title: Projecto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 10. 1997 COM(97) 295 final 97/0272 (AVC) 97/0271 (AVC) 97/0274 (AVC) 97/0275 (AVC) 97/0276 (AVC) 97/0277 (AVC) PROJECTOS DE DECISÕES DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativas à conclusão dos Protocolos que adaptam os Aspectos Institucionais dos Acordos Europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Polónia, a República da Bulgária e a Roménia, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (apresentados pela Comissão) Exposição dos motivos 1. Os projectos de Decisão do Conselho e da Comissão constantes do presente documento visam adaptar os aspectos institucionais dos Acordos Europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e os diferentes países da Europa Central, por outro, a fim de ter em conta o alargamento da União à Áustria, à Finlândia e à Suécia. 2. Através da adopção das decisões em causa, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se formalmente partes contratantes nos diferentes Acordos Europeus e os textos redigidos em línguas finlandesa e sueca passam a fazer igualmente fé, a exemplo dos textos originais. 3. Cabe aos Conselhos de Associação instituídos por cada um dos Acordos Europeus aprovar as versões finlandesa e sueca dos acordos em causa. PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°, conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°, Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, DECIDEM: Artigo Io São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham. O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente da Comissão procederá à notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em. Pelo Conselho O Presidente Pela Comissão O Presidente Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominados "Estados-membros" e a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade" por um lado, e a República da Hungria, por outro, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo", Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, DECIDIRAM Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como plenipotenciários: A REPUBLICA DA AUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Presidente em exercício do Conselho da União Europeia Membro da Comissão das Comunidades Europeias A REPÚBLICA DA HUNGRIA, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Aûigo_r A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro. Atíigo_r O texto do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final nas línguas finlandesa e sueca fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca. Auigai! O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo. Artigo 4o O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3o. Artigo 5o línguas alemã, O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. Feito em. em. PELA REPUBLICA DA AUSTRIA, PELO REINO DA BÉLGICA, PELO REINO DA DINAMARCA, PELA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PELA REPÚBLICA HELÉNICA, PELO REINO DE ESPANHA, PELA REPÚBLICA FRANCESA, PELA IRLANDA, PELA REPÚBLICA ITALIANA, PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, PELA REPÚBLICA PORTUGUESA, PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, PELO REINO DA SUÉCIA, PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PELA REPUBLICA DA HUNGRIA, 93 | o t ^3 CfWt} PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°, conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°, Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter cm conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, DECIDEM: Artigo Io São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos • institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham. O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão. * Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente da Comissão procederá à notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em. Pelo Conselho O Presidente Pela Comissão O Presidente Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia A REPUBLICA DA AUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e âd Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominados "Estados-membros" e a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade" por um lado, e a República Checa, por outro, lo Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias c os seus Estados-membros, por um lado, c a República Checa, por outro, assinado em Bruxelas, cm 16 de Dezembro de 1991, c que entrou cm vigor cm 1 de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo", Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia cm 1 de Janeiro de 1995, /J q DECIDIRAM Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como plenipotenciários: A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DÂ DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Presidente em exercício do Conselho da União Europeia Membro da Comissão das Comunidades Europeias A REPÚBLICA CHECA, A%> OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República Checa, por outro. Artigo 2o O texto do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final nas línguas finlandesa e sueca fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca. Artigo 3o O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo. Artigo 4o O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3o. Artigo 5o O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. Feito em. em. PELA REPUBLICA DA AUSTRIA, PELO REINO DA BÉLGICA, PELO REINO DA DINAMARCA, PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PELA REPÚBLICA HELÉNICA, PELO REINO DE ESPANHA, 4 -J PELA REPUBLICA FRANCESA, PELA IRLANDA, PELA REPÚBLICA ITALIANA, PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, PELA REPÚBLICA PORTUGUESA, PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, PELO REINO DA SUÉCIA, PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PELA REPUBLICA CHECA 4W ^ lo T^ M Lfk^c^ PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°, conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°, Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, DECIDEM: Artigo Io São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham. O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão. AS Artigo 2" O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente da Comissão procederá à notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em. Pelo Conselho O Presidente Pela Comissão O Presidente -iQ Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia A REPUBLICA DA AUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominados "Estados-membros" a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade" por um lado, e a República da Eslovaca, por outro, •H Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovaca , por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo", Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, DECIDIRAM Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como plenipotenciários: A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Presidente em exercício do Conselho das União Europeia 1 tf Membro da Comissão das Comunidades Europeias A REPÚBLICA DA ESLOVACA , OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io A República da Áustria, a República da Finlândia c o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro. Artigo 2o O texto do acordo, incluindo os anexos c os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final nas línguas finlandesa c sueca fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa c sueca. Artigo 3° O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo. Artigo 4o O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3o. Artigo 5° O presente Protocolo línguas alemã, dinamarquesa, eslovaca, espanhola, linlandcsa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. redigido cm duplo exemplar nas foi Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. Feito em. em. PELA REPUBLICA DA AUSTRIA, PELO REINO DA BÉLGICA, PELO REINO DA DINAMARCA, '1 3 PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PELA REPÚBLICA HELÉNICA, PELO REINO DE ESPANHA, PELA REPÚBLICA FRANCESA, PELA IRLANDA, PELA REPÚBLICA ITALIANA, PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, PELA REPÚBLICA PORTUGUESA, PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, PELO REINO DA SUÉCIA, PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PELA REPUBLICA DA ESLOVACA ^o 3 ^ )o ^^ s( ft oc ^ PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°, Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, DECIDEM: Artigo Io São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham. O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O Presidente da Comissão procederá às notificações formais em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas Pelo Conselho O Presidente Pela Comissão O Presidente zi Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, afim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia A REPÚBLICA DA AUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA: O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA: A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA: O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominados "Estados-membros" E a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade", por um lado, e a República da Polónia, por outro, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 e que entrou em vigor em I de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo", Z í Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, DECIDIRAM: Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA: O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA: A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA: O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Presidente em exercício do Conselho da União Europeia; Membro da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA DA POLÓNIA OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE : í J Artigo Io A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro. Artigo 2o O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca. Artigo 3° O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo. Artigo 4o O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3o. Aûi£o_5_! O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. Feito em , em FUr die Republik õsterreich Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk Belgie Pâ Kongeriget Danmarks vegne Fiir die Bundesrepublik Deutschland (Pour la République Hellénique) Por el Reino de Espana Suomen Tasavallan puolesta/ For Republiken Finland Pour la République française For Ireland/ Thar cheann Na hÉireann Per la Repubblica italiana ZV Pour le Grand-Duché de Luxembourg Voor het Koninkrijk der Nederlanden Pela República Portuguesa For Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias Za Rzeczpospolita Polska ZS ^^loi^H^n PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°, Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, DECIDEM: Artigo Io São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham. O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão. 26 Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O Presidente da Comissão procederá à notificação formela em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas Pelo Conselho O Presidente Pela Comissão O Presidente z* Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, afim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia A REPUBLICA DA AUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA FRANCESA: A REPÚBLICA HELÉNICA: A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA: O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, O REINO DE ESPANHA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominados "Estados-membros" E a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade", por um lado, e a República da Bulgária, por outro, l% Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, c a Bulgária, por outro, assinado cm Bruxelas em 8 de Março de 1993 e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, a seguir denominado "o Acordo", Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, DECIDIRAM: Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, para o eefeito, designaram como plenipotenciários: A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA FRANCESA: A REPÚBLICA HELÉNICA: A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA: O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, O REINO DE ESPANHA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia; Membro da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, z9 OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro. Artigo 2o O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca. Artigo 3o O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo. Artigo 4o O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação pelas Partes contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3o. Artigo 5o O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. ZO Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. Feito em , em Fur die Republik Õsterreich Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk België Pâ Kongeriget Danmarks vegne FUr die Bundesrepublik Deutschland Tia TTjv EXXTIVIXIÎ ArnioxQaxia Por el Reino de Espana Suomen Tasavallan puolesta Pour la République française For Ireland Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg Voor het Koninkrijk der Nederlanden Pela República Portuguesa For Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias Pela República da Bulgária •\A PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO <3} |e> " z ^^ IB vc^ relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°, Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, DECIDEM: Artigo I" São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham. O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão. 1 € Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 4 do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas Pelo Conselho Pela Comissão O Presidente O Presidente 2 1 Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia A REPUBLICA DA AUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominados "Estados-membros" E a COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERTGIA ATÓMICA, a seguir denominadas "a Comunidade", por um lado, e ^ a ROMÉNIA, por outro, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas cm 1 de Fevereiro de 1993 e que entrou em vigor cm I de Fevereiro de 1995, a seguir denominado "o Acordo", Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, DECIDIRAM: Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, e, para o efeito designaram como plenipotenciários: A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA: O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA: A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA: O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANI IA E DA IRLANDA DO NORTE, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERTGIA ATÓMICA, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias Membro da Comissão das Comunidades Europeias 2S- A ROMÉNIA, OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos cm boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro. O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele Fazem parte integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca. ArtigQ 3o O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo. Artigo 4" O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação pelas Partes Contractantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3 o Artigo 5o O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. Feito em , em 2fe Fur die Republik Õsterreich Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk België Pâ Kongeriget Danmarks vegne Fur die Bundesrepublik Deutschland Tia TT]V EXX. Tyvixr| AT)|xoxyaxia Por el Reino de Espana Suomen Tasavallan puolesta Pour la République française For Ireland Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg Voor het Koninkrijk der Nederlanden Pela República Portuguesa For Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias Pentru Romania M ISSN 0257-9553 COM(97) 295 final DOCUMENTOS PT 01 06 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-302-PT-C ISBN 92-78-21579-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2*


