title: Regulamento (CE) nº 11/98 do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro

eurovoc_concepts:
bus
carriage of passengers
common transport policy
freedom to provide services
international transport
transport licence

text: 8. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/1 I (Actos cuja publicaç ˜ao é uma condiç ˜ao da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 11/98 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro O CONSELHO DA UNI (cid:5)AO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comiss˜ao (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos no artigo 189ºC do Tratado (3), termos do procedimento previsto (1) Considerando que, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 75º do Tratado, a instauraç˜ao de uma política comum dos transportes inclui, nomeadamente, o estabelecimento de regras comuns aplic ´aveis aos transportes rodovi ´arios internacionais de passageiros; (2) Considerando que tais regras constam do Regula- mento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em auto- carro (4); (3) Considerando que o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 684/92 disp˜oe que a Comiss˜ao deve apre- sentar ao Conselho, até 1 de Julho de 1995, um rela- tório sobre a aplicaç˜ao do referido regulamento e que o Conselho deve adoptar, até 1 de Janeiro de 1997, sob proposta da Comiss˜ao, as relativas à em simplificaç˜ao dos procedimentos, funç˜ao das conclus˜oes do relatório, a supress˜ao das autorizaç˜oes; incluindo, regras (4) Considerando que é simplificar conveniente e melhorar a definiç˜ao dos diferentes serviços de trans- porte internacional em autocarro; que esses serviços podem ser classificados como serviços regulares, serviços regulares especializados e serviços ocasionais; que o conceito de serviço de lançadeira pode, por isso, ser suprimido; (1) JO C 203 de 13. 7. 1996, p. 11, e JO C 107 de 5. 4. 1997, p. 3. (2) JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 23. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1996 (JO C 380 de 16. 12. 1996, p. 40), posiç˜ao comum do Conse- lho de 14 de Abril de 1997 (JO C 164 de 30. 5. 1997, p. 1) e decis˜ao do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 85). (4) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 1. (5) Considerando que é conveniente prever um regime de acesso ao mercado isento de autorizaç˜ao para todos os serviços ocasionais, para os serviços regulares especializados, bem como para todos os serviços por conta própria; (6) Considerando que é conveniente manter o regime de autorizaç˜ao para os tornando, serviços porém, mais flexíveis as condiç˜oes de exploraç˜ao desses serviços; regulares, (7) Considerando que, para preservar a concorrência intermodal, é conveniente suprimir, decorrido um certo prazo, a prioridade dos caminhos-de-ferro aquando do estabelecimento de um serviço em auto- carro; (8) Considerando que, para facilitar o controlo das operaç˜oes de transporte, é conveniente sujeitar a execuç˜ao de todas as modalidades de transportes rodovi ´arios internacionais de passageiros por conta de outrem a uma licença comunit ´aria, estabelecida segundo um modelo harmonizado e emitida de acordo com um procedimento administrativo r ´apido e eficaz; (9) Considerando que importa tornar mais flexíveis certos prazos previstos no âmbito do processo de autorizaç˜ao; (10) Considerando que incumbe aos Estados-membros tomar as medidas necess ´arias para a execuç˜ao do presente regulamento, nomeadamente a nível das sanç˜oes, que devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras; (11) Considerando que é conveniente prever que a Comiss˜ao seja assistida por um comité consultivo na adopç˜ao das medidas de execuç˜ao do regulamento relativas aos documentos de transporte; (12) Considerando que é conveniente prever um prazo adequado para a introduç˜ao da licença comunit ´aria; L 4/2 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 98 (13) Considerando que é conveniente acompanhar a apli- caç˜ao do presente regulamento com base num rela- tório a apresentar pela Comiss˜ao, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 2. No nº 1 do artigo 3º, o primeiro travess˜ao passa a ter a seguinte redacç˜ao: «— esteja autorizada, no Estado-membro de estabele- cimento, a efectuar transportes em autocarros, sob a forma de serviços incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais,». regulares, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 684/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º: 3. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3ºA Licença comunit ´aria — ao ponto 1. 1 é aditado o seguinte par ´agrafo: «O car ´acter regular do serviço n˜ao é afectado por as condiç˜oes de exploraç˜ao do serviço serem adap- tadas. », — é suprimida a alínea d) do ponto 1. 2, — no ponto 1. 3, é suprimida a menç˜ao «, a colocaç˜ao em serviço de veículos de desdobramento e o aumento das frequências», — é suprimido o ponto 2, — o ponto 3. 1 passa a ter a seguinte redacç˜ao: «3. 1. Serviços ocasionais s˜ao os que n˜ao corres- pondem à definiç˜ao de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializa- dos, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organizaç˜ao de serviços paralelos ou tempo- r ´arios compar ´aveis aos regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes ´ultimos fica sujeita a autorizaç˜ao de acordo com o procedimento previsto na secç˜ao II. », serviços — é suprimido o ponto 3. 2, — no segundo par ´agrafo do ponto 3. 4, a express˜ao «após consulta dos Estados-membros» é substi- tuída pela express˜ao «nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA», — o ponto 4 passa a ter a seguinte redacç˜ao: «4. Transporte por conta própria Os transportes por conta própria s˜ao os efec- tuados com fins n˜ao lucrativos nem comer- ciais por uma pessoa, singular ou colectiva, desde que: — a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória, — os veículos sejam propriedade dessa pessoa singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos a prestaç˜oes ou sido objecto de contrato de locaç˜ao a longo prazo, sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pelo próprio, quando se tratar de pessoa singular. ». e 1. Para efeitos da execuç˜ao de transportes interna- cionais de passageiros em autocarro, qualquer trans- portador que satisfaça os critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 3º deve possuir uma licença comuni- t ´aria emitida pelas autoridades competentes do Esta- do-membro de estabelecimento de acordo com o modelo que consta do anexo. 2. As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento devem entregar ao titular o original da licença comunit ´aria, que deve ficar na posse do transportador, e um n ´umero de cópias autenticadas correspondente ao n ´umero de veículos utilizados para transporte internacional de passageiros de que o titular da licença comunit ´aria dispuser em plena propriedade ou a outro título, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a prestaç˜oes, de um contrato de locaç˜ao ou de um contrato de locaç˜ao financeira (leasing). 3. A licença comunit ´aria é passada em nome do transportador. N˜ao pode ser transferida pelo transpor- tador a terceiros. Cada veículo deve ter a bordo uma cópia autenticada da licença comunit ´aria, a qual deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes respons ´aveis pelo controlo. A licença comunit ´aria é emitida por um período 4. renov ´avel de cinco anos. 5. A licença comunit ´aria substitui o documento, emitido pelas autoridades competentes do Estado- -membro de estabelecimento, que certifica que o transportador tem acesso ao mercado dos transportes rodovi ´arios internacionais de passageiros. 6. Por ocasi˜ao da apresentaç˜ao de um pedido de concess˜ao de licença e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento deve verificar se o transportador preenche ou continua a preencher as condiç˜oes referidas no nº 1 do artigo 3º 7. No caso de as condiç˜oes mencionadas no nº 1 do artigo 3º n˜ao estarem preenchidas, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento recusam, mediante decis˜ao fundamentada, a conces- s˜ao ou a renovaç˜ao da licença comunit ´aria. 8. Os Estados-membros devem garantir que o requerente ou o titular de uma licença comunit ´aria possa interpor recurso da decis˜ao de recusa ou de reti- rada desta licença pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento. 8. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/3 9. Os Estados-membros devem informar a Comis- s˜ao, até 31 de Janeiro de cada ano, do n ´umero de transportadores titulares de licenças comunit ´arias em 31 de Dezembro do ano anterior e do n ´umero de cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulaç˜ao nessa data. 10. Os Estados-membros podem decidir que a licença comunit ´aria seja também v ´alida para efectuar transportes nacionais. ». 4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacç˜ao: «Artigo 4º Acesso ao mercado 1. Os serviços ocasionais definidos no ponto 3. 1 do artigo 2º est˜ao insentos de qualquer autorizaç˜ao. 2. Os serviços regulares especializados definidos no ponto 1. 2 do artigo 2º est˜ao isentos de qualquer autorizaç˜ao, desde que estejam abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transporta- dor. 3. As deslocaç˜oes em vazio dos veículos relacio- nadas com os transportes referidos nos n(cid:16) 1 e 2 est˜ao igualmente isentas de qualquer autorizaç˜ao. 4. Os serviços regulares definidos no ponto 1. 1, primeiro par ´agrafo, do artigo 2º e os serviços regulares especializados n˜ao abrangidos por um contrato entre o organizador e o transportador est˜ao sujeitos a autori- zaç˜ao em conformidade com os artigos 5º a 10º 5. O regime dos transportes por conta própria é fixado no artigo 13º». 5. O título da secç˜ao II passa a ter a seguinte redacç˜ao: «SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZA- Ç (cid:5)AO ». 6. No artigo 5º: — no segundo par ´agrafo do nº 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacç˜ao: «No caso de existir uma associaç˜ao de empresas para a exploraç˜ao de um serviço regular, a autori- zaç˜ao ser ´a emitida em nome de todas as empre- sas. », — no nº 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacç˜ao: «2. O prazo m ´aximo de validade de uma autori- zaç˜ao é de cinco anos. », todos os Estados-membros por onde passa o itine- r ´ario do serviço. », — é aditado o seguinte n ´umero: «6. A entidade exploradora de um serviço regular pode, em situaç˜oes tempor ´arias e excep- cionais, utilizar veículos de desdobramento. Neste caso, o transportador deve assegurar-se de que a bordo de cada veículo seguem os seguintes documentos: — uma cópia da autorizaç˜ao de prestaç˜ao de serviço regular, — uma cópia do contrato celebrado entre a enti- dade exploradora no serviço regular e a empresa que disponibilizou os veículos de desdobramento, ou um documento equiva- lente, — uma cópia autenticada da licença comunit ´aria concedida à entidade exploradora do serviço regular. ». 7. O artigo 6º é alterado do seguinte modo: — o nº 1 passa a ter a seguinte redacç˜ao: «1. Os pedidos de autorizaç˜ao de serviços regu- lares ser˜ao apresentados à autoridade competente do Estado-membro em cujo território esteja situado o ponto de partida, a seguir denominada “autoridade emissora”. Entende-se por “ponto de partida” um dos términos do serviço. », — no nº 2, a express˜ao «após consulta dos Estados- -membros» é substituída pela express˜ao «nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA», — o nº 3 passa a ter a seguinte redacç˜ao: «3. O requerente de uma autorizaç˜ao fornecer ´a, em apoio do seu pedido, todas as informaç˜oes complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamente um plano de conduç˜ao que permita controlar o respeito da regulamentaç˜ao comunit ´aria relativa aos tempos de conduç˜ao e de repouso, bem como uma cópia da licença comu- nit ´aria para o transporte rodovi ´ario internacional de passageiros por conta de outrem prevista no artigo 3ºA. ». 8. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacç˜ao: «Artigo 7º — no nº 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redacç˜ao: Processo de autorizaç˜ao «d) As paragens e os hor ´arios;», — no nº 4, a express˜ao «após consulta dos Estados- -membros» é substituída pela express˜ao «nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA», — o nº 5 passa a ter a seguinte redacç˜ao: «5. A autorizaç˜ao habilita o seu ou seus titulares a efectuar serviços regulares nos territórios de 1. A autorizaç˜ao ser ´a emitida de comum acordo com as autoridades de todos os Estados-membros em cujo território s˜ao tomados ou largados passageiros. A autoridade emissora transmitir ´a a estas ´ultimas, bem como às autoridades competentes dos Estados-mem- bros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros, simultaneamente com o seu parecer, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes. L 4/4 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 98 2. As autoridades competentes dos Estados-mem- bros cujo acordo tenha sido solicitado dar˜ao a conhecer a sua decis˜ao à autoridade emissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepç˜ao do pedido de parecer que figura no aviso de recepç˜ao. Se a autoridade emissora n˜ao tiver recebido resposta nesse prazo, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu acordo e que a autoridade emissora concede a autorizaç˜ao. As autoridades dos Estados-membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passa- geiros podem comunicar as suas observaç˜oes à autori- dade emitente no prazo indicado no primeiro par ´a- grafo. Sem prejuízo do disposto nos n(cid:16) 7 e 8, a autori- 3. dade emissora tomar ´a uma decis˜ao no prazo de quatro meses a contar da data de apresentaç˜ao do pedido pelo transportador. 4. A autorizaç˜ao ser ´a concedida, a menos que: a) O requerente n˜ao esteja em condiç˜oes de executar o serviço que é objecto do pedido com material directamente à sua disposiç˜ao; b) No passado, o requerente n˜ao tenha respeitado a regulamentaç˜ao nacional ou internacional em matéria de transportes rodovi ´arios, especialmente as condiç˜oes e exigências relativas às autorizaç˜oes de serviços rodovi ´arios internacionais de passagei- ros, ou tenha cometido infracç˜oes graves à regula- mentaç˜ao em matéria de segurança rodovi ´aria, nomeadamente no que diz respeito às normas aplic ´aveis aos veículos e aos períodos de conduç˜ao e de descanso dos condutores; c) No caso de um pedido de renovaç˜ao da autoriza- ç˜ao, n˜ao tenham sido respeitadas as condiç˜oes da autorizaç˜ao; d) Se constate que o serviço que é obejcto desse pedido comprometeria directamente a existência de serviços regulares j ´a autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados por um só transportador ou grupo de transportadores; e) Se afigure que a exploraç˜ao dos serviços que s˜ao objecto do pedido visa unicamente os serviços mais lucrativos entre os serviços existentes nas ligaç˜oes em causa; f) Um Estado-membro decida, com base numa an ´a- lise pormenorizada, que o referido serviço afectaria seriamente a viabilidade de um serviço ferrovi ´ario compar ´avel nos troços directos em quest˜ao. As decis˜oes tomadas ao abrigo da presente disposiç˜ao, bem como a respectiva fundamentaç˜ao, devem ser notificadas aos transportadores em causa. A partir de 1 de Janeiro de 2000, caso um serviço internacional de autocarros existente afecte seria- mente a viabilidade de um serviço ferrovi ´ario compar ´avel nos troços directos em quest˜ao, um Estado-membro pode, com o acordo da Comiss˜ao, suspender ou retirar a autorizaç˜ao de exploraç˜ao do serviço internacional de autocarros após dar um pré-aviso de seis meses ao transportador. O facto de um transportador oferecer preços infe- riores aos oferecidos por outros transportadores rodo- vi ´arios ou de a ligaç˜ao em causa j ´a ser explorada por outros transportadores rodovi ´arios n˜ao pode por si só justificar a recusa do pedido. 5. A autoridade emissora e as autoridades compe- tentes de todos os Estados-membros que devem intervir no processo de formaç˜ao do acordo previsto no nº 1 apenas podem recusar os pedidos por raz˜oes compatíveis com o presente regulamento. 6. Se o processo de formaç˜ao do acordo a que se refere o nº 1 n˜ao chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à apreciaç˜ao da Comiss˜ao no prazo de cinco meses a contar da data de apresentaç˜ao do pedido pelo transportador. 7. A Comiss˜ao, após consulta dos Estados-mem- bros interessados, tomar ´a uma decis˜ao no prazo de dez semanas, a qual produzir ´a efeitos 30 dias depois da notificaç˜ao aos Estados-membros em causa. 8. A decis˜ao da Comiss˜ao manter-se- ´a aplic ´avel até ao momento da formaç˜ao de um acordo entre os Estados-membros interessados. Uma vez concluído o procedimento previsto no 9. presente artigo, a autoridade emissora informar ´a todas as autoridades a que se refere o nº 1 e enviar-lhes- ´a, se necess ´ario, uma cópia de autorizaç˜ao; as autori- dades competentes dos Estados-membros de trânsito podem dispenser esta informaç˜ao. ». 9. No nº 3, segundo par ´agrafo, do artigo 8º s˜ao inseridos os termos «das frequências,» após a express˜ao «de adaptaç˜ao». 10. O nº 4 do artigo 9º é suprimido. 11. O título da secç˜ao III passa a ter a seguinte redacç˜ao: «SERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇ (cid:5)AO». 12. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacç˜ao: «Artigo 11º Folha de itiner ´ario 1. Os serviços a que se refere o nº 1 do artigo 4º devem ser efectuados ao abrigo de uma folha de itine- r ´ario. 8. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/5 transportadores que 2. Os efectuem serviços ocasionais devem preencher a folha de itiner ´ario antes de cada viagem. lecido o solicitar. A autoridade emissora deve avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes do Estado-membro interessado. 3. Da folha de itiner ´ario devem constar pelo menos os seguintes elementos: a) O tipo de serviço prestado; b) O itiner ´ario principal; c) O transportador ou transportadores em causa. 4. As cadernetas de folhas de itiner ´ario devem ser emitidas pelas autoridades competentes do Estado- -membro onde estiver estabelecido o transportador ou pelos organismos por elas designados. A Comiss˜ao estabelece o modelo da folha de 5. itiner ´ario e as respectivas normas de utilizaç˜ao, nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA. ». 13. No primeiro par ´agrafo do artigo 12º s˜ao suprimidos os termos «de um serviço de lançadeira internacional com alojamento e». 14. No artigo 13º: — o nº 2 é suprimido, — no nº 3, a express˜ao «após consulta dos Estados- -membros» é substituída pela express˜ao «nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA». 15. O artigo 14º é alterado do seguinte modo: — na parte introdutória do nº 1, os termos «ou um serviço de lançadeira» s˜ao suprimidos, — no nº 1, o ´ultimo travess˜ao passa a ter a seguinte redacç˜ao: «— a tarifa do transporte. ». 16. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacç˜ao: «Artigo 16º Sanç˜oes e assistência m ´utua 1. As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador devem retirar a licença comunit ´aria prevista no artigo 3ºA sempre que o respectivo titular: 3. Em caso de infracç˜ao grave ou de infracç˜oes menores e repetidas à regulamentaç˜ao relativa ao transporte e à segurança rodovi ´aria, nomeadamente no que respeita às normas aplic ´aveis aos veículos, aos períodos de conduç˜ao e de descanso dos condutores e à execuç˜ao sem autorizaç˜ao dos serviços paralelos ou tempor ´arios previstos no ponto 1. 3 do artigo 2º, as autoridades competentes do Estado-membro de esta- belecimento do transportador que cometeu a infrac- ç˜ao podem nomeadamente retirar a licença comuni- t ´aria ou retirar tempor ´aria e/ou parcialmente as cópias autenticadas dessa licença. As sanç˜oes s˜ao determinadas em funç˜ao da gravidade da infracç˜ao cometida pelo titular da licença comuni- t ´aria e em funç˜ao do n ´umero total de cópias autenti- cadas de que o mesmo disponha para efeitos de tr ´a- fego internacional. 4. As autoridades competentes dos Estados-mem- bros proibir˜ao a exploraç˜ao no respectivo território de serviços internacionais de transporte de passageiros abrangidos pelo presente regulamento aos transporta- dores que tenham cometido infracç˜oes graves e repe- tidas à regulamentaç˜ao em matéria de segurança rodo- vi ´aria, nomeadamente aos veículos e aos períodos de conduç˜ao e de descanso dos condutores. As autoridades competentes devem avisar autoridades competentes do Estado-membro interessado. imediatamente desse às normas aplic ´aveis facto as 5. Os Estados-membros trocar˜ao entre si, mediante pedido, todas as informaç˜oes ´uteis de que disponham em matéria de: — infracç˜oes ao disposto no presente regulamento e a outras normas aos serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro, cometidas no respectivo território por transportadores de outros Estados-membros, bem como das sanç˜oes aplicadas. comunit ´arias aplic ´aveis — sanç˜oes aplicadas aos seus transportadores nacio- nais em virtude de infracç˜oes cometidas no terri- tório de outro Estado-membro. ». — deixar de preencher as condiç˜oes referidas no nº 1 17. É inserido o seguinte artigo: do artigo 3º, — prestar informaç˜oes inexactas no tocante aos dados necess ´arios à emiss˜ao da licença comunit ´a- ria. A autoridade autorizaç˜ao emissora 2. sempre que o respectivo titular deixar de preencher as condiç˜oes que determinaram a sua emiss˜ao por força do presente regulamento, nomeadamente sempre que o Estado-membro em que o transportador est ´a estabe- retira a «Artigo 16ºA Sempre que se faça referência ao procedimento defi- nido no presente artigo, a Comiss˜ao ser ´a assistida pelo comité consultivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condiç˜oes em que os transportadores n˜ao residentes podem efectuar serviços de transporte rodovi ´ario de passageiros num Estado-membro (*). L 4/6 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 98 O representante da Comiss˜ao submeter ´a à apreciaç˜ao do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitir ´a o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em funç˜ao da urgência da quest˜ao em causa, se necess ´ario proce- dendo a uma votaç˜ao. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posiç˜ao conste da acta. A Comiss˜ao tomar ´a na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité ser ´a por ela informado de modo como esse parecer foi tomado em considera- ç˜ao. alteraç˜oes posteriores que lhes digam respeito. Garan- tir˜ao a aplicaç˜ao dessas medidas sem discriminaç˜ao em raz˜ao da nacionalidade ou do local de estabeleci- mento do transportador. ». 19. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º Antes de 11 de Dezembro de 1998, os Estados-membros adoptar˜ao, após consulta da Comiss˜ao, as medidas neces- s ´arias para dar cumprimento ao presente regulamento e notific ´a-las-˜ao à Comiss˜ao. (*) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 10. ». Artigo 3º 18. No artigo 19º, o segundo par ´agrafo passa a ter a seguinte redacç˜ao: tomar˜ao medidas «Os Estados-membros relativas, nomeadamente, aos instrumentos de controlo, assim como ao regime de sanç˜oes aplic ´aveis em caso de infracç˜ao ao presente regulamento, e adoptar˜ao as medidas necess ´arias para a sua aplicaç˜ao. As sanç˜oes devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-membros notificar˜ao à Comiss˜ao, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do tomadas, bem presente regulamento, as medidas como, o mais brevemente possível, quaisquer outras A Comiss˜ao deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre os resultados da aplicaç˜ao do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaç˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplic ´avel a partir de 11 de Dezembro de 1998, salvo o ponto 3 do artigo 1º, que é aplic ´avel a partir de 11 de Junho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente M. DELVAUX-STEHRES 8. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/7 ANEXO «ANEXO COMUNIDADE EUROPEIA (a) (Papel forte, azul — formato DIN A4) (Primeira página da licença) (Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença) Símbolo do Estado-membro (1) que emite a licença Designação da autoridade ou do organismo competente LICENÇA nº. para o transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro por conta de outrem O titular da presente licença (2). fica autorizado a realizar, no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, alterado pelo Regulamento (CE) nº 11/98, e tendo em conta as disposições gerais da presente licença. Observações:. A presente licença é válida de. a. Emitida em. em. (3) (1) (B) Bélgica, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (IRL) Irlanda, (I) Itália, (L) Luxemburgo, (NL) Países Baixos (A) Áustria, (P) Portugal, (FIN) Finlândia, (S) Suécia, (UK) Reino Unido. (2) Nome ou firma e endereço completo do transportador. (3) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a licença. L 4/8 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 98 Disposiç˜oes gerais 1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 11/98. 2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador por conta de outrem: — que esteja autorizado, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes internacionais em autocarros, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais, — que satisfaça as condiç˜oes estabelecidas na regulamentaç˜ao comunit ´aria relativa ao acesso à profiss˜ao de transportador rodovi ´ario de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais, — que obedeça à regulamentaç˜ao em matéria de segurança rodovi ´aria quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos. 3. A presente licença permite efectuar, relativamente a todas as ligaç˜oes e trajectos no território da Comuni- dade, transportes rodovi ´arios internacionais de passageiros em autocarro por conta de outrem: — cujos ponto de partida e ponto de destino se encontrem em dois Estados-membros, diferentes, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-membros ou países terceiros, — com partida de um Estado-membro e com destino a um país terceiro ou vice-versa, com ou sem trân- sito por um ou mais Estados-membros ou países terceiros, — entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais Estados-membros, bem como as deslocaç˜oes em vazio relacionadas com os seus transportes nas condiç˜oes estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 684/92. No caso de um transporte com partida de um Estado-membro e com destino a um país terceiro e vice- -versa, o Regulamento (CEE) nº 684/92 é aplic ´avel no que toca ao trajecto efectuado no território do Esta- do-membro de tomada ou largada dos passageiros, a partir da data de celebraç˜ao do acordo necess ´ario entre a Comunidade e o país terceiro em causa. 4. A presente licença é pessoal e intransmissível. 5. A presente licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a emitiu, nomea- damente sempre que o transportador: — deixar de preencher as condiç˜oes referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 648/92, — prestar informaç˜oes inexactas no tocante aos dados necess ´arios à emiss˜ao ou renovaç˜ao da licença, — cometer uma infracç˜ao grave ou infracç˜oes menores e repetidas à regulamentaç˜ao relativa ao transporte e à segurança rodovi ´aria, nomeadamente no que diz respeito às normas aplic ´aveis aos veículos, aos períodos de conduç˜ao e de descanso dos condutores e à execuç˜ao sem autorizaç˜ao dos serviços para- lelos ou tempor ´arios previstos no ponto 1. 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 648/92; as autori- dades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracç˜ao podem nomeadamente retirar a licença comunit ´aria ou retirar tempor ´aria e/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunit ´aria. As sanç˜oes ser˜ao determinadas em funç˜ao da gravidade da infracç˜ao cometida pelo titular da licença comunit ´aria e em funç˜ao do n ´umero total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tr ´afego internacional. 6. O original da licença deve ficar na posse do transportador. O veículo que efectuar um transporte interna- cional deve ter a bordo uma cópia autenticada da licença. 7. A presente licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes respons ´aveis pelo controlo. 8. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposiç˜oes legais, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de circulaç˜ao. 8. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/9 9. Serviços regulares s˜ao os que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabeleci- das. Os serviços regulares s˜ao acessíveis a todos, apesar da obrigaç˜ao de reservar, caso seja necess ´ario. O car ´acter regular do serviço n˜ao é afectado por as condiç˜oes de exploraç˜ao do serviço serem adaptadas. Os serviços regulares est˜ao sujeitos a autorizaç˜ao. Os serviços regulares especializados s˜ao os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com a exclus˜ao de outros, com uma frequência e num trajecto determinados, e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente: a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho; b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino; c) O transporte de militares entre o domicílio e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias. O facto de a organizaç˜ao do transporte ser adaptada às necessidades vari ´aveis dos utentes n˜ao afecta o car ´acter regular dos serviços especializados. Os serviços regulares especializados ficam isentos de autorizaç˜ao, na condiç˜ao de serem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador. A organizaç˜ao de serviços paralelos ou tempor ´arios dirigidos à mesmo clientela dos serviços regulares exis- tentes est ´a sujeita a autorizaç˜ao. Serviços ocasionais s˜ao os que n˜ao correspondem à definiç˜ao de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organizaç˜ao de serviços paralelos ou tempor ´arios compar ´aveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes ´ultimos fica sujeita a autorizaç˜ao de acordo com o procedimento previsto na secç˜ao II do Regula- mento (CEE) nº 648/92. Estes serviços n˜ao perdem o car ´acter de serviço ocasional por serem efectuados com uma certa frequência. Os serviços ocasionais ficam isentos de autorizaç˜ao»


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3891/97 do Deputado Alexandros ALAVANOS à Comissão. Organismos de gestão das despesas do FEOGA- Garantia

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EU expenditure
EU financing
closing of accounts
coordination of financing
management
management audit

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text: 16. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 187/77 (98/C 187/121) PERGUNTA ESCRITA E-3891/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a‘ Comissa(cid:152)o (11 de Dezembro de 1997) Objecto: Organismos de gesta(cid:152)o das despesas do FEOGA-Garantia Podera· a Comissa(cid:152)o fornecer dados anal(cid:14)·ticos sobre os organismos (Pagamentos, Cre·dito e Coordena(cid:231)a(cid:152)o) aprovados em cada Estado-membro nos termos dos Regulamentos 1287/95 (1) do Conselho e 1663/95 (2) da Comissa(cid:152)o para a gesta(cid:152)o das despesas do FEOGA-Garantia (produtos para que foram aprovados, natureza jur(cid:14)·dica, se dispo(cid:152)em de servi(cid:231)o te·cnico ou se atribu(cid:14)·ram o controlo te·cnico a outros o·rga(cid:152)os, etc. ). (1) (2) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 6. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissa(cid:152)o (21 de Janeiro de 1998) As informa(cid:231)o(cid:152)es pormenorizadas solicitadas acerca dos organismos de coordena(cid:231)a(cid:152)o e de certifica(cid:231)a(cid:152)o criados ao abrigo do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da pol(cid:14)·tica agr(cid:14)·cola comum (1), e em aplica(cid:231)a(cid:152)o dos artigos 1o, 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1663/95 de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execu(cid:231)a(cid:152)o do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, sec(cid:231)a(cid:152)o «Garantia» sa(cid:152)o transmitidas directamente ao Senhor deputado e ao Secretariado do Parlamento. A situa(cid:231)a(cid:152)o exposta foi confirmada pelos Estados-membros em 1 de Maio de 1997. Os dados devera(cid:152)o ser revistos e actualizados na seque(cid:136)ncia da decisa(cid:152)o relativa ao apuramento das contas do exerc(cid:14)·cio financeiro de 1997, em Abril de 1998. Todos os organismos pagadores se apoiam em servi(cid:231)os te·cnicos, ao n(cid:14)·vel interno ou por delega(cid:231)a(cid:152)o a outras autoridades nacionais. De modo geral, os controlos f(cid:14)·sicos correspondentes aos pedidos de restitui(cid:231)o(cid:152)es a‘ exporta(cid:231)a(cid:152)o sa(cid:152)o efectuados pelas autoridades aduaneiras. A delega(cid:231)a(cid:152)o dos servi(cid:231)os te·cnicos para outras medidas adopta as estruturas administrativas nacionais existentes em cada Estado-membro. Todos os servi(cid:231)os te·cnicos (internos ou delega(cid:231)o(cid:152)es) devem respeitar os crite·rios de aprova(cid:231)a(cid:152)o definidos no ponto 4 do anexo do Regulamento (CE) no 1663/95. A Comissa(cid:152)o ja· avaliou o funcionamento de todos os principais organismos pagadores a‘ luz dos crite·rios de aaprova(cid:231)a(cid:152)o estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) no 1663/95 e obteve melhoramentos nos casos em que se tinham verificado lacunas. O processo prossegue sob forma de visitas directas no local e atrave·s de relato·rios de auditoria anuais apresentados pelos organismos de certifica(cid:231)a(cid:152)o e examinados pela Comisssa(cid:152)o, sendo quaisquer problemas detectados objecto de ac(cid:231)o(cid:152)es adequadas, se necessa·rio. (1) JO L 94 de 28. 4. 1970 (98/C 187/122) PERGUNTA ESCRITA E-3892/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) a‘ Comissa(cid:152)o (11 de Dezembro de 1997) Objecto: Romani discriminados na Repu·blica Checa De acordo com preocupantes informa(cid:231)o(cid:152)es vindas a lume nos u·ltimos meses, e· corrente a discrimina(cid:231)a(cid:152)o dos Romani na Repu·blica Checa, muitos dos quais se viram ilicitamente privados da cidadania checa. Que medidas pretende tomar a Comissa(cid:152)o para pressionar o governo checo a reconhecer os direitos destes grupos? Na(cid:152)o entende a Comissa(cid:152)o que uma resolu(cid:231)a(cid:152)o satisfato·ria deste problema devera· constituir uma condi(cid:231)a(cid:152)o essencial para a adesa(cid:152)o da Repu·blica Checa a‘ Unia(cid:152)o Europeia?


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2480/97 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
rice


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3914/97 dell'on. Hiltrud BREYER alla Commissione. Direttiva Seveso

eurovoc_concepts:
access to EU information
accident prevention
confidentiality
dangerous substance
environmental impact
prevention of pollution
public awareness campaign
safety standard

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title: 97/833/EG: Rådets beslut av den 11 december 1997 om upprättandet av ett förfarande för antagande av gemenskapens ståndpunkt inom tullunionens gemensamma kommitté, som inrättas i beslut nr 1/95 av associeringsrådet för EG och Turkiet om genomförande av den slutgiltiga fasen av tullunionen

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Türkiye
customs union

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title: Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Estatuto da sociedade europeia»

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European company
economic and social cohesion
economic cooperation
social status
wage earner

text: 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/1 II (Actos preparato´ rios) COMITÉ ECONO´ MICO E SOCIAL Parecer do Comité Econo´mico e Social sobre o «Estatuto da sociedade europeia» (98/C 129/01) Em 8 de Julho de 1997, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do n4 2 do artigo 234 do Regimento, elaborar um parecer sobre o «Estatuto da sociedade europeia». Foi encarregada da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 5 de Novembro de 1997 (relator: B. Boussat; co-relator: K. Schmitz). Na 3501 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 11 de Dezembro de 1997), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por maioria, com 116 votos a favor, 3 contra e 11 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Antecedentes 1. 1. O projecto de estatuto da sociedade europeia tem vindo a ser objecto de sucessivas propostas desde ha´ mais de duas décadas. O estatuto deveria facilitar a cooperaça˜o entre as empresas dos Estados-Membros na perspectiva do desenvolvimento do mercado da Unia˜o Europeia. Deve, pois, ser atractivo para o mundo econo´ mico, sem deixar de ter em conta diferenças significativas que possam existir entre os Estados- -Membros. 2. Estrutura dos instrumentos 2. 1. O projecto de estatuto da sociedade ano´nima europeia articula-se em torno de um regulamento e de uma directiva. 2. 2. Sa˜o, assim, contempladas três dimenso˜es: o estatuto em relaça˜o ao direito das sociedades, às disposi- ço˜es fiscais e à participaça˜o dos trabalhadores. 2. 3. Os dois instrumentos em questa˜o constituem uma unidade, sendo bem clara a relaça˜o essencial entre eles. 2. 3. 1. Importa examinar mais detidamente determi- nadas disposiço˜ es do regulamento, nomeadamente as atinentes à competência dos o´rga˜os de decisa˜o da sociedade europeia. É o caso das operaço˜es que requerem autori- 2. 3. 2. zaça˜o do o´rga˜o de fiscalizaça˜o ou deliberaça˜o do o´rga˜o de administraça˜o [(artigo 724 da proposta de 16 de Maio de 1991 (1)]. O elenco de tais operaço˜es tera´ influência sobre o nı´vel de participaça˜o dos trabalhadores na sociedade europeia. 2. 4. No domı´nio fiscal, ha´ que precisar determinadas disposiço˜es, nomeadamente as relativas à dupla tribu- taça˜o e à consolidaça˜o fiscal. De qualquer modo, o Comité emitira´ parecer complementar sobre o estatuto (regulamento e directiva) na sua globalidade. Exami- nara´, pois, além do mais, as questo˜ es da concorrência. 2. 5. Em suma: 2. 5. 1. As disposiço˜ es actualmente previstas ou a precisar no regulamento conferem um cara´cter de (1) JO C 176 de 8. 7. 1991, p. 40. C 129/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 incerteza a certas disposiço˜ es previstas no outro instru- mento (a directiva). Assim, o texto da proposta de compromisso da presidência luxemburguesa relativo à proposta de directiva, inspirado no relato´rio Davignon, apenas pode ser examinado com algumas reservas decorrentes das incertezas que subsistem no projecto de regulamento. participaça˜o dos trabalhadores seja definido mediante negociaça˜o. O Comité considera ainda que se devera´ prever uma «disposiça˜o de referência» para a eventuali- dade de malogro das negociaço˜es. Subsiste, contudo, o problema de ser muito difı´cil ter suficientemente em conta as diversas pra´ticas existentes na maioria dos paı´ses da Unia˜o Europeia. Em linhas mais gerais, a dimensa˜o social do 2. 6. estatuto da sociedade europeia na˜o pode ser dissociada da dimensa˜o econo´ mica e jurı´dica enunciada no regula- mento. Tal seria contra´rio ao espı´rito do Tratado no que se refere à coesa˜o econo´ mica e social. 2. 7. Tendo em conta estas reservas, o CES passa a examinar a proposta de compromisso luxemburguesa. 3. Observaço˜es na generalidade A proposta de compromisso da presidência 3. 1. luxemburguesa tem o mérito de constituir uma base para que o debate sobre a participaça˜o dos trabalhadores no estatuto da sociedade europeia possa sair do impasse. Assim, a posiça˜o do grupo Davignon e da 3. 2. presidência luxemburguesa, segundo a qual a consti- tuiça˜o de uma sociedade europeia apenas deveria ser autorizada por razo˜es transfronteiriças, é um elemento positivo. A criaça˜o de uma sociedade europeia mediante transformaça˜o deve ser excluı´da. Uma sociedade euro- peia resultante da fusa˜o de empresas poderia eximir-se às obrigaço˜ es atinentes à participaça˜o. 3. 3. O objectivo na˜o é transferir um determinado modelo, vigente apenas num ou em alguns Estados- -Membros, para todos os outros. Todavia, importa evitar que a participaça˜o dos trabalhadores possa ser contornada, em caso de fusa˜o, por via de um instrumento jurı´dico europeu. Os trabalhadores de um Estado- -Membro que beneficiam de um regime de participaça˜o na˜o devem perder direitos nacionais apenas pelo facto de, a nı´vel europeu, na˜o terem sido conferidos aos trabalhadores direitos de participaça˜o mais alargados do que a mera informaça˜o e consulta (1). 3. 4. O princı´pio de uma abordagem consensual que privilegie a negociaça˜o é positivo, desde que a autonomia dos parceiros sociais seja respeitada. 3. 5. Importa, com efeito, que haja acordos livremente celebrados sobre soluço˜es adaptadas às necessidades da empresa e dos seus empregados no quadro da sua cultura socioecono´ mica. Um processo de harmonizaça˜o positiva é, efectivamente, incompatı´vel com pra´ticas nacionais muito diversas devidas aos diferentes sistemas deciso´ rios. 3. 6. O Comité congratula-se, pois, com a proposta do grupo Davignon, que prevê que o processo de 3. 7. Com efeito, a existência de disposiço˜es de referên- cia demasiado rigorosas poderia dissuadir as empresas de muitos paı´ses, em que na˜o existe um sistema de participaça˜o, de optarem pelo estatuto de sociedade europeia, o que teria como consequência que tais empresas na˜o beneficiariam das disposiço˜ es jurı´dicas e fiscais correspondentes, ao mesmo tempo que ficaria afastada a eventual possibilidade de os trabalhadores obterem, mediante negociaça˜o, a evoluça˜o das relaço˜es sociais relativamente à sua implicaça˜o nas escolhas estratégicas das empresas. As empresas ficariam numa situaça˜o de desigualdade de tratamento face a empresas de paı´ses em que os sistemas de participaça˜o sa˜o a expressa˜o consagrada da cultura local. 3. 8. O CES acolhe favoravelmente o facto de o projecto da presidência fazer referência à Directiva 94/45/CE. 3. 8. 1. O Comité chama todavia a atença˜o para o facto de a aludida directiva focar apenas as questo˜es de informaça˜o e consulta dos trabalhadores, ao passo que o compromisso relativo à sociedade europeia abrange a informaça˜o, a consulta e a participaça˜o. Acresce que a directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeus diz respeito às empresas com um quadro de pessoal na˜o inferior a 1 000 trabalhadores. Ora, o compromisso relativo à sociedade europeia diz respeito a todas as empresas, independentemente da sua dimensa˜o. 3. 8. 2. É controverso o facto de a proposta de compro- misso da presidência contemplar tanto a participaça˜o como a informaça˜o e consulta. O Comité pronuncia-se a favor da separaça˜o clara entre estes dois domı´nios. Assim, seria de estudar a possibilidade de tratar separa- damente, nas «disposiço˜es de referência», o problema da informaça˜o e consulta do Comité de Empresa Europeu da sociedade ano´ nima europeia. 3. 9. Importa, pois, aprofundar o problema das PME. Tendo em conta as especificidades e as dimenso˜ es das PME, os procedimentos devera˜o ser particularmente simplificados. Deve-se, além disso, examinar a questa˜o da aplicaça˜o do estatuto a outras formas de «empresas europeias (associaço˜ es, cooperativas, mutualidades). O parecer do Comité 698/96 (2) propugnava uma decisa˜o distinta para este tipo de empresas, cujo exame devera´ ser realizado conjuntamente com o relativo à sociedade europeia. » (1) JO C 212 de 22. 7. 1996, p. 36. (2) JO C 212 de 22. 7. 1996. p. 40. 27. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 129/3 4. A negociaça˜o 5. Disposiço˜ es de referência 4. 1. Tendo em conta o que precede, coloca-se a questa˜o das modalidades de negociaça˜o. Ha´ que reforçar o princı´pio da negociaça˜o. 5. 1. A proposta de compromisso da presidência luxemburguesa prevê, em caso de malogro das nego- ciaço˜es, a aplicaça˜o de disposiço˜es de referência que prevêem a instauraça˜o de um regime de participaça˜o na empresa. 4. 2. As propostas da presidência luxemburguesa quanto às modalidades de negociaça˜o sa˜o insuficientes. O Comité receia que a regulamentaça˜o proposta pela presidência luxemburguesa em relaça˜o ao processo de negociaça˜o na˜o seja suficiente para propiciar verdadeiras negociaço˜es. Ha´, efectivamente, o risco de que uma das partes na˜o procure encontrar uma soluça˜o e preveja, desde o inı´cio, o recurso à «disposiça˜o de referência». 4. 2. 1. A referência à directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeus, que, tanto no que diz respeito ao calenda´rio como no que concerne ao processo de negociaça˜o, pode comprometer o bom andamento das negociaço˜es, é excessiva. 4. 3. Num contexto social particularmente complexo em alguns paı´ses, importa prever outras abordagens que melhor tenham em conta as pra´ticas sociais nacionais. Isto é va´lido tanto para as empresas com forte tradiça˜o participativa como para os paı´ses sem tradiça˜o neste campo. A este propo´sito, o Comité sublinha que as formas de participaça˜o na˜o se devem limitar à represen- taça˜o no conselho fiscal ou no conselho de adminis- traça˜o. Com vista ao reforço do processo de negociaça˜o, 4. 4. o Comité propo˜e que: de acordo com as pra´ticas nacionais, para 4. 4. 1. além dos representantes dos trabalhadores da empresa, tenham direito de negociar pelos trabalhadores os sindicatos das empresas e as confederaço˜es sindicais europeias competentes. No quadro da transposiça˜o da directiva, as disposiço˜ es nacionais fixam, para respectivo territo´rio e no respeito da autonomia dos parceiros sociais, o processo de nomeaça˜o dos membros desta instância de negociaça˜o. em caso de ameaça de malogro das negociaço˜es, 4. 4. 2. seja accionado um processo de mediaça˜o. A mediaça˜o teria como objectivo propor uma soluça˜o inspirada, tanto quanto possı´vel, na pra´tica dos regulamentos aplica´veis nas empresas em questa˜o. A vantagem de tal fo´ rmula deve-se à sua flexibilidade e ao facto de, em casos especı´ficos, permitir uma soluça˜o mais apropriada do que a resultante da aplicaça˜o automa´tica da dispo- siça˜o de referência. O processo de mediaça˜o em nada compromete a autonomia das partes envolvidas na negociaça˜o. O mediador seria escolhido pelos parceiros da empresa em causa. Levantam-se, no CES, algumas interrogaço˜es 5. 2. quanto ao conteu´ do destas disposiço˜es de referência, verificando-se a existência de duas correntes que podem resumir-se como segue: — a corrente dos que, oriundos de paı´ses em que a regra é a participaça˜o ou sistemas que dela se aproximam (modelo dualista de decisa˜o nas empre- sas; modelo do conselho («Board») escandinavo com representaça˜o legal dos trabalhadores), consideram que o projecto de opça˜o pela SAE na˜o pode dar ocasia˜o a que a empresa se subtraia a esta regra, pronunciando-se, portanto, a favor das disposiço˜es de referência previstas na proposta de compromisso. Alguns sa˜o mesmo favora´veis a um regime de participaça˜o reforçada relativamente ao proposto. — a corrente dos que, oriundos de paı´ses em que a participaça˜o dos trabalhadores se baseia, em graus diversos, na informaça˜o e consulta (modelo «monista» de decisa˜o nas empresas em questa˜o), consideram que o projecto de SAE deve, tanto quanto possı´vel, respeitar o pluralismo das pra´ticas sociais nacionais. 5. 3. O Comité considera que se pode levar melhor em consideraça˜o ambas as perspectivas, se, mediante a introduça˜o das garantias suplementares acima referidas (ponto 4. 4), se evitar dentro do possı´vel aplicar com demasiada rapidez as disposiço˜es de referência. 6. Conclusa˜o A participaça˜o é um assunto delicado. Por isso, 6. 1. convém evitar por todos os meios impor soluço˜es às partes envolvidas. O Comité Econo´mico e Social considera que, graças às suas propostas constantes deste parecer, se pode dar maior ênfase nas propostas da presidência luxemburguesa à busca de soluço˜es por via de negociaço˜es. 6. 2. O processo de informaça˜o e consulta assenta numa o´ptica de comunicaça˜o. O processo de partici- paça˜o é mais delicado. Implica, com efeito, a adesa˜o de todas as partes e na˜o pode ser decretado. Ha´, pois, que reexaminar, em particular, a forma como sa˜o concebidas as disposiço˜ es de negociaça˜o e de referência do anexo. C 129/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 98 6. 3. No entanto, o CES parte do princı´pio que estas duas correntes (dualista e monista) na˜o sa˜o, por definiça˜o, imuta´veis. Considera que o estabelecimento do «Estatuto da sociedade europeia» pode ser uma ocasia˜o para, através da negociaça˜o, alcançar novas sinergias. Bruxelas, 11 de Dezembro de 1997. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social A seguinte proposta de alteraça˜o, que recolheu pelo menos um quarto dos votos, foi rejeitada durante o debate. Ponto 5. 2 Dar ao primeiro perı´odo a seguinte redacça˜o: «As disposiço˜es de referência foram abordadas pelo Comité com base em diferentes situaço˜es de partida:» Iniciar o primeiro e segundo travesso˜es da seguinte forma: «Alguns membros oriundos de paı´ses. » e elidir o texto entre parêntesis (no primeiro travessa˜o: «(modelo dualista. trabalhadores)» e, no segundo travessa˜o: «(modelo “monista” de decisa˜o nas empresas em questa˜o)»). No primeiro travessa˜o, substituir «participaça˜o ou sistemas que dela se aproximam» por «participaça˜o através da representaça˜o dos trabalhadores no conselho fiscal ou no conselho de administraça˜o». Justificaça˜o A actual redacça˜o afigura-se demasiado forte quando fala de posiço˜es «em bloco» dos membros consoante as pra´ticas nacionais respectivas. Parece mais prudente falar de «alguns» membros. O texto entre parêntesis é confuso. As diferenças na˜o resultam tanto dos sistemas monista ou dualista existentes nos diversos Estados-Membros e que constituem uma opça˜o no Estatuto da Sociedade Europeia proposto, mas sim do facto de o sistema de participaça˜o prever ou na˜o a representaça˜o dos trabalhadores no conselho fiscal ou no conselho de administraça˜o, o que fica melhor formulado com a redacça˜o proposta para o primeiro travessa˜o e com a supressa˜o do texto entre parêntesis. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 34, votos contra: 67, abstenço˜ es: 16


title: 1997 m. gruodžio 11 d. Tarybos reglamentas (EB) Nr. 12/98 nustatantis sąlygas, kuriomis vežėjai nerezidentai gali valstybėje narėje teikti vidaus keleivinio kelių transporto paslaugas

eurovoc_concepts:
administrative sanction
carriage of passengers
freedom to provide services
international transport
road cabotage
transport licence

text: 07/3 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 501 31998R0012 L 4/10 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1998 1 8 TARYBOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 12/98 1997 m. gruodžio 11 d. nustatantis sąlygas, kuriomis vežėjai nerezidentai gali valstybėje narėje teikti vidaus keleivinio kelių transporto paslaugas EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį ir ypač į jos 75 straipsnį, atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą (1), atsižvelgdama į Ekonomikos ir socialinių reikalų komiteto nuo- monę (2), laikydamasi Sutarties 189c straipsnyje nustatytos tvarkos (3), (1) (2) (3) (4) kadangi 1992 m. liepos 23 d. Tarybos reglamentas (EEB) Nr. 2454/92, nustatantis sąlygas, kuriomis vežėjai nere- zidentai gali valstybėje narėje teikti vidaus keleivinio kelių transporto paslaugas (4), 1994 m. birželio 1 d. Tei- singumo Teismo sprendimu (5) buvo pripažintas nega- liojančiu; kadangi pagal Sutarties 75 straipsnio 1 dalies b punktą bendra transporto politika numato, inter alia, sąlygas, kuriomis vežėjai nerezidentai gali valstybėje narėje teikti transporto paslaugas; kadangi ta nuostata reiškia, kad turi būti pašalinti tas jų pilietybės arba paslaugas teikiantiems vežėjams dėl dėl to, kad jie įsisteigę ne toje valstybėje narėje, kurioje paslaugą ketinama teikti, visi taikomi apribojimai; kadangi tokias paslaugas teikiantiems vežėjams turėtų būti taikomos panašios sistemos, kad būtų mažinami dėl jų pilietybės ir įsisteigimo šalies daromi konkurencijos sąlygų skirtumai ir skatinamas laipsniškas nacionalinių įstatymų suderinimas; (1) OL C 60, 29. 2. 1996, p. 10 ir OL C 124, 21. 4. 1997, p. 73. (2) OL C 30, 30. 1. 1997, p. 40. (3) 1996 m. lapkričio 28 d. Europos Parlamento nuomonė (OL C 380, 16. 12. 1996, p. 35), 1997 m. balandžio 14 d. Tarybos bendra pozi- cija (OL C 164, 30. 5. 1997, p. 17 ir 1997 m. liepos 16 d. Europos Parlamento sprendimas (OL C 286, 22. 9. 1997, p. 84). (4) OL L 251, 29. 8. 1992, p. 1. (5) 1994 m. birželio 1 d. sprendimas, byla C 388/92, Europos Parla- mentas prieš Tarybą (ECR 1994, p. I-2081). (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) kadangi įvairių tolimojo susisiekimo ir miesto autobusais teikiamų paslaugų apibrėžimai turėtų būti tokie patys kaip ir tarptautinio transporto; kadangi vežėjams nerezidentams turėtų būti leista teikti tam tikras tolimojo susisiekimo ir miesto autobusais tei- kiamas paslaugas atsižvelgiant į tų paslaugų ypatybes; kadangi reikėtų nustatyti kabotažinio transporto opera- cijoms taikomas nuostatas; kadangi 1996 m. gruodžio 16 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 96/71/EB dėl darbuotojų komandira- vimo paslaugų teikimo sistemoje (6) nuostatos taikomos ir atvejams, kai specialioms reguliarioms paslaugoms teikti vežėjai savo darbuotojus komandiruoja iš valstybės narės, kurioje jie paprastai dirba; reglamentuojant kadangi, reguliarias paslaugas, kabo- tažas turėtų būti leidžiamas tik reguliarių paslaugų, tei- kiamų kaip reguliarios tarptautinės paslaugos sudeda- išskyrus miesto ir priemiestines paslaugas, moji dalis, tiekėjams ir laikantis tam tikrų sąlygų, visų pirma pri- imančiojoje valstybėje narėje galiojančių teisės aktų; kadangi turėtų būti priimtos nuostatos, kurios, atsiradus dideliems paveiktų transporto rinkų sutrikimams, leistų imtis veiksmų; reikėtų įsteigti patariamąjį komitetą, kurio kadangi užduotis–padėti vienkartinių rengti paslaugų kabotažo transporto operacijomis susijusius dokumentus ir patarti Komisijai dėl apsaugos priemo- nių; Komisijai su (12) kadangi pageidautina, teiktų abipusę pagalbą deramai mentą, ypač pažeidimų atvejais taikant nuobaudas; jog valstybės narės viena kitai įgyvendinant šį regla- (13) kadangi pačios valstybės narės turi būtinų šiam reglamentui įgyvendinti; imtis priemonių, (14) kadangi šio reglamento taikymas turėtų būti stebimas ir įvertintas Komisijos pateiktame pranešime; (6) OL L 18, 21. 1. 1997, p. 1. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 07/3 t. 502 (15) jau minėtas Teisingumo Teismo sprendimas, kadangi kuriuo Reglamentas (EEB) Nr. 2454/92 buvo pripažintas negaliojančiu, to reglamento pasekmių nepanaikina, kol Taryba nebus priėmusi naujo teisės akto šiuo klausimu; kadangi šis reglamentas nebus taikomas aštuoniolika mėnesių nuo jo įsigaliojimo; kadangi reikia atsižvelgti į tai, kad negaliojančiu pripažinto reglamento pasekmės ir toliau išliks, kol bus visiškai įgyvendintas šis reglamen- tas, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis 3) ir samdos pagrindais arba už atlygį teikiantiems keleivinio kelių transporto Visiems vežėjams, paslaugas turintiems 1992 m. kovo 16 d. Tarybos reglamento (EEB) Nr. 684/92 dėl bendrųjų tarptautinio keleivių vežimo tolimojo susisiekimo ir miesto autobusais taisyklių (1) 3a straipsnyje numatytą Bendri- jos licenciją, leidžiama pagal šiame reglamente nustatytas sąly- gas ir nediskriminuojant jų dėl pilietybės arba įsisteigimo vietos laikinai teikti vidaus keleivinio kelių transporto paslaugas sam- dos pagrindais arba už atlygį kitoje valstybėje narėje, toliau vadinamoje „priimančiąja valstybe nare“, nereikalaujant turėti toje valstybėje įregistruotą buveinę arba kitą įstaigą. Tokios vidaus transporto paslaugos toliau vadinamos „kabotaži- nio transporto operacijomis“. Specialios reguliarios paslaugos — tai: a) darbuotojų vežimas iš namų į darbovietę ir atgal; b) moksleivių ir studentų vežimas į mokymo įstaigą ir atgal; c) kareivių ir jų šeimų vežimas iš namų į jų kareivinių vietoves. Tai, kad specialioji paslauga gali kisti pagal naudotojų poreikius, netrukdo jos priskirti reguliarių paslaugų katego- rijai. įskaitant paslaugų, „Vienkartinės paslaugos“ yra paslaugos, kurios neatitinka reguliarių reguliarias paslaugas, apibrėžimo ir kurioms visų pirma būdinga tai, kad yra vežamos grupės, surinktos vartotojo arba paties vežėjo iniciatyva. Šios paslaugos nenustoja būti vienkartinė- mis paslaugomis vien dėl to, kad jos yra teikiamos tam tik- rais laiko tarpais. specialiąsias 4) „Transporto priemonės“ — tai motorinės transporto prie- monės, kurios pagal savo konstrukciją ir įrangą yra tinka- mos vežti daugiau negu devynis asmenis, įskaitant vairuo- toją, ir yra tam tikslui skirtos. 3 straipsnis Kabotažinio transporto operacijos yra leidžiamos šioms paslau- goms: 1) specialioms reguliarioms paslaugoms su sąlyga, kad jos tei- kiamos pagal organizatoriaus ir vežėjo sudarytą sutartį; 2 straipsnis 2) vienkartinėms paslaugoms; Šiame reglamente: 1) „Reguliarios paslaugos“ – tai paslaugos, kai keleiviai vežami nustatytais laiko tarpais nustatytais maršrutais, įlaipinant ir išlaipinant keleivius iš anksto numatytose sustojimo vietose. Reguliarios paslaugos yra teikiamos visiems, atitinkamais atvejais jas užsisakant iš anksto. Tai, kad paslaugos teikimo sąlygos gali būti tikslinamos, netrukdo jos priskirti šiai paslaugų grupei. 2) „Specialios reguliarios paslaugos“ yra reguliarios paslaugos, kai vežami konkrečių kategorijų keleiviai, atsisakant kitų keleivių, nustatytais laiko tarpais nustatytais maršrutais, įlaipinant iš anksto numatytose sustojimo vietose. išlaipinant keleivius ir (1) OL L 74, 20. 3. 1992, p. 1. Reglamentas su pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 11/98 (OL L 4, 1998 1 8, p. 1). 3) reguliarioms paslaugoms su sąlyga, kad jas teikia priiman- čiojoje valstybėje narėje vežėjas nerezidentas, teikiantis reguliarią tarptautinę paslaugą pagal Reglamentą (EEB) Nr. 684/92. Kabotažinio transporto operacijos negali būti atliekamos atskirai nuo tokios tarptautinės paslaugos. Miesto ir priemiestinės paslaugos nepatenka į šio punkto taikymo sritį. „Miesto ir priemiestinės paslaugos“? tai transporto paslau- gos, tenkinančios miesto centro arba miestų telkinio reik- mes ir transporto reikmes tarp jo ir apylinkių. 4 straipsnis Jeigu Bendrijos 1. teisės aktuose nenumatyta kitaip, 3 straipsnyje nurodytoms kabotažinio transporto operacijoms tai- ir komi priimančiojoje valstybėje narėje galiojantys įstatymai kiti teisės aktai, reglamentuojantys: 07/3 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 503 a) transporto sutarčių tarifus ir sąlygas; 6 straipsnis b) kelių transporto priemonių masę ir matmenis; masė ir mat- menys tam tikrais atvejais gali viršyti vežėjo įsisteigimo valstybėje narėje taikomus apribojimus, bet jie jokiu būdu negali viršyti atitikties liudijime nurodytų techninių stan- dartų; 1. Vienkartinių paslaugų kabotažinio transporto operacijos teikiamos turint kontrolės dokumentą? kelionės lapą, kuris turi būti laikomas transporto priemonėje ir pateikiamas įgaliotų tik- rinančių pareigūnų prašymu. c) tam tikroms keleivių kategorijoms, pavyzdžiui, mokslei- viams, vaikams ir riboto judrumo asmenims, vežti keliamus reikalavimus; Kelionės lape, kurio pavyzdį patvirtina Komisija 8 straips- 2. nyje nustatyta tvarka, pateikiama ši informacija: d) vairavimo ir poilsio laiką; a) paslaugos pradinis ir galutinis punktai; e) PVM (pridėtinės vertės mokestį) už transporto paslaugas; šioje srityje šio reglamento 1 straipsnyje nurodytoms paslaugoms taikomas 1977 m. gegužės 17 d. Tarybos direk- tyvos 77/388/EEB dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su apyvartos mokesčiais, suderinimo – bendra pridėtinės vertės mokesčio sistema: vienodas apskaičiavimo pagrin- das (1) Jeigu Bendrijos teisės aktuose nenumatyta kitaip, kabo- 2. tažinio transporto operacijoms, sudarančioms 3 straipsnio 3 dalyje numatytų transporto paslaugų dalį, taikomi priimančio- joje valstybėje narėje galiojantys įstatymai ir kiti teisės aktai dėl leidimų, bei taip pat dėl paslaugų reguliarumo, maršrutų trasų. aptarnaujamų maršrutų tęstinumo ir dažnumo, konkursų tvarkos, 3. Kabotažinio transporto operacijas atliekančioms trans- porto priemonėms taikomi tie patys techniniai konstrukcijos ir įrangos standartai, kaip tarptautiniam transportui naudoja- moms transporto priemonėms. 4. Šio straipsnio 1 ir 2 dalyje nurodytas nacionalines nuo- statas valstybė narė taiko vežėjams nerezidentams tomis pačio- mis sąlygomis kaip ir savo piliečiams, kad būtų veiksmingai užkirstas kelias bet kokiam atviram ar paslėptam diskriminavi- mui dėl pilietybės ar įsisteigimo vietos. Jei, atsižvelgiant į patirtį, nustatoma, 5. jog sąrašą sričių, kurioms taikomos priimančiosios valstybės narės nuostatos, kaip nurodyta šio straipsnio 1 dalyje, reikia iš dalies keisti, Taryba tai daro Komisijos teikimu kvalifikuota balsų dauguma. b) išvykimo data ir paslaugos teikimo pabaigos data. 3. Kelionės lapus knygų pavidalu išduoda įsisteigimo vals- tybės narės kompetentingos įstaigos ar žinybos. Kelionės lapų knygos pavyzdį patvirtina Komisija 8 straipsnyje nustatyta tvarka. Specialioms 4. reguliarioms paslaugoms kontrolės doku- mentą atstoja vežėjo ir transporto organizatoriaus sudaryta sutartis arba patvirtinta sutarties kopija. Tačiau kelionės lapas pildomas kaip mėnesinė suvestinė. Panaudoti kelionės lapai grąžinami kompetentingai įstai- įsisteigimo valstybėje narėje tos įstaigos arba 5. gai ar žinybai žinybos nustatyta tvarka. 7 straipsnis 1. Ketvirčiui pasibaigus per tris mėnesius, kuriuos Komisija 9 straipsnyje nurodytu atveju gali sumažinti iki vieno mėnesio, kiekvienos valstybės narės kompetentinga įstaiga arba žinyba praneša Komisijai duomenis apie vežėjų rezidentų per tą ket- virtį atliktas kabotažinio transporto operacijas teikiant specia- lias reguliarias paslaugas ir vienkartines paslaugas. 5 straipsnis Tas informacinis pranešimas parengiamas pagal 8 straipsnyje nustatyta tvarka Komisijos patvirtinto pavyzdžio lentelę. Bendrijos licencija arba jos patvirtinta kopija turi būti trans- porto priemonėje ir pateikiama įgaliotų tikrinančių pareigūnų prašymu. (1) OL L 145, 1977 6 13, p. 1. Direktyva su paskutiniais pakeitimais, padarytais Direktyva 96/95/EEB (OL L 338, 1996 12 28, p. 89). 2. Kartą per metus priimančiosios valstybės narės kompe- tentingos įstaigos siunčia Komisijai 3 straipsnio 3 dalyje nuro- dytoms reguliarių paslaugų kabotažinio transporto operacijoms išduotų leidimų skaičiaus statistiką. 504 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 07/3 t. Komisija nedelsdama išsiunčia valstybėms narėms suvesti- 3. nes, parengtas remiantis duomenimis, pateiktais pagal 1 dalį. Apie bet kurį pagal šį straipsnį priimtą sprendimą Komisija praneša valstybėms narėms ir Tarybai. 8 straipsnis Kiekvieną kartą, kai daroma nuoroda į šiame straipsnyje nusta- tytą tvarką, Komisijai padeda 10 straipsnyje nurodytas pataria- masis komitetas. 4. Jei Komisija nusprendžia imtis apsaugos priemonių, susi- jusių su viena arba keliomis valstybėmis narėmis, iš atitinkamų valstybių narių kompetentingų įstaigų reikalaujama imtis lygia- verčių priemonių vežėjų rezidentų atžvilgiu ir apie jas pranešti Komisijai. Šios priemonės įgyvendinamos ne vėliau už apsaugos priemo- nes, dėl kurių Komisija yra priėmusi sprendimą. Komisijos atstovas pateikia komitetui priemonių, kurių turi būti imtasi, projektą. Komitetas savo nuomonę dėl projekto pareiš- kia per tokį laiką, kurį nustato pirmininkas atsižvelgdamas į klausimo skubumą, jei reikia – balsuodamas. Kiekviena valstybė narė, gavusi pranešimą apie straipsnio 5. 3 dalyje nurodytą Komisijos sprendimą, gali per 30 dienų per- duoti šį sprendimą svarstyti Tarybai. Ta nuomonė protokoluojama; be to, kiekviena valstybė narė turi teisę prašyti, kad būtų protokoluojama jos atskira nuo- monė. Taryba, spręsdama kvalifikuota balsų dauguma, per 30 dienų nuo valstybės narės kreipimosi arba, jei kreipiasi kelios vals- tybės narės, nuo pirmojo kreipimosi gali priimti kitokį spren- dimą. Komisija kiek įmanoma atsižvelgia į komiteto pateiktą nuo- monę. Ji praneša komitetui, kaip buvo atsižvelgta į jo nuo- monę. Tarybos sprendimui nustatytas galiojimo apribojimas. taikomas 3 dalies antrojoje pastraipoje 9 straipsnis Atitinkamų valstybių narių kompetentingos įstaigos privalo imtis lygiaverčių priemonių vežėjų rezidentų atžvilgiu ir apie jas pranešti Komisijai. 1. Dėl kabotažo atsiradus dideliems vidaus transporto rinkos sutrikimams kuriame nors geografiniame regione, kiekviena valstybė narė gali šiuo reikalu kreiptis į Komisiją prašydama, kad būtų galima imtis apsaugos priemonių, pateikia reikiamą informaciją ir praneša jai apie priemones, kurių ji ketina imtis vežėjų rezidentų atžvilgiu. 2. 1 dalyje: — „didelis vidaus transporto rinkos sutrikimas kuriame nors rinkai būdingų problemų tai geografiniame apraiška, kai susidaro didelis ir potencialiai ilgalaikis pasiū- los viršijimas, keliantis grėsmę finansiniam stabilumui ir daugelio keleivinio kelių transporto įmonių išlikimui, regione“ — „geografinis regionas“ tai regionas, apimantis visą valstybės narės teritoriją arba jos dalį, taip pat ir visą kitų valstybių teritoriją arba jos dalį. 3. Komisija ištiria situaciją ir, pasitarusi su 10 straipsnyje nurodytu patariamuoju komitetu, per mėnesį nuo atitinkamos valstybės narės prašymo gavimo nusprendžia, ar apsaugos prie- monės yra būtinos, ir, jei jos būtinos, jas patvirtina. Jei Taryba per nepriima sprendimo, Komisijos sprendimas tampa galutiniu. antrojoje pastraipoje nurodytą laikotarpį Kai Komisija mano, 6. galiojimą reikia pratęsti, sprendžia kvalifikuota balsų dauguma. jog 3 dalyje nurodytų priemonių ji pateikia pasiūlymą Tarybai, kuri 10 straipsnis Komisijai padeda iš valstybių narių atstovų sudarytas 1. komitetas, kuriam pirmininkauja Komisijos atstovas. laikydamasis 8 straipsnyje nustatytos Komitetas, tvarkos, padeda Komisijai parengti kelionės lapo, kelionės lapų knygos bei 6 ir 7 straipsniuose nurodytos lentelės pavyzdį. 2. Be to, komitetas pataria Komisijai dėl: — pagal 9 straipsnio 1 dalį iš valstybių narių gautų prašymų, — priemonių, kurių ketinama imtis dėl 9 straipsnyje nurodyto didelio rinkos sutrikimo, ypač dėl tokių priemonių prakti- nio taikymo. Pagal šį straipsnį naudojamos priemonės galioja ne ilgiau kaip šešis mėnesius, o jų galiojimas gali būti pratęstas dar vieną tokį patį laikotarpį. 3. Komitetas sudaro savo darbo tvarkos taisykles. 07/3 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 505 11 straipsnis Valstybės narės padeda viena kitai taikydamos šį regla- 1. mentą. 2. Nepažeidžiant baudžiamojo persekiojimo galimybės, pri- imančioji valstybė narė gali taikyti nuobaudas vežėjams nerezi- dentams, kurie, atlikdami jos teritorijoje kabotažinio transporto operaciją, pažeidė šį reglamentą arba Bendrijos reglamentus, arba nacionalinius transporto teisės aktus. Nuobaudos skiriamos nediskriminuojant vežėjų ir pagal šio straipsnio 3 dalį. 3. 2 dalyje nurodytos nuobaudos gali, inter alia, būti įspėji- mas arba, padarius didesnius arba pakartotinius pažeidimus, laikinas uždraudimas atlikti kabotažinio transporto operacijas priimančiosios valstybės narės, kurioje tas pažeidimas buvo padarytas, teritorijoje. Pateikus suklastotą Bendrijos licenciją, suklastotą leidimą arba jų suklastotas patvirtintas kopijas, suklastotas dokumentas tuo- jau atimamas ir prireikus nedelsiant siunčiamas vežėjo įsistei- gimo valstybės narės kompetentingai įstaigai. Priimančiosios valstybės narės kompetentingos įstaigos 4. informuoja įsisteigimo valstybės narės kompetentingas įstaigas apie registruotus pažeidimus bei vežėjui paskirtas nuobaudas ir gali, jei padarytas didesnis arba pakartotinis pažeidimas, kartu prašyti, kad būtų paskirta nuobauda. Dėl didesnių arba pakartotinių pažeidimų įsisteigimo valstybės narės kompetentingos įstaigos sprendžia, ar atitinkama nuo- bauda turėtų būti skiriama tam vežėjui; šios įstaigos atsižvelgia į priimančiojoje valstybėje narėje jau paskirtą nuobaudą ir užtikrina, kad tam vežėjui jau paskirtos nuobaudos apskritai būtų proporcingos tiems pažeidimams arba tas nuobaudas užtraukusiems pažeidimams. Įsisteigimo valstybės narės kompetentingos įstaigos, pasitaru- sios su priimančiosios valstybės narės kompetentingomis įstai- gomis, gali net atimti leidimą užsiimti keleivinio kelių trans- porto veikla. Įsisteigimo valstybės narės kompetentingos įstaigos taip pat gali pagal savo nacionalinius įstatymus pareikšti tam vežėjui kalti- nimą kompetentingame nacionaliniame teisme. Apie sprendimus, priimtus pagal šią dalį, jos praneša priiman- čiosios valstybės narės kompetentingoms įstaigoms. 12 straipsnis jiems Valstybės narės užtikrina, kad vežėjai sprendimus dėl paskirtos administracinės nuobaudos galėtų apskųsti teismuose. 13 straipsnis Iki 1998 m. birželio 30 d. Komisija praneša Europos Par- ir Tarybai apie Reglamento (EEB) Nr. 2454/92 tai- reguliarių paslaugų teikimą valstybėse ir 1. lamentui kymo rezultatus narėse. 2. Ne vėliau kaip iki 1999 m. gruodžio 31 d. Komisija pra- neša Europos Parlamentui ir Tarybai apie šio reglamento tai- kymą ir ypač apie kabotažinio transporto operacijų poveikį vidaus transporto rinkoms. 14 straipsnis Valstybės narės laiku priima įstatymus ir kitus teisės aktus, kurie įgyvendina šį reglamentą, ir apie tai praneša Komisijai. 15 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja pirmą dieną po jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Jis taikomas nuo 1999 m. birželio 11 d. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1997 m. gruodžio 11 d. Tarybos vardu Pirmininkas M. DELVAUX-STEHRES


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3994/97 dell'on. Eva KJER HANSEN alla Commissione. Introduzione di norme per la cattura e l'allevamento dell'anguilla europea

eurovoc_concepts:
authorised catch
export restriction
fish farming
fishing grounds
fishing industry
fishing vessel
freshwater fish
freshwater fishing

text: C 187/108 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 16. 6. 98 Il Consiglio europeo, nella riunione svoltasi a Dublino il 13 e 14 dicembre 1996, si e‘ complimentato per i modelli di banconote in euro presentatigli dall(cid:146)Istituto monetario europeo. Le decisioni definitive in materia saranno adottate dalla Banca centrale europea, una volta istituita conformemente al trattato. (98/C 187/165) INTERROGAZIONE SCRITTA P-3994/97 di Eva Kjer Hansen (ELDR) alla Commissione (11 dicembre 1997) Oggetto: Introduzione di norme per la cattura e l(cid:146)allevamento dell(cid:146)anguilla europea La Commissione quando intende presentare una proposta volta a disciplinare la cattura e l(cid:146)allevamento dell(cid:146)anguilla europea (Anguilla anguilla L. )? Quale sara‘ il contenuto di eventuali programmi di ripopolamento? Inoltre, puo‘ precisare se pensa di introdurre un divieto di esportazione per stabilizzare il mercato europeo? (98/C 187/166) INTERROGAZIONE SCRITTA E-4001/97 di Rijk van Dam (I-EDN) alla Commissione (14 gennaio 1998) Oggetto: Pesca dell(cid:146)anguilla in Europa Un gruppo di ricercatori (EC Concerted Action AIR A94-1939) ha recentemente condotto uno studio sulla consistenza della popolazione di anguille in Europa. Secondo il rapporto finale la situazione si assiste a un preoccupante depauperamento degli stormi dovuto al prelievo marino di ceche. I ricercatori indicano anche che la pesca delle ceche fa s(cid:14)‘ che il 97% di tutte le anguille di giovane eta‘ venga catturato non appena raggiunge le acque europee. Il pescato viene poi per lo piu‘ destinato alla vendita in Cina. Si chiede alla Commissione condivide l(cid:146)opinione secondo cui la situazione dell(cid:146)anguilla in Europa e‘ 1. preoccupante? Conviene con l(cid:146)interrogante nel ritenere che il carattere internazionale del problema delle anguille richieda 2. interventi coordinati a livello europeo? Condivide il parere secondo cui l(cid:146)esportazione massiccia di ceche verso i paesi terzi minaccia la situazione 3. delle anguille in Europa? In caso affermativo, e‘ disposta a porre vincoli alla vendita di ceche a paesi terzi in tempi ravvicinati e ad 4. incentivare l(cid:146)immissione di ceche nelle acque europee? Risposta comune data dal Sig. ra Bonino in nome della Commissione alle interrogazioni scritte P-3994/97 e E-4001/97 (30 gennaio 1998) La Commissione e‘ consapevole del valido e crescente contributo dell(cid:146)allevamento dell(cid:146)anguilla al settore dell(cid:146)acquacoltura europea, nonche· dell(cid:146)importanza della pesca dell(cid:146)anguilla negli Stati membri. Il settore continuera‘ a dipendere dalle catture di giovani anguille nel loro ambiente naturale, finche· il ciclo biologico di tale specie non potra‘ essere riprodotto in cattivita‘. Le anguille giovani vengono usate altres(cid:14)‘ a scopo di ripopolamento e sono importanti per la pesca commerciale


title: QUESTION ECRITE no 3908/97 de Hiltrud BREYER à la Commission. Livraisons d'uranium hautement enrichi pour le réacteur FRM II

eurovoc_concepts:
Euratom Supply Agency
Russia
nuclear non-proliferation
nuclear reactor
nuclear safety
originating product
scientific research
uranium

text: C 196/34 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 22. 6. 98 La Commission partage-t-elle l(cid:146)interpre·tation des conseillers municipaux en question pour lesquels les 3. de·cisions de la ville de Mantove sont «irre·gulie‘res»? 4. Qu(cid:146)entend faire la Commission pour pallier ces de·faillances si elles e·taient confirme·es? (1) (2) JO L 209 du 24. 7. 1992, p. 1. JO L 199 du 9. 8. 1993, p. 84. Re·ponse donne·e par M. Monti au nom de la Commission (3 fe·vrier 1998) 1. et 2. Parlementaire. La Commission proce‘de actuellement a‘ un examen approfondi des cas e·voque·s par l(cid:146)Honorable L(cid:146)instruction de ces dossiers permettra a‘ la Commission de relever l(cid:146)existence e·ventuelle de violations des 3. re‘gles communautaires applicables aux marche·s publics de services. La Commission ne manquera pas le cas e·che·ant de recourir a‘ la proce·dure pre·vue par l(cid:146)article 169 du traite· 4. CE. (98/C 196/48) QUESTION E· CRITE E-3908/97 pose·e par Hiltrud Breyer (V) a‘ la Commission (11 de·cembre 1997) Objet: Livraisons d(cid:146)uranium hautement enrichi pour le re·acteur FRM II 1. La Commission peut-elle confirmer que l(cid:146)Agence d(cid:146)approvisionnement d(cid:146)Euratom ne·gocie avec des autorite·s russes en vue de l(cid:146)approvisionnement des re·acteurs de recherche europe·ens en uranium hautement enrichi? Ces ne·gociations porte-t-elles e·galement sur des livraisons destine·es au re·acteur controverse· FRM II a‘ Munich? Quel est l(cid:146)e·tat d(cid:146)avancement des ne·gociations? Sur quels points un consensus existe-t-il, quels autres sont 2. encore sujets a‘ de·bat? A quelle date ces ne·gociations devraient-elles e(cid:136)tre acheve·es? La Commission peut-elle confirmer que l(cid:146)Agence d(cid:146)approvisionnement d(cid:146)Euratom a e·labore· un projet 3. d(cid:146)accord pre·voyant des livraisons d(cid:146)uranium russe hautement enrichi pour le re·acteur FRM II? Ne pense-t-elle pas que cette affaire porte un coup se·rieux a‘ la non-prolife·ration de l(cid:146)uranium hautement 4. enrichi? Dans la ne·gative, pour quelles raisons? Re·ponse donne·e par M. Papoutsis au nom de la Commission (2 fe·vrier 1998) L(cid:146)Honorable Parlementaire voudra bien se reporter a‘ la re·ponse que la Commission a donne·e a‘ sa question e·crite E-2903/97 (1). Depuis lors, des contacts ont e·te· entrepris entre les responsables de certains re·acteurs de recherche, dans la Communaute·, et les autorite·s russes. Si des fournitures d(cid:146)uranium hautement enrichi devaient s(cid:146)en suivre, elles se feraient dans le respect des re‘gles strictes du contro(cid:136)le de se·curite· et de la politique de non prolife·ration. (1) JO C 134 du 30. 4. 1998, p. 33