title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro

eurovoc_concepts:
Mexico
cooperation agreement (EU)
cooperation policy
economic cooperation
political cooperation

formats: html pdf pdfa1b print

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 21. 10. 1997 COM(97) 527 final 97/ 0289 (AVC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. Por decisão de 25 de Junho de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o México com vista à conclusão de um novo acordo comercial, económico e político entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, tendo para o efeito adoptado as directrizes de negociação. 2. Após as negociações preliminares, que tiveram lugar em 10 e 11 de Outubro de 1996, realizaram-se negociações formais, em 10, 11 e 12 de Junho de 1997, em Bruxelas, que deram origem a um projecto de acordo de parceria económica, de concertação política e de cooperação, bem como a um projecto de acordo provisório sobre comércio e matérias conexas. 3. Os textos foram rubricados em 23 de Julho de 1997, após um exame aprofundado e a aprovação por parte do Conselho. 4. O "Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação" substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México, assinado em 1991. 5. A Comissão considera que o acordo rubricado está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho. 6. A Comissão considera que o resultado das negociações é satisfatório para as duas Partes e solicita ao Conselho que aprove o resultado das negociações e dê início ao procedimento conducente à assinatura do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação. A Comissão solicita igualmente ao Conselho que adopte a proposta de decisão que figura em anexo. 7. Tal conclusão deve ser aprovada previamente pelo Parlamento Europeu. A entrada em vigor do Acordo implica igualmente a ratificação pelos Estados-membros. CO Proposta de DECISÃO DO CONSELHO N° relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro < «) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 54°, n° 2, 57°, 66°, 73°-C, n° 2, 75°, 84°, n° 2, 113° e 130o-Y, conjugados com a segunda frase do n° 2 e com o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em em , DECIDE: Artigo Io É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, por outro, juntamente com as declarações efectuadas pela Comunidade, unilateralmente ou juntamente com outra Parte. Os textos acompanham a presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 60° do Acordo. Artigo 3o 1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo Acordo, será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia. 2. Nos termos do artigo 46° do Acordo, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 48° do Acordo, um representante da Comissão presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade. Cm> A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ( í «) ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA, DE CONCERTAÇÃO POLÍTICA E DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, POR OUTRO O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA O REINO UNIDO DA GRÃ BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados "Estados-membros da Comunidade Europeia", A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade" por um lado, e OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir denominados "México", por outro, 2- CONSIDERANDO o seu património cultural comum e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que os unem; CONSCIENTES do seu objectivo geral de desenvolver e reforçar o enquadramento geral das relações internacionais, nomeadamente entre a Europa e a América Latina; CONSIDERANDO o contributo significativo para o fortalecimento desses laços proporcionado pelo Acordo-Quadro de Cooperação assinado entre a Comunidade e o México, em 26 de Abril de 1991, no Luxemburgo; CONSIDERANDO o seu interesse mútuo em estabelecer novos vínculos contratuais, a fim de reforçar as suas relações bilaterais, designadamente através do diálogo político aprofundado, da liberalização progressiva e recíproca do comércio, da liberalização dos pagamentos correntes, dos movimentos de capitais e das transacções invisíveis, da promoção dos investimentos, bem como de uma cooperação mais vasta; CONSIDERANDO a sua plena adesão ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como dos princípios de direito internacional relativos às relações de amizade e de cooperação entre os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do Estado de Direito e das boas práticas governamentais, enunciados na Declaração Ministerial do Grupo do Rio-União Europeia, adoptada em São Paulo, em 1994; CONSCIENTES de que, a fim de intensificar as suas relações em todos os domínios de interesse comum, importa institucionalizar o seu diálogo político, tanto a nível bilateral como internacional; CONSIDERANDO a importância atribuída por ambas as Partes aos valores e princípios enunciados na Declaração Final da Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995; CONSCIENTES da importância conferida por ambas as Partes à correcta aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável, tal como acordado e enunciado na Agenda 21 da Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento; CONSIDERANDO a sua adesão aos princípios da economia de mercado e conscientes da importância do seu empenhamento na liberalização do comércio internacional, em conformidade com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) e no âmbito da sua participação na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento na Europa (OCDE), e salientando a importância de um regionalismo aberto; CONSCIENTES do teor da Declaração Comum Solene assinada em Paris, em 2 de Maio de 1995, em que as Partes decidiram conferir uma perspectiva de longo prazo às suas relações bilaterais em todos os domínios; DECIDIRAM concluir o presente Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação: - 3- TITULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO Io Fundamento do Acordo O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo. ARTIGO 2o Natureza e âmbito de aplicação O presente Acordo tem por objectivo o aprofundamento das relações existentes entre as Partes, com base na reciprocidade e no interesse comum. Para o efeito, o Acordo institucionalizará um diálogo político, aprofundará as relações comerciais e económicas mediante uma liberalização progressiva e recíproca das trocas comerciais, em conformidade com as regras da OMC, e reforçará e alargará a cooperação entre as Partes. TITULO II DIÁLOGO POLÍTICO ARTIGO 3o 1. 2. 3. As Partes acordam em institucionalizar um diálogo político reforçado, com base nos princípios referidos no artigo Io, abrangendo todas as questões bilaterais e internacionais de interesse comum e conducente a uma maior concertação entre as Partes no âmbito das organizações internacionais a que ambas pertencem. O Diálogo correrá em conformidade com a "Declaração Conjunta sobre o Diálogo Político entre a União Europeia e o México", que faz parte integrante do presente Acordo e que está contido na Acta Final. O diálogo ministerial previsto na Declaração Comum decorrerá essencialmente no âmbito do Conselho Conjunto criado pelo artigo 45°. TITULO III COMÉRCIO ARTIGO 4o Objectivo O objectivo do presente Título é criar um enquadramento favorável ao desenvolvimento do comércio, incluindo a liberalização bilateral, preferencial, progressiva e recíproca do comércio de mercadorias e de serviços, tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos e sectores dos serviços, em conformidade com as regras da OMC. ARTIGO 5° Comércio de mercadorias 1. A fim de atingir o objectivo definido no artigo 4°, o Conselho Conjunto criado pelo artigo 45° decidirá sobre o regime e o calendário aplicáveis à liberalização bilateral, progressiva e recíproca dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio de mercadorias, em conformidade com as regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do GATT, tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos. Essa decisão versará, designadamente, sobre as seguintes questões: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) Âmbito da liberalização e períodos transitórios; Direitos aduaneiros aplicáveis às importações e às exportações e encargos de efeito equivalente; Restrições quantitativas às importações e às exportações e medidas de efeito equivalente; Tratamento nacional, incluindo a proibição de discriminação fiscal no que respeita a impostos aplicáveis às mercadorias; Medidas anti-dumping e de compensação; Medidas de salvaguarda e de vigilância; Regras de origem e cooperação administrativa; Cooperação aduaneira; Valor aduaneiro; Regulamentações e normas técnicas, legislação sanitária e fitossanitária, reconhecimento mútuo dos sistemas de avaliação da conformidade, de certificação, de marcas, etc. Derrogações gerais justificadas por motivos de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; protecção da vida e da saúde humana, animal ou das plantas; protecção da propriedade industrial, intelectual e comercial, etc; 1) Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos. ARTIGO 6° Comércio de serviços A fim de atingir o objectivo definido no artigo 4°, o Conselho Conjunto criado pelo artigo 45° decidirá sobre o regime adequado aplicável à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, em conformidade com as regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), tendo devidamente em conta os compromissos já assumidos por ambas as Partes no âmbito desse acordo. ARTIGO T As decisões do Conselho Conjunto referidas nos artigos 5o e 6o, relativas ao comércio de mercadorias e de serviços, deverão abranger adequadamente, num enquadramento geral, o conjunto dessas questões e entrar em vigor logo após a sua adopção. TITULO IV MOVIMENTOS DE CAPITAIS E PAGAMENTOS ARTIGO 8o Movimentos de capitais e pagamentos Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e das obrigações decorrentes de outros acordos internacionais em vigor entre as Partes, o objectivo do presente Título é criar um enquadramento favorável à liberalização progressiva e recíproca dos movimentos de capitais e dos pagamentos entre o México e a Comunidade. ARTIGO 9o A fim de alcançar o objectivo previsto no artigo 8o e sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e das obrigações decorrentes de outros acordos internacionais em vigor entre as Partes, o Conselho Conjunto adoptará as medidas e o calendário para a eliminação progressiva e recíproca das restrições existentes aos movimentos de capitais e pagamentos entre as Partes. Essa decisão versará sobre: a) b) c) d) e) A definição, conteúdo, âmbito e substância dos conceitos que constam, explícita ou implicitamente, do presente Título. As operações de capital e os pagamentos, incluindo o tratamento nacional, abrangidos pela liberalização; O âmbito da liberalização e os períodos transitórios; A inclusão de uma cláusula que permita às Partes manterem em vigor restrições neste sector justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública ou de defesa; A inclusão de cláusulas que permitam às Partes introduzir restrições neste sector em caso de dificuldades na execução da política cambial ou monetária, ou a nível da balança de pagamentos ou ainda, em conformidade com o direito internacional, a imposição de sanções financeiras a países terceiros; TITULO V CONTRATOS PÚBLICOS. CONCORRÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTRA DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COMÉRCIO ARTIGO 10° Contratos públicos 1. 2. As Partes acordarão na abertura gradual e recíproca de mercados de contratos públicos acordados. A fim de atingir esse objectivo, o Conselho Conjunto decidirá sobre as modalidades e o calendário adequados. Essa decisão versará, nomeadamente, sobre as seguintes questões: a) b) c) d) e) f) Âmbito da liberalização acordada; Acesso não discriminatório aos mercados acordados; Valores-limiar; Adopção de procedimentos transparentes e equitativos; Adopção de procedimentos de impugnação transparentes; Utilização das tecnologias da informação. ARTIGO 11° Concorrência 1. As Partes acordarão as medidas adequadas para prevenir quaisquer distorções ou restrições da concorrência que possam afectar significativamente as trocas comerciais entre a Comunidade e o México. Para o efeito, o Conselho Conjunto criará mecanismos de cooperação e de coordenação entre as autoridades das Partes responsáveis pela aplicação das regras da concorrência. Essa cooperação incluirá assistência jurídica mútua, notificações, consultas e intercâmbio de informações, tendo em vista assegurar a transparência na aplicação das legislações e políticas em matéria de concorrência. 2. A fim de atingir este objectivo, o Conselho Conjunto adoptará decisões relativas: a) b) c) d) aos acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas; à exploração abusiva de uma posição dominante por parte de uma ou de mais empresas; às operações de concentração de empresas; aos monopólios estatais de natureza comercial. -7 e) às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos. ARTIGO 12° Propriedade intelectual 1. Reafirmando a grande importância que conferem à protecção dos direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados, e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10°-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais), as Partes comprometem-se a adoptar as medidas adequadas para assegurar a sua protecção adequada e eficaz, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos. 2. Para o efeito, o Conselho Conjunto decidirá sobre: a) b) A criação de um mecanismo de consulta destinado a encontrar soluções reciprocamente satisfatórias em caso de dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual; As medidas circunstanciadas a adoptar a fim de atingir o objectivo definido no n° 1, tendo em conta, em especial, as convenções multilaterais pertinentes em matéria de propriedade industrial. TITULO VI COOPERAÇÃO ARTIGO 13° Diálogo sobre cooperação e assuntos económicos O Conselho Conjunto instituirá um diálogo regular a fim de intensificar e aprofundar a cooperação prevista no presente Título, incluindo, nomeadamente: a) b) O intercâmbio de informações e a análise periódica do desenvolvimento da cooperação; A coordenação e a supervisão da aplicação dos acordos sectoriais previstos no presente Acordo, bem como o estudo da possibilidade de conclusão de novos acordos deste tipo. O Conselho Conjunto instituirá igualmente um diálogo regular sobre questões económicas, que incluirá a análise e o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre aspectos macroeconómicos, a fim de incentivar as trocas comerciais e os investimentos. -8 ARTIGO 14° Cooperação industrial 1. As Partes apoiarão e promoverão medidas destinadas a desenvolver e a reforçar os esforços com vista a promover uma gestão dinâmica, integrada e descentralizada da cooperação favoráveis ao desenvolvimento económico e tendo em conta os seus interesses comuns. criar condições em vista industrial, tendo 2. Essa cooperação privilegiará nomeadamente. a) O reforço dos contactos entre agentes económicos de ambas as Partes, através da realização de conferências, seminários, missões de identificação de oportunidades industriais e técnicas, mesas-redondas e feiras genéricas ou sectoriais, a fim de identificar e explorar sectores de interesse comercial mútuo e promover o comércio, os investimentos e a cooperação industrial, bem como projectos de transferência de tecnologias; b) O aprofundamento e o alargamento do diálogo existente entre os agentes económicos de ambas as Partes, através da promoção de acções que favoreçam uma maior consulta e coordenação, tendo em vista identificar e eliminar os obstáculos à cooperação industrial, incentivar o respeito pelas regras de concorrência, assegurar a coerência das medidas globais e contribuir para a adaptação da indústria às exigências do mercado; c) A promoção de iniciativas de cooperação industrial no âmbito do processo de privatização e de liberalização de ambas as Partes, tendo em vista promover os investimentos através da cooperação industrial entre as empresas; d) O apoio a iniciativas de modernização, diversificação, inovação, formação, investigação, desenvolvimento e promoção da qualidade; e) A promoção da participação de ambas as Partes em projectos-piloto e em programas especiais, em conformidade com as suas condições específicas. ARTIGO 15° Promoção dos investimentos As Partes contribuirão para a criação de condições favoráveis e estáveis para os investimentos recíprocos. Essa cooperação assumirá, designadamente, a forma de: a) b) Mecanismos de informação, identificação e divulgação relativos à legislação e às oportunidades de investimento; Apoio ao desenvolvimento de um enquadramento jurídico favorável ao investimento entre as Partes, se necessário, através da conclusão, entre os Estados-membros e o México, de acordos de promoção e protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação; c) Criação de procedimentos administrativos harmonizados e simplificados; d) Criação de mecanismos de investimento comum, nomeadamente entre as pequenas e médias empresas de ambas as Partes. ARTIGO 16° Serviços Financeiros 1. 2. 3. As Partes comprometem-se a cooperar no sector dos serviços financeiros, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas e com as regras e os regimes previstos no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, em função dos seus interesses comuns e de objectivos económicos a médio e a longo prazo. As Partes acordam em colaborar, a nível bilateral e multilateral, a fim de melhorar a percepção e o conhecimento recíprocos dos respectivos ambientes empresariais, e de favorecer o intercâmbio de informações sobre as regulamentações financeiras, a supervisão e o controlo financeiros e outros aspectos de interesse comum. Essa cooperação terá por objectivo específico promover a diversificação e a melhoria da produtividade, bem como a concorrência no sector dos serviços financeiros. ARTIGO 17° Cooperação entre as pequenas e médias empresas 1. As Partes promoverão condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas. 2. Essa cooperação deverá: a) promover os contactos entre agentes económicos, favorecendo os investimentos comuns, bem como a criação de empresas comuns (joint ventures) e redes de informação, através dos programas horizontais já existentes, designadamente os programas ECIP, AL-INVEST, SAE e BC-NET; b) facilitar o acesso ao financiamento, divulgar informações e estimular a inovação. ARTIGO 18° Regulamentações técnicas e avaliação da conformidade As Partes comprometem-se a cooperar em matéria de regulamentações técnicas e de avaliação da conformidade. ARTIGO 19° Alfandegas 1. A cooperação aduaneira terá por objectivo assegurar a lealdade nas trocas comerciais. 10 As Partes comprometem-se a promover a cooperação aduaneira a fim de melhorar e consolidar o enquadramento jurídico das suas relações comerciais. 2. Essa cooperação abrangerá, nomeadamente, os seguintes domínios: a) b) c) d) Intercâmbio de informações; Desenvolvimento de novas técnicas de formação e coordenação das acções empreendidas no âmbito das organizações internacionais especializadas num determinado sector; Intercâmbio de funcionários e de quadros superiores das administrações aduaneiras e fiscais; Simplificação dos procedimentos aduaneiros de desalfandegamento das mercadorias; e) Prestação de eventual assistência técnica. 3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as Partes manifestam o seu interesse em considerarem, no futuro, a possibilidade de conclusão de um protocolo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do presente Acordo. ARTIGO 20° Sociedade da informação 1. As Partes reconhecem que as tecnologias da informação e das comunicações constituem um dos sectores-chave da sociedade moderna, revestindo-se de importância vital para o desenvolvimento económico e social. 2. As medidas de cooperação neste sector terão em vista, designadamente: a) b) c) d) e) f) O diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade de informação; O intercâmbio de informações e a prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, ensaios de conformidade e e das certificação telecomunicações; em matéria de tecnologias da informação A divulgação de novas tecnologias da informação e das telecomunicações e a melhoria de novos serviços em matéria de comunicações avançadas, de serviços e de infra-estruturas das tecnologias da informação; A promoção e a execução de projectos conjuntos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou industrial em matéria de novas tecnologias da informação, comunicações, telemática e sociedade de informação; A promoção da participação de ambas as Partes em projectos-piloto e programas especiais, em conformidade com as condições neles previstas; A interconexão e a interoperacionalidade das redes e dos serviços telemáticos; - l i- g) O diálogo sobre a cooperação em matéria de regulamentação dos serviços internacionais em linha, incluindo os aspectos relativos à protecção da vida privada e dos dados pessoais; h) O acesso recíproco às bases de dados, segundo condições a definir. ARTIGO 21° Cooperação nos sectores agrícola e rural 1. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a cooperação nos sectores agrícola, agro-industrial e rural. 2. Para o efeito, as Partes analisarão, nomeadamente: a) b) Medidas com vista à harmonização das normas ambientais e sanitárias destinadas a facilitar as trocas comerciais, tendo em conta a legislação em vigor nas Partes e em conformidade com as normas da OMC e com o disposto o artigo 5o; A possibilidade de estabelecer um intercâmbio de informações, bem como de realizar acções e projectos, nomeadamente, nos domínios da informação, da investigação científica e técnica e do desenvolvimento dos recursos humanos. ARTIGO 22° Cooperação no sector da exploração mineira 1. As Partes acordam em promover a cooperação no sector da exploração mineira, designadamente mediante a execução de acções com vista a: a) b) c) Promover a exploração, a prospecção e a rentabilização dos minerais, em conformidade com as respectivas legislações na matéria; Promover o intercâmbio de informações, experiências e tecnologia relativas à prospecção e à exploração mineiras; Promover o intercâmbio de peritos e levar a cabo acções conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico. d) Elaborar medidas tendo em vista a promoção do investimento neste sector. ARTIGO 23° Cooperação no sector da energia 1. A cooperação entre as Partes terá por objectivo o desenvolvimento dos respectivos sectores da energia, centrando-se na promoção da transferência de tecnologias e no intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações. 12 2. A cooperação neste sector será essencialmente efectuada através do intercâmbio de informações, da formação dos recursos humanos, da transferência de tecnologias, da execução de projectos conjuntos de desenvolvimento tecnológico e de infra-estruturas, da concepção de projectos de produção mais eficiente de energia, da promoção da utilização racional da energia, do apoio à utilização de fontes alternativas e renováveis de energia não prejudiciais para o ambiente, bem como da promoção de projectos de reciclagem e de tratamento de resíduos para fins energéticos. ARTIGO 24° Cooperação no sector dos transportes 1. A cooperação entre as Partes neste sector visará nomeadamente: a) b) Apoiar a reestruturação e a modernização dos sistemas de transporte; Promover normas de exploração. 2. Nesse contexto, será dada prioridade: a) b) c) d) Ao intercâmbio de informações entre peritos sobre as respectivas políticas de transportes e outras questões de interesse comum; Aos programas de formação técnica, jurídica e económica destinados aos agentes económicos e as funcionários superiores das respectivas administrações públicas; Ao intercâmbio de informações sobre o Sistema Mundial de Navegação por Satélite (SMNS); À assistência técnica à reestruturação e modernização da globalidade do sistema de transportes. 3. As Partes prestarão atenção a todos os aspectos relativos aos serviços internacionais de transporte marítimo, de forma a evitar que este constitua um obstáculo ao desenvolvimento das trocas comerciais. Neste contexto, negociarão a em liberalização dos conformidade com o disposto no artigo 6o do presente Acordo. transporte marítimo serviços de internacional, ARTIGO 25° Cooperação no sector do turismo 1. A cooperação entre as Partes terá por principal objectivo promover o intercâmbio de informações e estabelecer as melhores práticas, a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo. 2. Neste contexto, as Partes atribuirão prioridade: a) b) c) à protecção e ao aumento do potencial do património natural e cultural; ao respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais; à promoção da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos; - 1 3- d) à melhoria da formação na indústria hoteleira, prestando especial atenção à gestão e administração hoteleira. ARTIGO 26° Cooperação em matéria de estatísticas As Partes concordam em promover a harmonização das práticas e dos métodos estatísticos, a fim de utilizar, numa base reciprocamente aceitável, os dados estatísticos relativos às trocas comerciais de mercadorias e de serviços e, em geral, a todos os sectores abrangidos pelo presente Acordo que se prestem à elaboração de estatísticas. ARTIGO 27° Administração pública As Partes cooperarão em questões relativas à administração pública e outras instituições, a nível nacional, regional e local, com o objectivo de promover a formação dos recursos humanos e a modernização administrativa. ARTIGO 28° Cooperação em matéria de luta contra a droga, branqueamento de capitais e precursores químicos 1. As Partes adoptarão, em conformidade com as respectivas regulamentações nacionais, as medidas de cooperação e de coordenação adequadas para intensificar as suas acções com vista à prevenção e redução da produção, distribuição e consumo ilícito de drogas. 2. Essa cooperação, que recorrerá às instâncias competentes neste domínio, respeitará, nomeadamente: a) b) c) e) A coordenação de programas e medidas de prevenção do consumo ilícito de drogas, bem como do tratamento e reabilitação de toxicodependentes, nomeadamente através de programas de assistência técnica. Esses esforços poderão igualmente incluir a investigação e medidas destinadas a reduzir a produção de drogas, através do desenvolvimento regional das zonas habitualmente utilizadas para o cultivo de drogas ilícitas; A coordenação de programas de investigação e de projectos de controlo de drogas; Ao intercâmbio de informações relativas às medidas legislativas e administrativas em vigor e à adopção de medidas adequadas para o controlo de drogas e a prevenção do branqueamento de capitais, incluindo as medidas adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes nesta matéria; À prevenção do desvio de percursores químicos e de outras substâncias utilizadas na produção ilícita de drogas e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o Acordo sobre o Controlo de Precursores de Drogas e Substâncias Químicas, assinado pelas Partes em 13 de Dezembro de 1996, e com a Convenção de Viena das Nações Unidas, de 1988. - 1 4- ARTIGO 29° Cooperação científica e tecnológica 1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia em sectores de interesse comum, tendo em conta as respectivas políticas. 2. Essa cooperação terá por objectivos. a) b) promover o intercâmbio de informações e de know-how no domínio da ciência e da tecnologia, nomeadamente em matéria de execução das políticas e programas; promover relações duradouras entre as comunidades científicas das duas Partes; c) promover a formação dos recursos humanos. Essa cooperação assumirá a forma de projectos comuns de investigação e intercâmbio, de reuniões e de intercâmbios de cientistas, assegurando a maior divulgação possível dos resultados da investigação. No âmbito da cooperação, as Partes favorecerão a participação activa dos respectivos estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação e sectores produtivos, bem como das pequenas e médias empresas. A cooperação entre as Partes poderá conduzir à conclusão de um acordo sectorial sobre investigação e desenvolvimento tecnológico, se tal for considerado adequado. ARTIGO 30° Cooperação em matéria de formação e de educação As Partes definirão formas de melhorar consideravelmente a situação no sector da educação e da formação profissional. Será prestada especial atenção ao ensino e à formação profissional dos grupos sociais mais desfavorecidos. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio da educação (incluindo o ensino superior), da formação profissional e da cooperação entre as universidades e as empresas, tendo em vista desenvolver as qualificações dos quadros superiores dos sectores público e privado. As Partes consagrarão especial atenção às acções que permitam estabelecer vínculos permanentes entre os respectivos organismos especializados e que promovam o intercâmbio de informações, know-how, peritos, recursos técnicos e jovens, tirando partido das oportunidades proporcionadas pelo programa ALFA e pela experiência de ambas as Partes neste domínio. A cooperação entre as Partes poderá, por mútuo acordo, conduzir à conclusão de um acordo sectorial nos sectores do ensino (incluindo o ensino superior), da formação e da juventude. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 15 ARTIGO 3 Io Cooperação cultural 1. 2. As Partes acordam em promover a cooperação cultural, respeitando a sua diversidade, a fim de aumentar o conhecimento recíproco e divulgar as respectivas culturas. As Partes adoptarão medidas adequadas para incentivar o intercâmbio cultural e realizar acções comuns nos vários domínios culturais. Para o efeito, as Partes definirão oportunamente as acções a as modalidades específicas da cooperação. ARTIGO 32° Cooperação no sector audiovisual As Partes acordam em promover a cooperação neste sector, nomeadamente através de programas de formação no sector do audiovisual e nos meios de comunicação social, incluindo a realização de co-produções, cursos de formação e actividades de desenvolvimento e de distribuição. ARTIGO 33° Cooperação em matéria de informação e comunicação As Partes acordam em promover o intercâmbio e a divulgação de informações, bem como apoiar e executar acções de interesse comum no sector da informação e da comunicação. ARTIGO 34° Cooperação em matéria de ambiente e recursos naturais 1. 2. 3. 4. Todas as medidas de cooperação levadas a cabo ao abrigo do presente Acordo terão em conta a necessidade de preservar os equilíbrios ambiental e ecológico. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de prevenir a degradação do ambiente, promover a conservação e a exploração sustentável dos recursos naturais, desenvolver, divulgar e proceder ao intercâmbio de informações e experiências em matéria de legislação ambiental, estimular o recurso a incentivos económicos para proteger o ambiente, reforçar a gestão do ambiente a todos os níveis de administração pública, promover a formação dos recursos humanos, a educação ambiental e a execução de projectos de investigação comuns, bem como desenvolver formas de participação social. As Partes promoverão o acesso recíproco aos programas neste domínio, em conformidade com as condições neles previstas. A cooperação entre as Partes poderá conduzir, se tal for considerado adequado, à conclusão de um acordo sectorial no domínio do ambiente e dos recursos naturais. -16 ARTIGO 35° Cooperação no sector da pesca Em virtude da importância sócio-económica dos respectivos sectores da pesca, as Partes acordam em desenvolver uma cooperação mais estreita neste domínio, nomeadamente, se tal for considerado adequado, através da conclusão de um acordo sectorial no domínio da pesca, conforme às respectivas legislações. ARTIGO 36° Cooperação em matéria de assuntos sociais e de pobreza 1. 2. 3. As Partes estabelecerão um diálogo sobre todos os aspectos da agenda social que se revistam de interesse para qualquer delas. Esse diálogo incidirá sobre questões relativas aos grupos e regiões mais vulneráveis, nomeadamente as populações indígenas, os camponeses pobres, as mulheres com poucos recursos e outros grupos populacionais que vivem em condições de pobreza. As Partes reconhecem a importância de harmonizarem o desenvolvimento económico e social, tendo em conta a necessidade de respeitar os direitos fundamentais dos grupos sociais referidos no n° 1. As novas bases para o crescimento deverão contribuir para criar emprego e para assegurar melhores condições de vida para os estratos mais desfavorecidos da população. As Partes coordenarão periodicamente as acções de cooperação levadas a cabo pela sociedade civil tendo em vista a criação de empregos, a formação profissional e as actividades geradoras de rendimentos. ARTIGO 37° Cooperação regional 1. As Partes promoverão actividades destinadas a desenvolver acções comuns de cooperação, em especial nos países da América Central e das Caraíbas. 2. 3. 4. Será atribuída prioridade às iniciativas que promovam o comércio intra-regional na América Central e nas Caraíbas e a cooperação regional em matéria de ambiente e de investigação científica e tecnológica, bem como o desenvolvimento das infra-estruturas de comunicação essenciais ao desenvolvimento económico da região e ainda as iniciativas com vista à melhoria das condições de vida das populações que vivem em condições de pobreza. Será prestada especial atenção à promoção do papel das mulheres, nomeadamente intensificando a sua participação no processo produtivo. As Partes analisarão os meios adequados para promover e acompanhar a cooperação comum com países terceiros. 17 ARTIGO 38° Cooperação em matéria de refugiados As Partes procurarão manter os beneficios dos auxílios já concedidos aos refugiados da América Central no México e cooperarão a fim de encontrar soluções duradouras para resolver este problema. ARTIGO 39° Cooperação em matéria de direitos do Homem e de democracia 1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá promover o respeito dos princípios referidos no artigo Io do presente Acordo. 2. A cooperação centrar-se-á, essencialmente: a) b) No desenvolvimento de sociedade civil, através de programas de educação, formação e sensibilização do público; Em acções de formação e de informação destinadas a conferir maior eficácia ao funcionamento das instituições e a reforçar o Estado de Direito; c) Na promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos. 3. As Partes poderão executar projectos conjuntos tendo em vista reforçar a cooperação entre os respectivos órgãos eleitorais e outros organismos responsáveis pelo controlo e promoção do respeito dos direitos do Homem. ARTIGO 40° Cooperação em matéria de defesa do consumidor 1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo aperfeiçoar os seus sistemas de defesa do consumidor, procurando, no âmbito das respectivas legislações, aumentar a compatibilização dos mesmos. 2. Essa cooperação centrar-se-á, essencialmente, nos seguintes aspectos: a) Intercâmbio de informações e de peritos e promoção da cooperação entre os organismos de defesa do consumidor das duas Partes; b) Organização de acções de formação e prestação de assistência técnica. ARTIGO 41° Cooperação em matéria de protecção de dados 1. Tendo em conta o artigo 5 Io do presente Acordo, as Partes acordam em cooperar em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal, tendo em vista melhorar o nível de protecção e prevenir os obstáculos às trocas comerciais que impliquem transferências de dados de carácter pessoal. 18- 2. A cooperação em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal poderá incluir a prestação de assistência técnica, mediante o intercâmbio de informações e peritos, bem como a execução de programas e projectos comuns. ARTIGO 42° Cooperação no sector da saúde 1. A cooperação no sector da saúde tem por objectivos o reforço das acções nos domínios da investigação, da farmacologia, da medicina preventiva e das doenças contagiosas, como a sida. 2. Essa cooperação será levada a cabo, essencialmente, através de: a) Projectos em matéria de epidemiologia, descentralização e administração dos serviços de saúde; b) Programas de qualificação profissional; c) Programas e projectos destinados a melhorar as condições de saúde e o bem-estar social nas zonas urbanas e rurais. ARTIGO 43° Evolução futura 1. As Partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente Título a fim de aprofundar o nível da cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos sobre actividades ou sectores específicos. 2. No que respeita à aplicação do presente Título, qualquer das Partes pode apresentar propostas com vista ao alargamento do âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. ARTIGO 44° Recursos da cooperação Dentro dos limites dos recursos disponíveis e em conformidade com as respectivas regulamentações, as Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos necessários, incluindo os recursos financeiros, para a realização dos objectivos de cooperação previstos no presente Acordo. As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento a continuar a sua acção no México, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento. 19 TITULO VII ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL ARTIGO 45° Conselho Conjunto É criado um Conselho Conjunto que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O Conselho Conjunto reunir-se-á periodicamente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Conselho Conjunto analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum. ARTIGO 46° 1. 2. 3. 4. O Conselho Conjunto será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do Governo do México. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno. O Conselho Conjunto adoptará o seu regulamento interno. A presidência do Conselho Conjunto será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do México, em conformidade com o disposto no seu regulamento interno. ARTIGO 47° Para atingir os objectivos enunciados no presente Acordo, o Conselho Conjunto dispõe de competência para adoptar decisões nos casos nele previstos. As decisões adoptadas são vinculativas para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho Conjunto pode igualmente formular recomendações. As decisões do Conselho Conjunto serão adoptadas de comum acordo entre as duas Partes. ARTIGO 48° Comité Misto 1. O Conselho Conjunto será assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité Misto composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo do México, normalmente a nível de funcionários superiores. O Conselho Conjunto definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité Misto, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho Conjunto, bem como o modo de funcionamento do Comité. -20 2. O Conselho Conjunto pode delegar os seus poderes no Comité Misto. Nesse caso, O Comité Misto adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 47°. 3. O Comité Misto reunir-se-á, em geral, uma vez por ano, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente estabelecidas pelas Partes, alternadamente em Bruxelas e no México. Mediante acordo entre as Partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. A Presidência do Comité Misto será exercida rotativamente por um representante de cada Parte. ARTIGO 49° Outros comités especiais Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho Conjunto pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo. O Conselho Conjunto determinará, no seu regulamento interno, a composição, as atribuições e o modo de funcionamento desses comités ou organismos. ARTIGO 50° Resolução de litígios O Conselho Conjunto decidirá da criação de um procedimento específico para a resolução dos litígios em matéria de comércio ou de matérias conexas, compatível com as disposições da OMC aplicáveis neste domínio. TITULO vm DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 51° Protecção dos dados 1. As Partes acordam em assegurar um elevado grau de protecção relativamente ao tratamento dos dados de carácter pessoal ou de outra natureza, de acordo com as normas adoptadas pelas instâncias internacionais competentes nesta matéria e pela Comunidade. 2. Para o efeito, as Partes terão em consideração as normas referidas no Anexo que é parte integrante do presente Acordo. ARTIGO 52° Cláusula de segurança nacional Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; -21 b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção para fins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem especificamente a fins militares; c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas susceptíveis de afectarem a manutenção da ordem pública, de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de conflito armado, ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de assegurar a manutenção da paz e da segurança internacionais. ARTIGO 53° A Acta Final contem as Declarações conjuntas e unilaterais de ambas as partes realizadas aquando da assinatura do presente Acordo. ARTIGO 54° Disposições gerais em matéria de tributação 1. Se, nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios adoptados no seu âmbito, for concedido o tratamento da nação mais favorecida, este não será aplicável às vantagens fiscais que os Estados-membros ou o México actualmente concedem ou podem vir a conceder no futuro, com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros acordos em matéria fiscal, ou com base na legislação fiscal nacional. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo, nem quaisquer convénios adoptados no seu âmbito, obstam à adopção ou aplicação pelos Estados-membros ou pelo México de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros acordos fiscais ou da legislação fiscal nacional. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo nem quaisquer convénios adoptados no seu âmbito obstam a que os Estados-membros ou o México estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas no que respeita ao seu domicílio ou ao local em que os capitais são investidos. ARTIGO 55° Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros ou a Comunidade e os seus Estados-membros, em conformidade com as respectivas competências definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por outro, o México. 22 ARTIGO 56° Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México. ARTIGO 57° Vigência 1. 2. O presente Acordo tem vigência ilimitada. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação. ARTIGO 58° Cumprimento das obrigações 1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e velarão por que os objectivos nele fixados sejam cumpridos. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho Conjunto, no prazo de trinta dias, todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável por ambas as Partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o imediatamente funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão notificadas ao Conselho Conjunto e, mediante pedido da outra Parte, objecto de consultas no âmbito desse Conselho. 2. 3. As Partes acordam em que pela expressão "casos de especial urgência" referida no n° 1, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste: a) b) na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo Io. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no presente artigo são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida, num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no presente artigo, a outra Parte poderá solicitar a convocação urgente de uma reunião de ambas as Partes no prazo de quinze dias. 23- ARTIGO 59° Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. ARTIGO 60° Entrada em Vigor 1. 2. 3. 4. 5. O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior. A aplicação dos Títulos II e VI será suspensa até à adopção pelo Conselho Conjunto das decisões previstas nos artigos 5o, 6o, 9o, 10,° 11° e 12° do presente Acordo. Será enviada uma notificação ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente Acordo. A partir da data em que entrarem em vigor os títulos II e VI, como previsto no n°2, o presente Acordo substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México assinado em 26 de Abril de 1991. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, todas as decisões adoptadas pelo Conselho Conjunto criado pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e o México, assinado em ] serão consideradas como tendo sido adoptadas [rubricado em pelo Conselho Conjunto criado pelo artigo 45°. -24 ANEXO PROTECÇÃO DOS DADOS PE CARACTER PESSOAL REFERIDOS NO ARTIGO 51° Directrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, alteradas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1990; Recomendação do Conselho da OCDE relativa às directrizes que regem a protecção da privacidade e os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, de 23 de Setembro de 1980; Convenção do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático de dados pessoais, de 28 de Janeiro de 1981; Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais. 25 ACTA FINAL li. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O DIÁLOGO POLÍTICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E MÉXICO I. Preâmbulo A União Europeia, por um lado, e o México, por outro, - conscientes dos seus vínculos históricos, políticos, económicos e culturais e dos laços de amizade que unem os seus povos, - considerando o seu desejo de reforçar as liberdades políticas e económicas, que são fundamentais às sociedades dos países da União Europeia e do México, - reafirmando a dignidade humana e a promoção e a protecção dos direitos do Homem como pedras angulares da sociedade democrática, bem como o papel fundamental das instituições democráticas baseadas no primado do direito, - desejando reforçar a paz e a segurança internacionais, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, - partilhando o interesse na integração regional como forma de permitir aos seus cidadãos atingir um desenvolvimento sustentável e harmonioso, com base nos princípios do progresso social e da solidariedade, - baseando-se nas relações privilegiadas estabelecidas pelo Acordo-Quadro de Cooperação assinado entre a Comunidade e o México em 1991, - recordando os princípios enunciados na Declaração Solene Comum assinada em Paris, em 2 de Maio de 1995, pela Comissão e pelo Conselho, por um lado, e pelo México, por outro, Decidiram conferir às suas relações recíprocas uma perspectiva a longo prazo. 2. Objectivos A União Europeia e México consideram que a instituição de um diálogo político aprofundado constitui um aspecto fundamental da desejada aproximação económica e política e um factor decisivo para a promoção dos princípios enunciados no preâmbulo da presente declaração. Esse diálogo basear-se-á no empenhamento de ambas as Partes na democracia e no respeito dos direitos do Homem, bem como no desejo de manutenção da paz e de estabelecimento de uma ordem internacional justa e estável, em conformidade com a Carta das Nações Unidas. O diálogo terá por objectivos estabelecer relações duradouras de solidariedade entre a União Europeia e México, contribuindo para a estabilidade e a prosperidade das respectivas regiões, para o processo de integração regional e para promover um clima da compreensão e de tolerância entre os seus povos e culturas. 27- O diálogo abrangerá todas as questões de interesse comum e terá em vista introduzir novas formas de cooperação para a realização dos objectivos comuns, nomeadamente mediante a realização de iniciativas conjuntas a nível internacional em matéria de paz, segurança e desenvolvimento regional. 3. Mecanismos de diálogo As Partes conduzirão o diálogo político através do estabelecimento de contactos, do intercâmbio de informações e de consultas entre os vários organismos de União Europeia e do México, designadamente a Comissão Europeia. O diálogo terá lugar, nomeadamente: - a nível presidencial; - a nível ministerial; - a nível de altos funcionários; - mediante a plena utilização das vias diplomáticas. Periodicamente, terão lugar reuniões presidenciais, entre as mais altas instâncias das Partes, cujas modalidades serão definidas pelas Partes. Periodicamente, terão lugar reuniões a nível ministerial, entre os respectivos ministros dos negócios estrangeiros, cujas modalidades serão definidas pelas Partes. 28 OTRAS DECLARAÇÕES CONJUNTAS DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O DIÁLOGO A NÍVEL PARLAMENTAR As Partes salientam a conveniência de institucionalizar um diálogo político a nível parlamentar, mediante o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e o Congresso Mexicano (Câmara dos Deputados e Senado). DECLARAÇÃO COMUM INTERPRETATIVA RELATIVA AO ARTIGO 4« Em conformidade com o disposto no artigo T do presente Acordo, as obrigações decorrentes do disposto no artigo 4o do presente Acordo só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão referida no artigo 5o. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N* 3 DO ARTIGO 24 As Partes confirmam as suas obrigações multilaterais em matéria de serviços de transporte marítimo assumidas na qualidade de membros da OMC, tendo igualmente em conta as obrigações que lhes incumbem por força do Código de Liberalização das Operações Invisíveis Correntes da OCDE. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 35 As Partes acordam em prestar o seu apoio institucional, a nível multilateral, tendo em vista a adopção, entrada em vigor e aplicação do Código de Conduta Internacional para uma Pesca Responsável. -29 DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA E/OU DOS ESTADOS MEMBROS DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 11° A Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho Conjunto das normas de execução em matéria de concorrência leal, referidas no n° 2 do artigo 11°, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com base nos critérios previstos nos artigos 65° e 66° desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluindo o direito derivado. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS- MEMBROS RELATIVA ÀS CONVENÇÕES SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL REFERIDAS NO ARTIGO 12° A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que as convenções multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, referidas no n° 2, alínea b), do artigo 12°, incluem, pelo menos, as seguintes convenções: - Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); - Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971 alterado em 1979); - Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961); - Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984); - Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); - Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979); - Protocolo do Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989); - Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980); - Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991); Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994). -30- DECLARAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DECLARAÇÃO UNILATERAL DO MÉXICO RELATIVA AO ARTIGO I A política externa do México fundamenta-se nos princípios consagrados na sua Constituição: Autodeterminação das Nações; Não-ingerência; Resolução pacífica dos conflitos; Proibição do uso ou ameaça do uso da força nas relações internacionais; Igualdade jurídica dos Estados; Cooperação internacional para o desenvolvimento; Luta pela paz e segurança internacionais. Dada a sua experiência histórica e o mandato supremo consignado na sua Constituição Política, o México manifesta a sua profunda convicção de que apenas o absoluto respeito do direito internacional constitui o fundamento da paz e do desenvolvimento. O México declara também que os princípios de coexistência da comunidade internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas, os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios democráticos presidem de forma permanente à sua participação construtiva nos desígnios internacionais, constituindo o enquadramento das suas relações com a Comunidade e os seus Estados-membros, tal como regidas pelo presente Acordo, bem como com todos os outros países ou grupos de países. - 3 1- FICHA FINANCEIRA A ficha financeira a seguir apresentada, relativa à avaliação das receitas e despesas orçamentais decorrentes da aplicação do Acordo, foi aprovada pela Comissão no âmbito da transmissão ao Conselho do projecto de directrizes para um novo acordo, em 23 de Outubro de 1995. 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: "Acordo de Parceria Económica e de Concertação Política entre a União Europeia e o México". 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS a) A aplicação do acordo em causa incide mais directamente nas seguintes rubricas: B7-3010: Cooperação financeira e técnica com os países em vias de desenvolvimento da América Latina. B7-3011: Cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da América Latina. B7-5000: Promoção do investimento comunitário nos países em vias de desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e da África do Sul no âmbito dos acordos de cooperação económica e comercial. B7-5010: Participação comunitária nas acções em favor dos países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais. B7-5020: Acordos de cooperação económica e comercial com os países terceiros. B7-5040: Ambiente nos países em vias de desenvolvimento. B7-5041: Florestas tropicais. B7-5046: Programas sanitários e luta contra o VIH/Sida nos países em vias de desenvolvimento executadas por organizações não governamentais. B7-5050: Ajuda às políticas e programas demográficos nos países em vias de desenvolvimento. B7-5051 : Papel das mulheres no desenvolvimento. B7-5077: Cooperação descentralizada nos países em vias de desenvolvimento. B7-5080: Cooperação Norte-Sul na luta contra as drogas e a toxicodependência. B7-5091: Coordenação da política de desenvolvimento, avaliação dos resultados da ajuda comunitária e acções de acompanhamento prático. B7-5096: Serviço de controlo para a cooperação em matéria de desenvolvimento. x-> B7-5230: Processo de democratização na América Latina. B7-5300: Medidas de luta contra a fraude no sector da cooperação. b) Outras rubricas susceptíveis de serem utilizadas: B4-1000: Thermie II (programa comunitário de apoio financeiro para o fomento de tecnologias europeias no domínio energético). B4-1041: Carta Europeia da Energia e cooperação em matéria de energia com os países terceiros. B6-5211: Conclusão do terceiro programa-quadro (1990-1994). Acções abrangidas pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. B6-5311: Conclusão das acções não incluídas no programa-quadro e não abrangidas pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 3. FUNDAMENTO JURÍDICO Acordo de Parceria Económica e de Concertação Política entre a União Europeia e o México. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1. Objectivo geral da acção Conclusão de um acordo de parceria económica e de concertação política entre a União Europeia e o México. 4. 2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou prorrogação: o acordo vigorará por um período indeterminado. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 5. 1. DNO 5. 2. DD 5. 3. Tipo de receitas previstas: nada 6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA De modo geral, assumirá a forma de uma subvenção a 100% não reembolsável que, em certos casos, será objecto de co-fmanciamento com outros financiadores (países membros). A participação financeira dos beneficiários deve ser sistematicamente incluída em função das suas possibilidades. £> 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários). O acordo define o âmbito de novas acções concretas para satisfazer as necessidades decorrentes da mudança operada no conteúdo e nas metodologias da cooperação e das relações com o México, tendo em conta as recentes mudanças sócio-económicas registadas neste país e em função da evolução do diálogo político com a UE. Trata-se, por conseguinte, de introduzir uma melhoria qualitativa nas nossas relações com este país, com base numa maior capacidade de resposta às novas exigências específicas por parte do México e num diálogo renovado, tendo em vista a criação de uma verdadeira parceria e não a criação de uma verba financeira específica para uma nova acção. A acção proposta implicará um aumento dos recursos humanos e das autorizações de deslocações em serviço, na medida em que um dos aspectos fundamentais do acordo com o México consiste justamente em proporcionar acesso ao know-how dos diversos serviços específicos da Comissão. Procura-se, em grande medida, uma mais-valia comunitária, a colaboração/especialização externas e que deverá ser satisfeita pela realização de um número considerável de deslocações em serviço (ver infra ponto n° 10). proporcionada mediante apenas pode que ser 7. 2 Repartição por elementos da acção: CE em milhões de ecus (preços correntes) Repartição Ano n n+ 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e TOTAL exerc. seg. Total -2L 7. 3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento CE em milhões de ecus. Anon n+ 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5e TOTAL exerc. seg. Dotações de autorizaç Dotações de pagamen anon n +1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e exercícios seguintes TOTAL 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADO DA SUA EXECUÇÃO) Com o objectivo de assegurar o grau mais elevado possível de transparência na gestão dos recursos orçamentais, os diferentes projectos são submetidos aos seguintes procedimentos: Comité de avaliação de concursos limitados (assistência técnica); Sistema de co-direcção (um director local e um director europeu); Administração específica do projecto com contabilidade analítica; Missões de controlo pelas unidades geográficas e/ou técnica e/ou financeira; Eventuais avaliações por peritos independentes; Eventuais avaliações ad-hoc conjuntamente com os serviços correspondentes da DG Vffl. Eventuais controlos por parte do Tribunal de Contas e do Controlo Financeiro. 36 No que respeita aos projectos cuja duração seja superior à média e para os quais sejam disponibilizados recursos financeiros importantes, prevê-se a realização sistemática de auditorias financeiras e contabilísticas anuais por auditores internacionalmente reconhecidos. 9. ELEMENTOS DA ANALISE CUSTO-EFICÃCIA 9. 1 Objectivos específicos quantificáveis, população-alvo Os objectivos específicos de cada projecto são definidos na proposta de financiamento, que inclui uma análise económica e financeira de cada projecto e que, no que respeita a determinadas rubricas orçamentais (por exemplo B7-3010 e B7-3011) é aprovada pelo Comité PVD-ALA, sempre que se trate de projectos de montante superior a 1 milhão de ecus. Relativamente aos outros projectos, os objectivos específicos são definidos nas fichas de autorização pormenorizadas que os acompanham. População-alvo: indirectamente toda a população do México, mas sobretudo: - os meios empresariais privados dos países beneficiários e europeus, respeitando o princípio do interesse comum; - as camadas mais desfavorecidas da população. 9. 2 Justificação da acção Os projectos concretos que serão executados estão afectados a rubricas orçamentais existentes; por conseguinte, as justificações globais são forçosamente as inscritas nas fichas financeiras do anteprojecto de orçamento de cada uma dessas rubricas. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO m DO ORÇAMENTO GERAL) 10. 1. Aumento dos efectivos A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos em função, nomeadamente, dos efectivos e dos montantes concedido pela autoridade orçamental. As observações a seguir formuladas relativamente à necessidade de recursos adicionais não prejudicam as decisões a adoptar pela Comissão nesta matéria. A atribuição de recursos adicionais só poderá ser apreciada no contexto global das prioridades que a Comissão deverá eventualmente decidir no âmbito e dentro dos limites do anteprojecto de orçamento para 1996. I. a) Incidência no número de postos de trabalho Até à data, as relações com o México estiveram a cargo de um funcionário A, igualmente responsável pelo desk de Cuba, apoiado por um funcionário não estatutário da categoria A e por um funcionário não estatutário da categoria C. A importância que as relações assumiram durante o último ano revelam a insuficiência de pessoal para fazer face a um aprofundamento crescente das relações políticas, a um aumento dos programas de cooperação e à gestão diária de um desk, Presentemente, o objectivo do acordo de parceria económica e de concertação política com o México consiste em reforçar o conjunto das relações entre a União e o México. O acordo introduz, assim, exigências qualitativas completamente independentes do volume da ajuda concedida O acordo deve reflectir a vontade da União de estreitar as suas relações não só no domínio da cooperação, mas também através de um diálogo político aprofundado e de uma cooperação comercial destinada a uma futura liberalização do comércio. Por conseguinte, importa reforçar o pessoal responsável pelo processo com um novo agente temporário da categoria A, um funcionário da categoria B e um funcionário da categoria C. A repartição das responsabilidades será a seguinte: Funcionário e agente temporário A: • • direcção geral do processo, coerência política geral, coordenação das acções, coordenação a nível dos serviços da Comissão, interlocutor do México; informação e divulgação; administração geral do processo; acompanhamento técnico das relações comerciais, acompanhamento dos grupos de trabalho técnicos a criar; coordenação dos aspectos comerciais com outros serviços especializados, acompanhamento diário das questões relacionadas com os fluxos comerciais; preparação das reuniões do subcomité misto para as questões comerciais; elaboração de relatórios, de estudos e de análises necessários tendo em conta os aspectos comerciais da futura associação bilateral. • cooperação: identificação, arranque, gestão, acompanhamento, etc. Funcionário B: • apoio aos funcionários A, designadamente na procura de dados, tratamento de dados estatísticos, tratamento informático, administração e contabilidade. Funcionário C: • apoio de secretariado. if b) Esta estimativa não prejudica eventuais necessidades que possam surgir noutras direcções-gerais resultantes do reforço das relações com o México Tipo de emprego Efectivos a afectar dos quais duração à gestão da acção Postos Postos permanentes temporários pela utilização pela utilizaçã recursos existe recursos na DG ou ser adicionais em causa Funcionários A ou agentes temporários B C X X X (3 anos) X X X Outros recursos TOTAL 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Montantes Modo de cálculo Funcionários B3 78. 794 Salário bruto. Lista dos custos médios C5 54. 028 anuais dos postos de trabalho existentes. Agentes temporários A7 88. 436 Outros recursos (indicar a rubrica orçamental TOTAL 221. 258 Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais durante toda a acção, se a sua duração for determinada, ou durante 12 meses, se a mesma for indeterminada. atf II. Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção: despesas de deslocações em serviço O México manifestou, desde o início dos contactos com a CE, o desejo de obter uma assistência técnica em diversos domínios, a partir da experiência adquirida pelas instituições comunitárias. Para o efeito, apresentou um pedido explícito no sentido de poder trabalhar directamente com os funcionários das referidas instituições. Para satisfazer este pedido, a Comissão diligenciou no sentido de implicar as diferentes direcções-gerais e serviços da Comissão em acções pontuais de transferência de experiências de integração. Apesar de as diferentes direcções-gerais se terem mostrado dispostas a participar neste tipo de acções de partilha de experiências, surgiram entraves consideráveis quanto às modalidades de financiamento das missões correspondentes, não tendo um número significativo de pedidos do México obtido resposta favorável da Comissão, devido à inexistência de um orçamento específico. Estes entraves, já consideráveis, serão ainda agravados caso não sejam adoptados mecanismos adequados para facilitar as acções específicas, tanto mais que o acordo de parceria económica e de concertação política com o México prevê um alargamento das áreas de assistência técnica. Uma vez que é impossível prever o aumento da reserva para cada DG, independentemente dos acordos entre direcções-gerais quanto às autorizações de deslocações em serviço, deve ser prevista, a partir de 1996, uma verba financeira suplementar no valor de 50 000 ecus/ano, destinada a financiar acções unicamente neste domínio, cuja iniciativa e coordenação incumbirão aos serviços da direcção-geral responsável pelas relações com o México. Trata-se, por conseguinte, de um pedido de dotação suplementar para acções de transferência de know-how comunitário para o México que são específicas das instituições comunitárias. As dotações solicitadas correspondem à organização de deslocações em serviço com uma duração média de uma semana, para 10 funcionários. Rubrica orçamental n° Montantes Modo de cálculo A130 TOTAL 50. 000 Cfr. quadro seguinte 50. 000 2>3 Número de missões Custo médio Custo médio Total em ecus Total em ecus do bilhete das ajudas de arredondado custo diárias 10 3. 500 207 49. 490 50. 000 Os montantes correspondem aos custos totais da acção, se a sua duração for determinada, ou às despesas relativas a 12 meses, se a mesma for indeterminada. *o ISSN 0257-9553 COM(97) 527 final DOCUMENTOS PT 02 08 10 11 N. " de catálogo : CB-CO-97-541-PT-C ISBN 92-78-25992-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: 97/735/EC: Commission Decision of 21 October 1997 concerning certain protection measures with regard to trade in certain types of mammalian animal waste (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
agricultural waste
animal protein
exchange of information
intra-EU trade
waste recycling

formats: html pdfa1b print


title: Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o "Plano de Acção da UE: as comunicações via satélite na sociedade da informação" (COM(97)0091 C4- 0131/97)

eurovoc_concepts:
EU action
applied research
international cooperation
satellite communications
single market
technological change

formats: html print


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3324/97 van Maartje van PUTTEN aan dee Raad. Uitvoering van de resolutie van het Europees Parlement over de schending van de rechten van de autochtone bevolking en over het kappen van de tropische bossen op het eiland Yamdena, Indonesië

eurovoc_concepts:
EP resolution
European Parliament
Indonesia
Moluccas
environmental protection
human rights
indigenous population
island
tropical forest


title: Proposal for a Council Decision on the conclusion of the Agreement in the form of an exchange of letters concerning the provisional application of the Protocol establishing, for the period 1 July 1997 to 30 June 2000, the fishing rights and financial compensation provided for in the Agreement between the European Economic Community and the Government of the Republic of Equatorial Guinea on fishing off the coast of Equatorial Guinea

eurovoc_concepts:
Equatorial Guinea
agreement (EU)
catch of fish
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing regulations


title: Agenda 2000 : Kommissionens udtalelse om Polens ansøgning om medlemskab af Den Europæiske Union.

eurovoc_concepts:
Poland
accession to the European Union
economic situation
political situation


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3258/97 del Rosemarie WEMHEUER al Consejo. Fabricación y exportación de objetos de tortura

eurovoc_concepts:
United Kingdom
arms control
arms industry
cruel and degrading treatment
electrical process
export
export monitoring
marketing
metal product
torture


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3258/97 dell'on. Rosemarie WEMHEUER al Consiglio. Produzione di esportazione di oggetti di tortura


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3428/97 του Georg JARZEMBOWSKI προς την Επ τροπή. Συστήματα ναυσιπλοΐας με τη χρησιμοποίηση δορυφόρων - GNSS

eurovoc_concepts:
EU aid
air traffic
air traffic control
air transport
co-financing
electronic equipment
new technology
satellite


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3324/97 do Deputado Maartje van PUTTEN ao Conselho. Execução da resolução do PE sobre a violação dos direitos da população autóctone e sobre o abate das florestas tropicais da ilha de Yamdena (Indonésia)