title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Plano de Acção para fomentar a utilização segura da Internet

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 11. 1997 COM(97) 582 final 97/0337 (CNS) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de Acção para fomentar a utilização segura da Internet Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização segura da Internet (apresentada pela Comissão) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Plano de Acção para fomentar a utilização segura da Internet 1. INTRODUÇÃO Impulsionada pelo seu crescimento meteórico, a Internet está a revolucionar diversos sectores económicos. Simultaneamente, tornou-se também um elemento influente nos domínios social, educativo e cultural - conferindo poderes e competências aos cidadãos e aos educadores, derrubando as barreiras à criação e à distribuição de conteúdos e oferecendo acesso universal a fontes cada vez mais ricas de informação digital. igualmente uma quantidade Reflectindo estas oportunidades, a maior parte do conteúdo da Internet destina-se a fins informativos para actividades comerciais perfeitamente legítimas ou para uso privado. Contudo, a Internet contém limitada de conteúdo potencialmente lesivo e ilegal, ou pode ser utilizada como veículo para actividades criminosas. Embora as vantagens da Internet ultrapassem em muito as suas desvantagens potenciais, estes aspectos não podem ser ignorados. São questões prementes de interesse público, político, comercial e jurídico. Se ficarem sem resposta, estas questões poderão vir a ser objecto de uma forte resistência ao uso da Internet, impedindo, deste modo, um desenvolvimento que promete diversas e amplas vantagens para todos os sectores da sociedade. Reflexo destas preocupações, os debates políticos recentes na União Europeia têm frisado a necessidade de actuação e de soluções concretas. O plano de acção proposto na presente comunicação é um elemento importante de combate ao conteúdo ilegal e lesivo na Internet. Por uma questão de eficácia, será realizado em estreita coordenação com outras iniciativas no domínio do conteúdo ilegal e lesivo e constitui uma ponte para a crescente cooperação entre a polícia e as autoridades judiciais, ao abrigo do terceiro pilar. De uma forma mais geral, complementa e reforça as acções dos domínios afins, já realizadas ou ainda em preparação nos Estados-membros. O plano aborda o problema do conteúdo ilegal e lesivo. O conteúdo ilegal, por vezes, é considerado sinónimo de pornografia infantil, mas abarca um número maior de aspectos: • segurança nacional (instruções sobre fabrico de bombas, produção ilegal de drogas, actividades terroristas); • protecção de menores (formas abusivas de marketing, violência, pornografia); • protecção da dignidade humana (incitação ao ódio racial ou discriminação racial); • segurança económica (fraude, instruções sobre pirataria de cartões de crédito); • segurança da informação (hacking mal-intencionado); • protecção da privacidade (comunicação não autorizada de dados pessoais, assédio electrónico); • protecção da reputação (difamação, publicidade comparativa ilícita); • propriedade intelectual (distribuição não autorizada de obras protegidas por direitos de autor, p. ex. , software ou música). 1 O conteúdo lesivo significa, tanto o conteúdo que é permitido, mas cuja distribuição é restrita (apenas para adultos, por exemplo), como o conteúdo que pode ofender certos utilizadores, embora a sua publicação não seja restrita, devido ao princípio da liberdade de expressão. A intensa actividade das instituições europeias neste domínio, desde 19961, a orientação política dada pelo Parlamento Europeu2 e pelo Conselho3, a declaração ministerial da conferência de Bona e a evolução nos Estados-membros mostram que a Europa tem sido, em muitos aspectos, pioneira na abordagem destas questões e na proposta de soluções, tendo por base a auto-regulamentação na indústria, a filtragem e a classificação, e aumentando a confiança dos utilizadores por meio da sensibilização. A Comissão tenciona enfrentar de duas maneiras os desafios apresentados: através de uma proposta de recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana e através do presente plano de acção, que é o resultado da consulta intensiva de todos os interessados, realizada no âmbito deste processo. A luta contra o conteúdo ilegal necessita da cooperação da indústria, para restringir a circulação, e de um sistema eficaz de auto-regulamentação destinado a dar um elevado nível de protecção, que deve caminhar a par com uma aplicação efectiva das leis pelos Estados-membros e pelos países terceiros. O conteúdo lesivo deve ser tratado de forma diferente do conteúdo ilegal e, também nesta matéria, a indústria tem um papel predominante a desempenhar, garantindo que os utilizadores dispõem e têm conhecimento dos instrumentos necessários. A Comissão identificou áreas em que são necessárias medidas concretas e em que se devem disponibilizar recursos comunitários, com vista a incentivar um enquadramento favorável ao desenvolvimento da indústria da Internet: • promoção da auto-regulamentação e criação de sistemas de monitorização de conteúdos, incluindo uma rede europeia de linhas directas4, para conseguir um elevado nível de protecção (especialmente relacionada com conteúdos como a pornografia infantil, o racismo e o anti-semitismo) Ver panorama no anexo 2 Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 1997, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Conteúdo ilegal e lesivo na Internet"; Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 1997, relativa ao Livro Verde da Comissão sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(96) 483) 3 Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, JO C 70, de 6. 3. 1997, p. 1 http://www. echo. lu/legal/en/internet/resol. html Cada linha directa corresponde a um centro, ao qual um utilizador da Internet pode comunicar a existência de um conteúdo por ele detectado, que considere ilegal. No entanto, a forma de fazer essa comunicação deve ser facilitada, para que o serviço seja eficaz. • demonstração e aplicação de serviços de filtragem eficazes e de sistemas de classificação compatíveis, que tenham em consideração a diversidade cultural e linguística • promoção de acções de sensibilização dirigidas aos utilizadores, em particular às crianças, aos pais e aos professores, para lhes permitir utilizar os recursos da Internet facultados pela indústria, de forma segura e confiante. Para terem eficácia, estas medidas devem ser executadas no âmbito de um plano de acção plurianual, já que este: • É um sinal claro, para a indústria e para os utilizadores da UE, de que a forma de conseguir um uso seguro da Internet é através da cooperação activa entre eles, com o apoio dos governos. • Mobiliza um processo europeu de cooperação e de coordenação para abordar estes problemas por meio de acções e projectos concretos. • Constitui uma base firme a partir da qual se podem planear acções imediatas e outras que irão continuar por um período mais longo. • Contém uma certa flexibilidade para enfrentar os novos desafios que se podem esperar, ante a velocidade da evolução tecnológica e dos desenvolvimentos de mercado na Internet. • Garante a participação constante dos Estados-membros e a consulta do Parlamento Europeu quanto às medidas propostas. 2. CONSENSO POLITICO PARA ACTUAÇÃO Durante os últimos dezoito meses, realizaram-se trabalhos de grande envergadura, tanto a nível da UE como dos Estados-membros. Por outro lado, vários fóruns internacionais discutiram e debateram os problemas surgidos. O anexo 2 dá uma ideia geral destes trabalhos. 2. 1 Abordagem a seguir Os trabalhos já realizados na UE, com base na comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e no Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação, levaram a um amplo consenso entre o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-membros quanto à abordagem a seguir. O conteúdo ilegal deve ser distinguido do conteúdo lesivo. As duas categorias exigem diferentes medidas para debelar o problema. • O conteúdo ilegal deve ser abordado na fonte pelas instâncias cuja missão é fazer cumprir a lei e cujas actividades são abrangidas pelas normas do sistema jurídico nacional e pelos acordos em matéria de cooperação judicial. Todavia, a indústria pode dar um contributo importante, ajudando a reduzir a circulação de conteúdo ilegal (especialmente no que diz respeito à pornografia infantil, ao racismo e ao anti-semitismo), por meio de sistemas de auto-regulamentação que funcionem adequadamente (como, por exemplo, códigos de conduta e implementação de linhas directas), em conformidade com o sistema jurídico e com o apoio dos consumidores. • Para abordar o problema do conteúdo lesivo, as acções prioritárias devem ser: permitir que os utilizadores resolvam o problema do conteúdo lesivo através do desenvolvimento de soluções tecnológicas (filtragem e sistemas de classificação de conteúdos), sensibilizar mais os pais e desenvolver a auto-regulamentação, que pode proporcionar um quadro adequado, em particular para a protecção dos menores. 2. 2 Apoio do Parlamento Europeu, do Conselho e dos governos europeus Esta abordagem tem conhecido um grande apoio, ao nível do Parlamento, do Conselho e dos Estados-membros, assim como no contexto europeu mais geral da declaração de Bona, elaborada pelos ministros de 29 países europeus. 2. 2. 1 A uto-regulamentação O Parlamento Europeu afirmou a necessidade de auto-regulamentação e exortou os Estados-membros e a Comissão a promoverem a cooperação entre a indústria (fornecedores de acesso e de serviços), os decisores políticos e as associações de utilizadores5. O Conselho convidou os Estados-membros a incentivarem e facilitarem os sistemas de auto-regulamentação - que tenham a participação de organismos representativos dos fornecedores e dos utilizadores de serviços da Internet -, os códigos de conduta eficazes e os mecanismos de comunicação por linha directa ao dispor do público. Por outro lado, solicitou à Comissão que fomente a cooperação, a nível comunitário, de organismos representativos e de auto-regulamentação e que promova e facilite o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas na matéria6. Na Declaração de Bona, os ministros destacaram o papel que o sector privado pode desempenhar na protecção dos interesses dos consumidores e na promoção e salvaguarda das normas éticas, através de sistemas de auto-regulamentação que funcionem adequadamente, em conformidade e com o apoio do sistema jurídico. 2. 2. 2 Filtragem e classificação O Parlamento recomendou que os dispositivos de filtragem e de pré-selecção sejam rigorosamente testados com a participação activa da União Europeia, no intuito de estabelecer a sua eficácia, a acessibilidade e os custos7. O Conselho incentivou o fornecimento de mecanismos de filtragem aos utilizadores, bem como a criação de sistemas de classificação, e solicitou à Comissão que fomentasse a 5 Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril, considerando P, pontos 23, 29 e 35 6 Resolução do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 7 Resolução do PE de 24 de Outubro de 1997, ponto 17 investigação das questões técnicas, em particular, da filtragem, classificação, detecção e melhoria da privacidade, tendo em conta a diversidade cultural e linguística da Europa. Na Declaração de Bona, os ministros incentivaram a indústria a implementar sistemas de classificação de conteúdo, abertos e independentes de plataformas, e a propor serviços de classificação que satisfaçam as necessidades dos diferentes utilizadores e tenham igualmente em conta a diversidade cultural e linguística da Europa. 2. 2. 3 Sensibilização O Parlamento solicitou a realização de uma campanha europeia e de um programa de acções de informação e de sensibilização financiados pelo orçamento da UE, a fim de informar os pais e todos quantos se ocupam de crianças sobre os melhores processos de proteger os menores contra a exposição a conteúdos lesivos8. O grupo de trabalho sobre a Internet, constituído por representantes dos Estados-membros, da indústria e dos utilizadores, afirmou que devem ser incentivadas actividades de sensibilização, para que os utilizadores possam entender as oportunidades e as desvantagens da Internet. Os pais e educadores, em particular, devem ser suficientemente informados para poderem tirar o máximo partido do software de controlo parental e dos sistemas de classificação. A indústria, os organismos de auto-regulamentação e os grupos de utilizadores podem colaborar, fornecendo material adequado, incluindo explicações, ilustrações e animação, que deverão ser disponibilizadas na Internet e noutros meios de comunicação. Estes últimos, por sua vez, devem ser incentivados a produzir artigos ou programas destinados aos grupos-alvo constituídos por pais, educadores e jovens utilizadores da Internet. 2. 