title: Proposta de decisão do Conselho sobre a celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

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United States
animal product
health control
protection of animals
public health

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 11. 1997 COM(97) 566 final 97/0301 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Antecedentes Desde o início das inspecções de estabelecimentos de exportação de carne americanos pela Comissão, em meados dos anos 80, que se manifestaram dificuldades comerciais, devido às diferenças de abordagem nas medidas sanitárias adoptadas pela CEE e os EUA. A fim de ultrapassar esses problemas comerciais, foi negociado no início da década de 90 o "acordo sobre a carne vermelha"1, adoptado pelo Conselho em Outubro de 1992. O acordo reconhecia que, no essencial, as regulamentações das duas Partes proporcionavam protecções equivalentes contra os riscos para a saúde pública. Simultaneamente, definia as soluções técnicas necessárias para permitir a prossecução do comércio e afirmava que as duas Partes deveriam encetar discussões o mais depressa possível sobre outros problemas em matéria veterinária, relacionados com o comércio de animais e produtos de origem animal. Um novo impulso foi dado a essas discussões pela entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, do acordo da OCM relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, que prevê, no seu artigo 4o, que os membros aceitem as medidas sanitárias de outros membros como equivalentes, mesmo que difiram das suas, se o membro exportador demonstrar objectivamente ao membro importador que, com as suas medidas, é atingido o nível adequado de protecção sanitária no membro importador. O mesmo artigo estabelece ainda que, sempre que solicitado, os membros aceitem a realização de consultas com vista à conclusão de acordos bilaterais e multilaterais sobre o reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias. Em 20 de Fevereiro de 1995, o Conselho aprovou um mandato que autorizava a Comissão a conduzir negociações com vista à celebração de acordos entre a Comunidade e países terceiros sobre medidas sanitárias e fitossanitárias, com base em directrizes de negociação anexas à sua decisão. Em conformidade com esse mandato, a Comissão, com a participação de peritos nos Estados-membros, encetou negociações com um certo número de países terceiros. Foram celebrados acordos com a Nova Zelândia e a República Checa, prosseguindo as negociações com a Austrália, o Canadá, o Uruguai, o Chile e a Argentina. A presente proposta expõe os resultados das negociações com os EUA, que estão prontas para ser apresentadas ao Conselho. A base jurídica do acordo é o artigo 113° e a primeira frase do n° 2 do artigo 228° do Tratado, como no caso do mais recente acordo com a República Checa. Decisão 93/158/CEE do Conselho, JO n° L 68 de 19. 3. 1993, p. 1. /JfiU Âmbito e objectivo do projecto de acordo O projecto de acordo cobre as medidas sanitárias que afectam o comércio dos animais e dos produtos animais enumerados no Anexo I do texto. Contudo, dadas as significativas diferenças registadas na abordagem de certas medidas, o projecto de acordo exclui os assuntos referidos no n° 2 do artigo 3o, incluindo as medidas relativas a resíduos de medicamentos (p. e. , hormonas), que permanecem sujeitas à legislação de cada Parte no que se refere ao comércio. O objectivo do projecto de acordo é o de facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre as Partes, por intermédio do estabelecimento, sempre que possível, de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias c da criação de um enquadramento com vista a obter-se equivalência em outras áreas. Para cada Parte, a equivalência só pode ser aceite nos casos em que a Parte estiver convencida de que as condições comerciais acordadas correspondem ao nível de protecção sanitária por si escolhido. Em todos os casos, a Parte importadora tem o direito de determinar se as medidas da Parte exportadora correspondem ao seu nível de protecção. Os direitos das Partes ao abrigo dos acordos OCM não são afectados pelas disposições do projecto de acordo, que pretende no entanto alcançar soluções reciprocamente aceitáveis, em vez de permitir o desenvolvimento de conflitos comerciais prejudiciais. São incluídas disposições para o intercâmbio de informações sobre assuntos relacionados com o projecto de acordo, inclusive no que diz respeito a disposições específicas para a notificação recíproca de focos de doença. É igualmente incluída uma cláusula de salvaguarda que permite às Partes tomarem medidas unilaterais de emergência para protecção da saúde pública ou da sanidade animal. O acordo faz referência às responsabilidades que incumbem aos Estados-membros e às que incumbem à Comunidade (ver Anexo II. B). Com efeito, a Comunidade é responsável pelas medidas sanitárias relativas à colocação no mercado comunitário de animais vivos c de produtos animais, produzidos na Comunidade ou importados, ao passo que cabe aos Estados-membros velar pela observância das exigências dos EUA nas respectivas exportações. Comité de Gestão Misto O projecto de acordo institui um comité de gestão misto, que deve conduzir as actividades previstas no texto e realizar um exame regular, pelo menos anual, dos progressos alcançados no reconhecimento da equivalência. Uma vez que o acordo representa um ponto de partida, com um programa de trabalho muito completo no seu anexo V, o comité terá um importante papel na coordenação dos progressos realizados na execução do programa. Além disso, o comité misto pode recomendar alterações nos anexos, sempre que elas se tornem necessárias em resultado do progresso das negociações. /|fe Aplicação das alterações do acordo Cada Parte deverá aplicar quaisquer alterações acordadas em conformidade com os seus processos legislativos (n° 2 do artigo 16° do texto-quadro). No caso da Comunidade, propõe-se que tal seja feito por decisão da Comissão, após parecer do comité veterinário permanente (processo do "contre-filet" 3b). É conveniente sublinhar que nada neste projecto de acordo altera a legislação comunitária; qualquer alteração que se tornasse necessária no futuro teria de ser efectuada pelo Conselho e o Parlamento com base no artigo 100°-A, em caso de implicações para a saúde pública, ou em outra base jurídica adequada. / lc WÊÊÊÊÊtÊÊÊÊÊÊÊÊmÊÊmmmmmmmmmm Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de sobre a celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113° e o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais constitui um meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, no que respeita às medidas de saúde pública e sanidade animal; Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio bilateral de animais vivos e produtos animais entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia, mediante o reconhecimento progressivo da equivalência das medidas sanitárias, o reconhecimento do estatuto sanitário, a aplicação da regionalização e o melhoramento da comunicação e da cooperação; Considerando que é adequado prever um processo que estabeleça uma estreita e efectiva cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente; Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade, DECIDE: /\ÍL mmmmmmmmÊmmmmmmmmmmmm Artigo Io É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais. O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3o As medidas necessárias para a execução do acordo, inclusive no que diz respeito às garantias em matéria de carnes frescas e produtos à base de carne equivalentes às estabelecidas pela Directiva 72/462/CEE, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30° dessa directiva. Artigo 4o A Comissão, assistida por representantes dos serviços veterinários dos Estados-membros, representará a Comunidade no comité misto de gestão referido no n° 1 do artigo 14° do acordo. A Comissão fica autorizada a aprovar alterações aos anexos do acordo em nome da Comunidade, em conformidade com as recomendações do comité misto de gestão, de acordo com o processo previsto no artigo 29° da Directiva 72/462/CEE. Artigo 5o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor da data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Projecto de ACORDO entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais ymmmmmmmmmÊmmtm ACORDO entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, por um lado, e A COMUNIDADE EUROPEIA, por outro, DESEJOSOS de proteger a saúde pública e a sanidade animal e de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre os Estados Unidos da América (a seguir designados «os EUA») e a Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade»); RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de doenças animais e as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente a fim de evitar interrupções do comércio; REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»); CONSIDERANDO que as partes reconhecem que os seus sistemas de medidas sanitárias se destinam a alcançar os mesmos objectivos de proporcionar garantias sanitárias comparáveis; NOTANDO que o reconhecimento, por um país importador, das medidas sanitárias aplicadas por um país exportador pode permitir uma utilização mais eficaz dos recursos de inspecção e verificação; DECIDIRAM concluir o presente acordo, para o que designaram respectivamente como seus plenipotenciários: wmmmmmmmmmmmmmm O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A COMUNIDADE EUROPEIA QUE ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io Objectivo O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre os EUA e a Comunidade, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicadas por uma parte com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias. Artigo 2o Obrigações multilaterais Nenhuma das disposições do presente acordo limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, em especial do Acordo SFS. Artigo 3o Âmbito de aplicação 1. O presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas por ambas as partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no anexo I, com excepção das previstas no n° 2. 2. Salvo disposição em contrário constante dos anexos do presente acordo, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares, adjuvantes tecnológicos, aromas, corantes, carimbos sanitários, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo pesticidas, resíduos químicos, micotoxinas, toxinas naturais, contaminantes físicos e resíduos de medicamentos para animais), produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares (incluindo rotulagem nutricional), aditivos de alimentos para animais, alimentos para animais, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas. 3. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes. Artigo 4o Autoridades competentes 1. EUA: as autoridades competentes em matéria de importações e exportações de animais vivos e produtos animais são as descritas na parte A do anexo II. 2. Comunidade: o controlo em matéria veterinária é o descrito na parte B do anexo II. Artigo 5o Definições Para efeitos do presente acordo, serão aplicadas as seguintes definições: a) Medidas sanitárias: as medidas sanitárias definidas no ponto 1 do anexo A do acordo SFS abrangidas pelo presente acordo. A referência a medidas sanitárias pode dizer respeito a medidas sanitárias individuais ou a grupos de medidas sanitárias para áreas, sectores ou subsectores de produtos, conforme o caso; b) Nível adequado de protecção sanitária: o definido no ponto 5 do anexo A do acordo SFS; c) Região: «zonas» ou «regiões» como definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e, no que diz respeito à aquicultura, no código sanitário aquático internacional do OIE; d) Acordo: todo o texto do presente acordo e todos os seus anexos. Artigo 6o Estatuto sanitário 1. Para efeitos de comércio, a parte importadora reconhecerá o estatuto sanitário das regiões, conforme determinado pela parte exportadora, relativamente às doenças animais e aquícolas especificadas no anexo III. 2. A parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas pela parte exportadora em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte em que uma zona se encontre afectada por uma ou mais das doenças constantes do anexo III. 3. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença específica, com excepção das constantes do anexo III, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte importadora pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do anexo V. A parte exportadora fornecerá, a pedido da parte importadora, uma explicação completa e os dados necessários para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. A parte importadora pode, quando necessário para a protecção da sanidade animal, invocar as disposições do artigo 12°. mÊmmmmmmmmmm Artigo T Equivalência 1. Para determinar se uma medida sanitária aplicada por uma parte exportadora apresenta um nível adequado de protecção sanitária para a parte importadora, as partes seguirão um procedimento de consulta que deve incluir as seguintes etapas. i) Identificação da medida sanitária para a qual se requer o reconhecimento da equivalência; ii) Explicação, pela parte importadora, do objectivo da sua medida sanitária, incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, do risco ou riscos que a medida sanitária pretende combater, bem como a identificação pela parte importadora do seu nível adequado de protecção sanitária; iii) Demonstração, pela parte exportadora, de que a sua medida sanitária atinge o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora; iv) Determinação, pela parte importadora, de que uma medida sanitária atinge um nível adequado de protecção sanitária após a tomada em consideração de vários factores, incluindo, se for caso disso: a) Riscos identificados pela parte importadora e provas fornecidas pela parte exportadora de que as suas medidas sanitárias combatem eficazmente esses riscos; b) Disposições da legislação e da regulamentação da parte exportadora relativas a normas, procedimentos, políticas, infra-estruturas, aplicação e controlo; c) Poderes das autoridades competentes da parte exportadora e sua estrutura, incluindo a sua cadeia de comando, modus operandi e recursos; d) Provas fornecidas pela parte exportadora da eficácia dos seus programas de aplicação e controlo. A parte importadora pode efectuar verificações, conforme previsto no artigo 9o, que a possam auxiliar nessa determinação. 2. No procedimento de consulta descrito no n° 1 e no estabelecimento das condições comerciais referidas no n° 2, alínea b), do artigo 8o, as partes terão em conta a experiência adquirida e as informações já obtidas. 3. Os trabalhos no âmbito do procedimento de consulta ou sua conclusão para uma área, sector ou subsector de produtos não devem depender de trabalhos em qualquer outra área, sector ou subsector de produtos, nem sofrer atrasos a eles devidos. 4. Cabe apenas à parte importadora, actuando em conformidade com o seu quadro administrativo e legislativo, determinar definitivamente se uma medida sanitária aplicada por uma parte exportadora atinge o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora. Artigo 8o Estatuto de consultas 1. O anexo V enumera as áreas, sectores ou subsectores de animais vivos e produtos animais e estabelece, para cada área, sector ou subsector, o estatuto de consultas para o reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias de uma parte e as condições aplicáveis ao comércio. 2. a) No que diz respeito às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes para efeitos de comércio na data de entrada em vigor do presente acordo, cada parte, no âmbito das suas responsabilidades, iniciará, no prazo de três meses, as acções legislativas e administrativas necessárias para aplicar esses reconhecimentos. Quanto às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes no futuro, cada parte tomará rapidamente as medidas necessárias para a aplicação dos reconhecimentos. 10 b) Sempre que as condições comerciais especificadas no anexo V incluírem condições especiais exigidas pela parte importadora para satisfazer o seu nível adequado de protecção, o comércio efectuar-se-á quando a parte exportadora satisfizer as condições da parte importadora, sem prejuízo do procedimento de consulta em curso. 3. As partes realizarão as respectivas acções estabelecidas no anexo V, tendo em conta os prazos fixados para cada área, sector ou subsector de produtos, com vista a obter, sempre que possível, o reconhecimento da equivalência e a facilitar o comércio. 4. O anexo V pode ser alterado em conformidade com o n° 2 do artigo 14° e o n° 2 do artigo 16° a fim de reflectir as alterações efectuadas por cada parte em reconhecimentos ou condições comerciais. Artigo 9° Verificação 1. A determinação da natureza e frequência dos controlos a aplicar às importações de animais vivos e produtos animais nas fronteiras externas é da exclusiva competência da parte importadora. O anexo VII contém princípios que devem orientar esses controlos fronteiriços. 2. Além de efectuar controlos das importações na fronteira externa, a parte importadora pode verificar o cumprimento das disposições do presente acordo através da aplicação de procedimentos que podem incluir, mas não estão limitados a: a) Uma avaliação, integral ou parcial, do programa total de controlo da parte exportadora, incluindo, sempre que adequado, análises dos programas de inspecção e auditoria da parte exportadora, e b) Controlos e inspecções no local. 11 3. A Comunidade efectuará os procedimentos de verificação previstos no n° 2. Os organismos dos EUA indicados no anexo II facilitarão a realização desses procedimentos de verificação pela Comunidade. 4. Os organismos dos EUA indicados no anexo II efectuarão os procedimentos de verificação previstos no n° 2. A Comunidade facilitará a realização desses procedimentos de verificação por esses organismos. 5. Com o consentimento mútuo das partes no presente acordo, cada uma das parte pode: a) Partilhar os resultados e conclusões dos seus procedimentos de verificação com países que não sejam partes no presente acordo, ou b) Utilizar os resultados e conclusões dos procedimentos de verificação realizados por países que não sejam partes no presente acordo. 6. Cada uma das partes realizará os procedimentos de verificação em conformidade com o anexo VI. As partes podem acordar em alterar o anexo VI, tendo em devida conta o trabalho pertinente efectuado por organizações internacionais. ArtigQ 1Q° Intercâmbio de informações 1. As partes trocarão informações numa base uniforme e sistemática a fim de melhorar a comunicação, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Sempre que adequado, pode recorrer-se ao intercâmbio de funcionários entre as partes. 2. As partes notificar-se-ão mutuamente de propostas de introdução de novas medidas sanitárias ou de alteração das medidas sanitárias em vigor e proporcionarão a possibilidade de comentar essas propostas. 12 3. Além das informações sobre alterações das medidas sanitárias, as partes trocarão também informações sobre outros tópicos pertinentes, incluindo: acontecimentos que afectem o comércio de animais vivos e produtos animais, resultados dos controlos e procedimentos de verificação previstos no artigo 9°. 4. Sempre que uma parte estabeleça, mantenha ou reconheça um comité científico, comissão, grupo de peritos ou outra entidade similar competente para estudar uma questão relevante para o presente acordo, a parte assegurará que sejam tidos atempadamente em consideração estudos ou documentos científicos pertinentes apresentados pela outra parte e que lhes seja dada uma resposta. 5. As partes acordam em estabelecer meios adequados de intercâmbio de informações sobre a rejeição de remessas importadas, dados relevantes sobre as inspecções e outras questões problemáticas relativas à saúde pública ou à sanidade animal. 6. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações constam do anexo IX. Artigo 11° Notificação 1. Cada parte notificará a outra parte: a) Imediatamente, através de uma comunicação oral seguida de uma comunicação escrita no prazo de 24 horas, de qualquer risco grave ou significativo em termos de saúde pública ou sanidade animal, incluindo nomeadamente quaisquer situações urgentes de controlo de alimentos ou situações em que exista claramente um risco identificado de efeitos graves para a saúde associado com o consumo de produtos animais, b) No prazo de 24 horas, por escrito, da presença ou evolução de qualquer das doenças enumeradas no anexo III, e 13 c) Imediatamente, por escrito, de quaisquer alterações significativas do estatuto sanitário ou de descobertas de importância epidemiológica relativas a doenças não enumeradas no anexo III, de alterações de políticas de prevenção, incluindo políticas de vacinação, ou de quaisquer medidas tomadas para proteger a saúde pública ou controlar ou erradicar doenças animais que não sejam medidas de rotina. 2. As notificações serão enviadas para os pontos de contacto constantes do anexo IX. 3. Quando qualquer das partes tenha motivos graves de preocupação relacionados com a existência de riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas, mediante pedido, o mais rapidamente possível, e em qualquer dos casos no prazo de 14 dias, consultas respeitantes à situação. Nessa situação, cada uma das partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável que tenha em conta a protecção da saúde pública ou da sanidade animal. Artigo 12° Salvaguardas Qualquer das partes pode adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou da sanidade animal. Estas medidas devem ser notificadas à outra parte no prazo de 24 horas e, mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias. As partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas e envidarão esforços para evitar qualquer interrupção desnecessária do comércio, recorrendo, sempre que possível, ao disposto no n° 3 do artigo 1 Io. Artigo 13° Questões pendentes Os princípios do presente acordo serão igualmente aplicáveis às questões pendentes constantes do anexo VIII. Esse anexo e, se for caso disso, os restantes, serão alterados para tomar em consideração os progressos realizados e as novas questões identificadas. 14 Artigo H° Comité misto de gestão 1. É instituído um comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por representantes dos EUA e da Comunidade, para orientar as actividades realizadas ao abrigo do presente acordo. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité pode também tratar os assuntos, fora das suas reuniões, por correspondência. 2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo. Conforme o caso, esse reexame terá em conta os progressos efectuados pelos procedimentos de consulta em curso para o reconhecimento pela parte importadora da equivalência de medidas sanitárias aplicadas pela parte exportadora e os progressos efectuados na realização das acções fixadas no anexo V. O comité pode recomendar alterações dos anexos. 3. As partes acordam em estabelecer grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que representem os EUA e a Comunidade, que definirão e tratarão de todas as questões científicas e técnicas que possam decorrer do presente acordo. Sempre que seja necessária assistência suplementar especializada, as partes podem também criar grupos ad hoc de carácter técnico, nomeadamente grupos científicos, cuja composição pode não estar limitada aos representantes das partes. Artigo 15° Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, em todo o território dos EUA e, por outro lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas por este tratado. 15 Artigo 16° Disposições finais 1. O presente acordo será aprovado pelas partes em conformidade com as suas formalidades respectivas. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo. 2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo em conformidade com as respectivas legislações e formalidades. As alterações dos anexos do presente acordo acordadas pelas partes serão aplicadas cm conformidade. 3. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor alterações do presente acordo. Cada uma das partes pode, mediante um pré-aviso de seis meses, retirar-se presente acordo. 4. O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos. Pelo Governo dos Estados Unidos da América Pela Comunidade Europeia 16 LISTADOS ANEXOS ANEXO I PRODUTOS ABRANGIDOS ANEXO II AUTORIDADES COMPETENTES ANEXO III LISTA DE DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS A INDEMNIDADE REGIONAL É RECONHECIDA ANEXO IV ZONAGEM E REGIONALIZAÇÃO ANEXO V RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS ANEXO VI DIRECTRIZES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA ANEXO VII CONTROLOS FRONTEIRIÇOS ANEXO VIII QUESTÕES PENDENTES ANEXO IX PONTOS DE CONTACTO 17 ANEXO I PRODUTOS ABRANGIDOS não Designação geral1 Animais vivos Carnes e miudezas comestíveis Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem nem especificados animal, compreendidos em outros capítulos Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, excepto produtos de origem humana Banha; outras gorduras de porco e gorduras de aves, fundidas Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções Gorduras e fracções preparações Margarina; misturas alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais, excepto produtos que sejam constituídos apenas por óleos animais ou vegetais ou respectivas fracções Gorduras e óleos animais ou vegetais; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto os produtos constituídos apenas por óleos animais ou vegetais ou respectivas fracções óleos animais, e respectivas ou Rubrica pautal 01 02 03 04 05 15 01 15 02 15 03 15 04 15 05 15 06 15 16 10 15 17 15 18 1 Para a descrição definitiva, ver Código Pautal 18 15 22 16 17 02 10 19 01 19 02 21 04 21 05 21 06 23 01 23 09 30 01 ~~" 19 de ou (de noutras compreendidas Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais, excepto produtos constituídos apenas por matérias de origem não animal Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos Lactose e xarope de lactose Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte; preparações alimentícias das posições 0401 a 0404, não especificadas nem posições; excepto produtos constituídos apenas por matérias de origem não animal Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas outras carne substâncias) ou preparadas de outro modo; cuscuz, mesmo preparado; excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal Sorvetes, mesmo contendo cacau; excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal Preparações alimentícias não especificadas nem posições; excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal Farinhas, pó e pelle/s, de carnes, miudezas. peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos; excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal na Preparações alimentação de animais; excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal Glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias animais preparadas para fins terapêuticos ou profiláticos; excepto os produtos de origem humana homogeneizadas; compreendidas utilizados noutras tipos dos animal Sangue preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; anti-soros e outras fracções do sangue; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes Adubos (fertilizantes) de origem animal ou constituídos vegetal, excepto produtos apenas por produtos de origem não animal Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas Gelatinas e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, excepto colas de caseína da posição n° 3501 Peptonas e seus derivados; outras matérias não proteicas especificados nem compreendidos noutras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio Enzimas, excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal Peles em bruto de bovinos ou de equídeos Peles em bruto de ovinos Outras peles em bruto Peles com pêlo em bruto Lã Pêlos finos ou grosseiros Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros Lã e pêlos finos ou grosseiros Colecções e espécimes para colecções, de zoologia derivados, seus e 30 02 31 01 35 01 35 02 35 03 35 04 35 07 41 01 41 02 41 03 43 01 51 01 51 02 51 03 51 05 97 05 20 ^ÊÊmmÊmmmmmmmmmÊÊmm ANEXOU A. I. AUTORIDADES COMPETENTES DOS EUA Autoridades de controlo dos EUA Os organismos federais enumerados na presente secção são responsáveis, excepto indicação em contrário, pelos animais e produtos animais produzidos internamente e importados. Relativamente às importações para os EUA, esses organismos são responsáveis: pela realização dos controlos fronteiriços previstos no presente acordo, pela realização das consultas previstas no artigo 7o do presente acordo, pela realização dos procedimentos de verificação previstos no artigo 9o do presente acordo, e pelo intercâmbio de informações previsto no artigo 10°, pelas notificações previstas no artigo 11 ° e pelas salvaguardas previstas no artigo 12o do presente acordo. Relativamente às exportações a partir dos EUA, salvo indicação em contrário, esses organismos são responsáveis: pelo controlo das condições internas de produção e transformação, pelo fornecimento de informações exigências regulamentares acordadas, relativas ao cumprimento das pelo fornecimento de garantias adicionais acordadas, pela realização das consultas previstas no artigo 7o do presente acordo, pelo intercâmbio de informações previsto no artigo 10°, pelas notificações previstas no artigo 11° e pelas salvaguardas previstas no artigo 12° do presente acordo. A. CONTROLO DA SANIDADE ANIMAL 1. Pragas e doenças dos animais a) b) Animais vivos (incluindo abelhas para apicultura), embriões, óvulos, sémen e produtos animais - U. S. Plant Health Department of Agriculture/Animal and Inspection Service (USDA/APHIS) Importações de salmonídeos vivos, gâmetas e óvulos fertilizados - Department of Interior/Fish and Wildlife Service (DOI/FWS) 21 c) d) Importações de salmonídeos não eviscerados - DOI/FWS Alimentos para animais (incluindo alimentos para animais de companhia) 1) 2) Transmissão de doenças a partir de alimentos para animais - USDA/APHIS Adulteração, pesticidas, contaminação química c microbiana, aditivos alimentares, substâncias reconhecidas geralmente como seguras - Food and Drug Administration (FDA) B. CONTROLO DA SAÚDE PÚBLICA 1. Carne e aves de capoeira para o consumo humano a) b) c) d) Carne fresca e produtos provenientes de bovinos, ovinos, suínos, caprinos e equídeos, domesticados, de criação e selvagens - U. S. Department of Agriculture/Food Safety and Inspection Service (USDA/FSIS)2 Carne fresca e produtos provenientes de frangos, perus, patos, gansos e pintadas, domésticos e de criação - USDA/FSIS1 Carne fresca e produtos provenientes de caça selvagem c de criação, com excepção dos abrangidos pelos pontos IB 1(a) e IB 1(b) supra - (FDA) Carne fresca e produtos de espécies não indicadas supra - FDA Salvo raras excepções, a jurisdição destes produtos alimentares até ao momento em que deixam o matadouro é da competência exclusiva do USDA/FSIS. Após a carne e os produtos terem deixado o matadouro, a jurisdição é partilhada pelo USDA/FSIS e pela FDA. A FDA é responsável pela aprovação dos medicamentos veterinários e dos aditivos alimentares na carne e nas aves de capoeira. Ver nota precedente 22 e) Aplicação das disposições relativas à adulteração previstas na legislação e de limites para resíduos de medicamentos, pesticidas, metais pesados, micotoxinas e outros contaminantes dos alimentos 1. 2. Amostragem de carne fresca e produtos animais e controlo de carne fresca e produtos provenientes de bovinos, ovinos, suínos, caprinos e equídeos domesticados, de criação e selvagens e de frangos domésticos e de criação (incluindo ovoprodutos líquidos, congelados e secos) perus, patos, gansos e pintadas - USDA/FSIS Amostragem de carne fresca e produtos animais (incluindo alimentos para animais) e controlo da carne fresca e produtos provenientes de outras espécies - FDA 2. Ovos e ovoprodutos a) b) Cascas de ovos, ovos cozidos, especialidades étnicas à base de ovos e ovoprodutos de imitação - FDA Cascas de ovos (incluindo ovos rachados e sujos) destinados a serem quebrados para a produção de ovoprodutos líquidos, congelados e secos (gemas de ovos, albumen ou qualquer combinação) - USDA/FSIS4 3. Produtos lácteos a) Todos os produtos lácteos - FDA 4. Outros alimentos de origem animal (incluindo peixe e produtos da pesca) a) Todos os outros alimentos de origem animal - FDA 5. Alimentos para animais a) Adulteração, pesticidas, contaminação química e microbiana, aditivos alimentares, substâncias reconhecidas geralmente como seguras - FDA A FDA e o FSIS partilham a jurisdição destes produtos depois de estes terem deixado a unidade de transformação. 23 II. Autoridades competentes para programas voluntários i i z - i v i: Os organismos federais enumerados na presente secção são responsáveis pelos programas voluntários de inspecção e certificação dos produtos animais produzidos internamente. Relativamente às exportações a partir dos EUA, esses organismos são responsáveis: pela supervisão das circunstâncias cm que decorrem a produção e transformação internas nas empresas que participam no programa voluntário, pelo fornecimento de informações sobre o cumprimento das exigências acordadas destinadas às empresas que participam no programa voluntário pelo fornecimento de garantias adicionais acordadas às empresas que participam no programa. A. SANIDADE ANIMAL 1. 2. 3. Peixes, excepto os salmonídeos, e outros animais aquáticos, excepto os mamíferos, e gâmetas e óvulos fertilizados - USDA/APHIS, Department of Commerce/National Marine Fisheries Service (Commerce/NMFS) Salmonídeos vivos, gâmetas e óvulos fertilizados - USDA/APHIS, Commerce/NMFS Alimentos para animais (incluindo alimentos para animais de companhia) quecontenham peixe e produtos da pesca - USDA/APHIS, Commerce/NMFS B. SAÚDE PÚBLICA 1. 2. 3. 4. 5. 6. Carne fresca e produtos à base de carne5 de bisonte, avestruz, emu, nandu, coelho, veado, perdiz e codorniz, selvagens ou de criação - USDA/FSIS Cobras para consumo humano - Commerce/NMFS Cascas de ovos - USDA/AMS Omeletas cozinhadas feitas com ovoprodutos, ovos cortados em cubos obtidos de ovoprodutos - USDA/FSIS Produtos lácteos - USDA/AMS Produtos do mar Commerce/NMFS (incluindo produtos do mar vivos) - 5 Estes produtos à base de carne devem ser obtidos a partir de carne fresca de animais abatidos em conformidade com um programa voluntário do USDA/FSIS. 24 Jgj^U III. Organismos federais responsáveis pela emissão de certificados A presente secção enumera os organismos nacionais dos EUA que emitem certificados de exportação aprovados pela CE e pelos EUA6. O organismo que emite os certificados pode ser a autoridade de controlo ou outro organismo nacional reconhecido pela autoridade de controlo para esse efeito. Os certificados relativos a um produto podem ser emitidos por mais de um organismo. A. SANIDADE ANIMAL NMFS FWS DOC/ DOI/ FDA USDA/ AIMS USDA/ USDA/ APHIS FSIS CERTIFICAÇÕES 1. Animais vivos (incluindo abelhas para apicultura), embriões, óvulos, sémen e produtos de origem animal 2. Peixes não salmonídeos e outros animais aquáticos não mamíferos, gâmetas e óvulos fertilizados X 3. Salmonídeos vivos, gâmetas e óvulos fertilizados X X 4. Aves aquáticas selvagens X 5. Alimentos para animais X B. SAÚDE PUBLICA CERTIFICAÇÕES 1. Carne e aves de capoeira para consumo humano a) Carne fresca e produtos de bovinos, ovinos, suínos, caprinos e equídeos, domesticados, de criação e selvagens, e frangos, perus, patos, gansos e pintadas, domesticados e de criação b) Cobras X c) Carne fresca e produtos de espécies X X X X X X X X A enumeração de um produto na secção II não significa que venham a ser necessariamente exigidos certificados como parte dos acordos concluídos em matéria de equivalência. Essas decisões serão tomadas produto a produto. 25 não enumeradas supra 2. Ovos « a) Cascas de ovos, ovos cozidos, especialidades étnicas à base de ovos e ovoprodutos de imitação b) Ovoprodutos líquidos, congelados e secos 3. Produtos lácteos a) Manteiga, queijo, congeladas e produtos lácteos secos sobremesas b) Leite líquido 4. Produtos do mar a) Peixe e produtos da pesca, incluindo óleo de peixe, répteis (excepto cobras), caracóis e anfíbios X b) Peixes vivos (incluindo crustáceos e moluscos) X B. COMUNIDADE EUROPEIA X X X X X X X X Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte: no que respeita às exportações para os EUA, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções regulamentares, e pela emissão de certificados sanitários que atestem o cumprimento das normas e requisitos acordados; a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu. 26 ANEXO III LISTA DE DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS A INDEMNIDADE REGIONAL É RECONHECIDA Febre aftosa Estomatite vesiculosa Doenças animais Doença vesiculosa do suíno Peste bovina Peste dos pequenos ruminantes Peripneumonia contagiosa dos bovinos Peripneumonia contagiosa dos caprinos Febre catarral Varíola ovina e caprina Peste equina Peste suína africana Peste suína clássica Encefalomielite enteroviral Gripe aviária Doença de Newcastle Encefalomielite venezuelana dos equídeos Pseudo-raiva / Doença de Aujeszky Doenças aquícolas A lista das doenças aquícolas deve ser discutida mais aprofundadamente pelas partes com base no código sanitário aquático internacional do OIE. 27 wmmÊmmmÊmmmmmmimmmmmmmmm ANEXO IV ZONAGEM E REGIONALIZAÇÃO As partes estabeleceram conjuntamente as seguintes disposições como base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partes reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com as normas do presente anexo. Doenças animais Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais ou produtos animais, podem ser tomados cm consideração três conjuntos de factores: 1. Factores de risco ligados à origem 2. Factores de risco ligados ao produto 3. Factores de risco ligados ao destino. Factores de risco ligados à origem O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por programas de vigilância eficazes. Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade da infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação fundamentada. A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode ser activa, passiva, ou de ambos os tipos. A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da doença, tal como inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames serológicos nas explorações ou nos matadouros, obtenção de material patológico para diagnóstico laboratorial ou animais testemunha. A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve existir um nível suficientemente elevado de vigilância dos animais, a fim de garantir que a doença pode ser observada rapidamente e comunicada como suspeita. Deve existir também um mecanismo de investigação e confirmação, bem como um elevado nível de consciencialização dos produtores e veterinários para a doença e seus sintomas. A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e obrigatórios de sanidade dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença regular de veterinários na exploração. 28 Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são: antecedentes de doença antecedentes de vacinação controlos da circulação de entrada e de saída e no interior das zonas identificação e registo dos animais presença da doença em zonas adjacentes barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos condições meteorológicas utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação) presença de vectores e/ou reservatórios programas activos de controlo e erradicação (se for caso disso) sistemas de inspecção ante e post mortem Com base nestes factores, a zona pode ser definida. A autoridade pela execução da política de zonagem é a mais adequada para definir e manter a zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as decisões que tomar podem constituir a base para o comércio. Às zonas definidas pode ser atribuída uma categoria de risco. As categorias podem ser: risco baixo/negligenciável médio risco alto risco risco desconhecido. As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos, podem ser úteis para a atribuição das categorias. As condições de importação podem, portanto, ser definidas para cada categoria, doença e produto, individualmente ou por grupos. O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa simples garantia de origem. O médio risco implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou garantias antes ou após a importação. 29 - r rr 1 /7 rrrrr O alto risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam significativamente o risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, realização de testes ou tratamentos. O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto for de muito baixo risco, por exemplo, couro, lã, ou nas condições de «alto risco», se assim o justificarem os factores ligados ao produto. Factores de risco ligados ao produto Estes incluem: A doença é transmissível pelo produto? O agente pode estar presente no produto se for proveniente de um animal saudável e/ou clinicamente afectado? O factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação? Qual a probalidade de o produto ter sido exposto à infecção? O produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa? O produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente? A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco. Factores de risco ligados ao destino Presença de animais sensíveis Presença de vectores Possível período isento de vectores Medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes de resíduos alimentares e à fusão de resíduos animais Destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e exclusivamente consumo humano. Estes factores são inerentes ao país importador ou estão sobre o seu controlo, podendo alguns deles ser alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, condições restritas de entrada, por exemplo o isolamento de animais numa região indemne de determinados vectores até ao termo do período de incubação ou sistemas de canalização. Todavia, o país infectado também tomará em consideração os factores de risco ligados ao destino, dado o risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a parte indemne. 30 Doenças aquícolas Na pendência do estabelecimento de disposições especílicas a incluir no presente anexo, as decisões de regionalização relativas às doenças aquícolas basear-se-ão no código sanitário aquático internacional do OIE. 31 ANEXO V MEDIDAS SANITÁRIAS RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES O presente glossário diz respeito ao anexo V: Sim (1) A parte importadora acorda em que as medidas da parte exportadora alcançam o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora. Sim (2) A parte importadora acorda em que as medidas da parte exportadora, com as condições especiais estabelecidas, alcançam o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora Sim (3) Equivalência acordada em princípio, sujeita à conclusão satisfatória das acções. Na pendência da conclusão, o comércio basear-se-á nas condições especiais estabelecidas NA A Não avaliada. O comércio basear-se-á no cumprimento das exigências da parte importadora. Em fase de avaliação. O comércio basear-se-á no cumprimento das exigências da parte importadora. Peste suína africana Encefalopatia espongiforme bovina ASF BSE CEM Metrite contagiosa dos equídeos Code of Federal Regulations CFR Peste suína clássica CSF Comunidade Europeia CE EPIA Egg Products Inspection Act FFDCA Federal Food, Drug and Cosmetic Act FIFRA Federal Insecticide, Fungicide and Rodenticide Act FMD ND PHSA SVD TB TSE EUA OMC Febre aftosa Doença de Newcastle Public Health Service Act Doença vesiculosa dos suínos Tuberculose bovina Encefalopatia espongiforme transmissível Estados Unidos da América Organização Mundial do Comércio 32 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) Normas EUA Normas CE (Cat) 9 CFR 75. 91 71, 90/426, 92/260, 93/195, 93/196, 93/197. 94/467 EUA devem considerar a identificação dos equídeos através de passaporte a partir 31. 12. 1997. deve considerar CE a supressão da exigência de isolamento antes da partida no caso das importações permanentes num prazo de 6 meses da apresentação do relatório final sobre o foco de EV contar a animal/Saúde pública 1. Animais vivos Sanidade animal - Equídeos 90/426 Anexos B eC 9CFR92 A CE deve, até 1 de Julho de 1997, apresentar para cada laboratório da CE os procedimentos de teste, os reagentes/antigénios utilizados, o programa de da auditoria/controlo qualidade e o programa de controlo externo/aprovação de laboratórios. Testes de referência inter laboratórios e intercâmbio entre amostras de laboratórios da CE e do ; EUA designados para CEM, mormo. tripanossomíase, anemia piroplasmose, infecciosa dos equídeos e arterite virai dos equídeos devem ser efectuados até 1 de Julho de 1997. EUA devem considerar, até 1 de Setembro de 1997. a supressão da exigência de quarentena pós-importação com base nos resultados. EUA devem avaliar o pedido da CE relativo ao estatuto da tripanossomíase e do mormo num prazo de 3 meses após a sua apresentação pela CE. EUA devem rever as suas exigências relativamente à CEM e à piroplasmose até 1 de Janeiro de 1998. sanitário 33 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 1. Animais vivos/Sanidade animal (cont. ) - Bovinos 64/432, 72/462, 90/425 9 CFR 92 • A -Ovinos/ca-prinos 91/68 9 CFR 92 A EUA devem rever a sua relativa à BSE política quanto à alta e baixa incidência. 9 CFR 71, 72. 73, 77, 78. 80. 91 72/462 A EUA devem estabelecer condições genéricas para a CE. estabelecer EUA devem condições genéricas para a CE. 9 CFR 54. 71. 79. 77 91/68. 97/231 A - Suínos 64/432, 72/462, 90/425 9 CFR 92 A - Cães e gatos 92/65 9 CFR 92 NA - Outros animais 92/65 9 CFR 92 NA EUA devem estabelecer condições genéricas para a CE. 9 CFR 71. 76, 77, 78, 85 72/462 A 92/65 NA 92/65 NA 34 Acções 1 | CE deve rever processo dosj EUA sobre a febre catarral. 1 deyem fornecer 1 EUA indicações pormenorizadas sobre a vacina RB51 contra a brucelose para análise pela j CE. estabelecera CE deve condições para os EUA. CE deve rever processo dos EUA sobre a febre catarral. devem apresentar EUA programa para o tremor epizoótico dos ovinos quando estiver a deve concluída apresentar seus comentários. final CE os revisão estabelecer deve CE condições para os EUA. CE deve condições para os EUA. estabelecer - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 2. Aves de capoeira vivas e ovos para incubação Sanidade animal 90/539. 93/342 9 CFR 92 3. Sémen Sanidade animal - Bovinos 88/407 9CFR98 A - Ovinos/capri-nos 92/65 9CFR98 - Suínos 90/429 9CFR 98 - Canídeos - Felídeos 92/65 92/65 9CFR98 A A NA NA J | devem EUA condições genéricas. estabelecer 9 CFR 71, 82, 145, 147 90/539, 93/432 96/482. 96/483 devem EUA estabelecer condições genéricas para a CE. 9CFR 71,77,78 88/407, 94/577 A CE deve criar condições parai permitir a utilização do novoj kit de teste Elisa para a febre j catarral. deve estudar CE a possibilidade de autorizar a circulação entre centros em terceiros dois | aprovados. países devem EUA estabelecer condições genéricas para a CE. EUA estabelecer condições genéricas para a CE. devem 9 CFR 71, 79 Directiva 92/65 NA 9 CFR 71. 78. 85 90/429. 93/199 A 92/65 92/65 NA NA CE deve examinar o pedido dos EUA de que os testes CSF não sejam exigidos à entrada e saída de centros em países indemnes da doença 35 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 4. Sémen, óvulos e embriões de equídeos Sanidade animai - Sémen 92/65. 95/307 9 CFR 98 NA 9 CFR 71, 75 92/65, 96/539 NA 4. Sémen, óvulos e embriões de equídeos - Sanidade animal - cont - Óvulos 92/65. 95/294 9 CFR 98 - Embriões 92/65. 95/294 9 CFR 98 NA NA 5. Embriões Sanidade animal - Bovinos 89/556 9 CFR 98 A 9 CFR 71, 75 92/65, 96/540 NA 9 CFR 71, 75 92/65, 96/540 NA devem EUA estabelecer condições genéricas para a CE. 9 CFR 71, 77, 78 89/556. 92/471 A • | I devem a EUA suspensão das importações de países com BSE. rever - Ovinos/ caprinos 92/65 9 CFR 98 NA 92/65 NA 36 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) ^^u^m 6. Carne fresca Sanidade animal -Ruminantes 64/432, 72/461, 72/462 9 CFR 94 SIM 2 Certificação adicional para os bovinos de países com BSE. EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa com incidência. 9 CFR 53 (no caso de um foco de uma doença exótica) 72/462, 82/426 SIM (2) 3 meses de residência. 9 CFR 53 72/462, 82/426 SIM (2) Explorações indemnes de brucelose para ovinos e caprinos 3 meses de residência -Equídeos -Suínos 64/432, 72/461, 72/462 9 CFR 94 SIM1 64/432, 72/461, 72/462 9 CFR 94 SIM1 9 CFR 53 72/462, 82/426 SIM (2) 3 meses de residência. Explorações brucelose. indemnes de 37 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos paia a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 6. Carne fresca - cont. Saúde pública Ruminantesl" Equídeos Suínos Ovinos Caprinos 647433. 96/22 9 CFR 301-381 416,417 SÏM3 9 CFR 301-381. 416. 417 Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de e que pé-de~página satisfazem as disposições relevantes da nota (1). (7) Equivalência (SIM 2) será concedida depois de os EUA terem concluído a verificação _ dos sistemas veterinários de certificação. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo 72/462. 93/158. 96/22 SIM. Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página e que satisfazem as disposições relevantes das notas (2), (3) (4) e (5). (7) relativo CE deve avaliar o programa dos EUA aos informações resíduos e as suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor do presente acordo. CE deve avaliar as normas EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nível de protecção da CE A avaliação estar concluída num prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. deve quando sobre CE deve avaliar um pedido for dos EUA, apresentado, a necessidade de prosseguir os testes de despistagem de triquinas de na equídeos. carne 38 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 6. Carne fresca - Saúde pública - cont Relativamente à nota de pé de-página 5(e), os resultados das inspecções após a incisão corações de Jo- suínos avaliados devem ser conjuntamente 12 meses, a fim de determinar se devem efectuadas alterações das disposições da nota 5(e). após ser Equivalência (SIM 2) será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação condições das especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo. 9 CFR 53 9 CFR 381. 1 - 381. 5 91/494. 93/342 94/984 71/118. 96/22. 96/23. 96/712 SIM1 SIM 3 Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página e que satisfazem as disposições relevantes das notas (2). (3) (4) e (6). (7) relativo CE deve avaliar o programa dos EUA aos informações e resíduos suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor do presente acordo. Equivalência (SIM 2) será concedida depois de os EUA terem concluído a verificação dos sistemas veterinários de certificação. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo. 39 7. Carne de aves de capoeira Sanidade animal 91/494. 94/438 9 CFR 94 SIM1 Saúde pública 71/118. 96/22. 96-23 9 CFR 381 SIM 3 (7) Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página e que satisfazem as disposições relevantes da nota (1). Inspecção post-mortem a inspectores efectuar oficiais. por - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 7. Carne de aves de capoeira - Saúde pública - cont CE deve avaliar as normas EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nível de protecção da CE. A avaliação estar concluída num prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. deve CE deve efectuar uma análise científica da utilização de técnicas antimicrobianas e em especial a utilização de TSP e/ou ácidos orgânicos com plena participação dos cientistas dos EUA. A análise científica ser concluída assim que possível. deverá Equivalência (SIM 2) será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação condições das especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo. 40 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) mmmm) 8. Produtos à base de carne Sanidade animal - Carne vermelha (ruminantes/ equídeos) 64/432, 72/461. 72/462,80/215 9 CFR 94 SIM 2 Certificação adicional para os bovinos de países com BSE. EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a alta/baixa regiões incidência. com 9 CFR 53 72/462. 97/221 _ SIM 2 - Suínos 64/432, 72/461, 72/462,80/215 9 CFR 94 SIM1 9 CFR 53 72/462. 97/221 SIM 2 - Aves de capoeira 92/118, 72/462. 80/215,94/438 9 CFR 94 SIM1 9 CFR 53 97/221 SIM 2 Derivados de carne que satisfazem as condições do ponto 6 (carne fresca). Derivados de carne que satisfazem as condições do ponto 6 (carne fresca). Derivados de carne que satisfazem as condições do ponto 7 (came de aves de capoeira). - Caça selvagem e caça de criação 92/495, 92/45 9 CFR 94 SIM 2 Certificação adicional para os bovinos de países com BSE. EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta'baixa com incidência. 92/495. 92/45 97/221 NA 41 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 8. Produtos à base de carne - cont. Saúde pública Ruminantes l°' Equídeos Suínos Aves de capoeira 77/99. 96/22 SIM 3 CFR 301-335, 354, 381. 1- 381. 500 Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de (7) e que pé-de-página as disposições satisfazem relevantes da nota (1). Equivalência (SIM 2) será concedida depois de os EUA terem concluído a verificação dos sistemas veterinários de certificação. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo. 9 CFR 301-335, 354, 381. 1- 381. 500 72/462, 77/99. 92/118. 96/22 SIM 3 Derivados de carne que satisfazem as condições do ponto 6 (carne fresca) e/ou 7 (carne de aves de capoeira). Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página e que satisfazem as disposições relevantes das notas (2). (3) e (4). (7) 42 e relativo CE deve avaliar o programa dos EUA aos resíduos informações suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor do presente acordo. CE deve avaliar as normas EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nível de protecção da CE. A estar avaliação concluída num prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. deve Equivalência será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação das condições especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo. - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) m NA Condições comerciais em vigor. 8. Produtos à base de carne - Saúde pública - cont Caça selvagem 77/99,96/22 Caça de criação(í FFDCA, FIFRA. PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110. 3-110. 93, ï 13, 114, 170- 189, 510-529, 556 40 CFR 180, 185 77/99. 92/11! 96/22 NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82. 101, 109, Í10. 3-110. 93. 113, 114, 170- 189, 510-529, 556 40 CFR 180. 185 9. Carne de caça de criação Sanidade animal -Cervídeos 72/461, 92/118, 91/495 9 CFR 94 SIM 2 Certificação adicional para os países com BSE. -Coelhos -Suínos SIM1 72/461, 92/118, 91/495 9 CFR 94 SIMl -Caça com penas 92/118, 72/462, 80/215. 94/438 9 CFR 94 SIM1 EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões altabaixa incidência. com 92/118,91/495 97/219 NA 92/118 NA 9 CFR 94 92/118. 97/219 NA 43 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) ^^^^^^^^^^r^^r^^^^^f^^^r^^^r^^^^^^^T^i^^/ 9. Carne de caça de criação - cont Saúde pública Ver nota de pé-de- página (8) ruminantes para os 91/495, 96/22, 97/219 NA Condições comerciais em vigor. FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110. 3-110. 93, 113, 170-189, 510-529, 556 40 CFR 180, 185 9 CFR 301-335, 352, 354 10. Carne de caça selvagem Sanidade animal -Cervideos 92/45 9 CFR 94 A -Coelhos -Suínos 92/45 9 CFR 94 A 91/495. 96/22, 97/219 NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82. 101, 109. 110. 3-110. 93. 113, 170-189. 510-529,556 40 CFR 180, 185 9 CFR 301-335. 352. 354 9245. 97/218 NA 92 45. 97/220 NA 44 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) wmmmmmmmmmmmmmm 10. Carne de caça selvagem - Sanidade animal - cont 92/45 -Caça com penas 9 CFR 94 A NA Condições comerciais em vigor. Saúde pública Ver nota de pé-de- página (8) ruminantes para os 92/45, 96/22, 96/23, 97/218, 97/220 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82. 101, 109, 110. 3-110. 93. 170-189, 510- 529, 556 9 CFR 301-335 40 CFR 180. 185 92/45. 97/218 NA 92/45. 96/22. 96/23. 97/218. 97/220 NA FFDCA, FIFRA. PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110. 3-110. 93. 170-189, 510- 529. 556 9 CFR 301-335 40 CFR 180. 185 45 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) * m USDI & Title 50 91/67 USDI & Title 50 91/67 NA NA 21 CFR 123. 1240 91/493. 95/328, 96/22. 96/23 SIM 3 95/328 | 1 avaliar novas 1 CE deve normas EUA, se for caso! | disso. 1 EUA devem informar CEJ quando a aplicação da nova8 regulamentação EUA sobrei HACCP para os produtos do | mar estiver em condições de | | ser analisada. deve CE analisar,! examinando se necessário as | e 8 informações fornecer ï documentação a pelos os 8 EUA, procedimentos de auditorial e controlo da aplicação. 8 Verificação do sistema EUA 8 local a efectuar numl no prazo de 6 meses a contar do | | pedido dos EUA. 11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano Sanidade animal -Peixe/ produtos da pesca USDI & Title 50 91/67 NA -Moluscos bivalves/ crustáceos (excepto vivos) Saúde pública -Peixe/ produtos da pesca 91/67 USDI & Title 50 NA 91/493. 96/22, 96/23 21 CFR 123, 1240 SIM 3 Exigência Low Acid Canned Food. dar com devem EUA uma resposta até 1 de Julho de indicações 1997, pormenorizadas a sobre forma como pode ser tido em consideração o pedido de equivalência para o Low Acid Canned Food. (1) Até 15 de Maio. a CE deve fornecer informações adequadas e documentação sobre os procedimentos de auditoria e controlo da execução pelos Estados- membros e (2) informações dos sobre nos sistemas | Estados-membros. aplicação HACCP a 46 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) CE deve indicar problemas pendentes na sequência das acções supra num prazo de 45 da a verificação no local. contar dias NMFS Voluntary HACCP based Program 50 CFR 260 SIM 1 Resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se essa verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída os procedimentos eventualmente efectuados. necessários e "Estabelecimentos" incluem comerciantes. não intermediários ou 11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano - Saúde publica - cont. - Peixe/ produtos da pesca - cont. Antes de 1 de Setembro de 1997. os EUA devem efectuar uma verificação do sistema CE local (incluindo uma visita aos serviços a centrais observação de auditorias da Comissão diversos a Estados-membros). no e devem indicar EUA questões na sequência das acções supra até 15 de Outubro de 1997. pendentes a verificação Resultado da verificação no local a discutir com a CE. Se for satisfatória a determinação da equivalência deve ser concluída os procedimentos necessários efectuados. e 47 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) m 11. - Produtos da pesca destinados ao consumo humano - Saúde pública - cont. -Moluscos bivalves/ crustáceos (excepto vivos) 91/492. National Shellfish Sanitation Programme SIM 3 Condições comerciais em vigor. 91/492 SIM 3 Condições comerciais em vigor. National Shellfish Sanitation Programme CE deve fornecer os dados em bruto utilizados para a avaliação científica de testes carne/água EUA devem dar uma resposta relativamente aos resultados da avaliação científica num prazo de 90 dias após recepção dos dados em bruto. (1) Até 15 de Maio, a CE deve informações fornecer adequadas e documentação sobre os procedimentos para auditoria e controlo da execução pelos Estados- membros e (2) informações dos sobre sistemas nos Estados-membros. aplicação HACCP a Antes de 1 de Setembro de 1997, os EUA devem efectuar uma verificação do sistema CE local (incluindo uma visita aos serviços a centrais observação de auditorias da Comissão diversos a Estados-membros. no e devem indicar EUA na questões sequência das acções supra até 15 de Outubro de 1997. pendentes 48 Comparação conjunta dos testes para carne água classificação das zonas de produção. EUA devem informar CE quando a aplicação da nova regulamentação EUA sobre HACCP para os produtos do mar estiver em condições de ser analisada. deve CE analisar, examinando se necessário as e informações fornecer documentação a os EUA. pelos procedimentos de auditoria e controlo da aplicação. Verificação do sistema EUA no local a efectuar num prazo de 6 meses a contar do pedido dos EUA CE deve indicar problemas pendentes na sequência das acções supra num prazo de da a 45 verificação no local contar dias - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) mmmmmmmmmmmmmmÊm 11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano - Saúde pública - cont -Moluscos bivalves/ crustáceos (excepto vivos) - cont. a verificação Resultado da verificação no local a discutir com a CE. for Se satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída os procedimentos necessários efectuados. e Resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se essa verificação fori satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída os procedimentos eventualmente efectuados. necessários e - Animais e produtos da aquicultura 91/493. 96/22, 96/23 NA National Shellfish Sanitation Programme, FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR 110. 3- 110. 93, 123, 1240, DVM 12. Peixes vivos/moluscos e gâmetas Sanidade animal 1191/67 NA 91/493. 96/22. 96/23 NA National Shellfish Sanitation Programme, FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR 110. 3- 110. 93, 123. 1240, DVM 91/67 NA "Estabelecimentos" incluem comerciantes. não intermediários ou 49 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) deve analisar os CE programas dos EUA para TB e Brucella. 13. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano Sanidade animal -Bovinos incluindo búfalos -Ovinos -Caprinos 64/432, 92/46 9 CFR 94 SIM 2 Certificação para o leite UHT no caso das regiões com FMD EUA devem estudar se a dupla é aceitável. pasteurização 9 CFR 77. 78 92/46. 95/343 SIM 2 Exigências relativas à TB e Brucella em casoi de não tratamento térmico. Para os países/regiões sem FMD. um exigido é certificado de oriaem. 50 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 13. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano - cont. Saúde pública -Leite UfflV Leite esterilizado 92/46, 94/71, 95/340. 95/342. 96/23, 96/22. 97/115, 91/180, 92/608, 92/118, 96/90 FFDCA. FIFRA, PHSA 21 CFR 108. 70-82. 110. 3-110. 93. 113, 131. 133, 172. 184. 510- 520. 556, 1210. 1240 40 CFR 180, 185 SIM 3 92/46. 94/71. 95/340, 95/342, 95/343, 96/22. 96/23, 97/115, 91/180, 92/608, 92/118,96/90 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82. 110. 3- 108, 110. 93, 113. 131. 133, 172. 184. 510-520, 1210. 556, 1240 40 CFR 180. 185 SIM 3 Condições vigor. comerciais em EUA devem rever o Import Milk Act. EUA devem responder, até 1 de Julho de 1997, indicando pormenorizadamente como o de equivalência para low acid canned food pode ser tido em consideração. da CE pedido Avaliação laboratórios concluída. conjunta deve de ser deve procedimentos CE fornecer informações e documentação adequadas de sobre auditoria e controlo da aplicação pelos Estados- membros. EUA devem rever as informações fornecidas e do verificações efectuar sistema da CE no local. de Exigências CE quanto à células contagem somáticas e contagem em placas. Certificação conformidade com 95/343. em a verificação Resultado da verificação no local a discutir com a CE. for Se satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída os procedimentos necessários efectuados. e 51 EUA devem considerar a aplicação do sistema HACCP aos produtos lácteos. Avaliação laboratórios concluída. conjunta deve de ser células Discussões sobre contagem de e contagem em placas devem prosseguir. somáticas devem fornecer EUA e informações adequadas documentação sobre de auditoria e controlo da aplicação. procedimentos rever CE deve informações efectuar sistema dos EUA no local. as fornecidas e do verificações Resultado da verificação no local deve ser discutido com os EUA. Se essa verificação a satisfatória, for da determinação ser equivalência concluída os procedimentos eventualmente efectuados. necessários deve e - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 13. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano - Saúde pública - cont -Leite UHT/ Leite esterili zado - cont. -Produtos pasteurizados 92/46, 94/71, 95/340, 95/342, 96/22, 96/23, 97/115, 91/180, 92/608, 92/118, 96/90 Pasteurised Milk Ordinance for Grade A Products FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 110. 3- 108, 110. 93, 113. 131, 133, 172. 184, 510-520. 1210. 556, 1240 40 CFR 180. 185 SIM 3 Condições comerciais em vigor. Exigência relativa a £ coli (para os queijos). Pasteurised Milk Ordinance for Grade A Products FFDCA, FIFRA. PHSA 21 CFR 70-82. 110. 3- 108. 110. 93. 113. 131. 133, 172. 184. 510-520. 1210. 556, 1240 40 CFR 180. 185 SIM 3 92/46. 94/71. 95/340. 95/342. 95/343. 96/22. 96/23. 97/115. 91/180. 92/608. 92/118. 96 90 pedido da CE EUA devem responder, até 1 de Julho de 1997, indicando pormenorizadamente como o de equivalência ao "Grade A" em ser pode tido consideração, permitindo assim a exportação desses produtos para os EUA. EUA devem rever o Import Milk Act. prosseguir sobre quanto as Devem as discussões aos diferenças critérios para E. Coli relativamente aos produtos finais. Avaliação laboratórios concluída. conjunta deve de ser deve fornecer CE e informações adequadas documentação sobre de auditoria e controlo da aplicação pelos Estados- membros. procedimentos devem EUA informações efectuar verificações sistema da CE no local rever as fornecidas e do 52 de Exigências CE quanto à células contagem somáticas e contagem em placas. Certificação conformidade com 95/343. em EUA devem considerar a aplicação do sistema HACCP aos produtos lácteos. Avaliação laboratórios concluída. conjunta deve células Discussões sobre contagem de e contagem em placas devem prosseguir. somáticas devem fornecer EUA e informações adequadas documentação sobre de auditoria e controlo da aplicação pelos Estados- membros. procedimentos rever CE deve informações efectuar sistema dos EUA no local. as fornecidas e do verificações - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções f 8 Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) Resultado da verificação no local deve ser discutido com os EUA. Se essa verificação a for satisfatória, da determinação ser equivalência concluída os procedimentos eventualmente efectuados. necessários deve e Pasteurised Milk Ordinance for Grade A Products e documentos relacionados 13. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano - Saúde pública - cont -Produtos pasteurizados - cont. Pasteurised Milk Ordinance for Grade A Products e documentos relacionados a verificação Resultado da verificação no local a discutir com a CE. Se for satisfatória a determinação da equivalência deve ser concluída os procedimentos necessários efectuados. e pedido da CE EUA devem responder, até 1 de Julho de 1997, indicando pormenorizadamente como o de equivalência ao "Grade A" tido pode em ser consideração. permitindo assim a exportação desses produtos para os EUA. 53 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) SIM 3 92/46, 94/71, 95/340, 95/342, 95/343, 97/115, 91/180, 92/608, 92/118, 96/22, 96/23, 96/90 Cumprimento das exigências CE quanto à contagem de células somáticas e contagem em placas. Certificação conformidade com 95/343. em EUA devem considerar a aplicação do sistema HACCP aos produtos lácteos. Avaliação laboratórios concluída. conjunta deve de ser células Discussões sobre contagem de e contagem em placas devem prosseguir. somáticas devem fornecer EUA e informações adequadas documentação sobre de auditoria e controlo da aplicação pelos Estados- membros. procedimentos -Não pasteurizados (crus ou tratados termicamente) 92/46. 94/71, 95/340, 95/342. 97/115, 91/180, 92/608. 92/118, 96/22. 96/23, 96/90 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110, 113, 133. 172. 184, 185. 510-520, 556. 1240 40 CFR 180 SIM 3 Exigência relativa a E. coli (para os queijos). prosseguir sobre quanto as Devem as discussões aos diferenças critérios para E. Coli relativamente aos produtos finais. Avaliação laboratórios concluída. conjunta deve de ser FFDCA. FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110. 113, 131. 133. 172, 184. 510-520, 556. 1240 40 CFR 180 deve fornecer CE e informações adequadas documentação sobre de auditoria e controlo da aplicação pelos Estados- membros. procedimentos 54 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animai/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) •) r= r- 13. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano - Saúde pública - cont - Não pasteurizados (crus ou tratados termicamente) - cont. Proibição de produtos não submetidos a maturação durante mais de 60 dias a uma temperatura superior a 35°F (+2°C). devem EUA informações efectuar verificações sistema da CE no local. ãs rever fornecidas e do rever 7JE deve informações efectuar sistema dos EUA no local. is fornecidas e do verificações Resultado da verificação no local deve ser discutido com os EUA. Se essa verificação satisfatória for a determinação da equivalência ser os 8 concluída procedimentos eventualmente efectuados. necessários deve e a verificação Resultado da verificação no local a discutir com a CE. Se for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída os procedimentos necessários efectuados. e ter devem em EUA consideração um processo, a apresentar pela CE, relativo ao queijo não submetido a maturação durante mais de 60 dias, permitindo assim a possibilidade de exportação desses produtos para os EUA. 55 u 1 - Produto - Espécies —l_U J_U L U 1_J , ï,. ,—. I , , , ,. , , , i „ — " " " • "• t Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 1 Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 14. Leite e produtos à base de leite nio destinados ao consumo humano Sanidade animal -Bovinos incluindo búfalos -Ovinos I-Caprinos Totalmente pasteurizados ou UHT ou esterilizados -Colostro não pasteurizado para uso farmacêutico | [92/118,64/432 9 CFR 94. 16 SIM 2 Para as regiões sem FMD, é exigido um certificado de origem. Para as regiões com FMD, certificação para o leite UHT. 1 9 CFR 77,78 EUA devem estudar se a de dupla produtos de regiões com FMD é aceitável. pasteurização 92/118. 95/341 NA 92/118 9 CFR 94. 16 NA 9 CFR 77, 78 92/118 NA 56 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) Normas EUA Normas CE (Cat) «•) 1 1 animal/Saúde pública L-, r=™ :—r— 15. Carne picada \ Sanidade animal Ruminantes 64/432, 72/461, 72/462 9 CFR 94 SIM 2 Certificação adicional para os países com BSE. • Suínos 64/432, 72/461, 72/462 9 CFR 94 SIM1 Saúde pública Ruminantes T sr Suínos 94/65 9 CFR 301-381 SIM 3 rever regras EUA devem sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa com incidência. 72/462 NA 72/462 NA 9 CFR 301-381 94/65,97/29 SIM 3 Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página que e satisfazem as disposições relevantes da nota (1). (7) veterinários Equivalência será concedida depois de os EUA terem concluído a verificação dos sistemas de certificação. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo. Derivados de came que satisfazem as condições do ponto 6 (carne fresca). Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de que e pé-de-página satisfazem as disposições relevantes das notas (2), (3) e (4). (7) 57 e relativo CE deve avaliar o programa aos dos EUA resíduos informações suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor do presente acordo. CE deve avaliar as normas EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nívei de protecção da CE. A avaliação estar concluída num prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. deve -Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) * t> 115. Carne picada - Saúde pública - cont T 16. Preparados de carne Sanidade animal •Ruminantes 64/432, 72/461, 72/462 -Equídeos -Suínos 64/432. 72/461, 9 CFR 94 SIM1 172/462 9 CFR 94 SIM 2 Certificação adicional para os bovinos de países com BSE. EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a alta/baixa com regiões incidência. -Aves de capoeira / Caça selvagem / Caça de criação 92/118, 72/462, 80/215. 94/438 9 CFR 94 SIMI 58 Equivalência (SIM 2) será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação condições das especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo. CE deve considerar a análise do âmbito da definição de carne picada 72/462 NA 72/462 NA 91/494, 93/342. 94/984 NA - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções I - 1 animal/Saúde pública Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) Normas EUA Normas CE (Cat) m 16. Preparados de carne - cont. Saúde pública Ruminantes "" Equídeos Suínos Aves de capoeira 94/65 9 CFR 301-381 SIM 2/3 Estabelecimentos em enumerados conformidade com a nota de pé-de-página e que satisfazem as disposições relevantes da nota (1). (7) veterinários Equivalência será concedidaB9 CFR301-381 depois de os EUA terem concluído a verificação dos sistemas de certificação. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo. 59 94/65. 97/29 SIM 3 Derivados de came que satisfazem as condições do ponto 6 (came fresca) e/ou do ponto 7 (came de aves de capoeira). Estabelecimentos em enumerados conformidade com a nota de pé-de-página e que satisfazem as disposições relevantes das notas (2). (3) e (4). (7) e relativo CE deve avaliar o programa aos dos EUA resíduos informações suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor do presente acordo. CE deve avaliar as normas EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nível de protecção da CE. A avaliação estar concluída num prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. deve Equivalência será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação das condições especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo. -Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA | Normas CE (Cat) 16. Preparados de carne - Saúde public Caça selvagem1" 194/65 Caça de criação1 «) cont FIFRA, FFDCA, PHSA 21 CFR 70-82, 101. 109, 110. 3-110. 93, 113. 170-189, 510-529,556 40 CFR 180, 185 NA Condições comerciais em vigor. 94/65 FIFRA. FFDCA. PHSA 21 CFR 70-82. 101, 109, 110. 3-110. 93, 113, 170-189, 510-529,556 40 CFR 180, 185 17. Tripas de animais destinadas ao consumo humano Sanidade animal 1 -Bovinos 92/118, 64/432, 72/461,72/462 9 CFR 96 SIM 2 Separação (ver nota de pé-de- página 9). Comércio não autorizado para os países com BSE. -Suínos 92/118. 64/432, 72/461, 72/462 9 CFR 96 SIM 2 Separação (ver nota de pé-de- página 9). com EUA devem rever regras I sobre a BSE relativamente ai regiões alta/baixai incidência. EUA devem rever 94. 8 (a) (i) I (v) do CFR relativamente à| separação. EUÃdevemrever94. 8 (a) (i) (v) do CFR relativamente à separação. 92/118 94/187 NA 92/118 94/187 NA Certificado que ateste a transformação e origem para as tripas originárias de países/regiões indemnes de ASF mas transformadas em países/regiões com ASF. 60 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia I Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 17. Tripas de animais destinadas ao consumo humano - Sanidade animal - cont -Ovinos -Caprinos [ 92/118, 64/432, 72/461, 72/462 9 CFR 96 SIM 2 Separação (ver nota de pé-de- página 9). EUA devem rever 94. 8 (a) (i) (v) do CFR relativamente à separação. 92/118 94/187 NA Comércio não para os países com BSE. autorizado NA 77/99, 92/118 Projecto decisão notificado OMC de à para Certificado que ateste a transformação e o país de tripas origem originárias países indemnes de BSE mas transformadas em países com BSE. de as [Saúde pública 77/99 NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110. 3-110. 93, 113, 114, 170- 189, 510-529, 556 40 CFR 180,185 FFDCA, FURA, PHSA 21 CFR 70-82, 101. 109, 110. 3-110. 93, 113. 114, 170- 189. 510-529, 556 40 CFR 180. 185 61 Produto Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia I Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 18. Tripas de animais não destinadas ao consumo humano Sanidade animal -Bovinos g 92/118. 64/432 72/461. 72/462 9 CFR 96 SIM 2 Separação (ver nota de pé-de- página 9). Comércio não autorizado para os países com BSE. -Suínos [92/118,64/4327 2/461,72/462 9 CFR 96 SIM 2 Separação (ver nota de pé-de- página 9). EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa incidência. com EUA devem rever 94. 8 (a) (i) (v) do CFR relativamente à separação. EUA devem rever 94. 8(a) (i) (v) do CFR relativamente à separação. 92/118 94/187 NA 92/118 94/187 NA -Ovinos -Caprinos 92/118,64/4327 2/461. 72/462 9 CFR 96 SIM 2 Certificado que ateste a transformação e origem para as tripas originárias de países/regiões indemnes de ASF mas transformadas em países/regiões com ASF. Separação (ver nota de pé-de- página 9). Comércio não autorizado para os países com BSE. EUA devem rever 94. 8(a) (i) (v) do CFR relativamente à separação. 92/118 94/187 NA para Certificado que ateste a transformação e o pais de tripas origem originárias países indemnes de BSE mas transformadas em países com BSE. de as 62 - Produto - Espécies 8 - 8 animal/Saúde pública Sanidade Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Normas CE Normas EUA (Cat) Normas EUA Normas CE (Cat) «Mi 19. Couro e peles Sanidade animal -Bovinos -Ovinos -Caprinos Suínos [92/118, 72/461, 72/462 9 CFR 95. 5, 95. 6 SIM1 92/118 97/168 CE deve identificar base para a exigência de salga 20. Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco -Com provenientes mamíferos matérias de 92/118 90/667 92/562 9 CFR 94,95 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110. 3- 110. 93, 507- 509, 570, 573- 589 SIM 2 Regras especiais para os países com BSE. Longa duração para os restantes. EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa com incidência. FFDCA, FIFRA 21 CFR 110. 3- 110. 93, 507- 509, 570, 573- 589 92/118 94/309 96/449 97/199 examinar as CE deve declarações dos EUA de que estão indemnes de BSE. CE deve estudar garantias alternativas para matérias provenientes de mamíferos, incluindo proposta dos EUA de remoção de todas as matérias de risco de espécies TSE conhecidas dos EUA dos alimentos para animais de companhia -Com matérias não prove-nientcs de mamíferos 92/118 90/667 92/562 99 CFR 94. 95 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110. 3- 507- 110. 93. 509, 570. 573- 589 SIM 2 Longa duração para os restantes. FFDCA, FIFRA 21 CFR 110. 3- 110. 93, 507- 509, 570, 573- 589 92/118 94/309 96/449 97/199 Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA para térmico alternativo, incluindo isenção de Clostridia por 30 dias. tratamento 63 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições especiais Acções m Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública 21. Alimentos em conserva para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco Com provenientes mamíferos matérias H 92/118,90/667 de[ 9 CFR 94, 95 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110. 3- 110. 93, 507- 509, 570, 573- 589 SIM 2 Regras especiais para os países com BSE. Longa duração para os restantes. -Com matérias não prove-nientes de 8 mamíferos 92/118,90/667 9 CFR 94, 95 SIM 2 Longa duração. FFDCA, FIFRA 21 CFR 110. 3- 110. 93, 507- 509, 570, 573- 589 EUA devem rever regrasJFFDCA. FIFRA sobre a BSE relativamente a|21 CFR 110. 3- 507- regiões |509. 570. 573- incidência. alta/baixai 110. 93. com 589 FFDCA. FIFRA 21 CFR 110. 3- 110. 93, 507- 509. 570. 573- 589 92/118. 94/309 96/449. 97/199 92/118. 94/309 96/449. 97/199 22. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco SIM 2 Restrições para os países com BSE. 92/118 94/309 9 CFR 94, 95 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110. 3- 507- 110. 93, 509, 570, 573- 589 da EUA devtm examinar se a exigência CE relativamente à temperatura central de 90° dá garantias suficientes contra FMD. CSF, SVD, ASF e ND. EUA devem rever as regras para a BSE 92/118,94/309 96/449. 97/199 FFDCA. FIFRA 21 CFR 110. 3- 110. 93. 507- 509, 570. 573- 589 64 tratamento Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA térmico para alternativo, incluindo isenção de Clostridia por 30 dias. tratamento Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA térmico para incluindo alternativo, isenção de Clostridia por 30 dias. Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) m. 1 / n i 2 r ?T deve examinar CE as declarações dos EUA de que estão indemnes de BSE. CE deve estudar garantias alternativas para matérias provenientes de mamíferos, incluindo proposta dos EUA todas as de remoção de matérias de risco de espécies TSE conhecidas dos EUA dos alimentos para animais de companhia. I 23. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco i 92/118,94/309 9 CFR 94, 95 i ^ J r r r r ™ * !. , SIM 2. = = = = T =. = = = ==. I. Restrições para os países com BSE Com matérias de provenientes mamíferos FFDCA, FIFRA 21 CFR 110. 3- 507- 110. 93, 509, 570, 573- 589 da EUA devem examinar se a exigência CE relativamente à temperatura central de 90° dá garantias suficientes contra FMD, CSF, SVD,ASFeND. 92/118. 94/344 96/449. 97 199 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110. 3- 507- 110. 93, 509, 570, 573- 589 EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa incidência com -Com matérias não prove-nientes de mamíferos 92/118,94/309 9 CFR 94, 95 SIM1 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110. 3- 110. 93, 507- 509, 570, 573- 589 da EUA devem examinar se a exigência CE relativamente à temperatura central de 90° dá garantias suficientes contra ND. FFDCA, FIFRA 21 CFR 110. 3- 110. 93, 507- 509, 570. 573- 589 92118. 94 344 97 199 Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA para térmico alternativo, incluindo isenção de Clostridia por 30 dias. tratamento 65 Produto Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) [animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 124. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano ("Outros produtos" conforme definidos na Directiva 77/99/CEE) {Sanidade animal Carne fresca (ruminantes, equídeos, suínos) Restrições para os países com BSE. 9 CFR 95 SIM 2 com EUA devem rever regras 8 sobre a BSE relativamente ai alta/baixai regiões incidência. | EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a alta/baixa com regiões incidência. 9 CFR 95 SIM 2 Restrições para os países com BSE. 9 CFR 95 SIM1 9 CFR 95 SIM1 64/432 72/461 80/215 72/462 91/495 Caça de criação - suínos, cervídeos Carne fresca - aves de capoeira Caça com penas, de criação e selvagem Caça selvagem, suínos cervídeos 92/118,80/215 72/462,94/438 92/45 91/495 92/45 9 CFR 95 SIM 2 Restrições para os países com BSE. EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa incidência. com Saúde pública Todas as espécies^ 77/99,92/118 9 CFR 95 NA Caça com penas, de criação e selvagem(8) 64/433. 77/99, 92/118 NA FIFRA, FFDCA, 21 CFR 70-82, 108, 109. 110. 3-110. 93, 113, 170-189, 510-529,556 FIFRA, FFDCA, 21 CFR 70-82. 108, 109. 110. 3-110. 93, 113. 170-189. 510-529,556 72/462 97/221 NA 91/495 NA 92/118 92/45 91/495 92/45 NA NA NA 77/99. 92/118 NA NA 77/99. 92/118 Projecto decisão notificado OMC de à | estudar deve CE estabelecimento condições. o g de 8 | = = = = = = = == 25. Ossos, chifres e cascos e produtos derivados não destinados ao consumo humano Sanidade animal 96/239 9CFR95 SIM1 9 CFR 53 94/446 NA 66 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções 1 8 Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) (mwitti deve examinar CE as declarações dos EUA de que estão indemnes de BSE. CE deve estudar garantias alternativas para matérias provenientes de mamíferos, incluindo proposta dos EUA de remoção de todas as matérias de risco de espécies TSE conhecidas dos EUA dos alimentos para animais de companhia. |26. Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano f Sanidade animal 1 Carne fresca ! (ruminantes, equídeos, 1 suínos) 64/432. 72/461 80/215, 72/462 9 CFR 95 SIM 2 Não aceite em proveniência de países com BSE. EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a alta/baixa regiões incidência. com 72/462,97/221 NA Caça de criação - suínos, cervídeos 91/495 9 CFR 95 SIM 2 Não aceite em proveniência de países com BSE. Came fresca- aves de capoeira Caça com penas, de criação e selvagem 92/118. 80/215 72/462. 94/438 9245 91/495 9 CFR 95 SIM1 9 CFR 95 SIM1 Caça selvagem, suínos cervídeos 92 45 9 CFR 95 SIM 2 Não aceite em proveniência de países com BSE. EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa incidência. com EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa incidência com 91/495 NA 92/118 92/45 91/495 NA NA 92/45 NA 67 -Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade!Normas CE Normas EUA (Cat) Normas EUA Normas CE (Cat) animal/Saúde pública mm 26. Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano - cont Saúde pública Todas as espécies w Caça com penas, de criação e selvagem'8' 1 177/99,92/118 S 77/99 SIM1 NA FIFRA, PHSA, FFDCA, 21 CFR 70-82, 108, 109, 110. 3-110. 93, 113, 170-189, 510-529, 556 FIFRA, PHSA, FFDCA, 21 CFR 70-82, 108, 109, 110. 3-110. 93, 113, 170-189, 510-529,556 NA NA 77/99,92/118 77/99,92/118 Projecto decisão notificado OMC de à 27. Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano Com matérias provenientes de mamíferos Ruminantes 95 92/118 90/667 SIM 2 Não aceite em proveniência de países com BSE. 9 CFR FIFRA, FFDCA, 21 CFR 110. 3- 110. 93, 507- 509, 570, 573- 589 EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa com incidência FIFRA, FFDCA, 21 CFR 110. 3- 507- 110. 93, 509, 570, 573- 589 NA 90/667,92/118 92/562,94/344 96/449,97/198 deve examinar CE as declarações dos EUA de que estão indemnes de BSE. CE deve estudar garantias alternativas para matérias provenientes de mamíferos, incluindo proposta dos EUA todas as de remoção de matérias de risco de espécies TSE conhecidas dos EUA dos alimentos para animais de companhia. Não-ruminantes 92/118 90/667 SIM 3 95 9 CFR FIFRA, FFDCA, 21 CFR 110. 3- 110. 93, 507- 509, 570, 573- 589 92/118, 90/667. 96/449 NA FIFRA, FFDCA, 21 CFR 110. 3- 110. 93, 507- 509, 570. 573- 589 tratamento Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA térmico para alternativo, incluindo isenção de Clostridia por 30 dias. 68 Produto Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade | Normas CE Normas EUA (Cat) Normas EUA Normas CE (Cat) animal/Saúde pública |27. Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano - cont |Com matérias não provenientes de mamíferos Aves de capoeira e «92/118. 90/667 9 CFR 95 SIM1 | peixes Não-ruminantes 92/118. 90/667 9 CFR 95 SIM1 828. Soro de equídeos Sanidade animal 92/118. 94/143 19 CFR 95,122 NA Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA térmico para alternativo, incluindo isenção de Clostridia por 30 dias. tratamento 90/667. 92/118 92/562. 94/344, 97/198 NA 92/118. 90/667 NA 92/118. 94/143 NA 29. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano Sanidade animal Carne fresca (ruminantes, equídeos, suínos) 64/432. 72/461 80/215,72/462 9 CFR 95,122 E Regras BSE ruminantes. para os Caça de criação • suínos, cervídeos 91/495 9 CFR 95,122 SIM 2 Regras BSE ruminantes. para os Carne fresca - aves de 192/118, 80/215 172/462,94/438 capoeira 9 CFR 95,122 SIM1 EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa incidência com devem EUA estabelecer condições genéricas para a CE. EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa com incidência. 19 CFR 53 72/462 97/221 NA 91/495 NA 92/118 NA 69 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública. , Normas EUA Normas CE (Cat) 29. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano - Sanidade animal - cont 9 CFR 95, 122 Caça com penas, de criação e selvagem 192/45, 91/495 1 SIM1 Caça selvagem, suínos, cervídeos Saúde pública 92/45 77/99 9 CFR 95, 122 SIM1 NA 9 CFR 301-381, 417 416, FFDCA, FIFRA, 21 CFR 110. 3-110. 93, 507-509, 570, 573-589 9 CFR 301-381, 417 416, FFDCA, FIFRA. 21 CFR 110. 3-110. 93, 507-509. 570, 573-589 NA NA NA 92/45 91/495 92/45 77/99,92/118 Projecto decisão notificado OMC de à 30. Sangue e produtos à base de sangue não destinados ao consumo humano 9 CFR 95. 4, 122 SIM 2 Regras BSE ruminantes. para Autorização exigida EUA devem rever regras H 9 CFR 53 sobre a BSE relativamente a ï regiões alta/baixa | incidência. com 92/183. 92/118 SIM 2 70 deve CE estabelecimento condições. estudar o de CE deve estudar utilização de testes para a febre catarral em vez de tratamento. Exigências tratamento da febre catarral. relativas ao Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade l 8 Normas CE Sanidade Normas EUA Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções (Cat) Normas EUA Normas CE (Cat) animal/Saúde pública }^mÊkmummiÊÊÊÈÉÊm 31. Banha e gorduras animais fundidas destinadas ao consumo humano Sanidade animal Carne B 64/432 fresca (ruminantes, equídeos, 8 72/461 880/215 suínos) 9 CFR 95 SIM 2 Regras BSE ruminantes. para Caça de criação suínos, cervídeos 91/495 9 CFR 95 SIM 2 Regras BSE ruminantes. para os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa com incidência. os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa incidência. com Came fresca - aves de capoeira 92/118 80/215 94/438 Caça com penas, de 192/45 191/495 criação e selvagem 9 CFR 95 SIM1 9 CFR 95 SIM1 Caça selvagem, suínos, cervídeos 92/45 9 CFR 95 SIM 2 Regras BSE ruminantes. para os ÉUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões alta/baixa incidência. com 72/462 97/221 NA 91/495 NA 92/118 NA 92/45 91/495 92/45 NA NA Saúde pública Todas as espécies w Caça com penas, de ,(*> criação e selvagemf 77/99. 92 118 77/99 NA NA 9 CFR 301-381, 416, 417 FEFRA, PHSA, FFDCA, 21 CFR 70-82, 108, 109, 110. 3-110. 93, 113. 170-189, 510-529,556 77/99,92/118 NA NA 77/99,92/118 Projecto decisão notificado OMC de 9 CFR 301-381, 416, 417 FIFRA, PHSA, FFDCA, 21 CFR 70-82, 108, 109, 110. 3-110. 93, 113, 170-189, 510-529,556 71 Produto Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Acções Sanidade!Normas CE Normas EUA (Cat) Normas EUA Normas CE animal/Saúde pública CE deve rever exigências para ter em conta a inclusão de sistemas alternativos de tratamento térmico. CE deve analisar regime de testes bacteriológicos dos EUA para a fracção proteica 33. Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais ou a usos técnicos ou farmacêuticos 9 CFR 95, 122 SIM1 Sanidade animal 92/118 —— •— —ï — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — ^ ^ ^ • 34. Apicultura e produtos apícolas Sanidade animal 92/118 35. Troféus de caça Sanidade animal S 3 SX 92/118 9 CFR 95 S1M1 deve CE estabelecimento exigências de para as importações. estudar o de certificação 9 CFR 53 92/118 92/118,94/860 NA 9 CFR 53 92/118 96/590 72 Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) ÉHiMM) 136. Chorume I Sanidade animal 92/118 37. Li. penas e pêlos Sanidade animal -Là -Cerdas de suíno 8 1 92/118 92/118 Saúde pública 1 38. Mel Sanidade animal Saúde pública 92/118 SIMl SIM1 NA 9 CFR 95 9 CFR 95 FFDCA, PHSA 21 CFR 1240. 70 NA NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 110. 3- 109, 110. 93, 520. 182, 520. 1660d EUA devem comunicar as|9CFR53 exigências àí quanto temperatura para o chorume I regiões afectadas porl de doenças graves} transmissíveis. 92/118 = s = ^ = = = = = r = ^ =: NA NA NA NA NA 9 CFR 53 9 CFR 53 92/118 92/118 94/435 FFDCA. PHSA 21 CFR 1240. 70 92/118 FFDCA. FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82. 110. 3- 109. 110. 93. 520. 182. 520. 1660d 73 — - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Noimas EUA Normas CE (Cat) m 39. Coxas de rã Sanidade animal Saúde pública 92/118. 96/340 FFDCA, NA FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 110. 3- 108, 110. 93, 113, 114,123,1240 40. Caracóis destinados ao consumo humano Sanidade animal Saúde pública 92/118. 96/340 FFDCA, NA FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 110. 3- 108, 110. 93, 113, 114,123,1240 regras CE deve estudar HACCP dos EUA quando apresentadas. 92/118. 96/340 NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 110. 3- 108, 110. 93, 113, 114. 123. 1240 92 118. 96/340 NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82. 110. 3- 108, 113, 110. 93, 114,123,1240 74 - Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) 41. Ovoprodutos • • • • B B B a a t Ba Sanidade animal Saúde pública 90/539 9 CFR 94 89/437, 91/684, 92/118,96/23 7 CFR 59 EPIA Law 91-597 Public SIM 2 Autorização exigida em proveniência de regiões com doença de Newcastle. EUA devem analisar ai exigência de autorização. 90/539. 93/342 SIM1 EUA devem dar informações 17 CFR 59 sobre a base jurídica para 8 EPIA reconhecimento equivalência Law 91-597 da Public 89/437, 91/684, 92/118, 96/23, 97/38 EUA devem concluir a avaliação da legislação sobre saúde pública da CE. 75 CE deve concluir a avaliação da legislação sobre saúde pública dos EUA. Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página e que satisfazem as disposições relevantes da nota (2). (7) devem Ovoprodutos dos EUA destinados a expedição para ser a Europa submetidos aos testes que se seguem, conforme previsto no anexo VI da Directiva 89/437: Análises químicas • ácido butírico 3 OH • ácido láctico - ácido succinio restos de cascas, membranas de ovo, outras partículas Testes bacteriológicos - contagem de bactérias mesofílicas - Enterobacteriaceae - Salmonella - Staphylococcus Mi&djQs. Métodos internacionalmente, ISO. NMKL. AOAC reconhecidos como: -Produto - Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Exportações para a Comunidade Equiv Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv Condições especiais Acções Sanidade Normas CE Normas EUA (Cat) animal/Saúde pública Normas EUA Normas CE (Cat) SIM 2 Autorização exigida em proveniência de regiões com doença de Newcastle. 42. Cascas de ovos I Sanidade animai I 190/539 9 CFR 94 [Saúde pública 89/437. 91/684 94/371. 96/23 FFDCA. FIFRA, PHSA, EPIA CFR 21 5. 10(aX4) e (a) (13), 70-82, 100. 135, 110. 3- 110. 93, 172. 140, 172. 882, 182. 884, 520, 524, 558,1240 40 CFR 180 7 CFR 56 178, 556, analisar EUA devem exigência de autorização. a 9 CFR 94 90/539,93/342 S1M1 89/437,91/684 94/371,96/23 CE deve concluir a avaliação da legislação sobre saúde pública dos EUA. EUA devem rever a base jurídica para reconhecimento da equivalência concluir EUA devem a avaliação da legislação sobre saúde pública da CE. FFDCA. FIFRA. PHSA, EPIA CFR 21 5. 10(aX4) e (a) (13), 70-82, 100. 135, 110. 3- 110. 93, 172. 140, 172. 882, 182. 884, 520, 524, 558, 1240 40 CFR 180 7 CFR 56 178. 556. NA NA 92/118 FFDCA. FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 110. 3- 109, 570, 110. 93, 573-589 76 Nota de pé-de-página 1 Redução dos agentes patogénicos: sistemas de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP); a norma final foi publicada em 61 Federal Register 38806-38989 e altera diversas disposições das partes 304 310. 320. 327, 381, 416 c 417 do CFR. Disposições relativas ao teste de E coli e SOP aplicáveis. Os EUA e a CE devem discutir, com grande antecedência relativamente à sua data de aplicação, os elementos previstos na norma acima indicada para determinar se são necessárias quaisquer outras condições especiais. Nota de pé-de-página 2 Questões horizontais, carne, produtos à base de carne, carne de caça, carne de aves de capoeira, carne picada, preparações de carne, ovoprodutos aï Material de embalagem O material de embalagem deve ser guadado em salas separadas utilizadas exclusivamente para o efeito e isentas de poeiras e parasitas. O material de embalagem não deve ser armazenado no chão. As caixas enceradas montadas não devem ser encaixadas umas nas outras, excepto se forem revestidas. As caixas montadas que disponham de um revestimento não devem ser encaixadas umas nas outras. As caixas não devem ser manipuladas por pessoal que manipule os produtos expostos. As caixas devem ser montadas de forma higiénica, quer numa sala separada quer, se forem montadas na sala de desmancha a mais de 3 metros de distância do produto exposto. M Exigências que as instalações devem satisfazer quanto à cor clara das paredes e à meia-cana de remate As paredes devem ser lisas, duradouras e impermeáveis e de uma cor que permita detectar condições insalubres. As paredes devem ter superfícies laváveis. As paredes e as juntas do solo devem ser construídas e mantidas de forma a assegurar que as superfícies se encontram limpas e isentas de contaminação. Os estabelecimentos que não utilizam meias-canas de remate para permitir uma transição suave entre o solo e as paredes a fim de facilitar a limpeza devem dispor de meios alternativos equivalentes, tal como o preenchimento de fissuras entre as paredes e o chão, a fim de manter boas condições de higiene. cl Certificação médica por um médico Antes da contratação, os novos empregados serão examinados por um médico ou por uma pessoa qualificada medicamente com experiência suficiente para identificar doenças transmissíveis e que trabalhe sob a supervisão de um médico. 77 Os estabelecimentos manterão um programa adequado para controlar continuamente o estado de saúde do seu pessoal. Os exames pré-emprego e o controlo contínuo do estado de saúde serão efectuados quer por um médico quer por uma pessoa com formação médica adequada (por exemplo, um assistente médico ou uma enfermeira profissional). wmmmrnm Todos os casos de suspeita de doença serão entregues a um médico para diagnóstico. Os estabelecimentos manterão registos dos exames médicos e pô-los-ào à disposição dos auditores, a pedido destes, dl Paletes de madeira nas zonas onde os produtos se encontram expostos A utilização de paletes de madeira em zonas onde os produtos se encontram expostos será gradualmente suprimida. Entretanto: não serão usadas paletes de madeira a menos de 3 metros do produto exposto, as paletes devem estar limpas, ser estruturalmente resistentes e estar cobertas por um filme plástico higiénico. Os estabelecimentos que utilizam já paletes de plástico continuarão a fazê-lo. Quando sejam usadas paletes de madeira em refrigeradores ou frigoríficos, todos os produtos presentes devem ser embalados higienicamente a fim de evitar que o produto contacte com a madeira, e) Separação dos sanitários e das zonas de trabalho As instalações sanitárias devem ser adequadamente ventiladas e estar separadas das salas onde se encontram os produtos expostos, quer por um vestíbulo quer por um vestiário, ft Armazenagem a seco de produtos não alimentares Os detergentes, desinfectantes e produtos similares devem ser armazenados separadamente dos alimentos e do material de acondicionamento e embalagem. g) Análises da água As análises da água devem ser efectuadas em conformidade com as exigências da CE. Nota de pé-de-página 3 Carne fresca, carne de caça, produtos à base de carne, carne picada e preparações de carne de espécies de carne vermelha e de aves de capoeira a) Águas residuais Todos os estabelecimentos devem dispor de um sistema eficaz de drenagem e canalização, devendo todos os tubos e valas ser adequadamente instalados com sifões e válvulas de puraa aprovados pelo FSIS, em conformidade com 9 CFR 381. 49 (a), (c). 78 mmmmmm b\ Armazenagem separada de produtos comestíveis e não comestíveis A carne e as miudezas rejeitadas e as não comestíveis devem, assim que possível, ser removidas de forma higiénica das salas que contenham matérias comestíveis. c\ Armazenagem separada de produtos embalados e não embalados A carne não embalada não pode ser armazenada em saias de refrigeração e congelação que contenham carne embalada, d) Estruturas de madeira As estruturas de madeira devem encontrar-se em boas condições e ser impermeáveis, lisas, duradouras e imputresciveis e estar protegidas por um revestimento à prova de água. ei Utilização de pulverizadores, mangueiras e chuveiros suspensos A carne não deve ser contaminada por salpicos. Os pulverizadores, mangueiras e chuveiros não devem ser utilizados como um substituto para os lavatórios destinados á lavagem das mãos. f> Esterilização do equipamento Os estabelecimentos devem dispor de equipamento de esterilização (esterilizadores por lote ou locais) que permitam limpar os utensílios tão frequentemente quanto necessário. O equipamento, como facas ou ganchos, que entre em contacto com a carne deve ser frequentemente limpo e esterilizado e, em qualquer caso, sempre que tenha estado em contacto com superfícies ou materiais contaminados, tais como as superfícies externas dos couros. A esterilização deve ser efectuada com água quente (>82°C). Nota de pé-de-página 4 Garantias adicionais para a Finlândia e a Suécia Para o comércio dos Estados Unidos para a Suécia e a Finlândia, os Estados Unidos procederão à certificação em conformidade com a Decisão 95/409/CE do Conselho (carnes frescas de bovino e suíno), Decisão 95/410/CE do Conselho (aves de capoeira vivas para abate), Decisão 95/41 l/CE do Conselho (carne fresca de aves de capoeira), Decisão 95/160/CE da Comissão (aves de capoeira para reprodução e pintos do dia), Decisão 95/16l/CE da Comissão (galinhas poedeiras) e Decisão 95/168/CE da Comissão (ovos de mesa para consumo humano). Não é necessário qualquer atestado para a carne fresca conforme definida na Directiva 72/462/CEE destinada ao fabrico de produtos à base de carne na Suécia/Finlândia. Nota de pé-de-página S Carne fresca, carne de caça, produtos â base de carne, carne picada, preparações de carne ai Instalações para animais doentes e suspeitos Não deve ser utilizada madeira para os compartimentos destinados aos animais doentes e suspeitos. Os animais doentes e suspeitos não devem entrar em contacto com animais para abate destinados à exportação para a Comunidade. 79 Os compartimentos para os animais doentes e suspeitos devem localizar-se e ser construídos de forma a evitar qualquer contacto com animais para abate destinados à exportação para a Comunidade e os efluentes provenientes desses compartimentos não devem passar por compartimentos ou zonas de passagem adjacentes. b\ Supervisão veterinária da inspecção ante mortem Todos os bovinos para abate destinados à exportação para a CE devem ser inspeccionados por um veterinário oficial do FSIS, com excepção de: animais em criação intensiva inspeccionados no local de engorda por um veterinário reconhecido pelo USDA. e outros animais de engorda de idade inferior a 30 meses inspeccionados na exploração por um veterinário reconhecido pelo USDA, que serão inspeccionados por um inspector oficiai do FSIS com formação, conhecimentos e competência para desempenhar adequadamente essas funções. Todos os suínos para abate destinados à exportação para a CE devem ser inspeccionados por um veterinário oficial do FSIS, excepto os porcos para comercialização (animais até 1 ano de idade), que serão inspeccionados por um inspector oficial do FSIS com formação, conhecimentos e competência para desempenhar adequadamente essas funções. Todos os animais que apresentem sinais anormais devem ser diagnosticados e eliminados por um veterinário oficial do FSIS. c) Teste dg triquinas Os estabelecimentos devem pesquisar as triquinas na carne de equídeo. A carne de suíno será submetida a testes ou a tratamento pelo frio em conformidade com 9CFR 318. 10. d) Ahgmira de estômagos e intestinos Deve dispor-se de uma sala separada para o esvaziamento e limpeza dos estômagos e intestinos, excepto quando a transformação seja feita por equipamento mecânico em circuito fechado, que evite a contaminação e suprima os cheiros. e\ Incisão dos corações de suínos Relativamente aos porcos para comercialização (animais até um ano de idade) destinados no todo ou em parte à CE, deve proceder-se, numa amostra estatisticamente representativa, em número ou percentagem e origem geográfica, à incisão dos corações, devendo as suas superfícies internas ser inspeccionadas por pessoal do FSIS e os resultados registados. Os EUA informarão a CE da metodologia de amostragem, nível de confiança e programa que pensam utilizar para essa amostragem. Deve proceder-se à incisão dos corações de todas as porcas e van-ascos (animais com mais de 1 ano de idade) destinados na totalidade ou em parte à CE, devendo as suas superfícies internas ser inspeccionadas por pessoal do FSIS e os resultados registados. 80 ft Reieicão do lote Se, no ponto final da inspecção post mortem, não houver uma correlação entre as carcaças, as miudezas e o sangue será utilizado um sistema por lote que permita que o FSIS possa demonstrar que, caso uma carcaça seja rejeitada, as respectivas miudezas e sangue o serão também. g) Aprovação parcial As autoridades veterinárias da CE e dos EUA podem, numa base bilateral, conceder uma aprovação parcial aos estabelecimentos de transformação de came vermelha para certos produtos, em conformidade com as disposições gerais e específicas do presente acordo, no que diz respeito à produção higiénica e à inspecção ante epost mortem de animais para abate, nas seguintes condições: 1. 2. 3. 4. 5. O estabelecimento criará um programa de garantia da qualidade (QA) que estabeleça o modo de funcionamento e permita a identificação do produto e a sua separação desde a recepção até à expedição. Os estabelecimentos que desejem requerer uma aprovação parcial devem satisfazer as exigências em matéria de instalações destinadas a assegurar uma separação física e/ou temporal dos produtos aprovados e não aprovados. O QA deve incluir um programa de controlo do estabelecimento e um registo que permita documentar as acções de controlo e as acções correctivas. O programa QA deve ser aceite pelo inspector competente responsável pelo estabelecimento e pela autoridade veterinária de controlo da parte importadora, contra pedido. O inspector competente responsável pelo estabelecimento controlará a aplicação por este do programa QA e documentará esse controlo, assegurando a correcção das deficiências. A parte importadora pode verificar a aplicação prática do programa QA. Neste caso, o estabelecimento deve poder efectuar uma demonstração do programa no local durante a inspecção. Para esse efeito, será apresentada toda a documentação relevante. 6. Se uma inspecção no local e/ou o controlo documental num estabelecimento revelarem deficiências graves, a possibilidade de aprovação parcial pode ser recusada ou revogada Nota de pé-de-página 6 Carne de aves de capoeira a) Refrigeração em contracorrente Quando sejam utilizados sistemas de refrigeração em contracorrente, podem ser empregues sistemas de refrigeração diferentes dos previstos pelas normas da CE, desde que dêem garantias equivalente: quanto à prevenção da contaminação cruzada e às temperaturas das carcaças no ponto de saída dos sistemas de refrigeração, conforme estabelecido na alínea b) infra, e que tenham sido validados < avaliados pelo FSIS antes de o estabelecimento ser proposto para inclusão na lista de exportadores para a CE. Essas validação e avaliação serão efectuadas sem recorrer a um tratamento antimicrobiani (descontaminação), durante todo um dia de produção, e recorrendo a análises microbiológicas para a contagem em placas de bactérias aeróbicas, enterobacteriacae e £. coli, antes e depois da refrigeração Essa avaliação será efectuada sempre que o sistema de refrigeração seja modificado. Devem ser mantidos registos das validações e avaliações, que o FSIS deve pôr à disposição da CE. 81 b) Exigências relativas à temperatura dos produtos de aves de capoeira As aves de capoeira devem ser refrigeradas a uma temperatura interna de 40° F (4,4° C) o mais rapidamente possível após o abate. No caso de aves pequenas (até 6 libras de peso), a temperatura interna de 40° deve ser alcançada no final do processo de refrigeração por imersão. Quando seja utilizado gelo esmagado para refrigerar grandes aves (com mais de 6 libras de peso) após a refrigeração por imersão, esse gelo não deve provocar a contaminação cruzada do produto. Quando se prosseguir a transformação (corte) após as aves de capoeira terem sido refrigeradas a 40° F, a temperatura interna pode exceder 40° F durante uma hora no máximo, mas não pode ser superior a 50° F (10° C). (A temperatura de transporte deve estar em conformidade com 9 CFR 381. 66). c) Gelo esmagado A utilização de gelo esmagado não deve provocar a contaminação cruzada do produto. Quando for utilizado gelo esmagado para transporte ou armazenagem, deve ser proibido o empilhamento de caixas com orifícios ou quaisquer outras acções que possam provocar contaminação cruzada. Nota de pé-de-página 7 Lista de estabelecimentos (aplicável a todos os produtos para os quais existam disposições sobre listas) 1. A parte exportadora deve assegurar que os estabelecimentos/fábricas autorizados a exportar, bem como os produtos certificados para efeitos de exportação, satisfazem as exigências relevantes. 2. 3. 4. A parte exportadora inspeccionará os estabelecimentos a fim de garantir que estes satisfazem as exigências relevantes antes de os propor para inclusão numa lista para efeitos de exportação. A lista ou listas de estabelecimentos aprovados, assim como as supressões ou inclusões nessas listas, devem ser apresentadas pela parte exportadora à parte importadora Esta última deve alterar as listas dos estabelecimentos aprovados com base nas informações fornecidas pela parte exportadora. Essas listas devem ser divulgadas sem demora*. A parte importadora pode efectuar procedimentos de verificação, incluindo a inspecção dos estabelecimentos, para assegurar que as exigências relevantes são satisfeitas. As partes envidarão esforços para aumentar a responsabilidade da parte exportadora na gestão da lista dos estabelecimentos à luz da experiência adquirida com a execução das disposições dos pontos 1 e 2. As partes procederão à revisão do funcionamento das disposições acima mencionadas relativas às listas de estabelecimentos à luz da experiência adquirida aquando de cada reunião do comité previsto no artigo 14° e. o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997, pela primeira vez. * A CE cumprirá este compromisso em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o da Decisão 95/408/CE do Conselho. Os EUA cumprirão esse compromisso segundo um calendário semelhante. 82 ' / - V Î /0 1 1 -»T> 1 Jn~\ Nota de pé-de-página 8 Bisonte e búfalo asiático Para efeitos de exportação para os EUA, o bisonte e o búfalo asiático são considerados como carne de caça. Para efeitos de exportação para a CE, o bisonte e o búfalo asiático são considerados como came fresca. Nota de pé-de-página 9 Separação - Carne, produtos à base de carne, carne de caça, carne de aves de capoeira, carne picada, preparações de carne Os estabelecimentos que abatem animais cuja came é elegível para exportação e animais cuja came não é elegível para exportação para uma das partes, ou que tratam tais carnes, devem satisfazer as seguintes condições: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Os animais cuja came se destina à exportação devem, aquando no matadouro, ser mantidos separadamente dos que não têm o mesmo estatuto. Após o abate de animais não elegíveis para exportação e antes do abate de animais elegíveis para exportação, todas as zonas, utensílios e equipamento susceptíveis de entrar em contacto com os animais vivos e a carne, incluindo as zonas de atordoamento, sangria, esfola desossa, desmancha e embalagem, devem ser limpos e desinfectados. O pessoal deve mudar de vestuário, vestindo roupas limpas de protecção, e lavar as mãos e as botas cuidadosamente. A came destinada à exportação não deve ser manipulada cortada ou transformada na mesma sala e ao mesmo tempo que a came não elegível para exportação. A came destinada à exportação deve ser embalada em embalagens novas e limpas claramente distinguíveis das que contêm came não elegível para exportação. Deve ser armazenada de forma a assegurar que a contaminação cruzada é evitada. Os registos de origem dos animais a partir dos quais a came é obtida devem ser mantidos durante um período de seis meses após a exportação. Devem estar disponíveis para inspecção pela autoridade competente. O cumprimento das condições acima enunciadas deve ser certificado por um veterinário oficial. Nota de pé-de-página 10 Leite e produtos lácteos não destinados ao consumo humano Estão excluídos os produtos regulamentados como medicamentos animais nos EUA. Nota de pé-de-página 11 Ensaios de resíduos Os ensaios de resíduos devem continuar a ser efectuados pelos EUA em conformidade com as exigências da CE aplicáveis. 83 ANEXO VI DIRECTRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA Sempre que sejam adoptadas normas, directrizes ou recomendações para a realização de auditorias por uma das organizações internacionais de normalização competentes, as partes procederão ao exame do teor do presente anexo e efectuarão as alterações necessárias. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Definições As definições que se seguem são aplicáveis aos termos utilizados no presente anexo: 1. 1. Auditoria - avaliação da eficácia. 1. 2. Entidade sujeita a auditoria - parte exportadora cujo programa de aplicação e controlo é objecto da auditoria. 1. 3. Auditor - parte importadora que efectua a auditoria. 1. 4. Estabelecimento - unidade de transformação de animais ou produtos animais. 1. 5. Instalação - local, excepto a unidade de transformação, onde os animais ou produtos animais podem ser manipulados, com exclusão das instalações retalhistas. 2. Princípios gerais 2. 1. O auditor e a entidade sujeita a auditoria devem cooperar na realização de auditorias em conformidade com o disposto no presente anexo. A equipa de auditoria deve incluir representantes do auditor e da entidade sujeita a auditoria, devendo esta última designar pessoal responsável pela colaboração na auditoria. Podem ser necessárias competências profissionais especializadas para efectuar auditorias de sistemas e programas especializados. 2. 2. Mais do que rejeitar animais, remessas de alimentos ou estabelecimentos, as auditorias devem ter por objectivo controlar a eficácia do programa de aplicação e controlo da entidade sujeita a auditoria. 2. 3. A entidade sujeita a auditoria deve executar um programa documentado que permita demonstrar ao auditor que as normas são cumpridas de uma forma consistente. 2. 4. A frequência das auditorias deve basear-se na eficácia da parte exportadora na execução do programa de aplicação e controlo. Um baixo nível de eficácia deve ter como resultado um aumento da frequência das auditorias, a fim de assegurar, por exemplo, que uma eficácia insatisfatória foi corrigida. 2. 5. A realização de auditorias e a tomada de decisões nelas baseadas devem ser transparentes e coerentes. 84 PROCEDIMENTOS 3. Preparação do plano de auditoria Em consulta com a entidade sujeita a auditoria, o auditor deve preparar um plano de auditoria que abranja os seguintes pontos: 3. 1. Objecto, âmbito e alcance da auditoria; 3. 2. Data e local da auditoria e tipos de estabeleci mento ou instalações a visitar, de modo a que possam ser escolhidos membros adequados para o grupo de auditoria; 3. 3. Calendário até à apresentação do relatório final, que inclua este último; 3. 4. Língua ou línguas em que a auditoria será realizada e em que o relatório será redigido; 3. 5. Identidade dos membros da equipa de auditoria, incluindo o responsável; 3. 6. Calendário de encontros com funcionários e visitas a estabelecimentos ou instalações, incluindo visitas não anunciadas, se for caso disso, e 3. 7. Disposições relativas ao respeito da confidencialidade comercial e destinadas a evitar conflitos de interesses. 4. Reunião de abertura Deve ser organizada um reunião de abertura com representantes de ambas as partes. Nessa reunião, o auditor efectuará a análise do plano de auditoria c confirmará que existem recursos e documentação adequados e que foram tomadas todas as disposições necessárias para a realização da auditoria. 5. Exame dos documentos 5. 1. O exame dos documentos pode, por exemplo, incluir o seguinte: * * * * * * * registos relativos a programas de aplicação; relatórios de auditoria interna e de inspecção; documentação relativa às acções de correcção e sanções; registos das acções de aplicação adoptadas; planos de amostragem e seus resultados; documentos associados com a verificação, e procedimentos regulamentares seguidos pela entidade sujeita a auditoria. 85 5. 2. No caso de uma auditoria que se siga a uma determinação de equivalência, o exame documental pode consistir também no exame de alterações relevantes dos sistemas de inspecção e certificação desde a determinação da equivalência ou desde a auditoria anterior. 5. 3. A entidade sujeita a auditoria cooperará plenamente com o auditor no processo de exame documental e contribuirá para assegurar que o auditor tem acesso aos documentos e registos solicitados. 6. Verificação no local 6. 1. A decisão de efectuar uma verificação no local deve atender a factores como os riscos associados aos animais ou produtos animais em questão, os antecedentes da conformidade com as exigências por parte do sector industrial ou do país exportador, o volume produzido e importado ou exportado, as alterações das infra- estruturas e a natureza dos sistemas de inspecção e certificação. 6. 2. A verificação no local pode incluir visitas a estabelecimentos e instalações de produção e transformação, zonas de manipulação ou de armazenagem dos alimentos e laboratórios de controlo, a fim de verificar a exactidão das informações constantes do material documental referido no ponto 5. 1. 6. 3. Quando sejam efectuados controlos de estabelecimentos ou instalações, a entidade sujeita a auditoria efectuará o controlo do estabelecimento ou instalação segundo os procedimentos habituais e o auditor participará geralmente como observador, embora possa verificar outros aspectos de funcionamento se o considerar necessário. 6. 4. A entidade sujeita a auditoria cooperará plenamente com o auditor no processo de verificação no local e facilitará a entrada deste nos estabelecimentos e instalações submetidos a essa verificação. 7. Auditoria de acompanhamento Pode ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar a correcção das deficiências identificadas numa auditoria anterior. 8. Documentos de trabalho Os documentos de trabalho podem incluir listas de controlo dos elementos a avaliar, como por exemplo: * * * * * * * legislação; estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção c certilicação; estrutura, organização, funcionamento e métodos de trabalho dos estabelecimentos e instalações; estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados; acções e procedimentos de aplicação; procedimentos de notificação e de queixa, e programas de formação. 86 9. Reunião de encerramento Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as partes, incluindo funcionários responsáveis pelos programas de inspecção e certificação da entidade sujeita a auditoria. Nesta reunião, o auditor apresentará os resultados da auditoria. A informação deve ser apresentada de um modo claro e conciso, de modo a que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendidas. 10. Relatório de auditoria O auditor deve apresentar à entidade sujeita a auditoria o projecto de relatório da auditoria, geralmente no prazo de 60 dias a contar da data de conclusão da mesma. Na medida do possível, o relatório será apresentado em formato normalizado, acordado por ambas as partes, de modo a tornar a auditoriaa uniforme, transparente e eficaz. O relatório avaliará a adequação do programa de aplicação e controlo da entidade sujeita a auditoria e identificará quaisquer deficiências constatadas durante a realização da auditoria. A entidade sujeita a auditoria disporá de 60 dias para comentar o projecto de relatório e descrever acções de correcção específicas a adoptar, de preferência com prazos para a sua execução. Os comentários formulados pela entidade sujeita a auditoria serão incluídos no relatório final. 87 ANEXO VII CONTROLOS FRONTEIRIÇOS As partes reconhecem a distinção entre os controlos documentais, de identidade e físicos das importações de animais vivos e produtos animais efectuados nas fronteiras externas. As partes reconhecem também a necessidade de realizar os controlos fronteiriços segundo uma abordagem sistemática. Ambas as partes acordam em que, em conformidade com as disposições pertinentes do anexo C do Acordo SFS, podem ser cobradas taxas pela realização desses controlos. Animais vivos As partes podem aplicar controlos físicos a todas as remessas de animais vivos. Produtos animais Ao estabelecer as frequências dos seus controlos físicos das importações de produtos animais, as partes terão em devida conta os controlos aplicados pela parte exportadora antes da exportação e os antecedentes dos produtos anteriormente importados da parte exportadora. As partes podem adaptar as frequências dos seus controlos físicos das importações de produtos animais, nomeadamente à luz dos progressos efectuados quanto ao reconhecimento da equivalência no âmbito do procedimento de consulta previsto no artigo 7o. 88. \Jk\J\S J ANEXO VIII QUESTÕES PENDENTES As partes acordam em prosseguir os trabalhos para aprofundar as disposições acordadas relativamente aos controlos fronteiriços, incluindo a frequência dos controlos físicos. As partes acordam em trabalhar conjuntamente nas suas disposições respectivas relativas aos aditivos de alimentos para animais, alimentos para animais, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas. 89 ANEXO IX PONTOS DE CONTACTO Os EUA enviarão as informações previstas no artigo 10° e as notificações previstas no artigo 11° para: Agricultural Counsellor European Union Delegation of the European Commission to the United States 2300 M Street NW Washington DC 20037 Telefone: Fax: 1 202 862 9560 1202 429 1766 A Comunidade enviará as informações previstas no artigo 10° c as notificações previstas no artigo 11° para: Agricultural Attaché Office of Agricultural Affairs U. S. Mission of the European Union 40 Blvd du Regent 1000 Bruxelas, Bélgica Telefone: Fax: 32 2 508 2760 32 2 5110918 90 ISSN 0257-9553 COM(97) 566 final DOCUMENTOS PT 11 03 02 05 N. ° de catálogo : CB-C0-97-615-PT-C ISBN 92-78-27565-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo °l{