title: Legislar melhor 1997 - Relatório da Comissão ao Conselho Europeu

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 11. 1997 COM(97) 626 final LEGISLAR MELHOR 1997 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEU INTRODUCÇÃO IflPIÇE I. A PREPARAÇÃO DAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS 1) A iniciativa legislativa da Comissão: perspectiva global 2) Subsidiariedade/Proporcionalidade 3) Consulta 4) Qualidade redaccional da legislação comunitária IL A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO EXISTENTE 1) Simplificação 2) Codificação, consolidação informativa e reformulação m. ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO COMUNITÁRIO CONCLUSÕES 1 2 2 3 4 5 6 6 7 8 9 A*L ANEXO I: Proporção das propostas formais de nova legislação em relação ao conjunto das propostas da Comissão: comparação desde 1990 ANEXO II: Iniciativas da Comissão em 1997 ANEXO III: Número total de projectos de regras técnicas notificados pelos Estados- -membros ANEXO IV: Reacções da Comissão aos projectos de regras técnicas notificados em 1996 ANEXO V: Estado de adiantamento dos trabalhos em matéria de simplificação ANEXO VI: Situação dos trabalhos de codificação desde o Conselho Europeu de Edimburgo de 1992 /lo PUfflpVÇÂQ O presente relatório anual ao Conselho Europeu1 tem por objectivo descrever as diversas acções desenvolvidas pela Comissão tendo em vista permitir à Comunidade "legislar melhor". O relatório demonstra que, desde o Conselho Europeu de Edimburgo, os consideráveis esforços realizados pela Comissão produziram os seus frutos. Confirma ainda a tendência no sentido de agir menos para agir melhor, consultar mais as partes interessadas, melhorar a qualidade de redacção dos seus textos, simplificar e codificar a legislação existente e ainda favorecer um melhor acesso ao direito comunitário. A Comissão tem igualmente criado as condições para prosseguir a acção neste sentido, graças a importantes iniciativas de reforma interna, designadamente MAP 200G2 e SEM 20003. Legislar melhor não diz apenas respeito à Comissão, mas também ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que são as instituições que adoptam a legislação comunitária. Trata-se de uma responsabilidade comum e partilhada, que implica uma coerência nos objectivos prosseguidos. Contudo, é necessário observar que tal nem sempre corresponde à realidade. A experiência demonstra que, nos casos em que a unanimidade é exigida no Conselho - mas não só nestes casos - a necessidade de obter um compromisso aceitável para todos contribui muitas vezes para tornar mais complexa a proposta inicial. Nota-se igualmente que as modificações dos textos introduzidas com base em alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu não contribuem necessariamente, em determinados casos, para a sua simplicidade ou legibilidade. Regista-se também que as propostas de simplificação e de codificação têm tendência a manter- se por bastante tempo em fase de proposta. Os Estados-membros devem, por seu lado, desenvolver esforços para aplicar o direito comunitário de forma efectiva. Actualmente, cinco anos após a data limite de 1992, cerca de 25% das medidas relativas ao mercado interno ainda não foram postas em execução pelos Estados-membros. Situação análoga existe, por exemplo, no domínio do ambiente. Não se trata apenas de os Estados-membros tomarem medidas de transposição. É ainda necessário que estas sejam conformes com as disposições do direito comunitário e sejam correctamente aplicadas. Neste contexto, a Comissão está ciente que legislar melhor representa igualmente adoptar, a nível comunitário, textos de fácil transposição e aplicação no direito nacional. Aos Estados-membros incumbe igualmente uma grande responsabilidade em matéria de quantidade e de qualidade da legislação que adoptam. Observa-se que a produção legislativa dos Estados-membros continua abundante e complexa, o que implica o risco de fragmentação do mercado. Cabe assim aos Estados-membros participar activamente neste processo de melhoria da qualidade da legislação. Este relatório dá sequência aos pedidos do Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992 e dos Conselhos Europeus posteriores, bem como ao acordo interinstitucional de 29. 10. 1993 sobre a realização do princípio da subsidiariedade (Boi. CE 10-1993, p. 128). Após os primeiros relatórios de 1993 (COM (93) 545) e de 1994 (COM (94) 533), a Comissão considerou necessário alargar o âmbito deste relatório a todas as acções que visam a elaboração de uma legislação de melhor qualidade ("Legislar Melhor"). Esta abordagem foi aprovada pelo Conselho Europeu. Por esta razão foram apresentados os relatórios "Legislar Melhor" em 1995 (CSE (95) 580) e 1996 (CSE (96) 7). O relatório "Legislar Melhor 1997" inscreve-se na mesma orientação. MAP 2000 - Modernização da Administração e do Pessoal até ao ano 2000. SEM 2000 fase II (desenvolvimento de uma melhor gestão financeira, SEC (95)1301) e SEM 2000 fase III (melhor coordenação financeira entre os serviços da Comissão e dos Estados-membros, SEC (97)1060 transmitido em 28. 5. 1997). 1C I. A PREPARAÇÃO DAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS 1) A iniciativa legislativa da Comissão: perspectiva global Propostas formais Desde o início dos anos noventa, o número de propostas de nova legislação apresenta uma tendência fortemente decrescente, embora o volume global de propostas apenas registe uma ligeira diminuição (ANEXO I). Esta tendência foi consolidada pela vontade da Comissão actual, manifestada desde o início do seu mandato em 1995, de agir menos para agir melhor, ou seja, centrar-se nas prioridades políticas. Mais Europa não implica necessariamente mais legislação. Os resultados alcançados pela Comissão revelam que tal objectivo é possível. Essa tendência decrescente deve-se à atenção conferida ao princípio da subsidiariedade e também à realização do programa do Livro Branco de 1985 relativo ao mercado interno e, mais em geral, à diversificação dos instrumentos da integração (por exemplo, as novas acções que incluem instrumentos não legislativos relativos ao emprego, à moeda única ou ao novo plano de acção para o mercado interno). Contudo, a Comissão, na qualidade de instituição investida do poder de iniciativa, age quando tal se revela necessário (tanto mais que, nestes casos, uma acção a nível comunitário pode permitir, por vezes, reduzir numerosas medidas fragmentadas a nível nacional). Com a realização da Agenda 20004, o programa de 1998 prevê um certo aumento do número de propostas de nova legislação, designadamente em matéria de fundos estruturais e de política agrícola comum. O quadro apresentado no ANEXO II indica a repartição das propostas formais, que visam, exceptuando a nova legislação, actos no domínio das relações externas, actos de revisão da legislação anterior ou associados à prossecução de acções já iniciadas e ainda medidas de execução. A Comissão tem a obrigação de adoptar um determinado número destas iniciativas, que são a consequência directa de compromissos internacionais, de actos comunitários existentes ou de pedidos legítimos das outras instituições e dos Estados-membros. No que diz respeito às medidas de execução, muitas delas explicam-se pelo facto de o legislador comunitário se reservar, em certos casos, competências de execução, a maior parte das vezes devido a desacordos sobre as modalidades da sua atribuição à Comissão. As propostas deste tipo que, devido ao seu número, sobrecarregam o Conselho e o Parlamento, poderiam no futuro ser utilmente substituídas por medidas a tomar pela Comissão com a assistência de comités. Por outro lado, no domínio das regras técnicas, assinale-se que os Estados-membros continuam a ser as principais fontes de regulamentação, a qual regista uma tendência para aumentar fortemente (ver ANEXOS III e IV). Por último, a Comissão tem como preocupação constante a supressão de qualquer proposta considerada desnecessária ou ultrapassada, procedendo anualmente à retirada de propostas que deixaram de ser pertinentes: 61 em 1995,48 em 1996 e cerca de uma trintena em 1997. COM (97) 2000 transmitMo em 16. 7. 1997. 2 Documentos de reflexão e de consulta, relatórios Como revela o ANEXO II, a Comissão elabora anualmente numerosos documentos de reflexão e de consulta, bem como relatórios. Os documentos de reflexão e de consulta (livros verdes e brancos, algumas comunicações), têm por objectivo favorecer o debate com as partes interessadas, a fim de definir a oportunidade das acções (ver n° 3 infra). Os relatórios, que representam a maioria destes documentos (50%), correspondem geralmente a pedidos do Parlamento e do Conselho, introduzidos a maior parte das vezes através de disposições legislativas. Parece conveniente proceder a uma simplificação ou mesmo a uma racionalização dessas obrigações. 2i Subsidiariedade/Proporcionalidade Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade constituem o fio condutor da actividade de iniciativa da Comissão. As orientações sobre a realização destes princípios (definidas pelo Conselho Europeu de Edimburgo, em grande parte por iniciativa da Comissão) sempre foram aplicadas por esta. Tais orientações são actualmente retomadas num protocolo que passará a figurar em anexo ao Tratado CE após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. A subsidiariedade Em conformidade com o artigo 3°B do Tratado CE, a Comissão continua a centrar-se em torno das acções necessárias e mais eficazes, tendo em vista uma realização mais adequada dos objectivos relativamente aos quais uma acção a nível nacional não é suficiente. Sempre que é preconizada determinada acção procede-se a uma avaliação sistemática caso a caso. Os esforços da Comissão produziram os seus frutos. O número de propostas de nova legislação3, é de 7, das quais 46 pertencem a domínios de competência exclusiva da Comunidade a que não é aplicável, portanto, o princípio da subsidiariedade. O número de propostas nos domínios de competência partilhada é, assim, apenas de 37. Nestes casos, a Comissão justificou a sua escolha no âmbito da exposição de motivos. A Comissão optou, paralelamente, por recomendar soluções alternativas à legislação, por exemplo, acordos negociados com a indústria no domínio do ambiente. O Conselho e o Parlamento Europeu corroboraram, através de resoluções recentes8, a abordagem da Comissão. Noutros casos, a adesão a acordos internacionais permite integrar estes mesmos acordos ou as decisões relativas à sua execução, na ordem jurídica comunitária e torná-los, se for caso disso, As iniciativas de nova legislação são definidas no programa de trabalho anual da Comissão. Reforço da supervisão das situações orçamentais nacionais (COM (97) 305 e 306 transmitido em 10. 6. 1997); seguro de responsabilidade civil automóvel (COM (97) 510 transmitido em 3. 10. 1997); protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (telecomumcaoões) (COM (97) 356 transmitido em 2. 10. 1997; investigação e desenvolvimento tecnológico (COM (97) 142 transmitido em 1. 4. 1997). Serviço voluntário para jovens (COM (96) 610 transmitido em 18. 11. 1997); transportes aéreos: formação do pessoal (COM (97) 382 transmitido em 22. 7. 1997); transportes rodoviários: condições de acesso à profissão (COM (97) 25 transmitido em 27. 1. 1997). Resolução do Conselho de 7. 10. 1997 (JO C 321, de 22. 10. 1997, p. 6) e resolução do Parlamento Europeu A4-0224/97 de 17. 7. 1997. imediatamente aplicáveis, ou seja, os objectivos da acção preconizada podem por vezes ser melhor realizados a nível internacional do que apenas a nível comunitário ou nacional (aplicação do princípio da subsidiariedade "para cima"). Trata-se, nomeadamente, da proposta "normas técnicas dos automóveis", actualmente em discussão a nível do Conselho9. A proporcionalidade Vários exemplos ilustram a forma como a Comissão procede para respeitar o princípio da proporcionalidade. Assim, a Comissão está por seu lado atenta à escolha do instrumento a adoptar, recorre sobretudo a directivas que se limitam a definir os princípios gerais10 ou a estabelecer medidas mínimas comuns11. É certamente necessário evitar - designadamente mediante um diálogo com as instituições nacionais - que as directivas abram a via a disparidades dos textos legislativos nacionais. A Comissão, não obstante, está convencida que são um instrumento útil para respeitar o princípio da proporcionalidade. Trata-se, aliás, da orientação que foi confirmada pelo protocolo que figurará em anexo ao Tratado CE após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. A avaliação do impacto das propostas pode igualmente permitir uma adequada verificação da tomada em conta da proporcionalidade. Esta tarefa é delicada, como demonstram tanto os resultados divergentes aos quais chegaram os Estados-membros, como as diferenças de metodologia verificadas. Todavia, tal esforço permitiu que fossem feitos progressos. No domínio do mercado interno, o plano de acção12 adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão prevê a consulta de um "painel europeu de empresas" (incluindo as PME) que tem por objectivo avaliar o custo e as consequências administrativas para as empresas dos novos textos legislativos propostos. Durante 1998, a Comissão procederá à realização de um projecto-piloto para esse efeito. 3) Consulta A consulta, a que a Comissão recorre amplamente aquando da preparação das suas propostas, tem por objectivo uma maior transparência e participação. Uma consulta que seja a mais ampla possível permite-lhe exercer a sua escolha no respeito do interesse comunitário e com pleno conhecimento das posições dos operadores interessados, sem que no entanto se exima às suas responsabilidades. 10 Proposta de decisão relativa à adesão da Comunidade ao acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de condições uniformes de recepção e ao reconhecimento recíproco da recepção dos equipamentos e peças dos veículos a motor (COM(95) 723 transmitida em 12. 1. 1996). Tais propostas de directiva foram adoptadas nos domínios da política da água (COM (97) 49), do IVA aplicado aos serviços de telecomunicações (COM (97) 4) e do transporte de mercadorias perigosas por via navegável (COM (97) 367). Como no domínio da imposição dos produtos energéticos (COM (97) 30) ou das taxas aeroportuárias (COM (97) 154). CSE (97) 1 transmitido sm 9. 6. 1997. A Comissão comprometeu-se no último ano a tornar os livros verdes e brancos mais homogéneos e mais dirigidos. A lista13 do corrente ano revela que o seu objectivo foi alcançado. A sua divulgação na Internet tornou-os, além disso, mais acessíveis. Este tipo de documentos demonstrou a sua utilidade. Citemos a este respeito o Livro Verde sobre os direitos de autor14. Antes do final do ano, a Comissão adoptará uma proposta que tem em conta numerosas observações recebidas na sequência da publicação desse documento. A Comissão espera que outros documentos deste tipo, designadamente o Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação no domínio alimentar15, tenham o mesmo impacto. Para além do recurso a livros verdes ou brancos, a Comissão procede a consultas com base em comunicações, por exemplo no domínio da concorrência, onde preconiza uma aplicação descentralizada dos artigos 85° e 86° do Tratado CE, que permitirá uma melhor repartição das incumbências entre os Estados-membros e a Comunidade16. Uma ampla rede de comités consultivos que reúne profissionais e grupos de peritos contribuem para uma consulta eficaz. Entre os comités consultivos, figuram uma dezena de comités científicos que acabaram de ser objecto de uma reorganização. Estes são compostos por peritos independentes e os seus pareceres são doravante tornados públicos graças à Internet. A Comissão mantém igualmente um diálogo permanente com os grupos de interesse, que participam de forma construtiva nos seus trabalhos, nomeadamente no que diz respeito à elaboração das regras técnicas. A lista que a Comissão publicou em Janeiro de 1997 abrange cerca de 600 organizações. A Comissão prossegue a sua política de igualdade de tratamento destes grupos de interesse. Por último, em 1997, registaram-se progressos suplementares na aplicação do procedimento previsto pelo "acordo sobre a política social", que visa a implementação legislativa dos resultados da consulta dos parceiros sociais17. 4) Qualidade redaccional da legislação comunitária A legislação comunitária deve ser formulada de forma clara, coerente e inequívoca, em conformidade com princípios uniformes de apresentação e de formulação jurídica. Cada uma das instituições tomou medidas neste sentido nos últimos anos. Assim, por exemplo, o Conselho adoptou uma resolução relativa à qualidade redaccional da legislação comunitária18. 13 17 18 Livros verdes sobre: a política de concorrência e as restrições verticais, a parceria para uma nova organização do trabalho, as reformas complementares no mercado único, a patente comunitária e a legislação no domínio alimentar. Livro branco sobre os sectores e as actividades excluídas da Directiva relativa ao tempo de trabalho. COM (95) 382 transmitido em 27. 7. 1995. COM (97) 176 transmitido em 13. 5. 1997. Comunicação da Comissão relativa à cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-membros para o tratamento de processos abrangidos pelos artigos 85° e 86° do Tratado (C 3019 de 10. 10. 1997). O acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial foi ratificado por uma proposta da Comissão (COM (97) 392 transmitido em 14. 7. 1997). Os parceiros sociais foram igualmente consultados em matéria de prevenção do assédio sexual e de informação e consulta dos trabalhadores a nível nacional. Resolução de 8. 6. 1993 (JO C 166 de 17. 6. 1993). A Comissão, por seu lado, consagra à qualidade redaccional grande parte das suas "orientações gerais para a política legislativa"19 que adoptou em 1996. No corrente ano, foram actualizadas as "regras de técnica legislativa", a fim de orientar os serviços da Comissão na redacção de propostas legislativas e de outros actos jurídicos. Além disso, a Comissão decidiu melhorar a apresentação e o tratamento dos documentos legislativos para facilitar a sua difusão electrónica (projecto SEI-LEG). Mesmo que todas as instituições actuem no sentido referido, é ainda necessário que tal seja realizado de forma coerente. Eis a razão por que se anexou uma declaração ao Acto final do Tratado de Amesterdão, que convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão a aprovarem de comum acordo orientações destinadas a melhorar a qualidade redaccional da legislação. Os serviços jurídicos das três instituições procedem actualmente a uma concertação neste âmbito. A Comissão pretende assim que sejam criadas regras comuns a nível da qualidade legislativa. H. A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO EXISTENTE 1) Simplificação A Comissão prosseguiu, de forma coerente e sem negligenciar qualquer sector, os trabalhos de simplificação iniciados na instituição desde os Conselhos Europeus, de Edimburgo (1992) e de Bruxelas (1993). Em 1997, apresentou 10 propostas nos domínios da agricultura, da concorrência, da energia, do ambiente, da fiscalidade, dos produtos industriais, do reconhecimento dos diplomas, das estatísticas e das telecomunicações. Adoptou igualmente uma decisão de simplificação no domínio das estatísticas. Há exemplos que demonstram a iniciativa de simplificação seguida pela Comissão. No domínio bastante complexo das águas, propôs uma directiva-quadro20 que assegurará uma maior coerência na matéria e revogará 6 actos legislativos. No domínio da investigação científica, a Comissão apresentou um projecto de decisão destinado a harmonizar e a simplificar o acesso e a implementação do conjunto dos programas de investigação do quinto programa-quadro21. O ANEXO V apresenta um quadro global com todas as acções de simplificação iniciadas pela Comissão desde o Conselho Europeu de Bruxelas, bem como o estado de adiantamento dos trabalhos a nível do Conselho e do Parlamento Europeu. Em Junho de 1997, o Conselho Europeu de Amesterdão reforçou essa orientação dando-lhe um novo impulso, o que permitiu à Comissão lançar duas iniciativas de envergadura: - o plano de acção para o mercado interno propõe um programa redigido de forma a ter em conta a simplificação, que retoma nomeadamente o método inovador lançado em 1996 com SLIM (simplificar a legislação relativa ao mercado interno) e ainda outros métodos de simplificação existentes. A simplificação torna-se assim um pilar indispensável do mercado interno permitindo uma melhor aplicação e transposição da legislação comunitária. Em 1997 foi iniciada a segunda fase do SLM nos domínios Boi. 1/2 1996, ponto 1. 10. 11. COM (94) 49 transmitido em 15. 4. 1997. Proposta relativa às regras de participação nas acções de IDT comunitário e de divulgação de resultados da investigação (artigo 130°-J do Tratado CE). relativos ao IVA, à nomenclatura combinada do comércio externo, aos serviços bancários e aos adubos. A terceira fase deverá ser lançada em Janeiro e a quarta em Maio de 1998, em conformidade com o plano de acção para o mercado interno. Uma adopção rápida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das propostas da Comissão neste âmbito é importante para o funcionamento adequado do mercado interno. O plano de acção encoraja, além disso, os Estados-membros a acompanhar este exercício de iniciativas de simplificação a nível nacional. Estes últimos comunicaram, para esse efeito, um relatório ao Conselho "Mercado interno" de 27 de Novembro. - a Comissão criou a "Business Environment Simplification Task-force" (BEST)22, que foi encarregada de identificar os factores restritivos a nível legislativo ou administrativo que pesam sobre as PME. Esta Task-force, composta por peritos independentes dos Estados-membros, contribuirá para uma melhor definição das condições em que esse tipo de empresas pode prosperar e desenvolver-se. As indicações fornecidas serão úteis tanto para a Comunidade como para os Estados-membros. A BEST, que iniciou os seus trabalhos em Outubro, apresentou um relatório intermédio que a Comissão transmitiu ao Conselho Europeu do Emprego que se realizou em 21 e 22 de Novembro. Será comunicado um relatório definitivo à Comissão em Maio de 1998, com base no qual esta formulará observações dirigidas ao Conselho Europeu de Cardiff. 2) Codificação, consolidação informativa e reformulação A codificação representa um trabalho considerável do ponto de vista técnico, devido ao número de alterações adoptadas relativamente a grande parte dos instrumentos legislativos e também às limitações resultantes do multilinguismo. Além disso, convém ter em conta que as normas a codificar estão em constante evolução, aspecto que complica os trabalhos. A Comissão está a prosseguir os seus esforços (ver estado de adiantamento dos trabalhos no ANEXO VI). Até ao final de 1997, novas propostas de codificação terão sido transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho23, que terão por efeito a revogação de cerca de 61 actos legislativos. A Comissão já identificou os sectores onde deverá ser feito um esforço especial durante o período de 1998/2000: a rotulagem dos géneros alimentícios, o domínio farmacêutico, a segurança no trabalho, o sector das alfandegas, a fiscalidade indirecta e a agricultura. Paralelamente à complexa operação que representa a codificação, a Comissão, para responder às expectativas dos operadores, procede a uma consolidação informativa. Esta não tem efeitos jurídicos mas é bastante útil para todos os "utilizadores" do direito comunitário. Assim, desde 1995 até Outubro de 1997, mais de 310 actos de base foram consolidados, o que representa cerca de 2500 textos tratados, cada um dos quais em 9 ou 11 versões linguísticas. Desde 1 de Julho de 1997, estes textos são progressivamente inseridos no servidor interinstitucional "Europa" onde podem ser consultados gratuitamente através da Internet (ver III infira). SEC (97) 1697. Nomeadamente as propostas relativas à pesca no mar Báltico, ao financiamento da política agrícola comum, aos organismos nocivos, aos recursos próprios da Comunidade e aos despedimentos colectivos (proposta alterada de codificação). A técnica da reformulação permite, aquando de uma nova alteração introduzida a um acto de base, adoptar um acto jurídico novo e revogar esse acto de base. Representa a melhor solução para garantir uma clareza permanente da legislação e poderá constituir uma alternativa à codificação. A Comissão recorda que um recurso mais sistemático à reformulação está condicionado pela assinatura de um acordo interinstitucional com o Parlamento Europeu e o Conselho. Foram iniciadas discussões técnicas preparatórias pelos serviços jurídicos das instituições. A Comissão pretende que o Conselho Europeu convide as instituições a acelerar os trabalhos em curso. m. ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO COMUNITÁRIO O acesso à informação sobre o direito comunitário é essencial para as empresas e os particulares que pretendam beneficiar plenamente das possibilidades do mercado único e das políticas comunitárias. A Comissão tem a intenção de aproveitar todas as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias da informação, nomeadamente o acesso à Internet, de forma a alcançar esse objectivo. Trata-se de uma verdadeira revolução dos instrumentos de acesso ao direito comunitário. O sítio interinstitucional "Europa" na Internet tem por vocação servir de suporte a numerosas iniciativas que vão nesse sentido, nomeadamente: - a acção prioritária "Cidadãos da Europa" que tem por objectivo informar os cidadãos sobre os direitos ao seu dispor24. A segunda fase desta acção será lançada em Dezembro de 1997; - um projecto destinado a permitir o acesso ao direito comunitário. Já é possível consultar os acórdãos recentes do Tribunal de Justiça e a legislação que foi objecto de consolidação. A partir de Janeiro de 1998, esta possibilidade será progressivamente alargada à legislação comunitária em vigor, bem como ao Jornal Oficial séries L e C, à medida que forem publicados; - um projecto de "guichet", previsto pelo plano de acção para o mercado interno para Julho de 1998, destinado a dar informações sobre todas as regulamentações comunitárias com impacto para as empresas. Na mesma perspectiva de melhorar a informação, a Comissão publicou um determinado número de guias práticos25 que especificam as condições de aplicação da legislação comunitária. 24 25 Trabalhar noutro país da União Europeia; residir noutro país da União Europeia; estudar, diplomar-se, fazer investigação noutro país da União Europeia; comprar bens e serviços no mercado único europeu; viajar noutro país da União Europeia; igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres e os homens na União Europeia. Ver, por exemplo, os guias já publicados ou para publicação relativos às regulamentações técnicas, à baixa tensão eléctrica, à compatibilidade electromagnética, à segurança e à saúde das mulheres grávidas no trabalho, ao stress no trabalho e às regras relativas á produção, comercialização e importação de produtos ck origem animal destinados à alimentação humana. CONCLUSÕES O presente relatório permite formular as seguintes conclusões. Em apenas alguns anos, a Comissão adoptou um número significativo de iniciativas destinadas a melhorar a qualidade da legislação comunitária, a simplificar e a codificar a legislação existente e a permitir um melhor acesso à informação sobre o direito comunitário. O processo está em curso, podendo-se afirmar que doravante existe uma cultura legislativa; Esta acção está a intensificar-se e prevêm-se desenvolvimentos importantes para o futuro, como demonstram, por exemplo, o plano de acção para o mercado interno e a BEST. Métodos experimentados estão actualmente a ser aplicados. A Comissão espera que a conferência que a presidência britânica do Conselho pretende organizar em Março de 1998 constitua um elemento suplementar de acompanhamento; Estas iniciativas, porém, só produzirão o efeito esperado se existir um apoio muito forte do Parlamento Europeu e do Conselho, aos quais incumbe, por exemplo, adoptar as numerosas propostas de simplificação ou de codificação pendentes; Os Estados-membros têm um papel primordial a desempenhar neste domínio. Na qualidade de principais autores de legislação, cabe-lhes desenvolver a nível nacional os esforços realizados a nível comunitário; Os Estados-membros, quando solicitam à Comissão que apresente propostas, deverão proceder a uma avaliação prévia consentânea com a noção de "legislar melhor". Melhorar a qualidade da legislação, como o Conselho Europeu sublinhou em Amesterdão, deve continuar a ser uma prioridade política para a União Europeia e os seus Estados. Não se deve subestimar a importância de "legislar melhor" tendo em vista uma percepção mais correcta da Europa por parte dos cidadãos, uma competitividade acrescida das nossas empresas e ainda para facilitar a realização do alargamento. PROPORÇÃO DAS PROPOSTAS FORMAIS DE NOVA LEGISLAÇÃO> E*I RELAÇÃO AO CONJUNTO DAS PROPOSTAS DA COMISSÃO: COMPARAÇÃO DESDE 1990 PKO V MV ANEXO I 800 700 600 500 400 300 200 1990 1991 1992 1993 1994 1995 I Proporção das propostas formais de nova legislação D Outras propostas 1997* 1998" 'Situação em 10/11/1997 -'Previsões ANEXOU INICIATIVAS DA COMISSÃO EM 1997*1 PROPOSTAS FORMAIS Prossecução de já iniciadas: 34 (10%) Nova legislação: 7» (2%) m Revisão da legislação: 23 (7%) El Relações internacionais: 183 (55%) O Medidas de execução: 88 (26%) As propostas de nova legislação sSo definidas no programa de trabalho anual da Comissão DOCUMENTOS DE REFLEXÃO E DE CONSULTA, RELATÓRIOS D Documentos de trabalho: 7 (3%) Q Lwos Verdes/Brancos: 6 (3 %) B Comunicações: 103 (44%) 8 Relatórios: 116 (50%) ** Situação em 10/11/1997 Fonte : base de dados APC, que retoma & conjunta dm prepwtm da Cemisiãa cem & mékxição desfases do pr&cedmento /}A Número total de projectos de regras técnicas notificados pelos Estados-membros (Projectos relativos às especificações técnicas dos produtos notificados a título da Directiva 83/189/CEE) ANEXO III O Notificações (estes valores não incluem as notificações de medidas de transposição) • Pareceres sobre projectos susceptíveis de constituir uma infracção ao direito comunitário * Estes valores não incluem 230 notificações - apresentadas em 1997 - de regras adoptadas nos últimos anos pelos Países Baixos em infracção ao direito comunitário, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça "CIA Security International S. A. " (Processo C-194/94) 1993 1994 1995 1996 1997 (projecção) r^ Reacções da Comissão aos projectos de regras técnicas notificados em 1996 (Projectos relativos às especificações técnicas dos produtos notificados a título da Directiva 83/189/CEE) ANEXO IV Notificações de projectos à Comissão Observações Pareceres Bloqueios As observações são sugestões destinadas a evitar entraves ao funcionamento do mercado interno. Os pareceres constituem uma opinião formal sobre a incompatibilidade do projecto com o direito comunitário. Os bloqueios assinalam que a Comissão prepara uma proposta na matéria ou que o Conselho adoptou uma posição comum sobre determinada proposta. KAJ ANEXO V ESTADO DE ADIAMENTO DOS TRABALHOS EM MATÉRIA DE SIMPLIFICAÇÃO h INICIATIVAS DE SIMPLIFICAÇÃO PROPOSTAS PELA COMISSÃO E SITUAÇÃO ACTUAL SECTOR I INICIATIVA DE SIMPLIFICAÇÃO DA 1 COMISSÃO I SEGUIMENTO DADO J GÉNEROS ALIMENTÍCIOS Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (aproximação das legislações) Proposta de directiva do Parlamento Europeu c do Conselho Conselho em 22. 7. 1997. Segunda transmitida em 28. 3. 1994, (COM 94) 97) Posição comum adoptada no leitura do Parlamento Europeu prevista para 15. 12. 1997. A posição comum não alcança plenamente o objectivo inicial de simplificação. Este dossier pode constituir um exemplo em que as propostas de simplificação da Comissão não são seguidas no Conselho. Directiva 96/70/CE do Parlamento ___^__-________________________________ Águas minerais (aproximação das legislações) Directivas verticais "chocolates, sumos de frutos, doces e geleias. mel, café, leite". Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu e do Conselho transmitida em 17. 10. 1994, (COM (94) 423) Sete propostas de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho transmitidas em 30. 5. 1996, (COM (95) 722) ( JOL 299 de 23. 11. 1996) Para as propostas "café" e "chocolate ", parecer proferido pelo Parlamento Europeu em Outubro de 1997. Para a proposta "café " acordo político previsto no Conselho "M. interno"de 27. 11. 1997. Géneros alimentícios (geral) Adubos Livro Verde relativo aos princípios gerais da legislação alimentar adoptado em 30. 4. 1997, (COM (97) 176) Este documento prevê diferentes opções de simplificação na matéria. Análise das reacções dos sectores interessados en curso. A Directiva 76/116/CEE (JO L 24 de 30. 1. 1976) é objecto de uma. avaliação tendo em vista a sua simplificação no âmbito da I segunda fase SLIM PRODUTOS INDUSTRIAIS Produtos de construção A Directiva 89/106/CEE (JO L 40 de 11. 2. 1989) é objecto de uma avaliação tendo em vista a sua simplificação no âmbito da segunda fase SLIM Proposta de directiva simplificada em preparação. Substituirá 15 directivas especificas e ultrapassadas em resultado da evolução técnica Instrumentos de medição I | /Ç CONCORRÊNCIA Controle da concentração entre empresas Auxílios de Estado horizontais Restrições verticais POLÍTICA SOCIAL Exposição a agentes químicos Proposta de regulamento transmitida em 16. 9. 19% (COM(96)313). Regulamento (CE) n° 1310/97 do Conselho de 30. 6. 1997 (JO L 180 de 09. 7. 1997). Simplificação dos procedimentos, controlo mais eficaz Proposta de regulamento do Conselho transmitida em 22. 7. 1997 (COM (97) 396) destinada a simplificar os procedimentos neste sector O Livro Verde sobre as restrições verticais (COM (96) 721) transmitido em 24. 1. 1997prevê uma simplificação dos procedimentos Orientação politica no Conselho "Indústria " de 13. 11. 1997, sob reserva do parecer do Parlamento Europeu. Proposta alterada de directiva do Conselho transmitida em 09. 6. 94 (COM (94) 230) Posição comum no Conselho adoptada em 07. 10. 1997 Exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho Proposta de alteração da Directiva de base 90/394 transmitida em Directiva 97/42/CE do Conselho ( JO L 179 de 8. 7. 1997) ' 1 14. 9. 95 (COM(9S)425) | POLÍTICA AGRÍCOLA Arroz Política estrutural agrícola Leite destinado à alimentação humana Manteigas Plantas ornamentais TRANSPORTES Pesos e dimensões dos veículos rodoviários Controlo técnico dos veículos a motor AMBIENTE Qualidade do ar. Água destinada ao consumo humano _, Aguas balneares Agua (quadro geral) Ruído Regulamento (CE) n° 3072/95 do Conselho (JO L329 de 30. 12. 1995) Regulamentos (CE) n°s 950/97, 951/97 e 952/97 do Conselho (JO L 142 de 2. 6. 1997) Parecer do Parlamento Europeu 22. 10. 1997 Proposta de regulamento transmitida em 24. 8. 1995 (COM(95)331) Proposta de regulamentos transmitida em 27. 2. 1996 (COM(96)58) Proposta de regulamento do Conselho transmitida em 16. 7. 97, (COM (97) 133) Proposta de simplificação em fase de elaboração Proposta de simplificação em fase de elaboração no âmbito SLIM Proposta de directiva transmitida em 15. 12. 93 (COM (93) 679) alterada pela proposta (COM (95) 193). Proposta de directiva transmitida 1 em8. 9. 1995(COM(95)4IS) ^ _ _ __ Proposta de directiva transmitida em4. 7. 94(COM(94)109) Proposta de directiva do Conselho transmitida em 28. 4. 1995 (COM (94)612) Proposta de directiva do Conselho transmitida em 29. 3. 1994 (COM (94) 36) Proposta de directiva-quadro do Conselho transmitida em 15. 4. 97 (COM (97) 49) Proposta de directiva de ___ simplificação em exame Directiva 96/53/CE do Conselho (JO L 235 de 17. 9. 1996) Directiva 96/96/CE do Conselho | (JOL46de 17. 2. 1997) Directiva 96/62/CE do Conselho (JO L296de21. 11. 1996) Posição comum no Conselho de 16. 10. 1997 Parecer do Parlamento Europeu 12. 12. 1996 | 16 TELECOMUNICAÇÕES Equipamentos de telecomunicações Proposta de directiva do PESCA Aspectos estruturais da politica da pesca Parlamento Europeu e do Conselho transmitida em 4. 6. 1997 1 (COM (97) 257) | _ _ _^ Proposta de regulamentos transmitida em 8. 10. 1993 (COM(93)481 ) MERCADO INTERNO Livre circulação dos médicos e reconhecimento dos seus diplomas Sistema de reconhecimento dos diplomas Mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais (artesanato, comércio e certos serviços) Notificação dos projectos de investimento de interesse comunitário em matéria de gás e de electricidade ALFANDEGAS Nomenclatura combinada do comércio externo POLÍTICA FISCAL I __ Proposta de directiva do Parlamento e do Conselho transmitida em 19. 12. 1994 (COM (94) 626) Proposta de directiva em fase de adopção no âmbito SLIM Proposto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho transmitida em 9. 2. 1996 (COM (96) 22) Proposta alterada transmitida em 16. 7. 1997 (COM(97)363) Proposta de regulamento transmitida em 1. 8. 1995 (COM(95)l 18) _ _^ Proposta de directiva em exame no âmbito SLIM Regulamento (CEE) n° 2080/93 do Conselho relativo à criação do IFOP (instrumento financeiro de orientação das pescas). Regulamento (CE) n° 3699/93 do Conselho que define os critérios e condições. de intervenção do IFOP. Directiva 97/50 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 291 de 24. 10. 1997) Parecer do Parlamento Europeu 20. 12. 1997 (primeira leitura) Regulamento n° 736/96 do Conselho (JO L 102 de 25. 4. 1996) - simplificação do tratamento fiscal de determinadas operações Proposta transmitida em 9. 3. 1994 (COM (94) 58) Directiva 95/7/CE do Conselho (JO L 102 de 5. 5. 1995) Proposta de directiva do Conselho transmitida em 26. 6. 1997 (COM (97) 325) - melhoria do regime transitório actual Proposta de directiva de simplificação em exame - obrigações em matéria de IVA Proposta de directiva de simplificação em exame no âmbito 1 SLLM J I /? POLÍTICA DOS CONSUMIDORES Indicação dos preços ao consumidor (alteração das Directivas 79/581/CEE e 88/314/CEE) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho transmitida em 5. 12. 1994 (COM(94)431) Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 12. 12. 1995) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho transmitida em 17. 7. 1995 (COM (95)276) Posição comum do Conselho em 27. 9. 1996. Conciliação com o Parlamento Europeu em curso. ESTATÍSTICAS Estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros Estatísticas conjunturais Propostas de regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho transmitidas em 4. 6. 1997 e 6. 2. 1997 (COM (97) 275 e (COM (97) 252) no âmbito SLIM Proposta de regulamento do Conselho transmitida em 24. 6. 1997, (COM(97)313) ff ACTOS AUTÓNOMOS DE SIMPLIFICAÇÃO ADOPTADOS PELA COMISSÃO SECTOR 1 INICIATIVA DA COMISSÃO" CONCORRÊNCIA Acordos de transferência de tecnologias (isenção por categoria de acordos de licença de direito de propriedade industrial e de saber- fazer) Auxílios à reestruturação e apoio a empresas em dificuldade Auxílios à indústria das sintéticas Auxílios "deminimis " fibras Auxílios de Estado às PME _ _^ POLÍTICA AGRÍCOLA Culturas arvenses I 23. 7. 1996) Regulamento n° 240/96 da Comissão (JO L 31 de 9. 2. 1996). Simplificação dos procedimentos mediante fusão de dois regulamentos pré-existentes. Projecto de comunicação publicado no JO C 368 de 23. 12. 1994. Revisão destas regras em 1998. Novo enquadramento (JO C 94 de 30. 3. 1996). Comunicação da Comissão (JO C 68 de 6. 3. 1996). Classificação e simplificação das regras. Novo enquadramento ( JO C 213 de Regulamento n° 658/96 da Comissão ( JO I L 91 de 12. 4. 1996) PME Empresas em fase de arranque Recomendação da Comissão de 22. 4. 1997 (JOL 145 de 5. 6. 1997) Comunicação da Comissão transmitida em 9. 9. 1997, COM(97)434. Participação dos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) nos concursos públicos. Transmissão das pequenas e médias Recomendação de 7. 12. 1994 (JO L 385 de empresas ESTATÍSTICAS Menção do valor das mercadorias em matéria estatística "Massa liquida" (estatísticas) Regulamento da Comissão n° 860/97 (JO L 123 de 15. 5. 1997) no âmbito SLIM Regulamento da Comissão n° 2383/% (JO [ 31. 12. 1994) I L 326 de 17. 12. 1996) no âmbito SLIM L1 SITUAÇÃO DOS TRABALHOS DE CODIFICAÇÃO DESDE O CONSELHO EUROPEU DE EDIMBURGO DE 1992 Situação em 20/11/97 ANEXO Vf Propostas de codificação constitutiva em preparação (fim 1997-1999) Propostas apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho Actos de codificação constitutiva adoptados pelo Conselho tf ISSN 0257-9553 COM(97) 626 final DOCUMENTOS PT 01 06 02 N. ° de catálogo : CB-CO-97-675-PT-C ISBN 92-78-28526-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Komisjoni otsus, 26. november 1997, mis käsitleb teatavate Hiinast pärit kalatoodete suhtes võetavaid teatavaid kaitsemeetmeid ja millega muudetakse otsust 97/368/EÜEMPs kohaldatav tekst

eurovoc_concepts:
China
fishery product
health control
import restriction
originating product
public health

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text: 118 ET Euroopa Liidu Teataja 03/22. kd 31997D0805 2. 12. 1997 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 330/19 KOMISJONI OTSUS, 26. november 1997, mis käsitleb teatavate Hiinast pärit kalatoodete suhtes võetavaid teatavaid kaitsemeetmeid ja millega muudetakse otsust 97/368/EÜ (EMPs kohaldatav tekst) (97/805/EÜ) EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 10. detsembri 1990. aasta direktiivi 90/675/EMÜ, milles sätestatakse kolmandatest riikidest ühen- dusse toodavate toodete veterinaarkontrolli põhimõtted, (1) viimati muudetud direktiiviga 96/43/EÜ, (2) eriti selle artik- lit 19, otsus 97/368/EÜ tuleks läbi vaadata enne 28. veebruari 1998 ning jooksvate tähelepanekute põhjal oleks tarvis käesoleva otsusega ettenähtud meetmeid laiendada 30. juunini 1998; käesoleva otsusega ettenähtud meetmed on kooskõlas alalise veterinaarkomitee arvamusega, ning arvestades, et: ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE: mitmest Hiina töötlemisettevõttest pärit kalatoodete impordil on avastatud Vibrio parahaemolyticus’e olemasolu; Artikkel 1 Vibrio parahaemolyticus’e olemasolu toiduainetes on puuduliku hügieeni tulemuseks enne toiduainete töötlemist ja/või töötle- mise ajal ning kujutab potentsiaalset ohtu inimeste tervisele; Käesolevat otsust kohaldatakse Hiinast pärit värsketele, külmu- tatud või töödeldud kalatoodetele. seetõttu ei saa enam lubada toodete importi asjaomastest Hiina ettevõtetest; Artikkel 2 ühenduse inspektsioonid Hiinas ja kontrollide tulemused ühen- duse piiripunktides on näidanud, et tootmise ja kalatoodete töötlemise osas on potentsiaalne oht olemas; komisjoni otsusega 97/368/EÜ, (3) viimati muudetud otsusega 97/620/EÜ, (4) mis käsitleb teatavate Hiinast pärit kalatoodete suhtes võetavaid teatavaid kaitsemeetmeid, nähakse ette Hiinast pärit värskete kalatoodete impordi keeld ning nõue, et Hiinast pärit külmutatud või töödeldud kalatooted süstemaatiliselt mikrobioloogiliselt uuritaks; (1) EÜT L 373, 31. 12. 1990, lk 1. (2) EÜT L 162, 1. 7. 1996, lk 1. (3) EÜT L 156, 13. 6. 1997, lk 57. (4) EÜT L 254, 17. 9. 1997, lk 17. Liikmesriigid keelavad importida mistahes kujul kalatooteid, mis on pärit järgmistest Hiina ettevõtetest: Pingyangi mitmeots- tarbeline külmutusettevõte – nr 60 Jiangkou Road Aojiang Pingyang, Zhejiang ja Wenzhou Hongdali akvatoodete töötlemisettevõte Co. Ltda Yanting külmhoone Yanting, Cangnan – Zhejiang (ettevõtte kood nr 3300/02083). kood nr 3300/02097) (ettevõtte Artikkel 3 Otsuse “28. veebruar 1998” kuupäevaga “30. 97/368/EÜ artiklis 6 asendatakse juuni 1998”. kuupäev 03/22. kd ET Euroopa Liidu Teataja 119 Artikkel 4 Artikkel 6 Liikmesriigid kohandavad Hiinast pärit impordi suhtes kohalda- tavaid meetmeid, et viia need kooskõlla käesoleva otsusega. Liikmesriigid teatavad neist viivitamata komisjonile. Artikkel 5 Kõik käesoleva otsuse kohaldamisega seotud kulud kannavad kaubasaatja, kaubasaaja või nende agent. Käesolev otsus on adresseeritud liikmesriikidele. Brüssel, 26. november 1997 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2340/97, annettu 26 päivänä marraskuuta 1997, tuontitullien vahvistamisesta riisialalla

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
rice


title: WRITTEN QUESTION No. 3801/97 by Cristiana MUSCARDINI to the Commission. Equivalence of qualifications

eurovoc_concepts:
Italy
diploma
free movement of workers
job mobility
recognition of diplomas
right of establishment
single market

text: C 187/60 EN Official Journal of the European Communities 16. 6. 98 Will the Commission pass on the information referred to in paragraphs 1 and 2 of its answer of 28 January 1997? Will it state whether, in the light of this new information, it considers that the directives referred to in the previous written question have been infringed and whether these laser guns have been used in other countries in breach of the Community directives? (1) OJ C 186, 18. 6. 1997, p. 41. (2) OJ L 103, 25. 4. 1979, p. 1. Answer given by Mrs Bjerregaard on behalf of the Commission (16 December 1997) In its reply to the earlier Written Question No 3175/96 by the Honourable Member and Mr Ripa di Meana on the same subject, the Commission pointed out that, in accordance with Article 9 of Council Directive 79/409/EEC (1), a report was due from the Italian authorities. This report, covering the period 1995-1996, was finally submitted at the end of May 1997 and its analysis has been recently completed. The report does not mention the action cited by the Honourable Member. For this reason, the Commission will ask the Italian authorities for complementary information. The information supplied by the Member States to the Commission does not include any reports of the use of laser guns not in conformity with the provisions of Directive 79/409/EEC. If employees of the Modena Consorzio de solidarieta‘ sociale have been required to use dangerous equipment such as laser guns without adequate protection, this should be brought to the attention of the Italian authority responsible for control and supervision, as provided for in Article 4(2) of Council Directive 89/391/EEC of 12 June 1989 on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health of workers at work (2), namely the Labour Inspectorate for the area concerned. (1) OJ L 103, 24. 5. 1979, as amended on the accession of Austria (OJ L 1, 1. 1. 1995). (2) OJ L 183, 29. 6. 1989. (98/C 187/95) WRITTEN QUESTION E-3801/97 by Cristiana Muscardini (NI) to the Commission (26 November 1997) Subject: Equivalence of qualifications In view of the fact that EU borders were opened in 1993 for qualifications and that some countries, particularly Italy, award qualifications on completion of studies which are not recognised in other EU Member States, will the Commission state whether or not it intends to request the Member States to bring about the equivalence of qualifications so that mobility of labour can finally be achieved in Europe? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (6 January 1998) The Commission would refer the Honourable Member to its answer to her Written Question E-85/95 (1). (1) OJ C 190, 24. 7. 1995


title: 97/805/CE: Décision de la Commission du 26 novembre 1997 relative à certaines mesures de protection à l'égard de certains produits de la pêche originaires de Chine et modifiant la décision 97/368/CE (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

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title: 97/812/CE: Decisión de la Comisión de 26 de noviembre de 1997 por la que se levanta la suspensión del pago del derecho antidumping ampliado a determinadas piezas de bicicleta originarias de la República Popular de China concedida a ciertas partes de conformidad con el Reglamento (CE) n° 88/97

eurovoc_concepts:
China
anti-dumping duty
import
spare part
tariff exemption
two-wheeled vehicle