title: Acta da sessão de sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997

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European Parliament
parliamentary debate

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text: C 14/394 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 ACTA DA SESSA(cid:152) O DE SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 1997 (98/C 14/05) PARTE I Desenrolar da sessa(cid:152)o PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. ANASTASSOPOULOS, Vice-Presidente as implica(cid:231)o(cid:152)es para a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o: Aproxima(cid:231)a(cid:152)o a‘ Socie- dade da Informa(cid:231)a(cid:152)o» (COM(97)0623 › C4-0664/97) (A sessa(cid:152)o tem in(cid:14)·cio a‘s 09H00. ) 1. Aprova(cid:231)a(cid:152)o da acta A acta da sessa(cid:152)o anterior e· aprovada. Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Posselt, que, referindo-se a‘ interven- (cid:231)a(cid:152)o que fez ontem, antes da vota(cid:231)a(cid:152)o das questo(cid:152)es actuais, urgentes e muito importantes (Parte I, antes do ponto 19), na qual protestava contra o facto de estarem dispon(cid:14)·veis no servi(cid:231)o de distribui(cid:231)a(cid:152)o nas va·rias l(cid:14)·nguas somente as propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o comum e na(cid:152)o as diferentes propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o que esta(cid:152)o na sua base, e a‘ resposta do Senhor Presidente, refere ter sabido que foram tomadas disposi(cid:231)o(cid:152)es no sentido de que, de futuro, as propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o originais deixem de ser traduzidas e distribu(cid:14)·das. Critica estas disposi(cid:231)o(cid:152)es, que impe- dem que, quando uma proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o comum seja rejeitada, o que, afirma, por vezes acontece, possam ser postas a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o as propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o que estiveram na sua base. Insiste consequentemente em que as referidas propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o continuem a ser traduzidas e distribu(cid:14)·das (O Senhor Presidente responde que, dados os protestos levantados, pedira· que o problema seja reexaminado). 2. Entrega de documentos O Senhor Presidente comunica que recebeu da Comissa(cid:152)o: a) as seguintes propostas: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/662/CEE do Conselho, relativa aos controlos veterina·rios aplica·veis ao come·rcio intracomunita·- rio, na perspectiva da realiza(cid:231)a(cid:152)o do mercado interno, com o objectivo de refor(cid:231)ar os controlos (COM(97)0643 › C4- 0659/97 › 97/0334(COD)) enviada fundo: AMBI parecer: AGRI base jur(cid:14)·dica: Art. 100o A CE b) os seguintes documentos: › «Livro Verde sobre a converge(cid:136)ncia dos sectores das telecomunica(cid:231)o(cid:152)es, dos me·dia e das tecnologias da informa(cid:231)a(cid:152)o, enviada fundo: ECON parecer: ENER, JURI, EMPR, AMBI, CULT l(cid:14)·nguas dispon(cid:14)·veis: DE, EN, FR Documento de Trabalho da Comissa(cid:152)o: Perspectivas e priorida- des do processo ASEM (SEC(97)1239 › C4-0667/97) enviada fundo: EXTE parecer: RELA 3. Transmissa(cid:152)o de textos de acordos pelo Con- selho O Senhor Presidente comunica que recebeu do Conselho co·pia autenticada do seguinte documento: › Acordo de coopera(cid:231)a(cid:152)o aduaneira e de assiste(cid:136)ncia mu·tua em mate·ria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canada· 4. Autoriza(cid:231)a(cid:152)o para elaborar relato·rios As comisso(cid:152)es a seguir indicadas foram autorizadas a elaborar relato·rios: › Comissa(cid:152)o ENER, sobre o acesso das energias renova·veis a‘ rede ele·ctrica, › Comissa(cid:152)o EMPR, sobre os trabalhadores fronteiri(cid:231)os: problemas e solu(cid:231)o(cid:152)es, › Comissa(cid:152)o PESC, sobre a indu·stria de conservas de peixe, › Comissa(cid:152)o RELA, sobre o come·rcio mundial e os blocos regionais. 5. Transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es A Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental e a Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos examinaram a proposta de transfere(cid:136)ncia de dota- (cid:231)o(cid:152)es no 0051/97 (SEC(97)2141 › C4-0610/97) quanto a‘s partes que sa(cid:152)o da sua compete(cid:136)ncia. Em particular, a Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental autorizou: › O refor(cid:231)o dos nu·meros 1895: outros servi(cid:231)os ocasionais no montante de 215. 000 ecus e 1896: presta(cid:231)o(cid:152)es de servi(cid:231)o suplementares para o servi(cid:231)o de tradu(cid:231)a(cid:152)o no montante de 600. 000 ecus, provenientes do nu·mero 1100: vencimentos de base. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/395 › O refor(cid:231)o do artigo 200: arrendamentos no montante de 2. 550. 700 ecus, proveniente de diversas rubricas dos cap(cid:14)·tulos 10 e 11, precisando que este montante se destina exclusiva- mente ao pagamento das presta(cid:231)o(cid:152)es anuais a t(cid:14)·tulo dos edif(cid:14)·cios Anexos. › O refor(cid:231)o do artigo 230: papelaria e material de escrito·rio no montante de 50. 000 ecus, proveniente do nu·mero 2710: publica(cid:231)o(cid:152)es de cara·cter geral. › O refor(cid:231)o do nu·mero 3710: despesas judiciais no montante de 76. 000 ecus, proveniente do nu·mero 1100: vencimentos de base. No decurso de sua reunia(cid:152)o de 8 e 9 de Dezembro de 1997, a Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos analisou a proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es citada em ep(cid:14)·grafe e, em particular, a parte desta que se integra no seu a(cid:136)mbito de compete(cid:136)ncias. A Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos, recordando as deciso(cid:152)es da autoridade or(cid:231)amental sobre o projecto de or(cid:231)amento para 1999: › convida o Tribunal de Justi(cid:231)a a estabelecer com as autoridades luxemburguesas as condi(cid:231)o(cid:152)es relativas a‘ questa(cid:152)o das despesas de rastreio; › autorizou a liberta(cid:231)a(cid:152)o das dota(cid:231)o(cid:152)es a partir do cap(cid:14)·tulo 100 para o artigo 200 «arrendamentos» do seguinte modo: = 430. 500 ecus para os edif(cid:14)·cios «Anexos»; = 2. 287. 473 ecus para os arrendamentos do edif(cid:14)·cio «Pala·- cio», para ale·m da dota(cid:231)a(cid:152)o de 3. 900. 000 ecus dispon(cid:14)·vel nesta rubrica e igualmente destinada aos arrendamentos do edif(cid:14)·cio «Pala·cio». * * * A Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental examinou a proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 0056/97 (SEC(97)2169 › C4- 0613/97) que visa refor(cid:231)ar o artigo B7-531: Ajuda excepcional a‘ Arme·nia, a‘ Geo·rgia e ao Tadjiquista(cid:152)o num montante de 10 milho(cid:152)es de ecus, tanto em dota(cid:231)o(cid:152)es para autoriza(cid:231)o(cid:152)es como em dota(cid:231)o(cid:152)es para pagamentos, provenientes do artigo B7-320: Coopera(cid:231)a(cid:152)o com a A·frica do Sul (as dota(cid:231)o(cid:152)es para pagamen- tos) e da rubrica B7-8000: Acordos internacionais em mate·ria de pesca (as dota(cid:231)o(cid:152)es para autoriza(cid:231)o(cid:152)es). Ao abrigo da al(cid:14)·nea c) do no 5 do artigo 26o do Regulamento Financeiro, a Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental autorizou esta transfere(cid:136)ncia na sua totalidade, recordando a posi(cid:231)a(cid:152)o expressa pelo Parlamento na sessa(cid:152)o plena·ria de 16 de Setembro de 1997, segundo a qual a ajuda financeira excepcional deve ser atribu(cid:14)·da unicamente a‘ Arme·nia e a‘ Geo·rgia. Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 A comissa(cid:152)o decidiu autorizar, nos termos da al(cid:14)·nea b) do no 5 do artigo 26o do Regulamento Financeiro, a transfere(cid:136)ncia de uma parte da reserva inscrita: no cap(cid:14)·tulo B0-40: Dota(cid:231)o(cid:152)es provisionais (a t(cid:14)·tulo da rubrica B8-013) para a rubrica B8-013: Outras ac(cid:231)o(cid:152)es comuns da Unia(cid:152)o Europeia no a(cid:136)mbito da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum no montante de: (em dota(cid:231)o(cid:152)es para pagamentos). * * * 2. 200. 000 ecus A Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental examinou a proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 0059/97 (SEC(97)2178 › C4- 0618/97), que visa refor(cid:231)ar as rubricas B2-1302: Objectivo no 3 em 133. 020. 302 ecus e B2-1303: Objectivo no 4 em 40. 495. 125 ecus em dota(cid:231)o(cid:152)es para pagamentos, provenientes do cap(cid:14)·tulo B2-14: Iniciativas Comunita·rias. A Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental lamentou a falta de justifica(cid:231)o(cid:152)es detalhadas suscept(cid:14)·veis de explicar as razo(cid:152)es que tornaram necessa·ria a retirada de dota(cid:231)o(cid:152)es importantes afecta- das a‘s diferentes Iniciativas Comunita·rias. Acresce que a lenta execu(cid:231)a(cid:152)o desta parte do or(cid:231)amento foi objecto de uma refere(cid:136)ncia espec(cid:14)·fica na resolu(cid:231)a(cid:152)o adoptada pelo Parlamento em 2 de Outubro de 1997 sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento de 1997 («procedimento Notenboom») Nestas condi(cid:231)o(cid:152)es, a Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental decidiu na(cid:152)o autorizar a proposta de transfere(cid:136)ncia em questa(cid:152)o. * * * A Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental examinou a proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 0060/97 (SEC(97)2173 › C4- 0625/97), que visa refor(cid:231)ar as dota(cid:231)o(cid:152)es para pagamentos inscritas no artigo B7-8000: acordos internacionais em mate·- ria de pesca, em 10. 980. 000 ecus a partir do artigo B7-950: despesas de apoio a‘s pol(cid:14)·ticas externas, tendo-a autorizado na globalidade, em conformidade com o disposto na al(cid:14)·nea c) do no 5 do artigo 26o do Regulamento Financeiro. 6. Direitos do Homem e democratiza(cid:231)a(cid:152)o (vota- (cid:231)a(cid:152)o) Relato·rios Imbeni › A4-0381/97 e Lenz › A4-0393/97 (Maioria requerida: simples) * * * a) A4-0381/97 PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O: A Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos examinou a proposta de transfe- re(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 0057/97 (SEC(97)2170 › C4-0617/97), rubrica or(cid:231)amental B8-013: Outras ac(cid:231)o(cid:152)es respeitante a‘ comuns da Unia(cid:152)o Europeia no a(cid:136)mbito da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum. Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1; 2; 3; 8 por VE (91 a favor, 56 contra, 0 absten(cid:231)o(cid:152)es); 9 (1a parte) por VE (90 a favor, 66 contra, 2 absten(cid:231)o(cid:152)es); 4 por VE (80 a favor, 72 contra, 5 absten(cid:231)o(cid:152)es); 5 por VE (84 a favor, 67 contra, 4 absten(cid:231)o(cid:152)es); 10 C 14/396 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 6 por VE (61 a favor, 62 contra, 2 absten(cid:231)o(cid:152)es); 7; 9 (2a parte) As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas (os no 20 a 24 por VE (92 a favor, 60 contra, 7 absten(cid:231)o(cid:152)es). Interven(cid:231)o(cid:152)es: 8. Execu(cid:231)a(cid:152)o das despesas no a(cid:136)mbito da PESC (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Mu¤ller › A4-0339/97 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O: › O Sr. Presidente assinala um erro na versa(cid:152)o grega da altera(cid:231)a(cid:152)o 9, devendo a versa(cid:152)o francesa fazer fe·. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: Altera(cid:231)a(cid:152)o 9 (PPE): 1a parte: texto sem os termos «em primeiro lugar» 2a parte: estes termos O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 1 a)). b) A4-0393/97 PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O: Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 por VE (104 a favor, 66 contra, 4 absten(cid:231)o(cid:152)es); 2 (1a parte); 7 por VE (94 a favor, 83 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es); 3 por VE (100 a favor, 81 contra, 1 absten(cid:231)a(cid:152)o); 8 por VE (113 a favor, 69 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es); 4; 5 por VE (107 a favor, 78 contra, 1 absten(cid:231)a(cid:152)o); 6 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 2 (2a parte); 9 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas (o no 7 por VE (92 a favor, 80 contra, 7 absten(cid:231)o(cid:152)es), excepto o no 15, que foi rejeitado por VE (88 a favor, 89 contra, 6 absten(cid:231)o(cid:152)es). Interven(cid:231)o(cid:152)es: › do relator, que assinala erros nas diferentes verso(cid:152)es lingu(cid:14)·sticas da altera(cid:231)a(cid:152)o 2 e declara que a versa(cid:152)o francesa faz fe·, e do Deputado Ha¤nsch, que solicita esclarecimentos sobre a vota(cid:231)a(cid:152)o por partes desta altera(cid:231)a(cid:152)o. Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: no 7, 15 (PSE) Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: Altera(cid:231)a(cid:152)o 2 (PPE): 1a parte: texto sem os termos «tende(cid:136)ncia para» 2a parte: estes termos O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 1b)). 7. Aferimento dos desempenhos competitivos (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Murphy › A4-0387/97 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O: O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 2). › Fabra Valle·s, que propo(cid:152)e uma altera(cid:231)a(cid:152)o oral ao no 7, a cuja leitura procede: «solicita ao Tribunal de Contas que garanta a publica(cid:231)a(cid:152)o do seu parecer no 1/97 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e. ». Theato, presidente da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental, e Aelvoet, em substitui(cid:231)a(cid:152)o do relator, que se declaram de acordo com esta altera(cid:231)a(cid:152)o oral. O Sr. Presidente constata que na(cid:152)o ha· oposi(cid:231)a(cid:152)o a que esta altera(cid:231)a(cid:152)o oral seja tida em conta. O Deputado Fabre-Aubrespy requer que sejam votados sepa- radamente esta altera(cid:231)a(cid:152)o oral e o conjunto da proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o. O Sr. Presidente submete a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o da Assembleia o texto do no 7 alterado e a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o no seu conjunto. O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 3). * * * Declara(cid:231)o(cid:152)es de voto: Relato·rio Murphy (A4-0387/97) › escritas: Deputado Titley Relato·rio Mu¤ller (A4-0339/97) › orais: Deputado Fabre-Aubrespy › escritas: Deputados Willockx; Lindqvist, Sjo¤stedt, Sand- ba(cid:230)k, Scho¤rling 9. Rotulagem da soja e do milho geneticamente modificados (debate) Segue-se na ordem do dia a discussa(cid:152)o conjunta de sete perguntas orais a‘ Comissa(cid:152)o, apresentadas pelos seguintes Deputados: › Breyer e Lannoye, em nome do Grupo V, sobre a rotulagem de alimentos produzidos a partir de soja e milho geneticamente modificados (B4-0908/97); › Florenz, Schleicher e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a rotulagem dos produtos a‘ base de soja e milho geneticamente modificados (B4-0909/97); › Roth-Behrendt, em nome do Grupo PSE, sobre s normas de execu(cid:231)a(cid:152)o relativas a‘ rotulagem de soja e milho genetica- mente modificados (B4-0910/97); 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/397 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 › Pasty e Azzolini, em nome do Grupo UPE, sobre a rotulagem de certos ge·neros aliment(cid:14)·cios produzidos a partir de soja e milho geneticamente modificados (B4-0912/97); 10. Acordo proviso·rio com o Usbequista(cid:152)o * (debate e vota(cid:231)a(cid:152)o) › Eisma, em nome do Grupo ELDR, sobre a rotulagem da soja e do milho geneticamente modificados (B4-0913/97); › Papayannakis e Gonza·lez A· lvarez, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a rotulagem da soja e milho geneticamente modificados (B4-1003/97); › Souchet e Nicholson, em nome do Grupo I-EDN, sobre a rotulagem dos produtos a‘ base de soja e milho geneticamente modificados (B4-1006/97). Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Berthu para um ponto de ordem. Protesta contra a decisa(cid:152)o da Confere(cid:136)ncia dos Presidentes segundo a qual na(cid:152)o deveria haver qualquer resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre as perguntas orais. Declara que o seu grupo apresentou uma proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o integralmente conforme ao Regimento, e requer que a mesma seja posta a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o (O Senhor Presidente recorda ao orador que o seu grupo estava presente quando a Confere(cid:136)ncia dos Presidentes tomou a referida decisa(cid:152)o). O Deputado Berthu declara que ele pro·prio represen- tou o seu grupo na referida reunia(cid:152)o da Confere(cid:136)ncia dos Presidentes e que se opo(cid:136)s firmemente a‘ decisa(cid:152)o que acabou por ser tomada, decisa(cid:152)o esta que qualifica contra·ria ao Regimento. A Deputada Mann, em substitui(cid:231)a(cid:152)o do relator, apresenta o relato·rio, elaborado pelo Deputado Wiersma em nome da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial, sobre uma proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ conclusa(cid:152)o pela Comunidade Europeia do Acordo Proviso·rio sobre Come·rcio e Mate·rias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carva(cid:152)o e do A(cid:231)o e a Comunidade Europeia da Energia Ato·mica e, por outro, a Repu·blica do Usbequista(cid:152)o (COM(96)0466 › 10521/96 › C4-0082/97 › 96/0236(ACC)) (A4-0304/97). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Tindemans, em nome do Grupo PPE, van Dam, em nome do Grupo I/EDN, Posselt, von Habsburg, e da Sra Cresson, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. VOTA˙A(cid:152)O (Maioria requerida: simples) PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: A Deputada Breyer desenvolve a pergunta oral B4-0908/97. Por VN (PPE), o Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa A Deputada Schleicher desenvolve a pergunta oral B4-0909/ 97. A Deputada Graenitz desenvolve a pergunta oral B4-0910/97. O Deputado Santini desenvolve a pergunta oral B4-0912/97. O Deputado Eisma desenvolve a pergunta oral B4-0913/97. A Deputada Gonza·lez A· lvarez desenvolve a pergunta oral B4-1003/97. O Deputado Souchet desenvolve a pergunta oral B4-1006/97. A Sra Cresson, Membro da Comissa(cid:152)o, responde a‘s perguntas. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Gebhardt, em nome do Grupo PSE, Keppelhoff-Wiechert, em nome do Grupo PPE, Ryyna¤- nen, em nome do Grupo ELDR, Lannoye, em nome do Grupo V, e Barthet-Mayer, em nome do Grupo ARE. votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: (Parte II, ponto 4). 71 68 0 3 * * * Interven(cid:231)a(cid:152)o da Deputada Van Bladel, vice-presidente da Subcomissa(cid:152)o dos Direitos do Homem, que comunica ter sabido por interme·dio de organiza(cid:231)o(cid:152)es humanita·rias em Angola que foram ontem cometidas graves viola(cid:231)o(cid:152)es dos direitos humanos em va·rias prov(cid:14)·ncias daquele pa(cid:14)·s. Apo·s exprimir o seu horror, solicita ao Presidente do Parlamento que diligencie junto do Conselho e da Comissa(cid:152)o no sentido de recordarem ao pa(cid:14)·s em causa os seus deveres em mate·ria de direitos humanos (O Senhor Presidente responde-lhe que pode estar certa de que a sua proposta recolhe o assentimento da Assembleia, e que a transmitira· ao Presidente do Parlamento). PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. GUTIE· RREZ DI·AZ, Vice-Presidente Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Nicholson, em nome do Grupo I/EDN, Gillis, Olsson, Breyer, Raschhofer, da Sra Cresson, e Ru¤big, que dirige uma pergunta a‘ Comissa(cid:152)o, a‘ qual a Sra. Cresson responde. 11. Decisa(cid:152)o da UEFA sobre a Ta(cid:231)a Coca-Cola (declara(cid:231)a(cid:152)o seguida de debate) A Sra Cresson, Membro da Comissa(cid:152)o, faz uma declara(cid:231)a(cid:152)o sobre a decisa(cid:152)o da UEFA de na(cid:152)o permitir ao vencedor da Ta(cid:231)a Coca-Cola participar nas competi(cid:231)o(cid:152)es europeias. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Cunningham, em nome do Grupo PSE, Perry, em nome do Grupo PPE, Titley, Wynn e Cresson. O Sr. Presidente da· por encerrada a discussa(cid:152)o conjunta. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. C 14/398 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 Comunica que os prazos de entrega foram fixados como se segue: › propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o: quinta-feira, 8 de Janeiro de 1998, a‘s 12H00. › altera(cid:231)o(cid:152)es e propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o comum: segunda- -feira, 12 de Janeiro de 1998, a‘s 19H00. Interven(cid:231)a(cid:152)o da Deputada Lulling. 12. Composi(cid:231)a(cid:152)o das comisso(cid:152)es A pedido do Grupo ARE, o Parlamento ratifica as seguintes nomea(cid:231)o(cid:152)es: › Comissa(cid:152)o dos Assuntos Jur(cid:14)·dicos: Deputada Ewing, em substitui(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Scarbonchi › Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos: Deputado Scarbon- chi, em substitui(cid:231)a(cid:152)o da Deputada Ewing. 13. Declara(cid:231)o(cid:152)es inscritas no livro de registos (art. 48o do Regimento) A Senhora Presidente comunica ao Parlamento, nos termos do no 3 do artigo 48o do Regimento, o nu·mero de assinaturas recolhidas pelas seguintes declara(cid:231)o(cid:152)es: No do documento Autor Assinaturas 04/97 05/97 Cunningham Nencini 158 25 14. Transmissa(cid:152)o dos textos aprovados no decur- so da presente sessa(cid:152)o O Senhor Presidente recorda que, nos termos do no 2 do artigo 133o do Regimento, a acta da presente sessa(cid:152)o sera· submetida a‘ aprecia(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento no in(cid:14)·cio da pro·xima sessa(cid:152)o. Com a concorda(cid:136)ncia do Parlamento, comunica que ira· trans- mitir de imediato aos respectivos destinata·rios as resolu(cid:231)o(cid:152)es que acabam de ser aprovadas. 15. Calenda·rio das pro·ximas sesso(cid:152)es O Senhor Presidente recorda que as pro·ximas sesso(cid:152)es do Parlamento tera(cid:152)o lugar de 12 a 16 de Janeiro de 1998. 16. Interrup(cid:231)a(cid:152)o da sessa(cid:152)o O Senhor Presidente da· por interrompida a Sessa(cid:152)o do Parla- mento Europeu. (A sessa(cid:152)o e· suspensa a‘s 11H45. ) Julian PRIESTLEY, Secreta·rio-Geral Jose· Mar(cid:14)·a GIL-ROBLES GIL-DELGADO Presidente 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/399 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 PARTE II Textos aprovados pelo Parlamento Europeu 1. Direitos do Homem e democratiza(cid:231)a(cid:152)o a) A4-0381/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre o relato·rio da Comissa(cid:152)o sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o das ac(cid:231)o(cid:152)es de promo(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem e da democratiza(cid:231)a(cid:152)o (ano de 1995) (COM(96)0672 › C4-0095/97) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o das ac(cid:231)o(cid:152)es de promo(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem e da democratiza(cid:231)a(cid:152)o (ano de 1995) (COM(96)0672 › C4-0095/97), › Tendo em conta os artigos C e J. 1. 2 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia e os artigos 130o-U, 228o e 238o do Tratado CE, › Tendo em conta as suas anteriores resolu(cid:231)o(cid:152)es e, em particular, a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 12 de Dezembro de 1996 sobre os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a pol(cid:14)·tica da Unia(cid:152)o em mate·ria de Direitos do Homem (1), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Externos, da Seguran(cid:231)a e da Pol(cid:14)·tica de Defesa e os pareceres da Comissa(cid:152)o para o Desenvolvimento e a Coopera(cid:231)a(cid:152)o, da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos e da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos (A4-0381/97), A. Considerando que o Parlamento, a Comissa(cid:152)o e o Conselho partilham o objectivo de melhorar continuamente a efica·cia das ac(cid:231)o(cid:152)es e pol(cid:14)·ticas externas da UE destinadas a promover os Direitos do Homem e os princ(cid:14)·pios democra·ticos, as quais se devem basear, sempre que poss(cid:14)·vel, em medidas positivas, B. Considerando que a UE e· uma importante fonte de financiamento internacional de iniciativas deste ge·nero, C. Considerando que criou um cap(cid:14)·tulo or(cid:231)amental espec(cid:14)·fico relativo a‘ democracia e a‘ promo(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem, com o objectivo de conferir maior efica·cia, eficie(cid:136)ncia e visibilidade a‘s ac(cid:231)o(cid:152)es da UE neste dom(cid:14)·nio; que este cap(cid:14)·tulo or(cid:231)amental foi remodelado, no processo or(cid:231)amental de 1998, para assegurar uma abordagem mais coerente e congruente da pol(cid:14)·tica da UE e aumentar a transpare(cid:136)ncia na sua implementa(cid:231)a(cid:152)o, D. Considerando que e· essencial uma verifica(cid:231)a(cid:152)o e um controlo rigorosos por parte do Parlamento das despesas associadas a‘ defesa dos Direitos do Homem, E. Considerando que a coopera(cid:231)a(cid:152)o e a coordena(cid:231)a(cid:152)o mais estreitas poss(cid:14)·vel entre o Parlamento, o Conselho e a Comissa(cid:152)o constituem um elemento crucial para o e(cid:136)xito dos esfor(cid:231)os empreendidos em nome dos Direitos do Homem, Coopera(cid:231)a(cid:152)o institucional para a promo(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem 1. Acolhe favoravelmente o relato·rio da Comissa(cid:152)o, na medida em que constitui um novo contributo para o esfor(cid:231)o cont(cid:14)·nuo no sentido de melhorar a efica·cia e a transpare(cid:136)ncia das ac(cid:231)o(cid:152)es da UE a favor dos Direitos do Homem e da democratiza(cid:231)a(cid:152)o; (1) JO C de 20. 1. 1997, p. 161. C 14/400 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 2. Reconhece a importa(cid:136)ncia do trabalho do grupo interservi(cid:231)os na coordena(cid:231)a(cid:152)o das ac(cid:231)o(cid:152)es em mate·ria de Direitos do Homem empreendidas por diferentes DG da Comissa(cid:152)o e solicita que seja efectuado um maior esfor(cid:231)o para superar os efeitos negativos da compartimenta(cid:231)a(cid:152)o geogra·fica que existe na Comissa(cid:152)o; 3. Regista que foi criado, no a(cid:136)mbito do processo or(cid:231)amental para 1998, um grupo de trabalho interinstitucional para a democracia e a protec(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem, que inclui representantes do Parlamento e da Comissa(cid:152)o; recorda que este grupo de trabalho devera· pronunciar-se sobre o programa de trabalho anual actualmente em curso; 4. Solicita um refor(cid:231)o dos servi(cid:231)os competentes da Comissa(cid:152)o atrave·s de uma reestrutura(cid:231)a(cid:152)o, de uma melhor forma(cid:231)a(cid:152)o do pessoal e, no contexto das deciso(cid:152)es or(cid:231)amentais, de um aumento do nu·mero de funciona·rios, nos casos em que isso se justifique; Solicita que seja melhorada a capacidade de adaptar rapidamente as prioridades em situa(cid:231)o(cid:152)es de 5. crise; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que defina e aplique linhas de orienta(cid:231)a(cid:152)o claras para o reconhecimento e a 6. divulga(cid:231)a(cid:152)o dos subs(cid:14)·dios da UE neste dom(cid:14)·nio, de modo a aumentar a visibilidade do apoio da UE a‘ promo(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que informe rapidamente o Parlamento sobre os casos de governos de pa(cid:14)·ses 7. terceiros que entravem ou bloqueiem projectos relacionados com os Direitos do Homem e a democratiza(cid:231)a(cid:152)o e que elabore propostas para evitar esses entraves, a fim de superar os obsta·culos que governos relutantes possam colocar ao financiamento de projectos de defesa dos Direitos do Homem; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que aproveite as possibilidades oferecidas pelos novos meios de comunica(cid:231)a(cid:152)o 8. electro·nicos para colocar a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o, em todo o mundo, informa(cid:231)o(cid:152)es sobre os Direitos do Homem e para assegurar que o material apresentado em semina·rios financiados pela UE seja divulgado por via electro·nica, a fim de promover uma distribui(cid:231)a(cid:152)o mais ampla do mesmo e orientar o trabalho de semina·rios sobre o assunto que se venham a realizar no futuro; 9. Exorta a Comissa(cid:152)o a publicar anualmente uma comunica(cid:231)a(cid:152)o sobre o respeito, pelos pa(cid:14)·ses terceiros com os quais a Comunidade concluiu acordos, dos Direitos do Homem e da cla·usula relativa a‘ democracia que deles consta; 10. Exorta a Comissa(cid:152)o a levar em conta, na elabora(cid:231)a(cid:152)o dos seus relato·rios sobre o respeito pelos Direitos do Homem, as informa(cid:231)o(cid:152)es provenientes de organismos e/ou institui(cid:231)o(cid:152)es internacionais incumbidas da missa(cid:152)o de zelar pelo respeito dos Direitos do Homem; Apoio e acompanhamento de elei(cid:231)o(cid:152)es Recorda que decidiu, no a(cid:136)mbito do processo or(cid:231)amental para 1998, que o financiamento das 11. medidas de apoio e supervisa(cid:152)o dos processos eleitorais (B7-709) ira· depender da adop(cid:231)a(cid:152)o pre·via, pelas tre(cid:136)s institui(cid:231)o(cid:152)es, de regras e processos comuns para a sua representa(cid:231)a(cid:152)o nas misso(cid:152)es especiais relativas a medidas de observa(cid:231)a(cid:152)o eleitoral e/ou po·s-eleitoral; constata que a consolida(cid:231)a(cid:152)o dos instrumentos or(cid:231)amentais utilizados para financiar opera(cid:231)o(cid:152)es relacionadas com elei(cid:231)o(cid:152)es em pa(cid:14)·ses terceiros dependera· desta harmoniza(cid:231)a(cid:152)o e sera· decidida no contexto do processo or(cid:231)amental anual; 12. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que elabore uma comunica(cid:231)a(cid:152)o em que avalie a participa(cid:231)a(cid:152)o da UE em misso(cid:152)es de acompanhamento de elei(cid:231)o(cid:152)es nos u·ltimos anos, a fim de melhorar a capacidade da UE para promover com e(cid:136)xito a democracia atrave·s de opera(cid:231)o(cid:152)es de apoio a‘s elei(cid:231)o(cid:152)es; Regista que, sempre que forem necessa·rios fundos adicionais ad hoc para opera(cid:231)o(cid:152)es de observa(cid:231)a(cid:152)o 13. e de apoio a elei(cid:231)o(cid:152)es, a Comissa(cid:152)o propora·, atempadamente, a‘ Autoridade Or(cid:231)amental, de acordo com o Regulamento Financeiro, a correspondente transfere(cid:136)ncia de outras rubricas or(cid:231)amentais para a rubrica or(cid:231)amental B7-709, usando para tal e se necessa·rio as que forem relativas aos pa(cid:14)·ses em questa(cid:152)o; 14. Considera que, para o financiamento das opera(cid:231)o(cid:152)es de observa(cid:231)a(cid:152)o e de apoio a‘s elei(cid:231)o(cid:152)es, deve ser criada uma rubrica espec(cid:14)·fica, distinta das rubricas relativas aos Direitos do Homem e a‘ democratiza(cid:231)a(cid:152)o; 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/401 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 Futuros relato·rios sobre despesas associadas a‘ defesa dos Direitos do Homem 15. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que assegure que os futuros relato·rios incluam uma avalia(cid:231)a(cid:152)o da efica·cia dos projectos financiados e que coloque a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento Europeu as avalia(cid:231)o(cid:152)es efectuadas por consultores externos; 16. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que esclare(cid:231)a o alcance respectivo da comunica(cid:231)a(cid:152)o em apre(cid:231)o e dos relato·rios aprovados nos termos da resolu(cid:231)a(cid:152)o do Conselho de Novembro de 1991 sobre Direitos do Homem, democracia e desenvolvimento; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que formule e publique os seus crite·rios para a avalia(cid:231)a(cid:152)o do e(cid:136)xito ou do 17. fracasso dos projectos financiados; 18. Recomenda que os estudos sobre o impacto dos projectos de ajuda ao desenvolvimento examinem igualmente em que medida estes refor(cid:231)aram o respeito pelos Direitos do Homem e pelos princ(cid:14)·pios democra·ticos, de acordo com as disposi(cid:231)o(cid:152)es do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, segundo as quais a promo(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem constitui um dos objectivos da coopera(cid:231)a(cid:152)o para o desenvolvimento; 19. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, em futuros relato·rios, aborde as seguintes questo(cid:152)es: › a efica·cia das opera(cid:231)o(cid:152)es empreendidas por organiza(cid:231)o(cid:152)es especificamente mencionadas nas rubricas or(cid:231)amentais relativas aos Direitos do Homem; › a rela(cid:231)a(cid:152)o entre despesas de funcionamento administrativo e despesas operacionais nos subs(cid:14)·dios concedidos a t(cid:14)·tulo da rubrica B7-70; › em que medida os projectos foram co-financiados por outras fontes, a fim de permitir um controlo mais rigoroso das vantagens e lacunas da coopera(cid:231)a(cid:152)o com outros participantes; › a reparti(cid:231)a(cid:152)o dos financiamentos entre actividades oficiais ou pu·blicas, actividades semiestatais e actividades na(cid:152)o governamentais, procurando um equil(cid:14)·brio adequado entre projectos governamentais e na(cid:152)o governamentais; › a compila(cid:231)a(cid:152)o de dados comparativos sobre as despesas destinadas a‘ democratiza(cid:231)a(cid:152)o pelos Estados-membros da UE, por outros Estados (como, por exemplo, os Estados Unidos) e pelas diversas organiza(cid:231)o(cid:152)es internacionais; Procedimentos 20. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que tome medidas para reduzir os atrasos excessivos no pagamento dos subs(cid:14)·dios, em particular a‘ luz de inquietantes informa(cid:231)o(cid:152)es sobre atrasos excessivos na atribui(cid:231)a(cid:152)o de subs(cid:14)·dios, aparentemente devido a entraves burocra·ticos; Recomenda que as informa(cid:231)o(cid:152)es sobre subs(cid:14)·dios sejam rapidamente colocadas a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o, 21. inclusivamente de pequenas organiza(cid:231)o(cid:152)es e de organiza(cid:231)o(cid:152)es que na(cid:152)o tenham sede em Bruxelas nem mesmo na UE, fornecendo-as, por exemplo, atrave·s da Internet, e que sejam regularmente prestadas informa(cid:231)o(cid:152)es aos candidatos sobre o estado de adiantamento da aprecia(cid:231)a(cid:152)o dos pedidos; Recorda que a inclusa(cid:152)o da cla·usula democra·tica nos acordos econo·micos de coopera(cid:231)a(cid:152)o entre a 22. Unia(cid:152)o Europeia e pa(cid:14)·ses terceiros constitui um elemento essencial de promo(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem e da democratiza(cid:231)a(cid:152)o; 23. Recomenda que, nos casos em que a UE tenha congelado as suas rela(cid:231)o(cid:152)es oficiais com pa(cid:14)·ses terceiros devido a graves lacunas no dom(cid:14)·nio dos Direitos do Homem, prossigam os apoios directos a‘s for(cid:231)as da sociedade civil que contribuem para a democratiza(cid:231)a(cid:152)o do pa(cid:14)·s, e que sejam tomadas em considera(cid:231)a(cid:152)o solu(cid:231)o(cid:152)es adaptadas aos problemas existentes; Concluso(cid:152)es 24. Reitera o seu pedido para que seja efectuada uma avalia(cid:231)a(cid:152)o exaustiva do impacto pol(cid:14)·tico das actividades em mate·ria de Direitos do Homem e para que sejam enviados regularmente ao Parlamento relato·rios sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem nos pa(cid:14)·ses terceiros; 25. Considera que poderia realizar-se uma grande confere(cid:136)ncia anual sobre os programas da UE em mate·ria de democratiza(cid:231)a(cid:152)o em todo o mundo, na linha da confere(cid:136)ncia sobre os programas Phare e Tacis a favor da democracia realizada em Outubro de 1997; C 14/402 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 26. Manifesta o seu apoio, em princ(cid:14)·pio, a‘ autoriza(cid:231)a(cid:152)o de n(cid:14)·veis de despesa mais elevados para a promo(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem, na condi(cid:231)a(cid:152)o de ser criado um sistema mais avan(cid:231)ado de presta(cid:231)a(cid:152)o de informa(cid:231)o(cid:152)es sobre os Direitos do Homem no seio da UE, o que implicaria que cada delega(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o elaborasse relato·rios anuais sobre a eventual melhoria da situa(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem e da democracia em cada um dos pa(cid:14)·ses parceiros; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho e aos 27. governos e parlamentos dos Estados-membros. * * * b) A4-0393/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a cria(cid:231)a(cid:152)o de uma estrutura de coordena(cid:231)a(cid:152)o u· nica no seio da Comissa(cid:152)o para os problemas dos Direitos do Homem e da democratiza(cid:231)a(cid:152)o O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a Declara(cid:231)a(cid:152)o Universal dos Direitos do Homem, › Tendo em conta os princ(cid:14)·pios da Conven(cid:231)a(cid:152)o Europeia dos Direitos do Homem, › Tendo em conta a Carta da CSCE, assinada em Paris em 1990, › Tendo em conta o no 2 do artigo 130o-U do Tratado CE, › Tendo em conta a Resolu(cid:231)a(cid:152)o do Conselho e dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho sobre Direitos do Homem, Democracia e Desenvolvimento, de 28 de Novembro de 1991, › Tendo em conta os resultados da Confere(cid:136)ncia da ONU sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena, em Junho de 1993, bem como das Confere(cid:136)ncias das Na(cid:231)o(cid:152)es Unidas do Cairo, de Copenhaga e de Pequim, › Tendo em conta as suas Resolu(cid:231)o(cid:152)es consagradas aos direitos humanos no Mundo, e em particular a de 12 de Dezembro de 1996 sobre os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a pol(cid:14)·tica da Unia(cid:152)o em mate·ria de Direitos do Homem (1), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 21 de Abril de 1994 sobre os Direitos do Homem no dom(cid:14)·nio da pol(cid:14)·tica externa da Unia(cid:152)o Europeia (2), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 12 de Junho de 1997 sobre os progressos realizados na execu(cid:231)a(cid:152)o da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum (Janeiro-Dezembro de 1996) (3), › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «A Unia(cid:152)o Europeia e os aspectos externos da pol(cid:14)·tica dos Direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» (COM(95)0567), › Tendo em conta o Relato·rio da Comissa(cid:152)o sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o das ac(cid:231)o(cid:152)es de promo(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem e da democratiza(cid:231)a(cid:152)o (Ano de 1995) (COM(96)0672), › Tendo em conta o Relato·rio da Comissa(cid:152)o sobre a coopera(cid:231)a(cid:152)o com as Organiza(cid:231)o(cid:152)es Na(cid:152)o Governamentais de Desenvolvimento (ONGD) europeias em dom(cid:14)·nios relativos aos pa(cid:14)·ses em desenvolvimento (PVD) (exerc(cid:14)·cio de 1994) (COM(96)0032), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 20 de Setembro de 1996 sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o relativa a‘ tomada em considera(cid:231)a(cid:152)o do respeito dos princ(cid:14)·pios democra·ticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os pa(cid:14)·ses terceiros (4), (1) (2) (3) (4) JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 161. JO C 128 de 9. 5. 1994, p. 370. JO C 200 de 30. 6. 1997, p. 148. JO C 320 de 28. 10. 96, p. 261. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/403 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 13 de Junho de 1997 sobre a proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a um procedimento-quadro de aplica(cid:231)a(cid:152)o do artigo 366o-A da Quarta Conven(cid:231)a(cid:152)o de Lome· (1), bem como o parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Externos, da Seguran(cid:231)a e da Pol(cid:14)·tica de Defesa contido no relato·rio A4-0175/97, › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a ajuda humanita·ria da Unia(cid:152)o Europeia e o papel do ECHO, bem como sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a interliga(cid:231)a(cid:152)o das opera(cid:231)o(cid:152)es de emerge(cid:136)ncia, reabilita(cid:231)a(cid:152)o e desenvolvi- mento (2), › Tendo em conta o artigo 148o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Externos, da Seguran(cid:231)a e da Pol(cid:14)·tica de Defesa, bem como os pareceres da Comissa(cid:152)o para o Desenvolvimento e a Coopera(cid:231)a(cid:152)o e da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos (A4-0393/97), A. Considerando o compromisso tomado pela Unia(cid:152)o Europeia quanto aos princ(cid:14)·pios de liberdade, democracia, respeito dos Direitos do Homem, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito, que devera(cid:152)o ser realizados no a(cid:136)mbito da pol(cid:14)·tica interna da Unia(cid:152)o, da pol(cid:14)·tica comum para o desenvolvimento e da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum (PESC), B. Considerando os resultados do Conselho Europeu de Amesterda(cid:152)o, em cuja seque(cid:136)ncia sera· constitu(cid:14)·da uma «tro·ica» no dom(cid:14)·nio da PESC, composta pelo Presidente do Conselho, o Alto Representante para a PESC/Secreta·rio-Geral do Conselho e pela Comissa(cid:152)o, tendo igualmente ficado decidido que a Comissa(cid:152)o participara· plenamente nas misso(cid:152)es no a(cid:136)mbito da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum, C. Considerando que o reconhecimento mundial dos Direitos do Homem tem por efeito que, no quadro das rela(cid:231)o(cid:152)es internacionais, se tenha cada vez mais em considera(cid:231)a(cid:152)o os direitos humanos e a democracia; que a pol(cid:14)·tica comunita·ria em mate·ria de Direitos do Homem se desenvolveu horizontalmente nesse sentido, tendo-se registado um aumento correspondente das interven(cid:231)o(cid:152)es, dos recursos financeiros e do nu·mero de actores, D. Considerando que, no quadro da pol(cid:14)·tica de direitos humanos que executa, a Unia(cid:152)o Europeia criou novas vertentes fundamentais, atrave·s da consolida(cid:231)a(cid:152)o de processos de democratiza(cid:231)a(cid:152)o e da preven(cid:231)a(cid:152)o de conflitos, E. Considerando que a Confere(cid:136)ncia de Viena sobre os Direitos do Homem veio reiterar o cara·cter indivis(cid:14)·vel e universal que assumem os direitos humanos, assim como o direito ao desenvolvimento, entendidos como parte integrante dos direitos humanos fundamentais, F. Considerando que o Conselho, por decisa(cid:152)o de Novembro de 1991, e contrariando a pol(cid:14)·tica ate· enta(cid:152)o vigente de concessa(cid:152)o de ajuda para o desenvolvimento isenta de condi(cid:231)o(cid:152)es, instituiu o conceito de ajuda para o desenvolvimento condicionada a‘ observa(cid:136)ncia de determinados preceitos, G. Considerando que a fase de reconstru(cid:231)a(cid:152)o › no quadro da coopera(cid:231)a(cid:152)o para o desenvolvimento › se encontra associada a‘ introdu(cid:231)a(cid:152)o de processos democra·ticos, e que os programas vigentes neste a(cid:136)mbito incluem disposi(cid:231)o(cid:152)es tendentes a restabelecer a sociedade civil e o Estado de Direito, H. Salientando que a Unia(cid:152)o, enquanto entidade, se encontra obrigada a‘ observa(cid:136)ncia do preceito de coere(cid:136)ncia no quadro das medidas que toma em mate·ria de pol(cid:14)·tica externa, responsabilidade esta que e· partilhada pelo Conselho e pela Comissa(cid:152)o, e na convic(cid:231)a(cid:152)o de que se impo(cid:152)e que as disposi(cid:231)o(cid:152)es em mate·ria de pol(cid:14)·tica externa sejam na(cid:152)o so· coerentes, como tambe·m eficientes e transparentes, I. Considerando que, com a sua nova proposta de regulamento do Conselho relativo ao desenvolvi- mento e a‘ consolida(cid:231)a(cid:152)o da democracia e do Estado de Direito, bem como ao respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais (COM(97)0357), a Comissa(cid:152)o propo(cid:152)e uma base jur(cid:14)·dica uniforme que visa conferir maior coere(cid:136)ncia e efica·cia a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o da pol(cid:14)·tica e das ac(cid:231)o(cid:152)es em prol dos Direitos do Homem e da democracia, J. Considerando que, devido a‘s contribui(cid:231)o(cid:152)es financeiras substanciais que a UE dispensa para a execu(cid:231)a(cid:152)o de projectos de democratiza(cid:231)a(cid:152)o e de observa(cid:136)ncia dos direitos humanos, bem como para o apoio a‘ realiza(cid:231)a(cid:152)o de actos eleitorais e a‘ respectiva observa(cid:231)a(cid:152)o, se impo(cid:152)e nomeadamente tornar mais vis(cid:14)·vel o financiamento suportado pela Unia(cid:152)o Europeia, (1) (2) JO C 200 de 30. 6. 97, p. 56. JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 181. C 14/404 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 K. Convicto de que a UE devera· realizar as suas ac(cid:231)o(cid:152)es em mate·ria de direitos humanos no quadro de uma coordena(cid:231)a(cid:152)o ta(cid:152)o estreita quanto poss(cid:14)·vel com as organiza(cid:231)o(cid:152)es internacionais (como o Conselho da Europa e a OSCE), por forma a lograr um maior efeito multiplicador e de sinergia, L. Convicto de que cumpre dotar a UE de estruturas e instrumentos deciso·rios adequados para a implementa(cid:231)a(cid:152)o de uma pol(cid:14)·tica externa eficaz que abranja a promo(cid:231)a(cid:152)o dos direitos humanos e da democracia, M. Salientando a necessidade de se dispor de processos e instrumentos que permitam ao Parlamento Europeu, em conformidade com as suas resolu(cid:231)o(cid:152)es e recomenda(cid:231)o(cid:152)es, garantir uma linha pol(cid:14)·tica sem solu(cid:231)o(cid:152)es de continuidade em mate·ria de direitos humanos, incluindo a possibilidade de controlo eficaz do seguimento dado aos seus pareceres, N. Convicto de que as diferentes propostas resultantes das suas resolu(cid:231)o(cid:152)es e recomenda(cid:231)o(cid:152)es ilustram o seu desejo de transpare(cid:136)ncia, controlo, ana·lise e vigila(cid:136)ncia, O. Consciente de que a tradu(cid:231)a(cid:152)o na pra·tica da concep(cid:231)a(cid:152)o existente em mate·ria de Direitos do Homem depende da defini(cid:231)a(cid:152)o clara e consistente dos conceitos, bem como de uma aplica(cid:231)a(cid:152)o consequente dos instrumentos dispon(cid:14)·veis, P. Convicto de que a ana·lise e a informa(cid:231)a(cid:152)o relativas a‘ situa(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem em pa(cid:14)·ses terceiros, conjugadas com a pol(cid:14)·tica de garantias e de san(cid:231)o(cid:152)es, e com a preven(cid:231)a(cid:152)o de conflitos, constituem pressupostos fundamentais e indispensa·veis, Q. Considerando que a cisa(cid:152)o entre as estruturas deciso·ria e administrativa, em que assentam a pol(cid:14)·tica externa, a pol(cid:14)·tica de desenvolvimento e a pol(cid:14)·tica comercial da UE, da· origem a falhas de coordena(cid:231)a(cid:152)o e a‘ eclosa(cid:152)o de tenso(cid:152)es em mate·ria de responsabilidades, R. Considerando os seus esfor(cid:231)os para contrariar a fragmenta(cid:231)a(cid:152)o