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2036/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 16ης Οκτωβρίου 1997 για καθορισμό της μέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή μαλακού σίτου στο πλαίσιο του διαγωνισμού που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1339/97

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund


title: WRITTEN QUESTION No. 3385/97 by Fernando MONIZ to the Commission. Textile and clothing industry in the EU

eurovoc_concepts:
European industrial area
GATT
World Trade Organisation
clothing industry
competitiveness
employers' organisation
textile industry
trade union

formats: html pdf print

text: C 134/154 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 30. 4. 98 (98/C 134/208) SKRIFTLIG FR¯GA P-3385/97 fr(cid:229)n Fernando Moniz (PSE) till kommissionen (16 oktober 1997) A¤mne: Textil- och bekla¤dnadsindustrin inom EU Arbetsgivarorganisationerna och fackfo¤reningarna inom textil- och bekla¤dnadsindustrin har uttryckt sin oro o¤ver branschens framtid, i synnerhet i ljuset av den progressiva integreringen av GATT:s och Va¤rldshandelsorgani- sationens regler. Kommissionen och Europaparlamentet har betonat att det fo¤ljaktligen a¤r viktigt att regelbundet utva¤rdera sektorns utveckling. Denna utva¤rdering a¤r oumba¤rlig fo¤r att man skall kunna faststa¤lla ramar fo¤r eventuella nya (cid:229)tga¤rdsplaner. Inom GD III (industri) utarbetades ett viktigt dokument om analys av textil- och bekla¤dnadsbranschen. Trots att detta dokument vidarebefordrades till DG XII (vetenskap, forskning och utveckling) fo¤r en ra¤tt s(cid:229) l(cid:229)ng tid sedan, saknas fortfarande, utan godtagbar fo¤rklaring, beslut om behandlingen. Med beaktande av ovanst(cid:229)ende sta¤lls fo¤ljande fr(cid:229)gor: Vilka a¤r orsakerna till fo¤rdro¤jningen? Na¤r kommer vi ur denna (cid:229)terva¤ndsgra¤nd som uppst(cid:229)tt under tiden och som kan vara till skada fo¤r arbetstagare och fo¤retag i branschen? Svar fr(cid:229)n Martin Bangemann p(cid:229) kommissionens va¤gnar (11 november 1997) Meddelandet fr(cid:229)n kommissionen om en handlingsplan fo¤r den europeiska textil- och bekla¤dnadsindustrins konkurrenskraft har antagits och sa¤nts till parlamentet (1). (1) KOM (97) 454 slutlig (98/C 134/209) SKRIFTLIG FR¯GA P-3386/97 fr(cid:229)n Patricia McKenna (V) till kommissionen (16 oktober 1997) A¤mne: Beskogning med barrskog i Irland Irland uppvisar den sto¤rsta beskogningen med icke-inhemska tra¤dslag i hela Europeiska unionen. Det har uppskattats att cirka 80 % av alla tra¤d som planteras i Irland a¤r icke-inhemska samt att det tra¤dslag som oftast planteras a¤r Sitkagran. Na¤st ho¤gst andel nyplantering av icke-inhemska tra¤dslag uppvisar Spanien, med en andel motsvarande 45 %. Den irla¤ndska regeringen offentliggjorde fo¤rra (cid:229)ret en skrift om framtidens odling inneh(cid:229)llande en strategisk plan fo¤r utvecklingen av skogssektorn ((cid:148)Growing for the future: A strategic plan for the development of the forestry sector(cid:148)). Samtidigt som man i denna skrift medgav att det utdelats en del kritik fr(cid:229)n miljo¤h(cid:229)ll mot den beskogningspolitik som det statliga fo¤retaget Coillite bedriver, skrev man att det inte skulle komma att ske n(cid:229)gon stor fo¤ra¤ndring i den nuvarande politiken att fra¤mja barrskog. Sitkagran skulle komma att utgo¤ra 60 % av den (cid:229)rliga beskogningen och andra barrtra¤d (som norsk gran, Douglasgran, europeiskt la¤rktra¤d och skotsk tall) skulle komma utgo¤ra 20 %. Samtidigt bibeho¤lls m(cid:229)let fo¤r beskogningen med lo¤vskog p(cid:229) 20 %. Det angavs inga beskogningsm(cid:229)l fo¤r inhemska arter (trots att det angavs att (cid:229)tminstone 20 % av beskogningen med lo¤vskog skulle utgo¤ras av ek, framgick det inte huruvida det ro¤rde sig om inhemsk eller irla¤ndsk ek). En annan underso¤kning utfo¤rd av tre irla¤ndska universitet som ocks(cid:229) publicerades fo¤rra (cid:229)ret fann att marken var starkt fo¤rsurad i omr(cid:229)den med ta¤t barrskog. Beskogningen i Irland a¤r i stor utstra¤ckning beroende av ekonomiskt sto¤d fr(cid:229)n EU. EU har fo¤rklarat sig villigt att tillhandah(cid:229)lla IRL 66 miljoner genom det operationella programmet fo¤r jordbruk, utveckling av landsbygd och skog och har fram till dags dato allokerat IRL 65 miljoner till skogs(cid:229)tga¤rder inom den gemensamma jordbrukspolitiken


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3199/97 af Roberta ANGELILLI til Kommissionen. Anerkendelse af den italienske speciallægetitel "Chirurgo d'urgenza" (speciallæge inden for kirurgi i akutte tilfælde)

eurovoc_concepts:
Italy
freedom to provide services
medical specialisation
recognition of diplomas
surgeon

text: 25. 5. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 158/55 (98/C 158/67) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3197/97 af Anita Pollack (PSE) til Kommissionen (16. oktober 1997) Om: Miljłundervisning Hvilke midler › om nogen og under hvilken budgetpost › st(cid:229)r der til r(cid:229)dighed til miljłundervisning i udviklingslande som f. eks. Indien, Bangladesh og Nepal? Hvis s(cid:229)danne midler findes, hvad bruges de s(cid:229) helt pr(cid:230)cist til? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Hans van den Broek (4. november 1997) Der findes ingen budgetkonti der specifikt og udelukkende tager sigte p(cid:229) miljłuddannelse i udviklingslande som Bangladesh, Indien og Nepal. Miljłuddannelsesaktiviteter kan imidlertid finansieres over budgetkonto lB7-6200 der vedrłrer samarbejde p(cid:229) miljłomr(cid:229)det. Det retslige grundlag for denne konto er fastlagt i R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 722/97 af 24. april 1997 der tager sigte p(cid:229) miljłforanstaltninger i udviklingslandene (1) som led i en b(cid:230)redygtig udvikling. Der st(cid:229)r 15 millioner ECU p(cid:229) kontoen i 1997. Der er ikke hidtil finansieret nogen miljłuddannelsesaktiviteter via denne konto, og der er ikke modtaget anmodning herom. Skulle det ske at der frems(cid:230)ttes s(cid:229)danne anmodninger, vil de blive behandlet af Kommissionen p(cid:229) grundlag af de g(cid:230)ldende retningslinjer og m(cid:229)ls(cid:230)tninger. (1) EFT L 108 af 25. 4. 1997. (98/C 158/68) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3199/97 af Roberta Angelilli (NI) til Kommissionen (16. oktober 1997) Om: Anerkendelse af den italienske speciall(cid:230)getitel »Chirurgo d(cid:146)urgenza« (speciall(cid:230)ge inden for kirurgi i akutte tilf(cid:230)lde) Direktiv 93/16/E(cid:216)F (1) fasts(cid:230)tter bestemmelser til fremme af den frie bev(cid:230)gelighed for l(cid:230)ger og gensidig anerkendelse af deres eksamensbeviser i medlemsstaterne. Direktivet n(cid:230)vner s(cid:230)rlig de certifikater og kvalifikationsbeviser, som medlemsstaterne skal anerkende inden for deres territorium, og det fasts(cid:230)tter (i artikel 9) bestemmelser om anerkendelse af de kvalifikationsbeviser for speciall(cid:230)ger, der ikke benyttes i mindst to medlemsstater. I Italien findes speciall(cid:230)getitlen »chirurgo d(cid:146)urgenza«, hvis uddannelsesforlłb efter ikrafttr(cid:230)delsen af direktivet er blevet tilpasset til bestemmelserne i dette. Tilsyneladende er der imidlertid endnu ikke inden for den italienske retsorden truffet bestemmelser med henblik p(cid:229) at sikre, at kvalifikationsbeviserne for »chirurghi d(cid:146)urgenza« anerkendes i de łvrige medlemsstater. Kan Kommissionen p(cid:229) denne baggrund: bekr(cid:230)fte, at der er sket en utilstr(cid:230)kkelig overtagelse fra Italiens side af direktiv 93/16/E(cid:216)F, i det mindste 1. hvad ang(cid:229)r tilf(cid:230)ldet med »chirurghi d(cid:146)urgenza«? 2. i bekr(cid:230)ftende fald oplyse, hvilke initiativer den agter at tage? oplyse, om den nylige (cid:230)ndring af direktiv 93/16/E(cid:216)F, som blev vedtaget den 28. juli 1997, p(cid:229) nogen m(cid:229)de 3. kan (cid:230)ndre den nuv(cid:230)rende situation? oplyse, om den ud fra ovenn(cid:230)vnte begrundelser mener, at der i Italien sker en overtr(cid:230)delse af traktatens 4. artikel 59? (1) EFT L 165 af 7. 7. 1993, s. 1


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3205/97 van Freddy BLAK aan de Commissie. Arbeidsmilieu van thuiswerkers

eurovoc_concepts:
International Labour Organisation
equal treatment
home working
labour law
statistics
teleworking
working conditions
workplace

text: C 134/114 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 30. 4. 98 In juli 1996 heeft de Commissie een voorstel tot wijziging van de specifieke steunregeling voor durumtarwe (1) ingediend, waarover het Parlement reeds een gunstig advies heeft uitgebracht en dat momenteel in behandeling is bij de Raad. De Commissie is van oordeel dat het voorgestelde maatregelenpakket, en met name de vaststelling van een gegarandeerd maximumareaal per producerende lidstaat, ijs en weder dienende toereikend is om de voorziening van de Europese industrie veilig te stellen. Overigens heeft de Commissie in (cid:132)Agenda 2000(cid:148) (2) gezegd niet van plan te zijn verandering in de huidige toeslagen te brengen. (1) Doc. COM(96) 361 def. (2) Doc. COM(97) 2000 def. (98/C 134/148) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3205/97 van Freddy Blak (PSE) aan de Commissie (16 oktober 1997) Betreft: Arbeidsmilieu van thuiswerkers In een analyse van het Ministerie van Onderzoek in Denemarken wordt geconcludeerd dat het aantal thuiswerkbanen in de komende drie tot vijf jaar explosief zal stijgen. Heeft de Commissie verwachtingen van de groei van het aantal thuiswerk-arbeidsplaatsen in de Europese Unie in de komende jaren? Is de Commissie zich ervan bewust dat een groot aantal richtlijnen inzake het arbeidsmilieu, die de werknemers moeten beschermen, niet gelden voor het arbeidsmilieu van thuiswerkers, omdat er in de geldende richtlijnen van wordt uitgegaan dat het werk zich in de meer traditionele arbeidsomgeving afspeelt? Wat denkt de Commissie te ondernemen om ervoor te zorgen dat thuiswerkers in Europa thuis over een even goed arbeidsmilieu beschikken als op traditionele arbeidsplaatsen daarbuiten? Antwoord van de heer Flynn namens de Commissie (24 november 1997) De Commissie is zich ervan bewust dat het aantal thuiswerkers in Europa toeneemt. Volgens de cijfers waarover de Commissie voor 1992 beschikt, werkt 6,9 miljoen mensen gewoonlijk thuis, wat overeenkomt met 4,9 % van de actieve bevolking. De Commissie kan geen schatting geven van de toename van het aantal thuiswerkers in de komende jaren. De Commissie heeft in haar sociaal actieprogramma voor de middellange termijn (19951997) (1) erkend dat op Europees niveau gestreefd moet worden naar een verbetering van de arbeidsvoorwaarden voor thuiswerkers. Inmiddels heeft de Internationale Arbeidsorganisatie (ILO) op 20 juni 1996 een verdrag en een aanbeveling inzake thuiswerk goedgekeurd. Het verdrag biedt een hoog beschermingsniveau voor thuiswerkers. Voordat dit verdrag in de hele Gemeenschap kan worden toegepast, moet het echter nog door alle lidstaten geratificeerd worden. De Commissie bestudeert momenteel de verschillende mogelijkheden voor actie. Ten aanzien van het beschermingsniveau bepaalt het ILO-verdrag dat de lidstaten verplicht zijn een beleid inzake thuiswerk vast te stellen dat erop gericht is de positie van thuiswerkers te verbeteren. Verder stelt het verdrag uitdrukkelijk dat het nationale beleid inzake thuiswerk de gelijke behandeling van thuiswerkers en andere werknemers, voor zover mogelijk, moet bevorderen, teneinde thuiswerkers in de Gemeenschap een arbeidsmi- lieu te waarborgen dat overeenkomt met dat in een traditionele arbeidsplaats. (1) COM (95) 134 def


title: WRITTEN QUESTION No. 3191/97 by Glyn FORD to the Commission. Abuses of a dominant position by UEFA

eurovoc_concepts:
application of EU law
complaint to the Commission
dominant position
professional sport
restriction on competition
sporting event

text: 16. 4. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 117/163 (98/C 117/221) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3191/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Glyn Ford (PSE) (16. lokakuuta 1997) Aihe: UEFA:n ma¤a¤ra¤a¤va¤n aseman va¤a¤rinka¤ytto¤ Voiko komissio vahvistaa tutkivansa huolellisesti Euroopan jalkapalloliigan valitusta, jonka mukaan UEFA:n pa¤a¤to¤s eva¤ta¤ Coca Cola Cupin voittajilta pa¤a¤sy Euroopan cupin kilpailuihin merkitsee 85 ja 86 artiklojen mukaista (cid:145)ma¤a¤ra¤a¤va¤n aseman va¤a¤rinka¤ytto¤a¤’? Onko komissio tietoinen siita¤, etta¤ jos UEFA:n sallitaan jatkavan ta¤llaista menettelytapaa, sen seurannaisvaiku- tukset pienemmille jalkapalloseuroille voivat olla tuhoisia, jos sponsorit ja televisioyhtio¤t hylka¤a¤va¤t kilpailun? Komission ja¤senen Karel Van Miertin komission puolesta antama vastaus (31. lokakuuta 1997) Komissio tutkii parhaillaan jalkapalloliigan Euroopan jalkapalloliitosta (UEFA) tekema¤a¤ kantelua arvioidakseen UEFAn toiminnan yhteensopivuutta Euroopan yhteiso¤n kilpailusa¤a¤nto¤jen kanssa. Komissio on ilmoittanut asiasta jalkapalloliigalle. Ta¤ma¤ arvio on tehta¤va¤ tosiasioiden tarkan tuntemuksen pohjalta. Niihin kuuluvat myo¤s ne seikat, joihin arvoisa parlamentinja¤sen viittasi kysymyksensa¤ toisessa osassa. Asiat on myo¤s tutkittava oikeassa taloudellisessa yhteydessa¤a¤n ja ottaen huomioon kyseisen alan erityisluonteen. Kantelut on tutkittava vakiintuneiden menettelyjen mukaisesti. Ta¤ssa¤ tapauksessa on noudatettava perustamissopimuksen 85 ja 86 artiklan ensimma¤is- ta¤ ta¤yta¤nto¤o¤npanoasetusta (neuvoston asetus (ETY) N:o 17/62 (1)). (1) EYVL 13, 21. 2. 1962. (98/C 117/222) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3206/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Freddy Blak (PSE) (16. lokakuuta 1997) Aihe: Kidutuksen uhrien kuntouttamisen tukeminen Voiko komissio vahvistaa, etta¤ kidutuksen uhrien kuntouttamiseen tarkoitetun tuen maksamisessa on ilmennyt viivytyksia¤, vaikka Euroopan parlamentti on vuodelle 1997 luodulla erityisella¤ budjettikohdalla B7-7070 huolehtinut siita¤, etta¤ nimenomaan ta¤ha¤n tarkoitukseen varataan 6 miljoonaa ecua? Voiko komissio ilmoittaa, miten monet kyseisesta¤ budjettikohdasta tukea saamaan oikeutetut tahot ovat todellisuudessa saaneet tukea vuonna 1997, ja voiko komissio selitta¤a¤, miksi jotkut tukeen oikeutetut tahot eiva¤t viela¤ka¤a¤n ole saaneet varoja kuluvana vuonna? Onko komissio tietoinen siita¤, etta¤ hakemusten ka¤sittelyn keskima¤a¤ra¤inen kesto on pidentynyt 3 kuukaudesta (vuonna 1994) 8 kuukauteen (vuonna 1996) ja etta¤ se on vaarassa pidentya¤ jopa 10 kuukauteen? Mita¤ komissio aikoo tehda¤ ratkaistakseen edella¤ esitetyt ongelmat, ja miten aiotaan va¤ltta¤a¤ vastaavan tilanteen toistuminen vuonna 1998? Komission ja¤senen Hans Van den Broekin komission puolesta antama vastaus (17. marraskuuta 1997) 1. Komissio voi vahvistaa, lisa¤ta¤kseen parlamentin toivomusten mukaisesti avoimuutta apurahaohjelmiensa hallinnoinnissa, etta¤ kidutuksen uhrien kuntouttamista tarjoaville ja¤rjesto¤ille tarkoitettujen avustusten maksami- sessa on ilmennyt viiva¤styksia¤


title: QUESTION ECRITE no 3401/97 de José POMÉS RUIZ à la Commission. État des projets

eurovoc_concepts:
European Regional Development Fund
Navarre
Structural Funds
aid to agriculture
aid to undertakings
environmental protection
regional aid
transport infrastructure

formats: html print


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3212/97 dell'on. Glyn FORD alla Commissione. Orari delle compagnie aeree

eurovoc_concepts:
EU law
air transport
civil aviation
consumer information
drafting of EU law
feasibility study
invitation to tender
report
transport company
work schedule

text: 8. 6. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 174/23 Puo‘ la Commissione dire se e‘ stata completata la valutazione e la selezione dei progetti proposti, e 2. quante e quali proposte da parte greca ha approvato? Risposta data dal Sig. Fischler in nome della Commissione (9 dicembre 1997) La valutazione e la selezione delle proposte presentate nel quadro della richiesta di proposte menzionate 1. dall’onorevole interpellante non sono state ancora ultimate. Di conseguenza, allo stadio attuale, la Commissione non e‘ in grado di fornire le informazioni richieste 2. dall’onorevole interpellante in merito alle proposte greche. (98/C 174/56) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3198/97 di Anita Pollack (PSE) alla Commissione (16 ottobre 1997) Oggetto: Seconda direttiva sul diritto societario Puo‘ dire la Commissione se ritiene che la direttiva 77/91/CEE (1) costituisca una base sufficiente per avviare procedimenti contro i governi che hanno adottato iniziative contrarie a detta direttiva, nel periodo trascorso tra la sua entrata in vigore e l(cid:146)adeguamento della normativa nazionale? (1) GU L 26 del 31. 1. 1977, pag. 1. Risposta data dal Sig. Monti in nome della Commissione (8 dicembre 1997) La Commissione puo‘ avviare una procedura d’infrazione nei confronti di uno Stato membro qualora ritenga che quest’ultimo sia venuto meno ad un obbligo derivante dal diritto comunitario. Questo principio vale ovviamente anche per la direttiva 77/91/CEE del Consiglio, del 13 dicembre 1976, intesa a coordinare, per renderle equivalenti, le garanzie che sono richieste negli Stati membri, alle societa‘ di cui all’articolo 58, secondo comma, del trattato, per tutelare gli interessi dei soci e dei terzi per quanto riguarda la costituzione della societa‘ per azioni, nonche· la salvaguardia e le modificazioni del capitale sociale della stessa, direttiva che e‘ oggetto dell’interro- gazione dell’onorevole parlamentare. L’opportunita‘ e la portata di un’azione di questo tipo possono tuttavia essere valutate solo per casi concreti di infrazione imputabili ad un preciso Stato membro e in riferimento ad una specifica legislazione nazionale. (98/C 174/57) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3212/97 di Glyn Ford (PSE) alla Commissione (16 ottobre 1997) Oggetto: Orari delle compagnie aeree Considerando l(cid:146)estrema rarita‘ con cui le compagnie aeree li rispettano, puo‘ la Commissione comunicare se ritiene opportuno adottare iniziative per regolamentare gli orari dei voli? Puo‘ altres(cid:14)‘ comunicare se, al fine di migliorare l(cid:146)informazione dell(cid:146)utenza, potrebbe prendere in considerazione l(cid:146)opportunita‘ di raccomandare che tali orari rispecchino le prestazioni medie conseguite nel corso dei dodici mesi precedenti?


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2034/97 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1997 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

eurovoc_concepts:
cereals
production refund
rice
starch


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3211/97 von Mihail PAPAYANNAKIS an die Kommission. Bewirtschaftung von Altöl

eurovoc_concepts:
Greece
lubricants
mineral oil
pollution control measures
toxic substance
used oil
waste recycling


title: WRITTEN QUESTION No. 3200/97 by Giulio FANTUZZI to the Commission. Proper interpretation of the term 'vitello' (calf - veal)

eurovoc_concepts:
animal welfare
calf
market organisation
market prices
representative price
sales promotion


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3192/97 del Glyn FORD a la Comisión. Derechos humanos en Turquía

eurovoc_concepts:
Türkiye
human rights
non-governmental organisation

text: C 134/112 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 4. 98 (98/C 134/144) PREGUNTA ESCRITA E-3192/97 de Glyn Ford (PSE) a la Comisio·n (16 de octubre de 1997) Asunto: Derechos humanos en Turqu(cid:14)·a ¿Tiene la Comisio·n conocimiento del documento del Ministerio del Interior turco (referencia B05OHID0000073/ 472), de enero de 1997, que presenta un programa para obstaculizar las actividades de las ONG que informan sobre derechos humanos? El documento sugiere: «Los parlamentarios, religiosos, representantes de la prensa y, en particular, miembros de ONG, como International Human Rights y Amnist(cid:14)·a Internacional, que puedan venir del extranjero con el a·nimo de recoger material de propaganda deben ser acompan(cid:152)ados y conducidos adecuadamente; a tal efecto, debera· aprovecharse la Oficina de Prensa Diyarbakir. » A la luz de su reciente comunicacio·n en la que aboga por una cooperacio·n con las ONG turcas que tratan de conseguir mejoras en el terreno de los derechos humanos, ¿que· seguridades se han ofrecido a la Comisio·n de que el Gobierno turco ya no sigue esta pol(cid:14)·tica? Respuesta del Sr. Van den Broek en nombre de la Comisio·n (6 de noviembre de 1997) Se ruega a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a se refiera a la respuesta de la Comisio·n a su pregunta escrita E-2998/97 (1). (1) DO C 117 de 16. 4. 1998, p. 124. (98/C 134/145) PREGUNTA ESCRITA E-3193/97 de Glyn Ford (PSE) a la Comisio·n (16 de octubre de 1997) Asunto: Armonizacio·n de los co·digos de tra·fico A la luz del gran nu·mero de peatones muertos en accidentes viales cada an(cid:152)o, ¿tiene previsto la Comisio·n presentar alguna propuesta legislativa que pueda tener un efecto significativo a la hora de reducir estas cifras? En particular, ¿tiene la Comisio·n la intencio·n de presentar propuestas legislativas encaminadas a armonizar las orientaciones utilizadas para procesar a los conductores responsables de la muerte de peatones? Respuesta del Sr. Kinnock en nombre de la Comisio·n (18 de noviembre de 1997) La Comisio·n ha elaborado un programa de actuacio·n, que incluye medidas legislativas, cuyo objetivo es intentar reducir el nu·mero de muertos y heridos en las carreteras de Europa. Ruego a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a se remita a la Comunicacio·n titulada «Promocio·n de la seguridad vial en la UE: programa para 1997-2001 (1)», en la que se presenta detalladamente el planteamiento de la Comisio·n. La Comisio·n no tiene actualmente intencio·n de introducir legislacio·n encaminada a armonizar los criterios para procesar a los conductores responsables de la muerte de peatones, puesto que e·sta es un a·rea que, de conformidad con el principio de subsidiariedad, compete abordar a los sistemas penales de los Estados miembros. En el Consejo prosiguen los trabajos, con participacio·n de la Comisio·n, encaminados a establecer entre todos los Estados miembros un convenio en virtud del cual cuando una infraccio·n de tra·fico cometida en un Estado miembro distinto de aquel en que reside el infractor acarree la prohibicio·n de conducir (retirada del permiso de conduccio·n), e·sta tenga efecto en el Estado miembro de residencia cuando el infractor regrese al mismo. (1) COM(97)131 final


title: Rapport concernant les états financiers de l'Agence européenne pour l'évaluation des médicaments (EMEA- Londres), (Exercice 1996) accompagné des réponses de l'Agence

eurovoc_concepts:
European Medicines Agency
budgetary control
financial situation
financial year
implementation of the budget
report

formats: html pdfa1b print


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3197/97 dell'on. Anita POLLACK alla Commissione. Formazione in materia di ambiente

eurovoc_concepts:
EU aid
action programme
developing countries
environmental protection
public awareness campaign
sustainable development

text: 25. 5. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 158/55 (98/C 158/67) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3197/97 di Anita Pollack (PSE) alla Commissione (16 ottobre 1997) Oggetto: Formazione in materia di ambiente Puo‘ la Commissione indicare gli eventuali stanziamenti, e le relative linee di bilancio, destinati alla formazione in materia di ambiente in paesi quali l(cid:146)India, il Bangladesh e il Nepal? Qualora stanziamenti del genere esistano, puo‘ specificare le finalita‘ per le quali vengono destinati? Risposta data dal Sig. Mar(cid:14)·n in nome della Commissione (4 novembre 1997) Non vi sono linee di bilancio specifiche destinate unicamente alla formazione in materia di ambiente in paesi in via di sviluppo come il Bangladesh, l’India e il Nepal. Ciononostante, le attivita‘ di formazione in materia di ambiente potrebbero essere finanziate sulla linea di bilancio B7-6200, che riguarda la cooperazione in campo ambientale. Il regolamento (CE) n. 722/97 del Consiglio, del 22 aprile 1997, concernente talune azioni realizzate nei paesi in via di sviluppo nel settore dell’ambiente nel contesto dello sviluppo sostenibile (1), ha stabilito il quadro giuridico di questa linea di bilancio, che nel solo 1997 dispone di 15 MECU. Finora non sono state finanziate attivita‘ di formazione in materia di ambiente e non sono state ricevute richieste. Cionondimeno, se fossero presentate alla Commissione tali richieste, sarebbero esaminate adeguatamente nell’ambito degli orientamenti e delle attuali linee direttrici della Commissione. (1) GU L 108 del 25. 4. 1997. (98/C 158/68) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3199/97 di Roberta Angelilli (NI) alla Commissione (16 ottobre 1997) Oggetto: Riconoscimento del titolo specialistico italiano di «Chirurgo d(cid:146)urgenza» La direttiva 93/16/CEE (1) stabilisce le norme volte ad assicurare la libera circolazione dei medici ed il reciproco riconoscimento dei loro diplomi tra gli Stati membri. In particolare, tale direttiva precisa i titoli e i diplomi che gli Stati membri debbono riconoscere sul loro territorio e stabilisce (all(cid:146)articolo 9) le norme relative al riconoscimento dei titoli specialistici non previsti da almeno due Stati membri. In Italia e‘ presente il titolo specialistico di «chirurgo d(cid:146)urgenza», il cui iter formativo e‘ stato, successivamente all(cid:146)entrata in vigore della direttiva, adeguato a quanto da essa stabilito. Cio‘ nonostante sembra che ancora oggi l(cid:146)ordinamento giuridico italiano non abbia previsto norme atte a garantire ai «chirurghi d(cid:146)urgenza» il riconoscimento dei loro diplomi negli altri Stati membri. Cio‘ premesso si chiede alla Commissione: se puo‘ confermare l(cid:146)inadeguata trasposizione da parte dell(cid:146)Italia della direttiva 93/16/CEE, per lo meno 1. relativamente al caso dei «chirurghi d(cid:146)urgenza»; 2. in caso affermativo, quali iniziative intenda prendere la Commissione; se la recente modifica della direttiva 93/16/CEE, approvata il 28 luglio 1997, puo‘ in qualche maniera 3. modificare l(cid:146)attuale situazione; se non ritiene, sulla base delle suddette motivazioni, che l(cid:146)italia stia contravvenendo anche all(cid:146)articolo 59 4. del Trattato. (1) GU L 165 del 7. 7. 1993, pag. 1


title: WRITTEN QUESTION No. 3215/97 by Mark WATTS to the Commission. Purchase of property in other Member States

eurovoc_concepts: discrimination on the basis of nationality

text: 30. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities C 134/115 (98/C 134/149) WRITTEN QUESTION E-3214/97 by David Martin (PSE) to the Commission (16 October 1997) Subject: Use of stray dogs and cats for vivisection in Belgium Is the Commission aware that Directive 86/609/EEC (1) appears to be being breached in Belgium, with particular reference to video and eye-witness evidence that stray dogs and cats are being used for experiments? Is the Commission also aware of evidence indicating that dogs and cats are being kept in conditions well below legal requirements? If so, what action does the Commission propose to take concerning this breach of law by a Member State? (1) OJ L 358, 18. 12. 1986, p. 1. Answer given by Mrs Bjerregaard on behalf of the Commission (19 November 1997) Having received a complaint regarding the matters evoked by the Honourable Member, the Commission contacted the Belgian authorities to verify that Council Directive 86/609/EEC of 24 November 1986 on the protection of animals used for experimental and other scientific purposes was being complied with. In view of the information it was given, the Commission intends to pursue its investigations. In so doing it will not fail to take all requisite measures to uphold Community law, including the institution of infringement proceedings under Article 169 of the EC Treaty if necessary. (98/C 134/150) WRITTEN QUESTION E-3215/97 by Mark Watts (PSE) to the Commission (16 October 1997) Subject: Purchase of property in other Member States What is the position regarding the purchase of property in one of the other Member States of the EU? Are non-nationals of a Member State entitled to the same conditions as local residents? (98/C 134/151) WRITTEN QUESTION E-3216/97 by Mark Watts (PSE) to the Commission (16 October 1997) Subject: Restrictions on purchase of property in EU Member States Are there any restrictions placed on the purchase of a property in EU Member States for non-nationals of that state? Joint answer to Written Questions E-3215/97 and E-3216/97 given by Mr Monti on behalf of the Commission (18 November 1997) The Honourable Member(cid:146)s questions concern, without reference to a particular Member State, the purchase of real estate in one Member State by nationals of another Member State. The Commission would recall earlier parliamentary questions concerning property acquisition in particular Member States (1)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3214/97 του David MARTIN προς την Επ τροπή. Χρήση αδέσποτων σκύλων και γάτων για ζωοτομία στο Βέλγιο

eurovoc_concepts:
Belgium
animal experimentation
domestic animal
infringement of EU law
protection of animals

text: 30. 4. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 134/115 (98/C 134/149) GRAPTH ERVTHSH E-3214/97 ypobolh· : David Martin (PSE) prow thn Epitroph· (16 Oktvbri·oy 1997) Ue·ma: Xrh·sh ade·spotvn sky·lvn kai ga·tvn gia zvotomi·a sto Be·lgio Ei·nai enh·merh h Epitroph· gia toyw isxyrismoy·w peri· parabia·sevw thw Odhgi·aw 86/609/EOK (1) sto Be·lgio basizo·menoyw se apodeiktika· stoixei·a apo· binteoskopi·seiw kai kataggeli·ew ayto·ptvn marty·rvn sxetika· me th xrh·sh ade·spotvn sky·lvn kai ga·tvn gia peira·mata sto ergasth·rio; Epiple·on, gnvri·zei h Epitroph· sxetika· me tiw martyri·ew apo· tiw opoi·ew proky·ptei o·ti ypa·rxoyn sky·loi kai ga·toi poy kratoy·ntai e·gkleistoi ypo· synuh·kew diabi·vshw safv· w ypodee·sterew e·nanti tvn apaitoy·menvn apo· th sxetikh· nomouesi·a; Ea·n nai, ti me·tra proti·uetai na la·bei h Epitroph· gia na antimetvpi·sei ayth· thn parabi·ash thw nomouesi·aw poy diepra·xuh apo· kra·tow me·low; (1) EE L 358 thw 18. 12. 1986, sel. 1. Apa· nthsh thw kaw Bjerregaard ej ono·matow thw Epitroph· w (19 Noembri·oy 1997) H Epitroph·, apode·kthw kataggeli·aw gia ta o·sa anafe·rei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy, epikoinv· nhse me tiw eunike·w arxe·w prokeime·noy na bebaivuei· gia thn th·rhsh tvn diata·jevn thw odhgi·aw 86/609/EOK toy Symboyli·oy thw 24hw Noembri·oy 1986 peri· thw prostasi·aw tvn zv· vn poy xrhsimopoioy·ntai gia peiramatikoy·w h· a·lloyw episthmonikoy·w skopoy·w. Ba·sei tvn sxetikv· n dieykrini·sevn, h Epitroph· ua synexi·sei thn dierey·nhsh thw ypo·ueshw. Sto plai·sio ayto·, den ua paralei·cei na la·bei o·la ta me·tra ta anagkai·a gia th diafy·lajh thw koinotikh·w nomimo·thtaw, perilambano- me·nhw, endexome·nvw, thw ena·rjevw epi· paraba·sei diadikasi·aw ba·sei toy a·ruroy 169 thw Synuh·khw EK. (98/C 134/150) GRAPTH ERVTHSH E-3215/97 ypobolh· : Mark Watts (PSE) prow thn Epitroph· (16 Oktvbri·oy 1997) Ue·ma: Agora· akinh·tvn se a·lla kra·th me·lh Poia ei·nai h ue·sh thw Epitroph·w se o·,ti afora· thn agora· aki·nhthw perioysi·aw apo· poli·th kra·toyw me·loyw thw EE diaforetikoy· apo· to kra·tow sto opoi·o anh·kei to aki·nhto; Den e·xoyn mh·pvw oi poli·tew tvn a·llvn kratv· n thw EE ta i·dia dikaiv· mata me toyw hmedapoy·w; (98/C 134/151) GRAPTH ERVTHSH E-3216/97 ypobolh· : Mark Watts (PSE) prow thn Epitroph· (16 Oktvbri·oy 1997) Ue·ma: Periorismoi· sthn agora· akinh·tvn se kra·th me·lh thw EE Ypa·rxoyn a·rage periorismoi· se o·,ti afora· tiw agore·w akinh·tvn se ka·poia kra·th me·lh thw EE o·tan o agorasth·w ei·nai poli·thw kra·toyw me·loyw diaforetikoy· apo· ayto· sto opoi·o anh·kei to aki·nhto; Koinh· apa· nthsh toy k. Monti ej ono·matow thw Epitroph· w stiw grapte·w ervth· seiw E-3215/97 kai E-3216/97 (18 Noembri·oy 1997) H erv· thsh toy ajio·timoy me·loyw toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy afora·, xvri·w anafora· se idiai·tero kra·tow me·low, thn agora· akinh·toy se kra·tow me·low apo· yphko·oyw a·lloy kra·toyw me·loyw. H Epitroph· ypenuymi·zei prohgoy·menew koinoboyleytike·w ervth·seiw gia thn agora· akinh·toy se sygkekrime·no kra·tow me·low (1)


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3223/97 do Deputado Marjo MATIKAINEN- KALLSTRÖM à Comissão. Preço dos serviços postais na França

eurovoc_concepts:
Finland
France
Sweden
equal treatment
postal charges
postal service

text: 30. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 134/117 No entanto, o no 3 do artigo 1o da Directiva 91/439/CEE estabelece que: «Sempre que um titular de carta de condu(cid:231)a(cid:152)o va·lida transferir a sua reside(cid:136)ncia habitual para um Estado-membro diferente do que emitiu a carta, o Estado-membro de acolhimento pode aplicar ao titular da carta as suas disposi(cid:231)o(cid:152)es nacionais em mate·ria de per(cid:14)·odo de validade da carta, de controlo me·dico e de legisla(cid:231)a(cid:152)o fiscal e pode inscrever na carta as refere(cid:136)ncias indispensa·veis a‘ sua gesta(cid:152)o. » Os detentores de cartas de condu(cid:231)a(cid:152)o que transfiram a sua reside(cid:136)ncia habitual para um Estado-membro diferente do que emitiu a carta, tera(cid:152)o, por conseguinte, que cumprir as regras nacionais desse Estado-membro, tal como aplicadas aos nacionais desse mesmo Estado-membro. (1) (2) JO L 237 de 24. 8. 1991. JO L 375 de 31. 12. 1985. (98/C 134/153) PERGUNTA ESCRITA E-3223/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallstro¤m (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (16 de Outubro de 1997) Objecto: Pre(cid:231)o dos servi(cid:231)os postais na Fran(cid:231)a Os pre(cid:231)os cobrados em Fran(cid:231)a pelas emisso(cid:152)es postais de tamanho e peso ide(cid:136)nticos variam consoante o respectivo Estado-membro da UE de destino. Por exemplo, as emisso(cid:152)es postais com destino a‘ Finla(cid:136)ndia e a‘ Sue·cia sa(cid:152)o mais caras do que para os restantes Estados-membros. A harmoniza(cid:231)a(cid:152)o dos pre(cid:231)os dos servi(cid:231)os postais constitui um princ(cid:14)·pio confirmado no conjunto da Unia(cid:152)o, atrave·s de acordos internacionais e de pra·ticas comuns, objecto de infrac(cid:231)a(cid:152)o grosseira por parte dos servi(cid:231)os postais franceses com a sua «discrimina(cid:231)a(cid:152)o dos pre(cid:231)os dos servi(cid:231)os postais». Considera a Comissa(cid:152)o a pol(cid:14)·tica discriminato·ria da Fran(cid:231)a aceita·vel e conforme com a legisla(cid:231)a(cid:152)o da Unia(cid:152)o Europeia? Que medidas tenciona a Comissa(cid:152)o empreender a fim de po(cid:136)r termo a esta discrimina(cid:231)a(cid:152)o por parte da Fran(cid:231)a? Resposta dada por Martin Bangemann em nome da Comissa(cid:152)o (24 de Novembro de 1997) Com efeito, as tarifas postais praticadas por «La Poste» (Fran(cid:231)a) relativamente a‘s expedi(cid:231)o(cid:152)es de documentos e de mercadorias para a Finla(cid:136)ndia e a Sue·cia sa(cid:152)o diferentes das praticados para os restantes Estados-membros. Parece que as zonas de tarifa(cid:231)a(cid:152)o postal na(cid:152)o foram redefinidas em Fran(cid:231)a desde a adesa(cid:152)o da Finla(cid:136)ndia e da Sue·cia, tendo permanecido inalteradas apo·s 1995. Por outro lado, na(cid:152)o existe uma obriga(cid:231)a(cid:152)o decorrente de um acordo internacional que imponha a um operador postal a aplica(cid:231)a(cid:152)o das mesmas tarifas para todos os Estados-membros da Comunidade. A Resolu(cid:231)a(cid:152)o do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 sobre o desenvolvimento dos servi(cid:231)os postais (1), bem como a posi(cid:231)a(cid:152)o comum de 29 de Abril de 1997 tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma directiva do Parlamento e do Conselho relativa a‘s regras comuns para o desenvolvimento dos servi(cid:231)os postais da Comunidade e a melhoria da qualidade de servi(cid:231)o (2) referem que as tarifas devem ser determinadas segundo o princ(cid:14)·pio da orienta(cid:231)a(cid:152)o com base nos custos. Se a diferencia(cid:231)a(cid:152)o de tarifas assim operada for justificada por custos mais elevados, a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o podera· considerar que se trata de uma discrimina(cid:231)a(cid:152)o abusiva. (1) (2) JO C 48 de 16. 12. 1994 JO C 188 de 19. 6. 1997 (98/C 134/154) PERGUNTA ESCRITA P-3225/97 apresentada por Ba·rbara Du¤ hrkop Du¤ hrkop (PSE) a‘ Comissa(cid:152)o (9 de Outubro de 1997) Objecto: Acordo de pesca com Marrocos e modalidades de controlo Na resposta a‘ minha pergunta P-2712/97, a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o se pronunciou sobre o sistema de controlo e detec(cid:231)a(cid:152)o de que dispo(cid:152)em os navios de vigila(cid:136)ncia marroquinos, as garantias te·cnicas oferecidas e a sua eventual homologa(cid:231)a(cid:152)o. Que pode declarar a Comissa(cid:152)o nesta mate·ria?


title: WRITTEN QUESTION No. 3387/97 by Graham WATSON to the Commission. Subsidies to support sale of processed cheese

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
cheese
export refund
export subsidy
food processing
inward processing
restriction on competition
skimmed milk powder

text: C 134/156 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 30. 4. 98 (98/C 134/210) KIRJALLINEN KYSYMYS P-3387/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Graham Watson (ELDR) (16. lokakuuta 1997) Aihe: Tuet sulatejuuston myynnin edista¤miselle USA:n hallituksen mukaan Euroopan unioni ei ole noudattanut sitoumustaan rajoittaa sulatejuuston viennin tukemista siten kuin asiasta sovittiin Uruguayn kierroksen pa¤a¤tteeksi. USA:n mukaan kysymyksessa¤ on epa¤tasapuolinen kaupallinen ka¤yta¤nto¤ ja mahdollista on, etta¤ sanktioita sovelletaan. Miten komissio reagoi ta¤ha¤n syyto¤kseen ja mihin toimiin kiistan ratkaisemiseksi ryhdyta¤a¤n? Onko komissio halukas aloittamaan kahdenkeskiset neuvottelut USA:n hallituksen kanssa kansainva¤lisen riitojenratkaisumenet- telyn mukaisesti, jotta kysymykseen voidaan lo¤yta¤a¤ tyydytta¤va¤ ratkaisu mahdollisimman pian? Komission ja¤senen Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (3. marraskuuta 1997) Ta¤sta¤ kysymyksesta¤ on keskusteltu Maailman kauppaja¤rjesto¤n WTO:n perustamisesta tehtyyn Marrakeshin sopimukseen sisa¤ltyva¤n maataloussopimuksen mukaisessa maataloutta ka¤sitteleva¤ssa¤ komiteassa. Kyseinen sulatejuusto on tuotettu sisa¤isessa¤ jalostusmenettelyssa¤, jolloin yhteiso¤sta¤ saatavia ainesosia, kuten rasvatonta maitojauhetta, ka¤yteta¤a¤n kolmansista maista tuotujen tuotteiden, esimerkiksi juuston, ohella. Yhteiso¤ssa¤ valmistettuja ainesosia pideta¤a¤n yhteiso¤n alueelta vientituen turvin vietyina¤ tuotteina, ja ne otetaan huomioon tuetun viennin yla¤rajoja sovellettaessa. Yhdysvallat pyysi 8. lokakuuta 1997 neuvotteluja yhteiso¤n kanssa WTO:n riitojen ratkaisua koskevista sa¤a¤nno¤ista¤ tehdyn sopimuksen mukaisesti. Na¤ma¤ neuvottelut olisi aloitettava 30 vuorokauden kuluessa pyynno¤n esitta¤misesta¤. Yhteiso¤ hyva¤ksyi neuvottelujen aloittamisen 17. lokakuuta 1997, ja ne aloitetaan la¤hiaikoina. ja menettelyista¤ (98/C 134/211) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3389/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Nikitas Kaklamanis (UPE) (23. lokakuuta 1997) Aihe: Ravinnoksi kelpaamattoman naudanlihan aiheuttamat vaarat Eurooppalaisessa lehdisto¤ssa¤ julkaistujen tietojen mukaan EU:ssa toimii laajalle levinnyt ja hyvin ja¤rjesta¤ytynyt kaupallinen verkko, jonka tavoitteena on kanavoida laittomasti tuhansia tonneja kiellettya¤ ((cid:148)hullujen lehmien(cid:148) taudin vuoksi) naudanlihaa Englannista Ranskaan, Belgiaan, Hollantiin, Espanjaan ja Kreikkaan. Lisa¤ksi tiedoissa mainitaan, etta¤ useita tonneja ravinnoksi kelpaamatonta lihaa on jo viety Belgiasta Vena¤ja¤lle ja Egyptiin. Ta¤ma¤ verkko kauppaa vaarallista lihaa, jota se ostaa alhaisilla hinnoilla ja vie maasta yli 100 %:n voitolla. Ongelma on erityisen vakava sellaisissa maissa, joissa naudanlihan tuotanto ei riita¤ kattamaan oman maan tarpeita, kuten esimerkiksi Kreikassa, jossa kotimainen tuotanto kattaa tuskin 30 % maan sisa¤isesta¤ kulutuksesta. Haluaisin saada tieta¤a¤, miten Euroopan komissio suhtautuu ta¤ha¤n ongelmaan, joka uhkaa va¤litto¤ma¤sti unionin kansalaisten terveytta¤ ja johon liittyy suunnaton petosverkko, joka perustuu vaarallisen lihan varustamiseen valheellisilla tuotekuvauksilla ja sellaisten maiden kuten esimerkiksi Belgian, Hollannin, Ranskan ym. leimoilla seka¤ ta¤ma¤n lihan viemiseen muille, unionin sisa¤- ja ulkopuolella oleville markkinoille. Komission ja¤senen Emma Boninon komission puolesta antama vastaus (2. joulukuuta 1997) Arvoisa parlamentin ja¤sen viittaa petokseen, jossa brittila¤ista¤ alkupera¤a¤ olevalle ja¤a¤dytetylle naudanlihalle oli annettu uusi tuotekuvaus ja todistus, joiden mukaan se oli pera¤isin toisesta ja¤senvaltiosta


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3187/97 dell'on. Jacques DONNAY alla Commissione. Modifica della sesta direttiva relativa all'applicazione del tasso ridotto di IVA nel settore degli alloggi

eurovoc_concepts:
European Commission
VAT
VAT rate
approximation of laws
building industry
housing
moonlighting
report
tax system

text: C 134/106 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 30. 4. 98 (98/C 134/136) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3176/97 di Armelle Guinebertie‘re (UPE) alla Commissione (13 ottobre 1997) Oggetto: Applicazione dell(cid:146)aliquota ridotta dell(cid:146)IVA nel settore degli alloggi L(cid:146)attivita‘ del settore edilizio registra attualmente una tendenza al miglioramento. Per quanto riguarda l(cid:146)edilizia abitativa, i lavori di manutenzione-ristrutturazione rappresentano un terzo del volume d(cid:146)affari delle imprese edili. Ora, la legislazione comunitaria, e precisamente la VI direttiva del 17 maggio 1977, limita l(cid:146)applicazione dell(cid:146)aliquota ridotta dell(cid:146)IVA unicamente alla consegna, costruzione, rinnovazione e trasformazione di alloggi forniti nel quadro della politica sociale (articolo 13, par. 3, lettera a) e allegato H, categoria 9 della VI direttiva 77/388/CEE) (1). Non sarebbe possibile che l(cid:146)Unione, e specificamente la Commissione, sollecitasse gli Stati membri ad estendere il campo di applicazione dell(cid:146)aliquota ridotta IVA? (1) GU L 145 del 13. 6. 1977, pag. 1. (98/C 134/137) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3187/97 di Jacques Donnay (UPE) alla Commissione (16 ottobre 1997) Oggetto: Modifica della sesta direttiva relativa all(cid:146)applicazione del tasso ridotto di IVA nel settore degli alloggi La sesta direttiva del 17 maggio 1977 (77/388/CEE) (1) limita l(cid:146)applicazione del tasso ridotto di IVA per il settore degli alloggi alla consegna, alla costruzione, al rinnovo e alla trasformazione degli alloggi forniti nel quadro della politica sociale. Tale contesto europeo restrittivo favorisce il rifiuto da parte dei successivi governi nazionali di estendere tale tasso ridotto ai lavori edili diversi da quelli pertinenti agli alloggi sociali. Nel settore degli alloggi, i lavori di manutenzione › riattamento rappresentano oggigiorno un terzo della cifra d(cid:146)affari delle imprese edili, ossia circa 145 miliardi di franchi al netto delle imposte. Una modifica della sesta direttiva nel senso di un ampliamento del campo d(cid:146)applicazione del tasso ridotto di IVA per il settore degli alloggi sarebbe indubbiamente suscettibile di avere un effetto sulla limitazione del ricorso al lavoro clandestino per tale attivita‘ e contribuirebbe efficacemente al soddisfacimento degli imperativi connessi con la qualita‘ degli alloggi. Cosa intende fare la Commissione per por fine a tale vincolo che grava sulle imprese di tale settore economico? (1) GU L 145 del 13. 6. 1977, pag. 1 Risposta comune data dal sig. Monti in nome della Commissione alle interrogazioni scritte E-3176/97 e E-3187/97 (25 novembre 1997) Nella sua relazione recentemente trasmessa al Parlamento ed al Consiglio (1) la Commissione ha illustrato esaurientemente il suo punto di vista circa il ricorso alle aliquote ridotte IVA in quanto strumento per incrementare il settore dell’edilizia e incentivo volto a sottrarre alcune delle attivita‘ di tale settore all(cid:146)economia sommersa (relazione della Commissione al Consiglio ed al Parlamento europeo presentata a norma dell(cid:146)Articolo 12, paragrafo 4 della sesta direttiva del Consiglio del 17 maggio 1977 in materia di armonizzazione delle legislazioni degli Stati membri relative alle imposte sulla cifra di affari › Sistema comune di imposta sul valore aggiunto: base imponibile uniforme)


title: QUESTION ECRITE no 3214/97 de David MARTIN à la Commission. Utilisation de chiens et de chats errants pour la vivisection en Belgique

text: 30. 4. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 134/115 (98/C 134/149) QUESTION E· CRITE E-3214/97 pose·e par David Martin (PSE) a‘ la Commission (16 octobre 1997) Objet: Utilisation de chiens et de chats errants pour la vivisection en Belgique La Commission sait-elle que, selon des te·moignages visuels et au vu de documents vide·os, des infractions semblent e(cid:136)tre commises en Belgique a‘ la directive 86/609/CEE (1) sous la forme d(cid:146)expe·riences effectue·es sur des chiens et des chats errants? Sait-elle e·galement que, d(cid:146)apre‘s certaines sources, des chiens et des chats sont garde·s dans des conditions tre‘s insuffisantes au regard de la re·glementation? Si oui, quelle action compte-t-elle engager contre cette violation de la le·gislation commise par un E· tat membre? (1) JO L 358 du 18. 12. 1986, p. 1. Re·ponse donne·e par Mme Bjerregaard au nom de la Commission (19 novembre 1997) La Commission, saisie d(cid:146)une plainte portant sur les faits de·nonce·s par l(cid:146)Honorable Parlementaire, a contacte· les autorite·s nationales afin de s(cid:146)assurer du respect de la directive 86/609/CEE du Conseil, du 24 novembre 1986 concernant la protection des animaux utilise·s a‘ des fins expe·rimentales ou a‘ d(cid:146)autres fins scientifiques. Sur la base des pre·cisions ainsi recueillies, la Commission poursuivra l(cid:146)instruction de l(cid:146)affaire. Dans ce cadre, elle ne manquera pas de prendre toutes les mesures ne·cessaires a‘ la sauvegarde de la le·galite· communautaire, en ce compris, le cas e·che·ant, l(cid:146)ouverture de la proce·dure d(cid:146)infraction vise·e a‘ l(cid:146)article 169 du traite· CE. (98/C 134/150) QUESTION E· CRITE E-3215/97 pose·e par Mark Watts (PSE) a‘ la Commission (16 octobre 1997) Objet: Acquisition de biens immobiliers dans d(cid:146)autres E· tats membres Quel statut re·git l(cid:146)acquisition de biens immobiliers dans un autre E· tat membre de l(cid:146)Union europe·enne? Les personnes qui ne sont pas des nationaux d(cid:146)un E· tat membre jouissent-elles des me(cid:136)mes conditions que les re·sidents? (98/C 134/151) QUESTION E· CRITE E-3216/97 pose·e par Mark Watts (PSE) a‘ la Commission (16 octobre 1997) Objet: Conditions restrictives a‘ l(cid:146)acquisition de biens immobiliers dans les E· tats membres de l(cid:146)Union europe·enne Les personnes qui, n(cid:146)e·tant pas des nationaux d(cid:146)un E· tat membre de l(cid:146)Union europe·enne, souhaitent acque·rir un bien immobilier dans cet E· tat sont-elles soumises a‘ des conditions restrictives? Re·ponse commune aux questions e·crites E-3215/97 et E-3216/97 donne·e par M. Monti au nom de la Commission (18 novembre 1997) Les questions de l(cid:146)Honorable Parlementaire concernent, sans faire mention d(cid:146)un E· tat membre particulier, l(cid:146)achat de biens immobiliers dans un E· tat membre par des ressortissants d(cid:146)un autre E· tat membre. La Commission se permet de rappeler les questions parlementaires de·ja‘ pose·es pre·ce·demment a‘ propos de l(cid:146)acquisition de biens immobiliers dans des E· tats membres particuliers (1)


