title: Proposta de Regulamento do Conselho (CE) que altera o Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente

eurovoc_concepts:
European Environment Agency
data processing
environmental cooperation
environmental policy
environmental protection
information network

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 10. 1997 COM(97) 489 final 97/0253 (CNS) 97/0254 (CNS) 97/0255 (CNS) 97/0256 (CNS) 97/0258 (CNS) 97/0259 (CNS) 97/0260 (CNS) 97/0261 (CNS) 97/0262 (CNS) Propostas DE REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) que altera os regulamentos de base de determinados organismos comunitários descentralizados (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No decurso dos últimos dois anos, todos os organismos descentralizados recentemente criados tornaram-se plenamente operacionais1. Deverão estar sujeitos ao mais alto nível de controlo público e de transparência. A este propósito, a experiência recente mostrou que seria desejável introduzir algumas alterações ao quadro regulamentar que rege esses organismos. Além disso, desde 1990, o Parlamento Europeu exige que a Autoridade Orçamental exerça um maior controlo no que diz respeito aos orçamentos dos organismos descentralizados ditos de "segunda geração", em consonância com o modelo ainda vigente para os dois organismos da "primeira geração"2. São três as questões principais em análise: a concessão do poder de quitação a esses organismos, o tratamento dos seus recursos em relação aos recursos próprios da Comunidade e o exercício do controlo financeiro dos organismos pelo auditor financeiro da Comissão. Para introduzir alterações relativamente a estes aspectos, afigura-se necessário modificar os regulamentos que instituem cada um dos organismos em questão. As propostas em anexo apresentam as alterações que a Comissão considera necessárias, de acordo com a perspectiva seguidamente descrita. A) PODER DE QUITAÇÃO Os regulamentos que instituem os organismos da primeira geração prevêem que a quitação seja concedida ao Conselho de Administração pelo Parlamento, segundo o procedimento estabelecido no artigo 206° do Tratado. No que se refere a todos os outros organismos da "segunda geração", os regulamentos de base prevêem que a quitação seja dada pelo Conselho de Administração ao Director da Agência3. A concessão ao Parlamento do poder de quitação dos orçamentos das agências não suscita dificuldades jurídicas importantes, pelo menos no tocante às agências financiadas principalmente por uma subvenção a cargo do Orçamento Geral4. Com efeito, essas agências são financiadas mediante dotações. Por outro lado, urge reconhecer que as modalidades de constituição dos respectivos conselhos de 1 Agência Europeia do Ambiente, Fundação Europeia para a Formação, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos. 2 Os organismos da "primeira geração" são os que foram instituídos em 1975: CEDEFOP (Salónica) e Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublin). 3 Nos organismos da "primeira geração", o Conselho de Administração tem o poder de execução do orçamento (embora este seja delegado no Director). Em todos os novos organismos, os regulamentos de base estabelecem que o Director é o responsável pela execução do orçamento. 4 Agência Europeia do Ambiente, Fundação Europeia para a Formação, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos e Centro de Tradução. - 1~ administração nem sempre garantem um nível suficiente de competência técnica em matéria orçamental susceptível de assegurar que a quitação é efectivamente dada com pleno conhecimento de causa. Pelo contrário, os organismos inteira ou largamente financiados por recursos próprios não podem ser tratados do mesmo modo. Estes organismos funcionam num contexto diferente, na medida em que o seu sistema de recursos próprios é regido por uma disposição específica da autoridade legislativa e as suas receitas e despesas são, em grande parte, determinadas pela procura Neste caso, o Parlamento deveria efectivamente dar quitação em relação à utilização dos montantes provenientes não de dotações votadas pelo Parlamento, mas sim de taxas pagas pelos que recorrem aos serviços da agência. Não existe assim o risco de dupla quitação segundo a origem das dotações (uma por parte do Parlamento em relação à utilização da subvenção a cargo do Orçamento e outra por parte do Conselho de Administração em relação aos recursos próprios da agência), visto que - por força do princípio da universalidade dos orçamentos das agências - a execução do orçamento é a mesma, independentemente da origem das dotações. Em todo o caso, estes organismos continuam sempre a poder solicitar financiamentos à Autoridade Orçamental a fim de cumprir as suas obrigações Assim, estabelece-se uma distinção entre organismos que dependem principalmente de uma subvenção comunitária e organismos que se autofinanciam, sobretudo através dos seus recursos próprios. Para os primeiros, propõe-se que a quitação seja concedida pelo Parlamento após recomendação do Conselho de Administração. Para os organismos inteira ou largamente autofinanciados, propõe- se uma fórmula mista que associa o Parlamento ao processo: a quitação seria dada pelo Conselho de Administração após recomendação do Parlamento. B) RECURSOS PRÓPRIOS DAS AGÊNCIAS Algumas das novas agências5 autofinanciam-se inteiramente ou em grande medida através dos seus recursos próprios, constituídos por taxas ou direitos pagos pelas empresas pelos serviços prestados pelas agências. Coloca-se, portanto, a questão de saber como considerar esses direitos: enquanto recursos próprios das agências, enquanto recursos próprios da Comunidade inscritos no Orçamento Geral ou como uma fórmula mista de ambos. Esta questão já foi suscitada pelo Parlamento no debate sobre o regulamento relativo aos direitos pagos à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, com sede em Londres. Importa sublinhar o facto de que todas as agências são dotadas da sua própria personalidade jurídica, distinta da da Comunidade. É este aspecto que as distingue, por exemplo, do Serviço das Publicações Oficiais cujas receitas e despesas são incluídas no Orçamento Geral, uma vez que se trata de um serviço interinstitucional sem personalidade jurídica própria. 5 Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e Instituto Comunitário das Variedades Vegetais W Além disso, o Regulamento (CE) n° 2223/96 de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu das contas nacionais e regionais na Comunidade, classifica no sector "sociedades não financeiras" os produtores públicos dotados de um estatuto que lhes confere personalidade jurídica por força de uma legislação especial, que actuam como produtores sobretudo de serviços e que se financiam totalmente ou em grande medida por recursos próprios. Este sector é diferente do da "administração pública". A nível europeu, as despesas e os recursos das agências devem também ser claramente dissociados das despesas e recursos próprios das Comunidades, os quais devem ser inscritos no Orçamento Geral. O mesmo princípio foi aplicado sempre às "receitas menores" (venda de publicações, juros bancários) do CEDEFOP e da Fundação de Dublin. As receitas em causa são contabilizadas directamente no orçamento de cada um desses organismos e, quando excedem as previsões iniciais, implicam uma redução da subvenção paga pela Comissão, mas nunca são inscritas no Orçamento Geral. Por outro lado, mesmo as agências que se financiam quase inteiramente a si próprias não beneficiam de autonomia orçamental ilimitada. Com efeito, os seus orçamentos devem manter um equilíbrio numa base anual e, se necessário, podem apresentar um pedido de subvenção para esse efeito à Autoridade Orçamental. Por conseguinte, essas agências não são nem devem tornar-se organismos com fins lucrativos. Se o nível das suas receitas se revelar estruturalmente mais elevado do que o nível adequado das despesas, convém formular propostas para reduzir o nível de direitos cobrados aos seus "clientes". Assim, após terem assegurado a cobertura das suas despesas administrativas de gestão e acumulado fundos suficientes para cobrir passivos a curto prazo, todos os excedentes excepcionais deveriam ser inscritos no Orçamento Geral como receitas diversas. Por outras palavras, deste modo é possível evitar que algumas agências criem amplas reserva gerais e se venham a tornar incontroláveis. A possibilidade de constituir reservas para despesas futuras poderá ser prevista, mas - na prática - deverá limitar-se apenas à cobertura de riscos decorrentes de obrigações jurídicas claramente determinadas e relacionadas com as actividades dos organismos (por exemplo, registo, exame, tradução, publicação, etc. ). Para reforçar o controlo externo, propõe-se que a decisão de constituição de tal reserva seja adoptada pelo Conselho de Administração, com, o acordo da Comissão, que deverá consultar previamente o Parlamento. C) EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUDITOR FINANCEIRO A maior parte dos regulamentos que instituem as agências prevêem que o auditor financeiro da Comissão seja o auditor financeiro da agência. Todavia, em quatro casos7, o regulamento de base permite que os respectivos Conselhos de Administração designem o seu próprio auditor financeiro. 0 N°s 2. 23 e 2. 68 do Anexo I do Regulamento (CE) n° 2223/96. 7 Agência Europeia do Ambiente, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. 1U A fim de garantir um controlo independente e uniforme de todas as agências, o auditor financeiro da Comissão deveria também exercer funções de auditor financeiro da agência. Para obter tal resultado e resolver a questão, deveria ser suficiente que cada Conselho de Administração nomeasse auditor financeiro da respectiva agência o auditor financeiro da Comissão, tal como se verificou no caso da Agência do Ambiente. No entanto, alguns Conselhos de Administração não procederam desse modo, apesar das propostas formuladas para o efeito pelos representantes da Comissão nos referidos Conselhos de Administração, e nomearam o seu próprio auditor financeiro. Consequentemente, propõe-se alterar os regulamentos de base a fim de impor a essas agências a nomeação do auditor financeiro da Comissão. Assim, os regulamentos que instituem os organismos em questão, deverão ser alterados em conformidade com as seguintes propostas: a) no que respeita à quitação, no caso das agências financiadas principalmente por uma subvenção comunitária, a quitação deverá ser dada pelo Parlamento, após recomendação do Conselho de Administração. No caso das restantes agências, inteira ou largamente autofinanciadas, a quitação deverá ser dada pelo Conselho de Administração após recomendação do Parlamento; b) no tocante às receitas, as que provêm das taxas ou direitos deverão continuar a ser consideradas recursos próprios das agências. Contudo, os excedentes eventuais deverão ser pagos ao Orçamento Geral (a título de receitas diversas), após terem sido constituídas reservas para despesas futuras, decorrentes das obrigações jurídicas relacionadas com as actividades das agências; c) relativamente ao controlo financeiro, os regulamentos de base das agências que lhes permitem a nomeação dos seus próprios auditores financeiros deverão ser alterados de forma a permitir que o controlo financeiro seja efectuado pelo auditor financeiro da Comissão. 8 Comunicação da Comissão à Autoridade Orçamental obre o tratamento dos principais aspectos da regulamentação relativa aos organismos descentralizados das Comunidades (SEC(92) 2389 final, de 17 de Dezembro de 1992). - 1 ' REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 40/94 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, SOBRE A MARCA COMUNITÁRIA ) DO CONSELHO, DE ( ctfí (o2S2> ( C M S) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão \ Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que o Conselho adoptou, em 20 de Dezembro de 1993, o Regulamento (CE) n° 40/94 sobre a marca comunitária3; Considerando que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir denominado "Instituto"), criado pelo regulamento supra, não deve ser considerado como um organismo com fins lucrativos; Considerando que, sendo o Instituto um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pelo Instituto; Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, que informará ô Conselho e o Parlamento; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais o Instituto está sujeito; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro do Instituto; Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io 1. É aditado ao artigo 134° do Regulamento (CE) n° 40/94, o seguinte n° : " 4. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são 1 C) 2 (•••) 3 JO L 11 de 14 de Janeiro de 1994, p. 1. transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Comité Orçamental pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento. " 2. O artigo 136° passa a ter a seguinte redacção : " O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão. " 3. 0 n° 2 do artigo 137° passa a ter a seguinte redacção : "2. 0 Comité Orçamental, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao Presidente do Instituto. " Artigo 2o 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° ( REGULAMENTO (CE) N° 2100/94 DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO DE 1994, RELATIVO AO REGIME COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO DAS VARIEDADES ) DO CONSELHO, DE ( VEGETAIS fé ( o 2^*f ( o ^ s) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão4 , Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5, Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) n° 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais 6; Considerando que o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir denominado "Instituto"), criado pelo regulamento supra, não deve ser considerado como um organismo com fins lucrativos; Considerando que, sendo o Instituto um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pelo Instituto; Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento Europeu; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais o Instituto está sujeito; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro do Instituto; Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 4 C) 5 (-) 6 JO L 227 de 1 de Setembro de 1994, p. 1. - 5- Artigo Io 4. É,aditaQO aq artigo 108° do Regulamento (ÇE) n° 2100/94, o seguinte n° : "5. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das spmas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento. " 5. No artigo 111°: a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção: r O çqntrplo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e do pagamento de todas, as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão. " b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção : " 3. O Conselho de Administração, sob recomendação do Parlamento Eurqpeu, dá quitação da execução do orçamento ao Presidente do Instituto. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 2309/93 DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 1993, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMUNITÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E VETERINÁRIO E INSTITUI UMA AGÊNCIA EUROPEIA DE AVALIAÇÃO DOS MEDICAMENTOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão7, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu8, Considerando que o Conselho adoptou, em 22 de Julho de 1993, o Regulamento (CEE) n° 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (a seguir denominada "Agência")9; Considerando que a Agência não deve ser considerada como um organismo com fins lucrativos; Considerando que sendo a Agência um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pela Agência; Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita ao acordo da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento Europeu; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais a Agência está sujeita; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência; (. ) (. ) JO L 214 de 24 de Agosto de 1993, p. 1. 7- Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 57° do Regulamento (CE) n° 2309/93 : a) É inserido, após o n° 6, o seguinte n° 6. a) : " 6. a) Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento. " b) O n° 8 passa a ter a seguinte redacção : " 8. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas da Agência são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão. " c) O segundo parágrafo do n° 9 passa a ter a seguinte redacção : "O Tribunal de Contas examina o balanço em conformidade com o artigo 188-C do Tratado. " d) O n° 10 passa a ter a seguinte redacção : " 10. O Conselho de Administração, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao Director. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente v REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE ( REGULAMENTO (CEE) N° 1210/90 DO CONSELHO, DE 7 MAIO DE 1990, QUE INSTITUI A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE E A REDE EUROPEIA DE INFORMAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DO ), QUE ALTERA O AMBIENTE ^ k ^ ( c M ^) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão 10, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu11, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social12, Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CE) n° 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente (a seguir denominada "Agência") e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente 13; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais a Agência está sujeita; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 1210/90 : a) O n° 2 passa a ter a seguinte redacção : " 2. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do instituto são exercidos pelo 10 (•••) 11 (•••) 12 C) 13 JOL 120 de 11 de Maio de 1990, p. 1. auditor financeiro da Comissão. " b) O n° 4 passa a ter a seguinte redacção : " 4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director executivo. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 10 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2062/94 DO CONSELHO, DE 18 DE JULHO DE 1994, QUE INSTITUI A AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO ) DO CONSELHO, DE ( | ^r ,A O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão14, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 15, Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) n° 2062/94 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho16, a seguir denominada "Agência"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 14° do Regulamento (CE) n° 2062/94, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção : " 4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 14 C) 15 (-) 16 JO L 216 de 20 de Agosto dei 994, p. 1. 11 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 302/93 DO CONSELHO, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE INSTITUI UM OBSERVATÓRIO EUROPEU DA DROGA E DA ) DO CONSELHO, DE ( ^ TOXICODEPENDÊNCIA <V¥ |o2_S^ ( c K SJ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão 17, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 18, Considerando que o Conselho adoptou, em 8 de Fevereiro de 1993, o Regulamento (CEE) n° 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência19, a seguir denominado "Observatório"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : No artigo 1 Io do Regulamento (CE) n° 302/93, o n° 11 passa a ter a seguinte redacção : Artigo Io "11. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá Director". quitação orçamento execução do ao da 17 C) 18 C) 19 JO L36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo Regulamento (CE) n° 3294/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JOL341 de 30 de Dezembro de 1994, p. 7). - 1 2- Artigo T O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 13 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 1360/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE INSTITUI UMA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO ) DO CONSELHO, DE ( <K\ I02^o ( c^ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão 20, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 21, Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) n° 1360/90, que institui uma Fundação Europeia para a Formação22, a seguir denominada "Fundação"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Direcção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 11° do regulamento (CE) n° 1360/90, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção : " 4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Direcção, dá quitação da execução do orçamento ao Director ". 20 C) 21 C) 22 JO L 131 de 23 de Maio de 1990, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo Regulamento (CE) n° 2063/94 (JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 9). 14 Artigo T O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente -15 REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2965/94 DO CONSELHO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CRIA UM CENTRO DE TRADUÇÃO DOS ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA ^ L2 ( c,i ( c M S^ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão23, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 24, Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Novembro de 1994, O Regulamento (CE) n° 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia 25, a seguir denominado "Centro"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 14° do Regulamento (CE) n° 2965/94, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção : "O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director do Centro. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, „ f ^ Pelo Conselho. , 23 C) 24 C) 25 JO L314 de 7 de Dezembro de 1994, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo O Presidente Regulamento (CE) n° 2610/95 de 30 de Outubro de 1995 (JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 1). 16 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 1035/97 DO CONSELHO, DE 2 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA UM OBSERVATÓRIO EUROPEU DO RACISMO E DA XENOFOBIA ) DO CONSELHO, DE ( O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 213° e 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão26, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu27, Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Junho de 1997, o Regulamento (CE) n° 1035/97 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia28, a seguir denominado "Observatório"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 12° do Regulamento (CE) n° 1035/97, o n° 11 passa a ter a seguinte redacção : "11. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director. " Artigo T O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente (•••) (. ) 26 27 28 JOL 151 de 10 de Junho de 1997, p. 1. 18- ISSN 0257-9553 COM(97) 489 final DOCUMENTOS PT 01 13 N. ° de catálogo : CB-C0-97-515-PT-C ISBN 92-78-25664-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av rådets förordning (EG) nr.40/94 av den 20 december 1993 om gemenskapsvarumärken

