title: Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às águas balneares

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bathing water
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 11. 1997 COM(97) 585 final 94/0006 (SYN) Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às águas balneares (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO PH MOTIVOS A Comissão apresenta a presente proposta de alteração da Directiva do Conselho relativa à qualidade das águas balneares em conformidade com o disposto no n° 2, alínea a), do artigo 189° do Tratado CE. A proposta de alteração toma em consideração determinadas alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de Dezembro de 1996. De um modo geral, a Comissão não pode aceitar as alterações que, na sua opinião, são inviáveis ou que teriam como efeito tornar a aplicação da directiva inutilmente onerosa. Por outro lado, a Comissão aceita as alterações que tornam o texto mais claro e que eliminam quaisquer possíveis ambiguidades ou dúvidas. A Comissão aceita igualmente as alterações que reforçam a transparência da proposta de alteração. A posição da Comissão relativamente às alterações adoptadas pelo Parlamento é a seguinte: As alterações 4, 9, 10, 11, 12, 14, 18, 21, 23, 24, 26, 28, 31, 33, 34, 35, 36, 37 e 40 são aceites integralmente ou em princípio. Considera-se que todas estas alterações melhoram o texto quer acrescentando-lhe requisitos úteis e racionais, quer eliminando possíveis interpretações erróneas ou melhorando a transparência e o nível de protecção garantido. As alterações 6,17,22 (primeira parte), 27 e 29 são aceites parcialmente: a Comissão propõe quer algumas alterações da sua redacção quer a supressão de uma parte do texto. Por outro lado, as alterações 1, 2, 3, 5, 6 (parcialmente), 7, 8, 13, 15, 16, 19, 20, 22 (segunda parte), 25, 30, 32, 38 e 39 não são aceites. As alterações 2, 3, 6 (parcialmente), 8 e 22d - que exigem uma orientação para o turismo e/ou os programas de turismo e as alterações 1, 5 e 15 - que prevêem um alargamento das águas balneares às águas para fins recreativos - não são abrangidas pelo domínio de aplicação da proposta. As alterações 38 e 39 - que inserem um parâmetro pesticidas e nitratos, respectivamente no Anexo I, Quadro 1 - estão já abrangidas pelas Directivas 76/646/CEE, 91/414/CEE* 91/676/CEEe91/271/CEE. As alterações 13 e 30 - que introduzem um Comité Consultivo de tipo 1 - não podem ser aceites uma vez que a Comissão não reconhece a necessidade de alterar o tipo de comité previsto na sua proposta. As alterações 16 - definição excessivamente estrita de zona balnear -, 19 e 20 - que suprimem o período de transição para as novas zonas balneares - comprometeriam a aplicação da directiva proposta. As alterações 25 - que exige o estabelecimento por cada Estado-membro de uma base de dados de informação do público - e 32 - que exige a apresentação de um relatório financeiro anual sobre as acções empreendidas pelos Estados-membros relativas à implementação da directiva - não são compatíveis com o princípio da subsidiariedade. A alteração 7 não acrescenta nada à proposta. Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às águas balneares Proposta original Proposta alterada (Alteração 4) Sexto considerando Considerando que a lista dos parâmetros a medir deve indicar da forma mais adequada a qualidade das águas balneares e ter em conta os progressos científíco-técnicos; que é necessário exigir apenas o controlo dos parâmetros que são indispensáveis para garantir uma adequada protecção da saúde humana; Considerando que os parâmetros a medir devem indicar da forma mais adequada a qualidade das águas balneares e ter em conta os progressos científíco-técnicos; que é necessário exigir apenas o controlo dos parâmetros que são indispensáveis para garantir uma adequada protecção da saúde humana; (Alteração 6 em parte) Décimo considerando Considerando que, para pôr em evidência as situações em que são alcançados resultados excepcionais, é desejável introduzir uma norma de qualidade excelente para as águas balneares; Considerando que, para pôr em evidência as situações em que são alcançados resultados excepcionais, é desejável introduzir uma norma de qualidade boa para as águas balneares; (Alteração 9) Décimo primeiro considerando Considerando que, no caso das águas balneares abrangidas pela presente directiva após 31 de Dezembro de 1995 em consequência do aumento da sua utilização pelos banhistas, deve ser previsto um período de tempo para que os Estados-membros as elevem ao nível de qualidade requerido; Considerando que, no caso das águas balneares abrangidas pela presente directiva após 31 de Dezembro de 1997 em consequência do aumento da sua utilização pelos banhistas, deve ser previsto um período de tempo para que os Estados-membros as elevem ao nível de qualidade requerido; (Alteração 10) Décimo segundo considerando Considerando que o público deve receber uma informação adequada sobre a qualidade das águas balneares e sobre qualquer acção reparadora adoptada pelas autoridades competentes; Considerando que o público deve receber uma informação clara e uniforme sobre a qualidade das águas balneares e sobre qualquer acção reparadora adoptada pelas autoridades competentes; 4- (Alteração 11) Décimo terceiro considerando Considerando que os Estados-membros devem controlar com a necessária frequência e analisar por métodos comparativos a qualidade das águas balneares; que esta frequência pode ser reduzida, em certas condições, para as águas balneares que tenham obtido anteriormente a qualificação de excelentes; Considerando que os Estados-membros devem controlar com a necessária frequência e analisar por métodos comparativos a qualidade das águas balneares; que esta frequência pode ser reduzida, em certas condições, para as águas balneares que tenham obtido anteriormente a qualificação de boas; (Alteração 12) Décimo terceiro considerando (novo) Considerando que, se. de futuro, as inspecções vierem também a ser da competência da Agência Europeia do Ambiente, deverão ser atribuídas, no quadro da presente directiva, funções de inspecção à referida Agência; Alteração 14 - princípio Décimo sexto considerando (novo) Considerando que a presente directiva será intimamente coordenada com a directiva-quadro da politica comunitária em matéria de água logo que a referida directiva-quadro seja adoptada; que tal coordenação é necessária uma vez que as águas balneares e respectivas obrigações associadas a tais águas deverão ser integradas nos "Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas" exigidos pela referida directiva-quadro; (Alteração 17 em parte) N°. 2 do artigo Io, alínea c) c) "Época balnear" o período durante o qual se prevê uma afluência importante de banhistas, tendo em conta os usos locais e as eventuais disposições locais respeitantes à prática de banhos, bem como as condições meteorológicas; c) "Época balnear" o período durante o qual tendo em conta a situação geográfica, os usos locais e as condições meteorológicas, j hftfaitol a Plat"*? ^ banhos: esse período não pode ser inferior a dois meses; (Alteração 18) N° 2 do artigo Io, alínea d) (nova) d) "autoridade competente", a instância designada pelo Estado-membro para executar todas ou algumas das obrigações decorrentes da presente dkgciixât (Alteração 21) N° 1 do artigo 5o, primeiro parágrafo 1- As águas balneares serão consideradas conformes çom QS requisitos da presente directiva quando. para cada parâmetro com um valor na coluna 1 do Quadro 1 do Anexo I. o número de amostras não conformes com o valor correspondente não exceder o número especificado no Quadro 1 do Anexo ï. As águas balneares serãa consideradas conformes com os requisitos da presente directiva quando o número de amostras não conformes com os valores da coluna 1 do Quadro 1 do Anexo I não excederem o número especificado no Quadro 2 do Anexo I. (Alteração 22 em parte) N° 2 do artigo 5o. As águas balneares serão consideradas de 