title: Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá

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Canada
approximation of laws
cooperation agreement (EU)
customs cooperation
simplification of formalities

text: L 7/38 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 de Cooperaç˜ao Aduaneira e de Assistência M ´utua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canad ´a ACORDO A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO CANAD (cid:1)A, adiante designados «Partes Contratantes», COM BASE na relaç˜ao privilegiada instituída pelo Acordo-Quadro de Cooperaç˜ao Comercial e Económica concluído entre as Comunidades Europeias e o Canad ´a, assinado em Otava em 6 de Julho de 1976; TENDO EM CONTA a Declaraç˜ao de 22 de Novembro de 1990 sobre as relaç˜oes CE-Canad ´a; RECONHECENDO a Declaraç˜ao Comum sobre as relaç˜oes entre a Uni˜ao Europeia e o Canad ´a, assinada em Otava em 17 de Dezembro de 1996; CONSIDERANDO que as infracç˜oes à legislaç˜ao aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais, sociais, culturais e comerciais das Partes Contratantes; CONVENCIDOS de que é necess ´ario desenvolver a cooperaç˜ao aduaneira numa base o mais ampla possível em domínios que incluam a simplificaç˜ao e harmonizaç˜ao dos procedimentos aduaneiros, sem, no entanto, se limitarem a estes aspectos; CONSIDERANDO a importância da determinaç˜ao rigorosa dos direitos aduaneiros e outras imposiç˜oes apli- c ´aveis na importaç˜ao e de garantir uma execuç˜ao adequada das medidas de proibiç˜ao, restriç˜ao e controlo; RECONHECENDO a necessidade da cooperaç˜ao internacional em quest˜oes relacionadas com a aplicaç˜ao e a execuç˜ao das respectivas legislaç˜oes aduaneiras; CONVENCIDOS de que a efic ´acia das acç˜oes contra as infracç˜oes à legislaç˜ao aduaneira pode ser melhorada através da cooperaç˜ao entre as respectivas administraç˜oes aduaneiras; TENDO EM CONTA os instrumentos pertinentes do Conselho de Cooperaç˜ao Aduaneira, em especial a Recomendaç˜ao sobre assistência administrativa m ´utua, de 5 de Dezembro de 1953; TENDO IGUALMENTE EM CONTA as convenç˜oes internacionais que instituem proibiç˜oes restriç˜oes e medidas especiais de controlo relativas a determinadas mercadorias, ACORDARAM NO SEGUINTE: T(cid:1)ITULO I DISPOSIÇ (cid:5)OES GERAIS Artigo 1º Definiç˜oes Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 1. «Autoridades aduaneiras»: — na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comiss˜ao das Comunidades Europeias e as auto- ridades aduaneiras dos Estados-membros da Comu- nidade Europeia, — no Canad ´a, os serviços competentes do Ministério das Receitas Nacionais («Department of National Revenue»). 2. «Legislaç˜ao aduaneira»: a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibiç˜ao, restriç˜ao e controlo, — no Canad ´a, as disposiç˜oes legislativas e regulamen- tares relativas à importaç˜ao, exportaç˜ao, trânsito de mercadorias e à sua sujeiç˜ao a qualquer regime aduaneiro, incluido medidas de proibiç˜ao, restriç˜ao e controlo, cuja gest˜ao e aplicaç˜ao incumbam espe- cificamente às autoridades aduaneiras, bem como quaisquer regulamentaç˜oes adoptadas pelas autori- dades aduaneiras no âmbito dos seus poderes legis- lativos. 3. «Infracç˜ao à legislaç˜ao aduaneira», qualquer violaç˜ao ou tentativa de violaç˜ao da legislaç˜ao aduaneira. 4. «Informaç˜ao», quaisquer dados, documentos e relatórios e respectivas cópias certificadas ou autenticadas ou quaisquer outras comunicaç˜oes, incluido dados que tenham sido processados ou analisados a fim de fornecer sobre infracç˜oes à legislaç˜ao aduaneira. indicaç˜oes pertinentes — na Comunidade Europeia, as disposiç˜oes adoptadas pela Comunidade que regulam a importaç˜ao, exportaç˜ao, trânsito de mercadorias e a sua sujeiç˜ao 5. «Pessoa», quer um indivíduo quer uma entidade jurí- dica. 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/39 6. «Dados pessoais», quaisquer informaç˜oes relativas a uma pessoa singular identificada ou identific ´avel. 7. «Autoridade requerida», a autoridade aduaneira compe- tente à qual é solicitada assistência. Artigo 6º Informatizaç˜ao As Partes Contratantes cooperar˜ao na informatizaç˜ao dos procedimentos e formalidades aduaneiras, a fim de simplificar as trocas comerciais entre si. 8. «Autoridade requerente», competente que solicita a assistência. autoridade a aduaneira T(cid:1)ITULO II COOPERAÇ (cid:5)AO ADUANEIRA Artigo 2º Âmbito da cooperaç˜ao As Partes Contratantes comprometem-se a desen- 1. volver a cooperaç˜ao aduaneira numa base o mais ampla possível. 2. Nos termos do presente acordo, a cooperaç˜ao adua- neira incluir ´a todas as quest˜oes relacionadas com a aplica- ç˜ao da legislaç˜ao aduaneira. Artigo 3º Assistência técnica a países terceiros As Partes Contratantes devem, quando necess ´ario, infor- mar-se mutuamente sobre quaisquer acç˜oes desenvolvidas ou a desenvolver com países terceiros no que se refere à assistência técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar essas acç˜oes. Artigo 4º Simplificaç˜ao e harmonizaç˜ao As Partes Contratantes acordam em desenvolver esforços a fim de simplificar e harmonizar os respectivos procedi- mentos aduaneiros, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por organizaç˜oes internacionais. Acordam igualmente em procurar os meios adequados para resolver quaisquer problemas de natureza aduaneira que possam surgir entre si. Artigo 5º Intercâmbio de possoal T(cid:1)ITULO III ASSISTÊNCIA M (cid:1)UTUA Artigo 7º Âmbito da assistência 1. As autoridades aduaneiras prestar-se-˜ao assistência m ´utua, mediante pedido ou por iniciativa própria, forne- cendo todas as informaç˜oes adequadas que contribuam para assegurar a correcta aplicaç˜ao da legislaç˜ao aduaneira e a prevenç˜ao, investigaç˜ao e combate a quaisquer infrac- ç˜oes à legislaç˜ao aduaneira. A assistência prestada pelas Partes Contratantes no 2. âmbito do presente título reger-se- ´a pelas legislaç˜oes, regulamentaç˜oes e outros instrumentos legais pertinentes e dentro dos limites da competência das autoridades adua- neiras das Partes e dos recursos disponíveis. 3. O presente título tem exclusivamente por objectivo a assistência administrativa m ´utua entre as Partes Contra- tantes; as disposiç˜oes do presente título n˜ao conferem a qualquer pessoa singular o direito de obter informaç˜oes, obter, suprimir ou excluir provas ou impedir a execuç˜ao de um pedido de assistência. 