title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 13/97 adoptada pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 98/.../CE do Conselho, de ..., relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano

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water management
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text: 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/1 I (Comunicações) CONSELHO POSIÇÃO COMUM (CE) No. 13/97 adoptada pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. /CE do Conselho, de. , relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (98/C 91/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 130o. S, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regiões (3), Deliberando nos termos do artigo 189o. C (4), lógico; que a experieˆncia adquirida com a aplica- ção da referida directiva mostra que e´ necessário criar um quadro jurídico adequado, flexível e transparente que permita aos Estados-membros enfrentar quaisquer incumprimentos das normas; que, ale´m disso, a directiva deve ser reanalisada em função do Tratado da União Europeia, nomeada- mente, do princípio da subsidiariedade; (2) Considerando que, nos termos do artigo 3o. B do Tratado, que preveˆ que a Comunidade actuará nos limites do necessário para atingir os objectivos do Tratado, a Directiva 80/778/CEE deve ser revista de forma a incidir no cumprimento dos parâmetros de qualidade e sanitários essenciais, deixando aos Estados-membros a liberdade de acrescentarem parâmetros secundários, se o considerarem necessá- rio; (1) Considerando que e´ necessário adaptar a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao con- sumo humano (5), ao progresso científico e tecno- (3) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a acção da Comunidade deve apoiar e desenvolver a acção das autoridades com- petentes dos Estados-membros; (1) JO C 213 de 15. 7. 1997, p. 8. (2) JO C 82 de 19. 3. 1996, p. 64. (3) JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 134. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 1996 (JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 121), posição comum do Conse- lho de 19 de Dezembro de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de (ainda não publicada no Jornal Oficial). (5) JO L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (4) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, as diferenças naturais e sócio- económicas entre as regiões da União exigem que a maioria das decisões sobre o controlo, análise e medidas a adoptar para corrigir qualquer incum- primento, sejam tomadas a nível local, regional ou C 91/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 nacional desde que as diferenças não saiam do enquadramento legal, regulamentar e administra- tivo previsto na presente directiva; Conselho, de. , relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2); (5) Considerando que são necessárias normas comuni- tárias para os parâmetros essenciais e preventivos relacionados com a saúde no que respeita à água destinada ao consumo humano, de forma a definir os objectivos mínimos de qualidade ambiental rela- cionados com outras medidas comunitárias para salvaguardar e promover uma utilização sustentá- vel da água destinado ao consumo humano; (6) Considerando que, tendo em conta a importância para a saúde da água destinada ao consumo humano, e´ necessário enumerar as normas de qua- lidade essenciais, a nível comunitário, a que deve estar sujeita essa água; (7) Considerando que e´ necessário incluir a água utili- zada na indústria alimentar, excepto quando se estabelecer que a utilização dessa água não afecta a salubridade do produto acado; (8) Considerando que, para garantir as normas de qualidade da água potável, há que tomar medidas de protecção adequadas para assegurar que as águas de superfície e subterrâneas se mantenham limpas; que o mesmo objectivo pode ser atingido atrave´s de medidas de tratamento adequadas, a serem aplicadas antes do fornecimento; (9) Considerando que a coereˆncia da política europeia da água pressupõe a adopção de uma directiva- quadro adequada; (10) Considerando que e´ necessário excluir do âmbito da presente directiva as águas ninerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que foram estabelecidas regras especiais para esses tipos de águas; (11) Considerando que são necessárias medidas para todos os parâmetros directamente relacionados com a saúde e para outros parâmetros, em caso de deterioração da qualidade da água; que, ale´m disso, essas medidas não devem pôr em causa a aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmaceˆuticos no mercado (1), e da Directiva 98/. /CE do Parlamento Europeu e do (12) Considerando que e´ necessário estabelecer valores parame´tricos específicos para as substâncias rele- vantes em toda a Comunidade, a um nível suficien- temente estrito para garantir que se atinja o objec- tivo da directiva; (13) Considerando que os valores parame´tricos se baseiam nos actuais conhecimentos científicos e no princípio da acção preventiva; que esses valores foram seleccionados para garantir que a água desti- nada ao consumo humano possa ser consumida com segurança durante toda a vida do consumidor, correspondendo assim a um elevado nível de protecção da saúde; (14) Considerando que se deverá atingir um equilíbrio para evitar riscos microbiológicos e químicos; que, para tanto, e à luz de uma futura revisão dos valores parame´tricos, a adopção de valores para- me´tricos aplicáveis à água destinada ao consumo humano deverá basear-se em considerações de saú- de pública e num me´todo de avaliação do risco; (15) Considerando que actualmente não e´ suficiente- mente evidente qual deverá ser a base dos valores parame´tricos, a nível comunitário, para anular os efeitos dos produtos químicos endócrinos, havendo mesmo uma maior preocupação sobre o impacto potencial, nas pessoas e animais, dos efeitos das substâncias nocivas para a saúde; (16) Considerando que as normas do anexo I se baseiam, de uma forma geral, nas «Linhas directri- zes para a qualidade da água potável» da Organi- zação Mundial da Saúde e no parecer do Comite´ científico de análise da toxicidade e da ecotoxici- dade dos compostos químicos da Comissão; (17) Considerando que os Estados-membros devem, estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que tal seja necessário para proteger a saúde humana nos respectivos territórios; (18) Considerando que os Estados-membros podem estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que tal seja conside- rado necessário para garantir a qualidade da pro- dução, distribuição e controlo da água destinada ao consumo humano; (1) JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/68/CE (JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 25). (2) Ainda não publicada no Jornal Oficial. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/3 (19) Considerando que, ao estabelecer normas mais estritas do que as do anexo I, partes A e B, ou normas para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I mas necessárias para a protecção da saúde humana, os Estados-membros deverão noti- ficar a Comissão dessas normas; (28) Considerando que, se essas medidas de correcção forem necessárias para restabelecer a qualidade da água destinada ao consumo humano, se deve dar prioridade às medidas que corrijam o problema na fonte, nos termos do no. 2 do artigo 130o. R do Tratado; (20) Considerando que, ao introduzirem ou manterem medidas de protecção mais estritas, os Estados- membros são obrigados a observar os princípios e as normas do Tratado tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça; (21) Considerando que os valores parame´tricos devem ser cumpridos no local onde a água destinada ao consumo humano e´ obtida pelo utilizador ade- quado; (29) Considerando que, em determinados casos, os Estados-membros devem poder prever derrogações a esta directiva; que, ale´m disso, e´ necessário estabelecer um quadro adequado para essas derro- gações, desde que elas não constituam um perigo potencial para a saúde humana e desde que o fornecimento da água potável, numa determinada área, não possa ser mantido por qualquer outro meio razoável; (22) Considerando que a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser influenciada pelo sistema de distribuição; que, ale´m disso, se reco- nhece que a responsabilidade do sistema de distri- buição dome´stico ou da sua manutenção pode não ser da responsabilidade dos Estados-membros; (30) Considerando que, uma vez que o tratamento ou a distribuição de água destinada ao consumo humano pode exigir a utilização de determinadas substâncias ou materiais, são necessárias normas que orientem a sua utilização de forma a evitar possíveis efeitos prejudiciais para a saúde hu- mana; (23) Considerando que os Estados-membros devem estabelecer programas de controlo para verificar se a água destinada ao consumo humano respeita os requisitos da presente directiva; que esses progra- mas de controlo devem ser adequados às necessida- des locais e respeitar os requisitos de controlo mínimos estabelecidos na presente directiva; (24) Considerando que os me´todos utilizados para a análise da qualidade da água destinada ao con- sumo humano devem garantir que os resultados obtidos sejam fiáveis e comparáveis; (25) Considerando que, em caso de incumprimento das normas da presente directiva, os Estados-membros devem investigar as causas e tomar, o mais rapida- mente possível, as medidas de correcção necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água; (26) Considerando que e´ importante prevenir um perigo potencial para a saúde humana proveniente de água contaminada; que o fornecimento dessa água deverá ser proibido ou a sua utilização restrin- gida; (27) Considerando que, no caso de incumprimento de um parâmetro com uma função indicadora, os Estados-membros deverão examinar se esse excesso origina qualquer risco para a saúde humana; que deverão adoptar acções de correcção da qualidade da água, sempre que tal seja necessário para prote- ger a saúde humana; (31) Considerando que o progresso te´cnico e científico pode exigir a rápida adaptação dos requisitos te´c- nicos previstos nos anexos II e III; que, ale´m disso, para facilitar a execução das medidas necessárias para este efeito, e´ conveniente prever um procedi- mento segundo o qual a Comissão possa adoptar essas adaptações com a assisteˆncia de um comite´ composto por representantes dos Estados-mem- bros; (32) Considerando que os consumidores deverão ser devidamente informados da qualidade da água destinada ao consumo humano, de quaisquer der- rogações feitas pelos Estados-membros e de qual- quer medida de correcção adoptada pelas autorida- des competentes; que, ale´m disso, e´ necessário tomar em consideração as necessidades te´cnicas e estatísticas da Comissão, bem como os direitos de cada cidadão de obter as informações adequadas sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano; (33) Considerando que, em circunstâncias excepcionais e em áreas geograficamente definidas, pode ser necessário conceder aos Estados-membros um prazo maior para o cumprimento de certas disposi- ções da presente directiva; (34) Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-membros relati- vamente aos prazos de transposição para a legisla- ção nacional e a aplicação referidas no anexo IV. C 91/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. Objectivo 1. A presente directiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano. 2. A directiva tem por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer con- taminação da água destinada ao consumo humano, asse- gurando a sua salubridade e limpeza. Artigo 2o. Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Água destinada ao consumo humano»: a) Toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos ou para outros fins dome´sticos, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes; b) Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para o fabrico, transformação, conser- vação ou comercialização de produtos ou substân- cias destinados ao consumo humano, excepto se as autoridades nacionais competentes determina- rem que a qualidade da água não afecta a salubri- dade do ge´nero alimentício na sua forma aca- bada. 2. «Sistema de distribuição dome´stica»: as canalizações, acessórios e aparelhos instalados entre as torneiras normalmente utilizadas para o consumo humano e a rede de distribuição, mas só se essas canalizações, acessórios e aparelhos não forem da responsabilidade do abastecedor de água, na sua qualidade de abaste- cedor de água, nos termos da legislação nacional aplicável, excepto nas instalações e estabelecimentos em que se fornece água ao público, tais como escolas, hospitais e restaurantes. Artigo 3o. Isenções 1. A presente directiva não e´ aplicável a: a) Águas minerais naturais como tal reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, nos termos da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1); b) Águas que são produtos medicinais, na acepção da Directiva 65/65/CEE, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes aos medicamentos (2). 2. Os Estados-membros podem isentar do disposto na presente directiva: a) A água destinada exclusivamente aos fins para os quais as autoridades competentes determinarem que a qualidade da água não tem qualquer influeˆncia, directa ou indirecta, na saúde dos consumidores em causa; b) A água destinada ao consumo humano proveniente de fontes individuais que forneçam menos de 10 m3, por dia em me´dia ou que sirvam menos de 50 pessoas, excepto se essa água for fornecida no âmbito de uma actividade comercial ou pública. 3. Os Estados-membros que façam uso da isenção pre- vista na alínea b) do no. 2 assegurarão que a população afectada seja informada da mesma e de qualquer medida tomada para proteger a saúde humana dos efeitos noci- vos resultantes de qualquer contaminação da água desti- nada ao consumo humano. Ale´m disso, quando estiver patente um perigo potencial para a saúde humana devido à qualidade dessa água, deverá ser prontamente prestado o aconselhamento adequado à população interessada. Artigo 4o. Obrigações gerais 1. Sem prejuízo das suas obrigações nos termos de outras disposições comunitárias, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano seja salubre e limpa. Para efeitos do cumprimento dos requisitos mínimos da pre- sente directiva, a água destinada ao consumo humano e´ salubre e limpa se: a) Não contiver microrganismos, parasitas nem quais- quer substâncias em quantidades ou concentrações que constituam um perigo potencial para a saúde humana e (1) JO L 229 de 30. 8. 1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/70/CE (JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 26). (2) JO L 22 de 9. 2. 1965, p. 369. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE (JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 22). 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/5 b) Preencher os requisitos mínimos especificados nas partes A e B do anexo I, e se, segundo as disposições aplicáveis dos artigos 5o. a 8o. e 10o. , os Estados-membros tomarem, nos termos do Tratado, todas as outras medidas necessárias para garan- tir que a água destinada ao consumo humano preenche os requisitos da presente directiva. 2. Os Estados-membros garantirão que as medidas tomadas em execução da presente directiva não permiti- rão em circunstância alguma, directa ou indirectamente, qualquer deterioração da actual qualidade da água desti- nada ao consumo humano na medida em que tal seja relevante para a protecção da saúde humana, nem qual- quer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água potável. Artigo 5o. Normas de qualidade 1. Os Estados-membros fixarão os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos anexo I. 2. Os valores fixados nos termos do no. 1 não serão menos rigorosos do que os estabelecidos no anexo I. No que se refere aos parâmetros da parte C do anexo I, os valores devem ser fixados apenas para efeitos de controlo e de cumprimento das obrigações previstas no artigo 8o. 3. Os Estados-membros fixarão valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que a protecção da saúde humana nos respectivos territórios, ou em parte deles, assim o exigir. Os valores fixados deverão, no mínimo, preencher os requisitos do no. 1, alínea a), do artigo 4o. Artigo 6o. Limiares de conformidade 1. Os valores parame´tricos fixados nos termos do artigo 5o. serão respeitados: a) No caso da água fornecida a partir de uma rede de distribuição, no ponto em que, no interior de uma instalação ou estabelecimento, sai das torneiras nor- malmente utilizadas para consumo humano; ou b) No caso da água fornecida a partir de camiões e navios cisterna, no ponto em que sai desses camiões e navios cisterna; ou d) No caso da água utilizada numa empresa da indústria alimentar, no ponto em que a água e´ utilizada na empresa. 2. No caso da água definida nos termos da alínea a) do no. 1, considera-se que os Estados-membros cumpriram as suas obrigações nos termos do presente artigo, do artigo 4o. e do no. 2 do artigo 8o. sempre que se possa verificar que o incumprimento dos valores parame´tricos fixados nos termos do artigo 5o. e´ devido ao sistema de distribui- ção dome´stica ou à sua manutenção. 3. Sempre que seja aplicável o disposto no no. 2 e exista o risco de a água, na acepção da alínea a) do no. 1, não satisfazer os valores parame´tricos fixados nos termos do artigo 5o. , os Estados-membros assegurarão, não obstante, que: a) Sejam tomadas medidas adequadas para reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores para- me´tricos, tais como o aconselhamento dos proprietá- rios quanto a eventuais medidas de correcção a tomar; e/ou sejam tomadas outras medidas, tais como a introdu- ção de te´cnicas de tratamento adequadas, para modi- ficar a natureza ou as propriedades da água antes de a mesma ser fornecida, por forma a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores para- me´tricos após o fornecimento; e b) Os consumidores afectados sejam devidamente infor- mados e aconselhados sobre eventuais medidas de correcção suplementares que devam tomar. Artigo 7o. Controlo 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a realização de um controlo regular da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se a água à disposição dos consumidores preenche os requisitos da presente direc- tiva, em especial os valores parame´tricos fixados nos termos do artigo 5o. As amostras devem ser recolhidas por forma a serem representativas da qualidade da água consumida durante todo o ano. Ale´m disso, os Estados- membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfecção constitua parte do tratamento ou distribuição da água destinada ao con- sumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfecção aplicado. c) No caso da água destinada à venda em garrafas ou outros recipientes, no ponto em que e´ colocada nas garrafas ou outros recipientes; ou 2. Para cumprir as obrigações previstas no no. 1, as autoridades competentes estabelecerão programas de con- trolo adequados para qualquer água destinada ao con- C 91/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 sumo humano. Esses programas devem preencher os requisitos mínimos estábelecidos no anexo II. 3. Os pontos de amostragem serão determinados pelas autoridades competentes e deverão preencher os requisi- tos pertinentes do anexo II. 3. Quer os valores parame´tricos tenham ou não sido respeitados, os Estados-membros garantirão a proibição do abastecimento ou a restrição da utilização de água destinada ao consumo humano que constitua um perigo potencial para a saúde humana, ou qualquer outra medida necessária para proteger a saúde humana. Nesses casos, os consumidores devem ser imediatamente infor- mados e devidamente aconselhados. 4. Poderão ser elaboradas linhas de orientação comuni- tárias para o controlo referido no presente artigo, nos termos do artigo 12o. 5. a) Os Estados-membros cumprirão as especificações para as análises dos parâmetros estabelecidas no anexo III. b) Poderão ser utilizados me´todos alternativos aos especificados na parte 1 do anexo III, desde que se possa demonstrar que os resultados obtidos são pelo menos tão fiáveis como os decorrentes da aplicação dos me´todos especificados. Os Estados- membros que recorrerem a um me´todo alternativo deverão fornecer à Comissão todas as informações relevantes sobre esse me´todo e a sua equivaleˆn- cia. c) Para os parâmetros enumerados nas partes 2 e 3 do anexo III, pode ser utilizado qualquer me´todo desde que respeite os requisitos estabelecidos no referido anexo. 6. Os Estados-membros garantirão a realização, caso a caso, de controlos suplementares de substâncias e micror- ganismos para os quais não tenham sido fixados valores parame´tricos nos termos do artigo 5o. , se houver razões para suspeitar que os mesmos podem estar presentes em quantidades ou números que constituam um perigo potencial para a saúde humana. Artigo 8o. Medidas de correcção e restrições de utilização 1. Os Estados-membros garantirão que qualquer incum- primento dos valores parame´tricos fixados nos termos do artigo 5o. seja imediatamente investigado a fim de identifi- car a sua causa. 2. Se, apesar das medidas adoptadas para o cumpri- mento das obrigações previstas no no. 1 do artigo 4o. , a água destinada ao consumo humano não obedecer aos valores parame´tricos fixados nos termos do artigo 5o. , e sob reserva do disposto no no. 2 do artigo 6o. , os Estados-membros garantirão que sejam tomadas com a maior brevidade as medidas de correcção necessárias para restabelecer a sua qualidade, tendo em conta, designada- mente, a medida em que foi excedido o valor parame´trico pertinente e o risco potencial para a saúde humana. 4. As autoridades ou outros organismos competentes decidirão qual das medidas previstas no no. 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abasteci- mento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano. 5. Os Estados-membros podem estabelecer linhas de orientação para assistir as autoridades competentes no cumprimento das obrigações previstas no no. 4. 6. Em caso de incumprimento dos valores parame´tricos ou das especificações constantes da parte C do anexo I, os Estados-membros determinarão se esse incumprimento apresenta riscos para a saúde humana e tomarão as medidas de correcção adequadas para restabelecer a qua- lidade da água sempre que a protecção da saúde humana o exija. 7. Os Estados-membros garantirão que, quando forem tomadas medidas de correcção, os consumidores sejam notificados, excepto se as autoridades competentes consi- derarem o incumprimento do valor parame´trico insignifi- cante. Artigo 9o. Derrogações 1. Os Estados-membros podem prever derrogações dos valores parame´tricos fixados na parte B do anexo I ou nos termos do no. 3 do artigo 5o. ate´ um valor máximo a determinar por eles, desde que as derrogações não consti- tuam um perigo potencial para a saúde humana e que o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. As derrogações deverão limitar-se a um período tão breve quanto possível e nunca superior a treˆs anos, no final do qual deverá ser feito um balanço para verificar se foram realizados progressos suficientes. Se pretenderem conceder uma segunda derrogação, os Esta- dos-membros transmitirão à Comissão esse balanço, acompanhado dos motivos que justificam a segunda derrogação, que tambe´m não poderá exceder um período de treˆs anos. 2. Em circunstâncias excepcionais, os Estados-membros poderão solicitar à Comissão uma terceira derrogação 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/7 por um período máximo de treˆs anos. A Comissão tomará uma decisão sobre este pedido num prazo de treˆs meses. superior a 1 000 m3 por dia em me´dia ou a 5 000 pessoas, incluindo as informações especificadas no no. 3. 3. As derrogações concedidas nos termos dos no. s 1 e 2 deverão especificar os seguintes elementos: a) O motivo da derrogação; b) O parâmetro em causa, os resultados de controlos pertinentes anteriores e o valor máximo admissível ao abrigo da derrogação; c) A área geográfica, a quantidade de água fornecida por dia, a população implicada e eventuais repercussões em empresas da indústria alimentar interessadas; d) Um sistema de controlo adequado, com aumento da frequeˆncia de controlos, se necessário; e) Um resumo do plano das medidas de correcção necessárias, incluindo um calendário do trabalho a realizar e uma estimativa dos custos e disposições de revisão; f) A duração da derrogação necessária. 4. Se as autoridades competentes considerarem o incum- primento de um determinado valor parame´trico insignifi- cante e que as acções de correcção adoptadas nos termos do no. 2 do artigo 8o. permitem resolver o problema num prazo máximo de trinta dias, não e´ necessário aplicar os requisitos do no. 3. Neste caso, as autoridades ou outros organismos compe- tentes deverão estabelecer unicamente o valor máximo admissível para o parâmetro em causa e o prazo para resolver o problema. 5. Não se pode recorrer ao no. 4 quando o incumpri- mento do mesmo valor parame´trico para um determi- nado abastecimento de água se tiver verificado durante mais de trinta dias seguidos nos doze meses anteriores. 6. Os Estados-membros que recorrerem às derrogações previstas no presente artigo deverão garantir que a popu- lação afectada por qualquer derrogação seja imediata e devidamente informada da mesma e das respectivas con- dições. Ale´m disso, os Estados-membros garantirão que os grupos da população para os quais a derrogação possa representar um risco especial sejam devidamente aconse- lhados, sempre que necessário. Estas obrigações não se aplicam à situação referida no no. 4, salvo decisão em contrário das autoridades competen- tes. 8. O disposto no presente artigo não e´ aplicável à água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes. Artigo 10o. Garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá- rias para garantir que nenhumas substâncias ou materiais utilizados em novas instalações de tratamento e distribui- ção de água destinada ao consumo humano nem quais- quer impurezas associadas a essas substâncias ou mate- riais em novas instalações não permaneçam nessa água em concentrações superiores às necessárias para os fins a que se destinam e não reduzam, directa ou indirecta- mente, o nível de protecção da saúde humana previsto no âmbito da presente directiva, sem prejuízo do disposto na Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem- bros no que respeita aos produtos de construção (1). Artigo 11o. Revisão dos anexos 1. A Comissão procederá, pelo menos de cinco em cinco anos, à revisão do anexo I com base no progresso te´cnico e científico e, se necessário, apresentará propostas de alteração nos termos do artigo 189o. C do Tratado. 2. A Comissão procederá, pelo menos de cinco em cinco anos, à adaptação dos anexos II e III ao progresso te´cnico e científico. Todas as alterações necessárias serão adopta- das nos termos do artigo 12o. Artigo 12o. Comitologia 1. A Comissão será assistida por um comite´ composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da ques- tão. O parecer será emitido por maioria, nos termos 7. Com excepção das derrogações previstas no no. 4, os Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de dois meses, das derrogações relativas a um abastecimento (1) JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1). C 91/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comite´, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 5. A Comissão analisará os relatórios dos Estados-mem- bros e publicará, de treˆs em treˆs anos, um relatório de síntese sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano na Comunidade. Esse relatório será publicado no prazo de nove meses após a recepção dos relatórios dos Estados-membros. 3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes ao parecer emitido pelo comite´, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: a) A Comissão diferirá por um período de treˆs meses, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a). Artigo 13o. Informação e relatórios 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os consumidores tenham acesso a informações adequadas e actualizadas sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano. 2. Sem prejuízo da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em mate´ria de ambiente (1), os Estados-mem- bros publicarão um relatório trienal sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano com o objectivo de informar os consumidores. O relatório incluirá, no míni- mo, abastecimentos superiores a uma me´dia de 1 000 m3 por dia ou a 5 000 pessoas, abrangerá treˆs anos civis e será publicado antes do final do ano civil seguinte ao período de informação. 3. Os Estados-membros enviarão os respectivos relató- rios à Comissão no prazo de dois meses após a sua publicação. 4. Os modelos dos relatórios referidos no no. 2 e as informações mínimas que deverão conter serão determi- nados tendo especialmente em conta as medidas referidas no no. 2 do artigo 3o. , nos no. s 2 e 3 do artigo 5o. , no no. 2 do artigo 7o. , no artigo 8o. , nos no. s 6 e 7 do artigo 9o. e no no. 1 do artigo 15o. e, se necessário, alterados nos termos do artigo 12o. (1) JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 56. Artigo 14o. Calendário de cumprimento Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a qualidade da água destinada ao consumo humano cumpra o disposto na presente direc- tiva, no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nas notas 2, 4 e 10 da parte B do anexo I. Artigo 15o. Circunstâncias excepcionais 1. Os Estados-membros podem, em circunstâncias excepcionais e para áreas geograficamente definidas, apresentar à Comissão um pedido especial para um prazo mais longo do que o previsto no artigo 14o. Esse prazo adicional não poderá ser superior a treˆs anos, no final do qual deve ser efectuado um reexame a apresentar à Comissão, que, com base nele, poderá autorizar um novo período adicional de treˆs anos, no máximo. Esta disposi- ção não e´ aplicável à água destinada ao consumo humano, à venda em garrafas ou outros recipientes. 2. O pedido, devidamente fundamentado, deve mencio- nar as dificuldades encontradas e incluir, no mínimo, toda a informação especificada no no. 3 do artigo 9o. 3. A Comissão analisará o pedido nos termos do artigo 12o. 4. Os Estados-membros que recorram ao presente artigo deverão garantir que a população afectada pelo pedido seja imediata e devidamente informada do seguimento que lhe foi dado. Ale´m disso, os Estados-membros garan- tirão que os grupos específicos da população para os quais o mesmo possa representar um risco especial sejam devidamente aconselhados, sempre que necessário. Artigo 16o. Revogação 1. É revogada a Directiva 80/778/CEE, com efeitos cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. Sob reserva do disposto no no. 2, esta revogação não prejudica as obrigações dos Estados-membros 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/9 quanto aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação apresentados no anexo IV. cação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão adoptadas pelos Estados-membros. As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas nos termos do quadro de correspondeˆncia do anexo V. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas mate´rias reguladas pela presente directiva. 2. Quando um Estado-membro tiver posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, bem como tomado as medidas previstas no artigo 14o. , passará a aplicar-se a presente directiva, e não a Directiva 80/778/CEE, à qualidade da água destinada ao consumo humano nesse Estado-membro. Artigo 17o. Transposição para o direito interno 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem essas dispo- sições, estas devem incluir uma refereˆncia à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia na publi- Artigo 18o. Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vige´simo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 19o. Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em. Pelo Conselho O Presidente C 91/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 ANEXO I PARÂMETROS E VALORES PARAMÉTRICOS PARTE A Parâmetros microbiológicos Parâmetro Valor parame´trico (número/100 ml) 0 0 Escherichia coli (E. coli) Enterococos Para a água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes e´ aplicável o seguinte: Parâmetro Valor parame´trico Escherichia coli (E. coli) Enterococos Pseudomonas aeruginosa Número de colónias a 22 °C Número de colónias a 37 °C 0/250 ml 0/250 ml 0/250 ml 100/ml 20/ml 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/11 PARTE B Parâmetros químicos Parâmetro Valor parame´trico Unidades Notas Acrilamida Antimónio Arse´nio Benzeno Benzeno(a)pireno Boro Bromatos Cádmio Crómio Cobre Cianetos 1,2-dicloroetano Epicloridrina Fluoretos Chumbo Mercúrio Níquel Nitratos Nitritos Pesticidas Peticidas — Total Hidrocarbonetos aromáticos poli- cíclicos Sele´nio Tetracloroetano e tricloroetano Trialometanos — Total Cloreto de vinilo 0,10 5,0 10 1,0 0,010 1,0 10 5,0 50 2,0 50 3,0 0,10 1,5 10 1,0 20 50 0,50 0,10 0,50 0,10 10 10 100 0,50 Nota 1 Nota 2 µg/l µg/l µg/l µg/l µg/l mg/l µg/l µg/l µg/l mg/l Nota 3 µg/l µg/l µg/l mg/l µg/l µg/l µg/l mg/l mg/l µg/l µg/l µg/l µg/l µg/l µg/l Nota 1 Notas 3 e 4 Nota 3 Nota 5 Nota 5 Nota 6 e 7 Notas 6 e 8 Soma das concentrações dos compostos especifica- dos Nota 9 Soma das concentrações dos parâmetros especifica- dos Soma das concentrações dos compostos especifica- dos Nota 10 µg/l Nota 1 C 91/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 Nota 1: Nota 2: Nota 3: O valor parame´trico refere-se à concentração monome´rica residual na água, calculada segundo as especificações da libertação máxima do polímero correspondente em contacto com a água. Quando possível, e sem com isso comprometer a desinfecção, os Estados-membros deverão procurar aplicar um valor mais baixo. Quanto à água a que se refere o no. 1, alíneas a), b) e d), do artigo 6o. , este valor deve ser respeitado o mais tardar dez anos civis após a data de entrada em vigor da presente directiva. No período compreendido entre cinco e dez anos após a entrada em vigor da presente directiva, o valor parame´trico para os bromatos será de 25 µg/l. O valor aplica-se uma amostra de água destinada ao consumo humano obtida na torneira, por um me´todo de amostragem adequado, e recolhida de modo a ser representativa do valor me´dio semanal ingerido pelos consumidores (*). Sempre que apropriado, os me´todos de amostragem e de controlo serão postos em prática de maneira harmonizada, a elaborar de acordo com o no. 4 do artigo 7o. Os Estados-membros tomarão em consideração a ocorreˆncia de picos de concentração susceptíveis de provocar efeitos adversos na saúde humana. (*) p. m: a aditar em função do resultado do estudo actualmente em curso. Nota 4: Quanto à água a que se refere o no. 1, alíneas a), b) e d), do artigo 6o. , este valor deverá ser respeitado, o mais tardar, quinze anos civis após a data de entrada em vigor da presente directiva. No período compreendido entre cinco e quinze anos após a entrada em vigor da presente directiva, o valor parame´trico para o chumbo será de 25 µg/l. Os Estados-membros garantirão a aplicação de todas as medidas necessárias para reduzir, tanto quanto possível, a concentração de chumbo na água destinada ao consumo humano durante o período necessário ao cumprimento do valor parame´trico. Ao aplicarem as medidas para atingir este valor, os Estados-membros deverão dar progressivamente prioridade aos pontos em que as concentrações de chumbo na água destinada ao consumo humano são mais elevadas. Nota 5: Os Estados-membros assegurarão a observância, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 # 1, em que os pareˆnteses rectos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10 mg para os nitritos. Nota 6: Entende-se por «pesticidas»: — insecticidas orgânicos, — herbicidas orgânicos, — fungicidas orgânicos, — nematocidas orgânicos, — acaricidas orgânicos, — algicidas orgânicos, — rodenticidas orgânicos, — controladores orgânicos de secreções viscosas («slimicides»), — produtos afins (nomeadamente, reguladores do crescimento), e seus metabolitos, produtos de degradação e de reacção importantes. So necessitam de ser controlados os pesticidas cuja presença e´ provável num determinado abastecimento de água. Nota 7: Nota 8: O valor parame´trico aplica-se individualmente a cada pesticida. No caso da aldrina, da dialdrina, do heptacloro e do epóxido de heptacloro o valor parame´trico e´ de 0,030 µg/l. «Pesticidas — Total» significa a soma de todos os pesticidas detectados e quantificados no processo de controlo. Nota 9: Os compostos especifados são: — benzo[b]fluoranteno, — benzo[k]fluoranteno, — benzo[ghi]perileno, — indeno[1,2,3-cd]pireno. Nota 10: Quando possível, e sem com isso comprometer a desinfecção, os Estados-membros deverão procurar aplicar um valor mais baixo. Os compostos especificados são: clorofórmio, bromofórmio, dibromoclorometano, bromodiclorometano. Quanto à água a que se refer o no. 1, alíneas a), b) e d), do artigo 6o. , este valor deve ser respeitado, o mais tardar, dez anos civis após a data de entrada em vigor da presente directiva. No período entre cinco e dez anos após a entrada em vigor da presente directiva, o valor de TAM total será de 150 µg/l. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/13 Os Estados-membros garantirão a adopção de todas as medidas necessárias para reduzir, tanto quanto possível, a concentração de TAM na água destinada ao consumo humano durante o período previsto para o cumprimento do valor parame´trico. Ao aplicarem as medidas para atingir este valor, os Estados-membros deverão dar progressivamente prioridade às zonas em que as concentrações de TAM (trialometanos) na água destinada ao consumo humano são as mais elevadas. PARTE C Parâmetros indicadores Parâmetro Valor parame´trico Unidades Notas Alumínio Amónio Cloreto Clostridium perfringens (in- cluindo esporos) Cor 200 0,50 250 0 µg/l mg/l mg/l Nota 1 número/100 ml Nota 2 Aceitável para os con- sumidores e sem alte- ração anormal Condutividade 2 500 µS cm-1 a 20 °C Nota 1 Concentração hidrogeniónica $ 6,5 e # 9,5 unidades pH Notas 1 e 3 Ferro Manganeˆs Odor Oxidabilidade Sulfatos Sódio Sabor Número de colónias a 22° µg/l µg/l mg/l O2 mg/l mg/l 200 50 Aceitável para os con- sumidores e sem alte- ração anormal 5,0 250 200 Aceitável para os con- sumidores e sem alte- ração anormal Nenhuma alteração anormal Nota 4 Nota 1 Bacte´rias coliformes 0 número/100 ml Nota 5 Carbono orgânico total (COT) Turbidez Sem alteração anor- mal Aceitável para os con- sumidores e sem alte- ração anormal Nota 6 Nota 7 C 91/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 Nota 1: A água não deverá ser agressiva. Nota 2: Este parâmetro só deve ser medido se a água tiver origem em/for influenciada por águas superficiais. No caso de incumprimento deste valor parame´trico, os Estados-membros deverão investigar o abastecimento para se assegurarem de que, da presença de microrganismos patoge´nicos, por exemplo criptosporídeos, não adve´m perigo para a saúde humana. Os Estados-membros incluirão no relatório os resultados de todas as investigações, nos termos do no. 2 do artigo 13o. Nota 3: Para a água sem gás contida em garrafas ou outros recipientes, o valor mínimo do pH pode ser reduzido para 4,5 unidades. Para a água em garrafas ou outros recipientes, naturalmente rica ou artificialmente enriquecida com dióxido de carbono, o valor mínimo pode ser mais baixo. Nota 4: Não e´ necessário medir este parâmetro se for analisado o COT. Nota 5: Para a água contida em garrafas ou outros recipientes, as unidades são número/250 ml. Nota 6: Não e´ necessário medir este parâmetro para abastecimentos inferiores a 10 000 m³ por dia. Nota: 7 No caso de tratamento de águas superficiais, os Estados-membros deverão conseguir um valor parame´trico não superior a 1,0 NTV (unidades de turbidez nefelome´trica) na água à saída das estações de tratamento. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/15 ANEXO II CONTROLO QUADRO A Parâmetros a analisar 1. Controlo de rotina O objectivo do controlo de rotina e´ fornecer, regularmente, informações sobre a qualidade organole´ptica e microbiológica da água destinada ao consumo humano, bem como informações sobre a eficácia dos tratamentos de água potável (especialmente a desinfecção) quando estes se realizem, tendo em vista determinar se a água destinada ao consumo humano está em conformidade com os correspondentes valores parame´tricos estabelecidos na directiva. Os seguintes parâmetros serão sujeitos a controlos de rotina. Os Estados membros podem aditar outros parâmetros a esta lista se o considerarem necessário. Alumínio (Nota 1) Amónio Cor Condutividade Clostridium perfringens (incluindo esporos) (Nota 2) Escherichia coli (E. coli) Concentração hidrogeniónica Ferro (Nota 1) Nitritos (Nota 3) Odor Pseudomonas aeruginosa (Nota 4) Sabor Número de colónias a 22 °C e a 37 °C (Nota 4) Bacte´rias coliformes Turbidez Nota 1: Necessário só quando usado como floculante. (*). Nota 2: Necessário só se a água tiver origem em/for influenciada por águas superficiais (*). Nota 3: Necessário só quando a cloraminação e´ utilizada como desinfectante. (*). Nota 4: Necessário só para a água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes. (*) Em todos os outros casos, os parâmetros encontram-se na lista do controlo de inspecção. 2. Controlo de inspecção O objectivo do controlo de inspecção e´ fornecer as informações necessárias para decidir se os valores parameˆtricos da directiva estão ou não a ser respeitados. Todos os parâmetros fixados de acordo com os no. s 2 e 3 do artigo 5o. deverão ser sujeitos a controlo de inspecção, excepto no caso de as autoridades competentes estabelecerem que, durante um certo periodo por elas estabelecido, não e´ provável que esse parâmetro esteja presente num determinado abastecimento de água em concentrações que possam implicar o incumprimento do valor parameˆtrico pertinente. C 91/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 QUADRO B1 Frequeˆncia mínima de amostragem e análise da água destinada ao consumo humano fornecida por uma rede de distribuição ou por um camião cisterna ou utilizada numa empresa da indústria alimentar Os Estados-membros colherão amostras nos pontos obrigatórios definidos no no. 1 do artigo 6o. , para se assegurarem de que a água destinada ao consumo humano satisfaz os requisitos da directiva. No entanto, no caso de uma rede de distribuição, os Estados-membros podem colher amostras dentro da zona de abastecimento ou na instalação de tratamento para investigação de determinados parâmetros, se for possível demonstrar que não há alterações negativas no valor dos parâmetros medidos. Volume de água destribuída ou pro- duzida por dia numa zona de abaste- cimento (Notas 1 e 2) m³ # 100. 