dos recursos or(cid:231)amentais consagrados a projectos de promo(cid:231)a(cid:152)o dos direitos humanos e de democratiza(cid:231)a(cid:152)o, assim como a falta de estrate·gia e a separa(cid:231)a(cid:152)o de compete(cid:136)ncias que caracterizam a respectiva gesta(cid:152)o no interior da Comissa(cid:152)o, S. Considerando que as formas de coordena(cid:231)a(cid:152)o entre os servi(cid:231)os da Comissa(cid:152)o responsa·veis pelas a·reas dos direitos humanos e da democracia reflectem este fraccionamento de compete(cid:136)ncias, T. Considerando que os processos de autoriza(cid:231)a(cid:152)o dos projectos sa(cid:152)o burocra·ticos, na(cid:152)o permitindo uma visa(cid:152)o de conjunto, o que gera atrasos de pagamento substanciais, U. Considerando que as informa(cid:231)o(cid:152)es da Comissa(cid:152)o sobre a avalia(cid:231)a(cid:152)o e a continuidade dos projectos continuam a ser › apesar dos progressos registados › pouco transparentes e lacunares e sa(cid:152)o frequentemente transmitidas numa fase muito tardia, o que lesa o princ(cid:14)·pio da transpare(cid:136)ncia e dificulta o controlo por parte do Parlamento Europeu, V. Considerando que a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o dispo(cid:152)e actualmente de um sistema pro·prio e abrangente de avalia(cid:231)a(cid:152)o dos programas em mate·ria de Direitos do Homem e de democracia, e que o primeiro relato·rio de avalia(cid:231)a(cid:152)o dos programas PHARE e TACIS para a Democracia foi apresentado no quadro da primeira Confere(cid:136)ncia sobre a avalia(cid:231)a(cid:152)o dos programas em causa, realizada em 2/3 de Outubro de 1997, em Bruxelas, W. Considerando que o Memorando Anual do Conselho e dos Estados-membros sobre as actividades em mate·ria de Direitos do Homem, no a(cid:136)mbito da PESC, deveria ser mais pormenorizado e apresentado todos os anos na mesma data, X. Considerando que, embora a participa(cid:231)a(cid:152)o das organiza(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o governamentais na realiza(cid:231)a(cid:152)o dos projectos tenha vindo a ser continuamente intensificada, tal impede tambe·m que se tenha uma visa(cid:152)o de conjunto do sistema de coopera(cid:231)a(cid:152)o, Y. Considerando que a cria(cid:231)a(cid:152)o do ECHO contribuiu determinantemente para a melhoria da coordena(cid:231)a(cid:152)o, da efica·cia e da visibilidade das ac(cid:231)o(cid:152)es empreendidas pela Unia(cid:152)o Europeia em mate·ria de ajuda humanita·ria, Z. Em prol da coere(cid:136)ncia, transpare(cid:136)ncia, eficie(cid:136)ncia, credibilidade e visibilidade da pol(cid:14)·tica da Unia(cid:152)o Europeia em mate·ria de Direitos do Homem e das ac(cid:231)o(cid:152)es que empreende no intuito de promover a observa(cid:136)ncia dos direitos humanos e da democracia, 1. Exige que o Conselho e a Comissa(cid:152)o o informem regularmente sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o dos direitos humanos e da democracia, sobre as posi(cid:231)o(cid:152)es da UE, sobre o seguimento que lhes e· dado e sobre as ac(cid:231)o(cid:152)es relevantes empreendidas nos pa(cid:14)·ses terceiros, por meio de relato·rios permanentemente actualizados sobre os diversos pa(cid:14)·ses; Entende que o relato·rio em causa na(cid:152)o devera· substituir o Memorando Anual do Conselho e dos 2. Estados-membros em mate·ria de Direitos do Homem, o qual poderia ser alargado; Recomenda uma maior integra(cid:231)a(cid:152)o das delega(cid:231)o(cid:152)es da UE, quer nas actividades de observa(cid:231)a(cid:152)o 3. pol(cid:14)·tica e de elabora(cid:231)a(cid:152)o de relato·rios, quer no controlo dos projectos e na avalia(cid:231)a(cid:152)o dos programas; 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/405 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 4. Insta a Comissa(cid:152)o, o Conselho e os Estados-membros a satisfazerem a exige(cid:136)ncia de um mecanismo adequado de observa(cid:231)a(cid:152)o da UE no quadro da preven(cid:231)a(cid:152)o de conflitos, integrando a observa(cid:231)a(cid:152)o do respeito pelos direitos humanos nas misso(cid:152)es confiadas a‘ unidade de alerta precoce, e designadamente a criarem mecanismos de avalia(cid:231)a(cid:152)o da situa(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem nos pa(cid:14)·ses terceiros com os quais a Unia(cid:152)o concluiu acordos que conte(cid:136)m cla·usulas relativas aos Direitos do Homem; 5. Recomenda › no intuito de melhorar a coordena(cid:231)a(cid:152)o e de facilitar o dia·logo com o Parlamento Europeu, o Conselho, as organiza(cid:231)o(cid:152)es internacionais e as ONG › que a estrutura deciso·ria e administrativa da Comissa(cid:152)o seja reestruturada, criando-se uma estrutura unita·ria para o sector dos Direitos do Homem e do processo de democratiza(cid:231)a(cid:152)o; 6. Reitera por conseguinte o seu pedido de que, o mais tardar ate· a‘ tomada de posse da nova Comissa(cid:152)o, seja designado um u·nico Vice-Presidente/Membro da Comissa(cid:152)o para as rela(cid:231)o(cid:152)es externas, ao qual cabera· a responsabilidade por uma estreita coordena(cid:231)a(cid:152)o entre todos os Membros da Comissa(cid:152)o e todas as Direc(cid:231)o(cid:152)es-Gerais que se ocupam das rela(cid:231)o(cid:152)es externas, da coordena(cid:231)a(cid:152)o da gesta(cid:152)o dos programas e projectos e da pol(cid:14)·tica em mate·ria de garantia e de san(cid:231)o(cid:152)es; Solicita que seja ponderada a possibilidade de criar, no quadro de uma estrutura de coordena(cid:231)a(cid:152)o 7. superior, possivelmente inspirada no modelo do ECHO, um «Servi(cid:231)o Europeu dos Direitos do Homem e da Democratiza(cid:231)a(cid:152)o», dependente de um Membro da Comissa(cid:152)o responsa·vel pelos direitos humanos e a democracia, que, a par da gesta(cid:152)o dos programas e projectos, deveria igualmente ter a seu cargo a coordena(cid:231)a(cid:152)o da pol(cid:14)·tica de garantias e san(cid:231)o(cid:152)es; 8. Solicita que sejam adoptadas medidas imediatas para definir uma estrate·gia comum de afecta(cid:231)a(cid:152)o dos recursos financeiros destinados a projectos no a(cid:136)mbito dos Direitos do Homem, de modo a garantir que as considera(cid:231)o(cid:152)es em tal mate·ria desempenhem um papel significativo e manifesto na formula(cid:231)a(cid:152)o da pol(cid:14)·tica externa; 9. Requer que sejam tomadas disposi(cid:231)o(cid:152)es imediatas tendentes a aumentar a efica·cia da gesta(cid:152)o dos programas e projectos relevantes no quadro de uma estrutura administrativa comum a todas as direc(cid:231)o(cid:152)es-gerais competentes em mate·ria de rela(cid:231)o(cid:152)es externas, primordialmente atrave·s do agrupamento de recursos e tarefas, da simplifica(cid:231)a(cid:152)o dos processos e da gesta(cid:152)o financeira, assim como da mobiliza(cid:231)a(cid:152)o optimizada de todos os recursos financeiros dispon(cid:14)·veis; Regista, neste contexto, que, atrave·s da cria(cid:231)a(cid:152)o do SCOOP (servi(cid:231)o comum de coopera(cid:231)a(cid:152)o), a 10. Comissa(cid:152)o pretende reestruturar a gesta(cid:152)o te·cnico-administrativa global da ajuda externa; 11. Recomenda a‘ Comissa(cid:152)o que melhore a coopera(cid:231)a(cid:152)o com as ONG atrave·s da uniformiza(cid:231)a(cid:152)o dos pedidos e dos contratos de parceria, assim como da inclusa(cid:152)o das ONGD que se ocupam dos Direitos do Homem e da democracia numa estrutura similar a‘ do Comite· de Liga(cid:231)a(cid:152)o das ONGD; Apoia, tal como o refere o no 5, a cria(cid:231)a(cid:152)o de uma estrutura administrativa interna comum, 12. lembrando que o Parlamento Europeu decidiu, no quadro do processo or(cid:231)amental para 1998, criar um grupo de trabalho consultivo interinstitucional, composto por representantes do Parlamento Europeu e da Comissa(cid:152)o, que deve pronunciar-se sobre o programa de trabalho anual; 13. Exige uma concentra(cid:231)a(cid:152)o mais acentuada dos recursos financeiros consagrados aos direitos humanos e a‘ democracia, atrave·s da sua agrega(cid:231)a(cid:152)o no cap(cid:14)·tulo B7-70 do Or(cid:231)amento, tendo particular- mente em conta a abordagem tema·tica, e congratula-se, neste contexto, com a maior consolida(cid:231)a(cid:152)o das dota(cid:231)o(cid:152)es prevista no Or(cid:231)amento para o exerc(cid:14)·cio de 1998; 14. Solicita que › mediante acordos de coopera(cid:231)a(cid:152)o celebrados com organiza(cid:231)o(cid:152)es internacionais e regionais, designadamente a OSCE e o Conselho da Europa, devido a‘ ampla experie(cid:136)ncia deste u·ltimo na avalia(cid:231)a(cid:152)o da situa(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem › seja melhorada a coordena(cid:231)a(cid:152)o, evitada a duplica(cid:231)a(cid:152)o de trabalho e garantida a coere(cid:136)ncia de actua(cid:231)a(cid:152)o; 15. Considera necessa·rio que os seus pro·prios o·rga(cid:152)os parlamentares procedam a uma coordena(cid:231)a(cid:152)o mais eficaz em questo(cid:152)es relacionadas com os direitos humanos e a democracia, inclusivamente no quadro da prepara(cid:231)a(cid:152)o da observa(cid:231)a(cid:152)o de actos eleitorais; 16. Considera indispensa·vel, com vista a garantir a efica·cia, a rentabilidade e a visibilidade das interven(cid:231)o(cid:152)es, uma coordena(cid:231)a(cid:152)o mais eficiente entre as institui(cid:231)o(cid:152)es e as organiza(cid:231)o(cid:152)es internacionais no quadro do apoio a‘ realiza(cid:231)a(cid:152)o de actos eleitorais e a‘ respectiva observa(cid:231)a(cid:152)o; por conseguinte, acolhe favoravelmente a abordagem de consolida(cid:231)a(cid:152)o do Or(cid:231)amento para o exerc(cid:14)·cio de 1998; C 14/406 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 17. Recorda a este propo·sito que, no quadro do processo or(cid:231)amental para 1998, acaba de determinar que a execu(cid:231)a(cid:152)o financeira das dota(cid:231)o(cid:152)es destinadas ao apoio a‘ realiza(cid:231)a(cid:152)o de actos eleitorais e a‘ respectiva observa(cid:231)a(cid:152)o (artigo B7-709), sera· subordinada a‘ adop(cid:231)a(cid:152)o pre·via pelas tre(cid:136)s institui(cid:231)o(cid:152)es de disposi(cid:231)o(cid:152)es comuns e de processos regendo a representa(cid:231)a(cid:152)o no quadro das misso(cid:152)es especiais de observa(cid:231)a(cid:152)o dos actos eleitorais ou de medidas po·s-eleitorais; 18. Propo(cid:152)e ainda a cria(cid:231)a(cid:152)o, na Comissa(cid:152)o, de uma «Rede Europeia dos Direitos do Homem e da Democratiza(cid:231)a(cid:152)o», para fins de recolha, ana·lise e organiza(cid:231)a(cid:152)o de informa(cid:231)o(cid:152)es pertinentes, no intuito de as transmitir atrave·s da Internet e de coordenar as ac(cid:231)o(cid:152)es empreendidas individualmente pelos Estados- -membros com as da Unia(cid:152)o Europeia; 19. Exige que, em prol da transpare(cid:136)ncia e da visibilidade da pol(cid:14)·tica de direitos humanos da UE, a rede em causa garanta a‘s Institui(cid:231)o(cid:152)es e, em especial, ao Parlamento Europeu, no quadro do processo deciso·rio e da coopera(cid:231)a(cid:152)o institucional, mas tambe·m no a(cid:136)mbito da coopera(cid:231)a(cid:152)o com todos os parceiros na a·rea dos Direitos do Homem e da democracia, um sistema de interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)o(cid:152)es mais ra·pido, mais abrangente e permanentemente actualizado, relativo, sobretudo, aos seguintes aspectos: › princ(cid:14)·pios e instrumentos da pol(cid:14)·tica de Direitos do Homem da Unia(cid:152)o Europeia, › situa(cid:231)a(cid:152)o dos direitos humanos e da democracia em pa(cid:14)·ses terceiros, › utiliza(cid:231)a(cid:152)o de todos os recursos financeiros relevantes e avalia(cid:231)a(cid:152)o exaustiva dos programas e projectos, incluindo a ana·lise prospectiva da sua efica·cia e a continuidade dos programas, e com identifica(cid:231)a(cid:152)o dos parceiros participantes na execu(cid:231)a(cid:152)o, › assiste(cid:136)ncia de peritos a‘s ONG e a‘s ONGD, › relato·rios de actividade de todos os organismos financiados pela Unia(cid:152)o Europeia; 20. Exprime o desejo de que a rede em causa fique na depende(cid:136)ncia da Comissa(cid:152)o e de que a organiza(cid:231)a(cid:152)o da informa(cid:231)a(cid:152)o seja confiada a um grupo de trabalho composto por representantes da Comissa(cid:152)o e do Parlamento Europeu; 21. Manifesta o desejo de que, como resultado da rede, seja poss(cid:14)·vel proceder a uma avalia(cid:231)a(cid:152)o anual do impacto sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem, que satisfa(cid:231)a a necessidade de uma avalia(cid:231)a(cid:152)o sistema·tica da pol(cid:14)·tica Unia(cid:152)o Europeia em mate·ria de Direitos do Homem e da utiliza(cid:231)a(cid:152)o dos recursos; Propo(cid:152)e que o financiamento desta rede seja assegurado a partir das rubricas «Iniciativa europeia 22. para a democracia e a defesa dos Direitos do Homem» (B7-70) e «Ac(cid:231)o(cid:152)es comunita·rias a favor das organiza(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o governamentais» (B7-60) do Or(cid:231)amento, bem como, se for caso disso, tambe·m por dota(cid:231)o(cid:152)es destinadas a‘ pol(cid:14)·tica de informa(cid:231)a(cid:152)o da Unia(cid:152)o Europeia (B3-3), sendo a inscri(cid:231)a(cid:152)o de dota(cid:231)o(cid:152)es decidida no quadro do processo or(cid:231)amental anual, de acordo com as necessidades identificadas pela Comissa(cid:152)o e pelo Parlamento Europeu; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o e aos 23. governos e parlamentos dos Estados-membros. 2. Aferimento dos desempenhos competitivos A4-0387/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comite· Econo·mico e Social e ao Comite· das Regio(cid:152)es sobre o Aferimento dos Desempenhos Competitivos › aplica(cid:231)a(cid:152)o de um instrumento ao dispor dos operadores e das autoridades pu· blicas (COM(97)0153 › C4-0387/97) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o (COM(97)0153 › C4-0387/9), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 9 de Abril de 1997 sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre o aferimento dos desempenhos competitivos da indu·stria europeia (COM(96)0463 › C4-0622/96) (1), (1) JO C 132 de 28. 4. 1997, p. 106. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/407 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 29 de Junho de 1995 sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre uma pol(cid:14)·tica de competitividade industrial para a Unia(cid:152)o Europeia (COM(94)0319 › C4-0140/94) (1), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 9 de Mar(cid:231)o de 1994 sobre o Livro Branco da Comissa(cid:152)o das Comunidades Europeias: crescimento, competitividade, emprego (COM(93)0700 › C3-0509/93) (2), › Tendo em conta as concluso(cid:152)es do Conselho Europeu de Dublim e do Conselho Europeu de Amesterda(cid:152)o, › Tendo em conta as concluso(cid:152)es dos Conselhos «Indu·stria» de 14 de Novembro de 1996 e 24 de Abril de 1997, › Tendo em conta os relato·rios do Grupo Consultivo sobre a Competitividade, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial (A4-0387/97), A. Considerando que o aferimento dos desempenhos competitivos nos tre(cid:136)s n(cid:14)·veis (empresarial, sectorial e das condi(cid:231)o(cid:152)es-quadro da economia e da sociedade) pode apoiar o desenvolvimento de uma estrate·gia de emprego da Unia(cid:152)o Europeia e dos seus Estados-membros, refor(cid:231)ar a competitividade econo·mica geral e contribuir para a converge(cid:136)ncia econo·mica, reduzindo disparidades na produtivi- dade e as desigualdades econo·micas, B. Considerando que a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre o aferimento dos desempenhos competitivos da indu·stria europeia e a sua citada Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 9 de Abril de 1997 sobre o mesmo assunto identificavam deficie(cid:136)ncias comparativas no desempenho da economia da Unia(cid:152)o Europeia, as quais sa(cid:152)o o resultado de mu·ltiplos factores (custo, produtividade, quadro macroecono·mico) que tiveram uma influe(cid:136)ncia negativa no conjunto da economia europeia e cujas causas devem ser combatidas, C. Considerando que a taxa de desemprego estrutural na Unia(cid:152)o Europeia tem aumentado regularmente, sendo os n(cid:14)·veis residuais de desemprego registados no final de cada recessa(cid:152)o mais elevados do que os registados no in(cid:14)·cio, D. Considerando que o aferimento dos desempenhos competitivos so· pode ser bem sucedido mediante uma abordagem global de parceria que envolva todos os parceiros sociais, especialmente os sindicatos e as PME, assim como os representantes da actividade econo·mica e da administra(cid:231)a(cid:152)o pu·blica, que devera(cid:152)o desenvolver todos os esfor(cid:231)os poss(cid:14)·veis para criar um quadro favora·vel ao desenvolvimento das empresas, Regista com agrado a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre o aferimento dos desempenhos competitivos 1. › um instrumento novo a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o dos agentes econo·micos e das autoridades pu·blicas; 2. Regista com agrado as observa(cid:231)o(cid:152)es da Comissa(cid:152)o de que as iniciativas de aferimento dos desempenhos competitivos e, sobretudo, a realiza(cid:231)a(cid:152)o das transforma(cid:231)o(cid:152)es indispensa·veis a‘ melhoria da competitividade, tal como sa(cid:152)o determinadas pelos resultados do referido aferimento, na(cid:152)o constituem exerc(cid:14)·cios pontuais limitados no tempo, antes devendo ser encarados como permanentes e cont(cid:14)·nuos; 3. Regozija-se com a inten(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o de estabelecer uma rede europeia de conhecimentos especializados para garantir a disponibilidade de servi(cid:231)os coerentes, fia·veis e equipara·veis, especialmente para as pequenas e me·dias empresas, em toda a Unia(cid:152)o Europeia; Regozija-se com o empenhamento da Comissa(cid:152)o no fornecimento de um apoio or(cid:231)amental anual ou 4. plurianual, dependendo da atitude que provar ser mais adequada em fun(cid:231)a(cid:152)o da experie(cid:136)ncia adquirida; 5. Regozija-se com a cria(cid:231)a(cid:152)o pela Comissa(cid:152)o de um Grupo de Alto N(cid:14)·vel sobre o Aferimento dos Desempenhos Competitivos, composto por dirigentes de empresas, representantes de ca(cid:136)maras de come·rcio e das associa(cid:231)o(cid:152)es econo·micas, de organiza(cid:231)o(cid:152)es sindicais, dos consumidores e da sociedade civil; salienta a importa(cid:136)ncia de que se reveste para esse Grupo de Alto N(cid:14)·vel a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de dados estat(cid:14)·sticos dispon(cid:14)·veis da mais elevada qualidade, e chama a aten(cid:231)a(cid:152)o para o potencial do Eurostat neste campo; (1) (2) JO C 183 de 17. 7. 1995, p. 26. JO C 91 de 28. 3. 1994, p. 124. C 14/408 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 6. Entende que o pleno valor acrescentado do aferimento dos desempenhos competitivos para a Unia(cid:152)o Europeia se concretizara· melhor se forem tidas prioritariamente em conta as necessidades espec(cid:14)·ficas das PME, e apela, em especial, ao envolvimento directo das PME, atrave·s de uma representa(cid:231)a(cid:152)o espec(cid:14)·fica, no Grupo de Alto N(cid:14)·vel e no estabelecimento da referida rede europeia de conhecimentos especializados; 7. Solicita ser directamente envolvido nos trabalhos do Grupo de Alto N(cid:14)·vel, com o estatuto de observador concedido a um pequeno nu·mero de deputados, e reitera o apelo para que seja convidado a participar nas visitas tripartidas anuais organizadas pela Comissa(cid:152)o para avaliar o aferimento dos desempenhos competitivos no Japa(cid:152)o e nos Estados Unidos da Ame·rica; 8. Entende que e· necessa·rio conceder especial aten(cid:231)a(cid:152)o a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o do aferimento de desempenhos competitivos ao n(cid:14)·vel das condi(cid:231)o(cid:152)es-quadro, uma vez que estas constituem a base para a cria(cid:231)a(cid:152)o de um realiza(cid:231)a(cid:152)o de ambiente econo·mico, social e legal favora·vel a‘ competitividade das empresas, a‘ investimentos e ao est(cid:14)·mulo das actividades econo·micas; 9. Insta todos os Estados-membros a envidarem todos os esfor(cid:231)os para participarem plenamente nas iniciativas lan(cid:231)adas pela Comissa(cid:152)o, em especial no programa de projectos-piloto, que devera· ser desenvolvido por forma a integrar o aferimento dos desempenhos competitivos nas pol(cid:14)·ticas de concorre(cid:136)ncia europeias; Rejeita qualquer defini(cid:231)a(cid:152)o estrita do aferimento dos desempenhos competitivos industriais que 10. foque apenas a concorre(cid:136)ncia em termos de custos laborais, uma vez que na(cid:152)o existem quaisquer provas que associem as perdas da Unia(cid:152)o Europeia em quota industrial de mercado aos custos laborais; 11. Apela a que seja introduzida uma altera(cid:231)a(cid:152)o espec(cid:14)·fica no projecto-piloto de aferimento dos desempenhos competitivos relativo ao «desenvolvimento de recursos humanos» para dar uma muito maior prioridade a‘ qualidade das compete(cid:136)ncias de gesta(cid:152)o e forma(cid:231)a(cid:152)o na Unia(cid:152)o Europeia, dado que os diferenciais de custos entre as empresas europeias e as suas conge·neres japonesas e americanas sa(cid:152)o frequentemente devidos a ineficie(cid:136)ncias operacionais e na(cid:152)o a ineficie(cid:136)ncias do mercado de trabalho; apela tambe·m a que se atribua uma prioridade elevada a‘ rela(cid:231)a(cid:152)o entre educa(cid:231)a(cid:152)o e forma(cid:231)a(cid:152)o, por um lado, e ao local de trabalho, por outro, ja· que se trata de um sector em que a UE regista um atraso inequ(cid:14)·voco em rela(cid:231)a(cid:152)o a outras economias mundiais dominantes; entende que isto deveria ser levado a cabo com firmeza no contexto da forma(cid:231)a(cid:152)o ao longo a vida; Apela a‘ Comissa(cid:152)o para que introduza um outro projecto-piloto para investigar a raza(cid:152)o pela qual 12. certos sectores da Unia(cid:152)o Europeia, como o alimentar, das bebidas, dos tabacos e do mobilia·rio, registam um desempenho competitivo superior aos dos seus conge·neres japoneses e americanos no que se refere a valor acrescentado industrial e a raza(cid:152)o pela qual alguns Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia registam melhor desempenho do que o Japa(cid:152)o e os Estados Unidos da Ame·rica em termos de cria(cid:231)a(cid:152)o de emprego; 13. Convida a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros a examinarem os aspectos positivos do aferimento dos desempenhos competitivos atrave·s da aplica(cid:231)a(cid:152)o das melhores pra·ticas no mercado do emprego (custo da ma(cid:152)o-de-obra, capacidade de adapta(cid:231)a(cid:152)o da ma(cid:152)o-de-obra, investimento nos recursos humanos), que contribuem para a flexibilidade, e no sector da sau·de e da seguran(cid:231)a no local de trabalho, factores que aumentam a eficie(cid:136)ncia, a produ(cid:231)a(cid:152)o e os ganhos de produtividade; 14. Convida a Comissa(cid:152)o a investigar a possibilidade de criar um outro projecto-piloto de aferimento dos desempenhos competitivos no que se refere ao investimento em infra-estruturas na Unia(cid:152)o Europeia; 15. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que apresente um relato·rio sobre os resultados dos projectos-piloto ao Parlamento Europeu e, com base nestes projectos-piloto, proponha um programa de trabalho para o futuro acompanhado de um calenda·rio preciso e articulado em temas concretos sobre o aferimento dos desempenhos competitivos, e defina as ac(cid:231)o(cid:152)es que devera(cid:152)o ser levadas a cabo, apo·s a ana·lise dos resultados do aferimento dos desempenhos competitivos, pelos Estados-membros ou a n(cid:14)·vel das pol(cid:14)·ticas comunita·rias; 16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o e ao Conselho. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/409 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 3. Execu(cid:231)a(cid:152)o das despesas no a(cid:136)mbito da PESC A4-0339/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o referente ao Parecer no 1/97 do Tribunal de Contas Europeu sobre as condi(cid:231)o(cid:152)es de execu(cid:231)a(cid:152)o das despesas relativas a‘ pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum (C4-0220/97) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o Parecer no 1/97 do Tribunal de Contas Europeu sobre as condi(cid:231)o(cid:152)es de execu(cid:231)a(cid:152)o das despesas relativas a‘ pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum (C4-0220/97), › Tendo em conta o no 4 do artigo 188o-C do Tratado CE, › Tendo em conta o Acordo Interinstitucional celebrado em 16 de Julho de 1997 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissa(cid:152)o, sobre as disposi(cid:231)o(cid:152)es relativas ao financiamento da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum, › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 26 de Outubro de 1994 sobre o financiamento da PESC (1), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 13 de Dezembro de 1996 sobre o Relato·rio Especial no 2/96 relativo a‘s contas do Administrador e a‘ Administra(cid:231)a(cid:152)o de Mostar pela Unia(cid:152)o Europeia (AMUE) acompanhado das respostas da Comissa(cid:152)o e do Administrador da Mostar (2), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 10 de Abril de 1997, que conte·m as observa(cid:231)o(cid:152)es que integram a decisa(cid:152)o sobre a quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela execu(cid:231)a(cid:152)o do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1995 (3), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 12 de Junho de 1997 sobre os progressos realizados na execu(cid:231)a(cid:152)o da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum (Janeiro-Dezembro de 1996) (4), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 26 de Junho de 1997 sobre a reunia(cid:152)o do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 1997 em Amesterda(cid:152)o (5), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental (A4-0339/97), A. Considerando que a pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum (PESC) da Unia(cid:152)o Europeia tem permanecido ate· hoje bastante aque·m dos objectivos consignados no Tratado de Maastricht na mate·ria, e que entre os cidada(cid:152)os da UE predomina a sensa(cid:231)a(cid:152)o de que a capacidade de ac(cid:231)a(cid:152)o da Unia(cid:152)o Europeia em mate·ria de pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a e· escassa, B. Considerando que um dos objectivos primordiais da u·ltima Confere(cid:136)ncia Intergovernamental consiste em alterar esta situa(cid:231)a(cid:152)o e em proceder a uma reforma da PESC, a‘ luz da experie(cid:136)ncia adquirida ate· a‘ data, C. Considerando que o Projecto de Tratado de Amesterda(cid:152)o comporta efectivamente progressos em algumas mate·rias, mas na(cid:152)o uma reforma profunda da PESC, e que subsiste inclusivamente o risco de que os processos deciso·rios se tornem ainda mais complexos no futuro, D. Considerando que o Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997 sobre o financiamento da PESC na(cid:152)o contempla questo(cid:152)es que se prendem com a execu(cid:231)a(cid:152)o e a vigila(cid:136)ncia de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns, E. Considerando que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas revela e analisa com grande clareza os pontos fracos e as lacunas em mate·ria de execu(cid:231)a(cid:152)o de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns no quadro da PESC prosseguida ate· a‘ data, F. Atendendo a‘ observa(cid:231)a(cid:152)o do Tribunal de Contas de que o sistema de rota(cid:231)a(cid:152)o semestral da Preside(cid:136)ncia do Conselho complica e burocratiza a condu(cid:231)a(cid:152)o pol(cid:14)·tica cont(cid:14)·nua de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns e o acompanhamento das mesmas, e que esta deficie(cid:136)ncia estrutural tambe·m na(cid:152)o podera· ser compensada por grupos de trabalho ad hoc constitu(cid:14)·dos por funciona·rios dos Estados-membros, (1) (2) (3) (4) (5) JO C 323 de 21. 11. 1994, p. 72. JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 405. JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 32. JO C 200 de 30. 6. 1997, p. 148. JO C 222 de 21. 7. 1997, p. 17. C 14/410 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 G. Considerando que, embora tenha sido acordado em Amesterda(cid:152)o que, no futuro, a Preside(cid:136)ncia sera· apoiada pelo Secreta·rio-Geral do Conselho, ao qual cabera· assumir a tarefa de Alto Representante para a PESC, a responsabilidade pela execu(cid:231)a(cid:152)o de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns continuara· a depender da Preside(cid:136)ncia do Conselho, e que as fun(cid:231)o(cid:152)es e o estatuto do Alto Representante na(cid:152)o se encontram definidas de forma inequ(cid:14)·voca, H. Atendendo a‘ observa(cid:231)a(cid:152)o do Tribunal de Contas de que, de forma geral, ate· ao momento as maiores dificuldades no quadro das ac(cid:231)o(cid:152)es comuns te(cid:136)m surgido na fase inicial e que, com freque(cid:136)ncia, houve que assumir directrizes decisivas em situa(cid:231)o(cid:152)es em que ainda se carecia de informa(cid:231)o(cid:152)es importantes, I. Considerando que, embora em Amesterda(cid:152)o tenha sido acordada a cria(cid:231)a(cid:152)o de uma nova unidade de planeamento estrate·gico e alerta ra·pido no Secretariado-Geral do Conselho, na qual devera(cid:152)o tambe·m participar funciona·rios dos Estados-membros, da Comissa(cid:152)o e da UEO, no Tratado na(cid:152)o se consigna qualquer responsabilidade a atribuir a‘ unidade em causa em mate·ria de prepara(cid:231)a(cid:152)o ou execu(cid:231)a(cid:152)o de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns, J. Atendendo a‘ observa(cid:231)a(cid:152)o do Tribunal de Contas de que, com freque(cid:136)ncia, a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o tem sido associada atempadamente e de forma adequada aos processos deciso·rios, se bem que, na pra·tica, tenha assumido todas as misso(cid:152)es relacionadas com o decurso concreto das ac(cid:231)o(cid:152)es comuns, K. Considerando que, embora tenha sido reafirmado em Amesterda(cid:152)o que a Comissa(cid:152)o participara· inteiramente na representa(cid:231)a(cid:152)o da Unia(cid:152)o em assuntos que se prendem com a PESC e na execu(cid:231)a(cid:152)o de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns, o papel da Comissa(cid:152)o na(cid:152)o foi especificado, L. Atendendo a‘ observa(cid:231)a(cid:152)o do Tribunal de Contas de que, no quadro da gesta(cid:152)o de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns, tambe·m se verificaram deficie(cid:136)ncias e lacunas no interior da Comissa(cid:152)o, que se ficaram sobretudo a dever a‘ defini(cid:231)a(cid:152)o imprecisa de responsabilidades e a‘ insuficie(cid:136)ncia de pessoal, M. Considerando que em Amesterda(cid:152)o se verificou ser deseja·vel que, no futuro, a responsabilidade pelas rela(cid:231)o(cid:152)es externas seja conferida na Comissa(cid:152)o a um Vice-Presidente, o que tera· de ocorrer a par de uma reorganiza(cid:231)a(cid:152)o dos servi(cid:231)os da Comissa(cid:152)o, N. Atendendo a‘ observa(cid:231)a(cid:152)o do Tribunal de Contas de que nos anos compreendidos entre 1993 e 1996 foram disponibilizados para a PESC, no total, 266,54 milho(cid:152)es de ecus, 242,39 dos quais, isto e·, mais de 90%, provieram do Or(cid:231)amento da Unia(cid:152)o, correspondendo os restantes 24,15 milho(cid:152)es a contributos a cargo dos Estados-membros, O. Atendendo a‘ observa(cid:231)a(cid:152)o do Tribunal de Contas de que se verificaram alguns atrasos substanciais na disponibiliza(cid:231)a(cid:152)o dos contributos a cargo dos Estados-membros, o mesmo se tendo passado com a liberta(cid:231)a(cid:152)o das verbas provenientes do Or(cid:231)amento da Unia(cid:152)o, atrasos esses que entravaram e dificultaram inutilmente a execu(cid:231)a(cid:152)o de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns, P. Considerando que o Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997 sobre o financiamento da PESC, exclui a possibilidade de que no futuro existam atrasos como os que ate· ao momento podiam ser gerados por procedimentos or(cid:231)amentais e de te·cnica administrativa respeitantes a‘ transfere(cid:136)ncia de verbas da reserva para as rubricas operacionais do Or(cid:231)amento, Q. Considerando que, todavia, o Acordo Interinstitucional tambe·m na(cid:152)o veio solucionar dois dos problemas identificados como determinantes pelo Tribunal de Contas, designadamente, a falta de recursos dispon(cid:14)·veis para a prepara(cid:231)a(cid:152)o e o in(cid:14)·cio de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns e a questa(cid:152)o da participa(cid:231)a(cid:152)o insuficiente da Comissa(cid:152)o na fase preparato·ria, R. Considerando o facto de na al(cid:14)·nea «G» do Acordo Interinstitucional se consignar que o cap(cid:14)·tulo «PESC» do Or(cid:231)amento podera· ser subdividido em artigos referentes a‘ observa(cid:231)a(cid:152)o de elei(cid:231)o(cid:152)es e a medidas destinadas a apoiar a transi(cid:231)a(cid:152)o para a democracia, a enviados especiais da Unia(cid:152)o Europeia, a‘ preven(cid:231)a(cid:152)o de conflitos e a medidas de estabelecimento da paz e da seguran(cid:231)a, ao apoio financeiro a processos de desarmamento, assim como a contribui(cid:231)o(cid:152)es para confere(cid:136)ncias internacionais e para ac(cid:231)o(cid:152)es urgentes, S. Considerando que, desta forma, o problema patenteado pelo Tribunal de Contas na(cid:152)o e· resolvido, que em muitas situa(cid:231)o(cid:152)es no sector da coopera(cid:231)a(cid:152)o para o desenvolvimento os objectivos da PESC se cruzam com as misso(cid:152)es da Comunidade, o que, no pior dos casos, podera· dar azo a uma coexiste(cid:136)ncia mal coordenada, ou inclusivamente destitu(cid:14)·da de qualquer coordena(cid:231)a(cid:152)o, entre ac(cid:231)o(cid:152)es financiadas a t(cid:14)·tulo da PESC e medidas financiadas por fundos que na(cid:152)o se encontrem afectados a‘ PESC, T. Considerando que, em Amesterda(cid:152)o, tambe·m na(cid:152)o foi extinto o erro ba·sico estrutural que consiste no facto de a PESC dever ser concebida no a(cid:136)mbito da coopera(cid:231)a(cid:152)o intergovernamental, se bem que financiada a partir do Or(cid:231)amento da Comunidade, 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/411 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 U. Considerando que, deste modo, a Comissa(cid:152)o se vera· impedida tambe·m no futuro de executar o or(cid:231)amento sob a sua inteira responsabilidade, subsistindo o risco de que se cinja meramente a fun(cid:231)o(cid:152)es administrativas de (cid:14)·ndole te·cnico-financeira e a fun(cid:231)o(cid:152)es contabil(cid:14)·sticas, V. Considerando que tem a responsabilidade, perante os cidada(cid:152)os da Unia(cid:152)o Europeia, de que se fa(cid:231)a uso do dinheiro dos contribuintes de forma econo·mica e judiciosa, raza(cid:152)o pela qual, dando cumprimento a‘ sua missa(cid:152)o de controlo prevista nos Tratados, na(cid:152)o se pode limitar a uma simples ana·lise contabil(cid:14)·stica, dado que tal amputaria o direito que lhe cabe de requerer a presta(cid:231)a(cid:152)o de contas a‘ Comissa(cid:152)o em mate·ria de execu(cid:231)a(cid:152)o do Or(cid:231)amento, no quadro da quita(cid:231)a(cid:152)o, W. Considerando que o Conselho na(cid:152)o participa nos processos contradito·rios normais decorrentes dos relato·rios do Tribunal de Contas, tentando, assim, furtar-se a‘ cr(cid:14)·tica e ao controlo do Parlamento e da opinia(cid:152)o pu·blica, X. Considerando que, no ponto 7 da sua Decisa(cid:152)o de 10 de Abril de 1997, que da· quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento para o exerc(cid:14)·cio de 1995: Sec(cid:231)o(cid:152)es IV › Tribunal de Justi(cid:231)a, V › Tribunal de Contas › VI › Comite· Econo·mico e Social/Comite· das Regio(cid:152)es (1), incumbiu a sua Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental de prever, a partir do processo de quita(cid:231)a(cid:152)o relativo ao exerc(cid:14)·cio de 1996, um procedimento adequado para tratar da execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento na Sec(cid:231)a(cid:152)o II (Conselho); Y. Considerando que, de qualquer modo, ha· que obstar a que tambe·m a segunda fase de arranque no sentido de uma PESC inteiramente eficaz esbarre num emaranhado de obsta·culos burocra·ticos e rivalidades administrativas, 1. Verifica que o Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997 podera· contribuir para uma liberta(cid:231)a(cid:152)o mais ra·pida de dota(cid:231)o(cid:152)es destinadas a ac(cid:231)o(cid:152)es comuns, se bem que na(cid:152)o resolva as dificuldades evidenciadas pelo Tribunal de Contas quanto a‘ demarca(cid:231)a(cid:152)o entre ac(cid:231)o(cid:152)es executadas a t(cid:14)·tulo da PESC e medidas que recaem no a(cid:136)mbito de compete(cid:136)ncia das pol(cid:14)·ticas comunita·rias, assim como as dificuldades existentes no tocante a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o e controlo de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns; 2. Insta a Comissa(cid:152)o a propor ao Parlamento e ao Conselho crite·rios claros em mate·ria de tomada de deciso(cid:152)es, por forma a ser poss(cid:14)·vel distinguir os casos em que uma ac(cid:231)a(cid:152)o deve ser financiada com base no cap(cid:14)·tulo do Or(cid:231)amento consagrado a‘ PESC dos casos em que ha· que recorrer a outros cap(cid:14)·tulos or(cid:231)amentais; Recomenda o desenvolvimento do Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997, por forma a 3. lograr um modus vivendi aplica·vel a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o e ao controlo de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns, que garanta que: a) no futuro, a Comissa(cid:152)o participara· plenamente e sera· consultada desde o in(cid:14)·cio em mate·ria de planeamento e prepara(cid:231)a(cid:152)o de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns; b) a coopera(cid:231)a(cid:152)o entre a Preside(cid:136)ncia do Conselho e a Comissa(cid:152)o em mate·ria de execu(cid:231)a(cid:152)o de ac(cid:231)o(cid:152)es comuns se processara· de harmonia com regras operacionais claras, no intuito de assegurar a continuidade e efectividade do acompanhamento e supervisa(cid:152)o das ac(cid:231)o(cid:152)es, havendo que garantir em todas as circunsta(cid:136)ncias que a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o ficara· subordinada a restri(cid:231)o(cid:152)es no cumprimento da missa(cid:152)o que lhe cabe de executar o or(cid:231)amento sob sua inteira responsabilidade; c) os enviados especiais no quadro da PESC podera(cid:152)o ser interrogados pela comissa(cid:152)o competente do Parlamento Europeu sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o das suas despesas, caso necessa·rio, d) sera(cid:152)o apresentadas demonstra(cid:231)o(cid:152)es financeiras e contas consolidadas relativamente a cada ac(cid:231)a(cid:152)o comum, opera(cid:231)o(cid:152)es estas que fornecera(cid:152)o na(cid:152)o so· esclarecimentos sobre a totalidade das dota(cid:231)o(cid:152)es comunita·rias investidas, como tambe·m sobre os contributos a cargo dos Estados-membros e de outros dadores; Congratula-se com o facto de, neste momento, a Comissa(cid:152)o poder contratar directamente os enviados 4. especiais no quadro da PESC e exorta o Conselho a exprimir o seu acordo com uma tabela de vencimentos a propor pela Comissa(cid:152)o, por forma a que futuramente deixe de ser necessa·rio proceder a dilige(cid:136)ncias complicadas no sentido de encontrar solu(cid:231)o(cid:152)es adequadas a cada caso no tocante a‘ remunera(cid:231)a(cid:152)o dos enviados especiais; 5. Recomenda aos Estados-membros que instituam uma reserva de pessoal para a PESC que possa ser mobilizada com rapidez para ac(cid:231)o(cid:152)es comuns, assim como um grupo de prepara(cid:231)a(cid:152)o, na depende(cid:136)ncia da Comissa(cid:152)o, que, a‘ luz da experie(cid:136)ncia adquirida ate· ao momento, em particular no quadro de misso(cid:152)es de observa(cid:231)a(cid:152)o e da interven(cid:231)a(cid:152)o de enviados especiais, tenha por incumbe(cid:136)ncia preparar procedimentos que possibilitem que, logo que sejam decididas ac(cid:231)o(cid:152)es comuns, estas possam ser lan(cid:231)adas o mais rapidamente poss(cid:14)·vel e sem problemas, em termos de organiza(cid:231)a(cid:152)o e de te·cnica financeira; (1) JO C 132 de 28. 4. 1997, p. 149. C 14/412 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 Verifica que, em correla(cid:231)a(cid:152)o com o Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997, ha· que 6. esclarecer algumas questo(cid:152)es processuais de cara·cter te·cnico, em particular: a) que as regras de execu(cid:231)a(cid:152)o do Or(cid:231)amento vigentes, consagradas no Regulamento Financeiro, na(cid:152)o foram de modo algum alteradas pelo Acordo Interinstitucional, nem subsiste qualquer necessidade de as modificar; b) que a Comissa(cid:152)o, Institui(cid:231)a(cid:152)o responsa·vel pela execu(cid:231)a(cid:152)o do Or(cid:231)amento nos termos do Tratado, participa plenamente, a par do Conselho e da Preside(cid:136)ncia do Conselho, em todos os procedimentos que o Acordo preve(cid:136) em mate·ria de consulta e informa(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento; 7. Solicita ao Tribunal de Contas que garanta a publica(cid:231)a(cid:152)o do seu parecer acima citado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que, o mais tardar dois anos apo·s a entrada em vigor do Tratado de Amesterda(cid:152)o, apresente um relato·rio especial sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o das despesas relativas a‘ PESC; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o e aos 8. parlamentos dos Estados-membros. 4. Acordo proviso·rio com o Usbequista(cid:152)o * A4-0304/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ conclusa(cid:152)o pela Comunidade Europeia do Acordo Proviso·rio sobre o come·rcio e mate·rias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carva(cid:152)o e do A(cid:231)o e a Comunidade Europeia da Energia Ato·mica e, por outro, a Repu· blica do Usbequista(cid:152)o (COM(96)0466 › 10521/96 › C4-0082/97 › 96/0236(ACC)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta de decisa(cid:152)o do Conselho (COM(96)0466 › 96/0236(ACC)), › Tendo em conta o artigo 113o, articulado com o no 2, primeira frase, do artigo 228o do Tratado CE, › Tendo em conta o projecto de Acordo Proviso·rio rubricado pela Comissa(cid:152)o (COM(96)0466), › Consultado pelo Conselho (10521/96 › C4-0082/97), › Tendo em conta o no 7 do artigo 90o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o das Rela(cid:231)o(cid:152)es Econo·micas Externas e os pareceres da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Externos, da Seguran(cid:231)a e da Pol(cid:14)·tica de Defesa e da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos (A4-0304/97), 1. Aprova a conclusa(cid:152)o do acordo, Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o e aos governos 2. e parlamentos dos Estados-membros e da Repu·blica do Usbequista(cid:152)o. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/413 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 LISTA DE PRESEN˙AS 19 de Dezembro de 1997 Assinaram: d(cid:146)Aboville, Adam, Aelvoet, Ahlqvist, Aldo, Amadeo, Anastassopoulos, Angelilli, Aparicio Sa·nchez, Argyros, Arroni, Bardong, Barthet-Mayer, Berger, Bertens, Berthu, van Bladel, Blokland, Blot, Boogerd-Quaak, Botz, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Breyer, Brinkhorst, Buffetaut, Cabezo·n Alonso, Cars, Christodoulou, Colajanni, Colombo Svevo, Correia, Cot, Cottigny, Crawley, Cunha, Cunningham, Cushnahan, van Dam, Daskalaki, De Coene, De Melo, Deprez, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, van Dijk, Dillen, Donnelly Brendan Patrick, Dupuis, Dury, Eisma, Elchlepp, Ettl, Fabra Valle·s, Fabre-Aubrespy, Falconer, Fe·ret, Ferna·ndez-Albor, Fitzsimons, Flemming, Fontaine, Garosci, Garriga Polledo, Gebhardt, Gillis, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Goerens, Go¤rlach, Gomolka, Gonza·lez A· lvarez, Graenitz, Graziani, Grosch, Gu¤nther, Guinebertie‘re, Gutie·rrez D(cid:14)·az, von Habsburg, Ha¤nsch, Hager, Hallam, Happart, Hardstaff, Hatzidakis, Haug, Hawlicek, Heinisch, Hindley, Hoff, Hory, Hughes, Hume, Imaz San Miguel, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Jo¤ns, Kaklamanis, Karamanou, Katiforis, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kerr, Kestelijn-Sierens, Kindermann, Kla(cid:223), Kokkola, Konrad, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhn, Lage, Lalumie‘re, Lambraki, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lannoye, Larive, de Lassus Saint Genie‘s, Lenz, Lindeperg, Lindholm, Lindqvist, Lulling, Macartney, McCartin, Malangre·, Mann Erika, Mann Thomas, Martens, Martin David W. , Martin Philippe-Armand, Martinez, Medina Ortega, Menrad, Miller, Miranda de Lage, Mohamed Ali, Mombaur, Moniz, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mulder, Mutin, Myller, Napoletano, Nicholson, Nordmann, Novo, Novo Belenguer, Oddy, Ojala, Olsson, Paasio, Pack, Perry, Peter, Pettinari, Pinel, Poettering, Pollack, Porto, Posselt, Provan, Puerta, Rapkay, Raschhofer, Rehder, Robles Piquer, de Rose, Rothley, Ru¤big, Ryyna¤nen, Samland, Sandb(cid:230)k, Santini, Scha¤fer, Schlechter, Schleicher, Schmidbauer, Scho¤rling, Schro¤der, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Sichrovsky, Siso· Cruellas, Sjo¤stedt, Skinner, Smith, Sonneveld, Souchet, Stenmarck, Striby, Sturdy, Tannert, Tatarella, Telka¤mper, Theato, Theonas, Theorin, Thors, Thyssen, Tillich, Tindemans, Titley, Torres Couto, Trakatellis, Truscott, Vanhecke, Varela Suanzes-Carpegna, Vecchi, van Velzen W. G. , Verwaerde, Viola, Voggenhuber, Walter, Watts, Weber, Weiler, Wemheuer, White, Wiebenga, Wieland, Wijsenbeek, Willockx, Wilson, von Wogau, Wynn, Zimmermann. C 14/414 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 (+) = A favor (›) = Contra (O) = Absten(cid:231)o(cid:152)es ANEXO Resultado da vota(cid:231)a(cid:152)o nominal 1. Relato·rio Wiersma A4-0304/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o (+) ELDR: Eisma, Lindqvist, Ryyna¤nen GUE/NGL: Gonza·lez A· lvarez, Gutierrez Diaz, Mohamed Ali, Novo, Puerta, Sjo¤stedt, Theonas I-EDN: Blokland, van Dam NI: Hager, Sichrovsky PPE: de Bre·mond d(cid:146)Ars, Christodoulou, Colombo Svevo, Deprez, Donnelly Brendan, Fabra Valle·s, Ferna·ndez-Albor, Garriga Polledo, Gillis, von Habsburg, Imaz San Miguel, Kellett-Bowman, Langen, Lulling, Martens, Perry, Posselt, Provan, Stenmarck, Sturdy, Thyssen, Tindemans, Varela Suanzes-Carpegna PSE: Ahlqvist, Aparicio Sa·nchez, Botz, Correia, Cunningham, De Coene, Elchlepp, Gebhardt, Hallam, Hardstaff, Imbeni, Iversen, Jo¤ns, Karamanou, Mann Erika, Medina Ortega, Miranda de Lage, Paasio, Pollack, Schmidbauer, Schulz, Skinner, Theorin, Titley, Watts, Wemheuer, Wynn, Zimmermann UPE: van Bladel, Daskalaki, Kaklamanis V: Aelvoet, van Dijk, Lindholm (O)


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2585/97 DER KOMMISSION vom 19. Dezember 1997 zur Festsetzung der Beihilfen für die Lieferung von Reis mit Ursprung in der Gemeinschaft an die Kanarischen Inseln

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