title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico»

text: C 19/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 afirmado no Relato´ rio da Comissa˜o sobre o Controlo do Esforço da Pesca (1995) (1): «A adopça˜o de um sistema de controlo eficaz, em todos os nı´veis de responsabilidade, constitui uma condiça˜o sine qua non para o sucesso da aplicaça˜o da Polı´tica Comum de Pescas. » Assim, o Comité apoia a presente proposta da 2. 2. Comissa˜o, que alia´s decorre do disposto no Regulamento (CEE) n4 779/97. 2. 3. O Comité considera ainda que as medidas de controlo da gesta˜o do esforço de pesca devera˜o ser adoptadas na UE em colaboraça˜o com a Comissa˜o Internacional das Pescarias do Mar Ba´ltico, de forma que sejam aplicadas a todos os paı´ses que aı´ pescam, como referido no parecer emitido pelo CES ao pronun- ciar-se sobre a proposta de instituiça˜o de um regime de gesta˜o dos esforços de pesca no Mar Ba´ltico (2). (1) COM(97) 226 final. (2) JO C 296 de 29. 9. 1997. Bruxelas, 29 de Outubro de 1997. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜es — Uma iniciativa europeia para o comércio electro´nico» (98/C 19/22) A Comissa˜o Europeia decidiu, em 21 de Abril de 1997, consultar o Comité Econo´ mico e Social, ao abrigo do artigo 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a comunicaca˜o supramencionada. A Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 8 de Outubro de 1997, sendo relator C. Folias e co-relator K. Skouby. Na 3491 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 29 de Outubro de 1997), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 99 votos a favor e 1 voto contra, com 1 abstença˜o, o presente parecer. I. INTRODUÇA˜ O II. UMA INICIATIVA EUROPEIA PARA O COMÉRCIO ELECTRO´ NICO A comunicaça˜o da Comissa˜o, intitulada «Uma iniciativa europeia para o comércio electro´nico», vem responder aos desafios da actualidade, tentando imprimir um novo impulso ao dia´logo sobre o desenvolvimento do comércio electro´ nico em curso na˜o so´ na UE como, em virtude das convenço˜es internacionais, à escala mundial. É com grande satisfaça˜o que o Comité acolhe este documento, motor e ponto de partida para extensos debates a todos os nı´veis. (Para tornar mais fa´cil compulsar as referências à comunicaça˜o da Comissa˜o, o parecer mantém inalterados os tı´tulos de capı´tulo e do texto, bem como a respectiva numeraça˜o. ) (§ 4) As linhas de força da comunicaça˜o na˜o 1. 1. po˜em suficientemente a to´nica num parâmetro crucial do comércio electro´ nico: a necessidade de expandir, de modo mais alargado, a sua utilizaça˜o pelo comércio, serviços e redes de distribuiça˜o, particularmente pelas PME, de modo a atingir uma massa crı´tica. Com efeito, a introduça˜o do texto da Comissa˜o parece dar mostras de subestimaça˜o, talvez involunta´ria, do realce a dar à opinia˜o daqueles que, mais que todos os outros, sa˜o responsa´veis e se interessam pela matéria: os utilizadores (empresas e particulares). 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/73 1. 2. (§ 4) A premissa de base que é a globalizaça˜o devera´ servir de suporte a todas as ana´lises, opinio˜es e acço˜es dos participantes no dia´logo sobre o desenvolvi- mento do comércio electro´ nico. Ela devera´ igualmente servir de base às iniciativas programadas pela UE, de modo a permitir-lhe ocupar um lugar de primeiro plano no desenvolvimento vindouro e participar, em pé de igualdade, na concertaça˜o mundial sobre a evoluça˜o daquele comércio. Capı´tulo 1: a revoluça˜o do comércio electro´nico (§ 5) Reconhecer que o comércio electro´nico é 2. um instrumento para efectuar transacço˜es comerciais demonstra, de modo inequı´voco, que, no desenvolvi- mento deste tipo de nego´cio, os protagonistas sa˜o as empresas comerciais utilizadoras, bem como os intervenientes no sector do comércio e dos serviços a nı´vel mundial (empregadores, trabalhadores, consumidores). O comércio electro´ nico: a revoluça˜o Internet (§ 6) A expansa˜o fulgurante da Internet durante 3. 1. os u´ltimos anos e o crescimento exponencial esperado do nu´mero de utilizadores e do volume de transacço˜es comerciais efectuadas (em 1995, as vendas e os serviços em linha representavam um volume de nego´cios de 518 milho˜es de do´lares nos EUA) constituem o traço saliente da «sociedade da informaça˜o» em que todos os elementos que até aqui caracterizavam o comércio tradicional se esfumam para ceder o lugar a outros. 3. 2. Toda a importância de que se reveste a Internet assenta no facto de que, graças a ela, o comércio electro´nico passou de uma simples transmissa˜o de dados a uma actividade comercial bastante concreta que abrange dois tipos de actividades: o comércio electro´nico directo, quando a transacça˜o é electro´ nica (encomenda, pagamento e entrega em linha de um serviço); indirecto, no caso de encomenda e pagamento telema´tico de bens corpo´ reos que continuam a ter de ser entregues fisicamente. A Internet permitiu igualmente o forneci- mento de serviços (trocas comerciais incorpo´reas) por via electro´ nica. 3. 3. É de lamentar, todavia, que os dados estatı´sticos sobre a matéria, tanto da UE como do mundo inteiro, sejam demasiado pobres para se poder avaliar a situaça˜o actual e traçar uma via clara para o futuro. É, porém, evidente que a recolha de informaço˜es estatı´sticas, que esta´ a dar os primeiros passos, fornecera´ um instrumento estratégico aos responsa´veis pela planificaça˜o do comér- cio electro´ nico. As oportunidades para a Europa 4. 1. (§ 12) Todas as projecço˜ es efectuadas através do mundo sobre os futuros desempenhos dos diversos recursos da Internet e das Intranets correm sempre o risco de dar mostras de uma prudência excessiva falseando, deste modo, o modo da reflexa˜o e da acça˜o. (Conforme as estimativas publicadas até agora por analistas experientes, as receitas do comércio electro´nico na Internet podera˜o atingir, até ao fim do século, um montante que podera´ variar entre 10 mil milho˜es de do´lares, segundo os ca´lculos particularmente prudentes de Hambricht & Quist, e 98 mil milho˜es de do´lares, segundo o estudo muito optimista de Killen & Ass. Noutra avaliaça˜o calcula-se que as receitas do comércio electro´nico podera˜o atingir 200 mil milho˜ es de ECU até ao ano 2000). Deste modo, sera´ importante acolher estas previso˜ es com muito cuidado, basear a programaça˜o em exigências e possibilidades em marcado crescimento, bem como alicerça´-la em bases fia´veis, de natureza estatı´stica ou outra. (§ 12) Para poderem explorar as oportunidades 4. 2. oferecidas, sectores como o comércio retalhista, a distribuiça˜o, a indu´stria, o turismo e os serviços devera˜o poder contar com o ambiente adequado, com a infor- maça˜o pretendida e com as infra-estruturas tecnolo´gicas e econo´ mico-financeiras necessa´rias. 4. 3. (§ 12) Como estas tecnologias tiveram o seu advento, na Europa essencialmente, a partir de meados da década de 80, uma geraça˜o inteira de patro˜es e de empregados ainda activa nos circuitos de produça˜o encontrou-se perante um enorme défice cognitivo e conceptual, o qual, a par das mutaço˜ es tecnolo´ gicas revoluciona´rias da actualidade, criou um sentimento de pânico, por vezes justificado, ou um complexo de inferioridade face aos que souberam reagir a estas viragens em tempo u´til e se prepararam para as novas condiço˜es de trabalho que se impuseram ou que se esta˜o a impor. A fim de resolver este problema muito grave, sobretudo de natureza social, sera´ necessa´rio providenciar a informaça˜o e a formaça˜o necessa´rias para pôr termo à obsolescência, cada vez mais ra´pida, das qualificaço˜ es dos trabalhadores. 