title: Proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução, nos Estados-membros da União Europeia, das decisões em matéria civil e comercial

eurovoc_concepts:
European convention
civil law
enforcement of ruling
judicial proceedings
jurisdiction

text: û^-ù COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 11. 1997 COM(97) 609 final 97/0339 (CNS) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 'Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia' Proposta de ACTO PO CONSELHO que estabelece a Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução, nos Estados-membros da União Europeia, das decisões em matéria civil e comercial (Apresentada pela Comissão) SUMAtUQ A presente comunicação caracteriza-se pela sua dupla função. 1. O seu objecto essencial consiste em facilitar o reconhecimento e a execução das decisões proferidas na União Europeia, processo actualmente regulado, quanto à matéria civil e comercial, pela Convenção de Bruxelas de 1968, cujas disposições foram alargadas aos Estados-membros da EFTA pela Convenção de Lugano. A Convenção de Bruxelas permitiu realizar progressos substanciais em matéria de exequatur das decisões proferidas nos Estados-membros. No entanto, poderão ainda ser desenvolvidas novas iniciativas para acelerar e simplificar o procedimento e torná-lo, assim, mais adaptado às necessidades dos cidadãos e dos operadores num contexto de aceleração crescente das trocas, nomeadamente a nível do mercado interno. De forma a satisfazer tal objectivo a proposta compreende vários elementos. Por um lado, propõe-se limitar o controlo da autoridade competente para declarar o exequatur a um carácter de regularidade formal, com base designadamente num documento emitido por uma jurisdição do Estado de origem e que certifique, em especial, o carácter executório da decisão a que diz respeito. Por outro lado, propõe-se reformular os fundamentos da falta de reconhecimento da decisão, que apenas poderão ser examinados mediante recurso do devedor, a quem caberá igualmente o ónus da prova. São também apresentadas propostas no sentido de a decisão que autoriza a execução se revestir de executoriedade provisória. Por último, o regime das medidas provisórias e cautelares foi reorganizado de molde a acentuar a dimensão europeia de tais medidas. O conjunto destas propostas consta da proposta de Convenção anexa, que se destina a substituir a Convenção de Bruxelas. A proposta de Convenção inclui igualmente disposições destinadas a ter em conta, nomeadamente a nível das regras de competência, a evolução das relações económicas desde a assinatura da Convenção de Bruxelas e a jurisprudência do Tribunal de Justiça. É ainda completada por duas propostas de novos protocolos destinados a substituir aqueles que são anexos à Convenção de Bruxelas (Anexos 1 e 2) e por sugestões relativas à revisão paralela da Convenção de Lugano (Anexo 3). Aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Comissão tomará as medidas necessárias para adaptar os trabalhos ao novo quadro jurídico aplicável à cooperação judiciária civil. 2. A comunicação tem igualmente por objecto recolher as observações dos profissionais do direito e de todas as partes interessadas sobre uma série de considerações que ultrapassam a sua proposta legislativa. Lança ainda um debate sobre uma abordagem comum da União no que diz respeito a determinados aspectos dos direitos processuais nacionais. Facilitar a circulação das decisões entre os Estados-membros tendo em vista a sua execução é, com efeito, indispensável, mas não suficiente para permitir aos cidadãos e operadores beneficiarem plenamente dos direitos que lhes são conferidos a nível do espaço da União Europeia. De facto, o objectivo deve ser o de assegurar o mais globalmente possível um acesso à justiça rápido, eficaz e pouco oneroso. Já foram assinaladas dificuldades no acesso à justiça a nível do mercado interno devido à manutenção das fronteiras judiciárias, especialmente em matéria de litígios no domínio do consumo1. Trata-se com efeito de um domínio em que, tendo em conta o montante geralmente reduzido dos interesses em jogo, os obstáculos ao acesso à justiça são interpretados com maior acuidade2. Estas dificuldades são igualmente consideradas pelos operadores económicos, designadamente as pequenas e médias empresas, como um travão à actividade económica3. Por conseguinte, é oportuno oferecer a estes consumidores e operadores económicos, mas igualmente a todos os cidadãos da União, um enquadramento melhorado em matéria processual. Propõe-se seguir uma abordagem progressiva e prudente, centrada numa primeira fase em algumas questões essenciais. Neste contexto, será oportuno reflectir sobre a criação, em cada Estado-membro, de um processo rápido destinado ao pagamento de créditos em dinheiro e igualmente de instrumentos que permitam uma execução eficaz das decisões (incidindo, numa primeira fase, sobre a penhora de contas bancárias). Estando a eficácia da execução intrinsecamente associada ao conhecimento do património do devedor, há que reflectir, além disso, sobre os diferentes meios destinados a garantir a transparência do património deste e sobre o desenvolvimento da cooperação entre as autoridades responsáveis pela execução. Estas duas componentes contribuirão conjuntamente para se alcançar uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia. No âmbito do segundo objectivo, qualquer pessoa interessada é convidada a enviar os seus comentários sobre a presente comunicação antes de 30 de Abril de 1998 a: Sr. J. Adrian FORTESCUE Task Force "Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos" Comissão Europeia 200, rue de la Loi BiiÛi (Bélgica) Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único - COM (93) 576; foram apresentados à Comissão mais de uma centena de contributos. Uma sondagem EUROBARÓMETRO realizada em 1991 revelou que as dificuldades de resolução de litígios são um dos principais obstáculos ao desenvolvimento das compras de bens de consumo noutro Estado-membro. Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995 relativa aos atrasos de pagamento nas trasacções comerciais - JO n° L 127 de 10,6. 1995 e comunicação da Comissão relativa a esta recomendação - JOn°C 144 de 10. 6. 1995. 3 INDICE INTRODUÇÃO A LIVRE CIRCULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS LI. A revisão das Convenções de Bruxelas e de Lugano L2. O processo simplificado de reconhecimento e execução 1. 3. As medidas provisórias e cautelares II PISTAS DE REFLEXÃO PARA MELHORAR A EFICÁCIA DA JUSTIÇA NA UNIÃO EUROPEIA II. 1. O procedimento de obtenção do título no Estado-membro de origem 11. 2. A execução das decisões 11. 3. A transparência do património 11. 4. A troca de informações entre. as autoridades responsáveis pela execução III Anexos Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 PROJECTO DE ACTO DO CONSELHO E PROPOSTA DE CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL Projecto de protocolo n° 1 Projecto de protocolo n° 2 sobre a interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial Sugestões relativas à revisão da Convenção de Lugano INTRODUÇÃO I Objecto da comunicação 1. 2. 3. A livre circulação dos títulos na União Europeia está actualmente assegurada, em relação ao essencial da matéria civil e comercial4, graças à Convenção de Bruxelas de 1968, que foi elaborada com base no n° 4 do artigo 220° do Tratado CE e sucessivamente alargada a todos os novos Estados-membros. A Convenção é dupla e particularmente completa: estabelece, por um lado, regras em matéria de competência internacional das jurisdições dos Estados-membros, o que permite, a jusante, o reconhecimento de pleno direito das decisões proferidas, acompanhado de uma restrição severa dos fundamentos de recusa do reconhecimento; por outro, prevê um procedimento de exequatur não só uniforme, mas também unilateral, pelo menos na primeira fase. Indissociável do processo comunitário, a Convenção de Bruxelas está ligada à Comunidade e visa acompanhar as liberdades previstas pelo Tratado CE de um regime de circulação mais fluido das decisões judiciais5. A interpretação autónoma e unificadora que lhe deu o Tribunal de Justiça assenta, para esse efeito, no conceito de não-discriminação e de igualdade de direitos entre os interessados da União Europeia. A Convenção serviu de modelo para a elaboração de uma convenção análoga entre os Estados-membros e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre, a Convenção de Lugano, assinada em 16 de Setembro de 19886. A Convenção de Bruxelas constitui até este momento o único instrumento geral em matéria de cooperação jurisdicional civil entre os Estados-membros. Por outro lado, não interfere a nível do direito processual nacional de cada Estado-membro. Tradicionalmente, o direito comunitário atribui, com efeito, aos Estados-membros competência para determinar as normas de funcionamento das suas autoridades e órgãos jurisdicionais. Ainda não existe, assim, um espaço judiciário europeu unificado, mas sobretudo uma justaposição de normas jurídicas nacionais configuradas em sistemas processuais civis autónomos. Produto de uma evolução histórica própria de cada país, estes sistemas caracterizam-se por uma grande heterogeneidade. Neste contexto, a presente comunicação tem um duplo objecto: Por um lado, apresenta uma série de propostas concretas tendo em vista facilitar ainda mais o reconhecimento e a execução das decisões na União Europeia. Para este efeito, inclui uma proposta de Convenção que contém igualmente disposições visando ter em conta os desenvolvimentos recentes nas relações económicas e a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Inclui ainda duas propostas de novos protocolos anexos à proposta de Convenção (Anexos 1 e 2) e as sugestões da Comissão no que diz respeito à 4 5 6 Apenas determinadas matérias estão excluídas. Ver, todavia, o projecto de Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial ("Bruxelas II"). TJCE - Processo C-398/92, de 10 de Fevereiro de 1994, MUND e FESTER, Colectânea 1994, p. 1-474. JOn°L319de25. 11. 1988. 5 revisão paralela da Convenção de Lugano (Anexo 3); as propostas mencionadas são baseadas no n° 2, alínea c) do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia e, aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, serão adaptadas de molde a ter em conta o novo quadro jurídico aplicável à cooperação judiciária civil. Por outro lado, tem igualmente por objectivo lançar uma reflexão e recolher as reacções e as sugestões de todas as partes interessadas sobre uma eventual acção da União Europeia a favor do acesso dos cidadãos em condições de igualdade a uma justiça eficaz, rápida e pouco onerosa. Esta parte não inclui propostas operacionais, tendo por objecto recolher as reacções e opiniões de todas as partes interessadas sobre os temas de reflexão sugeridos. Dados do problema 4. 5. 6. Desde a sua assinatura, em 1968, a Convenção de Bruxelas foi objecto de alterações muito limitadas. Não se procedeu a uma reavaliação de conjunto das disposições convencionais, mas unicamente a adaptações tornadas necessárias devido à adesão de novos Estados-membros. Na sequência igualmente das novas adesões, determinadas disposições da Convenção de Lugano afastaram-se das disposições da Convenção de Bruxelas. A prática destas duas Convenções também pôs progressivamente em evidência algumas dificuldades na execução de certas disposições. Por outro lado, apesar dos progressos conseguidos com a Convenção de Bruxelas, a obrigação de aplicar um procedimento de reconhecimento e de execução do exequatur tendo em vista uma execução no estrangeiro, origina atrasos suplementares por vezes bastante longos e, frequentemente, consideráveis custos adicionais. Estes custos e atrasos acrescem àqueles relativos ao procedimento no Estado de origem, podendo levar a privilegiar, quando é possível, a jurisdição do Estado onde a decisão deve ser executada, de forma a evitar o procedimento de exequatur. Esses entraves adicionais podem mesmo, nomeadamente em presença de créditos de montante limitado, pôr em causa o interesse de um processo judicial, se a decisão pretendida tiver de ser executada contra um adversário ou sobre bens situados no estrangeiro. Acresce o risco de desaparecimento do património caso a execução seja demorada. Os referidos entraves prejudicam, assim, a livre circulação das decisões entre os Estados-membros. Independentemente da questão da livre circulação das decisões, deve assinalar-se que as relações de direito privado entre pessoas e operadores económicos da União Europeia se realizam, mesmo quando se baseiam numa norma comunitária, num espaço onde coexistem sistemas processuais muito divergentes, o que origina a falta de transparência dos procedimentos, um custo desigual dos processos e uma diferente eficácia das técnicas processuais. As formas de introdução do pedido, a contagem dos prazos, o ónus da prova, os efeitos dos recursos, o carácter "executório" do título, constituem alguns dos elementos cuja aplicação se revela especialmente delicada para um leigo. Já dificilmente acessíveis aos interessados a nível nacional, as normas processuais são ainda menos acessíveis quando se inscrevem no contexto de um contencioso transfronteiriço. Ora, num espaço integrado, cada um deve ter facilmente acesso às "regras do jogo" e conhecer, previamente a lançar-se numa acção, quais são os seus direitos e obrigações, as formalidades a observar, os efeitos dos actos, a eficácia das decisões requeridas e igualmente os recursos disponíveis, bem como as regras que governam a execução de decisões. Ao obstáculo associado à falta de transparência acresce o do custo desigual das acções7. O custo bastante elevado, em alguns Estados-membros, das custas e dos honorários dos advogados, ao qual acrescem, se for caso disso, as custas inerentes a um procedimento de exequatur, constitui um sério travão ao acesso à justiça e desencoraja muitos interessados de a ela recorrerem8. Os procedimentos nacionais, muitas vezes opacos e desigualmente onerosos, são também de uma eficácia muito variável. Alguns Estados-membros decidiram adaptar-se a esta evolução e instaurar procedimentos especiais, rápidos e pouco onerosos, portanto melhor adaptados às necessidades do sector dos negócios e aos cidadãos. Outros continuam, em contrapartida, a privilegiar procedimentos mais sofisticados, mas que podem ter por resultado o congestionamento dos tribunais e o aumento considerável dos prazos de obtenção das decisões. Estes prazos são muitas vezes uma bênção para os devedores de má fé. Conteúdo da comunicação 7. 8. A melhoria da livre circulação das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-membros é actualmente discutida a nível do Conselho em dois contextos paralelos, embora distintos: os trabalhos de revisão das Convenções de Bruxelas e de Lugano e os trabalhos relativos à criação de um "Título Executório Europeu". Os trabalhos de reexame das Convenções de Bruxelas e de Lugano, actualmente numa fase exploratória, têm a sua origem no facto de, por razões de calendário, não ter sido possível ter em conta, na Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção de Bruxelas, os pedidos de alteração apresentados por estes países que não fossem de natureza meramente técnica. Por outro lado, o Comité Permanente da Convenção de Lugano expressou de forma reiterada, aquando das suas terceira e quarta sessões, o desejo de proceder a uma aproximação das disposições das duas Convenções. Os Estados-membros e a Comissão partilham a opinião de que, por ocasião desses trabalhos de aproximação, se deve proceder a um reexame de determinadas disposições das duas Convenções, tendo em conta a complexidade crescente das relações humanas e das actividades económicas e a evolução do contencioso em causa e da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Com base em memorandos dos Estados-membros e da Comissão, já se realizaram discussões preliminares a nível do Conselho e do Foi assinalado no âmbito do Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça que o custo médio (custas judiciais + honorários de advogado) da resolução de um litígio intracomunitário relativo a um montante de 2000 ecus se eleva, para o demandante, a cerca de 2500 ecus. É o que resulta das respostas ao questionário divulgado pelos serviços da Comissão no âmbito dos trabalhos preparatórios sobre o "Título Executório Europeu" e do estudo "Cost of Judicial Barriers for Consumers in the Single Market" realizado pela Comissão no âmbito do acompanhamento do Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça. 7 Comité Permanente da Convenção de Lugano e já se identificaram as disposições que deverão ser objecto de uma revisão. 9. Em 1995, por outro lado, os serviços da Comissão iniciaram uma rellexão sobre a oportunidade da manutenção do procedimento de exequatur previsto pela Convenção de Bruxelas e a definição dos eventuais contornos jurídicos de um título executório que circularia sem entraves entre os vários Estados-membros. Este título executório poderia então ser qualificado de "Título Executório Europeu". A livre circulação de decisões, que deverá ser o corolário das demais liberdades de circulação, não tem, com efeito, realidade concreta no direito positivo: para passar a fronteira e ter direito à execução noutro Estado-membro, qualquer título executivo, judicial ou não, deve ser acompanhado de um "passaporte" emitido pelo Estado-membro de execução, geralmente sob a forma de uma "fórmula executória". Paralelamente a estes trabalhos, vários Estados-membros manifestaram o seu interesse pelo tema, que foi integrado no programa plurianual do Conselho no domínio da justiça e dos assuntos internos9. A Finlândia teve a iniciativa de organizar, em Março de 1997 em Helsínquia, um seminário que juntou em torno deste tema numerosos peritos dos como das administrações dos meios Estados-membros10. Sob a presidência dos Países Baixos, foram já realizadas reuniões de reflexão a nível do Conselho. e profissionais, bem académicos A necessidade de um procedimento uniforme de obtenção do título, como condição prévia da supressão total do procedimento de exequatur, foi uma das componentes dos debates realizados a nível dos diversos grupos de trabalho, o que explica a designação de "Título Executório Europeu". Concluiu-se então que a instauração de um processo uniforme no Estado de origem e a supressão do procedimento de exequatur são duas questões distintas, não sendo a resposta a uma delas condição prévia à solução da outra. Verificou-se igualmente que uma supressão total do procedimento de exequatur não é previsível, nomeadamente devido às diferenças significativas entre os direitos processuais dos Estados-membros no que diz respeito à execução. Assim, o objecto dos trabalhos é sobretudo dirigido para a simplificação do procedimento de exequatur, por contraposição à sua supressão. 10. A questão das medidas provisórias e cautelares foi também evocada aquando dos trabalhos preparatórios referidos. A necessidade de uma aplicação rápida de tais medidas reveste-se de especial acuidade nos litígios transfronteiras tendo em conta os prazos inerentes, quer a um processo no estrangeiro, quer ao procedimento de exequatur acrescentado a um processo nacional, e a grande variedade dos dispositivos judiciais dos Estados-membros nesta matéria. Tais medidas, que são abordadas na Convenção de Bruxelas apenas de forma muito marginal, devem portanto ser objecto de normas específicas, tanto no que diz respeito à competência para as ordenar como quanto às condições da sua aplicação. 9 10 JOn°C 319 de 26. 10. 1996. A fim de prosseguir a sua própria reflexão e enriquecer os debates, os serviços da Comissão divulgaram amplamente junto das associações europeias representativas dos sectores profissionais interessados (notários, advogados, magistrados, oficiais de diligências e escrivães judiciais) um questionário preparatório do seminário de Helsínquia. O resumo das respostas foi apresentado por ocasião do referido seminário. 8 11. A proposta de Convenção incluída na presente comunicação não tem por objectivo reduzir as divergências substanciais existentes entre os direitos processuais nacionais. A Comissão, contudo, considera oportuno dar um passo suplementar e iniciar um debate de fundo sobre a problemática do processo na Europa, já não apenas sob a perspectiva da cooperação entre jurisdições, mas sob uma óptica mais ampla, a de um acesso rápido, eficaz e pouco oneroso às instituições judiciais. A Comissão pretende associar estreitamente os profissionais do direito e todas as partes interessadas a essa reflexão. A segurança jurídica e a confiança nas instituições judiciárias constituem, com efeito, condições importantes para o desenvolvimento e o funcionamento harmonioso do espaço comunitário sem fronteiras. Importa assim explorar, no respeito do princípio da subsidiariedade e tendo em atenção a proporcionalidade mas, igualmente, numa perspectiva mais horizontal, em favor de qualquer cidadão e qualquer categoria de interessados, as vias mediante as quais essa segurança e confiança podem ser garantidas. 12. A presente comunicação inclui, assim, uma segunda parte que descreve as dificuldades originadas pelas divergências nas legislações nacionais em matéria processual e aborda os temas sobre os quais a Comissão pretende debates mais aprofundados. O primeiro destes temas diz respeito ao procedimento de obtenção de um título executivo no Estado de origem (II. 1). O princípio da igualdade de meios, a rapidez do sector dos negócios e o risco subsequente de desaparecimento do património do executado, garantia do exequente, postulam que os interessados tenham à sua disposição procedimentos de resultados comparáveis em termos de prazos, de custo e de eficácia. A Comissão considera necessário conferir especial atenção, numa primeira fase, à eventual instituição em cada Estado-membro de um procedimento rápido em matéria de pagamento de créditos em dinheiro. A presente comunicação inclui igualmente pistas de reflexão sobre a questão da execução propriamente dita (II. 2) das decisões judiciais. Impõe-se uma abordagem gradual. Numa primeira fase, propõe-se limitar a reflexão à penhora de conta bancária. Será conveniente identificar os conceitos fundamentais susceptíveis de constituir uma base comum a nível europeu. Estreitamente associada às vias de execução, a questão da transparência do património (II. 3) constitui outro importante tema de reflexão. A Comissão considera que os particulares da União Europeia, devem dispor de "armas" comparáveis neste domínio e propõe sobre uma eventual generalização do procedimento de "declaração de património" já em prática em vários Estados-membros. reflectir Por último, os créditos devem, cada vez mais, ser cobrados no estrangeiro. Uma cooperação internacional acrescida deverá permitir facilitar tal cobrança. Assim, a Comissão sugere que seja melhorada tal cooperação, eventualmente sob a forma de um sistema de intercâmbio de informações entre autoridades de execução dos Estados-membros, no respeito das legislações e práticas dos Estados, nomeadamente em matéria de vida privada e de protecção de dados (H. 4). As perspectivas 13. Figura doravante no novo Tratado o objectivo de manter e de desenvolver a União enquanto "espaço de liberdade, de segurança e de justiça". A fim de realizar este espaço, a cooperação judiciária civil consta, assim, de um novo capítulo do Tratado CE relativo às políticas correspondentes a tal objectivo e está prevista no artigo 73°M. Este artigo prevê, nomeadamente, que medidas abrangidas pelo domínio da cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteira, possam ser adoptadas na medida necessária ao correcto funcionamento do mercado interno. Estas medidas poderão também visar a supressão de obstáculos ao adequado desenrolar dos processos civis, se necessário favorecendo a compatibilidade das regras processuais civis aplicáveis nos Estados-membros. O Tratado de Amesterdão testemunha, assim, a tomada de consciência pelos Estados-membros da extrema importância deste domínio para a integração europeia e, em especial, para a eficácia do mercado interno. Trata-se de proporcionar às empresas e aos cidadãos europeus o enquadramento de que necessitam a nível dos vários procedimentos perante os tribunais nacionais. A Convenção de Bruxelas e as regras relativas ao processo civil assumem uma importância crescente nas relações entre cidadãos e empresas num mercado interno cada vez mais integrado ao qual o rápido desenvolvimento das transacções electrónicas acrescentará uma nova dimensão nos próximos anos. Parece essencial melhorar futuramente o carácter operacional das regras relativas designadamente à execução das decisões judiciárias em matéria civil e comercial. Esta necessidade resulta, por um lado, de um processo de integração cada vez mais estreito no mercado interno e, por outro, das implicações associadas a um futuro alargamento da Comunidade. É, assim, na dupla perspectiva de uma integração reforçada e do alargamento que a Comissão pretende incentivar o debate sobre a cooperação em matéria civil. A Comissão considera, com efeito, mais útil apresentar as suas iniciativas por etapas. Propõe primeiramente melhorar a circulação das decisões judiciais no âmbito do regime jurídico existente e iniciar desde já a reflexão sobre outros aspectos do problema. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do novo Tratado, a Comissão apresentará propostas que têm como fundamento a base jurídica actualmente disponível, lançando simultaneamente uma reflexão nos domínios que são objecto da presente iniciativa. Assinale-se que o futuro Tratado de Amesterdão permitirá substituir o instrumento da Convenção por instrumentos comunitários, com os efeitos institucionais que lhes estão associados e sem exigir um processo de ratificação por parte dos Estados-membros e dos eventuais candidatos ao alargamento. A Comissão reserva-se a iniciativa de adoptar novas medidas complementares sobre os temas objecto da reflexão ou de apresentar, em momento adequado, uma proposta no quadro do novo Tratado, consistindo em transformar a Convenção num instrumento comunitário e zelando por manter, na medida do possível, o paralelismo entre o futuro instrumento comunitário e a Convenção de Lugano que estabelece a extensão das regras da Convenção de Bruxelas aos Estados-membros da EFTA. 10 I. A LIVRE CIRCULAÇÃO DE TÍTULOS 14. Qualquer esforço no sentido de melhorar a circulação das decisões em matéria civil e comercial na União Europeia tem um impacto imediato sobre as Convenções de Bruxelas e de Lugano. A Comissão considera que o objectivo de permitir às decisões dos Estados-membros serem mais facilmente reconhecidas e tornadas executórias no território da União Europeia deve ser prosseguido sob a forma de uma revisão geral dos mecanismos convencionais. 1. 1. A REVISÃO DAS CONVENÇÕES DE BRUXELAS E DE LUGANO 15. A Comissão partilha com os Estados-membros a opinião que o exercício actual de revisão não deve ter por efeito alterar a estrutura geral e os princípios fundamentais que regulam as Convenções e que demonstraram já a sua eficácia. O objectivo pretendido consiste sobretudo em aproximar o mais possível as disposições de ambas as Convenções, designadamente após as alterações introduzidas pelas últimas convenções de adesão à Convenção de Bruxelas11. Acordou-se igualmente em proceder a uma reavaliação de determinadas disposições das duas Convenções na perspectiva da sua utilização na prática e, sobretudo, da interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça. Após quase trinta anos de prática da Convenção, considera-se que foi o Título II, relativo à competência, que suscitou o maior número de dificuldades de aplicação e de interpretação. Neste contexto, a Comissão propõe uma reorganização destes foros de competência. Trata-se igualmente de reforçar a segurança jurídica e a eficácia dos mecanismos, prevendo a definição autónoma de alguns conceitos, ao invés de remeter para conceitos consagrados nos direitos nacionais (ver, por exemplo, o conceito de "tribunal competente em primeiro lugar", em matéria de litispendência, ou ainda o conceito de "medidas provisórias" (cf. capítulo II). Por último, a nova Convenção, tal como a Convenção de Bruxelas, faz parte do "acervo comunitário" e deve, a este título, ser incluída no acto de adesão de qualquer Estado terceiro à União e beneficiar do procedimento da entrada em vigor desta. Propõe-se, assim, prever as disposições necessárias para este efeito. 1. 2. O PROCESSO SIMPLIFICADO DE RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO 16. A solução mais radical para os obstáculos originados pelo procedimento de exequatur consistiria na supressão pura e simples do referido procedimento: sendo os juízes nacionais também juízes europeus, as decisões provenientes de outros Estados-membros são equiparadas a decisões internas e seriam submetidas ao mesmo regime de execução, sem controlos e formalidades especificamente associados ao estatuto de decisão "estrangeira". 17. Tal solução, todavia, é considerada prematura por uma grande maioria das pessoas consultadas no âmbito dos trabalhos preparatórios. A decisão estrangeira, para poder ter força executória, necessita ainda de um "passaporte" que lhe permita ser equiparada a A Convenção de adesão da Espanha e de Portugal em 1989 e a Convenção de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1996. 11 uma decisão proferida no Estado requerido. Um dos argumentos geralmente alegados reside no poder de autoridade ("imperium") subjacente à execução de uma decisão de justiça. Este poder constitui uma forma privilegiada de expressão da soberania nacional. Outro argumento é o das divergências substanciais entre os regimes processuais dos Estados-membros quanto à definição de título "executório", às condições de execução das decisões judiciais e, sobretudo, ao estatuto, poderes e responsabilidades dos agentes de execução. Considera-se geralmente que só a aproximação destas definições, condições e estatutos profissionais poderá abrir a via a novas alterações. 18. Em contrapartida, embora a criação de um título executório europeu que circularia sem controlo entre os Estados-membros enfrente ainda dificuldades consideráveis, outras vias mais imediatamente acessíveis se oferecem à União Europeia. Podem ainda ser feitos progressos sensíveis tendo em vista acelerar a livre circulação dos títulos, simplificando um pouco mais o procedimento de reconhecimento e de execução. A nível do Conselho, colocou-se a questão de saber se essas alterações deveriam ser introduzidas através de uma modificação das disposições pertinentes da Convenção de Bruxelas ou se seria mais adequado criar um instrumento separado que apenas se aplicaria às decisões de natureza monetária. A Comissão considera que as alterações possíveis neste momento devem ser efectuadas no contexto do reexame da Convenção de Bruxelas. Por um lado, o novo regime de reconhecimento e de execução proposto deve aplicar-se a todas as decisões em matéria civil e comercial abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa Convenção. Não há fundamento jurídico que justifique que o novo sistema proposto seja aplicado ou não em função da natureza, monetária ou não monetária, do crédito em causa. A criação de um instrumento separado, por outro lado, teria muitos inconvenientes e a solução obtida poderia ser bastante pior do que o mal que os trabalhos neste domínio se propõem remediar. Tal teria por consequência imediata esvaziar o mecanismo da Convenção de Bruxelas da maior parte do seu âmbito de aplicação potencial, apesar da ambição proclamada, no quadro do exercício de revisão, de não colocar fundamentalmente em causa o conteúdo de um instrumento que constitui um pilar fundamental da livre circulação de decisões na Europa. Além disso, a sobreposição de dois regimes "concorrentes" teria consequências negativas evidentes a nível dos utilizadores (magistrados, advogados, etc. ), de certa forma pouco familiarizados na sua imensa maioria com a Convenção de Bruxelas e que seriam confrontados com difíceis problemas de interpretação a nível das decisões mistas. 19. A abordagem proposta tem por base a ideia amplamente reconhecida de que a intervenção das autoridades do Estado de execução pode ser ainda simplificada e a aposição da fórmula executória ou o registo da decisão reduzidos a uma quase formalidade. Com efeito, os recursos interpostos contra as decisões de exequatur concedidas no âmbito da Convenção de Bruxelas, são em número negligenciável. É oportuno questionar, portanto, num contexto de sobrecarga endémica dos tribunais nos Estados-membros, a manutenção do pesado carácter "jurisdicional" de que se reveste actualmente o procedimento de exequatur, inclusivamente na primeira fase do processo. Sem interferir na responsabilidade dos Estados-membros quanto a este ponto, seria importante que estes desenvolvessem esforços para designar, para efeitos da concessão do exequatur, outras autoridades diferentes dos tribunais (funcionários, secretarias, etc. ). Tal teria por vantagem imediata descongestionar os tribunais em situação de sobrecarga 12 e traduziria assim, de forma concreta, a alteração de natureza da concessão da fórmula executória na fase inicial do processo, sendo certo que os recursos contra essa concessão devem continuar a ter carácter judiciário. Em contrapartida, nos Estados onde a execução propriamente dita das decisões, incluindo das decisões nacionais, pressupõe a autorização prévia de um tribunal, poderia ser vantajoso designar para o efeito uma única jurisdição. Tal designação não traduziria então uma desconfiança em relação ao juiz estrangeiro mas, sobretudo, a pretensão, tendo em atenção a simplificação, de reagrupar numa única autoridade o poder de tornar a decisão estrangeira executória e, simultaneamente, de ordenar a sua execução propriamente dita. No que diz respeito ao procedimento propriamente dito, as propostas da Comissão têm por base o princípio de que a concessão da fórmula executória deve ser relativamente automática e apenas obedecer a um controlo formal, sem apreciação, nesta fase do procedimento, dos fundamentos de recusa de execução previstos pela Convenção. Este controlo será facilitado pela apresentação, em apoio da decisão a executar, de uma declaração uniforme e multilingue que emane das autoridades do Estado de origem (cujo modelo consta de um anexo ao projecto de Convenção) e que estabeleça de forma inequívoca as condições essenciais a que tal decisão deve responder para beneficiar do exequatur. Incumbirá então ao interessado contra o qual foi obtido o exequatur contestar tal procedimento, apresentando a prova da existência de um dos fundamentos de recusa do exequatur ainda previstos na Convenção. 20. As alterações de procedimento devem, com efeito, ser acompanhadas de uma revisão dos fundamentos que permitem actualmente a oposição ao reconhecimento de uma decisão estrangeira (artigo 37°-A). Trata-se, em especial, de reconsiderar o fundamento de recusa com base no conceito de ordem pública, actualmente em crise, face ao processo de integração europeia e à matéria civil e comercial visada. Trata-se igualmente do fundamento baseado na falta de notificação do réu regularmente e em tempo útil, em termos de permitir a sua defesa. A leitura actual dessa disposição confere, de facto, ao devedor de má fé um instrumento temível para escapar à execução. Por último, na fase actual das legislações dos Estados-membros, não se considera necessário manter a possibilidade de recusa do exequatur em caso de desconhecimento do direito internacional privado do Estado requerido em matéria de estado civil, de capacidade, de regimes matrimoniais e de sucessão. De modo a evitar recursos meramente dilatórios, a Comissão considera ainda que a decisão do Estado requerido que autoriza a execução deve permitir uma execução provisória, à semelhança da decisão executória que lhe foi submetida. Todavia, deverão •1 ser introduzidas garantias de modo a evitar eventuais consequências irreparáveis da execução provisória (artigo 36°). 21. A Comissão propõe reordenar sensivelmente os dispositivos actualmente previstos da Convenção de Bruxelas em função destas orientações, sem excluir que esta nova modificação constitua uma mera etapa e que uma nova reflexão sobre a supressão pura e simples do procedimento de exequatur seja oportuna a prazo. 1. 3. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS E CAUTELARES 22. As medidas provisórias e cautelares constituem um elemento de importância fundamental no contexto do reconhecimento e da execução das decisões estrangeiras. 13 As consequências negativas dos prazos inerentes ao processo podem ser aliviadas ou compensadas por uma atitude favorável do Estado requerido quanto à concessão de tais medidas. Embora estas tenham registado recentemente, no conjunto da União Europeia, um aumento considerável, acompanhando a necessidade de celeridade inerente ao mundo dos negócios, constituindo assim um paliativo para a morosidade excessiva dos tribunais, este arsenal judicial dos Estados-membros foi-se enriquecendo segundo um processo relativamente divergente e, sobretudo, autónomo. A Convenção de Bruxelas, com efeito, só prevê duas disposições relativas às medidas provisórias e cautelares, os artigos 24° e 39°, que, aliás, remetem para o direito interno dos Estados-membros para a sua aplicação concreta. 23. O exame comparado das legislações nacionais revela uma falta quase geral de definição da medida provisória e cautelar, bem como uma heterogeneidade considerável dos regimes jurídicos em presença. No máximo, pode existir uma relativa convergência em algumas funções atribuídas a estas medidas: garantir a execução posterior da decisão que aprecia o mérito da causa (ou realizar uma antecipação dessa execução), organizar temporariamente a situação de facto ou de direito dos intervenientes e salvaguardar os interesses em presença até à regulação do litígio. A diferença entre Estados-membros é todavia maior quando as medidas são susceptíveis de tornar inútil qualquer processo quanto ao fundo e de favorecer um relativo desvio das regras de competência normalmente aplicáveis (ver, por exemplo, as figuras do "référé-provision" no direito francês e do "Befriedigungsverfïigung" no direito alemão). O recurso ao juiz do processo provisório para pronunciar tais medidas de antecipação está distribuído de forma bastante desigual, pois alguns Estados recusam a este juiz qualquer poder de antecipação quanto ao fundo. 24. Podem ser assinaladas diferenças consideráveis nas condições de concessão de tais medidas. Embora as legislações dos Estados-membros condicionem geralmente a concessão destas medidas, em princípio dotadas de uma força executória imediata, à verosimilhança do crédito invocado ("fumus boni juris") e do risco de não cobrança ("periculum in mora"), a condição da urgência tem sido objecto de uma interpretação cada vez mais extensiva. Existem igualmente diferenças sensíveis no que diz respeito à natureza dos bens que podem ser objecto deste tipo de processo, ao tipo de medidas que nele podem ser adoptadas ou ainda às relações entre o tribunal responsável pela decisão provisória e o tribunal que julga o mérito da causa. Os elementos de forma são também muito pouco homogéneos. Numerosos Estados-membros subordinam as medidas provisórias à autorização prévia de um juiz, especializado em alguns Estados-membros e não especializado noutros, enquanto alguns Estados-membros permitem dispensar esse juiz, pelo menos em determinadas situações. Além disso, o carácter unilateral que está na origem do processo constitui a regra em muitos dos Estados-membros, enquanto outros têm por regra que o debate deve ser contraditório, salvo urgência especial, desde o início do processo, proibindo assim o efeito de surpresa geralmente esperado dessas medidas. 25. A Convenção de Bruxelas não fornece qualquer solução para este fraccionamento de direitos em matéria de jurisdição provisória. O artigo 24° limita-se a instituir o princípio de uma competência derrogatória das outras regras de competência quanto 14 ao fundo, sem indicar o ou os beneficiários dessa competência e, sobretudo, não estabelece uma definição de medidas provisórias e cautelares. De modo a colmatar esta lacuna, o Tribunal de Justiça teve de intervir em matéria de interpretação. No acórdão "REICHERT II"12, o Tribunal contribuiu para uma primeira definição uniforme e autónoma da figura e precisou igualmente o regime de livre circulação das decisões que ordenam essas medidas. Quanto ao artigo 39°, que prevê a tomada de medidas provisórias durante o processo de recurso contra a decisão que autoriza a execução, o Tribunal de Justiça declarou justamente, no acórdão CAPELLONI e AQUILINI c/ PELKMANS13, que a parte que requereu e obteve a autorização de execução pode, por força desse artigo e durante o prazo indicado, fazer proceder directamente a medidas provisórias sem ser obrigada a obter uma autorização específica. 26. A Comissão considera necessário prosseguir a orientação traçada pelo Tribunal de Justiça e iniciar, a nível da União Europeia, uma reflexão sobre os meios de garantir uma protecção equivalente de todos os interessados neste domínio. Tendo em conta os diferentes sistemas jurídicos e a variedade de medidas, tal reflexão deverá designadamente incidir sobre as funções pretendidas pelas medidas provisórias e cautelares, as condições mínimas a que deverão estar submetidas, a regra do contraditório, a força executória da medida ou ainda as vias de recurso. 27. A Comissão propõe definir de modo uniforme a "medida provisória ou cautelar". Sugere-se como inspiração os princípios fundamentais adoptados pelo Tribunal de Justiça no acórdão "REICHERT II"14. 28. A Comissão propõe também estabelecer claramente, para efeito das medidas provisórias e cautelares, a regra da competência do Estado-membro no território do qual essas medidas podem ser efectivamente aplicadas, mesmo se são os tribunais de outro Estado-membro que detêm a competência quanto ao mérito (artigo 18°-A). O fundamento desta nova regra de competência consiste em a urgência que caracteriza essas medidas provisórias e cautelares ser incompatível com a aplicação de um procedimento de exequatur. Essa regra deve exercer-se sem prejuízo da competência natural do juiz do fundo para decidir igualmente sobre medidas provisórias15. Por outro lado, se foi proferida uma decisão não executória quanto ao fundo ou se foi proferida uma decisão executória quanto ao fundo, mas ainda não foi dotada de força executória no Estado requerido, tal decisão deve permitir obter providências cautelares no Estado em que estas podem ser executadas16. A decisão quanto ao fundo já beneficia, com efeito, por força do artigo 26° da Convenção de Bruxelas, de um 12 13 14 15 16 Processo C-261/90, Reichert II, 26 de Março de 1992, Colectânea 1990, 2149. Processo 119/84, Cappelloni e Aquilini c. Pelkmans, Recueil 1985, 3147. Caberá ao Tribunal de Justiça determinar se podem ser qualificadas de medidas provisórias e cautelares as medidas que têm por objecto a antecipação da decisão quanto ao fundo. Cf. questão prejudicial n° 1996, C-46/7, processo C-391/95 Van Uden Maritime BV c. Firma Deco-Line, Peter Determan KG. Cf. todavia os limites ao reconhecimento destas medidas declarados no acórdão "DENILAULER" do Tribunal de Justiça: a medida provisória e cautelar não será reconhecida se foi tomada "ex parte" processo. 125/79, Denilauler c. Couchet, Recueil 1980, p. 1553. Ver artigo 68° da lei francesa de 9 de Julho de 1991 relativa às acções cíveis de execução e o artigo 1414° do 'Code Judiciaire' belga 15 reconhecimento de pleno direito com base numa presunção de regularidade internacional e deve valer como "título cautelar europeu" (cf. artigo 27°). Por último, se a decisão de origem foi declarada executória no Estado requerido, e sem prejuízo da execução provisória da decisão que autoriza a execução, essa decisão implica de pleno direito a autorização de tomar medidas provisórias e cautelares previstas pela legislação do Estado requerido. A tomada dessas medidas não pressupõe que a decisão que autoriza a execução tenha sido previamente notificada ao réu, continuando as medidas em vigor até que o prazo de recurso tenha expirado ou que tenha sido decidido definitivamente um eventual recurso (cf. artigo 36°). 29. O conjunto das alterações sugeridas é apresentado no projecto de Convenção constante do Anexo 1. Por uma questão de comodidade, este projecto de Convenção respeita tanto quanto possível a estrutura e a numeração da Convenção de Bruxelas e apenas integra as disposições relativamente às quais se pretende uma alteração comparativamente à Convenção de Bruxelas. 30. 31. 17 18 19 II. PISTAS DE REFLEXÃO PARA MELHORAR A EFICÁCIA DA JUSTIÇA NA UNIÃO EUROPEIA A heterogeneidade dos sistemas processuais nacionais tem por efeito que os cidadãos não estão, a nível da União, numa situação de igualdade. Não beneficiam de instrumentos com resultados comparáveis, quando a igualdade dos cidadãos e dos parceiros económicos a nível de um espaço integrado postula que os dispositivos judiciais sejam, em todos os países, igualmente dotados. Este desfasamento entre o direito e a realidade que representa a manutenção das fronteiras judiciárias a nível da União foi denunciado desde há longo tempo e, em várias ocasiões, pelas próprias instituições comunitárias17. O próprio Tribunal de Justiça por várias vezes sublinhou que a implementação de meios de recurso, sempre que há direitos lesados por uma violação do direito comunitário, é objecto de uma verdadeira obrigação para os Estados-membros que tem igualmente fundamento no artigo 5o do Tratado CE18. Esta tomada de consciência das instituições já teve um certo reflexo em vários instrumentos comunitários. Com base nos artigos 66°, 100° ou ainda 100°-A do Tratado CE, foram adoptados pelo Conselho vários actos de direito derivado que incluem disposições com normas especiais, normas de conflitos de jurisdição ou, mais raramente, normas de conflitos de leis, sem todavia excluir, em casos específicos, a aproximação de normas processuais materiais19. Esta técnica é, todavia, limitada pelo próprio objecto para o qual se propõe contribuir. Assim, os trabalhos de aproximação das normas nacionais de conflitos ou de direito material processual desta forma Cf. nomeadamente o Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único (COM(93) 576) e o Programa estratégico para o mercado único (COM(93) 256). TJCE. Ver, por exemplo, a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa, a Directiva 93/13/CEE as relativa Directivas 88/357/CEE, 90/619/CEE, 92/49/CEE e 92/96/CEE em matéria de seguros, a Directiva 96/71 /CEE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviço, abusivas nos consumidores, às cláusulas celebrados com os contratos 16 iniciados, tiveram o inconveniente de se desenvolver num quadro exclusivamente sectorial. 32. Sem prejuízo de eventuais novas propostas em domínios específicos, onde se considerar necessário, a Comissão pretende privilegiar no futuro uma abordagem o mais horizontal possível destas questões, que será desenvolvida após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, no âmbito das novas disposições relativas à cooperação judiciária civil (artigo 73°M). A complexidade dos problemas suscitados, tal como o enraizamento muito forte do direito processual na tradição jurídica nacional sugerem, todavia, uma acção progressiva, prudente e proporcionada às necessidades. Deverá ser igualmente prestada uma especial atenção ao respeito do equilíbrio dos interesses das partes e, nomeadamente, ao respeito dos direitos da defesa. A Comissão pretende que seja conferida atenção a determinados pontos de divergência cuja persistência considera bastante prejudiciais ao funcionamento harmonioso da justiça na União Europeia. Estes aspectos, aliás, já foram abordados no âmbito dos trabalhos do Conselho relativos ao "Título Executório Europeu", aspecto que testemunha a necessidade e a sensibilização para uma eventual abordagem comum a nível da União. ILL O PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DO TÍTULO NO ESTADO DE ORIGEM 33. 34. 35. A generalização e a aproximação de procedimentos rápidos destinados ao pagamento de quantias em dinheiro constitui, tendo em conta as crescentes necessidades dos cidadãos e dos operadores económicos, um domínio prioritário de reflexão. Com efeito, foi realizado um estudo em 199420, a pedido da Comissão, no âmbito da estratégia comunitária para o desenvolvimento da empresa e a melhoria do enquadramento das empresas. Este estudo revelou que os operadores consideram que o quadro jurídico dos Estados-membros é desigualmente dissuasor para os devedores de má fé e pode mesmo, em numerosos Estados-membros, beneficiar financeiramente estes últimos, assegurando-lhes uma relativa impunidade. O estudo revela ainda que algumas PME hesitam em lançar-se no comércio internacional, pois sabem que em caso de não pagamento será muito mais difícil recuperar um crédito no estrangeiro do que no seu próprio país. Essa falta de quadro jurídico adaptado já foi evidenciada, no contexto do correcto funcionamento do mercado interno, pela recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995 relativa aos prazos de pagamento das transacções comerciais21. Considerando que os credores vítimas de atrasos de pagamento devem ter à sua disposição meios de recurso rápidos, eficazes e pouco onerosos, a Comissão convidou os Estados-membros a melhorar a eficácia dos processos jurisdicionais de regulação de litígios relativos a quantias em dinheiro, bem como a facilitar os modos de cobrança 20 21 "European Late Payment Survey"- 1994 - INTRUM JUSTITIA. JO n° L 127, de 10. 6. 1995; cf. comunicação relativa à recomendação da Comissão, de 12 de Maio de 1995, sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais - JO n° C 144, de 10 de Junho de 1995, p. 3. 17 de créditos transfronteiras não impugnados. Teve, todavia, de admitir, no seu relatório de 9 de Julho de 199722 relativo à avaliação dos efeitos da recomendação de 1995, que a situação pouco evoluiu nos Estados-membros e que as PME continuam hesitantes em matéria de actividades de exportação. 36. A abordagem da Comissão, que aliás recebeu grande apoio do Parlamento Europeu23, tem por base a observação de disparidades consideráveis evidenciadas aquando da comparação dos sistemas nacionais. Com efeito, nos últimos vinte anos surgiu em cada Estado-membro, embora em grau bastante diferente, uma série de processos especiais ou sumários. A multiplicação destes processos, que traduz a vontade dos Estados-membros de lutarem contra o atraso judicial endémico e o congestionamento dos tribunais, manifesta simultaneamente a prioridade que cada um pretende conferir à eficácia da protecção judicial em benefício de uma ou outra categoria de direitos ou de pessoas. 37. Assim, alguns Estados-membros introduziram ou estão prestes a concluir, para além dos processos relativos aos pequenos créditos ou mais especificamente aos créditos de consumo, processos destinados a tornar mais simples, mais rápida e menos onerosa a cobrança de quantias em dinheiro. Estes processos24, não existem, todavia, em todos os Estados-membros25. Quando os referidos processos existem, variam consideravelmente as condições de fundo e de forma a que obedecem as respectivas execuções. Os pontos de divergência incidem sobre aspectos tão fundamentais como o montante máximo dos créditos que podem ser objecto deste processo, o carácter contraditório ou unilateral deste, os meios de prova, as custas e emolumentos ou o papel do advogado. Acresce um formalismo de alcance desigual nos Estados-membros, ou mesmo a "desjudicialização" total do processo26. 38. Esta disparidade crescente implica uma desigualdade de meios em favor dos interessados que podem beneficiar de uma injunção para pagar bastante eficaz e em detrimento daqueles que, no extremo oposto, dela não dispõem ou apenas têm ao seu dispor recursos considerados "normais", geralmente sinónimos de custos e demoras muito superiores. Além disso, em alguns Estados-membros, o recurso ao processo de injunção para pagamento é pura e simplesmente proibido em caso de litígio transfronteiras27. Neste último caso, a desigualdade dos dispositivos legislativos nacionais pode exercer uma grande influência sobre a escolha da jurisdição competente ("forum shopping"). A Comissão considera necessário reduzir estas diferenças, que podem exercer uma influência nos comportamentos dos devedores. 22 23 24 25 26 27 JO n°C 216, de 17. 7. 1997, p. 10. JOn°C 211, de 22. 7. 1996. "Procédure d'injonction de payer" em França, "Mahnverfahren" na Alemanha, "decreto injuntivo" em Itália, "betaltningsfôrelàjjande" na Suécia, "Summiere rechtpleging om betaling te bekomen" nos Países Baixos, etc. A Espanha e Portugal não conhecem este tipo de processo. O Reino Unido e a Irlanda conhecem um procedimento sumário bastante semelhante. o "kronofogdemyndighet" na Suécia, por exemplo. Aliás não é certo que tal restrição seja conforme com a leitura dada pelo Tribunal de Justiça à Convenção de Bruxelas e ao artigo 6o que proíbe as discriminações (acórdão MUND e FESTNER, processo C-398/92, 10 de Fevereiro de 1994, Colectânea 1-467). 18 Com efeito, demonstrou-se28 que, no âmbito do acompanhamento da recomendação sobre os prazos de pagamento entre empresas, há muito menos atrasos de pagamentos nos Estados-membros onde a obtenção e a execução das decisões de condenação são rápidas, pouco onerosas e eficazes. Nestes mesmos Estados, a proporção de atrasos de pagamentos intencionais em relação ao conjunto dos atrasos é claramente inferior à média, que é de 35%. Os operadores económicos devem, portanto, para beneficiar plenamente das vantagens da abolição de fronteiras, dispor de um processo rápido, eficaz e pouco oneroso, com condições de fundo e de forma que lhes proporcionem uma protecção equivalente. Esta protecção não deve, por outro lado, ser limitada aos operadores económicos, mas oferecida a qualquer cidadão (consumidor, credor de alimentos, etc. ) confrontado com a falta de pagamento de um crédito. 39. A generalização29, em todos os Estados-membros, do processo de injunção para pagamento terá igualmente por efeito facilitar, graças à familiarização das autoridades responsáveis, os processos de reconhecimento e de exequatur30 previstos pela Convenção de Bruxelas. Aliás, deve recordar-se neste contexto que muitos trabalhos científicos realizados sobre o "Título Executório Europeu" tinham por base a ideia de que um processo uniforme para pagamento de uma quantia em dinheiro permitiria alcançar a supressão total do processo de reconhecimento e de execução (exequatur) previsto pela Convenção de Bruxelas. 40. O princípio fundamental subjacente a esta reflexão é que um procedimento complexo para pagamento de uma quantia em dinheiro deve ser evitado quando as situações não são efectivamente contenciosas e quando o devedor não contesta a dívida. Este princípio da inversão do contencioso postula que a iniciativa processual deixe de incumbir ao demandante e passe para o demandado que, tendo sido notificado de uma ordem de pagamento proferida a pedido do credor, deve adoptar uma atitude activa submetendo a questão ao tribunal. O processo caracteriza-se pelos efeitos jurídicos que confere ao silêncio intencional do devedor. Devem, assim, ser tomadas precauções especiais para que os interesses do devedor demandado sejam eficazmente protegidos. A citação ou a notificação do título que faz jus ao pedido do credor reveste, para este efeito, uma importância considerável, pois faz correr o prazo durante o qual o devedor pode fazer valer a sua oposição e abrir o debate contraditório. 41. Uma vez estabelecidos estes princípios gerais, que estão na base de todos os sistemas vigentes, continuam por resolver numerosas questões. Trata-se primeiramente de determinar a forma de respeitar o equilíbrio dos direitos das partes em presença, quer se trate de consumidores, em relação aos quais seria conveniente não reforçar a sua posição de inferioridade no mercado31, ou de outras categorias de pessoas. Convém ainda definir qual deve ser o papel da autoridade judicial, do oficial de diligências ou ainda do advogado. O âmbito material, o eventual montante máximo dos créditos, os tipos de pedido, os meios de prova, os tipos de citação da sentença ou os meios e prazos de recurso constituem outros tantos parâmetros a ter em consideração aquando 28 29 30 31 "European Payment Habits Survey" * Abril de 1997 - INTRUM JUSTITIA. Cf. a comunicação supracitada, p. 9. No acórdão KLOMPS (16 de Junho de 1981, processo 166/80, Recueil p. 1953), o Tribunal de Justiça admitiu que o despacho de injunção para pagamento é uma "decisão" na acepção da Convenção de Bruxelas. Cf. Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça. 19 da reflexão sobre os eventuais contornos de um processo europeu de injunção para pagamento. Esta reflexão será igualmente orientada pela vontade de não prejudicar os sistemas em vigor que demonstraram a sua eficácia. II. 2 A EXECUÇÃO DAS DECISÕES 42. 43. 44. 45. 46. Um regime rápido e eficaz de execução das decisões judiciais constitui um dos aspectos do acesso à justiça. A livre circulação das decisões é, por outro lado, ilusória se o título não se concretizar com uma eficácia equivalente em todos os Estados-membros. Não é certo que neste momento as legislações nacionais possam responder a esse objectivo. Tal como as medidas provisórias e cautelares, as vias de execução compulsória são organizadas de forma muito diferente e estão submetidas a condições muito divergentes consoante os Estados-membros. Embora todos os Estados-membros conheçam um direito de execução diferente em função da natureza da obrigação a cargo do devedor e quase todos condicionem a execução compulsória a uma notificação do título em que se baseia ou mesmo à citação para cumprir do executado, existem grandes diferenças no que diz respeito à natureza dos títulos que possibilitam a execução compulsória32, não sendo o trânsito em julgado o único critério determinante a este respeito. As excepções ao princípio geralmente reconhecido da penhorabilidade de todos os bens do executado são numerosas e também muito diferentes consoante os Estados. O mesmo sucede no que diz respeito às vias de recurso, ao papel do tribunal a nível do contencioso executivo, ao custo da execução ou ainda à publicidade das medidas de execução. A Convenção de Bruxelas apenas procura facilitar a livre circulação das decisões ao simplificar as regras do exequatur. A execução propriamente dita continua submetida às regras processuais do Estado onde é realizada. O carácter executório de um título não se confunde portanto com a sua execução efectiva e neste momento ainda se está longe de que "as condições de execução das decisões e os riscos associados às dificuldades que as mesmas suscitam sejam análogas em todos os Estados-membros"33. A diversidade e a complexidade das normas dessa forma realçadas pelo Tribunal de Justiça estão, de facto, associadas à situação especial do direito executivo, que afecta desde os direitos da personalidade, o direito dos contratos, os regimes matrimoniais e de sucessão, o direito fiscal, etc. até ao direito das garantias. Este carácter multidisciplinar, a que acresce o princípio clássico da territorialidade das penhoras, impõe uma abordagem prudente e bastante progressiva da questão. É proposto limitar a reflexão, numa primeira fase, à problemática da penhora bancária, que existe na quase totalidade dos Estados-membros e que constitui, a priori, um meio eficaz contra o devedor recalcitrante. Essa eficácia deve, todavia, ser relativizada em função do princípio da territorialidade das penhoras e das diferenças substanciais entre as legislações nacionais. Sobretudo, a extrema volatilidade do conteúdo das contas bancárias constitui um sério travão à aplicação da penhora e da apreensão dos fundos. Por conseguinte, é desejável reflectir sobre os diferentes meios de neutralizar tais 32 33 Alguns Estados-membros fazem uma distinção entre o título executivo e a fórmula executória. Acórdão MUND & FESTNER, supracitado, cf. nota n° 24. 20 obstáculos e a referida volatilidade, bem como definir uma abordagem comum da União Europeia. 47. Várias questões merecem uma atenção especial. A determinação do lugar da penhora é uma dessas questões essenciais. A resposta a essa questão deve ter em conta o desenvolvimento crescente da transferência electrónica de fundos. O princípio clássico nos termos do qual esse lugar corresponde ao lugar onde os fundos na posse do banco são interceptados ou onde o pagamento é efectuado pelo banco (geralmente a sua sede social) deve ser reavaliado para esse efeito. O alcance da penhora no que diz respeito aos fundos na posse da sucursal ou da filial estrangeira do banco notificado para a penhora coloca igualmente um problema específico em relação ao princípio da territorialidade das penhoras. A filial ou a sucursal é geralmente considerada um estabelecimento distinto daquele onde se realizou a penhora, pelo menos no que diz respeito à desresponsabilização deste. A data em que o banco é obrigado a fornecer informações relativas à conta do devedor ou ainda o destino dos créditos impenhoráveis depositados na conta bancária deste, constituem outras questões que deverão ser cuidadosamente examinadas. O mesmo sucede no que diz respeito ao tratamento prioritário conferido em alguns Estados ao credor que requer a penhora, aspecto que gera um risco de discriminação em relação ao credor mais "afastado". II. 3. A TRANSPARÊNCIA DO PATRIMÓNIO 48. 49. Facilitar, graças a um procedimento de reconhecimento e de exequatur simplificado, a rápida execução de decisões estrangeiras é indispensável a uma protecção eficaz dos direitos do credor. Este progresso pode, contudo, ser em muitos casos ilusório, se o executado for insolvente ou tiver dissimulado os seus bens. O credor deve então poder avaliar com precisão a consistência efectiva do património do devedor, tanto nos seus elementos activos como passivos, antes de considerar a oportunidade de prosseguir a execução. Ora este património, que representa a garantia geral dos credores, perdeu muito da sua transparência. Anteriormente constituído no essencial por bens imóveis facilmente identificáveis e, portanto, penhoráveis, tem sido consideravelmente alterado nas suas componentes. Perdeu bastante do seu conteúdo material e, doravante, é maioritariamente constituído por contas bancárias, remunerações diversas, títulos, valores móveis ou quotas em sociedades disseminadas através da Europa. O património é actualmente caracterizado por uma maior opacidade e, na época dos progressos informáticos e da Internet34, por uma cada vez maior volatilidade. 50. Os legisladores nacionais não ficaram insensíveis a esta evolução e, progressivamente, estabeleceram medidas destinadas a suprir, pelo menos parcialmente, esta falta de transparência. Os meios actualmente em vigor em cada Estado-membro e destinados a detectar e a localizar os diferentes elementos activos e passivos do património do 34 Cf. Livro Verde da Comissão sobre o comércio electrónico (COM (97) 157). 21 devedor são, não obstante, caracterizados por uma extrema diversidade e estão longe de garantir uma protecção igual de todos os credores. 51. Um destes meios consiste na obrigação para o executado, a pedido do exequente ou do tribunal onde corre a execução, de revelar os elementos do seu património. Num primeiro grupo de Estados-membros, não existe qualquer norma legal desta natureza. Incumbe, portanto, ao exequente proceder às diligências necessárias para identificar e localizar esses elementos, em benefício na maior parte das vezes do executado precavido ou bem aconselhado. Alguns Estados-membros, aliás, não prevêem disposições destinadas a sancionar as práticas do executado no sentido de organizar a sua insolvência. Num segundo grupo de Estados-membros, existe uma obrigação de declaração de património prestada, sob forma escrita ou oral, junto de um tribunal, se necessário sob juramento, perante um escrivão ou um oficial de diligências ou ainda perante as autoridades especialmente encarregadas da execução das decisões. O executado que se recuse a prestar essa declaração expõe-se a sanções ou mesmo a uma pena de prisão. Em geral, a obrigação de declaração abrange todos os tipos de bens móveis ou imóveis. A eficácia da declaração de património depende em grande medida da utilização que dela se faz e da publicidade que lhe é dada. Em alguns Estados-membros, a informação obtida por esta via só é divulgada ao tribunal e às partes. Pelo contrário, o valor dissuasor da obrigação de declaração é muito maior quando a informação pode ser levada ao conhecimento de qualquer pessoa interessada através dos registos dos tribunais, de modo que a obrigação de declaração de património constitui um meio de pressão bastante eficaz contra os devedores de má fé. 52. A consulta dos registos públicos pode constituir uma fonte de informação complementar não negligenciável ou mesmo uma solução de substituição nos Estados-membros onde não existe a declaração de património. Também aqui, o alcance das informações acessíveis por este meio varia consoante os Estados-membros. 53. 54. Por outro lado, num determinado número de Estados-membros, os tribunais ou as autoridades responsáveis pela execução podem exigir a comunicação por terceiros, nomeadamente estabelecimentos bancários e financeiros, de informações sobre as contas dos devedores. Em outros Estados-membros tal possibilidade está totalmente excluída, sendo geralmente invocado o segredo bancário para justificar tal exclusão. Existem, portanto, divergências bastante consideráveis a nível da União Europeia na forma de apreender o conceito de transparência do património. Por um lado, a discrição de alguns Estados-membros é susceptível de encorajar os devedores de má fé a deslocar os seus bens para esses Estados-membros de modo a evitar a penhora. Por outro lado, os credores da União Europeia não estão em situação de igualdade quando tentam obter o pagamento do seu crédito nos diversos Estados-membros. A Comissão considera que a situação actual não é satisfatória e que a eficácia das vias de execução na União Europeia exige uma acção coordenada. Parece-lhe oportuno reflectir, tendo em conta o interesse deste sistema, sobre a generalização da obrigação de declaração de património como meio de localizar os seus elementos activos e passivos. Deverá igualmente ter-se em conta os procedimentos destinados a lutar contra a insolvibilidade organizada. 22 Tal abordagem teve grande apoio dos profissionais que foram consultados pelos serviços da Comissão no âmbito dos trabalhos preparatórios do seminário de Helsínquia de Março de 1997, sobre o "Título Executório Europeu". A Comissão considera, todavia, indispensável conciliar a eficácia de tal processo, por um lado, com as regras de impenhorabilidade e, por outro, com a protecção do executado e de terceiros contra qualquer medida de investigação inoportuna, inadequada ou excessiva. Deverá também ser conferida especial atenção à protecção de dados. A Comissão pretende, assim, realizar amplas consultas tendo em vista obter pareceres fundamentados por parte dos sectores interessados. II. 4. A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO 55. 56. Existe uma outra dimensão que a reflexão sobre a melhoria da eficácia das decisões deve integrar, a da cooperação das autoridades competentes em cada Estado pela execução das decisões judiciais. Esta questão é indissociável da identificação dos bens objecto da execução e constitui o seu complemento natural. O alcance de uma futura cooperação será tanto maior quanto mais esforços tenham sido desenvolvidos no sentido de uma maior transparência do património. Na fase actual, e embora a cooperação judiciária civil seja um dos objectivos da União, deve todavia observar-se a falta, a nível da União Europeia, de qualquer instrumento multilateral de alcance geral que tenha por objecto, mediante a criação de um sistema de assistência mútua, acelerar a regulação de litígios e a execução de decisões. Esta observação foi aliás um dos temas abordados no seminário sobre o "Título Executório Europeu" organizado em Helsínquia em Março de 1997, enquanto elemento necessário a uma maior eficácia das decisões judiciais. A possibilidade de instauração de um sistema de intercâmbio de informações neste domínio foi também objecto de consultas dos Estados-membros no âmbito dos trabalhos sobre o "Título Executório Europeu" (cf. I. 2. ). O acolhimento reservado a esta proposta traduz uma certa sensibilização dos Estados-membros para as dificuldades geradas pela falta de um quadro formal de cooperação, a nível dos órgãos jurisdicionais, no domínio da eficácia das decisões. 57. A Comissão considera, por seu lado, que a melhoria dos mecanismos legislativos de reconhecimento e de execução constitui uma questão prioritária, mas que os resultados positivos esperados dos esforços desenvolvidos neste sentido podem ser ainda superiores através de uma cooperação activa das autoridades dos implicadas nestes mecanismos. Além disso, tal cooperação Estados-membros permitirá contornar os inconvenientes do princípio da territorialidade das vias de execução, princípio jurídica dos Estados-membros. A dificuldade ou mesmo a impossibilidade, em determinados casos, de localizar facilmente e a custo reduzido os bens susceptíveis de satisfazer o credor põe em causa a livre circulação e a eficácia das decisões e, em geral, a capacidade dos aparelhos judiciais dos Estados-membros para responderem às preocupações dos cidadãos. Assim, afigura-se razoável iniciar um debate tendo em vista a determinação da oportunidade e das formas possíveis de um sistema de intercâmbio de informações entre as autoridades de execução dos Estados-membros. ancorado na profundamente tradição 23 58. Para ser eficaz, tal sistema não deve limitar-se ao intercâmbio de informações sobre a legislação aplicável no Estado requerido em matéria de execução das decisões. O objectivo prioritário da cooperação deve ser na realidade a obtenção, em benefício do exequente, das informações disponíveis no Estado requerido sobre a própria pessoa do executado, mas também sobre a natureza dos seus bens, os elementos activos (incluindo créditos sobre terceiros) e passivos que os integram e a sua localização. 59. Um exame comparado dos instrumentos existentes noutros domínios facilitará a definição dos eventuais contornos do sistema. Com efeito, existe uma série de instrumentos, designadamente a nível da União Europeia, cujo objecto consiste em permitir ou facilitar a informação recíproca e a cooperação das autoridades. A este respeito, o mecanismo previsto pela Convenção assinada em 6 de Novembro de 1990 no âmbito da cooperação política europeia, relativa à cobrança de pensões alimentares35, reveste-se de especial interesse. Nos termos do artigo 3o da Convenção, as autoridades designadas comprometem-se a cooperar tendo em vista a eficácia das decisões e a pôr em prática os meios de execução coercivos necessários, mas igualmente a investigar e localizar os bens do devedor, bem como a obter das autoridades do Estado qualquer informação a ele relativa. O direito comunitário proporciona igualmente vários modelos de sistemas de intercâmbio de informações e de assistência mútua entre autoridades, cujo objectivo consiste em assegurar a correcta aplicação das regulamentações comunitárias. Estes sistemas estão especialmente desenvolvidos nos domínios aduaneiro e agrícola, bem como em matéria fiscal36. 60. No contexto da reflexão a desenvolver, as diferenças culturais entre os Estados-membros no que diz respeito à responsabilidade pela condução do processo, pela execução das decisões, as disparidades ou convergências entre as informações disponíveis a nível da cada Estado-membro, bem como as divergências notáveis nos estatutos e responsabilidades dos agentes de execução, terão uma grande influência nos debates, devendo ser tomado em consideração um determinado número de parâmetros. Com efeito, será importante definir com precisão quem poderá ter acesso às informações. Seria sem dúvida preferível reservar este acesso às autoridades e não aos simples particulares. Convém, portanto, determinar quais serão as autoridades susceptíveis de receber informações e as autoridades que as podem fornecer. É indubitável que tal sistema deverá ser aberto a qualquer autoridade, administrativa, judicial ou em regime liberal, desde que essa autoridade tenha recebido do Estado o poder para proceder à execução coerciva das decisões. Uma questão paralela será a do grau de descentralização que tal sistema deverá alcançar. 35 36 Esta Convenção foi ratificada por apenas quatro Estados-membros. O exame desta Convenção, a decorrer a nível do Conselho, nomeadamente sobre os fundamentos de não ratificação, deverá permitir obter informações úteis. Ver, nomeadamente, a Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros - JO n° L 73, de 19. 3. 1976, p. 18. 24 O âmbito de aplicação material do sistema e as condições às quais deverão responder os pedidos de assistência deverão estar claramente definidas. Convém igualmente delimitar os casos em que a assistência poderá ser validamente recusada, bem como os limites que podem ser impostos ao sistema, tendo em conta a preocupação legítima da protecção da vida privada e da protecção dos dados pessoais ou ainda das normas nacionais em vigor no Estado requerido em matéria de confidencialidade das informações ou de segredo bancário. III. Proposta de ACTO DO CONSELHO que estabelece a Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução, nos Estados-membros da União Europeia, das decisões em matéria civil e comercial O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n° 2, alínea c), do seu artigo K. 3, TENDO EM CONTA a proposta da Comissão37, TENDO EM CONTA o parecer do Parlamento Europeu38, CONSIDERANDO que, para efeitos da realização dos objectivos da União Europeia, os Estados-membros consideram que a cooperação no domínio da competência, do reconhecimento e da execução das decisões em matéria civil e comercial constitui uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação judiciária em matéria civil instituída pelo Título VI do Tratado; TENDO DECIDIDO estabelecer a Convenção e o Protocolo relativo à sua interpretação, cujos textos são juntos e assinados nesta data pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros; RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas regras constitucionais. Feito em , aos Pelo Conselho O Presidente 37 3» COM (97). JO. 26 AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO da União Europeia, REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de ; DESEJANDO melhorar e acelerar a livre circulação, a nível dos Estados-membros da União Europeia, das decisões em matéria civil e comercial e simplificar, para esse efeito, as formalidades às quais estão subordinados o reconhecimento e a execução provisória das decisões judiciais; PREOCUPADAS em reforçar a protecção jurídica das pessoas estabelecidas nos Estados-membros da União Europeia; CONSIDERANDO que, por força do n° 2, alínea c), do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, as convenções estabelecidas com base no artigo K. 3 do referido Tratado podem prever que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias seja competente para interpretar as suas disposições, segundo as regras por elas especificadas; ACORDARAM no seguinte: (Sem alteração)39 TÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo Io TÍTULO II - COMPETÊNCIA Secção 1 Disposições gerais Artigo 2o 1. Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas com residência habitual no território de um Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que têm a sua residência habitual ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos nacionais. Para efeitos da aplicação da presente Convenção, o lugar onde funciona a administração central das sociedades e outras pessoas colectivas ou, na sua falta, a sua sede estatutária, é equiparado à residência habitual das pessoas singulares. A nível da Convenção e dos protocolos, a referência "sem alteração" deve ser interpretada em relação à Convenção de Bruxelas e seus protocolos na sua versão actual (após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia). 27 2. 39 Artigo 3o As pessoas com residência habitual no território de um Estado Contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado Contratante por força das regras enunciadas nas secções 2 a 6-A do presente título. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente: (Sem alteração) Artigo 4o Se o requerido não tiver a sua residência habitual no território de um Estado Contratante, a competência será regulada em cada Estado Contratante pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 16°, 17° e 18°. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com residência habitual no território de um Estado Contratante, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do artigo 3o. Secção 2 Competências especiais Artigo S° O requerido com residência habitual no território de um Estado Contratante pode ser demandado num outro Estado Contratante: 1. 2. 3. Em matéria de contrato sobre a venda de bens, perante o tribunal do lugar onde a entrega foi ou deveria ter sido efectuada, salvo se os bens foram ou deveriam ter sido entregues em lugares diferentes; Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção sobre o estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro40, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes; Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto gerador do dano ou perante o tribunal do lugar onde ocorreu o dano (ou uma parte do dano); 40 Há que ter em conta a assinatura da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial ("Bruxelas II"). 28 4. 5. 6. 7. 1. 2. Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível; Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação; Na qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio; Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição essa carga ou o respectivo frete: a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento ou b) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido prestada caução ou outra garantia; A presente disposição só se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento. Artigo 5°-A Em matéria de contrato individual de trabalho, o requerido com residência habitual no território de um Estado Contratante pode ser demandado, num outro Estado Contratante, perante o tribunal do lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho. Se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador. Um pacto atributivo de jurisdição celebrado entre as duas partes só produz efeitos se for posterior ao nascimento do litígio ou se o trabalhador o invocar para submeter a acção à apreciação de um tribunal que não seja o da residência habitual do requerido ou o referido no n° 1. Artigo 6o O requerido com residência habitual no território de um Estado Contratante pode também ser demandado, noutro Estado Contratante: 1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal da residência habitual de qualquer um deles, salvo se a acção tiver sido interposta apenas com o intuito de subtrair os outros co-requeridos à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso. 29 O primeiro parágrafo não se aplica ao co-requerido que tenha celebrado com o demandante uma convenção atributiva de jurisdição nos termos do artigo 17°; Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso; Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada; Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado Contratante onde está situado o imóvel. 2. 3. 4. (Sem alteração) (Sem alteração) Artigo 6°-A Secção 3 Competência em matéria de seguros Artigo 7o Artigo 8o O segurador com residência habitual no território de um Estado Contratante pode ser demandado: 1. Noutro Estado Contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver a sua residência habitual; ou 2. Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado Contratante onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal. O segurador que, não tendo a sua residência habitual no território de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo residência habitual no território desse Estado. Artigo 9o O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto gerador do dano ocorreu ou perante o tribunal do lugar onde o dano (ou parte do dano) ocorreu, quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto 30 bens imóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trata de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro. (Sem alteração) Artigo 10° Artigo 11° Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10°, o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território o requerido tenha a sua residência habitual, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção. Artigo 12° As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções: (N°l e n° 2 sem alteração) 3. 4. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com residência habitual num mesmo Estado Contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto gerador do dano ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha a sua residência habitual num Estado Contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado Contratante, ou 5. (Sem alteração) Artigo 12°-A Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12° são os seguintes: (N° 1 a n° 4 sem alteração) 5. O conjunto dos grandes riscos industriais e comerciais referidos no artigo 5o da Directiva 88/357/CEE do Conselho. 31 Secção 4 Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores Artigo 13° Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4o e no ponto 5 do artigo 5o: 1. 2. Quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos ou quando se trate de empréstimo a prestações ou de qualquer contrato de crédito aos quais se aplique a Directiva 87/102/CEE do Conselho; Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto o fornecimento de bens móveis corpóreos ou a prestação de serviços se: a) b) c) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado da residência habitual do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anúncio publicitário, ou O co-contratante do consumidor ou o seu representante tiverem recebido a encomenda do consumidor no país onde este tem a sua residência habitual, ou O consumidor se dirigiu do Estado da sua residência habitual a outro Estado Contratante e aí fez a sua encomenda, desde que a viagem tenha sido organizada a fim de incitar o consumidor a efectuar uma compra. As disposições do ponto 2 do primeiro parágrafo são aplicáveis também aos contratos relativos à aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis. O co-contratante do consumidor que, não tendo a sua residência habitual no território de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto a estes litígios relativos à exploração daqueles, como tendo a sua residência habitual no território desse Estado. Artigo 14° O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território essa parte tiver a sua residência habitual, quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território o consumidor tiver a sua residência habitual. A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território o consumidor tiver a sua residência habitual. 32 Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção. ArtigoJ5° As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções: 1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio ou 2. 3. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção ou Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado Contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções. Secção 5 Competências exclusivas Artigo 16° Têm competência exclusiva: 1. (Sem alteração) a) b) (Sem alteração) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado Contratante onde o requerido tiver a sua residência habitual, desde que o porprietário e o arrendatário sejam pessoas singulares e tenham a sua residência habitual no mesmo Estado Contratante; 2. Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou outras pessoas colectivas que tenham a sua sede estatutária no território de um Estado Contratante, os tribunais desse Estado; (N° 3 a n° 5 sem alteração) 33 SeççftQ 6 Extensão de competência Artigo 17° Se as partes tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado Contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva (o resto do primeiro parágrafo sem alteração). Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais nenhuma tenha a sua residência habitual num Estado Contratante, os tribunais dos outros Estados Contratantes não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes. (O resto do artigo sem alteração, excepto o último parágrafo, que é suprimido). Artigo 18° Para além dos casos em que a sua competência resulte de outras disposições da presente Convenção, é competente o tribunal de um Estado Contratante perante o qual o requerido compareça e realize voluntariamente actos processuais que não visem directa ou indirectamente, acessória ou subsidiariamente, arguir a incompetência desse tribunal. As disposições nacionais relativas à forma ou aos meios mediante os quais pode ser suscitada a incompetência do tribunal não podem, em caso algum, prejudicar a expressão inequívoca da vontade do requerido de contestar a competência do referido tribunal. O primeiro parágrafo não é aplicável se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 16°. Secção 6-A Competência em matéria de medidas provisórias e cautelares Artigo 18°-A 1. 2. As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado Contratante, se tiverem de ser executadas no seu território, independentemente do local onde se produzam os seus efeitos, podem ser requeridas nesse Estado, mesmo que, por força da presente Convenção, um tribunal de outro Estado Contratante seja competente para conhecer da questão de fundo. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por medidas provisórias e cautelares as providências urgentes destinadas a instruir um litígio, a assegurar a conservação de provas ou bens tendo em vista a decisão ou a execução coerciva, e a manter ou a regular uma situação de facto ou de direito, a fim de salvaguardar direitos cujo reconhecimento é ou poderá ser requerido ao juiz do fundo. 34 Secção 7 Verificação da competência e da admissibilidade (Sem alteração) Artigo 19° Artigo 20° Quando o requerido for demandado perante um tribunal de outro Estado Contratante e não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições da presente Convenção. (Sem alteração) Os Estados Contratantes só aplicarão o disposto no segundo parágrafo até à entrada em vigor do disposto no artigo 9o da Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia. Secção 8 Litispendência e conexão Artigo!!0 Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados Contratantes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele. Para efeitos da presente Convenção, considera-se que a acção foi submetida à apreciação de um tribunal quando nele foi proposta e o requerido foi citado ou notificado do acto que deu início à instância ou de um acto equivalente, em conformidade com os segundo ou terceiro parágrafos do artigo 20°. Artigo 22° tribunais de diferentes Estados Quando acções conexas estiverem pendentes em Contratantes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância. Este tribunal pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, desde que as referidas acções estejam pendentes perante órgãos jurisdicionais do mesmo grau, que o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar seja competente para conhecer das duas acções e que a sua lei permita a apensação de acções conexas. 35 Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente. (N° 1 sem alteração) Artigo 23° 2. Sempre que apenas o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar beneficie de competência exclusiva, este tribunal não tem de suspender a instância até que o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar se tenha pronunciado sobre a sua competência. Secção 9 Medidas provisórias e cautelares Artigo 24° TÍTULO III - RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO Artigo 25° Secção 1 Reconhecimento Artigo 26° Artigo 27° (Suprimido) (Sem alteração) (Sem alteração) Mesmo que não tenham força executiva ou que ainda não tenham sido declaradas executórias no Estado requerido nos termos do artigo 31 °, as decisões proferidas num Estado Contratante estabelecem, no respeitante às condenações pronunciadas, a existência de um crédito que permite adoptar medidas provisórias e cautelares segundo a legislação do Estado requerido. Suprimido. Suprimido. Artigo 28° Artigo 29° 36 (Sem alteração) Artigo 30° Secção l Execução Artigo 31° As decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso. Artigo 32° 1. O requerimento deve ser apresentado: (. ) 2. Nos Estados Contratantes em que foram designados vários tribunais ou autoridades, o tribunal ou a autoridade territorialmente competente determina-se pela residência habitual da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não tiver a residência habitual no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar da execução. Artigo 33° A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido. O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal ou da autoridade em que tiver sido apresentado o requerimento. Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem. Os documentos referidos no artigo 46° devem ser juntos ao requerimento. Artigo 34° 1. 2. O tribunal ou a autoridade a que for apresentado o requerimento decidirá no prazo máximo de quinze dias a contar da apresentação do requerimento. O tribunal ou a autoridade a que for apresentado o requerimento procederá a um controlo da regularidade formal do requerimento e dos documentos previstos no artigo 46°. 37 3. A parte contra a qual a execução é promovida não pode apresentar observações nesta fase do processo. (Sem alteração) Artigo 33° Artigo 36° 1. 2. A decisão que autorizar a execução será notificada à parte contra a qual a execução é promovida. Esta poderá interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação. Se esta parte tiver a sua residência habitual num Estado Contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância. 3. A decisão que autorizar a execução é desde logo executória a título provisório. Todavia, as medidas de venda ou de atribuição ou quaisquer medidas de realização final dos direitos contidos na decisão serão suspensas durante o prazo de recurso previsto no n° 1 e, em caso de recurso, até que sobre este seja proferida uma decisão transitada em julgado. O tribunal de recurso pode, no entanto, decidir de forma diferente, se necessário mediante a constituição de uma garantia por ele determinada. 4. Em qualquer caso, a decisão que autoriza a execução comporta a autorização de proceder a medidas cautelares sobre os bens ou em relação à parte contra a qual a execução foi concedida. (Sem alteração) Artigo 37° Artigo 3 7°-A 1. O recurso referido no n° 1 do artigo 36° será acolhido se a parte contra a qual foi autorizada a execução provar: 1) 2) (Suprimido) No caso de uma decisão proferida à revelia, quer que o acto que determinou o início da instância, ou um acto equivalente, não lhe foi comunicado ou notificado regularmente e que essa irregularidade lhe foi prejudicial, quer que esse acto não lhe foi comunicado ou notificado em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa. 38 Todavia, o recurso não será acolhido se não accionou qualquer via de recurso contra a decisão proferida , ainda que dela tenha tido conhecimento regularmente e em tempo útil; Que a decisão é inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido ou noutro Estado Contratante; (Suprimido) Que a decisão proferida é inconciliável com outra anteriormente proferida num Estado não contratante entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido. 3) 4) 5) 2. Em caso algum a decisão do Estado Contratante de origem pode ser objecto de revisão de mérito. Artigo 37°-B O recurso referido no artigo 36° será acolhido se a parte contra a qual foi autorizada a execução provar que foi desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 5 do Título II, bem como no caso previsto no artigo 59°. Na apreciação das competências referidas no primeiro parágrafo, o tribunal para o qual foi interposto o recurso estará vinculado às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem. Artigo 38° O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou extraordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado. Neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso. N0^ e 3 (Suprimidos) (Suprimido) Artigo 39° Artigo 40° 1. 2. (Sem alterações) A parte contra a qual é promovida a execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20°. 39 (Sem alterações) Artigo 41° Artigo 42° Quando a decisão estrangeira se tivei pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, o tribunal ou a autoridade a que for apresentado o requerimento concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles. O requerente pode pedir execução parcial. Artigo 43° Sem prejuízo da adopção de medidas cautelares e provisórias destinadas a garantir a sua execução, as decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem. (Sem alterações) Artigos 44° e 43° Secção 3 Disposições comuns Artigo 46° A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar: 1. 2. Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade; O original ou uma cópia autenticada de um certificado emitido por um tribunal ou uma autoridade do Estado Contratante onde foi proferida a decisão, em conformidade com o modelo anexo à presente Convenção. Este certificado será preenchido na língua oficial do Estado Contratante requerido ou, caso existam várias línguas oficiais nesse Estado Contratante, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do lugar onde se deve proceder à execução ou em qualquer outra língua que o Estado Contratante requerido tenha indicado que pode aceitar. No momento da notificação referida no n° 2 do artigo 61°, cada Estado Contratante indica a(s) língua(s) oficial(is) da União Europeia, além da(s) sua(s), na qual ou nas quais aceita que o formulário seja preenchido; 3. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel; 40 4. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente beneficia de assistência judiciária no Estado de origem. (Suprimido) Artigo 47° Artigo 48° Na falta de apresentação dos documentos referidos nos pontos 3 e 4 do artigo 46°, o tribunal ou a autoridade pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos previstos nos pontos 1, 3 e 4 do artigo 46°, desde que o tribunal ou a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados Contratantes. Artigo 49° Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46° e segundo parágrafo do artigo 48°, bem como, se for caso disso, da procuração ad litem. TÍTULO IV - ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS Artigo 50° 1. Os actos autênticos exarados num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado Contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31 ° a 45°. O requerimento não pode ser indeferido. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por actos autênticos os instrumentos exarados por uma autoridade pública, segundo as regras de competência e de forma previstas pela legislação do Estado em nome do qual a autoridade actua. 2. O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem. 3. É aplicável, se necessário, o disposto nos artigos 46° a 49°. (Sem alteração) Artigo 31° 41 TÍTULO V - INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 52° O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência para decidir sobre a interpretação da presente Convenção em conformidade com as disposições do Protocolo n° 2. (Suprimido) (Sem alteração) (Suprimido) (Sem alteração) Artigo 33° TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 54° Artigo S4°-A TÍTULO VII - RELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕES Artigos SS°e 56° Artigo 57° 1. 2. (Sem alteração) Para assegurar a sua interpretação uniforme, o n° 1 será aplicado do seguinte modo: a) A presente Convenção não impede que um tribunal de um Estado Contratante que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente, em conformidade com uma tal convenção, mesmo que o requerido tenha a sua residência habitual no território de um Estado Contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20° da presente Convenção; (resto do artigo sem alterações) (Suprimido) Artigo 58' 42 Artigo 39° A presente Convenção não impede que um Estado Contratante se vincule perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado Contratante, contra requerido que tinha residência habitual no território do Estado terceiro, quando, num dos casos previstos no artigo 4°, a decisão só pudesse fundamentar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3°. (Resto do artigo sem alterações) TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 60° A presente Convenção substitui, nas relações entre os Estados Contratantes, a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pelas Convenções de adesão de 1978,1982,1989 e 1996. Artigo 61° A presente Convenção será sujeita a adopção pelos Estados Contratantes, nos termos das respectivas normas constitucionais. Os Estados Contratantes notificarão o depositário do cumprimento dos procedimentos constitucionais de adopção da presente Convenção. A presente Convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação referida no n° 2 pelo Estado que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Até à entrada em vigor da presente Convenção, cada Estado Contratante poderá, aquando da notificação referida no n° 2 ou em qualquer momento posterior, declarar que a Convenção é aplicável, no que lhe diz respeito, às suas relações com os Estados Contratantes que tiverem feito a mesma declaração. Estas declarações produzem efeitos noventa dias após a data do seu depósito. Artigo 62° Poderão propor alterações à presente Convenção qualquer dos Estados Contratantes ou a Comissão das Comunidades Europeias. Qualquer proposta de alteração será transmitida ao depositário, que a comunicará ao Conselho. As alterações serão aprovadas pelo Conselho da União Europeia, que recomendará a sua adopção pelos Estados Contratantes, nos termos das respectivas normas constitucionais. As alterações assim aprovadas entrarão em vigor em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 61°. 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 43 4. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 a 3, o modelo de formulário em anexo poderá ser alterado por decisão do Conselho com base numa proposta formulada por qualquer Estado Contratante ou pela Comissão. (Suprimido) Artigo 63° Artigo 64° 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é depositário da presente Convenção. 2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 1) as adopções; 2) 3) a data em que a presente Convenção entrará em vigor; a data em que a presente Convenção se aplicará entre dois Estados-membros, bem como, se for caso disso, as datas de aplicação nos casos referidos no n° 4 do artigo 61°; 4) as comunicações efectuadas nos termos do artigo VI do Protocolo n° 1. Os Protocolos anexos à presente Convenção são dela parte integrante. Artigo 63° Artigo 63°-A 1. 2. 3. Os Estados Contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da União Europeia aderirá à presente Convenção. Para efeitos das negociações com vista à adesão de novos Estados-membros à União Europeia, considera-se que a presente Convenção e os Protocolos anexos que dela são parte integrante fazem parte do acervo que deve ser integralmente aceite por todos os Estados candidatos à adesão. Antes da assinatura do Tratado de adesão, o Estado candidato comunicará as informações requeridas tendo em vista a aplicação dos artigos 3o, 32°, 37°, 40°, 41°, 46° e 55° da presente Convenção, bem como do artigo 2o do Protocolo n° 2. A presente Convenção tem vigência ilimitada. Artigo 66° (Suprimido) Artigo 67° 44 (Suprimido) Artigo 68e 45 CERTIFICADO N° 2 do artigo 46° da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Português, portugais, portugiesich. ) I. ACTO QUI- DETERMINA O INICIO DA INSTANCIA (ou acto equivalente) 1. 1. Data da citação ou da notificação do acto que determina o início da instância (ou qualquer outro acto equivalente): ano : mês : dia : 1. 2. Modalidades da notificação ou da citação 1. 2. 1 D na pessoa do citando/notificando 1. 2. 2 D em pessoa diversa do citando/notificando 1. 2. 3 D no domicílio do citando/notificando 1. 2. 4 D postal 1. 2. 4. 1 D sem aviso de recepção 1. 2. 4. 2 D com aviso de recepção 1. 2. 5 D outra modalidade 2. DECISÃO 2. 1. Data da decisão: 2. 2. Natureza : ano: mês: dia: 2. 2. 1 D decisão quanto ao mérito 2. 2. 2 D decisão em procedimento cautelar 2. 3 Data da citação ou da notificação da decisão: ano : mês : dia : 2. 4 Modalidades da notificação ou da citação da decisão 2. 4. 1 D na pessoa do citando/notificando 2. 4. 2 D em pessoa diversa do citando/notificando 2. 4. 3 D no domicílio do citando/notificando 2. 4. 4 D postal 2. 4. 4. 1 D sem aviso de recepção 2. 4. 4. 2 D com aviso de recepção 2. 4. 5 D outra modalidade 2. 5 Qualificação da decisão : 2. 5. 1 D contraditória 2. 5. 2 D à revelia / presumida contraditória 2. 6 Data da audiência (quanto ao mérito) : 2. 7 Tribunal que proferiu a decisão: 2. 7. 1. Denominação do tribunal 2. 7. 2. Localidade onde se situa o tribunal 3. IDENTIDADE DAS PARTES 3. 1 Requerente: 3. 2 Requerido: Certifica-se: ano : mês : dia que a decisão supra-referida é abrangida pelo âmbito de aplicação da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial que a decisão supra referida tem força executiva no Estado em que foi proferida (artigo 31° da Convenção) D por que já não é susceptível de qualquer recurso D por que é executória a título provisório Feito em , em Assinatura e/ou carimbo 46 ANEXO 1 PROTOCOLO M°1 AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM nas disposições seguintes que são anexadas à Convenção: Artigo I Qualquer pessoa com residência habitual no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado Contratante nos termos do ponto 1 do artigo 5°, pode arguir a incompetência desse tribunal. O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido não comparecer. Qualquer pacto atributivo de jurisdição na acepção do artigo 17°, só produzirá efeitos em relação a uma pessoa com residência habitual no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar. Artigo U Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas com residência habitual num Estado Contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado Contratante de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente. (Segundo parágrafo sem alterações). (Sem alteração) 1. 2. (Sem alteração) (Suprimido) Artigo III Artigo W Artigo V A competência judiciária prevista no ponto 2 do artigo 6°, e no artigo 10° em matéria de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiros não pode ser invocada na República Federal da Alemanha nem na República da Áustria. Qualquer pessoa com residência habitual no território de outro Estado Contratante pode ser chamada perante os tribunais da: (Segundo parágrafo sem alterações) 47 (Sem alteração) (Suprimido) Artigos VA <? V3 Artigo V,C Artigo V. D Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da Convenção relativa à emissão de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado Contratante são os únicos competentes em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que não seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86° da Convenção relativa à patente europeia para o mercado comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975. (Sem alteração) Artigos V. E Artigo VI Os Estados Contratantes comunicarão ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia os textos das suas disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que são mencionados na Convenção quer os tribunais que são designados na secção 2 do título III da Convenção. Artigo VII O presente Protocolo substitui, nas relações entre os Estados Contratantes, o Protocolo de 27 de Setembro de 1968 anexo à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pelas Convenções de adesão de 1978,1982, 1989 e 1996. DECLARAÇÃO COMUM N° 1 DECLARAÇÃO COMUM N° 2 (Suprimida) (Suprimida) 48 ANEXO 2 PROTOCOLO N° 2 estabelecido com base no artigo K. 3 do Tratado da LInião Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução, nos Estados-membros da União Europeia, das decisões em matéria civil e comercial. AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, REPORTANDO-SE ao artigo 52° da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução, nos Estados-membros da União Europeia, das decisões em matéria civil e comercial, que prevê que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência para interpretar a referida Convenção, DESEJOSOS de regular as condições em que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre questões de interpretação da Convenção e do presente Protocolo, AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM nas disposições seguintes que são anexadas à Convenção: Artigo Io Nos termos do artigo 52° da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução nos Estados-membros da União Europeia, das decisões em matéria civil e comercial, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, nas condições estabelecidas no presente Protocolo, para decidir sobre a interpretação da Convenção, do Protocolo anexo e do presente Protocolo. Artigo 2o 1. Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão de interpretação: 1) os tribunais supremos dos Estados Contratantes seguidamente enumerados: 2) 3) (Sem alteração) (Sem alteração) 2. A pedido do Estado Contratante interessado, a lista dos tribunais supremos dos Estados Contratantes referida no ponto 1 do n° 1 pode ser alterada por uma decisão do Conselho da União Europeia. 49 (Sem alteração) Artigo 3o Artigo 4o 1. A autoridade competente de urn Estado Contratante e a Comissão das Comunidades Europeias podem pedir. (o restante Sem alteração) N°s 2 e 3 (Sem alteração) 4. O escrivão do Tribunal de Justiça notificará do pedido os Estados Contratantes, a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia que, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, terão o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações por escrito. 5. (Sem alteração) Artigo 5o 1. 2. Sem prejuízo de disposição contrária do presente Protocolo, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia e as do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar-se a título prejudicial, aplicam-se igualmente ao processo de interpretação da Convenção e dos outros textos referidos no artigo 1°. O Regulamento Processual do Tribunal de Justiça será, se necessário, adaptado e completado nos termos do artigo 188° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente Protocolo não pode ser objecto de qualquer reserva. Artigo 6o (Suprimidos) Artigos 7o a 10° Artigo 11° Para efeitos do n° 2 do artigo 2°, os Estados Contratantes comunicarão ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia os textos das suas disposições legislativas que impliquem uma alteração da lista dos tribunais designados no ponto 1 do artigo 2°. (Sem alteração) Artigo 12° 50 Artigo 13° Cada Estado Contratante ou a Comissão das Comunidades Europeias pode pedir a revisão do presente Protocolo. Nesse caso, será convocada pelo Presidente do Conselho da União Europeia uma conferência de revisão. Artigo 14° O presente protocolo substitui, nas relações entre os Estados que o ratifiquem, o Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução, nos Estados-membros da União Europeia, das decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pelas Convenções de adesão de 1978, 1982, 1989 e 1996. 51 ANEXO 3 SUGESTÕES DA COMISSÃO SOBRE A R E V I S ÃO DA C O N V E N Ç ÃO DE L U G A NO 1. 2. A Comissão sugere que as alterações que serão introduzidas nos Títulos I a IV da Convenção de Bruxelas na sequência das suas propostas sejam igualmente introduzidas na Convenção de Lugano. A Comissão sugere igualmente que o n° 1 do artigo 5°, o n° 1, alínea b) do artigo 16° e n° 5 do artigo 17° da Convenção de Lugano sejam alinhados pelas disposições correspondentes da Convenção de Bruxelas e que, por conseguinte, o n° 2 do artigo 28° da Convenção de Lugano seja Suprimido. 3. No que diz respeito às "Disposições transitórias", a Comissão propõe: uma nova redacção do artigo 54°A, de forma a ter em conta o decurso do prazo de três anos previsto relativamente a alguns Estados Contratantes da Convenção de Lugano; a alteração do artigo 54°B (bem como dos artigos 60° e 61°), substituindo a expressão por "Estados-membros da União Europeia" e referindo, no n° 1 do artigo 54°B, "os Estados Contratantes na Convenção de Bruxelas". das Comunidades "Estados-membros Europeias" 4. No que diz respeito às "Disposições finais", a Comissão sugere as seguintes alterações: 1. 2. Artigo 62° (Sem alteração) No que diz respeito a qualquer Estado aderente, a Convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do seu instrumento de adesão. Artigo 63° Todos os Estados aderentes devem, no momento do depósito dos seus instrumentos de adesão, fornecer as indicações necessárias para a aplicação dos artigos 3°, 32°, 37°, 40°, 41° e 55° da presente Convenção e, se for caso disso, efectuar as declarações para efeitos do Protocolo n° 1, estabelecidas aquando da comunicação prevista no n° 1, alínea b) do artigo 62°. 52 Artigo 63°-A 1. 2. 3. 4. listado aderente desejar Se um introduzir disposições especiais relativas à competência, ao procedimento ou à execução no Protocolo n° 1, serão iniciadas negociações para esse efeito. Uma conferência de negociação será convocada pelo Conselho Federal Suíço. A Convenção alterada será submetida à ratificação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Conselho Federal Suíço. A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que dois Estados, doa quais um Estado contratante e um Estado aderente, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação. Em relação a qualquer Estado signatário, a Convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do seu instrumento de ratificação. (Sem alteração) Artigos 64°a 66° Artigo 67° 1. 2. (Sem alteração) Após qualquer adesão, o depositário estabelece o texto da Convenção, comunicando aos Estados Contratantes cópia autenticada da mesma. 53 ISSN 0257-9553 COM(97) 609 final DOCUMENTOS PT 01 06 09 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-674-PT-C ISBN 92-78-28515-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo SM