eurovoc_concepts:
EU office or agency
EU trade mark
budgetary discharge
financial control
own resources
regulation (EU)

formats: html pdf pdfa1b print

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 06. 10. 1997 KOM(97) 489 slutlig 97/0253 (CNS) 97/0254 (CNS) 97/0255 (CNS) 97/0256 (CNS) 97/0258 (CNS) 97/0259 (CNS) 97/0260 (CNS) 97/0261 (CNS) 97/0262 (CNS) Förslag till RÅDETS FÖRORDNINGAR (EG) om ändring av de grundläggande förordningarna angående vissa av gemenskapens decentraliserade organ (framlagda av Kommissionen) MOTIVERING Under de gångna två åren har alla de nya organen kommit igång med sin ordinarie verksamhet1. Organen skall uppfylla de högt ställda kraven på offentlighet och insyn. Under senare tid har det framkommit att vissa ändringar i det regelverk som styr organens verksamhet vore önskvärda för att uppnå detta syfte. Parlamentet har sedan 1990 krävt att den budgetansvariga myndigheten, i likhet med den modell som fortfarande används för de två organen ur den "första generationen"2, skall ges ökad budgetkontroll över organen i den "andra generationen". I detta sammanhang finns det tre viktiga frågor: hur dessa organ beviljas ansvarsfrihet, hur deras egna medel förvaltas i förhållande till gemenskapens egna medel och hur kommissionens styrekonomer skall kunna utföra ekonomistyrning. För att kunna genomföra ändringar som berör dessa frågor måste de förordningar, genom vilka de olika organen inrättats, ändras. De bifogade förslagen innehåller de ändringar som kommissionen anser nödvändiga för att genomföra de åtgärder som föreslås nedan. A) RATTEN ATT BEVILJA ANSVARSFRIHET Av de förordningar, i vilka den första generationens organ inrättas, framgår att parlamentet, i enlighet med förfarandet i fördragets artikel 206, efter samråd med rådet beviljar styrelsen ansvarsfrihet. Av de grundläggande förordningarna genom vilka andra generationens organ inrättas, framgår att styrelsen skall bevilja organets direktör ansvarsfrihet3. Det skulle inte medföra några större juridiska problem om parlamentet gavs rätten att bevilja ansvarsfrihet för förvaltningen av dessa organs budget, i alla fall inte för de organ som finansieras främst via medel från den allmänna budgeten4. Organens verksamhet finansieras med anslag. Det bör även uppmärksammas att det sätt på vilket styrelserna för dessa organ är sammansatta inte alltid garanterar att de har tillräcklig expertis i budgetrelaterade frågor, vilket medför att man inte alltid kan 1 Europeiska miljöbyrån, Europeiska yrkesutbildningsstiftelsen, Europeiskt centrum för kontroll av narkotika och narkotikamissbruk, Europeiska arbetsmiljöbyrån, Översättningscentrum för Europeiska unionens organ, Byrån för harmonisering inom den inre marknaden, Europeiska myndigheten för utvärdering av läkemedel, Gemenskapsbyrån för växtsorter, Europeiskt centrum för övervakning av rasism och främlingsfientlighet. 2Den "första generationen" inrättades 1975: Cedefop (Tessaloniki) och Europeiska fonden för förbättring av levnads- och arbetsvillkor (Dublin). 31 den "första generationens" organ ansvarar styrelsen för budgetens genomförande (även om detta normalt delegeras till direktören). I de nya organens grundläggande förordningar bestäms att direktören är den person som ansvarar för budgetens genomförande. 4 Europeiska miljöbyrån, Europeiska yrkesutbildningsstiftelsen, Europeiskt centrum för kontroll av narkotika och narkotikamissbruk och Europeiska arbetsmiljöbyrån, Europeiskt centrum för övervakning av rasism och främlingsfientlighet samt Översättningscentrum för Europeiska unionens organ. vara säker på att den beviljade ansvarsfriheten grundar sig på kännedom om alla relevanta uppgifter. De organ som fullständigt eller till stor del är självfinansierade kan dock inte behandlas på samma sätt. Dessa organ arbetar i en helt annan miljö, deras ekonomiska resurser bestäms av specifika rättsliga regler som lagstiftaren beslutat om, och deras intäkter och utgifter styrs huvudsakligen av den verksamhet som bedrivs. Om parlamentet skulle bevilja ansvarsfrihet även för dessa organ, skulle ansvarsfriheten i själva verket inte gälla anslag som parlamentet beslutat om utan avgifter som betalats av dem som utnyttjar organets tjänster. Det kan inte bli fråga om att bevilja ansvarsfrihet två gånger beroende på anslagens ursprung (en gång från parlamentet för medel från budgeten, en annan från styrelsen för de egna medlen), eftersom organen bara har en budget och de budgetåtgärder som verkställs alltid är desamma, oavsett anslagens ursprung. Hur som helst har dessa organ alltid tryggheten att de kan begära anslag från den budgetansvariga myndigheten för att säkerställa sin verksamhet. Man skiljer därför mellan de organ som för sin finansiering främst är beroende av gemenskapen och sådana som är självfinansierade. För den första gruppen föreslås att ansvarsfrihet beviljas av parlamentet på inrådan av styrelsen. För de organ som helt eller till övervägande delen är självfinansierade föreslås en blandad form som även den innefattar parlamentet: ansvarsfrihet beviljas av styrelsen på inrådan av parlamentet. B) ORGANENS EGNA MEDEL Vissa nya organ5 är helt, eller till stor del, självfinansierade via den egna verksamheten som består av tjänster för vilka företag betalar avgifter. Frågan är hur dessa avgifter skall behandlas: som organets egna medel, som gemenskapens egna medel, vilka ingår i den allmänna budgeten, eller som en blandning av dessa båda. Denna fråga har redan diskuterats av parlamentet i debatten om förordningen om avgifter till Europeiska myndigheten för utvärdering av läkemedel i London. Det är viktigt att komma ihåg att alla organ är juridiska personer och därmed fristående från gemenskapen. Detta skiljer dem från t. ex. Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer, vars intäkter och utgifter ingår i den allmänna budgeten eftersom byrån är en interinstitutionell enhet utan status som juridisk person. Utöver detta framgår det av rådets förordning (EG) nr 2223/96 av den 25 juni 1996 om det europeiska national- och regionalräkenskapssystemet i gemenskapen, att "icke-finansiella företag" omfattar de offentliga organ som genom speciallagstiftning tillerkänts status som självständig juridisk person, i allmänhet aktörer som till största delen är självfinansierade och främst producerar tjänster. 5 Byrån för harmonisering inom den inre marknaden, Europeiska myndigheten för utvärdering av läkemedel, Gemenskapsbyrån för växtsorter. Denna sektor är åtskild från den "offentliga sektorn"6. På europeisk nivå måste dessa organs utgifter och egna medel därför särskiljas från gemenskapens utgifter och egna medel som skall ingå i den allmänna budgeten. Samma princip har alltid tillämpats på de "mindre inkomster" (försäljning av publikationer, bankränta) som tillfallit Cedefop och Dublinstiftelsen. Dessa intäkter förs genast till respektive organs budget. Skulle intäkterna överskrida de budgeterade intäkterna, leder detta till en sänkning av de anslag som tilldelas av kommissionen. Medlen överförs emellertid aldrig till den allmänna budgeten. Det skall dock nämnas att även de organ som till stor del är självfinansierade inte har obegränsad budgetautonomi. Deras budget skall balanseras varje år och vid behov kan ansökan om bidrag inlämnas till den budgetansvariga myndigheten. Dessa organ drivs alltså inte, och skall heller inte drivas, i vinstsyfte. Om ett organs intäkter vid upprepade tillfällen blir högre än vad som motsvarar dess normala driftskostnader, är det mycket angeläget att de avgifter som debiteras "kunderna" snabbt sänks. Följaktligen bör organen, så snart det är säkerställt att de själva kan finansiera sina löpande administrativa kostnader och de dessutom har byggt upp tillräckliga reserver som täcker deras åtaganden, överföra alla överskjutande intäkter till gemenskapens budget. Dessa bidrag bör bokföras i den allmänna budgeten som diverse intäkter. Med andra ord kan man på detta sätt undvika att vissa organ skapar alltför stora reserver och med tiden bli okontrollerbara. Möjligheten att ha reserver för framtida utgifter kan tillåtas, men i praktiken bör dessa reserver begränsas till reserver för åtaganden till följd av bestämda juridiska skyldigheter som härrör från ansökningar (t. ex. registrering, undersökningar, översättningar, publikationer). För att förstärka kontrollen föreslås att beslut om sådana reserver endast får tas av styrelsen efter samtycke från kommissionen som på förhand skall rådfråga parlamentet. C) STYREKONOMENS ARBETE inrättas, framgår det att Av de flesta förordningar, enligt vilka organ kommissionens styrekonom även skall vara styrekonom för organet ifråga. I fyra fall7 ger den grundläggande förordningen dock styrelsen befogenhet att utse en styrekonom för organet. För att säkerställa en oberoende och konsekvent kontroll av alla organ, skall kommissionens styrekonom även vara styrekonom för det berörda organet. 8 För att uppnå detta resultat och lösa problemet, skulle det vara tillräckligt om styrelsen utsåg kommissionens styrekonom till styrekonom för organet. Detta skedde hos Europeiska miljöbyrån. Vissa styrelser har dock valt att inte göra ö Punkterna 2. 23 och 2. 68 i bilaga 1 till förordning EG nr 2223/96. 7 Europeiska miljöbyrån, Byrån för harmonisering inom den inre marknaden, Europeiska myndigheten för utvärdering av läkemedel, Gemenskapsbyrån för växtsorter. 8 Kommissionens meddelande till den budgetansvariga myndigheten om behandling av de huvudsakliga budgetfrågorna i reglerna som styr gemenskapens decentraliserade organ (SEK (92)2389 slutlig av den 17 december 1992). 4L detta, trots att kommissionens företrädare i de aktuella styrelserna föreslagit det, och istället utsett egna styrekonomer. Av dessa skäl föreslås en ändring av de grundläggande förordningarna för organen ifråga, så att organen tvingas utse kommissionens styrekonom även till sin egen styrekonom. * * * Förordningarna där organen inrättas bör därför ändras enligt nedanstående förslag: a) Ansvarsfrihet: i fall där organen finansieras främst med anslag från gemenskapen bör ansvarsfrihet beviljas av parlamentet på inrådan av styrelsen. För övriga organ som är helt eller till övervägande del självfinansierande, bör ansvarsfrihet beviljas av styrelsen på inrådan av parlamentet. b) Intäkter: inkomsterna från avgifter bör fortfarande betraktas som organens egna medel. Trots detta bör eventuella överskott, efter avsättningar av medel för framtida av utgifter till följd av bestämda juridiska skyldigheter som härrör från ansökningar, ingå i den allmänna budgeten (under rubriken diverse intäkter). c) Ekonomistyrning: organens grundläggande förordningar som tillåter dem att själva utse sina egna styrekonomer bör ändras så att ekonomistyrningen utförs av kommissionens styrekonom. RÅDETS FÖRORDNING (EG) NR AV DEN OM ÄNDRING AV RÅDETS FÖRORDNING 40/94 AV DEN 20 DECEMBER 1993 OM GEMENSKAPSVARUMÄRKEN ^^ | o 2 S ^ ( C K 0) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 235 i detta, med beaktande av kommissionens förslag,1 med beaktande Europaparlamentets yttrande,2 och med beaktande av följande: Rådets förordning (EG) nr 40/94 av den 20 december 1993 om gemenskapsvarumärken,3 Byrån för harmonisering inom den inre marknaden (nedan kallad "byrån") som inrättades genom den nämnda förordningen kan inte betraktas som ett vinstdrivande organ. Eftersom byrån lyder under gemenskapsrätten, bör det fastställas att överskjutande medel från dess resurser skall tillfalla Europeiska gemenskapernas allmänna budget, sedan en eventuell reserv för oförutsedda utgifter har byggts upp och de avgifter som byrån tar ut har reviderats. Överföringen av belopp till den nämnda reserven bör vara underkastad ett godkännande från kommissionen som skall informera rådet och parlamentet. De finansiella bestämmelserna för gemenskapens olika decentraliserade organ bör harmoniseras, bland annat de kontroller som byrån är underkastad. Kommissionens styrekonom är den som är bäst skickad att utföra den finansiella kontrollen av byrån. Det är önskvärt att knyta Europaparlamentet till beviljandet av ansvarsfrihet. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 1. I artikel 134 i rådets förordning (EG) nr 40/94 skall en ny punkt med följande lydelse läggas till: "4. Om ett budgetöverskott uppstår sedan budgetårets utgifter har verkställts och hänsyn har tagits till nedsättningen av bidraget från gemenskapen, skall det 1 C) 2 C) 3 EGTL 11, 14. 1. 1994, s. 1. {-I tillfalla Europeiska gemenskapernas allmänna budget, där det skaliföras upp som diverse intäkter. Budgetkommittén kan emellertid tillåta att en reserv för oförutsedda utgifter inrättas. Innan ett belopp förs upp till reserven måste det godkännas av kommissionen, som påförhand skall rådfråga Europaparlamentet. " 2. Artikel 136 skall ersättas med följande: "Kontroll av byråns åtaganden och betalningar av samtliga utgifter samt kontroll av fastställande och mottagande av samtliga inkomster skill utföras av kommissionens styrekonom. " 3. Artikel 137. 2 skall ersättas med följande: "2. Budgetutskottet skall på Europaparlamentets inrådan bevilja byråns direktör ansvarsfrihet för genomförandet av budgeten. " Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande RÅDETS FÖRORDNING (EG) NR AV DEN OM ÄNDRING AV RÅDETS FÖRORDNING 2100/94 AV DEN 27 JULI 1994 OM GEMENSKAPENS VÄXTFÖRÄDLARRÄTT | „_ ^ / ,A EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 235 i detta, med beaktande av kommissionens förslag,4 med beaktande Europaparlamentets yttrande,5 och med beaktande av följande: Rådets förordning (EG) nr 2100/94 av den 27 juli 1994 om gemenskapens växtförädlarrätt. 6 Gemenskapens växtsortsmyndighet (nedan kallad "myndigheten") som inrättades genom den nämnda förordningen kan inte betraktas som ett vinstdrivande organ. Eftersom myndigheten lyder under gemenskapsrätten, bör det fastställas att överskjutande medel från dess resurser skall tillfalla Europeiska gemenskapernas allmänna budget, sedan en eventuell reserv för oförutsedda utgifter har byggts upp och de avgifter som byrån tar ut har reviderats. Överföringen av belopp till den nämnda reserven bör vara underkastad ett godkännande från kommissionen som skall informera rådet och parlamentet. De finansiella bestämmelserna för gemenskapens olika decentraliserade organ bör harmoniseras, bland annat de kontroller som myndigheten är underkastad. Kommissionens styrekonom är den som är bäst skickad att utföra den finansiella kontrollen av myndigheten. Det är önskvärt att knyta Europaparlamentet till beviljandet av ansvarsfrihet. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 1. I artikel 108 i rådets förordning (EG) nr 2100/94 skall en ny punkt med följande lydelse läggas till: "5. Om ett budgetöverskott uppstår sedan budgetårets utgifter har verkställts och hänsyn har tagits till nedsättningen av bidraget från gemenskapen, skall det 4 (. ) 5 C) 6 EGT L 227, 1. 9. 1994, s. 1. tillfalla Europeiska gemenskapernas allmänna budget, där det skall föras upp som diverse intäkter. Budgetkommittén kan emellertid tillåta att en reserv för oförutsedda utgifter inrättas. Innan ett belopp förs upp till reserven måste det godkännas av kommissionen, som påförhand skall rådfråga Europaparlamentet. " 2. I artikel 111 skall följande ändringar göras: a) Punkt 1 skall ersättas med följande: "Kontroll av myndighetens åtaganden och betalningar av samtliga utgifter samt kontroll av fastställande och mottagande av samtliga inkomster skall utföras av kommissionens styrekonom. " b) Punkt 3 skall ersättas med följande: "8. Förvaltningsrådet skall på Europaparlamentets inrådan bevilja Växtsortsmyndighetens direktör ansvarsfrihet för genomförandet av budgeten. " Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande RÅDETS FÖRORDNING (EG) NR AV DEN OM ÄNDRING AV RÅDETS FÖRORDNING 2309/93 AV DEN 22 JULI 1993 OM GEMENSKAPSFÖRFARANDEN FÖR GODKÄNNANDE FÖR FÖRSÄLJNING AV OCH TILLSYN ÖVER HUMANLÄKEMEDEL OCH VETERINÄRMEDICINSKA LÄKEMEDEL SAMT OM INRÄTTANDE AV EN EUROPEISK LÄKEMEDELSMYNDIGHET \ ^\ ^> \ 0 2 S ^ C C U^ s EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 235 i detta, med beaktande av kommissionens förslag,7 med beaktande Europaparlamentets yttrande,8 och med beaktande av följande: Rådets förordning (EG) nr 2309/93 av den 22 juli 1993 om gemenskapsförfaranden för godkännande för försäljning av och tillsyn över humanläkemedel och veterinärmedicinska läkemedel samt om inrättande av en europeisk läkemedelsmyndighet (nedan kallad "myndigheten"). 9 Myndigheten kan inte betraktas som ett vinstdrivande organ. Eftersom myndigheten lyder under gemenskapsrätten, bör det fastställas att överskjutande medel från dess resurser skall tillfalla Europeiska gemenskapernas allmänna budget, sedan en eventuell reserv för oförutsedda utgifter har byggts upp och de avgifter som byrån tar ut har reviderats. Överföringen av belopp till den nämnda reserven bör vara underkastad ett godkännande från kommissionen som skall informera rådet och parlamentet. De finansiella bestämmelserna för gemenskapens olika decentraliserade organ bör harmoniseras, bland annat de kontroller som myndigheten är underkastad. Kommissionens styrekonom är den som är bäst skickad att utföra den finansiella kontrollen av myndigheten. Det är önskvärt att knyta Europaparlamentet till beviljandet av ansvarsfrihet. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I artikel 57 i rådets förordning (EG) nr 2309/93 skall följande tillägg och ändringar göras: 7 (•••) 8 C) 9 EGT L 214, 24. 8. 1993, s. 1. a) Efter punkt 6 skall en ny punkt läggas till som punkt 6a: "6 a. Om ett budgetöverskott uppstår sedan budgetårets utgifter har verkställts och hänsyn har tagits till nedsättningen av bidraget från gemenskapen, skall det tillfalla Europeiska gemenskapernas allmänna budget, där det skaliföras upp som diverse intäkter. Budgetkommittén kan emellertid tillåta att en reserv för oförutsedda utgifter inrättas. Innan ett belopp förs upp till reserven måste det godkännas av kommissionen, som på förhand skall rådfråga Europaparlamentet. " b) Punkt 8 skall erättas med följande: "8. Kontroll av myndighetens åtaganden och betalningar av samtliga utgifter samt kontroll av fastställande och mottagande av samtliga inkomster skall utföras av kommissionens styrekonom. " c) I artikel 9 skall andra stycket ersättas med följande: "Revisionsrätten skall granska balansräkningen enligt artikel 188c i fördraget" d) Punkt 10 skall ersättas med följande: "10. Förvaltningsrådet skall på Europaparlamentets inrådan bevilja myndighetens direktör ansvarsfrihet för genomförandet av budgeten. " Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Bryssel den På rådets vägnar Ordförande RÅDETS FÖRORDNING (EG) NR AV DEN OM ÄNDRING AV RÅDETS FÖRORDNING 1210/90 AV DEN 7 MAJ 1990 OM INRÄTTANDET AV EUROPEISKA MILJÖBYRÅN OCH EUROPEISKA NÄTVERKET FÖR MILJÖINFORMATION OCH MILJÖÖVERVAKNING o-xl D2 £G (o^>) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 130sidetta, med beaktande av kommissionens förslag,10 med beaktande Europaparlamentets yttrande,11 och med beaktande ekonomiska och sociala kommittén,12 med beaktande av följande: Rådets förordning (EEG) nr 1210/90 av den 7 maj 1990 om inrättande av Europeiska miljöbyrån (nedan kallad "byrån") och Europeiska nätverket för miljöinformation och miljöövervakning. 13 De finansiella bestämmelserna för gemenskapens olika decentraliserade organ bör harmoniseras, bland annat de kontroller som myndigheten är underkastad. Kommissionens styrekonom är den som är bäst skickad att utföra den finansiella kontrollen av byrån. Det är önskvärt att Europaparlamentet får befogenhet att bevilja ansvarsfrihet på förvaltningsutskottets inrådan. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I artikel 13 i rådets förordning (EG) nr 1210/90 skall följande ändringar göras: a) Punkt 2 skall ersättas med följande: "2. Kontroll av byråns åtaganden och betalningar av samtliga utgifter samt kontroll av fastställande och mottagande av samtliga inkomster skall utföras av kommissionens styrekonom. " 10 (. ) 11 C) 12 (•••) 13 EGTL 120, 11. 5. 1990, s. 1. b) Punkt 4 skall ersättas med följande: "4. Europaparlamentet skall på förvaltningsrådets inrådan bevilja byråns direktör ansvarsfrihet för genomförandet av budgeten. " Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande RÅDETS FÖRORDNING (EG) NR RÅDETS FÖRORDNING 2062/94 AV DEN 18 JULI 1994 OM UPPRÄTTANDET AV EN EUROPEISK ARBETSMILJÖBYRÅ OM ÄNDRING AV AV DEN ^ O Z S K C ^ H S) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 235 i detta, med beaktande av kommissionens förslag,14 med beaktande Europaparlamentets yttrande,15 och med beaktande av följande: Rådets förordning (EEG) nr 2062/94 av den 18 juli 1994 om upprättandet av en europeisk arbetsmiljöbyrå (nedan kallad "byrån"). 16 De finansiella bestämmelserna för gemenskapens olika decentraliserade organ bör harmoniseras, bland annat de kontroller som myndigheten är underkastad. Det är önskvärt att Europaparlamentet får befogenhet att bevilja ansvarsfrihet på förvaltningsrådets inrådan. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I artikel 14 i rådets förordning (EG) nr 2062/94 skall följande ändring göras: "4. Europaparlamentet skall på förvaltningsrådets inrådan bevilja byråns direktör ansvarsfrihet för genomförandet av budgeten. " Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande 14 C) 15 C) 16 EGT L216, 20. 8. 1994, s. 1. RÅDETS FÖRORDNING (EG) NR AV DEN OM ÄNDRING AV RÅDETS FÖRORDNING 302/93 AV DEN 8 FEBRUARI 1993 OM UPPRÄTTANDE AV ETT EUROPEISKT CENTRUM FÖR KONTROLL AV NARKOTIKA OCH NARKOTIKAMISSBRUK N cft\ o 2^ (cKS EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 235 i detta, med beaktande av kommissionens förslag,17 med beaktande Europaparlamentets yttrande,18 och med beaktande av följande: Rådets förordning (EEG) nr 302/93 av den 8 februari 1993 om upprättandet av ett europeiskt centrum för kontroll av narkotika och narkotikamissbruk (nedan kallat "centrumet"). 19 De finansiella bestämmelserna för gemenskapens olika decentraliserade organ bör harmoniseras, bland annat de kontroller som myndigheten är underkastad. Det är önskvärt att Europaparlamentet far befogenhet att bevilja ansvarsfiihet på förvaltningsrådets inrådan. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I artikel 11 i rådets förordning (EG) nr 302/93 skall punkt 11 ersättas med följande: "II. Europaparlamentet skall på förvaltningsrådets inrådan bevilja centrets direktör ansvarsfrihet för genomförandet av budgeten. " Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande 17 C) 18 C) 19 EGT L 36, 12. 2. 1993, s. 1. Förordningen senast ändrad genom rådets förordning (EG) nr 3294/94 av den 22 december 1994 (EGT L 341, 30. 12. 1994, s. 7). 10 RÅDETS FÖRORDNING (EG) NR AV DEN OM ÄNDRING AV RÅDETS FÖRORDNING 1360/90 AV DEN 7 MAJ 1990 OM INRÄTTANDET AV EN EUROPEISK YRKESUTBILDNINGSSTIFTELSE ^ ^\ Q^O (CM$\ EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 235 i detta, med beaktande av kommissionens förslag,20 med beaktande Europaparlamentets yttrande,21 och med beaktande av följande: Rådets förordning (EEG) nr 1360/90 av den 7 maj 1990 om inrättandet av en europeisk yrkesutbildningsstiftelse (nedan kallad "stiftelsen"). 22 De finansiella bestämmelserna för gemenskapens olika decentraliserade organ bör harmoniseras, bland annat de kontroller som myndigheten är underkastad. Det är önskvärt att Europaparlamentet får befogenhet att bevilja ansvarsfrihet på förvaltningsrådets inrådan. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I artikel 11 i rådets förordning (EG) nr 1360/90 skall punkt 4 ersättas med följande: "4. Europaparlamentet skall på direktionsrådets inrådan bevilja stiftelsens direktör ansvarsfrihet för genomförandet av budgeten. " Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande 20 C) 21 C) 22 EGT L 131, 23. 5. 1990, s. 1. Förordningen senast ändrad genom rådets förordning (EG) nr 2063/94 (EGT L 216, 20. 8. 1994, s. 9). 11 RÅDETS FÖRORDNING (EG) NR AV DEN OM ÄNDRING AV RÅDETS FÖRORDNING 2965/94 AV DEN 28 NOVEMBER 1994 OM UPPRÄTTANDE AV ETT ÖVERSÄTTNINGSCENTRUM FÖR EUROPEISKA UNIONENS ORGAN ^ \ o XU Ô l N s) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 235 i detta, med beaktande av kommissionens förslag,23 med beaktande Europaparlamentets yttrande,24 och med beaktande av följande: Rådets förordning (EG) nr 2965/94 av den 28 november 1994 om upprättandet av ett översättningscentrum för Europeiska unionens organ (nedan kallat "centret"). 25 De finansiella bestämmelserna för gemenskapens olika decentraliserade organ bör harmoniseras, bland annat de kontroller som myndigheten är underkastad. Det är önskvärt att Europaparlamentet far befogenhet att bevilja ansvarsfiihet på förvaltningsrådets inrådan. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I artikel 14 i rådets förordning (EG) nr 2965/94 skall punkt 4 ersättas med följande: "Europaparlamentet skall på förvaltningsrådets inrådan bevilja centrets direktör ansvarsfrihet för genomförandet av budgeten. " Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande 23 C) 24 C) 25 EGT L 314, 7. 12. 1994, s. 1. Senast ändrad genom rådets förordning (EG) nr 2610/93 av den 30 oktober 1995 (EGT L 268 av den 10. 11. 1995, s. 1). 12 RÅDETS FÖRORDNING (EG) NR OM ÄNDRING AV RÅDETS FÖRORDNING 1035/97 AV DEN 2 JUNI 1997 OM INRÄTTANDE AV ETT EUROPEISKT CENTRUM FÖR ÖVERVAKNING AV RASISM OCH FRÄMLINGSFIENTLIGHET AV DEN « W O l kZ G>±Ù EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 213 och 235 i detta, med beaktande av kommissionens förslag,26 med beaktande Europaparlamentets yttrande,27 och med beaktande av följande: Rådets förordning (EG) nr 1035/97 av den 2 juni 1997 om inrättandet av ett europeiskt centrum för övervakning av rasism och främlingsfientlighet (nedan kallat "centret"). 28 De finansiella bestämmelserna för gemenskapens olika decentraliserade organ bör harmoniseras, bland annat de kontroller som myndigheten är underkastad. Det är önskvärt att Europaparlamentet far befogenhet att bevilja ansvarsfrihet på förvaltningsrådets inrådan. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I artikel 12 i rådets förordning (EG) nr 1035/97 skall punkt 11 ersättas med följande: "II. Europaparlamentet skall på förvaltningsrådets inrådan bevilja centrets direktör ansvarsfrihet för genomförandet av budgeten. " Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande 26 C) 27 C) 28 EGTL 151, 10. 6. 1997, s. 1. 13 ISSN 1024-4506 KOM(97) 489 slutlig DOKUMENT SV 01 13 Katalognummer : CB-CO-97-515-SV-C ISBN 92-78-25666-8 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg »4-


title: Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 1210/90 des Rates vom 7. Mai 1990 zur Errichtung einer Europäischen Umweltagentur und eines Europäischen Umweltinformation- und Umweltbeobachtungsnetzes

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 06. 10. 1997 KOM(97) 489 endg. 97/0253 (CNS) 97/0254 (CNS) 97/0255 (CNS) 97/0256 (CNS) 97/0258 (CNS) 97/0259 (CNS) 97/0260 (CNS) 97/0261 (CNS) 97/0262 (CNS) Vorschläge für VERORDNUNGEN (EG) DES RATES zur anderung der gründungsverordnungen einzelner dezentraler einrichtungen der gemeinschft (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG Im Laufe der vergangenen zwei Jahre haben alle neugeschaffenen Einrichtungen ihren Betrieb in vollem Umfang aufgenommen1. Damit ist ein hoher Grad an Rechenschafts verpflichtung gegenüber der Öffentlichkeit und die Forderung nach größtmöglicher Transparenz verbunden. Jüngste Erfahrungen haben gezeigt, daß in dieser Hinsicht eine Reihe von Anpassungen in den Gründungsverordnungen dieser Einrichtungen wünschenswert wäre. Seit 1990 fordert das Europäische Parlament überdies, daß der Haushaltsbehörde umfassendere Kontrollbefugnisse über die Einrichtungen der "zwei ten Generation" eingeräumt werden, so wie sie fur die beiden Einrichtungen der "ersten Generation"2 noch immer gelten. Zur Debatte stehen hier im wesentlichen drei Aspekte: die Erteilung der Entlastung für diese Einrichtungen, die Behandlung ihrer Einnahmen im Verhältnis zu den Eigenmitteln der Gemeinschaft und die Wahrnehmung ihrer Finanzkontrolle durch den Finanzkontrolleur der Kommission. Zur Regelung dieser Aspekte ist eine entsprechende Änderung und Ergänzung der Gründungsverord nungen jeder einzelnen Einrichtung erforderlich. Im Anhang sind die Änderungs vorschläge der Kommission nach Maßgabe des nachstehend erläuterten methodischen Konzepts aufgeführt. A. ENTLASTUNGSBEFUGNIS Entsprechend den Gründungsverordnungen der Einrichtungen der ersten Gene ration erteilt das Parlament dem Verwaltungsrat gemäß den Verfahren von Artikel 206 EGV Entlastung zur Ausführung des Haushaltsplans. Bei allen übrigen Einrichtungen ("zweite Generation") verfügen die Gründungsverordnungen, daß der Direktor unmittelbar vom Verwaltungsrat entlastet wird3. l 3 Europäische Umweltagentur, Europäische Stiftung für Berufsbildung, Europäische Beobachtungsstelle für Drogen und Drogensucht, Europäische Agentur für Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz, Übersetzungszentrum für die Einrichtungen der Euro päischen Union, Harmonisierungsamt für den Binnenmarkt, Europäische Agentur für die Beurteilung von Arzneimitteln, Gemeinschaftliches Sortenamt, Europäische Stelle zur Beobachtung von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit. Die beiden Einrichtungen der "ersten Generation" wurden 1975 gegründet; es handelt sich dabei um das Europäische Zentrum für die Förderung der Berufsbildung (Saloniki) and die Europäische Stiftung zur Verbesserung der Lebens- und Arbeitsbedingungen (Dublin). In diesen Einrichtungen der "ersten Generation" ist für die Ausführung des Haushaltsplans der Verwaltungsrat zuständig (der diese Aufgabe generell dem Direktor überträgt). In allen neu geschaffenen Einrichtungen ist nach der Gründungsverordnung der Direktor unmittelbar für den Haushaltsvollzug verantwortlich. Es sprechen keinerlei rechtliche Erwägungen dagegen, die Entlastungsbefugnis für diese Einrichtungen ebenfalls dem Parlament zu übertragen, zumindest was die vorwiegend über Zuschüsse aus dem Gemeinschaftshaushalt finanzierten Ein richtungen4 anbelangt, deren Funktionskonzept völlig leistungsorientiert ist. Über dies gilt es zu berücksichtigen, daß die Zusammensetzung des Verwaltungsrates einer Einrichtung nicht immer Gewähr für ausreichende Erfahrung in Haushalts fragen bietet, weshalb nicht sichergestellt ist, daß die Entlastung tatsächlich in voller Kenntnis der jeweiligen Problematik erteilt wird. Diejenigen Einrichtungen, die sich weitgehend oder ganz über eigene Einnahmen finanzieren, können natürlich nicht in gleicher Weise behandelt werden. Sie sind in einem völlig anderen Kontext angesiedelt, da ihr Eigenmittelsystem durch eine spezielle Verfügung der Legislativbehörde geregelt ist und ihre Einnahmen und Ausgaben überwiegend nachfrageorientiert funktionieren. In diesem Fall würde das Parlament somit Entlastung zur Verwendung von Beträgen erteilen, bei denen es sich nicht um von ihm bewilligte Haushaltsmittel, sondern um Einkünfte handelt, die von Kunden, die die Dienste der Einrichtung in Anspruch nehmen, in Form von Abgaben oder Gebühren gezahlt wurden. Eine zweifache Entlastung, je nach Ursprung der Mittel (seitens des Parlaments zur Verwendung des Zuschusses aus dem Gemeinschaftshaushalt und seitens des Verwaltungsrates für die eigenen Einnahmen) kommt deshalb nicht in Betracht, weil aufgrund des Universalitäts prinzips die Ausführung des Haushalts der Einrichtungen - ungeachtet des Ursprungs der jeweiligen Mittel - als ein einheitliches Ganzes zu sehen ist. Grund sätzlich haben diese Einrichtungen überdies jederzeit die Möglichkeit, bei der Haushaltsbehörde zusätzliche Mittel zur Deckung ihrer finanziellen Verpflich tungen anzufordern. Somit ist eine klare Unterscheidung zu treffen zwischen den im wesentlichen über Gemeinschaftszuschüsse finanzierten Einrichtungen einerseits, und solchen, die dank eigener Einnahmen weitgehende Finanzautonomie aufweisen, andererseits. Es wird vorgeschlagen, daß für die ersteren das Parlament auf Empfehlung des Verwaltungsrates die Entlastung erteilt, während bei der zweiten Kategorie (der sich weitgehend oder vollständig selbst finanzierenden Einrichtungen) eine Misch form zur Anwendung kommt: die Entlastung wird hier vom Verwaltungsrat auf Empfehlung des Parlaments ausgesprochen. die Europäische Umweltagentur, die Europäische Stiftung für Berufsbildung, die Europäische Beobachtungsstelle für Drogen und Drogensucht, die Europäische Agentur für Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz, die Europäische Stelle zur Beobachtung von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit und das Übersetzungszentrum für die Einrichtungen der Europäischen Union. V B. EIGENE MITTEL DER EINRICHTUNGEN Einige der neuen Einrichtungen5 finanzieren sich überwiegend oder vollständig aus eigenen Einnahmen, bei denen es sich im wesentlichen um Abgaben und Gebühren handelt, die von Unternehmen für Dienstleistungen dieser Einrichtungen gezahlt werden. Dabei stellt sich nun die Frage, wie diese Einnahmen einzustufen sind: als Eigenmittel der betreffenden Einrichtung, als Eigenmittel der Gemeinschaft, die als solche im Gesamthaushaltsplan auszuweisen sind, oder aber als eine Mischform aus beiden. Diese Frage wurde bereits vom Parlament im Zuge der Debatte aufgeworfen, welche die Verordnung über die an die Europäische Agentur für die Beurteilung von Arzneimitteln in London zu entrichtenden Gebühren zum Gegenstand hatte. In diesem Zusammenhang ist ausdrücklich darauf hinzuweisen, daß sämtliche Einrichtungen über eine eigene, völlig von der Gemeinschaft getrennte Rechts persönlichkeit verfügen. Darin unterscheiden sie sich beispielsweise vom Amt für amtliche Veröffentlichungen, dessen Einnahmen und Ausgaben im Gesamthaus haltsplan miterfaßt sind, da es sich hierbei um eine interinstitutionelle Einrichtung ohne eigene Rechtspersönlichkeit handelt. Nach der Verordnung des Rates (EG) Nr. 2223/96 vom 25. Juni 1996 über das "Europäische System Volkswirtschaftlicher Gesamtrechnungen auf nationaler und regionaler Ebene in der Europäischen Gemeinschaft" sind öffentliche Markt produzenten mit eigener Rechtspersönlichkeit, die in der Hauptfünktion Dienst leistungen produzieren und sich überwiegend oder vollständig über eigene Einnahmen finanzieren, dem Sektor "nichtfinanzielle Kapitalgesellschaften" zuzuordnen, der klar vom "Sektor Staat" zu unterscheiden ist6. Auf europäischer Ebene sind somit die Ausgaben und Einnahmen der dezentralen Einrichtungen völlig getrennt von den im Gesamthaushaltsplan ausgewiesenen Ausgaben und Eigenmitteln der Gemeinschaft zu betrachten. Dieser Grundsatz gilt auch seit jeher für die "sonstigen Einnahmen" (Verkauf von Veröffentlichungen, Bankzinsen) des CEDEFOP und der Dubliner Stiftung. Diese Einnahmen fließen unmittelbar dem Haushalt der betreffenden Einrichtung zu und bewirken bei einer Überschreitung der ursprünglich hierfür veranschlagten Beträge eine entsprechende Kürzung des Gemeinschaftszuschusses, sind jedoch grund sätzlich nicht in den Gesamthaushalt zurückzuzahlen. Andererseits verfügen aber auch diejenigen Einrichtungen, die sich finanziell weitgehend selbst tragen, nicht über unbeschränkte Haushaltsautonomie. Grund sätzlich gilt das Prinzip des jährlichen Haushaltsausgleichs; erforderlichenfalls kann bei der Haushaltsbehörde ein ergänzender Zuschuß beantragt werden. Diese Einrichtungen verfolgen somit keinen Erwerbszweck und sollen eine solche 5 das Harmonisierungsamt für den Binnenmarkt, die Europäische Agentur für die Beurteilung von Arzneimitteln und das Gemeinschaftliche Sortenamt. Ziffer 2. 23 und 2. 68 von Anhang I zur Verordnung (EG) Nr. 2223/96. \i> Zweckbestimmung auch für die Zukunft nicht anstreben. Sollte ihr Einnahmen niveau strukturell bedingt über einem vertretbaren Ausgabenniveau zu liegen kommen, so ist umgehend auf eine proportionelle Senkung der ihren "Kunden" berechneten Gebühren hinzuwirken. Sobald diese Einrichtungen eine angemessene Finanzierung ihrer Betriebskosten sichergestellt und ausreichende Reserven zur Deckung ihrer laufenden Verpflichtungen gebildet haben, sollten folglich alle Einnahmenüberschüsse dem Gemeinschaftshaushalt zu geführt werden. Die Ver- buchung dieser Einzahlungen würde unter dem Posten "Verschiedene Einnahmen" erfolgen. Auf diese Weise ließe sich vermeiden, daß einzelne Einrichtungen enorme Finanz reserven anhäufen und auf die Dauer unkontrollierbar werden. Dabei könnte ihnen durchaus die Möglichkeit eingeräumt werden, gewisse Reserven für künftige Aus gaben zu bilden, die sich jedoch auf die Abdeckung eindeutig nachvollziehbarer rechtlicher Verpflichtungen aus ihrer Tätigkeit (z. B. Kosten für Registrierung, Prüfung, Übersetzung, Veröffentlichung usw. ) beschränken würden. Zwecks Stärkung der externen Kontrollfünktion wird eine Regelung vorgeschlagen, wo nach der Beschluß zur Bildung dieser Reserven vom Verwaltungsrat - mit Zu stimmung der Kommission, die ihrerseits zuvor das Parlament konsultiert - zu fassen wäre. C. WAHRNEHMUNG DER AUFGABEN DES FINANZKONTROLLEURS Die Gründungsverordnungen der Mehrzahl der dezentralen Einrichtungen ver fügen, daß ihre Finanzkontrollfünktion vom Finanzkontrolleur der Kommission ausgeübt wird. In vier Fällen7 räumt allerdings die Verordnung dem Verwaltungs rat die Möglichkeit ein, einen eigenen Finanzkontrolleur für die betreffende Einrichtung zu benennen. Um die erforderliche Autonomie und Kohärenz der Kontrolle sämtlicher dezen tralen Einrichtungen zu gewährleisten, sollte jedoch bevorzugt der Finanz kontrolleur der Kommission diese Aufgaben wahrnehmen8. Die Lösung des Problems würde einfach darin bestehen, daß der Finanz kontrolleur der Kommission vom Verwaltungsrat förmlich zum Finanzkontrolleur der Einrichtung ernannt wird. Im Falle der Umweltagentur ist dies bereits ge schehen. Die Verwaltungsräte der übrigen drei Einrichtungen sind jedoch den diesbezüglichen Empfehlungen der Kommissionsvertreter bislang nicht nachge kommen und bestehen auf einem eigenen Finanzkontrolleur. bei der Europäischen Umweltagentur, dem Harmonisierungsamt für den Binnenmarkt, der Europäischen Agentur für die Beurteilung von Arzneimitteln und dem Gemeinschaftlichen Sortenamt. Mitteilung der Kommission an die Haushaltsbehörde über die Regelung der Haushaltsaspekte in Finanzvorschriften für die dezentralen Gemeinschaftseinrichtungen (SEK(92) 2389 endg. vom 17. Dezember 1992) In die Gründungsverordnungen dieser Einrichtungen sollte daher eine Bestimmung aufgenommen werden, die den Verwaltungsrat zur Ernennung des Finanz kontrolleurs der Kommission verpflichtet. Es wird vorgeschlagen, die genannten Verordnungen wie folgt zu ändern: a) Entlastung: Bei den überwiegend aus Gemeinschaftszuschüssen finan zierten Einrichtungen sollte die Entlastungsbefügnis dem Europäischen Parlament übertragen werden, das auf Empfehlung des Verwaltungsrates beschließt. Den sonstigen, finanziell ganz oder weitgehend eigenständigen Einrichtungen sollte die Entlastung unmittelbar vom Verwaltungsrat - auf Empfehlung des Parlaments - erteilt werden. b) Einnahmen: Die Einnahmen der Einrichtungen aus den ihnen gezahlten Gebühren und sonstigen Abgaben sind weiterhin als eigene Mittel der betreffenden Einrichtung anzusehen. Jegliche Einnahmenüberschüsse, die nach Bildung einer Reserve zur Deckung rechtlicher Verbindlichkeiten aus gestellten Anträgen noch verbleiben, sollten jedoch (als "Verschiedene Einnahmen") an den Gemeinschaftshaushalt abgeführt werden. c) Finanzkontrolle: Die Gründungsverordnungen der dezentralen Ein richtungen, die ihnen die Ernennung eines eigenen Finanzkontrolleurs ge statten, sollten dahingehend geändert werden, daß die Wahrnehmung der entsprechenden Befugnisse durch den Finanzkontrolleur der Kommission verbindlich vorgeschrieben wird. K VERORDNUNG (EG) NR. ( ) ZUR ÄNDERUNG DER ) DES RATES VOM ( VERORDNUNG (EG) NR. 40/94 DES RATES VOM 20. DEZEMBER 1993 ÜBER DIE GEMEINSCHAFTSMARKE ^TVI O? s ^ ('V N 0^ DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION, gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 235, auf Vorschlag der Kommission1, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments2, * In Erwägung nachstehender Gründe: Am 20. Dezember 1993 hat der Rat die Verordnung (EG) Nr. 40/94 über die Gemeinschaftsmarke3 erlassen. Das im Wege dieser Verordnung errichtete Harmonisierungsamt für den Binnenmarkt (nachstehend "Amt" genannt) verfolgt keinen Erwerbszweck. Da es sich bei dem Amt um eine Einrichtung des Gemeinschaftsrechts handelt, ist vorzusehen, daß seine Einnahmenüberschüsse dem Gemeinschaftshaushalt zufließen, erforderlichenfalls nach Bildung einer Reserve, aus der künftig anfallende Ausgaben gedeckt bzw. mögliche Revisionen der vom Amt erhobenen Gebühren aufgefangen werden können. Die Einsetzung der betreffenden Mittelbeträge in diese Reserve bedarf der Genehmigung der Kommission, die ihrerseits den Rat und das Parlament entsprechend unterrichtet. Die Finanzvorschriften für die von der Gemeinschaft geschaffenen dezentralen Ein richtungen, insbesondere die Bestimmungen zur Regelung der Kontrollen, denen das Amt unterliegt, sollten möglichst einheitlich gestaltet werden. Der Finanzkontrolleur der Kommission ist am besten in der Lage, die Aufgaben des Finanzkontrolleurs des Amtes wahrzunehmen. Es ist wünschenswert, das Europäische Parlament in den Entlastungsprozeß mit einzubeziehen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN : 1 (•••) 2 C) 3 ABl. Nr. L 11 vom 14. Januar 1994, S. 1. Ve. Artikel 1 1. Bei Artikel 134 der Verordnung (EG) Nr. 40/94 wird folgender Absatz angefügt: " 4. Die Überschüsse der Einnahmen eines Haushaltsjahres im Verhältnis zu den getätigten Ausgaben - die eine entsprechende Kürzung des Gemeinschaftszuschusses auslösen - sind dem Gesamthaushaltsplan der Europäischen Gemeinschaften zuzu führen, wo sie bei den "Verschiedenen Einnahmen" verbucht werden. Der Haushalts ausschuß kann jedoch die Bildung einer Reserve zur Deckung künftig anfallender Ausgaben genehmigen. Die Einsetzung der entsprechenden Mittelbeträge in diese Reserve bedarf der Zustimmung der Kommission, nach vorheriger Konsultation des Europäischen Parlaments. " 2. Artikel 136 erhält folgende Fassung : "Die Kontrolle der Mittelbindungen und der Auszahlung aller Ausgaben sowie der Feststellung und Einziehung aller Einnahmen des Amtes wird vom Finanzkontrolleur der Kommission ausgeübt. " 3. Artikel 137 Absatz 2 erhält folgende Fassung : " 2. Der Haushaltsausschuß erteilt auf Empfehlung des Europäischen Parlaments dem Präsidenten des Amtes Entlastung zur Ausführung des Haushaltsplans. " Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident VERORDNUNG (EG) NR. ( ) DES RATES VOM ( ) ZUR ÄNDERUNG DER VERORDNUNG (EG) NR. 2100/94 DES RATES VOM 27. JULI 1994 ÜBER DEN GEMEINSCHAFTLICHEN SORTENSCHUTZ _ ~J _ / \ DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION, gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 235, auf Vorschlag der Kommission4, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments5, In Erwägung nachstehender Gründe: Am 27. Juli 1994 hat der Rat die Verordnung (EG) Nr. 2100/94 über den gemein schaftlichen Sortenschutz6 erlassen. Das im Wege dieser Verordnung errichtete Gemeinschaftliche Sortenamt (nachstehend "Amt" genannt) verfolgt keinen Erwerbszweck. Da es sich bei dem Amt um eine Einrichtung des Gemeinschaftsrechts handelt, ist vorzusehen, daß seine Einnahmenüberschüsse dem Gemeinschaftshaushalt zufließen, er forderlichenfalls nach Bildung einer Reserve, aus der künftig anfallende Ausgaben gedeckt bzw. mögliche Revisionen der vom Amt erhobenen Gebühren aufgefangen werden können. Die Einsetzung der betreffenden Mittelbeträge in diese Reserve bedarf der Genehmigung der Kommission, die ihrerseits den Rat und das Parlament entsprechend unterrichtet. Die Finanzvorschriften für die von der Gemeinschaft geschaffenen dezentralen Ein richtungen, insbesondere die Bestimmungen zur Regelung der Kontrollen, denen das Amt unterliegt, sollten möglichst einheitlich gestaltet werden. Der Finanzkontrolleur der Kommission ist am besten in der Lage, die Aufgaben des Finanzkontrolleurs des Amtes wahrzunehmen. Es ist wünschenswert, das Europäische Parlament in den Entlastungsprozeß mit einzubeziehen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN : (. ) (. ) ABl. Nr. L 227 vom 1. September 1994, S. 1. Artikel 1 4. Bei Artikel 108 der Verordnung (EG) Nr. 2100/94 wird folgender Absatz angefügt: " 5. Die Überschüsse der Einnahmen eines Haushaltsjahres im Verhältnis zu den getätigten Ausgaben - die eine entsprechende Kürzung des Gemeinschaftszuschusses auslösen - sind dem Gesamthaushaltsplan der Europäischen Gemeinschaften zuzu führen, wo sie bei den "Verschiedenen Einnahmen" verbucht werden. Der Verwal tungsrat kann jedoch die Bildung einer Reserve zur Deckung künftig anfallender Ausgaben genehmigen. Die Einsetzung der entsprechenden Mittelbeträge in diese Reserve bedarf der Zustimmung der Kommission, nach vorheriger Konsultation des Europäischen Parlaments. " 5. Bei Artikel 111 a) erhält Absatz 1 folgende Fassung : " 1. Die Kontrolle der Mittelbindungen und der Auszahlung aller Ausgaben sowie der Feststellung und Einziehung aller Einnahmen des Amtes wird vom Finanzkontrolleur der Kommission ausgeübt. " b) erhält Absatz 3 folgende Fassung : " 3. Der Verwaltungsrat erteilt auf Empfehlung des Europäischen Parlaments dem Präsidenten des Amtes Entlastung zur Ausführung des Haushaltsplans. " Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident VERORDNUNG (EG) NR. ( ) DES RATES VOM ( ) ZUR ÄNDERUNG DER VERORDNUNG (EG) NR. 2309/93 DES RATES VOM 22. JULI 1993 ZUR FESTLEGUNG VON GEMEINSCHAFTSVERFAHREN FÜR DIE GENEHMIGUNG UND ÜBERWACHUNG VON HUMAN- UND TIERARZNEIMITTELN UND ZUR SCHAFFUNG EINER EUROPÄISCHEN AGENTUR FÜR DIE BEURTEILUNG VON ARZNEIMITTELN DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION, gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 235, ^ T | O 2 S S C C N S) auf Vorschlag der Kommission7, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments8, In Erwägung nachstehender Gründe: Am 22. Juli 1993 hat der Rat die Verordnung (EG) Nr. 2309/93 zur Festlegung von Gemeinschaftsverfahren für die Genehmigung und Überwachung von Human- und Tierarzneimitteln und zur Schaffung einer Europäischen Agentur für die Beurteilung von Arzneimitteln9 (nachstehend "Agentur" genannt) erlassen. Die im Wege dieser Verordnung geschaffene Agentur verfolgt keinen Erwerbszweck. Da es sich bei der Agentur um eine Einrichtung des Gemeinschaftsrechts handelt, ist vor zusehen, daß ihre Einnahmenüberschüsse dem Gemeinschaftshaushalt zufließen, erforder lichenfalls nach Bildung einer Reserve, aus der künftig anfallende Ausgaben gedeckt bzw. mögliche Revisionen der von der Agentur erhobenen Gebühren aufgefangen werden können. Die Einsetzung der betreffenden Mittelbeträge in diese Reserve bedarf der Genehmigung der Kommission, die ihrerseits den Rat und das Parlament entsprechend unterrichtet. Die Finanzvorschriften für die von der Gemeinschaft geschaffenen dezentralen Ein richtungen, insbesondere die Bestimmungen zur Regelung der Kontrollen, denen die Agentur unterliegt, sollten möglichst einheitlich gestaltet werden. Der Finanzkontrolleur der Kommission ist am besten in der Lage, die Aufgaben des Finanzkontrolleurs der Agentur wahrzunehmen. Es ist wünschenswert, das Europäische Parlament in den Entlastungsprozeß mit einzubeziehen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN : (. ) (. ) ABl. Nr. L 214 vom 24. August 1993, S. 1. Artikel 1 Bei Artikel 57 der Verordnung (EG) Nr. 2309/93 a) wird nach Absatz 6 folgender Absatz 6a) angefügt: " 6a) Die Überschüsse der Einnahmen