title: Comunicacion de la Comisión al Consejo, al Parlamento Europeo, al Comité Economico y social y al Comite de las regiones - Estrategia y orientaciones políticas referentes al desarrollo futuro de las comunicaciones móviles e inalámbricas (UMTS) - Resultado de la consulta pública y propuestas para la creación de un entorno favorable

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Tir TV Bruselas, 15. 10. 1997 COM(97) 513 final COMUNICACIÓN DE LA COMISIÓN AL CONSEJO, AL PARLAMENTO EUROPEO, AL COMITE ECONÓMICO Y SOCIAL Y AL COMITE DE LAS REGIONES ESTRATEGIA Y ORIENTACIONES POLÍTICAS REFERENTES AL DESARROLLO FUTURO DE LAS COMUNICACIONES MÓVILES E INALÁMBRICAS (UMTS) RESULTADO DE LA CONSUL TA PUBLICA Y PROPUESTAS PARA LA CREACIÓN DE UN ENTORNO FAVORABLE RESUMO O desenvolvimento do mercado das telecomunicaçôes está a processar-se a um ritmo acelerado, em parte devjido à liberalizaçâo do sector das telecomunicaçôes em zonas importantes do mundo e em paite devido à evoluçâo tecnológica em dominios como o do processamento da informaçâo e das comunicaçôes multimedia através do Protocolo Internet. Nos próximos anos prevalecerâo duas tendencias principáis: a rápida expansâo da Internet e o enorme crescimento do mercado dos terminais movéis e sem fios. Esta evoluçâo nao se limita à Europa, mas assume urna dimensâo mundial, lançando os alicerces de urna Sociedade da Informaçâo global sem fronteiras, em que a informaçâo é armazenada e comunicada electrónicamente. A industria das comunicaçôes movéis dispoe agora de urna grande oportunidade para impulsionar esse desenvolvimento através da sua capacidade de oferecer acesso fácil e planetario. As comunicaçôes movéis oferecem a todos a possibilidade de telefonar, receber faxes, verificar o correio electrónico ou utilizar a Internet enquanto se deslocam. O enorme potencial de expansâo contido neste mercado explica o interesse crescente das empresas de todo o mundo no processo de normalizaçâo relativo as comunicaçôes movéis da próxima geraçâo na UIT (sob a designaçâo de IMT-2000). Na Europa, este processo decorre no ámbito do UMTS (o Sistema Universal de Comunicaçôes Movéis) e é impulsionado pelo Fórum UMTS e pelo ETSI. Mas também outras partes do mundo "despertaram" após o éxito do GSM1. O Japâo está a preparar-se para um mercado de consumo de massas, um mercado em que a industria japonesa é tradicionalmente forte e está a ganhar dinamismo. Nos EUA estâo a desenvolver-se novos conceitos baseados em satélites (por ex. , o Teledesic), enquanto a CDMA é entusiásticamente promovida pela industria como tecnologia alternativa e competitiva de acesso vía radio para as comunicaçôes celulares movéis terrestres. Prevè-se que o mercado europeu do ano 2005 represente mais de 100. 000 MECU de receitas anuais e cerca de 200 milhôes de assinantes e que o mercado mundial cresça rápidamente, nomeadamente na Asia. Tal significa que qualquer ainda mais 1 O éxito do GSM é geralmente atribuido ao facto de ser urna norma aberra e oferecer a funcionalidade de mobilidade transfronteiras total. O GSM tornou-se a norma mundial defacto para as comunicaçôes • movéis, existindo neste momento cerca de 250 operadores que exploram ou estâo a construir urna rede, a maioria dos quais fora da Europa. Calcula-se que o investimento total em infra-estrutura GSM ultrapassará os 100. 000 milhôes de dólares no final do século. O GSM é responsável pelo bom resultado líquido das exportaçôes europeias e pela criaçâo de grande quantidade de postos de trabalho no sector. desenvolvimento na Europa nesse dominio deve ter em conta a natureza global do mercado. Para isso, um mercado interno forte poderá oferecer as melhores condiçôes para a industria europeia concorrer noutras partes do mundo. Para traçar a estrategia e as orientaçôes políticas para a Europa neste importante, se bem que complexo, sector de crescimento, a Comissâo publicou urna comunicaçâo2 em que pedia aos Estados-Membros e aos operadores que respondessem a urna série de questôes- chave relacionadas com o futuro desenvolvimento das comunicaçôes movéis e sem fios na Europa. A presente comunicaçâo apresenta urna síntese dos comentarios e contribuiçôes recebidos. Designadamente, foram consideradas questôes fundamentáis que exigem urna acçâo urgente das autoridades a clarificaçâo do regime de licenciamento que será licenças UMTS e a garantia de que o espectro de utilizado para conceder radiofrequências esteja disponivel atempadamente. Os Estados-Membros e a industria foram praticamente unánimes a considerar que urna tal acçâo criará condiçôes favoráveis ao desenvolvimento do UMTS, contribuindo assim para manter a competitividade da industria europeia. Simultáneamente, os Estados-Membros e os operadores consideram que será necessário assegurar a satisfaçâo dos interesses básicos dos clientes, como a mobilidade à escala europeia para os serviços movéis multimedia, com base numa norma de interface aérea comum, aberta e internacionalmente competitiva, para que os cidadâos europeus possam beneficiar da "Sociedade da Informaçâo sem fios", sem fronteiras, como acontece actualmente com a telefonia vocal através do GSM. Com base nas respostas recebidas, a Comissâo traça linhas de acçâo destinadas a criar um ambiente favorável ao futuro desenvolvimento deste- sector. Essas linhas de acçâo sâo resumidas no seguinte quadro: Plano de Acçâo da Comunidade: acçâo WRC-97: preparaçâo da agenda WRC-99 (que deve incluir a reserva de espectro para o UMTS) Resoluçâo do Conselho sobre a presente comunicaçâo que estabelece as prioridades políticas Proposta de Decisâo UMTS relativa ao espectro e as condiçôes de licenciamento Implementaçâo do Quinto Programa- Quadro de Investigaçâo e Desenvolvimento calendario Out. 97 Dez. 97 Jan. 98 98 Adopçâo da Decisâo UMTS principios de 99 Mandato ao ERC para a futura reserva de Fev. 99 espectro Negociaçôes do ARM WRC-99: extensâo da reserva de espectro para o UMTS *—. Análise do quadro regulamentar das telecomunicaçôes continuas Out. 99 fináis de 99 A presente comunicaçâo pretende apresentar orientaçôes estratégicas e políticas para o desenvolvimento das comunicaçôes movéis de terceira geraçâo (UMTS) ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiôes. Ela constituí urna resposta ao convite específico do Conselho e do Parlamento Europeu, que se seguiu ao lançamento do Livro Verde das Comunicaçôes Movéis3, no sentido de a Comissâo desenvolver acçôes suplementares que garantam um apoio continuo à evoluçâo para as comunicaçôes movéis de terceira geraçâo. 4- INDICE RESUMO INDICE 1. INTRODUÇÂO 2. PERSPECTIVAS DA INDUSTRIA E DAS ADMINISTRAÇOES SOBRE O FUTURO DESENVOLVIMENTO DAS COMUNICAÇÔES MOVÉIS E SEM FIOS 2. 1 Pontos essenciais dos comentarios sobre as questôes centrais 2. 2 Comentarios sobre as principáis questôes regulamentares 3. AVALIAÇÂO DA COMISSÂO 3. 1 Áreas de consenso 3. 2 Questôes a debater mais aprofundadamente 4. ORIENTAÇÔES POLÍTICAS 4. 1 Objectivos políticos 4. 2 Recomendaçôes para futuras acçôes 4. 3 Metas, plano de acçâo e calendario propostos 5. OBSERVAÇÔES FINÁIS ANEXO l:LISTA DOS PARTICIPANTES NA CONSULTA ANEXO II: LISTA DE ACRÓNIMOS 2 5 6 9 9 13 21 21 22 24 24 25 34 35 36 37 1. INTRODUÇÂO A Comunicaçâo da Comissâo relativa ao futuro desenvolvimento das comunicaçôes movéis e sem fios2 foi publicada em 29 de Maio de 1997. A comunicaçâo apresentava urna panorámica gérai dos progressos a nivel das comunicaçôes movéis e sem fios na Comunidade Europeia desde a publicaçâo do Livro Verde de 1994 sobre as comunicaçôes movéis e pessoais3 e examinava o futuro rumo das comunicaçôes movéis e sem fios. Nomeadamente, a comunicaçâo solicitava comentarios sobre varias questôes- chave relacionadas com o futuro desenvolvimento dos sistemas movéis e sem fios: • É este o momento apropriado para definir urna estrategia para a introduçâo do Sistema Universal de Telecomunicaçôes Movéis (UMTS) ou será neste momento prematura urna acçâo regulamentar? • Existe um consenso na Europa acerca da noçâo de UMTS ou de comunicaçôes movéis de terceira geraçâo? Será urna nova tecnologia única ou varias soluçôes interoperáveis baseadas em tecnologías diferentes? • Quais deverâo ser os papéis respectivos do sector privado e das entidades públicas na transiçâo para o UMTS? • De que modo pode o UMTS influir na competitividade da industria europeia? • Como garantir que os interesses sociais mais ampios serào protegidos no desenvolvimento da "sociedade da informaçâo sem fios"? Além disso, a comunicaçâo solicitava a apresentaçâo de comentarios sobre a eventual necessidade de acçâo por parte dos go vernos, das instituiçôes europeias ou de outros organismos regionais ou mundiais. A comunicaçâo pedia que as respostas fossem enviadas até 15 de Julho de 1997. No entanto, este período foi prolongado até Setembro a pedido do Conselho "Telecomunicaçôes", na sua reuniâo de 27 de Junho. A Comissâo recebeu mais de 50 comentarios escritos (o Anexo I apresenta a lista dos respondentes)4 de operadores de telecomunicaçôes, fabricantes de equipamentos e Estados-Membros. Comunicaçâo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiôes sobre o desenvolvimento das comunicaçôes movéis e sem fios - Desafíos e escolhas para a Uniâo Europeia - COM(97) 217 final de 29. 05. 97. Livro Verde sobre urna abordagem comum das cortiunicaçôes movéis e pessoais na Uniâo Europeia, COM(94) 145 final de 27. 04. 94. interessados podem obter copias dos comentarios (o pedido deverá ser endereçado a Os umts@dgl3. cec. be ou por fax para o Secretariado da DG XIII /AID, +32-2-296 83. 95). -6 Dos meios empresariais e dos utilizadores foi apenas recebido um comentario proveniente de uma associaçâo de utilizadores e outro da UNICE. Desde a publicaçâo da comunicaçâo, podem realçar-se alguns acontecimentos que revelam urna rápida evoluçâo do debate sobre o UMTS e confirmam o carácter oportuno da consulta lançada pela Comunicaçâo em Maio último. • Em Julho de 1997, o Fórum UMTS5 produziu o seu primeiro relatório sobre um "Quadro Regulamentar para o UMTS"6. O relatório analisa as medidas políticas e regulamentares consideradas essenciais para o desenvolvimento positivo do UMTS, bem como o seguinte calendario para essas medidas. 1 de Outubro de 1997 31 de Dezembro de 1997 Torna-se efectiva a decisâo do ERC sobre a banda principal do UMTS; prevê-se que os Estados-Membros sua implementaçâo. aprovem a ficar claros os planos Devem de licenciamento do UMTS e de oferta do espectro de frequências adequado, com vista à reduçâo dos riscos e das incertezas para a industria. Primeiro trimestre de 1998 31 de Dezembro de 1999 Operadores preparaçâo de licenças. identificados; inicia-se a Acordó do ETSI sobre a norma UMTS da Fase 1. Primeiros meses de 2002 Arranque do serviço comercial UMTS. O Fórum UMTS é composto neste momento por cerca de 100 membros, entre os quais todos os principáis fabricantes e operadores de comunicaçôes movéis europeus. As Administraçôes da Franca, da Alemanha e do Reino Unido sao também membros do Fórum. Um Quadro Regulamentar para o UMTS, Relatório n° 1 do Fórum UMTS, de 25 de Junho de 1997. Os interessados podem ter acesso a este relatório através do Secretariado do Fórum, Russell Square House, 1-12 Russell Square, London WC1B5EE, Reino Unido, fax +44 171 331 2040, e-mail umtsforum@fei. org. uk. Num documento consultivo7, o Reino Unido foi o primeiro Estado-Membro a anunciar um calendario para a concessâo de varias licenças UMTS, com vista ao arranque dos serviços em 2002. No ETSI, decorrem acesos debates com vista à obtençâo de um entendimento comum quanto as características técnicas básicas do UMTS, tendo alguns dos principáis intervenientes do sector europeu do fabrico de equipamentos movéis feito algumas declaraçôes sobre essa materia. • A nivel internacional, alguns elementos da industria e alguns governos já se pronunciaran! sobre os sistemas de terceira geraçâo, por exemplo, nos EUA, no Japâo e na Coreia. Os trabalhos realizados no IMT-2000 da UIT8 levaram à criaçâo de um fórum que contou com uma ampia participaçâo mundial, enquanto se estabeleceram contactos entre organismos de normalizaçâo regionais, que estâo a ser reforçados, nomeadamente em áreas relacionadas com o desenvolvimento de uma única interface aérea com acesso via radio. Ao preparar a presente comunicaçâo, a Comissâo extraiu conclusôes dos comentarios públicos recebidos em resposta à Comunicaçâo de Maio e do Relatório do Fórum UMTS, bem como de outras acçôes em curso. O objectivo da presente comunicaçâo é definir objectivos políticos ñas diversas áreas do UMTS; clarificar o modo como alguns aspectos do actual ambiente regulamentar influem no seu desenvolvimento e propor medidas a tomar em dominios-chave (e respectivo calendario). A comunicaçâo propôe-se confirmar o empenho da Comunidade em garantir um ambiente propicio à preparaçâo e à implementaçâo com éxito do UMTS. "Multimedia communications on the move", documento consultivo do Ministerio do Comercio e Industria do Reino Unido, 31 de Julho de 1997. IMT-2000 (International Mobile Telecommunications 2000) é a designaçâo atribuida pela UIT-T (sector das telecomunicaçôes) aos esforços de normalizaçâo para as comunicaçôes movéis de terceira geraçâo. O acrónimo correspondente FPLMTS (Future Public Land Mobile Telecommunications System) é ainda utilizado pela UIT-R (sector das radiofrequências) para designar o espectro de radiofrequências reservado as comunicaçôes movéis de terceira geraçâo. 2. PERSPECTIVAS DA INDUSTRIA E DAS ADMINISTRAÇOES SOBRE O FUTURO DESENVOLVIMENTO DAS COMUNICAÇÔES MOVÉIS E SEM FIOS O lançamento de um debate na Uniâo Europeia sobre a futura estrategia para o UMTS foi saudado com entusiasmo, embora fosse claro que a industria e os Estados-Membros possuíam expectativas diferentes quanto ao processo. A secçâo 2. 1 estrutura-se de acordó com os pontos essenciais dos comentarios relacionados com as questôes centrais identificadas na secçâo 3. 3 da Comunicaçâo de Maio, enquanto a secçâo 2. 2 apresenta comentarios adicionáis sobre as principáis questôes regulamentares levantadas na secçâo 3. 4 da mesma comunicaçâo. 2. 1 Pontos essenciais dos comentarios sobre as questôes centrais r 2. 1. 1 E urgente uma estrategia gérai que forneça certezas a nivel regulamentar no que respeita ao UMTS A industria quer que se desenvolva rápidamente um quadro regulamentar claro em áreas- chave, como: o impacto das regras de concurrencia no UMTS, o modo como as licenças serâo emitidas e as condiçôes que as acompanham e as futuras reservas de frequências na banda dos 2 GHz. Na ausencia de decisôes atempadas sobre estas questôes, os intervenientes do sector ver-se-âo impedidos de tomar as necessárias decisôes de investimento, sem as quais ficará seriamente comprometido o futuro desenvolvimento do UMTS. - 9- A industria entende que uma estrategia a nivel europeu é essencial para maximizar as oportunidades oferecidas aos intervenientes europeus no mercado mundial dascomunicaçôes movéis de terceira geraçâo9. Com outras tecnologías no horizonte (por exemplo, o desenvolvimento pela industria japonesa e norte-americana de novas interfaces aéreas), existe a sensaçâo de que a Europa dispôe de pouca margem para desenvolver uma estrategia clara e com possibilidades de êxito. Simultáneamente, varios comentarios apontaram para a dificuldade de tomar decisôes numa fase em que o UMTS nâo está claramente definido em termos de sistema e os utilizadores têm ainda de indicar que nivel de procura haverá para os serviços da próxima geraçâo. A mensagem-chave dos Estados-Membros que responderam à consulta (ver Anexo I) é a de que o desenvolvimento do UMTS deve ser ditado pelo mercado, desempenhando a industria um papel predominante. Os regulamentadores nâo devem substituir-se as forças de mercado. Consequentemente, alguns Estados-Membros (Reino Unido, Finlandia e Alemanha) sugeriram que a combinaçâo do direito da concorrência com a Directiva "Licenciamento" proporcionava o quadro regulamentar básico propicio à introduçâo do UMTS. Além disso, os Estados-Membros apoiaram em gérai a industria no seu desejo de maior clarificaçâo no que respeita ao impacto das regras da concorrência e no que respeita ao modo como a Directiva "Licenciamento" se aplicará ao UMTS. O Reino Unido declarou que, embora reconhecesse a eventual necessidade de regulamentaçâo suplementar relativa ao UMTS, questionava a necessidade de essas 9 O mercado europeu das comunicaçôes movéis de terceira geraçâo é urna pequeña parte do potencial mercado mundial. O quadro que se segue apresenta a previsSo do Fórum UMTS para o crescimento mundial das comunicaçôes movéis. Prevê-se que os mercados norte-americano e europeu sejam os primeiros a atingir a saturaçâo, como ilustra o quadro. Mas prevê-se que, mesmo em 2015, os mercados asiático, africano e sul-americano estejam longe de estar saturados, mesmo sem ter em conta o crescimento populacional. Clientes milhôes) final do ano (em no 1995 2000 2005 2010 2015 Europa dos 15 22 América Norte do 36 Asia Pacífico 22 Resto mundo Total do 7 87 113 127 149 37 426 260 220 850 400 300 230 1400 800 1730 2730 200 190 400 150 940 - 10- regras serem desenvolvidas num quadro comunitario. Neste contexto, a França realçou a importancia da Análise do Sector das Telecomunicaçôes de 1999, que irá adaptar o quadro regulamentar das telecomunicaçôes, se necessário, à luz de dois anos de concorrência. 2. 1. 2 No centro do debate está a necessidade de um panorama claro para as frequências Os Estados-Membros atribuem importancia aos trabalhos em curso no ERC, que conduziram à adopçâo de uma decisâo sobre as bandas para o UMTS10. Simultáneamente, a Finlandia e a França mostraram urna certa preocupaçâo com a probabilidade de o mecanismo do ERC nâo produzir resultados atempados e vinculativos, devendo a Comunidade Europeia, nesse caso, considerar a possibilidade de adoptar uma directiva relativa as frequências. A industria e o Fórum UMTS também reconheceram a importancia do trabalho do ERC, como base para a gestâo do espectro no ámbito do UMTS/IMT-2000. Nalguns comentarios da industria, no entanto, era patente a preferencia por uma medida comunitaria vinculativa para a reserva de frequências, acompanhada de uma identificaçâo clara a nivel político das prioridades e objectivos da Comunidade relativamente ao UMTS. Varios respondentes referiram a questâo do montante das taxas a pagar pelas empresas pelo espectro e da eventual atribuiçâo deste por leilôes, argumentando alguns que taxas elevadas constituirâo um obstáculo ao mercado. 2. 1. 3 A noçâo de comunicaçôes movéis de terceira geraçâo Varios comentarios referiram a necessidade de uma estrategia de migraçâo dos actuáis sistemas de segunda geraçâo, para que possa ser garantido um certo grau de retrocompatibilidade. A este respeito, alguns comentarios sublinharam a actual evoluçâo da norma GSM, nomeadamente o desenvolvimento do General Packet Radio System (GPRS, como parte do pacote da Fase 2 do GSM, para apoiar uma forma limitada de comunicaçôes movéis multimedia) como importante banco de ensaio para os futuros progressos. Muitos comentadores argumentaram que o UMTS deverá constituir uma evoluçâo multimedia do GSM. Varios intervenientes da industria e os Estados-Membros referiram que o ETSI constituí a melhor plataforma para traduzir a noçâo de UMTS em normas abertas e que as escolhas 10 Decisâo do ERC sobre bandas de frequências para a introduçâo do Sistema Universal de Comunicaçôes Movéis (UMTS), ERC/DEC/(97)07 de 30 de Junho de 1997. As administraçôes membros da CEPT tinham de aprovar a Decisâo até 1 de Outubro de 1997. Nessa data, tinham-se comprometido "a implementar a decisâo as seguintes administraçôes da UE: Austria, Finlandia, Alemanha, Países Baixos, Portugal, Espanha, Reino Unido. Além disso, assinaram a decisâo os seguintes países nâo comunitarios: a Lituânia, a Noruega e a Turquía. 11 - tecnológicas devem pertencer à industria através do processo de normalizaçâo em curso no ETSI. Considerou-se que a questâo da eventual possibilidade de os operadores fixos ou movéis existentes explorarem sistemas de terceira geraçâo levanta problemas de concorrência. O Fórum UMTS sugeriu que os operadores existentes nâo fossem excluidos do concurso para licenças UMTS, devido aos elevados custos de investimento necessários para o UMTS, enquanto alguns operadores de GSM clamam o direito à concessâo automática de licenças UMTS, para que os utilizadores possam beneficiar da sua competencia e experiencia. Os Estados-Membros consideraram que nâo deve haver nem uma concessâo automática de licenças, nem uma exclusâo previa dos operadores de GSM/DCS. 2. 1. 4 Os efeitos mais vastos do UMTS na sociedade europeia e na competitividade mundial A industria apresentou o UMTS como teste à capacidade da Europa para responder ao desafio dos mercados das comunicaçôes no próximo século e do desenvolvimento de uma "sociedade da informaçâo sem fios". Neste contexto, a industria argumentou que o UMTS deve oferecer cobertura nacional nos Estados-Membros e os seus preços (quer dos serviços quer do equipamento) devem ter níveis correspondentes a um mercado de consumo de massas e nâo a um serviço para empresas de tarifa majorada. Nesta materia, argumentou-se que a sobrevalorizaçào do espectro levará os operadores a centrarem-se nos clientes empresariais altamente lucrativos e poderá colocar os utilizadores e a industria europeus em situaçâo de grande desvantagem face a outros intervenientes mundiais. Considerou-se aínda que o UMTS terá consequências directas na competitividade da economía europeia, como parte do tecido de comunicaçôes avançadas que estâo a fazer baixar os custos das empresas. Poderá também desempenhar um papel importante na continuidade a dar ao éxito da industria europeia das comunicaçôes movéis, oferecendo aos fabricantes e operadores um mercado interno forte a partir do quai se podem expandir. Esta avaliaçâo foi em grande medida partilhada pelos Estados-Membros. Realçou-se o facto de, com o desenvolvimento de produtos que respondam à procura do mercado e que concorram com éxito com outras tecnologías, ser provável que surjam sistemas capazes de concorrer na arena mundial. A este respeito, o Fórum UMTS sublinhou que o potencial mundial deste mercado tem duas implicaçôes principáis: a primeira, o facto de ser ainda mais necessário estabelecer quadros regulamentares e tecnológicos que dinamizem o mais possível o UMTS na Europa e a segunda, o facto de os progressos no dominio do UMTS terem de ter em conta as tendencias verificadas noutras partes do mundo. Essas tendencias incluem uma maior utilizaçâo das comunicaçôes sem fios em todos os serviços de telecomunicaçôes, nomeadamente nos mercados emergentes. 2. 1. 5 Outros factores relacionados com a aceitaçâo do UMTS Obteve um ampio apoio o lançamento de um programa coordenado de investigaçâo comunitario sobre os eventuais efeitos dos telefones movéis na saúde. 12 Nâo houve propostas no sentido de alargar os actuáis conceitos de serviço universal por forma a incluir o UMTS como meio de garantir a sua implantaçâo mais vasta. Nos comentarios foram ainda focadas outras questôes consideradas importantes para a aceitaçâo dos serviços UMTS, nomeadamente: as questôes da segurança e da cifragem, a protecçâo contra a utilizaçâo fraudulenta, a necessidade de assegurar niveis adequados de privacidade e protecçâo dos dados pessoais, a protecçâo da propriedade intelectual, a integraçâo do UMTS ñas iniciativas no dominio do teletrabalho e do ensino à distancia e o acesso por parte da industria do conteudo. Está em curso uma série de iniciativas a nivel comunitario nestes dominios, pelo que estas nâo sâo analisadas com maior detalhe na presente comunicaçâo. 2. 2 Comentarios sobre as principáis questôes regulamentares 2. 2. 1 O quadro regulamentar do UMTS O desenvolvimento do UMTS deve ser ditadopelo mercado Reconhece-se em gérai que o sector privado deve assumir a liderança e conceber, construir e disponibilizar serviços multimedia movéis e sem fios. Tal acçâo deve ser impulsionada pela procura do mercado. Os comentarios sugeriram que o papel das autoridades públicas seja o de "liderança política", criando um ambiente regulamentar adequado através de regras que promovam a inovaçâo e a flexibilidade. Muitos comentarios, realçando embora a necessidade de um ambiente regulamentar previsível, limitaram a necessidade de acçâo regulamentar à questâo da concessâo de licenças para o UMTS e à necessidade de decisôes atempadas sobre frequências, por forma a evitar o excesso de regulamentaçâo. Um fabricante declarou que os Estados- Membros devem dar o exemplo a nivel mundial, comprometendo-se a atribuir com antecedencia licenças para utilizaçâo do espectro. Foi também realçada a necessidade de realizar progressos rápidos num nivel mínimo de normalizaçâo, ou seja, apenas as interfaces essenciais. Alguns comentarios referiram a necessidade de se tomarem decisôes com suficiente antecedencia, caso se pretenda que a Europa nâo seja ultrapassada pelos progressos noutras partes do mundo e que a actual liderança tecnológica baseada no GSM nâo seja desperdiçada. Uma soluçâo única ou interoperabilidade e interligaçâopara tecnologías concurrentes? Alguns comentarios referiram os riscos da existencia de múltiplas interfaces aéreas em banda larga, que permitem a ligaçâo dos utilizadores a um ambiente multimedia, prejudicando o objectivo de mobilidade e conectividade à escala europeia. Com esse receio, propôs"-se que a acçâo se centrasse no ETSI e no Fórum UMTS, para facilitar a adopçâo de urna única soluçâo tecnológica. Tal soluçâo reduziria consideravelmente os 13 riscos da adopçâo ou implementaçâo de múltiplas normas na Europa. Foi sublinhada a importancia dos esforços de normalizaçâo europeus como meio de influenciar a evoluçâo a nivel mundial. Outros assinalaram a necessidade de concorrência, preferindo que os trabalhos se centrassem na interoperabilidade e na interconectividade e nâo numa tecnología única. Foi também referida a necessidade de o UMTS permitir que os operadores inovem e utilizem a tecnología da sua escolha, reflectindo a preocupaçâo devida ao facto de as normas demasiado especificadas tenderem a tornar as empresas menos flexíveis, obstando à concorrência -baseada ñas diferenças entre produtos e entre serviços. Entendem os autores desses comentarios que o actual acordó sobre as características- chave dos sistemas de terceira geraçâo é adequado para as decisôes de investimento e exige urna acçâo regulamentar limitada. Qualquer tentativa para estabelecer um consenso sobre um conceito mais detalhado de UMTS é irrealista, principalmente se o objectivo for atingir um nivel de pormenor semelhante ao encontrado na norma GSM. Este ponto de vista é defendido, nomeadamente, pelo Reino Unido e pela Franca. Quanto à questâo de saber se o UMTS deve ser orientado para os serviços ou para a tecnología, o Reino Unido sugere uma orientaçâo para a tecnología. O relatório do Fórum UMTS indica que o espectro para o UMTS deve ser reservado para os sistemas que utilizam o UMTS como definido ñas normas adoptadas pelo ETSI. A flexibilidade da norma UMTS definida pelo ETSI constituirá uma vantagem. Varios Estados-Membros e operadores consideraram necessário que as normas sejam abertas, para que os equipamentos possam ser fornecidos por varios fabricantes e sejam interoperáveis. A mobilidade é uma questâo regulamentar fundamental para o UMTS A mobilidade é considerada pela maioria dos Estados-Membros e dos operadores uma questâo fundamental para a aceitaçâo do UMTS, nomeadamente na medida em que este procura concorrer com as actuáis redes GSM. Foi expressa preocupaçâo pela incerteza da situaçâo regulamentar actual, nâo se sabendo se todos os aspectos da mobilidade estâo abrangidos pela directiva comunitaria relativa à interligaçâo. Alguns Estados-Membros entendem que os operadores de sistemas de terceira geraçâo devem ser encorajados a estabelecer acordos de mobilidade uns com os outros, enquanto outros vâo mais longe, sugerindo que se imponham obrigaçôes legáis aos operadores de UMTS para que negoceiem acordos de mobilidade, caso a Directiva Interligaçâo nâo as preveja. A necessidade de mobilidade mundial e regional foi igualmente realçada no contexto dos trabalhos do IMT 2000 da UIT. Necessidade de coordenar a acçâo regulamentar a nivel europeu É maioritária a opiniâo de que o conceito de UMTS deve ser clarificado, sendo esse um requisito previo para uma eventual acçâo a nivel europeu. A maioria dos Estados-Membros propôe uma estrategia coordenada para a introduçâo do UMTS, com base em discussôes a nivel comunitario e/ou na CEPT. Esta opiniâo é apoiada por varios 14- intervenientes do sector, que argumentam que a concessâo de licenças de forma fragmentada irá criar instabilidade, pelo que as licenças e o espectro devem ser disponibilizados de um modo coordenado. Foi também sublinhada a necessidade de garantir uma soluçâo coerente com a IMT-2000, para que seja assegurada a mobilidade mundial. Dado que o espectro disponivel é limitado, alguns Estados-Membros argumentaram que o UMTS se deve cingir a urna só tecnología, com eventuais exigencias legáis de suporte à mobilidade, talvez através de uma obrigaçâo estabelecida a nivel comunitario. Papel das autoridades públicas na garantía de uma ampia base de concorrência para o UMTS Os Estados-Membros consideram que as entidades públicas podem desempenhar um papel claro na defesa do intéresse público geral, garantindo que o ambiente regulamentar nâo impeça o desenvolvimento de um ambiente concorrencial que ofereça uma ampia gama de serviços. 2. 2. 2 Questôes de frequências relativas ao UMTS A questâo do preço do espectro Varios intervenientes do sector argumentaram que a atribuiçâo de um preço elevado ao espectro distorceria o mercado e prejudicaria a aceitaçâo dos serviços UMTS. Nâo foram muitas as opiniôes a favor da utilizaçâo de mecanismos de mercado, nomeadamente leilôes, urna vez que estes mecanismos tendem a sobrevalorizar o espectro, criam incertezas e dificultam o desenvolvimento de urna industria saudável. Alguns entenderam ainda que os leilôes se arriscam a favorecer a entrada de intervenientes nâo europeus no mercado europeu. Por outro lado, alguns Estados-Membros consideram que o preço do espectro deve reflectir o seu valor económico. Estimativa da dimensâo do espectro necessário Os intervenientes do sector argumentam que os 2 x 40 MHz actualmente designados pelo ERC11 serâo certamente insuficientes para as necessidades de um mercado concorrencial em fase de arranque. O Fórum UMTS identificou os 2 x 40 MHz como o mínimo necessário a ser disponibilizado já, juntamente com outra banda de 20 MHz, que será necessária para sistemas nâo públicos, de reduzida mobilidade para utilizaçâo no interior de edificios. A mais longo prazo, o Fórum considerou que as actuáis previsôes de mercado justificam a reivindicaçâo da totalidade dos 155 MHz identificados para as comunicaçôes terrestres pela WARC-92 a disponibilizar até 2005, mais 185 MHz necessários para os serviços terrestres até ao ano 2010. Propós-se, por conseguinte, que a CEPT diligenciasse no sentido de se incluir na agenda da WRC-99 a questâo da disponibilizaçâo de uma parcela suplementar do espectro para as comunicaçôes abrangidas pela IMT-2000. 11 Decisâo do ERC sobre as bandas de frequências a disponibilizar para a introduçâo do Sistema Universal de Telecomunicaçôes Movéis (UMTS), ERC/DEC/(97)07 de 30 de Junho de 1997. 15- Além disso, a UIT reservou 60 MHz para a componente satélite das comunicaçôes IMT-2000, prevendo-se que sejam precisos mais 30 MHz por volta do ano 2010. A ideia de partilhar um sector comum do espectro foi rejeitada pela industria, com o argumento de que seria um importante desincentivo para os operadores, enquanto outros duvidam de que seja técnicamente possível ou consideram que irá criar estruturas de monopolio. Em termos de mercado, varios comentarios referiram que o desenvolvimento do mercado do UMTS exige a disponibilizaçâo de urna parcela do espectro suficiente para satisfazer as necessidades de todos os operadores que se candidatem a uma licença e que tal influirá também no futuro desenvolvimento/evoluçâo da norma UMTS. Quando e como devem ser tomadas decisôes sobre o espectro? O Fórum UMTS propos a adopçâo, por todas as autoridades competentes da Europa, de uma estrategia coordenada para garantir a identificaçâo, a libertaçâo e a reserva atempadas de espectro para o UMTS. No entanto, há quem argumente que a planificaçâo pormenorizada do espectro apenas poderá ser feita numa fase posterior, quando o conceito de UMTS estiver mais bem definido. 2. 2. 3 Questôes relacionadas com a normalizaçâo Características gérais do UMTS Em termos gérais, verificou-se um acordó sobre as principáis características de serviço do UMTS. Como sistema, terá de representar uma melhoria em relaçâo aos actuáis sistemas movéis, por exemplo, oferecendo maior cobertura (de preferencia mundial), débitos mais elevados (para tornar viáveis serviços multimedia), maior eficiencia em termos de frequências e maior flexibilidade para o cliente, quer na oferta de serviços, quer nos preços. Alguns fabricantes propôem que o UMTS seja efectivamente uma Internet móvel. Outros operadores mais tradicionais vêem no UMTS um meio para conseguir serviços do tipo RDIS numa plataforma móvel e facilitar a convergencia de sistemas fixos e movéis. Além disso, alguns comentadores estabeleceram ligaçôes entre o UMTS e a Difusào Audio Digital (DAB), bem como a TETRA. O UMTS pode implicar quer uma evoluçâo do GSM, quer o desenvolvimento de uma nova interface aérea Varios comentarios salientaram que a via para o UMTS pode implicar quer uma evoluçâo da infra-estrutura básica do GSM no que respeita ao controlo das chamadas e à gestâo da - 16 mobilidade, quer o desenvolvimento de uma nova interface aérea com acesso via radio que suporte débitos que podem ir até aos 2 Mbit/s e serviços multimedia12. A industria parece estar preparada para aceitar, dados os importantes investimentos ñas actuáis redes movéis e a necessidade de evoluçâo, o desenvolvimento a nivel mundial de diferentes aéreas. Consequentemente, serâo necessários terminais multimodais para os serviços de mobilidade mundial. Alguns intervenientes consideraram que terminais multimodais mais complexos atrasarâo o desenvolvimento do mercado. diferentes interfaces suportem regionais sistemas que Os comentarios dos actuáis operadores movéis sublinham que o GSM cobre um espectro de serviços de banda estreita e que o UMTS será o complemento natural, oferecendo serviços avançados em banda larga. Os operadores existentes reconhecem que, caso o UMTS seja optimizado para serviços em banda larga, será mais fácil para eles, como fornecedores dos actuáis sistemas em banda estreita, reivindicar a atribuiçâo de licenças na banda do UMTS. Alguns operadores duvidam que o poder financeiro do mercado seja suficiente para tornar um sistema de terceira geraçâo um éxito se se tratar de um tecnologia única e sublinham a necessidade de uma migraçâo suave do GSM através da adiçâo de componentes modulares. Por último, a ETNO (associaçâo dos operadores europeus de redes de telecomunicaçôes) frisou que centrar os recursos de muitos operadores, fabricantes e prestadores de serviços numa única norma (ou seja, GSM) faz subir a qualidade dos produtos e baixar o seu preço e demonstra a satisfaçâo do mercado. Referiu a mobilidade como questâo central para a entrega de serviços e o seu papel de pivot no desenvolvimento do mercado em toda a Europa e em muitos países do mundo. Para além de responder a uma importante procura do mercado, a mobilidade à escala europeia é considerada um importante factor no éxito mundial do GSM. As tecnologías ou normas (ou uma eventual mistura das duas) que inibam ou restrinjam essa mobilidade podem provar ser menos atraentes para a comunidade mundial de operadores do que as que facilitam a funcionalidade mobilidade através de uma única norma. Papel central do ETSI A normalizaçâo é, e continuará a ser, um factor-chave na oferta de serviços de qualidade a um preço razoável e na viabilizaçâo da mobilidade entre sistemas. O éxito do UMTS depende da flexibilidade das interfaces e da capacidade de evoluir em paralelo com a tecnologia. Para que o UMTS tenha o mesmo éxito que o GSM, é crucial uma cooperaçâo estreita continua entre operadores, fabricantes e regulamentadores na normalizaçâo do UMTS. Em geral, apoia-se a ideia de o ETSI desempenhar um papel no desenvolvimento de uma estrategia aberta e transparente para a normalizaçâo do UMTS e de desempenhar a tarefa 12 Enquanto o Fórum UMTS confígurou o UMTS em termos conceptuáis e de mercado mais vastos, o ETSI está a definir a imagem técnica mais detalhada do UMTS. Prevê-se que o ETSI tome uma decisâo sobre a norma da interface aérea para o UMTS no primeiro semestre de 1998. 17 de normalizaçâo do UMTS, com o objectivo de garantir a utilizaçâo eficiente das bandas de frequências atribuidas ao UMTS. Varios Estados-Membros e intervenientes do sector sublinharam que as escolhas tecnológicas devem ser feitas pela industria através do processo de normalizaçâo em curso no ETSI, devendo ser utilizadas nessas bandas apenas as normas UMTS aprovadas pelo ETSI. Para estabelecer um quadro para a compatibilidade mundial, é essencial uma cooperaçâo estreita entre a UIT, o ETSI e outros organismos regionais de normalizaçâo. O Fórum atribuí ainda grande importancia à identificaçâo do UMTS como parte da familia IMT-2000. A necessidade de se passar da normalizaçâo das telecomunicaçôes em si para a das tecnologías da informaçâo é reconhecida em varios contributos dos Estados-Membros e da industria. Considera-se que há toda a conveniencia numa maior participaçâo da industria das TI no processo de normalizaçâo. Varios Estados-Membros têm dificuldades em perceber como pode a concorrência entre normas na banda de frequências do UMTS funcionar sem instabilizar o mercado e lembram que um dos principáis factores do éxito do GSM tem sido a estabilidade da norma e o grande número de fabricantes que apoiam o que é, em grande medida, uma norma aberta. Argumenta-se que a concorrência entre normas implicará inevitavelmente a criaçâo de normas exclusivas de fabricante, cuja principal desvantagem (do ponto de vista do operador e dos seus financiadores) é o facto de um operador ficar vinculado a um fabricante durante anos. 2. 2. 4 Investigaçâo e desenvolvimento A maioria dos comentarios relativos à I&D pretende que se melhorem as redes UMTS a instalar futuramente, em termos de desempenho, capacidade, qualidade de serviço, utilizabilidade e custo. futura As propostas para a I&D, nomeadamente no contexto do Quinto Programa-Quadro, apontam para a necessidade de efectuar investigaçâo ñas chamadas tecnologías horizontais. Esta designaçào engloba os conceitos tecnológicos que emergiram nos últimos anos. A sua incorporaçâo ñas actuáis e futuras redes de comunicaçôes movéis promete memorias consideráveis de desempenho. Inserem-se nesta categoría tecnologias como as redes neuronais, a supercondutividade a alta temperatura (HTS) e o acesso múltiplo por divisâo do espaço (SDMA). Em todos os contributos foi realçada a necessidade de investigar mais aprofundadamente as tecnologias de radiocomputadores {software radio), como uma das tecnologias que permitirâo a introduçâo da diversidade de serviços e conteúdo e resolverâo o problema das normas. O conceito de radiocomputador é visto como a tecnologia básica que permitirá que uma rede móvel adapte e reconfigure a sua interface radio e reatribua os seus recursos, respondendo as características de uma variedade de terminais. indicaram a necessidade de estudar mais aprofundadamente a Varias propostas incorporaçâo dos sistemas de radiodifusâo audio digital (DAB) ñas futuras geraçôes de - 1 8- sistemas de comunicaçôes movéis. O argumento subjacente a estes comentarios é a capacidade da norma DAB de oferecer ligaçôes sem fios de elevada capacidade, que, no contexto dos sistemas de comunicaçôes movéis, podem ser utilizadas para descarregar o código necessário para a reconfiguraçâo dos terminais movéis. A luz dos níveis de penetraçâo previsíveis do UMTS, alguns comentarios referiram a necessidade de fornecer informaçôes sobre os eventuais riscos para a saúde causados pela utilizaçâo de terminais movéis e de estaçôes de base. A facilidade de utilizaçâo dos terminais movéis é também considerada essencial, pelo que há que estudar questôes como a interface homem/máquina, o reconhecimento da voz, o funcionamento "sem mâos", etc. A investigaçâo sobre ferramentas para a planificaçâo e a atribuiçâo de recursos, a gestâo de redes e a interligaçâo de redes (por exemplo, UMTS e redes locáis sem fios em banda larga) é, atendendo à complexidade crescente das futuras redes, considerada prioritaria, na perspectiva da eficiencia do espectro, da capacidade da rede e da qualidade do serviço. Além disso, o desenvolvimento de plataformas-piloto que forneçam a base para implementar e demonstrar novas aplicaçôes e serviços é considerado uma ferramenta valiosa para demonstrar aos consumidores a flexibilidade e os beneficios do UMTS. Tendo em conta que o UMTS será implantado utilizando a banda de frequências de 2 GHz , pensa-se que a investigaçâo deve também ser orientada para a utilizaçâo de bandas de frequências mais elevadas, oferecendo mais oportunidades de responder as exigencias das comunicaçôes em banda larga. Alguns comentarios exprimiram ainda a necessidade de garantir que sejam estudadas mais aprofundadamente técnicas de segurança e cifragem adaptáveis em funçâo da natureza da informaçâo transmitida através dos cañáis de comunicaçôes movéis (privados ou profissionais). 2. 2. 5 Aspectos intemacionais Foi referido nos comentarios que o mercado europeu para o UMTS representará uma parte do mercado mundial, o que traz uma série de implicaçôes para o UMTS. Por exemplo, o seu desenvolvimento deve ter em conta as tendencias observadas noutras partes do mundo. Também a questâo do acesso ao mercado mundial foi considerada um importante factor para o éxito do UMTS. < A livre circulaçâo e a mobilidade num contexto mundial sâo referidas pelos Estados- Membros, o Fórum UMTS e a industria como questôes essenciais em que deve concentrar-se a acçâo da Comunidade Europeia. As questôes do espectro e da normalizaçâo devem ser tratadas nos organismos intemacionais e especificamente na UIT. Com esse intuito, considerou-se que a participaçâo europeia nos trabalhos de normalizaçâo da IMT-2000 deverá ser reforçada. 19- Nomeadamente, o relatório do Fórum UMTS recomendou que a Uniâo Europeia tome medidas para eliminar os obstáculos à utilizaçâo do UMTS fora da Europa. Para tal será necessário avahar em que medida o UMTS poderá estar abrangido pelos compromissos assumidos no Grupo para as Telecomunicaçôes Básicas do ÇATS/OMC. O relatório recomendou ainda que fossem tomadas medidas para que oí produtos UMTS ficassem expressamente abrangidos pelo Acordó sobre Tecnologias da Informaçâo (ATI). 20 3. AVALIAÇÂO DA COMISSÂO 3. 1 Areas de consenso À luz dos comentarios atrás resumidos, a Comissâo considera ser possível identificar as seguintes áreas de consenso ou que contam com um forte apoio: Quadro regulamentar 1. 2. 3. Considera-se em geral ser este o momento próprio para apresentar a estrategia de introduçâo do UMTS. Os. comentarios confirmam a necessidade de colocar o UMTS na linha da frente de um debate político a nivel da Uniâo Europeia. O desenvolvimento do UMTS deve ser ditado pelo mercado e conduzido pelo sector privado. O papel do governo deverá consistir em garantir que o clima regulamentar nâo coloque obstáculos à inovaçâo e ao investimento. É opiniâo generalizada que o actual quadro regulamentar é manifestaír ?nte suficiente para o UMTS. No entanto, para possibilitar a tomada de decisôes sobre investimentos, exige-se que seja confirmado que os principáis aspectos desse quadro (por exemplo, regras para o licenciamento e a interligaçâo) se aplicarâo ao UMTS. Além disso, há um desejo de clarificaçâo do modo como as decisôes sobre licenciamento, frequências ou normas podem estar em harmonía com as regras existentes. 4. É consensual que os actuáis operadores de GSM devem ser autorizados a migrar para o UMTS, garantindo embora um mercado aberto e concorrencial para no vos intervenientes. Frequências 5. Urna maioria de comentadores considera a actual decisâo do ERC de reservar 2 x 40 MHz da banda do FPLMTS identificada pela WARC-92 ao UMTS até ao ano 2002 insuficiente para estabelecer uma ampia oferta de serviços concorrenciais no ámbito do UMTS. É opiniâo geral que há que reservar radiofrequências suplementares. Normalizaçâo 6. Os Estados-Membros e os intervenientes do sector privado sublinham a necessidade de cooperaçâo da industria no ámbito do ETSI com vista à definiçâo de normas comuns e abertas para as interfaces cruciais, como a interface aérea. - 2 1- Limitar a normalizaçâo as interfaces-chave permitirá a existencia de uma gama variada de vendedores, sem pôr em perigo a criaçâo de um mercado concorrencial de equipamentos. 7. É considerado fundamental garantir capacidade de mobilidade para os futuros sistemas multimedia. Tal será facilitado por um consenso quanto a uma norma de interface aérea comum, aberta e internacionalmente competitiva na Europa. Uma soluçâo em que a interoperabilidade e a mobilidade sejam oferecidas através de aparemos de mâo intermodais num ambiente com interfaces aéreas múltiplas, ainda que técnicamente possível, nâo reúne as preferencias da Europa, por induzir o risco de fragmentaçâo do mercado e/ou de custos mais elevados. A nivel mundial, continua a ser possível que se privilegie a interoperabilidade de varias interfaces regionais aéreas. A inexistencia de uma interface comum e aberta na Europa prejudicará quer o cliente, quer a competitividade de qualquer eventual norma UMTS. 8. O UMTS é considerado um teste crucial à competitividade da Europa, quer para o sector das comunicaçôes movéis, quer para os agentes económicos em geral, devido à importancia para todos eles das comunicaçôes movéis. Um mercado interno forte será o que melhores condiçôes oferece à industria europeia para concorrer noutras partes do mundo. Outras questôes 9. Os contributos para a consulta fizeram ressaltar uma série de factores colaterais a que tem de ser dada soluçâo se se pretende proteger os intéresses do grande público. As opiniôes expressas foram bastante complementares e incluíam acçôes em dominios como a investigaçâo sobre os possíveis efeitos na saúde e medidas que garantam a protecçâo da vida privada e dos dados pessoais e contra a utilizaçâo fraudulenta. 3. 2 Questôes a debater mais aprofundadamente Os comentarios mostraram ainda claramente a existencia de áreas em que nâo se verifica um consenso nítido ou que exigem um trabalho mais aprofundado: 1. Em que medida as futuras decisôes relativas as frequências para o UMTS devem ser materia da competencia da Comunidade Europeia ou da CEPT? Embora muitos comentarios defendessem a utilizaçâo dos mecanismos da CEPT/ERC, surgiram preocupaçôes quanto ao risco de esses procedimentos produzirem resultados que nâo vâo ser aplicados. Nesse caso, varios Estados-Membros e representantes da industria defendem claramente a existencia de legislaçâo vinculativa na Comunidade. - 2 2- A industria e os Estados-Membros mostraram ter opiniôes diferentes quanto à questâo do preço do espectro, mostrando-se a industria relutante em pagar as taxas de utilizaçâo do espectro, que, segundo argumenta, farâo subir os seus custos empresariais. Os Estados-Membros, no entanto, mostraram-se mais favoraveis à atribuiçâo de um valor de mercado a um recurso natural escasso, para garantir a eficiencia da sua utilizaçâo. Embora exista acordó quanto à noçâo geral de UMTS, a consulta demonstrou nâo ser ainda possível desçrever o UMTS em termos de conceitos de sistema ou de tecnologia. Para os Estados-Membros e para os operadores, é necessária uma defimçâo do UMTS, nomeadamente da sua norma de interface aérea, para possibilitar a acçâo regulamentar. De facto, esta definiçâo parece constituir um pre requisite para a sua introduçâo coordenada. -23 4. ORIENTAÇÔES POLÍTICAS Embora focando uma ampia gama de questôes, os comentarios recebidos podem ser estruturados em redor de alguns desafios principáis, sendo possível identificar principios gérais e prioridades políticas (secçâo 4. 1). Estas conclusôes sao traduzidas em recomendaçôes de acçôes a empreender pelas autoridades públicas, destinadas a criar o ambiente regulamentar adequado e a responder a certas questôes colaterais (secçâo 4. 2). 4. 1 Objectivos políticos À luz dos comentarios recebidos e do consenso estabelecido, é possível definir tres objectivos políticos principáis, a seguir apresentados, que devem estar na base das futuras acçôes da Comunidade e da industria. Na secçâo 4. 2 apresentam-se os dominios para as acçôes comunitarias que visam a realizaçâo desses objectivos. • Impulsionar o desenvolvimento de um mercado com uma ampia oferta competitiva de serviços multimedia movéis através da concorrência Este objectivo exige um ambiente jurídico e técnico que preveja a existencia de fornecedores concorrentes de. serviços e redes UMTS. Tal exige um processo de licenciamento aberto e decisôes antecipadas sobre o número de licenças UMTS a atribuir. Exige uma parcela suficiente do espectro para permitir essa concorrência e normas que garantam que os utilizadores possam comunicar com quaisquer outros, nâo sendo, no entanto, tâo gérais que impeçam os prestadores de serviços de oferecer elementos de serviço ou opçôes diferentes. • Permitir que a industria responda as necessidades dos utilizadores e da sociedade O éxito do UMTS num ambiente em que as tecnologias movéis de segunda geraçâo já estâo sólidamente implantadas está directamente associado à garantía de que responderá as necessidades dos utilizadores, por exemplo, no que respeita as funçôes das comunicaçôes multimedia movéis e da Internet móvel ou à mobilidade à escala europeia e mundial desses serviços. Os preços estabelecidos para os serviços e equipamentos UMTS serâo também cruciais para se determinar a sua natureza: produtos de mercado de massas ou serviços de nicho de tarifa majorada. Do ponto de vista regulamentar, é essencial que se eliminem os eventuais obstáculos artificiáis ao mercado ainda subsistentes e que seja promovida uma mais ampia convergencia entre os sectores das telecomunicaçôes e do audiovisual. É também importante ter em conta - 2 4- os ampios interesses sociais e assegurar a todos os cidadâos o acesso à "sociedade da informaçâo sem fios". Criar um clima propicio ao investimento e à implantaçâo do UMTS e impulsionar a competitividade da Europa A planificaçâo do investimento e das actividades empresariais exige a tomada antecipada de decisôes sobre o quadro regulamentar do UMTS, a disponibilidade do espectro, as normas e a definiçâo de uma perspectiva a longo prazo sobre a eventual necessidade de disponibilizar mais espectro. A aplicaçâo do actual quadro regulamentar ao UMTS deve ser confirmada e, se necessário, devem tomar-se medidas para adaptar ou clarificar esse quadro. Por último, para preservar os intéresses industriáis, a industria, se necessário com o apoio dos Estados-Membros e da Comissâo, deve tentar impor o UMTS nos mercados mundiais, quer garantindo uma base doméstica sólida, a nivel do mercado interno, quer promovendo o rápido desenvolvimento de aplicaçôes multimedia movéis. 4. 2 Recomendaçôes para futuras acçôes Embora a industria e os governos nacionais desempenhem um papel determinante na consecuçâo dos objectivos políticos apresentados na secçâo 4. 1, a Comissâo considera que devem ser realizadas todas as acçôes adequadas, devendo ser dada atençâo especial a nivel europeu aos seguintes cinco dominios-chave: quadro regulamentar, questôes investigaçâo e relativas as frequências, normalizaçâo e definiçâo do sistema, desenvolvimento e acçâo a nivel internacional. 4. 2. 1. Quadro regulamentar A Comissâo tenciona propor uma Decisâo do Parlamento Europeu e do Conselho ("Decisâo UMTS") relativa à mobilidade, as frequências e as normas. Licenciamento Como, quando e quem concederá licenças aos prestadores de serviços e operadores de UMTS sâo questôes de importancia capital. O actual quadro de licenciamento é totalmente aplicável ao UMTS. O UMTS nâo exige, por conseguinte, uma nova abordagem do licenciamento para responder a estas questôes. No entanto, há que realçar très implicaçôes específicas do actual quadro de licenciamento: 25- • O número de licenças UMTS apenas deve ser limitado, em conformidade com a legislaçâo comunitaria, pelo espectro13 a disponibilizar com base ñas necessidades previsíveis do mercado (ver adiante: "questôes relativas as frequências", secçâo 4. 2. 2). No entanto, dada a necessidade de a implantaçâo do UMTS ser ditada pelo mercado, a Comissâo considera que a procura prevista para o UMTS deve determinar a parcela de espectro reservada14. Além disso, os prestadores de serviços UMTS devem poder entrar no mercado sem burocracias desnecessárias, para permitir o desenvolvimento de um mercado dinámico e da ampia oferta de serviços competitivos. Caso seja considerado necessário um processo de autorizaçâo, a regra deve ser autorizaçôes gérais ou declaraçôes. As licenças individuáis devem limitar-se à exploraçâo das redes UMTS. • O licenciamento do UMTS deve procurar garantir o desenvolvimento de serviços pan- europeus através de uma introduçâo coordenada. Tal implica que os sistemas licenciados suportem a mobilidade e funcionem em conformidade com as normas desenvolvidas para o UMTS pelo ETSI, caso existam. (ver adiante: "normalizaçâo", secçâo 4. 2. 3). • Os procedimentos de licenciamento nâo devem excluir automáticamente qualquer organizaçâo do processo de candidatura nem devem reservar automáticamente licenças UMTS para um ou varios intervenientes existentes (por exemplo, operadores de GSM/DCS). A avaliaçâo das candidaturas deve ter. em conta os beneficios da admissâo dos actuáis operadores de GSM/DCS no mercado do UMTS em termos de sinergias e experiencia comercial prática. Interconexâo Com a adopçâo da Directiva Interligaçâo15, está estabelecido um quadro harmonizado detalhado para a interligaçâo das redes fixas, movéis e fixas com movéis. Este quadro para a interligaçâo será integralmente aplicável aos serviços UMTS. 13 Embora a Directiva Licenciamento também preveja limitaçôes "pelo período necessário para a disponibilizaçâo de números suficientes, em conformidade com o direito comunitario ", a escassez de números representa apenas uma justificaçâo temporaria para limitar o número de licenças até entrarem em vigor planos de numeraçâo nacionais adaptados à concorrência. Estes planos estâo ligados à liberalizaçâo do mercado das telecomunicaçôes, pelo que nâo serâo uma base aceitável para limitar o número de licenças para o UMTS, dada a data provável de arranque em 2002. 14 Regra geral, as decisôes sobre a reserva de espectro procuram garantir que o espectro seja reservado, de preferencia, para utilizaçôes de elevado valor. 15 Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 relativa à interligaçâo no sector das telecomunicaçôes com o objectivo de garantir o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicaçâo dos principios da oferta de rede aberta (ORA), JO n° L 199 de 26 de Julho de 1997. 26 Mobilidade A Comissâo atribui especial importancia ao desenvolvimento de serviços UMTS pan- europeus como elemento central de um mercado interno dos serviços de telecomunicaçôes e multimedia movéis16. A este respeito, mas também para garantir o interesse e a credibilidade da tecnologia europeia perante a comunidade mundial de operadores, a mobilidade demonstrada à escala europeia com base numa norma de interface aérea comum, aberta e internacionalmente competitiva tem um significado particular para o UMTS. A Decisâo UMTS proposta prevê os direitos e obrigaçôes de negociaçâo de acordos de mobilidade comerciáis com outros prestadores de serviços ou operadores de rede UMTS com base numa norma de interface aérea comum, aberta e internacionalmente competitiva. 4. 2. 2 Questôes relativas as frequências A disponibilidade e a reserva atempadas do espectro sâo fundamentáis para o lançamento do UMTS. A parcela de espectro disponivel terá consequências directas no nivel de competitividade do mercado. Embora a Comissâo saúde a recente decisâo do ERC sobre a reserva de espectro para o UMTS, compreende o receio da industria de que a parcela de espectro reservada é demasiado modesta, caso estejam correctas as actuáis previsôes de procura, e considera que tem de ser estudada a reserva de uma maior parcela de espectro. Com base nas informaçôes disponiveis, a Comissâo considera necessária uma avaliaçâo do valor das reservas de espectro alternativas para determinar se o serviço UMTS wtá a ser "excluido" de um modo anti-económico devido à reserva de espectro a utilizaçôes alternativas de valor mais baixo. O espectro deve ser reservado com antecedencia suficiente em relaçâo à altura em que os serviços UMTS estejam comercialmente ser desenvolvida uma estrategia clara para a implantados disponibilizaçâo dessa parcela do espectro à medida que aumenta a procura do UMTS. Poderá obter-se espectro disponivel explorando a banda do FPLMTS identificada pela WARC-92 e reorganizando as bandas dos 900, 1800 e 1900 MHz17. O espectro que venha ainda a ser necessário terá de ser reservado através de futuras decisôes tomadas no ámbito do mecanismo da WRC (ver adiante: o UMTS no contexto internacional, secçâo 4. 2. 5). (2002), devendo A Comissâo reconhece o valor das actuáis actividades desenvolvidas pela CEPT e da participaçâo particularmente importante da industria, através do Fórum UMTS, nas discussôes sobre o espectro. 16 A Directiva 91/263/CEE aborda, inter alia, o reconhecimento mutuo da conformidade e a livre cirçulaçâo de terminais. Está neste momento a ser analisada uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomunicaçôes conectados e ao reconhecimento mutuo da sua conformidade (COM(97)257 de 30. 5. 97). 17 A este respeito, deve atentar-se nos n°s 3 e 4 do artigo 2o da Directiva 96/2/CE. -27 A Comissâo concorda que a atribuiçâo do espectro deve realizar-se no contexto da CEPT. No entanto, a Comissâo considera que as medidas de apoio à implementaçâo atempada de decisôes a nivel comunitario podem constituir um contributo importante para o éxito da preparaçâo e da implementaçâo do UMTS e que tais medidas devem ser tomadas quando necessário. Relativamente ao valor a atribuir ao espectro, a Comissâo considera que a imposiçâo de eventuais taxas deve destinar-se a garantir a utilizaçâo eficiente de um recurso valioso. Caso os Estados-Membros optem por atribuir espectro através de leilôes, será importante que os mecanismos instaurados nâo produzam resultados que contrariem o intéresse público, nomeadamente no que respeita à estrutura concorrencial do mercado. Caso as atribuiçôes sejam administradas por funcionarios do Estado, quaisquer taxas que excedam os custos administrativos implicam uma valoraçâo subjectiva do recurso, dado que uma valoraçâo de mercado apenas pode ser obtida através dos mecanismos do mercado18. A Decisâo UMTS proposta definirá, por conseguinte, uma metodología semelhante à que é aplicável através da Decisâo S-PCS19 para a implementaçâo atempada a nivel comunitario dos resultados dos trabalhos do ERC da CEPT sobre as reservas de espectro para o UMTS. Linha local de assinante sem fios Embora a linha local de assinante sem fios nâo seja o tema da presente comunicaçâo, a Comissâo entende ser necessário exprimir a sua posiçâo sobre a utilizaçâo de espectro pelo UMTS no que respeita à linha local de assinante sem fios. A Comissâo reconhece que a linha local de assinante sem fios é uma técnica promissora capaz de fazer a ligaçâo entre as comunicaçôes fixas e as celulares movéis e em que estâo fortemente interessados os actuáis operadores fixos e movéis e os potenciáis novos linha de assinante sem fios poderá fornecer uma alternativa intervenientes. A económicamente atraente à linha de assinante com fios e, na realidade, as comunicaçôes movéis. A Comissâo considera que a linha de assinante sem fios se pode desenvolver com base em diferentes soluçôes tecnológicas em mercados nacionais, urbanos ou locáis. Embora seja conveniente uma certa forma de interoperabilidade, o ámbito e a necessidade de 18 Quando os leilôes correctamente concebidos sao utilizados para distribuir espectro, a teoria económica diz que as taxas eventualmente a pagar reflectirâo o valor actual (descontado) do diferencial de lucros que o autor da segunda proposta mais elevada espera obter. O leilâo termina quando. o autor da segunda proposta mais elevada se retira. Nunca se saberá o montante que o autor da proposta mais elevada estava disposto a pagar. No entanto, um leilâo correctamente concebido torna públicas muitas das informaçôes privadas em posse dos licitadores, reduzindo desse modo a margem entre a segunda proposta mais elevada e a mais elevada. 19 Decisâo 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em materia de autorizaçôes no dominio dos serviços de comunicaçôes pessoais via satélite na Comunidade, 24 de Marco de 1997, JO n° L 105/4. 28 harmonizaçâo podem nâo ser os mesmos que para os sistemas movéis, em que a plena funcionalidade de mobilidade (itinerância) total exige normas mundiais ou regionais. A Comissâo reconhece que alguns Estados-Membros reservaram diferentes bandas do espectro aos serviços de linha de assinante sem fios e apoia os trabalhos da ERO que consistem em estudar as possibilidades de uma maior harmonizaçâo. A Comissâo considera que a escassez do espectro para o UMTS/FPLMTS e o valor especial que possui em funçâo da sua disponibilidade em toda a Europa (ou à escala mundial) justificam a imposiçâo de restriçôes ao acesso a esta banda e que, por conseguinte, os sistemas de linha de assinante sem fios apenas devem ser autorizados nessa"banda se se acordar numa introduçâo harmonizada à escala europeia. 4. 2. 3 Normalizaçâo A Comissâo apoia os esforços de normalizaçâo do UMTS empreendidos até agora pelo ETSI, exorta todas as partes interessadas a contribuírem para este processo e congratula se com o fac. o de o desenvolvimento das normas estar a ser conduzido pelo sector privado e de, aparentemente, se estar a formar um consenso sobre a questâo da rede principal. A Comissâo considera que os resultados a apresentar atempadamente pelo ETSI para o arranque previsto do UMTS devem tornar-se uma referencia técnica aberta para o futuro ambiente UMTS. Para que seja possível a concorrência efectiva entre serviços e a inovaçâo, a Comissâo entende que o processo de normalizaçâo do UMTS deve limitar-se ao necessário para permitir o desenvolvimento de sistemas, prevendo embora uma diferenciaçâo a nivel da oferta de servços. Tal abordagem é coerente com o ambiente de concorrência que existe actualmente no sector das telecomunicaçôes e que contrasta com o ambiente de franco monopolio que existia na altura do lançamento da norma GSM. A Comissâo entende que os trabalhos de normalizaçâo devem, nomeadamente, destinar se a garantir a interoperabilidade de extremo a extremo exigida por um ambiente UMTS pan-europeu. Tal reforcará a aceitaçâo do UMTS pelos utilizadores (nomeadamente no que respeita à possibilidade de migrarem dos actuáis sistemas que oferecem mobilidade mundial) e a asegurará mais rápidamente a massa crítica de equipamentos e serviços UMTS, na Europa e fora déla. de A Comissâo considera, por conseguinte, que os trabalhos devem destinar-se a e estabelecer uma norma internacionalmente competitiva. Apela aos fabricantes para que participem no processo de normalizaçâo em curso no ETSI, com vista ao cumprimento desse incluir objectivo. A decisâo UMTS proposta eventualmente ñas licenças para garantir a oferta de serviços pan-europeus baseados ñas normas do ETSI, caso existam. identificará as condiçôes a aérea UMTS interface comum, aberta 29 4. 2. 4 Investigaçâo e Desenvolvimento Embora os esforços da Comunidade empreendidos no ámbito dos programas de investigaçâo específicos RACE e ACTS tenham já fornecido um contributo significativo para a preparaçâo da base tecnológica para o UMTS, nomeadamente comparando os méritos e as desvantagens de soluçôes técnicas concurrentes, a Comissâo considera que é necessário prosseguir as actividades de investigaçâo sobre o UMTS. Esseesfbrço realizar-se-á no contexto do próximo Quinto Programa-Quadro, devendo os trabalhos incidir no planeamento e na gestâo da rede, na realizaçâo de redes inteligentes (técnicas de agente de rede), na integraçâo da rede, na qualidade do serviço, na utilizabilidade, na relaçâo custo/desempenho, ñas técnicas eficientes de utilizaçâo do espectro, no radiocomputador {software radio) e na atribuiçâo adaptativa dos recursos da rede. Deverâo ser igualmente considerados os aspectos relacionados com as interfaces homem/máquina, a utilizabilidade dos terminais e a utilizaçâo segura dos equipamientos movéis e sem fios20. Os esforços comunitarios e nacionais a nivel da investigaçâo devem continuar a apoiar o trabalho pré-concorrencial no dominio do UMTS e a sua futura evoluçâo, procurando garantir que, como efeito colateral, tal investimento contribua para a expansâo da base de conhecimentos relativa aos sistemas de terceira geraçâo e forneça os especialistas necessários a uma industria do UMTS. Para além desta investigaçâo orientada para a tecnologia, os efeitos sociais mais vastos da transiçâo para a "sociedade da informaçâo sem fios" exigem reflexâo e deverâo ser abordados com prioridade. 4. 2. 5 O UMTS no contexto internacional A Comissâo considera que o futuro desenvolvimento do UMTS deve ter por objectivo o estabelecimento de uma norma mundial, à semelhança do que foi feito para o GSM. A Comissâo apela aos Estados-Membros e à industria em geral para que congreguem os seus esforços e tomem as seguintes medidas: • Propor e promover a norma UMTS (em desenvolvimento no ETSI) como elemento- chave da recomendaçâo IMT-2000 actualmente em preparaçâo na UIT. • Assegurar a disponibilidade do espectro para o UMTS e para as suas necessidades a mais longo prazo, procurando uma reserva adequada de frequências através do processo WRC. Nomeadamente, a Comissâo apoia a posiçâo da CEPT e do Fórum UMTS de, na próxima WRC-97, proporem a inclusâo da questâo na agenda da 20 Está em preparaçâo um programa de investigaçâo dos eventuais efeitos na saúde da utilizaçâo de telefones movéis. Os trabalhos basear-se-âo, nomeadamente, ñas recomendaçôes de um grupo de peritos pluridisciplinar e independente, que no ano passado prepararou um relatório para a Comissâo sobre esta materia; além disso, está em estudo uma proposta da Comissâo de recomendaçâo do Conselho, nos termos do artigo 129° (saúde pública), que procurará responder as preocupacóes quanto aos efeitos na saúde da exposiçâo as radiofrequências. 30 conferencia WRC-99. A Comissâo apoia também integralmente os esforços concertados do Fórum UMTS no sentido de a comunidade mundial garantir a disponibilizaçâo de uma maior parcela do espectro para as comunicaçôes movéis terrestres. • Encorajar o contacto entre as organizaçôes da industria interessadas, os organismos de normalizaçâo e as administraçôes da Europa e os organismos e administraçôes dos nossos parceiros comerciáis para promover o objectivo de um sistema UMTS mundialmente interoperável e para facilitar o estabelecimento de alianças e a cooperaçâo entre parceiros privados numa fase embrionaria do desenvolvimento do UMTS. • Iniciar bem cedo a discussâo do acesso ao mercado e da livre circulaçâo dos sistemas e terminais UMTS, com base na experiencia do Memorando de Entendimento GM PCS. 31 P A N O R A MA D AS M E D I D AS R E C O M E N D A D AS Nota: As medidas indicadas no dominio regulamentar devem acrescentar-se à confirmaçâo, na presente comunicaçâo, de que as actuáis regras relativas ao licenciamento e à interligaçâo se aplicam as actividades UMTS, nomeadamente no que respeita: í) à limitaçâo do número de licenças; ii) à necessidade de promover a aceitaçâo das normas do ETSI, caso existam, e iii) à necessidade de garantir que nâo sejam automáticamente concedidas licenças UMTS aos actuáis operadores e que estes nâo sejam automáticamente excluidos ñas candidaturas a essas licenças. Dominio medidas recomendadas Quadro regulamentar • Proposta da Comissâo de uma decisâo UMTS que : • definirá os direitos e obrigaçôes de negociaçâo de convenios de mobilidade (itinerância), na medida em que nâo estejam abrangidos pela Directiva Interligaçâo identificará as condiçôes que poderâo ser incluidas ñas licenças para garantir a oferta de serviços pan- europeus baseados em normas do ETSI, caso existam • • estabelecerá um método para garantir a reserva coordenada de frequências para o UMTS na Comunidade Questôes relativas as frequências Normalizaçâo • Garantir a reserva coordenada e atempada de espectro na Comunidade, recorrendo ao mecanismo da CEPT ou, se necessário, comunitarias, nomeadamente: de medidas através • Preparar a reserva da parcela adequada do espectro a disponibilizar até 2002 (arranque da oferta de serviços UMTS) • Considerar a possibilidade de libertar as bandas dos 900, 1800, 1900 MHz para serem utilizadas no UMTS a medio prazo (2005) • Aumentar a disponibilidade do espectro para além da banda reservada ao FPLMTS pela WARC-92 para a utilizaçâo a medio e longo prazos no UMTS (2005-2010) • Encorajar a utilizaçâo eficiente do espectro para o UMTS através da fixaçâo do seu preço • O ETSI deve definir as interfaces principáis para o ambiente UMTS, para apoiar a oferta concorrencial de produtos e serviços, sem por em causa a interoperabilidade e a mobilidade (itinerância) • No centro da normalizaçâo deve estar o desenvolvimento internacionalmente de uma norma comum, aberta e competitiva para a interface aérea - 3 2- Investigaçâo e Desenvolvimento • Prosseguir o apoio à I&D de soluçôes técnicas para o UMTS* (5° Programa-Quadro) • Difusâo das informaçôes e da formaçâo no dominio das tecnologias relacionadas com o UMTS (para garantir uma base adequada de competencias para a realizaçâo do UMTS) • Apoiar a I&D sobre os eventuais efeitos na saúde da radiaçâo electromagnética O UMTS no contexto internacional • Apresentaçâo da norma UMTS desenvolvida pelo ETSI como opçâo para a norma IMT-2000 (UIT) • Explorar na WRC a possibilidade de expansâo da banda do FPLMTS reservada as aplicaçôes movéis de terceira geraçâo • encorajar o diálogo mundial entre os intervenientes da industria, os organismos de normalizaçâo e as administraçôes, para promover a interoperabilidade do UMTS a nivel mundial • garantir a livre circulaçâo mundial dos terminais UMTS (acordos de reconhecimento mutuo, memorandos de entendimento para regras multilaterais) 33 4. 3 Metas, plano de acçâo e calendario propostos Os dois quadros que se seguem pretendem apresentar um panorama das metas, dos intervenientes e do calendario como quadro geral de referencia, bem como um plano de acçâo resumido que especifica as etapas necessárias para implementar as acçôes propostas no capítulo anterior. Metas propostas: meta Fase 1 da normalizaçâo do UMTS atribuiçâo de licenças (primeira série) normalizaçâo através da IMT-2000 inicio da comercializaçâo extensâo da reserva do espectro final final principal interveniente ETSI Estados-Membros UIT sector privado administraçôes. do espectro % prazo de 1999 de 1998 1999 2002 2004-2005 Plano de Acçâo para a Comunidade: acçâo WRC-97: preparaçâo da agenda WRC-99 (que deve incluir a reserva de espectro para o UMTS) Adopçâo da Resoluçâo do Conselho sobre a presente comunicaçâo que estabelece as prioridades políticas Proposta de uma decisâo UMTS sobre o espectroe as condiçôes de licenciamento Implementaçâo do 5o Programa-Quadro Adopçâo da Decisâo UMTS Mandato ao ERC sobre a futura reserva de espectro Negociaçôes de ARM WRC-99: extensâo da reserva de espectro para o UMTS Análise do ambiente regulamentar das telecomunicaçôes prazo Out. 97 Dez. 97 Jan. 98 98 principio de 1999 Fev. 99 permanentes Out. 99 final de 99 -34 5. OBSERVAÇÔES FINÁIS A consulta confirmou a necessidade de prosseguir activamente nesta fase a discussâo das condiçôes para a preparaçâo e o estabelecimento do futuro ambiente UMTS. Embora o desenvolvimento do UMTS deva ser ditado pelo mercado e conduzido pelo sector privado, o papel dos governos na criaçâo do quadro regulamentar adequado é importante, na medida em que incute confiança, o que pode conduzir a mais inovaçôes e a um maior investimento, tendo em conta os interesses dos consumidores. O UMTS é a resposta europeia aos progressos mundiais no mercado das futuras comunicaçôes movéis e sem fios. A possibilidade de servir de suporte à mobilidade dos serviços à escala europeia (e mundial), incluindo urna gama de aplicaçôes multimedia, significa que o UMTS desempenhará um papel-chave na sociedade da informaçâo, levando-a mais longe. Para que o UMTS seja um êxito, a industria reconheceu ser necessário clarificar cerros aspectos do actual quadro regulamentar e tomar decisôes sobre a atribuiçâo dos recursos, para que seja possível finalizar os planos das empresas. Um mercado europeu forte permitirá que as empresas europeias concorram noutras partes do mundo e que consolidem a posiçâo dominante de que gozam neste momento no mercado mundial, graças ao GSM. A implantaçâo rápida e ampia do UMTS beneficiará as empresas europeias e todos os utilizadores e contribuirá para o desenvolvimento de certas zonas rurais, criando novos serviços pan-europeus, estimulando o crescimento da oferta de bens e serviços transfronteiras. Contribuirá para que as empresas europeias, seja quai for a sua dimensâo, e os cidadâos tenham acesso a uma nova via para a entrada na economía electrónica. Os responsáveis políticos dispôem neste momento de uma oportunidade excepcional para contribuírem para a formaçâo de um ambiente uniforme de comunicaçôes multimedia movéis, através da definiçâo das grandes linhas políticas que criarâo uma base comum de crescimento para o desenvolvimento e a introduçâo do UMTS. Os beneficiarios desse processo serâo os cidadâos europeus e a industria em geral. A presente comunicaçâo da Comissâo destina-se a apoiar o debate político com o Parlamento Europeu, o Conselho da Uniâo Europeia, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiôes. 35 ANEXO I: LISTA DOS CONTRIBUINTES PARA A CONSULTA em 19/09/1997 Estados-Membros ou seus gabinetes representativos ETO Italia, Ministerio das Comunicaçôes Dinamarca, Ministerio da Investigaçâo Portugal, Instituto das Comunicaçôes Finlandia, Ministerio dos Transportes e Comunicaçôes França, DPT Alemanha, Bundesregierung Suécia, Ministerio dos Transportes e das Comunicaçôes Reino Unido UK Home Office Industria, associaçôes industriáis e outros Airtel Móvil Airtouch Alcatel Autel Bayerische Rundfunk/Mueller-Roemer Belgacom BT Cable & Wireless Cegetel Cellnet CNPF Deutsche Telekom DiehlGmbH e plus ECTEL Enertel Ericsson ETNO Finmeccanica SPA Finnet Group France Telecom INMARSAT Mannesmann Mobilfunk MATAV Nokia Olivetti One-2-One ONP-CCP/Joint industry group Orange Philips Picienne Italia Post and Telekom Austria Proximus Siemens T-Mobil Telecel Telefonica Telenor Tescher Team TIM UMTS Forum Manufacturers Group UNICE Vodaphone WDR 36- ANEXO H: LISTA DE ACRÓNIMOS Advanced Communications Technologies and Services Conferencia Europeia das Administraçôes dos Correios e das Telecomunicaçôes Digital Audio Broadcast Parlamento Europeu European Radiocommunications Committee European Telecommunication Network Operators Association European Telecommunications Standardisation Institute Future Public Land Mobile Telecommunications System Global Mobile Personal Communications by Satellite Global System for Mobile High Temperature Superconductivity ACTS CEPT DAB PE ERC ETNO ETSI FPLMTS GM-PCS GSM HTS IMT-2000 International Mobile Telecommunications 2000 RDIS TI ATI UIT MBS MMI ME ARM RACE I&D QoS SDMA SMG TETRA UMTS UNICE Rede Digital com Integraçâo de Serviços Tecnologias da Informaçâo Acordó sobre Tecnologias da Informaçâo Uniâo Internacional das Telecomunicaçôes Mobile Broadband Systems Man Machine Interface Memorando de Entendimento Acordó de Reconhecimento Mutuo Research and technology development in Advanced Communications in Europe Investigaçâo e Desenvolvimento Quality of Service Space Division Multiple Access Special Mobile Group Trans-European Trunked RAdio Universal Mobile Telecommunications System Union of Industrial and Employers' Confederations in Europe WARC/WRC World (Administrative) Radio Conference W-LAN WLL Wireless Local Area Network Wireless Local Loop 37- ISSN 0257-9545 COM(97) 513 final DOCUMENTOS ES 15 16 N° de catálogo : CB-CO-97-543-ES-C ISBN 92-78-26006-1 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2022/97, annettu 15 päivänä lokakuuta 1997, sianliha-alan vientitukien vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
export refund
pigmeat


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2014/97 of 15 October 1997 fixing the maximum export refunds for olive oil for the 21st partial invitation to tender under the standing invitation to tender issued by Regulation (EC) No 2081/96

eurovoc_concepts:
award of contract
export licence
export refund
olive oil


title: REGLAMENTO (CE) N° 2014/97 DE LA COMISIÓN de 15 de octubre de 1997 relativo a la fijación de las restituciones máximas a la exportación de aceite de oliva para la vigésima primera licitación parcial efectuada en el marco de la licitación permanente abierta por el Reglamento (CE) n° 2081/96


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2022/97 of 15 October 1997 fixing the export refunds on pigmeat


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3208/97 von Nikitas KAKLAMANIS an den Rat. Abschaffung von Zollfreigebieten in der EU

eurovoc_concepts:
customs regulations
duty-free sale
economic consequence
free zone
job cuts

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text: C 158/60 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 25. 5. 98 Die Kommission kann daher zur Beihilfefa¤higkeit der fraglichen Investition nur allgemein erkla¤ren, da(cid:223) Investitionen in Erzeugnisse aus dem biologischen Anbau gema¤(cid:223) der Verordnung (EWG) Nr. 2092/91 u¤ber den o¤kologischen Landbau und die entsprechende Kennzeichnung der landwirtschaftlichen Erzeugnisse und Lebensmittel Priorita¤t nur unter der Voraussetzung eingera¤umt werden kann, da(cid:223) diese Erzeugnisse nicht von den in der Entscheidung 94/173/EG der Kommission vorgesehenen Ausnahmen betroffen sind. (1) ABl. L 142 vom 2. 6. 1997. Diese Verordnung stellt die Neufassung der vom Herrn Abgeordneten genannten Verordnung (EWG) Nr. 866/90 dar. (98/C 158/75) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3208/97 von Nikitas Kaklamanis (UPE) an den Rat (15. Oktober 1997) Betrifft: Abschaffung von Zollfreigebieten in der EU Es wurde beschlossen, die Zollfreigebiete in der EU in weniger als zwei Jahren abzuschaffen. Dies wird bedeutende wirtschaftliche Auswirkungen haben, vor allem aber auch im Bereich der Bescha¤ftigung. Kann der Rat mitteilen, ob eine genaue Untersuchung der wirtschaftlichen Auswirkungen der Abschaffung von Zollfreigebieten und der Zahl der Arbeitspla¤tze, die mittelbar oder unmittelbar in einer Zeit hoher Bescha¤fti- gungslosigkeit in der EU dadurch verlorengehen werden, durchgefu¤hrt wurde? Antwort (20. Januar 1998) Der Rat beabsichtigt nicht, die Freizonen gema¤(cid:223) den Artikeln 166 bis 181 des Zollkodex der Gemeinschaften [Verordnung (EG) Nr. 2913/92 des Rates › ABl. Nr. L 302 vom 19. 10. 1992] abzuschaffen. Die Frage des Herrn Abgeordneten bezieht sich wahrscheinlich auf die Abschaffung der steuerfreien Verka¤ufe zum 30. Juni 1999. Diesbezu¤glich wird der Herr Abgeordnete auf die Antwort des Rates auf die schriftliche Anfrage Nr. 1515/97 sowie auf die Antworten auf die mu¤ndlichen Anfragen Nrn. H-0133/97, H-0508/97 und H-0707/97 verwiesen. (98/C 158/76) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3210/97 von Nikitas Kaklamanis (UPE) an die Kommission (16. Oktober 1997) Betrifft: U-Bahn in Thessaloniki In Griechenland werden Debatten u¤ber den mo¤glichen Bau einer U-Bahn im no¤rdlichen Hafengebiet von Thessaloniki gefu¤hrt. Es wurde vor kurzem angeku¤ndigt, da(cid:223) die Bauarbeiten ausgesetzt wu¤rden, nachdem die Kommission bekanntgegeben hatte, da(cid:223) gegen die Bestimmungen u¤ber die Vergabe von o¤ffentlichen Auftra¤gen in der EU versto(cid:223)en worden war. Welches ist der offizielle Standpunkt der Europa¤ischen Kommission zum Bau der U-Bahn in Thessaloniki? Kann sie genau mitteilen, welche Einwa¤nde sie gegen die Durchfu¤hrung dieser Arbeiten hat? Antwort von Herrn Monti im Namen der Kommission (8. Dezember 1997) Die Vergabe der Konzession fu¤r die U-Bahn von Thessaloniki ist Gegenstand einer Beschwerde, der die Kommission derzeit nachgeht. Dabei wird gepru¤ft, ob das Vergabeverfahren unter Einhaltung der Richtlinie 93/37/EWG zur Koordinierung der Verfahren zur Vergabe o¤ffentlicher Bauauftra¤ge (1) und des EG-Vertrags durchgefu¤hrt wurde, wobei insbesondere darauf geachtet wird, ob die zur Verhandlung zugelassenen Angebote den Anforderungen der Leistungsbeschreibung sowohl in technischer als auch in wirtschaftlicher und finanzieller Hinsicht genu¤gen


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3327/97 do Deputado Jessica LARIVE à Comissão. Perigo para a saúde pública do plutónio a bordo da sonda espacial americana Cassini

eurovoc_concepts:
United States
nuclear accident
peacekeeping
plutonium
public health
space vehicle

text: C 117/174 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 98 (98/C 117/237) PERGUNTA ESCRITA P-3326/97 apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (15 de Outubro de 1997) Objecto: Quadro comunita·rio de apoio para a Gre·cia: obras da via Egnatia e metropolitano de Salo·nica No a(cid:136)mbito do segundo QCA 1994-1999 para a Gre·cia incluem-se, entre outros, a constru(cid:231)a(cid:152)o da via Egnatia, obra de grande importa(cid:136)ncia estrate·gica para o desenvolvimento das redes transeuropeias na Gre·cia e na Unia(cid:152)o Europeia e o metropolitano de Salo·nica, obra importante para uma cidade com um milha(cid:152)o de habitantes e grandes problemas de tra(cid:136)nsito que afectam gravemente o ambiente. Tendo em conta os atrasos na execu(cid:231)a(cid:152)o, por parte da Gre·cia, das dota(cid:231)o(cid:152)es comunita·rias do QCA em muitas linhas e programas de desenvolvimento, o governo grego apresentou propostas para a transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es de certos programas para outros. Entre essas propostas conta-se a proposta de transfere(cid:136)ncia de mais de 100 mil milho(cid:152)es de dracmas da via Egnatia e 27 mil milho(cid:152)es de dracmas do metropolitano de Salo·nica. Tenciona a Comissa(cid:152)o transferir dota(cid:231)o(cid:152)es destas importantes obras e, em caso afirmativo, com que argumentos? Dada a pe·ssima experie(cid:136)ncia na Gre·cia, segundo a qual obra que na(cid:152)o e· iniciada na(cid:152)o e· conclu(cid:14)·da, qual e· a posi(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o face a‘s transfere(cid:136)ncias de dota(cid:231)o(cid:152)es apresentadas pelo governo grego que conduzem de facto ao cancelamento do metropolitano de Salo·nica. Tendo em conta que as obras da via Egnatia ja· se iniciaram e esta(cid:152)o em curso, como encara a Comissa(cid:152)o o pedido de transfere(cid:136)ncia de verbas que ira· atrasar a conclusa(cid:152)o desta obra? Com a proposta de transfere(cid:136)ncia de verbas na(cid:152)o se ira· efectivamente anular o benef(cid:14)·cio estrate·gico e econo·mico resultante da conclusa(cid:152)o da via Egnatia no prazo de cinco anos (1994-1999) deixando pendente a data da sua conclusa(cid:152)o. Resposta da Comissa·ria Monika Wulf-Mathies em nome da Comissa(cid:152)o (7 de Novembro de 1997) A Comissa(cid:152)o confirma que recebeu, da parte das autoridades hele·nicas, propostas que te(cid:136)m por objectivo, nomeadamente, transferir para outros projectos 100 milhares de milho(cid:152)es de dracmas (cerca de 330 milho(cid:152)es de ecus), previstos, no contexto do quadro comunita·rio de apoio (QCA) II, para o eixo Egnatia, e 27 milhares de milho(cid:152)es de dracmas (aproximadamente 90 milho(cid:152)es de ecus), previstos para o metropolitano de Salonica. As referidas propostas sa(cid:152)o actualmente objecto de exame por parte da Comissa(cid:152)o e sera(cid:152)o debatidas durante o pro·ximo comite· de acompanhamento do QCA. A posi(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o relativa a‘ transfere(cid:136)ncia das dota(cid:231)o(cid:152)es destinadas a‘ realiza(cid:231)a(cid:152)o do metropolitano de Salonica ja· foi exposta na sua resposta a‘ questa(cid:152)o oral H-741/97, colocada no decorrer do per(cid:14)·odo de perguntas da sessa(cid:152)o do Parlamento de Outubro de 1997 (1). Quanto a‘ proposta de redu(cid:231)a(cid:152)o das dota(cid:231)o(cid:152)es atribu(cid:14)·das ao projecto da via Egnatia, a Comissa(cid:152)o ja· manifestou a‘s autoridades gregas as suas reservas. Com efeito, de acordo com as informa(cid:231)o(cid:152)es de que dispo(cid:152)e, esse projecto podera· ser conclu(cid:14)·do no a(cid:136)mbito do actual QCA mediante a absor(cid:231)a(cid:152)o das dota(cid:231)o(cid:152)es que lhe sa(cid:152)o destinadas. (1) Debates do Parlamento (Outubro de 1997). (98/C 117/238) PERGUNTA ESCRITA P-3327/97 apresentada por Jessica Larive (ELDR) a‘ Comissa(cid:152)o (15 de Outubro de 1997) Objecto: Perigo para a sau·de pu·blica do pluto·nio a bordo da sonda espacial americana Cassini Por not(cid:14)·cia do Algemeen Dagblad de 27. 9. 1997, tomei conhecimento de que, em 13 de Outubro, sera· lan(cid:231)ada a sonda espacial americana Cassini com 34 quilos de pluto·nio a bordo. A associa(cid:231)a(cid:152)o neerlandesa de protec(cid:231)a(cid:152)o da sau·de e de questo(cid:152)es da paz alertou, tal como diversas associa(cid:231)o(cid:152)es americanas, para o risco inadmissivelmente


title: Komission asetus (EY) N:o 2018/97, annettu 15 päivänä lokakuuta 1997, Bulgarian tasavallalle myönnettävistä tekstiilituotteiden lisämääristä

eurovoc_concepts:
Bulgaria
cotton
originating product
outward processing
quantitative restriction
re-import

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title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2014/97 af 15. oktober 1997 om fastsættelse af maksimumsrestitutioner ved udførsel af olivenolie i forbindelse med den 21. dellicitation under den løbende licitation, der blev åbnet ved forordning (EF) nr. 2081/96


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3309/97 del Cristiana MUSCARDINI a la Comisión. Mercado interior y matriculación de los vehículos importados

eurovoc_concepts:
administrative formalities
free movement of goods
import
single market
technical barrier
vehicle
vehicle registration

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title: REGOLAMENTO (CE) N. 2009/97 DELLA COMMISSIONE del 15 ottobre 1997 che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all'importazione per i melassi nel settore dello zucchero

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3353/97 do Deputado Caroline JACKSON à Comissão. Tratado de Amsterdão: Declaração sobre a qualidade da redacção da legislação da UE

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EU law
European Commission
European Parliament
codification of EU law
drafting of EU law

text: C 187/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 98 (98/C 187/07) PERGUNTA ESCRITA E-3300/97 apresentada por Angela Sierra Gonza·lez (GUE/NGL) a‘ Comissa(cid:152)o (20 de Outubro de 1997) Objecto: Limita(cid:231)a(cid:152)o das importa(cid:231)o(cid:152)es para o Reino Unido de produtos origina·rios das Cana·rias A «Medicines Control Agency» do Governo da Gra(cid:152)-Bretanha comunicou aos titulares de licen(cid:231)as de importa(cid:231)a(cid:152)o desse pa(cid:14)·s que o Arquipe·lago das Cana·rias na(cid:152)o pertence a‘ Unia(cid:152)o Europeia. Por essa raza(cid:152)o foram tomadas medidas que visam limitar a importa(cid:231)a(cid:152)o paralela de produtos farmace(cid:136)uticos provenientes do arquipe·lago. Estes factos, totalmente inadmiss(cid:14)·veis, representam uma viola(cid:231)a(cid:152)o das liberdades comunita·rias que a regia(cid:152)o das Cana·rias pode exercer no seio da Unia(cid:152)o Europeia, como qualquer outro territo·rio da UE. Tem a Comissa(cid:152)o conhecimento dos factos descritos? Quais as medidas que a Comissa(cid:152)o tenciona tomar face a essa viola(cid:231)a(cid:152)o do princ(cid:14)·pio da liberdade de circula(cid:231)a(cid:152)o de mercadorias entre territo·rios pertencentes, em igualdade de circunsta(cid:136)ncias, a‘ Unia(cid:152)o Europeia? Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissa(cid:152)o (15 de Janeiro de 1998) Para avaliar os factos evocados pela Senhora Deputada, afigura-se necessa·rio conhecer as razo(cid:152)es que motivaram a recusa, por parte da «Medicines Control Agency», de autorizar a coloca(cid:231)a(cid:152)o no mercado brita(cid:136)nico dos produtos farmace(cid:136)uticos importados paralelamente de outro Estado-membro. Com efeito, se esta recusa se prende com razo(cid:152)es de natureza fiscal, a Comissa(cid:152)o remete a Senhora Deputada para a sua resposta dada no a(cid:136)mbito da pergunta escrita E-1956/93, formulada pelo Senhor Deputado Sanchez Garcia (1). Se, pelo contra·rio, as razo(cid:152)es subjacentes a‘ recusa na(cid:152)o sa(cid:152)o de ordem fiscal e tendo em conta que as ilhas Cana·rias pertencem ao territo·rio aduaneiro comunita·rio, uma recusa, por parte das autoridades brita(cid:136)nicas, de admitir produtos farmace(cid:136)uticos poderia ser considerada um entrave ao come·rcio intracomunita·rio, contra·rio ao artigo 30o do Tratado CE. De forma a poder verificar este facto, a Comissa(cid:152)o pretende dispor de elementos mais precisos sobre as razo(cid:152)es da recusa. Convida, assim, a Senhora Deputada a estabelecer contacto com os seus servi(cid:231)os, a fim de clarificar o problema. (1) JO C 219 de 8. 8. 1994. (98/C 187/08) PERGUNTA ESCRITA P-3353/97 apresentada por Caroline Jackson (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (15 de Outubro de 1997) Objecto: Tratado de Amsterda(cid:152)o: Declara(cid:231)a(cid:152)o sobre a qualidade da redac(cid:231)a(cid:152)o da legisla(cid:231)a(cid:152)o da UE Que ac(cid:231)o(cid:152)es propo(cid:152)e a Comissa(cid:152)o para o estabelecimento de linhas de orienta(cid:231)a(cid:152)o relativas a‘ qualidade da 1. redac(cid:231)a(cid:152)o da legisla(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria, tal como foi convidada a fazer pelo Conselho Europeu de Amsterda(cid:152)o? Que medidas organizativas apropriadas tenciona a Comissa(cid:152)o tomar para assegurar a aplica(cid:231)a(cid:152)o dessas linhas 2. de orienta(cid:231)a(cid:152)o? 3. Ira(cid:152)o as suas prioridades incluir uma revisa(cid:152)o da forma(cid:231)a(cid:152)o de pessoal, a atribui(cid:231)a(cid:152)o de responsabilidades espec(cid:14)·ficas a elementos de cada sec(cid:231)a(cid:152)o para assegurar a inteligibilidade da linguagem bem como a aprecia(cid:231)a(cid:152)o do trabalho dos servi(cid:231)os jur(cid:14)·dicos da Comissa(cid:152)o? 4. Quando espera a Comissa(cid:152)o ter conclu(cid:14)·do as suas iniciativas em mate·ria de qualidade de redac(cid:231)a(cid:152)o da legisla(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria? Ira· apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relato·rio sobre os resultados das suas iniciativas?


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3326/97 do Deputado Antonios TRAKATELLIS à Comissão. Quadro comunitário de apoio para a Grécia: obras da via Egnatia e metropolitano de Salónica

eurovoc_concepts:
Community support framework
Greece
carry-over of appropriations
road building
road network
road transport
trans-European network
transport policy
underground railway
urban construction


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3327/97 του Jessica LARIVE προς την Επ τροπή. Η παρουσία πλουτονίου στο αμερικανικό διαστημικό όχημα εξερεύνησης Cassini ενέχει κινδύνους για τη δημόσια υγεία

text: C 117/174 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 16. 4. 98 (98/C 117/237) GRAPTH ERVTHSH P-3326/97 ypobolh· : Antonios Trakatellis (PPE) prow thn Epitroph· (15 Oktvbri·oy 1997) Ue·ma: Ellhniko· Koinotiko· Plai·sio Sth·rijhw: (cid:201)rga Egnati·a Odo·w kai Metro· Uessaloni·khw Sto plai·sio toy 2oy Koinotikoy· Plaisi·oy Sth·rijhw (KPS) 1994-1999 gia thn Ella·da perilamba·nontai, metajy· a·llvn, h kataskeyh· thw Egnati·aw Odoy·, e·rgo mega·lhw strathgikh·w shmasi·aw gia thn ana·ptyjh dieyrvpai¤kv· n dikty·vn sthn Ella·da kai sthn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh kai to Metro· Uessaloni·khw, e·rgo shmantiko· gia po·lh eno·w ekatommyri·oy katoi·kvn me mega·la kykloforika· problh·mata poy epibary·noyn shmantika· to periba·llon. (cid:201)xontaw ypo·ch thn kauyste·rhsh thw aporro·fhshw apo· pleyra·w Ella·daw koinotikv· n kondyli·vn toy KPS se polloy·w anaptyjiakoy·w a·jonew kai progra·mmata, h Ellhnikh· Kybe·rnhsh paroysi·ase prota·seiw gia th metafora· pistv· sevn apo· orisme·na progra·mmata se a·lla. Metajy· aytv· n tvn prota·sevn ypa·rxei kai h pro·tash metafora·w a·nv tvn 100 dis. Drx. apo· to e·rgo thw Egnati·aw Odoy· kai 27 dis. Drx. apo· to e·rgo Metro· Uessaloni·khw. Ei·nai stiw proue·seiw thw Epitroph·w h metafora· kondyli·vn gia ta en lo·gv e·rga poy ei·nai shmantika·, kai ea·n nai, poio· ei·nai to skeptiko·; Me dedome·nh thn a·sxhmh empeiri·a sthn Ella·da, o·ti e·rgo poy den arxi·zei na pragmatopoiei·tai, poia· ei·nai h ue·sh thw Epitroph·w stiw proue·seiw metafora·w kondyli·vn thw Ellhnikh·w Kybe·rnhshw, oi opoi·ew odhgoy·n oysiastika· sth matai·vsh toy Metro· Uessaloni·khw; Lamba·nontaw ypo·ch o·ti ta e·rga thw Egnati·aw Odoy· e·xoyn h·dh arxi·sei kai bri·skontai se eje·lijh, pvw ektima· h Epitroph· thn ai·thsh thw metafora·w kondyli·vn poy ua epibrady·noyn thn oloklh·rvsh· thw; Den akyrv· netai osiastika· me thn pro·tash metafora·w kondyli·vn to strathgiko· kai oikonomiko· o·felow poy ua proe·kypte apo· thn pera·tvsh thw Egnati·aw Odoy· me·sa sthn pentaeti·a (1994-1999) kai me aprosdio·risto ple·on to xro·no thw oloklh·rvsh·w thw; Apa· nthsh thw k. Wulf-Mathies ej ono· matow thw Epitroph· w (7 Noembri·oy 1997) H Epitroph· epibebaiv· nei o·ti e·labe tiw prota· seiw tvn ellhnikv· n arxv· n poy aforoy·n, metajy· a·llvn, th metafora· prow a·lla e·rga 100 diw. draxmv· n (peri·poy 330 ekat. ECU) poy proble·pontai sto plai·sio toy koinotikoy· plaisi·oy sth·rijhw (KPS) II gia ton a·jona thw Egnati·aw kai 27 diw draxme·w (peri·poy 90 ekat. ECU) poy proble·pontai gia to metro· thw Uessaloni·khw. Oi prota·seiw ayte·w ejeta·zontai ayth· th stigmh· apo· thn Epitroph· kai ua syzhthuoy·n sthn epo·menh synedri·ash thw epitroph·w parakoloy·uhshw toy KPS. H ue·sh thw Epitroph·w gia th metafora· pistv· sevn apo· to e·rgo «metro· thw Uessaloni·khw» analy·uhke h·dh sthn apa·nthsh· thw sthn proforikh· erv· thsh H-741/97, kata· thn v· ra tvn ervth·sevn sthw sy·nodo toy Koinoboyli·oy ton Oktv· brio 1997 (1). Se o·,ti afora· th mei·vsh tvn pistv· sevn poy protei·netai gia thn Egnati·a, h Epitroph· e·xei h·dh diatypv· sei stiw ellhnike·w arxe·w tiw sobare·w thw epifyla·jeiw. Pra·gmati, sy·mfvna me ta stoixei·a poy e·xei sth dia·uesh· thw, to e·rgo ayto· ua mporoy·se na oloklhrvuei· sto plai·sio toy isxy·ontow KPS me thn aporro·fhsh tvn sxetikv· n pistv· sevn. (1) Syzhth·seiw toy Koinoboyli·oy (Oktv· brio 1997). (98/C 117/238) GRAPTH ERVTHSH P-3327/97 ypobolh· : Jessica Larive (ELDR) prow thn Epitroph· (15 Oktvbri·oy 1997) Ue·ma: H paroysi·a ploytoni·oy sto amerikaniko· diasthmiko· o·xhma ejerey·nhshw Cassini ene·xei kindy·noyw gia th dhmo·sia ygei·a Apo· thn efhmeri·da «Algemeen Dagblad» thw 27. 9. 1997 plhroforoy·maste o·ti stiw 13 Oktvbri·oy e. e. , to amerikaniko· diasthmiko· o·xhma ejerey·nhshw Cassini pro·keitai na ektojeyuei· me 34 kila· ployto·nio sto esvteriko· toy. To·so h ollandikh· e·nvsh gia thn proa·spish thw dhmo·siaw ygei·aw kai thw eirh·nhw o·so kai orisme·noi


title: 97/734/EG: Beschikking van de Commissie van 15 oktober 1997 houdende wijziging van Beschikking 97/107/EG tot toelating van methoden voor de indeling van geslachte varkens in België (Slechts de teksten in de Nederlandse en de Franse taal zijn authentiek)

eurovoc_concepts:
Belgium
carcase
classification
meat processing industry
pigmeat


title: 376 L 0118 : Council Directive of 18 december 1975 on the approximation of the laws of the Member States relating to certain partly or wholly dehydrated preserved milk for human consumption (76/118/EEC)(OJ No L 24, 30.1.1976, p. 49).,376 L 0118 : Directiva del Consejo de 18 de diciembre de 1975 relativa a la aproximación de las legislaciones de los Estados miembros sobre determinados tipos de leche conservada parcial o totalmente deshidratada destinados a la alimentación humana (76/118/CEE)(DO n̊ L 24 de 30.1.1976, p. 49)(EE 13, V 4, p. 232).,376 L 0118 : Directiva do Conselho de 18 de Dezembro de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros repeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (76/118/CEE)(JO n̊ L 24 de 30.1.1976, p. 49)(EE 13 F 04, p. 232).,376 L 0118 : Directive du Conseil du 18 décembre 1975 relative au rapprochement des législations des États membres concernant certains laits de conserve partiellement ou totalement déshydratés destinés à l'alimentation humaine (76/118/CEE)(JO n̊ L 24 du 30.1.1976, p. 49).,376 L 0118 : Direttiva del Consiglio del 18 dicembre 1975 relativa al ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri concernenti taluni tipi di latte conservato parzialmente o totalmente disidratato destinato all'alimentazione umana (76/118/CEE)(GU n. L 24 del 30.1.1976, pag. 49).,376 L 0118 : Neuvoston direktiivi, annettu 18 päivänä joulukuuta 1975, tiettyjä osittain tai kokonaan kuivattuja elintarvikkeena käytettäviä säilöttyjä maitoja koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä (76/118/ETY)(EYVL N:o L 24, 30.1.1976, s. 49)(EP. 13/Nide 04, s. 221).,376 L 0118 : Richtlijn van de Raad van 18 december 1975 houdende onderlinge aanpassing van de wetgevingen der Lid-Staten betreffende bepaalde voor menselijke voeding bestemde geheel of gedeeltelijk gedehydrateerde verduurzaamde melk (76/118/EEG)(PB nr. L 24 van 30.1.1976, blz. 49).,376 L 0118 : Rådets direktiv af 18. december 1975 om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning vedrørende visse former for konserveret helt eller delvist inddampet mælk bestemt til menneskeføde (76/118/EØF)(EFT nr. L 24 af 30.1.1976, s. 49).,376 L 0118 : Rådets direktiv av den 18 december 1975 om tillnärmning av medlemsstaternas lagstiftning om vissa former av konserverad, helt eller delvis dehydratiserad mjölk avsedd för konsumtion (76/118/EEG)(EGT nr L 24, 30.1.1976, s. 49)(SU 13/Vol. 4, s. 221).,376 L 0118 : Οδηγία του Συμβουλίου της 18ης Δεκεμβρίου 1975 περί προσεγγίσεως των νομοθεσιών των Κρατών μελών σχετικά με ορισμένα διατηρημένα γάλατα μερικώς ή ολικώς αφυδατωμένα που προορίζονται για ανθρώπινη διατροφή (76/118/ΕΟΚ)(ΕΕ αριθ. L 24 της 30.1.1976, σ. 49)(ΕΛ 03 Τ14, σ. 148).,376 L 0188 : Richtlinie des Rates vom 18. Dezember 1975 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über bestimmte Sorten eingedickter Milch und Trockenmilch für die menschliche Ernährung (76/118/EWG)(ABl. Nr. L 24 vom 30.1.1976, S. 49).

eurovoc_concepts:
approximation of laws
consolidation of EU law
human nutrition
labelling
marketing standard
powdered milk