title: REGULAMENTO (CE) Nº 2152/97 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU production
aid system
rice
supply


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2145/97 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2138/97 av den 30 oktober 1997 om avgränsning av produktionsområden för olivolja

eurovoc_concepts:
EU Member State
agricultural production
crop yield
location of production
olive oil

formats: html pdfa1b print


title: Reglamento (CE) nº 2154/97 de la Comisión de 30 de octubre de 1997 por el que se fija el coeficiente uniforme de reducción que se ha de emplear para determinar la cantidad provisional de plátanos que debe asignarse a cada operador de la categoría C dentro del contingente arancelario del año 1998

eurovoc_concepts:
import licence
quantitative restriction
tariff quota
tropical fruit


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão intitulada "Agenda 2000"»

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
Community budget
EU policy
accession to the European Union
enlargement of the Union

formats: html pdf print

text: 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/111 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o intitulada “Agenda 2000”» (98/C 19/29) Por carta de 17 de Julho de 1997, a Comissa˜o Europeia solicitou o parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. Na reunia˜o de 10 de Julho de 1997, a assembleia plena´ria decidiu (artigo 194, n4 1 do Regimento) constituir um subcomité para preparar os correspondentes trabalhos. O subcomité elaborou o projecto de parecer em 24 de Outubro de 1997 (co-relatores: V. Cal e R. Moreland). Na 3491 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 30 de Outubro de 1997), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 126 votos a favor, 18 contra e 6 abstenço˜ es o parecer seguinte. 1. As propostas da Comissa˜o 1. 1. O conjunto de documentos apresentado pela Comissa˜o sob o tı´tulo de «Agenda 2000» responde às solicitaço˜ es do Conselho Europeu e inclui as perspectivas financeiras para o pro´ximo perı´odo de 2000 a 2006, os Pareceres sobre os pedidos de adesa˜o apresentados pelos paı´ses de centro e leste europeu, bem como as linhas gerais das propostas que sera˜o posteriormente desenvol- vidas sobre a polı´tica agrı´cola comum, a coesa˜o econo´ - mica e social e as diversas polı´ticas internas. A aborda- gem global destes aspectos essenciais para o futuro da construça˜o comunita´ria permite assim que todas as instâncias comunita´rias possam analisar os desafios que se colocam à Unia˜o Europeia e tomar as deciso˜ es que se impo˜em para assegurar as condiço˜es necessa´rias para lhes fazer face. 1. 2. Na sua abordagem, a Comissa˜o encontrou-se condicionada pelo mandato que lhe foi conferido, pelas restriço˜es orçamentais em vigor na UE, bem como pela revisa˜o do Tratado assinada em Amsterda˜o. Esta revisa˜o ficou aquém do necessa´rio no que respeita às reformas institucionais internas necessa´rias para adaptar o pro- cesso de decisa˜o comunita´rio a uma Unia˜o muito mais larga que a actual. Por isso, a Comissa˜o propo˜e a realizaça˜o de mais uma Conferência Inter-governamen- tal no ano 2000 com esse objectivo concreto — adaptar o funcionamento institucional ao futuro alargamento. 1. 3. No que se refere à estratégia de pré-adesa˜o, a Comissa˜o propo˜e reforça´-la desde ja´ e criar um novo instrumento (o partenariado para a adesa˜o) que permita uma abordagem bilateral dos diversos aspectos que comporta a preparaça˜o dos paı´ses que iniciarem as negociaço˜es de adesa˜o e que permita também uma gesta˜o integrada, programada plurianualmente e coerente das verbas disponibilizadas para os paı´ses candidatos através das novas perspectivas financeiras. 1. 4. Para fazer face às necessidades estimadas de ajuda pré-adesa˜o, a Comissa˜o propo˜e adicionar às verbas actualmente concedidas principalmente através do programa Phare, contribuiço˜ es dos fundos comunita´- rios (agrı´cola e estruturais) de forma a atingir o montante anual de 3 mil milho˜ es de ECU ao longo do perı´odo. 1. 5. No que respeita ao perı´odo po´s-adesa˜o, a Comis- sa˜o parte da hipo´ tese que uma primeira vaga de paı´ses sera´ admitida em 2002-2003 e inclui nas perspectivas financeiras os montantes a que os novos Estados- -Membros tera˜o acesso, num montante crescente que atingira´ cerca de 15,7 mil milho˜es de ECU em 2006. 1. 6. No que respeita à polı´tica agrı´cola comum e à coesa˜o econo´ mica e social, a Comissa˜o inclui nas perspectivas financeiras os respectivos montantes, par- tindo dos pressupostos que a reforma da PAC sera´ aprofundada e que a UE antecipara´ os efeitos da pro´ xima ronda de negociaço˜es da Organizaça˜o Mundial de Comércio e que os fundos estruturais ira˜o ser aplicados com uma maior concentraça˜o do que no passado, o que levara´ à transferência de mais 38 mil milho˜es de ECU dos Fundos Estruturais ao longo do perı´odo para os novos Estados-Membros, que se vira˜o acrescentar aos 7 mil milho˜ es de ECU concedidos a tı´tulo de pré-adesa˜o. 2. Observaço˜es gerais 2. 1. O objectivo deste parecer do CES na˜o é analisar em pormenor as polı´ticas e as medidas concretas que a Comissa˜o propo˜e no que se refere à PAC, à coesa˜o econo´ mica e social, às polı´ticas internas e ao alarga- mento. Estes aspectos sera˜o objecto de um parecer complementar mais pormenorizado, que o subcomité ira preparar e que tomara´ em consideraça˜o os pareceres e relato´rios de informaça˜o das diversas secço˜es envolvidas. O presente parecer destina-se à Cimeira do Luxemburgo, onde sera´ tomada a decisa˜o de abrir as negociaço˜es com os paı´ses candidatos que o Conselho Europeu considerar terem ja´ preenchido as condiço˜es necessa´rias. Tecem-se também consideraço˜ es sobre o quadro financeiro pro- posto para o perı´odo 2000-2006 e o Comité abordara´ posteriormente a proposta de acordo financeiro inter- institucional, quando a Comissa˜o o apresentar. C 19/112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 2. 2. Tendo em conta os condicionalismos existentes e a amplitude dos desafios que se po˜em à polı´tica comunita´ria, o conjunto de propostas apresentadas pela Comissa˜o constitui uma base concreta e pormenorizada para que o debate sobre o futuro da Unia˜o possa desenvolver-se e criar as condiço˜ es para as deciso˜es que se impo˜em. O Comité congratula-se com as referências ao desenvolvimento sustentado na Agenda 2000 e espera que o conjunto de polı´ticas comunita´rias as venha a tomar em consideraça˜o de uma forma mais firme e voluntarista. 2. 3. Na aprovaça˜o do primeiro quadro das perspecti- vas financeiras, pesaram o projecto de criaça˜o do mercado interno e o Acto U´ nico, que deu à coesa˜o econo´ mica e social uma nova dimensa˜o. Na aprovaça˜o do segundo quadro financeiro, pesaram o projecto de Unia˜o Econo´mica e Moneta´ria e a revisa˜o do tratado assinada em Maastricht. Neste terceiro quadro finan- ceiro, os factores a considerar sa˜o o projecto de ampliaça˜o da Unia˜o Europeia através do alargamento progressivo aos paı´ses candidatos e a revisa˜o do Tratado aprovada em Amsterda˜o. 2. 4. Todavia, o Comité considera que a Comissa˜o, nas suas perspectivas financeiras deveria ter tomado em consideraça˜o, de forma mais profunda e integrada, a entrada em vigor da terceira fase da UEM bem como os efeitos sobre o emprego decorrentes destes novos desafios. Se a situaça˜o evoluir de acordo com as perspectivas apresentadas pela Comissa˜o, nos primeiros anos do pro´ximo século coexistira˜o na Europa paı´ses participantes na moeda u´nica, Estados-Membros na˜o participantes, novos Estados-Membros, com perı´odos de transiça˜o diversos, paı´ses candidatos em negociaça˜o para a adesa˜o, paı´ses candidatos participantes na «parce- ria para a adesa˜o» e na Conferência europeia, a criar. 3. Contexto e desafios do processo de integraça˜o comunita´ria 3. 1. A Unia˜o Europeia, para se reforçar neste novo quadro, tendo em conta a necessidade de uma maior identificaça˜o do cidada˜o europeu com os desafios do aprofundamento e do alargamento, deve manter a coerência com os seus princı´pios e deve continuar a aprofundar o seu processo de integraça˜o econo´ mica e social. A nova fase do desenvolvimento da Unia˜o Europeia na˜o pode ser bem sucedida se se traduzir em medidas que venham pôr em causa o que ja´ foi alcançado nas diversas polı´ticas comunita´rias. 3. 2. No que se refere à polı´tica agrı´cola comum, a proposta da Comissa˜o visa aprofundar a reforma ini- ciada em 1992 e pretende antecipar as pro´ximas nego- ciaço˜es no âmbito da OMC. A diminuiça˜o dos preços sera´ parcialmente compensada pelo aumento das ajudas ao rendimento e pela criaça˜o de um instrumento de desenvolvimento rural horizontal, distinto do que é praticado pelos fundos estruturais actuais. Esta proposta sera´ analisada mais em pormenor no parecer do Comité dedicado a esta matéria. 3. 3. No que se refere à coesa˜o econo´ mica e social, as propostas da Comissa˜o despertaram receios da parte dos actuais beneficia´rios que a diminuiça˜o do volume de transferências e da solidariedade entre os actuais membros podera˜o por em causa os resultados ja´ alcança- dos na recuperaça˜o do seu atraso econo´ mico face aos paı´ses e regio˜es mais desenvolvidos da UE. Por isso, o Comité, antes de aceitar as orientaço˜es propostas pela Comissa˜o, pretende garantias de que estas propostas na˜o obstam ao progresso da coesa˜o econo´ mica e social na Unia˜o Europeia. O Comité examinara´ estas propostas mais detidamente em parecer separado. 3. 4. A questa˜o do emprego assume, no actual con- texto, uma importância decisiva. O CES pronunciou-se por diversas ocasio˜ es sobre a necessidade de dar aos problemas do emprego e do reforço da competitividade a prioridade que os cidada˜os da Unia˜o reclamam. Reforçar a competitividade da Unia˜o Europeia, quer com a sua composiça˜o actual, quer com a sua composiça˜o futura, é uma condiça˜o para assegurar uma evoluça˜o positiva do emprego assim como para conseguir um desenvolvimento sustenta´vel. Estes aspectos foram objecto do recente Parecer do CES destinado à Cimeira Europeia sobre o emprego. 3. 5. Um alargamento da Unia˜o com a dimensa˜o do que agora se prevê é um desafio enorme pois é dirigido a paı´ses com nı´veis de desenvolvimento econo´ mico muito inferiores aos dos actuais membros. Apesar de a Comissa˜o se referir mais frequentemente o facto de que o produto interno bruto por habitante do conjunto dos paı´ses candidatos corresponder a cerca de 32 % da média comunita´ria, a verdade é que este indicador é calculado em termos de «paridades do poder de compra» e serve apenas para comparar os nı´veis de vida. Para avaliar mais correctamente os problemas econo´ micos e sociais do alargamento, o indicador deve ser calculado em termos de «taxas de câmbio». Assim, segundo dados do Eurostat, o PIB do conjunto dos paı´ses candidatos representa menos de 4 % do PIB comunita´rio e a média do PIB por habitante corresponde a cerca de 13 % da média comunita´ria, o que mostra bem a dimensa˜o dos progressos que ainda sa˜o necessa´rios para reforçar a sua competitividade e a sua inserça˜o no mercado interno. 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/113 3. 6. O alargamento do mercado interno sem contro- los nas fronteiras internas, constitui uma questa˜o chave no processo negocial. As disparidades de nı´veis de desenvolvimento e de protecça˜o social entre os paı´ses candidatos e os actuais membros é tal que se justificara´ sempre uma fase intermédia no seu processo de inte- graça˜o econo´ mica — aplicando-se a Unia˜o Aduaneira, reforçando-se os mecanismos de solidariedade e defi- nindo-se as limitaço˜ es à liberdade de circulaça˜o de pessoas, de produtos agrı´colas e de aplicaça˜o das normas ambientais e sociais. A utilizaça˜o das ajudas financeiras da UE deveria ser intensificada nos paı´ses candidatos na fase de pré-adesa˜o para ajudar a criar e a estabilizar o emprego. A Comissa˜o deveria preparar um Livro Branco sobre a situaça˜o e as polı´ticas sociais dos paı´ses candidatos, de forma a tomar em consideraça˜o de forma adequada a questa˜o da dimensa˜o social, desde a fase de pré-adesa˜o. 3. 7. A Comissa˜o reconhece as dificuldades que as economias dos paı´ses candidatos tera˜o de atravessar para poderem competir e desenvolver-se no contexto do mercado interno. Porém, os pareceres sobre cada um dos paı´ses verificam as condiço˜es para a aplicaça˜o do acervo comunita´rio e na˜o desenvolvem suficientemente as questo˜ es postas pelo processo de transiça˜o econo´ mica em que estes paı´ses se encontram e que têm exigências diferentes das que sa˜o postas pelo processo de recupera- ça˜o econo´ mica das regio˜ es mais atrasadas da UE actual. Por isso, faria mais sentido definir a capacidade de absorça˜o das economias destes paı´ses na˜o so´ em funça˜o dos respectivos Produtos Nacionais Brutos mas também da respectiva formaça˜o bruta de capital fixo, de forma a estimular o investimento, tendo também em conside- raça˜o as necessidades em capital humano. 3. 8. No que se refere aos recursos, a proposta da Comissa˜o de manter o «plafond» actual, definido em Edimburgo para os doze EM, de 1,27 % do PIB como tecto para os pagamentos permitira´ recolher ao longo do perı´odo cerca de 67 mil milho˜es de ECU adicionais, se se verificar a taxa de crescimento econo´ mico prevista. O orçamento comunita´rio passaria assim de 98 mil milho˜es de ECU em 1999 para 115 mil milho˜es de ECU em 2006 (dotaço˜ es para autorizaço˜es). Embora este aumento possa ser considerado insuficiente face à dimensa˜o dos desafios que se apresentam à Unia˜o Europeia no inı´cio do pro´ximo século, o Comité subscreve a proposta da Comissa˜o de manter o «plafond» actual. 4. Alargamento e perspectivas financeiras 4. 1. O Comité no seu parecer sobre o alargamento (1) recomenda que as negociaço˜es com todos os paı´ses (1) Parecer «O alargamento da Unia˜o Europeia. » Adoptado em 29. 10. 1997. candidatos sejam abertas ao mesmo tempo pois isso daria um forte sinal de encorajamento ao processo de alargamento e permitiria um acompanhamento mais eficaz dos progressos de cada candidato na implemen- taça˜o do acervo comunita´rio, no aumento da sua capacidade de concorrência no mercado interno e na consolidaça˜o da democracia. 4. 2. Os paı´ses candidatos podera˜o tornar-se membros à medida que as negociaço˜ es se concluam, sem terem de esperar pela conclusa˜o das negociaço˜es dos outros. Os critérios para a admissa˜o devem ser o mais objectivos possı´veis. Devem basear-se na˜o apenas na capacidade da UE em absorver os novos EM, mas também a capacidade destes em respeitar os princı´pios ba´sicos do esta´dio de integraça˜o em que a UE se encontra e que é diferente dos esta´dios verificados nos alargamentos anteriores. 4. 3. A conferência europeia proposta pela Comissa˜o para estabelecer acço˜es comuns nos domı´nios de polı´tica externa e luta contra a droga e a criminalidade deve ser criada desde o inı´cio das negociaço˜es e deve abranger todos os paı´ses que pediram a adesa˜o. A conferência deveria também permitir um dia´logo aprofundado sobre as orientaço˜es gerais do Programa Phare, bem como dos outros recursos postos à disponibilidade dos paı´ses candidatos, de forma a melhor coordenar estas interven- ço˜es e melhor as adequar às necessidades dos paı´ses candidatos. 4. 3. 1. As parcerias para a adesa˜o, que constituira˜o o instrumento para o aprofundamento das relaço˜es entre a UE e cada paı´s candidato, devem ser reforçadas e aprofundadas para cobrir melhor todas as a´reas chave da aplicaça˜o dos critérios para a abertura das negociaço˜es e na˜o apenas as questo˜es ligadas ao acervo comunita´rio. 4. 4. Tendo em conta as incertezas sobre as datas prova´veis de adesa˜o dos diversos paı´ses, bem como da respectiva evoluça˜o no cumprimento e respeito do acervo comunita´rio, a Comissa˜o deveria preparar agora um pequeno leque de perspectivas financeiras com base em diferentes pressupostos quanto ao momento de adesa˜o. Prever agora mais do que um pressuposto para a varia´vel mais crı´tica do perı´odo de vigência do pro´ ximo quadro financeiro evitara´ a incerteza e futuros debates. 4. 4. 1. Seria, assim, possı´vel concentrar o esforço de ajuda pré-adesa˜o na restruturaça˜o econo´ mica dos paı´ses candidatos, no quadro do partenariado proposto, permi- tiria realizar entretanto a conferência inter-governamen- tal para adaptar o Tratado e, ainda, permitiria tomar em consideraça˜o os problemas existentes nas contribuiço˜es dos actuais Estados-Membros que beneficiam relativa- mente menos das transferências comunita´rias. C 19/114 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 4. 4. 2. No que respeita a esta u´ltima questa˜o, sobre os custos e benefı´cios para os diversos Estados-Membros, o CES, apesar de concordar com a Comissa˜o de que os benefı´cios e vantagens que cada paı´s retira da sua participaça˜o no processo de integraça˜o na˜o se podem limitar à ana´lise dos respectivos fluxos financeiros de e para o orçamento comunita´rio, considera necessa´rio que se abra um amplo debate sobre estas questo˜es, dada a importância que os critérios de convergência vieram a dar aos aspectos orçamentais. Nesta revisa˜o das perspectivas financeiras a Comissa˜o na˜o propo˜e a alteraça˜o do sistema de recursos pro´prios, alteraça˜o que implicaria a unanimidade e a eventual ratificaça˜o parlamentar em alguns Estados-Membros, mas nem por isso é menos importante criar as condiço˜es para um largo consenso na aprovaça˜o das suas linhas gerais. 4. 4. 3. No que respeita aos custos, as deciso˜es de Edimburgo levaram a uma maior equidade, na medida em que as contribuiço˜es para o orçamento comunita´rio se tornaram cada vez mais proporcionais à respectiva riqueza nacional. Porém, no que respeita aos benefı´cios, a situaça˜o é mais complexa: as despesas com a coesa˜o econo´ mica e social beneficiam os paı´ses e regio˜es com maiores necessidades, mas as despesas com as polı´ticas internas na˜o têm a mesma distribuiça˜o e têm um impacto regressivo do ponto de vista da coesa˜o. E, principalmente, as despesas com a Polı´tica Agrı´cola Comum beneficiam relativamente mais os paı´ses que a aplicam ha´ mais tempo e que têm uma capitaça˜o da ajuda mais elevada, apesar da reforma de 1992 ter vindo a reequilibrar e corrigir esta situaça˜o. 4. 4. 4. As distorço˜es que depois aparecem quando se apresentam ca´lculos sobre o saldo lı´quido das contri- buiço˜es de e para o orçamento comunita´rio na˜o decorrem pois essencialmente da parte dos recursos (contribuiço˜es dos Estados-Membros) mas sim do peso relativo das diversas rubricas das despesas comunita´rias, em que o peso das despesas agrı´colas é ainda maiorita´rio (cerca de 50 % do total) e em que as despesas com as polı´ticas estruturais sa˜o cerca de um terço do total. e os mais desenvolvidos que mais benefı´cios tera˜o a nı´vel econo´ mico e comercial. Estas consideraço˜ es na˜o nos devem fazer esquecer que as principais motivaço˜es para o alargamento sa˜o polı´ticas e na˜o econo´ micas. A solidariedade é um princı´pio da coesa˜o 4. 4. 6. econo´ mica e social e as perspectivas financeiras para os quinze deveriam manter o esforço de solidariedade para com os paı´ses e as regio˜es mais necessitadas, de forma a permitir-lhes consolidar os progressos ja´ verificados e enfrentar em melhores condiço˜es os esforços adicionais que a terceira fase da UEM vai exigir, pois o novo quadro de concorrência sera´ mais exigente. Porém, na proposta da Comissa˜o incluı´da na Agenda 2000, a u´nica rubrica que diminuiria para os actuais Estados-Membros ao longo do perı´odo seria a referente à coesa˜o econo´ mica e social (menos 10,1 mil milho˜ es de ECU no total acumulado no perı´odo, em relaça˜o à situaça˜o de 1999). Além disso, é incoerente a Comissa˜o propor que a despesa se mantenha nos 2,9 mil milho˜ es de ECU (a preços de 1997) especialmente quando na˜o se pode ainda dizer quais va˜o ser os paı´ses que cumprira˜o o critério do PNB no inı´cio e a meio do sexénio. Devia ser efectuada a ana´lise pela Comissa˜o 4. 4. 7. financeiras dos actuais Estados- das perspectivas -Membros, tomando em consideraça˜o os efeitos, sobre cada Estado-Membro, destas questo˜es e das transferências dos fundos estruturais. O que daria uma base segura para discussa˜o sobre o futuro do orçamento comunita´rio. É essencial que o orçamento comunita´rio considere plenamente o apoio exigido pelos paı´ses e regio˜ es necessitados para se cumprir a terceira fase da UEM e os objectivos de coesa˜o econo´ mica e social, de modo a que possam ser reduzidas e eliminadas as disparidades econo´ micas. Além destes aspectos «contabilı´sticos», é neces- 4. 4. 5. sa´rio na˜o esquecer que os paı´ses mais desenvolvidos da UE sa˜o também os que mais beneficiam no plano econo´ mico e comercial do processo de integraça˜o econo´ - mica, da instauraça˜o do mercado interno e das outras polı´ticas internas. Por isso, as acço˜ es estruturais foram reforçadas no passado, o que permitiu que os paı´ses menos desenvolvidos da UE tivessem uma taxa de crescimento econo´mico superior à média comunita´ria. Também no que se refere ao alargamento, os estudos disponı´veis mostram que sera˜o os paı´ses mais pro´ximos 4. 5. É mister encontrar um equilı´brio, nem sempre fa´cil, entre o princı´pio da solidariedade comunita´ria, as perspectivas de disciplina e restriço˜es orçamentais e os custos e benefı´cios sociais e polı´ticos suscitados pela ampliaça˜o da Unia˜o Europeia. Trata-se de uma decisa˜o polı´tica que corresponde, por natureza, ao Conselho Europeu. O Comité reclama que o Conselho, com base nas propostas da Comissa˜o efectue um exercı´cio de 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/115 ambiça˜o polı´tica condizente com a construça˜o de uma Unia˜o Europeia mais so´lida, mais integrada e mais solida´ria nos u´ltimos quinze anos, vista por grande parte dos seus cidada˜os como um projecto comum de futuro e na˜o como uma defesa acirrada e a curto prazo de interesses nacionais. Bruxelas, 30 de Outubro de 1997. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social A proposta de alteraça˜o seguinte, que recolheu pelo menos um quarto dos sufra´gios expressos, foi rejeitada: Ponto 4. 4. 1 Reformular o inı´cio deste ponto como segue: «No que respeita a esta u´ltima questa˜o, sobre os custos e benefı´cios para os diversos Estados-Membros, o CES admite que é plausı´vel ter um nı´vel de pagamentos de e contribuiço˜es para o orçamento comunita´rio globalmente proporcional à prosperidade relativa do respectivo Estado-Membro e considera necessa´rio que se abra um amplo debate sobre estas questo˜ es, dada a importância que os critérios de convergência vieram a dar aos aspectos orçamentais. » Justificaça˜o Esta proposta de alteraça˜o pretende que o Comité reabra o chamado debate dos «pagadores lı´quidos», dentro do princı´pio de sustentabilidade aceite universalmente. Este debate na˜o se deve concentrar nas posiço˜es lı´quidas absolutas por Estado-Membro, mas no saldo do balanço de pagamentos e contribuiço˜es de e para o orçamento da UE, globalmente proporcionais à prosperidade relativa do respectivo Estado-Membro dentro da UE. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 41, votos contra: 105, abstenço˜ es: 18


title: Uredba Sveta (ESPJ, ES, Euratom) št. 2190/97 z dne 30. oktobra 1997 o spremembi Uredbe (EGS, Euratom, ESPJ) št. 260/68 o pogojih in postopku obdavčevanja v korist Evropskih skupnosti

eurovoc_concepts:
Community tax
European official
enlargement of the Union
indemnification
termination of employment

text: 432 SL Uradni list Evropske unije 31997R2190 5. 11. 1997 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 01/Zv. 1 L 301/1 UREDBA SVETA (ESPJ, ES, EURATOM) št. 2190/97 z dne 30. oktobra 1997 o spremembi Uredbe (EGS, Euratom, ESPJ) št. 260/68 o pogojih in postopku obdavčevanja v korist Evropskih skupnosti SVET EVROPSKE UNIJE JE Avstrije, Finske in Švedske (7), ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi enotnega Sveta in enotne Komisije Evropskih skupnosti in zlasti prvega pododstavka člena 28 Pogodbe, — Uredba Sveta (ES, Euratom, ESPJ) št. 2689/95 z dne 17. novembra 1995 o uvedbi posebnih ukrepov za preneha- nje dela začasnih uslužbencev pri Evropskih skupnostih zaradi pristopa Avstrije, Finske in Švedske (8), ob upoštevanju Protokola o privilegijih in imunitetah Evropskih skupnosti in zlasti člena 13 Protokola, SPREJEL NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 ob upoštevanju predloga Komisije, ob upoštevanju mnenja Evropskega parlamenta (1), ob upoštevanju mnenja Sodišča (2), ob upoštevanju mnenja Računskega sodišča (3), ker je treba spremeniti Uredbo (EGS, Euratom, ESPJ) št. 260/68 (4), da se tako upoštevajo naslednje uredbe: — Uredba Sveta (Euratom, ESPJ, EGS) št. 2274/87 z dne 23. julija 1987 o uvedbi posebnih ukrepov za prenehanje dela začasnih uslužbencev pri Evropskih skupnostih (5), — Uredba Sveta (EGS) št. 1857/89 z dne 21. junija 1989 o uvedbi posebnih in začasnih ukrepov za prenehanje dela urad- nikov Evropskih skupnosti (6), — Uredba Sveta (ES, Euratom, ESPJ) št. 2688/95 z dne 17. novembra 1995 o uvedbi posebnih ukrepov za preneha- nje dela uradnikov Evropskih skupnosti zaradi pristopa (1) UL C 85, 17. 3. 1997, str. 175. (2) Mnenje dano 11. novembra 1996. (3) Mnenje dano 12. decembra 1996. (4) UL L 56, 4. 3. 1968, str. 8. Uredba, kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ESPJ, EGS, Euratom) št. 3162/94 (UL L 335, 23. 12. 1994, str. 5). (5) UL L 209, 31. 7. 1987, str. 1. Uredba, kakor je bila spremenjena z Uredbo (EGS) št. 2168/89 (UL L 208, 20. 7. 1989, str. 4). (6) UL L 181, 28. 6. 1989, str. 2. Členu 2 Uredbe (EGS, Euratom, ESPJ) št. 260/68 se dodajo dvanajsta, trinajsta, štirinajsta in petnajsta alinea: „— prejemniki nadomestila zaradi dokončnega prenehanja zaposlitve iz člena 4 Uredbe (Euratom, ESPJ, EGS) št. 2274/87 (*), — prejemniki nadomestila zaradi dokončnega prenehanja zaposlitve iz člena 3 Uredbe (EGS) št. 1857/89 (**), — prejemniki nadomestila zaradi dokončnega prenehanja zaposlitve iz člena 4 Uredbe (ES, Euratom, ESPJ) št. 2688/95 (***), — prejemniki nadomestila zaradi dokončnega prenehanja zaposlitve iz člena 4 Uredbe (ES, Euratom, ESPJ) št. 2689/95 (****) (*) UL L 209, 31. 7. 1987, str. 1. Uredba, kakor je bila spremenjena z Uredbo (EGS) št. 2168/89 (UL L 208, 20. 7. 1989, str. 4). (**) UL L 181, 28. 6. 1989, str. 2. (***) UL L 280, 23. 11. 1995, str. 1. (****) UL L 280, 23. 11. 1995, str. 4. “ Člen 2 Ta uredba začne veljati dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Uporabljati se začne z dnem, ko začnejo veljati uredbe iz člena 1. (7) UL L 280, 23. 11. 1995, str. 1. (8) UL L 280, 23. 11. 1995, str. 4. 01/Zv. 1 SL Uradni list Evropske unije 433 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Luxembourgu, 30. oktobra 1997 Za Svet Predsednik F. BODEN


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2145/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 30ής Οκτωβρίου 1997 για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών


title: Förslag till rådets förordning (EG) om ursprungsbevis för vissa textilprodukter enligt avdelning XI i Kombinerade nomenklaturen som övergått till fri omsättning i gemenskapen och om villkoren för godkännande av dessa ursprungsbevis

eurovoc_concepts:
certificate of origin
free circulation
originating product
textile product
third country

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 30. 10. 1997 KOM(97) 544 slutlig 97/0288 (ACC) Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om ursprungsbevis för vissa textilprodukter enligt avdelning XI i Kombinerade nomenklaturen som Övergått till fri omsättning i gemenskapen och om villkoren för godkännande av dessa ursprungsbevis (framlagt av kommissionen) MOTIVERING Genom rådets förordning (EEG) nr 616/78 av den 20 mars 1978 om ursprungsbevis för vissa textilvaror enligt kapitel 51 och 53-62 i Gemensamma tulltaxan som importeras till gemenskapen, samt om villkoren för godkännande av dessa bevis1, fastställs bestämmelser som syftar till att förhindra missbruk och snedvridning av handeln som kan medföra att bestämmelser eller arrangemang avseende textilprodukter inte tillämpas på ett korrekt sätt. Följaktligen fastställs ett system för ursprungskontroll enligt vilket det krävs ett ursprungsintyg för vissa textilprodukter och en förklaring om ursprung på fakturan för övriga textilprodukter. Sedan denna förordning antogs har emellertid förändringar ägt rum på vissa områden avseende tull och textilprodukter. Dessutom har rådet även antagit bestämmelser om ömsesidigt bistånd och administrativt samarbete. I syfte att ta hänsyn till dessa förändringar och underlätta för de ekonomiska aktörerna och de berörda myndigheterna i medlemsstaterna att tillämpa bestämmelserna avseende ursprungsbevis för textilprodukter och för att förtydliga tillämpningen bör samtliga dessa bestämmelser tas in i en ny text och förordning 616/78 upphöra att gälla. Följaktligen föreslås rådet anta det bifogade förslaget till förordning. 1 EGT nr L 84, 31. 3. 1978, s. 1. Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om ursprungsbevis för vissa textilprodukter enligt avdelning XI i Kombinerade nomenklaturen som övergått till fri omsättning i gemenskapen och om villkoren för godkännande av dessa ursprungsbevis EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 113 i detta, med beaktande av kommissionens förslag2, och med beaktande av följande: I rådets förordning (EEG) nr 616/78 av den 20 mars 1978 om ursprungsbevis för vissa textilvaror enligt kapitel 51 och 53-62 i Gemensamma tulltaxan som importeras till gemenskapen, samt om villkoren för godkännande av dessa bevis3, senast ändrad genom rådets förordning (EEG) nr 3626/824, fastställs ett system för ursprungskontroll enligt vilket det krävs ett ursprungsintyg för vissa textilprodukter och en förklaring om ursprung på fakturan för övriga textilprodukter. Detta system har till syfte att förhindra missbruk och snedvridning av handeln som kan medföra att bestämmelserna om textilprodukter inte tillämpas på ett korrekt sätt. Sedan förordning (EEG) nr 616/78 antogs har förändringar ägt rum på vissa områden avseende tull och textilprodukter. De produkter som berörs är de som omfattas av avdelning XI i Kombinerade nomenklaturen och är klassificerade i enlighet med bilaga 1 till rådets förordning (EEG) nr 3030/93 av den 12 oktober 1993 om gemensamma regler för import av vissa textilprodukter från tredje land5, senast ändrad genom kommissionens förordning (EG) nr 1445/976. De bestämmelser om ömsesidigt bistånd och administrativt samarbete som anges i artikel 4, 4a och 4b i förordning (EEG) nr 616/78 omfattas redan av rådets förordning (EEG) nr 1468/81 av den 19 maj 1981 om ömsesidig hjälp mellan medlemsstaternas administrativa myndigheter samt samarbete mellan de förra och kommissionen tull- och av jordbrukslagstiftningen7, senast ändrad genom förordning (EEG) nr 945/878. en korrekt tillämpning säkerställa för att 2 EGT nr 3 EGT nr L 84, 31. 3. 1978, s. 1. 4 EGT nr L 360, 23. 12. 1983, s. 5. 5 EGT nr L 275, 8. 11. 1993, s. 1. 6 EGT nr L 198, 25. 7. 1997, s. 1. 7 EGT nr L 144, 2. 6. 1981, s. 1. 8 EGT nr L 90, 2. 4. 1987, s. 3. tydlighetens För förordning (EEG) nr 616/78. skull är det lämpligt att göra en omarbetning av I syfte att säkerställa en effektiv förvaltning av de åtgärder som anges i denna förordning är det lämpligt att förvaltningen handhas av tullkodexkommittén. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De textilprodukter enligt avdelning XI i Kombinerade nomenklaturen som anges i bilaga 1 till förordning (EG) nr 3030/93, senast ändrad genom kommissionens förordning (EG) nr 2231/96 av den 22 november 19969, får övergå till fri omsättning i gemenskapen under förutsättning att det föreligger bevis för deras ursprung i någon av de former och enligt de villkor som anges i denna förordning. De ursprungsbevis som avses i punkt 1 skall inte krävas för varor som åtföljs av ett ursprungsintyg som motsvarar förlagorna och uppfyller de villkor som fastställts med avseende på tillämpningen av bilaterala avtal, protokoll eller andra arrangemang på textilområdet. Bestämmelserna i denna förordning är inte tillämpliga på icke-kommersiell import. Artikel 2 2. De produkter som anges i grupp I A, I B, II A och II B i bilaga 1 till förordning (EEG) nr 3030/93 skall åtföljas av ett ursprungsintyg som uppfyller villkoren i artikel 47 i kommissionens förordning (EEG) nr 2454/9310. De ursprungsintyg och förklaringar om ursprung får endast godkännas om produkterna i fråga uppfyller de kriterier för ursprungsbestämning som anges i gemenskapslagstiftningen. Artikel 3 Andra produkter än de som anges i artikel 2 skall åtföljas av en förklaring av exportören eller leverantören på fakturan eller, i avsaknad av en faktura, på ett annat kommersiellt dokument avseende produkterna, som intygar att de berörda produkterna har sitt ursprung i det tredje land där förklaringen är upprättad och att produkterna uppfyller de kriterier för ursprungsbestämning som anges i gemenskapslagstiftningen. Förklaringen skall motsvara den förlaga som anges i bilagan. 9 EGT nr L 307, 28. 11. 1996, s. 1. 10 EGT nr L 253, 11. 10. 1993, s. 1. Utan hinder av första stycket kan ett ursprungsintyg utfärdas för dessa produkter enligt de villkor som anges i artikel 47 i förordning (EEG) nr 2454/93. Om det finns välgrundade tvivel kan de behöriga myndigheterna i gemenskapen, trots att den förklaring om ursprung som avses i punkt 1 uppvisas, kräva kompletterande bevis i syfte att säkerställa att förklaringen om ursprung uppfyller de kriterier för ursprungsbestämning som anges i gemenskapslagstiftningen. Medlemsstaterna skall underrätta kommissionen om de konstaterar betydande missbruk eller oegentligheter i samband med användandet av förklaringen om ursprung. 2. 3. förfarandet På begäran av en medlemsstat eller på initiativ av kommissionen kan, i enlighet med rådets förordning (EEG) nr 2913/9211, uppvisandet av ett ursprungsintyg krävas för de produkter och länder som berörs av missbruk eller oegentligheter. föreskrivs artikel som 249 i i Artikel 4 Varucertifikat EUR. 1, EUR. 2-formulär, ursprungsintyg formulär A och förklaringar på fakturan som utfärdats i syfte att erhålla förmånsbehandling i tullhänseende skall godtas i stället för de ursprungsbevis som avses i artiklarna 2 och 3. Artikel 5 1. 2. Varje varusändning måste åtföljas av ett ursprungsintyg eller en förklaring på fakturan. Medlemsstaterna kan godkänna ett ursprungsintyg som omfattar mer än en varusändning under förutsättning att produkterna tydljgt går att identifiera på ursprungsintyget och att de sammanlagda mängderna i fråga inte överstiger de mängder som är angivna på ursprungsintyget. Artikel 6 När olika kriterier för ursprungsbestämning anges för produkter enligt samma KN- nummer eller kategorier som anges i bilaga 1 till förordning (EG) nr 3030/93 skall ursprungsintyg och förklaringar om ursprung innehålla en varubeskrivning som är tillräckligt detaljerad för att det skall vara möjligt att avgöra enligt vilka kriterier intyget eller förklaringen utfärdats. 11 EGT nr L 302, 19. 10. 1992, s. 1. Artikel 7 1. 2. 3. Ursprungsintygen och förklaringarna på fakturorna skall utfärdas i varornas ursprungsland. I det fall varorna inte importeras direkt från ursprungslandet utan kommer via ett annat land skall ursprungsintyg utfärdade i det senare landet godkännas under förutsättning att det vid en kontroll framgår att dessa intyg är utfärdade på samma grunder som de intyg som är utfärdade i ursprungslandet. Punkt 2 skall inte gälla om kvantitativa begränsningar har fastställts eller överenskommits för de berörda produkterna med avseende på ursprungslandet. Artikel 8 Medlemsstaterna skall meddela kommissionen alla relevanta upplysningar avseende tillämpningen av denna förordning. Kommissionen skall vidarebefordra dessa upplysningar till de andra medlemsstaterna. Bestämmelserna i förordning (EEG) nr 1468/81 skall tillämpas. Artikel 9 Tillämpningsföreskrifter för denna förordning skall fastställas av kommissionen i enlighet med det förfarande som anges i artikel 249 i förordning (EG) nr 2913/92. Rådets förordning (EEG) nr 616/78 skall upphöra att gälla. Artikel 10 Hänvisningar till den upphävda förordningen skall förstås som hänvisningar till denna förordning. Artikel 11 Denna förordning träder i kraft den sjunde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning skall tillämpas från och med den 1 januari 1998. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande c. BILAGA Förklaring av exportören eller leverantören på fakturan eller, i avsaknad av faktura, på ett annat kommersiellt dokument. 'Förklaring om ursprung Exportören/leverantören1 av de produkter som avses i denna faktura/detta dokument förklarar att, om inte annat anges, dessa produkter har sitt ursprung i2 i enlighet med gällande gemenskapslagstiftning. Utfärdad i. Datum. Exportörens/leverantörens namn och adress Behörig persons handskrivna namnteckning 1 Välj tillämpligt alternativ. 2 Ange det ursprungsland där förklaringen är upprättad. 8 KONSEKVENSANALYS Förslaget kommer inte att påverka konkurrenskraften och sysselsättningen i gemenskapen. ISSN 1024-4506 KOM(97) 544 slutlig DOKUMENT SV 10 08 11 02 Katalognummer : CB-CO-97-564-SV-C ISBN 92-78-26226-9 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2143/97, annettu 30 päivänä lokakuuta 1997, Madeiran maitotuotteiden erityisen hankintajärjestelmän soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä tuen määrittämiseksi annetun asetuksen (ETY) N:o 2219/92 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
Madeira
aid system
milk
milk product
supply


title: 97/759/PESC: Position commune du 30 octobre 1997 définie par le Conseil sur la base de l'article J.2 du Traité sur l'Union européenne, relative à l'Angola, afin d'inciter la «União Nacional para a Independência Total de Angola» (Unita) à remplir ses obligations dans le processus de paix

eurovoc_concepts:
Angola
UN Security Council
international sanctions
peacekeeping
political group
trade restriction


title: 97/800/EOTK, EK, Euratom: Padomes un Komisijas Lēmums (1997. gada 30. oktobris) par Partnerības un sadarbības līguma noslēgšanu starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Krievijas Federāciju, no otras puses

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
Russia
cooperation agreement (EU)

text: 356 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/26. sēj. 31997D0800 28. 11. 1997. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 327/1 PADOMES UN KOMISIJAS LĒMUMS (1997. gada 30. oktobris) par Partnerības un sadarbības līguma noslēgšanu starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Krievijas Federāciju, no otras puses (1) (97/800/EOTK, EK, Euratom) EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, ņemot vērā Eiropas Parlamenta piekrišanu (2), EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 54. panta 2. punktu, 57. panta 2. punkta pēdējo teikumu un 66. pantu, 73. c panta 2. punktu, 75. pantu, 84. panta 2. punktu, 99. , 100. , 113. un 235. pantu saistībā ar tā 228. panta 2. punkta otro teikumu un 228. panta 3. punkta otro daļu, ņemot vērā Eiropas Ogļu un tērauda kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 95. pantu, apspriedusies ar EOTK Konsultatīvo komiteju un ar Padomes pie- krišanu, ņemot vērā Padomes apstiprinājumu, ko tā devusi saskaņā ar Eiropas Atomenerģijas kopienas dibināšanas līguma 101. pantu, ņemot vērā Eiropas Atomenerģijas kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 101. panta otro daļu, tā kā, noslēdzot Partnerības un sadarbības līgumu starp Eiropas Kopienām un tās dalībvalstīm, no vienas puses, un Krievijas Fede- rāciju, no otras puses, kas tika parakstīts 1994. gada 24. jūnijā Korfu, tiks sekmēta Eiropas Kopienu mērķu sasniegšana; (1) Šo Partnerības un sadarbības līgumu ar Krieviju 1994. gada 24. jūnijā parakstīja Eiropas Kopienas un divpadsmit dalībvalstis vienlaikus. Sekojot paplašināšanai, tika parakstīts Papildu protokols ar Krieviju 1997. gada 21. maijā, lai dotu iespēju Austrijai, Somijai un Zviedrijai kļūt par līguma dalībvalstīm līdzās pārējām divpadsmit dalībvalstīm un lai par oficiālu atzītu Līguma zviedru un somu valodas versiju. Pēc nepieciešamo procedūru pabeigšanas Kopienas un to dalībvalstis nolēma arī – pēc šā Partnerības līguma noslēgšanas – par iepriekšmi- nētā Papildu protokola pagaidu piemērošanu, līdz tas stājas spēkā saskaņā ar tā 4. pantu. Attiecīgi Partnerības līguma teksts Oficiālā Vēstneša somu un zviedru izdevumos ir tas, kuru padara par oficiālu ar Papildu protokolu. Partnerības un sadarbības līgums, kas parakstīts ar Krieviju, stāsies spēkā 1997. gada 1. decembrī ar noteikumu, ka puses būs izdarīju- šas paziņojumus par Līguma 112. panta otrajā daļā noteiktās proce- dūras pabeigšanu līdz 1997. gada 30. oktobrim. tā kā Līguma mērķis ir jo īpaši stiprināt saites, kas izveidotas ar Līgumu starp Eiropas Ekonomikas kopienu un Eiropas Atomenerģijas kopienu un Padomju Sociālistisko Republiku Savienību par tirdzniecību un komerciālo un ekonomisko sadar- bību, kurš parakstīts 1989. gada 18. decembrī un apstiprināts ar Lēmumu 90/116/EEK (3); (2) OV C 339, 18. 12. 1995. , 45. lpp. (3) OV L 68, 15. 3. 1990. , 1. lpp. 11/26. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 357 tā kā konkrēti pienākumi, kas noteikti Partnerības un sadarbības līgumā ārpus Kopienas tirdzniecības politikas jomas, ietekmē vai var ietekmēt noteikumus, kas paredzēti Kopienas tiesību aktos, kuri pieņemti attiecībā uz tiesībām veikt uzņēmējdarbību, trans- portu, kā arī uz uzņēmumiem piemērojamo režīmu; tā kā minētais līgums uzliek Eiropas Kopienai konkrētus pienāku- mus attiecībā uz kapitāla plūsmu un maksājumiem starp Kopienu un Krieviju; tā kā turklāt, ciktāl minētais līgums ietekmē Padomes 1990. gada 23. jūlija Direktīvu 90/434/EEK par kopējo nodokļu aplikšanas sistēmu, kas piemērojama apvienošanai, sadalīšanai, aktīvu pār- vešanai un akciju maiņai attiecībā uz dažādu dalībvalstu uzņēmumiem (1), un Padomes 1990. gada 23. jūlija Direktīvu 90/435/EEK par kopējo nodokļu aplikšanas sistēmu, kas piemē- rojama gadījumā, kad pastāv dažādu dalībvalstu mātes uzņēmumi un meitasuzņēmumi (2), kuras balstās uz Eiropas Kopienas dibi- nāšanas līguma 100. pantu, šis pants būtu jāizmanto par juridisko pamatu; tā kā minētā līguma konkrēti noteikumi uzliek Kopienai pienāku- mus pakalpojumu sniegšanas jomā, ko neietver pārrobežu sis- tēma; tā kā attiecībā uz konkrētiem minētā līguma noteikumiem, kas Kopienai ir jāizpilda, Eiropas Kopienas dibināšanas līgums to izpildei neparedz īpašas pilnvaras; tā kā tādēļ ir jāatsaucas uz Līguma 235. pantu, sadarbības līgumu kopā ar protokoliem un deklarācijām starp Eiropas Kopienām un tās dalībvalstīm, no vienas puses, un Krievijas Federāciju, no otras puses. Teksti ir pievienoti šim lēmumam. 2. pants 1. Padome pēc Komisijas priekšlikuma nosaka nostāju, kāda Kopienai jāieņem Sadarbības padomē un Sadarbības komitejā, vai vajadzības gadījumā to nosaka Komisija katrā no šiem gadīju- miem saskaņā ar Eiropas Kopienas, Eiropas Ogļu un tērauda kopienas un Eiropas Atomenerģijas kopienas dibināšanas līguma noteikumiem. 2. Saskaņā ar Partnerības un sadarbības līguma 91. pantu Pado- mes priekšsēdētājs vada Sadarbības padomi un iepazīstina ar Kopienas nostāju. Kopienas pārstāvis vada Sadarbības komiteju saskaņā ar tās reglamentu un iepazīstina ar Kopienas nostāju. 3. Padome un Komisija pieņem lēmumu publicēt Sadarbības padomes un Sadarbības komitejas ieteikumus Eiropas Kopienu Ofi- ciālajā Vēstnesī, izskatot katru gadījumu atsevišķi. 3. pants priekšsēdētājs Padomes izdara paziņojumu, kas paredzēts Līguma 112. pantā. Komisijas priekšsēdētājs izdara šādu paziņojumu Eiropas Ogļu un tērauda kopienas un Eiropas Atomenerģijas kopienas vārdā. Eiropas Kopienas vārdā IR NOLĒMUŠAS. Luksemburgā, 1997. gada 30. oktobrī 1. pants Komisijas vārdā — Padomes vārdā — Ar šo Eiropas Kopiena, Eiropas Ogļu un tērauda kopiena un Eiropas Atomenerģijas kopiena apstiprina Partnerības un priekšsēdētājs J. SANTER priekšsēdētājs F. BODEN (1) OV L 225, 20. 8. 1990. , 1. lpp. (2) OV L 225, 20. 8. 1990. , 6. lpp


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2144/97 DE LA COMMISSION du 30 octobre 1997 modifiant le règlement (CE) n° 2993/94 fixant les aides pour l'approvisionnement des îles Canaries en produits laitiers dans le cadre du régime prévu aux articles 2 à 4 du règlement (CEE) n° 1601/92 du Conseil

eurovoc_concepts:
Canary Islands
aid system
milk
milk product
supply


title: Agenda 2000 : Commission opinion on Romania's application for membership of the European Union.

eurovoc_concepts:
Romania
accession to the European Union
economic situation
political situation


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2149/97 DER KOMMISSION vom 30. Oktober 1997 zur Festsetzung der Höchsterstattung bei der Ausfuhr von Hafer im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1773/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
oats


title: Convenzioni ACP-CE di Lomé : Raccolta di testi XX.

eurovoc_concepts:
EU act
directory
financial cooperation
technical cooperation