title: 98/36/CE: Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1997 que aprova o programa de erradicação e de vigilância da peste suína clássica apresentado pela Alemanha para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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EU financing
Germany
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national implementing measure
swine

text: L 16/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1997 que aprova o programa de erradicação e de vigilância da peste suína clássica apresentado pela Alemanha para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/36/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 24o. , Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da peste suína clássica; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabe- lece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), alterada pela Directiva 92/65/CEE (4); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1998, estabelecida pela Decisão 97/681/CE da Comissão (5); Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Alemanha, com um máximo de 1 300 000 ecus; Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, (1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (3) JO L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. (4) JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (5) JO L 286 de 18. 10. 1997, p. 11. Artigo 1o. É aprovado o programa de erradicação e de vigilância da peste suína clássica apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezem- bro de 1998. Artigo 2o. A Alemanha porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1o. Artigo 3o. 1. A Comunidade concederá uma comparticipação financeira à taxa de 50 % para as despesas com testes virulógicos e serológicos em suínos domésticos e com o controlo da população de javalis, realizadas na Alema- nha, até um máximo de 1 300 000 ecus. A contribuição financeira da Comunidade será con- 2. cedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1999, de um relatório final sobre a execu- ção técnica do programa, acompanhado dos docu- mentos comprovativos relativos às despesas efectua- das, e desde que a legislação veterinária comunitária tenha sido cumprida. Artigo 4o. A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3817/97 von María IZQUIERDO ROJO an die Kommission. Forschungsinstitut für die Zusammenarbeit mit den Ländern des Mittelmeerraums und Arabiens

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Euro-Arab cooperation
Mediterranean third countries
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text: 8. 6. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 174/135 Hier nochmals kurz die Schwerpunkte dieses Arbeitspapiers: Die Kommission vertritt die Auffassung, da(cid:223) allein in den Finanzstro¤men die Vorteile, die eine Mitgliedschaft in der Union mit sich bringt, nicht genu¤gend zum Ausdruck kommen. Die Zugeho¤rigkeit zur Europa¤ischen Gemein-schaft, die Anspru¤che und Verpflichtungen finanzieller wie auch nichtfinanzieller Art beinhaltet, umfa(cid:223)t eine nichtbudgeta¤re Dimension, deren Bedeutung die der reinen Haushaltsaspekte bei weitem u¤berwiegt. So lassen sich die Vorteile, die den Mitgliedstaaten aus der Verwirklichung gemeinsamer Ziele wie der Liberalisierung des Handels oder der europaweiten wirtschaft- lichen Integration erwachsen, nicht an den Haushaltsstro¤men allein messen. U¤ berdies kommen finanzielle Zuwendungen aus dem Gemeinschaftshaushalt unweigerlich nicht nur dem unmittelbaren Empfa¤ngerstaat, sondern › u¤ber entsprechende Ru¤ckflu¤sse › zugleich auch weiteren Mitgliedstaaten zugute. Typische Beispiele hierfu¤r sind die Ausgaben im Bereich der Strukturfonds und der Au(cid:223)en-beziehungen, wo die Durchfu¤hrung von Projekten gela¤ufig Ka¤ufe von Waren und Dienstleistungen bei anderen Mitgliedstaaten erforderlich macht. Au(cid:223)erdem existiert keine einzige und allgemeingu¤ltige Definition des Begriffs der Haushalts-position. Dies fu¤hrt unvermeidlich dazu, da(cid:223) mehrere unterschiedliche Methoden angewandt werden ko¤nnen, um die finanziellen Nettovorteile aus der Unionsmitgliedschaft zu errechnen. Der Wahl einer bestimmten Methode wiederum liegt ha¤ufig der Wunsch zugrunde, spezifische Aspekte hervorzuheben oder einen besonderen Standpunkt zu vertreten. Angesichts dieser Problematik erstellt die Kommission weder selbst Scha¤tzungen der Nettobeitra¤ge, die die einzelnen Mitglied-staaten zum Unionshaushalt zahlen, noch empfiehlt sie hierzu irgendwelche verbindlichen Berechnungsmethoden. (98/C 174/203) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3816/97 von Carmen D(cid:14)·ez de Rivera Icaza (PSE) an die Kommission (28. November 1997) Betrifft: (cid:132)Gru¤nes(cid:147) Rechnungssystem Kann die Kommission mir als Berichterstatterin des Europa¤ischen Parlaments fu¤r die Mitteilung KOM(94)670 u¤ber Umweltindiktoren und ein (cid:132)gru¤nes(cid:147) Rechnungssystem Auskunft geben u¤ber die in diesem Zusammenhang ergriffenen Ma(cid:223)nahmen und die vom Rat erteilten Ausku¤nfte u¤ber die zur Durchfu¤hrung dieser Mitteilung unternommenen Schritte? Antwort von Herrn Santer im Namen der Kommission (20. Januar 1998) In der Mitteilung, auf die die Frau Abgeordnete verweist, wurde ein Arbeitsprogramm festgelegt, das bislang wie geplant mit den der Kommission zur Verfu¤gung stehenden Mitteln ohne Beteiligung des Rates durchgefu¤hrt werden konnte. Die Mitteilung wurde dem Rat im Januar 1995 offiziell u¤bermittelt. Seitdem arbeiten die Vertreter der Mitgliedstaaten vorwiegend im Rahmen der Ausschu¤sse fu¤r Umweltstatistik zusammen. U¤ ber die Ergebnisse wurde der Rat der Umweltminister auf seiner Tagung vom 16. Oktober 1997 in Luxemburg mu¤ndlich unterrichtet. Im Anschlu(cid:223) daran erarbeitete die Kommission einen ausfu¤hrlicheren Bericht (1) u¤ber den derzeitigen Sachstand, der sowohl dem Parlament als auch dem Rat u¤bermittelt wurde. Dieser Bericht wurde am 16. Dezember 1997 im Rat diskutiert, der zwar die geleistete Arbeit wu¤rdigte, aber keine weiteren Schritte zur Finanzierung der betreffenden Ma(cid:223)nahmen anku¤ndigte. (1) Dok. SEK(97) 2314. (98/C 174/204) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3817/97 von Mar(cid:14)·a Izquierdo Rojo (PSE) an die Kommission (28. November 1997) Betrifft: Forschungsinstitut fu¤r die Zusammenarbeit mit den La¤ndern des Mittelmeerraums und Arabiens Die Haushaltslinie A-3059 des Gesamthaushaltsplans fu¤r 1998 wie auch der angenommene Aba¤nderungsentwurf 789 gelten dem Forschungsinstitut fu¤r die Zusammenarbeit mit den La¤ndern des Mittelmeerraums und Arabiens. In den Texten, die den Abgeordneten u¤bermittelt wurden und in der dazugeho¤rigen Begru¤ndung werden keine genauen Angaben u¤ber den Standort dieses Instituts gemacht. Kann die Kommission Auskunft daru¤ber geben, wo dieses Forschungsinstitut fu¤r die Zusammenarbeit mit den La¤ndern des Mittelmeerraums und Arabiens seinen Sitz hat?


title: 98/29/CE: Decisione della Commissione del 28 novembre 1997 che approva il programma di eradicazione della brucellosi bovina per il 1998 presentato dalla Francia e che stabilisce il livello del contributo finanziario della Comunità (Il testo in lingua francese è il solo facente fede)

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EU financing
France
action programme
brucellosis
cattle
national implementing measure

text: 21. 1. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 16/3 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 28 novembre 1997 che approva il programma di eradicazione della brucellosi bovina per il 1998 presentato dalla Francia e che stabilisce il livello del contributo finanziario della Comunità (Il testo in lingua francese è il solo facente fede) (98/29/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: visto il trattato che istituisce la Comunità europea, Articolo 1 vista la decisione 90/424/CEE del Consiglio, del 26 giu- gno 1990, relativa a talune spese nel settore veterina- rio (1), modificata decisione 94/370/CE (2), in particolare l’articolo 24, ultimo dalla da Il programma di eradicazione della brucellosi bovina presentato dalla Francia è approvato per il periodo 1o gennaio-31 dicembre 1998. considerando che la decisione 90/424/CEE prevede la possibilità di un’azione finanziaria della Comunità per l’eradicazione e la sorveglianza della brucellosi bovina; La Francia pone in vigore il 1o gennaio 1998 le disposi- zioni legislative, regolamentari e amministrative di attua- zione del programma di cui all’articolo 1. Articolo 2 considerando che, con lettera, la Francia ha presentato un programma di eradicazione della suddetta malattia; Articolo 3 considerando che il succitato programma è risultato con- forme alla decisione 90/638/CEE del Consiglio, del 27 novembre 1990, che fissa i criteri comunitari applica- bili alle azioni di eradicazione e di sorveglianza di talune malattie direttiva 92/65/CEE (4); animali (3), modificata dalla considerando che detto programma è incluso nell’elenco dei programmi di eradicazione e di sorveglianza delle malattie animali che possono beneficiare di un contributo finanziario della Comunità nel 1998, quale fissato dalla decisione 97/681/CE della Commissione (5); considerando che, data l’importanza del programma ai fini del conseguimento degli obiettivi perseguiti dalla Comunità in materia zoosanitaria, è opportuno fissare il contributo finanziario della Comunità al 50 % dei costi a carico della Francia, sino ad un importo massimo pari a 1 000 000 di ECU; considerando che il contributo finanziario della Comunità verrà concesso a condizione che le azioni previste siano effettivamente realizzate e che le autorità competenti forniscano tutte le informazioni necessarie entro le sca- denze previste; considerando che le misure previste dalla presente deci- sione sono conformi al parere del comitato veterinario permanente, (1) GU L 224 del 18. 8. 1990, pag. 19. (2) GU L 168 del 2. 7. 1994, pag. 31. (3) GU L 347 del 12. 12. 1990, pag. 27. (4) GU L 268 del 14. 9. 1992, pag. 54. (5) GU L 286 del 18. 10. 1997, pag. 11. 1. Il contributo finanziario della Comunità è fissato al 50 % delle spese per esami e di quelle sostenute dalla Francia per risarcire gli allevatori degli animali macellati, entro un massimo di 1 000 000 di ECU. Il contributo finanziario della Comunità viene con- 2. cesso a condizione che: — venga inviata alla Commissione una relazione trime- strale sullo stato di avanzamento del programma e sulle spese sostenute; — venga inviata alla Commissione, entro il 1o giugno 1998, una relazione finale sull’esecuzione tecnica del programma congiuntamente alle pezze giustificatrici delle spese sostenute, sempre che sia stata rispettata la legislazione comunitaria nel settore veterinario. Articolo 4 La Repubblica francese è destinataria della presente deci- sione. Fatto a Bruxelles, il 28 novembre 1997. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2385/97, annettu 28 päivänä marraskuuta 1997, perustamissopimuksen liitteeseen II kuulumattomina tavaroina vietäviin tiettyihin maitotuotteisiin sovellettavien tukien määrien vahvistamisesta

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butter
export refund
powdered milk


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2375/97 of 28 November 1997 fixing the corrective amount applicable to the refund on malt

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export refund
malt


title: Nõukogu otsus, 28. november 1997, Nigeeriat käsitleva ühise seisukoha 95/544/ÜVJP rakendamise kohta

