title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia

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Central and Eastern Europe
anti-dumping duty
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piping
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 10. 1997 COM(97) 535 final Proposta de REGULAMENTO (CES DO CONSELHO que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n° 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão iniciou dois inquéritos anti-dumping paralelos relativos às importações de certos tubos sem costura: - um inquérito de reexame das medidas em vigor relativamente à Hungria, à Polónia e à República da Croácia; - um novo inquérito relativo à Rússia, à República Checa, à Roménia e à República Eslovaca, na sequência de uma denúncia apresentada pela indústria comunitária em causa. (2) Em 31 de Maio de 1997, após ter determinado a existência de práticas de dumping prejudiciais, a Comissão, através do Regulamento (CE) n° 981/971, instituiu um direito provisório sobre todas as importações sujeitas ao novo inquérito. (3) Para efeito das suas conclusões definitivas, a Comissão analisou conjuntamente as informações recolhidas no âmbito dos dois inquéritos. Assim, concluiu pela necessidade de aplicar medidas de defesa, sob a forma de direitos ad valorem, relativamente à Hungria, à Polónia, à Rússia, à República Checa, à Roménia e à República Eslovaca. Em contrapartida, decidiu revogar as medidas em vigor relativamente à Croácia. 1 JOL 141 de 31. 5. 1997, p. 36. ^ (4) Após terem sido informados da intenção da Comissão de propor ao Conselho a instituição de direitos anti-dumping definitivos, os produtores húngaros, polacos, checos, romenos e eslovacos seguidamente enumerados ofereceram compromissos de preços. Os produtores comprometem-se essencialmente a vender os seus produtos para exportação para a Comunidade a novos preços suficientemente elevados para eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping. Paralelamente, propõem-se assegurar que os preços dos seus produtos obedeçam a uma estrutura de preços aplicada na Comunidade às trocas comerciais dos tubos de aço sem costura em causa. Estes compromissos foram oferecidos relativamente a quantidades anuais isentas do direito ad valorem. No caso destas quantidades serem ultrapassadas, é aplicável o direito. (5) Após ter verificado que este sistema pode funcionar e ser efectivamente controlado, a Comissão considera tais compromissos aceitáveis. (6) No tocante à Rússia, a Comissão analisou igualmente os compromissos oferecidos por três das seis empresas russas que exportam para a Comunidade. Todavia, uma vez que se trata de um país sem uma economia de mercado, a aceitação de tais compromissos pressupõe garantias por parte das autoridades russas para permitir um controlo efectivo. Uma vez que não recebeu garantias suficientes por parte das autoridades russas, a Comissão viu-se forçada a rejeitar os compromissos oferecidos pelas três empresas em causa. (7) À luz do que precede, e em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que institua direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e A da República Eslovaca, com excepção dos produtos fabricados e vendidos para exportação pelas empresas cujos compromissos foram aceites. No caso da República da Croácia, recomenda-se a revogação das medidas em vigor e, em consequência, o encerramento do processo relativamente a este país. Por último, tendo em conta a natureza das medidas definitivas instituídas, há que proceder à liberação dos direitos provisórios. País Hungria Polónia Rússia República Checa Roménia República Eslovaca Empresa Csepel Tubes Co. Ltd. Outros Huta Batory SA Huta Andrzej SA Huta Czestochowa Huta Jednosc SA Outros Todas as empresas Vítkovice a. s. Nova Hut a. s. VT Chomutov a. s. Outros SC Artrom SA SC Silcotub SA SC Petrotub SA SC Republica SA Trade Co. Outros Zeleziarne Podbrezová a. s. Outros Taxa do direito 36. 5% 36. 5% 7. 1% 30. 1% 30. 1 % 30. 1% 30. 1% 26. 8% 5. 1% 5. 1% 28. 6% 28. 6% 9. 8% 9. 8% 9. 8% 9. 8% 38. 2% 7. 5% 7. 5% Todas as empresas acima referidas, com excepção dos produtores checos Vítkovice a. s. e Nova Hut a. s. ofereceram compromissos aceitáveis. A. 6 (8) O Comité Consultivo formulou diversas objecções quando consultado sobre a aceitação dos compromissos. Por conseguinte, em conformidade com o n° 5 do artigo 8o do Regulamento (CE) n° 384/96, a Comissão enviou ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas e uma proposta de encerramento do inquérito através da aceitação de compromissos. Salvo decisão em contrário por parte do Conselho no prazo de um mês, será possível adoptar a decisão que aceita os compromissos oferecidos pelos exportadores em causa. A^ REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO de que institui direitos antí-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n° 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2331/962 e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1 JO J-& de 6. 3. 199$, p. 1. 2 JOL 317 de 6. 121996, p i- -dx~ A. PROCESSO (1) Pelo Regulamento (CE) n° 1189/933, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia e da República da Croácia. A taxa do direito elevava-se a 21,7% para a Hungria, 10,8% para a Polónia e 17,4% para a República da Croácia. Paralelamente, a Comissão aceitou compromissos4 oferecidos pelos exportadores húngaros, polacos e croatas. (2) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias5 o início de um reexame intercalar do Regulamento (CEE) n° 1189/93 no que se refere às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia e da República da Croácia, tendo dado início a um inquérito nos termos do n°3 do artigo 11° do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho (a seguir designado por "regulamento de base"). (3) Este inquérito no âmbito do reexame intercalar foi iniciado paralelamente a um inquérito iniciado na mesma data6 relativo às mesmas importações originárias da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço Sem Costura da União Europeia. 3 4 5 6 JOL 120 de 15. 5. 1993, p. 34. JOL 120 de 15. 5. 1993, p. 42. JOC 253 de 31. 8. 1996, p. 25. JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 26. (4) Pelo Regulamento (CE) n° 981/977 (a seguir designado por "regulamento provisório"), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade do produto em questão originário da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. (5) Na sequência da instituição das medidas anti-dumping provisórias, algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram. A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. (6) Em 22 de Maio de 1997, os Conselhos de Associação instituídos ao abrigo dos Acordos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, a Roménia e a República Eslovaca, respectivamente, por outro, foram informados, por carta, de que a Comissão tencionava instituir medidas provisórias. As autoridades checas, romenas e eslovacas alegaram que a Comissão havia violado o disposto no Acordo Europeu (e designadamente do n° 2 do seu artigo 34°), uma vez que havia omitido a realização de consultas, antes ou imediatamente após o início do processo ou antes da instituição de direitos provisórios. 7 JOL 141 de 31. 5. 1997, p. 36. Convém assinalar que, sempre que recebe uma denúncia, a Comissão deve investigar as alegações nela contidas. Se a Comissão considerar que a denúncia forneceu elementos de prova suficientes para justificar um inquérito, é obrigada, por força das disposições da sua própria legislação anti-dumping, a iniciar um processo. No que se refere às obrigações jurídicas da Comunidade no âmbito dos Acordos Europeus, considera-se que estas foram plenamente respeitadas. Os Acordos estipulam que os Conselhos de Associação devam ser informados de qualquer processo anti-dumping logo que as autoridades do país de importação tenham dado início a um inquérito. Este requisito foi satisfeito pela Comissão. Além disso, os Acordos Europeus prevêem que caso não seja possível encontrar uma solução satisfatória no prazo de 30 dias após a notificação do processo ao Conselho de Associação, o país importador pode adoptar as medidas que considerar adequadas. Uma vez que não foi possível encontrar uma solução no prazo fixado, a Comissão podia adoptar as medidas adequadas, o que fez efectivamente em 31 de Maio de 1997. A decisão de instituir direitos provisórios só foi efectivamente tomada em 21 de Maio, pouco tempo antes do termo do prazo regulamentar. Todavia, a Comissão informou imediatamente o Conselho de Associação, tendo-lhe facultado todos os dados com base nos quais havia sido tomada tal decisão. As consultas foram iniciadas pouco depois, em primeiro lugar com as autoridades nacionais e seguidamente com os próprios exportadores/produtores, tendo prosseguido ao longo de todo o inquérito a fim de se alcançar uma solução mutuamente aceitável. Por conseguinte, a Comunidade respeitou plenamente as disposições dos Acordos Europeus, e designadamente do n° 2 e do n° 3, alínea b) do artigo 34°. (7) No decurso do inquérito no âmbito da revisão intercalar, a Comissão avisou oficialmente os produtores/exportadores húngaros, polacos e croatas e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia, tendo concedido às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. As partes interessadas que o solicitaram foram ouvidas pela Comissão. Apresentaram igualmente as suas observações escritas relativamente às conclusões. (8) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas dos produtores comunitários autores da denúncia, de cinco empresas da República Checa, sete empresas da Roménia, uma empresa da República Eslovaca, seis empresas da Rússia, uma empresa da Hungria, seis empresas da Polónia e uma empresa da República da Croácia. A Comissão recebeu também respostas de quatro importadores independentes da Comunidade, de um importador comunitário ligado a uma empresa checa e de dois importadores ligados ao produtor eslovaco, um dos quais estava estabelecido na Comunidade e o outro na Suíça. Foram realizadas visitas de verificação, no âmbito dos dois inquéritos, às instalações das seguintes empresas: Produtores comunitários - Voest Alpine, Kindberg, Áustria - Vallourec Industries, Boulogne-Billancourt, França - Benteler AG, Paderborn, Alemanha - Mannesmannrõhren-Werke AG, Miilheim an der Ruhr, Alemanha - Dalmine S. p. A. , Dalmine, Itália - Productos Tubulares S. A. , Valle de Trapaga, Espanha - Tubos Reunidos S. A. , Amurrio, Espanha - Ovako Steel AB Tube Division, Hofors, Suécia. - ESW Rõhrenwerke GmbH, Eschweiler, Alemanha - Rohrwerk Neue Maxhiitte GmbH, Sulzbach-Rosenberg, Alemanha. Importadores não ligados a exportadores - Jannone ARM S. p. A. , Nápoles, Itália - Geminvest S. R. L. , Limbiate, Itália - Starval, Marly La Ville, França - Voest Alpine Stahlhandel AG, Linz, Áustria. Exportadores e importadores/empresas de comercialização sujeitos ao novo inquérito Importador ligado a dois produtores checos: - Topham Eisen und Stahlhandelges. m. b. H. , Viena, Áustria. Importadores ligados ao produtor eslovaco - Pipex International AG, Nidau, Suíça - Pipex Italia S. p. A. , Milão, Itália (filial da empresa acima referida). Exportadores da República Checa - Vítkovice a. s. and Vítkovice Export a. s. , Ostrava - Nova Hut a. s. , Ostrava - Valcovny Trub Dioss and Dioss Trading, Chomutov. - Ferromet Long Products Ltd. , Praga (empresa de comercialização ligada à Nova Hut) - Incos s. r. o. , Praga (empresa de comercialização independente). Exportadores da Roménia - SC Artrom SA, Slatina - SC Silcotub SA, Zalau - SC Petrotub SA, Roman - SC Republica SA Trade Company, Bucharest - Intertube Ltd. , Bucareste (operador comercial ligado à SC Republica SA) - SC Metalexportimport SA, Bucareste (exportador/operador comercial independente) - Sota Company, Bucareste (exportador/operador comercial independente). Exportadores da República Eslovaca - Zeleziarne Podbrezová a. s. , Podbrezová. Exportadores sujeitos ao inquérito de reexame Exportador da Hungria Csepel Tubes Co. Ltd. , Budapeste Exportadores da Polónia Huta Andrzej SA, Zawadzkie Huta Batory SA, Chorzów Stalexport SA (operador comercial ligado), Katowice Exportador da República da Croácia Zeljezara Sisak, Sisak Steel Pipe Works, Sisak. No decurso do inquérito, o exportador croata informou a Comissão de que a empresa havia alterado o seu nome para Zeljezara Sisak - Sisak Tubemills Ltd. A Comissão concluiu que a alteração do nome da empresa em nada afectava as conclusões do inquérito. (9) Ambos os inquéritos contemplaram o período compreendido entre 1 de Setembro de 1995 e 31 de Agosto de 1996, a seguir designado por "período de inquérito". A análise do prejuízo e da probabilidade de continuação ou de reincidência do prejuízo contemplou o período compreendido entre Janeiro de 1992 e o final do período de inquérito. (10) Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de medidas definitivas ou a alteração das medidas definitivas existentes. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre as informações comunicadas e/ou oferecerem compromissos. B. PRODUTO SUJEITO A INQUÉRITO 1. Produto em causa (11) Os dois inquéritos abrangem as seguintes categorias de produtos: a) tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm; b) tubos, sem costura, de secção circular, de ferro ou aço não ligado, estirados ou laminados a frio, com excepção dos tubos de precisão; c) outros tubos de secção circular, de ferro ou aço não ligado, com excepção dos tubos roscados ou roscáveis, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, actualmente classificados nos códigos NC 7304 10 10, 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91e 7304 39 93. Em conformidade com a posição anteriormente adoptada pelo Conselho8 e confirmada no considerando 10 do regulamento provisório, todos os tubos sem costura dos códigos NC acima mencionados são considerados um único produto (a seguir designado por "produto em causa") para efeitos do novo inquérito e do inquérito de reexame. 2. Produto similar (12) Todos os tubos sem costura objecto de ambos os inquéritos se revelaram similares quanto às suas características físicas e técnicas essenciais e às suas utilizações finais, independentemente de serem fabricados na Comunidade ou nos países sujeitos a inquéritos. Alguns exportadores alegaram que os seus produtos não deveriam ser considerados produtos similares aos dos produtores comunitários ou aos de outros produtores/exportadores, dadas as diferenças técnicas, de qualidade, de circuitos de distribuição, de utilização e de percepção pelo mercado. 8 JOL 120 de 15. 5. 1993, p. 34. 10 Apurou-se, contudo, que o produto em causa é distribuído através de circuitos semelhantes. As suas aplicações de base e utilização geral são semelhantes. Existe um elevado nível de permutabilidade entre todos os produtos importados objecto de ambos os inquéritos e os produtos fabricados pelos produtores comunitários que, por conseguinte, são concorrentes. Concluiu-se também que as características técnicas e físicas de base de todos esses produtos importados, não obstante algumas diferenças mínimas, eram idênticas ou muito semelhantes às dos produtos fabricados pelos produtores comunitários. Em conclusão, os produtos originários dos diversos países abrangidos pelo inquérito e os produzidos e vendidos na Comunidade são considerados produtos similares na acepção do n° 4 do artigo Io do regulamento de base. C. DUMPING Inquérito anti-dumping 1. República Checa (a) Colaboração (13) A empresa considerada como não tendo colaborado, escreveu posteriormente à Comissão, levantando objecções quanto a este tratamento e alegando que o disposto no artigo 18° não lhe era aplicável. A empresa afirmou que não tinha 11 existido qualquer intenção de induzir em erro, alegando que havia agido o melhor possível atendendo às suas capacidades; assim, apesar de admitir que as listas relativas às vendas no mercado interno e às exportações, as listas das notas de crédito, os dados relativos ao volume de negócios dos clientes e ao custo de produção não eram os mais adequados, a Comissão não deveria tê-los eliminado. Criticou igualmente a Comissão pelo facto de não ter suficientemente em conta as dificuldades enfrentadas pela empresa em virtude do processo de privatização, bem como os problemas específicos da República Checa no âmbito da sua transição para uma economia de mercado. Por último, alegou que uma vez que a empresa havia mudado de proprietário em Abril de 1997 (tendo cessado a produção no mês anterior), seria injusto impor sanções ao novo proprietário. Os motivos pelos quais a Comissão considerou que uma das empresas checas não havia colaborado no inquérito constam do considerando 14 do regulamento de base. Convém relembrar que no decurso da verificação se apurou que as listas enviadas pela empresa à Comissão na sua resposta ao questionário continham diversas centenas de transacções internas e de exportação que jamais haviam sido realizadas. Esta situação era não só altamente falaciosa como também impediu a Comissão de estabelecer um valor normal e um preço de exportação fiáveis. Independentemente dos motivos que conduziram a tal atitude (a este propósito, a Comissão sublinha que a explicação inicialmente apresentada pela empresa era totalmente insatisfatória e completamente diferente da explicação posteriormente fornecida por escrito), tal não pode ser considerado conforme aos princípios contabilísticos geralmente aceites. Nestas circunstâncias, a Comissão não tinha outra alternativa para além de rejeitar a resposta e aplicar o disposto no artigo 18o do regulamento de base, tanto mais que ao agir de outro modo estaria a tratar de forma discriminatória as outras empresas que colaboraram plenamente no inquérito. 12 No que se refere à questão da alteração da propriedade da empresa, uma vez que teve lugar após o termo do período de inquérito, este factor não pode ser considerado relevante no âmbito do presente processo (ver n° 1 do artigo 6o do regulamento de base). (b) Valor normal (14) Um dos produtores checos questionou o método utilizado pela Comissão para determinar o valor normal relativamente a um grupo de produtos (ver considerando 16 do regulamento provisório); este produtor alegou, designadamente, que nenhuma disposição do regulamento de base justificava que a Comissão calculasse o valor normal unicamente com base na média das vendas rentáveis e não na média de todas as vendas do grupo. O mesmo produtor opôs-se à utilização pela Comissão, no cálculo do valor normal para determinados grupos, de uma margem de lucro obtida aquando das vendas internas rentáveis de outros grupos de produtos. Este pedido não pôde ser aceite, uma vez que estava em contradição quer com as disposições do regulamento de base quer com a prática habitual das instituições comunitárias. Relativamente ao primeiro aspecto, sempre que o volume das vendas no mercado interno efectuadas a preços inferiores aos custos unitários represente mais do que 20% das vendas, o valor normal basear-se-á apenas nas vendas rentáveis, em conformidade como terceiro parágrafo do n° 4 do artigo 2o do regulamento de base. Quanto ao segundo aspecto, a Comissão agiu em conformidade com o disposto no n° 6 do artigo 2o do regulamento de base, aplicando a margem de lucro relativa às vendas "do produto similar no decurso de operações comerciais normais, pelo exportador ou produtor sujeito a inquérito". 13 Um produtor levantou igualmente objecções quanto à substituição dos seus próprios encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais (a seguir denominados despesas VAG) pelos da empresa a ele ligada (ver considerando 16 do regulamento provisório), alegando que tais despesas deveriam basear-se nos "dados concretos" relativos ao produtor sujeito a inquérito, em conformidade com o n° 6 do artigo 2o do regulamento de base. A Comissão considerou que os documentos contabilísticos apresentados pelo produtor não documentavam suficientemente os valores apresentados na sua resposta ao questionário. Após ter sido notificada das intenções da Comissão, a empresa apresentou novas explicações e quadros que, contudo, não puderam ser tidos em conta, uma vez que constituíam informações adicionais não verificáveis. Ambos os produtores que colaboraram questionaram o facto de as vendas efectuadas entre si terem sido retiradas das listas de transacções, alegando que as suas empresas não estavam ligadas e que, mesmo se tal fosse o caso, a Comissão não havia demonstrado que os preços eram afectados por essa associação. Este argumento não pôde ser aceite. Trata-se de empresas ligadas dado que possuem um accionista comum (ver considerado 22 do regulamento provisório e considerando 17 infra). Além disso, o n° 1 do artigo 2o do regulamento de base prevê claramente que "os preços praticados entre partes que pareça estarem associadas (. ) só podem ser considerados praticados no decurso de operações comerciais normais (. ) "se se determinar que não são afectados por essa associação". Dado que não se determinou ser este o caso, as transacções em causa não foram incluídas. 14 Não tendo sido recebidas novas observações relativamente ao valor normal, o Conselho confirma as conclusões constantes do regulamento provisório. (c) Preço de exportação (15) Não foram apresentados quaisquer comentários relativamente à determinação do preço de exportação. Todavia, procedeu-se a um ligeiro ajustamento da dedução da margem de lucro no que se refere ao importador austríaco ligado (ver considerado 18 do regulamento provisório), na sequência de uma análise das margens de lucro obtidas por importadores independentes no decurso do inquérito. (d) Comparação (16) Não foram recebidas quaisquer observações relativas a este aspecto, confirmando-se, por conseguinte, as conclusões da Comissão. (e) Margem de dumping (17) As empresas que cooperaram manifestaram o seu desacordo quanto à decisão da Comissão de estabelecer a margem de dumping com base numa comparação dos valores normais médios ponderados com os preços de exportação individuais (e não com os preços de exportação médios ponderados), alegando que a Comissão não havia justificado suficientemente a sua opção no considerando 21 do regulamento provisório. 15 Nesse regulamento, a Comissão afirmava que a sua estratégia se justificava pela necessidade de reflectir a verdadeira dimensão do dumping praticado, bem como pelo facto de a estrutura dos preços de exportação diferir significativamente entre os Estados-membros e entre os períodos de tempo. A Comissão reviu os seus cálculos, tendo concluído que as variações dos preços de exportação entre os países não obedeciam a uma estrutura suficientemente definida. No entanto, a Comissão reitera a sua conclusão de que a estrutura dos preços de exportação entre os períodos de tempo conduziu a um aumento significativo das práticas de dumping (constituindo uma estrutura definida) na sequência da caducidade das restrições quantitativas, em 31 de Dezembro de 1995, confirmando, assim, a estratégia adoptada no regulamento provisório. A decisão da Comissão de tratar os dois produtores que colaboraram como empresas ligadas e, por conseguinte, de determinar uma única margem de dumping para ambos, foi fortemente contestada com base no facto de as duas empresas serem geridas de forma independente e possuírem estruturas de custos e de preços distintas. Foi ainda alegado que o papel do accionista maioritário (National Property Fund) era o de um mero depositário, sem qualquer influência sobre a gestão comercial das empresas. A Comissão considera que num país com uma economia de mercado cabe ao accionista maioritário decidir qual a forma jurídica a que obedecerá a organização dos seus interesses comerciais no país exportador. O seu controlo, ou potencial 16 controlo sobre tais interesses é normalmente o mesmo, independentemente de serem parte de uma única entidade jurídica ou de estarem organizados em diferentes entidades jurídicas. Mais especificamente, a determinação de margens de dumping diferentes para empresas ligadas implica o risco de que as exportações sejam canalizadas através da empresa com a margem de dumping inferior. Por este motivo, concluiu-se que os diferentes produtores no país de exportação devem ser tratados como uma única e mesma entidade para efeitos do presente processo, dado que o controlo de todas essas empresas está nas mãos do mesmo accionista. (18) Com base nas conclusões provisórias da Comissão, descritas nos considerandos 14 a 23 do regulamento provisório, e tendo em conta o ajustamento referido no considerando 15 supra, as margens de dumping definitivas determinadas para as duas empresas que colaboraram, expressas em percentagem do valor CIF franco-fronteira comunitária das importações, são as seguintes: Nova Hut a. s. Vítkovice a. s. 5,1% 5,1% O cálculo da margem de dumping residual foi objecto de revisão. Assim, para a determinação final, os valores normais mais elevados determinados relativamente aos dois produtores checos foram substituídos pelos valores normais médios ponderados. Nesta base, a margem de dumping residual determinada para as duas empresas que colaboraram, expressa em percentagem do valor CIF franco-fronteira comunitária das importações eleva-se doravante a 28,6%. 17 2. Roménia (a) Valor normal (19) Uma empresa romena alegou que as provisões incluídas nas despesas VAG da empresa deveriam ser eliminadas, dado que as provisões não utilizadas eram anuladas no final do ano. Sempre que tais provisões tinham sido efectivamente anuladas não tendo sido substituídas por quaisquer outros custos, e desde que as informações constantes da resposta ao questionário ou fornecidas no decurso da verificação in situ demonstrassem claramente que as provisões não representavam custos reais, o cálculo das despesas VAG foi ajustado. Uma empresa alegou que o custo de produção deveria ser objecto de um ajustamento que reflectisse a ausência de determinados custos, especialmente de embalagem, no que se refere às vendas efectuadas no mercado interno. Argumentou ainda que, relativamente a esses encargos de venda, incluídos na determinação do valor normal efectuado pela Comissão, a empresa havia efectivamente sido reembolsada pelos seus clientes. A Comissão aceitou este argumento, tendo procedido à revisão correspondente do cálculo dos custos de produção relativos a esta empresa. 18 Uma outra empresa alegou que, aquando da determinação do valor normal, a Comissão deVeria ter utilizado todas as vendas, incluindo as não efectuadas no decurso de operações comerciais normais, ou seja, as vendas com prejuízo. Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 2o do regulamento de base, a Comissão considerou que as vendas com prejuízo deveriam ser excluídas da determinação do valor normal. sempre que representassem mais de 20% do total das vendas no mercado interno. Por conseguinte, o argumento desta empresa não pôde ser aceite, tendo em conta as disposições do regulamento de base e a prática constante das instituições para a determinação do valor normal. Duas empresas alegaram que, por força do Acordo Europeu, e designadamente do n° 2 do seu artigo 34°, a Comissão deveria estabelecer os valores normais segundo o método mais favorável às empresas. Este argumento foi rejeitado, uma vez que o n° 2 do artigo 34° do Acordo Europeu se refere apenas à selecção das medidas a instituir pela Comissão após a determinação da existência de dumping, de prejuízo, do nexo de causalidade e do interesse comunitário, e não aos métodos de cálculo efectivamente utilizados para essa determinação. Já num estádio bastante avançado do processo (aquando das audições para apresentação das observações relativas às conclusões provisórias), uma empresa solicitou que as vendas a partir das existências fossem excluídas do cálculo do valor normal, uma vez que esses produtos não possuíam certificados de qualidade, não podendo, pois, constituir um produto similar, e que todas as 19 vendas efectuadas utilizando uma compensação como modo de pagamento fossem também excluídas dado que não haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Estes pedidos não foram apresentados nos momentos oportunos, quer em resposta ao questionário, quer aquando da verificação in situ, quer ainda numa etapa posterior em que a empresa tenha sido convidada a apresentar as suas observações. Nenhum dos documentos apresentados pela empresa permitia à Comissão estabelecer a diferença entre as vendas efectuadas a partir de existências e as outras vendas, ou entre vendas de produtos munidos ou não de certificados de qualidade. Além disso, no decurso do inquérito apurou-se que as vendas efectuadas por compensação haviam efectivamente sido realizadas no decurso de operações comerciais normais. Por conseguinte, os dois pedidos foram rejeitados. Não foram recebidas outras observações. Tendo em conta as alterações acima referidas, as conclusões relativas ao valor normal constantes do regulamento provisório são confirmadas. (b) Preço de exportação (20) Os métodos utilizados para calcular os preços de exportação não foram alterados. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões relativas ao preços de exportação constantes do regulamento provisório. (c) Comparação (21) Relativamente às conclusões provisórias, a Comissão rejeitou um pedido apresentado por duas empresas romenas, que solicitavam um ajustamento do valor normal para ter em conta as condições de crédito. As duas empresas 20 reiteraram o seu pedido. No entanto, no decurso do inquérito foi possível apurar que na Roménia o pagamento de transacções se efectuava raramente em dinheiro. De facto, os pagamentos efectuam-se geralmente por "compensação", consistindo quer na troca de bens quer na'troca de letras comerciais. O número 10, alínea g) do artigo 2o do regulamento de base prevê a possibilidade de um ajustamento a título do crédito, desde que esse factor seja tomado em consideração na determinação dos preços praticados. O inquérito revelou que tais custos não eram um factor tomado em consideração na determinação dos preços praticados. Com efeito, sempre que os pagamentos se efectuavam por compensação, não se verificou qualquer transferência de numerário, não existindo, portanto, qualquer impacto sobre a situação financeira das empresas. Paralelamente, o inquérito permitiu apurar que relativamente a todos os modos de pagamento, as datas de pagamento não eram normalmente respeitadas. Por conseguinte, os pedidos de um ajustamento a título das condições de crédito foram novamente rejeitados. Uma outra empresa afirmou que relativamente às vendas para exportação efectuadas a determinados clientes da Comunidade Europeia, não havia sido paga qualquer comissão, não se justificando, pois, qualquer ajustamento dos preços de exportação aplicados a esses clientes. A Comissão procedeu à revisão dos seus cálculos tendo em conta este novo elemento. Outra empresa requereu um ajustamento do valor normal para ter em conta as diferenças de estádio comercial. Uma vez que este pedido não foi apresentado numa fase do inquérito anterior às observações da empresa sobre as conclusões provisórias da Comissão, o pedido não pôde ser considerado válido. Além disso, esta alegação não se apoiava em qualquer elemento de prova e estava em contradição com as informações que a empresa havia fornecido na sua resposta ao questionário e no decurso da verificação in_sitii. 21 Não foram recebidas outras observações relativamente à comparação, pelo que se confirmam as conclusões provisórias. (d) Margem de dumping (22) Uma empresa alegou que o cálculo da margem de dumping não deveria efectuar-se com base numa comparação dos valores normais médios ponderados com o preço de exportação ajustado de cada grupo correspondente numa base transacção a transacção, mas com base numa comparação de médias ponderadas. Este pedido foi rejeitado após reconsideração dos métodos utilizados relativamente a todas as empresas romenas, que permitiu concluir o seguinte: relativamente a uma empresa, a margem de dumping não diferia segundo o método utilizado, uma vez que todas as exportações se efectuavam a preços de dumping; relativamente a três empresas, verificou-se existir uma estrutura dos preços de exportação que divergia de forma significativa consoante o destino ou o período. Face ao que precede, e em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento de base, o método de comparação do valor normal médio ponderado por período com os preços de exportação individuais ajustados numa base transacção a transacção foi mantido para efeitos da determinação definitiva. 22 Todos os produtores/exportadores romenos que colaboraram contestaram o facto de a Comissão ter instituído uma única margem de dumping, com base no facto de existir um accionista maioritário comum, tendo requerido um tratamento individual. Pelos motivos apresentados no considerando 17, este pedido não pôde ser aceite. Duas empresas alegaram que a Comissão deveria tê-las informado de todos os elementos relativos à determinação do dumping para todas as empresas, uma vez que tais elementos haviam sido utilizados para estabelecer a margem de dumping global; alegavam que, a Comissão, não lhes facultando tais elementos, havia prejudicado os seus direitos de defesa. Em conformidade com o n° 1 do artigo 20° do regulamento de base, a Comissão explicou pormenorizadamente a cada empresa os principais factos e considerações com base nos quais havia calculado a margem de dumping individual para essa empresa, tendo igualmente explicado o método utilizado para determinar a margem de dumping única. Uma vez que todas as empresas possuem o mesmo accionista maioritário, podem facilmente proceder ao intercâmbio de todas as informações através desse accionista comum e, por conseguinte, exercer plenamente os seus direitos de defesa. Não foram recebidas novas observações, pelo que se confirmam as conclusões constantes do regulamento provisório. (23) As margens de dumping médias ponderadas definitivamente estabelecidas para os quatro produtores que colaboraram, expressas em percentagem do valor CIF franco-fronteira comunitária das importações são as seguintes: 23 SC Artrom SA SC Petrotub SA 9,8% 9,8% SC Republica SA Trade Company 9,8% SC Silcotub SA 9,8% A margem de dumping residual, expressa em percentagem do valor CIF franco-fronteira comunitária das importações, permanece inalterada, ao nível de 38,2%. 3. República Eslovaca (a) Valor normal (24) O produtor eslovaco questionou o método utilizado pela Comissão na determinação do valor normal para dois grupos de produtos (ver considerando 31 do regulamento provisório); opôs-se, designadamente, ao facto de a Comissão ter calculado o valor normal unicamente com base na média das vendas lucrativas, defendendo que a Comissão deveria ter tomado em consideração a média de todas as vendas dos grupos. O motivo apresentado foi o de que os grupos eram globalmente rentáveis e que todos os custos foram recuperados no decurso do período de inquérito numa base média ponderada. Além disso, alegou, citando o n° 2 do artigo 34° do Acordo Europeu, que a Comissão deveria ter procurado adoptar o método que "menos perturbasse o funcionamento do Acordo". 24 Ambos os argumentos foram rejeitados pelos mesmos motivos apresentados no considerando 19. Não foram apresentadas novas observações relativas ao valor normal, confirmando-se, por conseguinte, as conclusões da Comissão constantes do regulamento provisório. (b) Preço de exportação (25) A empresa opôs-se ao cálculo dos preços de exportação efectuado pela Comissão (ver considerando 32 do regulamento provisório), e designadamente à sua decisão de deduzir uma margem de lucro de 4% dos preços praticados pela sua filial italiana. A empresa alegou que esta margem era excessiva e que a Comissão deveria ter utilizado os valores da empresa italiana. Afirmou também que a Comissão havia interpretado erradamente os valores relativos às despesas VAG apresentados pela empresa e que tal se havia traduzido num aumento da sua taxa VAG e, por conseguinte, da margem de dumping. Sugeriu ainda que teria sido mais correcto consolidar essas despesas para ambas as empresas e aplicar uma taxa única. 25 A Comissão baseou a margem de 4% na média das margens de lucro obtidas pelos quatro importadores independentes enumerados no considerando 6, alínea c) do regulamento provisório. Todavia, após revisão destes valores, a Comissão concluiu que para efeitos da determinação definitiva deveria ser aplicado um valor ajustado de 3,8%. Não obstante a objecção segundo a qual dois dos quatro importadores estavam de facto ligados aos produtores comunitários, a Comissão decidiu considerar que as margens de lucro determinadas para essas empresas reflectiam o lucro das suas vendas a compradores independentes na Comunidade. No que se refere à taxa VAG, após revisão destes valores a Comissão concluiu não só que as despesas haviam efectivamente sido sobrestimadas, mas também que teria sido mais adequado consolidar os valores relativos às empresas de comercialização suíça e italiana, posto que possuíam uma relação idêntica com o exportador eslovaco e exerciam a maior parte das suas actividades a partir das mesmas instalações. Por conseguinte, foi aplicada uma taxa VAG global. (c) Comparação (26) A empresa havia solicitado um "ajustamento a título dos circuitos de distribuição" que, afirmou, a Comissão não havia tido em conta na sua determinação provisória. 26 A empresa alegou que tal ajustamento se justificava para reflectir o facto de a empresa vender directamente a armazenistas no seu mercado interno e através das empresas italiana e suíça a ela ligadas no mercado comunitário; alegou ainda que o ajustamento era necessário para assegurar uma comparação equitativa com o preço de venda para exportação calculado. Este elemento estava já abrangido pelo ajustamento a título dos descontos e das quantidades já concedido à empresa. O n° 10 do artigo 2o do regulamento de base prevê explicitamente que "será evitada a sobreposição de ajustamentos, em especial no que se refere às diferenças nos descontos, abatimentos, quantidades e estádios de comercialização". Uma vez que o valor normal havia já sido objecto de um ajustamento para baixo a fim de reflectir o facto de as vendas na Comunidade se destinarem essencialmente a grandes compradores, não se justifica qualquer outro ajustamento. Não foram recebidas novas observações, confirmando-se, pois, as conclusões da Comissão. (d) Margem de dumping (27) A empresa levantou objecções quanto à decisão da Comissão de estabelecer a margem de dumping com base numa comparação dos valores normais médios ponderados, após ajustamento, com os preços de exportação individuais ajustados (e não com os preços de exportação médios ponderados), alegando que a Comissão não havia justificado suficientemente o método utilizado no considerando 34 do regulamento provisório. 27 Muito embora a Comissão continue a defender a posição que expôs no considerando acima referido, as alterações que introduziu desde então nos valores utilizados para o cálculo da margem de dumping fazem com que a diferença entre os dois métodos já não seja suficientemente significativa para justificar a sua abordagem original. Por conseguinte, para efeitos da determinação definitiva, a Comissão decidiu adoptar o método da comparação do valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado. As conclusões provisórias foram alteradas de forma correspondente. (28) Com base nas anteriores conclusões da Comissão, descritas nos considerandos 31 a 35 do regulamento provisório, e tendo em conta as alterações acima referidas, a margem de dumping, expressa em percentagem do valor CIF franco-fronteira comunitária das importações, determinada para o produtor que cooperou é a seguinte: Zeleziarne Podbrezová a. s. 7,5% A margem de dumping residual foi estabelecida ao mesmo nível. 4. Rússia (a) Colaboração (29) Cinco das seis empresas russas escreveram à Comissão, contestando a sua decisão de as tratar como empresas que não haviam colaborado. Os motivos para a 28 decisão da Comissão constam do considerando 36 do regulamento provisório. As empresas alegaram que, não obstante eventuais lacunas nas suas respostas, estavam dispostas a cooperar no inquérito e a fornecer quaisquer informações adicionais que a Comissão pudesse desejar. Algumas empresas solicitaram tratamento individual, ou ofereceram-se para subscrever um compromisso individual ou solicitaram ainda que as suas vantagens comparativas fossem tidas em conta. No entanto, a Comissão continua a considerar que, pelo facto de não terem proporcionado informações precisas e completas e sob a forma solicitada, as empresas russas perderam o direito de serem consideradas como partes que cooperaram no inquérito. Muito embora o que está em causa não seja o facto de algumas respostas serem mais pormenorizadas do que outras, todas elas apresentavam lacunas no que se refere a um aspecto fundamental: não permitiram à Comissão determinar de forma exacta o valor normal ou o preço de exportação devido à forma como os diferentes produtos e as transacções haviam sido agrupados. Após terem sido notificadas pela Comissão da sua decisão de aplicar o artigo 18° do regulamento de base, algumas empresas apresentaram mais informações, tendo mesmo sido recebidas novas informações ou informações revistas após a publicação do regulamento provisório. Todavia, não restam dúvidas de que as informações na posse da Comissão no termo do prazo para apresentação das respostas foram consideradas insuficientes no que se refere a cada uma das seis empresas. Ter em conta as informações fornecidas alguns dias, semanas e mesmo meses após o termo do prazo constituiria uma medida de discriminação em relação a outras partes interessadas que colaboraram no inquérito. 29 Por conseguinte, são confirmadas as conclusões da Comissão. (b) Margem de dumping (30) A Comissão procedeu a um novo cálculo da margem de dumping para as empresas russas, utilizando os mesmos valores normais que utilizou aquando da revisão da margem residual para as empresas checas (ver considerando 18). Assim, a margem de dumping determinada, expressa em percentagem do valor CIF franco-fronteira comunitária das importações, eleva-se a 26,8%. Inquérito de reexame 1. Considerações de ordem geral (31) Os produtores/exportadores da Polónia e da Hungria não apresentaram informações pormenorizadas relativas aos produtos individuais, tal como havia sido pedido pela Comissão no quadro destinado à descrição do produto incluído em todos os questionários enviados, tendo apresentado tais informações dispersas em grupos de produtos que abrangiam uma gama de produtos, agrupados tendo em conta determinados critérios tais como a espessura, por exemplo. Por conseguinte, em alguns casos, os grupos incluíam produtos classificados em diversos códigos NC. Por este motivo, e devido à impossibilidade de recolher mais informações pormenorizadas no local, a Comissão foi obrigada a basear os seus cálculos em grupos de produtos e não nos produtos individuais. 30 2. Hungria (a) Valor normal (32) No decurso do período de inquérito, o único produtor/exportador húngaro vendeu quatro grupos de produtos na Comunidade Europeia. Os grupos 1, 2 e 3 integravam-se no código NC 7304 39 91, enquanto o grupo 4 incluía uma variedade de modelos incluídos quer no código NC 7304 39 91 quer no código NC 7304 39 93. As informações de carácter técnico fornecidas e verificadas não eram suficientemente pormenorizadas para permitir à Comissão dividir os produtos do grupo 4 entre os dois códigos NC. Tendo em conta que, segundo as estatísticas do Eurostat, haviam sido importadas quantidades significativas ao abrigo do código NC 7304 39 93 no decurso do período de inquérito e que só um produtor/exportador húngaro havia vendido o produto em causa na Comunidade Europeia durante o mesmo período, a Comissão considerou que os produtos do grupo 4 estavam totalmente abrangidos pelo código NC 7304 39 93. No decurso da verificação in situ revelou-se que os valores pormenorizados relativos às exportações apresentados pela empresa não eram fiáveis uma vez que um comprador comunitário, que representava 7% das vendas do produto em causa mencionadas à Comunidade Europeia, havia sido omitido e que o ficheiro informático relativo às transacções de exportação se revelou igualmente incorrecto relativamente a outros elementos, deficiência essa que a empresa não pôde corrigir. Procedeu-se então ao teste de representatividade global de 5%, comparando-se as quantidades vendidas no mercado nacional com as estatísticas 31 de importação do Eurostat, que a Comissão havia considerado uma fonte de informação independente, em conformidade com o n° 5 do artigo 18° do regulamento de base. Assim, determinou-se que em todos os casos as vendas no mercado interno poderiam ser consideradas representativas para a determinação do valor normal, tanto em termos globais como a nível dos grupos de produtos, em conformidade com o n° 2 do artigo 2o do regulamento de base. Relativamente a cada um dos quatro grupos acima referidos, determinou-se então se as vendas no mercado interno poderiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. No caso dos grupos 2 e 3, as vendas lucrativas constituíam menos de 10% das vendas no mercado interno desses grupos de produtos. Por conseguinte, relativamente a esses grupos, o valor normal teve de ser calculado em conformidade com o n° 3 do artigo 2o do regulamento de base. Este cálculo foi efectuado com base no custo de fabrico acrescido de um montante para as despesas VAG e o lucro. Para o efeito, foram tidos em conta os dados reais do produtor/exportador relativos à produção e às vendas no decurso de operações comerciais normais. No que respeita aos grupos de produtos 1 e 4, verificou-se que entre 10% e 80% das vendas no mercado interno eram rentáveis. Por conseguinte, relativamente a esses dois grupos, os valores normais foram unicamente determinados com base nas vendas rentáveis, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 2o do regulamento de base. Como os quatro grupos de produtos definidos pela empresa correspondiam aos códigos NC 7304 39 91 e 7304 39 93, a Comissão decidiu determinar um valor normal por código NC. Dado que se considerou que as listas das transacções de 32 exportação não eram fiáveis, não podendo, pois, ser utilizadas como base para ponderar os três primeiros grupos de produtos, foi impossivel determinar a média ponderada dos valores normais para os três grupos. Assim, para a determinação do valor normal para o código NC 7304 39 91, foi tida em conta a média aritmética dos valores normais determinados para os três grupos de produtos correspondentes. Tal como acima explicado, a Comissão considerou que o código NC 7304 39 93 correspondia ao grupo de produtos n° 4. Por conseguinte, o valor normal para o código NC 7304 39 93 foi o determinado para os produtos do grupo 4. (b) Preço de exportação (33) Tal como explicado no considerando precedente, no decurso da visita de verificação realizada às instalações do único exportador húngaro em causa, verificou-se que os dados relativos as exportações constantes da resposta ao questionário divergiam significativamente dos registos internos da empresa. Após a visita de verificação, a empresa foi informada por escrito que, em virtude das anomalias significativas verificadas in situ e da impossibilidade de determinar de forma adequada os verdadeiros valores relativos as exportações, não era possível utilizar as informações apresentadas para a determinação do preço de exportação para a Comunidade e que as conclusões relativas ao preço de exportação teriam de basear-se nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18° do regulamento de base. Paralelamente, foi concedida à empresa a oportunidade de apresentar as suas observações. Foi então apresentado 39 um ficheiro completamente novo, que constituía alegadamente a versão corrigida das listas das transacções de exportação. Este ficheiro foi rejeitado pela Comissão, uma vez que estas novas informações não podiam ser verificadas. A fim de determinar os preços de exportação húngaros, a Comissão seleccionou como fonte de informação independente as estatísticas oficiais de importação publicadas pelo Eurostat, em conformidade com o n° 5 do artigo 18° do regulamento de base. No entanto, só foram tomadas em consideração as quantidades registadas nessas estatísticas correspondentes aos dois códigos NC exportadas por este produtor para a Comunidade Europeia. (c) Comparação (34) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação no estádio à saída da fábrica, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que se alegou e provou afectarem a comparabilidade dos preços. Em conformidade com o n° 10 do artigo 2o do regulamento de base, foram efectuados ajustamentos relativos ao transporte, ao seguro, manutenção, carregamento e custos acessórios, bem como ao crédito. 34 No que se refere aos pedidos de ajustamentos a título de: • encargos de importação e impostos indirectos • descontos, abatimentos e quantidades • estádio de comercialização • conversão de divisas, é conveniente assinalar o seguinte: Encargos de importação e impostos indirectos A empresa reclamou um ajustamento de 8% para ter em conta os direitos aduaneiros adicionais pagos em relação às matérias-primas importadas, em conformidade com o n° 10, alínea b), do artigo 2o do regulamento de base. Todavia, no decurso da verificação in situ, os funcionários da Comissão averiguaram que não haviam sido reembolsados quaisquer direitos para os produtos exportados. Por conseguinte, o pedido foi considerado sem fundamento. Descontos, abatimentos e quantidades A empresa solicitou um ajustamento de 4% para ter em conta as diferenças entre os volumes adquiridos por compradores do mercado interno e da Comunidade Europeia, em conformidade com o n° 10, alínea c), do artigo 2o do regulamento de base, alegando que as encomendas de maiores dimensões beneficiavam de desconto. Dado que não foram apresentados elementos de prova de apoio a esta alegação, o pedido foi rejeitado. 35 Estádio de comercialização A empresa reclamou um ajustamento de 12% para ter em conta as diferenças nos circuitos de distribuição entre a Comunidade Europeia e o mercado interno, em conformidade com o n° 10, alínea d), do artigo 2o do regulamento de base. Foi alegado que todos os compradores da Comunidade Europeia eram operadores comerciais independentes, enquanto 49% dos compradores nacionais eram utilizadores finais. Este valor, constante do quadro que descrevia os circuitos de distribuição no capítulo do questionário relativo às vendas no mercado interno, não estava em conformidade com os valores constantes da lista de clientes do mercado interno, em que todos os clientes nacionais eram considerados "operadores comerciais independentes", situação equivalente à prevalecente no mercado da Comunidade Europeia. O exportador alegou que esta incoerência se devia a um "erro linguístico". A questão de saber se se trata ou não de um "erro linguístico" é irrelevante, uma vez que, paralelamente a esta incoerência na resposta da empresa, os funcionários da Comissão apuraram igualmente que os preços praticados pela empresa no seu mercado interno estavam sujeitos à mesma política de fixação de preços/lista de preços, independentemente do tipo de cliente. Por conseguinte, este pedido não pôde ser tido em conta. Conversão de divisas Quanto à conversão do preço de exportação, o exportador alegou que deveriam ter sido usadas taxas de câmbio mensais, e não uma taxa anual. No entanto, 36 convém lembrar que a determinação do preço de exportação se baseou em dados do Eurostat, uma vez que a lista transacção a transacção apresentada pelo exportador não pôde ser utilizada. Considerando que os dados Eurostat não contemplam a data de venda, mas a data da declaração aduaneira do importador, a utilização de dados mensais não poderia reflectir da forma mais adequada as condições de venda. O pedido apresentado pelo exportador não pôde pois ser aceite. (d) Margem de dumping (35) A comparação, com base no código NC, entre os valores normais médios ponderados e os preços de exportação médios ponderados revelou a existência de dumping, sendo a margem de dumping correspondente à diferença entre o valor normal e o preço de exportação. A margem de dumping relativa ao único produtor/exportador húngaro, expressa em percentagem do valor CIF franco-fronteira comunitária das importações é a seguinte: Csepel Tubes Co. Ltd. 36,5%. Considerando que o único produtor conhecido assegurava praticamente todas as exportações húngaras do produto em causa para a Comunidade, a margem de dumping residual foi estabelecida ao mesmo nível. 37 3. Polónia (a) Colaboração (36) Seis empresas responderam ao questionário da Comissão, tendo três destas respostas (apresentadas por dois produtores/exportadores e uma empresa de comercialização ligada) sido consideradas insuficientes. Concluiu-se, portanto, que estas três empresas não haviam fornecido as informações consideradas necessárias para o inquérito nos prazos previstos, tendo sido informadas da intenção da Comissão de aplicar o n° 1 do artigo 18° do regulamento de base e de basear as suas conclusões nos dados disponíveis. As três empresas restantes cujas respostas foram consideradas suficientes (dois produtores/exportadores e uma empesa de comercialização ligada a um produtor/exportador), foram subsequentemente objecto de verificações in situ. Um dos produtores/exportadores recusou, contudo, facultar aos funcionários da Comissão cópias de documentos essenciais tais como listas de vendas no mercado interno, dos clientes e de preços, facturas originais relativas às vendas no mercado interno e a lista de clientes das suas exportações correspondentes aos códigos dos seus registos de vendas para exportação. A verificação permitiu igualmente apurar que a empresa não havia mencionado na sua resposta as suas vendas na Comunidade Europeia no decurso do período de inquérito efectuadas através de uma empresa ligada. Perante estas lacunas e face à impossibilidade de verificar elementos essenciais das informações fornecidas pela empresa, a Comissão não 38 pôde utilizar essas informações para a determinação do valor normal e do preço de exportação para a Comunidade. Por este motivo, a empresa foi posteriormente informada de que, em resultado da sua não colaboração, a Comissão basearia as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18° do regulamento de base. (b) Valor normal Partes que colaboraram (37) Tal como referido no considerando 36, só um produtor/exportador polaco e uma empresa de comercialização polaca podem ser considerados como partes que colaboraram no presente inquérito de reexame. Uma vez que o cálculo de uma margem de dumping individual não faz qualquer sentido no caso de uma empresa de comercialização, foi estabelecido um valor normal para o único produtor/exportador que colaborou. Durante o período de inquérito, o único produtor/exportador que colaborou vendeu seis grupos de produtos tanto no mercado interno como na Comunidade Europeia. O teste de representatividade global revelou que, durante o mesmo período, as quantidades totais do produto em causa vendidas no mercado interno representavam mais do dobro das quantidades exportadas para a Comunidade Europeia. O teste dos 5% foi então realizado por grupo de produtos, tendo revelado que os seis grupos de produtos tinham sido vendidos em quantidades suficientes no mercado interno, podendo, portanto, ser considerados 39 representativos para a determinação do valor normal, em conformidade com o número 2 do artigo 2° do regulamento de base. O teste de rentabilidade revelou que dos seis grupos de produtos, os preços pagos no mercado interno no decurso de operações comerciais normais podiam ser utilizados como base para o valor normal relativamente a cinco produtos, em conformidade com o n° 4 do artigo 2o do regulamento de base. No tocante ao grupo de produtos remanescente, as vendas lucrativas eram insuficientes, tendo o valor normal sido calculado com base no custo de fabrico acrescido de um montante para as despesas VAG e o lucro, em conformidade com o n° 3 do artigo 2o do regulamento de base. Para o efeito, foram tidos em conta os dados facultados pelo produtor/exportador relativos à produção e vendas do produto similar no mercado interno no decurso de operações comerciais normais. Partes que não colaboraram Relativamente às quatro partes que não colaboraram, em conformidade com o n° 6 do artigo 18° do regulamento de base, o valor normal foi determinado com base no grupo de produtos do produtor que colaborou, e que correspondia ao valor normal mais elevado, na medida em que qualquer outra opção teria recompensado a falta de colaboração. No entanto, esta abordagem foi atenuada pelo facto de todos os produtos vendidos no seu mercado interno pelo produtor que colaborou pertencerem aos grupos de produtos de diâmetro superior abrangidos pelo presente inquérito, que são relativamente mais baratos do que os grupos de produtos de diâmetro inferior, exclusivamente exportados pelas partes que não colaboraram. 40 (c) Preço de exportação Partes que colaboraram (38) No decurso do período de inquérito, o produtor que colaborou vendeu o produto em causa na Comunidade Europeia, quer directamente quer através de um intermediário polaco ligado. O preço de exportação foi determinado tendo em conta as transacções directas, bem como as transacções efectuadas através de uma das empresas de comercialização ligadas. Relativamente às transacções efectuadas através da empresa de comercialização, o preço de exportação foi calculado tomando como referência os preços efectivamente pagos ou a pagar a essa empresa. Uma vez que as funções do operador comercial ligado podem ser consideradas similares às de um operador comercial que actue com base em comissões, foi estimada uma comissão com base na margem de venda da empresa de comercialização, verificada nas suas instalações. Esta margem de venda foi deduzida dos preços cobrados pela empresa ligada aos compradores independentes na Comunidade. Partes que não colaboraram Em conformidade com o n° 5 do artigo 18° do regulamento de base, a Comissão seleccionou como fonte de informação independente as estatísticas de importação do Eurostat relativas aos códigos NC em causa para os três produtores/exportadores que não colaboraram. O preço de exportação foi então estabelecido nesta base, após dedução das importações totais da quantidade e 41 do valor das mercadorias vendidas na Comunidade Europeia pelo produtor que colaborou, quer directamente quer através da empresa de comercialização ligada que colaborou. (d) Comparação (39) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação no estádio à saída da fábrica, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que se alegou e provou afectarem a comparabilidade dos preços. Em conformidade com o n° 10 do artigo 2o do regulamento de base, foram efectuados ajustamentos a título das características físicas, do transporte, do seguro, da manutenção e carregamento, dos custos acessórios, das comissões e dos custos de crédito. (e) Margem de dumping (40) Relativamente ao produtor que colaborou, a margem de dumping foi estabelecida por grupo de produtos, através da comparação do valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento de base. Expressa em percentagem do valor CIF franco- fronteira comunitária das importações, a margem de dumping relativa ao único produtor que colaborou é a seguinte: HutaBatorySA 7,1%. 42 Relativamente às partes que não colaboraram, foi calculada uma margem de dumping residual pela comparação do valor normal, tal como estabelecido no último parágrafo do considerando 37, com o preço de exportação, tal como determinado no último parágrafo do considerando 38. Assim, a margem residual, expressa em percentagem do valor CIF fronteira comunitária das importações eleva-se a 33,2%. 4. República da Croácia (41) À luz das conclusões relativas ao prejuízo no que se refere à República da Croácia (ver considerandos 51 e 69), não foi considerado necessário prosseguir o inquérito em matéria de dumping. D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (42) Os mesmos produtores comunitários colaboraram nos dois inquéritos (ver considerando 8). Estas empresas representavam mais de 90% da produção comunitária total do produto sujeito a inquérito, constituindo, portanto, uma percentagem significativa da produção comunitária total do produto em causa. 43 (43) Alguns exportadores alegaram que os seus produtos eram adquiridos e importados por determinados produtores comunitários autores da denúncia, pretendendo que esses produtores fossem excluídos da determinação da indústria comunitária para efeitos da avaliação do prejuízo em conformidade com o n° 1, alínea a), do artigo 4o do regulamento de base. Não foram apresentados elementos de prova que apoiassem esta afirmação. Paralelamente, o inquérito realizado pela Comissão revelou que nenhum dos produtores comunitários importou os produtos em causa e que determinados importadores, ligados a esses produtores comunitários, haviam importado pequenas quantidades dos produtos em causa no decurso do período de inquérito. Essas importações foram revendidas no mercado comunitário exclusivamente por esses importadores ligados, que se verificou terem actuado de forma independente, fazendo mesmo concorrência aos departamentos de venda dos produtores a eles ligados. De qualquer modo, a análise dos factos demonstrou que o volume dessas importações representava menos de 3% do volume total de vendas desses produtos no mercado comunitário para cada um dos produtores comunitários. Considera-se, por conseguinte, que este reduzido nível de importações não poderia ter causado qualquer prejuízo aos produtores comunitários e, consequentemente, que não existem motivos para excluir esses produtores. 44 Consequentemente, os produtores referidos no considerando n° 8 serão a seguir designados por "indústria comunitária" na acepção do n° 1 do artigo 4o do regulamento de base. E. PREJUÍZO 1. Observação preliminar (44) Importa referir que as medidas anti-dumping presentemente em vigor relativamente à Hungria, à Polónia e à República da Croácia assumem a forma de compromissos, combinando limites máximos quantitativos e determinados compromissos de preços, com direitos ad valorem residuais. Paralelamente, convém assinalar que as importações de todos os tubos sem costura (incluindo, pois, o produto em causa), originárias da República Checa e da República Eslovaca estiveram sujeitas, entre 1993 e 1995, a um sistema de contingentes pautais, ou seja, beneficiaram de isenção de direitos no âmbito de um limite máximo quantitativo; logo que o limite máximo foi alcançado, foi instituído um direito de 30%. Este sistema deixou de vigorar no final de 1995. (45) Convém igualmente referir que o presente regulamento associa os resultados de dois inquéritos, um dos quais conduziu à publicação de um regulamento provisório. Todas as conclusões relativas ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse comunitário deverão, portanto, ser analisadas em articulação com as conclusões constantes do regulamento provisório. 45 2. Consumo (46) No considerando 48 do regulamento provisório, afirmava-se que o consumo comunitário se elevou a 89 900 toneladas por mês em 1992, face a 69 700 em 1993, 84 070 em 1994, 92 730 em 1995 e 92 130 durante o período de inquérito. Estas conclusões, que não foram contestadas, são confirmadas. 3. Importações objecto de dumping (a) Cumulação (47) No regulamento provisório, a Comissão concluiu que os efeitos das importações objecto de dumping provenientes da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca deveriam ser avaliados cumulativamente para efeitos da determinação do prejuízo, uma vez que os produtos em causa haviam sido importados de cada um dos países de exportação em quantidades substanciais, detinham uma parte de mercado significativa e estavam em concorrência entre si e com os produtos fabricados pela indústria comunitária. (48) Alguns exportadores alegaram que dadas as diferenças no que se refere ao volume e às taxas de crescimento das exportações, bem como as condições de concorrência, o impacto dessas exportações para a Comunidade deveria ser analisado individualmente. 46 (49) A este propósito, a Comissão recorda que os critérios estabelecidos no n° 4 do artigo 3o do regulamento de base se encontram preenchidos, permitindo a cumulação das importações provenientes dos quatro países em causa, e designadamente que: a margem de dumping estabelecida relativamente a cada país é superior à margem de minimis (entre 5,1% e 38,2%); o volume das importações provenientes de cada país não era negligenciável; nenhum dos países de exportação deteve uma parte de mercado de minimis, ou seja, inferior a 1%, uma vez que as suas partes de mercado variavam entre 3% e 8,3%; no que se refere às condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes e os produtos vendidos pela indústria comunitária, verificou-se que os produtos importados eram permutáveis entre si, obedeciam a estruturas de preços similares, possuíam circuitos de distribuição similares e políticas similares de fixação de baixos preços que conduziram a um elevado nível de subcotação dos preços (entre 17,5% e 43,2%), bem como que se encontravam simultaneamente presentes nas mesmas zonas geográficas e que por conseguinte concorriam entre si e com os produtos fabricados pela indústria comunitária. O facto de as importações do produto em causa originárias da República Checa e da República Eslovaca terem estado sujeitas, até 31 de Dezembro de 1995, a um sistema de contingentes pautais, não altera a conclusão de que tais importações 47 satisfazem os critérios estabelecidos no n° 4 do artigo 3o do regulamento de base. De qualquer modo, convém referir que, na sequência da caducidade deste sistema, as partes de mercado detidas pelas importações em causa passaram de 6,7% em 1995 para 9,6% durante os primeiros oito meses de 1996, no caso das importações checas, e de 2,1% para 3,4% durante o mesmo período no caso das importações eslovacas. Por todos estes motivos, concluiu-se que as conclusões constantes do considerando 49 do regulamento provisório se deverão manter. (50) Tendo em conta os dois inquéritos em curso simultaneamente, examinou-se igualmente se os efeitos das importações originárias da Hungria, da Polónia e da Croácia deveriam ser avaliados cumulativamente com os do novo inquérito. (51) No que se refere às importações originárias da Croácia, apurou-se que a sua parte do mercado comunitário havia diminuído de 1,8% em 1992 para 0,7% no período de inquérito. Perante o nível reduzido e a nítida diminuição dessas importações, contrariamente à situação verificada relativamente às outras importações, não se considerou adequado analisar cumulativamente tais importações. Considerando que as importações originárias da Croácia estão sujeitas a medidas anti-dumping, esta conclusão continua a ser pertinente tendo igualmente em conta as conclusões do considerando 70 relativas à improbabilidade de reincidência do prejuízo. 48 (52) No tocante às importações originárias da Hungria e da Polónia, verificou-se, a exemplo do que acontece relativamente às importações sujeitas ao novo inquérito, que as quantidades importadas e as margens de dumping eram significativas. No caso das importações originárias da Hungria, foi alegado que estas eram negligenciáveis e que deveriam, pois, ser ignoradas para efeitos da cumulação, em conformidade com o n° 4 do artigo 3o do regulamento de base. Todavia, o inquérito não revelou que tais importações fossem efectivamente negligenciáveis. Além disso, relativamente a ambos os inquéritos, as condições de concorrência que se revelou existirem entre os produtos importados e entre estes e os produtos comunitários eram semelhantes, nomeadamente porque todos os produtos foram considerados produtos similares e foram vendidos a preços que subcotavam significativamente os preços da indústria comunitária (entre 17% e 21,3% no caso da Polónia, 25,4% no caso da Hungria). O facto de tais importações estarem sujeitas a compromissos quantitativos durante o período considerado não influi na conclusão segundo a qual podem ser cumuladas com outras importações sujeitas a inquérito para efeitos da análise do prejuízo. Efectivamente, muito embora existissem limites para as quantidades exportadas para a Comunidade e se tivesse assistido a um certo aumento do seu nível de preços, comparativamente aos preços dos exportadores dos países sujeitos ao novo inquérito, as importações 49 originárias da Hungria e da Polónia continuaram, contudo, a efectuar-se a preços de dumping que subcotavam significativamente os preços dos produtores comunitários. (53) As considerações acima apresentadas relativas à cumulação conduziram pois a concluir que se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações objecto de dumping originárias dos países sujeitos a ambos os inquéritos, com excepção da Croácia (a seguir designados por "países de exportação"). (b) Volume e parte de mercado cumulados das importações objecto de dumping (54) As conclusões provisórias, segundo as quais as importações, consideradas numa base cumulada, diminuíram de 201 920 toneladas em 1992 para 96 080 em 1993, tendo posteriormente aumentado para 195 220 toneladas em 1994, 230 810 toneladas em 1995 e 268 670 toneladas no período de inquérito, não foram contestadas, sendo por conseguinte confirmadas. O mesmo se verifica relativamente às partes de mercado conespondentes, que totalizaram 18,7% em 1992, 11,5% em 1993, 19,4% em 1994, 20,7% em 1995 e 24,3% no período de inquérito. 50 (c) Preços das importações objecto de dumping (55) Para determinar a subcotação dos preços por parte dos países de exportação, foram analisados dados relativos ao período de inquérito. Para o efeito, foi efectuada uma comparação entre os preços de venda médios ponderados dos países exportadores em causa e os preços de venda médios ponderados dos produtores comunitários relativamente aos tubos de aço sem costura em questão. A comparação dos preços efectuou-se com base nas vendas ao primeiro comprador independente na Comunidade. A fim de assegurar a comparabilidade, os preços dos produtores comunitários e os dos produtos importados foram, sempre que adequado, objecto de ajustamentos para ter em conta os custos de transporte para o nível à saída da fábrica ou o nível CIF fronteira comunitária. Paralelamente, os preços de importação foram ajustados para ter em conta a margem do importador, incluindo as despesas de desalfandegamento, de manutenção e descarga, as comissões, os custos de financiamento e o lucro, com base nas informações disponíveis. Esta comparação revelou margens de subcotação para todos os países e exportadores em causa. As margens médias ponderadas de subcotação dos preços, expressas em percentagem dos preços dos produtores comunitários foram as seguintes: 51 República Checa: entre 21. 2% e 43,2% Hungria Polónia Roménia Rússia República Eslovaca 25,7% entre 17,0% e 21,3% 25,8% 41,5% 17,5% 4. Situação da indústria comunitária (56) Por uma questão de facilidade, apresentam-se novamente os resultados constantes do regulamento provisório relativos à situação da indústria comunitária, que são confirmados para efeitos da determinação definitiva, uma vez que não foram contestados pelas partes. (a) Capacidade, produção e taxa de utilização (57) Entre 1992 e o período de inquérito, onze instalações de produção cessaram a sua actividade, o que representou uma redução de aproximadamente um quarto da capacidade de produção total de tubos de aço sem costura existente na Comunidade no início do período considerado. 52 A produção da indústria comunitária diminuiu, tendo passado de 1 136 640 toneladas em 1992 para 996 036 toneladas em 1995 e 938 184 toneladas durante o período de inquérito. Paralelamente à redução significativa das capacidades, as taxas correspondentes de utilização da capacidade instalada aumentaram, passando de 63,5% para 75,9%, para diminuírem para 71,3% durante o mesmo período. (b) Volume de vendas e parte de mercado (58) As vendas dos produtores comunitários decresceram, de 781 770 toneladas em 1992 para 775 721 toneladas em 1995 e para 722 042 toneladas durante o período de inquérito. A parte de mercado detida pela indústria comunitária diminuiu, de 75,2% em 1992 para 72,1% em 1995, tendo diminuído mais 4,8%, para 67,3%, durante o período de inquérito. (c) Preços de venda (59) Os preços unitários do produto em causa vendido pelos produtores comunitários no mercado comunitário foram, em média, de 576 ecus por tonelada em 1992, 578 ecus em 1995 e 593 durante o período de inquérito, o que correspondeu a um aumento global de 3%. 53 (d) Rentabilidade (60) A indústria comunitária registou prejuízos financeiros nas suas vendas do produto similar no decurso do período considerado. Entre 1992 e 1994, tais prejuízos foram em média de 8%. A rentabilidade das vendas melhorou em 1995 (-2,1%) e no período de inquérito, sem atingir o limiar da rentabilidade. Os níveis de rentabilidade, em percentagem, foram os seguintes: mi mi 1994 -7,0 -12,2 -7,9 im -2,2 Período de inquérito -0,7 Esta diminuição dos prejuízos deveu-se em grande parte às medidas anti-dumping em vigor neste sector. Na ausência de tais medidas, à diminuição dos prejuízos financeiros teria sido menor, ou mesmo inexistente. Além disso, esta ligeira melhoria teve lugar durante um período de consideráveis esforços de reestruturação, que conduziram, designadamente, ao encerramento das instalações já referido. No entanto, esta evolução não foi suficiente para gerar o nível de lucros necessário para permitir à indústria comunitária fazer face aos seus custos de produção crescentes e aos elevados investimentos necessários à reestruturação, auferir um lucro razoável, recuperar dos prejuízos registados nos anos anteriores e assegurar a sua viabilidade a longo prazo. 54 (e) Emprego (61) O emprego na indústria comunitária continuou a diminuir, cerca de 35%, entre 1992 e o final do período do inquérito, traduzindo-se, em termos absolutos, numa perda de aproximadamente 2 800 postos de trabalho 5. Conclusão final relativa ao prejuízo (62) A análise dos resultados económicos da indústria comunitária durante o período considerado revelou que entre 1992 e Agosto de 1996 se verificou uma quebra da produção, do volume de vendas e da parte de mercado, bem como uma redução do emprego, não obstante os esforços consideráveis de reestruturação envidados tendo em vista a redução dos custos de produção. Estes esforços de reestruturação, associados às medidas em vigor, permitiram à indústria comunitária aumentar a utilização das capacidades e melhorar os seus resultados financeiros, que contudo permaneceram negativos durante o período de inquérito (-0,7%), ou seja, inferiores ao limiar de rentabilidade, não sendo suficientes para permitir à indústria comunitária assegurar a sua viabilidade a longo prazo. 55 Conclui-se, por conseguinte, que durante o período considerado a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do artigo 3o do regulamento de base, que se traduziu numa diminuição das vendas e da parte de mercado, na redução dos postos de trabalho e em prejuízos financeiros. F. NEXO DE CAUSALIDADE 1. Efeitos das importações objecto de dumping (a) Efeito cumulado das importações originárias da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Rússia e da República Eslovaca (63) Apesar de o consumo na Comunidade permanecer relativamente estável, as importações provenientes da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Rússia e da República Eslovaca aumentaram a sua parte de mercado global em cerca de 5,6%, que passou de 18,7% em 1992 para 24,3% no período de inquérito. Em contrapartida, a indústria comunitária viu a sua parte de mercado diminuir cerca de 7,9%, tendo passado de 75,2% para 67,3% durante o mesmo período. Considerando que se verificou existir uma subcotação significativa dos preços por parte de cada país exportador e que o aumento da parte de mercado detida pelas importações em causa objecto de dumping coincidiu com a deterioração da situação da indústria comunitária, é possível concluir que as importações provenientes dos seis países em causa, globalmente consideradas, tiveram um impacto negativo sobre a situação da indústria comunitária. 56 (b) Efeitos das importações originárias da Croácia As importações originárias da Croácia, consideradas isoladamente, não podem ser consideradas como tendo causado um prejuízo importante à indústria comunitária, tendo em conta a diminuição do seu volume e parte de mercado. 2. Efeitos de outros factores (a) Outras importações (64) Alguns exportadores alegaram que as importações provenientes de outros países, tais como a Argentina, haviam sido efectuadas em quantidades e a preços tais que haviam causado um prejuízo à indústria comunitária. A análise revelou que a parte de mercado das importações de outros países terceiros não abrangidos pelos dois inquéritos havia aumentado, passando de 4,3% em 1992 para 6,5% em 1995 e para 7,7% durante o período de inquérito. Não obstante o aumento em volume, foi possível apurar, com base nos dados estatísticos disponíveis, que os preços dessas importações eram nitidamente superiores aos das importações objecto de dumping, não existindo quaisquer indícios de que as importações originárias de países terceiros não sujeitos aos dois inquéritos tenham sido objecto de dumping. Conclui-se, por conseguinte, que as outras importações em causa tiveram um impacto negligenciável, ou mesmo nulo, sobre a situação da indústria comunitária. (b) Situação económica geral (65) Tal como afirmado no regulamento provisório, em 1993 assistiu-se a uma diminuição do consumo comunitário, devida à recessão económica mundial, que 57 afectou especialmente os utilizadores do produto em causa (indústria automóvel, construção, etc. ). No mesmo ano, o volume das importações e a parte de mercado correspondente detida pelos países exportadores em causa foram também pouco elevados e a indústria comunitária registou os seus piores resultados em termos de vendas no mercado comunitário, de preços e de rentabilidade. Nesta base, é evidente que a deterioração do mercado verificada em 1993 teve um impacto negativo sobre a situação da indústria comunitária. No entanto, se nos abstrairmos da situação excepcional registada em 1993, o consumo manteve-se geralmente estável durante os outros anos do período em causa (1992 e 1994 até ao período de inquérito). Esta estabilidade, porém, beneficiou essencialmente as importações objecto de dumping originárias dos países em questão, cuja parte de mercado aumentou, enquanto a parte de mercado detida pela indústria comunitária continuou a diminuir. A situação económica geral não pode, portanto, ser considerada como um factor permanentemente responsável pela situação precária ainda enfrentada pela indústria comunitária. Efectivamente, dados os esforços consideráveis de racionalização e de reestruturação envidados pelos produtores comunitários, bem como as medidas de defesa comercial em vigor durante aquele período, a indústria comunitária deveria claramente ter recuperado de forma muito mais notória e obtido resultados mais satisfatórios em 1995 e 1996. 58 (c) Reestruturação da indústria comunitária (66) Alguns exportadores alegaram que os resultados pouco satisfatórios da indústria comunitária no período considerado não se deviam aos efeitos das importações objecto de dumping mas à reestruturação realizada pela indústria naquela altura. É indubitável que o processo de reestruturação iniciado pela indústria comunitária para fazer face ao excesso de capacidades foi parcialmente responsável pela diminuição da produção, das vendas e do emprego. Todavia, tendo em conta o volume e a parte de mercado das importações objecto de dumping originárias dos países em questão, bem como a margem de subcotação determinada, é óbvio que as importações objecto de dumping, consideradas isoladamente, contribuíram em larga medida para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. 3. Conclusão (67) Muito embora a recessão económica mundial de 1993 e a reestruturação da indústria comunitária possam ter tido um certo impacto negativo sobre os resultados da indústria comunitária durante o período considerado, há que concluir, com base nas considerações precedentes, que os efeitos cumulados das importações objecto de dumping originárias da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Rússia e da República Eslovaca, considerados isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária, pela subcotação significativa dos preços e pela sua quantidade e que as medidas 59 anti-dumping em vigor que são objecto de reexame não alcançaram plenamente o seu objectivo. As importações originárias da Croácia, analisadas separadamente, não podem ser consideradas como tendo causado um prejuízo importante à indústria comunitária. Merece a pena mencionar que o prejuízo resultante do dumping sofrido pela indústria comunitária só poderá agravar-se caso sejam revogadas as medidas aplicáveis a determinadas importações cumuladas. Efectivamente, a Hungria e a Polónia dispõem de importantes capacidades de exportação para a Comunidade, uma vez que o consumo interno ou as exportações para países terceiros não poderão absorver uma eventual produção adicional. Paralelamente, importa notar que a capacidade existente na Polónia aumentou cerca de 15% após o período de inquérito. G. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO CROÁCIA (68) O inquérito relativo à Hungria, à Polónia e à República da Croácia integra-se numa revisão intercalar, que foi iniciada paralelamente ao novo inquérito a fim de permitir uma perspectiva global da situação no tocante a todas as importações de tubos sem costura para a Comunidade. Determinou-se que existia um prejuízo real, causado pelas importações objecto de dumping, cujos efeitos foram analisados cumulativamente. Por conseguinte, já não era necessário examinar se a eliminação ou a alteração das medidas anti-dumping em vigor relativamente às importações originárias da Hungria e da Polónia poderia conduzir à continuação ou reincidência de um prejuízo importante. 60 No entanto, no caso das importações de origem croata, que não foram cumuladas com quaisquer outras importações sujeitas a inquérito, há que proceder a essa análise. (69) Na sequência da instituição das medidas anti-dumping, as importações originárias da Croácia diminuíram abruptamente, de 19 201 toneladas em 1992 para 8 077 toneladas durante o período de inquérito, o que correspondeu a uma redução da parte de mercado de 1,8% para 0,7%, tal como referido no considerando 51. Durante o período considerado, as exportações do produtor croata para a Comunidade Europeia permaneceram a um nível sensivelmente inferior ao do compromisso quantitativo aceite em 1993. Em virtude da situação de guena vivida na Croácia nos últimos anos, as instalações de produção de tubos sem costura foram parcialmente danificadas e a mão-de-obra foi consideravelmente reduzida. Por este motivo, só um quarto das capacidades teóricas de produção, de cerca de 35 000 toneladas por ano, se encontrava operacional. A produção do produto em causa diminuiu consideravelmente, de cerca de 34 000 em 1992 para 10 515 toneladas durante o período de inquérito, o mesmo acontecendo à taxa de utilização das capacidades, que passou de 97% para 37%. As vendas no mercado interno diminuíram também, passando de 8 000 toneladas para 2 100 toneladas durante o mesmo período, enquanto as exportações para países não membros da Comunidade Europeia foram negligenciáveis. 61 Não se prevê um aumento significativo do volume das exportações para a Comunidade Europeia e uma eventual subcotação dos preços teria apenas um efeito limitado em matéria de depreciação ou de contenção dos preços dos produtores comunitários. Além disso, as actividades ligadas à reconstrução na ex-Jugoslávia deverão contribuir para aumentar as vendas no mercado interno e concentrar as exportações croatas nos mercados desta região. A eventual revogação das medidas em vigor relativamente à Croácia não deverá traduzir-se num aumento do volume das importações provenientes deste país. Por conseguinte, não é provável que se assista a uma reincidência de prejuízo importante. Conclusão (70) Relativamente à Croácia, considera-se que a reincidência de prejuízo é pouco provável no caso de as medidas anti-dumping em vigor serem revogadas e que, nas actuais circunstâncias, tais medidas já não são necessárias. H. INTERESSE COMUNITÁRIO 1. Introdução (71) Considerando que o novo inquérito anti-dumping e o reexame intercalar contemplaram o mesmo mercado, ou seja, o mercado comunitário de tubos sem costura, a análise do interesse comunitário foi efectuada conjuntamente para 62 ambos os inquéritos. Essa análise tinha por objectivo determinar o eventual impacto das medidas e as consequências da não adopção de medidas para todas as partes envolvidas em ambos os processos. (72) A este propósito, convém referir que os considerandos 68 e seguintes do regulamento provisório incluíam uma apreciação dos diversos interesses em causa, incluindo os da indústria comunitária, dos importadores/operadores comerciais e das empresas utilizadoras a jusante. Com base nas informações disponíveis aquando do regulamento provisório, a Comissão concluiu que não existiam quaisquer motivos imperiosos para não eliminar os efeitos de distorção do comércio causados pelo dumping prejudicial. (73) Após a publicação do regulamento provisório, nenhuma das partes interessadas comentou as conclusões provisórias da Comissão no que se refere ao interesse comunitário. Todavia, embora nenhuma indústria utilizadora tenha colaborado no decurso do exame provisório, a Comissão prosseguiu o seu inquérito a fim de completar a sua análise relativa aos eventuais efeitos das medidas sobre essas indústrias. Nesta perspectiva, contactou os autores da denúncia, os importadores e uma federação das diferentes indústrias de transformação que utilizam, entre outros, o produto em causa. Com base nessas fontes, foram identificados sete utilizadores industriais, aos quais foram enviados questionários ad hoc. A Comissão só recebeu comentários e respostas válidos por parte de quatro empresas utilizadoras. 63 Com base nas informações complementares obtidas a partir dessas respostas, e tendo em conta a ausência de comentários sobre as conclusões do regulamento provisório, foi possível concluir o seguinte. 2. Impacto sobre a indústria comunitária (a) Efeito provável da instituição de medidas anti-dumping (74) Na sequência da adopção das medidas anti-dumping, é de esperar um aumento dos preços do produto importado. Esta situação deverá traduzir-se numa quebra dos volumes importados e numa redução da oferta no mercado, que permitiria à indústria comunitária aumentar a sua produção e vendas. Embora os preços da indústria comunitária possam aumentar ligeiramente, esse aumento não corresponderá certamente ao nível do direito, tendo em conta o excesso de capacidades já referido e a transparência que caracteriza o mercado. O aumento do volume de produção da indústria comunitária deverá traduzir-se numa taxa mais elevada de utilização das capacidades e, por conseguinte, numa redução dos custos unitários do produto em causa, o que, por sua vez, permitiria à indústria comunitária alcançar uma situação financeira mais satisfatória. 64 (b) Efeito provável da não instituição de medidas (75) Muito embora a situação da indústria comunitária tenha registado uma certa melhoria durante o período considerado, não alcançou ainda um nível satisfatório. Nestas circunstâncias, caso não sejam adoptadas ou mantidas as medidas anti-dumping, poderia verificar-se uma nova deterioração da situação em termos de diminuição dos níveis de produção e das taxas de utilização das capacidades, de perdas da parte de mercado e financeiras e de redução do número de postos de trabalho. Esta situação comprometeria ainda mais a capacidade da indústria produzir toda a gama de produtos a custos competitivos. Tal como referido no considerando 73 do regulamento provisório, o sector em questão depende de uma taxa de utilização razoável da capacidade instalada, que, por sua vez, só pode ser atingida se a produção de tubos comerciais normalizados ou de tubos para condutas, em concorrência directa com os produtos objecto de dumping, alcançar um nível satisfatório. Uma diminuição da produção destes tubos correntes comprometeria a produção de categorias de produtos de qualidade superior e, por conseguinte, a viabilidade de todo o sector dos tubos sem costura. 3. Impacto das medidas sobre os importadores/operadores comerciais (76) No considerando 74 do regulamento provisório, a Comissão concluiu que uma vez que se sabe que os importadores da Comunidade comercializam geralmente todos os produtos siderúrgicos e que os tubos sem costura em questão 65 representam apenas uma pequena percentagem do seu volume de negócios, e dada a grande diversidade dos produtos por eles vendidos, é de esperar que as medidas tenham unicamente um efeito mínimo na sua situação geral. Como não foram recebidas novas observações a este propósito, é razoável concluir que as medidas anti-dumping terão apenas um efeito mínimo, ou mesmo nulo, sobre a situação dos importadores/operadores comerciais. 4. Impacto sobre as indústrias utilizadoras a jusante (77) Tal como afirmado no considerando 71 do regulamento provisório, existem diversas indústrias utilizadoras a jusante, tais como a indústria de máquinas, o transporte de fluidos (petróleo, gás, água, etc. ), as indústrias química e petroquímica, as centrais eléctricas (incluindo as centrais nucleares), as indústrias automóvel e da construção. Da análise dos comentários e respostas recebidos, tal como mencionado no considerando 73, é possível concluir que o impacto de um eventual aumento dos preços resultante da adopção ou prorrogação das medidas anti-dumping sobre os custos das indústrias utilizadoras a jusante seria pouco significativo. Além disso, convém assinalar que 85%, no mínimo, das importações objecto de dumping originárias dos países sujeitos quer ao novo inquérito anti-dumping quer à revisão intercalar são vendidos a grandes operadores comerciais, que aparentemente tiraram partido dos preços de dumping para aumentar as suas 66 margens de lucro. Na medida em que os operadores comerciais ajustem as suas margens por forma a ter em conta uma parte ou a totalidade dos efeitos das medidas, estas não deverão ter qualquer repercussão nos seus preços de venda. A luz do que precede, conclui-se que um eventual efeito sobre os preços resultante das medidas anti-dumping será negligenciável no que se refere às indústrias utilizadores a jusante. 5. Conclusão (78) Com base no que precede, conclui-se que não existe qualquer motivo imperioso para não eliminar os efeitos de distorção do comércio causados pelo dumping prejudicial e que a adopção ou prorrogação das medidas de protecção é do interesse da Comunidade. I. DIREITO DEFINITIVO 1. Países sujeitos ao novo inquérito (79) Convém lembrar que no considerando 78 e seguintes do regulamento provisório, a Comissão havia decidido adoptar medidas anti-dumping sob a forma de direitos provisórios a fim de evitar um agravamento do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping em causa antes do final do processo. 67 (a) Margens de eliminação do prejuízo (80) A fim de determinar o nível do direito que seria adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária pelas práticas de dumping, considerou-se necessário calcular um nível de preços baseado nos custos de produção dos produtores comunitários, acrescidos de uma margem de lucro razoável. Uma margem de lucro de 5% foi considerada o mínimo adequado, tendo em conta a necessidade de investir a longo prazo e o lucro que a indústria comunitária poderia razoavelmente esperar na ausência de práticas de dumping prejudiciais. O nível de eliminação do picjuízo foi calculado através da comparação dos preços CIF de importação médios ponderados, devidamente ajustados para ter em conta uma margem para um importador independente, com o nível de preços não prejudicial dos produtores comunitários, determinados, tal como acima indicado, no mesmo estádio comercial. Os valores resultantes deste cálculo foram expressos em percentagem do valor médio ponderado franco-fronteira comunitária das mercadorias importadas. As margens de eliminação do prejuízo assim calculadas são as seguintes: República Checa entre 37,4% e 97,9% Roménia Rússia República Eslovaca 48,3% 87,8% 31 %. 68 Na ausência de novos comentários a este propósito, é confirmada a determinação do nível de eliminação do prejuízo acima apresentada. (b) Direito definitivo (81) Uma vez que as margens de eliminação do prejuízo acima determinadas são superiores às margens de dumping calculadas, os direitos anti-dumping definitivos devem corresponder ao nível destas últimas, em conformidade com o n° 4 do artigo 9o do regulamento de base. Estes direitos, expressos em percentagem dos preços franco-fronteira comunitária elevam-se a: República Checa: Vítkovice a. s. Nova Hut a. s. Outras importações Roménia : SC Artrom SA SC Silcotub SA SC Petrotub SA 5,1% 5,1% 28,6% 9,8% 9,8% 9,8% SC Republica SA Trade Company 9,8% Outras importações 38,2% República Eslovaca: Zeleziarne Podbrezová a. s. Outras importações 7,5% 7,5% Rússia : Todas as importações 26,8%. 69 2. Países sujeitos ao inquérito de reexame (a) Hungria e Polónia (82) Face às conclusões relativas à Hungria e à Polónia, confirmando que, apesar das medidas em vigor, as práticas de dumping causaram prejuízo, e considerando que o interesse comunitário exige a manutenção de medidas anti-dumping relativamente a esses dois países, procedeu-se à determinação de um novo direito. As margens de eliminação do prejuízo causado pelas importações de origem húngara e polaca, calculadas com base no mesmo método utilizado para os países sujeitos ao novo inquérito, explicado no considerando 80, são as seguintes: Para a Hungria : 45. 9% (Csepel Tubes Co. Ltd. , único produtor húngaro) Para a Polónia : Huta Batory SA 37. 2% Outros 30. 1%. Em conformidade com o n° 4 do artigo 9o do regulamento de base, o montante do direito deverá ter por base a margem de eliminação do prejuízo ou a margem de dumping estabelecida, consoante a que for inferior. Uma vez que as margens de 70 dumping estabelecidas relativamente ao produtor polaco Huta Batory e ao único produtor húngaro são inferiores à margem de eliminação do prejuízo, o direito deverá basear-se nas margens de dumping. Relativamente aos restantes produtores polacos, o direito corresponde à margem de eliminação do prejuízo determinada. (83) Por conseguinte, os direitos anti-dumping em vigor relativamente à Polónia e à Hungria, respectivamente de 10,8% e de 21,7% deverão ser substituídos pelos seguintes direitos: Hungria : Csepel Tubes Co. Ltd. Outros Polónia: Huta Batory SA Outros 36. 5% 36. 5% 7. 1 % 30. 1% (b) República da Croácia (84) Com base nas conclusões constantes do considerando 51 e tendo em conta o facto de não existir uma ameaça claramente previsível de aumento do volume das importações originárias da República da Croácia (ver considerando 69), nestas circunstâncias, bem como de não ser iminente a reincidência de um prejuízo importante, não foi determinado qualquer direito definitivo relativamente a este país. 71 J. MEDIDAS DEFINITIVAS (85) As conclusões acima apresentadas relativas ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade exigem a adopção de medidas definitivas, quer para os países sujeitos ao novo inquérito quer para os abrangidos pelo inquérito de reexame, com excepção da Croácia, relativamente à qual o processo anti-dumping deve ser encerrado. Estas medidas devem assumir a forma de direitos ad valorem, cujas taxas foram fixadas individualmente para as empresas que colaboraram. Em contrapartida, as empresas que não colaboraram deverão ser sujeitas aos direitos residuais. (86) Todavia, no tocante à Hungria, à Polónia, à República Checa, à Roménia e à República Eslovaca, considerou-se adequado, tendo em conta a especificidade dos processos anti-dumping anteriores relativos a este produto, no âmbito dos quais estes países foram sujeitos a restrições quantitativas ou a contingentes pautais, aceitar os compromissos de preços oferecidos até ao limite de determinadas quantidades, fixadas numa base empresa a empresa. Por outras palavras, a eliminação do prejuízo é assegurada de duas formas: compromissos de preços no âmbito de um limite máximo anual com isenção de direitos e um direito ad valorem para as importações restantes. A fim de assegurar que o volume das importações isentas do direito ad valorem não ultrapasse as quantidades em relação às quais foram oferecidos compromissos, esta isenção deverá estar sujeita à apresentação de um certificado de produção válido, identificando claramente o produtor e o produto em causa, bem como os elementos mencionados no anexo, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Em caso de dúvidas, a Comissão deverá pronunciar-se sobre a validade do certificado e adoptar as medidas adequadas. 72 (87) No caso da Rússia, a Comissão analisou uma oferta de um compromisso conjunto apresentada por três das seis empresas que se deram a conhecer durante o inquérito, tendo considerado a possibilidade de estes produtores russos beneficiarem de compromissos similares aos aceites no caso dos produtores dos países associados. No entanto, esta oferta não foi considerada aceitável, uma vez que não proporcionava as garantias necessárias por parte das autoridades russas que permitissem um controlo adequado, especialmente no que se refere às quantidades importadas com isenção de direitos. Nestas circunstâncias, convém instituir um direito ad valorem correspondente ao nível definitivamente estabelecido. O Conselho sublinha, contudo, que as medidas relativas à Rússia poderão ser alteradas desde que se verifique uma alteração de circunstâncias tal que encontrem as condições necessárias a uma aceitação dos compromissos sejan preenchidas. 73 K. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS RELATIVAMENTE AOS PAÍSES SUJEITOS AO NOVO INQUÉRITO (88) Tendo em conta a especificidade do presente inquérito, isto é, a alteração da forma e da natureza das medidas definitivas, comparativamente aos direitos ad valorem provisórios instituídos sobre as importações provenientes da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca e à aceitação de compromissos relativamente às importações provenientes da Hungria, da Polónia e da República da Croácia, o Conselho considera que não é adequado proceder à cobrança dos direitos provisórios. Assim, o Conselho decidiu, em conformidade com o n° 2 do artigo 10° do regulamento de base, proceder à liberação dos montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) n° 981/97 da Comissão sobre as importações do produto em causa originárias da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. L. DISPOSIÇÕES FINAIS (89) A Comissão consultou o Comité Consultivo sobre a aceitação destes compromissos e, uma vez que foram formuladas algumas objecções, apresentou um relatório ao Conselho. Dado que o Conselho não se opôs à aceitação dos compromissos, estes foram aceites em conformidade com o n° ° 5 do artigo 8o do regulamento de base, pela Decisão 97/. /CE da Comissão9, 9 Ver página. do presente Jornal Oficial. 74 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io 1. São instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as seguintes importações originárias da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca: a) tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (presentemente classificados nos códigos NC 7304 10 10 e 7304 10 30); b) tubos, sem costura, de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, estirados ou laminados a frio, com excepção dos tubos de precisão (presentemente classificados no código NC 7304 31 99); c) outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, com excepção dos tubos roscados ou roscáveis, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (presentemente classificados nos códigos NC 7304 39 91 e 7304 39 93). 2. As taxas dos direitos anti-dumping definitivos aplicáveis sobre os preços líquidos franco-fronteira comunitária, dos produtos não desalfandegados, são as seguintes: 75 País Fabricante Hungria Polónia Rússia República Checa Roménia República Eslovaca Csepel Tubes Co. Ltd. Outros Huta Batory SA Huta Andrzej SA Huta Czestochowa Huta Jednosc SA Outros Todas as empresas Vítkovice a. s. Nova Hut a. s. VT Chomutov a. s. Outros SC Artrom SA SC Silcotub SA SC Petrotub SA SC Republica SA Trade Company Outros Zeleziarne Podbrezová a. s. Outros Taxa do direito (%) 36,5% 36,5% 7,1% 30,1% 30,1% 30,1% 30,1% 26. 8% 5. 1% 5. 1% 28. 6% 28. 6% 9. 8% 9. 8% 9. 8% 9. 8% 38. 2% 7. 5% 7. 5% Código adicional Taric 8717 8900 8476 8719 8482 8493 8900 8058 8463 8464 8900 8059 8467 8468 8469 8900 8060 8900 3. Salvo indicação em contrário, são aplicadas as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. 76 Artigo 2o 1. As importações do produto em causa beneficiarão de isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo n° 1 do artigo Io desde que o produto tenha sido fabricado e exportado para a Comunidade pelas empresas enumeradas no n° 4, que ofereceram compromissos aceites pela Comissão, e que as condições previstas nos n°s 1, 3 e 4 se encontrem preenchidas. 2. Aquando da apresentação da declaração de introdução em livre prática, a isenção dos direitos estará sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras competentes dos Estados-membros de um certificado de produção original válido, emitido por uma das empresas enumeradas no n° 4. O certificado de produção deverá respeitar as disposições aplicáveis previstas nos compromissos aceites pela Comissão, cujos principais elementos constam do anexo ao presente regulamento. 3. O certificado de produção acima referido deverá ser apresentado no decurso dos três meses seguintes à sua data de emissão. As quantidades apresentadas às autoridades aduaneiras dos Estados-membros tendo em vista a sua importação para a Comunidade com isenção dos direitos anti-dumping não podem exceder as indicadas no certificado. Caso as quantidades excedam as indicadas no certificado, o excedente estará sujeito aos direitos e deverá ser declarado ao abrigo do código adicional Taric referido no n° 2 do artigo Io. 77 As importações acompanhadas de um certificado de produção devem ser declaradas ao abrigo dos seguintes códigos adicionais Taric: País Fabricante Hungria Polónia Csepel Tubes Co. Ltd. Huta Batory SA Huta Andrzej SA Huta Czestochowa Huta Jednosc SA República Checa VT Chomutov a. s. Roménia SC Artrom SA SA Sikotub SA SC Petrotub SA SC Republica SA Trade Company República Eslovaca Zeleziarne Podbrezová a. s. Artigo 3o Código adicional Taric 8521 8517 8518 8519 8520 8507 8508 8509 8514 8515 8516 Os relatórios a apresentar pelos Estados-membros à Comissão em conformidade com o n° 6 do artigo 14° do Regulamento (CE) n° 384/96, deverão indicar, relativamente a cada introdução em livre prática, o ano e o mês de importação, os códigos NC, Taric e os códigos adicionais Taric, o tipo de medida, o país de origem, a quantidade, o valor, o direito anti-dumping, o Estado-membro de importação e, se for caso disso, o número de série do certificado de produção. 78 Artigo 4o É revogado o Regulamento (CEE) n° 1189/93. Artigo 5o E encerrado o processo anti-dumping relativo às importações do produto em causa originárias da Croácia. Artigo 6o São liberados os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) n° 981/97 sobre as importações do produto em causa originárias da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. Artigo 7o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 79 ANEXO Principais elementos do certificado de produção* a) Número do certificado; b) Identificação atestando que o certificado constitui um original; c) Prazo de validade do certificado; d) O seguinte texto: "Certificado de produção emitido por <nome da empresa> em conformidade com o n° 2 do artigo 2o do Regulamento (CE) n°. /. do Conselho para exportação para a Comunidade Europeia ao abrigo do código adicional Taric XXXX de certos tubos de aço sem costura". e) Nome e endereço completo da empresa, bem como, se possível, número de identificação, tal como o número nacional de registo no caso de sociedades registadas; f) Nome e endereço completo do cliente da empresa na Comunidade que importa as mercadorias eu nome e endereço completo do operador comercial independente fora da Comunidade que exporta as mercadorias; g) Número da factura da empresa à qual se refere o certificado de produção; h) Descrição exacta das mercadorias, incluindo: uma descrição dos produtos suficiente para permitir a sua identificação, que deverá ser idêntica à descrição dos produtos constante da factura; código NC; quantidade (em toneladas). No âmbito do compromisso oferecido e aceite pela Comissão, cada casa do certificado deverá ser completada em quatro línguas, a língua do país do produtor, a língua inglesa, a língua francesa e a língua alemã. Po i) Nome do funcionário da empresa responsável pela emissão do certificado, acompanhado da seguinte declaração com a sua assinatura: Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pelo presente certificado se efectua no âmbito e segundo os termos do compromisso oferecido por <nome da empresa> e nas quantidades máximas de importações para a Comunidade com isenção de direitos anti-dumping autorizadas por força dos compromissos aceites pela Comissão através da Decisão (. ). Declaro que as informações prestadas no presente certificado estão completas e correctas. '" j) Espaço reservado às autoridades competentes da Comunidade. fv ISSN 0257-9553 COM(97) 535 final DOCUMENTOS PT 02 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-551 -PT-C ISBN 92-78-26092-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo GL