title: VERORDENING (EG) Nr. 2585/97 VAN DE COMMISSIE van 19 december 1997 tot vaststelling van de steunbedragen voor de levering van rijstproducten van oorsprong uit de Gemeenschap aan de Canarische eilanden

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU production
aid system
rice
supply


title: Решение на Съвета от 19 декември 1997 година за изменение на Решение 83/653/ЕИО за разпределение на възможностите за улов на херинга в Северно море от 1 януари 1984 година

eurovoc_concepts:
North Sea
Sweden
authorised catch
catch by species
enlargement of the Union
fishery management

formats: html pdf print xhtml

text: 04/т. 4 BG Официален вестник на Европейския съюз 55 31998D0021 L 8/18 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 14. 1. 1998 РЕШЕНИЕ НА СЪВЕТА от 19 декември 1997 година за изменение на Решение 83/653/ЕИО за разпределение на възможностите за улов на херинга в Северно море от 1 януари 1984 година СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ: (98/21/ЕО) като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Регламент (ЕИО) № 3760/92 на Съвета от 20 декември 1992 г. за установяване на система на Общността за рибарството и аквакултурите (1), и по-специално член 8, параграф 4, ii) от него, като взе предвид предложението от Комисията, като има предвид, че Решение 83/653/ЕИО (2) постановява метода на разпределение на възможностите за улов на херинга в Северно море с позоваване на дяла от ТАС (общ допустим улов), наличен за Общността, както е установен преди присъединяването на Австрия, Швеция и Финландия; като има предвид, че Акта за присъединяване от 1994 г. определя дела за херинга от Северно море, разпределен на Швеция като процент от ТАС за този запас, наличен за разширената Общност; като има предвид, че е подходящо да се измени Решение 83/653/ЕИО, за да се предвиди по-специално разширената общност и да се включи Швеция в разпределението, Член 1 Приложението към Решение № 83/653/ЕИО се приложението към настоящото решение. заменя с Член 2 Адресати на настоящото решение са държавите-членки. Съставено в Брюксел на 19 декември 1997 година. За Съвета Председател F. BODEN (1) ОВ L 389, 31. 12. 1992 г. , стр. 1. Регламент, изменен с Акта за при- съединяване от 1994 г. (2) ОВ L 371, 31. 12. 1983 г. , стр. 39. 56 BG Официален вестник на Европейския съюз 04/т. 4 ПРИЛОЖЕНИЕ Метод за изчисляване на квотите, разпределени на държави-членки (ДО означава Дял на Общността) Държава-членка За ДО по-малък от 100 000 тона За ДО между 100 000 и 157 252 тона За ДО между 157 253 и 254 648 тона За ДО равен или по-голям от254 649 тона Белгия Дания Германия Франция 0,071000 * ДО 7100 0,013862 * ДО + 4920 0,009857 * (ДО – 254 649) + 8450 0,193459 * ДО 0,208469 * ДО – 1501 0,232238 * ДО – 5239 0,344985 * (ДО – 254 649) + 53 900 0,121654 * ДО 0,131094 * ДО – 944 0,175356 * ДО – 7904 0,172492 * (ДО – 254 649) + 36 750 0,126222 * ДО 0,136022 * ДО – 980 0,092304 * ДО + 5894 0,083782 * (ДО – 254 649) + 29 400 Нидерландия 0,252446 * ДО 0,272045 * ДО – 1960 0,260073 * ДО – 77 0,202062 * (ДО – 254 649) + 66 150 Швеция 0,014330 * ДО 0,014330 * ДО 0,014330 * ДО 0,014330 * (ДО – 254 649) + 3649 Обединено кралство 0,220889 * ДО 0,238039 * ДО – 1715 0,211837 * ДО + 2406 0,172492 * (ДО – 254 649) + 56 350


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2581/97 DE LA COMMISSION du 19 décembre 1997 fixant la restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains moyens et longs A dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2096/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country


title: 97/875/GASP: Gemeinsame Aktion vom 19. Dezember 1997 - vom Rat aufgrund von Artikel J.3 des Vertrags über die Europäische Union angenommen - betreffend die Unterstützung des Demokratisierungsprozesses in der Demokratischen Republik Kongo

eurovoc_concepts:
Congo
EU aid
democracy
joint action
national election
organisation of elections

formats: html pdfa1b print


title: Regulamento (CE) nº 64/98 do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento francês da Guiana

eurovoc_concepts:
ACP countries
French Guiana
authorised catch
fishery management
fishing licence
ship's flag

formats: html pdf print

text: L 12/138 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 REGULAMENTO (CE) No. 64/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento franceˆs da Guiana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário de pesca e da aquicultura (1), nomea- damente o no. 4 do artigo 8o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 8o. do Regula- mento (CEE) no. 3760/92, o Conselho determina, para cada pescaria ou grupo de pescarias, caso a caso, o total admissível de capturas e/ou o esforço de pesca total admissível a fim de assegurar uma gestão racional e responsável dos recursos numa base durável; Considerando que, desde 1977, a Comunidade mante´m um regime de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento franceˆs da Guiana, consagrado mais recentemente no Regulamento (CE) no. 405/97 (2); que este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 1997; Considerando que e´ conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de es- forço da pesca sobre algumas unidades populacionais nessa zona, a fim de as conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa; Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento franceˆs da Guiana depende dos desembarques dos navios de países terceiros que operam na zona de pesca situada ao largo desse departa- mento; Considerando que e´ conveniente, assim, assegurar as actividades de pesca dos navios obrigados por contrato a desembarcar as suas capturas no referido departamento; Considerando que são emitidas, a favor dos países tercei- ros cujos navios operam na zona do referido departa- mento, licenças para a pesca de camarões, calculadas com base em pareceres científicos; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) no. 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3); Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o. Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no Anexo I são autorizados a pescar, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, as espe´cies mencionadas nesse anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas marítimas ao largo do departamento franceˆs da Guiana, situada para ale´m de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base, nas condições fixadas no presente regula- mento. Artigo 2o. 1. A pesca na zona referida no artigo 1° está sujeita à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo e outras disposições que regulem as actividades de pesca na referida zona. 2. Os pedidos de licença são apresentados pelas autori- dades dos países terceiros em causa, junto dos serviços da Comissão, ate´ quinze dias úteis antes da data desejada do início de validade. As licenças são emitidas a favor das autoridades dos países terceiros em causa. (1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 112. (3) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 2205/ /97 (JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1). 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12/139 3. As letras e números de registo de cada navio que possuir uma licença devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa do navio e de cada lado das superstruturas no local mais visível. As letras e números devem ser pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas e não devem ser apagados, alterados, cobertos ou escondidos de qualquer modo. Artigo 3o. 1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de cama- rões aos navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no ponto 1 do Anexo I. As quantidades de capturas autorizadas ao abrigo dessas licenças, o número máximo dessas licenças e o número máximo dos dias de mar durante os quais são válidas essas licenças são indicados, em relação a cada país, no ponto 1 do Anexo I. 2. As licenças referidas no no. 1 são emitidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do país interessado, aprovado pela Comissão e que respeite os limites indicados, em relação a cada país, no ponto 1 do Anexo I. 3. O período de validade de cada uma das licenças referidas no no. 1 e´ limitado ao período de pesca previsto no plano de pesca com base no qual foi emitida a licença. 4. As licenças referidas no no. 1 que forem emitidas a favor dos navios de um país terceiro caducam logo que se verifique estar esgotada a quota fixada para esse país no ponto 1 do Anexo I. Artigo 4o. 1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de espe´- cies que não sejam camarões aos navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no ponto 2 do Anexo I. O número máximo dessas licenças e´ indicado, em relação a cada país, no ponto 2 do Anexo I. 2. A concessão de licenças destinadas à pesca de meros- -castanholas e´ subordinada à obrigação de o armador do navio em causa desembarcar 75 % das capturas no departamento franceˆs da Guiana. 3. A concessão de licenças destinadas à pesca de tuba- rões e´ subordinada à obrigação de o armador do navio em causa desembarcar 50 % das capturas no departa- mento franceˆs da Guiana. a) Nome do navio; b) Número de registo; c) Letras e números exteriores de identificação; d) Porto de registo; e) Nome e endereço do proprietário ou do afretador; f) Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora; g) Poteˆncia do motor; h) Indicativo de chamada e frequeˆncia rádio; i) Me´todo de pesca previsto; j) Espe´cies que se preveˆ pescar; k) Período para o qual e´ pedida a licença. 2. Cada licença e´ válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada navio deve possuir uma licença. Artigo 6o. 1. Para obter uma licença destinada à pesca de meros- -castanholas e de tubarões, referida no artigo 4o. , e´ necessário provar a existeˆncia, em relação a cada um dos navios interessados, de um contrato que vincule o arma- dor que pede a licença a uma empresa de transformação, instalada no departamento, pelo menos franceˆs da Guiana, e que comporte a obrigação de desembarcar nesse departamento, pelo menos, 75 % das capturas de meros-castanholas ou 50 % das capturas de tubarões do navio em causa, a fim de serem transformados nas instalações dessa empresa. 2. O contrato mencionado no no. 1 deve ter o visto das autoridades francesas, que zelam pela sua conformidade com os limites das capacidades reais da empresa de transformação contratante e com os objectivos de desen- volvimento da economia guianesa. Deve ser anexada ao pedido de licença uma cópia desse contrato devidamente visado. 3. Em caso de recusa do visto mencionado no no. 2, as autoridades francesas devem comunicar essa recusa, acompanhada de parecer fundamentado, ao interessado e à Comissão. Artigo 5o. Artigo 7o. 1. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença, devem ser fornecidas as informações seguin- tes: As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças. O cancelamento produz efeitos no data da emissão pela Comissão da nova licença. L 12/140 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Artigo 8o. 1. É proibida a pesca de camarão Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis nas águas com menos de 30 metros de profundidade. Durante essa pesca realizada por navios que utilizam rede de arrasto, são autorizadas as capturas acessórias. 2. A pesca dos tunídeos e´ autorizada apenas aos navios que utilizam palangre. 3. A pesca aos meros-castanholas e´ autorizada apenas aos navios que utilizam palangre ou rede lagosteira. 4. A pesca aos tubarões e´ autorizada apenas aos navios que utilizam palangre ou rede de malhas com malhagem mínima de 100 milímetros e e´ proibida nas águas com menos de 30 metros de profundidade. Artigo 9o. Deve ser preenchido um diário de bordo, cujo modelo consta do Anexo II, após cada operação de pesca. Uma cópia desse diário deve ser transmitida à Comissão, por interme´dio das autoridades francesas, no prazo de 30 dias a contar do último dia de cada mare´. Artigo 10o. 1. O capitão de cada navio que possuir uma licença referida no artigo 3o. e no no. 1 do artigo 4o. deve respeitar as condições especiais previstas no Anexo III, no que diz respeito à pesca dos tunídeos, e, em especial, comunicar as informações aí especificadas. Estas condições fazem parte da licença. 2. O capitão de cada navio que possuir uma licença referida nos no. s 2 e 3 do artigo 4o. deve entregar às autoridades francesas, aquando dos desembarques das capturas após cada mare´, uma declaração, de que e´ o único responsável pela exactidão, dando conhecimento das quantidades de camarão capturadas e detidas a bordo desde a sua última declaração. Esta declaração faz-se por meio do formulário cujo modelo consta do Anexo IV. Artigo 11o. 2. As autoridades francesas zelam por que todos os desembarques de camarão no departamento franceˆs da Guiana, por navios que possuam a licença referida nos no. s 2 e 3 do artigo 4o. , sejam objecto da declaração referida no no. 2 do artigo 10o. 3. As autoridades francesas devem transmitir à Comis- são, antes do fim de cada meˆs, as declarações referidas no no. 2 relativas ao meˆs anterior. Artigo 12o. A concessão de licenças aos navios de países terceiros está sujeita à obrigação de o armador permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um observador a bordo. Artigo 13o. 1. As autoridades francesas adoptam as medidas neces- sárias, incluindo visitas regulares aos navios, para assegu- rar o cumprimento das obrigações definidas no presente regulamento. 2. Em caso de infracção devidamente verificada, as auto- ridades francesas devem informar a Comissão, logo que possível, no prazo de 30 dias a contar da data em que a infracção foi verificada, do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas. Artigo 14o. 1. É retirada a licença aos navios que não cumprirem as obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a obrigação de desembarque de toda ou parte das capturas estipulada por contrato referido no artigo 6o. Não e´ concedida qualquer licença a esse navio durante um período de quatro a doze meses a contar da data em que foi cometida a infracção. 2. No caso de exercício da pesca na zona referida no artigo 1o. por um navio sem licença válida que pertença a um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão de um ou vários outros navios aos quais tenham sido concedidas licenças, pode ser retirada uma destas licenças. 1. As autoridades francesas adoptam as medidas neces- sárias para verificar a exactidão das declarações referidas no no. 2 do artigo 10o. , comparando-as, nomeadamente, com o diário de bordo referido no artigo 9o. Depois da verificação, a declaração deve ser assinada pelo funcioná- rio competente. 3. A concessão de uma licença pode ser recusada, durante o período indicado no no. 1, a um ou mais navios que pertençam a um armador que possua um navio ao qual tenha sido retirada a licença por força do presente artigo ou que tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 1o. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12/141 Artigo 15o. Se, durante o período de um meˆs, a Comissão não receber a comunicação referida no no. 1 do artigo 10o. , relativa a um navio que possua uma licença referida nos artigos 3o. e 4o. , a licença desse navio e´ retirada. pedido das autoridades de país interessado. As licenças assim prorrogadas são imputadas, durante o período dessa prorrogação, ao número de licenças corresponden- tes fixado no Anexo I, sem que esse total possa ser ultrapassado. Artigo 17o. Artigo 16o. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1997 por força do artigo 1o. do Regulamento (CE) no. 405/97 podem ser prorrogadas ate´ 31 de Janeiro de 1998, a O presente regulamento e´ aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998. O presente regulamento e´ obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN 1. Licenças referidas no artigo 3o. ANEXO I Navio que arvora pavilhão de Quantidades autorizadas de capturas (em toneladas) Número máximo de navios que possuem uma licença Número máximo de dias no mar Barbados Guiana Suriname Trindade e Tobago 24 24 p. m. 60 5 5 p. m. 8 200 200 p. m. 350 2. Licenças referidas no artigo 4o. Espe´cie Navio que arvora pavilhão de Número máximo de licenças a) Tunídeos b) Meros-castanholas c) Tubarões Japão Coreia Venezuela Barbados Venezuela p. m. p. m. 41 5 4 L 12/142 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 ANEXO II 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12/143 ANEXO III Condições especiais 1. Os navios que possuam uma das licenças referidas no artigo 3o. e no no. 1 do artigo 4o. (tunídeos) devem comunicar informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por interme´dio das autoridades francesas, de acordo com o calendário seguinte: a) Aquando de cada entrada na zona que se estende ate´ 200 milhas marítimas ao largo do departamento franceˆs da Guiana, a seguir denominada «zona», b) Aquando de cada saída da zona; c) Aquando de cada entrada num porto de um Estado-Membro; d) Aquando de cada saída de um porto de um Estado-Membro; e) Todas as semanas, relativamente à semana precedente, a contar da data da entrada na zona referida na alínea a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d). 2. As comunicações transmitidas nos termos das condições estabelecidas na licença de acordo com o calendário previsto no ponto 1 devem indicar, eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada: — o nome do navio, — o indicativo de chamada, — o número da licença, — o número cronológico da transmissão para a mare´ em causa, — a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no ponto 1, — a data, — a hora, — a posição geográfica, — a quantidade, por espe´cie, de capturas durante a operação de pesca (em quilogramas), — a quantidade, por espe´cie, de capturas desde a informação anterior (em quilogramas), — as coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas, — as quantidades de capturas, por espe´cie, transbordadas para outros navios (em quilogramas), desde a informação anterior, — o nome, o indicativo de chamada e, eventualmente, o número da licença do navio para o qual foi feito o transbordo, — o nome do capitão. 3. Deve ser utilizado o seguinte código para indicar as espe´cies capturadas, de acordo com o ponto 2: PEN: camarão (Penaeidae), BOB: camarão sea bob atlântico (Xyphopenaeus Kroyerii), TUN: atum, SKH: tubarão, XXX: outros. 4. Se, por força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio que possui uma licença, a mensagem pode ser transmitida por outro navio, em nome do primeiro. L 12/144 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 ANEXO IV Declaração em conformidade com o no. 2 do artigo 10o. DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE (1) Nome do navio: Nome do capitão: Assinatura do capitão: Número de registo: Nome do representante: Mare´ de a Porto de desembarque: Quantidades desembarcadas (em quilogramas de peso vivo) Caudas de camarões: kg ou seja ( × 1,6) = kg de camarões inteiros Camarões inteiros: kg Tunídeos: Tubarões: kg kg Meros-castanhola (Lutjanidae): Outras espe´cies: kg kg (1) Um exemplar deve ser conservado pelo capitão, um segundo exemplar pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro deve ser enviado à Comissão das Comunidades Europeias


title: Rapport explicatif sur le protocole à la convention relative à la protection des intérêts financiers des Communautés européennes (Texte approuvé par le Conseil du 19 décembre 1997)

eurovoc_concepts:
European official
Intergovernmental Convention (EU)
civil servant
corruption
financial interests of members
fraud

text: 15. 1. 98 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 11/5 sur le protocole à la convention relative à la protection des inte´reˆts financiers des Communaute´s europe´ennes RAPPORT EXPLICATIF (Texte approuve´ par le Conseil du 19 de´cembre 1997) (98/C 11/02) I. INTRODUCTION Divers travaux et e´tudes entrepris au sein des États membres et des institutions des Communaute´s europe´en- nes (1) ont mis en e´vidence que la le´gislation des États membres contenait un dispositif utilisable pour lutter contre la fraude et la corruption active et passive impli- quant des fonctionnaires nationaux. Bien que ces dispositions pre´sentent des caracte´ristiques spe´cifiques selon les États membres, elles ont toutes des parame`tres communs qui permettent de parvenir à une de´finition commune. Par ailleurs, il a e´te´ constate´ que les le´gislations pe´nales des États membres ne couvrent que tre`s imparfaitement le phe´nome`ne de la corruption pris dans sa dimension internationale, c’est-à-dire en ce qu’il implique des fonc- tionnaires communautaires ou des fonctionnaires des autres États membres, et en ce qu’il affecte effectivement ou potentiellement les inte´reˆts financiers des Communau- te´s europe´ennes. L’existence de ces parame`tres communs aux droits natio- naux a re´ve´le´ la ne´cessite´ d’une de´marche visant à pro- mouvoir au niveau de l’Union europe´enne une re´ponse approprie´e et à assurer une plus grande convergence dans la manie`re dont le droit pe´nal des diffe´rents États mem- bres appre´hende des actes de corruption ayant des ramifi- cations internationales. C’est à l’initiative de la pre´sidence espagnole que le protocole sur la corruption de fonctionnaires a e´te´ propo- (1) Voir notamment: — le projet de traite´ du 10 août 1976 (JO C 222 du 22. 9. 1976, p. 13), — re´solution du Parlement europe´en du 11 mars 1994 (JO C 91 du 28. 3. 1994, p. 334), — re´solution du Conseil du 6 de´cembre 1994 (JO C 355 du 14. 12. 1994, p. 2), — re´solution du Parlement europe´en du 14 de´cembre 1995. La pre´sidence espagnole a demande´ à la Commission de pre´senter les re´sultats de l’analyse comparative effectue´e sur cette question. Ces travaux, acheve´s le 1er de´cembre 1994, ont mis en e´vidence l’existence dans chaque ordre juridique national pris isole´ment de dispositions cohe´rentes, mais aussi de divergences ine´vitables et pre´judiciables entre les États membres en ce qui concerne la de´finition tant de la corrup- tion proprement dite que des personnes vise´es par les mesu- res de lutte contre la corruption de fonctionnaires. se´ comme instrument comple´mentaire visant à comple´ter la convention (2) e´tablie le 26 juillet 1995 et à renforcer la protection des inte´reˆts financiers des Communaute´s. II constitue en particulier une re´ponse au point 7 h) de la re´solution du Conseil du 6 de´cembre 1994 relative à la protection juridique des inte´reˆts financiers des Commu- naute´s (3), selon lequel «les États membres devraient prendre des mesures efficaces pour sanctionner la corrup- tion impliquant des fonctionnaires des Communaute´s europe´ennes et concernant les inte´reˆts financiers des Communaute´s». II. COMMENTAIRE DES ARTICLES Article premier Cette disposition introductive de´finit ce qu’il faut enten- dre par «fonctionnaire» et «convention» aux fins du protocole, chaque fois que ces concepts y apparaissent. 1. 1. L’expression «fonctionnaire» de´signe indistincte- ment diffe´rentes cate´gories de personnes — fonc- tionnaires communautaires, fonctionnaires natio- naux et fonctionnaires d’un autre État membre — en vue d’une application large et homoge`ne des dispositions mate´rielles du protocole dans le cadre de la lutte contre la corruption. Le texte de´finit ces cate´gories de personnes par rapport à leurs spe´cificite´s statutaires respectives. 1. 2. Le paragraphe 1, point b), qui s’inspire de la formulation retenue dans le projet de traite´ de 1976, vise les «fonctionnaires communautaires» c’est-à-dire non seulement les fonctionnaires titulai- res Stricto sensu, auxquels s’applique le statut des fonctionnaires des Communaute´s europe´ennes, mais aussi les diffe´rentes cate´gories d’agents enga- ge´s par contrat au sens du re´gime applicable aux autres agents des Communaute´s europe´ennes. Ce concept englobe les experts nationaux mis à la disposition des Communaute´s europe´ennes pour y (2) JO C 316 du 27. 11. 1995, p. 48. (3) JO C 355 du 14. 12. 1994, p. 2. C 11/6 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes 15. 1. 98 exercer des fonctions e´quivalentes à celles qu’exer- cent les fonctionnaires et autres agents des Com- munaute´s europe´ennes. Les membres des institutions communautaires — la Commission, le Parlement europe´en, la Cour de justice des Communaute´s europe´ennes et la Cour des comptes europe´enne — ne sont pas compris dans cette de´finition (observations relatives à l’arti- cle 4, paragraphe 2). 1. 3. La dernie`re phrase du point b) classe dans la cate´gorie «fonctionnaire communautaire» le per- sonnel des organismes de droit communautaire. Actuellement, il s’agit des organismes suivants: — l’Agence europe´enne de coope´ration (1) — la Banque europe´enne d’investissement (2) — le Centre europe´en pour le de´veloppement de la formation professionnelle (3) — la Fondation europe´enne pour l’ame´lioration des conditions de vie et de travail (4) — l’Institut universitaire europe´en de Florence (5) — le Fonds europe´en d’investissement (6) — l’Agence europe´enne pour l’environnement (7) — la Fondation europe´enne pour la formation (8) — l’Observatoire europe´en des drogues et des toxicomanies (9) (1) Re`glement (CEE) no 3245/81 du Conseil (JO L 328 du 16. 11. 1981, p. 1). (2) Articles 198 D et 198 E du traite´ CE. (3) Re`glement (CEE) no 337/75 du Conseil (JO L 39 du 13. 2. 1975, p. 1). Re`glement modifie´ par le re`glement (CE) no 354/95 (JO L 41 du 23. 2. 1995, p. 1). (4) Re`glement (CEE) no 1365/75 du Conseil (JO L 139 du 30. 5. 1975, p. 1). Re`glement modifie´ en dernier lieu par le re`glement (CEE) no 1947/93 (JO L 181 du 27. 7. 1993, p. 13). (5) Convention portant cre´ation d’un Institut universitaire euro- pe´en (JO C 29 du 9. 2. 1976, p. 1). (6) Statuts du Fonds europe´en d’investissement (JO L 173 du 7. 7. 1994, p. 1); voir e´galement l’article 30 du protocole sur les statuts de la Banque europe´enne d’investissement et l’article 239 du traite´ CE. (7) Re`glement (CEE) no 1210/90 du Conseil (JO L 120 du 11. 5. 1990, p. 1). (8) Re`glement (CEE) no 1360/90 du Conseil (JO L 131 du 23. 5. 1990, p. 1). Re`glement modifie´ par le re`glement (CE) no 2063/94 (JO L 216 du 20. 8. 1994, p. 9). (9) Re`glement (CEE) no 302/93 du Conseil (JO L 36 du 12. 2. 1993, p. 1). Re`glement modifie´ par le re`glement (CE) no 3294/94 (JO L 341 du 30. 12. 1994, p. 7). — l’Agence europe´enne pour l’e´valuation des me´dicaments (10) — l’Agence europe´enne pour la se´curite´ et la sante´ au travail (11) — l’Office de l’harmonisation dans le marche´ inte´- rieur (marques, dessins et mode`les) (12) — l’Institut mone´taire europe´en (13) — l’Office communautaire des varie´te´s ve´ge´ta- les (14) — le Centre de l’Union (15) traduction des organes de — l’Observatoire europe´en des phe´nome`nes racis- tes et xe´nophobes (16). Cette disposition concerne le personnel d’organis- mes charge´s au sens large d’appliquer la le´gislation communautaire de´jà adopte´e ou à adopter en vertu des traite´s des Communaute´s europe´ennes et dont les activite´s sont telles que la corruption de ce personnel est susceptible d’avoir un effet ne´gatif sur la protection des inte´reˆts financiers des Com- munaute´s. 1. 4. Le paragraphe 1, point c), de´finit le «fonctionnaire national» comme un «fonctionnaire» ou un «offi- cier public» tel qu’il est de´fini dans le droit natio- nal de chaque État membre aux fins du droit pe´nal interne. C’est donc l’acception pe´nale qui est privi- le´gie´e. Lorsqu’un fonctionnaire national de l’État poursuivant est implique´, c’est la de´finition natio- nale qui est d’application. Lorsqu’un fonctionnaire d’un autre État membre est implique´, cela signifie que la de´finition dans le droit de cet État membre n’est pas de´cisive quand la personne concerne´e n’aurait pas eu la qualite´ de fonctionnaire en vertu (10) Re`glement (CEE) no 2309/93 du Conseil (JO L 214 du 24. 8. 1993, p. 1). (11) Re`glement (CE) no 2062/94 du Conseil (JO L 216 du 20. 8. 1994, p. 1). (12) Re`glement (CE) no 40/94 du Conseil (JO L 11 du 14. 1. 1994, p. 1). Re`glement modifie´ par le re`glement (CE) no 3288/94 (JO L 349 du 31. 12. 1994, p. 83). (13) Article 109 F du traite´ CE; protocole sur les statuts de l’Institut mone´taire europe´en annexe´ au traite´ sur l’Union europe´enne. (14) Re`glement (CE) no 2100/94 du Conseil (JO L 227 du 1. 9. 1994, p. 1). Re`glement modifie´ par le re`glement (CE) no 2506/95 (JO L 258 du 28. 10. 1995, p. 3). (15) Re`glement (CE) no 2965/94 du Conseil (JO L 314 du 7. 12. 1994, p. 1). Re`glement modifie´ par le re`glement (CE) no 2610/95 (JO L 268 du 10. 11. 1995, p. 1). (16) Re`glement (CE) no 1035/97 du Conseil (JO L 151 du 10. 6. 1997, p. 1). 15. 1. 98 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 11/7 de la loi de l’État membre poursuivant. Ce principe de´coule du deuxie`me aline´a du point c) selon lequel un État membre peut de´cider que les infrac- tions en matie`re de corruption impliquant des fonctionnaires nationaux d’un autre État membre ne visent que les fonctionnaires dont le statut est compatible avec celui des fonctionnaires nationaux conforme´ment au droit national de l’État membre poursuivant. Le renvoi qui est ainsi fait au droit de l’État membre dont le fonctionnaire en question est res- sortissant signifie qu’il est dûment tenu compte des spe´cificite´s nationales en matie`re de statut des personnes exerçant des fonctions publiques. L’article 4, paragraphes 2 et 3, montre que la notion de «fonctionnaire national» n’inclut pas automatiquement les membres du Parlement, les ministres, les membres des plus hautes juridictions ni les membres d’une Cour des comptes des États membres. Cependant, cette disposition n’exclut pas la possibilite´ pour tout État membre d’e´tendre sa de´finition de «fonctionnaire national» à une ou plusieurs de ces cate´gories de personnes. 1. 5. L’article 1er, paragraphe 2, de´finit le terme «convention» aux fins du protocole comme la convention relative à la protection des inte´reˆts financiers des Communaute´s europe´ennes, e´tablie à Bruxelles le 26 juillet 1995 et publie´e au Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 316 du 27 novembre 1995. L’article 4, paragraphe 1, l’article 7 et l’article 9, paragraphe 3, comportent un renvoi aux disposi- tions pertinentes de cette convention. 2. 3. Doivent eˆtre conside´re´es comme vise´es: — l’initiative unilate´rale du fonctionnaire qui solli- cite pour lui-meˆme un avantage en faisant savoir à une autre personne, de façon directe ou de´tourne´e, qu’elle doit «payer» pour obtenir qu’il accomplisse ou s’abstienne d’accomplir un certain acte; il importe peu que cette sollicita- tion soit suivie d’effet, l’infraction e´tant mate´- riellement consomme´e du seul fait de la sollici- tation, — l’acceptation ou la re´ception par le corrompu de certaines choses en exe´cution d’un accord de volonte´s entre lui-meˆme et le corrupteur, l’in- fraction e´tant mate´riellement consomme´e de`s l’e´change des consentements, meˆme si ulte´rieu- rement le fonctionnaire renonce à exe´cuter l’ac- cord ou restitue la chose reçue. Le protocole ne fait pas de distinction entre les moyens directs et indirects par lesquels est re´alise´e la corruption. La circonstance de l’e´ventuelle inter- vention d’un tiers, e´le´ment qui e´tend le champ d’application de la corruption passive à l’action indirecte du fonctionnaire, commande que soit identifiable le caracte`re de´lictueux du comporte- ment de ce dernier, que le tiers implique´ ait e´te´ ou non de bonne foi. Il y a e´galement infraction lorsque le fonctionnaire sollicite par exemple un pre´sent ou un autre avan- tage non pour lui-meˆme, mais pour un tiers, tel qu’un conjoint ou un concubin, un ami proche, un parti politique ou une autre organisation. Article 2 L’article 2 de´finit les e´le´ments de l’infraction de corrup- tion passive portant effectivement ou potentiellement atteinte aux inte´reˆts financiers des Communaute´s euro- pe´ennes. Cette de´finition e´tablit un lien entre le protocole et la convention qu’il comple`te. La formule «susceptible de porter atteinte» est destine´e à couvrir les cas de corruption qui n’ont pas atteint l’objec- tif recherche´ quant à l’effet sur les inte´reˆts financiers des Communaute´s. 2. 1. Le paragraphe 1 e´nume`re une se´rie d’e´le´ments constitutifs de corruption pour un fonctionnaire, parmi lesquels doit ne´cessairement figurer l’inten- tion de´libe´re´e. 2. 2. Les e´le´ments mate´riels de la corruption sont notamment le fait de solliciter, accepter et recevoir, «directement ou par interposition de tiers» certai- nes choses. 2. 4. Le «corps» de l’infraction de corruption est consti- tue´ par des offres, promesses ou avantages de quelque nature que ce soit au profit du fonction- naire ou de toute autre personne. L’expression «avantages de quelque nature que ce soit» est une notion intentionnellement large englo- bant non seulement les objets mate´riels (argent liquide, objets pre´cieux, marchandises diverses, ser- vices rendus) mais e´galement tout ce qui peut repre´senter un inte´reˆt indirect, tels que le re`glement des dettes du corrompu, la re´alisation de travaux sur un immeuble lui appartenant, sans que cette e´nume´ration soit exhaustive. La notion d’avantage, sollicite´, reçu ou promis, couvre toutes les sortes d’avantages mate´riels ou intellectuels. C 11/8 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes 15. 1. 98 Aux fins du protocole, le moment où s’ope`re la remise ou la fourniture de la chose constitutive de la corruption est indiffe´rent. En retenant expresse´- ment l’acceptation de promesses, l’article 2, para- graphe 1, permet de ne pas exclure les paiements diffe´re´s, de`s lors qu’ils trouvent leur origine dans le pacte de´lictueux conclu entre le corrompu et le corrupteur. Il appartient donc aux États membres de ve´rifier si leur droit pe´nal en vigueur couvre bien toutes les cate´gories pertinentes de personnes et la totalite´ des comportements et, à de´faut, d’adopter des mesures pre´voyant une ou plusieurs infractions pe´nales correspondant à ceux-ci. Les États mem- bres peuvent à cet e´gard choisir, soit de pre´voir une seule infraction de caracte`re ge´ne´ral, soit de pre´voir plusieurs infractions spe´cifiques. 2. 5. Il est essentiel que la sollicitation ou l’acceptation soient ante´rieures à l’acte ou à l’abstention propo- se´(e) ou agre´e´(e) par le fonctionnaire. Article 3 La re´daction du texte est de´pourvue d’e´quivoque: «le fait. pour un fonctionnaire de solliciter ou de recevoir des avantages. ou d’en accepter la promesse. pour accomplir ou ne pas accomplir. ». Cet article de´finit les e´le´ments de l’infraction de corrup- tion active d’un fonctionnaire qui porte effectivement ou potentiellement atteinte aux inte´reˆts financiers des Com- munaute´s. La formulation indique bien que doivent se succe´- der dans cet ordre la sollicitation ou l’acceptation, puis l’accomplissement ou le non-accomplissement de l’acte par le fonctionnaire. Une re´compense reçue poste´rieurement à l’acte sans avoir e´te´ pre´alablement sollicite´e ou accepte´e n’entraîne donc aucune responsabilite´ pe´nale en vertu du protocole. En outre, cet article ne s’appli- que pas aux gratifications qui ne se rattachent à aucun acte ulte´rieur accompli dans l’exercice de ses fonctions par le fonctionnaire. 2. 6. Les devoirs ou les fonctions du fonctionnaire sont la cible des pratiques auxquelles s’applique le pro- tocole. Est vise´ par le protocole le fait pour le titulaire de la charge ou de la fonction d’accomplir ou de s’abstenir d’accomplir un acte relevant des compe´- tences qu’il de´tient en vertu d’une loi ou d’un re`glement (devoir de la fonction), dans la mesure où cet acte est accompli par le fonctionnaire en violation de ses devoirs officiels. De plus, ce com- portement doit porter atteinte ou eˆtre susceptible de porter atteinte aux inte´reˆts financiers des Com- munaute´s. Le droit de certains États membres couvre le cas où un fonctionnaire, manquant à son devoir d’impar- tialite´, reçoit un avantage pour accomplir un acte conforme à sa fonction (par exemple pour accorder un traitement pre´fe´rentiel en acce´le´rant ou en sus- pendant la gestion d’un dossier). Ce cas est couvert par le pre´sent article. Il constitue le corollaire de l’infraction de´finie à l’article 2, conside´re´e du point de vue du corrupteur: il est destine´ en particulier à garantir que l’administration publique fonctionne correctement et à prote´ger les fonctionnaires contre d’e´ventuelles manœuvres dont ils pourraient eˆtre la cible, e´tant entendu que, dans la plupart des États mem- bres, la corruption passive et la corruption active consti- tuent des infractions distinctes et autonomes, susceptibles de faire l’objet de poursuites distinctes et autonomes. L’article 3, paragraphe 1, identifie un ensemble de com- portements re´pre´hensibles du corrupteur, constitutifs de la corruption active d’un fonctionnaire. 3. 1. Le «fait intentionnel, pour quiconque, de promet- tre ou de donner. un avantage. » vise la personne du corrupteur, en quelque qualite´ qu’il agisse (repre´sentant du secteur prive´, du secteur public, ou autre): le corrupteur peut eˆtre indiffe´- remment un simple particulier agissant pour son propre compte ou pour le compte d’une socie´te´ ou une personne exerçant une fonction publique. L’acte constitutif de la corruption doit eˆtre commis intentionnellement, c’est-à-dire proce´der d’une vo- lonte´ de´libe´re´e de faire accomplir des actes contrai- res aux devoirs attache´s au service public. Il conviendra de de´terminer conforme´ment au droit national si l’infraction est constitue´e lorsque le corrupteur, agissant de´libe´re´ment, se trompe sur les pouvoirs dont il croit investi le fonctionnaire. 2. 7. L’article 2, paragraphe 2, prescrit aux États mem- bres de prendre les mesures de droit pe´nal ne´cessai- res pour assurer que les comportements vise´s au paragraphe 1 sont e´rige´s en infractions pe´nales. 3. 2. L’acte du corrupteur consiste à promettre ou à donner, directement ou par interposition de tiers, un avantage (mate´riel ou intellectuel), de quelque nature que ce soit, que l’offre soit suivie d’effet ou non et que l’avantage se concre´tise ou non. 15. 1. 98 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 11/9 La manœuvre corruptrice peut eˆtre unilate´rale ou bilate´rale, porter sur une chose mate´rielle ou immate´rielle: la notion d’avantage doit eˆtre enten- due dans son acception la plus large, sous re´serve des points 2. 4 et 2. 5 vise´s ci-dessus. Le texte de l’article ne fait pas de distinction entre les moyens, directs ou indirects, par lesquels la manœuvre corruptrice est accomplie. Il comprend les manœuvres corruptrices adresse´es au fonction- naire, tant directement que par interposition de tiers. La me´thode par laquelle cette extension est ope´re´e est laisse´e à l’appre´ciation de chaque État mem- bre. 4. 2. Lors du Conseil du 23 novembre 1995, les États membres et la Commission ont estime´, d’un com- mun accord, que, aux fins du protocole, les minis- tres des États membres et les membres de la Commission devraient faire l’objet d’un traitement similaire. 3. 3. La corruption active s’adresse à une personne qui, par de´finition, a ne´cessairement la qualite´ de fonc- tionnaire, que l’avantage profite au fonctionnaire lui-meˆme ou à une autre personne. 3. 4. Le but recherche´ par la corruption active est le meˆme que celui vise´ par la corruption passive, (point 2. 6). 3. 5. L’article 3, paragraphe 2, est re´dige´ dans les meˆmes termes que l’article 2, paragraphe 2, (point 2. 7. ). Article 4 Cet article e´toffe le dispositif antifraude et anticorruption en ce qu’il demande une adaptation du droit pe´nal des États membres relatif à la conduite incrimine´e chez les fonctionnaires nationaux de sorte à y inclure le meˆme type de conduite de la part de fonctionnaires des Com- munaute´s, lorsque celle-ci affecte effectivement ou poten- tiellement les recettes et les de´penses de la Communau- te´. 4. 1. Le paragraphe 1 concerne les infractions qui, dans chaque État membre, sont lie´es aux comportements frauduleux portant atteinte aux finances commu- nautaires, tels qu’ils sont de´finis à l’article 1er de la convention et qui sont commises par des fonction- naires nationaux dans l’exercice de leurs fonc- tions. À l’e´gard de ces infractions, le droit pe´nal de tous les États membres doit appliquer le principe d’assi- milation en matie`re de sanctions de la meˆme manie`re qu’à l’e´gard des infractions vise´es aux articles 2 et 3, afin que tout comportement consti- tutif d’une infraction lorsqu’il est le fait d’une fonctionnaires cate´gorie de nationaux), constitue e´galement une infraction lorsqu’il est le fait de fonctionnaires d’une autre cate´gorie (fonctionnaires communautaires). fonctionnaires (les En vertu de ce principe, les États membres sont aussi invite´s à prendre les mesures pour e´tendre l’application de leurs incriminations en matie`re de fraude aux comportements de meˆme nature impu- tables aux fonctionnaires communautaires dans l’exercice de leurs fonctions. L’extension concerne, non les comportements eux-meˆmes, mais les per- sonnes susceptibles de les commettre. Le paragraphe 2 refle`te ce point de vue pour ce qui concerne les infractions de fraude portant effective- ment ou potentiellement atteinte aux inte´reˆts finan- ciers de la Communaute´ et les infractions de cor- ruption active et passive telles qu’elles sont de´finies dans le protocole. Ce texte concerne au niveau national les ministres, les membres du parlement, les membres des plus hautes juridictions et les membres de la Cour des comptes et, au niveau des institutions communautaires, leurs homologues agissant dans l’exercice de leurs fonctions (mem- bres de la Commission, membres du Parlement europe´en, membres de la Cour de justice des Communaute´s europe´ennes et membres de la Cour des comptes europe´enne). Il s’ensuit que, en ce qui concerne la sanction des infractions de fraude et de corruption, les membres de la Commission seront assimile´s aux ministres nationaux, les membres du Parlement europe´en aux parlementaires nationaux, les membres de la Cour de justice aux membres des plus hautes juridictions nationales, les membres de la Cour des comptes europe´enne à leurs homologues natio- naux. Du fait de cette assimilation, les dispositions nationales, dans la mesure où elles visent les infrac- tions de cette nature commises par des membres des parlements nationaux, les ministres nationaux, etc. , doivent s’appliquer aussi aux membres sus- institutions des Communaute´s mentionne´s des europe´ennes. Pour les États membres dans lesquels il n’existe pas de Cour des comptes à proprement parler, les organes conside´re´s comme homologues seront les suivants: — le National Audit Office au Royaume-Uni, — l’Office of the Comptroller and Auditor Gene- ral en Irlande, — Rigsrevisionen au Danemark, — Riksrevisions verket en Sue`de, — Valtiontalouden Tarkastusvirasto/Statens revi- sionskerk en Finlande. 4. 3. Le paragraphe 3 re´serve la possibilite´ de de´roger au principe d’assimilation e´nonce´ au paragraphe 2 pour les États membres où la responsabilite´ pe´nale C 11/10 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes 15. 1. 98 des ministres du gouvernement est re´gie par des lois spe´ciales applicables à des situations nationales spe´cifiques. Ces dispositions ne doivent toutefois pas faire obstacle à la responsabilite´ pe´nale pour des infractions au droit pe´nal national commises par des membres de la Commission ou à leur encontre. Cette possibilite´ est particulie`rement utile au Dane- mark, où les re`gles de droit pe´nal re´gissant la responsabilite´ des ministres s’appliquent dans des situations particulie`res (par exemple en cas de responsabilite´ pe´nale du ministre pour une faute commise par ses subordonne´s) dans lesquelles d’au- tres personnes assumant de hautes fonctions ne seraient pas responsables pe´nalement. 4. 4. En vertu du paragraphe 4, les paragraphes pre´ce´- dents sur l’assimilation concernant les faits punis- sables s’entendent «sans pre´judice des dispositions applicables dans chaque État membre en ce qui concerne la proce´dure pe´nale et la de´termination des juridictions compe´tentes. » Aux fins des divers paragraphes combine´s de l’arti- cle 4, il est clair que le protocole ne saurait affecter ou remettre en cause les re`gles internes de proce´du- re pe´nale ou les dispositions de´terminant les juri- dictions compe´tentes pour se prononcer sur les infractions en cause. Cela n’exclut pas pour autant que l’article prenne pleinement effet en droit interne. Pour ce qui concerne, en particulier, les personnes vise´es au paragraphe 2, à l’e´gard desquelles le principe d’assimilation suppose de manie`re ge´ne´ra- le et sans exception, l’e´galite´ de traitement au regard du droit pe´nal, il convient de noter ce qui suit. Lorsqu’une loi spe´ciale d’un État membre attribue à une juridiction de´termine´e la compe´tence pour juger les ministres du gouvernement, les membres du Parlement, les membres des plus hau- tes juridictions nationales et les membres de la Cour des comptes accuse´s d’avoir commis une infraction, cette juridiction pourra e´galement eˆtre compe´tente dans des cas similaires concernant les membres de la Commission, les membres du Parle- ment europe´en, les membres de la Cour de justice des Communaute´s europe´ennes et les membres de la Cour des comptes europe´enne, sans pre´judice toutefois des re`gles de compe´tence nationales. vues en droit communautaire, re´gissant leurs privile`ges et immunite´s (1). les dispositions Article 5 5. 1. L’article 5, paragraphe 1, invite les États membres à faire en sorte que les faits de corruption active et passive de´finis aux articles 2 et 3 soient toujours passibles de sanctions pe´nales, c’est-à-dire juge´s par des juridictions pe´nales. et Sont e´galement passibles de sanctions pe´nales la complicite´ ces concepts devant eˆtre interpre´te´s conforme´ment à la de´finition qui en est donne´e dans le droit pe´nal de chaque État membre. l’instigation d’infractions, Étant donne´ que le comportement consistant à faire des promesses, que celles-ci soient ou non effectivement tenues ou accomplies, est constitutif de l’infraction de corruption active ou passive, il n’a pas e´te´ juge´ ne´cessaire d’imposer l’incrimina- tion de la tentative de corruption active ou passive. Cependant, les États membres qui le souhaitent peuvent aussi sanctionner la tentative d’infraction. Ainsi qu’il re´sulte d’un arreˆt de la Cour de justice des Communaute´s europe´ennes, les sanctions doi- vent eˆtre effectives, proportionne´es et dissuasives. Dans l’affaire 68/88 (arreˆt du 21 septembre 1989, Recueil 1989, p. 2965), la Cour s’est exprime´e dans les termes suivants: (les États membres) «doi- vent notamment veiller à ce que les violations du droit communautaire soient sanctionne´es dans des conditions, de fond et de proce´dure, qui soient analogues à celles applicables aux violations du droit national d’une nature et d’une importance similaires et qui, en tout e´tat de cause, confe`rent à la sanction un caracte`re effectif, proportionne´ et dissuasif». Pour se conformer à cette de´cision, les États mem- bres disposent d’une certaine marge d’appre´ciation pour de´terminer la nature et la se´ve´rite´ des sanc- tions qui peuvent eˆtre pre´vues; celles-ci ne doivent pas toujours impliquer ne´cessairement la privation de liberte´. Des peines pe´cuniaires pourraient eˆtre inflige´es en plus ou à la place de peines de prison. 4. 5. Le paragraphe 5 pre´cise que le protocole ne porte pas atteinte aux dispositions relatives à la leve´e de l’immunite´ concernant le personnel des institutions communautaires. La leve´e de l’immunite´ reste donc une condition pre´alable de l’exercice de la compe´tence. Le proto- cole constate l’obligation pour chacune des institu- tions concerne´es d’appliquer, dans le respect des proce´dures existantes et des voies de recours pre´- 5. 2. Le protocole impose cependant aux États membres l’obligation de pre´voir, dans les cas les plus graves, des peines privatives de liberte´ pouvant entraîner l’extradition. Il appartiendra aux États membres de de´finir, en fonction de leurs traditions juridiques respectives, les crite`res ou e´le´ments factuels de´ter- minant la gravite´ d’une infraction. (1) Voir notamment l’article 18 du protocole sur les privile`ges et immunite´s des Communaute´s europe´ennes. 15. 1. 98 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 11/11 5. 3. Le paragraphe 2 aborde les rapports entre droit pe´nal et re`gles disciplinaires en cas d’e´ventuel concours de qualifications pour un meˆme fait de corruption; le principe de l’inde´pendance des syste`- mes disciplinaires nationaux ou europe´en est privi- le´gie´, puisque le de´roulement des poursuites pe´na- les s’entend «sans pre´judice de l’exercice des pou- voirs disciplinaires par les autorite´s compe´tentes à l’encontre des fonctionnaires nationaux ou des fonctionnaires communautaires». Tenant compte de certaines traditions juridiques nationales, le texte accorde en outre aux autorite´s nationales compe´tentes la possibilite´ de mettre en œuvre les principes de leur propre le´gislation qui permettent de prendre en compte, dans la de´termi- nation de la sanction pe´nale à infliger, des sanc- tions disciplinaires de´jà prononce´es à l’encontre de la meˆme personne au titre de la meˆme infraction. Il s’agit là d’une disposition particulie`re qui ne s’im- posera pas aux États membres qui ne reconnaissent pas ou ne mettent pas en œuvre les sanctions disciplinaires. Article 6 6. 1. Cet article fixe un certain nombre de crite`res en vertu desquels les autorite´s nationales re´pressives et judiciaires sont compe´tentes pour poursuivre et juger les infractions vise´es dans le protocole, c’est- à-dire les infractions de corruption active et passive ainsi que les infractions institue´es à l’article 4. 6. 2. Le paragraphe 1 invite chaque État membre à e´tablir sa compe´tence dans les quatre cas sui- vants: a) lorsque l’infraction est commise, en tout ou en partie, sur son territoire, en ce sens que c’est sur son territoire que l’acte de corruption est re´alise´, l’avantage accorde´ ou le pacte de´lic- tueux conclu, quelles que soient la qualite´ et la nationalite´ du corrupteur ou du fonctionnaire implique´ (principe de territorialite´); b) lorsque l’auteur de l’infraction est un ressortis- sant ou un fonctionnaire de l’État membre concerne´ (principe de la personnalite´ active): le crite`re tire´ de la qualite´ de l’auteur de l’infrac- tion permet de de´terminer la compe´tence inde´- pendamment de la lex loci delicti. Il appartient alors aux État membres d’engager des poursui- tes pour des infractions commises à l’e´tranger, y compris dans les pays tiers; cette faculte´ est particulie`rement les États membres qui n’extradent pas leurs propres res- sortissants; importante pour c) lorsque l’infraction est commise à l’encontre d’un ressortissant de l’État membre, qu’il soit institution fonctionnaire ou membre d’une communautaire (principe de la personnalite´ passive). Cette disposition pre´sente un inte´reˆt particulier dans les cas de corruption active commise à l’e´tranger par des personnes qui ne sont pas des ressortissants de l’État membre concerne´; d) lorsque l’auteur de l’infraction est un fonction- naire communautaire au service d’une institu- tion communautaire ayant son sie`ge dans l’État membre concerne´. Le crite`re du sie`ge est utile dans des situations exceptionnelles non re´gies par d’autres re`gles de compe´tence, notamment le cas où une infraction est commise hors du territoire de la Communaute´ par un fonction- naire communautaire qui n’est pas ressortissant d’un État membre (1). 6. 3. Le paragraphe 2 autorise tout État membre qui le souhaite à ne pas accepter ou à accepter sous re´serves les re`gles e´nonce´es au paragraphe 1, points b), c) et d) en faisant une de´claration en ce sens lors de la notification pre´vue à l’article 9, paragra- phe 2, du protocole. L’article 11, paragraphe 1, pre´voit, comme on le verra, que les points b), c) et d) de l’article 6, paragraphe 1, constituent les seules dispositions du protocole à l’e´gard desquelles des re´serves sont admises. Article 7 7. 1. L’article 7 renvoie à certaines dispositions spe´cifiques de la convention en posant le principe de leur application à la corruption active et passive au sens du protocole ainsi qu’aux infractions institue´es à l’article 4. Les dispositions pertinentes de la convention peuvent eˆtre re´sume´es comme suit: — L’article 3 pose le principe de la responsabilite´ pe´nale des chefs d’entreprise. — L’article 5, paragraphes 1, 2 et 4, traite de l’extradi- tion et de l’application du principe aut dedere, aut judicare. — L’article 6 pose le principe d’une e´troite coope´ration entre les États membres en cas de fraude affectant les inte´reˆts financiers des Communaute´s. Ces principes s’appliquent tous les trois sans restriction aux comportements vise´s par le protocole. (1) Bien que les fonctionnaires communautaires aient en principe la nationalite´ d’un des États membres, il peut y avoir des exceptions à ce principe. C 11/12 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes 15. 1. 98 — L’article 7 pose le principe ne bis in idem, qui s’appli- que aussi aux questions vise´es par le protocole. Il est à noter que l’exe´cution d’un jugement comprend les cas où il est sursis à l’exe´cution. On se re´fe´rera au rapport explicatif de la convention pour tout commentaire de´taille´. En effet, cet article du protocole reprend l’article 8 de la convention afin d’assu- rer l’homoge´ne´ite´ des deux instruments. — L’article 9 permet aux États membres d’adopter des dispositions de droit interne plus strictes que celles de la convention. De meˆme, le protocole constitue lui aussi un ensemble de normes minimales. — L’article 10 instaure entre autres un syste`me d’infor- mation entre les États membres et la Commission, ce qui vaut e´galement pour les questions vise´es par le protocole. Le rapport explicatif de la convention comporte des pre´cisions sur le contenu de ces re`gles. L’article 8, paragraphe 2, pre´cise les cas dans lesquels la Cour de justice est compe´tente pour les litiges opposant les États membres à la Commission. À noter que la Cour de justice est spe´cialement compe´- tente pour l’interpre´tation de la notion de fonctionnaire communautaire de´finie à l’article 1er. Article 9 Cet article concerne l’entre´e en vigueur du protocole, qui ne peut eˆtre ante´rieure à celle de la convention. Article 10 Cet article concerne l’adhe´sion de nouveaux États mem- bres de l’Union au protocole. Article 8 Article 11 Cet article de´limite la compe´tence attribue´e à la Cour de justice des Communaute´s europe´ennes pour statuer sur les diffe´rends qui opposeront les États membres entre eux et les États membres à la Commission concernant l’inter- pre´tation ou l’application du protocole (1). Cet article pre´cise que seules sont admises les re´serves relatives à l’article 6, paragraphe 1, points b), c) et d). L’auteur de la re´serve peut la retirer à tout moment en adressant une notification au secre´tariat ge´ne´ral du Conseil. (1) Il est à noter que, par acte du 29 novembre 1996, le Conseil a e´tabli le protocole concernant l’interpre´tation, à titre pre´ju- diciel, par la Cour de justice des Communaute´s europe´ennes de la convention relative à la protection des inte´reˆts finan- ciers des Communaute´s europe´ennes (JO C 151 du 20. 5. 1997, p. 1). Ce protocole couvre non seulement la convention, mais aussi le protocole examine´


title: L'opinion des européens sur la culture en Europe.

eurovoc_concepts:
European integration
cultural policy
public opinion


title: Rådets förordning (EG) nr 49/98 av den 19 december 1997 om fördelning för år 1998 av vissa fångstkvoter mellan medlemsstaterna för fartyg som bedriver fiske i färöiska vatten

eurovoc_concepts:
EU Member State
Faroe Islands
catch quota
fishery management
fishing area
fishing rights

text: L 12/70 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 19. 1. 98 RÅDETS FÖRORDNING (EG) nr 49/98 av den 19 december 1997 om fördelning för år 1998 av vissa fångstkvoter mellan medlemsstaterna för fartyg som bedriver fiske i färöiska vatten EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europe- iska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 3760/92 av den 20 december 1992 om ett gemenskapssystem för fiske och vattenbruk (1), särskilt artikel 8. 4 i denna, De kontrollåtgärder som avses i rådets förordning (EEG) nr 2847/93 av den 12 oktober 1993 om införande av ett kontrollsystem för den gemensamma fiskeripolitiken (3) skall tillämpas på de fiskeaktiviteter som omfattas av denna förordning. Någon överenskommelse i enlighet med bestämmelserna i artikel 2 i rådets förordning (EG) nr 847/96 (4) rörande ytterligare villkor för förvaltningen på årsbasis av TAC och kvoter träffades inte med Färöarna. Av tungt vägande skäl av gemensamt intresse skall denna förordning tillämpas från och med den 1 januari 1998. med beaktande av kommissionens förslag, och HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. med beaktande av följande: I enlighet med det förfarande som föreskrivs i fiskeavtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen, å ena sidan, och den danska regeringen och Färöarnas lands- styre, å den andra sidan (2), har de båda parterna samrått om de ömsesidiga fiskerättigheterna för år 1998. Dessa samråd har lett till att de båda parterna har enats om en överenskommelse för år 1998 enligt vilket gemen- skapsfartyg tilldelas vissa fångstkvoter i färöiska fiskezo- nen. Artikel 1 Från och med den 1 januari till och med den 31 december 1998 får fångster som görs av fartyg som för en gemenskapsstats flagg i vatten som ligger under Fär- öarnas fiskejurisdiktion, i enlighet med överenskommel- sen om ömsesidiga fiskerättigheter för år 1998 mellan gemenskapen och Färöarna inte överskrida de kvoter som anges i bilagan. Artikel 2 De kvoter som avses i bilagan skall inte vara underkas- tade villkoren i artiklarna 2, 3 och 5. 2 i förordning (EG) nr 847/96. Artikel 3 För att säkerställa att de tillgängliga fiskemöjligheterna förvaltas effektivt bör de fördelas mellan medlemsstaterna som kvoter i enlighet med artikel 8 i förordning (EEG) nr 3760/92. Denna förordning träder i kraft samma dag som den offentliggörs i Europeiska gemenskapernas officiella tid- ning. Den skall tillämpas från och med den 1 januari 1998. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 19 december 1997. På rådets vägnar F. BODEN Ordförande (1) EGT L 389, 31. 12. 1992, s. 1. Förordningen ändrad genom 1994 års anslutningsakt. (2) EGT L 226, 29. 8. 1980, s. 12. (3) EGT L 261, 20. 10. 1993, s. 1. Förordningen senast ändrad genom förordning (EG) nr 2205/97 (EGT L 304, 7. 11. 1997, s. 1). (4) EGT L 115, 9. 5. 1996, s. 3. 19. 1. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 12/71 Fördelning av gemenskapens fångstkvoter i färöiska vatten för år 1998 i enlighet med artikel 1 BILAGA Art Torsk, kolja ICES- område Vb 1 500 (ungefärlig färskvikt, i ton) Gemenskapens fångstkvoter Kvoter fördelade på medlemsstater Gråsej Vb 2 500 Frankrike Tyskland Förenade kungariket Belgien Frankrike Tyskland Nederländerna Förenade kungariket Belgien Frankrike Tyskland Förenade kungariket Frankrike Tyskland Förenade kungariket 60 10 430 50 1 510 310 50 580 50 435 6 440 75 2 340 1 055 205 Danmark Frankrike Tyskland Nederländerna Förenade kungariket 11 000 3 000 11 000 7 000 3 600 (1) 25 000 1 000 (2) Frankrike Tyskland Förenade kungariket 3 890 Danmark 760 (3) Frankrike Tyskland Förenade kungariket 140 180 680 3 890 275 305 180 Kungsfisk Birkelånga, långa Blåvitling Plattfisk Makrill Andra arter Vb Vb Vb Vb Vb Vb (1) Bifångster av skoläst och dolkfisk skall räknas av från kvoten. (2) Inbegripet liten hälleflundra. (3) Undantaget fiskarter som saknar kommersiellt värde. (cid:252) (cid:253) (cid:254)