2. As águas balneares serão consideradas de 2. qualidade excelente se: qualidade boa se: • forem conformes aos requisitos da presente directiva tal como se especifica no n. 1, e • forem conformes aos requisitos da presente directiva tal como se especifica no n. 1, e • para cada parâmetro com um valor na coluna G do Quadro 1 do Anexo 1. o número de amostras não conformes com o valorcorrespondente não exceder o número especificado no Quadro 3 do Anexo I. • o número das amostras não conformes com os valores da coluna G do Quadro 1 do Anexo 1 não exceder o número especificado no Quadro 3 do Anexo I. A avaliação das águas balneares para efeitos da classificação de qualidade excelente será feita com base nos resultados obtidos durante uma época balnear. A avaliação das águas balneares para efeitos da classificação de qualidade boa será feita com base nos resultados obtidos durante uma época balnear. <h (Alteração 23) N° 3 do artigo 5o Ao avaliar a conformidade com os valores 3. das colunas G e 1 do Quadro 1 do Anexo 1, poderão não ser tomados em consideração os desvios inundações, outros temporários desastres climáticas anormais. A Comissão será informada dos casos em que for aplicada esta disposição. resultantes de condições naturais ou resultantes de 3. Ao avaliar a conformidade com os valores das colunas G e I do Quadro 1 do Anexo I, poderão não ser tomados em consideração os desvios inundações, outros temporários desastres climáticas anormais. A Comissão será informada de forma clara dos casos em que for aplicada esta disposiçgo e a atenção dos banhistas deverá ser devidamente alertada para o facto. condições naturais ou (Alteração 24) N° 4 do artigo 5o, informações 4. Os Estados-membros velarão por que sejam expostas sobre a qualidade das águas balneares em local visível na proximidade de cada zona balnear. Estas informações incluirão, nomeadamente: adequadas 4. Os Estados-membros velarão por que sejam expostas informações uniformes e claras sobre a qualidade das águas balneares em local visível na proximidade de cada zona balnear. Estas informações incluirão, nomeadamente: • uma declaração relativa à conformidade das águas balneares com os requisitos da directiva na época balnear anterior; • uma declaração relativa à conformidade das águas balneares com os requisitos da directiva na época balnear anterior; • as informações mais recentes que permitam ao público conhecer a qualidade das águas balneares durante a época balnear em curso; • informações sobre as medidas reparadoras adoptadas ou planeadas e um calendário da sua aplicação. O disposto no presente número não prejudica a aplicação da Directiva 90/313/CEE do Conselho1. • indicações sobre os aspectos gerais de segurança, assim como os locais onder em caso de necessidade, poderá ser obtido auxilio; • as informações mais recentes que permitam ao público conhecer a qualidade das águas balneares durante a época balnear em curso; • informações sobre as medidas reparadoras adoptadas ou planeadas e um calendário da sua aplicação. O disposto no presente numero não prejudica a aplicação da Directiva 90/313/CEE do Conselho1. JOn°L 158 de 23. 06. 1990, p. 56. ? (Alteração 26) N° 1 do artigo 6o, primeiro parágrafo As autoridades competentes dos Estados- 1. membros realizarão as colheitas e análises e as inspecções visuais e olfactivas das águas balneares durante o período especificado no n°. 2, com a frequência mínima especificada no Quadro 1 do Anexo 1. As autoridades competentes dos Estados- membros realizarão as colheitas e análises e as inspecções visuais e olfactivas das águas balneares durante o período especificado no n°. 2, com a frequência mínima especificada no Quadro 1 do Anexo 1 e em conformidade com o Código de Boa Prática em matéria de recolha e tratamento de amostras que será elaborado pelo comité referido no artigo 10°. (Alteração 27 em parte) N° 3 do artigo 6o, segundo parágrafo competentes As autoridades procederão, identificação das fontes de nomeadamente, à poluição, sejam elas descargas ou fontes difusas, que possam levar à presença de salmonelas nas zonas balneares, e adoptarão as medidas adequadas para evitar a poluição por essas fontes. competentes procederão, autoridades As nomeadamente, à identificação das fontes de poluição, sejam elas descargas ou fontes difusas, que possam levar à presença de salmonelas nas zonas balneares, e adoptarão as medidas adequadas para evitar a poluição por essas fontes e informarão a Comissão dessas medidas, (Alteração 28) N° 4 do artigo 6o, As autoridades competentes investigarão 4. qualquer degradação brusca e inesperada da qualidade das águas- balneares com o objectivo de lhe identificar a causa, e adoptarão medidas imediatas e adequadas para restabelecer a qualidade da água. competentes investigarão 4. As autoridades qualquer degradação brusca e inesperada da qualidade das águas balneares com o objectivo de lhe identificar a causa, adoptarão medidas imediatas e adequadas para restabelecer a qualidade da água e. informarão a Comissão dessas medidas, (Alteração 29 em parte) N° 1 do artigo 7o, Sempre que a poluição constitua uma ameaça à saúde pública, os Estados- membros proibirão os banhos em determinadas zonas balneares. Considera- se que existe ameaça à saúde pública quando se verificar um desvio significativo em relação aos valores especificados na coluna I do Quadro 1 do anexo I. tendo em conta as condições locais. Sempre que a poluição constitua uma ameaça à saúde pública, os Estados- membros proibirão os banhos em determinadas zonas balneares e tomarão as medidas necessárias para informar a população através dos canais adequados, Considera-se que existe ameaça à saúde pública quando se verificar um aumento em relação aos valores especificados na coluna I do Quadro 1 do Anexo I. tendo em conta as condições locais, <£ (Alteração 31) Artigo 1 Io, primeiro parágrafo Anualmente, e pela primeira vez até U de. Anualmente, e pela primeira vez até 3J dê Dezembro de 1998. os Estados-membros enviarão à Dezembro de 1996. os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório sobre a aplicação da Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva no ano em curso. O relatório será presente directiva no ano em curso. O relatório será elaborado com base num questionário ou elaborado com base num questionário ou formulário elaborado pela Comissão de acordo com formulário elaborado pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 6o. da Directiva o processo previsto no artigo 6. da Directiva 91/692/CEE. Os Estados-membros deverão incluir 91/692/CEE. os dados essenciais como documentos justificativos. (Alteração 33) Artigo 12°, primeiro parágrafo É revogada a Directiva 76/160/CEE com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995. sem prejuízo da obrigação imposta aos Estados- membros de respeitar os prazos de transposição para o direito interno e de aplicação indicados no Anexo II. É revogada a Directiva 76/160/CEE com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1997. sem prejuízo da obrigação imposta aos Estados- membros de respeitar os prazos de transposição para o direito interno e de aplicação indicados no Anexo II. (Alteração 34) N° Ido artigo 13e legislativas, Os Estados-membros porão em vigor as e disposições administrativas darem necessárias cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. regulamentares para legislativas, 1. Os Estados-membros porão em vigor as regulamentares e disposições administrativas darem necessárias cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. para Anexo I - Quadro 1 Requisitos de qualidade das águas balneares Parâmetros 1. Escherichia coli/ 100 ml G (proposta inicial) 100 G (proposta alterada) I (proposta inicial) 2000 (proposta Frequência mlnim de amostragem Método de análise e inspecção 1 quinzenal Incubação a 44°C. Fermentação em tubos múltiplos. Subcultura dos tubos positivos em meio de confirmação. Contagem de acordo com o NMP (número mais provável) ou filtragem através de membrana e cultura num meio adequado, como por exemplo ágar de lactose Tergicol, endoágar, meio com Teepol a 0,4%, subcultura e identificação das colónias suspeitas. O método de Litsky com incubação a 37°C. Contagem de acordo com o NMP (número mais provável) ou filtragem através de membrana. Cultura num meio adequado. Concentração por filtragem, floculação ou centrifugação ou confirmação. Electrometria con calibração do pH 7 e 9 Inspecção visual ou fotometria segundo os padrões da escala Pt-Co. Inspecção visual e olfactiva. Inspecção visual (para o valor O- Fotometria de absorção com azul de metileno (para o valor G). 2. Estreptococos fecais /100 ml 100 §9. (alteraçâo n'36) 400 quinzenal (alteração ;;:;::íV::V^ttí!: :36) ;;;,:V,;:. : 3. Enterovirus 4. Bacteriófagos 5. pH 6. Coloração 7. Óleos minerais 8. Substâncias tensoactivas que reagem com o azul de metileno mg/l — <0,3 0 6-9 Nenhuma alteração anormal Ausência de película visível à superfície e ausência de odor Ausência de espuma persistente mensal quinzenal quinzenal quinzenal quinzenal 1 Por indicação do comité referido no artigo 10° remeter-se-â. de futuro, tanto quanto possível para os métodos CEN. (alteração n° 35) lo Ausência de odor específico 1 m3 80-120 Ausência de resíduos sólidos Ausência ::::Î>-i(à1teraçM::ï:?: itmsfytzM quinzenal Inspecção olfactiva. quinzenal quinzenal quinzenal Disco de Secchi. Método de Winkler ou método electrométrico (oxigenómetro). Inspecção visual. 9. Fenóis2 10. Transparência 2m 11. Oxigénio dissolvido % de saturação 02 12. Resíduos de alcatrão e matérias flutuantes tais como madeira, plástico, garrafas, recipientes de vidro, de plástico, de borracha ou de outro material. Restos ou fragmentos. Proposta inicial Proposta alterada (Alteração 40) Anexo I, notas de rodapé 1 e 2 Suprimido (1) Em casos de valores extremos isolados, os Estados-membros podem, dentro de dois dias úteis, proceder a retestar este parâmetro. Se o resultado deste teste é normal, o valor extremo poderá ser ignorado. Todavia, a Comissão deverá ser informada do número de valores extremos ignorados por cada zona balneária. (2) Este parâmetro deve ser medido uma vez na quinzena anterior ao início da época balnear. Se durante as duas épocas balneares anteriores as águas balneares cumpriram o valor G para o parâmetro Escherichia coli e o valor I para o parâmetro estreptococos fecais, com base nos' Quadros 2 e 3. respectivamente, e se as águas balneares não receberem descargas de águas residuais tratadas quimicamente, o parâmetro deverá ser medido apenas uma vez mais. Esta medição deve ser feita a meio da época balnear. 2 Quando as águas balneares apresentam um enriquecimento natural nesta substância, na sua forma não clorada, os Estados-membros poderão sem prejuízo da saúde pública, não aplicar a correspondente disposição da directiva. Em tais casos, deverão informar imediatamente a Comissão. 3 Nos casos em que não for possível respeitar este valor por razões geográficas, poderá ser substituído por "Nenhuma diminuição anormal". ISSN 0257-9553 COM(97) 585 final DOCUMENTOS PT 14 05 15 N. ° de catálogo : CB-CO-97-600-PT-C ISBN 92-78-27400-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 12


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2283/97 της Επιτροπής της 17ης Νοεμβρίου 1997 για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1466/95 περί καθορισμού των ειδικών λεπτομερειών εφαρμογής των επιστροφών στον τομέα του γάλακτος και των γαλακτοκομικών προϊόντων καθώς και του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 210/69 σχετικά με τις κοινοποιήσεις μεταξύ των κρατών μελών και της Επιτροπής στον τομέα του γάλακτος και των γαλακτοκομικών προϊόντων

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title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3572/97 von Leonie van BLADEL an den Rat. Maßnahmen zur Ermittlung und Beschlagnahme gestohlener Kraftfahrzeuge aus der EU in Ländern, die aus dem ehemaligen Jugoslawien hervorgegangen sind

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illicit trade
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theft

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text: 25. 5. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 158/151 (98/C 158/201) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3570/97 von Cristiana Muscardini (NI) an die Kommission (13. November 1997) Betrifft: Schwerer Fall von Diskriminierung zweier italienischer Staatsbu¤rger aus rassistischen Gru¤nden durch belgische Sportbeho¤rden Der frankophone belgische Judoverband hat beschlossen, Gemeinschaftsbu¤rger von Judowettka¤mpfen auszu- schlie(cid:223)en. Dieser Beschlu(cid:223) ist um so beunruhigender, als er ausla¤ndische Bu¤rger auch daran hindert, diesen im allgemeinen in verschiedenen Clubs betriebenen Sport zu praktizieren, indem er diesen Clubs verbietet, ausla¤ndische Bu¤rger aufzunehmen. Zwei junge italienische Staatsbu¤rger, die Bru¤der Ermanno und Emanuele Agostini, die zwischen 1984 und 1994 bereits belgische Meister waren, waren als erste von dem vom belgischen Judoverband gegenu¤ber Ausla¤ndern verha¤ngten Ausschlu(cid:223) betroffen. Die Kommission wird aufgefordert, unverzu¤glich bei den belgischen Beho¤rden zur Wahrung der erworbenen Rechte der EU-Bu¤rger und zum Schutz der demokratischen Gleichheitsgrundsa¤tze vorstellig zu werden. Beabsichtigt sie, eine Richtlinie auszuarbeiten, die den Rassismus verurteilt, der von den belgischen Sportbeho¤rden mit dem Beschlu(cid:223), ausla¤ndische Staatsbu¤rger nicht nur von Judowettka¤mpfen, sondern sogar auch von der Ausu¤bung des Judosports auszuschlie(cid:223)en, begangen wird? Beabsichtigt sie, eine Richtlinie auszuarbeiten, die es den Bru¤dern Agostini, mehrmalige belgische Meister, ermo¤glicht, ihre Karriere fortzusetzen, und durch die diese wieder in das sportliche Leben ihres Gastlandes eingegliedert werden ko¤nnen? Antwort von Herrn Flynn im Namen der Kommission (15. Dezember 1997) Der Ausschlu(cid:223) der Gemeinschaftsbu¤rger aus dem frankophonen Judoverband kann in mehrfacher Hinsicht gegen Gemeinschaftsrecht versto(cid:223)en. Bei Arbeitnehmern aus der Gemeinschaft, die eine Erwerbsta¤tigkeit auf belgischem Hoheitsgebiet ausu¤ben, stellt der Zugang zu Judovereinen und zum Judoverband eine soziale Vergu¤nstigung nach Artikel 7 Absatz 2 der Verordnung (EWG) 1612/68 des Rates vom 15. Oktober 1968 u¤ber die Freizu¤gigkeit der Arbeitskra¤fte innerhalb der Gemeinschaft dar (1). Diese Vergu¤nstigung steht nicht nur den Arbeitnehmern zu, sondern auch ihren Familienangeho¤rigen. Soweit die Mitwirkung am frankophonen Judoverband auch eine Wirtschaftsta¤tigkeit darstellt, bedeutet der Ausschlu(cid:223) der Gemeinschaftsbu¤rger von den Judovereinen und somit vom Judoverband auch eine Beschra¤nkung der Niederlassungsfreiheit. Da die von der Frau Abgeordneten beanstandeten Diskriminierungen auf einen Beschlu(cid:223) des frankophonen Verbands, also einer privaten Organisation, zuru¤ckgehen, hat die Kommission hier keine Interventionsbefugnis. Sie weist jedoch darauf hin, da(cid:223) die Artikel 48 und 52 des EG-Vertrags und die Verordnung (EWG) Nr. 1612/68 unmittelbar vor den nationalen Gerichten Gu¤ltigkeit haben und somit zur Durchsetzung der Rechtsanspru¤che geltend gemacht werden ko¤nnen, die der Vertrag Privatpersonen einra¤umt. (1) ABl. L 257 vom 19. 10. 1968. (98/C 158/202) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3572/97 von Leonie van Bladel (UPE) an den Rat (17. November 1997) Betrifft: Ma(cid:223)nahmen zur Ermittlung und Beschlagnahme gestohlener Kraftfahrzeuge aus der EU in La¤ndern, die aus dem ehemaligen Jugoslawien hervorgegangen sind 1. Ist dem Rat bekannt, da(cid:223) in den La¤ndern der Europa¤ischen Union in gro(cid:223)em Stil Kraftfahrzeuge von Autovermietungen sowie von Privatleuten gestohlen werden, die anschlie(cid:223)end in die La¤nder ausgefu¤hrt werden, die aus dem ehemaligen Jugoslawien hervorgegangen sind, um dort schlie(cid:223)lich verkauft zu werden?


title: 97/796/CECA, Euratom: Decisione della Commissione del 17 novembre 1997 relativa alla conclusione, a nome della Comunità europea del carbone e dell'acciaio e della Comunità europea dell'energia atomica, dell'accordo interinale sugli scambi e sulle questioni commerciali tra la Comunità europea, la Comunità europea del carbone e dell'acciaio e la Comunità europea dell'energia atomica, da una parte, e la Repubblica del Kirghizistan, dall'altra (Testo rilevante ai fini del SEE)

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EAEC
ECSC
Kyrgyzstan
interim agreement (EU)
trade agreement


title: 97/788/EC: Council Decision of 17 November 1997 on the equivalence of checks on practices for the maintenance of varieties carried out in third countries

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plant health control
seed
third country


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3572/97 del Leonie van BLADEL al Consejo. Medidas para localizar y embargar en los países de la antigua Yugoslavia automóviles robados en la UE

text: 25. 5. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 158/151 (98/C 158/201) PREGUNTA ESCRITA E-3570/97 de Cristiana Muscardini (NI) a la Comisio·n (13 de noviembre de 1997) Asunto: Grave caso de discriminacio·n racista por parte de las autoridades deportivas belgas contra dos ciudadanos italianos La liga belga franco·fona de judo ha decidido excluir de las competiciones a los ciudadanos comunitarios. Esta decisio·n resulta tanto ma·s desconcertante cuanto que tambie·n excluye a los ciudadanos extranjeros de la pra·ctica de este deporte, que se lleva a cabo habitualmente en los distintos clubes, prohibie·ndoles que se inscriban en ellos. Dos jo·venes italianos, los hermanos Ermanno y Emanuele Agostini, que ya fueron campeones nacionales de la liga belga entre 1984 y 1994, sufren en primera persona la exclusio·n efectuada contra los ciudadanos extranjeros por la liga belga de judo. ¿Puede la Comisio·n intervenir con urgencia ante las autoridades belgas, a fin de salvaguardar los derechos adquiridos de los ciudadanos de la UE y los principios democra·ticos de igualdad? ¿Puede elaborar la Comisio·n una directiva que condene el racismo del que han hecho gala las autoridades deportivas belgas con la decisio·n de excluir a los ciudadanos extranjeros no so·lo de las competiciones, sino tambie·n de la pra·ctica del judo? ¿Puede la Comisio·n elaborar una directiva que sirva para proteger la carrera de los hermanos Agostini, varias veces campeones nacionales belgas, y readmitirlos en el circuito deportivo del pa(cid:14)·s en el que viven? Respuesta del Sr. Flynn en nombre de la Comisio·n (15 de diciembre de 1997) La exclusio·n de los ciudadanos comunitarios de la liga franco·fona de judo puede ser contraria al Derecho comunitario por varias razones. En lo que respecta a los trabajadores comunitarios que ejercen una actividad profesional por cuenta ajena en el territorio belga, el acceso a los clubes de judo y a la liga de judo es una ventaja social en virtud del apartado 2 del art(cid:14)·culo 7 del Reglamento (CEE) no 1612/68 del Consejo, de 15 de octubre de 1968, relativo a la libre circulacio·n de los trabajadores dentro de la Comunidad (1). Se trata de una ventaja de la que se benefician no so·lo los trabajadores, sino tambie·n los miembros de su familia. Por otra parte, si la participacio·n en la liga franco·fona tiene cara·cter de actividad econo·mica, la exclusio·n de los ciudadanos comunitarios de los clubes de judo y, por tanto de la liga, constituye un obsta·culo a la libertad de establecimiento. Dado que las discriminaciones que denuncia su Sen(cid:152)or(cid:14)·a tienen su origen en una decisio·n de la liga franco·fona, que es una entidad privada, la Comisio·n no puede intervenir. No obstante, le recordamos que los art(cid:14)·culos 48 y 52 del Tratado CE y el Reglamento (CE) no 1612/68 son directamente aplicables ante los tribunales nacionales y pueden invocarse a efectos de defensa de los derechos que el Tratado otorga a las personas individuales. (1) DO L 257 de 19. 10. 1968. (98/C 158/202) PREGUNTA ESCRITA E-3572/97 de Leonie van Bladel (UPE) al Consejo (17 de noviembre de 1997) Asunto: Medidas para localizar y embargar en los pa(cid:14)·ses de la antigua Yugoslavia automo·viles robados en la UE 1. ¿Es consciente el Consejo de que en los Estados miembros de la Unio·n Europea se esta·n produciendo numerosos robos de automo·viles pertenecientes a agencias de alquiler de veh(cid:14)·culos y a propietarios particulares que se exportan despue·s a los pa(cid:14)·ses de la antigua Yugoslavia, donde se comercializan?


title: WRITTEN QUESTION No. 3740/97 by Roberta ANGELILLI to the Commission. Assessment of the environmental impact of construction of the Castel Sant'Angelo subway in Rome

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Latium
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public works
underground railway
underground transport
urban construction

text: 8. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities C 174/111 (98/C 174/171) WRITTEN QUESTION E-3735/97 by Yves Verwaerde (PPE) to the Commission (21 November 1997) Subject: JEM Programme Would the Commission supply me with an initial report on this programme specifying: 1. The number of candidates having taking part in exchanges between the European Union and the Asian countries since this programme has been in existence, 2. The number of business receiving the participants and the sectors to which they belong. Answer given on behalf of Mr Mar(cid:14)·n on behalf of the Commission (12 December 1997) The Junior EU-ASEAN Managers Exchange Programme was set up during 1996 and became fully operative in November 1996. It provides businesses in both regions with an opportunity to take in young managers from the partner region, allowing exchange of experience and culture. Since November 1996, three groups of young Asian managers (with 14, 17 and 10 members) have been found places in 19 businesses in six Member States, in the commerce and distribution, transport and electronic systems, energy and environment sectors respectively. Some 15 young European managers are to be sent to Asia and 15 young Asian managers are to come to Europe in January and February 1998, entering the distribution and micro-electronic sectors in Asia and distribution, the media and banks in Europe. The Programme(cid:146)s first year in operation produced excellent results; the firms and young managers taking part expressed genuine satisfaction based on this experience. The Commission has also instructed an independent consultant to draw up an initial evaluation on this basis. (98/C 174/172) WRITTEN QUESTION P-3740/97 by Roberta Angelilli (NI) to the Commission (17 November 1997) Subject: Assessment of the environmental impact of construction of the Castel Sant(cid:146)Angelo subway in Rome I have already submitted a number of questions on the construction of the Castel Sant(cid:146)Angelo subway. Press articles published recently state that, when asked about the requirement that the subway project be subjected to an environmental impact assessment pursuant to Annex II of Directive 85/337/EEC (1), the Rome councillor responsible for public works maintained that such an assessment was unnecessary under Italian law (in particular circular GAB/96/15208 issued by the Environment Ministry on 7 October 1996). The Commission has, however, indicated in other cases that the presidential decree of 12 April 1996 should be referred to in connection with projects covered by Annex II of the above Directive, since it appears to constitute an accurate transposition of Community law. The above presidential decree stipulates that, for projects such as the subway, it is the job of the regional authorities to establish whether an environmental impact assessment is required and to lay down the relevant procedures. Despite this, Latium Regional Council has never looked into the issue of the subway and, furthermore, has yet to pass a regional law governing such matters. The Rome councillor(cid:146)s reference to the ministerial circular would therefore appear to be unfounded. Furthermore, Rome Council(cid:146)s unilateral decision not to subject the project to an environmental impact assessment, despite the fact that it affects an area of great archaeological and architectural interest, would appear illegal