title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3070/95 de 21 de Dezembro de 1995 que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO

eurovoc_concepts: North-West Atlantic Fisheries Organisation

text: 10. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 6/17 ser}o adquiridos a partir da data do pedido, sem preju(cid:242)zo de disposi(cid:136)øes mais favor‘veis da legisla(cid:220) (cid:136)}o de qualquer Estado(cid:220)membro. (cid:176). (*)(cid:217)Nœmero do regulamento decorrente da presente pro(cid:220) posta. (**)(cid:217)Data de entrada em vigor do regulamento decorrente da presente proposta. Artigo 2o. O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do m(cid:240)s seguinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento ~ obrigat(cid:246)rio em todos os seus elementos e directamente aplic‘vel em todos os Estados(cid:220) (cid:220)membros. Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) no. 3070/95 que estabelece um projecto(cid:220)piloto de localiza(cid:136)}o por sat~lite na zona de regulamenta(cid:136)}o NAFO (98/C 6/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 671 final - 97/0346(CNS) (Apresentada pela Comiss}o em 8 de Dezembro de 1997) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o. , Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por for(cid:136)a do artigo 1o. do Regulamento (CE) no. 3070/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece um projecto(cid:220)piloto de localiza(cid:136)}o por sat~lite na zona de regulamenta(cid:136)}o NAFO(cid:216)(˛), os Estados(cid:220)membros devem aplicar um projecto(cid:220)piloto de locali(cid:220) za(cid:136)}o por sat~lite dos navios que pesquem na ‘rea de regulamenta(cid:136)}o de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1997; Considerando que, em 19 de Setembro de 1997, a Comiss}o de Pescas da NAFO adoptou uma proposta destinada a prorrogar o projecto(cid:220)piloto de localiza(cid:136)}o por sat~lite at~ 31 de Dezem(cid:220) bro de 1998; Considerando que, em conformidade com o artigo XI da Conven(cid:136)}o da NAFO, se n}o forem apresentadas objec(cid:136)øes, as propostas passam a ser vinculativas para todas as partes contratantes a partir de 25 de Novembro de 1997; Considerando que ~ oportuno aplicar a proposta ao n(cid:242)vel comunit‘rio; Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, ~ conveniente aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1998, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o. O Regulamento (CE) no. 3070/95 ~ alterado do seguinte modo: No no. 1 do artigo 1o. , a data de (cid:133)31 de Dezembro de 1997(cid:176) ~ substitu(cid:242)da pela data de (cid:133)31 de Dezembro de 1998(cid:176). Artigo 2o. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ^ aplic‘vel a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento ~ obrigat(cid:246)rio em todos os seus elementos e directamente aplic‘vel em todos os Estados(cid:220)membros. (˛)(cid:217)JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 11


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3858/97 do Deputado Carlos ROBLES PIQUER à Comissão. Prosseguir o esforço comunitário de apoio à renovação do sistema científico russo

eurovoc_concepts:
EU aid
EU financing
EU programme
Russia
information network
project evaluation
research and development
research body
scientific cooperation
scientific research

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text: 8. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 174/145 Percebemos as preocupa(cid:231)o(cid:152)es da Senhora Deputada e informamo-la de que a sua pergunta foi transmitida ao Director executivo da Age(cid:136)ncia, juntamente com um pedido de resposta directa. (1) JO L 120 de 11. 05. 1990. (98/C 174/217) PERGUNTA ESCRITA E-3858/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Dezembro de 1997) Objecto: Prosseguir o esfor(cid:231)o comunita·rio de apoio a‘ renova(cid:231)a(cid:152)o do sistema cient(cid:14)·fico russo Frequentemente, sa(cid:152)o divulgadas informa(cid:231)o(cid:152)es sobre a escassez de meios e a desorganiza(cid:231)a(cid:152)o com que se debate o meio cient(cid:14)·fico na Ru·ssia (cf. Science in Russia: the diamonds in the rubble, The Economist, 8 de Novembro de 1997). Parece, no entanto, evidenciar-se uma certa vontade na(cid:152)o so· de refor(cid:231)ar o or(cid:231)amento como tambe·m de aumentar a despesa pu·blica, elementos essenciais para a implanta(cid:231)a(cid:152)o de um tecido privado no qual estribar medidas similares a‘s que nos Estados Unidos, Japa(cid:152)o ou Europa se destinam a promover a inova(cid:231)a(cid:152)o. Dado que o programa de trabalho da Comissa(cid:152)o para 1998 preve(cid:136) a intensifica(cid:231)a(cid:152)o das rela(cid:231)o(cid:152)es entre a UE e a Ru·ssia, poderia a Comissa(cid:152)o indicar se nele esta(cid:152)o contempladas medidas de apoio aos centros russos que procuram colabora(cid:231)a(cid:152)o internacional para levar a cabo programas que sem a mesma seriam invia·veis? Quais os montantes previstos para esse apoio? Por outro lado, e· reconhecido o importante papel desempenhado pelo Centro Internacional da Cie(cid:136)ncia e Tecnologia (ISTC) para evitar a evasa(cid:152)o de cientistas russos especializados em tecnologias para fins militares, cuja ac(cid:231)a(cid:152)o foi, em 1996, objecto de uma avalia(cid:231)a(cid:152)o por parte do National Research Council (NRC) norte-americano. Poderia a Comissa(cid:152)o indicar se procedeu a uma avalia(cid:231)a(cid:152)o auto·noma ou se tenciona faze(cid:136)-lo? Resposta dada pela Comissa·ria Cresson em nome da Comissa(cid:152)o (22 de Janeiro de 1998) As actividades de coopera(cid:231)a(cid:152)o e de assiste(cid:136)ncia da Comunidade e da Ru·ssia no dom(cid:14)·nio da cie(cid:136)ncia e da tecnologia desenvolveram-se gradualmente no per(cid:14)·odo de 1993 a 1997 sob va·rias formas. No total, a participa(cid:231)a(cid:152)o financeira da Comunidade elevou-se nesses quatro anos a cerca de 100 milho(cid:152)es de ecus e sera· da ordem dos 25 milho(cid:152)es de ecus em 1998. As actividades envolvem mais de 28 000 investigadores russos nos seguintes programas: INTAS, cujo or(cid:231)amento e· financiado a 95% pela Comunidade, Inco-Copernicus, que permite a participa(cid:231)a(cid:152)o dos investigadores russos em actividades de coopera(cid:231)a(cid:152)o cient(cid:14)·fica e nos programas espec(cid:14)·ficos do 4o Programa- -Quadro de Investiga(cid:231)a(cid:152)o e Desenvolvimento, e Centro Internacional da Cie(cid:136)ncia e Tecnologia (CIST), lan(cid:231)ado conjuntamente em 1994 pela Comunidade, os Estados-Unidos, o Japa(cid:152)o e a Federa(cid:231)a(cid:152)o da Ru·ssia, e para cujo or(cid:231)amento a Comunidade contribui com cerca de 17 mil milho(cid:152)es de ecus anuais provenientes do programa de assiste(cid:136)ncia TACIS, recebendo os investigadores russos mais de 80% deste montante. Para aumentar a participa(cid:231)a(cid:152)o russa nestas actividades, os Ministe·rios Russos da Cie(cid:136)ncia e Tecnologia e da Educa(cid:231)a(cid:152)o criaram tre(cid:136)s centros regionais de informa(cid:231)a(cid:152)o e consulta (Sampetersburgo, Moscovo e Novossibirsk), que a Comissa(cid:152)o apoiou de forma concreta atrave·s da forma(cid:231)a(cid:152)o dos responsa·veis e do fornecimento de documenta(cid:231)a(cid:152)o e de conselhos de ordem pra·tica. Essa rede e outros projectos para o desenvolvimento cient(cid:14)·fico e te·cnico devera(cid:152)o ser refor(cid:231)ados e alargados durante 1998 com o apoio do TACIS. Em 10 de Novembro de 1997, a Comissa(cid:152)o recebeu um mandato de negocia(cid:231)a(cid:152)o para um futuro acordo de coopera(cid:231)a(cid:152)o em mate·ria de cie(cid:136)ncia e tecnologia (C&T) que devera· contribuir para um melhor enquadramento das actividades de coopera(cid:231)a(cid:152)o e permitir a defini(cid:231)a(cid:152)o de outras iniciativas de interesse mu·tuo. No que respeita a‘ avalia(cid:231)a(cid:152)o do CIST, as partes no acordo (nomeadamente, os Estados-Unidos, o Japa(cid:152)o, a Federa(cid:231)a(cid:152)o da Ru·ssia e a Comunidade) efectuam uma avalia(cid:231)a(cid:152)o do centro de dois em dois anos. Esta avalia(cid:231)a(cid:152)o complementa as avalia(cid:231)o(cid:152)es realizadas por iniciativa individual das partes (por exemplo, a contribui(cid:231)a(cid:152)o do National Research Council), a auditoria anual do centro e a avalia(cid:231)a(cid:152)o individual dos projectos. As avalia(cid:231)o(cid:152)es de projectos sa(cid:152)o feitas quer por empresas de auditoria europeias, no quadro da auditoria geral do centro decidida pelo Conselho de Administra(cid:231)a(cid:152)o, quer especificamente atrave·s dos servi(cid:231)os de acompanhamento dos projectos do programa TACIS


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3840/97 του Nikitas KAKLAMANIS προς την Επ τροπή. Εκ των υστέρων επιβολή φόρου στα κινητά τηλέφωνα

eurovoc_concepts:
Greece
consumer protection
double taxation
radio telecommunications
restriction on competition
tax system
telecommunications equipment
telephone charges

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title: WRITTEN QUESTION No. 3842/97 by Enrique BARÓN CRESPO to the Commission. Ericsson SA in Spain

eurovoc_concepts:
Spain
demerger
labour law
multinational enterprise
telecommunications industry
transfer of businesses
worker consultation


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3854/97 van Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA aan de Commissie. Publicaties van het Europees Milieuagentschap in de officiële talen van de Unie

eurovoc_concepts:
EU publication
European Environment Agency
dissemination of EU information
environmental policy
information network
official language
translation


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3880/97 von Amedeo AMADEO an die Kommission. Grünbuch - Beziehungen EU-AKP

eurovoc_concepts:
ACP countries
EU relations
Lomé Convention
economic cooperation
economic development
environmental cooperation
financial cooperation
social development
trade cooperation

text: C 196/26 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 22. 6. 98 (98/C 196/36) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3879/97 von Amedeo Amadeo (NI) an die Kommission (5. Dezember 1997) Betrifft: Gru¤nbuch › Beziehungen EU-AKP In bezug auf das (cid:132)Gru¤nbuch u¤ber die Beziehungen zwischen der Europa¤ischen Union und den AKP-Staaten an der Schwelle zum 21. Jahrhundert › Herausforderungen und Optionen fu¤r eine neue Partnerschaft(cid:147) (KOM(96)570 end) ist festzustellen, da(cid:223) es einer Intensivierung der politischen Beziehungen zwischen der EU und den AKP-Staaten bedarf, um die Partnerschaft erneut mit Sinn zu erfu¤llen und zugleich den Kooperations- rahmen dahingehend anzupassen, da(cid:223) die AKP-Staaten einen besseren Zugang zum Weltmarkt erhalten. Neue Kooperationsverfahren werden geschaffen und eine aktivere Beteiligung der nichtstaatlichen Wirtschaftsteilneh- mer ist vorgesehen. Daru¤ber hinaus ko¤nnte der geographische Einzugsbereich des ku¤nftigen Partnerschaftsab- kommens im Sinne einer gezielteren und besser koordinierten Politik gegenu¤ber den AKP-Staaten gea¤ndert werden. Ist die Kommission bereit, das einschla¤gige Abkommen unter sta¤rkerer Beru¤cksichtigung der geographischen Heterogenita¤t und des unterschiedlichen Entwicklungsstandes der Parteien zu verla¤ngern? (98/C 196/37) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3880/97 von Amedeo Amadeo (NI) an die Kommission (5. Dezember 1997) Betrifft: Gru¤nbuch › Beziehungen EU-AKP In bezug auf das (cid:132)Gru¤nbuch u¤ber die Beziehungen zwischen der Europa¤ischen Union und den AKP-Staaten an der Schwelle zum 21. Jahrhundert › Herausforderungen und Optionen fu¤r eine neue Partnerschaft(cid:147) (KOM(96)570 endg. ) ist festzustellen, da(cid:223) die Handels- und Finanzbeziehungen zwischen der EU und den 70 AKP-Staaten allma¤hlich in eine neue Phase eintreten (das derzeitige Abkommen la¤uft im Februar 2000 aus). Daher sollte man sich Gedanken machen u¤ber die ku¤nftige Gestaltung des Verha¤ltnisses zwischen den Vertragsparteien und dabei insbesondere den neuen globalen Zusammenha¤ngen sowie der gro¤(cid:223)eren politischen und wirtschaftlichen Verantwortung der Europa¤ischen Union in der Welt Rechnung tragen. Ist die Kommission bereit, die Konzeption der (cid:132)differenzierten Gegenseitigkeit(cid:147) zu u¤bernehmen, um die schrittweise Einbeziehung der AKP-Staaten in den Welthandel zu gewa¤hrleisten und den Handel zwischen der Europa¤ischen Union und diesen Staaten wiederanzukurbeln? (98/C 196/38) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3881/97 von Amedeo Amadeo (NI) und Cristiana Muscardini (NI) an die Kommission (5. Dezember 1997) Betrifft: Gru¤nbuch › Beziehungen EU-AKP In bezug auf das (cid:132)Gru¤nbuch u¤ber die Beziehungen zwischen der Europa¤ischen Union und den AKP-Staaten an der Schwelle zum 21. Jahrhundert › Herausforderungen und Optionen fu¤r eine neue Partnerschaft(cid:147) (KOM(96)570 endg. ) ist festzustellen, da(cid:223) das Abkommen von Lome· seit 1975 den Rahmen fu¤r die Handelsbeziehungen und die finanzielle Kooperation zwischen der Europa¤ischen Union und den derzeit 71 AKP-Staaten darstellt. Nach Ma(cid:223)gabe der wirtschaftlichen und politischen Entwicklung wurde dieses Abkommen alle fu¤nf Jahre revidiert, wurden neue Kooperationsinstrumente eingefu¤hrt und neue Priorita¤ten gesetzt. Die letzte Revision fand 1995 statt. Das vierte, derzeit geltende Abkommen von Lome· la¤uft zum 29. Februar 2000 aus, und die Verhandlungen zwischen den Vertragsparteien mu¤ssen 18 Monate davor, also im September 1998 beginnen. Bis zu diesem Zeitpunkt mu(cid:223) die Europa¤ische Union ihre Position abgekla¤rt haben. Die Zusammenarbeit mit der Gemeinschaft kommt vielen AKP-Staaten zugute und hat zweifellos zur Verbesserung der Lebensbedingungen der dortigen Bevo¤lkerung beigetragen. An der Schwelle zum 21. Jahrhundert mu(cid:223) das Verha¤ltnis zwischen der Europa¤ischen Union und den AKP-Staaten neue Grundlagen erhalten, wobei nicht nur den neuen politischen und wirtschaftlichen Entwicklungsvoraussetzungen, sondern auch der vo¤llig vera¤nderten Motivation der Europa¤er Rechnung zu tragen ist


title: 97/864/EY: Komission päätös, tehty 5 päivänä joulukuuta 1997, yhteisön ekotuotemerkin myöntämistä vuodeliinavaatteille ja T-paidoille koskevista ekologisista perusteista tehdyn päätöksen 96/304/EY muuttamisesta (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
European standard
clothing
cotton
eco-label
product quality
textile product

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title: Ftehim dwar koperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn il-Komunità Ewropea u l-Gvern ta' l-Istati Uniti ta' l-Amerika

eurovoc_concepts:
United States
cooperation agreement (EU)
scientific cooperation
technical cooperation

text: 282 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 29 21998A1022(01) 22. 10. 1998 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 284/37 dwar koperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn il-Komunità Ewropea u l-Gvern ta’ l-Istati Uniti ta’ l-Amerika FTEHIM IL-KOMUNITÀ EWROPEA (hawnhekk iżjed ’il quddiem imsejħa “l-Komunità”), mill-parti l-waħda, u IL-GVERN TA’ L-ISTATI UNITI TA’ L-AMERIKA, mill-parti l-oħra, hanwhekk iżjed ’il quddiem imsejħa l-“Partijiet”, WAQI LI JIKKUNSIDRAW l-importanza tax-xjenza u t-teknoloġija għall-iżvilupp ekonomiku u soċjali tagħhom; WAQT LI JIRRIKONOXXU li l-Komunità u l-Gvern ta’ l-Istati Uniti ta’ l-Amerika qegħdin isegwu attivitajiet ta’ riċerka u teknoloġija f’numru ta’ żoni ta’ interess komuni, u li l-parteċipazzjoni fl-attivitajiet ta’ xulxin ta’ riċerka u żvilupp fuq bażi ta’ reċiproċità għandhom jipprovdu benefiċċji komuni; WARA LI KKUNSIDRAW id-Dikjarazzjoni dwar ir-relazzjonijiet UE-US tat-23 ta’ Novembru 1990 u l-Aġenda Ġdida Transatlantika u l-Pjan ta’ Azzjoni Konġunt UE-US adaottat f’Madrid fit-3 ta’ Diċembru 1995; WAQT LI JIXTIEQU jistabbilixxu bażi formali għall-koperazzjoni f’riċerka xjentifika u teknoloġika li għandha testendi u ssaħħaħ il-komportament ta’ attivitajiet ta’ koperazzjoni f’żoni ta’ interess komuni u jinkoraġġixxu l-applikazzjoni tar-riżultati ta’ dik il-koperazzjoni għall-ġid ekonomiku u soċjali tagħhom, FTIEHMU KIF ĠEJ: Artikolu 1 Għan Il-Partijiet għandhom jinkoraġġixxu, jiżviluppaw u jiffaċiliatw attivitajiet ta’ koperazzjoni f’oqsma ta’ interess komuni fejn qegħdin isegwu attivitajiet ta’ riċerka u żvilupp fix-xjenza u t-teknoloġija. Artikolu 2 Tifsir Għall-għanijiet ta’ dan il-Ftehim: (a) “Attività ta’ Koperazzjoni” tfisser kull attività li l-Partijiet iwettqu, jew isostnu, skond dan il-Ftehim, u tinkludi riċerka konġunta; (b) “Informazzjoni” tfisser tagħrif xjentifiku jew tekniku, riżultati jimbtu minn riċerka jirrelata ma attivitajiet ta’ jew metodi ta’ riċerka u żvilupp li komuni, u kull tagħrif ieħor li koperazzjoni; (ċ) “Proprjetà intellettwali” għandu jkollha t-tifsira definita fl-Arti- kolu 2 tal-Konvenzjoni li tistabbilixxi l-Organizzazzjoni Din- jija dwar Proprjetà Intellettwali, magħmula fi Stokkolma, 14 ta’ Lulju 1967; (d) “Riċerka konġunta” tfiser riċerka li hija implimentata bl-appoġġ finanzjarju minn Parti jew miż-żewġ Partijiet u li tinvolvi kollaborazzjoni minn parteċipanti kemm mill- Komunità u mill-Istati Uniti ta’ l-Amerika, u hija maħsuba bħala riċerka konġunta bil-miktub mill-Partijiet jew mill- organizzazzjonijiet u aġenziji xjentifiċi u teknoloġiċi tagħ- hom, jew fil-każ fejn ikun hemm finanzjament minn Parti waħda biss, minn dak il-Parti, u l-parteċipanti f’dak il-proġett; (e) “Parteċipanti” tfisser kull individwu jew entità, inklużi, fost oħrajn, organizzazzjonijiet u aġenziji xjentitfiċi u teknoloġiċi tal-Partijiet, persuni privati, riċerka, universitajiet, sussidjarji ta’ entitajiet Ewropej jew ta’ l-US, jew involuta f’attivitajiet ta’ kull forma oħra ta’ entità legali koperazzjoni. impriżi, ċentri ta’ 11/Vol. 29 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 283 Artikolu 3 Prinċipji (ċ) Il-Partijiet koperazzjoni ma’ partijiet terzi. jistgħu jsegwu konġuntement attivitajiet ta’ L-attivitaiet ta’ koperazzjoni għandhom jitwettqu fuq il-bażi tal- prinċipji li ġejjin: Artikolu 5 (a) ġid komuni bbażat fuq bilanċ kollox ma’ kollox ta’ vantaġġi; Forom ta’ attivitajiet ta’ koperazzjoni (b) opportunitajiet koperazzjoni; reċiproċi ta’ twettieq f’attivitajiet ta’ (ċ) trattament ekwu u ġust; (d) skambju f’waqtu ta’ informazzjoni li tista’ taffettwa attivitajiet ta’ koperazzjoni. Artikolu 4 Żoni ta’ attivitajiet ta’ koperazzjoni (a) Is-setturi għall-attivitajiet ta’ koperazzjoni huma: — l-ambjent (inkluża riċerka dwar il-klima), (a) Bla ħsara għal-liġijiet applikabbli, regolamenti u politika, il-Partijiet għandhom irawmu, sa l-aktar limitu possibbli, l-involviment ta’ parteċipanti f’attivitajiet ta’ koperazzjoni taħt dan il-Ftehim bil-ħsieb li jipprovdu opportunitajiet komparab- bli għall-parteċipazzjoni fl-attivitajiet tagħhom ta’ riċerka u żvilupp xjentifiċi u teknoloġiċi. (b) L-attivitajiet ta’ koperazzjoni jistgħu jieħdu l-forom li ġejjin: 1. proġetti kordinati ta’ riċerka u proġetti kondunti ta’ riċerka; 2. gruppi konġunti tax-xogħol; 3. studji konġunti; — biomediċina u saħħa (inkluża riċerka dwar l-AIDS, mard infettuż u abbuż mid-droga), 4. organizzazzjoni konġunta ta’ laqgħat xjentifiċi, konfe- renzi, simpożji u gruppi ta’ diskussjoni; — agrikoltura, — xjenza tas-sajd, — riċerka dwar l-inġinerija, — enerġija mhux nukleari, — risorsi naturali, — xjenzi materjali u metroloġija, — teknoloġiji ta’ informazzjoni u komunikazzjoni, — telematika, — bioteknoloġija, — xjenzi marini u teknoloġija, — riċerka ta’ xjenzi soċjali, — trasport, — politika ta’ xjenza u trasport, amministrazzjoni, taħriġ u mobilità ta’ xjenzjati. (a) (b) Il-Partijiet jimmodifikaw din fuq jistgħu ir-rakkomandazzjoni tal-Grupp Konġunt Konsultattiv imsemmi fl-Artikolu 6, skond il-proċedura fis-seħħ għal kull Parti. il-lista 5. taħriġ ta’ xjenzjati u esperti tekniċi; 6. skambju jew qsim ta’ apparat u materjali; 7. żjajjar u skambji ta’ xjenzjati, inġinjiera jew persunal ieħor adattat; 8. skambji ta’ informazzjoni xjentifika u teknoloġika kif ukoll dwar prattika, liġijiet, regolamenti u programmi relevanti għall-koperazzjoni taħt dan il-Ftehim. tal-Partijiet, Fejn xieraq, dawk l-attivitajiet ta’ koperazzjoni għandhom iseħħu skond arranġamenti ta’ implimentazzjoni konklużi bejn l-aġenti jew l-organizzazzjonijiet u l-aġenziji esekuttivi xjentifiċi u tekniċi jistgħu jiddeskrivu n-natura u t-tul ta’ żmien tal-koperazzjoni għal żona jew għan speċifiku, trattament ta’ proprjetà intellettwali kif hemm ta’ spejjeż, u fl-Anness, provdut kwistjonijiet oħra relevanti. tagħhom. Dawn l-arranġamenti finanzjament, allokazzjoni Artikolu 6 Kordinazzjoni u faċilitazzjoni ta’ attivitajiet ta’ koperazzjoni u Il-kordinazzjoni ta’ l-faċilitazzjoni koperazzjoni taħt dan il-Ftehim għandhom jintgħamlu għan- nom tal-Gvern ta’ l-Istati Uniti ta’ l-Amerika mid-Dipartiment ta’ l-Istat u għan-nom tal-Komunità mill-Kummissjoni Ewro- pea, waqt li jaġixxu bħala Aġenti Esekuttivi. attivitajiet ta’ 284 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 29 (b) L-Aġenti esekuttivi għandhom jistabbilixxu Grupp Konġunt Konsultattiv (hawnhekk iżjed ‘il quddiem imsejjaħ “JCG”) għas-sorveljanza tal-koperazzjoni xjentifika u teknoloġika taħt dan il-Ftehim. Il-JCG għandu jikkonsisti f’numru ugwali limitat ta’ rappreżentanti uffiċjali ta’ kull Parti. (ċ) Il-JCG jista’ jżomm konsultazzjoni dwar kwistjonijiet ġenerali ta’ xjenza u teknoloġija; skambju ta’ informazzjoni; jistabbi- lixxi forzi tax-xogħol u gruppi tax-xogħol kif xieraq; jikkon- sulta ma’ esperti kif xieraq u meħtieġ; u xort’oħra jaħdm biex iżid il-komprensjoni komuni ta’ l-attivitajiet tal-Partijiet u programmi relatati ma’ xjenza u teknoloġija. (d) Il-funzjonijiet tal-JCG għandhom jinkludu: 1. is-sorveljanza u r-rakkomandazzjoni ta’ attivitajiet taħt il-Ftehim; 2. jagħmel rakkomandazzjonijiet skond l-Artikolu 4(b); 3. lill-partijiet dwar jagħti pariri tittejjeb il-koperazzjoni konsistenti mal-prinċipji mniżżla f’dan il-Ftehim; il-modi kif 4. jipprovdi kull sena rapport dwar l-istatus u l-effettività tal- koperazzjoni mwettqa taħt dan il-Ftehim; 5. jirrevedi l-iffunzjonar effiċjenti u effettiv tal-Ftehim. (e) (f) Il-JCG għandu jiltaqa’ kull sena, sakemm ma jiġix miftiehem xort’oħra mill-Partijiet. Il-laqgħat għandhom jinżammu alternattivament fil-Komunità u fl-Istati Uniti ta’ l-Amerika. Il-JCG għandu jistabbilixxi r-regoli tiegħu ta’ proċedura, suġġetti għall-approvazzjoni mill-Partijiet. li Id-deċiżjonijiet tal-JCG għandhom jintlaħqu b’konsensus. Minuti, jikkomprendu rekord tad-deċiżjonijiet u l-punti prinċipali diskussi, għandhom jittieħdu f’kull laqgħa. Għandu jkun hemm qbil dwar dawn il-minuti minn dawk il-persuni magħżula minn kull naħa biex jippresiedu konġuntement il-laqgħat. direttament assoċjati mal-laqgħat tal-JCG, għandhom jinġarru mill-Parti li tospita. Artikolu 8 Dħul ta’ persunal u apparat Kull Parti għandha tieħu l-passi kollha raġonevoli u juża l-aħjar sforzi tiegħu, fi ħdan il-liġijiet u r-regolamenti applikabbli, biex jiffaċilita d-dħul għal, u l-ħruġ mit-territorju tiegħu ta’ persuni, materjal, tagħrif u apparat involut fi jew użat fl-attivitajiet ta’ koperazzjoni taħt dan il-Ftehim. Artikolu 9 Trattament ta’ proprjetà intellettwali ta’ proprjetà L-allokazzjoni u l-protezzjoni intellettwali taħt dan il-Ftehim għandhom ikunu skond id-disposizzjoniijiet ta’ l-Anness, li jifforma parti integrali minn dan il-Ftehim. tad-drittijiet Artikolu 10 Patti ta’ ftehim oħra u disposizzjonijiet transitorji (a) Il-Partijiet għandhom jagħmlu minn kolloxx, fejn xieraq, biex iġibu taħt it-termini ta’ dan il-Ftehim arranġamenti ġodda għall-koperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn il-Komunità u l-Gvern ta’ l-Istati Uniti ta’ l-Amerika li jaqgħu taħt il-kamp ta’ applikazzjoni ta’ l-Artikolu 4. (b) Dan il-Ftehim huwa mingħajr preġudizzju għal drittijiet u obbligazzjonijiet taħt patti ta’ ftehim oħra bejn il-Partijiet u kull ftehim jew arranġament bejn xi wieħed mill-Partijiet u pajjiżi terzi li ma jipparteċipawx, inklużi patti ta’ ftehim u arranġamenti bejn organizzazzjonijiet jew aġenziji xjentifiċi u teknoloġiċi tagħhom u Stat Membru tal-Komunità. Artikolu 7 Finanzjar u konsiderazzjonijiet legali Artikolu 11 (a) L-attivitajiet ta’ koperazzjoni għandhom ikunu suġġetti għad- disponibilità ta’ fondi xierqa u għal-liġijiet u regolamenti applikabbli, politka u programmi tal-Komunità u ta’ l-Istati Uniti ta’ l-Amerika. (b) Kull Parti għandha tieħu ħsieb l-ispejjeż tat-twettiq tar- responsabbiltajiet tagħha taħt dan il-Ftehim, inklużi l-ispejjeż tal-parteċipazzjoni fil-laqgħat tal-JCG. Iżda, l-iżpejjeż, barra li huma minn dawk għall-ivjaġġar u l-akkomodazzjoni, Applikazzjoni territorjali Dan il-Ftehim għandu japplika, min-naħa l-waħda għat-territorji li fihom it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea huwa applikat u taħt il-kondizzjonijiet preskritti f’dak it-Trattat, u min-naħa l- oħra għat-territorju ta’ l-Istati Uniti ta’ l-Amerika. Dan m’għandux jipprevjeni f’ibħra internazzjonali, fl-ispazju, jew fit-territorji ta’ pajjiżi terzi, skond il-liġi internazzjonali. t-twettiq ta’ attivitajiet ta’ koperazzjoni 11/Vol. 29 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 285 Artikolu 12 Dħul fis-seħħ, terminazzjoni u soluzzjoni ta’ disputi (a) Dan il-Ftehim għandu jidħol fis-seħħ fid-data li fiha l-Partijiet ikunu nnotifikaw lil xulxin bil-miktub li l-proċeduri nterni ris- pettivi tagħhom meħtieġa għad-dħul fis-seħħ tiegħu jkunu tlestew. (b) Dan il-Ftehim huwa konkluż għal perjodu inizjali ta’ ħames snin. Suġġett għar-reviżjoni mill-Partijiet fl-aħħar sena ta’ kull perjodu suċċessiv, il-Ftehim jista’ jiġi estiz, b’emendi possib- bli, wara dan għal perjodi addizzjonali ta’ ħames snin bi ftehim komuni bil-miktub bejn il-Partijiet. bil-miktub (ċ) Dan il-Ftehim jista’ jiġi terminat f’kull żmien minn xi Parti b’avviż jew sitt it-terminazzjoni ta’ dan il-Ftehim, m’għandhiex teffettwa l-validità jew it-tul ta’ żmien ta’ xi arranġament magħmul taħtu, jew xi drittijiet jew obbligazzjonijiet speċifiċi li jkunu ġġemmgħu b’konformità ma l-Anness. L-iskadenza xhur. ta’ (d) Dan il-Ftehim jista’ jiġi emendat bi ftehim bejn il-Partijiet. L-emendi għandhom jidħlu fis-seħħ fid-data li fiha l-Partijiet ikunu nnotifikaw lil xulxin bil-miktub li l-proċeduri interni rispettivi tagħhom meħtieġa biex jiġi emendat dan il-Ftehim ikunu tlestew. (e) Il-kwistjonijiet jew disputi relatati ma’ l-interpretazzjoni jew l-implimentazzjoni ta’ dan il-Ftehim għandhom ikunu solvuti bi qbil komuni bejn il-Partijiet. Artikolu 13 Il-Ftehim huwa ffirmat f’żewġ kopji bil-lingwa Daniża, Olandiża, Ingliża, Finlandiża, Franċiża, Ġermaniża, Griega, Taljana, Portugiża, Spanjola u Svediża, b’kull wieħed minn dawn it-testi jkun ugwalment awtentiku. Hecho en Washington DC, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y siete. Udfærdiget i Washington DC, den femte december nitten hundrede og syvoghalvfems. Geschehen zu Washington DC am fünften Dezember neunzehnhundertsiebenundneuzig. Έγινε στην Ουάσιγκτον DC, στις 5 Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά. Done at Washington DC on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven. Fait à Washington DC, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept. Fatto a Washington DC, addí cinque dicembre millenovecentonovantasette. Gedaan te Washington DC, de vijfde december negentienhonderd zevenennegentig. Feito em Washington DC, em cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. Tehty tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän. Washington DC:ssä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna Som skedde i Washington DC den femte december nittohundranittiosju. 286 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 29 Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeisnchaft Για την Ενρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Por el Gobierno de los Estados Unidos de América For regeringen for Amerikas Forenede Stater Für die Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika Για τηυ κνβέρνηση των Ηνωμένων Πολιτειών της Αμερικής For the Government of the United States of America Pour le gouvernement des États-Unis d’Amérique Per il governo degli Stati Uniti d’America Voor de regering van de Verenigde Staten van Amerika Pelo Governo dos Estados Unidos da América Amerikan yhdysvaltojen hallituksen puolesta På Amerikas förenta staternas regerings vägnar 11/Vol. 29 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 287 For the Government of the United States of America Por el Gobierno de los Estados Unidos de América For regeringen for Amerikas Forenede Stater Für die Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika Για τηυ κνβέρνηση των Ηνωμένων Πολιτειών της Αμερικής Pour le gouvernement des États-Unis d’Amérique Per il governo degli Stati Uniti d’America Voor de regering van de Verenigde Staten van Amerika Pelo Governo dos Estados Unidos da América Amerikan yhdysvaltojen hallituksen puolesta På Amerikas förenta staternas regerings vägnar For the European Community Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeisnchaft Για την Ενρωπαϊκή Κοινότητα Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar 288 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 29 L-ANNESS PROPRJETÀ INTELLETTWALI Skond l-Artikolu 9 ta’ dan il-Ftehim: Il-Partijiet għandhom jassiguraw protezzjoni adegwata u effettiva tal-proprjetà intellettwali maħluqa jew mogħtija taħt dan il-Ftehim u l-arranġamenti relevanti ta’ implimentazzjoni. Il-Partijiet jaqblu li jinnotifikaw lil xulxin malajr kemm jista’ jkun b’xi interventi jew xogħlijiet dritt ta’ awtur li joħroġu taħt dan il-Ftehim u li jfittxu protezzjoni għal dik il-proprjetà intellettwali malajr kemm jista’ jkun. Id-drittijiet għal dik il-proprjetà intellettwali għandhom ikunu allokati kif provdut f’dan l-Anness. A. Dan l-Anness huwa applikabbli għall-attivitajiet kollha ta’ koperazzjoni mwettqa mill-Partijiet jew mill-parteċipanti tagħhom skond dan il-Ftehim, ħlief kif mod ieħor speċifikament miftiehem bejn il-Partijiet. I. SKOP B. Għall-finijiet ta’ dan il-Ftehim, “proprjetà intellettwali” għandu jkollha t-tifsira li tinsab fl-Artikolu 2 tal-Konvenzjoni li Tistabbilixxi l-Organizzazzjoni Dinjija dwar Proprjetà Intellettwali, magħmula fi Stokkolma, fl-14 ta’ Lulju 1967. C. Dan l-Anness jindirizza l-allokazzjoni ta’ drittijiet, interessi, u royalties bejn il-Partijiet jew il-parteċipanti tagħhom. Kull Parti għandha tassigura li l-Parti l-oħra jew il-parteċipanti tagħha jistgħu jiksbu d-drittijiet ta’ proprjetà intellettwali allokati skond dan l-Anness. dan l-Anness ma jibdilx mod ieħor jew jippreġudika l-allokazzjoni bejn Parti u ċ-ċittadini tagħha, li għandha tiġi stabbilita mil-liġijiet u l-prattika ta’ dak il-Parti. D. Disputi li jikkonċernaw proprjetà intellettwali li joħorġu taħt dan il-Ftehim għandhom ikunu riżolti permezz ta’ diskussjonijiet bejn il-parteċipanti relevanti, jew, fejn meħtieġ, il-Partijiet. Bi ftehim komuni bejn il-Partijiet, il-parteċipanti jistgħu jibagħtu disputa lil tribunal ta’ arbitraġġ għal arbitraġġ li jorbot. Sakemm il-Partijiet ma jiftehmux xort’oħra bil-miktub, ir-regoli ta’ l-arbitraġġ ta’ l-Uncitral għandhom jirregolaw. E. It-terminazzjoni jew l-iskadenza ta’ dan il-Ftehim m’għandhomx jeffettwaw drittijiet jew obbligazzjonijiet taħt dan l-Anness. II. ALLOKAZZJONI TA’ DRITTIJIET A. Kull Parti għandha tkun intitolata għal liċenzja mhux esklussiva, irrevokabbli u ħielsa mir-royalties fil-pajjiżi kollha biex jipproduċi, iqassam pubblikament u jittraduċi artikoli xjentifiċi u tekniċi fil-ġurnali, rapporti xjentifiċi mhux ta’ proprjetà u kotba li joħorġu direttament minn koperazzjoni taħt dan il-Ftehim. Il-kopji kollha mqassma ta’ xogħol bi drittijiet ta’ l-awtur imħejjija taħt din id-disposizzjonii għandhom jindikaw l-ismijiet ta’ l-awturi tax-xogħol sakemm l-awtur espliċitament jirrifjuta li jissemma. Kull Parti jew il-parteċipanti tagħha għandu jkollu d-dritt li tirrevedi t-traduzzjoni qabel it-tqassim pubbliku. B. Drittijiet għall-forom kollha ta’ proprjetà intellettwali, minbarra dawk id-drittijiet deskritti fil-paragrafu II(A) hawn fuq, għandhom ikunu allokati kif ġej: 1. Żjajjar ta’ riċerka, per eżempju, xjenzjati li jżuru primarjament fit-tkomplija ta’ l-edukazzjoni tagħhom, għandhom jirċievu drittijiet ta’ proprjetà intellettwali taħt arranġamenti ma’ l-istituzzjonijiet tagħhom li jospitaw. B’żieda, kull riċerkatur li jkun qiegħed iżur, imsemmi bħala inventur għandu jkun intitolat għal trattament bħala ċittadin fil-pajjiż li jospita fir-rigward ta’ għotjiet, bonusijiet, benefiċċi, jew kull għotjiet oħra skond il-politika ta’ l-istituzzjoni li tospita. 2. (a) Għal proprjetà intellettwali li hija jew tista’ tinħoloq matul riċerka konġunta, il-Partijiet jew il-parteċipanti tagħhom għandhom jiżviluppaw konġuntement pjan ta’ amministrazzjoni ta’ teknoloġija. Il-pjan ta’ amministrazzjoni ta’ teknoloġija għandu jqis il-kontribuzzjonijiet relattivi tal-Partijiet u l-parteċipanti tagħom, il-benefiċċi ta’ liċenzjar mit-territorju jew għall-oqsma ta’ użu, il-ħtiġiet imposti mil-liġijiet domestiċi tal-Partijiet, u fatturi oħra meqjusa xierqa. 11/Vol. 29 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 289 (b) Jekk il-Partijiet jew il-parteċipanti tagħhom ma jaqblux għall-pjan konġunt ta’ amministrazzjoni tat-teknoloġija fil-ftehim inizjali ta’ koperazzjoni ta’ riċerka u ma jkunux jistgħu jilħqu ftehim fi żmien raġonevoli, li m’għandux jeċċedi s-sitt xhur, miż-żmien li Parti ssir konxja bil-ħolqien jew il-possibbiltà ta’ ħolqien tal-proprjetà intellettwali il-Partijiet jew il-parteċipanti tagħhom għandhom jirriżilvu l-kwistjoni skond id-disposizzjoniijiet tal-paragrafu I(D). Sakemm tiġi riżolta l-kwistjoni, dik il-proprjetà intellettwali, għandha tkun il-proprjetà konġunta tal-Partijiet jew il-parteċipanti tagħhom, iżda għandha tkun kummerċjalment sfruttata (inkluż l-iżvilupp tal-prodott) biss bi ftehim komuni. in kwistjoni bħala riżultat tar-riċerka konġunta, (ċ) “Riċerka konġunta” tfisser riċerka li hija implimentata bl-appoġġ finanzjarju minn Parti waħda jew iż-żewġ Partijiet u li tinvolvi kollaborazzjoni minn parteċipanti kemm mill-Komunità u mill-Istati Uniti ta’ l-Amerika u hija maħsuba bħala riċerka konġunta bil-miktub bejn il-Partijiet jew mill-organizzazzjonijiet jew aġenziji xjentifiċi jew teknoloġiċi tagħhom, jew fil-każ fejn ikun hemm finanzjament minn Parti waħda biss, minn dik il-Parti u l-parteċipanti f’dak il-proġett. (d) Fil-każ li kull Parti taħseb li proġett partikolari ta’ riċerka konġunta taħt dan il-Ftehim iwassal jew jista’ jwassal għall-ħolqien jew il-forniment ta’ tip ta’ proprjetà intellettwali li jipproteġi iżda li ma tkunx protetta mat-territorju kollu tal-Parti il-Partijiet għandhom minnufih iżommu diskussjonijiet biex jistabbilixxu l-allokazzjoni tad-drittijiet ta’ l-imsemmija proprjetà intellettwali. L-attivitajiet konġunti in kwistjoni għandhom ikunu sospiżi matulid-diskussjonijiet, sakemm ma jkunx miftiehem mod ieħor mill-Partijiet tagħhom. Jekk ma jkun jista’ jintlaħaq ebda qbil f’perjodu ta’ tliet xhur mid-data tat-talba għad-diskussjonijiet, il-koperazzjoni dwar il-proġett in kwistjoni għandha tiġi sospiża jew terminata fuq it-talba ta’ xi waħda mill-Partijiet. l-oħra, III. INFORMAZZJONI TA’ PROPRJETÀ Fil-każ li informazzjoni identifikata f’waqtha bħala proprjetà tiġi fornuta jew maħluqa taħt il-Ftehim, kull Parti u l-parteċipanti tagħha għandhom jipproteġu dik l-informazzjoni skond il-liġijiet applikabbli, regolamenti, u prattika amministrattiva. Mingħajr il-kunsens minn qabel bil-miktub, ebda waħda mill-Partijiet ma għandha tikxef xi informazzjoni ta’ proprjetà ħlief għal impjegati, persunal tal-gvern, u kuntratturi primarji u subkuntratturi. Dak il-kxif għandu jkun għall-użu biss skond it-termini tal-permessi jew liċenzi tagħhom mal-Partijiet jew il-kamp ta’ applikazzjoni tax-xogħol tal-kuntratti tagħhom mal-Partijiet u f’xogħol li jirrelata mal-materjal tas-suġġett ta’ informazzjoni hekk imxerrda. Il-Partijiet għandhom jimponu jew ikunu imponew, permezz ta’ arranġamenti xierqa bħal kuntratti ta’ riċerka, dokumenti ta’ għoti, pjani ta’ amministrazzjoni teknoloġika, eċċ. obbligu fuq il-parteċipanti kollha li jirċievu dik l-informazzjoni li jżommuha kunfidenzjali. Jekk waħda mill-Partijiet tinduna li, taħt il-liġijiet jew regolamenti tagħha, ikun, jew jista’ raġonevolment ikun mistenni li ma jkunx kapaċi li jħares id-disposizzjoniijiet ta’ nuqqas ta’ kxif, għandha minnufih tinforma lill-Parti l-oħra. Il-Partijiet għandhom wara dan jikkonsultaw biex jddefinixxu l-kors adattat ta’ azzjoni. Informazzjoni tista’ tiġi identifikata bħala proprjetà jekk tkun sigrieta fis-sena li ma tkunx, bħala korp jew fil-konfigurazzjoni preċiża jew assemblea tal-komponenti tagħha, ġeneralment magħrufa jew faċilment aċċessibbli b’mezzi leċiti; jkollha valur kummerċjali attwali jew potenzjali minħabba s-segretezza tagħha; tkun ġiet suġġetta għal passi li kienu raġonevoli taħt iċ-ċirkostanzi mill-persuna legalment fil-kontroll biex iżżomm is-segretezza tagħha u ma tkunx għadha fil-pussess tar-reċipjent mingħajr obbligu li jikkonċerna l-kunfidenzjalità tagħha


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2419/97 of 5 December 1997 fixing the maximum subsidy on exports of husked long grain rice to Réunion pursuant to the invitation to tender referred to in Regulation (EC) No 2094/97

eurovoc_concepts:
Réunion
award of contract
export subsidy
rice


title: Informazione sull'entrata in vigore dell'accordo di cooperazione tra la Comunità europea e la Repubblica democratica popolare del Laos

eurovoc_concepts:
Laos
cooperation agreement (EU)
cooperation policy


title: 97/865/EG: Beschikking van de Commissie van 5 december 1997 waarbij in beginsel wordt erkend dat de dossiers die zijn ingediend voor een grondig onderzoek met het oog op de eventuele opneming van CGA 245 704, flazasulfuron, Spodoptera exigua nuclear polyhedrosis virus, imazosulfuron, pymetrozine en sulfosulfuron in bijlage I van Richtlijn 91/414/EEG van de Raad betreffende het op de markt brengen van gewasbeschermingsmiddelen, volledig zijn (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
dangerous substance
marketing
plant health control
plant health product
product safety
public health


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3887/97 του Leonie van BLADEL προς την Επ τροπή. Κατάχρηση επιχορηγήσεων της ΕΕ στη Ρωσία

eurovoc_concepts:
EU aid
Netherlands
Russia
abuse of power
distributive trades
foodstuff
trade cooperation


title: 97/827/JAI: Acción común de 5 de diciembre de 1997 adoptada por el Consejo sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, por la que se establece un mecanismo de evaluación de la aplicación y ejecución a escala nacional de los compromisos internacionales en materia de lucha contra la delincuencia organizada

eurovoc_concepts:
confidentiality
international cooperation
organised crime
project evaluation


title: 1997 m. gruodžio 5 d. Bendrieji veiksmai Tarybos priimti pagal Europos Sąjungos sutarties K.3 straipsnį, sukuriantys mechanizmą, skirtą įvertinti tarptautinių įsipareigojimų kovoje su organizuotu nusikalstamumu taikymą ir įgyvendinimą nacionaliniu lygiu

text: 19/1 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 77 31997F0827 L 344/7 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1997 12 15 BENDRIEJI VEIKSMAI 1997 m. gruodžio 5 d. Tarybos priimti pagal Europos Sąjungos sutarties K. 3 straipsnį, sukuriantys mechanizmą, skirtą įvertinti tarptautinių įsipareigojimų kovoje su organizuotu nusikalstamumu taikymą ir įgyvendinimą nacionaliniu lygiu (97/827/TVR) EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, atsižvelgdama į Europos Sąjungos sutartį, ypač į jos K. 3 straips- nio 2 dalies b punktą, atsižvelgdama į aukšto lygio darbo grupės dėl organizuoto nusi- kalstamumo ataskaitą, kurią Amsterdamo Europos Vadovų Taryba patvirtino 1997 m. birželio 16 d. ir 17 d. , ypač į Veiksmų plano rekomendaciją Nr. 15, atsižvelgdama į Tarybos išvadas dėl minėtos ataskaitos, atsižvelgdama į Tarptautinės finansinės veiklos dėl pinigų plo- vimo darbo grupės patyrimą, atsižvelgdama į 1997 m. birželio 26 d. Tarybos sprendimą dėl nacionaliniams ekspertams, dirbantiems Tarybos Generalinio sek- retoriato darbo grupėje įgyvendinant kovos su organizuotu nusi- kalstamumu sustiprinimo planą, taikomų taisyklių, kadangi reikia pagerinti Sąjungoje ir kitur priimtų dokumentų, ypač siekiant kovoti su organizuotu nusikalstamumu, įgyvendi- nimą nacionaliniu lygiu; taip pat pageidautina sukurti mechanizmą, kuris kadangi išplėsdamas tokį susibūrimą sudarytų sąlygas valstybėms narėms lygybės ir savitarpio pasitikėjimo principu įvertinti, kaip kiekviena iš jų įgyvendina bendradarbiavimo dokumentus, skirtus kovoti su tarptautiniu organizuotu nusikalstamumu; išnagrinėjusi Europos Parlamento požiūrį (1), po pirmininkaujan- Sutarties čios K. 6 straipsnį, valstybės organizuotų konsultacijų pagal PRIĖMĖ ŠIUOS BENDRUOSIUS VEIKSMUS: 1 straipsnis Tikslas 1. Nepažeidžiant Bendrijos kompetencijos, laikantis toliau nus- tatytų išsamių taisyklių sukuriamas kolegialų vertinimo mecha- nizmas, skirtas įvertinti, kaip nacionaliniu lygiu taikomi ir įgyven- dinami su baudžiamosiomis bylomis susiję Sąjungos ir kiti tarptautiniai aktai ir dokumentai, su jais susiję nacionaliniai įsta- tymai ir tvarkos bei tarptautinio bendradarbiavimo veiksmai kovojant su organizuotu nusikalstamumu valstybėse narėse. 2. Kiekviena valstybė narė įsipareigoja užtikrinti, kad jos nacionalinės valdžios institucijos visiškai bendradarbiautų su ver- kadangi toks įgyvendinimas visų pirma yra kiekvienos valstybės narės atsakomybė ir kadangi dėl savo susibūrimo Sąjungoje valstybės narės skatina viena kitą gerinti tarptautiniu lygiu pasi- rašytų bendradarbiavimo dokumentų taikymą; (1) Nuomonė pateikta 1997 m. lapkričio 20 d. (dar nepaskelbta Oficia- liajame leidinyje). 78 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 19/1 t. tinimo grupėmis, sukurtomis pagal šiuos bendruosius veiksmus jųįgyvendinimo tikslais, tinkamai atsižvelgdamos į nacionaliniu lygiu taikomas įstatymų ir etikos taisykles. 2 straipsnis Vertinimo objektai 6 straipsnis Vertinimas vietoje 1. Kiekvienais metais konkretų vertinimo objektą bei tvarką, pagal kurią bent penkios valstybės narės turi būti įvertintos per metus, nustato daugiafunkcinės darbo grupės organizuoto nusikalstamumo klau- simams (DDG) nariai. pirmininkaujančios valstybės siūlymu Gavusi atsakymą į klausimyną, vertinimo grupė vyksta į vertinamą valstybę narę, kad susitiktų su politinėmis, administracinėmis, teismų institucijomis arba kitomis policijos, muitinės lankomos valstybės narės susijusiomis institucijomis pagal parengtą vizitų programą, atsižvelgiant į vertinimo grupės išsakytus pageidavimus. ir 2. Vertinimą parengia Tarybai pirmininkaujanti valstybė, kuriai padeda Tarybos Generalinis sekretoriatas. Komisija pilnai įtrau- kiama į pasirengimo darbą. 3. Pirmieji vertinimo metai prasideda ne vėliau kaip po trijų mėnesių nuo šių bendrųjų veiksmų įsigaliojimo. 7 straipsnis 3 straipsnis Ekspertų paskyrimas Ataskaitos projekto paruošimas 1. Kiekviena valstybė narė pirmininkaujančios valstybės inicia- tyva siunčia Tarybos Generaliniam sekretoriatui pavardes nuo vieno iki trijų ekspertų, turinčių pakankamai patirties dirbant su dalyku, su kuriuo susijęs vertinimas kovos su organizuotu nusi- kalstamumu srityje, ypač teisėsaugos tarnyboje, pavyzdžiui, poli- cijoje, muitinėje, teismų arba kitoje valstybinės valdžios instituci- joje, kurie yra pasirengę dalyvauti bent viename vertiname. 2. Pirmininkaujanti valstybė parengia valstybių narių paskirtų ekspertų sąrašą ir nusiunčia jį DDG nariams. 4 straipsnis Vertinimo grupė Iš 3 straipsnio 2 dalyje nurodyto sąrašo kiekvienai vertintinai valstybei narei pirmininkaujančioji valstybė išrenka trijų ekspertų grupę užtikrindama, kad jie nebūtų susijusios valstybės narės piliečiai. Išrinktų ekspertų pavardės pranešamos DDG. Šie ekspertai sudaro vertinimo grupę. Priklausomai nuo vertinamų objektų, Komisija gali dalyvauti ekspertų grupių veiksmuose. Dėl visų jos užduočių vertinimo grupei padeda Tarybos Generalinis sekretoriatas. 5 straipsnis Klausimyno parengimas Padedama Tarybos Generalinio sekretoriato pirmininkaujančioji valstybė parengia klausimyną, kad galėtų įvertinti visas valstybes nares pagal 2 straipsnio 1 dalyje nustatytą tikslą ir pateikia ją DDG tvirtinti. Klausimynas parengiamas taip, kad būtų galima nustatyti visą informaciją, naudingą vertinimui atlikti. Vertinama valstybė narė užtikrina klausimyno užpildymą per leistiną laikotarpį ir kuo išsamiau ir prireikus prideda visas reikalaujamas teisines nuostatas ir techninius bei praktinius duomenis. Ne vėliau kaip po mėnesio nuo 6 straipsnyje nurodyto vizito vertinimo grupė parengia ataskaitos projektą ir pateikia ją vertintai valstybei narei susipažinti. Jei mano, kad reikia, vertinimo grupė pataiso savo ataskaitą pagal vertintos valstybės narės pateiktus komentarus. 8 straipsnis Ataskaitos aptarimas ir priėmimas 1. Ataskaitos, kuri turi būti konfidenciali, projektą bei vertintos valstybės narės komentarus, į kuriuos vertinimo grupė neatsiž- velgė, pirmininkaujanti valstybė siunčia DDG nariams. 2. DDG posėdis pradedamas vertinimo grupės narių pristatomu ataskaitos projektu. Tada vertintos valstybės narės atstovas patei- kia jo manymu būtiną komentarą, informaciją arba paaiškinimą. Tada DDG aptaria ataskaitos projektą ir bendro susitarimo pagrindu priima savo išvadas. 3. Kartą per metus pirmininkaujanti valstybė praneša Tarybai vertinimų rezultatus. Jei mano, kadreikia, Taryba gali pateikti susi 19/1 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 79 jusiai valstybei narei bet kokias rekomendacijas ir gali pakviesti ją atsiskaityti Tarybai dėl pasiektos pažangos iki Tarybos nustatyto termino. 10 straipsnis Mechanizmo peržiūra 4. Laikydamasi 9 straipsnio 2 dalies, kiekvienais metais pirminin- kaujanti valstybė informuoja Europos Parlamentą apie vertinimo mechanizmo įgyvendinimą. 5. Pabaigus visą vertinimą, Taryba imasi atitinkamų priemonių. 9 straipsnis Konfidencialumas 1. Reikalaujama, kad vertinimo grupių ekspertai laikytųsi bet kokios informacijos, gautos vykdant jų užduotis, konfidencia- lumo. Todėl valstybės narės turi užtikrinti, kad jų pagal 3 straipsnį paskirti ekspertai, jei reikia, turėtų atitinkamą saugumo lygį. 2. Pagal šiuos bendruosius veiksmus parengta ataskaita yra kon- fidenciali. Tačiau vertinta valstybė narė gali paskelbti ataskaitą savo pačios atsakomybe. Jei ji nori paskelbti tik ataskaitos dalis, ji turi gauti Tarybos sutikimą. Ne vėliau kaip valstybių narių pirmojo vertinimo pabaigoje Taryba išnagrinėja išsamias mechanizmo taisykles ir apimtį ir, jei reikia, pakeičia šiuos bendruosius veiksmus. 11 straipsnis Įsigaliojimas Šie bendrieji veiksmai leidinyje dieną. įsigalioja jų paskelbimo Oficialiajame 12 straipsnis Paskelbimas Oficialiajame leidinyje Šie bendrieji veiksmai skelbiami Oficialiajame leidinyje. Priimta Briuselyje, 1997 m. gruodžio 5 d. Tarybos vardu Pirmininkas M. FISCHBACH


title: Decyzja Komisji z dnia 5 grudnia 1997 r. w sprawie procedury zaświadczania zgodności wyrobów budowlanych na podstawie art. 20 ust. 2 dyrektywy Rady 89/106/EWG w zakresie nienośnych systemów szalunków traconych składanych z pustaków lub płyt z materiałów izolacyjnych lub z betonuTekst mający znaczenie dla EOG.

eurovoc_concepts:
Community certification
building insulation
building slab
concrete
product safety
quality control of industrial products
quality label

text: 278 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 31998D0279 L 127/26 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 13/t. 20 29. 4. 1998 DECYZJA KOMISJI z dnia 5 grudnia 1997 r. w sprawie procedury zaświadczania zgodności wyrobów budowlanych na podstawie art. 20 ust. 2 dyrektywy Rady 89/106/EWG w zakresie nienośnych systemów szalunków traconych składanych z pustaków lub płyt z materiałów izolacyjnych lub z betonu (Tekst mający znaczenie dla EOG) (98/279/WE) do wyrobów budowlanych (1), KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając dyrektywę Rady 89/106/EWG z dnia 21 grudnia 1988 r. w sprawie zbliżenia przepisów ustawowych, wykonaw- czych i administracyjnych Państw Członkowskich, odnoszących się dyrektywą zmieniona 93/68/EWG (2), w szczególności jej art. 13 ust. 4, a także mając na uwadze, co następuje: Komisja jest zobowiązana wybrać między dwiema procedurami zaświadczania zgodności wyrobu, przewidzianymi w art. 13 ust. 3 dyrektywy 89/106/EWG „możliwie najmniej uciążliwą procedurę zgodną z wymaganiami dotyczącymi bezpieczeń- stwa”; oznacza to, że niezbędne jest podjęcie decyzji dla danego wyrobu lub rodziny wyrobów, czy obecność systemu fabrycznej kontroli produkcji, za który odpowiedzialność po- jest koniecznym i wystarczającym warunkiem nosi producent, do zaświadczenia zgodności oraz czy z przyczyn dotyczących zachowania zgodności z kryteriami wspomnianymi w art. 13 ust. 4 wymagana jest interwencja zatwierdzonej jednostki cer- tyfikującej; artykuł 13 ust. 4 wymaga, aby określona w ten sposób procedura była wskazana w mandatach i w specyfikacjach technicznych; dlatego wymagane jest zdefiniowanie wyrobu lub rodziny wyrobów w sposób wykorzystywany w mandatach i specyfikacjach technicznych; obie procedury przewidziane w art. 13 ust. 3 są opisane szczegółowo w załączniku III do dyrektywy 89/106/EWG; dlatego też niezbędne jest jasne zdefiniowanie metod, przy pomocy których te dwie procedury mają być wprowadzane w życie dla każdego wyrobu lub rodziny wyrobów, w odniesieniu do załącznika III, z uwagi na fakt, że załącznik III daje preferencje niektórym systemom; procedura określona w art. 13 ust. 3 lit. a) odpowiada sys- temom przedstawionym w pierwszej możliwości, bez stałego nadzoru, oraz w możliwości drugiej i trzeciej przedstawionej w załączniku III sekcja 2 ppkt ii), a procedura określona w art. 13 ust. 3 lit. b) odpowiada systemom przedstawionym w załączniku III sekcja 2 ppkt i) oraz w pierwszej możliwości, z nadzorem stałym, w załączniku III sekcja 2 ppkt ii); środki przewidziane w niniejszej decyzji są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Budownictwa, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 Zgodność wyrobów wymienionych w załączniku I zaświadcza się zgodnie z procedurą, zgodnie z którą oprócz systemu fabrycznej kontroli produkcji przez producenta, w ocenę i nadzór nad kontrolą produkcji lub samym wyrobem zaanga- żowana jest zatwierdzona jednostka certyfikująca. Artykuł 2 Procedurę zaświadczania zgodności, określoną w załączniku II, wskazuje się w mandatach dotyczących europejskich specyfika- cji technicznych. Artykuł 3 Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich. Sporządzono w Brukseli, dnia 5 grudnia 1997 r. W imieniu Komisji Martin BANGEMANN Członek Komisji (1) Dz. U. L 40 z 11. 2. 1989, str. 12. (2) Dz. U. L 220 z 30. 8. 1993, str. 1. 13/t. 20 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 279 ZAŁĄCZNIK I Zestawy/systemy nienośnych szalunków traconych, do wypełniania betonem zwykłym lub tam, gdzie to konieczne, betonem zbrojonym, składane z bloczków wykonanych z materiału izolacyjnego (lub połączenia materiału izolacyjnego z innymi materiałami), lub składane z płyt wykonanych z materiału izolacyjnego (lub połączenia materiału izolacyjnego z innymi materiałami), składających się z elementów szalunkowych, połączonych za pomocą rozpórek, w każdym przypadku z materiałów należących do którejkolwiek z klas reakcji na ogień, do stosowania w budynkach do budowy ścian zewnętrznych i wewnętrznych, podlegających przepisom przeciwpożarowym. Zestawy/systemy nienośnych szalunków traconych, do wypełniania betonem lub tam, gdzie to konieczne, betonem zbrojonym, składane z pustaków wykonanych z materiału izolacyjnego (lub połączenia materiału izolacyjnego z innymi materiałami), lub składanych z płyt wykonanych z materiału izolacyjnego (lub połączenia materiału izolacyjnego z innymi materiałami), składających się z elementów szalunkowych połączonych za pomocą rozpórek, z materiałów należących do którejkolwiek z klas reakcji na ogień, do stosowania w budynkach do budowy ścian zewnętrznych i wewnętrznych, niepodlegające przepisom przeciwpożarowym. 280 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 20 ZAŁĄCZNIK II RODZINA WYROBÓW ZESTAWY/SYSTEMY NIENOŚNYCH SZALUNKÓW TRACONYCH SKŁADANE Z PUSTAKÓW LUB PŁYT Z MATERIAŁÓW IZOLACYJNYCH LUB Z BETONU (1/1) Systemy zaświadczania zgodności ich zamierzonego(-ych) zastosowania(-ań), wnosi się do Europejskiej Organizacji Zatwierdzeń Dla wyrobu(-ów) Technicznych (EOTA) o wyszczególnienie następujących systemów zaświadczania zgodności w stosownych wytycznych dla europejskich zatwierdzeń technicznych: i Wyrób/wyroby Cel zastosowań(-nia) Poziom(-y) lub klasa(-y) System(-y) zaświad- czania zgodności Zestawy/systemy nienośnych szalun- ków traconych, do wypełniania be- tonem zwykłym lub tam gdzie to konieczne, betonem zbrojonym, składane z: — pustaków, wykonane z materiału izolacyjnego (lub połączenia mate- riału izolacyjnego z innymi mate- riałami); albo ścian zewnętrznych w budynkach, do wykonywa- i nia wewnętrznych, podlegających przeciwpożaro- przepisom wym. — płyt, wykonane z materiału izola- cyjnego (lub połączenia materiału izolacyjnego z innymi materiała- mi), składających się z elementów szalunkowych połączonych za po- mocą rozpórek. zewnętrznych w budynkach do wykonywa- ścian nia i niepodlegają- wewnętrznych cych przepisom przeciwpoża- rowym A (*), B (*), C (*) 1 A (**), B (**), C (**) 2 + A (***) D, E, F wszystkie 2 + System 1 : Patrz załącznik III do dyrektywy 89/106/EWG, sekcja 2 ppkt i), bez kontroli próbek losowych. System 2+ : Patrz załącznik III do dyrektywy 89/106/EWG, sekcja 2 ppkt ii), pierwsza możliwość, włączając certyfikację fabrycznej kontroli produkcji przez zatwierdzoną jednostkę na podstawie wstępnej inspekcji fabryki i fabrycznej kontroli produkcji oraz nadzór stały, ocenę i akceptację fabrycznej kontroli produkcji. (*) Wyroby wykonane z materiałów, których właściwości reakcji na ogień zmieniają się w czasie procesu produkcyjnego. (**) Wyroby wykonane z materiałów, których właściwości reakcji na ogień nie zmieniają się w czasie procesu produkcyjnego. (***) Wyroby wykonane z materiałów klasy A, które zgodnie z decyzją 96/603/WE nie wymagają badań reakcji na ogień. Specyfikacja systemu zaświadczania zgodności powinna być tak dobrana, aby system ten mógł być wprowadzany w życie nawet wówczas gdy ustalenie niektórych właściwości użytkowych wyrobu nie jest konieczne, z uwagi na fakt, że co najmniej jedno Państwo Członkowskie w ogóle nie posiada wymogów prawnych dotyczących właściwości wyrobu (patrz art. 2. 1 dyrektywy 89/109/EWG oraz, gdy to właściwe, ppkt 1. 2. 3 dokumentów interpretacyjnych). W tych przypadkach nie wolno nakładać na producenta obowiązku sprawdzenia charakterystyki wyrobu, jeśli nie życzy on sobie przedkładać deklaracji dotyczących właściwości produktu w tym zakresie


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3881/97 degli onn. Amedeo AMADEO , Cristiana MUSCARDINI alla Commissione. Libro verde - relazioni UE-ACP

text: C 196/26 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 22. 6. 98 (98/C 196/36) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3879/97 di Amedeo Amadeo (NI) alla Commissione (5 dicembre 1997) Oggetto: Libro verde › relazioni UE-ACP In merito al Libro verde su «Le relazioni tra l(cid:146)Unione europea e i paesi ACP all(cid:146)alba del XXI secolo › Sfide e opzioni per un nuovo partenariato» (COM(96)0570 def. ). Una relazione politica piu‘ forte tra l(cid:146)UE e i paesi ACP e‘ necessaria per ridare un senso al partenariato e adattare nel contempo il quadro di cooperazione, in modo da agevolare l(cid:146)apertura di tali paesi agli scambi internazionali. Vanno create nuove forme di cooperazione e va prevista una partecipazione piu‘ attiva degli operatori non governativi. D(cid:146)altro canto, l(cid:146)ambito geografico del futuro accordo di partenariato potrebbe essere modificato, sulla base della necessita‘ di un approccio piu‘ coerente e meglio coordinato nei confronti dei paesi ACP. Intende la Commissione rinnovare la convenzione tenendo conto in misura maggiore dell(cid:146)eterogeneita‘ geografica e delle differenze in termini di sviluppo? (98/C 196/37) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3880/97 di Amedeo Amadeo (NI) alla Commissione (5 dicembre 1997) Oggetto: Libro verde › relazioni UE-ACP In merito al Libro verde su «Le relazioni tra l(cid:146)Unione europea e i paesi ACP all(cid:146)alba del XXI secolo › Sfide e opzioni per un nuovo partenariato» (COM(96)0570 def. ). Le relazioni commerciali e finanziarie tra l(cid:146)UE e i 70 paesi ACP entrano progressivamente in una nuova fase. Ora si impone una profonda riflessione (la convenzione attuale scade nel febbraio 2000) sugli orientamenti futuri di tali relazioni, che anzitutto devono tener conto, da una parte, del nuovo contesto mondiale e, dall(cid:146)altra, delle maggiori responsabilita‘ politiche ed economiche dell(cid:146)Unione europea sulla scena internazionale. In quest(cid:146)ottica intende la Commissione adottare la formula di «reciprocita‘ differenziata» per garantire il graduale inserimento dei paesi ACP nel commercio internazionale e per rivitalizzare gli scambi tra l(cid:146)Unione europea e tali paesi? (98/C 196/38) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3881/97 di Amedeo Amadeo (NI) e Cristiana Muscardini (NI) alla Commissione (5 dicembre 1997) Oggetto: Libro verde › relazioni UE-ACP In merito al Libro verde su «Le relazioni tra l(cid:146)Unione europea e i paesi ACP all(cid:146)alba del XXI secolo › Sfide e opzioni per un nuovo partenariato» (COM(96)0570 def. ). A partire dal 1975, la Convenzione di Lome· ha fornito il quadro delle relazioni commerciali e della cooperazione finanziaria tra l(cid:146)Unione europea e i paesi ACP, che attualmente sono 71. La Convenzione di Lome· e‘ stata oggetto ogni cinque anni di adattamenti successivi, che hanno consentito di adeguare il dispositivo in funzione dell(cid:146)evoluzione economica e politica, di introdurre nuovi strumenti di cooperazione e di stabilire nuove priorita‘. L(cid:146)ultima revisione risale al 1995. La quarta Convenzione di Lome·, attualmente in vigore, scade il 29 febbraio 2000, e i negoziati tra le parti contraenti dovrebbero avere inizio 18 mesi prima di tale scadenza, vale a dire nel settembre 1998. Entro tale data, l(cid:146)Unione europea dovra‘ essere in grado di precisare la propria posizione. La cooperazione comunitaria rappresenta un notevole apporto per molti paesi ACP e ha innegabilmente contribuito a migliorare le condizioni di vita delle loro popolazioni. All(cid:146)alba del XXI secolo, le relazioni UE-ACP dovranno proseguire su nuove basi, tenendo conto non solo dell(cid:146)evolvere delle condizioni politiche ed economiche, ma anche delle motivazioni europee, che sono fondamentalmente mutate


title: Directive 97/69/CE de la Commission du 5 décembre 1997 portant vingt-troisième adaptation au progrès technique de la directive 67/548/CEE du Conseil concernant le rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives relatives à la classification, l'emballage et l'étiquetage des substances dangereuses (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
classification
dangerous substance
labelling
marketing standard
packaging


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3887/97 van Leonie van BLADEL aan de Commissie. Misbruik EU-subsidiegelden in Rusland


title: Proposta di decisione del Consiglio relativa alla posizione che la Comunità dovrà adottare in seno al Consiglio di associazione istituito dall'accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall'altra, entrato in vigore il 1o febbraio 1995, per quanto riguarda le esportazioni di alcuni prodotti di acciaio dalla Repubblica ceca nella Comunità europea

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Czechia
export monitoring
iron and steel product
trade agreement (EU)

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ' EUROPEE Bruxelles, 05. 12. 1997 COM(97) 660 def. 97/ 0343 (ACC) 97/ 0344 (ACC) Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO relativa alla posizione che la Comunità dovrà adottare in seno al Consiglio di associazione istituito dall'accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall'altra, entrato in vigore il 1° febbraio 1995, per quanto riguarda le esportazioni di alcuni prodotti di acciaio dalla Repubblica ceca nella Comunità europea Proposta di REGOLAMENTO (CE) DEL CONSIGLIO relativo alle esportazioni di alcuni prodotti CECA e CE di acciaio dalla Repubblica ceta nella Comunità europea per il periodo compreso tra il 1° gennaio e il 31 dicembre 1998 (rinnovo del sistema di duplice controllo istituito con decisione n. 2/96 del Consiglio di associazione e prorogato con decisione n. 4/96) (presentate dalla Commissione) RELAZIONE L'obiettivo del sistema di duplice controllo è quello di migliorare la trasparenza ed evitare le possibili deviazioni degli scambi. Esso si basa sulla disposizione dell'accordo europeo CE-Repubblica ceca1 che permette alle Parti di introdurre una procedura amministrativa finalizzata alla comunicazione tempestiva di informazioni sull'andamento dei flussi commerciali. Le Parti hanno deciso di istituire questo sistema nel 1997, per quanto riguarda alcuni prodotti di acciaio CECA e CE, con decisione n. 4/% del Consiglio di associazione2. Il regolamento (CE) n. 7/97 del Consiglio3 fissa la corrispondente normativa di attuazione per quanto riguarda la Comunità. Durante la riunione del 31 ottobre 1997, il gruppo di contatto ha deciso di raccomandare al Consiglio di associazione di rinnovare il sistema di duplice controllo per il periodo compreso tra il 1° gennaio e il 31 dicembre 1998. Le proposte allegate hanno quindi l'obiettivo di rinnovare il sistema di duplice controllo per il periodo compreso tra il 1° gennaio e il 31 dicembre 1998. 1 GU L 360 del 31. 12. 1994, pag. 2. f L 360 del 31. 12. 1994, pag 2 2 GUL 64 del 5. 3. 1997, pag. 13. ri £. A A~\ C 1 ÌOOT «Mts. 11 3 GU L 4 dell'8. 1. 1997, pag. 1 e corrigendum nella GU L 71 del 13. 3. 1997. pag. 46 q}y&3V3 fAoc^ Proposta di decisione del Consiglio rcliiliVÌI allii posizione che In ( omunilà dovrà mlollaiv in seno ;il ( mir;ij•. 11«> di associazione istituito dall'accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall'altra, entrato in vigore il 1° febbraio 1995, per quanto riguarda le esportazioni di alcuni prodotti di acciaio dalla Repubblica ceca nella Comunità europea Il Consiglio dell'Unione europea, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare il combinato disposto dell'articolo 113 e dell'articolo 228, paragrafo 2, prima frase, vista la proposta della Commissione, vista la decisione del Consiglio e della Commissione del 19 dicembre 1994 relativa alla conclusione dell'accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall'altra, in particolare l'articolo 2, paragrafo 1, considerando che il gruppo di contatto di cui all'articolo 10 del protocollo n. 2 dell'accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall'altra, entrato in vigore il 1° febbraio 19951 , si è riunito il 31 ottobre 1997 per discutere dell'andamento delle importazioni di prodotti CECA e CE dalla Repubblica ceca nella Comunità e ha riconosciuto la necessità di trovare soluzioni appropriate a norma dell'articolo 34, paragrafo 2 dell'accordo onde evitare di compromettere il conseguimento dei suoi obiettivi; considerando che il gruppo di contatto ha quindi deciso di raccomandare al Consiglio di associazione istituito a norma dell'articolo 104 dell'accordo di prorogare, per il periodo compreso tra il 1° gennaio ed il 31 dicembre 1998, il sistema di duplice controllo instaurato nel 1997 con decisione n. 4/96 del Consiglio di associazione2 ; considerando che le Parti desiderano promuovere lo sviluppo ordinato ed equo degli scambi di prodotti di acciaio tra la Comunità e la Repubblica ceca; considerando che il Consiglio di associazione, dopo aver ricevuto tutte le informazioni pertinenti, ha stabilito che la soluzione accettabile per entrambe le Parti che perturba meno il funzionamento dell'accordo è l'introduzione di un sistema di duplice controllo, senza limiti quantitativi, all'importazione nella Comunità di alcuni prodotti di acciaio contemplati dai trattati CECA e CE tra il 1° gennaio e il 31 dicembre 1998, 1 GUL 360 del 31. 12. 1994, pag. 2 2 GUL 64 del 5. 3. 1997, pag. 13 DECIDE: La posizione che la Comunità adotterà in seno al Consiglio di associazione istituito dall'accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall'altra, per quanto riguarda le esportazioni di alcuni prodotti di acciaio dalla Repubblica ceca nella Comunità europea, in particolare la proroga del sistema di duplice controllo, si basa sul progetto di decisione del Consiglio di associazione allegato alla presente decisione. Fatto a Bruxelles, Per il Consiglio Progetto Di Decisione n /97 del Consiglio di associazione (ra le ("omunilà europee e i loro Stati membri, da una parie, e la Repubblica ceca, dall'altra del 1997 relativa all'esportazione di taluni prodotti di acciaio CECA e CE dalla Repubblica ceca verso la Comunità europea per il periodo compreso tra il 1° gennaio e il 31 dicembre 1998 (rinnovo del sistema di duplice controllo istituito con decisione n. 2/96 del Consiglio di associazione e prorogato con decisione n. 4/96) IL CONSIGLIO DI ASSOCIAZIONE, (97/ /CECA) considerando che il gruppo di contatto di cui all'articolo 10 del protocollo n. 2 dell'accordo europeo che istituisce un'associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall'altra, entrato in vigore il 1° febbraio 1995, si è riunito il 31 ottobre 1997 e ha deciso di raccomandare al Consiglio di associazione istituito ai sensi dell'articolo 104 dell'accordo il rinnovo, per il periodo 1° gennaio-31 dicembre 1998, del sistema di duplice controllo istituito nel 1997 con decisione n. 4/96 del Consiglio di associazione; considerando che il Consiglio di associazione, dopo aver ricevuto tutte le informazioni pertinenti, ha accolto questa raccomandazione, DECIDE: Articolo 1 1. Per il periodo 1° gennaio-31 dicembre 1998, le importazioni nella Comunità dei prodotti elencati nell'allegato I originari della Repubblica ceca sono subordinate alla presentazione di un documento di vigilanza conforme al modello che figura nell'allegato II, rilasciato dalle autorità della Comunità. 2. La classificazione dei prodotti cui si applica la presente decisione si basa sulla nomenclatura (in appresso denominata "nomenclatura combinata" o, in forma abbreviata, "NC"). L'origine di detti prodotti è determinata secondo le norme in vigore nella Comunità. tariffaria e statistica della Comunità 3. Per il periodo 1° gennaio-31 dicembre 1998, le importazioni nella Comunità dei prodotti siderurgici elencati nell'allegato I originari della Repubblica ceca sono inoltre subordinate al rilascio di un documento di esportazione da parte delle autorità ceche competenti. L'importatore deve presentare l'originale del documento di esportazione entro e non oltre il 31 marzo dell'anno successivo a quello della spedizione delle merci cui si riferisce il documento. La spedizione si considera effettuata alla data in cui le merci sono caricate sul mezzo di trasporto per l'esportazione. 4. D documento di esportazione deve essere conforme al modello che figura nell'allegato III. Esso è valido per le esportazioni in tutto il territorio doganale della Comunità. 5. La Repubblica ceca notifica alla Commissione delle Comunità europee i nomi e gli indirizzi delle competenti autorità governative ceche autorizzate a rilasciare e a verificare i documenti di esportazione unitamente ai facsimili dei timbri e delle firme utilizzati. La Repubblica ceca informa inoltre la Commissione di qualsiasi modifica di tali dati. 6. Nell'allegato IV sono riprese alcune disposizioni tecniche per l'applicazione del sistema di duplice controllo. Articolo 2 1. La Repubblica ceca si impegna a fornire alla Comunità informazioni statistiche precise sui documenti di esportazione rilasciati dalle autorità ceche a norma dell'articolo 1. Dette informazioni devono essere trasmesse alla Comunità entro la fine del mese successivo a quello cui si riferiscono. 2. La Comunità si impegna a fornire alle autorità della Repubblica ceca informazioni statistiche precise sui documenti di vigilanza rilasciati dagli Stati membri riguardo ai documenti d'esportazione rilasciati dalle autorità ceche a norma dell'articolo 1. Dette informazioni devono essere trasmesse alle autorità ceche entro la fine del mese successivo a quello cui si riferiscono. Articolo 3 All'occorrenza, su richiesta di una delle Parti si tengono consultazioni in merito a qualsiasi problema derivante dall'applicazione della presente decisione. Le consultazioni devono essere avviate senza indugio. Le Parti partecipano alle consultazioni tenute a norma del presente articolo con spirito di cooperazione e con il desiderio di appianare le loro divergenze. Articolo 4 Le comunicazioni da effettuare ai sensi della presente decisione devono essere inviate. - per la Comunità, alla Commissione delle Comunità europee (DGI/D/2 e DG m/C/1 ); - per la Repubblica ceca, alla Missione della Repubblica ceca presso le Comunità europee e al Ministero dell'Industria e del Commercio della Repubblica ceca. Articolo 5 La presente decisione è vincolante per la Comunità e per la Repubblica ceca, che prendono le misure necessarie alla sua esecuzione. Articolo 6 La presente decisione entra in vigore alla data della firma. Essa si applica a decorrere dal 1° gennaio 1998. Fatto a , addi Per il Consiglio di associazione D Presidente ALLEGATO! REPUBBUCACECA Elenco dei prodotti soggetti al sistema di duplice controllo (1998) Lamiera pesante (esclusi i codici ex NC) 7208 4010 7208 5130 7208 51 50 7208 5191 7208 5199 7208 52 91 7208 52 99 7208 54 10 7208 90 10 7208 90 90 Vergella 7213 10 00 7213 20 00 7213 9110 7213 9120 7213 91 41 7213 91 49 7213 91 70 7213 91 90 7213 99 10 7213 99 90 7221 00 10 722100 90 7227 10 00 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 50 722790 95 Prodotti laminati a freddo Travi e profilati 7209 15 00 720916 90 7209 18 91 720918 99 7209 25 00 7209 26 90 7209 27 90 7209 28 90 721123 10 721123 51 721129 20 7216 3111 7216 31 19 7216 3191 7216 3199 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 Tubi saldati Tutta la voce NC 7306 DICHIARAZIONE COMUNE Nel quadro della decisione n. 191 del Consiglio di associazione, la Comunità e la Repubblica ceca hanno dichiarato che, su richiesta dei produttori di prodotti soggetti a duplice controllo, si informeranno immediatamente di qualsiasi problema connesso all'applicazione della decisione e ai prodotti contemplati che richieda consultazioni a norma dell'articolo 3. ALLEGATO H COMUNITÀ EUROPEA DOCUMENTO DI VIGILANZA 1. Destinatario (nome, indirizzo completo, paese, n. di IVA) 2. Numero di rilascio 3. Luogo e data previsti per l'importazione 4. Autorità competente per il rilascio (nome, indirizzo e telefono) (0 e V) o •o 5. Dichiarante/rappresentante (se del caso) (nome, indirizzo completo) 6. Paese d'origine (e numero di geonomenclatura) 7. Paese di provenienza (e numero di geonomenclatura) 8. Ultimo giorno di validità 9. Designazione delle merci 10. Codice delle merci (NC) e categoria 11. Quantità espressa in kg (massa netta) o in unità supplementari 12. Valore cif frontiera CE in ECU 13. Indicazioni supplementari 14. Visto dell'autorità competente Data: Firma: Timbro IO 15. IMPUTAZIONI Indicare nella parte 1 della colonna 17 la quantità disponibile e nella parte 2 la quantità indicata 16. Quantità netta (massa netta o altra unità di misura con indicazione dell'unità) 17. In cifre 18. In lettere per la quantità imputata 19. Documento doganale (modello e numero) o estratto n. e data di imputazione 20. Nome, Stato membro, firma e timbro dell'autorità di imputazione 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Unire qui l'eventuale aggiunta II COMUNITÀ EUROPEA DOCUMENTO DI VIGILANZA 1. Destinatario (nome, indirizzo completo, paese, n. di IVA) 2. Numero di rilascio 3. Luogo e data previsti per l'importazione 4. Autorità competente per il rilascio (nome, indirizzo e telefono) 5. Dichiarante/rappresentante (se dei caso) (nome, indirizzo completo) 6. Paese d'origine (e numero di geonomenclatura) 7. Paese di provenienza (e numero di geonomenclatura) 8. Ultimo giorno di validità 2 d> ** e d> % a E o u •a *; *C 0 ** 3 ffl w a <D t- (0 a E 0) (0 UJ 2 9. Designazione delle merci 10. Codice delle merci (NC) e categoria 11. Quantità espressa in kg (massa netta) o in unità supplementari 12. Valore cif frontiera CE in ECU 13. Indicazioni supplementari 14. Visto dell'autorità competente » \1 15. IMPUTAZIONI Indicare nella parte 1 della colonna 17 la quantità disponibil e e nella parte 2 la quantità ind icata 16. Quantità netta (massa netta o altra unita di misura con Indicazione dell'unità) 17. In cifre 18. In lettere per la quantità imputata 19. Documento doganale (modello e numero) o estratto n. e data di imputazione 20. Nome, Stato membro, firma e timbro dell'autorità di Imputazione 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Unire qui l'eventuale aggiunta \% • 1 Exporter (name, full address, country) S Consignee (name, full address, country) ALLEGATO III ORIGINAL No. 3 Year 4 Product group EXPORT DOCUMENT (ECSC and EC steel products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment — means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods — manufacturer II CN code 12 Quantity(') 13 Fob value : 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15 Competent authority (name, full address, country) (Signature) (Stamp! \+ DOCUMENTO DI ESPORTAZIONE (prodotti di acciaio CECA e CE) t. lopoiutorc (Manine- «KCMIC, I I U I I H / / II (oiii|)lri(), parar) 2. Numero 3. Anno 4. Categoria di prodotti 5. Destinatario (ragione sociale, indirizzo completo, paese) 6. Paese d'origine 7. Paese di destinazione 8. Luogo e data di spedizione — Mezzo di trasporto 9. Indicazioni complementari 10. Descrizione delle merci — Produttore 11. Codice NC 12. Quantitativo(') 13. Valore fob(:) 14. DICHIARAZIONE DELL'AUTORITÀ COMPETENTE 15. Autorità competente (denominazione, indirizzo completo, paese) Fatto a, (Firma) (Timbro) (') Indicare il peso netto (in chilogrammi) e il quantitativo nell'unità prevista se diverso dai peso netto. (2) Nella valuta del contratto di vendita. *W 1 Exporter (name, full address, country) COPY No. 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT DOCUMENT (ECSC and EC steel products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment — means of transport 9 Supplementary detail: 10 Description of goods — manufacturer Il CN code 12 Quantity(') 13 Fob valued 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15 Competent authority (name, full address, country) At (Signature) (Stamp) ALLEGATO IV REPUBBLICA CECA ALLEGATO TECNICO SUL SISTEMA DI DUPLICE CONTROLLO 1. Il formato dei documenti di esportazione è di 210 x 297 mm. Si deve utilizzare una carta bianca per scrittura, incollata, non contenente pasta meccanica, di peso non inferiore a 25 g/m2. Essi sono redatti in inglese. Se vengono compilati a mano, le informazioni devono essere scrìtte ad inchiostro e in stampatello. I documenti possono comprendere copie supplementari debitamente indicate come tali. In tal caso, soltanto la prima copia è l'originale. L'originale e le copie devono essere chiaramente contrassegnati come tali. Solo l'originale è considerato valido dalle competenti autorità della Comunità per il controllo delle esportazioni nella Comunità secondo le disposizioni del sistema di duplice controllo. 2. Ogni documento deve recare un numero di serie standard, stampato o meno, destinato a contraddistinguerlo. Detto numero è composto dai seguenti elementi: - due lettere che indicano il paese esportatore: CZ - due lettere che indicano lo Stato membro dove avviene lo sdoganamento: BE = Belgio DE = Germania DK = Danimarca EL = Grecia ES = Spagna FR = Francia IE = Irlanda IT = Italia LU = Lussemburgo NL = Paesi Bassi AT = Austria PT = Portogallo FI = Finlandia SE = Svezia GB = Regno Unito - un numero di una cifra che indica l'anno in questione, corrispondente all'ultima cifra dell'anno, ad esempio 8 per il 1998; - un numero di due cifre da 01 a 99, che indica l'ufficio di rilascio nel paese esportatore; - un numero di cinque cifre da 00001 a 99999, assegnato allo Stato membro dove avviene lo sdoganamento. 16 3. I documenti di esportazione sono validi per sei mesi dalla data del rilascio, ma non oltre il 31 dicembre dell'anno indicato nella casella n. 3. 4. Dato che l'importatore deve presentare il documento di esportazione originale quando richiede un documento d'importazione, i documenti di esportazione dovrebbero essere rilasciati, nella misura del possibile, per singole operazioni commerciali anziché per contratti globali. 5. Qualora sia veramente necessario tutelare il segreto commerciale, la Repubblica ceca può non indicare i prezzi nel documento di esportazione. In tal caso, nella casella n. 9 del documento di esportazione deve essere specificato il motivo di tale omissione, precisando che le informazioni relative ai prezzi sono a disposizione, su richiesta, delle autorità comunitarie competenti. 6. I documenti di esportazione possono essere rilasciati dopo la spedizione dei prodotti a cui si riferiscono, nel qual caso recano la dicitura "issued retrospectively". 7. In caso di furto, perdita o distruzione di un documento di esportazione, l'esportatore può rivolgersi all'autorità governativa competente che l'ha rilasciato per ottenere un duplicato sulla base dei documenti d'esportazione in suo possesso. I duplicati devono recare la dicitura "duplicate" e la data dei documenti di esportazione originali. 8. Le autorità competenti della Comunità vengono informate immediatamente del ritiro o della modifica dei documenti di esportazione già rilasciati nonché, se del caso, dei motivi del ritiro o della modifica. 17 9^}/o3^v (ÀC^ PROPOSTA DI REGOLAMENTO (CE) N del /97 DEL CONSIGLIO 1997 relativo alle esportazioni di alcuni prodotti CECA e CE di acciaio dalla Repubblica ceca nella Comunità europea per il periodo compreso tra il 1° gennaio e il 31 dicembre 1998 (rinnovo del sistema di duplice controllo istituito con decisione n. 2/96 del Consiglio di associazione e prorogato con decisione n. 4/96) IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l'articolo 113, vista la proposta della Commissione, considerando che il 1° febbraio 1995 è entrato in vigore un accordo europeo che istituisce un'associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall'altra1 ; considerando che le Parti hanno deciso, con decisione n. /97 del Consiglio di associazione2, di rinnovare il sistema di duplice controllo istituito dalla decisione n. 4/963 per il periodo compreso tra il 1° gennaio e il 31 dicembre 1998; considerando che è pertanto necessario rinnovare applicazione introdotta dal regolamento (CE) n. 7/97 del Consiglio4, la normativa comunitaria di HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 1. Per il periodo 1° gennaio-31 dicembre 1998, in conformità della decisione n. /97 del Consiglio di associazione, le importazioni nella Comunità di alcuni prodotti siderurgici contemplati dai trattati CECA e CE, elencati nell'allegato I e originari della Repubblica ceca, sono subordinate alla presentazione di un documento di vigilanza rilasciato dalle autorità della Comunità. 2. Per il documento di vigilanza si deye utilizzare un modulo conforme al modello che figura nell'allegato II. 3. La classificazione dei prodotti cui si applica il presente regolamento si basa sulla nomenclatura (in appresso denominata "nomenclatura combinata" o, in forma abbreviata, "NC"). L'origine di detti prodotti è determinata secondo le norme in vigore nella Comunità. tariffaria e statistica della Comunità 1 GU L 360 del 31. 12. 1994, pag. 2 2 Vedi pag della presente Gazzetta ufficiale 3 GUL 64 del 5. 3. 1997, pag. 13 4 GU L 4 dell'8. 1. 1997, pag. 1 e corrigendum nella GU L 71 del 13. 3. 1997, pag. 46. 18 4. Per il periodo 1° gennaio-31 dicembre 1998, le importazioni nella Comunità dei prodotti elencati nell'allegato I originari della Repubblica ceca sono inoltre subordinate al rilascio di un documento di esportazione da parte delle autorità ceche competenti. L'importatore deve presentare l'originale del documento di esportazione entro e non oltre il 31 marzo deiranno successivo a quello della spedizione delle merci cui si riferisce il documento. 5. La spedizione si considera effettuata alla data in cui le merci sono caricate sul mezzo di trasporto per l'esportazione. 6. Il documento di esportazione deve essere conforme al modello che figura nell'allegato III Esso è valido per le esportazioni in tutto il territorio doganale della Comunità. Articolo 2 1. D documento di vigilanza di cui all'articolo 1, paragrafo 1 è rilasciato automaticamente e gratuitamente dalle competenti autorità degli Stati membri, per tutte le quantità richieste, entro cinque giorni lavorativi dalla data in cui l'importatore comunitario ha presentato la richiesta, indipendentemente dal suo luogo di stabilimento nella Comunità. Salvo prova contraria, si presume che tale richiesta sia pervenuta all'autorità nazionale competente entro tre giorni lavorativi dalla presentazione. 2. Il documento di vigilanza rilasciato da una delle competenti autorità nazionali elencate nell'appendice IV è valido in tutta la Comunità. 3. La domanda dell'importatore relativa al documento di vigilanza deve contenere le seguenti indicazioni: a) nome e indirizzo completo del richiedente (compresi i numeri di telefono e di fax e l'eventuale numero di identificazione utilizzato dalle autorità nazionali competenti) e, se del caso, partita IVA; se del caso, nome e indirizzo completo del dichiarante o del suo rappresentante b) (compresi i numeri di telefono e di fax); e) nome e indirizzo completo dell'esportatore; d) descrizione precisa delle merci, compresi: la denominazione commerciale; il(i) codice(i) della nomenclatura combinata (NC); il paese di origine; il paese di spedizione; il peso netto, espresso in kg, e le quantità nell'unità prescritta, se diverse dal peso netto, e) per voce della nomenclatura combinata; il valore cif delle merci in ECU alla frontiera comunitaria per voce della nomenclatura f) combinata; 19 g) se si tratta di prodotti derivati o di qualità inferiore agli standard10; h) il periodo e il luogo proposti per lo sdoganamento; i) se la domanda ripete una domanda precedente relativa al medesimo contratto; la seguente dichiarazione, datata e firmata dal richiedente con la trascrizione del suo j) nome in stampatello: "11 sottoscritto dichiara che le informazioni contenute nella presente domanda sono esatte e fornite in buona fede e che risiede nella Comunità". L'importatore presenta inoltre una copia del contratto di vendita o di acquisto, la fattura pro forma e/o, qualora le merci non siano acquistate direttamente nel paese di produzione, un certificato di produzione rilasciato dall'acciaieria produttrice. 4. I documenti di vigilanza possono essere utilizzati solo fintanto che il regime di liberalizzazione delle importazioni continua ad applicarsi alle operazioni in questione. Fatte salve eventuali modifiche delle normative in vigore in materia di importazione o eventuali decisioni prese nell'ambito di un accordo o della gestione di un contingente: - il periodo di validità del documento di vigilanza è fissato a quattro mesi; - i documenti di vigilanza inutilizzati o parzialmente utilizzati possono essere rinnovati per un periodo equivalente. 5. L'importatore rinvia i documenti di vigilanza all'autorità che li ha rilasciati al termine del periodo di validità. Articolo 3 1. La constatazione che il prezzo unitario al quale si effettua l'operazione supera di meno del 5% quello indicato nel documento d'importazione oppure che il valore o la quantità totali dei prodotti presentati all'importazione superano di meno del 5% quelli indicati in detto documento non osta all'immissione in libera pratica dei prodotti in questione. Le domande di documenti d'importazione, nonché i documenti stessi, sono riservate e possono quindi essere consultate solo dalle autorità competenti e dal richiedente. Articolo 4 1. Gli Stati membri comunicano alla Commissione entro i primi dieci giorni di ogni mese: a) dati precisi sulle quantità e sui valori (calcolati in ECU) per i quali sono stati rilasciati documenti d'importazione nel corso del mese precedente; b) i particolari delle importazioni effettuate nel corso del mese che precede quello di cui alla lettera a). 10 Secondo i criteri stabiliti nella GU C 180 dell' 11. 7. 1991, pag. 4. 20 Le informazioni fornite dagli Stati membri sono suddivise per prodotto, codice NC e paese. 2. Gli Stati membri segnalano tutte le eventuali anomalie o frodi riscontrate nonché, se del caso, i motivi per cui si sono rifiutati di rilasciare un documento d'importazione. Articolo 5 Tutte le comunicazioni previste dal presente regolamento devono essere inviate per via elettronica alla Commissione delle Comunità europee utilizzando l'apposita rete integrata a meno che, per cause tecniche di forza maggiore, non si debba ricorrere temporaneamente ad altri mezzi di comunicazione. Articolo 6 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Il presente regolamento si applica a decorrere dal 1° gennaio 1998. Il presente regolamento è obbligatorio i tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Per il Consiglio 21 ALLEGATO I REPUBBLICA CECA Elenco dei prodotti soggetti al sistema di duplice controllo (1998) Lamiera pesante (esclusi i codici ex NC) 7208 40 10 7208 5130 7208 5150 7208 5191 7208 5199 7208 52 91 7208 52 99 7208 54 10 7208 90 10 7208 90 90 Vergella 7213 10 00 7213 20 00 7213 9110 7213 9120 7213 9141 7213 9149 7213 9170 7213 91 90 7213 9910 7213 99 90 7221 00 10 722100 90 72271000 7227 20 00 722790 10 7227 90 50 7227 90 95 Prodotti laminati a freddo Travi e profilati 7209 15 00 7209 1690 7209 18 91 720918 99 7209 25 00 7209 26 90 7209 27 90 7209 2890 721123 10 721123 51 721129 20 7216 3111 7216 3119 7216 3191 7216 3199 7216 32 11 7216 3219 7216 32 91 7216 32 99 Tubi saldati Tutto la voce NC 7306 22 ALLEGATO II COMUNITÀ EUROPEA DOCUMENTO DI VIGILANZA 1. Destinatario (nome, indirizzo completo, paese, n. di IVA) 2. Numero di rilascio 3. Luogo e data previsti per l'importazione 4. Autorità competente per il rilascio (nome, indirizzo e telefono) 5. Dichiarante/rappresentante (se del caso) (nome, indirizzo completo) 6. Paese d'origine (e numero di geonomenclatura) 7. Paese di provenienza (e numero di geonomenclatura) 8. Ultimo giorno di validità 9. Designazione delle merci 10. Codice delle merci (NC) e categoria 11. Quantità espressa in kg (massa netta) o in unità supplementari 12. Valore cif frontiera CE in ECU 13. Indicazioni supplementari 14. Visto dell'autorità competente Data: Firma: Timbro 23 15. IMPUTAZIONI Indicare nella parte 1 della colonna 17 la quantità disponibile e nella parte 2 la quantità indicata 16. Quantità netta (massa netta o altra unità di misura con indicazione dell'unità) 17. In cifre 18. In lettere per la quantità imputata 19. Documento doganale (modello e numero) o estratto n. e data di imputazione 20. Nome, Stato membro, firma e timbro dell'autorità di imputazione 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Unire qui l'eventuale aggiunta 2* COMUNITÀ EUROPEA DOCUMENTO DI VIGILANZA 1. Destinatario (nome, indirizzo completo, paese, n. di IVA) 2. Numero di rilascio 3. Luogo e data previsti per l'importazione 4. Autorità competente per il rilascio (nome, indirizzo e telefono) 5. Dichiarante/rappresentante (se del caso) (nome, indirizzo completo) 6. Paese d'origine (e numero di geonomenclatura) 7. Paese di provenienza (e numero di geonomenclatura) 8. Ultimo giorno di validità 2 e O *-• 0) a E o o 'C o 3 ra u V a a> u (0 a E 0) (A UJ 2 9. Designazione delle merci 10. Codice delle merci (NC) e categoria 11. Quantità espressa in kg (massa netta) o in unità supplementari 12. Valore cif frontiera CE in ECU 13. Indicazioni supplementari 14. Visto dell'autorità competente » &s 15. IMPUTAZIONI Indicare nella parte 1 della colonna 17 la quantità disponibile e nella parte 2 la quantità indicata 10. Quantità netta (mimi» rinltu <> nlli. i unlli'i ili misura con indicazione dell'unità) 17. In cifre 18. In lettere per la quantità imputata 10. Documento dognnnln (modulili a nummo) o estratto n. e data di imputazione 20. Noma, Stnto membro, firmo n timbro dell'uutiirltii di lm|nit<i/i<><m 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Unire qui l'eventuale aggiunta c?,b t Exporter (name, full address, country) 5 Consignee (name, full address, country) ALLEGATO HI ORIGINAL No. 4 Product group EXPORT DOCUMENT (ECSC and EC steel products) 6 Country of origin 7 Countrv ot destinati. 8 Plate and djte of shipment — means oi transport 9 Supplementary details 10 Description of goods — manufacturer 11 CN code 12 Quantity!') 1S Fob vj!ue:;l M CERTIFICATION BV THE COMPETENT AUTHORITY 15 Competent authority (name, full address, country) (Signature) (Sramp a? DOCUMENTO DI ESPORTAZIONE (prodotti di acciaio CECA e CE) 1. Esportatore (ragione sociale, indirizzo completo, paese) 2. Numero 3. Anno 4. Categoria di prodotti 5. Destinatario (ragione sociale, indirizzo completo, paese) 6. Paese d'origine 7. Paese di destinazione 8. Luogo e data di spedizione — Mezzo di trasporto 9. Indicazioni complementari 10. Descrizione delle merci — Produttore 11. Codice NC 12. Quantitativo(') 13. Valore fob(2) 14. DICHIARAZIONE DELL'AUTORITÀ COMPETENTE 15. Autorità competente (denominazione, indirizzo completo, paese) Fatto a, -. (Firma) (Timbro) (') Indicare il peso netto (in chilogrammi) e il quantitativo nell'unità prevista se diverso dal peso netto. (2) Nella valuta del contratto di vendita. 1 Exporter (name, full address, country) COPY No. 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT DOCUMENT (ECSC and EC steel products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment — means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods — manufacturer 11 CN code 12 Quantity(') 13 Fob value! 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORrTY 15 Competent authoriry (name, full address, country) (Signature) (Stamp) z% APÉNDICE IV — T1LL&G IV — ANLAGE IV — nPOZAPTHMA IV — APPENDIX IV APPENDICE IV — APPENDICE IV — AANHANGSEL IV — APÉNDICE IV — LISÂYS IV TILLAGG IV LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTANDIGEN BEHÔRDEN DER MITGLIEDSTAATEN AIEYeYNÏEE TON APXftN EKAOIHI AAEIftN TON KPATON MEAftN LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTTES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA OVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER BELGIQUE/BELGIË Administration des relations économiques Quatrième division: Mise en œuvre des politiques commerciales internationales — Services «Licences» Rue Général Léman 60 B-1040 Bruxelles Télécopieur: (32 2) 230 83 22 Bestuur van de Economische Betrekkingen Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid — Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Brussel Fax: (32 2) 230 83 22 DANMARK Erhvervsfremme Styrelsen Sondergade 25 DK-8600 Silkeborg Fax: (45) 87 20 40 77 DEUTSCHLAND Bundesamt fur Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 51 71 D-65762 Eschborn 1 Fax: (49) 61 96-40 42 12 EAAAI YjtovQyeio EGvixfjç Otxovouiaç revixf) roauuateia AOZ. AiEÛOvvcm, Ataòixaai(bv ECJWTEQIXOÛ EUJCOQIOU KoQvâooi) 1 GR-105 63 Aef)va TéXE(pat;: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39 ESPANA Ministerio de Economia y Hacienda Dirección General de Cómercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid Fax: (34 1) 5 63 18 23/349 38 31 FRANCE SERIBE 3-5 rue Barbet-de-Jony F-75357 Paris 07 SP Télécopieur: (33 1) 43 19 43 69 IRELAND Licensing Unit Department of Tourism and Trade Kildare Street IRL-Dublin 2 Fax: (353 1) 676 61 54 ITALIA Ministero del Commercio con l'estero Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 1-00144 Roma Telefax: (39 6) 59 93 22 35/59 93 26 36 LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L-2011 Luxembourg Télécopieur: (352) 46 61 38 NEDERLAND Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30003 Engelse Kamp 2 NL-9700 RD Groningen Fax: (31-50) 526 06 98 ÛSTERREICH Bundesministerium fur wirtschaftliche Angelegenheiten Aufienwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstratëe 55-57 A-1030 Wien Fax: (43-1) 715 83 47 2<\ Direcçâo-Geral do Comércio Externo Avenida da Repûblica, 79 P-1000 Lisboa Telefax: (351-1) 793 22 10 SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: +358-9 614 2852 WERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-113 86 Stockholm Fax: (46 8) 30 67 59 UNITED KINGDOM Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House, West Precinct Billingham, Cleveland UK-TS23 2NF Fax: (44) 1642 533 557 30 ISSN 0254-1505 COM(97) 660 def. DOCUMENTI IT 10 02 11 N. di catalogo : CB-CO-97-677-IT-C ISBN 92-78-28612-5 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo 3/


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3965/97 do Deputado Alexandros ALAVANOS à Comissão. Inventariação dos bens gregos em Constantinopla com vista à sua "exploração"

eurovoc_concepts:
Greece
Türkiye
confiscation of property
ethnic discrimination
ownership
seizure of goods

text: C 174/158 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 98 A comunica(cid:231)a(cid:152)o propo(cid:152)e igualmente iniciar uma coopera(cid:231)a(cid:152)o com o governo turco tendo em vista apoiar os esfor(cid:231)os do mesmo no sentido de garantir o respeito das conven(cid:231)o(cid:152)es internacionais pertinentes em mate·ria de direitos humanos e de po(cid:136)r em pra·tica as legisla(cid:231)o(cid:152)es internas correspondentes. As autoridades turcas ja· manifestaram oficialmente a‘ Comissa(cid:152)o a sua vontade de cooperar neste dom(cid:14)·nio. Tera(cid:152)o lugar proximamente discusso(cid:152)es bilaterais a fim de proceder a‘ identifica(cid:231)a(cid:152)o de projectos. (1) Doc. COM(97) 2000 final. (2) Doc. COM(97) 394 final. (98/C 174/235) PERGUNTA ESCRITA P-3964/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Dezembro de 1997) Objecto: Descoberta de circuitos de comercializa(cid:231)a(cid:152)o de carnes perigosas Segundo informa(cid:231)o(cid:152)es transmitidas pela Comissa(cid:152)o ao Parlamento Europeu sobre as suas iniciativas relativamente a‘ questa(cid:152)o da comercializa(cid:231)a(cid:152)o de carne contaminada com a doen(cid:231)a das «vacas loucas» esta(cid:152)o envolvidas algumas empresas alema(cid:152)s em todo este circuito sem que tenham sido tomadas medidas imediatas e radicais contra elas. E· tambe·m de referir o facto de a empresa belga «TRAGEX-GEL» ter funcionado desde Novembro de 1996 sem autoriza(cid:231)a(cid:152)o oficial e isto apesar das repetidas chamadas de aten(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o a‘s autoridades belgas para este assunto. Esta revela(cid:231)a(cid:152)o alarmante leva a concluir que durante mais de seis meses esta empresa forneceu os seus clientes com carne na(cid:152)o controlada. Pergunta-se a‘ Comissa(cid:152)o que autoridade controladora (UCLAF ou outra) tem a lista de clientes das empresas belgas, brita(cid:136)nicas ou outras implicadas nos circuitos de comercializa(cid:231)a(cid:152)o de carne contaminada (lista essa que gostaria me enviassem) bem como se procedeu a uma investiga(cid:231)a(cid:152)o em profundidade do papel desempenhado pelas empresas alema(cid:152)s na comercializa(cid:231)a(cid:152)o de carne perigosa em pa(cid:14)·ses comunita·rios e outros e quais as suas concluso(cid:152)es? Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissa(cid:152)o (13 de Janeiro de 1998) Todos os casos de tra·fico ilegal de carne brita(cid:136)nica esta(cid:152)o presentemente a ser investigados pelas autoridades nacionais da Be·lgica, da Alemanha, da Fran(cid:231)a, da Irlanda e dos Pa(cid:14)·ses Baixos e, evidentemente, do Reino Unido. Foram realizados inque·ritos judiciais na Be·lgica, Alemanha, Fran(cid:231)a e Pa(cid:14)·ses Baixos. Segundo as informa(cid:231)o(cid:152)es de que a Comissa(cid:152)o dispo(cid:152)e, a carne envolvida neste tra·fico ilegal estava apta para ser comercializada no Reino Unido. No que diz respeito a‘ empresa TRAGEX-GEL, esta tem funcionado sem a autoriza(cid:231)a(cid:152)o administrativa necessa·ria, mas sob supervisa(cid:152)o veterina·ria. A Comissa(cid:152)o na(cid:152)o possui uma lista de clientes das empresas envolvidas neste tra·fico. Determinou-se que a maioria da carne em questa(cid:152)o era exportada para pa(cid:14)·ses terceiros beneficiando de restitui(cid:231)o(cid:152)es. Os pa(cid:14)·ses terceiros em causa foram informados acerca desta situa(cid:231)a(cid:152)o. (98/C 174/236) PERGUNTA ESCRITA P-3965/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Dezembro de 1997) Objecto: Inventaria(cid:231)a(cid:152)o dos bens gregos em Constantinopla com vista a‘ sua «explora(cid:231)a(cid:152)o» O Ministe·rio da Economia da Turquia iniciou o inventa·rio de todos os edif(cid:14)·cios antigos e histo·ricos de Constantinopla cujos proprieta·rios sa(cid:152)o dados como desconhecidos ou residentes em parte incerta com vista a‘ explora(cid:231)a(cid:152)o deste patrimo·nio