title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-metal originário da República Popular da China

eurovoc_concepts:
China
anti-dumping duty
dumping
import
semi-metal

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 11. 1997 COM(97) 616 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-metal originário da República Popular da China (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Pelo Regulamento (CEE) n° 2200/90, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-metal originário da República Popular da China. Na sequência de uma denúncia apresentada pela indústria europeia e do subsequente inquérito realizado pela Comissão, o Conselho, através do Regulamento (CEE) n° 1607/92, concluiu que o direito anti-dumping em vigor havia sido absorvido, alterou o Regulamento (CEE) n° 2200/90 e instituiu um direito adicional sobre as importações de silício-metal chinês num montante igual ao do direito inicial. início deste O aviso de Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 27 de Julho de 1995. Todas as partes interessadas tiveram a oportunidade de se darem a conhecer e de apresentarem os seus comentários em tempo útil. foi publicado no reexame Nenhum exportador chinês cooperou no reexame. As conclusões sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade, a probabilidade da continuação de dumping e de prejuízo e o interesse comunitário estabelecidas no âmbito do inquérito, levaram a concluir que é do interesse comunitário manter as medidas anti-dumping, alterando-as de acordo com as conclusões do reexame. A Comissão propõe que o Conselho adopte o projecto de regulamento em anexo. Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-metal originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conta o Regulamento Tendo de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa conjxa as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2331/962, e, nomeadamente, os seus artigos 9o, 1 Io e 23°, (CE) n° 384/96 do Conselho, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) (2) A. PROCESSO 1. Medidas em vigor Pelo Regulamento (CEE) n° 2200/903, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-metal originário da República Popular da China (a seguir denominada China). Na sequência de uma denúncia apresentada pela indústria europeia e do posterior inquérito realizado pela Comissão, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) n° 1607/924, concluiu que o direito anti-dumping em vigor havia sido absorvido, alterou o Regulamento (CEE) n° 2200/90 e criou um direito adicional sobre as importações de silício-metal chinês, num montante equivalente ao do direito inicial. 1. 1. Pedido de reexame Na sequência da publicação, em Fevereiro de 1995, de um aviso de caducidade iminente5 das medidas em vigor, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado pelo Comité de Liaison des Industries de Ferro-Alliages (CLIFA), em nome de quatro produtores comunitários que alegadamente representavam uma parte em questão na Comunidade Europeia. O pedido continha elementos de prova de dumping no que importante da produção total do produto 1 JOL 56 de 6. 3. 19%, p. 1. 2 JOL 317 de 6. 12. 1996, p. 1. -* JOL 198 de 28. 7. 1990, p. 57. 4 JOL 170 de 25. 6. 1992, p. 1. 5 J OC 35 de 11. 2. 1995, p. 3. respeita ao produto originário da República Popular da China e da possibilidade de ocorrência de um prejuízo importante em caso de caducidade das medidas em vigor. Estes elementos de prova foram considerados suficientes para justificar a abertura de um inquérito de reexame. Em 27 de Julho de 1995, a Comissão anunciou, em aviso6 publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (a seguir denominado o "aviso de início"), o início de um reexame da caducidade do Regulamento (CEE) n° 2200/90 no que respeita às importações comunitárias de silício metal originário da China e deu início a um inquérito em conformidade com o n° 2 do artigo 11° do Regulamento (CE) n° 3283/97 do Conselho7, posteriormente revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, a seguir denominado o regulamento de base. A Comissão decidiu igualmente iniciar, por sua própria iniciativa, um reexame provisório em conformidade com o n° 3 do artigo 11° do regulamento de base. 3. Inquérito A Comissão avisou oficialmente do início do reexame os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como as suas associações, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários autores da denúncia. As partes tiveram a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início. Alguns importadores e duas organizações representantes da indústria utilizadora apresentaram os seus pontos de vista por escrito. A Comissão concedeu audições aos produtores comunitários e aos exportadores chineses que o solicitaram. A Comissão enviou a todos os interessados conhecidos questionários tendo em vista a determinação do duttiping e do prejuízo, tendo recebido respostas de quatro produtores comunitários autores da denúncia e de dois importadores. A Comissão não recebeu respostas ao questionário da parte de qualquer produtor chinês do produto similar. Alguns exportadores chineses (empresas de comercialização) responderam dentro jdos prazos fixados nos questionários. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação do dumping e do prejuízo, tendo procedido a verificações nas instalações das seguintes empresas: (a) Produtores comunitários autores de denúncia (3) (4) (5) (6) (7) Vereinigte Aluminium Werke AG,Bona, Alemanha Ferroatlantica SL, N^adrid, Espanha Pechiney Electrométallurgie, Paris, França Industria Elettrica índel Spa, Belluno, Itália 6 7 JOC 193 de 27. 7. 1995, p. 3. JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. (b) Produtores no país análogo ELKEM A/S, OSLO/Kristiansand, FESIL A/S, Trondheim, Noruega Noruega (8) (9) inquérito de dumping O entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 (a seguir denominado "o período de inquérito"). O exame de prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1992 e o final do período de inquérito. abrangeu o período compreendido A Comissão comunicou às partes os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava recomendar a criação de medidas definitivas. A Comissão concedeu igualmente às referidas partes um prazo para apresentarem os seus pontos de vista quanto aos factos e considerações comunicados, tendo-lhes igualmente concedido uma audição quando tal lhe foi solicitado. Os pontos de vista comunicados foram tomados em consideração sempre que adequado. ( 10) Devido à complexidade do processo e, em especial, ao facto de ter sido necessário estabelecer factos precisos relativamente aos produtores no país análogo não objecto do inquérito, este último não pôde ser concluído dentro do prazo indicativo previsto no n° 5 do artigo 1 Io do regulamento de base. B, PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR 1. Produto considerado (11) O produto abrangido por este processo é o silício metal produzido num forno de arco eléctrico, através da redução de quartzo na presença de vários produtos carbonados. O produto é comercializado sob a forma de pedaços, grânulos ou pó, segundo especificações técnicas de pureza aceites internacionalmente. Com base nestas especificações, é possível classificar o silício metal em diferentes qualidades, consoante as diferentes utilizações finais, designadamente a produção de silicones ("grau químico") e a produção destinada ao fabrico de alumínio primário ou secundário. O seu teor de silício é inferior a 99,99%, em peso. Durante o período de inquérito, o silício metal estava classificado no código 2804 69 00 da Nomenclatura Combinada (NC). O silício-metal com um grau de pureza mais elevado, isto é, um teor de silício superior a 99,99%, em peso, utilizado sobretudo na indústria electrónica de semicondutores, está classificado num código NC diferente, não sendo abrangido pelo presente processo. 2. Produto similar (12) Tanto o produto importado referido na denúncia como o silício metal produzido na Comunidade são fabricados segundo as mesmas especificações técnicas internacionais. Apesar de algumas diferenças em termos de pureza e de dimensões entre o produto chinês e o produto comunitário, as suas características físicas e aplicações são essencialmente as mesmas, tal como no caso do silício metal 5 produzido e vendido no mercado nacional no país de referência (Noruega). O produto comunitário e o produto importado são, por conseguinte, produtos similares na acepção do n° 4 do artigo Io do regulamento de base. C. DUMPING 1. País análogo (13) Dado que a China^ não é um país de economia de mercado, a Comissão, em conformidade com o n° 7 do artigo 2o do regulamento de base, estabeleceu o valor normal com base nos dados recolhidos junto de produtores num país terceiro de economia de mercado (o "país análogo"). No âmbito do inquérito inicial, o valor normal foi estabelecido com base nos preços pagáveis na Comunidade. (14) No aviso de início do reexame, a Comissão comunicou que, para efeitos do estabelecimento do valor normal, tencionava utilizar a Noruega como país terceiro de economia de mercado adequado. Esta escolha preliminar baseou-se nas informações fornecidas no pedido de reexame, em que se declarava que, em termos de estrutura dos custos e de tecnologia de produção, os produtores noruegueses do produto em questão eram dos mais avançados a nível do mercado mundial, permitindo, por conseguinte, uma avaliação razoável do valor normal do produto em causa. (15) As partes tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações quanto à escolha prevista. Os exportadores contestaram esta escolha, tendo-o, no entanto, feito após o termo do prazo fixado no aviso de início. Como país análogo alternativo propuseram a Estónia, alegando erradamente que este país havia sido o país análogo utilizado no âmbito do inquérito inicial. A Comissão não recebeu, contudo, quaisquer elementos de prova respeitantes à representatividade da Estónia. No decurso de uma audição que lhes foi concedida, outras partes contestaram mesmo a existência de produção na Estónia. Em sua opinião, as estatísticas do Eurostat reflectiriam simplesmente exportações transbordadas originárias de outros países. A Roménia e o Brasil também foram sugeridos como países análogos, embora não tivessem sido avançados elementos de prova que explicassem a razão pela qual qualquer destes países seria um país análogo adequado e que devesse, por conseguinte, ser preferido em relação q, Noruega. (16) No decurso do inquérito, a Comissão confirmou que a Noruega era um dos produtores mundiais de silício metal mais importantes e eficientes. Com efeito, a Noruega beneficia de baixos custos de energia, elemento importante dado que os custos de energia representam uma parte significativa do custo de produção do silício-metal. Além disso, e em especial porque as fábricas estão geralmente implantadas em portos industriais, os produtores noruegueses beneficiam de um bom acesso às matérias-primas e de boas condições de exportação. De referir ainda que o processo de produção naquele país é similar ao actualmente utilizado na China e que a presença de dois produtores importantes que fazem concorrência às importações garante a existência de condições de mercado normais. Finalmente, as vendas de silício-metal no mercado nacional dos dois produtores noruegueses que cooperaram no inquérito, durante o período de inquérito, foram efectuadas em quantidades significativas, uma vez que representaram mais dè 5% das exportações chinesas para a Comunidade. (17) À luz do que precede, considerou-se adequado e razoável utilizar a Noruega como país análogo para o estabelecimento do valor normal respeitante às exportações da China para a Comunidade. 2. Valor normal (18) Quanto à determinação do valor normal, a Comissão verificou que, no que respeita ao silício metal similar ao exportado da China, as vendas internas dos produtores noruegueses a clientes não ligados representavam mais de 5% do volume de vendas dos produtos considerados exportados para a Comunidade, sendo, por conseguinte, representativas nos termos do n° 2 do artigo 2o do regulamento de base. (19) Em conformidade com o rt° 4 do artigo 2o do regulamento de base, a Comissão analisou em seguida se as vendas internas do produto similar haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando a percentagem das vendas que haviam sido realizadas com lucro. Esta avaliação revelou que mais de 20% das vendas (em volume) haviam sido efectuadas a preços inferiores ao custo médio. O valor normal foi, pois, estabelecido com base nos preços médios ponderados efectivamente pagos unicamente pelas restantes vendas lucrativas, uma vez que o volume destas últimas excedia 10% destas vendas, tendo sido estabelecido no estádio FOB, fronteira norueguesa. 3. Preço de exportação (20) A Comissão recebeu respostas aos questionários por ela enviados da parte de cinco empresas exportadoras chinesas, todas elas representadas pela China Chamber of Commerce for Import and Export of Metals, Minerals & Chemicals (CCCMC). Devido à escassez e à qualidade deficiente das respostas, a Comissão não pôde utilizar muitas respostas não continham, informações. As nomeadamente, elementos de prova de que respeitassem a todas as vendas do produto em questão para a Comunidade, não referindo igualmente o facto de alguns dos principais importadores comunitários poderem estar ligados aos exportadores, no âmbito da rede de importação e exportação "Minemetals" controlada pelo Estado. Por conseguinte, em conformidade com o n° 1 do artigo 18o do regulamento de base, as conclusões sobre os preços de exportação tiveram em geral de se basear nos dados disponíveis. A este respeito, a Comissão analisou a questão de saber se, na falta de outras fontes de informação, o preço de exportação do produto em questão se poderia basear nas estatísticas de importação do Eurostat. Ao analisar a fiabilidade das informações fornecidas por estas estatísticas, a Comissão verificou que os dados relativos ao código NC 2804 69 00 respeitavam exclusivamente ao silício-metal. Além disso, de acordo com as informações disponíveis, as características, do silício-metal exportado da China não variaram grandemente durante o período de inquérito, pelo que, neste caso, se considerou que um preço médio seria suficientemente exacto. (21) A Comissão concluiu, por conseguinte, que a base mais razoável para o estabelecimento do preço de exportação consistia em considerar o valor de importação CIF das estatísticas do Eurostat no que respeita ao código NC em questão, bem como as estatísticas correspondentes respeitantes à Áustria, à Finlândia e à Suécia antes da respectiva adesão à Comunidade. 4. Comparação (22) Em conformidade com o n° 10 do artigo 2Ô do regulamento de base, o valor normal e o preço de exportação foram, no entanto, ajustados a fim de ter em conta as diferenças alegadas, e devidamente demonstradas, que afectam a comparabilidade dos preços. Assim, o valor normal foi ajustado a fim de ter em conta uma diferença no estádio comercial quando comparado com as vendas de exportação chinesas, devido ao facto de as vendas internas norueguesas serem geralmente efectuadas directamente aos utilizadores finais. Estes ajustamentos foram igualmente feitos relativamente às despesas de transporte e de seguro, cujos custos foram estabelecidos com base nos dados contidos nas respostas ao questionário fornecidas pelos exportadores chineses, tendo, por conseguinte, o preço de exportação sido expresso rio estádio FOB, fronteira chinesa* 5. Margem de dumping (23) Em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado (FOB fronteira norueguesa) foi comparado com o preço de exportação médio ponderado (FOB fronteira chinesa). (24) A comparação do valor normal com o preço de exportação, efectuada de acordo com o acima referido, revelou a existência de dumping, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal e o preço de exportação para a Comunidade. A margem de dumping, expressa em percentagem do preço de exportação CIF, franco fronteira comunitária, ascendeu a 68,1%. D. INDUSTRIA COMUNITÁRIA (25) A Comissão analisou se os produtores comunitários que apoiaram o pedido de reexame e que cooperaram no inquérito representavam uma parte importante da produção comunitária total, tal como previsto no n° 1 do artigo 4o do regulamento de base. A este respeito, verificou^se que os quatro produtores que cooperaram no reexame fabricavam a quase totalidade da produção comunitária total. A Comissão concluiu, por conseguinte, que os quatro produtores que cooperaram no inquérito constituíam a indústria comunitária na acepção do n° 1 do artigo 4o do regulamento de base. E. PREJUÍZO 1. Consumo no mercado comunitário (26) O consumo aparente (UE 15) de silício-metal no mercado comunitário (com base nas respostas ao questionário, nos dados do Eurostat e nas informações de mercado de que a Comissão dispõe) aumentaram de aproximadamente 195 000 toneladas para cerca de 256 mil toneladas, isto é, um aumento de aproximadamente 32% entre 1992 e o final do período de inquérito. 2. Volume e parte de mercado das importações objecto de dumping (27) É de recordar que, em 1992, os exportadores chineses haviam absorvido o direito anti-dumping em vigor (ver considerando (1)). No âmbito do presente inquérito, a Comissão apurou que o volume das importações comunitárias de silício-metal objecto de dumping originário da China, expresso em toneladas métricas, diminuiu significativamente após a criação deste direito anti-dumping adicional (anti-absorção), em 1992. No entanto, posteriormente verificou-se uma recuperação destas importações que se traduziu num aumento de 171% entre 1993 e 1994 e de 13,5% entre 1994 e o final do período de inquérito. Assim, entre 1992 e o final do período de inquérito, o volume das importações originárias da China vendidas no mercado comunitário aumentou 37%. Estas conclusões estão em contradição com as alegações segundo as quais da criação de medidas anti-dumping adicionais resultaria a exclusão do silício-metal chinês do mercado comunitário. (28) Com base no consumo aparente, a parte de mercado estimada destas importações no mercado comunitário aumentou de 3,7% em 1992 para 3,8% durante o período de inquérito, isto é, 3%. 3. Preços das importações objecto de dumping (29) Tal como explicado nos considerandos (20) e (21), a escassez e o carácter incompleto das respostas aos questionários recebidas dos exportadores chineses, obrigaram a Comissão a estabelecer o preço de exportação com base nos dados estatísticos (Eurostat e estatísticas nacionais austríaca, finlandesa e sueca). O inquérito apurou que, após o reexamç das medidas em 1992, os preços do produto chinês não desalfandegado haviam aumentado 12,5% em 1993. No entanto, entre 1994 e o final do período de inquérito, haviam voltado a diminuir quase para o nível de 1992. Entre 1992, ano da criação de medidas anti-dumping adicionais, e o final do período de inquérito, esses preços só aumentaram 4%. (30) A Comissão também comparou os preços das importações chinesas com os preços dos produtores comunitários a fim de determinar se os primeiros haviam originado uma subcotação dos últimos. Para o efeito, começou por determinar qual o tipo (qualidade-tipo utilizada na indústria de alumínio) de silício-metal produzido na Comunidade que era equivalente, em termos de especificações e de utilizações, ao produto importado da China. Dado que as importações de origem chinesa são na sua totalidade da qualidade-tipo, a comparação dos preços foi simplesmente efectuada em relação aos produtos da qualidade-tipo da indústria comunitária. A média ponderada dps preços de venda à saída da fabrica dos produtores comunitários foi em seguida comparada com a média ponderada dos preços de importação do produto chinês, ajustada para o nível do preço líquido à saída do armazém na CE, do produto desalfandegado, no mesmo estádio comercial. Para esta análise, a Comissão analisou os quatro mercados mais importantes (Alemanha, Reino Unido, França e Itália). (31) Com base no que precede, verificou-se que os preços de importação chineses não provocaram uma subcotação dos preços dos produtores comunitários durante o período de inquérito. No entanto, ao analisar os preços de revenda efectivos ao primeiro comprador independente de silício-metal chinês, cobrados por um grande importador não ligado aos exportadores, que representa 11% das importações totais de origem chinesa e que cooperou no inquérito, verificou-se que os seus preços eram inferiores em cerca de 7% aos preços correspondentes da indústria comunitária. Além disso, importa salientar que estava em vigor no mercado comunitário um direito anti-dumping fixo de 396 ecus por tonelada, que correspondia a 51% do preço CIF. Por conseguinte, se se permitisse a caducidade destas medidas, verificar-se-ia uma subcotação não inferior a 30%. 4. Situação da indústria comunitária (a) Considerações gerais (32) Várias partes interessadas referiram que a indústria comunitária não sofre actualmente qualquer prejuízo, uma vez que, desde o final do período de inquérito, se verificou uma alteração a nível da procura de silício-metal que provocou um problema de aprovisionamento e uma subida considerável dos preços. É de referir que, em conformidade com o n° 1 do artigo 6o do regulamento de base, as instituições comunitárias baseiam a sua análise do dumping e do prejuízo na situação prevalecente durante o período de inquérito. Esta abordagem justifica-se pelo facto de o efeito exacto de desenvolvimentos como os acima referidos só poderem ser restabelecidos no âmbito de um inquérito adequadamente conduzido, em que todas as partes podem apresentar os seus pontos de vista e em que as informações fornecidas podem ser verificadas e analisadas, (33) No caso em apreço, a instabilidade do mercado de silício-metal justifica a abordagem seguida pela Comissão, na medida em que sem inquérito não é possível retirar conclusões a partir destas alegadas flutuações de preços. (34) A fim de determinar a situação da indústria comunitária, a Comissão tomou em consideração os seguintes indicadores económicos. (b) Produção (35) A produção comunitária aumentou de aproximadamente 98 000 toneladas para aproximadamente 122 000 toneladas entre 1992 e o final do período de inquérito, isto é, 24,1%. Os dados sobre a produção neste período registam um abrandamento em 1993 (-1,2%), seguido de um aumento geral resultante de perspectivas favoráveis no mercado mundial. Dois dos produtores comunitários que participaram no primeiro inquérito cessaram a sua actividade em 1992, enquanto um outro procedeu a uma reestruturação de uma unidade de produção em Espanha, em 1993. A produção dos outros produtores comunitários manteve-se estável ou aumentou ligeiramente. 10 (c) Capacidade, utilização da capacidade instalada (36) A capacidade de produção da indústria comunitária aumentou 5% entre 1992 e o final do período de inquérito, essencialmente devido à reestruturação realizada em Espanha. Além disso, entre 1992 e o final do período de inquérito, a utilização da capacidade instalada aumentou 18% pelas razões acima apresentadas. (d) Existências (37) A evolução registada a nível das existências reflecte a instabilidade do mercado e as expectativas da indústria comunitária no que respeita à provável evolução do mercado comunitário. A este respeito, as existências da indústria comunitária aumentaram 47% durante o período compreendido entre 1992 e o final do período de inquérito, isto é, passaram de aproximadamente 11 600 toneladas para aproximadamente 17 000 toneladas. (e) Vendas (38) As vendas da indústria comunitária no mercado comunitário aumentaram de aproximadamente aproximadamente 111 200 toneladas no final do período de inquérito, isto é, um aumento de 37,6% durante o período dç inquérito. 1992 para toneladas 80 800 em (f) Parte de mercado (39) O aumento do volume de vendas traduziu-se num ligeiro crescimento da parte de mercado, que passou de 39,8% em 1992 para 41,1% durante o período de inquérito. (g) Preço médio das vendas e evolução dos preços (40) No que respeita à evolução dos preços da indústria comunitária, registou-se um aumento de 3% após a criação dos direitos anti-dumping adicionais sobre as importações originárias da China. Entre 1993 e 1994, registou-se, contudo, uma diminuição de 3%. Durante o período considerado, o preço das vendas da indústria comunitária aumentou 2%. (h) Rendibilidade (41) Em 1992 e 1993, a média ponderada das perdas globais registadas pela indústria comunitária, no que respeita às vendas silício-metal no mercado comunitário, foi de, respectivamente, 21,7% e 22%. A reestruturação de uma fábrica em Espanha e um ligeiro aumento registado na evolução dos preços de mercado não permitiu que a recuperasse de uma situação de prejuízo em 1993 e 1994. Durante todo o período de inquérito, a média ponderada das perdas registadas pela indústria comunitária foi de 13,4%. indústria comunitária (42) A média ponderada das perdas registadas entre 1992 e o final do período de inquérito diminuiu 38%. No entanto, a indústria comunitária de silício-metal não realizou quaisquer lucros durante os últimos dez anos. 11 (i) Emprego (43) A situação do emprego deteriorou-se constantemente entre 1992 e 1994, tendo a mão-de-obra total do conjunto da indústria comunitária sofrido uma redução de 7%. 5. Conclusão (44) Após a criação das medidas, a indústria comunitária melhorou a sua situação em termos de produção, de utilização da capacidade instalada e de vendas. No entanto, convém salientar que a sua capacidade e parte de mercado registaram uma estagnação. A indústria comunitária não conseguiu aumentar os seus preços para um nível suficiente, mesmo após a criação destas medidas, devido ao facto de os chineses terem continuado a reduzir os seus preços. Além disso, à luz do aumento substancial do volume das existências, da perda de postos de trabalho e da acumulação de novos prejuízos financeiros, conclui-se que a indústria comunitária continua a sofrer um prejuízo importante na acepção do n° 1 do artigo 3o do regulamento de base. F. NEXO DE CAUSALIDADE (45) A Comissão analisou a questão de saber se o prejuízo sofrido pela indústria comunitária era causado pelas importações chinesas objecto de dumping e se outros factores haviam causado ou contribuído para aquele prejuízo. 1. Efeito das importações objecto de dumping (46) O silício-metal produzido pela Comunidade e o silício-metal importado da China concorrem directamente entre si, essencialmente em termos de preços. Tal explica-se pelo facto de não existirem diferenças significativas a nível da qualidade entre o produto importado e o produto fabricado na Comunidade. O produto importado visava os mesmos clientes, designadamente as empresas de fundição de alumínio. (47) Dado que o silício-metal é um produto de base, o seu mercado é altamente sensível em termos de preço^ e, consequentemente, os baixos preços praticados por certos vendedores têm um efeito de depreciação global no mercado. O inquérito provou que, após o reexame das medidas em 1992, os preços chineses do produto não desalfandegado haviam aumentado 12,5% em 1993. No entanto, entre 1994 e o final do período de inquérito, diminuíram quase para o nível registado em 1992. Entre 1992 (ver considerando (29)), ano em que as medidas anti-dumping adicionais foram instituídas, e o final do período de inquérito, estes preços aumentaram unicamente 4%. Por conseguinte, o seu nível contribuiu claramente para a depreciação do preço do silício-metal no mercado comunitário. 12 (48) Além disso, da análise do período entre 1993 e o final do período de inquérito resulta que os preços chineses diminuíram 7%, enquanto os preços do mercado comunitário aumentaram 3%. Este facto demonstra que os exportadores chineses conseguem absorver em certa medida o efeito das medidas ariti-dumping em vigor. (49) A indústria comunitária tentou aumentar os seus preços em 1993, contudo, teve de seguir a política de preços chinesa. Assim, em 1994, a indústria comunitária tentou reduzir as suas perdas financeiras diminuindo os preços, numa tentativa de aumentar as suas vendas. (50) Além disso, devido à depreciação dos preços exercida pelas importações chinesas e apesar do aumento do consumo do silício-metal no mercado comunitário, a indústria comunitária continuou a sofrer perdas ou a conseguir apenas cobrir os seus custos de produção. (51) Os exportadores chineses alegaram que as importações originárias da China não podem ter provocado o prejuízo sofrido pela indústria comunitária ou estar na base de uma nova ocorrência desse prejuízo, uma vez que a indústria comunitária aumentou a sua produção de silício-metal, especialmente desde 1992. (52) No entanto, tal como foi acima referido (ver considerando (35)), entre 1992 e o final do período de inquérito, a produção da indústria comunitária aumentou 24,1% num mercado que cresceu 32% (ver considerando (26)). No mesmo período, aumentaram 46,6% (ver considerando (37)). Devido a uma situação favorável do mercado, a indústria comunitária esperava aumentar também as suas vendas. Pelo contrário, viu-se forçada a aumentar as suas existências, em vez de acompanhar a depreciação dos preços imposta pelas importações chinesas, que continuaram a entrar no mercado comunitário a baixos preços antes do direito anti-dumping. as existências da comunitária indústria (53) Concluindo, as importações chinesas objecto de dumping provocaram indiscutivelmente uma depreciação do preço de mercado na Comunidade, tendo influenciado negativamente a difícil situação financeira da indústria comunitária. 2. Efeito de outros factores (54) No período compreendido entre 1992 e o final do período de inquérito, registaram-se, para além das importações de origem chinesa, importações de silício-metal originário de países que fabricam este produto. A parte de mercado das importações norueguesas (calculada com base nos valores respeitantes ao consumo aparente referidos no considerando (26) supra) aumentou de 22,1% em 1992 para 27,7% no final do período de inquérito. As importações originárias do Brasil diminuíram, durante o mesmo período, de 10,4% para 7,3%. A mesma situação se verificou no que respeita aos dois outros importantes exportadores de silício-metal para a Comunidade, isto é a Africa do Sul e a Austrália, cujas importações diminuíram de 14,8% para 9,2% e de 4,1% para 3%, respectivamente. 13 (55) Os exportadores chineses alegaram que o silício-metal originário da China e da Ucrânia também poderia ter causado um prejuízo à indústria comunitária. No entanto, a Comissão considera que a qualidade do silício-metal originário da Rússia e da Ucrânia não é comparável à do silício-metal europeu ou chinês. A qualidade-tipo exportada pelps chineses contém 0,5% de Fe, a comparar com um valor que varia entre 0,8% e 1% no caso do produto russo e ucraniano. Os produtos importados destes últimos países exigem um tratamento específico antes de poderem ser comparados com os produtos europeu e chinês. - Efectivamente, a Comissão apurou que os Estados Unidos da América não aplicam medidas anti-dumping ao silício-metal originário da Rússia, devido ao facto de este produto ter de ser tratado e purificado antes de poder ser utilizado pela indústria de fundição de alumínio. (56) Além disso, a Comissão analisou as estatísticas de importação do Eurostat e verificou que as importações originárias da Rússia e da Ucrânia não são efectuadas numa base regular. Em 1992, não houve importações nem da Rússia nem da Ucrânia. Segundo as informações de mercado, a capacidade de produção anual efectiva nos dois países limita-se aparentemente a 100 000 toneladas. Assim, a probabilidade de serem expedidas quantidades significativas da Rússia e da Ucrânia não se afigura provável. (57) Finalmente, a Comissão verificou que a parte de mercado da África do Sul diminuiu devido a problemas de produção e que a Noruega aumentou a sua parte de mercado, embora com o preço CIF mais elevado que figura nas estatísticas do Eurostat. (58) Não foram apurados outros elementos que pudessem ter tido um impacto negativo na indústria comunitária. 3. Conclusão (59) Devido à pouca complexidade do processo de produção e à maturidade e simplicidade do produto oferecido através de canais de vendas similares na Comunidade, bem como à transparência do mercado, a Comissão considera que as importações de origem chinesa, efectuadas a baixos preços, exerceram um impacto negativo importante na situação da indústria comunitária. Ainda que certas importações originárias de outros países possam ter contribuído para a situação negativa da indústria comunitária, deve concluir-se que a contenção dos preços resultante das importações de origem chinesa, isoladamente considerada, causou claramente um prejuízo importante à indústria comunitária. G. CONTINUAÇÃO DO DUMPING/PREJUÍZO 1. Considerações gerais (60) Os exportadores alegaram que, a fim de determinar se existe a probabilidade de uma persistência do dumping e do prejuízo, é necessário analisar a evolução do mercado ao longo do período compreendido entre 1988 e o final do período do presente inquérito. 14 (61) A este respeito, a Comissão analisou o nível das importações na Comunidade (com 15 Estados-membros) ao longo de uma período de quatro anos e, em especial, após a criação das medidas anti-dumping adicionais devido à absorção. Este período pode ser considerado como suficientemente longo para efeitos do estabelecimento da evolução do indicador de prejuízo no âmbito de inquéritos anti-dumping. 2. Situação chinesa no mercado mundial (62) A experiência passada aliada à actual situação mostram que a indústria chinesa continuou a exportar silício-metal para a Comunidade a preços objecto de dumping. O inquérito anti-dumping realizado pela administração americana apurou, em 1991, que as exportações chinesas haviam sido objecto de dumping, pelo que foram criados direitos anti-dumping a uma taxa de 134%. Após a criação dessas medidas, as exportações chinesas para os Estados Unidos diminuíram enormemente. (63) A China é de longe o principal forhecedor mundial de silício-metal. Em 1994, as exportações chinesas foram de aproximadamente 116 000 toneladas. A parte do leão destas exportações vai para o Japão, que adquiriu 83 763 toneladas, isto é, 72% do total das exportações chinesas em 1994. Até 1993, as vendas chinesas a outros países asiáticos havia aumentado enormemente, embora as vendas no mercado americano permanecessem reduzidas devido aos direitos anti-dumping em vigor desde 1991. Em 1994, registou-se uma recuperação das vendas para a Comunidade, apesar de os direitos anti-dumping continuarem em vigor. (64) As exportações chinesas de silício-metal para o Japão estagnaram em 1993 e 1994, totalizando 86 400 toneladas e 82 600 toneladas, respectivamente. O mesmo se verificou relativamente à Austrália. As exportações chinesas para a Coreia do Sul também diminuíram no mesmo período. Tudo isto corrobora o facto de o mercado japonês e outros mercados asiáticos estarem saturados, conclusão que é confirmada pelo facto de t> volume das exportações para os principais clientes da China, isto é, o Japão, a Coreia do Sul e a Austrália, revelarem um aumento substancial até 1993, seguido de uma posterior estabilização. 3. Capacidade de produção chinesa (65) Os exportadores alegaram que numerosas fábricas chinesas haviam sido encerradas e que a capacidade de produção na China havia sido reduzida. Além disso, um aumento do consumo interno de silício-metal na China faria diminuir as quantidades disponíveis para exportação. Os mesmos exportadores alegaram que se prevê um aumento da procura na Comunidade até ao final da década e que, por conseguinte, a indústria comunitária não teria capacidade para fornecer quantidades suficientes. (66) Segundo as informações de mercado, a produção chinesa de silício-metal diminuiu de 450 000 toneladas em 1989 para 250 000 em 1994. É provável que, logo que as medidas aplicadas pela Comunidade e pelos Estados Unidos caduquem, os chineses possam converter a produção de outras ligas de silício-metal e atingir novamente os elevados níveis anteriormente produzidos, podendo exportar um maior volume para a Comunidade. 15 4. Probabilidade da continuação da prática de dumping (67) No que respeita ao dumping, é de recordar que, durante o período de inquérito, as importações em questão originárias da China continuaram a ser objecto de dumping, com uma margem similar à apurada durante o inquérito sobre a absorção do direito inicial, realizado em 1992. Além disso, os preços das importações chinesas na Áustria, na Suécia e na Finlândia antes da sua adesão à Comunidade eram igualmente baixos e provavelmente objecto da prática de dumping. Considera-se, por conseguinte, altamente provável que se as medidas caducassem, tal poderia conduzir a uma persistência da prática de dumping, nos termos do n° 2 do artigo 1 Io do regulamento de base. 5. Probabilidade da continuação de prejuízo (68) Mesmo após a instituição dos direitos anti-dumping adicionais, as importações chinesas continuaram a ser efectuadas a baixos preços e a causar uma depreciação dos preços comunitários. Durante o período compreendido entre 1992 e o final do período de inquérito, os preços das importações chinesas foram os mais baixos do mercado comunitário e, ainda que representassem uma pequena quantidade do consumo comunitário, contribuíram de modo considerável para a tendência de descida dos preços. Finalmente, se se permitisse que as medidas em vigor, cujo montante fixo é de 396 ecus por tonelada, caducassem, daí resultaria uma subcotação de 30%. (69) Além disso, dada a enorme capacidade de produção chinesa e a existência de elevados direitos anti-dumping nos Estados Unidos, é muito provável que os chineses tentassem aumentar as suas vendas a muito baixos preços no mercado comunitário caso as medidas em vigor caducassem, provocando uma maior depreciação dos preços no mercado comunitário e, por conseguinte, um agravamento do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. A evolução das importações na Suécia e na Finlândia, antes e após a sua adesão à Comunidade, confirrna a probabilidade de tal perspectiva. Entre Julho e Dezembro de 1994, a Suécia importou 493 toneladas, em contraste com o período de Janeiro a Junho de 1995 em que não foram declaradas importações originárias da China. O mesmo se verificou no caso da Finlândia no segundo semestre de 1994, quando foram importadas 2 097 toneladas da China, não tendo, no primeiro semestre de 1995, sido declaradas quaisquer importações. É evidente que o volume das importações chinesas depende em grande medida da existência ou da ausência de medidas anti-dumping. Conclui-se> por conseguinte, que a caducidade dos direitos anti-dumping em vigor provocaria, pelo menos, uma continuação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. 6. Conclusão (70) Com base no que precede, considera-se, por conseguinte, que se as medidas anti-dumping actualmente em vigor caducassem, os exportadores chineses continuariam a exportar para o mercado comunitário a preços muito baixos. Daí resultaria uma continuação da depreciação dos preços no mercado comunitário que causaria um agravamento do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. 16 H. INTERESSE COMUNITÁRIO 1. Considerações gerais (71) Em conformidade com o n° 1 do artigo 21° do regulamento de base, a Comissão analisou, com base em todos os elementos de prova fornecidos, se se poderia concluir indubitavelmente que a manutenção das medidas em vigor não era do interesse da Comunidade. Para o efeito, a Comissão analisou, em relação às partes, o impacto das medidas em vigor e de outras medidas possíveis, bem como as consequências da não adopção de medidas. 2. Consequências para a indústria comunitária (72) As medidas anti-dumping destinam-se a sanar uma prática comercial desleal que tem um efeito prejudicial para uma indústria comunitária. Da adopção de tais medidas deve resultar o restabelecimento de uma situação de concorrência efectiva que, como tal, é do interesse de todos os operadores comunitários. (73) No âmbito do presente inquérito, a Comissão apurou que a indústria comunitária continua a sofrer um prejuízo e que é altamente provável que, sem a continuação de medidas anti-dumping que corrijam os efeitos das importações objecto de dumping, a sua situação financeira precária se agrave. Assim, a existência da indústria comunitária no seu conjunto pode, em última análise, estar em risco. Duas empresas que participaram nos anteriores inquéritos já não existem. A Comissão considera também que a existência de um menor número de produtores não deixará de reduzir enormemente a concorrência no mercado comunitário. (74) Com base nos factos apurados, é razoável concluir que, se se permitir que as medidas em vigor caduquem, se assistirá a novos encerramentos de unidades de produção e a novas perdas de postos de trabalho. (75) Ao examinar o interesse da Comunidade em relação à indústria comunitária, a Comissão teve de tomar em consideração a futura evolução da situação. Com base em estudos sobre o futuro da indústria mundial de silício-metal, é possível legitimamente supor que a utilização deste produto poderia aumentar anualmente cerca de 5%. (76) Além disso, os actuais esforços de reestruturação envidados pela indústria comunitária demonstram que a mesma não está disposta a abandonar este segmento de produção, pelo que é necessário adoptar medidas contra os efeitos negativos das importações objecto de dumping. 3. Impacto sobre os utilizadores (77) Nenhum utilizador forneceu informações fundamentadas durante o presente inquérito. Uma associação comunitária de utilizadores e duas associações nacionais de utilizadores forneceram informações em que solicitavam a revogação das medidas. 17 (78) Uma associação de produtores de alumínio do Reino Unido alegou que a qualidade do silício-metal importado da China justificava um preço inferior ao do mesmo produto originário dê outros países. Esta alegação não foi fundamentada por quaisquer elementos de prova. Além disso, não foi estabelecida, quer no âmbito do inquérito inicial, quer do presente inquérito, uma diferença significativa em termos de qualidade que justificasse a diferença de preços entre o silício-metal chinês e o mesmo produto de outras origens. Esta alegação tem de ser desatendida. (79) A mesma associação também alegou que a situação competitiva internacional dos produtos de alumínio produzidos na Comunidade é prejudicada pela existência de medidas anti-dumping. Foi, no entanto, estabelecido que o silício-metal utilizado na Comunidade para a produção do alumínio de exportação pode ser importado sem a aplicação de qualquer direito ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. Este argumento é, por conseguinte, indeferido. (80) Um utilizador alegou que não é do interesse comunitário continuar a aplicar direitos anti-dumping sobre as importações de silício-metal chinês porque a indústria comunitária não conseguiria abastecer o mercado europeu em quantidade suficiente. No entanto, devido à presença de outros fornecedores não comunitários, o risco de escassez no abastecimento geral do mercado é muito reduzido. (81) No que respeita ao contexto competitivo no mercado comunitário, as indústrias utilizadoras e os outros operadores económicos nunca deixaram de tirar vantagem da presença de um grande número de concorrentes no mercado, uma vez que, ainda que explorasse toda a sua capacidade de produção, a indústria comunitária só conseguiria satisfazer aproximadamente 50% da procura no mercado comunitário. Será, pois, sempre necessário recorrer a importações de países terceiros. Após a instituição das medidas anti-dumping, os produtores estabelecidos na China poderiam promover as suas exportações para a Comunidade a preços equitativos. As únicas medidas anti-dumping em vigor na Comunidade em relação às importações de silício-metal são as aplicadas relativamente às importações originárias da China e do Brasil. (82) A Comissão analisou, em especial, a incidência das medidas em vigor na estrutura do custo de produção das empresas de fundição de alumínio. Esta análise revelou que, para a produção de alumínio 226 e 231, que representa 50% da produção total de alumínio, é necessária uma quantidade de silício-metal correspondente a 5,5%o a 6%, em percentagem ponderal. O silício-metal utilizado nesta produção representa 5,2% do custo total do alumínio. A incidência das actuais medidas no preço de uma liga de alumínio contendo unicamente silício-metal originário da China é de 1,7%. Trata-se de uma percentagem relativamente pequena do custo total de produção, o que leva a concluir que o efeito das actuais medidas anti-dumping nôs utilizadores, a existir, continua muito reduzido. 4. Impacto sobre os importadores (83) Apenas um número reduzido de importadores comunicou à Comissão os seus pontos de vista sobre o interesse da Comunidade. Um deles colaborou na determinação do dumping e do prejuízo. (84) Uma empresa estabelecida no Reino Unido e que já não importa o produto em questão explicou que os preços FOB cobrados pelos exportadores chineses apenas provocam uma ligeira depreciação dos preços. A empresa alegou igualmente que, desde a instituição das medidas, se verificou um aumento dos preços de mais de 300£ por tonelada métrica. Além disso, alegou que a criação de medidas não havia beneficiado grandemente a indústria comunitária, uma vez que os principais fornecedores do mercado comunitário são a Noruega e a Africa do Sul, que alegadamente teriam utilizado a criação das medidas anti-dumping sobre as importações chinesas para dominarem o mercado britânico. E de referir que, entre a criação das medidas anti-dumping adicionais e o período de inquérito, se registou um aumento médio ponderado dos preços de todas as importações de silício-metal no mercado comunitário de apenas 9,8%. Além disso, no mesmo período (considerando (40)), a indústria comunitária aumentou os seus preços em 2%. Como já foi referido (considerando (57)), a parte de mercado da África do Sul diminuiu devido a problemas de produção, tendo a Noruega aumentado a sua parte de mercado embora praticando os preços CIF mais elevados segundo o Eurostat. Estes argumentos devem, pois, ser rejeitados. 4. Impacto sobre a situação concorrencial (85) No que respeita à situação competitiva no mercado comunitário, a Comissão analisou a questão de saber se as actuais medidas e a sua manutenção poderiam afectar a concorrência efectiva. Em primeiro lugar, cumpre referir que, apesar de estarem a ser aplicadas medidas anti-dumping desde há cinco anos, o mercado comunitário continua a ser abastecido com silício-metal de origem chinesa, tendo outros exportadores aumentado a sua presença no mercado. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não se afigura realista prever a ocorrência de grandes dificuldades no abastecimento de silício-metal nem qualquer efeito negativo na concorrência efectiva. 6. Conclusão sobre o interesse comunitário (86) Com base nos factos e considerações acima apresentados e, em especial, após ter analisado os argumentos apresentados pela indústria comunitária, pela indústria europeia a jusante e pelos importadores do produto em questão, a Comissão é de opinião que, tudo considerado, é do interesse geral da Comunidade que as medidas anti-dumping sobre o silício-metal originário da China sejam mantidas. 19 I. MEDIDAS ANTI-DUMPING 1. Nível de eliminação do prejuízo (87) Durante o período de inquérito, apurou-se que a rendibilidade das vendas do produto em questão era negativa porque os preços de venda cobrados pela indústria comunitária eram inferiores ao custo de produção. (88) A fim de obter um nível de referência não prejudicial para os preços de exportação, a Comissão começou por estabelecer o custo de produção efectivo da indústria comunitária. No que respeita a um nível de lucro razoável, um produtor comunitário alegou que, para permanecer competitivo, era necessário obter um lucro mínimo de 7,5% sobre as vendas antes de impostos. A Comissão utilizou uma taxa de 6,5% do volume de negócios, que considerou suficiente devido ao facto de se tratar de um produto maduro que exige um investimento modesto em investigação e desenvolvimento, bem como em equipamento de produção. (89) O preço determinado acrescentando o lucro de 6,5% ao custo médio de produção da indústria comunitária tomava devidamente em consideração as diferenças no estádio comercial entre as importações e as vendas da indústria comunitária. (90) Nesta base, a margem de prejuízo foi determinada tomando em consideração os preços chineses CIF (dados do Eurostat) e ascendeu a 49% do preço CIF das importações em questão. Tendo em conta a actual margem de prejuízo, que é inferior à margem de dumping efectiva, as medidas efectivas deveriam ser de 376,5 ecus/tonelada, em vez do nível das medidas em vigor que é de 396 ecus/tonelada. 2, Direitos definitivos (91) Tendo em conta as conclusões sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade, a probabilidade da continuação da ocorrência de dumping e de prejuízo e o interesse comunitário acima apreserítadas, a Comissão considera necessário manter as medidas anti-dumping destinadas a restaurar condições de concorrência efectiva e leal no mercado comunitário de silício-metal. (92) Referindo-se ao artigo 8° do regulamento de base, os comerciantes chineses propuseram um compromisso ou a instituição de um direito variável. A falta de cooperação, demonstrada pela qualidade deficiente das respostas chinesas aos questionários da Comissão, indicam que o controlo eficaz dos compromissos poderia ficar comprometido. Além disso, o anterior comportamento dos comerciantes chineses não milita a favor da criação de um direito variável. (93) Com base no que precede e tendo em conta o facto de as medidas em questão estarem em vigor, ao nível actual, desde 1992, cònsiderou-se mais adequado que as medidas anti-dumping sbbre as importações de silício-metal originário da China assumissem a forma de um direito anti-dumping ad valorem, cuja taxa deveria ser de 49%. (94) O Conselho confirma as conclusões que precedem, 20 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-metal originário da República Popular da China, do código NC 2804 69 00. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 49%. líquido, Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 21 ISSN 0257-9553 COM(97) 616 final DOCUMENTOS PT 02 11 10 08 N. ° de catálogo : CB-CO-97-635-PT-C ISBN 92-78-27765-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades FAiropeias L-2985 LAixemburgo


title: Ændret forslag til Europa-Parlamentets og Rådets beslutning om ændring af beslutning 92/481/EØF af 22. september 1992 om vedtagelse af en handlingsplan for udveksling mellem medlemsstaternes forvaltninger af nationale embedsmænd, der har til opgave at gennemføre de EF-forskrifter, som er nødvendige for virkeliggørelsen af det indre marked (Karolus- programmet)

eurovoc_concepts:
administrative structures
approximation of laws
civil servant
drafting of EU law
single market

formats: pdf print

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER •it •tt -it <r Bruxelles, den 24. 11. 1997 KOM(97) 635 endelig udg. 97/0214 (COD) Ændret forslag til EUROPA-PARLAMENTETS OG RÅDETS BESLUTNING om ændring af beslutning 92/481/EØF af 22. september 1992 om vedtagelse af en handlingsplan for udveksling mellem medlemsstaternes forvaltninger af nationale embedsmænd, der har til opgave at gennemføre de EF-forskrifter, som er nødvendige for virkeliggørelsen af det indre marked (KAROLUS-programmet) (forelagt af Kommissionen i henhold til EF-traktatens artikel 189 A, stk. 2) BEGRUNDELSE 1. Under samlingen den 18. november 1997 afgav Europa-Parlamentet ved første behandling med henblik på samarbejdsproceduren sin udtalelse1 om forslaget til Parlamentets og Rådets beslutning om ændring af beslutning 92/481/EØF af 22. september 1992 om vedtagelse af en handlingsplan for udveksling mellem medlemsstaternes forvaltninger af nationale embedsmænd, der har til opgave at gennemføre de EF-forskrifter, som er nødvendige for virkeliggørelsen af det indre marked (KAROLUS-programmet) (dok. KOM(97)393 endelig udg. - 97/0214 (COD)). 2. I nærværende forslag er der taget hensyn til de af Europa-Parlamentets ændrings forslag, Kommissionen anser at kunne godkende. PE 223. 472/endel. - A/4-0340/97 ÆNDRET FORSLAG TIL EUROPA-PARLAMENTETS OG RÅDETS BESLUTNING om ændring af beslutning 92/481 /EØF af 22. september 1992 om vedtagelse af en handlingsplan for udveksling mellem medlemsstaternes forvaltninger af nationale embedsmænd, der har til opgave at gennemføre de EF-forskrifter, som er nødvendige for virkeliggørelsen af det indre marked (dok. KOM(97) 393 endelig udg. - 97/0214 (COD)) (KAROLUS-programmet) Som svar på den udtalelse, Europa-Parlamentet afgav under samlingen den 18. november 1997 om det forslag til Parlamentets og Rådets beslutning, der er nævnt i overskriften, og som Kommissionen oversendte til Parlamentet og Rådet den 24. juli 1997, og i overens stemmelse med artikel 189 A, stk. 2, i traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fælles skab har Kommissionen besluttet at ændre ovennævnte forslag således: Kommissionens oprindelige forslag Ændringer Betragtning 2 det er påvist, at programmet er af inte- resse for styrkelsen af samarbejdet mellem medlemsstaterne gennem udveksling af erfaringer vedrørende gennemførelsen af de EF-forskrifter, for virkelig- som er nødvendige gøreisen afdet indre marked; det er ikke påvist, at programmet er af tilstrækkelig interesse for styrkelsen af samarbejdet mellem medlemsstaterne gennem udveksling af erfaringer vedrørende gennemførelsen af de EF- forskrifter, som er nødvendige for virkeliggørelsen af det indre marked, bl. a. på grund af det store antal højtprioriterede foranstaltninger; Betragtning 3 programmet bør forlænges for to år, indtil der er udarbejdet forslag til et nyt dybtgående høringer; program efter programmet bør derfor forlænges for to år, idet der sikres et deltagerantal, som omfatter så mange medlemsstater som muligt, indtil et nyt flerårligt program iværksættes; Betragtning 5a (ny) der findes en fælles erklæring fra de tre institutioner af 6. marts 1995 om opførelse af finansielle bestemmelser i retsakten?; 2 EFT C 102 af 4. april 1996 Betragtning 6 forlængelsen kan ske inden for den beløbsramme, der blev skønnet nød vendig i artikel 1 i Rådets beslutning nr. af 92/48 l/EØF; 22. september 1992 den nuværende beslutning fastsætter for perioden 1998-1999 en bevillings ramme ud over de bevillinger, der blev disponeret over i perioden 1992- 1997; det samlede beløb for de to det perioder primære udgør referencegrundlag i den under punkt 1 i Europa-Parlamentets, Rådets og Kommissionens af 6. marts 1995 angivne forstand - inden årlige rammerne for budgetprocedure; erklæring den af Betragtning 6a (ny) Rådet indgik og Europa-Parlamentet, Kommissionen den 20. september 1994 aftale om en modus vivendi vedrørende gennem førelsesforanstaltninger retsakter vedtaget efter fremgangsmåden i EF- traktatens artikel 189 B; til Artikel 1 Punkt la artikel 11, 92/481/EØF stk. 2, beslutning 2. De fællesskabsmidler, der skønnes programmets til nødvendige gennemførelse, beløber til sig 17,3 mio. ECU. Disse midler, der svarer til i alt 1 900 deltagere, skal ligge for Fællesskabets gældende finansieringsramme. inden 2. Der er i perioden 1993-1997 brugt 7,7 mio. ECU i forpligtelsesbevil linger. Bevillingsrammen for programmets gennemførelse i den forlængede periode 1998-1999 er fastsat til 4,5 mio. ECU. Det samlede beløb på 12,2 mio. ECU svarer til i alt 1 340 deltagere. De årlige bevillinger godkendes af budgetmyndigheden for grænserne finansielle overslag og i overensstemmelse med principperne for forsvarlig økonomisk forvaltning som anført i finansforordningens artikel 2. inden de af artikel 11, 92/481/EØF stk. 3, i beslutning 3. Budgetmyndigheden fastlægger de 3. Udgår. disponible bevillinger for hvert regnskabsår under hensyntagen til de i artikel 2 i finansforordningen vedrørende De Europæiske Fælles skabers budget almindelige omhandlede principper om forsvar lig økonomisk forvaltning. ISSN 0254-1459 KOM(97) 635 endelig udg. DOKUMENTER DA 06 10 09 01 Katalognummer : CB-CO-97-651-DA-C ISBN 92-78-28255-3 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg


title: Регламент (EО) № 2325/97 на Комисията от 24 ноември 1997 година относно допълнение на приложението към Регламент (EО) № 1107/96 относно регистрацията на географски указания и наименования за произход по процедурата, определена в член 17 от Регламент (EИО) № 2081/92 на Съветатекст от значение за ЕИП.

eurovoc_concepts:
agricultural product
consumer information
designation of origin
foodstuff
location of production

formats: html pdf print xhtml

text: 66 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 23 31997R2325 25. 11. 1997 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 322/33 РЕГЛАМЕНТ (EО) № 2325/97 НА КОМИСИЯТА от 24 ноември 1997 година относно допълнение на приложението към Регламент (EО) № 1107/96 относно регистрацията на географски указания и наименования за произход по процедурата, определена в член 17 от Регламент (EИО) № 2081/92 на Съвета (текст от значение за ЕИП) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Регламент (EИО) № 2081/92 на Съвета от 14 юли 1992 г. относно защитата на географските указания и наименова- селскостопанските и хранителни нията продукти (1), последно изменен с Регламент (EО) № 1068/97 на Комисията (2), и по-специално член 17, параграф 2 от него, за произход на като има предвид, че за определени означения, оповестени от държавите-членки по член 17 от Регламент (ЕИО) № 2081/92, беше изискана допълнителна информация, за да се потвърди, че те са в съответствие с членове 2 и 4 на този регламент; като има предвид, че тази допълнителна информация показва, че означенията са в съответствие с посочените членове; като има предвид, че те следователно трябва да бъдат регистрирани и доба- вени в приложението към Регламент (ЕО) № 1107/96 (3), последно изменен с Регламент (EО) № 1065/97 (4); като има предвид, че след присъединяването на три нови държави- членки шестмесечният период, предвиден в член 17 от Регламент (EИО) № 2081/92, следва да започне от датата на тяхното при- съединяване; като има предвид, че някои от означенията, оповес- тени от тези държави-членки, са в съответствие с членове 2 и 4 на този регламент и следователно трябва да бъдат регистрирани; като има предвид, че мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Регулаторния комитет за гео- графски указания и наименования за произход, ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: Член 1 Означенията в приложението към настоящия регламент се добавят в приложението към Регламент (EО) № 1107/96. Член 2 Настоящият регламент влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейските общности. Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 24 ноември 1997 година. За Комисията Franz FISCHLER Член на Комисията (1) ОВ L 208, 24. 7. 1992 г. , стр. 1. (2) ОВ L 156, 13. 6. 1997 г. , стр. 10. (3) ОВ L 148, 21. 6. 1996 г. , стр. 1. (4) ОВ L 156, 13. 6. 1997 г. , стр. 5. 03/т. 23 BG Официален вестник на Европейския съюз 67 ПРИЛОЖЕНИЕ А. ПРОДУКТИ, ПРЕДНАЗНАЧЕНИ ЗА ЧОВЕШКА КОНСУМАЦИЯ, ВПИСАНИ В ПРИЛОЖЕНИЕ II КЪМ ДОГОВОРА Прясно месо (и карантия) ФРАНЦИЯ „— Porc de la Sarthe (PGI) (ЗГУ) — Porc de Normandie (PGI) (ЗГУ) — Porc de Vendée (PGI) (ЗГУ) — Porc de Limousin (PGI) (ЗГУ)“ Сирена ГЕРМАНИЯ „— Odenwälder Frühstückskäse (PDO) (ЗНП)“ АВСТРИЯ „— Tirolere Almkäse/Tiroler Alpkäse (PDO) (ЗНП)“ ШВЕЦИЯ „— Svecia (PGI) (ЗГУ)“ Масла и мазнини ГЕРМАНИЯ „— Lausitzer Leinöl (PGI) (ЗГУ)“ Маслиново масло ИТАЛИЯ „— Garda — Dauno (PDO) (ЗНП) (PDO) (ЗНП) — Colline Teatine (PDO) (ЗНП) — Monti Iblei (PDO) (ЗНП) — Laghi Lombardi (PDO) (ЗНП) — Valli Trapanesi (PDO) (ЗНП) — Terra di Bari (PDO) (ЗНП) — Umbria (PDO) (ЗНП)“ Плодове и зеленчуци ИТАЛИЯ „— Clementine di Calabria (PGI) (ЗГУ) — Nocciola di Giffoni (PGI) (ЗГУ) — Scalogno di Romagna (PGI) (ЗГУ) — Uva da Canicatti tavola di (PGI) (ЗГУ)“ Прясна риба, мекотели, ракообразни и продукти, получени от тях ГЕРМАНИЯ „— Schwarzwaldforelle (PGI) (ЗГУ)“ 68 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 23 Б. ХРАНИТЕЛНИ ПРОДУКТИ, ВПИСАНИ В ПРИЛОЖЕНИЕ I НА РЕГЛАМЕНТ (EИО) № 2081/92 Бира ГЕРМАНИЯ „— Kölsch (PGI) (ЗГУ) — Rieser Weizenbier (PGI) (ЗГУ)“ Хляб, сладкиши, торти, сладкарски изделия, бисквити и други хлебни произведения ИТАЛИЯ „— Pane casareccio di Genzano (PGI) (ЗГУ)“ В. СЕЛСКОСТОПАНСКИ ПРОДУКТИ, ВПИСАНИ В ПРИЛОЖЕНИЕ II НА РЕГЛАМЕНТ (EИО) № 2081/92 ФРАНЦИЯ „— Foin de Crau (PDO) (ЗНП)“


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2334/97 του Συμβουλίου της 24ης Νοεμβρίου 1997 για την επιβολή οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ για ορισμένες εισαγωγές απλών παλετών από ξύλο καταγωγής Δημοκρατίας της Πολωνίας και για οριστική είσπραξη των επιβληθέντων προσωρινών δασμών

eurovoc_concepts:
Poland
anti-dumping duty
import
originating product
wood product

formats: html pdfa1b print


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2323/97 of 24 November 1997 on the issuing of A1 export licences for fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
export licence
nut
quantitative restriction


title: 97/825/CE: Decisão do Conselho de 24 de Novembro de 1997 relativa à conclusão da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio

eurovoc_concepts:
environmental protection
international convention
international cooperation
public health
use of water
watercourse


title: 97/801/EG: Besluit van de Raad van 24 november 1997 houdende benoeming van twee leden van het Comité van de Regio's

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
Sweden
appointment of staff