title: Proposta alterada de directiva do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (COM(97) 49 final)

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EU law
environmental policy
environmental protection
water management
water pollution

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Vf * *' Bruxelas, 26. 11. 1997 COM(97) 614 final 97/0067 (SYN) Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (COM (97) 49 final) (Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO A proposta da Comissão relativa a uma Directiva do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água [COM(97) 49 final] introduz, no artigo 13°, uma abordagem combinada relativamente à descarga de poluentes nas águas. Essa abordagem é um instrumento mediante o qual se consegue um nível elevado de protecção ambiental, tem por função garantir, em primeiro lugar, que as descargas (ou emissões) sejam controladas pelas melhores técnicas disponíveis e, não sendo tal suficiente para lograr o objectivo, definido na directiva, de um bom estado das águas, que os controlos pertinentes sejam intensificados consoante necessário. Os controlos necessários à primeira vertente da abordagem combinada estão já, em parte, a ser aplicados. As grandes indústrias são já controladas segundo as melhores técnicas disponíveis, nos termos da Directiva do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (96/61 /CE), ao passo que a Directiva do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (91/271/CEE) e a Directiva do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (91/676/CEE) introduzem controlos na fonte sobre as substâncias consumidoras de oxigénio e eutrofizantes. A proposta original da Comissão para uma directiva-quadro relativa à água indicava que a abordagem combinada seria complementada por uma iniciativa separada destinada a abranger a poluição causada por pequenas indústrias. Todavia, após reflexão, a Comissão considera que a inclusão, no âmbito da directiva-quadro, de uma versão simplificada e actualizada dos controlos existentes sobre pequenas instalações, nos termos da Directiva 76/464/CEE (relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade), os quais constituem uma forma geralmente consensual de controlo da poluição devida a pequenas instalações, é uma via mais rápida e simples para alcançar o mesmo objectivo. Deste modo, a abordagem combinada em matéria de descargas para a água pode ser completada sem demora, ao mesmo tempo que a preparação de um regime integrado de avalização para as pequenas instalações pode receber toda a atenção que exige. É essa reformulação que aqui se apresenta. 2. ALTERAÇÕES PROPOSTAS As alterações necessárias podem ser mais adequadamente concretizadas no contexto do artigo 21° do documento COM(97) 49 final, relativo às estratégias da Comissão para o combate à poluição aquática por determinados poluentes. Muitos dos elementos exigíveis encontram-se já presentes no artigo 21°, bastando o seu simples aperfeiçoamento para dar seguimento às disposições essenciais da Directiva 76/464/CEE. A principal vantagem do referido artigo era a amplitude da sua abordagem: seriam tidas em conta todas as fontes de um determinado problema de poluição, que não apenas as fontes de processo, e seria escolhida a combinação de controlos mais adequada. Esta abordagem foi mantida na presente alteração. O objectivo das alterações ao artigo 21° pode ser sintetizado como se segue: i) ii) instituir um método de escalonamento de prioridades entre as substâncias perigosas que requerem tomada de medidas; criar um quadro de acção para as compreendendo: substâncias escalonadas, a) b) identificação das fontes significativas, tanto de processo como de produto, relativamente às emissões em causa; análise destinada a identificar o nível proporcionado de controlo e a combinação de controlos rendível sobre as referidas fontes, sendo as fontes de processo controladas segundo as melhores técnicas disponíveis, em conformidade com a abordagem combinada e com o disposto na Directiva 76/464/CEE. 2. 1 Escalonamento das substâncias por ordem de prioridade Um dos problemas da Directiva 76/464/CEE era a ausência de quaisquer meios para identificar, de entre as substâncias constantes do respectivo Anexo 1, as prioritárias em matéria de tomada de medidas. Para o êxito e a credibilidade de qualquer programa relativo a substâncias perigosas, é essencial que as mesmas sejam discriminadas por categorias manejáveis, que os critérios de definição de prioridades sejam abertos e transparentes e que as substâncias seleccionadas segundo esses critérios sejam aprovadas pela Comunidade no seu todo, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Tratado. Pretende-se aqui proporcionar um quadro para tal acção, com identificação das substâncias que justifiquem cuidado, em propostas subsequentes e no âmbito do referido quadro. Por até 31 de Dezembro de 1998, uma primeira lista de prioridades, compreendendo provavelmente umas 30 substâncias perigosas, a qual será adoptada segundo os procedimentos previstos no Tratado. a Comissão conseguinte, separado, propor em vai O mecanismo de definição de prioridades deve identificar as substâncias relativamente às quais é máxima a combinação entre perigo intrínseco e exposição ambiental. Esta combinação é tecnicamente conhecida como risco, e o n. °2 proporciona três alternativas para a identificação do risco. A primeira é a avaliação do risco segundo a metodologia estabelecida pelo Regulamento (CEE) n. ° 793/93 do Conselho [artigo 21°, n. ° 2, alínea a)]. Em conformidade com este regulamento, foi já instituído um programa de avaliação do risco, cujo resultado será da máxima importância. Todavia, para a determinação do risco derivado de descargas na água, que é a questão aqui em foco, pode não ser necessário todo o dispositivo do Regulamento (CEE) n. ° 793/93, visto só importarem as vias hídricas da toxicidade humana e a ecotoxicidade aquática. Em consequência, propõe-se, no artigo 21°, n. ° 2, alínea b), uma segunda opção, incidindo somente nestes elementos. Esta avaliação com orientação bem definida, embora de âmbito mais limitado, seria efectuada segundo a metodologia estabelecida nos termos do Regulamento (CEE) n. ° 793/93. Caso os dados requeridos pela metodologia do Regulamento (CEE) n. ° 793/93 não possam ser razoavelmente obtidos no tempo concedido, a Comissão está decidida a não permitir que tal circunstância adie o estabelecimento das prioridades. No entanto, o estabelecimento das prioridades deve continuar a basear-se numa metodologia transparente e clara. Naquela eventualidade, a Comissão recorrerá a um procedimento simplificado de avaliação do risco, tornando pública a sua metodologia e tendo em conta toda a informação disponível em matéria de perigo e exposição, conforme estipula o artigo 21°, n. ° 2, alínea c). O n. ° 3 do artigo 21° dispõe que a Comissão, na preparação da sua proposta, terá em conta quaisquer recomendações ou outras informações pertinentes recebidas. Incluem-se nesta acepção, especificamente, as recomendações do Comité Científico para a Toxicidade e a Ecotoxicidade dos Compostos Químicos e de organizações internacionais com actividade na área do ambiente marinho. Estas últimas têm importância para, na identificação das prioridades, se assegurar a inclusão de uma sensibilidade em relação aos meios marinhos, bem como aos meios de água doce. O n. ° 4 do artigo 21° consiste, tão-só, numa medida interna de "manutenção". É previsível que as substâncias prioritárias figurem já num dos grupos constantes do Anexo VIII à proposta de directiva-quadro relativa à água e no Anexo III da directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição - caso contrário, o n. ° 4 dispõe no sentido do seu aditamento. 2. 2 Âmbito e natureza dos controlos Uma vez identificadas as substâncias que justifiquem cuidado, a Comissão avançará com propostas de controlo, em conformidade com os princípios estabelecidos no n. ° 5 do artigo 21° alterado. O primeiro passo consistirá em identificar todas as fontes significativas das emissões em causa. O segundo consistirá em identificar os controlos. Relativamente às instalações não controladas no âmbito da Directiva 96/61/CE, os controlos serão valores-limite de emissão ou equivalentes, com base nas melhores técnicas disponíveis e segundo a abordagem combinada. Quanto às instalações controladas no âmbito da Directiva 96/61 /CE, o mecanismo de licenciamento que esta refere estabelece, em qualquer caso, um controlo com base nas melhores técnicas disponíveis. Todavia, o artigo 18° da mesma directiva prevê também, sempre que necessárias, medidas de nível comunitário sobre as actividades industriais nela enunciadas, devendo a necessidade de tais medidas ser avaliada no contexto da abordagem combinada e do intercâmbio de informações previsto no artigo 16° da directiva. Relativamente a produtos, serão tomadas medidas no contexto dos mecanismos comunitários existentes ou, na ausência destes, propor-se-ão outras medidas adequadas. Uma abordagem abrangente de todas as fontes e uma análise rigorosa das opções em matéria de controlo são uma componente essencial da proposta. Em todos os casos, a combinação de medidas para conseguir o objectivo de eliminação progressiva será decidida com base na rendibilidade (relação custo/eficácia) e na proporcionalidade - o que exigirá a tomada em conta dos custos de cumprimento para o operador, dos custos administrativos para o operador e dos custos administrativos para a autoridade pública responsável pela concretização e aplicação dos controlos em vista. Na prática, todas as medidas identificadas - quer se trate de técnicas ou tecnologias de processo, de controlo de produtos ou de outras opções em matéria de controlo - serão escalonadas, na medida do factível, em função do custo de reduções adicionais numa substância, tendo em conta as possibilidades de concretização e aplicação. A decisão quanto a avançar-se no sentido da eliminação de uma dada substância basear-se-á então na avaliação de os custos de reduções adicionais da substância serem ou não proporcionais às reduções obtidas. As medidas exigidas em matéria de fontes de processo serão as mais avançadas técnicas e tecnologias de redução da poluição, justificadas em termos da proporcionalidade entre o respectivo custo e as reduções obtidas - o que é coerente com a obrigação que, por força do Tratado, recai sobre a Comissão de considerar as vantagens e os custos potenciais da tomada ou não-tomada de acção, com toda a prática vigente no domínio da regulamentação de processos e com a inclusão de considerações relativas a custos na definição de "melhores técnicas disponíveis", contida na directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Determinar o ponto em que os custos de reduções adicionais são desproporcionados é inevitavelmente uma questão de juízo. O problema aqui é garantir que a base do juízo da Comissão em qualquer caso concreto seja definida com a máxima transparência, a fim de facilitar os comentários de todas as partes interessadas e um debate informado sobre a questão entre as instituições comunitárias. De acordo com a abordagem combinada, devem ser aplicadas normas de qualidade às substâncias prioritárias identificadas, em complemento aos controlos de emissões, para assegurar o nível máximo de protecção ambiental, o que o n. ° 6 do artigo 21. ° garante. O n. ° 7 prevê a situação em que um problema de poluição, não identificado no momento da elaboração da lista de prioridades, se torne mais tarde manifesto, exigindo acção comunitária urgente. 2. 3 Outros elementos As restantes alterações propostas destinam-se a dar cumprimento a outras disposições da estrutura criada pela Directiva 76/464/CEE e a assegurar compatibilidade com a legislação existente. O preâmbulo é alterado, em reflexo da alteração ao texto da proposta de directiva. A fim de alargar o âmbito geográfico da directiva-quadro em consonância com o da Directiva 76/464/CEE, são introduzidas diversas emendas, compreendendo alterações aos artigos 1°, 2° [n. ° 1], 3° [n. ° 1], 13° [n. ° 1] e 23°, novas definições [artigo 2°, n. ° 5, alíneas b) e c)] e novas alíneas [artigo 4°, n. ° 1, alínea e), e artigo 13°, n. ° 3, alínea i)]. Estas alterações vão também no sentido de as disposições de outra legislação comunitária relativa às águas marinhas serem integradas na estrutura da directiva-quadro e no sentido de ser estabelecido o objectivo relativo às águas marinhas com o qual os Estados-membros se comprometeram no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O artigo 23 ° convida a Comissão a rever as obrigações em matéria de ambiente marinho na perspectiva dos progressos no conhecimento científico, com vista a assegurar a integração plena da gestão marinha no quadro, uma vez instituída a base científica requerida. Uma outra série de alterações - aos artigos 2° [n. os 20, 22, 23, 27 e 30], 13° [n. ° 3, alínea d), e n. ° 4] e 21° [n. ° 6] - esclarece de que modo é cumprida pela directiva-quadro a obrigação expressa no artigo 7° da Directiva 76/464/CEE, no sentido de os Estados-membros estabelecerem programas de redução da poluição causada por substâncias constantes da lista II da mesma directiva. Em essência, a alínea d) do n. °3 do artigo 13° exige que, sendo identificada uma situação de poluição, se estabeleçam normas de qualidade ambiental para os poluentes em causa, se controlem as águas e se conceba o programa de medidas de modo a garantir que os objectivos sejam alcançados (artigo 13°, n. °4). Todavia, como obrigação geral acima desta, o n. ° 6 do artigo 21° exige que os Estados-membros estabeleçam normas aplicáveis a todas as substâncias constantes da lista de prioridades relativamente às quais não tenham ainda sido estabelecidas normas a nível da UE. Resume-se esta disposição a um convite aos Estados-membros para tratarem as substâncias que a Comunidade, em qualquer caso, se empenha em tratar, do mesmo modo por que a Comunidade as tratará, para que não haja qualquer lacuna regulamentar relativa ao seu controlo no intervalo que precede a apresentação das normas UE. As restantes alterações ajustam simplesmente as definições em função dos novos objectivos. No artigo 2°, o n. ° 36 (novo) incorpora a definição de "valores-limite de emissão", utilizada na Directiva 96/61/CE. Estes valores devem ser de molde a assegurar a redução exigida pela directiva, a qual, nos termos da abordagem combinada, é a redução exigida pela legislação comunitária pertinente, com base nas melhores técnicas disponíveis, mais qualquer redução adicional necessária para cumprir a norma de qualidade. Pode também ser utilizado um controlo equivalente - ou seja, um qualquer controlo que logre a mesma redução em igual prazo. No artigo 4°, n. ° 1, a alínea d) (nova) decorre da abordagem combinada e reforça o objectivo da directiva em termos de eliminação da poluição aquática causada pelas substâncias identificadas no artigo 21° e nas directivas derivadas da Directiva 76/464/CEE. Esta disposição de eliminação dá cumprimento ao artigo 2. ° da Directiva 76/464/CEE e é essencial para demonstrar que a política da Comunidade se mantém inalterada relativamente às substâncias perigosas. A alteração ao n. ° 1 do artigo 13° dá cumprimento aos objectivos ambientais da Directiva 76/464/CEE ainda não incorporados. São estes em número de três: redução da poluição causada pelos produtos químicos não previstos nas medidas existentes de eliminação da poluição; manutenção da qualidade da água a partir da data de adopção da Directiva 76/464/CEE; obrigação de assegurar a aplicação da directiva de modo a não agravar a poluição das águas marinhas. sido utilizadas No artigo 13°, n. ° 3, a alínea f) (alterada) dá cumprimento às disposições da Directiva 76/464/CEE em matéria de autorização (licenciamento), mas permite igualmente a opção pelo registo baseado em normas gerais vinculativas, as quais têm como mecanismo, em muitos Estados-membros administrativamente mais adequado do que as autorizações plenas, para controlo da poluição causada por pequenas instalações. Os Estados-membros devem assegurar o controlo de quaisquer outras actividades que afectem a situação da água, mediante autorização, registo ou regulamentação prévia. No artigo 13°, n. ° 3, a alínea h) (nova) coloca entre as medidas de base da Directiva 76/464/CEE todos os valores-limite de emissão estabelecidos pelas directivas derivadas desta - o que é lógico, porquanto a abordagem combinada exigiria a observância dos mesmos, bem como das normas de qualidade constantes das referidas directivas, já aplicadas pelo actual Anexo X à proposta de directiva-quadro relativa à água. No que respeita às normas de qualidade, fica aquém do satisfatório transferi-las sem as reconsiderar, neste caso quer na perspectiva das alterações aqui propostas aos critérios de estabelecimento dos controlos quer na perspectiva dos progressos registados pelas técnicas e tecnologias de controlo a partir da data da sua adopção. A Comissão mantém-se, intenção - expressa na exposição de motivos do porém, fiel à sua documento COM(97) 49 final- de as substâncias abrangidas pelas directivas derivadas estarem entre as primeiras a serem revistas no contexto do artigo 21°. Tal consideração incluirá, naturalmente, a revisão das normas de qualidade e dos valores-limite de emissão. O Anexo IX (relativo aos critérios mediante os quais a Comissão deve desenvolver as suas estratégias por força do artigo 21. °) é substituído pelo próprio novo projecto de artigo 21. °, e o Anexo X, que se torna Anexo IX, é simplesmente modificado para garantir que a terminologia adoptada na Directiva 76/464/CEE seja interpretada em consonância com as definições enunciadas na presente proposta. A alteração do artigo 26° da directiva-quadro relativa à água dispõe no sentido da revogação da Directiva 76/464/CEE. A alteração do artigo 21. ° dá cumprimento ao disposto no artigo 6° da Directiva 76/464/CEE relativamente ao estabelecimento da base para uma futura acção a nível comunitário em matéria de substâncias perigosas. Esta disposição pode, pois, ser revogada a partir da entrada em vigor da directiva-quadro. As restantes disposições da Directiva 76/464/CEE incidem na exigência de as descargas deverem ser autorizadas, em definições relativas ao controlo de descargas e no estabelecimento de programas de medidas para as substâncias não regulamentadas a nível da UE. Serão assumidas pela directiva-quadro relativa à água na data em que se tornarem operacionais os programas de medidas previstos pela directiva, ou seja, até 31 de Dezembro de 2007. Por conseguinte, a Directiva 76/464/CEE pode ser revogada integralmente nessa data. 2. 4 Fundamento jurídico Nenhuma das alterações propostas afecta a escolha original do artigo 130°-S, n. ° 1, do Tratado, como base jurídica. As medidas propostas para controlar na fonte as emissões de substâncias perigosas visam alcançar o objectivo de um nível elevado de protecção do ambiente, previsto no artigo 130°-R do Tratado, e enquadram-se claramente no âmbito do artigo 130°-S, n. ° 1. 3. AVALIAÇÃO DO IMPACTO NA ACTIVIDADE ECONÓMICA Estas alterações levam à proposta de directiva-quadro relativa à água o quadro de acção comunitária sobre substâncias perigosas actualmente definido na Directiva 76/464/CEE. Não foram acrescentados elementos nem são impostos custos em sua consequência. As propostas subsequentemente apresentadas no âmbito deste quadro devem, conforme atrás se explanou, basear-se numa análise integral da proporcionalidade das medidas em causa. Uma questão especialmente tida em conta na preparação deste quadro de acção futura foi o imperativo de assegurar uma estrutura por via da qual não resultem para as empresas, designadamente pequenas e médias, encargos ou custos de cumprimento desnecessários. Deste modo, a análise do nível e da combinação adequados para os controlos terá especialmente em conta o efeito das diferenças de escala nos custos de aplicação de uma medida. Sempre que, para instalações abaixo de uma determinada dimensão, for evidente que não há controlos justificavelmente proporcionais à redução alcançada, devem ser introduzidos limiares para excluir tais instalações do âmbito de qualquer acção. Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (COM(97) 49 final) Preâmbulo 1) É inserido o seguinte considerando. "(18-A) Considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção na fonte impõem que a poluição resultante da descarga de diversas substâncias perigosas deve ser eliminada; considerando que o Conselho, sob proposta da Comissão, deve deliberar quanto às substâncias a considerar como prioritárias para efeitos de acção; considerando que o Conselho, sob proposta da Comissão, deve adoptar medidas de eliminação gradual da poluição causada por essas substâncias, tendo em conta todas as fontes significativas, bem como a rendibilidade e a proporcionalidade das alternativas de redução disponíveis;" 2) E aditado o seguinte considerando: "(38) Considerando que o disposto na presente directiva dá cumprimento ao quadro de controlo da poluição devida a substâncias perigosas, estabelecido por força da Directiva 76/464/CEE de 4 de Maio de 1976 relativamente à poluição causada por determinadas substâncias perigosas descarregadas no meio aquático da Comunidade***; considerando que esta última directiva deve, por conseguinte, ser revogada a partir da data em que se tornem operacionais os programas de medidas estabelecidos ao abrigo da presente directiva; (*) JO n° L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE - JO n° L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. " O artigo Io passa a ter a seguinte redacção: Artigo Io "Artigo 1° Objectivo O objectivo global da presente directiva é estabelecer um enquadramento para a protecção das águas na Comunidade Europeia, o qual: a) Relativamente às águas doces superficiais, aos estuários, às águas costeiras e às águas subterrâneas. i) evite a continuação da degradação e proteja e melhore o estado dos ecossistemas aquáticos e também dos ecossistemas terrestres, no que respeita às suas necessidades em água; e ii) promova um consumo de água sustentável, com base no planeamento a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis; b) Relativamente às águas territoriais e outras águas marinhas, integre as prescrições em matéria de protecção estabelecidas noutra legislação comunitária e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; que contribua, dessa forma, para o fornecimento de água com a qualidade e nas quantidades necessárias para a utilização sustentável desses recursos". 1) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção: Artigo 2o "1. Aguas superficiais, as águas doces superficiais, os estuários, as águas costeiras, as águas territoriais e outras águas marinhas. O termo, todavia, será considerado, para efeitos das definições 17-20, como excluindo as águas territoriais e outras águas marinhas e, para efeitos das definições 21-23, como excluindo outras águas marinhas. Para efeitos das definições 13 e 14 e do artigo4°, será considerado como excluindo outras águas marinhas e como incluindo águas territoriais apenas no respeitante ao estado químico. " 2) São inseridos os seguintes n°s 5-A e 5-B: "5-A. Águas territoriais, pelos Estados-membros, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e que não sejam abrangidas pelas definições 2 a 5. designadas águas como tais as 5-B. Águas marinhas, todas as águas designadas pelos Estados-membros como incluídas nas respectivas zonas económicas exclusivas, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e que não sejam abrangidas pelas definições 2 a 5-A. " 3) O primeiro parágrafo do n° 20 passa a ter a seguinte redacção: "20. Bom estado ecológico, o estado ecológico alcançado por uma massa de águas superficiais em que se demonstre a existência de uma influência significativa das actividades humanas, mas que apesar disso apresenta um ecossistema rico, equilibrado e sustentável. A consecução de um bom estado ecológico implica a consecução de quaisquer objectivos físico-químicos, físicos e biológicos estabelecidos com vista à obtenção do bom estado ecológico, incluindo as normas de qualidade ambiental estabelecidas nos termos do artigo 13°, n. ° 3, alínea d), subalínea ii). " 10 4) Os n°s 22 e 23 passam a ter a seguinte redacção: "22. 23. Excelente estado químico, o estado químico alcançado por uma massa de água em que nenhuma substância poluente alcança teores superiores aos teores naturais. Bom estado químico, o estado químico alcançado por uma massa de água em que as concentrações das substâncias poluentes não ultrapassam as normas de qualidade ambiental estabelecidas no Anexo IX e no n. ° 6 do artigo 21°, bem como por outros actos legislativos comunitários relevantes que estabeleçam normas de qualidade, e para a qual a evolução dos dados de controlo não sugere que tais normas venham a ser ultrapassadas no futuro. " 5) O n° 27 passa a ter a seguinte redacção: "27. Poluente, qualquer substância passível de causar poluição, nomeadamente as incluídas na lista do Anexo VIII" 6) O segundo parágrafo do n° 30 passa a ter a seguinte redacção. "30. Para efeitos da presente directiva, as normas de qualidade ambiental são definidas a nível comunitário no Anexo IX e nos termos do artigo 21°, n. ° 6. Por outro lado, as normas de qualidade ambiental serão definidas pelos Estados-membros, nos termos do artigo 8. °, n. ° 2, no que respeita às águas captadas para consumo humanor, nos termos do artigo 13°, n. ° 3, alínea d), no que respeita às águas que afectem a consecução de um bom estado ecológico, e nos termos do artigo 21°, n. ° 6, no que respeita às substâncias prioritárias relativamente às quais não tenham ainda sido estabelecidas normas comunitárias. Todas estas normas de qualidade ambiental devem ser consideradas como normas de qualidade ambiental para artigo 10° da Directiva 96/61/CE;" efeitos do n. ° 7 do artigo 2. ° e do 7) São inseridos os n°s 36 e 37: "36. Valores-limite de emissão, a massa, expressa em função de determinados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão, os quais não devem ser excedidos durante um ou mais períodos de tempo. Podem ser também definidos valores-limite de emissão para determinados grupos, famílias ou categorias de substâncias, designadamente as identificadas no artigo 21°. Os valores-limite de emissão relativos às substâncias aplicar-se-ão normalmente no ponto em que as emissões saem da instalação, considerando-se desprezável a diluição, aquando da sua determinação. Quanto a descargas indirectas na água, o efeito de uma estação de tratamento de águas residuais pode ser tido em conta aquando da determinação dos valores-limite de emissão relativos às instalações em causa, desde que se garanta um nível equivalente para a protecção do meio ambiente na globalidade e que aquele procedimento não conduza a níveis mais elevados de poluição do meio ambiente. 11 37. Controlo equivalente relativo a um valor-limite de emissão, qualquer outro controlo que garanta a redução exigida pela presente directiva no prazo aí indicado. " O n° 1 passa a ter a seguinte redacção. Artigo 3o "1. Os Estados-membros identificarão as bacias hidrográficas que se encontram no seu território e, para efeitos da presente directiva, definirão para cada uma delas uma região de bacia hidrográfica. As bacias hidrográficas de pequena dimensão podem ser combinadas com bacias de maior dimensão ou, quando aplicável, associadas a outras bacias de pequena dimensão para formar uma única região de bacia hidrográfica. Nos casos em que uma determinada massa de águas subterrâneas não corresponda rigorosamente a uma determinada bacia hidrográfica, essas águas subterrâneas serão integradas na região de bacia hidrográfica mais próxima ou mais indicada. As águas costeiras, as águas territoriais e outras águas marinhas serão incluídas na região de bacia hidrográfica mais próxima ou mais indicada a cada caso. Todavia, sem prejuízo do artigo 4°, n. ° 1, alíneae), as obrigações relativas às regiões de bacia hidrográfica aplicar-se-ão às águas territoriais e outras águas marinhas somente se constarem já de outra legislação comunitária. " No n° 1 são aditadas as seguintes alíneas d) e e): Artigo 4o "d) Eliminar a poluição aquática causada por determinados agentes, em conformidade com o disposto no artigo 13°, n. ° 3, alínea h). e) Cumprir as prescrições de qualquer outra legislação comunitária em matéria de águas territoriais e outras águas marinhas e tomar todas as medidas conformes ao direito internacional necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho com origem em qualquer fonte, recorrendo, para o efeito, aos melhores meios à sua disposição e de acordo com as suas capacidades. " 1 ) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção: Artigo 13° "1. Os Estados-membros garantirão, para cada região de bacia hidrográfica, o estabelecimento de um programa de medidas com vista à realização dos objectivos ambientais definidos nos termos do artigo 4°. O programa de medidas fará parte integrante dos planos de gestão da bacia hidrográfica exigidos nos termos do artigo 16°. Na elaboração e na aplicação destes programas, os Estados-membros respeitarão os resultados ambientais exigidos por força da Directiva 76/464/CEE" 12 2) O n° 3, alínea a), segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Para as medidas básicas referentes à descarga de poluentes será adoptada uma abordagem combinada, com base no controlo da poluição na fonte através do estabelecimento de valores-limite ou controlos equivalentes para as descargas e de normas de qualidade ambiental para os poluentes em causa" 3) O n° 3, alínea d) passa a ter a seguinte redacção: "d) Para todas as massas de água cujo estado seja classificado abaixo de "bom": i) ii) iii) iv) um controlo mais intensivo da extensão e natureza da poluição nessa massa de água, o estabelecimento de normas de qualidade ambiental para os poluentes assim identificados, a fim de assegurar que o objectivo definido nos termos do artigo 4° relativamente ao estado ecológico seja alcançado até 2010. Estas normas devem ser pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas no Anexo IX, no n. ° 6 do artigo 21 ° ou noutra legislação comunitária pertinente, a investigação das fontes dessa poluição, e a revisão imediata de todas as autorizações e licenças de descarga relevantes, seguida de actuação com base no grau do risco em causa;" 4) O n° 3, alínea f) passa a ter a seguinte redacção: "f) A exigência de autorização prévia, ou de registo prévio com base em normas gerais vinculativas, para todas as descargas de processo passíveis de conter quantidades significativas de qualquer poluente, com destaque para os constantes do Anexo VIII, e de autorização prévia, regulamentação prévia ou registo prévio com base em normas gerais vinculativas, para todas as restantes actividades ou grupos de actividades com um impacto adverso potencialmente significativo sobre o estado das águas, caso tais autorização, regulamentação ou registo prévios não estejam já previstos noutro acto legislativo comunitário. Os termos da autorização, da regulamentação ou das normas gerais vinculativas serão de molde a assegurar o cumprimento das obrigações expressas pela presente directiva. A autorização, a regulamentação ou as normas gerais vinculativas serão periodicamente sujeitas a revisão e, se necessário, a actualização. Relativamente às descargas de processo, a autorização ou as normas gerais vinculativas estipularão valores-limite de emissão ou controlos equivalentes para os poluentes em causa;" 5) São aditados no n° 3 as seguintes alíneas h) e i): "h) Os valores-limite de emissão (ou controlos equivalentes) e as normas de qualidade, enunciados nas directivas constantes do Anexo IX, e as medidas adoptadas nos termos do artigo 21°. Salvo disposição em contrário 13 expressa pelas próprias directivas, os valores-limite de emissão enunciados nas directivas constantes do Anexo IX devem ser cumpridos até à data de entrada em vigor do programa de medidas - 31 de Dezembro de 2007; i) As medidas que forem necessárias para dar cumprimento às obrigações relativas a águas territoriais e outras águas marinhas, nos termos do artigo4°, n. ° 1, alíneae). " 6) O n° 4 passa a ter a seguinte redacção. "4. As "medidas suplementares" são medidas concebidas e aplicadas, para além das medidas básicas, por forma a alcançar os objectivos ambientais definidos nos termos do artigo 4o. O programa de medidas deve incluir quaisquer medidas suplementares consideradas necessárias para que esses objectivos sejam alcançados, incluindo as consideradas necessárias para cumprir as normas de qualidade ambiental definidas nos termos da alínea d), subalínea ii) do n° 3, nomeadamente em termos de consumo sustentável de água. O Anexo VI, parte B, contém uma lista não exaustiva de medidas suplementares. " O artigo 21° passa a ter a seguinte redacção: Artigo 21° "Artigo 21° Estratégias para o combate à poluição aquática 1. 2. O Conselho adoptará medidas de controlos específico contra a poluição aquática causada por poluentes ou grupos de poluentes que representem perigo inaceitável para o meio ambiente. Até 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará a primeira proposta de lista de substâncias prioritárias. O escalonamento de prioridades para efeitos de acção será definido com base no risco representado para o meio aquático ou por via dele, identificado do seguinte modo: a) Avaliação do risco, efectuada nos n. ° 793/93(*>; ou termos do Regulamento (CEE) 1)) Avaliação do risco especificamente orientada (segundo a metodologia do Regulamento (CEE) n. ° 793/93), incidindo unicamente na ecotoxicidade aquática e na toxicidade humana por via aquática; ou, se tal se verificar impraticável no prazo previsto, c) Procedimento simplificado de avaliação do risco, tendo especialmente em conta: 14 3. 4. 5. i) testemunhos do perigo intrínseco da substância em causa, com destaque para as suas ecotoxicidade aquática e toxicidade humana através de vias aquáticas de exposição; ii) testemunhos decorrentes da supervisão da contaminação generalizada do meio ambiente; e iii) outros factores comprovados que possam indicar a possibilidade de contaminação generalizada do meio ambiente, tais como o volume de produção ou utilização e os padrões de utilização da substância em causa. A Comissão procederá à revisão da lista de prioridades até 31 de Dezembro de 2004 e de 6 em 6 anos a partir de então, apresentando as propostas necessárias. Na preparação da sua proposta, a Comissão terá em conta as recomendações do Comité Científico para a Toxicidade e a Ecotoxicidade dos Compostos Químicos, dos Estados-membros, do Parlamento Europeu, da Agência Europeia do Ambiente, dos programas comunitários de investigação, de organizações internacionais de que a Comunidade seja membro, de organizações empresariais europeias, incluindo as representativas de PME, de organizações ambientalistas europeias, bem como outras informações pertinentes que cheguem ao seu conhecimento. Quando não constarem do Anexo VIII à presente directiva ou do Anexo III à Directiva 96/61/CE, as substâncias incluídas na lista de prioridades serão acrescentadas àquelas listas. Relativamente às substâncias constantes da lista de prioridades, a Comissão apresentará propostas de controlo sobre as principais fontes das emissões em causa. Nesse acto, terá em conta quer as fontes de produtos quer as fontes de processo e identificará a combinação de controlos rendível e proporcionada. Sempre que pertinente, pode ser instituída sectorialmente acção a nível comunitário para controlos de processo. Relativamente às fontes de processo não controladas no âmbito da Directiva 96/61/CE, os controlos de processo consistirão em valores-limite de emissão ou em controlos equivalentes com base nas melhores técnicas disponíveis. Relativamente às instalações controladas no âmbito da Directiva 96/61 /CE, a Comissão estudará a necessidade de outros controlos, incluindo medidas nos termos do artigo 18. ° da referida directiva. Os controlos de produtos poderão incluir: a) b) uma revisão das autorizações pertinentes emitidas no âmbito da Directiva 91/414/CEE(**} e da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa a biocidas]1****; a adopção de medidas no âmbito da Directiva 76/769/CEE(**+) ou do Regulamento (CEE) n. ° 2455/92 do Conselho( \ 15 c) a adopção de medidas no âmbito do Regulamento (CEE) n. ° 880/92 do Conselho (******); d) a adopção de outras medidas adequadas. Cada proposta de controlo especificará as disposições relativas às respectivas revisão e actualização. A Comissão apresentará propostas de normas de qualidade, aplicáveis às concentrações- das substâncias prioritárias na água, nos sedimentos e nas comunidades bióticas. Na ausência de tais normas, estabelecidas a nível comunitário, os Estados-membros instituirão, no plano de gestão da bacia hidrográfica, normas de qualidade ambiental relativas a essas substâncias, para todas as águas afectadas por descargas das mesmas. A Comissão pode definir estratégias contra a poluição aquática por quaisquer outros poluentes ou grupos de poluentes, incluindo qualquer poluição resultante de circunstâncias acidentais. JOn°L 84 de 5. 4. 1993. p. 1. JOn°L230de 19. 8. 1991, p. 1. Posição comum (CE) n° 10/97 - JO n° C 69 de 5. 3. 1997, p. 13. JO n° L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. <••) ( * • *) 1****1 /***** /*****\ ] JOn°L251 de 29. 8. 1992. p. 13. JOn°L99de 11. 4. 1992, p. 1" É aditado o seguinte número: Artigo 23c '3. A Comissão procederá à revisão das obrigações da presente directiva em matéria de águas territoriais e outras águas marinhas até 31 de Dezembro de 2001 e pelo menos de 6 em 6 anos a partir dessa data, na perspectiva da evolução científica, com vista à integração da gestão dessas águas no âmbito da presente directiva. Apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a referida revisão, acompanhado de quaisquer alterações que considere necessárias à presente directiva. " É aditado o seguinte travessão. Artigo 26° Directiva 76/464/CEE com excepção do artigo 6o, revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva. " Eliminado. ANEXO IX ANEXO X Passa a ser Anexo IX. O título e proémio passam a ter a seguinte redacção: " VALORES-LIMITE DE EMISSÃO E NORMAS DE QUALIDADE AMBIENTAL Para efeitos da presente directiva, os "valores-limite" e os "objectivos de qualidade" definidos ao abrigo das directivas derivadas da directiva relativa à poluição causada por lançadas no meio aquático da Comunidade determinadas substâncias perigosas (76/464/CEE) serão considerados, respectivamente, como valores-limite de emissão e normas de qualidade ambiental. Esses objectivos são definidos nas seguintes directivas:" Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 17 ISSN 0257-9553 COM(97) 614 final DOCUMENTOS PT 14 15 05 N. ' de catálogo : CB-CO-97-634-PT-C ISBN 92-78-27754-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo M


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3785/97 af Christof TANNERT til Kommissionen. EF-støtte til den tyske delstat Berlin i 1996

eurovoc_concepts:
Berlin
EU aid
EU environmental policy
EU programme
EU research policy
European Regional Development Fund
European Social Fund
energy policy

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text: 8. 6. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 174/129 P(cid:229) grund af det hłjere restitutionsniveau for racerent avlskv(cid:230)g, kvier og kłer, sammenlignet med det lavere restitutionsniveau for andre hundyr, er det nłdvendigt ved hj(cid:230)lp af visse kontrolforanstaltninger at sikre, at det eksporterede kv(cid:230)g ikke slagtes direkte ved ankomsten i bestemmelsestredjelandet. 3. WTO-aftalen głr det muligt at differentiere restitutionsniveauet. Restitutionsniveauet er hłjere for racerent avlskv(cid:230)g end for slagtekv(cid:230)g. Der er derfor ingen grund til at bede om (cid:230)ndringer i reglerne ved den n(cid:230)ste handelsrunde. (1) EFT L 227 af 11. 8. 1992. (98/C 174/194) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3784/97 af Carlos Pimenta (PPE) til Kommissionen (26. november 1997) Om: Gennemfłrelse af forslag til R(cid:229)dets afgłrelse (97/C 207/11) om undertegnelse og indg(cid:229)else af en aftale om internationale standarder for human f(cid:230)ldefangst mellem Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskab, Canada og Den Russiske Fłderation Hvis R(cid:229)det, som Kommissionen foretr(cid:230)kker det, beslutter sig for at forkaste Europa-Parlamentets udtalelse og i stedet vedtager at indg(cid:229) den foresl(cid:229)ede aftale med Canada og Den Russiske Fłderation, hvordan vil Kommissionen da sikre gennemfłrelsen af aftalens bestemmelser i Den Europ(cid:230)iske Union? Agter Kommissionen n(cid:230)rmere bestemt at forel(cid:230)gge forslag til enten direktiv eller forordning og i bekr(cid:230)ftende fald p(cid:229) hvilket retsgrundlag? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Sir Leon Brittan (21. januar 1998) Kommissionen vil gerne minde det (cid:230)rede medlem om, at aftalen om internationale standarder for human f(cid:230)ldefangst mellem F(cid:230)llesskabet, Canada og Den Russiske Fłderation endnu ikke er ratificeret. Kommissionen kan, selvom den allerede overvejer disse spłrgsm(cid:229)l, ikke udtale sig formelt herom, fłr R(cid:229)det formelt har indg(cid:229)et aftalen. Parlamentet vil blive holdt underrettet via de almindelige procedurer, hvis Kommissionen vedtager et eventuelt forslag med hensyn til gennemfłrelsen af denne aftale. (98/C 174/195) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3785/97 af Christof Tannert (PSE) til Kommissionen (26. november 1997) Om: EF-stłtte til den tyske delstat Berlin i 1996 Hvilken EF-stłtte til den tyske delstat Berlin blev i 1996 bevilget og udbetalt til hvilke foranstaltninger og under hvilke programmer? 1. Under Regionalfonden (EFRU)? 2. Under Den Europ(cid:230)iske Socialfond (ESF)? 3. Under de f(cid:230)lles forskningsprogrammer? 4. Under f(cid:230)lles energiprogrammer? 5. Under f(cid:230)lles miljłprogrammer? 6. Under andre f(cid:230)llesskabsprogrammer?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3801/97 del Cristiana MUSCARDINI a la Comisión. Equivalencia de los títulos de estudio

eurovoc_concepts:
Italy
diploma
free movement of workers
job mobility
recognition of diplomas
right of establishment
single market

text: C 187/60 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 6. 98 ¿Puede informar la Comisio·n si ya dispone de la informacio·n a que se refer(cid:14)·a en los puntos 1 y 2 de su respuesta de 28 de enero de 1997? A la luz de esta nueva informacio·n, ¿no considera que se han violado las directivas citadas en la anterior pregunta, y puede informar si en otros pa(cid:14)·ses europeos se han utilizado dichos fusiles en violacio·n a las directivas comunitarias? (1) DO C 186 de 18. 6. 1997, p. 41. (2) DO L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. Respuesta de la Sra. Bjerregaard en nombre de la Comisio·n (16 de diciembre de 1997) En su respuesta a la anterior pregunta escrita no 3175/96 de Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a y del Sr. Ripa di Meana sobre el mismo asunto, la Comisio·n sen(cid:152)alaba la existencia de un informe pendiente de presentacio·n por parte de las autoridades italianas, de conformidad con el art(cid:14)·culo 9 de la Directiva 79/409/CEE (1). Este informe, correspondiente al per(cid:14)·odo 1995-1996, fue finalmente presentado a finales de mayo de 1997, habie·ndose procedido recientemente al examen del mismo. En el informe no se menciona la iniciativa a que se refiere Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a, por lo que la Comisio·n solicitara· a las autoridades italianas informacio·n adicional al respecto. La informacio·n facilitada a la Comisio·n por los Estados miembros no incluye informe alguno sobre el uso de fusiles la·ser no conformes a las disposiciones de la Directiva 79/409/CEE. En caso de que los empleados del consorcio de solidaridad de Mo·dena se hubieran visto obligados a manipular equipos de trabajo peligrosos, como los fusiles la·ser, sin la proteccio·n adecuada, estos hechos deber(cid:14)·an haberse puesto en conocimiento de la autoridad italiana responsable del control y de la vigilancia, tal como preve· el apartado 2 del art(cid:14)·culo 4 de la Directiva 89/391/CEE del Consejo, de 12 de junio de 1989, relativa a la aplicacio·n de medidas para promover la mejora de la seguridad y de la salud de los trabajadores en el trabajo (2), en este caso la inspeccio·n de trabajo territorialmente competente. (1) DO L 103 de 24. 5. 1979, modificada con motivo de la adhesio·n de Austria (DO L 1 de 1. 1. 1995). (2) DO L 183 de 29. 6. 1989. (98/C 187/95) PREGUNTA ESCRITA E-3801/97 de Cristiana Muscardini (NI) a la Comisio·n (26 de noviembre de 1997) Asunto: Equivalencia de los t(cid:14)·tulos de estudio Considerando que en 1993 se han abierto las fronteras por lo que se refiere a los t(cid:14)·tulos de estudio y que en algunos pa(cid:14)·ses, en primer lugar Italia, se otorgan t(cid:14)·tulos de estudio no reconocidos en los dema·s Estados miembros de la Unio·n, ¿Puede informar la Comisio·n si piensa exigir que los Estados miembros establezca equivalencias entre los t(cid:14)·tulos de estudio, para que finalmente se pueda lograr en Europa la movilidad del trabajo? Respuesta del Sr. Monti en nombre de la Comisio·n (6 de enero de 1998) Se ruega a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a se refiera a la respuesta de la Comisio·n a su pregunta escrita E-85/95 (1). (1) DO C 190 de 24. 7. 1995


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3793/97 af José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL til Kommissionen. Blokade af de franske landeveje: analyse af skaderne

eurovoc_concepts:
France
civil liability proceedings
damage
free movement of goods
indemnification
intra-EU transport
labour dispute
legal system
road transport
strike

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text: 16. 6. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 187/55 3. I henhold til de bestemmelser, der blev indfłrt med direktiv 95/29/EF af 29. juni 1995 om (cid:230)ndring af direktiv 90/628/E(cid:216)F om beskyttelse af dyr under transport, m(cid:229) transporttiden i basiskłretłjer ikke overstige otte timer. Direktivet indeholder bestemmelser om transport i forbedrede kłretłjer i perioder p(cid:229) op til 28 timer, afh(cid:230)ngigt af, hvilken dyreart der er tale om, og hvor gamle dyrene er. Denne tekst giver ikke mulighed for at afvige fra kravet om afl(cid:230)sning, n(cid:229)r den maksimale periode p(cid:229) 28 timer er n(cid:229)et. Kommissionen har allerede forelagt R(cid:229)det forslag til detaljerede normer for de forbedrede lastbiler. (1) EFT L 174 af 2. 7. 1997. (98/C 187/86) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3790/97 af Ian White (PSE) til Kommissionen (26. november 1997) Om: Affaldsbehandlingsanl(cid:230)g i Casares Har Kommissionen behandlet omfanget og placeringen af samt behandlingsmetoderne i forbindelse med det foresl(cid:229)ede affaldsbehandlingsanl(cid:230)g i Casares (Ma·laga), Andaluc(cid:14)·a, Spanien, p(cid:229) baggrund af den alternative vurdering af indvirkningen p(cid:229) miljłet, den har modtaget fra foruroligede borgere, og som forudsiger alvorlig forurening af vandlłb for(cid:229)rsaget af aflłbsvand fra den foresl(cid:229)ede losseplads? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Ritt Bjerregaard (16. december 1997) En andragende om et foresl(cid:229)et affaldsbehandlingsanl(cid:230)g i Casares, Spanien, blev i 1996 formelt tilsendt Europa-Parlamentet og videresendt til Kommissionen med referencenummer 1026/96. Ved brev af 30. juli 1997 bad Kommissionen om yderligere oplysninger fra de spanske myndigheder om ovenn(cid:230)vnte andragende. Kommissionen bad om oplysninger om de foranstaltninger, der var planlagte for at sikre, at affald til affaldsbehandlingsanl(cid:230)gget og lossepladsen ved Casares vil blive bortskaffet uden fare for menneskers sundhed og miljłet under hensyntagen til g(cid:230)ldende f(cid:230)llesskabslovgivning s(cid:229)som direktiv 75/442/E(cid:216)F om affald (1) som (cid:230)ndret ved direktiv 91/156/E(cid:216)F (2) og direktiv 89/369/E(cid:216)F om forebyggelse af luftforurening fra nye kommunale affaldsforbr(cid:230)ndingsanl(cid:230)g (3). Kommissionen har endnu ikke modtaget svar fra de spanske myndigheder. Som det (cid:230)rede medlem n(cid:230)vnte, har Kommissionen modtaget dokumenter fra lokalbefolkningen. Kommissionen vil behandle disse dokumenter sammen med svaret fra de spanske myndigheder, n(cid:229)r det foreligger. (1) EFT L 194 af 15. 7. 1975. (2) EFT L 78 af 26. 3. 1991. (3) EFT L 163 af 14. 6. 1989. (98/C 187/87) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3793/97 af Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) til Kommissionen (26. november 1997) Om: Blokade af de franske landeveje: analyse af skaderne Franske lastbilchauffłrers blokade af de franske landeveje er p(cid:229) vej til at blive et tilbagevendende f(cid:230)nomen, der er i modstrid med F(cid:230)llesskabets konkurrencenormer, idet de hindrer varernes fri bev(cid:230)gelighed inden for Den Europ(cid:230)iske Union. De skader, som den intereurop(cid:230)iske handel p(cid:229)fłres ved disse blokader, er meget omfattende, og de har fremprovokeret protester i lande s(cid:229)som Spanien, Det Forenede Kongerige, Tyskland og Nederlandene. Helt konkret regner spanske transportorganisationer med, at hver enkelt blokade-dag koster sektorens virksomheder mere end 2. 500 mio pesetas


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3801/97 af Cristiana MUSCARDINI til Kommissionen. Ligestilling af eksamensbeviser

text: C 187/60 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 16. 6. 98 Kan Kommissionen give de yderligere oplysninger som n(cid:230)vnt i afsnit 1 og 2 i svaret af 28. 1. 1997? Mener Kommissionen p(cid:229) baggrund af disse nye oplysninger, at de i ovenn(cid:230)vnte forespłrgsel n(cid:230)vnte direktiver er blevet overtr(cid:229)dt, og anvendes disse gev(cid:230)rer i andre europ(cid:230)iske lande i strid med f(cid:230)llesskabsdirektiverne? (1) EFT C 186 af 18. 6. 1997, s. 41. (2) EFT L 103 af 25. 4. 1979, s. 1. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Ritt Bjerregaard (16. december 1997) I sit svar p(cid:229) den tidligere skriftlige forespłrgsel nr. 3175/96 om samme emne fra det (cid:230)rede medlem fremfłrte kommissionsmedlem Ripa di Meana, at man afventede en rapport fra de italienske myndigheder i overensstem- melse med artikel 9 i R(cid:229)dets direktiv 79/409/E(cid:216)F (1). Denne rapport for perioden 1996-1996 blev endelig forelagt i slutningen af maj 1997, og man blev for nylig blevet f(cid:230)rdig med at analysere den. Rapporten n(cid:230)vner intet om den aktion, som det (cid:230)rede medlem n(cid:230)vner. Derfor vil Kommissionen bede de italienske myndigheder om yderligere oplysninger. De oplysninger, som medlemsstaterne sender Kommissionen, indeholder ingen meddelelser om brug af lasergev(cid:230)rer, der ikke er i overensstemmelse med bestemmelserne i direktiv 79/409/E(cid:216)F. Hvis ansatte i »Sammenslutningen af Social Solidaritet i Modena« skulle v(cid:230)re blevet bedt om at anvende farligt arbejdsudstyr, s(cid:229)som lasergev(cid:230)rer, uden passende beskyttelse, burde det meddeles de italienske myndigheder med ansvar for kontrol og tilsyn som fastsat i artikel 4, stk. 2, i R(cid:229)dets direktiv 89/391/E(cid:216)F, af 12. juni 1998 om iv(cid:230)rks(cid:230)ttelse af foranstaltninger til forbedring af arbejdstagernes sikkerhed og sundhed under arbejdet (2), dvs. det p(cid:229) stedet ansvarlige arbejdstilsyn. (1) EFT L 103 af 24. 5. 1979, (cid:230)ndret med (cid:216)strigs tiltr(cid:230)delse (EFT L 1 af 1. 1. 1995). (2) EFT L 183 af 29. 6. 1989. (98/C 187/95) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3801/97 af Cristiana Muscardini (NI) til Kommissionen (26. november 1997) Om: Ligestilling af eksamensbeviser Siden 1993 har gr(cid:230)nserne v(cid:230)ret (cid:229)bne, hvad ang(cid:229)r eksamensbeviser, men i en r(cid:230)kke lande, fłrst og fremmest Italien, findes der eksamensbeviser, der ikke anerkendes i de andre EU-medlemsstater. Kan Kommissionen oplyse, om den agter at opfordre medlemsstaterne til at ligestille eksamensbeviser, s(cid:229)ledes at man endelig langt om l(cid:230)nge kan opn(cid:229) bev(cid:230)gelighed p(cid:229) arbejdsmarkedet i Europa? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Mario Monti (6. januar 1998) Der henvises til Kommissionens svar p(cid:229) det (cid:230)rede medlems skriftlige forespłrgsel E-85/95 (1). (1) EFT C 190 af 24. 7. 1995