title: Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea d) do artigo 189º B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

eurovoc_concepts:
competition
systems interconnection
telecommunications
telephone
transmission network

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ir ir ù * ir it Bruxelas, 20 10. 1997 COM(97) 531 final 96/ 0226 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O n°2, alínea d), do Artigo 189°-B exige que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua segunda leitura. A Comissão vem apresentar o seu parecer sobre estas alterações à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho). A proposta alterada incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura que foram aceites pela Comissão. 1. a) Introdução Antecedentes A Comissão adoptou a sua proposta em 11. 09. 19961, que foi formalmente transmitida ao PE e ao Conselho em 05. 11. 1996. O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 15 de Janeiro de 19972. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura, no dia 20. 02. 1997, e propôs 34 alterações à proposta da Comissão3. O Conselho adoptou a sua posição comum em 9 de Junho de 19974. O Parlamento Europeu adoptou uma decisão em segunda leitura no dia 17. 09. 19975, propondo 17 alterações à posição comum do Conselho. COM(96) 419, JO n° C 371 de 09. 12. 1996, p. 22. COM(96) 73 final, CdR 371/96 fin E-PES/jg. A4-0049/97, PV 20. 02. 1997. 4 JO n° C 234 de 01. 08. 1997, p. 87. 5 A4-0263/97PV 17. 09. 1997. b) Objectivo da directiva O objectivo da proposta da Comissão é substituir a actual Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal6. A adaptação é feita tendo em vista a liberalização dos serviços públicos de telefonia vocal em 1 de Janeiro de 1998 (estão previstos períodos transitórios para determinados Estados-membros), em conformidade com a Directiva 96/19/CE da Comissão7. O objectivo da adaptação é duplo: primeiramente, é necessário adaptar a directiva a um ambiente concorrencial, nomeadamente especificando melhor as entidades às quais se aplicam as disposições da directiva num mercado com muitos intervenientes; em segundo lugar, a directiva é reforçada na área do serviço universal, em consonância com a posição expressa na comunicação da Comissão serviço universal de telecomunicações8. relativa ao Esta adaptação é coerente com a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interligação no sector das telecomunicações9, nos termos da qual só a oferta de uma rede telefónica fixa pública ou de um serviço telefónico fixo público pode ser financiada ao abrigo de um regime de financiamento do serviço universal. 2. Alterações do PE aceites pela Comissão Dás 17 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a Comissão aceitou 14 na íntegra, em parte ou no seu princípio (ou seja, com reformulação da redacção). As alterações aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio são as seguintes: 2, 3, 5, 6, 7, 10, 11, 15, 17,19, 20, 21, 22, 26 A Comissão aceitou, na sua redacção , as alterações que: & melhoram a protecção dos consumidores e estão em consonância com outras directivas [aceite na íntegra a alteração 5 e, em parte, as alterações 15 (primeira e última partes), 17 (as duas últimas partes) e 26 (primeira parte)], « tornam mais claro o texto relativo às regras aplicáveis à oferta, cálculo dos custos e financiamento do serviço universal [primeira e última partes da alteração 2], 6 7 JO n°L 321 de 30. 12. 1995, p. 6. JO n° L 74 de 22. 03. 1996, p. 13. 8 COM(96) 73 de 13. 03. 1996. 9 JOn°L199/32,26. 7. 97. - 3- * estão em consonância com a posição da Comissão sobre comitologia [aceites na íntegra as alterações 21 e 22], « clarificam o acesso especial à rede [aceite na íntegra a alteração 20]. A Comissão concorda ainda com o PE no que respeita aos princípios subjacentes às seguintes alterações: & Alteração 2 (segunda parte): diz respeito aos operadores que podem fornecer o serviço universal; » Alteração 3 (última parte): melhora o acesso de utilizadores deficientes aos serviços de telecomunicações; • Alteração 19: é uma medida transitória aplicável até à introdução da portabilidade dos números; * Alteração 7: inclui os telefones de texto na definição de posto público; • Alteração 17: prevê o fornecimento de facturação discriminada em formatos alternativos a pessoas cegas ou com deficiências visuais; ® Alteração 11: permite que os Estados-membros exijam a oferta de serviços adicionais, caso não sejam financiados através de contribuições de intervenientes no mercado. Na sua proposta alterada, a Comissão introduziu as alterações 7 e 17 nos respectivos considerandos e não no articulado. Foi ainda modificada a redacção das alterações 2 (segunda parte), 3 (última parte), 19 e 11. 3. Alterações não aceites pela Comissão As razões que levaram a Comissão a não aceitar diversas alterações (no todo ou em parte) propostas pelo Parlamento Europeu são apresentadas a seguir, agrupadas em 3 categorias. Direitos dos utilizadores e consumidores As razões da não aceitação de parte da alteração 3 (considerando 8 - "poderá incluir") não se aplicam à versão portuguesa do texto do Parlamento. Quanto à segunda parte da alteração 15, a Comissão considera que os pedidos feitos pelos utilizadores para a alteração dos contratos podem ser abrangidos pelo procedimento previsto no n° 1 do artigo 26°. No que se refere à terceira parte da alteração 15, respeitante à fundamentação da alteração de contratos, a posição comum limita já tais alterações, quando especifica: "na medida em que digam respeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem os direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes". A Comissão prefere o texto da posição comum. A segunda parte da alteração 26, que exige que a Comissão proceda a uma análise semestral da qualidade dos serviços, não é necessária, dado que a Comissão já procede deste modo e elaborará um relatório sobre o serviço universal no final de 1997, como previsto na comunicação da Comissão de 13 de Março de 1996 relativa ao serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado COM(96) 73. Regras para a oferta, cálculo dos custos e financiamento do serviço universal [Alterações 8 e 10] A alteração 8 propõe uma mudança da actual definição de serviço universal (constante da Directiva 97/33/CE relativa à interligação). Esta alteração não é aceite. A alteração 10, no artigo 3o, suprime a referência "em função das condições específicas nacionais". Como a definição aceite de serviço universal inclui esta referência, a supressão não pode ser aceite. Orientações europeias com vista à acessibilidade dos preços [Alterações 1 e 9] A directiva não procura alterar a situação existente, em que os Estados-membros são livres de estabelecer ou não estabelecer preços uniformes em todo o seu território. Deste modo, a primeira parte da alteração 1 não é aceite. De acordo com o princípio da subsidiariedade, os critérios utilizados para calcular a acessibilidade dos preços devem ser determinados a nível nacional. Atendendo às grandes diferenças nas condições nacionais ou regionais em toda a União, não se afigura adequado criar orientações para a acessibilidade dos preços (alterações 1 e 9). 4. Conclusão A Comissão aceitou 14 das 17 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, na íntegra, em parte ou no seu princípio. Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a proposta alterada da Comissão incorpora estas alterações. PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DA OFERTA DE REDE ABERTA (ONP) À TELEFONIA VOCAL E AO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NUM AMBIENTE CONCORRENCIAL (SUBSTITUI A DIRECTIVA 95/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO) - Posição comum Texto alterado Considerando 6 (com base na alteração 2 do PE) telefónicos públicos Considerando que a importância das redes e serviços fixos justifica a sua disponibilidade para todos os utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros decidir quais as organizações responsáveis pela oferta do serviço universal de telecomunicações, tal como definido na presente directiva, tendo em conta a capacidade dessas organizações para o fornecer; que as correspondentes obrigações podem ser incluídas como condições nas autorizações de prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público; que, nos termos do n° 1 do artigo 5o da Directiva 97/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta podem (ONP) os Estados-Membros a estabelecer mecanismos destinados repartir os custos líquidos das obrigações de outras universal organizações que explorem redes públicas telecomunicações e/ou serviços de de telefonia vocal acessíveis ao público; que as redes públicas de telecomunicações incluem tanto as redes públicas fixas como redes públicas móveis; que as as autoridades reguladoras nacionais devem certificar-se de que as organizações que beneficiam de financiamento para o serviço universal com pormenor suficiente os elementos específicos que apresentam serviço com telefónicos públicos Considerando que a importância das redes e serviços fixos justifica a sua disponibilidade para todos os utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros decidir, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, quais as organizações serviço responsáveis pela oferta do universal de telecomunicações, tal como definido na presente directiva, tendo em conta a capacidade e, se for o caso, a vontade das organizações para oferecer todos ou alguns dos seus elementos; que as correspondentes obrigações podem ser incluídas como condições nas autorizações telefónicos de prestação de acessíveis ao público; que, nos termos do n° 1 do artigo 5° da Directiva 97/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à interligação no sector das telecomunicações, com o objectivo de assegurar o e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ONP), os Estados-Membros podem estabelecer mecanismos destinados a repartir os custos líquidos das obrigações de serviço universal com outras organizações que de explorem serviço universal públicas serviços redes e/ou serviços de telecomunicações telefonia vocal acessíveis ao público; que as redes públicas de telecomunicações incluem tanto as redes públicas fixas como as as redes públicas móveis; que autoridades reguladoras nacionais devem requerem financiamento, para justificar o seu pedido; que a Comissão adoptou directrizes sobre o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal que especificam o nível de pormenor a respeitar pelos operadores nessas declarações; apresentam certificar-se de que as organizações que beneficiam de financiamento para o serviço com pormenor universal suficiente os elementos específicos que requerem financiamento, para justificar o seu pedido; que os métodos contabilísticos e o nível de pormenor a respeitar para efeitos de cálculo dos custos e de financiamento do serviço universal devem ser controlados pela Comissão, em conformidade disposições aplicáveis em matéria de concorrência e as directivas sectoriais específicas; com as Considerando 8 (com base nas alterações 3,7 e 17 do PE) e dos utilizadores (8) Considerando que os Estados-Membros devem, se necessário, tomar medidas adequadas para garantir o acesso dos deficientes com necessidades sociais específicas a serviços telefónicos públicos fixos bem como a acessibilidade dos seus preços; que isso poderá incluir, se necessário, medidas especiais para pessoas cegas ou com deficiências visuais, e pessoas surdas ou com deficiências auditivas; e dos utilizadores (8) Considerando que os Estados-Membros devem, se necessário, tomar medidas adequadas para garantir o acesso dos deficientes com necessidades sociais específicas a todos os serviços telefónicos públicos fixos, bem como a acessibilidade dos seus preços; que isso poderá incluir, sempre que necessário, medidas especiais para pessoas cegas ou com deficiências visuais, e pessoas surdas ou com deficiências auditivas; que nos postos públicos se podem incluir os postos públicos de texto para pessoas surdas ou com deficiências auditivas; que o livre acesso aos serviços de consulta de listas é essencial para utilizadores deficientes, nomeadamente pessoas cegas ou com deficiências visuais, para lhes garantir um informações acesso colocadas à disposição do público em geral; que a facturação discriminada em formatos alternativos devem ser oferecidos, pedido. as pessoas cegas ou com equivalente às deficiências visuais; -•7 Considerando 14 (com base na alteração 5 do PE) uma introduzida (14) Considerando que a transparência de preços deveria garantir que os assinantes residenciais não subsidiem descontos a clientes comerciais; que certas obrigações relativas às tarifas e aos sistemas de contabilização dos custos deixarão de ser adequadas a vez concorrência e que outras obrigações poderão ser flexibilizadas pela autoridade reguladora nacional competente a partir do momento em que a concorrência atinja os objectivos pretendidos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os requisitos de não- discriminação das regras de concorrência do direito comunitário; que a exigência de desagregação de tarifas não impede que as facilidades possam ser combinadas num pacote tarifário; uma introduzida (14) Considerando que a transparência de preços deveria garantir que os assinantes residenciais não subsidiem descontos a clientes comerciais; que certas obrigações relativas às tarifas e aos sistemas de contabilização dos custos deixarão de ser adequadas a vez concorrência e que outras obrigações poderão ser flexibilizadas pela autoridade reguladora nacional competente a partir do momento em que a concorrência atinja os objectivos pretendidos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os requisitos de não-discriminação de concorrência do direito comunitário; que a exigência de desagregação de tarifas não impede que as facilidades possam ser combinadas num pacote tarifário, desde que esta prática não seja utilizada para restringir, de forma indevida, a liberdade que assiste aos utilizadores de escolherem os fornecedores dos diferentes serviços a que desejarem ter acesso; regras das n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io (com base na alteração 6 do PE) Os seus objectivos consistem na garantia da disponibilidade, em toda a Comunidade, de serviços telefónicos públicos fixos de boa qualidade e na definição de um conjunto de serviços aos quais todos os utilizadores, incluindo os consumidores, tenham acesso, no contexto de um serviço universal e, em função das condições específicas nacionais, a preços acessíveis. Os seus objectivos consistem na garantia da disponibilidade, em toda a Comunidade, de serviços telefónicos públicos fixos de boa qualidade e na definição de um conjunto de serviços aos quais todos os utilizadores, incluindo os consumidores, tenham acesso, no contexto de um serviço universal. n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 3C (com base na alteração 10 do PE) Os Estados-Membros garantirão que os Os Estados-Membros garantirão que os serviços previstos no presente capítulo serviços previstos no presente capítulo sejam postos à disposição de todos os sejam postos à disposição de todos os seu da território, utilizadores no independentemente localização geográfica e, em função das condições específicas nacionais, a preços acessíveis por eles definidos. território, utilizadores no independentemente localização geográfica e, em função das condições específicas nacionais, a preços acessíveis. seu da 2o parágrafo (a) do artigo 4o (novo) (com base na alteração 11 do PE) podem impor 2a Estados-membros requisitos suplementares à oferta de serviços de telecomunicações, de acordo legislação comunitária. Esses com a requisitos suplementares não podem, em caso algum, ter consequências no cálculo do custo da oferta do serviço universal, tal como previsto a nível da UE, nem podem ser financiados a partir de contribuições obrigatórias dos intervenientes no mercado. Artigo 10° (com base na alteração 15 do PE) As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações que telefónicas redes oferecem acesso às públicas fixas e móveis prevejam a celebração de um contrato. O contrato especificará os serviços a prestar ou remeterá para os termos e condições ao dispor do público. O contrato, ou os termos e condições ao dispor do público, tempo especificarão, pelo menos, o necessário para a ligação inicial e os tipos de serviço de manutenção oferecidos, os sistemas aplicáveis de indemnização e/ou reembolso dos assinantes em caso de incumprimento do serviço previsto no contrate e ama síntese das formalidades para in ciar un processo de resolução de litígios I*: - dermos do artigo 26°. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações que telefónicas redes oferecem acesso às públicas fixas e móveis prevejam a celebração de um contrato. O contrato especificará os serviços a prestar ou remeterá para os termos e condições ao dispor do público. O contrato, ou os termos e condições ao dispor do público, tempo especificarão, pelo menos, o necessário para a ligação inicial, os tipos de serviço de manutenção e o nível de serviço oferecidos, os qualidade do sistemas aplicáveis de indemnização e/ou reembolso dos assinantes em caso de incumprimento do serviço previsto no contrato e uma síntese das formalidades para iniciar um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 26°. As autoridades reguladoras nacionais ou As autoridades reguladoras nacionais ou outros organismos competentes nos termos outros organismos competentes nos termos da legislação nacional devem poder exigir da legislação nacional devem poder exigir -9 a alteração das condições dos contratos referidos no n° 1 e das condições dos sistemas de indemnização e/ou reembolso utilizados, na medida em que digam respeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem os direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes. a alteração das condições dos contratos referidos no n° 1 e das condições dos sistemas de indemnização e/ou reembolso utilizados, na medida em que digam respeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem os direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes. A Comissão assegurará que as alterações solicitadas não afectem a concorrência leal no mercado. n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 12° (com base na alteração 26 do PE) 1. Os Estados-membros devem, se o considerarem necessário, poder estabelecer a qualidade dos serviços identificados na respeitar pelas presente directiva organizações redes que telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos públicos fixos. oferecem a 1. Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar a qualidade dos serviços identificados na respeitar pelas presente directiva organizações redes que telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos públicos fixos. oferecem a n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 14° (com base na alteração 17 do PE) 1. A fim de garantir que os utilizadores tenham redes das telefónicas públicas fixas e o mais rapidamente possível, às facilidades de: acesso, através 1. A fim de garantir que os utilizadores tenham redes das telefónicas públicas fixas e o mais rapidamente possível, às facilidades de: acesso, através - marcação tonal, - facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como opções disponíveis para os utilizadores que as solicitem, - marcação tonal, - facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como opções disponíveis para os utilizadores que as solicitem, os Estados-Membros podem designar um ou mais operadores para oferecer essas facilidades à maioria dos utilizadores do telefone antes de 31 de Dezembro de 1998 e para assegurar que as mesmas estejam disponíveis para a generalidade dos utilizadores antes de 31 de Dezembro de 2002. autoridades reguladoras nacionais as podem designar um ou mais operadores para oferecer essas facilidades à maioria dos utilizadores do telefone antes de 31 de Dezembro de 1998 e para assegurar que as mesmas estejam disponíveis para a generalidade dos utilizadores antes de 31 de Dezembro de 2001. 10 n° 4 do artigo 15° (com base na alteração 19 do PE) ainda Nos casos em que a portabilidade dos números, prevista no n° 5 do artigo 12° da "Interligação", não Directiva 97/. /CE as em esteja funcionamento, autoridades nacionais reguladoras garantirão que, durante um período razoável depois de o assinante ter mudado de fornecedor, as chamadas possam ser reencaminhadas para o novo número ou o mesmo seja comunicado a quem fez a chamada. reguladoras nacionais As autoridades garantirão que as taxas eventualmente a pagar supra mencionadas sejam razoáveis. funcionalidades pelas ainda funcionamento, Nos casos em que a portabilidade dos números, prevista no n° 5 do artigo 12° da Directiva 97/33/CE "Interligação", não em esteja as autoridades nacionais reguladoras garantirão que, durante um período razoável depois de o assinante ter mudado de fornecedor, as chamadas possam ser reencaminhadas para o novo número ou o mesmo seja comunicado a quem fez a chamada , sem quaisquer encargos para o utilizador ou para os autores da chamada pela utilização deste serviço. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as taxas eventualmente a pagar supra mencionadas sejam razoáveis. funcionalidades pelas n° 1 do artigo 16° (com base na alteração 20 do PE) 1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações com poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas fixas públicas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizações que oferecem serviços de telecomunicações no sentido de lhes ser concedido acesso à rede telefónica pública fixa em pontos de terminação da rede distintos dos pontos de terminação normais referidos na parte 1 do Anexo II. 1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações com poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas fixas públicas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizações que oferecem serviços de telecomunicações no sentido de lhes ser concedido acesso à rede telefónica pública fixa em pontos de terminação da rede distintos dos pontos de terminação normais referidos na parte 1 do Anexo II. Esta obrigação só poderá ser restringida se houver alternativas viáveis do ponto de vista técnico e comercial ao acesso especial requerido e caso este seja inadequado face aos recursos disponíveis para satisfazer o pedido. -11 Artigo 28° (com base na alteração 21 do PE) As alterações necessárias à adaptação dos As alterações necessárias à adaptação dos Anexos I, II e III da presente directiva ao Anexos I, II e III da presente directiva ao progresso técnico ou às evoluções da progresso técnico ou às evoluções da procura no mercado serão determinadas procura no mercado serão determinadas nos termos do artigo 30°. nos termos do artigo 29°. Artigo 30° (com base na alteração 22 do PE) 1. Não obstante o artigo 29°, o presente Suprimido. procedimento contempladas no artigo 28°. aplicável questões às é 2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados- Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. A Comissão consideradas estiverem conformidade com o parecer do comité. adoptará quando as medidas em Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. v 12- ISSN 0257-9553 COM(97) 531 final DOCUMENTOS PT 15 16 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-549-PT-C ISBN 92-78-26070-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo /3


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2058/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Outubro de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
agreement (EU)
import licence
milk
milk product
quantitative restriction


title: Komission asetus (EY) N:o 2052/97, annettu 20 päivänä lokakuuta 1997, neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 tietyistä yksityiskohtaisista soveltamissäännöistä, vientitukien myöntämisestä ja häiriötilanteessa toteutettavista toimenpiteistä vilja-alalla annetun asetuksen (EY) N:o 1501/95 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
award of contract
cereals
common organisation of markets
export refund

formats: html pdfa1b print


title: WRITTEN QUESTION No. 3300/97 by Angela SIERRA GONZÁLEZ to the Commission. UK import limits on products originating in the Canaries

eurovoc_concepts:
Canary Islands
United Kingdom
VAT
customs territory (EU)
fiscal policy
free movement of goods
import
import restriction
originating product
pharmaceutical product

formats: html pdf print

text: C 187/6 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 16. 6. 98 (98/C 187/07) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3300/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Angela Sierra Gonza·lez (GUE/NGL) (20. lokakuuta 1997) Aihe: Yhdistyneen kuningaskunnan asettamat tuontirajoitukset Kanarialta pera¤isin oleville tuotteille Ison Britannian hallituksen la¤a¤kevalvontavirasto on ilmoittanut maansa maahantuojille, etta¤ Kanarian saaret eiva¤t kuulu Euroopan unioniin. Ta¤sta¤ syysta¤ la¤a¤kkeiden tuontia. Isossa Britanniassa on ryhdytty toimenpiteisiin, joilla rajoitetaan saarilta pera¤isin olevien Ta¤ma¤ ta¤ysin luvaton toiminta on vastoin Kanarian saarten oikeutta soveltaa yhteiso¤n vapauksia Euroopan unionin keskuksessa ja muualla EU:n alueella. Onko komissio tietoinen ta¤sta¤ tilanteesta? Mihin toimenpiteisiin komissio aikoo ryhtya¤ tavaroiden vapaan liikkuvuuden periaatteen rikkomisen suhteen alueilla, jotka molemmat samanarvoisina kuuluvat EU:hun? Komission ja¤senen Mario Montin komission puolesta antama vastaus (15. tammikuuta 1998) Arvoisan parlamentin ja¤senen esitta¤mien seikkojen arvioimiseksi on tunnettava ne syyt, joiden vuoksi Yhdistyneen kuningaskunnan la¤a¤kevalvontavirasto (Medicines Control Agency) kielta¤ytyi antamasta lupaa saattaa toisesta ja¤senvaltiosta rinnakkaistuotuja la¤a¤kevalmisteita Yhdistyneen kuningaskunnan markkinoille. Jos luvasta kielta¤ydyttiin verotuksellisten syiden vuoksi, komissio pyyta¤a¤, etta¤ arvoisa parlamentin ja¤sen tutustuu vastaukseen, jonka komissio antoi parlamentin ja¤senen Sanchez Garcian esitta¤ma¤a¤n kirjalliseen kysymykseen E-1956/93 (1). Jos luvasta kielta¤ydyttiin muista syista¤ ja koska Kanariansaaret ovat osa yhteiso¤n tullialuetta, brittiviranomaisten kielta¤ytyminen hyva¤ksyma¤sta¤ la¤a¤kevalmisteita maan markkinoille voidaan katsoa yhteiso¤n sisa¤kaupan esteeksi, mika¤ on vastoin EY:n perustamissopimuksen 30 artiklaa. Komissio toivoo saavansa tuontikiellosta yksityiskohtaisempaa tietoa voidakseen tarkistaa asian. Se kehottaakin arvoisaa parlamentin ja¤senta¤ ottamaan komissioon yhteytta¤ ongelman selvitta¤miseksi. (1) EYVL C 219, 8. 8. 1994. (98/C 187/08) KIRJALLINEN KYSYMYS P-3353/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Caroline Jackson (PPE) (15. lokakuuta 1997) Aihe: Amsterdamin sopimus: EU:n lainsa¤a¤da¤nno¤n laatimisen laatua koskeva julistus 1. Mihin toimenpiteisiin komissio ehdottaa ryhdytta¤va¤n yhteiso¤n lainsa¤a¤da¤nno¤n laatimisen laatua koskevien suuntaviivojen luomiseksi; ta¤ma¤ha¤n on tehta¤va¤, jonka Eurooppa-neuvosto Amsterdamin kokouksessaan pyysi sita¤ hoitamaan? 2. Mita¤ tarkoituksenmukaisia ja¤rjestelytoimenpiteita¤ komissio suunnittelee toteuttaa varmistaakseen, etta¤ suuntaviivoja noudatetaan? 3. Tuleeko sen painopistealueisiin kuulumaan henkilo¤kunnan koulutuksen uudelleen tarkastelu, selkea¤n kielen tuottamisen valvontaa koskevien erityisvastuiden jakaminen henkilo¤kunnalle kullakin osastolla ja komission oikeudellisen yksiko¤n tyo¤n tutkiminen? Koska komissio odottaa saavansa valmiiksi yhteiso¤n lainsa¤a¤da¤nno¤n laatimista koskevat aloitteensa ja 4. tuleeko se laatimaan neuvostolle ja Euroopan parlamentille kertomuksen niiden tuloksista?


title: WRITTEN QUESTION No. 3297/97 by Nikitas KAKLAMANIS to the Commission. Attempts to circumvent environmental legislation in Greece

eurovoc_concepts:
EU law - national law
Greece
application of EU law
drafting of EU law
environmental law
environmental protection
national implementing measure
national law
organisation
protection of animals

text: C 187/4 EN Official Journal of the European Communities 16. 6. 98 The initial allocations are given in the CSF adopted on 13 July 1994, particularly on pages 32 (by sector) and 126-129 (by programme). This document is being transmitted directly to the Honourable Member and to the Secretariat of Parliament. In the mean time, adjustments have been made inside many of the operational programmes following the procedures laid down by the Structural Funds regulations and the CSF. The current situation regarding the take-up of appropriations by programme is shown in the table which is also being sent directly to the Honourable Member and to Parliament(cid:146)s Secretariat. The interim assessment currently underway and the mechanisms for amending operational programmes under the CSF should to ensure that all the appropriations will be taken up before the end of the period, i. e. before 31 December 2001 for payments. (98/C 187/04) WRITTEN QUESTION E-3264/97 by Mar(cid:14)·a Estevan Bolea (PPE) to the Commission (20 October 1997) Subject: Petroleum coke and cement works Petroleum coke is the final waste product remaining after crude oil has been refined. Does the Commission believe petroleum coke to be just a fuel or does it regard it as waste? Should the cement works which burn petroleum coke be licensed in the same way as waste treatment plants? Answer given by Mr Papoutsis on behalf of the Commission (26 January 1998) Petroleum coke does not presently figure on the list of waste established by Commission Decision of 20 December 1993 (1) in application of the Article 1a of the Council Directive 75/442/EEC. However, petroleum coke is listed in Commission Regulation No 1734/96 of 9 September 1996, (Code NC 2713) on tariff and statistical nomenclature. The list of waste established under Directive 75/442/EEC is currently under review by the Member States, and the question of whether petroleum coke should figure on it will be discussed in the near future. (1) OJ L 5, 7. 1. 1994. (98/C 187/05) WRITTEN QUESTION E-3297/97 by Nikitas Kaklamanis (UPE) to the Commission (20 October 1997) Subject: Attempts to circumvent environmental legislation in Greece The highly reputable Greek Ornithological Society recently announced that environmental legislation in Greece › and by extension the protection of the natural environment in that country › was under attack because the Greek Government was tabling a large number of amendments to various bills with the aim of (cid:145)loosening up(cid:146) environmental provisions so as to overcome obstacles to the take-up of funds for major projects. The same organisation states that (cid:145)the countdown for environmental legislation began with the abolition of the publication of ministerial decisions approving the environmental conditions of projects of major economic importance(cid:146)


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3295/97 dell'on. Alexandros ALAVANOS alla Commissione. Provvedimenti a favore dei radiotelegrafisti

eurovoc_concepts:
Structural Funds
crew
merchant fleet
older worker
professional qualifications
radio telecommunications
social security
technological change
termination of employment
vocational retraining

text: 25. 5. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 158/81 contribuire alla realizzazione di tale parita‘ di trattamento. L’OIL e‘ stata indicata come l’organo competente a definire e trattare i temi relativi alle norme di base nel settore del lavoro anche durante la conferenza ministeriale OMC che si e‘ tenuta a Singapore nel 1996. I ministri OMC hanno confermato il loro sostegno all’azione dell’OIL a favore della promozione di tali standard. (98/C 158/104) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3295/97 di Alexandros Alavanos (GUE/NGL) alla Commissione (20 ottobre 1997) Oggetto: Provvedimenti a favore dei radiotelegrafisti La specializzazione del radiotelegrafista della marina mercantile verra‘ definitivamente abolita dalla composi- zione degli equipaggi delle navi mercantili degli Stati membri a partire dal 1o febbraio 1999 a causa dei cambiamenti apportati dalla tecnologia. Ne derivera‘ un grave problema occupazionale per un(cid:146)intera categoria di lavoratori, in specie quelli di eta‘ avanzata che non possono riconvertirsi professionalmente e, per via della eta‘ e dei problemi di salute, non possono essere compresi in nuovi programmi di formazione, rimanendo percio‘ disoccupati. Puo‘ la Commissione dire: 1. quali provvedimenti di tutela sociale sono stati presi dagli Stati membri a favore dei radiotelegrafisti; 2. attraverso quali programmi intende sostenere le categorie dei radiotelegrafisti affinche· affrontino la grave situazione in cui verranno a trovarsi a motivo della loro esclusione sociale? Risposta data dal Sig. Flynn a nome della Commissione (5 dicembre 1997) A parte le misure miranti a realizzare la parita‘ di trattamento fra uomini e donne nel campo della previdenza sociale e a proteggere le persone che si spostano all’interno della Comunita‘, le attivita‘ della Commissione, nel settore della protezione sociale, si limitano a promuovere la cooperazione fra gli Stati membri, i quali sono competenti per tutte le decisioni concrete riguardanti i provvedimenti specifici. Nel quadro del sistema d’informazione reciproca sulla protezione sociale nella Comunita‘ e della relazione sulla protezione sociale in Europa, la Commissione ha sviluppato basi di dati sui vari sistemi di protezione sociale degli Stati membri. Tali basi di dati contengono soltanto informazioni di natura generale. Per quanto attiene ai gruppi professionali specifici, quali i radiotelegrafisti, la Commissione non riceve ne· ha informazioni in merito. Nessuna risposta puo’ essere fornita, in generale, alla richiesta di chiarire se provvedimenti di sostegno potrebbero essere integrati negli strumenti della politica regionale e strutturale della Comunita‘. In tale ipotesi, sarebbe necessario un esame caso per caso. L’obiettivo 4 dei fondi strutturali persegue l’adattamento dei lavoratori ai cambiamenti industriali e ai nuovi sistemi di produzione. Tali cambiamenti possono risultare legati ai cambiamenti tecnologici ovvero ai cambiamenti di organizzazione del lavoro, o di gestione della produzione. L’obiettivo 4 riguarda prioritariamente i lavoratori che data la loro eta‘, il loro modesto livello di qualifica o il loro percorso professionale, sono minacciati dalla disoccupazione come conseguenza della loro difficolta‘ di adattarsi alle nuove esigenze. Lo scopo e‘ comunque quello di consolidare l’occupazione di tali lavoratori, segnatamente attraverso azioni di consulenza e di formazione, nonche· di riciclaggio. Le azioni di orientamento e di consulenza mirano a definire le attitudini (competenze professionali e personali), le motivazioni e le capacita‘ dei lavoratori in funzione dei compiti possibili che potrebbero svolgere attraverso la formazione. Tale formazione puo’ riguardare infine tanto le competenze tecniche specifiche relative a un posto di lavoro o a una mansione determinata, quanto l’acquisizione di conoscenze generali


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3325/97 van Maartje van PUTTEN aan de Commissie. Uitvoering van de resolutie van het Europees Parlement over de schending van de rechten van de autochtone bevolking en over het kappen van de tropische bossen op het eiland Yamdena, Indonesië

eurovoc_concepts:
Indonesia
development aid
forest conservation
forestry holding
forestry property
indigenous population
poverty
tropical forest

formats: html print


title: 97/689/GBVB: Besluit van de Raad van 20 oktober 1997 tot aanvulling van Gemeenschappelijk Optreden 96/406/GBVB met betrekking tot het optreden van de Unie ter ondersteuning van het verkiezingsproces in Bosnië- Herzegovina

eurovoc_concepts:
Bosnia and Herzegovina
EU aid
Eurostat
joint action
observer
organisation of elections


title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 45/97 adoptada pelo Conselho em 20 de Outubro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/389/CE do Conselho, de ..., que altera a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

eurovoc_concepts:
crew
maritime shipping
recognition of diplomas
transport safety
vocational training


title: Τροποποιημένη πρόταση Οδηγίας του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου όσον αφορά τους κοινούς κανόνες για την ανάπτυξη της εσωτερικής αγοράς κοινοτικών ταχυδρομικών υπηρεσιών και τη βελτίωση της ποιότητας των παρεχόμενων υπηρεσιών

eurovoc_concepts:
competition
postal and telecommunications services
postal service
quality standard
single market

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 20. 10. 1 COM(97) 532 τέλι* 95/0221 (COD) ΓΝΩΜΟΔΟΤΗΣΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ σύμφωνα με το άρθρο 189 Β, παράγραφος 2, στοιχείο δ) της συνθήκης ΕΚ, επί των τροπολογιών του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου στην κοινή θέση του Συμβουλίου σχετικά με την πρόταση ΟΔΗΓΙΑΣ ΤΟΥ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΥ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟΥ ΚΑΙ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ σχετίχ:· με τους κοινούς κανόνες για την ανάπρ ί •· ; • ταχυδρομικών υπηρεσιών και τη |jt*tUoG,j „ -iKrtrcni. y. nr rtvr yr»iyr>rt v ow υπηρεσιών ΠΕΡΙ ΤΡΟΠΟΠΟΙΗΣΕΩΣ ΤΗΣ ΠΡΟΤΑΣΗΣ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ σύμφωνα με το άρθρο 189 Α, παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ 1. ΙΣΤΟΡΙΚΟ Στις 25 Ιουλίου 1995 η Επιτροπή ενέκρινε πρόταση οδηγίας του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου σχετικά με τους κοινούς κανόνες για την ανάπτυξη των κοινοτικών ταχυδρομικών υπηρεσιών και τη βελτίωση της ποιότητας των παρεχομένων υπηρεσιών (COM/95/227)1. Στις 28 Μαρτίου 19962 η Οικονομική και Κοινωνική Επιτροπή εξέδωσε γνώμη επί της πρότασης της Επιτροπής. Στις 9 Μαΐου 1996 το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο εξέδωσε γνώμη σε πρώτη ανάγνωση και πρότεινε 58 τροπολογίες επί της πρότασης3. Στις 13 Ιουνίου 19964 η Επιτροπή των Περιφερειών εξέδωσε γνώμη επί της πρότασης. Στις 31 Ιουλίου 1996, η Επιτροπή ενέκρινε τροποποιημένη πρόταση βάσει του άρθρου 189Α, παράγραφος 2 της Συνθήκης, ενσωματώνοντας ορισμένες τροπολογίες του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου5. Στις 29 Απριλίου 19976, το Συμβούλιο ενέκρινε την κοινή του θέση (ΕΚ αριθ. 25/97), επί της οποίας η Επιτροπή εξέδωσε τη γνώμη της, στις 6 Μαΐου 19977. Στις 16 Σεπτεμβρίου 1997, το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο πρότεινε, σε δεύτερη ανάγνωση, πέντε τροπολογίες στην κοινή θέση. 2. ΣΚΟΠΟΣ ΤΗΣ ΠΡΟΤΑΣΗΣ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ Η παρούσα οδηγία στοχεύει στην δημιουργία κανονιστικού πλαισίου σε κοινοτικό επίπεδο για τον ταχυδρομικό τομέα. Ορίζει την ελάχιστη καθολική υπηρεσία που πρέπει να παρέχεται στους πολίτες σε όλη την Κοινότητα, όπου και αν αυτοί βρίσκονται, σε προσιτές τιμές. Προκειμένου να διασφαλιστεί η οικονομική βιωσιμότητα της καθολικής υπηρεσίας, η οδηγία ορίζει εναρμονισμένα κριτήρια για υπηρεσίες, οι οποίες δύνανται να ανατεθούν κατ' αποκλειστικότητα σε παρέχοντες καθολική υπηρεσία, στο βαθμό που είναι αναγκαίο για τη διατήρηση της καθολικής υπηρεσίας, ενώ προβλέπει επίσης σταδιακό και ελεγχόμενο άνοιγμα της αγοράς ταχυδρομικών υπηρεσιών σε μεγαλύτερο ανταγωνισμό. Η οδηγία προβλέπει επίσης την καθιέρωση ποιοτικών προδιαγραφών για την καθολική υπηρεσία, σε σχέση τόσο με τις εθνικές ταχυδρομικές υπηρεσίες, όσο και ΕΕ αριθ. C 322 της 2. 12. 95, σ. 22. CES 419/96. ΕΕαριθ. C 152 της 27. 5. 96, σ. 20. CdR 422/95 1 2 3 4 5 COM(96) 412, 31. 07. 96 6 7 ΕΕ αριθ. C 188 της 19. 6. 1997, σ. 9. SEC(97) 821 τελικό. -2 με τις ενδοκοινοτικές διασυνοριακές υπηρεσίες, καθώς επίσης την ανάπτυξη εναρμονισμένων τεχνικών προτύπων. Επιπλέον, η προτεινόμενη οδηγία ορίζει κοινές αρχές για την τιμολόγηση και τη λογιστική εκ μέρους των παρεχόντων καθολική υπηρεσία, καθώς επίσης και για το καθεστώς χορήγησης εθνικής άδειας και απαιτεί διαχωρισμό μεταξύ κανονιστικών αρμοδιοτήτων και επιχειρησιακών λειτουργιών. 3. ΓΝΩΜΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΕΠΙ ΤΩΝ ΤΡΟΠΟΛΟΓΙΩΝ ΤΟΥ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΥ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟΥ Η Επιτροπή μπορεί να αποδεκτεί και τις πέντε τροπολογίες που εγκρίθηκαν από το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο σε δεύτερη ανάγνωση. • Με την τροπολογία 1 μεταβάλλεται η διατύπωση της αιτιολογικής σκέψης (27) για το θέμα των τερματικών τελών, ενώ παρέχεται χρήσιμη διασάφηση. • Με την τροπολογία 2 διαγράφεται από το άρθρο 3, παράγραφος 3, η διάταξη περί ειδικών παρεκκλίσεων (κατά τη διακριτική ευχέρεια των εθνικών κανονιστικών αρχών) από τις απαιτήσεις της καθολικής υπηρεσίας για τη διανομή κατ'οίκον. Απαιτείται επίσης ότι οι εξαιρέσεις από τις απαιτήσεις παροχής καθολικής υπηρεσίας του άρθρου 3, τρίτη παράγραφος ("πλην εξαιρετικών περιστάσεων ή γεωγραφικών συνθηκών οι οποίες αξιολογούνται ως τέτοιες από τις εθνικές κανονιστικές αρχές") πρέπει να ανακοινώνονται στην Επιτροπή και στο σύνολο των εθνικών κανονιστικών αρχών. Βελτιώνεται, κατά συνέπεια, η διαφάνεια και η καταλογισιμότητα. • Με την τροπολογία 3 παρέχεται στην Επιτροπή ευρύτερη κοινοποίηση των μέτρων που λαμβάνει κάθε κράτος μέλος ώστε να συμμορφωθεί με την υποχρέωση του να εξασφαλίζει την εγγύηση της παροχής καθολικής υπηρεσίας, παρέχοντας κατά συνέπεια μεγαλύτερο βαθμό σαφήνειας και διαφάνειας. Οι δύο παρεπόμενες τεχνικές τροποποιήσεις στα άρθρα 2, παράγραφος 13, και 5, παράγραφος 1, οι οποίες απορρέουν από την τροπολογία αυτή και που αναφέρονται στη σχετική υποσημείωση, περιλαμβάνονται επίσης στην τροποποιημένη πρόταση της Επιτροπής για την εξασφάλιση λογικής συνέπειας και την αποφυγή επαναλήψεων. • Με την τροπολογία 4 καθορίζεται στο άρθρο 7, παράγραφος 1, ότι οι εξαιρέσεις ως προς τους περιορισμούς βάρους και τιμής για τον αποκλειστικό τομέα είναι δυνατό να επιτρέπονται στην περίπτωση που παρέχονται δωρεάν ταχυδρομικές υπηρεσίες σ° άτομα τυφλά ή με σοβαρά προβλήματα όρασης. Τούτο καθιστά σαφές ότι μπορούν να διατηρηθούν οι υφιστάμενες ρυθμίσεις στα κράτη μέλη που διέπουν την παροχή της εν λόγω υπηρεσίας. να διαπραγματεύονται με πελάτες » Με την τροπολογία 5, που αφορά το δικαίωμα των παροχών καθολικής συμφωνίες, υπηρεσίας διατυπώνεται ρητά στο ουσιαστικό κείμενο του άρθρου 12 η αρχή που αναφέρεται ήδη στην αιτιολογική σκέψη (15), και επομένως η τροπολογία γίνεται αποδεκτή. επιμέρους -3 4. ΤΡΟΠΟΠΟΙΗΜΕΝΗ ΠΡΟΤΑΣΗ Η Επιτροπή ενέκρινε στις 6 Μαΐου 1997 τη γνώμη της επί της κοινής θέσης αναφορικά με οδηγία του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου περί κοινών κανόνων για την ανάπτυξη της εσωτερικής αγοράς των κοινοτικών ταχυδρομικών υπηρεσιών και τη βελτίωση της ποιότητας των παρεχόμενων υπηρεσιών, με την οποία η Επιτροπή έκανε αποδεκτό το τροποποιημένο κείμενο της προτεινόμενης οδηγίας. 'Επειτα από τη δεύτερη ανάγνωση του σχεδίου οδηγίας από το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο, η Επιτροπή τροποποιεί με την παρούσα την πρόταση της για οδηγία ώστε να συμπεριλάβει τις πέντε τροπολογίες που εγκρίθηκαν από το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο στις 16 Σεπτεμβρίου 1997. Εκτός από τις εν λόγω πέντε τροπολογίες, η τροποποιημένη πρόταση της Επιτροπής περιλαμβάνει επίσης τις δύο προσαρμογές εθνικού χαρακτήρα (στο άρθρο 2, παράγραφος 13 και στο άρθρο 5, παράγραφος 1) που αναφέρονται στην υποσημείωση της τροπολογίας 3 της σύστασης για δεύτερη ανάγνωση, τα κείμενα της οποίας παρουσιάστηκαν από τον εισηγητή του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου κατά τη συζήτηση ενώπιον της ολομελείας του Κοινοβουλίου στις 15 Σεπτεμβρίου 1997. -4 ΤΡΟΠΟΠΟΙΗΜΕΝΗ ΠΡΟΤΑΣΗ ΟΛΗΓΙΑΣ ΤΟΥ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΥ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟΥ ΚΑΙ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ ΟΣΟΝ ΑΦΟΡΑ ΤΟΥΣ ΚΟΙΝΟΥΣ ΚΑΝΟΝΕΣ ΓΙΑ ΤΗΝ ΑΝΑΠΤΥΞΗ ΤΗΣ ΕΣΩΤΕΡΙΚΗΣ ΑΓΟΡΑΣ ΚΟΙΝΟΤΙΚΩΝ ΤΑΧΥΔΡΟΜΙΚΩΝ ΥΠΗΡΕΣΙΩΝ ΚΑΙ ΤΗ ΒΕΛΤΙΩΣΗ ΤΗΣ ΠΟΙΟΤΗΤΑΣ ΤΩΝ ΠΑΡΕΧΟΜΕΝΩΝ ΥΠΗΡΕΣΙΩΝ κοινή θέση τροποποιημένη πρόταση Αιτιολογική σκέψη 27 (σύμφωνα με την τροπολογία 1) την παροχή ότι η αμοιβή για ενδοκοινοτικών, διασυνοριακών ταχυδρομικών υπηρεσιών, με την επιφύλαξη ελαχίστων των υποχρεώσεων που απορρέουν από Παγκόσμιας πράξεις της 'Ενωσης, πρέπει να Ταχυδρομικής αντικατοπτρίζει κόστος παράδοσης συγκεκριμένων στόγων ποιότητας της παρεγομένης υπηρεσίας, δικαιολογώντας έτσι τη δημιουργία καταλλήλων συστημάτων που θα διασφαλίζουν την δέουσα κάλυψη του κόστους και θα αφορούν συγκεκριμένα επιτευχθείσα την ποιότητα των υπηρεσιών, βάσει το την παροχή ότι η αμοιβή για ενδοκοινοτικών, διασυνοριακών ταχυδρομικών υπηρεσιών, με την επιφύλαξη ελαχίστων των υποχρεώσεων που απορρέουν από Παγκόσμιας πράξεις της 'Ενωσης, πρέπει να Ταχυδρομικής του αντικατοπτρίζει την κάλυψη κόστους οποίο παράδοσης στο ο φορέας παρογής υποβάλλεται καθολικής υπηρεσίας στην γώρα προορισμού; η αμοιβή αυτή πρέπει επίσης να παρέγει κίνητρο για τη της βελτίωση ή ποιότητας διασυνοριακής υπηρεσίας δια μέσου της χρήσεως στόγων σγετικά με την ποιότητα των υπηρεσιών. Αυτό παρεχόμενων δικαιολογεί δημιουργία τη καταλλήλων συστημάτων που θα διασφαλίζουν την δέουσα κάλυψη τον αφορούν κόστους συγκεκριμένα επιτευχθείσα ποιότητα των υπηρεσιών, διατήρηση τη της την και θα Άρθρο 2 (13) (τεχνική προσαρμογή που προκύπτει από την τροπολογία 3) παροχής καθολικής φορέας υπηρεσίας: δημόσιος ή ιδιωτικός Φορέας επιφορτισμένος από κράτος μέλος με την εξασφάλιση όλων ή μέρους των παρογών της καθολικής ταχυδρομικής υπηρεσίας. που παρέχει παροχής φορέας καθολικής υπηρεσίας: ο δημόσιος ή ιδιωτικός φορέας καθολική ταχυδρομική υπηρεσία ή μέρος αυτής εντός ενός κράτους μέλους, και του οποίου η ταυτότητα έγει κοινοποιηθεί στην Επιτροπή, σύμφωνα με το άρθρο 4, Άρθρο 3, παράγραφος 3 (σύμφωνα με την τροπολογία 2) τις εργάσιμες Τα κράτη μέλη μεριμνούν ώστε ο παρέχων ή οι φορείς παροχής καθολικής υπηρεσίας να εγγυώνται ημέρες, καθόλες πέντε την τουλάχιστον πλην εβδομάδα, εξαιρετικών περιστάσεων γεωγραφικών ή συνθηκών οι οποίες αξιολογούνται ως εθνικές από κανονιστικές αρχές, τουλάχιστον: τέτοιες ημέρες τις τις εργάσιμες Τα κράτη μέλη μεριμνούν ώστε ο παρέχων ή οι φορείς παροχής καθολικής υπηρεσίας να εγγυώνται ημέρες, καθόλες πέντε τουλάχιστον την εξαιρετικών πλην εβδομάδα, περιστάσεων γεωγραφικών ή συνθηκών οι οποίες αξιολογούνται ως εθνικές από κανονιστικές αρχές, τουλάχιστον: τέτοιες ημέρες τις μία συλλογή, μία συλλογή, ή φυσικό μία διανομή κατ'οίκον για νομικό κάθε πρόσωπο ή, κατά παρέκκλιση και υπό τις προϋποθέσεις που θέτει η κανονιστική αργή, σε προσήκουσες εγκαταστάσεις. μία διανομή κατ'οίκον για νομικό κάθε πρόσωπο. φυσικό ή Οι προϋποθέσεις που αναφέρθηκαν ανωτέρω πρέπει να γνωστοποιούνται στην Επιτροπή και σε όλες τις εθνικές κανονιστικές αρχές. Άρθρο 4 (σύμφωνα με την τροπολογία 3) Κάθε κράτος μέλος ορίζει, με τις διαδικασίες που κρίνει κατάλληλες, έναν ή περισσότερους ταχυδρομικούς φορείς για την παροχή της καθολικής υπηρεσίας και γνωστοποιεί στην Επιτροπή τον (τους) επιλεγέντα(ες) φορέα(εις). Κάθε κράτος μέλος καθορίζει και δημοσιεύει, τηρουμένου τα του δικαιώματα και τις υποχρεώσεις του φορέα καθολικής υπηρεσίας. κοινοτικού παροχής δικαίου, Κάθε κράτος μέλος εγγυάται ότι οι διατάξεις της καθολικής υπηρεσίας θα εξασφαλίζονται και ενημερώνει την Επιτροπή σχετικά με τα μέτρα που έλαβε για την εκπλήρωση αυτής της υποχρέωσης και, συγκεκριμένα, για την ταυτότητα του/των φορέα/ων παροχής καθολικής υπηρεσίας. Κάθε και κράτος δημοσιεύει, του κοινοτικού δικαίου, τα δικαιώματα του φορέα και τις υποχρεώσεις παροχής καθολικής υπηρεσίας. τηρουμένου καθορίζει μέλος Άρθρο 5. παράγραφος 1 (τεχνική προσαρμογή που προκύπτει από την τροπολογία 3) Κάθε κράτος μέλος μεριμνά ώστε η παροχή της καθολικής υπηρεσίας να και είναι να ακόλουθες ανταποκρίνεται απαιτήσεις: εξασφαλισμένη στις Κάθε κράτος μέλος μεριμνά ώστε 7] παροχή της καθολικής υπηρεσίας να και είναι να ανταποκρίνεται ακόλουθες απαιτήσεις: εξασφαλισμένη στις [Το υπόλοιπο παραγράφου παραμένει αμετάβλητο} του κειμένου της [Το υπόλοιπο παραγράφου παραμένει αμετάβλητο] τον κειμένου της Άρθρο 7. παράγραφος 1 (σύμφωνα με την τροπολογία 4) Στο μέτρο που είναι αναγκαίο για τη διατήρηση της καθολικής υπηρεσίας, να οι υπηρεσίες που μπορούν ανατίθενται αποκλειστικά από κάθε κράτος μέλος στον φορέα παροχής καθολικής υπηρεσίας είναι η συλλογή, η διαλογή, η μεταφορά και η διανομή των αντικειμένων αλληλογραφίας εσωτερικού, είτε με ταχύτερη διανομή είτε όχι, των οποίων η τιμή είναι μικρότερη από το πενταπλάσιο του δημοσίου τέλους ενός αντικειμένου αλληλογραφίας της πρώτης βαθμίδας βάρους της ταχύτερης τυποποΐ7]μένης κατηγορίας, αν υπάρχει, εφόσον το βάρος τους δεν υπερβαίνει τα 350 g. Στο μέτρο που είναι αναγκαίο για τη διατήρησί) της καθολικής υπηρεσίας, να οι υπηρεσίες που μπορούν ανατίθενται αποκλειστικά από κάθε κράτος μέλος στον φορέα παροχής καθολικής υπηρεσίας είναι η συλλογή, η διαλογή, η μεταφορά και η διανομή των αντικειμένων αλληλογραφίας εσωτερικού, είτε με ταχύτερη διανομή είτε όχι, των οποίων η τιμή είναι μικρότερη από το πενταπλάσιο του δημοσίου τέλους ενός αντικειμένου αλληλογραφίας της πρώτης βαθμίδας βάρους της ταχύτερης τυποποιημένης κατηγορίας, αν υπάρχει, εφόσον το βάρος τους δεν υπερβαίνει τα 350 g. τους Εξαιρέσεις περιορισμούς βάρους και τιμής είναι στην δυνατόν περίπτωση που παρέχονται δωρεάν ταχυδρομικές υπηρεσίες σε άτομα τυφλά ή με σοβαρά προβλήματα όρασης. επιτρέπονται προς ως να Άρθρο 12 (σύμφωνα με την τροπολογία 5) κάθε μιας από Τα κράτη μέλη μεριμνούν ώστε τα τιμρλόγια τις υπηρεσίες που περιλαμβάνονται στην παροχή της καθολικής υπηρεσίας πληρούν τις ακόλουθες αρχές: κάθε μιας από Τα κράτη μέλη μεριμνούν ώστε τα τιμολόγια τις υπηρεσίες που περιλαμβάνονται στην παροχή της καθολικής υπηρεσίας πληρούν τις ακόλουθες αρχές: οι τιμές πρέπει να είναι προσιτές και να επιτρέπουν την πρόσβαση του συνόλου των στις χρηστών προσφερόμενες υπηρεσίες, οι τιμές πρέπει να είναι προσιτές και να επιτρέπουν την πρόσβαση του συνόλου των στις χρηστών προσφερόμενες υπηρεσίες, τιμές πρέπει οι να αντικατοπτρίζουν το κόστος· τα κράτη μελί] μπορούν να αποφασίζουν ότι θα ισχύει ενιαίο τιμολόγιο σε ολόκληρη την επικράτεια τους, τιμές πρέπει οι να αντικατοπτρίζουν το κόστος· τα κράτη μέλη μπορούν να αποφασίζουν ότι θα ισχύει ενιαίο τιμολόγιο σε ολόκληρη την επικράτεια τους, η εφαρμογή ενιαίου τιμολογίου δεν αποκλείει το δικαίωμα του (των) παρέχοντος (των) την να καθολική συνάπτει (ουν) με ορισμένους πελάτες μεμονωμένες συμφωνίες σε ό,τι αφορά τις τιμές, υπηρεσία τα τιμολόγια πρέπει να είναι διαφανή και χωρίς διακρίσεις. τα τιμολόγια πρέπει να είναι διαφανή και χωρίς διακρίσεις. ISSN 0254-1483 COM(97) 532 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 10 08 07 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-97-550-GR-C ISBN 92-78-26076-2 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο


title: Advies van de Commissie overeenkomstig artikel 189 B, lid 2, onder d), van het EG-Verdrag, over de amendementen van het Europees Parlement op het gemeenschappelijk standpunt van de Raad inzake het voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad inzake de toepassing van Open Network Provision (ONP) op spraaktelefonie en inzake de universele telecommunicatiedienst in een door concurrentie gekenmerkt klimaat (ter vervanging van Richtlijn 95/62/EG van het Europees Parlement en de Raad)

text: COMMISSE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 20. 10. 1997 COM(97) 531 def. 96/0226 (COD) ADVIES VAN DE COMMISSIE overeenkomstig artikel 189 B, lid 2, onder d) van het EG-verdrag, over de amendementen van het Europees Parlement op het gemeenschappelijk standpunt van de Raad inzake het voorstel voor een RICHTLIJN VAN HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD inzake de toepassing van Open Network Provision (ONP) op spraaktelefonie en inzake de universele telecommunicatiedienst in een door concurrentie gekenmerkt klimaat (ter vervanging van Richtlijn 95/62/EG van het Europees Parlement en de Raad) HOUDENDE WIJZIGING VAN HET VOORSTEL VAN DE COMMISSIE overeenkomstig artikel 189 A, lid 2 van het EG-verdrag TOELICHTING Artikel 189 B, lid 2, sub d), bepaalt dat de Commissie advies moet uitbrengen over de amendementen die door het Europees Parlement in tweede lezing worden voorgesteld. De Commissie brengt bij dezen advies uit over die amendementen op het gemeenschappelijk standpunt inzake het voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad inzake de toepassing van Open Network Provision (ONP) op spraaktelefonie en inzake de in een door concurrentie gekenmerkt klimaat (ter universele vervanging van Richtlijn 95/62/EG van het Europees Parlement en de Raad). telecommunicatiedienst In het gewijzigde voorstel zijn die door het Europees Parlement in tweede lezing voorgestelde amendementen verwerkt die door de Commissie zijn aanvaard. 1. a) Inleiding Achtergrond De Commissie heeft haar voorstel op 11 september 1996 vastgesteld en op 5 november 1996 officieel bij het EP en de Raad ingediend. Het Economisch en Sociaal Comité heeft op 15 januari 1997 een gunstig advies uitgebracht. Het Europees Parlement heeft op 20 februari 1997 in eerste lezing een gunstig advies3 uitgebracht, waarbij het 34 amendementen op het voorstel van de Commissie heeft voorgesteld. De Raad heeft op 9 juni 1997 zijn gemeenschappelijk standpunt vastgesteld. Het Europees Parlement heeft genomen, waarbij 17 amendementen op het gemeenschappelijk standpunt van de Raad naar voren zijn gebracht. lezing een besluit tweede in b) Doel van de richtlijn Het doel van het voorstel van de Commissie is de vervanging van de huidige richtlijn, Richtlijn 95/62/EG van het Europees Parlement en de Raad inzake de toepassing van Open Network Provision (ONP) op spraaktelefonie. Deze aanpassing vindt plaats in verband met de liberalisering van de markt voor openbare spraaktelefoondiensten per 1 januari 1998 (met een overgangsperiode voor bepaalde lidstaten) overeenkomstig Richtlijn 96/19/EG7 van de Commissie. Het doel van de aanpassing is tweeledig: enerzijds moet de richtlijn worden aangepast aan het klimaat van concurrentie en moet in het bijzonder duidelijker worden gemaakt op wie de bepalingen van de richtlijn van toepassing zijn in een markt met verschillende spelers; COM(96) 419, PB nr. C 371 van 9. 12. 1996, blz. 22. COM(96) 73 def. , CdR 371/96 def. E-PES/jg. A4-0049/97, Notulen van 20. 2. 1997. PB nr. C 234 van 1. 8. 1997, blz. 87. A4-0263/97, Notulen van 17. 9. 1997. PB nr. L 321 van 30. 12. 1995, blz. 6. PB nr. L 74 van 22. 3. 1996, blz. 13. anderzijds moet de richtlijn worden aangescherpt op het stuk van de universele dienst, conform het standpunt dat in de mededeling van de Commissie over de universele dienst in de telecommunicatiesector naar voren is gebracht. De aanpassing sluit aan bij Richtlijn 97/33/EG van het Europees Parlement en de Raad inzake interconnectie op telecommunicatiegebied, waarin is bepaald dat enkel voor de levering van een vast openbaar telefoonnetwerk en een vaste openbare telefoondienst gebruik kan worden gemaakt van een financieringsregeling voor de universele dienst. 2. Door de Commissie aanvaarde amendementen van het EP Van de 17 amendementen die door het Europees Parlement lezing zijn aangenomen, heeft de Commissie er 14 geheel of gedeeltelijk dan wel in beginsel (d. w. z. in een enigszins gewijzigde redactie) aanvaard. in tweede Het gaat hierbij om de amendementen 2, 3, 5, 6, 7, 10, 11, 15, 17, 19, 20, 21, 22 en 26. De Commissie heeft zonder wijziging de amendementen overgenomen die: • de bescherming van de consument verbeteren, voor zover niet in strijd met andere richtlijnen (geheel aanvaard: amendement 5; gedeeltelijk aanvaard: amendement 15, eerste en laatste gedeelte, amendement 17, twee laatste gedeelten en amendement 26: eerste gedeelte); • de tekst duidelijker maken op het punt van de levering, kostenberekening en financiering van de universele dienst (eerste en laatste gedeelte van amendement 2); • in overeenstemming zijn met het gemeenschappelijk standpunt voor wat betreft de comitéprocedure (geheel aanvaard: amendementen 21 en 22); • het begrip amendement 20). bijzondere netwerktoegang duidelijk maken (geheel aanvaard: Bovendien onderschrijft de Commissie de uitgangspunten die aan de volgende amendementen van het EP ten grondslag liggen: • amendement 2 (tweede gedeelte): de bereidheid van exploitanten om de universele dienst aan te bieden; • amendement^ (laatste gedeelte): de verbetering van de toegankelijkheid van telecommunicatiediensten voor gehandicapten; 0 amendement 19: overgangsmaatregel die van kracht zal zijn tot de invoering van nummerportabïliteit; amendement 7: verruiming van het begrip openbare betaaltelefoon tot teksttelefoons; amendement 17: gespecificeerde facturen slechtzienden; in een alternatief formaat voor blinden en COM(96) 73 van 13. 3. 1996. PB nr. L 199 van 26. 7. 1997, blz. 32. • amendement 11: toestemming voor de lidstaten om te verlangen dat aanvullende diensten beschikbaar worden gesteld, voor zover deze niet worden gefinancierd uit bijdragen van de marktdeelnemers. In haar gewijzigde voorstel heeft de Commissie de amendementen 7 en 17 in de relevante overwegingen verwerkt in plaats van in de artikelen. Bovendien is de redactie van de amendementen 2 (tweede gedeelte) en 3 (laatste gedeelte), 19 en 11 enigszins aangepast. 3. Niet door de Commissie aanvaarde amendementen De redenen waarom de Commissie een aantal door het Europees Parlement voorgestelde amendementen (of een gedeelte ervan) niet heeft aanvaard staan hieronder, ingedeeld in drie categorieën. Rechten van de gebruiker en de consument In amendement 3 op overweging 8 worden het woord "inhoudt" vervangen door "zou kunnen inhouden" omdat het te bindend is voor een overweging. Wat het tweede gedeelte van amendement 15 betreft is de Commissie van mening dat verzoeken van gebruikers om wijziging van contracten kunnen worden behandeld in het kader van de procedure van artikel 26, lid 1. De in het derde gedeelte van amendement 15 betreffende de basis voor contractwijzigingen opgenomen beperking ten aanzien van contractwijzigingen is al in het gemeenschappelijk standpunt opgenomen door de voorwaarde: 'Voor zover zij betrekking hebben op de bepalingen van deze richtlijn, teneinde de rechten van de gebruikers en/of abonnees te beschermen". De Commissie geeft de voorkeur aan de tekst van het gemeenschappelijk standpunt. Het tweede deel van amendement 26, waarin de Commissie wordt verzocht de kwaliteit van de diensten tweemaal per jaar te evalueren, is overbodig, aangezien de Commissie dit al doet en bovendien eind 1997 met een verslag over de universele dienst zal komen zoals werd aangekondigd in de mededeling van de Commissie van 13 maart 1996 over de universele dienst in de telecommunicatiesector in het perspectief van een volledig geliberaliseerde omgeving (COM(96) 73)). Voorschriften voor de levering, kostenbepaling en financiering van de universele dienst [amendementen 8 en 10] In amendement 8 wordt voorgesteld de huidige definitie van universele dienst (van de interconnectierichtlijn, Richtlijn 97/33/EG) te wijzigen. Deze wijziging wordt niet aanvaard. In amendement 10 op artikel 3 is de passage "gelet op specifieke nationale omstandigheden" geschrapt. Aangezien deze passage wel in de goedgekeurde definitie voorkomt, kan deze wijziging niet worden aanvaard. Europese richtsnoeren voor betaalbaarheid [amendementen 1 en 9] Het is niet de bedoeling van deze richtlijn om verandering te brengen in de huidige situatie, waarin het de lidstaten vrij staat om al dan niet de prijzen over het gehele land uniform te maken. Daarom kan het eerste deel van amendement 1 niet worden geaccepteerd. Overeenkomstig het subsidiariteitsbeginsel worden de criteria voor de bepaling van de betaalbaarheid op nationaal niveau vastgesteld. Gezien de sterk uiteenlopende nationale of regionale omstandigheden in de Unie lijkt het niet wenselijk om naar richtsnoeren voor de betaalbaarheid te streven (amendementen 1 en 9). 4. Conclusie De Commissie heeft 14 van de 17 door het Europees Parlement in tweede lezing voorgestelde amendementen geheel, gedeeltelijk of in beginsel aanvaard. Overeenkomstig artikel 189 A, lid 2, van het EG-Verdrag zijn deze amendementen in een gewijzigde voorstel van de Commissie opgenomen. GEWIJZIGD VOORSTEL VOOR EEN RICHTLIJN VAN HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD INZAKE DE TOEPASSING VAN OPEN NETWORK PROVISION (ONP) OP SPRAAKTELEFONIE EN INZAKE DE UNIVERSELE TELECOMMUNICATIEDIENST IN EEN DOOR CONCURRENTIE GEKENMERKT KLIMAAT (TER VERVANGING VAN RICHTLIJN 95/62/EG VAN HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD) Gemeenschappelijk standpunt Gewijzigde tekst Overweging 6 (gebaseerd op amendement 2 van het EP) te dienst leveren; Overwegende dat het belang van het vaste openbare telefoonnet en de telefoondienst zo groot is dat deze aan eenieder die daartoe een redelijk verzoek indient, beschikbaar dienen te worden gesteld; dat het overeenkomstig het subsidiariteitsbeginsel aan de lidstaten is te beslissen welke organisaties verantwoordelijk levering van de universele zijn voor de telecommunicatiedienst zoals gedefinieerd in deze richtlijn, daarbij rekening houdend met de een capaciteit van die organisaties om dergelijke dat overeenkomstige voorschriften als voorwaarden kunnen worden opgenomen in vergunningen voor de levering van algemeen beschikbare telefoniediensten; dat in overeenstemming met artikel 5„ lid 1, van Richtlijn 97/. /EG van het Europees Parlement en de Raad van. inzake interconnectie op telecommunicatiegebied, wat betreft de waarborging van de universele dienst en van de interoperabiliteit door toepassing van de beginselen van Open Network Provision lidstaten mechanismen kunnen (ONP), de instellen voor het delen van de nettokosten van de universele dienstverplichtingen met andere en/of openbare telefoondiensten algemeen openbare dat exploiterende telecommunicatienetwerken vaste zowel openbare telefoonnetten als mobiele openbare telefoonnetten omvatten; dat de nationale regelgevende instanties zich ervan moeten vergewissen dat de organisaties die gebruik maken van een fonds voor de universele dienst, over de specifieke elementen die financiering behoeven voldoende gedetailleerde informatie verschaffen om hun verzoek te verantwoorden; inzake richtsnoeren dat kostenberekening financiering van de universele dienst heeft vastgesteld waarin wordt bepaald hoe gedetailleerd deze verklaringen van de exploitanten moeten zijn: de Commissie en telecommunicatienetwerken organisaties; beschikbare te dat voorschriften overeenkomstige telecommunicatiedienst Overwegende dat het belang van het vaste openbare telefoonnet en de telefoondienst zo groot is dat deze aan eenieder die daartoe een redelijk verzoek indient, beschikbaar dienen te worden gesteld; dat het overeenkomstig het subsidiariteitsbeginsel aan de lidstaten is om aan de hand van objectieve en niet-discriminerende organisaties beslissen welke criteria verantwoordelijk zijn voor de levering van de universele zoals gedefinieerd in deze richtlijn, daarbij rekening houdend met de capaciteit en. waar van toepassing, de bereidheid van die organisaties om al deze of een deel van deze elementen te leveren; als dat voorwaarden kunnen worden opgenomen in vergunningen voor de levering van algemeen beschikbare in telefoniediensten; lid 1, van overeenstemming met artikel 5, Richtlijn 97/33/EG van het Europees Parlement. inzake interconnectie op en de Raad van telecommunicatiegebied, de waarborging van de universele dienst en van de interoperabiliteit de beginselen van Open Network Provision (ONP), de lidstaten mechanismen kunnen instellen voor het delen van de nettokosten van de universele openbare dienstverplichtingen met algemeen telecommunicatienetwerken exploiterende beschikbare organisaties; dat openbare telecommunicatie netwerken zowel vaste openbare telefoonnetten als mobiele openbare telefoonnetten omvatten; instanties zich dat de nationale regelgevende ervan moeten vergewissen dat de organisaties die profiteren van een financieringsregeling voor de universele dienst, over de specifieke elementen voldoende die informatie verschaffen om hun gedetailleerde verzoek de te berekeningsmethoden en de mate van specificatie voor de kostenberekening en financiering van de universele dienst door de Commissie worden getoetst aan het toepasbare mededingingsrecht en de sectorspecifieke richtlijnen: telefoondiensten verant v/oord en; andere en/of financiering toepassing behoeven betreft door van wat dat <£_-> Tekst van het gemeenschappelijk standpunt Gewijzigde tekst Overweging 8 (gebaseerd op amendementen 3, 7 en 17 van het EP) van Overwegende dat de lidstaten, waar nodig, passende maatregelen nemen om toegang tot en betaalbaarheid openbare telefoondiensten voor gehandicapte gebruikers en gebruikers met bijzondere sociale behoeften te waarborgen; dat dit, waar nodig, bijzondere maatregelen zou kunnen inhouden voor blinden, slechtzienden, doven of slechthorenden; vaste betaaltelefoons Overwegende dat de lidstaten, waar nodig, passende maatregelen nemen om de toegang tot en de betaalbaarheid van alle vaste openbare telefoondiensten voor gehandicapte gebruikers en gebruikers met bijzondere sociale behoeften te waarborgen; dat dit, waar nodig, bijzondere maatregelen zou kunnen inhouden voor blinden, slechtzienden, doven of slechthorenden; dat onder openbare openbare teksttelefoons voor doven en slechthorenden kunnen worden verstaan: dat vrije toegang tot nummerinformatiediensten gehandicapte gebruikers, met name blinden, slechtzienden, doven, slechthorenden of mensen met een spraakgebrek, van essentieel belang is om deze groepen een gelijke toegang te garanderen tot openbare informatie: dat alternatieve formules voor gespecificeerde ter beschikking van blinden en slechtzienden moeten worden gesteld; facturen op verzoek voor ook Overweging 14 (gebaseerd op amendement 5 van het EP) en tarieven bepaalde commerciële voor dat de Overwegende dat prijstransparantie moet garanderen dat particuliere abonnees geen klanten kortingen verplichtingen subsidiëren; betreffende de kostentoerekeningssystemen niet langer zinvol zijn zodra concurrentie wordt ingevoerd en dat andere door de nationale regelgevingsinstanties kunnen worden versoepeld zodra de gewenste doelstellingen van concurrentie zijn bereikt; dat in alle gevallen de voorschriften van de Gemeenschapswetgeving inzake non-discriminatie van toepassing zijn; dat ondanks de eis van gescheiden rekeningen faciliteiten in een tariefpakket kunnen worden gecombineerd; invoering door de dat prijstransparantie moet Overwegende garanderen dat particuliere abonnees geen kortingen voor commerciële klanten subsidiëren; de dat bepaalde verplichtingen betreffende tarieven en de kostentoerekeningssystemen niet langer zinvol zijn zodra concurrentie wordt ingevoerd en dat andere door de nationale regelgevingsinstanties kunnen worden versoepeld zodra de gewenste doelstellingen door de invoering van concurrentie zijn bereikt; dat in alle gevallen de non- Gemeenschapswetgeving discriminatie van toepassing zijn; dat ondanks de eis van gescheiden rekeningen faciliteiten in een tariefpakket kunnen worden gecombineerd, op voorwaarde dat deze praktijk niet gebruikt wordt om de vrijheid van de gebruikers bij hun keuze van leverancier van de verschillende diensten waarvan zjj gebruik willen maken, te veel in te perken; voorschriften inzake van de Gemeenschappelijk standpunt Gewijzigde tekst Artikel 1, lid 1, eerste alinea (gebaseerd op amendement 6 van het EP) Het doel is ervoor te zorgen dat in de gehele Gemeenschap vaste openbare telefoondiensten van hoge kwaliteit beschikbaar zijn en het te definiëren waartoe alle dienstenpakket gebruikers, consumenten in het inbegrepen, kader van de universele dienst voor een aanvaardbare prijs toegang moeten hebben_jn het licht van specifieke nationale voorwaarden. Het doel is ervoor te zorgen dat in de gehele telefoondiensten Gemeenschap vaste openbare van hoge kwaliteit beschikbaar zijn en het dienstenpakket alle gebruikers, consumenten inbegrepen, in het kader van de universele dienst toegang moeten hebben. te definiëren waartoe Artikel 3, lid 1, eerste alinea (gebaseerd op amendement 10 van het EP) lidstaten zorgen ervoor dat de in dit De hoofdstuk beschreven diensten beschikbaar zijn voor alle gebruikers op hun grondgebied, onafhankelijk van de geografische locatie en, gelet op specifieke nationale omstandigheden, tegen een betaalbare prijs die door hen wordt vastgesteld- De lidstaten zorgen ervoor dat de in dit hoofdstuk beschreven diensten beschikbaar zijn voor alle gebruikers op hun grondgebied en, gelet op specifieke nationale omstandigheden, tegen een betaalbare prijs. Artikel 4, tweede alinea bis (nieuwe) (gebaseerd op amendement 11 van het EP) 2 bis De lidstaten mogen extra eisen stellen aan de universele dienstverlening in overeenstemming met het Gemeenschapsrecht. Deze extra eisen mogen in geen enkel geval gevolgen hebben voor universele de dienstverlening, zoals deze op EU-niveau is vastgelegd en mogen niet gefinancierd worden uit een verplichte bijdrage van marktpartijen. kostenberekening van de Tekst van het gemeenschappelijk standpunt Gewijzigde tekst Artikel 10 (gebaseerd op amendement 15 van het EP) naar algemeen De nationale regelgevende instanties zorgen ervoor dat organisaties die toegang tot vaste en mobiele openbare telefoonnetwerken leveren, een contract aanbieden. In dat contract wordt de te verstrekken dienst gespecificeerd of wordt verwezen beschikbare voorwaarden. In het contract of in de algemeen beschikbare voorwaarden worden ten minste de wachttijd bij eerste aansluiting en de soorten onderhoudsservice gespecificeerd, alsook de schadevergoedings- en/of terugbetalingsregeling voor de abonnees die geldt indien de contractueel overeengekomen dienst niet worden gerealiseerd, en wordt een samenvatting gegeven van de wijze waarop de procedure voor de regeling van geschillen wordt ingesteld overeenkomstig artikel 26. De nationale regelgevende instanties of andere volgens de nationale wetgeving bevoegde instanties kunnen verlangen dat de voorwaarden worden aangepast van de in lid 1 bedoelde contracten en van de eventueel toepasselijke schadevergoedings- terugbetalings regelingen voorzover zij betrekking hebben op de bepalingen van deze richtlijn, teneinde de rechten van de gebruikers en/of abonnees te beschermen. en/of naar algemeen regelgevende De nationale instanties zorgen ervoor dat organisaties die toegang tot vaste en mobiele openbare telefoonnetwerken leveren, een contract aanbieden. In dat contract wordt de te of wordt verstrekken dienst gespecificeerd verwezen beschikbare voorwaarden. In het contract of in de algemeen beschikbare voorwaarden worden ten minste de wachttijd bij eerste aansluiting en de soorten onderhoudsservice en het kwaliteitsniveau van de dienst de schadevergoedings- en/of terugbetalingsregeling voor de abonnees die geldt indien de contractueel overeengekomen dienst niet worden gerealiseerd, en wordt een samenvatting gegeven van de wijze waarop de procedure voor de regeling van overeenkomstig geschillen wordt artikel 26. gespecificeerd, ingesteld alsook De nationale regelgevende instanties of andere bevoegde volgens de nationale wetgeving instanties kunnen verlangen dat de voorwaarden worden aangepast van de in lid 1 bedoelde contracten en van de eventueel toepasselijke terugbetalings schadevergoedings- regelingen voorzover zij betrekking hebben op de bepalingen van deze richtlijn, teneinde de rechten van de gebruikers en/of abonnees te beschermen. en/of De Commissie ziet erop toe dat de verlangde aanpassingen niet eerlijke concurrentie op de markt. indruisen tegen Artikel 12, lid 1, eerste alinea (gebaseerd op amendement 26 van het EP) 1. De lidstaten kunnen, wanneer zij dit nodig achten, de kwaliteit van de in deze richtlijn bedoelde diensten vaststellen voor organisaties die vaste openbare telefoonnetwerken en/of vaste openbare telefoondiensten aanbieden. 1. De lidstaten nemen de nodige maatregelen om de kwaliteit van de in deze richtlijn bedoelde diensten te verzekeren voor organisaties die vaste openbare telefoonnetwerken en/of vaste openbare telefoondiensten aanbieden. 10 Gemeenschappelijk standpunt Gewijzigde tekst Artikel 14, lid 1, eerste alinea (gebaseerd op amendement 17 van het EP) 1. Teneinde ervoor te zorgen dat de gebruikers via de vaste openbare telefoonnetwerken zo spoedig mogelijk tot de volgende faciliteiten: toegang hebben 1. Teneinde ervoor te zorgen dat de gebruikers via de vaste openbare telefoonnetwerken zo spoedig mogelijk tot de volgende faciliteiten: toegang hebben - toonkiezen, - toonkiezen, - gespecificeerde selectieve facturen nummerblokkering als op verzoek beschikbare faciliteiten, en - gespecificeerde selectieve facturen nummerblokkering als op verzoek beschikbare faciliteiten, en die mogen de lidstaten een of meer exploitanten aanwijzen vóór deze 31 december 1998 aan het merendeel van de gebruikers zullen aanbieden en ervoor zullen zorgen vóór 31 december 2002 algemeen beschikbaar zijn. faciliteiten faciliteiten dat de exploitanten mogen de nationale regelgevende instanties een of meer aanwijzen, die deze faciliteiten vóór 31 december 1998 aan het merendeel van de gebruikers zullen aanbieden en ervoor zullen zorgen dat de faciliteiten vóór 31 december 2001 algemeen beschikbaar zijn. Artikel 15, lid 4 (gebaseerd op amendement 19 van het EP) is, de zorgen Daar waar de nummerportabiliteit, als bedoeld in artikel 12, lid 5, van Richtlijn 97/. /EG inzake interconnectie, nog niet als faciliteit voorhanden nationale regelgevende instanties ervoor dat gedurende een redelijke periode nadat een abonnee op een andere een is telefonische oproep naar zijn oude nummer naar worden nummer zijn doorverbonden of dat opbellers inlichtingen krijgen over het nieuwe nummer. overgestapt, leverancier nieuwe kan De nationale regelgevende instanties zorgen ervoor dat eventuele tarieven voor de hierboven genoemde faciliteiten redelijk zijn. Daar waar nummerportabiliteit, als bedoeld in artikel 12, lid 5, van Richtlijn 97/3 3/EG inzake interconnectie, nog niet als faciliteit voorhanden is, zorgen de nationale regelgevende instanties ervoor dat gedurende een redelijke periode nadat een abonnee op een andere is overgestapt, een telefonische oproep naar zijn oude nummer naar zijn nieuwe nummer kan opbellers worden inlichtingen krijgen over het nieuwe nummer zonder de gebruiker of de opbellers voor deze laatste dienst kosten in rekening te brengen. doorverbonden leverancier dat of regelgevende De nationale instanties zorgen ervoor dat eventuele tarieven voor de hierboven genoemde faciliteiten redelijk zijn. 11 Tekst van het gemeenschappelijk standpunt Gewijzigde tekst Artikel 16, lid 1 (gebaseerd op amendement 20 van het EP) Bijzondere netwerktoegang Bijzondere netwerktoegang de dat telefoonnetwerken organisaties met 1. De nationale regelgevende instanties zorgen ervoor een aanmerkelijke macht op de markt voor het telefoondiensten over vaste aanbieden van redelijke openbare die verzoeken om telecommunicatiediensten toegang tot het vaste openbare telefoonnet op andere netwerkaansluitpunten in de bijlage II, deel 1, genoemde aansluitpunten, in behandeling nemen. organisaties aanbieden, dan van die vaste regelgevende over redelijke De nationale instanties zorgen ervoor dat de organisaties met een aanmerkelijke macht op de markt voor het aanbieden van openbare telefoondiensten telefoonnetwerken van verzoeken organisaties telecommunicatiediensten aanbieden, om toegang tot het vaste openbare telefoonnet op andere netwerkaansluitpunten dan in de bijlage II, deel 1, genoemde aansluitpunten, in behandeling nemen. Deze verplichting mag technisch en alleen worden beperkt als er economisch levensvatbare alternatieven voor de gevraagde bijzondere toegang voorhanden zijn en wanneer de gevraagde in een redelijke verhouding staat tot de beschikbare middelen om aan het verzoek te voldoen. toegang niet Artikel 28 (gebaseerd op amendement 21 van het EP) Wijzigingen die noodzakelijk zijn om de bijlagen I, II en III bij deze richtlijn aan te passen aan nieuwe technische ontwikkelingen of aan veranderingen in de marktvraag, worden vastgesteld volgens de procedure van artikel 30. Wijzigingen die noodzakelijk zijn om de bijlagen I, II en III bij deze richtlijn aan te passen aan aan ontwikkelingen nieuwe veranderingen de marktvraag, worden vastgesteld volgens de procedure van artikel 29. technische in of 12 Tekst van het gemeenschappelijk standpunt Gewijzigde tekst Artikel 30 (gebaseerd op amendement 22 van het EP) Geschrapt 1. Niettegenstaande de bepalingen van artikel 29 is de volgende procedure van toepassing op de door artikel 28 bestreken aangelegenheden. 2. De vertegenwoordiger van de Commissie legt het comité een ontwerp voor van de te nemen maatregelen. Het comité brengt advies uit over dit ontwerp binnen een termijn die de voorzitter kan vaststellen naar gelang van de urgentie van de materie. Het comité spreekt zich uit met de meerderheid van stemmen die in artikel 148. lid 2. van het Verdrag is voorgeschreven voor de aanneming van de besluiten die de Raad op voorstel van de Commissie dient te nemen. Bij de stemming in het comité worden de stemmen van de vertegenwoordigers van de lidstaten gewogen overeenkomstig genoemd artikel. De voorzitter neemt niet aan de stemming deel. 3. De Commissie stelt de beoogde maatregelen vast wanneer zij in overeenstemming zijn met het advies van het comité. Wanneer de beoogde maatregelen niet in overeenstemming zijn met het advies van het comité of indien geen advies is uitgebracht. dient de Commissie onverwijld bij de Raad een nemen voorstel in maatregelen. met gekwalificeerde meerderheid van stemmen. betreffende De te besluit Raad de Indien de Raad na verloop van een termijn van drie maanden na de indiening van het voorstel bij de Raad, geen besluit heeft genomen, worden de voorgestelde maatregelen door de Commissie vastgesteld. 13 ISSN 0254-1513 COM(97) 531 def. DOCUMENTEN NL 15 16 10 08 Catalogusnummer : CB-CO-97-549-NL-C ISBN 92-78-26069-X Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg '9


title: QUESTION ECRITE no 3270/97 de María ESTEVAN BOLEA à la Commission. Gestion des huiles usées dans les cimenteries

eurovoc_concepts:
cement
industrial waste
used oil
waste disposal
waste incineration
waste management

text: C 117/168 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 16. 4. 98 Re·ponse donne·e par M. Bangemann au nom de la Commission (25 novembre 1997) La Commission proce‘de actuellement a‘ un examen approfondi du proble‘me e·voque· par l(cid:146)Honorable Parlementaire et ne manquera pas de le tenir informe· aussito(cid:136)t que possible. (98/C 117/229) QUESTION E· CRITE E-3270/97 pose·e par Mar(cid:14)·a Estevan Bolea (PPE) a‘ la Commission (20 octobre 1997) Objet: Gestion des huiles use·es dans les cimenteries Les cimenteries peuvent-elles bru(cid:136)ler les huiles use·es comme s(cid:146)il s(cid:146)agissait d(cid:146)un simple combustible, sans disposer d(cid:146)une habilitation a‘ ge·rer des huiles use·es? Re·ponse donne·e par Mme Bjerregaard au nom de la Commission (10 novembre 1997) Une cimenterie qui e·limine des huiles usage·es ne peut le faire sans obtenir une autorisation a‘ cette fin. Selon l(cid:146)article 6 de la directive 75/439/CEE du 16 juin 1975 modifie·e par la directive 87/101/CEE du 22 de·cembre 1986 concernant l(cid:146)e·limination des huiles usage·es (1), toute entreprise qui e·limine des huiles usage·es doit obtenir une autorisation. En cas de besoin, cette autorisation est accorde·e apre‘s examen des installations. Les E· tats membres ont du(cid:136) faire adopter les mesures applicables aux entreprises existantes au moment de la notification de la directive 87/101/CEE, au plus tard sept ans apre‘s cette date, c(cid:146)est-a‘-dire le 13 janvier 1994. Quant aux nouvelles entreprises, les mesures doivent s(cid:146)appliquer bien su(cid:136)r de‘s leur mise en fonction. (1) JO L 42 du 12. 2. 1987. (98/C 117/230) QUESTION E· CRITE E-3271/97 pose·e par Marjo Matikainen-Kallstro¤m (PPE) a‘ la Commission (20 octobre 1997) Objet: Conse·quences de la suppression des ventes hors-taxes Pourquoi la Commission s(cid:146)oppose-t-elle a‘ la re·alisation d(cid:146)une e·tude impartiale sur les conse·quences de la suppression des ventes hors-taxes, notamment pour l(cid:146)emploi? Si la Commission n(cid:146)estime pas opportun de proce·der a‘ une telle e·tude, n(cid:146)e·value-t-elle les conse·quences de la suppression des ventes hors-taxes qu(cid:146)en se fondant sur des donne·es approximatives? Re·ponse donne·e par M. Monti au nom de la Commission (17 novembre 1997) L(cid:146)Honorable Parlementaire voudra bien se reporter aux re·ponses que la Commission a donne·es a‘ la question e·crite E-2777/97 de M. Ilaskivi (1) ainsi qu(cid:146)aux questions orales H-552/97 de M. Andersson et H-0409/97 de Mme Banotti, lors de l(cid:146)heure des questions de la session de juin 1997 et juillet 1997 (2) du Parlement. (1) Voir page 65. (2) De·bats du Parlement (juin et juillet 1997)


title: 1997 m. spalio 20 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 2052/97, iš dalies keičiantis Reglamentą (EB) Nr. 1501/95, nustatantį kai kurias išsamias Tarybos reglamento (EEB) Nr. 1766/92 taikymo taisykles dėl eksporto grąžinamųjų išmokų už grūdus skyrimo ir priemonių, taikytinų esant trikdymams grūdų rinkoje

text: 03/22 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 15 31997R2052 L 287/14 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1997 10 21 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 2052/97 1997 m. spalio 20 d. iš dalies keičiantis Reglamentą (EB) Nr. 1501/95, nustatantį kai kurias išsamias Tarybos reglamento (EEB) Nr. 1766/92 taikymo taisykles dėl eksporto grąžinamųjų išmokų už grūdus skyrimo ir prie- monių, taikytinų esant trikdymams grūdų rinkoje EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1992 m. birželio 30 d. Tarybos reglamentą (EEB) Nr. 1766/92 dėl bendro grūdų rinkos organizavimo (1) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 923/96 (2), ypač į jo 16 straipsnį, kadangi Komisijos reglamente (EB) Nr. 1501/95 (3) su paskuti- niais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 1259/97 (4), nustatytos priemonės, kurios gali būti tvirtinamos remiantis Reglamento (EEB) Nr. 1766/92 16 straipsniu; kadangi, norint paaiškinti didesnę su atsakomybe ir procedūra susijusių klau- simų dalį, reikėtų iš naujo sudaryti Reglamento (EB) Nr. 1501/ 95 17 straipsnio tekstą; 1 straipsnis Reglamento (EB) Nr. 1501/95 17 straipsnis pakeičiamas taip: „17 straipsnis 15 straipsnyje nurodytos priemonės patvirtinamos Regla- mento (EEB) Nr. 1766/92 23 straipsnyje nustatyta tvarka. Tačiau skubiais atvejais priemones gali patvirtinti Komisija. “ 2 straipsnis kadangi Grūdų vadybos komitetas nepareiškė savo nuomonės per jo pirmininko nustatytą laikotarpį, Šis reglamentas įsigalioja trečią dieną po jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1997 m. spalio 20 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys (1) OL L 181, 1992 7 1, p. 21. (2) OL L 126, 1996 5 24, p. 37. (3) OL L 147, 1995 6 30, p. 7. (4) OL L 174, 1997 7 2, p. 10


title: 97/690/CFSP: Council Decision of 20 October 1997 concerning the implementation of Common Position 97/356/CFSP defined by the Council on the basis of Article J.2 of the Treaty on European Union, concerning conflict prevention and Resolution in Africa

eurovoc_concepts:
Africa
African Union
EU aid
means of communication
peacekeeping
war


title: WRITTEN QUESTION No. 3299/97 by Angela SIERRA GONZÁLEZ to the Commission. Transport of plutonium between France and Japan

eurovoc_concepts:
France
International Maritime Organisation
Japan
maritime transport
plutonium
prevention of pollution
public international law
radioactive waste
transport of dangerous goods
transport safety


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2056/97 av den 20 oktober 1997 om fastställande av i vilken utsträckning det är möjligt att godkänna ansökningar, som har lämnats in i oktober 1997, om importlicenser för vissa mjölkprodukter och produkter som omfattas av den ordning som fastställs genom det interimsavtal som gemenskapen slutit med Slovenien

eurovoc_concepts:
Slovenia
import licence
interim agreement (EU)
milk
milk product


title: 1997 m. spalio 20 d. Tarybos direktyva 97/61/EB, iš dalies keičianti Direktyvos 91/492/EEB, nustatančios gyvūnų sveikatos reikalavimus, reglamentuojančius gyvų dvigeldžių moliuskų gamybą ir tiekimą į rinką, priedą

eurovoc_concepts:
fishery produce
health certificate
health control
live animal
marketing
mollusc

text: 24 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/22 t. 31997L0061 1997 10 29 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 295/35 TARYBOS DIREKTYVA 97/61/EB 1997 m. spalio 20 d. iš dalies keičianti Direktyvos 91/492/EEB, nustatančios gyvūnų sveikatos reikalavimus, reglamentuojančius gyvų dvigeldžių moliuskų gamybą ir tiekimą į rinką, priedą EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, PRIĖMĖ ŠIĄ DIREKTYVĄ: atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1991 m. liepos 15 d. Tarybos direktyvą 91/492/EEB, nustatančios gyvūnų sveikatos reikalavimus, regla- mentuojančius gyvų dvigeldžių moliuskų gamybą ir tiekimą į rinką (1), ypač į jos 11 straipsnį, atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą, kadangi Direktyvos 91/492/EEB priedo V skyriuje yra nusta- tytos dviejų tipų jūrinių biotoksinų, kurie kelia pavojų visuo- menės sveikatai, leistinos ribinės vertės; kadangi yra mokslinių įrodymų, kad dvigeldžių moliuskų augimvietėse buvo aptiktas naujas amneziją sukeliantis jūrinis biotoksinas (ASP), galintis kelti pavojų vartotojų sveikatai; kadangi Direktyvos 91/492/EEB priedo V skyriaus sveikatos reikalavimai, susiję su gyvais dvigeldžiais moliuskais, turi būti pakoreguoti, kad būtų atsižvelgta į pirmiau minėtus naujus jūrinius biotoksinus; 1 straipsnis Direktyvos 91/492/EEB priedas keičiamas taip: 1) II skyriaus 6 punktas keičiamas taip: „6. Registravimo dokumentą dvigeldžių moliuskų siuntoms identifikuoti, kai jos iš augimviečių vežamos į išsiuntimo centrą, valymo centrą, moliuskų natūralaus išsivalymo vietą arba perdirbimo įmonę, moliuskų rinkėjui pareika- lavus turi išduoti kompetentinga institucija. Kiekvienai moliuskų siuntai rinkėjas turi įskaitomai ir neištrinamai užpildyti atitinkamus registravimo dokumento, kuriame turi būti pateikti tokie duomenys, skyrius: — rinkėjo tapatybė ir parašas, — moliuskų surinkimo data, — moliuskų augimvietės vieta, nurodant kiek įmanoma tikslesnes šios vietos detales arba kodą, kadangi siekiant apsaugoti visuomenės sveikatą turi būti nusta- tytos šių naujų jūrinių biotoksinų leistinos ribinės vertės; — sveikatos būklė gamybos teritorijoje kaip minima I skyriuje, kadangi patirtis patvirtino, kad Direktyvos 91/492/EEB priedo II skyriaus 6 punkte nustatytame registravimo dokumente, pagal kurį būtų identifikuojamos moliuskų siuntos, turėtų būti pateikta informacija apie sveikatos būklę moliuskų kilmės vietoje ir visas moliuskams taikytas valymo arba jų laikymo natūralaus išsivalymo vietose operacijas; turi būti rinką pateiktų įmanoma identifikuoti kadangi moliuskų kilmės vietą; kadangi siekiant, kad tai būtų įgyven- dinta, kiekvienos į rinką pateiktos siuntos registravimo doku- mente pateiktą informaciją turėtų būti įmanoma susieti su išsiuntimo centre tvarkoma registracijos knyga; į kadangi standartinis registravimo dokumentas turėtų būti leng- viau suprantamas operatoriams ir tikrinančioms tarnyboms nepaisant kalbos, kuria jis būtų surašytas; kadangi tą standartinį dokumentą turėtų įdiegti Komisija, (1) OL L 268, 1991 9 24, p. 1. Direktyva su pakeitimais, padarytais 1994 m. Stojimo aktu. — vėžiagyvių rūšys ir kiekiai, nurodant kiek įmanoma tikslesnes detales, — patvirtinimo numeris ir vieta, į kurią moliuskai vežami pakuoti, natūraliai išsivalyti arba perdirbti. Registravimo dokumente turi būti data ir parašas. rinkėjo Registravimo dokumentai turi būti sunumeruoti iš eilės. Kompetentinga institucija turi turėti registracijos knygą, kurioje įrašomi registravimo dokumentų numeriai ir gyvus dvigeldžius moliuskus renkančių asmenų pavardės bei asmenys, kuriems dokumentai buvo išduoti. Ant kiekvienos gyvų dvigeldžių moliuskų siuntos registra- vimo dokumento, kai ji pristatoma į išsiuntimo centrą, valymo centrą, moliuskų natūralaus išsivalymo vietą arba įmonę, turi būti dedamas antspaudas su data; tokį dokumentą šių centrų, moliuskų natūralaus išsivalymo vietų arba įmonių savininkai šiuos dokumentus turi saugoti ne trumpiau kaip dvylika mėnesių. Be to, tiek pat laiko jį saugoti turi ir rinkėjas. 03/22 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 25 Tačiau jeigu moliuskus renka tie patys darbuotojai, kurie dirba išsiuntimo centruose, valymo centruose, moliuskų natūralaus išsivalymo vietose arba moliuskams perdirbti paskirtose įmonėse, registravimo dokumentas gali būti išduoda pakeičiamas nuolatiniu leidimu vežti, kurį kompetentinga registravimo institucija. dokumentą su nuorodomis į įvairius reikalavimus, kurie turi būti į jį įtraukti ir kurie minimi šio priedo II, III ir IV skyriuose, Komisija nustatys direktyvos 12 straips- nyje numatyta tvarka. “; Standartinį 2) III skyriaus 9 punktas keičiamas taip: „9. Iš natūralaus išsivalymo vietų surinktas moliuskų siuntas, vežamas į patvirtintus išsiuntimo centrą, valymo centrą arba perdirbimo įmonę, turi lydėti registravimo dokumentas, kurio pavyzdį Komisija parengs direktyvos 12 straipsnyje nustatyta tvarka ir kuriame, be šio priedo II skyriaus 6 punkte nurodytos informacijos, inter alia, išsivalymo vietos pateikiama natūralaus moliuskų buvimo vieta ir patvirtinimo numeris bei laikymo natūralaus moliuskų išsivalymo vietoje trukmė ir visa kita produktui identifikuoti ar atsekti būtina informacija. Tačiau pirmiau minėto reikalavimo nebūtina vykdyti, jeigu natūralaus moliuskų išsivalymo vietoje ir išsiun- timo centre, valymo centre arba perdirbimo įmonėje dirba tie patys darbuotojai. “; 3) IV skyriaus III skirsnio 13 punkto antroji pastraipa pakei- kurio pavyzdį Komisija čiama taip: „Valymo centrai, išsiunčiantys gyvų dvigeldžių moliuskų partijas į išsiuntimo centrus, turi išduoti registravimo doku- mentą, direktyvos 12 straipsnyje nustatyta tvarka ir kuriame, be šio priedo II skyriaus 6 punkte nurodytos informacijos, inter alia, patei- kiamas valymo cecho patvirtinimo numeris ir adresas bei laikymo natūralaus moliuskų išsivalymo vietoje trukmė, siuntų pristatymo į valymo centrą ir jų išvežimo iš tų centrų datos ir visa kita produktui identifikuoti ar atsekti būtina informacija. “; parengs 4) IV skyriaus IV skirsnio 4 punktas pakeičiamas taip: „4. Išsiuntimo centrai kompetentingoms institucijoms turi pateikti šiuos duomenis: — iš patvirtintų augimviečių, moliuskų natūralaus išsi- valymo vietų ar valymo centrų atvežtų gyvų dvigel- džių moliuskų mikrobiologinių tyrimų rezultatus, — į išsiuntimo centrą pristatytų gyvų dvigeldžių moliuskų kiekius, jų pristatymo datas ir atitinkamus registravimo dokumentus, — išsiuntimo detales, įskaitant gavėjų pavadinimus ir adresus, gyvų dvigeldžių moliuskų išsiuntimo datas ir išsiųstų moliuskų kiekius bei atitinkamą (-us) moliuskų pristatymo registravimo dokumento įrašo numerį (-ius). Šie duomenys turi būti sugrupuoti chronologine seka ir saugomi tiek laiko, kiek nustato kompetentinga institu- cija, tačiau ne trumpiau kaip dvylika mėnesių. “; 5) V skyriuje įterpiamas šis punktas: „7a. Bendras amneziją sukeliančių vėžiagyvių nuodų (ASP) kiekis valgomose moliuskų dalyse (visame kūne arba atskirose valgomose dalyse) neturi viršyti 20 mikro- gramų domo rūgšties (domoic acid) grame, jeigu tas kiekis nustatomas HPLC metodu. “ 2 straipsnis Valstybės narės priima įstatymus ir kitus teisės aktus, įgyvendina šią 1. kurie, direktyvą. Apie tai jos nedelsdamos praneša Komisijai. įsigalioję iki 1998 m. liepos 1 d. , Valstybės narės, tvirtindamos šias priemones, daro jose nuorodą į šią direktyvą arba tokia nuoroda daroma jas oficialiai skel- biant. Nuorodos darymo tvarką nustato valstybės narės. Valstybės narės pateikia Komisijai šios direktyvos taikymo 2. srityje priimtų nacionalinės teisės aktų pagrindinių nuostatų tekstus. 3 straipsnis Ši direktyva įsigalioja jos paskelbimo Europos Bendrijų oficialia- jame leidinyje dieną. 4 straipsnis Ši direktyva skirta valstybėms narėms. Priimta Liuksemburge, 1997 m. spalio 20 d. Tarybos vardu Pirmininkas F. BODEN


title: REGOLAMENTO (CE) N. 2060/97 DELLA COMMISSIONE del 20 ottobre 1997 relativo al rigetto delle domande di titoli di esportazione per i prodotti del settore delle carni bovine

eurovoc_concepts:
beef
export licence
export refund


title: WRITTEN QUESTION No. 3325/97 by Maartje van PUTTEN to the Commission. Implementation of the European Parliament's resolution on the violation of the rights of the indigenous peoples and the logging of tropical forests on Yamdena Island in Indonesia