100 # 1 000. 1 000 # 10 000 Controlo de rotina Número de amostras por ano Controlo de inspecção Número de amostras por ano (Notas 3, 4 e 5) (Notas 3 e 5) (Nota 6) 4 (Nota 6) 1 1 + 1 por cada 3 300 m³/d e fracção remanescente para o volume total. 10 000 # 100 000 4 + 3 por cada 1 000 m³/d e fracção remanescente para o volume total 3 + 1 por cada 10 000 m³/d e fracção remanescente para o volume total. 100 000 Nota 1: Nota 2: Nota 3: Nota 4: 10 + 1 por cada 25 000 m³/d e fracção remanescente para o volume total Uma zona de abastecimento e´ uma zona geográfica definida na qual a água destinada ao consumo humano prove´m de uma ou várias fontes e na qual a qualidade da água pode ser considerada aproximadamente uniforme. Os volumes são calculados como me´dias durante um ano civil. Os Estados-membros podem utilizar o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frque˜ncia mínima, partindo do principio de um consumo de água de 200 l/dia/pessoa. No caso de abastecimento de curto prazo intermitente, a freque˜ncia do controlo da água distribuida por camiões-cisterna será decidida pelo Estado-membro em questão. Para os diferentes parâmetros do anexo I, os Estados-membros podem reduzir o número de amostras especificadas no quadro, se: a) os valores dos resultados obtidos de amostras colhidas durante um período de pelo menos dois anos consecutivos forem constantes e significativamente melhores do que os limites estabelecidos no anexo I, e b) não tiver sido detectado qualquer factor susceptível de causar deterioração da qualidade da água. A frequeˆncia mínima aplicável não será menos de 50 % do número de amostras especificadas no quadro excepto no caso especial da nota 6. Nota 5: Na medida do possível, o número de amostras deverá ser distribuido equitativamente no espaço e no tempo. Nota 6: A freque˜ncia será decidida pelo Estado-membro em causa. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/17 Frequeˆncia mínima de amostragem e análise de águas colocadas à venda em garrafas ou outros recipientes QUADRO B2 Volume de água produzida por dia (1) para colocação à venda em garrafas ou outros recipientes m³ Controlo de rotina Número de amostras por ano Controlo de inspecção Número de amostras por ano # 10. 10. 60 # 60 1 12 1 1 1 por cada 5 m³ e fracção rema- nescente para o volume total 1 por cada 100 m³ e fracção remanescente para o volume to- tal (1) Os volumes são calculados como me´dias durante um ano civil. C 91/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 ANEXO III ESPECIFICAÇÕES PARA A ANÁLISE DOS PARÂMAETROS Os Estados-membros assegurarão que qualquer laboratório onde sejam analisadas amostras possua um sistema de controlo de qualidade analítica sujeito, de vez em quando, a uma verificação por uma pessoa independente em relação ao laboratório e aprovada pela autoridade competente para essa finalidade. 1. PARÂMETROS PARA OS QUAIS SÃO DEFINIDOS MÉTODOS DE ANÁLISE Os princípios relativos aos me´todos de aplicação dos parâmetros microbiológicos a seguir enunciados são-no quer a título de refereˆncia, quando se indica um me´todo CEN/ISO, quer a título de orientação, enquanto se aguarda uma possível adopção futura, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 12o. , de me´todos internacionais CEN/ISO para esses parâmetros. Os Estados-membros podem utilizar me´todos alternativos, desde que sejam cumpridas as disposições do no. 5 do artiglo 7o. Bacte´rias coliformes e Escherichia coli (E. coli) (ISO 9308-1) Enterococos (ISO 7899-2) Pseudomonas aeruginosa (prEN ISO 12780) Enumeração de microrganismos viáveis — Número de colónias a 22 °C (prEN ISO 6222) Enumeração de microrganismos viáveis — Número de colónias a 37 °C (prEN ISO 6222) Clostridium perfringens (incluindo esporos) Filtração em membrana seguida de incubação anaeróbica da membrana em m-CP agar (Nota 1) a 44 6 1 °C durante 21 6 3 horas. Contagem das colónias amarelas opacas que passam a rosa ou vermelho após exposição, durante 20 a 30 segundos, a vapores de hidrócido de amónio. Nota 1: A composição do m-CP agar e´ a seguinte: Meio de base Triptose Extracto de levedura Sacarose Hidrocloreto de L-cisteína MgSO4·7H2O Púrpura de bromocresol Ágar Água 30 g 20 g 5 g 1 g 0,1 g 40 mg 15 g 1 000 ml Os ingredientes do meio de base são dissolvidos e o pH ajustado a 7,6. Autoclave a 121 °C durante 15 minutos. Deixar arrefecer a adicionar: D-ciclosserina Sulfato de B-polimixina Indoxilo de (cid:226)-D-glucosido dissolvido em 8 ml de água esterili- zada Solução de difosfato de fenolftaleína a 0,5 % esterilizada por filtro FeCI3. 6H2O a 4,5 % esterilizada por filtro 400 mg 25 mg 60 mg 20 ml 2 ml 2. PARÂMETROS PARA OS QUAIS SÂO ESPECIFICADAS AS CARACTERÍSTICAS DO MÉTODO DE ANÁLISE 2. 1. Para os parâmetros seguintes, as características do me´todo de análise especificadas definem a capacidade do me´todo utilizado de medir, no mínimo, concentraçães iguais ao valor parame´trico com a exactidão, a precisão, e o limite de detecção especificados. Independentemente da sensibilidade do me´todo de análise utilizado, o resultado será expresso pelo menos com o mesmo número de casas decimais que os valores parame´tricos contemplados nas partes B e C do anexo I. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/19 Exactidão % do valor parame´trico (Nota 1) Precisão % do valor parame´trico (Nota 2) Limite de detecção % do valor parame´trico (Nota 3) Condições Notas A controlar em função da especi- ficação do produto 10 10 25 10 25 25 10 25 10 10 10 10 10 10 25 10 10 10 10 20 10 10 10 25 25 25 10 10 25 10 25 25 10 25 10 10 10 10 10 10 25 10 10 10 10 10 10 10 10 25 25 25 10 10 25 10 25 25 10 25 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 25 25 Nota 4 A controlar em função da especi- ficação do produto Nota 5 Nota 6 Nota 7 Parâmetros Acrilamida Alumínio Amónio Antimónio Arse´nico Benzo(a)pireno Benzeno Boro Bromatos Cádmio Cloretos Crómio Condutividade Cobre Cianetos 1,2-dicloroetano Epichloridrina Fluoretos Ferro Chumbo Mangane´sio Mercúrio Níquel Nitratos Nitritos Oxidabilidade Pesticidas Hidrocarbonetos aromáticos policícli- cos C 91/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 Parâmetros Sele´nio Sodio Sulfatos Tetracloroetano Tricloroetano Trialometanos — Total Cloreto de vinilo Exactidão % do valor parame´trico (Nota 1) Precisão % do valor parame´trico (Nota 2) Limite de detecção % do valor parame´trico (Nota 3) Condições Notas 10 10 10 25 25 25 10 10 10 25 25 25 10 10 10 10 10 10 Nota 8 Nota 8 Nota 7 A controlar em função da especi- ficação do produto 2. 2. Para a concentração hidrogeniónica, as características do me´todo de análise especificadas definem a capacidade do me´todo utilizado de medir concentrações iguais ao valor parame´trico com uma exactidão de 0,2 unidade de pH e uma precisão de 0,2 unidades de pH. Nota 1 (*): Nota 2 (*): Exactidão refere-se ao erro sistemático e e´ a diferença entre o valor me´dio de um grande número de medições repetidas e o valor real. Precisão refere-se ao erro aleatório, e e´ geralmente expressa como o desvio padrão (no interior de cada lote e entre lotes) da dispersão dos resultados em torno da me´dia. A precisão aceitável e´ de duas vezes o desvio-padrão relativo. (*) Estes termos são definidos de forma mais completa na norma ISO 5725 Nota 3: Limite de detecção e´: — ou treˆs vezes o desvio-padrão relativo no interior de cada lote de uma amostra experimental contendo uma baixa concentração do parâmetro — ou cinco vezes o desvio-padrão relativo no interior de cada lote da amostra de controlo. O me´todo deve determinar os cianetos totais, em todas as suas formas. A oxidação deve ser efectuada com permanganato a 100 °C durante 10 minutos em meio ácido. As características do me´todo de análise aplicam-se a cada pesticida e dependerá do pesticida em causa. O limite de detecção pode não ser conseguido actualmente para todos os pesticidas, mas os Estados-membros devem procurar alcançar esta norma. As caracteríticas do me´todo de análise aplicam-se às substâncias individuais especificadas a 25 % do valor parame´trico constante do anexo I. As características do me´todo de análise aplicam-se às substâncias individuais especififcadas a 50 % do valor parame´trico constante do anexo I. Nota 4: Nota 5: Nota 6: Nota 7: Nota 8: 3. PARÂMETROS PARA OS QUAIS NÃO É ESPECIFICADO QUALQUER MÉTODO DE ANÁLISE Cor Odor Sabor Carbono orgânico total Turbidez (Nota 1) Notal 1: Para o controlo da turbidez das águas superficiais tratadas, as características de análise especifica- das são que o me´todo de análise utilizado deve, no mínimo, ser capaz de medir concentrações iguais ao valor parame´trico com uma exactidão de 25 %, uma precisão de 25 % e um limite de detecção de 25 %. ANEXO IV PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO E DE APLICAÇÃO Directiva 80/778/CEE Directiva 81/858/CEE Acto de adesão de Espanha e Portugal Directiva 90/656/CEE para os novos Länder da Alemanha Acto de adesão da Austria, da Finlândia e da Sue´cia Directiva 91/692/CEE Transposição 17. 7. 1982 Aplicação 17. 7. 1985 (Adaptação na sequeˆncia da adesão da Gre´cia) Todos os Estados membros, excepto Espanha, Portugal e os novos Länder da Alemanha Espanha: Transposição 1. 1. 1986 1. 1. 1996 Portugal: Transposição 1. 1. 1986 1. 1. 1989 Aplicação Aplicacão Austría: Transposição: Aplicação: Finlândia: Transposição: Sue´cia: Aplicação: Transposição: Aplicação: 1. 1. 1995 1. 1. 1995 1. 1. 1995 1. 1. 1995 1. 1. 1995 1. 1. 1995 Artigos 1o. a 14o. Aplicação em 31. 12. 1995 Alteração com efeitos a partir de 1. 1. 1981 Alteração com efeitos a partir de 1. 1. 1986 Alteração com efeitos a partir de 1. 1. 1995 Alteração Alteração Aditamento da alínea a) do artigo 17o. Artigo 15o. Artigo 16o. Artigo 17o. Artigo 18o. Artigo 19o. Artigo 20o. Artigo 21o. 2 6 3 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 9 1 / 2 1 C 91/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 ANEXO V QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS Presente Directiva Directiva 80/778/CEE Artigo 1o. no. 1 Artigo 1o. no. 2 Artigo 2o. , no. 1, alíneas (a) e (b) Artigo 2o. , no. 2 Artigo 3o. , no. 1, alíneas a) e b) Artigo 3o. , no. 2, alíneas a) e b) Artigo 3o. , no. 3 Artigo 4o. , no. 1 Artigo 4o. , no. 2 Artigo 5o. , no. 1 Artigo 1o. no. 1 — Artigo 2o. — Artigo 4o. , no. 1 — — Artigo 7o. , no. 6 Artigo 11o. Artigo 7o. , no. 1 Artigo 5o. , no. 2, primeiro período Artigo 7o. , no. 3 Artigo 5o. , no. 2 segundo período Artigo 5o. , no. 3 Artigo 6o. , no. 1 — — Artigo 12o. , no. 2 Artigo 6o. , no. 2 e 3 — Artigo 7o. , no. 1 Artigo 7o. , no. 2 Artigo 7o. , no. 3 Artigo 7o. , no. 4 Artigo 7o. , no. 5 Artigo 7o. , no. 6 Artigo 8o. Artigo 9o. , no. 1 Artigo 12o. , no. 1 — Artigo 12o. , no. 3 — Artigo 12o. , no. 5 — — Artigos 9o. , no. 1, e 10o. , no. 1 Artigo 9o. , no. 2 a 6 — Artigo 9o. , no. 7 Artigo 9o. , no. 8 Artigo 10o. Artigos 9o. , no. 2, e 10o. , no. 3 — Artigo 8o. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/23 Presente Directiva Directiva 80/778/CEE Artigo 11o. , no. 1 Artigo 11o. , no. 2 Artigo 12o. , no. 1 Artigo 12o. , no. s 2 e 3 Artigo 13o. , no. 1 — Artigo 13o. Artigo 14o. Artigo 15o. — Artigo 13o. , no. s 2 a 5 Artigo 17o. alínea a) (inserido pela Directiva 91/692/CEE) Artigo 14o. Artigo 15o. Artigo 16o. Artigo 17o. Artigo 18o. Artigo 19o. Artigo 19o. Artigo 20o. — Artigo 18o. — Artigo 21o. C 91/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 28 de Abril de 1995, a Comissão enviou ao Conselho a sua proposta inicial, baseada no no. 1 do artigo 130o. S do Tratado CE, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1). 2. O Parlamento Europeu, o Comite´ Económico e Social e o Comite´ das Regiões emitiram parecer em 12 de Dezembro de 1996 (2), 21 de Dezembro de 1995 (3) e 19 de Setembro de 1995 (4), respectivamente. 3. Em 4 de Junho de 1997, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta alterada (5). 4. Em 19 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum, em conformidade com o artigo 189o. C do tratado. II. OBJECTIVO A proposta de directiva tem por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e pureza. Para tanto, a proposta de directiva efectua uma revisão da Directiva 80/778/CEE de forma a facultar aos Estados-membros um quadro jurídico flexível e adequado para resolver algumas das dificuldades anteriormente encontradas na produção e distribuição de água para consumo humano. A presente proposta toma igualmente em consideração os conhecimentos científicos e o progresso tecnológico entretanto alcançados, que se baseiam nas «Linhas directrizes para a qualidade da água potável» da OMS e no parecer do Comite´ científico de análise da toxicidade e da ecotoxicidade da Comissão. A proposta inclui unicamente os parâmetros considerados essenciais, a nível comunitário, para garantir um elevado nível de protecção com valores exequíveis. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DA COMISSÃO A. Proposta alterada da Comissão O Conselho adoptou, total ou parcialmente, e, ocasionalmente, no seu espírito, 39 alterações propostas pelo Parlamento Europeu, das quais 5 haviam originalmente sido rejeitadas pela Comissão. Estas últimas alterações dizem respeito ao no. 1, alínea a), do artigo 4o. (alteração 43), ao artigo 5o. (alterações 23 e 24), ao artigo 10o. (alteração 34) e ao quadro A do anexo II (alteração 91) (6). (1) JO C 131 de 30. 5. 1995, p. 5, e JO C 243 de 20. 9. 1995, p. 10. (2) JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 121. (3) JO C 82 de 19. 3. 1996, p. 64. (4) JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 134. (5) JO C 213 de 15. 7. 1997, p. 8. (6) A numeração dos artigos e´ a que consta da posição comum. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/25 B. Alterações aceites pela Comissão mas não incluídas na posição comum 1. Alteração 20 Dado que esta alteração abrange uma questão mais horizontal, o Conselho considerou que as medidas de protecção da captação que tomam plenamente em consideração o princípio de precaução e o princípio do poluidor-pagador serão tratadas de modo mais adequado na directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. 2. Alteração 77 O Conselho considerou que o aditamento proposto pelo Parlamento Europeu sobre uma possível nova contaminação a partir da degradação de produtos de desinfecção já estava abrangida pela noção da verificação da «eficácia do tratamento de desinfecção aplicado» (no. 1 do artigo 7o. ). No entanto, o Conselho acrescentou que será garantido um controlo regular, em especial para verificar se todos os valores parame´tricos estabelecidos de acordo com o artigo 5o. são cumpridos, e especificou que deverão ser colhidas amostras representativas da qualidade da água consumida durante todo o ano. C. Alterações ou inovações introduzidas pelo Conselho 1. Noção de «salubridade e pureza» (no. 2 do artigo 1o. e no. 1 do artigo 4o. ) Devido ao alargamento da qualificação da água para consumo humano, que introduz no artigo 1o. a noção de «salubridade e pureza» tal como proposto pelo Parlamento Europeu e aceite pelo Conselho, por uma questão de segurança jurídica, o Conselho definiu esse conceito no no. 1 do artigo 4o. , aditando: — na alínea a), que a água deverá igualmente estar isenta de quaisquer substâncias em concentrações que constituam um perigo potencial para a saúde humana e — que, de acordo com as disposições pertinentes dos artigos 5o. a 8o. e do artigo 10o. e de acordo com o Tratado, os Estados-membros tomarão todas as outras medidas necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos da directiva. 2. Definição de «sistema de distribuição dome´stica» (no. 2 do artigo 2o. e no. s 2 e 3 do artigo 6o. ) A fim de estabelecer um equilíbrio adequado, em termos de responsabilidade, entre os diversos intervenientes no processo, o Conselho alterou a definição de «sistema de distribuição dome´stica». Com relevância unicamente para o no. 2 do artigo 6o. , o Conselho reduziu o âmbito do «sistema de distribuição dome´stica» de forma a excluir qualquer possível incumprimento dos valores parame´tricos nas instalações e estabelecimentos em que a água e´ fornecida ao público, tais como escolas, hospitais e restaurantes. As empresas de produção alimentar estão igualmente excluídas dos casos abrangidos pelo no. 2 do artigo 6o. Ale´m disso, o Conselho previu no no. 3 do artigo 6o. que os Estados-membros deverão garantir a tomada de medidas destinadas a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores parame´tricos, e que os consumidores serão informados ou aconselhados quanto às eventuais medidas reparadoras a tomar. C 91/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 3. O parâmetro da concentração de chumbo, o seu limiar de conformidade e forma de amostragem e respectivas medidas transitórias (no. s 1 e 2 do artigo 6o. , no. 2 do artigo 2o. e parte B do anexo I, notas 3 e 4) Esta foi uma das questões mais controversas durante as negociações; o Conselho chegou a acordo sobre os seguintes elementos: a) Foram aceites o valor parame´trico e o calendário constantes da proposta da Comissão; b) O limiar de conformidade deve ser lido em relação com a explicação dada no ponto 2 acima; c) Deve ser elaborado e introduzido na directiva, se possível antes da sua adopção, um me´todo de amostragem adequado, à saída da torneira, que seja representa- tivo do valor me´dio semanal ingerido pelos consumidores, e os Estados-membros deverão tomar em consideração a ocorreˆncia de picos de concentração susceptí- veis de provocar efeitos adversos na saúde humana (parte B do anexo I, nota 2). 4. Derrogações e circunstâncias excepcionais (no. s 1 e 2 do artigo 9o. e no. 1 do artigo 15o. ) O Conselho acordou em limitar no tempo ambas as derrogações possíveis ao abrigo do regime geral (artigo 9o. ) e o alargamento do calendário de conformidade em circunstâncias excepcionais (artigo 15o. ), tal como proposto pelo Parlamento Euro- peu. No entanto, face às dificuldades com que os Estados-membros se depararão em alguns casos, em termos de custos ou do tempo necessário, para pôr em prática certas medidas (por exemplo, adaptar o tratamento das águas ou desenvolver um recurso alternativo), e desde que alguns crite´rios e condições sejam cumpridos, o Conselho considerou que seria mais adequado um período mais longo do que o proposto pelo Parlamento. 5. Transpareˆncia (no. 3 do artigo 3o. , no. 3 do artigo 6o. e no. 4 do artigo 15o. ) Aos artigos que se referem a situações em que os Estados-membros podem quer isentar quer derrogar das disposições da directiva, e em que não tenham já sido incluídas tais medidas, o Conselho aditou sistematicamente uma cláusula destinada a informar e a aconselhar devidamente os consumidores ou a população afectada. 6. Normas de qualidade e disposições relativas ao mercado interno Tendo em mente que a directiva se baseia no no. 1 do artigo 130o. S do Tratado e que, de acordo com o artigo 130o. T do mesmo, os Estados-Membros podem manter ou introduzir medidas mais rigorosas, em determinadas condições, no caso de serem adoptadas medidas de protecção ao abrigo do artigo 130o. S, o Conselho: — suprimiu o antigo artigo 13o. e o antigo considerando 22, — transferiu o no. 4 do antigo artigo 6o. para o preâmbulo (considerando 19), — aditou novos considerandos para indicar que os Estados-membros podem estabe- lecer valores para parâmetros não incluídos no anexo I (considerando 18) e tambe´m para salientar que, nesse caso, os Estados-membros ficam obrigados a respeitar os princípios e regras do Tratado (considerando 20). 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/27 7. Parâmetros e valores parame´tricos O Conselho considerou que os valores parame´tricos deveriam ser fixados num nível considerado adequado à protecção da saúde pública. Assim, entre outras alterações, o Conselho: — alterou alguns dos nomes dos parâmetros, por forma a torná-los mais precisos (por exemplo, «Enterococos» em vez de «estreptococos fecais», «Clostridium perfringens» em vez de «clostrídios sulfito-redutores», «número de colónias a 22 °C» em vez de «número total de bacte´rias»), — aditou alguns parâmetros (por exemplo, número de colónias a 22 °C e a 37 °C na parte A do anexo I, no que se refere à água em garrafas ou outros recipientes, cloreto e sódio na parte C do anexo I), — fixou valores mais rigorosos, (por exemplo, para a acrilamida, a epicloridrina, quatro pesticidas e o tri e tetracloroetano, — alterou as normas para o antimónio, o boro, os nitritos à saída da torneira e os hidrocarbonetos aromáticos policídicos, — aditou o valor das directrizes da OMS como valor provisório para o bromato, — substituiu o bromodiclorometano e o clorofórmio pela soma dos 4 trialometa- nos, — transferiu o «Clostridium perfringens» da parte A para a parte C do anexo I e introduziu-o igualmente no controlo de rotina do anexo II, — suprimiu o oxige´nio dissolvido e o valor parame´trico para o carbono orgânico total da parte C do anexo I (proposta da Comissão). Ale´m disso, para garantir que os resultados da monitorização sejam correctos e precisos, Conselho tornou as frequeˆncias mínimas de amostragem mais proporcio- nais ao volume de água fornecido (quadros B1 e B2 do anexo II) e introduziu no anexo III uma disposição sobre o controlo da qualidade dos laboratórios. No que se refere aos me´todos de análises, e sempre que possível, o Conselho introduziu normas ISO/CEN internacionalmente aceites, que resultaram em modifi- cações importantes do anexo III. A Comissão concordou com as alterações introduzidas pelo Conselho


title: Verordnung (EG) Nr. 48/98 des Rates vom 19. Dezember 1997 über Maßnahmen zur Erhaltung und Bewirtschaftung der Fischbestände für Fischereifahrzeuge unter färöischer Flagge (1998)

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Faroe Islands
authorised catch
catch quota
fishery management
fishing area
ship's flag

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text: L 12/62 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 19. 1. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 48/98 DES RATES vom 19. Dezember 1997 über Maßnahmen zur Erhaltung und Bewirtschaftung der Fischbestände für Fischereifahrzeuge unter färöischer Flagge (1998) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3760/92 des Rates vom 20. Dezember 1992 zur Einführung einer gemeinschaftlichen Regelung für die Fischerei und die Aquakultur (1), insbesondere auf Artikel 8 Absatz 4, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: Nach dem Verfahren in Artikel 2 des Fischereiabkom- mens zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft einerseits und der Regierung Dänemarks sowie der Lan- desregierung der Färöer andererseits (2) haben die Gemeinschaft und die Landesregierung der Färöer Kon- sultationen über ihre gegenseitigen Fischereirechte für 1998 geführt. Bei diesen Konsultationen sind die Delegationen überein- gekommen, ihren jeweiligen Behörden zu empfehlen, für die Fischereifahrzeuge der anderen Vertragspartei be- stimmte Fangquoten für 1998 festzusetzen. Außerdem haben zwischen der Gemeinschaft, den Färö- ern, Island, Norwegen und der Russischen Föderation Konsultationen über die Bewirtschaftung und die Auftei- lung der Fangmöglichkeiten des frühjahrslaichenden Nor- wegischen Herings (Hering des nördlichen Atlantiks) im Jahr 1998 stattgefunden. Diese Konsultationen haben unter anderem zu gegenseiti- gen Zugangsvereinbarungen geführt, nach denen die Färöer 11 000 Tonnen ihres Anteils in Gemeinschaftsge- wässern nördlich von 62° N fischen dürfen. Es sind die erforderlichen Maßnahmen zu ergreifen, um die Ergebnisse dieser Konsultationen zwischen der Gemeinschaft und den Färöern umzusetzen und somit eine Unterbrechung der gegenseitigen Fischereibeziehun- gen am 31. Dezember 1997 zu vermeiden. Für die Fangtätigkeiten nach dieser Verordnung gelten die entsprechenden Kontrollmaßnahmen der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 des Rates vom 12. Oktober 1993 zur Einführung einer Kontrollregelung für die gemein- same Fischereipolitik (3). Nach Artikel 3 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1381/87 der Kommission vom 20. Mai 1987 zur Festle- gung der Einzelheiten für die Kennzeichnung und die Dokumente an Bord von Fischereifahrzeugen (4) müssen alle Fahrzeuge mit Seewasserkühltanks ein von einer zuständigen Behörde beglaubigtes Dokument mitführen, das das Fassungsvermögen des Tanks in Kubikmetern in Abständen von 10 cm angibt. Aus zwingenden Gründen des Allgemeininteresses gilt diese Verordnung ab 1. Januar 1998 — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Fischereifahrzeuge, die auf den Färöern registriert sind, dürfen vom 1. Januar bis zum 31. Dezember 1998 in den 200-Seemeilen-Fischereizonen der Mitgliedstaaten in der Nordsee, dem Skagerrak, dem Kattegat, der Ostsee und dem Atlantik nördlich von 43°009N die in Anhang I aufgeführten Arten innerhalb der dort festgelegten geo- graphischen und mengenmäßigen Grenzen nach Maßgabe dieser Verordnung fangen. (2) Die nach Absatz 1 zulässige Fangtätigkeit ist, außer im Skagerrak, auf diejenigen Teile der 200-Meilen-Fische- reizone beschränkt, die seewärts mehr als zwölf Seemeilen von der Basislinie entfernt liegen, von der aus die Fische- reizonen der Mitgliedstaaten gemessen werden. (1) ABl. L 389 vom 31. 12. 1992, S. 1. Geändert durch die Beitrittsakte von 1994. (2) ABl. L 226 vom 29. 8. 1980, S. 11. (3) ABl. L 261 vom 20. 10. 1993, S. 1. Zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2205/97 (ABl. L 304 vom 7. 11. 1997, S. 1). (4) ABl. L 132 vom 21. 5. 1987, S. 9. 19. 1. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 12/63 (3) Ungeachtet des Absatzes 1 sind unvermeidbare Bei- fänge von Arten, für die in einem Gebiet keine Quote festgelegt ist, innerhalb der Grenzen zulässig, die in den in dem betreffenden Gebiet geltenden Erhaltungsmaßnah- men festgelegt sind. (4) In einem Gebiet getätigte Beifänge von Arten, für die eine Quote in diesem Gebiet festgelegt ist, werden auf diese Quote angerechnet. Artikel 2 (1) Die Fischereifahrzeuge, die im Rahmen der Quoten- regelung des Artikels 1 fischen, beachten in den in Artikel 1 genannten Gebieten die Erhaltungs- und Kontrollmaß- nahmen und alle sonstigen Vorschriften über die Fische- reitätigkeit. (2) Die Fischereifahrzeuge führen ein Fischereilogbuch, in das die in Anhang II genannten Angaben einzutragen sind. (3) Die Fischereifahrzeuge übermitteln der Kommission gemäß den Vorschriften des Anhangs III die dort genann- ten Angaben. (4) Die Fischereifahrzeuge mit Seewasserkühltanks füh- ren an Bord ein von einer zuständigen Behörde beglaubig- tes Dokument mit, das das Fassungsvermögen der Tanks in Kubikmetern in Abständen von 10 cm angibt. (5) Die Kennbuchstaben und -nummern der Fischerei- fahrzeuge müssen auf beiden Seiten des Bugs deutlich sichtbar angebracht werden. Heringsfang im ICES-Bereich VIa (nördlich von 56°309N); 4 für den Heringsfang im ICES-Bereich IIIa N (Skagerrak); b) 15 für den Stintdorschfang im ICES-Untergebiet IV und im ICES-Bereich VIa (nördlich von 56°309N) sowie den Sandaalfang im ICES-Untergebiet IV; c) 20 für den Fang von Leng, Lumb und Blauleng mit Langleinen in den ICES-Bereichen VIa (nördlich von 56°309N) und VIb; es dürfen jedoch nicht mehr als 10 Fahrzeuge gleichzeitig fischen; d) 16 für den Fang von Blauleng mit Schleppnetzen in den ICES-Bereichen VIa (nördlich von 56°309N) und VIb; e) 20 für den Fang von Blauem Wittling im ICES- Untergebiet VII (westlich von 12°009W) und in den ICES-Bereichen VIa (nördlich von 56°309N) und VIb; f) 3 für den Fang von Heringshai mit Langleinen in der gesamten Gemeinschaftszone außer NAFO 3 PS; g) 21 für den Fang von Hering im ICES-Bereich IIa (nördlich von 62 °N). Anträge auf Ersetzung von Lizenzen und speziellen Fangerlaubnissen bis zu dieser Höchstzahl können jederzeit gestellt werden und sind prompt zu bearbeiten. (3) Wird bei der Kommission ein Antrag auf Erteilung einer Lizenz und spezieller Fangerlaubnis gestellt, so sind folgende Angaben vorzulegen: a) Name des Schiffes; b) Registriernummer; c) außen angebrachte Kennbuchstaben und -nummern; d) Registrierhafen; e) Name und Anschrift des Eigners bzw. Befrachters; Artikel 3 f) Bruttoraumzahl und Länge über alles; (1) Fischfang ist nur zulässig, wenn die Kommission im Namen der Gemeinschaft eine Lizenz und eine spezielle Fangerlaubnis erteilt hat und die in den Anhängen II und III genannten Bedingungen eingehalten werden. (2) Lizenzen und spezielle Fangerlaubnisse für die Zwecke des Absatzes 1 werden nur ausgestellt, wenn die Zahl der an einem Tag gültigen Lizenzen und speziellen Fangerlaubnisse nicht höher ist als a) 14 für den Makrelenfang in den ICES-Bereichen VIa (nördlich von 56°309N), VIIe, f und h, den Sprotten- fang im ICES-Untergebiet IV und im ICES-Bereich VIa (nördlich von 56°309N), den Stöckerfang im ICES-Untergebiet IV und den ICES-Bereichen VIa (nördlich von 56°309N), VIIe, f und h sowie den g) Motorenstärke; h) Rufzeichen und Wellenfrequenz; i) vorgesehene Fangmethode; j) vorgesehenes Fanggebiet; k) Fischarten, die gefangen werden sollen; l) Zeitraum, für den die Lizenz und spezielle Fanger- laubnis beantragt werden. (4) Jede Lizenz und spezielle Fangerlaubnis gilt nur für ein Schiff. Sind zwei oder mehr Schiffe an einem Fangein- satz beteiligt, so muß jedes eine Lizenz und spezielle Fangerlaubnis besitzen. L 12/64 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 19. 1. 98 (5) Die Lizenzen und speziellen Fangerlaubnisse können im Hinblick auf die Ausgabe neuer Lizenzen und speziel- ler Fangerlaubnisse aufgehoben werden. Die Aufhebung wird am Tag vor der Ausgabe der neuen Lizenzen und speziellen Fangerlaubnisse durch die Kommission wirk- sam. Die neuen Lizenzen und speziellen Fangerlaubnisse gelten ab dem Ausgabetag. (6) Lizenzen und spezielle Fangerlaubnisse werden vor Ablauf ihrer Geltungsdauer ganz oder teilweise zurückge- zogen, wenn die jeweiligen in Artikel 1 festgelegten Quoten ausgeschöpft sind. (7) Bei Nichteinhaltung der sich aus dieser Verordnung ergebenden Verpflichtungen werden die Lizenz und spe- zielle Fangerlaubnis entzogen. (8) Für Fischereifahrzeuge, die die sich aus dieser Ver- ordnung ergebenden Verpflichtungen nicht einhalten, wird für einen Zeitraum von längstens zwölf Monaten keine Lizenz oder spezielle Fangerlaubnis erteilt. Artikel 4 Der Fischfang im Skagerrak unterliegt folgenden Bedin- gungen: 1. Der gezielte Heringsfang für andere Zwecke als den menschlichen Verzehr ist untersagt. 2. Die Verwendung von Schleppnetzen und Ringwaden für den Fang pelagischer Arten ist von Samstag, 24. 00 Uhr bis Sonntag, 24. 00 Uhr untersagt. Artikel 5 Fischereifahrzeuge, die am 31. Dezember zum Fischfang berechtigt sind, dürfen die Fischerei zu Beginn des folgen- den Jahres fortsetzen, bis die Listen der Schiffe, die während des betreffenden Jahres zum Fischfang berech- tigt sind, der Kommission vorgelegt und von ihr im Namen der Gemeinschaft genehmigt worden sind. (9) Die Kommission teilt den Färöern seitens der Gemeinschaft Namen und Kennzeichnung der färöischen Schiffe mit, die im darauffolgenden Monat oder in den darauffolgenden Monaten wegen eines Verstoßes gegen die Gemeinschaftsvorschriften nicht zum Fischfang in der Fischereizone der Gemeinschaft berechtigt sind. Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt mit Wirkung vom 1. Januar 1998. Artikel 6 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am 19. Dezember 1997. Im Namen des Rates Der Präsident F. BODEN 19. 1. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 12/65 ANHANG I Fangquoten der Färöer (1998) 1. Quoten für in den Fischereigewässern der Gemeinschaft fischende Fahrzeuge der Färöer Art Fischereizone: ICES- Untergebiet/Bereich Menge (Tonne) Leng, Lumb und Blauleng Blauleng Makrele Hering Stöcker Stintdorsch Sprotte Sandaal Blauer Wittling VIa (1), VIb VIa (1), VIb VIa (1), VIIe, f, h VIa (1) IV, VIa (1), VIIe, f, h IV, VIa (1) IV, VIa (1) IV VIa (1), VIb, VII (2) Anderer Weißfisch (nur Beifänge) IV, VIa (1) Hering Heringshai IIIa N (Skagerrak) (3) Ganze Gemeinschaftszone außer NAFO 3PS 800 (4) (5) 940 (6) 4 680 (7) 660 7 000 20 000 (8) 62 000 (9) 400 500 125 (4) (1) Nördlich von 56°309N. (2) Westlich von 12°009W. (3) Im Westen begrenzt durch eine Linie zwischen dem Leuchtturm von Hanstholm und dem Leuchtturm von Lindesnes und im Süden durch eine Linie zwischen dem Leuchtturm Skagen und dem Leuchtturm von Tistlarna sowie von dort zu dem nächstgelegenen Punkt der schwedischen Küste. (4) Als Fanggerät nur Langleinen zulässig. (5) Davon ist in den ICES-Bereichen VIa und b jederzeit ein zufälliger Fang anderer Arten von 20 % je Schiff gestattet. Dieser Satz darf jedoch während der ersten 24 Stunden nach Beginn der Fischerei in einem bestimmten Fischgrund überschritten werden. Die gesamten zufälligen Fänge anderer Arten in den ICES-Bereichen VIa und b dürfen 75 Tonnen nicht überschreiten. (6) Als Fanggerät ist nur das Schleppnetz zulässig; Beifänge von Grenadierfisch und Schwarzem Degenfisch werden auf diese Quote angerechnet. (7) Davon dürfen 1 000 Tonnen vom 1. Oktober bis 31. Dezember 1998 in den Gemeinschaftsgewässern des ICES-Bereichs IVa gefischt werden. (8) Die Gesamtquote (einschließlich der beim Stintdorsch- und Sandaalfang unvermeidbaren Beifänge von Blauem Wittling) schließt eine Höchstmenge von 2 000 Tonnen Sprotten ein. Höchstens 6 000 Tonnen Stintdorsch dürfen im ICES-Bereich VIa nördlich von 56°309N gefischt werden, unter der Voraussetzung, daß auf Verlangen der Gemeinschaft genaue Angaben über Menge und Zusammensetzung etwaiger Beifänge gemacht werden. (9) Unvermeidbare Beifänge von Glasauge werden auf diese Quote angerechnet. 2. Gemäß Artikel 1 Absatz 3 des Fischereiprotokolls EWG/Grönland (1) festgesetzte Quoten für in grönländischen Gewässern fischende Fahrzeuge der Färöer Art Fischereizone: ICES-Untergebiet oder NAFO-Unterzone Tiefseegarnelen (Pandalus borealis) XIV/V Schwarzer Heilbutt Rotbarsch Lodde NAFO 0/1 XIV/V XIV/V XIV/V (1) ABl. C 287 vom 15. 10. 1994, S. 11. Menge (Tonnen) 1 150 150 150 500 10 000 (cid:252) (cid:253) (cid:254) L 12/66 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 19. 1. 98 3. Frühjahrslaichender Norwegischer Hering (Hering des nördlichen Atlantik) Art Fischereizone: ICES-Untergebiet oder NAFO-Unterzone Hering IIa Menge (Tonnen) 11 000 ANHANG II Beim Fischfang innerhalb der 200-Seemeilen-Zone vor den Küsten der Mitgliedstaaten, in der die Fischereivorschriften der Gemeinschaft Anwendung finden, sind unmittelbar nach dem jeweiligen Vorgang die folgenden Angaben in das Fischereilogbuch einzutragen: 1. Nach jedem Hol: 1. 1. die Fangmenge nach Arten (in kg Fanggewicht); 1. 2. Datum und Uhrzeit des Hols; 1. 3. die geographische Position zum Zeitpunkt des Hols; 1. 4. die Fangmethode. 2. Nach jedem Umladen auf ein anderes oder von einem anderen Schiff: 2. 1. der Hinweis „übernommen von“ oder „umgeladen auf“; 2. 2. die umgeladene Fangmenge nach Arten (in kg Fanggewicht); 2. 3. Name sowie außen angebrachte Identifizierungsbuchstaben und -nummern des Schiffes, auf das oder von dem die Umladung erfolgt ist. 3. Nach jeder Anlandung in einem Hafen der Gemeinschaft: 3. 1. Name des Hafens; 3. 2. die angelandete Fangmenge nach Arten (in kg Fanggewicht). 4. Nach jeder Übermittlung von Angaben an die Kommission der Europäischen Gemeinschaften: 4. 1. Datum und Zeitpunkt der Übermittlung; 4. 2. Art der Meldung: IN, OUT, ICES, WKL oder 2 WKL; 4. 3. bei Funkmeldungen: Name der Funkstation. 19. 1. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 12/67 ANHANG III 1. Der Kommission der Europäischen Gemeinschaften sind folgende Angaben wie folgt zu übermitteln: 1. 1. Bei jeder Einfahrt in die 200-Seemeilen-Zone vor den Küsten der Mitgliedstaaten, in der die Fischereivorschriften der Gemeinschaft gelten: a) die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die im Schiffsraum befindliche Fangmenge nach Arten (in kg Fanggewicht); c) das Datum und der ICES-Bereich, in dem der Kapitän mit dem Fischfang zu beginnen beabsich- tigt. Erfordern die Fangtätigkeiten mehr als eine Einfahrt an einem bestimmten Tag in die obengenannte Zone, so genügt eine einzige Mitteilung bei der ersten Einfahrt. 1. 2. Bei jeder Ausfahrt aus der unter Nummer 1. 1 bezeichneten Zone: a) die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die im Schiffsraum befindliche Fangmenge nach Arten (in kg Fanggewicht); c) die seit der vorangegangenen Meldung gefangene Menge nach Arten (in kg Fanggewicht); d) der ICES-Bereich, in dem die Fänge getätigt worden sind; e) die seit Einfahrt in die Zone auf andere Schiffe und/oder von anderen Schiffen umgeladene Fangmenge nach Arten (in kg Fanggewicht) und die Kennbuchstaben und -nummern des Schiffes, auf das umgeladen wurde; f) die nach Einfahrt in die Zone in einem Hafen der Gemeinschaft angelandeten Mengen nach Arten (in kg Fanggewicht). Erfordern die Fangtätigkeiten mehr als eine Einfahrt an einem bestimmten Tag in die unter Nummer 1. 1 genannte Zone, so genügt eine einzige Mitteilung bei der letzten Ausfahrt. 1. 3. Bei der Fischerei auf Hering und Makrele alle drei Tage ab dem dritten Tag nach der ersten Einfahrt in die unter Nummer 1. 1 genannte Zone und bei der Fischerei auf andere Arten als Hering wöchentlich ab dem siebten Tag nach der ersten Einfahrt in die unter Nummer 1. 1 genannte Zone: a) die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die seit der vorangegangenen Meldung gefangene Menge nach Arten (in kg Fanggewicht); c) der ICES-Bereich, in dem die Fänge getätigt worden sind. 1. 4. Bei jedem Wechsel des Schiffes von einem ICES-Bereich in einen anderen: a) die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die seit der vorangegangenen Meldung gefangene Menge nach Arten (in kg Fanggewicht); c) der ICES-Bereich, in dem die Fänge getätigt worden sind. 1. 5. a) Name, Rufzeichen, außen angebrachte Kennbuchstaben und -nummern des Schiffes und Name des Kapitäns; b) laufende Nummer der Meldung für die jeweilige Fangreise; c) Kennzeichnung der Art der Meldung; d) Datum, Uhrzeit und Position des Schiffes. 2. 1. Die Angaben nach Nummer 1 sind der Kommission der Europäischen Gemeinschaften in Brüssel (Fernschreibanschrift 24189 FISEU-B) über eine der unter Nummer 3 aufgeführten Funkstationen in der unter Nummer 4 angegebenen Form zu übermitteln. 2. 2. Kann die Meldung aus Gründen höherer Gewalt nicht vom Schiff selbst übermittelt werden, so kann sie im Namen des Schiffes von einem anderen Schiff durchgegeben werden. L 12/68 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 19. 1. 98 3. Name der Funkstation Rufzeichen der Funkstation Skagen Blåvand Rønne Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber Cullercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land’s End Valentia Malin Head Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Thorshavn Bergen Farsund Flord Rogaland Tjøme Ålesund OXP OXB OYE DAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC OXJ LGN LGZ LGL LGQ LGT LGA 4. Form der Mitteilungen Die Meldungen nach Nummer 1 müssen folgende Angaben enthalten und in der nachstehenden Reihenfolge übermittelt werden: — Name des Fischereifahrzeugs; — Rufzeichen; — außen angebrachte Kennbuchstaben und -nummern; — laufende Nummer der Meldung für die jeweilige Fangreise; — Angabe der Art der Meldung nach folgenden Kodes: — Meldung bei der Einfahrt in eine der unter Nummer 1. 1 bezeichneten Zonen: „IN“, — Meldung bei der Ausfahrt aus einer der unter Nummer 1. 1 bezeichneten Zonen: „OUT“, — bei Wechsel von einer ICES-Abteilung in eine andere: „ICES“, — wöchentliche Meldung: „WKL“, — alle drei Tage vorzunehmende Meldung: „2 WKL“; — Datum, Uhrzeit und Position; — ICES-Bereich oder Unterabteilung, in der die Fischereitätigkeit beginnen soll; — das Datum, an dem die Fischereitätigkeit beginnen soll; — im Schiffsraum befindliche Fangmenge nach Arten (in kg Fanggewicht) unter Verwendung des unter Nummer 5 angegebenen Kodes; — die seit der vorangegangenen Meldung gefangene Menge nach Arten (in kg Fanggewicht) unter Verwendung des entsprechenden Kodes nach Nummer 5; — ICES-Bereiche oder Unterabteilung, in dem die Fänge getätigt worden sind; — die Menge nach Arten (in kg Fanggewicht), die seit der vorangegangenen Meldung von anderen Schiffen bzw. auf andere Schiffe umgeladen worden ist; 19. 1. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 12/69 — Name und Rufzeichen des Schiffes, auf das bzw. von dem umgeladen worden ist; — die seit der vorangegangenen Meldung in einem Hafen der Gemeinschaft angelandete Menge nach Arten (in kg Fanggewicht); — Name des Kapitäns. 5. Für die Angabe der an Bord befindlichen Arten in der unter Nummer 4 vorgesehenen Form ist folgender Kode zu verwenden: PRA — Tiefseegarnele (Pandalus borealis), HKE — Seehecht (Merluccius merluccius), GHL — Schwarzer Heilbutt (Reinhardtius hippoglossoides), COD — Kabeljau (Gadus morhua), HAD — Schellfisch (Melanogrammus aeglefinus), HAL — Heilbutt (Hippoglossus hippoglossus), MAC — Makrele (Scomber scombrus), HOM — Stöcker (Trachurus trachurus), RNG — Grenadierfisch (Coryphaenoides rupestris), POK — Köhler (Pollachius virens), WHG — Wittling (Merlangus merlangus), HER — Hering (Clupea harengus), SAN — Sandaal (Ammodytes spp. ), SPR — Sprotte (Sprattus sprattus), PLE — Scholle (Pleuronectes platessa), NOP — Stintdorsch (Trisopterus esmarkii), LIN — Leng (Molva molva), PEZ — Garnele (Pandalidae), ANE — Sardelle (Engraulis encrasicholus), RED — Rotbarsch (Sebastes spp. ), PLA — Rauhe Scharbe (Hippoglossoides platessoides), SQX — Kalmar (Illex spp. ), YEL — Gelbschwanzflunder (Limanda ferruginea), WHB — Blauer Wittling (Micromesistius poutassou), TUN — Thun (Thunnidae), BLI — Blauleng (Molva dypterygia), USK — Lumb (Brosme brosme), DGS — Dornhai (Squalus acanthias), BSK — Riesenhai (Cetorinhus maximus), POR — Heringshai (Lamma nasus), SQC — Kalmar (Loligo spp. ), POA — Brachsenmakrele (Brama brama), PIL — Sardine (Sardina pilchardus), CSH — Garnele (Crangon crangon), LEZ — Flügelbutt (Lepidorhombus spp. ), MNZ — Seeteufel (Lophius spp. ), NEP — Kaisergranat (Nephrops norvegicus), POL — Pollack (Pollachius pollachius), ARG — Glasauge (Argentina sphyraena), OTH — andere