title: Parecer do Comité Económico e Social sobre o «XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência»

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text: 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/19 isso deve ser acolhida com agrado. Nas disposiço˜es de aplicaça˜o do co´digo aduaneiro devem fixar-se clara- mente os critérios que permitira˜o determinar a forma de prestaça˜o da garantia. 4. 5. Alteraça˜o do artigo 965 A supressa˜o do n4 2 do artigo 964 na˜o tem 4. 5. 1. repercusso˜es jurı´dicas, porque no artigo 2034 do co´ digo aduaneiro se estabelece que a subtracça˜o à vigilância dara´ origem à dı´vida aduaneira. Deve-se continuar a garantir a restituiça˜o no caso de ligeira inobservância dos prazos. O Comité acolhe favoravelmente a alteraça˜o. Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997. 4. 6. Alteraça˜o do artigo 975 A supressa˜o do n4 2 do artigo 974 na˜o apresenta 4. 6. 1. dificuldades, pois deixa de haver possibilidade de os Estados-Membros introduzirem outros procedimentos para o seu trânsito nacional. A flexibilidade necessa´ria para os Estados-Membros esta´ garantida também pelo co´digo (artigo 914). 4. 7. Alteraça˜o do artigo 1925 4. 7. 1. O Comité concorda com a alteraça˜o. 4. 8. Alteraça˜o do artigo 2155 4. 8. 1. Tendo em conta a diversidade dos impostos existentes nos Estados-Membros sobre os nego´cios e sobre o consumo, a nova redacça˜o parece oportuna. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre o «XXVI Relato´rio sobre a Polı´tica de Concorrência» (98/C 73/06) Em 24 de Abril de 1997, a Comissa˜o decidiu, nos termos do artigo 1984 do Tratado CE, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre o «XXVI Relato´rio sobre a Polı´tica de Concorrência». Foi encarregada da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 3 de Dezembro de 1997. Foi relator John Simpson. Na 3501 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 98 votos a favor, 2 contra e 4 abstenço˜es o seguinte parecer. 1. Observaço˜es preliminares 1. 1. O Comité Econo´ mico e Social tem tido a oportu- nidade de se pronunciar, todos os anos, sobre o Relato´rio sobre a Polı´tica de Concorrência elaborado pela Comis- sa˜o Europeia. 1. 2. O relato´rio sobre a evoluça˜o registada em 1996 (XXV da série) foi publicado em Abril de 1997, a alguns dias da publicaça˜o separada do Quinto Relato´ rio sobre os Auxı´lios Estatais na Unia˜o Europeia. O relato´rio sobre os auxı´lios estatais, com informaça˜o relativa aos anos de 1990 a 1994, actualiza o u´ltimo relato´rio, publicado em 1994. Dada a estreita relaça˜o entre as questo˜ es desta 1. 3. polı´tica suscitadas pela ana´lise contida no Quinto Relato´rio e o exame da polı´tica e das deciso˜es em matéria de auxı´lios estatais contida no relato´ rio sobre a Polı´tica de Concorrência, o CES decidiu elaborar um parecer sobre ambos os documentos. 1. 4. Estes relato´rios fornecem informaço˜es preciosas sobre muitas das complexas questo˜ es com que a Comis- sa˜o esta´ confrontada no que se refere à evoluça˜o e promoça˜o da polı´tica de concorrência e à aplicaça˜o dos auxı´lios estatais. 1. 5. O CES felicita a Comissa˜o pela celeridade com que publicou estes dois documentos. C 73/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 1. 6. O CES: — sau´ da a Comissa˜o pela clareza com que expo˜e os princı´pios gerais da polı´tica de concorrência; — aprova os métodos utilizados na avaliaça˜o da compa- tibilidade de diversos acordos com as obrigaço˜es impostas pelo Tratado; — aceita o raciocı´nio subjacente à ana´lise do impacte dos auxı´lios estatais; — congratula-se com as medidas adoptadas com vista ao equilı´brio de interesses, muitas vezes contradito´- rios, entre consumidores e empresas ou entre cida- da˜os residentes em diversas partes da Unia˜o. 1. 7. Em pontos ulteriores do presente parecer o Comité aduz observaço˜ es e apresenta sugesto˜es que espera possam ser u´teis à Comissa˜o no desenvolvimento das suas polı´ticas e das suas pra´ticas em matéria de concorrência. 2. Princı´pios da polı´tica de concorrência 2. 1. A polı´tica de concorrência é uma componente crucial das diversas polı´ticas econo´ micas que afectam o desenvolvimento da UE. Enquanto o fundamento pra´tico é determinado pelos Tratados e deciso˜es subsequentes, o objectivo procurar assegurar que os recursos econo´ micos sejam afectados da melhor maneira possı´vel, o que devera´ ter como consequência a protecça˜o dos consumi- dores face a diversos acordos comerciais, susceptı´veis de impedir ou restringir indevidamente o funcionamento das normais forças competitivas do mercado, e nos casos em que o abuso de posiça˜o dominante no mercado possa permitir explora´-los. A polı´tica de concorrência pode ainda contribuir para assegurar uma maior efica´cia da actividade comercial, uma melhor integraça˜o dos mercados e a criaça˜o de relaço˜es comerciais mais vantajosas entre os Estados-Membros. 2. 2. Os Tratados prevêem a intervença˜o em caso de acordos que visem fixar preços ou condiço˜es de transacça˜o, controlar a produça˜o, os mercados, o desenvolvimento técnico ou os investimentos, repartir os mercados ou acço˜es discriminato´rias entre consumidores ou fornecedores. Sa˜o possı´veis excepço˜ es nos casos em que os acordos comerciais contribuam para melhorar produça˜o, a distribuiça˜o ou o progresso técnico ou econo´ mico, contanto que aos consumidores se reserve uma parte equitativa do lucro daı´ resultante. 2. 3. Sa˜o igualmente interditas pra´ticas semelhantes por parte de uma ou mais empresas que explorem de forma abusiva uma posiça˜o dominante nos mercados da Unia˜o (artigo 864). actividades susceptı´veis de dar lugar a acordos inaceita´- veis é de tal modo vasto e diversificado que se torna necessa´rio criar um mecanismo de decisa˜o. Como afirmado pela Comissa˜o, presume-se que «as forças do mercado permitem uma melhor afectaça˜o dos recur- sos. , beneficiando sobretudo o consumidor, que obtém melhor qualidade a menor preço» (1). Todavia, «estes mecanismos apresentam, por vezes, os seus limites e o risco de excluir uma parte da populaça˜o dos benefı´cios que deles podem ser extraı´dos. É enta˜o que a autoridade pu´blica deve zelar pela tomada em consideraça˜o do interesse geral». 2. 5. O CES compartilha desta o´ptica e considera que, em alguns casos, as polı´ticas de concorrência devem igualmente ter em conta a necessidade de assegurar a prestaça˜o dos serviços considerados essenciais. 2. 6. Outro elemento a ter eventualmente em conta em matéria de polı´tica de concorrência é a inter-relaça˜o entre as questo˜ es de concorrência e as consideraço˜ es de natureza ambiental. No relato´rio de 1995, a Comissa˜o definiu orientaço˜es sobre a questa˜o da sobreposiça˜o entre os problemas ambientais e as questo˜es relativas à concorrência. É evidente que a Comissa˜o tera´ de se debruçar sobre a questa˜o de saber em que circunstâncias as consideraço˜ es de ordem ambiental justificam o na˜o cumprimento dos critérios normalmente aplica´veis no domı´nio da concorrência e em que casos os critérios ambientais devera˜o ser condicionados pela necessidade de evitar distorço˜es de concorrência. A polı´tica de concorrência da Comunidade tem 2. 7. por objectivo identificar os casos em que as forças do mercado criaram, ou podera˜o criar, entraves às trocas comerciais que afectam, ipso facto, o comércio entre os Estados-Membros e comprometem o funcionamento harmonioso do mercado. Ha´ que controlar as pra´ticas das empresas e as polı´ticas de auxı´lios estatais. Importa determinar os casos em que a «insuficiência de mercado» ou «abuso de mercado» impo˜em uma intervença˜o. Inevitavelmente, a Comissa˜o devera´ assegurar que os actos em questa˜o sa˜o sempre notificados e examinados, que sa˜o tomadas deciso˜es quanto aos actos considerados inaceita´veis e que sa˜o accionados procedimentos de aplicaça˜o. 2. 8. Com a crescente globalizaça˜o do comércio, este processo adquire importância crescente para as empresas e para os consumidores. Alguns dos problemas emergen- tes na˜o so´ dizem respeito à polı´tica de concorrência na Unia˜o Europeia como têm implicaço˜ es internacionais mais vastas. Quando as deciso˜es de uma empresa dizem respeito a actividades à escala mundial, a avaliaça˜o de uma posiça˜o dominante na UE na˜o deve ser efectuada apenas em relaça˜o a acordos comerciais no quadro do mercado interno da Unia˜o, uma vez que o «mercado em Se bem que os objectivos fixados nos Tratados 2. 4. sejam amplamente aceites, na pra´tica o elenco de (1) SEC(97) 628 final, ponto 1. 3, citando uma comunicaça˜o anterior sobre os serviços de interesse geral na Europa. 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/21 questa˜o» é um mercado internacional. Ao avaliar as pra´ticas de grandes empresas, a Comissa˜o tem de ter em conta a posiça˜o concorrencial global (como, por exemplo, na recente ana´lise das pra´ticas da British Airways ou da fusa˜o entre a Boeing e a McDonnell Douglas). Uma das consequências das deciso˜es relativas a 2. 9. empresas situadas fora da UE é que pode ser mais difı´cil controlar a observância das disposiço˜ es vigentes. Obter relato´rios de acompanhamento, recolher provas credı´- veis e assegurar o cumprimento das obrigaço˜es de organizaço˜es situadas em paı´ses «terceiros» pode suscitar dificuldades especı´ficas que exigem cooperaça˜o interna- cional (ver ponto 3 infra). 2. 10. O CES reconhece a importância atribuı´da pela Comissa˜o aos seguintes aspectos: — modernizaça˜o dos instrumentos da polı´tica de con- corrência; — desenvolvimento de instrumentos de ana´lise apro- priados; — reforço da cooperaça˜o com os Estados-Membros; — modernizaça˜o dos instrumentos legislativos e criaça˜o de um enquadramento internacional das regras de concorrência através da OMC. 3. Cooperaça˜o internacional 3. 1. O CES nota com particular interesse a recomen- daça˜o (ponto 235) de criaça˜o, pela Organizaça˜o Mundial do Comércio, de um grupo de trabalho encarregado do lançamento dos trabalhos explorato´ rios com vista ao enquadramento internacional das regras de concorrên- cia. É um projecto necessa´rio e pertinente, dado que a globalizaça˜o afecta cada vez mais o comércio. A melhoria das relaço˜es com as autoridades de 3. 2. concorrência dos EUA facilitaram, em certa medida, o intercâmbio de informaço˜es com o acordo das empresas em causa. Os acordos bilaterais com as autoridades antitrust dos EUA oferecem novas oportunidades de cooperaça˜o no domı´nio do intercâmbio de informaço˜es na˜o confidenciais. É igualmente possı´vel o intercâmbio de informaço˜es confidenciais, mas apenas com o acordo da empresa em questa˜o. Receia-se, todavia, que a relativa abertura das investigaço˜ es levadas a cabo pela Comissa˜o possa ser desvantajosa, do ponto de vista comercial, para as empresas da UE nos casos em que as suas concorrentes situadas fora da Unia˜o Europeia, eventual- mente nos EUA, possam obter dados relativos à con- corrência reciprocamente na˜o acessı´veis às empresas da UE. 3. 3. Os trabalhos recentes no quadro da OCDE reforçaram também a compreensa˜o e a cooperaça˜o, no plano internacional, no que concerne às questo˜es atinentes à concorrência. As questo˜ es de polı´tica de concorrência no plano internacional têm de ser vistas como questo˜es estreitamente ligadas à evoluça˜o da polı´tica comercial internacional e so´ podera˜o beneficiar com o estabelecimento do maior nı´vel possı´vel de contactos organizacionais entre as Direcço˜es-Gerais pertinentes da Comissa˜o Europeia. 3. 4. O CES considera significativas e pertinentes estas medidas, que visam inscrever a polı´tica de concorrência num enquadramento global. Os Tratados da UE foram naturalmente concebidos por forma a que a polı´tica de concorrência possa funcionar na Unia˜o. Para assegurar uma cooperaça˜o à escala mundial é necessa´ria, para além das polı´ticas internas da UE em matéria de concorrência, uma dimensa˜o adicional. Como se pro- pugna no ponto 2. 8, quando o «mercado em questa˜o» é um mercado internacional, a questa˜o da posiça˜o dominante na UE na˜o deve ser analisada apenas com base em acordos circunscritos ao mercado interno da Unia˜o. 3. 5. Todavia, embora possa ser fa´cil teorizar este objectivo, na pra´tica pode ser difı´cil assegurar os almejados nı´veis de cooperaça˜o internacional. O CES espera que a Comissa˜o aprofunde a sua abordagem, as suas polı´ticas e a sua metodologia no que se refere a estes aspectos globais das questo˜es relativas à concorrência. Toda e qualquer investigaça˜o sobre a posiça˜o concorren- cial de uma empresa ou de um sector especı´fico na UE devera´ ser sistematicamente acompanhada de uma ana´lise da situaça˜o em relaça˜o à concorrência mundial. Devera´ ser efectuada uma ana´lise semelhante das ajudas financeiras concedidas pelos Estados-Membros compa- rativamente aos auxı´lios atribuı´dos por outros paı´ses aos mesmos sectores. 3. 6. Ha´ grandes possibilidades de cooperaça˜o alar- gada com os paı´ses da Europa Oriental, alguns dos quais aspiram a tornar-se membros da Unia˜o Europeia. O CES congratula-se com a aceitaça˜o das actuais polı´ticas de concorrência da UE por parte de alguns destes paı´ses. 3. 7. A Comissa˜o devera´ assegurar que a aplicaça˜o eficaz da polı´tica de concorrência é parte integrante da estratégia de pré-adesa˜o para os potenciais novos Estados-Membros da Europa Oriental. Acresce que a ajuda da Comunidade sera´ um importante contributo para a preparaça˜o destes paı´ses com vista à sua adesa˜o à UE e ajudara´ a manter a estabilidade social, econo´ mica e industrial durante a fase de transiça˜o. Um dos aspectos cruciais das fases de pré-adesa˜o 3. 8. é a criaça˜o de regras nacionais em matéria de concessa˜o de auxı´lios estatais e os meios de as fazer aplicar. O CES aprova os esforços da Comissa˜o no sentido de assegurar a adopça˜o numa fase precoce, em cada um dos paı´ses candidatos à adesa˜o, de medidas apropriadas em matéria de auxı´lios estatais e de polı´tica de concorrência. C 73/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 4. Evoluça˜o da polı´tica de concorrência: artigos 856 e 866 — Evoluça˜o do quadro legislativo e interpreta- tivo Um dos objectivos fundamentais dos artigos 854 e 4. 1. 864 é assegurar que as diversas formas de cooperaça˜o entre empresas na˜o prejudiquem os consumidores. Devem, com efeito, ser mutuamente vantajosas. Na Unia˜o Europeia, as empresas sabem que os artigos 854 e 864 do Tratado definem os parâmetros das suas pra´ticas susceptı´veis de afectar o comércio entre os Estados- -Membros. Ao longo do tempo, os princı´pios gerais foram, todavia, sendo ampliados e ilustrados por deci- so˜es pontuais que definiram o quadro em que deveriam ser abordadas questo˜ es de mais pormenor. 4. 5. Acordos de transferência de tecnologia Sendo embora de louvar o acordo de isença˜o por categoria, a sua aplicaça˜o na˜o deixou de suscitar dificuldades. O acordo foi concluı´do em Março de 1996, mas o Regulamento (CE) n4 240/96 entrou em vigor apenas em 30 de Janeiro de 1997, o que deu lugar a um perı´odo de incerteza jurı´dica. De uma ana´lise mais aprofundada do Regula- 4. 6. mento (CE) n4 240/96 infere-se que a inexistência de uma «cla´usula de separaça˜o» («severability clause»), que teria clarificado o tratamento das cla´usulas de na˜o isença˜o, pode ser uma fragilidade. A fim de reduzir o peso das investigaço˜ es de 4. 2. natureza administrativa, elevar o grau de segurança jurı´dica para as instâncias deciso´rias e aumentar a transparência, é deseja´vel que a polı´tica da Comissa˜o preveja, sempre que possı´vel, a definiça˜o de novas orientaço˜es ou regras sobre a forma e o conteu´ do de uma cooperaça˜o aceita´vel em circunstâncias especı´ficas. Para efeitos de clarificaça˜o futura, convida-se a 4. 7. Comissa˜o a ponderar uma interpretaça˜o mais precisa do regulamento, particularmente do conceito de «cla´usulas acesso´ rias», contido no artigo 104, de forma a assegurar que na˜o se levantara˜o obsta´culos indevidos à consecuça˜o dos objectivos do regulamento. Em 1996 (e no inı´cio de 1997), a Comissa˜o 4. 3. publicou: — um novo regulamento de isença˜o por categoria sobre acordos de transferência de tecnologia (1); — um anteprojecto de comunicaça˜o sobre a cooperaça˜o entre a Comissa˜o e as autoridades nacionais de concorrência quanto ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 854 e 864 (2); — uma comunicaça˜o sobre a na˜o imposiça˜o de coimas nos processos relativos a acordos, deciso˜es e pra´ticas concertadas (3); — um projecto de revisa˜o da comunicaça˜o relativa aos acordos de pequena importância na˜o abrangidos pelo n4 1 do artigo 854 (4); — uma comunicaça˜o relativa às regras de procedimento interno para o tratamento de pedidos de consulta do processo por parte das empresas que sa˜o objecto da instruça˜o de uma infracça˜o presumida (5); — uma nova polı´tica em relaça˜o às PME (6). 4. 4. O que antecede devera´ contribuir para a codifi- caça˜o da aplicaça˜o da polı´tica de concorrência e para a reduça˜o do nu´mero de notificaço˜es a tratar pela Comissa˜o. (1) JO L 31 de 9. 2. 1996. (2) JO C 262 de 10. 9. 1996 (NT: o mencionado anteprojecto deu origem a um texto definitivo — vide JO C 313 de 15. 10. 1997). (3) JO C 207 de 18. 7. 1996. (4) JO C 29 de 30. 1. 1997. (5) JO C 23 de 23. 1. 1997. (6) JO L 107 de 30. 4. 1996. 4. 8. Papel das autoridades nacionais de concorrência O Comité aprova os esforços tendentes a assegurar que as autoridades nacionais adoptara˜o deciso˜es compatı´veis com o direito comunita´rio, dotando-se, para tanto, de uma legislaça˜o nacional que permita às respectivas autoridades de concorrência aplicar eficazmente o n4 1 do artigo 854 e o artigo 864. Verifica-se uma evoluça˜o nas relaço˜es entre a 4. 9. Comissa˜o e as autoridades nacionais no que toca à aplicaça˜o da legislaça˜o em matéria de concorrência. Na perspectiva de uma realizaça˜o mais completa do mercado interno e dada a iminente introduça˜o do euro, é talvez o momento oportuno para dar uma nova orientaça˜o a estas relaço˜es, por forma a desenvolver o princı´pio de subsidiariedade, assegurar uma maior coerência, dividir tarefas e integrar as acço˜es baseadas em deciso˜ es relativas às polı´ticas comuns. 4. 10. O anteprojecto (vide nota 3 supra) de comuni- caça˜o sobre a cooperaça˜o com as autoridades nacionais poderia ser desenvolvido através de um acordo que preceituasse que a legislaça˜o comunita´ria deve ser transposta para a legislaça˜o nacional de cada Estado- -Membro e aplicada pelas autoridades nacionais em casos determinados. A Comissa˜o desempenharia, em parte, uma funça˜o de supervisa˜o, para além de determi- nar os casos que permaneceriam na sua esfera de competência. Mas, como afirmado recentemente pelo Comité (7), «uma descentralizaça˜o efectiva e eficaz passa por acço˜es bem mais incisivas, como, por exemplo, a revisa˜o do Regulamento (CEE) n4 17/62». (7) Parecer do CES de 19. 12. 1996, ponto 11 — JO C 75 de 10. 3. 1997, p. 22. 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/23 A tı´tulo de projecto-piloto inicial, estes princı´- 4. 11. pios poderiam ser desenvolvidos com vista à sua apli- caça˜o aos acordos definidos como restriço˜es «verticais» da concorrência. 4. 12. Na˜o imposiça˜o de coimas A Comissa˜o tem agora poder discriciona´rio para na˜o impor ou reduzir as coimas em caso de divulgaça˜o volunta´ria da existência de cartéis. O CES compreende a lo´ gica desta alteraça˜o, que pode incentivar as empresas a cooperarem no decurso das investigaço˜ es. Todavia, este poder discriciona´rio encerra o perigo de as investi- gaço˜ es darem lugar a negociaço˜es da defesa imprevisı´veis e susceptı´veis de prejudicar a imagem de independência das investigaço˜ es oficiais. Apesar dos argumentos a favor da confidencialidade de tais negociaço˜es, o CES concorda com o que a este respeito se afirma na comunicaça˜o da Comissa˜o, ou seja que, quando é tomada uma decisa˜o no sentido da reduça˜o ou na˜o imposiça˜o da coima, deve ser revelada a identidade da empresa infractora, bem como o nı´vel de reduça˜o da eventual coima. 4. 13. Acordos de pequena importância A Comissa˜o propôs que a regra de minimis, que estabelece o limiar do volume de nego´cios abaixo do qual os acordos sa˜o considerados de pequena importância, fosse alargada às grandes empresas com quotas de mercado modestas. Esta proposta esta´ ainda a ser objecto de um amplo processo de consultas. O CES seria, contudo, favora´vel à supressa˜o do critério do volume de nego´cios, passando a atribuir-se maior importância à quota de mercado detida pelas empresas. O CES ja´ se pronunciou sobre o Livro Verde relativo às restriço˜es verticais (1). Considera apropriado um limite de 5 % para os acordos horizontais e de 10 % para os acordos verticais. 4. 14. O projecto de comunicaça˜o relativa aos acordos de pequena importância suscitou algumas crı´ticas em dois aspectos. Em primeiro lugar, a definiça˜o proposta para determinar os «tipos de acordo» podera´ carecer de aperfeiçoamento. Em segundo lugar, o pro´prio conceito de restriço˜es «graves» podera´ ser demasiado restritivo. A Comissa˜o deveria ponderar as formas possı´veis de redefiniça˜o destes conceitos para maior segurança jurı´dica e clareza, tornando-os assim mais susceptı´veis de aplicaça˜o geral. A extensa˜o da regra de minimis por forma a 4. 15. incluir todas as actividades das PME na˜o so´ representa o reconhecimento da importância de incentivar estas empresas a desenvolverem actividades intracomunita´rias como constitui uma simplificaça˜o u´til dos procedi- mentos. (1) Parecer do CES: JO C 296 de 29. 9. 1997, p. 19. 4. 16. Consulta do processo A comunicaça˜o prevê que as empresas objecto de uma investigaça˜o possam consultar os respectivos processos que se encontram na DG IV da Comissa˜o. Todavia, a utilidade desta medida fica aquém do que seria deseja´vel. Na pendência de uma revisa˜o em profundidade do Regulamento 17, a Comissa˜o deveria ponderar a possibi- lidade de alterar a comunicaça˜o no sentido de permitir igualmente o acesso aos processos pertinentes que se encontram noutros serviços da Comissa˜o. 4. 17. O CES examinou outra proposta susceptı´vel de melhorar a aplicaça˜o do artigo 854, o que decorre do facto de a pouca celeridade dos procedimentos da Comissa˜o para tratamento dos pedidos de isença˜o individual ou em caso de certificado negativo constituir motivo de preocupaça˜o. O actual procedimento, nos termos do Regulamento (CEE) n4 17/62, poderia ser alterado no sentido da inclusa˜o de diversos elementos desencadeadores do tratamento automa´tico dos pedidos, utilizando conceitos semelhantes aos ja´ integrados no sistema de controlo das concentraço˜es. Se, apo´ s ter acusado a recepça˜o de um pedido, a Comissa˜o na˜o reagisse, por exemplo, no prazo de quatro meses, o pedido seria automaticamente aprovado. Esta disposiça˜o poderia ainda ser completada com o estabelecimento de um prazo-limite de, por exemplo, um ano nos casos em que a Comissa˜o decidisse que o pedido justificava uma investigaça˜o exaustiva (a legislaça˜o sueca em matéria de concorrência prevê um procedimento semelhante). Poder-se-ia contemplar os casos em que um determinado pedido justificasse um perı´odo dilatado para exame aprofundado. Excepcionalmente, poder-se-ia autorizar uma prorrogaça˜o pré-determinada do prazo estipulado com base numa declaraça˜o fundamentada susceptı´vel de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 5. Polı´tica de concorrência e sociedade da informaça˜o 5. 1. Um dos sectores da actividade econo´ mica em ra´pida expansa˜o que esta´ a criar oportunidades mas também problemas que afectam o comércio entre os Estados-Membros é o das empresas que fazem parte da (chamada) Sociedade da Informaça˜o. Como referido pela Comissa˜o, a evoluça˜o tecnolo´gica na˜o so´ colocou questo˜es relativas às pra´ticas restritivas e às posiço˜es dominantes que afectam a liberalizaça˜o dos mercados como salientou a necessidade de cuidada apreciaça˜o do impacte de eventuais concentraço˜ es. Um dos aspectos fundamentais das acço˜es empre- 5. 2. endidas pela Comissa˜o em 1996 foi o exame de propostas de reestruturaça˜o. Ao autorizar o projecto Atlas entre a France Télécom e a Deutsche Telekom e o projecto Global One, que estabelece uma cooperaça˜o entre a Atlas e a Sprint Corporation, a Comissa˜o insistiu na introduça˜o de alteraço˜es, nomeadamente a liberalizaça˜o das infra-estruturas de telecomunicaço˜es, o que contri- buiu para assegurar que estes projectos na˜o eliminariam a concorrência. C 73/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 5. 3. Condiço˜es semelhantes se aplicam aos processos Unisource/Telefonica e Uniworld, em relaça˜o aos quais a Comissa˜o parecia disposta, em 1996, a emitir parecer favora´vel, o que se espera seja confirmado em finais de 1997. Uma das caracterı´sticas do sector das telecomuni- 5. 4. caço˜es em toda a Unia˜o Europeia e, com efeito, à escala mundial, é a necessidade de equilı´brio entre a lo´gica econo´ mica da rede de infra-estrutura u´nica existente e a concessa˜o aos fornecedores de serviços de possibilidades de acesso aos elementos-chave da rede a preços determi- nados por forma a na˜o limitarem excessivamente a concorrência. A Comissa˜o mostrou estar disposta a intervir 5. 5. caso os actuais prestadores de serviços baixem as tarifas quando a concorrência é mais intensa e compensem essa reduça˜o através de um sistema de subsı´dios cruzados, praticando tarifas mais elevadas noutros serviços, o que constitui, efectivamente, um método de exploraça˜o injusta dos consumidores. 5. 6. Os operadores nacionais que, em 1998, conser- vem o monopo´ lio de fornecimento de telefonia vocal perdera˜o o direito a um monopo´lio protegido por lei. Até 1998, existe o risco de os operadores ocasionarem distorço˜es do mercado da telefonia vocal através da imposiça˜o de preços mais elevados ou de aumentos de preços aos particulares. A Comissa˜o esta´ consciente desta ameaça, esperando-se que adopte medidas preven- tivas adequadas. 5. 7. O CES espera que os Estados-Membros estejam em condiço˜ es de evitar que este facto constitua um problema grave. Congratula-se, todavia, com a decla- raça˜o de intenço˜es da Comissa˜o. 5. 8. Dadas as implicaço˜es internacionais da liberali- zaça˜o das telecomunicaço˜es, é de fundamental importân- cia que as condiço˜es de acesso de uma empresa às redes de outras empresas sejam claras e capazes de evitar distorço˜es de concorrência. Insta-se a Comissa˜o a examinar de perto os recentes projectos de fusa˜o entre os conglomerados da imprensa alema˜ Berterlsmann e Leo Kirch na a´rea da televisa˜o por assinatura e a impedir a monopolizaça˜o deste sector que daı´ resultaria. O CES nota que a Comissa˜o publicou um projecto de comunicaça˜o sobre a aplicaça˜o das regras de concorrên- cia aos acordos de acesso no sector das telecomunicaço˜es, iniciativa que o CES saudou (1). 5. 9. Noutros pareceres o CES chamou a atença˜o para os problemas de concentraça˜o de propriedade e para a proliferaça˜o das alianças no sector audiovisual (que inclui os serviços terrestres, via satélite e por cabo). Importa que a Comissa˜o tenha consciência do leque mais vasto de questo˜es a ter em conta, para além da posiça˜o dominante no mercado e do acesso adequado para os fornecedores alternativos. Colocam-se diversas questo˜es de interesse geral como, por exemplo, a garantia de cumprimento das obrigaço˜ es de serviço pu´blico e a manutença˜o de normas mı´nimas relativas ao conteu´do dos programas. A decisa˜o da Comissa˜o de proceder a uma ampla consulta sobre a aplicaça˜o das regras de concorrência às retransmisso˜ es por televisa˜o de acontecimentos desportivos suscita uma questa˜o de particular interesse para muitas pessoas. O CES crê que deve ser encontrada uma soluça˜o aceita´vel que permita o acesso do pu´blico em geral a um nu´mero acordado de acontecimentos desportivos importantes que se revestem de interesse nacional num ou va´rios Estados-Membros. 6. Outros sectores afectados pela polı´tica de con- corrência 6. 1. O relato´rio da Comissa˜o analisa a evoluça˜o que afecta os serviços de transportes, incluindo os conso´rcios de transportes marı´timos regulares, a fixaça˜o das tarifas dos transportes terrestres pelas conferências marı´timas regulares, as consultas tarifa´rias, autorizadas ou na˜o, entre empresas concorrentes e a cooperaça˜o entre transportadoras aéreas. Dois destes aspectos suscitam questo˜es que a 6. 2. Comissa˜o deveria talvez examinar mais detidamente. 6. 3. Actualmente, os transportes aéreos revestem-se de particular interesse em termos de polı´tica de con- corrência. Desde 1987 que a aviaça˜o civil vem sendo progressivamente liberalizada, pelo menos no papel. Na realidade, a concorrência entre transportadoras aéreas é limitada, excepto nalgumas rotas. Mantém-se um conjunto de factores potencialmente impeditivos da emergência de uma concorrência normal: disposiço˜ es que prevêem uma isença˜o por categoria em relaça˜o às consultas tarifa´rias (Regulamento (CE) n4 1617/93); escassez de faixas hora´rias; prosseguimento da concessa˜o de auxı´lios estatais a algumas transportadoras aéreas; efeitos das economias de escala no sector; utilizaça˜o crescente de acordos de «code-sharing» e restriço˜es à aquisiça˜o de transportadoras aéreas por operadores estrangeiros. O CES propo˜e que a Comissa˜o proceda à avaliaça˜o dos efeitos da desregulamentaça˜o do mercado europeu de transportes aéreos. Também no sector dos transportes marı´timos 6. 4. regulares existe uma isença˜o por categoria aplica´vel a algumas das pra´ticas das conferências marı´timas regulares (Regulamento (CEE) n4 4056/86). A estrutura deste sector alterou-se significativamente apo´s a adopça˜o do referido regulamento. Os conso´ rcios e as alianças mundiais desempenham hoje um papel de relevo. Dado que na˜o esta´ fixado o termo da validade deste regula- mento, o CES solicita que a Comissa˜o avalie os efeitos dos regulamentos existentes sobre os serviços marı´timos regulares. 7. Monopo´lios estatais e direitos monopolistas (1) Parecer do CES de 28. 5. 1997: JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 8. A Comissa˜o passa em revista as acço˜es que tem 7. 1. desenvolvido com vista a assegurar a liberalizaça˜o dos 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/25 monopo´lios estatais tradicionais em serviços como as telecomunicaço˜es, a energia, os serviços postais, determinados serviços de transportes e os monopo´lios estatais na A´ ustria (a´lcool e tabaco), na Suécia e na Finlândia (venda de bebidas alcoo´ licas). 7. 2. Em muitos casos, as medidas de liberalizaça˜o têm de ser completadas com medidas de supervisa˜o das operaço˜es destas empresas no mercado concorrencial mais vasto da Unia˜o Europeia. Com base na experiência até agora adquirida 7. 3. com os esforços de liberalizaça˜o destes sectores, a Comissa˜o argumenta que «a compatibilidade entre os objectivos de liberalizaça˜o e de serviço pu´blico pode ser plenamente assegurada no âmbito das regras comunita´- rias existentes. Por esta raza˜o, pronunciou-se contra as propostas de alteraça˜o do artigo 904 do Tratado apresentadas no âmbito da Conferência Intergoverna- mental. » As propostas 7. 4. arti- de go 904 examinadas na CIG de Junho de 1997 na˜o foram aceites. alteraça˜o do Em princı´pio, o CES concorda que na˜o seria 7. 5. aceita´vel qualquer alteraça˜o ao artigo 904 que, de acordo com a proposta à CIG, tivesse por efeito isentar empresas pu´blicas de um Estado-Membro do cumprimento das regras de concorrência, especialmente se tal facto criasse condiço˜es de concorrência desleal entre os operadores de diferentes Estados-Membros. 7. 6. Num debate conexo mas mais vasto sobre a oportunidade de polı´ticas comunita´rias que estabeleçam nı´veis mı´nimos de serviço universal para todos os cidada˜os, a Comissa˜o propo˜e que este aspecto seja examinado no contexto dos serviços liberalizados do sector pu´blico. O CES pronunciou-se sobre a comuni- caça˜o da Comissa˜o sobre os «Serviços de Interesse Geral», tendo acentuado a importância do princı´pio da adopça˜o de medidas adequadas para que os serviços pu´blicos sejam acessı´veis a todos os consumidores (1). Estes esforços da Comissa˜o para alargar o 7. 7. conceito de nı´veis mı´nimos de serviço universal, inse- rindo-o num contexto mais vasto que inclua as iniciativas no domı´nio do ambiente, a polı´tica dos consumidores e as redes transeuropeias, encontrariam suporte na sua proposta de aditar uma nova alı´nea «u)» ao artigo 34 do Tratado CE com a seguinte redacça˜o: «u) — um contributo a favor da promoça˜o de serviços de interesse geral». Ainda que esta recomendaça˜o precisa na˜o tenha 7. 8. sido adoptada na CIG de Amesterda˜o, a intença˜o foi contemplada através da proposta de introduça˜o no Tratado de um novo artigo 74-D sobre a matéria. (1) Comunicaça˜o sobre os serviços de interesse geral — JO C 281 de 26. 9. 1996 — e parecer do CES de 29. 5. 1997: JO C 287 de 22. 9. 1997. 7. 9. O CES ja´ se pronunciou, noutros pareceres, sobre a recente legislaça˜o em matéria de telecomunicaço˜es (2), energia (3), serviços postais (4) e aeroportos (5). 8. Controlo das operaço˜ es de concentraça˜o 8. 1. O Mercado U´ nico Europeu esta´ cada vez mais presente na realidade comercial das empresas. Na˜o surpreende, pois, que seja cada vez maior o nu´mero de empresas que se apercebem das vantagens da integraça˜o das suas actividades para poderem beneficiar do mercado u´nico. Este processo econo´ mico incentivara´, em parte, o surgimento de mais operaço˜ es de concentraça˜o e de aquisiça˜o maiorita´ria com efeitos transfronteiras. A` Comissa˜o cabe assegurar, nos limites das suas 8. 2. competências legislativas, que as vantagens econo´ micas beneficiam tanto os consumidores como as empresas. As concentraço˜es que afectam o comércio transfronteiras e sa˜o susceptı´veis de dar lugar a um abuso de posiça˜o dominante no mercado devem ser notificadas e examina- das. A Comissa˜o deve interpretar as notificaço˜es de concentraço˜es ou aquisiço˜es maiorita´rias previstas com base no regulamento relativo às operaço˜ es de concen- traça˜o de 1989 (6). 8. 3. Foi publicada num Livro Verde, em Janeiro de 1996, uma proposta de revisa˜o do regulamento relativo às operaço˜ es de concentraça˜o, que previa, nomeadamente: — a diminuiça˜o dos limiares previstos em matéria de volume de nego´cios (3 mil milho˜es de ECU em vez de 5 em relaça˜o ao volume de nego´cios a nı´vel mundial e 200 milho˜ es de ECU em vez de 250 milho˜es em relaça˜o ao volume de nego´cios a nı´vel comuni- ta´rio); — a introduça˜o de limiares de volume de nego´cios mais reduzidos (2 mil milho˜ es de ECU e 100 milho˜ es respectivamente) para as concentraço˜es que exigi- riam uma notificaça˜o simultânea em pelo menos três Estados-Membros); — o alargamento do regime processual a todas as empresas comuns; (2) Directiva relativa às comunicaço˜ es mo´veis e pessoais — JO L 20 de 26. 1. 1996 — precedida pelo parecer do CES publicado no JO C 15 de 20. 1. 1996. (3) Directiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade — JO L 27 de 30. 1. 1997 — precedida pelo parecer do CES publicado no JO C 73 de 15. 3. 1993. (4) Proposta de comunicaça˜o sobre a aplicaça˜o das regras de concorrência no sector postal — SEC(95) 830 final de 26. 7. 1995 — Parecer do CES publicado no JO C 174 de 17. 6. 1996. (5) Directiva relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade —– JO L 272 de 25. 10. 1996 — precedida pelo parecer do CES publicado no JO C 301 de 13. 11. 1995. (6) Regulamento (CEE) n4 4064/89 de 21. 12. 1989. C 73/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 — a simplificaça˜o das condiço˜es do processo de reenvio dos casos tanto da Comissa˜o para um Estado- -Membro como de um Estado-Membro para a Comissa˜o). 8. 4. O CES emitiu um parecer favora´vel, de uma maneira geral, a estas propostas (1). 8. 5. O Conselho de Ministros na˜o pôde aprovar integralmente as propostas por inexistência de maioria qualificada quanto à reduça˜o dos limiares relativos ao volume de nego´cios que exige notificaça˜o à Comissa˜o. Foram, todavia, acordados novos critérios em relaça˜o à esfera de competências da Comissa˜o (ver Regulamento (CE) n4 1310/97), que foi alargada para incluir a ana´lise das implicaço˜ es de uma gama mais vasta de propostas de operaço˜ es de concentraça˜o com limiares mais baixos também das que envolvem três ou mais Estados- -Membros. 8. 6. Uma vez que alguns dos aspectos cruciais da proposta inicial de alteraça˜o do regulamento relativo às operaço˜es de concentraça˜o na˜o mereceu o acordo imediato dos Estados-Membros, o CES é do parecer de que a Comissa˜o poderia agora proceder a uma revisa˜o mais aprofundada do equilı´brio entre as polı´ticas acorda- das ao nı´vel da UE e as competências nacionais apropria- das. Neste contexto, poder-se-ia combinar o reexame dos mecanismos adequados à tomada de deciso˜es em matéria de revisa˜o do regulamento relativo às operaço˜ es de concentraça˜o com a ana´lise das propostas relativas à polı´tica de concorrência sintetizadas no ponto 4. 8 e seguintes supra. 8. 7. O CES examinou as sı´nteses de diversas propostas de operaço˜es de concentraça˜o (pontos 140-157) aprecia- das pela Comissa˜o e congratula-se com a disponibili- zaça˜o destas informaço˜es de uma forma concisa. Verifica que as deciso˜es tomadas aquando da avaliaça˜o de propostas de operaço˜es de concentraça˜o tiveram parti- cularmente em conta os interesses dos consumidores. 8. 8. O CES regista com agrado a iniciativa de exami- nar as propostas de operaço˜ es de concentraça˜o que, embora ocorrendo fora da UE, poderiam afectar seria- mente a concorrência na Unia˜o Europeia (como no caso Boeing/McDonnell Douglas). Como ja´ foi referido neste parecer (ver ponto 2. 8), esta medida deve ser seguida de disposiço˜es que permitam controlar o cumprimento das condiço˜es estabelecidas (por exemplo, o facto de a Boeing dever evitar concluir acordos de exclusividade de fornecimento com clientes). 8. 9. Preocupa o CES a circunstância de haver demora indevida quando a Comissa˜o examina as propostas de operaça˜o de concentraça˜o. Raza˜o por que o Comité considera que a Comissa˜o deveria aceitar que as deciso˜es correspondentes fossem tomadas (tanto quanto possı´vel) em prazos pré-determinados. (1) Parecer do CES publicado no JO C 295 de 7. 10. 1996. 9. Auxı´lios estatais: panorâmica 9. 1. Na Unia˜o Europeia, na˜o sa˜o raros os auxı´lios estatais de natureza financeira ou fiscal a empresas de diversos sectores. A concessa˜o de auxı´lios estatais é regulada, em particular, pelas disposiço˜es dos artigos 924 e 934 do Tratado. Num mercado u´nico integrado, porém, a existência de auxı´lios estatais pode dar origem a distorço˜es de concorrência e criar nas empresas que na˜o recebem auxı´lios um sentimento de injustiça face às que deles beneficiam. 9. 2. O volume excessivamente elevado dos auxı´lios estatais é motivo de grande preocupaça˜o, como subli- nhado pela Comissa˜o no seu relato´ rio mais recente (ver ponto 10). Todavia, a revisa˜o das regras aplica´veis aos auxı´lios estatais depende de uma melhor compreensa˜o das circunstâncias em que os auxı´lios estatais podera˜o justificar-se e do montante que eventualmente podera˜o atingir. Para que seja possı´vel chegar a consenso, havera´ que reexaminar algumas questo˜es complexas. Um dos princı´pios mais simples que ha´ que 9. 3. reconhecer é o de que os auxı´lios estatais podera˜o justificar-se nos casos em que o impacte social ou ambiental negativo das forças econo´ micas (ou do mer- cado) seja mais significativo do que os efeitos das distorço˜es de concorrência eventualmente causadas por tais auxı´lios. Este princı´pio, por seu turno, abre a possibilidade de os auxı´lios estatais contribuirem para a manutença˜o ou criaça˜o de postos de trabalho em zonas com elevada taxa de desemprego ou confrontadas com processos de reestruturaça˜o em resultado de outras mutaço˜es. Os auxı´lios estatais podera˜o também ser concedidos nos casos em que o objectivo seja acelerar o desenvolvimento de uma indu´stria, de uma regia˜o ou de um determinado tipo de empresas (por exemplo, contribuir para o desenvolvimento das PME). 9. 4. Na˜o obstante o interesse comum em reduzir a amplitude e os custos dos auxı´lios estatais para nı´veis proporcionais aos objectivos acordados, existe também na UE um interesse comum em evitar distorço˜es de concorrência indeseja´veis, resultantes da utilizaça˜o inde- vida dos auxı´lios estatais em alguns paı´ses, indu´strias ou regio˜ es. O CES concorda com a necessidade de harmonizaça˜o dos nı´veis de auxı´lios estatais autorizados e das circunstâncias em que podera˜o ser concedidos. O Comité esta´ cada vez mais convicto da necessidade de ter em conta as diferenças em matéria de fiscalidade e outras formas de ajuda financeira mais directa por ocasia˜o do reexame do impacte dos auxı´lios estatais. Em Novembro de 1996, a Comissa˜o recomendou 9. 5. ao Conselho a elaboraça˜o de duas propostas de regula- mento com base no artigo 944 do Tratado, o que foi aceite. A primeira codificara´ os procedimentos em matéria de auxı´lios estatais. A segunda permitira´ que a Comissa˜o isente certos tipos de auxı´lios (a favor do 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/27 ambiente, I&D, formaça˜o e emprego), em determinadas condiço˜es, da obrigaça˜o de notificaça˜o, uma vez que tais auxı´lios podem ser considerados compatı´veis com o mercado comum desde que sejam cumpridos determi- nados critérios. 9. 6. O CES sau´ da esta iniciativa e espera ser consul- tado sobre as propostas de alteraça˜o do enquadramento dos auxı´lios estatais, tanto no contexto de propostas de deciso˜es formais do Conselho (normalmente transmiti- das ao CES para parecer) como da adopça˜o de regras processuais e de orientaço˜es formais a aplicar pelos Estados-Membros (que, de outro modo, poderiam na˜o ser objecto de apreciaça˜o por parte do CES). No decurso do debate, havera´ que examinar igualmente a relaça˜o entre os auxı´lios estatais e o papel e funcionamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesa˜o, que esta˜o também a ser objecto de reexame. 9. 7. O objectivo essencial é que a revisa˜o reforce os meios disponı´veis na Unia˜o Europeia para ajudar as regio˜ es menos pro´speras ou afectadas por profundas recesso˜es em sectores-chave e para melhorar o nı´vel de vida e as perspectivas de emprego da respectiva populaça˜o. 10. Quinto Relato´rio sobre os Auxı´lios Estatais (1) 10. 1. O Quinto Relato´rio sobre os Auxı´lios Estatais é uma avaliaça˜o ta˜o completa quanto possı´vel, dadas as dificuldades encontradas pela Comissa˜o na obtença˜o de dados dos Estados-Membros e os problemas que se colocam na quantificaça˜o dos auxı´lios indirectos ou fiscais. O CES felicita a Comissa˜o pela elaboraça˜o deste relato´rio, ainda que certos elementos na˜o sejam ta˜o fia´veis quanto seria de desejar. 10. 2. O Quinto Relato´rio abrange os auxı´lios estatais concedidos à indu´ stria transformadora e a alguns outros sectores e avalia que, em 1994, os Estados-Membros (doze à época) despenderam mais de 95 mil milho˜es de ECU anuais em ajudas pu´blicas à indu´stria transforma- dora, à agricultura (na˜o contando com as garantias de preços da PAC), aos transportes, às pescas e à indu´ stria carbonı´fera. So´ a indu´ stria transformadora recebeu 43 mil milho˜ es de ECU por ano. Se bem que a qualidade das informaço˜es conti- 10. 3. das no Quinto Relato´ rio tenha melhorado em relaça˜o às das verso˜ es anteriores, o CES espera que, dada a importância de um estudo desta natureza para a defi- niça˜o da polı´tica futura, a Comissa˜o continue a realizar este tipo de trabalho numa base bienal, segundo um formato normalizado, e recomende aos Estados- -Membros cujos dados sa˜o insuficientes ou inadequados que melhorem a qualidade e a quantidade dos dados disponı´veis. (1) COM(97) 170 final. 10. 4. A quantificaça˜o do custo de algumas formas de auxı´lios, como por exemplo as garantias de empréstimos ou de juros, a tomada de participaço˜es e os regimes fiscais mais favora´veis é naturalmente difı´cil, na˜o podendo deixar de ser um ca´lculo mais subjectivo, o que representa, indirectamente, mais um argumento para que se solicite aos Estados-Membros maior trans- parência na concessa˜o de auxı´lios (2). 10. 5. Segundo a avaliaça˜o contida no Quinto Relato´- rio, o custo estimado dos auxı´lios estatais é elevado. A Comissa˜o tece observaço˜es sobre a sua amplitude, concentraça˜o, repartiça˜o por sector e por paı´s e, ainda, sobre a tendência geral, que, a seu ver, na˜o aponta para a reduça˜o que a Comissa˜o considera deseja´vel. Apesar das suas limitaço˜ es, o Quinto Relato´rio 10. 6. confirma que, em 1994, foram concedidos cerca de 43 mil milho˜es de ECU à indu´stria transformadora, a preços de 1993, o que equivale a 3,8 % do valor acrescentado desta indu´stria, 1 472 ECU por trabalhador e 20,7 % do valor das exportaço˜ es intracomunita´rias. Auxı´lios com esta amplitude sa˜o obviamente susceptı´veis de afectar as condiço˜es das trocas comerciais entre os Estados-Membros. 10. 7. Pode acrescentar-se a reserva de que estes indicadores globais, igualmente disponı´veis para cada um dos Estados-Membros (12), sa˜o reveladores da importância dos auxı´lios estatais mas na˜o do seu impacte em regio˜ es ou sectores especı´ficos. Por exemplo, os auxı´lios estatais equivaleram a 3,8 % do valor acrescen- tado da indu´stria transformadora no seu conjunto. Talvez na˜o seja ainda possı´vel efectuar ca´lculos mais apurados. É o´bvio, todavia, que este nu´mero seria mais elevado se o valor dos auxı´lios estatais fosse medido em percentagem do valor acrescentado das empresas que deles beneficiaram. Isto é particularmente importante quando apenas algumas regio˜ es (ou alguns sectores) da economia nacional sa˜o elegı´veis para a concessa˜o de auxı´lios estatais. Alguns dos auxı´lios concedidos a outros sectores 10. 8. sa˜o determinados por critérios especı´ficos do sector em questa˜o. Por exemplo, os auxı´lios estatais concedidos ao sector dos caminhos-de-ferro sa˜o fortemente influen- ciados pelo cumprimento das obrigaço˜es de serviço pu´blico e das obrigaço˜ es sociais por parte dos operadores e representam uma média anual de mais de 32,6 mil mi- lho˜es de ECU. Os auxı´lios à indu´ stria carbonı´fera elevaram-se a 13,2 mil milho˜ es de ECU. Estes dois tipos de auxı´lios sa˜o concedidos por razo˜es conceptualmente diferentes das que esta˜o na origem da atribuiça˜o de ajudas à indu´ stria transformadora. (2) Importa naturalmente compreender de que forma se faz sentir, em paı´ses terceiros, o impacte dos auxı´lios estatais e quais sa˜o as suas incidências nas deciso˜es das empresas, que, indirectamente, esta˜o relacionadas com as polı´ticas da UE. Os trabalhos de organismos como a OCDE, designadamente o seu Relato´ rio sobre os Auxı´lios Estatais à Indu´stria, de 1996, ilustram as vantagens de inserir o relato´rio da UE num contexto internacional. C 73/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 10. 9. Quase metade do total dos auxı´lios estatais (45 %) destina-se à indu´stria transformadora. Em termos de polı´tica industrial, regional e de concorrência, os auxı´lios concedidos à indu´ stria transformadora consti- tuem o tema crucial do debate em torno da polı´tica futura. b) sa˜o necessa´rias medidas para contrariar os efeitos nefastos das polı´ticas nacionais de auxı´lios estatais sobre a coesa˜o econo´ mica na Europa; as regio˜ es centrais pro´speras recebem 85 % do total dos auxı´- lios, enquanto a percentagem que cabe aos paı´ses da coesa˜o, à excepça˜o da Irlanda, esta´ a decrescer; 10. 10. Os dados contidos no Quinto Relato´rio sobre as tendências e o montante dos auxı´lios à indu´stria transformadora na˜o sa˜o ta˜o claros quanto o CES desejaria. Por exemplo, a Comissa˜o conclui que, durante o perı´odo 1990-1994, «a tendência gradualmente decres- cente observada no passado parece ter chegado ao seu termo» (ponto 9). Ora, a Comissa˜o chega a esta conclusa˜o sem ter explicitamente em conta as despesas suplementares com os «novos» «Länder» alema˜es. Se se excluı´rem estes montantes, que introduzem um elemento importante na˜o compara´vel neste decénio, o montante anual dos auxı´lios no perı´odo 1993/1994 é inferior ao do perı´odo 1990-1992. O montante anual conhecido, a preços de 1993, foi ligeiramente inferior a 29 mil milho˜ es de ECU, tanto em 1993 como em 1994, em comparaça˜o com mais de 40 mil milho˜es de ECU em 1990. Todavia, na˜o é tida em conta a prova´vel redistribuiça˜o dos auxı´lios na Alemanha em benefı´cio dos novos «Länder». Ainda que as preocupaço˜es quanto aos méritos 10. 11. e à amplitude dos auxı´lios estatais constituam um elemento importante das reflexo˜es da Comissa˜o, o facto de o total dos auxı´lios concedidos à indu´ stria transformadora continuar a decrescer numa base compa- ra´vel significa que foram realizados alguns progressos, o que podera´ ter alguma influência em termos de prioridades desta polı´tica. 10. 12. O impacte dos novos «Länder» afecta igual- mente outros aspectos da ana´lise. Uma das concluso˜es mais contundentes (ponto 38) é a de que a percentagem de auxı´lios «especı´ficos» em relaça˜o ao total dos auxı´lios aumentou de 7 % em 1990 para 36 % em 1994, o que sugeriria uma importante alteraça˜o da polı´tica de auxı´lios neste perı´odo, na˜o fora a afirmaça˜o que se segue de que se trata «principalmente de auxı´lios de emergência e à reestruturaça˜o de empresas, juntamente com auxı´lios concedidos pela “Treuhandanstalt” (nos novos “Länder”. )» Seria de esperar que a Comissa˜o apresentasse estes dados de uma forma mais u´til. Para se poder extrair concluso˜es sa˜o necessa´rios elementos relativos à concessa˜o de auxı´lios «especı´ficos» em cada Estado-Membro e informaço˜es precisas sobre o impacte das mudanças ocorridas na Alemanha. 11. Questo˜ es de polı´tica concreta suscitadas pelo Quinto Relato´rio Com base no Quinto Relato´ rio noutros dados 11. 1. de que dispo˜ e, a Comissa˜o salienta, nas reacço˜es que publicou, as seguintes concluso˜es de ordem polı´tica concreta: a) o dia´logo com os Estados-Membros, a fim de determinar objectivos precisos e uma calendarizaça˜o para reduzir os orçamentos globais em matéria de auxı´lios, constitui um complemento necessa´rio das acço˜ es desenvolvidas pela Comissa˜o; c) a Comissa˜o propo˜ e novas orientaço˜es em matéria de auxı´lios regionais concedidos pelos Estados- -Membros, esperando-se que tais orientaço˜es conte- nham uma proposta de reduça˜o em um terço dos limites ma´ximos de ajuda financeira autorizados; d) a Comissa˜o tenciona propor a simplificaça˜o dos procedimentos de aprovaça˜o de regimes de auxı´lios que contribuam para a consecuça˜o dos objectivos da UE; e) a Comissa˜o propo˜e que se limitem de forma mais rigorosa os auxı´lios de emergência e à reestruturaça˜o de empresas em dificuldade; f) a Comissa˜o tenciona propor um enquadramento «multissectorial» que lhe permita proceder à ana´lise individual dos casos que envolvam grandes volumes de auxı´lios e sejam susceptı´veis de causar distorço˜es de concorrência. Cada uma destas propostas suscita questo˜ es 11. 2. que devem ser objecto de ana´lise pormenorizada antes da tomada de deciso˜ es quanto à orientaça˜o e à amplitude das alteraço˜ es a introduzir na aplicaça˜o dos auxı´lios estatais. 11. 3. O Quinto Relato´rio ajuda a situar estas questo˜es numa perspectiva concreta de divisa˜o de responsabilida- des entre os Estados-Membros (e respectivas estruturas administrativas subnacionais) e a Comunidade, repre- sentada pela Comissa˜o. 11. 4. Contribui também para dar consistência ao debate sobre a amplitude das despesas com os auxı´lios estatais e para o exame da posiça˜o da Comissa˜o, que defende que tais despesas sa˜o demasiado elevadas e na˜o esta˜o a decrescer ta˜o rapidamente quanto seria de desejar. 11. 5. De importância fundamental e implı´cito às questo˜es desta polı´tica é o debate em torno da amplitude e das fontes de financiamento dos Estados-Membros «mais pobres», para os quais, por exemplo, as restriço˜ es orçamentais sa˜o mais importantes do que os nı´veis ma´ximos de auxı´lios estatais autorizados. Neste con- texto, a UE devera´ ter polı´ticas mais claras de atribuiça˜o de verbas do orçamento comunita´rio, quer através dos Fundos Estruturais, ou do Fundo de Coesa˜o, quer através dos instrumentos financeiros revistos. 11. 6. A recente Conferência sobre a Polı´tica de Coesa˜o constituiu uma introduça˜o u´til a algumas destas questo˜es. A publicaça˜o da Agenda 2000 proporcionou uma oportunidade imediata de as reexaminar. 11. 7. O CES espera que todas estas questo˜es sejam contempladas no estudo iniciado pela Comissa˜o sobre as condicionantes polı´ticas dos auxı´lios estatais. O CES, 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/29 que, a par do Parlamento Europeu, é possivelmente o o´rga˜o mais representativo dos cidada˜os europeus, gostaria de dar o seu contributo para este debate, esperando ser consultado pela Comissa˜o numa fase inicial. 11. 8. Nesta fase inicial do estudo, o CES propo˜e que a Comissa˜o identifique um certo nu´mero de princı´pios em que devera˜o estear-se as deciso˜ es polı´ticas. O CES lembra à Comissa˜o, em particular, a importância do Primeiro Relato´rio sobre a Polı´tica de Coesa˜o, publicado em 1996, sobre o qual o CES emitiu parecer (1). 11. 9. O CES recomenda ainda uma distinça˜o clara entre (1) o papel da Comunidade na definiça˜o de orientaço˜es em matéria de auxı´lios estatais no contexto da polı´tica regional e das polı´ticas industriais e (2) o papel da Comunidade na atribuiça˜o de recursos financeiros para suporte de polı´ticas aceita´veis nos Estados-Membros ou nas respectivas regio˜ es. O primeiro é crucial para a coordenaça˜o da polı´tica em toda a Comunidade e particularmente importante para os Estados-Membros mais pro´speros no contexto da subsi- diariedade das acço˜ es. O segundo é um elemento central do debate sobre a reforma do orçamento da Comunidade. A Comissa˜o propo˜e novas orientaço˜es sobre 11. 10. os nı´veis autorizados de auxı´lios estatais para projectos de empresas. O CES reconhece as tenso˜es contradito´rias entre a necessidade de assegurar (1) que apenas sa˜o autorizados auxı´lios às empresas (recentemente consti- tuı´das ou objecto de auxı´lios de emergência) com perspectivas de viabilidade e que na˜o careçam de auxı´lio permanente, (2) que os auxı´lios sa˜o suficientes para contrabalançar a amplitude das desvantagens iniciais duma indu´ stria ou regia˜o, (3) a reduça˜o progressiva dos nı´veis ma´ximos de auxı´lio e (4) que a concessa˜o de auxı´lios permitira´ reduzir as desvantagens econo´ micas e sociais de regio˜ es ou indu´strias determinadas. 11. 11. Ha´ particular urgência em que a Comissa˜o publique propostas relativas às futuras polı´ticas de utilizaça˜o de auxı´lios de emergência e à reestruturaça˜o de empresas em dificuldade. As actuais orientaço˜es expiram em finais de 1997. O CES reconhece que ha´ que encontrar o equilı´brio entre a necessidade de evitar a perda de postos de trabalho nas empresas em dificuldade e a salvaguarda da posiça˜o concorrencial das empresas. Se bem que o objectivo deva ser a maximizaça˜o do emprego duradouro em projectos via´veis, importa evitar o risco de que as conveniências de curto prazo se sobreponham aos objectivos de mais longo prazo. 11. 12. O CES recomenda que, nos casos em que seja prova´vel a necessidade de ajuda financeira de montante considera´vel para a criaça˜o de uma nova empresa ou manutença˜o de uma empresa existente, os auxı´lios a conceder sejam objecto de exame aprofundado por parte da Comissa˜o com o objectivo de determinar o potencial de sobrevivência de uma entidade concorrencial. Este estudo de mercado, efectuado pelo Estado-Membro com base nos procedimentos ja´ utilizados pela Comissa˜o relativos ao controlo das operaço˜ es de concentraça˜o e em sectores determinados, devera´ ser aplica´vel às empresas de todos os sectores e incluir uma ana´lise dos efeitos sobre a posiça˜o concorrencial de outras empresas do mesmo sector. 12. Acço˜ es em 1996 em matéria de auxı´lios estatais 12. 1. O Relato´ rio sobre a Polı´tica de Concorrência de 1996 reflecte o debate sobre esta polı´tica que a revisa˜o dos auxı´lios estatais recentemente iniciado começa a suscitar e refere as acço˜es empreendidas pela Comissa˜o durante o ano em questa˜o. Foram adoptadas diversas medidas que clarificam determinados aspectos dos critérios actualmente utilizados na avaliaça˜o dos auxı´lios à luz dos artigos 924 e 934. 12. 2. Esforçando-se por reduzir o seu envolvimento nos auxı´lios notificados na˜o susceptı´veis de atingir um volume significativo ou de criar distorço˜es de concorrência na UE, a Comissa˜o apresentou uma comu- nicaça˜o relativa aos auxı´lios de minimis (2) , novas orientaço˜es em matéria de auxı´lios estatais às PME que contemplam a possibilidade de auxı´lios aos investimen- tos incorpo´reos, eventualmente sob a forma de trans- ferências de tecnologia (3), e um enquadramento que alarga o âmbito dos auxı´lios estatais à instalaça˜o de empresas nos bairros urbanos desfavorecidos (4). 12. 3. O CES congratula-se com todas estas iniciativas, que permitira˜o que a Comissa˜o se concentre nas deciso˜ es mais espinhosas em matéria de auxı´lios estatais. O CES espera, todavia, que a Comissa˜o se disponha, apo´ s um curto perı´odo de experiência dos efeitos da aplicaça˜o de regras menos rigorosas aos auxı´lios em determinadas a´reas urbanas desfavorecidas, a ampliar o elenco de actividades elegı´veis para este tipo de incentivo. 12. 4. No ano transacto, a Comissa˜o continuou a precisar as caracterı´sticas das medidas que, do ponto de vista legal e técnico, sa˜o consideradas auxı´lios, sendo, portanto, abrangidas pelo âmbito de aplicaça˜o do n4 1 do artigo 924. O CES congratula-se com os quatro critérios definidos, todos eles de cumprimento obrigato´ - rio, que determinam os casos em que é aplica´vel o n4 1 do artigo 924. (1) Parecer do CES publicado no JO C 206 de 7. 7. 1997. (2) JO C 68 de 6. 3. 1996. (3) JO C 213 de 23. 7. 1996. (4) SEC(96) 1706/2. C 73/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 12. 5. Três destes quatro critérios na˜o devera˜o suscitar controvérsia. O auxı´lio deve conferir uma vantagem à empresa, ser concedido pelo Estado ou ser proveniente de recursos do Estado e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. 12. 6. O quarto é menos pacı´fico. Preceitua que o auxı´lio deve ter um cara´cter especı´fico, isto é, deve favorecer apenas certas empresas ou certas produço˜ es. O CES faz notar que esta condiça˜o pode dar lugar a interpretaço˜es divergentes. Para ilustrar a eventual diferença, a Comissa˜o deveria clarificar se se considera satisfeita esta condiça˜o quando um Estado-Membro concede um auxı´lio às empresas de produça˜o, excluindo todas as outras empresas, ou apenas quando se trata de um sector industrial mais restrito. A Comissa˜o faz a distinça˜o entre medidas «gerais», de que todas as empresas podem beneficiar, e medidas «especı´ficas», destinadas apenas a um grupo limitado de empresas. Todavia, esta diferença, a na˜o ser objecto de clarificaça˜o, na˜o responde à questa˜o suscitada. O CES propo˜e que a Comissa˜o esclareça de que forma devera´ ser definido o conceito de «certas empresas». 12. 7. A definiça˜o de auxı´lios relativos a «certas empresas» tem sido um problema recorrente para a Comissa˜o. Em 1996, colocou-se esta questa˜o por ocasia˜o da tomada de deciso˜ es em matéria de auxı´lios destinados a reduzir os custos salariais. A Comissa˜o decidiu que as medidas destinadas a reduzir os custos salariais numa base nacional na˜o relevam do n4 1 do artigo 924. As reduço˜es dos custos salariais em sectores industriais especı´ficos sa˜o, todavia, abrangidas pelo seu âmbito de aplicaça˜o. Numa comunicaça˜o explicativa (1) foram publicadas informaço˜es a este respeito. O CES sau´ da esta medida, que contribui para a clarificaça˜o da situaça˜o. A Comissa˜o prossegue diversas polı´ticas de 12. 8. concessa˜o de auxı´lios especı´ficos a sectores como a construça˜o naval, a siderurgia, a indu´ stria carbonı´fera, a indu´stria automo´vel, as fibras sintéticas, os têxteis/ves- tua´rio, os transportes, a agricultura e as pescas. O CES regista a aplicaça˜o coerente destas polı´ticas em 1996. 12. 9. O CES lamenta, porém, que o acordo internacio- nal em matéria de construça˜o naval proposto no quadro da OCDE na˜o tenha sido ainda ratificado por todos os participantes. O atraso dos EUA po˜e em du´vida o futuro deste acordo. O CES lembra o seu anterior parecer em que propôs que, na eventualidade de tal atraso, a Comissa˜o apresentasse propostas alternativas no mais curto prazo e regista que foi efectivamente publicada uma nova proposta de regulamento (2). sujeiça˜o deste sector ao regime a que esta˜o sujeitos todos os outros (ver ponto 194 do Relato´rio Anual). Esta decisa˜o foi adiada para 1997. Dadas as condiço˜es de concorrência extrema com que este sector esta´ confrontado, o CES recomenda vivamente que se actue com prudência, por forma a evitar que esta alteraça˜o na˜o ponha ainda mais em causa a viabilidade das empresas deste sector e dos postos de trabalho que oferece. 12. 11. O CES nota os modestos êxitos alcançados no primeiro ano de aplicaça˜o das orientaço˜es que definem os casos em que os auxı´lios ao emprego sa˜o aceita´veis. Nota ainda os resultados positivos dos auxı´lios associa- dos à protecça˜o do ambiente. 12. 12. O CES nota, com mais apreensa˜o, que certos «investimentos directos no estrangeiro» esta˜o a chamar a atença˜o da Comissa˜o, dado constituı´rem possı´veis fontes de distorço˜es da concorrência na Comunidade (ver ponto 224 do Relato´rio Anual). O CES reconhece que este aspecto suscita questo˜es complexas quanto (a) à existência destes auxı´lios e (b) à sua incidência, independentemente da localizaça˜o do investimento. O CES solicita que a Comissa˜o promova um amplo processo de consultas antes de extrair concluso˜ es definiti- vas sobre se as regras existentes sa˜o ou na˜o adequadas aos auxı´lios nestes casos. 13. Perspectivas para 1997 A Comissa˜o incluiu no relato´rio de 1996 um 13. 1. capı´tulo final que sintetiza programa de trabalho pre- visto para 1997. O CES sau´ da esta maior transparência das actividades da Comissa˜o. 13. 2. Muitas das prioridades legislativas constituem a evoluça˜o lo´ gica das polı´ticas ja´ examinadas no presente parecer. O CES concorda que todas elas se revestem de particular importância, desejando apenas chamar a atença˜o para o facto de o reexame de algumas polı´ticas merecer um debate aberto e aprofundado antes da adopça˜o de deciso˜es finais. O Comité solicita, em particular, que lhe seja dada a oportunidade de se pronunciar sobre as novas orientaço˜es em matéria de concessa˜o de auxı´lios estatais, sectoriais e regionais. 13. 3. O CES congratula-se ainda com o reconheci- mento de que é cada vez mais necessa´ria uma polı´tica eficaz em matéria de aplicaça˜o do direito da concorrên- cia, dada a sua crescente complexidade e âmbito de aplicaça˜o. 12. 10. O CES nota que, num estudo elaborado por consultores, se recomenda a revogaça˜o do enquadra- mento especı´fico para o sector dos têxteis/vestua´rio e a 14. Concluso˜es (1) JO C 1 de 3. 1. 1997. (2) JO C 153 de 22. 5. 1997. 14. 1. O CES felicita a Comissa˜o pela rapidez com que publicou o Relato´rio sobre a Polı´tica de Concorrência (1996) e o Quinto Relato´rio sobre os Auxı´lios Estatais (ponto 1. 5). 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/31 14. 2. Dada a importância crescente do comércio mundial, o CES nota com particular interesse a recomen- daça˜o de criaça˜o, pela Organizaça˜o Mundial do Comér- cio, de um grupo de trabalho encarregado do lançamento dos trabalhos explorato´ rios com vista ao desenvolvi- mento de um enquadramento internacional das regras de concorrência. O CES espera que a Comissa˜o desenvolva a sua abordagem, as suas polı´ticas e a sua metodologia em relaça˜o a estes aspectos globais das questo˜es relativas à concorrência (ponto 3. 5), utilizando, para tanto, os recursos das representaço˜es da UE noutros Estados para a recolha de informaço˜es sobre a forma como as polı´ticas de concorrência esta˜o a ser desenvolvidas noutras latitudes, na˜o raro em prejuı´zo das empresas da UE. 14. 3. O presente parecer passou em revista diversos aspectos da polı´tica de concorrência delineados no relato´rio de 1996. Reflecte também as primeiras reacço˜es do CES ao Quinto Relato´rio sobre os Auxı´lios Estatais. O Comité espera que a Comissa˜o tenha em conta as sugesto˜es apresentadas neste parecer no prosseguimento dos importantes trabalhos que desenvolve com o objec- tivo de assegurar que a aplicaça˜o da polı´tica de con- corrência traz benefı´cios para os cidada˜os da Unia˜o. 14. 4. O CES chama particularmente (e nomeada- mente) a atença˜o da Comissa˜o para as concluso˜es seguintes: — quando o mercado relevante é um mercado interna- cional, a questa˜o da posiça˜o dominante na UE na˜o deve ser analisada apenas no quadro do mercado interno da Unia˜o (ponto 3. 4); — ha´ que ter em conta as diferenças fiscais e outras formas de ajuda financeira mais directa por ocasia˜o do reexame do impacte dos auxı´lios estatais (ponto 9. 4); dever-se-ia ter em consideraça˜o o co´ digo conduta fixado na reunia˜o ECOFIN do de Conselho de Dezembro de 1997; — por ocasia˜o deste reexame do impacte dos auxı´lios estatais, a problema´tica do emprego deve ser também claramente tida em conta; — deve ser reexaminada a relaça˜o entre ajudas estatais e o papel dos fundos estruturais e de coesa˜o; — impo˜e-se uma distinça˜o clara entre (1) o papel da Comunidade na definiça˜o de orientaço˜es em matéria de auxı´lios estatais no contexto da polı´tica regional e das polı´ticas industriais e (2) o papel da Comuni- dade na atribuiça˜o de recursos financeiros para suporte de polı´ticas aceita´veis nos Estados-Membros ou nas respectivas regio˜ es (ponto 11. 9); — apo´ s um curto perı´odo de experiência dos efeitos da aplicaça˜o de regras menos rigorosas aos auxı´lios em determinadas a´reas urbanas desfavorecidas, a Comissa˜o deveria ampliar o elenco de actividades elegı´veis para este tipo de incentivo (ponto 12. 3); — a Comissa˜o deveria clarificar a distinça˜o entre ja´ que se empresas medidas gerais e medidas especı´ficas, aplicam a de diferentes (ponto 12. 6). grupos — ha´ que adoptar medidas apropriadas com vista a assegurar a aplicaça˜o das polı´ticas da UE em matéria de auxı´lios estatais e de concorrência nos paı´ses candidatos à adesa˜o antes do alargamento; 14. 5. O CES faz notar a importância das sugesto˜es apresentadas no presente parecer para o debate em torno da Agenda 2000, publicada em Julho de 1997, que tera´ incidências nas polı´ticas de concorrência, regional, industrial e agrı´cola no pro´ximo milénio. — a legislaça˜o comunita´ria em matéria de concorrência devera´ ser transposta para a legislaça˜o nacional de cada Estado-Membro e aplicada pelas autoridades nacionais em casos determinados (ponto 4. 10); — o actual procedimento para tratamento dos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 854 poderia ser alterado no sentido da inclusa˜o de diversos elementos desencadeadores do tratamento automa´tico dos pedidos, utilizando conceitos semelhantes aos ja´ integrados no sistema de controlo das concentraço˜es (ponto 4. 17); — auxı´lios estatais (e da Comunidade) deveriam ser cuidadosamente dirigidos ao objectivo por forma a minimizar o efeito sobre a concorrência, a limitar o volume dos subsı´dios e a reduzir o nı´vel do auxı´lio estatal onde tal for possı´vel; 14. 6. Dada a evoluça˜o de diversos aspectos funda- mentais da polı´tica de concorrência nos u´ ltimos anos, é talvez o momento oportuno para reexaminar a questa˜o da aplicaça˜o da polı´tica de concorrência. Poder-se-ia rever os princı´pios gerais e utiliza´-los como base para uma nova repartiça˜o de competências em matéria de aplicaça˜o do direito da concorrência que permita a descentralizaça˜o e a aplicaça˜o do princı´pio de subsidia- riedade. Assim se poderia reforçar a abertura e a transparência e ter mais em conta as necessidades dos consumidores e o papel das PME. 14. 7. Dado que a globalizaça˜o afecta cada vez mais a concorrência, o CES sugere que a Comissa˜o complete o seu relato´rio anual sobre a polı´tica de concorrência C 73/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 com um estudo sobre a situaça˜o desta polı´tica nos principais paı´ses concorrentes, especialmente nos casos em que as medidas adoptadas sejam susceptı´veis de afectar a actividade das empresas da UE. Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre o «Relato´rio Anual do Fundo de Coesa˜o 1996» (98/C 73/07) Em 25 de Junho de 1997, a Comissa˜o decidiu, em conformidade com o artigo 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre o «Relato´rio Anual do Fundo de Coesa˜o 1996». Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secça˜o de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Territo´rio e Urbanismo emitiu parecer em 18 de Novembro de 1997 (relator: J. Bento Gonçalves). Na 3501 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 106 votos a favor e 3 abstenço˜es, o parecer que se segue. 1. Introduça˜o 1. 1. Aˆ mbito 2. Observaço˜es na generalidade 2. 1. Melhorias do Relato´rio O relato´rio descreve as acço˜ es em curso iniciadas em anos anteriores, as concluı´das, assim como as planeadas, proporcionando uma ana´lise mais completa e abrangente das principais intervenço˜ es do Fundo e dos seus impactos em prol da coesa˜o econo´mica e social. 1. 2. Estrutura do Relato´rio Foram levados em consideraça˜o na estruturaça˜o do presente Relato´rio os comenta´rios formulados pelo Parlamento Europeu e CES em anos anteriores, sobre- tudo no que concerne a descriça˜o analı´tica do modo de aplicaça˜o da condicionalidade e sobre as intervenço˜es desenvolvidas para melhorar as acço˜ es de informaça˜o e de publicidade. Inclui-se uma secça˜o especı´fica dedicada às 1. 2. 1. acço˜es desenvolvidas nas regio˜ es ultraperiféricas da Unia˜o e sobre a avaliaça˜o dos impactos das acço˜ es do Fundo, nas suas diversas valências. Na linha de orientaça˜o seguida pelos anteriores pareceres do CES sobre os relato´ rios do Instrumento Financeiro de Coesa˜o e depois sobre os do Fundo de Coesa˜o, o CES congratula-se pelas melhorias introduzidas no presente relato´rio, nomeadamente no que respeita à sistemati- zaça˜o, transparência e abrangência do seu conteu´ do, permitindo uma visa˜o mais clara da evoluça˜o das respectivas execuço˜es. 2. 2. Interacça˜o dos diversos Fundos Registam-se melhorias nos procedimentos comparativos sobre a interacça˜o e complementaridade das intervenço˜es do Fundo de Coesa˜o com os Fundos Estruturais (Feder, FSE, FEOGA, IFOP), de forma a obter-se uma perspec- tiva de conjunto da globalidade dos apoios e do seu impacto, nas vertentes social, econo´ mica e ambiental. Existe uma preocupaça˜o da Comissa˜o na ana´- 2. 2. 1. lise «ex-ante» dos projectos de investimento, de forma