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Nigeria
common position
human rights
international conference
migration control
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text: 50 ET Euroopa Liidu Teataja 31997D0820 9. 12. 1997 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA NÕUKOGU OTSUS, 28. november 1997, Nigeeriat käsitleva ühise seisukoha 95/544/ÜVJP rakendamise kohta (97/820/ÜVJP) 18/1. kd L 338/7 EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Liidu lepingut, eriti selle artiklit J. 2, ning arvestades, et: nõukogu on 4. detsembril 1995 esitanud Euroopa Liidu lepingu artikli J. 2 alusel ühise seisukoha 95/544/ÜVJP Nigeeria kohta; (1) ühist seisukohta 95/544/ÜVJP pikendati nõukogu otsusega 97/821/ÜVJP (2) kuni 1. novembrini 1998; eespool nimetatud ühise seisukoha rakendamiseks tuleks anda teatavad suunised, — täitmaks kohustusi, mis on võetud juba enne ühise seisukoha vastuvõtmist 1995. aastal, eelkõige neid, mis on seotud rah- vusvaheliste spordiliitude korraldatavate spordiüritustega, näi- teks 1998. aasta jalgpalli maailmameistrivõistlustega ja nende ettevalmistamiseks samuti 1998. aasta korvpalli maailmameistrivõistlustega. juba kavandatud matšidega, Liikmesriigid teatavad spordiliitudele käesoleva otsuse sätetest. 3. Ühise seisukoha 95/544/ÜVJP punktist 1 lubatakse erandeid ka seoses pakiliste humanitaarvajadustega. Artikkel 2 ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE: Viisad väljastatakse üksnes individuaalselt, pärast seda, kui sellest on teatatud kõikidele teistele liikmesriikidele. Artikkel 1 1. Euroopa Liidu liikmesriigid võivad väljastada viisasid Nigeeria kodanikele, kes osalevad nende territooriumil toimuvatel rahvus- vaheliste konverentsidel, eelkõige 15. detsembril 1989 Lomés all- kirjastatud neljanda AKV-EÜ konventsiooni raames korraldatava- tel kohtumistel. 2. Liikmesriigid võivad oma rahvusvaheliste kohustuste täitmise eesmärgil lubada erandeid ühise seisukoha 95/544/ÜVJP lõikest 1: — vastavalt peakorterit käsitleva kokkuleppe sätetele, Artikkel 3 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teatajas. Brüssel, 28. november 1997 Nõukogu nimel eesistuja G. WOHLFART (1) EÜT L 309, 21. 12. 1995, lk 1. (2) EÜT L 338, 9. 12. 1997, lk 8


title: 98/42/EF: Kommissionens beslutning af 28. november 1997 om godkendelse af Østrigs program for udryddelse af rabies for 1998 og om fastsættelse af EF's tilskud (Kun den tyske udgave er autentisk)

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Austria
EU financing
action programme
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rabies

text: L 16/16 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 21. 1. 98 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 28. november 1997 om godkendelse af Østrigs program for udryddelse af rabies for 1998 og om fastsættelse af EF’s tilskud (Kun den tyske udgave er autentisk) (98/42/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Euro- pæiske Fællesskab, Artikel 1 under henvisning til Rådets beslutning 90/424/EØF af 26. juni 1990 om visse udgifter på veterinærområdet (1), senest ændret ved beslutning 94/370/EF (2), særlig arti- kel 24, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til beslutning 90/424/EØF kan der ydes EF- tilskud til udryddelse og overvågning af rabies; Det program for udryddelse af rabies, som Østrig har forelagt, godkendes for perioden 1. januar til 31. decem- ber 1998. Artikel 2 Østrig sætter den 1. januar 1998 de nødvendige love og administrative bestemmelser i kraft for at iværksætte det program, der er nævnt i artikel 1. ved brev har Østrig forelagt et program for udryddelse af denne sygdom; Artikel 3 der bør nu indføres udryddelsesforanstaltninger i fuld målestok i de smitteramte medlemsstater og tilstødende smitteramte tredjelande for at forhindre nye udbrud af rabies; programmet er blevet behandlet og har vist sig at være i overensstemmelse med Rådets beslutning 90/638/EØF af 27. november 1990 om fastsættelse af EF-kriterier for foranstaltninger til udryddelse og overvågning af en række dyresygdomme (3), ændret ved direktiv 92/65/ EØF (4); dette program står på listen over programmer for udryd- delse af dyresygdomme, hvortil der kan ydes EF-tilskud i 1998, jf. Kommissionens beslutning 97/681/EF (5); på baggrund af programmets betydning for, at EF’s dyresundhedsmæssige mål nås, bør EF’s tilskud fastsættes til 50 % af de af Østrig afholdte udgifter, dog højst 250 000 ECU; EF’s tilskud tildeles, hvis foranstaltningerne gennemføres, og myndighederne sender alle de nødvendige oplysninger inden udløbet af de fastsatte frister; de i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Den Stående Veterinær- komité — (1) EFT L 224 af 18. 8. 1990, s. 19. (2) EFT L 168 af 2. 7. 1994, s. 31. (3) EFT L 347 af 12. 12. 1990, s. 27. (4) EFT L 268 af 14. 9. 1992, s. 54. (5) EFT L 286 af 18. 10. 1997, s. 11. 1. EF’s tilskud fastsættes til 50 % af de af Østrig afholdte udgifter til gennemførelse af det program, der er nævnt i artikel 1, dog højst 250 000 ECU. 2. EF’s tilskud tildeles: — efter at Kommissionen har fået forelagt en kvartals- rapport om programmets forløb og de afholdte udgif- ter — efter at Kommissionen senest den 1. juni 1999 har fået forelagt en endelig rapport om den tekniske gennemførelse af programmet med udgiftsbilag og forudsat, at Fællesskabets veterinærlovgivning er over- holdt. Artikel 4 Denne beslutning er rettet til Republikken Østrig. Udfærdiget i Bruxelles, den 28. november 1997. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3814/97 do Deputado Peter CRAMPTON à Comissão. Rotulagem dos alimentos - óleo de amendoim

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EU law
allergy
approximation of laws
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epidemiology
foodstuff
groundnut
health risk
labelling

text: C 174/134 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 98 (98/C 174/201) PERGUNTA ESCRITA E-3814/97 apresentada por Peter Crampton (PSE) a‘ Comissa(cid:152)o (28 de Novembro de 1997) Objecto: Rotulagem dos alimentos › o·leo de amendoim As pessoas que sa(cid:152)o ale·rgicas ao amendoim podem, sem o saberem, ingerir produtos contendo derivados do amendoim. Ora, tal acontece devido a‘ rotulagem pouco clara destes alimentos, o que, em alguns casos, podera· ser fatal. Existem, a n(cid:14)·vel europeu, normas para a rotulagem de produtos alimentares que contenham derivados do amendoim? Em caso negativo, pretende a Comissa(cid:152)o apresentar propostas no sentido de introduzir uma rotulagem clara destes alimentos? Resposta dada pelo Comissa·rio Bangemann em nome da Comissa(cid:152)o (15 de Janeiro de 1998) A Comissa(cid:152)o esta· a analisar a eventual necessidade de altera(cid:231)a(cid:152)o das regras comunita·rias aplica·veis a‘ rotulagem dos ge·neros aliment(cid:14)·cios, por forma a garantir que os consumidores sejam correctamente informados da presen(cid:231)a de substa(cid:136)ncias potencialmente causadoras de reac(cid:231)o(cid:152)es ale·rgicas, como e· o caso do amendoim e do o·leo de amendoim. Em Setembro de 1995, a pedido da Comissa(cid:152)o, o Comite· Cient(cid:14)·fico da Alimenta(cid:231)a(cid:152)o Humana apresentou um relato·rio sobre alergias e intolera(cid:136)ncia aos ge·neros aliment(cid:14)·vios. As concluso(cid:152)es desse relato·rio esta(cid:152)o actualmente a ser discutidas com os Estados-membros. Por outro lado, esta(cid:152)o igualmente a decorrer discusso(cid:152)es a n(cid:14)·vel internacional sobre a rotulagem dos produtos suscept(cid:14)·veis de causar reac(cid:231)o(cid:152)es ale·rgicas, no a(cid:136)mbito do Codex Alimentarius. Esse trabalho sera· complementado, no a(cid:136)mbito da coopera(cid:231)a(cid:152)o cient(cid:14)·fica entre os Estados-membros e a Comissa(cid:152)o, por uma recolha dos dados epidemiolo·gicos dispon(cid:14)·veis (freque(cid:136)ncia e varia(cid:231)o(cid:152)es geogra·ficas, gravidade dos casos de hipersensibilidade). Esses dados sa(cid:152)o, na verdade, necessa·rios para se poderem determinar crite·rios que permitam definir uma lista dos ingredientes reconhecidos como potenciais fontes de reac(cid:231)o(cid:152)es ale·rgicas ou de intolera(cid:136)ncia, os quais, quando utilizados num ge·nero aliment(cid:14)·cio, tera(cid:152)o que constar obrigatoriamente da lista de ingredientes inclu(cid:14)·da no ro·tulo. Com base nos resultados dessa ana·lise epidemiolo·gica, que devera(cid:152)o estar dispon(cid:14)·veis em Junho de 1998, a Comissa(cid:152)o podera· enta(cid:152)o ficar em condi(cid:231)o(cid:152)es de apresentar uma proposta de altera(cid:231)a(cid:152)o da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa a‘ aproxima(cid:231)a(cid:152)o das legisla(cid:231)o(cid:152)es dos Estados-membros respeitantes a‘ rotulagem, apresenta(cid:231)a(cid:152)o e publicidade dos ge·neros aliment(cid:14)·cios destinados ao consumidor final (1). (1) JO L 33 de 8. 2. 1979. (98/C 174/202) PERGUNTA ESCRITA E-3815/97 apresentada por Caroline Jackson (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (28 de Novembro de 1997) Objecto: Transfere(cid:136)ncias l(cid:14)·quidas para o or(cid:231)amento da Unia(cid:152)o Europeia Segundo o Economist de 18 de Outubro de 1997, a Comissa(cid:152)o Europeia, numa reunia(cid:152)o recente do Conselho ECOFIN, na(cid:152)o foi capaz de fornecer dados sobre a contribui(cid:231)a(cid:152)o l(cid:14)·quida de cada um dos Estados-membros para o or(cid:231)amento da Unia(cid:152)o Europeia. Tendo em conta a importa(cid:136)ncia desta questa(cid:152)o e o elevado grau de interesse pu·blico que reveste, podera· a Comissa(cid:152)o aproveitar agora a oportunidade para publicar uma lista das contribui(cid:231)o(cid:152)es l(cid:14)·quidas dos diversos Estados-membros para o or(cid:231)amento da Unia(cid:152)o Europeia, utilizando os u·ltimos dados dispon(cid:14)·veis? Resposta dada pelo Comissa·rio E. Liikanen em nome da Comissa(cid:152)o (14 de Janeiro de 1998) Num documento remetido ao Conselho Ecofin (do qual se envia uma co·pia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento) a Comissa(cid:152)o explica as razo(cid:152)es pelas quais na(cid:152)o elabora estimativas de posi(cid:231)o(cid:152)es or(cid:231)amentais para os Estados-membros


title: 97/817/PESC: Action commune du 28 novembre 1997 adoptée par le Conseil sur la base de l'article J.3 du traité sur l'Union européenne, relative aux mines terrestres antipersonnel

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aid programme
arms limitation
conventional weapon
coordination of aid
joint action

text: L_1997338FR. 01000101. xml 9. 12. 1997    FR Journal officiel de l'Union européenne L 338/1 ACTION COMMUNE du 28 novembre 1997 adoptée par le Conseil sur la base de l'article J. 3 du traité sur l'Union européenne, relative aux mines terrestres antipersonnel (97/817/PESC) LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité sur l'Union européenne, et notamment ses articles J. 3 et J. 11, vu les orientations générales du Conseil européen des 26 et 27 juin 1992, qui a identifié les domaines relevant de la dimension «sécurité» pouvant, dès l'entrée en vigueur du traité sur l'Union européenne, faire l'objet d'actions communes, considérant qu'il convient de mettre à jour et de développer davantage les initiatives prises par l'Union européenne en vertu de l'action commune 96/588/PESC adoptée par le Conseil sur la base de l'article J. 3 du traité sur l'Union européenne, relative aux mines terrestres antipersonnel (1); ladite action commune avait été adoptée à la lumière des résultats de la conférence de révision de la convention sur l'interdiction ou la limitation de l'emploi de certaines armes classiques qui peuvent être considérées comme produisant des effets traumatiques excessifs ou comme frappant sans discrimination, ci-après dénommée «convention de 1980»; considérant que la résolution du Conseil du 22 novembre 1996 relative à la lutte contre les mines terrestres antipersonnel a identifié certaines mesures qui pourraient être adoptées et les critères qui devraient régir l'attribution des fonds destinés aux actions de déminage; saluant l'adoption, le 18 septembre 1997 à Oslo, de la convention internationale sur l'interdiction de l'emploi, du stockage, de la production et du transfert des mines antipersonnel et sur leur destruction, et son ouverture à la signature à Ottawa les 3 et 4 décembre 1997; considérant l'adoption par la première commission de la 52e Assemblée générale des Nations unies de la résolution sur la convention sur l'interdiction de l'emploi, du stockage, de la production et du transfert des mines antipersonnel et sur leur destruction, de la résolution sur les contributions à l'interdiction des mines terrestres antipersonnel et de la résolution sur la convention sur l'interdiction ou la limitation de l'emploi de certaines armes classiques qui peuvent être considérées comme produisant des effets traumatiques excessifs ou comme frappant sans discrimination; considérant la décision du Conseil du 28 novembre 1997 concernant la mise en œuvre de l'action commune 96/588/PESC relative aux mines terrestres antipersonnel en vue de cofinancer les appels spéciaux du CICR (2), qui a attribué un montant de 8 millions d'écus afin de cofinancer les «appels spéciaux» du Comité international de la Croix-Rouge, A ADOPTÉ LA PRÉSENTE ACTION COMMUNE: Article premier L'Union a résolu d'atteindre l'objectif consistant à éliminer totalement les mines terrestres antipersonnel dans le monde entier, ainsi que de contribuer à résoudre les problèmes déjà causés par ces engins. La présente action commune a pour objectif de renforcer les importantes mesures politiques et concrètes déjà prises par l'Union pour atteindre ces objectifs. À cette fin, l'action commune comporte trois composantes qui font l'objet des titres I, II et III: — la poursuite des efforts politiques déployés par l'Union dans la poursuite de ces objectifs, — un moratoire commun sur les transferts ainsi qu'un moratoire commun sur la production de mines terrestres antipersonnel, — une contribution multidimensionnelle de l'Union à l'effort de déminage et d'activités liées. TITRE I Article 2 L'Union est résolue à atteindre l'objectif consistant à éliminer totalement les mines terrestres antipersonnel dans le monde entier et salue dans ce contexte la convention sur l'interdiction de l'emploi, du stockage, de la production et du transfert des mines antipersonnel et sur leur destruction. Article 3 1. Tous les États membres: — mettent tout en œuvre pour ratifier sans délai, et sans se prévaloir des dispositions concernant le respect différé, le protocole II modifié sur les mines terrestres, ainsi que le nouveau protocole IV sur les armes laser aveuglantes, annexés à la convention de 1980, — prennent des mesures pour se conformer aux interdictions et aux limitations prévues aux protocoles visés au premier tiret en attendant leur entrée en vigueur. 2. L'Union s'emploie à promouvoir l'adhésion universelle à la convention de 1980 et notamment à son protocole II modifié et au nouveau protocole IV. À cette fin, la présidence effectue, le cas échéant, des démarches dans les conditions fixées à l'article J. 5, paragraphe 3, du traité. 3. En outre, afin de promouvoir l'adhésion au protocole II modifié et le respect de ce dernier, les États membres contribuent activement aux conférences annuelles des Hautes parties contractantes prévues à l'article 13 dudit protocole. 4. Les États membres de l'Union européenne qui signeront la convention internationale sur l'interdiction de l'emploi, du stockage, de la production et du transfert des mines antipersonnel et sur leur destruction mettent tout en œuvre pour la ratifier dans les meilleurs délais. 5. Les États membres de l'Union européenne prennent des mesures appropriées pour se conformer aux objectifs de la convention internationale sur l'interdiction de l'emploi, du stockage, de la production et du transfert des mines antipersonnel et sur leur destruction en attendant son entrée en vigueur. 6. L'Union salue tout effort de la part des signataires de la convention internationale sur l'interdiction de l'emploi, du stockage, de la production et du transfert des mines antipersonnel et sur leur destruction afin de promouvoir l'adhésion universelle à ladite convention. Dans la poursuite des objectifs visés à l'article 1er, la présidence peut effectuer, le cas échéant, des démarches dans les conditions fixées à l'article J. 5, paragraphe 3, du traité. 7. En outre, afin de promouvoir le fonctionnement et la mise en œuvre de la convention sur l'interdiction de l'emploi, du stockage, de la production et du transfert des mines antipersonnel et sur leur destruction, les États membres de l'Union européenne s'engagent à participer activement aux conférences qui sont prévues après l'ouverture à la signature de ladite convention. 8. L'Union s'emploie à promouvoir, dans toutes les enceintes internationales appropriées, dont la conférence du désarmement, tout effort susceptible de contribuer aux objectifs qu'elle vise à l'article 1er. 9. L'Union attache une attention particulière aux pays tiers qui continuent à fournir de manière irresponsable des mines terrestres antipersonnel et à utiliser ces engins sans discrimination. TITRE II Article 4 Dans la poursuite des objectifs qu'ils visent à l'article 1er, et sans préjudice des mesures nationales déjà prises, les États membres: — mettent en œuvre un moratoire commun sur les transferts de toutes les mines terrestres antipersonnel. Ils s'abstiennent d'accorder de nouvelles licences pour le transfert de technologie permettant la fabrication de mines terrestres antipersonnel dans des pays tiers, — prennent les mesures légales nécessaires à la mise en œuvre d'un moratoire commun sur la production de toutes les mines terrestres antipersonnel. TITRE III Article 5 Action de la Communauté européenne Au cours des dernières années, la Communauté européenne a augmenté sa contribution dans le domaine du déminage et de l'assistance aux victimes dans le cadre de son aide humanitaire, de la reconstruction et de la coopération au développement. La Commission continuera à soutenir ces activités, qui constituent un élément important de l'action de la Communauté à l'égard de certains pays tiers. La Communauté poursuivra également des activités de recherche concernant le déminage. Article 6 Actions spécifiques et contributions financières de l'Union 1. Outre les opérations de la Communauté européenne visées à l'article 5 et sans préjudice des contributions bilatérales des États membres, l'Union soutient de manière permanente les efforts internationaux de déminage et d'assistance aux victimes. Elle apporte une assistance ou contribue au financement de programmes ou de projets en réponse à la demande d'une organisation régionale, des autorités d'un pays tiers, du Comité international de la Croix-Rouge, des Nations unies ou d'autres organisations concernées. Cette assistance peut inclure de nouvelles contributions au Fonds d'affectation volontaire des Nations unies. Elle sera distribuée de manière équitable sur des programmes ou projets de déminage et d'assistance aux victimes. 2. Toute contribution pour l'assistance au déminage devra être affectée à des opérations prioritaires pour l'Union. La présidence, en association avec la Commission, prendra les contacts nécessaires pour préciser les conditions d'utilisation d'une contribution de l'Union. La gestion des dépenses occasionnées par la mise en œuvre du paragraphe 1 s'effectue dans le respect des procédures et règles de la Communauté applicables en matière budgétaire. 3. Lorsque le Conseil décide de conduire ou de soutenir une action spécifique, il en détermine les moyens financiers et définit les orientations prioritaires de l'assistance de l'Union, qui peuvent, notamment, prendre les formes suivantes: — participation à des opérations de déminage, — assistance aux victimes, y compris l'aide à la rééducation des victimes, — formation de spécialistes du déminage et d'instructeurs en matière de déminage, — création de bases de données ayant trait aux activités de déminage, — activités de sensibilisation au danger que représentent les mines. 4. Conformément à l'article J. 3, point 2, du traité, le Conseil définit les conditions d'exécution des actions spécifiques de l'Union, en tenant compte de l'intérêt que pourrait présenter, dans certains cas, la désignation d'un responsable de la mise en œuvre de l'action spécifique sur le terrain. 5. Conformément à l'article J. 4, paragraphe 2, du traité, l'Union conserve la faculté de recourir à l'Union de l'Europe occidentale pour l'élaboration et la mise en œuvre d'actions spécifiques de l'Union dans le domaine de l'assistance au déminage. Article 7 Cohérence de l'action de l'Union 1. Le Conseil et la Commission sont chargés d'assurer la cohérence des activités de l'Union dans le domaine du déminage, y compris l'assistance aux victimes. Ils veillent à la mise en œuvre de leur action respective, chacun conformément à ses compétences. 2. Les États membres s'efforcent d'accroître l'efficacité de leurs contributions nationales au déminage et à l'assistance aux victimes. Dans la mesure du possible, les actions entreprises au titre de l'article 6 font l'objet d'une coordination avec celles des États membres et de la Commission. Article 8 Coordination de la contribution de l'Union 1. Le Conseil décide: — de l'attribution des contributions financières visées à l'article 6, — de la définition des priorités pour l'utilisation de ces fonds, — de la définition des conditions d'exécution des actions spécifiques de l'Union. 2. La présidence, dans les conditions fixées à l'article J. 5, paragraphe 3, du traité: — assure la liaison avec l'Organisation des Nations unies, le Comité international de la Croix-Rouge et toute autre organisation concernée, — établit avec les organisations régionales et les pays tiers les contacts nécessaires à l'exécution des actions spécifiques de l'Union. Elle informe régulièrement les instances appropriées du Conseil du résultat de ces contacts. 3. Les instances appropriées du Conseil sont saisies de toute information afin de permettre au Conseil et à la Commission d'assurer, dans les meilleures conditions, la cohérence de l'action extérieure de l'Union. Article 9 La présente action commune entre en vigueur le jour de son adoption. Elle remplace les décisions 95/170/PESC, 96/251/PESC et 96/588/PESC. Article 10 La présente action commune est publiée au Journal officiel. Fait à Bruxelles, le 28 novembre 1997. Par le Conseil Le président G. WOHLFART (1)  JO L 260 du 12. 10. 1996, p. 1. (2)  Voir p. 5 du présent Journal officiel. Déclaration du Danemark au procès-verbal du Conseil Conformément à la section C de la décision adoptée lors du Conseil européen d'Edimbourg les 11 et 12 décembre 1992, le Danemark ne participe pas à l'élaboration et à la mise en œuvre des décisions et des actions de l'Union ayant des implications en matière de défense. Le gouvernement danois a décidé que le Danemark ne participerait pas aux futures décisions du Conseil sur le suivi de l'action commune relative aux mines terrestres antipersonnel fondées sur l'article J. 4, paragraphe 2, du traité sur l'Union européenne. Conformément à la décision prise à Édimbourg, le Danemark ne fera pas obstacle au développement d'une coopération plus étroite entre les États membres dans ce domaine. En conséquence, la position exposée ci-dessus ne fait pas obstacle à l'adoption de telles décisions du Conseil


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3823/97 af Roberto MEZZAROMA til Kommissionen. Skatteparadiser

eurovoc_concepts:
EU policy
Europe
code of conduct
competition
corporation tax
fiscal policy
tax avoidance
tax harmonisation
tax system

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title: 98/36/CE: Decisión de la Comisión de 28 de noviembre de 1997 por la que se aprueba el programa de erradicación y vigilancia de la peste porcina clásica para 1998 presentado por Alemania y por la que se fija la cuantía de la participación financiera comunitaria (El texto en lengua alemana es el único auténtico)

text: L 16/10 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 1. 98 DECISIÓN DE LA COMISIÓN de 28 de noviembre de 1997 por la que se aprueba el programa de erradicación y vigilancia de la peste porcina clásica para 1998 presentado por Alemania y por la que se fija la cuantía de la participación financiera comunitaria (El texto en lengua alemana es el único auténtico) (98/36/CE) LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Artículo 1 Vista la Decisión 90/424/CEE del Consejo, de 26 de junio de 1990, relativa a determinados gastos en el sector veterinario (1), cuya última modificación la constituye la Decisión 94/370/CE (2), y, en particular, el apartado 6 de su artículo 24, Considerando que la Decisión 90/424/CEE contempla la posibilidad de que la Comunidad participe financiera- mente en la erradicación y vigilancia de la peste porcina clásica; Considerando que, una vez examinado, se comprobó que dicho programa se ajusta a la Decisión 90/638/CEE del Consejo, de 27 de noviembre de 1990, por la que se establecen los criterios comunitarios aplicables a las medi- das de erradicación y vigilancia de determinadas enferme- dades de los animales (3), modificada por la Directiva 92/65/CEE (4); Considerando que este programa figura en la lista de programas de erradicación y vigilancia de enfermedades de los animales que pueden acogerse a una participación financiera comunitaria en 1998, tal como se establece en la Decisión 97/681/CE de la Comisión (5); Considerando que, dada la importancia del programa para la consecución de los objetivos perseguidos por la Comunidad en materia de salud animal, conviene fijar la participación financiera comunitara en el 50 % de los gastos realizados por Alemania, con un máximo de 1 300 000 ecus; Considerando que la participación financiera comunitaria se concederá siempre que las medidas previstas se lleven a cabo y que las autoridades faciliten toda la información necesaria dentro de los plazos fijados; Considerando que las medidas previstas en la presente Decisión se ajustan al dictamen del Comité veterinario permanente, (1) DO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) DO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (3) DO L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. (4) DO L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (5) DO L 286 de 18. 10. 1997, p. 11. Queda aprobado el programa de erradicación y vigilancia de la peste porcina clásica presentado por Alemania para el período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 1998. Artículo 2 Alemania pondrá en vigor el 1 de enero de 1998 las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para realizar el programa mencionado en el artículo 1. Artículo 3 1. La participación financiera de la Comunidad cubri- rá el 50 % de los gastos derivados de las pruebas viroló- gicas y serológicas del ganado porcino doméstico y de las medidas de control de la población de jabalíes llevadas a cabo por Alemania, hasta un importe máximo de 1 300 000 ecus. La contribución financiera comunitaria se concederá 2. previo cumplimiento de los requisitos siguientes: — enviar trimestralmente a la Comisión un informe sobre el grado de aplicación del programa y los gastos realizados; — enviar a la Comisión, a más tardar el 1 de junio de 1999, un informe final sobre la ejecución técnica del programa, adjuntando los justificantes de los gastos realizados, y siempre que se haya respetado la normativa veterinaria de la Comunidad. Artículo 4 El destinatario de la presente Decisión será la República Federal de Alemania. Hecho en Bruselas, el 28 de noviembre de 1997. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2367/97, annettu 28 päivänä marraskuuta 1997, puuvillan, josta siemeniä ei ole poistettu, maailmanmarkkinahinnan ja tuen ennakon määrän vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greece
Spain
cotton
production aid
world market price


title: Id-Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE Nru 94/97 tat-28 ta' Novembru 1997 li jemenda l-Anness II (Regolamenti tekniċi, standards, ittestjar u ċertifikazzjoni) mal-Ftehim dwar iż-ŻEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
environmental protection
packaging
waste management
waste recycling

text: 62 MT Il-Gurnal Ufficjali ta' l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 3 21998D0709(11) L 193/50 IL-GURNAL UFFICJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 9. 7. 1998 ID-DECIŻJONI TAL-KUMITAT KONGUNT TAŻ-ŻEE Nru 94/97 tat-28 ta' Novembru 1997 li jemenda l-Anness II (Regolamenti teknici, standards, ittestjar u certifikazzjoni) mal-Ftehim dwar iż-ŻEE Il-KUMITAT KONGUNT TAŻ-ŻEE, Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, kif aggustjat bil-Protokoll li jaggustja l-Fte- him dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, hawn iżjed 'il quddiem issir referenza ghalih bhala l-Ftehim, u b'mod partikolari l-Artikolu 98 tieghu, Billi l-Anness II mal-Ftehim kien emendat bid-Deciżjoni tal-Kumitat Kongunt taż-ŻEE Nru 50/96 tas-27 ta' Settembru 1996 (1); Billi d-Deciżjoni tal-Kummissjoni 97/138/KE tat-3 ta' Frar 1997 li tistabbilixxi l-formati konnessi mas-sis- tema tad-database skond id-Direttiva tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill 94/62/KE dwar ippakkeggjar u skart ta' l-ippakkeggjar (2) ghandha tkun inkorportata fil-Ftehim, IDDECIEDA KIF GEJ: Artikolu 1 Il-punt li gej ghandu jkun inserit wara l-punt 7a (Deciżjoni tal-Kummissjoni 97/129/KE) fil-Kapitolu XVII ta' l-Anness II mal-Ftehim: “7b. 397 D 0138: Deciżjoni tal-Kummissjoni 97/138/KE tat-3 ta' Frar 1997 li tistabbilixxi l-formati konnessi mas-sistema tad-database skond id-Direttiva tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill 94/62/ KE dwar ippakkeggjar u skart ta' l-ippakkeggjar (GU L 52, tat-22. 2. 1997, p. 22). ”. Artikolu 2 It-testi tad-Deciżjoni tal-Kummissjoni 97/138/KE fil-lingwi Islandiża u Norvegiża, li huma annessi mal-vers- jonijiet fil-lingwa rispettiva ma' din id-Deciżjoni, huma awtentici. Din id-Deciżjoni ghandha tidhol Artikolu 103(1) tal-Ftehim ikunu saru lill-Kumitat Kongunt taż-ŻEE. fis-sehh fl-1 ta' Dicembru 1997, sakemm in-notifiki kollha taht l- Artikolu 3 Din id-Deciżjoni ghandha tkun ippubblikata fit-Taqsima ŻEE ta', u fis-Suppliment ŻEE ma', Ufficjali tal-Komunitajiet Ewropej. il-Gurnal Artikolu 4 Maghmula fi Brussel, fit-28 ta' Novembru 1997. Ghall-Kumitat Kongunt taż-ŻEE Il-President E. BULL (1) GU L 21, tat-23. 1. 1996, p. 4. (2) GU L 52, tat-22. 2. 1997, p. 22


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2381/97 της Επιτροπής της 28ης Νοεμβρίου 1997 για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2999/92 όσον αφορά τις λεπτομέρειες εφαρμογής του ειδικού καθεστώτος για τον εφοδιασμό της Μαδέρας με προϊόντα του τομέα των μεταποιημένων οπωροκηπευτικών και για τον καθορισμό του ισοζυγίου εφοδιασμού για την περίοδο από 1ης Ιουλίου 1997 έως 30 Ιουνίου 1998

eurovoc_concepts:
Madeira
fruit product
supply
supply balance sheet
vegetable product

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title: REGLAMENTO (CE) N° 2376/97 DE LA COMISIÓN de 28 de noviembre de 1997 por el que se fija la restitución máxima a la exportación de arroz blanqueado de grano medio y largo A en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 2095/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3814/97 von Peter CRAMPTON an die Kommission. Lebensmitteletikettierung - Erdnußöl

text: C 174/134 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 8. 6. 98 (98/C 174/201) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3814/97 von Peter Crampton (PSE) an die Kommission (28. November 1997) Betrifft: Lebensmitteletikettierung › Erdnu(cid:223)o¤l Personen mit einer Erdnu(cid:223)allergie ko¤nnen unwissend Lebensmittel verzehren, die Erdnu(cid:223)bestandteile enthalten. Dies liegt an der ungenauen Kennzeichnung dieser Lebensmittel, die gelegentlich zu einer lebensbedrohenden Situation fu¤hren kann. Gibt es auf europa¤ischer Ebene Regeln fu¤r die Etikettierung von Lebensmitteln, die Erdnu(cid:223)bestandteile enthalten? Falls nein, erwa¤gt die Kommission entsprechende Vorschla¤ge, um eine eindeutige Etikettierung solcher Lebensmittel einzufu¤hren? Antwort von Herrn Bangemann im Namen der Kommission (15. Januar 1998) Die Kommission pru¤ft zur Zeit, ob A¤ nderungen an den Gemeinschaftsvorschriften u¤ber die Kennzeichnung von Lebensmitteln vorgenommen werden mu¤ssen, damit sichergestellt ist, da(cid:223) die Verbraucher u¤ber mo¤gliche Allergene in Lebensmitteln, einschlie(cid:223)lich Erdnu¤ssen und Erdnu(cid:223)o¤l, richtig informiert werden. Im September 1995 hat der wissenschaftliche Lebensmittelausschu(cid:223) auf Ersuchen der Kommission einen Bericht u¤ber Lebensmittelallergien und -unvertra¤glichkeiten erstellt. Die Schlu(cid:223)folgerungen dieses Berichts werden zur Zeit mit den Mitgliedstaaten ero¤rtert. Daru¤ber hinaus finden auf internationaler Ebene im Rahmen des Codex Alimentarius Gespra¤che u¤ber die Kennzeichnung von Allergenen statt. Erga¤nzend zu diesen Arbeiten werden im Rahmen der wissenschaftlichen Zusammenarbeit zwischen den Mitgliedstaaten und der Kommission alle epidemiologischen Daten (geographische Unterschiede sowie Ha¤ufigkeit und Auspra¤gung der U¤ berempfindlichkeitsreaktionen) gesammelt. Dieses ist fu¤r die Festlegung von Kriterien erforderlich, anhand deren eine Liste von Zutaten aufgestellt werden kann, die bekannterma(cid:223)en Allergien oder Unvertra¤glichkeitsreaktionen auslo¤sen ko¤nnen und deren Angabe bei Verwendung in einem Lebensmittel auf der Zutatenliste des Etiketts zwingend vorgeschrieben werden sollte. Die Ergebnisse dieser epidemiologischen Untersuchung, die fu¤r Juni 1998 erwartet werden, ko¤nnten dazu fu¤hren, da(cid:223) die Kommission eine A¤ nderung der Richtlinie 79/112/EWG des Rates vom 18. Dezember 1978 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten u¤ber die Etikettierung und Aufmachung von fu¤r den Endverbraucher bestimmten Lebensmitteln sowie die Werbung hierfu¤r (1) vorschla¤gt. (1) ABl. L 33 vom 08. 02. 1979. (98/C 174/202) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3815/97 von Caroline Jackson (PPE) an die Kommission (28. November 1997) Betrifft: Nettobeitra¤ge zum EU-Haushalt Einem Artikel im Economist vom 18. Oktober 1997 zufolge war die Europa¤ische Kommission bei einem ECOFIN-Treffen vor kurzem nicht in der Lage, die Nettobeitra¤ge der einzelnen Mitgliedstaaten zum EU-Haushalt zu beziffern. Wird die Kommission angesichts der Bedeutung dieser Frage und des hohen Ma(cid:223)es an o¤ffentlichem Interesse nun die Gelegenheit nutzen und unter Angabe der aktuellsten verfu¤gbaren Zahlen eine Liste der Nettobeitra¤ge der einzelnen Mitgliedstaaten zum EU-Haushalt vero¤ffentlichen? Antwort von Herrn Liikanen im Namen der Kommission (14. Januar 1998) In einem Arbeitspapier fu¤r den Rat (cid:132)Wirtschaft und Finanzen(cid:147) (eine Kopie dieses Dokuments geht unmittelbar an den Herrn Abgeordneten sowie an das Sekretariat des Parlaments) erla¤uterte die Kommission, warum sie keine Scha¤tzungen der Haushaltsbeitra¤ge der einzelnen Mitgliedstaaten vornimmt


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3832/97 do Deputado Jean-Pierre BÉBÉAR à Comissão. A Lei Evin e as restrições à liberdade de circulação

eurovoc_concepts:
advertising
alcoholic beverage
application of the law
beverage industry
complaint to the Commission
public health
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text: C 187/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 98 (98/C 187/103) PERGUNTA ESCRITA E-3832/97 apresentada por Jean-Pierre Be·be·ar (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (28 de Novembro de 1997) Objecto: A Lei Evin e as restri(cid:231)o(cid:152)es a‘ liberdade de circula(cid:231)a(cid:152)o Agrade(cid:231)o a‘ Comissa(cid:152)o a sua recente resposta a‘ pergunta escrita E-2105/97 (1). Lamento pore·m ter de constatar que a resposta da Comissa(cid:152)o na(cid:152)o e· satisfato·ria. Gostaria, assim, que a Comissa(cid:152)o clarificasse a sua actual posi(cid:231)a(cid:152)o, respondendo a‘s seguintes perguntas: 1. Se a Comissa(cid:152)o aplicou a metodologia proposta no Livro Verde, como explicar que a inexiste(cid:136)ncia de restri(cid:231)o(cid:152)es ao patroc(cid:14)·nio de eventos desportivos pelos produtores de bebidas alcoo·licas na maioria dos Estados-membros assegura o mesmo n(cid:14)·vel elevado de protec(cid:231)a(cid:152)o da sau·de pu·blica que em Estados-membros que impuseram a sua total proibi(cid:231)a(cid:152)o? 2. De um modo mais geral, quando se aplica uma mesma metodologia, pode a aprecia(cid:231)a(cid:152)o da proporcionalidade das restri(cid:231)o(cid:152)es ser varia·vel segundo os Estados-membros? 3. Podera·, pois, a Comissa(cid:152)o confirmar que, no caso vertente, foi invocado o princ(cid:14)·pio da proporcionalidade na aprecia(cid:231)a(cid:152)o da restri(cid:231)a(cid:152)o aplicada pelo Estado-membro em causa? 4. Ale·m disso, tendo em conta a transpere(cid:136)ncia defendida no Livro Verde e a exige(cid:136)ncia de coordena(cid:231)a(cid:152)o apoiada pelo Parlamento no seu parecer, pode a Comissa(cid:152)o informar se iniciou discusso(cid:152)es com os Estados-membros e, mais precisamente, com as autoridades nacionais de sau·de pu·blica, sobre mate·rias relativas a‘ publicidade das bebidas alcoo·licas e se tenciona prestar informa(cid:231)o(cid:152)es a esse respeito ao Parlamento Europeu? 5. Por u·ltimo, tendo em conta a avalia(cid:231)a(cid:152)o de novos casos que possam surgir no futuro, podera(cid:152)o novos elementos relativos a‘ queixa em causa, a evolu(cid:231)a(cid:152)o dos dados ou a ruptura das negocia(cid:231)o(cid:152)es entre o queixoso e o Estado-membro levar a Comissa(cid:152)o a reabrir este importante processo? (1) JO C 82 de 17. 3. 1998, p. 29. Resposta dada pelo Comissa·rio Monti em nome da Comissa(cid:152)o (3 de Fevereiro de 1998) O Senhor Deputado solicita esclarecimentos sobre a resposta dada a‘ sua anterior pergunta escrita E-2105/97, a propo·sito do encerramento de um processo por infrac(cid:231)a(cid:152)o referente a‘ proibi(cid:231)a(cid:152)o do patroc(cid:14)·nio transfronteiras por parte de um fabricante de bebidas alcoo·licas no que se refere ao Campeonato do Mundo de 1998, em Fran(cid:231)a, na seque(cid:136)ncia da aplica(cid:231)a(cid:152)o da Lei francesa Evin. Esta· prevista para o in(cid:14)·cio do pro·ximo ano a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma comunica(cid:231)a(cid:152)o sobre a metodologia de aprecia(cid:231)a(cid:152)o da proporcionalidade referida no Livro Verde da Comissa(cid:152)o sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o comercial (1) no mercado interno. Por essa raza(cid:152)o, na(cid:152)o se considera adequado discutir a aplica(cid:231)a(cid:152)o desta metodologia, ou de qualquer outra proposta apresentada no mesmo texto, a um caso que foi analisado pela Comissa(cid:152)o no in(cid:14)·cio deste ano. Relativamente ao caso em ana·lise, e tal como declarado na resposta precedente, a Comissa(cid:152)o considera a restri(cid:231)a(cid:152)o em questa(cid:152)o proporcional. Segundo a jurisprude(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, na(cid:152)o havendo no estado actual do direito comunita·rio normas comuns ou harmonizadas que regulamentem de forma geral a publicidade relativa a‘s bebidas alcoo·licas, compete aos Estados-membros decidir do n(cid:14)·vel de protec(cid:231)a(cid:152)o que pretendem garantir aos seus cidada(cid:152)os e sob que forma, desde que actuem dentro dos limites estabelecidos pelo Tratado. Contudo, segundo desejo expresso pelo Parlamento, a Comissa(cid:152)o considera que os servi(cid:231)os relativos ao patroc(cid:14)·nio devera(cid:152)o ser devidamente tomados em considera(cid:231)a(cid:152)o na nova proposta de comunica(cid:231)a(cid:152)o sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o comercial. Tal permitira· debater este assunto com todos os Estados-membros, conforme foi sugerido pelo Senhor Deputado. Relativamente a‘ u·ltima questa(cid:152)o levantada pelo Senhor Deputado, o queixoso na(cid:152)o introduziu nova queixa na seque(cid:136)ncia do encerramento do processo acima referido, na(cid:152)o tendo portanto a Comissa(cid:152)o motivos para rever neste momento esta restri(cid:231)a(cid:152)o espec(cid:14)·fica. (1) COM(96) 192 final


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2375/97 DE LA COMMISSION du 28 novembre 1997 fixant le correctif applicable à la restitution pour le malt


title: 98/41/CE: Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1997 que aprova o programa de erradicação da raiva apresentado pela Itália para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

eurovoc_concepts:
EU financing
Italy
action programme
national implementing measure
rabies

text: 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 16/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1997 que aprova o programa de erradicação da raiva apresentado pela Itália para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (98/41/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o. , Artigo 1o. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresen- tado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o. Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da raiva; A Itália porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1o. Considerando que é presentemente desejável introduzir medidas de erradicação total nos Estados-membros infec- tados e países terceiros adjacentes infectados para impe- dir a reentrada da raiva; Considerando que, por carta, a Itália apresentou um programa de erradicação desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabe- lece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), alterada pela Directiva 92/65/CEE (4); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1998, estabelecida pela Decisão 97/681/CE da Comissão (5); Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Itália, com um máximo de 50 000 ecus; Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, (1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (3) JO L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. (4) JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (5) JO L 286 de 18. 10. 1997, p. 11. Artigo 3o. 1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50 % dos custos suportados pela Itália para aplicar o programa referido no artigo 1o. , com um máximo de 50 000 ecus. A contribuição financeira da Comunidade será con- 2. cedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1999, de um relatório final sobre a execu- ção técnica do programa, acompanhado dos docu- mentos comprovativos relativos às despesas efectua- das, e desde que a legislação veterinária comunitária tenha sido cumprida. Artigo 4o. A República Italiana é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2371/97 av den 28 november 1997 om ändring av förordning (EEG) nr 391/92 om fastställande av stödbeloppen för leverans av spannmålsprodukter från gemenskapen till de franska utomeuropeiska departementen

eurovoc_concepts:
EU production
French overseas department and region
aid system
cereals
supply


title: 98/44/EC: Commission Decision of 28 November 1997 approving the 1998 programme presented by Denmark for the monitoring and control of salmonella in breeding poultry and setting the level of the Community's financial contribution (Only the Danish text is authentic)

eurovoc_concepts:
Denmark
EU financing
animal disease
breeding animal
health control
poultry

text: L 16/18 EN Official Journal of the European Communities 21. 1. 98 COMMISSION DECISION of 28 November 1997 approving the 1998 programme presented by Denmark for the monitoring and control of salmonella in breeding poultry and setting the level of the Community’s financial contribution (Only the Danish text is authentic) (98/44/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Decision 90/424/EEC of 26 June 1990 on expenditure in the veterinary field (1), as last amended by Decision 94/370/EC (2), and in particular Articles 32 and 24 (6) thereof, Whereas Chapter 2 of Title III of Decision 90/424/EEC provides that the Community may make a financial contribution to the checks aimed at the prevention of zoonoses; of the owners for the destruction of breeding poultry and hatching eggs, or to the difference between their estimated value and those of the products which were obtained after heat treatment; Whereas financial the Community will make a contribution provided that the measures planned are carried out and the authorities supply all the information necessary within the time limit laid down; Whereas the measures provided for in this Decision are in accordance will the opinion of the Standing Veterinary Committee, Whereas Denmark has presented its programme for the monitoring and control of salmonella in breeding poultry for 1998; Article 1 HAS ADOPTED THIS DECISION: Whereas the said programme is included in the list of programmes for the prevention of zoonoses which may receive a financial contribution from the Community in 1998, as in Commission Decision 97/682/EC (3); laid down Whereas in view of the programme’s important role in achieving the objectives pursued by the Community as regards the prevention of zoonoses, the Community’s financial contribution should be set at 50 % of the costs borne by Denmark, with a maximum of ECU 500 000; Whereas this programme is part of a plan to monitor and control salmonella in poultry flocks; Whereas the financial contribution from the Community may according to the situation, refer to the compensation (1) OJ L 224, 18. 8. 1990, p. 19. (2) OJ L 168, 2. 7. 1994, p. 31. (3) OJ L 286, 18. 10. 1997, p. 13. The programme for the monitoring and control of salmonella in breeding poultry presented by Denmark is hereby approved for the period 1 January to 31 December 1998. Article 2 The Community’s financial contribution is hereby 1. set at 50 % of the costs borne by Denmark for the implementation of in the programme referred Article 1, with a maximum of ECU 500 000, for to — according to the situation, the destruction of breeding poultry or the difference between the estimated value of the breeding poultry and the income from the sale of the heat-treated meat obtained from this poultry, — the destruction of incubated hatching eggs, — according to the situation, the destruction of non-incubated hatching eggs or the difference between the estimated value of the non-incubated hatching eggs and the income from the sale of the heat treated egg products obtained from the eggs. 21. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities L 16/19 The Community’s financial contribution shall be 2. granted after: — a quarterly report has been forwarded to the Commission on the progress of the measure and the expenditure incurred, — a final report has been forwarded to the Commission by 1 June 1999 at the latest on the technical implementation of the measure, accompanied by supporting documents relating to the expenditure incurred, and provided that Community veterinary legislation has been respected. Article 3 This Decision is addressed to the Kingdom of Denmark. Done at Brussels, 28 November 1997. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission


title: Decizia Consiliului din 28 noiembrie 1997 privind încheierea, în numele Comunității Europene, în domeniile sale de competență, a rezultatelor negocierilor OMC pentru serviciile de telecomunicații de bază

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
competition law
services company
telecommunications
trade agreement

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text: 64 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 16 31997D0838 18. 12. 1997 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 347/45 DECIZIA CONSILIULUI din 28 noiembrie 1997 privind încheierea, în numele Comunității Europene, în domeniile sale de competență, a rezultatelor negocierilor OMC pentru serviciile de telecomunicații de bază (97/838/CE) CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, țul cu Servicii ș(cid:13)i Decizia Consiliului pentru comerțul cu servicii privind angajamentele în domeniul telecomunicațiilor de bază; având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, în special articolele 57, 66, 90, 99, 100, 100a ș(cid:13)i 113, coroborate cu articolul 228 alineatul (2) ș(cid:13)i alineatul (3) primul paragraf, întrucât, la 14 februarie 1997, Consiliul a autorizat Comisia să prezinte OMC lista finală de angajamente în numele Comunității Europene ș(cid:13)i al statelor membre; având în vedere propunerea Comisiei (1), având în vedere avizul Parlamentului European (2), întrucât Acordul de la Marrakesh de constituire a Organizației Mondiale a Comerțului ș(cid:13)i acordurile sale conexe, deciziile ș(cid:13)i declarațiile ministeriale inclusiv Decizia ministerială cu privire la negocierile privind telecomunicațiile de bază, precum ș(cid:13)i anexa pri- vind telecomunicațiile ș(cid:13)i anexa cu privire la negocierile privind telecomunicațiile de bază au fost aprobate prin Decizia 94/800/CE a Consiliului din 22 decembrie 1994 (3); întrucât angajamentele generale referitoare la serviciile de teleco- municații de bază negociate de către Comisie, în numele Comu- nității Europene ș(cid:13)i al statelor membre, constituie un rezultat satis- făcător ș(cid:13)i echilibrat; întrucât, la 30 aprilie 1996, Consiliul a autorizat Comisia să aprobe, în numele Comunității Europene ș(cid:13)i al statelor membre, Decizia Grupului de negocieri pentru telecomunicațiile de bază ș(cid:13)i a Consiliului pentru comerțul cu servicii al OMC de adoptare a celui de-al patrulea protocol la Acordul General privind Comer (1) (2) (3) JO C 267, 3. 9. 1997, p. 80. JO C 339, 10. 11. 1997. JO C 336, 23. 12. 1994, p. 1. competența Comunității de întrucât acorduri internaționale nu decurge numai din abilitarea explicită a tratatului, ci ș(cid:13)i din alte dispoziții prevăzute în tratat ș(cid:13)i din alte acte adoptate de către instituțiile Comunității în temeiul respectivelor dispoziții; încheia a întrucât, în cazul în care normele comunitare au fost adoptate pentru a asigura îndeplinirea obiectivelor tratatului, statele membre nu sunt autorizate, în afara cadrului instituțiilor comune, să îș(cid:13)i asume angajamente care pot aduce atingere respectivelor norme sau sferei lor de aplicare; întrucât unele angajamente pentru serviciile de telecomunicații de bază intră în domeniul de competență al Comunității în conformitate cu articolul 113 din tratat; întrucât, în plus, alte angajamente în domeniul serviciilor de telecomunicații de bază aduc atingere normelor comunitare adoptate în temeiul articole- lor 57, 66, 90, 99, 100 ș(cid:13)i 100a ș(cid:13)i, prin urmare, numai Comisia ș(cid:13)i le poate asuma; întrucât invocarea articolului 100 din tratat ca temei juridic pen- tru prezenta decizie este justificată, de asemenea, de faptul că angajamentele pentru serviciile de telecomunicații de bază men- ționate anterior sunt susceptibile de a aduce atingere Directivei 90/434/CEE a Consiliului din 23 iulie 1990 privind regimul 11/vol. 16 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 65 fiscal comun care se aplică fuziunilor, divizările, cesionării de active ș(cid:13)i schimburilor de acțiuni între societățile din diferite state membre (1)ș (cid:13)i Directiva 90/435/CEE a Consiliului din 23 iulie 1990 privind regimul fiscal comun care se aplică societăților- mamă ș(cid:13)i filialelor acestora din diferite state membre (2), care se bazează pe articolul 100 din tratat; (2) Textul celui de-al patrulea protocol se anexează la prezenta decizie, precum ș(cid:13)i: — lista angajamentelor specifice ale Comunității ș(cid:13)i ale statelor membre, care face parte din ansamblul general de angaja- mente luate în cadrul OMC la 15 februarie 1997; întrucât Acordul de constituire a Organizației Mondiale a Comer- țului ș(cid:13)i protocoalele la Acordul General privind Comerțul cu Servicii nu pot fi invocate în mod direct, prin natura lor, în fața instanțelor comunitare sau ale statelor membre, DECIDE: Articol unic (1) Se aprobă prin prezenta, în numele Comunității Europene, al patrulea protocol la Acordul General privind Comerțul cu Servicii referitor la serviciile de telecomunicații de bază pentru domeniile de competență ale Comunității europene. — Decizia Consiliului pentru comerțul cu servicii privind anga- jamentele în domeniul telecomunicațiilor de bază ș(cid:13)i — Raportul Grupului pentru telecomunicații de bază din 15 februarie 1997 către Consiliul pentru comerțul cu servicii. (3) Preș(cid:13)edintele Consiliului este autorizat să numească persoana împuternicită (persoanele împuternicite) să semneze al patrulea protocol la Acordul General privind Comerțul cu Servicii prin care Comunitatea îș(cid:13)i asumă obligații privind sectorul din protocolul menționat care intră în domeniul său de competență. Adoptată la Bruxelles, 28 noiembrie 1997. Pentru Consiliu Preș(cid:13)edintele G. WOHLFART (1) (2) JO L 225, 20. 8. 1990, p. 1. JO L 225, 20. 8. 1990, p. 6


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2363/97 of 28 November 1997 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit


title: Azzjoni konġunta tat-28 ta' Novembru 1997 adottata mill-Kunsill fuq il-bażi ta' l-Artikolu J.3 tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, fuq mini ta' l-art kontra l-persunal

text: 46 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 18/Vol. 1 31997E0817 9. 12. 1997 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 338/1 AZZJONI KONĠUNTA tat-28 ta’ Novembru 1997 adottata mill-Kunsill fuq il-bażi ta’ l-Artikolu J. 3 tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, fuq mini ta’ l-art kontra l-persunal (97/817/CFSP) IL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, l-persunal u fuq id-distruzzjoni tagħhom u l-ftuħ għall-iffirmar tagħha fl-Ottawa fit-3 u l-4 ta’ Diċembru 1997; li kkunsidra Wara partikolarment l-Artikoli J. 3 u J. 11 tiegħu, t-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, u Wara li kkunsidra l-linji gwida ġenerali tal-Kunsill Ewropew tas-26 u s-27 ta’ Ġunju 1992 li ddentifikaw iż-zoni li jaqaw ġo l-sfera tas- sigurtà li jistgħu, mad-dħul fis-seħħ tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, ikunu s-soġġett ta’ azzjonijiet konġunti, taħt l-Unjoni Ewropea, Billi huwa xieraq li jiġu aġġornati u żviluppati iżjed l-inizjattivi mwettqin mill-Unjoni Ewropea l-Azzjoni Konġunta 96/588/PESK adottata mill-Kunsill fuq il-bażi ta’ l-Artikolu J. 3 tat- l-art kontra Trattat dwar l-persunal (1); billi dik l-Azzjoni Konġunta kienet adottata fid-dawl tar-riżultati tal-Konferenza ta’ Reviżjoni fuq il-Konvenzjoni fuq il-projbizzjonijiet jew restrizzjonijiet fuq l-użu ta’ ċerti armi kon- venzjonali li jistgħu jkunu kkunsidrati li huma ta’ ħsara eċċessiva jew li għandhom effetti li ma jagħmlux distinzjoni bejn ħaġa u oħra, hawnhekk iżjed ’il quddiem msejħa “il-Konvenjoni ta’ l-1980’;” fuq mini ta’ Waqt li jikkunsidra l-adozzjoni mill-Ewwel Kumitat tat-52 l- Assemblea Ġenerali tan-Nazzjonjiet Uniti tar-Riżoluzzjoni fuq il-Konvenzjoni fuq il-projbizzjoni, kumulazzjoni, produzzjoni u trasferiment ta’ mini kontra l-persunal u fuq id-distruzzjoni tagħ- hom, ir-Riżoluzzjoni fuq kontribuzzjonijiet lejn il-projbiment ta’ mini ta’ l-art kontra l-persunal u r-Riżoluzzjoni fuq il-Konvenzjoni fuq il-projbizzjonijiet jew restrizzjonijiet fuq l-użu ta’ ċerti armi konvenzjonali li jistgħu jiġu kkunsidrati li huma ta’ ħsara eċċes- siva jew li għandhom effetti li ma jagħmlux distinzjoni bejn ħaġa u oħra; tal-Kunsill tat-28 ta’ Novembru 1997 fuq Billi d-Deċiżjoni l-Azzjoni Konġunta 96/588/PESK fuq l-implimentazzjoni ta’ il-mini ta’ l-art kontra l-persunal bil-għan għal ko-finanzjament ta’ l-appelli speċjali mill-IRC (2), allokat 8 miljun ECU biex jagħmel ko-finanzjament lil “appell speċjali”’ mill-Kumitat Internazzjonali tas-Salib l-Aħmar, Billi r-Riżoluzzjoni tal-Kunsill tat-22 ta’ Novembru 1996 fuq il-ġlieda kontra mini ta’ l-art kontra l-persunal iddentifikat ċerti miżuri li setgħu jiġu adottati u l-kriterji li għandhom jirregolaw l-allokazzjoni ta’ fondi għal proġetti tal-clearing tal-mini; ADOTTA DIN L-AZZJONI KONĠUNTA: Artikolu 1 Waqt li jilqa’ tajjeb l-adozzjoni fl-Oslo fit-18 ta’ Settembru 1997 ta’ tal-Konvenzjoni l-użu, ta’ mini kontra kumulazzjoni, produzzjoni u trasferiment fuq il-projbizzjoni internazzjonali L-Unjoni hi impenjata lejn l-għan ta’ eliminazzjoni totali ta’ mini ta’ l-art kontra l-persunal madwar id-dinja kif ukoll biex tikkontribwixxi lis-soluzzjoni ta’ problemi kkawżati diġà minn dawn l-armi. L-għan ta’ din l-Azzjoni Konġunta hi li ssaħħaħ l-azzjonijiet estensivi politiċi u prattiċi meħudin diġà mill-Unjoni fl-insegwiment ta’ dawn l-għanijiet. (1) ĠU L 260, tat-12. 10. 1996, pġ. 1. (2) Ara l-paġna 5 ta’ dan il-Ġurnal Uffiċjali. 18/Vol. 1 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 47 Għal dan il-għan, din l-Azzjoni Konġunta tinvolvi tlett elementi, kif stabbilit fit-Titoli I, II u III: — sforzi politiċi kontinwi mill-Unjoni fl-insegwiment ta’ dawn l-għanijiet, — moratorju komuni fuq it-trasferimenti u moratorju komuni fuq il-produzzjoni tal-mini ta’ l-art kontra l-persunal, — kontribuzzjoni b’iżjed minn żewġ naħat mill-Unjoni għat- tneħħija tal-mini u attivitajiet relatati. TITOLU I Artikolu 2 L-Unjoni hi impenjata lill-għan ta’ l-eliminazzjoni totali tal-mini ta’ l-art kontra l-persunal madwar id-dinja u tilqa’ tajjeb f’din il-konnessjoni l-użu, il-kumulazzjoni, il-produzzjoni u i-trasferiment ta’ mini kontra l-persuna u fuq id-distruzzjoni tagħhom. fuq il-projbizzjoni l-Konvenzjoni ta’ l-għanijiet 5. L-Istati Membri ta’ l-Unjoni għandhom jieħdu passi xierqa biex iħarsu fuq tal-Konvenzjoni il-projbizzjoni ta’ l-użu, kumulazzjoni, produzzjoni u trasferiment ta’ mini kontra l-persunal u fuq id-distruzzjoni tagħhom pendenti d-dħul fis-seħħ tagħha. internazzjonali 6. L-Unjoni tilqa’ tajjeb l-isforzi kollha magħmula mill-firmatarji tal-Konvenzjoni l-użu, ta’ ta’ mini kontra kumulazzjoni, produzzjoni u trasferiment l-persunal u fuq id-distruzzjoni tagħhom biex jinkoraġġixxu l-adeżjoni universali tagħha. fuq il-projbizzjoni internazzjonali Fl-insegwiment ta’ l-għanijiet stipulati fl-Artikolu 1, il-Presidenza tista’, kif xieraq, tieħu passi taħt il-kondizzjonijiet stabbiliti fl-Artikolu J. 5 (3) tat-Trattat. dan, sabiex jappoġġaw l-operazzjoni 7. Barra u l-implimentazzjoni tal-Konvenzjoni fuq il-projbizzjoni ta’ l-użu, ta’ mini kontra kumulazzjoni, produzzjoni u trasferiment l-persunal u d-distruzzjoni tagħhom, l-Istati Membri ta’ l-Unjoni għandhom jintrabtu li jipparteċipaw attivament fil-konferenzi li ser ikunu organizzati wara li l-Konvenzjoni tkun infetħet għall- iffirmar. Artikolu 3 1. L-Istati Membri kollha: 8. L-Unjoni għandha tfittex li tinkoraġġixxi, fil-fora xierqa kollha, inkluż il-Konferenza fuq id-Diżarmament, l-isforzi kollha li x’aktarx jikkontribwixxu għall-għanijiet lil liema hi impenjata taħt l-Artikolu 1. — għandhom jieħdu kull azzjoni possibbli għar-ratifika fi żmien qrib, mingħajr ma jinvokaw id-dispożizzjonijiet dwar differiment tal-ħarsien, il-Protokoll II kif emendat fuq mini ta’ l-art kif ukoll li jagħmew, annessi għall-Konvenzjoni ta’ l-1980, IV ġdid fuq armi il-Protokoll tal-laser — għandhom jieħdu passi biex iħarsu l-projbizzjonijiet u r-restrizzjonijiet li jinsabu fil-Protokolli msejħa fl-ewwel inċiż pendenti d-dħul fis-seħħ tagħhom. 2. L-Unjoni għandha tinkoraġġixxi adeżjoni universali għall- Konvenzjoni II kif l-1980 u partikolarment emendat u l-Protokoll IV ġdid tagħha. il-Protokoll ta’ 9. L-Unjoni għandha tiffoka l-attenzjoni fuq dawk il-pajjiżi terzi li jkomplu l-fornitura irresponsabbli u l-użu li ma jagħmilx dis- tinzjoni bejn ħaġa u oħra tal-mini ta’ l-art kontra l-persunal. TITOLU II Artikolu 4 Għal dan il-għan, il-Presidenza għandha, kif xieraq, tieħu passi taħt il-kondizzjonijiet stabbiliti fl-Artikolu J. 5 (3) tat-Trattat. Fl-insegwiment ta’ l-għanijiet għal liema huma impenjati taħt l-Artikolu 1 u mingħajr preġudizzju għal miżuri nazzjonali meħudin diġà, l-Istati Membri għandhom: lil, u ħarsien ta’, 3. Barra dan, sabiex tinkoraġġixxi adeżjoni l-Protokoll II kif emendat, l-Istati Membri għandhom jikkontrib- wixxu b’mod attiv għall-konferenzi ta’ kull sena ta’ Partijiet Kon- traenti Għolja previsti fl-Artikolu 13 tiegħu. ta’ l-Unjoni li fuq il-projbizzjoni jiffirmaw il-Konvenzjoni 4. L-Istati Membri internazzjonali l-użu, kumulazzjoni, ta’ produzzjoni u trasferiment ta’ mini kontra l-persunal u fuq id-distruzzjoni tagħhom għandhom jużaw l-aqwa sforzi tagħhom biex jagħmlu ratifika tagħha ma’ l-ewwel opportunità. — jimplimentaw moratorju komuni fuq it-trasferimenti ta’ mini ta’ l-art kontra l-persunal kollha. Għandhom jieqfu milli jagħtu liċenzi ġodda għat-trasferiment ta’ teknoloġija li tagħmel pos- sibbli l-iffabbrikar ta’ mini ta’ l-art kontra l-persunal fi pajjiżi terzi, — jieħdu l-miżuri legali meħtieġa għall-implimentazzjoni ta’ moratorju komuni fuq il-produzzjoni ta’ mini ta’ l-art kontra l-persunal kollha. 48 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 18/Vol. 1 TITOLU III — l-iżvilupp ta’ database fuq attivitajiet tal-clearance tal-mini, Artikolu 5 Azzjoni mill-Komunità Ewropea Fi snin reċenti, il-Komunità Ewropea żiedet il-kontribuzzjoni tagħha fil-qasam tal-clearance tal-mini u l-għajnuna għall-vittmi l-għajnuna umanitarja tagħha, koperazzjoni ta’ fil-kuntest ta’ rikostruzzjoni u żvilupp. Il-Kummissjoni għandha tkompli tappoġġa dawn l-attivitajiet, li jikkostitwixxu parti importanti mill-azzjoni terzi. Il-Komunità għandha tkompli wkoll fl-insegwiment ta’ attivitajiet ta’ riċerka rilevanti għall-clearance tal-mini. tal-Komunità fir-rigward ta’ ċerti pajjiżi — attivitajiet ta’ l-għarfien tal-mini. 4. Skond l-Artikolu J. 3 (2) tat-Trattat, il-Kunsill għandu jiddefi- nixxi l-kondizzjonijiet għall-implimentazzjoni ta’ azzjonijiet spe- ċifiċi ta’ jikkunsidra l-valur possibbli tan- nominazzjoni, f’ċerti każijiet, ta’ persuna responsabbli għall- implimentazzjoni ta’ l-azzjoni speċifika fuq il-post. l-Unjoni, waqt li 5. Skond l-Artikolu J. 4 (2) tat-Trattat, l-Unjoni għandha żżomm l-għażla li tfittex għajnuna mill-Unjoni Ewropea tal-Punent għall- elaborazzjoni u l-implimentazzjoni ta’ azzjonijiet speċifiċi ta’ l-Unjoni fil-qasam ta’ l-assistenza għall-clearance tal-mini. Artikolu 6 Konsistenza ta’ l-azzjoni ta’ l-Unjoni Artikolu 7 Azzjonijiet speċifiċi u kontribuzzjonijiet finanzjarji ta’ l-Unjoni internazzjonali diretti 1. Barra l-operazzjonijiet tal-Komunità Ewropea msejħa fl-Arti- kolu 5 u mingħajr preġudizzju għall-kontribuzzjonijiet bilaterali ta’ l-Istati Membri, l-Unjoni għandha tipprovdi appoġġ kontinwu għal sforzi lejn il-clearance tal-mini u l-għajnuna għall-vittmi. Għandha tipprovdi assistenza jew tikkon- tribwixxi finanzjarjament lil programmi jew proġetti bħala reaz- zjoni għal talba minn organizzazzjoni reġjonali, l-awtoritajiet ta’ pajjiż tas-Salib l-Aħmar, in-Nazzjonijiet Uniti jew organizzazzjonijiet oħra involuti. Assis- tenza bħal din tista’ tinkludi kontribuzzjonijiet barra dawn lil Fond tat-Trust Volontarju tal-UN. Għandu jkun imqassam bejn programmi jew proġetti għall-clearance tal-mini u dawk li jkopru l-għajnuna għall-vittmi. Internazzjonali il-Kumitat terz, Il-Presidenza, 2. Kwalunkwe kontribuzzjoni għall-assistenza għall-clearance tal- mini għandha tkun allokata lill-operazzjonijiet li għandhom pri- jorità għall-Unjoni. flimkien mal-Kummissjoni, l-kuntatti meħtieġa biex tidefinixxi għandha l-kondizzjonijiet għall-użu tal-kontribuzzjonijiet l-Unjoni. L-ispejjeż li ntefqu permezz ta’ l-implimentazzjoni tal-paragrafu 1 għandhom ikunu ġestiti skond il-proċeduri tal-Komunità u r-regoli applikabbli għall-budget. tistabbilixxi ta’ 3. Meta l-Kunsill jiddeċiedi li jwettaq jew jappoġġa azzjoni spe- ċifika, għandu jistabbilixxi l-għoti ta’ fondi għalih u għandu jid- definixxi l-linji gwida ta’ prijorità għall-assistenza ta’ l-Unjoni, li tista’, partikolarment, tieħu l-forom li ġejjin: — parteċipazzjoni f’operazzjonijiet tal-clearance tal-mini, — għajnuna għall-vittmi, inkluż assistenza lejn ir-rijabilitazzjoni tagħhom, 1. Il-Kunsill u l-Kummissjoni għandhom ikunu responsabbli għall-assigurazzjoni tal-konsistenza ta’ l-attivitajiet ta’ l-Unjoni fil- qasam tal-clearance inkluż għajnuna għall-vittmi. Għandhom jassiguraw l-implimentazzjoni ta’ l-azzjoni rispettiva tagħhom, kull wieħed skond il-poteri tiegħu. tal-mini, 2. L-Istati Membri għandhom ifittxu jżidu l-effettività tal- kontribuzzjonijiet nazzjonali tagħhom lill-clearance tal-mini u l-għajnuna tal-vittmi. Sa fejn hu possibbli, azzjonijiet meħudin skond l-Artikolu 6 għandhom ikunu kkordinati ma’ dawk ta’ l-Istati Membri u tal-Kummissjoni. Artikolu 8 Kordinazzjoni tal-Kontribuzzjoni ta’ l-Unjoni 1. Il-Kunsill għandu jiddeċiedi fuq: — l-allokazzjoni tal-kontribuzzjonijiet finanzjarji msejħa fl-Arti- kolu 6, — l-istabbiliximent ta’ prijoritajiet għall-użu ta’ dawk il-fondi, — l-istabbiliximent tal-kondizzjonijiet għall-implimentazzjoni ta’ azzjonijiet speċifiċi ta’ l-Unjoni. 2. Taħt il-kondizzjonijiet stabbiliti fl-Artikolu J. 5 (3) tat-Trattat, il-Presidenza għandha: — tassigura koperazzjoni ma’ l-Organizzazzjoni tan-Nazzjonijiet tas-Salib l-Aħmar u Internazzjonali Uniti, kwalunkwe organizzazzjoni oħra nvoluta, il-Kumitat — taħriġ ta’ speċjalisti tal-clearance tal-mini u għalliema tal- clearance tal-mini, — tistabbilixxi, ma’ organizzazzjonijiet reġjonali u pajjiżi terzi, il-kuntatti meħtieġa għall-implimentazzjoni ta’ l-azzjonijiet speċifiċi ta’ l-Unjoni. 18/Vol. 1 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 49 Għandha żżomm l-organi rilevanti tal-Kunsill infurmati regolar- ment fuq ir-riżultat ta’ dawn il-kuntatti. 3. Kwalunkwe informazzjoni rilevanti għandha tkun mogħtija lill-organi rilevanti tal-Kunsill sabiex ikun possibbli għall-Kunsill u l-Kummissjoni li jassiguraw, taħt l-aqwa kondizzjonijiet possib- bli, il-konsistenza ta’ l-azzjoni esterna ta’ l-Unjoni. Artikolu 9 Din l-Azzjoni Konġunta għandha tidħol fis-seħħ fid-data ta’ l-adozzjoni tagħha. Għandha tibdel id-Deċiżjonijiet 95/170/CFSP, 96/251/CFSP u 96/588/CFSP. Artikolu 10 Din l-Azzjoni Konġunta għandha tkun ippubblikata fil-Ġurnal Uffiċjali. Magħmula fi Brussell, it-28 Novembru 1997. Għall-Kunsill Il-President G. WOHLFART


title: 98/48/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 28ης Νοεμβρίου 1997 για την έγκριση του προγράμματος εξάλειψης της τρομώδους νόσου, για το έτος 1998, που υπέβαλε η Γαλλία και για τον καθορισμό του επιπέδου της χρηματοδοτικής συμμετοχής της Κοινότητας (Το κείμενο στη γαλλική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)

eurovoc_concepts:
EU financing
France
action programme
animal disease
national implementing measure

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ων, (cid:240)ρ(cid:219)(cid:240)(cid:229)Ø νÆ κÆθ(cid:239)ρØ(cid:243)(cid:244)(cid:229)(cid:221) η łρηµÆ- (cid:244)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) (cid:243)υµµ(cid:229)(cid:244)(cid:239)łη(cid:139) (cid:244)ης Κ(cid:239)Øν(cid:222)(cid:244)η(cid:244)Æς (cid:243)(cid:229) (cid:240)(cid:239)(cid:243)(cid:239)(cid:243)(cid:244)(cid:222) 50 % (cid:244)ων (cid:228)Æ(cid:240)Æνω(cid:139) ν (cid:240)(cid:239)υ ÆνÆλÆµ(cid:226)(cid:192)ν(cid:229)Ø η ΓÆλλ(cid:221)Æ µ(cid:229) Æνω(cid:139) (cid:244)Æ(cid:244)(cid:239) (cid:240)(cid:239)(cid:243)(cid:222) 800 000 Ecuﬂ (cid:222)(cid:244)Ø η łρηµÆ(cid:244)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) (cid:243)υµµ(cid:229)(cid:244)(cid:239)łη(cid:139) (cid:244)ης Κ(cid:239)Øν(cid:222)(cid:244)η(cid:244)Æς ł(cid:239)ρηγ(cid:229)(cid:221)(cid:244)ÆØ (cid:229)(cid:230)(cid:222)(cid:243)(cid:239)ν (cid:239)Ø (cid:240)ρ(cid:239)(cid:226)λ(cid:229)(cid:240)(cid:222)µ(cid:229)ν(cid:229)ς (cid:229)ν(cid:219)ργ(cid:229)Ø(cid:229)ς (cid:240)ρÆγµÆ(cid:244)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø(cid:239)υ(cid:139) ν(cid:244)ÆØ κÆØ (cid:239)Ø Æρł(cid:219)ς (cid:240)Æρ(cid:219)ł(cid:239)υν (cid:222)λ(cid:229)ς (cid:244)Øς Æ(cid:240)ÆρÆ(cid:221)(cid:244)η(cid:244)(cid:229)ς (cid:240)ληρ(cid:239)(cid:230)(cid:239)ρ(cid:221)(cid:229)ς (cid:243)(cid:244)Øς (cid:240)ρ(cid:239)(cid:226)λ(cid:229)(cid:240)(cid:222)µ(cid:229)ν(cid:229)ς (cid:240)ρ(cid:239)θ(cid:229)(cid:243)µ(cid:221)(cid:229)ςﬂ (cid:222)(cid:244)Ø (cid:244)Æ µ(cid:219)(cid:244)ρÆ (cid:240)(cid:239)υ (cid:240)ρ(cid:239)(cid:226)λ(cid:219)(cid:240)(cid:239)ν(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)ην (cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Æ Æ(cid:240)(cid:222)(cid:230)Æ(cid:243)η (cid:229)(cid:221)νÆØ (cid:243)υ(cid:139) µ(cid:230)ωνÆ µ(cid:229) (cid:244)η γνω(cid:139) µη (cid:244)ης µ(cid:222)νØµης κ(cid:244)ηνØÆ(cid:244)ρØκη(cid:139) ς (cid:229)(cid:240)Ø(cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)η(cid:139) ς, (1) ΕΕ L 224 (cid:244)ης 18. 8. 1990, (cid:243). 19. (2) ΕΕ L 168 (cid:244)ης 2. 7. 1994, (cid:243). 31. (3) ΕΕ L 347 (cid:244)ης 12. 12. 1990, (cid:243). 27. (4) ΕΕ L 268 (cid:244)ης 14. 9. 1992, (cid:243). 54. (5) ΕΕ L 286 (cid:244)ης 18. 10. 1997, (cid:243). 11. Ε¥Ε∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡˆΥΣΑ ΑΠˆΦΑΣΗ: (cid:139)Αρθρ(cid:239) 1 Τ(cid:239) (cid:240)ρ(cid:222)γρÆµµÆ (cid:229)Œ(cid:192)λ(cid:229)Øψης (cid:244)ης (cid:244)ρ(cid:239)µω(cid:139) (cid:228)(cid:239)υς ν(cid:222)(cid:243)(cid:239)υ (cid:240)(cid:239)υ υ(cid:240)(cid:219)- (cid:226)Æλ(cid:229) η ΓÆλλ(cid:221)Æ (cid:229)γκρ(cid:221)ν(cid:229)(cid:244)ÆØ γØÆ (cid:244)ην (cid:240)(cid:229)ρ(cid:221)(cid:239)(cid:228)(cid:239) Æ(cid:240)(cid:222) 1ης ΙÆν(cid:239)υÆ- ρ(cid:221)(cid:239)υ (cid:219)ως 31 ∆(cid:229)κ(cid:229)µ(cid:226)ρ(cid:221)(cid:239)υ 1998. (cid:139)Αρθρ(cid:239) 2 Η ΓÆλλ(cid:221)Æ (cid:244)ην 1η ΙÆν(cid:239)υÆρ(cid:221)(cid:239)υ 1998 θ(cid:219)(cid:244)(cid:229)Ø (cid:243)(cid:229) Ø(cid:243)łυ(cid:139) (cid:244)Øς ν(cid:239)µ(cid:239)θ(cid:229)- (cid:244)Øκ(cid:219)ς, κÆν(cid:239)νØ(cid:243)(cid:244)Øκ(cid:219)ς κÆØ (cid:228)Ø(cid:239)Øκη(cid:244)Øκ(cid:219)ς (cid:228)ØÆ(cid:244)(cid:192)Œ(cid:229)Øς γØÆ (cid:244)ην (cid:229)(cid:230)Æρ- µ(cid:239)γη(cid:139) (cid:244)(cid:239)υ (cid:240)ρ(cid:239)γρ(cid:192)µµÆ(cid:244)(cid:239)ς (cid:240)(cid:239)υ ÆνÆ(cid:230)(cid:219)ρ(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:192)ρθρ(cid:239) 1. (cid:139)Αρθρ(cid:239) 3 1. Η łρηµÆ(cid:244)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) (cid:243)υµµ(cid:229)(cid:244)(cid:239)łη(cid:139) (cid:244)ης Κ(cid:239)Øν(cid:222)(cid:244)η(cid:244)Æς κÆθ(cid:239)ρ(cid:221)- œ(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:229) (cid:240)(cid:239)(cid:243)(cid:239)(cid:243)(cid:244)(cid:222) 50 % (cid:244)ων (cid:228)Æ(cid:240)Æνω(cid:139) ν (cid:240)(cid:239)υ ÆνÆλÆµ(cid:226)(cid:192)ν(cid:229)Ø η ΓÆλλ(cid:221)Æ γØÆ (cid:244)ην (cid:229)(cid:230)Æρµ(cid:239)γη(cid:139) (cid:244)(cid:239)υ (cid:240)ρ(cid:239)γρ(cid:192)µµÆ(cid:244)(cid:239)ς (cid:240)(cid:239)υ ÆνÆ(cid:230)(cid:219)ρ(cid:229)- (cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:192)ρθρ(cid:239) 1 µ(cid:229) Æνω(cid:139) (cid:244)Æ(cid:244)(cid:239) (cid:240)(cid:239)(cid:243)(cid:222) 800 000 Ecu. 2. Η łρηµÆ(cid:244)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) (cid:243)υµµ(cid:229)(cid:244)(cid:239)łη(cid:139) (cid:244)ης Κ(cid:239)Øν(cid:222)(cid:244)η(cid:244)Æς ł(cid:239)ρηγ(cid:229)(cid:221)- (cid:244)ÆØ µ(cid:229)(cid:244)(cid:192) Æ(cid:240)(cid:222): — (cid:244)ην Æν(cid:192) (cid:244)ρ(cid:221)µην(cid:239) (cid:228)ØÆ(cid:226)(cid:221)(cid:226)Æ(cid:243)η (cid:243)(cid:244)ην Ε(cid:240)Ø(cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)η(cid:139) (cid:219)κθ(cid:229)(cid:243)ης γØÆ (cid:244)ην (cid:240)ρ(cid:222)(cid:239)(cid:228)(cid:239) (cid:244)ης (cid:229)κ(cid:244)(cid:219)λ(cid:229)(cid:243)ης (cid:244)(cid:239)υ (cid:240)ρ(cid:239)γρ(cid:192)µµÆ(cid:244)(cid:239)ς, κÆθω(cid:139) ς κÆØ (cid:244)Øς (cid:228)Æ(cid:240)(cid:192)ν(cid:229)ς (cid:240)(cid:239)υ (cid:219)ł(cid:239)υν ÆνÆλη(cid:230)θ(cid:229)(cid:221), — (cid:244)η (cid:228)ØÆ(cid:226)(cid:221)(cid:226)Æ(cid:243)η (cid:243)(cid:244)ην Ε(cid:240)Ø(cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)η(cid:139) , (cid:244)(cid:239) Æργ(cid:222)(cid:244)(cid:229)ρ(cid:239) µ(cid:219)łρØ (cid:244)ην 1η Ι(cid:239)υν(cid:221)(cid:239)υ 1999, (cid:244)(cid:229)λØκη(cid:139) ς (cid:219)κθ(cid:229)(cid:243)ης γØÆ (cid:244)ην (cid:244)(cid:229)łνØκη(cid:139) (cid:229)κ(cid:244)(cid:219)λ(cid:229)(cid:243)η (cid:244)(cid:239)υ (cid:240)ρ(cid:239)γρ(cid:192)µµÆ(cid:244)(cid:239)ς µÆœ(cid:221) µ(cid:229) (cid:244)Æ (cid:228)ØκÆØ(cid:239)λ(cid:239)γη(cid:244)Øκ(cid:192) (cid:219)γγρÆ(cid:230)Æ (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)Øκ(cid:192) µ(cid:229) (cid:244)Øς (cid:228)Æ(cid:240)(cid:192)ν(cid:229)ς (cid:240)(cid:239)υ Æν(cid:229)λη(cid:139) (cid:230)θη(cid:243)Æν, υ(cid:240)(cid:222) (cid:244)(cid:239)ν (cid:222)ρ(cid:239) (cid:222)(cid:244)Ø (cid:219)ł(cid:229)Ø (cid:244)ηρηθ(cid:229)(cid:221) η κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) κ(cid:244)ηνØÆ(cid:244)ρØκη(cid:139) ν(cid:239)µ(cid:239)θ(cid:229)(cid:243)(cid:221)Æ. (cid:139)Αρθρ(cid:239) 4 Η (cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Æ Æ(cid:240)(cid:222)(cid:230)Æ(cid:243)η Æ(cid:240)(cid:229)υθυ(cid:139) ν(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)η ΓÆλλØκη(cid:139) ∆ηµ(cid:239)- κρÆ(cid:244)(cid:221)Æ. ΒρυŒ(cid:219)λλ(cid:229)ς, 28 Ν(cid:239)(cid:229)µ(cid:226)ρ(cid:221)(cid:239)υ 1997. ΓØÆ (cid:244)ην Ε(cid:240)Ø(cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)η(cid:139) Franz FISCHLER Μ(cid:219)λ(cid:239)ς (cid:244)ης Ε(cid:240)Ø(cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)η(cid:139) ς


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2373/97, annettu 28 päivänä marraskuuta 1997, tukien määristä yhteisöstä peräisin olevien riisialan tuotteiden toimittamiseksi Azoreille ja Madeiraan

eurovoc_concepts:
Azores
EU production
Madeira
aid system
rice
supply


title: 98/45/CE: Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1997 que aprova o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado por Portugal para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

eurovoc_concepts:
EU financing
Portugal
action programme
cattle
infectious disease
national implementing measure

text: L 16/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1997 que aprova o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado por Portugal para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (98/45/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o. , Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos; Considerando que, por carta, Portugal apresentou um programa de erradicação desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabe- lece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), alterada pela Directiva 92/65/CEE (4); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1998, estabelecida pela Decisão 97/681/CE da Comissão (5); Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados por Portugal, com um máximo de 1 400 000 ecus; Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, (1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (3) JO L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. (4) JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (5) JO L 286 de 18. 10. 1997, p. 11. Artigo 1o. É aprovado o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezem- bro de 1998. Artigo 2o. Portugal porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1o. Artigo 3o. 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas por Portugal para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 1 400 000 ecus. A contribuição financeira da Comunidade será con- 2. cedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1999, de um relatório final sobre a execu- ção técnica do programa, acompanhado dos docu- mentos comprovativos relativos às despesas efectua- das, e desde que a legislação veterinária comunitária tenha sido cumprida. Artigo 4o. A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão