title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 5/98 adoptada pelo Conselho em 11 de Dezembro de 1997 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº .../98 do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CEE) nº 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e (CEE) nº 3821/85

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advisory committee (EU)
comitology
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text: C 43/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 5/98 adoptada pelo Conselho em 11 de Dezembro de 1997 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) no. /98 do Conselho, de. , que altera o Regulamento (CEE) no. 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) no. 3820/85 e (CEE) no. 3821/85 (98/C 43/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no. 1, alíneas c) e d), do seu artigo 75o. , Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. C do Tratado (3), (1) Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3821/ /85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (4), estabe- lece algumas disposições relativas à construção, instalação, utilização e ensaio dos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários; (2) Considerando que a experieˆncia demonstrou que as pressões económicas e da concorreˆncia no sector dos transportes rodoviários levaram determinados condutores empregados pelas empresas de trans- portes ao não cumprimento de determinadas regras, designadamente as que dizem respeito aos períodos de condução e de repouso, definidas pelo Regulamento (CEE) no. 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em mate´ria social no domínio dos transportes rodoviários (5); (3) Considerando que as infracções e as fraudes carac- terizadas constituem um risco para a segurança rodoviária e são inaceitáveis, po razões de concor- reˆncia, para o condutor que cumpre as regras; (1) JO C 243 de 31. 8. 1994, p. 8, e JO C 370 de 31. 12. 1985, p. 1. (2) JO C 110 de 21. 4. 1995, p. 19. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Julho de 1995 (JO C 249 de 25. 9. 1995, p. 128), posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1056/ /97 da Comissão (JO L 154 de 12. 6. 1997, p. 21). (5) JO L 370 de 31. 12. 1985, p. 1. (4) Considerando que o registo automático e o con- trolo regular, tanto pela empresa como pelas auto- ridades competentes, dos dados relativos ao desem- penho e ao comportamento do condutor, bem como dos relativos à viagem de um veículo, tais como a velocidade e a distância percorrida, são susceptíveis de aumentar a segurança rodoviária; (5) Considerando que a legislação social comunitária impõe um certo número de limitações aos tempos de condução e de repouso diários bem como aos tempos de condução e de repouso observados durante um período de duas semanas; que a obser- vância desses requisitos e´ difícil de ser controlada eficazmente uma vez que, actualmente, os dados são registados em várias folhas de registo diárias, das quais as relativas à semana em curso e ao último dia da semana anterior são conservadas na cabina do veículo; (6) Considerando, por conseguinte, que para pôr cobro aos abusos mais frequentes a que o presente sistema dá azo, e´ necessária a introdução de novos equipamentos de ponta, tal como um aparelho de controlo com uma unidade de armazenamento electrónico das informações pertinentes e um car- tão individual de condutor, sendo estes equipamen- tos destinados a assegurar a disponibilidade, a clareza, a facilidade de leitura, a impressão e a fiabilidade dos dados registados e fornecer um registo incontestável da actividade, por um lado, do condutor durante os últimos dias e, por outro lado, do veículo, durante um período de vários meses; (7) Considerando que a segurança global do sistema e dos seus componentes e´ um elemento essencial da eficácia dos aparelhos de controlo; (8) Considerando que e´ preciso prever as disposições relativas às condições de emissão e de utilização do cartão de condutor; 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/7 (9) Considerando que os dados relativos à actividade dos condutores deverão poder ser verificados pelos condutores, pelas empresas que os empregam e pelas autoridades competentes dos Estados-mem- bros; que e´ todavia conveniente que o condutor e a empresa só possam ter acesso aos dados pertinen- tes ao exercício das suas actividades respectivas; (10) Considerando que o aparelho de controlo previsto no presente regulamento deverá equipar os veículos colocados pela primeira vez em circulação depois que tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias especificações te´cnicas, algumas delas definidas pela Comissão pelo proce- dimento de comite´ a que se refere o artigo 18o. do Regulamento (CEE) no. 3821/85; que e´ necessário um período de transição a fim de assegurar que os novos aparelhos de controlo sejam fabricados em conformidade com estas especificações te´cnicas e obtenham a homologação CE; (11) Considerando que se deseja que os aparelhos de controlo conformes com o anexo I B ofereçam tambe´m a possibilidade de expansão, a baixo custo, das funções de gestão da frota; (12) Considerando que, em conformidade com o princí- pio da subsidiariedade, e´ necessária uma acção comunitária para alterar o Regulamento (CEE) no. 3821/85 de modo a garantir por um lado a compa- tibilidade entre os aparelhos de controlo conformes com o anexo I B e os cartões com memória e, por outro lado, a coereˆncia dos dados fornecidos pelos aparelhos de controlo conformes com os anexos I e I B; (13) Considerando que os progressos da te´cnica exigem uma rápida adaptacão dos requisitos te´cnicos defi- nidos nos anexos ao presente regulamento; que, para facilitar a implementação das medidas neces- sárias para esse fim, e´ necessário prever que as adaptações te´cnicas desses anexos sejam aprovadas pela Comissão, actuando nos termos do procedi- mento de comite´ em conformidade com a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competeˆn- cia de execução atribuída à Comissão (1); (14) Considerando que a introdução de um novo apare- lho de controlo implica a alteração de algumas disposições da Directiva 88/599/CEE (2) relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) no. 3820/85 e CEE no. 3821/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o. O Regulamento (CEE) no. 3821/85 e´ alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1o. , as palavras «incluindo os anexos I e II» são substituídas por «incluindo os anexos I ou I B e II». 2. Nos artigos 4o. , 6o. , 7o. , 8o. , 9o. e 11o. e nos no. s 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 15o. , a refereˆncia às folhas de registo e´ sempre seguida dos termos «ou (do) cartão de condutor». 3. No artigo 5o. , o primeiro parágrafo e´ substituído pelos seguintes parágrafos: «Cada Estado-membro deverá conceder a homologa- ção CE a um modelo de aparelho de controlo ou a um modelo de folha de registo ou de cartão de condutor desde que estes estejam em conformidade com o disposto no anexos I ou I B e desde que esse Estado-membro esteja em condições de verificar a conformidade da produção com o modelo homolo- gado. A segurança do sistema deverá ser conforme com as prescrições te´cnicas previstas no anexo I B. A Comis- são, actuando nos termos do artigo 18o. , velará por que este anexo preveja que a homologação CE só possa ser conferida ao aparelho de controlo quando o conjunto do sistema (aparelho de controlo pro- priamente dito, cartão com memória e ligações ele´c- tricas à caixa de velocidades) demonstrar a sua capacidade de resiste´ncia às tentativas de manipula- ção ou de alteração dos dados relativos aos períodos de condução. Os ensaios necessários para esse efeito serão efectuados por peritos a par das te´cnicas mais recentes em mate´ria de manipulação. ». 4. No artigo 12o. a) O no. 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O instalador ou oficina aprovados aporão uma marca especial nas selagens que efectuarem e, ale´m disso, introduzirão os dados electrónicos de segurança que permitirão efectuar os contro- los de autenticação dos aparelhos de controlo conformes com o anexo I B. As autoridades competentes de cada Estado-membro organiza- rão um registo das marcas e dos dados electróni- cos de segurança utilizados. »; (1) JO L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. (2) JO L 325 de 29. 11. 1988, p. 55. b) No no. 3, após «marcas» e´ aditado «e dos dados electrónicos de segurança»; C 43/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 c) No no. 4, a refereˆncia ao «anexo I» e´ substituída por uma refereˆncia aos «anexos I e I B». 5. O artigo 13o. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13o. O empregador e os condutores velarão pelo bom funcionamento e por uma utilização correcta, por um lado, do aparelho de controlo e, por outro, do cartão de condutor, caso o condutor deva conduzir um veículo equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I B. ». 6. No artigo 14o. : a) O no. 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O empregador distribuirá aos condutores dos veículos equipados com um aparelho de controlo conforme com o anexo I um número suficiente de folhas de registo, tendo em conta o carácter individual dessas folhas, a duração do serviço e a obrigação de substituir, eventual- mente, as folhas danificadas ou as apreendidas por um agente encarregado do controlo. O empregador apenas entregará aos condutores folhas do modelo homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo. Caso o veículo esteja equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I B, o empre- gador e o condutor velarão por que, tendo em conta a duração do serviço, a impressão a pedido a que se refere o anexo I B possa ser correcta- mente efectuada em caso de controlo. »; b) São aditados os seguintes números: «3. O cartão de condutor, conforme definido no anexo I B, será emitido, a pedido do condu- tor, pela autoridade competente do Estado-mem- bro em que este tenha a sua resideˆncia normal. Cada Estado-membro poderá exigir que todos os condutores abrangidos pelo disposto no Regula- mento (CEE) no. 3820/85 e que tenham a sua resideˆncia normal no seu território sejam deten- tores de um cartão de condutor. a) Para efeitos do presente regulamento, por “resideˆncia normal” entende-se o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto e´, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequeˆncia de vínculos pessoais e pro- fissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequeˆncia de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive. Todavia, no caso de uma pessoa cujos víncu- los profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, e´ levada a residir alternadamente em diferentes locais situados em dois ou mais Estados-membros, consi- dera-se que a resideˆncia normal se situa no local onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de a referida pessoa aí regressar regularmente. Esta última condição não e´ exigida quando a pessoa em questão efectue uma estada num Estado-membro para cum- primento de uma missão de duração determi- nada. b) Os condutores podem comprovar o local de resideˆncia normal por qualquer meio, desig- nadamente atrave´s do bilhete de identidade ou de qualquer outro documento válido. c) No caso de as autoridades competentes do Estado-membro que emite o cartão de condu- tor terem dúvidas quanto à validade da declaração de resideˆncia normal efectuada nos termos da alínea b), ou para efeitos de certos controlos específicos, podem exigir outros elementos de informação ou provas suplementares. 4. a) A autoridade competente do Estado- -membro deverá personalizar o cartão-de condutor em conformidade com o dis- posto no anexo I B. A validade administrativa do cartão de condutor não poderá ser superior a cinco anos. O condutor apenas poderá ser titular de um único cartão de condutor, estando autorizado a utilizar apenas o seu cartão de condutor personalizado e não podendo utilizar um cartão defeituoso ou cuja vali- dade tenha expirado. Quando for emitido um novo cartão de condutor em substituição do antigo, o novo cartão ostentará o mesmo número de se´rie do cartão de condutor mas o índice deve ser aumentado de uma uni- dade. A autoridade de emissão manterá um registo dos cartões extraviados ou defeituosos. Em caso de danificação, mau funciona- mento, extravio ou furto do cartão de condutor, a autoridade fornecerá um car- tão de substituição no prazo de cinco dias úteis após a recepção de um pedido cir- cunstanciado nesse sentido. Em caso de pedido de renovação de um cartão que tenha caducado, a autoridade fornecerá um novo cartão antes da data de caducidade, desde que o pedido lhe tenha sido dirigido nos prazos previstos no no. 1, segundo parágrafo, do artigo 15o. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/9 b) Os cartões de condutor apenas serão emi- tidos a requerentes abrangidos pelo dis- posto no Regulamento (CEE) no. 3820/ 85. durante pelo menos 365 dias após a data do respectivo registo e possam ser disponibilizados em condições que garantam a segurança e o rigor dos dados. c) O cartão de condutor e´ pessoal, não podendo, durante o seu prazo de validade administrativa, ser objecto de apreensão ou suspensão seja por que motivo for, salvo se a autoridade competente de um Estado-membro verificar que foi falsifi- cado ou que o condutor utiliza um cartão alheio ou obtido mediante declarações e/ou documentos falsos. Caso um cartão emitido por determinado Estado-membro seja apreendido ou suspenso por outro Estado-membro, este último deverá reme- teˆ-lo às autoridades do Estado-membro de emissão, indicando os motivos da sua restituição. d) Os cartões de condutor emitidos pelos Estados-membros serão por estes mutua- mente reconhecidos. Sempre que um condutor titular de um cartão válido emitido por um Estado- -membro fixe noutro Estado-membro a sua resideˆncia normal, poderá requerer a troca do seu cartão por outro cartão de condutor equivalente, competindo em tal caso ao Estado-membro que efectuar a troca verificar, quando necessário, se o cartão apresentado e´ efectivamente ainda válido. O Estado-membro que proceder à troca acima referida deverá remeter o antigo cartão às autoridades do Estado-membro que o tiver emitido, indicando os motivos da sua restituição. e) Sempre que um Estado-membro substituir ou trocar um cartão de condutor, tal substituição ou troca, bem como qualquer substituição ou renovação ulteriores, de- verão ser registadas nesse Estado-mem- bro. f) Os Estados-membros deverão tomar to- das as provideˆncias necessárias para evitar qualquer risco de falsificação dos cartões de condutor. 5. Os Estados-membros devem assegurar que os dados necessários ao controlo da observância do Regulamento (CEE) no. 3820/85 e da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispo- sitivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comuni- dade (*), registados pelos aparelhos de controlo em conformidade com o anexo I B do presente sejam mantidos em memória regulamento, (*) JO L 57 de 23. 3. 1992, p. 27. ». 7. No artigo 15o. : a) No no. 1: — e´ inserido o seguinte parágrafo, após o pri- meiro parágrafo: «Sempre que pretendam renovar o seu cartão de condutor, os condutores devem dirigir o respectivo pedido às autoridades competentes do Estado-membro da sua resideˆncia normal, o mais tardar quinze dias úteis antes da data de caducidade do cartão. ». — e´ aditado o seguinte parágrafo, após o ter- ceiro parágrafo: «Em caso de danificação, mau funciona- mento, extravio ou furto ou roubo do cartão de condutor, os condutores deverão pedir a sua substituição às autoridades competentes do Estado-membro em que teˆm a sua resideˆn- cia normal, no prazo de sete dias. »; b) O no. 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Cada Estado-membro pode permitir, para os veículos registados no seu território, que os períodos de tempo a que se referem as alíneas b) e c) do segundo travessão do no. 3 sejam todos registados sob o símbolo m/. »; c) É aditado o seguinte número: «5A. O condutor introduzirá no aparelho de controlo conforme com o anexo I B o símbolo do país em que inicia o seu dia de trabalho e o símbolo do país em que o termina. Todavia, qualquer Estado-membro poderá impor aos con- dutores dos veículos que efectuem transportes internos no seu território que ao símbolo do país acrescentem outras particularizações de carácter geográfico, desde que as tenha notificado à Comissão antes de 1 de Abril de 1998 e que não sejam em número superior a vinte. O registo dos dados acima referidos será efec- tuado pelo condutor de forma inteiramente manual, ou de forma automática caso o aparelho de controlo se encontre ligado a um sistema de posicionamento via sate´lite. »; C 43/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 d) No primeiro parágrafo do no. 6, são aditados, no início da frase, após «aparelho», os termos «de controlo definido no anexo I»; e) O no. 7 passa a ter a seguinte redacção: que possam resultar na falsificação, supressão ou destruição de registos e/ou documentos. No veí- culo não pode existir qualquer dispositivo que possa ser utilizado para efectuar tais manipula- ções. ». «7. Sempre que o condutor conduzir um veículo equipado com um aparelho de controlo con- forme com o anexo I, deve poder apresentar, a pedido dos agentes de controlo: — as folhas de registo da semana em curso e, em qualquer caso, a folha do último dia da semana precedente em que conduziu, — o cartão de condutor, se dele for titular, e — os documentos impressos pelo aparelho de controlo definido no anexo I B, no caso de ter conduzido um veículo equipado com o referido aparelho de controlo durante o período a que se refere o primeiro travessão. Sempre que o condutor conduzir um veículo equipado com um aparelho de controlo con- forme com o anexo I B, deve poder apresentar, a pedido dos agentes de controlo: — o cartão de condutor de que e´ titular, e — as folhas de registo correspondentes ao perío- do referido no primeiro travessão do pri- meiro parágrafo, no caso de ter conduzido um veículo equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I. Um agente habilitado para o efeito pode verificar a observância do Regulamento (CEE) no. 3820/85 atrave´s da análise das folhas de registo, dos dados, visualizados ou impressos, registados pelo aparelho de controlo ou pelo cartão de condutor e, na falta destes meios, atrave´s da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar a não observância de qualquer disposição como as previstas nos no. s 2 e 3 do artigo 16o. »; f) É aditado o seguinte número: «8. É proibida a falsificação, supressão ou des- truição dos dados que figuram nas folhas de registo, dos dados armazenados no aparelho de controlo ou no cartão de condutor, bem como dos documentos impressos pelo aparelho de con- trolo definido no anexo I B. São igualmente proibidas manipulações do aparelho de controlo, das folhas de registo ou do cartão de condutor 8. No artigo 16o. : a) O no. 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Durante o período de avaria ou de mau funcionamento do aparelho de controlo, os con- dutores devem anotar as indicações relativas aos diferentes grupos de tempos, na medida em que estes deixem de ser registados ou impressos cor- rectamente pelo aparelho de controlo, na(s) folha(s) de registo ou numa folha ad hoc a juntar à folha de registo ou ao cartão de condutor. Em caso de extravio, furto ou roubo, danificação ou mau funcionamento do cartão, o condutor, no final da viagem, deve imprimir as indicações respeitantes aos grupos de tempos registados pelo aparelho de controlo e transcrever nesse documento os elementos que permitirão identifi- cá-lo (número do cartão de condutor e/ou núme- ro da carta de condução), bem como apor a sua assinatura. »; b) É aditado o seguinte número: «3. Se o cartão de condutor se danificar ou apresentar qualquer deficieˆncia de funciona- mento, o condutor deve devolveˆ-lo à autoridade competente do Estado-membro em que tenha a sua resideˆncia normal. O furto ou roubo do cartão de condutor deve ser comunicado formal- mente às autoridades competentes do Estado em que o furto ou roubo ocorreu. A perda do cartão de condutor deve ser comuni- cada formalmente às autoridades competentes do Estado de emissão e às do Estado-membro de resideˆncia normal, caso se trate de Estados dis- tintos. O condutor pode continuar a conduzir sem o cartão por um período máximo de quinze dias, ou por um período maior se tal for necessário para que o veículo regresse à base, desde que possa justificar a impossibilidade de apresentar ou utilizar o seu cartão durante esse período. As autoridades do Estado-membro em que o condutor tem a sua resideˆncia normal, caso sejam distintas das que emitiram o cartão e lhes seja pedido que renovem, substituam ou troquem o cartão de condutor, informarão as autoridades que emitiram o antigo cartão das razões exactas dessa renovação, substituição ou troca. ». 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/11 9. O artigo 17o. passa a ter a seguinte redacção: — ponto 9: «Artigo 17o. 1. As alterações necessárias para adaptar os anexos do presente regulamento ao progresso te´cnico serão adoptadas nos termos do artigo 18o. 2. As especificações te´cnicas respeitantes aos pontos a seguir indicados no anexo I B serão adoptadas com a maior brevidade e, se possível, antes de 1 de Julho de 1998, em conformidade com o mesmo procedi- mento: a) Capítulo II: — alínea d), ponto 17: estrutura lógica do cartão, — ponto 10: funções e comandos, — ponto 11: ficheiros elementares; e capítulo IV, parte B; d) Capítulo V: impressora e impressão normalizada. ». visualização e impressão das indicações de avaria do aparelho de controlo, 10. O artigo 18o. passa a ter a seguinte redacção: — alínea d), ponto 18: visualização e impressão das indicações de avaria do cartão de condutor, «Artigo 18o. — alínea d), ponto 21: visualização e impressão de relatórios de sín- tese; b) Capítulo III: — alínea a), ponto 6. 3: normas aplicáveis para protecção do equipa- mento electrónico instalado a bordo contra interfereˆncias ele´ctricas e cargas magne´ticas, — alínea a), ponto 6. 5: protecção (segurança) da totalidade do sis- tema, — alínea c), ponto 1: sinais avisadores de disfunção interna do apa- relho de controlo, — alínea c), ponto 5: formato dos sinais avisadores, — alínea f): tolerâncias máximas, c) Capítulo IV, parte A: — ponto 4: normas, — ponto 5: segurança, incluindo protecção dos dados, — ponto 6: temperaturas, — ponto 8: 1. Sempre que for feita refereˆncia ao processo defi- nido no presente artigo, a Comissão será assistida por um comite´ composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apre- ciação do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comite´, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás refe- rido. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comite´. b) Se as medidas projectadas não forem confor- mes com o parecer do comite´, ou na auseˆncia de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de treˆs meses a contar da data em que o assunto foi subme- tido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adop- tará as medidas propostas. ». 11. É aditado o anexo I B, constante do anexo ao características ele´ctricas, presente regulamento. C 43/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 Artigo 2o. 1. a) Os veículos colocados em circulação pela primeira vez depois de decorridos vinte e quatro meses sobre a data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do diploma a adoptar por força do disposto no artigo 17o. , no. 2, do Regulamento (CEE) no. 3821/85, com a última redacção que lhe e´ dada pelo presente regula- mento, deverão estar equipados com um aparelho de controlo conforme com as prescrições do anexo I B do Regulamento (CEE) no. 3821/85. b) A partir da data de entrada em vigor do disposto na alínea a), todos os veículos afectos ao trans- porte de pessoas que tenham mais de oito lugares sentados ale´m do lugar do condutor e um peso máximo superior a 10 toneladas, bem como os veículos afectos ao transporte de mercadorias cujo peso máximo seja superior a 12 toneladas, regista- dos pela primeira vez a partir de 1 de Janeiro de 1996, ficarão sujeitos, na medida em que sejam na íntegra transmitidos electricamente para o respec- tivo aparelho de controlo, ao disposto no anexo I B do Regulamento (CEE) no. 3821/85, quando esse aparelho tiver que ser substituído. 2. Os Estados-membros deverão tomar as provideˆncias necessárias para poderem emitir cartões de condutor o mais tardar decorridos vinte e um meses sobre a data de publicação do diploma referido na alínea a) do no. 1. 3. Caso, decorridos doze meses sobre a data de publica- ção do diploma referido no no. 1, não tenha sido conce- dida qualquer homologação CE para um aparelho de controlo conforme com as prescrições fixadas no anexo I B do Regulamento (CEE) no. 3821/85 a Comissão apre- sentará ao Conselho uma proposta de prorrogação dos prazos previstos nos no. s 1 e 2. 4. Todos os condutores que antes da data prevista no no. 2 já se encontrem a conduzir veículos equipados com aparelhos de controlo conformes com as prescrições do anexo I B do Regulamento (CEE) no. 3821/85, mas a quem as autoridades competentes ainda não tenham podido entregar o cartão de condutor, deverão, no final de cada dia de trabalho, imprimir um documento com todas as indicações relativas aos grupos de tempos regis- tados pelo seu aparelho de controlo, indicar nesse docu- mento todos os elementos necessários à sua identificação (nome e/ou número da carte de condução) e assiná-lo. Artigo 3o. «2. Os controlos na estrada incidirão sobre os seguintes elementos: — os períodos de condução diária, pausas e períodos de descanso diários; em caso de claros indícios de irregulariades, incidirão igualmente sobre as folhas de registo dos dias anteriores, as quais, nos termos do no. 7 do artigo 15o. do Regulamento (CEE) no. 3821/85, com a redacção que lhe e´ dada pelo Regulamento (CE) no. /98 (*), se deverão encon- trar a bordo, e/ou sobre os dados relativos ao mesmo período memorizados no cartão de condu- tor e/ou no aparelho de controlo conforme com o anexo I B, — se for caso disso, e relativamente ao período visado no no. 7 do artigo 15o. do Regulamento (CEE) no. 3821/85, os eventuais excessos de veloci- dade em relação à velocidade autorizada do veícu- lo, definidos, para os veículos da categoria N3, como períodos de um ou mais minutos durante os quais o veículo circula a mais de 90 km/h e, para os veículos da categoria M3, como períodos de um ou mais minutos durante os quais o veículo cir- cula a mais de 105 km/h, entendendo-se como categorias N3 e M3 as definidas no anexo I da Directiva 70/156/CEE (**), — se for caso disso, as velocidades instantâneas do veículo registadas pelo aparelho de controlo durante as últimas vinte e quatro horas, no máxi- mo, de utilização do veículo, — os últimos períodos de descanso semanal, quando se justifique, — o funcionamento correcto do aparelho de controlo (detecção de qualquer eventual manipulação do aparelho e/ou do cartão de condutor e/ou das folhas de registo) ou, se tal for o caso, a presença dos documentos referidos no no. 5 do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 3820/85. (*) Regulamento (CE) no. /98 do Conselho, de. , que altera o Regulamento (CEE) no. 3821/85 relativo à introdução de um apare- lho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) no. 3820/85 e (CEE) no. 3821/85 (JO L. ). (**) Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE (JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1). ». A Directiva 88/599/CEE e´ alterada do seguinte modo: 1. O no. 2 do artigo 3o. passa a ter a seguinte redacção: 2. O no. 3 do artigo 4o. passa a ter a seguinte redacção: «3. Para efeitos do presente artigo, os controlos efectuados pelas autoridades competentes nas suas próprias instalações com base em documentos e/ou 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/13 dados relevantes apresentados pelas empresas a pedido dessas autoridades terão valor ideˆntico ao dos controlos efectuados nas instalações das empresas. ». O presente regulamento e´ obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- -membros. Artigo 4o. Feito em. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Pelo Conselho O Presidente C 43/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 ANEXO «ANEXO I B REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO, ENSAIO, INSTALAÇÃO E CONTROLO I. DEFINIÇÕES Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por: a) Aparelho de controlo: o equipamento completo destinado a ser instalado a bordo dos veículos rodoviários para indicação, registo e armazenamento automáticos ou semi-automáticos dos dados sobre a marcha desses veículos, assim como sobre certos períodos de trabalho dos condutores. O equipamento em questão inclui cabos, sensores, um dispositivo electrónico de registo dos dados relativos ao condutor, um (dois) leitor(es) de cartões para introdução de um (dois) cartão(ões) de condutor (com memória), uma impressora, integrada ou independente, instrumentos indicadores, meios para descarregar a memória de dados, meios para visualizar ou imprimir informações a pedido e um dispositivo para a introdução da informação relativa aos locais de início e fim do dia de trabalho. b) Memória de dados: sistema de armazenamento electrónico, integrado no aparelho de controlo, capaz de memorizar no mínimo 365 dias a partir do referido equipamento. A memória deve ser protegida de modo a impedir o acesso e a manipulação não autorizados dos dados e a detectar qualquer tentativa nesse sentido; c) Cartão de condutor (com memória): dispositivo amovível de descarregamento e armazenamento de informações atribuído a cada condutor pelas autoridades dos Estados-membros tendo em vista a identificação do condutor e o registo de dados essenciais. O formato e as especificações te´cnicas do cartão de condutor (com memória) devem satisfazer os requisitos fixados no capítulo IV do presente anexo; d) Constante do aparelho de controlo: característica nume´rica que dá o valor do sinal de entrada necessário para obter a indicação e o registo de uma distância percorrida de um quilómetro; esta constante deve ser expressa quer em rotações por quilómetro (k =. r/km), quer em impulsos por quilómetro (k =. imp/km); e) Coeficiente característico do veículo: característica nume´rica que dá o valor do sinal de saída emitido pela peça do veículo que faz a ligação deste ao aparelho de controlo (eixo ou veio de saída da caixa de velocidades em certos casos, roda do veículo, noutros), quando o veículo percorre a distância de um quilómetro medida nas condições normais de ensaio [ver alínea e) do capítulo VII]. O coeficiente característico e´ expresso quer em rotações por quilómetro (w =. r/km), quer em impulsos por quilómetro (w =. imp/km); f) Perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas: me´dia das distâncias percorridas por cada uma das rodas que fazem mover o veículo (rodas motoras) numa rotação completa. A medição dessas distâncias deve ser feita nas condições normais de ensaio [ver alínea e) do capítulo VII] e e´ expressa sob a forma: “l =. mm”; caso necessário, a medição das distâncias pode ser feita a partir de um cálculo teórico que tenha em conta a repartição do peso máximo autorizado sobre os eixos; g) Cartão do centro de ensaio (com memória): dispositivo amovível de descarregamento e armazenamento de dados, a introduzir no leitor de cartões do aparelho de controlo e atribuído pelas autoridades dos Estados-membros aos organismos por si credenciados. Este cartão com memória identifica o organismo e permite a realização dos ensaios, a calibração e a programação do aparelho de controlo; 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/15 h) Cartão de controlo (com memória): dispositivo amovível de descarregamento e armazenamento de dados, a introduzir no leitor de cartões de condutor do aparelho de controlo e atribuído pelas autoridades dos Estados-membros às autoridades competentes, para poderem ter acesso aos dados armazenados na memória de dados ou nos cartões de condutor para fins de leitura, impressão e/ou descarregamento; i) Cartão de empresa (com memória): dispositivo amovível de descarregamento e armazenamento de dados atribuído pelas autoridades dos Estado-membros ao proprietário de veículos equipados com o aparelho de controlo. O cartão de empresa com memória permite visualizar, descarregar e imprimir os dados armazenados no aparelho ou aparelhos de controlo instalados no veículo ou veículos pertencentes à empresa; j) Dia: um dia, desde as 0 hora às 24 horas. Todos os dias se reportam à hora UTC (hora universal coordenada); k) Descarregamento: cópia de uma parte ou de um conjunto completo de dados armazenados na memória de dados do veículo ou na memória do cartão de condutor. O descarregamento não pode alterar nem suprimir nenhum dado armazenado. Os dados descarregados são protegidos por forma a tornar detectáveis as tentativas de manipulação dos mesmos; a origem dos dados descarregados deve ser autenticável. Os dados descarregados serão conservados num formato que possa ser utilizado por qualquer pessoa autorizada; l) Identifição do veículo: número ou números que permitem identificar o veículo com base no seu número de identificação “VIN” e/ou no seu número de matrícula “VRN”. II. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO APARELHO DE CONTROLO O equipamento de controlo deve poder registar, armazenar, visualizar e imprimir os seguintes elementos: a) Registo e armazenamento na memória de dados 1. Distância percorrida pelo veículo, com uma precisão de 1 km; 2. Velocidade do veículo: 2. 1. velocidade instantânea do veículo, com uma frequeˆncia de medição de 1 s durante as últimas 24 horas de utilização do veículo; 2. 2. excesso de velocidade em relação à velocidade autorizada do veículo, definido como qualquer período com mais de 1 minuto durante o qual a velocidade do veículo seja superior a 90 km/h para os veículos N3, ou a 105 km/h para os veículos M3 (com indicação da hora, data, velocidade máxima e velocidade me´dia durante esse período); 3. Períodos de condução (horas e datas), com uma precisão de 1 minuto; 4. Outros períodos de trabalho ou de disponibilidade (horas e datas), com uma precisão de 1 minuto; 5. Interrupções do trabalho e períodos de repouso diários (horas e datas), com uma precisão de 1 minuto; 6. Nos aparelhos de controlo electrónicos que funcionam por sinais transmitidos electricamente pelo sensor de distâncias e de velocidades, qualquer interrupção que exceda 100 milisegundos na alimentação ele´ctrica do aparelho (excepto na iluminação) ou na alimentação ele´ctrica do sensor de distâncias e de velocidades, e qualquer interrupção do sinal do sensor de distâncias e de velocidades, com indicação da data, hora, duração e número de se´rie do cartão de condutor; C 43/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 7. Número de se´rie do cartão de condutor, com indicação das datas e horas de introdução e remoção do cartão; 8. De cada cartão de condutor, que e´ introduzido pela primeira vez depois de ter sido utilizado noutro aparelho de controlo: — tempo de condução desde a última interrupção ou período de repouso, — tempo total de condução do dia após o último período de repouso de pelo menos 8 horas, — tempos de condução por dia de trabalho entre dois períodos de repouso de pelo menos 8 horas no que diz respeito aos 27 dias anteriores, com datas, horas e duração, — total dos tempos de condução da semana em curso e da semana anterior e total dos tempos de condução das duas semanas anteriores completas, — períodos de repouso de pelo menos 8 horas observadas no dia em curso e nos 27 dias anteriores, com indicação das datas, horas e duração, — identificação (VRN) dos veículos conduzidos; 9. Data, hora e duração da condução sem cartão de condutor ou com um cartão avariado; 10. Dados sobre os locais de início e fim do dia de trabalho registados; 11. Avarias automaticamente identificadas do aparelho de controlo, com indicação da data, hora e número de se´rie do cartão de condutor; 12. Avarias do cartão de condutor, com indicação da data, hora e número de se´rie do cartão de condutor; 13. Número do cartão com memória do instalador ou oficina aprovados, com indicação da data, pelo menos, da última inspecção de instalação e/ou da úitima inspecção periódica do aparelho de controlo, de acordo com as alíneas c) e d) do capítulo VII; 14. Número do cartão de controlo, com indicação da data da introdução do cartão e do tipo de controlo (visualização, impressão, descarregamento). Em caso de descarregamento, o período descarregado deve ser registado; 15. Ajuste da hora, com indicação da data, hora e número de se´rie do cartão de condutor; 16. Regime da condução (condução individual ou em equipa — primeiro condutor/segundo condu- tor); b) Armazenamento no cartão de condutor 1. Os dados essenciais dos períodos enumerados nos pontos 3, 4 e 5 da alínea a) do presente capítulo, relativos a um período que inclua pelo menos os últimos 28 dias, combinados com a indicação da identificação “VRN” do veículo conduzido e com os dados referidos nos pontos 10, 14 e 16 da alínea a); 2. As interrupções e avarias referidas nos pontos 6, 11 e 15 da alínea a), com indicação da identificação “VRN” do veículo conduzido; 2. 1. Data e hora de introdução e remoção do cartão de condutor e distância percorrida durante o período correspondente; 2. 2. Data e hora de introdução e remoção do cartão do segundo condutor, com o número de se´rie do cartão; 3. O registo e armazenamento na memória de dados do cartão de condutor deve ser feito de modo a que não seja possível falsificar os dados; c) Registo e armazenamento no caso de dois condutores No que diz respeito aos veículos utilizados por dois condutores, o tempo de condução referido no ponto 3 da alínea a) deve ser registado e armazenado no cartão do condutor que estiver a conduzir o veículo. O aparelho deve registar e armazenar na memória de dados e nos dois cartões de condutor simultânea mas distintamente as informações referidas nos pontos 4 e 5 da alínea a); 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/17 d) Dados a visualizar ou a imprimir a pedido de um utilizador autorizado 1. Número de se´rie do cartão de condutor e data de validade do cartão; 2. Nome próprio e apelido do condutor titular do cartão; 3. Tempo de condução desde a última interrupção ou período de repouso; 4. Tempo total de condução do dia após o último período de repouso de pelo menos 8 horas; 5. Tempos de condução por dia entre dois períodos de repouso de pelo menos 8 horas no que diz respeito aos 27 dias anteriores em que o condutor conduziu, com datas, horas e duração; 6. Total dos tempos de condução da semana em curso e da semana anterior e total dos tempos das duas semanas anteriores completas; 7. Restantes tempos de trabalho e disponibilidade; 8. Períodos de repouso de pelo menos 8 horas observados no dia em curso e nos 27 dias anteriores, com indicação das datas, horas e duração; 9. Identificação “VRN” dos veículos conduzidos pelo condutor pelo menos nos últimos 28 dias, com indicação da distância percorrida por veículo e por dia, da hora da primeira introdução e da última remoção do cartão de condutor e da hora em que se verificou a mudança de veículo; 10. Ajustamento da hora, com indicação da data, hora e número de se´rie do cartão de condutor; 11. Interrupções da alimentação ele´ctrica do aparelho de controlo, conforme definidas no ponto 6 da alínea a), com indicação da data, hora, duração e número de se´rie do cartão de condutor; 12. Interrupção da ligação entre o sensor e o veículo, conforme definida no ponto 6 da alínea a), com indicação da data, hora, duração e número do cartão de condutor; 13. Identificação “VIN” e/ou “VRN” do veículo conduzido; 14. Tempos de condução sem o cartão de condutor, conforme definidos no ponto 9 da alínea a), verificados nos últimos 28 dias; 15. Informações pormenorizadas armazenadas relativas ao condutor, tal como definidas na alínea c); 16. Dados relativos aos locais de início e fim do dia de trabalho registados; 17. Avarias automaticamente identificadas do aparelho de controlo, com indicação da data, hora e número de se´rie do cartão de condutor; 18. Avarias do cartão do condutor, com indicação da data, hora e número de se´rie do cartão de condutor; 19. Número do cartão de controlo, com indicação da data da introdução do cartão e tipo de controlo (visualização, impressão, descarregamento). Em caso de descarregamento, o período descarregado deve ficar registado; 20. Excessos de velocidade, tal como definidos no ponto 2. 2 da alínea a), com indicação da data, hora e número de se´rie do cartão de condutor, referentes à semana em curso e sempre com o último dia da semana anterior; 21. Relatórios de síntese que permitam nomeadamente fiscalizar o cumprimento dos Regulamentos (CEE) no. 3820/85 e (CEE) no. 3821/85 e da Directiva 88/599/CEE. III. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE CONTROLO a) Generalidades 1. 1. A eventual inclusão ou ligação ao aparelho de controlo de outros dispositivos, aprovados ou não, não deve comprometer ou poder comprometer o bom funcionamento do aparelho de controlo. Este deve ser apresentado para homologação munido dos dispositivos nele introduzidos. C 43/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 1. 2. O aparelho de controlo deve poder funcionar correctamente em todas as condições climáticas que habitualmente se verificam no território da Comunidade. 2. Materiais 2. 1. Todos os componentes do aparelho de controlo devem ser feitos de materiais com estabilidade e resisteˆncia mecânica suficientes e com características ele´ctricas e magne´ticas estáveis. 2. 2. Qualquer modificação de um elemento do aparelho de controlo ou da natureza dos materiais utilizados no seu fabrico deve ser aprovada, antes da utilização, pela autoridade que tiver homologado o aparelho. 3. Medição da distância percorrida As distâncias percorridas podem ser medidas e registadas de modo a incluir: — quer os movimentos tanto para a frente como para trás, — quer os movimentos apenas para a frente. O eventual registo das manobras de marcha atrás não deve afectar em nada a clareza e a precisão dos outros registos. 4. Medição da velocidade 4. 1. A gama de medição da velocidade deverá ser indicada no certificado de homologação do modelo. 4. 2. A frequeˆncia própria e o amortecimento do dispositivo de medição devem ser tais que os instrumentos de indicação e de registo da velocidade possam, dentro da gama de medição, acompanhar variações de aceleração ate´ 2 m/s2 dentro dos limites de tolerância admitidos. 5. Medição do tempo (relógio) A indicação da hora e´ digital. A actualização será realizada, se necessário, na oficina autorizada. A hora do relógio interno e´ a hora universal coordenada (UTC). O condutor pode alterar a diferença horária da hora indicada no mostrador. 5. 1. A medição do tempo e´ efectuada automaticamente no aparelho de controlo. 5. 2. O ajuste da hora na memória apenas pode ser efectuado quando estiver introduzido o cartão de uma oficina autorizada. 6. Iluminação e protecção 6. 1. Os instrumentos indicadores do aparelho devem estar dotados de uma iluminação adequada, não ofuscante. 6. 2. Para assegurar condições normais de utilização, todas as partes internas do aparelho devem estar protegidas da humidade e do pó. Devem, ale´m disso, estar protegidas de qualquer violação por meio de invólucros que possam ser selados. 6. 3. O aparelho deve estar protegido contra interfereˆncias ele´ctricas e campos magne´ticos de acordo com as normas para componentes electrónicos instalados a bordo de veículos. 6. 4. Os cabos que ligam o aparelho de controlo ao transmissor devem estar protegidos por controlo electrónico, por exemplo por uma cifragem do sinal, capaz de detectar a presença nessa parte do sistema de qualquer dispositivo não necessário ao correcto funcionamento do aparelho e capaz de impedir o seu funcionamento exacto atrave´s de qualquer curto-circuito, interrupção ou modificação dos dados electrónicos provenientes dos sensores de distâncias e de velocidades, ou atrave´s da duplicação de dispositivos homologados, quando estes dispositivos forem ligados e postos em funcionamento. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/19 6. 5. O sistema, na sua totalidade, incluindo as ligações ao sensor de distâncias e de velocidades, deve estar protegido contra qualquer manipulação. 6. 6. O aparelho de controlo deve poder autodetectar eventuais avarias. b) Instrumentos indicadores As indicações devem ser visíveis do exterior do aparelho de controlo e permitir uma leitura nítida, fácil e inequívoca, mesmo no caso de dois condutores. Deve existir um mostrador que permita ler, a pedido, as informações enumeradas na alínea d) do capítulo II. O pedido pode ser feito selectiva ou sequencialmente. c) Sinais de aviso 1. Um aviso ao condutor durante pelo menos 30 segundos se o veículo estiver a ser conduzido: — sem o cartão de condutor estar introduzido, — com um cartão avariado, — com o cartão de condutor na ranhura errada, — quando o aparelho de controlo detectou uma ou mais disfunções internas, designadamente as referidas na alínea d), pontos 17 e 18, do capítulo II, — em excesso de velocidade, tal como definido na alínea a), ponto 2. 2, do capítulo II. 2. Um aviso ao condutor antes de exceder 4 horas e 30 minutos de tempo de condução por período de condução de 9 horas de tempo de condução diária, 15 minutos antes de o limite ser excedido e no momento em que for excedido. 3. Um aviso ao condutor 15 minutos antes de deixar de observar o período de descanso diário de 8 horas nas últimas 24 horas e no momento em que se verificar essa inobservância. 4. Podem prever-se outros avisos a pedido do proprietário do veículo. 5. Formato dos sinais avisadores Os sinais avisadores poderão ser acústicos, visuais ou mistos e devem ser claramente reconhecíveis pelo utilizador. d) Memória 1. O armazenamento dos períodos de tempo enumerados na alínea a), pontos 3, 4 e 5, do capítulo II tem de ser efectuado sempre que haja uma mudança de actividade ou de regime. 2. O tempo de condução e´ sempre armazenado automaticamente quando o veículo estiver em movimento. 3. Os outros períodos de tempo indicados no no. 3, alíneas b), c) e d) do segundo travessão, do artigo 15o. do regulamento teˆm de ser sempre armazenados em separado, eventualmente mediante o accionamento de um selector de actividades. e) Inscrições 1. No mostrador do aparelho de controlo devem figurar as seguintes inscrições: — próximo do número indicado pelo contador de distâncias percorridas, a unidade de medida utilizada representada pelo símbolo “km”, — próximo do número que indica a velocidade, a indicação “km/h”. C 43/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 2. A chapa de características deve ser visível no aparelho de controlo e deve conter as seguintes indicações: — nome e endereço do fabricante do aparelho de controlo, — número de fabrico e ano de construção do aparelho, — marca de homologação do modelo do aparelho de controlo, — constante do aparelho de controlo sob a forma “k =. r/km” ou “k =. imp/km”. — eventualmente, a gama de medida da velocidade, sob a forma indicada no ponto 1. Estas informações podem tambe´m ser indicadas, a pedido, pelo aparelho de controlo. f) Tolerâncias máximas (instrumentos indicadores e de registo) 1. As tolerâncias máximas referem-se às distâncias percorridas, às velocidades e aos tempos e devem ser medidas no banco de ensaios, antes da instalação a bordo, bem como no momento da instalação, em conformidade com os requisitos estabelecidos no capítulo VII, por ocasião das inspecções periódicas e durante a utilização. 2. As tolerâncias máximas indicadas no ponto anterior são válidas para as temperaturas mínimas e máximas registadas nas condições climáticas que habitualmente se verificam no território da Comunidade. IV. CARTÕES COM MEMÓRIA A. CARTÃO DE CONDUTOR (COM MEMÓRIA) 1. Introdução/remoção O aparelho de controlo deve ser construído de forma a que o cartão de condutor (com memória) fique bloqueado na posição certa ao ser correctamente introduzido no leitor de cartões e que os dados relevantes do cartão de condutor sejam automaticamente armazenados na memória de dados do aparelho de controlo. A remoção do cartão de condutor apenas pode ocorrer quando o veículo estiver estacionado e depois de nele terem sido armazenados os dados relevantes. 2. Capacidade de memória do cartão de condutor O cartão de condutor deve ter capacidade suficiente para armazenar, durante pelo menos 28 dias, os dados enumerados na alínea c) do capítulo II relativos ao condutor a que pertence. No caso de o cartão estar cheio, os novos dados devem substituir os mais antigos. 3. Dados que devem constar do cartão A página 1 deve conter: a) A menção “Cartão de condutor” impressa em letras grandes na língua ou línguas do Estado-membro que emitiu o cartão; A menção “Cartão de condutor” nas restantes línguas oficiais da Comunidade, impressa de modo a formar o fundo da carta de condução: es: da: de: el: en: fr: ga: TARJETA DEL CONDUCTOR FØRERKORT FAHRERKARTE ΚΑΡΤΑ ˆ∆ΥΓˆΥ DRIVER CARD CARTE DE CONDUCTEUR CÁRTA TIOMÁNAÍ 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/21 it: nl: pt: fi: sv: CARTA DEL CONDUCENTE BESTUURDERSKAART CARTÃO DE CONDUTOR KULJETTAJAKORTTI FÖRARKORT; b) O nome do Estado-membro que emitiu o cartão (facultativo); c) A sigla do Estado-membro que emitiu o cartão, impressa em negativo num rectângulo azul e rodeada de doze estrelas amarelas; são as seguintes as siglas a utilizar: B DK D GR E F Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha França IRL Irlanda I L Itália Luxemburgo NL Países Baixos A P Áustria Portugal FIN Finlândia S UK Sue´cia Reino Unido; d) As informações específicas do cartão emitido, com a seguinte numeração: 1. Apelido do titular; 2. Nome próprio do titular; 3. Local e data de nascimento; 4. a) Data de emissão do cartão; b) Data de fim de validade do cartão; c) Nome da autoridade emissora (pode ser impresso na página 2); d) Um número diferente do da rubrica 5, para fins administrativos (facultativo); 5. a) Número da carta de condução, incluindo o número de uma eventual segunda via; b) Número de se´rie do cartão de condutor, incluindo o número de índice das segundas vias; 6. Fotografia do titular; 7. Assinatura do titular; 8. Local de resideˆncia normal ou endereço postal do titular (facultativo). Os dados enumerados nas rubricas 1, 2, 3, 4b), 5a) e 5b) devem ser tambe´m armazenados na memória de dados do cartão de condutor. A página 2 deve conter: a) Uma explicação das rubricas numeradas constantes das páginas 1 e 2 do cartão; C 43/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 b) Se for caso disso, e com o consentimento expresso, por escrito, do titular, informações não relacionadas com a gestão do cartão de condutor; a inclusão desses dados não deve pore´m afectar de modo algum a utilização do modelo como cartão de condutor. MODELO COMUNITÁRIO DE CARTÃO DE CONDUTOR Página 1 Página 2 ESTADO-MEMBRO MS 6. CARTÃO DE CONDUTOR 1. 2. 3. 4a. 4b. 5a. 5b. 7. 4c. (4d. ) (8. ) Apelido 2. Nome 3. Data e local de nascimento 1. 4a. Data de emissão 4b. Data limite administrativa 4c. Emitida por (4d. ) Número para finalidades administrativas nacionais 5a. Número de carta Fotografia 6. Assinatura 7. (8. ) Domicílio 5b. Número de cartão de condutor Por favor, devolver a: NOME DA AUTORIDADE E ENDEREÇO EXEMPLO DE CARTÃO DE CONDUTOR CONFORME AO MODELO COMUNITÁRIO: CARTÃO BELGA (a título indicativo) B 6. FOTO KONINKRIJK BELGIË BESTUURDERSKAART 1. Ruyter 2. Georges 3. 01. 04. 73 4a. 01. 07. 98 4b. 30. 06. 03 5a. DA 003 360 5b. 11 ABC 334455 7. 4c. Milano 4c. B-9000 Gent B 6. PHOTO Jeanneaux CARTE DE CONDUCTEUR ROYAUME DE BELGIQUE 1. 2. Herald 3. 01. 03. 74 4a. 01. 09. 98 4b. 30. 08. 03 5a. DB 004 380 5b. 11 ABD 223344 7. 4c. B-7000 Mons 4c. B-1180 Uccle 4. Normas O cartão de condutor e o aparelho de controlo devem respeitar as seguintes normas: — ISO 7810, — ISO 7816-1, — ISO 7816-2, — ISO 7816-3, — ISO 7816-4 (projecto), — ISO 10373 (projecto), — especificações funcionais de pormenor definidas no âmbito dos sistemas de cartões de identifi- cação para aplicação nos transportes de superfície. 5. Segurança, incluindo protecção dos dados Os diferentes elementos constitutivos do cartão de condutor teˆm por objectivo excluir a possibili- dade de qualquer falsificação ou manipulação e permitir a detecção de toda e qualquer tentativa deste ge´nero. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/23 6. Gama de temperaturas O cartão de condutor deve poder funcionar correctamente em todas as condições climáticas que habitualmente se verificam no território da Comunidade. 7. Duração do cartão O cartão deve poder funcionar correctamente durante um período de cinco anos, se for utilizado de acordo com as especificações ele´ctricas e ambientais. 8. Características ele´ctricas As características ele´ctricas do cartão devem corresponder às especificações aplicáveis aos sistemas electrónicos instalados a bordo. 9. Estrutura lógica do cartão de condutor A estrutura lógica do cartão deve ser definida de modo a garantir o seu bom funcionamento e compatibilidade com qualquer aparelho de controlo conforme com o presente anexo. 10. Funções e comandos As funções e comandos do cartão devem abranger todas as funções referidas na alínea c) do capítulo I e na alínea b) do capítulo II. 11. Ficheiros elementares Os ficheiros elementares encontram-se especificados no âmbito das normas referidas no ponto 4. 12. Disposições especiais Depois de consultar a Comissão, os Estados-membros poderão acrescentar cores ou inscrições, tais como símbolos nacionais e elementos de segurança, sem prejuízo das restantes disposições do presente anexo. B. CARTÃO (COM MEMÓRIA) DO CENTRO DE ENSAIOS, CARTÃO (COM MEMÓRIA) DE CONTROLO E CARTÃO (COM MEMÓRIA) DA EMPRESA Os cartões (com memória) do centro de ensaios, de controlo e da empresa serão especificados de forma a funcionarem correctamente no âmbito das aplicações previstas, respectivamente, nas alíneas g), h) e i) do capítulo I e de modo a serem compatíveis com qualquer aparelho de controlo conforme com o presente anexo. A estrutura dos cartões será concebida de modo a só dar acesso ao utilizador autorizado, estritamente dentro do âmbito das funções que cada cartão se destina a desempenhar. V. IMPRESSORA E IMPRESSÕES NORMALIZADAS 1. As impressoras serão concebidas de modo a produzir os documentos impressos referidos na alínea d) do capítulo II com o nível de definição adequado para evitar qualquer ambiguidade na leitura. Os documentos impressos devem manter-se claramente legíveis e identificáveis, em condições normais de conservação, durante pelo menos um ano. Os referidos documentos devem conservar as suas dimensões e registos em condições normais de humidade e temperatura. Deve, ale´m disso, ser possível apor nesses documentos inscrições manuais suplementares, como por exemplo a assinatura do condutor. 2. A capacidade mínima dos documentos impressos, qualquer que seja o seu formato, deve permitir a impressão das informações referidas na alínea d) do capítulo II. Se vários documentos impressos tiverem de ser unidos entre si a fim de aumentar a sua capacidade de impressão, as ligações entre os vários documentos devem ser efectuadas de modo a que os dados impressos nos pontos de união não apresentem interrupções susceptíveis de prejudicar a sua interpreta- ção. C 43/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 VI. INSTALAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO a) Instalação 1. O aparelho de controlo deve ser protegido contra qualquer dano fortuito. 2. A constante do aparelho de controlo deve poder ser adaptada, pelos agentes autorizados, ao coeficiente característico do veículo por meio de um dispositivo adequado, denominado “adapta- dor”. Os veículos com duas ou mais relações de transmissão devem estar munidos de um dispositivo de comutação que permita o alinhamento automático das várias relações com a relação para a qual tiver sido feita a adaptação do aparelho ao veículo. b) Chapa de instalação Após verificação aquando da primeira instalação, será aposta no equipamento, dentro dele ou ao seu lado, uma chapa de instalação claramente visível. Após cada inspecção, efectuada por um instalador ou oficina aprovados, que exija uma verificação da calibração da instalação, deve ser aposta uma nova chapa em substituição da anterior. A chapa deve conter pelo menos as seguintes indicações: — nome e endereço ou firma do instalador ou da oficina aprovada, — coeficiente característico do veículo, sob a forma “w =. r/km”, ou “w =. imp/km”, — perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas sob a forma “l =. mm”, — data em que o coeficiente característico do veículo foi determinado e perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas medido, — os últimos oito algarismos do número do quadro do veículo. c) Selagem 1. Os seguintes elementos devem ser selados: a) toda e qualquer ligação que, se estiver desligada, ocasione alterações indetectáveis ou perdas de dados; b) todas as tampas de acesso a circuitos ou mecanismos cuja alteração seja susceptível de afectar o bom funcionamento do aparelho de controlo ou que possibilitem a modificação não autorizada das características do aparelho de controlo; c) a chapa de instalação, a menos que seja fixada de tal maneira que não possa ser retirada sem destruir as inscrições nela contidas; 2. Em todos os casos, o certificado de homologação deverá indicar a localização dos selos, cuja eficácia deverá fazer parte dos procedimentos de homologação. 3. Os selos referidos na subalínea b) do ponto 1 poderão ser retirados: — numa situação de emergeˆncia, — para instalar, ajustar ou reparar um dispositivo de limitação de velocidade ou qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária, desde que o aparelho de controlo continue a funcionar de modo fiável e correcto e volte a ser selado por um instalador ou oficina aprovados (de acordo com o capítulo VII) imediatamente após a instalação do dispositivo de limitação de velocidade ou de qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária ou, nos outros casos, no prazo de sete dias. Sempre que os selos sejam quebrados, deve ser elaborada e apresentada às autoridades competentes uma declaração escrita indicando as razões dessa acção. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/25 VII. VERIFICAÇÕES E INSPECÇÕES a) Aprovação dos centros de ensaio (instaladores e oficinas) Compete aos Estados-membros designar os organismos responsáveis pela realização das verificações e inspecções. b) Certificação dos instrumentos novos ou reparados Todos os aparelhos, novos ou reparados, devem ser certificados quanto ao seu bom funcionamento e à exactidão das suas indicações e registos, dentro dos limites fixados na alínea f), ponto 1, do capítulo III, pela selagem prevista na alínea c), ponto 1, do capítulo VI ou pela introdução de informações digitais equivalentes na memória do aparelho de controlo. c) Inspecção e programação da instalação 1. Aquando da sua instalação a bordo de um veículo, o aparelho de controlo e a instalação completa devem satisfazer as disposições relativas às tolerâncias máximas fixadas na alínea f), ponto 2, do capítulo III. 2. O aparelho de controlo tem de ser programado de forma a abranger os elementos a seguir indicados: — data do ensaio de instalação, — hora universal coordenada (UTC), — identificação “VIN” e “VRN” do veículo, — número do cartão da oficina ou instalador aprovados. d) Inspecções periódicas 1. Podem ser efectuadas inspecções periódicas dos aparelhos instalados nos veículos após qualquer reparação dos aparelhos ou qualquer alteração do coeficiente característico do veículo ou do perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas, ou pelo menos uma vez no prazo de dois anos desde a última inspecção, eventualmente no âmbito das inspecções te´cnicas dos veículos. Essas inspecções devem incluir pelo menos as seguintes verificações: — bom funcionamento do aparelho de controlo, incluindo o correcto descarregamento dos dados de e para o cartão da oficina, — conformidade com o disposto na alínea f), ponto 2, do capítulo III sobre as tolerâncias máximas admissíveis aquando da instalação, — presença da marca de homologação no aparelho de controlo, — presença da chapa de instalação, — integridade dos selos do aparelho e dos outros elementos da instalação, — perímetro efectivo dos pneumáticos. 2. O aparelho de controlo tem de ser programado de forma a abranger os elementos a seguir indicados: — data da inspecção periódica, — hora universal coordenada (UTC), — identificação “VIN” e “VRN” do veículo, — número do cartão da oficina aprovada. 3. As referidas inspecções implicarão a substituição da chapa de instalação ou das informações digitais equivalentes contidas na memória do aparelho de controlo. C 43/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 e) Determinação dos erros A determinação dos erros na instalação e durante a utilização deve ser efectuada nas seguintes condições, a considerar como condições normais de ensaio: — veículo sem carga, em ordem de marcha normal, — pressão dos pneumáticos de acordo com as instruções do fabricante, — desgaste dos pneumáticos dentro dos limites admitidos pela legislação nacional vigente, — movimento do veículo: este deve avançar movido pelo seu próprio motor, em linha recta sobre uma superfície plana, a uma velocidade de 50 ± 5 km/h. A distância de medição deve ser de, pelo menos, 1 000 m, — o ensaio tambe´m pode ser efectuado num banco de ensaios apropriado, desde que permita obter uma precisão comparável. » 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/27 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO A Comissão enviou ao Conselho, em 22 de Julho de 1994, uma proposta de regulamento (CE) que altera o Regulamento (CEE) no. 3821/85 (1) e a Directiva 88/599/CEE (2) relativos à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (3). Esta proposta baseia-se no no. 1, alínea c), do artigo 75o. do Tratado CE. O Parlamento Europeu e o Comite´ Económico e Social deram os seus pareceres, respectivamente, em 13 de Julho de 1995 (4) e em 22 de Fevereiro de 1995 (5). À luz do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão enviou ao Conselho, em 21 de Novembro de 1995, uma proposta alterada (6). Em 11 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 189o. C do Tratado CE. II. OBJECTIVO DA PROPOSTA 1. A proposta tem por fim melhorar a aplicação e o respeito da legislação social no domínio do transporte rodoviário e em particular os períodos de condução e de repouso dos condutores. Recorda-se que: — o Regulamento (CEE) no. 3281/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários estabelece algumas disposições referentes às condições de construção, instalação, utilização e controlo dos aparelhos de controlo instalados a bordo dos veículos afectados aos transportes rodoviários de mercado- rias e de passageiros (transportes interurbanos) que decorrem do campo de aplicação do Regulamento (CEE) no. 3820/85 (7), — o aparelho de controlo tem a finalidade de permitir controlar em que medida são respeitadas as disposições do Regulamento (CEE) no. 3820/85, nomeadamente as que se referem às horas de condução e de repouso dos condutores, — a directiva 88/599/CEE do Conselho tem a finalidade de fixar as condições mínimas de controlo da aplicação correcta e uniforme dos Regulamentos (CEE) no. 3820/85 e (CEE) no. 3821/85. 2. O tacógrafo actualmente utilizado regista os dados num disco de cartão (o gráfico do tacógrafo) com a ajuda de um estilete. A proposta inicial da Comissão preveˆ a instalação obrigatória, de acordo com determinado calendário: (1) Regulamento (CEE) no. 3821/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1056/97 da Comissão (JO L 154 de 12. 6. 1997, p. 21). (2) Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) no. 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em mate´ria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) no. 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 325 de 29. 11. 1988, p. 55). (3) JO C 243 de 31. 8. 1994, p. 8. (4) JO C 249 de 25. 9. 1995, p. 128. (5) JO C 110 de 21. 4. 1995, p. 19. (6) JO C 25 de 31. 1. 1996, p. 5. (7) Regulamento (CEE) no. 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em mate´ria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 270 de 31. 12. 1985, p. 1). C 43/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 — ou de um dispositivo complementar do aparelho de controlo existente (tacógrafo), — ou de um novo sistema integrado destinado a substituir o sistema acima mencionado e que contenha tanto um disco de papel como um cartão de memória. As especificações te´cnicas do novo equipamento estão definidas no anexo I A da proposta inicial. Ale´m disso, seria igualmente admitido qualquer sistema que garantisse resultados equivalentes aos dos dois sistemas acima mencionados, de acordo com as disposições da proposta de regulamento, ou seja, depois de a Comissão o ter analisado, nos termos do procedimento de comite´ do tipo I (comite´ consultivo). A proposta alterada preveˆ a inclusão no regulamento de um anexo complementar I B que define, na medida do possível, a nova tecnologia que poderá ser introduzida a título alternativo, desde que tenha uma precisão e uma fiabilidade comparáveis. Esta tecnologia inteiramente digital substitui o disco de papel por uma memória electrónica de massa na unidade do veículo. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 1. Desde a apresentação da sua proposta alterada, a Comissão tem realizado vários trabalhos com a finalidade de analisar a viabilidade te´cnica e industrial de uma nova geração de aparelhos de controlo totalmente digitais, que correspondam ao conceito do anexo I B. Dados os resultados positivos destes trabalhos e as vantagens do conceito I B (nomea- damente em termos de potencial e de facilidade de controlo, de fiabilidade e de segurança do sistema) sobre o cronotacógrafo actualmente utilizado e tambe´m em relação ao conceito I A, o Conselho decidiu adoptar, na sua posição comum, apenas a opção I B. Com efeito, a posição comum do Conselho preveˆ a instalação obrigatória de um aparelho de controlo totalmente digital, conforme com as prescrições do anexo I B, em todos os veículos novos, a partir de 1 de Julho de 2000, se estiverem reunidas todas as condições previstas, nomeadamente se forem adoptadas, se possível antes de 1 de Julho de 1998, nos termos do procedimento de comite´ do tipo III. a), determinadas especifica- ções te´cnicas pormenorizadas do anexo I B. A posição comum do Conselho segue e desenvolve a proposta alterada da Comissão, que integra as alterações do Parlamento Europeu que procuram abrir caminho para a introdução de uma nova geração de aparelhos de controlo totalmente digitais de memória integrada (sistema I B). Assegurando assim o respeito efectivo pela regulamentação social pertinente, a posição comum do Conselho mante´m os objectivos de segurança e de igualdade das condições de concorreˆncia da proposta alterada da Comissão. 2. A posição comum inclui no entanto um certo número de modificações, das quais se indicam a seguir as principais. Estas modificações dizem respeito a: a) Supressão do anexo I A (ponto 1 do artigo 1o. da posição comum) A posição comum deixa de prever a possibilidade de instalar e utilizar aparelhos conformes com o anexo I A ou sistemas digitais alternativos que garantam resulta- dos equivalentes aos do sistema I B. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/29 O Conselho considerou que já não se justificava manter a opção (anexo I A), que representa uma fase interme´dia entre o cronotacógrafo actual e o aparelho de controlo totalmente digital. No entanto, foram conservados ou adaptados no anexo I B numerosos elementos do anexo I A, nomeadamente os relativos ao «cartão- -memória» do condutor (que era o elemento central da proposta inicial); b) Concessão por cada Estado-membro da homologação CE (ponto 3 do artigo 1o. ), aos novos aparelhos de controlo fabricados de acordo com as especificações te´cnicas do anexo I B; c) Atribuição de responsabilidade partilhada entre empregadores e condutores no que diz respeito ao bom funcionamento e à boa utilização do sistema [pontos 5 e 6, alínea a), 2o. parágrafo, do artigo 1o. ]; d) Fixação de condições precisas para a emissão do cartão de condutor (crite´rio da resideˆncia normal), para a duração da validade do cartão, para as condições de substituição, de renovação, de reconhecimento mútuo, de troca, de suspensão ou de retirada do cartão [artigo 1o. , no. s 3 e 4 do ponto 6. b) e pontos 7. a) e 7. b)]; e) Conservação em memória durante pelo menos 365 dias dos dados necessários ao controlo do respeito pelo Regulamento (CEE) no. 3820/85 e pela Directiva 92/ /6/CEE (1) (ponto 6 do artigo 1o. — novo no. 5 do artigo 14o. ); f) Introdução na memória do símbolo do país em que o condutor inicia o seu dia de trabalho e do símbolo do país onde o termina; (localização mais pormenorizada — máximo vinte particularizações — possível, se um Estado-membro o desejar e o notificar à Comissão antes de 1 de Abril de 1998 [artigo 1o. , ponto 7. c)]; g) Modalidades relativas aos controlos na estrada que tenham em conta a coexisteˆncia temporária dos dois sistemas, ou seja, a possibilidade de circular, tanto os veículos munidos de aparelhos de controlo conformes com o anexo I do regulamento como os veículos munidos de aparelhos de controlo conformes com o anexo I B [artigo 1o. , ponto 7. e)]; h) Substituição do comite´ consultivo de tipo I proposto pela Comissão por um comite´ do tipo III. a) [artigo 1o. , ponto 10. ]; i) Mecanismo que fixa a data de instalação obrigatória dos aparelhos de controlo conformes com o anexo I B (e a emissão dos cartões de condutor pelos Estados- -membros em função da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de determinadas especificações te´cnicas pormenorizadas do anexo I B (se possível antes de 1 de Julho de 1998), cuja lista e´ definida no artigo 1o. , ponto 9, do artigo 2o. ; j) Exigeˆncia para determinados veículos, já em circulação, abrangidos pelo Regula- mento (CEE) no. 3821/85 em vigor, de substituir o aparelho de controlo existente por um aparelho conforme com as prescrições do anexo I B [ponto 1. b) do artigo 2o. ], em caso de defeito do primeiro; (1) Directiva 92/6/CEE do Conselho de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 23. 11. 1992, p. 27). C 43/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 k) Modificações à Directiva 88/599/CEE (artigo 3o. ) que teˆm por fim: — não criar discriminações, aquando dos controlos na estrada, entre os condutores de veículos equipados com o aparelho de controlo actual (com disco) e os condutores de veículos equipados com aparelhos de controlo conformes com o anexo I B e com cartões de condutor, nomeadamente no que diz respeito à duração do período controlado, — permitir o controlo do respeito pela Directiva 92/6/CEE relativa aos dispositivos de limitação de velocidade e ao controlo das velocidades instantâneas do veículo durante as últimas 24 horas de utilização, — permitir o controlo pelas autoridades competentes, nas suas instalações, dos dados registados pelos aparelhos de controlo conformes com o anexo I B e pelos cartões de condutor; l) Inclusão de um anexo I B desenvolvido que preveˆ nomeadamente: — uma memória, integrada no aparelho de controlo, que permita armazenar os dados pertinentes para fins dos controlos, durante pelo menos 365 dias após o seu registo, — uma impressora instalada na cabina do veículo (integrada ou que possa ser ligada ao aparelho de controlo), — um cartão de empresa para esta ter acesso aos dados relativos à actividade dos condutores nos seus veículos, — um cartão de controlo em posse das autoridades competentes dos Estados- -membros que deˆ acesso aos dados armazenados na memória do aparelho de controlo ou nos cartões de condutor, — uma lista dos dados que devem poder ser afixados no ecrã do aparelho de controlo ou ser impressos, — uma lista dos sinais de aviso em caso de eventual avaria do sistema ou de ultrapassagem e/ou desrespeito dos tempos regulamentares (ajuda à condução); — o registo dos períodos de condução, outros tempos de trabalho e de disponibili- dade, interrupções de trabalho e tempos de repouso diários, com uma aproxima- ção ao minuto. IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Conselho O Conselho seguiu a proposta da Comissão, aceitando, se não na forma, pelo menos no conteúdo, as alterações do Parlamento Europeu a seguir indicadas: — no segundo considerando, a alteração 1 relativa às consequeˆncias das pressões económicas e concorrenciais sofridas pelos condutores em relação com as regras referentes aos tempos de condução e de repouso bem como às limitações de velocidade, — no terceiro considerando, a alteração 3, que diz respeito aos efeitos das fraudes caracterizadas sobre a segurança rodoviária e as condições de concorreˆncia. A posição comum reforça esta alteração, acrescentando-lhe uma refereˆncia às conse- queˆncias acarretadas pelas «infracções», 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/31 — no quarto considerando, a alteracção 4, que diz respeito aos tipos de controlos a efectuar e às pessoas singulares ou colectivas encarregadas desses controlos: a propósito deste último ponto, a posição comum especifica que estes controlos são realizados tanto pela empresa como pelas autoridades competentes, — no de´cimo primeiro considerando, a segunda parte da alteração 6, relativa ao alargamento das funções de gestão da frota que são propiciadas pelos aparelhos de controlo conformes com o anexo I B; a primeira parte da alteração 6, que tem a finalidade de introduzir aparelhos de controlo mais eficientes e mais fiáveis, reflecte-se na posição comum, no texto do articulado e no anexo I B, mas esta parte da alteração não e´ retomada como tal, — no sexto considerando, a alteração 10, que se refere às vantagens da utilização de novos equipamentos de ponta, — no ponto 1 do artigo 1o. a parte da alteração 17 que tem por fim acrescentar uma refereˆncia ao anexo I B; a outra parte da alteração 17, relativa ao aditamento de uma refereˆncia ao anexo I A, não pôde pelo contrário ser adoptada, visto que o anexo I A não e´ retomado na posição comum do Conselho, — no ponto 6 do artigo 1o. (novo no. 5 do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 3821/85), a alteração 22, relativa ao armazenamento e à transmissão dos dados relativos ao condutor de acordo com um sistema que garanta a segurança e a exactidão dos dados, — no ponto 7. f) do artigo 1o. (novo no. 8 do artigo 15o. ), a alteração 23, referente à proibição de falsificação e de manipulação, a fim de assegurar a segurança do sistema, — no ponto 10 do artigo 1o. (novo artigo 18o. ), a alteração 25, que preveˆ que o comite´ que assiste a Comissão será um comite´ do tipo III. a), — no ponto 11 do artigo 1o. , a parte da alteração 26, que diz respeito ao aditamento do novo anexo I B, — a alteração 30, que se refere à supressão de uma disposição que figurava no anexo I A, visto que com efeito este anexo não figura na posição comum, — no anexo I B, a alteração 31, que define o novo anexo I B. A posição comum do Conselho integra e desenvolve as disposições que são objecto desta alteração. Recorda-se, ale´m disso, que as especificações te´cnicas de certos pontos do anexo I B serão adoptadas ulteriormente, nos termos dos artigos 17o. e 18o. da posição comum. 2. Alterações do Parlamento Europeu não aceites pelo Conselho O Conselho não aceitou: — a alteração 2, destinada a incluir no regulamento um novo considerando para sublinhar a auseˆncia de competeˆncia comunitária em mate´ria de coordenação dos controlos relativos ao respeito pela legislação, O Conselho recorda que a Comunidade tem a competeˆncia necessária para controlar a aplicação correcta e uniforme dos Regulamentos (CEE) no. 3821/85 e (CEE) no. 3820/85, C 43/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 — a alteração 5, que se destina a incluir no regulamento um novo considerando relativo à oportunidade de registar um grande número de dados, alguns dos quais são explicitamente indicados. O Conselho chama a atenção para o facto de o regulamento actualmente em vigor permitir já o registo dos dados citados a título de exemplo nesta alteração, com excepção dos dados relativos ao consumo de combustível e à gestão racional da empresa, cujo registo não e´ abrangido pelo âmbito de aplicação deste regula- mento, — a alteração 7, que pretende incluir no regulamento um considerando que especifique que a legislação comunitária não deve entravar os últimos progressos da tecnolo- gia. O Conselho considera supe´rflua esta alteração, — a alteração 8, que pretende completar o se´timo considerando da proposta da Comissão (quinto considerando da posição comum). Este considerando indica que as disposições sociais são difíceis de fazer respeitar, porque os dados são actual- mente registados em várias folhas diárias e são conservados na cabina do condutor. A alteração 8 tem a finalidade de acrescentar que, por conseguinte, os referidos dados não estão, quase nunca, disponíveis na sede da empresa. O Conselho considera que este aditamento não tem que ver com o objecto do regulamento, — a alteração 9, que pretende incluir no regulamento um novo considerando que indique que os controlos na sede da empresa são preferíveis em relação aos controlos na estrada. O Conselho considera que os controlos na estrada continuam a ser instrumentos eficazes, tanto para o transporte nacional como para o transporte internacional, — a alteração 11, que pretende completar o nono considerando da proposta alterada da Comissão, para sublinhar a oportunidade de fixar uma data a partir da qual o sistema actualmente em vigor deixará de poder ser utilizado. O Conselho, que tambe´m não aceitou o nono considerando, sublinha a convenieˆn- cia de o sistema existente desaparecer progressivamente, na sequeˆncia da obrigação, por um lado, de instalar a nova tecnologia destinada a substituí-lo, e, por outro, de substituir o antigo aparelho, sob certas condições, pelo aparelho conforme com o anexo I B; — a alteração 12, destinada a alterar o de´cimo primeiro considerando da proposta alterada para especificar que este regulamento adopta a «nova abordagem» em mate´ria de normas te´cnicas harmonizadas, não apenas em relação às especificações do cartão de condutor, mas tambe´m de outros equipamentos electrónicos. O Conselho não retomou nem o considerando, nem a respectiva alteração, por os considerar supe´rfluos, — as alterações 13 e 15, que se destinam a modificar o de´cimo segundo e o de´cimo quarto considerando da proposta alterada, que se referem à introdução, no regulamento, de sistemas alternativos. O Conselho não aceitou estas alterações, porque tambe´m não aceitou os conside- randos em causa: a posição comum deixa de incluir a possibilidade de sistemas alternativos, prevendo apenas a opção relativa à introdução do anexo I B, 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/33 — a alteração 14, destinada a modificar o de´cimo terceiro considerando da proposta alterada relativo ao comite´ de adaptação te´cnica. Com efeito, o Conselho tambe´m não aceitou o considerando em questão, que ficou sem objecto devido ao ponto 10 do artigo 1o. da posição comum (novo artigo 18o. do Regulamento (CEE) no. 3821/85) e do de´cimo terceiro considerando, relacionado com o mesmo, que preveˆem o procedimento de comite´ do tipo III. a), — as alterações 16 e 27, destinadas a modificar o de´cimo quinto considerando e o no. 1 do artigo 2o. da proposta alterada. O artigo 2o. preveˆ nomeadamente um programa de conformização retroactiva dos veículos já em circulação. O no. 1 deste artigo especifica que este programa será aplicável a todos os veículos abrangidos pelas disposições do Regulamento (CEE) no. 3820/85, matriculados após 1 de Janeiro de 1990. Da mesma forma, o considerando correspondente preveˆ que o regulamento se aplique aos veículos em causa, postos em circulação pela primeira vez após 1 de Janeiro de 1990. Nestas alterações, o Parlamento Europeu substitui a data acima referida por 1 de Janeiro de 1985. O Conselho não aceitou nem as disposições acima referidas nem as alterações do Parlamento Europeu, porque considera que a situação económica e social do transporte rodoviário não permite impor encargos suplementares aos transportado- res proprietários de veículos já em circulação, munidos do aparelho de controlo conforme com a legislação comunitária em vigor, para os substituir. Ale´m disso, a viabilidade te´cnica dessa substituição deve tambe´m ser tomada em consideração, — a alteração 18, destinada a modificar uma se´rie de artigos quando estes referem as «folhas de registo» para lhes acrescentar, após «ou cartão de condutor», «ou os dados nume´ricos armazenados nos aparelhos de registo electrónico». O Conselho não aceitou esta alteração que pressupõe que o cartão de condutor não seria um elemento essencial de qualquer novo sistema, — a alteração 19, destinada a indicar, no no. 4 do artigo 1o. , que se acrescentam ao artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 3821/85, ale´m dos novos números da proposta modificada, os no. s 5. A e 5. B. O Conselho não retomou esta alteração por não ser necessária, dada a redacção da posição comum; — a alteração 20, que se destina a modificar o no. 5 do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 3821/85, que figura no ponto 4 do artigo 1o. da proposta alterada e que se refere ao arquivo, pela empresa, dos dados armazenados no cartão de condutor. O Conselho não aceitou nem a nova disposição proposta pela Comissão nem a alteração do Parlamento Europeu. Este aspecto, no entanto, e´ tomado já em consideração na posição comum, porque a memória do veículo armazena automati- camente os dados relativos ao condutor que interessam para a sua actividade na empresa em causa [ver nomeadamente o ponto 6. b) do artigo 1o. (novo no. 5 do artigo 14o. )], — a alteração 21, destinada a incluir, no artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 3821/85, um novo no. 5. A que preveja em que condições o aparelho conforme com o anexo I B poderia substituir tanto o actual tacógrafo como o cartão de condutor. C 43/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 O Conselho não aceitou esta alteração porque ela permite supor que a proposta da Comissão não contempla os elementos electrónicos e que o cartão de condutor não e´ um elemento essencial do novo sistema; — a alteração 24, destinada a introduzir um anexo I B no regulamento e especifica os objectivos a atingir. Esta alteração não foi retomada tal qual na posição comum, mas o seu objectivo e´ no entanto plenamente realizado pela posição comum no seu todo, — a alteração 28, que se destina a modificar o proe´mio do no. 2 do artigo 2o. da proposta alterada, relativo ao programa de conformização retroactiva dos veículos já em circulação. O Conselho não aceitou esta alteração por ela se referir ao anexo I A, enquanto que a posição comum aceita apenas o anexo I B, — a alteração 29, destinada a modificar o artigo 3o. da proposta alterada de forma a autorizar os Estados-membros a conceder a homologação CE aos veículos equipa- dos de aparelhos não conformes com os anexos I A e I B matriculados entre 1 de Janeiro de 1985 e 31 de Dezembro de 1996. O Conselho não retomou este artigo na posição comum. Com efeito, o artigo 2o. desta preveˆ uma se´rie de disposições relativas à data de instalação obrigatória de aparelhos de controlo conformes com o anexo I B, em função da data de publicação das especificações pormenorizadas de certos pontos do anexo I B e de uma primeira homologação conforme com as prescrições daquele anexo, — a alteração 34, destinada a introduzir no regulamento um novo artigo 5o. A que preveˆ que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade te´cnica de um aparelho electrónico e sobre a possibilidade de o introduzir ate´ 1 de Janeiro de 2000. O Conselho não aceitou esta alteração porque a mesma não tem aplicação, dado que a posição comum preveˆ já a instalação desse aparelho de controlo, se possível a partir de 1 de Julho de 2000


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 4016/97 dell'on. Gerhard HAGER alla Commissione. Concessione di sovvenzioni per la posa di gasdotti

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text: C 174/160 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 8. 6. 98 La Commissione ha proposto (2), a piu‘ riprese, l(cid:146)abolizione di tali deroghe temporanee. Alcune di esse sono state soppresse con l(cid:146)adozione della diciottesima direttiva 89/465/CEE del Consiglio, del 18 luglio 1989, in materia di armonizzazione delle legislazioni degli Stati membri relative alle imposte sulla cifra d(cid:146)affari › Soppressione di talune deroghe previste dall(cid:146)articolo 28, paragrafo 3 della sesta direttiva 77/388/CEE (3). Ad eccezione di tale direttiva, tuttavia, nessun accordo unanime ha potuto essere raggiunto al Consiglio per abolire le deroghe che ancora permangono. Proprio per questa ragione la Commissione ha chiaramente indicato nel suo programma di lavoro per l(cid:146)introduzione del sistema comune dell(cid:146)IVA (4) l(cid:146)intenzione di riesaminare tutte le opzioni, facolta‘ e deroghe autorizzate dal regime attuale per arrivare ad un(cid:146)applicazione uniforme dell(cid:146)imposta. (1) GU L 145 del 13. 6. 1977. (2) GU C 205 del 13. 8. 1977. (3) GU L 226 del 3. 8. 1989. (4) Doc. COM(96) 328 def. (98/C 174/238) INTERROGAZIONE SCRITTA P-4016/97 di Gerhard Hager (NI) alla Commissione (11 dicembre 1997) Oggetto: Concessione di sovvenzioni per la posa di gasdotti In Austria taluni comuni concedono, in modo irrevocabile e rinunciando a ogni rivendicazione futura, all(cid:146)impresa energetica Energie-Versorgung Niedero¤sterreich sovvenzioni per la formitura di gas naturale. Tali sovvenzioni vengono in parte concesse in proporzione al chilometraggio delle condotte posate, in parte come contributo forfettario (Comune di Haag: 9. 535. 000 ATS per 16,9 km di gasdotto) e secondo i contratti stipulati non sono collegate a tariffe piu‘ favorevoli ne· per il comune, ne· per i suoi abitanti. Inoltre all(cid:146)impresa energetica resta la facolta‘ di decidere se e in quali zone del comune sara‘ offerta la fornitura di gas naturale. I comuni si impegnano anche a concedere su base gratuita, per tutti i terreni da essi controllati attualmente o in futuro, le autorizzazioni per posare le condutture o allestire impianti, nonche· a mettere a disposizione gratuitamente i terreni necessari per costruire gli impianti. Infine i comuni assumono l(cid:146)impegno, per la durata dell(cid:146)accordo, di non produrre o distribuire autonomamente gas e di non consentire a terzi l(cid:146)allestimento di una rete per gas oppure la costruzione su terreni propri di impianti necessari per la produzione e la distribuzione di gas. 1. Come valuta la Commissione la qualita‘ giuridica di contratti stipulati in questi termini? 2. Intende la Commissione attivarsi in qualche modo contro la concessione di tali sovvenzioni data la rilevanza di questo accordi in termini di norme della concorrenza, per esempio in relazione a fonti energetiche alternative? Risposta data dal Sig. Van Miert in nome della Commissione (13 gennaio 1998) Le informazioni attualmente a disposizione della Commissione non le consentono di valutare pienamente la compatibilita‘ delle sovvenzioni › concesse da alcuni comuni, in Austria, all(cid:146)impresa di fornitura energetica EVN (Energie-Versorgung Niederoesterreich) › con le disposizioni delle regole della concorrenza degli articoli 92 e 93 del trattato CE. La Commissione ha l(cid:146)intenzione di invitare senza indugio le autorita‘ austriache competenti a inviarle informazioni dettagliate relative a tale caso e di esaminare attentamente i contratti gia‘ stipulati. Nel caso la Commissione avesse fondati motivi di dubitare della compatibilita‘ di tali contratti con le norme del diritto comunitario, essa dara‘ immediatamente avvio alla procedura prevista dall(cid:146)articolo 93, paragrafo 2 del trattato CE


title: Förslag till Rådets beslut om ändring av beslut 95/514/EG om likvärdighet av fältbesiktiningar av utsädesodlingar i tredje land och om likvärdighet av utsäde producerat i tredje land

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plant health legislation
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text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 11. 12. 1997 KOM(97) 686 slutlig Förslag till RÅDETS BESLUT om ändring av beslut 95/514/EG om likvärdighet av fâltbesiktningar av utsädesodlingar i tredje land och om likvärdighet av utsäde producerat i tredje land (framlagt av kommissionen) MOTIVERING I direktiven 66/400/EEG, 66/401/EEG, 66/402/EEG och 69/208/EEG om saluföring av betutsäde, utsäde av foderväxter, utsäde av stråsäd respektive utsäde av olje- och spånadsväxter föreskrivs att rådet skall fastställa huruvida fâltbesiktningar i tredje land och utsäde som skördats i tredje land är likvärdiga med motsvarigheterna inom gemenskapen. Genom beslut 95/514/EG fastställde rådet för en begränsad period att fâltbesiktningar i vissa tredje länder av utsädesodlingar av vissa arter uppfyller de villkor som fastställs i gemenskapslagstiftningen om saluföring av utsäde. Genom samma beslut 95/514/EG fastställde rådet också att utsäde av vissa arter producerat i samma tredje länder var likvärdigt med motsvarande utsäde som producerats i gemenskapen. Detta beslut omfattar tjugoen tredje länder och genom det upprättas de villkor under vilka utsädet av arter av lantbruksväxter kan importeras till gemenskapen. Beslut 95/514/EG kommer att löpa ut den 31 december 1997. I' det beslutet anges OECD:s system för sortkontroll av utsäde som är avsett för internationell handel som en av grunderna för likvärdighet inom gemenskapen. Ett system med alternativ utsädescertifiering lades 1995 på experimentell basis till dessa program. Resultaten av detta experiment har emellertid ännu inte utvärderats. Under dessa omständigheter förefaller det önskvärt att säkerställa att likvärdigheten bevaras, men att den begränsas, under ett nytt beslut till ytterligare två år, d. v. s. från den 1 januari 1998 till den 31 december 1999. Detta berörs inte av subsidiariteten eftersom förslaget syftar till att förlänga giltighetstiden för en befintlig åtgärd för att säkerställa ytterligare enhetlig tillämpning över hela gemenskapen. *l Förslag RÅDETS BESLUT av den om ändring av beslut 95/514/EG om likvärdighet av fältbesiktningar av utsädesodlingar i tredje land och om likvärdighet av utsäde producerat i tredje land EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR FATTAT DETTA BESLUT - med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets direktiv 66/400/EEG av den 14 juni 1966 om saluföring betutsäde1, särskilt artikel 16. 1 b i detta, med beaktande av rådets direktiv 66/401/EEG av den 14 juni 1966 om saluföring av utsäde av foderväxter2, särskilt artikel 16. 1 bi detta, med beaktande av rådets direktiv 66/402/EEG av den 14 juni 1966 om saluföring av utsäde av stråsäd3, särskilt artikel 16. 1 b i detta, med beaktande av rådets direktiv 69/208/EEG av den 30 juni 1969 om saluföring av utsäde av olje- och spånadsväxter4, särskilt artikel 15. 1 b i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och med beaktande av följande: 1 EGT nr 125, 11. 7. 1966, s. 2290/66. Direktivet senast ändrat genom kommissionens direktiv 96/72/EG (EGT nr L 304,27. 11. 1996, s. 10). 2 EGT nr 125, 11. 7. 1966, s. 2298/66. Direktivet senast ändrat genom kommissionens direktiv 96/72/EG (EGT nr L 304,27. 11. 1996, s. 10). 3 EGT nr 125, 11. 7. 1966, s. 2309/66. Direktivet senast ändrat genom kommissionens direktiv 96/72/EG (EGT nr L 304,27. 11. 1996, s. 10). 4 EGT nr L 169, 10. 7. 1969, s. 3. Direktivet senast ändrat genom kommissionens direktiv 96/72/EG (EGT nr L 304,27. 11. 1996, s. 10). I rådets beslut 95/514/EG5 fastställs det för en begränsad period att fältbesiktningar i vissa tredje länder av utsädesodlingar av vissa arter uppfyller de villkor som fastställs i direktiven 66/400/EEG, 66/401/EHG, 66/402/HEG och 69/208/EEG. I beslut 95/514/EG fastställs det också att utsäde av vissa arter som producerats i vissa tredje länder var likvärdigt med motsvarande utsäde som producerats i gemenskapen. Beslut 95/514/EG kommer att löpa ut den 31 december 1997. Ett nytt beslut är därför nödvändigt. I det beslutet anges OECD:s system för sortkontroll av utsäde som är avsett för internationell handel som en av grunderna för likvärdighet inom gemenskapen. Ett system med alternativ utsädescertifiering lades 1995 på experimentell basis till dessa program. Resultaten av detta experiment har ännu inte utvärderats. Under dessa förutsättningar förefaller det önskvärt att säkerställa att likvärdigheten bevaras, men att dess giltighet genom detta beslut begränsas till ytterligare två år. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I artikel 6 i beslut 95/514/EG skall "31 december 1997" ersättas med "31 december 1999". 5 EGT nr L 296, 9. 12. 1995, s. 34. Beslutet senast ändrat genom kommissionens beslut 97/33/EG (EGT nr L13, 16. 1. 1997, s. 31). V Artikel 2 Detta beslut riktar sig till medlemsstaterna. Utfärdat i Bryssel den På rådets vägnar r ISSN 1024-4506 KOM(97) 686 slutlig DOKUMENT SV 03 10 14 Katalognummer : CB-CO-97-708-SV-C ISBN 92-78-29078-5 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg £