title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico coma Jordânia

eurovoc_concepts:
European Association Agreement
Jordan
cooperation policy
free-trade area
tariff preference

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 29. 10. 1997 COM(97) 554 final 97/ 0291 (A VC) PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO RELATIVA À CONCLUSÃO DE UM ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO COMA JORDÂNIA (apresentada pela Comissão) Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico com a Jordânia Exposição dos motivos 1. 2. 3. 4. Em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho da União Europeia em 12/13 de Junho de 1995, a Comissão iniciou, em 18 de Julho de 1995, negociações tendo em vista a conclusão de um novo acordo euromediterrânico de associação com a Jordânia, que foram conduzidas em consulta com os Estados- membros. Em Setembro de 1996, a fim de concluir as negociações, a Comissão apresentou aos Estados-membros uma solução de compromisso relativamente às três principais questões em aberto, nomeadamente as disposições aplicáveis em matéria de produtos agrícolas e duas declarações comuns, relativas à readmissão de imigrantes em situação ilegal e aos nacionais da Jordânia que trabalham na Comunidade. A proposta da Comissão foi aprovada com algumas alterações pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 1 de Outubro de 1996. O documento final submetido à aprovação do Conselho contem emendas suplementares no capitulo sobre o comércio de produtos agrícolas. Estas emendas foram introduzidas pedito dos Estados Membros com o acordo do Reino da Jordânia. Em posteriores contactos com as autoridades jordanas, constatou-se que a Jordânia não estava disposta a concluir as negociações nesta base, tendo sido necessárias mais duas reuniões de negociação a fim de ultrapassar as divergências sobre as questões em aberto. Por fim, o interesse recíproco da Comunidade e da Jordânia em concluírem as negociações antes da Conferência de Malta permitiu que as Partes chegassem a um acordo final sobre essas questões. O acordo foi rubricado pelos dois negociadores em 16 de Abril de 1997. O projecto de acordo euromediterrânico tem por objectivo criar uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a Jordânia, por outro, substituindo o Acordo de Cooperação e o Acordo relativo aos produtos CECA, assinados em 1977, presentemente em vigor. Após a assinatura de acordos análogos com a Tunísia, Israel, Marrocos e a Autoridade Palestiniana, o novo acordo constitui um passo importante para o estabelecimento de uma parceria renovada e a criação de uma zona de comércio livre euromediterrânica, em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, pelo Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, bem como na Declaração de Barcelona. O futuro acordo vigorará durante um período indeterminado e permitirá consolidar as relações existentes entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Jordânia, por outro, estabelecendo relações norteadas pela reciprocidade, pela parceria e pelo desenvolvimento comum. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos constituirá um aspecto essencial dessa relações. 1-3 Os principais elementos do acordo serão os seguintes: um diálogo político regular; uma zona de comércio livre a estabelecer gradualmente entre a Comunidade e a Jordânia, durante um período máximo de 12 anos, em conformidade com as regras da OMC^. A Jordânia, que até à data não efectuava quaisquer concessões à Comunidade, eliminará gradualmente os obstáculos às trocas comerciais relativamente às exportações industriais da Comunidade e aplicará direitos preferenciais às exportações de produtos agrícolas da Comunidade. O actual regime preferencial aplicado pela Comunidade é confirmado (livre acesso das exportações industriais jordanas ao seu mercado e concessões para as exportações de produtos agrícolas jordanos), prevendo-se, além disso, uma melhoria desse regime mediante concessões suplementares. De acordo com as directrizes de negociação, o acordo prevê uma cláusula específica em que as Partes se comprometem a examinar a situação das trocas comerciais de produtos agrícolas a partir de 1 de Janeiro de 2002, tendo em vista fixar novas concessões recíprocas em conformidade com o objectivo de concretização gradual de uma maior liberalização das trocas comerciais neste sector. O acordo contém disposições específicas relativas à conclusão de um novo regime no âmbito da adesão da Jordânia à OMC, que prevêem a liberalização recíproca limitada do direito de estabelecimento e a autorização gradual da prestação de serviços. Será reforçada, numa base o mais ampla possível, a cooperação económica já instituída no âmbito do acordo actual, em todos os domínios de interesse para as relações entre as Partes, a qual será objecto de um diálogo permanente. A fim de contribuir plenamente para a realização dos objectivos do acordo, a Jordânia beneficiará de assistência financeira, em conformidade com os procedimentos aplicáveis e os recursos disponíveis. A fim de acompanhar a aplicação do acordo, serão instituídos um Conselho de Associação e um Comité de Associação com poderes de decisão. Além disso, será promovida a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Jordânia. 5. A Comissão considera os resultados das negociações satisfatórios para ambas as Partes e, tendo rubricado devidamente o projecto de acordo, solicita ao Conselho que aprove o resultado das negociações e dê início ao procedimento conducente à sua assinatura. A Comissão apresenta igualmente uma proposta de decisão que permite ao Conselho e à Comissão iniciar o procedimento de conclusão logo que o acordo tenha sido assinado. 1 Embora a Jordânia ainda não seja membro da OMC, a zona de comércio livre será criada em conformidade com as regras desta organização, nos termos do artigo XXIV do GATT. Tal conclusão deve ser aprovada previamente pelo Parlamento Europeu. A entrada em vigor do Acordo implica igualmente a ratificação pelos Estados-membros. Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°, em conjugação com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°, Após consulta do Comité Consultivo e obtido o acordo do Conselho deliberando por unanimidade, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e o , Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em , em DECIDEM: Artigo Io São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, os Protocolos anexos, bem como as Declarações anexas ao Acto Final. Os textos do Acordo, dos Protocolos anexos e do Acto Final acompanham a presente decisão. Artigo 2o 1. 2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Nos termos do artigo 90° do Acordo, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 93° do Acordo, um representante do Presidente do Conselho presidirá ao Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Artigo 3' O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 106° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em ACORDO EUROMEDITERRÂNICO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, POR OUTRO O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designados "Estados- membros", e A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO adiante designadas "Comunidade", por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, adiante designado "Jordânia", por outro, CONSIDERANDO a importância dos vínculos tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a Jordânia, e os valores que lhes são comuns; CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e a Jordânia desejam reforçar esses vínculos e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade e na parceria, tendo em vista promover uma maior integração da economia jordana na economia europeia; CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem ao respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente, ao respeito dos direitos do Homem e das liberdades políticas económicas que constituem o próprio fundamento da associação; CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos na Europa e no Médio Oriente; CONSCIENTES da necessidade de associar os seus esforços de modo a reforçar a estabilidade política e o desenvolvimento económico da região, através da promoção da cooperação regional; DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político permanente sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum; CONVENCIDOS da necessidade de reforçar o processo de modernização económica e social já iniciado pela Jordânia, tendo em vista a plena integração da sua economia na economia mundial e a sua participação na comunidade de países democráticos; 10 TENDO EM CONTA as diferenças existentes entre a Comunidade e a Jordânia em termos de desenvolvimento económico e social; DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação baseada num diálogo permanente nos domínios económico, científico, tecnológico, cultural, audiovisual e social, a fim de promover a compreensão e o conhecimento recíprocos; CONSIDERANDO os compromissos assumidos pela Comunidade e pela Jordânia a favor do comércio livre, nomeadamente dentro do respeito dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); CONVENCIDOS de que o presente Acordo de Associação criará condições favoráveis ao desenvolvimento das suas relações económicas, nomeadamente do desenvolvimento das trocas comerciais, dos investimentos e da cooperação económica e tecnológica; ACORDARAM NO SEGUINTE: A4' 12 ARTIGO T 1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Jordânia, por outro. 2. O presente Acordo tem os seguintes objectivos: — — — proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, a fim de permitir o reforço das suas relações políticas; estabelecer as condições para a liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais; assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação; — melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como aumentar a produtividade e a estabilidade financeira; — promover a cooperação regional, a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade económica e política; — promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro. ARTIGO 2C As relações entre as Partes, tal como todas as disposições do presente Acordo, baseiam- se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que preside às suas políticas interna e externa e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 13 TITULO I DIÁLOGO POLÍTICO ARTIGO 3o 1. É estabelecido um diálogo político regular entre as Partes. Esse diálogo permitirá reforçar as suas relações, contribuindo para o desenvolvimento de laços duradouros e para reforçar a compreensão e solidariedade mútuas. 2. A cooperação e o diálogo político destinam-se a: — promover uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência de posições sobre questões internacionais, especialmente sobre as questões que possam ater repercussões importantes numa das Partes; — permitir a cada uma das Partes tomar em consideração a posição e os interesses da outra Parte; — reforçar a segurança e a estabilidade regionais; — promover iniciativas comuns. ARTIGO 4o O diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum, tendo em vista abrir o caminho para novas formas de cooperação destinada a atingir objectivos comuns, nomeadamente a paz, a segurança, os direitos do Homem, a democracia e o desenvolvimento regional. ARTIGO 5o 1. O diálogo político facilitará a prossecução de iniciativas comuns e desenvolver-se- á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente: a) a nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;; 14 b) c) a nível de altos funcionários entre representantes da Jordânia, por um lado, e da presidência do Conselho e da Comissão, por outro; através da plena utilização das vias diplomáticas, nomeadamente, reuniões periódicas entre funcionários, consultas durante as reuniões internacionais e contactos entre as respectivas representações diplomáticas em países terceiros; d) através de quaisquer outros meios que possam contribuir para a consolidação, o desenvolvimento e o reforço desse diálogo. Será estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Jordânia. TITULOU LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PRTNCÍPIOS GERAIS ARTIGO 6o Durante um período de transição com uma duração máxima de 12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Jordânia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, segundo as disposições do presente Acordo e em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, a seguir designado "GATT". 16 CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS ARTIGO 7o As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Jordânia, com excepção dos indicados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia. ARTIGO Sc Não serão aplicados novos direitos aduaneiros de importação nem encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia. ARTIGO 9° Os produtos originários da Jordânia importados na Comunidade não serão sujeitos a direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente nem a restrições quantitativas ou a quaisquer outras medidas de efeito equivalente. ARTIGO 10° 1. O disposto do presente Capítulo não impede a manutenção pela Comunidade de um elemento agrícola aplicável aos produtos originários da Jordânia indicados no Anexo 1. a) Esse elemento agrícola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem. b) O disposto no Capítulo II em matéria de produtos agrícolas é aplicável mutatis mutandis ao elemento agrícola. 17 2. a) O disposto do presente Capítulo não impede a manutenção pela Jordânia de um elemento agrícola aplicável aos produtos originários da Comunidade indicados no Anexo 2. b) O elemento agrícola que, nos termos da alínea anterior, a Jordânia pode aplicar às importações da Comunidade não pode exceder 50% da taxa do direito de base aplicável às importações de países que, embora não beneficiando de regimes preferenciais, beneficiam do tratamento da nação mais favorecida. c) Se a Jordânia provar que a equivalência dos direitos aplicáveis aos produtos agrícolas incorporados nos produtos indicados no Anexo 2 supera a taxa máxima indicada na alínea anterior, o Conselho da Associação pode acordar a aplicação de uma taxa mais elevada. d) A Jordânia pode ampliar a lista a lista dos produtos a que é aplicável o referido elemento agrícola, desde que os produtos em causa estejam indicados no Anexo 1. Antes de o fazer, esse elemento agrícola deve, todavia, ser notificado, para análise, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão que considere necessária. e) No que respeita aos produtos indicados no Anexo 2 originários da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Jordânia aplicará direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1996. 3. No que respeita ao elemento industrial dos produtos enumerados no Anexo 2 originários da Comunidade, a Jordânia eliminará progressivamente os direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente nos termos do artigo 1 Io do presente Acordo. 4. Quando, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia, as imposições aplicáveis a um produto agrícola de base forem reduzidas ou quando essa redução resultar de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados, os elementos agrícolas aplicados nos termos dos n051 e 2 podem ser reduzidos. 5. A redução prevista no n° 4, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais aos quais é aplicável a redução, serão estabelecidos pelo Conselho de Associação. ARTIGO 11' Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos originários da Comunidade, com excepção dos enumerados nos Anexos 2, 3 e 4, serão suprimidos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Nos termos do n° 2, alínea b), e do n° 3 do artigo 10°, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na Jordânia de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, enumerados no Anexo 2, serão progressivamente eliminados, de acordo com o seguinte calendário: Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos em 10% do direito de base; Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos em 20% do direito de base; Seis anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos em 30% do direito de base; Sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos em 40% do direito de base; Oito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos em 50% do direito de base; Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na Jordânia de produtos originários da Comunidade, enumerados na lista A do Anexo 3, serão progressivamente eliminados, de acordo com o seguinte calendário: Na data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 80% do direito de base; Um ano após entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60% do direito de base; Dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40% do direito de base; Três após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20% do direito de base; Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes; Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na Jordânia de produtos originários da Comunidade, enumerados na lista B do Anexo 3, serão progressivamente eliminados, de acordo com o seguinte calendário: 19 Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90% do direito de base; Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 80% do direito de base; Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 70% do direito de base; Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60% do direito de base; Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50% do direito de base; Nove anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40% do direito de base; Dez anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30% do direito de base; Onze anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20% do direito de base; Doze anos após a entrada em vigor do presente Acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 5. O regime aplicável aos produtos enumerados no Anexo 4 será reexaminado pelo Conselho de Associação quatro anos após a entrada em vigor do Acordo. Aquando da realização desse exame, o Conselho de Associação estabelecerá o calendário do desmantelamento pautal para os produtos enumerados no Anexo 4. 6-. Em caso de graves dificuldades em relação a um determinado produto, os calendários aplicáveis nos termos dos n0** 2, 3 e 4 podem ser revistos de comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão foi pedida não pode ser prorrogado para o produto em causa, para além do período máximo de transição de doze anos. Se o Comité não tiver tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário, a Jordânia pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano. 20 Em relação a cada produto, o direito de base a que devem ser aplicadas as sucessivas reduções previstas nos n°* 2, 3 e 4 é constituído pelo direito efectivamente aplicado às importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1996. Se, após 1 de Janeiro de 1996, for aplicada uma redução pautal erga omnes, o direito reduzido substituirá o direito de base previsto no n° 7 a partir da data em que essa redução for aplicada. 9. A Jordânia comunicará os seus direitos de base à Comunidade. ARTIGO 12° As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. ARTIGO \y 1. A Jordânia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma derrogação ao disposto no artigo 11°, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos. Estas medidas apenas podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, nomeadamente quando essas dificuldades possam suscitar graves problemas sociais. Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis à importação na Jordânia de produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25% ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total anual das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20% do valor total anual das importações de produtos industriais originários da Comunidade, durante os últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis. 21 Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo. Estas medidas deixarão de ser aplicáveis no termo de um período de transição com uma duração máxima de doze anos. Estas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de quatro anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto. A Jordânia informará o Comité de Associação de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas acerca dessas medidas e dos sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Jordânia comunicará ao Comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente. Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do n° 1, a fim de ter em conta as dificuldades suscitadas pela criação de uma nova indústria ou pela reestruturação de um determinado sector que implique sérias dificuldades, o Comité de Associação pode, a título excepcional, autorizar a Jordânia a manter as medidas já adoptadas nos termos do n° 1, por um período máximo de três anos para além do período de transição de doze anos. 22 CAPITULO II PRODUTOS AGRÍCOLAS ARTIGO 14° O disposto no presente Capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da Jordânia enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Coniunidade Europeia. ARTIGO 15' A Comunidade e a Jordânia liberalizarão progressivamente 8S suas trocas comerciais de produtos agrícolas. ARTIGO 16° 1. Os produtos agrícolas originários da Jordânia beneficiarão, na importação na Comunidade, do disposto no Protocolo n° l. 2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade beneficiarão, na importação na Jordânia, do disposto no Protocolo n° 2. ARTIGO 17° 1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a situação a fim de definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, de acordo com o objectivo definido no artigo 15°. 23 Sem prejuízo do disposto no número anterior e tendo em conta os fluxos 2. comerciais de produtos agrícolas entre as Partes, bem como a sensibilidade particular destes produtos, a Comunidade e a Jordânia examinarão periodicamente no âmbito do Conselho de Associação, produto a produto e numa base recíproca, a possibilidade de se fazerem novas concessões. 24 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 18° 1. Não podem ser introduzidas novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão suprimidas as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente em vigor nas trocas comerciais entre a Jordânia e a Comunidade. 3. A Comunidade e a Jordânia não aplicarão às suas exportações recíprocas quaisquer direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem quaisquer restrições quantitativa ou medidas de efeito equivalente. ARTIGO 19° 1. Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteração ou extensão das disposições relativas à execução da política agrícola, a Parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente Acordo no que se refere aos produtos que são objecto de tais regras ou alterações. 2. Nessa caso, a Parte em questão informará o Comité de Associação. A pedido da outra Parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta Parte. Se, nos termos do disposto no n° 1, a Comunidade ou a Jordânia alterarem o regime aplicável aos produtos agrícolas previsto no presente Acordo, deverão conceder às importações originárias da outra Parte vantagens comparáveis às previstas no presente Acordo. 25 A aplicação do disposto no presente artigo pode ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação. ARTIGO 20c 1. Os produtos originários da Jordânia não beneficiarão, na sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. As disposições do presente Acordo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias. ARTIG021' 1. As Partes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares originários da outra Parte. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido directa où indirectamente aplicados. ARTIGO 22' 1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais nele previstos. 2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Jordânia. 26 ARTIGO 23° Se uma das Partes constatar nas suas relações com a outra Parte a existência de práticas de dumping, na acepção do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do Acordo relativo à aplicação do Artigo VI do GATT, da respectiva legislação nacional na matéria, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 26°. ARTIGO 24c Quando um determinado produto for irnportado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar: — um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das Partes, ou — perturbações graves num determinado sector da actividade económica, a Parte interessada pode adoptar as medidas adequadas, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 26°. ARTIGO 25° Quando o cumprimento do disposto no n° 3 do artigo 18o conduzir: i) à reexportação para um país terceiro de um produto relativamente ao qual a Parte exportadora mantém restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, ou ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez de um produto essencial para a Parte exportadora, e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode tomar as medidas adequadas, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 26°. Essas medidas não elevem ser discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem dé justificar a sua manutenção. £H28 ARTIGO 26° 1. Se a Comunidade ou a Jordânia sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades referidas no artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, comunicará esse facto à outra Parte. Nos casos referidos nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, logo que possível, a Parte em questão comunicará ao Comité de Associação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise exaustiva da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité de Associação e serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse Comité, tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam. Para efeitos do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições. a) No que respeita ao artigo 23°, a Parte exportadora deve ser informada do processo de dumping, logo que as autoridades da Parte importadora tenham iniciado o inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, ou não tenha sido encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; b) No que diz respeito ao artigo 24ô, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. 29 Caso o Comité de Associação ou a Parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Essas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para resolver as dificuldades que tenham surgido. c) No que respeita ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele previstas serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação. O Comité de Associação pode adoptar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tome uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível a informação ou o exame prévio, consoante o caso, a Parte em questão pode, nas situações previstas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente de tal facto a outra Parte. ARTIGO 27° Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por motivos de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 30 ARTIGO 28e Para efeitos de aplicação do disposto no presente Título, o conceito de "produtos originários" e os métodos de cooperação administrativa com eles conexos são definidos no Protocolon0 3. ARTIGO 29e Para a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as Partes será utilizada a Nomenclatura Combinada. 31 TÍTULO III DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Capítulo 1 Djreito de estabelecimento ARTIGO 3Q° 1. a) b) c) 2. a) b) 3. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão às sociedades jordanas que se estabeleçam no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo 5, a Comunidade e os seus Estados-membros concederão, no que se refere ao exercício das actividades das filiais de sociedades jordanas estabelecidas num Estado-membro, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, no que se refere ao exercício das actividades das sucursais de sociedades jordanas estabelecidas num Estado-membro, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sucursais de sociedades de qualquer país terceiro. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo 6, a Jordânia concederá às sociedades comunitárias que se estabeleçam no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades, ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável. A Jordânia concederá, no que se refere ao exercício das actividades das filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais, ou às filiais ou sucursais jordanas de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável. O disposto na alínea b) do n° 1 e na alínea b) do n° 2 não pode ser invocado para iludir a legislação e a regulamentação de uma das Partes aplicável em matéria de acesso a sectores ou a actividades específicos por parte de filiais ou sucursais de sociedades da outra Parte estabelecidas no território da primeira Parte. 32 O tratamento referido nas alíneas b) e c) do n° 1 e nas alíneas b) e c) do n° 2 será aplicável às sociedades e filiais estabelecidas na Comunidade e na Jordânia, respectivamente, na data da entrada em vigor do presente Acordo e às sociedades e filiais estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento. ARTIGO 31° 1. 2. a) b) c) d) e) 0 O disposto no artigo 30° não é aplicável aos transportes aéreos, aos transportes por vias navegáveis interiores e aos transportes marítimos. Não obstante, no que se refere às actividades das companhias de navegação de prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo as actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte autorizará às sociedades da outra Parte uma presença comercial no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, ao abrigo de condições de estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis. v Essas actividades consistem, nomeada mas não exclusivamente, em: comercializar e vender serviços de transporte marítimo e serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer tais serviços sejam executados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais; adquirir e utilizar, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e em revender aos seus clientes) quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, estrada ou cam inho-de-ferro, necessários para a prestação de um serviço integrado; preparar documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas; transmitir informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações); estabelecer qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições relevantes do presente Acordo) com uma companhia de navegação estabelecida no local; representar as sociedades, organizar a escala do navio ou encarregar-se das cargas, sempre que necessário. 33 ARTIGO 32° Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) b) c) d) e) f) g) h) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade jordana", respectivamente, uma sociedade constituída em conformidade com o direito de um Estado-membro ou da Jordânia, respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Jordânia, respectivamente. No entanto, se a sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da Jordânia tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da Jordânia, só será considerada uma sociedade da Comunidade ou da Jordânia, se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Jordânia, respectivamente; "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira; "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de uma direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de tal modo que estes últimos, embora sabendo que, se for caso disso, poderá existir um vínculo jurídico com a empresa-mãe cuja sede se situa no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência; "Estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da Jordânia, definidas na alínea a) do artigo 24°, exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Jordânia ou na Comunidade, respectivamente; "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas; "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e profissional; "Nacional de um Estado-membro ou da Jordânia", uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Jordânia, respectivamente; No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das disposições do presente Capítulo e do Capítulo 2 os nacionais dos Estados-membros ou da Jordânia estabelecidos fora da Comunidade ou da Jordânia, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Jordânia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Jordânia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou na Jordânia em conformidade com as respectivas legislações. 34 ARTIGO 33e 1. 2. 1. 2. a) As Partes farão o possível para evitar a adopção de quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e de exercício de actividades das sociedades da outra Parte mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 44°. As situações contempladas nesse artigo serão regidas exclusivamente pelas respectivas disposições. ARTIGO 34e Uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade jordana estabelecida no território da Jordânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Jordânia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Jordânia, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no n° 2 do presente artigo, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão unicamente esse período de emprego. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas "organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", na acepção da alínea c), e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes de tal transferência: Quadros superiores de uma organização, essencialmente responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes, a quem incumbe: - dirigir a organização, um departamento ou uma secção da organização; - supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções técnicas ou administrativas; - admitir ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos. 35 b) c) 3. Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão da organização. A apreciação de tais conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com a organização, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão reconhecida. Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalha para a organização no território de uma Parte, e que é temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deverá efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte. A entrada e a permanência temporária nos territórios da Jordânia e da Comunidade de nacionais, respectivamente, dos Estados-membros e da Jordânia, serão autorizadas quando os referidos representantes*de sociedades forem quadros superiores de uma sociedade, na acepção da alínea a) do n° 2, e forem responsáveis pelo estabelecimento de uma sociedade jordana ou de uma sociedade da Comunidade, respectivamente na Comunidade ou na Jordânia, quando: — — os referidos representantes não efectuem vendas directas ou prestem serviços, e a sociedade não possua outros representantes, escritórios, filiais os sucursais num Estado-membro da Comunidade ou na Jordânia, respectivamente. ARTIGO 3SC A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade ou da Jordânia que pretendam iniciar ou prosseguir actividades profissionais regulamentadas, respectivamente na Jordânia e na Comunidade, o Conselho de Associação examinará as medidas necessárias para o reconhecimento mútuo das qualificações. ARTIGO 36° O disposto no artigo 30° não impede a aplicação por uma das Partes de normas específicas no que respeita ao estabelecimento e ao exercício de actividades no seu território por parte de sucursais de sociedades de outra Parte não constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no 36 seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por motivos de precaução. A diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário em consequência dessas diferenças jurídicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por motivos de precaução. 37 CapítuloH Prestação de serviços transfronteiras ARTIGO 37° As Partes adoptarão as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou da Jordânia estabelecidas no território de uma Parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas Partes. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do objectivo previsto no n°l. ARTIGO 38c A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, em função das suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes poderão eventualmente negociar acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e à prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por via navegável e, se for caso disso, aéreo. ARTIG0390 1. No que respeita ao transporte marítimo, as Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial. a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das Partes no presente Acordo. As companhias que não façam parte das Conferências podem competir com as companhias das Conferências desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial. b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos. 2. Ao aplicarem os princípios enunciados non0 1, as Partes: 38 a) Abster-se-ão de introduzir em futuros acordos bilaterais com países terceiros cláusulas de partilha de carga, excepto em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente b) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a lívre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às respectivas taxas e encargos, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, as Partes concederão aos navios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios. 39 CAPITULO 3 Disposições gerais ARTIGO 40° 1. 2. 3. 1. 2. As Partes comprometem-se a ter em consideração a possibilidade de alargar o presente Título, a fim de estabelecer um "acordo de integração económica", na acepção do artigo 5o do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O objectivo previsto no n° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente Acordo. Quando efectuar essa análise, o Conselho de Associação terá em consideração os progressos registados em matéria de aproximação das legislações das Partes aplicáveis às actividades em causa. ARTIGO 41' As disposições do presente Título são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que, no território de cada Parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública. ARTIGO 42° Para efeitos da aplicação do presente capítulo, nenhuma disposição do Acordo obsta à aplicação pelas Partes das respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada e permanência, ao trabalho, às condições de trabalho e ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes para qualquer das Partes de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição. não prejudica a aplicação do disposto no artigo 41°. 40 AkTIGQ43° As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades da Jordânia e da Comunidade beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo. ARTIGO 44° A partir do primeiro dia do mês anterior à entrada em vigor das obrigações pertinentes do GATS, no que se refere aos sectores ou medidas por ele abrangidos, o tratamento concedido por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo, não pode em caso algum ser menos favorável do que o concedido por essa primeira Parte em conformidade com o GATS, no que respeita a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços. ARTIGO 45c Para efeitos da aplicação do presente capítulo, não será tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela Jordânia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, em conformidade com os princípios definidos no artigo V do GATS. ARTIGO 46° Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo para garantir a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído um obrigação fiducidária, ou a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas não sejam conformes ao disposto no presente Acordo, não poderão ser invocadas para desvincular uma Parte das obrigações que para ela decorrem do presente Acordo. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas. 41 ARTIGO 47° O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação por qualquer das Partes de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente Acordo. 42 TITULO IV PAGAMENTOS, MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA CAPITULO 1 PAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAIS ARTIGO 48° Sem prejuízo do disposto nos artigos 51° e 52°, os pagamentos correntes relacionados com a circulação de mercadorias, pessoas, serviços ou capitais no âmbito do presente Acordo não serão sujeitos a quaisquer restrições. ARTIGO 49c 1. 2. 3. No âmbito das disposições do presente Acordo, sem prejuízo do disposto nos artigos 50° e 5 Io e no Anexo 6, referido no n° 2, alínea a) do artigo 30°, não serão impostas restrições aos movimentos de capitais da Comunidade para a Jordânia, bem como aos movimentos de capitais que impliquem investimentos directos da Jordânia na Comunidade. Com excepção dos investimentos directos, os fluxos de capitais da Jordânia para a Comunidade serão regidos pela legislação em vigor na Jordânia. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e A Jordânia e de a liberalizarem integralmente quando estiverem reunidas as condições necessárias. 43 ARTIGO 50° Sob reserva de outras disposições do presente Acordo e de outras obrigações internacionais da Comunidade ou da Jordânia, o disposto no artigo 49° não prejudica a aplicação de qualquer restrição nas trocas entre as Partes em vigor à data de entrada em vigor do presente Acordo no que se refere aos movimentos de capitais entre as Partes que digam respeito a investimentos directos, incluindo em bens imóveis, e ao estabelecimento. Contudo, a transferência para o estrangeiro de investimentos efectuados na Jordânia por residentes na Comunidade ou efectuados na Comunidade por residentes na Jordânia, bem como de quaisquer lucros daí resultantes, não será afectada. ARTIGO 51° Caso, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais entre a Comunidade e a Jordânia causem ou ameacem causar graves dificuldades à condução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Jordânia, a Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no GATS e com os artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas de salvaguarda relativamente aos movimentos de capitais entre a Comunidade e a Jordânia por um período não superior a seis meses, caso tais medidas sejam estritamente necessárias. ARTIGO 52c Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Jordânia enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, pode, nas condições previstas no GATT e nos Artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas em relação às transacções correntes, caso essas medidas sejam estritamente necessárias. A Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, informarão imediatamente a outra Parte desse facto, apresentando-lhe, o mais cedo possível, um calendário para a eliminação dessas medidas. 44 CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA CAPITULO 2 ARTIGO 53° 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Jordânia: a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Jordânia ou numa parte substancial dos mesmos; c) Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Quaisjquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86°e 92° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em relação aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, das regras previstas nos artigos 65° e 66° desse Tratado, bem como das regras relativas aos auxílios estatais, incluindo as previstas no direito derivado. 3. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2. Até à adopção das referidas normas, serão aplicáveis como normas de execução da alínea c) do n° 1 e das partes correspondentes do n° 2, as disposições do Acordo sobre interpretação e aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 4. a) Para efeitos da alínea c) do n° 1, as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os auxílios estatais concedidos pela Jordânia serão examinados tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região semelhante às regiões da Comunidade em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma grave situação de subemprego, referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Jordânia, se esse período deve ser prorrogado por períodos de cinco anos. 45 b) Cada Parte assegurará a transparência em matéria de auxílios estatais, nomeadamente informando anualmente a outra Parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma Parte, a outra Parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio de Estado. 5. Em relação aos produtos previstos no Capítulo II do Título II: — não é aplicável a alínea c) do n° 1 ; — qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do n° 1 deve ser avaliada segundo os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n° 26/62 do Conselho. 6. Se a Comunidade ou a Jordânia considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n° 1 do presente artigo e: — — as normas de execução referidas no n° 3 não permitirem resolver convenientemente a situação ou, na falta dessas normas e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra Parte ou causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité. No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do n° 1, essas medidas adequadas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas segundo os procedimentos e nas condições nele previstos ou em qualquer outro instrumento adequado negociado no seu âmbito e aplicável entre as Partes. 7. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário adoptadas nos termos do n° 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações dentro dos limites autorizados pelo sigilo profissional e comercial. 46 ARTIGO 54° Os Estados-membros e a Jordânia ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos cdmpromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Jordânia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. ARTIGO 5? No que respeita à empresas públicas e às empresas a que sejam concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, não sejam adoptadas ou mantidas quaisquer medidas que perturbem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia de forma contrária aos interesses das Partes. A presente disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas ARTIGOS 1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo 7, As Partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de acordo com as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos. 2. A aplicação do disposto no presente artigo e no Anexo 7 será periodicamente examinada pelas Partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido qualquer das Partes, a fim de se encontrar soluções mutuamente satisfatórias. 47 ARTIGO 57e As Partes envidarão esforços tendo em vista reduzir as suas diferenças em termos de normalização e de avaliação da conformidade. Para este efeito, as Partes concluirão, sempre que adequado, acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade. ARTIGO 5SC As Partes estabelecem como objectivo a liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos. Para alcançar este objectivo, proceder-se-á a consultas no âmbito do Conselho de Associação. 48 TITULO V COOPERAÇÃO ECONÓMICA ARTIGO 59° Objectivos 1. 2. 1. 2. 3. 4. As Partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica no interesse comum, de acordo com os objectivos globais do presente Acordo. A cooperação económica terá por objectivo apoiar os esforços envidados pela Jordânia a fim de assegurar um desenvolvimento económico e social sustentável. ARTIGO 60° Âmbito de aplicação A cooperação incidirá preferencialmente nos sectores em que existam obstáculos e dificuldades internas ou que sejam afectados pelo processo de liberalização da economia jordana e, sobretudo, pela liberalização das trocas comerciais entre a Jordânia e a Comunidade. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores aptos a facilitar a aproximação das economias jordana e comunitária, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego. As Partes promoverão a cooperação económica entre a Jordânia e os outros países da região. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da aplicação prática dos diversos elementos da cooperação económica, a preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos. 5. As Partes podem acordar em alargar a cooperação económica a outros sectores não previstos no presente Título. 49 ARTIGO 61° Método e modalidades A cooperação económica realizar-se-á, nomeadamente, através de: a) b) um diálogo económico permanente entre as Partes abrangendo todos os domínios da política macroeconómica; o intercâmbio constante de informações e de ideias em todos os sectores da cooperação, incluindo reuniões de funcionários de peritos; c) a transferência de consultores, peritos e formadores; d) a execução de iniciativas conjuntas, tais como seminários e workshops; e) a assistência técnica, administrativa e regulamentar; f) a promoção de joint ventures. ARTIGO 62° Cooperação regional A fim de promover a cooperação regional, as Partes promoverão acções com impacto regional ou que associem outros países terceiros. Essa acções poderão versar sobre: o comércio intra-regional; as questões ambientais; o desenvolvimento das infra-estruturas económicas; a investigação científica e tecnológica; a cultura; as questões aduaneiras; 50 ARTIGO 63° Educação e formação As partes cooperarão com o objectivo de identificar e utilizar os meios mais adequados para melhorar consideravelmente a situação no sector dâ educação e da formação, nomeadamente no que respeita às empresas públicas e privadas, aos serviços relacionados com o comércio, à administração pública, aos organismos de carácter técnico, às entidades competentes em matéria de normalização e de certificação, bem como a outras organizações competentes neste domínio. Neste contexto, será concedida especial atenção à formação profissional tendo em vista a reestruturação industrial. A cooperação visará igualmente incentivar o estabelecimento de vínculos duradouros entre organismos especializados da Comunidade e da Jordânia e promover o intercâmbio de informações e de experiências e a utilização comum dos recursos técnicos. ARTIGO 64° Cooperação científica e tecnológica A cooperação tem por objectivo: a) Favorecer o estabelecimento de vínculos duradouros entre as comunidades científicas das Partes, nomeadamente através: — do acesso da Jordânia aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, nos termos das disposições comunitárias em matéria de participação de países terceiros nesses programas; — da participação da Jordânia nas redes de cooperação descentralizada; — da promoção de sinergias entre a formação e a investigação; b) Reforçar a capacidade de investigação da Jordânia; c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de conhecimentos, a fim de acelerar o ajustamento da capacidade industrial da Jordânia. 51 ARTIGO 65° Ambiente A cooperação neste domínio visa prevenir a degradação do ambiente, controlar a poluição e assegurar a utilização racional dos recursos naturais, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a execução de projectos ambientais a nível regional. A cooperação incidirá, em especial, nas seguintes áreas: desertificação, qualidade da água marinha e controlo e prevenção da poluição marinha, gestão dos recursos hídricos, utilização racional da energia, gestão de resíduos, efeitos dó desenvolvimento industrial no ambiente em geral e na segurança das instalações industriais em especial, impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água. educação e sensibilização em matéria de protecção do ambiente, utilização de técnicas avançadas de gestão do ambiente, de controlo e fiscalização do ambiente, incluindo a utilização do Sistemas de Informação sobre o Ambiente (SIA) e de avaliação do impacto ambiental, 1. 2. — — — — — — — — — — salinização. ARTIGO 66° Cooperação industrial A cooperação promoverá em especial: — a cooperação industrial entre os agentes económicos da Comunidade e da Jordânia, incluindo o acesso da Jordânia às redes comunitárias de aproximação das empresas e de cooperação descentralizada; 52 — a modernização e a reestruturação da indústria da Jordânia; — o desenvolvimento de condições favoráveis à iniciativa privada, a fim de promover o crescimento e a diversificação da produção industrial; — a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Jordânia; — as transferências de tecnologia, inovação e I&D; — a diversificação da produção industrial da Jordânia; — o desenvolvimento dos recursos humanos; — a simplificação do acesso ao financiamento de investimentos; — os incentivos à inovação; — a melhoria dos serviços de informação e de apoio. ARTIGO 67° Promoção e protecção dos investimentos O objectivo da cooperação é criar condições de estabilidade favoráveis aos investimentos na Jordânia e visará, nomeadamente: o estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, bem como de mecanismos de co-investimento (especialmente destinados às pequenas e médias empresas), informação e identificação de oportunidades de investimento; o estabelecimento de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos entre as Partes, se necessário através da celebração entre a Jordânia e os Estados-membros de acordos destinados a proteger os investimentos e a evitar a dupla tributação. o acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos. a criação de joint ventures entre empresas da Comunidade e da Jordânia. ARTIGO 68° Normalização e avaliação da conformidade 53 A cooperação neste domínio visará, nomeadamente: a) A utilização das normas comunitárias em matéria de normalização, metrologia, gestão e garantia de qualidade e avaliação de conformidade; b) A melhoria do nível dos organismos jordanos competentes em matéria de avaliação de conformidade, tendo em vista a conclusão oportuna, na medida do possível, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade; c) O desenvolvimento das estruturas e dos organismos jordanos competentes em matéria de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, de normalização e de qualidade. ARTIGO 69° Aproximação das legislações As Partes envidarão todos os esforços para aproximarem as respectivas disposições legislativas, a fim de facilitarem a aplicação do presente Acordo. ARTIGO 70° Serviços financeiros As partes procurarão aproximar as respectivas legislações e normas tendo em vista: — reforçar e reestruturar o sector financeiro da Jordânia; — melhorar os sistemas contabilísticos, de controlo e de regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro. ARTIGO 71° Agricultura As Partes concentrarão a sua cooperação especialmente nas seguintes áreas: — apoio a políticas por si desenvolvidas destinadas a diversificar a produção, — promoção de técnicas agrícolas não prejudiciais para o ambiente, — relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações representativas de actividades e profissões na Comunidade e na Jordânia, numa base voluntária, — assistência técnica e formação, 54 harmonização das normas fitossanitárias e veterinárias, desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços básicos e o desenvolvimento de actividades económicas associadas, cooperação entre regiões rurais, intercâmbio de experiências e de conhecimentos em matéria de desenvolvimento rural. ARTIGO 72° Transportes A cooperação tem por objectivos: a reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum; a definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na Comunidade; a renovação do equipamento técnico de acordo com as normas comunitárias relativas ao transporte rodoviário e ferroviário, aos contentores e ao transbordo; a melhoria gradual das condições de trânsito; a melhoria da gestão dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e do controlo do tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes nestes domínios. ARTIGO 73° Telecomunicações e infra-estruturas da informação A cooperação terá por objectivo: a) as telecomunicações em geral; b) c) a normalização, os ensaios de conformidade e a certificação em matéria de tecnologias da informação e das telecomunicações; a divulgação de novas tecnologias da informação, especialmente no domínio das redes e das suas interligações - redes numéricas de integração de serviços (RNIS) e transferência electrónica de dados (EDI); ç y- 56 d) a promoção da investigação e do aperfeiçoamento de novos instrumentos de comunicação e de tecnologias da informação destinadas ao desenvolvimento do mercado dos equipamentos, dos serviços e dispositivos ligados às tecnologias da informação e às comunicações, serviços e instalações. ARTIGO 74° Energia Os domínios prioritários da cooperação serão os seguintes: - promoção de energias renováveis e das fontes de energia internas; - promoção das economias de energia e do rendimento energético; - apoio à investigação aplicada em matéria de redes de bancos de dados nos sectores económico e social que liguem a Comunidade e os operadores jordanos; - apoio à modernização e desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua ligação às redes da Comunidade Europeia. A cooperação terá igualmente em vista facilitar o trânsito de gás, petróleo e electricidade ARTIGO 75° Turismo A cooperação neste domínio terá como prioridades: - a melhoria dos conhecimentos da indústria do turismo e a garantia de uma maior coerência das políticas relacionadas com este sector; - a promoção de uma distribuição sazonal adequada dos fluxos turísticos; - a melhoria da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos; - a melhoria das informações prestadas aos turistas e a protecção dos seus interesses; - a valorização da importância turística do património cultural; - a garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente; - o aumento da competitividade do sector através do apoio a um maior profissionalismo,. nomeadamente em matéria de gestão hoteleira; o intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento planificado do turismo e projectos de promoção turística, bem como sobre exposições, feiras, convenções e publicações sobre turismo. 57 ARTIGO 76° Cooperação em matéria aduaneira 1. As Partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira a fim de assegurar o respeito das disposições aplicáveis ao comércio. A cooperação privilegiará: a) a simplificação das formalidades e dos controlos relativos ao desalfandegamento das mercadorias; b) a introdução do documento administrativo único e de um sistema que permita ligar os regimes de trânsito da Comunidade e da Jordânia. 2. Sem prejuízo das outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das Partes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira nos termos do disposto no Protocolo n° 4. ARTIGO 77° Cooperação em matéria de estatísticas O principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em harmonizar as metodologias utilizadas pelas Partes, a fim de assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas relativas ao comércio, à demografia, à migração e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo que se prestam ao estabelecimento de estatísticas. ARTIGO 78° Branqueamento de capitais 1. 2. As Partes cooperarão tendo em vista impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em vista a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes neste domínio, designadamente o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). 58 ARTIGO 79° Luta contra a droga 1. As Partes cooperarão tendo em vista, nomeadamente: — aumentar a eficácia das políticas e das medidas destinadas a combater a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a reduzir o consumo ilícito desses produtos, — fomentar uma abordagem conjunta para reduzir a procura de droga, 2. As Partes definirão em conjunto, em conformidade com as respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingirem estes objectivos. As operações por si levadas a cabo, quando não sejam operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação. Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, no âmbito das respectivas atribuições, em colaboração com os organismos competentes da Jordânia, da Comunidade e dos seus Estados-membros. 3. A cooperação assumirá a forma de intercâmbio de informações e, sempre que adequado, de acções conjuntas nos seguintes domínios: — — — criação ou reforço de informação para o tratamento e a reinserção dos toxicómanos; instituições sócio-sanitárias e de centros de execução de projectos de prevenção, epidemiológica; formação e investigação adopção de normas em matéria de prevenção do desvio de precursores e de outras substâncias essenciais utilizados para o ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais competentes nesta matéria, nomeadamente o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (GAPQ). fabrico 59 TITULO VI COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL CAPÍTULO I DIÁLOGO SOCIAL ARTIGO 80,° 1. 2. É instituído entre as Partes um diálogo regular sobre todas as questões da carácter social de interesse comum. Esse diálogo servirá para identificar as formas e os meios necessários para registar progressos no que respeita à circulação dos trabalhadores, à igualdade de tratamento e à integração social dos nacionais jordanos é comunitários legalmente residentes nos territórios dos Estados de acolhimento. 3. O diálogo incidirá sobre problemas relativos: a) às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes, b) às migrações, c) à imigração ilegal e às condições de repatriamento das pessoas em situação ilegal face à legislação em matéria de residência e estabelecimento aplicável no país de acolhimento, d) • às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais jordanos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o aumento da tolerância e a eliminação das discriminações. ARTIGO gl' O diálogo social realizar-se-á ao mesmo nível e segundo os mesmos procedimentos previstos no Título I do presente Acordo, que pode igualmente servir-lhe de enquadramento. 60 CAPÍTULO 2 ACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIAL ARTIGO 82° As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar o desenvolvimento económico. As Partes concederão especial importância ao respeito dos direitos sociais fundamentais. A fim de consolidar a cooperação social entre as Partes, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as Partes. Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções: a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da criação de emprego e do desenvolvimento da formação nas regiões com uma taxa de emigração elevada; b) Reinserção dos imigrantes em situação ilegal repatriados; c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação social, no âmbito da política jordana nesta matéria; d) Desenvolvimento e consolidação dos programas jordanos de planeamento familiar e de protecção da maternidade; e) Melhoria do sistema de protecção social; f) Melhoria do sistema de assistência sanitária; g) Melhoria das condições de vida nas regiões mais desfavorecidas e mais densamente povoadas; h) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação de tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e fim de promover o jordana residentes nos Estados-membros, a conhecimento mútuo das civilizações e de favorecer a tolerância. 61 ARTIGO 83( As acções de cooperação podem ser desenvolvidas em coordenação com os Estados-membros e com as organizações internacionais competentes. ARTIGO 84c O Conselho de Associação criará, antes do termo do primeiro ano de vigência do presente Acordo, um grupo de trabalho responsável pela avaliação contínua da aplicação do disposto nos Capítulos 1 e 2. 62 CAPÍTULO 3 COOPERAÇÃO CULTURAL E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ARTIGO 85° 1. 2. 3. 4. A fim de melhorar a compreensão e o conhecimento recíprocos, tendo em conta os projectos já executados neste domínio, as Partes comprometem-se, num espírito de respeito cultural mútuo, a estabelecer uma base sólida para um diálogo cultural permanente e a promover a cooperação cultural a longo prazo em todos os sectores de actividade pertinentes. Na definição dos projectos e dos programas de cooperação, bem como das actividades conjuntas, as Partes prestarão especial atenção ao público jovem e às formas de expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às questões relacionadas com a protecção do património e a divulgação cultural. As Partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade e nos seus Estados-membros podem ser tornados extensivos à Jordânia. As Partes promoverão actividades de interesse comum no domínio da informação e da comunicação. 63 TITULO VII COOPERAÇÃO FINANCEIRA ARTIGO 86° A fim de atingir os objectivos do presente Acordo, a Jordânia beneficiará de uma cooperação financeira, segundo os procedimentos adequados e com os recursos financeiros necessários. Esses procedimentos serão adoptados de comum acordo entre as Partes através dos instrumentos mais adequados, após a entrada em vigor do presente Acordo. Para além dos aspectos contemplados nos Títulos V eVI do presente Acordo, a cooperação financeira terá em vista, principalmente: — a promoção de reformas destinadas a modernizar a economia; — a melhoria das infra-estruturas económicas; — a promoção dos investimentos privados e das actividades geradoras de emprego; — a ponderação das consequências para a economia jordana do desenvolvimento progressivo de uma zona de comércio livre, nomeadamente no que se refere ao seu desenvolvimento e reconversão industrial; — o acompanhamento das políticas desenvolvidas no sector social. ARTIGO 87° No âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos e em estreita coordenação com as autoridades instituições financeiras jordanas e outros financiadores, nomeadamente as internacionais, a Comunidade analisará os meios adequados para apoiar as políticas estruturais da Jordânia, a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro dos principais agregados financeiros e criar condições económicas propícias à aceleração do crescimento, tendo em conta simultaneamente a melhoria do bem-estar social da população. 64 ARTIGO 88e A fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que poderão resultar da execução progressiva das disposições do presente Acordo, as Partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e a Jordânia, no âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos termos do Título V. 65 TITULO VIII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS ARTIGO 89° É criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano e, sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente nas condições previstas no seu Regulamento Interno. O Conselho de Associação analisará todos os problemas importantes que surjam no âmbito do presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum. ARTIGO 90c 1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da Jordânia. 2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu Regulamento Interno. 3. O Conselho de Associação adoptará o seu Regulamento Interno. 4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Jordânia, segundo regras a prever no seu Regulamento Interno. ARTIGO 91( Para a realização dos objectivos do presente Acordo, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão nos casos nele previstos. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas. 66 O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por comum acordo entre as Partes. ARTIGO 92c 1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente Acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho. , 2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências. ARTIGO 93( 1. O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e dos membro da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Jordânia. 2. O Comité de Associação adoptará o seu Regulamento Interno. 3. A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo da Jordânia. ARTIGO 94c 1. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente Acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado as suas competências. 2. As decisões serão adoptadas por comum acordo das Partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. 67 ARTIGO 95' O Conselho de Associação pode decidir criar quaisquer grupos de trabalho ou outros organismos necessários para a aplicação do presente Acordo. ARTIGO 96° O Conselho de Associação adoptará todas as medidas necessárias para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Jordânia. ARTIGO 9T 1. Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Associação qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio através de uma decisão. 3. 4. Cada Parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n° 2. Se não for possível resolver o litígio nos termos do no n° 2, qualquer das Partes pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como Parte única no litígio. O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. 68 ARTIGO 98e Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adopte as medidas: a) b) c) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente militares; que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de conflito armado, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais. ARTIGO 99° Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: — — o regime aplicado pela Jordânia à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; o regime aplicado pela Comunidade à Jordânia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades da Jordânia. ARTIGO 100° No que respeita à fiscalidade directa, nenhuma disposição do presente Acordo tem por efeito: — — aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma Parte em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule; impedir a adopção ou a aplicação por uma Parte de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal; 69 impedir o direito de uma Parte aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência. ARTIGO 101° 1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes assegurarão o cumprimento dos objectivos do presente Acordo. 2. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Associação, todas as informações úteis necessárias para uma análise circunstanciada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as Partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o imediatamente funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação. ARTIGO 102° Os Protocolos n0* 1 a 4 e os Anexos 1 a 7 fazem parte integrante do presente Acordo. As Declarações e Trocas de Cartas constam da Acta Final que faz igualmente parte integrante do presente Acordo. ARTIGO 103' Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, A Jordânia. 70 ARTIGO 104e O presente Acordo tem vigência ilimitada. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessará no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação. ARTIGO 105° O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles previstas, e, por outro, ao território da Jordânia. ARTIGO 106e O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo. ARTIGO 1Q7C 1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes, segundo as formalidades que lhes são próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações recíprocas do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo. 2. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre Comunidade Económica Europeia e a Jordânia e o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Jordânia, assinados em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977. 71 DECLARAÇÕES COMUNS Declaração comum relativa ao artigo 29° A fim de promover a criação progressiva de uma grande zona de comércio livre euromediterrânica, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Cannes e da Conferência de Barcelona, as Partes: - acordam em que o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" estabeleça a acumulação diagonal antes da conclusão e da entrada em vigor de acordos de comércio livre entre os países mediterrânicos; - reafirmam o seu empenho na harmonização das regras de origem em toda a zona de comércio livre euromediterrânica. Se o Conselho de Associação o considerar necessário para respeitar esse objectivo, adoptará medidas para rever esse protocolo. Declaração comum relativa aos artigos 51° e 52° Se, durante a aplicação progressiva das disposições do presente Acordo, a Jordânia enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, poderão realizar-se consultas entre a Jordânia e a Comunidade com vista a definir os meios e as modalidades mais adequados para ajudar este país a fazer face a essas dificuldades. Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional. Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 56° e Anexo 7) Para efeitos do presente Acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10°-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967) e a protecção de informações confidenciais sobre know-how. 72 Declaração comum relativa ao artigo 62° As Partes reafirmam o seu empenhamento no processo de paz no Médio Oriente e a sua convicção de que a paz deve ser consolidada através da cooperação regional. A Comunidade está disposta a apoiar projectos de desenvolvimento apresentados conjuntamente pela Jordânia e por outros parceiros regionais, sob reserva dos procedimentos comunitários aplicáveis em matéria orçamental e técnica. Declaração comum relativa à cooperação descentralizada As Partes reiteram a importância que conferem aos programas de cooperação descentralizada enquanto meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos na região do Mediterrâneo, bem como entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos. Declaração comum relativa ao Título VII A Comunidade e a Jordânia adoptarão as medidas adequadas para apoiar as empresas jordanas, mediante a prestação de assistência técnica e financeira, tendo em vista a modernização e a criação de novas infra-estruturas Declaração comum relativa ao artigo 101° do Acordo 1. 2. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 101° do Acordo se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste: na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional na violação dos elementos essenciais do Acordo enunciados no seu artigo 2o. As Partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 101° são medidas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 101°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios. > ? - 74 Declaração comum relativa aos trabalhadores legalmente residentes e empregados nos As Partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos trabalhadores estrangeiros respectivos territórios. Os Estados-membros acordam em que, a pedido da Jordânia, estão dispostos a considera a possibilidade de negociarem acordos bilaterais recíprocos relativos às condições de trabalho e aos direitos em matéria de segurança social dos nacionais da Jordânia e dos Estados-membros legalmente residentes e empregados nos respectivos territórios. Declaração comum relativa à cooperação para a prevenção e o controlo da imigração ilegal 1. As Partes acordam em cooperar com vista a impedir e a controlar a imigração ilegal. Para o efeito, ambas as Partes acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-membro, a pedido deste último e sem outras formalidades. As Partes proporcionarão igualmente aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim. No que respeita aos Estados-membros da União Europeia, esta obrigação é unicamente aplicável às pessoas consideradas como seus nacionais para efeitos da Comunidade nos termos da Declaração n° 2 do Tratado da União Europeia. 2. Ambas as Partes acordam em concluir, a pedido da outra Parte, acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas relativas à cooperação para a prevenção e o controlo da imigração ilegal, incluindo a obrigação de readmissão de nacionais de outros países e de apátridas que tenham entrado no território de uma das Partes provenientes do território da outra Parte. 3. O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços conjuntos a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. 4. Na aplicação da presente declaração comum, nenhum dos seus elementos pode ser interpretado como uma evasão ou uma diminuição das respectivas obrigações das Partes decorrentes das normas aplicáveis em matéria de direitos do Homem. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS As Partes acordam em garantir a protecção dos dados em todos os domínios nos quais esteja previsto o intercâmbio de dados pessoais. -}Ç- 76 Lista dos protocolos e anexos Protocolo n° 1 relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Jordânia Protocolo n° 2 relativo ao regime aplicável na Jordânia à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Protocolo n° 4 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4 Anexo 5 Anexo 6 Lista dos produtos industriais originários da Jordânia relativamente aos quais a Comunidade pode manter um elemento agrícola Lista dos produtos industriais originários da Comunidade relativamente aos quais a Jordânia pode manter o elemento agrícola referido no n° 2 do artigo 10o e no n° 2 do artigo 11 ° Lista dos produtos industriais originários da Comunidade a que é aplicável, na importação na Jordânia, o calendário para o desmantelamento pautal referido nos n05* 3 e 4 do artigo 1 Io Lista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n° 4 do artigo 11° Reservas da Comunidade referidas no n° 1, alínea b), do artigo 30° (direito de estabelecimento) Reservas da Jordânia referidas no n° 2, alínea a), do artigo 30° (direito de estabelecimento) Anexo 7 Propriedade industrial, intelectual e comercial 77 ANEXO 1 LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N° 1 DO ARTIGO 10° CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: - - Iogurtes aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 0403 10 51 to 0403 IO 99 0403 90 71 to 0403 ~ Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 90 99 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 0405 20 10 0405 20 30 0710 40 00 0711 90 30 ex 1517 1517 10 10 1517 90 10 1702 50 00 ex 1704 1806 ex 1901 - Pastas de barrar de produtos provenientes, do leite: --De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % -- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 % Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: - Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % Frutose quimicamente pura Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), excepto os extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da posição NC 1704 90 10 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo- o numa proporção inferior a 5 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto as preparações da posição NC 1901 90 91 78 CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS cx 1902 1903 00 00 1904 1905 2001 90 30 2001 90 40 2004 10 91 2004 90 10 2005 20 10 2005 80 00 2008 99 85 2008 99 91 2101 12 98 2101 20 98 2101 30 19 2101 30 99 2102 10 31 2102 1039 2105 ex 2106 2202 90 91 2202 90 95 2202 90 99 | Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das posições NC 1902 20 10 e 1902 20 30; cuzeuz, mesmo preparado Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo : flocoslie milho (cornflakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes Milho doce (Zea mays var. saecharata) preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas Milho doce {Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas Milho doce (Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saecharata) - conservado ou preparado de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou preparados de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool Preparações à base de café Preparações à base de chá ou de mate Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com excepção dos de chicória torrada Leveduras para panificação Sorvetes, mesmo contendo cacau Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto as das posições NC 2106 10 20, 2106 90 20 e 2106 90 92 e os xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes das posições NC 2106 90 30 a 2106 90 59 Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição NC 2009, contendo produtos das posições NC 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes dos produtos das posições NC 0401 a 0404 79 CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 2905 43 00 2905 44 ex 3501 ex3505 10 3505 20 3809 3809 10 3824 60 Manitol D-Glucitol (sorbitol) Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados ou eterificados da posição NC 3505 10 50 Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo : aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições - À base de matérias amiláceas Sorbitol, excepto da subpósição 2905 44 -4 80 LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N° 2 DO ARTIGO 10° CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 0403 0403 10 51 to 0403 10 99 0403 90 71 to 0403 90 99 0405 0405 20 0405 20 10 0405 20 30 0710 40 00 0711 90 30 ex 1517 1517 10 10 151790 10 1520 00 00 1702 50 00 1704 1803 1805 1806 1901 ex 1902 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: - Iogurtes aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau ~ Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: • - Pastas de barrar de produtos provenientes do leite: - De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % - De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 % Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: - Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % Glicerol em bruto, águas e lixívias glicéricas Frutose quimicamente pura Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) Pasta de cacau, mesmo desengordurada Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo- o numa proporção inferior a 5 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições | Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das posições NC 1902 20 10 e 1902 20 30; cuzcuz, mesmo preparado CÓDIGO NC I DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 1903 00 00 1904 1905 2001 90 30 2001 90 40 2004 10 91 2004 90 10 2005 20 10 2005 80 00 2008 99 85 2008 99 91 2101 12 98 2101 20 98 2101 30 19 2101 30 99 2105 2106 2202 90 91 2202 90 95 2202 90 99 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (cornflakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes Milho doce (Zea mays var. saecharata) preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas Milho doce (Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas Milho doce (Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saecharata) - conservado ou preparado de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou preparados de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool Preparações à base de café Preparações à base de chá QU de mate Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com excepção dos de chicória torrada Sorvetes, mesmo contendo cacau Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição NC 2009, contendo produtos das posições NC 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes dos produtos das posições NC 0401 a 0404 82 CÓDIGO NC ï~ DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS. ~ s 2208 2905 43 00 2905 44 ex 3501 ex 3505 10 3505 20 3809 3809 10 3824 3824 60 ; "~ 1 1 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas Manitol D-Glucitol (sorbitol) Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados ou eterificados da posição NC 3505 10 50 I Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados « ou eterificados da posição NC 3505 10 50 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo : aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições - À base de matérias amiláceas Aglutinantes preparados para moldes ou pára núcleos de fundição; produtos químicos a preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 | ; j 83 Anexo 3 Lista dos produtos industriais originários da Comunidade a que é aplicável, na importação na Jordânia, o calendário para o desmantelamento pautal referido nos nQS 3 e 4 do artigo 119 84 050100000 05021 ()()()() 050290000 050300000 05051 ()()()() 050590000 05061 ()()()() 050690000 05071 ()()()() 050790000 050800000 130232100 140110000 140120000 140190000 14021 ()()()() 140290000 14031 ()()()() 140390000 140410900 140420000 140490100 152000100 152190900 1X0400000 180500100 190110100 190110200 190190200 2I06IOIOO 210690300 210690400 210690600 250300000 2504IOOOO 250490000 250700000 250810000 250820000 250830000 250840000 250850000 250860000 250870000 250900000 25IOIOOOO 251020000 251110000 25I120000 251200000 251319000 251320100 251400000 251910000 251990000 252020100 252400000 252610000 252620000 252810000 252890000 253090200 253090300 260111000 260112000 260120000 260200000 260300000 260400000 260500000 260600000 260700000 260800000 260900000 261000000 261100000 261210000 261220000 261310000 261390000 261400000 261510000 261590000 261610000 261690000 261710000 261790000 26I800000 261900000 262011000 262019000, 262020000 280530000 280540000 280620000 280700000 280800000 280910000 280920000 281000000 281 II 1000 281119100 281119900 281122000 281129000 281210100 281210200 281210300 281210400 281210500 281210600 281210700 281210800 281210900 281290000 281310000 281390000 281520000 281530000 281610000 281620000 281630000 281700000 281810000 281820000 281830000 281990100 282010000 282110100 282120100 282200100 282300000 282410000 282420000 282490000 282510000 282520000 282530000 282540000 282550000 282560000 282570000 282580000 282590900 282611000 282612000 282619000 282620000 282630000 282690000 2827IOOOO 282720000 28273IOOO 282732000 282733000 282734000 282735000 282736000 282738000 282739000 282741900 282749900 282911000 282919000 282990100 283010000 283020000 283030000 283090000 283311000 283319000 283321000 283322000 283323000 283324000 283325000 283326000 283327000 283329000 283330000 283340000 283421000 283429100 2835IOIOO Lista A 262030000 262040000 262050000 262090000 262100000 270111000 270112000 270119000 270120000 270210000 270220000 270300000 270400000 270500000 270600000 270710000 270720000 270730000 270740000 270750000 270760000 270791000 270799000 270810000 270820000 270900000 271000520 271000700 271220100 271311000 271312000 271320000 27I390000 271410000 271490000 280130000 280200000 280300000 280429100 280429200 280470000 280490000 280511000 280519000 280521000 280522000 H 5 283522IOO 283523IOO 283524IOO 283525IOO 283526IOO 283529100 283531100 283539IOO 2836IOIOO 283620100 283630100 283640100 283650100 283660100 283670100 283691100 283692100 283699100 283911000 283919000 283920000 283990000 284011000 284019000 284020000 284030000 284190100 284190200 284410000 284420000 284430000 2X4440000 284450000 284510000 284590000 284610000 284690000 284700000 284910000 284920000 284990000" 290110100 290121100 290122100 290123100 290124100 290129100 29021 I 100 290219100 290220100 290230100 290241100 290242100 290243100 290244100 290250100 290260100 290270100 290290100 290290910 290322000 290341000 290342000 290344000 290345100 290346100 290347100 290349100 290362100 290410100 290420100 290490200 290511100 290512100 290513100 290514100 290515100 290516100 290517100 290519200 290522100 290529100 290531100 290532100 290539100 290541100 290542100 290543100 290544100 290545100 290549100 290550200 290629100 290729100 290810000 290820000 290890000 290911000 290919100 290920100 290930100 290941100 290942100 290943100 290944100 290949100 290950100 290960100 291211100 291212100 29I2I3IOO 291219100 291221100 291229100 291230100 291241100 291242100 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(HH) 9109190(H) 9I0990(XX) 911011000 911012000 911019000 911090000 9111 I (XXX) 91 I 120000 91 I 180000 87I493QOO 8714940(H) 871495000 871496000 871499000 871500100 871500900 871610000 871620900 871631000 871680000 871690900 900110000 900120000 900130000 900140000 900150000 900190000 900211000 900219000 900220000 90029(XXX) 900311000 900319000 900390900 900410000 900490000 900510000 900580100 900580900 900590100 900590900 900610000 900620000 9006300(H) 900640000 900651000 900652000 900653000 900659000 900661000 900662000 900669000 900691000 900699000 900711000 900719000 900720100 900720900 900791000 900792000 90081-0000 900820000 900830000 900840000 9(X)890000 900911000 106 970500900 970600000 950100000 950210000 950291000 950299(HH) 950310000 950320000 950330000 950341000 950349000 950350000 960360000 950370000 950380000 950390000 950410000 950420100 950420900 950430000 950440000 950490000 950510000 950590000 950611000 950612000 950619000 950621000 950629000 950631000 950632000 950639000 950640000 950651000 950659000 950661000 950662000 950669000 950670000 950691000 950699000 950710000 950720000 950730000 950790000 91 I 190000 911210000 911280000 911290000 9II3I0I00 911310900 911320000 911390000 911410000 911420000 911430000 911440000 911490000 920110000 920120000 920190000 920210000 920290000 92()30( )()()() 920410000 920420000 920510000 920590000 920600000 920710000 920790000 920810000 920890000 920910000 920920000 920930000 920991000 920992000 920993000 920994000 920999000 930100000 930200000 930310000 930320000 930330000 930390000 930400000 930510000 93052IOOO 930529000 930590000 930610000 930621900 930629000 9. 30630900 930690000 93()700000 940110000 950800000 960110000 9601901 (X) 9601909(H) 9602(H)200 960200900 960310000 960321000 960329000 960330000 960340000 960350000 960390100 960390900 960400000 960500000 960810900 960820000 960831000 960839000 960840000 960850000 960860000 960891000 960899900 960910900 960920000 960990000 961000000 961100000 961210000 961220000 961310000 961320000 961330000 961380000 961390000 961420000 961490000 961511000 961519000 961590000 961620000 961700000 961800000 970110000 970190000 970200000 970300000 970400000 107 Anexo 4 ,ista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n° 4 do artigo 11" 108 940560ÍHH) 940591000 9405920(H) 940599000 940600190 940600200 940600300 94()600900 )3 20000 )30( XXH) 1300100 )300200 Í300900 )500000 >5 10000 )590000 )200000 )2I0000 )220000 )2900()0 )290200 )300000 )3 10000 )390OO0 )39IOOO )399000 )3992()0 1399300 )399900 ) 100000 ) I 10000 ) 190000 )2( )()()( )0 )210000 )220000 )2 30000 )23IOOO )239()00 )240000 )24l()00 )249000 )250000 J25IOOO )259000 )2 900(H) )29IOOO )299000 )30( )()()() )3I0000 )390000 )400000 )4I0000 )500000 )l 10000 ) 190000 )2I0000 )2 30000 )290000 )3I20()0 22 22 24 24 24' 24' 24' 24 24 24 24 24' 21' 24 24 57 57 57 57 57 57' 57 57 57. 57 57' 57 57 57 57 57 57 57 57 57 57 57 57 57 61 61 61 61 61 61 610319000 610321000 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640299000 6405 KHHH) 640520000 640590000 640610000 640620000 640691000 640699100 640699200 640699910 640699990 ex8703IOOOO:|! ex87()32l()()()!|! ex 870322000:|: ex 8703230ÍX)* ex 870324000* ex87()33l()()():|: ex 870332(HH):|: ex 870333000* ex 8703*90^)0* 940120000 94013(HH)0 940140000 940150000 940161000 940169000 940171000 940179000 940180000 940190000 9402(0100 940310000 940320000 940330000 940340000 940350000 940360000 940370000 940380000 940390000 940410000 940421000 940429000 940430000 940490000 940510000 940520000 940530000 940540900 940550900 Wiculo de segunda mão que tenha mais de 6 meses (após a data matricularão) e 6(H)0 km. 109 - UJt ANEXOS Reservas da Comunidade referidas no n° 1, alínea b), do artigo 30" Exploração mineira Em alguns Estados-membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos minerais. Pescas Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um território da Comunidade. Aquisição de bens imobiliários Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários está sujeita a restrições. Serviços audiovisuais, incluindo a rádio O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem. Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satélite Serviços reservados. Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços complementares está limitado. Agricultura Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização. Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados-membros existem limitações à participação estrangeira em empresas editoras e de radiodifusão. 13 ANEXO 6 Reservas da Jordânia à concessão do tratamento nacional (referidas no n° 2, alínea a), do artigo 30") A fim de melhorar as condições do tratamento nacional em todos os sectores, a seguinte lista de reservas será reexaminada no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Acordo. - ( )s investidores não jordanos não podem deter mais de 50% em projectos ou actividades económicas nos seguinte sectores: a) contratos no sector da construção; b) comércio e serviços comerciais; c) exploração mineira; - Os investidores não jordanos estão autorizados a adquirir títulos cotados no mercado financeiro de Amã em moeda jordana, desde que os fundos sejam transferidos de uma divisa estrangeira convertível. - A participação accionaria não jordana numa sociedade por acções não pode superar 50%, excepto se, no momento do encerramento da subscrição, a percentagem de acções não jordanas for superior a 50%, caso em que a participação máxima não jordana será equivalente à percentagem em questão. - (. ) montante mínimo dos investimentos não jordanos nos projectos na Jordânia é de 100 (HH) JOD (cem mil dinares jordanos), com excepção dos investimentos no mercado financeiro de Amã, onde o investimento mínimo é de I (XX) JOD (mil dinares jordanos). A aquisição, alienação ou arrendamento de bens imóveis por não nacionais da Jordânia está sujeita à prévia autorização do Conselho de Ministros. 114 ANEXO 7 referido no artigo 56° Propriedade intelectual, industrial e comercial I. Antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Jordânia aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial: — — — — — — Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 1971); Convenção Internacional para a Protecção de Artistas, Intérpretes ou Executantes, de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961 ); Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979); Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979); Protocolo do Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas (Madrid 1989); Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980); Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (Acto de Genebra, 1991). 2. Antes do final do sétimo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Jordânia aderirá à seguinte convenção multilateral: Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 19X4); A Jordânia compromete-se a assegurar uma protecção adequada e eficaz das patentes relativas aos produtos químicos e farmacêuticos, em conformidade com o disposto nos artigos 27° a 34° do Acordo da OMC Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), antes do final do 15 terceiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo ou da sua adesão à ( )M(\ se esta tiver limar antes. 4. O Conselho de Associação pode decidir que o disposto nos nos 1, 2 e 3 seja aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio. 5. As Partes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes da seguinte convenção multilateral: Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979). 16 PROTOCOLO N° 1 RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL NA COMUNIDADE À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA JORDÂNIA A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários da Jordânia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no Anexo. a) b) Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A. Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C, apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna B. Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna C. Relativamente a determinados produtos, indicados no n° 3 e na coluna D, a partir da entrada em vigor do Acordo, os contingentes pautais serão aumentados com base em quatro prestações anuais equivalentes, correspondentes a 3% desses montantes. Relativamente a determinados produtos, indicados na coluna D, a Comunidade poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n° 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações pode criar dificuldades no mercado comunitário. Se as importações de um produto excederem as quantidades de referência, a Comunidade poderá sujeitar o produto em causa a um contingente pautal, cujo volume deve ser idêntico a essa quantidade de referência. Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos aduaneiros serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna C. m ANEXO DO PROTOCOLO 1 Código NC (2) Designação das mercadorias (3) ex 0406 90 33 ex 0406 90 50 queijo branco de ovelha Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo Roseiras, enxertadas ou não Flores e seus botões, cortados, frescos A B Redução do direito aduaneiro NMF (D Contingente pautal Volume t c Redução do direito aduaneiro para além do contingente pautal actual ou futuro D Disposições especiais 100 100 100 100 100 100 19500 Sob reserva do disposto no n° 5 do Protocolo n° 1 Sob reserva do cumprimento das condições acordadas por troca de cartas Batatas têmporas, de 1 de Janeiro a 31 de Março 100 1000 Tomates, de 1 de Dezembro a 31 de Março 100 60 Sob reserva do disposto no n° 5 do Protocolo n° 1 0601 10 0602 40 0603 10 ex 0701 90 51 0702 00 15 ex 0702 00 45 0702 00 50 ( l ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. (2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19. 9. 1996). (3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 117 Código NC (2) Designação das mercadorias (3) ex 0703 10 Cebolas, de 1 de Fevereiro a 30 de Abril ex 0703 20 00 Alhos, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio ex 0705 11 05 ex 0705 11 10 0705 11 80 Alface-repolhuda, de 1 de Novembro a 31 de Março 100 100 ex 0706 10 00 Cenouras, de 1 de Janeiro a 31 de Março 100 0707 00 10 0707 00 40 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 Pepinos, de comprimento inferior a 15 cm, de 10 de Novembro ao final de Fevereiro Feijões, de 1 de Novembro a 30 de Abril ex 0709 20 00 Espargos, de 1 de Outubro a 31 de Março ex 0709 30 00 Beringelas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril 100 100 100 A B C D Redução do direito aduaneiro NMF (D 100 Contingente pautal Volume t Redução do direito aduaneiro para além do contingente pautal actual ou futuro Disposições especiais 200 100 Sob reserva do disposto no n° 5 do Protocolo n° 1 Sob reserva do disposto no n° 5 do Protocolo n° 1 60 60 ( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. (2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19. 9. 1996). (3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 118 Código NC (2) Designação das mercadorias (3) ex 0709 40 00 Aipo, de 1 de Janeiro a 31 de Março ex 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões Pimentos dos géneros Capsicum ou dos géneros Pimenta, outros Abobrinhas, de 1 de Dezembro a 15 de Março 100 100 100 0709 60 99 0709 90 71 ex 0709 90 73 ex 0709 90 79 A B C D Redução do direito aduaneiro NMF (D 100 Contingente pautal Volume t Redução do direito aduaneiro para além do contingente pautal actual ou futuro Disposições especiais 40 60 Sob reserva do disposto no n° 5 do Protocolo n° 1 Sob reserva do disposto no n° 5 do Protocolo n° 1 ex 0709 90 90 Salsa, de 1 de Novembro a 31 de Maio ex 0709 90 90 Molochia ex 0709 90 50 Funcho, de 1 de Novembro a 31 de Março 100 100 100 (1) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. (2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19. 9. 1996). (3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 119 Código NC (2) Designação das mercadorias (3) ex 0710 80 95 Quiabo A B C D Redução do direito aduaneiro NMF (D 100 Contingente pautal Volume t Redução do direito aduaneiro para além do contingente pautal actual ou futuro Disposições especiais 0710 80 59 ex 0713 Outros pimentos dos géneros Capsicum ou dos géneros Pimenta Legumes de vagem, secos, excepto os destinados a sementeira 0804 10 Tâmaras ex 0804 20 Figos, de 20 de Maio a 1 de Setembro ex 0804 50 00 Mangas e goiabas 100 100 100 40 40 80 Sob reserva do disposto no n° 5 do Protocolo n° 1 v ( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. (2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19. 9. 1996). (3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada,jio quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 120 Código NC (2) Designação das mercadorias (3) ex 0805 10 Laranjas, frescas ex 0805 20 Tangerinas, frescas ex 0805 30 Limões, frescos 0805 40 Toranjas ex 0806 10 29 ex 0807 10 90 Uvas de mesa, frescas, de 1 de Fevereiro a 11 de Julho Melões de peso inferior a 600 g, de 1 de Novembro a 31 de Maio ex 0807 11 00 Melancias, frescas, de 1 de Abril a 15 de Junho A B Redução do direito aduaneiro NMF (D 100 Contingente pautal Volume t c Redução do direito aduaneiro para além do contingente pautal actual ou futuro 60 D Disposições especiais Sob reserva do disposto no n° 5 do Protocolo n° 1 1000 1000 60 40 80 100 100 100 100 100 100 Sob reserva do disposto no n° 5 do Protocolo n° 1 Sob reserva do disposto no n° 5 do Protocolo n° 1 Sob reserva do disposto no n° 5 do Protocolo n° 1 ex 0810 10 05 Morangos, de 1 de Janeiro a 31 de Março 100 100 ( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os produtos. das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. (2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19. 9. 1996). (3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 121 Código NC (2) Designação das mercadorias (3) ex 0810 90 85 Romãs, de 1 de Agosto a 30 de Setembro A B Redução do direito aduaneiro NMF (D 100 Contingente pautal Volume t c Redução do direito aduaneiro para além do contingente pautal actual ou futuro D Disposições especiais Cascas de citrinos, de melões ou de melancias Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, não triturados nem em pó, outros Preparações de produtos hortícolas 100 100 100 0814 00 00 0904 20 39 2001, excepto 2001 90 50, 2001 90 30, 2001 90 40 e 2001 90 60 2004, excepto 2004 10 91 e 2004 90 10 2005, excepto 2005 60, 2005 20 10 e 2005 80 00 1000 Sob reserva do disposto no n° 4 do Protocolo n° 1 2007 Preparações de frutas 100 1000 Sob reserva do disposto no n° 4 do Protocolo n° 1 2008, excepto 2008 11 10,2008 91 00, 2008 40, 2008 70, 2008 99 85 e 2008 99 91 ( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. (2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19. 9. 1996). (3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 122 Código NC (2) Designação das mercadorias (3) A B C D Redução do direito aduaneiro NMF (D Contingente pautal Volume t Redução do direito aduaneiro para além do contingente pautal actual ou futuro Disposições especiais 2009, excepto 2009 11, 2009 19,2009 20 e 2009 30 2002 90 31 2002 90 39 2002 90 91 2002 90 99 Concentrado de tomate 100 4000 Sob reserva do disposto no n° 4 do Protocolo n° 1 O contingente pautal respeita a um teor de matéria seca de 28-30%; na sua gestão, serão utilizados os coeficientes previstos no Anexo V, I do regulamento n° 1709/84 (1) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. (2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19. 9. 1996). (3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 123 Troca de cartas entre a Comunidade Europeia ("a Comunidade") e a Jordânia relativa às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte: O regime actualmente em vigor prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários da Jordânia, sujeitas a um limite de 100 toneladas. A Jordânia compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que respeita às importações na Comunidade de rosas e de cravos que preencham as condições para a abolição dos direitos: - o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85% do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos; - o nível dos preços jordanos será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade; - o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros produtores; - os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços tanto comunitários como jordanos; - tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços de importação de produtos jordanos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores; - se o nível dos preços jordanos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85% do nível dos preços comunitários, será suspenso o tratamento pautal preferencial. A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de, preços jordano atinja, pelo menos, 85% do nível de preços na Comunidade. 124 Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da Comunidade Europeia 125 B. Carta da Jordânia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex. a do seguinte teor: "A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte: O regime actualmente em vigor prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários da Jordânia, sujeitas a um limite de 100 toneladas. A Jordânia compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que respeita às importações na Comunidade de rosas e de cravos que preencham as condições para a abolição dos direitos: - o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85% do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos; - o nível dos preços jordanos será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade; - o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros produtores; - os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços tanto comunitários como jordanos; - tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços de importação de produtos jordanos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores; se o nível dos preços jordanos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85% do nível dos preços comunitários, será suspenso o tratamento pautal preferencial. A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de preços jordano atinja, pelo menos, 85% do nível de preços na Comunidade. " Tenho a honra de confirmar a V. Exa que o que precede é aceitável para o meu Governo. 126 Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo do Reino Hachemita da Jordânia 127 PROTOCOLO N° 2 RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL NA JORDÂNIA À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE 1. 2. A importação na Jordânia dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no Anexo. Os direitos de importação e encargos de efeito equivalente não podem superar os limites indicados na coluna A. 128 ANEXO DO PROTOCOLO 2 Código NC Designação das mercadorias I Ã % dos direitos °u direitos específicos 0102 10 Animais vivos da espécie bovina - reprodutores de raça pura 10 p/st 0102 90 Outros animais vivos da espécie bovina 10 p/st 0201 20 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, não desossadas 020130 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, desossadas 0202 30 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas 5 5 5 0405 00 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de 5 barrar de produtos provenientes do leite 0406 30 Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó 0701 10 Batata-semente, frescas 0713 10 Ervilhas secas 0713 50 Favas secas 1001 10 Trigo duro 1001 90 Outros " 1003 00 Cevada 1005 90 Milho, excepto para sementeira 1006 30 Arroz semi branqueado ou branqueado 1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio 1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro 1103 13 Grumos, sêmolas e pellets de milho 1107 10 Malte não torrado 20 5 ÍÕ 5 Ò" Õ 5 5 5 0 15 10 10 129 2005 70 Azeitonas conservadas 2008 70 Pêssegos preparados ou conservados 230110 Farinhas, pó e pellets, de carnes/miudezas 230120 Farinhas, pó e pellets de peixes e invertebrados aquáticos 2304 00 Bagaços e outros resíduos sólidos da extracção do óleo de soja 2309 90 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, excepto os alimentos para cães e gatos 40 40 5 5 5 10 130 PROTOCOLO N° 3 RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ÍNDICE TITULO n DISPOSIÇÕES GERAIS -Artigo Io Definições TITULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" - Artigo 2o Requisitos gerais - Artigo 3o Acumulação bilateral da origem - Artigo 4o Produtos inteiramente obtidos - Artigo 5o Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes - Artigo 6o Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes - Artigo 7o Unidade de qualificação - Artigo 8o Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas - Artigo 9o Sortidos - Artigo 10o Elementos neutros TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS - Artigo 1 Io Princípio da territorialidade - Artigo 12° Transporte directo - Artigo 13o Exposições TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO - Artigo 14o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros 131 TITULO V PROVA DE ORIGEM ' - Artigo 15o Requisitos gerais - Artigo 16o - Artigo 17o - Artigo 18o - Artigo 19o Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR. 1 Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR. 1 Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. 1 Emissão de certificados de circulação EUR. 1 com base numa prova de origem emitida anteriormente - Artigo 20° Condições para efectuar a declaração na factura - Artigo 2 f° Exportadores autorizados - Artigo 22° Prazo de validade da prova de origem - Artigo 23° Apresentação da prova de origem - Artigo 24° Importação em remessas escalonadas - Artigo 25° Isenções da prova de origem - Artigo 26° Documentos comprovativos - Artigo 27° Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos - Artigo 28° Discrepâncias e erros formais - Artigo 29° Montantes expressos em ecus TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA - Artigo 30° Assistência mútua - Artigo 31 ° Controlo da prova de origem - Artigo 32° Resolução de litígios - Artigo 33° Sanções - Artigo 34° Zonas francas TÍTULO VII CEUTA E MELILHA - Artigo 35° Aplicação do Protocolo 132 - Artigo 36° Condições especiais TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 37° Alteração do Protocolo - Artigo 38° Aplicação do Protocolo - Artigo 39° Mercadorias em trânsito ou em depósito ANEXOS - Anexo 1 : Notas introdutórias - Anexo 2: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário - Anexo 3: Certificado de circulação EUR. 1 - Anexo 4: Declaração do exportador 33 TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO Io Definições Para efeitos do presente protocolo: a) b) c) d) e) 0 g) h) i) j) k) I) "Fabrico»" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc. , utilizado no fabrico do produto; "Produto" é o produto objecto da operação, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos; "Valor aduaneiro" é o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na Jordânia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Jordânia; "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis; "Valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados que não eram originários do país em que foram obtidos; "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou "SH"; "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica; "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente de um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única. 134 m) "Territórios" inclui as águas territoriais. TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" ARTIGO 2o Requisitos Gerais 1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade: a) b) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4o do presente protocolo; Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5o do presente protocolo; 2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Jordânia: a) b) Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia, na acepção do artigo 4o do presente protocolo; Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Jordânia a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5o do presente protocolo. ARTIGO 3o Acumulação bilateral da origem 1. 2. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da Jordânia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no n° 1 do artigo 6o do presente protocolo. As matérias originárias da Jordânia são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no n° 1 do artigo 6o do presente protocolo. 135 1. a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) 2. a) b) c) ARTIGO 4o Produtos inteiramente obtidos Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Jordânia: Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; Os produtos do reino vegetal aí colhidos; Os animais vivos aí nascidos e criados; Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Jordânia pelos respectivos navios; Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a)aj). As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica: registados ou matriculados num Estado-membro da CE ou na Jordânia; que arvorem pavilhão de um Estado-membro da CE ou da Jordânia; que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-membros da CE ou da Jordânia, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da CE ou da Jordânia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados; 136 d) e) 1. 2. a) b) cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da CE ou da Jordânia; cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-membros da CE ou da Jordânia. ARTIGO 5o Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes Para efeitos de aplicação do artigo 2o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na listado Anexo II. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. Não obstante o disposto non" 1, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto; Quando não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número. O presente número não se aplica aos produtos abrangidos pelos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. 3. Aplica-se o disposto nos n°s 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6o. ARTIGO 6o Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes Sem prejuízo do n° 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações: 37 a) b) c) d) e) f) g) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte; i) ii) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens; Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc. , e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Jordânia; Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo; Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); h) Abate de animais. 2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Jordânia a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou transformações a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n° 1. 138 ARTIGO T Unidade de qualificação 1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Daí decorre que: Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for a) classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos b) classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente. 2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem. ARTIGO 8o Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. ARTIGO 9o Sortidos Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando a totalidade dos produtos que o compõem forem originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido. 139 ARTIGO 10° Elementos neutros A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem: a) b) c) d) da energia eléctrica e do combustível; das instalações e do equipamento; das máquinas e das ferramentas; das mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto, eventualmente utilizados no fabrico do referido produto. TÍTULO in REQUISITOS TERRITORIAIS ARTIGO 11° Princípio da territorialidade 1. 2. a) b) 1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Jordânia. Se as mercadorias exportadas da Comunidade ou da Jordânia para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas como não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação. ARTIGO 12° Transporte directo O regime preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições estabelecidas no presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Jordânia. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido submetidos a outras operações para além das de 140 descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado. O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um outro território que não o da Comunidade ou da Jordânia. A prova de que as condições estabelecidas no n° 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de: Um documento de transporte único que abranja o transporte, desde o país de exportação, através do país de trânsito, ou Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem: 2. a) b) i) ii) iii) uma descrição exacta dos produtos; as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados e a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos. ARTIGO 13° Exposições 1. a) b) c) d) 2. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num outro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Jordânia, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Jordânia para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país; O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Jordânia; Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição. Deve ser emitida uma prova de origem, em conformidade com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos. Í41 3. O n° 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO ARTIGO 14° Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou da Jordânia para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade ou na Jordânia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. A proibição prevista no n° 1 aplica-se a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Jordânia a matérias utilizadas no fabrico e a produtos abrangidos pela alínea a) do n° 1, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Jordânia. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. O disposto nos n°s 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens, na acepção do n° 2 do artigo 7o, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 8o, e aos sortidos, na acepção do artigo 9o, sempre que sejam não originários. O disposto nos n°s 1 a 4 aplica-se unicamente às matérias a que se aplica o Acordo. Além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação relativamente aos produtos agrícolas, aplicável na exportação em conformidade com as disposições do Acordo. O disposto no presente artigo não será aplicável nos primeiros quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, podendo ser revisto de comum acordo. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 142 TITULO V PROVA DE ORIGEM ARTIGO 15° Requisitos gerais 1. a) b) 2. 1. 2. 3. 4. Os produtos originários da Comunidade, quando da sua importação na Jordânia, e os produtos originários da Jordânia, quando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do presente Acordo mediante apresentação: de um certificado de circulação EUR. 1, cujo modelo consta do Anexo III, ou nos casos referidos no n° 1 do artigo 20°, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura"). Não obstante o disposto no n° 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25°, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos. ARTIGO 16° Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR. 1 O certificado de circulação EUR. l é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o certificado de circulação EUR. l e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com a legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da CE ou da Jordânia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade, da Jordânia ou de um dos outros países referidos no artigo 4o, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo. 143 5. 6. $. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n° 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na casa n° 11 do certificado. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação. ARTIGO 17° Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR. l 1. Não obstante o disposto no n° 7 do artigo 16o, o certificado de circulação EUR. 1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: 2. 3. 4. a) b) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR. l que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR. 1 se refere, bem como as razões do pedido. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente. Os certificados de circulação EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «NACHTRÀGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERF0LGENDE», «EKAO0EN EK TQN YITEPQN», «EXPEDIDO A POSTERIORI», "EMITIDO A POSTERIORI". "ANNETTU JÀLKIKÀTEEN", "UTFARDATIEFTERHAND". 5. As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR. l. 144 ARTIGO 18° Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. l Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR. l, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções: «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ANTirPAOO», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», KAKSOISKAPPALE". As menções referidas no n° 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR. l. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, produz efeitos a partir dessa data. ARTIGO 19° Emissão de certificados de circulação EUR. l com base numa prova de origem emitida anteriormente Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Jordânia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição total ou parcial destes produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Jordânia. O(s) certificado(s) de circulação EUR. 1 de substituição será (serão) emitido(s) pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos. ARTIGO 20° Condições para efectuar uma declaração na factura 1. Nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 15o, uma declaração na factura pode ser efectuada: a) b) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21°; por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ECU. 2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Jordânia, e cumprirem os outros requisitos previstos no presente protocolo. 145 3. 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. 5. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no Anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com a legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21° podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere. ARTIGO 21° Exportadores autorizados As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê- lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n° 1, não preencher as condições referidas no n° 2 ou fizer uso incorrecto da autorização. 146 ARTIGO 22° Prazo de validade da prova de origem 1. 2. 3. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação referido no n° 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo. ARTIGO 23° Apresentação da prova de origem As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do presente acordo. ARTIGO 24° Importação em remessas escalonadas Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, forem importados em remessas escalonadas os produtos desmontados ou não reunidos na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, das Secções XVI e XVII ou das posições n°s 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem relativamente a esses produtos às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada. ARTIGO 25° Isenções da prova de origem Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode 147 ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ECU no caso de pequenas remessas ou 1 200 ECU no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. 2. 3. ARTIGO 26° Documentos comprovativos Os documentos referidos no n° 3 do artigo 16° e no n° 3 do artigo 20°, utilizados como comprovativos de que os produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1 ou de uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Jordânia e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo, podem consistir, designadamente, em: a) b) c) d) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou nos seus registos contabilísticos internos; Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Jordânia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional; Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou transformações realizadas na Comunidade ou na Jordânia, emitidos na Comunidade ou na Jordânia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional; Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Jordânia em conformidade com o presente protocolo. ARTIGO 27° Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR. 1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no n° 3 do artigo 16°. 148 2. 3. 4. 1. 2. 1. 2. 3. 4. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n° 3 do artigo 20°. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR. l devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n° 2 do artigo 16°. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR. l e as declarações na factura que lhes forem apresentados. ARTIGO 28° Discrepâncias e erros formais A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento. ARTIGO 29° Montantes expressos em ecus O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da CE ou de outro país referido no artigo 4o, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1995. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da CE e da Jordânia serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da Comunidade ou da Jordânia. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus. 149 TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ARTIGO 30° Assistência mútua 1. 2. 1. 2. 3. 4. 5. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE e da Jordânia fornecer-se-ão, através da Comissão Europeia, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR. l e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Jordânia assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. l ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos. ARTIGO 3 Io Controlo da prova de origem O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do pais de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do país de importação reenviam o certificado de circulação EUR. 1 e a factura caso esta tenha sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Jordânia e se satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo. 150 6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais. ARTIGO 32° Resolução de litígios Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31°, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido Estado. ARTIGO 33° Sanções Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. ARTIG0340 Zonas francas 1. 2. A Comunidade e a Jordânia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado. Em derrogação do n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Jordânia, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo. 151 TITULO vn CEUTA EMELILHA ARTIGO 35° Aplicação do Protocolo 1. 2. 3. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2o não abrange Ceuta nem Melilha. Os produtos originários da Jordânia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo n° 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Jordânia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido ao produtos importados e originários da Comunidade. Para efeitos de aplicação do n° 2, no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 36°. ARTIGO 36° Condições especiais Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 12°, consideram-se: 1) Produtos originários de Ceuta e Melilha: a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 5o do presente protocolo, ou ii) esses produtos sejam originários da Jordânia ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n° 1 do artigo 6o. 2) Produtos originários da Jordânia: a) Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia; b) Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: 152 i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 5o do presente protocolo, ou ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n° 1 do artigo 6o. 2. 3. 4. Ceuta e Melilha são considerados corno um único território. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as menções "Jordânia" e "Ceuta e Melilha" na casa n° 2 do certificado de circulação EUR. 1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa n° 4 dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha. 153 TÍTULO vin DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 37° Alteração do Protocolo O Comité de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo. ARTIGO 38° Aplicação do Protocolo A Comunidade e a Jordânia tomarão todas as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo. ARTIGO 39° As disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Jordânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo. ANEXOI Notas introdutórias da lista do Anexo II Notai: A referida lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5o do protocolo. Nota 2: 2. 1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 154 Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3. 2. 2. 2. 3. 2. 4. Nota 3: 3. 1. Aplica-se o disposto no artigo 5o do protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou na Jordânia. Por exemplo: Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição n°7224. Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição n° ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas. 3. 2. 3. 3. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. Sem prejuízo da Nota 3. 2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão "fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição n°. " significa que podem ser utilizadas 55 unicamente as matérias classificadas na mesma posição do produto com uma designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2. 3. 4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. Por exemplo: A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 3. 5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (Ver igualmente a Nota 6. 2 em relação aos têxteis). Por exemplo: A regra relativa a preparações alimentícias da posição n° 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais. Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico. Por exemplo: Se, no caso de um artigo de vestuário do ex Capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. 3. 6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. Nota 4: 4. 1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fiaras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 156 4. 2. 4. 3. 4. 4. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições n°s 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições n°s 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições n°s 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições n°s 5301 a 5305. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas" utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições n°s 5501 a 5507. Nota 5: 5. 1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 por cento ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5. 3 e 5. 4). 5. 2. Todavia, a tolerância referida na Nota 5. 1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. São as seguintes as matérias têxteis de base: - seda, -lã, - pêlos grosseiros, - pêlos finos, - pêlos de crina, - algodão, - matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, - linho, - cânhamo, - juta e outras fibras têxteis liberianas, - sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", - cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, - filamentos sintéticos, - filamentos artificiais, 157 - fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, - fibras de poliéster sintéticas descontínuas, - fibras de poliam ida sintéticas descontínuas, - fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, - fibras de poliamida sintéticas descontínuas, - fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, - fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas, - fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas, - outras fibras sintéticas descontínuas, - fibras de viscose artificiais descontínuas, - outras fibras artificiais descontínuas, - fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, - fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou nâo, - produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica, - outros produtos da posição 5605. Por exemplo: Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio. Por exemplo: Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido. 158 Por exemplo: Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. Por exemplo: Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de tecido sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. Por exemplo: Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 por cento do peso das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso. 5. 3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20 por cento no que respeita a este fio. 5. 4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma. Nota 6: 6. 1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 por cento do preço à saída da fábrica do produto. 6. 2. Sem prejuízo da Nota 6. 3, as matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis. Por exemplo: Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis. 159 6. 3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos Capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. Nota 7: 7. 1. Para efeitos das posições ex 2707,2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações: a) b) c) d) e) f) g) h) i) Destilação no vácuo; Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"'; Cracking; Reforming, Extracção por meio de solventes selectivos; Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; Polimerização; Alquilação; Isomerização. 7. 2. Para efeitos das posições 2710,2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações: a) b) c) d) e) f) Destilação no vácuo; Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"1 ; Cracking, Reforming; Extracção por meio de solventes selectivos; Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra* activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; g) Polimerização; 1 Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 4a Nomenclatura Combinada. 160 h) i) k) 1) m) n) o) 7. 3. Alquilação; Isomerização; (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento. pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos; (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86; (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência. Para efeitos das posições ex 2707,2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem. 161 ANEXO II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINARIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras Partes do Acordo. 162 Posição SU Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário 1 (D I (2) | (3) ou (4) | Capítulo 1 Animais vivos Capítulo 2 Carnes e miudezas comestíveis Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos ex Capítulo 04 0403 Leite e lacticínios, ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau Todos os animais do Capítulo 1 utilizados devem ser inteiramente obtidos Fabricação na qual todas as matérias dos Capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual: - todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, - os sumos de frutas (excepto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados devem ser já originários; - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas •' ex 0502 Cerdas de porco ou de javali, preparadas Capítulo 06 Plantas vivas e produtos de floricultura Capítulo 07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento de cerdas de porco ou de javali Fabricação na qual: - todas matérias do Capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 163 Capítulo 08 Frutas comestíveis; cascas de citrinos ou de melões ex Capítulo 09 Café, chá, malte e especiarias, excepto: 0901 0902 ex 0910 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção Chá, mesmo aromatizado Misturas de especiarias Capítulo 10 Cereais ex Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte, amidos e féculas; inulina; glúten de trigo, excepto: Fabricaçio na qual: - todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e - o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço i saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias do Capitulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714, ou os frutos utilizados devem ser inteiramente obtidos ex 1106 Capítulo 12 1301 1302 Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem secos da posição 0713 Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Goma-laca; gomas, resinas, gomas- -resinas e oleoresinas (bálsamos por exemplo), naturais Fabricação na qual o valor das matérias da posição 1301 utilizadas não deve exceder 50% do preço à salda da fábrica do produto Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar- ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados Fabricação a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto 164 Capítulo 14 ex Capítulo 15 1501 1502 1504 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 14 • utilizadas devem ser inteiramente obtidas Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves domésticas, excepto as das posições 0209 e 1503: - Gorduras de ossos e gorduras de resíduos Outros Gorduras de animais da espécie bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503: - Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos - Outros Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: Fracções sólidas -Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou dos ossos da posição 0506 Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suma das posições 0203 ou 0206 ou de carnes où miudezas comestíveis de aves da posição 0207 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506 Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1504 Fabricação na qual todas as matérias dos Capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 1505 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1506 165 ex 1505 Lanolina refinada 1506 Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: - Fracções sólidas - Outros Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas de 1507 a 1515 Óleos vegetais e respectivas fracções - Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; fracções de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto - Fracções sólidas, excepto as do óleo de jojoba Fabricação a partir das matérias das posições 1507 a 1515 1516 1517 - Outros Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, parcialmente ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 Capítulo 16 Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos ex Capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria, excepto: Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual: - todas as matérias do Capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas - todas as matérias vegetais utilizadas devem. ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513. Fabricação na qual: - todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; - todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 Fabricação a partir dos animais do Capítulo 1. Todas as matérias do Capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do ' produto 166 1702 Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (lévulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: - Maltose e frutose (lévulose), quimicamente puras - Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes Outros ex 1703 Melaços, resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes 1704 Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), sem cacau Capítulo 18 Cacau e suas preparações Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1702 Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser já originárias Fabricação na qual o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculados numa base totalmente desengordurada não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5%, em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 167 Extractos de malte Outros Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado: - contendo em peso 20% ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos - contendo em peso mais de 20% carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos Fabricação a partir de cereais do Capítulo 10 Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido, e - o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos Fabricação na qual: - os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos, e - todas as matérias dos Capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da posição 1108, Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho, (corn flakes)); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hósteas, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes Fabricação: - a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias da posição 1806, - na qual os cereais e a farinha (excepto o trigo duro e seus derivados) utilizadas devam ser inteiramente obtidos, e - na qual o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias do Capitulo 11 1902 1903 1904 1905 ex capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas, excepto: Fabricação na qual todas as frutas e legumes utilizados devem ser inteiramente obtidos 168 ex 2001 ex 2004 e ex 2005 2006 2007 Inhames, batas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5%, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) Doces, geleias, «marmelades», purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação na qual o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das frutas de casca rija e dos grãos de oleoaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizadas deve exceder 60% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto 169 ex 2008 - Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool - Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho - Outras, excepto as frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas 2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ex Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas, excepto: 2101 2103 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada - Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - a chicória utilizada deve ser inteiramente obtida Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada - Farinha de mostarda e mostarda preparada Fabricação a partir de matérias de qualquer posição ex 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas, preparados ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições ex Capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, excepto: 2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005 Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto, e - os sumos de frutas (excepto os sumos de frutas de ananás, de lima e de toranja) utilizados devem ser já originários 170 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas ex Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais, excepto: Fabricação: - a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208, e - na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superiora 5% Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ex 2301 ex 2303 ex 2306 2309 Farinhas de baleia; farinhas, pó e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos Fabricação na qual todas as matérias dos Capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração. concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40%, em peso Fabricação na qual todo o milho utilizado deve ser inteiramemente obtido Bagaços e outros resíduos sólidos resultantes da extracção do azeite, contendo mais do que 3 % de azeite Fabricação na qual as azeitonas utilizadas devem ser inteiramente obtidas Preparações dos tipos utilizados em alimentação de animais ex Capítulo 24 Tabacos e seus sucedâneos manufacturados, excepto: 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação na qual: - os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados devem ser já originários - todas as matérias do Capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual pelo menos 70%, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados devem ser já originários Fabricação na qual pelo menos 70%, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados devem ser já originários 171 Posição SU Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário I (D 1 (2) 1 (3) ou (4) I ex Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex 2504 ex2515 cx2516 ex2518 ex2519 Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm Dolomite calcinada Calcinação da dolomite -não calcinada Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, excepto magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a fundo (sinterizada) ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizado o Contudo, carbonato natural (magnesite) pode ser de magnésio ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) ex 2525 Mica em pó Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de concentrado de amianto (asbesto) Trituração de mica ou de desperdícios de mica ex 2530 Terras pulverizadas corantes, calcinadas ou Calcinação ou corantes trituração de terras Capítulo 26 Minérios, escórias e cinzas ex Capítulo 27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais, excepto: ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 72 ex 2707 o da em que peso Óleos dos constituintes aromáticos excede o dos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65% do seu volume até 250°C (incluindo misturas de e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis éter de petróleo destilação ex 2709 Óleos brutos de minerais betuminosos 2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, devem os constituir o seu elemento de base quais 2711 Gás de petróleo e outros hidro carbonetos gasosos 2712 2713 slack Vaselina, parafina, cera de petróleo microcristalina, wax, ozocerite, cera de linhite, cera de e turfa, produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados ceras minerais outras Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de de minerais ou betuminosos petróleo Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser Destilação destrutiva de matérias betuminosas Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2) ser Outras operações em que as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ser ser podem classificadas Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos específicos^' ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos específicos^2' ou Outras operações em que todas as matérias ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas devem Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos^' ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, na mesma matérias posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ser Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7. 1 e 7. 3 Os tratamentos definidos são expostos na nota introdutória 7. 2 173 2714 2715 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias e rochas asfálticas betuminosos; asfaltites Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs) ex Capítulo 28 químicos Produtos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos, excepto: Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ou Outras operações em que as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ser ser ser podem classificadas Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos(l) ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser ex 2805 "MischmettaH" ex 2811 Trióxido de enxofre ex 2833 Sulfato de alumínio ex 2840 Perborato de sódio Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de dióxido de enxofre Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado ex Capítulo 29 Produtos excepto: químicos orgânicos, Fabricação na qual todas as matérias ser classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser (I) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7. 1 e 7. 3 174 Fabricação na qual' o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto. Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve excedcer 40% do preço à saída da fábrica do produto ex 2901 Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ser Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto podem classificadas ser ex 2902 (excepto os Ciclanos e ciclenos azulenos), toluenos, benzenos, xilenos, destinados a ser utilizados como como combustíveis carburantes ou Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos'*' ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, na mesma matérias posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ser ex 2905 Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol 2915 e Ácidos monocarboxílicos acíclicos anidridos, saturados e halogenetos, derivados paroxiácidos; halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados seus peróxidos seus ex 2932 - Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados cíclicos e e hemiacetais - Acetais derivados internos halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados seus 2933 2934 Compostos heterocíclicos exclusiva mente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio) Ácidos nucleícos e seus sais; outros compostos heterocíclicos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 2905. Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posição podem ser utilizados, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições n°s 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das não deve matérias utilizadas exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valot das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas Fabricação na qual o valor das não deve matérias utilizadas exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto (D Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7. 1 e 7. 3 175 ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, na mesma matérias posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ex Capítulo 30 Produtos farmacêuticos, excepto: 3002 sangue animal terapêuticos, Sangue humano; preparado para usos profilácticos ou de diagnóstico; anti- -soros, outras fracções do sangue, imunológicos modificados, produtos mesmo via toxinas, biotecnológica; culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes vacinas, obtidos por si para entre ou - Produtos constituídos por produtos usos misturados terapêuticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho profilácticos - Outros: - - Sangue humano - - Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profilácticos - - Constituintes do sangue excepto os anti-soros, as globulinas do sangue e as soros- globulinas hemoglobina, a - - Hemoglobina, sangue e soros-globulinas globulinas do - Outros Fabricação a partir de matérias de incluindo outras qualquer posição, matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto 176 3003 e 3004 Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) - Obtidos a partir de anicacina da posição 2941 - outros ex Capítulo 31 Adubos ou fertilizantes, excepto: ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004 desde que o seu valor não exceda, no total, 20% do preço à saída da fábrica do produto. numa classificadas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004 desde que o seu valor não exceda, no total, 20% do preço à saída da fábrica do produto, e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ex 3105 ex Capítulo 32 elementos (nitrogénio), outros Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos fertilizantes: seguintes e fósforo azotos potássio; ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 Kg, excepto: adubos - Nitrato de sódio - Cianamida cálcica - Sulfato de potássio - Sulfato de magnésio e de potássio ser numa classificadas Fabricação na qual: - todas as ' matérias utilizadas devem ser posição diferente da do produto. Contudo, podem utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; escrever, mástiques; excepto: tintas de ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados Fabricação a partir de extractos tanantes de origem vegetal 177 Fabricação na qual o valor das não deve matérias exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto 3205 Lacas preparações indicadas na Nota 3 do presente corantes; capítulo, à base de lacas corantes (D Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto matérias das posições 3203, 3204 e 3205. Todavia, as matérias da posição 3205 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 33 eresinóides; Óleos essenciais ou de produtos de perfumaria toucador preparados e preparações cosméticas, excepto: 3301 ex Capítulo 34 os incluídos Óleos essenciais (desterpenizados ou chamados não), "concretos" "absolutos"; ou resinóides; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas subprodutos ou por maceração; da terpénicos desterpenização dos óleos essenciais; águas e soluções aquosas de óleos essenciais aromáticas destiladas residuais agentes orgânicos preparações de Sabões, para superfície, lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ceras para dentistas para dentistas, excepto: composições e ex3403 lubrificantes Preparações que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos obtidos de minerais partir a betuminosos 3404 Ceras artificiais e ceras preparadas: - Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de resíduos de parafina ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser (2) Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro "grupo da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo "grupo" desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (3) devem utilizadas Outras operações em que todas as matérias ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto podem ser Segundo a Nota 3 do Capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do Capítulo 32. (2) Entende-se por "grupo", qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula Os tratamentos definidos são expostos nas Notas introdutórias 7. 1 e 7. 3 178 - Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto: óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516 - ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823 - produtos da posição 3404. Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 35 Matérias albuminóides; amidos ou féculas, modificados; colas, enzimas, excepto: 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados à excepção dos amidos e féculas esterificados ou eterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: - Éteres e ésteres de amidos ou féculas - Outros Fabricação a partir de matérias de incluindo outras qualquer posição, matérias da posição 3505 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto matérias da posição 1108 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das não deve matérias utilizadas exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ex 3507 Enzimas preparadas não especifi cadas nem compreendidas noutras posições Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; ligas pirofó- ricas; matérias inflamáveis fósforos; ex Capítulo 37 Produtos cinematografia, excepto: para fotografia e ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto 179 3701 3702 3704 Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão filmes fotográficos planos, de revelação e instantâneas, cópia (copiagem) sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos: têxteis; dos ou - Filmes de instantâneas para fotografia a cores revelação e cópia Outros fotográficos sensibilizados, Filmes não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, (copiagem) sensibilizados, não impressionados têxteis; dos ou Chapas, cartões têxteis, impressionados mas não revelados cartões, fotográficos, filmes, e papéis, ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente das 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3702, desde que o seu valor não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente das posições 3701 ou 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 3702, desde que o seu valor, no total, não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente das posições 3701 ou 3702 ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente das posições 3701 a 3704 ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 38 Produtos diversos das químicas, excepto: indústrias ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ex 3801 coloidal suspensão - Grafite oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos em Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto - Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30%, em peso, de grafite com óleos minerais Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3403 utilizadas não deve exceder 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ex 3803 Resina líquida "tall-oil" refinada Refinação da resina líquida tall-oil em bruto ex 3805. Essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato, depurada pela destilação Purificação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em'bruto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor. de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto 180 ex 3806 Gomas-ésteres Fabricação a partir de ácidos resínicos ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) Destilação do alcatrão vegetal Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto 3808 3809 3810 3811 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou com preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas de ou produtos e outros apresto aceleradores de Agentes acabamento, de tingimento ou de fixação de matérias corantes e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compeendidos noutras posições Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar, metais; pastas e pós para soldar, e outras de metal compostos tipos matérias; preparações dos utilizados ou para revestimento de eléctrodos ou de varetas para soldar enchimento beneficiadores antidetonantes, Preparações aditivos inibidores de oxidação, peptizantes, de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais: - Aditivos preparados para óleos lubrificantes, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída dá fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3811 utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não. deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 18 3812 3813 3814 3818 3819 3820 3822 3823 de compostos plástico, denominadas Preparações vulcanização"; "aceleradores para plastificantes não borracha compreendidos especificados noutras preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico nem posições; ou Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Composições e cargas para aparelhos extintores; bombas granadas extintoras e Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto e diluentes Solventes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes noutras impurificados Elementos químicos (dopés), próprios para utilização em forma de discos, electrónica, em análogas; plaquetas formas compostos químicos impurificados (dopés), próprios para utilização em electrónica ou travões outros (freios) para Líquidos líquidos e hidráulicos preparados transmissões para hidráulicas, não contendo óleos de minerais nem petróleo betuminosos, em ou proporção inferior a 70%, em peso contendo-os de Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelação Reagentes de diagnósticos ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório mesmo apresentados num suporte, excepto os das posições 3002 ou 3006 preparados, Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais - Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente do do produto. ser - Álcoois gordos industriais Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 3823 182 3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições: seguintes produtos desta - Os posição: Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição à base de produtos resinosos naturais Ácidos seus nafténicos, insolúveis em água e seus ésteres Sorbitol, excepto da posição 2905 sais ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. ser utilizadas as Contudo, podem matérias na mesma posição que o produto desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto classificadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto de petróleo, Sulfonates excepto sulfonates de petróleo de metais alcalinos, de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos betuminosos, tiofenados, e seus sais minerais amónio ou de Permutadores de iões absorventes para tubos ou Composições obtenção de vácuo nos válvulas eléctricas Óxidos de ferro alcalinizados para depuração de gases amoniacais resíduos e Águas provenientes da depuração do gás de iluminação Ácidos sulfonafténicos, insolúveis em água e seus ésteres Óleos de fusel e óleo de Dippel Misturas de aniões Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo sobre um suporte em papel ou em matérias têxteis sais com diferentes seus sais - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fabrica do produto 3901 a 3915 em formas resíduos, primárias, Plásticos e aparas desperdícios, obras de plásticos; excepto os produtos das posições cujas ex 3907 regras são definida a seguir: inutilizadas e 3912, (sucata), 183 - Produtos adicionais homopolimerizados, nos quais a parte de um monómero representa, em peso, mais de 99% do teor total do polímero Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fabrica do produto e - o valor de qualquer das matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto^ > Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto ex 3907 - Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto^' podem classificadas ser - Poliésteres 3912 Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias Fabricação na qual o valor das matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto e/ou fabricação a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A) classificadas Fabricação na qual o valor das matérias na mesma posição que o produto não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto 3916 a 3921 Produtos semitransformados e artigos de plástico, excepto os produtos das posições ex 3916. ex 3917, ex 3920 e ex 3921, cujas regras são definidas a seguir: - Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou apresentados em formas diferentes de rectângulos ou quadrados; outros produtos, mais que simplesmente trabalhados à superfície - Outros: ~ Produtos adicionais homopolimerizados nos quais a parte de um monómero representa, em peso, mais de 99% do teor do polímero Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica doproduto (D (D No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido 184 - Outros ex 3916 e ex 3917 Perfis e tubos ex 3920 - Folhas de ionomero ou filmes Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da (D fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias classificadas na mesma posição do produto não deve exceder 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto a de partir sal Fabricação termoplástico parcial que constitui um copolímero de ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões de metal, principalmente zinco e sódio etileno, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto - Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de polietileno Fabricação na qual o valor das matérias da mesma posição que o produto não pode exceder 20% do preço à saída da fábrica do produto ex 3921 e Tiras metalizadas lâminas, de plástico, Fabricação a partir de tiras e lâminas de poliéster, de elevada transparência, (2) com espessura inferior a 23 micron Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto 3922 a 3926 Obras de plástico ex Capítulo 40 Borracha e suas obras, excepto: Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas numa classificadas posição diferente da do produto são ex 4001 4(X)5 4012 Folhas de crepe de borracha para solas Laminagem das folhas de crepe de borracha natural Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, excepto a borracha natural, não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto recauchutados Pneumáticos ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos e "flaps", de borracha - Pneumáticos recauchutados, protectores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha - Outros Recauchutagem de pneumáticos ou de protectores maciços ou ocos usados Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4011 e 4012 (D No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica - medida segundo o método ASTM-D 1003-16 pelo nefeiómetro de Gardner (i. e. factor de obscurecimento) - é inferior a 2% 185 ex 4017 Obras de borracha endurecida ex Capítulo 41 Peles (excepto peles com pêlo) e couros, excepto: Fabricação a partir de borracha endurecida Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser ex 4102 Peles em bruto de ovinos, depiladas Depilação de peles de ovinos 4104 a 4107 Couros e peles depilados, excepto das posições 4108 ou 4109 4109 Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados Recurtimenta de couros e peles pré- curtidas ou Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104 a 4107 desde que o seu valor não exceda 50% de preço à saída da fábrica do produto Capítulo 42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ex Capítulo 43 Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo, artificiais, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ex 4302 Peles com pêlo (peleteria), curtidas ou acabadas, reunidas: • - Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pêlos curtidas ou acabadas, não reunidas - Outros Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas 4303 Vestuário, seus acessórios e outros com pêlo artefactos de peles (peleteria) Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas da posição 4302 ex Capítulo 44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira, excepto: ex 4403 Madeira simplesmente esquadriada ex 4407 ex 4408 serrada ou endireitada Madeira longitudinalmente, ou desenrolada, aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm cortada Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou comprensados e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6 mm Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo ou simplesmente desbastada descascada Aplainamento, polimento ou união por malhetes Corte, aplainamento, polimento ou união por malhetes 186 ex 4409 Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes - Polida ou unida por malhetes Polimento ou união por malhetes ex 4410 a ex 4413 ex 4415 ex 4416 - Baguetes e cercaduras de madeira Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações eléctricas e semelhantes Fabricação cercaduras de madeira de baguetes ou de Fabricação de baguetes e cercaduras de madeira Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens semelhantes, de madeira Fabricação a partir de cortadas à medida tábuas não Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, de madeira Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho ex 4418 Obras de carpintaria para construções, de madeira ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. ser utilizados os Contudo, podem painéis celulares de madeira e fasquias para telhados ("shingles" e "shakes") -Baguetes e cercaduras de madeira Fabricação de baguetes e cercaduras ex4421 Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado ex Capítulo 45 Cortiça e suas obras, excepto: 4503 Obras de cortiça natural Capítulo 46 Obras de espanaria ou de cestaria Capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas) Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, excepto madeiras passadas à fieira da posição 4409 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de cortiça natural da posição 4501 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex4811 4816 Papel, simplesmente quadriculados cartolina e pautados cartão ou Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação do papel do Capítulo 47 Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto os da posição 4809), "stencils" completos e chapas "offset", de papel, mesmo acondicionados em caixas a partir de matérias Fabricação destinadas à fabricação de papel do Capítulo 47 187 4817 aerogramas, bilhetes- Envelopes, postais não (cartões-postais) ilustrados, cartões e papéis para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência ex 4818 Papel higiénico ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens de papel, cartão, pasta ("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de celulose ex 4820 Blocos de papel para cartas ex 4823 ex Capítulo 49 4909 4910 papéis, cartões, Outros pasta ("ouate") de celulose e mantas de fibras de celulose cortados em forma própria Livros, jornais, gravuras e outros indústrias gráficas; produtos das textos ou dactilografados, planos e plantas, excepto: manuscritos (cartões-postais), Bilhetes-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou ou sem aplicações guarnições envelopes, Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos- -calendários para desfolhar: - Calendários ditos "perpétuos" ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão - Outros ex Capítulo 50 Seda, excepto: numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47 Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem numa posição ser classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do Capítulo 47 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4909 e 4911 Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 50% de preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4909 e 4911 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex 5003 5(X)4 a ex 5006 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados l-'ios de seda ou desperdícios de seda Cardação ou penteação de desperdícios de seda Fabricação a partir de - seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou transformada de outro modo para a fiação, - outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5007 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda: - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples'*' - Outros sintéticas ou Fabricação a partir de - fios de cairo, - fibras naturais, artificiais fibras - descontínuas, nem l>enteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis, ou -papel cardadas não de Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação ao encolhimento, acabamento deslustragem, permanente, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto resistência ex Capítulo 51 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 189 5106 a 5110 Fios de grosseiros ou de crina lã, de pêlos finos ou Fabricação a partir d e^ - seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou transformada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5111 a 5113 Tecidos de lã, de pêlos finos ou grosseiros ou de crina: - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples^ ') - Outros ex Capítulo 52 Algodão, excepto: 5204 a 5207 Fios e linhas de algodão Fabricação a partir de: - fios de cairo, - fibras naturais, - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadasnem transformadas deoutro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou -papel ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir deA1' - seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5208 a 5212 Tecidos de algodão: - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples ^ ' (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nc 190 Outros Fabricação a partir de: - fios de cairo, - fibras naturais, - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, nãocardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou -papel ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados hão exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 5306 a 5308 Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel Fabricação a partir de:'1' - seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, -matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5309 a 5311 Tecidos de outras vegetais; tecidos de fios de papel : fibras têxteis - que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples ( '' - Outros Fabricação a partir de^1' - fios de cairo, - fibras naturais, artificiais - fibras descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis sintéticas ou cardadas não ou - papel (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 191 5401 a 5406 Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaçáo, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de: - seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5407 a 5408 Tecidos de sintéticos ou artificiais: fios de filamentos - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples^ - Outros Fabricação a partir de^1' - fios de cairo, - fibras naturais, -fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - papel Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto 5501 a 5507 Fibras descontínuas sintéticas ou artificiais Fabricação a partir de matérias químicas ou pastas têxteis As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nc 192 5508 a 5511 Fios e linhas para costurar Fabricação a partir de: - seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5512 a 5516 Tecidos de artificiais descontínuas: fibras sintéticas ou - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples^1 > - Outros ex Capítulo 56 e falsos Pastas ("ouates"), feltros tecidos; cordéis, especiais; fios cordas e cabos; artigos de cordoaria, excepto: Fabricação a partir de:*1' - fios de cairo, - fibras naturais, - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - papel ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de:v'^ - fios de cairo, - fibras naturais, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5602 Feltros, revestidos, estratificados: mesmo impregnados, ou recobertos (1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 193 - Feltros agulhados - Outros (1) Fabricação a partir de: - fibras naturais ou - matérias químicas ou pastas têxteis Todavia: - fios de filamentos de polipropileno da posição 5402 - fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506 ou - cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de:' ' - fibras naturais, sintéticas ou - descontínuas de caseína ou - matérias químicas ou pastas têxteis fibras artificiais e de cordas, Fios borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, os embainhados de borracha ou de plásticos: recobertos - Fios e cordas revestidos de têxteis de borracha - Outros Fabricação a partir de fios e cordas de borracha não revestidos de matérias têxteis Fabricação a partir de-A1' - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - de matérias destinadas à fabricação do papel formas Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal semelhantes, não cardadas sintéticas ou Fabricação a partir de:'1' - fibras naturais, artificiais fibras - descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação - matérias químicas ou pastas têxteis, ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5604 5605 '"As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matéria têxteis constam da nota introdutória n° 5 194 5606 Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios de froco ("chenille"); fios denominados "de cadeia" ("chainette") Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis: - De feltros agulhados De outros feltros - Outros Fabricação a partir de: - fibras naturais, fibras artificiais sintéticas ou descontínuas, não cardadas penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação - matérias químicas, de pastas têxteis, ou - matérias destinadas à fabricação do papel Fabricação a partir de:'1' - fibras naturais ou - matérias químicas ou pasta têxtil No entanto: - filamentos de polipropileno da posição 5402, - fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506 ou - cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados desde que o seu valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de A ' - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pasta têxtil Fabricação a partir de:'1' - fios de cairo, - fios sintéticos ou filamentos artificiais, - fibras naturais ou - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ex Capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas, tapeçarias; passamanarias, bordados, excepto: - Combinados com fios de borracha Fabricação a partir de fios simples*1' (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 195 Fabricação a partir de: -fibras naturais, artificiais -fibras nem descontínuas, penteadas nem transformadas de de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis sintéticas não ou cardadas Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operação de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de fios Outros 5805 Tapeçarias tecidas à mão (género "Aubusson", Gobelino, Flandres, e "Beauvais" tapeçarias (por exemplo em "petit point", ponto de cruz), mesmo confeccionadas semelhantes) à agulha e feitas 5810 Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar 5901 5902 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta tenacidade de "nylon" ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom de viscose: - Que contenham não mais de 90%, em peso, de têxteis Fabricação a partir de fios - Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n" 196 5903 impregnados, Tecidos revestidos, recobertos ou estratificados com plásticos, excepto os da posição 5902 Fabricação a partir de fios ou 5904 5905 mesmo para recortados; Linóleos, pavimentos revestimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: - Impregnados, revestidos, recober tos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias - Outros 5906 Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902: -Tecidos de malha Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operação de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de encolhimento, resistência deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto. ao Fabricação a partir de fios (D Fabricação a partir de fios Fabricação a partir deA1' - fibras naturais, - fios de cairo, - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou de pastas têxteis Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir deA ' - fibras naturais, - fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis C>As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 197 - Outros tecidos de fios filamentos sintéticos que contenham mais de 90%, em peso, de têxteis Fabricação a partir de matérias químicas - Outros Fabricação a partir de fios 5907 impregnados, tecidos Outros telas revestidos ou pintadas para teatrais, fundos de estúdio ou para usos análogos recobertos; cenários Fabricação a partir de fios Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto 5908 Mechas de matérias têxteis, tecidas, tricotadas, para entrançadas ou candeeiros, isqueiros, fogareiros, velas e semelhantes; camisas de tubulares incandescência e fabricação, tricotados para a sua mesmo impregnados: tecidos - Camisas de incandescência, impregnadas Fabricação tubulares tricotados a partir de tecidos - Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 5909 a 5911 Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: - Discos e anéis para polir, excepto de feltro da posição 5911 Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou retalhos da posição 6310 198 usos - Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou para técnicos, mesmo outros impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama tecidos simples ou múltiplas, ou planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911 Outros Capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir - de fios de cairo - das seguintes matérias: (2) ~ fios de politetrafluoroetileno fios de poliamidas, retorcidos e revestidos, impregnados ou recobertos com resinas fenólicas, ~ fios de poliamidas aromáticas obtidas por policondensação de meta- fenileno-diamina e de ácido isoftálico, de monofios politetrafluoroetileno'2^ - fios de fibras têxteis sintéticas de poli(p-fenilenoterefta-lamida), ~ fios de fibras de vidro, revestidos de resinas fenoplásticas e recobertos com fios acrílicos'2' - monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina do ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico, - de fibras naturais - de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis cardadas não Fabricação a partir deA1' -fios de cairo, -fibras naturais, artificiais -fibras descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou -matérias químicas ou pastas têxteis sintéticas não ou cardadas sintéticas ou Fabricação a partir de*1' - fibras naturais, - fibras artificiais nem descontínuas, penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis cardadas não Capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha: - Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais peças de tecidos de malhas cortados, ou fabricados já com a configuração própria Fabricação a partir de fios (D(3) (2) A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel (3) Ver Nota introdutória n° 6 199 Outros sintéticas ou Fabricação a partir de: - fibras naturais, artificiais - fibras descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis cardadas não ex Capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com exclusão de: Fabricação a partir de fios* ' ex 6202, ex 6204, ex6206 ex6209 e ex 6211 ex6210e ex 6216 6213 u 6214 Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bébé, bordados Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado Lenços de assoar e de bolso, xales, "écharpes", lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes: - Bordados Outros Fabricação a partir de fio*2' ou Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto*2' Fabricação a partir de fios*2' ou Fabricação a partir de tecidos não revestidos cujo valor não exceda 40 % do nrecn à fábrica dn saída da preço produto*''' (DC) Fabricação a partir de fios simples crus ou Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto*2^ Fabricação a partir de fios simples crosO). ») Confecção seguida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branquemento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados das posições 6213 e 6214 utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto. 6217 Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, excepto da posição 6212: (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória n° Ver Nota introdutória n" 6 200 Bordados - Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster alumizado - Entretelas para golas e punhos talhadas Fabricação a partir de fios* ' ou Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto*^ Fabricação a partir de fios **' ou Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor não exceda 40% fábrica do do preço à saída da produto*1' Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto e - o valor de todas as matérias numa utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Outros Fabricação a partir de fios* ' ex Capítulo 63 Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos, excepto: 6301 a 6304 Cobertores e mantas, roupas de casa, etc. ; cortinados etc. ; outros artefactos para guarnição de interiores - De feltro, de falsos tecidos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de:*2) - fibras naturais, - matérias químicas ou pastas têxteis Outros: - Bordados - Outros Fabricação a partir de fios simples (D(3) crus Fabricação a partir de tecidos não bordados (excepto os tecidos de malha ou confeccionados com renda), desde que o seu valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de fios simples (1X3) crus (D (2) Ver Nota introdutória n° 6 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória n° 5 W Em relação a artefatos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtido por costura ou reunião de peças de tecido de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver Nota introdutória n° 6 201 6305 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem Fabricação a partir de ou sintéticas - fibras naturais, artificiais - fibras descontínuas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis cardadas não 202 6306 Encerados, velas para embarcações, para pranchas ou carros à vela, toldos e artigos de campismo: - de falsos tecidos Outros 6307 6308 Outros incluídos os moldes para vestuário artefactos confeccionados fios, mesmo para Sortidos constituídos de cortes de com tecidos e de acessórios, tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho confecção ex Capítulo 64 Calçado, semelhantes, excepto: polainas artefactos de reforços calçado; palmilhas Partes interiores e amovíveis; semelhantes amovíveis; artefactos artefactos e polainas, perneiras semelhantes e suas partes Chapéus semelhante, e suas partes, excepto: artefactos de e uso 6406 ex Capítulo 65 6503 6505 (0(2) Fabricação a partir de: - fibras naturais - matérias químicas ou pastas têxteis Fabricação a partir de fios crus ricação (1X2) simples Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários desde que o seu valor total não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias ser classificadas numa posição diferente da do produto utilizadas devem Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis*^ Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 6501, mesmo guarnecidos malha Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, ou de confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos: coifas e redes, para o cabelo, de qualquer mesmo matéria, guarnecidas (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória n °5 (2) Ver Nota introdutória n° 6 203 ex Capítulo 66 sombrinhas e Guarda-chuvas, guarda-sóis, assentos, chicotes, pingalins e suas partes, excepto: bengalas, Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda- -sóis (incluídas as bengalas-guarda- chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex Capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, excepto: Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser ex 6803 ex 6812 ex 6814 Obras de aglomerada ardósia natural ou Fabricação trabalhada a partir de ardósia Obras de amianto ou de misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras matérias Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída) Capítulo 69 Produtos cerâmicos ex Capítulo 70 Vidros e suas obras, excepto: ex 7003 ex 7004 e ex 7005 7006 7(X)7 7008 7009 Vidro com camadas não reflectoras Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo mas não emoldurado nem associado a outras matérias Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas Vidros isolantes de paredes múltiplas de Espelhos mesmo emoldurados, incluídos os espelhos retrovisores vidro, Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de matérias da posição 7001 Fabricação a partir de matérias da posição 7001 Fabricação a partir de matérias da posição 7001 Fabricação a partir de matérias da posição 7001 Fabricação a partir de matérias da posição 7001 204 7010 7013 embalagens Garrafões, garrafas, frascos, boiões, tubulares, vasos, ampolas e outros recipientes de vidro, próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conserva, rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ou Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto Objectos de vidro para o serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, das posições 7010 ou 7018 excepto os ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ou Recorte de objectos de vidro, desde que o valor do objecto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ou Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objectos de vidro soprados à mão, desde que o valor desses objectos não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de: - mechas, mesmo ligeiramente torcidas fios não coloridos, ("rovings") e cortados ou não - lã de vidro Fabricação na qual todas as matérias devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ex 7019 Obras (excepto os fios) de fibra de vidro ex Capítulo 71 ex7101 ex 7102, ex7103 e ex7104 7106, 7108 e 7110 ou semipreciosas Pérolas naturais ou cultivadas, pedras e preciosas semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas, excepto: Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas temporariamente para facilidade de transporte Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Pedras preciosas ou semipreciosas e pedras sintéticas ou reconstituídas trabalhadas Fabricação a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto Metais preciosos: - Em formas brutas semimanufacturadas, ou em pó Fabricação a partir de matérias não classificadas nas posições 7106, 7108 ou 7110 ou Separação electrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 ou Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns Fabricação a preciosos, em formas brutas partir de metais 205 ex 7107. ex 7109 e ex 7111 7116 Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semimanufacturados Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas naturais ou Obras de pérolas cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 7117 Bijutarias ex Capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço, excepto 7207 Produtos ferro ou de aços não ligados semimanufacturados, de ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ou Fabricação a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205 7208 a 7216 laminados planos, Produtos fio- máquina, perfis de ferro ou de aços não ligados Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 7217 Fios de ferro ou de aços não ligados ex 7218, 7219 a 7222 Produtos produtos máquina, perfis de aços inoxidáveis semimanufacturados, fio- laminados planos, 7223 Fios de aços inoxidáveis ex 7224, 7225 a 7228 Produtos semimanufacturados, produtos laminados planos, perfis de outros aços ligados, barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço e aços não ligados 7229 Fios de outras ligas de aço ex Capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço, excepto: ex 7301 Estacas-pranchas Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em ferro ou aços não ligados da posição 7207 Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 Fabricação a partir de matérias aços em semimanufacturadas inoxidáveis da posição 7218 Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206, 7218 e 7224 Fabricação a partir de produtos semimanufacturados noutras ligas de aço da posição 7224 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de matérias da posição 7206 206 7302 7304, 7305 e 7306 ex 7307 7308 junção, agulhas, Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e cremalheiras, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) de trilho, coxins cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, tirantes de separação e placas e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço de tubos de aços Acessórios para inoxidáveis (ISO n° X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças suas partes Construções e (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, correr, balaustrada), de ferro fundido, ferro ou aço, excepto as construções posição 9406; prefabricadas chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprio para construções portas da de ex 7315 Correntes antiderrapantes ex Capítulo 74 Cobre e suas obras, excepto: 7401 7402 7403 Mates de cobre; cobre de cimentação (precipitado de cobre) Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação electrolítica Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas: - Cobre afinado Fabricação a partir de matérias da posição 7206 Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224 Torneamento, furacão, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado cujo valor não deve exceder 35% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posição 7301 não podem ser utilizados Fabricação na qual o valor das matérias da posição 7315 utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser 207 - Ligas de cobre e cobre afinado, contendo outros em formas brutas elementos, 7404 Desperdícios, resíduos e sucata de cobre 7405 Ligas-mães de cobre ex Capítulo 75 Níquel e suas obras, excepto: 7501 a 7503 e outros Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; desperdícios, resíduos e sucata de níquel ex Capítulo 76 Alumínio e suas obras, excepto: 7601 Alumínio em formas brutas Fabricação a partir de cobre afinado em (refinado), brutas, desperdícios, resíduos e sucata de cobre formas Fabricação na qual Kulas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios, resíduos e sucata de alumínio 7602 ex7616 Desperdícios, resíduos e sucata, de alumíno Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Outras obras de alumínio que não telas metálicas (compreendendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou em alumínio estiradas, tiras numa classificadas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas telas metálicas (compreendendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de alumínio, ou chapas ou tiras estiradas, em alumínio e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 77 Reservado para eventual utilização futura no sistema harmonizado 208 ex Capítulo 78 Chumbo e suas obras, excepto: 7801 Chumbo em formas brutas: - Chumbo afinado - Outros 7802 Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo ex Capítulo 79 Zinco e suas obras, excepto: 7901 Zinco em formas brutas 7902 Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco ex Capítulo 80 Estanho e suas obras, excepto: 8001 Estanho em formas brutas numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de obras de chumbo ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados desperdícios da posição 7802 resíduos e Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto numa as matérias Fabricação na qual utilizadas devem classificadas ser numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7902 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual as matérias classificadas ser utilizadas devem numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os da posição 8002 desperdícios resíduos e 8(K)2 e 8007 Desperdícios, resíduos e sucata de estanho; outras obras de estanho Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros metais comuns: 209 - Outros metais comuns, forjados; obras dessas matérias - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na mesma posição que a do produto não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex Capítulo 82 Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres e suas partes, de metais comuns, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 8206 8207 Ferramentas de, pelo menos, duas das 8205, posições acondicionadas em sortidos para venda a retalho 8202 a manuais, ou intercambiáveis para Ferramentas mesmo ferramentas para mecânicas, máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas fieiras de estiragem ou de as extrusão, as para metais, ferramentas de perfuração ou de sondagem e 8208 Facas e máquinas mecânicos lâminas cortantes, para aparelhos para ou ex8211 Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâminas 8214 8215 Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou fendeleiras, tosquiar, cutelos, incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéís); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) Colheres, conchas, garfos, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes peixe para ou ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente das posições 8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições 8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido desde que o seu valor não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns ser 210 ex Capítulo 83 Obras diversas de metais comuns, excepto: ex 8302 artigos ferragens Guarnições, semelhantes, para edifícios e fechos automáticos para portas e ex 8306 Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de metais comuns ex Capítulo 84 caldeiras, nucleares, Reactores máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes, excepto: ex 8401 Elementos reactores nucleares combustíveis para Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, as outras matérias da posição 8302 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, as outras matérias da posição 8306 podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem do da ser diferente posição (1) produto 8402 Caldeiras de vapor ou geradores de vapor (excluídas as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão); caldeiras denominadas de "água sobreaquecida" Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto 8403 e ex8404 Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente das 8403 ou 8404 ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto 8406 Turbinas a vapor 8407 8408 8409 Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de faísca (motores de explosão) ignição por Motores de pistão, de ignição por compressão "diesel" ou (motores "semi-diesel") Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve excedei 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto (D Regra aplicável até 31 de Dezembro de 1998 211 8411 Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás 8412 Outros motores e máquinas motrizes ex 8413 Bombas volumétricas rotativas ex 8414 Ventiladores semelhantes industriais 8415 8418 e de aparelhos Máquinas ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente e aparelhos congeladores Refrigeradores, outros materiais, ("freezers") e máquinas a produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415 para ex 8419 Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da madeira, da pasta de papel e do cartão todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saída da fábrica do produto classificadas 212 ex 8420 Calandras e laminadores, excepto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros 8423 e de instrumentos Aparelhos incluindo as básculas e pesagem, balanças peças verificar para fabricadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças 8425 a 8428 Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saída da fábrica do produto classificadas Fabricação na qual : - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto 8429 "Bulldozers" niveladoras, ("scrapers"), escavadoras, carregadoras ou cilindros autopropulsores: pás "angledozers", raspo-transportadoras mecânicas, carregadoras e pás compactadores e rolos compressores, - Rolos ou cilindros compressores Outros 8430 Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e -dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto 213 ex 8431 8439 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e aparelhos, Máquinas para fabricação de pasta de matérias fibrosas para fabricação ou acabamento de papel ou cartão celulósicas ou todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saída da fábrica do produto classificadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as na mesma matérias posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saída da fábrica do produto classificadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 8441 Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos 8444 a 8447 Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições 8444 a 8447 ex 8448 8452 Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas das posições 8444 e 8445 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) cadernos, da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura: - Máquinas de costura que façam unicamente o ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no máximo, 16 Kg sem motor ou 17 Kg com motor Fabricação na qual: todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto, - o valor das matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas e - os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo o mecanismo de ziguezague utilizados já são originários "crochet" de e Outros 8456 a 8466 Máquinas e máquinas-ferramentas das posições 8456 a 8466 e partes e como acessórios, principalmente exclusiva destinados às máquinas e máquinas- ferramentas das posições 8456 a 8466 reconhecíveis ou Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 214 8469 a 8472 8480 Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; (excepto para metais moldes iingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 8482 Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas 8484 8485 ex Capítulo 85 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, embalagens ou envelopes semelhantes; juntas de vedação mecânicas Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo, não contendo conexões eléctricas, partes isoladas electricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características eléctricas Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios, excepto: gravação de 8501 Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos 8502 Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléctricos todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8501 e 8503 só podem ser utilizadas desde que o seu valor cumulado não exceda 10% do preço à saída da fábrica do produto 215 ex S504 ex X5I8 8519 8520 utilizado Unidades de alimentação eléctrica do tipo máquinas automáticas para processamento de dados com Microfones e seus suportes; allo- falantes, mesmo montados nos seus amplificadores receptáculos; eléctricos audiofrequência: aparelhos eléctricos de amplificação de som de Gira-discos, electrofones. leitores de cassetes tie reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som aparelhos outros e Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo de dispositivo reprodução de som incorporado com 8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução 8522 8523 8524 e acessórios Partes como sendo principalmenbte aparelhos das posições 8519 a 8521 reconhecidos ou aos exclusiva destinados som Suportes preparados para gravação de gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do Capítulo 37 para ou Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, em exclusão dos produtos do Capítulo 37: Moldes e matrizes galvânicos para a fabricação de discos Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve excedei 40 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual: - o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual: - o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual: - o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual: - o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual: - o valor de as malérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8523 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto 216 as todas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto as todas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto as todas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto as todas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto as iodas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto 8525 8526 8527 8528 8529 radiotelefonia, Aparelhos emissores (transmissores) radiotelegrafia, de televisão, mesmo radiodifusão ou incorporando de aparelho um recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão; máquinas fotográficas vídeo e outras câmaras de vídeo Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação de e radiotelecomando aparelhos Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto receptores radiotelegrafia para Aparelhos radiotelefonia, ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto Aparelhos receptores de televisão, incorporando um aparelho mesmo radiodifusão ou um receptor de aparelho de de reprodução de som ou de imagens, monitores e projectores de vídeo gravação ou Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528: - Destinadas para uso exclusivo ou principal em aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução Outros 8535 e 8536 Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos Fabricação na qual: todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 217 8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou distribuição de energia eléctrica, incorporem incluídos instrumentos do Capítulo 90, assim como os aparelhos de comutação da posição 8517 aparelhos que ou os ex 8541 Díodos, transistores e dispositivos semelhantes a semicondutores, com exclusão dos discos (wafers) ainda não cortados em microchapas 8542 Circuitos integrados conjuntos electrónicos 8544 8545 8546 8547 usos envernizados (incluídos os cabos Fios, cabos condutores, outros e coaxiais) eléctricos para isolados (incluídos ou os oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, fibras embainhadas individualmente, mesmo com ou munidos de peças de conexão constituídos condutores eléctricos de Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos isolantes, Peças inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem roscados, por exemplo) (suportes para incorporadas máquinas, aparelhos e instalações elétricas, excepto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente na massa, todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8541 e 8542 só podem ser utilizadas se o valor cumulado não exceder 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 218 8548 ex Capítulo 86 8608 Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, eléctricos, inservíveis; partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo: semelhantes, e Veículos e material para vias férreas ou suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação) com exclusão de: Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto de segurança, Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 87 Veículos tractores, automóveis, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios, excepto: Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 8709 8710 8711 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, ou armazéns, aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes portos Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto e Motocicletas ciclomotores) equipados mesmo com carro laterais: (incluídos outros os ciclos auxiliar, lateral; carros com motor - Com motor de pistão alternativo, de cilindrada: - Não superior a 50 cm3 Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto 219 - Superior a 50 cm3 Outros ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas 8715 8716 Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes e Reboques semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias da posição 8714 Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa ex Capítulo 88 Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais e seus componentes, excepto: Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser ex 8804 Pára-quedas giratórios Fabricação a partir de matérias de qualquer as matérias da posição 8804 incluindo posição, 8805 dispositivos dispositivos para e Aparelhos aéreos; lançamento de veículos aparelhos para e aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e e dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de voo em terra; suas partes aparelhos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906. ser todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 220 as todas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto as todas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto as todas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto as todas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 90 ou cinematografia, Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia de medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico- cirúrgicos; suas partes e acessórios, excepto: 9001 9(X)2 9(X)4 feixes de fibras Fibras ópticas e ópticas; cabos de fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluídas as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de óptica de qualquer matéria, não montados, excepto os de vidro não trabalhados opticamente Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não trabalhados opticamente Óculos para correcção, protecção ou outros fins e artigos semelhantes 9(M)5 Binóculos, telescópios lunetas, ópticos, e suas armações; outros instrumentos de astronomia e suas armações ex 9006 Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluídas as lâmpadas e ("flash"), luz relâmpago tubos, de para fotografia, excepto as lâmpadas de ignição eléctrica 9(X)7 Câmaras e cinematográficos, ou aparelhos reprodução de som incorporados projectores, com de gravação mesmo de Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, - o valor de as matérias todas utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, - o valor de as matérias todas utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, - o valor de as matérias todas utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas 221 todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 9011 Microscópios ópticos, incluídos os microscópios para microfotografia, microcinematografia ou microprojecção ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de navegação e aparelhos de Instrumentos topografia, agrimensura, geodesia, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; telémetros Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos de (por cálculo Instrumentos de desenho, de traçado ou exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo: metros, micrómetros, paquímetros não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo calibres), e e aparelhos Instrumentos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos de aparelhos e outros cintilografia electromédicos, os bem aparelhos para testes visuais: como - Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 9018 - Outros Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto 222 9015 9016 9017 9018 9019 9020 9024 9025 9026 9027 9028 Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, excepto as máscaras de protecção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível tracção, Máquinas e aparelhos para ensaios de compressão, dureza, elasticidade e outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo: metais, madeira, têxteis, papel, plásticos) Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto areómetros, instrumentos pesa- Densímetros, flutuantes líquidos e semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de caudal, nível, pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor) excepto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 e 9032 Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição); micrótomos Contadores de gases, de líquidos ou de os aparelhos para a sua aferição: electricidade, incluídos - Partes e acessórios - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fabrica do produto 223 9029 9030 9031 9032 9033 Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, totalizadores taxímetros, de caminho percorrido, podómetros); e indicadores tacómetros, excepto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios velocidade de analisadores de Osciloscópios, instrumentos e espectro e outros aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, radiações cósmicos ionizantes outras ou ou Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projectores de perfis controlo, Instrumentos e regulação ou controlo, automáticos aparelhos para compreendidos Partes e acessórios, não especificados nem outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90 em cx Capítulo 91 Relógios, excepto: 9105 9109 9110 Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoarias semelhantes, excepto de mecanismo de pequeno volume Mecanismos de relojoaria, excepto de pequeno e montados completos volume, de não montados relojoaria, Mecanismos completos, ou parcialmente montados ("chablons"); mecanismos relojoaria, de incompletos, montados; esboços de mecanismos de relojoaria Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto 224 todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto. todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto. todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 9111 Caixas de relógios e suas partes 9112 Caixas relojoaria e suas partes e outros aparelhos de Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 9113 Pulseiras de relógios e suas partes De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto - Outros Capítulo 92 Instrumentos musicais; suas partes e acessórios Capítulo 93 Armas e munições, suas partes e acessórios ex Capítulo 94 de iluminação Móveis; mobiliário médico-cirúrgico, colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosas e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas, excepto: ex 9401 e ex 9403 Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido de peso não superior a 300 g/m2 todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ou Fabricação a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização dos produtos das posições 9401 ou 9403, desde que: - o seu valor não exceda 25% do preço à saída da fábrica do produto e - todas as matérias utilizadas sejam já numa originárias posição diferente das posições 9401 ou 9403 classificadas e 225 9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas indicadoras ou cartazes e placas luminosas, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições 9406 Construções pré-fabricadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 95 Brinquedos, artigos para jogos, divertimento ou para desporto; seus componentes e acessórios, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 9503 modelos brinquedos; Outros reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças de qualquer tipo ("puzzles") ex 9506 Tacos de golfe e suas partes ex Capítulo 96 Obras diversas, excepto: Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto numa ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizados os esboços destinados à fabricação de cabeças de tacos de golfe Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser ex9601 e ex9602 ex 9603 9605 9606 Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para entalhar Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas posições Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto se se não Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria apresentasse aplicada incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido Botões, incluídos os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto numa 226 9612 e Fitas impressoras para máquinas de escrever impressoras fitas semelhantes, tintadas ou preparadas de outra imprimir, forma para montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto numa ex 9613 Isqueiros piezoeléctricos Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na posição 9613 não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto ex 9614 Cachimbos fornilhos) (incluídos os seus Fabricação a partir de esboços Capítulo 97 Objectos de arte, de colecção ou antiguidades Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 227 ANEXO III Certificado de circulação de mercadorias e pedido de certificado de circulação de mercadorias Instruções para a impressão O formato do certificado EUR. l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Jordânia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá- lo. 228 CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Exportador (nome, endereço completo, E U R. 1 I. pais N. ° A ^ 0 00 0 00 _ ^ _ _ _ _ __ ~S. Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa) Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário Certificado utilizado nas trocas 2. preferenciais entre c (Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa) 4. quais os produtos são considerados originários: País, grupo de países, ou território dos 5. País, grupo de países ou território de destino: ~~6- Informações relativas ao transporte 7. O b s e r v a ç õ e s: (menção facultativa) Número de ordem; marcas e números, ~íT quantidade e natureza dos volumes1; designação das mercadorias Massa bruta (kg) ou outra medida 9. <***> c t c> 10. Facturas <m e n*a° f»c»'t»«v») VISTO DA ALFANDEGA , ~TT Declaração autenticada. rf „ -2. „ Documento de exportação''. Modelo • ~~Ã. 71Z ,. ,. hslancia aduaneira. •„„»„ ,. • , Pais ou território de emissão „0 n. , _ Carimbo Data , (Assinatura) ^ I DECLARAÇÃO DO 11. EXPORTADOR: Fu, abaixo assinado, declaro que as ,. , ^ mercadorias acima designadas 6 preenchem as condições requeridas K. para a emissão do presente. *. certificado. Lugaredata J '"'• "'. ' (Assinatura) ' Quanto às mercadorias não embaladas indicar as quantidades de objectos ou mencionar "a granel". 2. Preencher apenas quando as disposições nacionais do país ou do território de exportação o exigirem. 229 13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado ' ' foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exactas. não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas). Solicita-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado (Lugar e data) Carimbo Carimbo (Lugar e data) (Assinatura) (Assinatura) ' ' Marcar com um X a menção aplicável NOTAS 1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a introduzir devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi emitido. 2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar impossível qualquer aditamento posterior. 3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação. 230 PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS N°A Exportador (nome, endereço completo, país) EUR. l I. (menção facultativa) 000 000 3. país) (menção facultativa) Destinatário (nome, endereço completo, 2. trocas preferenciais entre: Pedido de certificado a utilizar nas Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário e (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa) 4. País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários: ~S. País, grupo de países ou território de destino: 6. (menção facultativa) Informações relativas ao transporte 7. Observações: Número de ordem; marcas, números; 8. quantidade e natureza dos volumes*** : 9. ( ,'m J'c c t) designação das mercadorias: Massa bruta (kg) ou outra medida 10. Facturas ( m e n <?ão f"-ult_tiva) (*) Quanto às mercadorias não embaladas indicar as quantidades de objecto ou mencionar "a granel' 231 DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo; DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: APRESENTO os seguintes documentos justificativos1: COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas. SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. (Lugar e data) (Assinatura) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc. , referentes aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas. 232 ANEXO IV Declaração na factura A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas. Versão em língua inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorization N°. (l)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products arc of. preferential • • origin (2). Versão em língua espanhola El exportador de los productos incluídos en el presente documento (autorización aduanera n°. ]) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. Versão em língua dinamarquesa Eksportoren af varer, der er omfattet af nasrvaerende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. (l)) erklasrer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har prasferenceoprindelse i. Versão em língua alemã ) der Waren, auf die sich Der AusfUhrer (Ermáchtigter Ausfuhrer; Bewilligungs-Nr. dieses Handelspapier bezieht, erklãrt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, pràferenzbegunstigte. Ursprungswaren sind. 233 Versão em língua grega O eÇavoûYéac TWV npoïovrœv nou KOÀurrrovrai ano TO napóv évvpacpo (áõeia xeÂcaveíou un'api6 ) õrjA-cóvei ÓTI, EKTÓC; eáv õnAíúvexat oacpcuq áÀAooq, xa npoióvxa auxá eivai npOTijiïiaiaKîic; KaTaycoYiiq. (2). Versão em língua francesa L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n°. (l)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle. (2). Versão em língua italiana. 'esportatore délie merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. '*) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale. (2). Versão em língua neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning m\. ( *) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële. oorsprong zijn. Versão em língua portuguesa O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial. Versão em língua finlandesa Tássà asiakirjiassa mainittujen tuotteiden viejá (tullin lupan:o. tuotteet ovat, ellei toisin ole selvásti merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja. ) ilmoittaa, ettá nàmà alkuperãtuotteita (2). 234 Versão em língua sueca (')> Exportõren av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstând nr. ( ') fôrsãkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, liar formânsberàttigande. urpsrung (2). Versão em língua árabe (Local e data) (3) (4) (Assinatura do exportador, seguida do seu nome escrito em letra legível) d) (2) (3) (4) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37° do Protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM". Estas indicações podem ser omitidas seja constarem do próprio documento. Ver n° 5 do artigo 20° do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário. 235 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Jordânia como originários da Comunidade, em conformidade com o presente acordo. O Protocolo n° 3 aplicar-se-á mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A REPUBLICA DE SÃO MARINHO 1. 2. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela Jordânia como originários da Comunidade, em conformidade com o presente acordo. O Protocolo n° 3 aplicar-se-á mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos. 236 PROTOCOLO N° 4 RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA ADUANEIRA 237 Artigo Io Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) b) c) d) 1. 2. 1. 2. "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável. Artigo 2o Âmbito de aplicação As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua jurisdição e nos termos e condições fixados no presente Protocolo, na prevenção, detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo dessas mesmas autoridades. Artigo 3o Assistência mediante pedido A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 238 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância: a) b) c) d) de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que constituam uma violação da legislação aduaneira; de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem a uma violação da legislação aduaneira; de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que constituam uma violação da legislação aduaneira. Artigo 4o Assistência espontânea As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para outra Parte; novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações; mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma violação da legislação aduaneira; pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos fundados para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a legislação aduaneira. Artigo 5o Entrega/Notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para: entregar todos os documentos notificar todas as decisões 239 abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n° 3 do artigo 6o. Artigo 6o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. 2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: a) b) c) d) e) f) A autoridade requerente que apresenta o pedido; A medida requerida; O objecto e a razão do pedido; A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações; Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5o. 3. 4. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável por essa autoridade. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. Artigo T Execução dos pedidos A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável ao serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si própria. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos jurídicos da Parte requerida. 240 Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. Os funcionários de uma Parte podem, cóm o acordo da outra Parte em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última. Artigo 8o Forma de comunicação das informações A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático Artigo 9o Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente Protocolo, sempre que a mesma: a) b) €) íi) Possa comprometer a soberania da Jordânia ou de um Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n° 2 do artigo 10o; ou Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; ou viole o segredo industrial, comercial ou profissional. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido. Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade requerida a decisão e os motivos que a justificam. 2. 3. 241 Artigo 10° Intercâmbio de informações e confidencialidade As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte que as receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte que os forneceu. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo. Quando uma das Partes solicitar a utilização de tais informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. O disposto no n° 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo. ARTIGO 11° Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição da outra Parte e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado. O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em vigor no seu território. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 242 ARTIGO 12° Despesas de assistência As Partes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos. ARTIGO 13° Aplicação 1. A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da Jordânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente Protocolo. 2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo. ARTIGO 14° Complementaridade Sem prejuízo do disposto no artigo 10°, os acordos de assistência mútua concluídos entre um ou mais Estados-membros da União Europeia e a Jordânia não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 243 FICHA FINANCEIRA 1. Designação da acção; Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a Jordânia. 2. Rubrica orçamental implicada: Ver Anexo. 3. Fundamento jurídico: O artigo 238°, em conjugação com a segunda frase do n° 2 do artigo 228° e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 4. Descrição da acção: 4. 1 Objectivo geral Acordo-quadro para o estabelecimento de uma Associação entre a CE e a Jordânia. Desenvolvimento de relações bilaterais nos domínios do diálogo político, comércio, assuntos comerciais e cooperação económica. 4. 2 Período abrangido Vigência ilimitada. 5. Classificação da despesa ou da receita: 5. / Despesa não obrigatória/Despesa obrigatória 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3 Os projectos lançados ao abrigo do Acordo não gerarão quaisquer receitas específicas. 6. Natureza da despesa: Depende da co-financiamento com outros dadores de ajudas públicas ou privadas. rubrica orçamental pertinente. Subvenções através de 7. Incidência financeira nas dotações para as acções 7. 1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre custo individual e custo total) A decidir caso a caso. A pedido, após aprovação do projecto pelos serviços da Comissão e até um montante que não exceda as dotações a afectar a título das rubricas orçamentais pertinentes. 1M 7. 2 Discriminação dos custos por acção: não aplicável 8. Medidas de prevenção da fraude As autoridades jordanas e a Comissão aplicarão as medidas normais de controlo na aplicação do Acordo, tal como previsto em cada acordo c contrato de financiamento e nos regulamentos financeiros da Comissão. 9. Elementos de análise custo-eficácia 9. 1 Objectivos específicos e quantificados: população-alvo A definir caso a caso. 9. 2 Justificação da acção A definir caso a caso. 9. 3 Controlo e avaliação da acção A definir caso a caso e a incluir em cada acordo e contrato de financiamento. 10. Despesas administrativas (Secção HL Parte A do Orçamento) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão sobre a afectação dos recursos, tendo em conta a quantidade de pessoal e os recursos adicionais autorizados pela autoridade orçamental. A afectação de recursos suplementares deverá ser considerada no contexto das prioridades a decidir pela Comissão dentro dos recursos orçamentais disponíveis no orçamento anual. 10. 1 incidência no número depostos de trabalho Tipos de posto de trabalho Pessoal a afectar à gestão da acção Origem Duração Postos permanentes Postos temporários 3 1 0 0,5 1,5 Funcionários A ou agentes temporários B C TOTAL Recursos adicionais Por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço em causa 1 0 0,5 1,5 0 0 0 IM* / 0. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Os custos anuais estimados para os títulos Al, A2, A4 e A5 do orçamento são de 154 500 cens (1,5 funcionários* 103 000 ecus/ano). Os custos dos recursos humanos necessários serão cobertos pelos recursos existentes. 10. 3 Outras despesas administrativas decorrentes da acção Os custos de gestão e de acompanhamento do Acordo serão imputados às deslocações em serviço. O custo anual estimado para a posição orçamental A 1300 (deslocação em serviço) em serviço/funcionário/ano. Os custos das deslocações em serviço serão cobertos pelos recursos orçamentais existentes atribuídos ao serviço de gestão da Comissão. correspondente deslocações ecus/ano 30 000 é' de 8 a ih<> FICHA FINANCEIRA Anexo I 1. Designação da acção Conclusão de um Acordo de Associação entre a Comunidade e a Jordânia. 2. Rubricas orçamentais implicadas a) Rubricas orçamentais cuja aplicação está sujeita à existência de um Acordo de Associação: - B7-870 Acordos de cooperação económica e comercial com países terceiros. b) Outras rubricas orçamentais cuja aplicação não esta sujeita à existência de um Acordo de Associação: -B6-7211 Cooperação com os países internacionais. terceiros e as organizações - B7-20 Ajuda alimentar e acções de apoio. - B7-210 países em desenvolvimento e a outros países catástrofes ou de crises graves. Ajuda a populações e ajuda alimentar de emergência aos terceiros vítimas de - B7-217 Acções a favor dos refugiados e de populações deslocadas. - B7-4050 Cooperação com os países mediterrânicos - Primeiros e segundos protocolos financeiros - B7-4051 Cooperação com os países mediterrânicos - Terceiros protocolos financeiros -B7-410 MEDA - B7-6000 Participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais. - B7-6200 Ambiente nos países em desenvolvimento -B7-6210 Cooperação Norte-Sul na toxicomania. luta contra as drogas e a -B7-631 em desenvolvimento. Ajudas às políticas e programas demográficos nos países - B7-641 em desenvolvimento. Acções de recuperação e de reconstrução a favor dos países ih~r - B7-643 desenvolvimento. Cooperação descentralizada nos países em - B7-702 desenvolvimento. Direitos do Homem e democracia nos países em Promoção do investimento comunitário nos países em - B7-872 desenvolvimento da América Latina, da Ásia, do Mediterrâneo e da África do Sul, no âmbito dos acordos de cooperação económica e comercial. *L>$ FICHA FINANCEIRA RUBRICA ORÇAMENTAL: CAPÍTULO 10: Direitos agrícolas DOTAÇÕES 873 MECU DATA: 23. 7. 1997 2. relativo aos acordos aplicáveis à importação, na Comunidade, de produtos agrícolas originários da Jordânia) DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Novo acordo comercial entre a Jordânia e a UE (Protocolo n" i BASE JURÍDICA: Artigo 228° do Tratado OBJECTIVOS DA MEDIDA: Ter em conta as novas concessões agrícolas da UE alteradas. INCIDÊNCIA FINANCEIRA (em MECU) PERÍODO DE I2MESE 1996 1997 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE ( IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS) - A NÍVEL NACIONAL 5. 0. 1 5. 1. 1 DESPESAS PREVISTAS PREVISÕES DAS RECEITAS 5. "> MÉTODO DE CALCULO: -0,6 MECU p. m. - 0. 6 MECU 1998 1999 2000 2001 - 0,6 MECU -0,6 MECU -0,6 MECU -0,6 MECU ( ) contingente pautal para os concentrados de tomate (código NC 2002 90 31 ) passa de 30001 (projecto inicial) para 4000 t. A alteração aumenta as potenciais perdas de recursos próprios de: 1000 1x121,66 ECU/t = 121. 660 ECU e eleva a potencial perda anteriormente calculada cm anexo a 0,6 MECU. 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL A PARTIR DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM QUESTÃO DO ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO SIM/NÃO FINANCIAMENTO POSSÍVEL A PARTIR DE TRANSFERENCIAS DE CAPITULO A CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS FUTUROS ORÇAMENTOS OBSERVAÇÕES: SIM/NÃO SI M/N AO SIM/NAO _47 ISSN 0257-9553 COM(97) 554 final DOCUMENTOS PT 11 02 N. ° de catálogo : CB-CO-97-580-PT-C ISBN 92-78-26751-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo