title: 98/279/CE: Decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 1997 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos conjuntos/sistemas de cofragem perdida sem capacidade de suporte de carga à base de blocos vazados ou painéis de materiais isolantes e eventualmente de betão (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Community certification
building insulation
building slab
concrete
product safety
quality control of industrial products
quality label

formats: html pdf print

text: L 127/26 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 98 COMISS (cid:5)AO DECIS (cid:5)AO DA COMISS (cid:5)AO de 5 de Dezembro de 1997 relativa ao processo de comprova(cid:135)˜ao da conformidade de produtos de constru(cid:135)˜ao, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos conjuntos/sistemas de cofragem perdida sem capacidade de suporte de carga (cid:133) base de blocos vazados ou pain(cid:130)is de materiais isolantes e eventualmente de bet˜ao (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/279/CE) A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa (cid:133) aproxima(cid:135)˜ao das disposi(cid:135)˜oes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de constru(cid:135)˜ao (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Considerando que a Comiss˜ao deve seleccionar entre os dois processos para a comprova(cid:135)˜ao da conformidade de um produto previstos no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compa- t(cid:146)vel com a seguran(cid:135)a»; que isso significa que (cid:130) necess ´ario decidir se, para um determinado produto ou fam(cid:146)lia de produtos, a exist(cid:136)ncia de um sistema de controlo da produ(cid:135)˜ao na f ´abrica, sob a responsabilidade do fabricante, (cid:130) uma condi(cid:135)˜ao necess ´aria e suficiente para a comprova- (cid:135)˜ao da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfa(cid:135)˜ao dos v ´arios crit(cid:130)rios referidos no nº 4 do artigo 13º, (cid:130) necess ´aria a interven(cid:135)˜ao de um organismo de certifica(cid:135)˜ao aprovado; Considerando que o nº 4 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especifica(cid:135)˜oes t(cid:130)cnicas; que, por conseguinte, (cid:130) aconselh ´avel definir o conceito de produtos ou fam(cid:146)lia de produtos utilizado nos mandatos ou nas especifica(cid:135)˜oes t(cid:130)cnicas; Considerando que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º s˜ao descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, (cid:130) neces- s ´ario especificar claramente para cada produto ou fam(cid:146)lia de produtos os m(cid:130)todos segundo os quais se aplicar˜ao os dois processos, em conjuga(cid:135)˜ao com o anexo III, uma vez que este ´ultimo d ´a prefer(cid:136)ncia a determinados sistemas; Considerando que o processo referido no nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, al(cid:146)nea ii), primeira possibilidade sem acom- panhamento cont(cid:146)nuo, segunda e terceira possibilidades, e que o processo descrito no nº 3, al(cid:146)nea b), do artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, al(cid:146)nea i), e no ponto 2, al(cid:146)nea ii), primeira possibilidade com acompanhamento cont(cid:146)nuo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- s˜ao est˜ao em conformidade com o parecer emitido pelo Comit(cid:130) Permanente da Constru(cid:135)˜ao, ADOPTOU A PRESENTE DECIS (cid:5)AO: Artigo 1º referidos no anexo I Os produtos s˜ao considerados conformes atrav(cid:130)s de um processo em que, para al(cid:130)m de um sistema de controlo da produ(cid:135)˜ao na f ´abrica assegurado pelo fabricante, se verifique a interven(cid:135)˜ao de um orga- nismo de certifica(cid:135)˜ao aprovado na avalia(cid:135)˜ao e no acom- panhamento do controlo de produ(cid:135)˜ao ou do pr(cid:155)prio produto. Artigo 2º O processo de comprova(cid:135)˜ao da conformidade, nos termos do disposto no anexo II, (cid:130) indicado nos mandatos rela- tivos ao estabelecimento de guias de aprova(cid:135)˜ao t(cid:130)cnica europeia. Artigo 3º Os Estados-membros s˜ao os destinat ´arios da presente decis˜ao. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1997. Pela Comiss ˜ao Martin BANGEMANN Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. (2) JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. 29. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 127/27 ANEXO I Conjuntos/sistemas de cofragem perdida sem capacidade de suporte de carga, para serem preenchidos com bet˜ao corrente (se necess ´ario, com armadura), (cid:133) base de blocos vazados de um material isolante (ou combina- (cid:135)˜ao de um material isolante e outros materiais) ou de pain(cid:130)is de um material isolante (ou combina(cid:135)˜ao de um material isolante e outros materiais) constitu(cid:146)dos por placas ligadas por elementos de montagem, podendo em ambos os casos os materiais ser inclu(cid:146)dos em qualquer classe de reac(cid:135)˜ao ao fogo, para utiliza(cid:135)˜ao em paredes exteriores ou interiores de edif(cid:146)cios abrangidos por regulamenta(cid:135)˜ao de seguran(cid:135)a contra inc(cid:136)ndio. Conjuntos/sistemas de cofragem perdida sem capacidade de suporte de carga, para serem preenchidos com bet˜ao corrente (se necess ´ario, com armadura), (cid:133) base de blocos vazados de um material isolante (ou combina- (cid:135)˜ao de um material isolante e outros materiais) ou de pain(cid:130)is de um material isolante (ou combina(cid:135)˜ao de um material isolante e outros materiais) constitu(cid:146)dos por placas ligadas por elementos de montagem, podendo em ambos os casos os materiais ser inclu(cid:146)dos em qualquer classe de reac(cid:135)˜ao ao fogo, para utiliza(cid:135)˜ao em paredes exteriores ou interiores de edif(cid:146)cios n˜ao abrangidos por regulamenta(cid:135)˜ao de seguran(cid:135)a contra inc(cid:136)ndio. L 127/28 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 98 ANEXO II FAM(cid:1)ILIA DE PRODUTOS SISTEMAS DE COFRAGEM PERDIDA SEM CAPACIDADE DE SUPORTE DE CARGA (cid:211) BASE DE BLOCOS VAZADOS OU PAIN(cid:144)IS DE MATERIAIS ISOLANTES E EVENTUALMENTE DE BET (cid:5)AO (1/1) Sistemas de comprova(cid:135)˜ao da conformidade Para o(s) produto(s) e sua utiliza(cid:135)˜ao prevista apresentado(s) infra a Organiza(cid:135)˜ao Europeia de Aprova(cid:135)˜ao T(cid:130)cnica (EOTA) deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprova(cid:135)˜ao da conformidade no guia de aprova(cid:135)˜ao t(cid:130)cnica europeia utilizado: Produto(s) Utiliza(cid:135)˜ao(˜oes) prevista(s) N(cid:146)vel(is) ou classe(s) de reac(cid:135)˜ao ao fogo Sistema(s) de comprova(cid:135)˜ao da conformidade Conjuntos/sistemas de cofra- gem perdida sem capacidade de suporte de carga, para serem preenchidos com bet˜ao corrente (se necess ´ario, com armadura), (cid:133) base de: — blocos vazados de um material isolante (ou combina(cid:135)˜ao de um material isolante e outros materiais), Paredes exteriores ou inter- iores de edif(cid:146)cios abrangidas por regulamenta(cid:135)˜ao de segu- ran(cid:135)a contra inc(cid:136)ndio ou — pain(cid:130)is de um material isolante (ou combina(cid:135)˜ao de um material isolante e outros por materiais, placas ligadas por elementos de montagem. constitu(cid:146)dos Paredes exteriores o inter- iores de edif(cid:146)cios n˜ao abran- gidas por regulamenta(cid:135)˜ao de seguran(cid:135)a contra inc(cid:136)ndio A (*), B (*), C (*) 1 A (**), B (**), C (**) A (***) D, E, F 2+ qualquer 2+ Sistema 1: ver anexo III, ponto 2, al(cid:146)nea i), da Directiva 89/106/CEE, sem ensaio aleat(cid:155)rio de amostras. Sistema 2+: ver anexo III, ponto 2, al(cid:146)nea ii), da Directiva 89/106/CEE, primeira possibilidade, incluindo certifica(cid:135)˜ao do controlo de produ(cid:135)˜ao na f ´abrica por um organismo aprovado com base numa inspec(cid:135)˜ao inicial da f ´abrica e do respectivo controlo de produ(cid:135)˜ao, bem como no acompanhamento, na aprecia(cid:135)˜ao e na aprova(cid:135)˜ao cont(cid:146)nuos da produ(cid:135)˜ao. (*) Produtos constitu(cid:146)dos por materiais cuja reac(cid:135)˜ao ao fogo possa ser alterada durante o processo de produ(cid:135)˜ao. (**) Produtos constitu(cid:146)dos por materiais cuja reac(cid:135)˜ao ao fogo n˜ao seja suscept(cid:146)vel de altera(cid:135)˜ao durante o processo de produ(cid:135)˜ao. (***) Produtos constitu(cid:146)dos por materiais de classe A que, de acordo com a Decis˜ao 96/603/CE, n˜ao necessitam de ensaio de reac(cid:135)˜ao ao fogo. As especifica(cid:135)˜oes do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento n˜ao necessita de ser determinado em rela(cid:135)˜ao a determinada caracter(cid:146)stica devido ao facto de, pelo menos, um Estado-membro n˜ao impor qualquer requisito legal para essa caracter(cid:146)stica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE, e quando aplic ´avel, o ponto 1. 2. 3 dos documentos interpretativos). Nestes casos, a verifica(cid:135)˜ao da referida caracter(cid:146)stica n˜ao deve ser imposta ao fabricante quando este n˜ao pretender declarar o comporta- mento do produto nesse (cid:131)mbito


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3879/97 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Livro Verde sobre as relações entre a U.E. e os países ACP

eurovoc_concepts:
ACP countries
EU relations
Lomé Convention
economic cooperation
economic development
environmental cooperation
financial cooperation
social development
trade cooperation

text: C 196/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 (98/C 196/36) PERGUNTA ESCRITA E-3879/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Dezembro de 1997) Objecto: Livro Verde sobre as rela(cid:231)o(cid:152)es entre a U. E. e os pa(cid:14)·ses ACP Tendo em conta o Livro Verde sobre as Rela(cid:231)o(cid:152)es entre a Unia(cid:152)o Europeia e os Pa(cid:14)·ses ACP no Limiar do Se·culo XXI › Desafios e op(cid:231)o(cid:152)es para uma nova parceria (COM(96)0570 final), verifica-se a necessidade de estabelecer uma rela(cid:231)a(cid:152)o pol(cid:14)·tica mais forte entre a UE e os pa(cid:14)·ses ACP a fim de imprimir um novo sentido a‘ parceria e, simultaneamente, de adaptar o a(cid:136)mbito da coopera(cid:231)a(cid:152)o por forma a favorecer a abertura dos referidos pa(cid:14)·ses ao come·rcio internacional. E· necessa·rio criar novas formas de coopera(cid:231)a(cid:152)o e prever uma participa(cid:231)a(cid:152)o mais activa dos operadores na(cid:152)o governamentais. Por outro lado, o a(cid:136)mbito geogra·fico do futuro acordo de parceria poderia ser modificado com base na necessidade de uma abordagem mais coerente e de uma maior coordena(cid:231)a(cid:152)o no que se refere aos pa(cid:14)·ses ACP. Podera· a Comissa(cid:152)o renovar a Conven(cid:231)a(cid:152)o, tendo em maior considera(cid:231)a(cid:152)o a heterogeneidade geogra·fica e as diferen(cid:231)as em termos de desenvolvimento? (98/C 196/37) PERGUNTA ESCRITA E-3880/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Dezembro de 1997) Objecto: Livro Verde › rela(cid:231)o(cid:152)es entre a UE e os pa(cid:14)·ses ACP Tendo em conta o Livro Verde sobre as Rela(cid:231)o(cid:152)es entre a Unia(cid:152)o Europeia e os Pa(cid:14)·ses ACP no Limiar do Se·culo XXI › Desafios e op(cid:231)o(cid:152)es para uma nova parceria (COM(96)0570 final), verifica-se que as rela(cid:231)o(cid:152)es comerciais e financeiras entre a UE e os 70 pa(cid:14)·ses ACP entram, progressivamente, numa nova fase. Ora, dado que a actual Conven(cid:231)a(cid:152)o expira em Fevereiro de 2000, impo(cid:152)e-se uma profunda reflexa(cid:152)o sobre as futuras orienta(cid:231)o(cid:152)es dessas rela(cid:231)o(cid:152)es que, por um lado, devem ter em considera(cid:231)a(cid:152)o o novo contexto mundial e, por outro, as maiores responsabilidades pol(cid:14)·ticas e econo·micas da Unia(cid:152)o Europeia na cena internacional. Neste contexto, podera· a Comissa(cid:152)o adoptar a fo·rmula de «reciprocidade diferenciada» a fim de assegurar a inser(cid:231)a(cid:152)o gradual dos pa(cid:14)·ses ACP no come·rcio internacional e de imprimir uma nova vitalidade a‘s trocas entre a Unia(cid:152)o Europeia e esses pa(cid:14)·ses? (98/C 196/38) PERGUNTA ESCRITA E-3881/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Cristiana Muscardini (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Dezembro de 1997) Objecto: Livro Verde › rela(cid:231)o(cid:152)es entre a UE e os pa(cid:14)·ses ACP Tendo como refere(cid:136)ncia o Livro Verde sobre as Rela(cid:231)o(cid:152)es entre a Unia(cid:152)o Europeia e os Pa(cid:14)·ses ACP no Limiar do Se·culo XXI › Desafios e op(cid:231)o(cid:152)es para uma nova parceria (COM(96)0570 final), foi a Conven(cid:231)a(cid:152)o de Lome· que, desde 1975, proporcionou o quadro das rela(cid:231)o(cid:152)es comerciais e da coopera(cid:231)a(cid:152)o financeira entre a Unia(cid:152)o Europeia e os pa(cid:14)·ses ACP, actualmente 71. A Conven(cid:231)a(cid:152)o de Lome· foi, de cinco em cinco anos, objecto de sucessivas adapta(cid:231)o(cid:152)es, as quais permitiram adequar o dispositivo em fun(cid:231)a(cid:152)o da evolu(cid:231)a(cid:152)o econo·mica e pol(cid:14)·tica, introduzir novos instrumentos de coopera(cid:231)a(cid:152)o e definir novas prioridades. A u·ltima revisa(cid:152)o remonta a 1995. A quarta Conven(cid:231)a(cid:152)o de Lome·, actualmente em vigor, expira em 29 de Fevereiro de 2000 e as negocia(cid:231)o(cid:152)es entre as partes contratantes devera(cid:152)o ter in(cid:14)·cio 18 meses antes, isto e·, em Setembro de 1998. Ate· essa data, a Unia(cid:152)o Europeia devera· definir a sua pro·pria posi(cid:231)a(cid:152)o. A coopera(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria representa uma contribui(cid:231)a(cid:152)o nota·vel para muitos pa(cid:14)·ses ACP e contribuiu, indubitavelmente, para melhorar as condi(cid:231)o(cid:152)es de vida das suas popula(cid:231)o(cid:152)es. No limiar do se·culo XXI, as rela(cid:231)o(cid:152)es entre a Unia(cid:152)o Europeia e os pa(cid:14)·ses ACP devem prosseguir em novas bases, tendo em conta, na(cid:152)o so· a evolu(cid:231)a(cid:152)o das condi(cid:231)o(cid:152)es pol(cid:14)·ticas e econo·micas para o desenvolvimento, mas tambe·m as motiva(cid:231)o(cid:152)es europeias, fundamental- mente alteradas


title: QUESTION ECRITE no 3849/97 de Kenneth COATES à la Commission. Pollution par les eaux de mines

eurovoc_concepts:
United Kingdom
dangerous substance
environmental protection
groundwater
mining operation
water pollution
water treatment

text: 8. 6. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 174/143 (98/C 174/214) QUESTION E· CRITE E-3848/97 pose·e par Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a‘ la Commission (5 de·cembre 1997) Objet: Droit a‘ la se·curite· sociale La Comptabilite· ge·ne·rale de l(cid:146)E· tat grec refuse d(cid:146)octroyer une pension de survie a‘ la ressortissante sue·doise Britt-E· lisabeth veuve de Ioannis Papadopoulos parce qu(cid:146)elle n(cid:146)a pas la nationalite· grecque, motif fonde· sur l(cid:146)article 63, paragraphe 1, deuxie‘me aline·a, du de·cret pre·sidentiel 1041/79 (code des pensions civiles et militaires). De‘s lors que ce refus est en contradiction avec les re‘gles communautaires concernant le droit a‘ la se·curite· sociale, telles qu(cid:146)elles sont e·nonce·es dans le re‘glement (CEE) no 1408/71 (1), et avec les traite·s (a‘ savoir, d(cid:146)une part, les articles 48 et 51 du traite· CE, et, d(cid:146)autre part, l(cid:146)article F du traite· UE et les articles 6 et 8 du traite· CE), quelles mesures la Commission compte-t-elle prendre pour que la le·gislation grecque relative a‘ ces questions soit aligne·e sur le droit communautaire et sur les traite·s et pour que soit reconnu le droit de Mme Britt-E· lisabeth Papadopoulou a‘ be·ne·ficier d(cid:146)une pension de survie? (1) JO L 149 du 5. 7. 1971, p. 2. Re·ponse donne·e par M. Flynn au nom de la Commission (19 janvier 1998) La Commission partage le point de vue de l(cid:146)Honorable Parlementaire selon lequel le refus des autorite·s helle·niques d(cid:146)octroyer une pension de survivant, au motif que la demanderesse n(cid:146)a pas la nationalite· grecque, est contraire aux articles 48 et 51 du traite· CE ainsi qu(cid:146)aux re‘glements (CEE) nos 1612/68 du 15 octobre 1968, relatif a‘ la libre circulation des travailleurs a‘ l(cid:146)inte·rieur de la Communaute· (1) et 1408/71 mis a‘ jour par le re‘glement (CE) no 118/97 du Conseil du 2 de·cembre 1996 relatif a‘ l(cid:146)application des re·gimes de se·curite· sociale aux travailleurs salarie·s, aux travailleurs non salarie·s et aux membres de leur famille qui se de·placent a‘ l(cid:146)inte·rieur de la Communaute·, et du re‘glement (CEE) no 574/72 fixant les modalite·s d(cid:146)application du re‘glement (CEE) no 1408/71 (2). C(cid:146)est la raison pour laquelle la Commission s(cid:146)est adresse·e aux autorite·s helle·niques pour attirer leur attention sur cette situation. (1) (2) JO L 257 du 19. 10. 1968. JO L 28 du 30. 1. 1997. (98/C 174/215) QUESTION E· CRITE E-3849/97 pose·e par Kenneth Coates (GUE/NGL) a‘ la Commission (5 de·cembre 1997) Objet: Pollution par les eaux de mines Quelle re·ponse la Commission a-t-elle re(cid:231)ue des autorite·s britanniques en ce qui concerne la directive 76/464/CEE (1) et les infiltrations d(cid:146)eau pollue·e provenant des mines qui ne sont plus exploite·es? Sachant qu(cid:146)au Royaume-Uni plusieurs mines souterraines risquent encore d(cid:146)e(cid:136)tre ferme·es, ce qui entra(cid:14)(cid:136)nerait l(cid:146)arre(cid:136)t du traitement et du pompage des eaux, quelles sont les possibilite·s offertes par la directive 80/68/CEE (2) sur le plan de la protection des nappes phre·atiques contre la pollution cause·e par les mines a‘ l(cid:146)abandon? (1) (2) JO L 129 du 18. 5. 1976, p. 23. JO L 20 du 26. 1. 1980, p. 43


title: Fischerei : jährliche Statistiken 1997.,Fisheries : yearly statistics 1997.,Pêche : statistiques annuelles 1997.

eurovoc_concepts:
catch of fish
fishing fleet
fishing industry
fishing statistics
foreign trade


title: QUESTION ECRITE no 3880/97 de Amedeo AMADEO à la Commission. Livre vert sur les relations entre l'Union européenne et les États ACP

text: C 196/26 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 22. 6. 98 (98/C 196/36) QUESTION E· CRITE E-3879/97 pose·e par Amedeo Amadeo (NI) a‘ la Commission (5 de·cembre 1997) Objet: Livre vert sur les relations entre l(cid:146)Union europe·enne et les pays ACP La Commission a pre·sente· un «Livre vert sur les relations entre l(cid:146)Union europe·enne et les pays ACP a‘ l(cid:146)aube du 21e sie‘cle › De·fis et options pour un nouveau partenariat» (COM(96)0570). Il appara(cid:14)(cid:136)t qu(cid:146)un resserrement des liens politiques entre l(cid:146)Union europe·enne et les E· tats ACP s(cid:146)impose pour redonner un sens au partenariat et adapter le cadre de coope·ration de manie‘re a‘ favoriser l(cid:146)ouverture de ces pays aux e·changes internationaux. Il importe d(cid:146)instaurer de nouvelles formes de coope·ration et de pre·voir une participation plus active des ope·rateurs non gouvernementaux. En outre, le champ d(cid:146)application ge·ographique du futur accord de partenariat pourrait e(cid:136)tre adapte·, compte tenu de la ne·cessite· de mener une politique plus cohe·rente et mieux concerte·e vis-a‘-vis des E· tats ACP La Commission peut-elle, lors du renouvellement de la Convention de Lome·, tenir davantage compte de la diversite· ge·ographique et du niveau ine·gal de de·veloppement des E· tats ACP? (98/C 196/37) QUESTION E· CRITE E-3880/97 pose·e par Amedeo Amadeo (NI) a‘ la Commission (5 de·cembre 1997) Objet: Livre vert sur les relations entre l(cid:146)Union europe·enne et les E· tats ACP La Commission a pre·sente· un «Livre vert sur les relations entre l(cid:146)Union europe·enne et les pays ACP a‘ l(cid:146)aube du 21e sie‘cle › De·fis et options pour un nouveau partenariat» (COM(96)0570). Il appara(cid:14)(cid:136)t que les relations commerciales et financie‘res entre l(cid:146)Union europe·enne et 70 E· tats ACP entrent progressivement dans une nouvelle phase. Il importe maintenant (la convention en vigueur vient a‘ expiration en fe·vrier 2000) de proce·der a‘ une re·flexion approfondie sur les orientations a‘ imprimer a‘ ces relations pour l(cid:146)avenir, qui doivent tenir compte, d(cid:146)une part, du nouveau paysage mondial et, d(cid:146)autre part, des responsabilite·s politiques et e·conomiques accrues qui incombent a‘ l(cid:146)Union europe·enne sur la sce‘ne internationale. Cela e·tant, la Commission entend-elle opter pour la formule de la «re·ciprocite· diffe·rencie·e» afin d(cid:146)assurer l(cid:146)inte·gration progressive des pays ACP sur le marche· mondial et de revitaliser les e·changes entre l(cid:146)Union europe·enne et ces pays? (98/C 196/38) QUESTION E· CRITE E-3881/97 pose·e par Amedeo Amadeo (NI) et Cristiana Muscardini (NI) a‘ la Commission (5 de·cembre 1997) Objet: Livre vert sur les relations entre l(cid:146)Union europe·enne et les pays ACP La Commission a pre·sente· un «Livre vert sur les relations entre l(cid:146)Union europe·enne et les pays ACP a‘ l(cid:146)aube du 21e sie‘cle › De·fis et options pour un nouveau partenariat» (COM(96)0570). Depuis 1975, la Convention de Lome· a constitue· le cadre dans lequel se sont inscrites les relations commerciales et la coope·ration financie‘re entre l(cid:146)Union europe·enne et les E· tats ACP, actuellement au nombre de 71. La Convention de Lome· a fait l(cid:146)objet de modifications successives tous les cinq ans, ce qui a permis d(cid:146)adapter les dispositions en fonction de l(cid:146)e·volution politique et e·conomique, d(cid:146)e·tablir de nouveaux instruments de coope·ration et de fixer de nouvelles priorite·s. La dernie‘re re·vision a eu lieu en 1995. La quatrie‘me Convention de Lome·, actuellement en vigueur, vient a‘ expiration le 29 fe·vrier 2000, et les ne·gociations entre les parties contractantes doivent e(cid:136)tre entame·es 18 mois avant cette e·che·ance, c(cid:146)est-a‘-dire en septembre 1998. L(cid:146)Union europe·enne doit de·finir sa position d(cid:146)ici a‘ cette date. La coope·ration de la Communaute· a repre·sente· un apport important pour de nombreux pays ACP et a inde·niablement contribue· a‘ l(cid:146)ame·lioration des conditions de vie de leur population. A l(cid:146)aube du 21e sie‘cle, les relations entre l(cid:146)Union europe·enne et les pays ACP devront se poursuivre sur de nouvelles bases, compte tenu, d(cid:146)une part, du nouveau contexte politique et e·conomique dans lequel le de·veloppement s(cid:146)inscrit et, d(cid:146)autre part, des motivations europe·ennes, qui ont profonde·ment change·


