title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Orientações tendo em vista a negociação de novos acordos de cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

eurovoc_concepts:
ACP countries
EDF
EU policy
Lomé Convention
cooperation policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •it ir -ir * Bruxelas, 29. 10. 1997 COM(97) 537 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Orientações tendo em vista a negociação de novos acordos de cooperação com os países de Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu Orientações tendo èm vista a negociação de novos acordos de cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) Principais orientações políticas INTRODUÇÃO 1. UMA NOVA DINÂMICA, À ALTURA DAS MUDANÇAS MUNDIAIS 2. REVALORIZAR A PARCERIA ATRAVÉS DE UM NOVO COMPROMISSO POLÍTICO MÚTUO: UMA OPORTUNIDADE ESTRATÉGICA 2. 1 Motivações, responsabilidades da UE e interesses comuns 2. 2 Proposta da União 2. 3 Implicações das futuras negociações 3. ENQUADRAR A PARCERIA UE-ACP NA ACÇÃO POLÍTICA DA UNIÃO 3. 1 Colocar mais meios ao serviço da prevenção dos conflitos e aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento 3. 2 Um novo diálogo político 3. 3 Um novo dispositivo institucional para um diálogo mais efectivo e mais aberto 4. RECENTRAR A POLÍTICA COMUNITÁRIA NOS OBJECTIVOS COMPLEMENTARES DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DURADOURO, DA REDUÇÃO DA POBREZA E DA INTEGRAÇÃO NA ECONOMIA MUNDIAL 4. 1 Objectivos da cooperação UE-ACP 4. 2 Três vertentes prioritárias de apoio 4. 2. 1 Factores de crescimento, políticas de 1 competitividade e de emprego 4. 2. 2. Políticas sociais e à cooperação cultural 4. 2. 3 Integração regional 4. 3 Três princípios directores transversais 4. 3. 1 Reforçar a dimensão institucional e apoiar o desenvolvimento das capacidades locais 4. 3. 2 Adoptar uma abordagem sensível às questões de género e reduzir as desigualdades entre homens e mulheres 4. 3. 3 Integrar os princípios da preservação dos recursos naturais e do ambiente •5. ALARGAR A COOPERAÇÃO À PARCERIA ECONÓMICA 5. 1 Objectivos económicos e comerciais mais ambiciosos 5. 2 Apoiar a integração regional 5. 3 Adaptar a abordagem à situação dos PMA 5. 4 Acordos diferenciados 5. 5 Compatibilidade com a OMC e com a política agrícola comum 6. RUMO A UMA NOVA PRÁTICA DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA E TÉCNICA 6. 1 Exigência de eficácia 6. 2 Uma lógica instrumental simplificada 6. 3 Afectação dos recursos em função das necessidades e dos méritos 6. 4 Evolução da natureza das ajudas 6. 5 Gestão mais eficaz dos recursos 7. QUADRO GEOGRÁFICO: MANTER A INTEGRIDADE DO GRUPO ACP, INTRODUZINDO PARALELAMENTE UMA ELEVADA DIFERENCIAÇÃO REGIONAL 7. 1 Um acordo global, modalidades diferenciadas 7. 2 Três níveis de diferenciação centrados nas especificidades regionais e nas perspectivas de integração 7. 2. 1 Elementos estruturantes de um diálogo político diferenciado 7. 2. 2 Acordos de cooperação económica entre a UE e os subconjuntos regionais 7. 2. 3 Diálogo específico sobre a integração regional 7. 3 Um acordo aberto a eventuais candidaturas ou ao alargamento de determinadas disposições a outros países que o solicitem ANEXO - PROCESSO DE CONSULTAS Futura relação EU-A CP : Principais orientações políticas As profundas mutações do contexto mundial exigem que se reconsidere a relação entre a União Europeia e os países ACP, a fim de avaliar as suas implicações e de permitir que tal relação, dotada de novas ambições, possa enfrentar os desafios colocados pelo século XXI. O debate público iniciado pela Comissão com base no Livro Verde revelou-se intenso e frutuoso. Representou também um verdadeiro processo interactivo, que permitiu já identificar os fundamentos de uma nova relação, à altura das mudanças mundiais e regionais. A abordagem participativa e transparente adoptada pela Comissão nesta reflexão sobre uma das políticas mais enraizadas em todo o processo de construção comunitária, lançou as bases para uma nova parceria, mais aberta, no âmbito da qual a sociedade civil, os operadores económicos, os actores sociais e as colectividades descentralizadas têm um activo papel a desempenhar. A proposta da Comissão tendo em vista a negociação de novos acordos de cooperação com os países ACP resulta deste processo, o que lhe confere inevitavelmente um vasto campo de investigação. No entanto, a Comissão •contmua convencida da necessidade de simplificar os próximos acordos e procurará assegurar, aquando da apresentação do mandato de negociação, que os imperativos de flexibilidade e de eficácia sejam conciliados com uma abordagem múltipla e integrada da cooperação. O período pós-colonial pertence ao passado. A União Europeia e os países ACP têm interesses comuns a desenvolver e uma oportunidade estratégica que importa aproveitar, numa perspectiva mais ambiciosa e promissora. Esta ambição levou a Comissão a propor uma revalorização da parceria UE-ACP, assente em bases que foram objecto de uma renovação profunda e que permitirão concretizar a mudança necessária. A proposta da Comissão assenta em cinco principais orientações políticas. Trata-se, em primeiro lugar, de conferir à nova parceria uma dimensão política forte. Para tal, será necessária uma maior selectividade na gestão da cooperação comunitária, um diálogo mais efectivo e mais aberto que preceda a definição de condicionalidades e um novo contrato global baseado numa visão política comum. A relação UE-ACP desempenhará um novo papel no âmbito da acção externa da União. Contribuirá para os objectivos de paz e estabilidade, permitindo colocar novos meios ao serviço da prevenção e da resolução dos conflitos violentos. A nova política de cooperação UE-ACP terá ainda um maior alcance se esta política se puder apoiar numa vontade política clara da União em relação aos princípios da complementaridade, da coordenação e da coerência. As conquistas da relação UE-ACP em matéria de apoio às políticas de promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, à consolidação do Estado de Direito e à boa governação constituirão os principais pilares da parceria. O novo modelo de desenvolvimento que emerge progressivamente das grandes negociações internacionais e que precede uma visão integrada dos aspectos económicos, políticos, sociais e ambientais constituirá o seu quadro de referência. O aprofundamento do diálogo político, contribuindo para a criação de um contexto político que favoreça a legitimidade e a eficácia da governação, garantirá uma nova eficácia à cooperação para o desenvolvimento. O reconhecimento da estreita ligação existente entre a vontade política de um governo, a sua capacidade de gerir uma mudança das relações de poder na sociedade e as possibilidades reais de reduzir a pobreza, elevar os níveis de educação e de saúde, melhorar a situação das mulheres e assegurar condições que permitam um desenvolvimento duradouro constitui efectivamente uma condição prévia para que os países ajudados pela comunidade internacional assumam os processos de desenvolvimento como algo de seu. factores de crescimento A segunda orientação consiste em propor uma reorientação da politica comunitária, colocando a luta contra a pobreza no centro da nova parceria. Esta orientação, que reflecte as grandes tendências do debate público, não constitui, de modo algum, uma restrição do âmbito da cooperação. Pretende-se, efectivamente, abordar a problemática da pobreza no contexto de uma abordagem integrada que tenha em conta, económico, nomeadamente o simultaneamente, os desenvolvimento dos mercados locais, a integração regional e a inserção na economia internacional, por um lado, e as consequências sociais e ambientais do crescimento, por outro. O apoio, de carácter político, a um quadro que promova o equilíbrio das oportunidades e a emergência de uma sociedade civil activa e organizada constituirá parte integrante desta abordagem. Será atribuída especial prioridade ao desenvolvimento da iniciativa privada, designadamente através do apoio às reformas necessárias para 'eliminar os obstáculos de carácter institucional, regulamentar ou de política económica, que limitam frequentemente as possibilidades de desenvolvimento do sector privado nos países ACP, tanto no sector formal como informal da economia. Na mesma perspectiva, a dimensão social da cooperação deverá ser consideravelmente reforçada, mediante o apoio às políticas de emprego, de acesso aos recursos produtivos, aos serviços sociais de base - especialmente a educação e a saúde -, bem como mediante a consideração sistemática da necessidade de melhorar a situação das mulheres em termos de participação na vida política, económica e social. A concepção e a prática das políticas de protecção dos recursos naturais e do ambiente deverão ser integradas em todas as fases da cooperação. De um modo geral, a cooperação será grandemente orientada pela institucional e pelo princípio do necessidade de desenvolvimento das capacidades a nível local. ter em conta a dimensão A abertura da cooperação à parceria económica constitui a terceira grande orientação proposta pela Comissão. O impacto e a pertinência do regime das "preferências de Lomé" não foram suficientes para gerar uma dinâmica de desenvolvimento numa visão prospectiva. A definição de objectivos mais ambiciosos, designadamente a integração progressivas dos países ACP na economia mundial, bem como o interesse em conferir um novo impulso à relação económica e social UE-ACP, pressupõe uma evolução no sentido de uma abordagem mais equilibrada, caracterizada por uma verdadeira relação de parceria, que tenha em conta os interesses mútuos de ambas as partes. Esta abordagem implica ainda a celebração de acordos de cooperação e de parceria económica de carácter regional ou sub-regional, ligados ao acordo global de parceria UE-ACP. Estes acordos de carácter regional terão por objectivo o desenvolvimento de uma estreita cooperação em todos os domínios de importância crescente e decisiva para o desenvolvimento das relações económicas e comerciais internacionais. Tratar-se-á, designadamente, de desenvolver a cooperação em matéria de cumprimento das normas técnicas, sanitárias e de segurança e de respeito pelos direitos sociais fundamentais bem como no tocante a medidas de carácter ambiental, de protecção dos investimentos, de protecção da propriedade intelectual, de desenvolvimento do comércio de serviços, de instauração de uma política da concorrência e de acesso aos mercados públicos. Tais acordos contemplarão igualmente um regime comercial preferencial, que introduza progressivamente a reciprocidade para os grupos ou países ACP que o desejem, tendo em conta critérios definidos pelo Conselho Europeu, especialmente em termos de compatibilidade com as disposições da OMC e da política agrícola comum. Tais acordos concretizar-se-ão de forma progressiva, apoiando os processos de integração regional e em consonância com estes últimos. Este aprofundamento da parceria económica terá em conta o nível de desenvolvimento de cada um dos parceiros, sendo concedida especial atenção à situação dos países menos avançados (PMA - em relação aos quais a UE previu, aliás, alargar e harmonizar o regime de acesso ao mercado (em favor do conjunto dos PMA, incluindo PMA não ACP). A quarta orientação diz respeito às modalidades práticas de gestão da cooperação financeira e técnica, que deverão ser profundamente revistas. As principais conquistas da "cultura de Lomé" em termos de contratualidade, de segurança e de previsibilidade constituem os pilares da Convenção que importa preservar. As limitações que revelaram em termos da sua concretização na prática, associadas à exigência de uma maior eficácia na gestão dos recursos financeiros e à necessidade de diferenciação evidenciada no Livro Verde, impõem, contudo, uma alteração profunda. Esta alteração •passí pela simplificação e racionalização dos instrumentos de cooperação, bem como por uma*reorientação do apoio comunitário no sentido de abordagens sectoriais que permitam assegurar a apropriação das reformas pelos países interessados e uma evolução progressiva dos financiamentos comunitários para uma ajuda directa aos orçamentos. Tal evolução, que pressupõe que se encontrem preenchidas determinadas condições, traduz o princípio segundo o qual a responsabilidade pelo seu próprio desenvolvimento incumbe, em primeiro lugar, ao próprio país. A alteração proposta implica igualmente um sistema de afectação dos recursos baseado não só nas necessidades dos países em causa mas também nos seus méritos, no âmbito de uma programação progressiva à qual deverá novamente ser concedido um papel central no processo de cooperação. Implica, por último, assegurar um modo de gestão mais descentralizado e mais eficaz. A quinta orientação assegura ao grupo ACP a sua integridade, introduzindo, porém, uma elevada diferenciação geográfica. Este princípio de integridade do grupo ACP constituiu um dos principais temas do debate sobre o Livro Verde, no decurso do qual tanto os Estados como as sociedades civis manifestaram uma forte vontade de solidariedade, que a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo ACP de Libreville contribuirá para sublinhar. Esta vontade eminentemente política deve ser respeitada pela União. Traduz, para além da afirmação do grupo ACP enquanto entidade política, o valor de um conjunto UE-ACP impõe-se uma num mundo que é presentemente multipolar. Paralelamente, diferenciação, assente na dimensão regional da cooperação económica e comercial, no papel crescente da integração regional enquanto factor de desenvolvimento e, de uma forma mais geral, na necessidade de adaptar a cooperação às realidades e especificidades das diferentes componentes do grupo ACP, procurando encontrar o nível de diálogo e de cooperação mais adequado. Tudo isto conduziu a Comissão a propor um novo acordo global com os Estados ACP, que inclua modalidades e acordos diferenciados. Além disso, os futuros acordos deverão revelar-se suficientemente flexíveis e abertos para dar resposta a novas necessidades e oportunidades. Nas negociações UE-ACP, que terão início em Setembro de 1998, estará em jogo um elemento essencial da identidade externa da União Europeia. O desafio é claro: passar de um contexto histórico para uma oportunidade estratégica. INTRODUÇÃO A relação entre a União Europeia e os Estados ACP situa-se no limiar de uma evolução histórica sem precedentes, cujas implicações e potencialidades devem ser avaliadas por todos os intervenientes. As negociações destinadas a "examinar as disposições que regularão posteriormente as relações entre a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro"1 deverão, em conformidade com a Convenção de Lomé IV revista pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, iniciar-se em Setembro de 1998 e proporcionar uma oportunidade única aos parceiros de se projectarem no século XXI e de conferirem a esta relação novas ambições e maiores possibilidades de êxito. Foi para se preparar para esse momento histórico e com esse objectivo que a Comissão, tendo em conta as mudanças ocorridas na cena internacional, as transformações em curso nos países ACP, um contexto europeu em plena evolução e a análise crítica da cooperação no passado, iniciou um amplo debate público com base num "Livro Verde"2. O debate decorreu quer no âmbito de iniciativas da Comissão, que organizou fóruns consultivos em cada um dos Estados-membros e em cada uma das três grandes regiões ACP3 quer no quadro de seminários e de conferências resultantes de iniciativas espontâneas por parte de organizações não-governamentais, do sector privado, de organizações sindicais, ou ainda de centros de estudo sobre o desenvolvimento. As contribuições escritas foram, aliás, muito numerosas. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social pronunciaram-se igualmente sobre as grandes questões suscitadas pelo Livro Verde4. Os Estados ACP, por sua vez, iniciaram o seu programa de consultas, a nível nacional e regional, tendo em vista definir progressivamente as suas posições. 1 Artigo 366° da Convenção de Lomé IV revista. 2 COM(96)570 final, de 20 de Novembro de 1996 "Livro Verde sobre as relações entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico no limiar do século XXI - Desafios e opções para uma nova parceria". 3 O anexo contém uma lista dos fóruns consultivos organizados por iniciativa da Comissão. 4 Relatório do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde - PE 223. 237. Parecer do Comité Económico e Social sobre o Livro Verde - CES 775/97. O debate foi intenso, por vezes apaixonado, frequentemente decisivo para a percepção das limitações de uns e outros, bem como dos desafios que se colocam e das escolhas estratégicas para os enfrentar, tendo representado um ponto de viragem entre vinte e cinco anos de cooperação e a organização de uma nova relação, à altura das mudanças na cena mundial. Tendo em conta este debate, o presente documento propõe orientações políticas gerais para as futuras relações entre a União Europeia e os países ACP. Seguir-se-á uma proposta de mandato de negociação que traduzirá essas orientações, eventualmente alteradas por forma a ter em conta as posições expressas no âmbito do Conselho, do Parlamento e das outras instituições, em termos de linhas directrizes para as negociações. UMANOVA MPfAMÎCA A ALTURA DAS MUDANÇAS MUNDIAIS No Livro Verde, a Comissão havia recordado a traços largos o historial da relação entre a União Europeia e os Estados ACP. A Comissão recordou, designadamente, as origens da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, que remontam à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, desde 1957, o contexto em que a primeira Convenção de Lomé foi assinada, em 1975, bem r como as sucessivas adaptações da Convenção desde então. O Livro Verde havia igualmente situado essa relação no contexto -da evolução ocorrida- nas outras vertentes da acção externa, evocando, designadamente, o novo quadro de parceria com os países terceiros mediterrânicos, o reforço dos laços com a América Latina e | nova estratégia asiática. O Livro Verde sublinhava também a vocação universal das relações externas da União, mas também o seu carácter diferenciado. Uma análise crítica dos resultados da cooperação no passado, baseada nomeadamente em estudos de avaliação realizados em função de critérios compatíveis com as definições do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE5, havia evidenciado as conquistas e as deficiências de Lomé. Por um lado, a cooperação comunitária permitiu mobilizar recursos financeiros consideráveis, ha sua grande maioria em condições muito favoráveis, que contribuíram para a melhoria das condições de vida nos países ACP. A Convenção de Lomé representou indubitavelmente um quadro único de cooperação entre dois grupos de países, baseada nos princípios da parceria, da contratualidade, da previsibilidade e da segurança. Constituiu também um laboratório de ideias novas. Todavia, como toda e qualquer cooperação também teve as suas deficiências. O princípio da parceria revelou-se difícil de concretizar. A dependência em relação à ajuda, as exigências do curto prazo e a urgência das situações de crise foram progressivamente dominando a relação. O contexto institucional e de política económica e social no país beneficiário constituiu frequentemente um obstáculo importante, reduzindo o impacto da cooperação comunitária. A União tem igualmente a sua parte de 5 CAD/OCDE, "Princípios para uma ajuda eficaz". 10 responsabilidade, uma vez que os condicionalismos de natureza processual também dificultaram a eficácia da sua ajuda. O impacto das preferências comerciais foi de um modo geral decepcionante. A eficácia da concretização da ajuda também foi dificultada devido à ausência de flexibilidade, às dificuldades do sistema de co-gestão e ao carácter quase automático da concessão de grande parte dos recursos. O debate, amplo e enriquecedor, que se seguiu à publicação do Livro Verde, confirmou os principais pontos de partida da reflexão: - a importância das mudanças mundiais que afectam a relação UE-ACP, nomeadamente as potencialidades, mas também os riscos da rápida globalização dos sistemas comerciais e financeiros, da revolução tecnológica e da entrada na sociedade da informação, das alterações geopolíticas relacionadas com o desmembramento do bloco de Leste, os princípios acordados do desenvolvimento * duradouro tendo em conta as gerações futuras; - a evolução do papel da União no mundo, resultante do aprofundamento do processo de integração e da perspectiva de um alargamento sem precedentes; - a necessidade de reformar profundamente a Convenção para a adaptar às realidades deste final de século e designadamente dar uma melhor ajuda aos países ACP que lhes permita aumentarem o nível de vida das suas populações e integrarem-se no comércio mundial; - o dinamismo das transformações em curso nos países ACP. Muito embora as dificuldades ligadas à instabilidade económica e política não possam ser ignoradas, as potencialidades e os sinais da emergência de uma "nova África" são cada vez mais fortes. Urria vez que numerosos países iniciaram já processos de democratização, importa agora assegurar o seu aprofundamento e consolidação. As reformas económicas começam a dar os primeiros resultados, que embora frágeis são promissores. As mudanças verificadas na África do Sul, os esforços de integração regional na África Ocidental, Austral e Oriental, bem como a abertura em relação a outros parceiros externos, constituem novas dinâmicas que contribuem para mudar o rosto do continente africano. No que se refere à região das Caraíbas, o aprofundamento das relações com os seus vizinhos permite abrir 11 novas perspectivas; esta região considera doravante as suas futuras relações com a União Europeia como uma diversificação indispensável das suas relações externas. As pequenas economias insulares do Pacífico, afastadas dos seus vizinhos mais próximos, procuram manter uma relação significativa com a Europa. O debate em torno do Livro Verde constituiu em si uma etapa na renovação das relações UE-ACP, tendo designadamente demonstrado a existência de uma vontade forte de revalorizar a parceria, tanto do lado dos países ACP como dos Estados-membros da UE. Esta vontade foi também manifestada, e tal constitui uma novidade, por um amplo leque de intervenientes: as organizações não- governamentais de desenvolvimento, que é certo se mostraram desde sempre muito empenhadas, mas também organizações representativas do sector privado, organizações sindicais, autarquias locais, associações de jovens, meios académicos, que exprimiram claramente o seu interesse numa nova cooperação UE-ACP, na qual pretendem participar no terreno. Além disso desejam ser associados à definição das prioridades políticas. Tal como sublinhado no relatório do Parlamento Europeu "a partir de agora, é possível afirmar que o debate sobre o futuro de Lomé contribuiu para alterar o conteúdo deste Acordo, salientando as novas motivações de ambas as Partes e para evidenciar as principais implicações das políticas de desenvolvimento e de cooperação para o desenvolvimento, frequentemente dissimuladas pela actualidade e pela necessidade da urgência". 12 Ï. 3R0EVA1XÎKIZAR A PARCERIA ATRAVÉS DE UM NOVO COMPROMISSO POLITICO MUTUO: UMA OPORTUNIDADE ESTRATÉGICA 2. 1 Motivações, responsabilidades da UE e interesses comuns A União, primeiro parceiro comercial a nível mundial, principal fornecedor de ajuda ao desenvolvimento, pólo de estabilidade e exemplo mais avançado de integração regional, deve desenvolver uma estratégia responsável em relação às regiões do Sul, designadamente às mais expostas aos riscos de pobreza e de marginalização. Na Agenda 20006 a Comissão sublinhou, nomeadamente, que "o projecto europeu só permanecerá credível se corresponder à procura -crescente de uma maior unidade e eficácia, por parte dos seus cidadãos, para construir e defender a paz, a estabilidade e a prosperidade no continente europeu e no mundo. " A cooperação para o desenvolvimento constitui uma vertente importante neste contexto. Para ser eficaz, a União Europeia tem de assumir a responsabilidade essencial, de assegurar a complementaridade entre as políticas de cooperação para o desenvolvimento dos Estados-membros e da Comunidade, de reforçar a coordenação aos diversos níveis identificados pelo Conselho (ao nível das políticas, ao nível operacional e nas instâncias internacionais), bem como através da adopção de uma estratégia global comum em relação aos países ACP, e de zelar pela coerência das suas políticas (comercial, da pesca, agrícola, etc. ), nomeadamente no que se refere aos objectivos de desenvolvimento. A nova política de cooperação UE-ACP deverá assentar numa vontade política clara relativamente a estes três princípios. O período pós-colonial está ultrapassado e tratá-se agora de sair da lógica "dador- beneficiário". A UE e os países ACP têm interesses comuns a defender. Nesta perspectiva, a relação UE-ACP deve: - tornar-se um elemento constitutivo de uma política de paz e de estabilidade, contribuindo para resolver as causas profundas dos conflitos violentos; 6 COM(97)2000 de 15 de Julho de 1997 "Agenda 2000 para uma União reforçada e alargada". 13 - contribuir, em Coordenação com as outras entidades financiadoras, para a realização dos objectivos de desenvolvimento sustentável acordados a nível mundial, e, em especial, para a redução da pobreza. No âmbito da parceria UE- ACP estará em jogo um dos principais contributos da União para os esforços da comunidade internacional tendo em vista concretizar os objectivos fixados para o desenvolvimento humano, especialmente no âmbito da estratégia adoptada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE7; - promover um modo de desenvolvimento que assegure o respeito pelos direitos humanos e o progresso social; - melhorar a gestão dos riscos mundiais e das interdependências nos domínios do -ambiente, da luta contra o tráfico ilícito, das migrações, da saúde, etc. A UE e os países ACP têm interesse em utilizar o quadro pluricontinental da sua relação " para aprofundar a sua cooperação, designadamente nos domínios em que a cooperação internacional progride muito lentamente; - promover o desenvolvimento económico no interesse mútuo. O continente africano, cujos progressos recentes em matéria de gestão económica conduziram a uma revisão em alta das perspectivas de crescimento a médio prazo, constitui manifestamente um importante parceiro potencial. Para além das interdependências negativas e dos riscos imediatos colocados pela ausência de desenvolvimento em matéria de segurança e de bem-estar do Norte (conflitos violentos, pressões migratórias, escalada dos extremismos, droga, pandemias, sida,. ), a União tem, por conseguinte, razões profundas para prosseguir a sua cooperação com os países ACP e para a adaptar a um contexto profundamente diferente. Para tanto, deverá definir com os seus interlocutores os termos de um novo compromisso mútuo de natureza fundamentalmente política. 7 "Papel da cooperação para o desenvolvimento no limiar do século XXI", OCDE/CAD, Maio de 1996. 14 2. 2 A proposta da União8 A União proporá aos países ACP um compromisso duradouro numa base de parceria. Esta nova parceria, assente no princípio de "apropriação", caracterizar-se-á pelos seguintes elementos: - uma dimensão política forte, um diálogo aprofundado; - uma ajuda à criação de um contexto político que favoreça a igualdade de oportunidades, a legitimidade e a eficácia da gestão da coisa pública, mecanismos de conciliação que permitam resolver de forma não violenta os conflitos de interesses e instaurar o diálogo e a participação da sociedade civil como meios privilegiados; -# uma ajuda à execução das reformas, um apoio financeiro e técnico às políticas sãs e responsáveis; - a inclusão sistemática da dimensão institucional e do objectivo do desenvolvimento das capacidades dos protagonistas públicos (incluindo o poder local) e privaclos na concepção, análise e execução das estratégias de desenvolvimento, bem como no que se refere à organização da sociedade civil em geral; - um reforço da dimensão social da cooperação; - uma nova estratégia em favor do desenvolvimento do sector privado; - a integração dos aspectos ambientais em todas as fases da cooperação; - uma cooperação económica reforçada no interesse mútuo, que alargue a cooperação a um conjunto de domínios relacionados com o comércio e tendo por base um objectivo de integração na economia mundial; No intuito de simplificar a sua redacção, o presente documento faz geralmente referência à União, embora as partes contratantes sejam a Comunidade e os Estados-membros. 15 - um alargamento da cooperação, designadamente nos domínios da investigação científica e tecnológica, da sociedade da informação, em função das novas oportunidades; - uma parceria mais participativa, que inclua a consulta dos agentes económicos e sociais; - o princípio de uma regionalização da cooperação no âmbito de um acordo global com os países ACP; - a tomada em consideração dos factores de vulnerabilidade, nomeadamente no caso das pequenas economias insulares; - uma diferenciação das modalidades e das prioridades da cooperação, que permita adaptá-la ao nível de desenvolvimento do parceiro, às suas necessidades e à sua estratégia de desenvolvimento a longo prazo. Esta diferenciação traduzir-se-á, designadamente, numa maior concentração das intervenções comunitárias. Por outras palavras, a União deixará de fazer tudo em todo o lado e passará a alargar o âmbito da cooperação possível concentrando, simultaneamente, as suas intervenções num país ou numa determinada região e em alguns domínios prioritários. Além disso, a forma de gestão dos recursos estará ligada ao desenvolvimento das capacidades no país parceiro; - a procura de uma maior eficácia, de uma convenção mais simples e de um acesso mais fácil por parte dos novos agentes da cooperação. A UE espera que os seus parceiros se comprometam a prosseguir ou a iniciar reformas credíveis, bem como uma "boa gestão" ("good governance") política, económica, social e ambiental. Esta exigência de novo "contrato" implicará não só uma maior selectividade na gestão da ajuda, mas também um reforço do diálogo a montante da condicionalidade. 2. 3 Implicações das futuras negociações Para a União, trata-se essencialmente de conferir um novo papel à relação UE-ACP na sua acção externa e de assegurar a coerência entre as vertentes políticas, 16 comerciais e de cooperação para o desenvolvimento, bem como com as políticas internas. Para todas as partes interessadas, o principal desafio colocado por estas negociações consistirá em conseguir realizar com êxito a mudança necessária numa visão prospectiva. As negociações deverão conduzir a acordos suficientemente inovadores, sem que contudo se faça tábua rasa do passado. A nova parceria com os países ACP deve marcar a passagem de um contexto histórico para uma oportunidade estratégica. Esta constatação deve levar a União a apresentar uma proposta estruturada, tanto a nível político, através do aprofundamento das diferentes dimensões da parceria, como geográfico, através da sua dimensão global e regional. 17 3» ENQUADRAR A P ARC ER! A ÏÎE-ACP NA ACÇÃO POLÍTICA BA VMÃÒ 3. 1 Disponibilizar mais meios para a prevenção de conflitos e aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento A cooperação UE-ACP, inicialmente considerada neutra em relação ao contexto político dos países ACP, é doravante entendida como uma relação que possui claramente uma dimensão política, que se deverá traduzir plenamente na futura parceria. A especificidade da acção comunitária está cada vez mais na complementaridade das suas três facetas: a dimensão política, a parceria económica e uma acção ambiciosa em matéria de desenvolvimento social. O diálogo político deverá ser aprofundado por duas razões fundamentais: % A cooperação para o desenvolvimento deve contribuir para a consecução dos objectivos de política externa e de segurança comum (artigo J. 1 do Tratado da União Europeia) e mais especificamente para a manutenção da paz e para o reforço da segurança internacional, combatendo as causas da pobreza e das desigualdades, fontes potenciais de conflitos, e contribuindo para melhorar a coesão social e para lutar contra a marginalização. É neste contexto que a atribuição de uma maior prioridade à prevenção de conflitos e à consolidação da paz assume um sentido especial. As orientações recentemente adoptadas pela UE em matéria de prevenção de conflitos em África9 visam nomeadamente apoiar o desenvolvimento das capacidades de acção das organizações africanas (OUA e organizações sub-regionais). Contudo, tais orientações também prevêem a utilização coordenada e coerente do conjunto dos meios disponíveis, o que implicará, em especial, a cooperação para o desenvolvimento e o apoio às políticas de promoção dos direitos humanos, à democracia, ao Estado de Direito e à boa governação. No entanto, a cooperação para o desenvolvimento deverá poder manter a autonomia necessária para prosseguir na continuidade objectivos a longo prazo. A cooperação não pode estar 9 Posição comum do Conselho, de 2 de Junho de 1997 e SEC(96)332 "A União Europeia e o problema dos conflitos africanos: restabelecimento da paz, prevenção das crises e tudo o que está para além". 18 sujeita a mudanças de ritmo demasiado frequentes sem pôr em perigo a sua eficácia. Por conseguinte, será conveniente avaliar o carácter temporário ou duradouro das situações de desequilíbrio político que exigem uma reacção na gestão da cooperação para o desenvolvimento. A acção da União em matéria de prevenção de crises beneficiará, além disso, das novas disposições do Tratado, em especial da criação de uma célula de análise e de previsão encarregada de alertar o Conselho para situações de crise emergentes, bem como do reforço da cooperação com a União da Europa Ocidental, especialmente no que se refere à prevenção e à gestão de crises. Poderão igualmente ser executadas acções de cooperação específicas tendo em vista a melhoria do contexto de segurança, a nível global ou regional. Com base nas primeiras experiências presentemente em curso, estas acções poderão contemplar a não-proliferação e o controlo dos armamentos, a luta contra o tráfico ilícito de armas e as minas antipessoais. O aprofundamento do diálogo político deve igualmente permitir aumentar a eficácia das acções de cooperação. Nenhuma intervenção da ajuda externa poderá ter realmente um impacto significativo, quer em termos de melhoria dos indicadores de desenvolvimento humano quer de dinamismo económico se não existir uma vontade política por parte dos Governos dos países interessados. A necessidade de reforçar a ligação entre a acção socioeconómica e a acção política é cada vez mais evidente no âmbito do novo modelo de desenvolvimento que emerge progressivamente das grandes negociações internacionais10, centrado não só na satisfação das necessidades de base mas também no respeito pelos direitos humanos, tanto nos seus aspectos políticos como sociais e culturais. A luta contra a pobreza, o esforço necessário em favor dos sectores da educação e da saúde, a necessidade de melhorar o estatuto das mulheres, a consideração dos. aspectos ambientais, as questões demográficas e as suas consequências em termos 10 Ver designadamente a Agenda para o Desenvolvimento (NU, Junho de 1997) e o resumo das conclusões das grandes conferências internacionais "The World Conferences, Developing priorities for the 21 st Century", UN briefing papers, 1997. 19 de migrações, a problemática do desenvolvimento urbano, constituem objectivos que implicam uma alteração profunda das estruturas sociais e das relações de poder e que não podem ser abordados unicamente numa perspectiva técnica e económica. O apoio, que a UE se propõe reforçar, à organização da sociedade civil e ao desenvolvimento das capacidades dos agentes representativos do sector privado e dos movimentos sociais na sua diversidade, o incentivo à instauração de mecanismos de concertação e de diálogo transparentes constituirão igualmente uma importante e nova dimensão política. 3. 2 Um novo diálogo político Por todos estes motivos, a União proporá aos seus parceiros ACP o aprofundamento á*o diálogo político e o alargamento do seu âmbito de aplicação em função da evolução da situação. Sem pretender a priori definir uma lista exaustiva, serão, entre outras, abordadas as seguintes questões, não de uma forma separada mas segundo uma abordagem integrada que reconheça os numerosos laços existentes entre todos estes temas: - o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, elemento doravante essencial nas relações UE-ACP11. No que se refere ao respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos - elemento essencial de todos os acordos que a Comunidade concluiu com países terceiros desde 199512 - a Conferência de Viena13 afirmou, designadamente, o carácter universal e indivisível de todos os direitos humanos, fazendo especial referência aos direitos civis e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais. Tal implica, nomeadamente, a necessidade de estabelecer a ligação com as políticas de progresso social, de acesso à educação, de redução das desigualdades entre 11 Artigos 5o e 366°-A da Convenção de Lomé IV revista. 12 Em 29 de Maio de 1995, o Conselho adoptou uma formulação tipo para as cláusulas relativas aos direitos humanos nos acordos concluídos pela Comunidade com países terceiros, incluindo uma cláusula suspensiva que permite à Comunidade reagir imediatamente em caso de violação dos direitos humanos. 13 Conferência mundial sobre os direitos humanos, Viena, 1993. 20 homens e mulheres, de respeito pelas minorias, etc. O respeito integral pelas convenções internacionais que regem a protecção e as intervenções humanitárias constitui uma condição essencial para a preservação efectiva de um espaço de intervenção humanitária nos países ACP. Neste domínio, revela-se indispensável a adopção de uma abordagem rigorosa tanto no que se refere aos princípios como à sua aplicação no terreno. O respeito pelos princípios democráticos não implica um modelo único aplicável de forma universal. Cada sociedade tem o direito de escolher a sua própria via para a democracia, tendo em conta o contexto específico de cada país. Todavia, esta escolha deve incluir as características fundamentais da democracia representativa: o princípio da separação dos poderes, que garanta designadamente a independência da justiça, o direito dos cidadãos elegerem ou de sancionarem periodicamente os seus dirigentes políticos, de se exprimirem e de se informarem livremente. O respeito e o funcionamento de um Estado de Direito, e em especial a equidade, o bom funcionamento e a acessibilidade da justiça, bem como a transparência, constituem condições fundamentais para os objectivos em matéria de direitos humanos e para os objectivos em matéria de desenvolvimento económico e social. Em todos estes domínios, os parceiros deverão comprometer-se a conceder especial atenção à situação das mulheres, a promover a igualdade de estatuto e a facilitar a sua plena participação na vida política. Relativamente a estas questões, só a instauração de um verdadeiro diálogo, com base numa análise de tipo dinâmico e que tenha em conta a evolução do contexto cultural, social, económico e político local, e a execução de acções positivas, permitirão desenvolver uma abordagem eficaz, progressiva e centrada na realidade de cada país; Tal como a instauração do Estado de Direito, a boa governação ("good governance") reveste-se de uma importância crucial para o desenvolvimento social e a luta contra a pobreza, bem como para a promoção dos investimento e do sector privado. Esta noção, plenamente presente nos debates internacionais sobre a ajuda ao desenvolvimento, refere-se, no âmbito da Convenção de Lomé IV revista, à gestão transparente e responsável do conjunto dos recursos 21 (humanos, naturais, económicos e financeiros, internos e externos) de um país tendo por objectivo o desenvolvimento económico e social. Inclui também a luta contra a corrupção e é favorecida pela adopção de abordagens participativas. Incumbirá, portanto, aos parceiros europeus e ACP definir conjuntamente os princípios que desejam tomar como referência, sendo já possível avançar que a UE se inspirará, por seu lado, na recente Comunicação da Comissão sobre uma política da União contra a corrupção14 - que contempla tanto a corrupção internacional como a corrupção no interior da União - e nas ~ iniciativas internacionais existentes neste domínio (G7, etc. ). Esta posição deverá conduzir a UE a propor aós seus parceiros a inclusão da boa governação entre os elementos essenciais do futuro acordo, paralelamente aos três elementos (descritos no parágrafo precedente) já incluídos na Convenção de Lomé IV revista; ir - A prevenção e a resolução de conflitos. A acção da União inserir-se-á no quadro internacional ou regional adequado e terá por objectivo a prevenção, no estádio mais avançado possível e a restauração da paz. Serão igualmente abordadas questões como o controlo e a limitação das aquisições e do comércio de armas, bem como a luta contra o seu tráfico ilícito, a proibição das minas antipessoais e as acções de desminagem, as necessidades de apoio à formação cívica e jurídica; - As questões da esfera da justiça e dos assuntos internos da União (terceiro pilar), tais como a problemática da imigração e da droga, a criminalidade transnacional, o tráfico de seres humanos; - As políticas sectoriais apoiadas pela cooperação comunitária, designadamente em domínios tais como a investigação e a inovação tecnológica; - As meios mobilizados para o combate à pobreza; 14 COM(97)192, de 21 de Maio de 1997. Em matéria de cooperação para o desenvolvimento, a Comissão preconiza três eixos de acção: medidas preventivas (apoio à melhoria do quadro legislativo, dos procedimentos e do funcionamento dos contratos públicos,. ) integrados na estratégia de desenvolvimento; programas específicos de luta contra a corrupção; a inserção de uma cláusula de boa governação em todos os acordos de cooperação. 