4. 4. A formaça˜o e a educaça˜o, absolutamente indis- pensa´veis neste aspecto, devera˜o ter inı´cio no ensino ba´sico e prosseguir através de programas especı´ficos de formaça˜o contı´nua destinados, simultaneamente, aos trabalhadores e aos empregadores. 4. 5. A utilizaça˜o da Teia (World Wide Web, abre- viada para WWW), que se caracteriza por uma grande conviviabilidade, para os na˜o iniciados inclusive, permite dar o grande salto para a Internet e a «sociedade C 19/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 da informaça˜o». Se existir uma vontade efectiva de aproveitar estas oportunidades, sera´ todavia necessa´rio popularizar, através de métodos simplificados, os pro- gramas de acesso, de modo que a maior parte das empresas (e particularmente as pequenas empresas) aceda ao mundo das novas tecnologias e esteja à altura de aproveitar as vantagens comparativas do comércio electro´nico. Deste modo, a actual aceleraça˜o da Internet tornar-se-a´ exponencial e trara´ o acréscimo de dina- mismo necessa´rio às grandes redes. 4. 6. O desenvolvimento do comércio electro´nico na UE tera´ graves consequências para a estrutura econo´ - mica. Estas repercusso˜ es far-se-a˜o sentir particularmente — mas na˜o exclusivamente — no sector de venda a retalho. Se o comércio electro´ nico se desenvolver na UE como previsto, o sistema de produça˜o e as cadeias de valor acrescentado dos diferentes sectores econo´ micos sofrera˜o abalos espectaculares durante os anos mais pro´ximos. É prova´vel que as mutaço˜es venham também a influenciar a localizaça˜o geogra´fica dos custos e dos lucros na produça˜o actual e criem novas possibilidades. Esta mutaça˜o é ja´ visı´vel, por exemplo, nos serviços financeiros. Por consequência, ha´ uma necessidade urgente de informaça˜o sobre os efeitos que esta evoluça˜o tera´ para as empresas e para o emprego nas diversas regio˜ es e naço˜es da Europa. É concebı´vel que esta informaça˜o seja prestada sob a forma de um leque de cena´rios previsionais baseados em diferentes hipo´ teses de partida. Sera´, portanto, particularmente urgente estimular a realizaça˜o de investigaço˜ es e inquéritos sobre a matéria. Comércio electro´ nico: comparaço˜ es internacionais 5. 1. (§ 17) A comunicaça˜o da Comissa˜o afirma de maneira muito catego´rica que os concorrentes da UE ja´ souberam aproveitar as possibilidades do comércio electro´nico e, deste modo, partindo de posiço˜es particu- larmente so´lidas, avançam no campo da concorrência mundial aproveitando ao ma´ximo as fraquezas que afectam actualmente a Europa devidas à ausência de uma polı´tica europeia comum. 5. 2. A abordagem pioneira que tem vindo a ser adoptada nos EUA no domı´nio do comércio electro´nico, o modo extremamente meto´ dico da sua planificaça˜o mas igualmente, e sobretudo, a vontade polı´tica de responder aos desafios da nossa época devera˜o servir de modelo para a definiça˜o das linhas gerais de uma polı´tica europeia sobre a matéria. A coexistência equilibrada, neste mercado, de grandes e pequenas empresas na˜o so´ tem a virtude de demonstrar que a «sociedade da informaça˜o» acolhe seja quem for que saiba interpretar os sinais dos tempos como afasta o receio de um desmoronamento completo das PME e de um novo aumento das taxas de desemprego. Os desempenhos excepcionais das PME no ambiente virtual das novas tecnologias vêm igualmente demonstrar que tais empre- sas têm a flexibilidade necessa´ria para influenciar grandemente a evoluça˜o do mercado. Articular as forças da Europa A posiça˜o conquistada pela Finlândia e pelos 6. 1. Paı´ses Baixos em matéria de novas tecnologias atesta a existência, dentro da UE, de um dinamismo que ainda na˜o atingiu toda a sua amplitude. 6. 2. (§ 19) A utilizaça˜o do euro contribuira´, sem du´vida, para o desenvolvimento das transacço˜es de comércio electro´ nico da UE, a qual podera´ realizar comércio nos mercados internacionais numa moeda forte e u´nica. 6. 3. (§ 20) O quadro regulamentar que devera´ reger o comércio electro´nico na˜o podera´ ser definido apenas para o territo´ rio da UE, devendo passar por um processo de concertaça˜o mundial, sob a égide da ONU e da OMC, destinada a fazer daquele comércio um instrumento de grande utilidade cuja grande caracterı´stica sera´ a liberalizaça˜o total das transacço˜es legais e a reduça˜o da intervença˜o do Estado, tanto quanto possı´vel, às a´reas em que seja necessa´ria por razo˜es de ordem pu´blica ou de segurança. Necessidade de consenso mundial 7. 1. (§ 21) A UE tem o dever de se apresentar à mesa de negociaço˜es sobre a sociedade da informaça˜o com posiço˜es bem definidas, de modo a poder desempenhar um papel de primeiro plano e, sobretudo, para que lhe na˜o sejam impostas opço˜ es que possam ser adversas aos seus interesses a médio ou a longo prazo. 7. 2. (§ 22) Os cibercrimes constituem a principal ameaça na˜o so´ para a fiabilidade das operaço˜es via comércio electro´ nico como também para a estrutura emergente da nova sociedade da informaça˜o. Capı´tulo 2: garantir o acesso ao mercado mundial: infra-estruturas, tecnologias e serviços Maximizar os efeitos da liberalizaça˜o das telecomuni- caço˜es 8. 1. O acesso a redes de telecomunicaço˜es eficientes constitui uma condiça˜o indispensa´vel à valorizaça˜o da «sociedade da informaça˜o», o que implica a eliminaça˜o das grandes disparidades regionais que afectam a UE no respeitante à dotaça˜o de infra-estruturas de base, bem como ao custo, à fiabilidade e à disponibilidade de serviços modernos. 8. 2. (§ 23) A liberalizaça˜o das telecomunicaço˜es que, na grande maioria dos Estados-Membros, se tornara´ efectiva no inı´cio de 1998, o funcionamento dos princı´- pios do mercado livre e uma maior concorrência neste sector tornara˜o certamente o custo do acesso a estes serviços sensivelmente mais baixo e, deste modo, abrira˜o 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/75 a sociedade da informaça˜o a um maior nu´mero de utilizadores (empresas e particulares) sobretudo aqueles para quem, dada a sua dimensa˜o, os custos de ligaça˜o sa˜o proibitivos. 8. 3. Com a supressa˜o das desigualdades existentes entre as diferentes zonas geogra´ficas, o desenvolvimento das redes transeuropeias de telecomunicaço˜es nivelara´ as infra-estruturas e os serviços prestados em toda a UE e assegurara´ a igualdade de oportunidades para todos os europeus. Garantir a interoperabilidade num ambiente concorren- cial 9. 1. (§ 29-32) A comunicaça˜o da Comissa˜o intitulada «A Normalizaça˜o e a Sociedade Global da Informaça˜o: A Abordagem Europeia» (1) faz o ponto da situaça˜o da normalizaça˜o e das normas, a qual na˜o se resume a um problema técnico mas exerce uma influência determi- nante na tecnologia que sera´ utilizada para a realizaça˜o da sociedade da informaça˜o e, portanto, nos seus benefı´cios para a indu´stria, os utilizadores, os consumi- dores, o sector banca´rio e a administraça˜o pu´blica (2). 9. 2. O Comité considera que as especificaço˜ es técni- cas do sector das tecnologias da informaça˜o e das telecomunicaço˜es devem ter um cara´cter aberto e que a sua utilizaça˜o por parte das empresas europeias e do sector banca´rio na˜o deve ser sujeita a restriço˜es. 9. 3. Em todo o caso, a UE devera´ ser parte dos organismos internacionais incumbidos da elaboraça˜o destas prescriço˜es, apresentando propostas e soluço˜es integradas que garantam os interesses e as perspectivas de futuro das empresas europeias. 9. 4. A possibilidade de funcionamento coordenado dos produtos dos diferentes fabricantes (interoperabili- dade) constitui uma condiça˜o importante do desenvolvi- mento ulterior das tecnologias e da utilizaça˜o de produ- tos e de serviços similares. A normalizaça˜o, que é um dos meios para atingir esta interoperabilidade, devera´ ser, em todo o caso, um processo volunta´rio e reflectir a dinâmica do mercado. 9. 5. O Comité considera que os organismos de normalizaça˜o europeus (CEN, Cenelec, ETSI) devem colaborar mais estreitamente no domı´nio da informaça˜o e da adaptaça˜o, a fim de obterem melhores resultados no que se refere a: a) impedir, tanto quanto possı´vel, o aparecimento de novos entraves; Oferecer serviços de comércio electro´ nico conviviais: a I&D europeia 10. 1. (§ 33) O reforço e o desenvolvimento da utilizaça˜o do comércio electro´ nico por parte das PME, que representam 95 % do tecido empresarial europeu, tornar-se-a˜o possı´veis apenas a partir do momento em que seja encontrada uma soluça˜o para os graves problemas de normalizaça˜o e dos modelos (nomum out), de modo que todas as operaço˜ es se efectuem num ambiente compatı´vel e compara´vel que garanta um custo mı´nimo da utilizaça˜o dos dados. 10. 2. O Comité considera que o desenvolvimento da I&D europeia constitui uma arma essencial para a UE no debate internacional sobre o desenvolvimento das novas tecnologias. Cooperaça˜o industrial infra-estruturas, tecnologias e serviços internacional em matéria de 11. (§ 34) A cooperaça˜o tecnolo´gica mundial, indis- pensa´vel à elaboraça˜o de normas e aos intercâmbios de conhecimentos tecnolo´gicos, devera´ ter como objectivo de base a criaça˜o de uma estrutura de sistemas abertos e de grande acessibilidade que garantam uma difusa˜o flexı´vel e pouco onerosa da informaça˜o. Capı´tulo 3: criar um quadro regulamentar favora´vel Criar confiança e segurança 12. (§ 35) A criaça˜o em volta de todas as transacço˜es electro´nicas, do clima de confiança e segurança posto em relevo na Conferência Ministerial de Bona (6- -8 de Julho de 1997) é a condiça˜o sine qua non para impulsionar e desenvolver este tipo de nego´cio. A ser possı´vel encontrar formas de garantir a segurança total destas operaço˜es através de: a) certificaça˜o das assinaturas digitais, b) segurança da transferência de ordens, de informaço˜es e de documentos entre particulares, empresas, ser- viços pu´blicos e estabelecimentos banca´rios, c) segurança da transferência dos dados pessoais, d) segurança da realizaça˜o das transacço˜es incorpo´reas, e) protecça˜o dos segredos industriais e b) melhorar a articulaça˜o com as regras em vigor no mercado mundial. f) salvaguarda da propriedade intelectual, (1) Doc. COM(96) 359 de 24. 7. 1996. (2) Parecer do CES: JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 11. as previso˜es estabelecidas com base no actual ritmo de expansa˜o do comércio electro´nico revelar-se-a˜o bem modestas. C 19/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 Assegurar o pleno acesso ao mercado u´nico (§ 37) O Comité considera que os princı´pios 13. essenciais referidos neste capı´tulo constituem uma boa base para debate e que, em todo o caso, o quadro regulamentar pro´prio da UE, a que se faz alusa˜o, devera´ ser precedido por uma harmonizaça˜o com as regulamentaço˜es de enquadramento resultantes da con- certaça˜o mundial, de modo a evitar que a UE adopte disposiço˜es em contradiça˜o com as que sa˜o aplicadas no resto do mundo. Princı´pios para um quadro regulamentar do comércio electro´nico (§ 39) Tal como referidos na comunicaça˜o, os 14. eixos fundamentais de um enquadramento regulamentar do comércio electro´ nico constituem uma boa base para um debate que poderia ser lançado a partir dos contributos e da experiência da ONU, OCDE, OMC e OMPI. Caracterı´sticas essenciais de uma abordagem regula- mentar 15. 1. (§ 40) O Comité Econo´mico e Social lança um apelo ao Conselho de Ministros e à Comissa˜o no sentido de criarem, no contexto do desenvolvimento do comércio electro´nico, uma nova dinâmica europeia da empresa, moderna e flexı´vel, que seja aplica´vel tanto ao comércio tradicional como ao electro´nico. Este estado de espı´rito de renovaça˜o, que presidira´ ao funcionamento das empresas, devera´ apresentar uma certa amplitude que lhe permita ser igualmente va´lido para o ambiente virtual das novas modalidades de empresas, autorizando as intervenço˜es da Comissa˜o apenas para promover o interesse gerale para servir a actividade econo´ mica. 15. 2. (§ 45) O Comité convida os Estados-Membros a colaborarem com a Comissa˜o na harmonizaça˜o das suas legislaço˜ es relativas a contratos, regras de escrituraça˜o, de contabilidade e de controlo, bem como dos regimes de fiscalidade indirecta, de modo a evitar que as disposiço˜ es nacionais entrem em conflito com as normas internacionais e coloquem obsta´culos às operaço˜es de comércio electro´nico. Uma abordagem regulamentar que desenvolve polı´ticos horizontais adequadas 16. 2. essencialmente o seguinte conteu´ do: A expressa˜o «segurança dos dados» abrange a) a integridade e a autenticidade da mensagem electro´ - nica; b) a sua natureza confidencial ou privada; c) a sua aceitabilidade como elemento de prova; d) a impossibilidade de o destinata´rio agir sobre a mensagem. 16. 3. respeito das seguintes condiço˜es: A noça˜o de segurança dos dados implica o 1) manutença˜o da ordem de prioridade das informaço˜es, tendo como principal critério a data e a hora da transmissa˜o; 2) certificaça˜o da proveniência da mensagem contra a intervença˜o fraudulenta; 3) confirmaça˜o, pelo correspondente, da transmissa˜o da mensagem; 4) impossibilidade, para o destinata´rio, de recusar de ma´ fé a recepça˜o da mensagem; 5) salvaguarda do conteu´ do da mensagem; 6) necessidade da existência de um reconhecimento legal por terceiros de confiança (autoridade responsa´- vel pela certificaça˜o — AC), organismos pu´blicos que gozam de confiança pu´blica, conservando nos seus arquivos todos os utilizadores que recorrem aos seus serviços e as «chaves pu´blicas» correspondentes que permitem a descodificaça˜o das mensagens de uma dada empresa. Os terceiros de confiança emitem igualmente as mensagens electro´nicas necessa´rias (certificado ou assinatura digital) que certificam, a nı´vel internacional, a identidade de uma empresa registada. 16. 4. O Comité considera que os serviços que um organismo intermedia´rio de confiança (AC) deve prestar sa˜o os seguintes: G a r a n t i r a s e g u r a n ç a d o s d a d o s p r o t e c ç a˜ o d a v i d a p r i v a d a e a a) autoridades incumbidas do registo; A. Serviços de apoio 16. 1. (§ 51) A segurança dos dados constitui uma exigência essencial para os bancos e as empresas, bem como para outros actores; deve completar os processos de funcionamento dos sistemas de comércio electro´nico sem, todavia, se chegar a uma proliferaça˜o de regras de segurança restritivas, similares às que se encontram em vigor em certos Estados-Membros, que coloque barreiras ao desenvolvimento do comércio electro´nico. b) caracterı´sticas jurı´dicas dos utilizadores; c) serviços de nomenclatura (reperto´ rio); d) arquivo e registo; e) serviços de testemunho e de atestaça˜o. 