title: Comunicação da Comissão - O impacto da passagem ao euro sobre as políticas, as instituções e a legislação comunitárias

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European Monetary System
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impact study

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 05. 11. 1997 COM(97) 560 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO O IMPACTO DA PASSAGEM AO EURO SOBRE AS POLÍTICAS, AS INSTITUIÇÕES E A LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIAS O IMPACTO DA PASSAGEM AO EURO SOBRE AS POLÍTICAS, AS INSTITUIÇÕES E A LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIAS índice A. INTRODUÇÃO B CONSEQUÊNCIAS DA PASSAGEM AO EURO EM DETERMINADOS DOMÍNIOS B. l. Orçamento comunitário B. 2. Política agrícola B. 3. Despesas de funcionamento C TRANSIÇÃO PARA O EURO E O DIREITO COMUNITÁRIO C l. Enquadramento jurídico do euro Página 4 4 4 6 7 9 () C. 2. Principais consequências da introdução do euro para o direito comunitário. 10 D ASPECTOS OPERACIONAIS DA TRANSIÇÃO D l. Gestão de tesouraria e D. 2. Estatísticas Informática D. 3. D. 4. Diversos CONCLUSÕES E. Anexos: 1. Execução dos pagamentos do orçamento 1996 financeira 13 13 15 16 16 17 19 19 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Impacto da transição em áreas geridas fora do quadro do orçamento comunitário 21 Diferenciais agromonetários em 1. 10. 1997 Passagem das remunerações paraeurtos: questões conexas A introdução do euro no direito derivado comunitário 23 24 25 Tipos de disposições afectadas pelo euro em matéria de limiares e de limites máximos previstas no direito comunitário 27 Linhas de orientação relativas à adaptação jurídica das referências monetárias para efeitos do euro Panorâmica das consequências da transição para o euro a nível do direito comunitário 28 32 ALFANDEGAS Código aduaneiro POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM Regime agromonetário LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES Segurança social dos trabalhadores migrantes MERCADO INTERNO Restituição de bens culturais Contratos públicos Legislação bancária Seguros Valores mobiliários Direito das sociedades Contabilidade Produtos defeituosos Propriedade intelectual IMPOSTOS INDIRECTOS Legislação relativa ao IVA e impostos especiais de consumo POLÍTICA COMERCIAL COMUM Créditos à exportação RELAÇÕES EXTERNAS Acordos internacionais PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES Créditos ao consumo e outros contratos específicos ORÇAMENTOS Regulamento financeiro DESPESAS DE FUNCIONAMENTO Remunerações e pensões 33 35 37 38 39 41 43 45 47 49 51 53 54 56 58 59 60 61 O IMPACTO DA PASSAGEM AO EURO SOBRE AS POLÍTICAS, AS INSTITUIÇÕES E A LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIAS A 1. INTRODUÇÃO A presente comunicação destina-se a efectuar uma avaliação global do impacto da passagem ao euro a nível comunitário e dos respectivos efeitos para os Estados-membros. Reflecte os resultados dos trabalhos preparatórios no âmbito da Comissão, em que participaram todos os seus serviços, e dos contactos com representantes das outras instituições e órgãos comunitários. Estes trabalhos preparatórios abrangeram, em particular, as seguintes áreas: as consequências práticas para as políticas comunitárias; a compatibilidade da legislação comunitária com o euro; o impacte no plano técnico e operacional (tecnologia da informação, alterações a nível administrativo, informação e formação do pessoal, etc. ). 2. Para além da avaliação das diversas consequências da transição para a moeda única, a presente comunicação apresentará uma panorâmica de todos os trabalhos no seu conjunto (legislativos e outros) a efectuar antes e depois do início da terceira fase. Este programa de trabalho é apresentado pormenorizadamente no Anexo 8. Alguns destes trabalhos preparatórios implicarão a participação de outras instituições comunitárias, por exemplo, sempre que tenham que ser adoptadas disposições legislativas específicas. Além disso, estas disposições a nível comunitário produzirão um impacte directo ou indirecto a nível dos Estados-membros. A propósito, a presente comunicação ajudará tanto os Estados-membros como as instituições comunitárias em geral a concluírem os seus próprios trabalhos preparatórios a nível interno. B CONSEQUÊNCIAS DA PASSAGEM AO EURO EM DETERMINADOS DOMÍNIOS B I. ORÇAMENTO COMUNITÁRIO. 3. O enquadramento jurídico em vigor (artigo 11° do Regulamento Financeiro) determina que o orçamento seja expresso em ecus, embora as receitas (recursos) as despesas sejam total ou parcialmente efectuadas com base em montantes expressos em moeda nacional: - a nível das receitas, as contribuições são pagas pelos Estados-membros em moeda nacional. Enquanto os recursos próprios tradicionais são cobrados e entregues (após mera dedução de uma taxa de cobrança de 10% retida pelos Estados-membros), as contribuições provisórias IVA e PNB são determinadas e pagas de acordo com uma fórmula que envolve duas taxas de câmbio do ecu ( 1 de Fevereiro, último dia útil do ano)1; - a nível das despesas, uma parte significativa das dotações totais são actualmente objecto de autorização e pagamento em ecus (por exemplo: fundos estruturais, investigação, outros sectores operacionais, etc. ). De um modo geral, todas as despesas são realizadas em ecus, exceptuando os pagamentos no âmbito da Secção "Garantia11 do FEOGA, bem como do orçamento para as despesas de funcionamento (representando os vencimentos e pensões dos funcionários uma parte importante). Porém, em termos relativos, a PAC representa mais de metade (quase 52% das dotações de pagamentos em 1996) do total das despesas orçamentais da Comunidade e representando as despesas de funcionamento 3,5% (ver Quadro no Anexo IA). Estas duas áreas são examinadas mais pormenorizadamente nas Secções B. 2 e B. 3. 4. Quando as operações são efectuadas em moeda nacional, e não em ecus, o risco de câmbio associado às flutuações das moedas nacionais é suportado pelo orçamento comunitário. E o que se verifica, actualmente, relativamente às receitas e, em menor escala, às despesas. Com a introdução do euro, a moeda em circulação nos Estados-membros participantes será a mesma em que é expresso o orçamento comunitário. Relativamente a estes países, serão suprimidas as variações cambiais, enquanto para os outros se manterão esses efeitos. De um modo geral, os riscos de câmbio serão, por conseguinte, consideravelmente atenuados tanto a nível das receitas como das despesas. A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comissão tenciona, de um modo geral e no que diz respeito às despesas orçamentais a pagar nos Estados-membros participantes, recorrer à possibilidade, oferecida a todos os devedores, de liquidar as suas dívidas em unidades euro2. 5. As vantagens imediatas decorrentes da União Monetária poderiam ser consolidadas e mesmo reforçadas através de medidas complementares. Tal seria o caso, por exemplo, se, tanto quanto possível, a utilização do euro fosse alargada a todos os Estados-membros relativamente às despesas orçamentais que são actualmente realizadas em moeda nacional (Secção "Garantia" do FEOGA, despesas de funcionamento, etc. ). No que diz respeito aos países "pré-in", as obrigações de pagamento subjacentes continuariam, porém, a ser expressas em unidades monetárias nacionais, isto é, o risco de câmbio continuaria a ser suportado pelo orçamento. No Anexo 8 (ficha sobre o Regulamento Financeiro) encontram-se informações adicionais3. Um mecanismo de ajustamento rectifica todas as contribuições provisórias no ano "n+l". por forma que as contribuições definitivas correspondam à matéria colectável cm moeda nacional, efectivamente verificada no ano "n". Por força do n° 3 do artigo 8° do Regulamento. 798 do Conselho, relativo à introdução do euro. baseado no n° 4 do artigo 1()9°-L do Tratado CE, que será adoptado cm meados de 1998. quando a lista dos Estados-membros participantes tiver sido adoptada. Ver igualmente: Resolução do Conselho de 7 de Julho de 1977 relativa ao quadro jurídico para a introdução do euro (JO n° C 236 de 2. 8. 1997. pp. 7-12). Já em 1994. a Comissão tinha apresentado uma proposta idêntica, que consistia cm alterar o artigo 11° do Regulamento Financeiro por forma a que o orçamento fosse não só expresso, mas também executado cm ecus. A passagem para o euro terá outras consequências para a execução do orçamento comunitário, nomeadamente no que diz respeito às operações de tesouraria e à gestão financeira. Dado o seu carácter operacional, essas consequências serão examinadas na Secção D. As receitas e as despesas dos orçamentos CECA e FED são reguladas por disposições distintas (ver descrição no Anexo 2). Em ambos os casos, as contribuições e os pagamentos são expressos em ecus, sendo, por conseguinte, de esperar que a passagem para o euro não levante problemas. B. 2. POLITICA AGRÍCOLA 7. 8. Nos termos das actuais regras agromonetárias, os preços e outros montantes são fixados em ecus, apesar de serem pagos ou cobrados pelos Estados-membros em moeda nacional. Para o efeito, são utilizadas as taxas de conversão agrícolas enquanto a data do facto gerador4 constitui a data de referência para a conversão. As taxas de conversão agrícola seguem a evolução da taxa de câmbio diária com alguns atrasos, os quais são mais significativos no caso de apreciação da moeda nacional face ao ecu do que no caso de uma desvalorização. Quando uma reavaliação monetária implica uma redução significativa da taxa de conversão agrícola e, portanto, do nível de preços e dos montantes expressos em moeda nacional, pode ser concedido um auxílio financeiro temporário para compensar os agricultores da perda de rendimentos. Mensalmente, a Secção "Garantia" do FEOGA reembolsa os Estados-membros na sua moeda nacional relativamente às despesas efectuadas no âmbito da PAC. Para efeitos contabilísticos, esses pagamentos são convertidos em ecus à taxa contabilística5. Por conseguinte, este sistema dá origem a discrepâncias sistemáticas entre os preços e os outros montantes fixados em ecus no âmbito da PAC, por um lado, e os montantes que aparecem definitivamente nas contas da Comunidade, por outro. O quadro constante do Anexo 3 mostra que os diferenciais entre taxas de conversão agromonetárias e taxas do mercado são geralmente inferiores a 3 ou 4% na maior parte das áreas de intervenção, embora possam pontualmente atingir níveis superiores a 10% para certos países e certos tipos de montantes. A título indicativo, um diferencial global de 1% entre taxas de conversão e taxas do mercado corresponde aproximadamente a 400 milhões de ecus de despesas. 9. Na sequência da introdução do euro em 1. 1. 1999, o regime agromonetário será afectado de modos diferentes: - no caso de um Estado-membro participante, o orçamento comunitário reembolsará em princípio despesas efectuadas anteriormente em euros pelo Estado-membro em causa, excepto quando um regulamento sectorial disponha em contrário. Nessa altura, alguns Estados-membros manifestaram reservas relativamente à utilização generalizada do ecu. embora por razões específicas que não se relacionavam directamente com esta situação. A data em que o objectivo económico da operação foi atingido, segundo a definição constante da legislação relativa à PAC. A taxa contabilística corresponde à taxa de câmbio do ecu no dia 10 do mês subsequente ao mes cm que a despesa foi declarada. sem qualquer necessidade de ajustamento ou conversão suplementar (o que implica supressão do risco cambial); - no que diz respeito aos países "pré-in", continua a ser necessária uma taxa de conversão a fim de aplicar os fundos nesses Estados-membros. Porém, isto não implica que o sistema existente deva ser forçosamente conservado na sua forma actual. Os elementos-chave (taxas de conversão agrícola, factos geradores, taxas contabilísticas, etc. ) poderão, no todo ou em parte, ser redefinidos A passagem para um novo regime agromonetário exigirá a solução de um determinado número de dificuldades técnicas: - no que diz respeito aos países "in", as diferenças entre as taxas agromonetárias (entre ecus e moedas nacionais) em vigor no final de 1998 e as taxas de conversão fixadas irrevogavelmente (entre o euro e as moedas nacionais dos países participantes) terão que ser suprimidas segundo modalidades a definir; - poderá revelar-se necessária uma transição deste tipo para os países "pré-in" se as taxas de conversão agrícola forem definidas de forma diferente a partir de 1. 1. 1999; - as adaptações técnicas serão indispensáveis por forma a gerir a transição do antigo para o novo regime. Por exemplo, as transacções baseadas em factos geradores remontando a 1998 ou a exercícios anteriores terão que ser executadas com base nas regras antigas. Em todo o caso, as propostas da Comissão deverão basear-se em estimativas relativamente fiáveis dos diferenciais agregados que deverão ser eliminados e, por conseguinte, deverão ter em conta nomeadamente a lista dos Estados-membros participantes, bem como a evolução dos mercados durante o período que precede a instituição da União Monetária. Deverão ser apresentadas até final do primeiro semestre de 1998 propostas específicas que entrarão em vigor em 1. 1. 1999 (ver também Anexo 8). As adaptações ao regime agromonetário serão também aplicáveis ao sector das pescas, especialmente no que diz respeito a todos os montantes fixados directa ou indirectamente com base no artigo 43° do Tratado. B. 3. DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 12. No que diz respeito às instituições e órgãos comunitários no seu conjunto, estas despesas representam cerca de 2,7 mil milhões de ecus em termos absolutos (dados de 1996) e correspondem a cerca de 3,5% do orçamento total (dotações de pagamentos de 1996). O pagamento dos vencimentos e das pensões constitui de longe a rubrica mais importante desta categoria de despesas e o seu pagamento é efectuado em moeda nacional (ver Anexo IB). O mesmo acontece com as rendas dos imóveis e respectivas despesas de manutenção. 13. O cálculo e o pagamento dos vencimentos dos funcionários baseiam-se no estatuto dos funcionários (artigos 63° a 65o)6. Este método baseia-se nos seguintes princípios: Em termos gerais, são aplicáveis as mesmas disposições às pensões, que são calculadas de modo idêntico. 14 15. - os vencimentos são calculados e pagos em moeda nacional do Estado-membro de afectação do funcionário7; - o nível de remuneração mensal em moeda nacional mantém-se fixo (sujeito a uma ou duas adaptações anuais por forma a ser tomada em conta a evolução dos preços e do poder de compra dos funcionários nacionais). Em consequência, as despesas orçamentais expressas em ecus variam mensalmente. É evidente que, com a introdução do euro, este risco cambial desaparecerá relativamente a todos os vencimentos ou pensões pagos a funcionários colocados em Estados-membros participantes; - a equivalência do poder de compra é garantida pela adaptação dos vencimentos dos funcionários colocados fora de Bruxelas/Luxemburgo. Para o efeito, é aplicado um coeficiente de correcção que, em conjunto com uma taxa de câmbio fixa, tem em conta o diferencial entre o respectivo nível geral dos preços e o de B/L. A maioria dos funcionários da Comunidade está concentrada num número limitado de Estados-membros. Por conseguinte, algumas moedas nacionais têm um peso mais do que proporcional nos totais globais. Por exemplo, cerca de 90% dos 29 650 funcionários da Comunidade que trabalham para as diferentes instituições e outros órgãos encontram-se colocados em Bruxelas ou no Luxemburgo. Igualmente, a maioria de pensionistas (55% dos 8 350 pensionistas) vive na Bélgica ou no Luxemburgo. A importância do impacto da passagem ao euro será, por conseguinte, condicionada sobretudo pela participação da Bélgica e do Luxemburgo na União Monetária. Algumas outras categorias de despesas estão estreitamente associadas ao sistema remuneratório (ver Anexo 4) e, portanto, serão afectadas de modo idêntico. Actualmente, a tabela salarial, bem como todos os outros montantes financeiros (limiares, limites máximos, etc. ) referidos no estatuto dos funcionários são expressos em francos belgas. Caso a Bélgica participe na zona do euro, a passagem destes montantes para os seus equivalentes em euros às taxas de conversão oficiais só terão lugar, no caso de não ser adoptada nova legislação, no final do período de transição (31. 12. 2001) em conformidade com as disposições constantes do Regulamento relativo à introdução do eurox. Dado o valor simbólico e o significado político da remuneração dos funcionários da Comunidade, será conveniente garantir que todos os montantes constantes do estatuto do pessoal sejam expressos em euros no início da terceira fase (1. 1. 1999). Esta transição imediata para o euro resultará de uma disposição de transição horizontal (ver ficha sobre vencimentos e pensões constante do Anexo 8) que suprimirá o período de transição neste domínio específico e, por conseguinte, antecipará a transformação em euros de todas as referências monetárias actualmente expressas em francos belgas. Esta disposição assegurará a mudança imediata, em 1. 