title: Relatório explicativo sobre o protocolo da convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (Texto aprovado pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1997)

text: 15. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 11/5 RELATÓRIO EXPLICATIVO sobre o protocolo da convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (Texto aprovado pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1997) (98/C 11/02) I. INTRODUÇÃO Em vários estudos e outros projectos realizados pelos Estados-membros e pelas instituições comunitárias (1) e´ salientado o facto de a legislação dos Estados-membros conter disposições que podem ser utilizadas para comba- ter a fraude e a corrupção activa e passiva dos funcioná- rios nacionais. Se bem que as características específicas dessas legislações variem consoante os Estados-membros, existem elemen- tos comuns a todos eles que tornam possível chegar a uma definição comum. Verificou-se tambe´m que o direito penal dos Estados- membros está longe de abranger completamente a dimen- são internacional da corrupção — em que intervenham funcionários comunitários ou funcionários dos restantes Estados-membros — lesiva ou susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias. Pelo facto de existirem estes elementos comuns nos direitos nacionais, e´ salientada a necessidade de se agir no sentido de se promover uma resposta adequada a nível da União Europeia e de garantir uma maior convergeˆncia na forma como o direito penal de cada Estado-membro reconhece tipos de corrupção com ramificações interna- cionais. O presente protocolo relativo à corrupção de funcioná- rios foi proposto, a pedido da presideˆncia espanhola, a (1) Ver nomeadamente: — projecto de Tratado de 10 de Agosto de 1976 (JO C 222 de 22. 9. 1976, p. 13), — resolução do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1994 (JO C 91 de 28. 3. 1994, p. 334), — resolução do Conselho de 6 de Dezembro de 1994 (JO C 355 de 14. 12. 1994, p. 2), — resolução do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995. A presideˆncia espanhola pediu à Comissão que apresentasse os resultados do estudo comparativo sobre o assunto. O trabalhos terminaram em 1 de Dezembro de 1994, tendo-se concluído que cada sistema jurídico conte´m em si medidas coerentes, mas que existem certas divergeˆncias inevitáveis — e contra-producentes — entre os Estados-membros no que se refere à definição quer da própria corrupção quer das pessoas a que se destinam as medidas de combate à corrup- ção de funcionários públicos. título de instrumento adicional destinado a completar a Convenção (2) estabelecida em 26 de Julho de 1995 e de interesses financeiros das reforço da protecção dos Comunidades. Visa especialmente dar resposta ao dis- posto na alínea h) do no. 7 da Resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, realtiva à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade (3), de acordo com a qual «Os Estados-membros deverão tomar medidas eficazes para punir os actos de suborno activo ou passivo praticados por funcionários das Comunidades Europeias que afectem os interesses financeiros das Comunidades». II. OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS Artigo 1o. Esta disposição introdutória define os termos «funcioná- rio» e «Convenção» para efeitos do protocolo, definição válida sempre que são utilizados os referidos termos. 1. 1. O termo «funcionário» designa diversas categorias de pessoas — funcionários comunitários, funciná- rios nacionais ou funcionários de outro Estado- membro — por forma a garantir uma aplicação lata e homoge´nea das disposições materiais do protocolo no âmbito do combate à corrupção. Estas categorias são definidas por refereˆncia aos respectivos estatutos. 1. 2. A alínea b) do no. 1, que se baseia na formulação constante do projecto de Tratado de 1976, refere- -se aos «funcionários comunitários», expressão que abrange não apenas os funcionários efectivos stricto sensu aos quais e´ aplicável o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, mas tambe´m as diversas categorias de pessoas contrata- das ao abrigo do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias. Abrange tambe´m os peritos nacionais destacados nas Comu- (2) JO C 316 de 27. 11. 1995, p. 48. (3) JO C 355 de 14. 12. 1994, p. 2. C 11/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 nidades Europeias para desempenharem funções equivalentes às exercidas pelos funcionários e outros agentes das Comunidades. Os membros das instituições comunitárias — Par- lamento Europeu, Comissão, Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e Tribunal de Contas Europeu — não são abrangidos por esta definição (ver observações relativas ao no. 2 do artigo 4o. ). 1. 3. A última frase da alínea b) inclui na definição de «funcionário comunitário» o pessoal dos organis- mos instituídos nos termos do direito comunitário. Trata-se, presentemente, dos seguintes organis- mos: — Ageˆncia Europeia de Cooperação (1), — Banco Europeu de Investimento (2), — Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), — Fundação Europeia para a Melhoria das Condi- ções de Vida e de Trabalho (4), — Instituto Universitário Europeu (5), — Fundo Europeu de Investimento (6), — Ageˆncia Europeia do Ambiente (7), — Fundação Europeia para a Formação (8), — Observatório Europeu da Droga e da Toxico- dependeˆncia (9), (1) Regulamento (CEE) no. 3245/81 do Conselho (JO L 328 de 16. 11. 1981, p. 1). (2) Artigos 198o. D e 198o. E do Tratado CE. (3) Regulamento (CEE) no. 337/75 do Conselho (JO L 39 de 13. 2. 1975, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 354/95 do Conselho (JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 1). (4) Regulamento (CEE) no. 1365/75 do Conselho (JO L 139 de 30. 5. 1975, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1947/93 (JO L 181 de 27. 7. 1993, p. 13). (5) Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu (JO C 29 de 9. 2. 1976, p. 1). (6) Estatutos do Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7. 7. 1994, p. 1); ver tambe´m o artigo 30o. do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e o artigo 239o. do Tratado CE. (7) Regulamento (CEE) no. 1210/90 do Conselho (JO L 120 de 11. 5. 1990, p. 1). (8) Regulamento (CEE) no. 1360/90 do Conselho (JO 131 de 23. 5. 1990, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 2063/94 (JO L 216 de 20. 8. 1994, p. 9). (9) Regulamento (CEE) no. 302/93 do Conselho (JO L 36 de 12. 2. 1993, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 3294/94 (JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 7). — Ageˆncia Europeia de Avaliação dos Medica- mentos (10), — Ageˆncia Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (11), — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (12), — Instituto Monetário Europeu (13), — Instituto Comunitário das Variedades Vege- tais (14), — Centro de Tradução dos Organismos da União (15), — Observatório Europeu do Racismo e da Xeno- fobia (16). Esta disposição abrange o pessoal dos órgãos responsável, numa acepção extremamente lata, pela aplicação da legislação comunitária, já adop- tada ou a adoptar ao abrigo dos Tratados, e cujas actividades são tais que, a haver corrupção, esta seria susceptível de ter um efeito negativo sobre a protecção dos interesses financeiros das Comuni- dades. 1. 4. A alínea c) do no. 1 define «funcionário nacional» como um funcionário ou funcionário público tal como os define o direito nacional de cada Estado- membro para efeitos do seu próprio direito penal. É dada, deste modo, prioridade à definição do direito penal. Quando estiver envolvido um funcio- nário nacional do Estado que intenta a acção, e´ aplicável a sua definição nacional. Quando estiver implicado um funcionário de outro Estado-mem- bro, a definição contida no direito desse Estado- membro não e´ decisiva caso a pessoa em questão não tivesse a qualidade de funcionário segundo o (10) Regulamento (CEE) no. 2309/93 do Conselho (JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 1). (11) Regulamento (CE) no. 2062/94 do Conselho (JO L 216 de 20. 8. 1994, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1643/95 (JO L 156 da 7. 7. 1995, p. 1). (12) Regulamento (CE) no. 40/94 do Conselho (JO L 11 de 14. 1. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 3288/94 (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 83). (13) Artigo 109o. F do Tratado; Protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia. (14) Regulamento (CE) no. 2100/94 do Conselho (JO L 227 de 1. 9. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 2506/95 (JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 3). (15) Regulamento (CE) no. 2965/94 do Conselho (JO L 314 de 7. 12. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 2610/95 (JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 1). (16) Regulamento (CE) no. 1035/97 do Conselho (JO L 151 de 10. 6. 1997, p. 1). 15. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 11/7 direito do Estado-membro que intenta a acção. Este princípio decorre do segundo parágrafo da alínea c), nos termos do qual um Estado-membro pode decidir que as infracções em mate´ria de corrupção que envolvam funcionários nacionais de outro Estado-membro só são imputáveis aos fun- cionários cujo estatuto seja compatível com o dos funcionários nacionais nos termos do direito nacio- nal do Estado-membro que intenta a acção. A remissão para o direito do Estado-membro do funcionário significa que podem ser tidas em devida conta situações nacionais específicas no que se refere ao estatuto das pessoas que exercem funções públicas. Os no. s 2 e 3 do artigo 4o. revelam que a noção de «funcionário nacional» não inclui automaticamente os membros do Parlamento, os ministros do Governo, os membros dos Supremos Tribunais ou dos Tribunais de Contas dos Estados-membros. Todavia, tal não impede qualquer Estado-membro de tornar extensiva a sua definição de «funcionário nacional» a uma ou mais destas categorias de pessoas. 1. 5. O no. 2 do artigo 1o. define «Convenção», para efeitos do protocolo, como a Convenção, estabele- cida em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comuni- dades Europeias, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeia C 316, de 27 de Novem- bro de 1995. No no. 1 do artigo 4o. , no artigo 7o. e no no. 3 do artigo 9o. remete-se para as disposições pertinentes da Convenção. Artigo 2o. O artigo 2o. define os elementos constitutivos da infracção de corrupção passiva lesiva ou susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades. Esta definição estabelece um elo entre o protocolo e a Convenção que ele complementa. A expressão «susceptível de lesar» e´ utilizada para abran- ger casos de corrupção cujo efeito sobre os interesses financeiros das Comunidades não atingiu o objectivo pretendido. 2. 1. O no. 1 enumera uma se´rie de elementos constituti- vos de corrupção de um funcionário, de que a intenção faz necessariamente parte. 2. 2. Os elementos materiais da corrupção incluem o facto de solicitar, aceitar e receber determinadas coisas «de forma directa ou por interposta pes- soa». O que inclui: — o acto unilateral de um funcionário que solicita um benefício para si próprio dando a conhecer a outra pessoa, explícita ou implicitamente, que esta terá de «pagar» para que ele pratique ou se abstenha de praticar determinado acto ofi- cial; e´ irrelevante que a solicitação produza efeitos, dado que e´ a própria solicitação que constitui a infracção, — aceitação ou recepção pelo prevaricador de determinadas coisas em execução de um acordo de vontades entre o mesmo e o corruptor; a infracção considera-se consumada quando haja troca de consentimentos, mesmo que posterior- mente o funcionário renuncie à execução do acordo ou restitua a coisa recebida. O protocolo não faz distinção entre meios de corrupção directos e indirectos. O facto de poder estar envolvido um intermediário, elemento que alargaria o âmbito da corrupção passiva para incluir a acção indirecta do funcionário, tem neces- sariamente por consequeˆncia que se reconheça a natureza ilícita da conduta do funcionário, inde- pendentemente da boa ou má-fe´ do intermediário envolvido. 2. 3. A infracção abrange tambe´m os casos em que o funcionário solicita, por exemplo, uma oferta ou outra vantagem, não para si próprio, mas para terceiros, que podem ser o seu cônjuge ou sócio, um amigo íntimo, um partido político ou outra organização. 2. 4. As coisas que constituem a substância material da corrupção incluem ofertas, promessas ou vantagens de qualquer espe´cie em benefício do funcionário ou de outra pessoa. «Vantagens de qualquer natureza» e´ um conceito deliberadamente lato, que abarca não apenas objectos materiais (dinheiro, objectos preciosos, bens de qualquer espe´cie, serviços prestados), mas tambe´m tudo que possa representar um interesse indirecto, como liquidação de dívidas do corrom- pido ou realização de obras em propriedade deste. Esta enumeração não e´ exaustiva. O conceito de vantagem — solicitada, recebida ou prometida — abrange todas as espe´cies de vantagens patrimo- niais ou não patrimoniais. C 11/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 Para efeitos do protocolo, e´ irrelevante o momento em que são dadas ou fornecidas as coisas que constituem a substância da corrupção. Ao incluir expressamente a aceitação de promessas, o no. 1 do artigo 2o. abrange os pagamentos diferidos, desde que a sua origem resida num acordo ilícito entre corrompido e corruptor. Cabe, por conseguinte, aos Estados-membros asse- gurarem-se de que o respectivo direito penal em vigor abrange efectivamente todas as categorias de pessoas e formas de comportamento em causa e, caso contrário, adoptarem medidas que instituam uma ou mais infracções penais que correspondam a essas comportamentos. Poderão fazeˆ-lo insti- tuindo quer uma única infracção gene´rica, quer várias infracções específicas. 2. 5. É essencial que a solicitação ou aceitação sejam anteriores ao acto ou à abstenção propostos ou aceites pelo funcionário. Artigo 3o. O texto e´ inequívoco: «o facto de um funcionário. solicitar ou receber vantagens. ou aceitar a promessa. para que pratique ou se abstenha de praticar. ». Este artigo descreve os elementos constitutivos da infrac- ção de corrupção activa de um funcionário lesiva ou susceptível de lesar os interesses financeiros das Comuni- dades. É assim claro que, cronologicamente, a solicitação ou a aceitação teˆm de preceder a realização ou a não realização do acto por parte do funcionário. Um benefício recebido posteriormente ao acto sem que previamente tenha havido solicitação ou acei- tação não acarreta, por conseguinte, qualquer res- ponsabilidade penal nos termos do protocolo. Ale´m disso, o artigo não se aplica às dádivas que não se relacionem com qualquer acto subsequente realizado pelo funcionário no exercício das suas funções. 2. 6. Os deveres ou funções do funcionário constituem o alvo das práticas a que se aplica o protocolo. O protocolo aplica-se à prática ou à abstenção da prática de qualquer acto que se enquadre nas competeˆncias que o titular do cargo ou função detenha por força de lei ou regulamento (deveres oficiais), desde que realizadas com violação dos deveres do funcionário. Ale´m disso, este comporta- mento deve lesar ou ser susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades. O direito de certos Estados-membros abrange casos em que o funcionário, contrariamente ao seu dever oficial de agir com imparcialidade, recebe uma vantagem como contrapartida de um acto conforme com as suas funções (por exemplo, para dar um tratamento preferencial acelerando ou sus- pendendo os trâmites de um processo). Esses casos são abrangidos pelo presente artigo. É o corolário da infracção definida no artigo 2o. , conside- rada do ponto de vista do corruptor; destina-se em especial a garantir o funcionamento devido da adminis- tração pública e a proteger os funcionários de eventuais manobras de que sejam alvo, na assunção de que, na maior parte dos Estados-membros, a corrupção activa e a corrupção passiva constituem infracções distintas e autó- nomas, em relação às quais podem ser movidas acções distintas e autónomas. O no. 1 do artigo 3o. enumera uma se´rie de comportamen- tos repreensíveis do corruptor, que constituem corrupção activa de um funcionário. 3. 1. O «facto de uma pessoa prometer ou dar intencio- nalmente. uma vantagem. » refere-se ao cor- ruptor, qualquer que seja a qualidade (negócios, função pública, etc. ) em que age; o corruptor pode ser um particular agindo a título individual ou por conta de uma empresa, ou uma pessoa que exerce um cargo público. O acto que constitui a corrupção tem de ser intencional, o que significa que deve decorrer de uma vontade deliberada de que sejam praticados actos contrários aos deveres inerentes ao serviço público. A existeˆncia ou não de infracção quando o corrup- tor age deliberadamente mas erra quanto aos pode- res de que julga investido o funcionário será deter- minada em conformidade com o direito nacional. 2. 7. O no. 2 do artigo 2o. estabelece que os Estados- membros devem adoptar as medidas de direito penal necessárias para assegurar que os comporta- mentos do tipo descrito no no. 1 constituam infrac- ção penal. 3. 2. A acção do corruptor pode consistir em prometer ou dar, directamente ou por interposta pessoa, uma vantagem (patrimonial ou não patrimonial) de qualquer natureza, quer haja ou não uma acção como resultado dessa proposta e quer se concretize ou não a obtenção de uma vantagem. 15. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 11/9 A manobra de corrupção pode ser unilateral ou bilateral; pode estar relacionada com uma coisa material ou imaterial; o conceito de vantagem deve ser tomado no seu sentido mais lato, sob reserva dos pontos 2. 4 e 2. 5. Este artigo não distingue os meios — directos ou indirectos — de realização da manobra de corrup- ção e inclui quaisquer manobras de que seja alvo o funcionário, tanto directamente como atrave´s de um terceiro. O modo de proceder a esta extensão e´ deixado ao crite´rio de cada Estado-membro. 4. 2. Na reunião do Conselho de 23 de Novembro de 1995, os Estados-membros e a Comissão concor- daram que, para efeitos do presente protocolo, os ministros dos Governos nacionais e os membros da Comissão deveriam ser objecto de tratamento ideˆn- tico. 3. 3. A corrupção activa e´ dirigida a uma pessoa que e´, por definição, um funcionário, independentemente de a vantagem reverter a favor do próprio funcio- nário ou de qualquer outra pessoa. 3. 4. O objectivo desta forma de corrupção e´ o mesmo que o da corrupção passiva; ver ponto 2. 6. 3. 5. O no. 2 do artigo 3o. está redigido nos mesmos termos que no. 2 do artigo 2o. ; ver ponto 2. 7. Artigo 4o. Este artigo reforça as medidas anti-fraude e anti-corrup- ção ao exigir uma adaptação do direito penal dos Esta- dos-membros relativo aos citados comportamentos por parte de funcionários nacionais, por forma a torná-lo aplicável a comportamentos semelhantes por parte de funcionários comunitários que lesem ou sejam susceptí- veis de lesar as receitas e as despesas da Comunidade. 4. 1. O no. 1 diz respeito às infracções que em cada Estado-membro se relacionam com os comporta- mentos fraudulentos lesivos das finanças comunitá- rias, definidos no artigo 1o. da Convenção, e que são cometidas por funcionários nacionais no exer- cício das suas funções. Em relação a estas infracções, o direito penal de todos os Estados-membros deve aplicar o princípio da equiparação em mate´ria de punibilidade das infracções da mesma forma que em relação às infracções referidas nos artigos 2o. e 3o. , por forma a que qualquer facto constitutivo de infracção quando praticado por funcionários de uma catego- ria (funcionários nacionais) constitua igualmente infracção quando praticado por funcionários da outra categoria (funcionários comunitários). Por força deste princípio, os Estados-membros devem igualmente tomar medidas para tornar extensiva a aplicação das suas incriminações em mate´ria de fraude a comportamentos similares imputáveis aos funcionários comunitários no exer- cício das suas funções. Esta extensão diz respeito, não aos próprios comportamentos, mas à quali- dade dos autores da infracção. Este ponto de vista e´ reflectido no no. 2 no que se refere às infracções de fraude lesivas ou susceptí- veis de lesar os interesses financeiros da Comuni- dade e às infracções de corrupção activa e passiva definidas no protocolo. A nível nacional, abrange ministros do Governo, membros do Parlamento, membros dos supremos tribunais e membros do Tribunal de Contas; a nível das instituições comu- nitárias, abrange os seus homólogos agindo no exercício das suas funções (membros da Comissão, deputados ao Parlamento Europeu, membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e membros do Tribunal de Contas Europeu). Segue-se que, para efeitos de sanção das infracções de fraude e corrupção, os membros da Comissão serão equiparados a ministros dos Governos, os deputados ao Parlamento Europeu a membros dos Parlamentos nacionais, os membros do Tribunal de Justiça a membros dos supremos tribunais nacio- nais e os membros do Tribunal de Contas Europeu aos seus homólogos nacionais. Em virtude desta equiparação, deve ser conferido um âmbito mais amplo às disposições nacionais correspondentes a essas infracções quando cometidas por membros dos Parlamentos nacionais, ministros dos Gover- nos, etc. , por forma a serem aplicáveis aos mem- bros das instituições das Comunidades Europeias acima referidos. Como alguns Estados-membros não possuem um Tribunal de Contas propriamente dito, conside- ram-se como órgãos homólogos os seguintes: — o National Audit Office, no Reino Unido, — o Office of the Comptroller and Auditor-Gene- ral, na Irlanda, — o Rigsrevisionen, na Dinamarca, — o Riksrevisionsverket, na Sue´cia, — a Valtiontalouden tarkastusvirasto/Statens revi- sionsverkon, na Finlândia. 4. 3. O no. 3 preveˆ a possibilidade de derrogar o princí- pio da equiparação estabelecido no no. 2 nos Esta- dos-membros onde a responsabilidade penal dos C 11/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 ministros do Governo e´ regida por legislação espe- cial aplicável em situações nacionais específicas. Tal não exclui, pore´m, a responsabilidade penal por infracções ao direito penal nacional cometidas por membros da Comissão ou contra estes. Esta possibilidade e´ particularmente útil na Dina- marca, onde as normas de direito penal que regem a responsabilidade dos ministros se aplicam em situações específicas (por exemplo, um ministro pode ser considerado penalmente responsável por actos praticados por subordinados seus) em que outras pessoas em posições de chefia não são responsabilizadas criminalmente. regem os privile´gios e imunidades, sob reserva da observância dos procedimentos e vias de recurso previstos no direito comunitário (1). Artigo 5o. 5. 1. O no. 1 do artigo 5o. dispõe que os Estados- membros devem assegurar que as infracções de corrupção activa e passiva definidas nos artigos 2o. e 3o. sejam sempre puníveis com sanções penais, ou seja, passíveis de julgamento em tribunais crimi- nais. 4. 4. Nos termos do no. 4, os números anteriores sobre a equiparação, no que diz respeito à punibilidade, «não prejudicam as disposições aplicáveis em cada Estado-membro em mate´ria de processo penal e de determinação dos órgãos jurisdicionais competen- tes». Para efeitos dos diferentes números do artigo 4o. tomados em conjunto, o protocolo não afecta nem põe em causa as normas internas de processo penal ou as regras que determinam os tribunais compe- tentes para julgar casos relacionados com as infrac- ções em questão. Tal não impede no entanto que o artigo produza plenos efeitos na ordem jurídica interna. No que se refere especialmente às pessoas abrangi- das pelo no. 2, relativamente às quais o princípio da equiparação implica, em termos gerais e sem excepção, igual tratamento nos termos do direito penal, cabe assinalar o seguinte: sempre que legisla- ção especial de um Estado-membro atribuir compe- teˆncia a um tribunal específico para julgar minis- tros do Governo, membros do Parlamento, mem- bros dos supremos tribunais ou membros do Tri- bunal de Contas acusados da prática de uma infracção, esse tribunal poderá igualmente ter com- peteˆncia em casos similares respeitantes aos mem- bros da Comissão, aos deputados ao Parlamento Europeu, aos membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e aos membros do Tribu- nal de Contas, embora sem prejuízo das disposi- ções nacionais que regem a competeˆncia. O mesmo se aplica à cumplicidade e à instigação, conceitos que serão interpretados em conformidade com as definições dadas no direito penal de cada Estado-membro. Uma vez que as infracções de corrupção activa e passiva abrangem o comportamento que consiste em fazer promessas, independentemente de essas promessas serem efectivamente mantidas ou cum- pridas, não foi considerado necessário impor a incriminação da tentativa de corrupção activa ou passiva. Não obstante, os Estados-membros que o desejarem podem tornar igualmente punível a ten- tativa de infracção. As sanções devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras, tal como decorre de um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No processo 68/88 (acórdão de 21 de Setembro de 1989, Colect. , p. 2965) o Tribunal de Justiça declarou: (o Estados-membros) «devem, designada- mente, velar para que as violações do direito comunitário sejam punidas em condições, substan- tivas e de processo, análogas às aplicáveis às viola- ções do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dis- suasivo». Para se conformarem a esta regra, os Estados- membros dispõem de algum poder discricionário na determinação da natureza e da severidade das sanções que podem ser previstas. Estas nem sempre implicarão necessariamente a privação da liber- dade. Poderão ser aplicadas multas cumulativa- mente ou como alternativa às penas de prisão. 4. 5. O no. 5 determina que o protocolo não prejudica as disposições que regem o levantamento da imuni- dade do pessoal das instituições comunitárias. O levantamento da imunidade e´, assim, uma condi- ção pre´via para o exercício da competeˆncia. O protocolo reconhece a obrigação de cada uma das instituições envolvidas aplicarem as disposições que 5. 2. No entanto, o protocolo dispõe que os Estados- membros devem prever sanções que impliquem a privação da liberdade, podendo determinar a extradição, nos casos mais graves. Cabe a cada Estado-membro decidir que crite´rios ou que ele- mentos factuais determinarão a gravidade de uma infracção à luz da respectiva tradição jurídica. (1) Ver, em especial, o artigo 18o. do Protocolo relativo aos Privile´gios e Imunidades das Comunidades Europeias. 15. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 11/11 5. 3. O no. 2 trata da relação entre o direito penal e as normas disciplinares nos casos em que o mesmo acto de corrupção possa estar sujeito a ambos os regimes; e´ dada prioridade ao princípio da inde- pendeˆncia dos sistemas disciplinares nacionais ou europeu ao estabelecer-se que a tramitação do processo penal «não prejudica o exercício dos poderes disciplinares pelas autoridades competen- tes relativamente aos funcionários nacionais ou comunitários». A fim de ter em conta certas tradições jurídicas, este número permite ainda que as autoridades nacionais apliquem os princípios das respectivas legislações que estabelecem que, na determinação da sanção penal a aplicar, poder-se-ão ter em conta as sanções disciplinares já aplicadas à mesma pes- soa pelo mesmo comportamento. Trata-se de uma disposição particular que não e´ obrigatória nos Estados-membros que não reconhecem ou aplicam sanções disciplinares. Artigo 6o. 6. 1. Este artigo fixa uma se´rie de crite´rios por força dos quais as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e judiciais são competentes para instaurar e julgar acções penais em casos que envolvam infracções abrangidas pelo protocolo — corrupção activa e passiva e infracções especifica- das no artigo 4o. 6. 2. Nos termos do no. 1, um Estado-membro deve estabelecer a sua competeˆncia nos quatro casos seguintes: a) Quando a infracção tiver sido cometida, no todo ou em parte, no seu território, ou seja, o acto de corrupção teve lugar nesse território, a vantagem foi aí adquirida ou o acordo ilícito foi aí concluído, independentemente da quali- dade ou da nacionalidade do corruptor ou do funcionário envolvido (princípio da territoriali- dade); b) Quando o autor da infracção for seu nacional ou seu funcionário (princípio da personalidade activa); o crite´rio da qualidade do autor da infracção implica que a competeˆncia pode ser loci estabelecida delicti. É deixada ao crite´rio dos Estados-mem- bros a instauração de acções penais por infrac- ções cometidas no estrangeiro, mesmo em paí- ses não membros. Este preceito assume especial importância para os Estados-membros que não extraditam os seus nacionais; independentemente da lex por pessoas que não são nacionais do Estado- membro em questão; d) Quando o autor da infracção for um funcioná- rio comunitário ao serviço de uma instituição das Comunidades Europeias com sede no Estado-membro em causa. Este crite´rio da sede e´ util em casos excepcionais não abrangidos por outras normas de competeˆncia, nomeada- mente quando uma infracção e´ cometida fora da Comunidade por um funcionário comunitá- rio que não seja nacional de um Estado- membro (1). 6. 3. O no. 2 permite a qualquer Estado-membro que o deseje não aceitar ou aceitar sob reserva de certas condições as regras definidas nas alíneas b), c) e d) do no. 1, fazendo uma declaração para esse efeito no momento da notificação prevista no no. 2 do artigo 9o. do protocolo. O no. 1 do artigo 11o. dispõe, como veremos, que as alíneas b), c) e d) do no. 1 do artigo 6o. são as únicas disposições em relação às quais podem ser apresentadas reservas. Artigo 7o. O artigo 7o. remete para disposições específicas da Convenção declarando-as aplicáveis à corrupção activa e à corrupção passiva definidas no protocolo e às infra- cções definidas no artigo 4o. As disposições pertinentes da Convenção podem ser resu- midas do seguinte modo: — O artigo 3o. determina que os dirigentes de empresas podem ser responsabilizados criminalmente; — Os no. s 1, 2 e 4 do artigo 5o. tratam da extradição e da aplicação do princípio aut dedere aut judicare; — O artigo 6o. estabelece o princípio de uma estreita cooperação entre os Estados-membros em casos de fraude lesiva dos interesses financeiros da Comuni- dade. c) Quando a infracção tiver por sujeito passivo um nacional do Estado-membro que seja fun- cionário ou membro de uma instituição comu- nitária (princípio da personalidade passiva). Este preceito assume especial interesse em casos de corrupção activa praticada no estrangeiro Estes treˆs princípios aplicam-se todos sem restrições aos comportamentos ilícitos a que se aplica o protocolo. (1) Embora, regra geral, os funcionários comunitários sejam nacionais dos Estados-membros, e´ possivel verificarem-se excepções a este princípio. C 11/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 — O artigo 7o. estabelece o princípio ne bis in idem, tambe´m aplicável às questões abrangidas pelo proto- colo. Note-se que a execução de uma sentença inclui os casos de suspensão da execução da pena; No relatório explicativo da Convenção encontram-se comentários pormenorizados. Este artigo do protocolo reproduz o artigo 8o. da Convenção, a fim de assegurar a coereˆncia entre os dois instrumentos. — O artigo 9o. permite que os Estados-membros apli- quem disposições do direito nacional mais severas do que as da Convenção; o protocolo constitui assim um conjunto de normas mínimas; — O artigo 10o. institui, nomeadamente, um sistema de comunicação de informações pelos Estados-membros tambe´m aplicável às questões à Comissão, que e´ abrangidas pelo protocolo. Os pormenores relativos ao teor dessas regras constam do relatório explicativo da Convenção. Artigo 8o. O no. 2 do artigo 8o. refere-se aos casos em que o Tribunal de Justiça e´ competente para conhecer dos diferendos entre Estados-membros e a Comissão. Um ponto digno de nota e´ o de que o Tribunal de Justiça possui competeˆncia específica para interpretar o conceito de funcionário comunitário definido no artigo 1o. Artigo 9o. Este artigo diz respeito à entrada em vigor do protocolo, que não pode ser anterior à da Convenção. Artigo 10o. Este artigo diz respeito à adesão de novos Estados- membros da União ao presente protocolo. Artigo 11o. Este artigo especifica a competeˆncia conferida ao Tribu- nal de Justiça para conhecer dos diferendos entre Esta- dos-membros e entre os Estados-membros e a Comissão relacionados com a interpretação ou aplicação do proto- colo (1). Este artigo estabelece que podem ser apresentadas reser- vas relativamente apenas às alíneas b), c) e d) do no. 1 do artigo 6o. As reservas podem ser retiradas em qualquer altura mediante notificação ao Secretário-Geral do Con- selho. (1) Assinala-se que, por acto de 29 de Novembro de 1996, o Conselho estabeleceu o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 151 de 20. 5. 1997, p. 1). Este protocolo respeita não só à Convenção mas tambe´m ao presente protocolo


title: Neuvoston asetus (EY) N:o 58/98, annettu 19 joulukuuta 1997, tietyistä Puolan lipun alla purjehtiviin aluksiin sovellettavista kalavarojen säilyttämis- ja hoitotoimenpiteistä vuodeksi 1998

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Poland
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text: L 12/104 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 19. 1. 98 NEUVOSTON ASETUS (EY) N:o 58/98, annettu 19 joulukuuta 1997, tietyistä Puolan lipun alla purjehtiviin aluksiin sovellettavista kalavarojen säilyttämis- ja hoitotoimenpiteistä vuodeksi 1998 EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuk- sen, ottaa huomioon yhteisön kalastus- ja vesiviljelyjärjestel- män perustamisesta 20 päivänä joulukuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3760/92 (1) ja erityisesti sen 8 artiklan 4 kohdan, toukokuuta 1987 annetun komission asetuksen (ETY) N:o 1381/87 (3) 3 artiklan 2 kohdassa säädetään, että kaikissa aluksissa, joissa on jäähdytettyjä merivesisäili- öitä, on säilytettävä toimivaltaisten viranomaisten hyväk- symä asiakirja, johon on merkitty säiliöiden tilavuus kuutiometreinä 10 senttimetrin välein mitattuna, ja yhteisen edun mukaisista pakottavista syistä tätä asetusta sovelletaan 1 päivästä tammikuuta 1998, ottaa huomioon komission ehdotuksen, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: sekä katsoo, että vuoden 1994 liittymisasiakirjan 124 artiklan mukaisesti yhteisö hoitaa Ruotsin kuningaskunnan kolmansien mai- den kanssa tekemiä kalastussopimuksia, yhteisö Ruotsin kuningaskunnan puolesta ja Puolan tasa- valta ovat 1 päivänä helmikuuta 1978 tehdyssä kalastus- sopimuksessa määrätyn menettelyn mukaisesti neuvotel- leet yhteisistä kalastusoikeuksista vuodeksi 1998, näissä neuvotteluissa valtuuskunnat sopivat suosittele- vansa viranomaisilleen, että toisen sopimuspuolen aluk- sille olisi vahvistettava tietyt saaliskiintiöt vuodeksi 1998, olisi toteutettava tarvittavat toimenpiteet Puolan kanssa pidettyjen neuvottelujen tulosten täytäntöön panemiseksi vuodeksi 1998, neuvoston tehtävänä on vahvistaa erityiset edellytykset, joiden mukaisesti Puolan lipun alla purjehtivien alusten saaliit on kalastettava, tässä asetuksessa tarkoitettuun kalastustoimintaan sovel- letaan yhteiseen kalastuspolitiikkaan sovellettavasta val- vontajärjestelmästä 12 päivänä lokakuuta 1993 annetussa neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 2847/93 (2) säädettyjä valvontatoimenpiteitä, kalastusalusten merkitsemistä ja asiakirjoilla todistamista koskevista yksityiskohtaisista erityissäännöistä 20 päivänä (1) EYVL L 389, 31. 12. 1992, s. 1, asetus sellaisena kuin se on muutettuna vuoden 1994 liittymisasiakirjalla. (2) EYVL L 261, 20. 10. 1993, s. 1, asetus sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2205/97 (EYVL L 304, 7. 11. 1997, s. 1). 1 artikla 1. Puolan lipun alla purjehtivat alukset saavat kalastaa 1 päivästä tammikuuta 31 päivään joulukuuta 1998 liit- teessä I luetteloituja lajeja siinä esitettyjä maantieteellisiä ja määrällisiä rajoja noudattaen ja tämän asetuksen mukaisesti 200 meripeninkulman laajuisella jäsenvaltioi- den Itämerellä sijaitsevalla kalastusvyöhykkeellä; turskan kalastus on kielletty Itämeren, Belttien ja Juutinrauman vesialueilla kesäkuun 10 päivästä elokuun 20 päivään 1998 molemmat päivät mukaanluettuina. 2. Edellä 1 kohdassa sallitun kalastuksen on rajoituttava sellaiseen osaan 200 meripeninkulman kokoista kalastus- vyöhykettä, joka on 12 meripeninkulmaa merelle päin niistä perusviivoista, joista jäsenvaltioiden kalastusalueet mitataan. 3. Sen estämättä, mitä 1 kohdassa säädetään, sellaisten lajien sivusaaliit, joille ei ole kiintiötä vyöhykkeellä ja joiden saamista ei ole voitu välttää, sallitaan kyseisellä vyöhykkeellä voimassa olevien säilyttämistoimenpiteiden rajoissa. 4. Tietyllä vyöhykkeellä saadut sellaisen lajin sivusaaliit, jolle kyseisellä vyöhykkeellä on määrätty kiintiö, laske- taan osaksi kiintiötä. 2 artikla 1. Edellä 1 artiklassa vahvistettuja kiintiöitä kalastavien alusten on noudatettava säilyttämis- ja valvontatoimenpi- teitä sekä kaikkia muita kyseisessä artiklassa tarkoitettuja vyöhykkeitä koskevia kalastusta sääteleviä säännöksiä. (3) EYVL L 132, 21. 5. 1987, s. 9. 19. 1. 98 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 12/105 2. Alusten on pidettävä aluspäiväkirjaa, johon merkitään liitteessä II esitetyt tiedot. 3. Lisenssi ja erityiskalastuslupa annetaan, jos lisenssien ja erityiskalastuslupien määrä ei ylitä liitteessä I mainit- tuja määriä tietyn kuukauden tai vuoden osalta. 3. Alusten on toimitettava komissiolle liitteessä III esite- tyt tiedot kyseisessä liitteessä määrättyjen sääntöjen mukaisesti. 4. Ainoastaan alle 45-metriset kalastusalukset sallitaan. 4. Aluksissa, joissa on jäähdytettyjä merivesisäiliöitä, on säilytettävä toimivaltaisten viranomaisten hyväksymä asiakirja, johon on merkitty säiliöiden tilavuus kuutio- metreinä 10 senttimetrin välein mitattuna. 5. Kukin lisenssi ja erityiskalastuslupa koskee ainoastaan yhtä alusta. Jos kaksi alusta tai useampi alus osallistuu samaan kalastukseen, jokaisessa aluksessa on oltava lisenssi ja erityiskalastuslupa. 5. Alusten rekisterikirjaimet sekä rekisterinumerot on merkittävä selvästi aluksen keulan molemmille puolille. 3 artikla 1. Kalastus sallitaan ainoastaan, kun komissio on Puo- lan viranomaisten pyynnöstä antanut yhteisön puolesta lisenssin ja erityiskalastusluvan liitteissä II ja III määrätty- jen edellytysten mukaisesti. Jokaisella aluksella on oltava kopiot näistä liitteistä sekä lisenssistä ja erityiskalastuslu- vasta. Aluksille, joilla on lisenssi kalastamiseen yhteisön vyöhyk- keellä tietyn kuukauden aikana, ilmoitetaan tästä edeltä- vän kuukauden kymmenenteen päivään mennessä. Yh- teisö käsittelee kuukausittaisen luettelon mukautuspyyn- nöt nopeasti sen voimassaolon aikana. 2. Toimitettaessa komissiolle lisenssiä ja erityiskalastus- lupaa koskevia hakemuksia mukana on oltava seuraavat tiedot: a) aluksen nimi, b) rekisterinumero, c) ulkoiset tunnuskirjaimet ja -numerot, d) rekisterisatama, e) omistajan tai rahtaajan nimi ja osoite, f) bruttovetoisuus ja kokonaispituus, g) koneteho, h) radiokutsutunnus ja -taajuus, i) aiottu pyyntitapa, j) aiottu pyyntialue, k) kalalajit, joita aiotaan pyytää, 6. Lisenssit ja erityiskalastusluvat voidaan peruuttaa uusien lisenssien ja erityiskalastuslupien antamisen yhtey- dessä. Tällainen peruuttaminen tulee voimaan sitä päivää edeltävänä päivänä, jona komissio antaa uudet lisenssit ja erityiskalastusluvat. Uudet lisenssit ja erityiskalastusluvat tulevat voimaan niiden antamispäivänä. 7. Lisenssit ja erityiskalastusluvat peruutetaan kokonaan tai osittain ennen niiden päättymispäivää, jos 1 artiklassa vahvistetut kiintiöt täyttyvät tätä ennen. 8. Lisenssit ja erityiskalastusluvat peruutetaan, jos tässä asetuksessa säädettyjä velvoitteita ei noudateta. Jos tässä asetuksessa säädettyjä velvoitteita ei nouda- 9. teta, kyseiselle alukselle ei anneta lisenssiä ja erityiskalas- tuslupaa enintään 12 kuukauteen. 10. Komissio toimittaa yhteisön puolesta Puolalle niiden puolalaisten alusten nimet ja tiedot, joiden ei sallita kalastaa yhteisön kalastusvyöhykkeellä seuraavan kuu- kauden tai seuraavien kuukausien aikana yhteisön sään- töjen rikkomisen vuoksi. 4 artikla Alukset, joilla on lupa kalastaa 31 päivänä joulukuuta, saavat jatkaa kalastusta seuraavan vuoden alusta, kunnes komissio vastaanottaa ja hyväksyy yhteisön puolesta luet- telot kyseisenä vuonna kalastamaan oikeutetuista aluk- sista. 5 artikla Tämä asetus tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. l) ajanjakso, jolle lisenssiä ja erityiskalastuslupaa ha- etaan. Sitä sovelletaan 1 päivästä tammikuuta 1998. L 12/106 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 19. 1. 98 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa. Tehty Brysselissä 19 joulukuuta 1997. Neuvoston puolesta F. BODEN Puheenjohtaja 19. 1. 98 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 12/107 LIITE I Puolan saaliskiintiöt vuonna 1998 Ruotsin kalastusvyöhyke (1) Laji Alue, jonka sisäpuolella kalastaminen on sallittu Määrä (tonneina) Lisenssien määrä Silli ja silakka Kilohaili Turska Kampela ICES IIId ICES IIId ICES IIId ICES IIId 5 000 5 000 400 400 40 (2) (1) Ruotsin vesialue Itämerellä linjan 59°309 pohjoista leveyttä eteläpuolella. (2) Samanaikaisesti voi myös käyttää enintään kolmea tukialusta, joita ei käytetä kalastukseen. LIITE II Kalastettaessa vyöhykkeillä, jotka ulottuvat 200 meripeninkulman päähän yhteisön jäsenvaltioiden ranni- koista ja joita koskevat yhteisön kalastusta koskevat säännöt, kalastuspäiväkirjaan on merkittävä seuraavat tiedot välittömästi seuraavien tapahtumien jälkeen: 1. Jokaisen nostokerran jälkeen: 1. 1 jokaisen pyydetyn lajin määrä (elopaino kilogrammoina), 1. 2 nostokerran päivämäärä ja kellonaika, 1. 3 maantieteellinen sijainti saalista pyydettäessä, 1. 4 käytetty pyyntitapa. 2. Jokaisen toiseen alukseen tai toisesta aluksesta tapahtuneen jälleenlaivauksen jälkeen: 2. 1 merkintä ”saatu. :lta tai siirretty. :lle,” 2. 2 jokaisen jälleenlaivatun kalalajin määrä (elopaino kilogrammoina), 2. 3 sen aluksen nimi, ulkoiset tunnuskirjaimet ja -numerot, josta tai johon jälleenlaivaus tehtiin, 2. 4 turskan jälleenlaivaus ei ole sallittua. 3. Jokaisen yhteisön satamassa tapahtuneen saaliin purkamisen jälkeen: 3. 1 sataman nimi, 3. 2 jokaisen puretun lajin määrä (elopaino kilogrammoina). 4. Jokaisen Euroopan yhteisöjen komissiolle lähetetyn tiedonannon jälkeen: 4. 1 lähetyksen päivämäärä ja kellonaika, 4. 2 viestintyyppi: IN, OUT, ICES, WKL tai 2 WKL, 4. 3 jos viesti lähetetään radioteitse: radioaseman nimi. (cid:252) (cid:253) (cid:254) L 12/108 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 19. 1. 98 LIITE III Komissiolle toimitetaan seuraavat tiedot seuraavina ajankohtina: 1. 1. 1 Aina kun alus saapuu kalastusvyöhykkeelle, joka ulottuu 200 meripeninkulman päähän yhteisön jäsenvaltioiden rannikosta ja jota koskevat yhteisön kalastusta koskevat säännöt: a) jäljempänä 1. 5 kohdassa esitetyt tiedot, b) aluksella olevien saaliiden määrät lajeittain (elopaino kilogrammoina), c) päivämäärä ja ICES-alue, jolla aluksen päällikkö aikoo aloittaa pyynnin. Jos kalastus edellyttää tiettynä päivänä useaa saapumista 1. 1 kohdassa tarkoitetulle vyöhykkeelle, yksi, ensimmäisen kerran saavuttaessa annettava ilmoitus riittää. 1. 2 Aina kun alus poistuu 1. 1 kohdassa tarkoitetulta vyöhykkeeltä: a) jäljempänä 1. 5 kohdassa esitetyt tiedot, b) aluksella pidettyjen saaliiden määrät lajeittain (elopaino kilogrammoina), c) kaikkien edellisen ilmoituksen jälkeen pyydettyjen saaliiden määrät lajeittain (elopaino kilogram- moina), d) ICES-alue, jolla saaliit on pyydetty, e) toisille aluksille ja/tai toisilta aluksilta vyöhykkeelle saapumisen jälkeen jälleenlaivatut saaliiden määrät lajeittain (elopaino kilogrammoina) sekä sen aluksen tunnukset, jolle jälleenlaivaus tehtiin, f) yhteisön satamassa aluksen vyöhykkeelle saapumisen jälkeen puretut saaliiden määrät lajeittain (elopaino kilogrammoina). Jos kalastus edellyttää tiettynä päivänä useaa saapumista 1. 1 kohdassa tarkoitetulle vyöhykkeelle, yksi, viimeisen kerran poistuttaessa annettava ilmoitus riittää. 1. 3 Sillin ja silakan osalta joka kolmas päivä alkaen kolmannesta päivästä sen jälkeen, kun alus saapuu ensimmäisen kerran 1. 1 kohdassa tarkoitetulle vyöhykkeelle ja muiden lajien kuin sillin ja silakan osalta viikoittain alkaen seitsemännestä päivästä sen jälkeen, kun alus saapuu ensimmäisen kerran 1. 1 kohdassa tarkoitetulle vyöhykkeelle: a) jäljempänä 1. 5 kohdassa esitetyt tiedot, b) kaikkien edellisen ilmoituksen jälkeen pyydettyjen saaliiden määrät lajeittain (elopaino kilogram- moina), c) ICES-alue, jolla saaliit on pyydetty. 1. 4 Aina aluksen siirtyessä ICES-alueelta toiseen: a) jäljempänä 1. 5 kohdassa esitetyt tiedot, b) kaikkien edellisen ilmoituksen jälkeen pyydettyjen saaliiden määrät lajeittain (elopaino kilogram- moina), c) ICES-alue, jolla saaliit on pyydetty. 1. 5 a) Aluksen nimi, radiokutsutunnus, ulkoiset tunnuskirjaimet ja -numerot sekä päällikön nimi, b) lisenssin numero, jos alus harjoittaa kalastusta lisenssin nojalla, c) kyseistä pyyntimatkaa koskevan viestin järjestysnumero, d) viestityypin tunnus, e) päivämäärä, kellonaika ja aluksen maantieteellinen sijainti. 2. 1 Edellä 1 kohdassa esitetyt tiedot on toimitettava Euroopan yhteisöjen komissiolle Brysseliin (teleksi: 24189 FISEU-B) jonkin 3 kohdassa mainitun radioaseman kautta ja 4 kohdassa esitetyssä muodossa. 2. 2 Jos alus ei ylivoimaisen esteen takia voi lähettää tietoja, toinen alus voi lähettää sanoman sen puolesta. 19. 1. 98 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 12/109 3. Radioaseman nimi Blåvand Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber Cullercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land’s End Valentia Malin Head Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Tukholma Gryt Göteborg Rønne Maarianhamina Helsinki 4. Tiedonantojen muoto Radioaseman kutsutunnus OXB DAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC SDJ (ei kutsutunnusta) SOG OYE OHM OHG Edellä 1 kohdassa määritettyihin tietoihin on sisällyttävä seuraavat osat ja ne on lähetettävä seuraavassa järjestyksessä: — aluksen nimi, — radiokutsutunnus, — ulkoiset tunnuskirjaimet ja -numerot, — kyseistä pyyntimatkaa koskevan viestin järjestysnumero, — viestityypin tunnus seuraavan koodin mukaisesti: — sanoma saavuttaessa johonkin 1. 1 kohdassa tarkoitetuista vyöhykkeistä: ”IN”, — sanoma poistuttaessa joltakin 1. 1 kohdassa tarkoitetuista vyöhykkeistä: ”OUT”, — sanoma siirryttäessä ICES-alueelta toiselle: ”ICES”, — viikoittainen sanoma: ”WKL”, — joka kolmas päivä lähetettävä sanoma: ”2 WKL”, — päivämäärä, kellonaika ja maantieteellinen sijainti, — ICES-alueet/suuralueet, jolla pyynti aiotaan aloittaa, — päivä, jona pyynti aiotaan aloittaa, — aluksella pidetyt saaliiden määrät lajeittain (elopaino kilogrammoina) 5 kohdassa mainittua koodia käyttäen, — edellisen ilmoituksen jälkeen pyydetyt saaliiden määrät lajeittain (elopaino kilogrammoina) 5 kohdassa mainittua koodia käyttäen, — ICES-alue, jolta saaliit on pyydetty, — edellisen ilmoituksen jälkeen muille aluksille/muilta aluksilta jälleenlaivatut saaliiden määrät lajeittain (elopaino kilogrammoina), L 12/110 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 19. 1. 98 — sen aluksen nimi ja kutsutunnus, jolle/jolta jälleenlaivaus suoritettiin, — edellisen ilmoituksen jälkeen yhteisön satamassa puretut saaliiden määrät lajeittain (elopaino kilogrammoina), — aluksen päällikön nimi. 5. Aluksella olevien kalalajien 4 kohdassa tarkoitettuun ilmoittamiseen käytettävä koodi: COD — Turska (Gadus morhua) SAL — Lohi (Salmo salar) HER — Silli ja silakka (Clupea harengus) SPR — Kilohaili (Sprattus sprattus) WHB — Mustakitaturska (Micromesistius poutassou) OTH — Muu POK — Seiti (Pollachius virens) FLE — Kampelat (Platichtys flesus) FLX — Kampelat (Plenroneti formes)


title: 98/22/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que institui um programa de acção comunitária do domínio da protecção civil

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cooperation policy

text: L 8/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 98 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que institui um programa de acção comunitária do domínio da protecção civil (98/22/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4), Considerando que a acção empreendida pela Comuni- dade neste domínio a partir de 1985 permitiu desenvolver progressivamente a cooperação entre os Estados-membros e que as resoluções adoptadas a partir de 1987 (5) consti- tuem a base para essa cooperação; Considerando que a cooperação comunitário no domínio da protecção civil contribui para a realização dos objec- tivos do Tratado ao promover a solidariedade entre os Estados-membros, melhorar a qualidade de vida e concorrer para a preservação e protecção do ambiente; Considerando que o programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento susten- tável (6), apresentado pela Comissão, prevê que a Comuni- dade dê maior importância à protecção civil e às emer- gências ambientais; Considerando que a criação de um programa de acções comunitárias que preveja medidas de apoio irá contribuir para o desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação neste domínio e que tal programa deve inspirar-se- em larga medida na experiência já adquirida neste campo; Considerando que a importância das acções destinadas à formação dos intervenientes na protecção civil dos Estados-membros para o aumento da sua preparação; responsáveis e dos importa empreender Considerando que acções destinadas ao público em geral, a fim de contribuir para que os cidadãos europeus se protejam mais eficaz- mente; igualmente (1) JO C 142 de 8. 6. 1995, p. 19 e JO C 202 de 12. 7. 1996, p. 9. (2) JO C 141 de 13. 5. 1996, p. 258. (3) JO C 301 de 13. 11. 1995, p. 3. (4) JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 111. (5) JO C 176 de 4. 7. 1987, p. 1; JO C 44 de 23. 2. 1989, p. 3; JO C 315 de 14. 12. 1990, p. 1; JO C 315 de 14. 12. 1990, p. 3; JO C 198 de 27. 7. 1991, p. 1; JO C 313 de 10. 11. 1994, p. 1. (6) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 5. Considerando que a Rede Permanente de Correspon- dentes Nacionais em Matéria de Protecção Civil conti- nuará a desempenhar um papel activo nas questões rela- tivas à protecção civil; Considerando que será criado um Comité de represen- tantes dos Estados-membros para assistir a Comissão na execução da presente decisão; Considerando que, de acordo com o princípio da subsi- diariedade, a cooperação comunitária apoia e comple- menta as políticas nacionais no domínio da protecção civil, por forma a torná-las mais eficazes; que a partilha de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar a perda de vidas humanas, as lesões e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade; Considerando que é adequado prestar especial atenção às regiões isoladas ou periféricas da Comunidade, em razão das suas características; Considerando que a duração do programa deverá ser limi- tada a dois anos (1998, 1999); Considerando que a presente decisão prevê um montante de referência financeira na acepção do ponto 2 da Decla- ração de 6 de Março de 1995 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, para todo o período de vigência do programa, sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental definidos no Tratado; Considerando que para a adopção da presente decisão no Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É instituído um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (a seguir designado por «programa»), com o objectivo de contribuir para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens em caso de catástrofe natural ou tecnológica, sem prejuízo da repartição interna de competências nos Estados-membros. O programa destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-membros que se integrem nas respectivas acções em matéria de protecção civil a nível nacional, regional e local, e a facilitar a cooperação entre os Estados-membros neste domínio. 14. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 8/21 O presente programa exclui todas as medidas destinadas à harmonização das leis e regulamentos dos Estados- -membros ou à organização da preparação nacional dos Estados-membros. Artigo 2º 1. O programa terá início em 1 de Janeiro de 1998 e terminará em 31 de Dezembro de 1999. Para a execução deste programa será estabelecido um 2. plano de dois anos, a adoptar de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 4º, e, nomeadamente, com base nas informações prestadas pelos Estados-membros à Comissão, com revisões anuais. O montante de referência financeira para a execução do programa é de 3 milhões de ecus. A dotação anual será autorizada pela Autoridade Orça- mental, dentro dos limites das perspectivas financeiras. 3. As acções previstas ao abrigo do programa, as condi- ções de financiamento e a afectação indicativa dos recursos constam do anexo. Artigo 3º 1. Do plano para este programa deverão constar as diversas acções a empreender. 2. A selecção das acções basear-se-á, antes de mais, nos seguintes critérios: a) Contribuição para a redução do risco e dos danos causados às pessoas, ao ambiente e aos bens em caso de catástrofe natural ou tecnológica; b) Contribuição para aumentar o grau de preparação dos intervenientes na dos Estados- protecção -membros, por forma a aumentar o seu potencial de intervenção; civil c) Contribuição para o aperfeiçoamento das técnicas e métodos de intervenção: projectos-piloto; d) Contribuição para a informação, educação e sensibili- zação dos cidadãos, por forma a aumentar o seu grau de autoprotecção. 3. Todas as acções específicas deverão ser efectuadas em estreita cooperação com as autoridades competentes. Todas as acções deverão atender aos resultados da 4. investigação comunitária e nacional nos domínios rele- vantes. 5. A Comissão e os Estados-membros contribuirão para a coerência do programa com outras acções comunitárias. Artigo 4º Para a execução do programa, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estads- -membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os representantes dos Estados-membros estão votos dos sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente forem aplicáveis. conformes com o parecer do Comité, a Comissão comu- nicá-las-á imediatamente ao Conselho. Nesse caso: essas medidas não todavia, Se, a) A Comissão diferirá a aplicação das medidas por si determinadas por um período de três meses a contar da data da comunicação; b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a). Artigo 5º A Comissão porcederá anualmente a uma avaliação do andamento da execução do plano, e apresentará um rela- tório escrito ao Comité referido no artigo 4º Artigo 6º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. Artigo 7º Os Estados-membros decisão. são destinatários da presente Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN L 8/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 98 Afectação indicativa dos recursos 58  70 % ANEXO Acções Condições de financiamento A. Acções destinadas a contribuir para uma melhor preparação dos intervenientes na protecção civil 1. Formação Organização de seminários  essencialmente para autoformação  com peritos de alto nível dos Estados-membros, por forma a que, em todas as disciplinas, seja possível a partilha de experiências, através de debates aprofundados sobre métodos, técnicas e disponibilidades, com vista a:  aumentar o grau de preparação,  criar condições para estabelecer uma rede humana que permita uma cooperação operacional mais eficaz entre os Estados- -membros em caso de emergência. 2. Intercâmbio de peritos Organização de intercâmbios de peritos dos Estados-membros que lhes permitam seguir acções de formação de curta duração noutro Estado-membro. Organização do destacamento de um ou mais peritos para o(s) serviços de protecção civil de outro Estado-membro, a fim de lhe(s) permitir ministrar determinados cursos ou módulos de formação, adquirir experiência, avaliar as dife- os rentes métodos de protecção civil. ou estudar serviços técnicas utilizadas aplicados noutros 3. Exercícios comunitários de simulação exercícios Estes comparar métodos e a acompanhar a evolução dos sistemas nacionais de protecção civil. destinam-se a Contribuição financeira comuni- tária até 75 % do custo total da acção, com um limite máximo de 62 500 ecus por acção. a Financiamento 75 % no máximo, das despesas de deslo- cação e ajudas de custo dos peritos e a 100 % dos custos de coordenação do sistema. Contribuição financeira comuni- tária até 50 % dos custos ligados à participação dos observadores dos Estados-membros convi- dados pelo Estado organizador, à organização dos seminários rela- à cionados com o exercício, preparação do exercício, à elabo- ração do relatório final, etc. B. Projectos destinados a contribuir para o aperfeiçoamento das técnicas e métodos de intervenção (Projectos-piloto): 15  20 % essencialmente Projectos destinados a aumentar a capacidade de intervenção dos Estados-membros. Estes projectos destinam-se aperfeiçoar os meios, técnicas e procedimentos de intervenção. O seu âmbito deve abranger todos ou vários Estados-membros e poderá incluir projectos de aplicação de novas tecnologias relacionadas com a protecção civil. a Contribuição financeira comuni- tária até 50 % do custo total de cada projecto 14. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 8/23 Acções Condições de financiamento C. Acções destinadas a uma maior informação, educação e sensibilização dos cidadãos, por forma a aumentar o seu grau de auto- -protecção (1) (2) Afectação indicativa dos recursos 15  20 % Contribuição financeira comuni- tária até 50 % do custo total da acção. a destinadas uma maior Acções de promoção do intercâmbio de experiên- cias entre as autoridades dos Estados-membros, regiões e autarquias locais no domínio das inicia- tivas informação, educação e sensibilização, dos cidadãos, por forma a aumentar o seu grau de autoprotecção. Trata-se de valorizar as iniciativas dos Estados-membros e de permitir que as autoridades e outros orga- nismos interessados beneficiem de experiências análogas efectuadas noutros Estados-membros. O destinatário é o público em geral. Distribuição de material informativo e exposições itinerantes sobre a cooperação comunitária no domínio da protecção civil. Financiamento a 100 % D. Mobilização de peritos 2 % Contribuição financeira comuni- tária custos ligados as missões dos peritos. 100 % dos de Mobilização  conforme previsto no manual operacional da protecção civil  de peritos para reforçar as disposições tomadas nos Estados- -membros por autoridades confrontadas com situações de emergência resultantes de catástrofes naturais ou tecnológicas. Mobilização de peritos solicitada por países terceiros em situações de emergência específicas  na condição de essas acções não serem elegíveis para o ECHO ou outros instrumentos comunitários. (1) O presente programa não abrange acções comunitárias na área da saúde pública (ver, em especial, a comunicação da Comissão e a proposta de Decisão nº 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domíno da saúde pública  JO L 95 de 16. 4. 1996, p. 1). (2) As acções C poderão incluir conferências e outras realizações em matéria de protecção civil abertas a grandes grupos de pessoas (contribuição financeira comunitária até 30 %, com um limite máximo de 25 000 ecus), bem como outras acções de apoio destinadas a promover actividades relacionadas com a protecção civil nos Estados-membros (contribuição financeira comunitária até 50 % do custo total da acção)


title: Council Regulation (EC) No 58/98 of 19 December 1997 laying down for 1998 certain measures for the conservation and management of fishery resources applicable to vessels flying the flag of Poland

text: L 12/104 EN Official Journal of the European Communities 19. 1. 98 COUNCIL REGULATION (EC) No 58/98 of 19 December 1997 laying down for 1998 certain measures for the conservation and management of fishery resources applicable to vessels flying the flag of Poland THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 3760/92 of 20 December 1992 establishing a Community system for fisheries and aquaculture (1), and in particular Article 8(4) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas, in accordance with Article 124 of the 1994 Act of Accession, fisheries agreements concluded by the Kingdom of Sweden with third countries are managed by the Community; Whereas, in accordance with the procedure provided for in the Agreement on fisheries of 1 February 1978, the Community, on behalf of the Kingdom of Sweden, and the Republic of Poland have held consultations concerning their mutual fishing rights for 1998; Whereas, in the course of these consultations, the delegations agreed to recommend to their respective authorities that certain catch quotas for 1998 should be fixed for the vessels of the other Party; Whereas the necessary measures should be taken to implement, for 1998, the results of the consultations held with Poland; Whereas it is for the Council to lay down the specific conditions under which catches by vessels flying the flag of Poland must be taken; Whereas the fishing activities covered by this Regulation are subject to the relevant control measures provided for by Council Regulation No 2847/93 of 12 October 1993 establishing a control system applicable to the common fisheries policy (2); Whereas Article 3(2) of Commission Regulation (EEC) No 1381/87 of 20 May 1987 establishing detailed rules (1) OJ L 389, 31. 12. 1992, p. 1. Regulation as amended by the 1994 Act of Accession. (2) OJ L 261, 20. 10. 1993, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 2205/97 (OJ L 304, 7. 11. 1997, p. 1). concerning the marking and documentation of fishing vessels (3) provides that all vessels with chilled or refrigerated sea-water tanks are to keep on board a document certified by a competent authority and indicating the calibration of the tanks in cubic metres at 10-centimetre intervals, Whereas, for imperative reasons of common interest, this Regulation will apply from 1 January 1998, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 1. From 1 January to 31 December 1998, vessels flying the flag of Poland are hereby authorized to fish for the species listed in Annex I, within the geographical and quantitative limits laid down therein and in accordance with this Regulation, in the 200-nautical-mile fishing zone of the Member States in the Baltic Sea; fishing for cod shall be prohibited in the Baltic Sea, the Belts and the Sound from 10 June to 20 August 1998 inclusive. 2. Fishing authorized under paragraph 1 shall be limited to those parts of the 200-nautical-mile fishing zone lying seawards of 12-nautical-miles from the baselines from which the fishing zones of Member States are measured. 3. Notwithstanding paragraph 1, unavoidable by-catches of a species for which no quota is established in a zone in the shall be permitted within the conservation measures in force in the zone concerned. limits fixed 4. By-catches in a given zone of a species for which a quota is established in that zone shall be counted against the quota concerned. Article 2 1. Vessels fishing within the quotas fixed in Article 1 shall comply with the conservation and control measures and all other provisions governing fishing in the zones referred to in that Article. (3) OJ L 132, 21. 5. 1987, p. 9. 19. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities L 12/105 2. The vessels shall keep a log-book in which the information set out in Annex II shall be entered. 3. The vessels shall transmit to the Commission, in accordance with the rules laid down in Annex III, the information set out in that Annex. 3. Licences and special fishing permits shall be issued provided that the number of licences and special fishing permits valid at any time during a given month or year does not exceed the amounts mentioned in Annex I. 4. Only authorized. fishing vessels under 45 metres will be 4. Those vessels which have chilled or refrigerated sea-water tanks shall keep on board a document certified by a competent authority and indicating the calibration of the tanks in cubic metres at 10-centimetre intervals. 5. Each licence and special fishing permit shall be valid for one vessel only. Where two or more vessels are taking part in the same fishing operation, each vessel must be in possession of a licence and special fishing permit. 5. The registration letters and numbers of the vessels must be clearly marked on the bow of each vessel on both sides. Article 3 1. Fishing shall be permitted only where a licence and a special fishing permit has been issued by the Commission on behalf of the Community at the request of the Polish authorities and in compliance with the conditions set out in Annexes II and III. Copies of these Annexes, the licence and a special fishing permit shall be kept on board of each vessel. The vessels to be licensed for fishing in the Community zone during a given month will be notified at the latest by the preceding month. The Community shall process expeditiously requests for adjustments to a monthly list during its currency. tenth day of the 2. When an application for a licence and a special fishing permit is submitted to the Commission, the following information must be supplied: (a) name of vessel; (b) registration number; (c) external identification letters and numbers; (d) port of registration; (e) name and address of the owner or charterer; (f) gross tonnage and overall length; (g) engine power; (h) call sign and radio frequency; (i) intended method of fishing; (j) intended area of fishing; (k) species for which it is intended to fish; 6. Licences and special fishing permits may be cancelled with a view to the issue of new licences and special fishing permits. Such cancellations shall take effect on the day before the date of issue of the new licences and special fishing permits by the Commission. New licences and special fishing permits shall take effect from their date of issue. 7. Licences and special fishing permits shall be wholly or partially withdrawn before the date of expiry if the respective quotas in Article 1 have been exhausted. fixed 8. Licences and shall be withdrawn in the event of any failure to meet the obligations laid down in this Regulation. fishing permits special 9. For a period not exceeding twelve months, no licence and special fishing permit shall be issued for any vessel in respect of which the obligations laid down in this Regulation have not been met. 10. The Commission shall submit, on behalf of the Community, to Poland the names and characteristics of their respective vessels which will not be authorized to fish in the Community’s fishing zone for the next month(s) as a consequence of an infringement of Community rules. Article 4 Vessels authorized to fish on 31 December may continue fishing as from the beginning of the next year until the lists of vessels permitted to fish during the year in question are submitted the Commission on behalf of the Community. to and approved by Article 5 This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. (l) period for which a licence and a special fishing permit are requested. It shall apply from 1 January 1998. L 12/106 EN Official Journal of the European Communities 19. 1. 98 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 19 December 1997. For the Council The President F. BODEN 19. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities L 12/107 ANNEX I Polish catch quotas for 1998 Fishing zone of Sweden (1) Species Area within which fishing is authorized Quantity (tonnes) Number of licences Herring Sprat Cod Flounder ICES III d ICES III d ICES III d ICES III d 5 000 5 000 400 400 (1) Swedish waters south of 59°309 North in the Baltic Sea. (2) A maximum of three non-fishing mother ships may also be used simultaneously. 40 (2) ANNEX II When fishing within the 200-nautical-mile zone off the coasts of the Member States of the Community which is covered by Community rules on fisheries, the following details are to be entered in the log-book immediately after the following events: 1. After each haul: 1. 1. the quantity (in kilograms live-weight) of each species caught; 1. 2. the date and the time of the haul; 1. 3. the geographical position in which the catches were made; 1. 4. the fishing method used. 2. After each transshipment to or from another vessel: 2. 1. the indication ‘received from’ or ‘transferred to’; 2. 2. the quantity (in kilograms live-weight) of each species transshipped; 2. 3. the name, external identifications letters and numbers of the vessel to or from which the transshipment occurred; 2. 4. transshipment of cod is not allowed. 3. After each landing in a port of the Community: 3. 1. name of the port; 3. 2. the quantity (in kilograms live-weight) of each species landed. 4. After each transmission of information to the Commission of the European Communities: 4. 1. date and time of the transmission; 4. 2. type of message: IN, OUT, ICES, WKL or 2 WKL; 4. 3. in the case of radio transmission: name of the radio station. (cid:252) (cid:253) (cid:254) L 12/108 EN Official Journal of the European Communities 19. 1. 98 ANNEX III 1. The information to be transmitted to the Commission and the timetable for its transmission is as follows: 1. 1. On each occasion the vessel enters the 200-nautical-mile zone off the coasts of the Member States of the Community which is covered by the Community rules on fisheries: (a) the information specified under 1. 5; (b) the quantity (in kilograms live-weight) of each species of fish in the hold; (c) the date and ICES division within which the master intends to commence fishing. Where the fishing operations necessitate more than one entry into the zone referred to under 1. 1 on a given day, one communication shall suffice on first entry. 1. 2. On each occasion the vessel leaves the zone referred to under 1. 1: (a) the information specified under 1. 5; (b) the quantity (in kilograms live-weight) of each species of fish in the hold; (c) the quantity (in kilograms live-weight) of each species caught since the previous transmission; (d) the ICES division in which the catches were taken; (e) the quantity (in kilograms live-weight) of each species transferred to and/or from other vessels since the vessel entered the zone and the identification of the vessel to which the transfer was made; (f) the quantity (in kilograms live-weight) of each species landed in a port of the Community since the vessel entered the zone. Where the fishing operations necessitate more than one entry into the zones referred to under 1. 1 on a given day, one single communication on the last exit will be sufficient. 1. 3. At three-day intervals, commencing on the third day after the vessel first enters the zone referred to under 1. 1 when fishing for herring, and at weekly intervals, commencing on the seventh day after the vessel first enters the zone referred to under 1. 1 when fishing for all species other than herring: (a) the information specified under 1. 5; (b) the quantity (in kilograms live-weight) of each species caught since the previous transmission; (c) the ICES division in which the catches were made. 1. 4. On each occasion the vessel moves from one ICES division to another: (a) the information specified under 1. 5; (b) the quantity (in kilograms live-weight) of each species caught since the previous transmission; (c) the ICES division in which the catches have been taken. 1. 5. (a) The name, call sign, external identification letters and numbers of the vessel and the name of its master; (b) the licence number if the vessel is under licence; (c) the serial number of the message for the voyage concerned; (d) identification of the type of message; (e) the date, the time and the geographical position of the vessel. 2. 1. The information specified under point 1 shall be transmitted to the Commission of the European Communities in Brussels (telex 24189 FISEU-B) via one of the radio stations listed under point 3 below and in the form specified under point 4. 2. 2. If it is impossible for reasons of force majeure for the message to be transmitted by the vessel, it may be transmitted on the vessel’s behalf by another vessel. 19. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities L 12/109 3. Name of radio station Blåvand Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber Cullercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land’s End Valentia Malin Head Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Stockholm Gryt Göteborg Rønne Maarianhamina Helsinki Call sign of radio station OXB DAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC SDJ (no call sign) SOG OYE OHM OHG 4. Form of the communications The information specified under point 1 shall contain the following elements which shall be given in the following order: — name of vessel; — call sign; — external identification letters and numbers; — serial number of the message for the voyage in question; — indication of the type of message according to the following code: — message when entering one of the zones referred to under 1. 1: ‘IN’, — message when leaving one of the zones referred to under 1. 1: ‘OUT’, — message when moving from one ICES division to another: ‘ICES’, — weekly message: ‘WKL’, — three-day message: ‘2 WKL’; — the date, the time and the geographical position; — the ICES divisions/sub-areas in which fishing is expected to commence; — the date on which fishing is expected to commence; — the quantity (in kilograms live-weight) of each species of fish in the hold using the code mentioned in point 5; — the quantity (in kilograms live-weight) of each species of fish caught since the previous transmission using the code mentioned in point 5; — the ICES divisions/sub-areas in which the catches were made; — the quantity (in kilograms live-weight) of each species transferred to and/or from other vessels since the previous transmission; L 12/110 EN Official Journal of the European Communities 19. 1. 98 — the name and call sign of the vessel to and/or from which the transfer was made; — the quantity (in kilograms live-weight) of each species landed in a port of the Community since the previous transmission; — the name of the master. 5. The code to be used to indicate the species on board as mentioned in point 4 above: COD — Cod (Gadus morhua), SAL — Salmon (Salmo salar), HER — Herring (Clupea harengus), SPR — Sprat (Sprattus sprattus). WHB — Blue whiting (Micromesistius poutassou) OTH — Other POK — Saithe (Pollachius virens) FLE — Flounder (Platichthys flesus) FLX — Flatfish (Pleuronectiformes)


title: Avtal genom skriftväxling mellan Europeiska gemenskapen och Indien om garantipriser för rörsocker för leveransperioden 1996/1997

eurovoc_concepts:
India
agreement (EU)
cane sugar
guaranteed price
import policy

text: L 7/34 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 13. 1. 98 AVTAL GENOM SKRIFTVÄXLING mellan Europeiska gemenskapen och Indien om garantipriser för rörsocker för leveransperioden 1996/1997 A. Skrift nr 1 Bryssel den 19 december 1997 Företrädarna för Indien och kommissionen, vilken uppträdde på Europeiska gemenska- pens vägnar, har inom ramen för de förhandlingar som avses i artikel 5. 4 i avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Indien kommit överens om följande. För leveransperioden 1 juli 1996–30 juni 1997 skall, såvitt avser intervention i enlighet med artikel 6 i avtalet, de garantipriser som avses i artikel 5. 4 i avtalet vara följande: a) för råsocker 52,37 ecu per 100 kg. b) för vitsocker 64,65 ecu per 100 kg. Dessa priser skall avse socker av standardkvalitet enligt gemenskapslagstiftningens defini- tion, i opackat skick, cif, fritt gemenskapens europeiska hamnar. Införandet av dessa priser påverkar inte på något sätt de avtalsslutande parternas respektive ståndpunkter när det gäl- ler principerna för fastställelse av garantipriserna. Jag vore tacksam om Ni ville bekräfta mottagandet av denna skrift och det förhållandet att denna skrift och Ert svar utgör ett avtal mellan Er regering och gemenskapen. Med utmärkt högaktning På Europeiska unionens råds vägnar 13. 1. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 7/35 B. Skrift nr 2 Bryssel den 19 december 1997 Jag har äran att bekräfta att jag mottagit Er idag daterade skrift av följande lydelse: ”Företrädarna för Indien och kommissionen, vilken uppträdde på Europeiska gemen- skapens vägnar, har inom ramen för de förhandlingar som avses i artikel 5. 4 i avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Indien kommit överens om följande: För leveransperioden 1 juli 1996–30 juni 1997 skall, såvitt avser intervention i enlig- het med artikel 6 i avtalet, de garantipriser som avses i artikel 5. 4 i avtalet vara följande: a) för råsocker 52,37 ecu per 100 kg. b) för vitsocker 64,65 ecu per 100 kg. Dessa priser skall avse socker av standardkvalitet enligt gemenskapslagstiftningens defi- nition, i opackat skick, cif, fritt gemenskapens europeiska hamnar. Införandet av dessa priser påverkar inte på något sätt de avtalsslutande parternas respektive ståndpunkter när det gäller principerna för fastställelse av garantipriserna. Jag vore tacksam om Ni ville bekräfta mottagandet av denna skrift och det förhållandet att denna skrift och Ert svar utgör ett avtal mellan Er regering och gemenskapen. ” Jag har äran att bekräfta att min regering är införstådd med vad som ovan anförs. Med utmärkt högaktning På Indiens regerings vägnar L 7/36 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 13. 1. 98 En nombre del Consejo de la Unión Europea På vegne af Rådet for Den Europæiske Union Im Namen des Rates der Europäischen Union En om ˜olator tou Sulbouk˜iou tgr Euqypaˇij ˜gr ˜Emysgr On behalf of the Council of the European Union Au nom du Conseil de l’Union européenne A nome del Consiglio dell’Unione europea Namens de Raad van de Europese Unie Em nome do Conselho da Uni˜ao Europeia Euroopan unionin neuvoston puolesta På Europeiska unionens råds vägnar Por el Gobierno de la Rep ´ublica de la India For regeringen for Republikken Indien Für die Regierung der Republik Indien Cia tgm jub ˜eqmgsg tgr Dglojqat˜iar tgr Imd˜iar For the Government of the Republic of India Pour le gouvernement de la République de l’Inde Per il governo della Repubblica dell’India Voor de regering van de Republiek India Pelo Governo da Rep ´ublica da (cid:1)India Intian tasavallan hallituksen puolesta För Indiens regering


title: Rådets förordning (EG) nr 56/98 av den 19 december 1997 om vissa åtgärder för bevarande och förvaltning av fiskeresurserna som under år 1998 skall tillämpas på fartyg som för litauisk flagg

eurovoc_concepts:
Lithuania
authorised catch
catch quota
fishery management
fishing area
ship's flag

text: 19. 1. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 12/95 RÅDETS FÖRORDNING (EG) nr 56/98 av den 19 december 1997 om vissa åtgärder för bevarande och förvaltning av fiskeresurserna som under år 1998 skall tillämpas på fartyg som för litauisk flagg EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europe- iska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 3760/92 av den 20 december 1992 om ett gemenskapssystem för fiske och vattenbruk (1), särskilt artikel 8. 4 i denna, fartyg (4) föreskrivs att alla fartyg, som är utrustade med kyltankar för havsvatten, ombord skall förvara ett doku- ment vars äkthet intygas av en behörig myndighet och som anger tankarnas kalibrering i kubikmeter med 10 centimeters mellanrum. Av tungt vägande skäl som är av gemensamt intresse skall denna förordning tillämpas från och med den 1 januari 1998. med beaktande av kommissionens förslag, och HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. med beaktande av följande: I enlighet med det förfarande som anges i avtalet om fiskeförbindelser mellan Europeiska gemenskapen och Republiken Litauen (2), särskilt artiklarna 3 och 6 i detta, har gemenskapen och Litauen samrått om sina ömsesi- diga fiskerättigheter för år 1998 och om förvaltningen av de gemensamma levande resurserna. Under dessa samråd enades delegationerna om att rekom- mendera sina respektive myndigheter att för år 1998 fastställa vissa fångstkvoter för den andra partens far- tyg. Nödvändiga åtgärder bör vidtas för att för år 1998 genomföra resultaten av samråden med Litauen. Det ankommer på rådet att fastställa de särskilda villkor på vilka fartyg som för litauisk flagg får ta upp fångs- ter. Den fiskeverksamhet som omfattas av denna förordning är underkastad de kontrollåtgärder som anges i rådets förordning (EEG) nr 2847/93 av den 12 oktober 1993 om införande av ett kontrollsystem för den gemensamma fiskeripolitiken (3). I artikel 3. 2 i kommissionens förordning (EEG) nr 1381/ 87 av den 20 maj 1987 om fastställande av närmare bestämmelser för märkning och dokumentation av fiske- (1) EGT L 389, 31. 12. 1992, s. 1. Förordningen ändrad genom 1994 års anslutningsakt. (2) EGT L 332, 20. 12. 1996, s. 6. (3) EGT L 261, 20. 10. 1993, s. 1. Förordningen senast ändrad genom förordning (EG) nr 2205/97 (EGT L 304, 7. 11. 1996, s. 6). Artikel 1 1. Fartyg som för litauisk flagg bemyndigas härmed att under tiden från och med den 1 januari till och med den 31 december 1998 inom medlemsstaternas fiskezoner på 200 nautiska mil i Östersjön bedriva fiske efter de arter som anges i bilaga I, inom de geografiska och kvantita- tiva gränser som fastställs däri och i enlighet med denna förordning. Fiske efter torsk är förbjudet i Östersjön, Bälten och Öresund från och med den 10 juni till och med den 20 augusti 1998. 2. Enligt punkt 1 tillåtet fiske skall begränsas till de delar av fiskezonen på 200 nautiska mil som ligger mer än 12 nautiska mil utanför de baslinjer från vilka med- lemsstaternas fiskezoner mäts och söder om 59°309N. 3. Trots punkt 1 skall oundvikliga bifångster av en art för vilken ingen kvot har fastställts i en viss zon vara tillåtna inom de gränser som fastställs enligt de åtgärder för bevarande som gäller i den berörda zonen. 4. Bifångster i en viss zon av en art för vilken en kvot är fastställd i den zonen skall räknas av från den berörda kvoten. Artikel 2 1. Fartyg som bedriver fiske inom de kvoter som fast- ställs i artikel 1 skall följa de bevarande- och kontrollfö- reskrifter och alla övriga bestämmelser som reglerar fisket i den zon som avses i den artikeln. (4) EGT L 132, 21. 5. 1987, s. 9. L 12/96 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 19. 1. 98 2. Fartygen skall föra en fångstjournal i vilken de upp- gifter som anges i bilaga II skall införas. 3. Fartygen skall till kommissionen sända de uppgifter som anges i bilaga III i enlighet med de bestämmelser som fastställs i den bilagan. 3. Licenser och särskilda fisketillstånd skall utfärdas förutsatt att antalet gällande licenser inte vid något tillfälle under en viss månad eller ett visst år överstiger de antal som anges i bilaga I. 4. Endast fiskefartyg vilkas längd understiger 40 meter får tillåtas att bedriva fiske. 4. De fartyg som är utrustade med kyltankar för havs- vattten skall ombord förvara ett dokument vars äkthet intygas av en behörig myndighet och som anger tankar- nas kalibrering i kubikmeter med 10 centimeters mellan- rum. 5. Varje licens och särskilt fisketillstånd skall gälla för endast ett fartyg. Om två eller fler fartyg deltar i samma fiskeinsats skall varje fartyg ha en licens och ett särskilt fisketillstånd. 5. Fartygen skall ha registreringsbokstäver och registre- ringsnummer tydligt markerade på båda sidor av farty- gets för. Artikel 3 6. Licenser och särskilda fisketillstånd kan dras in i samband med utfärdande av nya licenser eller särskilda fisketillstånd. Sådana indragningar skall börja gälla dagen före den dag då kommissionen utfärdar nya licenser och särskilda fisketillstånd. Nya licenser och särskilda fiske- tillstånd skall gälla från utfärdandedagen. 1. Fiske inom de kvoter som fastställs i artikel 1 är tillåtet endast om kommissionen på gemenskapens vägnar och de litauiska myndigheternas begäran har utfärdat licens och särskilt fisketillstånd i enlighet med de villkor som anges i bilagorna II och III. Kopior av dessa bilagor samt licensen och det särskilda fisketillståndet skall förva- ras ombord på fartyget. 7. Om de respektive kvoter som fastställs enligt bilaga I har uttömts, skall licenser och särskilda fisketillstånd helt eller delvis återkallas innan de går ut. 8. Licenser och särskilda fisketillstånd skall återkallas vid eventuell underlåtenhet att fullgöra de skyldigheter som anges i denna förordning. De fartyg som under en viss månad kommer att få licens att fiska inom gemenskapens zon kommer att underrättas senast den femtonde dagen i föregående månad. Gemen- skapen skall skyndsamt behandla framställningen om ändringar av en månatlig förteckning under dennas giltig- hetstid. 2. En ansökan till kommissionen om licens och särskilt fisketillstånd skall innehålla följande uppgifter: a) fartygets namn, b) registreringsnummer, 9. Under en tid av högst tolv månader skall varken licens eller särskilt fisketillstånd utfärdas för fartyg som inte har uppfyllt de skyldigheter som anges i denna förordning. 10. Kommissionen skall på gemenskapens vägnar med- dela Litauen namnen på och kännetecknen för de litau- iska fartyg som till följd av överträdelse av gemenskaps- bestämmelser inte kommer att tillåtas att bedriva fiske i gemenskapens fiskezon under de(n) kommande måna- den(-erna). c) externa identifieringsbokstäver och identifieringsnum- Artikel 4 mer, d) hemmahamn, e) ägarens eller befraktarens namn och adress, f) bruttotonnage och total längd, g) maskinstyrka, h) anropssignal och radiofrekvens, i) planerad fångstmetod, j) planerat fiskeområde, k) de arter efter vilka fiske planeras, Fartyg som den 31 december har tillstånd att bedriva fiske får fortsätta att fiska från och med början av påföljande år och till dess att förteckningen över de fartyg som har tillstånd att bedriva fiske under det ifrågavarande året ges in till kommissionen och på gemenskapens vägnar godkänns av kommissionen. Artikel 5 Denna förordning träder i kraft samma dag som den offentliggörs i Europeiska gemenskapernas officiella tid- ning. l) den period för vilken licens begärs. Den skall tillämpas från och med den 1 januari 1998. 19. 1. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 12/97 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 19 december 1997. På rådets vägnar F. BODEN Ordförande L 12/98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 19. 1. 98 BILAGA I Litauiska fångstkvoter och licenser för 1998 Fiskezon som tillhör medlemsstaterna i gemenskapen Art Område inom vilket fiske tillåts Torsk Sill och strömming Skarpsill Lax ICES IIId (1) ICES IIId (1) ICES IIId (1) ICES IIId (1) Kvantitet (ton) 1 350 500 4 000 500 (2) Antal licenser (3) 70 (50) (1) Mer än 12 nautiska mil utanför de baslinjer från vilka territorialvattnet mäts och söder om 59°309 N. (2) Antal enskilda fiskar. (3) Antalet licenser och särskilda fisketillstånd som gäller vid ett och samma tillfälle anges inom parentes. Högst fyra kylfartyg för transport kommer att tillåtas inom sill- och skarpsillfisket, men högst tre fartyg kommer att tillåtas vid varje tillfälle. BILAGA II Vid fiske inom zonen på 200 nautiska mil utanför de medlemsstaters kuster som omfattas av gemenskapens fiskebestämmelser, skall följande uppgifter föras in i fångstjournalen omedelbart efter följande händelser: 1. Efter varje drag: 1. 1 Kvantitet (i kg färskvikt) av varje fångad art. 1. 2 Datum och klockslag för fångsten. 1. 3 Den geografiska position där fångsterna gjordes. 1. 4 Den fiskemetod som använts. 2. Efter varje omlastning till eller från ett annat fartyg: 2. 1 Uppgiften ”mottaget från” eller ”överfört till”. 2. 2 Kvantitet (i kg färskvikt) av varje omlastad art. 2. 3 Namn, externa identifieringsbokstäver och identifieringsnummer på det fartyg till eller från vilket omlastning har skett. 2. 4 Omlastning av torsk är ej tillåten. 3. Efter varje landning i en gemenskapshamn: 3. 1 Hamnens namn. 3. 2 Kvantitet (i kg färskvikt) av varje landad art. 4. Efter varje sändning av uppgifter till Europeiska gemenskapernas kommission: 4. 1 Datum och klockslag för sändningen. 4. 2 Slag av meddelande: IN, OUT, ICES, WKL eller 2 WKL. 4. 3 När det gäller radiosändning: namnet på radiostationen. (cid:252) (cid:253) (cid:254) 19. 1. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 12/99 BILAGA III 1. De uppgifter som skall sändas till kommissionen och tidtabellen för sändningarna är följande: 1. 1 Varje gång fartyget går in i zonen på 200 nautiska mil utanför kusten till gemenskapens medlemssta- ter som omfattas av gemenskapens fiskebestämmelser: a) De uppgifter som anges i punkt 1. 5. b) Kvantitet (i kg färskvikt) av varje fiskart i lasten. c) Datum och ICES-område inom vilket befälhavaren avser att påbörja fisket. Om fiskeinsatsen gör det nödvändigt att en viss dag mer än en gång gå in i den zon som avses i punkt 1. 1, är det tillräckligt att sända ett meddelande vid det första inträdet. 1. 2 Varje gång fartyget lämnar den zon som avses i 1. 1: a) De uppgifter som anges i punkt 1. 5. b) Kvantitet (i kg färskvikt) av varje fiskart i lasten. c) Den kvantitet (i kg färskvikt) av varje fiskart som fångats sedan föregående sändning. d) Det ICES-område där fångsterna gjordes. e) Den kvantitet (i kg färskvikt) av varje art som överförts till/från andra fartyg sedan fartyget gick in i zonen, samt identifiering av det fartyg till vilket överföringen ägde rum. f) Den kvantitet (i kg färskvikt) av varje art som landats i en gemenskapshamn sedan fartyget gick in i zonen. Om fiskeinsatsen gör det nödvändigt att en viss dag gå in i den zon som avses i punkt 1. 1 mer än en gång, är det tillräckligt att sända ett meddelande vid det sista utträdet. 1. 3 Var tredje dag med början den tredje dagen efter det att fartyget går in i den zon som avses i punkt 1. 1 vid fiske efter sill och strömming, och varje vecka med början den sjunde dagen efter det att fartyget går in i den zon som avses i punkt 1. 1 vid fiske efter alla andra arter än sill och strömming: a) De uppgifter som anges i punkt 1. 5. b) Den kvantitet (i kg färskvikt) av varje art som fångats sedan föregående sändning. c) Det ICES-område där fångsterna gjordes. 1. 4 Varje gång som fartyget förflyttar sig från ett ICES-område till ett annat: a) De uppgifter som anges i punkt 1. 5. b) Den kvantitet (i kg färskvikt) av varje art som fångats sedan föregående sändning. c) Det ICES-område där fångsterna gjordes. 1. 5 a) Fartygets namn, anropssignal, externa identifieringsbokstäver och identifieringsnummer samt befälhavarens namn. b) Fartygets licensnummer om det har licens. c) Meddelandets löpnummer för den aktuella resan. d) Uppgift om slag av meddelande (IN/OUT/ICES/WKL/2WKL). e) Datum, klockslag och fartygets geografiska position. 2. 1 De uppgifter som anges i punkt 1 skall sändas till Europeiska gemenskapernas kommission i Bryssel (telex 24189 FISEU-B) genom förmedling av någon av de radiostationer som förtecknas under punkt 3 och på sätt som anges under punkt 4 nedan. 2. 2 Om det på grund av force majeure är omöjligt för fartyget att sända meddelandet får det på fartygets vägnar sändas av ett annat fartyg. L 12/100 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 19. 1. 98 3. Radiostationens namn Blåvand Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber Cullercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land’s End Valentia Malin Head Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Stockholm Gryt Göteborg Rønne Maarianhamina Helsinki Radiostationens anropssignal OXB DAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC SDJ (ingen anropssignal) SOG OYE OHM OHG 4. Meddelandenas utformning Den information som anges under 1 skall innehålla följande uppgifter, angivna i följande ordning: — Fartygets namn. — Anropssignal. — Externa identifieringsbokstäver och identifieringsnummer. — Meddelandets löpnummer för den aktuella resan. — Uppgift om slag av meddelande enligt följande kod: — meddelande vid inträde i någon av de zoner som avses under 1. 1: ”IN”, — meddelande vid utträde ur någon av de zoner som avses i 1. 1: ”OUT”, — meddelande vid förflyttning från ett ICES-område till ett annat: ”ICES”, — veckomeddelande: ”WKL”, — tredagarsmeddelande: ”2 WKL”. — Datum, klockslag och geografisk position. — ICES-område/delområde där fisket förväntas inledas. — Det datum då fisket förväntas inledas. — Kvantitet (i kg färskvikt) av varje fiskart i lasten med användning av den kod som anges i punkt 5. — Den kvantitet (i kg färskvikt) av varje fiskart som fångats sedan föregående sändning med användning av den kod som anges i punkt 5. — Det ICES-område/delområden där fångsterna gjordes. — Den kvantitet (i kg färskvikt) av varje art som överförts till/från andra fartyg sedan föregående sändning. 19. 1. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 12/101 — Namn och anropssignal för det fartyg till eller från vilket överföringen ägde rum. — Den kvantitet (i kg färskvikt) av varje art som landats i en gemenskapshamn sedan föregående sändning. — Befälhavarens namn. 5. Den kod som i enlighet med punkt 4 skall användas vid angivande av arter ombord är följande: COD — Torsk (Gadus morhua), SAL — Lax (Salmo salar), HER — Sill och strömming (Clupea harengus), SPR — Skarpsill (Sprattus sprattus)


title: Padomes lēmums (1997. gada 19. decembris), ar ko groza Lēmumu 83/653/EEK par siļķu nozvejas iespēju piešķiršanu Ziemeļjūrā no 1984. gada 1. janvāra

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North Sea
Sweden
authorised catch
catch by species
enlargement of the Union
fishery management

text: 04/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 195 31998D0021 L 8/18 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 14. 1. 1998. PADOMES LĒMUMS (1997. gada 19. decembris), ar ko groza Lēmumu 83/653/EEK par siļķu nozvejas iespēju piešķiršanu Ziemeļjūrā no 1984. gada 1. janvāra EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. (98/21/EK) ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1992. gada 20. decembra Regulu (EEK) Nr. 3760/92, ar ko izveido Kopienas zivsaimniecības un akvakul- tūras sistēmu (1), un jo īpaši tās 8. panta 4. punkta ii) daļu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu, tā kā Lēmumā 83/653/EEK (2) ir noteikta metode, kā siļķu nozve- jas iespējas Ziemeļjūrā sadalāmas atbilstīgi Kopienai pieejamajai kopējā pieļaujamās nozvejas apjoma daļai, kāda noteikta pirms Austrijas, Zviedrijas un Somijas pievienošanās; tā kā 1994. gada Pievienošanās aktā ir noteikta Zviedrijai piešķirtā Ziemeļjūras siļķu nozvejas daļa, kas izteikta procentos no papla- šinātajai Kopienai pieejamā šo krājumu kopējās pieļaujamās nozvejas apjoma; tā kā Lēmums 83/653/EEK ir jāgroza, lai to attiecinātu uz papla- šināto Kopienu un nozvejas iespēju sadalījumā ietvertu Zviedriju, 1. pants Lēmuma Nr. 83/653/EEK pielikumu aizstāj ar šī lēmuma pieli- kumu. 2. pants Šis lēmums ir adresēts dalībvalstīm. Briselē, 1997. gada 19. decembrī Padomes vārdā — priekšsēdētājs F. BODEN (1) OV L 389 31. 12. 1992. , 1. 1994. gada Pievienošanās aktu. lpp. Regulā grozījumi izdarīti ar (2) OV L 371, 31. 12. 1983. , 39. lpp. 196 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 04/3. sēj. PIELIKUMS Dalībvalstīm piešķiramo nozvejas kvotu aprēķina metode (KD nozīmē Kopienas daļa) Dalībvalsts Ja KD ir mazāk nekā 100 000 tonnas Ja KD ir no 100 000 līdz 157 252 tonnām Ja KD ir no 157 253 līdz 254 648 tonnām Ja KD ir 254 649 tonnas vai vairāk Beļģija Dānija Vācija Francija Nīderlande Zviedrija 0,071000 * CS 7 100 0,013862 * CS + 4 920 0,009857 * (CS – 254 649) + 8 450 0,193459 * CS 0,208469 * CS – 1 501 0,232238 * CS – 5 239 0,344985 * (CS – 254 649) + 53 900 0,121654 * CS 0,131094 * CS – 944 0,175356 * CS – 7 904 0,172492 * (CS – 254 649) + 36 750 0,126222 * CS 0,136022 * CS – 980 0,092304 * CS + 5 894 0,083782 * (CS – 254 649) + 29 400 0,252446 * CS 0,272045 * CS – 1 960 0,260073 * CS – 77 0,202062 * (CS – 254 649) + 66 150 0,014330 * CS 0,014330 * CS 0,014330 * CS 0,014330 * (CS – 254 649) + 3 649 Apvienotā Karaliste 0,220889 * CS 0,238039 * CS – 1 715 0,211837 * CS + 2 406 0,172492 * (CS – 254 649) + 56 350


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2588/97 av den 19 december 1997 om ändring av förordning (EEG) nr 1833/92 om fastställande av stödbeloppen för leverans av spannmålsprodukter från gemenskapen till Azorerna och Madeira

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