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/77 B. Serviços notariais a) aposiça˜o independente de carimbo datador nos documentos e assinaturas digitais; b) caracterı´sticas jurı´dicas dos utilizadores; c) caracterı´sticas de acesso; d) arquivo e registo; e) serviços de testemunho e de atestaça˜o. 16. 5. O Comité considera que um grande desenvolvi- mento da utilizaça˜o das redes e um forte aumento do nu´mero de utilizadores, que se aproximara´ da massa crı´tica requerida, resultara˜o da segurança do funciona- mento do comércio electro´nico, a qual, por seu lado, derivara´ do desenvolvimento e da introduça˜o dos siste- mas simétricos e assimétricos de criptografia tal como sa˜o aplicados no sector banca´rio com o sistema Secure Electronic Transactions (SET), que utiliza algoritmos assimétricos e ja´ se encontra em operaça˜o, se bem que ainda em fase de aperfeiçoamento e de actualizaça˜o. A ra´pida difusa˜o da utilizaça˜o das assinaturas 16. 6. digitais recorrendo à criptografia assimétrica, para garantir a autenticidade da proveniência de uma mensa- gem e a integridade do respectivo conteu´do, constitui uma nova etapa em direcça˜o à segurança das trocas electro´nicas, sobretudo nas transacço˜ es entre empresas (comércio electro´nico interempresas). Para este efeito, impo˜e-se a constituiça˜o, no mais breve prazo possı´vel, das autoridades competentes em matéria de certificaça˜o. 16. 7. O Comité, exprimindo o ponto de vista do conjunto do corpo social, salienta ser particularmente sensı´vel às questo˜es de salvaguarda dos direitos indivi- duais e das empresas, através da protecça˜o das infor- maço˜es relativas às pessoas e às sociedades conforme os princı´pios definidos na conferência ministerial de Bona (Julho de 1997). O Comité considera que todos os direitos individuais, arduamente conquistados e garantidos por convenço˜es internacionais, devera˜o ser suficientemente protegidos na «sociedade da informaça˜o» e que a UE devera´ tomar as medidas requeridas ao nı´vel internacional na medida em que se fizer sentir a necessidade de uma actualizaça˜o devido às novas condiço˜ es resultantes dos tratados internacionais. E s t a b e l e c e r u m a p r o t e c ç a˜ o a d e q u a d a d o s d i r e i t o s d e p r o p r i e d a d e i n t e l e c t u a l e s e r v i ç o s d e a c e s s o c o n d i c i o n a l 17. (§ 53) A protecça˜o dos direitos de propriedade intelectual e de outros direitos conexos constitui desde ja´ — e esta constataça˜o tornar-se-a´ mais evidente na sociedade da informaça˜o — uma questa˜o crucial da qual dependera´ o desenvolvimento do comércio electro´ nico, uma vez que, em numerosos casos, o pro´prio conteu´ do da propriedade intelectual constitui o essencial do valor de um serviço electro´ nico. A s s e g u r a r u m a m b i e n t e f i s c a l c l a r o e n e u t r o 18. 1. (§ 56) É de esperar que a questa˜o da fiscalidade do comércio electro´nico se torne crucial. Trata-se, fundamentalmente, de evitar a dupla tributaça˜o e de elaborar uma legislaça˜o fiscal flexı´vel e simples que estabeleça obrigaço˜es claras, transparentes e previsı´veis na matéria. 18. 2. A fim de prevenir as distorço˜es de concorrência, sera´ necessa´rio evitar os riscos, sempre presentes, de evasa˜o fiscal inerentes às especificidades do comércio electro´nico (ausência de uma base de implantaça˜o profissional, transferências fa´ceis de bens corpo´reos ou incorpo´reos, impossibilidade de proceder com facilidade a controlos fiscais, etc. ). Os Estados na˜o devem, por- tanto, em caso algum, ter por objectivo procurar obter novas receitas orçamentais sobrecarregando com novos impostos e taxas as transacço˜es comerciais efectuadas por via electro´ nica (neutralidade fiscal). A hipo´tese encarada pelas autoridades americanas — estender ao comércio electro´nico, apo´ s adaptaça˜o aos novos parâmetros, as regras fiscais até agora em vigor na actividade comercial internacional tradicional — deve ser avaliada em funça˜o das caracterı´sticas pro´prias da UE, prestando especial atença˜o aos problemas que resultam da disparidade das taxas de IVA actualmente aplicadas. 18. 3. O princı´pio de cobrança do imposto no paı´s de consumo deve igualmente ser aplicado no comércio electro´nico, precisamente do mesmo modo que é actual- mente aplicado no comércio tradicional. 18. 4. (§ 57) Se for imposto um encargo excessivo devido às adaptaço˜ es requeridas em matéria de dados fiscais, havera´ o risco de as pequenas empresas se afastarem do comércio electro´ nico, o que quebrara´ a dinâmica da sua modernizaça˜o. Criar um quadro regulamentar coerente a nı´vel mundial 19. 1. A conferência ministerial de Bona tomou conhe- cimento, muito categoricamente, da necessidade de criar um quadro regulamentar transparente, eficaz e flexı´vel que se apoiara´ no reconhecimento mu´ tuo (das regras nacionais e dos co´digos de auto-regulaça˜o) de modo a evitar a compartimentaça˜o do mercado europeu por clivagens regulamentares. 19. 2. (§§ 60-61) É devido ao seu cara´cter internacional e supranacional que o comércio electro´nico se diferencia, de modo fundamental, das modalidades tradicionais de comércio até agora em uso. Este cara´cter distintivo constrange todos os actores envolvidos (utilizadores, fornecedores de acesso, empresas de programas informa´- ticos, de materiais informa´ticos ou de telecomunicaço˜es, organizaço˜es internacionais tais como a ONU ou a OMC, governos, sindicatos, associaço˜es de consumido- res, etc. ) a cooperarem com o objectivo de encontrarem, C 19/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 ao nı´vel mundial, soluço˜es fia´veis para os problemas que resultam desta situaça˜o (instauraça˜o da confiança ao nı´vel internacional). 19. 3. O Comité urge o Conselho, os governos da Europa, a Comissa˜o, o Parlamento Europeu, o Comité das Regio˜ es e as organizaço˜ es representativas dos comer- ciantes, dos trabalhadores, dos consumidores, dos fabri- cantes e das instituiço˜es banca´rias no sentido de lança- rem, no mais breve prazo possı´vel, as bases de uma polı´tica europeia do comércio electro´ nico ana´loga à dos EUA, de modo que, na concertaça˜o mundial, a Unia˜o Europeia possa ter uma so´ voz e posiço˜es claras. Capı´tulo 4: promover um ambiente comercial favora´vel 20. 1. A adopça˜o de medidas concretas capazes de afastar os receios existentes, pôr em relevo os exemplos de êxitos ja´ alcançados por PME que evoluem num ambiente electro´nico e expor os benefı´cios do comércio electro´nico contribuira´ para estimular as pequenas e médias empresas a penetrarem na sociedade da informaça˜o e a adoptarem os novos métodos de fazer nego´cio. 20. 2. A utilizaça˜o alargada dos sistemas de intercâm- bio electro´nico de dados (EDI) reforçara´ o desenvolvi- mento do comércio electro´ nico, o qual, por seu lado, estimulara´ um recurso ainda mais intensivo a estes sistemas. Esta tendência sera´ reforçada pela difusa˜o de processos simples de EDI passando pela Internet, enquanto que, actualmente, estas operaço˜es se revelam particularmente complexas para as PME. 20. 3. dados (EDI) tera´ as seguintes repercusso˜es: A utilizaça˜o do intercâmbio electro´ nico de a) reduça˜o dos custos de funcionamento; b) reduça˜o da duraça˜o da realizaça˜o dos intercâmbios; c) desaparecimento total dos custos de criaça˜o, registo e conservaça˜o associados aos documentos escritos; d) compressa˜o das reservas de material necessa´rio; e) melhoria dos serviços oferecidos aos clientes; f) melhor processo de pagamento; g) reduça˜o da cadeia de aprovisionamento ou cobertura directa das necessidades. 20. 4. A introduça˜o do intercâmbio electro´ nico de dados (EDI) entre as empresas requer, todavia, que os parceiros estejam absolutamente convencidos de que funcionam num sistema seguro que dê garantias relativa- mente aos autores dos intercâmbios e ao objecto destes. 20. 5. A DG XXIII, responsa´vel pelas PME, é chamada a desempenhar um papel mais activo no processo de informaça˜o destas empresas sobre as questo˜es do comércio electro´ nico e devera´, para esse efeito, criar as estruturas necessa´rias e obter os recursos indispensa´veis. Consumidores: sensibilizar e criar confiança 21. 1. A noça˜o de utilizador abrange tanto as pessoas colectivas (empresas) como as pessoas singulares (parti- culares e empresa´rios). O comércio electro´nico encon- trara´ a sua principal aplicaça˜o pra´tica nas transacço˜es entre as empresas (comércio electro´nico interempresas). Sera˜o estas, portanto, que orientara˜o o comércio mun- dial e lhe impora˜o normas internacionais. 21. 2. As exigências das empresas, na sua qualidade de utilizadores devem ser tidas em especial atença˜o em virtude das especificidades do ambiente em que operam. (§§ 62-64) Os 21. 3. consumidores beneficiara˜o também em diversos aspectos do comércio electro´nico se adquirirem igualmente a informaça˜o, bem como os conhecimentos e a experiência necessa´rios ao aproveita- mento das suas vantagens verdadeiramente excepcio- nais, a menor das quais na˜o sera´ permitir a escolha de produtos e serviços especializados e individualizados, independentemente das fronteiras. 21. 4. Sera´ conveniente abordar com maior atença˜o as perspectivas abertas pelo comércio electro´ nico no sentido de servir e sobretudo preservar os interesses dos consumidores, bem como a necessidade de providenciar sistemas de protecça˜o tais como os que constam da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à protecça˜o dos consumidores em caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais. Os benefı´cios que este tipo de comércio proporcionara´, se forem respeitadas certas condiço˜es de partida, na˜o sera˜o apenas de natureza pecunia´ria mas traduzir-se-a˜o igualmente numa economia de tempo e numa melhor satisfaça˜o das necessidades, passando o cliente a dispor de possibilidades de escolha alargadas. 21. 5. O quadro regulamentar a instaurar ao nı´vel mundial devera´ ter uma especial preocupaça˜o relativa- mente à protecça˜o do consumidor face às novas con- diço˜es de pra´tica do comércio, marcadas pela ausência frequente de contacto interpessoal e, portanto, de verificaça˜o pessoal tanto da qualidade dos bens adquiri- dos como da fiabilidade do vendedor. De modo concreto: os pontos sensı´veis sa˜o o controlo da identidade do comerciante e, igualmente, do cliente (Quem é ele? Sera´ de confiança?), a indemnizaça˜o (Como apresentar uma reclamaça˜o sobre a qualidade de um produto a um comerciante estabelecido no outro lado do mundo?), o pagamento (Sera´ seguro o pagamento electro´nico? Quem 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/79 é responsa´vel pelos eventuais problemas?) e o processo jurı´dico de resoluça˜o de litı´gios entre comerciantes e consumidores (por exemplo, a arbitragem em linha). Sa˜o questo˜ es de vulto para os consumidores e para os comerciantes. O fracasso dos esforços empreendidos para resolver estes problemas e instaurar a confiança nos novos produtos e serviços impediria a exploraça˜o das potencialidades que se abrem graças ao comércio electro´nico. 21. 6. As instâncias comerciais devera˜o elaborar co´ di- gos de conduta fia´veis e garantir a resoluça˜o formal dos diferendos que po˜em em causa a qualidade dos serviços oferecidos pelos fornecedores de acesso e das infor- maço˜es difundidas pelos fornecedores de conteu´ do. Paralelamente, sera´ conveniente estabelecer, ao nı´vel europeu, co´ digos de conduta com aceitaça˜o geral e adequados para garantir uma protecça˜o suficiente ao consumidor. 21. 7. As associaço˜es de consumidores sa˜o chamadas a desempenhar um papel central na informaça˜o do consumidor e na promoça˜o do conceito de comércio electro´nico. Empresas: sensibilizar e encorajar as melhores pra´ticas 22. (§ 65) O atraso registado na aplicaça˜o do pro- grama-piloto Comércio 2000 constitui um sério obsta´- culo à promoça˜o das novas tecnologias nas PME. Em contrapartida, a execuça˜o de um programa de acça˜o, destinado às PME, dotado de objectivos particularmente ambiciosos seria a melhor maneira de as ajudar a prepararem-se de forma adequada para as novas circuns- tâncias envolventes que prevalecera˜o antes mesmo do final do século. Administraço˜es pu´ blicas: promover um maior dina- mismo no sector pu´blico 23. (§ 67) Como se infere do seu tı´tulo, este capı´tulo propo˜e objectivos particularmente ambiciosos, mas a Unia˜o Europeia esta´ condenada a um ra´pido sucesso neste domı´nio se desejar desempenhar um papel impor- tante no mercado mundial. O sector pu´blico (empresas pu´blicas) representa o fornecedor mais importante de informaço˜es e de serviços electro´ nicos e a utilizaça˜o das novas tecnologias constituira´ uma base so´lida para o apoio e reforço das empresas e do sector banca´rio. As empresas esperam a modernizaça˜o do sector pu´blico a fim de poderem beneficiar de um acesso mais facilitado, menos oneroso e mais seguro aos seus serviços, às suas informaço˜es e à sua infra-estrutura graças à simplificaça˜o e à automatizaça˜o de todos os processos indispensa´veis aos intercâmbios. Os principais domı´nios de aplicaça˜o do comércio electro´ - nico no sector pu´blico sa˜o os seguintes: a) formalidades aduaneiras (circuitos de importaço˜es e exportaço˜ es); b) fiscalidade; c) contratos pu´blicos; d) administraça˜o local e serviços de assistência ao cidada˜o; e) sau´ de e segurança social. Pôr o comércio electro´nico ao serviço do cidada˜o 24. 1. Para conquistar a indispensa´vel confiança do cidada˜o, o comércio electro´nico devera´ fazer um inventa´- rio das ideias e dos valores caracterizados pela trans- parência e pela coerência. (§ 71) Os cidada˜os europeus utilizara˜o o instru- 24. 2. mento do comércio electro´ nico na medida em que este se tornar convivial e se revelar de utilidade, de modo concreto, para as necessidades da sua vida quotidiana. 24. 3. Se é verdade que a formaça˜o indispensa´vel ministrada desde os primeiros esta´dios da educaça˜o (ensinos prima´rio e secunda´rio) acelerara´ consideravel- mente a adaptaça˜o do cidada˜o ao novo ambiente da era electro´nica, sa˜o os programas de formaça˜o permanente, com poucas excepço˜ es, que va˜o passar a ser a regra do processo educativo na matéria, na medida em que a «sociedade da informaça˜o» constitui a sociedade cognitiva por excelência. 24. 4. (§ 72) A utilizaça˜o das novas tecnologias no ensino prima´rio e secunda´rio afastara´ o risco de criaça˜o de cidada˜os europeus de segunda classe, uma vez que os conhecimentos em que se baseara˜o cada vez mais os produtores de bens e serviços sera˜o transmitidos a todos os cidada˜os sem distinça˜o de nacionalidade, de sexo, de cor, etc. A utilizaça˜o da informaça˜o, chave-mestra da nova época, deve estar ao alcance de todos, sem qualquer discriminaça˜o de cor, raça, religia˜o, origem ou outra, mas devera´ ser acompanhada de assistência à periferia para que esta possa compensar o seu atraso em relaça˜o às regio˜ es centrais ja´ desenvolvidas. Os Estados-Membros devera˜o tomar todas as medidas que favoreçam a utilizaça˜o das novas tecnologias por parte dos indivı´duos economicamente menos favorecidos, por exemplo, através da criaça˜o de bibliotecas electro´ nicas ou de apoios a programas educativos gratuitos. 24. 5. O Comité manifesta o seu acordo com o ponto de vista do «Fo´ rum da Sociedade da Informaça˜o», segundo o qual as novas tecnologias poderiam ter um impacto muito positivo nas nossas democracias e nos direitos individuais com o reforço do pluralismo, permi- tindo o acesso à informaça˜o pu´blica e oferecendo aos cidada˜os a possibilidade de uma maior participaça˜o no processo de decisa˜o. Concluso˜es 25. 1. O Comité considera que, para além de expor os dados de base do comércio electro´nico, a comunicaça˜o C 19/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 da Comissa˜o, que é um texto estritamente tecnocra´tico, deveria traçar as perspectivas europeias do comércio electro´nico com uma maior imaginaça˜o e oferecer um campo de acça˜o muito aberto. Em raza˜o do dinamismo do desenvolvimento actual do comércio electro´nico, a Comissa˜o, ao apresentar este texto, fez um esforço de louvar que serviu de catalisador para um debate geral e profundo. 25. 2. No programa de promoça˜o de um ambiente comercial favora´vel, apresentado com um calenda´rio na parte final da comunicaça˜o, sobressai a ausência de acço˜es em favor das PME utilizadoras, designadamente: a) oferta de novos programas de formaça˜o em comércio electro´ nico; b) programas de integraça˜o do comércio electro´nico nas PME, através das acço˜ es seguintes: 1) financiamento de empresas europeias (de ramos de actividade escolhidos) tendo em vista a adop- ça˜o de sistemas-piloto de comércio electro´ nico; nem os problemas considera´veis (de adaptaça˜o, de formaça˜o, de reciclagem, etc. ) que tera˜o de resolver para entrarem, ou continuarem, no mundo do trabalho sem terem de enfrentar o desemprego, os quais foram expostos no Livro Verde «Viver e trabalhar na sociedade da informaça˜o: Prioridade à dimensa˜o humana» (1). É tratando com toda a atença˜o requerida a nova situaça˜o emergente que sera´ conveniente apaziguar as apreenso˜ es dos trabalhadores, plenamente justificadas face à revira- volta total das condiço˜es que até agora conheceram, sejam hora´rios e locais de trabalho, sejam fo´rmulas flexı´veis de actividade (teletrabalho), seja a evoluça˜o das competências fundamentais para a inserça˜o no processo produtivo, etc. Do mesmo modo, seria conveniente explorar as jazidas de criaça˜o de empregos nas zonas afastadas da UE através do desenvolvimento do teletrabalho, de maneira a reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as regio˜ es menos favorecidas e as regio˜ es centrais. 25. 6. A Europa necessita de uma reestruturaça˜o profunda do sistema de educaça˜o e de formaça˜o profis- sional de modo a preparar os cidada˜os para o comércio electro´nico e a sociedade da informaça˜o, bem como a responder às mutaço˜es verificadas nas condiço˜es de trabalho e de vida. 2) financiamento de empresas europeias tendo em vista a extensa˜o ou alteraça˜o dos sistemas de comércio electro´nico utilizados; A. P o s i ç o˜ e s 3) estudo das exigências dos utilizadores europeus; 4) avaliaça˜o regular dos resultados das medidas acima referidas. 25. 3. No texto da Comissa˜o a importância do papel do consumidor na˜o é posta em evidência com a to´ nica devida, enquanto que as sı´nteses apresentadas em anexo na˜o fazem mença˜o aos programas de informaça˜o que seriam necessa´rios. Ora, o consumidor é a peça central do dispositivo que condicionara´ o bom andamento do comércio electro´nico. 26. O Comité manifesta o seu apoio aos esforços da Comissa˜o no sentido de definir um leque de princı´pios comunita´rios visando o desenvolvimento da sociedade europeia da informaça˜o e a promoça˜o do comércio electro´nico na Unia˜o Europeia, para que a Europa esteja à altura de assumir, simultaneamente, o seu papel internacional e as suas responsabilidades perante os seus cidada˜os. Este quadro regulamentar na˜o devera´ ser concebido apenas como um instrumento de promoça˜o do comércio electro´nico, mas devera´ igualmente constituir um dispositivo preventivo da emergência de um desem- prego maciço. 26. 1. Para atingir este objectivo, o Comité considera: 25. 4. O Comité considera que a noça˜o de utilizador abrange tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas (empresas), às quais deveria caber o papel principal no desenvolvimento do comércio electro´ nico. Daı´ a necessidade de uma representaça˜o permanente e substancial do mundo empresarial nas instâncias que elaboram a polı´tica europeia do comércio electro´ nico e da «Sociedade da Informaça˜o». i) 25. 5. A situaça˜o dos trabalhadores, tanto do sector privado como do sector pu´blico, constituira´ uma das maiores apostas do desenvolvimento do comércio elec- tro´nico. A comunicaça˜o na˜o analisa em pormenor as novas condiço˜es de trabalho a que devera˜o adaptar-se que a Comissa˜o devera´ apresentar um programa de acça˜o flexı´vel e ambicioso que reserve um lugar adequado para os utilizadores, os consumidores, os trabalhadores, o sector banca´rio, o sector pu´blico, as empresas de informa´tica e de forneci- mento de serviços de comércio electro´ nico (forne- cedores), sem duplicaço˜es nem excluso˜ es ou opo- siço˜es, ta˜o va˜s como nefastas para o esforço comum. O objectivo podera´ ser atingido através de uma definiça˜o minuciosa do papel de cada factor na polı´tica em elaboraça˜o. (1) Parecer do CES: JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 20. 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/81 ii) iii) iv) v) vi) que é necessa´rio criar um comité permanente de peritos de comércio electro´nico, integrando representantes dos 15 Estados-Membros e das direcço˜ es-gerais competentes da Comissa˜o que participaram na redacça˜o da comunicaça˜o; que os Estados-Membros devem demonstrar um maior espı´rito de cooperaça˜o, tanto relativamente a questo˜ es de legislaça˜o como a outros problemas de natureza pra´tica, de modo: a) a evitar novas regulamentaço˜es nacionais incompatı´veis com os princı´pios da livre circulaça˜o dos serviços e da liberdade de estabelecimento, b) a prevenir uma nova fragmentaça˜o do mercado interno e c) a garantir o interesse geral com maior efica´cia. Simultaneamente, deveriam os Estados-Membros permitir que a Comissa˜o actuasse com maior flexibilidade e competências considera´veis; que a Comissa˜o deve prosseguir os seus esforços para salvaguardar e melhorar o bom funciona- mento do mercado interno através da supressa˜o das barreiras subsistentes em matéria de livre circulaça˜o dos bens, de livre prestaça˜o dos serviços e de liberdade de estabelecimento; que a Comissa˜o devera´ pressionar os fabricantes de tecnologia electro´nica no sentido de adoptarem, em matéria de normas técnicas, soluço˜es comuns que contribuam para a interoperabilidade; que sera´ necessa´rio agir com determinaça˜o, a um ritmo ta˜o acelerado quanto possı´vel no sentido de recuperar o atraso que, segundo opinia˜o geral, se verificou. Em caso algum se deve perder de vista que, na sociedade da informaça˜o, o tempo se mede de modo diferente e na˜o mais permite as negociaço˜es infinda´veis, as disputas, os acordos inoperantes e as tergiversaço˜ es a que nos habituou a UE. A determinaça˜o claramente manifestada pelas autoridades americanas no texto intitulado «A framework for Global Electronic Commerce» devera´ encontrar o seu equivalente numa UE decidida a vencer, o mais cedo possı´vel, as etapas de desenvolvimento do comércio electro´ nico; vii) que, na sociedade da informaça˜o, a Comissa˜o devera´ proteger a herança comum e as especificida- des nacionais dos Estados-Membros da Unia˜o Europeia (religia˜o, lı´ngua, cultura, etc. ) bem como defender os traços distintivos do continente euro- peu e os princı´pios de democracia «esclarecida», que se traduzem actualmente na possibilidade de acesso a fontes de informaça˜o exactas; viii) que a Comissa˜o devera´ esforçar-se seriamente por recolha de dados estruturas de estabelecer estatı´sticos fia´veis relativos ao comércio electro´ - nico; que, no âmbito do Fo´rum para a Sociedade da Informaça˜o, se impo˜e estabelecer um dia´logo à escala europeia a fim de definir as novas posiço˜es da Europa sobre o funcionamento das empresas e, sobretudo, os direitos e deveres dos trabalhado- res na sociedade da informaça˜o (novo co´ digo europeu do trabalho), tanto ao nı´vel paneuropeu como ao nı´vel nacional; sera´ conveniente lançar uma campanha de infor- maça˜o integrada sobre todas as questo˜ es relativas à sociedade da informaça˜o, destinada sobretudo às PME, as quais acusam sérias lacunas na matéria; que é necessa´rio empreender acço˜ es de sensibili- zaça˜o das PME, a fim de que se mobilizem e se adaptem rapidamente; ix) x) xi) xii) que havera´ que apresentar programas globais de introduça˜o do comércio electro´nico nas PME; xiii) que a Comissa˜o devera´ apoiar a criaça˜o de centros locais de investigaça˜o coordenados que, em colaboraça˜o com os governos, os estabelecimentos de ensino, os fabricantes de tecnologias e o mundo empresarial, acompanhara˜o e apoiara˜o os esforços de promoça˜o e de desenvolvimento do comércio electro´nico; xiv) que a Comissa˜o deve: — intensificar os seus esforços de utilizaça˜o do comércio electro´ nico nos seus serviços; — promover um projecto de acça˜o visando a modernizaça˜o de todas as instâncias e organis- mos pu´blicos dos Estados-Membros; — elaborar um quadro legislativo que facilite as pra´ticas de difusa˜o da informaça˜o às empresas em todos os paı´ses da UE, que regulamente o direito de acesso ra´pido e fia´vel à informaça˜o do sector pu´blico, o seu alcance, os seus limites e as suas derrogaço˜ es e que estabeleça as regras de disponibilizaça˜o desta informaça˜o ao comércio, inclusivamente no que se refere às polı´ticas de tarifaça˜o e à salvaguarda dos direitos de autor do Estado; — propor um programa de interconexa˜o electro´ - nica entre organismos pu´blicos similares dos Estados-Membros; xv) o ra´pido desenvolvimento das redes transeuropeias de telecomunicaço˜es constitui uma condiça˜o essen- cial da expansa˜o do comércio electro´ nico tanto nos grandes centros como nas zonas periféricas; C 19/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 xvi) os fundos estruturais da UE podem e devem desempenhar um papel muito importante no desenvolvimento das infra-estruturas electro´nicas necessa´rias e da formaça˜o do capital humano; xvii) sera´ necessa´rio reforçar as infra-estruturas locais de integraça˜o das novas tecnologias de modo a facilitar o acesso das empresas; xviii) o Conselho de Ministros e a Comissa˜o devem apoiar os esforços das Naço˜ es Unidas tendo em vista desenvolver na UE os pontos de comércio electro´nico (ETP — Electronic Trade Points) que asseguram a centralizaça˜o e a gesta˜o do conjunto das trocas comerciais electro´ nicas provenientes do, ou destinados ao territo´rio que abrangem, em colaboraça˜o com todos os actores intervenientes (alfândegas, empresas de transporte, bancos, com- panhias de seguros, etc. ); xix) sera´ necessa´rio executar, a todos os nı´veis e sobretudo no ensino superior, em particular nos estabelecimentos universita´rios, programas espe- ciais de ensino que combinam os estudos de Informa´tica e de Gesta˜o, bem como a formaça˜o dos desempregados, a fim de garantir uma formaça˜o completa aos futuros quadros de empresas; xx) sera´ particularmente necessa´rio reforçar os institu- tos europeus de investigaça˜o, de modo a evitar que a UE va´ a reboque das novas tecnologias de ponta. B. P r o p o s t a s 27. O Comité propo˜e à Comissa˜o: 1) a adopça˜o, ao nı´vel paneuropeu, do texto das Naço˜es Unidas intitulado «Propostas aos governos», publicado no quadro da iniciativa dos pontos de comércio electro´nico (Electronic Trade Points). Estas propostas contêm um leque de medidas que devem ser adoptadas em diversos sectores de actividade das empresas, a fim de facilitar a introduça˜o do comércio electro´nico nos organismos pu´blicos de cada paı´s. Dizem essencialmente respeito às acço˜es a desempenhar pelos governos através de intervenço˜es adequadas de ordem legislativa ou outra. Os sectores abrangidos pelas medi- das sa˜o os bancos, as seguradoras, as alfândegas, o comércio, os transportes e as telecomunicaço˜es; 2) a introduça˜o, à escala europeia, das «Directivas relativas ao comércio internacional» das Naço˜ es Unidas, que contêm um leque de recomendaço˜es relativas à organizaça˜o do comércio electro´ nico através dos pontos de comércio electro´ nico; europeu (aeroportos, portos, etc. ), a fim de que a UE se torne rapidamente num dos grandes centros electro´ nicos mundiais; 4) a atribuiça˜o de uma ajuda aos paı´ses que suportam a carga dos intercâmbios electro´ nicos com os paı´ses europeus menos desenvolvidos (Balca˜s, Europa Oriental) e igualmente com os paı´ses da bacia mediterrânica, a fim de promover as pra´ticas do comércio electro´nico também nos paı´ses vizinhos da UE; 5) a obtença˜o, por parte da UE, de um programa informa´tico de filtragem do conteu´ do da Internet, tal como o que foi desenvolvido sob a designaça˜o de PICS (Platform for Internet Content Selection — Plataforma de selecça˜o do conteu´ do da Internet) pelo World Wide Web Consortium, e de um sistema europeu de cotaça˜o do conteu´do da Internet; 6) a necessa´ria aplicaça˜o imediata da decisa˜o intitu- lada «Plano de acça˜o relativo à luta contra o crime organizado», adoptada pelo Conselho em 28 de Abril de 1997 (1). C. C o o p e r a ç a˜ o i n t e r n a c i o n a l 28. O Comité considera que sobre os seguintes pontos se impo˜e a busca de soluço˜es a nı´vel mundial, e também a aplicaça˜o ra´pida daquelas que foram acordadas: 1) definiça˜o de um quadro de normas jurı´dicas mı´nimas comuns para identificar (através de um inventa´- rio) e combater as novas formas de delitos ligados às transacço˜es electro´ nicas (cibercrimes), bem como a determinaça˜o sem ambiguidade das responsabilidades em matéria de actos ilegais e delituosos através da instauraça˜o dos necessa´rios mecanismos de repressa˜o e de controlo ao nı´vel nacional e supranacional (coope- raça˜o judicia´ria e policial), ja´ postos em pra´tica à escala europeia graças à decisa˜o do Conselho de 28 de Abril de 1997; a instauraça˜o de procedimentos comuns em 2) matéria de: a) segurança nacional; b) protecça˜o de menores; c) protecça˜o da dignidade humana; d) segurança econo´ mica. a criaça˜o de um quadro legislativo para impedir a 3) lavagem de dinheiro proveniente de actividades crimino- sas e a instauraça˜o dos mecanismos internacionais necessa´rios ao controlo e à luta contra esta criminalidade; 4) as questo˜es de fiscalidade (directa e indirecta), tendo por objectivo permitir que um nu´mero ma´ximo de cidada˜os aceda aos produtos de alta tecnologia e que a progressa˜o na via da interconexa˜o progressiva 3) de todos os grandes serviços de apoio ao comércio (1) JO C 251 de 15. 8. 1997, p. 1. 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/83 o equipamento electro´nico tenha uma carga fiscal o mais baixa possı´vel, tal como referido na declaraça˜o ministerial relativa ao comércio de produtos das tecnolo- gias da informaça˜o adoptada em Singapura em Outubro de 1996; pela operaça˜o e a eventualidade de uma comuni- caça˜o a terceiros. Apo´s obtença˜o destes elementos, os utilizadores devera˜o poder interromper a ligaça˜o sem que os seus dados pessoais sejam recolhidos; a introduça˜o de um quadro regulamentar mı´nimo, 5) para regular o funcionamento do comércio electro´nico, através dos canais das Naço˜ es Unidas (as concluso˜ es da CNUDCI, a Comissa˜o das Naço˜ es Unidas para o Direito Comercial Internacional, adoptadas pela assembleia geral em 30 de Janeiro de 1997, constituem uma boa base de debate), da OMC e da OCDE, de modo a dar às transacço˜es a respeitabilidade e segurança pretendidas; a necessidade de evitar que sejam impostas res- 6) triço˜ es de acesso à rede, seja de que modo for, pelos governos nacionais e dos fornecedores de serviços de comércio electro´nico tentados a fazê-lo, por razo˜es polı´ticas ou outras; 7) a protecça˜o dos direitos de autor (patentes, marcas e designaço˜ es comerciais) graças aos procedimentos da Organizaça˜o Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), através da aplicaça˜o, por um lado, do «Tratado da OMPI sobre os direitos de autor», que confirma a aplicaça˜o dos princı´pios fundadores da Convença˜o de Berna para a protecça˜o das obras litera´rias e artı´sticas nas novas tecnologias e, por outro lado, através da aplicaça˜o do «Tratado da OMPI sobre a interpretaça˜o/- -/execuça˜o de obras e de fonogramas», que constitui uma etapa importante na via da protecça˜o dos artistas executantes e dos produtores de gravaço˜es sonoras; 8) o estabelecimento de normas internacionais de cifragem, tais como estabelecidas no texto «Linhas directrizes da polı´tica de criptografia», da OCDE (27 de Março de 1997) e uma difusa˜o mais alargada da utilizaça˜o de algoritmos assimétricos de cifragem das mensagens como o SET (Secure Electronic Transaction), a fim de garantir a segurança total nos intercâmbios e na transmissa˜o de dados pessoais, mas igualmente de atingir uma integraça˜o ra´pida das assinaturas digitais na legislaça˜o e nas empresas; iii) os dados pessoais na˜o podem ser utilizados para fins diferentes daqueles para que foram recolhidos, salvo se essa utilizaça˜o for autorizada por lei ou se o utilizador tiver expressado o seu consentimento apo´ s ter sido devidamente informado; iv) o acesso às redes internacionais de informaça˜o devera´ depender da obtença˜o do acordo expresso do utilizador para todo e qualquer tratamento dos seus dados pessoais para além do indispensa´vel ao fornecimento do acesso às redes e aos serviços conexos, como a facturaça˜o; v) a infra-estrutura técnica devera´ ser desenvolvida de modo que seja possı´vel o acesso ano´nimo (por exemplo, possibilidades de proceder anonimamente à leitura ou à exploraça˜o visual) e que os dados pessoais na˜o sejam submetidos a tratamento que exceda o indispensa´vel ao fornecimento de acesso às redes e aos serviços conexos; vi) sera´ conveniente lançar uma campanha de sensibili- zaça˜o destinada a informar os utilizadores sobre os seus direitos e a fazer do tratamento de dados um elemento positivo de promoça˜o da empresa no mercado, de modo que as empresas e as instâncias pu´blicas com antecedentes satisfato´ rios em matéria de protecça˜o dos dados disponham de uma vantagem comparativa; vii) havera´ que promover iniciativas sectoriais eficazes de auto-regulamentaça˜o de modo a aplicar, mesmo nos paı´ses sem legislaça˜o na matéria, os princı´pios da protecça˜o dos dados pessoais por parte da indu´stria; 9) a promoça˜o de um acordo internacional que sancionara´ os princı´pios fundamentais da protecça˜o de dados pessoais consignados na Declaraça˜o da Conferên- cia Ministerial de Bona: viii)importa estimular a utilizaça˜o de cla´usulas de contratos-tipo tal como definidas pelo Conselho da Europa em colaboraça˜o com a Comissa˜o Europeia e a Câmara Internacional de Comércio; i) os dados pessoais apenas podera˜o ser tratados se a legislaça˜o o autorizar ou se o utilizador tiver expressado o seu acordo apo´ s ter sido devidamente informado; 10) aplicaça˜o das normas internacionais de intercâm- bio electro´nico de dados (EDI) estabelecidas pelas Naço˜ es Unidas (UN/EDIFACT) para facilitar os inter- câmbios; ii) os utilizadores das redes internacionais de infor- maça˜o devem ser informados, previamente ao pri- meiro tratamento dos seus dados pessoais, sobre o objectivo do tratamento dos dados, o tipo de informaço˜es em causa, a identidade do responsa´vel 11) o estabelecimento de regras de sa˜ concorrência entre os utilizadores europeus, a reduça˜o dos custos das ligaço˜ es onde subsistam sociedades de telecomunicaço˜es ocupando uma posiça˜o de monopo´ lio ou de oligopo´lio; C 19/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 12) a aplicaça˜o das convenço˜es internacionais sobre a protecça˜o dos direitos humanos (Carta das Naço˜ es Unidas, Convença˜o Europeia dos Direitos Humanos, etc. ) na sociedade da informaça˜o e, particularmente, nas aplicaço˜es do comércio electro´ nico; 13) a organizaça˜o de todas as acço˜es necessa´rias à criaça˜o, à escala mundial, de um clima de confiança nos instrumentos, nas operaço˜ es e nas redes de comércio electro´nico; 14) a futura gesta˜o do DNS (Domain Name System), que contém todos os endereços da Internet, no sentido de facilitar e clarificar o acesso. Os esforços desenvolvi- dos no âmbito da OCDE representam ja´ o inı´cio da caminhada para um acordo internacional; o estabelecimento de normas comuns de inter- 15) operabilidade ao serviço das empresas, dos utilizadores e dos consumidores. III. CONCLUSO˜ ES A elaboraça˜o do presente parecer permitiu chegar a va´rias concluso˜ es fundamentais: 1. O comércio electro´ nico constitui um desafio para as forças produtivas (comércio, indu´stria, artesanato, Bruxelas, 29 de Outubro de 1997. bancos, etc. ), bem como para os utilizadores e consumi- dores. 2. O sector pu´blico é chamado a desempenhar um papel na promoça˜o do comércio electro´ nico. 3. Os problemas de segurança devera˜o ser resolvidos com a maior rapidez possı´vel a fim de garantir a indispensa´vel fiabilidade das transacço˜es e de ultrapassar as justificadas preocupaço˜ es suscitadas pela questa˜o da protecça˜o das informaço˜es pessoais relativas a cada indivı´duo. 4. Através do aproveitamento das novas possibilida- des que se lhes oferecem e através da modernizaça˜o, as PME podera˜o usufruir, no comércio electro´ nico, das mesmas vantagens que as grandes empresas. 5. A Comissa˜o devera´ elaborar rapidamente os pro- gramas de formaça˜o permanente necessa´rios a que os empregadores e os trabalhadores estejam em condiço˜ es de enfrentar as novas condiço˜es de trabalho. 6. A UE tem o dever de participar na concertaça˜o mundial defendendo pontos de vista homogéneos e bem estruturados que preservem os interesses europeus. A UE devera´ prestar um apoio imediato aos 7. programas de investigaça˜o e de desenvolvimento das novas tecnologias. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


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