22 - Temas de interesse geral ou regional (protecção do ambiente à escala planetária e regional, migrações transcontinentais, luta contra os tráficos ilícitos e negociações multilaterais); - A cooperação e a integração regional, poderosos factores de estabilização, sob a dupla óptica da prevenção/resolução dos conflitos e do desenvolvimento económico e social. 3. 3 Um novo dispositivo institucional para um diálogo mais efectivo e mais aberto O diálogo político tornou-se assim o terceiro instrumento, complemento indispensável da ajuda e da cooperação económica. Permite concretizar uma abordagem positiva da condicionalidade, tornando-se o meio de traduzir na prática úVna parceria revitalizada que tem por objectivo criar uma relação entre parceiros adultos e responsáveis, respeitadores dos seus compromissos e, portanto, iguais. As modalidades a que obedecerá o diálogo político deverão ser definidas com um máximo de flexibilidade, tendo por objectivo final a busca de resultados tangíveis. Há que prever a possibilidade de realizar este diálogo, em função da importância e do interesse dos temas a tratar, num quadro multilateral, regional ou bilateral e a níveis políticos ou técnicos. Em numerosos domínios, a exigência de eficácia implicará que este diálogo tenha lugar no âmbito de reuniões de carácter regional ou sub-regional, tanto a nível de responsáveis governamentais como de deputados. A fim de garantir a eficácia, será também necessário rever o funcionamento das instituições paritárias, conferindo-lhes uma nova dimensão regional, a partir de propostas formuladas por essas instituições. 23 4. KEOEÎSrraAR A POLITICA COMUNITÁRIA NOS OBJECTIVOS DJE DESJEIWOLVÏMENTO ECONÓMICO £ SOCIAL , m REDUÇÃO DA POBKBM M m IOTÉGRAÇÃO NÀ 4. 1 Objectivos da cooperação UE-ACP Os compromissos assumidos pela Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e numerosos países ACP aquando das conferências das Nações Unidas em matéria de desenvolvimento social, ambiente, igualdade entre homens e mulheres, população e segurança alimentar constituem um novo quadro de referência para o diálogo sobre as políticas e para as acções de ajuda da UE. As Cimeiras do Rio e de Copenhaga, em especial, representaram um momento decisivo, na medida em que permitiram definir uma visão integrada do desenvolvimento nas suas dimensões económica, * social e ambiental. Foram evidenciados os laços existentes entre a redução da pobreza, a luta contra as discriminações, especialmente em relação às mulheres, a protecção do ambiente e a responsabilidade em relação às gerações futuras. A importância de avançar decididamente em matéria de ensino primário, de saúde de base e de acesso aos outros serviços essenciais foi igualmente reconhecida. A Agenda para o Desenvolvimento, recentemente adoptada pelas Nações Unidas15, reflecte esta abordagem centrada na melhoria das condições de vida, reconhecendo-lhe, paralelamente, uma dimensão política fundamental. O princípio segundo o qual a responsabilidade pelo seu próprio desenvolvimento incumbe antes do mais aos países em causa, está subjacente a toda esta perspectiva. Por outro lado, as limitações e as potencialidades dos países ACP face às transformações económicas mundiais evidenciam a necessidade de melhorar de forma fundamental o contexto económico desses países e de criar um quadro mais favorável ao desenvolvimento do sector privado. A importância do sector informal ou "economia popular", o seu potencial para gerar rendimentos e postos de trabalho e as suas capacidades de inovação socioeconómica justificam, além disso, um apoio específico a este sector tendo por objectivo a melhoria duradoura das condições de 15 Agenda for Development, Assembleia Geral das Nações Unidas, Junho de 1997. 24 vida e de trabalho. A elevada dependência de numerosos países em relação aos recursos naturais, designadamente os ligados às actividades agrícolas, e a instabilidade climática exigem também que se conceda a devida prioridade às questões ambientais. O carácter estratégico de um apoio mais sistemático ao desenvolvimento das capacidades, nomeadamente científicas e tecnológicas, deve também ser reconhecido. Tendo igualmente em conta os objectivos gerais definidos pelo Tratado da União Europeia para a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento16, as novas prioridades definidas nos últimos anos. pelo Conselho17, bem como os objectivos quantitativos e qualitativos identificados pelas principais entidades financiadoras no âmbito da OCDE18, a UE tenciona propor aos seus parceiros que atribuam especial prioridade à luta contra a pobreza, reforçando a dimensão social da cooperação e, simultaneamente, sublinhando a necessidade de melhorar os factores de crescimento, de competitividade e de emprego. Muito embora a escolha das políticas de desenvolvimento seja da responsabilidade i dos Estados e das populações em causa, tais políticas têm vindo a tornar-se cada vez mais interdependentes. O interesse mútuo e a reciprocidade assumem, pois, o papel de motores de uma cooperação aprofundada, tanto a nível económico como a nível social ou ambiental. A melhoria das condições de vida e de trabalho nos países em desenvolvimento toraou-se uma nova prioridade no âmbito da acção externa da União. A União não pretende exportar o seu modelo, mas partilhar as suas experiências. Perante as transformações externas e internas, a própria UE vê-se também confrontada com a necessidade de se adaptar para continuar a poder manter uma certa qualidade social, defender a sua concepção do modelo social, conciliar o 16 Artigo 130°-U: o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos; a sua inserção harmoniosa na economia mundial; a luta contra a pobreza. 17 Conclusões e resoluções sobre o desenvolvimento social e humano, a igualdade entre os sexos (Novembro de 1995), as prioridades em matéria de saúde, de educação e de formação, de segurança alimentar, de luta contra a pobreza (Dezembro de 1993), o apoio ao ajustamento estrutural, a relação entre a ajuda de urgência, a reabilitação e o desenvolvimento. 18 OCDE, CAD "O papel da cooperação para o desenvolvimento no limiar do século XXI", Maio de 1996. 25 princípio da concorrência, enquanto força de progresso económico, e o princípio da solidariedade, indispensável à coesão social. A UE procura uma nova articulação entre o económico e o social, no âmbito da qual a política social contribua para os resultados económicos, o emprego, a competitividade. E nesta perspectiva que a complementaridade entre os três objectivos gerais da cooperação comunitária deve poder ser assegurada. A luta contra a pobreza, que se impõe como objectivo essencial no âmbito de uma parceria com os países ACP, deve inserir-se numa política geral centrada no desenvolvimento sustentável, que passe pelo crescimento económico e pela criação de postos de trabalho, a emancipação das mulheres, o acesso à educação e à saúde, a preservação e a melhoria do ambiente. Tal como sublinhado no último relatório mundial sobre o desenvolvimento humano19, o debate sobre a relação entre crescimento económico e redução da pobreza - questão largamente presente no âmbito das consultas realizadas em torno do Livro Verde - é, em parte, um falso debate, uma vez que desvia a atenção das duas questões mais importantes: como acelerar o ritmo do crescimento? Como criar um modelo de crescimento centrado na redução da pobreza? Estas considerações e as consultas realizadas no âmbito do debate sobre o Livro Verde levaram a que a luta contra a pobreza, sob as suas diferentes formas - em termos de desenvolvimento social e humano e de protecção dos recursos naturais de que dependem os mais pobres, e de pobreza monetária - fosse colocada no centro da cooperação UE-ACP, no quadro de uma abordagem integrada que contemple simultaneamente os factores de crescimento económico e as consequências sociais desse crescimento. A criação de um contexto político que favoreça o desenvolvimento de oportunidades para todos e a emergência de uma sociedade civil activa e organizada será parte integrante dessa abordagem. Nesta perspectiva, o papel do sector privado, formal e informal, o papel do Estado e das autoridades locais, bem como o papel dos diversos agentes sociais, organizados em sindicatos, associações, cooperativas e outros agrupamentos, deverá poder ser reconhecido e apoiado. A acção da UE deverá fomentar o desenvolvimento das capacidades destes diferentes intervenientes e a melhoria do quadro institucional necessário à coesão 19 PNUD, 1997. 26 social, ao funcionamento de uma sociedade democrática e de uma economia de mercado que atribuam um importante papel à concertação. O Estado deve, em especial, assegurar o bom funcionamento dos mercados e compensar as suas deficiências. Por último, a especificidade da acção comunitária reside igualmente no apoio que poderá proporcionar aos processos de integração e de cooperação regional, reconhecidos como factores que favorecem o desenvolvimento e como uma etapa frequentemente necessária na via da inserção na economia mundial. Estas orientações definem uma nova estratégia de cooperação e novas prioridades. A cooperação concentrar-se-á, de forma diferenciada, em função das necessidades, das potencialidades e da vontade política de cada país, em determinados temas a seleccionar de um vasto leque de domínios complementares, sendo privilegiados aqueles em que a acção da União proporcione um valor acrescentado em relação à das outras entidades financiadoras. Paralelamente, deverá ser assegurada uma ligação estreita entre a dimensão política reforçada e a cooperação; neste contexto, a prevenção dos conflitos violentos e a necessidade de tratar as suas causas profundas poderão igualmente influenciar as prioridades de acção. Tais acções, cuja lista não pode a priori ser exaustiva, obedecerão a três eixos prioritários (crescimento-competitividade-emprego, dimensão social e cultural, integração regional) e deverão satisfazer três princípios essenciais (desenvolvimento das capacidades, consideração das questões de género, princípios ambientais). 4. 2. Três vertentes de apoio prioritárias 4. 2. 1 Apoio aos factores de crescimento, às políticas de competitividade e de emprego O aumento do emprego e um melhor acesso aos recursos produtivos são essenciais para a redução duradoura da pobreza e para o combate à dinâmica da exclusão. Os compromissos assumidos em Copenhaga nesse domínio fixam um conjunto de objectivos eminentemente pertinentes. A progressão do investimento e o desenvolvimento ' de um sector privado dinâmico, tanto no segmento formal da economia como na economia dita popular, em zonas rurais e urbanas, são indispensáveis para acelerar o crescimento, alargar as suas bases e aumentar o emprego. Estes postos de trabalho serão mais seguros e duradouros, permitindo uma 27 verdadeira melhoria das condições de vida, se estiverem ligados a uma melhoria da competitividade das economias em causa. A situação das mulheres, as suas possibilidades de participar na vida económica e de beneficiar dos efeitos do crescimento devem ser especialmente tidas em conta. Nesta perspectiva, a cooperação comunitária intervirá em diversos domínios, tendo em vista, designadamente, restabelecer a confiança dos agentes económicos e facilitar a criação de postos de trabalho: - apoio à execução de políticas macroeconómicas, comerciais e sectoriais previsíveis e credíveis, que permitam criar um clima propício ao investimento privado (interno e estrangeiro) e que tenham explicitamente em conta o objectivo do emprego. Neste contexto, poderá igualmente ser proposta uma cooperação monetária, em articulação com a introdução do Euro. Este apoio contemplará " igualmente a criação de infra-estruturas económicas e tecnológicas; - apoio às reformas administrativas, institucionais e legislativas que criem condições mais adequadas ao desenvolvimento de um sector privado competitivo, apoio à introdução de um quadro legislativo e social que favoreça a integração progressiva do sector informal na economia formal e disposições que garantam que a dimensão ambiental é tomada em consideração; - apoio ao desenvolvimento dos sistemas financeiros e à melhoria do acesso aos serviços financeiros; - apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas, designadamente as que disponham de um elevado potencial de criação de postos de trabalho e que não tenham acesso a factores de produção (tecnologias, financiamento) ou aos mercados, especialmente PME/PMI, microempresas, cooperativas. A ajuda financeira e técnica gerida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI) desempenhará, nestes domínios, um papel complementar em relação às ajudas geridas pela Comissão; - apoio à melhoria dos sistemas educativos e de formação, que contribua para obter uma maior produtividade nos sectores formais e informais; 28 - apoio às políticas e às instituições do mercado de trabalho, especialmente em matéria de informação e formação, introdução de legislação que garanta um nível adequado de protecção dos trabalhadores e respeito pelos direitos sociais fundamentais20, melhoria das condições de saúde e de segurança nos locais de trabalho, aplicação dos princípios de não-discriminação, especialmente em relação às mulheres, bem como para facilitar o diálogo social. Este apoio deverá ter em conta a necessidade de assegurar uma certa flexibilidade do mercado do trabalho; - apoio às reformas e às políticas que facilitem o acesso aos recursos produtivos, tais como os direitos de propriedade e de exploração da terra, o capital e o crédito, a educação e a formação, as tecnologias, a informação, os serviços de transporte e de comunicações, especialmente por parte dos grupos mais * vulneráveis. À margem do quadro específico da relação UE-ACP, é necessário um tratamento internacional mais ambicioso do problema da dívida externa, na medida em que esta questão condiciona, no caso dos países fortemente endividados, os resultados dos seus esforços em termos de crescimento, de competitividade e de emprego. 4. 2. 2 Apoio às políticas sociais e cooperação cultural A melhoria da qualidade dos serviços sociais e a redução das desigualdades em matéria de acesso aos cuidados, à educação, à água, à habitação e a outros serviços essenciais constituirão uma outra prioridade da futura cooperação UE-ACP. A estratégia da UE consistirá, por um lado, em ajudar os países parceiros a manterem e a aumentarem progressivamente os meios financeiros consagrados aos grandes sectores sociais e, por outro, a apoiar a adaptação dos serviços sociais e dos sistemas de protecção social em função da evolução das condições económicas, das necessidades locais e dos pedidos específicos de cada país ou região. Neste contexto, a cooperação descentralizada, que se reveste de especial importância, deverá também ser reforçada. Em todos estes domínios, a UE considera fundamental reduzir as 20 Convenções da OIT relativas ao direito de associação e de negociação colectiva, à proibição do trabalho forçado, do trabalho infantil e ao princípio da não-discriminação. 29 desigualdades entre homens e mulheres. As acções com um alvo preciso, designadamente as centradas nos grupos mais pobres, só serão contempladas nos casos em que as condições políticas impeçam um apoio mais global às dinâmicas de progresso social. Os principais domínios de cooperação serão os seguintes: - apoio às políticas gerais e sectoriais que favoreçam o acesso aos grandes serviços de base - ensino primário, saúde de base, água, habitat urbano - em coordenação com os Estados-membros e com as outras entidades financiadoras; - apoio às políticas de segurança alimentar e que permitam melhorar o acesso aos produtos alimentares, visando a manutenção das culturas locais, bem como apoio à gestão responsável dos recursos hídricos; -* apoio às políticas demográficas; - apoio às iniciativas mutualistas e à constituição de fundos de desenvolvimento social que permitam uma gestão descentralizada e participativa por parte dos agentes elegíveis. Estes fundos poderão ser organizados a nível nacional ou local, com o objectivo de apoiar a promoção social ou, de uma forma mais geral, a economia popular. A responsabilização dos parceiros, com base em critérios de acompanhamento e avaliação dos resultados, constituirá um princípio de base; - o reforço da participação e o desenvolvimento do diálogo social, tanto em sentido lato, entre o conjunto dos protagonistas da sociedade civil, como de forma mais específica, entre parceiros sociais. Este apoio terá em conta as Convenções da OIT relativas à liberdade sindical e aos direitos de negociação colectiva, que figuram entre os direitos sociais fundamentais identificados aquando da Cimeira mundial para o desenvolvimento social e que a Comissão se propôs promover em todos os seus acordos com países terceiros21; 21 COM(96)724 "Seguimento da Cimeira mundial para o desenvolvimento social". 30 - a cooperação cultural, através de acções que favoreçam o reconhecimento das identidades culturais e o diálogo intercultural, bem como através da consideração desta dimensão em todas as intervenções comunitárias. 4. 2. 3 Integração regional A integração regional constitui uma etapa frequentemente necessária da integração no sistema económico mundial. Permite a diversificação das economias nacionais e favorece as economias de escala. A Comunidade tem vindo a apoiar diversas formas de cooperação regional, desde a conclusão da primeira Convenção de Lomé, tendo progressivamente desenvolvido o seu apoio à integração regional. Trata-se de um eixo de intervenção específico da acção comunitária, que permite que outros países beneficiem da experiência da construção europeia e dos conhecimentos e competências desenvolvidos em certos domínios. A UE proporá aos seus parceiros ACP empenhados num processo de integração regional uma estratégia de cooperação assente nos seguintes elementos: - apoio às iniciativas de integração económica regional (coordenação das políticas macroeconómicas e dos regimes de investimento, liberalização comercial e cooperação aduaneira); - apoio às iniciativas de cooperação regional em matéria de infra-estruturas - designadamente infra-estruturas de transporte terrestre e infra-estruturas portuárias - de ambiente, de saúde, de investigação, etc. ; - reforço das capacidades a nível das organizações regionais e dos governos nacionais, nos domínios económicos, sociais, políticos e do ambiente, incluindo a promoção de códigos de conduta, normas, etc. ; - consideração, aquando da apreciação das necessidades de apoio financeiro, e durante um período transitório, dos efeitos da integração sobre os recursos orçamentais e a balança de pagamentos. O apoio à integração regional constituirá igualmente um importante critério no âmbito da política comercial e dos acordos de cooperação económica contemplados no capítulo 5. 31 4. 3 Três princípios directores transversais 4. 3. 1 Reforço da dimensão institucional e apoio ao desenvolvimento das capacidades locais Os aspectos institucionais e o reforço das capacidades locais em matéria de concepção e de execução das políticas e das reformas necessárias serão sistematicamente tomados em consideração na cooperação UE-ACP. A parceria proposta pela UE, com a sua dimensão política explícita e os seus compromissos mútuos a longo prazo, constitui um quadro apropriado à promoção do desenvolvimento institucional, à criação dos mecanismos necessários para o diálogo social, ao apoio à organização dos sectores económicos, sociais e da sociedade civil em geral, a nível nacional ou local, bem como, de forma global, ao reforço das estruturas democráticas e participativas. O intercâmbio de experiências Sul-Sul e Norte-Sul serão igualmente incentivados. O desenvolvimento das capacidades nos países ACP constituirá um dos critérios que presidirá à selecção das modalidades práticas de cooperação. A UE pretende, designadamente, contribuir para os seguintes objectivos: - Melhoria das capacidades do Estado e do sector público. Será atribuída prioridade às reformas executadas no contexto da democratização e da consolidação do Estado de Direito (funcionamento dos sistemas jurídicos, poder legislativo), às reformas destinadas a melhorar a eficácia do sector público (descentralização administrativa, papel das autoridades e autarquias locais,. ), ao acompanhamento da economia de mercado (aplicação do direito comercial, política de concorrência, protecção dos investimentos, estabilidade do sistema financeiro,. ), à boa governação (funcionamento dos mercados públicos, gestão das finanças públicas,. ), à luta contra o crime e a droga. O desenvolvimento das capacidades de análise e de concepção das políticas económicas, sociais e das estratégias de desenvolvimento sustentável (cujo princípio foi objecto de um acordo aquando da Conferência UNGASS22), a formulação e a execução de políticas que favoreçam 22 Junho de 1997. 32 o desenvolvimento da investigação e do investimento tecnológico23, serão igualmente privilegiados. A cooperação comunitária incentivará também a implantação de um quadro legislativo de protecção dos consumidores que, paralelamente ao reforço do Estado de Direito, contribua para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à associação24; - Reforço das capacidades do sector privado, em termos de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, no âmbito do apoio às estratégias de diversificação económica. Nesta perspectiva, será concedida especial prioridade ao apoio institucional à representação das empresas, à formação profissional, ao reforço das capacidades de investigação e à utilização das tecnologias da informação (melhoria dos serviços de telecomunicações, desenvolvimento de novos serviços * e de novas aplicações), que podem proporcionar um contributo significativo em matéria de melhoria do acesso à educação, de desenvolvimento de redes de investigação e de aumento dos níveis de produtividade e de competitividade25; - Apoio à organização da sociedade civil e reforço dos agentes sociais existentes. A cooperação poderá apoiar o seu agrupamento - respeitando as suas escolhas específicas no que se refere a novas formas de representação e de relacionamento com as autoridades públicas - e fomentar o intercâmbio de experiências Sul-Sul e a nível regional. Paralelamente às associações de defesa dos direitos humanos, serão igualmente contempladas as organizações sindicais, as associações de consumidores (que contribuem para uma melhor compreensão da higiene alimentar, da utilização dos medicamentos, da economia doméstica, da saúde e do consumo sustentável), as associações profissionais, as associações de produtores, 23 Em conformidade com as orientações apresentadas pela Comissão na sua Comunicação recente "A Investigação Científica e Tecnológica: elemento estratégico da cooperação entre a União Europeia e os países em desenvolvimento" - COM(97)174 final de 25. 4. 97. 24 Em conformidade com a análise apresentada pela Comissão na sua Comumcação de 31. 10. 95 - COM(95)519. 25 Ver igualmente as propostas da Comissão "A sociedade da informação e o desenvolvimento: papel da UE", COM(97)351 de 15. 7. 97. 33 as associações de mulheres, as organizações da juventude, as organizações de defesa dos direitos das crianças, os movimentos de protecção do ambiente; - Mobilização e valorização dos conhecimentos e competências locais, designadamente no âmbito de redes UE-ACP. 4. 3. 2 Adopção de uma abordagem que tenha em conta as questões de género e redução das disparidades entre homens e mulheres As disparidades entre homens e mulheres influenciam a vida económica desde o nível microeconómico até aos resultados macroeconómicos. Estas disparidades são, aliás, manifestas em todas as análises da pobreza. De uma forma geral, os papeis respectivos dos homens e das mulheres na gestão dos recursos humanos e naturais não são suficientemente tidos em conta nas políticas de desenvolvimento. A eliminação das desigualdades entre mulheres e homens deve tornar-se um objectivo explícito e importante no âmbito do desenvolvimento centrado na pessoa humana. A União considera que esta dimensão constitui parte integrante do processo de desenvolvimento, indispensável tanto do ponto de vista da equidade e da justiça social como da consecução dos objectivos económicos e de eficácia das políticas de desenvolvimento e de cooperação. Com base nos compromissos assumidos a nível da União26 e a nível internacional27, a futura cooperação UE-ACP deverá respeitar os princípios que visam a integração das questões de género em todas as intervenções de apoio macroeconómico, sectorial ou de ajuda-projectos. A situação das mulheres será assim objecto de uma atenção especial em todos os domínios de intervenção da UE, e especialmente em tudo o que se refira ao apoio às políticas de emprego e às políticas sociais. Esta abordagem, que consiste a integrar sistematicamente as questões de género ("mainstreaming"), não excluirá, porém, a execução de acções positivas em favor 26 COM(95(423 de 18. 9. 95 sobre a integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento e Resolução do Conselho (Dezembro de 1995). 27 Quarta Conferência mundial sobre as Mulheres (Pequim/Setembro de 1995) e Cimeira mundial para o desenvolvimento social (Copenhaga/Março de 1995). 34 das mulheres em domínios onde este tipo de acções possa contribuir para reduzir desigualdades especialmente significativas entre mulheres e homens. A União atribuirá prioridade à redução das disparidades em matéria de acesso a serviços essenciais, em especial nos domínios da educação e da saúde, ao respeito dos direitos em matéria de sexualidade e de reprodução, à redução das desigualdades no acesso aos recursos económicos e ao mercado do trabalho. As intervenções no âmbito da ajuda de emergência e o seu prolongamento através de acções de reabilitação e de desenvolvimento contemplarão também" de forma específica as questões de género. -. 4. 3. 3 Integração dos princípios de preservação dos recursos naturais e do ambiente A Cimeira da Terra constituiu uma etapa importante na reflexão internacional sobre as questões do ambiente, tendo apelado a uma mudança de atitudes e a uma visão integrada dos aspectos ambientais, económicos e sociais do desenvolvimento. Em conformidade com os compromissos que assumiu, a UE tem procurado desenvolver princípios e uma nova prática que favoreçam o desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental. Tais princípios e práticas deverão ser integrados em todos os domínios da cooperação para o desenvolvimento, tanto a nível da concepção, como da execução e da avaliação, devendo conceder-se especial atenção aos seguintes aspectos: - desenvolvimento das capacidades e aperfeiçoamento das práticas de avaliação em matéria de ambiente; - relação entre a luta contra a pobreza e os problemas ambientais, incluindo os aspectos relacionados com a incidência dos instrumentos fiscais; - internalização progressiva dos custos ambientais no âmbito do apoio às reformas económicas, tendo em conta os efeitos sociais e ambientais; - criação de parcerias público/privado eficazes, designadamente em matéria de transferência de tecnologias não poluentes; 35 - poderão igualmente ser privilegiadas acções específicas em diversos domínios, devendo conferir-se prioridade à problemática dos recursos hídricos, às questões relativas ao rendimento energético, à luta contra a desertificação, ao desenvolvimento urbano, à gestão racional das florestas, à conservação e à gestão sustentável da diversidade biológica, aos recursos haliêuticos. Paralelamente, será concedida especial atenção aos pequenos países insulares expostos às ameaças potenciais decorrentes das alterações climáticas. 5. ALARGAKACOOPBÏUÇÂOÀFARCEBÏAICOKOMICA A cooperação comercial UE-ACP não permitiu verdadeiramente alcançar os objectivos pretendidos. Os resultados comerciais dos Estados ACP permaneceram, em geral, decepcionantes e o interesse atribuído pelos agentes económicos comunitários aos Estados ACP permaneceu reduzido. Esta situação explica-se por numerosas razões e não resulta, certamente, de deficiências do regime comercial da Convenção de Lomé. A análise da situação demonstrou, porém, que a cooperação comercial UE-ACP não esgotou as suas potencialidades e que a adopção de uma abordagem mais dinâmica, que contribua para aprofundar a parceria económica entre a UE e os Estados ACP, permitiria a cada uma das partes tirar melhor partido das relações específicas que as unem. 5. 1 Objectivos económicos e comerciais mais ambiciosos O aprofundamento da parceria económica UE-ACP só será possível se a abordagem tradicional em matéria comercial, caracterizada por uma relação centrada no regime das preferências unilaterais, for progressivamente substituída por uma abordagem mais equilibrada, caracterizada por uma verdadeira relação de parceria, que tenha em conta os interesses mútuos de ambas as partes. Uma abordagem deste tipo assenta em objectivos ambiciosos, que, por parte da UE, consistem em: - incentivar e ajudar os países ACP a integrarem-se de forma progressiva e harmoniosa na economia mundial. Trata-se, simultaneamente, de desenvolver as 36 suas capacidades em matéria de trocas comerciais e as suas capacidades de atrair os investimentos privados, tanto internos como estrangeiros; - criar uma nova dinâmica para as trocas comerciais e reforçar a presença europeia nos países ACP, permitindo aos agentes económicos da UE tirar partido das vantagens comparativas de que dispõem os países ACP; - convidar os países ACP a cooperar com a UE nas negociações económicas e comerciais internacionais. A realização destes objectivos dependerá da capacidade da futura parceria para: - consolidar os processos de integração regional, etapa necessária da integração mundial. A proposta da União deverá ter em conta a vontade de integração m existente, a diversos níveis, entre países da África subsariana, das Caraíbas e do Pacífico, bem como a evolução destes processos. Deste modo, é introduzido um elemento de natureza dinâmica na futura parceria económica, que deverá realizar- se de forma progressiva; - melhorar as capacidades dos países ACP no que se refere a outros domínios relacionados com o comércio. Estes domínios, entre os quais se contam o respeito pelas normas técnicas, sanitárias e de segurança, o respeito pelos direitos sociais fundamentais, as medidas de carácter ambiental, a protecção dos investimentos, a protecção da propriedade intelectual, o comércio de serviços, a política de concorrência, a política dos consumidores e o acesso aos contratos públicos, tendem a toraar-se cada vez mais determinantes nas relações comerciais internacionais. Assim, importa assegurar uma cooperação mais estreita nestes domínios; - estabilizar as políticas comerciais e de investimento dos países ACP, conferindo-lhes uma maior previsibilidade e credibilidade junto dos operadores económicos e dos investidores potenciais. A futura parceria económica deverá permitir aos Estados ACP apoiar as suas reformas numa parceria economicamente forte e fiável, reforçar a transparência e a credibilidade dessas reformas e garantir, neste processo, a coerência entre as suas políticas comerciais e as suas políticas económicas. Deverá ainda permitir mobilizar, muito mais do 37 que anteriormente, o interesse dos agentes económicos pelos países ACP e facilitar o investimento interno e estrangeiro, a transferência de know-how e de tecnologia, contribuindo assim para aumentar a competitividade dos ACP e facilitar a sua integração progressiva e harmoniosa na economia mundial. 38 5. 2 Apoio à integração regional A UE deverá ter como meta o estabelecimento de acordos de parceria económica com cada uma das três regiões ACP - África, Caraíbas e Pacífico - tendo em conta a vontade política de integração regional dos Estados ACP. A concretização deste objectivo só será possível de forma progressiva, sendo necessário começar pela negociação de acordos económicos com os subconjuntos regionais empenhados num processo de integração e, num número limitado de casos, com países individuais não integrados em grupos regionais, desde que satisfaçam as condições em termos de dimensão, nível de desenvolvimento e capacidades administrativas. As zonas a considerar incluem a África Ocidental, a África Central, a África Austral, a África Oriental, as Caraíbas e o Pacífico. A escolha das estruturas regionais com as quais a UE poderá iniciar as negociações incumbirá, evidentemente, aos próprios Estados ACP. O estado de adiantamento dos processos de integração regional será, contudo, determinante para o estabelecimento do calendário das negociações, essencialmente em função da liberalização interna no interior dessas zonas de integração e, eventualmente, da execução de uma política comercial comum. De qualquer modo, tendo em conta o actual estado da integração regional, os interlocutores da UE poderiam ser agrupamentos tais como a UEMOA, a UDEAC, a SADC, a CAO e a CARICOM. Na região do Pacífico, as iniciativas em curso (South Pacific Forum) não permitem ainda, nesta fase, identificar um parceiro regional, podendo, contudo, ser exploradas as possibilidades de cooperação. 5. 3 Adaptar a abordagem à situação dos PMA No âmbito desta abordagem visando o aprofundamento da parceria económica, será necessário ter em conta o nível de desenvolvimento de cada um dos parceiros, as suas limitações e as suas capacidades. Neste espírito, nas relações com os países menos avançados (PMA), a UE deverá manter o actual regime, procurando alargá-lo tanto quanto possível. No que se refere 39 aos outros domínios relacionados com o comércio, a União não pode pedir a estes países que assumam compromissos que ultrapassem a sua capacidade económica e institucional. Todavia, esta diferenciação necessária entre PMA e não PMA não deverá efectuar-se em detrimento dos processos de integração regional em curso. Alguns Estados ACP menos avançados são efectivamente membros de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre com as quais seria desejável estabelecer acordos de cooperação económica que impliquem uma certa reciprocidade. O interesse em participar num espaço de cooperação económica reforçada com a União Europeia deverá ser mais forte do que os eventuais custos transitórios da liberalização. Todavia, para esses PMA, a reciprocidade implicaria esforços de ajustamento mais significativos que deverão ser tidos em conta na avaliação das necessidades destes países e conduzir a um esforço de ajuda suplementar, sob a forma de medidas de acompanhamento (ajuda à transição, apoios macroeconómicos, sectoriais,. ). 5. 4 Acordos diferenciados O aprofundamento da parceria económica implicaria assim a negociação de diversos acordos: um acordo global UE-ACP e diversos acordos entre a UE e os subconjuntos regionais, prevendo, na sua vertente comercial, graus de reciprocidade diferentes e calendários adequados. Uma negociação deste tipo seria dificilmente realizável durante o período previsto pela Convenção de Lomé. Paralelamente, há que reconhecer que o aprofundamento da parceria económica conduziria a uma alteração progressiva dos direitos e obrigações dos Estados ACP. Afigura-se, portanto, adequado prever uma negociação em diversas etapas. A primeira etapa (1998-2000) permitiria negociar o acordo-quadro ou acordo global. A segunda etapa permitiria a negociação de acordos regionalizados. Em função dos interesses dos parceiros e dos interesses da União, tais acordos regionalizados poderiam, sob reserva do ponto 5. 5 infra, assumir a forma quer de acordos de cooperação económica (não totalmente recíprocos), quer de acordos de parceria económica (recíprocos, incluindo zonas de comércio livre). Esta segunda etapa de 40 negociação não deveria exceder três anos, a partir do termo da vigência da presente Convenção (2000-2003). O teor desses acordos seria então o seguinte: - o acordo global definiria o empenhamento das duas partes em aprofundar, de forma progressiva, a parceria económica. Precisaria o objectivo último, que consistiria na conclusão de acordos de parceria económica com cada uma das três regiões ACP. Seriam identificados os subconjuntos regionais e os países ACP individuais (não PMA) que se comprometessem a negociar, no decurso da segunda etapa prevista para as negociações, acordos de cooperação económica ou acordos de parceria. Definiria o quadro geral de tais acordos, bem como, na medida do possível, o calendário global previsto. Deveria ainda prever a posterior harmonização e fusão de tais acordos, em função dos progressos realizados em * matéria de integração no interior das três regiões ACP. O acordo global incluiria, além disso, disposições comuns nos domínios relacionados com o comércio, que seriam seguidamente aprofundadas no âmbito dos acordos regionalizados. As acções de cooperação industrial e de desenvolvimento do comércio poderiam igualmente ser desenvolvidas no âmbito do acordo global. Propor-se-ia a manutenção das actuais preferências durante o período de negociação de três anos. O acordo deveria ainda especificar que os países ACP não PMA que não desejassem iniciar negociações tendentes a introduzir um elemento de reciprocidade na sua relação com a UE, ou no caso de tais negociações se revelarem infrutíferas ou de não serem respeitados os compromissos iniciais, continuariam (após o período de três anos) a beneficiar de preferências comerciais no âmbito do sistema de preferências generalizadas da Comunidade. Do mesmo modo, relativamente aos PMA não integrados num agrupamento regional empenhado numa negociação com a UE, o acordo global definiria o regime de acesso aplicável, com base no actual acervo e tendo em conta a decisão do Conselho "Assuntos Gerais" de 2 de Junho de 1997 em favor dos PMA (enquanto seguimento do plano de acção em favor dos PMA adoptado aquando da Conferência ministerial da OMC, de Singapura, de Dezembro de 1996), 41 ficando entendido que este regime seria aplicável ao conjunto dos PMÁ (ACP e não ACP); - os acordos regionalizados de cooperação económica consolidariam o acesso dos países ACP ao mercado europeu, introduzindo um elemento de reciprocidade para as exportações europeias. Estes acordos constituiriam uma etapa essencial no sentido da liberalização geral. Deveriam especificar os regimes de acesso aplicáveis às duas partes, bem como o ritmo e o calendário previstos para os ajustamentos pautais. Incluiriam disposições relativas a uma cooperação aprofundada nos restantes domínios relacionados com o comércio. Deveriam também especificar o período após o qual seria necessário proceder a um reexame da situação, a fim de avaliar os progressos realizados em matéria de liberalização e fixar o calendário das etapas seguintes; -"' os acordos regionalizados de parceria económica poderiam prever, para além das disposições de cooperação económica, a instauração progressiva de uma zona de comércio livre, em conformidade com as disposições da OMC (não excluindo nenhum sector, abrangendo o essencial das trocas comerciais e a realizar durante um período normal de dez anos), e com a política agrícola comum. O aprofundamento da parceria económica poderia assim realizar-se através de acordos de parceria económica, passando, se for caso disso, por acordos de cooperação económica abrangendo o regime das trocas comerciais e introduzindo o princípio da reciprocidade, bem como uma cooperação estreita nos restantes domínios relacionados com o comércio. Uma abordagem deste tipo permitiria reforçar de forma significativa as relações económicas entre as partes e criar zonas económicas fortemente integradas. 5. 5 Compatibilidade com a OMC e com a política agrícola comum Numa óptica de longo prazo, na perspectiva de uma harmonização do regime preferencial aplicado pela UE ao conjunto dos PMA, por um lado, e da generalização de acordos de parceria económica compatíveis com a OMC, e em especial com o artigo XXIV do GATT relativo a zonas de comércio livre, por outro, 42 o regime comercial da União Europeia poderia finalmente ser compatível com a OMC sem implicar qualquer derrogação. Todavia, a curto e médio prazo, independentemente da via que possa ser efectivamente seguida, afigura-se difícil conceber um regime comercial entre a União Europeia e os países ACP que não implique a obtenção de uma derrogação às regras da OMC. Será necessária uma derrogação para que o regime actual possa ser mantido durante o período de negociação de três anos. Posteriormente, considerando que a evolução no sentido da reciprocidade implica, pelo menos relativamente a certas zonas regionais, acordos de cooperação económica, será necessária uma derrogação do tipo previsto no artigo 9o da OMC (semelhante à actual derrogação) ou no n° 10 do artigo XXIV. A Comunidade deverá preparar cuidadosamente a apresentação destas disposições à OMC. Poderá nomeadamente acentuar as vantagens consideráveis resultantes desses acordos, em termos de desenvolvimento, que permitem aos Estados ACP adaptarem-se com mais facilidade, em função do seu nível de desenvolvimento, ao novo contexto internacional. A oportunidade de transitar para acordos de parceria económica, que incluam zonas de comércio livre, deverá de qualquer modo ser examinada de forma precisa em função dos critérios definidos no relatório apresentado ao Conselho Europeu28 sobre o desenvolvimento da política comercial e os acordos preferenciais da Comunidade, em especial em termos de compatibilidade com as disposições da OMC e com a política agrícola comum. Se este exame revelar incompatibilidades, a União Europeia deverá então recorrer a acordos de âmbito mais limitado, que implicariam a obtenção de uma derrogação - cuja duração deverá ser determinada, mas que será objecto de reexame anual. Durante as próximas semanas, a Comissão examinará em que medida, tendo em conta os critérios definidos pelo relatório ao Conselho Europeu acima mencionado, será de prever a inclusão do objectivo de comércio livre no acordo global que será proposto ao conjunto dos países ACP. 28 Amesterdão, Junho de 1997. 43 Paralelamente, a Comunidade deverá procurar outros meios de apoiar os países ACP na sua integração no sistema comercial multilateral, nomeadamente incentivando os países que não são ainda membros da OMC a aderirem a esta organização e convidando os países ACP membros da OMC a consolidarem progressivamente as suas pautas aduaneiras, a níveis efectivamente aplicados, segundo os seus níveis de desenvolvimento e os seus condicionalismos económicos e sociais. As preferências concedidas no quadro dos protocolos relativos a produtos específicos (bananas, açúcar, carne de bovino) só poderão ser mantidas no que respeita aos PMA se estiverem abrangidas por uma derrogação com base no n° 5 do artigo XXV do GATT. Tal pressupõe uma derrogação idêntica para os países beneficiários do SPG. Por último, no que respeita aos países partes em acordos de cooperação económica com a UE, os benefícios resultantes dos protocolos poderiam áfcr mantidos, total ou parcialmente, integrando-os sob a forma adequada nestes novos acordos. No que respeita ao protocolo relativo ao açúcar, tendo em conta o seu carácter especial de acordo entre consumidores e fornecedores, contemplando quantidades fixas, a União Europeia e os países ACP poderiam decidir mantê-lo como um acordo separado, independente do acordo global de cooperação. Neste caso poderá ser necessária uma derrogação (artigo 9o da OMC) para assegurar a sua conformidade com a OMC. Seria oportuno associar este pedido a outro pedido de derrogação mais global para abranger as diferentes necessidades eventuais de derrogação. & NOVAÍ-SÂTICA0A COOPERAÇÃO HNANŒIRAEltoHCA 6. 1 Exigência de eficácia Actualmente, a cooperação financeira assenta num princípio fundamental da Convenção, o seu carácter contratual. A Convenção vincula as partes a longo prazo e garante-lhes, num quadro contratual livremente negociado, baseado em compromissos recíprocos e num diálogo permanente, a segurança e a previsibilidade das suas relações. 44 Este princípio conferiu força à Convenção e contribuiu em larga medida para a denominada "cultura de Lomé". Todavia, a sua concretização revelou alguns limites. O carácter quase automático da concessão dos recursos financeiros e a tendência dos financiadores para substituírem o parceiro ineficiente não incentivaram o compromisso político inequívoco esperado dos Governos ACP. Verificou-se uma situação de deriva na medida em que os instrumentos da cooperação tenderam a dominar as políticas em vez de estarem ao seu serviço. A diversidade e a complexidade crescente destes instrumentos dificultam a sua gestão, em especial quando diversos instrumentos são utilizados simultaneamente no mesmo país. A partilha das responsabilidades entre a Comissão e os países beneficiários em matéria de gestão da ajucla - instituída pelo seu valor "político" - gera confusão e atrasos. É pois necessária uma mudança na prática da cooperação, tanto mais que a exigência de eficácia manifestada pela opinião pública em relação à cooperação, bem como a necessidade de diferenciação evidenciada pelas análises do Livro Verde devem tornar-se uma preocupação constante. Esta mudança deverá resultar da conciliação de três aspectos: a manutenção, no que respeita aos princípios, das principais conquistas de Lomé, que estão na base da "cultura de Lomé" e que actualmente mantêm mais do que nunca o seu valor; a evolução necessária para uma parceria mais responsável, uma maior eficácia e diferenciação; a exigência de fiabilidade, em termos de boa gestão, no que se refere à utilização dos recursos. Esta reconciliação pressupõe a necessidade de rever: a lógica instrumental da cooperação; as modalidades de concessão dos recursos; 45 o tipo de ajuda; òs modos de gestão. 6. 2 Lógica instrumental simplificada A eficácia e o impacto da cooperação comunitária são limitados pela dificuldade em assegurar a devida coerência entre os diferentes instrumentos, em interacção em domínios frequentemente próximos, correspondendo a finalidades e critérios de utilização específicos. Efectivamente, algumas iniciativas comunitárias, tais como os documentos de estratégia para o 8o FED, limitam este inconveniente, subsistindo todavia um sentimento de complexidade, rigidez e falta de transparência. É pois necessária a simplificação e a racionalização dos instrumentos existentes. Esta qrientação pode incluir duas vertentes principais: (1) Reduzir o número de instrumentos A necessidade de uma prática mais flexível da cooperação, que permita satisfazer necessidades cada vez mais diferenciadas e evolutivas, sugere o agrupamento dos instrumentos existentes em três compartimentos distintos: - um envelope de recursos programáveis destinado a apoiar o desenvolvimento a longo prazo. Esta rubrica, que reuniria as dotações actualmente afectadas à ajuda programável, ao apoio ao ajustamento estrutural, ao Stabex e ao Sysmin, permitiria, em função das necessidades e de uma apreciação do tipo de intervenção mais adequado, apoiar as políticas sectoriais, as reformas institucionais e macroeconómicas, os agentes da cooperação descentralizada ou acções mais pontuais. Relativamente aos países actualmente abrangidos pelo Stabex e o Sysmin, permitiria também compensar as perdas de receitas de exportação, através da concessão de recursos adicionais, em apoio às reformas macroeconómicas ou sectoriais. Por outras palavras, será necessário distinguir entre a elegibilidade para um mecanismo de compensação e a utilização dos recursos correspondentes. 46 A forte dependência de muitos países em relação à flutuação das receitas (preços e quantidades) dos produtos de base, justifica efectivamente a manutenção do princípio de compensação, com base num sistema de cálculo simplificado. Em contrapartida, a necessidade de garantir uma maior eficácia dos recursos abona em favor da utilização mais flexível desses recursos no contexto do apoio às reformas. - Um fundo de investimento destinado a promover o desenvolvimento do sector privado e comercial através do investimento directo, a melhoria das capacidades dos serviços de apoio técnico e financeiro e o desenvolvimento dos mercados de capitais. Este fundo agruparia as dotações actualmente correspondentes aos capitais de risco e à bonificação de juros. Este fundo deveria ser gerido numa perspectiva comercial e beneficiar de refluxos dos financiamentos realizados. O BEI desempenharia um papel fundamental na gestão deste fundo, no âmbito das orientações acordadas pela Comissão. Neste contexto deverá ser assegurada uma melhor articulação das funções do BEI, do CDI e da Comissão. - Um envelope destinado a situações de crise excepcionais, por natureza imprevisíveis. Esta evolução permitiria melhorar a flexibilidade, a coerência e a transparência da política de cooperação comunitária. (2) Restituir à programação o papel central no âmbito do dispositivo de cooperação Em alguns países, os programas indicativos representam actualmente uma parte ínfima dos recursos disponíveis. No entanto, a programação constitui o instrumento por excelência do diálogo sobre as políticas. É, pois, desejável que o conjunto dos recursos disponíveis para cada país possa ser integrado na programação, em apoio às políticas macroeconómicas e 47 sectoriais para as quais é solicitada a assistência da Comunidade, tendo em vista a concentração destes recursos num número reduzido de domínios. Neste contexto, o diálogo realizado no âmbito da programação deverá assegurar, da forma mais adequada, a plena participação dos intervenientes não governamentais tais como os parceiros sociais, o sector privado, as ONG, as autarquias locais, etc. Esta abordagem não poderá, evidentemente, ser aplicada do mesmo modo em todos os países. A programação deverá assegurar a coordenação adequada com todos os financiadores. (v3 Afectação dos recursos em função das necessidades e do mérito O carácter automático da afectação dos recursos programáveis foi já reduzido com a adopção da programação em duas fases, que introduz um critério qualitativo na repartição dos recursos. Será necessário reforçar esta tendência e completar o critério das necessidades, essencialmente baseado em indicadores de desenvolvimento, com critérios de mérito baseados no desempenho e na boa gestão. Este aspecto pressupõe a eliminação prévia das distorções herdadas do passado. Para conciliar o conceito de previsibilidade com uma maior selectividade, deverá ser instituído um sistema de programação progressiva, que preveja uma revisão regular, por exemplo anual. Esta revisão contemplará quer o montante total afectado quer o tipo de ajuda. Esta orientação integra-se na perspectiva de uma verdadeira parceria no âmbito de um diálogo permanente. Este sistema de programação facilitará a adaptação dos programas em função da evolução da conjuntura global de um país. Esta orientação pressupõe: * - a transparência na utilização de critérios de desempenho; 48 - uma modificação do papel dos Estados-membros no processo de revisão da programação; - o abandono da noção de recursos definitivamente adquiridos pelos diferentes países, uma vez que, nesta abordagem, os montantes (mínimos) apresentados a cada país no início da Convenção (previsibilidade) se revestirão de um carácter meramente indicativo. Nesta perspectiva, o respeito dos compromissos assumidos e a eficácia revelada em matéria de execução da cooperação garantirão fluxos financeiros mais significativos para os países beneficiários. 6. 4 Uma evolução no tipo de ajudas Q apoio às reformas económicas mantém-se uma necessidade num mundo em profunda mutação que impõe adaptações constantes. Simultaneamente, para melhorar o impacto e a eficácia da cooperação será desejável reorientar o apoio comunitário para as reformas sectoriais. Esta evolução exige: - o reforço do quadro institucional e a melhoria da capacidade local de concepção de políticas; - a evolução progressiva dos financiamentos comunitários - sempre que as condições de transparência e de eficácia orçamental o permitam e com base em compromissos resultantes do diálogo político - para uma ajuda orçamental sectorial directa, que substitua os projectos individuais e favoreça a responsabilização e a apropriação. A condicionalidade, que indica que o apoio das reformas não é automático, deverá favorecer a apropriação das reformas pelos países beneficiários, permitir uma avaliação global dos esforços empreendidos por um Governo, em vez de sobrepor várias condicionalidades específicas, bem como enquadrar tais esforços numa perspectiva de desenvolvimento a longo prazo. As propostas apresentadas no 49 contexto das actuais discussões sobre a reforma da condicionalidade no que se refere ao programa especial para a África apontam também neste sentido. Esta reforma da condicionalidade é fundamental para que os Estados encarem as respectivas políticas de desenvolvimento como algo de seu e para a concretização de uma verdadeira parceria baseada numa relação de confiança. Para ser totalmente eficaz, a condicionalidade deve resultar de uma perspectiva comum da política a executar. 6. 5 Uma gestão mais eficaz dos recursos Todos os estudos de avaliação revelaram que, não obstante as melhorias introduzidas pelas diferentes convenções, o sistema de gestão conjunta da ajuda, pela sua falta de flexibilidade, afecta negativamente a eficácia da cooperação. Quais as alternativas possíveis para corresponder simultaneamente à exigência de eficácia e de fiabilidade dos recursos e de responsabilização dos beneficiários? Esta questão deve ser abordada segundo uma perspectiva diferenciada, estabelecendo uma relação "boa gestão" e responsabilização. Os elementos de resposta podem resultar dos seguintes vectores de reflexão: reforçar o conceito de ajuda orçamental (cf. supra); descentralizar os poderes da Comissão, delegando certas funções e responsabilidades nas suas delegações; abrir a cooperação a intervenientes não governamentais; simplificar a Convenção e os seus procedimentos. 50 mmomzmnù BtaONAt $muLiAmAmm% UMA FORTE IHFEREMSAÇÃQ 7. 1 Um acordo global, modalidades diferenciadas A integração da parceria política, económica e social UE-ACP no âmbito da acção política e da presença externa da União é determinante. A configuração do novo acordo, muito embora não deva provocar a dispersão geográfica da relação UE- ACP, deverá todavia ter em conta duas dinâmicas paralelas. A dinâmica de um acordo global baseia-se em dois princípios que foram salientados aquando dos debates sobre o Livro Verde. Por um lado, do ponto de vista político, impõe-se o valor de um conjunto UE-ACP num mundo que se tornou multipolar, no qual a relação Norte-Sul adquire um novo significado. A União não poderá ignorar a oportunidade estratégica de desenvolver uma relação construtiva com um grupo de Estados, protagonista potencial da cena mundial, cuja diversidade pode servir os seus interesses a nível das negociações internacionais. Por outro lado, o próprio princípio da integridade do grupo ACP é objecto de um empenho indiscutível por parte dos parceiros ACP, que manifestam a sua vontade de solidariedade. Esta solidariedade reforçada não se manifesta apenas a nível governamental - premissa esperada de uma negociação - sendo igualmente manifestada por muitos intervenientes da sociedade civil. Os parceiros ACP consideram a parceria UE-ACP como um modelo que, embora seja necessário aperfeiçoar, continua a ser único em termos de relações Norte-Sul. Contam com o peso conjunto do grupo ACP e da União na cena e nas negociações internacionais. Em contrapartida, a dinâmica de uma abordagem diferenciada baseia-se na dimensão regional da cooperação económica e comercial e no papel crescente da integração regional como factor de desenvolvimento. A introdução de modalidades diferenciadas no quadro global de cooperação vem dar resposta às especificidades, limitações e interesses específicos de agrupamentos regionais ou sub-regionais ACP, assim como, de um modo mais geral, à necessidade de simplificação e de eficácia da ajuda, através da procura do nível mais adequado e da sua adaptação às realidades geográficas regionais. 51 Estes dois elementos devem conduzir a União a prever um novo acordo global, que inclua modalidades diferenciadas norteadas pelas especificidades regionais e as perspectivas de integração. 7. 2 Três níveis de diferenciação centrados nas especificidades regionais e nas perspectivas de integração O novo acordo global, que deverá constituir o enquadramento para acordos sub-regionais diferenciados, incluirá os elementos essenciais - objectivos gerais, princípios e aspectos institucionais -• da cooperação UE-ACP. Contudo, a necessidade de uma verdadeira mudança exige uma análise das modalidades a qúe deverá obedecer uma abordagem diferenciada a nível regional (África subsariana, Caraíbas e Pacífico) ou sub-regional (em Africa). Todavia, a sobreposição de diferentes tipos de diferenciação poderia subverter o objectivo de simplificação; convém pois manter os elementos estruturantes da diferenciação e eliminar todos os elementos acessórios. Este exercício deverá efectuar-se a três níveis: - o diálogo político e sobre políticas; - a negociação de acordos de cooperação e de parceria económica regionais; - o diálogo sobre a integração regional. O principal elemento estruturante do sistema de diferenciação prende-se com a negociação de vários acordos de cooperação económica e comercial com pólos de integração regionais (Caraíbas, Pacífico) ou sub-regionais (em África). No que respeita aos dois outros níveis mencionados, há, que reter apenas o aspecto ou os aspectos para os quais não seja possível encontrar um nível de resposta satisfatória no contexto do acordo global. 7. 2. 7 Elementos estruturantes de um diálogo político diferenciado A nível político, para além dos aspectos essenciais do diálogo definidos no quadro do acordo global, será proposto um diálogo específico centrado nas realidades regionais e baseado nas iniciativas mais coerentes em matéria de cooperação e de integração económica, social, cultural e política. 52 Este diálogo diferenciado, baseado no interesse mútuo da União e do agrupamento regional interessado, deverá concentrar-se num número limitado de domínios prioritários em que a União possa apoiar os esforços de integração regional. A prevenção e a resolução de conflitos a nível regional, a boa gestão dos recursos públicos, a gestão das interdependências negativas - drogas, outros tráficos ilícitos, movimentos demográficos, catástrofes e vulnerabilidades naturais - as questões do ambiente, assim como o reforço da capacidade institucional e democrática regional constituem eventuais elementos a abordar neste diálogo diferenciado. Deverá ser estabelecida uma tipologia dos agrupamentos regionais existentes ou potenciais em África - África Ocidental, Oriental, Central, Austral e Oceano Índico - nas Caraíbas e no Pacífico, tendo em vista definir as condições e critérios de abertura do diálogo político regional. Este diálogo deverá ser prioritariamente iniciado no contexto das iniciativas de integração consideradas mais duradouras. 7. 2. 2 Acordos de cooperação económica entre a União Europeia e subconjuntos regionais O aprofundamento da parceria económica através de acordos de cooperação e de parceria económica com subconjuntos regionais constituirá o núcleo da nova abordagem diferenciada. Com base nos elementos essenciais, princípios e objectivos do acordo global, os acordos económicos e comerciais terão os seguintes objectivos: - revitalizar a um nível mais adequado a cooperação UE-ACP, definindo os sectores coerentes de um novo regime comercial dinâmico, criando interesses económicos comuns e implicando de forma crescente os operadores económicos da União e da zona ACP em causa; - manter uma relação privilegiada com os parceiros ACP, permitindo aos subconjuntos do grupo recuperar o seu atraso em relação aos parceiros em outros acordos económicos celebrados pela União com outras regiões do mundo. A estrutura proposta (acordos sub-regionais no âmbito de um acordo global) permitirá uma abordagem suficientemente flexível, que tenha em conta a dinâmica 53 dos processos de integração regional e o carácter evolutivo da sua configuração geográfica. 7. 2. 3 Um dialogo específico sobre a integração regional No contexto dos acordos de cooperação e de parceria económica, a vontade política de integração regional constituirá um elemento determinante da diferenciação, tal como demonstrado pela inclusão do apoio à integração regional entre as vertentes prioritárias da cooperação UE-ACP (capítulo 4. 2. 3). No âmbito da negociação e da execução dos acordos de cooperação e de parceria económica deverá ser mantido um diálogo específico que tenha em conta, nomeadamente, o grau de empenhamento dos subconjuntos, organizações regionais e Governos nacionais na via da integração económica. Este diálogo permitirá em especial, um tratamento diferenciado, baseado na apreciação das necessidades de apoio financeiro, que permita atenuar os efeitos transitórios da integração a nível dos recursos orçamentais e da balança de pagamentos. Os países susceptíveis de aderir aos pólos regionais de integração segundo um calendário previsível poderão beneficiar de um tratamento específico - assistência financeira e técnica - destinado a prepará-los para a adesão29. Serão criados mecanismos de solidariedade e de coesão como complemento dos instrumentos associados ao processo de ajustamento estrutural para assistir os países ou províncias menos desenvolvidos no interior dos subconjuntos regionais durante a fase de transição. 7. 3 Um acordo aberto a eventuais candidaturas ou a extensão de certas disposições a outros países que o solicitem A Convenção que une a UE e os países ACP foi sempre um acordo aberto, que permitiu a adesão ao longo do tempo de um grande número de países; o número de 29 Por exemplo, programas coerentes de reabilitação económica e/ou de prevenção de conflitos para a integração progressiva no respectivo sistema sub-regional de países tais como o Congo, o Ruanda e o Burundi. 54 Estados ACP signatários passou assim de 46, em 1975, para 71 actualmente. Esta possibilidade de abertura deve manter-se no futuro. A importância dos PMA no grupo ACP e à prioridade concedida ao objectivo de luta contra a pobreza podem conduzir ao alargamento, à margem do quadro contratual específico da relação UE-ACP a outros países, com um nível de desenvolvimento semelhante, de certas disposições do futuro acordo. O novo regime de acesso ao mercado comunitário previsto para os PMA ilustra esta perspectiva. O princípio da regionalização dos acordos económicos e a tomada em consideração das complementaridades existentes entre países ACP e não ACP numa mesma zona geográfica constituem uma segunda justificação de extensão potencial. Neste contexto, os parceiros europeus e ACP deverão definir em conjunto os princípios e mecanismos de eventuais adesões, parciais ou plenas. Os acordos futuros integram-se numa perspectiva dinâmica de desenvolvimento e de parceria. Deverão constituir um quadro de compromissos mútuos que permita encontrar, com a necessária flexibilidade, novas respostas para novos problemas. 55 ANEXO - Processo de consultas Com a publicação do Livro Verde da Comissão sobre "As relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar do século XXI - Desafios e opções para uma nova parceria" (COM(96)570, de 20 de Novembro de 1996), iniciou-se o debate, a nível institucional, nos Estados-membros e nos Estados ACP, bem como no conjunto dos meios interessados. 1. CONSULTAS INSTITUCIONAIS • • O Parlamento Europeu nomeou W. Martens relator para o Livro Verde. O relatório (PE 223. 237) foi adoptado pela Comissão do Desenvolvimento e da Cooperação em 16 de Setembro de 1997 e será apresentado em assembleia plenária em 2 de Outubro. O Comité Económico e Social adoptou um parecer sobre o Livro Verde em 10 de Julho de 1997 (CES 775/97), 2. CONSULTA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS ESTADOS ACP ítealizaram-se consultas informais no âmbito do Conselho da UE, do Conselho conjunto UE-ACP e aquando de uma conferência ministerial informal UE-ACP organizada por iniciativa de um Estado-membro. 3. CONSULTA DOS MEIOS INTERESSADOS (SÃO APENAS APRESENTADAS AS INICIATIVAS DA COMISSÃO) Fóruns consultivos organizados por iniciativa da Comissão Europeia nos Estados-membros: - ESPANHA - Madrid -13 de Fevereiro de 1997 - Associação de Investigação e de / Centro Europeu de Especialização sobre Questões Hispano-Americanas Cooperação Internacional - SUÉCIA - Estocolmo - 21 de Março de 1997 - Nordiska Afrikainstitutet - GRÉCIA - Atenas - 8 de Abril de 1997 - Centro Helénico de Estudos Europeus - FRANÇA - Paris -14 e 15 de Abril de 1997 - SOLAGRAL - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - Bona - 16 de Abril de 1997 - Society for International Development e Gabinete da Comissão Europeia em Bona - PORTUGAL - Lisboa - 21 e 22 de Abril de 1997 - Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa Be - AUSTRIA - Viena - 28 de Abril de 1997 - Instituto de Economia e de Política e Federação da Indústria Austríaca - IRLANDA - Dublim -13 de Maio de 1997. - Center for Development Studies - ITÁLIA - Roma -15 de Maio de 1997 - Society for International Development - FINLÂNDIA - Helsínquia - 22 de Maio de 1997 - Universidade de Helsínquia - BÉLGICA - Bruxelas - 29 e 30 de Maio de 1997 - Fórum Europeu para um contrato de geração Norte-Sul - DINAMARCA - Copenhaga -18 de Junho de 1997 - MS & IBIS - REINO UNIDO - Londres - 19 de Junho de 1997 - Overseas Development Institute - LUXEMBURGO - Luxemburgo - 9 de Julho de 1997 - Ministério dos Negócios Estrangeiros -•PAÍSES BAIXOS - Haia -12 de Setembro de 1997 - Instituto de Estudos Sociais Seminários organizados pela Comissão Europeia em cada uma das três regiões África. Caraíbas e Pacífico - REPÚBLICA DOMINICANA - São Domingo - 25-27 de Março de 1997 - Dominex - FIDJI - Suva - 22 e 23 de Maio de 1997 - The Crown Agents - GANA - Acra - 8 e 9 de Junho de 1997 - Ramel Business Service Conferência de encerramento: BRUXELAS, 29-30 de Setembro de 1997 - Clube de Bruxelas Reunião preparatória com os relatores dos fóruns consultivos (EM) e das consultas regionais (ACP), 26-27 de Setembro de 1997 %\ ISSN 0257-9553 COM(97) 537 final DOCUMENTOS PT 11 02 N. * de catálogo : CB-CO-97-576-PT-C ISBN 92-78-26333-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 5?