title: Legislative resolution embodying Parliament"s opinion on the proposal for a Council Decision laying down the procedure for adopting the Community"s position in the Customs Union Joint Committee set up by Decision No 1/95 of the EC-Turkey Association Council on implementation of the final phase of the Customs Union (5372/97 - C4-0081/97 96/ 0020(CNS))

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Türkiye
customs union

formats: html print


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio

eurovoc_concepts:
EU action
EU law
free movement of goods
liberalisation of trade
trade restriction

formats: html pdf print

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 11. 1997 COM(97) 619 final 97/0330 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que instiui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. ASPECTOS GERAIS Contexto A 1. 2. B 3. As violações do princípio da livre circulação das mercadorias A livre circulação das mercadorias constitui um dos princípios fundamentais da Comunidade Europeia; está consagrada no artigo 7°-A do Tratado e é garantida nomeadamente pelo respeito pelos Estados-membros dos artigos 30° a 36° do Tratado CE. Tanto os cidadãos como os operadores económicos se apercebem diariamente dos benefícios dela resultantes. No entanto, são também particularmente sensíveis aos disfiincionamentos que podem subsistir ou surgir bruscamente. Diferentes exemplos revelaram que o princípio da livre circulação das mercadorias pode ser gravemente violado. Estas violações podem assumir diversas formas, sendo certamente no entanto as mais espetaculares a proibição brusca e injustificada de outros Estados-membros, a sua imobilização ou mesmo a sua destruição. Podem perturbar gravemente o bom funcionamento do mercado interno e causar um prejuízo incontestável aos operadores económicos, que deve ser sanado o mais rapidamente possível. de produtos provenientes importações das Face a estas violações graves, é necessário que a Comunidade disponha de meios de acção eficazes, sob pena de ser acusada de não assegurar uma protecção real dos direitos dos particulares e de tolerar o comprometimento de um dos princípios fundamentais da Comunidade. Afigura-se que os meios de acção actuais não permitem necessariamente remediar certas violações qualificadas do direito comunitário com a rapidez necessária. Os meios de acção existentes a nível comunitário Os actuais meios de acção para agir contra as violações do direito comunitário integram duas categorias: por um lado, os particulares podem invocar os seus direitos junto dos tribunais nacionais, por outro, a Comissão e/ou um Estado-membro dispõem da possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça no âmbito de um processo por incumprimento (artigos 169° e 170°). Apesar de a Comissão incentivar o recurso aos tribunais nacionais, não pode deixar de verificar o número elevado de denúncias que lhe são apresentadas para que dê início ao processo por incumprimento. Os particulares continuam assim a exercer o seu direito legítimo de denunciar um incumprimento do direito comunitário que lhes é prejudicial. C 4. 5. O processo por incumprimento inclui duas fases, uma pré-contensiosa (carta de notificação para cumprir e parecer fundamentado), outra contensiosa (recurso e processo junto do Tribunal de Justiça). O processo pode ser muito longo até o Tribunal de Justiça proferir o acórdão de verificação do incumprimento. O pedido do Conselho Europeu de Amesterdão O Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 solicitou à Comissão nas suas conclusões sobre o Plano de Acção para o Mercado Único que examinasse meios para garantir de forma eficaz a livre circulação das mercadorias, incluindo a possibilidade de impor sanções aos Estados-membros. Convidou-a a apresentar propostas nesse sentido antes da sua próxima reunião de Dezembro de 1997. A presente proposta constitui uma resposta a esse mandato, mas a Comissão assegurou que esta possa ser adaptável, se for caso disso e no momento oportuno, às outras liberdades do mercado interno, assim como a outros sectores do direito comunitário. Projecto de regulamento que institui um mecanismo de intervenção da Comissão Ainda que a aceleração do tratamento interno por parte da Comissão da fase pré-contensiosa do artigo 169° do Tratado CE constitua um melhoramento apreciável e ainda que se recorra ao artigo 186° do Tratado, o recurso por incumprimento continua a não estar adaptado para reagir eficazmente a certas violações graves do princípio da livre circulação das mercadorias que exijam uma correcção urgente. Com efeito, o processo contensioso leva tempo antes que o acórdão que verifica o incumprimento seja proferido (dois anos no mínimo). Entretanto, o operador económico não disporá de qualquer acto vinculativo que o ajude 9 invocar rápida e eficazmente os seus direitos no âmbito das vias de recurso previstas pelos Estados-membros. A Comissão propõe, por conseguinte, a adopção de um regulamento que institua um mecanismo específico de intervenção da Comissão a fim de que certos entraves à livre circulação das mercadorias sejam rapidamente corrigidos. 6. Segundo este mecanismo, a Comissão solicitaria, mediante uma decisão, ao Estado-membro em causa, que tomasse as medidas necessárias para pôr termo a um entrave, manifesto e qualificado, à livre circulação de mercadorias, na acepção dos artigos 30° a 36° do Tratado. Este poder conferido à Comissão seria limitado a certos casos relativamente aos quais é necessário agir rapidamente. A instituição de um mecanismo deste tipo comportaria vantagens evidentes em relação à situação actual. Uma decisão adoptada pela Comissão teria, no ordenamento jurídico nacional, efeitos jurídicos imediatos a favor dos particulares. Contrariamente ao parecer fundamentado do processo previsto no artigo 169° do Tratado CE, que constitui apenas uma fase do processo conducente à verificação do incumprimento pelo Tribunal de Justiça, os particulares poderiam invocar rapidamente a decisão junto dos tribunais nacionais e obter no âmbito das vias e dos meios de recurso nacionais medidas cautelares, acompanhadas de sanções pecuniárias ou multas para impedir uma extensão ou um agravamento do entrave, a supressão da violação alegada e, sendo caso disso, a reparação do prejuízo sofrido. A Comissão considera que a decisão que adoptar constituirá, por conseguinte, um fundamento útil, que pode ser invocado pelos particulares no ordenamento jurídico nacional, a fim de poderem ser ordenadas sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. A instituição deste mecanismo terá deste modo a vantagem de incentivar os particulares a recorrerem aos tribunais nacionais, fornecendo-lhes os meios para obterem rapidamente sanções no momento oportuno. Se o Estado-membro não der cumprimento à decisão da Comissão, poder-se-ia ter concebido, seguindo-se assim a segunda vertente do Mandato de Amesterdão, um mecanismo de sanções pecuniárias fixadas pela Comissão no termo do prazo estabelecido para o cumprimento da decisão. Porém, não se considerou oportuno enveredar desde já por essa via, pois tratar-se-ia da primeira vez que em direito comunitário se instituiria um mecanismo de sanções pecuniárias desse tipo, merecendo assim tal passo uma análise mais aprofundada. Por conseguinte, consinderou-se preferível inspirarmo-nos no processo previsto pelo Tratado no âmbito dos auxílios de Estados (artigo 93°), cuja primeira componente é constituída por uma decisão com efeitos semelhantes à decisão "supra" prevista pela proposta de regulamento. A segunda componente é constituída por um processo acelerado de interposição duma acção junto do Tribunal de Justiça, com eliminação da fase pré-contenciosa. Nesta óptica, a presente proposta estabelece que na hipótese em que o Estado-membro não cumpra a decisão da Comissão no prazo fixado, esta interporá imediatamente uma acção à luz do artigo 1697CE junto do Tribunal de Justiça nos prazos muito curtos previstos pelo Regulamento. 7. 8. 9. 10. Ao decidir propor a instituição de um mecanismo específico de intervenção, a Comissão tomou em consideração, para além do mandato do Conselho Europeu de Amesterdão, os seguintes elementos: a) b) c) A especificidade que deveria caracterizar o domínio abrangido pelo mecanismo de intervenção limitando-o a violações graves à livre circulação das mercadorias, susceptíveis de fazerem intervir a Comissão; As espectativas dos particulares e nomeadamente dos operadores económicos: tendo em conta a gravidade dos entraves às trocas comerciais em causa, esses particulares registam prejuízos muito graves que exigem que a Comunidade Europeia e os Estados-membros tomem as medidas que se impõem. O facto de o direito comunitário não proporcionar meios adequados para pôr termo a certos tipos de entraves à livre circulação das mercadorias, com a eficácia e a urgência exigidas. d) A salvaguarda do equilíbrio institucional instituído pelo Tratado. Base jurídica 11. A atribuição à Comissão da competência de adoptar uma decisão solicitando a um Estado-membro que tome rapidamente as medidas adequadas para pôr termo a um entrave às trocas comerciais constitui uma acção necessária para realizar um dos objectivos da Comunidade, ou seja, a livre circulação das mercadorias, tal como consagrada no artigo 7°-A do Tratado CE, e por conseguinte, o bom funcionamento do mercado interno. Os processos previstos pelos artigos 169° e 186° do Tratado não são apropriados para remediar tal entrave em tempo útil. Além disso, esta atribuição não está relacionada, directa ou indirectamente, com a harmonização, na acepção do artigo 100°-A do Tratado. Com efeito, o regulamento visa uma acção da Comissão que não prejudica as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, enquanto tal. Assim, como o Tratado não previu os poderes de acção para que seja conferido à Comissão um tal direito de intervenção, esta considerou que o artigo 235° constituiria para o efeito a única base jurídica apropriada. A proposta assumirá a forma de um regulamento. 11. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA À LUZ DO PRINCÍPIO ÚA PROPORCIONALIDADE Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade? 12. Os objectivos da acção consistem em assegurar um rápido restabelecimento da livre circulação das mercadorias, quando esta é entravada de tal forma que o bom funcionamento do mercado interno é gravemente perturbado. Esta acção é abrangida pelo âmbito do objectivo estratégico de garantir as vantagens do mercado interno bem como a sua coesão. A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da competência desta e dos Estados-membros? 13. A acção em questão é da competência exclusiva da Comunidade: o respeito do princípio da livre circulação das mercadorias. Os meios de intervenção comunitária são proporcionados aos objectivos? 14. A resposta é afirmativa, uma vez que o instrumento proposto se limita a violações à livre circulação das mercadorias, manifestas e qualificadas, na acepção dos artigos 30° a 36° do Tratado CE, que perturbam gravemente o funcionamento do mercado interno, causando um prejuízo importante aos operadores económicos e que exigem uma intervenção imediata. Trata-se, por conseguinte, de situações específicas, às quais é conveniente dar resposta através de meios de acção específicos. A proporcionalidade do mecanismo proposto baseia-se, portanto, essencialmente na rapidez e no carácter vinculativo da intervenção da Comissão face às situações acima referidas. in. ANALISE DAS DISPOSIÇÕES DA PROPOSTA Artigo Io 15. Este artigo define o âmbito de aplicação do regulamento proposto, de forma limitativa. Em primeiro lugar, o regulamento só é aplicável face a um entrave à livre circulação das mercadorias na acepção dos artigos 30° a 36° do Tratado CE, e isto no âmbito da aplicação do direito primário e do direito derivado. individuais, necessárias O entrave deve ter por origem uma acção ou uma omissão de um Estado-membro. A omissão caracteriza-se pelo facto do Estado-membro em causa se abster de implementar quaisquer medidas gerais ou e proporcionadas que permitam pôr fim a acções levadas a cabo por particulares. A apreciação dos casos de omissão não se prenderá, evidentemente, com o exercício de direitos fundamentais, reconhecidos pelas ordens jurídicas nacionais, tais como o direito de greve, direitos esses que não são afectados enquanto tais pelo direito comunitário. Na apreciação que fará caso a caso a Comissão examinará se o Estado-membro em causa tomou as medidas de que dispõe à luz da sua ordem jurídica que permitam salvaguardar a livre circulação de mercadorias sem impedir o exercício dos direitos fundamentais em questão. Para além disso, devem estar reunidas de forma cumulativa três condições: a existência de uma perturbação grave na livre circulação das mercadorias; esta perturbação deve causar um prejuízo grave aos particulares lesados; e, finalmente, a necessidade de uma intervenção imediata a fim de evitar qualquer prolongamento, extensão ou agravamento da perturbação e do prejuízo. 16. Os casos mais representativos do tipo de entrave abrangido pelo regulamento poderiam ser nomeadamente os seguintes: • • • • A proibição intempestiva e injustificada da importação de produtos de Outros Estados-membros. As medidas que estabelecem ou restabelecem bruscamente formalidades à importação, como por exemplo, licenças ou vistos técnicos. A destruição de importantes quantidades de produtos de outros Estados-membros, por exemplo, nas estradas, em centros de comércio ou em entrepostos. A imobilização dos produtos, não permitindo o acesso ao território nacional ou a sua circulação neste último: por exemplo, bloqueio de meios de transporte nas fronteiras, nas autoestradas, nos portos ou ainda nos aeroportos. Artigo y 17. O artigo 2o descreve o princípio do mecanismo de intervenção da Comissão. Este mecanismo baseia-se: a) b) c) Na verificação por parte da Comissão da existência de um entrave às trocas comerciais, que reúna as condições previstas no artigo Io do projecto de regulamento; Na adopção pela Comissão de uma decisão juridicamente vinculativa; Na obrigação de o Estado-membro tomar medidas necessárias e proporcionadas num prazo fixado pela Comissão. O artigo 2o inclui uma obrigação de a Comissão adoptar uma decisão, quando tiver verificado a existência de um entrave às trocas comerciais, que reúna as condições previstas no artigo Io do projecto de regulamento. 18. A decisão da Comissão produz efeitos jurídicos vinculativos no ordenamento jurídico nacional. Os particulares lesados pelo entrave em causa poderão invocar a decisão imediatamente junto das instâncias nacionais responsáveis, nomeadamente de natureza jurisdicional. Poderão deste modo obter no âmbito das vias e meios de recurso nacionais medidas cautelares, acompanhadas, se for caso disso, de sanções pecuniárias ou multas para impedir uma extensão ou um agravamento das consequências do entrave em questão, a supressão desse entrave ou ainda a reparação do prejuízo sofrido. 19. Uma vez que se trata de uma decisão na acepção do artigo 189° do Tratado CE, será possível um recurso de anulação a título do artigo 173°. Do mesmo modo, as competências do Tribunal de Justiça definidas no artigo 169° são inteiramente respeitadas; com efeito, a título do artigo 2o do projecto de regulamento, a intervenção da Comissão é concebida como um mecanismo a aplicar fora do processo de verificação de incumprimento previsto no artigo 169°. Artigo 3o 20. O artigo 3o descreve o processo que a Comissão deve seguir para adoptar a decisão. Os direitos da defesa do Estado-membro em causa serão respeitados na medida em que a Comissão lhe deve dar a oportunidade para dar a conhecer o seu ponto de vista, antes de esta adoptar a sua decisão. Para o efeito, deve ser utilizado qualquer meio, nomeadamente reuniões bilaterais com a Comissão. Tendo em conta os critérios de urgência e de eficácia, que caracterizam o mecanismo de intervenção previsto no projecto de regulamento, são impostos prazos imperativos para agir ou reagir, quer para o Estado-membro em causa quer para a Comissão. Artigo 4o 21. O artigo 4o estabelece prazos extrememente curtos e rigorosos que permitem à Comissão recorrer rapidamente para o Tribunal de Justiça, caso o Estado-membro não der cumprimento à decisão da Comissão no prazo fixado. Este recurso deve efectuar-se nas condições estabelecidas no artigo 169° do Tratado CE. Artigos 5o e 6o 22. O artigo 5o especifica a obrigação de a Comissão publicar a decisão que toma por força do artigo 2o e de comunicar o respectivo texto aos particulares interessados, caso estes o solicitem. O artigo 6o estabelece a data de entrada em vigor do regulamento. Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que instiui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 235° do mesmo, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 1. Considerando que, nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 solicitou à Comissão que examinasse os meios para garantir de forma eficaz a livre circulação das mercadorias, incluindo a possibilidade de impor sanções aos Estados-membros e que apresentasse propostas nesse sentido; 2. Considerando que, em conformidade com o artigo 7°-A do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual nomeadamente a livre circulação das mercadorias, que constitui um dos fundamentos da Comunidade, deve ser assegurada de acordo com o disposto nos artigos 30° a 36° do Tratado; 3. Considerando que as violações deste princípio, tais como casos de imobilização ou de destruição de mercadorias provenientes de outros Estados-membros ou ainda proibições bruscas e injustificadas das suas importações, podem perturbar gravemente o bom funcionamento do mercado interno e causar prejuízos muito graves aos particulares lesados, não permitindo os processos previstos pelos artigos 169° e 186° do Tratado remediar tais situações em tempo útil; 4. Considerando que tais violações podem resultar não apenas da acção mas ikualmente da inacção de um Estado-membro; que tal é, nomeadamente, o caso quando essas acções emanam de particulares e o Estado-membro se abstém de tomar as medidas necessárias e proporcionadas de que disponha de forma a salvaguardar a livre circulação de mercadorias, sem impedir o exercício de direitos fundamentais reconhecidos pelo direito nacional; 5. Considerando que na ausência de uma intervenção imediata, as perturbações e os prejuízos acima referidos têm tendência a perdurar, a alargar-se ou a agravar-se; que deste modo os fluxos comerciais e as relações contratuais que lhes estão subjacentes poderiam ser interrompidos; 6. Considerando que para além disso situações deste tipo podem pôr em causa o acervo e a credibilidade do mercado interno; 7. Considerando que o direito comunitário não proporciona meios adequados para pôr termo a este tipo de entraves com a eficácia e a urgência necessárias e que os particulares lesados não beneficiam de um instrumento apropriado para poderem invocar a salvaguarda dos seus direitos; 8. Considerando que, por conseguinte, a Comissão deve dispor da possibilidade de intervir, mediante uma decisão dirigida ao Estado-membro interessado a fim de que este remédie rápida e eficazmente as referidas violações à livre circulação das mercadorias e que os particulares possam invocar os seus direitos no ordenamento jurídico nacional; 9. Considerando que, se o Estado-membro interessado não der cumprimento à decisão da Comissão, esta deverá poder recorrer rapidamente para o Tribunal de Justiça a título do artigo 169° do Tratado; que para o efeito devem ser previstos prazos rigorosos para a fase pré-contensiosa do processo; 10. Considerando que o Tratado não prevê para a adopção do presente regulamento outros poderes de acção que os previstos no artigo 235° do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io 1. O presente regulamento é aplicável aos entraves manifestos, caracterizados e injustificados à livre circulação de mercadorias, na acepção dos artigos 30° a 36° do Tratado, decorrentes de uma acção ou de uma inacção de um Estado-membro que: provoquem uma perturbação grave na livre circulação de mercadorias; - causem um prejuízo grave aos particulares lesados; e exijam uma acção imediata a fim de evitar qualquer continuação, extensão ou agravamento da perturbação e do prejuízo referidos. 2. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que existe inacção quando um Estado-membro, face a acções que emanem de particulares, se abstenha de tomar as medidas necessárias e proporcionadas de que disponha, que permitam salvaguardar a livre circulação de mercadorias, sem impedir o exercício de direitos fundamentais reconhecidos pelo direito nacional. Artigo 2° No caso de a Comissão verificar a existência, num Estado-membro, dos entraves referidos no artigo Io, dirige uma decisão a esse Estado-membro impondo-lhe que tome as medidas necessárias e proporcionadas para lhes pôr termo, no prazo que estabelecer. Artigo 3o 1. A Comissão dá início ao processo previsto no presente artigo o mais tardar no prazo de cinco dias a contar da data em que disponha de todos os elementos de facto relativos aos entraves. 2. Antes de adoptar a decisão prevista no artigo 2o, a Comissão dá ao Estado-membro interessado a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista num prazo que fixará em função da urgência, e que será de três a cinco dias úteis a contar do momento em que a Comissão se tenha dirigido a esse Estado-membro. 3. A Comissão adopta a decisão prevista no artigo 2o o mais rapidamente possível e o mais tardar nos dez dias seguintes ao termo do prazo previsto no n° 2. Artigo 4o 1. 2. Se o Estado-membro destinatário da decisão não lhe der cumprimento no prazo estabelecido, a Comissão notificá-lo-á imediatamente para apresentar as suas observações num prazo de três dias. Se no termo do prazo de três dias a que se refere o n° 1, o entrave se mantiver, a Comissão emitirá fundamentado obrigando o Estado-membro a dar-lhe cumprimento no prazo de três dias. imediatamente um parecer 3. No termo do prazo a que se refere o n° 2, se o Estado-membro não tiver dado cumprimento ao parecer fundamentado, a Comissão pode recorrer para o Tribunal de Justiça. Artigo 5o A Comissão publicará a decisão que tomar por força do artigo 2o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e comunicará imediatamente o respectivo texto aos interessados que o solicitem. Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 11 ISSN 0257-9553 COM(97) 619 final DOCUMENTOS PT 02 06 10 01 N. ° de catálogo : CB-CO-97-652-PT-C ISBN 92-78-28273-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo \Xi


title: Reglamento (CE) nº 2321/97 del Consejo de 18 de noviembre de 1997 que modifica el Reglamento (CEE) nº 805/68, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de la carne de bovino

eurovoc_concepts:
beef
calf
common organisation of markets
slaughter premium

formats: html pdfa1b print


title: Årsrapport för budgetåret 1996 samt institutionernas svar Volym II Revisionsförklaringar

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
activity report
auditing
budgetary control
financial year
general budget (EU)


title: Regulamento (CE) nº 2288/97 da Comissão de 18 de Novembro de 1997 que fixa normas de comercialização aplicáveis aos alhos

eurovoc_concepts:
bulb vegetable
labelling
marketing standard
packaging
perishable goods


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Recommendation on European cooperation in quality assurance in higher education (COM(97)0159 C4-0263/97 97/0121 (SYN))

eurovoc_concepts:
EU programme
European cooperation
education policy
exchange of information
higher education
information network
project evaluation
quality control circle
teaching curriculum


title: 98/276/CE: Decisione della Commissione del 18 novembre 1997 relativa alle controfideiussioni prestate dal Land Sachsen-Anhalt (Germania) a garanzia delle fideiussioni della Bürgschaftsbank Sachsen-Anhalt GmbH a favore di imprese in difficoltà (Il testo in lingua tedesca è il solo facente fede) (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
Saxony-Anhalt
aid system
aid to undertakings
commercial bank
credit guarantee
credit institution

text: L 126/32 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 28. 4. 98 COMMISSIONE DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 18 novembre 1997 relativa alle controfideiussioni prestate dal Land Sachsen-Anhalt (Germania) a garanzia delle fideiussioni della B(cid:129)rgschaftsbank Sachsen-Anhalt GmbH a favore di imprese in difficolt(cid:133) (Il testo in lingua tedesca (cid:138) il solo facente fede) (Testo rilevante ai fini del SEE) (98/276/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, in particolare gli articoli 92 e 93, visto l’accordo sullo Spazio economico europeo, in parti- colare l’articolo 61, dopo aver fissato agli altri Stati membri e ai terzi interes- sati un termine per presentare le loro osservazioni, confor- memente al disposto dell’articolo 93, paragrafo 2, del trat- tato CE, considerando quanto segue: I Il 9 ottobre 1996 la Commissione ha deciso di avviare la procedura prevista dall’articolo 93, paragrafo 2, del trattato CE in relazione al programma congiunto di sostegno attuato dal Land Sachsen-Anhalt e dalla B(cid:129)rgschaftsbank Sachsen-Anhalt GmbH (di seguito designata «Banca di garanzia»). Nel quadro del programma speciale di fideiussioni a garanzia delle solvibilit(cid:133) delle imprese (Sonderb(cid:129)rgschaft- sprogramm «Liquidit(cid:132)tsabsicherung») la Banca di garanzia ha prestato a imprese, con sede sociale in Sachsen-Anhalt, trovatesi per fattori esterni non prevedibili in difficolt(cid:133) di solvibilit(cid:133) tali da minacciarne la sopravvivenza, fideius- sioni che coprono, fino a concorrenza del 90 % dell’im- porto, prestiti che tali imprese hanno dovuto accendere presso istituiti di credito privati e che non avrebbero ottenuto senza la suddetta garanzia. Il programma (cid:138) stato avviato nel dicembre 1994 ed (cid:138) stato applicato alle domande presentate fino alla fine del 1995. Il Land Sachsen-Anhalt ha accordato controfideiussioni per un importo totale iniziale di 100 milioni di DEM, ridotto poi a 16 milioni di DEM nell’aprile 1996, dopo la scadenza del termine per presentare domanda. Il Land (cid:138) rappresen- tato nel comitato della Banca di garanzia incaricato di in merito alla autorizzare le fideiussioni. Le decisioni concessione delle fideiussioni coperte dalla controgaranzia del Land non potevano essere prese senza l’approvazione del rappresentante del governo del Land. Il regime di aiuti, che non (cid:138) stato notificato, in violazione dell’articolo 93, paragrafo 3, del trattato, (cid:138) stato applicato negli anni 1994 e 1995 (periodo valido per la presenta- zione di domande di garanzia). La Commissione nutriva dei dubbi circa la compatibilit(cid:133) del regime di aiuti con il mercato comune, in quanto il suo obiettivo era quello di permettere ad aziende con problemi di sopravvivenza di continuare la loro attivit(cid:133), senza rispettare i criteri fissati dagli orientamenti comuni- tari sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristruttura- zione delle imprese in difficolt(cid:133) (in appresso denominati «orientamenti») (1). Con lettera del 22 ottobre 1996 la Germania (cid:138) stata infor- mata della decisione della Commissione di avviare la procedura ed invitata a presentare le proprie osservazioni. Gli altri Stati membri e i terzi interessati sono stati infor- mati mediante pubblicazione della lettera nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee (2) e invitati a presentare le loro osservazioni. La Germania ha presentato le proprie osservazioni mediante lettera del 18 dicembre 1996. Le altre parti non hanno trasmesso osservazioni al riguardo. (1) GU C 368 del 23. 12. 1994, pag. 12. (2) GU C 35 del 4. 2. 1997, pag. 10. 28. 4. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 126/33 II del Land non pu(cid:149) essere decisa senza l’approvazione del rappresentante del governo del Land. regionali, I soci della Banca di garanzia, costituita come societ(cid:133) a responsabilit(cid:133) limitata, sono cinque associazioni professio- nali del commercio e dell’artigianato del Land, undici banche e tre societ(cid:133) di assicurazioni. Il capitale sociale iniziale (cid:138) di 16 146 000 DEM. dell’industria, camere cinque Conformemente alle disposizioni del programma speciale di fideiussioni a garanzia delle solvibilit(cid:133), di cui alla sezione I, le imprese in difficolt(cid:133) a causa di fattori non prevedibili in una normale gestione aziendale, possono richiedere alla Banca di garanzia la prestazione di fideius- sioni con beneficio di escussione per prestiti bancari che non potrebbero altrimenti ottenere per mancanza di adeguate garanzie proprie, fino a copertura del 90 % dell’importo del prestito. Le imprese richiedenti devono presentare un piano di risanamento finanziario, dimo- strando in tal modo che la fideiussione contribuisce al risanamento della situazione economica dell’impresa. Le fideiussioni hanno una durata massima di tre anni e sono concesse per un importo massimo di 2 milioni di DEM per ciascuna impresa. In base alle disposizioni di erogazione possono essere concesse unicamente a imprese («la sede sociale con sede sociale in Sachsen-Anhalt dell’impresa deve essere in Sachsen-Anhalt»), con non pi(cid:151) di 250 dipendenti e un fatturato annuo massimo di 40 milioni di DEM. La prestazione di fideiussioni a favore di grandi imprese o di aziende di settori economici per i quali vigono regimi di aiuti specifici non (cid:138) esplicitamente esclusa. I prestiti garantiti sono concessi sotto forma di prestiti a tasso fisso, ad un tasso inferiore dell’1 % rispetto al tasso corrente per prestiti analoghi. La Banca di garanzia riscuote un importo una tantum del 2 %, nonch(cid:130) una commissione annua dell’1 % dell’importo della fideiussione. Un requisito per la concessione della controfideiussione del Land Sachsen-Anhalt, di cui alla sezione I, (cid:138) che le garanzie in questione vengano concesse unicamente a imprese di piccole o medie dimensioni (non viene fatto alcun riferimento alla definizione comunitaria di «PMI») o a liberi professionisti, che non dispongano in misura sufficiente delle garanzie bancarie normalmente richieste per la concessione di crediti. Il rischio finanziario (cid:138) ripartito nel modo seguente: Creditore (banca che concede il prestito): Banca di garanzia: Land Sachsen-Anhalt: 10 % 9 % 81 % Il Land (cid:138) rappresentato in seno al comitato per l’autoriz- zazione delle fideiussioni della Banca di garanzia. La concessione di fideiussioni coperte da controfideiussione La Banca di garanzia ha concesso fideiussioni, basandosi sulla controgaranzia del Land Sachsen-Anhalt, a 39 imprese, per singoli importi varianti dai 18 000 a 1,8 milioni di DEM. Il numero dei dipendenti delle imprese in questione variava da 2 a 174. L’ultima fideiussione (cid:138) stata concessa nell’aprile 1996. Del massimale comples- sivo inizialmente previsto di 100 milioni di DEM sono stati in realt(cid:133) utilizzati soltanto 15,645 milioni di DEM, per cui nell’aprile 1996 il massimale (cid:138) stato ridotto a 16 milioni di DEM. III Il governo tedesco afferma di essere partito dal principio che l’intensit(cid:133) dell’aiuto, nell’eventuale applicazione del programma speciale di fideiussioni a garanzia delle solvi- bilit(cid:133), sarebbe stata inferiore alla soglia della regola «de minimis». Ha inoltre informato la Commissione che il comitato di autorizzazione nell’applicare il regime di aiuto si (cid:138) attenuto alla definizione di piccole e medie imprese di cui alla raccomandazione della Commissione del 3 aprile 1996. Inoltre i problemi delle aziende benefi- ciarie non sono assimilabili alle difficolt(cid:133) ai sensi degli orientamenti: si tratterebbe unicamente di problemi di solvibilit(cid:133) dovuti a crediti non pagati o a ritardi di paga- mento da parte dei clienti. La limitatezza del capitale proprio delle aziende in questione (cid:190) situazione tipica delle aziende della ex Germania orientale a causa della divisione del paese antecedente il 1990, secondo il governo tedesco (cid:190) avrebbe reso pi(cid:151) difficile la soluzione del problema finanziario. Il regime di aiuti, inoltre, non avrebbe dovuto contribuire in alcun modo alla ristruttura- zione delle imprese beneficiarie al fine del ripristino della redditivit(cid:133) (cid:190) cosa che avrebbe richiesto un programma di ristrutturazione (cid:190) ma si sarebbe limitato a rafforzare finanziariamente delle aziende in linea di massima vitali. Quanto alla condizione in base alla quale soltanto le imprese con sede sociale in Sachsen-Anhalt possono usufruire dell’aiuto, il governo federale tedesco ha infor- mato la Commissione che il comitato di autorizzazione aveva selezionato anche due imprese insediate una in Niedersachsen e l’altra in Nordrhein-Westfalen, che hanno soltanto succursali in Sachsen-Anhalt. Quanto alla necessit(cid:133) di limitare l’importo dell’aiuto al minimo indispensabile per conseguire gli obiettivi perse- guiti, il governo federale si (cid:138) richiamato al regolamento finanziario del Land Sachsen-Anhalt, in base al quale, nelle operazioni finanziarie dei poteri pubblici, qualsiasi autorit(cid:133) (cid:138) tenuta ad ottenere i migliori risultati possibili al costo pi(cid:151) basso possibile. L 126/34 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 28. 4. 98 IV Le fideiussioni concesse dalla Banca di garanzia nel quadro del programma speciale di fideiussioni a garanzia delle solvibilit(cid:133) costituiscono aiuti di Stato ai sensi dell’ar- ticolo 92, paragrafo 1, del trattato CE e dell’articolo 61, paragrafo 1, dell’accordo SEE, in quanto erano coperte a concorrenza del 90 % da una controfideiussione del Land Sachsen-Anhalt e sono state concesse con la collabora- zione delle autorit(cid:133) pubbliche. Le controfideiussioni non potevano infatti essere concesse senza l’accordo del governo del Land. annua pari Il rischio della Banca di garanzia (cid:138) limitato al 9 % dell’importo del credito garantito. Esso era coperto da una all’1 % dell’importo della commissione fideiussione. La banca ha quindi incassato un premio del 10 % per il rischio che aveva assunto. Per l’importo totale del credito il creditore ha riscosso il tasso d’interesse annuo richiesto normalmente per i crediti garantiti, dimi- nuito dell’1 %, per coprire il proprio rischio a concor- renza del 10 % dell’importo totale del credito. Gli istituti di credito interessati hanno quindi riscosso per il rischio finanziario assunto, rispetto ai tassi normali di mercato applicati ai crediti concessi alle imprese, una remunera- zione elevata che poteva bastare a coprire il rischio residuo connesso alla concessione di crediti non sufficien- temente coperti ad imprese con difficolt(cid:133) di liquidit(cid:133). Il contributo dello Stato, sotto forma di controfideiussione, non (cid:138) stato remunerato da una commissione versata dal beneficiario, cio(cid:138) da ogni impresa che ha usufruito di un credito garantito. L’elemento di aiuto contenuto nella misura (cid:190) corrispondente all’importo coperto dalla controfideiussione concessa dalle autorit(cid:133) pubbliche (cid:190) ammonta quindi all’81 % del credito concesso ad ogni impresa interessata. Il regime d’aiuto non pu(cid:149) essere considerato compatibile con il mercato comune, conformemente all’articolo 92, paragrafo 3, lettera c), del trattato CE ed alle disposizioni degli orientamenti, poich(cid:130) le disposizioni che ne discipli- nano la concessione: (cid:190) non escludono esplicitamente dal beneficio del regime le imprese che operano in settori per i quali vigono regole specifiche in materia di aiuti di Stato (cfr. punto 2. 2 degli orientamenti) e non contengono indicazioni che consentano alla Commissione di stabilire se siano compatibili con le disposizioni che si applicano agli aiuti di Stato in determinati settori; (cid:190) non escludono esplicitamente dal regime le grandi imprese n(cid:130) prevedono una notifica preventiva per tale eventualit(cid:133); (cid:190) non contengono alcuna regola per i casi di cumulo con aiuti aventi la stessa finalit(cid:133); (cid:190) non vietano n(cid:130) escludono la concessione ripetuta delle garanzie in oggetto o la loro proroga; (cid:190) non limitano l’aiuto al periodo indispensabile per elaborare un piano di ristrutturazione necessario e realizzabile; (cid:190) prevedono soltanto la presentazione di un piano di anzich(cid:130) un risanamento finanziario dell’impresa, piano di ristrutturazione (punto 3. 2 degli orienta- menti); (cid:190) non limitano esplicitamente l’aiuto allo stretto neces- sario per consentire la ristrutturazione o il salvataggio dell’impresa in questione. Le disposizioni del regime di aiuto considerato, quindi, non sono idonee a soddisfare i criteri essenziali stabiliti per gli aiuti al salvataggio e alla ristrutturazione, confor- memente agli orientamenti. fondamentalmente Il governo federale tedesco ha indicato che le imprese a favore delle quali era stato inizialmente concepito il programma d’aiuto non erano imprese in difficolt(cid:133), bens(cid:141) imprese con alcuni liquidit(cid:133). Il programma (cid:138) stato elaborato, problemi di secondo il governo federale, per aiutare le imprese che dovevano risolvere problemi tipici dell’ex Germania orientale: difficolt(cid:133) di recupero dei crediti dai clienti e scarsa copertura con fondi propri, insufficiente per risol- vere i problemi di liquidit(cid:133) creati da detta situazione. vitali, ma Questa argomentazione (cid:138) confutabile: le imprese che non dispongono di un capitale sufficiente per assumere rischi normali, come i ritardi di pagamento dei clienti o per sottoscrivere un’assicurazione crediti per coprire tale rischio, devono essere considerate imprese in difficolt(cid:133), se hanno problemi di liquidit(cid:133) che mettono a repentaglio la loro sopravvivenza. I regimi di aiuto che sono stati elabo- rati per risolvere questo tipo di difficolt(cid:133) devono essere esaminati alla luce della loro compatibilit(cid:133) con il mercato comune, conformemente agli orientamenti comunitari per gli aiuti al salvataggio e alla ristrutturazione. Il fatto che tali problemi si presentino con maggiore frequenza nella Germania orientale che in altre regioni pi(cid:151) sviluppate dell’Unione europea non (cid:138) imputabile alla divisione della Germania precedente il 1990, ma alla scarsa capacit(cid:133) finanziaria generale della regione, situa- zione che si pu(cid:149) ritrovare anche in altre regioni svantag- giate dell’Unione europea. Il regime di aiuti, quindi, non (cid:138) compatibile con il mercato comune neppure conforme- mente all’articolo 92, paragrafo 2, lettera c), del trattato CE. Il regime di aiuti non (cid:138) compatibile con il mercato comune neanche conformemente all’articolo 92, para- grafo 3, lettera a), del trattato CE, in quanto il suo obiet- tivo principale (cid:138) quello di sostenere le imprese con sede sociale in Sachsen-Anhalt che abbiano difficolt(cid:133) finan- ziarie. La limitazione dell’applicazione di un regime di aiuti di questo tipo ad una determinata regione assistita ed esclusivamente a questa non comporta deroghe all’ob- bligo di rispettare i principi enunciati negli orientamenti. 28. 4. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 126/35 Al punto 3. 2. 3 degli orientamenti viene stabilito espressa- mente che: «i criteri elencati al paragrafo 3. 2. 2 precedente valgono anche nel caso delle aree assistite, anche quando si tiene conto delle esigenze di sviluppo regionale». Inoltre, sono formalmente escluse dal beneficio dell’aiuto le imprese stabilite in un Land diverso dal Land Sachsen- Anhalt, cosa che, conformemente all’articolo 52 e seguenti del trattato CE, costituisce un’inammissibile discriminazione. Il fatto che nel quadro di questo regime, tale disposizione siano state assistite in violazione di anche due imprese insediate nella parte occidentale della Germania, non (cid:138) un’argomentazione pertinente, in quanto nella fattispecie non vanno valutati casi isolati, ma il regime d’aiuto in quanto tale e la sua applicazione conformemente alle condizioni stabilite a tal fine. Questo vale anche per quanto riguarda la limitazione del regime alle piccole e medie imprese operanti in settori per i quali vigono disposizioni specifiche in materia di aiuti. Dato che il regime di aiuti in questione non persegue, inoltre, alcuno degli altri obiettivi di cui all’articolo 92, paragrafi 2 e 3, del trattato CE, la Commissione deve concludere che detto regime non pu(cid:149) essere considerato compatibile con il mercato comune. Gli aiuti sono stati concessi illegalmente, poich(cid:130) il regime d’aiuto (cid:138) stato attuato in violazione dell’articolo 93, para- grafo 3, del trattato CE. La spiegazione fornita dal governo federale tedesco in base alla quale esso sarebbe partito dal presupposto che la concessione degli aiuti ricadesse nella regola de minimis, non (cid:138) accettabile, in quanto l’importo dell’aiuto previsto (cid:190) 2 milioni di DEM al massimo per impresa beneficiaria per un periodo di tre anni (cid:190) (cid:138) superiore alla soglia prevista dalla regola de minimis. Ogni aiuto concesso illegalmente deve essere restituito dal beneficiario, per ristabilire la situazione economica che si sarebbe verificata senza la concessione dell’aiuto in questione. Il rimborso (cid:138) effettuato conformemente alle disposizioni e alle procedure del diritto tedesco e comprende gli interessi calcolati a decorrere dalla data di concessione dell’aiuto, al tasso di riferimento utilizzato per valutare i regimi d’aiuto regionali. La Germania deve quindi esigere il rimborso degli aiuti concessi nel quadro del programma speciale di fideius- sioni a garanzia delle solvibilit(cid:133) delle imprese. Essa comu- nica alla Commissione, entro due mesi dalla notifica della presente decisione, i provvedimenti adottati per confor- marvisi. Nel quadro delle informazioni da inviare in all’attuazione la merito Germania deve notificare i casi in cui (cid:138) stata applicata la regola de minimis. decisione, presente della Essa deve inoltre notificare alla Commissione i casi in cui ritenga giustificata una nuova concessione degli aiuti in causa, conformemente alle disposizioni del trattato. La Commissione decider(cid:133) relativamente a questi casi nel quadro delle consuete procedure, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 Il regime di aiuti denominato «Sonderb(cid:129)rgschaftspro- gramm “Liquidit(cid:132)tssicherung”» (programma speciale di fideiussioni a garanzia delle solvibilit(cid:133) delle imprese) (cid:138) illegale in quanto (cid:138) stato introdotto in violazione del disposto dell’articolo 93, paragrafo 3, del trattato CE. Esso (cid:138) incompatibile con il mercato comune. Articolo 2 La Germania (cid:138) tenuta ad esigere il rimborso di tutti gli aiuti concessi nel quadro di detto regime. Il rimborso (cid:138) effettuato conformemente alle procedure e alle disposi- zioni del diritto tedesco e comprende gli interessi calco- lati in base al tasso di riferimento utilizzato per valutare i regimi di aiuti regionali, a decorrere dalla data di conces- sione dell’aiuto. Articolo 3 Entro due mesi dalla notifica della presente decisione, la Germania informa la Commissione dei provvedimenti adottati per conformarvisi. Articolo 4 La Repubblica federale di Germania (cid:138) destinataria della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 18 novembre 1997. Per la Commissione Karel VAN MIERT Membro della Commissione