title: Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço

text: L 15/14 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 DIRECTIVA 97/67/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunit ´arios e a melhoria da qualidade de serviço O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI (cid:5)AO EUROPEIA, instrumento essencial de comunicaç˜ao e de comér- cio; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comiss˜ao (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regi˜oes (3), Tendo em conta a resoluç˜ao do Parlamento Europeu, de 22 de Janeiro de 1993, relativa ao Livro Verde sobre o serviços desenvolvimento postais (4), do mercado ´unico dos Tendo em conta a resoluç˜ao do Conselho, de 7 de Feve- reiro de 1994, sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunit ´arios (5), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, em funç˜ao do projecto comum aprovado em 7 de Novembro de 1997 pelo Comité de Conciliaç˜ao (6), (1) (2) Considerando que nos termos do artigo 7ºA do Tratado devem ser tomadas medidas destinadas a estabelecer o mercado interno; que esse mercado compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulaç˜ao das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando que o estabelecimento do mercado interno no sector postal é de comprovada impor- tância para a coes˜ao económica e social da Comu- nidade, uma vez que os serviços postais s˜ao um (1) JO C 322 de 2. 12. 1995, p. 22, e JO C 300 de 10. 10. 1996, p. 22. (2) JO C 174 de 17. 6. 1996, p. 41. (3) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 28. (4) JO C 42 de 15. 2. 1993, p. 240. (5) JO C 48 de 16. 2. 1994, p. 3. (6) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (JO C 152 de 27. 5. 1996, p. 20), posiç˜ao comum do Conselho de 29 de Abril de 1997 (JO C 188 de 19 de Junho de 1997, p. 9) e decis˜ao do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6. 10. 197, p. 34). Decis˜ao do Parlamento Euro- peu de 19 de Novembro de 1997 e decis˜ao do Conselho de 1 de Dezembro de 1997. (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Considerando que, em 11 de Junho de 1992, a Comiss˜ao apresentou um Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado ´unico dos serviços postais e, em 2 de Junho de 1993, uma comunica- ç˜ao sobre as orientaç˜oes para o desenvolvimento dos serviços postais comunit ´arios; Considerando que a Comiss˜ao procedeu a uma ampla consulta p ´ublica sobre os aspectos dos serviços postais que se revestem de interesse comu- nit ´ario e que as partes interessadas do sector postal lhe comunicaram as suas observaç˜oes; Considerando que a dimens˜ao actual dos serviço postal universal bem como as condiç˜oes para a sua prestaç˜ao variam consideravelmente de Estado- -membro para Estado-membro; que, nomeada- mente, o desempenho em termos de qualidade de serviço é bastante desigual nos diversos Estados- -membros; Considerando que as ligaç˜oes postais transfrontei- riças nem sempre correspondem às expectativas dos utilizadores e dos cidad˜aos europeus e que o desempenho em termos de qualidade de serviço dos serviços postais transfronteiriços comunit ´arios é actualmente insatisfatório; Considerando que as disparidades verificadas no sector postal têm implicaç˜oes consider ´aveis nos sectores de actividade particularmente dependentes dos serviços postais e impedem efectivamente o processo de coes˜ao interna da Comunidade, visto as regi˜oes que n˜ao beneficiam de serviços postais de qualidade suficientemente elevada se encontrarem desfavorecidas, quer no serviço de correspondên- cias, quer na distribuiç˜ao de mercadorias; Considerando que s˜ao necess ´arias medidas desti- nadas a garantir a liberalizaç˜ao gradual e controlada do mercado e a assegurar um justo equilíbrio na sua aplicaç˜ao para garantir em toda a Comunidade, no respeito das obrigaç˜oes e direitos dos prestadores do serviço universal, a livre prestaç˜ao de serviços no próprio sector postal; Considerando que se torna, pois, necess ´ario desen- volver uma acç˜ao a nível comunit ´ario que garanta uma maior harmonizaç˜ao das condiç˜oes que regem o sector postal e que h ´a que estabelecer, conse- quentemente, regras comuns; 21. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 15/15 (10) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, deve ser estabelecido um quadro de princípios gerais a nível comunit ´ario, cabendo a escolha de procedimentos precisos aos Estados- -membros, que poder˜ao escolher o regime que melhor se adapte à respectiva situaç˜ao; (11) Considerando que é essencial garantir a nível da Comunidade um serviço postal universal que corresponda a um conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada a prestar em todos os Esta- dos-membros a um preço acessível a todos os utili- independentemente da sua localizaç˜ao zadores, geogr ´afica na Comunidade; (12) Considerando que o objectivo do serviço universal consiste em oferecer a todos os utilizadores um acesso f ´acil à rede postal pela prestaç˜ao, nomeada- mente, de um n ´umero suficiente de pontos de acesso e garantindo condiç˜oes satisfatórias do ponto de vista da frequência da recolha e da distribuiç˜ao; que a prestaç˜ao dos serviço universal deve satisfazer a necessidade fundamental de garantir a continui- dade do funcionamento, adaptando-se, simultanea- mente, às necessidades dos utilizadores e garanti- do-lhes um tratamento equitativo e n˜ao discrimina- tório; (13) Considerando que o serviço universal deve abranger os serviços nacionais e os serviços transfronteiriços; (14) Considerando que os utilizadores do serviço universal devem ser adequadamente informados sobre o conjunto de serviços oferecidos, as condi- ç˜oes para a sua prestaç˜ao e utilizaç˜ao, a qualidade dos serviços prestados e as suas tarifas; (15) Considerando que as disposiç˜oes da presente direc- tiva em matéria de prestaç˜ao do serviço universal n˜ao afectam o direito dos operadores do serviço universal de negociarem individualmente contratos com os clientes; (16) Considerando que, para assegurar o funcionamento do serviço universal em condiç˜oes financeiras equi- libradas, se afigura justificado manter um conjunto de serviços que podem ser reservados, no respeito das regras do Tratado e sem prejuízo da aplicaç˜ao das regras de concorrência; que o processo de libe- ralizaç˜ao n˜ao deve impedir a prossecuç˜ao da presta- ç˜ao contínua de determinados serviços gratuitos que foram introduzidos pelos Estados-membros para os cegos e os deficientes visuais; (17) Considerando que os envios de correspondência com peso igual ou superior a 350 gramas repre- sentam menos de 2 % do volume das correspon- dências e menos de 3 % das receitas dos opera- dores p ´ublicos; que o critério de preço (cinco vezes a tarifa de base) permitir ´a estabelecer melhor a distinç˜ao entre o serviço reservado e o serviço de correio expresso, que é liberalizado; (18) Considerando que, tendo em conta o facto de a diferença essencial entre o correio expresso e os serviços postais universais residir na mais-valia (seja qual for a sua forma) oferecida pelos serviços de correio expresso e notada pelos clientes, o modo mais eficaz de determinar a mais-valia registada consiste em apurar qual o preço adicional que os clientes est˜ao dispostos a pagar, sem prejuízo, toda- via, do preço-limite da ´area reservada que deve ser respeitado; (19) Considerando que é razo ´avel permitir, numa base provisória, que a publicidade endereçada e o correio transfronteiriço continuem a poder ficar reservados, dentro dos limites de preço e de peso previstos; que, a fim de dar mais um passo no sentido da plena realizaç˜ao do mercado interno dos serviços postais, o Parlamento Europeu e o Conselho deve- r˜ao decidir até 1 de Janeiro de 2000, sob proposta da Comiss˜ao na sequência de uma avaliaç˜ao do sector, sobre uma ulterior liberalizaç˜ao gradual e controlada do mercado postal, tendo especialmente em vista a liberalizaç˜ao do correio transfronteiriço e da publicidade endereçada, e sobre uma nova revi- s˜ao dos limites de preço e de peso; (20) Considerando que, por raz˜oes de ordem e de segu- rança p ´ublicas, os Estados-membros podem ter interesse legítimo em conferir a uma ou mais enti- dades por eles designadas o direito de colocar na via p ´ublia caixas e marcos de correio destinados à recepç˜ao de envios postais; que, pelas mesmas raz˜oes, têm direito a designar a entidade ou enti- dades encarregadas da emiss˜ao de selos postais que identificam o país de origem e a entidade ou enti- dades respons ´aveis pela prestaç˜ao dos serviços de correio registado utilizados em procedimentos judi- ciais ou administrativos, em conformidade com a respectiva legislaç˜ao nacional; que podem igual- mente indicar que o país é membro da Uni˜ao Europeia através da integraç˜ao do símbolo das doze estrelas; (21) Considerando que os novos serviços (serviços muito distintos dos serviços tradicionais) e a troca de documentos n˜ao fazem parte do serviço universal e que, por conseguinte, n˜ao h ´a motivo para que sejam reservados aos prestadores do serviço univer- sal; que estas consideraç˜oes se aplicam igualmente à entrega pelo próprio (prestaç˜ao de serviços postais pela pessoa singular ou colectiva que est ´a na origem dos envios postais ou recolha e encaminha- mento desses envios por terceiros que actuam exclusivamente em nome dessa pessoa), que n˜ao se insere na categoria dos serviços; L 15/16 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 (22) Considerando que os Estados-membros devem poder regular, através de processos de autorizaç˜ao adequados, no respectivo território, a prestaç˜ao dos serviços postais n˜ao reservados aos prestadores do serviço universal; que tais processos devem ser transparentes, n˜ao discriminatórios, proporcionados e baseados em critérios objectivos; (23) Considerando que os Estados-membros devem ter a faculdade de subordinar a concess˜ao de licenças a obrigaç˜oes de prestaç˜ao do serviço universal ou a contribuiç˜oes financeiras para um fundo de compensaç˜ao destinado a compensar o prestador do serviço universal pela prestaç˜ao de serviços que representem encargos financeiros n˜ao razo ´aveis; que os Estados-membros devem poder incluir nas autorizaç˜oes a obrigaç˜ao de as actividades autori- zadas n˜ao violarem os direitos especiais ou exclu- sivos serviço universal no que se refere aos serviços reservados; que pode ser instituída, por motivos de controlo, a introduç˜ao de um sistema de identificaç˜ao da publi- cidade endereçada no caso de este serviço ser libe- ralizado; aos prestadores do concedidos (24) Considerando que ter˜ao de ser as medidas necess ´arias à harmonizaç˜ao de determi- nados processos estabelecidos pelos Estados-mem- bros para a oferta comercial ao p ´ublico de serviços postais n˜ao reservados; adoptadas (25) Considerando que, se tal for necess ´ario, ser˜ao adop- tadas medidas que assegurem o car ´acter transpa- rente e n˜ao discriminatório das condiç˜oes de acesso à rede postal p ´ublica nos Estados-membros; (26) Considerando que, para garantir uma gest˜ao correcta do serviço universal e evitar distorç˜oes da concorrência, as tarifas aplicadas a esse serviço devem ser objectivas, transparentes, n˜ao discrimina- tórias e orientadas em funç˜ao dos custos; (27) Considerando que a remuneraç˜ao da prestaç˜ao do serviço postal transfronteiriço intracomunit ´ario, sem prejuízo do conjunto mínimo de obrigaç˜oes decorrentes dos actos da Uni˜ao Postal Universal, dever ´a ser orientada por forma a cobrir os custos de entrega suportados pelos prestadores do serviço universal no país de destino; que esta remuneraç˜ao dever ´a também criar um incentivo destinado a melhorar ou manter a qualidade do serviço trans- fronteiriço através de recurso a objectivos de quali- dade de serviço; que isso justificar ´a a criaç˜ao de sistemas apropriados que proporcionem uma cober- tura adequada dos custos e que se baseie especifica- mente na qualidade de serviço alcançada; (28) Considerando que é necess ´aria a separaç˜ao contabi- lística entre os diferentes serviços reservados e os forma a introduzir serviços n˜ao reservados por custos transparência nos reais dos diferentes serviços e a evitar que subvenç˜oes cruzadas do sector reservado para o sector n˜ao reservado afectem negativamente as condiç˜oes de concor- rência neste ´ultimo; (29) Considerando que, a fim de assegurar a aplicaç˜ao dos princípios enunciados nos três considerandos anteriores, os prestadores do serviço universal deve- r˜ao pôr em pr ´atica, dentro de um prazo razo ´avel, sistemas de contabilidade analítica que possam ser fiscalizados de forma independente, através dos quais os custos possam ser imputados aos serviços com o maior rigor possível e segundo processos transparentes; que tais requisitos poder˜ao ser satis- feitos, por exemplo, através da aplicaç˜ao do prin- cípio da distribuiç˜ao total dos custos; que esses sistemas de contabilidade analítica poder˜ao n˜ao ser exigidos nos casos em que existam condiç˜oes verdadeiras de concorrência aberta; (30) Considerando que se deve ter em conta o interesse dos utilizadores, que têm direito a serviços de elevada qualidade; que, por conseguinte, devem ser envidados todos os esforços para melhorar e elevar o nível de qualidade dos serviços prestados à escala da Comunidade; que essa melhoria da qualidade exige o estabelecimento de normas pelos Estados- -membros para os serviços que integram o serviço universal, normas que os prestadores do serviço universal devem respeitar ou mesmo ultrapassar; (31) Considerando que a qualidade de serviço esperada pelos utilizadores constitui um aspecto essencial do serviço prestado; que as normas de avaliaç˜ao desta qualidade de serviço e os níveis de qualidade alcan- çados devem ser publicados no interesse dos utiliza- dores; que é necess ´ario dispor de normas harmoni- zadas da qualidade de serviço e de métodos de mediç˜ao comuns para que possa avaliar-se a convergência da qualidade de serviço à escala comunit ´aria; (32) Considerando que os Estados-membros dever˜ao fixar normas de qualidade nacionais compatíveis com as normas comunit ´arias; que as normas de qualidade para os serviços transfronteiriços intraco- munit ´arios, que exigem um trabalho conjunto de, pelo menos, dois prestadores de serviço universal de dois Estados-membros diferentes, devem ser defi- nidas à escala comunit ´aria; (33) Considerando que o respeito dessas normas deve ser fiscalizado regularmente de forma independente e numa base harmonizada; que os utilizadores deve- r˜ao ter direito a serem informados dos resultados dessa fiscalizaç˜ao e que os Estados-membros devem assegurar que sejam tomadas medidas de correcç˜ao caso esses resultados demonstrem que as normas n˜ao est˜ao a ser cumpridas; 21. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 15/17 (34) Considerando que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cl ´au- sulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), se aplica aos operadores postais; (35) Considerando que a necessidade de melhoria da qualidade de serviço exige a resoluç˜ao r ´apida e eficaz de litígios; que, como complemento das vias de recurso abertas pelo direito nacional ou comuni- t ´ario, se deve estabelecer um processo de trata- mento de transparente, simples e pouco dispendioso e que permita fazer intervir todas as partes interessadas; reclamaç˜oes que seja (36) Considerando que os progressos na interligaç˜ao das redes postais e o interesse dos utilizadores exigem o encorajamento da normalizaç˜ao técnica; que a para normalizaç˜ao promover a interoperabilidade das redes nacionais e, consequentemente, um serviço universal comuni- t ´ario eficaz; indispens ´avel técnica é (37) Considerando que as directrizes em matéria de harmonizaç˜ao europeia estabelecem que se confiem estes especializados de normalizaç˜ao técnica ao Comité Europeu de Normalizaç˜ao; trabalhos (38) Considerando que deve ser instituído um comité encarregado de assistir a Comiss˜ao na aplicaç˜ao da presente directiva, em especial no que se refere aos futuros trabalhos destinados a desenvolver medidas relativas à qualidade do serviço transfronteiriço comunit ´ario e à normalizaç˜ao técnica; (39) Considerando que, para garantir o bom funciona- mento do serviço universal e para garantir a concor- rência leal no sector n˜ao reservado, convém separar as funç˜oes de regulador, por um lado, e de opera- dor, por outro; que um operador postal n˜ao pode, simultaneamente, ser juiz e parte interessada; que compete ao Estado-membro definir o estatuto de uma ou mais autoridades reguladoras nacionais, que podem ser autoridades p ´ublicas ou entidades inde- pendentes designadas para o efeito; (40) Considerando que os efeitos das condiç˜oes harmo- nizadas no funcionamento do mercado interno dos serviços postais dever˜ao ser objecto de avaliaç˜ao; que, por conseguinte, a Comiss˜ao apresentar ´a ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicaç˜ao da presente directiva três anos após a data da sua entrada em vigor, e nunca depois de 31 de Dezembro de 2000, incluindo informa- ç˜oes adequadas sobre a evoluaç˜ao do sector, espe- cialmente quanto aos aspectos ecónomicos, sociais, do emprego e tecnológicos, bem como sobre a qualidade de serviço; (41) Considerando que a presente directiva n˜ao preju- dica a aplicaç˜ao das regras do Tratado nomeada- mente as suas regras de concorrência e de livre prestaç˜ao de serviços; (1) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29. (42) Considerando que nada impedir ´a os Estados-mem- bros de manterem em vigor ou de adoptarem medidas no sector postal mais liberais do que as previstas na presente directiva, nem de, caso a presente directiva caduque, manterem em vigor medidas que tenham adoptado para lhe dar execu- ç˜ao, desde que, em qualquer destas circunstâncias, as medidas sejam compatíveis com o Tratado; (43) Considerando que se afigura adequado que a presente directiva se aplique até 31 de Dezembro de 2004, salvo decis˜ao em contr ´ario tomada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comiss˜ao; (44) Considerando que a presente directiva n˜ao se aplica às actividades n˜ao abrangidas pelo direito comuni- t ´ario, tais como as previstas nos títulos V e VI do Tratado da Uni˜ao Europeia, nem, em caso algum, às actividades relativas à segurança p ´ublica, defesa, segurança do Estado (incluindo o bem-estar econó- mico do Estado quando as actividades se referirem a quest˜oes ligadas à segurança do Estado), nem às actividades do Estado nos domínios do diretio penal; (45) Considerando que, em relaç˜ao às empresas n˜ao estabelecidas na Comunidade, a presente directiva n˜ao obsta à adopç˜ao de medidas simultaneamente conformes ao direito comunit ´ario e aos compro- missos internacionais em vigor que garantem aos nacionais dos Estados-membros um tratamento equivalente em países terceiros; que as empresas comunit ´arias devem beneficiar em países terceiros de um tratamento e acesso efectivo compar ´avel ao tratamento e acesso ao mercado de que gozam os nacionais dos países em quest˜ao dentro do contexto comunit ´ario, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPITULO 1 Objectivo e âmbito de aplicaç˜ao Artigo 1º A presente directiva estabelece regras comuns relativas: — à prestaç˜ao de um serviço postal universal na Comuni- dade, — os critérios que definem os serviços susceptíveis de serem reservados aos prestadores do serviço universal e as condiç˜oes que regem a prestaç˜ao dos servicços n˜ao reservados, L 15/18 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 — aos princípios tarif ´arios e à transparência das contas para a prestaç˜ao do serviço universal, — ao estabelecimento de normas de qualidade para a prestaç˜ao do serviço universal e à instauraç˜ao de um sistema destinado a garantir o cumprimento dessas normas, — à harmonizaç˜ao das normas técnicas, — à criaç˜ao de autoridades reguladoras nacionais inde- pendentes. Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. Serviços postais, os serviços que consistem na recolha, triagem, transporte e entrega dos envios postais. 2. Rede postal p ´ublica, o sistema de organizaç˜ao e meios de toda a ordem utilizados pelo prestador ou presta- dores do serviço universal com vista, nomeadamente: — à recolha, nos pontos de acesso em todo o territó- rio, dos envios postais abrangidos por uma obriga- ç˜ao de serviço universal, — ao encaminhamento e tratamento desses envios postais desde o ponto de acesso da rede postal até ao centro de distribuiç˜ao, — a distribuiç˜ao no endereço indicado no envio postal. 3. Ponto de acesso, os locais físicos, incluindo os marcos e caixas de correio à disposiç˜ao do p ´ublico quer na via p ´ublica, quer nas instalaç˜oes do prestador do serviço universal, onde os clientes podem depositar os envios postais na rede postal p ´ublica. 4. Recolha, a operaç˜ao que consiste em recolher os envios postais depositados nos pontos de acesso. 5. Distribuiç ˜ao, o processo desenvolvido desde a triagem no centro de distribuiç˜ao até a entrega dos envios postais aos destinat ´arios. 6. Envio postal, o envio endereçado na forma definitiva sob a qual fica a cargo do prestador do serviço univer- sal. Além dos envios de correspondência, compreende ainda por exemplo livros, cat ´alogos, jornais e publica- ç˜oes periódicas, assim como as encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial. 7. Envio de correspondência, a comunicaç˜ao escrita num suporte físico de qualuer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou no seu acondicionamento. Os livros, cat ´alogos, jornais e publicaç˜oes periódicas n˜ao s˜ao considerados envios de correspondência. 8. Publicidade endereçada, uma comunicaç˜aço consti- tuída exclusivamente por material publicit ´ario, de marketing ou de divulgaç˜ao e que consista numa todos os destinat ´arios, mensagem idêntica para excepto quanto ao nome, endereço e n ´umero identifi- cativo de cada um deles ou outras modificaç˜oes que n˜ao alterem a natureza da mensagem, enviada para um n ´umero significativo de destinat ´arios e destinada a ser transportada e entregue na morada indicada pelo remetente no próprio envio ou no seu acondiciona- mento. A autoridade reguladora nacional deve inter- pretar a express˜ao «n ´umero significativo de destinat ´a- rios» para o seu Estado-membro e publicar a definiç˜ao adequada. Contas, facturas, declaraç˜oes financeiras e outras mensagens n˜ao uniformizadas n˜ao ser˜ao consi- deradas publicidade endereçada. Uma comunicaç˜ao que, dentro do mesmo acondicionamento, combine material de publicidade endereçada com outros envios n˜ao é considerada publicidade endereçada. A publici- dade endereçada inclui tanto os envios tranfrontei- riços como os nacionais. 9. Envio registado, um serviço que compreenda uma garantia, de valor monet ´ario fixo, contra os riscos de extravio, furto ou roubo, ou deterioraç˜ao, e que forneça ao remetente quando apropriado e a seu pedido, uma prova do depósito do envio postal e/ou da sua entrega ao destinat ´ario. 10. Envio com valor declarado, um serviço que compreenda a garantia do envio postal, em caso de extravio, furto ou roubo, ou deterioraç˜ao, até ao valor declarado pelo remetente. 11. Correio transfronteiriço, o correio proveniente de outro Estado-membro ou de um país terceiro ou destinado a outro Estado-membro ou um país terceiro. 12. Troca de documentos, a disponibilizaç˜ao de meios, incluindo o fornecimento de locais próprios e de transportes por terceiros, que permita a autodistribui- ç˜ao através de uma troca m ´utua de envios postais entre os utilizadores que subscrevam esse serviço. 13. Prestador do serviço universal, a entidade p ´ublica ou privada que presta um serviço postal universal ou partes deste num Estado-membro e cuja identidade foi notificada à Comiss˜ao de acordo como o disposto no artigo 4º 14. Autorizaç˜oes, permiss˜oes em que se define os direitos e obrigaç˜oes específicos do sector postal e se permite às empresas a prestaç˜ao de serviços postais e, even- tualmente, o estabelecimento e/ou exploraç˜ao das redes postais necess ´arias à prestaç˜ao desses serviços, sob a forma de «autorizaç˜ao geral» ou «licença indivi- dual», a seguir definidas: — «autorizaç˜ao geral», uma autorizaç˜ao que, indepen- dentemente de ser regida por uma «licença por categoria» ou pela legislaç˜ao geral e de essas normas exigirem ou n˜ao procedimentos de registo ou declaraç˜ao, n˜ao imp˜oe à empresa em causa a obtenç˜ao de uma decis˜ao expressa da autoridade reguladora nacional antes de exercer os direitos que lhe advém dessa autorizaç˜ao. 21. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 15/19 — «licença individual», uma autorizaç˜ao concedida por uma autoridade reguladora nacional que confere direitos específicos a uma empresa, ou que submete as actividades dessa empresa a obri- gaç˜oes complementando eventual- mente as da autorizaç˜ao geral, n˜ao estando a empresa autorizada a exercer os direitos em causa antes de lhe ter sido comunicada a decis˜ao da autoridade reguladora nacional. específicas 15. Encargos terminais, a remuneraç˜ao dos prestadores do serviço universal pela distribuiç˜ao do correio trans- fronteiriço de entrada constituído pelos envios postais provenientes de outro Estado-membro ou de um país terceiro. 16. Remetente, a pessoa singular ou colectiva que est ´a na origem dos envios postais. 17. Utilizador, qualquer pessoa singular ou colectiva benefici ´aria de uma prestaç˜ao de serviço universal enquanto remetente ou destinat ´aria. 18. Autoridade reguladora nacional, em cada Estado- -membro, o organismo ou organismos a quem o Esta- do-membro confia, entre outras, as funç˜oes regula- doras decorrentes da presente directiva. 19. Requisitos essenciais, as raz˜oes de interesse geral e de natureza n˜ao económica que podem levar um Esta- do-membro a impor condiç˜oes à prestaç˜ao de serviços postais. Essas raz˜oes s˜ao a confidencialidade da corres- pondência, a segurança da rede em matéria de trans- porte de substâncias perigosas e, sempre que se justi- ficar, a protecç˜ao dos dados, a protecç˜ao do ambiente e o ordenamento do território. A protecç˜ao dos dados pode incluir a protecç˜ao dos dados pessoais, a confidencialidade das informaç˜oes transmitidas ou armazenadas e a protecç˜ao da vida privada. CAPITULO 2 Serviço universal Artigo 3º 1. Os Estados-membros devem assegurar que os utiliza- dores usufruam do direito a um serviço universal que envolva uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores. 2. Para tanto, os Estados-membros devem providenciar para que a densidade dos pontos de contacto e dos pontos de acesso corresponda às necessidades dos utilizadores. 3. Os Estados-membros devem providenciar para que o prestador ou prestadores do serviço universal garantam em todos os dias ´uteis e pelo menos cinco dias por semana, salvo circunstâncias ou condiç˜oes geogr ´aficas excepcio- nais, consideradas como tal pelas autoridades reguladoras nacionais, no mínimo: — uma recolha, — uma distribuiç˜ao ao domicílio de cada pessoa singular ou colectiva ou, por derrogaç˜ao em condiç˜oes a deter- minar pela autoridade reguladora nacional, em instala- ç˜oes apropriadas. Toda e qualquer excepç˜ao ou derrogaç˜ao concedida por uma autoridade reguladora nacional de acordo com o disposto no presente n ´umero dever ´a ser notificada à Comiss˜ao e a todas as autoridades reguladoras nacionais. Cada Estado-membro adopta as medidas necess ´arias inclua, no mínimo, as 4. para que o serviço universal seguintes prestaç˜oes: — recolha, triagem, transporte e distribuiç˜ao dos envios postais até 2 kg. — recolha, triagem, transporte e distribuiç˜ao das enco- mendas postais até 10 kg; — serviços de envios registados e de envios com valor declarado. As reguladoras autoridades 5. podem aumentar o limite de peso da cobertura do serviço universal para as encomendas postais até um peso n˜ao superior a 20 kg e podem fixar regimes específicos para a distribuiç˜ao ao domicílio dessas encomendas postais. nacionais N˜ao obstante o limite de peso da cobertura do serviço universal para as encomendas postais estabelecido por um dado Estado-membro, os Estados-membros devem asse- gurar que as encomendas postais recebidas de outros Esta- dos-membros com peso até 20 kg sejam entregues no respectivo território. 6. As dimens˜oes mínimas e m ´aximas dos envios postais em causa s˜ao as fixadas na Covenç˜ao e no Acordo relativo às Encomendas Postais adoptados pela Uni˜ao Postal Universal. 7. O serviço universal definido no presente artigo inclui tanto os serviços nacionais como os serviços trans- fronteiriços. Artigo 4º Cada Estado-membro deve assegurar a prestaç˜ao do serviço universal e notificar a Comiss˜ao das medidas tomadas para o cumprimento dessa obrigaç˜ao e, em espe- cial a identidade do(s) seu(s) prestador(es) do serviço universal. Cada Estado-membro deve, nos termos do direito comunit ´ario, determinar e publicar as obrigaç˜oes e direitos atribuídos ao prestador ou prestadores do serviço universal. Artigo 5º Cada Estado-membro deve providenciar para que a seguintes 1. aprestaç˜ao do serviço universal requisitos: satisfaça os — a oferta de um serviço que garanta a observância dos requisitos essencias. L 15/20 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 — a oferta de um serviço idêntico aos utilizadores em condiç˜oes compar ´aveis, endereçada podem continuar a ser reservados, nos limites de preço e peso previstos no nº 1. — a prestaç˜ao de um serviço sem qualquer tipo de discri- minaç˜ao, especialmente sem discriminaç˜ao decorrente de consideraç˜oes políticas, religiosas ou ideológicas, — a prestaç˜ao n˜ao deve ser interrompida ou suspensa, salvo em caso de força maior, — a prestaç˜ao deve evoluir em funç˜ao do ambiente técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores. 2. O nº 1 n˜ao afecta as medidas tomadas pelos Esta- dos-membros em conformidade com as exigências de interesse p ´ublico reconhecidas pelo Tratado, nomeada- mente pelos artigos 36º e 56º, relativas, em particular, à incluindo a moralidade p ´ublica, à segurança p ´ublica, investigaç˜ao de actos criminosos, e à ordem p ´ublica. Artigo 6º Os Estados-membros devem providenciar para que o pres- tador ou prestadores do serviço universal forneçam regu- larmente aos utilizadores suficientemente precisas e actualizadas sobre as características dos serviços universais oferecidos, em especial quanto às condiç˜oes gerais de acesso a esses serviços, aos preços e ao nível das normas de qualidade. Essas informaç˜oes devem ser devi- damente publicadas. informaç˜oes No prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros devem notificar a Comiss˜ao dos moldes em que disponibilizam as informaç˜oes a publicar nos termos do primeiro par ´a- grafo. Qualquer alteraç˜ao posterior deve ser notificada à Comiss˜ao o mais rapidamente possível. sobre uma ulterior A fim de dar mais um passo no sentido da plena 3. realizaç˜ao do mercado interno dos serviços postais, o Parlamento Europeu e o Conselho devem decidir até 1 de Janeiro de 2000, e sem prejuízo da competência da Comiss˜ao, liberalizaç˜ao gradual e controlada do mercado postal, em especial com vista à liberalizaç˜ao do correio transfronteiriço e da publicidade endereçada, bem como sobre uma nova revis˜ao dos limites de preço e peso, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, tendo em conta a evoluç˜ao, em especial o desenvol- vimento económico, social e tecnológico, registada até essa data e tendo em conta igualmente o equilíbrio finan- ceiro do prestador ou prestadores do serviço universal, com vista à prossecuç˜ao dos objectivos da presente direc- tiva. Estas decis˜oes assentam numa proposta da Comiss˜ao a apresentar antes do final de 1998, na sequência de uma an ´alise do sector. A pedido da Comiss˜ao, os Estados- -membros devem fornecer toda a informaç˜ao necess ´aria para levar a cabo essa an ´alise. 4. A troca de documentos n˜ao pode ser reservada. Artigo 8º O artigo 7º n˜ao prejudica o direito de os Estados-mem- bros organizarem a colocaç˜ao de marcos e caixas de correio na via p ´ublica, a emiss˜ao de selos postais e o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos, em conformidade com a respectiva legislaç˜ao nacional. CAPITULO 4 CAPITULO 3 Condiç˜oes relativas à prestaç˜ao dos serviços n˜ao reservados e ao acesso à rede Harmonizaç˜ao dos serviços susceptíveis de serem reservados Artigo 7º triagem, 1. Na medida necess ´aria à garantia da manutenç˜ao do serviço universal, os serviços que podem ser reservados por cada Estado-membro ao prestador ou prestadores do serviço universal s˜ao a recolha, transporte e entrega dos envios de correspondência interna, quer sejam ou n˜ao efectuados por distribuiç˜ao acelerada, de preço inferior ao quíntuplo da tarifa p ´ublica de um envio de correspondência do primeiro escal˜ao de peso da categoria normalizada mais r ´apida, se esta existir, desde que pesem menos de 350 g. No caso do serviço postal gratuito desti- nado a cegos e deficientes visuais, poder˜ao ser admitidas excepç˜oes aos limites de peso e preço. 2. Na medida necess ´aria para garantir a manutenç˜ao do serviço universal, o correio transfronteiriço e a publicidade Artigo 9º 1. Para os serviços n˜ao reservados e n˜ao abrangidos pelo conceito de serviço universal definido no artigo 3º, os Estados-membros podem estabelecer autorizaç˜oes gerais na medida necess ´aria para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais. 2. Para os serviços n˜ao reservados abrangidos pelo conceito de serviço universal definido no artigo 3º, os Estados-membros podem estabelecer processos de autori- zaç˜ao, incluindo licenças individuais, na medida neces- s ´aria para garantir o cumprimento dos requisitos essen- ciais e salvaguardar o serviço universal. A concess˜ao de autorizaç˜oes pode: — quando apropriado, ser subordinada a obrigaç˜oes de serviço universal, — se necess ´ario, impor requisitos relativamente à quali- dade, disponibilidade e desempenho dos serviços em quest˜ao, 21. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 15/21 — ser subordinada à obrigaç˜ao de n˜ao violar os direitos exclusivos ou especiais concedidos ao prestador ou prestadores do serviço universal no que respeita aos serviços postais reservados nos termos dos n(cid:16) 1 e 2 do artigo 7º 3. Os processos referidos nos n(cid:16) 1 e 2 devem ser trans- parentes, n˜ao discriminatórios, proporcionados e baseados em critérios objectivos. Os Estados-membros devem asse- gurar que os motivos da recusa total ou parcial de uma autorizaç˜ao sejam comunicados ao requerente e instituir um processo de recurso. 4. A fim de assegurar a salvaguarda do serviço univer- sal, sempre que um Estado-membro determinar que as obrigaç˜oes de serviço universal, tal como previstas na presente directiva, representam encargos financeiros n˜ao razo ´aveis para o prestador do serviço universal, pode criar um fundo de compensaç˜ao administrado para esse efeito por um organismo independente do benefici ´ario ou bene- fici ´arios. Nesse caso, pode subordinar a concess˜ao das autorizaç˜oes à obrigaç˜ao de contribuir financeiramente para esse fundo. O Estado-membro deve assegurar que, aquando da criaç˜ao do fundo de compensaç˜ao e da fixaç˜ao do nível das contribuiç˜oes financeiras, sejam respeitados os princípios da transparência, n˜ao discriminaç˜ao e proporcionalidade. Só os serviços referidos no artigo 3º podem beneficiar desta forma de financiamento. 5. Os Estados-membros podem estabelecer um sistema de identificaç˜ao da publicidade endereçada que permita o seu controlo, no caso de aquela ser liberalizada. Artigo 10º 1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comiss˜ao e com base no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado, devem adoptar as medidas necess ´arias à harmonizaç˜ao dos processos a que se refere o artigo 9º para a oferta comercial ao p ´ublico de serviços postais n˜ao reservados. 2. As medidas de harmonizaç˜ao referidas no nº 1 devem incidir, em especial, sobre critérios a respeitar pelo operador postal, os processos que deve seguir, as regras de publicaç˜ao desses critérios e processos, e ainda sobre os processos de recurso. CAPITULO 5 Princípios tarif ´arios e transparência das contas Artigo 12º Os Estados-membros devem providenciar para que, ao serem fixadas as tarifas para cada serviço compreendido na prestaç˜ao do serviço universal, sejam observados os seguintes princípios: — os preços devem ser comport ´aveis e permitir o acesso de todos os utilizadores aos serviços prestados, — os preços devem ser orientados em funç˜ao dos custos; os Estados-membros podem decidir que dever ´a ser aplicada uma tarifa ´unica em todo o território nacional respectivo, — a aplicaç˜ao de uma tarifa ´unica n˜ao exclui o direito de o(s) prestador(es) do serviço universal celebrar(em) individuais com clientes em matéria de acordos preços, — as tarifas devem ser transparentes e n˜ao discriminató- rias. Artigo 13º A fim de assegurarem a prestaç˜ao transfronteiriça do 1. serviço universal, os Estados-membros devem incentivar os respectivos prestadores de serviço universal a providen- ciar para que nos seus acordos sobre encargos terminais para o correio transfronteiriço intracomunit ´ario sejam respeitados os seguintes princípios: — os encargos terminais devem ser fixados em funç˜ao dos custos de tratamento e de distribuiç˜ao do correio transfronteiriço de entrada, — os níveis de remuneraç˜ao devem estar relacionados com a qualidade de serviço alcançada, — os encargos terminais devem ser transparentes e n˜ao discriminatórios. 2. A aplicaç˜ao destes princípios pode ser acompanhada de disposiç˜oes transitórias, destinadas a evitar perturbaç˜oes indevidas nos mercados postais ou consequências desfavo- r ´aveis aos agentes económicos, desde que exista acordo entre os operadores expedidores e receptores; essas dispo- siç˜oes devem todavia, restringir-se ao mínimo necess ´ario à consecuç˜ao desses objectivos. Artigo 11º O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comiss˜ao e com base no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado, devem adoptar as medidas de harmonizaç˜ao necess ´arias que assegurem aos utilizadores e ao prestador ou prestadores do serviço universal o acesso à rede postal p ´ublica em condiç˜oes transparentes e n˜ao discriminatórias. 1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necess ´arias para garantir que, no prazo de dois anos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva, os prestadores do serviço universal adoptem um sistema contabilístico em conformidade com as disposiç˜oes do presente artigo. Artigo 14º L 15/22 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 2. No seu sistema contabilístico interno, os prestadores do serviço universal ter˜ao contas separadas, discriminando, no mínimo, cada serviço incluído no sector reservado, por um lado, e os serviços n˜ao reservados, por outro. As contas dos serviços n˜ao reservados devem estabelecer uma distin- ç˜ao nítida entre os serviços que fazem parte do serviço universal e os que dele n˜ao fazem parte. A operaç˜ao desse sistema contabilístico interno deve basear-se nos princí- pios da contabilidade analítica, coerentemente aplicados e objectivamente justific ´aveis. 3. O sistema contabilístico referido no nº 2 deve, sem prejuízo do nº 4, imputar os custos a cada um dos serviços reservados ou n˜ao reservados, da seguinte forma: a) Devem ser imputados a um serviço os custos que lhe sejam directamente atribuíveis; b) Os custos comuns, ou seja os custos que n˜ao possam ser directamente atribuídos a um serviço, devem ser imputados da seguinte forma: i) Sempre que possível, os custos comuns devem ser imputados com base na an ´alise directa da origem dos próprios custos; ii) Quando a an ´alise directa n˜ao for possível, as cate- gorias de custos comuns devem ser imputadas com base numa ligaç˜ao indirecta a outra categoria ou grupo de categorias de custos relativamente aos quais seja possível efectuar uma imputaç˜ao ou atri- buiç˜ao directa; a ligaç˜ao indirecta deve basear-se em estruturas de custo compar ´aveis; iii) Quando n˜ao for possível estabelecer medidas directas ou indirectas de repartiç˜ao dos custos, a categoria de custos deve ser imputada com base numa chave de repartiç˜ao geral calculada em funç˜ao da relaç˜ao entre todas as despesas directa ou indirectamente imputadas ou atribuídas, por um lado, a cada um dos serviços reservados e, por outro, aos outros serviços. Só podem ser aplicados outros sistemas de contabili- 4. dade analítica se forem compatíveis com o nº 2 e tiverem sido aprovados pela autoridade reguladora nacional. A Comiss˜ao deve ser previamente informada da sua aplica- ç˜ao. 5. As autoridades reguladoras nacionais devem asse- gurar que a conformidade com um dos sistemas de conta- bilidade analítica descritos nos n(cid:16) 3 e 4 seja fiscalizada por um organismo competente independente do prestador de serviço universal. Os Estados-membros devem asse- gurar que seja periodicamente publicada uma declaraç˜ao de comprovaç˜ao da conformidade. 6. A autoridade reguladora nacional deve manter dispo- níveis, com um adequado nível de pormenor, informaç˜oes sobre os sistemas de contabilidade analítica aplicados pelos prestadores de serviço universal e deve submeter essa informaç˜ao à apreciaç˜ao da Comiss˜ao sempre que esta o requerer. A pedido, as informaç˜oes contabilísticas pormenori- 7. zadas obtidas a partir desses sistemas devem ser facultadas confidencialmente à autoridade reguladora nacional e à Comiss˜ao. Sempre que um dado Estado-membro n˜ao tiver 8. reservado qualquer dos serviços susceptíveis de reserva nos termos do artigo 7º e n˜ao tiver criado um fundo de compensaç˜ao para a prestaç˜ao do serviço universal, como autorizado nos termos do nº 4 do artigo 9º, e sempre que a autoridade reguladora nacional esteja certa de que nenhum dos prestadores de serviço universal designados nesse Estado-membro recebe subsídios do Estado, ocultos ou n˜ao, a autoridade reguladora nacional pode decidir n˜ao aplicar os requisitos dos n(cid:16) 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do presente artigo. A autoridade reguladora nacional deve informar a Comiss˜ao de toda e qualquer decis˜ao nesse sentido. Artigo 15º As contas de todos os prestadores de serviço universal devem ser elaboradas, submetidas à verificaç˜ao de um auditor independente e publicadas nos termos das legisla- ç˜oes comunit ´aria e nacional pertinentes aplic ´aveis às empresas comerciais. CAPITULO 6 Qualidade dos serviços Artigo 16º Os Estados-membros devem assegurar a fixaç˜ao e a publi- caç˜ao de normas em matéria de qualidade de serviço para o serviço universal, a fim de garantir um serviço postal de boa qualidade. As normas de qualidade devem incidir, em especial, nos prazos de encaminhamento, na regularidade e na fiabili- dade dos serviços. Estas normas s˜ao fixadas: — pelos Estados-membros, para os serviços nacionais, — pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, para os serviços transfronteiriços intracomunit ´arios (ver anexo). A futura adaptaç˜ao destas normas ao progresso técnico ou à evoluç˜ao do mercado ser ´a feita nos termos do procedimento previsto no artigo 21º O controlo do desempenho deve ser efectuado, pelo menos uma vez por ano, de forma independente, por organismos externos sem ligaç˜oes aos prestadores do serviço universal, em condiç˜oes normalizadas a especificar nos termos do procedimento previsto no artigo 21º Os seus resultados devem ser objecto de relatório publicado pelo menos uma vez por ano. 21. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 15/23 Artigo 17º Os Estados-membros devem fixar normas de qualidade para o correio nacional e devem assegurar a sua compati- bilidade com as normas fixadas para os serviços transfron- teiriços intracomunit ´arios. Os Estados-membros devem notificar as suas normas de qualidade para os serviços nacionais à Comiss˜ao, que as deve publicar do mesmo modo que as normas para os serviços transfronteiriços intracomunit ´arios referidas no artigo 18º As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que o controlo independente do desempenho seja levado a cabo de acordo com o quarto par ´agrafo do artigo 16º, que os resultados sejam justificados e que sejam tomadas medidas de correcç˜ao sempre que necess ´ario. Artigo 18º 1. Em conformidade com o artigo 16º, as normas de qualidade para os serviços transfronteiriços intracomunit ´a- rios s˜ao fixadas no anexo. 2. Caso situaç˜oes excepcionais relacionadas com infra- -estruturas ou aspectos geogr ´aficos o exijam, as autori- dades reguladoras nacionais podem estabelecer derroga- ç˜oes às normas de qualidade previstas no anexo. Quando estabelecerem as referidas derrogaç˜oes, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar imediatamente a Comiss˜ao. A Comiss˜ao deve apresentar ao comité criado nos termos do artigo 21º um relatório anual sobre as noti- ficaç˜oes recebidas durante os 12 meses anteriores, para informaç˜ao deste. 3. A Comiss˜ao deve publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias quaisquer adaptaç˜oes das normas de qualidade para os serviços transfronteiriços intracomu- nit ´arios e deve providenciar para que seja garantido o controlo periódico independente e a publicaç˜ao dos níveis de desempenho que comprovem o respeito destas normas e os progressos realizados. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que sejam tomadas medidas de correcç˜ao sempre que necess ´ario. Artigo 19º Os Estados-membros devem assegurar o estabelecimento de processos transparentes, simples e pouco dispendiosos para o tratamento das reclamaç˜oes dos utilizadores, nomeadamente em caso de extravio, furto ou roubo, dete- rioraç˜ao ou n˜ao observância das normas de qualidade de serviço. Os Estados-membros devem adoptar medidas para garantir que esses processos permitam resolver os litígios equitativa e prontamente, estabelecendo, sempre que preciso, um sistema de reembolso e/ou compensaç˜ao. Sem prejuízo de outras possibilidades de recurso previstas nas legislaç˜oes nacional e comunit ´aria, os Estados-mem- bros devem assegurar a possibilidade de os utilizadores, agindo individualmente ou, caso o direito nacional o permita, em conjunto com as organizaç˜oes representativas dos interesses dos utilizadores e/ou dos consumidores, apresentarem à autoridade nacional competente os casos em que as reclamaç˜oes dos utilizadores ao prestador do serviço universal n˜ao tenham sido satisfatoriamente resol- vidas. Em conformidade com o artigo 16º, os Estados-membros devem assegurar que os prestadores do serviço universal publiquem, juntamente com o relatório anual sobre o controlo do desempenho, as informaç˜oes relativas ao n ´umero de reclamaç˜oes e ao modo como foram tratadas. CAPITULO 7 Harmonizaç˜ao das normas técnicas Artigo 20º A harmonizaç˜ao das normas técnicas deve ser desenvol- vida tendo em conta, nomeadamente, os interesses dos utilizadores. O estabelecimento de normas técnicas aplic ´aveis ao sector postal fica confiado ao Comité Europeu de Normalizaç˜ao com base em mandatos, de acordo com os princípios constantes da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1993, relativa a um procedimento de infor- maç˜ao no domínio das normas e regulamentaç˜oes técni- cas (1). Este trabalho deve ser efectuado tendo em conta as medidas de harmonizaç˜ao adoptadas a nível internacional, especialmente as decididas no âmbito da Uni˜ao Postal Universal. As normas aplic ´aveis s˜ao publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma vez por ano. Os Estados-membros devem assegurar que os prestadores do serviço universal façam referência às normas publi- cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias sempre que tal seja do interesse dos utilizadores e, em especial, quando fornecerem as informaç˜oes a que se refere o artigo 6º O comité previsto no artigo 21º deve ser informado das discuss˜oes no âmbito do Comité Europeu de Normaliza- ç˜ao, bem como dos progressos realizados neste domínio por este organismo. CAPITULO 8 Comité Artigo 21º A Comiss˜ao é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comiss˜ao. O comité adopta o seu regula- mento interno. (1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a ´ultima redac- ç˜ao que lhe foi dada pela Decis˜ao 96/139/CE da Comiss˜ao (JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31). L 15/24 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 O representante da Comiss˜ao submete à apreciaç˜ao do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presi- dente pode fixar em funç˜ao da urgência da quest˜ao em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adop- ç˜ao das decis˜oes que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comiss˜ao. Nas votaç˜oes no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros est˜ao sujeitos à ponderaç˜ao definida no artigo atr ´as referido. O presidente n˜ao participa na votaç˜ao. A Comiss˜ao adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas n˜ao forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comiss˜ao submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciaç˜ao do Conselho, este ´ultimo n˜ao tiver deliberado, a Comiss˜ao adopta as medidas propostas. CAPITULO 9 Autoridade reguladora nacional Artigo 22º Cada Estado-membro designa uma ou mais autoridades reguladoras nacionais para o sector postal, juridicamente distintas e funcionalmente independentes dos operadores postais. Os Estados-membros devem notificar à Comiss˜ao as auto- ridades reguladoras nacionais que designaram para desem- penhar as atribuiç˜oes decorrentes da presente directiva. As autoridades reguladoras nacionais têm por atribuiç˜ao específica assegurar o cumprimento das obrigaç˜oes decor- rentes da presente directiva, podendo igualmente ter como atribuiç˜ao assegurar o cumprimento das regras de concorrência no sector postal. CAPITULO 10 Disposiç˜oes finais Artigo 23º Sem prejuízo do nº 3 do artigo 7º três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva, e nunca depois de 31 de Dezembro de 2000, a Comiss˜ao deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicaç˜ao da presente directiva, incluindo informaç˜oes adequadas sobre a evoluç˜ao do sector, especialmente quanto aos aspectos económicos, sociais, do emprego e tecnológicos, bem como sobre a qualidade de serviço. relatório deve Esse ser propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. acompanhado de eventuais Artigo 24º Os Estados-membros por˜ao em vigor as disposiç˜oes legis- lativas, regulamentares e administrativas necess ´arias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de 12 meses a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informar˜ao imediatamente a Comiss˜ao. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposiç˜oes, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicaç˜ao oficial. Artigo 25º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicaç˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 26º 1. A presente directiva n˜ao impede os Estados-mem- bros de manterem ou introduzirem medidas mais liberais do que as estabelecidas na presente directiva. Tais medidas devem ser compatíveis com o Tratado. 2. Se a presente directiva caducar, as medidas tomadas pelos Estados-membros para lhe dar execuç˜ao podem ser mantidas, desde que sejam compatíveis com o Tratado. Artigo 27º A presente directiva, com excepç˜ao do artigo 26º, vigora até 31 de Dezembro de 2004, salvo decis˜ao em contr ´ario nos termos do nº 3 do artigo 7º Artigo 28º Os Estados-membros s˜ao os destinat ´arios da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho O Presidente J. -C. JUNCKER 21. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 15/25 ANEXO Normas de qualidade para o correio transfronteiriço intracomunit ´ario A norma de qualidade para o correio transfronteiriço intracomunit ´ario em cada país deve ser definida em funç˜ao do prazo de encaminhamento dos envios da categoria normalizada mais r ´apida, calculado ponto a ponto(*) segundo a fórmula D + n, sendo D a data do depósito (**) e n o n ´umero de dias ´uteis decorridos entre essa data e a da entrega ao destinat ´ario. Normas de qualidade para o correio transfronteiriço intracomunit ´ario Prazo D + 3 D + 5 Objectivo 85 % dos envios 97 % dos envios As normas devem ser atingidas n˜ao só em relaç˜ao à totalidade do tr ´afego intracomunit ´ario como também em relaç˜ao a cada fluxo bilateral entre dois Estados-membros. (*) O prazo de encaminhamento calculado de ponto a ponto é o tempo gasto entre o ponto de acesso à rede e o ponto de entrega ao destinat ´ario. (**) A data do depósito a ter em conta é a do dia do depósito do envio, se o depósito tiver sido feito antes da ´ultima recolha indicada para o ponto de acesso à rede em quest˜ao. Quando o depósito se fizer após esse prazo, a data de depósito a ter em conta é a do dia de recolha seguinte


title: Decyzja Wspólnego Komitetu EOG nr 100/97 z dnia 15 grudnia 1997 r. zmieniająca załącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) do Porozumienia EOG

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European Economic Area
agreement (EU)
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fruit product
labelling
preparation for market

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text: 72 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 3 21998D0709(17) L 193/60 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 9. 7. 1998 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG NR 100/97 z dnia 15 grudnia 1997 r. zmieniająca zalącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) do Porozumienia EOG WSPÓLNY KOMITET EOG, uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokolem dostoso- wującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej Porozumieniem, w szczegól- ności jego art. 98, a także mając na uwadze, co następuje: zalącznik II do Porozumienia zostal zmieniony Decyzją Wspólnego Komitetu EOG nr 48/97 (1); rozporządzenie (WE) nr 2061/96 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 8 października 1996 r. zmie- niające rozporządzenie (EWG) nr 1601/91 określające ogólne zasady dotyczące definicji, opisu i prentacji win aromatyzowanych, aromatyzowanych napojów winopochodnych i aromatyzowanych koktajli winopo- dobnych (2) zostaje wlączone do Porozumienia, PRZYJUMJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykul 1 W rozdziale XXVII zalącznika II do Porozumienia w pkt 3 (rozporządzenie Rady (EWG) nr 1601/91) dodaje się następujące tiret: „— 396 R 2061: rozporządzenie (WE) nr 2061/96 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 8 października 1996 r. (Dz. U. L 277 z 30. 10. 1996, str. 1). ”. Teksty rozporządzenia (WE) nr 2061/96 w języku islandzkim i norweskim, które są zalączone do odpo- wiedniej wersji językowej niniejszej decyzji, są autentyczne. Artykul 2 Niniejsza decyzja wchodzi w życie w dniu 16 grudnia 1997 r. , pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostaly dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG. Artykul 3 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Dodatku EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich. Artykul 4 Sporządzono w Brukseli, dnia 15 grudnia 1997 r. W imieniu Wspólnego Komitetu EOG E. BULL Przewodniczący (1) Dz. U. L 290 z 23. 10. 1997, str. 34. (2) Dz. U. L 277 z 30. 10. 1996, str. 1


title: Komission asetus (EY) N:o 2574/97, annettu 15 päivänä joulukuuta 1997, tietyille kalastustuotteille kalastusvuoden 1998 aikana myönnettävän siirtotuen määrästä (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

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aid system
fishery product
market intervention
producer organisation

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title: Verordnung (EG) Nr. 2502/97 der Kommission vom 15. Dezember 1997 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 3886/92 hinsichtlich der Durchführungsvorschriften für die im Sektor Rindfleisch geltende Prämienregelung

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
aid system
beef
calf
slaughter premium
suckler cow


title: Οδηγία 97/80/ΕΚ του Συμβουλίου της 15ης Δεκεμβρίου 1997 σχετικά με το βάρος απόδειξης σε περιπτώσεις διακριτικής μεταχείρισης λόγω φύλου

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European social policy
equal treatment
proof
sexual discrimination

text: L 14/6 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 20. 1. 98 ODGCIA 97/80/EJ TOU SULBOUKIOU tgr 15gr Dejelbq(cid:148)ou 1997 swetij(cid:145) le to b(cid:145)qor apode(cid:148)neyr se peqipt(cid:150)seir diajqitij(cid:147)r letawe(cid:148)qisgr k(cid:149)cy v(cid:151)kou TO SULBOUKIO TGS EUQYPA(cid:136)JGS EMYSGS, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sulvym(cid:148)a cia tgm joimymij(cid:147) pokitij(cid:147), pou e(cid:148)mai pqo- saqtgl(cid:146)mg ap(cid:149) pqyt(cid:149)jokko (aqih. 14) swetij(cid:145) le tgm joimymij(cid:147) pokitij(cid:147), to opo(cid:148)o pqosaqt(cid:145)tai stg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 2 paq(cid:145)cqavor 2, tgm pq(cid:149)tasg tgr Epitqop(cid:147)r (1), tg cm(cid:150)lg tgr Oijomolij(cid:147)r jai Joimymij(cid:147)r Epitqop(cid:147)r (2), Apovas(cid:148)fomtar, s(cid:151)lvyma le tg diadijas(cid:148)a pou pqobk(cid:146)pe- tai sto (cid:145)qhqo 189 C tgr sumh(cid:147)jgr (3), Ejtil(cid:150)mtar: (1) (cid:149)ti, b(cid:145)sei tou pqytoj(cid:149)kkou swetij(cid:145) le tgm joimymij(cid:147) pokitij(cid:147) pou pqosaqt(cid:145)tai stg sumh(cid:147)jg, ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg, pkgm tou Gmyl(cid:146)mou Basike(cid:148)ou tgr Lec(cid:145)kgr Bqetam(cid:148)ar jai tgr Boqe(cid:148)ou Iqkamd(cid:148)ar, sto en(cid:147)r apoja- ko(cid:151)lema «jq(cid:145)tg l(cid:146)kg», epihul(cid:150)mtar ma evaql(cid:149)soum tom Joimymij(cid:149) W(cid:145)qtg tou 1989, sum(cid:147)xam sulvym(cid:148)a cia tgm joimymij(cid:147) pokitij(cid:147)· (2) (cid:149)ti o Joimotij(cid:149)r W(cid:145)qtgr tym helekiyd(cid:150)m joimymij(cid:150)m dijaiyl(cid:145)tym tym eqcafol(cid:146)mym amacmyq(cid:148)fei tg sgla- s(cid:148)a tgr jatapok(cid:146)lgsgr tym diajq(cid:148)seym se (cid:149)ker tir loqv(cid:146)r tour, eidij(cid:149)teqa eje(cid:148)mym pou bas(cid:148)fomtai sto v(cid:151)ko, to wq(cid:150)la, tg vuk(cid:147), ta vqom(cid:147)lata jai tir pepoih(cid:147)seir· (3) (cid:149)ti to sgle(cid:148)o 16 tou Joimotijo(cid:151) W(cid:145)qtg tym hele- kiyd(cid:150)m joimymij(cid:150)m dijaiyl(cid:145)tym tym eqcafol(cid:146)mym swetij(cid:145) le tgm (cid:148)sg letawe(cid:148)qisg amdq(cid:150)m jai cumaij(cid:150)m pqobk(cid:146)pei, letan(cid:151) (cid:145)kkym, (cid:149)ti «pq(cid:146)pei, ma emtaho(cid:151)m oi em(cid:146)qceier pou enasvak(cid:148)foum tgm (cid:148)sg letawe(cid:148)qisg amdq(cid:150)m jai cumaij(cid:150)m, se h(cid:146)lata id(cid:148)yr pq(cid:149)sbasgr stgm eqcas(cid:148)a, aloib(cid:147)r, sumhgj(cid:150)m eqcas(cid:148)ar, joimy- mij(cid:147)r pqostas(cid:148)ar, paide(cid:148)ar, epacceklatij(cid:147)r ejpa(cid:148)- deusgr jai stadiodqol(cid:148)ar»· (4) (cid:149)ti g Epitqop(cid:147), s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavor 2 tgr sulvym(cid:148)ar cia tgm joimymij(cid:147) pokitij(cid:147), diabou- ke(cid:151)tgje le tour joimymijo(cid:151)r eta(cid:148)qour se joimotij(cid:149) ep(cid:148)pedo swetij(cid:145) le tour emdew(cid:149)lemour pqosamatoki- slo(cid:151)r liar joimotij(cid:147)r dq(cid:145)sgr (cid:149)som avoq(cid:145) to b(cid:145)qor tgr apode(cid:148)neyr se peqipt(cid:150)seir diajq(cid:148)seym k(cid:149)cy v(cid:151)kou· (5) (cid:149)ti g Epitqop(cid:147), jq(cid:148)momtar, (cid:146)peita ap(cid:149) tg diabo(cid:151)keusg aut(cid:147), (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma amakgvhe(cid:148) joimotij(cid:147) dq(cid:145)sg, dia- bouke(cid:151)tgje ej m(cid:146)ou le tour em k(cid:149)cy joimymijo(cid:151)r eta(cid:148)- (1) EE C 332 tgr 7. 11. 1996, s. 11 jai EE C 185 tgr 18. 6. 1997, s. 21. (2) EE C 133 tgr 28. 4. 1997, s. 34. (3) Cm(cid:150)lg tou Euqypa(cid:152)jo(cid:151) Joimobouk(cid:148)ou tgr 10gr Apqik(cid:148)ou 1997 (EE C 132 tgr 28. 4. 1997, s. 215), joim(cid:147) h(cid:146)sg tou Sulbouk(cid:148)ou tgr 24gr Iouk(cid:148)ou 1997 (EE C 307 tgr 8. 10. 1997, s. 6), jai ap(cid:149)vasg tou Euqypa(cid:152)jo(cid:151) Joimobouk(cid:148)ou tgr 6gr Moelbq(cid:148)ou 1997 (EE C 358 tgr 24. 11. 1997). qour swetij(cid:145) le to peqiew(cid:149)lemo tgr leket(cid:150)lemgr pq(cid:149)- tasgr s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavor 3 tgr em k(cid:149)cy sulvym(cid:148)ar· (cid:149)ti auto(cid:148) diab(cid:148)basam stgm Epitqop(cid:147) tg cm(cid:150)lg tour· (6) (cid:149)ti, (cid:151)steqa ap(cid:149) aut(cid:149)m to de(cid:151)teqo c(cid:151)qo diabo(cid:151)keusgr, oi joimymijo(cid:148) eta(cid:148)qoi dem pkgqov(cid:149)qgsam tgm Epi- tqop(cid:147) cia tgm pq(cid:149)hes(cid:147) tour ma jim(cid:147)soum tg diadija- s(cid:148)a pou ha lpoqo(cid:151)se ma jatak(cid:147)nei stg s(cid:151)maxg sulvym(cid:148)ar, (cid:149)pyr pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 4 tgr em k(cid:149)cy sulvym(cid:148)ar· (7) (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 1 tgr em k(cid:149)cy sulvym(cid:148)ar, g Joim(cid:149)tgta jai ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg (cid:146)woum yr st(cid:149)wo, letan(cid:151) (cid:145)kkym, tg bekt(cid:148)ysg tym sumhgj(cid:150)m diab(cid:148)ysgr jai eqcas(cid:148)ar jai (cid:149)ti g pqaclatij(cid:147) evaqloc(cid:147) tgr aqw(cid:147)r tgr (cid:148)sgr letawe(cid:148)qisgr amdq(cid:150)m jai cumaij(cid:150)m sulb(cid:145)kkei stgm ukopo(cid:148)gsg auto(cid:151) tou st(cid:149)wou· (8) (cid:149)ti g aqw(cid:147) tgr (cid:148)sgr letawe(cid:148)qisgr diatup(cid:150)hgje sto (cid:145)qhqo 119 tgr sumh(cid:147)jgr jai stgm odgc(cid:148)a 75/117/EOJ tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 10gr Vebqouaq(cid:148)ou 1975, peq(cid:148) pqo- secc(cid:148)seyr tym molohesi(cid:150)m tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m pou avoqo(cid:151)m tgm evaqloc(cid:147) tgr aqw(cid:147)r tgr is(cid:149)tgtor tym aloib(cid:150)m jai cumaij(cid:150)m (4), jah(cid:150)r jai stgm odgc(cid:148)a 76/207/EOJ tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 9gr Vebqouaq(cid:148)ou 1976, peq(cid:148) tgr evaq- loc(cid:147)r tgr aqw(cid:147)r tgr (cid:148)sgr letaweiq(cid:148)seyr amdq(cid:150)m jai cumaij(cid:150)m, (cid:149)som avoq(cid:145) tgm pq(cid:149)sbasg se apasw(cid:149)kgsg, tgm epacceklatij(cid:147) ejpa(cid:148)deusg jai pqo(cid:150)hgsg jai tir sumh(cid:147)jer eqcas(cid:148)ar (5)· eqcafol(cid:146)mym amdq(cid:150)m letan(cid:151) (9) (cid:149)ti g odgc(cid:148)a 92/85/EOJ tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 19gr Ojtybq(cid:148)ou 1992, swetij(cid:145) le tgm evaqloc(cid:147) l(cid:146)tqym pou apobk(cid:146)poum stg bekt(cid:148)ysg tgr uce(cid:148)ar jai tgr asv(cid:145)keiar jat(cid:145) tgm eqcas(cid:148)a tym ecj(cid:151)ym, kew(cid:150)mym jai cakouwous(cid:150)m eqcafol(cid:146)mym (d(cid:146)jatg eidij(cid:147) odgc(cid:148)a jat(cid:145) tgm (cid:146)mmoia tou (cid:145)qhqou 16 paq(cid:145)cqavor 1 tgr odgc(cid:148)ar 89/391/EOJ (6), sulb(cid:145)kkei ep(cid:148)sgr stgm pqa- jtij(cid:147) evaqloc(cid:147) tgr aqw(cid:147)r tgr (cid:148)sgr letawe(cid:148)qisgr amdq(cid:150)m jai cumaij(cid:150)m· (cid:149)ti g em k(cid:149)cy odgc(cid:148)a dem pq(cid:146)- pei ma h(cid:148)cei tir pqoamaveqhe(cid:148)ser odgc(cid:148)er (cid:149)som avoq(cid:145) tgm (cid:148)sg letawe(cid:148)qisg jai (cid:149)ti ha pq(cid:146)pei, epol(cid:146)myr, oi eqcaf(cid:149)lemer cuma(cid:148)jer tir opo(cid:148)er avoq(cid:145) g em k(cid:149)cy odg- c(cid:148)a ma epyveko(cid:151)mtai, up(cid:149) tir (cid:148)dier sumh(cid:147)jer, ap(cid:149) tgm pqosaqloc(cid:147) tym jam(cid:149)mym cia to b(cid:145)qor tgr apode(cid:148)- neyr· (4) EE L 45 tgr 19. 2. 1975, s. 19. (5) EE L 39 tgr 14. 2. 1976, s. 40. (6) EE L 348 tgr 28. 11. 1992, s. 1. 20. 1. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 14/7 (10) (cid:149)ti g odgc(cid:148)a 96/34/EJ tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 3gr Iou- k(cid:148)ou 1996, swetij(cid:145) le tg sulvym(cid:148)a-pka(cid:148)sio cia tg comij(cid:147) (cid:145)deia pou sum(cid:147)vhg ap(cid:149) tgm UNICE, tgm CEEP jai tgm ESS (1) bas(cid:148)fetai ep(cid:148)sgr stgm aqw(cid:147) tgr (cid:148)sgr letawe(cid:148)qisgr amdq(cid:150)m jai cumaij(cid:150)m· (11) (cid:149)ti oi amavoq(cid:146)r stg «dijastij(cid:147) od(cid:149)» jai sto «dijast(cid:147)qio» jak(cid:151)ptoum lgwamislo(cid:151)r le tour opo(cid:148)our oi diavoq(cid:146)r lpoqo(cid:151)m ma upobkgho(cid:151)m pqor en(cid:146)tasg jai k(cid:147)xg ap(cid:149)vasgr se amen(cid:145)qtgta (cid:149)qcama ta opo(cid:148)a lpo- qo(cid:151)m ma k(cid:145)boum apov(cid:145)seir desleutij(cid:146)r cia ta l(cid:146)qg aut(cid:150)m tym diavoq(cid:150)m· (12) (cid:149)ti o (cid:149)qor «en(cid:150)dijer diadijas(cid:148)er» amav(cid:146)qetai id(cid:148)yr se diadijas(cid:148)er (cid:149)pyr g sumdiakkac(cid:147) jai g dialeso- k(cid:145)bgsg· (13) (cid:149)ti g ejt(cid:148)lgsg tym cecom(cid:149)tym ap(cid:149) ta opo(cid:148)a tejla(cid:148)qe- tai g (cid:151)paqng (cid:145)lesgr (cid:147) (cid:146)llesgr di(cid:145)jqisgr up(cid:145)cetai stgm aqlodi(cid:149)tgta tym ehmij(cid:150)m dijastij(cid:150)m (cid:147) (cid:145)kkym aqlod(cid:148)ym voq(cid:146)ym s(cid:151)lvyma le to ehmij(cid:149) d(cid:148)jaio (cid:147)/jai tgm ehmij(cid:147) pqajtij(cid:147)· (14) (cid:149)ti ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg d(cid:151)mamtai, se j(cid:145)he st(cid:145)dio tgr diadi- jas(cid:148)ar, ma hesp(cid:148)foum apodeijtijo(cid:151)r jam(cid:149)mer eumo(cid:152)j(cid:149)- teqour cia tom em(cid:145)comta· (15) (cid:149)ti e(cid:148)mai amacja(cid:148)o ma kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg oi idiaiteq(cid:149)tg- ter tym molij(cid:150)m sustgl(cid:145)tym 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title: Richtlinie 97/75/EG des Rates vom 15. Dezember 1997 zur Änderung und Ausdehnung der Richtlinie 96/34/EG zu der von UNICE, CEEP und EGB geschlossenen Rahmenvereinbarung über Elternurlaub auf das Vereinigte Königreich

eurovoc_concepts:
Northern Ireland
United Kingdom
family policy
framework agreement
national implementing measure
parental leave

text: L 10/24 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 16. 1. 98 RICHTLINIE 97/75/EG DES RATES vom 15. Dezember 1997 zur Änderung und Ausdehnung der Richtlinie 96/34/EG zu der von UNICE, CEEP und EGB geschlossenen Rahmenvereinbarung über Elternurlaub auf das Vereinigte Königreich DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 100, auf Vorschlag der Kommission (1), nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments (2), nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialaus- schusses (3), in Erwägung nachstehender Gründe: Der Rat hat gemäß dem Abkommen über die Sozialpo- litik, das dem Protokoll Nr. 14 des Vertrags beigefügt ist, insbesondere gemäß Artikel 4 Absatz 2 dieses Abkom- mens die Richtlinie 96/34/EG (4) verabschiedet. Die genannte Richtlinie findet somit nicht auf das Vereinigte Königreich Großbritannien und Nordirland Anwendung. Der Europäische Rat vom 16. und 17. Juni 1997 in Amsterdam hat die Entscheidung der Regierungskonfe- renz begrüßt, das Abkommen über die Sozialpolitik in den Vertrag einzufügen, und festgestellt, daß Mittel und Wege gefunden werden sollten, um dem Wunsch des Vereinigten Königreichs, den bereits auf der Grundlage jenes Abkommens verabschiedeten Richtlinien noch vor der Unterzeichnung des Vertrags von Amsterdam zuzu- stimmen, zu rechtlicher Wirksamkeit zu verhelfen. Mit der vorliegenden Richtlinie soll dieses Ziel erreicht werden, indem die Richtlinie 96/34/EG auf das Ver- einigte Königreich ausgedehnt wird. im Vereinigten Daß die Richtlinie 96/34/EG nicht Königreich angewandt wird, wirkt sich unmittelbar auf das Funktionieren des Binnenmarktes aus. Die Durchfüh- rung des der genannten Richtlinie beigefügten Rahmen- abkommens, insbesondere des Grundsatzes der Vereinbar- keit von Familie und Beruf bei erwerbstätigen Eltern, in allen Mitgliedstaaten wird das Funktionieren des Binnen- marktes verbessern. Mit der Durchführung des Rahmenabkommens wird vor allem die Verwirklichung des Ziels der Gleichbehandlung von Männern und Frauen im Hinblick auf Beschäfti- gungschancen und Behandlung am Arbeitsplatz sowie die Vereinbarkeit von Familie und Beruf angestrebt. Durch die Annahme der vorliegenden Richtlinie wird die Richtlinie 96/34/EG im Vereinigten Königreich anwendbar. Ab dem Zeitpunkt des Inkrafttretens der vorliegenden Richtlinie ist der Begriff „Mitgliedstaaten“ in der Richtlinie 96/34/EG so zu verstehen, daß er auch das Vereinigte Königreich umfaßt — HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Unbeschadet des Artikels 2 wird die Richtlinie 96/34/EG auf das Vereinigte Königreich Großbritannien und Nordirland angewandt. Artikel 2 In Artikel 2 der Richtlinie 96/34/EG wird der folgende Absatz eingefügt: „(1a) Für das Vereinigte Königreich Großbritannien und Nordirland gilt statt des in Absatz 1 genannten Zeitpunktes ,3. Juni 1998‘ der ,15. Dezember 1999‘. “ Artikel 3 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Geschehen zu Brüssel am 15. Dezember 1997. Im Namen des Rates Der Präsident J. -C. JUNCKER (1) ABl. C 335 vom 6. 11. 1997. (2) ABl. C 371 vom 8. 12. 1997. (3) ABl. C 355 vom 21. 11. 1997. (4) ABl. L 145 vom 19. 6. 1996, S. 4


eurovoc_concepts:
EU Member State
Greenland
Norway
catch quota
fishing agreement

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER £ -k * it k ir Bruxelles, den 15. 12. 1997 KOM(97) 711 endelig udg. Forslag til RÅDETS FORORDNING (E¥) om fordeling for 1998 af Fællesskabets fangstkvoter i grønlandske farvande (forelagt af Kommissionen) BEGRUNDELSE Det Europæiske Fællesskab og den danske regering og det grønlandske landsstyre enedes i 1994 om at forlænge deres fiskeriaftale med yderligere seks år indtil den 31. december 2000. Derefter har parterne vedtaget en tredje fiskeriprotokol for de samme seks år om betingelserne for EF-fartøjers fiskeri i grønlandske farvande og især for fangstkvoter til Fællesskabet hvert år, hvor protokollen er gyldig. Parterne. er også blevet enige om at gøre det muligt at oprette blandede selskaber og midlertidige fællesforetagender. Ifølge aftalen kan disse mængder fiskes af fartøjer, som ikke fører en medlemsstats flag, i det omfang 'det er nødvendigt for, at Fællesskabets fiskeriaftaler med andre parter kan fungere tilfredsstillende. Ifølge bestemmelserne i den tredje fiskeriprotokol forpligter de kompetente myndigheder for Grønland sig til senest den 15. november hvert år at tilbyde Fællesskabet de supplerende fangstmuligheder, jf. aftalens artikel 8, der på det pågældende tidspunkt forventes at foreligge det følgende år. Den 7. november 1997 tilbød de grønlandske myndigheder følgende supplerende mængder for 1998: Torsk Rødfisk (demersal) Rødfisk (pelagisk) Hellefisk Hellefisk Helleflynder Helleflynder Havkat Blåhvilling Skolæst Skolæst NAFO 0,1 ; ICES V, XIV ICES V, XIV ICES V, XIV NAFO 0,1 ICES V, XIV NAFO 0,1 ICES V, XIV NAFO 0,1 ICES V, XIV NAFO 0,1 ICES V, XIV 2 0001 15 0001 11 5001 1 7501 1 8001 4001 4001 5 000t 10 0001 1 7751 1 5751 Afhængig af resultatet af forhandlingerne mellem Fællesskabet og Norge og i betragtning af de mængder af de pågældende arter, Fællesskabet allerede råder over i 1998 i henhold til den tredje fiskeriprotokol, vil det måske være i Fællesskabets interesse at acceptere en eller flere af de supplerende mængder, som det grønlandske landsstyre tilbyder. Til dette formål vil Kommissionen gøre sit forslag færdigt så snart som muligt. Kommissionen foreslår derfor Rådet at træffe afgørelse om de ovennævnte supplerende fiskerimuligheder og at fordele de årlige fangstkvoter i grønlandske farvande gennem vedtagelse af denne rådsforordning. 2 Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. /98 af december 1997 om fordeling for 1998 af Fællesskabets fangstkvoter i grønlandske farvande RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 3760/92 af 20. december 1992 om en fællesskabsordning for fiskeri og akvakultur , særlig artikel 8, stk. 4, under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtninger: Fiskeriaftalen mellem det Europæiske Fællesskab på den ene side og den danske regering og det grønlandske landsstyre på den anden side er blevet forlænget med yderligere seks år indtil den 31. december 2000; Det Europæiske Fællesskab på den ene side og den danske regering og det grønlandske landsstyre på den anden side har siden godkendt den tredje fiskeriprotokol, der fastsætter betingelserne for fiskeri, navnlig fangstkvoterne for EF-fartøjer i grønlandske farvande, i perioden 1. januar 1995 til 31. december 2000; disse fangstkvoter kan udnyttes af fartøjer, der ikke fører en medlemsstats flag, i det omfang det er nødvendigt for, at Fællesskabets fiskeriaftaler med tredjelande kan fungere tilfredsstillende; Fællesskabet underretter den kompetente myndighed for Grønland om sit svar på tilbud om supplerende fangstmuligheder i henhold til artikel 8 i fiskeriaftalen senest seks uger efter modtagelsen af dette tilbud; for at sikre en effektiv forvaltning af fangstmulighederne bør disse i overensstemmelse med artikel 8 i forordning (EØF) nr. 3760/92 fordeles mellem medlemsstaterne ved hjælp af kvoter; det fiskeri, der er omhandlet i denne forordning, skal undergives de relevante kontrolforanstaltninger i Rådets forordning (EØF) nr. 2847/93 af 12. oktober 1993 om indførelse af en kontrolordning under den fælles fiskeripolitik ; 1 2 3 EFT nr. L 389 af 31. 12. 1992, s. 1. Forordningen ændret ved 1994-tiltrædelsesakten. EFT nr. L 29 af 1. 02. 1985, s. 9. EFT nr. L 261 af 20. 10. 1993, s. 1. 3 der har ikke kunnet opnås enighed med de kompetente myndigheder for Grønland om, hvorvidt de pågældende fiskebestande skal omfattes af bestemmelserne i Rådets forordning (EF) nr. 847/96 af 6. maj 1996 om supplerende betingelser for forvaltningen af TAC og kvoter fra år til år ; det er af almene hensyn strengt nødvendigt, at denne forordning anvendes fra den 1. januar 1998 - UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Fordelingen af Fællesskabets fangstkvoter i grønlandske farvande i 1998 er fastsat i bilaget. Artikel 1 Artikel 2 De i bilaget omhandlede fangstkvoter er ikke omfattet af betingelserne i artikel 2, 3 og 5, stk. 2, i Rådets forordning (EF) nr. 847/96. Artikel 3 Såfremt de kompetente myndigheder for Grønland fremsætter et tilbud om supplerende fangstmuligheder som omhandlet i artikel 8 i fiskeriaftalen, træffer Rådet med kvalificeret flertal på forslag fra Kommissionen afgørelse om dette tilbud senest seks uger efter modtagelsen heraf. Artikel 4 Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen Fællesskabers Tidende. i De Europæiske Den anvendes fra den 1. januar 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i Bruxelles, den december 1997. På Rådets vegne Formand EFTnr. L115af9. 5. 1996,s. 3. BILAG Fordeling af Fællesskabets fangstkvoter i grønlandske farvande for 1998 Art Område EF-fangstkvoter (tons) Medlemsstaternes kvoter (tons) Norges kvoter(9) Islands kvoter (9) Færøernes kvoter i henhold til fiskeri- protokollen EF/Grønland(9) Torsk Alle zoner Rødfisk NAFO 0/1 ICES XIV/V(1) Hellefisk NAFO 0/1 ICES XIV/V Rejer ICES XIV/V(5) Helleflynder (2) Havkat NAFO 0/1 ICES XIV/V NAFO 0/1 ICES XIV/V 31000 Tyskland 25 360 Det For. Kongerige 5 640 6 000 47 820 Tyskland Det For. Kongerige Tyskland Frankrig Det For. Kongerige 5 395 105 46 270 330 220 1700 5 550 Tyskland Tyskland Det For. Kongerige 550 4 040 210 5 674 Frankrig Danmark 1012 1012 200 200 1000 1000 Tyskland Tyskland 1000 1000 3 000 3 000 24 000 500 150 150 1 150 1 000(8) 1000 1 150 2 500 200(7) 200(7) Blåhvilling ICES XIV/V 30 000 Danmark Frankrig Tyskland Lodde Skolæst ICES. XIV/V NAFO 0/1 ICES XIV/V l lf 150(6) EF 55 150 16 000 30 000 10 000 1350 5 150 Tyskland Tyskland Det For. Kongerige 550 4 400 250 800 500 Skolæst(3) Alle zoner Polartorsk(4) Alle zoner 2 000 EF 2 000 EF 2 000 2 000 (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Der må højst fiskes 20 000 t med flydetrawl. Fangster fra bundtrawlfiskeriet og flydetrawlfiskeriet skal indberettes særskilt. Hvis bifangster af helleflynder i trawlfiskeriet efter torsk og rødfisk indebærer overskridelser af denne kvote, vil de grønlandske myndigheder finde løsninger, således at EF-fiskeriet efter torsk og rødfisk alligevel kan fortsætte, indtil de respektive kvoter er opbrugt. Forsøgsfiskeri på dybder over 1 500 m. Den maksimale bifangst af hellefisk må andrage 40% og modregnes i denne kvote. Må kun fiskes med flydetrawl eller langline. En bifangst på indtil 10%, eksklusive rejer og hellefisk, er tilladt. Bifangsten modregnes i denne kvote. Indtil 1 000 t kan fanges i NAFO 0/1 efter aftale med grønlandske licenshavere. 70% af Grønlands andel af TAC for lodde. Når denne TAC tages op til revision i løbet af 1998, vil EF-kvoten også blive revideret. Må kun fiskes med langline. Kan fiskes med flydetrawl. Kun til orientering. r FINANSIERINGSOVERSIGT 1. BETEGNELSE Forslag til Rådets forordning (EF) om fordeling for 1998 af Fællesskabets fangstkvoter i grønlandske farvande 2. BUDGETPOST B7-800 3. RETSGRUNDLAG Artikel 8, stk. 4, i Rådets forordning (EØF) nr. 3760/92 4. BESKRIVELSE Generelt formål : 4. 1. Fastsættelse af de endelige fangstkvoter, der skal tildeles Norge i grønlandske farvande for at skabe balance i arrangementerne vedrørende gensidige fiskerirettigheder mellem Fællesskabet og Norge for 1998 4. 2. Varighed 1. januar-31. december 1998 5. KLASSIFIKATON AF UDGIFTERNE Opdelte bevillinger, obligatoriske udgifter 6. UDGIFTERNES ART Økonomisk kompensation i henhold til artikel 9, stk. 2, i den tredje protokol (se Rådets forordning (EF) nr. 3354/94) for supplerende fangstmuligheder, som tilbydes af Grønland i henhold til artikel 8 i fiskeriaftalen (se Rådets forordning (EØF) nr. 223/85) 7. UDGIFTERNES OMFANG Minimumsbeløb: Maksimumsbeløb: 958 740 ECU 1 757 690 ECU Det beløb, der skal indgås forpligtelse for i 1998, er beregnet på grundlag af et bidrag på 319,58 ECU pr. ton torskeækvivalent. Dette giver følgende beregning: Minimumsbeløb 3 000 t torskeækvivalent Maksimumsbeløb 5 500 t torskeækvivalent x 319,58 = 958 740 ECU x 319,58 = 1 757 690 ECU G 8. FORHOLDSREGLER MOD SVIG I henhold til fiskeriaftalen mellem Fællesskabet og Grønland er der ikke fastsat nogen særlige bestemmelser om den endelige anvendelse af Kommissionens økonomiske bidrag 9. OPLYSNINGER OM COSTBENEFIT Den bilaterale aftale om gensidig adgang mellem Fællesskabet og Norge forvaltes på årsbasis ved at beregne balancen mellem Fællesskabets fangstmuligheder i norske farvande og de norske fangstmuligheder i EF-farvandene for forskellige arter. Dette arrangement kan ændres årligt på grundlag af situationen for de forskellige berørte fiskebestande. For 1998 er det specielt vanskeligt at indgå arrangementerne med Norge på grund af den ringe tilstand, de vigtigste bestande i EF- farvandene befinder sig i. Denne situation forværres af den fortsatte krisesituation for nordsøsilden og den endnu ikke tilfredsstillende situation for torske-, kuller- og makrelbestandene i Nordsøen og de vestlige EF-farvande. Dette gør det yderst vanskeligt at give kompensation for EF-fartøjers adgang til norske ressourcer i form af norsk adgang til de ringe EF-ressourcer. På den anden side er TAC for arktisk torsk blevet formindsket. Ligeledes vil Fællesskabets andel af "samhørighedstorsk". blive mindre i 1998, men må stadig kompenseres. Fællesskabets fiskerfartøjer er afhængige af fortsat adgang til de værdifulde arter i norske farvande, f. eks. torsk, kuller og rødspætte i Barentshavet. Disse grunde gør det nødvendigt at give kompensation til Norge i form af nogle af de fangstmuligheder, Fællesskabet har adgang til i henhold til fiskeriaftalen med Grønland. For at i fare, samtidig med at undgå at bringe bevarelsen af fiskebestandene medlemsstaternes supplerende fangstmuligheder fra Grønland den eneste måde til sikring af et afbalanceret arrangement for gensidig adgang med Norge for 1998. i EF-farvandene så vidt muligt opretholdes, er køb af fangstmuligheder 10. UDGIFTER TIL ADMINISTRATION Ingen *} ISSN 0254-1459 KOM(97)711 endelig udg. DOKUMENTER DA 03 11 Katalognummer : CB-CO-97-731-DA-C ISBN 92-78-29676-7 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg ?


title: Decyzja Komisji z dnia 15 grudnia 1997 r. zmieniająca po raz czwarty dyrektywę Rady 82/894/EWG w sprawie powiadamiania o chorobach zwierząt we Wspólnocie oraz czasowo zmieniająca częstotliwość zgłaszania gąbczastej encefalopatii bydłaTekst mający znaczenie dla EOG

eurovoc_concepts:
animal disease
cattle
health legislation
veterinary legislation

text: 03/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 31998D0012 8. 1. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH DECYZJA KOMISJI z dnia 15 grudnia 1997 r. zmieniająca po raz czwarty dyrektywę Rady 82/894/EWG w sprawie powiadamiania o chorobach zwierząt we Wspólnocie oraz czasowo zmieniająca częstotliwość zgłaszania gąbczastej encefalo- patii bydła (Tekst mający znaczenie dla EOG) (98/12/WE) 221 L 4/63 KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, Artykuł 1 Do wykazu z załącznika I do dyrektywy 82/894/EWG dodaje się „gąbczastą encefalopatię bydła”. Artykuł 2 W drodze odstępstwa od przepisów art. 3 ust. 1 dyrektywy 82/894/EWG wszystkie wybuchy gąbczastej encefalopatii bydła będą do dnia 31 grudnia 2002 r. podlegały obowiązkowemu powiadomieniu zgodnie z art. 4 tej dyrektywy. Decyzja 92/450/EWG niniejszym traci moc. Artykuł 3 Niniejsza decyzja jest skierowana do Państw Członkowskich. Artykuł 4 Sporządzono w Brukseli, dnia 15 grudnia 1997 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji uwzględniając dyrektywę Rady 82/894/EWG z dnia 21 grudnia 1982 r. w sprawie powiadamiania o chorobach zwierząt we Wspólnocie (1), Komisji 92/450/EWG (2), w szczególności jej art. 5 ust. 2, zmienioną ostatnio decyzją a także mając na uwadze, co następuje: wybuchy gąbczastej encefalopatii bydła nadal występują na terytorium Wspólnoty; wobec tego choroba ta powinna nadal znajdować się w wykazie chorób podlegających obowiązko- wemu powiadamianiu na mocy dyrektywy 82/894/EWG; w świetle aktualnej wiedzy wymaganie obowiązkowego powia- damiania o wybuchach choroby powinno zostać rozszerzone; w ramach odstępstwa od obowiązującego do dnia 31 grudnia 2002 r. cotygodniowe składanie sprawozdań obejmujących informacje zwykle wymagane przy zgłaszaniu wtórnych wybu- chów choroby wydaje się wystarczające; wcześniej przyjęte przepisy dotyczące powiadamiania o tej chorobie należy uchylić; środki przewidziane w niniejszej decyzji są zgodne z opinią Stałego Komitetu Weterynaryjnego, (1) Dz. U. L 378 z 31. 12. 1982, str. 58. (2) Dz. U. L 248 z 28. 8. 1992, str. 77


title: Modèle SPEL/UE : Perspectives à moyen terme de la production, de la demande et de la valeur ajoutée dans le secteur agricole de l'Union européenne 1997-2005.,SPEL/EU-Modell : Mittelfristige Perspektiven der landwirtschaftlichen Produktion, Nachfrage und Wertschöpfung in der Europäischen Union 1997-2005.,SPEL/UE Model : Medium-term trends in agricultural production, demand and value added in the European Union 1997-2005.

eurovoc_concepts:
EU Member State
farming sector


title: REGOLAMENTO (CE) N. 2511/97 DELLA COMMISSIONE del 15 dicembre 1997 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit