title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (versão codificada)

eurovoc_concepts:
banking
codification of EU law
credit institution
freedom to provide services
right of establishment

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 12. 1997 COM(97) 706 final 97 /0357 (COO) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (versão codificada) ( apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. No contexto da "Europa dos Cidadãos", a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tomar mais acessivel e compreensivel ao cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos especificos que pode invocar a seu favor. 2. 3. 4. No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Toma-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes. Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação alterada muitas vezes. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra minima, uma vez que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza· e de uma boa compreensão da legislação comunitária. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação constitutiva ou oficial, "porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão especifica". Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal. Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados. A presente proposta de codificação< 1 > da Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de I 973 , relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras; da Directiva 771780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício; da Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito; da Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas. regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE; da Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989. relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito; da Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de I 992, relativa à supervisão das instituições de crédito numa base consolidada; da Directíva 92/ 12 l /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito, visa realizar este tipo de codificação: a nova directiva substituirá as várias directivas que são objecto da operação de codificação(2), respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação. 4. a) É de salientar que parece oportuno aproveitar a ocasião de codificação das directivas mencionadas para substituir, como operação puramente formal, a denominação "comité de contacto", referida no Considerando nº 21 da Directiva 89/646/CEE e no Considerando nº 15 da Directiva 77/780/CEE (respectivamente, os Considerandos nºs 23 e 66 da presente codificação), pela denominação "grupo de contacto". Com efeito, contrariamente à terminologia incorrectamente utilizada nos considerandos em causa das directivas mencionadas, a denominação "grupo de contacto" foi utilizada desde o inicio das actividades deste último. 5. A presente proposta de codificação foi elaborada a partir dos textos de actos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em todas as línguas oficiais. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar a leitura; numeração que é indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de correspondência que consta do anexo VI da directiva codificada. > Inscrita no programa legislativo para 1994. <1 <2> Parte A do anexo V da presente proposta. 2 Proposta de Directiva. /. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho de. relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que nomeadamente, o nº 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57°, institui a Comunidade Europeia e, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social<!), Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189° B do Tratado<l>, legislativas, 1) Considerando que a Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho liberdade de de 1973, relativa à supressão das restrições à estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeirasC3>; a Directiva 77n80/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercfcio<4>; a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito<S>; a Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77n80/CEE<6); a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito<7); a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à supervisão das instituições de crédito numa base consolidada(8); e a Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito<9> foram por diversas vezes alteradas de modo substancial; que é conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação das referidas directivas num único texto; O> JOnºC (2) JO nº L 194 de 16. 7. 1973, p. 1. (J> <4> JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/13/CE <'> (6) (J0nºL66de 16. 3. 1996,p. 15). JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52). JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a última redacçã. o que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7). m JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. Directiva com a última redacçlo que lhe foi dada pela Directiva 96/10/CE do Parlamento (1) (9) Europeu e do Conselho (JO nº L 85 de 3. 4. 1996, p. 17). JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52. JO nº L 29 de S. 2. 1993, p. 1. Directiva com a última redacçlo que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 3 2) Considerando que, em aplicação do Tratado, é proibido qualquer tratamento discriminatório em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, em razão, respectivamente, da nacionalidade ou de a empresa não estar estabelecida no Estado-membro em que a prestação for executada; 1. 77/780/CEE (adaptado) 3) Considerando que é necessário, a fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos Estados-membros no que se refere ao regime a que estas instituições estão sujeitas; 2. 77/780/CEE 4) Considerando que a presente directiva constitui um instrumento essencial da realização do mercado interno decidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo Livro· Branco da Comissão, sob o duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, no sector das instituições de crédito; 1. 89/646/CEE (adaptado) 5) Considerando que os trabalhos de coordenação em matéria de instituições de crédito devem, tanto para a protecção da poupança, como para criar as condições de igualdade de concorrência entre estas instituições, aplicar-se ao conjunto destas; que é preciso, porém, ter em conta, se for caso disso, as diferenças objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacionais; 4. 77/780/CEE 4 s. 77/780/CEE + 6. 4. + 9. + 89/646/CEE 77/780/CEE (adaptado) 11. (adaptado) 12. 77/780/CEE (adaptado) 6) Considerando que é necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos trabalhos de coordenação seja o mais amplo possfvel e abranja todas as instituições cuja actividade consista em recolher do público fundos reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob outras formas, tais como a emissão contínua de obrigações e de outros tftulos comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta; que devem prever-se excepções relativamente a certas instituições de crédito às quais a presente directiva não pode aplicar-se; que a presente directiva não prejudica a aplicação das legislações nacionais em que se prevejam autorizações especiais complementares que permitam às instituições de crédito exercer actividades específicas ou efectuar tipos especfficos de operações; 7) Considerando que a filosofia adoptada consiste na realização da harmonização essencial, necessária e suficiente para obter um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial que permita a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-membro de origem; pelo que a exigência de um programa de actividade não pode, nesta óptica, ser considerada senão como um elemento que conduza as autoridades competentes a decidir com base numa informação mais rigorosa, no quadro de critérios objectivos; que é possf vel, no entanto, uma certa flexibilidade no que se refere às exigências relativas às formas jurfdicas das instituições de crédito e à protecção das denominações; 8) Considerando que são necessárias exigências financeiras equivalentes, a satisfázer pelas instituições de crédito, para assegurar garantias similares aos aforradores, bem como condições de concorrência equitativas entre os estabelecimentos de uma mesma categoria; que, enquanto se aguarda uma melhor coordenação, convirâ estabelecer relações de estrutura apropriadas de modo a permitir, no quadro da cooperação entre autoridades nacionais, observar, segundo métodos unificados, a situação de categorias de instituições de crédito comparâveis; que este modo de proceder é adequado para facilitar a aproximação progressiva dos sistemas de coeficientes definidos e aplicados pelos Estados-membros; que é necessário, todavia, distinguir os coeficientes que visam assegurar a solidez da gestão das instituições de crédito, daqueles que têm finalidades de poHtica económica e monetária; 5 8. + 7. 89/646/CEE (adaptado) 95/26/CE (adaptado) 9) Considerando que os prmc1p1os de reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-membro não concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos tais como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a instituição de crédito optou pelo sistema juridico de um Estado -membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua actividade; que uma instituição de crédito que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-membro onde se situa a respectiva sede estatutária; que uma instituição de crédito que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração central no Estado-membro onde foi autorizada; que além disso os Estados-membros devem exigir que a administração central de uma instituição de crédito esteja sempre situada no seu Estado-membro de origem e que ai opere de maneira efectiva; t O) Considerando que as autoridades competentes não devem conceder ou manter uma autorização a uma instituição de crédito sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exerclcio das suas funções de supervisão; que as instituições de crédito já autorizadas devem igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste domínio; que a definição de "relações estreitas" dada na presente directiva é constituida por critérios mínimos e não obsta a que os Estados-membros tenham igualmente em vista situações diferentes das previstas por essa definição; que o simples facto de adquirir uma percentagem significativa do capital de uma sociedade não constitui uma participação a tomar em conta na acepção da noção de "relações estreitas" se essa aquisição for feita apenas como investimento temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura e a poHtica financeira da empresa; 3. + 4. + 5. 95/26/CE (adaptado) (adaptado) 11) Considerando que a referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão numa base consolidada, que deve ser exercida sobre as instituições de crédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão; que, nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa instituição de crédito; 12) Considerando que o Estado-membro de origem pode estabelecer, por seu lado, regras mais severas que as fixadas no nº 1, primeiro parágrafo, e no nº 2 do artigo 5° e nos artigos 7°, 16°, 30°, 51 º e 65°, no que respeita às instituições autorizadas pelas autoridades competentes desse mesmo Estado-membro; 6. 95/26/CE 9. 89/646/CEE (adaptado) 6 J 3) Considerando que a supressão da autorização exigida para as sucursais de instituições de crédito comunitárias. implica necessariamente a supressão do fundo de dotação; 14) Considerando que a perspectiva adoptada visa. graças ao reconhecimento mútuo. permitir às instituições de crédito autorizadas num Estado-membro de origem o exercfcio. em toda a Comunidade, da totalidade ou parte das actividades que figuram no anexo I, através do estabelecimento de uma sucursal, ou por via da prestação de serviços; que o exercício das actividades não constantes da citada lista beneficia das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, nos termos das disposições gerais do Tratado; 15) Considerando que, no entanto, é conveniente alargar o beneficio do reconhecimento mútuo às actividades constantes da referida lista. quando sejam exercidas por uma instituição financeira filial de uma instituição de crédito, na condição de que tal filial seja inclufda na supervisão em base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencha requisitos estritos; 16) Considerando que o Estado-membro de acolhimento pode, para o exercfcio do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, impor a observância das disposições especificas das suas próprias legislações e regulamentações nacionais às instituições que não sejam autorizadas como instituições de crédito no Estado-membro de origem ou às actividades que não figuram na citada lista desde que, por um lado, tais disposições sejam compativeis com o direito comunitário e se justifiquem por razões de interesse geral e que, por outro, essas instituições ou essas actividades não estejam sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ou regulamentação do Estado-membro de origem; 17) Considerando que os Estados-membros devem providenciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado-membro de origem, desde que estas não contrariem as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado -membro de acolhimento; 18) Considerando que existe uma ligação necessária entre o objectivo prosseguido pela presente directiva e a liberalização do movimento de capitais realizada por meio de outros actos legislativos comunitários; que, de qualquer modo, as medidas de liberalização dos serviços bancârios devem estar em harmonia com as medidas de liberalb:ação dos movimentos de capitais; 17. 12. + 13. 14. 89/646/CEE (adaptado) 89/646/CEE (adaptado) 89/646/CEE (adaptado) 15. 89/646/CEE (adaptado) 16. 89/646/CEE 18. 89/646/CEE (adaptado) 7 13. 77/780/CEE + 19. 89/646/CEE (adaptado) 20. 89/646/CEE (adaptado) tratamento idêntico em 19) Considerando que o regime aplicado às sucursais das instituições de crédito, que tenham a sede fora da ãrea da Comunidade, deve ser análogo em todo~ os Estados-membros; que é importante prever que esse regime não possa ser mais favorável que o das sucursais das instituições provenientes de um Estado-membro; que· é conveniente definir que a Comunidade pode concluir acordos com pafses terceiros prevendo a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais tendo em um consideração o principio da reciprocidade; que as sucursais das instituições de crédito, que tenham a sede fora da área da Comunidade, não beneficiam da liberdade de prestação de serviços por força do segundo parágrafo do artigo 59° do Tratado nem da liberdade de estabelecimento em Estados-membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas; que, todavia, os pedidos de autorização de uma filial ou de tomada de uma participação por parte de uma empresa regida pela lei de um pais terceiro estão sujeitos a um processo que instituições de crédito da tem por objectivo garantir que as Comunidade beneficiem de um regime de reciprocidade nos paises terceiros em questão; todo o seu território, 20) Considerando que as autorizações de instituições de crédito que sejam concedidas pelas autoridades nacionais competentes têm um âmbito comunitãrio, de acordo com as disposições da presente directiva, e já não nacional, e que as cláusulas de reciprocidade existentes deixaram, em consequência, de produzir efeitos a partir desse momento; que se toma assim necessário um procedimento flexivel que permita avaliar a reciprocidade numa base comunitária; que o objectivo deste procedimento não é fechar os mercados financeiros da Comunidade, mas como a Comunidade se propõe manter os seus mercados financeiros abertos ao resto do mundo, melhorar a liberalização dos · mercados financeiros globais noutros países terceiros; que, para o efeito, a presente directiva prevê procedimentos de negociação com países terceiros ou em último caso, a possibilidade de tomar medidas que consistem em suspender novos pedidos de autorização ou em limitar novas autorizações; 21) Considerando que é conveniente que sejam celebrados acordos, numa base de reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceiros, para permitir o exercfcio concreto da supervisão consolidada numa base geográfica tão ampla quanto possível; 12. 92/30/CEE 22) Considerando que a responsabilidade em matéria de supervisão da estabilidade financeira das instituições de crédito e, em especial, da sua solvabilidade, compete à autoridade competente do Estado -membro de origem daquelas; que a autoridade competente do Estado- -membro de acolhimento mantém as suas responsabilidades em matéria de ~upervisão da liquidez e da política monetãria; que a supervisão do risco de mercado deve ser objecto de uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros de origem e de acolhimento; 10. 89/646/CEE (adaptado) 8 23) Considerando que o funcionamento hannonioso do mercado interno bancário necessita, para além das normas jurfdicas, de uma cooperação estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados -membros; que, no que respeita ao exame individual dos problemas relativos a uma instituição de crédito, o Grupo de Contacto criado entre as autoridades de controlo dos bancos continua a ser a instância mais adequada; que este Grupo constitui uma instância adequada para a informação reciproca prevista no artigo 28°; 24) Considerando que, de qualquer modo, este procedimento de informação reciproca não substitui a colaboração bilateral institu(da pelo artigo 28°; que, sem preju(zo das competências de controlo próprio, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode continuar, quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por iniciativa da autoridade competente do Estado-membro de origem, a verificar se a actividade de uma instituição no seu território é conforme às leis e aos princ(pios da boa organização administrativa e contabilfstica e de um adequado controlo interno; 25) Considerando que convém permitir trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro; que, para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser mantida estritamente confidencial; 21. 89/646/CEE (adaptado) 22. 89/646/CEE (adaptado) 8. 95/26/CE 26) Considerando que certos actos, tais como fraudes, delitos de iniciados e outros semelhantes, são susceptf veis, mesmo quando abranjam outras empresas diferentes das instituições de crédito, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade; 9. 95/26/CE (adaptado) 27) Considerando que é necessário prever as condições em que serão autorizadas as trocas de informações pré-citadas; 28) Considerando que, sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explicito das autoridades competentes, estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à observância de condições estritas; to. 95/26/CE (adaptado) 11. 95/26/CE 9 29) Considerando que é igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades públicas com competência para supervisão dos sistemas de pagamento; 30) Considerando que, a fim de reforçar a supervisão prudencial das instituições de crédito e a protecção dos clientes das mesmas, é necessário prever uma disposição segundo a qual um revisor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de determinados factos susceptiveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilistica de uma instituição de crédito; que, tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-membros determinem que esta obrigação é aplicâvel sempre que tais factos sejam constatados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma instituição de crédito; que a obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões relativos a uma instituição de crédito constatados no exercício das suas funções numa empresa não financeira, não altera a natureza das suas funções nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas funções nessa empresa; 31) Considerando que a existência de regras de base comuns relativas aos fundos próprios das instituições de crédito constitui um elemento -chave na criação de um mercado interno no sector bancário, dado que os fundos próprios permitem assegurar a continuidade da actividade instituições de crédito e proteger a poupança; que essa das harmonização reforça a supervisão exercida sobre as instituições de crédito e facilita as restantes acções de coordenação no sector bancário; 32) Considerando que tais regras devem aplicar-se a todas as instituições de crédito autorizadas na Comunidade; 33) Considerando que os fundos próprios de uma instituição de crédito podem servir para absorver as perdas que não forem cobertas por um suficiente volume de lucros; que, além disso, os fundos próprios constituem, para as autoridades competentes; um importante critério, em especial para avaliar a solvabilidade das instituições de crédito, bem como para outros fins de supervisão; 12. 95/26/CE 95/26/CE (adaptado) 15. + 16. (adaptado) + 17. (adaptado) 1. 89/299/CEE (adaptado) 2. 3. 89/299/CEE 89/299/CEE 10 34) Considerando que, num mercado interno no domfnio bancário, as instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que as definições e as regras relativas aos fundos próprios devem ser equivalentes; que, para o efeito, os critérios aplicados na detenninação da composição dos fundos próprios não devem ser deixados unicamente à apreciação dos Estados-membros; que, por conseguinte, a adopção de regras de base comuns servirá da melhor fonna possf vel os interesses da Comunidade, na medida em que evitará distorções na concorrência, reforçando ao mesmo tempo o sistema bancário da Comunidade; 35) Considerando que a definição de fundos próprios prevista na presente directiva compreende o maior número possf vel de elementos e montantes limitativos, deixando-se à discrição dos Estados-membros a utilização de todos ou parte desses elementos ou a fixação de p/afonds inferiores aos montantes limitativos; 4. 89/299/CEE (adaptado) S. 89/299/CEE (adaptado) 36) Considerando que a presente directiva especifica os critérios a que devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, deixando aos Estados-membros a liberdade de aplicar disposições mais rigorosas; 6. 89/299/CEE 37) Considerando que, numa primeira fase, as regras de base comuns são definidas de forma suficientemente genérica para abranger o conjunto dos elementos que constituem os fundos próprios nos vários Estados -membros; 7. 89/299/CEE 38) Considerando que a presente directiva estabelece uma distinção, em função da qualidade dos elementos que compõem os fundos próprios, entre, por um lado, os elementos que constituem os fundos próprios de base e, por outro, os elementos que constituem os fundos próprios complementares; 39) Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que os elementos que constituem os fundos próprios complementares não têm a mesma qualidade que os que constituem os fundos próprios de base, é conveniente não incorporar aqueles primeiros elementos nos fundos próprios por um montante superior a 100 % dos fundos próprios de base; que, além disso, a incorporação de determinados elementos dos fundos próprios complementares deve ficar limitada a 50 % dos fundos próprios de base; 8. 89/299/CEE 10. 89/299/CEE 40) Considerando que, para evitar distorções na concorrência, as instituições públicas de crédito não devem incluir no cálculo dos seus fundos próprios as garantias que lhes sejam concedidas pelos Estados -membros ou pelas autoridades locais; 11. 89/299/CEE (adaptado) 11 41) Considerando que, quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a importância dos fundos próprios consolidados de um grupo de instituições de crédito, tal cálculo deve ser efectuado nos termos da presente directiva; 12. 89/299/CEE (adaptado) 42) Considerando que a técnica contabilística especifica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios e do rácio de solvabilidade, bem como para a determinação da concentração dos riscos deve ter em conta o disposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras( 1) , que contém certas adaptações do disposto na Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alfnea g), do artigo 54° do Tratado e relativa às contas consolidadas(2) ; 43) Considerando que as disposições relativas aos fundos próprios se enquadram no esforço internacional desenvolvido a uma mais vasta escala no sentido de uma aproximação das normas vigentes nos principais países em matéria de adequação dos fundos próprios; 44) Considerando que a Comissão elaborará um relatório e procederá periodicamente à análise das disposições relativas aos fundos próprios com o fim de reforçar as mesmas e desse modo atingir uma maior convergência na definição comum dos fundos próprios; que tal convergência permitirá melhorar a adequação dos fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade; 13. + 12 + 7 14. 89/299/CEE (adaptado) 89/647/CEE (adaptado) 92/121/CEE (adaptado) 89/299/CEE (adaptado) 16. 89/299/CEE (adaptado) 45) Considerando que as disposições relativas ao rácio de solvabilidade resultam dos trabalhos empreendidos pelo Comité Consultivo Bancário, o qual tem a responsabilidade de apresentar à Comissão quaisquer sugestões, tendo em vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados-membros; 1. 89/647/CEE (adaptado) 46) Considerando que o estabelecimento de um rácio de solvabilidade adequado é de fulcral importância para a supervisão das instituições de crédito; 2. 89/647/CEE 4 7) Considerando que um rácio, em que os elementos do activo e extrapatrimoniais sejam ponderados em função do respectivo grau de solvabilidade crédito, risco de particularmente útil; uma medida de constitui 48) Considerando que a fixação de normas comuns sobre os fundos próprios em funç~o de elementos do activo e extrapatrimoniais sujeitos a risco de crédito constitui, por conseguinte, um dos elementos essenciais da harmonização necessária à obtenção de um reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão e, desse modo, da concretização do mercado interno no dominio bancário; 3. 89/647/CEE 4. 89/647/CEE <1> JOnºL372de31. 12. 1986,p. 1. <2> JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. l. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (J0nºL317de 16. 11. 1990,p. 60). 12 49) Considerando que, a este propósito, as disposições relativas ao rácio de solvabilidade devem ser consideradas em articulação com outros instrumentos especificos que harmonizam igualmente as técnicas fundamentais de supervisão das instituições de crédito; 50) Considerando que as instituições de crédito têm de concorrer directamente entre si num mercado interno no domfnio bancário e que as nonnas comuns de solvabilidade sob a forma de um rácio mfnimo têm como efeito evitar distorções de concorrência e reforçar o sistema bancário da Comunidade: 5 t) Considerando que a presente directiva estabelece diferentes coeficientes de ponderação a atribuir às garantias emitidas pelas diferentes instituições financeiras; que a Comissão se compromete, por conseguinte. a analisar se a presente directiva, considerada no seu conjunto, distorce de maneira significativa a concorrência entre as instituições de crédito e as empresas de seguros e a considerar, à luz dessa análise, se se justifica tomar medidas para corrigir essa situação; 5. 7. 8. 89/647/CEE (adaptado) 89/647/CEE (adaptado) 89/647/CEE (adaptado) 96/10/CE (adaptado) 1. 2. 3. 52) Considerando que o anexo III estabelece o tratamento a dar aos elementos extrapatrimoniais relativos a taxas de juro e a taxas de câmbio, no contexto do cálculo dos requisitos de fundos próprios impostos às + instituições de crédito; que, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, e em particular com o objectivo de garantir condições iguais de concorrência, os Estados-membros deverão procurar assegurar uma apreciação uniforme dos acordos de novação e de compensação + contratual por parte das suas autoridades competentes; que o anexo III tem em conta os trabalhos de uma instância internacional de supervisão bancária, respeitantes ao reconhecimento da compensação bilateral, em especial a possibilidade de calcular os requisitos de fundos próprios para + cobertura de determinadas operações, com base num montante liquido e não num montante bruto, desde que existam acordos juridicamente 4. vinculativos que garantam que o risco de crédito se limita ao montante liquido; que as regras previstas para o reconhecimento da compensação + pelas autoridades de supervisão, a um nf vel internacional mais amplo, impostos às pennitirá reduzir os requisitos de fundos próprios instituições de crédito e aos grupos de instituições de crédito que exerçam uma actividade a nível internacional num grande número de + países terceiros cujas instituições de crédito estejam em concorrência com as instituições de crédito da Comunidade; que o anexo III faculta às instituições de crédito constituídas nos Estados-membros uma possibilidade equivalente de reconhecimento das compensações bilaterais pelas autoridades competentes, proporcionando-lhes assim condições de concorrência idênticas; que as regras em questão são equilibradas e adequadas ao reforço da aplicação das medidas de supervisão prudencial às instituições de crédito; que as autoridades competentes dos Estados-membros devem certificar-se de que o cálculo dos factores de risco de crédito potencial se baseia em montantes nocionais efectivos e não em montantes aparentes; 6. 5. 13 53) Considerando que o rácio minimo previsto na presente directiva reforça o nivel dos fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade; que a taxa de 8o/o foi fixada na sequência de um inquérito estatístico sobre as exigências de capital em vigor no inicio de 1988; 9. 89/647/CEE 54) Considerando que é conveniente harmonizar as regras fundamentais de fiscalização dos grandes riscos das instituições de crédito; que deve ser deixada aos Estados-membros a possibilidade de. adoptarem disposições mais estritas do que as previstas na presente directiva; 2. 92/121/CEE 4. 92/121/CEE 6. 92/121/CEE (adaptado) 8. 92/121/CEE (adaptado) 55) Considerando que a fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito fazem parte integrante da fiscalização dessas instituições; que uma excessiva concentração de riscos em relação a um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si pode resultar em perdas inaceitáveis; que uma tal situação se pode revelar prejudicial à solvabilidade de uma instituição de crédito; 56) Considerando, com efeito, que, num mercado interno no domlnio bancário, as instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que as obrigações em matéria de supervisão aplicáveis no conjunto da Comunidade devem ser equivalentes; que, para esse fim, os critérios aplicados para a determinação da concentração dos riscos devem ser objecto de regras juridicamente vinculativas a nivel da Comunidade e não podem ser deixados inteiramente ao arbitrio dos Estados-membros; que a adopção de regras comuns será, assim, a forma de melhor servir os interesses da Comunidade, pois evitará diferenças nas condições de concorrência, reforçando, ao mesmo tempo, o sistema bancário da Comunidade; 57) Considerando que as disposições relativas a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito contêm uma nomenclatura dos. riscos de crédito suportados pelas instituições de crédito; que se justifica, portanto, recorrer também a essa nomenclatura para a definição dos riscos na acepção da limitação dos grandes riscos; que não é, contudo, adequado remeter, por principio, para os coeficientes de ponderação e graus de risco estabelecidos nas referidas disposições; que, com efeito, esses coeficientes de ponderação e graus de risco foram concebidos a fim de estabelecer uma exigência de solvabilidade geral para cobrir o risco de crédito das instituições de crédito; que, no âmbito de uma regulamentação relativa aos grandes riscos, o objectivo consiste em limitar o risco máximo de perdas de uma instituição de crédito sobre um cliente ou um grupo de clientes ligados entre si; que há, pois, que adoptar uma metodologia prudente que consiste em considerar, como regra geral, os riscos pelo seu valor nominal, sem aplicar coeficientes de ponderação ou graus de risco; 14 9. 92/121/CEE (adaptado) 2. 92/30/CEE 3. 92/30/CEE 58) Considerando que se impõe uma especial prudência sempre que uma instituição de crédito incorre em riscos sobre a sua empresa-mãe ou sobre as outras filiais dessa empresa; que a gestão dos riscos assumidos pelas instituições de crédito deve ser conduzida de forma plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de considerações estranhas a esses princf pios; que o disposto na presente directiva prevê que, no caso de a influência exercida por pessoas que detenham directa ou indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito ser susceptivel de se processar em detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomam as medidas adequadas para pôr termo a tal situação; que, no domínio dos grandes riscos, é igualmente conveniente prever · normas especfficas no que se refere aos riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre as empresas do seu próprio grupo, nomeadamente, normas que fixem em relação a estes riscos limites mais estritos do que para os outros riscos; que esses limites mais estritos não deverão, contudo, ser aplicados sempre que a empresa-mãe seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito e as outras filiais sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares, desde que inclufdas na supervisão em base todas estas empresas sejam consolidada da instituição de crédito; que, neste caso, a supervisão em base consolidada do conjunto assim constituído permite uma supervisão suficientemente eficaz, sem que seja indispensável prever normas mais rigorosas de limitação dos riscos; que. deste modo, os grupos bancários serão igualmente incentivados a organizar as respectivas estruturas de forma a permitir o exercício da supervisão em base consolidada, resultado esse desejável por permitir a instituição de uma supervisão mais completa; 59) Considerando que, para que a supervisão numa base consolidada seja eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários incluindo aqueles em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito; que as autoridades competentes devem estar dotadas dos instrumentos jurldicos necessários ao exercício dessa tal supervisão; 60) Considerando que, no que respeita aos grupos cujas actividades são diversificadas e cuja empresa-mãe controle pelo menos uma filial que seja uma instituição de crédito, as autoridades competentes devem estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito no contexto desses grupos; que os Estados-membros podem, até coordenação posterior, estipular as técnicas de consolidação adequadas, com vista à realização do objectivo perseguido pela presente directiva; que as autoridades competentes devem, pelo menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exerclcio das suas atribuições; que deve ser instituida uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela supervisão dos diferentes sectores financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades financeiras variadas; 15 61) Considerando que os Estados-membros podem ainda recusar ou retirar a autorização bancária no caso de determinadas estruturas de grupo que considerem inadequadas ao exercfcio das actividades bancárias, nomeadamente, devido ao facto de essas estruturas não poderem ser supervisionadas de forma satisfatória; que as autoridades competentes dispõem, para este fim, dos poderes referidos no nº 1, primeiro parágrafo, e nº 2 do artigo 7°, nº 1, alfnea c), do artigo 14° e no artigo 16º da presente directiva, com vista a garantir uma gestão sã e prudente das instituições de crédito;. 62) Considerando que os Estados-membros podem igualmente instaurar a supervisão, segundo técnicas apropriadas, dos grupos que possuam estruturas não abrangidas pela presente directiva; que será necessário completar as disposições da presente directiva com vista a abranger tais estruturas, caso estas se venham a generalizar; 63) Considerando que a supervisão numa base consolidada deve englobar todas as actividades definidas no anexo I; que, como tal, todas as empresas que exercem essas actividades devem ser incluídas na supervisão numa base consolidada; que, por conseguinte, a definição de instituição financeira deve englobar essas actividades; 64) Considerando que a Directiva 86/635/CEE fixou as regras de consolidação em matéria de contas consolidadas publicadas pelas instituições de crédito, conjuntamente com a Directiva 83/349/CEE; que é desde então possf vel especificar melhor os métodos a utilizar na supervisão prudencial exercida numa base consolidada; 5. 92/30/CEE (adaptado) 6. 92/30/CEE 7. 9. 92/30/CEE (adaptado) 92/30/CEE (adaptado) 65) Considerando que a supervisão das instituições de crédito numa base consolidada deve ter, nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos depositantes dessas mesmas instituições e garantir a estabilidade do sistema financeiro; 11. 92/30/CEE 66) Considerando que o exame dos problemas que se levantam nos domínios abrangidos pela presente directiva bem como pelas outras directivas relativas à actividade das instituições de crédito, em particular na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige a cooperação das autoridades competentes e da Comissão no quadro de um Comité Consultivo; que esse Comité Consultivo Bancário das autoridades competentes dos Estados-membros não exclui outras formas de cooperação entre autoridades de fiscalização no domfnio do acesso e da supervisão das instituições de crédito e, nomeadamente, a cooperação instituída no quadro do Grupo de Contacto criado entre as autoridades de fiscalização dos bancos; 77/780/CEE (adaptado) 14 + 15. (adaptado) 16 67) Considerando que pode introduzir periodicamente ser necessário modificações técnicas nas regras pormenoril. adas contidas na presente directiva, a fim de corresponder a novos desenvolvimentos no sector bancário; que consequentemente, a Comisi,ão deve efectuar as alterações necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancário, dentro dos limites dos poderes de execução delegados à Comissão pelas disposições do Tratado; que, nesse caso, esse Comité actuará como "comité de regulamentação'', de acordo com as regras de procedimento estabelecidas pelo artigo 2º [procedimento m, variante b)] da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão<!); 68) Considerando que o nº 1 do artigo 36° da presente directiva permite que os compromissos solidários dos mutuários das instituições de crédito constituídas sob a fonna de sociedades cooperativas ou de fundos sejam tratados de modo análogo aos elementos dos fundos próprios enwiciados no nº 2, ponto 7), do artigo 34°; que o Governo dinamarquês expressou um veemente desejo no sentido de que as suas poucas instituições de crédito hipotecário constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam transformadas em sociedades anónimas; que é indispensável, a fim de facilitar essa transfontl8Ção ou de a tornar possível, estabelecer uma derrogação temporária que permita a essas instituições a inclusão de parte dos compromissos solidários nos fundos próprios; que esta derrogação temporária nlo deve provocar distorções de concorrência entre as instituições de crédito; 69) Considerando que a aplicação de um coeficiente de ponderação de 200/4 à detenção de obrigações hipotecárias por uma instituição de crédito pode causar perturbações em mercados tais instrumentos desempenhem um papel preponderante; que, neste caso, serão tomadas medidas provisórias para aplicar um coeficiente de ponderação dos riscos de 10% a tais activos; financeiros nacionais onde 23. + 14. + 5. + 12. 1. + 2. 89/646/CEE 89/647/CEE 92/16/CEE (adaptado) 92/121/CEE (adaptado) 92/16/CEE (adaptado) (adaptado) 13. 89/647/CEE 70) Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa ~ disposições relativas aos grandes riscos, convém permitir que os Estados -membros procedam à aplicação dos novos limites em duas fases; que, para as pequenas instituições de crédito, se pode justificar um período transitório mais longo, dado que uma aplicação mais rápida da nonna dos 25% poderia reduzir de fonna demasiado brusca a sua actividade de crédito; 10. 92/121/CEE (adaptado) 71) Considerando que, por outro lado, se encontra actualmente em curso a harmonização das condições de saneamento e liquidação das instituições de crédito; 6. 89/646/CEE 72) Considerando que deve igualmente ser empreendida a harmonização dos 7. instrumentos necessários ao controlo dos riscos de liquidez; 89/646/CEE (adaptado) 73) Considerando que a presente directiva nlo deve prejudicar as obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição das directivas mencionadas que constam da parte B do anexo V, ADOPTARAM A PRESENfE DIRECTIVA: <1> JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 17 TÍTULOI Artigo lº Artigo 2° Artigo 3° DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Definições Âmbito de aplicação Interdição da actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por empresas que não sejam instituições de crédito 21 21 24 27 TÍTULO II Artigo 4° Artigo 5° Artigo 6° Artigo 7° Artigo 8° Artigo 9° Artigo 10° Artigo 11° Artigo 12° Artigo 13º Artigo 14° Artigo 15° Artigo 16° Artigo 17° CONDIÇÕES DE ACESSO Á ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERciCIO Autorização Capital inicial Responsáveis da direcção e localização da administração central das instituições de crédito Accionístas e associados Programa de actividades e estrutura da organização Necessidades económicas Recusa de autorização Notificação da autorização à Comissão Consulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-membros Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-membro Revogação da autorização Denominação Participação qualificada numa instituição de crédito Organização e procedimentos de controlo interno 27 27 27 28 29 29 30 30 30 30 30 3 1 31 32 33 TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO E Á LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 18º Instituições de crédito Artigo 19° Instituições financeiras Artigo 20° Exercício do direito de estabelecimento Artigo 21 ° Exercício da livre prestação de serviços Artigo 22° Poderes das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento TÍTULO IV RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS Artigo 23° Notificação das filiais de empresas de países terceiros e das condições de acesso aos mercados desses países Artigo 24° Sucursais de instituições de crédito com sede social fora da Comunidade Artigo 25° Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as autoridades competentes de palses terceiros 33 33 34 35 36 36 38 38 40 40 TÍTULO V PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL 41 Capítulo 1 Artigo 26° Artigo 27º Artigo 28° Artigo 29º Artigo 30° Artigo 31° Artigo 32° Artigo 33° Princlpio da supervisão prudencial Competência de supervisão do Estado-membro de origem Competências do Estado-membro de acolhimento Cooperação em matéria de supervisão Verificação in loco das sucursais estabelecidas num outro Estado-membro Troca de informações e segredo profissional Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal das contas anuais e das contas consolidadas Poder de sanção das autoridades competentes Recurso jurisdicional 41 41 41 42 42 43 47 47 48 18 48 48 48 50 51 52 53 53 53 53 54 54 55 58 59 59 59 60 60 61 65 66 66 67 67 69 70 71 72 73 73 74 74 75 75 Capitulo 2 Instrumentos técnicos da supervislo prudencial Secção 1 Artigo 34° Artigo 35° Artigo 36° Artigo 37° Artigo 38° Artigo 39° Fundos próprios Principias gerais Outros elementos Outras disposições relativas aos fundos próprios Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada Deduções e limites Prova às autoridades competentes Secção 2 Artigo 40° Artigo 41º Artigo 42º Artigo 43° Artigo 44° Artigo 45° Artigo 46º Artigo 47° Rácio de solvabilidade Principias gerais Numerador: fundos próprios Denominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados em função do risco Ponderação dos riscos Ponderação dos créditos sobre as administrações regionais ou locais dos Estados-membros Outras ponderações Organismos administrativos e empresas com fins não lucrativos Nível do rácio de solvabilidade Secção 3 Grandes riscos Artigo 48° Notificação dos grandes riscos Artigo 49° Limites aplicáveis aos grandes riscos Artigo 50° Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não consolidada Secção 4 Participações qualificadas fora do dom(nio financeiro Artigo 51 ° Limitações das participações qualificadas não financeiras Capitulo 3 Artigo 52° Artigo 53° Artigo 54° Artigo 55° Artigo 56° Supervisão numa base consolidada Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito Autoridades competentes incumbidas do exercicio da supervisão numa base consolidada Forma e extensão da consolidação Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais Medidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consolidada TÍTULO VI COMITÉ CONSULTIVO BANCÁRIO Artigo 57° Composição e função do Comité Consultivo Bancário Artigo 58° Exame das condições de autorização Artigo 59° Rácio de observação TÍTULO VII PODERES DE EXECUÇÃO Artigo 60° Adaptações técnicas 19 TITULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Capítulo 1 Artigo 61º Artigo 62º Artigo 63º Artigo 64° Artigo 65° Disposições transitórias (Disposições transitórias relativas ao artigo 36°) (Disposições transitórias relativas ao artigo 43°) (Disposições transitórias relativas ao artigo 47°) (Disposições transitórias relativas ao artigo 49°) (Disposições transitórias relativas ao artigo 51 º) Capítulo 2 Disposições finais Artigo 66° Directivas revogadas Artigo 67° Entrada em vigor Artigo 68° Destinatários ANEXOI LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO ANEXO II CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS ANEXO III TRATAMENTO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO E A TAXAS DE CÂMBIO ANEXOIV TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO E A TAXAS DE CÂMBIO ANEXO V Parte A Directivas revogadas (referidas no artigo 66º) ANEXO V Parte B Prazos de transposição (referidos no artigo 66°) ANEXO VI QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 76 76 76 77 78 78 80 80 80 80 80 81 82 83 86 87 88 89 20 1'ÍTULOI DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1° Deflnlç6es Para efeitos da presente directiva. entende-se por: 1) "Instituição de crédito": uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta. Para efeitos da aplicaçio da supervisão numa base consolidada, são consideradas como instituiç6es de crédito, qualquer instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo, qualquer empresa privada ou pública que corresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha sido autorizada num pais terceiro. Para efeitos da aplicação da supervisão e do controlo dos grandes riscos, são consideradas como instituições de crédito, qualquer instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo, incluindo as suas sucursais num pais terceiro e qualquer empresa privada ou pública, incluindo as suas sucursais, que corresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha sido autorizada num pais terceiro; 77/780/CEE Artigo 1 º, 1 ° travessão 92/30/CEE Artigo 1 °, 1 ° travessão (adaptado) 92/121/CEE Artigo 1 ° alínea a) (adaptado) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) "Autorização": acto emanado das autoridades, qualquer que seja a forma, de 177/780/CEE que resulte a faculdade de exercer a actividade de instituição de crédito; Artigo 1°, 2º travessão "Sucursal": um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de 89/646/CEE personalidade jurídica, de uma instituição de crédito e efectue directamente, Artigo 1 ° ponto 3) no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de crédito; vários centros de exploração criados no mesmo Estado-membro por uma instituição de crédito com sede social noutro Estado-membro serão considerados como uma única sucursal; "Autoridades competentes": as autoridades nacionais habilitadas, nos termos 89/646/CEE de uma lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito; Artigo 1 ° pontos 5) a 9) (modificação resultante de "Instituição financeira": uma empresa que não seja uma instituição de crédito 92/30/CEE Artigo 10° nº 3) cuja actividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma ou mais das actividades referidas nos pontos 2) a 12) da lista que consta do anexo I; "Estado-membro de origem": o Estado-membro no qual uma instituição de crédito tenha sido autorizada nos termos dos artigos 4° a 11 º; "Estado-membro de acolhimento": o Estado-membro no qual uma instituição de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços; "Controlo": a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1 º da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma naturem entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; 21 9) 10) ''Participação para efeitos da aplicação da supervisão numa base consolidada": o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa: 92/30/CEE Artigo 1 °, 6° travessão (adaptado) "Participação qualificada": a detenção, numa empresa, de forma directa ou 89/646/CEE indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que inclua Artigo 1 °, 1 ° parag. do ponto 10), a possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão da empresa pontos 11) e 12) em que exista uma participação: - - 11) "Capital inicial": o capital na acepção do nº 2, pontos 1) e 2), do artigo 34º:- 12) "Empresa-mãe": uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1 º e 2° da Directiva 83/349/CEE. Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos grandes riscos, são consideradas como empresa-mie, qualquer empresa -mãe na acepção do nº 1 do artigo 1 º da Directi. va 83/349/CEE, bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante sobre outra empresa; 92/J0CEE Artigo 1°, 7° travessão (adaptado) 92/121/CEE Artigo 1 ° alínea c) (adaptado) 13) "Filial": uma empresa filial, na acepção dos artigos 1 º e 2° da Directiva 189/646/CEE 83/349/CEE. Artigo 1 ° ponto 13) Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos grandes riscos, são consideradas como filial, qualquer empresa filial, na acepção do nº 1 do artigo 1 ° da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante. 92/J0CEE Artigo 1 °, 8° travessão (adaptado) 92/121/CEE Artigo 1 ° alínea d) (adaptado) Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como 89/646/CEE filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem: Artigo 1 ° ponto 13) 92/J0CEE Artigo 1 °, 8° travessão 92/121/CEE Artigo 1 ° alínea d) 14) 15) 16) "Zona A": todos os Estados-membros e todos os outros países membros de 89/647/CEE pleno direito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico Artigo 2° nº 1, 2° a 5° travessões (OCDE) e ainda os países que tenham celebrado acordos especiais de empréstimo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e no âmbito dos acordos gerais de empréstimo (AGE) do FMI. Todos os países que procedam (modificação resultante de ao reescalonamento da sua divida externa oficial são, contudo, excluídos da 95/15/CE Artigo 1 º) "Zona A" por um período de cinco anos: "Zona B": todos os países que não sejam os da Zona A: "Instituições de crédito da Zona A": todas as instituições de crédito autorizadas nos Estados-membros, nos tennos do artigo 4°, incluindo as suas sucursais nos países terceiros e todas as empresas privadas ou públicas que correspondam à definição do primeiro parágrafo do ponto 1), autorizadas noutros países da Zona A, incluindo as suas sucursais: 17) "Instituições de crédito da Zona B": todas as empresas, privadas ou públicas, autorizadas fora da Zona A que correspondam à definição do primeiro parágrafo do ponto 1), incluindo as suas sucursais na Comunidade: 22 18) 19) 20) 21) 22) 23) 24) "Sector não bancário": o conjunto de todos os mutuários que não sejam 89/647/CEE instituições de crédito, tal como definidos nos pontos 16) e 17), bancos Artigo 2° nº 1, 6º a 8º travessões locais, as Comunidades centrais, administrações centrais, regionais e Europeias, o Banco Europeu de Investimento (BEI) ou os bancos multilaterais de desenvolvimento, tal como são definidos no ponto 19); "Bancos multilaterais de desenvolvimento": o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento e a Sociedade Financeira Internacional, o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, o Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa, o «Nordic lnvestment Bank», o Banco de Desenvolvimento das Caraíbas, o Banco Europeu de Reconstrução e (modificação resultante de Desenvolvimento, o Fundo Europeu de Investimento e a Sociedade 91/31/CEE, 94/7/CE e 94/67/CE) lnteramericana de Investimento; "Elementos extrapatrimoniais de «risco elevado», «risco médio», «risco médio/baixo» e «risco baixo»": os elementos extrapatrimoniais referidos no nº 2 do artigo 43° e que constam do anexo II; "Companhia financeira": qualquer instituição financeira cujas empresas filiais 92/30/CEE sejam exclusiva ou principalmente uma ou várias instituições de crédito ou Artigo 1 °, 3ºa 5º travessões instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de crédito; "Companhia mista": qualquer empresa-mãe que não seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito e em cujas filiais se inclua, pelo menos, uma instituição de crédito; "Empresa de serviços bancários auxiliares": qualquer empresa cuja actividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos, ou em qualquer outra actividade similar que tenha um carácter auxiliar relativamente à actividade principal de uma ou várias instituições de crédito; "Riscos para efeitos da aplicação dos artigos 48°, 49° e 50°": os activos e os 92/121/CEE elementos extrapatrimoniais enumerados no artigo 43° e nos anexos II e IV, Artigo lº alínea h) sem aplicação dos coeficientes de ponderação ou graus de risco previstos (adaptado) nessas disposições; os riscos referidos no anexo IV serão calculados segundo um dos métodos descritos no anexo III, sem aplicação dos coeficientes de ponderação previstos em função da contraparte; podem ser excluídos da definição de risco, mediante aprovação das autoridades competentes, todos os elementos cobertos a 100 % por fundos próprios desde que estes últimos não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade e dos outros rácios de supervisão previstos pela presente directiva e por outros actos comunitários; os riscos não incluem: - no caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquidação no perfodo de 48 horas após o pagamento; ou no caso das operações de compra ou venda de títulos, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquidação no perf odo de cinco dias úteis a contar do momento em que o pagamento for efectuado ou em que os tftulos forem entregues, consoante o que se verificar primeiro; 23 25) "Grupo de clientes ligados entre si": 92/121/CEE Artigo 1 ° alínea m) duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que constituam, até prova em contrário, uma única entidade do ponto de vista do risco, porque uma delas detém, directa ou indirectamente, o poder de controlo sobre a outra ou as outras, ou duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais não exista qualquer relação de controlo na acepção do primeiro travessão, mas que devam ser consideradas como uma única entidade do ponto de vista do risco por estarem de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas se deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão provavelmente dificuldades de reembolso; 26) "Relação estreita": uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de: a) uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa, 77/780/CEE Artigo 1°, 5° travessão. (modificação resultante de 95/26/CE Artigo 2º nº 1) ou b) uma relação de controlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa -mãe e uma filial, tal como prevista nos nºs l e 2 do artigo l O da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa- -mãe de que essas empresas dependem; · É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo. Artigo 2° Âmbito de aplicação A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade das instituições de 77/780/CEE 1. crédito e ao seu exercício. A presente directiva aplica-se a todas as instituições de Artigo 2º nº 1 crédito. 89/646/CEE Artigo ~º nº 1 89/647/CEE Artigo 1° nº 1 2. Os artigos 25º e 52° a 56° são também aplicáveis às companhias financeiras e 92/30/CEE às companhias mistas que tenham a sua sede na Comunidade. Artigo 2° (adaptado) Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 25° e 52° a 56°, são consideradas instituições financeiras as instituições excluidas a titulo permanente pelo nº 3, com excepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-membros. 24 77/780/CEE Artigo 2° nº 2 (modificação resultante de 96/13/CE Artigo 1 º) 3. A presente directiva não respeita à actividade: - - - - - - - - - - - - - - - dos bancos centrais dos Estados-membros, dos serviços de cheques postais, na Bélgica, do "lnstitut de Réescompte et de Garantie / Herdiscontering- en W aarborginstituut", na Dinamarca, do "Dansk Eksportfinansieringsfond", do "Danmarks Skibskreditfond", e do "Dansk Landbrugs Realkreditfond", na Alemanha, da "Kreditanstalt fllr Wiederaufbau", dos organismos que, nos tennos do "Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz", são reconhecidos como órgãos da polftica nacional em matéria de habitação e cujas. operações , bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força dessa lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de habitação, na Grécia da "EllrivtK1Í Tpci7tfl;a BwµrrxcxvtKtj; A varm'>!;w;;" (Elliniki Trápeza Viomichanikfs Anaptyxeos), do "T<Xµeío IlcxpcxKataOr)Krov Km "TcxxoopoµtKó ~aveírov" TaµteuTipw" (Tachydromikó Tamieftlrio ); (Tamfo Parakatathikón kai Danelon) e do em Espanha, do "Instituto de Crédito Oficial", em França, da "Caisse des dépôts et consignations", na Irlanda, das "Credit Unions" e das "Friendly Societies", em Itãlia, da "Cassa Depositi e Prestiti", "Nederlandse Pafses Baixos, voor nos Ontwikkelingslanden Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij", da "NV lndustriebank Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering" e da "Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappij NV", lnvesteringsbank "NV da NV", da na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de construção civil de interesse público e da "Ôsterreichische Kontrollbank AG", em Portugal, das Caixas Económicas existentes em I de Janeiro de 1986 exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas. e, por outro, a "Caixa Económica Montepio Geral", na Finlândia, da "Teollisen yhteistyõn rahasto Oy/Fonden fõr industriellt samarbete Ab", e da "Kera Oy/Kera Ab", na Suécia, da "Svenska Skeppshypotekslassan", 25 - no Reino Unido, do "National Savings Bank", da "Commonwealth 77/780/CEE Development Finance Company Ltd", da "Agricultural Mortgage Artigo 2º nº 2 Corporation Ltd", da "Scottisch Agricultural Securities Corporation Ltd", (modificação resultante de dos "Crown Agents for Overseas Governments and Administrations", das 96/13/CE Artigo 1º) "Cr~dit Unions" e dos "Municipal Banks". Sob proposta da Comissão, que consultará para esse efeito o Comité previsto no 77/780/CEE 4. artigo !§7°, a seguir denominado "Comité Consultivo Bancário", o Conselho decidirá Artigo 2º nº 3 qualquer eventual alteração da lista indicada no nº 3. (adaptado) 5. As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977, existam num mesmo 77/780/CEE Estado-membro e que estejam filiadas de modo permanente num organismo central Artigo 2º nº 4 que as fiscaliza e que esteja estabelecido nesse mesmo Estado-membro, podem ser (adaptado) dispensadas das condições que constam do nº 1 do artigo 6°, bem como dos artigos 8° e 59° se, o mais tardar até 15 de Dezembro de 1979, o direito nacional dispuser que: instituições nele filiadas os compromissos do organismo central e das constituem compromissos solidários ou que os compromissos. das instituições nele filiadas são totalmente garantidos pelo organismo central, a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas são fiscalizados no seu conjunto com base em contas consolidadas, a direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à direcção das instituições nele filiadas. As instituições de crédito de âmbito local que estejam filiadas posteriormente a 15 de Deumbro de 1977, num organismo central, na acepção do primeiro parágrafo, podem beneficiar das condições ai fixadas se constituirem uma extensão normal da rede dependente do organismo central. Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que forem criadas em regiões recentemente subtraidas do mar ou que tenham resultado da fusão ou da cisão de instituições existentes integradas no organismo central, o Conselho pode, sob proposta da Comissão que consultará para o efeito o Comité Consultivo Bancário, fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo a revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo, sempre que considerar que a filiação de novas instituições que beneficiem do regime previsto no segundo parágrafo seria susceptivel de afectar de forma negativa a concorrência. O Conselho decidirá por maioria qualificada. 6. As instituições de crédito que, da forma definida no primeiro parágrafo do nº 5, estejam filiadas num organismo central situado no mesmo Estado-membro podem também ser isentas das disposições constantes dos nºs 3 a 7 do artigo 5°, dos artigos 44)0 a 51º e do artigo 65°, desde que, sem prejuizo da aplicação dessas disposições ao organismo central, o conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas esteja sujeito às referidas disposições numa base consolidada. Em caso de isenção, os artigos 13°, 18°, 19°, os nºs 1 a 6 do artigo 20° e os artigos 21º e 22º aplicam-se ao conjunto constituido pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas. 89/646/CEE Artigo 2° nº 3 89/647/CEE Artigo 1 ° nº 3 92/121/CEE Artigo 2° alínea b) (adaptado) 26 Artigo 3° Interdição da actividade de recepçlo do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por empresas que não sejam instituições de crédito. Os Estados-membros proibirão que pessoas ou empresas que não sejam instituições de 89/646/CEE crédito exerçam, a t(tulo profissional, a actividade de recepção do público de depósitos Artigo 3° ou outros fundos reembolsáveis. Esta proibição não se aplica à recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por um Estado-membro, por autoridades regionais ou locais de um Estado-membro ou por organismos públicos internacionais de que façam parte um ou mais Estados-membros, nem aos casos expressamente referidos nas legislações nacionais ou comunitária, desde que tais actividades estejam sujeitas a regulamentações e controlos que tenham por objectivo a protecção dos depositantes e dos investidores e aplicáveis a esses casos. TÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO Artigo 4° Autorização Os Estados-membros estabelecerão que as instituições de crédito devem obter uma 77/780/CEE autorização antes de iniciar as suas actividades. Os Estados-membros fixarão as Artigo 3º nº l condições, sem prejuízo do disposto nos artigos 5° a 9°, e notificá-las-ão à Comissão, (adaptado) bem como ao Comité Consultivo Bancário. Artigo 5° Capital inicial 1. Sem preju(zo de outras condições gerais exigidas pelas regulamentações nacionais, as autoridades competentes não concederão a autorização quando a instituição de crédito não apresente fundos próprios específicos e quando o capital inicial for inferior a cinco milhões de ecus. 77/780/CEE Artigo 3° nº 2 (adaptado) 89/646/CEE Artigo 4° nº 1 (adaptado) Os Estados-membros podem permitir a continuação da actividade das instituições de crédito que não satisfaçam a condição relativa aos fundos próprios específicos e que existam a 15 de Dezembro de 1979. Os Estados-membros podem dispensar essas empresas da obrigação de respeitar a condição prevista no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6°. 77/780/CEE Artigo 10° nº 1, 3° parágrafo (adaptado) Todavia, os Estados-membros terão a faculdade de conceder a autorização a 89/646/CEE 2. categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao Artigo 4° nº 2 exigido no número anterior. Neste caso: (adaptado) a) O capital inicial não deve ser inferior a I milhão de ecus; b). Os Estados-membros interessados devem notificar à Comissão as razões pelas quais fazem uso da faculdade prevista no presente número; c) Quando da publicação na lista referida no artigo 11°. o nome da instituição de crédito deve ser seguido de uma anotação indicativa de que esta não atinge o capital mlnimo exigido no nº 1; 27 d) Num prazo de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação do presente número nos Estados -membros, à atenção do Comité Consultivo Bancário. 89/646/CEE Artigo 4° nº 2 (adaptado) 3. Os fundos próprios de uma instituição de crédito não podem tomar-se inferiores ao montante do capital inicial exigido por força do nº 1 no momento da respectiva autorização. 89/646/CEE Artigo 10º nºs 1 a 5 (adaptado) 4. Os Estados-membros podem decidir que as instituições de crédito existentes a 1 de Janeiro de 1993 e cujos fundos próprios não atinjam os nlveis fixados pelos nºs 1 e 2 para o capital inicial possam prosseguir o exercf cio das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não podem tomar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir de 22 de Dezembro de 1989. 5. Se o controlo de uma instituição de crédito que se inclua na categoria referida no número anterior for tomado por uma pessoa singular ou colectiva diferente da que anteriormente controlava a instituição, os fundos próprios dessa instituição devem pelo menos atingir o nfvel fixado para o capital inicial pelos nºs 1 e 2. - 6. Em certas circunstâncias especfficas e com o consentimento das autoridades competentes, sempre que ocorrer uma fusão entre duas ou mais instituições de crédito pertencentes à categoria referida no nº 4, os fundos próprios da instituição resultante da fusão não podem descer a um nf vel inferior ao do total dos fundos próprios das instituições fusionadas à data da fusão, enquanto não tiverem sido atingidos os níveis adequados em virtude dos nºs 1 e 2. - 7. Se nos casos referidos nos nºs 3, 4 e 6, se verificar uma diminuição dos fundos próprios, as autoridades competentes podem, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição regularize a sua situação ou cesse as suas actividades. Artigo 6° Responséveis da direcção e localização da administração central das instituiçGes de crédito 1. As autoridades competentes apenas concederão a autorização à instituição desde que, pelo menos, duas pessoas determinem efectivamente a orientação da actividade da instituição de crédito. 77/780/CEE Artigo 3° nº 2, 3° travessão e 2° parágrafo (adaptado) Outrossim, as autoridades não concederão a autorização quando essas pessoas - não possuam a honorabilidade necessária ou a experiência adequada para exercer essas funções. 2. Os Estados-membros exigirão: que a administração central das instituições de crédito que sejam pessoas colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutária, se situe no mesmo Estado-membro que a respectiva sede estatutária, que a administração central das demais instituições de crédito se situe no Estado -membro que tiver emitido a autorização e no qual estas operem de forma efectiva. 77/780/CEE Artigo 3° nº 2A (modificação resultante de 95/26/CE Artigo 3° nº 2) 28 Artigo 7° Accionista1 e associados As autoridades competentes não concederão a uma instituição de crédito a 89/646/CEE 1. autorização de acesso à actividade antes de terem obtido a comunicação da identidade Artigo 5º, 1 ° parágrafo dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela detenham uma participação qualificada e do montante dessa participação. Para fms de aplicação da noção de participação qualificada no presente artigo, 89/646/CEE são tomados em consideração os direitos de voto previstos no artigo 7° da Directiva Artigo 1 ° ponto 10, 2º parágrafo 88/627/CEE do Conselho(I>_ (adaptado) As autoridades competentes recusarão a autoril. ação se, atendendo à 89/646/CEE 2. necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não se Artigo 5°, 2º parágrafo encontrarem convencidas da idoneidade dos referidos accionistas e/ou associados. (adaptado) 3. - - Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a instituição de 77 nSO/CEE crédito e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só Artigo 3º nº 2, Jº a 5º parágrafos concederão a autoril. ação se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão. (modificação resultante de 95/26/CE Artigo 2º nº 2) (adaptado) As autoridades competentes recusarão igualmente a automação se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um pais terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das suas funções de supervisão. As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito lhes prestem as infonnações que solicitarem para se certificarem do cumprimento pennanente das condições previstas no presente número. Artigo 8° Programa de actividade1 e estrutura da organização Os Estados-membros estabelecerão - acompanhado de um programa de actividades em que sejam nomeadamente, a natureza das operações consideradas e a estrutura da organização (adaptado) da instituição. que o pedido de autoril. ação deve ser 77 nSO/CEE indicadas, Artigo 3° nº 4 (1> JO nº L 348 de 17. 12. 1988, p. 62. 29 Artigo 9° Necessidades económicas Os Estados-membros não podem estabelecer que o pedido de autorização seja 77/780/CEE examinado em função das necessidades económicas do mercado. Artigo 3° nº 3 alinea a) (adaptado) Artigo 10° Recusa de autorização Qualquer recusa de autorização deve ser fundamentada e notificada ao requerente no 77/780/CEE prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se este for incompleto, no Artigo 3° nº 6 prazo de seis meses a contar da apresentação pelo requerente dos esclarecimentos necessários à decisão. A decisão será em qualquer caso tomada no prazo de doze meses a contar da recepção do pedido. Artigo 11º Notificação da autorização à Comissão Todas as autorizações serão notificadas à Comissão. Todas as instituições de crédito 77/780/CEE serão inscritas numa lista, cuja publicação no Jornal Oficial das Comunidades Artigo 3° nº 7 Europeias, bem como as actualizações, serão efectuadas pela Comissão. Artigo 12° Consulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-membros Deve ser objecto de consulta prévia às autoridades competentes do outro Estado- 89/646/CEE -membro a autorização de qualquer instituição de crédito que seja: Artigo 7° quer filial de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro, quer filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro, quer controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que controlem uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro. Artigo 13° Sucursais de instituiçftes de crédito autorizadas noutro Estado-membro A autorização - - e o capital de dotação não podem - - ser exigidos pelos Estados- 89/646/CEE -membros de acolhimento no que respeita às sucursais de instituições de crédito Artigo 6° nº l autorizadas noutros Estados-membros. O estabelecimento e a supervisão dessas (adaptado) sucursais obedecerão às disposições do artigo 17°, dos nºs I a 6 do artiao 20° e dos artigos 22° e 26°. - - 30 Artigo 14° Revogação da autorização 1. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização a uma 77/780/CEE instituição de crédito - - quando a instituição - - : · Artigo 8° nº J (adaptado) a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar expressamente a fazê-lo ou cessar o exercicio da sua actividade durante um periodo superior a seis meses, a não ser que o Estado-membro em causa preveja que nestes casos a autorização caducará; b) Tiver obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular; c) Não satisfizer as condições às quais a autorização estiver ligada--; d) Deixar de possuir fundos próprios suficientes ou deixar de oferecer a garantia de poder satisfazer as suas obrigações para com os seus credores e, em particular, já não proporcionar segurança aos fundos que lhe foram confiados; e) Se encontrar nos outros casos de revogação previstos pela regulamentação nacional. 2. Qualquer revogação de autorização deverá ser fundamentada e comunicada aos 177/780/CEE interessados; a revogação será notificada à Comissão. Artigo 8º nº 5 Artigo 15º Denominação podem, para o exercicio da sua actividade, utilizar no 771780/CEE As instituições de crédito - território da Comunidade a mesma denominação que utilizam no Estado-membro da Artigo 5º sua sede social, não obstante as disposições relativas ao uso dos termos «banco», (adaptado) «caixa económica» ou outras denominações similares que possam existir no Estado- -membro de acolhimento. No caso em que exista um risco de confusão, os Estados- -membros de acolhimento poderão exigir, para fins de clarificação, a junção à denominação de uma referência explicativa. 31 Artigo 16° Participação qualificada numa instituição de crédito 1. Os Estados-membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa singular ou 89/646/CEE colectiva que pretenda deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada Artigo 11 ° numa instituição de crédito deva informar previamente do facto as autoridades competentes e comunicar o montante dessa participação. A referida pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo tal que a percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou SO % ou que a instituição de crédito se transforme em sua filial. Sem prejuizo do disposto no nº 2, as autoridades competentes disporão de um prazo máximo de 3 meses a contar da data da informação prevista no parágrafo anterior para se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não estiverem convencidas da adequação da referida pessoa singular ou colectiva. Quando não houver oposição, as autoridades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto a que se refere o parágrafo anterior. 2. Se o adquirente das participações referidas no número anterior for uma instituição de crédito autoriza. da noutro Estado-membro ou a empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle uma instituição de crédito autoriza. da noutro Estado-membro, e se, por força da aquisição, a instituição em que o adquirente tencione deter uma participação se transformar numa filial ou ficar sujeita ao seu controlo, a apreciação da aquisição deve ser objecto da consulta prévia referida no artigo 12º. 3. Os Estados-membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa singular ou colectiva que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa instituição de crédito deva informar previamente do facto as autoridades competentes e comunicar o novo montante da sua participação. A referida pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual intenção de diminuir a respectiva participação qualificada de modo tal que a proporção de direitos de voto ou partes de capital por ela detida desça a um nivel inferior aos limiares de 20 %, 33 % ou SO % ou que a instituição deixe de ser sua filial. As instituições de crédito comunicarão às autoridades competentes, logo que 4. delas tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões de participação no capital em consequência das quais a sua participação ultrapasse, para mais ou para menos, um dos limiares referidos nos nºs I e 3. As instituições de crédito comunicarão igualmente, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que possuam participações qualificadas e o montante dessas participações, com base designadamente nos dados registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios, ou tal como resultem das informações recebidas ao abrigo das obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores. 32 5. Os Estados-membros legislarão no sentido de que, no caso de a influência 89/646/CEE exercida pelas pessoas referidas no nº 1 ser susceptivel de se fazer em detrimento de Artigo 11º uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomem as medidas apropriadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em injwições, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou outras partes do capital social detidas pelos accionistas ou sócios em questão. Serio aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não observem a obrigação de infonnação prévia referida no nº 1 do presente artigo. Sempre que, mau grado a oposição das autoridades competentes, for adquirida uma participação, os Estados-membros, independentemente de outras sanções a adoptar, estabelecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes, quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos. Para fins de aplicação da noçio de partlclpaçlo qualificada e de outras taxas 89/646/CEE 6. de participação previstas no presente artigo, são tomados em consideração os Artigo 1º nº 10, 2° parágrafo direitos de voto previstos no artigo 7° da Directiva 88/627/CEE. (adaptado) Artigo 17° Organização e procedimento de controlo interno A autoridade competente do Estado-membro de origem exigirá que cada instituição 89/646/CEE de crédito disponha de uma boa organii. ação administrativa e contabilística e de Artigo 13º nº 2 procedimentos de controlo interno adequados. TÍTULOID DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO E Á LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 18° Instituições de crédito Os Estados-membros legislarão no sentido de que as actividades referidas na lista 89/646/CEE constante do anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, de acordo com Artigo 18° nº 1 o disposto nos nºs 1 a 6 do artigo 200, nos nºs 1 e 2 do artigo 21° e no artigo 22°, (adaptado) através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes de outro Estado-membro, - sob reserva de que essas actividades se encontrem abrangidas pela autorização. 33 Artigo 190 Institulçles ·financeiras Os Estados-membros disporão igualmente no sentido de que as actividades constantes 89/646/CEE da lista do anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, de acordo com o Artigo 18º nº 2 disposto nos nºs 1 a 6 do artigo 20°, nos nºs 1 e 2 do artl10 21° e no artigo 22°, (modlftcaçlo resultante de através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por 92/30/CEE Artigo 1 Oº nº 2, 2º travesslo) qualquer instituição financeira de outro Estado-membro, filial de uma instituição de crédito, ou fiJial comum de várias instituições de crédito, cujo estatuto legal permita o exercício dessas actividades e preencha cumulativamente as seguintes condições: a ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito no Estado -membro a cuja ordem jurídica a filial se encontra sujeita, as actividades em questão serem efectivamente exercidas no território do mesmo Estado-membro, a ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes à detenção de partes do capital social ou de acções da filial, a ou as empresas-mãe deverem, a contento das autoridades competentes, justificar da gestão prudente da filial e se terem declarado, com o acordo das autoridades competentes do Estado-membro de origem, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela filial, a filial ser efectivamente incluída, em especial no que respeita às actividades em questão, na supervisão em base consolidada a que está sujeita a respectiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, conforme os artigos 52° a 56°, nomeadamente no que se refere ao cálculo do rácio de solvabilidade, ao controlo dos grandes riscos e à limitação das participações prevista no artigo 51 °. Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades competentes do Estado -membro de origem, as quais passarão à filial um atestado, que deverá ser apenso às notificações referidas nos nºs 1 a 6 do artigo 20° e nos nºs 1 e 2 do artigo 21°. As autoridades competentes do Estado-membro de origem assegurarão a supervisão da filial de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 5°, nos artigos 16°, 17°, 26°, 28°, 29°, 30° e 32°. As disposições referidas no presente artigo aplicam-se, mutatis mutandis, às filiais com as necessárias adaptações. Em particular, onde se lê: "instituições de crédito" deve ler-se "instituições financeiras que preencham as condições referidas no artigo 19°" e onde se lê "autorização" deve ler-se "estatuto legal". O nº 3, segundo parásrafo, do artigo 20° deve ler-se do seguinte modo: "A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará igualmente o montante dos fundos próprios da instituição financeira filial e o rácio de solvabilidade consolidada da instituição de crédito que constitui a respectiva empresa-mãe. " Se a instituição financeira que beneficie das disposições do presente artigo deixar de preencher alguma das condições fixadas, o Estado-membro de origem deve informar do facto as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento e a actividade desenvolvida por essa instituição no Estado-membro de acolhimento ficará sujeita à legislação deste. 34 Artigo 20° Exercício do direito de estabelecimento l. Qualquer instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal no 89/646/CEE território de outro Estado-membro deve notificar desse facto as autoridades Artigo 19º (adaptado) competentes do Estado-membro de origem. 2. Os Estados-membros exigirão que a instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompanhar a notificação referida no número anterior das seguintes informações: a) O Estado-membro em cujo território tenciona estabelecer a sucursal; b) Um programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o tipo de operações que tem em vista e a estrutura organizativa da sucursal; c) O endereço onde os documentos lhe possam ser reclamados, no Estado-membro de acolhimento; d) O nome dos dirigentes responsáveis pela sucursal. 3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade competente do Estado-membro de origem tenha razões para duvidar da adequação das estruturas administrativas ou da situação financeira da instituição de crédito, comunicará as informações referidas no número anterior à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, no prazo de três meses a contar da recepção de todas essas informações, e informará do facto a instituição visada. A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará igualmente o montante dos fundos próprios e do rácio de solvabilidade da instituição de crédito. -- Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem recusem comunicar as informações mencionadas no número anterior às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, darão a conhecer as razões dessa recusa à instituição de crédito em causa, no prazo de três meses após a recepção de todas as informações. A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial no Estado-membro de origem. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício das suas 4. actividades, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento disporá de um perf odo de dois meses a contar da data de recepção da comunicação referida no número anterior para organizar a supervisão da instituição de crédito nos termos do artigo 22º e para assinalar, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-membro de acolhimento. 5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do Estado -membro de acolhimento ou, em caso de silêncio desta, decorrido o prazó previsto no nº 4, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar as suas actividades. 35 Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações notificadas nos 89/646/CEE 6. termos das alfneas b), c) e d) do nº 2, - , a instituição de crédito notificará por Arti10 19° escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-membro de (adaptado) origem e do Estado-membro de acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-membro de origem se pronuncie nos termos do nº 3 e de que a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento se pronuncie nos termos do nº 4. 7. As sucursais que tenham iniciado a sua actividade, de acordo com as disposições 89/646/CEE do Estado-membro de acolhimento, antes de 1 de Janeiro de 1993, serão consideradas Artigo 23° nº 1 como tendo sido objecto do procedimento previsto nos nºs 1 a 5 do presente arti10. A (adaptado) partir desta data, essas sucursais são regidas pelo disposto no nº 6 do presente artigo e nos artigos 18º, 19º, 22° e 29°. - - Artigo 21º Exercfcio da liberdade de prestação de serviços 1. As instituições de crédito que desejem exercer, pela primeira vez, as suas 89/646/CEE actividades no território de outro Estado-membro no âmbito da livre prestação de Artigo 20º serviços, devem notificar à autoridade competente do Estado-membro de origem quais as actividades que pretendem exercer, de entre as constantes da lista do anexo 1. 2. A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento a notificação referida no nº 1, no prazo de um mês a contar da recepção desta. 3. O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas instituições de 89/646/CEE crédito que operavam mediante prestação de serviços antes de Ide Janeiro de 1993. Artigo 23º nº 2 (adaptado) Artigo 22° Poderes das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento 1. O Estado-membro de acolhimento pode exigir, para efeitos estatísticos, que 89/646/CEE qualquer instituição de crédito que tenha uma sucursal no seu território apresente às Artigo 21° respectivas autoridades competentes um relatório periódico àcerca das operações (adaptado) efectuadas no seu território. Para o exercicio das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 27°. o Estado-membro de acolhimento pode exigir das sucursais de instituições de crédito originárias de outros Estados-membros as mesmas informações que exige, para esse efeito, das instituições de crédito nacionais. 2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento verificarem que uma instituição que tem uma sucursal ou que opera em regime de prestação de serviços no seu território não observa as disposições legais adoptadas pelas autoridades competentes desse Estado-membro em aplicação das disposições da presente directiva que prevejam a competência das autoridades de acolhimento, essas autoridades exigirão à instituição em causa que ponha termo a essa situação irregular. 36 Se a instituição em causa não adoptar as medidas necessárias, as autoridades 89/646/CEE 3. competentes do Estado-membro de acolhimento informará de tal facto as autoridades Artigo 21 ° compe_tentes do Estado-membro de origem. Esta tomará, o mais rapidamente possível, (adaptado) todas as medidas adequadas para que a instituição em causa ponha termo a essa situação irregular. A natureza destas medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento. 4. Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades competentes do Estado -membro de origem ou porque essas medidas se afigurem inadequadas ou não tenham sido tomadas nesse Estado, a instituição persistir em violar as disposições legais referidas no nº 2, em vigor no Estado-membro de acolhimento, este último pode, após informar desse facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir ou reprimir novas irregularidades e, na medida em que isso se revele necessário, impedir a instituição em causa de iniciar novas operações no seu território. Os Estados-membros providenciarão no sentido de que os documentos necessários à levados ao conhecimento, no seu território, das instituições de crédito. tais medidas possam ser tomada de 5. As disposições dos nºs 1 a 4 não afectam a possibilidade de o Estado-membro de acolhimento tomar medidas destinadas a evitar ou reprimir as irregularidades cometidas no seu território que sejam contrárias às disposições legais por ele adoptadas por razões de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir essa instituição de iniciar novas operações no seu território. 6. Todas as medidas adoptadas em aplicação das disposições dos nºs 4 e 5 e que incluam sanções e restrições ao exercício da prestação de serviços, devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas à instituição interessada. Essas medidas podem ser objecto de recurso judicial, a interpor perante os tribunais do Estado -membro que as tiver tomado. 7. Antes de encetar o procedimento previsto nos nºs 2, 3 e 4, as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento podem, em caso de urgência, tomar as medidas cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos depositantes, investidores ou outras pessoas a quem sejam fornecidos serviços. A Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados devem ser informadas dessas medidas no mais curto prazo. A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-membros interessados, pode decidir que o Estado-membro em causa tenha de alterar ou abolir essas medidas. 8. O Estado-membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas para evitar ou reprimir as irregularidades no seu território, exercendo as. competências que lhe são atribuídas por força da presente directiva. Esta possibilidade inclui a de impedir uma instituição de iniciar novas operações no seu território. 37 Em caso de revogação da autorização. as autoridades competentes do Estado- 89/646/CEE 9. -membro de acolhimento será informada desse facto e adaptará as medidas apropriadas Artigo 21º para impedir que a instituição em causa inicie novas operações no respectivo território (adaptado) e para salvaguardar os interesses dos depositantes. De dois em dois anos. a Comissão enviará um relatório sobre esses casos ao Comité Consultivo Bancério. 1 O. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o número e a natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa nos termos dos nºs I a 6 do artigo 20°, ou em que tenham sido tomadas medidas nos termos do nº 4 do presente artiao. De dois em dois anos, a Comissão enviará um relatório sobre esses casos ao Comité Consultivo Bancário. 11. O disposto no presente artigo não obsta a que as instituições de crédito cuja sede se situe noutro Estado-membro façam publicidade aos seus serviços através de todos os meios de comunicação disponfveis no Estado-membro de acolhimento, desde que observem as normas que eventualmente rejam a forma e o conteúdo desta publicidade, adaptadas por razões de interesse geral. TfTULOIV RELAÇÕES COM PAfSES TERCEIROS Artigo 23° Notificação das filiais de empresas de pafses terceiros e das condiçGes de acesso aos mercados desses pafses 89/646/CEE Artigo 8° (adaptado) 1. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão: a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas- -mãe estejam sujeitas à ordem jurfdica de um pafs terceiro. A Comissão informará desse facto o Comité Consultivo Bancário; b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa instituição de crédito da Comunidade, tomando-a assim sua filial. A Comissão informará desse facto o Comité Consultivo Bancário. Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurfdica de um pais terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão. nos termos do artigo 11 °. -- 2. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer dificuldades de 89/646/CEE ordem geral com que as suas instituições de crédito deparem para se estabelecerem ou Artigo 9º exercerem as suas actividades bancárias num pais terceiro. (adaptado) 3. A Comissão elaborará, - - periodicamente, um relatório que analise o tratamento dado nos paf ses terceiros às instituições de crédito da Comunidade, na acepção dos nºs 4 e 5, no que se refere ao estabelecimento e ao exercfcio das suas actividades bancárias. bem como às tomadas de participação em instituições de crédito de pafses transmitirá estes relatórios ao Conselho, acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas. terceiros. A Comissão 38 Sempre que a Comissão verificar, quer com base nos relatórios referidos no nº 89/646/CEE 4. 3, quer noutras informações, que um pais terceiro não concede às instituições de Artigo 9° crédito comunitárias um acesso efectivo ao mercado comparâvel ao concedido pela (adaptado) Comunidade às instituições de crédito desse pais terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho no sentido de obter um mé:llldato de negociação adequado para obter oportunidades de concorrência comparâveis para as instituições de crédito da Comunidade. O Conselho decidirâ por maioria qualificada. Sempre que a Comissão verificar, quer com base nos relatórios referidos no nº 3, 5. quer noutras informações, que as instituições de crédito comunitárias não beneficiam num pais terceiro do tratamento nacional que oferecer as mesmas oportunidades de concorrência que às instituições de crédito nacionais e que as condições de acesso efectivo ao mercado não se encontram preenchidas, ·pode encetar negociações destinadas a obviar a essa situação. Nas circunstâncias referidas no parâgrafo anterior, pode igualmente ser decidido, em qualquer altura e cumulativamente com a iniciativa das negociações, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 60°, que as autoridades competentes dos Estados-membros devam limitar ou suspender as suas decisões sobre pedidos de autorização jâ depositados no momento da decisão ou posteriormente, e as tomadas de participação por parte de empresas-mãe directas ou indirectas sujeitas à ordem juridica do pais terceiro em causa. A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três meses. Antes do termo do referido prazo de três meses e à luz dos resultados da negociação, o Conselho pode decidir, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, se essas medidas continuam a ser aplicadas. Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser aplicada à criação de filiais por instituições de crédito ou suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade, nem à tomada de participações, por parte de tais estabelecimentos ou filiais, numa instituição de crédito da Comunidade. Sempre que a Comissão proceder à constatação referida nos nºs 4 e 5, os 6. Estados-membros informâ-la-ão, a seu pedido: a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta efectuado por uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do pais terceiro em questão; b) De qualquer projecto de tomada de participação que lhes seja apresentado por força do artigo 16º por uma empresa desse tipo numa instituição de crédito comunitâria, que a tomasse sua filial. 39 Esta obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha sido celebrado 89/646/CEE um acordo com um dos palses terceiros mencionados nos nº 4 ou 5 ou quando as Artigo 9º medidas referidas no nº 5 deixarem de ser aplicáveis. (adaptado) As medidas adaptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes às 7. obrigações que incumbem à Comunidade por força de acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulamentam o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício. Artigo 24° Sucursais de instituiçles de crédito com sede social fora da Comunidade Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de instituições de crédito com 77/780/CEE 1. sede social fora da Comunidade, para o acesso à sua actividade e para o seu exercicio, Artigo 9º disposições que conduzam a um tratamento mais favorável que aquele a que estiverem (adaptado) sujeitas as sucursais de instituições de crédito com sede social na Comunidade. 2. As autoridades competentes notificarão à Comissão e ao Comité Consultivo Bancário as autorizações de sucursais concedidas às instituições de crédito com sede social fora da Comunidade. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a Comunidade pode, mediante acordos concluidos em conformidade com o Tratado com um ou vários paises terceiros, estabelecer a aplicação de disposições que, com base no principio da reciprocidade, concedam às sucursais de; uma instituição de crédito com sede social fora da área da Comunidade o mesmo tratamento sobre o conjunto do território da Comunidade. Artigo 25° Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as autoridades competentes de pa(ses terceiros 1. A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de qualquer 92/30/CEE Estado-membro ou por sua própria iniciativa propostas que visem a negociação de Artigo 8º acordos com um ou mais países terceiros, relativos às modalidades de aplicação da (adaptado) supervisão numa base consolidada: às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha a sua sede num pais terceiro, e às instituições de crédito situadas num pais terceiro cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito ou uma companhia financeira com sede na Comunidade. 40 2. Os acordos referidos no nº 1 destinar-se-ão, em especial, a garantir a 92/30/CEE possibilidade: Artigo 8º (adaptado) por um lado, de as autoridades competentes dos Estados-membros obterem as informações necessárias à supervisão, com base na situação financeira consolidada, de uma instituição de crédito ou de uma companhia financeira situada na Comunidade e que tenha como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada fora da Comunidade ou que detenha uma participação em tais instituições, por outro, de as autoridades competentes de paises terceiros obterem as informações necessárias à supervisão das empresas-mãe cuja sede social esteja situada no seu território e que tenham como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada num ou mais Estados-membros, ou que detenham participações em tais instituições. 3. A Comissão analisará com o Comité Consultivo Bancário, - - , o resultado das negociações referidas no nº 1, bem comó a situação delas decorrente. TiTULOV PRINCiPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL Capitulo 1 Prindpios da supervisão prudencial Artigo 26° Competência de supervisão do Estado-membro de origem 1. A supervisão prudencial das instituições de crédito, incluindo a das actividades por elas exercidas nos termos do disposto nos artigos 18° e 19º, incumbe às autoridades competentes do Estado-membro de origem, sem preju(zo das disposições da presente directiva que prevejam a competência das autoridades do Estado-membro de acolhimento. 89/646/CEE Artigo 13° nº 1 2. O disposto no nº 1 não prejudica a supervisão numa base consolidada por força da presente directiva. 89/646/CEE Artigo 13° nº 3 (modificação resultante de 92/30/CEE Artigo 10º nº 2, segundo travessão) (adaptado) Artigo 27° Competências do Estado-membro de acolhimento Até posterior coordenação, o Estado-membro de acolhimento continua encarregado, 89/646/CEE em colaboração com a autoridade competente do Estado-membro de origem, da Artigo 14º nº 2 supervisão da liquidez das sucursais das instituições de crédito. Sem prejulzo das medidas necessârias ao reforço do sistema monetário europeu, o Estado-membro de acolhimento conservará a inteira responsabilidade pelas medidas resultantes da execução da sua política monetâria. Estas medidas não podem prever um tratamento discriminatório ou restritivo pelo facto de a instituição de crédito ter sido autorizada noutro Estado-membro. 41 Arti10 28° Cooperação em matéria de supervisão As autoridades competentes dos Estados-membros cm causa colaborarão estreitamente 77 /780/CEE a fim de fiscalizar a actividade das instituições de crédito que actuem, nomeadamente Arti10 7° nº 1 por neles terem criado sucursais, num ou em vários Estados-membros que não sejam o (modificação resultante de da sua sede social. Essas autoridades comunicarão entre si todas as informações 89/646/CEE Artigo 14° nº 1) relativas à direcção, à gestão e à propriedade dessas instituições de crédito, susceptfveis de facilitar a sua supervisão e o exame das condições da sua autorização, bem como todas as informações susceptfveis de facilitar a supervisão de tais instituições, especialmente em matéria de liquidez. de solvabilidade. de garantia dos depósitos, de limitação dos grandes riscos, de organização administrativa e contabillstica e de controlo interno. Arti10 29° Verificação ln loco das sucursais estabelecidas num outro Estado-membro 1. Os Estados-membros de acolhimento legislarão no sentido de que, quando uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro exerça a sua actividade por intermédio de uma sucursal, a autoridade competente do Estado-membro de origem possa, após ter previamente informado do facto a autoridade competente do Estado -membro de acolhimento, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenha mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações referidas no artigo 28°. 89/646/CEE Artigo 15° 2. A autoridade competente do Estado-membro de origem pode igualmente recorrer, para a fiscalização das sucursais, a outro dos procedimentos previstos no nº 7 do artigo 56°. 89/646/CEE Arti10 15° (modificação resultante de 92/30/CEE Artigo 10º nº 4) Rectificativo, JO nº L 280 de 24. 9. 1992, p. 54 3. O presente artigo não prejudica o direito da autoridade competente do Estado -membro de acolhimento procedér à verificação in loco das sucursais estabelecidas no seu território, com vista ao exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força da presente directiva. 89/646/CEE Artigo 15° 42 Artigo 30° Troca de informações e segredo profissional 1. Os Estados-membros legislarão no sentido de que todas as pessoas que exerçam 77 /780/CEE ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os Artigo 12º nºs I a 5 revisores ou peritos mandatados pelas autoridades competentes, fiquem sujeitos a (modificação resultante de segredo profissional. Este segredo implica que as informações confidenciais que 89/646/CEE Artigol6º) recebam a titulo profissional não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou (adaptado) autoridade, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições individuais não possam ser identificadas, sem prejufzo dos casos que pertençam ao foro penal. Contudo, nos casos relativos a instituições de crédito que tenham sido declaradas em estado de falência ou cuja liquidação compulsiva tenha sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação da instituição podem ser divulgadas no âmbito dos processos civil ou comercial. O disposto no número anterior não obsta a que as autoridades competentes dos 2. diferentes Estados-membros procedam às trocas de informações previstas na presente directiva assim como em outras directivas aplicáveis às instituições de crédito. Essas informações ficam abrangidas pelo segredo profissional referido no nº 1. 3. Os Estados-membros apenas podem celebrar acordos de cooperação com as autoridades competentes de paises terceiros que prevejam trocas de informações desde que as informações comunicadas beneficiem de garantias de segredo profissional no mfnimo equivalentes às previstas pelo presente artigo. As autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo do 4. disposto nos nºs 1 e 2 apenas podem utilizá-las no exclusivo exercido das suas funções: para o exame das condições de acesso à actividade das instituições de crédito e para facilitar o controlo, numa base individual e numa base consolidada. das condições de exercfcio da actividade, especialmente em matéria de supervisão da liquidez, da solvabilidade, dos grandes riscos, da organização administrativa e contabilfstica e do controlo interno, ou para a imposição de sanções, ou no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da autoridade competente, ou no âmbito de procedimentos judiciais encetados por força do artigo 33° ou de disposições especiais previstas' pela presente directiva assim como por outras directivas adoptadas em matéria de instituições de crédito. S. O dispQsto nos nºs 1 e 4 não obsta à troca de informações entre as autoridades competentes, no interior de um mesmo Estado-membro, quando nele existam várias autoridades competentes, ou entre Estados-membros: 43 e as autoridades investidas da missão pública de supervisão das outras 77/780/CEE instituições financeiras e das companhias de seguros, bem como as autoridades Artigo 12º nºs ta 5 encarregadas da supervisão dos mercados financeiros, (modificação resultante de 89/646/CEE Artigo16º) e os órgãos implicados na liquidação e na falência das instituições de crédito e (adaptado) noutros procedimentos similares, e as pessoas encarregadas do controlo legal das contas das instituições de crédito e das outras instituições financeiras, para o cumprimento da sua missão de supervisão, e não obstam igualmente à transmissão, aos organismos encarregados da gestão dos sistemas de garantia dos depósitos, das informações necessárias ao cumprimento da sua função. As informações recebidas por essas autoridades, organismos e pessoas ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 1. Sem prejufzo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros podem autorizar 77/780/CEE 6. trocas de informações entre as autoridades competentes e: Artigo 12º nº 5A (modificação resultante de as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes 95/26/CE Artigo 4º nº l) na liquidação e falência das instituições de crédito e noutros processos análogos, ou as autoridades com competência para supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras. Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições minimas: as informações devem destinar-se ao exerci cio das funções de supervisão a que se refere o primeiro parágrafo, as informações recebidas nesse contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 1, se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser comunicadas com o acordo explicito das autoridades competentes que as transmitiram. e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade das autoridades que podem receber informações nos termos do presente número. 44 Sem prejuízo do disposto nos nºs I a 4, os Estados-membros, com o objectivo de 77/780/CEE 7. reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, podem Artigo 12º nº SB autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou (modificação resultante de organismos encarregados por lei da detecção das infracções ao direito das sociedades e 95/26/CE Artigo 4º nº 3) das investigações sobre essas infracções. Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mfnimas: as informações devem destinar-se ao exerci cio da função a que se refere o primeiro parágrafo, as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 1, se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só poderão ser divulgadas com o acordo explicito das autoridades competentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo. Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências especificas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações previstas no primeiro parágrafo poderá ser tomada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo. Para efeitos de aplicação do terceiro travessão do segundo parágrafo, as autoridades ou os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que tenham enviado as informações, a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem serio transmitidas essas informações. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade das autoridades ou organismos que podem receber informações nos termos do presente número. A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório sobre a aplicação do presente número. 8. O disposto no presente artigo não obsta a que uma autoridade competente 77/780/CEE transmita: Artigo l 2° nº 6 (modificação resultante de aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto 95/26/CE Artigo 4º nº 4) autoridades monetárias, eventualmente, a outras autoridades com competência para a supervisão dos sistemas de pagamento, informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do nº 4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo. 45 9. Além disso, e não obstante as disposições constantes dos nº 1 e 4, os Estados- 77/780/CEE -membros podem autorizar, por força de disposições legislativas, a comunicação de Artiao 12° nº 7 certas informações a outros departamentos das respectivas administrações centrais (modificação resultante de responséveis pela legislação de supervisão das instituições de crédito, das instituições 89/646/CEE Artigo 16º) financeiras, dos serviços de investimento e das companhias de seguros, bem como aos (adaptado) inspectores mandatados por estes departamentos. Estas comunicações só podem no entanto ser efectuadas quando isso se revele • necessário por razões de controlo prudencial. Todavia, os Estados-membros legislarão no sentido de que as informações recebidas ao abrigo dos nºs 2 e 5, e as obtidas por meio das verificações in loco, referidas nos nºs 1 e 2 do artiao 290, não possam em caso algum ser objecto das comunicações referidas no presente número, salvo autorização expressa da autoridade competente que tiver comunicado as informações ou da autoridade competente do Estado -membro onde a verificação in loco tenha sido efectuada. 10. O disposto no presente •artigo não obsta a que as autoridades competentes 77/780/CEE comuniquem as informações a que se referem os nºs I a 4 a uma câmara de Artiao 12º nº 8 compensação ou a qualquer outro organismo semelhante reconhecido pela lei nacional (modificação resultante de para garantir serviços de compensação ou de liquidação de contratos num dos 95/26/CE Artigo 4º nº 6) mercados do respectivo Estado-membro, se considerarem que essa comunicação é necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação ao incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 1. Os Estados-membros devem, no entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do nº 2 não possam ser divulgadas, no caso previsto no presente número, sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as tenham comunicado. 46 Artigo 31° Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal das contas anuais e das contas consolidadas 1. a) Os Estados-membros determinarão as seguintes condições mfnimas: 77/780/CEE Artigo 12°A As pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE do ConselhoO ), (modificaçlo resultante de que exerçam. junto de uma instituição de crédito as funções descritas no artigo 95/26/CE Artigo 5º) 51° da Directiva 78/660/CEE do Conselho(2), no artigo 37° da Directiva 83/349/CEE, no artigo 31º da Directiva 85/611/CEE do Conselho(3) ou quaisquer outras funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa instituição de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções, que seja susceptf vel de: - constituir uma violação de fundo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo especifico o exerci cio da actividade das instituições de crédito, ou - afectar a continuidade da exploração da instituição de crédito, ou - acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas; b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as descritas na alinea a), exercidas numa empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a instituição de crédito na qual essas pessoas desempenham as referidas funções. 2. A. divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidos no nº 1, não constitui violação de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade. Artigo 32° Poder de sançlo das autoridades competentes Sem prejufzo dos processos de revogação da autorização e das disposições de direito 89/646/CEE penal, os Estados-membros disporão no sentido de que as respectivas autoridades Artigo 17º competentes possam aplicar sanções às instituições de crédito ou aos respectivos dirigentes responsâveis que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em matéria de controlo ou de exercfcio da actividade, ou tomar, em relação a eles, medidas cuja aplicação vise pôr termo às infracções verificadas ou às suas causas. <1> JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. 20. l2> JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. Directiva com a última redacçlo que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE (JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 33). <3> JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Directivacom a última redacçlo que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. 47 Artigo 33° Recurso jurisdicional Os Estados-membros estabelecerão que as decisões tomadas a respeito de uma 77/780/CEE instituição de crédito em aplicação das disposições legislativas, regulamentares e Artigo 13º administrativas aprovadas em confonnidade com a presente directiva, podem ser objecto de recurso jurisdicional;. o mesmo é aplicável no caso de não ter sido tomada uma decisão no prazo de seis meses a seguir à sua introdução, relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos requeridos pelas disposições em vigor. Capftulo 2 Instrumentos Ucnicos da supervisão prudencial Secção 1 Fundos próprios Artigo 34° Princípios gerais 1. Sempre qúe um Estado-membro, em execução da legislação comunitária relativa 89/299/CEE à supervisão prudencial a exercer sobre uma instituição de crédito em actividade, Artigo 1 ° nº 1 adoptar, por via legislativa, regulamentar ou administrativa, uma disposição que utilize o tenno fundos próprios ou se refira a esse conceito, esse mesmo Estado- -membro providenciará para que esse tenno ou esse conceito coincidam com a definição dada nos números 2, 3 e 4 e nos artigos 35° a 38°. 2. Sob reserva dos limites definidos no artigo 38°, os fundos próprios não 89/299/CEE consolidados das instituições de crédito são constitufdos pelos seguintes elementos: Artigo 2º nº 1 1) 2) O capital, na acepção do artigo 22º da Directiva 86/635/CEE, na medida em que tenha sido realizado. acrescido dos prémios de emissão, mas com exclusão das acções preferenciais cumulativas; As reservas, na acepção do artigo 23º da Directiva 86/635/CEE, e os resultados transitados por afectação do resultado final. Os Estados-membros só podem autorizar a tomada em consideração dos lucros intercalares antes de ter sido tomada uma decisão fonnal, se esses lucros tiverem sido verificados por pessoas encarregadas do controlo das contas e se se provar, a contento das autoridades competentes, que o respectivo montante foi apurado em confonnidade com os princfpios que constam da Directiva 86/635/CEE e é lfquido de qualquer encargo previs( vel e previsão para dividendos; 48 3) 4) S) 6) 7) Os tundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38° da Directiva 89/299/CEE 16/63S/CEE; Artigo lº nº 1 (adaptado) >J reservas de reavaliação, na acepçllo do artigo 33° da Directiva 71/660/CEE; - As correcções de valor, na acepção do nº 2 do artigo 37° da Directiva 86/63S/CEE; Os outros elementos, na acepção do artigo 35°; Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedade cooperativa e os compromissos solidários dos mutuários de certas instituições de crédito com o estatuto de fundos, referidos no nº 1 do artigo 36°; 8) As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim como os empréstimos subordinados referidos no nº 3 do artigo 36°. Em confonnidade com o artigo 38°, serão deduzidos os seguintes elementos: 9) 10) As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu valor de inscrição no activo; Os activos incorpóreos na acepçlo do ponto 9) do artigo 4° «Activo» da Directiva 86/635/CEE; 11) Os resultados negativos de certa importância do exercício em curso; 12) As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras superiores a 1 O % do capital dessas instituições, bem como os créditos subordinados e os instrwnentos referidos no artigo 35° que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito e sobre instituições financeiras nas quais detenha uma participação superior a 1 O % do respectivo capital. Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito ou de uma instituição financeira para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a recuperar e a salvar essa instituição, a autoridade competente pode autorizar derrogações à presente disposição; 13) As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras inferiores ou iguais a 1 O % do capital dessas instituições, bem como os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 35° que a instituição de crédito detenha sobre outras instituições de crédito ou sobre instituições financeiras que não as referidas no ponto 12) relativamente ao montante total dessas participações, créditos subordinados e instrumentos que ultrapasse I O % dos fundos próprios da instituição de crédito calculados antes da dedução dos elementos do ponto 12) e do presente ponto. 49 - - Os Estados-membros podem prever que, para o cálculo dos fundos próprios não 89/299/CEE consolidados, as empresas-mãe sujeitas a supervisão numa base consolidada possam Artigo 2º nº 1 não deduzir as suas participações noutras instituições de crédito ou em instituições (adaptado) financeiras inclufdas na consolidação. A presente disposição é válida para o conjunto das regras prudenciais harmonizadas pelos actos comunitários. 3. O conceito de fundos próprios definido nos pontos 1 ) a 8) do nº 2 compreende o 89/299/CEE maior número possfvel de elementos e de montantes. Ficam ao critério dos Estados- Artigo 2º nº 2 -membros a utilização desses elementos ou a fixação de plafonds inferiores, bem como (adaptado) a dedução de outros elementos que não os enumerados nos pontos 9) a 13) do nº 2. No entanto, os Estados-membros devem prever um reforço da convergência com vista à adopção de uma definição comum dos fundos próprios. Para esse efeito, o mais tardar até I de Janeiro de 1996, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo e dos artigos 35° a 39°, acompanhado, se for caso disso, de propostas de alterações que considere necessárias. O mais tardar até I de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando segundo o procedimento estabelecido pelo arti10 1890 B do Tratado e após consulta ao Comité Económico e Social, procederão à análise da definição de fundos próprios com vista à aplicação uniforme da definição comum. 4. Os elementos enumerados nos pontos 1) a 5) do nº 2 devem poder ser utilizados 89/299/CEE imediatamente e sem restrição pela instituição de crédito para cobrir riscos ou perdas Artigo 2º nº 3 logo que esses riscos ou perdas se verificarem. O seu montante deve estar isento de qualquer imposto previsfvel no momento em que é calculado ou ser correctamente ajustado, na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qual esses elementos são susceptf veis de ser afectados à cobertura de riscos ou perdas. Artigo 35° Outros elementos 1. O conceito de fundos próprios utilizado por um Estado-membro pode incluir 89/299/CEE outros elementos, desde que se trate de elementos que, independentemente da sua Artigo 3º denominação jurfdica ou contabilfstica, apresentem as seguintes caracterfsticas: (adaptado) a) Possam ser utilizados livremente pela instituição de crédito para cobrir riscos normalmente ligados ao exercfcio da actividade bancária, sempre que as perdas ou menos-valias ainda não tenham sido identificadas; b) A sua existência conste da contabilidade interna; e) O seu montante seja fixado pela direcção da instituição de crédito, verificado por revisores de contas independentes, comunicado às autoridades competentes e sujeito à supervisão dessas autoridades. - - 50 Podem igualmente ser considerados como outros elementos os tftulos de duração 89/199/CEE 2. indeterminada e outros instrumentos que preencham as seguintes condições: Artigo 3º (adaptado) a) Não possam ser reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente; b) O respectivo contrato de emissão dê à instituição de crédito a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo; c) Os direitos do credor sobre a instituição de crédito estejam totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados; d) Os documentos que regulam a emissão dos t(tulos prevejam a capacidade de a divida e os juros não pagos absorverem os preju(zos, permitindo assim à instituição de crédito prosseguir a sua actividade; e) Sejam tomados em conta apenas os montantes ef ectivamente realizados. Acrescentam-se, como complemento, as acções preferenciais cumulativas, que não as referidas no nº 2, ponto 8), do artigo 34°. Artigo 36° Outras disposições relativas aos fundos próprios 1. Os compromissos dos membros das instituições de crédito constitu(das sob a 89/299/CEE forma de sociedades cooperativas referidos no nº 2, ponto 7), do artigo 34° são Artigo 4º constituidos pelo capital não realizado dessas sociedades e pelos compromissos legais (adaptado) dos membros dessas sociedades cooperativas no sentido de efectuarem pagamentos adicionais não reembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito, caso em que os pagamentos devem poder ser imediatamente exigiveis. No caso das instituições de crédito com o estatuto de fundos, os compromissos solidários dos mutuários são assimilados aos elementos que precedem. O conjunto de tais elementos pode ser inclui do nos fundos próprios, desde que, nos termos da legislação nacional, sejam tomados em consideração nos fundos próprios das instituições deste tipo. 2. Os Estados-membros·não podem incluir nos fundos próprios das instituições de crédito públicas as garantias que eles próprios ou as respectivas autoridades locais concedam a essas instituições. - - 3. Os Estados-membros ou as autoridades competentes podem incluir nos fundos próprios as acções preferenciais cumulativas remf veis em data certa referidas no nº 2, ponto 8), do artigo 34°, assim como os empréstimos subordinados referidos naquela mesma disposição, se existirem acordos com força vinculativa nos termos dos quais, em caso de falência ou liquidação da instituição de crédito, tais empréstimos tenham prioridade inferior aos créditos de todos os outros credores e não tenham de ser reembolsados enquanto as dividas pendentes nesse momento não tiverem sido liquidadas. 51 Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições: a) Apenas sejam tidos em conta os fundos efectivamente realil. ados; 89/299/CEE Artigo 4° (adaptado) b) Tenham um prazo de vencimento inicial de pelo menos 5 anos; após esse prazo, podem ser objecto de reembolso; se a data de vencimento da dívida não estiver fixada, só sejam reembolsáveis mediante um pré-aviso de 5 anos, excepto se deixarem de ser considerados fundos próprios ou se tiver sido formalmente requerido o acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolso antecipado. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido nesse sentido tenha sido feito por iniciativa do emitente e a solvabilidade da instituição de crédito não seja afectada; c) O montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios seja progressivamente reduzido durante, pelo menos, os últimos cinco anos do prazo de vencimento; d) O contrato de empréstimo não inclua quaisquer cláusulas que determinem que, em circunst!ncias determinadas que não a liquidação da instituição de crédito, a dívida deva ser reembolsada antes do prazo de vencimento acordado. Artigo37° Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada Sempre que o cálculo tiver de ser efectuado numa base consolidada, os 89/299/CEE 1. elementos enunciados no nº 2 do artigo 34° serão considerados segundo os respectivos Artigo 5° montantes consolidados nos termos das regras fixadas pelos artigos 52° a 56°. Além (adaptado) disso, para o cálculo dos fundos próprios, podem ser equiparados a reservas consolidadas, quando forem de crédito ("negativos"), os seguintes elementos: participações minoritárias, na acepção do artigo 21 º da Directiva 83/349/CEE, em caso de utili7. ação do método da integração global, diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19º, 30º e 31º da Directiva 83/349/CEE, diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidadas nos termos do nº 6 do artigo 39° da Directiva 86/635/CEE, diferença resultante da inscrição de determinadas participações segundo o método descrito no artigo 33° da Directiva 83/349/CEE. 2. Quando forem de débito ("positivos"), os elementos acima descritos devem ser deduzidos no cálculo dos fundos próprios consolidados. 52 Artigo 38° Deduçles e limites l. Os elementos referidos no nº 2,--, pontos 4) a 8), do artigo 34° estão sujeitos 89/299/CEE aos seguintes limites: Artigo 6º nºs l e 4 (modificação resultante de a) O total dos elementos dos pontos 4) a 8) não pode ultrapassar um máximo 91/633/CEE Artigo lº nº 1) equivalente a l00 % dos elementos dos pontos 1) mais 2) e 3) menos 9), IO) e li); b) O total dos elementos dos pontos 7) e 8) não pode ultrapassar um máximo equivalente a 50 % dos elementos dos pontos 1) mais 2) e 3) menos 9), IO) e li); c) O total dos elementos dos pontos 12) e 13) será deduzido do total dos elementos. 2. As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a exceder, em circunstâncias temporárias e excepcionais, os limites previstos no nº 1. Artigo 39° Prova às autoridades competentes O cumprimento das condições referidas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 34° e nos artigos 89/299/CEE 35° a 38° deve ser comprovado de acordo com as exigências das autoridades Artigo 7º competentes. Secção 2 Râcio de solvabilidade Artigo 40° Princípios gerais 1. O rácio de solvabilidade - - exprime a proporção existente entre os fundos 89/647/CEE próprios, definidos nos termos do artigo 41°, e os elementos do activo e Artigo 3º nºs la 4 extrapatrimoniais ponderados em função do risco, de acordo com o estabelecido no (modificação resultante de artigo 42º. 92/30/CEE Artigo 10º nº 2, 3° travessão) 2. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que não sejam empresas-mãe, na acepção do artigo l º da Directiva 83/349/CEE, ou filiais das mesmas empresas serâ calculado numa base individual. 3. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que sejam empresas-mãe serâ calculado numa base consolidada, de acordo com os métodos definidos na presente directiva, bem como na Directiva - - 86/635/CEE. As autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão da 4. empresa-mãe que seja uma instituição de crédito podem, igualmente, exigir o cálculo de um rácio parcialmente consolidado ou não consolidado da mesma, bem como de qualquer filial desta que dependa da sua autorização e supervisão. Se não for efectuado esse controlo da repartição adequada do capital no interior do grupo bancário. devem ser tomadas outras medidas para assegurar este objectivo. 53 Sem prejufzo do cumprimento do disposto nos nºs 2, 3 e 4 do present. artigo e 89/647/CEE 5. nos nºs 8 e 9 do artiao 52° pelas instituições de crédito, as autoridades competentes Artiao 3° nºs 7 e 8 provide~ciarão no sentido de que os rácios sejam calculados, pelo menos, duas vezes (adaptado) por ano, quer pela própria instituição de crédito, que fornecerá às autoridades competentes os resultados obtidos e todos os elementos de cilculo necessários, quer pelas autoridades competentes, com base nos dados fornecidos pelas instituições de crédito. 6. A avaliação dos elementos do activo e extrapatrimoniais deve ser efectuada de acordo com o disposto na Directiva 86/635/CEE. - - Artiao 41° Numerador: fundos próprios Os fundos próprios, tal como definidos pela presente dlrectiva, constituem o 189/647/CEE numerador do rácio de solvabilidade. Artigo 4º Artiao 42º Denominador: activos e elementos extrapatrimonials ponderados em função do risco São atribufdos às rubricas do activo, de acordo com as disposições dos artigos 89/647/CEE 1. 43° e 44° e, excepcionalmente, dos artigos 45°, 62° e 63°, graus de risco de crédito Artiao 5º expressos em coeficientes percentuais de ponderação. O valor de balanço de cada activo é, então, multiplicado pelo coeficiente de ponderação apropriado, de modo a obter-se um valor ponderado. 2. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no anexo II, será efectuado um cálculo em duas etapas, descrito no nº 2 do artigo 43° 3. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no nº 3 do artigo 43º, relativos às taxas de juro e às taxas de câmbio, os custos potenciais de substituição de contratos em caso de incumprimento da contraparte, serão calculados por aplicação de um dos dois métodos descritos no anexo III. Esses custos serão multiplicados pela ponderação relativa à contraparte referida no nº 1 do artigo 43°, com excepção do coeficiente de ponderação de 100 % af previsto, que será substituído por um coeficiente de ponderação de 50 %, obtendo-se assim valores ajustados ao risco. A soma dos valores ponderados dos elementos do activo e extrapatrimoniais, 4. referidos nos nº 2 e 3, constitui o denominador do rácio de solvabilidade. 54 Artigo 43° Ponderaçlo dos riscos l. Devem ser aplicados aos elementos do activo abaixo indicados os coeficientes de 89/647/CEE ponderação a seguir referidos, podendo no entanto as autoridades competentes estabelecer Artigo 6º outros coeficientes mais elevados, se o considerarem adequado. a) Coeficiente de ponderação zero l) Caixa e elementos equivalentes: 2) Elementos do activo constitutivos de créditos sobre administrações centrais e bancos centrais da Zona A; 3) Elementos do activo representativos de créditos sobre as Comunidades Europeias; 4) Elementos do activo representativos de créditos que gozem da garantia expressa das administrações centrais e bancos centrais da Zona A, bem como das Comunidades Europeias; 89/647/CEE Artiao 6° (modificaçlo resultante de 95/15/CE Artigo 2°) 89/647/CEE 5) Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações centrais e Artigo 6º bancos centrais da Zona B, expressos na moeda nacional dos mutuários e financiados (adaptado) nessa mesma moeda; 6) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa das administrações centrais e bancos centrais da Zona B, expressos e financiados na moeda nacional comum ao garante e ao mutuário; 7) Elerrientos do activo que as autoridades competentes considerem total e completamente cobertos por garantias, sob a forma de tltulos emitidos por administrações centrais ou bancos centrais da Zona A, pelas Comunidades Europeias em numerário, junto da instituição mutuante ou por ou ainda por depósitos certificados de depósito ou instrumentos similares emitidos por esta última e nela colocados; b) Coeficiente de ponderação de 20 % 1) Elementos do activo representativos de créditos sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI); 2) Elementos do activo representativos de créditos sobre bancos multilaterais de desenvolvimento; 3) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa do BEI; 4) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa de bancos multilaterais de desenvolvimento; 5) Elementos do activo representativos de créditos sobre autoridades regionais e locais da Zona A, sem prejuízo do disposto no artigo 44°; 6) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa de autoridades regionais e locais da Zona A, sem prejuízo do disposto no artigo 44°; 7) Elementos do activo representativos de créditos sobre instituições de crédito da Zona A que não constituam fundos próprios dessas instituições; - - 55 8) Elementos do activo representativos de créditos com prazo de vencimento 89/647/CEE inferior ou igual a um ano, sobre instituições de crédito da Zona B, que não Artigo 6° sejam tftulos emitidos por essas instituições e reconhecidos como fazendo parte dos seus fundos próprios; 9) Elementos do activo que gozem de garantia expressa de instituições de crédito da Zona A; 1 O) Elementos do activo representativos de créditos com prazo de vencimento inferior ou igual a um ano, que gozem de garantia expressa de instituições de crédito da Zona B; 11) Elementos do activo que as autoridades competentes considerem total e completamente cobertos por garantias sob a forma de tftulos emitidos pelo BEI ou por bancos multilaterais de desenvolvimento; 12) Valores lfquidos em cobrança; c) Coeficiente de ponderação de 50 % 1) Empréstimos que as autoridades competentes considerem total e completamente garantidos por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação que sejam ou venham a ser ocupados ou arrendados pelo mutuário, ~ empréstimos total e integralmente garantidos, a contento das autoridades (modificação resultante de competentes, por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis 95/1/CE, Euratom, CECA destinados à habitação. que actuem de acordo com a Lei Finlandesa da Anexo I ponto XI. B. Ili. 2. a)) Construção de Habitações, de 1991. em relação a imóveis para habitação destinados a ser habitados ou arrendados pela pessoa que contraiu o empréstimo; 2) Contas de regularização: estes elementos do activo estão sujeitos a um coeficiente de ponderação correspondente à contraparte, nos casos em que a instituição de crédito estiver apta a determinar esse coeficiente de acordo com o disposto na Directiva 86/635/CEE; caso contrário, se a instituição de crédito não puder determinar a contraparte, aplicará a esses elementos do activo um coeficiente de ponderação único de 50 %; 56 d) Coeficiente de ponderação de /00 % 89/647/CEE Artigo 6° 1) Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações (adaptado) centrais e bancos centrais da Zona B, excepto quando forem expressos na moeda nacional dos mutuários e financiados nessa mesma moeda; 2) Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações regionais e locais da Zona B; 3) Elementos do activo representativos de créditos, com prazo de vencimento superior a um ano, sobre instituições de crédito da Zona B; 4) Elementos do activo representativos de créditos sobre os sectores não bancários da Zona A e da Zona B; 5) Activos corpóreos, na acepção dos activos a que se refere o ponto 1 O do artigo 4° "Activo" da Directiva 86/635/CEE; 6) Carteiras de acções, de participações e de outros elementos constitutivos de fundos próprios de outras instituições de crédito que não sejam deduzidos dos fundos próprios das instituições mutuantes; 7) Todos os restantes elementos do activo, excepto quando forem deduzidos dos fundos próprios. 2. Aos elementos extrapatrimoniais que não sejam abrangidos pelo nº 3 do presente artigo aplicar-se-á o seguinte tratamento: os elementos serão inicialmente agrupados em função dos graus de risco constantes do anexo II. Os elementos de risco elevado serão considerados pelo seu valor total; os elementos de risco médio serão considerados por 50 % do seu valor; os elementos de risco médio/baixo serão considerados por 20 % do seu valor; o valor dos elementos que apresentem um risco baixo será reduzido a zero. A segunda fase consistirá em multiplicar os valores dos elementos extrapatrimoniais, corrigidos pelo método acima descrito, pelos coeficientes de ponderação atribuidos às contrapartes respectivas, de acordo com o tratamento previsto para os activos no nº 1 do presente artigo e no artigo 44°. No caso de vendas de activos com acordos de recompra e de compra de activos a prazo fixo, os coeficientes de ponderação dizem respeito aos próprios activos em causa e não às contrapartes nas transacções. 57 3. Os métodos descritos no anexo Ili aplicam-se aos riscos relativos às taxas de 89/647/CEE juro e às taxas de câmbio referidos no anexo IV. Artigo 6° 4. Quando os. elementos extrapatrimoniais beneficiarem de garantias expressas, deverão ser ponderados tal como se tivessem sido contratados por conta do garante e nlo da contraparte real. Quando o risco decorrente das transacções extrapatrimoniais estiver total e completamente garantido, a contento das autoridades competentes, por um dos elementos do activo, reconhecidos como garantia adequada no ponto 7) da alfnea a) e no ponto 11) da alfnea b) do nº 1, aplicar-se-lo os coeficientes de ponderação de O % ou 20 %, consoante a garantia em questão. S. Quando os elementos do activo e os elementos extrapatrimoniais forem afectados de um coeficiente de ponderação mais baixo devido à existência de uma garantia explicita ou de uma garantia aceitável para as autoridades competentes, o coeficiente de pomleração mais baixo só é aplicável à parte garantida ou integralmente coberta pela garantia. Artiao44° Ponderação dos créditos sobre as administraç6es regionais ou locais dos Estados-membros Sem prejufzo dos requisitos previstos no nº I, alinea b), do artigo 43°, os 89/647/CEE 1. Estados-membros podem fixar um coeficiente de ponderação de O % para as suas Artigo 7° próprias administrações regionais e locais, caso não exista uma diferença significativa de risco entre os créditos sobre estas entidades e os créditos sobre as suas administrações centrais, devido aos poderes de exigir receitas de que disponham as administrações regionais e locais e à existência de disposições institucionais especificas que reduzam as possibilidades de falta de pagamento por parte destas últimas. Aos créditos sobre as administrações regionais e locais em questão e aos elementos extrapatrimoniais negociados por sua conta, bem como aos créditos sobre terceiros e aos elementos extrapatrimoniais negociados por conta de terceiros e garantidos pelas referidas administrações regionais e locais, aplicar-se-á um coeficiente de ponderação zero, fixado de acordo com estes critérios. 2. Os Estados-membros notificarão a Comissão sempre que considerarem justificada a atribuição de um coeficiente de ponderação zero, de acordo com os critérios referidos no número anterior. A Comissão difundirá essa informação e os restantes Estados-membros podem dar às instituições de crédito, sujeitas à supervisão das suas autoridades competentes, a possibilidade de aplicarem um coeficiente de pondcraçlo zero nas suas relações com as referidas administrações regionais e locais ou quando sejam detentoras de créditos garantidos por essas mesmas administrações. 58 Artigo 45° Outras ponderações 1. Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de 20 % aos elementos do 89/647/CEE activo que se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma Artigo 8º garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações regionais ou pelas (adaptado) autoridades locais da Zona A, por depósitos junto de instituições de crédito da Zona A, que não seja instituição mutuante, ou por certificados de depósito ou instrumentos similares, emitidos por essas instituições de crédito. 2. Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de I O % aos créditos sobre as instituições especializadas nos mercados interbancários e da divida pública no Estado-membro de origem da sede, sujeitas a uma estreita supervisão das autoridades competentes, sempre que os referidos elementos do activo se encontrem total e completamente garantidos, a contento das autoridades competentes do Estado-membro de origem, por uma combinação dos elementos do activo referidos no nº 1, alfneas a) e b), do artigo 43°, reconhecida por aquelas autoridades como garantia adequada. 3. Os Estados-membros notificarão à Comissão as disposições adoptadas, em aplicação dos nºs 1 e 2, e os motivos que justificam estas disposiçles. A Comissão transmitirá estas informações aos Estados-membros. A Comissão procederá periodicamente à análise das implicações das referidas disposições, a fim de garantir que estas não dêem origem a distorções de concorrência. - -. Artigo 46° Organismos administrativos e empresas com fins não lucrativos Para efeitos do nº 1, alfnea b ), do artigo 43°, as autoridades competentes podem incluir 89/647 /CEE no conceito de "administração regional e autoridade local" organismos administrativos Artigo 2º nº 2 com fins não lucrativos, responsáveis perante as administrações regionais ou as (adaptado) autoridades locais e empresas com fins não lucrativos, pertencentes a administrações centrais, administrações regionais ou autoridades locais ou autoridades que, na opinilo da autoridade competente, garantam as mesmas responsabilidades que as administrações regionais e as autoridades locais. Artigo 47° Nível do rácio de solvabilidade 1. - - As instituições de crédito devem manter permanentemente o rácio definido 89/647/CEE no artigo 40° a um nível de, pelo menos, 8 %. Artigo 10º (adaptado) Sem prejuízo do disposto no nº 1, as autoridades competentes podem, se o 2. considerarem adequado, estabelecer rácios minimos superiores. 59 3. No caso de o rácio descer a um nfvel inferior a 8%, as autoridades competentes 89/647/CEE assegurarão que a instituição de crédito em questão tome, tão rapidamente quanto Artigo 10° possível, as medidas adequadas para que esse rácio volte a atingir o nível mínimo (adaptado) estabelecido. Secção 3 Grandes riscos Artigo 48° Notificação dos grandes riscos Um risco assumido por uma instituição de crédito em relação a um cliente ou 92/121/CEE 1. grupo de clientes ligados entte si é considerado como um grande risco quando o seu Artigo 3° valor atinja ou exceda 10 % dos seus fundos próprios. (adaptado) 2. As instituições de crédito devem notificar as autoridades competentes de todos os grandes riscos, tal como são definidos no nº 1. Para a realização dessa notificação, os Estados-membros optarão por uma das seguintes fórmulas: notificação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes riscos, acompanhada da comunicação ao longo do ano de todos os novos grandes riscos e de qualquer aumento nos grandes riscos existentes de pelo menos 20 % relativamente à última comunicação efectuada, notificação, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os grandes riscos. Podem, todavia, ser dispensados da notificação, na acepção do nº 2, os riscos 3. isentos por força do nº 7, alíneas a), b), c), d), f), g) eh), do artigo 49°. A frequência da notificação prevista no nº 2, segundo travessão, pode ser reduzida para duas vezes por ano no que se refere aos riscos referidos no nº 7, aHneas e) e i) as), bem como nos nºs 8, 9 e I O do artigo 49°. 4. As autoridades competentes exigirão que todas as instituições de crédito usem procedimentos administrativos e contabilfsticos correctos e disponham de mecanismos de controlo interno adequados para a identificação e a contabilização de todos os grandes riscos e das alterações sobrevenientes aos mesmos, cm conformidade com as definições e exigências da presente directiva, e para a supervisão desses riscos, tendo cm conta a política de riscos da própria instituição de crédito. Sempre que uma instituição de crédito invoque o beneficio do nº 3, conservará provas dos motivos invocados durante um ano a contar do facto gerador da dispensa, a fim de permitir às autoridades competentes verificar o fundamento desta. 60 Artigo 49° Limites aplicáveis aos grandes riscos Em relação a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de clientes ligados entre 92/121/CEE l. si, as instituições de crédito não podem assumir riscos cujo montante total exceda Arti10 4° 25 % dos seus fundos próprios. (adaptado) 2. Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados entre si for a empresa-mãe ou a filial da instituição de crédito e/ou uma ou mais filiais dessa empresa-mãe, a percentagem prevista no nº l é reduzida para 20 %. Todavia, os Estados-membros podem isentar deste limite de 20 % os riscos assumidos sobre esses clientes, desde que prevejam um controlo especial dos riscos em causa através de outras medidas ou processos. Os Estados-membros informarão a Comissão e o Comité Consultivo Bancário do teor dessas medidas ou processos. As instituições de crédito não podem assumir grandes riscos cujo montante 3. agregado exceda 800 % dos seus fundos próprios. 4. Os Estados-membros podem prever o estabelecimento de limites mais estritos que os previstos nos nºs 1, 2 e 3. Uma instituição de crédito deve, no que respeita aos riscos por si assumidos, S. respeitar de modo permanente os limites fixados nos nºs 1, 2 e 3. Se, num caso tal deverá ser cxcepcional, os riscos assumidos ultrapassarem esses imediatamente notificado às autoridades competentes que poderão, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição de crédito passe a respeitar os limites prescritos. limites, Os Estados-membros podem isentar, total ou parcialmente, da aplicação dos nºs 6. 1, 2 e 3 os riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre a sua empresa-mãe, sobre as outras filiais da empresa-mãe e sobre as suas próprias filiais, desde que essas empresas estejam incluidas na supervisão numa base consolidada a que está sujeita a própria instituição de crédito, em conformidade com a presente directiva ou com normas equivalentes vigentes num pais terceiro. 7. Os Estados-membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos nºs 1, 2 e 3 os seguintes riscos: a) Activos representativos de créditos sobre as administrações centrais ou sobre os bancos centrais da zona A; b) Activos representativos de créditos sobre as Comunidades Europeias; c) Activos representativos de créditos que gozem da garantia expressa das administrações centrais ou dos bancos centrais da zona A, bem como das Comunidades Europeias; d) Outros riscos sobre, ou garantidos por, as administrações centrais ou os bancos centrais da zona A ou as Comunidades Europeias; 61 e) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre as administrações 92/121/CEE centrais ou sobre os bancos centrais da zona B, expressos e, sendo o caso, Artigo 4° financiados na moeda nacional do mutuârio; (adaptado) f) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por títulos emitidos pelas administrações centrais ou pelos bancos centrais da zona A, pelas Comunidades Europeias ou pelas administrações regionais ou locais dos Estados-membros em relação aos quais é aplicada uma ponderação de O % em matéria de solvabilidade, em conformidade com o artigo 44°; g) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por depósitos em numerârio junto da instituição mutuante ou de uma instituição de crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição mutuante; h) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por certificados de depósito emitidos pela instituição mutuante ou por uma instituição de crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição mutuante e depositados em qualquer delas; i) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições de crédito, com prazo igual ou inferior a um ano, que não façam parte dos fundos próprios dêssas instituições de crédito - - ; j) Activos representativos de créditos e outros riscos, com prazo inferior ou igual a um ano, sobre instituições que, não sendo instituições de crédito, satisfaçam as condições enunciadas no nº 2 do artigo 45° - - e garantidos nos termos desse mesmo nº 2; k) Efeitos comerciais e outros titulos de df vida equivalentes, com prazo inferior ou igual a um ano, que contenham a assinatura de outra instituição de crédito; 1) Obrigações definidas no nº 4 do artigo 22° da Directiva 85/611/CEE; m) Até coordenação posterior, participações nas companhias de seguros referidas no nº 3 do artigo 51° - - até ao limite máximo de 40 % dos fundos próprios da instituição de crédito participante; n) Activos representativos de créditos sobre instituições de crédito regionais ou centrais às quais a instituição de crédito mutuante se encontre associada no âmbito de uma rede, por força de disposições legais ou estatutârias, e que estejam incumbidas, nos termos dessas disposições, de proceder à compensação da liquidez a nf vel da rede; 62 o) Riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por outros tftulos que não 92/121/CEE os referidos na alínea f), desde que esses tltulos não sejam emitidos pela própria Artigo 4° instituição de crédito, pela sua empresa-mãe ou por uma filial destas, nem pelo cliente (adaptado) ou grupo de clientes ligados entre si em questão. Os tftulos dados em caução devem ser avaliados pelo valor de mercado, ter um sobrevalor em relação aos riscos garantidos e ser, quer cotados numa bolsa, quer efectivamente negociáveis e regularmente cotados num mercado que funcione por intermédio de operadores profissionais reconhecidos e que assegure, a contento das autoridades competentes do Estado-membro de origem da instituição de crédito, a possibilidade de determinar um preço objectivo que permita verificar, em qualquer momento, o sobrevalor destes tltulos. O sobrevalor exigido é de l 00 %; todavia, esse sobrevalor será de ISO % no caso das acções e de SO % no caso das obrigações emitidas por instituições de crédito, pelas administrações regionais ou locais dos Estados-membros não previstas no artigo 44° e no caso· das obrigações emitidas pelo Banco Europeu de Investimento e pelos bancos multilaterais de desenvolvimento - -. Os tftulos dados em caução não podem constituir fundos próprios de instituições de crédito--; p) Empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes, por hipoteca sobre (modificação resultante de imóveis destinados a habitação ou por acções de empresas finlandesas de construção de 95/1/CE, Euratom, CECA habitação que actuem de acordo com a Lei Finlandesa de Construção de Habitação. de Anexo I ponto XI. B. Ili. 3. a)) 199l ou legislação posterior equivalente; e operações de locação financeira sobre (adaptado) imóveis destinados a habitação nos termos das quais o locador conserve a propriedade plena da habitação locada enquanto o locatário não exercer a sua opção de compra, em ambos os casos até ao montante de 500/4 do valor do imóvel destinado a habitação em ~ - O valor desse imóvel será calculado, a contento das autoridades competentes, com base em critérios de avaliação rigorosos e definidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. A avaliação realizar-se-á pelo menos uma vez por ano. Para efeitos desta alínea, entende-se por imóvel destinado a habitação o imóvel que seja ou venha a ser ocupado ou cedido em arrendamento pelo mutuário; q) SO % dos elementos extrapatrimoniais de risco médio/baixo referidos no anexo II; r) Mediante acordo das autoridades competentes e com excepção das garantias sobre créditos distribuf dos, as garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus próprios clientes associados pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto de instituição de crédito - - sob reserva de um coeficiente de ponderação de 20 % do seu montante. Os Estados-membros informarão a Comissão da utilização desta possibilidade, a fim de assegurar que a mesma não implique distorções de concorrência. - - O mais tardar até 21 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório acompanhado, se necessário, de propostas adequadas; s) Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos no anexo II, - - desde que tenha sido concluldo um acordo com o cliente ou grupo de clientes ligados entre si nos termos do qual o risco só poderá ser incorrido na condição de ter sido verificado que não implicará que sejam excedidos os limites aplicáveis nos termos dos nºs 1, 2 e 3. 63 8. Os Estados-membros podem, para efeitos da aplicação dos nºs 1, 2 e 3, atribuir 92/121/CEE um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de créditos sobre Artigo 4° administrações regionais e locais dos Estados-membros e a outros riscos sobre ou (adaptado) garantidos por essas administrações; porém, de acordo com as condições previstas no artigo 44° - - , os Estados-membros podem reduzir esse coeficiente a O %. 9. Os Estados-membros podem, para efeitos da aplicação dos nºs 1, 2 e 3, atribuir um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de créditos e a outros riscos sobre instituições de crédito com prazo superior a um ano mas inferior ou igual a três anos, e um coeficiente de ponderação de 50 % aos activos representativos de créditos sobre instituições de crédito com prazo superior a três anos, desde que estes últimos sejam representados por instrumentos de divida emitidos por uma instituição de crédito e desde que esses instrumentos de df vida sejam, na opinião das autoridades competentes, efectivamente negociáveis num mercado constitui do por operadores profissionais e cotados diariamente nesse mercado, ou desde que a sua emissão tenha sido autorizada pelas autoridades competentes do Estado-membro de origem da instituição de crédito emissora. Em qualquer dos casos, estes activos não podem representar fundos próprios - -. 10. Em derrogação ao disposto na alfnea i) do nº 7 e no nº 9, os Estados-membros podem atribuir um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições de crédito, independentemente do seu prazo. 11. Sempre que um risco sobre um cliente esteja garantido por terceiro ou caucionado por titulas emitidos por terceiro, nas condições definidas na alfnea o) do nº 7, os Estados-membros podem: considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não sobre o cliente, se o risco estiver directa e incondicionalmente garantido por esse terceiro, a contento das autoridades competentes, considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não sobre o cliente, se o risco referido na alfnea o) do nº 7 estiver caucionado nas condições mencionadas nessa alínea. J 12. O mais tardar até 1 de Janeiro de 1999, o Conselho, com base num relatório da Comissão, analisará o tratamento dos riscos interbancários previsto na alfnea i) do nº 7 e nos nºs 9 e 10. O Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá as eventuais alterações a introduzir. 64 Artigo 50° Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não consolidada 1. Sempre que a instituição de crédito não seja uma empresa-mãe nem uma filial, o 92/121/CEE cumprimento das obrigações constantes dos artigos 48° e 49° ou de qualquer outra Artigo 5° nºs 1 a 3 disposição comunitária aplicável neste domfnio será supervisionado numa base não consolidada. 2. Nos outros casos, o cumprimento das obrigações fixadas nos artigos 48° e 49° ou em qualquer outra disposição comunitária aplicável neste domínio será supervisionado numa base consolidada em conformidade com os artigos 52° a 56°. 3. Os Estados-membros podem não submeter à supervisão do cumprimento das obrigações fixadas nos artigos 48° e 49° ou em qualquer outra disposição comunitária aplicável neste domínio, numa base individual ou subconsolidada, as instituições de crédito que, enquanto empresas-mãe, estejam sujeitas a supervisão numa base consolidada, bem como quaisquer filiais dessas instituições de crédito que estejam sujeitas à sua autorização e supervisão e que estejam incluídas na supervisão numa base consolidada. Os Estados-membros podem igualmente não exercer essa supervisão quando a empresa-mãe for uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-membro que a instituição de crédito, desde que essa companhia financeira esteja sujeita ao mesmo tipo de supervisão que as instituições de crédito. Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafos, haverá que tomar medidas para assegurar a distribuição satisfatória dos riscos entre as empresas do grupo. 65 Secção 4 Participações qualificadas fora do domínio financeiro Artigo 51° Limitações das participações qualificadas não financeiras 1. Uma instituição de crédito não pode deter uma participação qualificada cujo 89/646/CEE montante ultrapasse 15 % dos seus fundos próprios numa sociedade que não seja uma Artigo 12º nºs 1 a 5 instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma sociedade cuja actividade se encontre referida no nº 2, alínea f), do artigo 43º da Directiva 86/635/CEE. 2. O montante total das participações qualificadas cm sociedades que não sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou sociedades cujas actividades se encontrem referidas no nº 2, alínea f), do artigo 43º da Directiva 86/635/CEE, não pode ultrapassar 60 % dos fundos próprios da instituição de crédito. Os Estados-membros podem não aplicar às participações em companhias de ), e da IJirectiva 79/267/CEE(2), os 3. seguros, na acepção da Dircctiva 73/239/CEE<1 limites estabelecidos nos nºs 1 e 2. 4. As acções ou partes do capital social detidas temporariamente por força de uma operação de assistência financeira destinada ao saneamento ou à recuperação de uma empresa ou em virtude da tomada firme de uma emissão de títulos durante o período normal dessa tomada firme, ou em nome próprio mas por conta de terceiros, não serão consideradas participações qualificadas para efeitos do cálculo dos limites fixados nos nºs 1 e 2. As acções ou partes do capital social que não tenham o carácter de imobilizações financeiras na acepção do nº 2 do artigo 35º da Directiva 86/635/CEE, não serão consideradas participações qualificadas. 5. Os limites fixados nos nº 1 e 2 apenas podem ser ultrapassados em circunstâncias excepcionais. Neste caso, todavia, a autoridade competente exigirá que a instituição de crédito aumente os seus fundos próprios ou tome outras medidas de efeito equivalente. (l) c2) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. 66 6. Os Estados-membros podem prever que as autoridades competentes não 89/646/CEE apliquem os limites fixados nos nºs 1 e 2 quando prevejam que os excedentes de Artigo 12º nº 8 participação qualificada relativamente aos referidos limites devem ser cobertos a I 00 % por fundos próprios e que estes não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade. Se existirem excedentes em relação aos limites fixados nos nºs l e 2, o montante a cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado dos excedentes. Capitulo 3 Supervisão numa base consolidada Artigo S2° Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito 1. Todas as instituições de crédito que tenham como filial uma instituição de 92/30/CEE crédito ou uma instituição financeira ou que detenham uma participação nessas Artigo 3° nºs 1 a 7 instituições estão sujeitas a supervisão com base na sua situação financeira (adaptado) consolidada, na medida e segundo as regras previstas no artigo S4°. Esta supervisão é aplicada, pelo menos, aos domínios referidos nos nºs 5 e 6. Todas as instituições de crédito cuja empresa-mãe seja uma companhia 2. financeira estão sujeitas a supervisão com base na situação financeira consolidada da companhia financeira, na medida e segundo as regras previstas no artigo S4°. Esta supervisão é aplicada, pelo menos, aos domínios referidos nos nºs 5 e 6. A consolidação da situação financeira da companhia financeira não implica de modo algum que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de supervisão sobre a companhia financeira considerada individualmente. 3. Os Estados-membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada, nos termos do artigo 53°, podem renunciar, nos casos a seguir enumerados, à inclusão na consolidação de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira ou de uma empresa de serviços bancários auxiliares que seja uma filial ou na qual seja detida uma participação: quando a empresa a incluir estiver situada num país terceiro em que existam obstáculos jurldicos à transferência de informação necessária, quando a empresa a incluir apresentar, na opinião das autoridades competentes, um interesse pouco significativo relativamente aos objectivos da supervisão das instituições de crédito e, de qualquer forma, quando o total do balanço da empresa a incluir for inferior ao mais baixo dos dois montantes seguintes: 1 O milhões de ecus ou 1 % do total do balanço da empresa-mãe ou da empresa que detém a participação. Se várias empresas satisfizerem os critérios acima mencionados, devem, não obstante, ser incluídas na consolidação, caso o conjunto dessas empresas apresente um interesse não negligenciável relativamente aos objectivos referidos 67 ou 92/30/CEE Artigo 3° nºs I a 7 quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de exercer a (adaptado) supervislo numa base consolidada. a consolidação da situação financeira da empresa a incluir seja inadequada ou susceptf vel de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da supervislo das instituições de crédito. 4. Quando, de acordo com um dos casos previstos no segundo e terceiro travessões do nº 3, as autoridades competentes de um Estado-membro não incluírem uma instituição de crédito filial na supervisão numa base consolidada, as autoridades competentes do Estado-membro em que se situa essa instituição podem solicitar à empresa-mãe as informações necessárias para facilitar o exercício da supervisão dessa instituição de crédito. S. A supervislo da solvabilidade, da adequação dos fundos próprios aos riscos de mercado e o controlo dos grandes riscos, - - são efectuados numa base consolidada. em conformidade com o presente artigo e com os artigos 53° a 56°. Se necessário, os Estados-membros aprovarão as medidas necessárias para incluir as companhias financeiras na supervisão consolidada. nos termos do nº 2. A observância dos limites fixados nos nºs I e 2 do artigo 51° - - será objecto de supervislo e de controlo com base na situação financeira consolidada ou subconsolidada da instituição de crédito. 6. As autoridades competentes estipularão que, no conjunto de empresas abrangidas pela supervisão numa base consolidada a que estão sujeitas as instituições de crédito nos termos dos nºs I e 2 supra. existam procedimentos de controlo interno adequados à produção de informações e esclarecimentos úteis para o exercício da supervisão numa base consolidada. 7. Sem prejuízo das disposições especificas contidas noutras directivas, os Estados -membros podem não aplicar numa base subconsolidada ou individual as regras enunciadas no nº S às instituições de crédito que, enquanto empresas-mãe, estejam sujeitas a supervisão numa base consolidada. bem como a qualquer filial dessas instituições de crédito que dependa da sua autorização e supervisão e esteja incluída na supervislo numa base consolidada da instituição de crédito que seja a empresa -mãe. Admite-se a mesma faculdade de isenção sempre que a empresa-mãe seja uma companhia financeira com sede no mesmo Estado-membro que a instituição de crédito, desde que sujeita à supervislo que for exercida sobre as instituições de crédito e, nomeadamente, às regras enunciadas no nº S. Em ambos os casos referidos no primeiro parégrafo, devem ser tomadas medidas que garantam uma repartição adequada do capital dentro do grupo bancário. Caso as autoridades competentes apliquem essas normas numa base individual, podem, para o cálculo dos fundos próprios, recorrer à disposição prevista no nº 2, último parégrafo, do artigo 34°. - - 68 8. Quando uma instituição de crédito, filial de uma empresa-mãe que seja uma instituição de crédito, tiver sido autorizada e estiver situada noutro Estado-membro, as autoridades competentes que concederam essa autorização aplicarão a essa instituição as regras enunciadas no nº 5 numa base individual ou, se for caso disso, subconsolidada. 9. Não obstante o disposto no nº 8, as autoridades competentes responsáveis pela autorização de uma filial de uma empresa-mãe que seja uma instituição de crédito podem delegar a sua responsabilidade de supervisão, por acordo bilateral, nas autoridades competentes que tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe para que estas se encarreguem da supervisão da filial nos termos do disposto na presente directiva. A Comissão deve ser informada da existência e do conteúdo de tais acordos e transmitir essa informação às autoridades competentes dos outros Estados-membros e ao Comité Consultivo Bancário. 92/30/CEE Artigo 3° nºs 8 e 9 (adaptado) 92/121/CEE Artigo 5° nºs 4 e 5 (adaptado) 89/647/CEE Artigo 3° nºs 5 e 6 (adaptado) 1 O. Os Estados-membros estipularão que as suas autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada possam solicitar às filiais de qualquer instituição de crédito ou companhia financeira não inclufda na supervisão numa base consolidada as informações referidas no artigo 55°. Nesse caso, são aplicáveis os procedimentos de transmissão e de verificação das informações previstos no mesmo artigo 55° 92/30/CEE Artigo 3° nº 10 Artigo 53° Autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão numa base consolidada Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de crédito, a supervisão numa 92/30/CEE 1. base consolidada será exercida pelas autoridades competentes que tenham concedido a Artigo 4º autorização referida no artigo 4°. - - (adaptado) 2. Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe uma companhia financeira, a supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido a autorização referida no artigo 4°. - - Contudo, sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado -membro tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira, a supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito autorizada no Estado-membro em que tiver sido constitufda a companhia financeira. 69 Caso não exista uma instituição de crédito filial autorizada no Estado-membro em que a 92/30/CEE companhia financeira foi constitu(da, as autoridades competentes dos Estados-membros em Artigo 4° causa (incluindo as do Estado-membro onde a companhia financeira foi concertar-se-ão para designar, de comum acordo, as que, de entre elas, exercerão a supervisão numa base consolidada. Na falta de tal acordo, a supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes que concederam a autorização à instituição de crédito que possui o total do balanço mais elevado; em caso de igualdade dos totais dos balanços, a supervisão, numa base consolidada, será exercida pelas autoridades competentes que concederam em primeiro lugar a autorização referida no artigo 4°. - - constitu(da) (adaptado) 3. As autoridades competentes em questão podem derrogar, de comum acordo, as regras previstas nos primeiro e segundo parágrafos do nº 2. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do nº 2 e no nº 3 preverão as medidas 4. concretas de cooperação e de transmissão das informações que permitirão atingir os objectivos da supervisão numa base consolidada. 5. Sempre que exista nos Estados-membros mais do que uma autoridade competente para a supervisão prudencial das instituições de crédito ou das instituições financeiras, os Estados -membros tomarão as medidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas. Artigo 54° Forma e extensão da consolidação As autoridades competentes incumbidas do exerc(cio da supervisão numa base 92/30/CEE 1. consolidada devem, para fins de supervisão, exigir a consolidação integral das instituições de Artigo 5º crédito e das instituições financeiras que sejam filiais da empresa-mãe. Todavia, pode ser determinada a consolidação proporcional nos casos em que, na opinião das autoridades competentes, a responsabilidade da empresa-mãe que detém uma parte do capital esteja limitada a essa parte do capital, em virtude da responsabilidade dos outros accionistas ou sócios e da solvabilidade satisfatória destes últimos. A responsabilidade dos outros accionistas e sócios deve ser claramente estabelecida, se necessário através de compromissos explicitamente subscritos. 2. As autoridades competentes incumbidas do exercido da supervisão numa base consolidada devem, para fins de supervisão, exigir a consolidação proporcional das participações detidas nas instituições de crédito ou instituições financeiras dirigidas por uma empresa inclufda na consolidação em conjunto com uma ou várias empresas não incluidas na consolidação, sempre que desse facto resultar uma limitação da responsabilidade das referidas empresas em função da parte de capital que detêm. 3. Nos casos de participações ou de outros vfnculos em capital diferentes dos referidos nos nºs 1 e 2, as autoridades competentes determinarão se a consolidação deve ser efectuada e sob que forma. Poderão, designadamente, permitir ou estipular a utilização do método de equivalência. Este método não constitui, contudo, uma inclusão das empresas em causa na supervisão numa base consolidada. 70 Sem preju(zo dos nºs t, 2 e 3, as autoridades competentes determinarão se e sob 92/30/CEE 4. que forma a consolidação deve ser efectuada nos seguintes casos: Artigo 5º quando uma instituição de crédito exercer, na opinião das autoridades competentes, uma influênci~ considerável sobre uma ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras sem, no entanto, deter uma participação ou outros vínculos em capital nessas instituições, quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras estiverem sob direcção única sem que esta tenha de ser estabelecida por contrato ou por cláusulas estatutárias, quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras tiverem órgãos de administração, de direcção ou de supervisão compostos maioritariamente pelas mesmas pessoas. As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estipular a utilização do método previsto no artigo 12° da Directiva 83/349/CEE. Este método não constitui, todavia, uma inclusão das empresas em causa na supervisão numa base consolidada. 5. Quando a supervisão numa base consolidada for estipulada em aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 52°, as empresas de serviços bancários auxiliares serão incluídas na consolidação nos mesmos casos e de acordo com os métodos estipulados nos nºs 1 a 4, do presente artigo. Artigo 55° Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais 1. Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os Estados-membros 92/30/CEE providenciarão para que, sempre que a empresa-mãe de uma ou várias instituições de Artigo 6° crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão dessas instituições de crédito exijam da companhia mista e das suas filiais, quer dirigindo-se directamente a elas, quer através das instituições de filiais, a comunicação de todas as informações úteis para o exercício da crédito supervisão das instituições de crédito filiais. 2. Os Estados-membros providenciarão para que as suas autoridades competentes possam proceder ou mandar proceder por revisores externos à verificação no local das informações recebidas das companhias mistas e das suas filiais. Se a companhia mista ou uma das suas filiais for uma empresa seguradora, poder-se-á também recorrer ao processo previsto no nº 4 do artigo 56°. Se a companhia mista ou uma das suas filiais estiver situada num Estado-membro que não seja aquele em que se situa a instituição de crédito filial, a verificação das informações no local far-se-á segundo o processo previsto no nº 7 do artigo 56°. 71 Artigo 56º Medidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consolidada 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessârias para que nenhum 92/30/CEE obstáculo de natureza jur(dica impeça as empresas inclu(das na supervisão numa base Artigo 7° consolidada. ou as companhias mistas e respectivas filiais, ou as filiais previstas no nº (adaptado) 10 do artigo 52°, de trocarem entre si as informações úteis para o exerc(cio da supervisão, em conformidade com os artigos 52° a 55° e com o presente artigo. 2. Quando uma empresa-mãe e a ou as instituições de crédito que são suas filiais estiverem situadas em Estados-membros diferentes, as autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão entre si todas as informações úteis susceptlveis de permitir ou facilitar o exercício da supervisão numa base consolidada. Quando as autoridades competentes do Estado-membro em que a empresa-mãe estâ situada não exercerem elas próprias a supervisão numa base consolidada por força do disposto no artigo 53°, podem ser convidadas pelas autoridades competentes incumbidas de exercer essa supervisão a solicitar à empresa-mãe as informações úteis para o exerc(cio da supervisão numa base consolidada e a transmiti-las às referidas autoridades. 3. Os Estados-membros autorizarão a troca das informações referidas no nº 2 entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que, no caso de companhias financeiras, instituições financeiras ou empresas de serviços bancârios auxiliares, a recolha ou a posse de informações não significa de modo algum que as autoridades competentes exerçam uma função de supervisão sobre essas instituições ou empresas consideradas individualmente. De igual modo, os Estados-membros autorizarão a troca das informações referidas no artigo 55° entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que a recolha ou a posse de informações não implica de modo nenhum que as autoridades competentes exerçam uma função de supervisão sobre a companhia mista e suas filiais que não sejam instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas no nº 1 O do artigo 52° 4. Quando uma instituição de crédito, uma companhia financeira ou uma companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros ou outras empresas que ofereçam serviços de investimento sujeitas a um regime de autorização, as autoridades competentes e as autoridades investidas da função pública de supervisão das empresas de seguros ou das referidas outras empresas que ofereçam serviços de investimento colaborarão estreitamente. Sem preju(zo das respectivas todas as informações competências, susceptlveis de facilitar a realização das suas atribuições e de permitir o controlo da actividade e da situação financeira do conjunto das empresas sujeitas à sua supervisão. essas autoridades comunicarão entre si 72 5. As infonnações recebidas no imblto da supervisão numa base consolidada e, 92/30/CEE designadamente, as trocas de inf onnações entre autoridades competentes previstas Artigo 7º pela presente directiva, estão sujeitas a segredo profissional nos termos do artigo 300. (adaptado) 6. As autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão numa base consolidada estabelecerão uma lista das companhias financeiras referidas no nº 2 do artigo 52°. Esta lista será comunicada às autoridades competentes dos outros Estados -membros e à Comissão. Se, no âmbito da aplicação da presente directiva, as autoridades competentes de 7. um Estado-membro desejarem, em determinados casos, verificar informações respeitantes a uma instituição de cr~to. a uma companhia financeira, a uma instituição financeira, a uma empresa de serviços bancários auxiliares, a uma companhia mista ou a uma filial referida no artigo 55°, ou a uma filial referida no nº 10 do artigo 52°, situadas noutro Estado-membro, devem solicitar às autoridades competentes do outro Estado-membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades competentes que tiverem recebido o pedido devem, nos limites da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a realize. 8. Os Estados-membros determinarão que, sem prejuízo das respectivas disposições de direito penal, possam ser aplicadas às companhias financeiras e às companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aprovadas em aplicação do presente artigo e dos artigos 52° a 55º, sanções ou medidas destinadas a pôr fim às infracções verificadas ou às suas causas. Em determinados casos, estas medidas poderão exigir a intervenção das autoridades judiciais. As autoridades competentes cooperarão estreitamente entre si a fim de que as referidas sanções ou medidas permitam obter os efeitos pretendidos, em especial quando a sede social da companhia financeira ou da companhia mista não for o local em que se situa a sua administração central ou o seu estabelecimento principal TiTULOVI COMitÉ CONSULTIVO BANCÁRIO Artigo 57° Composição e função do Comité Consultivo Bancário 1. Autoridades Competentes dos Estados-membros - -. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo Bancário das 77n80/CEE Artigo 11 ° (adaptado) O Comité Consultivo Bancário tem por missão assistir a Comissão nas suas 2. funções de assegurar uma boa aplicação da presente directiva. - - Além disso, desempenhará as outras tarefas prescritas na presente directiva e ajudará a Comissão na elaboração de novas propostas a apresentar ao Conselho no que respeita à coordenação a promover no domínio das instituições de crédito. 73 3. O Comité Consultivo Bancário não se encarregará do estudo de problemas 77n80/CEE Artigo 11 ° concretos relativos a instituições de crédito individualmente consldendas. (adaptado) 4. O Comité Consultivo Bancirio é constituído por três representantes. no máximo, de cada Estado-membro e da Comissão. Esses representantes podem ser acompanhados, ocasionalmente e sob reserva de acordo prévio do Comité, por conselheiros. O Comité pode igualmente convidar pessoas qualificadas e peritos a participar nas suas reuniões. As tarefas de secretariado serio asseguradas pela Comissão. 5. O Comité Consultivo Bancário aprova,-- o seu regulamento interno e elege um presidente entre os representantes dos Estados-membros. Reúne-se - - a intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. A Comissão pode pedir que o Comité reúna de urgência se lhe parecer que a situação o exige. As deliberações do Comité Consultivo Bandrio e os seus resultados são 6. confidenciais, a não ser que o Comité decida de outra forma. Artigo 58° Exame das condições de autorização O Comité Consultivo Bancário examinará o conteúdo dado pelos Estados-membros 77n80/CEE às condições previstas no nº 1 do artigo 5° e no nº 1 do artigo 6°, as outras Artigo 3° nº 5 condições que aqueles apliquem eventualmente, bem como as indicações que devem (adaptado) figurar no programa de actividades, e apresentará, se for caso disso, sugestões à Comissão com vista a uma coordenação mais pormenoriz. ada. Artigo 59° Rácio de observação Enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as autoridades competentes 77 nSO/CEE 1. estabelecerão a titulo de observação e, se for caso disso, em complemento dos Artigo 6° eventuais coeficientes que apliquem, relações entre as diferentes rubricas do activo (adaptado) e/ou do passivo das instituições de crédito, com vista a verificar a solvabilidade e a liquidez das instituições de crédito e as outras condições úteis para a protecção das poupanças. Para esse efeito, o Comité Consultivo Bancário determinará o conteúdo dos diversos elementos das relações de observação a que se refere o primeiro parágrafo e fixará o método a aplicar para o seu cálculo. 74 Se for caso disso, o Comité Consultivo Bancário basear-se-á nas consultas técnicas 77/780/CEE que se efectuarem entre as autoridades de supervisão das categorias de instituições em Artigo 6º causa. (adaptado) 2. As relações estabelecidas a tftul1J de observação nos termos do nº 1 serão calculadas, pelo menos, de seis em seis meses. 3. O Comité Consultivo Bancário examinará os resultados das análises efectuadas pelas autoridades de supervisão a que se refere o nº 1, terceiro parágrafo com base nos cálculos previstos no nº 2. 4. O Comité Consultivo Bancário poderá apresentar à Comissão quaisquer sugestões tendo em vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados -membros. TfTULOVII PODERES DE EXECUÇÃO Artigo 60° Adaptaçfies técnicas Sem prejuízo, no que respeita aos fundos próprios, do relatório referido no nº 3, 89/299/CEE 1. segundo parágrafo, do artigo 34°, as alterações de carácter técnico relativas aos Artigo 8º seguintes pontos da presente directiva, serão adaptadas de acordo com o processo previsto no nº 2: a clarificação das definições, para ter em conta na aplicação da presente directiva, a evolução dos mercados financeiros, (modificação resultante de 92/16/CEE Artigo tº ponto 2)) (adaptado) 89/646/CEE Artigo 22° (adaptado) a clarificação das definições, para garantir uma aplicação uniforme da presente 89/647/CEE directiva na Comunidade, Artigo 9° (adaptado) o alinhamento da terminologia e da formulação das definições pelas dos actos 92/121/CEE ulteriores relativos às instituições de crédito e matérias conexas. Artigo 7° (adaptado) a definição de Zona A no ponto 14) do artigo 1°, a definição de bancos multilaterais de desenvolvimento no ponto 19) do artigo 1º, alteração do montante do capital inicial requerido no artigo 5°, para ter em conta os desenvolvimentos económicos e monetários, alteração do conteúdo da lista referida nos artigos 18° e 19° e constante do anexo 1 ou adaptação da terminologia da lista, a fim de ter em conta o desenvolvimento dos mercados financeiros, domf nios nos quais as autoridades competentes devem trocar informações, referidos no - - artigo 28°, 75 a modificação da definição dos activos, constantes do artigo 43°, a fim de tomar 89/299/CEE em conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros, a lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais constantes dos anexos II e IV e o respectivo tratamento para efeitos do cálculo do rácio, tal como referido nos artigos 42º, 43°, e 44° e no anexo III, Artigo 8° (modificação resultante de 92/16/CEE Artigo 1° ponto 2)1 (adaptado) 89/646/CEE Artigo 22° uma redução temporária do rácio minimo, estabelecido no artigo 47° ou das (adaptado) ponderações fixadas no artigo 43°, a fim de tomar em conta circunstâncias 89/647/CEE especificas, Artigo 9° (adaptado) 92/121/CEE Artigo 7° (adaptado) clarificação das isenções previstas nos nºs S a to do artigo 49°. 2. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados- -membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo supracitado. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se o Conselho não tiver tomado uma decisão no prazo de três meses a contar da data em que lhe foi submetida a proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão, salvo no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra tais medidas. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Capítulo 1 Disposiçles transitórias Artigo 61º Disposiçles transitórias relativas ao artigo 36° As autoridades dinamarquesas podem autorizar as suas instituições de crédito 89/299/CEE hipotecário constituidas antes de 1 de Janeiro de 1990 sob a forma de sociedades Artigo 4° A cooperativas ou de fundos, e transformadas em sociedades anónimas, a continuar a (modificação resultante de incluir nos seus fundos próprios os compromissos solidários dos seus membros ou dos 92/16/CEE Artigo 1º) mutuários referidos no nº 1 do artigo 36°, devendo os créditos sobre estes últimos ser equiparados aos referidos compromissos solidários, sob reserva dos seguintes limites: 76 a) A base de cálculo da parcela dos compromissos solidários dos mutuários é 89/299/CEE constitufda pelo total das rubricas previstas no nº 2 do artigo 34°, pontos I e 2 Artigo 4° A menos os elementos visados no nº 2 do artigo 34°. pontos 9, 1 O e 11; (modificação resultante de 92/16/CEE Artigo Iº) b) A base de cálculo em I de Janeir0 de 1991 ou, no caso de transformação numa data posterior, na data da transformação, é a base máxima de cálculo. A base de cálculo não poderá exceder em caso algum a base máxima de cálculo; c) A partir de 1 de Janeiro de 1997, a base máxima de cálculo deverá ser reduzida em metade do produto das emissões de novo capital, tal como definido no nº 2, ponto 1 do artigo 34°, realizadas após essa data, e d) O montante máximo dos compromissos solidários dos mutuários a ser incluído nos fundos próprios não poderá exceder em caso algum: 50% em 1991 e 1992, 45% em 1993 e 1994 40 % em 1995 e 1996, 35 %em 1997, 30%em 1998, 20%em 1999, 10 % em 2000 e O % após 1 de Janeiro de 200 l da base de cálculo. Artigo 62° Disposições transitórias relativas ao artigo 43º t. Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de 50 % às operações de 89/647/CEE locação financeira imobiliária celebradas, o mais tardar até I de Janeiro de 2001, Artigo 11º nº 5 que incidam sobre bens para uso profissional situados no pafs da sede social, que se (adaptado) encontrem sob a alçada de disposições legais que conservem ao locador a propriedade integral do objecto locado até ao exercicio da opção de compra do locatário. 77 1. O nº 3 do artigo 43º não prejudica o reconhecimento, pelas autoridades competentes, dos contratos bilaterais de novação celebrados: 96/10/CE Artigo 2° (adaptado) para a Bélgica, antes de 23 de Abril de 1996; para a Dinamarca, antes de 1 de Junho de 1996; para a Alemanha, antes de 30 de Outubro de 1996; para a Grécia, antes de 27 de Março de 1997; para a Espanha, antes de 7 de Janeiro de 1997; para a França, antes de 30 de Maio de 1996; para a Irlanda, antes de 27 de Junho de 1996; para a Itália, antes de 30 de Julho de 1996; para o Luxemburgo, antes de 29 de Maio de 1996; para os Pafses Baixos, antes de I de Julho de 1996; para a Áustria, antes de 30 de Dezembro de 1996; para Portugal, antes de 15 de Janeiro de 1997; para a Finlândia, antes de 21 de Agosto de 1996; para a Suécia, antes de 1 de Junho de 1996 e para o Reino Unido, antes de 30 de Abril de 1996. Artigo 63° Disposições transitórias relativas ao artigo 47° As instituições de crédito cujo rácio mínimo não atingia, em I de Janeiro de 1991, os 89/647/CEE 1. 8% previstos no nº 1 do artigo 47° devem aproximar-se progressivamente deste nivel, através Artigo 11º nºs 1 a 3 de patamares sucessivos. Enquanto não tiverem atingido este objectivo, não podem permitir (adaptado) que o nfvel do rácio desça a um nivel inferior ao do patamar atingido. Se, no entanto, se verificar uma flutuação deste tipo, esta deve ser temporâria, devendo ainda o respectivo motivo ser comunicado às autoridades competentes. 2. Durante um perlodo que não poderá exceder cinco anos a contar de l de Janeiro de 1993, os Estados-membros podem aplicar a ponderação de 10 o/o às obrigações definidas no nº 4 do artigo 22° da Directiva 85/611/CEE - - e mantê-la para as instituições de crédito quando e se o considerarem necessârio para evitar perturbações graves no funcionamento dos respectivos mercados. Estas derrogações devem ser participadas à Comissão. 3. O disposto no nº 1 do artigo 47° não será aplicável ao Banco da Agricultura da Grécia durante um perfodo que não pode ultrapassar sete anos, a contar de 1 de Janeiro de 1993. Não obstante, aquela instituição deve aproximar-se do nf vel referido no nº 1 do artigo 47° por etapas sucessivas, de acordo com o método descrito no nº l do presente artigo. Arti10 64° Disposições transitórias relativas ao artigo 49° Se, à data de 5 de Fevereiro de 1993 - - , uma instituição de crédito tiver já aceite um 92/121/CEE 1. risco ou riscos que excedam os limites aplicáveis aos grandes riscos ou o limite aplicável ao Artigo 6º agregado de grandes riscos, previstos no artigo 49º, as autoridades competentes exigirão que (adaptado) a instituição de crédito em causa tome as medidas necessârias para reduzir o risco ou os riscos em questão ao nfvel previsto nas disposições do artigo 49°. 2. O processo de redução do risco ou riscos ao nivel autorizado será concebido, adoptado, implementado e conclufdo dentro do prazo que as autoridades competentes julgarem compatfvel com o principio de uma boa gestão e de uma concorrência leal. As autoridades competentes informarão a Comissão e o Comité Consultivo Bancârio do calendário do processo geral adoptado. 3. As instituições de crédito não podem tomar medidas que tenham como efeito aumentar os riscos referidos no nº 1 em relação ao nfvel a que se situavam em 5 de Fevereiro de 1993 --. 78 4. O prazo aplicável por força do nº 2 expirará, o mais tardar, em 31 de Dezembro 92/121/CEE de 2001. Os riscos com prazo de vencimento mais longo em relação aos quais a Artigo 6º instituição mutuante seja obrigada a respeitar as condições contratuais podem ser (adaptado) prosseguidos até ao seu vencimento. 5. Até 31 de Dezembro de 1998, os Estados-membros podem elevar o limite estabelecido no nº 1 do artigo 49° a 40 % e o limite previsto no nº 2 do artigo 49º a 30 %. Nesse caso, e sem prejuízo do disposto nos nºs l a 4, o prazo para reduzir os riscos existentes no final desse período aos níveis previstos no artigo 49º expira em 31 de Dezembro de 2001. 6. No que se refere às instituições de crédito cujos fundos próprios - - não sejam superiores a sete milhões de ecus, e unicamente no caso de tais instituições, os Estados-membros podem prorrogar por cinco anos os prazos previstos no nº 5. Os Estados-membros que fizerem uso da faculdade prevista no presente número deverão tomar medidas para evitar distorções de concorrência e informar a Comissão e o Comité Consultivo Bancário das disposições que tomarem para o efeito. 7. Nos casos a que se referem os nºs 5 e 6, um risco pode considerar-se grande risco se o seu valor for igual ou superior a 15 % dos fundos próprios. 8. Até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-membros podem substituir a frequência de notificação dos grandes riscos referida no nº 2, segundo travessão, do artigo 48° por uma frequência de, pelos menos, duas vezes por ano. 9. Os Estados-membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 49° os riscos assumidos por uma instituição de crédito que consistam em empréstimos hipotecários na acepção do nº 1 do artigo 62º concedidos antes de 1 de Janeiro de 2002, bem como as operações de locação financeira imobiliária na acepção do nº 2 do artigo 62° celebradas antes de 1 de Janeiro de 2002, em ambos os casos até 50 % do valor dos bens imóveis em causa. O mesmo se aplica aos empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes, por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis destinados a habitação, que actuem de acordo com a Lei Finlandesa da Construção de Habitação, de 1991, ou legislação posterior equivalente, semelhantes às hipotecas a que se refere o primeiro parágrafo. 92/121/CEE Artigo 6° [modificação resultante de 95/1/CE, Euratom, CECA Anexo I, ponto XL B. m. 3. b)] 10. Sem prejuízo do disposto no nº 4, Portugal poderá, até 31 de Dezembro de 92/121/CEE 1998, isentar total ou parcialmente da aplicação do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo Artigo 6º 49º os riscos assumidos por qualquer instituição de crédito sobre a Electricidade de Portugal (EDP) e a Petrogal. (adaptado) 79 Artigo65° Disposições tnnsttórtas relativas ao artigo 51º As instituições de crédito que, em 1 de Janeiro de 1993, ultrapassavam os limites 89/646/CEE fixados nos nºs 1 e 2 do artigo 51° disporão - - de um prazo até 1 de Janeiro de Artigo 12º nº 7 2003, para darem cumprimento ao disposto nesses números. (adaptado) Capitulol Disposições finais Artigo 66° Directivas revogadas 1. As dlrectivas 73/183/CEE, 77n80/CEE, 89/299/CEE, 89/646/CEE, 89/647/CEE, 92/30/CEE e 92/121/CEE, tais como modificadas pelas directivas que constam da parte A do anexo V sio revogadas, sem prejuizo das obrigações dos Estados-membros relativamente aos prazos de tnnsposlçio e aplicação das referidas directivas que constam da parte B do anexo V. 2. As referênc;ias feitas às directivas revogadas devem entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do aneso VI. Artigo 67° Entrada em vigor A presente directiva entn em vigor no vigésimo dia após o da sua publicação no Jornal Oficial das Co1n1U1idada Europeias. Artigo 68° Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da. presente directiva. Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 80 LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO ANEXO/ 89/646/CEE ANEXO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Recepção de depósitos ou de outros fündos reembolsáveis Empréstimos ( 1) Locações financeiras Operações de pagamento Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de viagem, cartas de crédito) Concessões de garantias e outros compromissos Transacções efectuadas por conta da própria instituição de crédito ou por conta da respectiva clientela sobre: a) Instrumentos do mercado monetário ( cheques, letras e livranças, certificados de depósito, etc. ) b) Mercado de câmbios c) Instrumentos financeiros a prazo e opções d) Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro e) Valores mobiliários Participações em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a essa participação Consultadoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de questões conexas, e consultadoria, bem como serviços no domínio da fusão e da compra de empresas 1 O. Intermediação nos mercados interbancários 11. Gestão ou consultadoria em gestão de patrimónios 12. Conservação e administração de valores mobiliários 13. Informações comerciais 14. Aluguer de cofres. (1) Incluindo nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso). - - - - 81 ANEXO li CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS 89/647/CEE ANEXO I (adaptado) Risco elevado Garantias com a natureza de substitutos de crédito Aceites Endossas de letras e livranças em que não conste a assinatura de outra instituição de crédito Transacções com recurso a favor do comprador Cartas de crédito irrevogáveis stand-by com a natureza de substitutos de crédito Compra de activos a prazo fixo Depósitos prazo contra prazo (forwardforward deposits) Parcela por realizar de acções e titulos parcialmente realizados Outros elementos que igualmente apresentem risco elevado Risco médio Créditos documentários, emitidos e confirmados (ver igualmente risco médio/baixo) Garantias e indemnizações (incluindo as garantias de contratos de direito público, de boa execução de contratos e as garantias aduaneiras e fiscais) e garantias que não tenham a natureza de substitutos de crédito Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos nºs 3 e 5 do artigo 12º da Directiva 86/635/CEE Cartas de crédito irrevogáveis stand-by que não tenham a natureza de substitutos de crédito Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial superior a um ano Facilidades de emissão de letras e livranças [Note issuance facilities (NIF)] e facilidades renováveis com tomada firme [Revo/ving underwritingfaci/ities (RUF)] Outros elementos que igualmente apresentem risco médio Risco médio/baixo Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque sirvam de garantia e outras transacções de liquidação potencialmente automática Outros elementos que igualmente apresentem risco médio/baixo Risco baixo Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial inferior ou igual a um ano ou que possam ser incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso Outros elementos que igualmente apresentem risco baixo Os Estados-membros comprometem-se a informar a Comissão logo que aceitem a introdução de qualquer novo elemento extrapatrimonial num dos últimos travessões de cada uma das classes de risco. Este elemento será definitivamente classificado a nivel comunitário logo que esteja concluído o processo previsto no artigo 60° 82 ANEXO Ili TRATAMENTO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO E A TAXAS DE CÂMBIO I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ESCOLHA DO MÉTODO As instituições de crédito podem, com o acordo das respectivas autoridades competentes, escolher um dos métodos a seguir referidos para avaliar os riscos associados às transacções mencionadas no anexo IV. Excluem-se os contratos sobre taxas de juro ou divisas negociados em mercados regulamentados, sujeitos à exigência de margens diárias, e os contratos sobre divisas, de duração inicial igual ou inferior a catorze dias de calendário. 89/647/CEE ANEXO li (modificação resultante de 96//10/CE Art. lº) (adaptado) 2. MÉTODOS MétQdo l: perspectiva da "avaliação ao preço de mercado" Etapa a): obtenção do custo de substituição de todos os contratos de valor positivo através da determinação do preço corrente de mercado dos contratos (avaliação ao preço de mercado). Etapa b): com vista a quantificar o risco de crédito futuro potencial( 1 ), os montantes do capital nocional ou os valores subjacentes serão multiplicados pelas seguintes percentagens: QUADRO I Vencimento residual Um ano ou menos Mais de um ano Contratos sobre taxas de juro 0% 0,5% Contratos sobre taxas de câmbio 1% 5% Etapa e): a soma do custo da substituição actual e do risco de crédito futuro potencial é multiplicada pelas ponderações de risco atribuidas no artigo 43º às contrapartes em questão. Método 2: perspectiva do "risco inicial"; Etapa a): o montante do capital nocional de cada instrumento é multiplicado pelas percentagens seguintes: Vencimento inicial( I) Contratos sobre taxas de juro QUADR02 Contratos sobre taxas de câmbio 2% 5% 3% Um ano ou menos Mais de um ano e não mais de dois anos Por cada ano suplementar ( t) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do 0,5% 1 % 1% assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual. Etapa b): O risco inicial assim obtido é multiplicado pelas ponderações de risco atribuidas no artigo 43º às contrapartes em questão. 3. CONTRA TOS DE NO V AÇÃO E ACORDOS DE COMPENSAÇÃO (COMPENSAÇÃO CONTRATUAL) a) Tipós de novaçlo e de compensação que podem ser reconhecidos pelas autoridades competentes Para efeitos do disposto no presente ponto, entende-se por "contraparte", qualquer entidade (incluindo as pessoas singulares) habilitada a celebrar um contrato de novaçlo ou um acordo de compensação contratual. 01 Excepto no caso de swaps de taxas de juro "variável/variável" na mesma divisa, em que está calculado apenas o custo de substituição. 83 As autoridades competentes podem reconhecer um efeito de redução de risco aos tipos de contratos de novaçio e acordos de compensação contratual seguintes: i) Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua contraparte, nos termos dos quais os direitos e obrigações recíprocos são automaticamente compensados, de tal modo que a novação implica a fixação de wn montante liquido único cada vez que exista novação, dando assim origem a wn novo contrato único, juridicamente vinculativo, que extingue os contratos anteriores; ii) Outros acordos bilaterais de compensação entre a instituição de crédito e a sua contraparte. 89/647/CEE ANEXO li (modificação resultante de 96/10/CE Art. 1°) (adaptado) b) Condições de reconhecimento As autoridades competentes apenas podem reconhecer um efeito de redução de risco aos contratos de novação e aos acordos de compensação contratual se se encontrarem preenchidas as seguintes condições: i) A instituição de crédito tiver celebrado com a sua contraparte um contnto de novação ou wn acordo de compensação contratual que crie uma obrigação jurídica única, abrangendo todas as operações incluídas, de tal modo que, na eventualidade de incwnprimento da contraparte, por mora, falência ou liquidação, ou por qualquer outra circunstância semelhante, a instituição de crédito tenha o direito de receber ou a obrigação de pagar apenas o montante liquido da soma dos valores positivos e negativos não realizados, avaliados a preços de mercado, de todas as operações abrangidas; ii) A instituição de crédito deve ter posto à disposição das autoridades competentes pareceres jurídicos, escritos e devidamente fundamentados, que permitam concluir que, na eventualidade de wn litígio, os tribunais e as autoridades administrativas competentes entenderiam que, nos casos descritos em i ), os direitos e obrigações da instituição de crédito se limitariam ao montante liquido da soma, referido em i ), nos termos: - - - da legislação aplicável no território em que a contraparte está sediada e, no caso de estar em causa uma sucursal estrangeira de uma empresa, também nos termos da legislação aplicável no território em que se situa essa sucursal, da legislação que regula as operações especificas abrangidas e da legislação que regula qualquer contrato ou acordo necessário para dar execução à compensação contratual; iii) A instituição de crédito deve ter criado mecanismos adequados para que a validade jurídica do seu contnto de novaçio ou do seu acordo de compensação contratual seja verificada de modo permanente à luz de eventuais alterações das legislações aplicáveis. As autoridades competentes, se necessário após consulta de outras autoridades competentes pertinentes, devem estar convencidas da validade jurídica do contrato de novaçio ou do acordo de compensação contratual face às diferentes legislações aplicáveis. Se alguma das autoridades competentes não se considerar convencida a este respeito, o contrato de novaçio ou o acordo de compensação contratual não serão reconhecidos como factor de redução de risco por nenhuma das contrapartes. As autoridades competentes poderão aceitar pareceres jurídicos fundamentados, elaborados por tipo de contrato de novação ou por acordo de compensação contratual. Os contratos que incluam uma disposição que permita a uma contraparte não faltosa efectuar apenas pagamentos limitados ou não efectuar quaisquer pagamentos à massa falida, mesmo se o faltoso for credor liquido ( cláusula de excepção ou walkaway clause), não serão reconhecidos como factores de redução de risco. 84 89/647/CEE ANEXO II (modificação resultante de 96/10/CE Art. 1°) (adaptado) c) Efeitos do reconhecimento i) Contratos de novação Podem ponderar-se os montar!es liquidos únicos estabelecidos pelos contratos de novação, em lugar dos montantes brutos envolvidos. Assim, aplicando o método 1: - - Etapa a): o custo de substituição actual e Etapa b ): os montantes totais do capital nocional ou os valores subjacentes podem ser determinados tendo em conta o contrato de novação. Aplicando o método 2 para a etapa a), o montante do capital nocional pode ser calculado tendo em conta o contrato de novação; aplicam-se as percentagens que figuram no quadro 2. ii) Outros acordos de compensação Aplicando o método 1 para a etapa a), o custo de substituição actual dos contratos incluídos num acordo de compensação pode ser obtido tendo em conta o próprio custo de substituição actual líquido teórico que resulta do acordo. Para a etapa b ), os montantes Hquidos únicos apenas podem ser tomados em conta para os contratos a prazo sobre divisas e outros contratos semelhantes, nos quais o capital nocional é equivalente aos fluxos de tesouraria, nos casos em que os montantes a receber ou a pagar são exigíveis na mesma data-valor e expressos na mesma moeda. Aplicando o método 2 para a etapa a): - - para os contratos a prazo sobre divisas e outros contratos semelhantes, nos quais o capital nocional é equivalente aos fluxos de tesouraria, nos casos em que os montantes a receber ou a pagar são exigiveis na mesma data-valor e expressos na mesma moeda, o montante do capital nocional pode ser calculado tendo em conta o acordo de compensação; aplica-se, a todos estes contratos, o quadro 2, para todos os demais contratos abrangidos pelo acordo de compensação, as percentagens aplicáveis podem ser reduzidas de acordo com o indicado no quadro 3. QUADR03 Vencimento inicial (l) Um ano ou menos Mais de um ano e não mais de dois anos Por cada ano suplementar ( l) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do Contratos sobre taxas de juro 0,35% 0,75% O, 75% Contratos sobre divisas 1,5% 3,75% 2,25% assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual. 85 TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO E A TAXAS DE CAMBIO ANEXO IV 89/647/CEE ANEXO III Contratos relativos a taxas de juro Swaps de taxas de juro (na mesma divisa) Swaps de taxas de juro variáveis de naturezas diferentes ( «swaps de base») Contratos a prazo relativos a taxas de juro Contratos financeiros a prazo relativos a taxas de juro Opções adquiridas sobre taxas de juro Outros contratos de natureza idêntica. Contratos relativos a taxas de câmbio Swaps de taxas de juro (cm divisas diferentes): Operações de câmbio a prazo Contratos a prazo relativos a divisas Opções adquiridas sobre divisas Outros contratos de natureza idêntica 86 ANEXO V Parte A Directivas revogadas, com as suas modificações ou adaptações secessivas (referidas no artigo 66°) Directiva 73/183/CEE do Conselho Directiva 77 /780/CEE do Conselho Directiva 85/345/CEE do Conselho Directiva 86/13 7 /CEE do Conselho · Directiva 86/524/CEE do Conselho Directiva 89/646/CEE do Conselho Directiva 95/26/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho Unicamente o primeiro travessão do artigo 1 º; nº 1, primeiro travessão, e nº 2, primeiro travessão, do artigo 2°; nº 2º do artigo 3°; nºs 2, 3 e 4, no que respeita às referências feitas à Directiva 77/780/CEE, e nº 6 do artigo 4° e o primeiro travessão do artigo 5°. Directiva 96/13/CE do Conselho Directiva 89/299/CEE do Conselho Directiva 91/633/CEE do Conselho Directiva 92/16/CEE do Conselho Directiva 92/30/CEE do Conselho Directiva 89/646/CEE do Conselho Directiva 92/30/CEE do Conselho Directiva 95/26/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho. Unicamente o primeiro travessão do artigo 1 º. Directiva 89/647/CEE do Conselho Directiva 91/31/CEE da Comissão Directiva 92/30/CEE do Conselho Directiva 94/7 /CE da Comissão Directiva 95/15/CE da Comissão Directiva 95/67/CE da Comissão Directiva 96/1 O/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Directiva 92/30/CEE d<? Conselho Directiva 92/121/CEE do Conselho 87 ANEXO V Parte B Prazos de transposição (referidos no artigo 66º) Dírectíva: Data limite de transposição 73/183/CEE (JO nº L 192 de 16. 07. 1973, p. 1) 77/780/CEE (JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30) 85/345/CEE (JO nº L 186 de 16. 07. 1985, p. 19) 86/137/CEE (JO nº L 106 de 23. 04. 1986, p. 35) 86/524/CEE (JO nº L 309 de 04. 11. 1986, p. 15) 89/299/CEE (JO nº L 124 de 05. 05. l 989, p. 16) 89/646/CEE (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1) 89/647/CEE (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14) 91/31/CEE (JO nº L 17 de 23. 01. 1991, p. 20) 91/633/CEE (JO nº L 339 de 11. 12. 1991, p. 16) 92/16/CEE (JO nº L 75 de 31. 03. 1992, p. 48) 92/30/CEE (JO nº L 110 de 28. 04. 1992, p. 52) 92/121/CEE (JO nº L 29 de 05. 02. 1993, p. 1) 94/7/CE (JO nº L 89 de 6. 04. 1994, p. 17) 95/15/CE (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 23) 95/26/CE (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7) 95/67/CE (JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 72) 96/10/CE (JO nº L 85 de 3. 4. 1996, p: 17) 96/13/CE (JO nº L 66 de 16. 3. 1996, p. 15) (nº 2 art. 6º) ( outras disposições) 02. 01. 1975(!) 15. 12. 1979 15. 07. 1985 31. 12. 1986 01. 01. 1993 01. 01. 1990 01. 01. 1993 01. 01. 1991 31. 03. 1991 31. 12. 1992 31. 12. 1992 31. 12. 1992 31. 12. 1993 25. 11. 1994 30. 09. 1995 18. 07. 1996 01. 07. 1996 30. 06. 1996 15. 04. 1996 (1) Todavia, relativamente à supressão da restrição referida no nº 2, alínea·g), do artigo 3°, este prazo era, para os Países Baixos, 2. 7. 1977 (cfr. o segundo parágrafo do artigo 8° da Directiva 73/183/CEE). 88 Presente directiva Art. lº l) Art. 1° 2) Art. 1°3) Art. lº 4) a 8) Art. 1° 9) Art. 1° 10) e 11) Art. 1° 12) Art. 1° 13) Art. 1° 14) a 17) Art. 1 º 18) a 20) Art. 1° 21) a 23) Art. 1° 24) Art. 1° 25) Art. 1º26) Art. 2° nº 1 Art. 2° nº 2 Art. 2º nº 3 Art. 2° nº 4 Art. 2ºnº5, lº,2ºe 3º parg. Art. 2° nº 6 Art. 3° Art. 4° Art. 5ºnº 1, lºparg. Art. 5° nº 1, 2° parg. Art. 5° nº 2 Art. 5º nºs 3 a 7 Art. 6º nº 1 Art. 6º nº 2 Art. 7º nºs l e 2 Art. 7º nº 3 Art. 8º Art. 9° Art. 10º Art. 11° ANEXO VI QUADRO DE CORRESPONDtNCIA Dir. 77/780/CEE Art. lº, lº trav. Art. 1 º, 2° trav. Dir. 89/299/CEE Dir. 89/646/CEE Dir. 89/647/CEE Dir. 92/30/CEE Art. lº, 1° trav. Dir. 92/121/CEE Art. lº a) Dir. 96/1 O/CE Art. 1 º, 5° trav. Art. 2° nº 1 Art. 2º nº 2 Art. 2º nº 3 Art. 2º nº 4 a), b) e e) Art. 3º nº 1 Art. 3° nº 2, 1 º parg. Art. 1 Oº nº l, 3ºparg. Art. 3° nº 2. l ºparg. , 3° trav. e 2º parg. Art. 3° nº 2A Art. 3º nº 2. 3º. 4° e 5° parg. Art. 3° nº 4 Art. 3º nº 3 a) Art. 3° nº 6 Art. 3° nº 7 Art. 1°3) Art. 1° 5) a 9) Art. lº IO)e 11) Art. Iº 12) Art. 1° 13) Art. 2° nº 1, 2º a 5° trav. Art. 2° nºl, 6° a 8° trav. Art. 1 º, 6° trav. Art. 1 º, 7º trav. Art. Iº, 8º trav. Art. lºc) Art. 1º d) Art. lº,3ºa5ºtrav. Art. lº h) Art. lº m) Art. 2º nº l Art. lº nº 1 Art. 2º Art. lº nº 3 Art. 2º, 2º parg. b) Art. 2º nº 3 Art. 3° Art. 4° nº l Art. 4° nº 2 Art. 10° nºs l a 5 Art. 5°, l º parg. , Art. 1 º 1 O), 2º parg. e Art. 5º, 2º parg. 89 Presente directiva Art. 12° Art. 13° Art. 14°nº 1 Art. 14ºnº 2 Art. 15° Art. 16° n°s 1 a 5 Art. 16ºnº6 Art. 17° Art. 18° Art. 19° Art. 20º n°s 1 a 6 Art. 20°nº 7 Art. 21º nºs 1 e 2 Art. 21 ° nº 3. Art. 22° Art. 23° nº 1 Art. 23° nºs 2 a 7 Art. 24° Art. 25° Art. 26° Art. 27° Art. 28° Art. 290 Art. 30° n°s 1 a 5 Art. 30ºn°6 Art. 30°nº 7 Art. 30°nº 8 Art. 30°nº9 Art. 30° nº 1 O Art. 31° Art. 32° Art. 33° Art. 34°nº 1 Art. 34° nºs 2 a 4 Art. 35° Art. 36° Art. 37° Art. 38° Art. 39° Art. 40º Art. 41° Art. 42° Art. 43° Art. 44° Art. 45° Art. 46º Dir. 89/647/CEE Dir. 92/30/CEE Dir. 92/121/CEE Dir. 96/10/CE Art. 8° Dir. 89/646/CEE Art. 7° Art. 6 nº 1 Art. 11° n°s 1 a 5 Art. 1° 10). 2° parg. Art. 13° nº 2 Art. 18° nº 1 Art. lS°nº 2 Art. 190 Art. 23ºnº 1 Art. 20° Art. 23ºnº2 Art. 21° Art. 8° Art. 90 Art. 13° n°s 1 e 3 Art. 14ºnº 2 Art. 15° Art. 17° Dir. 77n80/CEE Dir. 89/299/CEE Art. S°nº 1 Art. S°nº 5 Art. 5º Art. 9º Art. 7° nº 1 Art. 12° n°s 1 a 5 Art. 12° nº 5A Art. 12º nº 5B Art. 12°nº 6 Art. 12ºnº 7 Art. 12° nº 8 Art. 12°A Art. 13° Art. 1° nº 1 Art. 2° n°s 1 a 3 Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6° nºs 1 e 4 Art. 7° Art. 3° nºs 1 a 4, 7 e 8 Art. 4º Art. 5º Art. 6° Art. 7° Art. 8º Art. 2° nº 2 90 Presente Directiva Art. 47º Art. 48º Art. 49º Art. 50° Art. 51° nºs 1 a 5 Art. SIº nº 6 Art. 52º nºs 1 a 7 Art. 52º nºs 8 e 9 Art. 52° nº 1 O Art. 53º Art. 54° Art. 55° Art. 56º Art. 57° Art. 58° Art. 59º Art. 60° Art. 61° Art. 62° nº 1 Art. 62º nº 2 Art. 63° Art. 64° Art. 65° Art. 66° Art. 67º Art. 68° Anexo 1 Anexo li Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Dir. 77/780/CEE Dir. 89/299/CEE Dir. 89/646/CEE Dir. 89/647/CEE Art. 10° Dir. 92/30/CEE Dir. 92/121/CEE Dir. 96/1 O/CE Art. 12º nºs l a 5 Art. 12° nº 8 Art. 3º nºs 5 e 6 Art. 3° Art. 4° Art. 5º nºs I a 3 · Art. Sº nºs 4 e 5 Art. 3° nºs I a 7 Art. 3º nºs 8 e 9 Art. 3° nº 10 Art. 4° Art. 5° Art. 6° Art. 7° Art. 11° Art. 3° nº5 Art. 6° - - - - - - - - - - Art. 8° Art. 4°A Art. 22° Art. 9° -- - - -- - - - - Art. 12° nº7 - - - - -- Anexo -- -- Art. 11º nº 5 Art. 11 º nºs I a 3 -- - - -- Anexo 1 Anexo li Anexo III - - -- - - -- - - - - -- Art. 7° Art. 6° - - -- - - - - -- Art. 2° -- -- -- -- -- 91 ISSN 0257-9553 COM(97) 706 final DOCUMENTOS PT 01 09 10 N. º de catálogo CB-C0-97-726~PT-C ISBN 92-78-29628-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo