title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à execução dos regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 do Conselho relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento

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agricultural product
developing countries
generalised preferences
industrial product
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •ir * Bruxelas, 29. 10. 1997 COM(97) 534 final 97/ 0293 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à execução dos regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente previstos nos artigos T e 8o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 do Conselho relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento (apresentada pela Comissão) Exposição dos motivos A presente proposta de execução das cláusulas de incentivo nos domínios social e ambiental no âmbito do SPG fundamenta-sc nos artigos T e 8o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, e (CE) n° 1256/96, do Conselho, de 20 de Junho de 1997. As referidas disposições prevêem a concessão de preferências adicionais aos países beneficiários do regime que o solicitem e provem ter adoptado e aplicado efectivamente o conteúdo das normas internacionais em matéria de protecção dos trabalhadores e de ambiente previstas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por um lado, e pela Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT), por outro. A presente proposta vem na sequência de dois relatórios apresentados pela Comissão ao Conselho, ao abrigo do disposto no n° 2 dos artigos T e 8o dos regulamentos acima mencionados e respeitantes aos resultados das análises efectuadas nas instâncias internacionais competentes sobre as relações entre o comércio e os direitos dos trabalhadores, por um lado, e entre o comércio e o ambiente, por outro. O resultado dos debates realizados nessas instâncias e, nomeadamente, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), constitui um incentivo para aplicar, numa perspectiva de desenvolvimento, um instrumento positivo de incentivo para o cumprimento das normas sociais e ambientais internacionais, que contrasta com a abordagem penalizadora, sob forma de sanções comerciais, abandonada pela comunidade internacional aquando da Conferência Ministerial de Singapura. Para obter uma melhoria efectiva da política social e ambiental dos países beneficiários, a Comissão considera que as vantagens adicionais concedidas aos exportadores no âmbito dos regimes de incentivo devem ser atraentes e que, por conseguinte, as margens preferenciais adicionais devam ser substanciais. A presente proposta corresponde a este objectivo na medida em que prevê que os países beneficiários que preenchem as condições relativas à aplicação efectiva das normas ambientais e sociais cm questão possam usufruir, no âmbito dos regimes especiais de incentivo, de uma duplicação da margem preferencial actual no que respeita aos produtos industriais e de um aumento de dois terços no que respeita aos produtos agrícolas. S[<&>- A Comissão considera que a oferta adicional assim definida representa vantagens para os operadores beneficiários que, deste modo, serão incentivados a adaptarem a produção às normas em questão, tendo simultaneamente em conta a sensibilidade dos sectores abrangidos no mercado comunitário. A Comissão propõe, além disso, um maior esforço de incentivo dos progressos sociais e ambientais nos países beneficiários, através da concessão de uma margem preferencial de 25% dos direitos da pauta aduaneira comum aos países afectados pelo mecanismo de graduação a título do regime de base. Uma tal abordagem está plenamente em conformidade com os princípios de base do regime SPG, adoptado pelo Conselho em 1994, que estabelece uma distinção clara entre dois objectivos do SPG: o tradicional, que visa, através do aumento das exportações, fomentar o desenvolvimento económico de base dos PVD, e um outro objectivo, mais inovador, que constitui uma espécie de SPG de segunda geração e que visa melhorar a qualidade do desenvolvimento dos PVD no plano social e ambiental. Estes dois objectivos complementares, e mesmo sucessivos, traduzem-se em dois regimes distintos, um dos quais, o regime de base, assenta em critérios de política comercial (modulação) e de desenvolvimento económico (graduação) e o outro, o regime especial de incentivo, em critérios sociais ou ambientais. Não é, portanto, ilógico que os dois tipos de regime possam agir independentemente um do outro, e que, nomeadamente, o incentivo social ou ambiental possa ser aplicado também nos sectores em que o regime de base tenha sido suprimido devido aos critérios de graduação. Não se trata, neste caso, de permitir que os países sujeitos aos critérios de graduação sectorial reintegrem o SPG, mas apenas que lhes sejam aplicáveis equitativamente os novos objectivos do SPG no domínio social e ambiental, tendo em conta os esforços que deverão ainda efectuar nesses domínios, independentemente do seu nível de desenvolvimento nos sectores em causa. Todavia, para que os regimes especiais de incentivo atinjam plenamente os seus objectivos é necessário assegurar que funcionem efectivamente e se traduzam em mudanças concretas no terreno. Os métodos de controlo da aplicação dos regimes especiais devem, pois, ser concebidos de forma a assegurar a máxima eficácia do dispositivo. É por esta razão que deve ser concedida uma atenção muito especial, numa primeira fase, à verificação a priori dos elementos de informação que os países candidatos ao benefício dos regimes apresentarão para apoiar o seu pedido global de obtenção das preferenciais adicionais. Do resultado deste exame, que se revestirá de todas as garantias de objectividade e seriedade, nomeadamente pela responsabilidade que será assumida na matéria pelo Comité das Preferências Generalizadas, dependerá a fiabilidade de todo o regime. Convém, nomeadamente, que os países candidatos apresentem à Comissão, para apoiar os seus pedidos, informações pormenorizadas sobre a situação da legislação em vigor, as modalidades da sua execução, os resultados obtidos, as dificuldades ou obstáculos existentes, assim como os meios utilizados para os superar. Para o efeito, a Comissão pode solicitar aos Estados informações candidatos que comuniquem, com base num questionário, complementares que lhe permitam instruir o pedido. Aquando da instrução do pedido, a Comissão, reserva-se, além disso, o direito de completar a sua análise com uma visita ao país candidato e pela realização de consultas junto de qualquer pessoa ou organização susceptível de a assistir no processo, tais como a OIT, a OIMT ou ONG especializadas nesta matéria, ou ainda, organizações sindicais nacionais ou internacionais representativas. Ao deliberar sobre o pedido que lhe foi apresentado, a Comissão pode ainda decidir conceder a vantagem adicional apenas a determinados sectores, se considerar que as disposições tomadas pelo país requerente não abrangem todos os sectores ou só os abrangem de forma insuficiente. O país requerente deve igualmente garantir, como contrapartida da vantagem preferencial adicional solicitada, que cada exportador ou produtor se conforme às normas e que tenham sido aplicadas a esse nível as medidas de controlo necessárias. Este compromisso, indispensável para obter verdadeiros progressos no terreno a nível das empresas, implica métodos de controlo e de cooperação rigorosos, aplicáveis a nível dos exportadores. Para assegurar estes controlos rigorosos, a Comissão não considerou necessário introduzir qualquer inovação relativamente à prática adoptada em matéria de controlo da origem, a qual oferece garantias de eficácia suficientes se aplicada com rigor. Tal implica que o sistema de controlo, baseado na confiança nas autoridades governamentais dos países beneficiários e na criação de relações de cooperação estreitas com estas últimas, determine claramente as responsabilidades das autoridades em causa e dos operadores, bem como os riscos a que se expõem (suspensão) em caso de incumprimento. Esta abordagem está em conformidade com as recomendações feitas pela Comissão na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu em matéria de gestão dos regimes pautais preferenciais (COM/97 402 final de 23 de Julho de 1997). fundamentados dos países beneficiários A este respeito, convém insistir sobre o facto de que o resultado da primeira fase de controlo - a análise pela Comissão, assistida pelo Comité das Preferências Generalizadas, dos pedidos - será determinante para assegurar a eficácia dos controlos ex-post previstos na segunda fase, ou seja, a fase dos procedimentos normais de emissão e de verificação dos certificados de origem, formulário A. É nesta fase que se verificará a qualidade da cooperação a estabelecer com os países beneficiários para o controlo, no local, do respeito efectivo das normas pelas empresas exportadoras. Quanto mais rigorosos e fiáveis tiverem sido os controlos ex-ante, tanto mais credíveis serão os controlos ex-post. Tal não impede, no entanto, que na fase crucial do início da aplicação destes controlos, os países beneficiários necessitem de uma assistência técnica eficaz para desenvolver as infra-estruturas administrativas e as técnicas de controlo apropriadas. A Comissão deverá dispor de instrumentos de assistência técnica que permitam dar resposta a estas necessidades. No que respeita ao domínio ambienta^ efectivamente limitado às florestas tropicais, mas que poderá mais tarde abranger outros sectores, verifica-se que subsistem certas dificuldades na identificação técnica das "normas internacionalmente aceites" que poderiam ser tidas em conta para a aplicação da cláusula de incentivo neste domínio. No estado actual de avanço dos trabalhos das organizações competentes, não é possível prever a aplicação de um sistema de controlo individual dos exportadores. Este implicaria, efectivamente, que a Comunidade impusesse a sua própria interpretação da aplicação das directivas da OIMT, o que é contrário ao artigo 8o do regulamento SPG, ou que reconhecesse as diferentes interpretações dadas por cada país beneficiário, o que, neste caso, não seria viável. Por conseguinte, será necessário optar por uma solução que consista numa verificação global, por país, do respeito das directivas da OIMT ou dos esforços realizados nesse sentido. Esta abordagem centra-sc mais no diálogo e na dinâmica de normalização do que no respeito prévio das normas a nível das empresas. No entanto, a Comissão entende que, relativamente aos produtos muito sensíveis, as preferências adicionais resultantes dos regimes de incentivo não deveriam exceder 40% do direito aduaneiro de base. Por último, a Comissão propõe que seja realizada periodicamente uma avaliação do impacto destes regimes, tanto a nível social e ambiental como a nível económico e comercial, devendo a primeira avaliação ser efectuada antes do termo da vigência dos regimes SPG actualmente em vigor. Tal é o objectivo da presente proposta, sobre a qual o Conselho é convidado a pronunciar-se num prazo que permita informar, com a devida antecedência, os operadores interessados, antes da sua entrada em vigor. Proposta de Regulamento (CE) n° /97 do Conselho de 1997 relativo à execução dos regimes especiais de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente previstos nos artigos 7° e 8° dos Regulamento (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 do Conselho relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento1 e, nomeadamente, os seus artigos T e 8o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento2 e, nomeadamente, os seus artigos T e 8o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4, Considerando que os artigos T e 8o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 prevêem que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, podem ser concedidos 1 2 3 4 JO L 348 de 31. 12. 1994, p. 1. JOL 160 de 29. 6. 1996, p. 1. JOC JOC ,p. , p. ,de ,de regimes especiais de incentivo sob forma de preferências adicionais aos países em desenvolvimento neles referidos; que, para o efeito, o Conselho procedeu a uma revisão com base nos relatórios da Comissão respeitantes aos resultados das análises efectuadas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) sobre as relações entre o comércio e os direitos dos trabalhadores, por um lado, e o ambiente, por outro; Considerando que, à luz da referida revisão, se verificou que os resultados dos debates internacionais sobre as cláusulas social e ambiental constituem um incentivo para aplicar, numa perspectiva de desenvolvimento, um instrumento positivo de incentivo do cumprimento das normas sociais e ambientais internacionais; Considerando que os regimes especiais de incentivo previstos nos artigos T e 8o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 correspondem a tais objectivos; Considerando que os regimes especiais de incentivo devem poder ser concedidos aos países beneficiários do regime geral em 1 de Janeiro de 1998; que o mesmo deve suceder nos sectores em que esses países estejam eventualmente sujeitos ao mecanismo de graduação; que, todavia, tais regimes não poderão ser concedidos aos sectores sujeitos ao mecanismo previsto no n° 1 do artigo 5o dos regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96, dado que se trata de sectores excluídos por razões de capacidade de concorrência independentemente do nível de desenvolvimento do país em causa; Considerando que, em virtude do disposto no n° 1 do artigo 7o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96, o regime de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores está reservado aos países que o solicitem e provem 1er adoptado uma legislação que integre o conteúdo das normas das Convenções da OIT n°s 87 e 98 relativas à aplicação dos princípios do direito da organização e de negociação colectiva e da Convenção n° 138 relativa à idade mínima de admissão ao trabalho; Considerando que o benefício do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser reservado prioritariamente aos sectores de produção que tenham efectivamente tomado medidas para se conformarem com a referida legislação; que, por conseguinte, se afigura necessário contemplar a possibilidade de uma aplicação parcial do regime especial a determinados sectores; Considerando que, por força do disposto no n° 1 do artigo 8o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96, o regime especial de incentivo à protecção do ambiente está reservado aos países que o solicitem e provem ter adoptado uma legislação que integre o conteúdo das normas da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT); Considerando que os pedidos de concessão dos regimes especiais de incentivo social e ambiental devem ser objecto de um procedimento de publicação que permita às pessoas interessadas darem a conhecer o seu ponto de vista; que a decisão de concessão ou não dos regimes especiais deve ser tomada, após análise aprofundada dos pedidos efectuada pela Comissão na sequência de um parecer favorável do Comité das Preferências Generalizadas; Considerando que o funcionamento do regime de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser assegurado através da certificação por parte das autoridades dos países beneficiários da conformidade dos produtos com as normas acima referidas e da aplicação de métodos de cooperação administrativa análogos aos que estão em vigor no que respeita ao controlo da origem; Considerando que a concessão de certificados e os métodos de cooperação administrativa a prever se regem pelas disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n° 2454/93', que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n°2913/922 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 12/97* Considerando que, para obter o maior efeito de incentivo pretendido com este regime, é conveniente prever uma margem preferencial atraente; que, relativamente, aos produtos do Anexo I do Regulamento (CE) n° 3281/94, a duplicação da margem preferencial de base poderá satisfazer este objectivo, enquanto para os produtos do Anexo I do Regulamento (CE) n° 1256/96 é conveniente prever uma proposta correspondente a cerca de 66% da prevista para os produtos industriais, e que para os produtos do Anexo I, retomados no Anexo II, dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 é conveniente fixar essa margem em 25% do direito da pauta aduaneira comum; Considerando que, actualmente, as únicas normas internacionalmente aceites no domínio do ambiente respeitam exclusivamente às florestas tropicais; que, nestas condições, o benefício do regime especial de incentivo à protecção do ambiente deve ser reservado aos produtos resultantes da transformação das madeiras tropicais; Considerando que os critérios internacionais relativos à preservação das florestas tropicais não permitem assegurar o seu controlo a nível das explorações florestais; que, por conseguinte, se afigura preferível, nesta fase, recorrer a um sistema de 1 De 2. 7. 1993, JOL 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 2 De 12. 10. 1992, JOL 302 de 12. 10. 1992. p. 1. 3 De 18. 12. 1996, JOL 9 de 13. 1. 1997, p. 1. controlo prévio global por país, tendo em vista a aplicação de um regime de incentivo à protecção do ambiente; que as margens preferenciais adicionais susceptíveis de serem concedidas no âmbito deste regime podem ser idênticas às margens adoptadas no domínio social; Considerando todavia que, perante a muito grande sensibilidade dos produtos referidos na parte 1 do Anexo I dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96, se afigura conveniente limitar a 40% a redução adicional do direito resultante da aplicação dos regimes de incentivo de que podem beneficiar os produtos em questão, Considerando que as modalidades de aplicação das disposições do presente regulamento se baseiam nas medidas previstas na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu em matéria de gestão dos regimes pautais preferenciais (COM(97) 402 final de 23. 7. 1997), em especial em matéria de identificação e responsabilização das autoridades governamentais dos países beneficiários, da sua formação e da organização de eventuais inquéritos nesses países; Considerando que é conveniente analisar, no âmbito da aplicação dos novos regimes plurianuais de preferência pautais generalizadas que deverão substituir os regimes definidos nos termos dos regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96, as melhorias a introduzir no regime especial de incentivo para a protecção do ambiente, incluindo um eventual alargamento do seu âmbito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I Regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores Artigo Io É instituído o regime especial de incentivo previsto no artigo T dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 nas condições e modalidades fixadas no presente título. Artigo 2o 1. O direito preferencial aplicável aos produtos referidos nos n°s 1, 2 e 3 do artigo 2°, do Regulamento (CE) n° 3281/94 e que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a: - 15% do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos do Anexo 1, Parte I ; - 30% do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos do Anexo I, Parte 2 - 35% do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos do Anexo I, Parte 3 O direito preferencial aplicável aos produtos referidos nos n°s 1, 2 e 3 do 2. artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1256/96 e que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a 66% da margem preferencial aplicável. O direito aplicável aos produtos enumerados no Anexo I, retomados no 3. Anexo II, Parte 1, dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 e que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a 25% do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa. 4. A redução do direito prevista nos números precedentes não é concedida: aos países e sectores referidos no n°l do artigo 5o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96; aos países que não beneficiam de tratamento preferencial por força do artigo 6o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n°1256/96. Secção 1: Procedimento de concessão Artigo 3o O artigo 2o é aplicável aos produtos originários dos países beneficiários que 1. constam do Anexo III dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96, desde que as autoridades desses países tenham apresentado um pedido por escrito à Comissão, antes da aplicação do regime especial de incentivo, solicitando a concessão do regime especial para os produtos originários do respectivo país e especificando: - as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas das Convenções n° 87 e n° 98 da OIT relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva e da Convenção n° 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao trabalho, cujo texto integral acompanhado de uma tradução autenticada numa das línguas da Comunidade deve ser anexado ao pedido; - as medidas tomadas para assegurar a execução de tais disposições e o seu controlo electivo, os eventuais limites sectoriais à sua aplicação, as infracções registadas, bem como a repartição de tais infracções por sectores de produção; - o compromisso do governo do país em causa em assumir plenamente o controlo da aplicação do regime especial e dos métodos de cooperação administrativa atinentes. A Comissão avisa, através de uma comunicação no Jornal Oficial das 2. Comunidades Europeias, que foi apresentado um pedido por um país beneficiário, especificando que todas as informações relevantes relacionadas com o pedido podem ser comunicadas à Comissão por qualquer pessoa interessada; a Comissão fixa o prazo durante o qual as pessoas singulares ou colectivas interessadas podem dar a conhecer os seus pontos de vista Artigo 4o 1. A Comissão examina os pedidos apresentados pelos países beneficiários e, em função do respectivo conteúdo, reserva-se a possibilidade de lhes dirigir qualquer questão complementar que considere necessária. 2. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias e, sempre que o julgue adequado, verifica as informações junto das pessoas referidas no n° 2 do artigo 3o ou junto de qualquer outra pessoa singular ou colectiva. 3. A Comissão pode efectuar, nos países beneficiários candidatos e em colaboração com estes últimos, controlos destinados a verificar, no todo ou em parte, 11 as informações recolhidas. A Comissão solicita às autoridades do país beneficiário em questão a colaboração necessária para a realização deste inquérito. A Comissão pode ser assistida para o efeito pelos Estados-membros. Artigo 5o A Comissão, após consulta do Comité 1. Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96: referido no artigo 17° dos - decidirá conceder o benefício do regime especial aos produtos originários do país requerente, sob reserva do cumprimento dos métodos de controlo e de cooperação administrativa definidos nos artigos seguintes do presente título, ou - decidirá não conceder o benefício do regime especial ou concedê-lo apenas a determinados sectores de produção se considerar que as disposições legislativas adoptadas por esse país não são suficientes ou são-no apenas parcialmente para assegurar a aplicação efectiva do conteúdo das Convenções n°s 87, 98 e 138 da OIT. 2. As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do número anterior serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19° e do Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho e no artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1256/96. As decisões tomadas ao abrigo do n° 1, assim como a data da respectiva 3. entrada em vigor, serão notificadas pela Comissão aos países requerentes. Secção 2: Procedimentos de controlo e métodos de cooperação administrativa Artigo 6o Os produtos referidos no artigo 2o, originários dos países que receberam 1. notificação de uma decisão da Comissão que lhes concede o benefício do regime especial poderão, após a entrada em vigor da presente decisão, beneficiar do regime previsto no artigo 2o mediante a apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes do país beneficiário, certificando que os produtos em questão foram fabricados em condições conformes às disposições jurídicas internas referidas no n° 1, primeiro travessão, do artigo 3o e podem, por conseguinte, beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos trabalhadores. O certificado previsto no n° 1 deve conter a seguinte menção, consoante o 2. caso: "Convenções n°s 87, 98, 138 da OIT - artigo T do Regulamento (CE) n° 3281/94" "Convenções n°s 87, 98, 138 da OIT - artigo T do Regulamento (CE) n° 1256/96" que deve constar da casa n° 4 do certificado de origem -formulário A - ou da 12 declaração na factura prevista no artigo 90° do Regulamento (CEE) n" 2454/93 acima mencionado. Este certificado é validado por um carimbo da autoridade responsável do país beneficiário, em conformidade com as disposições do artigo 93°, referido no artigo 7" do presente regulamento 3. Relativamente aos produtos constantes da Parte 1 do Anexo II dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96, que tenham sido objecto de uma graduação completa, a validade do certificado de origem - formulário A - ou da declaração na factura limita-se à aplicação do regime especial e exclui qualquer outra vantagem preferencial. Artigo 7o 1. As disposições dos n°s 3 a 6 do artigo 81° e dos artigos 84° e 93° a 95° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 são aplicáveis mutatis mutandis aos certificados previstos no artigo 4o. As autoridades competentes para emitir os certificados previstos no artigo 6o 2. podem ser distintas das autoridades competentes para emitir os certificados de origem - formulário A. TÍTULO II Regime especial de incentivo à protecção do ambiente Artigo 8o É instituído o regime especial de incentivo previsto no artigo 8o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 nas condições e modalidades fixadas no presente título. Artigo 9o O direito preferencial aplicável aos produtos que constam do anexo e que 1. preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a: - 15% do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos do Anexo I, Parte 1 ; - 30% do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos do Anexo I, Parte 2 - 35% do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos do Anexo I, Parte 3 O direito aplicável aos produtos enumerados no Anexo I, retomados no 2. Anexo II, Parte I, dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 e que 13 preenchem as condições do presente título é igual a 30% do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa. A redução do direito prevista no número precedente e no artigo 9o não é 3. concedida: aos países e sectores referidos no n°l do artigo 5o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n°1256/96; aos países que não beneficiam de tratamento preferencial por força do artigo 6o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n°l256/96. Secção I: Processo de concessão Artigo 10° O artigo 9o é aplicável aos produtos originários dos países beneficiários que 1. constam do Anexo III dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 desde que as autoridades desses países tenham apresentado um pedido por escrito à Comissão, antes da aplicação do regime especial de incentivo, solicitando a concessão do regime especial para os produtos originários do respectivo país e especificando: - as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas OIMT e cujo texto integral acompanhado por uma tradução autêntica numa das línguas da Comunidade deve ser anexado ao pedido; - as medidas tomadas para assegurar a execução de tais disposições. 2. A Comissão avisa, através de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que foi apresentado um pedido por um país beneficiário, especificando que todas as informações relevantes relacionadas com o pedido podem ser comunicadas à Comissão por qualquer pessoa interessada; a Comissão fixa o prazo durante o qual as pessoas singulares ou colectivas interessadas podem dar a conhecer os seus pontos de vista Artigo 11° 1. A Comissão examina os pedidos apresentados pelos países beneficiários e, em função do respectivo conteúdo, reserva-se a possibilidade de lhes dirigir qualquer questão complementar que considere necessária. A Comissão procura obter todas as informações que considera necessárias e, 2. sempre que o julgue adequado, verifica as informações junto das pessoas referidas no n° 2 do artigo 3o ou junto de qualquer outra pessoa singular ou colectiva. 14 3. A Comissão pode efectuar, nos países beneficiários candidatos e em colaboração com estes últimos, controlos destinados a verificar, no todo ou em parte, as informações recolhidas. A Comissão oferce, nessa ocasião, às autoridades do país beneficiário em questão a oportunidade de fornecer a colaboração necessária para a realização deste inquérito. A Comissão pode ser assistida para o efeito pelos Estados- membros. Artigo 12° A Comissão, após consulta do Comité referido no artigo 17° dos 1. Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96: - decide conceder o benefício do regime especial aos produtos originários do país requerente, ou - decide não conceder o benefício do regime especial ao país requerente se considerar que as disposições legislativas por ele adoptadas não são suficientes para assegurar a aplicação efectiva nesse país do conteúdo das normas da OIT. As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do número anterior são 2. adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19° e do Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho e no artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1256/96 do Conselho. As decisões tomadas ao abrigo dos n°s 2 e 3, assim como a data da respectiva 3. entrada em vigor, são notificadas pela Comissão aos países requerentes. Secção 2: Procedimentos de controlo e métodos de cooperação administrativa Artigo 13° Os certificados de origem - formulário A - emitidos para os produtos referidos 1. no artigo 9o, assim como as declarações na factura previstas no artigo 90° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 devem conter a seguinte menção, consoante o caso: "cláusula ambiental - artigo 8o do Regulamento (CE) n° 3281/94" "cláusula ambiental - artigo 8o do Regulamento (CE) n° 1256/96" 2. Relativamente aos produtos constantes da Parte 1 do Anexo II dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96, que tenham sido objecto de uma graduação completa, a validade do certificado de origem - formulário A - ou da declaração na factura limita-se à aplicação do regime especial e exclui qualquer outra vantagem preferencial. 15 TITULO III Procedimento de suspensão, disposições gerais e finais Artigo 14° 1. Sem prejuízo do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 94° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão acima referido, o benefício dos regimes especiais de incentivo previstos nos artigos 7o e 8o dos regulamentos do Conselho (CE) n°s 3281/94 e 1256/96 pode ser suspenso, na totalidade ou em parte, se existirem elementos de prova suficientes que permitam considerar que um país beneficiário não respeitou os seus compromissos na acepção dos artigos 3o e 10° do presente regulamento. Esta suspensão total ou parcial não prejudica a aplicação eventual dos artigos 9o dos Regulamentos (CE) do Conselho n°s 3281/94 e 1256/96. A decisão de retirada ou de suspensão do regime referida no n° 1 é adoptada 2. pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 19° do Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho e no artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1256/96 do Conselho. Artigo 15° Relativamente aos produtos muito sensíveis constantes do Anexo I, Parte 1 dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e 1256/96, a redução do direito resultante da aplicação do presente regulamento não pode exceder 40%. Artigo 16° O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e expira na data do termo de vigência dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96. O presente regulamento é obrigatório em lodos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente Lista dos produtos referidos no artigo 7o ' Anexo Código NC (D 4407 24 10 4407 24 30 4407 24 50 4407 25 10 4407 25 31 4407 25 39 4407 25 50 4407 26 10 4407 26 31 4407 26 39 4407 26 50 Designação das mercadorias (2) longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo Madeira serrada ou endireitada aplainada, polida ou unida por malheles, de espessura superior a 6 mm : — - De madeiras tropicais mencionadas na Nota de subposições do presente Capítulo : — Virola, mahogany (Swicteni spp. ) imbuiu c bulsu — Unida por malheles, mesmo aplainada ou polida —Outra : — Aplainada —- Polida — Dark red meranti, light red mcranli c meranti bakau : — Unida por malheles, mesmo aplainada ou polida — Outra : -— Aplainada : Tacos c frisos, não montados, para soalhos Oulra —- Polida — White lauan, white meranti, white seraya, yellow meranti e alan : — Unida por malheles, mesmo aplainada ou polida — Outra : — Aplainada : Tacos c frisos, não montados, para soalhos Oulra — Polida — Outra : — Kcruing, ramin, kapur, leak, jongkong, merbau, jelutong, kempas, okoumc, obéehc, sapelli, sipo, acaju de África, makoré, iroko, tiama, mansonia, ilomba, dibétou, limba, azobé, palissandre de Rio, palissandre de Para e palissandre de Rose : 4407 29 10 — Unida por malheles, mesmo aplainada ou polida —- Outra : 4407 29 20 4407 29 31 4407 29 39 4407 29 50 4407 29 70 Aplainada : Palissandre de Rio, palissandre de Pará e palissandre de Rose Outra: Tacos e frisos, não montados, para soalhos Outra Polida — Outra: — Unida por malhetes, mesmo aplainada ou polida —- Oulra: 4407 29 83 4407 29 85 Aplainada -— Polida 1 Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no que respeita ao presente anexo, pelos códigos NC. No caso de códigos cx-NC, o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente. 17 (D (2) 4408 31 Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou compensados (mesmo unidas) e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malheles, de espessura não superior a 6 mm : - De madeiras tropicais mencionadas na Nola I de subposições do presente Capítulo : - Dark red meranti e meranti bakau - Outra : - While lauan, sipo, limba, okoumé, obéché, acajou de Africa, sapelli, virola, mahogany (Swietenia spp. ). Palissandre de Rio, palissandre de Para c palissandre de Rose : 4408 39 11 - Unida por malheles, mesmo aplainada ou polida -— Outra: 4408 39 21 4408 39 25 Aplainada -—Polida 4408 39 31 4408 39 35 4408 39 51 4408 39 61 4408 39 65 4408 39 81 Oulra : De espessura não superior a I mm De espessura superior a 1 mm - Outra : - Unida por malheles, mesmo aplainada ou polida —- Outra : Aplainada ----- Polida Outra : Outra : De espessura não superior a 1 mm : Makoré, iroko, tiama, mansonia, ilomba, dibetou, azobé, white meranti, while seraya, yellow meranti, alan, keruing ramin, kapur, leak, jongkong, merbau, jclulong, kempas, imbuia e balsa 4408 39 89 outras De espessura superior a 1 mm : 4408 39 91 Makoré, iroko, tiama, mansonia, ilomba, dibétou, azobé, white meranti, white seraya, yellow meranti, alan, keruing ramin, kapur, teak, jongkong, merbau, jclulong, kempas, imbuia e balsa 4408 39 99 Outra Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, c madeiras estratificadas semelhantes : - Madeira contraplacada ou compensada constituída exclusivamente por folhas de madeira cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm : 4412 13 - Com, pelo menos, uma face de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de subposições do presente Capítulo 4412 22 4412 92 - Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera : - Com, pelo menos, uma face de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de subposições do presente Capítulo - Ouïras : - Com, pelo menos, uma face de madeiras tropicais mencionadas na Nota I de subposições do presente Capítulo 4414 00 10 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes : - De madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do Capítulo (I) (2) Obras de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos c as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira: - Janelas, janelas de sacada c respectivos caixilhos c alizares : - De madeiras tropicais referidas na Nola complementar 2 do Capítulo - Porias e respectivos caixilhos, alizares c soleiras: - De madeiras tropicais referidas na Nola complementar 2 do Capítulo Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos c guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas c outros objectos de ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no Capítulo 94: - Estatuetas c outros objectos de ornamentação, de madeira : - De madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do Capítulo - Outros : - Madeira marchetada e madeira incrustada : - De madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do Capítulo - Outros: - De madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do Capítulo 4418 10 10 4418 20 10 4420 10 11 4420 90 11 4420 90 91 ex 9401 50 00 ex 9401 61 00 Assentos de cana, vime ou bambu - Outros assentos, estofados, com armação de madeiras tropicais referidas na Nota I da subposição do capítulo 44 ex 9403 30 ex 9403 40 ex 9403 50 ex 9403 60 ex 9403 80 00 ex 9403 90 30 Móveis de madeiras tropicais referidas na Nota I da subposição do capítulo 44: - Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios - Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas - Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos - Outros - Móveis de cana, vime ou bambu - Parles de móveis das posições 9403 30, 9403 40, 9403 50, 9403 60 c 9403 80 00, de madeiras tropicais referidas na Nota 1 da subposição do capítulo 44, ou de cana, vime ou bambu Designação da acção Ficha financeira Projecto de proposta de regulamento relativo à aplicação dos artigos 7o e 8o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, c (CE) n° 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas e industriais, respectivamente, originários de países em desenvolvimento, que prevêem regimes especiais de incentivo (cláusula social e ambiental) que assumem a forma de preferências adicionais. Base jurídica Artigo 113o do Tratado. Objectivo da acção A concessão de preferências adicionais tem por objectivo incentivar os países cm desenvolvimento, beneficiários do regime comunitário de preferências pautais, a aplicar efectivamente políticas positivas no domínio social e ambiental, bem como apoiar os esforços desenvolvidos por esses países através da promoção das suas exportações de produtos fabricados em conformidade com as normas internacionais na matéria. Estimativa das receitas aduaneiras Partindo de uma hipótese extrema de que todos os países beneficiários do SPG solicitarão a concessão de regime de incentivo e que este lhes será concedido, com base na oferta do SPG calculada relativamente às importações totais de produtos que beneficiarem dos regimes especiais de incentivo (social e ambiental) em 1995 (56 894,5 milhões de ecus) provenientes dos países beneficiários do SPG em 1998 e na utilização média de 60% (lodos os produtos) do regime SPG em 1995, a diminuição das receitas aduaneiras resultante da aplicação das cláusulas de incentivo pode ser estimada em 787, 8 milhões de ecus. Todavia, não é plausível que o conjunto dos países beneficiários possam ser considerados a priori elegíveis para o benefício dos regimes especiais. A análise pela Comissão dos países beneficiários conduzirá certamente a uma redução drástica do impacto financeiro das preferências adicionais, que não é actualmente quantificável. Embora certos países não venham a ser seleccionados no seu conjunto, para outros será necessária uma análise mais apurada. De qualquer forma, a diminuição dos recursos próprios tradicionais será financiada pelos Estados-membros através do PNB. ISSN 0257-9553 COM(97) 534 final DOCUMENTOS PT 11 03 10 02 N. " de catálogo : CB-C0-97-579-PT-C ISBN 92-78-26740-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Industristrukturer og Aktiviteter : Koordineret årlig industristatistik i medlemsstaterne.,Structure et activité de l'industrie : Enquête annuelle coordonnée sur l'activité industrielle dans les états membres.,Structuur en bedrijvigheid van de industrie : Gecoördineerde jaarlijkse enquête inzake de industriële bedrijvigheid in de Lid-Staten.,Struktur und Tätigkeit der Industrie : Koordinierte Jahreserhebung über die Tätigkeit der Industrie in den Mitgliedstaaten.,Struttura e attività dell'industria : Indagine annuale coordinata sull'attività industriale negli Stati membri.,Textile industry, leather and leather goods.

eurovoc_concepts:
EU Member State
branch of activity
clothing industry
economic survey
footwear industry
industrial statistics
leather industry
statistical method
textile industry