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2037/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 16ης Οκτωβρίου 1997 για καθορισμό της μέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή μαλακού σίτου στο πλαίσιο του διαγωνισμού που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1883/97

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund


title: QUESTION ECRITE no 3215/97 de Mark WATTS à la Commission. Acquisition de biens immobiliers dans d'autres États membres


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3187/97 del Jacques DONNAY a la Comisión. Modificación de la sexta directiva relativa a la aplicación de un tipo de IVA reducido en el sector de la vivienda

text: C 134/106 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 4. 98 (98/C 134/136) PREGUNTA ESCRITA E-3176/97 de Armelle Guinebertie‘re (UPE) a la Comisio·n (13 de octubre de 1997) Asunto: Aplicacio·n del tipo reducido del IVA en el sector de la vivienda Todo indica que la actividad del sector de la construccio·n esta· mejorando. En el sector de la vivienda, las cifras de mantenimiento y rehabilitacio·n representan el tercio del volumen de negocios de las constructoras. Ahora bien, en virtud de la Sexta Directiva de 17 de mayo de 1977, la legislacio·n comunitaria limita la aplicacio·n del tipo reducido del IVA a la entrega, construccio·n, renovacio·n y transformacio·n de las viviendas construidas en el marco de la pol(cid:14)·tica social (apartado 3-a del art(cid:14)·culo 12 y punto 9 del Anexo H de la Sexta Directiva 77/388/CEE (1). ¿Ser(cid:14)·a posible que la Unio·n, y en particular la Comisio·n, invite a los Estados miembros a ampliar el tipo reducido del IVA? (1) DO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (98/C 134/137) PREGUNTA ESCRITA E-3187/97 de Jacques Donnay (UPE) a la Comisio·n (16 de octubre de 1997) Asunto: Modificacio·n de la sexta directiva relativa a la aplicacio·n de un tipo de IVA reducido en el sector de la vivienda La sexta directiva del 17 de mayo de 1977, 77/388/CEE (1) limita la aplicacio·n del tipo reducido de IVA al sector de la vivienda a la entrega, construccio·n, renovacio·n y transformacio·n de viviendas realizadas en el marco de la pol(cid:14)·tica social. Este marco europeo restrictivo favorece la negativa por parte de los sucesivos Gobiernos nacionales a extender este tipo reducido a obras de construccio·n diferentes a las relacionadas con la vivienda social. Pues bien, en el sector de la vivienda, las obras de mantenimiento y rehabilitacio·n representan actualmente una tercera parte del volumen de negocio de las empresas de construccio·n, es decir, alrededor de 145. 000 millones de francos (excluido IVA) de trabajo. Una modificacio·n de la sexta directiva en el sentido de una extensio·n del campo de aplicacio·n del tipo reducido de IVA para el sector de la vivienda ser(cid:14)·a sin duda alguna capaz de producir efecto sobre la limitacio·n de la utilizacio·n del trabajo clandestino para esta actividad y contribuir(cid:14)·a eficazmente a satisfacer imperativos vinculados a la calidad del ha·bitat. ¿Que· piensa hacer la Comisio·n para poner fin a esta limitacio·n que pesa sobre las empresas de este sector econo·mico? (1) DO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Respuesta comu· n a las preguntas escritas E-3176/97 y E-3187/97 dada por el Sr. Monti en nombre de la Comisio·n (25 de noviembre de 1997) En su reciente informe al Parlamento y al Consejo (1), la Comisio·n expone detalladamente su posicio·n sobre la utilizacio·n de tipos de IVA reducidos a fin de promover el sector de la construccio·n y de fomentar la recuperacio·n de determinadas actividades de dicho sector dominadas por la econom(cid:14)·a sumergida (Informe de la Comisio·n al Consejo y al Parlamento, presentado de conformidad con el apartado 4 del art(cid:14)·culo 12 de la VI Directiva del Consejo, de 17 de mayo de 1977, en materia de armonizacio·n de las legislaciones de los Estados Miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios › Sistema comu·n del Impuesto sobre el Valor An(cid:152)adido: base imponible uniforme)


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3209/97 af Nikitas KAKLAMANIS til Kommissionen. Udnyttelsesgraden for bevillinger til Delors II-pakken

eurovoc_concepts:
Community support framework
European Commission
Greece
Structural Funds
application of EU law
exchange of information
operational programme
use of aid


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3216/97 af Mark WATTS til Kommissionen. Begrænsninger for køb af ejendom i EU- medlemsstater

text: 30. 4. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 134/115 (98/C 134/149) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3214/97 af David Martin (PSE) til Kommissionen (16. oktober 1997) Om: Anvendelse af omstrejfende hunde og katte til vivisektion i Belgien Er Kommissionen klar over, at der i Belgien › idet der henvises til videooptagelser og łjenvidneforklaringer, hvoraf det fremg(cid:229)r, at omstrejfende hunde og katte anvendes til forsłg › tilsyneladende sker overtr(cid:230)delse af direktiv 86/609/E(cid:216)F (1)? Har Kommissionen desuden kendskab til bevismateriale, hvoraf det fremg(cid:229)r, at hunde og katte holdes under forhold, der langt fra opfylder lovf(cid:230)stede krav? Hvilke foranstaltninger agter den i bekr(cid:230)ftende fald at tr(cid:230)ffe i forbindelse med denne retsaktsovertr(cid:230)delse fra en medlemsstats side? (1) EFT L 358 af 18. 12. 1986, s. 1. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Ritt Bjerregaard (19. november 1997) Kommissionen har allerede f(cid:229)et forelagt en klage vedrłrende de forhold, det (cid:230)rede medlem omtaler, og har taget kontakt med de belgiske myndigheder for at sikre sig, at R(cid:229)dets direktiv 86/609/E(cid:216)F af 24. november 1986 om beskyttelse af dyr, der anvendes til forsłg og andre videnskabelige form(cid:229)l, overholdes. P(cid:229) grundlag af de oplysninger, der s(cid:229)ledes er indhentet, vil Kommissionen forts(cid:230)tte sin behandling af sagen. Som led heri vil Kommissionen ikke undlade at tr(cid:230)ffe alle de forholdsregler, der er nłdvendige for at sikre overholdelsen af f(cid:230)llesskabsretten. Dette indeb(cid:230)rer ogs(cid:229), at den i givet fald vil indlede en overtr(cid:230)delsesproce- dure i henhold til EF-traktatens artikel 169. (98/C 134/150) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3215/97 af Mark Watts (PSE) til Kommissionen (16. oktober 1997) Om: Kłb af ejendom i andre medlemsstater Hvad er situationen med hensyn til kłb af ejendom i en EU-medlemsstat? Har personer, der ikke er statsborgere i en medlemsstat, ret til at kłbe p(cid:229) samme vilk(cid:229)r som lokale fastboende? (98/C 134/151) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3216/97 af Mark Watts (PSE) til Kommissionen (16. oktober 1997) Om: Begr(cid:230)nsninger for kłb af ejendom i EU-medlemsstater G(cid:230)lder der begr(cid:230)nsninger for kłb af ejendom i EU-medlemsstater for personer, der ikke er statsborgere i de p(cid:229)g(cid:230)ldende medlemsstater? Samlet svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Mario Monti p(cid:229) skriftlige forespłrgsler E-3215/97 og E-3216/97 (18. november 1997) Det (cid:230)rede medlems forespłrgsel vedrłrer › uden henvisning til nogen bestemt medlemsstat › EU-borgeres kłb af fast ejendom i en medlemsstat, hvor de ikke er statsborgere. Kommissionen erindrer i denne forbindelse om sine svar p(cid:229) tidligere skriftlige forespłrgsler om erhvervelse af fast ejendom i bestemte medlemsstater (1)