title: Acta da sessão de terça-feira, 16 de Dezembro de 1997

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European Parliament
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text: 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/13 ACTA DA SESSA(cid:152) O DE TER˙A-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 1997 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 (98/C 14/02) PARTE I Desenrolar da sessa(cid:152)o PRESIDE(cid:136) NCIA DA SRa. FONTAINE, Vice-Presidente (A sessa(cid:152)o tem in(cid:14)·cio a‘s 9 horas. ) 1. Aprova(cid:231)a(cid:152)o da acta O Deputado Scha¤fer comunica que esteve presente na sessa(cid:152)o de ontem mas que o seu nome na(cid:152)o figura na lista de presen(cid:231)as. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › Thomas, que solicita que o Presidente do Parlamento escreva ao Presidente da Comissa(cid:152)o para lhe perguntar se sa(cid:152)o fundadas as informa(cid:231)o(cid:152)es aparecidas na imprensa segundo as quais as empresas americanas esta(cid:152)o a fazer pressa(cid:152)o no sentido de atenuar o rigor da legisla(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria em mate·ria de organismos geneticamente manipulados e de produtos alimen- tares objecto de manipula(cid:231)o(cid:152)es gene·ticas; › Lindqvist, que refere ter estado presente ontem, embora o seu nome na(cid:152)o figure na lista de presen(cid:231)as. A acta da sessa(cid:152)o anterior e· aprovada. * * * tendo adoptado um certo nu·mero de disposi(cid:231)o(cid:152)es ponderadas e razoa·veis, das quais convida de resto os colegas a tomarem conhecimento, destinadas a que os ex-presidentes possam fazer face condignamente a‘s numerosas obriga(cid:231)o(cid:152)es oficiais que sobre eles continuam a impender); › Pack, que pergunta quais os antecessores do Presidente Ha¤nsch que beneficiaram dos mesmos privile·gios (A Senhora Presidente responde-lhe que a decisa(cid:152)o tomada pela Mesa se refere a todos os antigos Presidentes); › Ha¤nsch, que, intervindo para um assunto de cara·cter pessoal, refere que a viatura de servi(cid:231)o em causa foi posta a‘ sua disposi(cid:231)a(cid:152)o com o u·nico objectivo de lhe permitir fazer face a‘s obriga(cid:231)o(cid:152)es que sobre ele impendem pelo facto de ter exercido as fun(cid:231)o(cid:152)es de Presidente, e na(cid:152)o devido a‘ sua actividade de deputado; › Pack, que repete a sua pergunta e que pergunta, mais concretamente, quais sa(cid:152)o os antecessores do Deputado Ha¤nsch que apresentaram aos Questores pedidos no sentido de benefi- ciarem durante meses, ou mesmo anos, de viaturas de servi(cid:231)o (A Senhora Presidente procede a‘ leitura das deciso(cid:152)es tomadas pela Mesa, sob proposta do Secreta·rio-Geral, na sua reunia(cid:152)o de 5 de Novembro de 1997 relativamente aos Presidentes cessan- tes: «› atribui(cid:231)a(cid:152)o de gabinetes equivalentes aos dos presidentes das comisso(cid:152)es e delega(cid:231)o(cid:152)es; › concessa(cid:152)o de assiste(cid:136)ncia de secretariado durante dois anos Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: e meio; › Bloch von Blottnitz, que, referindo-se a‘s va·rias interven- (cid:231)o(cid:152)es que fez no plena·rio sobre a mate·ria, a u·ltima das quais em 17 de Novembro de 1997 (acta desta data, ponto 2), recorda que aguarda desde a‘ seis meses uma resposta ao seu pedido de explica(cid:231)o(cid:152)es sobre as afirma(cid:231)o(cid:152)es proferidas no Zimbabwe pela Preside(cid:136)ncia neerlandesa do Conselho, segundo as quais o Parlamento na(cid:152)o teria tomado posi(cid:231)a(cid:152)o sobre a Confere(cid:136)ncia CITES, quando, contrariamente, este tinha aprovado uma resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre o assunto; espera receber em breve uma resposta, para na(cid:152)o ter que intervir novamente sobre o caso (A Senhora Presidente toma nota do seu pedido); › Rosado Fernandes, que recorda ter dirigido em 22 de Outubro u·ltimo, ao abrigo do no 2 do artigo 28o do Regimento, uma pergunta a‘ Mesa atrave·s da qual pretendia saber por que raza(cid:152)o o ex-Presidente Ha¤nsch continua a dispor de uma viatura de servi(cid:231)o e a beneficiar dos mesmos privile·gios de que gozava antes; perguntava tambe·m quais os precedentes existentes nesta mate·ria e qual o custo deste tipo de procedimentos (A Senhora Presidente confirma que a Mesa se debru(cid:231)ou, efecti- vamente, sobre a questa(cid:152)o de saber como poderia o Parlamento tratar com o ma·ximo de dignidade os seus membros que foram presidentes e que continuam a exercer as fun(cid:231)o(cid:152)es de deputado, › disponibiliza(cid:231)a(cid:152)o de um ve(cid:14)·culo oficial com motorista durante os tre(cid:136)s primeiros meses; › acesso priorita·rio ao servi(cid:231)o dos motoristas, a fim de permitir aos Presidentes cessantes honrarem os seus compromissos fora dos seus locais de trabalho habituais, durante os nove meses seguintes»); › De Vries, que, apo·s salientar que a decisa(cid:152)o da Mesa, que de momento considera razoa·vel, se refere aos futuros Presiden- tes cessantes, manifesta o seu apre(cid:231)o pela forma como o Deputado Ha¤nsch exerceu as fun(cid:231)o(cid:152)es de Presidente; › Samland, que, apo·s recordar que as actas das reunio(cid:152)es da Mesa sa(cid:152)o pu·blicas e que as respectivas deciso(cid:152)es sa(cid:152)o conse- quentemente acess(cid:14)·veis a todos os deputados, observa que a decisa(cid:152)o em causa corresponde ao que existe ja· nos parlamentos dos Estados-membros e que, de resto, e· do interesse do Parlamento que os seus antigos Presidentes possam representar condignamente a institui(cid:231)a(cid:152)o nos Estados-membros, e manifes- ta, por seu turno, a sua estima pelo trabalho levado a cabo pelo Deputado Ha¤nsch enquanto Presidente. C 14/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 › Lindqvist, que, apo·s indicar que dirigiu duas perguntas, uma ao Conselho e a outra a‘ Comissa(cid:152)o, sobre os edif(cid:14)·cios do Parlamento em Bruxelas e em Estrasburgo, afirma qua ainda na(cid:152)o recebeu resposta a‘s mesmas, mas que, em compensa(cid:231)a(cid:152)o, recebeu uma carta comunicando-lhe que as suas perguntas na(cid:152)o sa(cid:152)o admiss(cid:14)·veis nos termos dos no 1 do artigo 41o do Regimento; pergunta quem e· que decide da admissibilidade das perguntas (apo·s afirmar que e· o Presidente do Parlamento que se pronuncia sobre esta mate·ria, a Senhora Presidente observa ao orador que, na realidade, as perguntas em causa deveriam ter sido apresentadas com base no artigo 28o do Regimento, convidando-o a faze(cid:136)-lo); › Falconer, que, apo·s recordar que apresentou, por seu lado, uma pergunta ao Presidente sobre o custo do sistema informa·- tico nos gabinetes do Parlamento em Bruxelas, e em particular sobre certos defeitos deste sistema, declara esperar que as disposi(cid:231)o(cid:152)es do Regimento na(cid:152)o sejam usadas para evitar respostas a perguntas em rela(cid:231)a(cid:152)o a‘s quais os eleitores esperam respostas (A Senhora Presidente observa-lhe que, se apresentar novamente a sua pergunta nos termos do artigo 28o do Regimento, ser-lhe-a· certamente dada uma resposta); › Rosado Fernandes, que, apo·s recordar ter dirigido, em 20 de Outubro de 1997, uma pergunta escrita a‘ Comissa(cid:152)o (no 3479/97) na qual se punha em causa aquilo a que o orador chama a pol(cid:14)·tica agr(cid:14)·cola desastrosa posta em pra·tica em Portugal por meio dos Fundos Estruturais, afirma que ainda na(cid:152)o recebeu resposta a‘ mesma (resposta que › sublinha o orador › os eleitores portugueses te(cid:136)m o direito de esperar); acusa o Comissa·rio Deus Pinheiro de ter procurado impedir que lhe seja dada resposta, procedimento que considera inaceita·vel em democracia e porventura pior do que as pra·ticas habituais num Estado totalita·rio (apo·s observar que «na(cid:152)o tinha ouvido o fim da sua interven(cid:231)a(cid:152)o», a Senhora Presidente responde-lhe que sera(cid:152)o feitas as necessa·rias verifica(cid:231)o(cid:152)es e que o orador recebera· resposta a‘ sua pergunta); › Medina Ortega, que pede ao orador anterior que retire a u·ltima parte da sua interven(cid:231)a(cid:152)o. 2. Transfere(cid:136)ncias de dota(cid:231)o(cid:152)es Relativamente a‘ proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 0050/ 97 (SEC(97)1958 › C4-0584/97), a Comissa(cid:152)o consultou a Autoridade Or(cid:231)amental relativamente a‘ transfere(cid:136)ncia de 44 milho(cid:152)es de ecus da subsec(cid:231)a(cid:152)o B1 para a reserva moneta·ria, em conformidade com o artigo 10o da Decisa(cid:152)o do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa a‘ disciplina or(cid:231)amental. Esta transfere(cid:136)ncia rege-se pelo procedimento previsto no artigo 15o do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993. O pedido de transfere(cid:136)ncia em questa(cid:152)o foi inscrito no Tr(cid:14)·logo de 19 de Novembro de 1997. Nesta reunia(cid:152)o, contatatou-se que na(cid:152)o existia qualquer diverge(cid:136)ncia entre o Parlamento e o Conselho em rela(cid:231)a(cid:152)o ao mesmo. Na sua reunia(cid:152)o de 8-9 de Dezembro de 1997, a Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos constatou que, nos termos do artigo 15o do Acordo Interinstitucional, na(cid:152)o existia desacordo e que a transfere(cid:136)ncia podia ser considerada aprovada. * * * A Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos examinou a proposta de transfe- re(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 0052/97 (SEC(97)2055 › C4-0578/97) sobre as seguintes rubricas or(cid:231)amentais: › A-3050 Instituto Europeu de Estudos sobre a A·sia do Sul e do Sudeste e › A-3059 Instituto Europeu para a Investiga(cid:231)a(cid:152)o sobre a Coopera(cid:231)a(cid:152)o Euro-A·rabe e Mediterra(cid:136)nica. A Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos decidiu autorizar, nos termos da al(cid:14)·nea b) do no 5 do artigo 26o do Regulamento Financeiro, a transfere(cid:136)ncia de uma parte da reserva inscrita: no cap(cid:14)·tulo A-100 Dota(cid:231)o(cid:152)es provisionais (a t(cid:14)·tulo das rubricas A-3050 e A-3059) para a rubrica A-3050 para a rubrica A-3059 Instituto Europeu de Estudos sobre a A· sia do Sul e do Sudeste num montante de Instituto Europeu para a Investiga(cid:231)a(cid:152)o sobre a Coopera(cid:231)a(cid:152)o Euro-A· rabe e Mediterra(cid:136)nica no montante de * * * 200. 000 ecus 50. 000 ecus A Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos examinou a proposta de transfe- re(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 0053/97 (SEC(97)2056 › C4-0579/97) sobre a rubrica or(cid:231)amental B8-013 Outras ac(cid:231)o(cid:152)es comuns da Unia(cid:152)o Europeia no a(cid:136)mbito da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum. Apo·s a sua aprecia(cid:231)a(cid:152)o, a Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos decidiu autorizar, nos termos da al(cid:14)·nea b) do no 5 do artigo 26o do Regulamento Financeiro, a transfere(cid:136)ncia de uma parte da reserva inscrita: no cap(cid:14)·tulo B0-40 Dota(cid:231)o(cid:152)es provisionais (a t(cid:14)·tulo da rubrica B8-013) para a rubrica B8-013 Outras ac(cid:231)o(cid:152)es comuns da Unia(cid:152)o Europeia no a(cid:136)mbito da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum num montante de (em dota(cid:231)o(cid:152)es para auto- riza(cid:231)o(cid:152)es) e (em dota(cid:231)o(cid:152)es para pagamentos). * * * 3. 500. 000 ecus 1. 144. 000 ecus A Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental examinou a proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 0054/97 (SEC(97)2106 › C4- 0611/97). A Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental constatou que este pedido se refere a uma despesa de funcionamento, especificamente a‘ renova(cid:231)a(cid:152)o de mobilia·rio, que deveria ser apresentada no a(cid:136)mbito de um processo or(cid:231)amental ordina·rio. Sublinhou igualmente que, no a(cid:136)mbito da execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)a- 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/15 mento para 1997, mediante a transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es para o artigo no C-inf 3/97, comunicada a‘ Autoridade Or(cid:231)amental por ocasia(cid:152)o da primeira leitura do projecto de or(cid:231)amento para 1998, a rubrica C-2211 « Renova(cid:231)a(cid:152)o de mobilia·rio» foi refor(cid:231)ada com um montante de 24. 500 ecus. Ale·m disso, a Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental recordou que, a partir de 1998, o Comite· Econo·mico e Social e o Comite· das Regio(cid:152)es ira(cid:152)o ocupar os edif(cid:14)·cios cedidos pelo Parlamento (ver altera(cid:231)a(cid:152)o 676). Tendo em conta estas observa(cid:231)o(cid:152)es, a Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental rejeitou a proposta em questa(cid:152)o por unanimidade. * * * A Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental examinou a proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 0055/97 (SEC(97)2157 › C4- 0612/9), tendo-a aprovado na sua totalidade. Contudo, no que diz respeito a‘ atribui(cid:231)a(cid:152)o do montante de 30 milho(cid:152)es de ecus › inicialmente previsto para a aquisi(cid:231)a(cid:152)o a prazo, pela Comissa(cid:152)o, do edif(cid:14)·cio Jean Monnet e do terreno em que foi constru(cid:14)·do ›, a Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental decidiu que 16 milho(cid:152)es de ecus sera(cid:152)o utilizados para a aquisi(cid:231)a(cid:152)o imediata do edif(cid:14)·cio Breydel II. O montante restante, 14 milho(cid:152)es de ecus, sera· eventualmente objecto de um pedido de transi(cid:231)a(cid:152)o na(cid:152)o automa·tica de dota(cid:231)o(cid:152)es para 1998, depois de a Comissa(cid:152)o submeter a‘ Autoridade Or(cid:231)amental uma comunica(cid:231)a(cid:152)o sobre a conclusa(cid:152)o das negocia- (cid:231)o(cid:152)es que tem em curso com o Governo luxemburgue(cid:136)s sobre o edif(cid:14)·cio atra·s referido. * * * A Comisa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos examinou a proposta de transfe- re(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 0058/97 (SEC(97)2171 › C4-0616/97), referente a‘ rubrica or(cid:231)amental B0-230 › Reserva para empre·s- timos e garantias dos empre·stimos em benef(cid:14)·cio de e nos pa(cid:14)·ses terceiros. Este pedido de transfere(cid:136)ncia rege-se pelo procedimento citado no artigo 15o do Acordo Interinstitucional de 1993. A comissa(cid:152)o decidiu, nos termos do artigo 26o do Regulamento Financeiro, autorizar a transfere(cid:136)ncia de uma parte da reserva inscrita: no cap(cid:14)·tulo B0-23 Reserva para garantias (a t(cid:14)·tulo da rubrica B0-230) para a rubrica B0-240 Transfere(cid:136)ncias para o Fundo de Garantia a t(cid:14)·tulo de novas opera(cid:231)o(cid:152)es no montante de (em dota(cid:231)o(cid:152)es para auto- riza(cid:231)o(cid:152)es). 69. 000 ecus A transfere(cid:136)ncia para o Fundo de Garantia cobre as deciso(cid:152)es ja· adoptadas pelo Conselho, a saber: › a Antiga Repu·blica Jugoslava da Macedo·nia (FYROM); › a Bulga·ria, a Arme·nia e a Geo·rgia. Esta transfere(cid:136)ncia na(cid:152)o cobre uma eventual ajuda ao Tajiquis- ta(cid:152)o. Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 Caso o Conselho tome uma decisa(cid:152)o diferente da do Parlamen- to, devera· ser convocado um Tr(cid:14)·logo, nos termos do artigo 15o do AII * * * A Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos examinou a proposta de transfe- re(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 0061/97 (SEC(97)2295 › C4-0654/97) referente a‘ rubrica or(cid:231)amental B8-013 › Outras ac(cid:231)o(cid:152)es comuns da Unia(cid:152)o Europeia no a(cid:136)mbito da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum. A comissa(cid:152)o decidiu, nos termos do artigo 26o, no 5, al(cid:14)·nea b) do Regulamento Financeiro, transferir uma parte da reserva inscrita: no cap(cid:14)·tulo B0-40 Dota(cid:231)o(cid:152)es provisionais (a t(cid:14)·tulo da rubrica B8-013) para a rubrica B8-013 Outras ac(cid:231)o(cid:152)es comuns da Unia(cid:152)o Europeia no a(cid:136)mbito da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum no montante de (em dota(cid:231)o(cid:152)es para auto- riza(cid:231)o(cid:152)es) e (em dota(cid:231)o(cid:152)es para pagamentos). 8. 000. 000 ecus 6. 000. 000 ecus 3. Debate sobre questo(cid:152)es actuais (comunica(cid:231)a(cid:152)o das propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o apresentadas) A Senhora Presidente comunica que recebeu, dos Deputados (ou grupos pol(cid:14)·ticos) a seguir indicados, pedidos de debate sobre questo(cid:152)es actuais, urgentes e muito importantes, apresen- tados nos termos do no 1 do artigo 47o do Regimento, para as seguintes propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o: › Andre·-Le·onard, Spaak e Fassa, em nome do Grupo ELDR, sobre a Arge·lia (B4-1036/97); › Vallve·, Watson e Fassa, em nome do Grupo ELDR, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o no Sara Ocidental (B4-1037/97); › La Malfa e Cars, em nome do Grupo ELDR, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o da sociedade civil na Croa·cia (B4-1038/97); › Gaso‘liba i Bo¤hm, em nome do Grupo ELDR, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o pol(cid:14)·tica na Guine· Equatorial (B4-1039/97); › Bertens e Frischenschlager, em nome do Grupo ELDR, sobre a falta de controlo de material nuclear (B4-1040/97); › Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre o controlo das exporta(cid:231)o(cid:152)es de armamento (B4-1041/97); › Gu¤nther e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a Conven(cid:231)a(cid:152)o de Otava sobre uma conven(cid:231)a(cid:152)o de proibi(cid:231)a(cid:152)o total das minas antipessoal (B4-1042/97); › Habsburg-Lothringen, Pack e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a seguran(cid:231)a jur(cid:14)·dica na Alba(cid:136)nia (B4- 1043/97); › Habsburg-Lothringen e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o na Repu·blica da Ingu·chia (B4-1044/97); C 14/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 › von Habsburg, Maij-Weggen e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o no Nagaland (B4-1045/97); › Moorhouse e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE, sobre a Nige·ria (B4-1046/97); › Gillis, Cushnahan, McCartin e Banotti, em nome do Grupo PPE, sobre o bloqueio das exporta(cid:231)o(cid:152)es de carne irlandesa e a liberdade de circula(cid:231)a(cid:152)o de mercadorias no Mercado Interno Europeu (B4-1047/97); › Tindemans, Gu¤nther e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o no Buru·ndi (B4-1049/97); › Maij-Weggen, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o na Serra Leoa (B4- 1050/97); › Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre o Tratado de Otava sobre as minas antipessoal (B4-1051/97); › Andre·-Le·onard, Bertens e Fassa, em nome do Grupo ELDR, sobre os fornecimentos de armas a‘s partes beligerantes no Burundi (B4-1052/97); › Bertens, Fassa e Andre·-Le·onard, em nome do Grupo ELDR, sobre a Nige·ria (B4-1053/97); › Mulder e Watson, em nome do Grupo ELDR, sobre a reforma agra·ria no Zimbabue· (B4-1054/97); › Puerta e Sornosa Mart(cid:14)·nez, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos na Colo(cid:136)mbia (B4-1055/97); › Ainardi, Manisco, Marset Campos, Svensson, Seppa¤nen e Alavanos, em nome do groupe GUE, sobre o caso de Mumia Abu-Jamal nos Estados Unidos (B4-1056/97); › Carnero Gonza·lez, Pettinari, Svensson e Ojala, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberdade de expressa(cid:152)o e de associa(cid:231)a(cid:152)o na Croa·cia (B4-1057/97); › Vandemeulebroucke, em nome do Grupo ARE, sobre os fornecimentos da armas a‘s partes beligerantes no Buru·ndi (B4-1065/97); › Hory, em nome do Grupo ARE, sobre a viola(cid:231)a(cid:152)o dos direitos humanos no Djibuti (B4-1066/97); › Hory, em nome do Grupo ARE, sobre os direitos humanos na Serra Leoa (B4-1067/97); › Hory, em nome do Grupo ARE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o dos direitos humanos na Guine· Equatorial (B4-1068/97); › Hory e Macartney, em nome do Grupo ARE, sobre os direitos humanos na Nige·ria (B4-1069/97); › Ford, em nome do Grupo PSE, sobre o caso de Toma Petre Ghitulescu (B4-1070/97); › Lambraki, Hatzidakis, Dimitrakopoulos e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PSE, sobre o atentado a‘ bomba contra o Patriarcado Ecume·nico (B4-1071/97); › Cunningham, Swoboda, Apolina·rio e Theorin, em nome do Grupo PSE, sobre o Tratado de Otava sobre a proibi(cid:231)a(cid:152)o do uso, armazenamento, produ(cid:231)a(cid:152)o e transporte de minas antipes- soal e a respectiva destrui(cid:231)a(cid:152)o (B4-1072/97); › Van Putten, Vecchi e Junker, em nome do Grupo PSE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o na Serra Leoa (B4-1073/97); › Baro·n Crespo, Apolina·rio, Barros Moura e Rocard, em nome do Grupo PSE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o da sociedade civil na Croa·cia (B4-1074/97); › Swoboda e Van Putten, em nome do Grupo PSE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o no Buru·ndi (B4-1075/97); › Azzolini, Pasty, Baldi etCaccavale, em nome do Grupo UPE, sobre a proibi(cid:231)a(cid:152)o das minas anti-pessoal (B4-1076/97); › Azzolini, Pasty, Baldi e Caccavale, em nome do Grupo UPE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o no Buru·ndi (B4-1077/97); › Pailler, Eriksson, Puerta, Wurtz, Miranda, Ephremidis e Alavanos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberta(cid:231)a(cid:152)o de Leyla Zana (B4-1058/97); › Azzolini, Pasty, Baldi e Caccavale, em nome do Grupo UPE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o dos direitos humanos na Nige·ria (B4-1078/97); › Carnero Gonza·lez, Wurtz, Vinci, Pettinari, Ojala, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Alavanos e Theonas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Tratado de Otava sobre a proibi(cid:231)a(cid:152)o do uso, armazenamento, produ(cid:231)a(cid:152)o e transporte de minas antipessoal e a respectiva destrui(cid:231)a(cid:152)o (B4-1059/97); › Dupuis, Dell(cid:146)Alba e Hory, em nome do Grupo ARE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o na Repu·blica da Ingu·chia (B4-1060/97); › Dupuis, Dell(cid:146)Alba e Hory, em nome do Grupo ARE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o dos direitos fundamentais na Repu·blica Popular da China (B4-1061/97); › Dupuis e Dell(cid:146)Alba, em nome do Grupo ARE, sobre o Nagaland (B4-1062/97); › Hory, Macartney e Taubira-Delannon, em nome do Grupo ARE, sobre os resultados da Confere(cid:136)ncia de Otava sobre as minas antipessoal (B4-1063/97); › Dell(cid:146)Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o da sociedade civil na Croa·cia (B4-1064/97); › Azzolini, Pasty, Baldi e Caccavale, em nome do Grupo UPE, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o dos direitos humanos na Serra Leoa (B4-1079/97); › Van Bladel, em nome do groupe UPE, sobre o respeito dos direitos humanos no Suriname (B4-1080/97); › Telka¤mper e Hautala, em nome do Grupo V, sobre o Tratado de Otava sobre a proibi(cid:231)a(cid:152)o do uso, armazenamento, produ(cid:231)a(cid:152)o e transporte de minas antipessoal e a respectiva destrui(cid:231)a(cid:152)o (B4-1081/97); › Aelvoet, Bloch von Blottnitz, Holm e Lannoye, em nome do Grupo V, sobre a explora(cid:231)a(cid:152)o de minas de ura(cid:136)nio em territo·rio abor(cid:14)·gene (B4-1082/97); › Kreissl-Do¤rfler, em nome do Grupo V, sobre os direitos humanos na Colo(cid:136)mbia (B4-1083/97); › Roth, Aelvoet, Telka¤mper e Wolf, em nome do Grupo V, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o dos refugiados e das pessoas deslocadas no mundo e o relato·rio do ACR «Situa(cid:231)a(cid:152)o dos Refugiados no Mundo» (B4-1084/97); 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/17 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 › Aelvoet, Telka¤mper, McKenna e Hautala, em nome do Grupo V, sobre os fornecimentos de armas a‘s partes beligeran- tes no Buru·ndi (B4-1085/97); › Telka¤mper e Aelvoet, em nome do Grupo V, sobre a Serra Leoa (B4-1086/97); Or(cid:231)amentos, Christodoulou, Kaklamanis, Virrankoski, Nichol- son, Lukas, Du¤hrkop Du¤hrkop, McCartin, Kjer Hansen, Colom i Naval, Garriga Polledo, Ghilardotti, Fabra Valle·s, Tappin, Sarlis, Willockx, Ru¤big, Imaz San Miguel e Bourlanges. O Sr. Presidente da· por encerrada a discussa(cid:152)o conjunta. › Aelvoet e Telka¤mper, em nome do Grupo V, sobre o Djibuti (B4-1087/97); Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 3 da acta de 18. 12. 1997. › Mu¤ller, Telka¤mper, Aelvoet e Ripa di Meana, em nome do Grupo V, sobre a Nige·ria (B4-1088/97); › Aelvoet, Cohn-Bendit, Gahrton e Tamino, em nome do Grupo V, sobre a liberdade de imprensa e o direito de associa(cid:231)a(cid:152)o na Croa·cia (B4-1089/97); › Aglietta, em nome do Grupo V, sobre a China (B4- 1090/97). A Senhora Presidente comunica que, nos termos do primeiro para·grafo do no 1 do artigo 47o do Regimento, a Preside(cid:136)ncia informara· o Parlamento, antes da suspensa(cid:152)o da sessa(cid:152)o desta manha(cid:152), da lista de assuntos a inscrever na ordem do dia do pro·ximo debate sobre questo(cid:152)es actuais, urgentes e muito importantes, que tera· lugar quinta-feira, 18 de Dezembro de 1997, das 16 a‘s 18 horas. 4. Projecto de Or(cid:231)amento Geral 1998 › Projec- to de Or(cid:231)amento Operacional da CECA para 1998 (debate) Seguem-se na ordem do dia, em discussa(cid:152)o conjunta, dois relato·rios elaborados em nome da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos. Os Deputados Tillich e Tomlinson apresentam o seu relato·rio sobre o projecto de or(cid:231)amento geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1998, tal como modificado pelo Conselho (Se- c(cid:231)o(cid:152)es I a VI) (C4-0600/97) e sobre a carta rectificativa no 1/98 ao anteprojecto de or(cid:231)amento para o exerc(cid:14)·cio de 1998 › Sec(cid:231)a(cid:152)o III › COMISSA(cid:152) O (C4-0645/97) (A4- 0390/97). O Deputado Giansily apresenta o seu relato·rio sobre o projecto de or(cid:231)amento operacional da CECA para 1998 (SEC(97)0933 › C4-0270/97) (A4-0409/97). Interve·m tambe·m em nome do Grupo UPE sobre o relato·rio A4-0390/97. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Mulder, relator do parecer da Comissa(cid:152)o da Agricultura, Wolf, relator do parecer da Comis- sa(cid:152)o do Emprego, Morgan, relator do parecer da Comissa(cid:152)o para a Cultura, McNally, relator do parecer da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, dos Srs. Fischbach, Presidente em exerc(cid:14)·cio do Conselho, e Liikanen, Membro da Comissa(cid:152)o, Wynn, em nome do Grupo PSE, Elles, em nome do Grupo PPE, Podesta‘, em nome do Grupo UPE, e Brinkhorst, em nome do Grupo ELDR. PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. IMBENI, Vice-Presidente 5. Progressos nos dom(cid:14)·nios da Justi(cid:231)a e dos Assuntos Internos (debate) Seguem-se na ordem do dia duas perguntas orais. O Deputado Nassauer desenvolve as perguntas orais que, em nome da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos, dirigiu a‘ Comissa(cid:152)o (B4-0915/97) e ao Conselho (B4-0916/97) sobre os progressos realizados no dom(cid:14)·nio da Justi(cid:231)a e dos Assuntos Internos › artigo K. 6, terceiro para·gra- fo. Interven(cid:231)o(cid:152)es do Sr. Fischbach, Presidente em exerc(cid:14)·cio do Conselho, e da Sra Gradin, Membro da Comissa(cid:152)o. PRESIDE(cid:136) NCIA DA SRa SCHLEICHER, Vice-Presidente Tendo-se chegado a‘ hora prevista para o per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o, o debate e· interrompido neste ponto, e sera· reiniciado a‘s 15H00 (Parte I, ponto 19). 6. Votos de boas-vindas A Senhora Presidente da· as boas-vindas, em nome do Parla- mento Europeu, a‘ fam(cid:14)·lia de Miguel Angel Blanco, o vereador municipal de Ermua, no Pa(cid:14)·s Basco, assassinado em Julho u·ltimo pela organiza(cid:231)a(cid:152)o terrorista ETA, que acaba de tomar lugar na tribuna oficial. PERI·ODO DE VOTA˙A(cid:152)O 7. Emisso(cid:152)es de gases provenientes de motores de combusta(cid:152)o interna ***III (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio da Delega(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento Europeu ao Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o (relator: Kenneth D. Collins) › A4- 0413/97 (Maioria requerida: simples) Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Seppa¤nen, em nome do Grupo GUE/NGL, Mu¤ller, em nome do Grupo V, Dell(cid:146)Alba, em nome do Grupo ARE, Fabre-Aubrespy, em nome do Grupo I/EDN, Antony, (Na(cid:152)o-inscritos), Samland, Presidente da Comissa(cid:152)o dos PROJECTO COMUM C4-0627/97 › 95/0209(COD): O Parlamento aprova o projecto comum (Parte II, ponto 1). C 14/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 8. Protec(cid:231)a(cid:152)o dos consumidores em mate·ria de 12. OCM do tabaco bruto * (artigo 99o do pre(cid:231)os ***III (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio da Delega(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento Europeu ao Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o (relatora: Oomen-Ruijten) › A4-0414/97 (Maioria requerida: simples) Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regu- lamento (CEE) no 2075/92 relativo a‘ organiza(cid:231)a(cid:152)o comum do mercado no sector do tabaco bruto (COM(97)0529 › C4-0568/97 › 97/0286(CNS)) (Maioria requerida: simples) PROJECTO COMUM C4-0643/97 › 95/0148(COD): O Parlamento aprova o projecto comum (Parte II, ponto 2). enviada fundo: AGRI parecer: OR˙M 9. Contratos nos sectores da a·gua, da energia, telecomunica- dos transportes (cid:231)o(cid:152)es ***III (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio da Delega(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento Europeu ao Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o (relator: Langen) › A4-0398/97 (Maioria requerida: simples) e das PROJECTO COMUM C4-0619/97 › 95/0080(COD): O Parlamento aprova o projecto comum (Parte II, ponto 3). 10. Trigo-mole, centeio, cevada, milho, sorgo e trigo-rijo * (artigo 99o do Regimento) (vota- (cid:231)a(cid:152)o) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regu- lamento (CEE) no 2731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo-mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo-rijo (COM(97)0463 › C4-0511/97 › 97/0241(CNS)) (Maioria requerida: simples) enviada fundo: AGRI parecer: OR˙M PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0463 › C4- 0511/97 › 97/0241(CNS) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 4). PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0529 › C4- 0568/97 › 97/0286(CNS) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 6). 13. Prefere(cid:136)ncias pautais generalizadas * (artigo 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Propostas de regulamento do Conselho: I. relativa a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o dos regimes especiais de incentivo para a protec(cid:231)a(cid:152)o dos direitos dos trabalhadores e a protec(cid:231)a(cid:152)o do ambiente previstos nos artigos 7o e 8o dos Regulamentos (CE) no 3281/94 e (CE) no 1256/96 do Conselho relativos a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o de um sistema pluria- nual de prefere(cid:136)ncias pautais generalizadas a certos produtos industriais e agr(cid:14)·colas origina·rios de pa(cid:14)·ses em desenvolvimento (COM(97)0534 › C4-0593/97 › 97/0293(CNS)) II. relativa a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o do artigo 6o dos Regulamentos (CE) no 3281/94 e (CE) no 1256/96 do Conselho relativos aos sistemas plurianuais de prefere(cid:136)ncias pautais generalizadas para certos produtos industriais e agr(cid:14)·colas origina·rios de pa(cid:14)·ses em desenvolvimento, que preve(cid:136)em a exclusa(cid:152)o dos pa(cid:14)·ses beneficia·rios mais avan(cid:231)ados do benef(cid:14)·cio das prefere(cid:136)ncias pautais gene- ralizadas (COM(97)0533 › C4-0594/97 › 97/ 0299(CNS)) (Maioria requerida: simples) enviada fundo: DESE parecer: EMPR 11. Estat(cid:14)·sticas agr(cid:14)·colas comunita·rias * (artigo 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho que altera a Decisa(cid:152)o relativa a‘ melhoria das estat(cid:14)·sticas agr(cid:14)·colas comunita·rias (COM(97)0482 › C4-0536/97 › 97/0245(CNS)) (Maioria requerida: simples) enviada fundo: AGRI I. PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0534 › C4- 0593/97 › 97/0293(CNS) Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 3 em bloco O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 7). PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O COM(97)0482 › C4-0536/97 › 97/0245(CNS) II. PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0533 › C4- 0594/97 › 97/0299(CNS) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 5). O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 7). 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/19 14. Pol(cid:14)·tica comum da pesca * (artigo 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio da Comissa(cid:152)o das Pescas sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2847/93 que institui um regime de controlo aplica·vel a‘ pol(cid:14)·tica comum das pescas (COM(97)0341 › C4-0416/97 › 97/0189(CNS)) (A4-0389/97) (relator: Eis- ma) (sem debate). (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0341 › C4- 0416/97 › 97/0189(CNS): O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 8). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 8). 15. Luta contra a Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith * (artigo 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio da Comissa(cid:152)o da Agricultura e do Desenvolvi- mento Rural sobre a Proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith (COM(97)0015 › C4-0066/97 › 97/0025 (CNS)) (A4-0370/97) (relatora: Redondo Jime·nez) (sem debate). (Maioria requerida: simples) Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas (a 2a parte do no 15 por VE (391 a favor, 38 contra, 17 absten(cid:231)o(cid:152)es). Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: Considerando M (UPE) 1a parte: ate· «tempo de trabalho» 2a parte: restante texto No 11 (UPE) 1a parte: ate· «trabalho» 2a parte: restante texto No 12 (UPE) 1a parte: texto sem os termos «e europeia» 2a parte: estes termos No 15 (UPE) 1a parte: ate· «sociedade no seu todo» 2a parte: restante texto O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 10). 17. Tra·fico de mulheres para explora(cid:231)a(cid:152)o sexual (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Waddington › A4-0372/97 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE DIRECTIVA COM(97)0015 › C4-0066/97 › 97/0025 (CNS) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 13 em bloco O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 9). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: A altera(cid:231)a(cid:152)o 6 incide sobre o no 31, e na(cid:152)o sobre o no 30. Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 6 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 4 por VE (202 a favor, 227 contra, 4 absten(cid:231)o(cid:152)es); 1; 3; 5 (1a parte); 2 por VE (193 a favor, 243 contra, 1 absten(cid:231)a(cid:152)o); 7 O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 9). Altera(cid:231)o(cid:152)es caducas: 5 (2a parte) 16. Livro Verde «Parceria para uma Nova Orga- niza(cid:231)a(cid:152)o do Trabalho» (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Andersson › A4-0313/97 (Maioria requerida: simples) As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas (a 2a parte do no 12 por VE (236 a favor, 187 contra, 5 absten(cid:231)o(cid:152)es)). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › Bourlanges, sobre os pedidos de vota(cid:231)a(cid:152)o por partes. PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: no 29 (V) Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 4 por VE (255 a favor, 187 contra, 1 absten(cid:231)a(cid:152)o) e 5 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 2 por VE (196 a favor, 246 contra, 8 absten(cid:231)o(cid:152)es); 6; 3 por VE (204 a favor, 244 contra, 3 abs- ten(cid:231)o(cid:152)es) Altera(cid:231)o(cid:152)es anuladas: 1 Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: No 12 (UPE, PPE) 1a parte: ate· «crime» 2a parte: ate· «seres humanos» 3a parte: restante texto C 14/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 No 14 (UPE, PPE) 1a parte: parte introduto·ria 2a parte: primeiro travessa(cid:152)o 3a parte: segundo travessa(cid:152)o 4a parte: restante texto do para·grafo sem os termos «ao abrigo do anonimato» (rejeitada) 5a parte: estes termos Altera(cid:231)a(cid:152)o 5 (UPE) 1a parte: texto sem os termos «ao abrigo do anonimato» 2a parte: estes termos No 26 (V) 1a parte: texto sem os termos «nos PECO» 2a parte: estes termos Por VN (PSE), o Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: (Parte II, ponto 11). 447 415 1 31 * * * Declara(cid:231)o(cid:152)es de voto: Relato·rio Oomen-Ruijten › A4-0414/97 › escritas: Deputados Cushnahan; Be·be·ar Tabaco bruto › C4-0568/97 › escritas: Deputados Holm; Hulthe·n, Wibe, Andersson, Ahlqvist, Theorin, Waidelich; Kirsten M. Jensen, Blak, Sindal, Iversen; Be·be·ar Relato·rio Redondo Jime·nez › A4-0370/97 › por escrito: Deputado Souchet Relato·rio Andersson › A4-0313/97 › escritas: Deputados Wolf; Lindqvist; Titley, Lis Jensen Relato·rio Waddington › A4-0372/97 › orais: Deputada Crawley › escritas: Deputados Cushnahan; Kirsten M. Jensen, Blak, Sindal, Iversen; Theonas; Lis Jensen, Bonde, Sandb(cid:230)k * * * 18. Debate sobre questo(cid:152)es actuais (lista dos assuntos a inscrever) Nos termos do no 2 do artigo 47o do Regimento, foi estabele- cida a lista dos assuntos para o debate sobre questo(cid:152)es actuais, urgentes e muito importantes, que tera· lugar na pro·xima quinta-feira. Esta lista compreende 32 propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o, assim distribu(cid:14)·das: I. MINAS ANTIPESSOAL B4-1042/97 do Grupo PPE B4-1051/97 do Grupo ELDR B4-1059/97 do Grupo GUE/NGL B4-1063/97 do Grupo ARE B4-1072/97 do Grupo PSE B4-1076/97 do Grupo UPE B4-1081/97 do Grupo V II. BURU·NDI B4-1049/97 do Grupo PPE B4-1052/97 do Grupo ELDR B4-1065/97 do Grupo ARE B4-1075/97 do Grupo PSE B4-1077/97 do Grupo UPE B4-1085/97 do Grupo V III. DIREITOS DO HOMEM Nige·ria B4-1046/97 do Grupo PPE B4-1053/97 do Grupo ELDR B4-1069/97 do Grupo ARE B4-1078/97 do Grupo UPE B4-1088/97 do Grupo V Serra Leoa B4-1050/97 do Grupo PPE B4-1067/97 do Grupo ARE B4-1073/97 do Grupo PSE B4-1079/97 do Grupo UPE B4-1086/97 do Grupo V Croa·cia B4-1038/97 do Grupo ELDR B4-1057/97 do Grupo GUE/NGL B4-1064/97 do Grupo ARE B4-1074/97 do Grupo PSE B4-1089/97 do Grupo V Guine· Equatorial B4-1039/97 do Grupo ELDR B4-1068/97 do Grupo ARE Rectifica(cid:231)o(cid:152)es/inten(cid:231)o(cid:152)es de voto comunicadas Djibuti Relato·rio Waddington › A4-0372/97 Vota(cid:231)a(cid:152)o final O Deputado Carlo Casini pretendeu votar a favor. A Deputada Stenzel pretendeu abster-se. FIM DO PERI·ODO DE VOTA˙A(cid:152)O B4-1066/97 do Grupo ARE B4-1087/97 do Grupo V Nos termos do no 3 do artigo 47o do Regimento, o tempo global de uso da palavra para este debate foi repartido como se segue, salvo altera(cid:231)a(cid:152)o da lista: para cada um dos autores: Deputados: 1 minuto 45 minutos no total 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/21 Nos termos do segundo para·grafo do no 2 do artigo 47o do Regimento, os eventuais recursos contra esta lista, que devera(cid:152)o ser escritos e fundamentados e apresentados por um grupo pol(cid:14)·tico ou por um m(cid:14)·nimo de 29 Deputados, devera(cid:152)o ser entregues esta tarde, antes das 20 horas, e a respectiva vota(cid:231)a(cid:152)o tera· lugar, sem debate, no in(cid:14)·cio da sessa(cid:152)o de amanha(cid:152). (A sessa(cid:152)o, suspensa a‘s 12 h 55, e· reinicada a‘s 15 h 00. ) PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. COT, Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 20. Quinto Programa-Quadro de I&D › Quinto Programa-Quadro (Euratom) para ac(cid:231)o(cid:152)es em mate·ria de investiga(cid:231)a(cid:152)o e ensino ***I/* (debate) Segue-se na ordem do dia a discussa(cid:152)o conjunta de dois relato·rios elaborados pela Deputada Quisthoudt-Rowohl, em nome da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia, sobre: › a proposta alterada de decisa(cid:152)o do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Quinto Programa-Quadro da Comu- nidade Europeia de ac(cid:231)o(cid:152)es em mate·ria de investiga(cid:231)a(cid:152)o, desenvolvimento tecnolo·gico e demonstra(cid:231)a(cid:152)o (1998-2002) ( COM(97)0142 › C4-0186/97 › COM(97)0439 › C4- 0410/97 › 97/0119(COD)) (A4-0396/97); Vice-Presidente e sobre: 19. Progressos no dom(cid:14)·nio da Justi(cid:231)a e dos Assuntos Internos (continua(cid:231)a(cid:152)o do debate) Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Schulz, que deplora, por um lado, que o debate de um assunto de tal importa(cid:136)ncia tenha sido interrompido e, por outro, que o barulho que reinava no hemic(cid:14)·clo durante a interven(cid:231)a(cid:152)o da Sra Gradin tenha impedido que se ouvisse correctamente a interven(cid:231)a(cid:152)o desta u·ltima e dado uma imagem pouco lisonjeira do Parlamento; solicita que os grupos pol(cid:14)·ticos chamem a‘ ordem os respectivos membros e que estes dois problemas sejam submetidos a‘ aprecia(cid:231)a(cid:152)o da Confere(cid:136)ncia dos Presidentes (O Senhor Presidente responde- -lhe que ambos os pontos sera(cid:152)o transmitidos a‘ Confere(cid:136)ncia dos Presidentes; lamenta, tambe·m ele, que o debate tenha sido interrompido, observando no entanto que isso se deveu, em parte, ao facto de os deputados na(cid:152)o respeitarem o seu tempo de uso da palavra, e renova o pedido de desculpas dirigido a‘ Sra Gradin pela desordem que reinava na hemic(cid:14)·clo durante a sua interven(cid:231)a(cid:152)o); e Reding, que, em nome do Grupo PPE, apoia a interven(cid:231)a(cid:152)o anterior. Interven(cid:231)a(cid:152)o dos Deputados Lindeperg, em nome do Grupo PSE, Reding, em nome do Grupo PPE, Caccavale, em nome do Grupo UPE, Wiebenga, em nome do Grupo ELDR, Buffetaut, em nome do Grupo I/EDN, Schulz, Cederschio¤ld, Elliott, Pirker, do Sr. Fischbach, Presidente em exerc(cid:14)·cio do Conselho, e da Sra Gradin, Membro da Comissa(cid:152)o. O Senhor Presidente comunica que recebeu a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o a seguir indicada, apresentada nos termos do no 5 do art. 40o do Regimento pelo Deputado: › Nassauer, em nome da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos, sobre os progressos realizados em 1997 na implementa(cid:231)a(cid:152)o da coopera(cid:231)a(cid:152)o nos dom(cid:14)·nios da Justi(cid:231)a e dos Assuntos Internos, nos termos do T(cid:14)·tuloVI do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia (B4-1025/97). O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 15 da acta de 17. 12. 1997. › a proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa ao Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Ato·mica (Euratom) para ac(cid:231)o(cid:152)es em mate·ria de investiga- (cid:231)a(cid:152)o e ensino (1998-2002) (COM(97)0142 › C4-0234/97 e COM(97)0439 › C4-0410/97 › 97/0120(CNS)) (A4- 0395/97). O Senhor Presidente comunica que, visto que o per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o de quarta-feira sera· interrompido pela sessa(cid:152)o solene prevista para as 12H00, a vota(cid:231)a(cid:152)o do primeiro relato·rio Quisthoudt-Rowohl (A4-0396/97), para o qual esta(cid:152)o previstas 171 altera(cid:231)o(cid:152)es, e· adiada para quinta-feira. O prazo para os pedidos de vota(cid:231)a(cid:152)o em separado e por partes mante·m-se fixado para ter(cid:231)a-feira, a‘s 21H00. A vota(cid:231)a(cid:152)o do segundo relato·rio Quisthoudt-Rowohl (A4- 0395/97) mante·m-se no per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o de quarta-feira. Interven(cid:231)a(cid:152)o da Deputada McNally, para assinalar que as altera(cid:231)o(cid:152)es contidas no relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0396/ 97 ainda na(cid:152)o se encontram dispon(cid:14)·veis e, consequentemente, na(cid:152)o e· poss(cid:14)·vel preparar os pedidos de vota(cid:231)a(cid:152)o em separado e por partes; solicita que sejam envidados todos os esfor(cid:231)os para que estas altera(cid:231)o(cid:152)es sejam distribu(cid:14)·das o mais rapidamente poss(cid:14)·vel (O Senhor Presidente recorda os problemas te·cnicos que esta(cid:152)o na origem desta situa(cid:231)a(cid:152)o e assegura que as altera(cid:231)o(cid:152)es em causa estara(cid:152)o dispon(cid:14)·veis a‘s 17H00). A Deputa Quisthoudt-Rowohl apresenta os seus relato·rios. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Schierhuber, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o da Agricultura, Ghilardotti, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos, Imbeni, relator do parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios, Schieder- meier, relator do parecer da Comissa(cid:152)o da Pol(cid:14)·tica Regional, Ferber, relator do parecer da Comissa(cid:152)o dos Transportes, Kuhne, relator do parecer da Comissa(cid:152)o para a Cultura, Adam, relator do parecer da Comissa(cid:152)o das Pescas, McNally, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o dos Direitos da Mulher, Ojala, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o do Emprego, Marinucci, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, Tannert, em nome do Grupo PSE, Vaz da Silva, em nome do Grupo PPE, Scapagnini, presidente da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia, em nome do Grupo UPE, e Plooij-van Gorsel, em nome do Grupo ELDR. C 14/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. PODESTA‘ , Vice-Presidente Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, Ahern, em nome do Grupo V, Macartney, em nome do Grupo ARE, Desama, W. G. van Velzen, Pompi- dou, Alavanos, Holm, Linkohr, Malerba e Lange, e da Sra Cresson, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrada a discussa(cid:152)o conjunta. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 11 da acta de 17. 12. 1997 (A4-0395/97); Parte I, ponto 7 da acta de 18. 12. 1997 (A4-0396/97). 21. Pol(cid:14)·tica energe·tica (debate) O Deputado Scapagnini apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia, sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o intitulada: «Panora(cid:136)mica Geral da Pol(cid:14)·tica e das Ac(cid:231)o(cid:152)es no Dom(cid:14)·nio da Energia» (COM(97)0167 › C4-0205/97) (A4- 0308/97). Interven(cid:231)a(cid:152)o do Sr. Papoutsis, Membro da Comissa(cid:152)o. PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. GUTIE· RREZ DI·AZ, Vice-Presidente Tendo-se chegado a‘ hora prevista para o per(cid:14)·odo de perguntas, o debate e· interrompido neste ponto; sera· retomado esta noite (Parte I, ponto 24). ) 22. Per(cid:14)·odo de perguntas (perguntas a‘ Comissa(cid:152)o) O Parlamento examina uma se·rie de perguntas a‘ Comissa(cid:152)o (B4-1002/97). Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Smith, autor da pergunta 76, sobre a organiza(cid:231)a(cid:152)o do per(cid:14)·odo de perguntas. Primeira parte Pergunta 25 do Deputado Cars: Aplica(cid:231)a(cid:152)o da legisla(cid:231)a(cid:152)o relativa aos contratos pu·blicos O Sr. Monti, Membro da Comissa(cid:152)o, responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Cars, Wij- senbeek e Ru¤big. A pergunta 26 do Deputado Robles Piquer caduca, dado que o seu autor se encontra ausente. Pergunta 27 da Deputada Hardstaff: Utiliza(cid:231)a(cid:152)o de formula·rios E111 nos Estados-membros O Sr. Flynn, Membro da Comissa(cid:152)o, responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Hardstaff e Truscott. A pergunta 28 da Deputada Van Putten caduca, dado que o respectivo autor se encontra ausente. Pergunta 29 do Deputado Fitzsimons: Seguran(cid:231)a dos brinque- dos O Sr. Flynn responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Fitzsimons, Schmid e David W. Martin. O Senhor Presidente que recorda decorre neste momento uma manifesta(cid:231)a(cid:152)o de solidariedade com as v(cid:14)·timas do terrorismo da ETA. Segunda parte Pergunta 30 do Deputado McMahon: Supressa(cid:152)o dos limites de idade no a(cid:136)mbito dos recrutamentos da Comissa(cid:152)o Pergunta 31 do Deputado Cassidy: Igualdade de oportunida- des para trabalhadores mais velhos no recrutamento para a Comissa(cid:152)o Europeia Pergunta 32 da Deputada Plooij-van Gorsel: Iniciativa da UE tendente a suprimir os limites de idade para efeitos de recrutamento O Sr. Liikanen, Membro da Comissa(cid:152)o, responde a‘s perguntas, bem como a perguntas complementares dos Deputados McMa- hon, Cassidy, Plooij-van Gorsel e Truscott. Pergunta 33 do Deputado Sjo¤stedt: Conseque(cid:136)ncias para os Estados-membros apo·s a primeira leitura pelo Parlamento do Or(cid:231)amento para 1998 O Sr. Liikanen responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Sjo¤stedt, Cornelissen e Wibe. Interven(cid:231)a(cid:152)o da Deputada Van Putten, que apresenta as suas desculpas por na(cid:152)o ter chegado a tempo de a sua pergunta no 28 poder ser tratada. Pergunta 34 do Deputado Truscott: Taco·grafos em pequenos autocarros O Sr. Kinnock, Membro da Comissa(cid:152)o, responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Trus- cott. Pergunta 35 do Deputado Waidelich: Documento da Comis- sa(cid:152)o sobre seguran(cid:231)a rodovia·ria O Sr. Kinnock responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Waidelich e Lindqvist. Pergunta 36 do Deputado Wijsenbeek: Vaive·m ferrovia·rio entre a Holanda e a Polo·nia O Deputado Kinnock responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Wijsenbeek. Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Schmid, sobre a organiza(cid:231)a(cid:152)o do per(cid:14)·odo de perguntas, e mais concretamente sobre o facto de se autorizar a apresenta(cid:231)a(cid:152)o de um nu·mero ta(cid:152)o elevado de perguntas complementares, o que, segundo ele, na(cid:152)o deixa tempo suficiente para esgotar as perguntas previstas no per(cid:14)·odo de perguntas. O Senhor Presidente sugere-lhe que consulte a Comissa(cid:152)o do Regimento sobre esta questa(cid:152)o. O Deputado Cornelissen formula ainda uma pergunta comple- mentar, a‘ qual o Sr. Kinnock responde. As perguntas 37 a 42 recebera(cid:152)o resposta por escrito. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/23 Pergunta 43 da Deputada Ahern: Projecto proposto de cons- tru(cid:231)a(cid:152)o dos reactores nucleares Khmelnitski 2 e Rovno 4 (K2/R4) na Ucra(cid:136)nia O Sr. Van den Broek, Membro da Comissa(cid:152)o, responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar da Depu- tada Ahern. Pergunta 44 da Deputada Hautala: Proposta de projecto relativo a‘ conclusa(cid:152)o dos reactores nucleares Khmelnitski 2 e Rovno 4 (K2/r4) na Ucra(cid:136)nia O Sr. Van den Broek responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar da Deputada Hautala. As perguntas 45 a 90 recebera(cid:152)o resposta por escrito. O Senhor Presidente da· por encerrada a parte do per(cid:14)·odo de perguntas reservado a‘ Comissa(cid:152)o. Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 25. Ajudas a‘ constru(cid:231)a(cid:152)o naval * (debate) O Deputado Sindal apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 3094/95 respeitan- te a uma nova prorroga(cid:231)a(cid:152)o das disposi(cid:231)o(cid:152)es relevantes da Se·tima Directiva do Conselho relativa aos aux(cid:14)·lios a‘ constru- (cid:231)a(cid:152)o naval (COM(97) 0469 › C4-0526/97 › 97/0248(CNS)) (A4-0377/97). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Jarzembowski, em nome do Grupo PPE, Riis-Jłrgensen, em nome do Grupo ELDR, Querbes, em nome do Grupo GUE/NGL, Sjo¤stedt, e do Sr. Van Miert, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 13 da acta de 17. 12. 1997. (A sessa(cid:152)o, suspensa a‘s 19 h 05, e· reiniciada a‘s 21 h 00. ) 26. Servi(cid:231)os de interesse geral na Europa (deba- PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. DAVID W. MARTIN, Vice-Presidente, te) A Deputada Billingham apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·mios e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial, sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o: «Os servi(cid:231)os de interesse geral na Europa» (COM(96)0443 › C4-0507/96) (A4-0357/97). 23. Produtos de carne bovina suscept(cid:14)·veis de risco para a sau·de (declara(cid:231)a(cid:152)o seguida de debate) O Sr. Fischler, Membro da Comissa(cid:152)o, faz uma declara(cid:231)a(cid:152)o sobre os produtos de carne bovina suscept(cid:14)·veis de risco para a sau·de. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Roth-Behrendt, em nome do Grupo PSE, Bo¤ge, em nome do Grupo PPE, Santini, em nome do Grupo UPE, Cox, em nome do Grupo ELDR, Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo V, Macartney, em nome do Grupo ARE, Nicholson, em nome do Grupo I/EDN, Martinez (Na(cid:152)o-inscritos), Whitehead, Gillis, Hyland, Watson, Paisley, Sturdy e Roth-Behrendt, do Sr. Fischler e da Sra Bonino, Membros da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. MARINHO, Vice-Presidente Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Scho¤rling, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o do Emprego, Ryyna¤nen, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Regionais, Wijsenbeek, relator do parecer da Comissa(cid:152)o dos Transportes, Bowe, relator do parecer da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, Rack, relator do parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Institucionais, Desama, em nome do Grupo PSE, Herman em nome do Grupo PPE, Cox, em nome do Grupo ELDR, Ribeiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Blokland, em nome do Grupo I/EDN, Tongue, Porto, Moreau, Paasilinna, Konrad, Torres Marques, do Sr. Van Miert, Mem- bro da Comissa(cid:152)o, Desama, para um assunto de natureza pessoal na seque(cid:136)ncia da u·ltima interven(cid:231)a(cid:152)o, e Alan J. Donnel- ly, que dirige uma pergunta a‘ Comissa(cid:152)o, a‘ qual o Sr. Van Miert responde. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Hallam e Jackson (O Senhor Presidente retira-lhes a palavra, visto que o debate foi dado por encerrado). O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 16 da acta de 17. 12. 1997. 24. Pol(cid:14)·tica energe·tica (continua(cid:231)a(cid:152)o do debate) Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Stockmann, em nome do Grupo PSE, Watson, em nome do Grupo ELDR, Bloch von Blottnitz, em nome do Grupo V, McNally e Adam. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 10 da acta de 18. 12. 1997. 27. Valores faciais das moedas meta·licas cunha- das em euros **II (debate) A Deputada Soltwedel-Scha¤fer apresenta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura, elaborada em nome da Comissa(cid:152)o dos Assun- tos Econo·mios e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial, sobre a posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o do Regulamento do Conselho sobre valores faciais e especifica(cid:231)o(cid:152)es te·cnicas das moedas meta·licas em euros (C4- 0598/97 › 97/0154(SYN)) (A4-0386/97). C 14/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Wibe, em nome do Grupo PSE, Hoppenstedt, em nome do Grupo PPE, Mezzaroma, em nome do Grupo UPE, Peijs, Gallagher, Ru¤big, do Sr. de Silguy, Membro da Comissa(cid:152)o, Soltwedel-Scha¤fer, relatora, e Ru¤big, que dirigem perguntas a‘ Comissa(cid:152)o, a‘s quais o Sr. de Silguy responde. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 12 da acta de 17. 12. 1997. 28. Ordem do dia da pro·xima sessa(cid:152)o O Senhor Presidente comunica que a ordem do dia da sessa(cid:152)o de amanha(cid:152) esta· fixada como se segue: das 9 a‘s 13H00, das 15 a‘s 19H00 e das 21 a‘s 24H00 das 9H00 a‘s 9H15 › debate sobre questo(cid:152)es actuais (recursos) das 9H15 a‘s 11H30, das 15 a‘s 17H30 e das 21 a‘s 24H00 › discussa(cid:152)o conjunta de um relato·rio do Conselho e das declara(cid:231)o(cid:152)es da Comissa(cid:152)o e do Conselho sobre o Conselho Europeu do Luxemburgo e o semestre de actividades da Preside(cid:136)ncia luxemburguesa › relato·rio Cassidy sobre as empresas de investimento e institui(cid:231)o(cid:152)es de cre·dito ***I › relato·rio Jove· Peres sobre as azeitonas e o azeite › relato·rio Valverde Lo·pez sobre a luta contra o consumo de tabaco › relato·rio Pimenta sobre armadilhas sem crueldade * › › recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura Sandb(cid:230)k sobre os ge·neros aliment(cid:14)·cios ***II recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura Paasio sobre o co- -financiamento com as ONG de ac(cid:231)o(cid:152)es a favor dos PVD **II das 11H30 a‘s 12H00 › per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o a‘s 12H00 › sessa(cid:152)o solene a‘s 12H30 › continua(cid:231)a(cid:152)o da vota(cid:231)a(cid:152)o das 17H30 a‘s 19H00 › per(cid:14)·odo de perguntas ao Conselho › continua(cid:231)a(cid:152)o do debate sobre o programa de trabalho da Comissa(cid:152)o para 1998 (A sessa(cid:152)o e· suspensa a‘s 0H10. ) Julian PRIESTLEY, Secreta·rio-Geral Jose· Mar(cid:14)·a GIL-ROBLES GIL-DELGADO, Presidente 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/25 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 PARTE II Textos aprovados pelo Parlamento Europeu 1. Emisso(cid:152)es de gases provenientes de motores de combusta(cid:152)o interna ***III A4-0413/97 Decisa(cid:152)o referente ao projecto comum, aprovado pelo Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a‘ aproxima(cid:231)a(cid:152)o das legisla(cid:231)o(cid:152)es dos Estados-membros respeitantes a medidas contra a emissa(cid:152)o de poluentes gasosos e de part(cid:14)·culas pelos motores de combusta(cid:152)o interna a instalar em ma·quinas mo·veis na(cid:152)o rodovia·rias (C4-0627/97 › 95/0209(COD)) (Processo de co-decisa(cid:152)o: terceira leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o e a declara(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o que se lhe reporta (C4-0627/97 › 95/0209(COD)), › Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissa(cid:152)o ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0350 (2), › Tendo em conta a sua decisa(cid:152)o referente a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum (3), › Tendo em conta o parecer da Comissa(cid:152)o sobre as altera(cid:231)o(cid:152)es do Parlamento a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum (COM(97)0354 › C4-0367/97), › Tendo em conta o no 5 do artigo 189o-B do Tratado CE, › Tendo em conta o no 2 do artigo 77o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da sua delega(cid:231)a(cid:152)o ao Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o (A4-0413/97), 1. Aprova o projecto comum e recorda a declara(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questa(cid:152)o, conjuntamente com o Presidente do 2. Conselho, nos termos do no 1 do artigo 191o do Tratado CE; 3. Encarrega o seu Secreta·rio-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao a(cid:136)mbito das suas compete(cid:136)ncias e de, em concorda(cid:136)ncia com o Secreta·rio-Geral do Conselho, proceder a‘ respectiva publica(cid:231)a(cid:152)o no Jornal Oficial; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. (1) (2) (3) JO C 308 de 20. 11. 1995, p. 29. JO C 328 de 7. 12. 1995, p. 1. JO C 167 de 2. 6. 1997, p. 22. C 14/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 2. Protec(cid:231)a(cid:152)o dos consumidores em mate·ria de pre(cid:231)os ***III A4-0414/97 Decisa(cid:152)o referente ao projecto comum, aprovado pelo Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o dos consumidores em mate·ria de indica(cid:231)a(cid:152)o dos pre(cid:231)os dos produtos oferecidos aos consumidores (C4-0643/97 › 95/0148(COD)) (Processo de co-decisa(cid:152)o: terceira leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o e a declara(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o que se lhe reporta (C4-0643/97 › 95/0148(COD), › Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissa(cid:152)o ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0276) (2), › Tendo em conta a sua decisa(cid:152)o referente a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum (3), › Tendo em conta o parecer da Comissa(cid:152)o sobre as altera(cid:231)o(cid:152)es do Parlamento a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum (COM(97)0136 › C4-0164/97), › Tendo em conta o no 5 do artigo 189o-B do Tratado CE, › Tendo em conta o no 2 do artigo 77o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da sua delega(cid:231)a(cid:152)o ao Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o (A4-0414/97), 1. Aprova o projecto comum e recorda a declara(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questa(cid:152)o, conjuntamente com o Presidente do 2. Conselho, nos termos do no 1 do artigo 191o do Tratado CE; 3. Encarrega o seu Secreta·rio-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao a(cid:136)mbito das suas compete(cid:136)ncias e de, em concorda(cid:136)ncia com o Secreta·rio-Geral do Conselho, proceder a‘ respectiva publica(cid:231)a(cid:152)o no Jornal Oficial; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. (1) (2) (3) JO C 141 de 13. 5. 1996, p. 191. JO C 260 de 5. 10. 1995, p. 5. JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 26. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/27 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 3. Contratos nos sectores da a·gua, da energia, dos transportes e das telecomuni- ca(cid:231)o(cid:152)es ***III A4-00398/97 Decisa(cid:152)o referente ao projecto comum, aprovado pelo Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/38/CEE relativa a‘ coordena(cid:231)a(cid:152)o dos processos de celebra(cid:231)a(cid:152)o de contratos nos sectores da a·gua, da energia, dos transportes e das telecomunica(cid:231)o(cid:152)es (C4-0619/97 › 95/0080(COD)) (Processo de co-decisa(cid:152)o: terceira leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o e as declara(cid:231)o(cid:152)es do Conselho, da Comissa(cid:152)o e do Parlamento Europeu que se lhe reportam (C4-0619/97 › 95/0080(COD)), › Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissa(cid:152)o ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0107 (2), › Tendo em conta a sua decisa(cid:152)o referente a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum (3), › Tendo em conta o parecer da Comissa(cid:152)o sobre as altera(cid:231)o(cid:152)es do Parlamento a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum (COM(97)0290 › C4-0331/97), › Tendo em conta o no 5 do artigo 189o-B do Tratado CE, › Tendo em conta o no 2 do artigo 77o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da sua delega(cid:231)a(cid:152)o ao Comite· de Concilia(cid:231)a(cid:152)o (A4-0398/97), Aprova o projecto comum; confirma a sua declara(cid:231)a(cid:152)o e recorda as declara(cid:231)o(cid:152)es do Conselho e da 1. Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questa(cid:152)o, conjuntamente com o Presidente do 2. Conselho, nos termos do no 1 do artigo 191o do Tratado CE; 3. Encarrega o seu Secreta·rio-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao a(cid:136)mbito das suas compete(cid:136)ncias e de, em concorda(cid:136)ncia com o Secreta·rio-Geral do Conselho, proceder a‘ respectiva publica(cid:231)a(cid:152)o no Jornal Oficial; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. (1) (2) (3) JO C 347 de 18. 11. 1996, p. 25. JO C 138 de 3. 6. 1995, p. 49. JO C 167 de 2. 6. 1997, p. 53. 4. Trigo-mole, centeio, cevada, milho, sorgo e trigo-rijo * (artigo 99o do Regimento) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo-mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo-rijo (COM(97)0463 › C4-0511/97 › 97/0241(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. C 14/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 5. Estat(cid:14)·sticas agr(cid:14)·colas comunita·rias * (artigo 99o do Regimento) Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho que altera a Decisa(cid:152)o relativa a‘ melhoria das estat(cid:14)·sticas agr(cid:14)·colas comunita·rias (COM(97)0482 › C4-0536/97 › 97/0245(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. 6. OCM do tabaco bruto * (artigo 99o do Regimento) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2075/92 relativo a‘ organiza(cid:231)a(cid:152)o comum do mercado no sector do tabaco bruto (COM(97)0529 › C4-0568/97 › 97/0286(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. 7. Prefere(cid:136)ncias pautais generalizadas * (artigo 99o do Regimento) I. Proposta de regulamento do Conselho relativo a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o dos regimes especiais de incentivo para a protec(cid:231)a(cid:152)o dos direitos dos trabalhadores e a protec(cid:231)a(cid:152)o do ambiente previstos nos artigos 7o e 8o dos Regulamentos no 3281/94 e no 1256/96 do Conselho relativos a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o de um sistema plurianual de prefere(cid:136)ncias pautais generalizadas a certos produtos industriais e agr(cid:14)·colas origina·rios de pa(cid:14)·ses em desenvolvimento (COM(97)0534 › C4-0593/97 › 97/0293(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Sexto considerando Considerando que o benef(cid:14)·cio do regime especial de incentivo a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o dos direitos dos trabalhadores deve ser reservado prioritariamente aos sectores de produ(cid:231)a(cid:152)o que tenham efecti- vamente tomado medidas para se conformarem com a referida legisla(cid:231)a(cid:152)o; que, por conseguinte, se afigura necessa·rio con- templar a possibilidade de uma aplica(cid:231)a(cid:152)o parcial do regime especial a determinados sectores; (*) JO C 360 de 26. 11. 1997, p. 9. Considerando que o benef(cid:14)·cio do regime especial de incentivo a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o dos direitos dos trabalhadores deve ser reservado aos sectores de produ(cid:231)a(cid:152)o que tenham efectivamente tomado medidas para se conformarem com a referida legisla(cid:231)a(cid:152)o; 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/29 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) De·cimo sexto considerando bis (novo) Considerando que as necessidades suplementares de uma assiste(cid:136)ncia te·cnica devera(cid:152)o ser satisfeitas dentro dos limites do or(cid:231)amento anual dispon(cid:14)·vel; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Artigo 15o bis (novo) Artigo 15o bis A aplica(cid:231)a(cid:152)o deste sistema de concessa(cid:152)o de regimes especiais de encorajamento e· alvo de uma evolu(cid:231)a(cid:152)o cont(cid:14)·nua. A Comissa(cid:152)o apresenta periodicamente ao Parlamento Euro- peu e ao Conselho um relato·rio de avalia(cid:231)a(cid:152)o. O primeiro relato·rio de avalia(cid:231)a(cid:152)o e· apresentado o mais tardar ate· 30 de Junho de 2000. A Comissa(cid:152)o informara· anualmente a autoridade or(cid:231)amen- tal mediante um documento de trabalho que acompanha o anteprojecto de or(cid:231)amento sobre a evolu(cid:231)a(cid:152)o da menos- valia resultante da aplica(cid:231)a(cid:152)o desse sistema. II. Proposta de regulamento relativo a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o do artigo 6o dos Regulamentos no 3281/94 e (CE) no 1256/96 do Conselho relativos aos sistemas plurianuais de prefere(cid:136)ncias pautais generalizadas para certos produtos industriais e agr(cid:14)·colas origina·rios de pa(cid:14)·ses em desenvolvimento, que preve(cid:136)em a exclusa(cid:152)o dos pa(cid:14)·ses beneficia·rios mais avan(cid:231)ados do benef(cid:14)·cio das prefere(cid:136)ncias pautais generali- zadas (COM(97)0533 › C4-0594/97 › 97/0299(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. 8. Pol(cid:14)·tica comum da pesca * (artigo 99o do Regimento) A4-0389/97 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2847/93 que institui um regime de controlo aplica·vel a‘ pol(cid:14)·tica comum das pescas (COM(97)0341 › C4-0416/97 › 97/0189(CNS)) Esta proposta foi aprovada. C 14/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2847/93, que institui um regime de controlo aplica·vel a‘ pol(cid:14)·tica comum das pescas (COM(97)0341 › C4-0416/97 › 97/0189(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0341 › 97/0189(CNS)) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o do Tratado CE (C4-0416/97), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o das Pescas (A4-0389/97), 1. 2. 3. 4. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. (1) JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 62. 9. Luta contra a Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith * (artigo 99o do Regimento) A4-0370/97 Proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo da Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith (COM(97)0015 › C4-0066/97 › 97/0025 (CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Se·timo considerando Considerando que as medidas devem ter em conta a necessi- dade de prospec(cid:231)o(cid:152)es oficiais sistema·ticas a fim de proceder a‘ localiza(cid:231)a(cid:152)o do agente patoge·nico; que essas prospec(cid:231)o(cid:152)es devem incluir procedimentos de inspec(cid:231)a(cid:152)o e, quando apropria- do tendo em conta que, em determinadas condi(cid:231)o(cid:152)es ambien- tais, a doen(cid:231)a pode permanecer latente e na(cid:152)o ser detectada nem na cultura de batata e de tomate nem nos tube·rculos de batata armazenados, incluir tambe·m procedimentos de colheita de amostras e respectiva ana·lise; que a propaga(cid:231)a(cid:152)o do agente Considerando que as medidas devem ter em conta a necessi- dade de prospec(cid:231)o(cid:152)es oficiais sistema·ticas a fim de proceder a‘ localiza(cid:231)a(cid:152)o do agente patoge·nico; que essas prospec(cid:231)o(cid:152)es devem incluir procedimentos de inspec(cid:231)a(cid:152)o e, quando apropria- do tendo em conta que, em determinadas condi(cid:231)o(cid:152)es ambien- tais, a doen(cid:231)a pode permanecer latente e na(cid:152)o ser detectada nem na cultura de batata e de tomate nem nos tube·rculos de batata armazenados, incluir tambe·m procedimentos de colheita de amostras e respectiva ana·lise; que a propaga(cid:231)a(cid:152)o do agente (*) JO C 124 de 21. 4. 1997, p. 12. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/31 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O patoge·nico nas culturas em crescimento na(cid:152)o e· o factor mais importante, mas que o agente patoge·nico pode propagar-se atrave·s das a·guas superficiais e de determinadas solana·ceas silvestres, e que portanto a irriga(cid:231)a(cid:152)o de culturas de batateira e de tomateiro com a·guas contaminadas parece apresentar riscos em termos de contamina(cid:231)a(cid:152)o das mesmas; que o agente patoge·nico pode persistir durante o Inverno nas plantas de batateira e de tomateiro provenientes de tube·rculos de batata ou de tomates deixados no terreno (plantas esponta(cid:136)neas) e que estas podera(cid:152)o constituir uma das causas de transmissa(cid:152)o da infec(cid:231)a(cid:152)o de uma campanha para a outra; que o agente patoge·nico tambe·m e· propagado atrave·s da contamina(cid:231)a(cid:152)o de batata ou tomate em contacto com batata ou tomate infectados e com equipamentos de planta(cid:231)a(cid:152)o, arranque e manuseamento ou com recipientes de transporte e de armazenagem contami- nados com o organismo devido a contactos anteriores com batata ou tomate infectados; que a propaga(cid:231)a(cid:152)o do agente patoge·nico pode ser reduzida ou evitada atrave·s da desinfec(cid:231)a(cid:152)o desses objectos; que a contamina(cid:231)a(cid:152)o, por essa via, da batata de semente constitui um risco importante para a propaga(cid:231)a(cid:152)o do agente patoge·nico; que a contamina(cid:231)a(cid:152)o latente da batata de semente tambe·m apresenta esse tipo de risco, que so· pode ser evitado atrave·s da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de batata de semente produzida no a(cid:136)mbito de um programa oficialmente aprovado em que a batata seja testada e em que se verifique que se encontra indemne de infec(cid:231)a(cid:152)o; Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO patoge·nico nas culturas em crescimento na(cid:152)o e· o factor mais importante, mas que o agente patoge·nico pode propagar-se atrave·s das a·guas superficiais e de determinadas solana·ceas silvestres, e que portanto a irriga(cid:231)a(cid:152)o de culturas de batateira e de tomateiro com a·guas contaminadas parece apresentar riscos em termos de contamina(cid:231)a(cid:152)o das mesmas; que o agente patoge·nico pode persistir durante o Inverno nas plantas de batateira e de tomateiro provenientes de tube·rculos de batata ou de tomates deixados no terreno (plantas esponta(cid:136)neas) e que estas podera(cid:152)o constituir uma das causas de transmissa(cid:152)o da infec(cid:231)a(cid:152)o de uma campanha para a outra; que o agente patoge·nico tambe·m e· propagado atrave·s da contamina(cid:231)a(cid:152)o de batata em contacto com batata infectada e com equipamentos de planta(cid:231)a(cid:152)o, arranque e manuseamento ou com recipientes de transporte e de armazenagem contaminados com o organismo devido a contactos anteriores com batata infectada; que a propaga(cid:231)a(cid:152)o do agente patoge·nico pode ser reduzida ou evitada atrave·s da desinfec(cid:231)a(cid:152)o desses objectos; que a contamina(cid:231)a(cid:152)o, por essa via, da batata de semente constitui um risco impor- tante para a propaga(cid:231)a(cid:152)o do agente patoge·nico; que a contami- na(cid:231)a(cid:152)o latente da batata de semente tambe·m apresenta esse tipo de risco, que so· pode ser evitado atrave·s da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de batata de semente produzida no a(cid:136)mbito de um programa oficialmente aprovado em que a batata seja testada e em que se verifique que se encontra indemne de infec(cid:231)a(cid:152)o; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) Artigo 4o, no 2, al(cid:14)·nea c) c) Adoptar medidas preventivas adicionais adequadas, com base no n(cid:14)·vel previs(cid:14)·vel de risco, em especial para a produ(cid:231)a(cid:152)o dos materiais vegetais da lista, a fim de evitar a propaga(cid:231)a(cid:152)o do organismo. c) Adoptar medidas preventivas adicionais adequadas, com base no n(cid:14)·vel previs(cid:14)·vel de risco, em especial para a produ(cid:231)a(cid:152)o dos materiais vegetais da lista e no movimento de lotes de batata de semente diferentes dos referidos na al(cid:14)·nea a), provenientes do local de produ(cid:231)a(cid:152)o a partir do qual se tenham obtido as amostras referidas na al(cid:14)·nea a), a fim de evitar a propaga(cid:231)a(cid:152)o do organismo. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Artigo 4o, no 3 3. Nos casos de ocorre(cid:136)ncia suspeita em que existam riscos de contamina(cid:231)a(cid:152)o dos materiais vegetais da lista ou das a·guas superficiais noutro ou noutros Estados-membros, o Estado- -membro em que a ocorre(cid:136)ncia suspeita tenha sido detectada deve notificar imediatamente, de acordo com o risco identifi- cado, os Estados-membros em causa dos factos relativos a‘ citada ocorre(cid:136)ncia suspeita. 3. Nos casos de ocorre(cid:136)ncia suspeita em que existam riscos de contamina(cid:231)a(cid:152)o dos materiais vegetais da lista ou das a·guas superficiais noutro ou noutros Estados-membros, o Estado- -membro em que a ocorre(cid:136)ncia suspeita tenha sido detectada deve notificar imediatamente, de acordo com o risco identifi- cado, os Estados-membros em causa dos factos relativos a‘ citada ocorre(cid:136)ncia suspeita, e os referidos Estados-membros cooperara(cid:152)o em conseque(cid:136)ncia. Os Estados-membros assim informados aplicara(cid:152)o medidas preventivas nos termos do disposto na al(cid:14)·nea c) do no 2 e adoptara(cid:152)o quaisquer outras medidas consideradas necessa·rias nos termos do disposto nos nos 1 e 2. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) Artigo 5o, no 2, segundo para·grafo O teor desse notifica(cid:231)a(cid:152)o e· confidencial. Os elementos constan- tes da mesma podem ser apresentados ao comite·. O teor desse notifica(cid:231)a(cid:152)o e· confidencial. Os elementos constan- tes da mesma sera(cid:152)o apresentados ao comite·, que os tratara· com cara·cter confidencial. C 14/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) Artigo 10o, segundo para·grafo Suprimido. As medidas adicionais a que se refere o para·grafo anterior podem incluir a prescri(cid:231)a(cid:152)o de que a batata de semente apenas seja plantada quando tenha sido oficialmente certificada ou oficialmente inspeccionada e obede(cid:231)a a‘s normas fitossanita·- rias exigidas. Em especial, essas medidas podem ser aplica·- veis quando os agricultores tenham sido autorizados a utili- zar, na sua pro·pria explora(cid:231)a(cid:152)o, batata de semente ou tomate obtidos a partir da colheita pro·pria e em outros casos em que seja plantada batata de semente ou tomate de produ(cid:231)a(cid:152)o pro·pria. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) Artigo 12o, no 1, primeiro para·grafo 1. Os Estados-membros pora(cid:152)o em vigor as disposi(cid:231)o(cid:152)es legislativas, regulamentares e administrativas necessa·rias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva ate· 1 de Julho de 1997. Do facto informara(cid:152)o imediatamente a Comis- sa(cid:152)o. 1. Os Estados-membros pora(cid:152)o em vigor as disposi(cid:231)o(cid:152)es legislativas, regulamentares e administrativas necessa·rias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva ate· 1 de Mar(cid:231)o de 1998. Do facto informara(cid:152)o imediatamente a Comis- sa(cid:152)o. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 7) Anexo I, Sec(cid:231)a(cid:152)o I, terceira frase Plantas, com excep(cid:231)a(cid:152)o de sementes, diferentes das variedades de Lycopersicon lycopersicum (L. ) Karsten ex FarwTomate Plantas, com excep(cid:231)a(cid:152)o de sementes, e frutos de Lycopersicon lycopersicum (L. ) Karsten ex FarwTomate (Altera(cid:231)a(cid:152)o 8) Anexo I, Sec(cid:231)a(cid:152)o II, no 1, al(cid:14)·nea ii) ii) no caso do tomate ii) no caso do tomate inspec(cid:231)a(cid:152)o visual da cultura em alturas apropriadas, › e › inspec(cid:231)a(cid:152)o visual, pelo menos, da cultura em alturas apropriadas de plantas destinadas a‘ replanta(cid:231)a(cid:152)o para utiliza(cid:231)a(cid:152)o profissional. › no caso de culturas destinadas a‘ produ(cid:231)a(cid:152)o de semen- tes e, quando apropriado, de outras culturas de tomate, amostragem para testes laboratoriais oficiais ou oficialmente controlados utilizado o me·todo des- crito no anexo II para o diagno·stico, detec(cid:231)a(cid:152)o e identifica(cid:231)a(cid:152)o do organismo. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 9) Anexo I, Sec(cid:231)a(cid:152)o II, no 2, al(cid:14)·nea ii) ii) no caso de prospec(cid:231)o(cid:152)es em tomate: › estimativa da superf(cid:14)·cie total de cultura no exterior e em ambiente protegido, em hectares, › discrimina(cid:231)a(cid:152)o por produ(cid:231)a(cid:152)o de fruto e semente e, quando apropriado, por regia(cid:152)o, ii) no caso de prospec(cid:231)o(cid:152)es pelo menos da cultura em alturas apropriadas de plantas de tomate destinadas a‘ replanta(cid:231)a(cid:152)o para utiliza(cid:231)a(cid:152)o profissional: › quantidade total calculada de plantas; › nu· mero de inspec(cid:231)o(cid:152)es visuais; 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/33 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO TEXTO DA COMISSA(cid:152) O › nu·mero e data das amostras colhidas para testes, › nu·mero de inspec(cid:231)o(cid:152)es visuais da cultura, › nu·mero (e dimensa(cid:152)o da amostra) de inspec(cid:231)o(cid:152)es visuais; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 10) Anexo II Sera· aplicado, aos materiais vegetais da lista referida nos artigos 4o e 5o, um me·todo em conformidade com a Decisa(cid:152)o 97/›/CE da Comissa(cid:152)o, que define um regime tempora·rio de testes para diagno·sticos, detec(cid:231)a(cid:152)o e identifica(cid:231)a(cid:152)o de Pseudo- monas solanacearum (Smith) Smith (Decisa(cid:152)o ainda na(cid:152)o adoptada pela Comissa(cid:152)o). Sera· aplicado, aos materiais vegetais da lista referida nos artigos 4o e 5o, um me·todo em conformidade com a Decisa(cid:152)o 97/647/CE da Comissa(cid:152)o, que define um regime tempora·rio de testes para diagno·sticos, detec(cid:231)a(cid:152)o e identifica(cid:231)a(cid:152)o de Pseudo- monas solanacearum (Smith) Smith (1). (1) JO L 273 de 6. 10. 1997, p. 1. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 11) Anexo VI, no 2, al(cid:14)·nea ii) ii) Para o tomate, Suprimido. › utiliza(cid:231)a(cid:152)o do tomate para transforma(cid:231)a(cid:152)o industrial, atrave·s da entrega directa e imediata a uma instala- (cid:231)a(cid:152)o de transforma(cid:231)a(cid:152)o que disponha de equipamentos de elimina(cid:231)a(cid:152)o de res(cid:14)·duos adequados e elimina(cid:231)a(cid:152)o dos res(cid:14)·duos de plantas, incluindo sementes, de forma adequada, ou › utiliza(cid:231)a(cid:152)o de tomates para consumo, com a respectiva embalagem em locais que disponham de equipamen- tos de elimina(cid:231)a(cid:152)o de res(cid:14)·duos, ou › qualquer outras utiliza(cid:231)a(cid:152)o ou modo de elimina(cid:231)a(cid:152)o, desde que seja estabelecido que na(cid:152)o existe qualquer risco identifica·vel de propaga(cid:231)a(cid:152)o do organismo; Anexo VI, no 4. 1, al(cid:14)·nea a), subal(cid:14)·nea ii), primeiro travessa(cid:152)o, segundo subtravessa(cid:152)o (Altera(cid:231)a(cid:152)o 12) › o campo sera· tratado e mantido, durante os primeiros tre(cid:136)s anos, em pousio completo ou plantado com cereais, com exclusa(cid:152)o do milho, ou como pastagem permanente, com frequentes cortes ou com pastor(cid:14)·cia intensiva, ou plantado com gram(cid:14)·neas destinadas a‘ produ(cid:231)a(cid:152)o de semente, a que se seguira(cid:152)o dois anos em que sera(cid:152)o plantadas plantas que na(cid:152)o sejam hospedeiras do organismo e para as quais na(cid:152)o exista um risco identifica·vel de sobrevive(cid:136)ncia ou propaga(cid:231)a(cid:152)o do organismo, › o campo sera· tratado e mantido, durante os primeiros tre(cid:136)s anos, em pousio completo ou plantado com cereais, de acordo com o risco determinado, ou como pastagem permanente, com frequentes cortes ou com pastor(cid:14)·cia intensiva, ou plantado com gram(cid:14)·neas destinadas a‘ produ- (cid:231)a(cid:152)o de semente, a que se seguira(cid:152)o dois anos em que sera(cid:152)o plantadas plantas que na(cid:152)o sejam hospedeiras do organismo e para as quais na(cid:152)o exista um risco identifica·vel de sobrevive(cid:136)ncia ou propaga(cid:231)a(cid:152)o do organismo, C 14/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO Anexo VI, no 4. 1, al(cid:14)·nea a), subal(cid:14)·nea ii), segundo travessa(cid:152)o, segundo subtravessa(cid:152)o (Altera(cid:231)a(cid:152)o 13) › no caso do tomate, so· sera(cid:152)o plantadas plantas de tomatei- ro que tenham passaporte fitossanita·rio ou plantas de tomateiro criadas a partir de sementes no pro·prio local de produ(cid:231)a(cid:152)o que tenham sido oficialmente inspeccionadas e consideradas indemnes do organismo, Suprimido. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith (COM(97)0015 › C4-0066/97 › 97/0025 (CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0015 › 97/0025(CNS)) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o do Tratado CE (C4-0066/97), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0370/97), 1. 2. 3. 4. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. (1) JO C 124 de 21. 4. 1997, p. 12. 10. Livro Verde «Parceria para uma Nova Organiza(cid:231)a(cid:152)o do Trabalho» A4-0313/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre o Livro Verde da Comissa(cid:152)o: «Parceria para uma Nova Organiza(cid:231)a(cid:152)o do Trabalho» (COM(97)0128 › C4-0187/97) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o Livro Verde (COM(97)0128 › C4-0187/97), › Tendo em conta o Livro Branco da Comissa(cid:152)o: «Crescimento, competitividade e emprego › Desafios e pistas para entrar no se·culo XXI» (COM(93)0700 › C4-0509/93), 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/35 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1998 › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o: «O Futuro da protec(cid:231)a(cid:152)o social: quadro para um debate europeu» (COM(95)0466 › C4-0524/95) e o relato·rio da Comissa(cid:152)o: «A protec(cid:231)a(cid:152)o social na Europa › 1995» (COM(95)0457 › C4-0518/95), › Tendo em conta o Livro Branco da Comissa(cid:152)o: «A educa(cid:231)a(cid:152)o e a forma(cid:231)a(cid:152)o › Ensinar e aprender › Rumo a‘ sociedade cognitiva» (COM(95)0590 › C4-0597/95), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A situa(cid:231)a(cid:152)o demogra·fica na Unia(cid:152)o Europeia › 1995» (COM(96)0060 › C4-0143/96), › Tendo em conta o Livro Verde da Comissa(cid:152)o: «Viver e trabalhar na sociedade da informa(cid:231)a(cid:152)o: prioridade a‘ dimensa(cid:152)o humana» (COM(96)0389 › C4-0522/96), › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficie(cid:136)ncias › Uma nova estrate·gia da Comunidade Europeia no campo da deficie(cid:136)ncia (COM(96)0406 › C4-0582/96), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 13 de Julho de 1995 sobre uma estrate·gia coerente de emprego para a Unia(cid:152)o Europeia (1), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 18 de Setembro de 1996 sobre a redu(cid:231)a(cid:152)o e reorganiza(cid:231)a(cid:152)o do tempo de trabalho (2), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 28 de Novembro de 1996 sobre o relato·rio da Comissa(cid:152)o «O emprego na Europa › 1996» e a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre «Ac(cid:231)a(cid:152)o para o emprego na Europa: um pacto de confian(cid:231)a» (3), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 19 de Fevereiro de 1997 sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o: «O futuro da protec(cid:231)a(cid:152)o social: quadro para um debate europeu» e o relato·rio da Comissa(cid:152)o «A protec(cid:231)a(cid:152)o social na Europa › 1995» (4), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 11 de Mar(cid:231)o de 1997 sobre o Livro Verde da Comissa(cid:152)o: «Viver e trabalhar na sociedade da informa(cid:231)a(cid:152)o: prioridade a‘ dimensa(cid:152)o humana» (5), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 12 de Mar(cid:231)o de 1997 sobre o Livro Branco da Comissa(cid:152)o «A educa(cid:231)a(cid:152)o e a forma(cid:231)a(cid:152)o › Ensinar e aprender › Rumo a‘ sociedade cognitiva» (6), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 14 de Mar(cid:231)o de 1997 sobre o relato·rio da Comissa(cid:152)o ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A situa(cid:231)a(cid:152)o demogra·fica na Unia(cid:152)o Europeia › 1995» (7), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 11 de Abril de 1997 sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficie(cid:136)ncias (8), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 19 de Novembro de 1997 sobre uma proposta de directiva do Conselho referente ao Acordo-Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pelo CES (9), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como o parecer da Comissa(cid:152)o dos Direitos da Mulher (A4-0313/97), A. Considerando que o novo Livro Verde constitui um contributo importante no a(cid:136)mbito dos trabalhos realizados na Europa para refor(cid:231)ar a competitividade e o emprego, B. Considerando que tanto a capacidade concorrencial como o modelo social europeu sa(cid:152)o em grande medida conseque(cid:136)ncia do dia·logo entre os parceiros sociais, designadamente sobre a organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho, JO C 249 de 25. 9. 1995, p. 143. JO C 320 de 28. 10. 1996, p. 97. JO C 380 de 16. 12. 1996, p. 84. JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 63. JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 36. JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 85. JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 238. JO C 132 de 28. 4. 1997, p. 313. (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Cf. acta de 19. 11. 1997, Parte II, ponto 6. C 14/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1998 C. Considerando que o impulso para uma nova organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho na Europa resulta das muta(cid:231)o(cid:152)es verificadas nos mercados, na sociedade › por conta das evolu(cid:231)o(cid:152)es demogra·ficas › e nos recursos humanos, que, por seu turno, sa(cid:152)o causa e conseque(cid:136)ncia de novas tecnologias de produ(cid:231)a(cid:152)o, do desenvolvimento de novos produtos, servi(cid:231)os e formas de presta(cid:231)a(cid:152)o de servi(cid:231)os, das tende(cid:136)ncias de globaliza(cid:231)a(cid:152)o e da realiza(cid:231)a(cid:152)o do mercado interno, D. Considerando preocupante a lentida(cid:152)o do ritmo da renova(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho na Europa, muito inferior ao verificado tanto no Japa(cid:152)o como nos EUA, E. Assinalando o facto de a experie(cid:136)ncia recolhida demonstrar que a renova(cid:231)a(cid:152)o duradoura da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho implica uma abordagem a longo prazo e a cria(cid:231)a(cid:152)o de um ambiente de confian(cid:231)a, o que po(cid:152)e em destaque a necessidade de os corpos gerentes das empresas ponderarem os interesses de curto e longo prazo, F. Verificando que a renova(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho torna necessa·ria uma estrate·gia integrada, em que a concerta(cid:231)a(cid:152)o das medidas, os recursos humanos, os mercados e as tecnologias sejam encarados como partes de um todo, G. Sublinhando que a renova(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho devera· ser ta(cid:152)o ampla que tenha tambe·m em conta a dimensa(cid:152)o cultural e psicolo·gica da renova(cid:231)a(cid:152)o, bem como as implica(cid:231)o(cid:152)es histo·ricas das estruturas organizativas; H. Considerando que uma abordagem baseada nas «melhores pra·ticas» e· vantajosa para a organiza(cid:231)a(cid:152)o do mercado de trabalho e recomenda·vel para a organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho, I. Considerando que a responsabilidade pela tarefa de renova(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho tera· de ser antes de mais assumida em regime de parceria, com base em acordos entre trabalhadores e entidades patronais e respectivos representantes; lembrando, a este respeito, o apelo que va·rias vezes dirigiu ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o no sentido de uma representa(cid:231)a(cid:152)o adequada das PME no dia·logo social europeu, J. Considerando que e· necessa·ria uma parceria que envolva os organismos pu·blicos, de molde a criar o necessa·rio equil(cid:14)·brio entre flexibilidade e seguran(cid:231)a social no a(cid:136)mbito do processo de remodela(cid:231)a(cid:152)o, K. Considera que a nova organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho na(cid:152)o podera· ter como u·nico objectivo o aumento da produtividade e a necessidade de maior flexibilidade por parte dos empregadores, devendo antes visar a garantia dos direitos dos trabalhadores e o aumento ou a manuten(cid:231)a(cid:152)o do n(cid:14)·vel de emprego, pelo que devera· ser sempre obtida atrave·s de negocia(cid:231)o(cid:152)es entre as duas partes, L. Considerando que uma parceria que tambe·m envolva os organismos pu·blicos implica a procura de solu(cid:231)o(cid:152)es para adaptar os regimes fiscais e de seguran(cid:231)a social, o direito do trabalho, a pol(cid:14)·tica do mercado laboral, as infra-estruturas sociais do sector pu·blico, os sistemas educativos, os programas comunita·rios, as iniciativas estruturais comunita·rias e a contribui(cid:231)a(cid:152)o para o incremento e a dissemina(cid:231)a(cid:152)o dos conhecimentos, de molde a estimular a renova(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho, M. Considerando a importa(cid:136)ncia do tempo de trabalho para a organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho, inclusivamente nos sectores de actividade ate· agora exclu(cid:14)·dos da directiva relativa ao tempo de trabalho, em rela(cid:231)a(cid:152)o aos quais importa tambe·m estabelecer normas m(cid:14)·nimas europeias, 1. Exorta a Comissa(cid:152)o a: a) apresentar propostas relativas a‘ nova organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho, quer no a(cid:136)mbito de um Livro Branco espec(cid:14)·fico, quer do pro·ximo Programa de Ac(cid:231)a(cid:152)o Social; b) contribuir para a cria(cid:231)a(cid:152)o das condi(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias a uma parceria tendente a‘ renova(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho que envolva os parceiros europeus no mercado de trabalho e, neste contexto, a investigar os pressupostos de uma parceria por ramos ou sectores; c) considerar a possibilidade de refor(cid:231)ar a coopera(cid:231)a(cid:152)o entre os o·rga(cid:152)os responsa·veis pelo melhoramento da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho nos Estados-membros, devendo encarar-se como componentes naturais dessa coopera(cid:231)a(cid:152)o a rede informal «Acteur Group» e a Funda(cid:231)a(cid:152)o Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)o(cid:152)es de Vida e de Trabalho, por forma a incrementar os conhecimentos sobre a renova(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho e a promover o interca(cid:136)mbio de experie(cid:136)ncias entre os Estados-membros; 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/37 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1998 d) apresentar ao Parlamento Europeu uma lista dos pontos de vista defendidos no debate sobre o Livro Verde e prestar informa(cid:231)o(cid:152)es sobre o modo como, no seu entender, devera· estruturar-se o esfor(cid:231)o de moderniza(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho na Europa; 2. Solicita aos Estados-membros e a‘ Comissa(cid:152)o que, nos relato·rios sobre a aplica(cid:231)a(cid:152)o das disposi(cid:231)o(cid:152)es da Directiva 93/104/CE (1) previstas no no 5 do seu artigo 18o, considerem a moderniza(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho do ponto de vista do tempo de trabalho; 3. Exorta a Comunidade e os Estados-membros a envidarem esfor(cid:231)os redobrados para ter em melhor conta a aprendizagem ao longo da vida, mediante a eventual adapta(cid:231)a(cid:152)o dos regimes fiscais, de seguran(cid:231)a social, da pol(cid:14)·tica do mercado de trabalho e da legisla(cid:231)a(cid:152)o (por exemplo, no que toca ao direito a‘ licen(cid:231)a para efeitos de forma(cid:231)a(cid:152)o), e a zelarem por que tais adapta(cid:231)o(cid:152)es correspondam a‘s prioridades necessa·rias, a fim de contemplar os grupos na(cid:152)o suficientemente abrangidos nas medidas de forma(cid:231)a(cid:152)o complementar; Insta a Comissa(cid:152)o a estudar as condi(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias a‘ conclusa(cid:152)o de acordos sobre a aprendizagem ao 4. longo da vida atrave·s do dia·logo social; 5. Considera que a revisa(cid:152)o dos Fundos Estruturais devera· contribuir para o refor(cid:231)o do desenvolvimento de novos sectores de crescimento e na(cid:152)o para a conserva(cid:231)a(cid:152)o de estruturas antigas; exorta por isso a Comissa(cid:152)o, no a(cid:136)mbito da actual revisa(cid:152)o dos Fundos Estruturais, a ter em conta a necessidade de refor(cid:231)ar a aprendizagem ao longo da vida e de renovar a organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho; 6. Insta a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros a verificarem ate· que ponto as interven(cid:231)o(cid:152)es no a(cid:136)mbito do Objectivo 4, dos programas ADAPT e Leonardo da Vinci e do V Programa-Quadro de Investiga(cid:231)a(cid:152)o e Desenvolvimento Tecnolo·gico, bem como outras iniciativas comunita·rias pertinentes, podera(cid:152)o ser concebidas de forma a estimularem mais a organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho e as medidas a favor da aprendizagem ao longo da vida; 7. Considera que os Estados-membros devera(cid:152)o ter mais em conta as possibilidades de desenvolvimento da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho nas pequenas e me·dias empresas, nomeadamente atrave·s de parcerias entre os parceiros sociais, as autoridades pu·blicas e os centros de investiga(cid:231)a(cid:152)o em mate·ria de desenvolvimento de redes locais e regionais, para aconselhamento e difusa(cid:152)o de conhecimentos e tecnologias; 8. Exorta a Comissa(cid:152)o a refor(cid:231)ar as suas medidas de promo(cid:231)a(cid:152)o de uma pol(cid:14)·tica do mercado de trabalho activa nos Estados-membros, conjugando medidas de forma(cid:231)a(cid:152)o complementar na empresa com a possibilidade de os desempregados obterem experie(cid:136)ncias de trabalho gra(cid:231)as a um sistema de rota(cid:231)a(cid:152)o; 9. Considera necessa·ria uma modifica(cid:231)a(cid:152)o do sistema fiscal, de molde a reduzir os impostos sobre o trabalho e a aumentar, por exemplo, os impostos sobre o capital e as actividades nocivas ao ambiente; 10. Entende que uma tributa(cid:231)a(cid:152)o fiscal diferenciada podera· estimular a realiza(cid:231)a(cid:152)o de ac(cid:231)o(cid:152)es de forma(cid:231)a(cid:152)o no seio da empresa, devendo considerar-se a possibilidade de redu(cid:231)a(cid:152)o dos impostos/taxas sobre o trabalho sempre que os trabalhadores participem em ac(cid:231)o(cid:152)es de forma(cid:231)a(cid:152)o, bem como a concessa(cid:152)o de benef(cid:14)·cios fiscais para os fundos de contas individuais ou colectivas destinadas a‘ forma(cid:231)a(cid:152)o; 11. Considera indispensa·vel a participa(cid:231)a(cid:152)o dos trabalhadores nas deciso(cid:152)es relativas a uma nova organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho, pelo que insta a Comissa(cid:152)o a ponderar se apresentara· propostas de normas m(cid:14)·nimas obrigato·rias quanto ao direito dos trabalhadores a‘ informa(cid:231)a(cid:152)o, a‘ consulta e a‘ participa(cid:231)a(cid:152)o a todos os n(cid:14)·veis; 12. Considera extremamente importante uma altera(cid:231)a(cid:152)o dos tempos de trabalho no a(cid:136)mbito da nova organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho, e entende que tal devera· ser essencialmente decidido atrave·s de acordos colectivos entre os parceiros sociais; defende pore·m que e· indispensa·vel consagrar normas ba·sicas relativas ao tempo de trabalho na legisla(cid:231)a(cid:152)o nacional e europeia; Entende que as altera(cid:231)o(cid:152)es ao tempo de trabalho devera(cid:152)o ser acompanhadas da cria(cid:231)a(cid:152)o das 13. necessa·rias infra-estruturas sociais de apoio (forma(cid:231)a(cid:152)o, assiste(cid:136)ncia a crian(cid:231)as, transportes); (1) JO L 307 de 13. 12. 1993, p. 18. C 14/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1998 14. Constata que a organiza(cid:231)a(cid:152)o familiar depende e em muitos e· perturbada pela organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho; solicita, por conseguinte, a todas as partes interessadas que, na elabora(cid:231)a(cid:152)o e concretiza(cid:231)a(cid:152)o de uma parceira para uma nova organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho, tenham em conta as responsabilidades familiares tanto dos homens como das mulheres e os cuidados dispensados a doentes ou idosos; 15. Relembra a‘ Comissa(cid:152)o as reivindica(cid:231)o(cid:152)es apresentadas pelo PE, na sua citada Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 18 de Setembro de 1996 sobre a redu(cid:231)a(cid:152)o e reorganiza(cid:231)a(cid:152)o do tempo de trabalho, quanto a‘ necessidade de um estudo mais aprofundado sobre a questa(cid:152)o da redu(cid:231)a(cid:152)o do tempo de trabalho; 16. Entende que qualquer debate sobre uma nova organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho deve ser acompanhado de uma reaprecia(cid:231)a(cid:152)o do papel das mulheres e dos homens, tanto no mercado de trabalho como na sociedade no seu todo, de modo a poder superar-se a segrega(cid:231)a(cid:152)o em fun(cid:231)a(cid:152)o do sexo no mercado de trabalho e a desigual reparti(cid:231)a(cid:152)o de responsabilidades na esfera dome·stica; 17. Assinala a conclusa(cid:152)o de um acordo sobre o trabalho a tempo parcial no quadro do dia·logo social e recorda a sua citada Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 18 de Novembro de 1997, segundo a qual este acordo na(cid:152)o abrange outras formas de trabalho at(cid:14)·picas, como por exemplo o teletrabalho; exorta uma vez mais a Comissa(cid:152)o a apresentar uma proposta indicando o modo como podera· garantir-se a seguran(cid:231)a e a protec(cid:231)a(cid:152)o social dos trabalhadores em situa(cid:231)o(cid:152)es de trabalho at(cid:14)·pico; 18. Salienta a importa(cid:136)ncia de que revestem os aspectos da igualdade de oportunidades no contexto da renova(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho, e entende que os mesmos devera(cid:152)o assumir maior relevo nos estudos sobre a altera(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho; 19. Exorta a Comissa(cid:152)o a analisar, num contexto mais vasto, a situa(cid:231)a(cid:152)o dos imigrantes e das minorias e·tnicas no mercado de trabalho europeu, e insta todas as partes envolvidas na renova(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho a orientarem a sua ac(cid:231)a(cid:152)o no sentido de na(cid:152)o permitirem que o aumento da flexibilidade no mundo laboral contribua para a discrimina(cid:231)a(cid:152)o de quaisquer grupos; Convida a Comissa(cid:152)o a estudar as possibilidades de fomento da participa(cid:231)a(cid:152)o dos trabalhadores nos 20. benef(cid:14)·cios e nos resultados da empresa no quadro da nova organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho; 21. Constata que no a(cid:136)mbito de novas organiza(cid:231)o(cid:152)es do trabalho e em empresas em in(cid:14)·cio de actividade se recorre cada vez mais a trabalhadores independentes; solicita por isso que este feno·meno seja tido em considera(cid:231)a(cid:152)o ao desenvolverem-se novas formas de seguran(cid:231)a social; Salienta o objectivo, referido na citada Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre «Igualdade de 22. oportunidades para pessoas com deficie(cid:136)ncias», de desenvolvimento de uma estrate·gia comunita·ria com vista ao emprego de deficientes e de refor(cid:231)o das medidas de integra(cid:231)a(cid:152)o destas pessoas; espera pois que a Comissa(cid:152)o, em conformidade com este objectivo, de(cid:136) particular aten(cid:231)a(cid:152)o aos deficientes no a(cid:136)mbito dos seus trabalhos de moderniza(cid:231)a(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho; 23. Exorta os Estados-membros a ponderarem as vantagens inerentes a uma maior responsabiliza(cid:231)a(cid:152)o dos empregadores pelos custos decorrentes das irregularidades no local de trabalho, a fim de evidenciar as vantagens de um melhor ambiente no local de trabalho, designadamente sob a forma de menos licen(cid:231)as por doen(cid:231)a, aumento da qualidade do trabalho e menor risco de que o trabalhador seja obrigado a abandonar a empresa; 24. Adverte, em particular, contra a instaura(cid:231)a(cid:152)o de uma sociedade estratificada, constitu(cid:14)·da, por um lado, por trabalhadores na(cid:152)o especializados, na(cid:152)o protegidos, quase sempre do sexo feminino e em situa(cid:231)o(cid:152)es de trabalho at(cid:14)·pico, como o teletrabalho e o trabalho dome·stico, e, por outro, por uma minoria altamente qualificada, beneficia·ria de forma(cid:231)a(cid:152)o ao longo da vida no dom(cid:14)·nio das novas tecnologias; 25. Recorda que, de acordo com o regulamento relativo a‘ reforma dos Fundos Estruturais em 1993, os fundos destinados a facilitar uma nova organiza(cid:231)a(cid:152)o do trabalho devem aplicar o princ(cid:14)·pio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, e que as orienta(cid:231)o(cid:152)es relativas a‘ iniciativa comunita·ria ADAPT determinam claramente a necessidade de dar aten(cid:231)a(cid:152)o a‘s ac(cid:231)o(cid:152)es tendentes a promover a igualdade de oportunidades a favor das mulheres; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o, ao Comite· 26. Econo·mico e Social e aos parceiros sociais europeus. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/39 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1998 11. Tra·fico de mulheres para explora(cid:231)a(cid:152)o sexual A4-0372/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao tra·fico de mulheres para fins de explora(cid:231)a(cid:152)o sexual (COM(96)0567 › C4-0638/96) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o COM(96)0567 › C4-0638/96, › Tendo em conta a Conven(cid:231)a(cid:152)o das Na(cid:231)o(cid:152)es Unidas sobre a Elimina(cid:231)a(cid:152)o de Todas as Formas de Discrimina(cid:231)a(cid:152)o contra as Mulheres (CEDAW) de 18 de Dezembro de 1979, e em especial o seu artigo 6o, › Tendo em conta a Declara(cid:231)a(cid:152)o e o Programa de Ac(cid:231)a(cid:152)o da Confere(cid:136)ncia Mundial das Na(cid:231)o(cid:152)es Unidas sobre os Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, › Tendo em conta a Resolu(cid:231)a(cid:152)o (49/166) sobre o tra·fico de mulheres e jovens do sexo feminino, aprovada pela Assembleia Geral das Na(cid:231)o(cid:152)es Unidas em 23 de Dezembro de 1994, › Tendo em conta a Declara(cid:231)a(cid:152)o e a Plataforma de Ac(cid:231)a(cid:152)o resultantes da Quarta Confere(cid:136)ncia Mundial das Na(cid:231)o(cid:152)es Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim em Setembro de 1995, › Tendo em conta a Recomenda(cid:231)a(cid:152)o 1325 (1997) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre o tra·fico de mulheres e a prostitui(cid:231)a(cid:152)o for(cid:231)ada, › Tendo em conta as Ac(cid:231)o(cid:152)es Comuns adoptadas pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, nomeadamente: › a que estabelece um programa de incentivo e de interca(cid:136)mbio destinado aos responsa·veis pela ac(cid:231)a(cid:152)o contra o tra·fico de seres humanos e a explora(cid:231)a(cid:152)o sexual de crian(cid:231)as (Programa STOP) (1), › a relativa a‘ cria(cid:231)a(cid:152)o e manuten(cid:231)a(cid:152)o de um reperto·rio de compete(cid:136)ncias, te·cnicas e conhecimentos espec(cid:14)·ficos em mate·ria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a coopera(cid:231)a(cid:152)o entre os Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia no dom(cid:14)·nio da aplica(cid:231)a(cid:152)o da lei (2), › a que alarga as atribui(cid:231)o(cid:152)es da unidade «Droga» da Europol (3), › a relativa a‘ ac(cid:231)a(cid:152)o contra o tra·fico de seres humanos e a explora(cid:231)a(cid:152)o sexual de crian(cid:231)as (4), › Tendo em conta o Relato·rio da Confere(cid:136)ncia sobre o Tra·fico de Mulheres, realizada em Viena a 10 e 11 de Junho de 1996, › Tendo em conta a Declara(cid:231)a(cid:152)o resultante da Confere(cid:136)ncia de ONG(cid:146)s sobre o Tra·fico de Mulheres, realizada em Noordwijkerhout a 5-7 de Abril de 1997, › Tendo em conta a Declara(cid:231)a(cid:152)o Ministerial sobre as orienta(cid:231)o(cid:152)es europeias para a adop(cid:231)a(cid:152)o de medidas eficazes de preven(cid:231)a(cid:152)o e combate ao tra·fico de mulheres para fins de explora(cid:231)a(cid:152)o sexual, aprovada em Haia a 24-26 de Abril de 1997, › Tendo em conta o facto de o Projecto de Tratado de Amesterda(cid:152)o conter no novo artigo K. 1 uma disposi(cid:231)a(cid:152)o que se refere tambe·m ao tra·fico de seres humanos, › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 14 de Abril de 1989 sobre a explora(cid:231)a(cid:152)o da prostitui(cid:231)a(cid:152)o e o tra·fico de seres humanos (5), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 16 de Setembro de 1993 sobre o tra·fico de mulheres (6), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tra·fico de seres humanos (7), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Direitos da Mulher, bem como os pareceres da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos e da Comissa(cid:152)o para o Desenvolvimento e a coopera(cid:231)a(cid:152)o (A4-0372/97), (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) JO L 322 de 12. 12. 1996, p. 7. JO L 342 de 31. 12. 1996, p. 2. JO L 342 de 31. 12. 1996, p. 4. JO L 63 de 4. 3. 1997, p. 2. JO C 120 de 16. 5. 1989, p. 352. JO C 268 de 4. 10. 1993, p. 141. JO C 32 de 5. 2. 1996, p. 88. C 14/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1998 A. Considerando que o tra·fico de seres humanos e· uma forma de escravatura dos finais do se·culo XX que afecta homens, mulheres e crian(cid:231)as, mas que a maioria das v(cid:14)·timas sa(cid:152)o mulheres e que a maioria delas sa(cid:152)o v(cid:14)·timas de tra·fico para fins de explora(cid:231)a(cid:152)o sexual, B. Considerando que o tra·fico de mulheres tem vindo a aumentar devido a‘ vulnerabilidade, pobreza e marginaliza(cid:231)a(cid:152)o das mulheres nos seus pa(cid:14)·ses de origem, aos elevados lucros e reduzidos riscos dos traficantes e a‘ procura de mulheres para fins de prostitui(cid:231)a(cid:152)o e outras formas de explora(cid:231)a(cid:152)o sexual existentes na Europa, C. Considerando que o tra·fico de mulheres para fins de explora(cid:231)a(cid:152)o sexual inclui na(cid:152)o so· a prostitui(cid:231)a(cid:152)o for(cid:231)ada mas tambe·m casamentos for(cid:231)ados ou falsos e situa(cid:231)o(cid:152)es laborais que disfar(cid:231)am e facilitam a explora(cid:231)a(cid:152)o sexual, D. Considerando que o tra·fico de mulheres constitui um problema mundial que requer uma coopera(cid:231)a(cid:152)o internacional e abordagens multidisciplinares centradas na preven(cid:231)a(cid:152)o, detec(cid:231)a(cid:152)o e puni(cid:231)a(cid:152)o eficazes dos traficantes, na protec(cid:231)a(cid:152)o das v(cid:14)·timas e na reabilita(cid:231)a(cid:152)o das sobreviventes, E. Considerando que atrave·s da sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o pre·-citada de 18 de Janeiro de 1996, aprovada por unanimidade, delineou os objectivos de uma pol(cid:14)·tica orga(cid:136)nica e multidisciplinar de luta contra o tra·fico, F. Considerando que os pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental sa(cid:152)o, cada vez mais, locais de tra(cid:136)nsito, de destino e de origem das mulheres em causa; que tal se deve, em grande parte, ao (cid:14)·ndice cada vez mais elevado de pobreza e desemprego das mulheres nestes pa(cid:14)·ses, paralelamente a‘ desintegra(cid:231)a(cid:152)o das estruturas sociais, G. Considerando que o tra·fico de seres humanos se tornou em grande medida o teatro de opera(cid:231)o(cid:152)es de crime organizado, que, nomeadamente nos pa(cid:14)·ses do antigo Bloco de Leste, aumentou consideravel- mente, em virtude tambe·m de os servi(cid:231)os policiais e judiciais na(cid:152)o estarem, por care(cid:136)ncia de pessoal, de forma(cid:231)a(cid:152)o e de material, em condi(cid:231)o(cid:152)es de actuarem de forma adequada contra este tipo de criminalidade, H. Considerando que o tra·fico de seres humanos constitui uma componente lucrativa das vastas actividades do crime organizado internacional, que gra(cid:231)as ao branqueamento de dinheiro obtido de forma ilegal nos chamados para(cid:14)·sos fiscais, refor(cid:231)a a sua influe(cid:136)ncia sobre a economia oficial, com todas as conseque(cid:136)ncias que tal pode implicar, I. Considerando que as organiza(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o-governamentais te(cid:136)m um papel vital a desempenhar na investiga(cid:231)a(cid:152)o, na preven(cid:231)a(cid:152)o e na protec(cid:231)a(cid:152)o das v(cid:14)·timas, sobretudo na medida em que podem obter com maior facilidade a confian(cid:231)a das v(cid:14)·timas do que as autoridades competentes, Congratula-se pelas iniciativas tomadas pela Comissa(cid:152)o e pela abordagem interdepartamental 1. defendida na Comunica(cid:231)a(cid:152)o; 2. Considera indispensa·vel que a Comissa(cid:152)o, agindo de forma independente ou em coopera(cid:231)a(cid:152)o com o Conselho, utilize uma task force que se encarregue, tanto no interior como no exterior da Comissa(cid:152)o, de completar e aplicar os pontos de ac(cid:231)a(cid:152)o constantes da presente Comunica(cid:231)a(cid:152)o e espera que essa task force apresente um relato·rio anual sobre as suas actividades; 3. Salienta a necessidade de levar a cabo uma campanha de informa(cid:231)a(cid:152)o coordenada entre a Unia(cid:152)o Europeia e os pa(cid:14)·ses terceiros destinada a‘s mulheres, na qual se descreva com clareza a forma como actuam as redes de tra·fico de mulheres e os mecanismos que as mesmas utilizam para captar as suas v(cid:14)·timas; 4. Salienta a necessidade de se abordar o problema do tra·fico de mulheres, em primeiro lugar e sobretudo do ponto de vista das v(cid:14)·timas e de o tratar como uma viola(cid:231)a(cid:152)o dos direitos fundamentais das mulheres, em vez de se abordar a questa(cid:152)o apenas no a(cid:136)mbito da luta contra a criminalidade organizada ou da imigra(cid:231)a(cid:152)o ilegal; considera que, se se ignorar este aspecto, se correra· o risco de marginalizar as mulheres em causa contribuindo para a sua exclusa(cid:152)o, ficando estas sem qualquer esperan(cid:231)a de protec(cid:231)a(cid:152)o contra mais abusos; 5. Solicita aos Estados-membros que apliquem integralmente a Ac(cid:231)a(cid:152)o Comum adoptada em 24 de Fevereiro de 1997 ao abrigo do artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, relativa a‘ ac(cid:231)a(cid:152)o contra o tra·fico de seres humanos e a explora(cid:231)a(cid:152)o sexual de crian(cid:231)as, e que transponham para a pra·tica os compromissos constantes da declara(cid:231)a(cid:152)o aprovada na Confere(cid:136)ncia Ministerial sobre o Tra·fico de Seres Humanos realizada em Haia de 24 a 26 de Abril de 1997; apela aos parlamentos dos Estados-membros para que chamem a aten(cid:231)a(cid:152)o dos respectivos governos para a necessidade de dar conteu·do concreto a‘ ac(cid:231)a(cid:152)o conjunta e aos compromissos assumidos; 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/41 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1998 Insta a que se adopte uma pol(cid:14)·tica activa em termos de iniciativa e de coordena(cid:231)a(cid:152)o com base, inter 6. alia, no artigo 29o (antigo artigo K. 1), em conjuga(cid:231)a(cid:152)o com o no 2 do artigo 34o (antigo no 2 do artigo K. 6) do Projecto de Tratado de Amesterda(cid:152)o; 7. Solicita aos Estados-membros que, no esp(cid:14)·rito da Ac(cid:231)a(cid:152)o Comum de 24 de Fevereiro de 1997, estabele(cid:231)am uma conven(cid:231)a(cid:152)o que preveja nas disposi(cid:231)o(cid:152)es comuns san(cid:231)o(cid:152)es aplica·veis ao tra·fico de seres humanos com penas que reflictam a gravidade dos crimes; 8. Convida os Estados-membros a adoptarem uma abordagem multidisciplinar na luta contra o tra·fico de mulheres e recomenda aos Estados-membros que instituam uma coordena(cid:231)a(cid:152)o interministerial que preveja tambe·m a participa(cid:231)a(cid:152)o das ONG(cid:146)s em ac(cid:231)o(cid:152)es coordenadas contra o tra·fico de mulheres; Apela a todos os meios de comunica(cid:231)a(cid:152)o social para que se abstenham de publicidade que apele a‘ ou 9. fa(cid:231)a uso da prostitui(cid:231)a(cid:152)o, a qual esteja directamente relacionada com o tra·fico de mulheres; Solicita aos Estados-membros que de(cid:136)em prioridade, acima de tudo, a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o das v(cid:14)·timas, 10. incluindo o seu acesso: › a um rendimento adequado e protec(cid:231)a(cid:152)o social, sanita·ria e psicolo·gica com cara·cter confidencial; › a linhas telefo·nicas de emerge(cid:136)ncia; › a assiste(cid:136)ncia jur(cid:14)·dica e acesso a tradutores para efeitos de apresenta(cid:231)a(cid:152)o formal de queixa; › a casas seguras e estatuto de reside(cid:136)ncia tempora·ria ate· se decidir se a interessada podera· permanecer no pa(cid:14)·s; › a conselhos em mate·ria de direito de asilo, de formalidades necessa·rias para pedir reside(cid:136)ncia tempora·ria ou permanente e de repatria(cid:231)a(cid:152)o ao seu pa(cid:14)·s de origem; › a‘s possibilidades legais de indemniza(cid:231)a(cid:152)o; › a‘ concessa(cid:152)o de autoriza(cid:231)a(cid:152)o de trabalho e da possibilidade de forma(cid:231)a(cid:152)o durante o per(cid:14)·odo de permane(cid:136)ncia da v(cid:14)·tima no pa(cid:14)·s; 11. Chama a aten(cid:231)a(cid:152)o para a necessidade de se prestar apoio a todas as v(cid:14)·timas, e na(cid:152)o apenas a‘s mulheres que desejem apresentar queixa formal contra o traficante ou a‘s que aparentemente tenham mais possibilidades de obter a condena(cid:231)a(cid:152)o do traficante; 12. Salienta, tambe·m no a(cid:136)mbito da preven(cid:231)a(cid:152)o, a importa(cid:136)ncia da existe(cid:136)ncia de san(cid:231)o(cid:152)es eficazes contra indiv(cid:14)·duos e organiza(cid:231)o(cid:152)es directa ou indirectamente implicados no tra·fico de mulheres, mediante penas e medidas proporcionais a‘ gravidade do crime, nomeadamente penas ma·ximas de prisa(cid:152)o que sejam, pelo menos, equivalentes a‘ pena ma·xima que pode ser aplicada em caso de viola(cid:231)a(cid:152)o, penas pecunia·rias elevadas, perda de direitos civis, incluindo a apreensa(cid:152)o do passaporte ou outros documentos de viagem, restri(cid:231)o(cid:152)es ao exerc(cid:14)·cio de certas actividades profissionais, deporta(cid:231)a(cid:152)o apo·s o cumprimento da pena, encerramento de estabelecimentos onde estiveram empregadas contra a sua vontade as v(cid:14)·timas do tra·fico de seres humanos, confisco dos produtos do crime e de bens mo·veis e imo·veis adquiridos com esse mesmo produto, devendo os bens confiscados ser utilizados a priori como «compensa(cid:231)a(cid:152)o» financeira a favor das v(cid:14)·timas; 13. Recomenda que seja dada uma maior aten(cid:231)a(cid:152)o a‘ regulamenta(cid:231)a(cid:152)o, inspec(cid:231)a(cid:152)o e controlo de age(cid:136)ncias de casamentos e de emprego transfronteiri(cid:231)os e a‘s modalidades de alguns contratos de trabalho que podem ser utilizados, directa ou indirectamente, no tra·fico de mulheres para fins de explora(cid:231)a(cid:152)o sexual; 14. Solicita aos Estados-membros que considerem a possibilidade de aplica(cid:231)a(cid:152)o das seguintes medidas: › a possibilidade de prever legalmente que a persegui(cid:231)a(cid:152)o activa de pessoas e organiza(cid:231)o(cid:152)es implicadas no tra·fico de mulheres se baseie na(cid:152)o so· nos requisitos do delito para o qual foi apresentada queixa, mas que sejam admitidas tambe·m outras formas de prova que possam levar a uma condena(cid:231)a(cid:152)o; › a aplica(cid:231)a(cid:152)o do princ(cid:14)·pio da extra-territorialidade a pessoas e organiza(cid:231)o(cid:152)es activas no tra·fico de mulheres; › a penaliza(cid:231)a(cid:152)o dos actos de apropria(cid:231)a(cid:152)o de documentos de viagem e a possibilidade de criar uma linha telefo·nica de emerge(cid:136)ncia para que os «clientes» possam, ao abrigo do anonimato, denunciar casos de prostitui(cid:231)a(cid:152)o for(cid:231)ada; C 14/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1998 15. Solicita que o Programa STOP promova, para ale·m de adoptar medidas que permitam uma melhor detec(cid:231)a(cid:152)o e condena(cid:231)a(cid:152)o dos traficantes e a forma(cid:231)a(cid:152)o dos operadores, o financiamento e programas consagrados a‘ informa(cid:231)a(cid:152)o, preven(cid:231)a(cid:152)o e reinser(cid:231)a(cid:152)o das v(cid:14)·timas, por forma a dar-lhes um maior apoio, mediante a participa(cid:231)a(cid:152)o de todas as entidades e autoridades em contacto com as v(cid:14)·timas de tra·fico, e que incentive uma maior colabora(cid:231)a(cid:152)o entre os organismos oficiais e as organiza(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o-governamentais; 16. Considera que as verbas para o Programa STOP devem ser aumentadas dentro dos limites das Perspectivas Financeiras, sobretudo para alargar os programas de reinser(cid:231)a(cid:152)o das v(cid:14)·timas, e que o Parlamento deve ser informado periodicamente sobre os crite·rios utilizados na elei(cid:231)a(cid:152)o dos projectos para permitir uma avalia(cid:231)a(cid:152)o correcta do programa; 17. Entende que se devera· promover um equil(cid:14)·brio, tanto no programa STOP como no programa DAPHNE, entre os projectos relativos ao tra·fico de mulheres e os respeitantes a‘ explora(cid:231)a(cid:152)o sexual de crian(cid:231)as; 18. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que assegure uma coordena(cid:231)a(cid:152)o e acompanhamento eficazes das medidas adoptadas no a(cid:136)mbito do conjunto dos programas comunita·rios, por forma a que as verbas possam ser utilizadas para combater o tra·fico de mulheres e para garantir que esse tra·fico sera· expressamente referido em todas as orienta(cid:231)o(cid:152)es relevantes destinadas aos candidatos, e de(cid:136) a conhecer a‘s ONG e a‘s institui(cid:231)o(cid:152)es interessadas a possibilidade de tais financiamentos; E· de opinia(cid:152)o que os programas comunita·rios de educa(cid:231)a(cid:152)o, forma(cid:231)a(cid:152)o e emprego poderiam ser 19. melhor aproveitados para prestarem ajuda a‘s v(cid:14)·timas, quer durante a sua permane(cid:136)ncia no territo·rio da UE quer no regresso ao pa(cid:14)·s de origem; Solicita um aumento das verbas dos programas PHARE e TACIS para projectos directamente 20. relacionados com a luta contra o tra·fico de mulheres, atendendo a que os pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental sa(cid:152)o actualmente pa(cid:14)·ses de tra(cid:136)nsito, de destino e de origem deste tra·fico; Apela a que todas as embaixadas de Estados-membros e representa(cid:231)o(cid:152)es da UE em pa(cid:14)·ses terceiros 21. expliquem os riscos dos recrutamentos para a indu·stria do especta·culo e difundam material informativo plurilingue e cooperem activamente em manifesta(cid:231)o(cid:152)es locais destinadas a evitar o tra·fico de mulheres; insiste na necessidade de apoiar as organiza(cid:231)o(cid:152)es de mulheres, independentemente da sua forma, e de as integrar no processo de informa(cid:231)a(cid:152)o e de forma(cid:231)a(cid:152)o de opinia(cid:152)o; 22. Exorta a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros a providenciarem para que seja dada maior assiste(cid:136)ncia a‘s mulheres que regressem ao seu pa(cid:14)·s de origem, incluindo apoio financeiro para o regresso a casa, aconselhamento, instru(cid:231)a(cid:152)o e forma(cid:231)a(cid:152)o vocacional, bem como oportunidades de emprego com vista a ajudar a sua reabilita(cid:231)a(cid:152)o; entende que o motivo condutor de qualquer medida deveria ser o apoio a‘ reabilita(cid:231)a(cid:152)o das mulheres e a sua reinser(cid:231)a(cid:152)o social; 23. Entende que as ONG que se ocupam do tra·fico de mulheres, tanto nos Estados-membros como noutros pa(cid:14)·ses de origem, devem receber o ma·ximo apoio dos programas comunita·rios e das autoridades dos Estados-membros, dada a experie(cid:136)ncia de que dispo(cid:152)em na preven(cid:231)a(cid:152)o (nomeadamente em campanhas de informa(cid:231)a(cid:152)o), assiste(cid:136)ncia e protec(cid:231)a(cid:152)o das v(cid:14)·timas, bem como na reabilita(cid:231)a(cid:152)o das que regressam ao seu pa(cid:14)·s; Considera que os 3 milho(cid:152)es de ecus atribu(cid:14)·dos ao Programa DAPHNE para 1997 sa(cid:152)o claramente 24. insuficientes; 25. Apela a‘ Comissa(cid:152)o para que, de um modo mais ra·pido, proponha a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma base jur(cid:14)·dica para o Programa DAPHNE, cujo a(cid:136)mbito deveria ser ampliado de modo a incluir a reabilita(cid:231)a(cid:152)o e protec(cid:231)a(cid:152)o das v(cid:14)·timas de tra·fico, uma vez que estes aspectos na(cid:152)o receberam a devida aten(cid:231)a(cid:152)o noutros programas comunita·rios; 26. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, nos programas comunita·rios de ajuda ao desenvolvimento nos PECO, na A· sia, na Ame·rica Latina, nos Pa(cid:14)·ses ACP e na regia(cid:152)o mediterra(cid:136)nica, de(cid:136) prioridade ao combate ao tra·fico de mulheres, focando especialmente as razo(cid:152)es que contribuem para tornar as mulheres vulnera·veis ao tra·fico para fins de explora(cid:231)a(cid:152)o sexual, nomeadamente a pobreza, a falta de oportunidades de emprego, os baixos n(cid:14)·veis de instru(cid:231)a(cid:152)o e de educa(cid:231)a(cid:152)o e o estatuto da mulher na sociedade, apoiando tambe·m projectos expressamente destinados ao combate ao tra·fico; 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/43 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1998 27. Exorta a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros a concederem uma grande prioridade a‘ igualdade entre sexos e aos direitos da mulher no a(cid:136)mbito das negocia(cid:231)o(cid:152)es com os pa(cid:14)·ses candidatos a‘ adesa(cid:152)o, certificando-se de que a legisla(cid:231)a(cid:152)o e as estruturas desses pa(cid:14)·ses sa(cid:152)o suficientes para fazer face ao problema do tra·fico de mulheres e providenciando para que sigam as tende(cid:136)ncias das medidas adoptadas nos Estados-membros; 28. Insta a Comissa(cid:152)o, os Estados-membros e os pa(cid:14)·ses terceiros que participam nas negocia(cid:231)o(cid:152)es da revisa(cid:152)o da Conven(cid:231)a(cid:152)o de Lome· a terem em considera(cid:231)a(cid:152)o a necessidade de promoverem os direitos da mulher e a luta contra o tra·fico de mulheres; solicita que todos os futuros acordos bilaterais com pa(cid:14)·ses terceiros incluam uma cla·usula em virtude da qual esses acordos devera(cid:152)o ser suspendidos em rela(cid:231)a(cid:152)o aos pa(cid:14)·ses relativamente aos quais se venha a descobrir que na(cid:152)o tomaram medidas destinadas a‘ promo(cid:231)a(cid:152)o da igualdade entre os sexos e ao combate do tra·fico de mulheres; 29. Solicita aos Estados-membros que procedam, o mais rapidamente poss(cid:14)·vel, a‘ ratifica(cid:231)a(cid:152)o da Conven(cid:231)a(cid:152)o Europol, uma vez que as compete(cid:136)ncias da unidade «Drogas» da Europol foram recentemente alargadas a‘ luta contra o tra·fico de seres humanos, e que disponibilizem os meios necessa·rios a‘ Europol ou a‘ organiza(cid:231)a(cid:152)o sua antecessora para que possam dar conta das suas tarefas acrescidas; 30. Solicita ao Conselho que alargue o a(cid:136)mbito de actividades do futuro Sistema de Informa(cid:231)a(cid:152)o Europeia (SIE) a‘ luta contra o tra·fico de seres humanos atrave·s do interca(cid:136)mbio de dados informatizados referentes a‘ identidade dos traficantes e a‘s redes internacionais de tra(cid:136)nsito das v(cid:14)·timas; Real(cid:231)a ser extremamente importante que as v(cid:14)·timas deste tra·fico passem a estar confiantes face a‘s 31. for(cid:231)as da ordem e solicita que os servi(cid:231)os competentes da pol(cid:14)·cia beneficiem de uma forma(cid:231)a(cid:152)o especializada e de conhecimentos lingu(cid:14)·sticos adequados que lhes permitam prestar a ajuda necessa·ria a‘s v(cid:14)·timas, as quais podera(cid:152)o enta(cid:152)o colaborar na luta contra o tra·fico de seres humanos; Considera necessa·rio nomear, no a(cid:136)mbito das Na(cid:231)o(cid:152)es Unidas, um relator especial sobre o tra·fico de 32. seres humanos, de forma a facilitar as iniciativas internacionais neste dom(cid:14)·nio. 33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o, bem como o relato·rio da sua comissa(cid:152)o, a‘s ONG(cid:146)s que operem no dom(cid:14)·nio da luta contra o tra·fico de mulheres, a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho, aos governos dos Estados-membros, aos governos dos pa(cid:14)·ses terceiros candidatos a‘ adesa(cid:152)o a‘ Unia(cid:152)o, aos governos dos Pa(cid:14)·ses ACP bem como aos restantes pa(cid:14)·ses de origem. C 14/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 Assinaram: LISTA DE PRESEN˙AS 16 de Dezembro de 1997 d(cid:146)Aboville, Adam, Aelvoet, Ahern, Ahlqvist, Ainardi, Alavanos, Aldo, Amadeo, Anastassopoulos, d(cid:146)Ancona, Andersson, Andre·-Le·onard, Andrews, Angelilli, An(cid:152)overos Trias de Bes, Antony, Anttila, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Arroni, Augias, Avgerinos, Azzolini, Baldarelli, Baldi, Balfe, Banotti, Bardong, Baro·n Crespo, Barros Moura, Barthet-Mayer, Barton, Barzanti, Be·be·ar, Bennasar Tous, Berend, Bere‘s, Bernard-Reymond, Bernardini, Bertens, Berthu, Bianco, Billingham, van Bladel, Blak, Bloch von Blottnitz, Blokland, Blot, Bo¤ge, Bo¤sch, Bonde, Boniperti, Bontempi, Boogerd-Quaak, Botz, Bourlanges, Bowe, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Breyer, Brinkhorst, Brok, Buffetaut, Burenstam Linder, Burtone, Cabezo·n Alonso, Cabrol, Caccavale, Caligaris, Camiso·n Asensio, Campos, Campoy Zueco, Cardona, Carlotti, Carlsson, Carnero Gonza·lez, Carniti, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Cars, Casini Carlo, Cassidy, Castagne‘de, Castagnetti, Castellina, Castricum, Caudron, Cederschio¤ld, Chanterie, Chesa, Chichester, Christodoulou, Coates, Colajanni, Colino Salamanca, Colli, Collins Gerard, Collins Kenneth D. , Colombo Svevo, Colom i Naval, Corbett, Cornelissen, Correia, Corrie, Costa Neves, Cot, Cottigny, Cox, Crampton, Crawley, Crowley, Cunha, Cunningham, Cushnahan, van Dam, D(cid:146)Andrea, Danesin, Dankert, Dary, David, De Clercq, De Coene, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Giovanni, Dell(cid:146)Alba, De Luca, De Melo, Denys, Deprez, Desama, de Vries, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, van Dijk, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Prima, Donnay, Donnelly Alan John, Donnelly Brendan Patrick, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dupuis, Dury, Dybkj(cid:230)r, Ebner, Eisma, Elchlepp, Elles, Elliott, Elmalan, Eriksson, Escudero, Estevan Bolea, Ettl, Evans, Ewing, Fabra Valle·s, Fabre-Aubrespy, Falconer, Fantuzzi, Farassino, Fassa, Fayot, Ferber, Fe·ret, Ferna·ndez-Albor, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Filippi, Fini, Fitzsimons, Flemming, Florenz, Florio, Fontaine, Fontana, Ford, Four(cid:231)ans, Fraga Este·vez, Friedrich, Frischenschlager, Frutos Gama, Funk, Gahrton, Galeote Quecedo, Gallagher, Garc(cid:14)·a Arias, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garosci, Garot, Garriga Polledo, Gaso‘liba i Bo¤hm, de Gaulle, Gebhardt, Ghilardotti, Giansily, Gillis, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Goepel, Goerens, Go¤rlach, Gollnisch, Gomolka, Gonza·lez A· lvarez, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Graefe zu Baringdorf, Graenitz, Graziani, Gro¤ner, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Guinebertie‘re, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Haarder, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Ha¤nsch, Hager, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Hatzidakis, Haug, Hautala, Hawlicek, Heinisch, Hendrick, Herman, Hermange, Hernandez Mollar, Herzog, Hoff, Holm, Hoppenstedt, Hory, Howitt, Hughes, Hulthe·n, Hume, Hyland, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Janssen van Raay, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jensen Kirsten M. , Jensen Lis, Jo¤ns, Jove· Peres, Junker, Kaklamanis, Karamanou, Karoutchi, Katiforis, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kerr, Kestelijn-Sierens, Killilea, Kindermann, Kinnock, Kittelmann, Kjer Hansen, Kla(cid:223), Koch, Kofoed, Kokkola, Konrad, Krarup, Kreissl-Do¤rfler, Kristoffersen, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lalumie‘re, La Malfa, Lambraki, Lambrias, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, Larive, de Lassus Saint Genie‘s, Lataillade, Le Gallou, Lehne, Lenz, Le Pen, Leperre-Verrier, Le Rachinel, Lienemann, Liese, Lindeperg, Lindholm, Lindqvist, Linkohr, Linser, Lo¤o¤w, Lomas, Lu¤ttge, Lukas, Lulling, Macartney, McCarthy, McCartin, McGowan, McIntosh, McKenna, McMahon, McMillan-Scott, McNally, Maij-Weggen, Malangre·, Malerba, Manisco, Mann Erika, Mann Thomas, Manzella, Marin, Marinho, Marinucci, Marset Campos, Martens, Martin David W. , Martin Philippe-Armand, Martinez, Mather, Mayer, Medina Ortega, Megahy, Me·gret, Me·ndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Mendon(cid:231)a, Menrad, Metten, Mezzaroma, Miller, Miranda, Miranda de Lage, Mohamed Ali, Mombaur, Monfils, Moniz, Moorhouse, Mora·n Lo·pez, Moreau, Moretti, Morgan, Morris, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Mu¤ller, Mulder, Murphy, Musumeci, Mutin, Myller, Napoletano, Nassauer, Needle, Nencini, Newens, Newman, Nicholson, Nordmann, Novo, Novo Belenguer, Oddy, Ojala, Olsson, Oomen-Ruijten, Orlando, Otila, Paasilinna, Paasio, Pack, Paisley, Papayannakis, Parigi, Parodi, Pasty, Peijs, Pe·rez Royo, Perry, Peter, Pettinari, Pex, Piecyk, Piha, Pimenta, Pinel, Pirker, des Places, Plooij-van Gorsel, Plumb, Podesta‘, Poettering, Poggiolini, Poisson, Pollack, Pome·s Ruiz, Pompidou, Pons Grau, Porto, Posselt, Pronk, Provan, Puerta, van Putten, Querbes, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Rauti, Read, Reding, Redondo Jime·nez, Rehder, Ribeiro, Riis-Jłrgensen, Rinsche, Ripa di Meana, Robles Piquer, Rocard, Rosado Fernandes, de Rose, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Rovsing, Ru¤big, Ruffolo, Ryyna¤nen, Sainjon, Saint-Pierre, Sakellariou, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Samland, Sandb(cid:230)k, Santini, Sanz Ferna·ndez, Sarlis, Scapagnini, Scha¤fer, Schaffner, Schiedermeier, Schierhuber, Schlechter, Schleicher, Schlu¤ter, Schmid, Schmidbauer, Schnellhardt, Scho¤rling, Schro¤der, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Seal, Secchi, Seillier, Seppa¤nen, Sichrovsky, Simpson, Sindal, Siso· Cruellas, Sjo¤stedt, Skinner, Smith, Soltwedel-Scha¤fer, Sonneveld, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Souchet, Soulier, Spaak, Speciale, Spencer, Spiers, Stasi, Stenmarck, Stenzel, Stevens, Stewart-Clark, Stirbois, Stockmann, Striby, Sturdy, Svensson, Swoboda, Tajani, Tamino, Tannert, Tappin, Tatarella, Taubira-Delannon, Telka¤mper, Terro·n i Cus(cid:14)·, Teverson, Theato, Theonas, Theorin, Thomas, Thors, Thyssen, Tillich, Tindemans, Titley, Tomlinson, Tongue, Torres Couto, Torres Marques, Trakatellis, Truscott, Tsatsos, Ullmann, Va¤yrynen, Valdivielso de Cue·, Vallve·, Valverde Lo·pez, Vandemeulebroucke, Vanhecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, Vecchi, van Velzen W. G. , van Velzen Wim, Verde i Aldea, Verwaerde, Viceconte, Vinci, Viola, Virgin, Virrankoski, 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/45 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 Voggenhuber, Waddington, Waidelich, Walter, Watson, Watts, Weber, Weiler, Wemheuer, West, White, Whitehead, Wibe, Wiebenga, Wieland, Wiersma, Wijsenbeek, Willockx, Wilson, von Wogau, Wolf, Wurtz, Wynn, Zimmermann. C 14/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 (+) = A favor (›) = Contra (O) = Absten(cid:231)o(cid:152)es ANEXO Resultado da vota(cid:231)a(cid:152)o nominal 1. Relato·rio Waddington A4-0372/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o (+) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, De Lassus, Ewing, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, Lalumie‘re, Macartney, Saint-Pierre, Vandemeulebroucke ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Cars, Cox, Dybkj(cid:230)r, Eisma, Fassa, Gaso‘liba i Bo¤hm, Haarder, Kjer Hansen, Larive, Lindqvist, Mulder, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Va¤yrynen, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Eriksson, Gonza·lez A· lvarez, Herzog, Jove· Peres, Manisco, Mohamed Ali, Ojala, Pettinari, Puerta, Querbes, Ribeiro, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Svensson, Theonas, Wurtz I-EDN: Blokland, Bonde, Buffetaut, van Dam, de Gaulle, Jensen Lis, Nicholson, Sandb(cid:230)k NI: Dillen, Fe·ret, Fini, Hager, Kronberger, Lang Carl, Le Rachinel, Lukas, Muscardini, Parigi, Raschhofer, Sichrovsky, Vanhecke PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Be·be·ar, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Brok, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Carlsson, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, De Esteban Martin, Deprez, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Galeote Quecedo, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Otila, Pack, Peijs, Perry, Piha, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stasi, Stenmarck, Stenzel, Stevens, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Virgin, Wieland, von Wogau PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Augias, Avgerinos, Baldarelli, Balfe, Baro·n Crespo, Barton, Barzanti, Billingham, Blak, Bontempi, Botz, Bowe, Bo¤sch, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colajanni, Colino Salamanca, Colom i Naval, Corbett, Correia, Cot, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Dankert, David, De Coene, De Giovanni, Denys, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Graenitz, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hoff, Howitt, Hughes, Hulthe·n, Imbeni, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lambraki, Lange, Lindeperg, Linkohr, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McNally, Mann Erika, Manzella, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Morris, Murphy, Mutin, Myller, Napoletano, Needle, Newens, Newman, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Rothe, Rothley, Roubatis, Ruffolo, Sakellariou, Samland, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Skinner, Smith, Spiers, Stockmann, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tomlinson, Tongue, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Waidelich, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/47 Ter(cid:231)a-feira, 16 de Dezembro de 1997 UPE: Caccavale, Kaklamanis V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, van Dijk, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Lindholm, McKenna, Mu¤ller, Ripa di Meana, Schroedter, Scho¤rling, Soltwedel-Scha¤fer, Tamino, Ullmann, Wolf UPE: Poisson (›) (O) I-EDN: Berthu, des Places PPE: von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Rack, Verwaerde UPE: d(cid:146)Aboville, Arroni, Azzolini, Baldi, van Bladel, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Collins Gerard, Donnay, Fitzsimons, Gallagher, Garosci, Hermange, Hyland, Karoutchi, Malerba, Parodi, Pasty, Podesta‘, Pompidou, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner, Tajani, Viceconte