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3881/97 von den Abgeordneten Amedeo AMADEO , Cristiana MUSCARDINI an die Kommission. Grünbuch - Beziehungen EU-AKP

text: C 196/26 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 22. 6. 98 (98/C 196/36) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3879/97 von Amedeo Amadeo (NI) an die Kommission (5. Dezember 1997) Betrifft: Gru¤nbuch › Beziehungen EU-AKP In bezug auf das (cid:132)Gru¤nbuch u¤ber die Beziehungen zwischen der Europa¤ischen Union und den AKP-Staaten an der Schwelle zum 21. Jahrhundert › Herausforderungen und Optionen fu¤r eine neue Partnerschaft(cid:147) (KOM(96)570 end) ist festzustellen, da(cid:223) es einer Intensivierung der politischen Beziehungen zwischen der EU und den AKP-Staaten bedarf, um die Partnerschaft erneut mit Sinn zu erfu¤llen und zugleich den Kooperations- rahmen dahingehend anzupassen, da(cid:223) die AKP-Staaten einen besseren Zugang zum Weltmarkt erhalten. Neue Kooperationsverfahren werden geschaffen und eine aktivere Beteiligung der nichtstaatlichen Wirtschaftsteilneh- mer ist vorgesehen. Daru¤ber hinaus ko¤nnte der geographische Einzugsbereich des ku¤nftigen Partnerschaftsab- kommens im Sinne einer gezielteren und besser koordinierten Politik gegenu¤ber den AKP-Staaten gea¤ndert werden. Ist die Kommission bereit, das einschla¤gige Abkommen unter sta¤rkerer Beru¤cksichtigung der geographischen Heterogenita¤t und des unterschiedlichen Entwicklungsstandes der Parteien zu verla¤ngern? (98/C 196/37) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3880/97 von Amedeo Amadeo (NI) an die Kommission (5. Dezember 1997) Betrifft: Gru¤nbuch › Beziehungen EU-AKP In bezug auf das (cid:132)Gru¤nbuch u¤ber die Beziehungen zwischen der Europa¤ischen Union und den AKP-Staaten an der Schwelle zum 21. Jahrhundert › Herausforderungen und Optionen fu¤r eine neue Partnerschaft(cid:147) (KOM(96)570 endg. ) ist festzustellen, da(cid:223) die Handels- und Finanzbeziehungen zwischen der EU und den 70 AKP-Staaten allma¤hlich in eine neue Phase eintreten (das derzeitige Abkommen la¤uft im Februar 2000 aus). Daher sollte man sich Gedanken machen u¤ber die ku¤nftige Gestaltung des Verha¤ltnisses zwischen den Vertragsparteien und dabei insbesondere den neuen globalen Zusammenha¤ngen sowie der gro¤(cid:223)eren politischen und wirtschaftlichen Verantwortung der Europa¤ischen Union in der Welt Rechnung tragen. Ist die Kommission bereit, die Konzeption der (cid:132)differenzierten Gegenseitigkeit(cid:147) zu u¤bernehmen, um die schrittweise Einbeziehung der AKP-Staaten in den Welthandel zu gewa¤hrleisten und den Handel zwischen der Europa¤ischen Union und diesen Staaten wiederanzukurbeln? (98/C 196/38) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3881/97 von Amedeo Amadeo (NI) und Cristiana Muscardini (NI) an die Kommission (5. Dezember 1997) Betrifft: Gru¤nbuch › Beziehungen EU-AKP In bezug auf das (cid:132)Gru¤nbuch u¤ber die Beziehungen zwischen der Europa¤ischen Union und den AKP-Staaten an der Schwelle zum 21. Jahrhundert › Herausforderungen und Optionen fu¤r eine neue Partnerschaft(cid:147) (KOM(96)570 endg. ) ist festzustellen, da(cid:223) das Abkommen von Lome· seit 1975 den Rahmen fu¤r die Handelsbeziehungen und die finanzielle Kooperation zwischen der Europa¤ischen Union und den derzeit 71 AKP-Staaten darstellt. Nach Ma(cid:223)gabe der wirtschaftlichen und politischen Entwicklung wurde dieses Abkommen alle fu¤nf Jahre revidiert, wurden neue Kooperationsinstrumente eingefu¤hrt und neue Priorita¤ten gesetzt. Die letzte Revision fand 1995 statt. Das vierte, derzeit geltende Abkommen von Lome· la¤uft zum 29. Februar 2000 aus, und die Verhandlungen zwischen den Vertragsparteien mu¤ssen 18 Monate davor, also im September 1998 beginnen. Bis zu diesem Zeitpunkt mu(cid:223) die Europa¤ische Union ihre Position abgekla¤rt haben. Die Zusammenarbeit mit der Gemeinschaft kommt vielen AKP-Staaten zugute und hat zweifellos zur Verbesserung der Lebensbedingungen der dortigen Bevo¤lkerung beigetragen. An der Schwelle zum 21. Jahrhundert mu(cid:223) das Verha¤ltnis zwischen der Europa¤ischen Union und den AKP-Staaten neue Grundlagen erhalten, wobei nicht nur den neuen politischen und wirtschaftlichen Entwicklungsvoraussetzungen, sondern auch der vo¤llig vera¤nderten Motivation der Europa¤er Rechnung zu tragen ist


title: WRITTEN QUESTION No. 3865/97 by José VALVERDE LÓPEZ to the Commission. Maghreb-Europe gas pipeline

eurovoc_concepts:
Andalusia
European charter
Maghreb
energy-generating product
gas pipeline

text: 16. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities C 187/73 Answer given by Mr Oreja on behalf of the Commission (15 January 1998) The matters referred to by the Honourable Member do not fall within the competence of the Commission. The seat of the Parliament was fixed by the governements of the Member States at the Edinburgh European Council in December 1992. This decision has recently been confirmed by the decision of the Court of justice referred to by the Honourable Member. (98/C 187/115) WRITTEN QUESTION E-3865/97 by Jose· Valverde Lo·pez (PPE) to the Commission (5 December 1997) Subject: Maghreb-Europe gas pipeline The opening of the Maghreb-Europe gas pipeline is a historical milestone for Andalusian industry. This link could usefully be incorporated in the European Energy Charter, in the interests of greater geopolitical stability in the region(cid:146)s economic relations. What action is the Commission in a position to take to incorporate this aspect into the European Energy Charter? Answer given by Mr Papoutsis on behalf of the Commission (21 January 1998) The Energy Charter Treaty is a legally binding instrument, which imposes obligations on governments to protect foreign investment and to ensure open trade in energy materials and products. It does not contain any reference to a particular project. It would not, therefore, be possible to make a reference to the Maghreb-Europe gas pipeline in the Energy Charter Treaty. Nevertheless, the Commission considers the Energy Charter Treaty as a point of reference for its Mediterranean policy. Consequently, in November 1996, the Commission organized a briefing session on the Energy Charter Treaty for the Mediterranean countries. The countries of the Maghreb have participated from the very beginning as observers during the negotiations of the Energy Charter Treaty. To date, none of them has become a contracting party to the Energy Charter Treaty, but they have observer status in the Energy Charter Conference. (98/C 187/116) WRITTEN QUESTION E-3867/97 by Jose· Valverde Lo·pez (PPE) to the Commission (5 December 1997) Subject: Olive oil exports Olive oil exports are now subject to the limits imposed by the GATT agreements on refunds, which are to be reduced by 20% in volume and 36% in value, on a cumulative basis, by the year 2000. What measures does the Commission envisage to offset these losses and support the opening-up of new export markets?


title: 97/864/CE: Decisão da Commissão de 5 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 96/304/CE, que estabelece os critérios para a atribuição de rótulo ecológico comunitário a roupa de cama e T-shirts (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
European standard
clothing
cotton
eco-label
product quality
textile product

formats: html pdfa1b print


title: WRITTEN QUESTION No. 3844/97 by Kirsi PIHA to the Commission. Exceptional authorization granted by the EU to Finland on the import of alcohol

eurovoc_concepts:
Finland
alcohol
derogation from EU law
excise duty
import restriction
intra-EU trade

text: 16. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities C 187/69 Answer given by M. Flynn on behalf of the Commission (4 February 1998) In the absence of detailed information, the Commission cannot judge whether the multinational group Ericsson has respected Council Directive 94/45/EC of 22 September 1994 on the establishment of a European Works Council or a procedure in Community-scale undertakings and Community-scale groups of undertakings for the purposes of informing and consulting employees (1), in the framework of the restructuring operation mentioned by the Honourable Member. The Commission does not intervene in operations of this kind unless it turns out that Community rules have been ignored or have not been properly transposed by the Member States. It is first and foremost the job of the national authorities to ensure compliance with the relevant national rules and, hence, with any Community provisions that may apply to the cases in question. (1) OJ L 254, 30. 9. 1994. (98/C 187/109) WRITTEN QUESTION E-3844/97 by Kirsi Piha (PPE) to the Commission (5 December 1997) Subject: Exceptional authorization granted by the EU to Finland on the import of alcohol Finland has obtained an exceptional authorization to limit its imports of alcohol from the EU area until the end of 2003, when imports should comply with the standards applying in the rest of the EU. In Finland there is still a fierce political debate about whether it is right that the EU should dictate the quantity of alcohol imported into Finland. The present government, however, has probably committed itself to complying with the agreement it has made with the EU. Does the Commission intend to follow up the measures aimed at dismantling the import restrictions in Finland, and if so, how? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (2 February 1998) Finland has not in fact obtained a derogation permitting it to limit imports of alcohol from the Community until the end of 2003. Under Council Directive 96/99/EEC of 30 December 1996 amending Directive 92/12/EEC on the general arrangements for products subject to excise duty and on the holding, movement and monitoring of such products (1), it has, however in common with Denmark and Sweden obtained a derogation regarding alcoholic drinks carried in the baggage of travellers coming from the Community. Under the derogation, once certain allowances are exceeded, Finland may charge excise duty on such goods even though they are destined for the personal use of the traveller concerned. The Community is not therefore in any sense (cid:145)dictating the quantity of alcohol imported into Finland(cid:146). Indeed, Finland is free to dispense with the derogation and grant travellers their full rights at any time. As regards the dismantling of the restriction, under the Directive Finland is committed progressively to remove its restrictions before the 2003 deadline, and before 30 June 2000, the Commission must report on the matter to the Council and Parliament. (1) OJ L 8, 11. 1. 1997


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3880/97 του Amedeo AMADEO προς την Επ τροπή. Πράσινη Βίβλος - Σχέσεις ΕΕ-ΑΚΕ

text: C 196/26 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 22. 6. 98 (98/C 196/36) GRAPTH ERVTHSH E-3879/97 ypobolh· : Amedeo Amadeo (NI) prow thn Epitroph· (5 Dekembri·oy 1997) Ue·ma: Pra·sinh Bi·blow › Sxe·seiw EE-AKE Sxetika· me thn «Pra·sinh Bi·blo gia tiw sxe·seiw me thn EE kai tvn xvrv· n AKE sto katv· fli toy 21oy aiv· na › proklh·seiw kai enallaktike·w prota·seiw gia mi·a ne·a etairikh· sxe·sh» (COM(96)570 teliko·). Mi·a steno·terh politikh· sxe·sh metajy· thw EE kai tvn kratv· n AKE ei·nai anagkai·a gia na apokth·sei ek ne·oy no·hma h etairikh· sxe·sh kai sygxro·nvw na anaprosarmosuei· to plai·sio synergasi·aw, v· ste na dieykoly·netai to a·noigma tvn xvrv· n aytv· n stiw dieunei·w synallage·w. Ua pre·pei na dhmioyrghuoy·n ne·ew morfe·w synergasi·aw kai na problefuei· h energo·terh symmetoxh· tvn mh kybernhtikv· n epixeirhmativ· n. Eja·lloy, to gevgrafiko· plai·sio thw mellontikh·w symfvni·aw etairikh·w sxe·shw ua mporoy·se na tropopoihuei·, me ba·sh thn ana· gkh miaw prose·ggishw perisso·tero synektikh·w kai kaly·tera syntonisme·nhw e·nanti tvn kratv· n AKE. Zhtei·tai apo· thn Epitroph· na proxvrh·sei sthn anane·vsh thw sy·mbashw lamba·nontaw perisso·tero ypo·ch th gevgrafikh· eteroge·neia kai tiw anaptyjiake·w diafore·w. (98/C 196/37) GRAPTH ERVTHSH E-3880/97 ypobolh· : Amedeo Amadeo (NI) prow thn Epitroph· (5 Dekembri·oy 1997) Ue·ma: Pra·sinh Bi·blow › Sxe·seiw EE-AKE Sxetika· me thn «Pra·sinh Bi·blo gia tiw sxe·seiw me thn EE kai tvn xvrv· n AKE sto katv· fli toy 21oy aiv· na › proklh·seiw kai enallaktike·w prota·seiw gia mi·a ne·a etairikh· sxe·sh» (COM(96)570 teliko·). Oi emporike·w kai xrhmatodotike·w sxe·seiw metajy· thw EE kai tvn 70 kratv· n AKE eise·rxontai baumiai·a se ne·a fa·sh. Epiba·lletai epome·nvw h eiw ba·uow mele·th (h isxy·oysa sy·mbash lh·gei to Febroya·rio toy 2000) tvn mellontikv· n prosanatolismv· n tvn sxe·sevn aytv· n, poy ua pre·pei prin apo· o·la na lamba· noyn ypo·ch afeno·w to ne·o dieune·w plai·sio kai afete·roy tiw ayjhme·new politike·w kai oikonomike·w eyuy·new thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw sth dieunh· skhnh·. Ypo· to pri·sma ayto· zhtei·tai: na yiouethuei· to sxh·ma thw «diaforopoihme·nhw amoibaio·thtaw» gia thn ejasfa·lish thw stadiakh·w e·ntajhw tvn xvrv· n AKE sto dieune·w empo·rio kai thn anazvogo·nhsh tvn synallagv· n metajy· thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw kai tvn xvrv· n AKE. (98/C 196/38) GRAPTH ERVTHSH E-3881/97 ypobolh· : Amedeo Amadeo (NI) kai Cristiana Muscardini (NI) prow thn Epitroph· (5 Dekembri·oy 1997) Ue·ma: Pra·sinh Bi·blow › Sxe·seiw EE-AKE Sxetika· me thn «Pra·sinh Bi·blo gia tiw sxe·seiw me thn EE kai tvn xvrv· n AKE sto katv· fli toy 21oy aiv· na › proklh·seiw kai enallaktike·w prota·seiw gia mi·a ne·a etairikh· sxe·sh» (COM(96)570 teliko·). Apo· to 1975 h Sy·mbash Lome· prose·fere to plai·sio tvn emporikv· n sxe·sevn kai thw xrhmatooikonomikh·w synergasi·aw metajy· thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw kai tvn xvrv· n AKE, poy fua·noyn sh·mera tiw 71. H Sy·mbash Lome· apote·lese antikei·meno diadoxikv· n anauevrh·sevn ana· pentaeti·a, xa·riw stiw opoi·ew e·gine dynath· h prosarmogh· tvn ryumi·sevn sthn oikonomikh· kai politikh· eje·lijh, eish·xuhsan ne·a me·sa synergasi·aw kai kauori·suhkan ne·ew proteraio·thtew. H teleytai·a anauev· rhsh ana·getai sto 1995. H 4h Sy·mbash Lome·, h opoi·a isxy·ei sh·mera, lh·gei stiw 29 Febroyari·oy 2000 kai oi diapragmatey·seiw metajy· tvn symballome·nvn merv· n ua pre·pei na arxi·soyn 18 mh·new prin, dhladh· to Septe·mbrio toy 1998. (cid:201)vw to·te, h Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh ua pre·pei na ei·nai se ue·sh na kauori·sei th ue·sh thw. H koinotikh· synergasi·a apotelei· shmantikh· boh·ueia gia polle·w xv· rew AKE kai symba· llei anamfisbh·thta sth belti·vsh tvn o·rvn zvh·w tvn plhuysmv· n toyw. Sthn aygh· toy 21oy aiv· na, oi sxe·seiw metajy· thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw kai tvn xvrv· n AKE ua pre·pei na synexisuoy·n epi· ne·vn ba· sevn, lamba·nontaw ypo·ch o·xi mo·no thn eje·lijh tvn politikv· n kai oikonomikv· n o·rvn gia thn ana·ptyjh, alla· kai tvn eyrvpai¤kv· n kinh·trvn, ta opoi·a e·xoyn uemelivdv· w metablhuei·


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3839/97 dell'on. Nikitas KAKLAMANIS alla Commissione. Esenzione delle garze dai dazi antidumping

eurovoc_concepts:
European Commission
anti-dumping duty
anti-dumping legislation
complaint to the Commission
cotton
dumping
exchange of information
originating product
textile product
third country

text: C 158/194 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 25. 5. 98 La ricerca presente e futura e l(cid:146)evolversi della politica della Commissione permetteranno di approfondire le nostre conoscenze non solo delle caratteristiche fisico-chimiche del particolato atmosferico in aree urbane, ma anche del rapporto di causa-effetto che lega le emissioni di gas di scarico e la salute umana; in questa luce sara‘ esaminata la necessita‘ di riorientare i provvedimenti di riduzione delle emissioni, fino eventualmente ad imporre livelli obbligatori per le nuove sostanze inquinanti e l(cid:146)uso di moderne tecniche di misurazione. (1) COM(97) 500. (2) COM(96) 248 def. (3) COM(97) 627. (98/C 158/263) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3839/97 di Nikitas Kaklamanis (UPE) alla Commissione (5 dicembre 1997) Oggetto: Esenzione delle garze dai dazi antidumping Seguendo una nuova procedura, la Commissione europea ha imposto dazi antidumping alle importazioni di tessuti di cotone grezzo, originari dell(cid:146)Egitto, dell(cid:146)India, dell(cid:146)Indonesia, della Cina, del Pakistan e della Turchia. In una sua comunicazione, la Commissione ha precisato che il prodotto oggetto delle misure antidumping e‘ costituito dai tessuti contenenti almeno l(cid:146)85% di cotone grezzo e destinati soprattutto all(cid:146)industria tessile (abiti, biancheria e tappezzeria). Incomprensibilmente, i suddetti dazi non si applicano alle garze per la fasciatura di ferite. Questo dispositivo derogatorio, favorendo l(cid:146)importazione di milioni di metri quadri di garza di provenienza indiana, implica il rischio di una totale scomparsa dell(cid:146)industria greca del settore e infligge un colpo mortale anche ai produttori di cotone dell(cid:146)Unione. In proposito, giova anche ricordare che il consumo annuo di garza in Grecia ammonta a 20 milioni di metri quadri, il che corrisponde a 650 tonnellate di filo di cotone o a 2600 tonnellate di cotone torto. La scomparsa dell(cid:146)industria greca della garza implica anche il non utilizzo di 860 ettari oggi coltivati a cotone e la disoccupazione di almeno 500 lavoratori. Puo‘ far sapere la Commissione per quali motivi i dazi antidumping non vengono applicati alle garze per la fasciatura di ferite e quali provvedimenti intende prendere prima che l(cid:146)industria greca della garza sparisca del tutto e i lavoratori del settore si ritrovino disoccupati? Risposta data da Sir Leon Brittan a nome della Commissione (23 dicembre 1997) Come constatato nell’interrogazione scritta, la Commissione, in data 11 luglio 1997, ha avviato una procedura antidumping relativa alle importazioni di cotone grezzo originarie della Cina, dell’Egitto, dell’India, dell’Indo- nesia, del Pakistan e della Turchia. Tale procedura e‘ stata avviata a seguito di un reclamo scritto delle imprese aderenti al Comitato delle industrie del cotone e delle fibre connesse della CEE (Eurocoton), a nome dell’industria comunitaria. Il reclamo riguardava tutti i prodotti di cotone liscio grezzo incolore, contenente almeno l’85% di cotone. Esso escludeva specificatamente i prodotti per la fabbricazione di bende, di fasce e di garze. In particolare va osservato che nelle precedenti procedure riguardanti i prodotti di cotone grezzo si era concluso che la garza era da considerarsi un prodotto differente rispetto ai prodotti di cotone grezzo liscio incolore, sulla base delle sue caratteristiche fisiche, del suo uso e della percezione dei consumatori. Tenuto conto di tali conclusioni e dopo un esame prima facie delle circostanze inerenti al reclamo in oggetto, la Commissione ha deciso di aprire un’inchiesta antidumping sulle presenti pratiche pregiudizievoli di dumping relative al prodotto, come definito sul reclamo. Se l’industria comunitaria produttrice di garza, inclusa l’industria greca, dovesse constatare pregiudizievoli pratiche di dumping puo‘ presentare un reclamo alla Commissione corredato dai primi elementi di valutazione. Se dopo la valutazione delle informazioni presentate dovessero venire alla luce elementi sufficienti per avviare una procedura, la Commissione prenderebbe le iniziative dovute entro 45 giorni dalla presentazione del reclamo stesso


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3846/97 del Mihail PAPAYANNAKIS a la Comisión. Directivas sobre actividades de radiodifusión televisiva

eurovoc_concepts:
EC Directive
European audiovisual area
European standard
cable distribution
copyright
free movement of programmes
satellite communications
television

text: C 196/22 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 22. 6. 98 (98/C 196/31) PREGUNTA ESCRITA E-3845/97 de Kirsi Piha (PPE) a la Comisio·n (5 de diciembre de 1997) Asunto: Informacio·n relativa a la ampliacio·n de la Unio·n La ampliacio·n de la Unio·n es el mayor desaf(cid:14)·o de Europa para el futuro ma·s pro·ximo. El inicio de las negociaciones con los primeros pa(cid:14)·ses esta· casi preparado y posiblemente se pongan en marcha a principios de 1998 tras la Cumbre de Luxemburgo. A la vez, sin embargo, en los pa(cid:14)·ses miembros de la Unio·n el intere·s de los ciudadanos por la ampliacio·n es insignificante y tiende a disminuir au·n ma·s. Tambie·n es de temer que, como consecuencia del incremento de las contribuciones de los pa(cid:14)·ses y de la pe·rdida de ayudas, se haga llegar a los ciudadanos por boca de los pol(cid:14)·ticos una actitud incluso negativa. Por otro lado, la UEM es un buen ejemplo de co·mo no se ha prestado intere·s a las opiniones de los ciudadanos ni a su preparacio·n hasta una fase muy tard(cid:14)·a, y ahora se ve el resultado, cuando la mayor parte de los ciudadanos de los pa(cid:14)·ses miembros de la Unio·n Europea se oponen a la moneda u·nica. ¿Que· tipo de planes tiene la Comisio·n desde el punto de vista de la financiacio·n y del contenido para la campan(cid:152)a de informacio·n sobre la ampliacio·n? Respuesta del Sr. Van den Broek en nombre de la Comisio·n (6 de febrero de 1998) La Comisio·n es plenamente consciente de la importancia de la cuestio·n planteada por Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a. Es preciso que los Gobiernos de los pa(cid:14)·ses candidatos informen adecuadamente a su propia poblacio·n y que la Comunidad contribuya tambie·n a este proceso en los pa(cid:14)·ses candidatos y en los Estados miembros. El primer aspecto esta· cubierto por las dotaciones que se conceden a los pa(cid:14)·ses candidatos que as(cid:14)· lo solicitan, siguiendo los procedimientos normales de PHARE y generalmente bajo la denominacio·n «Integracio·n Europea». Las actividades de la Comunidad en los pa(cid:14)·ses candidatos en este campo se canalizan fundamentalmente a trave·s de las delegaciones de la Comisio·n. So·lo pudieron comenzar en 1997, una vez obtenida del Parlamento una financiacio·n estable y predecible del programa PHARE de informacio·n plurinacional. En 1997 se asignaron 5 millones de ecus para las actividades de informacio·n de las delegaciones, y los expertos se pagan con la financiacio·n central. Con este programa plurinacional PHARE de informacio·n y comunicacio·n, la Comisio·n financia el programa de visitas, las encuestas del Eurobaro·metro y la revista «Dia·logo Europeo», que se publica cada 2 meses en las 10 lenguas centroeuropeas. El Website «Europaplus» de la Comisio·n ha resultado muy positivo para la informacio·n del pu·blico en general, dentro y fuera la Comunidad. As(cid:14)·, el Website de la DG 1A, que se ocupa de Europa Central y Oriental, recibe ma·s de 500. 000 visitas cada mes. La informacio·n sobre la ampliacio·n y los problemas conexos esta· tambie·n disponible en las oficinas de la Comisio·n en los Estados miembros. (98/C 196/32) PREGUNTA ESCRITA E-3846/97 de Mihail Papayannakis (GUE/NGL) a la Comisio·n (5 de diciembre de 1997) Asunto: Directivas sobre actividades de radiodifusio·n televisiva Dado que muchos Estados miembros no respetan las directivas sobre actividades de radiodifusio·n televisiva (por ejemplo, la Directiva 89/552/CEE (1) sobre «televisio·n sin fronteras», la 93/83/CEE (2) sobre coordinacio·n de determinadas disposiciones relativas a los derechos de autor y derechos afines a los derechos de autor en el a·mbito de la radiodifusio·n v(cid:14)·a sate·lite y de la distribucio·n por cable, la 94/46/CEE (3) sobre «comunicaciones por sate·lite» y la 95/47/CEE (4) sobre el uso de normas para la transmisio·n de sen(cid:152)ales de televisio·n) y dado que el a·mbito de los medios audiovisuales es uno de los ma·s importantes, segu·n el miembro responsable de la Comisio·n, Sr. Oreja, ¿podr(cid:14)·a indicar la Comisio·n:


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3885/97 dos Deputados Amedeo AMADEO , Spalato BELLERE' à Comissão. Veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias perigosas

eurovoc_concepts:
EC Directive
EC conformity marking
commercial vehicle
motor vehicle
quality label
road transport
technical barrier
transport of dangerous goods

formats: html print


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2427/97 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1997 que fixa, para o mês de Novembro de 1997, a taxa de conversão agrícola específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar

eurovoc_concepts:
primary sector
representative rate
storage cost
sugar


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3875/97 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Sociedade de informação - plano de acção evolutivo

eurovoc_concepts:
action programme
information technology
new technology
protection of privacy
telecommunications
telephone
trade licence

text: C 174/148 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 98 Para o financiamento deste u·ltimo tipo de investimentos, o sector privado ira· mobilizar recursos adicionais no valor de 90,5 milho(cid:152)es de ecus. Actualmente, o organismo gestor destas dota(cid:231)o(cid:152)es esta· a celebrar contratos no montante de 76 milho(cid:152)es de ecus para a execu(cid:231)a(cid:152)o de 26 projectos seleccionados entre um total de 68 propostas apresentadas aquando do primeiro aviso para a apresenta(cid:231)a(cid:152)o de propostas. Na data de encerramento do segundo aviso para a apresenta(cid:231)a(cid:152)o de propostas (31 de Outubro de 1997), haviam sido apresentadas 120 propostas, num montante total de 501 milho(cid:152)es de ecus. Estas propostas esta(cid:152)o a ser actualmente examinadas. (98/C 174/221) PERGUNTA ESCRITA E-3874/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Dezembro de 1997) Objecto: Sociedade de informa(cid:231)a(cid:152)o › plano de ac(cid:231)a(cid:152)o evolutivo Tendo como refere(cid:136)ncia a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho, ao Parlamento, ao Comite· Econo·mico e Social e ao Comite· das Regio(cid:152)es «A Europa na vanguarda da sociedade global da informa(cid:231)a(cid:152)o: plano de ac(cid:231)a(cid:152)o evolutivo» (COM(96)0607 final. ), a liberaliza(cid:231)a(cid:152)o do sector das telecomunica(cid:231)o(cid:152)es foi levada a efeito com e(cid:136)xito e sera· completada ate· 1 de Janeiro de 1998, dando, assim, in(cid:14)·cio ao desenvolvimento de novos servi(cid:231)os e favorecendo a sua difusa(cid:152)o. O repto em termos de novas oportunidades de trabalho e de competitividade e· particularmente elevado, pois o mercado TIC desenvolveu-se a um ritmo de 8% em 1995 e, no futuro, ira· desenvolver-se a um ritmo ainda mais ra·pido. Pode a Comissa(cid:152)o, com vista ao prazo de 1 de Janeiro de 1998, definir um quadro regulamentar correcto que gira a liberaliza(cid:231)a(cid:152)o, assegurando a concorre(cid:136)ncia e o pluralismo? Resposta dada pelo Comissa·rio Bangemann em nome da Comissa(cid:152)o (29 de Janeiro de 1998) O Senhor Deputado real(cid:231)a a importa(cid:136)ncia da liberaliza(cid:231)a(cid:152)o, tanto para a realiza(cid:231)a(cid:152)o da Sociedade da Informa(cid:231)a(cid:152)o na Europa como para o crescimento, a concorre(cid:136)ncia e a cria(cid:231)a(cid:152)o de emprego nessa sociedade. No que respeita ao estabelecimento de um quadro regulamentar que maximize as oportunidades oferecidas pela liberaliza(cid:231)a(cid:152)o, o Senhor Deputado tem com certeza conhecimento do pacote pormenorizado de medidas adoptadas durante os u·ltimos dois anos, em parte pela Comissa(cid:152)o, ao abrigo das regras da concorre(cid:136)ncia, e, em parte, pelo Parlamento e pelo Conselho. A harmoniza(cid:231)a(cid:152)o das medidas aprovadas, nomeadamente, fornece um quadro pormenorizado para o licenciamento, o servi(cid:231)o universal, a numera(cid:231)a(cid:152)o e a interliga(cid:231)a(cid:152)o. Sa(cid:152)o ainda refor(cid:231)ados os direitos dos consumidores no que respeita ao servi(cid:231)o de telefonia vocal, a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o dos dados e a‘ privacidade, assim como a independe(cid:136)ncia reguladora das autoridades das telecomunica(cid:231)o(cid:152)es actualmente existentes nos Estados-membros. Tudo isto representa um quadro completo que garante a existe(cid:136)ncia de uma concorre(cid:136)ncia efectiva, no momento em se chegou a‘ data-limite de 1998. (98/C 174/222) PERGUNTA ESCRITA E-3875/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Dezembro de 1997) Objecto: Sociedade de informa(cid:231)a(cid:152)o › plano de ac(cid:231)a(cid:152)o evolutivo Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comite· Econo·mico e Social e ao Comite· das Regio(cid:152)es «A Europa na vanguarda da sociedade global da informa(cid:231)a(cid:152)o: plano de ac(cid:231)a(cid:152)o evolutivo» (COM(96)0607 final), podera· a Comissa(cid:152)o aplicar todas as medidas previstas no plano de ac(cid:231)a(cid:152)o evolutivo com vista a uma gesta(cid:152)o correcta do servi(cid:231)o universal, da concessa(cid:152)o de licen(cid:231)as e da protec(cid:231)a(cid:152)o da intimidade dos cidada(cid:152)os?


title: Съвместно Действие от 5 декември 1997 година, прието от Съвета на основание член К.3 от Договора за Европейския съюз, относно създаването на механизъм за оценяване на прилагането и изпълнението на национално ниво на международните задължения за борба срещу организираната престъпност

eurovoc_concepts:
confidentiality
international cooperation
organised crime
project evaluation

formats: html pdf print xhtml

text: 54 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 1 31997F0827 15. 12. 1997 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 344/7 СЪВМЕСТНО ДЕЙСТВИЕ от 5 декември 1997 година, прието от Съвета на основание член К. 3 от Договора за Европейския съюз, относно създаването на механизъм за оценяване на прилагането и изпълнението на национално ниво на международните задължения за борба срещу организираната престъпност (97/827/ПВР) СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, начала и взаимно доверие, прилагането от всяка една от тях на инструментите за сътрудничество, които са предназначени за борба срещу организираната престъпност, като взе предвид Договора за Европейски съюз, и по-специално член К. 3, параграф 2, буква б) от него, като взе предвид доклада на Групата на високо равнище по въпро- сите за организираната престъпност, одобрен на срещата на Евро- пейския съвет в Амстердам от 16 и 17 юни 1997 г. , и по-специално Препоръка № 15 от Плана за действие, като взе предвид заключенията на Съвета относно горепосочения доклад, като взе предвид опита, придобит в рамките на Международната работна група, която се занимава с финансовите операции, свър- зани с прането на пари, като взе предвид Решението на Съвета от 26 юни 1997 г. относно разпоредбите, които са приложими по отношение на независимите национални експерти към Генералния секретариат на Съвета в контекста на изпълнението на плана за засилване на борбата срещу организираната престъпност, като взе предвид, че е налице необходимост от подобряване на прилагането на национално равнище на инструментите, приети в рамките на Съюза и на други рамки, по-специално с оглед на бор- бата срещу организираната престъпност, като разгледа становищата на Европейския парламент (1) след консултацията, която е осъществена от председателството в съот- ветствие с изискването на член К. 6 от Договора за Европейския съюз, ПРИЕ НАСТОЯЩОТО СЪВМЕСТНО ДЕЙСТВИЕ: Член 1 Цел 1. Без да се засягат правомощията на Общността, се създава меха- низъм за равнопоставено оценяване на прилагането и изпълне- нието на национално ниво на актовете на Съюза и другите меж- дународни актове и инструменти, които се отнасят до престъпността, на произтичащото законодателство и практики на национално ниво, както и на дейностите за международно сътруд- ничество в борбата в държавите-членки, в съответствие с посочените по-долу подроб- ните правила. срещу организираната престъпност като взе предвид, че такова прилагане е основно задължение на всяка държава-членка и като взе предвид, че в рамките на тяхната концентрация в Съюза, държавите-членки взаимно се насърчават за подобряване на прилагането на подписаните на международно ниво инструменти за сътрудничество, 2. Всяка държава-членка се задължава да предприеме мерки за гарантиране на цялостно сътрудничество на националните власти с групите за оценяване, които се създават с настоящото съвместно действие, с оглед неговото прилагане при спазване на правните и като взе предвид, че е желателно също така да бъде създаден меха- низъм, който като продължение на тази концентрация, да даде възможност на държавите-членки да оценяват на равнопоставени (1) Становище, прието на 20 ноември 1997 година (все още непублику- вано в Официален вестник). 19/т. 1 BG Официален вестник на Европейския съюз 55 морални норми, които са приложими на национално равнище. Член 2 Обекти на оценка 1. Всяка година по предложение на председателството членовете на Мултидисциплинарната работна група по въпросите на организираната престъпност определят специфични обекти на оценка, най-малко пет за една година, както и редът за оценяване на държавите-членки. 2. Оценката се подготвя от председателството на Съвета, което се подпомага от Генералния секретариат на Съвета. Комисията се включва изцяло в подготвителната работа. 3. Първата година на оценяване започва не по-късно от три месеца от влизането в сила на настоящото съвместно действие. Член 3 Определяне на експерти 1. Всяка държава-членка изпраща на Генералния секретариат на Съвета по инициатива на председателството имената на един до трима експерти, които притежават значителен опит по предмета, обект на оценяване в областта на борбата с организираната пре- стъпност, по-специално от правоприлагащите органи, като поли- ция, митници, съдебна или друг публичен орган, които са подгот- вени да вземат участие в най-малко едно оценяване. 2. Председателството подготвя списък на определените от държавите-членки експерти и го изпраща на членовете на Мултидисциплинарната на организираната престъпност. въпросите работна група по държави-членки, в съответствие с обекта, посочен в член 2, параграф 1 и го предоставя на Мултидисциплинарната работна група по въпросите на организираната престъпност за одобрение. Въпросникът се създава с цел да се установи цялата информация, необходима държави-членки предоставят отговори на въпросите в определеното време и по възможност най-пълно, като прилагат, когато това се налага, всички разпоредби на законодателството, както и изискващите се технически и практически данни. за оценяването. Оценяваните Член 6 Оценка на място за да осъществи След получаването на отговорите по въпросника, екипът за оценяване прави посещение в държавата-членка, обект на оценяването, политическите, административни, полицейски, митнически и съдебни власти или всеки друг конкретен орган, в съответствие с програмата за посещение, която се организира от посещаваната държава-членка. При организиране на посещението, държавата-членка взема предвид изразената от екипа воля. срещи с Член 7 Подготовка на проектодоклад Не по-късно от един месец от посещението по член 6, екипът за оценяване подготвя проектодоклад и го представя на оценяваната държава-членка за становище. В случай че това е необходимо, екипът променя доклада си в светлината на мнението на оценяваната държава-членка. Член 4 Екип за оценяване Член 8 Обсъждане и приемане на доклада От списъка по член 3, параграф 2 председателството избира екип от трима експерти за всяка държава-членка, която подлежи на оценяване, като не се допуска те да са граждани на съответната държава-членка. Имената на определените експерти се съобщават на Мултидисциплинарната работна група по въпросите на организираната престъпност. Тези експерти съставляват екипа за оценяване. В зависимост от предмета за оценяване, Комисията има право да вземе участие в заседанията на екипите от експерти. Генералният секретариат на Съвета подпомага екипа за оценяване при изпълнението на всички негови задачи. Член 5 Подготовка на въпросници Председателството със съдействието на Генералния секретариат на всички Съвета въпросник оценяване подготвя на за изпраща 1. Председателството е поверителен, на членовете на Мултидисциплинарната работна група по въпросите на организираната престъпност, заедно с всич- ките мнения на оценяваната държава-членка, които не са били възприети от страна на екипа за оценяване. проектодоклада, който 2. Срещата на Мултидисциплинарната работна група по въпро- сите на организираната престъпност започва с представяне на проектодоклада от членовете на екипа за оценяване. След това, представител на оценяваната държава-членка, ако счете това за необходимо, изказва мнение или представя информация или обяс- нение. Мултидисциплинарната работна група по въпросите на организираната престъпност обсъжда проектодоклада и прави заключения, които се приемат с консенсус. 3. Председателството информира Съвета веднъж годишно за резултатите от извършеното оценяване. Съветът има право, ако 56 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 1 счете за необходимо, да направи препоръки до съответната държава-членка и може да я покани да направи отчет за осъществения от нея напредък в срок, който се определя от Съвета. Член 10 Преценка на механизма 4. В съответствие с член 9, параграф 2 председателството уведо- мява всяка година Европейския парламент за прилагането на меха- низма за оценяване. Не по-късно от края на първото оценяване на всички държави-членки, Съветът разглежда подробно правилата и обхвата на механизма и, при необходимост, прави промени в настоящото съвместно действие. 5. След завършване на процедурата по оценяване Съветът пред- приема съответните мерки. Член 9 Поверителност 1. Експертите от екипа за оценяване са задължени да спазват пове- рителността на цялата информация, която те получават във връзка с изпълнение на тяхната задача. Поради това, при необходимост, държавите-членки гарантират, че определените от тях експерти по член 3 притежават необходимото ниво на достъп до поверителна информация. 2. Подготвеният в рамките на настоящото съвместно действие доклад е поверителен. Независимо от това, оценяваната държава- членка има право да публикува доклада на своя отговорност. В случай, че държавата-членка желае да публикува само отделни части от него, тя трябва да получи съгласието на Съвета. Член 11 Влизане в сила Настоящото съвместно действие влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник. Член 12 Публикуване в Официален вестник Настоящото съвместно действие се публикува в Официален вестник. Съставено в Брюксел на 5 декември 1997 година. За Съвета Председател M. FISCHBACH


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3855/97 af Carlos ROBLES PIQUER til Kommissionen. Fremtiden for teknologiparkerne i Den Europæiske Union

eurovoc_concepts:
EU programme
innovation
new technology
regional development
research and development
technology park


title: WRITTEN QUESTION No. 3843/97 by Kirsi PIHA to the Commission. ECJ's decision concerning Sweden's monopoly on the retail sale of alcohol

eurovoc_concepts:
State monopoly
Sweden
alcohol
monopoly
retail selling

text: C 310/4 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 9. 10. 98 Att man, som villkor fo¤r att f(cid:229) uppeh(cid:229)llstillst(cid:229)nd, m(cid:229)ste fo¤rfoga o¤ver ett minimibelopp fo¤r sitt uppeha¤lle ga¤ller i gemenskapsra¤tten endast fo¤r de lo¤ntagare och egenfo¤retagare som, na¤r de g(cid:229)r i pension, bosa¤tter sig i en annan medlemsstat a¤n den da¤r de tidigare varit verksamma samt fo¤r icke yrkesverksamma. Detta krav (cid:229)terfinns i direktiv 90/365/EEG (1) om ra¤tt till bosa¤ttning fo¤r ansta¤llda och egna fo¤retagare som inte la¤ngre a¤r yrkesverksamma respektive direktiv 90/364/EEG om ra¤tt till bosa¤ttning1. Dessa direktiv har info¤rlivats med tysk lagstiftning genom en fo¤rordning (Verordnung) av den 17 juli 1997, som offentliggjordes i Bundesgesetzblatt den 22 juli 1997. Enligt § 8. 2 i denna fo¤rordning anses en pensiona¤r eller icke yrkesverksam person ha tillra¤ckliga tillg(cid:229)ngar om dessa uppg(cid:229)r till 1 170 tyska mark per m(cid:229)nad. Na¤r en anso¤kan om uppeh(cid:229)llstillst(cid:229)nd granskas f(cid:229)r en kontroll av beloppet av de disponibla tillg(cid:229)ngarna endast go¤ras fo¤r de pensiona¤rer och icke yrkesverksamma som avses i de tv(cid:229) na¤mnda direktiven. Kommissionen ka¤nner inte till n(cid:229)gra fall da¤r de lokala myndigheterna i Tyskland i strid med gemenskapsra¤tten skulle ha kra¤vt att andra kategorier av so¤kande skulle styrka sina tillg(cid:229)ngar. Vad ga¤ller den andra delen av fr(cid:229)gan har kommissionen inte fo¤r vana att besvara hypotetiska fr(cid:229)gor. (1) EGT L 180, 13. 7. 1990. (98/C 310/04) SKRIFTLIG FR¯GA E-3843/97 fr(cid:229)n Kirsi Piha (PPE) till kommissionen (5 december 1997) A¤mne: EG-domstolens beslut ang(cid:229)ende det svenska detaljhandelsmonopolet fo¤r alkoholdrycker Fo¤r n(cid:229)gra veckor sedan fattade EG-domstolen beslut om detaljhandelsmonopolet fo¤r alkoholdrycker i Sverige. Det s(cid:229) kallade fallet Franze·n ledde till diskussioner ocks(cid:229) i Sveriges grannland Finland da¤r detaljhandeln med alkoholdrycker a¤r fo¤rem(cid:229)l fo¤r ett monopol av samma slag. Domstolens beslut a¤r i och fo¤r sig att beklaga eftersom understo¤djandet av monopol inte o¤verenssta¤mmer sa¤rskilt bra med gemenskapens principer om fri konkurrens och handel. I Italien har man med liknande motiveringar sto¤tt t. ex. tobaksmonopolet. Nu fo¤refaller det som om monopol a¤r n(cid:229)gonting som unionen med sto¤d av vissa motiveringar kan godka¤nna och med sto¤d av vissa andra motiveringar inte kan godka¤nna. Jag ber da¤rfo¤r kommissionen svara p(cid:229) fo¤ljande: vilka a¤r de ska¤l som talar fo¤r att ett monopol i en medlemsstat skall bevaras? Svar fr(cid:229)n Mario Monti p(cid:229) kommissionens va¤gnar (17 februari 1998) Lagstadgade monopol i medlemsstaterna a¤r inte no¤dva¤ndigtvis ofo¤renliga med gemenskapslagstiftningen och m(cid:229)ste inte alltid uppha¤vas. Nationella monopol av kommersiell karakta¤r m(cid:229)ste emellertid fo¤lja reglerna i EG-fo¤rdraget och i synnerhet reglerna fo¤r fri ro¤rlighet fo¤r varor i artiklarna 30-37. Enligt EG-domstolens ra¤ttspraxis (m(cid:229)l C-189/95, Franze·n, dom av den 23 oktober 1997) skall nationella besta¤mmelser om statliga monopol och dess funktionssa¤tt granskas mot bakgrund av artikel 37 i EG-fo¤rdraget. Detta inneba¤r att nationella monopol av kommersiell karakta¤r skall anpassas p(cid:229) ett s(cid:229)dant sa¤tt att ingen diskriminering med avseende p(cid:229) anskaffnings- och salufo¤ringsvillkor fo¤religger mellan medlemsstaternas medborgare. Monopolets utformning och funktionssa¤tt m(cid:229)ste s(cid:229)ledes anpassas s(cid:229) att ingen diskriminering fo¤rekommer mellan medlemsstaternas medborgare vad ga¤ller anskaffnings- och salufo¤ringsvillkor s(cid:229) att handeln med varor med ursprung i o¤vriga medlemsstater varken ra¤ttsligt eller faktiskt missgynnas i fo¤rh(cid:229)llande till handeln med inhemska varor och s(cid:229) att konkurrensen mellan medlemsstaterna inte snedvrids. Nationella besta¤mmelser kan ha betydelse fo¤r monopolet a¤ven om de egentligen inte p(cid:229)verkar monopolets funktionssa¤tt. S(cid:229)dana besta¤mmelser bedo¤ms separat fr(cid:229)n driften av monopolet och granskas mot bakgrund av artikel 30 i EG-fo¤rdraget. EG-domstolen ans(cid:229)g i Franze·n-m(cid:229)let att ett tillst(cid:229)ndssystem fo¤r import av varor som info¤r ytterligare kostnader p(cid:229) varor fr(cid:229)n o¤vriga medlemsstater, s(cid:229)som kostnader fo¤r mellanha¤nder och kostnader i samband med betalning av de avgifter som fordras fo¤r att tillst(cid:229)nd skall beviljas eller som har samband med skyldigheten att fo¤rfoga o¤ver lagringsutrymmen i destinationsmedlemsstaten utgo¤r ett hinder fo¤r import som strider mot artikel 30 i EG-fo¤rdraget. Ett hinder kan anses befogat och st(cid:229) i proportion till alla obligatoriska krav som godtas genom artikel 36 i EG-fo¤rdraget och i domstolens ra¤ttspraxis, s(cid:229)som folkha¤lsa. Domstolen ans(cid:229)g emellertid inte att dessa villkor var uppfyllda av omsta¤ndigheterna i samband med Franze·n-m(cid:229)let


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3879/97 von Amedeo AMADEO an die Kommission. Grünbuch - Beziehungen EU-AKP


title: Geänderter Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über Massenentlassungen (Kodifizierte Fassung)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
codification of EU law
collective dismissal
job cuts
worker consultation


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3854/97 von Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA an die Kommission. Veröffentlichungen der Europäischen Umweltagentur in den Gemeinschaftssprachen

eurovoc_concepts:
EU publication
European Environment Agency
dissemination of EU information
environmental policy
information network
official language
translation


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3865/97 do Deputado José VALVERDE LÓPEZ à Comissão. Gasoduto Magrebe-Europa

text: 16. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 187/73 Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissa(cid:152)o (15 de Janeiro de 1998) As questo(cid:152)es referidas pelo Senhor Deputado na(cid:152)o esta(cid:152)o no a(cid:136)mbito das compete(cid:136)ncias da Comissa(cid:152)o. O local da sede do Parlamento foi escolhido pelos Governos dos Estados-membros no Conselho Europeu de Edimburgo em Dezembro de 1992. Esta decisa(cid:152)o foi recentemente confirmada pela decisa(cid:152)o do Tribunal de Justi(cid:231)a, a que faz refere(cid:136)ncia o Senhor Deputado. (98/C 187/115) PERGUNTA ESCRITA E-3865/97 apresentada por Jose· Valverde Lo·pez (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Dezembro de 1997) Objecto: Gasoduto Magrebe-Europa A entrada em servi(cid:231)o do gasoduto Magrebe-Europa constitui um marco na histo·ria da indu·stria andaluza. Seria oportuno que esta liga(cid:231)a(cid:152)o fixa fosse inserida na Carta Europeia da Energia, o que conferiria uma maior estabilidade geopol(cid:14)·tica a‘s rela(cid:231)o(cid:152)es econo·micas da regia(cid:152)o. Podera· a Comissa(cid:152)o informar que medidas pode tomar para garantir essa inser(cid:231)a(cid:152)o na Carta Europeia da Energia? Resposta do Comissa·rio Christos Papoutsis em nome da Comissa(cid:152)o (21 de Janeiro de 1998) A Carta Europeia da Energia e· um documento juridicamente vinculativo que impo(cid:152)e aos governos obriga(cid:231)o(cid:152)es de protec(cid:231)a(cid:152)o do investimento estrangeiro e de garantia a‘ liberdade de come·rcio em mate·ria de materiais e produtos de energia. Na(cid:152)o conte·m qualquer refere(cid:136)ncia a determinado projecto. Na(cid:152)o seria, por conseguinte, poss(cid:14)·vel mencionar o gasoduto Magrebe-Europa na Carta Europeia da Energia. Considerando, no entanto, a Carta como um ponto de refere(cid:136)ncia para a sua pol(cid:14)·tica mediterra(cid:136)nica, a Comissa(cid:152)o organizou, em Novembro de 1996, uma sessa(cid:152)o de esclarecimento e informa(cid:231)a(cid:152)o aos pa(cid:14)·ses mediterra(cid:136)nicos sobre a Carta Europeia da Energia. Os pa(cid:14)·ses do Magrebe participaram desde o in(cid:14)·cio, como observadores, nas negocia(cid:231)o(cid:152)es da Carta. Ate· ao presente, nenhum deles se tornou parte signata·ria da mesma, mas todos te(cid:136)m o estatuto de observador na Confere(cid:136)ncia da Carta Europeia da Energia. (98/C 187/116) PERGUNTA ESCRITA E-3867/97 apresentada por Jose· Valverde Lo·pez (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Dezembro de 1997) Objecto: Exporta(cid:231)a(cid:152)o de azeite A exporta(cid:231)a(cid:152)o de azeite esta· actualmente sujeita a‘s limita(cid:231)o(cid:152)es impostas pelos acordos do GATT em mate·ria de restitui(cid:231)o(cid:152)es, isto e·, redu(cid:231)o(cid:152)es de 20% do volume e 36% do valor aplica·vel, sucessivamente, ate· ao ano 2000. Que medidas pensa a Comissa(cid:152)o po(cid:136)r em pra·tica para compensar estas perdas e apoiar a abertura de novos mercados de exporta(cid:231)a(cid:152)o?


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3850/97 van Jean-Pierre BÉBÉAR aan de Commissie. BSE - Industrieel gebruik van talg

eurovoc_concepts:
animal fats
cattle
health risk
infectious disease
offal
public health

text: C 187/70 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 6. 98 (98/C 187/110) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3850/97 van Jean-Pierre Be·be·ar (PPE) aan de Commissie (5 december 1997) Betreft: BSE › Industrieel gebruik van talg Beschikking 97/534/EG (1) van de Commissie van 20 juli 1997 betreft het verbod in de EU › met ingang van 1 januari 1998 › op het gebruik van risicomateriaal afkomstig van runderen, schapen of geiten (cid:132)in verband met overdraagbare spongiforme encefalopathiee¤n(cid:148). In de Europese Unie vervaardigen bedrijven oleochemische producten op basis van talgderivaten die bijvoorbeeld worden gebruikt als wasverzachters, additieven voor verf, drukinkt of emulgatoren voor asfalt. Door beschikking 97/534 zouden alle officie¤le goedkeuringen en homologaties van deze producten door hun clie¤nten op losse schroeven komen te staan. Is het mogelijk de bescherming van de volksgezondheid te handhaven en tegelijkertijd de beschikking van de Commissie duidelijker te formuleren voor wat betreft de invoer uit derde landen in verband met de productie van derivaten anders dan voor farmaceutische en cosmetische doeleinden? (1) PB L 216 van 8. 8. 1997, blz. 95. Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (5 februari 1998) Beschikking 97/534/EG van de Commissie van 30 juli 1997 houdende verbod, in verband met overdraagbare spongiforme encefalopathiee¤n, op het gebruik van risicomateriaal verbiedt met ingang van 1 april 1998 het gebruik in de Gemeenschap van gespecificeerd risicomateriaal voor welk doel ook. De Commissie omschrijft (cid:132)gespecificeerd risicomateriaal(cid:148) als: a) de schedel, met inbegrip van de hersenen en de ogen, de tonsillen en het ruggenmerg van: › runderen van meer dan twaalf maanden, › schapen en geiten van meer dan twaalf maanden of waarbij een van de blijvende snijtanden door het tandvlees is gebroken; b) de milt van schapen en geiten. Het effect van deze beschikking op de talgproductie is dat als grondstof gebruikt slachtafval de voornoemde weefsels niet zal bevatten, maar deze weefsels vormen geen aanzienlijk gedeelte van de grondstof. Bovendien zullen gestorven dieren niet voor de talgproductie beschikbaar zijn, maar deze karkassen vormen slechts een zeer klein gedeelte van de grondstof. Het effect van Beschikking 97/534/EG op de talgproductie in de Gemeenschap zal bijgevolg verwaarloosbaar klein zijn. Wat de invoer uit derde landen betreft, schrijft de beschikking alleen voor dat voor producten voor voedingsmiddelen, veevoeder, medische, farmaceutische en cosmetische produkten een certificaat moet worden afgegeven waaruit blijkt dat deze producten vrij van gespecificeerd risicomateriaal zijn. Zij heeft geen betrekking op talgproducten voor industrieel gebruik. De Commissie is zich echter bewust van het feit dat de formulering van de beschikking in sommige kringen, zoals aangegeven door de geachte afgevaardigde, aanleiding kan geven tot verschillende interpretaties. Daarom is de Commissie voornemens om bij de wijziging van de beschikking in het licht van het nieuwe wetenschappelijke advies de tekst te verduidelijken om duidelijk te maken dat de beschikking niet van toepassing is op producten die geen risico voor de gezondheid opleveren. (98/C 187/111) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-3851/97 van Rijk van Dam (I-EDN) aan de Commissie (21 november 1997) Betreft: Godsdienstvrijheid in Marokko Op mijn schriftelijke vraag E-3136/97 (1) antwoordde de Commissie dat zij niet in staat is de berichten


title: 97/868/EG: Entscheidung der Kommission vom 5. Dezember 1997 über einen Beitrag der Gemeinschaft zur Finanzierung eines Programms zur Bekämpfung von Schadorganismen der Pflanzen und pflanzlichen Erzeugnisse zugunsten von Madeira für das Jahr 1997 (Nur der portugiesische Text ist verbindlich)

eurovoc_concepts:
EU financing
Madeira
environmental protection
parasitology
plant health treatment


title: Dyrektywa Komisji 97/69/WE z dnia 5 grudnia 1997 r. dostosowująca po raz dwudziesty trzeci do postępu technicznego dyrektywę Rady 67/548/EWG w sprawie zbliżenia przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych odnoszących się do klasyfikacji, pakowania i etykietowania substancji niebezpiecznychTekst mający znaczenie dla EOG.

eurovoc_concepts:
approximation of laws
classification
dangerous substance
labelling
marketing standard
packaging

text: 13/t. 19 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 31997L0069 13. 12. 1997 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 357 L 343/19 DYREKTYWA KOMISJI 97/69/WE z dnia 5 grudnia 1997 r. dostosowująca po raz dwudziesty trzeci do postępu technicznego dyrektywę Rady 67/548/EWG w sprawie zbliżenia przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych odnoszących się do klasyfikacji, pakowania i etykietowania substancji niebezpiecznych (Tekst mający znaczenie dla EOG) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając dyrektywę Rady 67/548/EWG z dnia 27 czer- wca 1967 r. w sprawie zbliżenia przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych odnoszących się do klasyfi- kacji, pakowania i etykietowania substancji niebezpiecznych (1), ostatnio zmienionej dyrektywą 95/56/WE Parlamentu Europej- skiego i Rady (2), w szczególności jej art. 28, dyrektywa 96/56/WE zmieniła odpowiednio art. 21 i 23 dyrektywy 67/548/EWG i umożliwia wprowadzanie do obrotu substancji niebezpiecznych, których etykiety zawierają „numer EWG” oraz wyrazy „etykieta EWG” do dnia 31 grudnia 2000 r. ; środki przewidziane w niniejszej dyrektywie są zgodne z opinią Komitetu ds. Dostosowania do Postępu Technicznego Dyrektyw dotyczących Zniesienia Barier Technicznych w Hand- lu Substancjami i Preparatami Niebezpiecznymi, a także mając na uwadze, co następuje: PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DYREKTYWĘ: załącznik I do dyrektywy 67/548/EWG zawiera wykaz substan- cji niebezpiecznych wraz ze szczegółami klasyfikacji i etykieto- wania w odniesieniu do każdej substancji lub grup substancji; badania laboratoryjne wykazały, że określone sztuczne szkliste włókna (krzemiany) mają działanie rakotwórcze; badania epide- miologiczne skierowały uwagę na wpływ sztucznych szklistych włókien (krzemianów) na zdrowie; wykaz substancji niebezpiecznych zawarty w załączniku I do niniejszej dyrektywy powinien zatem zostać dostosowany i poszerzony, w szczególności w celu uwzględnienia niektórych sztucznych szklistych włókien (krzemianów); w konsekwencji niezbędne jest wprowadzenie zmian do wstępu do załącznika i dane dotyczące identyfikacji, I, klasyfikacji i etykietowania sztucznych szklistych włókien (krze- mianów); tak aby uwzględnić uwagi przy obecnym stanie wiedzy wydaje się uzasadnione, aby w pewnych okolicznościach wyłączyć niektóre sztuczne szkliste włókna (krzemiany) z klasyfikacji jako czynniki rakotwórcze; możliwość ta powinna zostać przeanalizowana w świetle roz- woju naukowego i technicznego, w szczególności w dziedzinie badań właściwości rakotwórczych; skrót „EWG” występuje w załącznikach I i VI do dyrektywy 67/548/EWG; artykuł G Traktatu o Unii Europejskiej zastąpił pojęcie „Euro- pejska Wspólnota Gospodarcza” pojęciem: „Wspólnota Euro- pejska”; skrót „EWG” powinien zatem zostać zastąpiony skró- tem: „WE” w wyżej wymienionych przepisach; (1) Dz. U. L 196 z 16. 8. 1967, str. 1. (2) Dz. U. L 236 z 18. 9. 1996, str. 35. Artykuł 1 W dyrektywie 67/548/EWG wprowadza się następujące zmiany: 1) W załączniku I wprowadza się następujące zmiany: a) akapit piąty rozdziału zatytułowanego „Nomenklatura” otrzymuje brzmienie: „Artykuł 23 ust. 2 lit. a) wymaga, aby w odniesieniu do substancji znajdujących się w załączniku I nazwa sub- stancji, która ma być zastosowana na etykiecie, powinna być jednym z oznaczeń podanych w Załączniku. W odniesieniu do niektórych substancji dodano informacje dodatkowe w nawiasach kwadratowych w celu ułatwienia substancji. Te dodatkowe informacje nie identyfikacji muszą być umieszczone na etykiecie. ”; b) uwaga A we wstępie otrzymuje brzmienie: „Uwaga A: Nazwa substancji musi znajdować się na etykiecie w formie jednego z oznaczeń podanych w załączniku I (patrz art. 23 ust. 2 lit. a)). W załączniku I wykorzystuje się czasem ogólne opisy, takie jak ». związki« lub ». sole«. W takim przypadku producent lub osoba wprowadzająca taką substancję do obrotu zobowiązana jest do określenia na etykiecie po- prawnej nazwy, z należytym uwzględnieniem rozdziału wstępu zatytułowanego »Nomenklatura«: Przykład: dla BeCl2: chlorek berylu. ”; 358 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 19 c) do wstępu dodaje się uwagi Q i R w brzmieniu: Artykuł 2 „Uwaga Q: Klasyfikacja jako czynnik rakotwórczy nie musi być jeśli można wykazać, że substancja spełnia stosowana, jeden z następujących warunków: — krótkoterminowe inhalacyjne badanie biotrwałości wykazało, że włókna dłuższe niż 20 μm mają średni okres połowicznego zaniku krótszy niż 10 dni, lub — krótkoterminowe badanie biotrwałości przez podanie dotchawiczne wykazało, że włókna dłuższe niż 20 μm mają średni okres połowicznego zaniku krótszy niż 40 dni, lub — właściwe badanie po podaniu do jamy otrzewnej nie dostarczyło dowodów na zwiększone właściwości rakotwórcze, lub — brak istotnego działania chorobotwórczego lub zmian neoplastycznych w odpowiednim długoterminowym badaniu inhalacyjnym. Uwaga R: Klasyfikacja jako czynnik rakotwórczy nie musi być stosowana do włókien o długości równej geometrycznej średniej ważonej mniej o dwa odchylenia standardowe, większej niż 6 μm. ”; d) dodaje się pozycje w Załączniku do niniejszej dyrektywy; e) wszystkie odniesienia do „numer EWG” otrzymują brzmienie „numer WE”. W okresie pięciu lat po wejściu w życie niniejszej dyrektywy Komisja ocenia rozwój naukowy i przyjmuje środki mające na celu skreślenie lub zmianę uwagi Q. Artykuł 3 Nie później niż do dnia 16 grudnia 1998 r. Państwa 1. Członkowskie wprowadzą w życie przepisy ustawowe, wyko- nawcze i administracyjne niezbędne do wykonania niniejszej dyrektywy. Państwa Członkowskie niezwłocznie powiadamiają o tym Komisję. Przepisy przyjęte przez Państwa Członkowskie zawierają odnie- sienie do niniejszej dyrektywy lub odniesienie takie towarzyszy ich urzędowej publikacji. Procedura dotycząca takiego odniesie- nia zostanie przyjęta przez Państwa Członkowskie. Nie naruszając art. 1, Państwa Członkowskie zezwolą na 2. wprowadzanie do obrotu substancji, których etykiety zawierają wyrazy „numer EWG” lub wyrazy „etykieta EWG”, do dnia 31 grudnia 2000 r. Artykuł 4 Niniejsza dyrektywa wchodzi w życie trzeciego dnia po jej opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Artykuł 5 Niniejsza dyrektywa skierowana jest do Państw Członkowskich. 2) W załączniku VI wprowadza się następujące zmiany: Sporządzono w Brukseli, dnia 5 grudnia 1997 r. a) wszystkie odniesienia do „numer EWG” otrzymują brzmienie „numer WE”; b) wszystkie odniesienia do „etykieta EWG” otrzymują brzmienie „etykieta WE”. W imieniu Komisji Ritt BJERREGAARD Członek Komisji 13/t. 19 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 359 ZAŁĄCZNIK 360 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 19 13/t. 19 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 361 362 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 19


title: Annual report from the Commission to the Council on the implementation of the programme for restructuring the system of agricultural surveys in Greece (1996)

eurovoc_concepts:
Greece
activity report
agricultural statistics
data processing
sample survey

text: «SfiSPIPiPP COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 05. 12. 1997 COM(97) 665 final ANNUAL REPORT FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL ON THE IMPLEMENTATION OF THE PROGRAMME FOR RESTRUCTURING THE SYSTEM OF AGRICULTURAL SURVEYS IN GREECE 1996 (Article 5, Council Decision 85/360/EEC of 16 July 1985) I. INTRODUCTION 1. The plan for restructuring agricultural statistics in Greece was adopted in 1985 (Council Decision 85/360/EEC of 16 July 1985, as last amended by Council Decision 92/582/EEC of 14 December 1992) with the following aims: - - - - to set up a technical and administrative structure at central, regional and provincial level, capable of running all operations connected with agricultural statistics in both the present and the future; the improve the sampling frames, above all by compiling a register of farm holdings; to install at central, regional and sub-regional level a computer system to input, check and process data; to put into practice, on a progressive basis, the Community programme of agricultural surveys and statistics in order to provide the Community with the information it requires for implementing the CAP. 2. As laid down in Article 5 of Council Decision 85/360/EEC, the Commission submits to the Council an annual progress report on the programme, setting out all the applications put into practice, the action taken and the measures adopted during 1996 by the competent authorities (Statistical Office and Ministry of Agriculture) in order to complete the programme. II. PROGRESS MADE In 1996, the last year in which the programme was applied, the action taken to improve the system for collecting, processing and presenting data was completed. This year the emphasis was on improving the sampling frames by conducting a special micro-census to update the register (see Annex 1). The most serious problem encountered in the past few years was that of updating the register drawn up on the basis of the 1991 agricultural census. The initial solution was to update a central register for the whole country for use by remote users, with an on-line connection via the telephone network. This solution was not found to be satisfactory, since it does not guarantee the accuracy of the recorded data and is prone to the problems inherent in a public telephone system. The information-technology directorate therefore decided in 1996 to set up local registers to be maintained by the staff of the local statistical offices and used as a basis for updating the central register in Athens. ESYE (Greek National Statistical Institute) is able to confirm that all agricultural applications can both run and produce results at local level, wherever the methodology pemiits. The applications were designed according to the client/server approach of the LAN of the local office, which comprises two to eight workstations, depending on the It should be stressed that all capacity and requirements of the office concerned. applications are designed for processing at local level, so that they can be used immediately to supply local information as soon as the methodology allows. Given the continuous growth in the number of tasks, particularly of the staff of the local offices but also in the changes in the roles and objectives of the staff at the central office, the new system imposed new training requirements. We therefore drew up special courses to train and inform the staff dealing with agricultural statistics. These included continuing training and information for the staff supporting the geographical applications in the central and local offices, enabling them to specialise in the conduct and processing of agricultural surveys using modem methods. Large-scale seminars were organised in 1996 on the special survey for updating the register: inspectors from all prefectures first attended seminars at two training centres in Athens and Saloniki; they themselves then organised local seminars to inform the assistant inspectors and interviewers taking part in the survey. Finally, to complete the agricultural statistics restructuring programme and set up the new statistical information system, a major seminar entitled "Agricultural statistics in Greece and the EU - developments and prospects" was organised in Athens at the end of 1996 by the ESYE Secretariat General, the Ministry of Agriculture and Eurostat, and was attended by all employees involved in producing statistics in the central and local offices and the two organisations (the ESYE Secretariat General and the Ministry of Agriculture) and by users from various organisations in the agricultural policy domain, universities, research institutes etc. The aim was to make the new Greek agricultural statistics system known and to bring into contact those involved in producing statistics, enabling them to recognise their role within the production chain, express opinions and make proposals. Speakers from the Commission, the Member States and Greece dealt with the following subjects: • the CAP and the need for statistics; • agricultural statistics in the EU context; • Greek agricultural statistics and the need for a national strategy; • use of and prospects for the register of farm holdings. The aim was to make the participants aware of the equivalent systems in the Member States, the new requirements arising from the CAP and the future of agricultural statistics. This seminar also gave the various users an opportunity to get to know the results and capabilities of the new system and to exchange opinions and proposals, which will lay the foundations for permanent dialogue on the development and continuous improvement of the system. III. CONCLUSION The new system has proved to work very satisfactorily. It is a modem system of statistical information able to provide, on time and with a degree of reliability, the data needed to meet national and Community requirements in the agricultural sector. The demonstration carried out in Lamia showed it to be a flexible and open-ended system capable of meeting the requirements of the future. ANNEX 1 L REGISTER OF FARM HOLDINGS The basic framework for the conduct of surveys is the register of agricultural holdings, drawn up from the 1991 agricultural and livestock census 1991, containing some 860 000 holdings active in agriculture, stockrearing or both and exceeding a given area threshold or a number of head of stock. The design and management principles of the register are based on the procedure developed by Eurostat over the past few years to standardise the definitions, contents and management methodologies of registers and thus improve the comparability and quality of the data. The main principles on which the register is based are:. • precise and individualised recognition of farm holdings; • geographical referencing of holdings (address of the holding if it is a legal person or permanent address of the owner if he or she is a natural person); • information on the presence and size of certain holding characteristics; • capacity for individually recording and classifying farm holdings on the basis of characteristics. When selecting the variables for the register we took into account the need, in annual surveys inter alia, for predetermined variables for stratifying holdings for sampling purposes and the need to update the list of holdings to be included in the future agricultural census. The register is updated with the help of a mechanism for updating these variables, using data from internal and external sources. The most important internal source is the results of annual sample surveys of a certain percentage of the holdings in the register, investigating certain changes affecting the holdings (births, deaths, changes in size class) and the specific characteristics of each survey. External sources include administrative, sources such as the Ministry of Agriculture, the Ministry of the Economy etc. Updating from administrative sources presented problems. The connection between the registers was unsatisfactory because there was no «key» enabling holdings to be linked one-to-one. ESYE, which aims to keep a qualitative register guaranteeing the quality of the statistical information produced, conducted a special census in 1996 to update all the relevant variables for the whole of the register and to collect «key» information (identity card and tax registration numbers) to provide the necessary link with administrative data. 2. SPECIAL SUR VEY FOR UPDA TING THE REGISTER The special survey to update the register was a census conducted in all municipalities in Greece from August to October 1996, based on the register of farm holdings drawn up from the 1991 census of agriculture and stockrearing. The data were collected by means of interviews with farm managers at their permanent residences. To locate new holdings we used the administrative registers and archives of agricultural directorates and cooperatives and various other organisations. This was made possible by the new Law No 2392/96 «on access to administrative sources and registers by the Secretariat General of the Greek National Statistical Institute (ESYE), on the statistical secrecy committee and on rules for the conduct of censuses and statistical work, etc. ». Great care was taken in* conducting the survey, the aim being to guarantee the quality of the data collected and achieve the desired result, i. e. an up-to date register and a quantitative framework for designing surveys. The action and measures taken to this end were as follows: - a pilot survey in 1995, the results of which were used to optimise the targeting of the 1996 survey (micro-census); - questionnaire design ; - special information meetings were organised in the central and local offices at which oral and written instructions were given on how to complete and process the questionnaires; - a central working party was set up at ESYE and local working parties were set up in municipalities with over 1 000 habitants and a large number of farm holdings; - a major promotion campaign for the survey, using posters, information brochures and daily national television and radio broadcasts, ran throughout the survey period; - special programmes were designed for the processing and quality control of the data collected by survey at local and national level; - the survey was conducted and processed in accordance with the decentralised agricultural survey system. The data from the register of each prefecture were subjected to quality control at national level once the survey was complete. Lastly, the register was updated on the basis of these data. ANNEX 2 TIMETABLE REMINDER The plan was initially to have been completed in five years (1986-1990), with geographical dissemination starting in Thrace-Macedonia in 1986 and finishing on the Island of Crete in 1990. Following two extensions granted to Greece by Council Decisions 90/386/EEC and 92/582/EEC, however, the deadline for completing the plan was put back to 1996. The new timetable is as follows: 1986 1987 1988 first year second year third year 1989 fourth year 1990 fifth year 1991 sixth year 1992 1993 seventh year eighth year 1994 ninth year 1995 1996 tenth year eleventh year Macedonia; Macedonia, Thrace, Thessaly, Epirus; Macedonia, Thrace, Thessaly, Epirus, Central Greece and Ionian Islands; Macedonia, Thrace, Thessaly, Epirus, Central Greece, Ionian Islands and Péloponnèse; Macedonia, Thrace, Thessaly, Epirus, Central Greece, Ionian Islands, Péloponnèse and Crete; Macedonia, Thrace, Thessaly, Epirus, Central Greece, Ionian Islands, Péloponnèse, Crete, Aegean Islands (North and South); First trial of the new system throughout Greece; Creation of a sampling frame based on the 1991 general agricultural census; Extension of remote sensing to the whole of mainland Greece and the Island of Crete; Synergies set up between the central and regional technical and administrative infrastructures installed by the Statistical Office and the Ministry of Agriculture respectively to manage the programme of surveys conducted by the Statistical Office; New system established throughout Greece; Monitoring and critical analysis of the results achieved during the first year of proper application. In November 1997 the Commission will submit to the Council a report on the implementation of the programme, including the results achieved. <f ANNEX 3 1996 EXPENDITURE Ministry of the National Economy ESYE Secretariat General Ministry of Agriculture Expenditure category I. INFRASTRUCTURE COSTS 1. Development of computer system i) ESYE Secretariat General ii) Ministry of Agriculture 2. Technical and scientific support i) ESYE Secretariat General ii) Ministry of Agriculture 3. Miscellaneous expenditure i) ESYE Secretariat General ii) Ministry of Agriculture ECU 598 918 Amount paid GRD ECU 1996 commitments to be paid in 1997 GRD 2 078 983 181 465 160 181 465 160 181465 160 629 906 908 430 448 413 329 719 674 100 728 739 25 000 000 25 000 000 174 458 495 91 740 400 82 178 095 II. EXPENDITURE ON STATISTICAL 894 971 235 2 953 817 73 707 020 243 267 APPLICATIONS i) ESYE Secretariat General 1. Animal surveys 2. Wine-growing 3. Fruit trees 4. Cereals 5. Special register-updating survey 6. Restiucturing of agricultural statistics 7. Annual survey of agriculture ii) Ministry of Agriculture 1. Statistical applications 2. Remote sensing 757 396 624 42 100 000 13 000 000 27 466 419 16 000 000 541 054 502 8 259 747 109 524 956 137 574 611 72 094 331 65 480 280 51 574 391 51 574 391 22 132 629 22 132 629 T O T AL GRAND TOTAL 1524 878 143 5 032 800 255 172 180 842 185 1 780 050 323 5 874 986 1 ECU = 302,988 GRD 9 ISSN 0254-1475 COM(97) 665 final DOCUMENTS EN 03 01 13 Catalogue number : CB-CO-97-683-EN-C ISBN 92-78-28676-1 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg


title: Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos

eurovoc_concepts:
Laos
cooperation agreement (EU)
cooperation policy