3 Iniciativas dos Estados-membros As medidas práticas recentemente tomadas pelos diferentes Estados-membros em ambas as áreas são resumidas no segundo relatório do grupo de trabalho e abrangem, entre outros aspectos: legislação, auto-regulamentação, iniciativas respeitantes a linhas directas e soluções técnicas. O relatório demonstra, claramente, não só que é possível intervir mas que é necessário intervir mais: alguns Estados-membros realizaram progressos consideráveis quanto às acções descritas, outros encontram-se em fase de debate entre os interessados e alguns ainda nem encetaram quaisquer actividades. À data de encerramento do relatório (30 de Junho de 1997), tinham sido criadas linhas directas na Áustria, na Bélgica, nos Países Baixos e no Reino Unido. Desde então, foi ainda criada uma linha directa na Alemanha. Existem organismos de auto-regulamentação na Bélgica, na Alemanha e no Reino Unido. Os debates sobre estas questões encontram-se em estado adiantado em França, na Grécia e em Itália, tendo sido instituídos grupos de trabalho na Dinamarca, Finlândia, Irlanda e Suécia. O relatório compara ainda a situação dos Estados-membros com a dos Estados Unidos, que estão agora a seguir uma atitude semelhante à anteriormente decidida pela UE. Na 8 Resolução do PE de 24 de Outubro de 1997, ponto 23 sequência de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre as disposições aplicáveis do Communications Decency Act, o presidente Clinton e o vice-presidente Gore organizaram e participaram numa reunião, em Julho de 1997, na qual os líderes e associações industriais concordaram em tomar medidas para fomentar a filtragem e a classificação, assim como as acções de sensibilização. A realização destas medidas será discutida numa importante cimeira da indústria, a realizar no início de Dezembro de 1997. O relatório indica também que a maioria dos Estados-membros defende um papel activo e catalisador da Comissão, tendo em vista o carácter internacional e a complexidade dos desafios encontrados. Esse papel activo deve tentar garantir a coordenação e a convergência de medidas entre Estados-membros, por exemplo no que respeita ao âmbito e ao conteúdo dos códigos de conduta elaborados, evitando, dessa forma, a distorção da concorrência e a insegurança jurídica, e estimulando a cooperação em vários domínios. O relatório sublinha ainda a necessidade de apoiar activamente a demonstração e a aplicação de soluções técnicas, como sejam os sistemas avançados de classificação e filtragem, e alertar e informar pais, educadores e outros utilizadores para as possibilidades de combater o conteúdo lesivo. Reconhecendo a velocidade da evolução e a novidade de todos os aspectos envolvidos, o relatório destaca igualmente a necessidade de cooperação transfronteiras, troca de experiências e desenvolvimento das melhores práticas. No domínio do conteúdo ilegal, recomenda-se uma maior cooperação entre a indústria e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. 3. O PLANO DE ACÇÃO O plano de acção proposto aponta, especificamente, para acções em que é necessário o apoio financeiro da Comunidade. Baseia-se no consenso político que surgiu durante os últimos dezoito meses e nos resultados do grupo de trabalho sobre a Internet. Destina-se a: • • incitar os agentes (indústria, utilizadores) a desenvolverem e implementarem sistemas adequados de auto-regulamentação; impulsionar os progressos fundamentais, apoiando demonstrações e estimulando a aplicação de soluções técnicas; • alertar e informar os pais e professores, em particular através das respectivas associações; • promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e melhores práticas; • promover a coordenação em toda a Europa e entre os interessados; • assegurar a compatibilidade entre a orientação seguida na Europa e noutras regiões. A Comissão adoptou recentemente uma proposta para que o Conselho aprove uma recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana. É importante frisar que os dois documentos, embora independentes, são inteiramente complementares. A recomendação é de natureza jurídica e pretende promover orientações comuns para a implementação, a nível nacional, de um quadro de auto-regulamentação que proteja os menores e a dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação; o plano de acção, ao contribuir com apoio financeiro, impulsionará a adopção pelo mercado. O plano de acção será executado em estreita coordenação com a proposta de recomendação do Conselho e a promoção de directrizes comuns com vista à implementação, a nível nacional, de um quadro de auto-regulamentação para a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana no audiovisual e nos serviços de informação em linha. O plano de acção também complementa outras acções em curso. Será assegurada, particularmente, a coordenação com o programa INFO 2000, cujas acções de sensibilização se dirigem à indústria, na sua qualidade de fornecedor de conteúdo e de utilizador de multimédia e serviços de informação, incluindo o uso da Internet - embora não se limitando a este último. Haverá o cuidado de utilizar a experiência adquirida no contexto do plano de acção "Aprender na Sociedade da Informação", que se destina especificamente ao uso da Internet como auxiliar para o ensino. O plano é formado por quatro linhas de acção: 3. 1 Linha de acção 1 - Criar um ambiente seguro A primeira linha de acção foi concebida para restringir a circulação de conteúdo ilegal e lesivo e incentivar o desenvolvimento da auto-regulamentação pela indústria, pretendendo alcançar um elevado nível de protecção e tratando dos aspectos relacionados com a possibilidade de detecção. Neste sentido, prevê o apoio específico a sistemas de monitorização de conteúdos, como uma rede europeia de linhas directas, o desenvolvimento de abordagens comuns em toda a Europa e a troca e transferência de conhecimentos e melhores práticas, em particular no caso dos Estados-membros onde a evolução da Internet ainda se encontra em fase incipiente. Para incentivar a auto-regulamentação pela indústria do sector e o desenvolvimento de códigos de conduta, como também se prevê na recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, serão elaboradas directrizes cuja aplicação será encorajada. Serão tomadas medidas no sentido da troca de informação, por via electrónica e através de reuniões regulares, entre os organismos de auto-regulamentação e a indústria do sector, no que diz respeito à aplicação de códigos de conduta e das melhores práticas, para tratar dos problemas relativos quer ao conteúdo ilegal quer lesivo, em plena consulta com as entidades nacionais e os representantes dos utilizadores e dos consumidores. Serão tomadas medidas para acompanhar cuidadosamente os progressos realizados. 3. 2 Linha de acção 2 - Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação Gradualmente, estão a surgir soluções técnicas para evitar que conteúdos lesivos cheguem a pessoas para as quais não são adequados ou que não pretendem recebê-los; é o caso dos sistemas de filtragem e de classificação. O seu nível de sofisticação, contudo, ainda é baixo e, além disso, estes sistemas não são muito apropriados para ter em conta a diversidade cultural e linguística da Europa. Consequentemente, a sua aceitação pelos fornecedores e utilizadores europeus de conteúdos continua a ser fraca. Para demonstrar o seu potencial e incentivar um envolvimento activo dos fornecedores e utilizadores europeus de conteúdos, serão encetados diversos projectos conjuntos, os quais reunirão vários intervenientes da indústria da Internet (fornecedores de conteúdo, indústria de software, fornecedores de serviços), utilizadores como os pais e professores, e associações de consumidores. Os resultados desses projectos serão amplamente divulgados, devendo ainda ser elaboradas melhores práticas para os fornecedores de conteúdo e os utilizadores. Esses projectos constituirão igualmente uma elemento importante das acções de sensibilização previstas na linha de acção 3. Tendo em conta o carácter global da Internet, é importante que as soluções europeias sejam compatíveis com os sistemas aplicados noutras regiões. Por isso, será necessária a coordenação com iniciativas internacionais. 3. 3 Linha de acção 3 - Fomentar as acções de sensibilização Na Europa, a sensibilização para o potencial da Internet e, em particular junto de determinados grupos, para as suas desvantagens, continua a ser relativamente baixa. A realização de acções de sensibilização para promover o uso seguro da Internet, dirigidas a grupos específicos, como pais, professores e crianças, pode ajudar a ultrapassar este problema recorrendo, por exemplo, a organizações multiplicadoras como os organismos de defesa do consumidor e outras associações interessadas. A sensibilização também é o complemento necessário às linhas de acção 1 e 2, dado que as actividades da indústria para implementar a auto-regulamentação, assim como a filtragem e a classificação só darão resultado se os utilizadores (ou potenciais utilizadores) tiverem conhecimento delas. As acções de sensibilização têm o intuito de estimular o uso, nas famílias e nas escolas, dos serviços da Internet fornecidos pela indústria, reduzindo os motivos de preocupação que os pais e professores possam ter quanto à existência de conteúdos ilegais e lesivos. Em conjunto com as outras linhas de acção, esta actividade ajudará a indústria a ter capacidade para funcionar num ambiente seguro. As iniciativas de sensibilização previstas nesta linha de acção serão realizadas em duas fases. A primeira servirá para preparar o caminho e incluirá a identificação dos canais mais adequados, a preparação de material de base, a adaptação às especificidades linguísticas e culturais, etc. A segunda consistirá na realização de acções de sensibilização de grande envergadura em toda a Europa. Os projectos de demonstração da linha de acção 2. 1 darão um importante contributo para o conteúdo das acções de sensibilização. A actuação comunitária intervirá em termos de impulso às medidas nacionais e fará a coordenação e o intercâmbio de experiências. As acções previstas nesta linha de acção serão realizadas em coordenação com iniciativas comparáveis de alguns Estados-membros, em curso ou planeadas. Nos países em que ainda não foram encetadas quaisquer iniciativas, o trabalho poderá ajudar a definir e a iniciar acções, pela transferência de informação e de conhecimentos especializados. 3. 4 Linha de acção 4 - Medidas de apoio Ao contrário do que muitas vezes se insinua, a Internet não existe num vazio jurídico. Todavia, as suas características exclusivas e, em particular, a sua natureza global, colocam questões como a legislação aplicável e a responsabilidade por crimes cometidos. Estas questões têm sido discutidas e debatidas em diversos fóruns e, em muitos países, está a criar-se jurisprudência. É uma evolução que exige um acompanhamento de perto e uma constante avaliação. Deve garantir-se a coordenação adequada das iniciativas europeias empreendidas ao abrigo do plano de acção com iniciativas do mesmo tipo realizadas noutras regiões. As medidas previstas na linha de acção 4 tratarão destes problemas, garantindo a coerência do plano no seu conjunto e avaliando o seu impacto. 4. CONCLUSÃO O uso seguro da Internet tem sido reconhecido pela respectiva indústria e pelos decisores políticos como um pré-requisito para o pleno desenvolvimento do seu potencial. O plano de acção, em conjunto com a proposta de recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, promoverá esse uso seguro, encorajando um ambiente favorável para a indústria da Internet e ajudando-a a dar os passos necessários para poder atingir esse fim. É encorajador ver que a abordagem para promover o uso seguro da Internet, conforme proposta pela Comissão Europeia e apoiada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu no ano passado, gerou um grande interesse noutras partes do mundo e está, cada vez mais, a ser seguida a nível internacional. Por isso, a Comissão apresenta a proposta de decisão do Conselho em anexo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. RESUMO DAS LINHAS DE ACÇÃO - PLANO DE ACÇÃO PARA FOMENTAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET Anexo 1 TITULO DESCRIÇÃO JUSTIFICAÇÃO AGENTES * 1. Criar um ambiente seguro 1. 1 Criar uma rede europeia de linhas directas Convite à apresentação de propostas destinado às organizações participantes (20-25) para • criar uma rede europeia de linhas directas e ligações entre essa rede e as linhas directas de países terceiros • desenvolver abordagens comuns • estimular a transferência de saber-fazer e de melhores práticas restringir a circulação de material ilegal aumentar a cooperação entre a indústria e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei garantir a cobertura e a cooperação a nível europeu aumentar a eficácia, pela troca de informações e de experiências 1. 2 Incentivar a auto- -regulamentação e os códigos de conduta Anúncios de concurso para assistir os organismos de auto-regulamentação, no sentido de • elaborar directrizes a nível europeu para códigos de conduta • criar consenso para a respectiva aplicação • apoiar a sua implementação • acompanhar os progressos a fim de obter um elevado nível de protecção e possibilitar a detecção Recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana a) agentes que terão o papel principal no lançamento da acção; b) e c) agentes que serão consultados ou que participarão 10 a) indústria: fornecedores de acesso e de serviços, operadores de telecomunica ções, operadores das linhas directas nacionais b) autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei a) indústria: organismos de auto-regulamen tação, fornecedores de acesso e de serviços b) associações de consumidores c) governos RESUMO DAS LINHAS DE ACÇÃO - PLANO DE ACÇÃO PARA FOMENTAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET Anexo 1 TITULO DESCRIÇÃO JUSTIFICAÇÃO AGENTES * 2. Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação 2. 1 Demonstrar o potencial • Convite à apresentação de propostas para de filtragem e classificação projectos que demonstrem: - validação de sistemas de classificação em relação aos fornecedores europeus de conteúdo - integração da classificação no processo de criação do conteúdo - vantagens destas soluções técnicas garantir que a filtragem e a classificação sejam aplicadas e apresentem opções viáveis, na prática, para os utilizadores, pais e professores a aplicação prática da filtragem e da classificação, pelos fornecedores europeus de conteúdos e pelos utilizadores, ainda não atingiu a massa crítica estimular o uso da classificação pelos fornecedores de conteúdos • Convite à apresentação de propostas para demonstração de sistemas de classificação de terceiros necessidade de cumprir requisitos específicos dos utilizadores empresariais, institucionais ou educacionais, ou ainda dos utilizadores finais • Anúncio de concurso para a avaliação de projectos de demonstração e divulgação de resultados 2. 2 Facilitar o • Reuniões de concertação entendimento internacional quanto a sistemas de classificação complementar a autoclassificação dos fornecedores de conteúdo avaliar o impacto dos projectos de demonstração e garantir a divulgação dos resultados a nível europeu garantir a coordenação do contributo europeu para os acordos internacionais sobre protocolos e sistemas interoperáveis de rotulagem; assegurar que os sistemas de classificação tenham em conta as especificidades europeias * a) agentes que terão o papel principal no lançamento da acção; b) e c) agentes que serão consultados ou que participarão a) empresas de software. fornecedores de conteúdo, fornecedores de acesso b) especialistas em protecção infantil, defesa do consumidor e liberdades individuais c) organismos normativos da WWW 11 RESUMO DAS LINHAS DE ACÇÃO - PLANO DE ACÇÃO PARA FOMENTAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET Anexo 1 TITULO DESCRIÇÃO JUSTIFICAÇÃO * AGENTES * 3. Fomentar as acções de sensibilização 3. 1 Preparar o caminho para as acções de sensibilização • Convite à apresentação de propostas para uma - acção preparatória destinada a identificar os organismos multiplicadores e os de mais comunicação e conteúdos, para chegar aos destinatários canais, meios apropriados A sensibilização é o complemento necessário às linhas de acção 1 e 2, dado que as actividades da indústria para implementar a auto-regulamentação, a filtragem e a classificação só darão resultados se os utilizadores (e potenciais utilizadores) tiverem conhecimento delas - preparar material de base - adaptá-lo às especificidades linguísticas e a necessidade de acções de sensibilização foi particularmente destacada pelo Parlamento Europeu - culturais ter em consideração os resultados dos projectos de demonstração ** - preparar um plano de implementação são necessárias acções preparatórias para garantir que as acções generalizadas se baseiem numa compreensão profunda das exigências 3. 2 Incentivar a realização • Convite à apresentação de propostas para de acções de sensibilização generalizadas - seleccionar organismos multiplicadores, tendo em vista acções de acompanhamento em todos os Estados-membros realizar seminários e workshops e distribuir pacotes informativos aos professores - dar assistência às acções de sensibilização generalizadas (criação de sítios na Web, distribuição de material, campanhas publicitárias, pacotes informativos para jornalistas) - organizar a cooperação e o intercâmbio de experiências as acções de sensibilização contribuem para a confiança dos pais e professores no uso seguro da Internet pelas crianças a) destinatários: pais, professores os pais, professores e crianças devem ser sensibilizados para o potencial da Internet e para os seus inconvenientes as crianças representam um mercado importante, no presente e no futuro a actuação a nível europeu criará um quadro de sinergia com as acções a nível dos Estados-membros a acção europeia reforçará as iniciativas dos Estados-membros através da troca de informação e de experiências b) indústria: fornecedores de serviços da Internet, fornecedores de conteúdos c) multiplicadores, p. ex. , associações de consumidores, organismos de ensino * a) agentes que terão o papel principal no lançamento da acção b) e c) agentes que serão consultados ou que participarão ** os projectos de demonstração ao abrigo da linha de acção 2. 1 darão um importante contributo para o conteúdo das acções de sensibilização 12 RESUMO DAS LINHAS DE ACÇÃO - PLANO DE ACÇÃO PARA FOMENTAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET Anexo 1 TÍTULO I DESCRIÇÃO I JUSTIFICAÇÃO 4. Medidas de apoio 4. 1 Avaliar as implicações jurídicas • Anúncio de concurso para uma avaliação das questões jurídicas levantadas pelo conteúdo ou pelo uso da Internet considerar as questões jurídicas que não sejam abordadas por outras iniciativas comunitárias, incluindo as questões do direito e dos procedimentos aplicáveis 4. 2 Coordenar com iniciativas internacionais afins • Reuniões de concertação • Conferência internacional 4. 3 Avaliar o impacto das medidas comunitárias • Anúncio de concurso para avaliar o impacto do plano de acção e da recomendação garantir a coerência entre a actuação europeia e iniciativas semelhantes noutras regiões do mundo avaliar se os objectivos do plano de acção e da recomendação foram atingidos e. em caso negativo, identificar outras eventuais medidas a tomar pela indústria, pelas instituições comunitárias, pelos Estados-membros e pelos representantes dos consumidores 13 Anexo 2 1. TRABALHOS JA REALIZADOS E EM CURSO NA UE 1. 1 Conteúdo ilegal e lesivo na Internet 1. 1. 1 Comunicação da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet Em 16 de Outubro de 1996, foi adoptada a Comunicação9 (COM(96) 487 final), que foi depois debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Comité das Regiões, tendo estas instituições aprovado relatórios sobre a mesma. A comunicação apresenta propostas da Comissão com vista a acções imediatas sobre o conteúdo ilegal e lesivo. 1. 1. 2 Grupo de trabalho sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet O Conselho "Telecomunicações", de 27 de Setembro de 1996, acordou em alargar o grupo de trabalho anteriormente criado, a fim de poder incluir representantes dos ministérios das Telecomunicações, de fornecedores de acesso e de serviços, das indústrias do conteúdo e de utilizadores. O Conselho solicitou ao grupo de trabalho que apresentasse propostas concretas de medidas possíveis para combater o uso ilegal da Internet ou de redes do mesmo tipo. O primeiro relatório10 foi apresentado ao Conselho em 28 de Novembro de 1996. Este relatório surge na sequência das propostas apresentadas na comunicação e desenvolve várias questões, como a auto-regulamentação e a responsabilidade. Um segundo relatório", apresentado na reunião do Conselho de 27 de Junho de 1997, salienta a evolução ocorrida nos Estados-membros quanto às medidas de combate contra conteúdos ilegais e lesivos e resume as actividades realizadas desde essa altura nas instituições europeias. 1. 1. 3 Resolução do Conselho sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet Esta resolução12 foi adoptada em 17 de Fevereiro de 1997. O Conselho congratulou-se com o relatório do grupo de trabalho da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e convidou os Estados-membros a começarem por aplicar as seguintes medidas: 9 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões COM(96) 487 http://www. echo. lu/legal/en/internet/communic. html 10 http://www. echo. Iu/legal/en/internet/wpen. html 1 ' Relatório intercalar sobre as Iniciativas dos Estados-membros da UE, relativas ao Combate ao Conteúdo Ilegal e Lesivo na Internet http://www2. echo. lu/legal/pt/internet/wp2pt-chap. html 12 Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet JOC 70, 6. 3. 1997, p. 1 http://www2. echo. lu/legal/pt/internet/wp2pt-1 html 14 - Incentivar e facilitar os sistemas de auto-regulamentação que incluam organismos representativos dos fornecedores e utilizadores de serviços da Internet, bem como códigos de conduta eficazes e, eventualmente, mecanismos de comunicação por linha directa acessíveis ao público; - Incentivar o fornecimento, aos utilizadores, de mecanismos de filtragem, e a criação de sistemas de classificação; dever-se-á promover, por exemplo, a norma PICAS (plataforma de selecção do conteúdo da Internet), lançada pelo consórcio internacional World-Wide-Web, com o apoio da Comunidade; - Participar activamente na Conferência Ministerial Internacional, organizada na Alemanha e incentivar a participação de representantes dos interessados; O Conselho solicitou ainda à Comissão que, na medida das competências da Comunidade: - Assegurasse o seguimento e a coerência do trabalho sobre as medidas sugeridas no referido relatório, tendo em conta todo o trabalho já desenvolvido nesta matéria, e voltasse a reunir o grupo de trabalho quando fosse necessário, a fim de acompanhar a evolução e, eventualmente, tomar novas iniciativas; - Fomentasse a coordenação, a nível comunitário, dos organismos representativos e de auto-regulamentação; - Promovesse e facilitasse o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas nesta área; - Fomentasse a investigação em matéria de questões técnicas, designadamente tecnologias de filtragem, classificação, rastreio e reforço da privacidade, tendo em conta a diversidade cultural e linguística da Europa; - Ponderasse mais aprofundadamente a questão da responsabilidade legal pelo conteúdo da Internet. O Conselho recomendou, além disso, que a Comissão (no âmbito das competências da Comunidade) e os Estados-membros tomassem todas as medidas necessárias para aumentar a eficácia das medidas referidas na resolução, mediante uma cooperação internacional alicerçada nos resultados da Conferência Ministerial Internacional e nos debates realizados noutras instâncias internacionais. 1. 1. 4 Resolução do Parlamento Europeu sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet Em 24 de Abril de 1997, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução relativa à comunicação da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet, com base num relatório13 de Pierre Pradier. A resolução contém uma lista de aspirações dirigida ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros. 13 http://www. europarl. eu. int/dgl/a4/en/a4-97/a4-0098. htm 15 No que diz respeito ao conteúdo ilegal, solicita, nomeadamente, aos Estados-membros, que definam um número mínimo de regras comuns no respectivo direito penal e reforcem a cooperação administrativa com base em directrizes conjuntas, e pede à Comissão que proponha, de do Parlamento Europeu, auto-regulamentação a nível da UE. consulta comum quadro após um Esse quadro deve incluir: I. II. III. IV. objectivos a alcançar em termos de protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana; princípios orientadores da representação das indústrias interessadas a nível da UE e dos processos de tomada de decisão; incentivar as empresas e as medidas para indústrias envolvidas nas redes telemáticas a desenvolverem a protecção de mensagens e software de filtragem, que devem estar automaticamente à disposição dos assinantes; disposições apropriadas para garantir que todos os casos de pornografia infantil descobertos em redes informáticas sejam comunicados à polícia e a informação a eles referente seja partilhada com a Europol e a Interpol. A resolução frisa ainda a necessidade de cooperação internacional entre a UE e os seus principais parceiros externos, com base em convenções ou pela aplicação de novos instrumentos jurídicos internacionais, e convida a Comissão a apresentar propostas para uma regulamentação comum da responsabilidade pelos conteúdos apresentados na Internet. Por último, insta os Estados-membros e a Comissão a promoverem a cooperação entre os fornecedores de acesso à Internet, a fim de incentivar a auto-regulamentação. No que diz respeito aos conteúdos lesivos, a resolução solicita à Comissão e aos Estados-membros que incentivem o desenvolvimento de um sistema internacional comum de classificação, compatível com o protocolo PICS e suficientemente flexível para incorporar as diferenças culturais, o qual beneficiará os utilizadores e os editores de conteúdo. 1. 1. 5 Plano de acção evolutivo para a sociedade da informação O plano de acção evolutivo para a sociedade da informação, adoptado em Dezembro de 1996, inclui uma referência a um plano de acção para a Internet. "A comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo aponta várias opções políticas para combater este tipo de conteúdo na Internet. O plano de acção indicará (. ) as medidas necessárias para pôr em prática essas opções políticas, os meios para o fazer e os responsáveis. Elaborará as medidas necessárias para garantir um conjunto coerente de acções a nível da UE e abordará especialmente a questão da responsabilidade dos fornecedores de acesso e de serviços. 1' 1. 2 Outras actividades da Comissão O plano de acção tem em conta as actividades seguidamente enunciadas, que também são importantes para a questão do conteúdo ilegal e lesivo. 16 1. 2. 1 Livro Verde sobre a protecção dos menores O Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação1* - (COM(96) 483 final) - foi adoptado pela Comissão Europeia em 16 de Outubro de 1996, em conjunto com a Comunicação sobre conteúdo ilegal é lesivo na Internet. O Livro Verde deu a todos os interessados dos sectores do audiovisual e da informação, da Europa e não só, uma base de reflexão e de debate. O seu âmbito é a adaptação, que tão necessária se tornou, dos quadros regulamentares e das atitudes, no contexto do aparecimento de novos serviços audiovisuais e de informação, desde a televisão à Internet, com uma ênfase específica na "protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana". A comunicação, por outro lado, embora centrada na Internet, tem um âmbito mais alargado no que se refere à abordagem do "conteúdo ilegal e lesivo". Assim, os dois instrumentos complementam-se, na medida em que tratam de uma série de questões de formas diferentes. O Conselho de Ministros, em 16 de Dezembro de 1996, congratulou-se com o Livro Verde e solicitou à Comissão que prosseguisse a sua actividade. Os resultados da consulta entretanto realizada foram apresentados no Conselho "Audiovisual/Cultura" de 30 de Junho de 1997. O Livro Verde foi igualmente debatido pelas outras instituições da União (Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões). O relatório elaborado por Philip Whitehead foi adoptado pelo Parlamento Europeu em 24 de Outubro de 1997. Os resultados da consulta15 sobre o Livro Verde, a qual revelou um grande apoio à abordagem da Comissão, foram apresentados ao Conselho em 30 de Junho de 1997, o que levou a uma comunicação da Comissão16 sobre o seguimento do mesmo Livro Verde, incluindo uma proposta de recomendação do Conselho. O projecto de recomendação inclui a coordenação das iniciativas nacionais, pela adopção de princípios comuns no que diz respeito a conduta, orientações e objectivos de actuação dos Estados-membros, das empresas e dos demais interessados. 1. 2. 2 Conferência Ministerial Internacional de Bona A Conferência Ministerial Internacional, intitulada "Redes Globais de Informação - Realizar o Potencial", decorreu em Bona de 6 a 8 de Julho de 1997. Foi organizada pela República Federal da Alemanha em cooperação com a Comissão Europeia e nela participaram ministros de 29 países europeus (União Europeia, EFTA, países da Europa Central e Oriental e Chipre), bem como representantes dos governos dos EUA, Canadá, Japão e Rússia, como convidados, empresas com actividades a nível mundial (fornecedores de conteúdo, fornecedores de acesso e de serviços, fornecedores de redes, fabricantes de equipamento), representantes dos utilizadores e, na qualidade de observadores, representantes das instituições ou de órgãos da União Europeia e de outras organizações europeias e internacionais. 14 COM(96) 483 http://europa. eu. int/en/record/green/gp9610/protec. htm 15 http://www2. echo. lu/legal/en/internet/gpconsult. html 16 COM(97) 570 final de 18. 11. 1997 17 A conferência foi encerrada com três declarações: dos ministros europeus, da indústria e dos utilizadores. 17 Na declaração ministerial, os ministros destacaram o papel que o sector privado pode desempenhar na protecção dos interesses dos consumidores e na promoção e salvaguarda das normas éticas, através de sistemas de auto-regulamentação que funcionem adequadamente, em conformidade e com o apoio do sistema jurídico. Os ministros encorajaram ainda a indústria a criar sistemas de classificação de conteúdo abertos e independentes, bem como a propor meios de classificação que possam ir ao encontro das necessidades dos diversos utilizadores e tenham em conta a diversidade cultural e linguística da Europa, abordagem esta que é, aliás, firmemente defendida na resolução do Conselho da UE, de 17 de Fevereiro de 1997, sobre o conteúdo ilegal e lesivo da Internet. 1. 2. 3 Actividades no domínio da justiça e dos assuntos internos No contexto das estruturas do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", decorre actualmente um exercício de reflexão sobre o problema da Internet, com o objectivo de implementar uma cooperação prática entre as autoridades competentes para fazer cumprir as leis, no que respeita às actividades relacionadas com a Internet. Os respectivos grupos de trabalho debruçam-se, em particular, sobre a questão da intercepção legal de telecomunicações através da Internet. Daí que estejam em curso trabalhos que têm por finalidade investigar quais as medidas a considerar no âmbito da cooperação em matéria de justiça e assuntos internos, englobando quer a colaboração policial quer a assistência judicial mútua, em assuntos criminais que envolvam o uso da Internet. O grupo de alto nível do P8 sobre o crime organizado transnacional (Grupo de Lião) encetou trabalhos a fim de criar mecanismos jurídicos e técnicos que possibilitem uma reacção internacional, em tempo útil, para a aplicação da lei aos crimes cometidos por via informática, ou seja, para melhorar os meios de localização, identificação e procedimento contra os criminosos, de cooperação e assistência mútua na recolha de provas e de afectação de recursos à formação do pessoal responsável pela aplicação da lei, a fim de lutar contra os crimes relacionados com a alta tecnologia e com a informática. A Comissão colabora na implementação do plano de acção para combater o crime organizado, plano esse que foi aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão18 e que contém uma recomendação para combater o uso criminoso das novas tecnologias e dos novos meios de comunicação, bem como outra que convida a Comissão e o Conselho a examinar o problema da fraude e da contrafacção relacionadas com todos os meios de pagamento, inclusive os meios de pagamento electrónicos. A Comissão participa, além disso, nos trabalhos actualmente em curso no comité de peritos sobre crimes no ciberespaço, que foi incumbido de estudar os problemas de direito de processo penal relacionados com as tecnologias da informação, assim como as 17 http://www2. echo. lu/bonn/finalpt. html 18 http://ue. eu. int/amsterdam/en/conclusions/freedom/main. htm 18 possibilidades de elaborar um instrumento legal vinculativo, que dê relevância às questões de cooperação internacional nos casos de investigação de crimes no ciberespaço. 1. 2. 4 Actividades na área da educação Em 2 de Outubro de 1996, a Comissão adoptou o plano de acção intitulado "Aprender na sociedade de informação (1996-1998)". O plano visa reforçar a dinâmica das actividades locais e nacionais tendentes a ligar as escolas às redes de comunicação, a formar formadores e a desenvolver produtos destinados a satisfazer as necessidades pedagógicas. Contribui, além disso, para mobilizar mais rapidamente um vasto número de utilizadores, reforçar a dimensão europeia da educação e criar um mercado multimédia, genuinamente europeu, na área educativa. Os serviços da Comissão estão também representados no grupo de peritos sobre o abuso das redes de dados internacionais, que foi criado, em 1996, pelos ministros e consultores da área científica dos Estados do G7 e da Rússia (Grupo Carnegie). Esse grupo de peritos está mandatado para sugerir recomendações a nível internacional, especialmente no domínio da educação e da investigação, com o objectivo de lutar contra as actividades ilegais e lesivas da Internet. 1. 2. 5 Estudo sobre a responsabilidade legal A Comissão Europeia publicou um convite à apresentação de propostas para um estudo sobre os sistemas de responsabilidade legal existentes nos Estados-membros, relativamente aos serviços da sociedade da informação. O estudo produzirá um inventário das leis e dos regulamentos, bem como das práticas administrativas e formas de auto-regulamentação existentes ou em preparação nos Estados-membros, que estabelecem formas de responsabilidade legal aplicáveis aos operadores e utilizadores de serviços da sociedade da informação, com inclusão dos direitos de autor e direitos conexos. Prevê-se que os primeiros resultados desse estudo surjam no início de 1998. 1. 2. 6 Assinatura digital e cifragem Em 8 de Outubro de 1997, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada "Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas - Contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem19. Para tirar benefício das oportunidades comerciais proporcionadas pelas comunicações electrónicas através de redes abertas, é necessário instituir um quadro que ofereça mais segurança. As tecnologias de criptografia são amplamente reconhecidas como instrumentos essenciais de salvaguarda e confiança nas redes abertas. Duas das suas aplicações mais importantes são a assinatura digital e a cifragem. Os objectivos principais da comunicação são desenvolver uma política europeia, nomeadamente com o objectivo de instituir um quadro comum relativamente às assinaturas digitais, garantindo o bom funcionamento do mercado interno de serviços e produtos criptográficos, estimulando uma indústria europeia 19 COM (97) 503 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões http://www. ispo. cec. be/eif/policy/97503 exec. html 19 dos mesmos serviços e possibilitando que utilizadores de todos os sectores económicos tirem benefício das oportunidades da sociedade global da informação. 2. ACTIVIDADE INTERNACIONAL 2. 1 OCDE Na sua 31a sessão, que teve lugar em 27 e 28 de Fevereiro de 1997, o comité ICCP decidiu realizar um estudo para examinar a legislação e as práticas existentes nos países membros, no que respeita à Internet, e para reunir os pontos de vista dos diferentes interessados, com base em propostas das delegações francesa e belga. O relatório do secretariado, com os resultados do estudo, será apresentado ao comité na sua 32a sessão, em Outubro de 1997. Em 1 e 2 de Julho de 1997, realizou-se uma reunião ad hoc para debater um primeiro projecto do relatório. Em 22 de Outubro de 1997, terá lugar uma segunda reunião ad hoc. O relatório focará questões de conteúdo relacionadas com a Internet; será apresentado como estudo de casos, incluindo um inventário das abordagens nacionais, das iniciativas do sector privado e de outros esforços internacionais neste domínio, com destaque para a definição e a descrição terminológicas e para os principais conceitos. Será ainda apresentado ao comité ICCP um breve documento complementar sobre "problemas e opções sobre actividades futuras", para debate do trabalho de acompanhamento neste domínio. 2. 2 Estados Unidos Em Junho de 1997, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos anulou algumas disposições do Communications Decency Act - que considerava crime a distribuição de conteúdo indecente a que um menor pudesse ter acesso - dado que isso interferiria com o direito constitucionalmente protegido da liberdade de expressão. No entanto, ratificou as disposições relativas a conteúdos obscenos20. Em 16 de Julho, o presidente Clinton e o vice-presidente Gore anunciaram uma estratégia para tornar a Internet "familiar"21. Esta estratégia pretende dar aos pais e professores os instrumentos necessários para evitar que as crianças tenham acesso a material impróprio da Internet e orientá-los para recursos educativos de alta qualidade. Os líderes e associações empresariais decidiram tomar medidas para promover a filtragem e a classificação, assim como acções de sensibilização. 20 2 ' http://www. aclu. org/court/renovacludec. html http://www. whitehouse. gov/WH/New/Ratings/ 20 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO de que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização segura da Internet O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 130°, Tendo em conta a proposta da Comissão22, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu23, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social24, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões25, (1) Considerando que a Internet - na medida em que se tornou numa indústria que oferece serviços ao grande público - tem efeitos positivos, em especial no campo da educação, conferindo poderes e competências aos cidadãos, derrubando as barreiras à criação e à distribuição de conteúdos e dando amplo acesso a fontes cada vez mais ricas de informação digital, como foi reconhecido pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 17 de Fevereiro de 199726; (2) Considerando que, todavia, a quantidade de conteúdos lesivos e ilegais que circulam na Internet, embora limitada, pode prejudicar gravemente o desenvolvimento desta nova indústria e, desse modo, afectar de forma negativa a implantação de um enquadramento favorável às iniciativas e ao desenvolvimento das empresas; (3) Considerando que, para garantir o pleno potencial da indústria da Internet, é essencial a criação de um ambiente seguro para a sua utilização, combatendo o uso ilegal das respectivas possibilidades técnicas, em particular no que diz respeito aos crimes contra as crianças27; (4) Considerando que a promoção de mecanismos de auto-regulamentação e de controlo de conteúdos, o desenvolvimento de instrumentos de filtragem e de mecanismos de classificação, fornecidos pela indústria, e uma maior sensibilização dos serviços da indústria, bem como a promoção da cooperação internacional entre todas as partes interessadas terá um papel fundamental na consolidação desse ambiente de segurança e 22 23 24 25 26 JOC70,6. 3. 1997, p. 1. 27 Ibid. 21 contribuirá para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento e à competitividade da respectiva indústria; (5) Considerando que o Conselho de Ministros solicitou à Comissão, em 24 de Abril de 1996, que apresentasse um resumo dos problemas colocados pelo rápido desenvolvimento da Internet e avaliasse, em particular, se era desejável uma regulamentação comunitária ou internacional; (6) Considerando que o Conselho solicitou ao grupo de trabalho composto por todas as partes interessadas (ministros das Telecomunicações, fornecedores de acesso e de serviços, indústrias do conteúdo e utilizadores) que apresentasse propostas concretas de medidas possíveis para combater o uso ilegal da Internet ou de redes do mesmo tipo; (7) Considerando que este grupo de trabalho apresentou o seu primeiro relatório ao Conselho de 28 de Novembro de 1996; que um segundo relatório, apresentado ao Conselho de 27 de Junho de 1997, mostra a evolução nos Estados-membros relativamente às medidas para combater o conteúdo ilegal e lesivo e resume as actividades desde aí realizadas nas instituições europeias; (8) Considerando que o Conselho e os ministros da Educação reunidos no Conselho, em 20 de Dezembro de 1996, adoptaram uma declaração sobre a protecção de menores e sobre a luta contra a pedofilia; (9) Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro de 1996, uma versão actualizada do plano de acção UA Via Europeia para a Sociedade da Informação", com vista a verificar a coerência das várias medidas tomadas; (10) Considerando que, em 23 de Outubro de 199628, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e um Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação29; (11) Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, se congratularam, na sua resolução de 17 de Fevereiro de 1997, com o relatório do grupo de trabalho da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e solicitaram aos Estados-membros e à Comissão que empreendessem um determinado número de acções; (12) Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 24 de Abril de 1997, exortou os Estados-membros a definirem um número mínimo de regras comuns no seu direito penal e a reforçarem a cooperação administrativa, com base em orientações conjuntas e solicitou à Comissão que, depois de consultar o Parlamento, propusesse um quadro comum de auto-regulamentação a nível europeu e apresentasse propostas de regulamentação comum da responsabilidade pelos conteúdos da Internet; 28 COM (96) 487 final 29 COM(96) 483 final 22 (13) Considerando que, na declaração ministerial adoptada na Conferência Ministerial Internacional intitulada "Redes Globais de Informação - Realizar o seu Potencial", que teve lugar em Bona de 6 a 8 de Julho de 1997, por iniciativa do governo alemão, os ministros destacaram o papel que o sector privado pode desempenhar na protecção dos interesses dos consumidores e na promoção e salvaguarda das normas éticas, através de sistemas de auto-regulamentação que funcionem adequadamente, em conformidade e com o apoio do sistema jurídico; considerando que encorajaram a indústria do sector a fomentar sistemas de avaliação de conteúdo abertos e independentes, bem como a propor serviços de classificação que possam ir ao encontro das necessidades dos diversos utilizadores e tenham em conta a diversidade cultural e linguística da Europa; considerando que os ministros reconheceram ainda que é crucial fomentar o crédito e a confiança nas redes globais de informação, assegurando o respeito pelos direitos fundamentais do homem e salvaguardando os interesses da sociedade em geral, incluindo os produtores e os consumidores; , adoptou uma recomendação relativa à (14) Considerando que o Conselho, em protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação e que este plano de acção será realizado em estreita coordenação com a recomendação do Conselho; (15) Considerando que a Comissão e os Estados-membros continuam a prestar especial atenção à coordenação dos esforços dos grupos que trabalham em todos os domínios correlacionados; (16) Considerando que a cooperação da indústria e a existência de um sistema de auto-regulamentação perfeitamente funcional são essenciais para limitar o fluxo de conteúdo ilegal na Internet; (17) Considerando que, nesse sentido, devem ser incentivados os sistemas de auto-regulamentação da indústria, em que participem órgãos representativos dos fornecedores, dos consumidores e dos utilizadores de serviços da Internet, bem como os códigos de conduta eficazes e que, eventualmente, deverão ser colocados ao dispor do público mecanismos de comunicação por linha directa; considerando que a coordenação europeia dos organismos representativos e de auto-regulamentação é essencial para a eficácia desses sistemas a nível europeu; importante (18) Considerando que é rigorosamente a cadeia de responsabilidades, a fim de atribuir a responsabilidade pelo conteúdo ilegal aos seus criadores; considerando que é inevitável, para esse fim, dispor, pelo menos, de normas comuns europeias, se não mesmo mundiais, dado que a Internet é, por natureza, transnacional, conforme sublinha a declaração ministerial adoptada na Conferência de Bona (ponto 41 e seguintes); identificar (19) Considerando que, tal como salienta a Declaração de Bona (ponto 55 e seguintes), é necessário promover, a nível europeu, a disponibilização, para os utilizadores, de mecanismos de filtragem e sistemas de classificação, por exemplo a norma PICS (plataforma de selecção do conteúdo da Internet), lançada pelo consórcio internacional World-Wide-Web com o apoio da Comunidade; (20) Considerando que se devem incentivar as actividades de sensibilização, para que os utilizadores compreendam as oportunidades, mas também as desvantagens da Internet, a 23 fim de aumentar a utilização dos serviços oferecidos pela indústria; que os pais, educadores e consumidores, em particular, devem estar suficientemente informados, a fim de poderem tirar o máximo partido do software de controlo parental e dos sistemas de classificação; (21) Considerando que é essencial participar em actividades de cooperação internacional com as organizações internacionais e os países terceiros, com o objectivo de implementar este plano de acção e alargar o seu âmbito para além da União Europeia, dado o carácter global dos problemas encontrados na Internet, que exigem soluções globais; (22) Considerando que o apoio à criação de mecanismos de auto-regulamentação da indústria e ao fornecimento de mecanismos de filtragem aos utilizadores, bem como à implementação de sistemas de classificação, promove um ambiente favorável à iniciativa e fomenta a criação de empresas em toda a Comunidade; considerando que uma maior sensibilização dos utilizadores incentiva uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, relativamente à Internet e a redes globais semelhantes; (23) Considerando que quaisquer acções políticas relativas aos conteúdos devem ser complementares de outras iniciativas nacionais e comunitárias em curso, conforme menciona, nomeadamente, o plano de acção da Comissão "A Via Europeia para a Sociedade da Informação", e devem ser aplicadas em sinergia com outras actividades comunitárias nesse domínio, como o programa INFO 200030, com os programas de investigação da Comunidade (programas respeitantes a tecnologias avançadas, serviços de comunicações avançadas e telemática) e ainda com as acções e iniciativas comunitárias relativas a educação, formação, cultura e PME, bem como com os fundos estruturais; (24) Considerando que as actividades no âmbito deste plano de acção têm em conta os trabalhos realizados nos domínios da justiça e dos assuntos internos; (25) Considerando que o plano de acção "Aprender na Sociedade da Informação", adoptado pela Comissão31 em 2 de Outubro de 1996, se destina a promover a ampla difusão do uso das redes electrónicas nas escolas; (26) Considerando que a evolução deste plano de acção deve ser contínua e sistematicamente acompanhada, com vista à sua adaptação, se for apropriado, aos progressos do audiovisual e do mercado de conteúdos multimédia; considerando que, na devida altura, deverá ter lugar uma avaliação independente da evolução do plano de acção, para obter as informações de referência necessárias, a fim de determinar os objectivos das subsequentes acções políticas relativas a conteúdos; considerando que, no termo do plano de acção, deverá proceder-se a uma avaliação final dos resultados obtidos, em comparação com os objectivos fixados na presente decisão; 30 Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa a um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000) (JO L 129, 30 de Maio de 1996, p. 24). 31 COM(96)471 24 (27) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, expresso no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos das acções previstas não podem ser alcançados de forma satisfatória pelos Estados-membros devido ao carácter transnacional das questões em jogo e podem, por isso, dados os efeitos pan-europeus da acção, ser realizados de melhor forma pela Comunidade; (28) Considerando que é necessário fixar a duração do plano de acção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io É adoptado o plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização 1. segura da Internet ("plano de acção"), descrito no anexo I da presente decisão. O plano de acção terá um uma duração de quatro anos, de 1 de Janeiro de 1998 a 31 2. de Dezembro de 2001. Artigo 2o O plano de acção tem o objectivo de fomentar um enquadramento favorável ao desenvolvimento da indústria da Internet, pela promoção da sua utilização segura. Artigo 3o Para atingir o objectivo indicado no artigo 2o, serão realizadas as seguintes acções, sob a orientação da Comissão e de acordo com as linhas de acção do anexo I e os meios de execução do plano de acção previstos no anexo III: • fomento da auto-regulamentação da indústria e de sistemas de monitorização de racismo e relacionadas com pornografia (especialmente infantil, conteúdos anti-semitismo) • incentivo à indústria, para que forneça instrumentos de filtragem e mecanismos de classificação que permitam aos pais ou professores seleccionar conteúdos adequados para as crianças ao seu cuidado, permitindo aos adultos decidir sobre o conteúdo legal a que desejam aceder e tendo em conta a diversidade linguística e cultural; • sensibilização dos utilizadores, em particular dos pais, professores e crianças, para os serviços fornecidos pela indústria, de forma a que possam entender e usufruir melhor das oportunidades da Internet; • apoio a acções como, por exemplo, a avaliação das implicações jurídicas; • actividades que fomentem a cooperação internacional nas áreas atrás citadas; • outras acções que promovam o objectivo fixado no artigo 2o. 25 1. Caberá à Comissão a responsabilidade pela implementação do plano de acção. Artigo 4o 2. O procedimento previsto no artigo 5o aplicar-se-á: - ao programa de trabalho, - à repartição das despesas orçamentais, - aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas, - às medidas de avaliação do programa, - a qualquer desvio às regras do anexo III, - à participação, em qualquer projecto, de entidades com personalidade jurídica de países terceiros e de organizações internacionais. Artigo 5o 1. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, dentro de um prazo que poderá ser fixado pelo presidente, segundo a urgência do problema em questão, se necessário por votação. 3. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição fique registada na acta. 4. A Comissão terá em conta, na medida do possível, o parecer emitido pelo comité e informará este último da forma como o seu parecer foi considerado. Artigo 6o 1. Para garantir que a ajuda comunitária seja utilizada eficientemente, a Comissão assegurar-se-á de que as acções abrangidas pela presente decisão são objecto de apreciação prévia, acompanhamento e subsequente avaliação. 2. Durante a execução dos projectos e depois da sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram realizados e o impacto da sua execução, para avaliar se os objectivos iniciais foram cumpridos. 3. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão. 4. Decorridos dois anos e no termo do plano de acção, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, após análise pelo comité previsto no artigo 5o, um relatório de avaliação dos resultados obtidos no cumprimento das linhas de acção referidas no artigo 2o. Com base 26 nos mesmos resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do plano de acção. Artigo T A participação neste plano de acção pode estar aberta, nos termos do procedimento previsto no artigo 5o, a entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países da EFTA que sejam membros do EEE e a organizações internacionais europeias. Pode igualmente estar aberta, de acordo com o procedimento estipulado no artigo 5o, mas de maneira geral sem apoio financeiro da Comunidade a partir deste plano de acção, a entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países terceiros que não os do EEE e a organizações internacionais não-europeias, desde que essa participação contribua efectivamente para a execução do mesmo plano de acção e tendo em consideração o princípio do benefício mútuo. Artigo 8o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em. , Pelo Conselho O Presidente 27 ANEXO ï : LINHAS DE ACÇÃO - PLANO DE ACÇÃO PARA FOMENTAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET As linhas de acção, conjuntamente com a proposta de recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, são um meio de implementar uma abordagem europeia de utilização Internet, com base na auto-regulamentação da indústria, na filtragem, na classificação e na sensibilização. Esta abordagem tem recebido um grande apoio, ao nível do Parlamento Europeu, do Conselho e dos Estados-membros, assim como no contexto europeu mais geral da declaração de Bona, elaborada pelos ministros de 29 países europeus. segura da As linhas de acção têm os seguintes objectivos: • incitar os agentes (indústria, utilizadores) a desenvolverem e implementarem sistemas adequados de auto-regulamentação; » impulsionar os progressos fundamentais, apoiando demonstrações e estimulando a aplicação de soluções técnicas; • alertar e informar os pais e professores, em particular através das respectivas associações; • promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e melhores práticas; • promover a coordenação em toda a Europa e entre os interessados; © assegurar a compatibilidade entre a orientação seguida na Europa e noutras regiões. 1. CRIAR UM AMBIENTE SEGURO A cooperação da indústria e um sistema de auto-regulamentação plenamente funcional são elementos essenciais para limitar o fluxo de conteúdos ilegais na Internet. Î. 1 Criar uma rede europeia de linhas directas Uma forma eficaz de restringir a circulação de material ilegal é criar uma rede europeia de centros (conhecidos por linhas directas) que permita aos utilizadores comunicar a existência de conteúdos que se lhes deparem ao usar a Internet e que considerem ilegais. A responsabilidade de processar e punir os responsáveis por esses conteúdos continua a ser das autoridades nacionais competentes para aplicar a lei, ao passo que a linha directa pretende restringir a circulação de material ilegal. Devem também ser respeitadas as diferenças dos sistemas jurídicos nacionais e as diferenças culturais. Até este momento, apenas um pequeno número de Estados-membros dispõe de linhas directas. A sua criação deve ser estimulada, para que existam linhas directas em funcionamento que cubram a UE, do ponto de vista geográfico e linguístico. Devem, além disso, ser implantados mecanismos de troca de informação entre as linhas directas nacionais e entre a rede europeia e as linhas directas de países terceiros. 28 Para que esta rede desenvolva o seu pleno potencial, é necessário melhorar a cooperação entre a indústria e as autoridades a quem compete a aplicação da lei, garantir a cobertura e a cooperação de toda a Europa e aumentar a eficácia, através da troca de informações e experiências. Esta acção terá a forma de convite à apresentação de propostas para as organizações participantes (20-25) criarem uma rede europeia de linhas directas e ligações entre esta rede e as linhas directas de países terceiros, desenvolverem abordagens comuns e estimularem a transferência de saber-fazer e de melhores práticas. As organizações participantes serão apoiadas por agentes da indústria oriundos de vários sectores (fornecedores de acesso e de serviços, operadores de telecomunicações, operadores das linhas directas nacionais). Terão de demonstrar uma abordagem prospectiva e inovadora, em particular na sua relação com as autoridades nacionais. 1. 2 Incentivar a auto-regulamentação e os códigos de conduta Tendo em vista um contributo eficaz da indústria para restringir o fluxo de conteúdo ilegal e lesivo, também é importante incentivar as empresas a criarem um quadro de auto-regulamentação, através da cooperação entre elas e os outros interessados. O mecanismo de auto-regulamentação deve prever um elevado nível de protecção e abordar as questões que se prendam com a possibilidade de detecção. Perante a natureza transnacional das redes de comunicações, a eficácia das medidas de auto-regulamentação será reforçada, a nível europeu, através da coordenação das iniciativas nacionais e dos organismos responsáveis pela sua aplicação. Ao abrigo desta linha de acção, está previsto o desenvolvimento de directrizes europeias para códigos de conduta, com vista a criar um consenso para a sua aplicação e apoiar a sua implementação. Esta acção será realizada por concurso, para seleccionar organizações que possam assistir os organismos de auto-regulamentação a elaborarem e aplicarem códigos de conduta. Serão tomadas medidas para acompanhar cuidadosamente os progressos, em estreita coordenação com a promoção de directrizes comuns para a implementação, a nível nacional, de um quadro de auto-regulamentação, conforme advoga a recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana. 2. DESENVOLVER SISTEMAS DE FILTRAGEM E DE CLASSIFICAÇÃO Para fomentar a utilização segura da Internet, é importante que se facilite a identificação do conteúdo. Isso é possível através de um sistema de classificação que descreva o conteúdo de acordo com um mecanismo reconhecido por todos (p. ex. , em que aspectos como o sexo ou a violência sejam classificados numa escala) e de sistemas de filtragem que dêem ao utilizador poderes e competências para seleccionar o conteúdo que pretende receber. As classificações poderão ser introduzidas pelo fornecedor do conteúdo ou facultadas por um terceiro serviço de classificação. Existem vários mecanismos de filtragem e classificação possíveis. Todavia, o seu nível de sofisticação continua a ser baixo e ainda nenhum atingiu a "massa crítica", de tal forma que os utilizadores possam ter a certeza de que o conteúdo que lhes interessa e aquele que querem evitar estarão adequadamente classificados e que um conteúdo perfeitamente inócuo não será bloqueado. A aceitação de sistemas de classificação pelos fornecedores europeus de conteúdos e pelos utilizadores ainda é fraca. 29 As medidas desta linha de acção incidirão na demonstração do potencial e nas limitações dos mecanismos de filtragem e de classificação num ambiente mundial real, com o intuito de incentivar a implantação de sistemas europeus e de familiarizar os utilizadores com o seu uso. Os mecanismos de filtragem e de classificação devem ser compatíveis e interoperáveis a nível internacional e desenvolvidos com a inteira cooperação dos representantes da indústria, consumidores e utilizadores. 2. 1 Demonstrar as vantagens da filtragem e da classificação Serão estimulados os sistemas de classificação que sejam aplicáveis às necessidades europeias e que garantam a implementação da filtragem e da classificação, de forma a apresentar opções viáveis e práticas para utilizadores, pais e professores. Para atingir massa crítica, deve ser obtida uma ampla cobertura de sítios, pelo que será necessário estimular o uso da classificação pelos fornecedores de conteúdos. A classificação realizada por terceiros independentes assegura uma abordagem normalizada à classificação de conteúdos e supre os casos em que o fornecedor do conteúdo não o classifique adequadamente. É necessário ir ao encontro dos requisitos específicos de empresas e instituições, ou de utilizadores no domínio da educação e de utilizadores finais que não tenham sido satisfeitos pelo sistema de classificação do fornecedor de conteúdo. Na sequência de um convite à apresentação de propostas, serão seleccionados projectos para validar sistemas de classificação relativamente a conteúdos europeus, a fim de encorajar a integração da classificação no processo de criação de conteúdos e demonstrar as vantagens dessas soluções técnicas. A tónica será colocada na utilidade e viabilidade em situações do "mundo real", que envolvam um vasto leque de utilizadores típicos de várias áreas. Um segundo convite à apresentação de propostas incidirá especialmente na validação e demonstração de sistemas de classificação de terceiros. Para tirar o máximo partido dos projectos de demonstração, é necessário avaliar o seu impacto e garantir a divulgação dos seus resultados em toda a Europa. A avaliação dos projectos de demonstração e a divulgação dos seus resultados serão objecto de concurso. Os projectos de demonstração desta linha de acção podem dar um grande contributo para as acções de sensibilização a realizar no âmbito da linha de acção 3. Os mesmos projectos de demonstração terão a participação de todo o sector: organismos de auto-regulamentação, indústria (fornecedores de acesso e de serviços, fornecedores de conteúdos, operadores de redes, empresas de software), utilizadores, grupos de defesa dos direitos dos consumidores e dos cidadãos e órgãos estatais que actuem a nível da regulamentação da indústria e da aplicação da lei. 2. 2 Facilitar o entendimento internacional quanto a sistemas de classificação No campo da classificação, é particularmente necessária a cooperação internacional entre os operadores e os outros interessados da União Europeia e dos seus parceiros de outras regiões, para assegurar a interoperabilidade. Em vários organismos, já estão em curso trabalhos relativos a protocolos e à concepção de um sistema de classificação que satisfaça diversos requisitos. É essencial que a voz da 30 Europa se faça ouvir nos debates internacionais e, nesse sentido, serão organizadas reuniões de concertação. 3. FOMENTAR AS ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO O público está a utilizar cada vez mais a Internet, colhendo vantagens dos novos serviços. Ao mesmo tempo, porém, há alguma incerteza sobre a forma de lidar com todos os aspectos da comunicação em rede; pais, professores e crianças devem adquirir consciência do potencial da Internet e das suas desvantagens, mas nem sempre os primeiros têm os conhecimentos suficientes acerca dos meios de proteger as últimas de conteúdos indesejáveis. As acções de sensibilização contribuem para cimentar a confiança de pais e professores no uso seguro da Internet pelas crianças. A sensibilização é também o complemento necessário às linhas de acção 1 e 2, dado que as actividades da indústria para implementar a auto-regulamentação, a filtragem e a classificação só darão resultados se os utilizadores (ou potenciais utilizadores) tiverem conhecimento delas. O Parlamento Europeu solicitou a realização de uma campanha europeia e de um programa de acções de informação e de sensibilização financiados pelo orçamento da UE, a fim de informar os pais e todos quantos se ocupam de crianças (professores, assistentes sociais, etc. ) sobre os melhores processos (incluindo os aspectos técnicos) de proteger os menores contra a exposição a conteúdos que podem ser lesivos para o seu desenvolvimento, de forma a garantir o seu bem-estar. A actuação a nível europeu criará um quadro de sinergia com as acções a nível dos Estados-membros e reforçará as iniciativas dos Estados-membros através da troca de informação e de experiências. O plano de acção encetará acções de sensibilização que terão por base a divulgação de informação dos fornecedores de acesso aos clientes e desenvolverá material para uso das instituições de ensino. A distribuição electrónica de material deve ser complementada por uma difusão mais ampla dos pacotes tradicionalmente destinados às escolas e às bibliotecas. As iniciativas de sensibilização aproveitarão as acções realizadas noutros programas, em particular na MIDAS-NET, criada ao abrigo do INFO 2000. Esta acção será realizada em duas fases. Na primeira, serão identificados os meios mais adequados para alcançar os objectivos e, na segunda, as organizações multiplicadoras dos Estados-membros - como os organismos de defesa do consumidor e outras associações pertinentes - receberão assistência para implementar as acções a nível nacional. 3. 1 Preparar o caminho para as acções de sensibilização Na primeira fase, será lançado um convite à apresentação de propostas para uma acção preparatória destinada a identificar organismos multiplicadores e os mais apropriados canais, meios de comunicação e conteúdo para chegar aos destinatários, preparar material de base, adaptá-lo às especificidades linguísticas e culturais e ter em consideração os resultados dos projectos de demonstração da linha de acção 2. 1, que contribuirão de forma importante para o conteúdo das acções de sensibilização. Será ainda preparado um plano de implementação. 31 Os destinatários serão os pais e professores e a acção contará com a participação da indústria (fornecedores de serviços da Internet, fornecedores de conteúdo) e de multiplicadores, por exemplo, associações de consumidores e organismos ligados ao ensino. 3. 2 Incentivar a realização de acções de sensibilização generalizadas Um segundo convite à apresentação de propostas seleccionará iniciativas, que receberão apoio comunitário, para acções de acompanhamento em todos os Estados-membros, utilizando as organizações multiplicadoras e os canais, meios de comunicação e conteúdos identificados na acção preparatória. O objectivo desta acção é fazer com que os adultos (pais e professores) conheçam o potencial e os inconvenientes da Internet, assim como os meios de identificar conteúdos úteis e de bloquear conteúdos lesivos. As acções serão adequadas às necessidades dos Estados-membros e poderão divergir, de acordo com a respectiva dimensão, a população, o nível de utilização da Internet, etc. Serão acções de dois tipos: por um lado, orientadas para professores e estabelecimentos de ensino e, por outro, acções mais vastas destinadas ao grande público (pais e crianças). As acções destinadas aos professores incluirão a realização de seminários e workshops, assim como a preparação e distribuição de material específico, impresso e multimédia, a um grande grupo de elementos de diferentes domínios desta profissão. Serão organizadas "jornadas em rede" especiais - uma série de acontecimentos especializados para sensibilizar os utilizadores -, em colaboração com o Plano de Acção Aprender na Sociedade da Informação", que tem grande apoio da indústria. O tipo de acções destinadas ao grande público incluirá: a criação de sítios na Web, a distribuição de material informativo nas escolas, através dos fornecedores de acesso e de lojas e outros pontos de venda de computadores e a distribuição de diversos CD-ROM em revistas de informática. Nos casos das famílias que já possuam computador, serão facultadas informações mais específicas. Serão igualmente usados os meios de comunicação tradicionais (imprensa, televisão) para estimular a sensibilização por intermédio de campanhas publicitárias e de pacotes informativos para os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede europeia de escolas, que está a ser criada com o apoio dos ministros da Educação dos Estados- membros, serão criadas e mantidas páginas especiais na Web. O objectivo do apoio comunitário é impulsionar acções de sensibilização de grande envergadura e realizar a coordenação global e a troca de experiências, para que, constantemente, se possam retirar ensinamentos dos resultados da acção (p. ex. , adaptando o material distribuído). De uma maneira geral, o financiamento comunitário não ultrapassará um terço dos custos elegíveis. A utilização das redes existentes permitirá custos mais baixos, embora seja necessário um financiamento adicional para produzir o conteúdo necessário. 4. MEDIDAS DE APOIO 4. 1 Avaliar as implicações jurídicas A Internet funciona numa base global. A legislação actua numa base territorial - nacional ou, no caso da legislação comunitária, abrangendo toda a União Europeia. Esta linha de acção contribuirá para a eficácia das restantes e considerará as questões jurídicas que não 32 sejam abordadas por outras iniciativas comunitárias, incluindo as questões do direito e dos processos aplicáveis. Será organizado um convite à apresentação de propostas para uma avaliação das questões jurídicas levantadas pelo conteúdo ou pelo uso da Internet. 4. 2 Coordenar com iniciativas internacionais afins internacional nos vários domínios abrangidos pela A recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação solicita à Comissão que promova a cooperação recomendação, particularmente através da partilha de experiências e de boas práticas entre os operadores e os outros interessados na União Europeia, bem como os seus parceiros de outras regiões. Por isso, é necessário garantir a coerência entre a actuação europeia e as iniciativas do mesmo tipo realizadas no resto do mundo. A realização regular de reuniões de concertação ajudará a atingir este objectivo. Uma conferência internacional possibilitará partilhar a experiência obtida através das linhas de acção com os interessados europeus e de outras partes do mundo. A conferência abordará todas as questões abrangidas pelo plano de acção, devendo reunir a indústria (fornecedores de acesso e de serviços, fornecedores de conteúdo, operadores de redes, empresas de software), grupos de utilizadores, de defesa dos direitos dos consumidores e dos cidadãos, assim como órgãos estatais que actuem a nível da regulamentação da indústria e da aplicação da lei. Essa conferência poderá ainda ser útil para divulgar os resultados do plano de acção. 4. 3 Avaliar o impacto das medidas comunitárias Obviamente, é importante avaliar em profundidade se os objectivos do plano de acção e da recomendação foram atingidos. Também podem ser identificadas, deste modo, eventuais medidas a tomar pela indústria, pelas instituições comunitárias, pelos Estados-membros e pelos representantes dos consumidores. A avaliação prevista realizar-se-á em relação com a avaliação das medidas adoptadas para proteger os menores e a dignidade da pessoa humana, prevista pela recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana no audiovisual e nos serviços de informação, e será lançada por meio de anúncio de concurso. 33 ANEXO II: REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS Criar um ambiente seguro Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação Fomentar acções de sensibilização Medidas de apoio 1. 2. 3. 4. Total: 14-18% 37-43 % 35-41% 5-7 % 100 ANEXO III: MEIOS PARA IMPLEMENTAR O PLANO DE ACÇÃO 1. A Comissão implementará o plano de acção de acordo com o conteúdo técnico especificado no anexo I. 2. O plano de acção será executado por meio de acções indirectas e, sempre que possível, numa base de custos repartidos. 3. A selecção dos projectos de custos repartidos terá normalmente por base o procedimento habitual dos convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O conteúdo dos convites será definido em estreita consulta com os peritos competentes e de acordo com os trâmites mencionados na presente decisão. O principal critério de apoio aos projectos através de convites à apresentação de propostas será a sua contribuição potencial para conseguir os objectivos do plano de acção. 4. As candidaturas ao apoio comunitário devem apresentar, sempre que adequado, um plano financeiro com todas as componentes do financiamento dos projectos, incluindo o apoio financeiro solicitado à Comunidade e quaisquer outros pedidos ou concessões de apoio de outras fontes. 5. A Comissão pode ainda aplicar um mecanismo de financiamento mais flexível do que o convite à apresentação de propostas, a fim de dar incentivos à criação de parcerias, em particular as que envolvam PME e organizações de regiões desfavorecidas, bem como para a aplicação de medidas a longo prazo contra o conteúdo ilegal e lesivo na Internet. Este mecanismo pode vir a funcionar a título permanente. 6. Em casos excepcionais, a Comissão providenciará para tomar em consideração propostas de projectos que, embora não tenham sido solicitados, envolvam medidas particularmente urgentes devido a uma evolução tecnológica que exija uma mudança de actuação. 7. As disposições detalhadas dos procedimentos mencionados nos pontos 5 e 6 serão postas em prática através de um comité consultivo (tipo I) e de acordo com os regulamentos financeiros da Comissão. Serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 34 8. Os projectos inteiramente financiados pela Comissão, no âmbito de contratos de estudo e de serviços, serão implementados por meio de concursos, em conformidade com as regras financeiras em vigor. A transparência será garantida pela consulta de grupos de peritos externos (Grupo de Trabalho sobre a Internet e Grupo Consultivo Jurídico), bem como pela utilização activa dos serviços de informação da Comissão em relação com as medidas de sensibilização. 9. No decurso do plano de acção, a Comissão realizará igualmente actividades de preparação, de acompanhamento e de apoio, com vista a alcançar os objectivos gerais do plano de acção e os objectivos específicos de cada linha de acção, incluindo: estudos de apoio aos objectivos gerais do plano de acção; acções preliminares de preparação de futuras actividades; acções destinadas a facilitar a participação em medidas ao abrigo do plano de acção, assim como a facilitar o acesso aos resultados das iniciativas do mesmo plano de acção. 10. Todos os projectos que recebam apoio financeiro deverão ostentar uma menção ao apoio dado pela Comunidade. 35 Ficha financeira Rubrica B5-336: Plano de acção plurianual comunitário para fomentar a utilização segura da Internet. 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Plano de acção plurianual comunitário para fomentar a utilização segura da Internet 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA Rubrica B5-336: Plano de acção plurianual comunitário para fomentar a utilização segura da Internet 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 130°. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção Para fomentar a utilização segura da Internet, o plano de acção pretende atingir os seguintes objectivos: • promover a auto-regulamentação e sistemas de vigilância do conteúdo, inclusive a criação de uma rede europeia de linhas directas de "comunicação" (designadamente de conteúdos como a pornografia infantil ou o racismo), tendo em vista um elevado nível de protecção • aplicar serviços de filtragem eficazes e sistemas de classificação compatíveis, tendo em conta a diversidade cultural e linguística • sensibilizar os consumidores e os utilizadores, nomeadamente as crianças, os pais e os professores, para lhes permitir utilizar os recursos da Internet com total segurança e confiança • incentivar a cooperação internacional nos domínios enumerados. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação O plano de acção será realizado durante o período de 1998-2001 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA DNODD As eventuais receitas decorrentes da contribuição de terceiros para as actividades do plano de acção, serão, se for adequado, reutilizadas em conformidade com o n° 2 do artigo 27° do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, alterado pelo Regulamento n° 610/90, de 13 de Março de 1990. X? Plano de acção para a Internet -ficha financeira 6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA Na sequência de convites à apresentação de propostas em conformidade com os regulamentos financeiros da Comissão, aplicar-se-á, geralmente, um financiamento de 100% a actividades como estudos, workshops, seminários, acções de sensibilização e de promoção e assistência aos projectos. Na sequência dos convites à apresentação de propostas, estão previstas acções de custos repartidos. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção para 1998-2001 As quatro linhas de acção destinam-se a aspectos em que uma acção a nível europeu poderá gerar valor acrescentado e reforçar a posição europeia, e servirão para encetar acções de maior duração, a nível nacional. LINHA DE ACÇÃO 1: CRIAR UM AMBIENTE SEGURO 1. 1 Criar uma rede europeia de linhas directas A contribuição comunitária de 5 milhões de ecus será utilizada para um convite à apresentação de propostas destinado à participação de organizações na criação de uma rede europeia de linhas directas (hot lines) e ao estabelecimento de ligações entre essa rede e as linhas directas de países terceiros, a fim de restringir a circulação de conteúdo ilegal, aumentar a cooperação entre a indústria e as autoridades policiais e judiciárias e garantir a cobertura de toda a Europa. 1. 2 Incentivar a auto-regulamentação e os códigos de conduta Será publicado um anúncio de concurso para seleccionar organismos que assumirão a tarefa de ajudar as organizações de auto-regulamentação a elaborarem directrizes para códigos de conduta a nível europeu, criar consenso para a respectiva aplicação e apoiar a sua implementação. Os códigos de conduta facultarão um elevado nível de protecção e possibilitarão a detecção. Será assegurado um acompanhamento dos progressos realizados. O montante desta acção, que dará igualmente apoio à aplicação da recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, é calculado em 0,6 milhões de ecus. LINHA DE ACÇÃO 2: DESENVOLVER SISTEMAS DE FILTRAGEM E DE CLASSIFICAÇÃO 2. 1 Demonstrar o potencial de filtragem e classificação Para garantir que a filtragem e a classificação serão aplicadas e apresentarão soluções que funcionem na prática para os utilizadores, pais e professores, e tendo em conta que a aplicação prática da filtragem e da classificação pelos fornecedores de conteúdo europeus ainda não atingiu a massa crítica, será publicado um convite à apresentação de propostas 3f Plano de acção para a Internet -ficha financeira para seleccionar projectos de validação de sistemas de classificação, em ligação com os fornecedores de conteúdo europeus, a fim de fomentar a integração da classificação no processo de criação do conteúdo e para demonstrar o potencial destas soluções técnicas. Será lançado um segundo convite à apresentação de propostas para validação e demonstração de sistemas de classificação de terceiros, a fim de satisfazer as exigências específicas dos utilizadores empresariais, institucionais ou educacionais, ou ainda como serviço facultativo oferecido pelos fornecedores de acesso aos utilizadores finais. Estes sistemas deverão igualmente complementar a autoclassificação dos fornecedores de conteúdo. Será publicado um anúncio de concurso para a avaliação de projectos de demonstração e divulgação de resultados. Para estes convites, será necessária uma contribuição comunitária de 12,7 milhões de ecus. 2. 2 Facilitar o entendimento internacional quanto a sistemas de classificação Serão organizadas reuniões de concertação para garantir a coordenação do contributo europeu para os acordos internacionais sobre protocolos e sistemas interoperáveis de rotulagem e para assegurar que os sistemas de classificação tenham em conta as especificidades europeias. Para este fim, está previsto um montante de 0,3 milhões de ecus. LINHA DE ACÇÃO 3: FOMENTAR AS ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO 3. 