eines Haushaltsjahres im Verhältnis zu den getätigten Ausgaben - die eine entsprechende Kürzung des Gemeinschaftszuschusses auslösen - sind dem Gesamthaushaltsplan der Europäischen Gemeinschaften zuzu führen, wo sie bei den "Verschiedenen Einnahmen" verbucht werden. Der Verwal tungsrat kann jedoch die Bildung einer Reserve zur Deckung künftig anfallender Ausgaben genehmigen. Die Einsetzung der entsprechenden Mittelbeträge in diese Reserve bedarf der Zustimmung der Kommission, nach vorheriger Konsultation des Europäischen Parlaments. " b) erhält Absatz 8 folgende Fassung: " 8. Die Kontrolle der Mittelbindungen und der Auszahlung aller Ausgaben sowie der Feststellung und Einziehung aller Einnahmen der Agentur wird vom Finanz kontrolleur der Kommission ausgeübt. " c) erhält der zweite Unterabsatz von Absatz 10 folgende Fassung: "Der Rechnungshof prüft diese in Übereinstimmung mit Artikel 188 C des Vertrags. " d) erhält Absatz 10 folgende Fassung: "10. Der Verwaltungsrat erteilt auf Empfehlung des Europäischen Parlaments dem Direktor der Agentur Entlastung zur Ausfuhrung des Haushaltsplans. " Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident VERORDNUNG (EG) NR. (. ) DES RATES VOM ( VERORDNUNG (EWG) NR. 1210/90 DES RATES VOM 7. MAI 1990 ZUR ERRICHTUNG , EINER EUROPÄISCHEN UMWELTAGENTUR UND EINES EUROPÄISCHEN ÜMWELTINFORMATIONS- UND UMWELTBEOBACHTUNGSNETZES ) ZUR ÄNDERUNG DER 9 > | £ > 2 S& ( C K S) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION, gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 130 S, auf Vorschlag der Kommission10, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments11, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses12, In Erwägung nachstehender Gründe: Am 7. Mai 1990 hat der Rat die Verordnung (EG) Nr. 1210/90 zur Errichtung einer Europäischen Umweltagentur (nachstehend "Agentur" genannt) und eines Europäischen Umweltinformations- und Umweltbeobachtungsnetzes13 erlassen. Die Finanzvorschriften für die von der Gemeinschaft geschaffenen dezentralen Ein richtungen, insbesondere die Bestimmungen zur Regelung der Kontrollen, denen die Agentur unterliegt, sollten möglichst einheitlich gestaltet werden. Der Finanzkontrolleur der Kommission ist am besten in der Lage, die Aufgaben des Finanzkontrolleurs der Agentur wahrzunehmen. Es ist wünschenswert, die Zuständigkeit für die Erteilung der Entlastung - auf Empfehlung des Verwaltungsrates - dem Europäischen Parlament zu übertragen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN : Artikel 1 Bei Artikel 13 der Verordnung (EWG) Nr. 1210/90 a) erhält Absatz 2 folgende Fassung: "2. Die Kontrolle der Mittelbindungen und der Auszahlung aller Ausgaben sowie der Feststellung und Einziehung aller Einnahmen der Agentur wird vom Finanzkontrolleur der Kommission ausgeübt. b) erhält Absatz 4 folgende Fassung : 10 C) 11 (•••) 12 (-) 13 ABl. Nr. L120vomll. Mai 1990, S. 1. " 4. Das Europäische Parlament erteilt auf Empfehlung des Verwaltungsrats dem Exekutivdirektor Entlastung zur Ausführung des Haushaltsplans. " Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident VERORDNUNG (EG) NR. ( ) DES RATES VOM ( VERORDNUNG (EG) NR. 2062/94 DES RATES VOM 18. JULI 1994 ZUR ERRICHTUNG EINER EUROPÄISCHEN AGENTUR FÜR SICHERHEIT UND GESUNDHEITSSCHUTZ AM ARBEITSPLATZ ) ZUR ÄNDERUNG DER ^ "^ I D 2 SS QJ&^ DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION, gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 235, auf Vorschlag der Kommission14, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments15, In Erwägung nachstehender Gründe: Am 18. Juli 1994 hat der Rat die Verordnung (EG) Nr. 2062/94 zur Errichtung einer Europäischen Agentur für Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz16, (nach stehend "Agentur" genannt) erlassen. Die Finanzvorschriften für die von der Gemeinschaft geschaffenen dezentralen Ein richtungen sollten möglichst weitgehend harmonisiert werden. Es ist wünschenswert, die Zuständigkeit für die Erteilung der Entlastung - auf Empfehlung des Verwaltungsrates - dem Europäischen Parlament zu übertragen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN : Artikel 1 Bei Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 2062/94 erhält Absatz 4 folgende Fassung : " 4. Das Europäische Parlament erteilt auf Empfehlung des Verwaltungsrates dem Direktor Entlastung zur Ausführung des Haushaltsplans. " 14 (-) 15 (. ) 16 ABl. Nr. L 216 vom 20. August 1994, S. 1. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 10 VERORDNUNG (EG) NR. ( ) DES RATES VOM ( VERORDNUNG (EG) NR. 302/93 DES RATES VOM 8. FEBRUAR 1993 ZUR SCHAFFUNG EINER EUROPÄISCHEN BEOBACHTUNGSSTELLE FÜR DROGEN UND DROGENSUCHT ) ZUR ÄNDERUNG DER DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION, gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 235, auf Vorschlag der Kommission17, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments18, In Erwägung nachstehender Gründe: Am 8. Februar 1993 hat der Rat die Verordnung (EG) Nr. 302/93 zur Schaffung einer Europäischen Beobachtungsstelle (nachstehend "Beobachtungsstelle" genannt) erlassen. für Drogen und Drogensucht19 Die Finanzvorschriften für die von der Gemeinschaft geschaffenen dezentralen Ein richtungen sollten möglichst weitgehend harmonisiert werden. Es ist wünschenswert, die Zuständigkeit für die Erteilung der Entlastung - auf Empfehlung des Verwaltungsrates - dem Europäischen Parlament zu übertragen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN : Artikel 1 Bei Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 302/93 erhält Absatz 11 folgende Fassung: " 11. Das Europäische Parlament erteilt auf Empfehlung des Verwaltungsrates dem Direktor Entlastung zur Ausführung des Haushaltsplans. " 17 (•••) 18 C) 19 ABl. Nr. L 36 vom 12. Februar 1993, S. 1. Diese Verordnung wurde zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 3294/94 des Rates vom 22. Dezember 1994 (ABl. Nr. L 341 vom 30. Dezember 1994, S. 7). 11 Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem MitgUedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 12 VERORDNUNG (EG) NR. ( ) DES RATES VOM ( ) ZUR ÄNDERUNG DER VERORDNUNG (EWG) NR. 1360/90 DES RATES VOM 7. MAI 1990 ZUR ERRICHTUNG EINER EUROPÄISCHEN STIFTUNG FÜR BERUFSBILDUNG ^,-\ O 2 ko C C K O) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION, gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 235, auf Vorschlag der Kommission20, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments21, In Erwägung nachstehender Gründe: Am 7. Mai 1990 hat der Rat die Verordnung (EWG) Nr. 1360/90 zur Errichtung einer Europäischen Stiftung für Berufsbildung22 (nachstehend "Stiftung" genannt) erlassen. Die Finanzvorschriften für die von der Gemeinschaft geschaffenen dezentralen Ein richtungen sollten möglichst weitgehend harmonisiert werden. Es ist wünschenswert, die Zuständigkeit für die Erteilung der Entlastung - auf Empfehlung des Vorstandes - dem Europäischen Parlament zu übertragen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN : Artikel 1 Bei Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 1360/90 erhält Absatz 4 folgende Fassung: " 4. Das Europäische Parlament erteilt auf Empfehlung des Vorstandes dem Direktor Entlastung zur Ausführung des Haushaltsplans. " Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 20 C) 21 (-) 22 ABl. Nr. L 131 vom 23. Mai 1990, S. 1. Diese Verordnung wurde zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2063/94 (ABl. Nr. L 216 vom 20. August 1994, S. 9). 13 VERORDNUNG (EG) NR. ( ) ZUR ÄNDERUNG DER ) DES RATES VOM ( VERORDNUNG (EG) NR. 2965/94 DES RATES VOM 28. NOVEMBER 1994 ZUR ERRICHTUNG EINES ÜBERSETZUNGSZENTRUMS FÜR DIE EINRICHTUNGEN DER EUROPÄISCHEN UNION X «^-\ \ oZ(©i ( c KM DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION, gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 235, auf Vorschlag der Kommission23, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments24, In Erwägung nachstehender Gründe: Am 28. November 1994 hat der Rat die Verordnung (EG) Nr. 2965/94 zur Errichtung eines Übersetzungszentrums fur Einrichtungen der Europäischen Union25 (nachstehend "Zentrum" genannt) erlassen. Die Finanzvorschriften fur die von der Gemeinschaft geschaffenen dezentralen Ein richtungen sollten möglichst weitgehend harmonisiert werden. Es ist wünschenswert, die Zuständigkeit für die Erteilung der Entlastung - auf Empfehlung des Verwaltungsrates - dem Europäischen Parlament zu übertragen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN : Artikel 1 Bei Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 2965/94 erhält Absatz 4 folgende Fassung: " 4. Das Europäische Parlament erteilt auf Empfehlung des Verwaltungsrates dem Direktor des Zentrums Entlastung zur Ausführung des Haushaltsplans. " 23 (•••) 24 C) 25 ABl. Nr. L 314 vom 7. Dezember 1994, S. 1; zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2610/95 vom 30. Oktober 1995 (ABl. Nr. L 268 vom 10. 11. 1995, S. l). 14 Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 15 VERORDNUNG (EG) NR. ( ) DES RATES VOM ( VERORDNUNG (EG) NR. 1035/97 DES RATES VOM 2. JUNI 1997 ZUR ERRICHTUNG EINER EUROPÄISCHEN STELLE ZUR BEOBACHTUNG VON RASSISMUS ) ZUR ÄNDERUNG DER DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION, gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 213 und 235, 0 2 X , i ( c K \) auf Vorschlag der Kommission26, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments27, In Erwägung nachstehender Gründe: Am 2. Juni 1997 hat der Rat die Verordnung (EG) Nr. 1035/97 über die Errichtung einer Europäischen Stelle zur Beobachtung von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit28 (nachstehend "Beobachtungsstelle" genannt) erlassen. Die Finanzvorschriften fur die von der Gemeinschaft geschaffenen dezentralen Ein richtungen sollten möglichst weitgehend harmonisiert werden. Es ist wünschenswert, die Zuständigkeit fur die Erteilung der Entlastung - auf Empfehlung des Verwaltungsrates - dem Europäischen Parlament zu übertragen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN : Artikel 1 Bei Artikel 12 der Verordnung (EG) Nr. 1035/97 erhält Absatz 11 folgende Fassung: " 11. Das Europäische Parlament erteilt auf Empfehlung des Verwaltungsrates dem Direktor Entlastung zur Ausführung des Haushaltsplans. " Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 26 C) 27 (-) 28 ABl. Nr. L 151 vom 10. Juni 1997, S. 1. 16 ISSN 0254-1467 KOM(97) 489 endg. DOKUMENTE DE 01 13 Katalognummer : CB-C0-97-515-DE-C ISBN 92-78-25658-7 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg »


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1945/97 af 6. oktober 1997 om ændring af forordning (EF) nr. 1895/97 om levering af vegetabilsk olie som fødevarehjælp

eurovoc_concepts:
North Korea
award of contract
food aid
vegetable oil


title: Verordening (EG) Nr. 2026/97 van de Raad van 6 oktober 1997 betreffende bescherming tegen invoer met subsidiëring uit landen die geen lid van de Europese Gemeenschap zijn

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
countervailing charge
export subsidy
import policy
import restriction
third country

formats: html pdfa1b print


title: 97/657/EG: Rådets beslut av den 6 oktober 1997 om utnämning av en ordinarie ledamot och en suppleant i Regionkommittén

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
alternate
appointment of staff


title: Acuerdo entre la Comunidad Europea y la República de Chipre por el que se establece una cooperación en el ámbito de la educación en el marco del programa Sócrates - Declaración

eurovoc_concepts:
Cyprus
EU programme
cooperation agreement (EU)
education policy
joint committee (EU)
young person


title: 97/739/CE: Décision du Conseil du 6 octobre 1997 concernant la conclusion d'accords bilatéraux entre la Communauté et Chypre relatifs à la participation de Chypre aux programmes communautaires dans les domaines de l'éducation, de la formation et de la jeunesse

eurovoc_concepts:
Cyprus
EU programme
bilateral agreement
education policy
vocational training
young person


title: Rådets förordning (EG) nr 2026/97 av den 6 oktober 1997 om skydd mot subventionerad import från länder som inte är medlemmar i Europeiska gemenskapen


title: Decisión del Comité mixto del EEE n° 73/97 de 4 de octubre de 1997 por la que se modifica el Protocolo 31 del Acuerdo EEE sobre la cooperación en sectores específicos no incluidos en las cuatro libertades

eurovoc_concepts:
European Economic Area
action programme
agreement (EU)
drug addiction
international cooperation
public health

formats: html pdf print

text: 9. 7. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 193/39 DECISI(cid:222)N DEL COMIT(cid:144) MIXTO DEL EEE No 73/97 de 4 de octubre de 1997 por la que se modifica el Protocolo 31 del Acuerdo EEE sobre la cooperaci(cid:155)n en sectores espec(cid:146)ficos no incluidos en las cuatro libertades EL COMIT(cid:144) MIXTO DEL EEE, Visto el Acuerdo sobre el Espacio Econ(cid:155)mico Europeo, adaptado por el Protocolo por el que se adapta el Acuerdo sobre el Espacio Econ(cid:155)mico Europeo, en adelante denominado «el Acuerdo», y, en particular, sus art(cid:146)culos 86 y 98, Considerando que el Protocolo 31 del Acuerdo fue modificado entre otros por la Decisi(cid:155)n no 54/96 del Comit(cid:130) Mixto del EEE (1); Considerando que es conveniente ampliar la cooperaci(cid:155)n de las Partes contratantes del Acuerdo para incluir un programa de acci(cid:155)n comunitario relativo a la prevenci(cid:155)n de la toxicoman(cid:146)a en el marco de la acci(cid:155)n en el ´ambito de la salud p ´ublica (1996-2000) enunciado en la Decisi(cid:155)n no 102/97/CE del Parlamento Europeo y del Consejo (2); Considerando que, por consiguiente, se debe modificar el Protocolo 31 del Acuerdo a fin de que la ampliaci(cid:155)n de la cooperaci(cid:155)n pueda tener lugar a partir del 1 de enero de 1997, DECIDE: Art(cid:146)culo 1 El Protocolo 31 del Acuerdo se modificar ´a de la manera siguiente: 1) En el apartado 1 del art(cid:146)culo 16 se a ˜nadir ´a el gui(cid:155)n siguiente: «— 397 D 0102: Decisi(cid:155)n no 102/97/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 16 de diciembre de 1996, por la que se adopta un programa de acci(cid:155)n comunitario relativo a la prevenci(cid:155)n de la toxicoman(cid:146)a en el marco de la acci(cid:155)n en el ´ambito de la salud p ´ublica (1996-2000) (DO L 19 de 22. 1. 1997, p. 25). ». 2) El apartado 2 del art(cid:146)culo 16 se sustituir ´a por el texto siguiente: Los Estados de la AELC participar ´an en los programas y acciones comunitarios «2. mencionados en los tres primeros guiones del apartado 1 a partir del 1 de enero de 1996 y en el programa mencionado en el cuarto gui(cid:155)n a partir del 1 de enero de 1997. ». Art(cid:146)culo 2 La presente Decisi(cid:155)n entrar ´a en vigor el 5 de octubre de 1997, siempre que se hayan efectuado al Comit(cid:130) Mixto del EEE todas las notificaciones establecidas en el apartado 1 del art(cid:146)culo 103 del Acuerdo. Ser ´a aplicable a partir del 1 de enero de 1997. La presente Decisi(cid:155)n se publicar ´a en la secci(cid:155)n EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Art(cid:146)culo 3 Hecho en Bruselas, el 4 de octubre de 1997. Por el Comit(cid:130) Mixto del EEE El Presidente E. BULL (1) DO L 21 de 23. 1. 1997, p. 9. (2) DO L 19 de 22. 1. 1997, p. 25