title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 10. 1997 COM(97) 489 final 97/0253 (CNS) 97/0254 (CNS) 97/0255 (CNS) 97/0256 (CNS) 97/0258 (CNS) 97/0259 (CNS) 97/0260 (CNS) 97/0261 (CNS) 97/0262 (CNS) Propostas DE REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) que altera os regulamentos de base de determinados organismos comunitários descentralizados (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No decurso dos últimos dois anos, todos os organismos descentralizados recentemente criados tornaram-se plenamente operacionais1. Deverão estar sujeitos ao mais alto nível de controlo público e de transparência. A este propósito, a experiência recente mostrou que seria desejável introduzir algumas alterações ao quadro regulamentar que rege esses organismos. Além disso, desde 1990, o Parlamento Europeu exige que a Autoridade Orçamental exerça um maior controlo no que diz respeito aos orçamentos dos organismos descentralizados ditos de "segunda geração", em consonância com o modelo ainda vigente para os dois organismos da "primeira geração"2. São três as questões principais em análise: a concessão do poder de quitação a esses organismos, o tratamento dos seus recursos em relação aos recursos próprios da Comunidade e o exercício do controlo financeiro dos organismos pelo auditor financeiro da Comissão. Para introduzir alterações relativamente a estes aspectos, afigura-se necessário modificar os regulamentos que instituem cada um dos organismos em questão. As propostas em anexo apresentam as alterações que a Comissão considera necessárias, de acordo com a perspectiva seguidamente descrita. A) PODER DE QUITAÇÃO Os regulamentos que instituem os organismos da primeira geração prevêem que a quitação seja concedida ao Conselho de Administração pelo Parlamento, segundo o procedimento estabelecido no artigo 206° do Tratado. No que se refere a todos os outros organismos da "segunda geração", os regulamentos de base prevêem que a quitação seja dada pelo Conselho de Administração ao Director da Agência3. A concessão ao Parlamento do poder de quitação dos orçamentos das agências não suscita dificuldades jurídicas importantes, pelo menos no tocante às agências financiadas principalmente por uma subvenção a cargo do Orçamento Geral4. Com efeito, essas agências são financiadas mediante dotações. Por outro lado, urge reconhecer que as modalidades de constituição dos respectivos conselhos de 1 Agência Europeia do Ambiente, Fundação Europeia para a Formação, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos. 2 Os organismos da "primeira geração" são os que foram instituídos em 1975: CEDEFOP (Salónica) e Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublin). 3 Nos organismos da "primeira geração", o Conselho de Administração tem o poder de execução do orçamento (embora este seja delegado no Director). Em todos os novos organismos, os regulamentos de base estabelecem que o Director é o responsável pela execução do orçamento. 4 Agência Europeia do Ambiente, Fundação Europeia para a Formação, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos e Centro de Tradução. - 1~ administração nem sempre garantem um nível suficiente de competência técnica em matéria orçamental susceptível de assegurar que a quitação é efectivamente dada com pleno conhecimento de causa. Pelo contrário, os organismos inteira ou largamente financiados por recursos próprios não podem ser tratados do mesmo modo. Estes organismos funcionam num contexto diferente, na medida em que o seu sistema de recursos próprios é regido por uma disposição específica da autoridade legislativa e as suas receitas e despesas são, em grande parte, determinadas pela procura Neste caso, o Parlamento deveria efectivamente dar quitação em relação à utilização dos montantes provenientes não de dotações votadas pelo Parlamento, mas sim de taxas pagas pelos que recorrem aos serviços da agência. Não existe assim o risco de dupla quitação segundo a origem das dotações (uma por parte do Parlamento em relação à utilização da subvenção a cargo do Orçamento e outra por parte do Conselho de Administração em relação aos recursos próprios da agência), visto que - por força do princípio da universalidade dos orçamentos das agências - a execução do orçamento é a mesma, independentemente da origem das dotações. Em todo o caso, estes organismos continuam sempre a poder solicitar financiamentos à Autoridade Orçamental a fim de cumprir as suas obrigações Assim, estabelece-se uma distinção entre organismos que dependem principalmente de uma subvenção comunitária e organismos que se autofinanciam, sobretudo através dos seus recursos próprios. Para os primeiros, propõe-se que a quitação seja concedida pelo Parlamento após recomendação do Conselho de Administração. Para os organismos inteira ou largamente autofinanciados, propõe- se uma fórmula mista que associa o Parlamento ao processo: a quitação seria dada pelo Conselho de Administração após recomendação do Parlamento. B) RECURSOS PRÓPRIOS DAS AGÊNCIAS Algumas das novas agências5 autofinanciam-se inteiramente ou em grande medida através dos seus recursos próprios, constituídos por taxas ou direitos pagos pelas empresas pelos serviços prestados pelas agências. Coloca-se, portanto, a questão de saber como considerar esses direitos: enquanto recursos próprios das agências, enquanto recursos próprios da Comunidade inscritos no Orçamento Geral ou como uma fórmula mista de ambos. Esta questão já foi suscitada pelo Parlamento no debate sobre o regulamento relativo aos direitos pagos à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, com sede em Londres. Importa sublinhar o facto de que todas as agências são dotadas da sua própria personalidade jurídica, distinta da da Comunidade. É este aspecto que as distingue, por exemplo, do Serviço das Publicações Oficiais cujas receitas e despesas são incluídas no Orçamento Geral, uma vez que se trata de um serviço interinstitucional sem personalidade jurídica própria. 5 Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e Instituto Comunitário das Variedades Vegetais W Além disso, o Regulamento (CE) n° 2223/96 de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu das contas nacionais e regionais na Comunidade, classifica no sector "sociedades não financeiras" os produtores públicos dotados de um estatuto que lhes confere personalidade jurídica por força de uma legislação especial, que actuam como produtores sobretudo de serviços e que se financiam totalmente ou em grande medida por recursos próprios. Este sector é diferente do da "administração pública". A nível europeu, as despesas e os recursos das agências devem também ser claramente dissociados das despesas e recursos próprios das Comunidades, os quais devem ser inscritos no Orçamento Geral. O mesmo princípio foi aplicado sempre às "receitas menores" (venda de publicações, juros bancários) do CEDEFOP e da Fundação de Dublin. As receitas em causa são contabilizadas directamente no orçamento de cada um desses organismos e, quando excedem as previsões iniciais, implicam uma redução da subvenção paga pela Comissão, mas nunca são inscritas no Orçamento Geral. Por outro lado, mesmo as agências que se financiam quase inteiramente a si próprias não beneficiam de autonomia orçamental ilimitada. Com efeito, os seus orçamentos devem manter um equilíbrio numa base anual e, se necessário, podem apresentar um pedido de subvenção para esse efeito à Autoridade Orçamental. Por conseguinte, essas agências não são nem devem tornar-se organismos com fins lucrativos. Se o nível das suas receitas se revelar estruturalmente mais elevado do que o nível adequado das despesas, convém formular propostas para reduzir o nível de direitos cobrados aos seus "clientes". Assim, após terem assegurado a cobertura das suas despesas administrativas de gestão e acumulado fundos suficientes para cobrir passivos a curto prazo, todos os excedentes excepcionais deveriam ser inscritos no Orçamento Geral como receitas diversas. Por outras palavras, deste modo é possível evitar que algumas agências criem amplas reserva gerais e se venham a tornar incontroláveis. A possibilidade de constituir reservas para despesas futuras poderá ser prevista, mas - na prática - deverá limitar-se apenas à cobertura de riscos decorrentes de obrigações jurídicas claramente determinadas e relacionadas com as actividades dos organismos (por exemplo, registo, exame, tradução, publicação, etc. ). Para reforçar o controlo externo, propõe-se que a decisão de constituição de tal reserva seja adoptada pelo Conselho de Administração, com, o acordo da Comissão, que deverá consultar previamente o Parlamento. C) EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUDITOR FINANCEIRO A maior parte dos regulamentos que instituem as agências prevêem que o auditor financeiro da Comissão seja o auditor financeiro da agência. Todavia, em quatro casos7, o regulamento de base permite que os respectivos Conselhos de Administração designem o seu próprio auditor financeiro. 0 N°s 2. 23 e 2. 68 do Anexo I do Regulamento (CE) n° 2223/96. 7 Agência Europeia do Ambiente, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. 1U A fim de garantir um controlo independente e uniforme de todas as agências, o auditor financeiro da Comissão deveria também exercer funções de auditor financeiro da agência. Para obter tal resultado e resolver a questão, deveria ser suficiente que cada Conselho de Administração nomeasse auditor financeiro da respectiva agência o auditor financeiro da Comissão, tal como se verificou no caso da Agência do Ambiente. No entanto, alguns Conselhos de Administração não procederam desse modo, apesar das propostas formuladas para o efeito pelos representantes da Comissão nos referidos Conselhos de Administração, e nomearam o seu próprio auditor financeiro. Consequentemente, propõe-se alterar os regulamentos de base a fim de impor a essas agências a nomeação do auditor financeiro da Comissão. Assim, os regulamentos que instituem os organismos em questão, deverão ser alterados em conformidade com as seguintes propostas: a) no que respeita à quitação, no caso das agências financiadas principalmente por uma subvenção comunitária, a quitação deverá ser dada pelo Parlamento, após recomendação do Conselho de Administração. No caso das restantes agências, inteira ou largamente autofinanciadas, a quitação deverá ser dada pelo Conselho de Administração após recomendação do Parlamento; b) no tocante às receitas, as que provêm das taxas ou direitos deverão continuar a ser consideradas recursos próprios das agências. Contudo, os excedentes eventuais deverão ser pagos ao Orçamento Geral (a título de receitas diversas), após terem sido constituídas reservas para despesas futuras, decorrentes das obrigações jurídicas relacionadas com as actividades das agências; c) relativamente ao controlo financeiro, os regulamentos de base das agências que lhes permitem a nomeação dos seus próprios auditores financeiros deverão ser alterados de forma a permitir que o controlo financeiro seja efectuado pelo auditor financeiro da Comissão. 8 Comunicação da Comissão à Autoridade Orçamental obre o tratamento dos principais aspectos da regulamentação relativa aos organismos descentralizados das Comunidades (SEC(92) 2389 final, de 17 de Dezembro de 1992). - 1 ' REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 40/94 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, SOBRE A MARCA COMUNITÁRIA ) DO CONSELHO, DE ( ctfí (o2S2> ( C M S) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão \ Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que o Conselho adoptou, em 20 de Dezembro de 1993, o Regulamento (CE) n° 40/94 sobre a marca comunitária3; Considerando que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir denominado "Instituto"), criado pelo regulamento supra, não deve ser considerado como um organismo com fins lucrativos; Considerando que, sendo o Instituto um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pelo Instituto; Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, que informará ô Conselho e o Parlamento; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais o Instituto está sujeito; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro do Instituto; Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io 1. É aditado ao artigo 134° do Regulamento (CE) n° 40/94, o seguinte n° : " 4. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são 1 C) 2 (•••) 3 JO L 11 de 14 de Janeiro de 1994, p. 1. transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Comité Orçamental pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento. " 2. O artigo 136° passa a ter a seguinte redacção : " O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão. " 3. 0 n° 2 do artigo 137° passa a ter a seguinte redacção : "2. 0 Comité Orçamental, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao Presidente do Instituto. " Artigo 2o 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° ( REGULAMENTO (CE) N° 2100/94 DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO DE 1994, RELATIVO AO REGIME COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO DAS VARIEDADES ) DO CONSELHO, DE ( VEGETAIS fé ( o 2^*f ( o ^ s) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão4 , Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5, Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) n° 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais 6; Considerando que o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir denominado "Instituto"), criado pelo regulamento supra, não deve ser considerado como um organismo com fins lucrativos; Considerando que, sendo o Instituto um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pelo Instituto; Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento Europeu; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais o Instituto está sujeito; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro do Instituto; Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 4 C) 5 (-) 6 JO L 227 de 1 de Setembro de 1994, p. 1. - 5- Artigo Io 4. É,aditaQO aq artigo 108° do Regulamento (ÇE) n° 2100/94, o seguinte n° : "5. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das spmas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento. " 5. No artigo 111°: a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção: r O çqntrplo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e do pagamento de todas, as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão. " b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção : " 3. O Conselho de Administração, sob recomendação do Parlamento Eurqpeu, dá quitação da execução do orçamento ao Presidente do Instituto. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 2309/93 DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 1993, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMUNITÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E VETERINÁRIO E INSTITUI UMA AGÊNCIA EUROPEIA DE AVALIAÇÃO DOS MEDICAMENTOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão7, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu8, Considerando que o Conselho adoptou, em 22 de Julho de 1993, o Regulamento (CEE) n° 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (a seguir denominada "Agência")9; Considerando que a Agência não deve ser considerada como um organismo com fins lucrativos; Considerando que sendo a Agência um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pela Agência; Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita ao acordo da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento Europeu; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais a Agência está sujeita; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência; (. ) (. ) JO L 214 de 24 de Agosto de 1993, p. 1. 7- Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 57° do Regulamento (CE) n° 2309/93 : a) É inserido, após o n° 6, o seguinte n° 6. a) : " 6. a) Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento. " b) O n° 8 passa a ter a seguinte redacção : " 8. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas da Agência são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão. " c) O segundo parágrafo do n° 9 passa a ter a seguinte redacção : "O Tribunal de Contas examina o balanço em conformidade com o artigo 188-C do Tratado. " d) O n° 10 passa a ter a seguinte redacção : " 10. O Conselho de Administração, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao Director. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente v REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE ( REGULAMENTO (CEE) N° 1210/90 DO CONSELHO, DE 7 MAIO DE 1990, QUE INSTITUI A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE E A REDE EUROPEIA DE INFORMAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DO ), QUE ALTERA O AMBIENTE ^ k ^ ( c M ^) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão 10, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu11, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social12, Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CE) n° 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente (a seguir denominada "Agência") e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente 13; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais a Agência está sujeita; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 1210/90 : a) O n° 2 passa a ter a seguinte redacção : " 2. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do instituto são exercidos pelo 10 (•••) 11 (•••) 12 C) 13 JOL 120 de 11 de Maio de 1990, p. 1. auditor financeiro da Comissão. " b) O n° 4 passa a ter a seguinte redacção : " 4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director executivo. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 10 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2062/94 DO CONSELHO, DE 18 DE JULHO DE 1994, QUE INSTITUI A AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO ) DO CONSELHO, DE ( | ^r ,A O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão14, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 15, Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) n° 2062/94 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho16, a seguir denominada "Agência"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 14° do Regulamento (CE) n° 2062/94, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção : " 4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 14 C) 15 (-) 16 JO L 216 de 20 de Agosto dei 994, p. 1. 11 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 302/93 DO CONSELHO, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE INSTITUI UM OBSERVATÓRIO EUROPEU DA DROGA E DA ) DO CONSELHO, DE ( ^ TOXICODEPENDÊNCIA <V¥ |o2_S^ ( c K SJ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão 17, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 18, Considerando que o Conselho adoptou, em 8 de Fevereiro de 1993, o Regulamento (CEE) n° 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência19, a seguir denominado "Observatório"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : No artigo 1 Io do Regulamento (CE) n° 302/93, o n° 11 passa a ter a seguinte redacção : Artigo Io "11. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá Director". quitação orçamento execução do ao da 17 C) 18 C) 19 JO L36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo Regulamento (CE) n° 3294/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JOL341 de 30 de Dezembro de 1994, p. 7). - 1 2- Artigo T O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 13 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 1360/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE INSTITUI UMA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO ) DO CONSELHO, DE ( <K\ I02^o ( c^ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão 20, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 21, Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) n° 1360/90, que institui uma Fundação Europeia para a Formação22, a seguir denominada "Fundação"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Direcção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 11° do regulamento (CE) n° 1360/90, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção : " 4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Direcção, dá quitação da execução do orçamento ao Director ". 20 C) 21 C) 22 JO L 131 de 23 de Maio de 1990, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo Regulamento (CE) n° 2063/94 (JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 9). 14 Artigo T O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente -15 REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2965/94 DO CONSELHO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CRIA UM CENTRO DE TRADUÇÃO DOS ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA ^ L2 ( c,i ( c M S^ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão23, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 24, Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Novembro de 1994, O Regulamento (CE) n° 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia 25, a seguir denominado "Centro"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 14° do Regulamento (CE) n° 2965/94, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção : "O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director do Centro. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, „ f ^ Pelo Conselho. , 23 C) 24 C) 25 JO L314 de 7 de Dezembro de 1994, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo O Presidente Regulamento (CE) n° 2610/95 de 30 de Outubro de 1995 (JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 1). 16 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 1035/97 DO CONSELHO, DE 2 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA UM OBSERVATÓRIO EUROPEU DO RACISMO E DA XENOFOBIA ) DO CONSELHO, DE ( O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 213° e 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão26, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu27, Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Junho de 1997, o Regulamento (CE) n° 1035/97 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia28, a seguir denominado "Observatório"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 12° do Regulamento (CE) n° 1035/97, o n° 11 passa a ter a seguinte redacção : "11. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director. " Artigo T O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente (•••) (. ) 26 27 28 JOL 151 de 10 de Junho de 1997, p. 1. 18- ISSN 0257-9553 COM(97) 489 final DOCUMENTOS PT 01 13 N. ° de catálogo : CB-C0-97-515-PT-C ISBN 92-78-25664-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1946/97 af 6. oktober 1997 om ændring af forordning (EF) nr. 659/97 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 2200/96 for så vidt angår interventionsordningen for frugt og grøntsager

eurovoc_concepts:
fruit
market intervention
pip fruit
producer organisation
vegetable

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title: Council Decision of 6 October 1997 replacing three members of the Scientific and Technical Committee

eurovoc_concepts:
appointment of staff
scientific committee (EU)
technical committee (EU)


title: 97/657/EG: Besluit van de Raad van 6 oktober 1997 houdende benoeming van een lid en van een plaatsvervangend lid van het Comité van de Regio's

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
alternate
appointment of staff


title: Smernica č. 97/50/ES Európskeho parlamentu a Rady zo 6. októbra 1997, ktorou sa mení a dopĺňa smernica č. 93/16/EHS na uľahčenie voľného pohybu lekárov a vzájomného uznávania ich diplomov, osvedčení a iných dokladov o formálnych kvalifikáciách

eurovoc_concepts:
doctor
freedom to provide services
recognition of diplomas
right of establishment

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text: 332 SK Úradný vestník Európskej únie 06/zv. 2 31997L0050 24. 10. 1997 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 291/35 SMERNICA č. 97/50/ES EURÓPSKEHO PARLAMENTU A RADY zo 6. októbra 1997, ktorou sa mení a dopĺňa smernica č. 93/16/EHS na uľahčenie voľného pohybu lekárov a vzájomného uznávania ich diplomov, osvedčení a iných dokladov o formálnych kvalifikáciách EURÓPSKY PARLAMENT A RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho hospodárskeho spoločenstva, a najmä jej články 49, 57 ods. 1 a 2, prvá a tretia veta, a 66, so zreteľom na návrh Komisie (1), po porade s Hospodárskym a sociálnym výborom (2), v súlade s postupom ustanoveným v článku 189b zmluvy (3), so zreteľom na spoločný text schválený 28. mája 1997 Zmierova- cím výborom, keďže je nutné zaviesť vhodné postupy na aktualizovanie článkov 5 ods. 3, 7 ods. 2, 26 a 27 smernice č. 93/16/EHS (4), aby sa brali do úvahy časté zmeny v odbornej príprave a označeniach lekár- skych špecializácií v rôznych členských štátoch; keďže používanie týchto postupov, ktoré sú stanovené v rozhod- júla 1987 ustanovujúcom nutí Rady č. 87/373/EHS z 13. postupy na výkon výkonných právomocí udelených Komisii (5), by umožnilo zvýšiť účinnosť rozhodovania spoločenstva, aby sa uľahčil účinný výkon práva na usadenie sa a voľné poskytovanie služieb tými lekárskymi odborníkmi, ktorých práva závisia od aktualizovania menovaných ustanovení; keďže postupy uvedené v rozhodnutí č. 87/373/EHS budú apli- kované na základe modus vivendi (6) vzťahujúceho sa na postup výboru, odsúhlaseného Európskym parlamentom, Radou a Komi- siou dovtedy, kým sa nevykoná zmena zmlúv v súlade s článkom N ods. 2 zmluvy o Európskej únii; keďže je nutné aktualizovať články 5 ods. 3 a 7 ods. 2 v súvislosti s lekárskymi špecializáciami, ak sú uznávané dvoma alebo via- cerými členskými štátmi, a doplniť tie členské štáty do príslušných (1) Ú. v. ES C 389, 31. 12. 1994, s. 19 a Ú. v. ES C 28, 1. 2. 1996, s. 7. (2) Ú. v. ES C 133, 31. 5. 1995, s. 10. (3) Stanovisko Európskeho parlamentu z 29. júna 1995 (Ú. v. ES C 183, 17. 7. 1995, s. 24), spoločné stanovisko Rady z 18. júna 1996 (Ú. v. ES C 248, 26. 8. 1996, s. 71) a rozhodnutie Európskeho parla- mentu z 22. októbra 1996 (Ú. v. ES C 347, 18. 11. 1996, s. 31). Roz- hodnutie Európskeho parlamentu zo 17. júla 1997. Rozhodnutie Rady z 24. júla 1997. (4) Ú. v. ES L 165, 7. 7. 1993, s. 1. Smernica zmenená a doplnená Aktom o pristúpení z roku 1994. (5) Ú. v. ES L 197, 18. 7. 1987, s. 33. (6) Ú. v. ES C 102, 4. 4. 1996, s. 1. zoznamov špecializácií, ak odborná príprava v týchto členských štátoch vyhovuje minimálnym požiadavkám, stanoveným v smer- nici č. 93/16/EHS; keďže je nutné v článkoch 26 a 27 menovanej smernice stanoviť minimálnu dĺžku študijných odborov v špecializáciách, ak sa zavádzajú, a aktualizovať iné, ak je to potrebné; keďže Komisia s pomocou Výboru vyšších úradníkov pre zdra- votníctvo zriadeného rozhodnutím č. 75/365/EHS (7) bude môcť v poradnom postavení vykonávať potrebné zmeny článkov 5 ods. 3 a 7 ods. 2; keďže je vhodné, aby menovaný výbor pôsobil ako riadiaci výbor, keď bude pomáhať Komisii vykonávať zmeny článkov 26 a 27; keďže Poradný výbor pre vzdelávanie lekárov zriadený v rámci Komisie na základe rozhodnutia č. 75/364/EHS (8) oznamuje Komisii a členským štátom svoje stanovisko a odporúčania v rámci aplikácie smernice č. 93/16/EHS; keďže pre štátnych príslušníkov členských štátov, ktorí vlastnia kvalifikácie udelené v tretích krajinách, sa príslušné problémy v kontexte aplikácie sektorových smerníc majú riešiť v rámci vše- obecnej úpravy pre uznávanie vysokoškolských diplomov udeľo- vaných po ukončení odborného vzdelávania a prípravy, PRIJALI TÚTO SMERNICU: Článok 1 Smernica č. 93/16/EHS sa mení a dopĺňa takto: 1. v článku 5 sa dopĺňa odsek 4: „4. Zoznam označení v odseku 3 sa zmení v súlade s postu- pom uvedeným v článku 44a ods. 2“; 2. v článku 7 sa dopĺňa tento odsek 3: „3. Zoznam označení v odseku 2 sa zmení v súlade s postu- pom uvedeným v článku 44a ods. 2“; (7) Ú. v. ES L 167, 30. 6. 1975, s. 19. Rozhodnutie naposledy zmenené a doplnené rozhodnutím č. 80/157/EHS (Ú. v. ES L 33, 11. 2. 1980, s. 15). (8) Ú. v. ES L 167, 30. 6. 1975, s. 17. 06/zv. 2 SK Úradný vestník Európskej únie 333 3. v článkoch 26 a 27 sa dopĺňa tento odsek: V tomto prípade: „Zoznam minimálneho trvania špecializovaných kurzov odbornej prípravy uvedený v tomto článku sa zmení v súlade s postupom uvedeným v článku 44a ods. 3. “; a) Komisia odloží uplatňovanie opatrení, o ktorých roz- hodla, na dobu dvoch mesiacov odo dňa takéhoto ozná- menia; 4. dopĺňa sa tento článok: „Článok 44a 1. V prípadoch, keď sa treba spravovať postupom uvede- ným v tomto článku, bude Komisii pomáhať Výbor vyšších úradníkov rozhodnutím č. 75/365/EHS (*). zdravotníctva zriadený pre 2. Zástupca Komisie predloží výboru návrh opatrení, ktoré treba prijať. Výbor doručí svoje stanovisko k návrhu v lehote, ktorú môže určiť predseda podľa súrnosti záležitosti, v prípade potreby hlasovaním. Stanovisko bude zaznamenané v zápisnici; okrem toho, každý členský štát bude mať právo požiadať, aby sa jeho stanovisko zaznamenalo do zápisnice. Komisia bude čo najviac zohľadní stanovisko výboru. Infor- muje výbor o spôsobe, akým sa jeho stanovisko zohľadnilo. 3. Zástupca Komisie predloží výboru návrh opatrení, ktoré treba prijať. Výbor predloží svoje stanovisko k návrhu v leho- te, ktorú môže určiť predseda podľa súrnosti záležitosti. Sta- novisko prijme väčšinou hlasov uvedenou v článku 148 ods. 2 zmluvy v prípade rozhodnutí, ktoré Rada prijíma na návrh Komisie. Hlasy zástupcov členských štátov sa v rámci výboru vážia spôsobom stanoveným v tomto článku. Predseda nehla- suje. Komisia prijme opatrenia, ktoré sa okamžite uplatňujú. Ak však tieto opatrenia nie sú v súlade so stanoviskom výboru, Komisia ich bezodkladne oznámi Rade. b) Rada môže kvalifikovanou väčšinou prijať iné rozhodnu- tie v rámci lehoty uvedenej v písmene a). (*) Ú. v. ES L 167, 30. 6. 1975, s. 19. Rozhodnutie naposledy rozhodnutím č. 80/157/EHS zmenené a doplnené (Ú. v. ES L 33, 11. 2. 1980, s. 15). “ Článok 2 Táto smernica nadobudne platnosť v deň po jej zverejnení v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Článok 3 Táto smernica je adresovaná členským štátom. V Bruseli 6. októbra 1997 Za Európsky parlament predseda J. M. GIL-ROBLES Za Radu predseda J. POOS 334 SK Úradný vestník Európskej únie 06/zv. 2 Vyhlásenie Komisie Vyhlásenie Komisie k (novému) recitálu 7b Komisia zdôrazňuje, že jedným z problémov, ktorým sa bude treba zaoberať, je stanovenie rovnocen- nosti lekárskych diplomov získaných mimo Európskej únie


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1950/97 του Συμβουλίου της 6ης Οκτωβρίου 1997 για επιβολή οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ στις εισαγωγές σάκων και σακιδίων από πολυαιθυλένιο ή από πολυπροπυλένιο, καταγωγής Ινδίας, Ινδονησίας και Ταϊλάνδης, και για την οριστική είσπραξη του επιβληθέντος προσωρινού δασμού

eurovoc_concepts:
anti-dumping legislation
import policy
originating product
packaging product
plastics
third country


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1946/97 της Επιτροπής της 6ης Οκτωβρίου 1997 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/97 σχετικά με λεπτομέρειες εφαρμογής του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2200/96 του Συμβουλίου όσον αφορά το καθεστώς παρεμβάσεων στον τομέα των οπωροκηπευτικών


title: 97/661/JAI: Position commune du 6 octobre 1997 définie par le Conseil sur la base de l'article K.3 du traité sur l'Union européenne concernant les négociations au sein du Conseil de l'Europe et de l'OCDE en matière de lutte contre la corruption

eurovoc_concepts:
Council of Europe
OECD
civil servant
corruption
international negotiations
international trade


title: Proposal for a Council Regulation (EC) amending the Council Regulation (EEC) No 2309/93 of 22 July 1993 laying down Community procedures for the authorisation and supervision of medicinal products for human and veterinary use and establishing a European Agency for the evaluation of Medicinal Products

eurovoc_concepts:
European organisation
marketing standard
medicinal product
pharmaceutical legislation
public health
veterinary medicinal product

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text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 06. 10. 1997 COM(97) 489 final 97/0253 (CNS) 97/0254 (CNS) 97/0255 (CNS) 97/0256 (CNS) 97/0258 (CNS) 97/0259 (CNS) 97/0260 (CNS) 97/0261 (CNS) 97/0262 (CNS) Proposals for COUNCIL REGULATIONS (EC) amending the basic regulations of certain decentralized Community agencies (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM During the last two years all the newly created agencies have become fully operational. 1 They should be subject to the highest levels of public accountability and transparency. Recent experience has shown that in this respect some changes to the regulatory framework governing the agencies would be desirable. Moreover, since 1990 Parliament has demanded that the budgetary authority should be given increased budgetary control over the "second-generation" agencies, in line with the model still in force for the two "first-generation" agencies. 2 There are three outstanding points at issue : the granting of discharge to these agencies, the treatment of their resources vis à vis Community own resources and the exercise of their financial control by the Commission's Financial Controller. To make modifications concerning these questions, the regulations establishing each of the new agencies have to be amended. The attached proposals contain the amendments which the Commission considers necessary in accordance with the approach set out below. A) THE POWER OF DISCHARGE The regulations setting up first-generation agencies provide that discharge is granted by Parliament, after consultation of the Council, to the Management Board, in line with the procedure laid down in Article 206 of the Treaty. With all the other "second-generation" agencies the basic regulations provide for discharge to be given to the Director of the Agency by the Management Board. 3 No major legal difficulties would be involved in also granting Parliament the power of discharge over the budgets of these agencies, at least for those agencies financed mainly by a subsidy from the general budget. 4 Indeed, these agencies are supply-led. It should also be recognised that the manner in which the Management Boards of these agencies are constituted often does not always guarantee sufficient expertise in budgetary issues to ensure that discharge is actually granted in full knowledge of all the relevant issues. the European The European Environment Agency, the European Training Foundation, Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction, the European Agency for Safety and Health at Work, the Translation Centre for Bodies of the European Union, the Office for Harmonisation in the Internal Market, the European Agency for the Evaluation of Medicinal Products, the Community Plant Variety Office, the European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia. The "first-generation" agencies are those set up in 1975 : CEDEFOP (Thessaliniki) and the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions (Dublin). In the "first-generation" agencies the Management Board executes the budget (although this is normally delegated to the Director). In all the new agencies, the basic regulations lay down that the Director is responsible for executing the budget. The European Environment Agency, the European Training Foundation, the European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction and the European Agency for Safety and Health at Work, the Translation Centre. the European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia plus 1 However, the agencies that are entirely or largely self-financing from their own resources cannot be dealt with in the same manner. These agencies operate in a different context, because their system of own resources is governed by a specific regulation of the legislative authority and their revenue and expenditure are to a large extent demand-led. In this case, Parliament would effectively be granting discharge on the use of sums of money derived not from appropriations voted by Parliament but from charges and fees paid by those using the agency's services. There could be no question of a double discharge according to the origin of the appropriations (one by the Parliament on the use of the subsidy from the budget, another by the Management Board for its own resources), because, by virtue of the principle of universality of the agencies' budgets, execution of the budget is the same no matter where the appropriations come from. In any event, these agencies always retain the assurance that they can request funds from the budgetary authority to meet their obligations. A distinction is therefore made between agencies that depend mainly on a Community subsidy and agencies that finance themselves mainly through their own resources. For the former it is proposed to provide for discharge to be granted by Parliament on the recommendation of the Management Boards. A mixed formula linking Parliament with the discharge procedure is proposed for the agencies which are mainly or entirely self-supporting : discharge could be granted by the Management Board, on the recommendation of Parliament. B) AGENCIES' OWN RESOURCES Some new agencies5 finance themselves entirely or mainly from their own resources, which are made up of charges or fees paid by companies for the services provided by the agency. The question arises how these charges and fees should be treated : as the Agencies' own resources, as Community own resources and being entered in the general budget or as a mixed form of both. This point has already been raised by the Parliament in the debate surrounding the Regulation on fees payable to the European Agency for the Evaluation of Medicinal Products in London. It is important to underline the fact that all the agencies have their own legal personality distinct from that of the Community. This distinguishes them from, say, the Office for Official Publications, whose revenue and expenditure is included in the general budget because it is an interinstitutional office without its own legal personality. Moreover, Council Regulation (EC) No 2223/96 of 25 June 1996, on the European system of national and regional accounts in the Community, classifies in the sector "non-financial corporations" those public producers which by virtue of special legislation are recognised as independent legal entities, which are market producers principally engaged in the production of services and which are mainly or fully financed by own resources. This sector is distinct from the sector "general 5 The Office for Harmonisation in the Internal Market, the European Agency for the Evaluation of. Medicinal Products, the Community Plant Variety Office. government". At the European level, the expenditure and resources of these agencies must the Community's therefore be clearly distinguished from expenditure and own resources, which must be entered in the general budget. The same principle has always been applied to the "minor revenue" (sale of publications, bank interest) accruing to CEDEFOP and the Dublin Foundation. This revenue is booked directly to the budget of each of these agencies and, when it exceeds initial forecasts, leads to a reduction in the subsidy paid by the Commission, but is never returned to the general budget. On the other hand, even the agencies which are mainly self-financing, do not have unlimited budgetary autonomy. Their budgets should be in equilibrium on an annual basis and, if necessary, a request for a balancing subsidy can be submitted to the budgetary authority. Thus, these agencies are not, and should not become, profit-making bodies. If their revenue is structurally higher than an appropriate level of expenditure, then urgent proposals should be made to reduce the level of fees charged to their "customers". Consequently, once they have ensured that they can properly finance their administrative running costs and have built up sufficient funds to ensure that they can cover current liabilities, any exceptional surplus revenue should be paid into the Community budget. These contributions would be entered in the general budget as miscellaneous revenue. In other words, in this way one can avoid certain agencies creating large general reserves and over time becoming uncontrollable. The possibility of maintaining reserves for future expenditure could be permitted, but in practice this should be limited to reserves for liabilities resulting from identified legal obligations following applications (e. g. registration, examination, translation, publication,. ). To reinforce external control it is proposed that the decision to set up such a reserve should be given by the Management Board with the assent of the Commission, which will first consult Parliament. C) EXERCISE OF THE FUNCTION OF FINANCIAL CONTROLLER Most of the regulations establishing agencies provide that the Commission's Financial Controller is to act as the financial controller of the agency. However, in four cases7 the basic regulation allows the respective Management Boards to designate their own financial controller. To ensure an independent and uniform control of all agencies, the Commission's Financial Controller should also be the financial controller for the agency. 8 To achieve this result and resolve the matter, it would be enough for the Management Board to appoint the Commission's Financial Controller as the financial controller of the agency. This happened in the case of the Environment 6 Paragraphs 2. 23 and 2. 68 of Annex I to Regulation (EC) No 2223/96. European Environment Agency Office, Office for Harmonisation in the Internal Market, European Agency for the Evaluation of Medicinal Products, Community Plant Variety Office. Commission Communication to the budgetary authority on the treatment of the main budgetary aspects in the rules governing decentralised Community bodies (SEC(92)2389 final of 17 December 1992). Agency. However, some Management Boards have not done this, despite proposals to this effect by the Commission representatives on those Boards, and have appointed their own financial controller. An amendment to the basic regulations to require these agencies to appoint the Commission's Financial Controller is therefore proposed. The regulations establishing these agencies should therefore be amended as proposed below: a) as regards discharge, in the case of agencies mainly financed by a Community subsidy discharge should be granted by Parliament, on the recommendation of the Management Board. For the other agencies that are entirely or mainly self-financed, discharge should be granted by the Management Board on the recommendation of Parliament; b) in terms of revenue, the proceeds of charges or fees should still be regarded as the agencies' own resources. However, any surpluses, after making provision for future expenditure resulting from legal obligations following applications, should be paid into the general budget (as miscellaneous revenue); c) as regards financial control, the agencies' basic regulations allowing them to appoint their own financial controllers should be amended to provide that financial control be performed by the Commission's Financial Controller. ^UUNCIL, K E G U L A I I UN ( COUNCIL REGULATION (EC) No 40/94 OF 20 DECEMBER 1993 ON THE * -v ^ - o /. COMMUNITY TRADE MARK ) A M E N D I NG (EC) JNo ) of ( , ^ THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 235 thereof, Having regard to the proposal from the Commission,1 Having regard to the opinion of the European Parliament,2 Whereas, on 20 December 1993, the Council adopted Regulation (EC) No 40/94 on the Community trade mark;3 Whereas the Office for Harmonization in the Internal Market ("the Office") established by the aforesaid Regulation may not be regarded as a profit-making organisation; Whereas, since the Office is a body governed by Community law, provision should be made for any resources remaining after the constitution, where appropriate, of a reserve to cover future expenditure and after any revision of the fees charged by the Office to be paid into the general budget of the European Communities; Whereas the entering of amounts in the said reserve should be made subject to the agreement of the Commission, and whereas the Commission should inform the Council and Parliament of its decisions in this respect; Whereas the financial provisions governing the decentralised agencies established by the Community should be harmonised, particularly in the matter of the controls to which the Office is subject; Whereas the Commission's Financial Controller is the person best placed to perform the tasks of Financial Controller of the Office; Whereas is it desirable to involve the European Parliament in the discharge procedure, HAS ADOPTED TfflS REGULATION. Article 1 1. The following paragraph is added to Article 134 of Regulation (EC) No 40/94: "4. Any revenue surplus to expenditure during a particular financial year shall, after account has been taken of the decrease in the Community subsidy, be entered in the general budget of the European Communities as miscellaneous revenue. However, the Budget Committee may authorise the establishment of a reserve to cover future expenditure. Amounts may be ( ( 1 2 3 OJL11, 14. 1. 1994, p. 1. ) ) 1<* entered in the said reserve only with the agreement of the Commission, after Parliament has been consulted. " 2. Article 136 is replaced by the following: "Control of commitment and payment of all expenditure and control of the existence and recovery of all revenue of the Office shall be carried out by the Commission's Financial Controller. " 3. Article 137(2) is replaced by the following: "The Budget Committee shall, on the recommendation of the European Parliament, give a discharge to the President of the Office in respect of the implementation of the budget. " Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, For the Council The President COUNCIL REGULATION ) AMENDING COUNCIL REGULATION (EC) No 2100/94 OF 27 JULY 1994 ON COMMUNITY PLANT VARIETY RIGHTS (EC) No ( ) of ( v\d^ Co$ THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community and, in particular, Article 235 thereof, Having regard to the proposal from the Commission,4 Having regard to the opinion of the European Parliament,5 Whereas, on 27 July 1994, the Council adopted Regulation (EC) No 2100/94 on Community plant variety rights;6 Whereas the Community Plant Variety Office ("the Office") established by the aforesaid Regulation may not be regarded as a profit-making organisation; Whereas, since the Office is a body governed by Community law, provision should be made for any resources remaining after the constitution, where appropriate, of a reserve to cover future expenditure and after any revision of the fees charged by the Office to be paid into the general budget of the European Communities; Whereas the entering of amounts in the said reserve should be made subject to the agreement of the Commission, and whereas the Commission should inform the Council and Parliament of its decisions in this respect; Whereas the financial provisions governing the decentralised agencies established by the Community should be harmonised, particularly in the matter of the controls to which the Office is subject; Whereas the Commission's Financial Controller is the person best placed to perform the tasks of Financial Controller of the Office; Whereas is it desirable to involve the European Parliament in the discharge procedure, HAS ADOPTED THIS REGULATION. Article 1 4. The following paragraph is added to Article 108 of Regulation (EC) No 2100/94: Any revenue surplus to expenditure during a particular financial "5. year shall, after account has been taken of the decrease in the Community ( ( 4 5 6 OJ L 227, 1. 9. 1994, p. l. ) ) subsidy, be entered in the general budget of the European Communities as miscellaneous revenue. However, the Budget Committee may authorise the establishment of a reserve to cover future expenditure. Amounts may be entered in the said reserve only with the agreement of the Commission, after Parliament has been consulted. " 5. In Article 111: (a) paragraph 1 is replaced by the following: "Control of commitment and payment of all expenditure and control of the existence and recovery of all revenue of the Office shall be carried out by the Commission's Financial Controller. "; (b) paragraph 3 is replaced by the following: "The Administrative Council shall, on the recommendation of the European Parliament, give a discharge to the President of the Office in respect of the implementation of the budget. " Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, For the Council The President COUNCIL REGULATION (EC) No ( COUNCIL REGULATION (EEC) No 2309/93 OF 22 JULY 1993 LAYING DOWN COMMUNITY PROCEDURES FOR THE AUTHORISATION AND SUPERVISION OF MEDICINAL PRODUCTS FOR HUMAN AND VETERINARY USE AND ESTABLISHING A EUROPEAN AGENCY FOR THE EVALUATION OF MEDICINAL PRODUCTS ) AMENDING ) of ( <K\ oibS CcH^) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community and, in particular,. Article 235 thereof, Having regard to the proposal from the Commission'7 Having regard to the opinion of the European Parliament,** Whereas, on 22 July 1993, the Council adopted Regulation (EEC) No 2309/93 laying down Community procedures for the authorisation and supervision of medicinal products for human and veterinary use and establishing a European Agency for the Evaluation of Medicinal Products ("the Agency");9 Whereas the Agency may not be regarded as a profit-making organisation; Whereas, since the Agency is a body governed by Community law, provision should be made for any resources remaining after the constitution, where appropriate, of a reserve to cover future expenditure and after any revision of the fees charged by the Agency to be paid into the general budget of the European Communities; Whereas the entering of amounts in the said reserve should be made subject to the agreement of the Commission and whereas the Commission should inform the Council and Parliament of its decisions in this respect; Whereas the financial provisions governing the decentralised agencies established by the Community should be harmonised, particularly in the matter of the controls to which the Agency is subject; Whereas the Commission's Financial Controller is the person best placed to perform the tasks of Financial Controller of the Agency; Whereas is it desirable to involve the European Parliament in the discharge procedure, HAS ADOPTED THIS REGULATION: In Article 57 of Regulation (EC) No 2309/93 Article 1 ) ) ( ( OJ L 214, 24. 8. 1993, p. l. (a) The following paragraph 6a is inserted after paragraph 6: "6a. Any revenue surplus to expenditure during a particular financial year shall, after account has been taken of the decrease in (he Community subsidy, be entered in the general budget of the European Communities as miscellaneous revenue. However, the Budget Committee may authorise the establishment of a reserve to cover future expenditure. Amounts may be entered in the said reserve only with the agreement of the Commission, after Parliament has been consulted. " (b) Paragraph 8 is replaced by the following: "8. Control of commitment and payment of all expenditure and control of the establishment and recovery of all revenue of the Agency shall be carried out by the Commission's Financial Controller. " (c) The second subparagraph of paragraph 9 is replaced by the following: "The Court of Auditors shall examine the balance sheet in accordance with Article 188c of the Treaty. " (d) Paragraph 10 is replaced by the following: "10. The Management Board shall, on the recommendation of the European Parliament, give a discharge to the President of the Office in respect of the implementation of the budget. " Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable Member States. in all Done at Brussels, For the Council The President (EC) No ( ) AMENDING COUNCIL REGULATION COUNCIL REGULATION (EEC) No 1210/90 OF 7 MAY 1990 ON THE ESTABLISHMENT OF THE EUROPEAN ENVIRONMENT AGENCY AND THE INFORMATION AND OBSERVATION EUROPEAN ENVIRONMENT NETWORK ) of ( ^ DU^Cz £cKs) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community and, in particular, Article 130s thereof, Having regard to the proposal from the Commission,10 Having regard to the opinion of the European Parliament,11 Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee,12 Whereas, on 7 May 1990, the Council adopted Regulation (EEC) No 1210/90 on the establishment of the European Environment Agency and the European Environment Information and Observation Network;13 Whereas the financial provisions governing the decentralised agencies established by the Community should be harmonised, particularly in the matter of the controls to which the Agency is subject; Whereas the Commission's Financial Controller is the person best placed to perform the tasks of Financial Controller of the Office; Whereas is it desirable for the power to grant discharge to be assigned to the European Parliament on the recommendation of the Management Board, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 In Article 13 of Regulation (EC) No 1210/90: (a) Paragraph 2 is replaced by the following: "2. Control of commitment and payment of all expenditure and control of the establishment and recovery of all revenue of the Agency shall be carried out by the Commission's Financial Controller. "; ( ( ( 10 11 12 13 OJ L 120, 11. 5. 1990, p. 1. ) ) ) (b) Paragraph 4 is replaced by the following: "4. The European Parliament shall, on the recommendation of the Management Board, give discharge to the Executive Director in respect of the implementation of the budget. " Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, For the Council The President. ) AMENDING COUNCIL REGULATION COUNCIL REGULATION (EC) No 2062/94 OF 18 JULY 1994 ESTABLISHING A EUROPEAN AGENCY FOR SAFETY AND HEALTH AT WORK (EC) No ) of ( „<x ( 01S% 6 L H S) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community and, in particular, Article 235 thereof, Having regard to the proposal from the Commission,14 Having regard to the opinion of the European Parliament,15 Whereas, on 18 July 1994, the Council adopted Regulation (EC) No 2062/94 establishing a European Agency for Safety and Health at Work ("the Agency");16 Whereas the financial provisions governing the decentralised agencies established by the Community should be harmonised; Whereas is it desirable for the power to grant discharge to be assigned to the European Parliament on the recommendation of the Administrative Board, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Article 14(4) of Regulation (EC) No 2062/94 is replaced by the following: "4. The European Parliament shall, on the recommendation of the Administrative Board, give discharge to the Director in respect of the implementation of the budget. " Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, For the Council The President ( ( 14 15 16 OJL 216, 20. 8. 1994, p. l. ) ) (EC) No ) AMENDING ( COUNCIL REGULATION (EEC) No 302/93 OF 8 FEBRUARY 1993 COUNCIL REGULATION ESTABLISHING A EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION ) of ( ^>[02Sn(cNLs) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community and, in particular, Article 235 thereof, Having regard to the proposal from the Commission,17 Having regard to the opinion of the European Parliament,18 (EEC) Whereas, on 8 February No 3 02/93 establishing a European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction ("the Centre");19 adopted Regulation the Council 1993, Whereas the financial provisions governing the decentralised agencies established by the Community should be harmonised; Whereas is it desirable for the power to grant discharge to be assigned to the European Parliament on the recommendation of the Management Board, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Article 11(11) of Regulation (EEC) No 302/93 is replaced by the following: "11. The European Parliament shall, on the recommendation of the Management Board, give a discharge to the Director of the Centre in respect of the implementation of the budget. " Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable Member States. in all Done at Brussels, For the Council The President 17 ( 18 ( 19 OJ L 36, 12. 2. 1993, p. l; ) ) 22 December 1994 (OJ L 341, 30. 12. 1994, p. 7). 10 as last amended by Council Regulation (EC) No 3294/94 of COUNCIL REGULATION ) AMENDING COUNCIL REGULATION (EEC) No 1360/90 OF 7 MAY 1990 ESTABLISHING A EUROPEAN TRAINING FOUNDATION (EC) No ( ) of ( °(\lù1SoO Ccus>\ THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community and, in particular, Article 235 thereof, Having regard to the proposal from the Commission,20 Having regard to the opinion of the European Parliament,21 Whereas, on 7 May 1990, the Council adopted Regulation (EEC) No 1360/90 establishing a European Training Foundation ("the Foundation");22 Whereas the financial provisions governing the decentralised agencies established by the Community should be harmonised; Whereas is it desirable for the power to grant discharge to be assigned to the European Parliament on the recommendation of the Governing Board, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Article 11(4) of Regulation (EEC) No 1360/90 is replaced by the following: "4. The European Parliament shall, on the recommendation of the Governing Board, give a discharge to the Director of the Foundation in respect of the implementation of the budget. " Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, For the Council The President ( ( 20 21 22 OJ L 131, 23. 5. 1990, p. l; as last amended by Council Regulation (EC) No 2063/94 (OJ L 216, ) ) 20. 8. 1994, p. 9). 11 COUNCIL REGULATION ) AMENDING COUNCIL REGULATION (EC) No 2965/94 OF 28 NOVEMBER 1994 SETTING i UP A TRANSLATION CENTRE FOR BODIES OF THE EUROPEAN UNION (EC) No ( ) of ( ^n-joik I (<:KS) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community and, in particular, Article 235 thereof, Having regard to the proposal from the Commission,23 Having regard to the opinion of the European Parliament,24 Whereas, on 28 November 1994, the Council adopted Regulation (EC) No 2965/94 setting up a Translation Centre for Bodies of the European Union ("the Centre");25 Whereas the financial provisions governing the decentralised agencies established by the Community should be harmonised; Whereas is it desirable for the power to grant discharge to be assigned to the European Parliament on the recommendation of the Management Board, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Article 14 (4) of Regulation (EC) No 2965/94 is replaced by the following: "The European Parliament shall, on the recommendation of the Management Board, give a discharge to the Director of the Centre in respect of the implementation of the budget. " Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, For the Council The President 23 ( 24 ( 25 OJ L 314, 7. 12. 1994, p. l; ) ) as last amended by Council Regulation (EC) No 2610/95 of 30 October 1995 (OJ L 268, 10. 11. 1995, p. l). 12 COUNCIL REGULATION ) AMENDING COUNCIL REGULATION (EC) No 1035/97 OF 2 JUNE 1997 ESTABLISHING A EUROPEAN MONITORING CENTRE ON RACISM AND XENOPHOBIA (EC) No ( ) of ( *UP OJLZCCH^ THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community and, in particular, Articles 213 and 235 thereof, Having regard to the proposal from the Commission,26 Having regard to the opinion of the European Parliament,27 Whereas, on 2 June 1997, the Council adopted Regulation (EC) No 103 5/97 establishing a European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia ("the Centre");28 Whereas the financial provisions governing the decentralised agencies established by the Community should be harmonised; Whereas is it desirable for the power to grant discharge to be assigned to the European Parliament on the recommendation of the Management Board, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Article 12(11) of Regulation (EC) No 1035/97 is replaced by the following: "11. The European Parliament shall, on the recommendation of the Management Board, give a discharge to the Director of the Centre in respect of the implementation of the budget. " Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, For the Council The President ( ( 26 27 28 OJL 151, 10. 6. 1997, p. l. ) ) 13 ISSN 0254-1475 COM(97) 489 final DOCUMENTS EN 01 13 Catalogue number : CB-CO-97-515-EN-C ISBN 92-78-25660-9 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg 14-