title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

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text: C 65/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 98 II (Actos preparat(cid:246)rios) COMISS]O Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informa(cid:136)}o no dom(cid:242)nio das normas e regulamenta(cid:136)øes t~cnicas(cid:216)(˛) (98/C 65/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 601 final - 96/0220(COD) (Apresentada pela Comiss}o em 17 de Novembro de 1997, em conformidade com o disposto no no. (cid:216) 2 do artigo 189o. A do Tratado CE) (˛)(cid:217)JO C(cid:216)307 de 16. 10. 1996, p. 11. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o. A e 213o. , Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o. A e 213o. , Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial, Deliberando nos termos do procedimento previsto no ar(cid:220) tigo 189o. B do Tratado, Deliberando nos termos do procedimento previsto no ar(cid:220) tigo 189o. B do Tratado, (1)(cid:217)Considerando ser necess‘rio, a fim de permitir o bom funcionamento do mercado interno, assegurar, atrav~s da Directiva 83/189/CEE, a maior transpar(cid:240)ncia das futuras re(cid:220) gulamenta(cid:136)øes nacionais que se aplicar}o aos servi(cid:220) (cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o; altera(cid:136)}o uma de (1)(cid:217)Considerando ser necess‘rio, a fim de permitir o bom funcionamento do mercado interno, assegurar, atrav~s da Directiva 83/189/CEE, a maior transpar(cid:240)ncia das futuras re(cid:220) gulamenta(cid:136)øes nacionais que se aplicar}o aos servi(cid:220) (cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o; altera(cid:136)}o uma de (1A)(cid:217)Considerando que os conceitos de (cid:133)servi(cid:136)o(cid:176) e de (cid:133)presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os(cid:176) utilizados na presente di(cid:220) rectiva devem ser entendidos no sentido lato que lhes ~ dado pela jurisprud(cid:240)ncia do Tribunal de Justi(cid:136)a na sua interpreta(cid:136)}o dos artigos 59o. a 66o. do Tratado CE; 28. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/13 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (2)(cid:217)Considerando que uma grande variedade de servi(cid:220) (cid:136)os na acep(cid:136)}o dos artigos 59o. e 60o. do Tratado, v}o beneficiar das oportunidades da sociedade da informa(cid:136)}o devido ao facto de serem prestados { dist|ncia, por via electr(cid:246)nica e mediante pedido in(cid:220) dividual de um destinat‘rio de servi(cid:136)os; (2)(cid:217)Considerando que uma grande variedade de servi(cid:220) (cid:136)os na acep(cid:136)}o dos artigos 59o. e 60o. do Tratado, v}o beneficiar das oportunidades da sociedade da informa(cid:136)}o devido ao facto de serem prestados { dist|ncia, por via electr(cid:246)nica e mediante pedido in(cid:220) dividual de um destinat‘rio de servi(cid:136)os; (3)(cid:217)Considerando que o espa(cid:136)o sem fronteiras internas que constitui o mercado interno permite que os prestadores destes servi(cid:136)os desenvolvam as suas actividades transfronteiras tendo em vista aumentar a sua competitividade, permitindo assim que os ci(cid:220) dad}os disponham de novas possibilidades de co(cid:220) municar e de receber informa(cid:136)øes sem considera(cid:220) (cid:136)øes de fronteiras e que os consumidores dispo(cid:220) nham de novas formas de acesso a bens ou servi(cid:136)os; (3)(cid:217)Considerando que o espa(cid:136)o sem fronteiras internas que constitui o mercado interno permite que os prestadores destes servi(cid:136)os desenvolvam as suas actividades transfronteiras tendo em vista aumentar a sua competitividade, permitindo assim que os ci(cid:220) dad}os disponham de novas possibilidades de co(cid:220) municar e de receber informa(cid:136)øes sem considera(cid:220) (cid:136)øes de fronteiras e que os consumidores dispo(cid:220) nham de novas formas de acesso a bens ou servi(cid:136)os; (4)(cid:217)Considerando que as diferentes implica(cid:136)øes sociais, societais e culturais inerentes ao aparecimento da sociedade da informa(cid:136)}o podem levar a que seja necess‘rio ter em conta determinadas especificida(cid:220) des relativas ao conteœdo dos servi(cid:136)os em causa; (4)(cid:217)Considerando que as diferentes implica(cid:136)øes sociais, societais e culturais inerentes ao aparecimento da sociedade da informa(cid:136)}o podem levar a que seja necess‘rio ter em conta determinadas especificida(cid:220) des relativas ao conteœdo dos servi(cid:136)os em causa; (4A)(cid:217)Considerando que poder}o existir casos em que os Estados(cid:220)membros considerem necess‘ria a adop(cid:136)}o de medidas com vista { preserva(cid:136)}o da identidade e da diversidade culturais, em confor(cid:220) midade com o direito comunit‘rio; (5)(cid:217)Considerando que o Conselho Europeu real(cid:136)ou a necessidade de criar um quadro jur(cid:242)dico claro e es(cid:220) t‘vel a n(cid:242)vel comunit‘rio que permita o desenvolvi(cid:220) mento da sociedade da informa(cid:136)}o; que o direito comunit‘rio e as disposi(cid:136)øes relativas ao mercado interno, em especial quer os princ(cid:242)pios do Tratado quer o direito derivado, constituem j‘ um quadro jur(cid:242)dico de base para o desenvolvimento destes ser(cid:220) vi(cid:136)os; (5)(cid:217)Considerando que o Conselho Europeu real(cid:136)ou a necessidade de criar um quadro jur(cid:242)dico claro e es(cid:220) t‘vel a n(cid:242)vel comunit‘rio que permita o desenvolvi(cid:220) mento da sociedade da informa(cid:136)}o; que o direito comunit‘rio e as disposi(cid:136)øes relativas ao mercado interno, em especial quer os princ(cid:242)pios do Tratado quer o direito derivado, constituem j‘ um quadro jur(cid:242)dico de base para o desenvolvimento destes ser(cid:220) vi(cid:136)os; (5A)(cid:217)Considerando que a Comiss}o se comprometeu a apresentar Livros Verdes, seguidos de propostas de ac(cid:136)øes comuns sobre os novos servi(cid:136)os; (6)(cid:217)Considerando que as regulamenta(cid:136)øes nacionais existentes aplic‘veis aos servi(cid:136)os actuais dever}o ser adaptadas aos novos servi(cid:136)os da sociedade da infor(cid:220) ma(cid:136)}o quer para assegurar uma melhor protec(cid:136)}o dos interesses gerais quer, pelo contr‘rio, para re(cid:220) duzir estas regulamenta(cid:136)øes nos casos em que a sua aplica(cid:136)}o seria desproporcionada relativamente aos objectivos que prosseguem; (6)(cid:217)Considerando que as regulamenta(cid:136)øes nacionais existentes aplic‘veis aos servi(cid:136)os actuais dever}o ser adaptadas aos novos servi(cid:136)os da sociedade da infor(cid:220) ma(cid:136)}o quer para assegurar uma melhor protec(cid:136)}o dos interesses gerais quer, pelo contr‘rio, para re(cid:220) duzir estas regulamenta(cid:136)øes nos casos em que a sua aplica(cid:136)}o seria desproporcionada relativamente aos objectivos que prosseguem; C 65/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 98 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (7)(cid:217)Considerando que, sem coordena(cid:136)}o a n(cid:242)vel comu(cid:220) nit‘rio, poderiam resultar desta actividade regula(cid:220) mentar previs(cid:242)vel a n(cid:242)vel nacional restri(cid:136)øes { livre circula(cid:136)}o dos servi(cid:136)os e { liberdade de estabeleci(cid:220) mento que provocar}o uma refragmenta(cid:136)}o do mercado interno, um excesso de regulamenta(cid:136)}o e incoer(cid:240)ncias regulamentares; (7)(cid:217)Considerando que, sem coordena(cid:136)}o a n(cid:242)vel comu(cid:220) nit‘rio, poderiam resultar desta actividade regula(cid:220) mentar previs(cid:242)vel a n(cid:242)vel nacional restri(cid:136)øes { livre circula(cid:136)}o dos servi(cid:136)os e { liberdade de estabeleci(cid:220) mento que provocar}o uma refragmenta(cid:136)}o do mercado interno, um excesso de regulamenta(cid:136)}o e incoer(cid:240)ncias regulamentares; (8)(cid:217)Considerando ser necess‘ria uma abordagem coor(cid:220) denada a n(cid:242)vel comunit‘rio para o tratamento das questøes relativas a actividades com conota(cid:136)øes eminentemente transnacionais, tais como os novos servi(cid:136)os, a fim de conseguir tamb~m uma protec(cid:136)}o real e efectiva dos objectivos de interesse geral rele(cid:220) vantes para o desenvolvimento da sociedade da in(cid:220) forma(cid:136)}o; (8)(cid:217)Considerando ser necess‘ria uma abordagem coor(cid:220) denada a n(cid:242)vel comunit‘rio para o tratamento das questøes relativas a actividades com conota(cid:136)øes eminentemente transnacionais, tais como os novos servi(cid:136)os, a fim de conseguir tamb~m uma protec(cid:136)}o real e efectiva dos objectivos de interesse geral rele(cid:220) vantes para o desenvolvimento da sociedade da in(cid:220) forma(cid:136)}o; (8A)(cid:217)Considerando que para os servi(cid:136)os de telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes existe j‘ uma harmoniza(cid:136)}o a n(cid:242)vel comu(cid:220) nit‘rio e que a legisla(cid:136)}o comunit‘ria existente prev(cid:240) adapta(cid:136)øes ao desenvolvimento tecnol(cid:246)gico e aos novos servi(cid:136)os prestados; (8A)(cid:217)Considerando que para os servi(cid:136)os de telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes existe j‘ uma harmoniza(cid:136)}o a n(cid:242)vel comu(cid:220) nit‘rio e que a legisla(cid:136)}o comunit‘ria existente prev(cid:240) adapta(cid:136)øes ao desenvolvimento tecnol(cid:246)gico e aos novos servi(cid:136)os prestados; (9)(cid:217)Considerando que para outros dom(cid:242)nios da socie(cid:220) dade da informa(cid:136)}o ainda pouco conhecidos, seria, contudo, prematuro coordenar estas regulamenta(cid:220) (cid:136)øes atrav~s de uma harmoniza(cid:136)}o extensiva ou exaustiva, a n(cid:242)vel comunit‘rio, do direito material, dado que a forma e a natureza dos novos servi(cid:136)os n}o s}o suficientemente conhecidas, que n}o exis(cid:220) tem nesta fase a n(cid:242)vel nacional actividades regula(cid:220) mentares espec(cid:242)ficas na mat~ria e que a necessidade e o conteœdo de tal harmoniza(cid:136)}o relativamente ao mercado interno n}o podem ser definidos neste momento; (9)(cid:217)Considerando que para outros dom(cid:242)nios da socie(cid:220) dade da informa(cid:136)}o ainda pouco conhecidos, seria, contudo, prematuro coordenar estas regulamenta(cid:220) (cid:136)øes atrav~s de uma harmoniza(cid:136)}o extensiva ou exaustiva, a n(cid:242)vel comunit‘rio, do direito material, dado que a forma e a natureza dos novos servi(cid:136)os n}o s}o suficientemente conhecidas, que n}o exis(cid:220) tem nesta fase a n(cid:242)vel nacional actividades regula(cid:220) mentares espec(cid:242)ficas na mat~ria e que a necessidade e o conteœdo de tal harmoniza(cid:136)}o relativamente ao mercado interno n}o podem ser definidos neste momento; (10)(cid:217)Considerando que ~ consequentemente necess‘rio preservar o bom funcionamento do espa(cid:136)o sem fronteiras e prevenir os riscos de refragmenta(cid:136)}o prevendo um procedimento de informa(cid:136)}o, de con(cid:220) sulta e de coopera(cid:136)}o administrativa relativa aos novos projectos de regulamenta(cid:136)}o; que um tal procedimento contribuir‘, nomeadamente, para ga(cid:220) rantir uma aplica(cid:136)}o eficaz do Tratado, em especial dos seus artigos 52o. e 59o. ou, se necess‘rio, para detectar a necessidade de assegurar uma protec(cid:136)}o a n(cid:242)vel comunit‘rio de um interesse geral; que, al~m disso, a melhor aplica(cid:136)}o do Tratado propor(cid:220) cionada por tal procedimento de informa(cid:136)}o ter‘ como consequ(cid:240)ncia a redu(cid:136)}o da necessidade de re(cid:220) gulamenta(cid:136)øes comunit‘rias ao estritamente neces(cid:220) s‘rio e proporcional no que diz respeito ao mer(cid:220) cado interno e { protec(cid:136)}o dos objectivos de inte(cid:220) resse geral; que este procedimento de informa(cid:136)}o permitir‘, por œltimo, uma melhor explora(cid:136)}o, pe(cid:220) las empresas, das vantagens do mercado interno; (10)(cid:217)Considerando que ~ consequentemente necess‘rio preservar o bom funcionamento do espa(cid:136)o sem fronteiras e prevenir os riscos de refragmenta(cid:136)}o prevendo um procedimento de informa(cid:136)}o, de con(cid:220) sulta e de coopera(cid:136)}o administrativa relativa aos novos projectos de regulamenta(cid:136)}o; que um tal procedimento contribuir‘, nomeadamente, para ga(cid:220) rantir uma aplica(cid:136)}o eficaz do Tratado, em especial dos seus artigos 52o. e 59o. ou, se necess‘rio, para detectar a necessidade de assegurar uma protec(cid:136)}o a n(cid:242)vel comunit‘rio de um interesse geral; que, al~m disso, a melhor aplica(cid:136)}o do Tratado propor(cid:220) cionada por tal procedimento de informa(cid:136)}o ter‘ como consequ(cid:240)ncia a redu(cid:136)}o da necessidade de re(cid:220) gulamenta(cid:136)øes comunit‘rias ao estritamente neces(cid:220) s‘rio e proporcional no que diz respeito ao mer(cid:220) cado interno e { protec(cid:136)}o dos objectivos de inte(cid:220) resse geral; que este procedimento de informa(cid:136)}o permitir‘, por œltimo, uma melhor explora(cid:136)}o, pe(cid:220) las empresas, das vantagens do mercado interno; 28. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/15 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA regulamenta(cid:136)øes (11)(cid:217)Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Mar(cid:136)o de 1983, relativa a um procedimento de informa(cid:136)}o no dom(cid:242)nio das nor(cid:220) mas e t~cnicas prossegue os mesmo objectivos e que este procedimento ~ eficaz e o mais aperfei(cid:136)oado no que se refere a tais objec(cid:220) tivos; que o acervo da aplica(cid:136)}o desta directiva e os procedimentos nela previstos s}o adaptados aos projectos de regras relativas aos servi(cid:136)os da socie(cid:220) dade da informa(cid:136)}o; que o procedimento previsto na directiva est‘ actualmente bem estabelecido junto das administra(cid:136)øes nacionais; regulamenta(cid:136)øes (11)(cid:217)Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Mar(cid:136)o de 1983, relativa a um procedimento de informa(cid:136)}o no dom(cid:242)nio das nor(cid:220) mas e t~cnicas prossegue os mesmo objectivos e que este procedimento ~ eficaz e o mais aperfei(cid:136)oado no que se refere a tais objec(cid:220) tivos; que o acervo da aplica(cid:136)}o desta directiva e os procedimentos nela previstos s}o adaptados aos projectos de regras relativas aos servi(cid:136)os da socie(cid:220) dade da informa(cid:136)}o; que o procedimento previsto na directiva est‘ actualmente bem estabelecido junto das administra(cid:136)øes nacionais; (12)(cid:217)Considerando por outro lado que, nos termos do artigo 7o. A do Tratado, o mercado interno inclui um espaco sem fronteiras internas no qual a livre circula(cid:136)}o das mercadorias, das pessoas, dos servi(cid:220) (cid:136)os e dos capitais est‘ assegurada e que a Directiva 83/189/CEE apenas prev(cid:240) uma regra de procedi(cid:220) mento de coopera(cid:136)}o administrativa, sem harmoni(cid:220) za(cid:136)}o de regras materiais; (12)(cid:217)Considerando por outro lado que, nos termos do artigo 7o. A do Tratado, o mercado interno inclui um espaco sem fronteiras internas no qual a livre circula(cid:136)}o das mercadorias, das pessoas, dos servi(cid:220) (cid:136)os e dos capitais est‘ assegurada e que a Directiva 83/189/CEE apenas prev(cid:240) uma regra de procedi(cid:220) mento de coopera(cid:136)}o administrativa, sem harmoni(cid:220) za(cid:136)}o de regras materiais; (13)(cid:217)Considerando, consequentemente, que a altera(cid:136)}o da Directiva 83/189/CEE tendo em vista a sua aplica(cid:136)}o aos projectos de regulamenta(cid:136)}o relativos aos servi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o constitui a abordagem mais adequada para dar uma resposta eficaz {s necessidades de transpar(cid:240)ncia no mercado interno no que se refere ao quadro jur(cid:242)dico dos ser(cid:220) vi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o; (13)(cid:217)Considerando, consequentemente, que a altera(cid:136)}o da Directiva 83/189/CEE tendo em vista a sua aplica(cid:136)}o aos projectos de regulamenta(cid:136)}o relativos aos servi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o constitui a abordagem mais adequada para dar uma resposta eficaz {s necessidades de transpar(cid:240)ncia no mercado interno no que se refere ao quadro jur(cid:242)dico dos ser(cid:220) vi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o; (14)(cid:217)Considerando que, tendo em conta a diversidade dos servi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o, o seu de(cid:220) senvolvimento futuro e a necessidade de apenas prever a notifica(cid:136)}o das regras suscept(cid:242)veis de evo(cid:220) luir no futuro; que os servi(cid:136)os que s}o mais suscep(cid:220) t(cid:242)veis de necessitar e de gerar novas regulamenta(cid:220) (cid:136)øes s}o os servi(cid:136)os prestados { dist|ncia, por via electr(cid:246)nica e mediante pedido individual de um destinat‘rio de servi(cid:136)os e que, assim, ser‘ necess‘(cid:220) rio prever a notifica(cid:136)}o dos projectos de regras re(cid:220) lativos a tais servi(cid:136)os; (14)(cid:217)Considerando que, tendo em conta a diversidade dos servi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o, o seu de(cid:220) senvolvimento futuro e a necessidade de apenas prever a notifica(cid:136)}o das regras suscept(cid:242)veis de evo(cid:220) luir no futuro; que os servi(cid:136)os que s}o mais suscep(cid:220) t(cid:242)veis de necessitar e de gerar novas regulamenta(cid:220) (cid:136)øes s}o os servi(cid:136)os prestados { dist|ncia, por via electr(cid:246)nica e mediante pedido individual de um destinat‘rio de servi(cid:136)os e que, assim, ser‘ necess‘(cid:220) rio prever a notifica(cid:136)}o dos projectos de regras re(cid:220) lativos a tais servi(cid:136)os; (15)(cid:217)Considerando que, desta forma, deveriam ser co(cid:220) municadas as regras espec(cid:242)ficas relativas ao acesso {s actividades dos servi(cid:136)os suscept(cid:242)veis de serem prestados segundo as modalidades supradefinidas e ao seu exerc(cid:242)cio, mesmo se tais regras estiverem in(cid:220) clu(cid:242)das numa regulamenta(cid:136)}o com um objecto mais geral; que todavia, as regras gerais que n}o pre(cid:220) v(cid:240)em qualquer disposi(cid:136)}o especial relativa a tais servi(cid:136)os n}o dever}o ser notificadas; (15)(cid:217)Considerando que, desta forma, deveriam ser co(cid:220) municadas as regras espec(cid:242)ficas relativas ao acesso {s actividades dos servi(cid:136)os suscept(cid:242)veis de serem prestados segundo as modalidades supradefinidas e ao seu exerc(cid:242)cio, mesmo se tais regras estiverem in(cid:220) clu(cid:242)das numa regulamenta(cid:136)}o com um objecto mais geral; que todavia, as regras gerais que n}o pre(cid:220) v(cid:240)em qualquer disposi(cid:136)}o especial relativa a tais servi(cid:136)os n}o dever}o ser notificadas; C 65/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 98 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (16)(cid:217)Considerando que, por regras relativas ao acesso aos servi(cid:136)os e seu exerc(cid:242)cio se dever‘ entender as que fixam qualquer forma de exig(cid:240)ncia, como as relativas aos prestadores, aos servi(cid:136)os e aos destina(cid:220) t‘rios de servi(cid:136)o que dizem respeito a uma activi(cid:220) dade econ(cid:246)mica suscept(cid:242)vel de ser prestada por via electr(cid:246)nica, { dist|ncia e mediante pedido indivi(cid:220) dual do destinat‘rio do servi(cid:136)o; que, consequente(cid:220) mente, s}o por exemplo abrangidas as regras relati(cid:220) vas ao estabelecimento dos prestadores destes servi(cid:220) (cid:136)os e, em especial, as relativas ao regime de autori(cid:220) za(cid:136)}o ou de licen(cid:136)as; que se considera como regra destinada especificamente aos servi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o uma disposi(cid:136)}o que vise estes œlti(cid:220) mos, ainda que contida numa regulamenta(cid:136)}o de car‘cter geral; (16)(cid:217)Considerando que, por regras relativas ao acesso aos servi(cid:136)os e seu exerc(cid:242)cio se dever‘ entender as que fixam qualquer forma de exig(cid:240)ncia, como as relativas aos prestadores, aos servi(cid:136)os e aos destina(cid:220) t‘rios de servi(cid:136)o que dizem respeito a uma activi(cid:220) dade econ(cid:246)mica suscept(cid:242)vel de ser prestada por via electr(cid:246)nica, { dist|ncia e mediante pedido indivi(cid:220) dual do destinat‘rio do servi(cid:136)o; que, consequente(cid:220) mente, s}o por exemplo abrangidas as regras relati(cid:220) vas ao estabelecimento dos prestadores destes servi(cid:220) (cid:136)os e, em especial, as relativas ao regime de autori(cid:220) za(cid:136)}o ou de licen(cid:136)as; que se considera como regra destinada especificamente aos servi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o uma disposi(cid:136)}o que vise estes œlti(cid:220) mos, ainda que contida numa regulamenta(cid:136)}o de car‘cter geral; |mbito de (17)(cid:217)Considerando que a presente directiva n}o preju(cid:220) dica o aplica(cid:136)}o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa { coordena(cid:136)}o de certas disposi(cid:136)øes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados(cid:220)membros relativas ao exerc(cid:242)cio de activida(cid:220) des de radiodifus}o televisiva, tal como alterada pela Directiva 96/. (cid:216). (cid:216). /CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou de eventuais futuras altera(cid:136)øes desta directiva; |mbito de (17)(cid:217)Considerando que a presente directiva n}o preju(cid:220) dica o aplica(cid:136)}o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa { coordena(cid:136)}o de certas disposi(cid:136)øes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados(cid:220)membros relativas ao exerc(cid:242)cio de activida(cid:220) des de radiodifus}o televisiva, alterada pela Direc(cid:220) tiva 96/36/CE do Parlamento Europeu e do Con(cid:220) selho, ou de eventuais futuras altera(cid:136)øes desta di(cid:220) rectiva; (17A)(cid:217)Considerando que a Comiss}o se comprometeu a apresentar um Livro Verde centrado no desenvol(cid:220) vimento dos aspectos culturais dos novos servi(cid:136)os; que esta iniciativa poderia, se necess‘rio, ser se(cid:220) guida de uma proposta de medidas apropriadas; (17B) Considerando, por conseguinte, que a presente di(cid:220) rectiva n}o prejudica o |mbito dos aspectos cultu(cid:220) rais de qualquer pol(cid:242)tica comunit‘ria futura; (17C) Considerando que a evolu(cid:136)}o do mercado dos servi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o deve ser ob(cid:220) jecto de uma an‘lise regular a n(cid:242)vel comunit‘rio, em especial no que diz respeito { converg(cid:240)ncia entre telecomunica(cid:136)øes, tecnologias da informa(cid:220) (cid:136)}o e meios de comunica(cid:136)}o, tendo em vista, se necess‘rio, iniciativas regulamentares com o ob(cid:220) jectivo de promover o desenvolvimento, a n(cid:242)vel europeu, dos novos servi(cid:136)os; (18)(cid:217)Considerando que a presente directiva n}o preju(cid:220) dica a negocia(cid:136)}o e o conteœdo da proposta de di(cid:220) rectiva do Parlamento Europeu e do Conselho rela(cid:220) tiva a um quadro comum para as autoriza(cid:136)øes ge(cid:220) rais e para as licen(cid:136)as individuais no sector dos ser(cid:220) vi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes; (18)(cid:217)Considerando que a presente directiva n}o preju(cid:220) dica o conteœdo da Directiva 97/13/CE do Parla(cid:220) mento Europeu e do Conselho relativa a um qua(cid:220) dro comum para as autoriza(cid:136)øes gerais e para as licen(cid:136)as individuais no dom(cid:242)nio dos servi(cid:136)os de tele(cid:220) comunica(cid:136)øes; 28. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/17 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (19)(cid:217)Considerando que, de qualquer forma, n}o s}o abrangidos pela presente directiva os projectos de disposi(cid:136)øes nacionais destinados a transpor o con(cid:220) teœdo das directivas comunit‘rias em vigor ou que ser}o adoptadas, uma vez que s}o j‘ objecto de um exame espec(cid:242)fico; que, consequentemente, n}o se(cid:220) r}o abrangidas pelo |mbito de aplica(cid:136)}o da pre(cid:220) sente directiva as regulamenta(cid:136)øes nacionais de transposi(cid:136)}o da Directiva 89/552/CEE relativa { coordena(cid:136)}o de certas disposi(cid:136)øes legislativas, regu(cid:220) lamentares e administrativas dos Estados(cid:220)membros relativas ao exerc(cid:242)cio de actividades de radiodifus}o televisiva, alterada pela Directiva 96/. (cid:216). (cid:216). /CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou de eventuais futuras altera(cid:136)øes desta directiva, nem as regulamenta(cid:136)øes nacionais de transposi(cid:136)}o da futura directiva relativa a um quadro comum para as autoriza(cid:136)øes gerais e para as licen(cid:136)as indivi(cid:220) duais no sector dos servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes; como tal (19)(cid:217)Considerando que, de qualquer forma, n}o s}o abrangidos pela presente directiva os projectos de disposi(cid:136)øes nacionais destinados a transpor o con(cid:220) teœdo das directivas comunit‘rias em vigor ou que ser}o adoptadas, uma vez que s}o j‘ objecto de um exame espec(cid:242)fico; que, consequentemente, n}o s}o abrangidas pelo |mbito de aplica(cid:136)}o da presente di(cid:220) rectiva as regulamenta(cid:136)øes nacionais de transposi(cid:220) (cid:136)}o da Directiva 89/552/CEE relativa { coordena(cid:220) (cid:136)}o de certas disposi(cid:136)øes legislativas, regulamenta(cid:220) res e administrativas dos Estados(cid:220)membros relativas ao exerc(cid:242)cio de actividades de radiodifus}o televi(cid:220) siva, tal como alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou de eventuais futuras altera(cid:136)øes desta directiva, nem as regula(cid:220) menta(cid:136)øes nacionais de transposi(cid:136)}o da Directiva 97/13/CE relativa a um quadro comum para as au(cid:220) toriza(cid:136)øes gerais e para as licen(cid:136)as individuais no sector dos servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes; (20)(cid:217)Considerando que a defini(cid:136)}o do quadro de infor(cid:220) ma(cid:136)}o e de consulta a n(cid:242)vel comunit‘rio, tal como estabelecido pela presente directiva, constitui condi(cid:220) (cid:136)}o pr~via para uma participa(cid:136)}o coerente e eficaz, da Comunidade Europeia, no tratamento das ques(cid:220) tøes relacionadas com os aspectos regulamentares dos servi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o, no con(cid:220) texto internacional; (20)(cid:217)Considerando que a defini(cid:136)}o do quadro de infor(cid:220) ma(cid:136)}o e de consulta a n(cid:242)vel comunit‘rio, tal como estabelecido pela presente directiva, constitui condi(cid:220) (cid:136)}o pr~via para uma participa(cid:136)}o coerente e eficaz, da Comunidade Europeia, no tratamento das ques(cid:220) tøes relacionadas com os aspectos regulamentares dos servi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o, no con(cid:220) texto internacional; (21)(cid:217)Considerando que a presente directiva se destina a alterar a Directiva 83/189/CEE baseada nos artigos 100o. A e 213o. (para al~m do artigo 43o. ) do Tra(cid:220) tado; que ~ conveniente manter a coer(cid:240)ncia na utili(cid:220) za(cid:136)}o das bases jur(cid:242)dicas relativas a uma mesma di(cid:220) rectiva, (21)(cid:217)Considerando que a presente directiva se destina a alterar a Directiva 83/189/CEE, devendo, conse(cid:220) quentemente, basear(cid:220)se nos artigos 100o. A e 213o. , ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. Artigo 1o. A Directiva 83/189/CEE ~ alterada do seguinte modo: A Directiva 83/189/CEE ~ alterada do seguinte modo: 1. (cid:217)O t(cid:242)tulo da directiva ~ substitu(cid:242)do pelo seguinte: 1. (cid:217)O t(cid:242)tulo da directiva ~ substitu(cid:242)do pelo seguinte: (cid:133)Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho re(cid:220) lativa a um procedimento de informa(cid:136)}o no dom(cid:242)nio das normas e regulamenta(cid:136)øes t~cnicas e das regras relativas aos servi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o(cid:176). (cid:133)Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho re(cid:220) lativa a um procedimento de informa(cid:136)}o no dom(cid:242)nio das normas e regulamenta(cid:136)øes t~cnicas e das regras relativas aos servi(cid:136)os da sociedade da informa(cid:136)}o(cid:176). 2. (cid:217)O artigo 1o. ~ alterado do seguinte modo: 2. (cid:217)O artigo 1o. ~ alterado do seguinte modo: a)(cid:217)^ aditado um novo ponto ap(cid:246)s o ponto 1: a)(cid:217)^ aditado um novo ponto ap(cid:246)s o ponto 1: (cid:133)2. (cid:217)""Servi(cid:136)o’’: qualquer servi(cid:136)o prestado { dist|n(cid:220) cia por via electr(cid:246)nica e mediante pedido indi(cid:220) vidual de um destinat‘rio de servi(cid:136)os. (cid:176); (cid:133)2. (cid:217)""Servi(cid:136)o’’: qualquer servi(cid:136)o prestado { dist|n(cid:220) cia por via electr(cid:246)nica e mediante pedido indi(cid:220) vidual de um destinat‘rio de servi(cid:136)os. (cid:176); C 65/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 98 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA b) Os pontos 2 e 3 passam a ser respectivamente os b) Os pontos 2 e 3 passam a ser respectivamente os pontos 3 e 4; pontos 3 e 4; c) ^ aditado um novo ponto 5: c) ^ aditado um novo ponto 5: (cid:133)5. (cid:217)""Regra relativa aos servi(cid:136)os’’: uma exig(cid:240)ncia relativa ao acesso {s actividades de servi(cid:136)os re(cid:220) feridas no ponto 2 do presente artigo e seu exerc(cid:242)cio, nomeadamente as disposi(cid:136)øes relati(cid:220) vas ao prestador de servi(cid:136)os, aos servi(cid:136)os e ao destinat‘rio de servi(cid:136)os, com exclus}o das re(cid:220) gras que n}o visam especificamente os servi(cid:136)os definidos no mesmo ponto. (cid:176); (cid:133)5. (cid:217)""Regra relativa aos servi(cid:136)os’’: uma exig(cid:240)ncia relativa ao acesso {s actividades de servi(cid:136)os re(cid:220) feridas no ponto 2 do presente artigo e seu exerc(cid:242)cio, nomeadamente as disposi(cid:136)øes relati(cid:220) vas ao prestador de servi(cid:136)os, aos servi(cid:136)os e ao destinat‘rio de servi(cid:136)os, com exclus}o das re(cid:220) gras que n}o visam especificamente os servi(cid:136)os definidos no mesmo ponto. (cid:176); d) Os pontos 4 a 10 passam a ser, respectivamente, os d) Os pontos 4 a 10 passam a ser, respectivamente, os pontos 6 a 12; pontos 6 a 12; e) O primeiro par‘grafo do ponto 9 (novo ponto 11) e) O primeiro par‘grafo do ponto 9 (novo ponto 11) passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)""Regra t~cnica’’: as especifica(cid:136)øes t~cnicas, bem como as outras exig(cid:240)ncias, ou uma regra relativa aos servi(cid:136)os, incluindo as disposi(cid:136)øes administrati(cid:220) vas que lhes s}o aplic‘veis e cujo cumprimento ~ obrigat(cid:246)rio de jure ou de facto, para a comerciali(cid:220) za(cid:136)}o, a presta(cid:136)}o, o estabelecimento de um ope(cid:220) rador de servi(cid:136)os ou a utiliza(cid:136)}o num Estado(cid:220) (cid:220)membro ou numa parte importante desse Estado, do mesmo modo que, sob reserva das disposi(cid:136)øes referidas no artigo 10o. , as disposi(cid:136)øes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados(cid:220) (cid:220)membros destinadas a proibir o fabrico, a impor(cid:220) ta(cid:136)}o, a comercializa(cid:136)}o, ou a utiliza(cid:136)}o de um produto e a proibi(cid:136)}o de prestar ou utilizar um servi(cid:136)o ou de se estabelecer como prestador de ser(cid:220) vi(cid:136)os. (cid:133)""Regra t~cnica’’: as especifica(cid:136)øes t~cnicas, bem como as outras exig(cid:240)ncias, ou uma regra relativa aos servi(cid:136)os, incluindo as disposi(cid:136)øes administrati(cid:220) vas que lhes s}o aplic‘veis e cujo cumprimento ~ obrigat(cid:246)rio de jure ou de facto, para a comerciali(cid:220) za(cid:136)}o, a presta(cid:136)}o, o estabelecimento de um ope(cid:220) rador de servi(cid:136)os ou a utiliza(cid:136)}o num Estado(cid:220) (cid:220)membro ou numa parte importante desse Estado, do mesmo modo que, sob reserva das disposi(cid:136)øes referidas no artigo 10o. , as disposi(cid:136)øes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados(cid:220) (cid:220)membros destinadas a proibir o fabrico, a impor(cid:220) ta(cid:136)}o, a comercializa(cid:136)}o, ou a utiliza(cid:136)}o de um produto e a proibi(cid:136)}o de prestar ou utilizar um servi(cid:136)o ou de se estabelecer como prestador de ser(cid:220) vi(cid:136)os. Constituem nomeadamente facto: regras t~cnicas de Constituem nomeadamente facto: regras t~cnicas de -(cid:217)as disposi(cid:136)øes legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado(cid:220)membro que re(cid:220) metam quer para especifica(cid:136)øes t~cnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos servi(cid:136)os, quer para c(cid:246)digos profissionais ou de boa pr‘tica que se reportem a especifica(cid:136)øes t~cnicas, a ou(cid:220) tras exig(cid:240)ncias ou a regras relativas aos servi(cid:136)os cuja observ|ncia confira uma presun(cid:136)}o de conformidade com as prescri(cid:136)øes estabelecidas pelas referidas disposi(cid:136)øes legislativas, regula(cid:220) mentares ou administrativas, -(cid:217)as disposi(cid:136)øes legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado(cid:220)membro que re(cid:220) metam quer para especifica(cid:136)øes t~cnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos servi(cid:136)os, quer para c(cid:246)digos profissionais ou de boa pr‘tica que se reportem a especifica(cid:136)øes t~cnicas, a ou(cid:220) tras exig(cid:240)ncias ou a regras relativas aos servi(cid:136)os cuja observ|ncia confira uma presun(cid:136)}o de conformidade com as prescri(cid:136)øes estabelecidas pelas referidas disposi(cid:136)øes legislativas, regula(cid:220) mentares ou administrativas, 28. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/19 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA -(cid:217)os acordos volunt‘rios em que uma entidade pœblica seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse pœblico, a obser(cid:220) v|ncia de especifica(cid:136)øes t~cnicas, de outras exi(cid:220) g(cid:240)ncias, ou de regras relativas aos servi(cid:136)os, com excep(cid:136)}o dos cadernos de encargos dos contratos pœblicos, -(cid:217)as especifica(cid:136)øes t~cnicas ou outros requisitos relacionados com medidas de car‘cter fiscal ou financeiro que afectem o consumo dos produ(cid:220) tos ou dos servi(cid:136)os incitando { observ|ncia dessas especifica(cid:136)øes t~cnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos servi(cid:136)os; n}o se incluem as especifica(cid:136)øes t~cnicas, outros requisitos ou as regras relativas aos servi(cid:136)os relacionados com os regimes nacionais de seguran(cid:136)a so(cid:220) cial. (cid:176); -(cid:217)os acordos volunt‘rios em que uma entidade pœblica seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse pœblico, a obser(cid:220) v|ncia de especifica(cid:136)øes t~cnicas, de outras exi(cid:220) g(cid:240)ncias, ou de regras relativas aos servi(cid:136)os, com excep(cid:136)}o dos cadernos de encargos dos contratos pœblicos, -(cid:217)as especifica(cid:136)øes t~cnicas ou outros requisitos relacionados com medidas de car‘cter fiscal ou financeiro que afectem o consumo dos produ(cid:220) tos ou dos servi(cid:136)os incitando { observ|ncia dessas especifica(cid:136)øes t~cnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos servi(cid:136)os; n}o se incluem as especifica(cid:136)øes t~cnicas, outros requisitos ou as regras relativas aos servi(cid:136)os relacionados com os regimes nacionais de seguran(cid:136)a so(cid:220) cial. (cid:176); f) O ponto 10 (novo ponto 12) passa a ter a seguinte f) O ponto 10 (novo ponto 12) passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: redac(cid:136)}o: (cid:133)12. (cid:217)""Projecto de regra t~cnica’’: o texto de uma especifica(cid:136)}o t~cnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos servi(cid:136)os, incluindo disposi(cid:136)øes administrativas, elaborado com a inten(cid:136)}o de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra t~cnica, e que se encontre numa fase de prepara(cid:136)}o que permita ainda a intro(cid:220) du(cid:136)}o de altera(cid:136)øes substanciais. (cid:176). (cid:133)12. (cid:217)""Projecto de regra t~cnica’’: o texto de uma especifica(cid:136)}o t~cnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos servi(cid:136)os, incluindo disposi(cid:136)øes administrativas, elaborado com a inten(cid:136)}o de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra t~cnica, e que se encontre numa fase de prepara(cid:136)}o que permita ainda a intro(cid:220) du(cid:136)}o de altera(cid:136)øes substanciais. (cid:176). 2A. (cid:217)No no. 7 do artigo 6o. ~ aditado um novo par‘grafo com a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Em especial no que se refere {s regras relativas aos servi(cid:136)os, o comit~ e as administra(cid:136)øes nacionais po(cid:220) dem consultar peritos do sector industrial e do meio universit‘rio que ser}o, se necess‘rio, convidados a aconselhar ou a apresentar orienta(cid:136)øes ao Comit~ Permanente. (cid:176). 3. (cid:217)O no. 1, œltimo par‘grafo, do artigo 8o. , passa a ter a 3. (cid:217)No no. 1, do artigo 8o. , o œltimo par‘grafo passa a ter seguinte redac(cid:136)}o: a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)No que respeita {s especifica(cid:136)øes t~cnicas, a outras exig(cid:240)ncias ou {s regras relativas aos servi(cid:136)os referidas no ponto 11, terceiro travess}o, do artigo 1o. , as ob(cid:220) serva(cid:136)øes ou pareceres circunstanciados da Comiss}o ou dos Estados(cid:220)membros apenas podem incidir sobre os aspectos suscept(cid:242)veis de entravar as trocas comer(cid:220) ciais ou a livre circula(cid:136)}o dos servi(cid:136)os e n}o sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em quest}o. (cid:176). (cid:133)No que respeita {s especifica(cid:136)øes t~cnicas, a outras exig(cid:240)ncias ou {s regras relativas aos servi(cid:136)os referidas no ponto 11, terceiro travess}o, do artigo 1o. , as ob(cid:220) serva(cid:136)øes ou pareceres circunstanciados da Comiss}o ou dos Estados(cid:220)membros apenas podem incidir sobre os aspectos suscept(cid:242)veis de entravar as trocas comer(cid:220) ciais ou a livre circula(cid:136)}o dos servi(cid:136)os ou a liberdade de estabelecimento de um operador de servi(cid:136)os e n}o sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em quest}o. (cid:176). C 65/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 98 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 4. (cid:217)O artigo 9o. ~ alterado do seguinte modo: 4. (cid:217)O artigo 9o. ~ alterado do seguinte modo: a)(cid:217)O no. 2, primeiro par‘grafo, do artigo 9o. passa a a)(cid:217)No no. 2, o primeiro par‘grafo passa a ter a se(cid:220) ter a seguinte redac(cid:136)}o: guinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Os Estados(cid:220)membros adiar}o: (cid:133)Os Estados(cid:220)membros adiar}o: -(cid:217)por quatro meses a adop(cid:136)}o de um projecto de regra t~cnica sob a forma de acordo volunt‘rio na acep(cid:136)}o do ponto 11, segundo par‘grafo, segundo travess}o, do artigo 1o. , -(cid:217)por quatro meses a adop(cid:136)}o de um projecto de regra t~cnica sob a forma de acordo volunt‘rio na acep(cid:136)}o do ponto 11, segundo par‘grafo, segundo travess}o, do artigo 1o. , -(cid:217)por seis meses, sem preju(cid:242)zo dos no. s 3, 4 e 5, a adop(cid:136)}o de qualquer outro projecto de regra t~cnica, -(cid:217)por seis meses, sem preju(cid:242)zo dos no. s 3, 4 e 5, a adop(cid:136)}o de qualquer outro projecto de regra t~cnica, prazos estes a contar da data de recep(cid:136)}o pela Co(cid:220) miss}o da comunica(cid:136)}o referida no no. 1 do artigo 8o. , se nos tr(cid:240)s meses subsequentes a Comiss}o ou outro Estado(cid:220)membro emitir um parecer circuns(cid:220) tanciado segundo o qual a medida prevista apre(cid:220) senta aspectos que podem eventualmente levantar entraves { livre circula(cid:136)}o das mercadorias ou dos servi(cid:136)os ou { liberdade de estabelecimento dos operadores de servi(cid:136)os no |mbito do mercado in(cid:220) terno. (cid:176); prazos estes a contar da data de recep(cid:136)}o pela Co(cid:220) miss}o da comunica(cid:136)}o referida no no. 1 do artigo 8o. , se nos tr(cid:240)s meses subsequentes a Comiss}o ou outro Estado(cid:220)membro emitir um parecer circuns(cid:220) tanciado segundo o qual a medida prevista apre(cid:220) senta aspectos que podem eventualmente levantar entraves { livre circula(cid:136)}o das mercadorias ou dos servi(cid:136)os ou { liberdade de estabelecimento dos operadores de servi(cid:136)os no |mbito do mercado in(cid:220) terno. (cid:176); b) O no. 7 passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: b) O no. 7 passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)7. (cid:217)(cid:218)Os no. s 1 a 5 n}o s}o aplic‘veis sempre que, por razøes urgentes, resultantes de uma situa(cid:136)}o grave e imprevis(cid:242)vel, relacionadas com a defesa da saœde das pessoas e dos animais, a preserva(cid:136)}o dos vegetais ou a seguran(cid:136)a e, no que se refere {s re(cid:220) gras relativas aos servi(cid:136)os, relacionadas com a or(cid:220) dem pœblica, um Estado(cid:220)membro deva elaborar, no mais breve prazo, regras t~cnicas que adoptar‘ e por‘ em vigor de imediato, sem ser poss(cid:242)vel pro(cid:220) ceder a uma consulta. Na comunica(cid:136)}o referida no artigo 8o. , o Estado(cid:220)membro deve indicar os moti(cid:220) vos que justificam a urg(cid:240)ncia destas medidas. A Comiss}o tomar‘ medidas adequadas em caso de recurso abusivo a este procedimento. A Comiss}o manter‘ o Parlamento Europeu informado. (cid:176). (cid:133)7. (cid:217)(cid:218)Os no. s 1 a 5 n}o s}o aplic‘veis sempre que, por razøes urgentes, resultantes de uma situa(cid:136)}o grave e imprevis(cid:242)vel, relacionadas com a defesa da saœde das pessoas e dos animais, a preserva(cid:136)}o dos vegetais ou a seguran(cid:136)a e, no que se refere {s re(cid:220) gras relativas aos servi(cid:136)os, relacionadas com a or(cid:220) dem pœblica, um Estado(cid:220)membro deva elaborar, no mais breve prazo, regras t~cnicas que adoptar‘ e por‘ em vigor de imediato, sem ser poss(cid:242)vel pro(cid:220) ceder a uma consulta. Na comunica(cid:136)}o referida no artigo 8o. , o Estado(cid:220)membro deve indicar os moti(cid:220) vos que justificam a urg(cid:240)ncia destas medidas. A Comiss}o tomar‘ medidas adequadas em caso de recurso abusivo a este procedimento. A Comiss}o manter‘ o Parlamento Europeu informado. (cid:176). 5. (cid:217)O artigo 10o. ~ alterado do seguinte modo: 5. (cid:217)O artigo 10o. ~ alterado do seguinte modo: a)(cid:217)Os primeiro e segundo travessøes do no. 1 passam a a)(cid:217)Os primeiro e segundo travessøes do no. 1 passam a ter a seguinte redac(cid:136)}o: ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)-(cid:217)d(cid:240)em cumprimento aos actos comunit‘rios vinculativos cujo efeito seja a adop(cid:136)}o de es(cid:220) pecifica(cid:136)øes t~cnicas ou de regras relativas aos servi(cid:136)os, (cid:133)-(cid:217)d(cid:240)em cumprimento aos actos comunit‘rios vinculativos cujo efeito seja a adop(cid:136)}o de es(cid:220) pecifica(cid:136)øes t~cnicas ou de regras relativas aos servi(cid:136)os, 28. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 65/21 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA -(cid:217)observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adop(cid:220) (cid:136)}o de especifica(cid:136)øes t~cnicas ou de regras re(cid:220) lativas aos servi(cid:136)os comuns na Comunidade. (cid:176); -(cid:217)observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adop(cid:220) (cid:136)}o de especifica(cid:136)øes t~cnicas ou de regras re(cid:220) lativas aos servi(cid:136)os comuns na Comunidade. (cid:176); b) O sexto travess}o do no. 1 passa a ter a seguinte b) O sexto travess}o do no. 1 passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: redac(cid:136)}o: (cid:133)-(cid:217)se limitem a alterar uma regra t~cnica na acep(cid:136)}o do ponto 11 do artigo 1o. da presente directiva, de acordo com um pedido da Co(cid:220) miss}o para eliminar um entrave {s trocas co(cid:220) merciais ou { livre circula(cid:136)}o dos servi(cid:136)os,(cid:176); (cid:133)-(cid:217)se limitem a alterar uma regra t~cnica na acep(cid:136)}o do ponto 11 do artigo 1o. da presente directiva, de acordo com um pedido da Co(cid:220) miss}o para eliminar um entrave {s trocas co(cid:220) merciais, { livre circula(cid:136)}o dos servi(cid:136)os, ou { liberdade de estabelecimento de um operador de servi(cid:136)os,(cid:176); c) Nos no. s 3 e 4, a refer(cid:240)ncia ao ponto 9 do artigo 1o. ~ substitu(cid:242)da por (cid:133)ponto 11 do artigo 1o. (cid:176); c) Nos no. s 3 e 4, a refer(cid:240)ncia ao ponto 9 do artigo 1o. ~ substitu(cid:242)da por (cid:133)ponto 11 do artigo 1o. (cid:176); d) O no. 4 passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: d) O no. 4 passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)4. (cid:217)O artigo 9o. n}o se aplica {s especifica(cid:136)øes t~c(cid:220) nicas, outras exig(cid:240)ncias ou {s regras relativas aos servi(cid:136)os a que se refere o ponto 11, segundo par‘grafo, travess}o, do artigo 1o. (cid:176). terceiro (cid:133)4. (cid:217)O artigo 9o. n}o se aplica {s especifica(cid:136)øes t~c(cid:220) nicas, outras exig(cid:240)ncias ou {s regras relativas aos servi(cid:136)os a que se refere o ponto 11, segundo par‘grafo, travess}o, do artigo 1o. (cid:176). terceiro 6. (cid:217)^ aditado um segundo par‘grafo ao artigo 11o. : (cid:133)A Comiss}o, no seu relat(cid:246)rio, dever‘ ter devida(cid:220) mente em considera(cid:136)}o os objectivos sociais, societais e culturais previstos pelos projectos de regras relativas aos servi(cid:136)os. (cid:176). Artigo 2o. Artigo 2o. 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros por}o em vigor as disposi(cid:136)øes legislativas, regulamentares e administrativas necess‘rias para dar cumprimento { presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. Do facto informar}o ime(cid:220) diatamente a Comiss}o. 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros por}o em vigor as disposi(cid:136)øes legislativas, regulamentares e administrativas necess‘rias para dar cumprimento { presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1998. Do facto informar}o imediata(cid:220) mente a Comiss}o. Quando os Estados(cid:220)membros adoptarem tais disposi(cid:136)øes, estas dever}o incluir uma refer(cid:240)ncia { presente directiva ou ser acompanhadas dessa refer(cid:240)ncia aquando da sua publica(cid:136)}o oficial. As modalidades dessa refer(cid:240)ncia ser}o adoptadas pelos Estados(cid:220)membros. Quando os Estados(cid:220)membros adoptarem tais disposi(cid:136)øes, estas dever}o incluir uma refer(cid:240)ncia { presente directiva ou ser acompanhadas dessa refer(cid:240)ncia aquando da sua publica(cid:136)}o oficial. As modalidades dessa refer(cid:240)ncia ser}o adoptadas pelos Estados(cid:220)membros. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros comunicar}o { Comiss}o o texto das principais disposi(cid:136)øes de direito interno que adoptem no dom(cid:242)nio regido pela presente directiva. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros comunicar}o { Comiss}o o texto das principais disposi(cid:136)øes de direito interno que adoptem no dom(cid:242)nio regido pela presente directiva. C 65/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 98 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 2o. A At~ 1 de Julho de 2000, a Comiss}o avaliar‘ a oportuni(cid:220) dade de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conse(cid:220) lho propostas de altera(cid:136)}o da presente directiva, nomea(cid:220) damente { luz da evolu(cid:136)}o tecnol(cid:246)gica dos servi(cid:136)os refe(cid:220) ridos no ponto 2 do artigo 1o. Para o efeito, a Comiss}o tomar‘ em considera(cid:136)}o as observa(cid:136)øes que, ser for caso disso, lhe ser}o comunicadas pelos Estados(cid:220)membros. Artigo 3o. Artigo 3o. Os Estados(cid:220)membros s}o os destinat‘rios da presente di(cid:220) rectiva. Os Estados(cid:220)membros s}o os destinat‘rios da presente di(cid:220) rectiva


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3755/97 von Cristiana MUSCARDINI an den Rat. Kurden und politisches Asyl

eurovoc_concepts:
EU aid
EU programme
Iraq
Italy
Türkiye
action programme
ethnic group
illegal migration
political asylum
refugee

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text: 16. 6. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 187/49 (98/C 187/78) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-3755/97 von Cristiana Muscardini (NI) an den Rat (17. November 1997) Betrifft: Kurden und politisches Asyl Die Kurden sind weder Banditen noch Illegale, und die in Italien Zuflucht suchenden Flu¤chtlinge, zumindest die Kurden unter ihnen › werfen internationale Probleme auf, was die Gewa¤hrung von politischem Asyl betrifft. Man darf nicht vergessen, da(cid:223) diese Menschen in einem im Verborgenen gefu¤hrten Krieg, der die zivilisierte Welt bedauerlicherweise nicht bewegt, beka¤mpft, verfolgt und ha¤ufig auf grausame Weise unterdru¤ckt werden, so da(cid:223) sie weder auf irakischem Hoheitsgebiet noch auf iranischem, syrischen oder tu¤rkischem Staatsgebiet in Frieden leben ko¤nnen. Wenn man den Kurden den Flu¤chtlingsstatus nicht gewa¤hrt, so fragt man sich, wem man u¤berhaupt diesen Status geben ko¤nnte. Keine internationale Organisation entscheidet sich, den ersten Schritt zu unternehmen, nicht einmal auf rein humanita¤rem Gebiet. Europa mu(cid:223) bei dem Bemu¤hen, diese Schande zu tilgen, eine Vorreiterrolle u¤bernehmen. Europa mu(cid:223) sich mit der Frage auseinandersetzen, wie das politische Asyl auf zivile Weise zu gestalten ist und wie die Betroffenen in den La¤ndern der Europa¤ischen Union aufgenommen und ins Arbeitsleben eingegliedert werden ko¤nnen. Da Apulien nach dem Schengener U¤ bereinkommen nicht als italienisches Grenzgebiet angesehen werden kann, sondern als europa¤ische Grenzregion betrachet werden mu(cid:223), werden die Kommission und der Rat eindringlich ersucht, sich mit dem furchtbaren Problem der Kurden auf europa¤ischer Ebene zu befassen und unverzu¤glich den Sicherheitsrat der Vereinten Nationen einzuschalten. Vernachla¤ssigt man die (cid:132)Kurdenfrage(cid:147), so besteht die Gefahr, da(cid:223) sich das Problem explosionsartig zuspitzt und da(cid:223) es entweder zu Flu¤chtlingsstro¤men in andere europa¤ische La¤nder kommt oder zu einer gefa¤hrlichen bewaffneten Auseinandersetzung, die nicht zu beherrschen wa¤re und in eine Katastrophe mu¤nden wu¤rde. (98/C 187/79) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3927/97 von Giampaolo D(cid:146)Andrea (PPE), Pierluigi Castagnetti (PPE), Antonio Graziani (PPE), Gerardo Bianco (PPE) und Maria Colombo Svevo (PPE) an den Rat (10. Dezember 1997) Betrifft: Illegale Einwanderung Erneut sind massive, fortgesetzte Versuche illegaler Einwanderer, zumeist Kurden, festzustellen, u¤ber Italien in die EU zu gelangen. Es ist dies quasi ein Exodus von Flu¤chtlingen aus Gebieten, in denen Nationalita¤tenkonflikte wu¤ten und der Schutz der legitimen Menschenrechte objektiv fragwu¤rdig ist. Kann mir der Rat deshalb mitteilen, welche Initiativen die Europa¤ische Union zu treffen gedenkt, um einerseits dem Flu¤chtlingsstrom entgegenzuwirken und andererseits diese ethnischen Minderheiten dabei zu unterstu¤tzen, da(cid:223) ihnen ihre Rechte und somit eine menschenwu¤rdige Existenz zugesichert werden? (98/C 187/80) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-0109/98 von Guido Viceconte (UPE) an den Rat (23. Januar 1998) Betrifft: Flu¤chtlingsstro¤me an den Su¤dost-Ku¤sten der Europa¤ischen Union In den vergangenen Monaten wurden die Mittelmeerku¤sten der EU von Tausenden von Flu¤chtlingen aus Albanien und der Tu¤rkei u¤berschwemmt. Die italienischen Beho¤rden haben die no¤tigen Mittel fu¤r die voru¤bergehende Aufnahme der Flu¤chtlinge und fu¤r die U¤ berpru¤fung etwaiger Asylantra¤ge unter Einhaltung des Schengener Abkommens bereitgestellt. Wie in der ju¤ngsten technischen Sitzung der Polizeichefs in Rom deutlich wurde, wird sich die Situation angesichts der demographischen und wirtschaftlichen Auseinanderentwicklung der La¤nder im su¤do¤stlichen Mittelmeerraum ku¤nftig sicher noch verscha¤rfen. In Anbetracht der politischen Bedeutung und der supranatio- nalen Dimension der Ereignisse, der Rolle krimineller Banden und einer mo¤glichen Verschlimmerung der Lage in der Zukunft ist ein rasches und einheitliches Vorgehen der EU no¤tig, das einerseits auf eine geeignete gemeinschaftliche Lo¤sung auf dem Gebiet der EU und andererseits auf Ma(cid:223)nahmen zur U¤ berwindung der politischen, gesellschaftlichen und wirtschaftlichen Ursachen der Abwanderung vor Ort abzielt


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3757/97 του John IVERSEN προς την Επ τροπή. Πριμοδότηση για πρόωρη εμπορία

eurovoc_concepts:
agricultural statistics
calf
cattle
livestock
protection of animals
restriction on competition
slaughter of animals
statistical method
transport of animals
weight and size

text: C 174/120 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 8. 6. 98 Apa· nthsh toy k. Van den Broek ej ono· matow thw Epitroph· w (10 Dekembri·oy 1997) To ue·ma thw xorh·ghshw toy kauestv· tow toy pro·sfyga s’aytoy·w poy anazhtoy·n politiko· a· sylo sta kra·th me·lh empi·ptei sthn armodio·thta tvn kratv· n melv· n. Vsto·so, mia koinh· ue·sh sxetika· me thn enarmonisme·nh efarmogh· toy o·roy «pro·sfygaw» sto a·ruro 1 thw Sy·mbashw thw Geney·hw toy 1951 (1), sthn opoi·a kaloy·me to ajio·timo me·low toy Koinoboyli·oy na anatre·jei, egkri·uhke sto plai·sio thw synergasi·aw ston tome·a thw dikaiosy·nhw kai tvn esvterikv· n ypoue·sevn sto plai·sio toy Ti·tloy VI thw Synuh·khw gia thn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh. To ue·ma akribv· w tvn ato·mvn poy e·rxontai apo· to Ira·k eui·gh sto Symboy·lio Genikv· n ypoue·sevn stiw 6 Oktvbri·oy 1997, kauv· w kai sthn sy·nodo tvn ypoyrgv· n Dikaiosy·nhw kai Esvterikv· n sto Mondorf stiw 9-10 Oktvbri·oy 1997. (cid:201)xei epi· toy paro·ntow ypoblhuei· ypo· eje·tash stiw armo·diew oma·dew toy Symboyli·oy. (1) Koinh· ue·sh thw 4hw Marti·oy 1996 poy o·rise to Symboy·lio me ba·sh to a·ruro K. 3 thw synuh·khw gia thn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh gia thn enarmonisme·nh efarmogh· toy o·roy «pro·sfygaw» sto a·ruro 1 thw sy·mbashw thw Geney·hw thw 28hw Ioyli·oy 1951 sxetika· me to kauestv· w tvn prosfy·gvn (EE L 63 thw 13. 3. 1996). (98/C 174/184) GRAPTH ERVTHSH P-3757/97 ypobolh· : John Iversen (PSE) prow thn Epitroph· (17 Noembri·oy 1997) Ue·ma: Primodo·thsh gia pro·vrh empori·a To anv· tato ba·row mo·sxvn to opoi·o epitre·pei th xorh·ghsh primodo·thshw gia pro·vrh empori·a e·xei kauorisuei·, sthn Ollandi·a kai sto Be·lgio, se 160 kila·. O orismo·w toy mo·sxoy ei·nai e·na zv· on to opoi·o e·xei ba·row ka·tv tvn 160 kilv· n. Mauhmatikv· w ei·nai ady·naton o me·sow o·row na yperbai·nei to anv· tato o·rio thw kathgori·aw. 1. Pvw mporei· h Epitroph· na yposthri·jei th xrhsimopoi·hsh eno·w ba·royw apo· ta stoixei·a thw Eurostat, to opoi·o basi·zetai se lanuasme·nh efarmogh· toy orismoy· thw e·nnoiaw «mo·sxow»; Lamba·nontaw ypo·ch o·ti to la·uow ayto· prokalei· no·ueysh toy antagvnismoy·, poy synepa· getai thn eth·sia 2. metafora· 60. 000 peri·poy neoge·nnhtvn mo·sxvn apo· th Dani·a sthn Ollandi·a ypo· ka·kistew apo· thn a·poch thw prostasi·aw tvn zv· vn synuh·kew (lo·gv toy o·ti oi ne·oi aytoi· mo·sxoi den e·xoyn ako·ma eysta·ueia, den pistey·ei h Epitroph· o·ti ua pre·pei na dioruvuei· to la·uow ayto·; Apa· nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph· w (9 Dekembri·oy 1997) O orismo·w toy «mo·sxoy», gia statistikoy·w skopoy·w, uespi·zetai sthn apo·fash 94/433/EK thw Epitroph·w thw 30h·w Mai(cid:143)oy 1994, gia tiw leptome·reiew efarmogh·w thw odhgi·aw 93/24/EOK toy Symboyli·oy o·son afora· tiw statistike·w e·reynew ston tome·a toy zvikoy· kefalai·oy booeidv· n kai thw paragvgh·w booeidv· n kai gia thn tropopoi·hsh thw en lo·gv odhgi·aw (1). Ayto·w o orismo·w anafe·retai se me·gisto zvntano· ba·row 300 xlgr. Oi mo·sxoi sfagh·w kalh·w e·vw ejairetikh·w dia·plashw synepa·gontai, kata· geniko· kano·na, ba·row sfagi·oy to opoi·o yperbai·nei ta 160 xlgr. Kata· syne·peia, h Epitroph· den katanoei· poy· bri·sketai to la·uow sto opoi·o anafe·retai to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy sthn erv· thsh· toy. (cid:211)son afora· th metafora· tvn mo·sxvn, h odhgi·a 91/628/EOK toy Symboyli·oy, o·pvw e·xei tropopoihuei·, proble·pei ta aparai·thta me·tra gia thn prostasi·a tvn zv· vn kata· th dia·rkeia thw metafora·w toyw. Sy·mfvna me tiw plhrofori·ew tiw opoi·ew diaue·tei h Epitroph·, h Dani·a symmorfv· netai plh·rvw me ayth·n thn odhgi·a, me·sv thw eunikh·w thw nomouesi·aw. (1) EE L 179 thw 13. 7. 1994


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2282/97 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1997 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

eurovoc_concepts:
aid system
award of contract
cereals
food aid
third country


title: Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni tas-17 ta' Novembru 1997 li tikkonċerna l-konklużjoni għan-nom tal-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar u l-Komunità għall-Enerġija Atomika tal-Ftehim Interim bejn il-Komunità Ewropea, il-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar u l-Komunità għall-Energija Atomika, minn naħa l-waħda, u r-Repubblika Kyrgyz, minn naħa l-oħra, fuq il-kummerċ u affarijiet relatati mal-kummerċTest b'relevanza għaż-ŻEE.

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
Kyrgyzstan
interim agreement (EU)
trade agreement

text: 11/Vol. 26 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 355 31997D0796 L 323/38 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 26. 11. 1997 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUMMISSJONI tas-17 ta’ Novembru 1997 li tikkonċerna l-konklużjoni għan-nom tal-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar u l-Komunità għall-Enerġija Atomika tal-Ftehim Interim bejn il-Komunità Ewropea, il-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar u l-Komunità għall-Energija Atomika, minn naħa l-waħda, u r-Repubblika Kyrgyz, minn naħa l-oħra, fuq il-kummerċ u affarijiet relatati mal-kummerċ (Test b’relevanza għaż-ŻEE) (97/796/KEFA, Euratom) IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ Wara li kkunsidrat it-Trattat li jistabbilixxi l-Kumpanija Ewropea tal-Faħam u l-Azzar, u partikolarment l-ewwel paragrafu ta’ l-Artikolu 95 tiegħu, Wara li kkunsidrat it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea għall-Enerġija Atomika, u partikolarment it-tieni paragrafu ta’ l-Artikolu 101 tiegħu, Filwaqt li, sad-dħul fis-seħħ tal-Ftehim tas-Sħubija u l-Koperazzjoni iffirmat fi Brussel fid- 9 ta’ Frar 1995, huwa neċessarju li jiġi approvat il-Ftehim Temporanju iffirmat fi Brussel fit-28 ta’ Novembru 1996 bejn il-Komunità Ewropea, il-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar u l-Komunità Ewropea għall-Enerġija Atomika, minn naħa l-waħda, u r-Repubblika tal-Kirgistan, minn naħa l-oħra, dwar il-kummerċ u affarijiet relatati mal-kummerċ; Filwaqt li l-konklużjoni tal-Ftehim Interim huwa neċessarju biex jilħaq l-għanijiet tal-Komunità kif inhuma stabbiliti fl-Artikolu 2 u 3 tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar u billi t-Trattat ma pprovdiex dispożizzjonijiet għall-każijiet kollha koperti minn din id-Deċiżjoni, Wara li ġie kkonsultat il-Kumitat Konsultattiv u bl-approvazzjoni tal-Kunsill, mgħotija fit-22 ta’ Lulju 1997, IDDEĊIDIET DAN LI ĠEJ: Artikolu 1 Il-Ftehim Interim bejn il-Komunità Ewropea, il-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar, u l-Komunità Ewropea għall-Enerġija Atomika, minn naħa l-waħda, u r-Repubblika Kyrgys, minn naħa l-oħra, dwar il-kummerċ u affarijiet relatati mal-kummerċ, flimkien mal-Protokoll u d-dikjarazzjonijiet, huwa hawnhekk approvat f’isem il-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar, u l-Komunità Ewropea għall-Enerġija Atomika. Dawn it-testi huma mehmuża ma’ din id-Deċiżjoni (1). Il-President tal-Kummissjoni għandu jagħti n-notifikazzjoni prevista mill-Artikolu 33 tal-Ftehim Interim għan-nom tal-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar u l-Komunità Ewropea għall-Enerġija Atomika. Artikolu 2 Magħmula fi Brussel, 17 Novembru 1997. Għall-Kummissjoni Jacques SANTER Il-President (1) ĠU L 235, tas-26. 8. 1997, p. 3