4. O presente título n˜ao obsta à aplicaç˜ao das regras que regem o auxílio m ´utuo em matéria penal nem é apli- c ´avel a informaç˜oes obtidas ao abrigo de um mandado judicial, salvo quando a comunicaç˜ao dessas informaç˜oes for consentida pela autoridade judicial em causa, que ser ´a para o efeito consultada em cada caso específico. Artigo 8º Informaç˜oes sobre métodos, tendências e operaç˜oes 1. As autoridades aduaneiras comunicar˜ao, mediante pedido ou por iniciativa própia, quaisquer informaç˜oes disponíveis relacionadas com: a) Novas técnicas de execuç˜ao da legislaç˜ao aduaneira que tenham dado provas da sua efic ´acia; b) Novas tendências, meios ou métodos de combate às infracç˜oes à legislaç˜ao aduaneira. As autoridades aduaneiras 2. fornecer-se-˜ao mutua- mente, mediante pedido ou por iniciativa própia, informa- ç˜oes sobre quaisquer operaç˜oes, concluídas ou previstas, que constituam ou pareçam constituir uma infracç˜ao à legislaç˜ao aduaneira no território da outra Parte Contra- tante. As autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de pessoal, sempre que tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreens˜ao das suas respectivas técnicas e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados. Artigo 9º Assistência mediante pedido 1. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecer ´a à autoridade requerente informaç˜oes sobre a legislaç˜ao e os L 7/40 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 procedimentos aduaneiros aplic ´aveis nessa Parte Contra- tante pertinentes para os inquéritos sobre infracç˜oes à legislaç˜ao aduaneira. cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido especí- fico, as cópias dos processos, documentos e outros elementos de informaç˜ao ser˜ao devidamente autenticadas. 2. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecer ´a à autoridade requerente, em especial, as seguintes informa- ç˜oes: a) Se as mercadorias importadas no território da Parte Contratante requerente foram legalmente exportadas do território da Parte Contratante requerida, especifi- cando, quando necess ´ario, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado; b) Se as mercadorias exportadas do território da Parte Contratande requerente foram legalmente importadas no território da Parte Contratante requerida, especifi- cando, quando necess ´ario, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado. 3. Mediante pedido e sob reserva de disposiç˜oes especí- ficas do artigo 13º, a autoridade requerida fornecer ´a infor- maç˜oes e exercer ´a uma vigilância especial sobre: a) Pessoas conhecidas da autoridade requerente por terem cometido uma infracç˜ao à legislaç˜ao aduaneira ou por suspeitar que o tenham feito; b) Mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela autoridade requerente como suspeitas de tr ´afico ilícito; 3. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informaç˜ao que tenham sido transmitidos dever˜ao ser devolvidos o mais depressa possível; os direitos da autoridade requerida ou de eventuais terceiros sobre esses originais n˜ao ser˜ao afectados. Artigo 12º Peritos e testemunhas 1. As autoridades aduaneiras de uma das Partes Contra- tantes podem autorizar os seus agentes, mediante pedido das autoridades audaneiras da outra Parte Contratante, a comparecer como peritos ou testemunhas em acç˜oes judi- ciais ou administrativas no território da outra Parte e a apresentar os processos, documentos e outros elementos de infromaç˜ao ou respectivas cópias autenticadas, even- tualmente necess ´arios a essas acç˜oes. 2. Sempre que comparecerem em acç˜oes judiciais ou administrativas nas condiç˜oes previstas no nº 1, os peritos ou testemunhas usufruir˜ao da plena protecç˜ao da legisla- ç˜ao da Parte Contratante requerente em relaç˜ao a qual- quer deposiç˜ao de car ´acter sensível ou confidencial cuja divulgaç˜ao esteja protegida por essa legislaç˜ao. c) Meios de transporte que a autoridade requerente consi- dere suspeitos de terem sido utilizados para cometer infracç˜oes à legislaç˜ao aduaneira; 3. Os pedidos ao abigo do nº 1 devem especificar sobre que assuntos e a que título ou em que qualidade os funcion ´arios ser˜ao ouvidos. d) Instalaç˜oes de que a autoridade requerente suspeite serem utilizadas para cometer infracç˜oes à legislaç˜ao aduaneira. Artigo 10º Assistência espontânea As autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante fornecer˜ao, na medida do possível, informaç˜oes, por iniciativa própria, quando se trate de casos graves suscep- tíveis de prejudicar substancialmente a economia, a sa ´ude p ´ublica, a segurança p ´ublica ou qualquer outro interesse vital da outra Parte Contratante. Artigo 13º Comunicaç˜ao dos pedidos 1. Os pedidos de assistência apresentados ao abrigo do presente título devem ser feitos por escrito e ser acompa- ´uteis. nhados de todos os documentos considerados Sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem ser apresentados pedidos orais, que dever˜ao ser confirmados, de imediato, por escrito. Os pedidos escritos podem ser feitos através de meios electrónicos que permitam o esta- belecimento de um registo em papel. 2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos: Artigo 11º a) A autoridade requerente; b) A medida requerida; Forma de comunicaç˜ao das informaç˜oes c) O objecto e a raz˜ao do pedido; 1. A autoridade requerida comunicar ´a as informaç˜oes adequadas à autoridade requerente sob a forma de docu- mentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios ou respectivas vers˜oes electrónicas. Os dados necess ´arios para interpretar ou utilizar as informaç˜oes assim transmitidas dever˜ao ser comunicados concomitantemente. 2. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informaç˜ao só ser˜ao solicitados quando as d) A legislaç˜ao, regulamentaç˜ao e outros instrumentos legais em causa; e) Informaç˜oes o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas que s˜ao objecto de tais investigaç˜oes; f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos j ´a realizados, incluindo os dados referentes às autoridades aduaneiras implicadas no momento em que é feito o pedido. 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/41 3. A autoridade requerida comprometer-se- ´a a aplicar um determinado procedimento de resposta aos pedidos, salvo se esse procedimento for contr ´ario às disposiç˜oes legais e administrativas da Parte Contratante requerida. 4. As informaç˜oes referidas no presente título ser˜ao comunicadas unicamente aos funcion ´arios especialmente designados para esse efeito pelas autoridades aduaneiras de cada Parte. As Partes Contratantes comunicar-se-˜ao mutuamente, nos termos do nº 3 do artigo 19º, as listas dos funcion ´arios designados para o efeito. 5. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. 6. No caso de um pedido n˜ao satisfazer as exigências formais, a autoridade requerida pode solicitar que seja corrigido ou completado. A autoridade requerida poder ´a tomar medidas provisórias. Artigo 14º Execuç˜ao dos pedidos 1. Se a autoridade requerida n˜ao dispuser das informa- ç˜oes solicitadas dever ´a, em conformidade com a sua legis- laç˜ao: a) Proceder a inquéritos para obter tal informaç˜ao; b) Comunicar de imediato o pedido à instância adequada; ou c) Indicar as autoridades competentes em causa. 2. Os inquéritos previstos no nº 1 poder˜ao incluir a audiç˜ao de pessoas que possam prestar informaç˜oes rela- cionadas com as infracç˜oes à legislaç˜ao aduaneira e de testemunhas e peritos. Artigo 15º Deveres dos funcion ´arios 1. Com o objectivo de investigar infracç˜oes à legislaç˜ao aduaneira, os funcion ´arios especialmente designados para o efeito pela autoridade requerente podem, mediante pedido escrito, com a autorizaç˜ao da autoridade requerida e nas condiç˜oes por ela eventualmente impostas, estar presentes em inquéritos realizados pela autoridade reque- rida no território da Parte Contratante requerida que sejam pertinentes para a autoridade requerente. 2. Sempre que funcion ´arios da autoridade requerente estiverem presentes no território da outra Parta Contra- tante nas condiç˜oes previstas no nº 1, devem poder forne- cer, a qualquer momento, prova da sua habilitaç˜ao oficial. 3. Os funcion ´arios devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condiç˜oes estabelecidas por esta ´ultima, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida seja respon- s ´avel informaç˜oes relativas a infracç˜oes à legislaç˜ao adua- neira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente título. Artigo 16º Confidencialidade das informaç˜oes 1. As informaç˜oes recebidas ao abrigo do presente título ser˜ao tratadas como confidenciais e beneficiar˜ao, pelo menos, da protecç˜ao e confidencialidade previstas para informaç˜oes do mesmo tipo ao abrigo da legislaç˜ao da Parte Contratante que as recebe. As informaç˜oes obtidas ser˜ao utilizadas exclusiva- 2. mente para efeitos do presente título. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informaç˜oes para outros fins, dever ´a obter autorizaç˜ao prévia por escrito da autoridade aduaneira que as prestou e a respectiva utiliza- ç˜ao ser ´a ent˜ao sujeita a quaisquer restriç˜oes impostas por essa autoridade. 3. O nº 2 n˜ao obsta à utilizaç˜ao das informaç˜oes em acç˜oes judiciais ou administrativas posteriormente inten- tadas por inobservância da legislaç˜ao aduaneira. As Partes Contratantes podem utilizar, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acç˜oes propostas e acusaç˜oes deduzidas em tribunal, os elementos de prova obtidos nos termos do presente título. Essa utili- zaç˜ao ser ´a previamente notificada à autoridade compe- tente que forneceu os elementos de prova. Só poder˜ao ser transmitidos dados pessoais se a Parte 4. Contratante que os receber assegurar um nível de protec- ç˜ao dos dados pelo menos equivalente ao aplic ´avel, nesse caso concreto, pela Parte Contratante susceptível de os fornecer. 5. A divulgaç˜ao de informaç˜oes entre as autoridades aduaneiras de cada Parte Contratante processar-se- ´a unica- mente em funç˜ao de necessidades específicas. Sempre que as informaç˜oes forem partilhadas nos termos do presente n ´umero, a Parte Contratante que as forneceu deve ser previamente informada da partilha das informaç˜oes. Artigo 17º Excepç˜oes à obrigaç˜ao de prestar assistência 1. Quando a assistência no âmbito do presente título for susceptível de violar a soberania de um Estado- -membro da Comunidade Europeia ou do Canad ´a, ou comprometer a ordem p ´ublica, a segurança ou outros interesses essenciais (designadamente os referidos no nº 4 L 7/42 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 do artigo 16º) de uma Parte Contratante, implicar a viola- ç˜ao de segredos industriais, comerciais ou profissionais ou for incompatível com a legislaç˜ao dessa Parte Contratante, pode ser recusada ou submetida a certas condiç˜oes ou exigências. 2. Quando a autoridde requerente solicitar uma assis- tência que ela própria n˜ao poderia prestar se a autoridade requerida lhe apresentasse um pedido semelhante, deve chamar a atenç˜ao para esse facto no respectivo pedido. Neste caso, caber ´a à autoridade requerida decidir sobre o seguimento a dar ao pedido. 3. A autoridade requerida pode decidir adiar a assis- tência se considerar que essa assistência pode interferir com um inquérito, acç˜ao judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultar ´a a autoridade requerente para decidir se a assistência n˜ao poder ´a ser prestada mediante certas condiç˜oes ou requisitos por ela fixados. Sempre que a assistência for recusada ou adiada, os 4. motivos que fundamentam a recusa ou o adiamento devem ser comunicados de imediato. Artigo 18º Despesas As autoridades aduaneiras renunciar˜ao a exigir o 1. reembolso dos custos incorridos no âmbito da execuç˜ao do presente título. 2. Se a execuç˜ao do pedido implicar despesas significa- tivas ou de car ´acter extraordin ´ario, as Partes Contratantes consultar-se-˜ao para determinar os termos e as condiç˜oes de execuç˜ao do pedido, bem como o modo de custear as despesas. 3. As autoridades aduaneiras decidir˜ao de todas as disposiç˜oes pr ´aticas destinadas a simplificar a execuç˜ao do presente acordo. 4. As autoridades aduaneiras esforçar-se-˜ao por resolver qualquer problema ou d ´uvida que possa surgir em relaç˜ao à interpretaç˜ao ou aplicaç˜ao do presente acordo. Artigo 20º Comité Misto de Cooperaç˜ao Aduaneira 1. É instituído um Comité Misto de Cooperaç˜ao Adua- neira, composto por representantes das autoridades adua- neiras das Partes Contratantes. O Comité Misto de Coope- raç˜ao Aduaneira reunir ´a em local, data e com ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas Partes. 2. O Comité Misto de Cooperaç˜ao Aduaneira assegu- rar ´a o correcto funcionamento do presente acordo e anali- sar ´a todas as quest˜oes relacionadas com a sua aplicaç˜ao. Para este efeito, as suas principais funç˜oes ser˜ao: a) Tomar as medidas necess ´arias para assegurar a coopera- ç˜ao aduaneira, em conformidade com os objectivos do presente acordo e alargar o seu âmbito de aplicaç˜ao a fim de reforçar o nível de cooperaç˜ao aduaneira e de o completar com sectores ou domínios específicos; b) Trocar opini˜oes sobre todas as quest˜oes de interesse comum relacionadas com a cooperaç˜ao aduaneira, incluindo futuras medidas e recursos necess ´arios para o efeito; c) De um modo geral, recomendar soluç˜oes que contri- buam para a realizaç˜ao dos objectivos do acordo. 3. O Comité Misto de Cooperaç˜ao Aduaneira adoptar ´a o seu regulamento interno. T(cid:1)ITULO IV Obrigaç˜oes decorrentes de outros acordos Artigo 21º DISPOSIÇ (cid:5)OES FINAIS Artigo 19º Execuç˜ao do acordo A gest˜ao do presente acordo ser ´a confiada aos 1. serviços competentes da Comiss˜ao das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, e às autoridades aduaneiras do Canad ´a. As autoridades aduaneiras 2. tomar˜ao medidas por forma a que os seus funcion ´arios respons ´aveis pela inves- tigaç˜ao e combate às infracç˜oes à legislaç˜ao aduaneira mantenham relaç˜oes pessoais e directas entre si. Tendo em conta as competências respectivas da 1. Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposi- ç˜oes do presente acordo: — n˜ao afectam as obrigaç˜oes das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenç˜oes interna- cionais, — devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperaç˜ao aduaneira e assistência m ´utua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente entre Estados-membros da Uni˜ao Europeia e o Cana- d ´a, — n˜ao afectam as disposiç˜oes que regem a comunicaç˜ao entre os serviços competentes da Comiss˜ao e as autori- dades aduaneiras dos Estados-membros, em funç˜ao de necessidades específicas, de quaisquer informaç˜oes obtidas no âmbito do presente acordo que possam revestir-se de interesse para a Comunidade Europeia. 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/43 2. N˜ao obstante o nº 1, as disposiç˜oes do presente acordo prevalecer˜ao sobre as disposiç˜oes dos acordos bila- terais sobre cooperaç˜ao aduaneira e assistência m ´utua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Esta- dos-membros da Uni˜ao Europeia e o Canad ´a, sempre que as disposiç˜oes desses acordos sejam incompatíveis com as do presente acordo. 3. No que se refere às quest˜oes relacionadas com a aplicaç˜ao do presente acordo, as Partes Contratantes consultar-se-˜ao mutuamente para as resolver no âmbito do Comité Misto instituído no artigo 20º Artigo 22º Aplicaç˜ao territorial O presente acordo é aplic ´avel, por um lado, nos territórios em que é aplic ´avel o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condiç˜oes nele previstas e, por outro, no território do Canad ´a nas condiç˜oes previstas pelo direito canadiano. Artigo 23º Evoluç˜ao futura As Partes Contratantes podem, por acordo m ´utuo, alargar o presente acordo a fim de intensificar a cooperaç˜ao adua- neira a complet ´a-la, em conformidade com as respectivas legislaç˜oes aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores ou domínios. Artigo 24º Entrada em vigor e cessaç˜ao de vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham notificado reciprocamente o cumprimento das formalidades necess ´arias para esse efeito. 2. O presente acordo tem vigência ilimitada, podendo, no entanto, cada uma das Partas Contratantes denunci ´a-lo, em qualquer momento, mediante notificaç˜ao através dos canais diplom ´aticos. 3. O acordo deixar ´a de vigorar um mês após a data de notificaç˜ao da den ´uncia à outra Parte Contratante. As acç˜oes em curso na data da cessaç˜ao de vigência ser˜ao, no entanto, concluídas nos termos do presente acordo. L 7/44 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede, der er behørigt beføjede hertil, undertegnet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt. SE PISTYSG TYM AMYTEQY, oi upocecqall ˜emoi pkgqeno ˜usioi ˜ehesam tgm upocqav ˜g tour j ˜aty ap ˜o tgm paqo ˜usa sulvym˜ia. IN WITNESS whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Agree- ment. EN FOI DE QUOI les soussignés, dûment autorisés, ont signé le présent accord. IN FEDE di che i sottoscritti, debitamente autorizzati, hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekenden, daartoe naar behoren gemachtigd, deze overeenkomst hebben ondertekend. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. TÄMÄN VAKUUDEKSI allekirjoittaneet asianmukaisesti valtuutetut edustajat ovat allekirjoitta- neet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade undertecknat detta avtal. Hecho en Ottawa, el cuatro de diciembre de mil novecientos noventa y siete, en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, espa ˜nola, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portu- guesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico. Udfærdiget i Ottawa den fjerde december nitten hundrede og syvoghalvfems i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed. Geschehen zu Ottawa am vierten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italieni- scher, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wort- laut gleichermaßen verbindlich ist. G paqo ˜usa sulvym˜ia ˜ecime stgm Ot ˜aba, stir t ˜esseqir Dejelbq˜iou w˜ikia emmiaj ˜osia emem ˜gmta ept ˜a, se d ˜uo amt˜itupa stgm acckij ˜g, cakkij ˜g, ceqlamij ˜g, damij ˜g, ekkgmij ˜g, ispamij ˜g, itakij ˜g, okkamdij ˜g, poqtocakij ˜g, sougdij ˜g jai vimkamdij ˜g ck ˜yssa· ˜oka ta je˜ilema e˜imai en˜isou auhemtij ˜a. Done at Ottawa on the fourth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in two copies in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic. Fait à Ottawa, le quatre décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en double exemplaire en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finlandaise, française, grecque, italienne, néerlan- daise, portugaise et suédoise, chaque texte faisant également foi. Fatto a Ottawa, addì quattro dicembre millenovecentonovantasette. Il presente accordo è redatto in duplice esemplare in lingua danese, finnica, francese, greca, inglese, italiana, olandese, porto- ghese, spagnola, svedese e tedesca, tutti i testi facenti ugualmente fede. Gedaan te Ottawa, de vierde december negentienhonderd zevenennegentig in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Neder- landse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek. 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/45 Feito em Otava, em quatro de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, em duplo exem- plar, nas línguas alem˜a, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Tehty Ottawassa neljäntenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentä- seitsemän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, rans- kan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielillä kaikkien tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset. Som skedde i Ottawa den fjärde december nittonhundranittiosju i två exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, vilka samtliga texter är lika giltiga. Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Cia tgm Euqypaˇij ˜g Joim ˜otgta For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar For the Government of Canada Pour le gouvernement du Canada


title: WRITTEN QUESTION No. 3934/97 by Reimer BÖGE to the Commission. BSE - classification of Member States into differing risk areas

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public health
veterinary inspection

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text: C 187/96 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 16. 6. 98 (98/C 187/144) KIRJALLINEN KYSYMYS P-3934/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Reimer Bo¤ge (PPE) (4. joulukuuta 1997) Aihe: BSE: Ja¤senvaltioiden luokittelu eriasteisiksi riskialueiksi Voko komissio ilmoittaa, miten Euroopan unionin ja¤senvaltiot sen mielesta¤ pita¤isi OIE-kriteerien perusteella jakaa alueiksi, joilla BSE:n riskia¤ ei ole, alueisiin, joilla riski on pieni, ja alueisiin, joilla riski on suuri. Mita¤ puutteita komission mielesta¤ niissa¤ ja¤senvaltioissa on, jotka OIE-standardien perusteella on luokiteltu alueiksi, joilla BSE:n riski on va¤ha¤inen, ja joita komissio siksi ei voi pita¤a¤ riskitto¤mina¤ alueina? Komission ja¤senen Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (19. tammikuuta 1998) Kansainva¤lisen ela¤intautiviraston (IOE) sa¤a¤nno¤sto¤n BSE-tautia koskevassa 3. 2. 13 luvussa viitataan kolmenlai- siin valtioihin, eli sellaisiin maihin, joissa BSE-tautia ei esiinny lainkaan, maihin, joissa sita¤ esiintyy paljon ja maihin, joissa sita¤ esiintyy va¤ha¤n. Ta¤ssa¤ luvussa ei luokitella valtioita riskin perusteella. BSE-taudin esiintyvyys tietyssa¤ valtiossa ei ole sama kuin BSE-taudin riski. Esiintyvyyteen vaikuttaa se, miten tarkkaan tartunnan saaneet ela¤imet yksilo¤ida¤a¤n ja miten tartunnoista ilmoitetaan, kun taas tartunta- tai levia¤misriski ma¤a¤ra¤ytyy taudin ennaltaehka¤isyyn ja ha¤vitta¤miseen liittyvien toimenpiteiden perusteella. Na¤in ollen sellainen valtio, jossa ei ole ponnisteltu riitta¤va¤sti tautia kantavista ela¤imista¤ valmistetun rehun ka¤yto¤n ehka¤isemiseksi ja jossa ei ole tehokkaita BSE-taudin valvontamenettelyja¤, ei ole ehka¤ ilmoittanut yhta¤ka¤a¤n tartuntatapausta, mutta ta¤llaisessa valtiossa riskit voivat olla suuremmat kuin sellaisessa maassa, joka on ilmoittanut muutamasta tapauksesta mutta joka toteuttaa tehokkaita toimenpiteita¤ taudin torjumiseksi. Ela¤inla¤a¤kinta¤alan tiedekomitea ilmoitti 21. lokakuuta 1996 antamassaan lausunnossa, etta¤ sen mielesta¤ riski altistua BSE-taudille on paljon alhaisempi muissa ja¤senvaltioissa kuin Yhdistyneessa¤ kuningaskunnassa, mutta ta¤ma¤ ei merkitse sita¤, etta¤ riskia¤ ei olisi lainkaan. Jos ja¤senvaltiot haluavat osoittaa oman BSE-tilanteensa olevan erityisen suotuisa, ne voivat toimittaa komissiolle ta¤ta¤ va¤itetta¤ tukevaa aineistoa. Useat valtiot ovat jo tehneet ta¤ma¤n, ja niiden huomautukset ka¤sitella¤a¤n asianomaisessa tiedekomiteassa. Komissio ei voi muodostaa kantaansa yhdenka¤a¤n ja¤senvaltion tilanteesta, ennen kuin se on saanut asiantunti- joiden lausunnot. Ensi to¤ikseen tiedekomitea valmistelee parhaillaan yhdenmukaista luetteloa aineiston arvioinnissa ka¤ytetta¤vista¤ perusteista. (98/C 187/145) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3936/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Anita Pollack (PSE) (12. joulukuuta 1997) Aihe: Elintarvikehygienia Nyt kun komissio on saanut organisoitua elintarvikehygieniaa koskevan vastuun uudelleen vastauksena parlamentin painostukseen BSE-taudista aiheutuvan kriisin vuoksi, eiko¤ komissio ole samaa mielta¤ siita¤, etta¤ sen on aika tehda¤ kauan kaivattu ehdotus elintarvikehygieniaa koskevaksi puitedirektiiviksi? Milloin komissio aikoo tehda¤ sen? Komission ja¤senen Martin Bangemannin komission puolesta antama vastaus (27. tammikuuta 1998) Komissio pyyta¤a¤ parlamentin ja¤senta¤ tutustumaan elintarvikehygieniasta 14 pa¤iva¤na¤ kesa¤kuuta 1993 annettuun neuvoston direktiiviin 93/43/ETY (1), jonka 1 artiklan 1 kohdassa (cid:148)vahvistetaan elintarvikehygieniaa koskevat yleiset sa¤a¤nno¤t(cid:148)


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3931/97 do Deputado John CUSHNAHAN à Comissão. Concorrência

eurovoc_concepts:
Ireland
application of EU law
distributive trades
optical industry
pharmacology
restriction on competition

text: C 323/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 98 Resposta dada pelo Comissa·rio de Silguy em nome da Comissa(cid:152)o (30 de Janeiro de 1998) Os projectos financiados com fundos do Banco Europeu de Investimentos (BEI) no a(cid:136)mbito do programa Roma 2000 foram seleccionados individualmente pelo Banco, de acordo com os seus pro·prios crite·rios, entre os projectos que correspondem a uma necessidade urgente de melhorar as infraestruturas de Roma e aqueles que devera(cid:152)o ter um impacto significativo permanente a longo prazo na economia. A instru(cid:231)a(cid:152)o do BEI confirmou a capacidade te·cnica dos promotores para realizar estes investimentos de forma satisfato·ria. Na verdade, entre os projectos do programa para o Jubileu, algumas obras de dimensa(cid:152)o unita·ria mais importantes carecem de um processo de autoriza(cid:231)a(cid:152)o relativamente longo: por este motivo foram refor(cid:231)adas as fun(cid:231)o(cid:152)es de supervisa(cid:152)o e de coordena(cid:231)a(cid:152)o das autoridades nacionais. Os fundos do BEI esta(cid:152)o a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o das autoridades nacionais que procedem aos pagamentos em fun(cid:231)a(cid:152)o do adiantamento das obras. Semestralmente, e· fornecido ao Parlamento italiano um relato·rio sobre os pagamentos realizados com esses fundos. (98/C 323/04) PERGUNTA ESCRITA P-3931/97 apresentada por John Cushnahan (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (4 de Dezembro de 1997) Objecto: Concorre(cid:136)ncia Poderia a Comissa(cid:152)o Europeia informar-me se a presente situa(cid:231)a(cid:152)o na Irlanda, onde na(cid:152)o e· poss(cid:14)·vel vender o·culos de leitura/aumento prontos-a-usar nas farma·cias, e· uma pra·tica restritiva no a(cid:136)mbito das cla·sulas do tratado da Comunidade Europeia em mate·ria de concorre(cid:136)ncia? Resposta dada pelo Comissa·rio Van Miert em nome da Comissa(cid:152)o (13 de Janeiro de 1998) A Comissa(cid:152)o lamenta na(cid:152)o possuir informa(cid:231)o(cid:152)es suficientes que lhe permitam responder a‘ pergunta em questa(cid:152)o. Por conseguinte, convida o Sr. Deputado a informa·-la se a situa(cid:231)a(cid:152)o que descreve resulta da lei irlandesa, de disposi(cid:231)o(cid:152)es administrativas ou de ac(cid:231)o(cid:152)es praticadas por um ou mais fornecedores que recusam a venda deste tipo de vidros aos farmace(cid:136)uticos. (98/C 323/05) PERGUNTA ESCRITA E-4065/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (14 de Janeiro de 1998) Objecto: IRAP e desemprego Os sectores mais afectados pelo imposto IRAP sera(cid:152)o os que empregam mais ma(cid:152)o-de-obra: as profisso(cid:152)es liberais, os comerciantes, os artesa(cid:152)os, os agricultores, os transportadores, os construtores civis, etc. Para ale·m disso, o IRAP afecta tambe·m os investimentos, uma vez que e· aplicado aos juros sobre as d(cid:14)·vidas, o que tera· conseque(cid:136)ncias negativas para o emprego, uma vez que fara· desaparecer qualquer incentivo de investir para desenvolver as empresas ou criar novas empresas, em detrimento dos novos postos de trabalho previstos pelo Governo italiano. Na(cid:152)o considera a Comissa(cid:152)o que pouco antes da cimeira europeia sobre o emprego, a via fiscal seguida pelo Ministro italiano Visco contraria toda a estrate·gia da Comissa(cid:152)o, do Conselho e do Parlamento Europeu? Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissa(cid:152)o (30 de Mar(cid:231)o de 1998) O IRAP (imposta regionale sulle attivita‘ produttive) e· um novo imposto regional, a aplicar a partir de 1998, que substitui um certo nu·mero de taxas anteriormente aplica·veis em Ita·lia


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3934/97 van Reimer BÖGE aan de Commissie. BSE: Indeling lidstaten in verschillende risicogebieden

text: C 187/96 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 6. 98 (98/C 187/144) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-3934/97 van Reimer Bo¤ge (PPE) aan de Commissie (4 december 1997) Betreft: BSE: Indeling lidstaten in verschillende risicogebieden Kan de Commissie mededelen op welke wijze de lidstaten van de EU met het oog op de OIE-criteria moeten worden ingedeeld in BSE-vrije regio(cid:146)s, regio(cid:146)s met een gering en regio(cid:146)s met een hoog BSE-risico? Welke manco(cid:146)s vertonen volgens de Commissie de lidstaten die › op grond van de OIE-normen › als gebieden met een gering risico zijn geklasseerd en dus door de Commissie niet als BSE-vrije gebieden kunnen worden beschouwd? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (19 januari 1998) In hoofdstuk 3. 2. 13 van de code van het Internationaal Bureau voor besmettelijke veeziekten (IOE), over boviene spongiforme encefalopathie, worden drie categoriee¤n landen vermeld: landen die vrij zijn van BSE, landen met een hoge incidentie van de ziekte en landen met een lage incidentie. De landen worden niet ingedeeld op basis van het risicocriterium. De BSE-incidentie in een land is niet synoniem met het BSE-risico. De incidentie is afhankelijk van de nauwkeurigheid van opsporing en melding van de ziekte, terwijl de kans op besmetting of overdracht van BSE afhankelijk is van de maatregelen om besmetting te voorkomen of de ziekte uit te roeien. Zo is het mogelijk dat landen waar geen toereikende maatregelen zijn genomen om het gebruik van besmet diervoeder te voorkomen of landen die geen efficie¤nt opsporingssysteem voor BSE hebben, nog geen ziektegevallen hebben gemeld, maar een groter risico lopen dan landen die wel enkele gevallen hebben gemeld, maar doeltreffend hebben gereageerd. In zijn advies van 21 oktober 1996 stelde het Wetenschappelijk veterinair comite· dat het het risico van BSE in andere lidstaten veel lager inschat dan in het Verenigd Koninkrijk, maar dat het risico niet onbestaande is. Het staat alle lidstaten vrij de Commissie te bewijzen dat de BSE-risicosituatie in hun land bijzonder gunstig is. Verschillende lidstaten hebben dit al gedaan en de documenten die zij hebben ingediend zullen door de bevoegde wetenschappelijke comite·s onderzocht worden. Zolang zij het wetenschappelijke advies niet heeft ontvangen, kan de Commissie, wat de situatie in elke afzonderlijke lidstaat betreft, geen standpunt innemen. In een eerste fase werkt de Wetenschappelijke stuurgroep nu aan een lijst met criteria. Aan de hand van deze lijst zullen alle door de lidstaten ingediende documenten worden gee¤valueerd. (98/C 187/145) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3936/97 van Anita Pollack (PSE) aan de Commissie (12 december 1997) Betreft: Voedselhygie¤ne Nu onder druk van het Parlement naar aanleiding van de BSE-crisis de verantwoordelijkheden voor voedselveiligheid door de Commissie zijn gereorganiseerd, luidt de vraag of de Commissie het ermee eens is dat het tijd is om met het langverbeide voorstel te komen voor een kaderrichtlijn over voedselhygie¤ne. Wanneer denkt de Commissie dit voorstel gereed te hebben? Antwoord van de heer Bangemann namens de Commissie (27 januari 1998) De Commissie vestigt de aandacht van het geachte Parlementslid op Richtlijn 93/43/EEG van de Raad van 14 juni 1993 inzake levensmiddelenhygie¤ne (1). Krachtens artikel 1, lid 1, daarvan (cid:132)worden er algemene voorschriften inzake levensmiddelenhygie¤ne vastgesteld(cid:148)


title: Verordnung (EG) Nr. 2429/97 des Rates vom 4. Dezember 1997 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 395/97 zur Aufteilung der Fangquoten der Gemeinschaft in den Gewässern Grönlands (1997)

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greenland
catch quota
fishery management
fishing area
fishing rights

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title: WRITTEN QUESTION No. 3933/97 by Sören WIBE to the Commission. Incorrect veterinary certificates

eurovoc_concepts:
France
Sweden
animal disease
health certificate
health control
import (EU)
meat
public health
veterinary legislation

text: 16. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities C 187/95 (98/C 187/143) WRITTEN QUESTION P-3933/97 by So¤ren Wibe (PSE) to the Commission (4 December 1997) Subject: Incorrect veterinary certificates The Swedish National Food Administration has analysed 569 consignments of meat imported from EU Member States, 75% of which were covered by veterinary certificates stating the meat to be salmonella-free. Samples were taken from 57 of the consignments covered by veterinary certificates, and twelve of them were found to be infected with salmonella, including seven out of the eight sampled consignments from France. It is a minimum requirement that veterinary certificates issued in a Member State should be correct. In a debate on 19 November 1997, the Council asked the Commission for action to be taken on this matter. Can a Member State introduce routine checks on consignments of meat from other Member States if serious errors such as those referred to above are occurring? Can Sweden take steps to restrict the free movement of foodstuffs so as to protect the Swedish public against infection with salmonella? Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (19 January 1998) With regard to intra-Community trade in products of animal origin such as fresh meat, checks at origin, checks on arrival at destination and action to be taken if products fail checks are regulated by Directive 89/662/EEC concerning veterinary checks in intra-Community trade with a view to the completion of the internal market (1). Checks at origin are regulated by Article 3 of the Directive. This article specifies that Member States must ensure that only products which have been obtained and checked in accordance with Community rules for the destination in question are intended for trade. In that respect, the requirements laid down for fresh meat deliveries to Sweden were indeed integrated into Community legislation by the Treaty of Accession. Checks at destination are regulated by Articles 5 to 8 of the Directive. Article 5(1)(a) sets out the principle that those checks are to be carried out by non-discriminatory spot-check. Article 7(1)(b) sets out what must happen to products when they do not fulfil the requirements set by Community legislation and in particular requires authorisation from the Member State of origin for their return. In addition, Article 8 in this case obliges the Member State of destination to contact the competent authorities of the Member State of dispatch without delay. If the Member State of destination fears that such measures are inadequate, it must try together with the Member State of dispatch to find ways and means of remedying the situation, if appropriate by means of an on-the-spot inspection. If the above measures fail, Article 8 states that the Member State of destination must inform the Commission which can then initiate an inquiry. It is the responsibility of the Swedish authorities to implement the procedures described above. With regard to the matter raised by the Honourable Member, namely the discovery in Sweden of carcasses infected with salmonella despite guarantees from the consignors in the form of special certificates, it is difficult for the Commission to adopt a final position at the moment since there may be various reasons for this situation, such as deficiencies in checks at origin, contamination during transport and handling or incompatibility between the inspection methods. Under the conditions of the internal market the Commission believes that it is important to implement the checks provided for by Community law before the adoption of unilateral measures by a Member State. This rule also applies to protection against salmonella. (1) OJ L 395, 30. 12. 1989


title: Resolution on development problems and structural measures in Belgium (C4- 0107/97)

eurovoc_concepts:
Belgium
Flanders (Belgium)
Province of Hainault
Structural Funds
Walloon region (Belgium)
exchange parity
less-favoured region
regional aid

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title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2410/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 4ης Δεκεμβρίου 1997 για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit


eurovoc_concepts:
CCT duties
customs fraud
fishery product
tariff quota

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 04. 12. 1997 KOM(97) 658 slutlig Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om ändring av förordning (EG) nr 702/97 om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa fiskeriprodukter (framlagt av kommissionen) MOTIVERING 1. Med anledning av den begäran som framförts av en medlemsstat, har kommissionens tjänstegrenar undersökt möjligheten om ändring av förordning (EG) nr 702/97 om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för torsk och surimi. 2. Till följd av diskussionen konstaterades att det var möjligt för medlemsstaterna att godkänna ökning av tullkvoterna för torsk och surimi utan att detta stör marknaden för sådana produkter. Detta är syftet med det bifogade förslaget till förordning. 2- Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) nr av den 1997 /97 om ändring av förordning (EG) nr 702/97 om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa fiskeriprodukter EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 28 i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och med beaktande av följande: Genom förordningen (EG) nr 702/97' har rådet öppnat autonoma tullkvoter för torsk (löpnummer 09. 2753) och surimi (löpnummer 09. 2779); Kvotmängderna för dessa kvoter är inte tillräckliga för att tillgodose gemenskapsindustrins behov; därför bör kvotmängderna höjas. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 För tullkvotperioden 1 april - 31 december 1997 skall bilaga till förordning (EG) nr 702/97 ändras på följande sätt: - Kvotmängden för tullkvoten med löpnummer 09. 2753 skall vara 55. 000 ton, - Kvotmängden för tullkvoten med löpnummer 09. 2779 skall vara 7. 500 ton. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 7 dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Den skall tillämpas från och med den 1 april 1997. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i den. På rådets vägnar Ordförande EGT nr L 104, 22. 04. 1997, s. 8. 3> FINANSIERINGSÖVERSIKT 1. Berörd budgetpost: Kap. 12, artikel 120. 2. 3. 4. Rättslig grund: Artikel 28 i fördraget. Beskrivning av tullåtgärden: Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av förordning (EG) nr 702/97 om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa fiskeriprodukter. MM: Säkerställa att behoven i gemenskapens förädlingsindustri tillgodoses på gynnsammast möjliga villkor. 5. Beräkningsmetod: Varu beskrivning Ändring av tullkvotvolymer (enhet/ton) Ändring av beräknat pris (ecu/enhet) Ändring av den vanliga tullsatsen (i %) Ändring av kvottullsatsen (i %) Förväntad ändring av inkomstbortfallet jämfört med föregående tullkvotperiod (i ecu) Torsk (09. 2753) Surimi (09. 2779) + 5. 000 ton 0 -8,6 0 505. 6S0 (ursprunglig mängd: 50. 000 ton) (ursprungligt pris: 1. 176) (ursprungligt tull: 12,6) + 3. 000 ton 0 -9 0 513. 000 (ursprunglig mängd: 4. 500 ton) (ursprungligt pris: 1. 900) (ursprungligt tull: 15) Ytterligare inkomstbortfall: 1. 018. 680 ecu. Bedrägeribekämpni n g : I bestämmelserna om förvaltningen av tullkvoterna fastställs nödvändiga åtgärder för förebyggande av och skydd mot bedrägerier och oegentligheter. H- ISSN 1024-4506 KOM(97) 658 slutlig DOKUMENT SV 03 02 10 Katalognummer : CB-CO-97-673-SV-C ISBN 92-78-28506-4 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg


text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 04. 12. 1997 COM(97) 658 τελικό Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 702/97 για το άνοιγμα και τον τρόπο διαχείρισης κοινοτικών αυτόνομων δασμολογικών ποσοστώσεων για ορισμένα προϊόντα αλιείας (υποβληθείσα από την Επιτροπή) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ 1. Κατόπιν αιτήσεως κράτους μέλους, οι υπηρεσίες της Επιτροπής εξέτασαν κατά πόσον είναι σκόπιμο να τροποποιηθή ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 702/97 για το άνοιγμα και. τρόπο διαχείρισης, αυτόνομες κοινοτικές δασμολογικές ποσοστώσεις για τον μπακαλιάρο και την surimi. 2. Ακόλουθα προς την συζήτηση, διαπιστώθηκε ότι τα Κράτη Μύλη ενέκριναν τις αυξήσεις των δασμολογικών ποσοστώσεων για τον μπακαλιάρο και την surimi, χωρίς να διαταραχθούν οι αγορές γι ' αυτά τα προϊόντα. Αυτό είναι το αντικείμενο της συνημμένης πρότασης του κανονισμού. ι Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) αριθ. της /97 ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ, 1997 για την τροποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 702/97 για το άνοιγμα και τον τρόπο διαχείρισης κοινοτικών αυτόνομων δασμολογικών ποσοστώσεων για ορισμένα προϊόντα αλιείας ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, Έχοντας υπόψη : τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, και ιδίως το άρθρο 28, την πρόταση της Επιτροπής, Εκτιμώντας : ότι με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 702/971 το Συμβούλιο άνοιξε αυτόνομες δασμολογικά ποσοστώσεις σε ότι αφορά τον μπακαλιάρο ( αύξοντα αριθμό 09. 2753) και τις surimi (αύξοντα αριθμό 09. 2779), ότι οι ποσότητες ποσοστώσεων γι ' αυτές τις ποσοστώσεις είναι ανεπαρκείς προς τις ανάγκες της Κοινοτικής βιομηχανίας; ότι ακόλπουθα, οι ποσότητες πρέπει να αυξηθούν. ΕΞΕΑΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ : Άρθρο! Για την ποσοστωτική περίοδο από 1η Απριλίου έως 31 Δεκεμβρίου 1997, το παράρτημα του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 702/97 τροποποιείται ως εξής: - ο όγκος των ποσοστώσεων της δασμολογικής ποσόστωσης με αύξοντα αριθμό 09. 2753 μεταβάλλεται σε 55. 000 τόνους, - ο όγκος των ποσοστώσεων της δασμολογικής ποσόστωσης με αύξοντα αριθμό 09. 2779 μεταβάλλεται σε 7. 500 τόνους. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την έβδομη ημέρα από τη δημοσίευση του στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Εφαρμόζεται από την 1η Απριλίου 1997. Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος. Για το Συμβούλιο Ο Πρόεδρος ΕΕ αριθ. L 104 της 22. 04. 1997, α. 8 3 ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΟ ΑΕΑΤΙΟ 1. Σχετικό κονδύλι του προϋπολογισμού : Κεφάλαιο 12, άρθρο 120 2. 3. 4. Νομική βάση: άρθρο 28 της Συνθήκης Περιγραφή του δασμολογικού μέτρου : Πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 702/97 για το άνοιγμα και τον τρόπο διαχείρισης κοινοτικών αυτόνομων δασμολογικών ποσοστώσεων για ορισμένα προϊόντα αλιείας. Στόγος : Διασφάλιση, υπό ευνοϊκούς όρους, της κάλυψης των αναγκών της κοινοτικής μεταποιητικής βιομηχανίας. Τρόπος υπολογισμού: Περιγραφή των προϊόντων Διακύμανση της ποσότητας της ποσόστωσης (μονάδα/τόν οι) Διακύμανση της προβλεπόμε νης τιμής (Ecu/μονά δα) Διακύμανσ η του κανονικού δασμού (σε %) Διακύμανσ η του ποσοστωτι κού δασμού (σε %) Μπακαλιάροι + 5. 0001 0 -8,6 (09. 2753) (αρχικός όγκος: 50. 0001) (αρχική τιμή: 1. 176) (αρχικός δασμός: 12,6) Surimi (09. 2779) +3. 0001 0 -9 (αρχικός όγκος: 4. 5001) (αρχική τιμή: 1. 900) (αρχικός δασμός: 15) 0 0 Αναμενόμενη διακύμανση της απώλειας εσόδων σε σχέση με την προηγούμενη ποσοστωτική περίοδο (σε ECU) 505. 680 513. 000 Η προτεινόμενη τροποποίηση δεν συνεπάγεται καμία συμπληρωματική: 1. 018. 680 ECU. Καταπολέμηση της απάτης: Οι διατάξεις σχετικά με τη διαχείριση των δασμολογικών ποσοστώσεων προβλέπουν τα απαραίτητα μέτρα πρόληψης και προστασίας από την απάτη και τις παρατυπίες. <* ISSN 0254-1483 COM(97) 658 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 03 02 10 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-97-673-GR-C ISBN 92-78-28499-8 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο t>