1 Preparar o caminho para as acções de sensibilização Numa primeira fase, será lançado um convite à apresentação de propostas para uma acção preparatória destinada a identificar os organismos "multiplicadores" e os mais apropriados canais, meios de comunicação e conteúdos, para chegar aos destinatários, preparar material de base, adaptá-lo às especificidades linguísticas e culturais, ter em consideração os resultados dos projectos de demonstração e preparar um plano de implementação. Prevê-se que o custo desta acção seja de 2 milhões de ecus. 3. 2 Incentivar a realização de acções de sensibilização generalizadas Em seguida, será publicado um convite à apresentação de propostas, destinadas a acções de acompanhamento em todos os Estados-membros, tendo em conta a experiência adquirida com a acção preparatória. Os organismos "multiplicadores" seleccionados terão a missão de realizar seminários e workshops, distribuir pacotes informativos aos professores, dar assistência às acções de sensibilização generalizadas (criação de sítios na Web, distribuição de material, campanhas publicitárias, pacotes informativos para jornalistas) e organizar a cooperação e o intercâmbio de experiências Haverá dois tipos de acções: as dirigidas aos professores e as destinadas ao grande público. No primeiro caso, serão realizados seminários e workshops e será distribuído tt Plano de acção para a Internet - ficha financeira material específico. Para o grande público, proceder-se-á à criação de sítios na Web, à distribuição de material informativo nas escolas, através dos fornecedores de acesso e de lojas, e outros pontos de venda de computadores, bem como à distribuição de diversos CD-ROM em revistas de informática. Serão igualmente usados os meios de comunicação tradicionais, para estimular a sensibilização por intermédio de campanhas publicitárias e de pacotes informativos para os jornalistas. Estão previstas a coordenação e a troca de informação a nível europeu. Deve prever-se um montante de 7,4 milhões de ecus para as diversas acções. LINHA DE ACÇÃO 4 : MEDIDAS DE APOIO 4. 1 Avaliar as implicações jurídicas Será lançado um anúncio de concurso para uma avaliação das questões jurídicas levantadas pelo conteúdo ou pelo uso da Internet. Deve prever-se um montante total de 1 milhão de ecus. 4. 2 Coordenar com iniciativas internacionais afins Está previsto um montante de 0,4 milhões de ecus para reuniões de concertação e para a organização de uma conferência internacional, necessárias para garantir a coerência entre a actuação europeia e iniciativas semelhantes noutras regiões do mundo, bem como para partilhar a experiência adquirida. 4. 3 Avaliar o impacto das medidas comunitárias O custo dos dois exercícios de avaliação é calculado em 0,6 milhões de ecus. 7. 2 Calendário das acções plurianuais A aplicação plenamente eficaz do plano de acção comunitário implica a planificação dos recursos para todo o período abrangido. Efectivamente, é necessário que a União se dote dos meios adequados para a aplicação das suas prioridades políticas no domínio da sociedade da informação e que preveja, de imediato, certos reforços, antecedendo a elaboração das próximas perspectivas financeiras. Deve destacar-se que este esforço e a intensificação que ele exige se inserem na lógica do quadro financeiro definido pela Comissão na sua comunicação relativa à Agenda 2000, na qual se prevê o desenvolvimento de alguns programas considerados prioritários, devido ao valor acrescentado gerado pela intervenção comunitária, designadamente do ponto de vista do crescimento e do emprego, assim como do desenvolvimento e da difusão das novas tecnologias. A dotação destes programas deverá evoluir mais rapidamente que o PNB. Tendo em conta o papel fundamental que a utilização da Internet pode ter a favor das redes transeuropeias, da investigação e da inovação, da educação/formação e 3*7 Plano de acção para a Internet - ficha financeira das PME, é essencial consagrar um esforço importante a esta actuação, que se desdobra em 4 linhas de acção: 1. Criar um ambiente seguro 2. Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação 3. Fomentar as acções de sensibilização 4. Medidas de apoio MECU TOTAL 1998 7 1999 7 2000 8 2001 8 TOTAL 30 A repartição a seguir indicada é dada a título meramente indicativo Linha de acção 1. Criar um ambiente seguro 2 Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação 3. Fomentar as acções de sensibilização 4. Medidas de apoio MECU 1998 1,5 1999 1,5 2000 1,3 2001 1,3 TOTAL 5,6 3,0 4,0 3,2 2,8 13,0 2,0 1,0 3,0 3,4 9,4 0,5 0,5 0,5 0,5 2,0 TOTAL 7,0 7,0 8,0 8,0 30,0 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA APLICAÇÃO) O controlo global é assegurado por um comité composto de representantes dos Estados-membros. Funcionários da Comissão, assistidos, se necessário, por peritos independentes, verificam a boa execução dos projectos e estudos, antes de qualquer pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de sólida gestão. O controlo administrativo será exercido pelos serviços administrativos da DG XIII e ainda pelas DG XIX e XX. Em conformidade com o Tratado, o Tribunal de Contas poderá efectuar auditorias. Após dois anos e no final do programa, peritos independentes elaborarão um relatório de avaliação dos resultados obtidos no âmbito da realização das acções. to Plano de acção para a Internet - ficha financeira 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Deve sublinhar-se, antes de mais, que o plano de acção responde a um desejo claramente expresso das instâncias políticas comunitárias e não visa directamente qualquer objectivo económico. Nessa medida, a eficácia não pode ser medida em termos económicos como, por exemplo, criação de emprego, embora possam aplicar-se indicadores de eficácia (ver 9. 1). Pode também afirmar-se que o plano de acção contribuirá para o desenvolvimento da sociedade da informação, nomeadamente fomentando a sua utilização pelas crianças, as quais podem, dessa forma, obter uma melhor formação quanto à utilização deste instrumento cada vez mais indispensável. indispensável no plano A acção comunitária favorecerá uma coordenação comunitário, para evitar soluções puramente nacionais, reforçando, assim, o mercado interno. Por último, favorecendo a coordenação internacional, o plano de acção permitirá que a Europa mantenha o seu papel motor neste domínio. 9. 1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida 9. 1. 1 Criar um ambiente seguro O programa de trabalho pode estabelecer objectivos para • a percentagem de fornecedores de acesso membros de uma organização de auto-regulamentação • o número e a cobertura geográfica e linguística das linhas directas existentes e em funcionamento População abrangida • Serviços que distribuam conteúdos de terceiros, fornecedores de conteúdos, fornecedores de acesso 9. 1. 2 Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação Os objectivos quantificáveis podem ser relativos: • à percentagem de conteúdo em circulação na União Europeia, em relação à qual os fornecedores utilizem um sistema de classificação • à percentagem de conteúdo em circulação na União Europeia, em relação à qual os fornecedores utilizem um sistema de classificação adaptado às necessidades dos utilizadores europeus H/ Plano de acção para a Internet -ficha financeira • ao número de sistemas de classificação fornecidos por terceiros, que estejam à disposição dos utilizadores, e à sua cobertura de conteúdo no que respeita às necessidades dos utilizadores europeus. População abrangida Associações ou grupos que proponham sistemas de classificação, produtores de software, serviços que distribuam conteúdos de terceiros, fornecedores de conteúdos, fornecedores de acesso, utilizadores 9. 1. 3 Fomentar as acções de sensibilização Os objectivos quantificáveis podem ser relativos: • à existência, em cada Estado-membro, de meios de sensibilização dos destinatários (pais, professores e crianças) • à percentagem de pais que dispõem de computador e de professores que utilizam um computador no ensino e que tenham tido oportunidade de se familiarizarem com o mesmo. População abrangida • Utilizadores, principalmente pais, professores e crianças 9. 1. 4 Medidas de apoio Dado que o tipo de acção pode variar de acordo com as circunstâncias e a linha de acção principal em causa, não é oportuno fixar objectivos específicos para esta linha de acção. 9. 2 Justificação da acção As actividades já realizadas na UE com base no trabalho da Comissão, no âmbito do grupo de trabalho sobre a Internet, e no Livro Verde sobre a protecção dos menores e a dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação, conduziram a um amplo consenso entre o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-membros, quanto à abordagem a adoptar. Deve distinguir-se o conteúdo ilegal do conteúdo lesivo. As duas categorias exigem medidas diferentes. O conteúdo ilegal deve ser abordado na fonte pelas autoridades policiais e judiciárias, cujas actividades são abrangidas por outros instrumentos. Todavia, a indústria pode dar um contributo importante, ajudando a reduzir a circulação de conteúdo ilegal (especialmente no que diz respeito à pornografia infantil, ao racismo e ao anti-semitismo), por meio de sistemas de auto-regulamentação que funcionem adequadamente (como, por exemplo, códigos de conduta e implementação de linhas directas), em conformidade e com o apoio do sistema jurídico. Para abordar o problema do conteúdo lesivo, as acções prioritárias devem ser: (4L Plano de acção para a Internet - ficha financeira permitir que os utilizadores resolvam o problema do conteúdo lesivo através do desenvolvimento de soluções tecnológicas (sistemas de filtragem e classificação de conteúdos), sensibilizar mais os pais, desenvolver a auto-regulamentação, que pode proporcionar um quadro adequado, em particular para a protecção dos menores. A troca de informações entre os organismos de auto-regulamentação e a indústria cobrirá igualmente as actividades de auto-regulamentação do conteúdo lesivo. As medidas práticas recentemente tomadas pelos diferentes Estados-membros em ambas as áreas são resumidas no segundo relatório do grupo de trabalho. O relatório demonstra, claramente, não só que é possível intervir mas que é necessário intervir mais: alguns Estados-membros não realizaram grandes progressos quanto às acções descritas, outros encontram-se em fase de debate entre os interessados e alguns ainda nem encetaram quaisquer actividades. O relatório indica também que a maioria dos Estados-membros defende um papel activo e catalisador da Comissão, tendo em vista o carácter internacional e a complexidade dos desafios encontrados. Esse papel activo deve fomentar a coordenação e a convergência de medidas entre Estados-membros, por exemplo no que respeita ao âmbito e ao conteúdo dos códigos de conduta elaborados, evitando, dessa forma, a distorção da concorrência e a insegurança jurídica, e estimulando a cooperação em vários domínios. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Decorridos dois anos e no termo do programa, será elaborado um relatório de avaliação dos resultados obtidos na realização das acções. Além de ser medida a evolução da posição de partida e a incidência das acções do programa sobre ela, serão observadas indicações de desempenho mais precisas para cada uma das actividades mencionadas. V3 Plano de acção para a Internet - ficha financeira 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta, entre outros elementos, os efectivos e os montantes suplementares que serão concedidos pela autoridade orçamental. 10. 1 Incidência sobre o número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção dos quais duração postos permanentes postos temporários por utilização recursos de adicionais por utilização recursos dos existentes na DG ou serviço em causa Funcionários ou agentes temporários A B C Outros recursos Total 2 0 1 3 2 0 1 3 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos kH Plano de acção para a Internet -ficha financeira 10. 2 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção (ecus) Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo (n° e designação) A-250 peritos Reunião de 576. 000 A-2510 Comité Reunião do 180. 000 A-130 Missões 160. 000 fim de = 4*12*12. 000. É necessária uma verba global para 12 reuniões, a um custo médio de 12. 000 ecus, a financiar o funcionamento das reuniões de peritos, nomeadamente as do grupo de trabalho sobre a Internet, criado a pedido do Conselho, e que reúne cerca de 50 representantes da indústria, dos utilizadores e do sector público. = 4*3*15. 000. O Comité do Plano de Acção terá cerca de 3 reuniões por ano, a um custo médio de 15. 000 ecus, tendo em conta a sinergia que será garantida com o comité misto INFOCOM-MLIS, criado no âmbito dos programas INFO2000 e MLIS, a fim de assegurar a máxima coerência e eficácia. = 4*5*20*400. O custo total das missões para o pessoal da Comissão e os peritos nacionais destacados foi calculado em 160. 000 ecus, considerando, em média, uma missão quinzenal a um custo médio de 400 ecus/missão, para 5 pessoas. Total 916. 000 10 s W ISSN 0257-9553 COM(97) 582 final DOCUMENTOS PT 10 15 16 N. ° de catálogo : CB-CO-97-686-PT-C ISBN 92-78-28713-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo kd