ´avel uma acç˜ao comunit ´a- ria, consultou novamente os parceiros sociais a nível comunit ´ario sobre o conte ´udo da posposta prevista, nos termos do nº 3 do artigo 3º, do referido acordo; (8) Considerando que as organizaç˜oes interprofissionais de vocaç˜ao geral [Uni˜ao das Confederaç˜oes da Ind ´us- tria e do Patronato da Europa (UNICE), Centro Europeu das Empresas P ´ublicas (CEEP) e Confedera- ç˜ao Europeia dos Sindicatos (CES)] informaram a Comiss˜ao, através de carta conjunta datada de 19 de Junho de 1996, da sua vontade de encetar o processo previsto no artigo 4º do Acordo sobre a Política Social, pedindo-lhe, por carta conjunta de 12 de Março de 1997, um prazo sumplementar de três meses, que lhes foi concedido; (9) Considerando que, a 6 de Junho de 1997, as referidas organizaç˜oes profissionais celebraram um acordo- -quadro relativo ao trabalho a tempo parcial e trans- mitiram à Comiss˜ao o seu pedido conjunto de aplica- ç˜ao desse acordo-quadro nos termos do nº 2 do artigo 4º do referido acordo; (10) Considerando que, na resoluç˜ao de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da Uni˜ao Europeia: contribuiç˜ao para a conver- gência económica e social da Uni˜ao (4), o Conselho solicita aos parceiros sociais que aproveitem as possi- bilidades de celebraç˜ao de convenç˜oes, pois est˜ao e dos geralmente mais próximos da problemas sociais; realidade (11) Considerando que os signat ´arios pretenderam cele- brar um acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial que enuncie os princípios gerais e prescriç˜oes mínimas em matéria de trabalho a tempo parcial; (4) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 6. L 14/10 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 98 que manifestaram a sua vontade de estabelecer um quadro geral para a eliminaç˜ao das discriminaç˜oes contra os trabalhadores a tempo parcial e de contri- buir para o aprofundamento das possibilidades de trabalho a tempo parcial numa base aceit ´avel pelos empregadores e pelos trabalhadores; (12) Considerando que os parceiros sociais pretenderam conceder particular atenç˜ao ao trabalho a tempo parcial, tinham indicando simultaneamente que intenç˜ao de considerar a necessidade de acordos semelhantes para outras formas de trabalho; (13) Considerando que, nas conclus˜oes do Conselho Europeu de Amesterd˜ao, os chefes de Estado e de Governo da Uni˜ao Europeia se congratularam com o acordo celebrado pelos parceiros sociais em matéria de trabalho a tempo parcial; (14) Considerando que o acto apropriado para a aplicaç˜ao deste acordo-quadro é uma directiva do Conselho, na acepç˜ao do artigo 189º do Tratado; que, assim sendo, este acto vincula os Estados-membros quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instân- cias nacionais a competência quanto à forma e aos meios; (15) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da presente directiva n˜ao podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e podem pois ser melhor alcançados ao nível comunit ´ario; que a presente directiva n˜ao excede o necess ´ario para atingir esses objectivos; (16) Considerando que, em relaç˜ao aos termos utilizados no acordo-quadro sem uma definiç˜ao específica, a presente directiva deixa aos Estados-membros a tarefa de os definirem de acordo com o direito e/ou as pr ´a- ticas nacionais, a exemplo do que acontece com outras directivas adoptadas em matéria social que utilizam termos semelhantes, desde que essas defini- ç˜oes respeitem o conte ´udo do acordo-quadro; (17) Considerando que a Comiss˜ao elaborou a sua proposta de directiva, nos termos da comunicaç˜ao de 14 de Dezembro de 1993 relativa à aplicaç˜ao do Protocolo relativo à Política Social e com a sua comunicaç˜ao de 18 de Setembro de 1996 relativa ao desenvolvimento do di ´alogo social a nível comunit ´a- rio, tendo em conta o car ´acter representativo das partes contratantes e a legalidade de cada cl ´ausula do acordo-quadro; (18) Considerando que a Comiss˜ao elaborou a sua proposta de directiva respeitando o nº 2 do artigo 2º do Acordo relativo à Política Social, que prevê que a legislaç˜ao no domínio social «deve evitar impor disci- plinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contr ´arias à criaç˜ao e desenvolvimento de pequenas e médias empresas»; (19) Considerando que, nos termos da sua comunicaç˜ao de 14 de Dezembro de 1993, relativa à aplicaç˜ao do protocolo relativo à política social, a Comiss˜ao informou o Parlamento Europeu, enviando-lhe a sua proposta de directiva que contém o acordo-quadro; (20) Considerando que a Comiss˜ao informou igualmente o Comité Económico e Social; (21) Considerando que o ponto 1 da cl ´ausula 6 do acor- do-quadro prevê que os Estados-membros e/ou os parceiros sociais possam manter ou adoptar disposi- ç˜oes mais favor ´aveis; (22) Considerando que o ponto 2 da cl ´ausula 6 do acor- do-quadro prevê que a aplicaç˜ao da directiva n˜ao pode justificar uma regress˜ao em relaç˜ao à situaç˜ao existente em cada Estado-membro; (23) Considerando que a Carta Comunit ´aria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores reconhece a importância da luta contra a discriminaç˜ao sob todas as suas formas, nomeadamente a baseada no sexo, cor, raça, opini˜oes e crenças religiosas; (24) Considerando que o artigo F, nº 2, do Tratado da Uni˜ao Europeia prevê que «a Uni˜ao respeitar ´a os direitos fundamentais tal como os garante a Conven- ç˜ao Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e tal como resultam das tradiç˜oes constitucionais comuns aos Estados- -membros, enquanto princípios gerais do direito comunit ´ario»; (25) Considerando que, a pedido conjunto dos parceiros sociais, os Estados-membros podem confiar-lhes a aplicaç˜ao da presente directiva, desde que tomem todas as medidas necess ´arias para, em qualquer altura, poderem garantir os resultados por ela impos- tos; (26) Considerando que a aplicaç˜ao do acordo-quadro contribui para a realizaç˜ao dos objectivos previstos no artigo 1º do Acordo relativo à Política Social, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva tem por objectivo a aplicaç˜ao do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, cele- brado a 6 de Junho de 1997 entre as organizaç˜oes inter- profissionais de vocaç˜ao geral (UNICE, CEE e CES), tal como figura em anexo. 20. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/11 Artigo 2º 1. Os Estados-membros por˜ao em vigor as disposiç˜oes legislativas, regulamentares e administrativas necess ´arias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 20 de Janeiro de 2000 ou assegurar˜ao até esta data, o mais tardar, que os parceiros sociais puseram em pr ´atica as disposiç˜oes necess ´arias por via de acordo, devendo tomar todas as disposiç˜oes necess ´arias para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informar˜ao imediatamente a Comiss˜ao. Se necess ´ario, em consequência de dificuldades especiais ou de aplicaç˜ao mediante convenç˜ao colectiva, os Esta- dos-membros podem dispor, no m ´aximo, de um ano suplementar. Devem informar circunstâncias. imediatamente a Comiss˜ao destas As disposiç˜oes referidas no primeiro par ´agrafo aprovadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência no momento da sua publicaç˜ao oficial. As modalidades dessa referência s˜ao aprovadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicar˜ao à Comiss˜ao o texto das disposiç˜oes essenciais de direito interno j ´a adop- tadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicaç˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 4º Os Estados-membros s˜ao os destinat ´arios da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente J. -C. JUNCKER L 14/12 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 98 ANEXO UNI (cid:5)AO DAS CONFEDERAÇ (cid:5)OES DA IND USTRIA E DO PATRONATO DA EUROPA CONFEDERAÇ (cid:5)AO EUROPEIA DOS SINDICATOS CENTRO EUROPEU DAS EMPRESAS P UBLICAS ACORDO-QUADRO RELATIVO AO TRABALHO A TEMPO PARCIAL Preâmbulo O presente acordo-quadro constitui um contributo para a estratégia geral europeia em matéria de emprego. Ao longo dos ´ultimos anos, o trabalho a tempo parcial tem tido impacto assinal ´avel no emprego, raz˜ao pela qual as partes signat ´arias do acordo concederam atenç˜ao priorit ´aria a essa forma de trabalho. É intenç˜ao das partes estudar a pertinência de acordos semelhantes relativamente a outras formas de trabalho flexível. Reconhecendo a diversidade das situaç˜oes nos Estados-membros, bem como o facto de o trabalho a tempo parcial ser um elemento característico do emprego em alguns sectores e actividades, o presente acordo define os princípios gerais e prescriç˜oes mínimas em matéria de trabalho a tempo parcial e ilustra a vontade dos parceiros sociais em relaç˜ao ao estabelecimento de um quadro geral para a eliminaç˜ao da discriminaç˜ao contra os trabalhadores a tempo parcial, e em relaç˜ao à criaç˜ao de oportunidades de trabalho a tempo parcial num regime aceit ´avel quer para empregadores, quer para trabalhadores. O acordo incide nas condiç˜oes de emprego dos trabalhadores a tempo parcial, reconhecendo que compete aos Estados-membros deliberarem sobre as quest˜oes relativas à segurança social. No respeito pelo princípio de n˜ao-discriminaç˜ao, as partes contratantes registaram a declaraç˜ao relativa ao emprego feita pelo Conselho Europeu de Dublim em Dezembro de 1996, na qual o Conselho sublinha, nomeadamente, a necessidade de tornar os sistemas de segurança social mais favor ´aveis ao emprego, mediante «a criaç˜ao de regimes de protec- ç˜ao social capazes de se adaptarem aos novos modelos de trabalho e de prestarem protecç˜ao adequada às pessoas envolvidas nesses modelos». As partes signat ´arias consideram que se deve dar força de lei a esta decla- raç˜ao. A UNICE, o CEEP e a CES solicitam à Comiss˜ao que apresente o acordo-quadro ao Conselho, tendo em vista uma decis˜ao que torne o seu dispositivo vinculativo nos Estados-membros partes do Acordo relativo à Política Social anexo ao Protocolo relativo à Política Social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. As partes contratantes pedem à Comiss˜ao que, na sua proposta de aplicaç˜ao do presente acordo, convide os Estados-membros a porem em vigor as disposiç˜oes legislativas, regulamentares e administrativas necess ´arias para darem cumprimento à decis˜ao do Conselho o mais tardar dois anos após a sua adopç˜ao ou a assegu- rarem (1) que os parceiros sociais puseram em pr ´atica até essa data as disposiç˜oes necess ´arias por via de acordo. Se necess ´ario, em consequência de dificuldades especiais ou de aplicaç˜ao mediante convenç˜ao colec- tiva, os Estados-membros podem dispor, no m ´aximo, de um ano suplementar. Sem prejuízo das competências respectivas dos tribunais nacionais e do Tribunal de Justiça, qualquer quest˜ao relativa à interpretaç˜ao do presente acordo a nível europeu deve, em primeiro lugar, ser remetida pela Comis- s˜ao às partes signat ´arias, que emitir˜ao parecer. Consideraç˜oes gerais 1. Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social anexo ao Protocolo relativo à Política Social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 3º, nº 4 e 4º, nº 2; 2. Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Acordo relativo à Política Social prevê que os acordos cele- brados ao nível comunit ´ario sejam aplicados a pedido conjunto das partes signat ´arias, com base numa decis˜ao adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comiss˜ao; 3. Considerando que, no documento relativo à segunda consulta sobre flexibilidade do tempo de trabalho e segurança dos trabalhadores, a Comiss˜ao anunciou a sua intenç˜ao de propor uma medida comunit ´aria vinculativa; (1) Na acepç˜ao do nº 4 do artigo 2º do Acordo relativo à Política Social do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 20. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/13 4. Considerando que as conclus˜oes do Conselho Europeu de Essen sublinham a necessidade de se tomarem medidas para promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e apelam para que se tomem medidas tendentes a «aumentar a intensidade da componente “emprego” no cresci- mento económico, designadamente mediante uma organizaç˜ao mais flexível do trabalho, que corresponda tanto aos anseios dos trabalhadores como às exigências da concorrência»; 5. Considerando que as partes signat ´arias do presente acordo atribuem importância a medidas que facilitem o acesso de homens e mulheres ao trabalho a tempo parcial, com vista à sua preparaç˜ao para a aposenta- ç˜ao, à conciliaç˜ao entre vida profissional e vida familiar e ao aproveitamento das possibilidade de ensino e formaç˜ao para aumentarem os seus conhecimentos e perspectivas de carreira, no interesse m ´utuo de empregadores e trabalhadores e de um modo que propicie o desenvolvimento das empresas; 6. Considerando que o presente acordo remete para os Estados-membros e para os parceiros sociais no que respeita às modalidades de aplicaç˜ao destes princípios gerais, prescriç˜oes mínimas e disposiç˜oes, a fim de ter em conta a situaç˜ao em cada Estado-membro; 7. Considerando que o presente acordo tem em conta a necessidade de elevar as exigências da política social, favorecer a competitividade da economia comunit ´aria e evitar impor restriç˜oes administrativas, financeiras e jurídicas que contrariem a criaç˜ao e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas; 8. Considerando que s˜ao os parceiros sociais que est˜ao nas melhores condiç˜oes para encontrar soluç˜oes correspondentes às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores e que, por conseguinte, lhes deve ser atribuído um papel especial na concretizaç˜ao e aplicaç˜ao do presente acordo, AS PARTES SIGNAT ARIAS CELEBRARAM O PRESENTE ACORDO: Cl ´ausula 1: Objecto O presente acordo-quadro tem por objecto: a) Garantir a eliminaç˜ao das discriminaç˜oes em relaç˜ao aos trabalhadores a tempo parcial e melhorar a quali- dade do trabalho a tempo parcial; b) Fomentar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial numa base de voluntariado e contribuir para a organizaç˜ao flexível do tempo de trabalho de um modo que tenha em conta as necessidades dos emprega- dores e dos trabalhadores. Cl ´ausula 2: Âmbito de aplicaç˜ao 1. O presente acordo aplica-se aos trabalhadores a tempo parcial, com contrato ou relaç˜ao de trabalho defi- nidos pela legislaç˜ao, pelas convenç˜oes colectivas ou pelas pr ´aticas vigentes em cada Estado-membro. 2. Após consulta dos parceiros sociais nos termos da legislaç˜ao, das convenç˜oes colectivas ou das pr ´aticas vigentes a nível nacional, os Estados-membros e/ou os parceiros sociais ao nível apropriado, conforme a pr ´atica nacional relativa às relaç˜oes laborais, podem, por raz˜oes objectivas, excluir total ou parcialmente do âmbito de aplicaç˜ao do presente acordo os trabalhadores a tempo parcial com actividade ocasional. Tais exclus˜oes devem ser revistas periodicamente, a fim de determinar se se mantêm v ´alidas as raz˜oes objec- tivas que a elas conduziram. Cl ´ausula 3: Definiç˜oes 1. Para efeitos do presente acordo, por «trabalhador a tempo parcial» entende-se o assalariado cujo tempo normal de trabalho, calculado numa base semanal ou como média ao longo de um período de emprego até um ano, é inferior ao tempo normal de trabalho de um trabalhador compar ´avel a tempo inteiro. 2. Para efeitos do presente acordo, «trabalhador compar ´avel a tempo inteiro» significa um trabalhador a tempo inteiro do mesmo estabelecimento, com o mesmo contrato ou relaç˜ao de emprego e que exerça funç˜oes iguais ou semelhantes, tendo em devida conta outros factores, como antiguidade, qualificaç˜oes, conhecimentos, etc. Se no estabelecimento n˜ao houver qualquer trabalhador compar ´avel a tempo inteiro, a comparaç˜ao ser ´a efectuada em referência à convenç˜ao colectiva aplic ´avel ou, na ausência desta, em conformidade com a legislaç˜ao, as convenç˜oes colectivas ou as pr ´aticas vigentes a nível nacional. Cl ´ausula 4: Princípio de n˜ao discriminaç˜ao 1. No que respeita às condiç˜oes de emprego, os trabalhadores a tempo parcial n˜ao devem ser tratados em condiç˜oes menos favor ´aveis do que os trabalhadores compar ´aveis a tempo inteiro unicamente pelo facto de trabalharem a tempo parcial, a menos que, por raz˜oes objectivas, a diferença de tratamento se justifique. 2. Sempre que apropriado, aplicar-se- ´a o princípio pro rata temporis. L 14/14 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 98 3. As modalidades de aplicaç˜ao da presente cl ´ausula ser˜ao definidas pelos Estados-membros e/ou pelos parceiros sociais, tendo em conta a legislaç˜ao europeia e bem assim a legislaç˜ao, as convenç˜oes colectivas e as pr ´aticas nacionais. 4. Quando raz˜oes objectivas o justifiquem, os Estados-membros, após consulta aos parceiros sociais nos termos da legislaç˜ao, das convenç˜oes colectivas ou das pr ´aticas vigentes a nível nacional, e/ou os parceiros sociais podem, sendo caso disso, subordinar o acesso a certas condiç˜oes de emprego a um período de anti- guidade, a uma duraç˜ao de trabalho ou a determinadas condiç˜oes de remuneraç˜ao. Os critérios para que os trabalhadores a tempo parcial possam ter acesso a certas condiç˜oes de emprego devem ser revistos periodi- camente, tendo em conta o princípio de n˜ao discriminaç˜ao enunciado na cl ´ausula 4, nº 1. Cl ´ausula 5: Possibilidades de trabalho a tempo parcial 1. No contexto da cl ´ausula 1 do presente acordo e do princípio de n˜ao discriminaç˜ao entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro: a) Os Estados-membros, após consulta aos parceiros sociais de acordo com a legislaç˜ao ou as pr ´aticas nacionais, deveriam identificar e analisar quaisquer obst ´aculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, elimin ´a-los; b) Os parceiros sociais, agindo no âmbito das suas competências e mediante os mecanismos definidos nas convenç˜oes colectivas, deveriam identificar e analisar quaisquer obst ´aculos susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, elimin ´a-los. 2. A recusa de um trabalhador ser transferido de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial ou vice-versa n˜ao deve, por si só, constituir raz˜ao v ´alida para despedimento, sem prejuízo da possibilidade de, nos termos da legislaç˜ao, das convenç˜oes colectivas ou das pr ´aticas nacionais, proceder a despedimentos por outras raz˜oes, como as que podem resultar de contingências de funcionamento do estabelecimento em causa. 3. Na emdida do possível, os empregadores deveriam tomar em consideraç˜ao: a) Os pedidos dos trabalhadores no sentido da transferência de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial disponibilizado no estabelecimento; b) Os pedidos dos trabalhadores de transferência de um regime de trabalho a tempo parcial para um regime a tempo inteiro ou de aumento do tempo de trabalho caso se proporcione essa possibilidade; c) A prestaç˜ao oportuna de informaç˜oes sobre a disponibilidade de postos de trabalho a tempo parcial e a tempo inteiro no estabelecimento, a fim de facilitar as transferências do regime a tempo inteiro para o regime a tempo parcial e vice-versa; d) As medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial a todos os níveis da empresa, incluindo os lugares de elevada qualificaç˜ao e de direcç˜ao, e, nos casos em que tal se justifique, a faci- litar o acesso dos trabalhadores a tempo parcial à formaç˜ao profissional, para melhorarem as suas pers- pectivas de carreira e a sua mobilidade profissional; e) A prestaç˜ao de informaç˜ao apropriada aos organismos representativos dos trabalhadores acerca do trabalho a tempo parcial na empresa. Cl ´ausula 6: Disposiç˜oes relativas à aplicaç˜ao 1. Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem manter ou adoptar disposiç˜oes mais favor ´aveis do que as previstas no presente acordo. 2. A aplicaç˜ao do disposto no presente acordo n˜ao constitui justificaç˜ao v ´alida para a regress˜ao do nível geral de protecç˜ao dos trabalhadores no domínio por ele abrangido, sem prejuízo do direito de os Esta- dos-membros e/ou os parceiros sociais criarem disposiç˜oes legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes, tendo em conta a evoluç˜ao da situaç˜ao, nem da aplicaç˜ao da cl ´ausula 5, nº 1, desde que seja respeitado o princípio de n˜ao discriminaç˜ao enunciado na cl ´ausula 4, nº 1. 3. O presente acordo n˜ao prejudica o direito de os parceiros sociais celebrarem, ao nível apropriado, inclusive europeu, convenç˜oes que adaptem e/ou complementem as suas disposiç˜oes, tendo em consi- deraç˜ao os condicionalismos específicos dos parceiros sociais em causa. 4. O presente acordo n˜ao prejudica disposiç˜oes comunit ´arias mais específicas e, em particular, disposiç˜oes comunit ´arias relativas à igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres. 5. A prevenç˜ao e o tratamento dos litígios e reclamaç˜oes resultantes da aplicaç˜ao do acordo s˜ao tratados de acordo com a legislaç˜ao, as convenç˜oes colectivas e as pr ´aticas nacionais. 6. As partes signat ´arias efectuar˜ao uma revis˜ao do presente acordo cinco anos após a dada da decis˜ao do Conselho, se alguma delas o solicitar


title: Proposition de règlement (CE) du Conseil répartissant, pour 1998, les quotas de captures de la Communauté dans les eaux du Groenland

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greenland
Norway
catch quota
fishing agreement

text: ' • r f ^ ^ f i f f l, •it -ir COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES Bruxelles, le 15. 12. 1997 COM(97)711 final Proposition de REGLEMENT (CE) DU CONSEIL répartissant, pour 1998, les quotas de captures de la Communauté dans les eaux du Groenland (présentée par la Commission) EXPOSE DES MOTIFS La Communauté européenne, d'une part, et le gouvernement du Danemark et le gouvernement local du Groenland, d'autre part, se sont accordés pour proroger leur accord de pêche de 1994 pour une période de six ans, jusqu'au 31 décembre 2000. Les parties à l'accord ont ensuite adopté de concert un troisième protocole fixant, pour ces six mêmes années, les périodes et conditions de pêche des bateaux communautaires dans les eaux du Groenland, et notamment des quotas annuels pour la Communauté. Elles ont également décidé de permettre la constitution d'entreprises mixtes et d'associations temporaires d'entreprises. L'accord autorise l'utilisation de ces quantités par des bateaux ne battant pas pavillon d'un État membre de la Communauté, dans la mesure nécessaire au bon fonctionnement des accords de pêche conclus par la Communauté avec d'autres parties. Conformément aux dispositions du troisième protocole concernant la pêche, les autorités responsables du Groenland s'engagent à offrir à la Communauté, chaque année au plus tard le 15 novembre de chaque année, les possibilités supplémentaires de captures visées à l'article 8 de l'accord, supposées, à cette date, disponibles pour l'année suivante. Le 7 novembre 1997, le gouvernement local du Groenland a offert des quantités supplémentaires pour 1998 : Cabillaud Sébàste (demersal) Sébaste (pélagique) Flétan noir Flétan noir Flétan Flétan Loup Poutassou Grenadier de roche Grenadier de roche NAFO 0,1 ; CIEM V,XIV CIEM V, XIV CIEM V, XIV NAFO 0,1 CIEM V, XIV NAFO 0,1 CIEM V, XIV NAFO 0,1 CIEM V, XIV NAFO 0,1 CIEM V, XIV 2 0001 15 0001 11 5001 1 7501 1 8001 4001 4001 5 000t 10 0001 1 7751 1 5751 En fonction des résultats des négociations entre la Communauté et la Norvège et compte tenu des quantités des espèces visées déjà disponibles pour la Communauté en 1998 au titre du troisième protocole en matière de pêche, on peut estimer que la Communauté a intérêt à accepter une ou plusieurs des quantités supplémentaires offertes par le gouvernement local du Groenland. A cette fin, la Commission complétera sa proposition dès que possible. La Commission propose par conséquent que le Conseil accepte de répondre de manière appropriée face aux possibilités de captures supplémentaires visées ci-dessus et de répartir les quotas de captures annuels dans les eaux du Groenland en adoptant le règlement du Conseil ci-joint. ^ Proposition de RÈGLEMENT DU CONSEIL (CE) N°. /98 du. décembre 1997 répartissant, pour 1998, les quotas de captures de la Communauté dans les eaux du Groenland LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 3760/92 du Conseil, du 20 décembre 1992, instituant un régime communautaire de la pêche et de l'aquaculture1, et notamment son article 8 paragraphe 4, vu la proposition de la Commission, considérant que l'accord en matière de pêche entre la Communauté européenne, d'une part, et le gouvernement du Danemark et le gouvernement local du Groenland, d'autre part2, a été prorogé pour une période supplémentaire de six ans, jusqu'au 31 décembre 2000; considérant que la Communauté européenne, d'une part, et le gouvernement du Danemark et le gouvernement local du Groenland, d'autre part, ont par la suite adopté le troisième protocole en matière de pêche fixant les conditions de pêche, et notamment les quotas de captures attribués aux bateaux communautaires dans les eaux du Groenland pour la période du 1er janvier 1995 au 31 décembre 2000; considérant que ces quotas de captures pourront être utilisés par des bateaux ne battant pas pavillon d'un État membre de la Communauté dans la mesure nécessaire au bon fonctionnement des accords en matière de pêche conclus par la Communauté avec des pays tiers; considérant que la Communauté informe les autorités responsables du Groenland de sa réaction aux offres concernant les possibilités de capture supplémentaires, visées à l'article 8 de l'accord en matière de pêche, au plus tard six semaines après leur réception; considérant que, pour assurer une gestion efficace de ces possibilités de captures disponibles, il convient de les répartir entre les États membres au moyen de quotas, conformément à l'article 8 du règlement (CEE) no 3760/92; considérant que les activités de pêche visées par le présent règlement sont soumises aux mesures de contrôle pertinentes prévues par le règlement (CEE) no 2847/93 du Conseil, du 12 octobre 1993, instituant un régime de contrôle applicable à la politique commune de la pêche3; considérant qu'aucun accord n'a été atteint avec les autorités responsables du Groenland à propos de l'assujettissement ou non des stocks de poisson visés aux dispositions du règlement (CE) n° 847/96 1 2 3 JO no L 389 du 31. 12. 1992, p. 1. Règlement tel que modifié par l'acte d'adhésion de 1994. JO no L 29 du 1. 2. 1985, p. 9. JOnoL261 du 20. 10. 1993, p. 1. 3 du Conseil, du 6 mai 1996, établissant des conditions additionnelles pour la gestion interannuelle des totaux admissibles des captures et quotas4; considérant que, pour des raisons imperatives tenant à l'intérêt commun, le présent règlement entrera en application le 1er janvier 1998, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Pour l'année 1998, les quotas de captures de la Communauté dans les eaux du Groenland sont répartis comme indiqué à l'annexe. Les quotas de pêche indiqués à l'annexe ne sont pas soumis aux conditions énoncées aux articles 2, 3 et 5 paragraphe 2 du règlement (CE) n° 847/96 du Conseil. Article 2 Article 3 Au cas où les autorités responsables du Groenland font une offre portant sur la possibilité de captures supplémentaires visées à l'article 8 de l'accord en matière de pêche, le Conseil, statuant à la majorité qualifiée sur proposition de la Commission, prend une décision sur cette offre dans les six semaines suivant sa réception. Article 4 Le présent règlement entre en vigueur le jour de sa publication au Journal Officiel des Communautés européennes et est applicable à compter du 1er janvier 1998. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le. décembre 1997. Par le Conseil Le Président 4 JOn°L 115 du 9. 5. 1996, p. 3. H ANNEXE Répartition des quotas de captures de la Communauté dans les eaux du Groenland pour Tannée 1998 Espèces Zone géographique Quotas de captures de la Communauté (tonnes) Quotas attribués aux États membres (tonnes) Quantités allouées à la Norvège (9) Quantités allouées à l'Islande(9) Cabillaud Toutes zones Sébaste NAFO 0/1 CIEM XIV/V0* Flétan noir NAFO 0/1 CIEM XIV/V Crevette CIEM XIV/V w Flétan de l'Atlantique(2) Loup atlantique Poutassou NAFO 0/1 CIEM xrv/v NAFO 0/1 CIEM XIV/V CIEM XIV/V 31 000 6 000 47 820 1700 5 550 5 674 200 200 1000 1000 30 000 Capelan Grenadier de roche CIEM XIV/V NAFO 0/1 CIEM XIV/V 111 150w 1350 5 150 Toutes zones 2 000 Allemagne Royaume-Uni Allemagne Royaume-Uni Allemagne France Royaume-Uni Allemagne Allemagne Royaume-Uni France Danemark Allemagne Allemagne Danemark France Allemagne Communauté Allemagne Allemagne Royaume-Uni Communauté 25 360 5 640 5 395 105 46 270 330 220 550 4 040 210 1 012 1012 1000 1000 3 000 3 000 24 000 55 150 550 4 400 250 2 000 1 000(8) 1000 1 150 2 500 200^ 200(7) p. m. p. m. 16 000 800 500 Toutes zones 2 000 Communauté 2 000 Grenadier de roche(3) Saïdaw Quotas féringiens sur base du protocole de pêche CE/Groenland (9) 500 150 150 1 150 30 000 10 000 (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) 20. 000 tonnes au maximum peuvent être pêchées au chalut pélagique. Les captures de la pêche au chalut de fond et celles de la pêche au chalut pélagique doivent être enregistrées séparément. Si les captures accessoires de flétan de l'Atlantique effectuées lors de la pêche au chalut de cabillaud et de sébaste entraînent des dépassements de ce quota, les autorités du Groenland proposeront des solutions visant à permettre à la pêche communautaire de cabillaud et de sébaste de se poursuivre jusqu'à l'épuisement des quotas respectifs. Pêche expérimentale, qui doit être effectuée dans des profondeurs supérieures à 1. 500 mètres. Les prises accessoires de flétan noir seront de 40% au maximum et seront imputées sur le quota en question. Doivent être péchés uniquement au chalut pélagique ou à la palangre. Des captures accessoires de 10% au maximum, à l'exception des crevettes et des flétans noirs, seront autorisées. Ces captures accessoires seront imputées sur le quota en question. 10. 000 tonnes au maximum peuvent être pêchées dans les zones NAFO 0/1 en vertu de l'accord conclu avec les détenteurs de licences du Groenland. 70% de la part groenlandaise du TAC pour le capelan. Lors de la révision du TAC au cours de l'année 1998, le quota communautaire devra être révisé en conséquence. Doivent être pêchées uniquement à la palangre. Peuvent être pêchées au chalut pélagique. Uniquement pour information. S FICHE FINANCIERE 1. TITRE : Proposition de règlement du Conseil répartissant, pour l'année 1998, les quotas de captures de la Communauté dans les eaux du Groenland. 2. LIGNE BUDGETAIRE : B7-800 3. BASE JURIDIQUE : Article 8 paragraphe 4 du règlement (CEE) n° 3760/92 du Conseil. 4. OBJECTIF GÉNÉRAL : 4. 1 Objectif général : Fixer les quotas de pêche définitifs pour la Norvège dans les eaux du Groenland, afin d'équilibrer les arrangements en matière d'accès réciproque aux droits de pêches, convenus entre la Communauté et la Norvège pour 1998. 4. 2 Période couverte : Du 1er janvier au 31 décembre 1998. 5. CLASSIFICATION DE LA DÉPENSE : CD. Dépense obligatoire 6. TYPE DE DÉPENSE : Compensation financière au titre de l'article 9, paragraphe 2, du troisième protocole ( cf. règlement (CE) n° 3354/94 du Conseil), pour les possibilités de capture supplémentaires offertes par le Groenland en vertu de l'article 8 de l'accord en matière de pêche ( cf. règlement (CE) n° 223/85 du Conseil). 7. MONTANT DE LA DÉPENSE : Montant minimum: 958 740 écus Montant maximum: 1 757. 690 écus Le montant à engager en 1998 est déterminé sur la base d'une contribution de 319, 58 écus par tonne d'équivalent-cabillaud. Le calcul est le suivant: Montant minimum: 3 000 tonnes d'équivalent-cabillaud Montant maximum: 5, 500 tonnes d'équivalent-cabillaud x 319,58 = 958 740 écus. x 319,58 = 1 757 690 écus 8. DISPOSITIONS ANTIFRAUDE : L'accord sur la pêche conclu entre la Communauté et le Groenland ne prévoit pour la contribution financière de la Commission, aucune disposition particulière relative à l'utilisation finale des fonds. 9. ANALYSE DES ÉLÉMENTS DE COÛTS/AVANTAGES : l'équilibre entre les possibilités de capture communautaires dans L'accord bilatéral d'accès mutuel entre la Communauté et la Norvège est conçu sur une base les eaux annuelle, norvégiennes et les possibilités de capture norvégiennes dans les eaux communautaires étant calculé pour diverses espèces. Ces accords peuvent varier d'année en année en fonction de l'état des divers stocks de poissons en cause. Pour 1998, les arrangements avec la Norvège sont particulièrement difficiles à établir en raison de la précarité des stocks les plus importants dans les eaux communautaires. Ce problème est aggravé par la situation du stock de hareng en mer du Nord, qui demeure critique, et par l'état encore insatisfaisant des stocks de cabillaud, d'églefin et de maquereau en mer du Nord et dans les zones de pêche occidentales de la Communauté. Il est par conséquent très difficile de compenser l'accès des navires de la Communauté aux ressources norvégiennes en permettant aux Norvégiens d'accéder aux faibles ressources communautaires. Cela dit, le TAC pour le cabillaud de l'Arctique a été réduit. De même, la part communautaire de "cabillaud de cohésion" sera réduite en 1998, mais continuera à donner lieu à une compensation. Les navires de la Communauté sont tributaires du maintien de l'accès aux espèces de valeur dans les eaux norvégiennes, comme, par exemple, le cabillaud, l'églefm et la plie dans la mer de Barents. Pour cette raison, il convient d'attribuer une compensation à la Norvège en lui offrant certaines possibilités de captures dont la Communauté dispose en vertu de l'accord en matière de pêche conclu avec le Groenland. La seule manière d'arriver à un arrangement équilibré en matière d'accès mutuel avec la Norvège en 1998, sans compromettre la conservation des stocks de poisson dans les eaux communautaires et en préservant dans la mesure du possible les activités de pêche des États membres, consiste à acheter des possibilités de pêche supplémentaires au Groenland. 10. DÉPENSES ADMINISTRATIVES Néant. 1 ISSN 0254-1491 COM(97) 711 final DOCUMENTS FR 03 n N" de catalogue : CB-CO-97-731-FR-C ISBN 92-78-29680-5 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg ?


title: 1997 m. gruodžio 15 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 100/97, iš dalies keičiantis EEE susitarimo II priedą (Techniniai reglamentai, standartai, bandymai ir sertifikavimas)

text: 72 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/3 t. 21998D0709(17) L 193/60 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1998 7 9 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS Nr. 100/97 1997 m. gruodžio 15 d. iš dalies keičiantis EEE susitarimo II priedą (Techniniai reglamentai, standartai, bandymai ir sertifikavimas) EEE JUNGTINIS KOMITETAS, atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos eko- nominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį, kadangi Susitarimo II priedas buvo iš dalies pakeistas 1997 m. liepos 10 d. EEE jungtinio komiteto spren- dimu Nr. 48/97 (1), kadangi 1996 m. spalio 8 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (EB) Nr. 2061/96, iš dalies pakei- čiantis Reglamentą (EEB) Nr. 1601/91, nustatantis bendrąsias aromatintų vynų, aromatintų vyno gėrimų ir aromatintų vyno kokteilių apibrėžimo, aprašymo ir pateikimo taisykles (2), turi būti įtrauktas į Susitarimą, NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Susitarimo II priedo XIXVII skyriaus 3 punktas (Tarybos reglamentas (EEB) Nr. 1601/91) papildomas tokia įtrauka: „— 396 R 2061: 1996 m. spalio 8 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentu (EB) Nr. 2061/96 (OL L 277, 1996 10 30, p. 1). “. 2 straipsnis Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (EB) Nr. 2061/96 tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie pri- dedami prie šio sprendimo teksto atitinkamomis kalbomis, yra autentiški. Šis sprendimas įsigalioja 1997 m. gruodžio 16 d. , jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi praneši- mai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį. 3 straipsnis Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede. 4 straipsnis Priimta Briuselyje, 1997 m. gruodžio 15 d. EEE jungtinio komiteto vardu Pirmininkas E. BULL (1) OL L 290, 1997 10 23, p. 34. (2) OL L 277, 1996 10 30, p. 1


title: 98/25/EF: Kommissionens beslutning af 15. december 1997 om finansielt tilskud fra EF i forbindelse med bekæmpelsen af klassisk svinepest i Nederlandene (Kun den nederlandske udgave er autentisk)

eurovoc_concepts:
EU aid
Netherlands
animal plague
health legislation
report
swine

text: L 8/28 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 14. 1. 98 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 15. december 1997 om finansielt tilskud fra EF i forbindelse med bekæmpelsen af klassisk svinepest i Nederlandene (Kun den nederlandske udgave er autentisk) (98/25/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — de i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Den Stående Veterinær- komité — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Rådets beslutning 90/424/EØF af 26. juni 1990 om visse udgifter på veterinærområdet (1), senest ændret ved Kommissionens beslutning 94/370/EF (2), særlig artikel 3, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: Der har været udbrud af klassisk svinepest i Nederlandene i 1997; denne sygdom udgør en alvorlig fare for EF- bestanden, og for at bidrage til at udrydde sygdommen hurtigst muligt har EF mulighed for at yde erstatning for tabene; så snart forekomsten af klassisk svinepest blev officielt bekræftet, gav de nederlandske myndigheder meddelelse om at have truffet de nødvendige foranstaltninger, herunder de foranstaltninger, der er nævnt i artikel 3, stk. 2, i beslutning 90/424/EØF; Nederlandene har forelagt Kommissionen forskellige tekniske og finansielle oversigter og en anmodning om refusion for de første 217 udbrud på nederlandsk område; Kommissionen har undersøgt, om alle EF’s veterinær- regler er blevet overholdt, og om betingelserne for finan- sielt tilskud fra EF er til stede; på grundlag af resultaterne af denne undersøgelse, som Kommissionen har meddelt de nederlandske myndighe- der, er det blevet besluttet at yde et første forskud uden at foregribe den endelige beslutning om det samlede tilskud og eventuelle nedsættelser; på grundlag af de disponible bevillinger kan der foreløbig kun ydes finansielt tilskud til de første 195 udbrud; der vil senere kunne ydes finansielt tilskud til de efterføl- gende udbrud afhængigt af resultaterne af ovennævnte undersøgelse; (1) EFT L 224 af 18. 8. 1990, s. 19. (2) EFT L 168 af 2. 7. 1994, s. 31. VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 1 Nederlandene kan få et finansielt tilskud fra EF på højst 31,3 mio. ECU til at udbetale erstatning til ejerne af smit- teramte bedrifter og kontaktbedrifter svarende til de første 195 udbrud af klassisk svinepest på nederlandsk område i 1997. Artikel 2 EF’s finansielle tilskud udbetales mod forelæggelse 1. af dokumentation. 2. Den i stk. 1 nævnte dokumentation skal omfatte: a) en epidemiologisk rapport vedrørende hver svinebe- drift, hvor der er blevet slagtet svin. Rapporten skal indeholde oplysninger om følgende: i) Smitteramte bedrifter — beliggenhed og adresse — dato for mistanke om sygdom og dato for bekræftelse — antal slagtede og destruerede svin samt datoen herfor — slagte- og destruktionsmetode — antallet og arten af de indsamlede prøver, der blev undersøgt på det tidspunkt, hvor der var mistanke om sygdommen; undersøgelsesresulta- terne — antallet og arten af de indsamlede prøver, der blev undersøgt på det tidspunkt, hvor de smitte- ramte bedrifter blev tømt; undersøgelsesresulta- terne 14. 1. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 8/29 — formodet smittekilde på basis af en afsluttet epidemiologisk undersøgelse. ii) Kontaktbedrifter — som anført i nr. i), første, tredje, fjerde og sjette led — den smitteramte bedrift (udbrud), med hvilken det er bekræftet eller der er mistanke om, at der har været kontakt; kontaktens art. b) en finansieringsrapport med en oversigt over begunsti- gede, deres adresse, antal slagtede dyr, slagtedato og udbetalt beløb eksklusive moms. Artikel 3 Nederlandene skal forelægge den i artikel 2 nævnte doku- mentation senest den 19. december 1997. Artikel 4 Denne beslutning er rettet til Kongeriget Nederlandene. Udfærdiget i Bruxelles, den 15. december 1997. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen


title: La coopération financière dans le cadre des conventions de Lomé : Bilan de l'aide à la fin de 1996.

eurovoc_concepts:
Lomé Convention
aid system
financial cooperation


title: Id-Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE Nru 100/97 tal-15 ta' Diċembru 1997 li temenda l-Anness II (Regolamenti tekniċi, standards, ittestjar u ċertifikazzjoni) li jinsab mal-Ftehim ŻEE

text: 72 MT Il-Gurnal Ufficjali ta' l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 3 21998D0709(17) L 193/60 IL-GURNAL UFFICJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 9. 7. 1998 ID-DECIŻJONI TAL-KUMITAT KONGUNT TAŻ-ŻEE Nru 100/97 tal-15 ta' Dicembru 1997 li temenda l-Anness II (Regolamenti teknici, standards, ittestjar u certifikazzjoni) li jinsab mal- Ftehim ŻEE IL-KUMITAT KONGUNT ŻEE, Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, kif aggustat bil-Protokoll li Jaggusta l-Fte- him dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, hawnhekk iżjed 'l quddiem imsejjahil-Ftehim, u b'mod partikolari l-Artikolu 98 tieghu, Billi l-Anness II li jinsab mal-Ftehim kiene emendat bid-Deciżjoni tal-Kumitat Kongunt ŻEE nru 48/97 ta'l- 10 ta' Lulju 1997 (1); Billi r-Regolament (KE) Nru 2061/96 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat-8 ta' Ottubru 1996 li jemenda r-Regolament (KEE) Nru 1601/91 li jippreskrivi regoli generali dwar id-definizzjoni, deskrizzjoni u presentazzjoni ta' inbejjed aromatizzati, xorb aromatizzat ibbażat fuq l-inbid u koktejls aromatizzati minn prodotti ta' l-inbid (2) ghandu jigi inkorporat fil-Ftehim, IDDECIEDA KIF GEJ: Artikolu 1 L-inciż li gej ghandu jiżdied mal-punt 3)Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 1601/91) fil-Kapitolu XXVII ta' l-Anness II li jinsab mal-Ftehim: “– 396 R 2061: Ir-Regolament (KE) Nru 2061/96 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat-8 ta' Ottu- bru 1996 (GU L 277, tat-30. 10. 1996, p. 1). ”. Artikolu 2 It-testi tar-Regolament (KE) Nru 2061/96 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill fil-lingwi ta' l-Islanda u tan- Norvegja, li huma annessi malverżjonijiet riepettivi tal-lingwi ta' din id-Deciżjoni huma awtentici. Din id-Deciżjoni ghandha tidhol fis-sehh fis-16 ta' Dicembru 1997, kemm-il darba n-notifikazzjonijiet kollha taht l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim ikunu intgahmlu lill-Kumitat Kongunt ŻEE. Artikolu 3 Din id-Deciżjoni ghandha tigi ppublikata fit-Taqsima ŻEE ta', u fis-Suppliment ŻEE ta', l-Gurnal Ufficjali tal- Komunitajiet Ewropej. Artikolu 4 Maghmula fi Brussel, fil-15 ta' Dicembru 1997. Ghall-Kumitat Kongunt ŻEE Il-President E. BULL (1) GU L 290, 23. 10. 97, p. 34. (2) GU L 277, 30. 10. 96, p. 1