1. 1999, da unidade monetária em que são expressos os direitos jurídicos dos funcionários em termos de remunerações e pensões (embora não De um modo geral, os funcionários da Comunidade colocados cm países terceiros são remunerados cm francos belgas, mas têm a possibilidade de converter uma parte do seu vencimento em moeda local. Artigo 14° do Regulamento. /98 do Conselho relativo á introdução do euro. baseado no n° 4 do artigo I09°-L do Tratado CE. que será adoptado em meados de 1998. quando a lista dos Estados-membros participantes tiver sido adoptada. Ver igualmente: Resolução do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativa ao quadro jurídico da introdução do curo (JO n° C 236 de 2. 8. 97. pp. 7-12). afecte a unidade monetária em que estas remunerações e pensões são efectivamente pagos). Saliente-se ainda que, embora esta operação não introduza alterações substanciais neste domínio (isto é, os montantes finais recebidos pelos funcionários), todos os pagamentos serão expressos em euros e os vencimentos e pensões serão pagos em euros nos países participantes e em moeda nacional nos países não participantes. 16. Por fim, será lançada uma ampla e bem preparada campanha de informação, por forma a garantir uma informação completa dos funcionários comunitários sobre o euro em geral e sobre a mudança da unidade monetária das suas remunerações e pensões em particular. Esta campanha terá início muito antes de 1. 1. 1999 e será preparada em concertação com os sindicatos. Deverão ser feitos esforços específicos de informação junto dos pensionistas da Comunidade que a ela têm um acesso mais difícil. A campanha será preparada e lançada em simultâneo em todas as instituições comunitárias. C TRANSIÇÃO PARA O EURO E O DIREITO COMUNITÁRIO Cl ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO EURO 17. O quadro jurídico da transição para o euro é definido por dois regulamentos sobre o euro'; (ver síntese no Anexo 5). Estes regulamentos assegurarão uma transição equilibrada, com base no princípio da continuidade jurídica. Além de certas disposições de ordem prática (por exemplo, as regras de conversão e de arredondamento) estes regulamentos contêm igualmente as disposições monetárias fundamentais a aplicar pelos Estados-membros participantes. No que diz respeito à substituição das referências monetárias constantes dos instrumentos jurídicos (isto é, leis, contratos, etc. ), estão previstas as seguintes medidas: - em 1. 1. 1999, as referências ao ecu passarão a ser referências ao euro numa base de 1 para 1 ; - a partir de 1. 1. 2002, as referências às unidades monetárias nacionais serão consideradas referências à unidade monetária euro com base nas taxas de conversão fixadas. 18. O direito comunitário é directamente afectado pelos dois regulamentos relativos ao euro. Uma investigação efectuada através da base de dados Celex, que contém todos os actos jurídicos da Comunidade (incluindo acordos internacionais), identificou os textos (cerca de 4 000 no total) que são afectados pela transição, isto é, os textos que contêm referências de natureza monetária (montantes expressos em ecus ou moeda nacional, referências às taxas de juro ou às taxas de câmbio, cláusulas de conversão ou de arredondamento, etc. ). Os serviços da Comissão procederam a um exame pormenorizado desses textos a fim de assegurar que todos sejam plenamente "compatíveis com o euro11 9 1. Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho de 17. 6. 1997. baseado no artigo 235° do Tratado CE. relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO n° L 162 de 19. 6. 1997. pp. 1-3). 2. Regulamento (CE) n°. /98 do Conselho relativo à introdução do euro. com base no n° 4 do artigo K)9°-L ilo Tratado CE, a adoptar cm meados de 1998, quando a lista dos Listados-inembros participantes tiver sido adoptada. Ver igualmente Resolução do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativa ao quadro jurídico para a introdução do curo (JO n° C 236 de 2. 8. 1997, pp. 7-12). em 1 de Janeiro de 1999. Conclui-se que a grande maioria desses textos apenas contém meras referências a montantes em ecus. A nível administrativo, foram também analisados os contratos e outros acordos celebrados com terceiros (fornecedores de bens e serviços, peritos, etc. ). C. 2. PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DA INTRODUÇÃO DO EURO PARA O DIREITO COMUNITÁRIO a) Referências a montantes, limites máximos, limiares, etc. expressos em ecus 19. A primeira e a mais evidente consequência para o direito comunitário decorre da substituição do ecu pelo euro em 1. 1. 1999. A nível técnico, é relativamente fácil esta adaptação, porque, ao contrário das moedas nacionais, a taxa de 1:1 é já conhecida e constitui um dado adquirido. 20. No caso de referências simples em que o valor fixado a nível comunitário para o capital mínimo de uma instituição de crédito é de 5 milhões de ecus, é evidente que, a partir de 1. 1. 1999, o montante previsto na directiva passará a ser juridicamente de 5 milhões de euros em aplicação dos regulamentos relativos ao euro, sem ter que ser tomada qualquer outra medida a nível comunitário ou a nível nacional, desde que a legislação nacional esteja em conformidade com o direito comunitário. As referências simples são as referências a montantes nominais cujo contravalor em moeda nacional deve corresponder sempre a um valor expresso em ecus (por exemplo, no âmbito de um regulamento ou directiva aplicável em todos os Estados-membros). O problema torna-se mais complexo se o valor comum, expresso em ecus num instrumento jurídico comunitário, for acompanhado (como acontece muitas vezes) de uma disposição sobre a conversão para as respectivas moedas nacionais. Normalmente, essas disposições prevêem uma data de referência (ou fórmula) para a conversão dos montantes em ecus expressos em moeda nacional, frequentemente permitindo um certo grau de arredondamento por parte das autoridades nacionais (por exemplo, até 10% do montante) por forma a atingir montantes adequados em moeda nacional. Os montantes convertidos mantêm-se inalterados até à revisão seguinte a efectuar dentro de 1, 2, 3 ou, em certos casos, mais anos (cláusula de revisão). Por vezes, a cláusula exige que os Estados- membros adaptem os montantes se as flutuações da sua moeda ultrapassarem uma certa margem de tolerância, dando azo a revisões sem periodicidade fixa e que, de facto, são efectuadas em momentos e com frequências diferentes em cada Estado-membro. Outras disposições ainda utilizam uma taxa de conversão aplicável num determinado momento sem qualquer possibilidade de revisão. O quadro constante do Anexo 6 apresenta uma tipologia das cláusulas de conversão mais habituais no direito comunitário. 21. Aquando da interpretação dos textos legislativos relevantes deverão ser tomadas em consideração os dois princípios seguintes. - de acordo com o princípio da continuidade jurídica, os montantes fixados em aplicação de uma directiva a nível nacional por um determinado período não serão, em princípio, alterados imediatamente após a introdução do euro. Por força deste princípio, os diversos montantes expressos em unidades monetárias nacionais poderão ser mantidos por algum tempo durante o período de transição, nomeadamente pelo facto de as unidades monetárias nacionais continuarem a constituir a referência em cada Estado- K) membro até final do ano 2001 devido ao princípio de "nenhuma obrigação/nenhuma proibição"; - com base no princípio da coerência legislativa (e da igualdade de tratamento entre os todos estes montantes comunitários países "in"), poder-se-á considerar que harmonizados deverão ser "redefinidos " a partir de 1. 1. 1999, por forma a garantir que os Estados-membros participantes apliquem, a partir dessa data, valores idênticos que assegurarão a igualdade de tratamento entre os mesmos. Por conseguinte, a opção do arredondamento tornar-se-á consequentemente nula para os Estados-membros "in", uma vez que deixará de ser possível recorrer para efeitos de conversão a taxas diferentes das taxas de conversão fixadas irrevogavelmente. 22. A abordagem a adoptar será condicionada pelos princípios jurídicos referidos e os seus resultados dependerão da redacção específica utilizada na legislação correspondente. Uma vez que essas cláusulas de conversão monetária são numerosas e variadas, a Comissão procedeu à definição de determinadas orientações e de critérios de decisão, apresentados a seguir, que se destinam a garantir a coerência entre os diferentes domínios da política comunitária e a evitar a adopção de legislação desnecessária. Em certos domínios, esta abordagem já foi discutida com os Estados-membros por forma a avaliar as suas consequências práticas. Nos casos em que os montantes referidos no direito comunitário dão origem a uma obrigação de pagamento (por exemplo, a cargo do orçamento comunitário) justifica-se claramente o respeito da igualdade de tratamento, no âmbito do princípio da coerência legislativa, e, portanto, um alinhamento o mais rapidamente possível (isto é, em 1. 1. 1999). No que diz respeito aos montantes fixados em referências jurídicas (por exemplo, os limiares, os limites máximos, etc. ), a situação dependerá nomeadamente da questão de saber se o texto contém uma cláusula de revisão automática ou de flutuação cambial (o que nem sempre acontece) e se o arredondamento é autorizado: - na ausência de uma cláusula de revisão (por exemplo, uma cláusula de "data fixa"), o princípio da continuidade poderá conduzir a uma situação em que os montantes mencionados na legislação nacional nunca convergiriam em termos de euro entre os países "in", mesmo após a data de 1. 1. 2002. Nesses casos, poderia ser adequada a adopção de medidas legislativas específicas (por exemplo, alteração da cláusula de conversão, eventualmente combinada com a introdução de uma cláusula de revisão automática para os países "pré-in") para garantir valores idênticos em euros, pelo menos, a partir de 1. 1. 2002; - no caso de revisões com periodicidade fixa (por exemplo, revisões previstas previamente, cujo calendário é fixado antecipadamente pelo instrumento jurídico em causa), a abordagem a adoptar deveria, de preferência, ter como objectivo garantir a continuidade em 1. 1. 1999, até à primeira revisão a efectuar após essa data. Aquando da primeira revisão, a cláusula de revisão deixará, em geral, de ser aplicável para os países "in", desde que se tenha tornado redundante (no caso de o seu objectivo ser o de compensar as flutuações cambiais), e as taxas de conversão passarão consequentemente a ser directamente aplicáveis. O processo de revisão mantém-se, contudo, inalterado no que diz respeito aos países "pré-in11; - no caso das revisões com periodicidade variável (por exemplo, cláusulas de flutuação cambial), o objectivo da cláusula consiste em manter os valores nacionais tão próximos quanto possível dos valores constantes do direito comunitário. Estas cláusulas, por conseguinte, deixarão de ser aplicáveis para os países "in" a partir de 1. 1. 1999 e os Estados-membros participantes procederão, então, a ajustamentos dos seus valores nacionais em função dos equivalentes em moeda nacional ao montante previsto no direito comunitário; - porém, os Estados-membros podem continuar a aplicar cláusulas de arredondamento se o desejarem, uma vez que a justificação para essas cláusulas (isto é, determinar montantes adequados em unidades monetárias nacionais) continua a ser aplicável durante o período transitório. Porém, no que diz respeito aos países "in", essas cláusulas tornar-se-ão nulas no final do período de transição e os Estados-membros que tenham decidido utilizá-las deverão então tomar medidas para garantir que os montantes em euros constantes do direito comunitário sejam também aplicáveis a nível da legislação nacional o mais tardar em 1. 1. 2002. Por razões de coerência, será muitas vezes desejável que os Estados-membros participantes não utilizem a faculdade de arredondamento. 23. A aplicação adequada das linhas de orientação descritas supra garantirá a coerência global do direito comunitário. Nesses casos, quando o resultado não for considerado adequado do ponto de vista da política prosseguida, serão tomadas medidas específicas (por exemplo, apresentação de propostas de alteração ou, mesmo, de nova legislação). No Anexo 7, é apresentada uma descrição mais pormenorizada das linhas de orientação. As conclusões do exame pormenorizado do direito comunitário realizado pela Comissão, bem como de determinadas medidas complementares previstas são apresentadas numa série de fichas técnicas (ver Anexo 8) que abrangem os diferentes domínios da política comunitária. Além disso, essas fichas ilustram a aplicação das linhas de orientação. Na maior parte dos casos, essas fichas assumem a forma de "notas de clarificação" apresentando uma interpretação jurídica do conteúdo e do impacto das diferentes disposições no contexto da introdução do euro. Noutros casos, a fichas descrevem a razão pela qual a Comissão tenciona apresentar uma proposta de legislação e quando. Nalguns casos, a Comissão já examinou determinadas jurídicas com os Estados-membros, nomeadamente, no quadro das reuniões dos comités. Todos esses textos encontram-se actualmente disponíveis10. interpretações Além disso, muitos textos comunitários necessitam de ser implementados pelos Estados-membros (por exemplo, transposição de uma directiva para o direito nacional, actualização periódica sempre que necessário das cláusulas que fixam "valores nominais" nas directivas), devendo a conformidade desses textos ser continuamente verificada pelos Estados-membros. 24. No direito comunitário existem numerosas referências às "moedas nacionais". Essas referências não se tornarão, porém, obsoletas para os países "in" pelo simples facto de que vários Estados-membros passarem a ter a mesma moeda a partir de 1 de Janeiro de 1999. Comité dos Seguros (XV/2049/97). Comité Consultivo Bancário (XV/1057/97). Comité Consultivo para os Conlralos Públicos (CC/97/11 c CC/97/26). Grupo Consultivo cm matéria de Legislação Contabilística (XV/7002/97). 12 Essas referências mantêm-se inteiramente válidas para os países "pré-in". No que diz respeito aos países "in", referem claramente o euro enquanto moeda e serão, em termos gerais, interpretadas como uma referência à "unidade monetária nacional" do euro até 2002. b) Casos que exigem uma solução específica 25. Num número reduzido de casos que foram detectados, o resultado da aplicação do princípio da continuidade daria lugar a resultados não satisfatórios, quer porque não permitiriam resolver um problema técnico quer porque dariam origem a uma situação anómala em termos jurídicos ou económicos. O número desses casos é relativamente reduzido, devendo os mesmos ser tratados numa base casuística. Frequentemente exigem a adopção de disposições legislativas específicas e constam do Anexo 8. A título ilustrativo, refira-se a dificuldade que pode surgir aquando da referência a taxas de juro específicas (por exemplo, no contexto de normas sancionatórias). Algumas dessas taxas deixarão de existir após a introdução do euro. Nalguns casos, poderá ser necessária uma revisão mais profunda, como, por exemplo, o sistema actual de taxas de juro mínimas (as chamadas TJCR), que é aplicável às várias moedas a que faz referência o Convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial no âmbito da OCDE. A introdução do euro obrigará a repensar os métodos existentes de fixação deste tipo de taxas mínimas, no que diz respeito aos Estados-membros participantes (ver ficha sobre créditos à exportação no Anexo 8). c) Repercussões sobre os acordos com países terceiros 26. Existe entre a Comunidade e os países terceiros um grande número de acordos bilaterais em diversos domínios (por exemplo, seguros, pescas, etc. ), que incluem referências monetárias, pelo que serão afectados pela introdução do euro. Tendo-se baseado até final de 1988 em obrigações e referências financeiras expressas em ecus, as mesmas serão automaticamente convertidas em euros por força dos Regulamentos relativos ao euro, na ausência de uma acção específica de qualquer das partes. Na sequência da doutrina do direito monetário internacional, cuja aplicação ao ecu é amplamente aceite, não é necessário em termos formais "negociar" a passagem para o euro com os parceiros envolvidos. Ainda bem que assim é, tendo em conta a morosidade das fases processuais que a alteração formal desse tipo de acordos implica. Por razões práticas, seria aconselhável estudar as modalidades de informação das partes interessadas antes de 1. 1. 1999 (ver ficha sobre acordos internacionais no Anexo 8). D ASPECTOS OPERACIONAIS DA TRANSIÇÃO Dl GESTÀO DE TESOURARIA E FINANCEIRA 27. Na sequência da situação descrita na Secção B I, que se caracteriza pelo facto de praticamente todas as receitas serem auferidas em moedas nacionais, enquanto cerca de metade das despesas são pagas em ecus, o serviço de tesouraria da Comissão encontra-se confrontado com um défice considerável e estrutural de ecus. Devido a este défice de ecus, os serviços de tesouraria necessitam de adquirir entre 33 e 35 mil milhões de ecus por ano no mercado livre, utilizando normalmente as moedas dos Estados-membros que 13 28. 29. 30. são contribuintes líquidos para o orçamento. A transição para o euro e o correspondente afluxo de receitas pagas em euros tenderão a colmatar este délice e, por conseguinte, a reduzir radicalmente a necessidade dessas aquisições maciças de moeda. No início da terceira fase, as transacções em divisas da Comissão representarão, por conseguinte, uma percentagem muito mais reduzida das receitas e pagamentos orçamentais do que acontece actualmente. A dimensão desta redução dependerá nomeadamente da dimensão relativa da zona do euro face à totalidade da União. Um segundo factor contribuirá para esta redução das operações cambiais. Os Estados-membros pagam as suas contribuições para o orçamento através das contas "recursos próprios", que possuem no Tesouro do Estado-membro em questão ou no respectivo Banco Central. O serviço de tesouraria da Comissão utiliza estas contas para cumprir as obrigações de pagamento da Comissão. A Comissão emite, uma ou duas vezes por mês, uma série de ordens de transferência entre essas contas, para garantir que o saldo dessas 15 contas seja mais ou menos proporcional à contribuição orçamental de cada Estado-membro. A importância das operações cambiais resultantes deste exercício mensal de reequilíbrio (que actualmente representa cerca de 1,5 mil milhões de ecus por mês em média) será consideravelmente reduzida a partir de I de Janeiro de 1999, porque muitas das transferências serão simplesmente efectuadas em euros sem ser necessária a conversão de moedas. 11 A redução global do número de moedas resultante da introdução do euro terá igualmente consequências positivas em termos de gestão cambial e das contas. A Comissão detém actualmente pelo menos duas contas em bancos comerciais em cada Estado-membro, uma das quais é utilizada para operações em moeda nacional, enquanto a outra é utilizada para operações em ecus. Nos países participantes, as duas contas serão fundidas numa única conta (o mais tardar, em 1. 1. 2002), estando a ser seriamente estudada a hipótese de se proceder a esta simplificação logo no início do período de transição. Estão em curso discussões com instituições financeiras relativamente aos aspectos práticos das operações de pagamento durante o período de transição e posteriormente. Enquanto mutuário por força do disposto nos Tratados CE, CECA e EURATOM, a Comissão definirá a sua posição relativamente à conversão em euros da sua dívida não reembolsada com base nas decisões dos Estados-membros participantes neste domínio. Na situação actual, a maioria da dívida incorrida pela CE, CECA e EURATOM terá de ser reembolsada até 1999. A maior parte da dívida remanescente está expressa em ecus, não implicando qualquer acção específica aquando da transição. O restante da dívida consiste em pequenas emissões e consequentemente a sua conversão não é considerada prioritária. No que diz respeito à concessão de empréstimos, os devedores poderão estar dispostos a aceitar a conversão da sua dívida em euros. Igualmente, os devedores serão informados do seu direito de passarem para o euro todos os pagamentos relacionados com empréstimos expressos em moedas dos Estados-membros participantes. 31. A Comissão tenciona estabelecer, através do seu serviço de tesouraria, relações de trabalho com o BCE no que diz respeito à condução das suas operações financeiras, nomeadamente tendo em vista a simplificação e a racionalização, sempre que possível e Esta obrigação de proceder ao reequilíbrio c estabelecida no n° 4 do artigo 12° do Regulamento n° I552/H9 do Conselho, de 29 de Maio de 1989. relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades. 14 adequado, dos fluxos monetários ainda existentes. Actualmente, a Comissão está a examinar com o IME as modalidades de uma eventual participação, numa base voluntária, no futuro sistema de notificação de transacções cambiais de grandes montantes do BCE, o qual fará parte dos instrumentos de supervisão da política monetária do Banco. D. 2. ESTATÍSTICAS 32. 33. Um número significativo de séries cronológicas estatísticas do Eurostat encontra-se expresso em unidades monetárias e, por conseguinte, será directamente afectado pela transição. Algumas dessas séries monetárias estão expressas em moedas nacionais (séries primárias), enquanto outras se encontram expressas em ecus (séries de referências comuns). Aquelas constituem normalmente as séries de base, enquanto as últimas são principalmente utilizadas para efeitos comparativos e/ou de agregação (por exemplo, cálculo do PIB comunitário). Outras séries, como as dos índices dos preços, serão também afectadas embora indirectamente. Os trabalhos preparatórios do Eurostat sobre as consequências práticas da passagem ao euro foram efectuados no âmbito do Grupo de Trabalho "Estatísticas do IME" (em que também participaram o FMI e o BPI). Os Estados-membros encontram-se igualmente associados a estes trabalhos através dos Comités das Estatísticas Monetárias, Financeiras e da Balança de Pagamentos. Além disso, o Eurostat propôs a criação de um Leadership Group (LEG) específico para o euro, uma nova forma de parceria entre a Comissão e os Estados-membros neste domínio. O LEG fornecerá os elementos que ajudarão os Estados-membros na transição das suas estatísticas nacionais para o euro. Para o efeito, a liderança será confiada ao INSEE da França, estando igualmente representados no grupo a Finlândia, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Espanha. 34. As principais conclusões operacionais obtidas até à data pelo Eurostat são as seguintes: - as séries cronológicas primárias (expressas nas moedas nacionais) dos Estados-membros participantes serão redefinidas, mediante a sua divisão pela taxa de conversão, relativamente aos dados anteriores a 1. 1. 1999 (dados expressos nas moedas dos países "pré-in" não serão afectados): este método garante a continuidade dos dados estatísticos e deixa também intactas todas as características estatísticas das séries (por exemplo, as taxas de crescimento, etc. ). Três outras soluções encontram-se ainda em estudo (manutenção das séries heterogéneas, publicação dos dados apenas em ecus, desenvolvimento de uma solução específica para cada série; - as séries cronológicas de referência comuns (expressas em ecus à taxa de câmbio publicada no JOCE) não serão afectadas relativamente aos dados anteriores a 1999. Os dados posteriores serão expressos em euros; - serão elaborados novos agregados estatísticos para a zona do euro, juntamente com as estatísticas correspondentes aos países "pré-in" que não integram ainda esta zona. Estas recomendações dizem apenas respeito à publicação dos dados. Deverá ser adoptada uma política de conversão comum para o conjunto do sistema estatístico europeu. 35. A fixação das taxas de câmbio e a sua publicação têm que ser garantidas por uma série de razões, nomeadamente as referências em textos jurídicos. Na sequência do pedido dos operadores de mercado no sentido da publicação quotidiana das taxas de referência para o euro por um organismo oficial reconhecido, o IME informou da sua intenção de propor que fosse o SEBC o responsável pela publicação dessas taxas (ver a comunicação do IME de 1 de Julho de 1997). Esta opção preservará igualmente a continuidade jurídica relativamente à actual publicação quotidiana, por parte da Comissão, das taxas de câmbio do ecu, que muitas vezes são referidas no direito comunitário. Igualmente, deve ser prestada atenção à necessidade de taxas de juro de referência adequadas para o euro, nomeadamente devido à sua aplicação em certas áreas (créditos à exportação, etc. ) e à sua utilização por parte de operadores externos. Este facto asseguraria, além disso, a continuidade relativamente ao actual modelo da curva de rendimentos do ecu. Estão a ser examinadas diferentes questões técnicas e metodológicas. D. 3. INFORMÁTICA 36. A introdução do euro terá repercussões sobre os sistemas informáticos actuais nas diferentes instituições comunitárias, o mesmo acontecendo com o problema da mudança do milénio que ocorrerá basicamente na mesma altura. As necessárias adaptações dos programas informáticos são, de um modo geral, preparadas e executadas de forma descentralizada. No que diz respeito à Comissão, foi criado um grupo de trabalho específico "Euro/Ano 2000", por forma a apoiar os diferentes serviços nos seus esforços de preparação dos seus sistemas para os dois eventos. O grupo está a inventariar os principais sistemas e programas que serão afectados por uma das duas questões. De um primeiro estudo resulta que os esforços no domínio informático relativamente ao euro serão concentrados nas seguintes áreas: bases de dados estatísticos, operações de tesouraria (receitas e pagamentos orçamentais), acompanhamento de contratos e sistemas monetários agrícolas. Prevê-se que, em cada uma destas áreas, os trabalhos estejam concluídos, em tempo útil tendo em conta a transição para a terceira fase. Por fim, a Comissão está a preparar a integração do símbolo do euro nas suas configurações informáticas normalizadas. D. 4. DIVERSOS 37. Com a aproximação do início da terceira fase, a Comissão está a empenhar-se cada vez mais em actividades de informação e de comunicação relativamente aos aspectos práticos da passagem para o euro e da preparação das empresas e dos cidadãos para esse acontecimento. Muitas vezes, documentos técnicos relativos a aspectos jurídicos e financeiros, que inicialmente se destinavam ao uso interno da Comissão, apresentam interesse para os operadores externos. Por essa razão, esses documentos têm uma divulgação cada vez mais ampla fora da instituição, nomeadamente em termos de assistência a terceiros na sua preparação para a mudança monetária. De facto, alguns desses relatórios internos estão a ser elaborados na sequência de questões específicas ou pedidos de esclarecimento apresentados à Comissão Foi recentemente lançada uma série especial de publicações sobre o euro, intitulada "EURO PAPERS"12, para divulgar documentos de natureza técnica ou prática. A nova série destina-se a assistir os agentes económicos e outras partes nos seus preparativos para a transição para o euro. Além disso, o servidor Internet oficial da Comissão - EUROPA, e, em particular, o sítio EURO (http://euro. eu. int) são cada vez mais utilizados para divulgar esses documentos e todas as outras informações destinadas ao público em geral. 38. Tendo em conta que todas as instituições e órgãos comunitários são afectados pela passagem para o euro, embora em graus diferentes, foi criada uma rede interinstitucional informal de pontos de contacto a fim de promover o intercâmbio e a difusão de informações. A rede assegurará igualmente a coordenação de todas as acções de interesse comum (por exemplo, a campanha de informação dos funcionários sobre o euro). Existem nomeadamente foros de cooperação interinstitucional são o "Collège des chefs d'administration" (questões relativas às remunerações) e o "Comité interinstitutionnel de P informatique". E CONCLUSÕES 39. A avaliação global da Comissão sobre o impacto e as consequências práticas da passagem para o euro é amplamente positiva, quer no que diz respeito às repercussões sobre as políticas comunitárias, quer em relação ao funcionamento interno da Comissão e das instituições comunitárias em geral: - o impacto sobre o orçamento comunitário será positivo, tanto a nível das receitas como das despesas: o risco cambial suportado pelo orçamento comunitário diminuirá consideravelmente, a gestão das divisas será facilitada, etc. ; - certos domínios das políticas comunitárias serão significativamente simplificados, dos quais o regime agromonetário é provavelmente, o exemplo mais importante; - embora devam ser tomadas certas medidas específicas destinadas a preparar uma transição equilibrada, os esforços a empreender para assegurar a transição parecem ser bastante razoáveis comparativamente com os benefícios. Por exemplo, a legislação específica para realizar a transição será extremamente limitada e a transição operacional não deverá causar quaisquer perturbações, desde que os preparativos em curso respeitem o calendário previsto. No que diz respeito à adaptação das disposições legislativas, uma grande parte dessa tarefa terá que ser assumida pelos Estados-membros. Esta adaptação terá que ser efectuada no contexto da revisão global da respectiva legislação nacional, em certos casos com efeitos a partir de 1. 1. 1999, embora, na maioria deles, com efeitos a partir de 2002 ou no período intermédio. 40. O esforço de mudança da Comunidade concentrar-se-á em grande parte antes de 1. 1. 1999, contrariamente à transição a nível nacional/regional/local/ em que os esforços de 12 N° 1: "Aspectos externos da União Económica e Monetária": n° 2: "Aspectos contabilísticos da introdução do euro": n° 3 : "O impacto da introdução do curo sobre os mercados de capitais": n° 4: "Quadro jurídico da utili/açào do euro"; n°5: "Mesa redonda sobre os aspectos práticos da passagem ao euro": n°6: "Lista de medidas a tomar para a introdução do euro por parte das empresas c auditores". 17 transição serão distribuídos ao longo de todo o período de transição, embora nalguns casos se concentrem no período que antecede o seu final (1. 1. 2002), altura em que as unidades monetárias nacionais começarão a desaparecer. Como a maior parte das operações financeiras da Comunidade é expressa em ecus, a passagem para o euro verificar-se-á quase exclusivamente em 1. 1. 1999, isto é, sem período de transição. Apesar de a maior parte das adaptações serem, portanto, concentradas no início do período, a introdução do euro efectuar-se-á de forma harmoniosa e ordenada relativamente ao direito e às políticas comunitárias. O mesmo acontecerá relativamente à organização e funcionamento interno das diferentes instituições comunitárias. 18 E X E C I Ç ÃO DOS PAGAMENTOS DO ORÇAMENTO 1996 Descrição Pagamentos em ecus Pagamentos em moedas nacionais Total Subsecções milhões de ecus % milhões de ecus % milhões de ecus 0/* Parte A Parte B Dotações para funcionamento Dotações operacionais 639,80 24,03 T* 2 023,10 75,97 % 2 662,90 1 0 0 , 0 0% ANEXO IA BO BI B2 B3 B4 B5 B6 B7 B8 Garantias, reservas FEOGA, Secção '"Garantia"' e de coesão, Acções estruturais, despesas mecanismo financeiro, outras acções agrícolas e regionais, transportes e pesca estruturais 936,40 40,10 100J3Q % 0 0% 936,40 100,00% 0,10% 39 041,80 99,90 % 39 081,90 100,00 % 24 142,30 98,00 % 493,60 2,00 % 24 635,90 IQQMQ % Formação, juventude, cultura, audiovisual, outras acções sociais infomiaçào e 654. 30 95,55 % 30,50 4,45 % 684,80 100,00 % Energia, controlo da segurança nuclear da Euratom e ambiente Protecção dos consumidores, mercado interno, indústria e redes transeuropeias Investigação e desenvolvimento tecnológico Acções externas 163. 80 538. 20 2 615,90 3 642,20 94. 35 % 96. 68 % 90,27 % 97,07 % Política externa e de segurança comum 51,40 100,00 % 9. 80 18. 50 281. 90 110,10 0 5. 65 % 3,32 % 9;73 % 2,93 % 0% 173. 60 100,00 % 556. 70 100,00 % 2 897. 80 100,00 % 3 752,30 100,00 % 51,40 100,00 % Total da parte B Total das partes A + B 32 784,60 45,05 % 39 986,20 33 424,40 44,31 % 42 009,30 54,95 % 55,69 % 72 770,80 100,00 % 75433,70 100,00 % 19 EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS DA PARTE A DO ORÇAMENTO 1996 Descrição Pagamentos em ecus Pagamentos em moedas nacionais Total ANEXO IB Subsecções Al A2 A3 A4 A5 A6 Despesas relativas a pessoas vinculadas à instituição Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento Despesas resultantes de funções específicas executadas pela instituição Cooperação interinstitucionais Informática Despesas de pessoal e de funcionamento das delegações da Comunidade Europeia Serviço de publicações interinstitucional, actividades serviços de milhões de ecus llïgîli milhões de ecus ||:(l;|f|:!:Í|||||| milhões de % ecus 94,20 165,80 193,80 WÊÊÊËËËM llllllplilil lllillpiM 1 606,90 183,20 5,90 50,40 1|||!;|;Í|||||||| 95,20 14,60 iiiiiiiiiiiii llllllllplílll 25,80 mmÊmmmm 27,70 2,30 155,30 41,80 W:::W^M mmmmm mmmmmi: i l l l l l l ll lli-itliiHl 1:1^1111111 m^mmm 1 701,10 349,00 199,70 100,00 % 100,00% ÍOO. 00% 78,10 1ÛQ,ÔÛ % 97,50 169,90 100,00 % 100,00 % 67,60 100,00 % Total da parte A 639,80 m^Mmãm 2 023,10 75$$ wm 2 662,90 10110 n 20 Impacto da transição em áreas geridas fora do quadro do orçamento comunitário ANEXO 2 A. CECA A l. Receitas e despesas As receitas orçamentais são de duas ordens: - as imposições sobre a produção de carvão e de aço, que são pagas pelas empresas nos dois sectores: estas imposições deverão, em princípio, ser suprimidas a partir de 1998; - as receitas investimento das (essencialmente o Fundo de Garantia dos empréstimos contraídos). financeiras provenientes do reservas CECA As despesas abrangem as seguintes rubricas: - medidas sociais (reconversão profissional, alojamento social para os trabalhadores do carvão e do aço); - programas de investigação nos dois sectores; - bonificação de juros para empréstimos destinados à reconversão e criação de emprego. Como o orçamento da CECA só inclui dotações de autorização, todas as rubricas de despesas são apenas contabilizadas em termos de autorizações. As autorizações em curso encontram-se inscritas no passivo do balanço CECA e são posteriormente pagas (ou anuladas total ou parcialmente). A. 2. Quadro jurídico O quadro jurídico das actividades orçamentais da CECA13 especifica que as imposições sobre produtos CECA são expressas em unidades de conta europeia (posteriormente convertidas em ecus por força da Decisão 3334/80/CECA), e as despesas deverão ser igualmente expressas em unidades de conta europeia (actualmente ecus). Em consequência, todos os riscos cambiais são integralmente suportados pelos contribuintes para o orçamento CECA e pelos seus beneficiários. Mesmo quando os pedidos de pagamento são expressos em moeda nacional, os mesmos são limitados ao contravalor em ecus inicialmente autorizado, independentemente das evoluções das taxas de câmbio entre a moeda em causa e o ecu. Como os regulamentos sobre o euro converterão automaticamente as referências ao ecu em referências ao euro, não será necessária qualquer medida específica para assegurar a passagem equilibrada para o euro. Artigos 49° e 50° do Tratado CECA, complementados pelas Decisões 2/52/CECA c 3/52/CECA (receitas CECA), e Decisão 3289/75/CECA (despesas). 21 B. Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) B I. Receitas As contribuições dos Estados-membros são efectuadas em ecus, à excepção da Alemanha que as efectua em moeda nacional. Todos os montantes referidos na Convenção de Lomé são igualmente expressos em ecus. A transição para o euro será, por conseguinte automática e aparentemente sem problemas. B. 2. Pagamentos Todas as contas bancárias, bem como a maior parte das operações de tesouraria, são expressas em ecus. Um determinado volume de operações é efectuado em moedas comunitárias e ocasionalmente também noutras moedas (dólar, iene, etc. ). Os projectos locais são frequentemente na moeda do país ACP beneficiário. Em contrapartida e por força das convenções celebradas com bancos locais, as contas que o FED tem nesses países são sempre expressas em moedas europeias e a passagem dessas contas para euros não deverá suscitar problemas. 22 D I F E R E N C I A IS A G R O M O N E T A R I OS E S T I M A D OS P A RA 1 9 97 C OM B A SE NA S I T U A C ÀO EM 1. 1 0. 1 9 97 RLF DRK DM I>RA ESC FF FMK BFL IRL LIT OS PTA SKR *JKL A N E XO 3 Diferenciais agromonetarios entre T RM e T CA (% de T C A) 1) para os preços do mercado e montantes 2) para os auxílios por ha de culturas aráveis 3) para os auxílios por cabeça de gado e auxílios estruturais 0,82 0. 58 0. 58 0,79 3,25 3. 25 0,77 -0,90 -0,90 0,37 0,37 0,37 0,10 0,10 0,10 1,19 1,19 1. 19 2,54 2,54 2. 54 0,78 -0,85 -0,85 0,09 8,56 8,56 2,67 11,23 5,37 0,75 -0,91 -0,91 0,67 0,67 0. 67 5,25 8,91 15,02 1. 09 15. 03 14. 38 B. Custo anual correspondente a um diferencial de 1 %14 (milhões de ecus/%) 1 ) para os preços do mercado e montantes 11. 33 6,83 22,84 19. 21 2) para os auxílios por ha de culturas aráveis 3) para os auxílios por cabeça de gado e 1. 56 1. 34 6,11 30,88 0,64 6,61 5,44 1,07 3,00 1,86 2,20 32. 59 46,47 11. 53 1. 16 2. 12 2. 05 14,98 10,05 27,83 1,39 0,38 1,09 7. 25 18,28 5,06 1,74 3,35 3. 61 19,07 16. 65 6,45 1. 26 4,31 1. 61 11. 41 16. 20 7. 11 auxílios estruturais C. Custo anual total15 (milhões de ecus) para os diferenciais agromonetarios 10. 90 27. 32 -16. 1 9. 57 0. 68 108. 06 13. 50 10. 20 72. 27 306,67 -5. 05 28. 34 69. 21 358. 15 Total UE-15 (milhões de ecus) 993,72 14 De acordo com o orçamento de 1997 (TCA: taxa de comersâo agrícola; TRM: taxa representativa de mercado). 15 Os valores da parte C. sào calculados mediante a multiplicação dos montantes correspondentes nas partes A e B do quadro e adicionando os três produtos obtidos. 23 ANEXO 4 Passagem das remunerações para euros: questões conexas Remunerações fora da União Estas remunerações são pagas em francos belgas, com base no coeficiente corrector aplicado na Bélgica. A pedido, uma parte da remuneração pode ser paga em moeda local, com base na taxa remuneratória e no coeficiente corrector local. Subsídios de deslocações em serviço No interior da UE: todos os montantes fixos e limites máximos são expressos em francos belgas e a sua liquidação é efectuada com base na taxa de câmbio mensal. Fora da UE: todos os montantes são expressos em ecus e serão automaticamente convertidos em euros a partir de 1. 1. 1999. I ntérpretes fre e-lance O actual acordo é aplicável até 31. 12. 1998 e será novamente negociado durante o ano de 1998. Actualmente, os aumentos são ponderados de acordo com o peso relativo das diferentes moedas no cabaz do ecu. Os pagamentos são efectuados em ecus e, por conseguinte, serão convertidos em euros. Regime de seguro na doença Todos os limites máximos são expressos em francos belgas. A liquidação é efectuada com base na taxa contabilística. 24 ANEXO 5 A introdução do euro no direito derivado comunitário No quadro do cenário de Madrid16 relativo à passagem para a moeda única, foi decidido que o quadro jurídico para a utilização do euro será definido num regulamento do Conselho a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1999. E no quadro deste cenário e dos dois regulamentos sobre o euro17 destinados a aplicar esse cenário, que devem ser avaliadas as implicações para o direito comunitário vigente. Os regulamentos sobre o euro têm três consequências principais para o direito comunitário: 1) O princípio da continuidade da legislação Por força do Regulamento 1103/97 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, os "instrumentos jurídicos" continuarão inalterados com a introdução do euro, exceptuando, obviamente, a substituição da unidade monetária existente (moeda nacional ou, mais frequentemente no direito comunitário, o ecu) pelo euro, salvo se o legislador decidir introduzir alterações. Existem obviamente limites à actuação dos legisladores neste domínio: por exemplo, não seria aceitável uma alteração que estivesse em conflito com o próprio princípio da continuidade. 2) "Nenhuma obrigação, nenhuma proibição" Este princípio foi estabelecido pelos Chefes de Estado e de Governo no cenário de Madrid a fim de dar aos agentes económicos a máxima liberdade possível para gerir o ritmo da sua transição, garantindo ao mesmo tempo que aqueles que pretendam efectuar a sua adaptação no final da etapa C possam continuar a utilizar até ao final dessa etapa a sua moeda nacional. No contexto do regulamento relativo ao euro, o princípio da livre utilização da unidade euro nas relações contratuais implica o acordo de uma contraparte. No plano jurídico, os regulamentos relativos ao euro estabelecem claramente que, durante o período de transição, tanto a unidade monetária nacional como a unidade euro podem ser utilizadas para introduzir novos instrumentos jurídicos. A utilização do euro não pode, porém, ser imposta durante este período a não ser em circunstâncias claramente definidas e restritas previstas nos regulamentos relativos ao euro; as administrações públicas podem, no entanto, decidir acrescentar a unidade euro (ou autorizar a utilização da unidade euro) como uma opção alternativa para os cidadãos, empresas, etc. Adoptado pelos Chefes de Estado c de Governo na Cimeira de Madrid cm Dezembro de 1995. Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 (JO n° L 162 de 19. 6. 1997. pp. 1 a 3) e projecto de regulamento n°. 798 do Conselho (ver Resolução do Conselho Europeu de 7 de Julho de 1997 relativa ao quadro jurídico para a introdução do curo (JO n° C 236 de 2. 8. 1997, pp. 7 a 12). 25 3) Derrogações ao princípio de "nenhuma obrigação" e manutenção do status quo a nível das disposições legislativas que impõem a utilização da unidade euro O projecto de regulamento relativo à introdução do euro, baseado no n° 4 do artigo 109°-L do Tratado estabelece que os Estados-membros apenas podem adoptar disposições legislativas que imponham a utilização do euro, através de um procedimento coordenado que respeite um calendário comum, salvo no que diz respeito a certas excepções expressamente previstas no segundo regulamento (por exemplo, os pagamentos por crédito de uma conta, a conversão da dívida em curso, a transição nos mercados organizados e os sistemas de pagamentos). 26 xmm. & Tw*M*mKHÈÇ(im *xiH&itoâã*EM> wmim w&Êm&m tmuMmx m tmm» mkmwm mwm** m wmmp cmmm&m Período: PERÍODO DE TRANSIÇÃO Unidade monetária expressão em euros à taxa de comersâo Data: 1. 1. 2002 Fim das unidades monetárias nacionais (UMN) Data: 1. 1. 1999 ecu = euro Moeda nacional em euros Período: Antes da UEM Ecu e equivalentes em moeda nacional ("UMN") nacional Continuidade claramente aplicável. Estas disposições são simples e continuam aplicáveis tanto aos países "in" como aos países "out". Continuidade claramente aplicável. Este tipo de disposição perpetua diferenciais (muito elevados em casos como a Directiva de 1976 sobre os seguros) entre os montantes nos textos nacionais de transposição. 1. Disposições que fixam valores correntes (por exemplo: sector bancário) 2. Disposições da data fixa18 (por exemplo, seguros (76/580) e objectos culturais) 3A. Disposições de revisão automática com um calendário e um mecanismo completo de comersâo em moeda nacional (por exemplo: contratos públicos e maioria das directivas seguros) 3B. Disposições de flutuação cambial (por exemplo: valores mobiliários, segunda directiva relativa ao direito das sociedades) 4. Disposições "arredondamento" destinadas a atingir montantes adequados em moeda nacional (por exemplo: contabilidade) de Na primeira revisão a efectuar em 1. 1. 1999. considera-se que a disposição de conversão não será aplicável aos países "in". O argumento da continuidade da aplicação da disposição aos países "in" é anulado pelo objectivo principal da directiva, isto é. estabelecer um limiar harmonizado. Relativamente aos países "out" a disposição continua aplicável. A justificação das disposições de flutuação cambial cessa para os países "in" em 1. 1. 1999. Deixa de ter validade a base jurídica subjacente para os montantes em moeda nacional na legislação nacional dos países "in" (se diferente do montante em ecus/euros numa directiva). Os países "in" deverão utilizar a taxa de comersâo prevista no regulamento sobre o euro em 1. 1. 1999. dos dois Por exemplo: contratos públicos. Revisão bianual com base nas flutuações anos anteriores. Por exemplo: seguros. Revisão anual em 01. 01 ou numa data específica. Estas disposições obrigam os Estados-membros tomar medidas para adaptar os seus limiares/limites máximos se as flutuações sua moeda ultrapassarem uma determinada margem de tolerância. Estas disposições destinam-se a assistir o legislador nacional na comersâo um montante arredondado expresso em ecus num montante adequado expresso em moeda nacional. Estas disposições podem ser aplicadas entre 1. 1. 1999 e 31. 12. 2001. da a As disposições deixam de ser aplicáveis em 1. 1. 2002 (a disposição de aplicação só poderá contrariar o objecto da directiva). 18 Algumas destas disposições prevêem a possibilidade de o Conselho rever os limiares sob proposta da Comissão. 27 Linhas de orientação relativas à adaptação jurídica das referências monetárias para efeitos do euro ANEXO 7 A INTRODUÇÃO Tendo em conta a multiplicidade das referências monetárias (por exemplo sob a forma de limiares, limites máximos e mínimos, obrigações que impõem um pagamento ou a comunicação de informações, etc. ) existentes no direito comunitário, expressas em ecus e/ou em moeda nacional, a Comissão formulou uma série de linhas de orientação sobre a interpretação destas referências por forma a garantir uma aplicação coerente nos diferentes domínios (cf. Secção C. 2 da presente Comunicação) Resulta que, em muitos casos, a interpretação das referências monetárias será influenciada pela introdução do euro, embora, em geral, não venha a ser proposta qualquer disposição legislativa específica uma vez que o significado da disposição pode ser interpretado de uma maneira fundamentada e juridicamente coerente. As interpretações específicas dessas disposições são apresentadas no Anexo 8 e o presente anexo apresenta uma descrição mais global das linhas de orientação. B REFERENCIAS MONETÁRIAS De um modo geral, as referências monetárias existentes no direito comunitário são expressas em ecus e, por conseguinte, serão convertidas automaticamente em euros a partir de 1. 1. 1999, sem problemas aparentes. As dificuldades jurídicas podem surgir numa segunda fase devido à necessidade de converter alguns desses montantes em moeda nacional. B I. Referências simples As referências simples a montantes em ecus são aquelas relativamente às quais não existe qualquer disposição legislativa determinando a conversão dos montantes em ecus em moedas nacionais. Estas referências simples podem ser de dois tipos: - na sua forma mais simples, os montantes de referência expressos em ecus são directamente aplicáveis (por exemplo, um montante fixado e pago em ecus pelo orçamento comunitário). É claro que, em casos deste tipo, a introdução do euro não exigirá qualquer medida específica a nível comunitário; - noutros casos, a conversão em moedas nacionais, mesmo que não expressamente prevista pelo direito comunitário, é implícita tendo em conta a natureza da legislação, por exemplo, quando um instrumento jurídico comunitário define um limite máximo ou um limiar que deve ser sempre cumprido sem mencionar quaisquer modalidades de conversão (por exemplo, a obrigatoriedade de declaração de todas as operações que excedam um determinado montante expresso em ecus). Como referido supra, não são necessárias medidas específicas a nível comunitário, uma vez que compete aos Estados-membros e terceiros interessados garantir sempre o cumprimento das 28 disposições do direito comunitário e que os montantes expressos em moeda nacional correspondam aos montantes expressos em ecus. Esta situação continuará após 1. 1. 1999 com a simples substituição do montante em ecus pelo montante em euros. Contudo, as autoridades nacionais deverão verificar as regras de aplicação nacionais para garantir a sua actualização em 1. 1. 1999. Saliente-se igualmente que as dificuldades práticas resultantes das flutuações das taxas de câmbio desaparecerão para os países "in", uma vez que o euro se tornará a sua moeda nacional a partir de 1. 1. 1999. Para os países "pré-in" a situação mantém-se tal como antes. B. 2. Referências a montantes em ecus acompanhadas de medidas relativas à conversão em moedas nacionais Contrariamente às referências simples em ecus examinadas na secção anterior, muitas das referências a montantes em ecus existentes no direito comunitário são acompanhadas de medidas comunitárias sobre a conversão dos montantes em ecus nas moedas nacionais. Muitas das referências existentes na legislação relativa ao mercado interno, ao código aduaneiro, à fiscalidade indirecta, etc. , são deste tipo. Em geral, essas medidas têm um ou mais dos elementos seguintes: - disposições relativas à taxa de câmbio (e, em certos casos, ao seu método de cálculo) a utilizar para efeitos de conversão do ecu em moedas nacionais; - disposições que estabelecem uma revisão periódica das taxas de câmbio a serem aplicadas (e, por conseguinte, dos montantes expressos em moedas nacionais), por forma a ter em conta as flutuações das taxas de câmbio. Essas revisões ocorrem com uma frequência pré-estabelecida (por exemplo, de dois em dois anos) ou logo que seja ultrapassada uma certa margem de flutuação; - possibilidades limitadas de arredondamento (por exemplo, 10% no máximo por excesso ou por defeito), destinadas a permitir a fixação de montantes adequados em moedas nacionais. No caso dos Estados-membros participantes, seria lógico que as discrepâncias entre referências monetárias no direito comunitário e no direito nacional resultantes apenas de flutuações das taxas de câmbio verificadas no passado ou de arredondamentos fossem eliminadas num prazo razoável. Para este efeito, podem ser seguidas pelo menos, duas abordagens gerais alternativas: - Poder-se-ia, por exemplo, optar por um alinhamento rápido das referências monetárias existentes no direito comunitário e nacional, isto é, com efeitos a partir de 1. 1. 1999. Esta operação exigirá a adopção de legislação específica a nível comunitário a fim de alterar as disposições pertinentes. Esta abordagem colocará provavelmente menos problemas em casos em que não se prevê qualquer revisão periódica. Porém, mesmo neste caso, o contravalor em euros dos montantes expressos (até então) em unidades monetárias nacionais dos países "in" não será conhecido até 1 de Janeiro de 1999, uma vez que as taxas de conversão só serão fixadas nesta data; - Uma segunda opção consistiria em aplicar integralmente o princípio da continuidade, tal como confirmado nos regulamentos sobre o euro, independentemente do resultado 29 da sua aplicação. Esta solução daria bons resultados nos casos em que a lei prevê uma revisão periódica durante o período de transição, muito embora a ausência de uma cláusula de revisão na legislação seja susceptível de impedir qualquer alinhamento dos montantes nos Estados-membros "in". É evidente que nenhuma destas opções produzirá resultados inteiramente satisfatórios em todos os casos. E, por conseguinte, necessário adoptar uma abordagem pragmática, baseada na natureza específica das disposições. A este respeito, deveria ser efectuada uma distinção concreta entre: - os montantes que implicam obrigações de pagamento (por exemplo, os pagamentos efectuados pelo orçamento comunitário em aplicação das regras agromonetárias). Nesses casos, existem fortes razões para adaptar os montantes logo que possível, isto é, em 1. 1. 1999; - os montantes utilizados como referências jurídicas (por exemplo, limiares, etc. ), em que é menos urgente a necessidade de proceder a um alinhamento, sobretudo se se tiver em conta que o montante expresso em moeda nacional continuará a ser a referência em cada Estado-membro durante o período de transição, em conformidade com o princípio de "nenhuma obrigação, nenhuma proibição". No que diz respeito às referências jurídicas, deverão ser seguidas as seguintes linhas de orientação: - Relativamente aos textos sem uma cláusula de revisão (ou em que a próxima revisão está prevista para após o final do período de transição), é necessária uma proposta legislativa para garantir que a revisão seja efectuada, o mais tardar, até final do período de transição (1. 1. 2002). Após o período de transição serão, por conseguinte, aplicáveis montantes uniformes expressos em euros. Na prática, existem muito poucos casos deste tipo; - No que diz respeito à legislação que inclui uma cláusula de revisão, a introdução do euro será tida em conta à data da revisão prevista (excepto se esta revisão se verificar após o final do período transitório). A data da revisão, as taxas de conversão tornar-se-ão directamente aplicáveis para os países participantes e substituirão assim o método específico descrito na legislação, uma vez que este método deixaria de ser válido a partir dessa data. Se esta legislação incluir uma disposição opcional de arredondamento, os Estados-membros participantes estarão autorizados a continuar a aplicá-la. No final do período de transição, esta disposição de arredondamento deixará de ser válida também para estes e, na medida em que a apliquem, deverão ser tomadas medidas específicas para se atingir o valor em euros previsto pela directiva. Estas linhas de orientação asseguram o alinhamento que todas as referências jurídicas em todos os Estados-membros, o mais tardar, no final do período de transição. O volume de legislação suplementar a adoptar mantém-se limitado (porque a maior parte da legislação tem a necessária flexibilidade para poder integrar as alterações), o que reduz eventuais riscos de contencioso em áreas sensíveis. Os Estados-membros não participantes, em particular, têm interesse em manter um mínimo de legislação suplementar, uma vez que não retirarão daí qualquer beneficio. 30 De um modo geral, deve ser previsto um grau suficiente de flexibilidade para aplicar a abordagem proposta, nomeadamente por forma a ter em conta especificidades sectoriais, eventuais dificuldades de aplicação, coerência legislativa global no domínio em causa, etc. C. NOTAS INTERPRETATIVAS Com base num exame pormenorizado do direito comunitário, conclui-se que o número de casos em que é necessária a adopção de legislação específica é relativamente limitado. Porém, a Comissão deverá dar a conhecer a sua interpretação de determinadas disposições legislativas (incluindo os elementos em que se baseia), nomeadamente para promover uma aplicação e interpretação coerentes por todas as partes interessadas, e assim aumentar a certeza jurídica. O Anexo 8 inclui, por conseguinte, uma descrição, sob forma de nota interpretativa e de esclarecimento, de todos os textos jurídicos que não necessitam de alteração legislativa mas necessitam de ser interpretados e aplicados coerentemente após 1 de Janeiro de 1999. Estas interpretações baseiam-se nas linhas orientação expostas na Secção B. Do mesmo modo, as numerosas referências existentes no direito comunitário às "moedas nacionais" não se tornam obsoletas pelo simples facto de vários Estados-membros terem a mesma moeda nacional em comum. Essas mantêm-se claramente válidas para os países "pré-in"; no caso dos países "in", as mesmas referem-se claramente ao euro como moeda e serão interpretadas como fazendo referência à "unidade monetária nacional" do euro até 2002. 31 PANORÂMICA DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO PARA O EURO A NÍVEL DO DIREITO COMUNITÁRIO ANEXO 8 ALFANDEGAS Código aduaneiro POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM Regime agromonetário LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES Segurança social dos trabalhadores migrantes MERCADO INTERNO Restituição de bens culturais Contratos públicos Legislação bancária Seguros Valores mobiliários Direito das sociedades Contabilidade Produtos defeituosos Propriedade intelectual IMPOSTOS INDIRECTOS Legislação relativa ao IVA e impostos especiais de consumo POLÍTICA COMERCIAL COMUM Créditos à exportação RELAÇÕES EXTERNAS Acordos internacionais PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES Créditos ao consumo e outros contratos específicos ORÇAMENTOS Regulamento financeiro DESPESAS DE FUNCIONAM ENTO Remunerações e pensões. 12 DOMÍNIO : TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária ALFANDEGAS MEDIDAS EM CAUSA: Código aduaneiro A 1. B 2. DESCRIÇÃO O Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n° 82/97, estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. As suas disposições de aplicação são retomadas no Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1427/97. O Regulamento (CEE) n° 918/83 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 355/94, estabelece o regime comunitário das franquias aduaneiras. O Regulamento (CEE) n° 3911/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n° 2469/96, estabelece o regime relativo à exportação de bens culturais. OBSERVAÇÕES O artigo 18° do Código Aduaneiro Comunitário especifica nos n°s I e 2 que "o contravalor do ecu em moedas nacionais. é fixado uma vez por mês. As taxas a utilizar para esta conversão serão as publicadas no JOCE, no penúltimo dia útil do mês" ou ". em casos distintos dos referidos non0 1, é fixado uma vez por ano. As taxas a utilizar para esta conversão serão as publicadas no JOCE no primeiro dia útil do mês de Outubro". Estas regras perderão a sua validade a partir de 1. 1. 1999 para todos os Estados-membros participantes na UEM e, por conseguinte, deixarão de ser aplicáveis a estes últimos, em virtude do seu objectivo consistir em determinar o contravalor em moeda nacional dos diferentes valores expressos em ecus no regulamento. Tendo em conta que este contravalor será conhecido com exactidão partir de 1. 1. 1999, deixa de ser necessário recorrer a estas regras para os países participantes19. No entanto, manter-se-ão plenamente aplicáveis às moedas dos Estados-membros não participantes. Manter-se-ão aplicáveis as disposições relativas aos arredondamentos constantes do n° 3 autorizando as autoridades aduaneiras a arredondar, por excesso ou por defeito, o valor resultante da conversão na sua moeda nacional de um montante expresso em ecus, desde que o valor arredondado não se afaste do montante original em mais de 5%, tendo em conta que a lógica subjacente à sua existência (isto é, a necessidade de obter dados arredondados em moeda nacional) mantém a 19 São aplicáveis disposições semelhantes às do arligo 18° para a conversão cm moeda nacional de acordos cm matéria de preços (expressos cm ecus) assinados entre a Comissão c determinados exportadores no quadro dos procedimentos anti-dumping". Por conseguinte, c aplicável a mesma justificação para a conversão destes acordos cm matéria de preços a partir de 1. 1. 1999. 33 3. 4. 5. C 6. 7. sua pertinência durante o período de transição. No final deste período de transição, os Estados-membros participantes aplicarão directamente os montantes em euros. Os operadores podem, durante o período transitório, utilizar tanto o euro como a sua moeda nacional para preencher as declarações aduaneiras baseadas na utilização do documento administrativo único (DAU). O DAU inclui casas destinadas a montantes que, actualmente, são sistematicamente expressos em moeda nacional: o documento não prevê, por conseguinte, qualquer referência à moeda utilizada. Será introduzida uma medida legislativa para permitir a utilização do euro na matéria. O artigo 132° do Regulamento (CEE) n° 918/83 do Conselho estabelece igualmente regras de arredondamento e de conversão. Pelas razões acima expressas, as regras de conversão deixarão de ser pertinentes no que diz respeito aos países participantes, enquanto as regras de arredondamento continuarão a ser-lhes aplicáveis até final do período de transição. No final deste período, os diferentes montantes em euros previstos no regulamento constituirão as únicas referências para os países participantes. O Regulamento (CEE) n° 3911/92 do Conselho inclui, no seu anexo, referências monetárias associadas a uma regra de conversão baseada na taxa de câmbio aplicável numa data específica (1 de Janeiro de 1993), sem estar prevista a possibilidade de arredondamento dos montantes. Este regulamento prevê, no entanto, que, de três em três anos, o Conselho, sob proposta da Comissão, examina e, se necessário, actualiza os montantes constantes do anexo com base nos indicadores económicos e monetários da Comunidade. Caso não seja tomada qualquer medida no sentido de actualizar estes montantes e de alterar a data de conversão, os países participantes aplicarão, após o dia II. 2002, montantes que poderão aplicados anteriormente em moeda nacional. Por razões evidentes de coerência legislativa, esta situação deverá ser solucionada mediante alteração do Regulamento (CEE) n° 3911/92 ("Exportação de bens culturais") do mesmo modo que a Directiva 93/7 relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro, cujas disposições serão reexaminadas num relatório a apresentar em 1999 (a abordagem prevista encontra-se descrita na ficha "Restituição de objectos culturais"). sensivelmente dos montantes eventualmente diferir ACÇÕES E CALENDÁRIO Não é necessária qualquer acção a nível comunitário no que diz respeito às regras de conversão e de arredondamento previstas no artigo 18° do Código Aduaneiro e no Regulamento (CEE) n° 918/83. No que diz respeito à introdução do euro no DAU, deverá ser adaptado o Regulamento (CEE) n° 2454/93 (que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92) a fim de dotar os Estados-membros do quadro jurídico necessário para procederem a esta alteração. Um primeiro projecto foi já discutido no Comité do Código Aduaneiro, cuja adopção está prevista para final de 1997. 34 TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária DOMÍNIO POLITICA AGRÍCOLA COM UM MEDIDAS EM CAUSA: Regime agromonetário A I B 2. 3. C 4. DESCRIÇÃO A introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999 terá diversas repercussões específicas para a agricultura. Por exemplo, no caso dos Estados-membros participantes, o orçamento comunitário reembolsará despesas anteriormente incorridas em euros sem qualquer ajustamento ou conversão suplementares. No que diz respeito aos países não participantes, subsistirá, em princípio, a necessidade de uma taxa de câmbio, o que não significa forçosamente que o sistema existente tenha de manter-se na sua forma actual. OBSERVAÇÕES No que diz respeito aos pagamentos aos beneficiários, os actos legislativos relativos à PAC baseiam-se no artigo 43° do Tratado e, em geral, estão sujeitos ao regime agromonetário instituído pelo Regulamento (CEE) n° 3813/92. Tendo em conta os dois regulamentos do Conselho que constituem o quadro jurídico para a utilização do euro, as principais dificuldades que podem surgir na matéria dizem respeito: - à taxa de conversão aplicável para os Estados-membros não participantes (futuro regime agromonetário); - as medidas com vista à supressão dos diferenciais cambiais no que diz respeito às moedas dos países participantes. Todos estes problemas podem ser juridicamente resolvidos por uma mesma proposta de regulamento do Conselho baseado no artigo 43° do Tratado. No que diz respeito à assunção das despesas dos Estados-membros, a Secção "Garantia" do FEOGA reembolsa mensalmente em moeda nacional as despesas incorridas a título da PAC. No que diz respeito aos Estados-membros participantes, esta devolução efectuar-se-á em euros a partir de 1. 1. 1999. No que diz respeito aos Estados-membros não participantes, a Comissão considera que é oportuno prever a generalização da utilização do euro neste domínio, sendo evidente que os compromissos financeiros correspondentes continuarão a ser expressos em moedas nacionais (por conseguinte, o orçamento comunitário continuará a suportar o risco cambial). ACÇÕES E CALENDÁRIO A Comissão só deverá apresentar uma proposta sobre o futuro regime agromonetário e sobre as medidas transitórias após serem conhecidos os Estados-membros participantes e quando se dispuser de indicações fiáveis sobre os prováveis diferenciais a suprimir em 1. 1. 1999. Em princípio, essa proposta deverá 35 poder ser apresentada ao Conselho no final do primeiro semestre de 1998, tendo em vista a sua entrada em vigor em 1. 1. 1999, a qual deverá abordar todas as dificuldades ligadas aos actos legislativos baseados no artigo 43° do Tratado. A generalização da utilização do euro no que diz respeito à assunção das despesas dos Estados-membros não participantes exigirá uma alteração do Regulamento (CEE) n° 729/70. As eventuais propostas neste sentido serão apresentadas em simultâneo com os textos que se destinam à revisão do regime agromonetário. 36 DOMÍNIO: TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES MEDIDAS EM CAUSA: Segurança social dos trabalhadores migrantes A 1. B 2. 3. DESCRIÇÃO O Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 trabalhadores relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade. OBSERVAÇÕES O artigo 107° do Regulamento (CEE) n° 574/72 estabelece as modalidades práticas aplicáveis no âmbito da conversão numa moeda nacional dos montantes expressos noutra moeda nacional. A taxa de conversão baseia-se numa média mensal da cotação das taxas de câmbio dessas moedas durante um período de referência de um mês. O sistema baseia-se na fixação, quatro vezes por ano, de uma taxa média mensal aplicável por um período de três meses consecutivos. Assim, a taxa média de Janeiro aplica-se durante todo o segundo trimestre, a taxa média de Abril durante todo o terceiro trimestre, etc. O método de adaptação das taxas de câmbio descrito no artigo 107° do regulamento deixará de ser pertinente a partir de 1. 1. 1999 para as conversões entre moedas dos Estados-membros participantes e será substituído pelo disposto no artigo 4o do Regulamento (CE) n° 1103/97. Pelo contrário, o método continuará a ser aplicado para as conversões que envolvam a moeda de, pelo menos, um Estado-membro não participante. O objectivo da regra de conversão consiste, de facto, em determinar um contravalor tão preciso quanto possível com base nas taxas de câmbio observadas durante o período de referência. A partir de 1. 1. 1999, as flutuações cambiais entre as moedas dos países participantes terão, porém, deixado de existir. Após essa data, qualquer aplicação da regra de conversão revelar-se-ia contrária à sua razão de ser. No que diz respeito às conversões que implicam a moeda de Estados- membros não participantes, a cláusula mantém, porém, toda a sua validade. 4. No que diz respeito às conversões a efectuar entre as moedas de um Estado-membro participante e um Estado-membro não participante, o euro desempenhará o papel de moeda-charneira a partir de 1. 1. 1999. No que diz respeito aos pagamentos entre Estados-membros não participantes, manter-se-á o sistema actualmente em vigor. 37 DOMÍNIO: TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária MERCADO INTERNO MEDIDAS EM CAUSA: Directiva relativa à restituição de bens culturais A. DESCRIÇÃO 1. B 2. C 3. A Directiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais é directamente afectada, tal como o Regulamento 93/ relativo à exportação de bens culturais. As disposições relevantes são as que se referem à especificação dos limiares de aplicação (ponto B do anexo), bem como a disposição que estabelece as modalidades de conversão dos limiares em moeda nacional. De três em três anos (a partir de Fevereiro de 1996), o Conselho deve examinar e, se necessário, actualizar os limiares. Além disso, prevê-se que o Conselho possa alterar a directiva com base numa proposta da Comissão (normalmente formulada no seu relatório a apresentar de três em três anos). CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO Salvo alteração da directiva (isto é, da taxa de câmbio fixa à data de 1. 1. 1993), os Estados-membros "in" continuarão a aplicar diferentes montantes entre si (diferentes porque baseados nas taxas de câmbio de 1993 e não nas taxas de conversão fixadas irrevogavelmente para 1999). Por outro lado, esta situação continuará a verificar-se enquanto a directiva mantiver a disposição em questão. ACÇÕES E CALENDÁRIO Sugere-se à Comissão que proponha a alteração da directiva por forma que, a partir de 1. 1. 2002, os Estados-membros participantes apliquem directamente os limiares uniformes em euros nela previstos. Os Estados-membros não participantes continuarão a converter esses limiares nas suas moedas nacionais, com base numa taxa de câmbio adoptada em data oportuna (a ser decidida), antes da entrada em vigor dos novos limiares, isto é, em Janeiro de 2002 (a nova data substituirá a data de conversão do ecu de 1993). A Comissão deve apresentar o seu próximo relatório trianual sobre a aplicação da directiva em 1999. Esta seria a ocasião propícia para propor tal alteração e daria tempo suficiente para aplicar novas disposições a nível nacional até, o mais tardar, 1. 1. 2002. 38 DOMÍNIO TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária MERCADO INTERNO MEDIDAS EM CAUSA: Directivas relativas aos contratos públicos A I B 2. 3. DESCRIÇÃO As Directivas 93/36 ("Fornecimentos"), 93/37 ("Obras"), 92/50 ("Serviços") alteradas pela Directiva 97/. , adoptada em 13. 10. 97, e a Directiva 93/38 ("Sectores excluídos") constituem as disposições legislativas comunitárias em matéria de contratos públicos que serão afectados pela transição para o euro. As disposições relevantes são as que especificam os limiares aplicáveis20, bem como as normas que estabelecem as modalidades da sua revisão21. SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO Em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1103/97 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, a partir de 1. 1. 1999, os limiares serão expressos em euros. Os montantes nacionais convertidos de acordo com a directiva à taxa de câmbio em relação ao ecu no âmbito do mecanismo de conversão actualmente em vigor, não serão afectados até á data da próxima revisão. As quatro directivas relativas aos contratos públicos prevêem uma revisão do valor dos limiares em moedas nacionais de dois em dois anos. Além disso, estabelecem que o cálculo dos valores em moedas nacionais é baseado no valor quotidiano médio de cada moeda, expresso em ecus, para o período de 24 meses que termina no último dia de Agosto que precede a data fixada para a revisão de 1 de Janeiro. O método de adaptação dos valores dos limiares em moedas nacionais em função das variações das taxas de câmbio deixará de ser relevante e, por conseguinte, deixará de ser aplicável aos países "in" a partir da data da revisão subsequente à introdução do euro em 1. 1. 1999 (próxima revisão 1. 1. 2000), continuando, no entanto, a ser relevante e válido para os países "pré-in". Esta situação deve-se ao objectivo desta disposição que consiste em fixar o valor dos limiares em termos de moedas dos Estados-membros com o maior grau de rigor possível, com base nos resultados anteriores, isto é, nos valores médios verificados nos dois últimos anos. Tendo em conta que, à data da revisão, os países "in" não terão moedas nacionais distintas, a possibilidade de flutuação da moeda cm relação aos montantes em euros previstos nas directivas terá deixado de existir. Por conseguinte, seria iu N° 1. alínea a), do artigo 5° da Directiva 93/36/CEE. n° 1 do artigo 6° da Directiva 93/37/CEE. n° 1 do arligo 7° da Directiva 92/50/CEE c artigo 14° da Directiva 93/3X/CEE. N" 1. alínea c), do artigo 5° da Directiva 93/36/CEE. n° 2. alínea a), do artigo 6° da Directiva 93/37/CEE. ii° 8 do artigo 7° da Directiva 92/50/CEE c artigo 38° da Directiva 93/38/CEE. 39 manifestamente contrário ao espírito da regra de revisão aplicá-la aos países "in". No que diz respeito aos países "pré-in", o cálculo continua a processar-se como anteriormente. Os dados relativos aos países "in" serão expressos em unidades monetárias nacionais à taxa de conversão aplicada aos montantes de limiares em euros constantes da directiva. Os resultados dos cálculos do valor de referência (e, para os países "in" das taxas de conversão de montantes em euros em unidades monetárias nacionais) continuarão a ser publicados no Jornal Oficial para utilização dos Estados-membros. A primeira revisão subsequente à introdução do euro verificar-se-á em 1. 1. 2000. Por força do princípio da continuidade jurídica, todos os Estados-membros aplicarão as directivas relativas aos contratos públicos, durante o período precedente de dois anos (entre 1. 1. 1998 e 1. 1. 2000), com base nos valores expressos em unidades monetárias nacionais resultantes da última revisão de 1. 1. 1998. Aquando da revisão de 1. 1. 2000, o método prescrito pelas directivas não será aplicado aos participantes mas continuará a ser aplicado aos Estados-membros não participantes para calcular o contravalor em moeda nacional dos limiares previstos na directiva, do modo seguinte: o cálculo será baseado na taxa de câmbio média diária das suas moedas face ao cai, para o período de 16 meses anterior a 1 de Janeiro de 1999 ( 1 de Setembro de 1997-31 de Dezembro de 1998) juntamente com a sua taxa média diária face ao ecu para os restantes 8 meses (1 de Janeiro de 1999-31 de Agosto de 1999) do período de revisão de 24 meses. No que diz respeito aos Estados-membros participantes, serão em euros directamente aplicáveis os montantes dos limiares. ACÇÕES E CALENDÁRIO Os representantes dos Estados-membros examinaram a questão com base numa nota explicativa em 30 de Setembro. De um modo geral, os Estados-membros não concordaram com a interpretação proposta. Não são necessárias medidas legislativas (no pressuposto de que a interpretação seja aceite por todos os Estados-membros). 4 C 5. 40 TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária DOMÍNIO: MERCADO INTERNO MEDIDAS EM CAUSA: Legislação bancária A 1. DESCRIÇÃO As Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE, 92/30/CEE, 92/121/CEE, 94/19/CEE, 91/308/CEE, 93/6/CEE, 89/647/CEE e 96/10/CE, 89/647/CEE, 92/121/CEE, 93/22/CEE, 77/780/CEE, 92/30/CEE, 95/26/CE E 86/635/CEE constituem a legislação bancária comunitária que será afectada pela passagem ao euro. B SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO Referências ao ecu 2. 3. Foi efectuada uma análise de todas as referências ao ecu constantes das Directivas relativas à supervisão bancária, bem como outras eventuais consequências decorrentes da introdução da moeda única relativamente a essas directivas. A principal conclusão desta análise consiste no facto de os dois regulamentos relativos ao euro serem suficientes para solucionarem a grande maioria dos potenciais problemas sem necessidade qualquer outra acção. Nomeadamente, decorre do artigo 2o do Regulamento (CE) 1103/97 do Conselho que todas as referências ao ecu passarão a ser automaticamente referências ao euro. Tendo em conta que todos os limiares previstos nas directivas bancárias constituem limiares simples, isto é, têm que ser permanentemente respeitados em termos de contravalor em moeda nacional, não se colocam no domínio bancário os problemas inerentes aos períodos de revisão, às medidas de arredondamento, às regras de flutuação cambial. Por conseguinte, não se verificam dificuldades relativamente à transição e, tanto os países "in" como os países "pré-in", aplicarão as directivas exactamente do mesmo modo e com base nos mesmos montantes. Portanto, não é necessária qualquer clarificação suplementar relativamente aos limiares, limites máximos e outras referências simples ao ecu constantes da legislação comunitária relativa à supervisão bancária22. Relativamente a outras questões considera-se útil proceder às seguintes especificações: Directiva 77/780/CEE, tal como alterada pelo n° I c pelo n" 2. alínea a), do artigo 4°, Directiva X9/646/CEE. n° 3 do artigo 3° da Directiva 92/30/CEE. n° 6 do artigo 6° da Directiva 92/121/CEE. n" 1 do artigo 7° da Directiva 94/19/CEE. n°s 2 c 3 do artigo 3° da Directiva 91/308/CEE, n°s 1. 2. 3. 4 do artigo 3° c n° 6. alíneas ii) c iii). do artigo 4° da Directiva 93/6/CEE. 41 Risco cambial A moeda única será introduzida nos Estados-membros participantes por força dos regulamentos relativos ao euro adoptados em conformidade com o Tratado e substituirá as respectivas moedas nacionais em I de Janeiro de 1999. Por conseguinte, não existirá qualquer risco de taxa de câmbio entre o euro e as unidades monetárias nacionais dos países participantes, nem entre estas, a partir desta data23. Riscos associados a posições em títulos de dívida negociáveis A moeda única será introduzida nos Estados-membros participantes por força dos regulamentos relativos ao euro adoptados em conformidade com o Tratado e substituirá as suas moedas nacionais em I de Janeiro de 1999. Por conseguinte, as posições em títulos de dívida negociáveis expressos em euros e em unidades monetárias dos países participantes serão consideradas posições na mesma moeda para o cálculo dos requisitos de capital para a cobertura do risco de mercado24. Contratos sobre instrumentos derivados Os contratos de instrumentos derivados sobre divisas expressos em ecus e em unidades monetárias de países participantes deixarão de ser considerados derivados após a introdução da moeda única nos Estados-membros participantes que substituirá as suas moedas nacionais. O mesmo se poderá verificar relativamente a certos instrumentos derivados sobre taxas de juro cujas taxas de referência se reportem ao ecu e às moedas nacionais participantes. Em princípio, esses contratos devem ser tratados como créditos ou obrigações pecuniários a partir de 1 de Janeiro de 1999. Porém, poderão colocar-se certos problemas transitórios, cuja solução deverá ser da responsabilidade das autoridades competentes tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso25. Banco Central Europeu (BCE) Quando o BCE for instituído em 1998, deverá ser considerado como um "Banco Central7"Banco Central da zona A" para todos os aspectos relacionados com as directivas comunitárias bancárias e conexas26. ACÇÕES E CALENDÁRIO Acompanhamento de eventuais problemas transitórios (ver ponto 6). 4. 5. 6. 7. C 8. 2} Ponto 3. 1 do Anexo 111 da Directiva 93/6/CEE. •• Pontos 3. 9. 1 c 13 do Anexo I da Directiva 93/6/CEE. 5 Directiva 89/647/CEE, alterada pelo Anexo II da Directiva 96/10/CEE c ponto 3. 1 do Anexo III da Directiva 93/6/CEE. " N° 1 do artigo 2° c n° I do artigo 6° da Directiva 89/647/CEE. n° 7 do artigo 4° da Directiva 92/121/CEE. n° 4 do artigo 2° da Directiva 93/22/CEE. n° 2 do artigo 2° da Directiva 77/780/CEE. Directiva 92/30/CEE, artigo 4° da Directiva 95/26/CE. n° 2 do artigo 8° c n°s 1 c 2 do artigo 14° da Directiva 86/635/CEE. 42 TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária DOMÍNIO MERCADO INTERNO MEDIDAS EM CAUSA: Seguros A 1. DESCRIÇÃO As Directivas 73/239/CEE, 76/580/CEE, 88/357/CEE, 84/5/CEE, 79/267/CEE, 92/96/CEE, 91/674/CEE e 91/370/CEE (Acordo com a Suíça) constituem a legislação comunitária relativa aos seguros que será afectada pela passagem ao euro. A maioria das disposições mais afectadas são as que têm a ver com os limiares de aplicação e respectivas medidas de conversão de ecus/euros em unidades monetárias nacionais. As restantes medidas relacionam-se com a congruência monetária, revisão dos montantes dos limiares e definição do ecu e/ou da unidade de conta. Além disso, há uma disposição relativa à garantia das taxas de juro e três disposições relativas às relações entre o ecu e o franco suíço. B. SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO Referências ao ecu e cláusulas de conversão 2. 3. Todos os limiares previstos na legislação comunitária serão expressos em euros a partir de 1. 1. 1999 por força do Regulamento (CE) n° 1103/97. As disposições relativas à conversão em moedas nacionais dos limiares expressos em ecus (euros) continuarão a ser aplicadas aos Estados-membros não participantes a partir de 1. 1. 1999, sendo a taxa aplicável a que estiver em vigor no último dia do mês de Outubro anterior. Estas medidas deixam de ser aplicadas aos Estados-membros participantes com efeitos a partir da revisão de 1. 1. 1999, uma vez que a cláusula perderá a sua razão de ser nesta data e por conseguinte, será inaplicável a partir do desaparecimento das moedas nacionais dos Estados- membros "in". Em 1. 1. 1999, os montantes expressos em ecus serão expressos em euros, os seus equivalentes em unidades monetárias nacionais, durante o período transitório, serão os resultantes da aplicação das taxas de conversão irrevogavelmente fixadas. Tendo em conta que os montantes dos limiares previstos na Directiva 73/239/CEE não foram alterados, a medida transitória prevista no artigo 2o da Directiva 76/580/CEE continuará a ser aplicada durante e após o período transitório e enquanto não for alterada Serão necessárias medidas legislativas comunitárias para que os montantes dos limiares sejam que ser idênticos no interior da zona do euro, isto é, a partir de 1 1. 2002. Medidas de congruência monetária 4 A partir de 1. 1. 1999 e durante o período de transição, qualquer das unidades monetárias nacionais dos Estados-membros participantes e o euro serão consideradas como uma e única moeda para efeitos de regras de congruência. 43 5. 6. 7. C 8. Disposições relativas à garantia da taxa de juro No que diz respeito aos contratos de seguros de vida com uma garantia de taxa de juro, o n° 1, subalínea i) da alínea a) do ponto B, do artigo 17° da Directiva 79/267/CEE, alterada, continuará a ser aplicável aos contratos expressos nas moedas de Estados-membros não participantes. Nos casos em que o contrato é expresso em moedas de Estados-membros participantes ou em euros, o Estado-membro de origem utilizará uma das taxas seguintes: (1) a taxa dos empréstimos obrigacionistas em euros pelo Estado-membro de origem quando este é um Estado-membro participante ou (2) a taxa dos empréstimos obrigacionistas em euros por qualquer outro Estado-membro participante ou (3) a média das taxas de empréstimos obrigacionistas em euros por todos os Estados-membros participantes (desde que tal informação seja fornecida por um organismo oficial) ou (4) a taxa de obrigações em euros emitidas pelas instituições comunitárias. Todas estas possibilidades serão compatíveis com a disposição relativa às taxas de juro garantidas em consequência da substituição das moedas nacionais dos Estados-membros participantes pelo euro e substituição do ecu pelo euro. A redacção desta disposição à luz dos regulamentos do Conselho não permite a exclusão de nenhuma das possibilidades acima mencionadas. Porém, a fim de assegurar uma aplicação mais uniforme desta disposição, a Comissão proporá que os Estados-membros possam optar por aplicarem apenas a opção (3) ou a opção (1) quando não está disponível informação por parte de um organismo oficial. Isto não exclui uma decisão posterior em matéria de alterações legislativas à luz da experiência da aplicação desta disposição após a passagem ao euro. Acordo com a Suíça A partir de 1. 1. 1999, o princípio da continuidade tem como corolário que a taxa de conversão de ecus em francos suíços se manterá tal como previsto no Acordo, isto é, uma taxa fixa sujeita a revisão nos termos do n° I do artigo 3° do Protocolo n° 3 que só prevê a possibilidade da revisão caso a taxa estabelecida divirja em mais de 10% da taxa fixada pelo Banco Nacional Suíço no último dia do mês de Outubro de cada ano. Esta disposição continuará aplicável após 1. 1. 1999, sendo a única alteração a substituição do ecu pelo euro. Outras disposições afectadas As restantes disposições relevantes, a revisão dos limiares e a definição do ecu, serão apenas afectadas pela substituição desta moeda pelo euro. ACÇÕES E CALENDÁRIO As Directivas 73/239/CEE e 76/580/CEE deverão ser alteradas com efeitos, o mais tardar, a partir de 1. 1. 2002 (ver ponto 2 supra). Seria igualmente desejável uma alteração à Directiva 79/267/CEE (ver ponto 5 supra), o que exige estudo prévio mais aprofundado. 44 DOMÍNIO TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária MERCADO INTERNO MEDIDAS EM CAUSA: Directivas relativas aos mercados dos valores mobiliários A 1. B. 2. 3. 4. DESCRIÇÃO (DAFP)], 94/18/CE ("eurolist") e 97/9/CE As Directivas 79/279/CEE (admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores), 89/298/CEE (prospecto de oferta pública), 93/6/CEE [adequação dos fundos próprios (indemnização dos investidores) constituem a legislação comunitária em matéria de valores mobiliários que será directamente afectada pela passagem ao euro. As disposições relevantes são as que fixam os limiares de aplicação, bem como as que fixam as modalidades da sua revisão. CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO Os limiares serão expressos em euros a partir de 1. 1. 1999, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho. Nos termos do ponto 1. 2. do Esquema A do anexo da Directiva 79/279/CEE (admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores), o equivalente em moeda nacional do limiar expresso em ecus "é inicialmente aquele que for aplicável no dia da adopção da. directiva". A directiva foi adoptada em 5 de Março de 1979. Porém, segue-se uma disposição de revisão que exige que os Estados-membros adaptem os montantes nacionais (para corresponderem aos montantes em ecus) se divergirem em mais de 10% do limiar previsto na directiva. Tendo em conta que o escopo desta disposição consiste em manter os valores nacionais tão próximos quanto possível do valor de 1 milhão de ecus/euros fixado na directiva (e não em simplificar a transposição para o direito nacional dos limites máximos em ecus através do arredondamento dos montantes considerados inadequados) a disposição torna-se redundante para os Estados-membros "in" a partir de 1. 1. 1999. A directiva deverá ser interpretada no sentido de exigir aos Estados-membros que adaptem em 1. 1. 1999 os seus montantes nacionais para um valor em unidades monetárias nacionais equivalente a 1 milhão de ecus à taxa de conversão. No que diz respeito aos Estados-membros "pré-in", a disposição continua a ser aplicável sem alterações. O ponto III. 1 do Esquema B da Directiva 79/279/CEE prevê o mesmo mecanismo de adaptação devendo ser aplicado o mesmo resultado que o decorrente do Esquema A. 5. As Directivas 89/298/CEE (prospecto de oferta pública), 93/6/CE (DAFP) e ()7/9/CE (indemnização dos investidores) contêm referências lixas ao ecu (vários limiares e um limite máximo) sem qualquer margem de flutuação ou outros mecanismos de revisão. As directivas, tal como alteradas pelos regulamentos 45 relativos à introdução do euro, devem ser interpretadas no sentido de exigirem que os Estados-membros participantes mantenham após, I II 999, os seus limiares em unidades monetárias nacionais a um nível pelo menos equivalente aos valores em euros previstos nas directivas. Se a legislação nacional dos Estados-membros estiver em conformidade com as directivas no final de 1998, não deverão, em princípio, ter que tomar medidas. Os montantes nacionais poderão ser, de facto, mais elevados se os Estados-membros o desejarem. A mesma lógica será aplicada pari passu ao limite máximo (que poderá ser inferior ao montante em euros fixado na directiva). C 6 ACÇÕES E CALENDÁRIO Se as interpretações acima referidas forem adoptadas, não será necessária qualquer medida. 46 DOMÍNIO PASSAGEM AO EURO Legislação comunitária MERCADO INTERNO MEDIDAS EM CAUSA: Direito das sociedades o A 1. DESCRIÇÃO A Directiva 77/91/CEE é o único elemento do direito das sociedades comunitárias que é afectado pela passagem ao euro. Esta directiva contém disposições de coordenação relativamente à constituição de sociedades anónimas e à manutenção e alteração do seu capital. As únicas disposições da directiva directamente afectadas pela passagem ao euro dizem respeito a um limiar mínimo de 25 000 ecus para o capital subscrito necessário para a constituição de uma empresa e para a alteração, sempre que necessário, do equivalente deste limiar em moeda nacional. Além destas disposições directamente afectadas, há outras consequências decorrentes da directiva, nomeadamente no que diz respeito à conversão do capital social em euros, que serão clarificadas no ponto 4. B. SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO 2. 3. 4. Limiares em ecus e montantes equivalentes nas moedas nacionais O limiar em ecus previsto no n° 1 do artigo 6o da directiva será automaticamente expresso em euros a partir de 1. 1. 1999, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho. Não será necessário proceder à alteração da directiva na sequência da introdução do euro. As disposições da directiva continuarão a ser aplicáveis aos Estados-membros não participantes, com o limiar expresso em euros. Se o equivalente deste limiar em moeda nacional de um Estado-membro for inferior em mais de 10% ao limiar expresso em euros, margem de flutuação autorizada pelo n° 2 do artigo 6o da directiva, a Comissão, de acordo com as disposições deste artigo, informará o Estado-membro que deve alterar a sua legislação por forma a respeitar o montante mínimo expresso em euros. Conversão do capital social Poderão ser necessárias disposições de arredondamento para aplicar ao capital social de empresas após a conversão automática em euros, a fim de evitar que as acções tenham valor nominal com uma ou mais casas decimais, o que não é adequado em termos de mercado. Por conseguinte, os Estados-membros poderão ter necessidade de adoptar medidas nacionais para permitir que as empresas adoptem procedimentos de arredondamento pouco onerosos. Por exemplo, os Estados-membros podem prever processos simplificados de aumento ou de redução do capital se tal for necessário para efeitos de arredondamento ou criar 47 acções sem menção do valor nominal. A segunda directiva relativa ao direito das sociedades não deverá ser interpretada no sentido de impedir a adopção de tais processos simplificados exclusivamente para a passagem ao euro. É possível a emissão de acções sem menção do valor nominal nos termos da alínea c) do artigo 3 o da directiva. C 5. ACÇÕES E CALENDÁRIO Não é necessária qualquer medida legislativa a nível comunitário. 48 TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária DOMÍNIO MERCADO INTERNO MEDIDAS EM CAUSA: Contabilidade A 1. DESCRIÇÃO As Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, alteradas, constituem a legislação em matéria de contabilidade da Comunidade que será afectada pela passagem ao euro. Estas directivas estabelecem as disposições contabilísticas para a elaboração e apresentação das contas anuais e consolidadas, respectivamente. As disposições destas directivas mais afectadas pela passagem ao euro dizem respeito aos limiares para a elaboração e apresentação de certas contas, às taxas de conversão aplicáveis na conversão desses limiares em moedas nacionais e à possibilidade de arredondar o resultado da conversão em moedas nacionais com uma margem de 10%. Com excepção desta última disposição, que é descrita mais pormenorizadamente no n° 4 da Secção B, não será necessária qualquer alteração das directivas na sequência da passagem ao euro. Aquela alteração poderá, em todo o caso, inscrever-se no contexto da revisão normal destas directivas que terá lugar de cinco em cinco anos. Serão igualmente afectadas as disposições que permitem a apresentação de contas adicionais em ecus. 2. Além destas disposições mais directamente afectadas, existem muitas outras que, exigindo clarificação ou uma explicação, foram objecto de um documento publicado pelos serviços da Comissão - XV/7002/97, "Aspectos contabilísticos da introdução do euro". Este documento, elaborado pelo Comité de Contacto sobre as Directivas Contabilísticas, fornece informações explicativas e orientações sobre a forma de abordar a passagem ao euro no âmbito da legislação contabilística europeia. B SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO Limiares em ecus, taxas de conversão e disposições de arredondamento 3. legislativa. A próxima revisão será efectuada Em todo o caso, as disposições actuais em matéria de conversão dos limiares em moeda nacional, que entraram em vigor em 21 de Março de 1994, estão sujeitas a uma revisão de cinco em cinco anos, que normalmente é efectuada através de uma alteração iniciativa da Comissão) em 1999, e nela serão fixados os novos limiares em moedas nacionais dos Estados-membros não participantes. Os novos limiares a serem fixados em 1999 serão directamente aplicáveis em euros nos Estados-membros participantes (os montantes em euros poderão ser transpostos para o direito nacional em unidades monetárias nacionais, com base na taxa de conversão adoptada em 1. 1. 1999). (por 49 Após o período de transição, não será possível continuar a utilizar as unidades monetárias nacionais dos Estados-membros participantes. Por conseguinte, já não será necessário proceder à transposição dos limiares em euros previstos na Quarta Directiva para unidades monetárias nacionais dos Estados-membros participantes. Os Estados-membros não participantes podem continuar a utilizar a margem de arredondamento de 10%». Para garantir a igualdade de tratamento entre Estados-membros, deverá ser assegurado que, aquando da revisão quinquenal dos limiares a realizar em 1999, será introduzido na directiva um sistema que garanta um tratamento equivalente para as PME nos Estados-membros participantes e não participantes. ACÇÕES E CALENDÁRIO Será necessária, com efeitos a partir de 1999, uma alteração legislativa da Directiva 78/660/CEE, no contexto da revisão normal quinquenal. Esta alteração fará parte de um conjunto de alterações que a Comissão anunciará no segundo trimestre de 1998. 50 DOMÍNIO PASSAGEM AO EURO Legislação comunitária MERCADO INTERNO MEDIDAS EM CAUSA: Directiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos A 1 DESCRIÇÃO A Directiva 85/374/CEE é afectada pela passagem ao euro. Devido ao carácter histórico da aplicação do limiar de 500 ecus (franquia) e do limite máximo de 70 milhões de ecus (limite máximo global) não se verificarão de imediato as consequências da introdução do euro sobre esta directiva. Os montantes que os Estados-membros aplicam na sua legislação nacional continuarão a ser os decorrentes da taxa de conversão histórica de 25 de Julho de 1985 (isto é, data da adopção da directiva). Estes montantes nacionais manter-se-ão inalteráveis enquanto os montantes do limiar/limite máximo previstos na directiva não forem alterados, na sequência de uma proposta da Comissão para o efeito. B SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO 2. 3. 4 C 5. Limiares em ecus, taxas de conversão e disposições de arredondamento limiares máximos previstos no direito comunitário Todos os serão automaticamente expressos em euros a partir de 1. 1. 1999, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho. Os montantes em moeda nacional resultantes da transposição da directiva para o direito nacional não serão afectados até à apresentação (e adopção) de uma proposta da Comissão de revisão dos montantes previstos na directiva. As disposições actuais relativas à conversão dos limiares em moeda nacional, aplicáveis a partir de 25 de Julho de 1985, estão sujeitos a uma revisão de cinco em cinco anos, mediante alteração legislativa. A próxima revisão fixará os novos montantes em euros, bem como a data de conversão desses montantes nas moedas nacionais dos Estados-membros não participantes e nas unidades monetárias taxas de conversão nacionais dos Estados-membros participantes irrevogavelmente fixadas em 1. 1. 1999). (as Após o período de transição, as unidades monetárias nacionais dos Estados- membros participantes não poderão continuar a ser utilizadas. Deixará, por conseguinte, de ser necessário converter nessas mesmas unidades monetárias nacionais dos Estados-membros participantes os montantes em euros previstos na directiva. ACÇÕES E CALENDÁRIO Sugere-se a alteração da Directiva 85/374/CEE no âmbito do procedimento de revisão normal. Este deverá ser programado por forma a entrar em vigor, na primeira oportunidade, após 1. 1. 1999, após o que os Estados-membros 51 participantes aplicarão os equivalentes em unidades monetárias nacionais dos novos montantes expressos em euros (à taxa de conversão), enquanto os Estados-membros não participantes converterão os novos montantes em euros nas respectivas moedas nacionais, à taxa em vigor à data da revisão, para um novo período de cinco anos. 52 TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária DOMÍNIO MERCADO INTERNO MEDIDAS EM CAUSA: Legislação relativa à propriedade intelectual A 1. DESCRIÇÃO O Regulamento (CE) n° 2869/95, relativo às taxas a pagar ao Instituto Comunitário de Marcas Registadas, será directamente afectado. B. SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO Referências ao ecu 2. 3. C 4. Nos termos do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho, todas as referências feitas ao ecu serão automaticamente substituídas por referências ao euro. Estas referências não colocarão qualquer problema de interpretação. Existe uma disposição pouco habitual no n° 2 do artigo 6o deste regulamento que se refere à taxa de conversão entre a peseta e o ecu, fixada diariamente pela Comissão. Se a Espanha adoptar o euro, esta disposição deixará de ser, obviamente, aplicável dado que deixa de ter sentido fixar diariamente essa taxa, uma vez que as taxas de conversão serão irrevogavelmente fixadas em 1. 1. 1999 para sempre. Se a Espanha não adoptar o euro em 111 999, esta disposição de conversão continuará a ter objecto uma vez que fixa a taxa oficial de conversão dos montantes em euros previstos no regulamento nos montantes necessários em pesetas para satisfazer o disposto no regulamento. ACÇÕES E CALENDÁRIO Não é necessária qualquer acção. 53 TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária DOMÍNIO IMPOSTOS INDIRECTOS MEDIDAS EM CAUSA: Legislação relativa ao IVA e impostos especiais de consumo A I B 2. DESCRIÇÃO A Sexta Directiva 77/388/CEE 92/11 l/CEE e 95/7/CE) instituiu o sistema comum do IVA. (alterada pelas Directivas 91/680/CEE, A Directiva 69/169/CEE (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/4/CE) estabelece o regime das franquias dos viajantes. A Directiva 78/1035/CEE (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/576/CEE), determina as isenções fiscais aplicáveis às pequenas remessas, enquanto a Directiva 83/18l/CEE (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/33 l/CEE) regulamenta as isenções à importação. A Directiva 79/1072/CEE determina as modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país. As Directivas 92/80/CEE, 92/82/CEE e 92/84/CEE regem os impostos que incidem sobre os tabacos manufacturados, os óleos minerais e as bebidas alcoólicas. OBSERVAÇÕES O artigo 31° da Directiva 77/388/CEE concede aos Estados-membros a faculdade de arredondamento até 10%, por excesso ou por defeito, do contravalor em moeda nacional dos montantes fixados nesta directiva. Esta regra continua a ser aplicável tendo em conta que a lógica subjacente à sua existência (isto é, a necessidade de obter montantes arredondados em moeda nacional) mantém a sua pertinência durante o período de transição. No final deste período, os Estados-membros participantes deverão introduzir na sua legislação nacional os montantes em euros previstos na directiva, tendo em conta que as moedas nacionais deixarão de existir enquanto unidades monetárias e que as disposições de arredondamento deixarão de ter, por conseguinte, razão de ser. Pelo contrário, o artigo 28°-M da mesma directiva prevê que a taxa a utilizar na conversão de certos montantes seja a taxa de câmbio vigente numa data fixa (16 de Dezembro de 1991 ). Estes montantes são os montantes mínimos (tributação no destino das aquisições intracomunitárias, mapas recapitulativos simplificados) ou montantes comunitários (tributação das vendas à distância). Tendo em conta que o artigo 28°-M não prevê qualquer possibilidade de revisão, os montantes em moeda nacional continuarão a ser aplicáveis durante o período transitório. Na ausência de medidas legislativas específicas, tal continuaria, aliás, a ser o caso para os países participantes após terem concluído a sua transição para o euro em 1. 1. 2002. Esta 54 situação daria origem a montante diferentes (todos expressos em euros) nos diferentes países integrantes da zona do euro. Deverão, por conseguinte, ser adoptadas disposições para obviar a esta situação e para garantir que os países participantes apliquem os montantes em euros previstos pelas directivas. Além disso, seria desejável aproveitar esta oportunidade para rever a disposição de conversão do artigo 28°-M que continuará a ser aplicável aos países não participantes por forma a restabelecer um certo grau de uniformidade de aplicação desses limiares no interior da Comunidade. O artigo T da Directiva 69/169/CEE e o artigo 4° da Directiva 78/1035/CEE prevêem disposições de conversão e de arredondamento. A taxa de conversão a considerar é a do primeiro dia útil do mês de Outubro e produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Os montantes em moeda nacional podem ser arredondados desde que a diferença não exceda dois ecus, podendo o montante do ano anterior ser mantido se a conversão implicar uma variação inferior a 5% ou uma redução da isenção fiscal. Estas disposições de conversão perderão a sua pertinência a partir de 1. 1. 1999 para os países participantes por força da fixação das paridades nessa data e, por conseguinte, deixarão de lhes ser aplicáveis. Porém, estas disposições continuarão a ser plenamente aplicáveis às moedas dos países não participantes. Na mesma lógica do artigo 3 Io da Directiva 77/388/CEE, as regras que permitem o arredondamento continuarão a ser aplicáveis durante o período de transição no que diz respeito aos países participantes. Essas regras tornar-se-ão obsoletas após este período para esses países. O artigo 7o da Directiva 79/1072/CEE contém uma disposição de conversão (a taxa é a de 1 de Janeiro do ano em questão) e uma disposição que permite o arredondamento que é idêntica à do artigo 31° da Directiva 77/388/CEE. O seguimento a dar é, por conseguinte, idêntico ao descrito supra. O mesmo é válido relativamente às disposições de conversão previstas pelas Directiva 92/80/CEE, 92/82/CEE e 92/84/CEE, que serão objecto de um tratamento idêntico. ACÇÕES E CALENDÁRIO Seria conveniente analisar, durante o período de transição, se é necessária uma medida legislativa para garantir que, a partir de I de Janeiro de 2002, os países participantes retomem os montantes em euros previstos na Directiva 77/388/CEE a que se aplica o artigo 28°-M. Nào é necessária qualquer acção a nivel comunitário no que diz respeito à faculdade de arredondamento prevista no artigo 3 Io da Directiva 77/388/CEE e nas outras directivas fiscais. A nível nacional, deverão ser adoptadas disposições para garantir que os diferentes montantes em euros, previstos nas diferentes directivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo, vigorem a partir de 1 1. 2002. 3. 4. 5. C. 6. 7. Nào é necessária qualquer acção no que diz respeito às outras disposições de conversão previstas nas directivas fiscais que continuarão a ser aplicáveis aos países nào participantes. TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária DOMÍNIO POLITICA COMERCIAL COMUM MEDIDAS EM CAUSA: Créditos à exportação A I 2. 3. B 4 DESCRIÇÃO A fim de instituir condições comparáveis no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio estatal, todos os países membros da OCDE têm de dar cumprimento às disposições do "Convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial" (também designado por "convénio "). A versão inicial deste convénio foi acordada em 1978. Desde então, o texto foi regularmente negociado por forma a reforçar os seus termos. Após cada ronda de negociações, o novo texto acordado passa a integrar a legislação comunitária mediante a adopção de uma decisão do Conselho (última revisão: Decisão 97/530/CE, JO n° L 216 de 8. 8. 97; o texto integral do convénio foi anexado à Decisão 93/112/CEE do Conselho, JO n° L 44 de 22. 2. 1993). Um dos mecanismos fundamentais do convénio é um sistema relativamente complexo de taxas de juro mínimas. Estas taxas de juro comerciais de referência (TJCR) são uma aproximação das taxas em vigor no mercado para operações equivalentes. São calculadas por moeda e são ajustadas uma vez por mês em função das condições do mercado (duas vezes por mês para os financiamentos das aeronaves), na sequência de notificação por todos os Estados-membros relativamente à respectiva moeda. No que diz respeito à maior parte das moedas, as TJCR são calculadas com base nos rendimentos dos empréstimos públicos no país em questão, acrescidos de uma margem de 100 pontos de base. Actualmente, o Secretariado da OCDE recebe as notificações relativas às TJCR para 20 moedas diferentes. A nível comunitário estão implicadas 12 moedas nacionais (não existe TJCR para o dracma grego, o escudo português e o franco luxemburguês), enquanto a Comissão notifica a TJCR aplicável ao ecu. Os governos podem conceder créditos à exportação, expressos em moeda nacional ou em outra qualquer moeda, desde que sejam respeitadas as condições do convénio, nomeadamente no que diz respeito às taxas de juro mínimas. OBSERVAÇÕES Na ausência de medidas específicas em relação ao início da UEM, os Estados-membros participantes poderão, em princípio, continuar a notificar as suas TJCR nacionais, calculadas com base nos rendimentos das obrigações do Tesouro nacionais. Isto levaria à criação de um sistema complexo de taxas "nacionais" do euro, que variariam não apenas em termos de nível (dependendo do rendimento das obrigações correspondentes), mas também em termos de estrutura (a maioria dos Estados-membros aplicam um sistema monetário de taxa única, embora outros tenham optado por um sistema de três taxas). 56 Seria dificilmente compreensível a lógica de um tal sistema e as modalidades de interpretação e de aplicação do convénio não seriam muito claras no que diz respeito ao euro. Por exemplo, os exportadores de países não pertencentes à zona do euro encontrar-se-iam perante uma série de taxas do euro sempre que concedessem créditos à exportação nessa moeda. Em princípio, seriam autorizados a optar entre estas diferentes TJCR, e provavelmente optariam pela mais baixa. A mesma lógica seria, com toda a probabilidade, aplicável aos exportadores de países pertencentes à zona do euro, cujas expectativas iriam no sentido de obter um financiamento em euros nas mesmas condições que os seus concorrentes não pertencentes à zona do euro, isto é, a uma taxa do euro que seria diferente da taxa aplicada pelos próprios governos nacionais. 5. O sistema baseado em diferentes TJCR em euros "nacionais" está em contradição com o princípio da moeda única e conduz a numerosas dificuldades e incoerências em termos de aplicação. Igualmente, seria contrário à lógica subjacente ao sistema TJCR que se baseia nas moedas e não nos países. C 6. Aquando do início da terceira fase (1. 1. 1999), as TJCR das moedas dos Estados-membros participantes, bem como a TJCR do ecu, deverão, por conseguinte, ser substituídas por uma única TJCR do euro. Esta taxa deverá estar em conformidade com as disposições do anexo VIII do convénio e, por conseguinte, corresponder de perto à taxa concedida a um mutuário nacional de alta qualidade. ACÇÕES E CALENDÁRIO O principal interesse da Comunidade consiste em garantir uma transição equilibrada para um novo sistema, evitando perturbações e rupturas que poderiam prejudicar os exportadores/importadores da Comunidade ou afectar negativamente a imagem do euro a nível internacional. Os preparativos terão que ser efectuados em várias etapas (negociações a nível da OCDE, decisão do Conselho, etc. ) e, por conseguinte, é necessário que se iniciem em tempo útil. Foram já iniciadas negociações informais no âmbito do Grupo de Trabalho "Créditos à exportação" do Conselho, a fim de alcançar acordo sobre uma posição comunitária neste domínio com vista a dar início às negociações a nível da OCDE. 57 TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária DOMÍNIO RELAÇÕES EXTERNAS MEDIDAS EM CAUSA: Acordos internacionais A 1. B. 2. 3. 4. C 5. 6. DESCRIÇÃO A Comunidade concluiu numerosos acordos internacionais que incluem referências às moedas nacionais ou ao ecu. OBSERVAÇÕES O princípio da "lex monetae", aplicável aos contratos de direito privado, aplica-se igualmente aos acordos internacionais: as jurisdições dos países terceiros reconhecerão o euro como sucessor da moeda nacional de cada Estado-membro participante. Isto significa que as referências em acordos a uma moeda de um Estado-membro participante têm que ser interpretadas com referência à legislação monetária europeia que, entretanto, terá mudado e passado a constituir parte integrante da legislação monetária dos Estados-membros participantes. As mesmas regras são aplicadas às referências em acordos ao ecu, tal como definido na legislação comunitária. Nos termos do n° 4 do artigo 109°-I do Tratado e do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho, as referências ao ecu serão substituídas pelas referências ao euro à taxa de 1 para 1. Daqui resulta que não é necessária qualquer renegociação dos acordos internacionais da Comunidade - quer referentes às moedas nacionais quer ao ecu. Não é também indispensável alterar expressamente as referências às diferentes moedas nacionais, uma vez que essas referências deverão ser interpretadas como referências ao euro. ACÇÕES E CALENDÁRIO Não está prevista qualquer disposição legislativa especifica relativamente aos acordos internacionais concluídos pela Comunidade. Serão enviadas às delegações CE em países terceiros informações adequadas em relação a este domínio para uso no exterior. Não serão necessárias medidas específicas relativamente a este domínio muito embora as delegações devam receber instruções para levantar a questão no contexto dos contactos regulares relativos à UEM e à transição para o euro. A questão relativamente às referências em acordos internacionais a moedas nacionais ou ao ecu deverão igualmente ser levantadas no contexto dos contactos bilaterais com países parceiros. 5 S DOMÍNIO TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES MEDIDAS EM CAUSA: Créditos ao consumo e outros contratos específicos A. DESCRIÇÃO 1. A Directiva 85/577/CEE do Conselho relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, por exemplo os contratos concluídos durante uma viagem organizada pelo empresário fora das suas instalações ou durante uma visita do empresário à casa do consumidor. Directiva 87/102/CEE do Conselho (alterada pela Directiva 90/88/CEE do Conselho) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo. A directiva é aplicável aos contratos de crédito. ». 2. C 3. OBSERVAÇÕES A Directiva 85/577/CEE estabelece que será apenas aplicável aos contratos que excedam um determinado montante (actualmente 60 ecus; disposição do tipo "valor corrente"). A Directiva 87/102/CEE não é aplicável aos contratos de crédito que envolvam montantes inferiores a 200 ecus ou superiores a 20 000 ecus (n° 1 do artigo 2°). A directiva contém uma disposição relativa à conversão para moedas nacionais. A taxa de câmbio inicial a ser utilizada é a vigente à data de adopção da directiva, enquanto o montante máximo do arredondamento autorizado é de 10 ecus (n° 1 do artigo 13°). Uma vez que esta disposição se refere a uma data fixa, irá perpetuar as diferenças entre os valores constantes da legislação nacional de aplicação. O n° 2 do artigo 13° prevê revisões de cinco em cinco anos a partir de 1995. Porém, estas revisões apenas incidem sobre os montantes previstos na directiva, contrariamente à sua transposição para moedas nacionais. Ambas as directivas incluem uma disposição que estabelece um grau de protecção mínima, podendo os Estados-membros tomar medidas mais proteccionistas. Por exemplo, nalguns países, esse valor mínimo foi reduzido para 0 ecus. ACÇÕES E CALENDÁRIO A Comissão já anunciou que as duas directivas serão revistas. No que diz respeito à Directiva 87/102/CEE, a sua revisão garantira que os limites máximos e os limiares a aplicar aos países "in" corresponderão aos montantes previstos na directiva a partir de 1. 1. 2002 o mais tardar (à excepção dos Estados-membros que desejem tomas medidas mais restritivas). 59 DOMÍNIO: TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária ORÇAMENTOS MEDIDAS EM CAUSA: Regulamento Financeiro A I B 2. 3. DESCRIÇÃO O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias27 constitui, em aplicação do artigo 209° do Tratado CE, o texto de base para a elaboração e execução do Orçamento Geral das Comunidades. O mesmo é complementado por um Regulamento da Comissão que fixa as suas modalidades de aplicação. 2X OBSERVAÇÕES O artigo 1 Io do Regulamento Financeiro prevê que o orçamento é estabelecido em ecus e remete, para efeitos de definição do ecu, para o Regulamento (CE) n° 3320/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994. Determina o valor do ecu e fixa as modalidades de conversão entre o ecu e as moedas nacionais. Além disso, no Regulamento Financeiro existem outras referências ao ecu (contabilidade, etc. ). Embora o artigo 1 Io torne automaticamente aplicável ao Regulamento Financeiro qualquer alteração da definição do ecu adoptada pelo Conselho, revela-se necessário proceder a uma revisão deste artigo para o adaptar à introdução do euro e, nomeadamente, para introduzir o princípio nos termos do qual o euro será utilizado não só para elaborar o orçamento, mas também como moeda de expressão e execução dos direitos e obrigações das Comunidades (sem prejuízo das disposições específicas relativas às receitas ou às despesas). As outras referências ao ecu serão igualmente substituídas por referências ao euro. C. ACÇÕES E CALENDÁRIO 4 A Comissão apresentará uma proposta de alteração do Regulamento Financeiro por volta do mês de Abril de 1998, em conformidade com o artigo 209° do Tratado. Após a adopção desta proposta pelo Conselho, a Comissão procederá à alteração do seu Regulamento (CE) n° 3418/93, que estabelece normas de execução de certas disposições do Regulamento financeiro JO n° L 356 de 31. 12. 1977. p. I. Regulamento, eom a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom. CECA) n° 2335 do Conselho, de IS de Setembro de 1995 (. 10 n° L 240 de 7. 10. 1995. p. 12). 2S Regulamento (Euratom. CECA. CE) n" 341 S/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993. que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento llnancciro de 21 de Ikvembi o de 1977 ( JO n° L 315 de 16. 12. 1993. p. I ). 60 TRANSIÇÃO PARA O EURO Legislação comunitária DOMÍNIO DESPESAS DE FUNCIONAMENTO MEDIDAS EM CAUSA: Remunerações e pensões A I 2. B 3. DESCRIÇÃO O estatuto dos funcionários, o regime aplicável aos outros agentes da Comunidade e o Regulamento relativo ao imposto em proveito das Comunidades constituem a base da legislação CE no que diz respeito à fixação e ao pagamento das remunerações, das pensões e dos outros direitos pecuniários dos funcionários e outros agentes. Os montantes que compõem a remuneração (tabelas salariais, subsídios, descontos, impostos, etc. ) são actualmente expressos em francos belgas. O montante líquido é convertido em moeda nacional do local de afectação (do país de residência no caso dos pensionistas) mediante uma taxa de câmbio fixa que, associada a um coeficiente corrector, tem em conta a diferença do custo de vida relativamente a Bruxelas. A partir de 1. 1. 1999, o n° 3 do artigo 8o do Regulamento. 798 do Conselho29 relativo à introdução do euro permitirá o pagamento em euros nos países que tenham adoptado o euro como moeda nacional e sem qualquer alteração do estatuto. Para o efeito, bastará converter a remuneração actualmente estabelecida em unidades monetárias nacionais em unidades euro às taxas de conversão fixas. No final do período de transição (isto é, em 3 1. 12. 2001 ) e em conformidade com o artigo 14° do Regulamento. /98 do Conselho relativo a introdução do euro e no pressuposto de a Bélgica adoptar o euro, todos os valores que compõem a remuneração (actualmente expressos em francos belgas), bem como as taxas de câmbio e os coeficientes de correcção inerentes, serão substituídos pelos seus equivalentes em euros à taxa de conversão fixa. ALTERACÁO PROPOSTA Consciente do significado político e do valor simbólico das remunerações, a Comissão propõe que sejam expressas em euros, admitindo que a Bélgica vai adoptar o euro. Em consequência, a partir de 1. 1. 1999, todas as referências ao franco belga e todos os montantes expressos em francos belgas constantes do estatuto serão substituídos por referências ao euro e por montantes expressos em euros. Os montantes que compõem a folha de vencimento (vencimento de base, subsídios, descontos, impostos, etc. ) serão expressos em euros e o curo passará, por Ver a Resolução do Conselho de 7. 7. 1997. relativa ao quadro jurídico para a introdução do curo (JO ifC 236 de 2. S. 1997. p. 7-12). 4 5. C 6 conseguinte, a ser a moeda de referência para a fixação das remunerações e pensões em todos os países. A partir de 1. 1. 1999, as remunerações e as pensões serão pagas em euros nos países que tenham adoptado o euro como moeda nacional. Nos países nào participantes as remunerações e pensões continuarão a ser pagas na moeda nacional. Tendo em conta que a taxa de conversão entre a unidade monetária nacional e a unidade euro é fixa, o nível da remuneração ou pensão líquida auferida pelo funcionário manter-se-á inalterada, independentemente do seu local de afectação. Por conseguinte, a solução implicará apenas uma alteração formal do estatuto, compatível com o método de adaptação das remunerações. Em suma, esta abordagem antecipará a transição para o euro que de outro modo só se verificaria em 1. 1. 2002. ACÇÕES E CALENDÁRIO A legislação a propor pela Comissão destinar-se-á a substituir, no estatuto e outras disposições afectadas, a expressão "franco belga" por "euro" e os montantes em francos belgas pelo seu equivalente em euros à taxa de conversão, com efeitos a partir de 1. 1. 1999. Serão propostos os textos seguintes: - uma proposta de regulamento que alterará o estatuto dos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes com vista à fixação em euros das remunerações, pensões e outros direitos pecuniários; - uma proposta de regulamento do Conselho que alterará o Regulamento n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias; - uma proposta de regulamento do Conselho que alterará o Regulamento n° 122/66 dos Conselhos, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio, e o Regulamento n° 300/76 do Conselho, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos. 7. Em todos estes casos, é necessária uma maioria qualificada no Conselho. É preciso contar com cerca de 14 meses para a adopção destas decisões tendo em conta que é necessário o parecer do Comité do Estatuto e das outras instituições para qualquer alteração do Estatuto dos Funcionários. Uma estreita cooperação a nível interinstitucional permitirá que os regulamentos e a componente "vencimentos" sejam alterados nas melhores condições, e que pessoal seja informado em cooperação com os seus representantes. 8 O projecto das propostas da Comissão estará pronto no inicio de 1998, estando a Comissão a proceder actualmente às consultas preliminares A sua adopção deverá verificar-se, em princípio, até I de Janeiro de 1999 62 ISSN 0257-9553 COM(97) 560 final DOCUMENTOS PT 09 01 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-596-PT-C ISBN 92-78-27356-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo